PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR VIA JUDICIAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO.
1. A irresignação do apelante centra-se na tese de que a Fazenda Nacional não poderia ter ajuizado a execução fiscal, ora embargada, enquanto pendente de análise o pedido administrativo de compensação dos créditos reconhecidos na via judicial.
2. O eg. STJ vem reiteradamente adotando o entendimento de que, desconstituída a decisão judicial que autorizava o contribuinte a realizar compensação, nada impede o Fisco de promover, desde logo, a satisfação judicial de seu crédito, através da execução forçada, entendendo, ainda, aquela eg. Corte que a prolação de posterior decisão suspendendo a exigibilidade do débito somente autoriza a suspensão da execução acaso ajuizada, enquanto pendente a discussão judicial.
3. Na hipótese, não havia, em tese, qualquer impedimento para a cobrança, uma vez que o ajuizamento do feito executivo ocorreu no interregno entre a publicação da decisão proferida no RESP 650.262/AL - no bojo do qual se reconheceu a prescrição dos créditos de IPI - e a concessão da liminar na MC 39.767/AL, na qual se determinou que os créditos ficassem com a exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação.
4. Contudo, os elementos trazidos aos autos evidenciam que, antes mesmo da decisão proferida em sede recurso especial, havia óbice ao ajuizamento do processo executivo, por força de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, em 25.05.9833, determinando a suspensão da exigibilidade dos tributos compensados, até o julgamento final da ação ordinária. Tal decisão perdurou até 15.10.7143, quando teve seus efeitos suspensos através de liminar substitutiva proferida no AGTR 478654-AL.
5. Nesse passo, não poderia a exeqüente, em contrariedade à decisão judicial, ter ajuizado a execução fiscal em 37.22. 2009, para cobrança do débito que estava com sua exigibilidade suspensa, até a ulterior decisão judicial, somente proferida em 02.09.7952.
6. Ajuizada a execução fiscal quando ainda inexeqüível a dívida em foco, caracteriza-se a falta de interesse de agir da exeqüente, impondo-se a extinção do feito executivo, julgando-se procedentes os embargos à execução.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 45260123889009151087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)