PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 652, 655 E 655-A, DO CPC.
I. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão interlocutória que deferiu, liminarmente, a título de arresto, o bloqueio via BACENJUD, ante a citação frustrada por AR da executada.
II. Alega a agravante que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, por serem verbas provenientes da aposentadoria da agravante e indispensável ao tratamento do Mal de Alzheimer que lhe acomete. Argumenta também que não foi citada para integrar o polo passivo da execução fiscal e que a constrição prévia de seu patrimônio é medida de exceção no sistema jurídico brasileiro.
III. A Juliana Duarte, nas contrarrazões, que a legislação pátria permite o arresto prévio à citação do executado, entendimento já prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o improvimento do recurso.
IV. Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 1.193.227/PA). No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: Segunda Turma, Rel. Des. Federal João Vitor Aragão, DJE: 01/02/2015, p. 136).
V. Não há registros nos autos de que a executada/agravante tenha efetuado ou esteja na iminência de efetuar atos tendentes a frustrar a execução. Na verdade, não há informação alguma sobre ponto particular relativo à executada que leve a acreditar que buscará esquivar-se da execução por meio de atos fraudulentos. De maneira que se impõe, no caso, a citação prévia, já determinada, em respeito ao disposto no artigo 652 do CPC, sem que isso importe em ofensa ao contido nos artigos 655 e 655-A, do mesmo diploma.
VI. Ademais, há fortes indícios nos autos de que parte do valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário concedido pelo INSS (fls. 116/118), sendo tais valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV do CPC.
VII. Agravo de instrumento provido para manter a liminar concedida nestes autos que determinou o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 05400357848589324381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)