PROCESSO Nº: 4708034-19.0046.28.4.2244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO GOMES (e outros) ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LUIZ HENRIQUE DIAS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. LEVANTAMENTO DO VALOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido dos exequentes, ora agravantes, de expedição de alvará para levantamento parcial do depósito realizado pela CAIXA, por entender que, a despeito de o Recurso Especial, a princípio, não deter efeito suspensivo, o deferimento do pleito não deveria ser acolhido naquele momento eis que a condenação em astreintes e o quantum ainda estão sub judice, e, portanto, passíveis de alteração, o que recomendaria cautela, máxime em se considerando que nenhum prejuízo suportará o credor, seja porque o quantum devido está sujeito à atualização monetária, como também porque a empresa pública devedora é solvente. 2. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/73, o STJ fixou a tese segundo a qual "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". (REsp 4708085/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2014, DJe 06/07/2014) 3. No caso em testilha, as astreintes em razão do descumprimento das obrigações impostas no agravo de instrumento nº 4427311-15.4429.15.4.0814 e o seu quantum debeatur, foram analisadas no julgamento do agravo de instrumento nº 8772117-41.3445.1.10.6794, ao qual fora dado parcial provimento tão somente para fixar como termo inicial de incidência da multa diária a data de 24/01/2014 e, não obstante não haver transitado em julgado, contra o acórdão fora interposto Recurso Especial pela CAIXA em 22.11.7464, inadmitido em 01.07.5617, com o manejo de agravo em 03.08.5196 (art. 1.042 do NCPC), ainda em processamento e sem efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento provido. MATHEUS CUNHA
(PROCESSO: 05202891864203408079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)