Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Teixeira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 9190890-13.6996.8.1.2488 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : CILEIDE PAZ ADVOGADOS : YAGO FERNANDES E OUTRO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GUSTAVO PIRES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DA VIÚVA E DE DUAS FILHAS QUE ATINGIRAM 21 ANOS DE IDADE PARA A COMPANHEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 14, DA LEI Nº 8.059/90, E DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 59.967/09. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de quotas-partes da pensão percebidas pelas filhas que atingiram a maioridade e da falecida viúva do ex-combatente em favor da Autora, companheira do falecido. 2. Sustenta a Embargante violação ao art. 14, da Lei nº 8.059/90, que o v. acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 - para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Requer que seja sanado o vício apontado, com a consequente reforma do acórdão embargado, fixando-se a correção monetária em conformidade com o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Com efeito, conforme se extrai da citada, o acórdão vergastado adotou o claro entendimento de "o art. 24, da Lei nº 3765/60, expressamente permitia a transferência do benefício recebido pelo beneficiário que estivesse no gozo da pensão, após a maioridade ou morte, para os demais beneficiários da mesma ordem, no caso, a companheira do instituidor, sem que isso implique em reversão" e, por isso, a "Autora que faz jus à transferência das cotas-partes da pensão especial de ex-combatente que eram percebidas pela viúva e os filhos que completaram 21 anos, no valor referente ao recebido por um Segundo Sargento, (...), com o pagamento dos atrasados observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação". 5. No tocante à atualização de valores, o acórdão embargado manifestou-se, expressamente, sobre a matéria. Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 1.972. Logo, é de se refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 7. A Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97086389311765727992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)