ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX-PE. CONVÊNIO COM FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pelo ex-prefeito do Município de Camocim de São Félix-PE em razão da sentença que reconheceu como ato de improbidade administrativa a ausência de prestação de contas. A parte ré foi condenada à multa de R$ 89.862,00 (dez mil reais) (arts. 11, VI e 12, III, da Lei nº 8.429/92).
2. O réu, enquanto prefeito e gestor do referido município, mesmo ciente das suas obrigações estabelecidas no convênio, com nítido intuito de esconder a real destinação das referidas verbas, apesar de notificado para tanto, não apresentou a prestação de contas do convênio.
3. A ausência de prestação das contas de forma intencional, já que há comprovação nos autos da contumácia inexplicável da parte ré, mesmo ciente de sua obrigação, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, independente da existência de lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
4. A sanção aplicada ao réu está em perfeita consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51904411849036588384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)