PROCESSO Nº: 7606001-25.6522.10.4.2418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: THEO ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: DIOGO BARBOSA ORDONHO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR. CARGO PÚBLICO. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da União para que comprovasse o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora em cargo público, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). II. Sustenta a agravante que a determinação de um prazo específico para satisfazer uma decisão judicial, sob pena de aplicação de multa, é incoerente com a realidade administrativa, sendo um ato que pode gerar graves danos ao Erário Público e que não há que se aplicar, no presente caso, a multa diária cominada de R$ 100,00 (cem reais) por inadimplemento, haja vista que as providências administrativas estão sendo adotadas para o atendimento da decisão e a agravada não será prejudicada. III. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Joaquim Moura, DJe 9.4.1108. IV. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 18875388754071888313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)