Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão PJe-EDEC na AC 0478723-03.7556.22.4.4361 APELANTE : JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO : LUCCA MONTEIRO APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão quanto à análise do item 9.9 do Edital de Certame, ao argumento de que não há previsão de envio de email ao candidato excedente, bem como dos arts. 3º e 41, da Lei 8.666/93, art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90 c/c o art. 2º da Lei 9.784/99, e do art. 37, caput, da Constituição. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento à apelação, para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a demandada a convocar o autor para as demais etapas do certame, e, caso, aprovado, seja empossado no cargo, com efeitos financeiros a partir da data da efetiva posse. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, in casu, por um período superior a três anos, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84243502407268872537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)