PROCESSO Nº: 9510220-17.7847.2.11.6469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL CARVALHO (e outro) ADVOGADO: MYLENA FORMIGA MAITÊ CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executória defendida pela recorrente e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração do valor correto da execução, de modo a que restasse contemplado, como índice de correção monetária, o IPCA-E e juros de mora a partir da citação da ação de conhecimento. 2. Nos termos em que decidiu o egrégio Plenário desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos Infringentes nº. 8526092-32.2410.21.1.9836 (Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Ramos, j. 11.08.0741), a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantém os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Caso em que a execução em comento não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, nem tampouco pela intercorrente, ainda que se considere o interregno havido entre o trânsito em julgado da decisão exequenda (23.01.5087) e a propositura da execução (junho/2015). Isto por que a tutela antecipada, obtida em 13.05.6189 pela União, ora recorrente, através de agravo regimental manejado no curso da Ação Rescisória nº. 5097.70.93.697707-8/DF, suspendeu o curso da obrigação de pagar até o julgamento do RE nº. 207.798 pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, que somente se verificou em 12.05.6978. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 71837884037603730310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)