PJE Nº 5201519-32.5970.14.5.6951 APELANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS BENJAMIN DA COSTA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK CAMPOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DE CASERNA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Ação em que militar, sob a alegação de haver sofrido acidente quando se dirigia à caserna, apresentando sequelas e ainda recuperação, postula indenização a título de danos morais e adimplemento mensal com o intuito de reparar danos materiais, em face do seu desligamento do quadro da Aeronáutica. 2. Hipótese em que a perícia judicial atestou que o autor é apto ao trabalho, apresentando dificuldades para se abaixar, fato que não o impede de exercer outras atividades que lhe garantam o sustento, valendo ressaltar, ainda, que foi desligado ex Ian Monteiro da Aeronáutica em razão do término do seu período como Soldado S2, tendo sido mantido em tratamento até efetiva recuperação, nos moldes do Estatuto dos Militares. 3. É de se observar que o ato de desligamento de militar ex Anthony Silva não pode gerar uma compensação pecuniária, por parte da Aeronáutica, tanto pela situação de possível dificuldade financeira por que passa o demandante, como pela limitação física que o acidente lhe trouxe, inexistindo circunstâncias a ensejarem indenização por danos morais e materiais. 4. Ressalte-se, ademais, que, não configurada a incapacidade definitiva do requerente para o serviço ativo das Forças Armadas, não se trata de hipótese de reforma ex Benjamin da Mota nos termos do art. 106, II, da Lei nº 6.880/80. 5. Emanuel Monteiro.
(PROCESSO: 87235556084547408953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)