PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (06/05/08), bem como pagar os valores pretéritos, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a partir de julho de 2009, no percentual de 0,5% ao mês, além do pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
- No caso, dentre os documentos colacionados - a declaração do cartório eleitoral de cunho meramente declaratório, baseada nas informações fornecidas pela eleitora, e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual demonstra que a filiação da requerente deu-se em 05/02/07, pouco tempo antes do requerimento do benefício , não servem como início de prova material para demonstrar o exercício do trabalho agrícola no período de carência em que deveria comprovar o seu labor agrícola.
- Cabe ressaltar que milita contrária a pretensão da parte autora o documento do CNIS em que demonstra as atividades urbanas desempenhadas pela requerente - períodos 11/1975 a 02/1976, de 08/80 a 01/81, de 05/92 a 06/06 e de 30/05/2007 a 10/2008-, sendo esse último período junto a Prefeitura Municipal de Baturité antes da requerente atingir a idade mínima da aposentação, bem como de pleitear o benefício junto ao INSS. Ademais, não há comprovação nos autos de que após o término do vínculo urbano a autora tenha retornado ao suas atividades agrícolas.
- Na hipótese a prova testemunhal é frágil, haja vista que as informações prestadas pela testemunha foram vagas, e contraditórias com o depoimento da requerente, além de não demonstrar muito conhecimento acerca do trabalho agrícola desempenhado pela autora.
- Saliento que não se aplica o REsp 5822071/SP, por não haver um julgamento por insuficiência de início de prova material, mas por entender que a documentação acostada aos autos não afirmam ser a autora trabalhadora rural no período de carência para obtenção do benefício.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 89040183012882931594, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)