PJE N° 4997352-35.8776.17.4.1186 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA - IFPB REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : MARIA OSMARINA NOGUEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(S) : YAGO FREITAS ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB (JUÍZA SENTENCIANTE: GUILHERME RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 4º da Lei n° 1.060/50, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe o pedido da parte interessada em gozar da benesse. 2. In casu, o próprio apelante afirma que não houve pedido de justiça gratuita na ação ordinária n° 8376573-75.9167.18.12.9842 (muito menos decisão do juízo (in)deferindo tal benefício), razão pela qual acertada a sentença ao não conhecer da presente impugnação, já que não há interesse em revogar algo que sequer foi concedido. 3. Ainda que pleito houvesse, a jurisprudência do egrégio STJ é firme no sentido de que "a não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões" (STJ, 3ª T, AgRg no AREsp n° 781766, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 4. Kevin Rocha.
(PROCESSO: 44349376749337206463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)