PROCESSO Nº: 7497763-57.3828.15.9.3021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: NATHAN PINTO APARECIDA DA ISABEL ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO SUPRIDA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. No caso, o acórdão foi omisso quando não determinou a remessa do autos à Justiça Estadual, uma vez que restou reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e como consequência, a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide. 3. Na hipótese, devida a republicação do acórdão para que nele conste no item 3 da ementa, "Agravo de Instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo do feito originário e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual." 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 68970620344181081552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)