ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. ILEGALIDADE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. POLICLÍNICA. AMBULATÓRIO SEM LEITOS. PEQUENO PORTE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI Nº 46.249/2014. INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE em face da sentença que acolheu os Embargos à Execução para declarar a inexigibilidade da multa aplicada contra o Município do Recife, ante a ausência de profissional farmacêutico em unidade médico-hospitalar.
2. A necessidade de assistência por profissional farmacêutico vale apenas em relação às farmácias e às drogarias, não abrangendo os dispensários de medicamentos, a teor das disposições da Lei nº 5.991/73 - art. 15. Precedentes.
3. Através do julgamento do REsp 5.460.803/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ficou decidido que "... desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde;"
4. Segundo o art. 3º, da Lei nº 13.021/2014, a "farmácia" tem por finalidade a prestação de serviço de assistência farmacêutica, a qual é definida pelo art. 2º da mesma lei como: "o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional."
5. Não há que se confundir "farmácia" com "dispensário de medicamentos" visto que este tem por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins.
6. É certo que a Lei nº 13.021/2014 não alterou a natureza jurídica de farmácia ou dispensário de medicamentos, muito menos impôs a exigência da presença de profissional farmacêutico também para estes últimos, não se verificando, pois, qualquer incompatibilidade entre o entendimento pretoriano perfilhado e as normas contidas na novel legislação.
7. Precedentes: IGOR DIAS - 81047510498184816225, AC/PE, Des. Federal Gabriel Silva (Convocado), 4ª Turma, Julg: 23/07/2016; AC935306/PE, Des. Federal João Guilherme Monteiro, Primeira Turma, Julg: 10/04/2016, publicação: DJE 17/06/2016.
8. Situação em que se observa que a unidade fiscalizada (Policlínica Centro D.S.I) se trata de unidade médico hospitalar de pequeno porte, sem leitos, detentora apenas de dispensário de medicamentos, portanto, não se sujeita à exigência prevista no art. 24 da Lei nº 3.820/60.
9. Correta a sentença que anulou a multa originada do auto de infração lavrado contra o Município/Apelado, em face da ilegalidade da exigência de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos.
10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Conselho/Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 65800805248404783579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)