TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 594.128/RS), FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). NECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA/ACIDENTE, UM TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 9.800.422/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). NÃO OCORRÊNCIA.
1. Depois de apreciadas as apelações do particular e do fisco, bem assim da remessa oficial, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinados acórdãos paradigmas, do STF (RE nº 432.226/RS) e do STJ (REsp 1.230/957/RS).
2. O aludido julgado da Suprema Corte, decidido sob o rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC), tem como questão controvertida a validade da aplicação do novo prazo de cinco anos previsto pela Lei Complementar nº 118/2005 (art. 4º), para efeito de contagem do prazo prescricional, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da novel legislação, ou seja, a partir de 16 de setembro de 2005.
3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, desacolhendo a alegação de prescrição quinquenal, tendo adotado na ocasião, para efeito de contagem do prazo prescricional, a consagrada tese dos "cinco mais cinco" anos. Daí que, considerando-se que o processo originário fora ajuizado em 25 de dezembro de 2010, deve-se exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para reconhecer a prescrição dos valores havidos há mais de cinco anos da propositura da ação.
4. No que concerne ao acórdão paradigma REsp 1.230/957/RS, não há o que ajustar, dado que o julgamento turmário encontra-se em harmonia com o que fora decido pelo e. Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 93876297022896256888, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)