ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO 08/98 DO CONSU - CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONDIÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS À REQUESIÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. PRÁTICA ILEGAL. OFENSA AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES.
1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, dada a preclusão da matéria, pois que, no caso, a legitimidade do Parquet já foi resolvida em decisão interlocutória e mantida por esta eg. Corte no julgamento do AGTR 893602/A.
2. A Lei nº 9.656/98 e a Res. CONSU nº 08/98 determinam expressamente que as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde sujeitam-se às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS vedando, dentre outras práticas, que tais cooperativas vinculem o atendimento de seus usuários aos serviços prestados pelos médicos cooperados.
3. In casu, a conduta da UNIMED MACEIÓ (cooperativa operadora de planos privados de assistência à saúde) de apenas autorizar o pagamento de exames médico-hospitalares e laboratoriais prescritos por médicos cooperados, em formulário próprio, constitui prática ilegal e abusiva, nos termos das normas que regulamentam o setor de saúde complementar, razão pela qual merece guarida o pleito do Ministério Público Federal para se obstar tal conduta.
4. Outrossim, a atitude da demandada/apelante enquadra-se como "venda casada" de serviços, vez que condiciona a realização de exames ao atendimento de médicos cooperados e em formulário próprio, procedimento incisivamente proibido pelo art. 39, I, do Código de Defesa do consumidor.
5. Murilo Nascimento.
(PROCESSO: 28759734353381659478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)