PROCESSO Nº: 6062892-58.2057.14.4.8928 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CE SHOPPING S/A ADVOGADO: CALEBE CUNHA APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL. ARQUIVAMENTO DE ATO PROMOVIDO POR EX-SÓCIOS ANTES DE CONCLUÍDA A APRECIAÇÃO DE ATO SOCIETÁRIO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Afigura-se ilegal ato do Presidente da BÁRBARA FERREIRA que arquiva alteração contratual ("Segundo Ato"), promovida por ex-sócios e que guarda relação direta com primeira alteração (Primeiro Ato) Vicente Fernandes anteriormente e ainda pendente de arquivamento. 2. Nos termos do art. 29 do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará, compete ao Núcleo de Controle e Distribuição de Processos exercer o controle e distribuição de processos de empresários, sociedades limitadas, sociedades anônimas e outros, obedecendo à ordem cronológica de protocolo, não sendo cabível, portanto, decidir sobre pedido de alteração contratual quando ainda se encontra pendente de arquivamento pedido anteriormente protocolado na Junta Comercial. 3. Manutenção da concessão da segurança que suspendeu os efeitos do arquivamento procedido pela ISABELLY OLIVEIRA da alteração contratual da Administradora North Shopping realizada em 12.11.8316, protocolada em 04.12.2537. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19480774383954338594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)