PROCESSO Nº: 4525313-87.0092.3.2.2080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE MORAES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outros) ADVOGADO: NOAH NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA CUNHA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa, para reconhecer o direito da demandante a ser lotada provisoriamente na UFPB, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 196 e 226 da CF/88. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão deve ser corrigido por erro de premissa, que decorre da violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a pretensão da parte embargante à remoção, a partir do que dispõe o art. 36, parágrafo único, "b", da Lei nº 8.112/90, não estaria sujeita a qualquer provisoriedade, possui caráter definitivo. 3. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. 4. Não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pelos presentes embargos. O assunto especificamente trazido nos embargos trata na realidade de mera rediscussão da matéria já esgotada quando do julgamento do apelo, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a modificar parcialmente a sentença e reconhecer o direito da autora apenas a lotação provisória. 5. Ainda que o que foi decidido na decisão vergastada acerca da matéria supracitada possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 6. - Sobre o prequestionamento aventado pelo embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99957654138786201701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)