PROCESSO Nº: 9305513-15.1297.26.12.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA ROSA e outro ADVOGADO: Antonyel Ferreira Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Silveira - 3ª Turma JUIZ FEDERAL ORLAN LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 4042959-31.3571.21.12.5000 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. NULIDADES INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E MAJORADOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial (contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívidas e outras obrigações) ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da empresa CLÍNICA NINA CUNHA - ME e do coobrigado LUIZ FELIPE NUNES, rejeitou a exceção de pré-executividade por estes manejada, determinando a manutenção da execução e condenando os excipientes, ora agravantes, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 85, §º 3º, I). 2. O contrato de renegociação estabelece o prazo do financiamento, os encargos financeiros, as condições de pagamento antecipado/amortização da dívida, as garantias, bem como condições para a cessão e cobrança do crédito e se encontra acompanhado do demonstrativo dos cálculos da dívida. A despeito de haver uma diferença entre as numerações de páginas constante na parte superior e na parte inferior das folhas, não há qualquer prejuízo à ampla compreensão do contrato. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4109831/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 21/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Da leitura dos dois entendimentos emanados do STJ, compreende-se que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença seguem a lei processual em vigor na data do ajuizamento da ação e, em caso de recurso, a sua eventual majoração, na forma do § 11, do art. 85 do CPC, somente poderá se dar se o mesmo tiver sido interposto quando essa nova regra já estava em vigor. Na hipótese, as regra do CPC em vigor se aplicam em sua totalidade. 5. Irretocável, pois, a decisão recorrida que deu cumprimento ao que estabelece o inciso I, do art. 85 do CPC, condenando os agravantes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de execução resistida através do manejo da exceção de pré-executividade 6. Agravo de instrumento improvido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 11).
(PROCESSO: 78021752953643359620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)