PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Agravo retido prejudicado, porquanto a matéria nele tratada se confunde com o próprio mérito.
2. Os advogados possuem procuração nos autos e o sindicato tem legitimidade ativa, figurando como representante processual da categoria. Rejeição das preliminares suscitadas pela União.
3. A instauração da execução da obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 44.406/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 12/02/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 17/10/2015. Ação executiva que foi proposta em 23/06/2012, não sendo alcançada pela prescrição.
4. A limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução nº 1144-50.8076.3.10.0482, quanto no Agravo de Instrumento nº 161.282-PB.
5. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
6. No que tange à compensação, a aludida matéria também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 655.415-PB, mencionado no voto embargado, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior
7. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos embargados à percepção das diferenças apuradas nestes autos, ante o teor da decisão retromencionada. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 61019803060957153908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)