Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal deflagrada contra o paciente no âmbito da denominada Operação Pecado Capital (processo 7459476-76.0644.28.7.3638), que tem por objetivo descortinar a eventual ocorrência de desvio e recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propina.
Em síntese, aduz que o paciente sempre desempenhara suas atividades com zelo, inclusive, tendo participado, efetivamente, do Encontro Jurídico Inmetro para o qual recebera as diárias que está sendo acusado de haver desviado. Afirma, nesse passo, que as acusações dirigidas contra o paciente não passam de infrações administrativas.
Entrementes, a documentação acostada aos autos não é suficiente para embasar a tese defendida pelo impetrante, na medida em que não foi coligida, sequer, cópia da denúncia, inviabilizando, dessa forma, a compreensão da exata acusação que pesa sobre o paciente.
Tampouco consta da impetração prova cabal a rechaçar a alegação de que o paciente seria um fucionário fantasma, a exemplo de uma folha de ponto, ou comprovação de frequência.
Desse modo, não há como chegar a um raciocínio conclusivo sobre se a situação do paciente se ajusta àquelas retratadas nos feitos anteriores, impossibilitando, portanto, a aplicação do escólio então adotado, à guisa de paradigma.
Aliás, em verdade, a matéria versada na presente impetração se confunde com o próprio mérito a ser descortinado na ação penal, escapando, pois, à via de cognição sumária do habeas corpus, que não admite o exame aprofundado da matéria fática ainda a ser dissecada sob as luzes da instrução criminal, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juiz natural.
A propósito, a Quarta Turma desta Corte já decidiu que não é possível trancar ação penal que dependa da avaliação crítica de matéria probatória, que 'prima facie' se mostra controvertida, inviável de ser realizada no âmbito estreito da ação constitucional, não sendo recomendado e até mesmo açodado esta Corte Regional debruçar-se sobre matéria ainda não tratada pela instância ad quem, sob pena de indevida supressão de instância (HC 5835, des. João Vitor Oliveira, julgado em 04 de março de 2015).
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 35591773465603615751, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)