PROCESSO Nº: 2340274-73.5969.8.11.2979 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA PAZ (e outros) ADVOGADO: CAUÃ PEIXOTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: VITOR FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA/AL - JUIZ DAVI LUCAS DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, noticiando que a apelação protocolada tempestivamente não fora apreciada na mesma sessão de julgamento do recurso apresentado pela União. 2. No presente caso, de fato, não houve a apreciação da apelação protocolada pelo particular (0194408.226800). Essa conjuntura impõe a nulidade do julgado, mormente porque a questão levantada na apelação dos particulares não foi objeto de julgamento por esta Turma, sendo necessária nova inclusão dos apelos em pauta, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Embargos de Declaração providos. dfp
(PROCESSO: 11953853052746832595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)