PROCESSO Nº: 0541916-22.8355.6.1.9425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: André Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cardoso Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 5176611-90.0254.27.12.4286 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PSS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Quanto ao alegado pela União que teria havido omissão em relação aos juros de mora na parcela de PSS e sua forma de cálculo, sobre as diferenças que fariam jus os servidores, da simples leitura das razões de embargos observa-se o intuito de rediscutir a matéria, visto que foi amplamente enfrentada no julgado embargado. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82816126291443032659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)