PROCESSO Nº: 1787708-97.6982.3.10.8731 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA LUANA DA ROSA ADVOGADO: BRUNO PEREIRA RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO ASSINADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Julia Aragão em recuperação judicial contra sentença da Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Heitor Correia, que extinguiu mandado de segurança sem julgamento do mérito, uma vez que a impetrante foi intimada para apresentar o requerimento de parcelamento devidamente firmado pelo administrador judicial, conforme dispõe a Portaria Conjunta RFB/PFN nº 01/15, mas não cumpriu a diligência determinada pelo juízo. 2. Alega a desnecessidade de tal assinatura, tendo em vista que se trata de instrumento normativo infralegal, que cria obrigação não prevista em lei, ultrapassando os limites do poder regulamentar da Administração Pública, podendo o sócio, representante legal da empresa, assinar o requerimento de parcelamento. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a impetrante requereu o parcelamento especial nos termos do art. 10-A da Lei nº 10.522/02 e da Portaria Conjunta RFB/PFN nº 01/15 (ID 7121183.0560337). 4. Dispõe o art. 36-A, § 1º, II, da referida portaria que, a empresa com recuperação judicial deferida, poderá requerer o parcelamento especial, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que firmado pelo administrador judicial. 5. Tem-se uma instrução normativa, que diz que, naquele caso, quem está legitimado para representar a empresa é o administrador da recuperação judicial e não o representante da empresa, sendo que o representante da empresa é representante, porque a lei lhe outorga essa condição de representante. 6. Não existe a previsão na lei do parcelamento, nem na legislação tributária, que, necessariamente, teria que haver a ação do administrador da recuperação judicial, para que a empresa possa parcelar o débito fiscal. 7. Então, a exigência exclusiva da norma administrativa acaba tirando a eficácia da legislação própria, que diz que o representante da empresa é aquele que seus atos constitutivos assim o indicarem. 8. No caso de falência, tem-se o síndico, que, efetivamente, passa a gerir a empresa e a ser o seu representante legal. Mas, no caso de recuperação judicial, é uma situação híbrida em que os próprios representantes mantêm a gestão da empresa, mas que é acompanhada. Uma gestão em que o juízo de falência faz um trabalho de acompanhamento do pagamento dos créditos, do cumprimento das determinações previstas na recuperação judicial. 9. Portanto, nesse ponto, a exigência da portaria ofende a legislação e, por isso, acolho o recurso, no sentido de afastar a exigência e permitir que, em face da postulação feita pelo representante legal da empresa, que curso o exame do pedido de parcelamento. 10. Apelação da empresa provida.
(PROCESSO: 86611958042679656912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)