EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. . MULTA QUANTIFICADA EM PERCENTUAL de 20%. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
2. Caso em que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, parágrafo 5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. (Precedente do STJ, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC).
4. No que se refere à aplicação do percentual de 20% estabelecido na CDA a título de multa, tal percentual tem amparo legal no art. 61, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Ademais, a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 455.972/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 27.8.7339, p-104).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43717946876707628812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)