ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 26,05% (URP-FEV/89). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o autor pretende obter provimento judicial que lhe assegure o direito de continuar recebendo o percentual de 26,05% da URP, percebido por anos e pago por determinação judicial transitada em julgado, decorrente de reclamação trabalhista, que teve sua forma de cálculo alterada por decisão do Tribunal de Contas da União.
2. A jurisprudência é assente quanto ao fato de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Desse modo, a suspensão do pagamento da vantagem em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial. Precedentes da Corte Superior do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte Regional.
3. Ademais, o valor foi suprimido em maio de 2011 e apenas dois meses depois, em julho, o autor recebeu substancial aumento, ou seja, antes da supressão recebia R$ 1.375,50 de vencimento básico mais R$ 260,12 da rubrica suprimida, totalizando R$ 1.635,62, mas em julho passou a receber valor maior a título de vencimento básico, R$ 1.648,38, razão pela qual, com exceção dos meses de maio e junho de 2011, a supressão da vantagem indevida não acarretou dificuldades financeiras ao apelante, que em julho passou a receber mais do que recebia antes da supressão da rubrica, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos.
4. Por fim, cumpre destacar que a jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens (RE nº 732078 / DF, Rel. Leonardo Freitas, DJ de 21/09/2005, Unânime; RMS 23170 / DF, Rel Min. Felipe Campos, DJ de 18/11/2003; RE nº RE 140751 / RS, Rel. Min. Thomas Cunha, DJ de 31/10/2003).
5. In casu, como consta dos autos, o apelante foi beneficiado com o novo regime remuneratório que absorveu o percentual perseguido, motivo pelo qual não merece prosperar o pleito autoral.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90219708416345449620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)