PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO NÃO EXAURIDA PELA SEGUNDA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. SOPESAMENTO DA EM DESFAVOR. EXASPERAÇÃO. LUIGI GONÇALVES. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERTINÊNCIA DA PONDERAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Bruno da Mota, munido de forjado instrumento público procuratório, outorgado pela fictícia empresa FCS Comunicação e Marketing Ltda., e supostamente lavrado em 30 de agosto de 2004, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE, promoveu, em 7 de dezembro daquele mesmo ano, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Estado de Sergipe S.A. (BANESE), na modalidade pessoa jurídica e, ainda, apesar de ter promovido movimentações financeiras, a referenciada empresa entregou a Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao ano de 2006 na condição de empresa "inativa", bem como, quanto à DCTF, não foram entregues as declarações dos anos de 2005 e 2006, omitindo, assim, a ocorrência de fatos geradores de diversos tributos, apurando-se, ao final, um crédito tributário em valor superior a R$ 970.754,00 (cento e setenta mil reais), incidindo, desta forma, nas sanções do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, em continuidade delitiva, vindo, ao final, a ser condenado, dado o concurso material, às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 260/3 (duzentos e sessenta terços) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seu apelo pretende a defesa ver aplicado o princípio da consunção, com a absorção do crime de falso pelo de omissão de tributos, a par da Súmula nº 17/STJ e, subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, a pena-base ser conduzida ao mínimo legal e, ainda, aplicada a circunstância atenuante genérica do art. 66 do Código Penal.
III. No caso concreto não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, eis que ausente nexo de causalidade entre as condutas, tendo em vista que, para a primeira conduta, foi utilizado um instrumento público de procuração, inidôneo, com vistas à abertura de conta corrente, enquanto que, para a segunda, foi omitida a ocorrência de fatos geradores de tributos diversos, não se podendo falar, assim, em exaurimento da primeira conduta pela segunda, tendo em vista a permanência da potencialidade lesiva daquela.
IV. A valoração negativa da personalidade reflete o carreado aos autos e, tomando-se um critério objetivo, mostram-se pertinente a fixação da pena acima do mínimo legal, por ausentes circunstâncias que se mostrem favoráveis, e a exasperação consignada na sentença, em 3 (três) meses acima do mínimo legal, a qual não traz qualquer mácula a ser enfrentada mas, ao contrário, em perfeita consonância com a necessária reprimenda.
V. A apresentada situação de o réu tratar-se de pessoa idosa (à época com 68 anos) e doente (portador de Diabetes tipo 1 E10.8, há mais de 15 anos), não conduz a entender ser tais fatores de relevância ou correspondência com as condutas por ele praticadas, não autorizando, assim, a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35104752610981278156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)