PROCESSO Nº: 4194055-57.7058.28.8.3503 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: D. O. C. H. ADVOGADO: BRYAN PIRES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL RAMOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO restabeleça, em definitivo, a pensão por morte de titularidade do autor, mantendo o seu pagamento até que complete 21 (vinte e um) anos de idade (alínea "b", do inciso II, do art. 217, da Lei nº 8.112/1990). 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 37294252687069286871, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/03/2013; PJE: 70159911418781363440, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2013; e PJE: 82632819465819267162, RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS CUNHA, JULGAMENTO: 10/05/2013. 3. Merece registro a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 5º, da Lei nº 9.717/1998 não revogou o disposto no art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990, de forma que, em tese, é possível o pagamento da pensão estatutária ao menor sob guarda, ainda que a hipótese não encontre mais amparo no RGPS STF, Processo: MS 32088/DF, Relator: Min. Paulo Aragão, Julgamento: 18/10/2013, Publicação: DJe-120 Divulg 26/07/2013 Public 28/07/2013). 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 53457951586084843582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)