PROCESSO Nº: 6530972-50.0534.27.10.2450 - APELAÇÃO APELANTE: JULIO CESAR DE MEDEIROS BATISTA ADVOGADO: Ryan Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moraes PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADVOGADO APELANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REDEFINIÇÃO DE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1973. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não impugnada pela UNIÃO a declaração do advogado recorrente que se diz hipossuficiente por estar em início de carreira, há de lhe ser deferido o benefício de gratuidade, nos termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código Processual Civil. 2. Cuida-se de apelação em que, em ação de ação de ressarcimento ao erário extinta sem exame do mérito, questiona-se a aplicação do anterior Estatuto Processual Civil na fixação de honorários no valor de R$3.000,00 (três mil reais), reclamando-se pela incidência das disposições pertinentes constantes do Novo Código de Processo Civil. 3. Apesar de as disposições constantes do Novo Código Processual Civil se aplicarem de imediato e de a norma relativa à delimitação dos honorários sucumbenciais se encontrar neste diploma, entende-se que ela não apresenta natureza processual, de modo que, em atenção ao princípio da não surpresa, o regramento de questões de tal espécie para os feitos interpostos antes do início de sua vigência, situação dos autos, é feito com base no Estatuto Processual Civil de 1973. 4. Aplicáveis as disposições do Código Processual Civil de 1973, mostra-se apropriada a condenação definida no juízo a quo, não se evidenciando motivação para sua majoração. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ffsf
(PROCESSO: 57096580548117853233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)