Previdenciário. Processual Civil. Assistência Social. A Lei 8.743, de 1993, ao tornar realidade a norma alojada no art. 203, da Constituição, não abarca o menor, porque este ainda não tem a obrigação de se sustentar, mas de ser sustentado por sua família.
1. No caso, o menor é portador de amputação congênita à nível de antebraço esquerdo, deformidade de caráter permanente, segundo a inicial, f. 02v., e, ademais, recém-nascido [o parto ocorreu em 18 de novembro de 2013, f. 10], e, portanto, a incapacidade para o trabalho resulta da sua própria idade.
2. A norma de regência, já apontada, não abarca situação factual aqui vivida.
3. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 366931320015828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)