PROCESSO Nº: 2737170-15.4703.25.4.1875 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo Moreira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: MARCELO LOPES DE ANTÔNIO JESUS ADVOGADO: Diogo Fogaça APELANTE: JOÃO DA CUNHA EUSTAQUIO FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura APELANTE: BENÍCIO DUARTE ADVOGADO: Henrique Azevedo APELANTE: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Thomas Porto APELANTE: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Silveira APELANTE: DIEGO SALES ADVOGADO: Bryan da Rosa APELANTE: BRYAN DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira APELANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: Rodrigo Araújo APELANTE: RAUL NOVAES ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro APELANTE: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Davi Luiz Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Sintufepe aduzindo omissões no acórdão e requerendo que a verba honorária seja fixada com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, ou, na hipótese de se entender pela aplicação do CPC/73, já revogado, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em se tratando de demanda cuja sentença fora prolatada antes da vigência da nova legislação processual civil, devem-se aplicar, para fins de fixação de honorários advocatícios, o disposto no art. 20 e seguintes do CPC/1973. 3. Levando-se em consideração a complexidade da causa, os serviços efetivamente prestados pelos patronos e o proveito econômico obtido pela Apelante/Embargante, bem como por já se tratar da fase executiva, tendo havido condenação em sucumbência já na fase de conhecimento, concluiu-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) seria suficiente para remunerar os advogados do Embargante. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 34703347629737523914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)