PROCESSO Nº: 2952499-71.2353.5.10.9955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Gustavo da Conceição Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Duarte Bernardo Moraes - 4ª Turma EMENTA Constitucional e Administrativo. Concurso público. IFS. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Técnico e Professor. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50513474471759449985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA LUIZ GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)