PROCESSO Nº: 8283636-25.6379.16.7.7046 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FRANCISCA IRIA MARIANE DA CUNHA ADVOGADO: KATIANA MONTEIRO GALDINO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69330365836696532138, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)