PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. O ACÓRDÃO MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA, A QUAL INDEFERIRA A PENHORA SOBRE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PORQUANTO A EXEQUENTE PRIMEIRAMENTE RECUSOU REFERIDOS BENS E APÓS APRESENTOU REQUERIMENTO REQUERENDO A PENHORA SOBRES OS MESMOS VEÍCULOS. CONTRADIÇÃO NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que , nos autos da execução fiscal nº 7762877-40.3230.28.6.4261, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora sobre veículos e deferiu o pedido de carta precatória para realizar penhora sobre embarcação. 2 - As razões destes embargos firmam-se no sentido de que o acórdão não considerou o fato de que a Fazenda Pública através de ofício deixou claro que depois reanalisaria a hipótese de ser necessária a penhora dos veículos gravados com alienação fiduciária. Ora, não há que se falar em omissão, porquanto o voto condutor enfrentou a questão ao ponderar que a Fazenda Pública procedeu de modo contraditório ao não estabelecer as prioridades para a marcha do processo de forma segura e efetiva. Em um primeiro momento, a Fazenda Pública indeferiu o pedido de penhora sobre o veículo e após , pretende seja realizada a penhora sobre este mesmo bem , trava-se aí uma contradição , a qual o Magistrado tem que decidir. Este foi o entendimento desta Quarta Turma ao manter o indeferimento para a penhora de veículos. 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60816988933109419300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)