RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍNCULO URBANO. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Em razão de decisão do STJ (fls. 161/162), voltam os autos para que esta egrégia Corte se pronuncie a respeito do tempo de trabalho urbano exercido pelo cônjuge da autora e sobre a não contemporaneidade dos documentos acostados à exordial com o período de carência exigido em Lei.
II. Compulsando os autos, verifica-se que o único documento que indica a existência de vínculo urbano por parte do marido da autora é a certidão de nascimento do filho do casal (fl.10), na qual consta a profissão do cônjuge da autora como balconista, inexistindo qualquer comprovação de que a referida ocupação fosse suficiente para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar, especialmente em vista dos demais elementos de prova.
III. De fato, a prova documental apresentada, como o cadastro eleitoral que indica a ocupação da autora como agricultora (fl.11) e a declaração da loja de produtos agrícolas atestando a compra de produtos pela autora desde 2005 (fl. 25), aliada ao depoimento das testemunhas Josefa Maria de Jesus Silva e Benício Aragão, que afirmam conhecer a autora há muito tempo e que ela sempre trabalhou na roça com o cultivo de milho, feijão para o sustento familiar (fls. 70/71), comprovam o exercício da atividade campesina da postulante durante o período de carência.
IV. Em relação à extemporaneidade dos documentos, esta egrégia Corte e o colendo STJ já decidiram não ser necessário que esses comprovem todo o período de carência. (APELREEX29091/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2013; EIAC611468/02/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 26/07/2013 e AGRESP 763375289304, MARCOS VINICIUS SILVEIRA DE FERNANDA ROCHA, STJ- SEXTA TURMA, 15/04/2010).
V. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao vínculo urbano do cônjuge da autora e da extemporaneidade dos documentos apresentados, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes, em vista dos demais elementos de prova constantes dos autos que comprovam a condição de rurícola da autora.
(PROCESSO: 2429193716200691243070, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)