PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CEGUEIRA OLHO ESQUERDO. CESSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 2007, por ato de revisão do INSS. Entendeu o douto Juiz de 1º grau estar o autor apto para o trabalho, ante o laudo pericial judicial atestar que a sua incapacidade é parcial.
2. Nas razões de apelação, a parte demandante requer a reforma integral da sentença, para o INSS ser condenado a restabelecer o seu benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, diante de sua incapacidade para o trabalho, decorrente da cegueira monocular que lhe acomete.
3. Verifica-se, pelo laudo pericial judicial (fls. 72/73) que o autor, ajudante geral de montador e auxiliar de serviços de limpeza, é portador de cegueira total no olho esquerdo e de amaurose no olho direito (cid 10 H54.1), enfermidade que reduz a capacidade para desempenhar atividades que exijam altura e visão acurada.
4. Em que pese o laudo atestar se tratar de incapacidade parcial, é assente o entendimento nos tribunais superiores de que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laborativa são concedidos mediante a consideração de aspectos socioeconômicos, culturais e profissionais do segurado e não apenas do laudo pericial, pois a invalidez resulta da soma das condições de saúde e pessoais do indivíduo.
5. Faz jus o apelante ao restabelecimento do benefício, em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante que possui, a qual inviabiliza a execução de atividades com altura e funções que dispensam visão acurada, e, em razão do baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional.
6. Juros de mora à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 14/08/2007.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 73871799776963444682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)