EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. 3,17%. Embargos à execução. Pagamento administrativo já compensado nos cálculos efetuados. Limitação temporal. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Coisa julgada. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87550452797535170519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES MARCELO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)