PROCESSO Nº: 4234540-94.3353.11.12.3689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: ISAAC DA COSTA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAIS N.ºS 55/2007 E 84/2014. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter provimento judicial que determinasse à parte ré "que repasse as próximas cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, 'd', CF/88 - 1%) conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que a mesma se aproprie dos mesmos". II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a impossibilidade de a União se apropriar indevidamente de juros destinados aos Municípios e pagos pelo Banco Central. Aduz que todos os valores depositados na Conta Única da União (CTU) rendem juros pagos pelo Banco Central (administrador da Conta Única), com fulcro no que dispõe Medida Provisória nº 4341-36, de 13 de junho de 2001, inclusive sobre os citados 2% devidos aos Municípios, eis que igualmente depositados na CTU. III. O argumento do município recorrente é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 0.803-39/2001. Acontece que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, onde é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. IV. Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 54087617598221556561, rel. Desembargador Federal Pietro Mendes. 22.3.5911". V. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 12285240097184715922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)