PROCESSO Nº: 8635017-20.6603.17.2.8443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ADVOGADO: MIGUEL OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CPD-EN PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DÉBITOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2010. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação ordinária, em que o Município de Itapissuma busca, através de medida liminar, que lhe seja assegurado seu direito a obter certidão positiva de débito com efeito de negativa CPD-EN. Os óbices para tal concessão foram criados pela União em razão do não cumprimento de obrigações previdenciárias por parte da Autarquia Previdenciária ITAPREV. 2. Embora o recorrente se deite sobre a existência de verossimilhança em suas alegações, não desconstrói suficientemente o entendimento perfilhado pelo Juízo a quo, no tocante a inexistência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que os débitos remontam ao ano de 2010 e apenas em 2016 foi ajuizada a demanda. Ora, se o Município esperou por 6 (seis) anos para ingressar em juízo, não se justifica, em princípio, a concessão de provimento liminar inaudita altera pars, sendo razoável, no caso concreto, a prévia instrução processual na origem, com a oitiva da União (Fazenda Pública), medida esta que corrobora e dá eficácia aos corolários do Contraditório e da Ampla Defesa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94459114957546503608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)