EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PAULO NOVAES. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pagamento parcial das Kaique Gomes que embasam o feito executivo, objeto de parcelamentos sob os auspícios das Leis nº 11.941/2009 e 26.435/2013, não ensejariam a substituição ou emenda ao título executivo que está revestido de certeza e liquidez, o que poderia ocorrer é a suspensão do crédito tributário até a satisfação integral do débito.
2. Portanto, o parcelamento dos débitos ocorreram com a adesão da embargante aos programas do REFIS e do PAES, importando em confissão irrevogável e irretratável das dívidas em nome da parte executada, advindo a hipótese de suspensão do crédito tributário, mas não de sua extinção, nem tampouco caberia emenda ou substituição das João Vitor Gomes, objeto da lide.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29561910312112385275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)