PROCESSO Nº: 5567525-94.0802.14.6.7172 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES SANTOS ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IAN GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CASSADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente, a título de pensão por morte de ex-combatente, por força de decisão judicial posteriormente reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Os valores recebidos pela Apelada, em face do recebimento de boa-fé, bem como da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar- e, por certo, já consumidas, são insuscetíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 69524911940953737298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)