PROCESSO Nº: 6313869-00.7753.10.10.8796 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRENO NUNES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA (e outro) EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DES. FEDERAL FRANCISCO JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA FUNASA CEDIDO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº. 8.216/91, DECRETO N º. 5.992/2006 E LEI Nº. 49.586/08. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28343602135628760770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)