PJE 3483640-73.7474.7.1.8374 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: JUAN FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO ALMEIDA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar, de modo solidário, a CAIXA e ANSELMO E PINHEIRO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕS LTDA - ME, na obrigação de fazer consistente em efetuar reparos no imóvel dos autores, por vícios de construção, restando consignado no julgado que a empresa pública é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal afirma que o julgado restou omisso quanto ao argumento de que apenas financiou o imóvel, sem ter ingerência na compra ou qualidade dos materiais utilizados na edificação, atribuições que competem exclusivamente à construtora ré. Salienta, ainda, a lacuna do provimento em relação ao disposto no art. 265 do CC. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 12667340189843174562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)