EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 22, I E II, DA LEI 8.212/91), PARA O INCRA E PARA O FNDE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ERICK SILVA E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias insculpidas no art. 22, I e II da Lei n.º 8.212/91, assim como das contribuições para o INCRA e para o FNDE, as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. 2. De outra parte, devem incidir as referidas contribuições sociais sobre as verbas paga a título de férias gozadas e salário maternidade, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes. 3. No que pertine às contribuições insculpidas no art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, para o INCRA e para o FNDE, embora o mérito da postulação não tenha sido enfrentado pelo julgador sumariante, que extinguiu o feito sem exame do mérito relativamente a elas, é perfeitamente possível a aplicação ao caso do disposto no art. 515, §3.º, do CPC, dado que a discussão se acha madura para receber a solução do judiciário. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 32955308341811660724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)