CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 8877-3/2001. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXA SELIC. MP. 0.955-/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada por Danilo Santos, para determinar a União a excluir a comissão de permanência do contrato de mútuo de crédito rural firmado com o autor, devendo a parte ré proceder ao consequente recálculo da dívida; excluir quaisquer encargos incidentes sobre o crédito inscrito na dívida ativa, decorrentes da mora, que excedam a taxa Selic, devendo a ré proceder ao recálculo da dívida constante da CDA nº 54.4.10.330299-78, que instrumentaliza a execução fiscal nº 6519318-50.9962.28.6.5783, com a expedição de nova certidão de dívida ativa; e promover a imediata exclusão do nome do promovente de eventuais inscrições em cadastros de inadimplentes (CADIN), bem como a extinção de processos administrativos porventura existentes e que tenham por base o contrato de mútuo objeto do presente feito. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da Súmula 421 do STJ.
2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional legalidade da cessão do crédito e a possibilidade da inscrição em dívida ativa, nos termos da MP nº 2.196/2001, complementada com a Lei nº 10.437/02. Sustenta, ainda, a viabilidade da utilização do procedimento previsto na LEF para a cobrança de qualquer crédito público, seja de origem tributária ou não.
3. Aduz, ainda: a) a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; b) a inexistência de excesso de execução; c) a legalidade da capitalização mensal dos juros; d) a autorização legal da cobrança da comissão de permanência; e) a inaplicabilidade da taxa Selic.
4. Consta dos autos que Vicente Novaes celebrou com o Banco do Brasil S/A- ag. Feira Grande/AL, a operação de crédito rural de prefixo nº 91/02226-0, posteriormente objeto de Securitização (Lei nº 9138/95; Resolução nº 2238/96) que deu azo à Cédula de Crédito Rural de prefixo nº 96/70137, emitida em 13/06/1996, no valor de R$ 9.413, 66, com vencimento para 23/10/2002 (fls. 45/52).
5. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributária em Dívida Ativa, por sua vez o art. 23 da Lei nº 11.457/2007, determina que "compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa da União".
6. Inaplicável o CDC aos contratos de financiamento rural, eis que o produtor rural não se enquadra na condição de hipossuficiente, nesse negócio jurídico. Ademais, esse tipo de contrato se realiza com o escopo de implementar ou incrementar a atividade produtiva, não se tratando, portanto, de relação de consumo, mas de atividade intermediária de consumo, hipótese esta não abarcada pela legislação consumerista.
7. O Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), possibilitou o manejo da ação executiva por parte do referido ente fazendário, nos moldes da Lei nº 6.830/80, para cobrança dos créditos rurais, cedidos por força da MP nº 8.434-4/2001 (STJ, 2ª T., AGREsp 3396239, rel.Min. Marcos Vinicius Gonçalves, DJE 23/07/2010).
8. Com relação à capitalização mensal de juros, desde que contratualmente previsto, sua incidência nas cédulas de crédito rural decorre de imposição legal, conforme disposição contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, entendimento consagrado na súmula 93 do STJ.
9. Contudo, também em virtude de previsão legal expressa (art. 5º, MP 2.196/2001), após a cessão do crédito, os encargos contratuais decorrentes da mora ficaram limitados à cobrança da taxa SELIC, na qual estão inseridos juros e correção monetária.
10. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 9350-3/2001, que erige a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.
11. Desta forma, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize, permitindo-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), quando expressamente prevista no contrato.
12. No que se fere à comissão de permanência, vale ressaltar que a cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento, sendo incabível a cumulação de comissão de permanência. "Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória". (STJ - REsp 9.808.995 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 30.11.1489).
13. Desta feita, nos casos de inadimplemento da obrigação, o Decreto-Lei 167/67, ao regular a matéria, não autorizou a incidência da comissão de permanência, limitando-se a fixar a exigência de juros e multa incidente uma única vez, limitados a 12% ao ano e 10% sobre o valor devido, respectivamente, nos moldes dos artigos 5º e 71 do Decreto-Lei 167/67.
14. No caso, verifica-se que a cédula de crédito rural hipotecária, na Cláusula "Inadimplemento" (fl. 46), a incidência cumulada da comissão de permanência e juros moratórios, restando comprovada a efetiva incidência de ambos os encargos em vista da referida previsão contratual.
15. No que diz respeito aos honorários advocatícios, vale destacar que a Defensoria Pública da União integra a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, é parte da mesma Fazenda Pública Federal, não sendo devidos, portanto, honorários sucumbenciais pela Fazenda Nacional à DPU, a teor da Súmula 421, do STJ.
16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para determinar a exclusão da taxa de comissão de permanência, com o prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 081667444619266, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)