EXECUÇÃO FISCAL. AUGUSTO DA ROSA. ANUIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 84.492/2011.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. O art. 25 do ADCT revogou os diplomas legais que possibilitavam aos conselhos profissionais fixar e majorar o valor das anuidades, cuja natureza é tributária, em respeito ao Princípio da Legalidade.
2. No caso concreto, da análise das CDAs que embasam a execução, verifica-se a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2009 a 2013, multas e juros respectivos.
3. Em relação às anuidades anteriores à Lei 12514/2011, tem-se que não é permitida aos conselhos de fiscalização profissional a dita cobrança, ante a ausência de previsão legal.
4. No tocante às anuidades de 2012 e 2013, ainda que possuam previsão legal, é obstada a cobrança pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, vez que a dívida exequenda apresenta valor inferior ao limite previsto na citada norma, que impede o ajuizamento de execução fiscal de "dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
5. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, deve ser mantida a sentença de extinção da execução fiscal.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74198207832401275758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)