PROCESSO Nº: 3741077-83.5968.28.12.9183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE RAMOS REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS CUNHA FILHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. YURI CAMPOS. REDIRECIONAMENTO DE FEITO EXECUTIVO A ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES. NCPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, sem ouvir a União (Fazenda Nacional), excluiu do polo passivo do feito executivo o Espólio de Mariane Sales, por entender que ele seria parte ilegítima não só porque as execuções fiscais foram propostas posteriormente à morte do particular, ocorrida em 18.08.3210, como também porque o feito executivo somente poderia ser redirecionado no caso de o de cujus ter sido citado, o que não ocorrera porque as ações somente foram propostas a partir de 2003. 2. Certo que o NCPC, visando à concretização da nova dimensão dada ao princípio do contraditório e inaugurando uma nova ordem processual, consagrou, nos seus arts. 6º, 9º e 10º, os princípios da cooperação e da vedação às decisões-surpresa. 3. Não obstante a previsão legal acima, entende-se que, em situações como a presente, os princípios suso mencionados devam ser aplicados com a devida temperança. 4. Fundamentou-se a decisão em julgado do STJ que traçou o requisito para o redirecionamento de um feito executivo a espólio, a saber, falecimento do contribuinte após a sua citação, vedando-se quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário. Ora, já era de conhecimento da União a data do óbito do devedor responsável, bem ainda a data em que ocorreu a citação ficta da sociedade empresária, razão pela qual não vislumbra como a recorrente conseguiria ilidir a conclusão a que chegou o julgador. 5. Agravo de instrumento improvido. RAUL CORREIA
(PROCESSO: 29960757165155507349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)