PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA (41 DA LEI N. 7210/84). COMPANHEIRA COM PENDÊNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.
1. O direito de visita garantido ao preso tem por finalidade facilitar o seu contato com o mundo exterior, do qual se encontra temporariamente afastado, de modo facilitar a sua reinserção social no momento em que for posto em liberdade. Todavia, dispõe o art. 41, Parágrafo Único, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (inciso X) poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
2. A legislação é bastante clara ao afirmar que as visitas ocorrerão em parlatório quando o parente do preso possuir pendência judicial. (art. 1º, parágrafo 5º da Portaria nº 155/2013 do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional). In casu, a companheira do agravante responde a mais de um processo criminal, sendo que no Processo Criminal nº 109.04.867953-6 o apelante e sua companheira respondem juntos pela prática do crime de tráfico ilícito e uso indevido de drogas.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83661214838962698032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)