PROCESSO Nº: 6124020-94.9639.29.4.9379 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SABRINA ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da complementação do benefício de aposentadoria, equiparando-a aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente, nos termos da Lei nº 8.186/90, tomando como paradigma outro servidor. 2. O servidor apontado como paradigma recebe diversas vantagens pessoais, horas extras incorporadas, passivo trabalhista e cargo de confiança, dentre outras. 3. Autor que não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida, não demonstrando a existência de erro no cálculo da complementação. Paradigma que está no nível 227, ou seja, 2 (dois) níveis acima daquele em que se aposentou o Demandante. 4. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 5. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ficando os honorários sucumbenciais que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2% sobre a mesma base de cálculo, face à simplicidade do feito, suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 74771622455739607205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)