Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Viana 3227283-19.9487.26.3.0715 PARTE AUTORA: JULIA AZEVEDO ADVOGADO: MURILO SILVEIRA PARTE RÉ: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA ADVOGADOS: YAGO CARVALHO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL NOGUEIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada "Samuel da Luz as faltas da impetrante, devidamente justificadas através dos documentos anexados à exordial, com a consequente aprovação da mesma na disciplina Direito Penal IV, por ter atingido a média, salvo a existência de outro impedimento não informado nos presentes autos". 2. A impetrante, aluna do 6º período do Curso de Direito do Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7, alega que obteve média 9,2 na Disciplina Direito Penal IV, mas foi reprovada por faltas, embora estivesse acometida por problemas de saúde. 3. Merece ser confirmada a sentença que entendeu que a impetrante faz jus ao abono de faltas por ter comprovado a ocorrência da doença, mediante atestado médico e outros documentos juntados aos autos, o que a obrigou a se afastar de suas atividades pelo período de 8 (oito) dias. 4. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a impetrante deixou de cumprir, em uma única disciplina, o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da frequência exigida, por motivo de doença, mas a instituição de ensino, mesmo tendo registrado que "por lei, a aluna tinha direito a regime especial", deixou de abonar as faltas, por ela não ter requerido o citado regime (id. 9231248.3329871), o que embora se insira no âmbito de sua autonomia, fere o princípio da razoabilidade, mormente diante do excelente aproveitamento da aluna na disciplina em questão. 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 15171977063661692567, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)