PROCESSO Nº: 1119506-67.5247.27.8.9069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: GUILHERME PORTO E VITOR HUGO DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE TRATA DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 20.307/2009. IMPROVIMENTO. 1. A limitação das concessões de diárias aos servidores da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte, que não mais serão pagas quando o deslocamento da sede seja para o local em que o servidor possua residência, parece razoável, uma vez que em tais situações não existiriam despesas extras com pousada, alimentação ou locomoção urbana. 2. Por se tratar de pagamento de verba a servidor público, ainda que se trate de restabelecimento de vantagem pecuniária, há a incompatibilidade do provimento jurisdicional com o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, não cabendo, in casu, o mandado de segurança. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70425139260269865937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)