Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio doença (15 de março de 2013, f. 64).
1. A condição de rurícola é fato incontroverso vez que o promovente recebeu auxílio doença, no período de 20 de outubro de 2012 a 07 de julho de 2013, f. 64.
2. Para demonstrar a incapacidade para o trabalho foi apresentado atestado médico (2013), onde é registrado ser o promovente portador de doença mental crônica, Bernardo Rodrigues.
3. A perícia judicial (f. 132v-133) confirmou o dignóstico acima mencionado, esclarecendo tratar-se de esquizofrenia, da qual resulta incapacidade total e permanente, com início em novembro de 2012.
4. Demonstrada a incapacidade total do requerente, correta a sentença que determinou o pagamento da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio doença (28 de setembro de 2013), vez que em 2012 já se instalara a perda da força laboral, como consignado pelo expert. Precedente desta relatoria: AC 220.784-PB, julgado em 27 de maio de 2016.
5. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 53.315-PB, des. Gabriel Barbosa, julgado em 05 de junho de 2015, pelo que os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito deve ser corrigido pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Arbitra-se a verba honorária em dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, guardando sintonia com precedente desta Turma (AC 761.206-PE, des. André Melo, julgado em 20 de janeiro de 2016) e com as normas do Código de Processo Civil de 1973, em cuja regência a lide nasceu e se desenvolveu..
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para ajustar a verba honorária, os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 97478228982739538894, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)