PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO INTEM 22, ALÍNEA G, DA NOTA PFGN/CDA 992/2009. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIL INCABÍVEL. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. Superior Tribunal de Justiça para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela "Agro Indústria Triângulo S/A". Nos termos da douta decisão da Corte Superior, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região permaneceu silente acerca de um item essencial para o deslinde da controvérsia, a saber, o ponto 22, alínea g, da NOTA PGFN/CDA nº 992/2009, porquanto, conforme alega a embargante, há a possibilidade de aplicação das reduções de pagamento à vista, nos casos de compensação de ofício, desde que tenha prévio reconhecimento do crédito, o que, embora instada a se manifestar, esta Turma não se pronunciou a respeito;
2. Não assiste razão à embargante, pois, de acordo com a conclusão extraída da sentença de primeiro grau, ratificada pelo julgamento do recurso apelatório, inexiste hipótese, in casu, da compensação de ofício, fundamental para embasar o pedido do recorrente. Resta, assim, inaplicável, ao presente caso, o item 22, alínea g, da nota PGFN/CDA nº 992/2009;
3. Analisar tal ponto novamente seria revolver o mérito, o que é incabível nesta via processual eleita pelo ora embargante. Nesse sentido, observa-se precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 7443312510817927382739, EDAG945704/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2014 - Página 52);
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2558119126543403624061, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)