PROCESSO Nº: 8507689-08.6270.12.1.6673 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JÚLIA RODRIGUES MODESTO DOS PASSOS ADVOGADO: VICENTE NASCIMENTO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. LEGALIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ARTIGO 111 DO CTN. I - Remessa oficial de sentença que, ratificando a decisão liminar, concedeu a segurança para determinar a abstenção da realização de descontos referentes ao imposto de renda do impetrante, acometido de cegueira monocular, bem como a devolução dos valores dele cobrados ao arrepio de sentença judicial transitada em julgado. II - No caso dos autos, verifica-se que o impetrante/recorrido é portador de cegueira total do olho esquerdo decorrente de atrofia do nervo ótico (CID 47.2) de caráter irreversível. III - "O apelado, portador de cegueira apenas no olho esquerdo, não se encontra expressamente contemplado pelas possibilidades de isenção elencadas na legislação de regência.4. Não se admite, em atenção à regra inserta no art. 111, do CTN, o uso de interpretação extensiva que autorize a conformação do caso em exame às hipóteses taxativamente elencadas no diploma normativo pertinente, vez que a interpretação de norma tributária isencional deve circunscrever-se à mais estrita literalidade." (APELREEX28062/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Silva Roberto de Oliveira Lima, DJE 08/05/2014) IV - Remessa oficial provida. Segurança denegada. [06]
(PROCESSO: 89596598360113016050, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)