PROCESSO Nº: 2457066-81.0374.1.7.1153 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA SILVEIRA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA NA QUAL FOI PROPOSTA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. CESSAÇÃO. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A instalação superveniente de Vara Federal no Município em que foi proposta execução fiscal faz cessar a delegação a Juiz Estadual do exercício de competência da Justiça Federal (art. 109, § 3.º, da CF), afastando a aplicação da Lívia Alves, nos termos da segunda parte do art. 87 do CPC. 2. Com o término da delegação, não há, propriamente, modificação de competência, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a competência é federal e continua sendo federal, apenas essa competência deixará de ser exercida excepcionalmente pelo Juízo Estadual, passando a recair sobre o Juízo Federal propriamente dito. 3. Precedentes desta Corte: CC 3032/SE, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Duarte, Pleno, DJ 19.10.7201; CC 2111/CE, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Conceição, DJ 07.05.4764. 4. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), o suscitado. ID
(PROCESSO: 18047700464983037346, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2015)