PROCESSO Nº: 7731929-51.5804.1.5.5675 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:BENJAMIN DA CUNHA ADVOGADO: JOSE CAMARA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO Luigi Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12055905893245258617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)