PJE 0052546-32.1817.11.2.0211 APELANTE : IMOBILIARIA ELOAH GOMES ADVOGADO : BENÍCIO LIMA e outros APELADO : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL THALES DUARTE (CONVOCADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade da ECT é objetiva no que tange aos danos decorrentes da execução de sua atividade fim, em razão do que preconiza o art. 37, §6º, da CF/88, cabendo ao interessado comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público para fazer jus à indenização. 2. In casu, a ECT foi contratada pelo TRT-7ª Região para prestar serviço de correspondência devendo entregar, no endereço determinado, carta de citação da autora em Reclamação Trabalhista. Ocorre que a carta foi recebida por terceiro, não integrante do quadro de funcionários da autora, motivo pelo qual a reclamação na qual figurava como parte correu a sua revelia. 3. Sendo a empresa condenada no âmbito trabalhista, decidiu pleitear a responsabilização em danos materiais da ETC pela falha na prestação do serviço. 4. A Lei nº 6.538/78 dispõe, em seu art. 21: "Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletiva, deve ser instalado, obrigatoriamente, no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência". 5. Hipótese na qual a autora não logrou êxito em demonstrar que a correspondência havia sido entregue em endereço diverso, inexistindo nexo de causalidade para que a ré fosse responsabilizada. 6. Manutenção do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de honorários advocatícios (R$ 500,00), porquanto fixado em consonância com o art. 20, §§3º e 4º, do CPC, implicando a redução do valor aviltamento ao trabalho realizado pelo causídico da parte ré. 7. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 19516619170872079378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)