Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Valor considerado irrisório. Incabível a extinção do processo executivo por ausência de interesse processual. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração para analisar a conveniência de proceder ou não a execução de seus créditos. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 17393159929124441148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)