Previdenciário. Remessa oficial ante sentença que deferiu pedido de aposentadoria por idade de trabalhador urbano.
- A pretensão inicial busca o deferimento de aposentadoria por idade (urbana) desde o requerimento administrativo que desacolheu o pedido (21 de setembro de 2013, f. 26).
- Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana são o alcance da idade mínima (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem) e a carência de cento e oitenta contribuições mensais.
- Dos documentos constantes nos autos, f. 17, percebe-se que o autor, nascido em novembro de 1948, havia atingido o requisito etário quando requereu o benefício perante a autarquia (04 de novembro de 2013).
- O levantamento do tempo de serviço realizado pela autarquia previdenciária aponta vínculos empregatícios por quatorze anos, seis meses e dezesseis dias, no período de 1977 a 2003.
- A controvérsia cinge-se aos períodos de dezembro de 1978 a junho de 1979 e de setembro de 1980 a março de 1981, os quais não foram computados pela autarquia no seu último levantamento do tempo de serviço, porém, segundo o requerente assevera que referidos intervalos integravam o extrato do cálculo do tempo de contribuição emitido pela própria autarquia em 11 de abril de 2009, f. 29.
- A autarquia, por sua vez, não se insurgiu sobre as informações constantes do levantamento de tempo de serviço emitido em 2009, fato que favorece ao reconhecimento de tempo de serviço nos períodos de dezembro de 1978 a junho de 1979 e de setembro de 1980 a março de 1981, os quais, quando somados ao tempo de serviço reconhecido pela autarquia, ultrapassa quinze anos, sendo atendida a carência para a concessão do benefício.
- Dessa forma, na data do requerimento administrativo, o segurado atendia aos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
- Remessa improvida.
(PROCESSO: 04103130701092054867, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)