Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Alves - APELAÇÃO 7273389-99.0389.1.2.9006 APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba contra sentença que, em sede de embargos objetivando o arquivamento da execução, em face do não pagamento das custas processuais ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução na ordem de R$ 16.465,84, julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do título, e declarou extinta a execução. O cenário mostra execução de sentença, tendo por objeto central a incorporação de quintos no período compreendido entre 1998 a 2001, na qual, a embargante entende que o julgamento foi ultra petita, pois a execução foi extinta baseada no ... julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.589, o qual sequer fora arguido pelo embargante em sua exordial (Id. 8906334.401245). Assim, requer o acolhimento da presente preliminar para seja anulada a decisão a quo, no que se refere à procedência do pedido em razão da ausência de direito à incorporação de quintos. O julgamento não foi ultra petita, pois não seria necessário que a parte embargada arguisse o julgamento do RE 798763/CE que o juiz, de ofício, levantasse uma matéria de repercussão geral. A pretensão da apelante carece de sustentação jurídica que a ampare, como se verifica da conclusão do julgamento do RE 536612/CE, da lavra do min. Paulo Fogaça, que assim se pronunciou: "Dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 13.5.1588 até 3.5.5227, ante a carência de fundamento legal". "Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição do indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese". Verifica-se, portanto, a falta de exigibilidade do título judicial para que a execução tenha continuidade. Inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar diferenças vencidas a título de incorporação de quintos no período de 23 de agosto de 1998 a 17 de setembro de 2001, com extinção da execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14521473662923147183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)