PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA E PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO COMO SEGURADA ESPECIAL.
1. Para o deferimento de salário maternidade é indispensável a comprovação do exercício de labor no campo, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício. (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, parágrafo 2o do Decreto 3.048/99).
2. É pacífico o entendimento de que, diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo e harmônico com a prova testemunhal colhida em Juízo, a fim de formar o seu convencimento.
3. Para comprovar referida atividade campesina, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: carteira de associada ao STR de Acaraú/CE, com data de entrada em 26/07/2003 (fl. 13); Certidão de Casamento constando o cônjuge como agricultor (fl.14); Declaração de Exercício de Atividade Rural do referido sindicado, consta que a demandante trabalhou no Sítio Curral Velho, como comodatária rural, nos períodos de 05.11.4382 a 13.01.3901 e 24.05.2264 a 14.07.5761.
4. A apelante exerceu atividade urbana na Prefeitura Municipal de Acaraú durante períodos intercalados, antes e depois do nascimento de sua filha, de 04.10.8682 a 29.5978; de 16.10.7952 a 62.7774; de 01.09.9931 a 83.2950; 19.04.6490 a 44.5301 e de 25.11.9236 a 51.0830, consoante CNIS de fl. 31. O seu cônjuge, igualmente, exerceu atividade urbana, em 2004 e entre 26.08.2986 a 17.1603, prejudicando, portanto, uma possível atividade rural em regime de economia familiar.
5. O Causídico da demandante abriu mão da oitiva das testemunhas, prova indispensável à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício.
6. Diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos e da inexistência da prova testemunhal à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário, não há como deferir o presente pedido de salário maternidade.
7. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 68285053795933546897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)