PROCESSO Nº: 0688533-58.3386.21.8.6159 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso Almeida Isabelly Cardoso ADVOGADO: Igor da Rosa Dantas ADVOGADO: Davi Lucca Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. FALHA DO EMPREGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas face à sentença proferida em ação regressiva acidentária proposta pelo INSS contra a empresa M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, visando o ressarcimento dos valores de auxílio-doença concedidos à segurada Evelyn Nunes, funcionária da referida empresa na realização de monitoramento das etapas do processo produtivo, visando garantir a qualidade do produto final, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, sendo a empregadora condenada ao pagamento de metade dos valores, por ter sido reconhecida a culpa concorrente do empregado. 2. A procedência do pleito de regresso, formulado pelo ente previdenciário na forma do art. 120 da Lei 8.213/91, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte do empregador, porquanto o INSS, que exige compulsoriamente do empregador contribuição SAT para fazer face ao pagamento de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, somente atuaria na qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 3. No laudo pericial elaborado por engenheiro do trabalho (id 2366724.0790678), é afirmado que houve falha da execução do projeto de reforma da máquina que originou o acidente com instalação de proteção fixa parcial de policarbonato na esteira do elevador de canecas, bem como a entrada em funcionamento da referida máquina antes da conclusão do projeto de instalação de todas as proteções necessárias. 4. Hipótese em que, a despeito da referida condição em que se encontrava o mencionado equipamento industrial, cumpre advertir que a trabalhadora acidentada concorreu de forma exclusiva para o acidente, na medida em que não desligou o equipamento para a retirada da impureza e/ou não acionou a função presente na máquina de desviar os produtos que estavam em desconformidade, "providência elementar que se espera de empregada com larga experiência comprovada, conforme se vê do histórico profissional anexado aos autos (identificador nº 9482416.7946374), inclusive, tendo sido eleita como membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA no biênio 2011/2012 (id. 4943817.2940509). 5. Dos relatos das testemunhas arroladas aos autos, o acidente decorreu mais por falha da empregada, que não cumpriu com as normas adotadas pela empresa, em especial quanto ao desligamento do equipamento para a retirada da impureza, tampouco acionou a função específica existente no equipamento para afastar os produtos que se encontravam em desconformidade com o padrão da empresa. 6. Com efeito, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo o INSS responder pela condenação em honorários sucumbenciais. 7. Quanto à divergência do diploma legal apto para se aplicar nesse caso, penso que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC, não se cogitando da aplicação do art. 85 do novo Código de Ritos. 8. Assim, com base no art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC, apresenta-se justo e equitativo fixar a verba honorária devida em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Apelação da empresa provida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais em face do INSS arbitrados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada neste acórdão.
(PROCESSO: 77899212702726993703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)