PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para verificação da existência de bens em nome da parte executada.
2. A consulta de informações do devedor, através do sistema INFOJUD, é medida que possibilita a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito do exequente, fornecendo maior celeridade e efetividade ao feito executivo.
3. É possível o requerimento de consulta acerca da existência de bens do devedor através do INFOJUD ao Juízo, sendo desnecessário que para isso tenha havido o exaurimento de vias extrajudiciais. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68015236656057858553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)