PROCESSO Nº: 9226794-92.9044.11.10.6698 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CARVALHO ADVOGADO: ISAAC DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ERRO DE CÁLCULO NÃO CONFIGURADO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR HABILITADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Considerando os dados constantes nos documentos que instruíram o cálculo do benefício do postulante, à época de sua concessão, bem assim as informações (e os cálculos) ofertadas pela Contadoria do Foro, constata-se que a respectiva renda mensal inicial fora fixada segundo às regras previdenciárias então vigentes, nada, havendo a ser alterado, inexistindo, portanto, parcelas a serem ressarcidas neste aspecto; A conta elaborada pela contadoria judicial segue o manual próprio da Justiça Federal (aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça), tendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; Apelação improvida.
(PROCESSO: 12941728303565167273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)