PROCESSO Nº: 9771186-70.4394.7.4.1507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima e outro. APELADO: JOAQUIM MORAES. ADVOGADO: Fernando Lima. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargo público na hipótese dos autos, que trata de profissional na área de saúde. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 055242, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 13/07/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PEDRO MIGUEL FERREIRA, APELREEX 81573-RN, Relator: Des. Federal Luiz Felipe da Rocha). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO MIGUEL RAMOS - Terceira Turma, AC 50725378159070626131, Des. Federal João Gabriel Fernandes, DJE: 28/03/2013). 6. No caso, em que a cumulação pretendida de dois cargos de Técnico de Enfermagem, que totalizam 76 (setenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 33153766689567544917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)