PROCESSO Nº: 1478072-11.0152.2.5.2570 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LEONARDO DAS NEVES APELADO: MARIA GORETE DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 52.009/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 2.884.482/SP. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido interposta após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 4.529.579/SP 2. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, salientando-se que, para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedentes desta Corte Regional. 3. Na espécie, observa-se que a execução fiscal se refere a três anuidades, de 2012 a 2014, sendo, pois, inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º, da Lei n.º 12.514/2011. Daí porque deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação, embora por fundamento diverso. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57747857008904803643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)