TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE OU DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS , AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE .PRECEDENTES. 1 - Em síntese, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento. Já, as horas extras e o adicional de periculosidade incidem a contribuição previdenciária. 2- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. 3 - Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 09920726871865946744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)