DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPRODUTIVIDADE.
1. Sentença que se nega a declarar produtivo e, portanto, insusceptível de desapropriação para fins de reforma agrária, imóvel rural.
2. Apelação do proprietário questionando a iniciativa do julgador de afastar os índices de produtividade apurados para o imóvel em duas perícias judiciais. Apelação do arrendatário de parte das terras repisando os argumentos do proprietário e alegando não haverem sido considerados, nos cálculos prestigiados pela sentença, 88,3487 hectares de áreas inaproveitáveis nem o excepcional volume de chuvas que impediu a conclusão dos trabalhos de renovação da lavoura de cana-de-açúcar. Contrarrazões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) destacando a imprestabilidade das perícias judiciais feitas no imóvel e a inexistência de provas tanto das chuvas excessivas quanto da renovação da lavoura.
3. Manifesta inutilidade das duas perícias judiciais a que se reportam os apelantes, cujas falhas vão do aspecto formal dos laudos periciais, passando pela superficialidade e incoerência das informações deles constantes, até o cometimento de erro crasso na apuração do Grau de Exploração Econômica (GEE) do imóvel. Caso em que não se faz recomendável a realização de uma terceira perícia que, pelo decurso do tempo e a exemplo das que a antecederam, acabaria por se centrar em informações já constantes dos autos.
4. Definição administrativa da área inaproveitável do imóvel condizente com os elementos de prova disponíveis. Consequente confirmação da área aproveitável da propriedade (382,9606 Ha).
5. É fato notório, noticiado pela imprensa, que, no final de janeiro de 2004, chuvas em volume muito acima da média caíram sobre Alagoas, com efeitos devastadores para a população e para a economia local. Plausibilidade da alegação de que o replantio de cana-de-açúcar nas áreas de várzea só voltou a ser possível pouco antes do final da safra, às vésperas do início do período de chuvas normais da região.
6. Ampliação da área utilizada do imóvel de 189,3720 para 275,9531 hectares, por conta de 86,5811 hectares de várzea cujo plantio restou prejudicado pelas chuvas. Consequente elevação do Grau de Utilização da Terra (GUT) de 49,95% para 72,06%, ainda inferior aos 80% exigidos para que a propriedade seja considerada produtiva (Lei nº 8.629/93, art. 6º, parágrafo 1º).
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 279406955515263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)