EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ERRO DO AGENTE ARRECADADOR. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANDRÉ SANTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento e condenou a exequente em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00.
2. Embora a apelante alegue o pagamento não ocorreu de forma integral, os documentos acostados aos autos indicam que as guias de contribuição previdenciária foram devidamente pagas em 22/12/2012, 24/02/2012 e 21/12/2012, cujos valores importam em R$ 4.895,86, 5005,93 e 4.958,79, valores equivalentes aos constantes na CDA que embasa a presente execução fiscal.
3. Ademais, em despacho da Receita Federal acostado aos autos, restou reconhecido que o pagamento das citadas competências foi efetuado, sendo, entretanto, por equívoco do agente arrecadador, autenticado para data diversa, além de, em relação ao de setembro de 2012, ter lançado o valor para "outras entidades". Tal falha ensejou o lançamento que resultou na presente execução.
4. A relação tributária se dá entre o Estado e o contribuinte e se a Receita Federal delega para outrem a arrecadação do pagamento efetuado, deve responsabilizar-se por eventuais erros das pessoas a quem atribuiu tal mister, razão pela qual não pode eximir-se do pagamento de verba honorária ao argumento de que não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06524616987723379320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)