Processual civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, na qual é consignada a condição de rurícola da promovente, domiciliada ali desde 2007, f. 18; b) ficha escolar do filho da autora, referente aos anos de 2001 e 2002, com idêntico registro profissional, f. 19; c) ficha de atendimento médico da requerente, alusiva ao ano de 2009, com a mesma ocupação, f. 20; d) carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Princesa Isabel, com filiação em 2008, f. 23; e) contrato de arrendamento, a registrar a prática rural, no período de 1990 a 2008, e, por fim, f) escritura particular de cessão de direitos hereditários, referente ao ano de 2005, f. 25.
2. A prova oral confirmou a tese autoral, trazendo detalhes da prática rural da promovente, dedicando-se às atividades rurais, no plantio de milho e feijão, em terras do pai, apenas para o consumo familiar, f. 49.
3. O requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 16) e a carência reclamada foram atendidos, pelo que se consideram atendidos os arts. 48, § 1º, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91.
4. Assim, tem direito a autora, ora apelante, à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data da citação (18 de fevereiro de 2011, f. 35).
5. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, em sintonia com precedentes desta relatoria: Apelreex 18.508-CE, julgado em 06 de setembro de 2015, e, por fim, os honorários advocatícios são devidos em dois mil reais, por atender aos requisitos da lei processual civil.
6. Apelação provida para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento da aposentadoria por idade, a contar da citação (05 de maio de 2011), invertendo-se a sucumbência da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 66631350576780748032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)