PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO 9.542.149-RS.
1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 6.686.023-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), sedimentou o entendimento de que, quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, mesmo que se trate de dívida ativa não tributária, não sendo necessário comprovar a existência de dolo por parte do sócio.
2. No caso, consta dos autos que a pessoa jurídica executada não foi localizada no endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça e que encerrou suas atividades sem que tenha feito a devida comunicação aos órgãos de fiscalização. Logo, observa-se a presença de fortes indícios de dissolução irregular aptos a ensejar o redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa devedora. Precedentes deste Tribunal.
3. Caracterizado o indício de irregularidade no encerramento da empresa executada e comprovado que os sócios, ora apelantes, apontados como coobrigados pelo Fisco, integravam efetivamente o quadro societário com poderes de gerência, cabível o redirecionamento da execução. Precedentes deste Tribunal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98968112169926686235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)