PROCESSO Nº: 4200501-09.7986.20.3.3263 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MENDES (e outros) ADVOGADO: ENZO PORTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DANIEL CARDOSO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O plenário do STF já firmou entendimento, com repercussão geral - RE 299058-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. Assim, são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 3. No caso, dos seus fundamentos, percebe-se que a sentença reconhece aos servidores da categoria o direito postulado. De outra parte, não poderia o Sindicato, em face do que dispõe o art. 8º da CF, especificar, em listas, quais seriam os substituídos beneficiados pela decisão. 4. Assim, não há se falar em violação da coisa julgada pela inclusão dos apelantes na execução do título judicial em causa, por não figurarem em relações de substituídos juntadas pelo Sindicato na fase cognitiva da ação. 5. Ante a ausência de impugnação pela embargante, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade, a execução deve seguir no valor originalmente requerido. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85863617131243939796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)