PROCESSO Nº: 8074303-77.1517.22.6.7176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO ARAGÃO ARCOVERDE - EPP ADVOGADO: RAFAEL FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE. EXPORTAÇÃO. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido, objetivando que o Delegado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA em Pernambuco procedesse à fiscalização das cargas (pescados) que a agravante deseja exportar, apesar de se encontrar o referido ministério em greve, sob pena de sofrer prejuízos frente aos compromissos assumidos com os clientes, fornecedores e bancos. 2. O direito de greve possui respaldo constitucional. Entretanto, o seu exercício não pode obstaculizar o gozo de outros direitos constitucionalmente garantidos, a exemplo do livre exercício das atividades econômicas. Deste modo, tal direito deve sofrer limitações, sendo mantidos os serviços essenciais e urgentes, como aqueles relativos a mercadorias perecíveis. 3. O contribuinte não pode suportar os prejuízos oriundos de movimento paredista. Precedentes. 4. A atividade relativa aos procedimentos de fiscalização e consequente emissão de certificados sanitários é típica de Estado, não podendo, por isso, sofrer solução de continuidade. Agravo de instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 70596337252424381153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)