PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS.
1. Apelação manejada em face de decisão que reconheceu ter sido cumprida a obrigação de fazer imposta à UFPB em acórdão proferido em ação mandamental, em que fora discutido o direito do impetrante de ter concluído, em prazo razoável, o processo de revalidação de diploma de mestrado obtido em universidade estrangeira, com base na legislação em vigor na data do requerimento, que não exigia a defesa da dissertação perante Arthur Cardoso na UFPB;
2. O acórdão proferido na cognição manteve a sentença que assegurou o processamento do reconhecimento e registro do diploma do impetrante nos moldes da Resolução 06/2000, do CONSEPE, dispensando, ainda, a exigência de defesa da dissertação perante Vinicius Castro, vez que a mesma não estava prevista na citada Resolução;
3. A UFPB, a despeito de concluir pela regularidade da documentação apresentada, bem como de atestar que o tema da dissertação se enquadra na área de concentração e linha de pesquisa de curso equivalente por ela ministrado, instituiu banca para examinar o mérito da dissertação, findando por considerar insuficiente o trabalho do impetrante, razão pela qual seu diploma não fora revalidado;
4. Forçoso, assim, o reconhecimento do descumprimento do comando do acórdão que expressamente dispensara a defesa da tese, e, consequentemente, a análise do mérito acadêmico da dissertação do impetrante;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44072219539020903979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)