PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentindo de não conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. No que concerne ao requisito etário, percebe-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (fl.10), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
IV. Verifica-se, também, que o demandante, quando da inicial, juntou aos autos inícios de prova material para revelar sua condição de rurícola, tais como certidão de casamento que indica a condição de agricultor de seu marido (fl. 12), declaração de exercício de atividade rural pelo período de 40.20.43 a 07.07.9463 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro (fl. 13), termo de responsabilidade no qual Pedro Lucas Freitas, patrão da autora, declara que a demandante trabalhou em seu sítio no interregno de 27.08.9967 a 21.09.6612 (fl. 14), recibo de entrega da declaração do imposto sobre a propriedade rural (ITR), em 10.05.4751 (fl. 15), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE, com pagamentos de mensalidades desde 2009 (fl. 16), ficha de inscrição na Associação Comunitária Beatriz Nascimento, na qual consta sua inscrição em 28.12.5057 (fl. 25), dentre outros.
V. Compulsados os autos, no entanto, constata-se que, tanto o depoimento da autora colhido na instrução probatória juntada em mídia (fl. 86), quanto os das testemunhas, indicam que a demandante não cumpriu o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria. A parte autora afirmou que é agricultora, porém que em entre 1992 e 1993 morou em São Paulo, voltando para as atividades da roça porque teria se separado do marido, muito embora continuasse casada em termos legais. Disse também que entre 1996 foi a São Paulo para ver os filhos, só retornando para o trabalho rural em Cedro no ano de 2009, informação esta que condiz com as mensalidades de trabalho pagas ao Sindicato, prova documental arrolada acima. A testemunha Sophie Cardoso, embora tenha dito que a demandante é rurícola, plantando milho e feijão, também disse que ela passou um tempo em São Paulo. Breno Correia, por sua vez, também reconhece que a autora viveu por alguns anos em São Paulo.
VI. Assim, tem-se que a lei supracolacionada, que dispõe que o labor rural precisa dar-se "no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", não é atendida, e o período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário também não, já que, para tanto, inexistem nos autos provas suficientes.
VII. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios em razão da autora ser beneficiária de justiça gratuita.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93579435322171028417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)