PROCESSO Nº: 6089258-81.3475.7.4.6668 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA (e outros) ADVOGADO: LUIGI TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA RAFAELA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo INSS, para considerar que houve preclusão quanto ao pedido de expedição de requisitório complementar, referente aos juros de mora incidentes sobre os valores executados no período que compreende a propositura da Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, porquanto apresentado após o depósito da requisição do pagamento do valor principal da execução. Houve condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento. Precedente: AG869885/AL, Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 14/03/2016, Publicação: DJE 23/04/2016 - Página 77. 3. O pedido do Apelante, de expedição de precatório complementar, se deu em momento posterior ao oportuno, ou seja, após a expedição do requisitório de pagamento. Descabida a discussão sobre a matéria, eis que está acobertada pela preclusão. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 72183664854412139317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)