PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANIEL FOGAÇA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O BRADESCO. UTILIZAÇÃO DE "CHUPA-CABRA". OTÁVIO NUNES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO INCONTESTES APENAS QUANTO AO RÉU/APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS REQUISITOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DO DANO MÍNIMO. EXCLUSÃO.
1. Réu condenado às penas de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa, cada um deles correspondendo ao valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 155, parágrafo 4º, II e IV e 288, c/c os arts. 69 e 71, do Código Penal, bem como à reparação de danos, no valor de R$ 13.402,17 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), porque, na qualidade de empregado do Banco BRADESCO S/A e juntamente com outros Réus, foi preso em flagrante em 30.08.9168, em operação policial realizada para desbaratar uma quadrilha de clonagem de cartões bancários, realizada com o uso de aparelho eletrônico conhecido vulgarmente como "Chupa Cabra", estando na posse de vários cartões clonados do BRADESCO, da CAIXA e do Banco do Brasil S/A e da quantia de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais).
2. Competência da Justiça Federal, em face da tentativa de estelionato contra a CAIXA, visto que foram encontrados 11 (onze) cartões de crédito clonados na instituição bancária na posse dos Réus. Embora não tenha sido registrado nenhum saque indevido na CAIXA, houve a consumação do crime com relação ao BRADESCO, havendo conexão entre as duas condutas, atraindo a competência da Justiça Federal.
3. Apelação do MPF que requer a condenação dos Réus absolvidos. Ausência de prova de que eles, na qualidade de marido e esposa dos Corréus tinham ciência da atividade delituosa dos cônjuges, não havendo provas de que tiveram participação direta nos delitos, visto que os Corréus nunca os indicaram como autores e as provas materiais não indicam atuação ativa na operação criminosa.
4. Autoria e materialidade incontestes. Dosimetria da pena. Pena-base do Réu-Apelante fixada no mínimo legal de 01 (um) ano pelo crime de quadrilha por terem sido favoráveis os requisitos do art. 59, do CP, tornada definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes.
5. Presença de requisitos desfavoráveis com relação ao crime de furto qualificado (culpabilidade e consequências do crime), sendo a pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão, 01 (um) ano acima do mínimo legal.
6. Incidência ao furto qualificado das atenuantes previstas no art. 65, I, do Código Penal, considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato e a resultante da dissimulação empregada como meio para copiar os dados bancários (art. 62, II, c, do Código Penal), ficando a pena redução em 1/6 (ums sexto), passando a ser de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
7. Ausentes minorantes e presente a majorante da continuidade delitiva no furto qualificado. Comprovados 18 (dezoito) saques indevidos, deve ser mantida a elevação da pena em 1/3 (um terço), tornada definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime de furto qualificado (Art. 155, parágrafo 4º, II e IV, CPB).
8. Manutenção da pena de multa, arbitrada em 49 (quarenta e nove) dias-multa, cada um deles correspondendo ao valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
9. A fixação do valor mínimo, conforme o previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, relativa à indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
10. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação do Réu provida em parte, (item 09), apenas para excluir a fixação do valor mínimo para a reparação do dano, conforme o previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 69356873675527339707, PEDRO MIGUEL DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)