PROCESSO Nº: 1829921-36.7274.7.2.1426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: ANTONIO NILSON CAVALCANTE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR ALVES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. EXIGUIDADE DO PRAZO. URGÊNCIA DO CASO. 1. Consoante a jurisprudência predominante no colendo STJ, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 2. O agravado é portador de Neoplasia Hematológica (CID C81), também conhecido como Linfoma de Hodgkin, estágio clínico III B, com risco de morte, tendo-lhe sido receitado o medicamento Brentuximab Vedotin (ADCETRIS), devendo ser aplicado 1,8mg/Kg a cada 03 (três) semanas, durante 16 ciclos, para o efetivo controle dos sintomas de seu transtorno, o que, segundo prescrição médica, é o tratamento adequado ao estágio da enfermidade em que se encontra a parte agravada. 3. O tratamento pleiteado pelo agravado tem forte justificação empírica, sobretudo pelo fato de que o até agora realizado não tem surtido o efeito desejado. De acordo com o Relatório Médico, há diversos fatores que justificam a indicação do ADCETRIS para o seu caso clínico, dentre os quais, o controle sintomático e a melhor qualidade de vida e sobrevida livre de progressão da doença. 4. Cumpre registrar que a substância supramencionada tem registro na ANVISA desde 1º de setembro de 2014. A propósito, conforme consignado pelo MPF, consultando-se o sítio eletrônico da Agência de Vigilância Sanitária, constata-se que o fármaco ADCETRIS possui registro junto à ANVISA, de nº 030698183, cuja data de vencimento é setembro de 2019. 5. Com relação à alegação de exiguidade do prazo para cumprimento da decisão, tampouco merece acolhida, uma vez que a urgência do caso justifica a necessidade de cumprimento imediato da obrigação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21995249976648133049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)