PROCESSO Nº: 6887655-03.7175.6.4.5820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC LIMA (e outros) ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FERNANDO AZEVEDO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. LEVANTAMENTO DO VALOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido dos exequentes, ora agravantes, de expedição de alvará para levantamento parcial do depósito realizado pela CAIXA, por entender que, a despeito de o Recurso Especial, a princípio, não deter efeito suspensivo, o deferimento do pleito não deveria ser acolhido naquele momento eis que a condenação em astreintes e o quantum ainda estão sub judice, e, portanto, passíveis de alteração, o que recomendaria cautela, máxime em se considerando que nenhum prejuízo suportará o credor, seja porque o quantum devido está sujeito à atualização monetária, como também porque a empresa pública devedora é solvente. 2. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/73, o STJ fixou a tese segundo a qual "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". (REsp 7978581/RS, Rel. Ministro BERNARDO ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 02/01/2014) 3. No caso em testilha, as astreintes em razão do descumprimento das obrigações impostas no agravo de instrumento nº 7250500-17.1832.4.8.9983 e o seu quantum debeatur, foram analisadas no julgamento do agravo de instrumento nº 7608979-92.4001.27.10.3025, ao qual fora dado parcial provimento tão somente para fixar como termo inicial de incidência da multa diária a data de 30/08/2014 e, não obstante não haver transitado em julgado, contra o acórdão fora interposto Recurso Especial pela CAIXA em 03.08.7693, inadmitido em 01.06.9246, com o manejo de agravo em 17.02.4837 (art. 1.042 do NCPC), ainda em processamento e sem efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento provido. HENRIQUE GOMES
(PROCESSO: 37576313335360146517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)