PROCESSO Nº: 4910153-58.5558.23.2.1311 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CUNHA ADVOGADO: YURI DA PAZ (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) RENAN DA LUZ - 1ª TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA. LEI NO. 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A Lei no. 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes a companheira. 2. As provas coligidas aos autos, tais como a escritura pública declaratória de estabelecimento e ratificação de união estável; a certidão de óbito, com observação de que o de cujus mantinha união estável com a demandante; a escritura pública de partilha e inventário dos bens do falecido, na qual a demandante consta como companheira; o extrato de cartão de crédito do de cujus, figurando a demandante na condição de dependente; o comprovante do pagamento do auxílio funeral à demandante: os comprovantes de pagamento de flat alugado em Curitiba/PR, emitidos no nome do de cujus e da demandante; os comprovantes de endereço do de cujus e da demandante; o bilhete escrito pelo de cujus, de próprio punho, declarando que a demandante era sua companheira fiel; os documentos demonstrando que a demandante acompanhou o falecido durante todo o período em que esteve hospitalizado, até sua morte, demonstram que o ex-servidor público federal, divorciado, conviveu maritalmente com a requerente por vários anos, até a data de sua morte. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelante, consta, ainda, a oitiva em Juízo de testemunhas que afirmam que a autora conviveu maritalmente por alguns anos com o demandante, o que ocorreu até o dia da sua morte. Também ficou claro que o relacionamento era público e contínuo, acrescentando-se que eles viviam juntos, com todos os requisitos necessários à configuração de uma união estável apesar de que, no período em que estavam na cidade de Maceió, cada um preservou seu apartamento, e no período em que o de cujus estava na cidade de Curitiba, eles viviam temporadas ora em Maceió, ora em Curitiba. 4. Faz jus a demandante à pensão estatutária, tendo em vista sua condição de companheira do de cujus, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21.02.2530), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 36081184829944347222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)