PROCESSO Nº: 7940365-93.7963.26.4.4193 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA CLARA MENDES DO ENZO FOGAÇA ADVOGADO: CAUÃ CORREIA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE TEMPO PREVISTO NO ART. 9º, INC. III. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, tem-se que o Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 80.295-CE, declarou como inconstitucional o João Gabriel Aragão, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 11/03/2011, conforme revela o RE 867.623 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 04234323851686359272, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)