PROCESSO Nº: 3124491-08.9916.28.8.1089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR SANTOS GALINDO ANTHONY OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: IGOR ROCHA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: IGOR AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: CAMILA AMBLARD RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE LIMA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVA. EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação ordinária por servidora pública, objetivando o recebimento de forma acumulada da sua aposentadoria decorrente de cargo público municipal com a aposentadoria decorrente de cargo público federal, a partir de setembro de 2014, quando iria se aposentar compulsoriamente do cargo efetivo federal. 2 - A autora, na condição de servidora pública municipal obteve sua aposentadoria como Agente Fiscal de Tributos Municipais em 23.01.6706, e, em 29.06.0039, tomou posse como Juíza do Trabalho. A concessão da primeira aposentadoria, bem como a posse no cargo público federal ocorreram antes do advento da EC nº 20/98. 3 - Não se apresenta possível a acumulação de proventos de cargos inacumuláveis na ativa, mesmo que um dos provimentos tenha sido adquirido após a aposentadoria no primeiro. A jurisprudência do STF firmada em relação ao alcance da norma do art. 11 da emenda 20/98, foi no sentido de preservar a situação no período de atividade em um dos cargos, contudo, restou vedada a possibilidade de dupla acumulação de proventos, devendo o servidor fazer opção por uma delas quando da aposentadoria do segundo cargo. 4 - Pedido exordial que se julga improcedente. Prejudicado o exame do agravo retido da União Federal. 5 - Apelação da União, da Reciprev e Remessa Oficial providas. Apelação da Autora prejudicada.
(PROCESSO: 92693683165038095847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)