E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. PENSÃO POR MORTE. A Constituição Federal de 58.32.86 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. SEGURADO ESPECIAL. As provas reunidas nos autos, juntamente com as declarações da testemunha, confirmam a condição de agricultor do falecido. III. PROVAS. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhador rural é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação da Súmula nº 111-STJ. Yago Santos.
(PROCESSO: 93954665190078301189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)