PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, PARÁGAFO 3º, CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE PESCADOR. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA QUANTO A UMA APELANTE. PENA DE MULTA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. As apelantes, Nicolas Almeida e Gemima Maria Fernanda Silva Silva, foram condenadas pela prática do crime de estelionato majorado, com base no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, ambas às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituídas por restritivas de direito, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
2. Ao contrário da apelante Davi Luiz da Rocha, a qual afirmou nunca ter sido pescadora, a apelante Gemina Marina Souza, em juízo, afirmou que exerceu tal ofício, o que não foi desmentido pela prova dos autos, de maneira que se mostra crível alegação no sentido de que, desconhecendo os trâmites burocráticos para o requerimento de aposentadoria, confiara para tanto no auxílio da colônia de pescadores, a cargo da acusada Taciana, de maneira que é merecedora de acolhimento a alegação de ausência de dolo.
3. O estabelecimento da pena-base no mínimo legal suscita o início da contagem da pena de multa também no patamar mínimo, de 10 dias-multa, procedendo-se ao aumento de 1/3 relativo ao parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal.
4. A situação econômica da apelante João Rezende revela-se precária, de modo que não há razões para elevar o valor do dia-multa acima do mínimo, devendo ser estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para ambas as rés.
5. Provimento parcial da apelação, para o fim de: a) ABSOLVER a acusada Amanda Melo) reduzir a pena de multa, fixada na sentença, nos termos da motivação.
(PROCESSO: 25695818456834240700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)