Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Souza PJe-APELREEX 1218446-07.7751.7.6.9741-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : ENRICO CARDOSO DA SILVA FILHO ADVOGADO : JOÃO PEDRO DA ROCHA E OUTRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas desde o cancelamento do auxílio doença. 1. O promovente, aqui apelado, requereu a concessão de amparo assistencial, tendo, inclusive, sublinhado: cabe destacar o pedido do processo 6120938-35.5695.27.11.1986 era atinente a beneficiário previdenciário (aposentadoria por invalidez/auxílio doença), enquanto nos presentes autos trata-se de prestação assistencial, com previsões legais completamente distintas (excerto da inicial). 2. O douto julgador singular decidiu fora do postulado, com os seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre destacar que o juiz deve conceder de ofício o benefício mais vantajoso ao segurado, quando atendidos os requisitos para a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sendo mais vantajoso, deverá ser concedido este último (excerto da sentença). 3. É consabido que o magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela "litis contestatio", sob pena de nulidade da decisão, se assim não proceder, consoante artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973 - época da sentença. 4. No caso em apreço, evidente está que a sentença desconsiderou o pleito autoral, extrapolando totalmente da tutela requerida, pelo que deve ser anulado o julgado na sua inteireza, sob pena, inclusive, de incorrer em violação à coisa julgada, vez que o benefício aqui deferido, já foi rejeitado no processo citado pelo próprio demandante. 5. Em face da necessidade de realização de perícia social para aferição do requisito financeiro, previsto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, inviabilizado está o enfrentamento do mérito da causa, com base no permissivo contido no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Precedente desta 2ª Turma: AC 650.888-CE, des. Gustavo Henrique Aragão, julgado em 17 de abril de 2015. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático, para reabertura da instrução processual, respeitando-se os limites do pedido inicial.
(PROCESSO: 48276963256578376392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)