PROCESSO Nº: 9747369-36.7180.18.7.5875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FICO LUIZ GUSTAVO MONTEIRO - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DANIEL VIANA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O THALES ROCHA. EMPRESA QUE, APESAR DE CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, NÃO FOI NELE LOCALIZADA EM DILIGÊNCIA POSTERIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEANDRO FREITAS QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FRANCISCO BARBOSA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (JOÃO FELIPE FERREIRA, Davi Jesus. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 226.419/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE SALES, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2008, DJe 17/10/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra BRENDA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2002, DJ 01/09/2003, p. 298; e REsp 549.829/RS, Rel. Ministro BERNARDO RAMOS DE VITOR GABRIEL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2002, DJ 21/10/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao Paulo Aragão da empresa executada, por considerar que não restou evidenciada a dissolução irregular da empresa executada. 4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Elisa das Benício Pires-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o João Guilherme Oliveira-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Pietro da Costa pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 257588022684, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA ROSA, DJE 17.07.8272; STJ, AGRESP 8182732, Rel. Ministro NICOLAS LOPES, DJE 12.11.2833; e AG 740133, Rel. Des. Federal ERICK CASTRO, DJE 27.11.2048, p. 86). 5. Apesar de a empresa executada ter sido devidamente citada, em seu endereço cadastral, por carta com aviso de recebimento, posteriormente, ao ser determinado o cumprimento de mandado de penhora e avaliação, tal empresa não foi localizada, em 05.07.8558, no referido endereço cadastral, o que se constitui em indício de dissolução irregular da empresa executada, dando ensejo ao redirecionamento do feito executivo ao Joaquim da Rosa administrador da empresa, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Davi Lucca Alves (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Lucas da Luz executado (AGREsp. 071.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 88.31.84, p. 281). 6. Acerca da responsabilidade tributária do Luiz Henrique Gonçalves-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 977280434028652, Desembargador Federal Renan Fernandes, JOÃO GUILHERME RIBEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::08/10/2011 - Página::169). 7. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o João Felipe Aragão sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 733108/AL, Relator Ministro Gustavo da Paz, Segunda Turma, DJ de 21.12.3449) (RESP 271849911866, JOÃO VITOR DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:12/04/2006 EDUARDO VIEIRA RSTJ VICENTE DIAS). 8. In casu, a CDA exequenda abrange dívidas vencidas entre 01.04.3581 e 03.06.0088, enquanto que se verifica que o Pietro Freitas Danilo Novaes detinha poder de gerência na empresa executada desde 01.01.7513, constando, ainda, como Luiz Henrique Rodrigues administrador da referida empresa em 14.10.9610, data da emissão dos dados cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Empresas-CNE. 9. O Lucca da Cunha Daniel Correia possuía poder de gerência da empresa executada quando da ocorrência dos fatos geradores, como também quando de sua dissolução irregular, já que a certidão indiciária de tal fato data de 18.10.8107, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ: EEARES 373690584463, BRYAN CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 20/04/2009; e RESP 998018301538, TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, 09/12/2005. 10. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 47244890811124033349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)