PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL TAMBÉM FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9800/99. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente interpôs o presente recurso em sentido estrito com fulcro no art. 581, XV, do Código de Processo Penal;
2. Considerando que o prazo para interposição da apelação é de cinco dias e que o mesmo teve início em 12/06/2015, verifica-se que a data final para interposição seria 17/09/2015, mas a apelação só foi interposta no dia seguinte. Indiscutível, portanto, a intempestividade do recurso de apelação;
3. Intempestiva também a apresentação dos documentos originais da apelação, que deveria ter sido feita até 28/08/2015 (nos termos do art. 2º da Lei nº 9800/99), mas só foi realizada dois dias depois;
4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 48566480695520479081, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)