PROCESSO Nº: 3078429-94.7647.9.3.7972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GONCALVES AGUIAR & CIA LTDA ADVOGADO: DAVI LUCCA PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação declaratória, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários da parte autora, referentes à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, 13º salário indenizado e referente aos primeiros 15 dias pagos a título de auxílio doença ou acidente. 2. Por possuírem natureza eminentemente indenizatória, não merecem a incidência de contribuições previdenciárias: a) auxílio-doença nos quinze primeiros dias; b) auxílio-acidente; c) terço constitucional de férias; d) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 3. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 74072754317596238620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)