PROCESSO Nº: 6613849-57.6211.28.6.2497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Diogo Cardoso AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR: Desembargador Federal André Ferreira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE QUANTIDADE. INFRAÇÃO LEVE. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEI N.º 9.933/99, ARTS. 8º E 9º. 1. Caso no qual a agravante pleiteia suspensão imediata de multa administrativa, aplicada pelo INMETRO, em face de comercialização de mercadorias com irregularidades (falta de indicação quantitativa). 2. Nos termos da Lei n.º 9.933/99, arts. 8º e 9º, I, nos casos das infrações leves, a multa será fixada entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 96.980,00 (cinquenta mil reais). 3. Autos de infração lavrados pela autoridade administrativa, no total de 03 (três), cujo valor da multa foi fixado em R$ 4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais), atentando para a natureza da irregularidade, para os patamares fixados na lei e a reincidência da empresa em situação semelhante. 4. Manutenção da multa tal como fixada, pois, do contrário, não atenderia sua finalidade precípua, caso reduzida a valores mínimos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73097897316307630187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)