ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO.
I. Pietro Viana, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando a anulação do ato administrativo que determinou o seu licenciamento, com a sua reintegração na Marinha, na condição de agregado, para posterior reforma, com remuneração de 3º Sargento.
II.A sentença julgou procedente o pedido, determinando a sua reforma com proventos de 3º sargento, determinando o pagamento do retroativo a janeiro de 2006 .
III.Apela a União, requerendo a reforma total da sentença, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos a enfermidadde do autor.
IV.O autor recorreu adesivamente, requerendo a não aplicação da prescrição, em razão de ser portador de alienação mental, além de reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios fixados em R$ 3% do valor da condenação, devendo a União arcar com 70% deste pagamento.
V. De acordo com os laudos da perícia médica judicial, verifica-se que o autor é portador de alienação mental, sendo incapaz para qualquer atividade.
VI. Sendo o demandante portador de doença que o incapacita definitivamente para todo e qualquer serviço, deve o autor ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (parágrafo 1º, do art. 110 da Lei nº 6.880/80).
VII. Ressalte-se que, constatado que a causa da reforma foi alienação mental, contra o autor não corre a prescrição quinquenal
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
IX. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
X. Recurso adesivo do autor provido, para afastar a prescrição e fixar os honorários em R$2.000,00.
(PROCESSO: 07193104170513022269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)