PROCESSO Nº: 9922094-35.4498.9.7.0471 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. THIAGO ROCHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Pública, reduzindo os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 42.165,00. 2. A sentença, mantida em segunda instância, foi proferida em sede de embargos à execução de título judicial, tendo sido julgados improcedentes os pedidos, determinando-se que a execução prossiga no valor de R$ 239.987,65, com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. Modificação apenas do valor dos honorários sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O acórdão embargado registrou expressamente que inexiste óbice à vinculação do precatório a crédito de conta específica, distinta daquelas destinadas exclusivamente à educação, sendo possível, assim, a retenção dos honorários advocatícios contratuais. 5. Também restou consignado que a correção monetária fosse aplicada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Irrelevância da modulação de efeitos realizada pelo STF nos autos das ADIN's nos. 4.357 e 4.425 para o caso em exame, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal ainda prevê o pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública com base no IPCA-E. Inocorrência de omissão. 6. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 13210360697711797584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)