PROCESSO Nº: 9540468-44.2732.20.5.8629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YURI SALES (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO LOPES ESTEVÃO DE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA SALES - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. NICOLAS GONÇALVES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 82.022/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETARIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. BENJAMIN BARBOSA IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão do douto Juízo da 3ª Vara da SJ/PE que, em sede de Embargos à Execução, acompanhando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4425 e 4357, estabeleceu que deverão ser observadas as instruções constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 07.11.5817, passando a ser aplicado os seguintes indexadores: (a) IPCA-E, para as sentenças condenatórias em geral (Lei nº 8.383/91); (b) INPC, para as sentenças proferidas em ações previdenciárias (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006); (c) SELIC, para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados com Fazenda Pública, certo de que a sua incidência engloba compensação da mora e correção monetária 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DAVI AZEVEDO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 06/12/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 22.04.9148), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Agravo de Instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 08441713099127032671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)