PROCESSO Nº: 6933450-01.0236.21.4.1047 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS APELADO: BERNARDO NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: BRENO MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PEIXOTO - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. USO DE EPI. DÚVIDA ACERCA DA SUA EFICÁCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - Ação em que se discute a concessão de benefício previdenciário, com o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, em que a sentença foi favorável ao particular. - Não obstante o juízo de primeiro grau haver reconhecido o tempo em atividade especial, da análise da documentação trazida as autos, não restou claro a utilização do uso do EPI e o alcance de sua eficácia. Diante da decisão do c. STF acerca do uso do EPI para reconhecimento do tempo em atividade especial, resta por declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro para que seja feita a instrução complementar do processo em relação a eficácia do referido equipamento, na atividade exercida pelo segurado, ora apelado. - Sentença anulada de ofício. Apelação e a remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 62999693614916301395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)