TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA ( LEI N.º 80.078/2011). LEGALIDADE. MATÉRIA DISTINTA DAQUELA JULGADA PELO C.STF NOS RE 045.360/PR E RE 552.218-0/MG. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA A SUSTENTAR A TESE DO CONTRIBIUNTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O contribuinte pretende excluir os valores devidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ( ICMS) da base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em substituição à contribuição sobre a folha de salários e outras remunerações devida por pessoas jurídicas. 2 - O agravante alega que os valores referentes ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita da Agravante, mas sim de simples ingresso de caixa, pertencendo a terceiro, no caso o Estado, de forma que não podem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre o Faturamento. 3 - Entendo que se trata de tese jurídico-tributária que o contribuinte pretende desenvolver a partir de um entendimento já pacificado pelo C.STF, no RE 954.522/PR e RE 200.586/MG . Ora, o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado diz respeito à não incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, e não da contribuição previdenciária, como pretende ver reconhecido em liminar. Logo, correta a decisão agravada, que não verificou os requisitos da fumaça do bom direito e nem do perigo na demora no pedido inicial. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20860537366698554501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES RAFAEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)