PROCESSO Nº: 5252624-42.2771.26.3.0483 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ALVES ADVOGADO: MARCELO DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Associação dos servidores federais em transportes. ASDNER. Ação ordinária coletiva. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus filiados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela citada associação. Inexistência de prova quanto à filiação do exequente no tempo da propositura da ação. Precedentes. RE 060243/SC. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46275630540257825021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)