PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO E ANTES DE REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista a impossibilidade de realização de perícia médica judicial para atestar a alegada incapacidade do autor, em face do seu falecimento no curso da ação, bem como diante da falta, nos autos, de outros elementos médicos aptos a comprová-la.
2. Apelação dos herdeiros do de cujus por meio da qual se pleiteia o pagamento dos valores que entendem devidos no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito do demandante.
3. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
4. Hipótese em que não restou comprovada a alegada incapacidade do autor (supostamente decorrente de ser portador de Espondilodiscopatia Degenerativa Lombar - Hérnia Discal Posterior para Mediana Esquerda no nível L3-L4), tendo em vista ter falecido (em razão de enfermidade diversa da apontada na peça vestibular) no curso da presente ação e antes de ser realizada a perícia médica judicial, sendo certo que a conclusão da ressonância magnética colacionada ao processo sequer menciona que ele era incapaz para o labor.
5. Digno de registro o fato de que nos autos não existem outros elementos médicos que evidenciem a incapacidade do promovente, requisito necessário à concessão da aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual há de ser mantida a improcedência do pedido formulado nesse sentido, não fazendo jus os herdeiros habilitados no processo, por óbvio, ao pagamento de quaisquer valores atrasados.
6. Luiz Fernando Castro.
(PROCESSO: 18118598064106340420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)