PROCESSO Nº: 6379708-79.8572.26.4.2982 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CAICÓ - SJ/RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARELHAS - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Mata ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Arthur Rodrigues a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Juan Azevedo, Davi Lucca Barros. 08/04/2011, publ. 26/10/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. O art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66, que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Justiça Estadual, foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, não mais competindo ao ao juízo estadual processar execução fiscal onde inexista vara federal. 3. Precedentes desta Corte: MARCOS VINICIUS PORTO - CC 31778358456276766622, Relator Desembargador Federal Marcelo da Costa (convocado), Pleno, DJE - de 14/12/2015 - Página: 37; CC 47535783651996537404, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Correia, Pleno, DJE de 22/08/2015 - Página: 32. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, o da 5ª Vara Federal/PB, CC 44116339529216371379, Desembargador Federal Enrico Nascimento, ENZO DA PAZ - Pleno, DJE - Data::20/06/2015 - Página::15. 4. Recente Súmula 21 deste E. Tribunal da 5ª Região, dispôs: "Caio Porto às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 06 de agosto de 2015." 5. Sendo o feito executivo ajuizado inicialmente perante a Justiça Federal, em 03.03.6551, deve ser reconhecida a Competência da Vara da Justiça Federal, juízo suscitante, para processar e julgar o presente feito.
(PROCESSO: 59549301387871576113, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2017)