PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. QUADRILHA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPROCEDENTE TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO PARA QUE SE TENHA DEMONSTRADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO ENSEJAM EXASPERAÇÃO DA PENA. CRIME DE MOEDA FALSA E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS E MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES FAVORÁVEIS. AUSENTE REINCIDÊNCIA. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. O crime de formação de quadrilha, com texto no art. 288 do Código Penal, exige, para que se configure, além do seu tipo objetivo - associação estável de três ou mais pessoas para a prática de crimes -, o seu tipo subjetivo, impreterivelmente o dolo direto. No caso em questão o juiz utilizou-se das interceptações telefônicas, obtidas pelos meios legais, para consolidar seu entendimento de que ali se demonstrara a autoria e materialidade delitivas. Desta forma, não se configura insuficiência probatória, vez que a própria lei deixa a critério do julgador tal suficiência. Nestes termos, traz o artigo 155 do Código de Processo Penal: "Art. 155 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Desta forma, tratando-se de prova não repetível - a qual só admite contraditório após sua coleta, em fase judicial - têm total legitimidade para demonstrar a materialidade e autoria.
II. É evidente o envolvimento dos apelantes com o esquema de derrama de moedas falsas, no qual o apelante Luiz Felipe Moura era o principal articulador, responsável por adquirir as cédulas falsas em São Paulo e enviá-las aos seus compradores no Rio Grande do Norte, dentre seus principais contatos estava Maria Alice Fogaça que, reconhecidamente por sua esposa, tinha envolvimento com o dinheiro falso este, por sua vez, distribuía parte das notas que recebia para compradores dentro do Rio Grande do Norte, como se pode abstrair dos trechos transcritos no voto.
III. Entende-se configurados todos os elementos da autoria e materialidade delitiva, sendo evidente a parceria de longa data entre os acusados, ora apelantes, evidente ainda a relação de sua esposa Heloísa Melo e Wellington Hermógenes, tendo essa atuado como advogada deste. Não procede, ainda, a alegação que de nada tem a influir no caso a hora em que se realizou a compra do gado, ora, desnecessário grande conhecimento veterinário para abstrair que a análise de qualquer animal durante seu repouso noturno pode acarretar em uma má análise, vez que, os bovinos - diferentemente dos bubalinos - têm hábitos alimentícios diurnos, utilizando-se do período de descanso noturno para concluir a digestão. Bem, sendo tão conhecedor do campo, como alegara em sua defesa, a ponto de ser chamado apenas para auxiliar na escolha e análise do animal, parece-me estranho que não tenha conhecimento de informação tão simples, ou melhor, que não tenha usado o bom senso e deixado para fazer tal negociação em horário mais oportuno.
IV. Comprovada a materialidade e autoria do crime de moeda falsa não há o que se falar em sua falta para o crime de receptação própria. Ora, tal crime tem como tipo objetivo "adquirir", "transportar", "receber", "conduzir" ou "ocultar" coisa que saiba ser produto de crime, assim, comprovado a materialidade e autoria delitivas do crime que deu origem à coisa em questão, tratando-se de mesmo autor, por conseguinte está comprovada a materialidade autoria do crime de receptação. Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de se imputar a culpa em tal tipo sendo claro o legislador quando bota, como elementar do crime, a consciência de que se trata de "coisa que sabe ser produto de crime".
V. Quanto a consunção, apenas é admitida quando o crime meio (de menor potencial ofensivo) não produz danos por si só, ou seja, quando o dano causado por este é absorvido pelo crime fim (de maior potencial ofensivo), todavia, no caso em tela, é evidente o dano causado pela receptação vez que este tutela o patrimônio, assim sendo, seu sujeito passivo é senhor que vendeu o gado a Wellington Hermógenes - que atuava como sujeito passivo mediato
VI. no crime de moeda falsa, vez que o sujeito passivo imediato é o Estado. Não merece prosperar então o pedido de consunção do crime de receptação, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, pelo crime de moeda falsa, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública.
VII. O julgador, ao fixar a pena-base em sentença, deverá atender às hipóteses trazidas no art. 59, destarte, a constatação de qualquer das chamadas Circunstâncias Judiciais desfavoráveis legitima sua fixação acima do mínimo legal - cabendo ao julgador medir o quanto deve exasperar a pena, sendo comum utilizarem-se da fração cujo denominador será o número total de circunstâncias, qual seja 8 (oito), e o numerador o correspondente às circunstâncias desfavoráveis. No caso em tela, equivocada foi a decisão do juiz em considerar como maus antecedentes a condenação da qual se extinguiu a punibilidade, tem-se que os maus antecedentes - como circunstâncias do art. 59 - devem ser entendidos como fatos que merecem a reprovação do Estado, o que é, tão somente, o caso de uma condenação penal irrecorrível. A extinção da punibilidade é instituto do direito penal para evitar a persecução dos crimes que "já caíram no esquecimento", uma vez que já não traria resultados práticos a punição do agente. Não obstante, a condenação - ainda que reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição das pretensões punitivas - não é idônea a constatar a ocorrência do ilícito penal, que não deixou de existir com a extinção de punibilidade - como aconteceria com a extinção da ilicitude, ou qualquer instituto idôneo a confirmar a inocência do agente - mas que, ainda assim, não teve seu conhecimento exaurido, principalmente por se tratar de decisão do primeiro grau. Constatando-se, ainda, que o processo o qual ensejou a majorante de reincidência, encontra-se ainda em juízo, carente de sentença definitiva - posto que em fase de oitiva de testemunhas na ação penal de procedimento ordinário - não se mantém a exasperação feita pelo órgão a quo.
(PROCESSO: 63269430221176758139, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR SAMUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)