ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA SUDENE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO NA CATEGORIA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ART. 10 DA LEI nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao recurso especial da parte autora, afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos para que se prossiga o julgamento.
2. O Decreto nº 67.763/75 regulamentou o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70 e dispôs sobre o Grupo-Planejamento do serviço civil da União, constituído pela categoria funcional de Técnico de Planejamento, estabelecendo, em seu art. 1º, que tal grupo compreenderia as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle; e, em seu art. 7º, que todas as categorias de nível universitário, de interesse para o Sistema de Planejamento, poderiam integrar a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento.
3. Na espécie, constata-se que os documentos colacionados pelo autor (diploma universitário da Faculdade de Agronomia do Médio do São Francisco e certificado de conclusão de Curso de Engenharia de Irrigação expedido pela Universidade Federal da Paraíba) não trazem nenhuma evidência de que durante o seu tempo de serviço na SUDENE tenha exercido alguma atividade de planejamento, ou gestão, inerentes aos cargos que compõem o Grupo de Planejamento. Assim, à míngua de comprovação de que possui cargo de nível universitário de interesse para o sistema de Planejamento não faz jus à inclusão/transformação do seu cargo na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, prevista no art. 10 da Lei nº 8.270/91.
4. Também não se vislumbra razão para reenquadrar o seu cargo para "cargo harmônico com o Plano de Classificação de Cargos do Ministério de Orçamento e Planejamento", posto que, com a extinção da SUDENE, em maio de 2001, o autor foi redistribuído para o Ministério da Integração Nacional, mediante Portaria SRH/MP nº 67, de 12 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2004 (fls. 112) e, como não há prova de que essa redistribuição tenha sido ilegal, não se justifica a intervenção do poder judiciário em tal decisão administrativa.
5. Apelação da parte autora improvida. Pedidos iniciais julgados improcedentes.
(PROCESSO: 42656143887514933255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)