EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. DAVI LUCAS DAS NEVES. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (11/01/2015), e DIP 26/02/2017. Condenou, também, no pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 20.10.8276, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 15.11.2905 a 15.03.1573, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-1189. A partir de 18.05.8341, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 30.01.2847. 3- No julgamento da ARE nº. 233927/SC, Rel. Min. Raul Nogueira, j. 02.09.6877 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou comprovado através dos PPP's e Laudo Técnico que o autor no desempenho de sua função - Alice Sales-, durante os períodos de 29/08/1980 a 09/03/1989, 04/12/1991 a 12/04/1992, 21/02/1994 a 29/05/2003, 12/04/2003 a 12/09/2005, 30/09/2005 a 17/04/2007, 19/07/2007 a 21/09/2008 e 23/01/2008 a 20/01/2011, esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'ruído' acima do limite de tolerância. 5- Conquanto o autor tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que o autor laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as diferenças devidas. 7- A TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido os critérios de atualização fixados na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8- Apelação improvida.
(PROCESSO: 31856466088671414876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)