PROCESSO Nº: 9987830-69.9632.3.11.3773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS (e outro) ADVOGADO: KEVIN RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o posicionamento majoritário desta Corte Regional é no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a demanda judicial envolvendo verbas do FUNDEF, se requerida, mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94" , de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 10003171857610909230, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17.06.6252). 4. Embargos de Declaração desprovidos. LUIZ OTÁVIO FOGAÇA
(PROCESSO: 92850958160474130065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)