CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS DA CONCESSIONÁRIA PARA O MUNICÍPIO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. DECRETO Nº 41019/57. EXTRAPOLAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido "para que o Município de Jucás fique desobrigado ao cumprimento do estabelecido no art. 2 dada pela Resolução 479 da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS)".
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da Resolução 414 de 17 de julho de 2010, trouxe em seu art. 218 a obrigação de todas as distribuidoras de energia do Brasil transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, no presente caso, aos municípios nos quais eles estão instalados, fixando o prazo inicial de dois anos a contar da publicação da resolução normativa. Por sua vez, a Resolução da ANEEL 479 de 06 de janeiro de 2012, deu nova redação ao referido artigo, prorrogando os seus efeitos para 29 de dezembro de 2014".
4. "A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada pela Lei 9.427/96. Tem como atribuições regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, abrangendo serviços públicos e outros de particular interesse à população, devendo atuar nas concessões e permissões pertinentes. A ANEEL é uma agência reguladora. (...) A independência da agência reguladora situa-se no campo do exercício de suas atribuições técnicas, na qualidade de ente regulador de mercado econômico ou setor de relevante interesse social".
5. "Os atos e normas das agências reguladoras, quando exorbitantes de seus limites legais, ou ainda, quando não guardarem relação de razoabilidade e proporcionalidade com os fins colimados pela Administração Pública, são passíveis de controle judicial".
6. "É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as agências reguladoras não têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos autônomos que ultrapassam a mera elaboração de normas técnica. No presente caso, a Resolução Normativa 414/2010, com a alteração dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas da ANEEL, instituiu no art. 218, redação que inova a ordem jurídica, extrapolando os limites da reserva legal, reformando legislação de nível superior e invadindo competência da União, posto que a resolução obriga o Município autor, e vários outros municípios, a gerir os ativos imobilizados em serviço do sistema de iluminação pública, estabelecendo prazo limite para que a transferência seja efetivada pela distribuidora".
7. "Por sua vez, o art. 44 do Decreto 97.188/41 define os ativos de propriedade da empresa de energia elétrica, estando inseridos nesse rol instalações que, direta ou indiretamente, concorram, exclusiva e permanentemente para a produção, transmissão, transformação ou distribuição da energia elétrica. Essa norma deve ser interpretada no sentido de abranger os acessórios, tais como lâmpadas, suportes, chaves, luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas. Por força do art. 54 do mesmo diploma legal, as concessionárias de energia elétrica estão obrigadas a organizar e manter atualizado o inventário de sua propriedade".
8. "Em suma, a ANEEL não pode inovar na ordem jurídica, transferindo, de forma descabida e desarrazoada, obrigações das concessionárias de energia elétrica para os municípios, criando unilateralmente, sem possuir poder político, elevadas despesas para os entes municipais. Além disso, essa resolução coloca em risco a continuidade do serviço público de iluminação pública, tendo em vista a notória limitação financeira dos municípios brasileiros".
9. "Além de extrapolar os limites de seu poder normativo-regulador, a ANEEL interferiu diretamente em cláusulas previamente ajustadas em contrato de concessão. O art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 retira das concessionárias obrigações contratualmente assumidas com o Poder Público e as transfere aos Municípios, ocasionando duas situações lesivas à população: de um lado, um ganho injustificável às concessionárias, que manterão seus contratos com a União sem mais arcar com o ônus da manutenção e reparo do sistema de iluminação pública, não havendo imposição legal para o repasse da desoneração às faturas de energia elétrica dos consumidores; de outro lado, os usuários serão açoitados com o aumento da carga tributária pelo Município".
10. Precedentes desta e. Primeira Turma: PROCESSO: 36703648691078614015, AG717651/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2013 - Página 109 e PJE: 92109178745083295202, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2014. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68933612348730061443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)