PROCESSO Nº: 4581453-45.2961.27.6.0431 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEUZINA CAROLINA NETA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS LOPES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PENSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte na qualidade de dependente, durante o período de 2.10.2510 a 25.6.8782, visto que completou a ré 21 anos de idade em 28.6.2740. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "A restituição ao erário, nos moldes do art. 115 da Lei nº 8.213/91, de valores pagos a aposentado/pensionista do INSS descabe se eles os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção que não se desqualifica por provas em contrário, considerando, ainda, a natureza havida das verbas havidas - alimentar". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 88562852151839993138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)