PROCESSO Nº: 2357768-57.0429.12.4.4317 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELO PINTO: KEVIN MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Luz - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR VEICULADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO JUSTIFICANTE. PLEITO, COMPLEMENTAR, DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO, NO JUÍZO PROCESSANTE, DO ITER DA AÇÃO PENAL CORRELATA A ESTE WRIT. CONHECIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE RETARDO DE JURISDIÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DETERMINANTE DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. PACIENTES AGORA FORMALMENTE DENUNCIADOS, PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, C/C § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 14, DA LEI Nº 11.426/2003, E 28, DA LEI Nº 09.626/2006 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PROVÁVEL TENTATIVA DE FURTO, MEDIANTE ARROMBAMENTO, EM DESFAVOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, EM 24/06/2016. ESCORREITA MOTIVAÇÃO DO DECISÓRIO JUDICIAL DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PREVENTIVA, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE REITERAÇÃO DELITUOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE CADA PACIENTE DEVIDAMENTE SOPESADAS, PORÉM, DESINFLUENTES À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI, REFORÇADOS PELO CONTEÚDO DO PARECER DO CUSTOS LEGIS. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. O único ponto que destoa da pretensão impetrante aviada, anteriormente, nos autos do Habeas Corpus (PJE) de nº 1600665-07.4364.11.10.0341 - com trânsito em julgado -, a saber, a alegação de excesso de prazo do encarceramento dos pacientes, deve ser refutado, em razão de sua não configuração. 2. Com efeito, em sentido diametralmente oposto ao que fora - inconsistentemente - sustentado na inaugural deste writ, não há que se falar, in casu, em retardo na prestação jurisdicional, como bem explicitam as Informações prestadas pela Autoridade impetrada, através da quais se descreve o iter processual da Ação Penal correlata ao presente Habeas Corpus, sem que se possa, minimamente, identificar atraso na condução da persecução penal referenciada. 3. É que, desde a prisão dos pacientes - agora formalmente denunciados -, em estado de flagrância delituosa, em data de 20/09/2016, pela prática, em tese, dos delitos insertos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e 14, da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), em razão de suas prováveis participações em tentativa de furto, por "arrombamento", de Agência dos Correios, situada no Município de São Vicente/RN, vem sendo observada, com responsabilidade, pelo juízo processante, cronologia processual que nem de longe espelha a pífia alegação de retardo processual, como se vê, objetivamente, através das Informações prestadas pelo juízo a quo. 4. Outro não foi o entendimento do Custos Legis, também quanto a este tópico, ora tratado em particular - excesso, injustificado, do prazo da segregação -, manifestado em Parecer oferecido nestes autos. 5. Improcedente, pois, sob qualquer prisma, a argumentação impetrante de excesso injustificado de prazo da segregação dos pacientes, em razão de irregular condução do iter processual da ação penal correlata a este mandamus. 6. De outra banda, ante a inexistência de fato novo juridicamente relevante, porventura servível à revogação dos decretos prisionais em causa, há de ser mantida a fundamentação utilizada no Habeas Corpus pretérito, visto persistirem os requisitos para a continuidade do encarceramento preventivo dos denunciados, ora pacientes. 7. Conforme já exposto nas razões de indeferimento, nesta instância, do pleito de soltura dos pacientes, remanesce, neste exame do mérito da impetração, idêntico entendimento denegatório, agora robustecido pelas Informações do juízo impetrado, como também pelo Parecer apresentado pelo custos legis, que apontam, ambos os pronunciamentos, para a ausência de demonstração de qualquer das hipóteses de constrangimento ilegal, porventura decorrente das decisões determinantes dos encarceramentos em tela. 8. É de se ter como fundamentadamente decretados e mantidos, pelo juízo de origem, os decretos prisionais em comento, porquanto proferidos à luz da legislação de regência, especificamente sob a diretiva dos arts. 311 a 316, todos do Código de Processo Penal, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Entre outros fatores, realce-se o quantum da pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassar 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, da manutenção das prisões, nos termos do art. 313, I, do CPP. Com efeito, da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da decretação, bem como da preservação das medidas preventivas, e que se mostram fundadas na necessidade da efetiva garantia da ordem pública, tão bem divisada pelo magistrado a quo, em fundamentação forjada unicamente em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 9. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento (flagrância delituosa), a partir, por enquanto, das provas reunidas no inquérito policial, além do oferecimento, pelo Parquet, da Denúncia, junto ao juízo processante, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento. 10. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos dos decretos prisionais preventivos novamente impugnados por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, no bojo de intervenção estatal pro societatis, para garantia da ordem pública, revela-se de manifesta pertinência. consoante o magistério do Ministério Público, lançado em sede de Parecer, nestes autos, em linha idêntica àquela que fora adotada pelo juízo impetrado. 11. Todas essas razões afastam a argumentação, também conduzida na impetração, de que outras medidas cautelares menos severas poderiam ter sido decretadas, em caráter substitutivo à preventiva (art. 319, do CPP). Dadas as circunstâncias concretas, apenas a restrição à liberdade dos pacientes será eficaz, decretada que fora a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/11, visto que tais medidas menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a efetividade da garantia da ordem pública e, por conseguinte, da aplicação da lei penal. 12. Não há, portanto, que se falar em decisões arbitrárias, advindas do juízo processante. São tecnicamente fundamentadas, com análise pormenorizada da concreta situação fático-jurídica dos denunciados, ora pacientes, desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva e, posteriormente, a de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 13. Consoante o magistério do custos legis, produzido nestes autos, não há garantias de que, soltos, os pacientes não voltariam à reiteração delituosa, mormente considerando as peculiaridades do caso concreto apontadas pela Autoridade impetrada, no sentido de que se deslocaram cerca de 180 Km (cento e oitenta quilômetros) de suas residências até o local do fato, perpetrando o ato criminoso durante a madrugada, ocasião que dificulta a atuação da Polícia. Ainda segundo o órgão ministerial, a contumácia criminosa, ou o receio desta vir a ocorrer, além da gravidade concreta do ilícito penal em causa, são fundamentos idôneos à decretação e à manutenção da prisão preventiva, no sentido da jurisprudência - predominante - que mencionou. 14. Justificada a manutenção da excepcionalidade da medida segregacional em desfavor dos denunciados, ora pacientes, impõe-se denegar - mais uma vez - a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 07466536542857604707, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)