PROCESSO Nº: 4782098-67.7593.4.12.3484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO BEZERRA DE MEDEIROS ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela liminar, para determinar à parte agravante que restabeleça o pagamento dos proventos do autor em sua integralidade, bem como para que cessem os abatimentos realizados a título de imposto de renda. 2. Na hipótese, o agravado foi submetido à inspeção de saúde, realizada pela junta médica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no ano de 2010, que concluiu que ele é portador de Neoplasia Maligna, doença especificada em lei para isenção do imposto de renda. Entretanto, ao ser submetido à nova perícia naquele órgão, em 20.01.7712, a Junta Médica constatou a ausência de atividade da doença anteriormente diagnosticada. 3. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 3474784 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Alícia Monteiro, DJe 16/11/2010; REsp 108309 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Ryan Moreira, DJ 27/01/2007; REsp 340108 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Rodrigo Almeida, DJ 17/03/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Felipe da Rosa, julgado em 25.03.4144. (STJ, Primeira Seção, MS 67.120/DF, Rel. Min. Breno Porto, DJ 09/01/2015). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06114547461097732846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)