PROCESSO Nº: 9194185-30.7138.31.1.4858 - APELAÇÃO APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAUÃ JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO GOMES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. MATÉRIA AFETA AO RE 665.765-PR, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA TESE CONTIDA NO RE 859870-MG. - Apelação da Fazenda Nacional interposta intempestivamente. - O ICMS por se tratar de tributo indireto, em virtude do fenômeno jurídico da repercussão, é integrado ao preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sendo suportado pelo consumidor final, integrando, assim, o faturamento da empresa. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS. - O Supremo Tribunal Federal, à maioria, julgou o RE nº 432310-MG, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Tendo em vista, não estar o referido processo submetido ao regime de Repercussão Geral e, ante a inexistência de extensão dos efeitos daquela decisão para outros feitos, não há que se falar em obrigatoriedade à filiação à tese ali consignada. - Prevalência do entendimento do colendo STJ, cujas Súmulas 68 e 94 preconizam expressamente que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do Finsocial. A respeito do tema, o colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1574657-PR (Submetido ao Regime de Recursos Repetitivos), entendeu por bem ratificar as Súmulas nºs 68 e 94. Mesmo raciocínio há de ser empregado à hipótese de exclusão do ISS. - Em trâmite no STF, o RE nº 395.791-PR, submetido ao Regime de Repercussão Geral, cujo objeto recai sobre a matéria em comento. - Apelação da Fazenda Nacional não conhecida, remessa oficial provida e apelação da Impetrante julgada prejudicada.
(PROCESSO: 92686771734242613299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)