PROCESSO Nº: 3205998-80.5773.20.1.0940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESÍDUO DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO PELA LEI N.º 57.962/2002. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão, proferida em embargos à execução, que determinou a compensação/absorção do percentual de 28,86% com a Lei n.º 10.405/2002. 2. Conforme se extrai dos autos, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 483077/PB, as compensações possíveis são aquelas referentes às reestruturações na carreira promovidas após o trânsito em julgado da AR 1410/97, quais sejam, aquelas previstas nas Leis nºs 11.344/06, 77.776/08, 86.269/12 e 43.329/13. 3. Consignando o aresto os diplomas legais que trataram sobre reestruturação da carreira dos substituídos, não poderia a decisão recorrida inovar de modo a acrescer à referida absorção nova compensação cujo diploma legal não constou do citado julgado, no caso, a Lei n.º 10.405/2002. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60932373480600768154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)