PROCESSO Nº: 7984745-33.2557.15.11.5725 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: MATHEUS LIMA E ISAAC DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) RENAN ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROGRAMA "EDUCAÇÃO FÍSICA INSTITUTICIONAL". DISTINÇÃO QUANTO A SERVIDORES DA ÁREA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO DE UMA HORA DE ATIVIDADE FÍSICA NA JORNADA DE TRABALHO. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DESARRAZOADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Sindicato que, ao requerer benefício da assistência judiciária gratuita, menciona expressamente efetuar gastos com "jogos anuais" e "festas de confraternização". Possibilidade de redução de tais despesas para garantir a sua atuação na esfera judicial em favor da categoria profissional que representa. Pretensão do sindicato no sentido de garantir a suspensão do art. 14, II, e § 1, da Instrução Normativa DG/DPRF nº 13/2013, para com isso possibilitar que todos os policiais rodoviários federais sejam beneficiados irrestritamente com a mesma quantidade de horas do Programa de Educação Física Institucional - EFI. "É na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade". (STF, RE 808.933). Como registrado na sentença recorrida, "os substituídos que cumprem horário de trabalho em regime de escala de plantão não têm a mesma condição de trabalho dos servidores com jornada de trabalho fixo, sendo possível a distinção". O posicionamento adotado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, levando em conta as limitações administrativas e as diferenças entre as diferentes jornadas de trabalho, respeita a igualdade, haja vista considerar que o servidor da área operacional (regime de escala de plantão), ao trabalhar 24 horas e folgar nas 72 horas subsequentes, tem maiores condições de encontrar tempo para, nos dias de folga, reservar alguns momentos para praticar atividades físicas. No que diz respeito ao servidores com horário especial, considera-se razoável que a Administração não garanta mais uma forma de alteração na carga horária. "Em relação aos servidores que ocupam cargo em comissão, por fim, é da natureza desses cargos a disponibilidade de maior dedicação do ocupante ao serviço, podendo a Administração exigir maior dedicação e zelo no desempenho do seu labor, em contrapartida a melhor remuneração."(trecho da sentença do Juízo da 4ª Vara da SJRN). Apelação a que se nega provimento. MM
(PROCESSO: 30124279222807480881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)