PROCESSO Nº: 4188769-10.8885.12.2.2941 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADA: GLORIA AGATHA MELO ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA PARAIZO DANTAS FONTES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. S. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24.2.8417). 2. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 3. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4 . Embargos Declaratórios providos, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 50938272415758281600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)