PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL À REVELIA DOS ACUSADOS. OTÁVIO LOPES. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CISÃO DA NORMA. CONTIDA NO ART. 366 DO CPP. JOAQUIM AZEVEDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO PROCESSO ATÉ O COMPARECIMENTO OU LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Hipótese em que os réus foram denunciados por praticarem no ano de 1999 o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação).
2. Após a não localização dos mesmos, para apresentar resposta à acusação ministerial, foi determinada a citação por edital e, ante o não comparecimento ao juízo, no prazo legal, determinou-se a suspensão do prazo prescricional e do processo, nos termos do art. 366 do CPP c/c súmula 415 do STJ.
3. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, determinou-se o prosseguimento do feito, com a continuação do prazo prescricional desde 04 de junho de 2011, intimando-se a acusação para requerer as providências necessárias à localização dos réus.
4. No entanto, a acusação requereu a nomeação da Defensoria Pública da União para apresentar resposta à acusação dativamente, dando marcha à persecução criminal, o que restou por ser indeferido pelo juízo a quo.
5. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.
6. Veja-se que a regra é que haja a suspensão do processo, uma vez que o prosseguimento da marcha processual à revelia dos acusados, sem que eles tenham ciência da existência do processo, com a intimação da Defensoria Pública da União para apresentar resposta à acusação, configuraria cerceamento de defesa ao ensejar a possibilidade de julgamento à revelia de réu sem defensor constituído nos autos, o que certamente feriria o dispositivo constitucional que garante a todos a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF). Precedente do TRF3.
7. No entanto, impedir a retomada da marcha processual, mas permitir a retomada da contagem do prazo prescricional seria admitir a cisão da norma, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. Precedente do STF.
8. Em casos como o retratado nos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que o processo e o lapso prescricional ficariam suspensos indefinidamente, até o comparecimento do imputado. Desta forma, a volta da contagem do prazo prescricional estaria condicionada a evento futuro e incerto (comparecimento ou localização do réu). (STF - RE: 762841/RS, Relator: Min. PEDRO DAS NEVES PERTENCE, Data de Julgamento: 27/03/2007).
9. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade. A suspensão, com efeito, não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade.
10. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para, anulando a decisão do juízo a quo (a qual determinou a retomada do prazo prescricional e a manutenção da suspensão do processo), determinar a manutenção da suspensão do processo e do prazo prescricional, até o comparecimento ou localização dos réus.
(PROCESSO: 61785370328987111953, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)