Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Multa diária. Prazo razoável para cumprimento da decisão. Valor estipulado de forma proporcional. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17827998153668410287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)