PROCESSO Nº: 8237891-58.4370.24.1.2679 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO MIGUEL LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação procedente para assegurar às Autoras o direito de não sujeitar a cobrança da Contribuição Previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, relativamente àqueles prestados através de cooperativas, nos termos do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, bem como garantir-lhes o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. 2. O autor sofreu tributação indevida a título de Contribuição Previdenciária, cuja inconstitucionalidade apenas veio a ser reconhecida, pelo STF, no ano de 2014. Patente o interesse de agir consubstanciado na necessidade de vir a juízo para demonstrar o pagamento indevido, e na utilidade do provimento jurisdicional que assegure a restituição do indébito. 3. O STF já pacificou o entendimento, em seara de Repercussão Geral, acerca da inconstitucionalidade da Contribuição destinada à Seguridade Social, a cargo de empresa, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/99 4. Direito à restituição do indébito. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada em 31/01/2015, data posterior a vigência da referida lei complementar. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral: 508.212/RS (DJe 06/07/2011). 5. Compensação limitada à contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. Obediência ao art. 170-A, do CTN (trânsito em julgado), pois a ação foi ajuizada sob a sua vigência. Atualização monetária pela taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 6. A propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, de R$ 397.407,12, nos termos do §4º, do art. 20, do CPC/1973. 7. Remessa Necessária provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, nos termos do §4º, do art. 20, do CPC/1973. Apelação da Fazenda Nacional improvida. mtrr
(PROCESSO: 31137215870377434406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)