PROCESSO Nº: 4903569-02.4307.23.5.6112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERGIMOVEIS SERGIPE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A CORRESPONSÁVEL, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 72422289761984327975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)