PROCESSO Nº: 4189318-70.9430.4.11.0857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DANUZA FARIAS DANTAS MENESES ADVOGADO: Danuza Farias Dantas Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6104131-76.6340.18.1.3062 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UFPB. Seleção de Mestrado. Exigência de comprovação de proficiência em língua estrangeira no ato de inscrição. Ausência de razoabilidade/proporcionalidade. Exigência que, segundo a jurisprudência desta Casa, pode ser postergado para o momento da inscrição definitiva no Curso. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83244355736047146474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)