PROCESSO Nº: 1452415-28.5419.4.10.5223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERFORME SERVICOS FINANCEIROS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Thiago Santos De Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0027172-25.1990.2.4.0518 - 7ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Lotérica. Interrupção irregular dos terminais eletrônicos. Afastamento da cobrança de juros especiais na apuração do débito da permissionária. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91685102362180628686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)