Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Lima PJe-AGTR1542528-84.6173.26.10.3752 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ENRICO OLIVEIRA ADVOGADO : JOSIAS DE EMILLY FOGAÇA FILHO ORIGEM : 2ª VARA - PE - 7369672-46.4202.15.7.2958 RELATOR : DES. FEDERAL THEO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social a combater decisão que deferiu tutela antecipada determinando-lhe que procedesse com a recomposição do benefício previdenciário do autor, ora agravado, respeitando as alterações dos tetos salariais decorridos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, sob pena de multa diária. - A decisão agravada se fundamenta no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e na confirmação, pela Contadoria do juízo, de que o agravado teve sua Renda Mensal Inicial reduzida em razão da aplicação do teto constitucional. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 928.799/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Evidencia-se que a decisão, ora recorrida, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento pacífico da Turma sobre a matéria, de forma que, não se vislumbra razões para modificá-la. - Entretanto, no que tange à cominação de multa, entende-se que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. - Precedente: PJe-APELREEX8012256-71.2819.13.2.0851, desta relatoria, julgado em 14 de junho de 2015. - Provimento, em parte, ao presente agravo de instrumento, para afastar a multa determinada no decisório.
(PROCESSO: 88374067467810503411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)