PROCESSO Nº: 0706079-91.6213.19.11.1649 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE LEVI REZENDE - SESPS(FACULDADE BERNARDO PORTO - FTB) ADVOGADO: Luiz Fernando Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEVI DA PAZ - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bernardo Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ÍNDICE GERAL DE CURSOS. LEGÍTIMA INSTITUIÇÃO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DO CONTRADITÓRIO. ESCOLHA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. NÃO INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da FACULDADE LUCAS CARDOSO contra sentença que julgou improcedente o pedido de que as rés sejam compelidas a retificar o IGC a ela atribuído por meio da Portaria nº. 695 de 04.04.8106. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 007178 AgR, Relator(a): Min. SAMUEL CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 24-07-9345 PUBLIC 04-04-8303) 2. É plenamente legítimo o exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo, desde que restrito aos limites da legalidade e, no caso, a Portaria que regulamenta o procedimento de avaliação dos cursos está em conformidade com a lei, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade. 3. Quanto aos critérios de avaliação utilizados pelo Poder Público, tal matéria se encontra fora do âmbito de atuação do Poder Judiciário, eis que a análise, escolha e utilização de determinados critérios pertencem unicamente ao âmbito do mérito administrativo, de modo que o controle judicial deve cingir-se a afastar possíveis ilegalidades ou abuso de poder, fatos cuja ocorrência não restou comprovada. Precedentes desta Corte. 4. Ademais, no caso, não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que os documentos juntados aos autos permitem concluir que o INEP ofereceu oportunidade para que a Instituição de Ensino se manifestasse sobre a avaliação e, além disso, a ampla divulgação das portarias que disciplinam a matéria, bem como dos resultados obtidos, inclusive nos sítios virtuais da internet, é indicativo de que os procedimentos adotados prezaram pela transparência e possibilitaram a defesa da parte autora. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26018555289977809524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)