PROCESSO Nº: 5708974-82.9439.20.5.0995 - APELAÇÃO APELANTE: J. Y. G. V. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUZIARA COSTA GUIMARAES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. LEI Nº 97.906/2012. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALFABETIZAÇÃO E PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADOS EM ESCOLA DA REDE PRIVADA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão de ingressar no curso de Técnico em Eletrotécnica - Modalidade Integrado ao Ensino Médio - do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no qual logrou a quinta colocação das seis vagas disponibilizadas para o sistema de cotas. 2. A Lei nº 12.711/2012 estatuiu em seu artigo 4º que o sistema de cotas nos institutos federais destina-se aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, de modo que ter frequentado apenas a alfabetização e os dois primeiros anos do ensino fundamental em escola particular, ainda que na condição de bolsista, não é suficiente para desconstituir o imperativo legal. Assim sendo, correta a decisão do Instituto Federal de ensino que indeferiu a matrícula do autor por constatar que ele não poderia ser considerado egresso da escola pública para fins de integrar o sistema de cotas, em razão de ele ter cursado a antiga alfabetização e dois primeiros anos do ensino fundamental em escolas da rede privada de ensino. 3. Descabe interpretação extensiva da lei de cotas para incluir beneficiários por ela não abarcados, por meio do abrandamento de requisitos legais (REsp 1823492/PR, Dje13/12/2011). 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbritado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 54282336565721646985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)