PROCESSO Nº: 8951901-02.2626.6.10.9434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAC DE JOANA VIANA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAUÃ DAS NEVES NOBRE PARENTE ADVOGADO: Lilian Daniele De Melo Viana Teles De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONCURSO. IAN LOPES. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO PRIORITÁRIO EM CASO DE SURGIMENTO DE VAGA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para assegurar-lhe "o direito de nomeação, convocação e posse no cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFCE em detrimento dos candidatos portadores de deficiência, caso seja ofertada segunda vaga para a subárea Ciências Contábeis". Ambos os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O douto sentenciante entendeu que a disposição contida no edital do concurso realizado pelo IFCE que reserva 10% das vagas a portadores de necessidades especiais, mas ao mesmo tempo concede prioridade de nomeação dentre os dez cargos vagos ao portador de deficiência constitui "flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, bem como ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos, previsto no art. 37, II da CF, vez que a totalidade de vagas do certame foram reservadas a candidatos portadores de necessidades especiais. Ou seja, se a única vaga prevista no Edital for provida por candidato portador de deficiência, classificado na 3ª colocação da lista geral, 100% (cem por cento) das vagas estão sendo destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais. Na espécie, se a 2ª vaga for provida por candidato portador de deficiência física, considerando que a 1ª vaga foi provida pela 1ª colocada na listagem geral, por força de decisão judicial, 50% (cinquenta por cento) das vagas estão sendo destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, o que é superior ao limite máximo previsto no Edital que rege o concurso, o qual estipula que 10% (dez por cento) das vagas são destinadas aos portadores de deficiência. Assim, desarrazoado o entendimento do IFCE de nomear candidato portador de deficiência, classificado no 3º lugar na listagem geral, em detrimento do autor, classificado em 2º lugar, quando o Edital disponibiliza 10% (dez por cento) das vagas aos portadores de deficiência física". 3. O edital do certame previu que, disponibilizando-se uma única vaga para o cargo, teria preferência para o seu provimento o candidato portador de deficiência classificado entre os dez primeiros na lista específica. 4. A primeira colocada na classificação geral no certame ingressou em juízo e obteve édito que lhe garantiu o direito de assumir a vaga existente. 5. Diante da informação de que surgiria uma segunda vaga, para cujo preenchimento a Administração pretenderia convocar o terceiro colocado, portador de deficiência, o apelado, ocupante da segunda colocação, ajuizou a ação em referência e garantiu sua pretensão através da sentença recorrida. 6. Quando a Constituição Federal, em seu art. 37, MARCELO DIAS, prevê que haverá a reserva de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e a Lei nº 8112/90, em seu art. 5º, §2º, estabelece que serão reservadas 20% das vagas oferecidas no concurso para tais candidatos, vê-se que, em verdade, ambos os diplomas estão consagrando que um percentual mínimo deverá ser respeitado. 7. A regra editalícia que garante a prioridade na nomeação a portador de deficiência não é incompatível com outro preceito do edital que estabelece a reserva de 10% dos cargos a essa categoria de candidatos visto que apenas indica a forma como a Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, pretende dar cumprimento a esse percentual mínimo. 8. Há, inclusive, outro item do edital que estabelece, em caso de oferta de duas vagas, o preenchimento da primeira por candidato da classificação geral e, da segunda, pelo candidato portador de deficiência classificado. 9. O entendimento de que não poderia a Administração destinar nenhuma das duas vagas surgidas no certame ao deficiente físico aprovado findaria por afrontar a Constituição Federal, a Lei 8.112/90 e o próprio edital do certame, ao não respeitar o percentual mínimo previsto. 10. Por ser o apelante pessoa física beneficiário da assistência judiciária gratuita, resta suspensa eventual condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. 11. Apelação do IFCE provida. Apelação de Isac de Manuela da Mata parcialmente provida.
(PROCESSO: 61633550788827615834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)