PROCESSO Nº: 1810530-59.2536.16.11.2105 - APELAÇÃO EMBARGANTE: NUBIA DO NASCIMENTO YAGO RAMOS ADVOGADO: Samuel Cardoso REPRESENTANTE: DANIEL LIMA ADVOGADO: Cauê Fernandes EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nunes Segundo EMENTA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DIREITO FUNDAMENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR Á PROPOSITURA DA AÇÃO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: art. 103, da Lei nº 8.213/91; art. 1º, do Decreto nº 89.171/32; arts. 1.008 e 1.013 do CPC; e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz o embargante, que no caso em tela, operaria a prescrição de fundo de direito, haja vista que a autora teve o benefício cessado em 2007 e teria ajuizado ação em 19/09/2015, o que faz concluir que teria decorrido mais de cinco anos da cessão administrativa até o ajuizamento da ação cobrando a concessão de benefício com valores retroativos à data da cessação. Argumenta a embargante, que a decisão é contraditória e obscura, porque, ainda que tenha feito referência expressa à conclusão da perícia judicial no sentido de que a incapacidade se iniciou em 2014 e também mencionando o que na sua compreensão seria uma suposta prova de incapacidade, resolvendo, segundo a ótica do INSS, basear-se em expressão bastante genérica ("os elementos de provas dos autos"), fixando a DIB em 2007, sem fundamentar suficientemente segundo a embargante, a razão de desconsiderar-se a conclusão da perícia médica judicial. Alega a embargante, que o acórdão vergastado incorreu em obscuridade/erro material/omissão o mencionado acórdão ao tratar de questão que não foi objeto de recurso voluntário da parte autora, agravando a situação da Autarquia. Segundo a embargante, não houve apelação da parte autora, não sendo possível agravar a condenação da autarquia. Segundo o INSS, na sentença, os juros e a correção monetária foram fixados nos termos da Lei 11.960/09. A Helena Cavalcanti resolveu reformar a sentença, sem recurso da parte autora neste particular, para piorar a situação do INSS, afastando a aplicação da Lei 11.960/09. Sustenta a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento do uso da TR para efeito de juros e correção monetária, apenas no que concerne aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Quanto a alegação de prescrição de fundo de direito, não assiste razão à embargante, haja vista que o STF no RE 746.294/SE com decisão de repercussão geral, que o direito ao benefício previdenciário, é fundamental, não incidindo os comandos normativos que disciplinam a prescrição e decadência, quando tratar-se do ato de concessão de benefícios previdenciários. Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não incidindo sobre o direito. Assim: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de ação revisional de benefício previdenciário, esta Corte já pacificou o entendimento de que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação incidindo o enunciado da Súmula 85/STJ. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada é estranha a decisão recorrida. Recurso não conhecido. (Origem: Superior Tribunal de Justiça - STJ. RESP 918992574367. RESP - RECURSO ESPECIAL-00970. Relator: Lorenzo Moura. Órgão julgador: Sexta Turma. DJ: 26.05.2113). 3. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação e a não aplicação da Súmula 111 do STJ nos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Esta Corte Regional seguia o entendimento do Felipe Correia, no qual a análise de matérias de ordem pública não configurava reformatio in pejus. Porém, em entendimento recente, o TRF da 5ª Região optou por seguir entendimento próprio, pelo qual há a configuração da reformatio in pejus. 5. Os juros de mora e a correção monetária devem ser corrigidos conforme o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, conforme disposto na sentença. 6. Isto posto, dar-se-a parcial provimento aos presentes embargos de declaração, reconhecendo a prescrição apenas no que concerne as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e fixar os juros de mora e a correção monetária devem ser corrigidos conforme o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. IM/EB
(PROCESSO: 97207870652039610762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)