PROCESSO Nº: 2356236-02.7045.26.2.8984 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: LUCCA SILVA IMPETRADO: LUCAS CARDOSO AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA JESUS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A PROCESSOS CRIMINAIS DO BANCO DE DADOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SIGILOSO AOS FEITOS. 1. Mandado de Segurança impetrado por particular contra o Presidente deste TRF5, objetivando a exclusão do seu nome do banco de dados do sistema de consulta pública TEBAS da Justiça Federal, quando relacionado a inquéritos policiais arquivados, processos em que foi absolvido por decisão definitiva e processos em que houve reconhecimento da incompetência do Juízo ou da prescrição da pretensão punitiva. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se compatibiliza com a disposição do art. 748 do CPP a exclusão de dados dos registros informatizados do próprio Poder Judiciário, devendo ser proibida apenas a divulgação a terceiros, sendo o acesso a tais informações restrito a requisições das autoridades competentes. 3. Gera constrangimento ilegal à pessoa do impetrante o fato de informações desabonadoras constantes nos feitos relacionados na inicial irem além do âmbito da Justiça Federal. Contudo, tais dados não podem ser excluídos dos arquivos, tendo em vista a possibilidade de acesso pelo Juízo Criminal, desde que fundamentado (art. 748 do CPP), mantendo-se o sigilo quanto às demais pessoas. 4. Segurança parcialmente concedida, confirmando a liminar que determinou a anotação, nos registros do TEBAS, da condição de sigiloso aos processos mencionados na inicial em que o impetrante figura como parte.
(PROCESSO: 41192379606055103121, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2015)