PROCESSO Nº: 2150873-47.6231.26.5.9711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLAST MED S/A (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA/PE - JUÍZA JÚLIA CARDOSO S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. SOLIDARIEDADE. PEDRO LUCAS DA MOTA NOME NÃO CONSTA NA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO GERENTE AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente. 2. A empresa executada foi encontrada no endereço disponibilizado nos autos, quando da citação, sem verificação de qualquer mudança de localização, o que permite concluir que empresa executada foi devidamente citada no seu domicílio, impossibilitando, portanto, a configuração de dissolução irregular. 3. Entende o Col. STJ que, quando o nome dos sócios estiver presente na CDA, ficará a cargo deles provar que não restou caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade, segundo o art. 135, III, do CTN. 4. Os sócios cujos nomes constam na CDA são, desde o ajuizamento da demanda, corresponsáveis ao lado da empresa, o que configura responsabilidade solidária, devendo, assim, permanecer no polo passivo da execução. 5. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 6. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. Precedentes. 7. Não se revela legítima a pretensão fazendária, no que concerne aos sócios cujos nomes não constam na CDA, já que não há, nos presentes autos, elementos úteis à demonstração da tese de irregular dissolução da sociedade empresária, assim como inexistem provas de que foram praticados pelos mesmos atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 4). pmm/leaf
(PROCESSO: 39757912104464881447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)