PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo valer-se o trabalhador rural de outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, o seu labor.
3. Documentos anexados aos autos são suficientes para caracterizar início de prova material: declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Boa Ventura - PB; contrato de parceria agrícola contraído pela autora; carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Boa Ventura/PB, demonstrando o pagamento de contribuições mensais de 2000 até 2013; recibos de saques feitos pela autora a titulo de Nina Pires; Extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf de Agricultor em nome da autora; ficha de associada à EMATUR-PB e controle de pagamentos mensais iniciados em 1999 e findos em 2013; ausência de inscrições no CNIS em nome da autora.
4. Desnecessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício (Processo nº 86036461070202519306, AC546341/SE, Relator Desembargador Federal Matheus Castro, Primeira Turma, Julgado em 21/08/2015, DJE de 07/09/2015, Página 81).
5. Depoimentos colhidos em audiência revelam-se idôneos e suficientes, robustecendo a prova material, haja vista serem uniformes em confirmar a atividade rural.
6. Demandando o INSS contra parte beneficiária da Justiça gratuita, que não efetuou despesas a título de custas processuais, descabe falar-se em ressarcimento.
7. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Precedente: EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Pedro da Mata, Pleno, julgado em 18/11/2015, DJE de 17/07/2015, Página 12.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC; Súmula 111/STJ). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 18002627906485290739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)