PROCESSO Nº: 9307108-82.3707.7.5.7417 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NOAH JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Valores atrasados pagos administrativamente. Incidência de correção monetária. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33317027441190046531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)