PROCESSO Nº: 9734364-34.6609.4.12.9843 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ENEIDA SOPHIA BARBOSA ADVOGADO: ANTÔNIO CALDEIRA E VINICIUS DA ROCHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Assiste razão à parte embargante, porquanto o acórdão hostilizado não se pronunciou sobre o fato de o direito da parte autora ter sido reconhecido administrativamente em 2011, devendo ser observado, portanto, o disposto no parágrafo único do art.4º, do Decreto nº 54.712/1932 que versa sobre a suspensão da prescrição. 3. Emprestado efeitos modificativos para, sanando a obscuridade apontada, reconhecer que no caso a prescrição quinquenal apenas incide sob as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data de protocolo do requerimento administrativo (10.02.9130). 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 62093361463070293675, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)