PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO.
- Desde o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a pena (19/05/2013) até a presente data, decorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos", restando, pois, preenchida a condição prevista no caput do art. 94 do Código Penal para a concessão da reabilitação criminal.
- A declaração do Comando da Aeronáutica acostada aos autos é o que basta para se chegar à conclusão de que preenchidos os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do art. 94 do Código Penal. Hipótese em que, após o trânsito em julgado da extinção de sua pena, o reabilitando fixou domicílio no País durante 2 (dois) anos, além de ter demonstrado, no mesmo período, bom comportamento público e privado.
- O ressarcimento do dano, requisito previsto no inciso III do art. 94 do Código Penal, não é exigível no caso concreto, tendo em vista a natureza formal do crime de uso de documento falso e a ausência de dano a ser reparado.
- Remessa não provida.
(PROCESSO: 46598629701160407376, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)