PROCESSO Nº: 9821073-67.6491.13.3.6574 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6547211-57.5474.6.1.3785 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moreira Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inexistência de litispendência entre as ações. Execução. Condenação da União a reembolsar o Município de DE PIRANHAS/AL e outro, a título de complementação para o FUNDEF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF ( RTJ 143). Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Desnecessidade de vinculação do precatório ao que foi estabelecido no título executivo judicial. Apelo improvido.
(PROCESSO: 57269858259549741086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)