Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Teixeira PJE-AC5818700-02.1890.18.11.7442 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : BENÍCIO FARIAS ADVOGADO : HEITOR FARIAS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente revisão de benefício de pensão por morte para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em fevereiro de 1991. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 989.596/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 60713140673833510854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)