PROCESSO Nº: 0890183-01.5882.14.2.3228 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ JESUS ADVOGADO: DANIEL BARBOSA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY GOMES - 2ª TURMA EMENTA FGTS. MORTE. JUÍZO DE INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os valores deixados por quem falece, ainda que depositados na Caixa Econômica Federal, sejam decorrentes das mais diversas operações (no caso, saldo de FGTS), integram o espólio, daí porque o respectivo levantamento deve ser presidido pela Justiça Estadual; 2. O Superintendente da CEF que exige o alvará judicial para autorizar o levantamento não comete qualquer ilegalidade que desafie o uso de mandado de segurança; 3. Provimento do recurso e extinção do feito.
(PROCESSO: 86633592020278083033, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)