PROCESSO Nº: 7843686-10.2227.1.2.1337 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO CAMPOS - ME ADVOGADO: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BERNARDO NUNES LAVÍNIA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA, aduzindo omissão quanto às provas constantes nos autos, o que implicaria em afronta ao disposto no art. 876, do Código Civil. 2. O Acórdão embargado consignou que, de acordo com a Cláusula Terceira do Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário, a remuneração/comissão do Correspondente, para cada empréstimo consignado contratado, inclusive no caso de renovação, seria de até 2% do valor contratado, e que qualquer alteração seria precedida de comunicado da Caixa. 3. Deixou claro, também, que não poderia a CAIXA, com base em orientação normativa interna, alterar unilateralmente contrato de correspondência bancária, sem a anuência do contratado, em respeito ao princípio da observância do pactuado ("pacta sunt servanda"). 4. Destacou, ainda, que a instituição bancária não teria se desincumbido de comprovar que a mudança de critério de remuneração dos serviços prestados pela Ré/Apelada lhe foi comunicada, no intuito de integrar a nova regra aos termos do contrato de regência. Embargos de Declaração improvidos. avna/tcv
(PROCESSO: 54069668206639736412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)