PROCESSO Nº: 9548386-94.8631.28.6.6378 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI ADVOGADO: OTÁVIO PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS DEPOIS DO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela APRECE não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual do município recorrente, porquanto não restou demonstrado que figurasse entre os representados naquela ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O documento que comprovaria a adesão do município à ação coletiva somente foi anexado aos presentes autos quando da oposição dos embargos declaratórios, não se cogitando, pois de omissão. De ressaltar-se que sequer restou demonstrado que tal emenda restou acolhida naquele feito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01721123718928852444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)