63 PROCESSO Nº: 4836168-56.7617.16.9.6149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ROCHA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 2.131/2000. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do foro para elaborar os cálculos, aplicando a TR como índice de correção monetária e como termo final da execução do reajuste dos 28,86% o mês de dezembro/2000, quando foi editada a MP nº 2.131/2000. 2. O agravante pugna pela aplicação do IPCA-E, em razão da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, assim como alega a inaplicabilidade da referida medida provisória, que diz respeito aos militares e não aos servidores públicos federais civis, como os exequentes que são docentes. 3. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada por servidores públicos civis, sendo, portanto, inaplicável o disposto na MP nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. 5. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 24041174370251605367, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)