PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. SIMILITUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORAIS, DE LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA EM SEDE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRESENTE AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Presentes idênticas circunstâncias temporais, de local e modo de execução, resta caracterizada a continuidade delitiva no cometimento do crime narrado na peça acusatória (inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, em agência localizada no município de Bayeux/PB, no período de 2005/2006) com diversos outros feitos que tramitam ou tramitaram perante as 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba, evidenciando os crimes subsequentes como continuação do primeiro, nos termos do art. 71 do Código Penal.
2. Já constatada, no juízo da execução, quando da unificação de penas, ser aplicável a ficção do art. 71 do Código Penal e, ainda, no patamar máximo ali consignado, resta por esvaziada a razão jurídica para o Estado continuar a exercer a persecução penal em relação ao réu, ante a manifesta ausência de interesse de agir da acusação.
3. Esta Quarta Turma, no julgamento dos Habeas Corpus 5179/PB e 5317/PB, já havia decidido trancar diversas ações penais contra o acusado pelas mesmas razões, não incluídas outras, como a presente, uma vez que as decisões prolatadas não incluíam os feitos em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, como é o caso desta ação.
4. Acolhimento da preliminar levantada na apelação, para, nos termos do art. 395, II, do CPP, rejeitar a denúncia, por ausência de condição para o exercício da ação penal (interesse de agir).
(PROCESSO: 08796669752687286451, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)