Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios alegando a existência de omissões no acórdão embargado, que deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo réu, para substituir o concurso material de crimes pela continuidade delitiva, e, reduzir o quantum de aumento de cada circunstância judicial valorada negativamente, f. 3386-5178.

O embargante aduz que o aresto ficou omisso nos seguintes pontos: a) teria empregado argumentos genéricos para justificar a substituição da aplicação das regras do concurso material, pelas da continuidade delitiva (artigos 69 e 71, ambos do Código Penal); b) não restaria suficientemente justificada a redução do quantum de aumento da pena-base, fixada, para cada uma das três circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal), em, apenas, três meses, para, por fim, cominar a reprimenda em três anos e oito meses de reclusão (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67).

Todavia, o exame do julgado embargado revela que a pretensão do embargante é, nitidamente, de provocar a rediscussão das matérias versadas no apelo, ou, no mínimo, de prequestionar as arguições a serem carreadas ao conhecimento das Cortes Superiores.
No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
Em resumo, não há qualquer omissão a ser sanada, mas entendimento diverso da pretensão da embargante, que pretende, a todo custo, rediscutir o mérito do apelo.

Se o embargante encontra-se insatisfeito com a argumentação exarada para enunciar o veredicto, o caminho é a interposição dos recursos cabíveis para as Cortes Superiores.
A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 712054795959, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)