PROCESSO Nº: 6217548-84.0480.23.6.0450 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO LUCAS FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costela Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão prolatado por este órgão fracionário, da lavra do Desembargador Federal Ryan Cardoso, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Município de Fortaleza. 2. No caso em análise, o acórdão embargado decidiu que a União e o Estado do Ceará deveriam fornecer à parte autora o medicamento pleiteado, afastando a solidariedade no que toca ao pagamento do medicamento pelo Município de Fortaleza. 3. Alegação de que o acórdão restou omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. 4. O julgador não está obrigado a julgar a questão a ele submetida de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência. 6. Extrai-se do voto condutor o seguinte trecho: "(...)verifica-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios". 6. Considerando que o acórdão embargado decidiu pela solidariedade dos entes promovidos, não há dúvida de que foram apreciadas as normas pertinentes à organização das ações e serviços públicos de saúde, bem como de competências do Sistema Único de Saúde. 7. Houve manifestação expressa em relação ao art. 196 da CF, além de ter sido feita referência à Lei nº 8.080/90, motivo pelo qual não se pode falar em ausência de prequestionamento aos seus dispositivos legais. 8. Ainda que se entendesse de forma diversa, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos constitucionais e ordinários citados na peça recursal (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º 8.080/90; arts. 2º, 5º, inc. LV, e 198 da CF/88) não importa em omissão do julgado, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. 9. A decisão embargada não cuidou da formulação de políticas públicas de gestão, mas apenas analisou a questão da necessidade do medicamento pleiteado pelo autor, bem como a responsabilidade pelo seu fornecimento, não se cogitando de violação à independência dos Poderes. Observa-se, inclusive, que o voto condutor se manifestou expressamente quanto a essa questão, nos seguintes termos: "Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração". 10. A Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Improvimento. drq
(PROCESSO: 61033533468438028467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)