PROCESSO Nº: 3092885-89.0314.5.2.2882 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Igor Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Pereira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Breno Caldeira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 308.198/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 86942808943427755350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)