PROCESSO Nº: 2072393-60.9318.26.9.5531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RN CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERREIRA (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA UFPB/PU/Nº002/2014. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A impetrante objetiva a desclassificação da empresa CAD Engenharia e Comércio Ltda da Licitação Pública na modalidade Concorrência Pública nº002/2014, sob os mesmos fundamentos que embasaram a desclassificação da empresa Porto da Construção Ltda. EPP, qual seja a apresentação de divergências absurdas nos preços de itens relevantes em uma mesma planilha orçamentária, para um mesmo sub-Lote. 2. A Comissão Permanente de Licitação, por ser constituída de membros tecnicamente habilitados, possui idoneidade para aferir com exatidão a estrita observância aos critérios previamente estabelecidos no Edital, sobretudo no que concerne a planilhas de preços de serviços e materiais bem como a sua adequação ao objeto licitado, não havendo indícios palpáveis de vício nessa apreciação. 3. Conforme informações prestadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os preços divergentes praticados pela empresa CAD Engenharia e Comércio Ltda correspondem a serviços pertinentes a sub-lotes distintos e itens de pouca relevância, de forma que tais diferenças não são relevantes ao ponto de ensejar uma desclassificação. 4. Não há provas de que a indicação de alíquota diversa no que concerne ao CPRB, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, tenha sido a causa fundamental para a escolha da aludida proposta, de modo que isso não se erige como razão plausível ou motivo bastante a uma eventual desclassificação, conforme entendeu a Comissão Permanente de Licitação. 5. Dessa forma, não há na hipótese prova pré-constituída de manifesta violação ao disposto no Edital de Concorrência Pública UFPB/PU/nº002/2014. 6. No que tange ao Recurso Administrativo interposto pela Impetrante, não se observa nos autos eletrônicos elementos que demonstrem objetiva e manifestamente a omissão da autoridade licitante em apreciá-lo, considerando que não consta no acervo probatório a integralidade do Processo Administrativo nº. 03647.796766/0968-47. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57719510257367661886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)