PROCESSO Nº: 7438790-21.1694.23.8.6253 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS GOMES (e outros) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ROSINALVA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ERICK NASCIMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIB CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de companheiro, condenando a Autarquia-ré a implantar o benefício em favor dos autores. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. 3. Vasta produção probatória, confirmando o exercício da agricultura pelo "de cujus" quando do seu falecimento. A dependência da autora restou comprovada pelos documentos acostados e pelo testemunho, que confirmou a convivência da autora com o "de cujus" à época de seu falecimento. 4. A DIB para a filha menor, incapaz, será a data do óbito do falecido, a saber, 03/04/2005. Para a companheira, a DIB será 12/07/2012 (data do requerimento administrativo) e para o filho, a DIB será 25/11/2011, data da maioridade relativa. 5. Honorários advocatícios mantidos (art. 20, § 4º, do CPC), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte (Súmula 111/STJ). cjo/hrft 1. A dependência da autora restou comprovada pelos documentos acostados e pelo testemunho, que confirmou a convivência da autora com o de cujus à época de seu falecimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91694019027059734546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)