PJE 2576578-89.6600.10.7.4877 APTE :.CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APTE : FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROINA - FACAPE ADV/PROC : VINICIUS DA CUNHA : THIAGO MELO PAIXÃO ROCHA ADV/PROC : LUIGI BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO TÉCNICO EQUIVALENTES AO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação em concurso vestibular só garante ao aluno a matrícula na instituição de ensino superior se já houver concluído o ensino médio, ante os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese em que o ensino médio ao qual a autora teve acesso é integrado a curso técnico fornecido pelo IF SERTÃO-PE, tendo que cursar mais de 3 anos, uma vez que os IFs ministram o ensino médio (03 anos) e ainda o curso técnico integrado (geralmente mais um ano). 3. "O curso técnico no qual a impetrante encontrava-se matriculada abrange as mesmas disciplinas do ensino médio, acrescido de disciplinas voltadas à prática, a exemplo do estágio profissionalizante, motivo pelo qual o cumprimento da grade curricular equivalente ao ensino médio é bastante para conferir ao aluno o direito de ingressar no ensino superior, ainda que não haja concluído o ensino técnico." (cf. TRF-5ª R., 3ª T., AC 86166081030962869607, rel. Des. Davi Lucas Pinto, julg. 20/02/14) 4. Benjamin Lopes.
(PROCESSO: 10415242732066757002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)