EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 24946420438821283328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)