Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Mata PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988875-13.4897.7.12.3250 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ANA VITÓRIA ALMEIDA : MARIA EUNICE SANTOS DE MAITÊ NOVAES : ALEXANDRE MONTEIRO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN SALES - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 10/08/2015) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN ALVES (convocado) (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, no curso da ação de desapropriação, acolheu os cálculos da contadoria determinando o pagamento das diferenças apuradas em relação às benfeitorias úteis e necessárias e da terra nua. 1. A matéria relativa à forma de pagamento das diferenças já foi objeto de análise quando do julgamento dos embargos de declaração, interpostos em face do acórdão que decidiu o AGTR 545276, de relatoria do des. João Pedro da Paz, julgado em 24 de agosto de 2013. 2. O agravante interpôs recursos especial e extraordinário contra o referido julgado, os quais foram admitidos, mas ainda restam pendentes de julgamento. 3. As discussões acerca da matéria que o agravante traz no presente recurso, e já analisadas por esta Corte, poderão ser objeto de reanálise no espaço permitido pelos recursos dirigidos às instâncias superiores, não sendo cabível o manejo do presente agravo de instrumento com o propósito reexaminar tais questões. 4. Por este entender, nego seguimento ao presente recurso.
(PROCESSO: 65971312274739625218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)