PROCESSO Nº: 7654928-69.1926.16.9.6991 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: DAVI LUCAS ALMEIDA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DUARTE - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO DNER, REDISTRIBUÍDA PARA A ANTT, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE LOTADA NA URCE COM EXERCÍCIO NO PFA DE FORTALEZA/CE. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O ANO DE 2004. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. 1. Apelante que pertence ao Quadro do extinto DNER, e que foi redistribuída para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, encontrando-se atualmente lotada na URCE com exercício no PFA de Fortaleza/CE, e que desde o ano de 2004 o adicional de insalubridade foi suprimido na integralidade, e não reduzido como aponta a autora na inicial. 2. A ANTT acostou os autos o expediente no qual se baseou para a supressão da rubrica, no caso, a cópia da auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, que concluiu que o trabalho exercido pela autora/apelante não lhe trazia qualquer risco à saúde, assim como a prova de que a mesma teve ciência prévia da exclusão do pagamento do adicional de insalubridade. 3. O direito de perceber o adicional de insalubridade se mantém enquanto forem mantidas as mesmas condições laborais que ensejaram o seu pagamento anterior - artigo 68, da Lei nº 8.112/90, cessando o pagamento com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão. 4. O artigo 69 da citada lei, dispõe que a Administração deverá fazer o controle permanente da atividade de servidores em operações ou lotados em locais insalubres com o fito de, continuadamente, aferir se as condições de insalubridades se mantêm inalteradas. 5. O fato da promovente permanecer no mesmo local de trabalho e no exercício das mesmas funções que anteriormente lhe assegurava o direito à percepção do adicional de insalubridade não implica na procedência desta ação. Somente através da comprovação se as condições especiais permanecem no local onde trabalha é que ela poderia auferir o direito pleiteado. 6. A Administração Pública constatou foi a irregularidade no pagamento de tal verba de vez que o trabalho pela autora desenvolvido, assim como por todos os seus colegas de trabalho (nenhum recebe o referido adicional) é eminentemente burocrático, não representando qualquer sujeição a agentes nocivos. 7. É ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito insalubridade suprimido. 8. Os honorários, sendo a autora/apelante beneficiária da gratuidade processual, mercê da ausência de recurso neste tocante, mantenho o entendimento consignado na sentença, que a condenou ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), conforme preceitua o parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC, que fica sobrestado por cinco anos, “(...) só podendo ser cobrados se a parte vencedora comprovar, neste período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada. Decorrido esse prazo, a obrigação restará prescrita, tudo conforme inteligência dos arts. 11, § 2º, e art. 12 da Lei nº 1.060/50”. Apelação improvida. ctf
(PROCESSO: 79144237290180662553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013)