PROCESSO Nº: 0168526-50.4356.3.11.7862 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL GOMES ADVOGADO: Gabriel Pinto APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA REDUÇÃO DO MONTANTE POSTULADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O processamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é de competência absoluta do Juizado Especial, à exceção das situações elencadas no § 1º do referido artigo. 2. Na hipótese em comento, o magistrado sentenciante extinguiu o feito, por entender que o seu conteúdo econômico não ultrapassaria R$ 4.113,48 (quatro mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos), concluindo não haver como considerar o valor efetivamente pretendido pela autora como reparação do dano moral para estender a competência do juízo comum à apreciação da presente demanda. 3. No entanto, não se vislumbra como, neste momento, possa ser antecipada a quantificação de eventual condenação por danos morais. O valor da causa é determinado pela pretensão, ainda que esta, ao final, seja indeferida. Precedente desta Quarta Turma: AC148696/PB, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Publicação: DJE 19/05/2015. 4. Pretendendo a autora indenização por danos morais no montante de R$ 838.202,00 (cento e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais), ainda que à primeira vista se mostre vultosa, tal quantia deve ser levada em consideração para a fixação do valor da causa, por corresponder ao conteúdo econômico esperado, ainda que tal expectativa não se confirme. 5. Não estando a causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que sequer houve a citação da parte adversa para apresentar sua contestação, impõe-se a anulação da decisão monocrática e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 68606677471603565502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)