Constitucional. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença que adotou o laudo pericial. Apelações do Estado do Ceará, do DNIT e do particular. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Intimação do particular para manifestação acerca do laudo pericial. Parte que restou silente. Presença dos assistentes do expropriado na avaliação do perito oficial. Imóvel misto, parte em zona rural e parte em zona urbana. Demonstração nos autos. Laudo Pericial e alegação do próprio Estado de Pernambuco, expropriante. João Felipe Pires que adotou métodos aceitos jurisprudencialmente e compatíveis com as normas da ABNT, o valor de mercado, as condições do imóvel. Critérios científicos e pormenorizados de avaliação. Avaliação irrepreensível. Diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização que se deve ao fato do laudo administrativo não ter considerado que parte do imóvel está situado em zona urbana. Fazenda Pública. Isenção de custas que se estende às Autarquias, in casu, o DNIT.
Honorários advocatícios. Redução dos honorários advocatícios de 5% para 3% do valor da diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização, em respeito ao parágrafo 4º, do art. 20 do CPC. Apelação do particular e do DNIT improvidas e Apelação do Estado do Ceará e Remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 67230405004501163549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)