Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cunha PJe-EDAC3193095-05.6081.14.9.6353 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : DANIEL GOMES PINTO ADV/PROC : THOMAS FARIAS RELATOR : DES. FEDERAL THEO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração com escopo de integrar suposta omissão quanto ao arts. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, 97, inc. VI, 176, e 111, do Código Tributário Nacional, 2º, 97 e 150, da Constituição. Em apelação que garante a isenção de cidadão idoso, portador de neoplasia maligna, em que foi vencida, a embargante questiona a prova dos autos, em particular, a perícia médica oficial que concluiu não ser o autor portador de moléstia especificada que lhe conferisse o direito à isenção do imposto de renda, não podendo exames particulares se sobreporem à perícia oficial. Não há pretensão integrativa a ser satisfeita com a oposição dos presentes embargos de declaração. Com efeito, inexiste a omissão quanto ao reconhecimento do direito do apelado à pretendida isenção fiscal, eis que, da análise do colegiado, firmou-se o entendimento de que sua situação de saúde se subsume à previsão do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713. Por outro lado, a imprescindibilidade de laudo pericial oficial, a que alude o art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa, sendo, assente que no plano judicial, a prevalência dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, conforme o disposto no art. 371, do Código de Processo Civil. É o que se deflui do seguinte trecho: A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Destarte, a pretensão do autor encontra-se dentro do raio de alcance da isenção do imposto de renda, legitimando o interesse do próprio legislador de garantir melhores condições financeiras para fazer frente às despesas com a moléstia de que padece, no caso, a autora. Para fins de permanência dos efeitos dessa isenção do imposto de renda, a jurisprudência vem entendendo que não há necessidade da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, afigurando-se irrelevante o fato de o autor ter se submetido a procedimento cirúrgico ou sequer apresentar sequelas do tratamento específico para tal enfermidade, até porque são circunstâncias que não autorizam afirmar que não haverá recidiva da doença ou sua remissão completa. Reafirma-se a decisão do colegiado, igualmente pautada nas mesmas referências legislativas provocadas pela embargante e precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça [APELREEX31487/CE, des. Ryan Mendes; REsp9101054/PE, min. Benedito Gonçalves], restando, assim, manifesto inconformismo com a decisão, uma vez que não existe a propalada contradição. Entretanto, a estreita via dos aclaratórios não se presta à reapreciação de questão já decidida, devendo a parte interessada utilizar o recurso processual apropriado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20517608071249618165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)