Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7088196-82.3557.16.10.3451-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO : PIETRO CORREIA ADVOGADO : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO SUBSTITUÍDO SINDICAL: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS SUBSTITUÍDO SINDICAL: ENRICO SALES CANANEA SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ FELIPE MARTINS SUBSTITUÍDO SINDICAL: GLORIA DE FERNANDO CORREIA SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO GABRIEL MORAES SUBSTITUÍDO SINDICAL: HEITOR COSTA SUBSTITUÍDO SINDICAL: BABYNE NEIVA DE GOUVEA VIANA COSTA SUBSTITUÍDO SINDICAL: ERICK NASCIMENTO SUBSTITUÍDO SINDICAL: GILMARIO VITOR GABRIEL RAMOS SUBSTITUÍDO SINDICAL: MARCELO CARDOSO SUBSTITUÍDO SINDICAL: FERNANDO MENDES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - SOPHIE VIEIRA RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela Universidade Federal no Estado da Paraíba contra decisão que, nos autos de expedição de requisição de pagamento em prol dos substituídos, afastou a alegação de inexigibilidade do título judicial sob o fundamento de que a desconstituição da coisa julgada só é possível mediante o ajuizamento de ação própria, e não por simples petição nos autos. O cenário mostra execução de sentença confirmada por acórdão desta Corte Regional que determinou a ré que incorporasse a VPNI aos vencimentos dos substituídos, resultantes da transformação dos quintos em décimos, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112, de 1990, durante o interstício de 30 de março de 1998 a 30 de agosto de 2001, a ser atacada pela agravante sob o argumento de que o título é inexigível em virtude de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 256.629/CE. A jurisprudência deste Tribunal, sobre casos desse jaez, em sede de execução/liberação de precatórios, a pairar sobre o título judicial exequendo ação rescisória, visando desconstituí-lo, posiciona-se no sentido da cautela, para evitar graves danos aos cofres públicos, na hipótese de acolhimento da pretensão rescisória, mormente se tratando de pagamento, em função do título judicial transitado em julgado, de verbas com natureza alimentar, tidas como irrepetíveis. Ademais, o bom direito também não socorre os agravados, como se verifica da conclusão do julgamento do RE 664074/CE, da lavra do min. Heitor Pereira, que assim se pronunciou: dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 15.6.8138 até 23.1.7554, ante a carência de fundamento legal. Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Precedentes. Falta de plausibilidade, ao menos neste exame prefacial, cabível em sede de agravo, para que a execução tenha continuidade, diante da carência de fundamento legal. Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 93496205083069658173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)