PROCESSO Nº: 2006371-11.5801.19.8.1452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ARTHUR DA ROSA E REFORMA AGRARIA (e outro) ADVOGADO: HELIO MARINHO FERNANDES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FED. LEONARDO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ACERCA DE DETERMINAÇÃO PRETÉRITA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO INCRA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA FINS DE PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Cabe ao Incra ter a imissão provisória do imóvel, visto que não é legítimo que o terceiro continue na posse do imóvel quando já há uma desapropriação e já deveria ter havido a expedição do mandado de imissão de posse. Assegurada ao Incra a imissão de posse, resta vedado que o Instituto altere o estado de fato das benfeitorias existentes no imóvel, adotando-se as medidas necessárias para sua manutenção, para fins de uma prova pericial, nada obstante sua imissão na posse, que tem por escopo a adoção das providências preliminares à implantação de um assentamento. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 42998357097898661650, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)