PROCESSO Nº: 6743596-91.2780.5.8.0085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE ESTIVAS TORRES LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PODER DE GERÊNCIA DO SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO 1. Em relação ao redirecionamento, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio, para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, deve reunir dois requisitos: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada. 2. A agravante defende em suas razões que deve haver o redirecionamento da execução, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a responsabilidade tributária do sócio, posto que não há documentos ou Certidão os quais comprovem que o agravado era inequivocamente o sócio-gerente nos momentos do vencimento do débito e da dissolução irregular. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53244163448891004153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)