Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Souza PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021478-99.8441.11.12.9150 AGRAVANTE : CAIO CARDOSO e outro ADV : JOÃO VITOR PEIXOTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM : 1ª VARA - SE (0665577-37.8598.3.5.1702) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, que em sede de ação ordinária, proferiu sentença parcial extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à União e ao Estado de Sergipe, prosseguindo na análise do pedido autoral em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Companhia de Saneamento de Sergipe. A decisão combatida foi proferida em sede de ação ordinária a buscar indenização da União e obrigação de fiscalizar o fornecimento de água, indenização do Estado de Sergipe e da Companhia de Saneamento de Sergipe [DESO]. Consoante arts. 23 e 241, da Constituição, compete à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo permitida a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Conclui-se que o dever de fornecer água de qualidade é, primordialmente, da Companhia de Saneamento de Sergipe, cabendo a União Federal coordenar e propor políticas de saneamento. O objeto da ação, em relação a União, é a condenação em danos morais decorrente do fornecimento de água de baixa qualidade e imprópria para o consumo, resultado da má prestação dos serviços pela Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe, ações que não se inserem na competência da União. O pedido de indenização por dano moral, formulado contra o Estado de Sergipe deve ser ajuizado na justiça estadual. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20765414450064618426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)