CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. USUCAPIÃO. RFFSA. POSSE ANTIGA NO BEM CUJA TITULARIDADE SE DISCUTE EM AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELARIDADE QUE SE IMPÕE A PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO MATRIZ.
1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu medida liminar para determinar à União que se abstenha de promover qualquer ato de alienação ou que vise a retirada dos autores da área objeto da inicial, até o julgamento final a ser proferido na Ação de Usucapião, demanda principal da qual esta é acessória.
2. In casu, os demandantes encontram-se na posse do imóvel há bastante tempo (mais de 15 anos), de modo que uma retirada liminar, sem o asseguramento de todas as garantias inerentes a um processo de cognição exauriente, mostra-se temerária e, talvez, irreversível.
3. Assim, presentes se encontram a fumaça do bom direito, como também o perigo da demora, ante a iminência de, sem a tutela jurisdicional cautelar, os autores se verem impossibilitados de prosseguir residindo no bem, objeto de litígio, até que se resolva o mérito da ação principal.
4. O processo cautelar é instrumento de tutela provisória que tem como finalidade garantir a efetividade da tutela do direito a ser discutido na ação principal, e, ainda, o exame do fumus boni iuris e do periculum in mora, concernente à lesão ou ameaça a direito subjetivo de ordem processual quanto à sua eficácia, constitui a matriz jurídica da ação, o seu próprio mérito, autônomo e independente da tutela principal e é em relação a eles que se deve prestar a jurisdição.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56117914695278100065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)