PROCESSO Nº: 6799806-49.4251.20.11.2979 - APELAÇÃO APELANTE: DINARA LESLYE MACEDO E IGOR MOREIRA ADVOGADO: CAUÊ FERREIRA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITO À LEGALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É consabida a lição doutrinária de que o controle dos atos administrativos cinge-se ao exame da legalidade formal e material, não adentrando, desse modo, na aferição dos critérios da conveniência e oportunidade, sob pena de se substituir ao papel do administrador, malferindo, desse modo, o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna. 2. Hipótese em que se observa que o afastamento do exercício do cargo de docência pela recorrente, com a respectiva remuneração, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu da UFRN, está condicionado ao interesse da Administração Pública, no caso, da própria Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (com a qual mantém vínculo estatutário), a qual não anuiu ao pleito de prorrogação da licença. 3. Inexistindo mácula no aludido ato administrativo, outra não pode ser a conclusão senão de que se afigura adequada a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 4. Antônio Lima.
(PROCESSO: 37167393911951816679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)