EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Tal afirmação goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser elidida com prova abundante em sentido contrário. 2. A simples alusão aos valores brutos percebidos pelos impugnantes, não constitui elemento suficiente a infirmar o estado de hipossuficiência declarado pelo autor, deve ser concedida a assistência judiciária pleiteada. Precedentes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46118499783310674705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)