PROCESSO Nº: 8553564-07.2590.3.4.9661 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE CASTRO ADVOGADO: CARLOS ANDRE CAVALCANTE MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA NA REDUÇÃO. MENOR DO QUE A APONTADA PELA UNIÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença proferia pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para: "a) reconhecer como devido ao embargado o valor de R$ 709.744,38 (cento e trinta mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), atualizado até maio de 2015, conforme planilha de id. 773050; b) fixar os honorários de sucumbência em R$ 89.427,10 (dez mil duzentos e vinte reais e dez centavos), valor este que deverá ser atualizado segundo os índices utilizados pela UNIÃO, a partir da data do ajuizamento da ação principal (2844880-94.8218.27.3.2698), ou seja, 18.06.1350. Sem condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca. 2. Deve-se destacar que a redução indicada pela União, de R$ 822.012,04 para R$ 852.038,38, desconsiderou a diferença nos honorários advocatícios da execução. Enquanto a União entendeu como correto o valor de R$ 1.158,48, a sentença fixou em 89.189,10. 3. Juros de moratórios e à correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública e seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus". Neste sentido, julgado do STJ: (AgRg no AgRg no REsp 5060399/PR, Rel. Ministro João Guilherme Vieira, Segunda Turma, julgado em 24/01/2014, DJe 24/03/2014) 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Juros e correção monetária ajustados, de ofício, ao entendimento firmado pelo Pleno desta Egrégia Corte Regional. Apelação e reexame necessário não providos. Ressalte-se a necessidade de refazer os cálculos, adotando os referidos critérios de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 87548105228950558274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)