ADMINISTRATIVO. FGTS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA. GARANTIA PRÉVIA DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE CONTA DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA DA ADESÃO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO QUE DETERMINOU A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA
1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que homologou a transação celebrada pelas partes, extinguindo o processo nos termos e para os fins do artigo 269, III, do CPC/1973.
2. A impugnação se refere, justamente, à inexistência de título executivo, já que, segundo sustenta a CEF, os Autores/Exequentes já teriam sacado os valores existentes em suas contas fundiárias. Como a presença de título executivo é pressuposto para a própria Execução, trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida pelo julgador independentemente da propositura da impugnação e, à evidência, de prévia garantia do juízo.
3. A transação extrajudicial põe termo ao processo de conhecimento, nos termos do inciso III, do artigo 269, e encerra o processo de execução, em conformidade com a previsão do inciso II, do artigo 794, ambos do CPC/1973.
4. O art. 7º, da LC nº 110/2001, autoriza que os titulares de contas vinculadas ao FGTS, que se encontrem em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, que recebam, na forma do art. 4º, os créditos de que trata o art. 6º, desde que firmem transação a ser homologada no juízo competente.
5. Uma vez firmado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial sobre os complementos de quaisquer outros ajustes de atualização de expurgos inflacionários de FGTS.
6. Comprovação de que a CEF carreou para os autos os Termos de Adesão, corroborando a adesão dos Apelantes ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, bem assim os extratos bancários, dando conta do efetivo creditamento das parcelas e o levantamento dos valores depositados nas respectivas contas fundiárias.
7. A Lei nº 8.906/94 (do Estatuto dos Advogados) estatui, nos artigos 23 e 24, que a prestação de serviços profissionais da Advocacia assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento, e aos de sucumbência.
8. O título executivo não resguardou qualquer condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em face da decisão do col. STJ haver estabelecido a reciprocidade da sucumbência.
9. Advogado dos Apelantes que não faz jus a nenhum crédito relativo à verba honorária sucumbencial, não subsistindo em seu favor interesse processual para o prosseguimento da Execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 9430492324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)