AGTR Nº 2329676-57.0901.13.6.6503 AGRTE: FAZENDA NACIONAL AGRDO: PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (DRA. EDUARDO ALVES FROTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão em que se concedeu a tutela provisória, "para o fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade da tributação vergastada e que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar lançamentos ou cobrar créditos tributários da impetrante atinentes à contribuição para o PIS e à COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo." 2. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 036423/MG, rel. Min. Caio Costa, Dje 21/04/2014. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09970352763087300879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)