PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. EDUARDO CUNHA.
1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou aclaratórios manejados contra decisum que anulou sentença proferida em 2014, por considerar que à época ainda não havia transcorrido o prazo quinquenal que importaria a extinção do crédito, e determinou a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com prazo de prescrição contado a partir de 02/05/2011 (data de rescisão do último parcelamento).
2. Ação executiva que teve várias sentenças em seu bojo, iniciando-se em 06/02/2012, com a extinção do feito pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, seguindo-se de sucessivos embargos de declaração nos anos de 2012, 2015 e 2016, nos quais se aduziu a existência de dois parcelamentos do débito (11/03/2005 a 24/12/2008 e 14/04/2009 a 26/08/2011) e a modificação do termo inicial da prescrição, uma vez que a pendência de embargos declaratórios inviabilizaria a realização de atos executórios.
3. Demonstração que o marco inicial do lustro prescricional se inicia após o encerramento do último parcelamento concedido à parte devedora, 14/02/2011. Entretanto, não poderia a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado, quando há nos autos o registro de três embargos de declaração impugnando a extinção de tal crédito.
4. Impossibilidade de a exequente adotar as providências necessárias para restabelecer a cobrança dos créditos exequendos de forma efetiva, quando está em discussão a própria existência do crédito vindicado. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ. Prosseguimento da execução fiscal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 287494164369437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)