PJE Nº 6723596-29.8559.23.3.8450 - CLARA RODRIGUES (S) : UNIÃO FEDERAL EMBDO(S) : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADV/PROC : NATHAN CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (PROLATOR: DAVI LUCCA DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. A embargante, invocando a ocorrência de omissão quanto ao disposto nos arts. 85. § 7º, do NCPC e 1º-D da Lei 9.494/97, pretende apenas a rediscussão do julgado que, reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, à luz do enunciado da Súmula 435/STJ, bem como do disposto no do §3º, inc. I, do art. 85 do NCPC, fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre valor exequendo. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 22663628620446715055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)