PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PIETRO CARVALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENRICO PINTO.
I. Apelação de sentença (fls.101/103) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Entendeu o Juízo originário que o autor não preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Suspenso o ônus sucumbencial, tendo em vista o benefício da justiça gratuita.
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. No processo em questão¿ o autor é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71 ) conforme documento acostado à fl. 95, é incapaz de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio, preenchendo o primeiro requisito para concessão do benefício pleiteado.
IV. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos o parecer psicossocial às fls. 50/52 produzido por assistente social, o qual diz que o grupo familiar é composto apenas pelo autor e sua genitora (Isaac Caldeira), a qual já se divorciou do pai do autor, de acordo com o documento de fl. 40. Segundo a assistente social, o autor frequenta o CAPS na cidade de Bananeiras uma vez por mês, para as consultas de rotina e avaliação de seu tratamento medicamentoso. Em relação à situação socioeconômica, a Sra. Guilherme Silveira tem um contrato temporário com a prefeitura municipal de Bananeiras no valor de um salário mínimo, entre os meses de março-dezembro, além de contar com a ajuda financeira de sua mãe, avó do autor. As despesas são dividas da seguinte forma: R$ 300,00 de prestação do imóvel; R$160,00 com medicamentos de uso controlado; R$60,00 com aula particular; R$ 22,00 com água encanada; R$50,00 com energia elétrica; R$45,00 com gás liquefeito e o restante com com aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza.
V. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Precedentes: STJ, AGRESP 372642303653, Rel. Min. Og Enzo Gabriel Gomes, Sexta Turma, 13/10/2010 TRF5, AC 776771/03-AL, Rel. Des. Federal Isaac Gomes, Pleno, 07/09/2010 ; STJ, AGRESP 031016331141, Rel. Min. Og Noah Fogaça, Sexta Turma, 29/09/2010.
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 08.08.1782 (fl. 23).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e Cauê Alves de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.840-68, 2001).
VIII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedentes: PROCESSO: 36163076070414109943, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2015 - Página 46.
IX. Em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 29766397826437161417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)