PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
1. Apelação Criminal manejada em face da sentença que condenou a ré pela prática do ilícito capitulado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal (falsidade ideológica), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direito) e 105 dias-multa, cujo valor foi fixado em 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo do delito.
2. Segundo consta dos autos, a recorrente teria inserido informação falsa na certidão de óbito de seu irmão (de que o mesmo vivia em Bernardo Rezende), objetivando instruir pedido de benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS em favor de terceira pessoa, tia de ambos.
3. As provas coligidas ao feito demonstram que a ré procurou a agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fim de obter documentos para lavrar a certidão de óbito do irmão, sendo que, posteriormente, de posse dos documentos angariados na autarquia previdenciária, a recorrente dirigiu-se ao 4º Cartório Judiciário de Mossoró/RN, tendo declarado que o seu irmão falecido convivia maritalmente com sua tia, sabendo ser tal fato inverídico.
4. A alegação da apelante de que não foi a responsável pela falsa inserção na certidão de óbito, mas sim o funcionário do Cartório, não encontra respaldo nas demais provas coligidas aos autos, vez que a oitiva da Tabeliã foi esclarecedora no sentido de que as informações apostas na certidão de óbito se fundamentam na declaração do familiar que comparece ao cartório.
5. A configuração do delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, se perfaz com a mera inserção da informação falsa no documento público, independentemente de não restar comprovado o nexo causal entre o falso perpetrado pela apelante e o estelionato previdenciário cometido pela sua tia, beneficiária da declaração falsa.
6. Correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, vez que o magistrado monocrático valorou as circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis à apelante, tendo em vista que a mesma se valeu da condição de irmã do falecido para cometer o crime, e ainda pelo fato de o documento ideologicamente falso ter sido efetivamente utilizado por terceiro para instruir pedido de benefício previdenciário perante o INSS, em prejuízo da Autarquia Previdenciária.
7. Embora a recorrente afirme que a fundamentação da sentença foi genérica, tal afirmação não procede, pois o julgador especificou claramente os motivos que o levaram a fixar a pena-base acima do mínimo legal.
8. No tocante à afirmação da ré de que a utilização do documento falso por terceiro não poderia ser utilizada para majorar a pena-base, pois a certidão de óbito que lhe foi fornecida pelo Cartório não era a mesma utilizada pela sua tia no pedido de pensão por morte, não procede, porquanto é possível confirmar que a certidão de óbito presente no IPL, emitida pelo Cartório, é a mesma que consta na cópia do processo de requerimento de pensão por morte.
9. Quadra destacar que o magistrado majorou em apenas 1 (um) ano a pena-base da ré, quando a pena em abstrato para o crime praticado vai de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Razoável e proporcional, desse modo, a reprimenda imposta na sentença, estando a substituição de acordo com o art. 44 do Código Penal, não havendo respaldo legal para a minoração pleiteada.
10. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 65478108553384990730, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)