EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Thomas Aragão. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 95828876991239117283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LUIZ GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)