PROCESSO Nº: 8496700-28.6748.21.5.1643 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: THOMAS DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Associação dos servidores federais em transportes. ASDNER. Ação ordinária coletiva. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus filiados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela citada associação. Inexistência de prova quanto à filiação do exequente no tempo da propositura da ação. Precedentes. RE 866711/SC. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94527320872878832369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)