PROCESSO Nº: 6712788-65.5359.10.3.4345 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel da Mata De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Freitas EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE recorre de sentença que, julgando procedente a pretensão do autor, condenou o réu ao pagamento de valores atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidos administrativamente, mas que não foram pagos na seara administrativa. 2. Está caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do indeferimento de inclusão de dotação orçamentária para o pagamento de verba reconhecida pela Administração como devida, o que configura pretensão resistida. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 28267161728713192171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)