PJE Nº 4394392-38.1191.18.4.0772 APELANTE(S) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO(S) : JOÃO PEDRO ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC). 2. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 3. No caso, o juízo de primeiro grau determinou a emenda da exordial, para que a parte autora esclarecesse divergência quanto ao valor atribuído à causa. Quedando-se inerte, justifica-se a extinção da ação. 4. Lucas da Cunha.
(PROCESSO: 56874638592150028523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)