PROCESSO Nº: 9345218-58.5430.16.1.1360 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Juan Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA DESDE A ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIA DO LOAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, tanto em sua redação atual como na anterior, para a concessão de pensão por morte a filho inválido a lei exige prova de que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios. 2. Na espécie, tanto a perícia médica realizada no INSS em 24/01/1996, como o laudo médico do perito judicial acostado aos presentes autos, atestaram que a autora é portadora de Poliomelite Aguda, com déficit motor, doença de caráter irreversível e incapacitante, adquirida antes da data do óbito do seu genitor, ocorrido em 27/12/1996, instituidor do benefício em questão. Dessa maneira, uma vez satisfeita a exigência legal, qual seja, invalidez desde a época do óbito do instituidor do benefício, faz jus a autora à concessão da pensão por morte estatutária, devida desde a data do requerimento administrativo. 3. Por outro lado, na execução dos valores pretéritos da pensão por morte deferida, devem ser compensados os valores recebidos pela autora a título de LOAS, tendo em vista a impossibilidade de sua acumulação com outro beneficio previdenciário (art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93). 4. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 7.664. Correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a compensação dos valores percebidos pelo autor a título de LOAS. Manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, por ter a parte autora decaído em parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 82278043827421447901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)