PROCESSO Nº: 8407638-52.6567.15.12.7754 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MIGUEL FERREIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão no acórdão quanto à apreciação apontada de má-fé por parte da apelada em continuar recebendo o benefício previdenciário, mesmo após a sua emancipação. 3. A questão suscitada pela Previdência embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, nos itens 5 e 6 do acórdão. 4. O que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão ao acórdão. 5. Os embargos declaratórios não são cabíveis para rediscussão da matéria. 6. Embargos Declaratórios do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49489557305298133682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)