AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAODINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ARE 903539/PR, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 57964556182210110, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)