PROCESSO Nº: 0511280-38.6568.23.12.2089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: NICOLAS DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE - DMRI, TIPO EXSUDATIVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito de o recorrido ter assegurado pela agravante, de forma solidária com o ESTADO DE PERNAMBUCO e o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, o tratamento médico de sua patologia (Degeneração Macular Relacionada à Idade - DMRI, tipo exsudativa), possibilitando-se a dispensação do medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE), na forma preconizada em prescrição médica. 2. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de conversão deste recurso em agravo retido, uma vez que o alto custo do tratamento requerido (cerca de R$2.542,71 o frasco/ampola de 10mg/ml para aquisições públicas de medicamento, conforme informado no site da ANVISA) tem sim o condão de gerar o receio de lesão grave e de difícil reparação para a recorrente, requisito este previsto no art. 522 do Código de Processo Civil (CPC), o que autoriza sua interposição por instrumento. 3. A acepção de Estado, no art. 196 da CF/88, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pelas ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Tal entendimento também é confirmado com a leitura do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do SUS, disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag607908/SC, Relatora: Ministra ALICE FERREIRA, DJe 6/7/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 4. É de se entender que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Democrático de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. Em vista do dever acima referido e da prevalência do direito à vida e à saúde, deve ser assegurado o tratamento médico pleiteado pelo agravado, especialmente quando há nos autos laudo e parecer médicos informando que o LUCENTIS (RANIBIZUMABE) é o melhor e o único medicamento indicado para a patologia do recorrido, que demanda tratamento urgente, sob pena de perda da visão. Registre-se, por oportuno, que a própria UNIÃO admite que o uso de outro medicamento (BEVACIZUMADE) ainda se encontra na fase de construção do protocolo de tratamento de DMRI exsudativa, tendo apenas utilização offlabel (extra-oficial), ou seja, não tem liberação da ANVISA para uso no tratamento de degeneração macular, caso do agravado. 6. Não se há de falar que o decisum agravado afrontaria o princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 7. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte: RE094546/RS; AgRg no Ag043945/SC; AG(PJe) 51312182786101184139; AG(PJe) 89716724816798133241 e AG97115/PB. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16592321543218272489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)