PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução provisória de obrigação de pagar, reconhecendo ser ela cabível contra a Fazenda Pública, tendo em vista que o precatório apenas será expedido quando se verificar o trânsito em julgado nos autos principais.
II. Sustenta a recorrente que não é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, principalmente após o advento da EC 30/2000, que modificou o parágrafo 1º, do art. 100, da CF.
III. A União apresentou petição, à fl. 170, informando que já houve o cumprimento da obrigação de fazer nos autos da execução provisória, tendo o exequente executado o valor remanescente de R$ 4.665,00, não questionado por ela, União. Uma vez que já houve o trânsito em julgado da decisão na ação principal, defende que o correto não é a extinção da presente ação como requereu o exequente à fl. 151, mas sim a remessa da mesma ao Juízo de primeiro grau, para que seja convertida em definitiva, por diversas razões, dentre elas a celeridade processual e a boa-fé.
IV. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, 1º e 3º da CRFB e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Nesses casos, basta que a execução provisória seja processada até o instante anterior à expedição do precatório. A expedição do requisitório de pagamento é que está condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Contudo, no caso, há informação da União e da parte embargada, de que já houve o trânsito em julgado da decisão na ação principal, bem como o cumprimento da obrigação da execução provisória, no valor remanescente de R$ 4.665,00, não questionado pela União.
V. Demonstrado o trânsito em julgado do título executivo judicial, bem como o pagamento do valor requerido em execução provisória, deve esta ser extinta e convertida em execução definitiva, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
VI. Apelação prejudicada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja convertida em definitiva a execução provisória.
(PROCESSO: 96074035928458371926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)