CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. OCUPAÇÃO DE ÁREA COMERCIAL EM AEROPORTO. EXTINÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO na posse do imóvel descrito no contrato, contra o Grupo Souza Santos Serviços Ltda., que firmara, com a autora, contrato de concessão de uso nº 3.22.12.408-3, com início em 17.05.4814 e término em 11.09.8615, cujo objeto consistia na concessão de uso de uma área medindo 8.50m², destinada exclusivamente para a prestação dos serviços de proteção de bagagem.
II. O MM. Juiz 'a quo" julgou procedente o pedido, condenando o Réu à restituição da área objeto do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 32.9125.240.1696-1, e do Termo Aditivo nº 053/2004 (II) 0014,ficando, assim, determinada a reintegração da INFRAERO na posse da referida área, localizada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freire; ratificou a decisão de fls. 137/139, deferindo a liminar requerida, para determinar a reintegração na posse da INFRAERO, da área objeto do Contrato de Concessão de Uso nº 8.61.94.241-8 e do Termo Aditivo nº 053/2004 (II) 0014, localizada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freire.
III. Apelou a empresa ré, insistindo no argumento de que teria direito à renovação do contrato de concessão em questão.
IV. Com base no art. 1.200 do Código Civil, a permanência irregular em imóvel após o fim do contrato que ensejou sua ocupação caracteriza a precariedade da posse, que deixa de ser justificada e autoriza o manejo de ação especial em sua defesa. Tendo em vista a autoexecutoriedade como atributo dos atos administrativos, é dispensável que a dissolução do contrato seja reconhecida judicialmente, cabendo à Administração recorrer diretamente à via possessória.
V. A v. sentença não merece ser reformada, visto que inexiste óbice à reintegração de posse que, desde o momento do encerramento do contrato administrativo em suas diversas prorrogações, revelou-se precária e, portanto, injusta. Assim, e num juízo simples, não se identifica nenhum óbice ao manejo da ação possessória, seja pela suposta inexistência de esbulho motivador, seja pela necessária decisão judicial sobre o contrato administrativo.
VI. "No caso em exame, considerando que mesmo após o término do prazo contratual, a apelante continuou a ocupar a área em discussão, a posse, outrora legítima, transformou-se em precária, caracterizando-se o esbulho possessório. Por outro lado, como bem frisou a sentença, a INFRAERO comprovou todos os requisitos, exigidos pelo art. 927 do CPC, à obtenção da ordem judicial de reintegração de posse, quais sejam: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência (a do término do contrato) e a perda da posse." (Precedente: TRF5. Ac 24985039522201980867 . Rel.: Des. Federal João Cunha.. DJ: 19/09/2014).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81761952997356703585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)