PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, assim como a correção monetária até 20.05.2113, quando adota-se o INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive a expectativa de vida útil.
III. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo técnico até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Antes. Tal comprovação era feita com os formulários SB-08 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que o autor desenvolveu atividades sob condições especiais, de acordo com os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários nos períodos de: 23.05.1716 a 29.08.9245 (fls. 43/45); 17.06.3629 a 05.06.7130 (fls. 46/48); 13.05.2615 a 22.03.5743 (fls. 49/51); 10.07.7212 a 30.06.2115 (fls. 52/54); 20.12.0515 a 25.10.3968 (fls. 55/57). Em tais períodos verifica-se que o autor esteve exposto a níveis de ruído acima do permitido legalmente (93,9 dB) exercendo a função de mestre de obras na empresa Via Engenharia S/A. Constata-se o total de tempo de serviço de 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias após conversão do tempo especial em comum, utilizando o fator previdenciário.
V. No tocante aos períodos entre 16.04.2109 a 04.01.0231; 12.11.5621 a 27.09.7922; 20.10.4354 a 24.06.3279; 28.08.2418 a 18.11.9633; 16. 62.4745 a 07.11.4709; 28.12.9241 a 01.09.2703; 18.10.7124 a 06.11.7899; 13.07.8991 a 25.06.4649; 02.02.8941 a 26.07.8460; 18.05.2130 a 08.01.3632, não está caracterizado o trabalho sob condições especiais, visto que das atividades desempenhadas não se pode extrair a presunção legal de atividade sob condição especial.
VI. Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, em 05.08.7475.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.705-43, 2001). Entretanto, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantido o índice fixado na sentença, qual seja, a caderneta de poupança. Com a correção monetária pelo INPC a partir de 2015.
VIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 68589169128710206125, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)