PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PESCA DE LAGOSTA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/1998. PRISÃO EM FLAGRANTE COM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO AINDA QUE EMPREENDIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À APLICAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. DENEGAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO OU DEFENSOR POR ELE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POTENCIAL POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. LEGALIDADE DO DECRETO PERSEGUIDO. ARTS. 312 E 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
I. Noticia os autos que João Gabriel das Neves foi preso em flagrante em 25 de abril de 2009, quando pescava lagostas e peixes, junto com mais três pessoas, processados nos autos da ação penal, oportunidade em que não informou o número de sua carteira de identidade ou de CPF, indicando tão somente seu nome, nome dos pais, local de nascimento e um endereço incompleto, sendo liberado na ocasião mediante o pagamento de fiança pela pessoa de um amigo, Leonardo Araújo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), não vindo ele a ser encontrado no endereço onde supostamente residia, apesar das diligências empreendidas pelo oficial de justiça, não vindo a cumprir as medidas cautelares a ele impostas, sendo intimado pela via editalícia e, diante do não comparecimento em juízo, não restando devidamente comprovada sua identidade e pela ausência de dados completos que pudessem tornar possível encontrar outras informações sobre o acusado, inclusive o responsável pelo pagamento da fiança não sabendo precisar o local de residência, o órgão ministerial peticionou no sentido de ser decretada sua prisão preventiva, que restou denegada pelo juízo de origem.
II. No caso concreto, não há qualquer manifestação voluntária - do réu ou defensor por ele constituído - que conduza à garantia da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal mas, ao contrário, debruçar-se não mais em uma mera presunção, mas sim uma potencial possibilidade de evasão do distrito da culpa.
III. A defesa aqui exercida se apresenta pela Defensoria Pública da União, nomeada pelo douto Magistrado a quo, unicamente para a finalidade de contrarrazoar este recurso, na ausência de advogado habilitado e incerta e não sabida a localização do ora recorrido, pelo que se faz presente, então, esta última hipótese, a exigir maior rigor.
IV. Precedentes da 2ª Turma deste TRF5: RSE -1923/PB, rel. Des. Federal Juan da Luz, j. 14.05.9680, DJe 04.07.7710, p. 118; HC-5325/RN, rel. Des. Federal João Felipe Aragão, j. 06.07.0224, DJe 30.10.1577, p. 215.
V. Recurso em sentido estrito provido, para ser decretada a prisão preventiva do recorrido.
(PROCESSO: 37029023973175385542, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)