PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADORA DE "DOENÇA DE NIEMANN-PICK TIPO C". DOENÇA NEURODEGENERATIVA RARA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA.
1. Caso em que a apelação ataca sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou procedente o pedido formulado na exordial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza), condená-los a fornecerem gratuitamente o medicamento: denominado Zavesca (miglustat) 100 mg, de forma contínua, 2 (duas) cápsulas de 100 mg, 3 (três) vezes ao dia, no total de 600mg/dia, de acordo com a prescrição médica.
2. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, pois, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas como a presente, onde se busca o direito ao recebimento de medicamento para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional.
3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem assim, fornecer-lhes os medicamentos, ainda que não constantes da lista do SUS. Demais disso, a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí por que o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista.
4. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar à paciente os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. De mais a mais, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas.
5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes.
6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 221621209633477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)