Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7580866-92.4706.31.7.9500 - PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : JOÃO FELIPE ALVES : 11ª Vara Federal - JFPE (4794739-40.6976.11.4.8629) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o sobrestamento do feito executivo, uma vez que todos os atos expropriatórios deverão ser realizados no Juízo Estadual da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife, em decorrência de a empresa estar em processo de recuperação judicial (4294041-04.4053.5.4.7550). 1- De acordo com a dicção do § 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Por sua vez, o art. 187, do Código Tributário Nacional, determina que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. 3- No presente caso, a recuperação judicial foi homologada sem a exigência de apresentações das certidões negativas de débitos tributários, f. 821v [dos autos originários], nos termos dos arts. 57 e 58, da Lei 11.101 c/c os art. 151, 205, 206 da Código Tributário Nacional. Observa-se ainda, que a execução antecede o plano de recuperação. 4- Embora a execução esteja garantida, não se encontra suspensa por parcelamento, conforme previsto no plano de recuperação judicial, f. 312 [dos autos originários], que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. Precedentes: EDAG 283528/01, des. Marcelo Ribeiro, julgado em 26 de abril de 2016; AC 195418/PE, des. Heitor Pereira, julgado em 05 de outubro de 2015; AGTR953928. des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 07 de janeiro de 2015. 5- "A Segunda Turma do STJ, em recente julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 7.375.914/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Novaes, publicado no DJe de 11.1.9118), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal" [REsp 2748329, min. Pedro Miguel Cardoso, 13 de janeiro de 2016]. 6- Constata-se, ainda, que o plano de recuperação judicial data de outubro de 2011, tendo sido homologado em novembro de 2013, f. 821v [dos autos originários] extrapolando o prazo de dois anos previsto para o credor permanecer em recuperação judicial, nos termos do art. 61, da Lei 11.101. 7- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63058188270507020752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)