PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE JÚLIA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, proposta por SABRINA DIAS, determinou que, após a reintegração do autor ao quadro de funcionários públicos da União (sucessora do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS), seja o mesmo enquadrado, para fins de remuneração, na mesma situação funcional dos cirurgiões dentistas que se encontram em posição equivalente à sua.
2. Em sentença, fora o pedido do autor julgado procedente, a fim de determinar "a) anulação da dispensa; b) enquadramento e reintegração do demandante como Vitor Castro (...) c) diferenças apuradas entre os valores já pagos e os resultantes da determinação anterior." (fl. 398 do presente agravo - fl. 109 dos autos originais)
3. Por sua vez, o julgamento da apelação interposta pela União, apesar de reconhecer a referida relação de emprego existente, reformou a sentença nos seguintes termos: "(...) não obstante reconhecida a sua condição de funcionário público federal, conforme já explicitado, não faz jus, o autor, a ser enquadrado no cargo de cirurgião-dentista nos moldes de sua pretensão (...) tendo em vista não ter se submetido à prestação de concurso público, exigência necessária ao provimento do cargo efetivo por ele almejado, nos termos da Lei. Deve, pois, ser providenciado o reenquadramento do autor na condição funcional em que se encontrava quando de sua 'demissão'". (fl. 456 do presente agravo - fl. 167 dos autos originais).
4. Na sequência, foram opostos embargos infringentes pela União, aos quais o Tribunal negou provimento nos seguintes termos: "Com o Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei nº 8.112/90), o servidor passou ao regime estatutário, ocorrendo a transformação de seu emprego em cargo público, razão pela qual deve perceber a remuneração correspondente." (fl. 18 do presente agravo - fl. 281 dos autos originais).
5. Como se vê, o comando judicial que transitou em julgado foi aquele prolatado quando do julgamento da apelação. Não há falar, pois, em reintegração ao serviço público na condição de Luiz Fernando Moura.
6. De todo modo, perante o juízo de origem, a União, juntou aos autos (fl. 140 do presente agravo - fl. 323 dos autos originais) cópia da Portaria nº 283/2014, comprovando a reintegração do ex-funcionário ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, no emprego de Maria Luiza da Cruz. Ainda assim, descabe a determinação imposta pela decisão agravada para que a União "enquadre o autor, para fins de remuneração, na mesma situação funcional dos cirurgiões dentistas que se encontrem em posição equivalente a do embargante" (fl. 253 do presente agravo - fl. 482 dos autos originais).
7. Observa-se, a propósito, que ainda que o voto do relator dos embargos infringentes (fls. 13/18 do presente agravo - fls. 275/281 dos autos originais) tenha feito alusão no sentido de que "a partir da publicação da Lei nº 8.112/90 o servidor deveria perceber como exercente do cargo de cirurgião-dentista", fato é que aquele recurso findara desprovido e, ao depois, inalterado, de modo que, repita-se, o que transitou em julgado foi o pronunciamento da apelação.
8. Em síntese, o agravado faz jus ao reenquadramento na condição que se encontrava quando de sua demissão, com o pagamento das diferenças devidas desde a edição da Lei nº 8.112/90, mas não faz jus ao pagamento de parcelas não incluídas na decisão exequenda, a exemplo das requeridas às fls. 201/207 do presente agravo (fls. 440/443 dos autos originais) e que concernem a anuênio, parcelas de decisão judicial Pedro Henrique Cavalcanti. jud, abono de permanência EC41 e GDPST (fl. 203 do presente agravo - fl. 441 dos autos originais), muito menos ao pagamento de adicional de insalubridade pelo exercício da profissão de odontólogo. Observe-se que não se afirma aqui a ausência de direito a tais parcelas, mas tão só que não estão elas incluídas no título exequendo.
9. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 49858940862446589285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)