PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR IMPÚBERE. COMARCA DE AFRÂNIO-PE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGOS 109, I, PARÁGRAFO 3º E 127 DA CF/88. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 201 DA LEI 8.069/90.
1. Agravo de instrumento contra de decisão que indeferiu o pedido da Autarquia, no sentido de que fosse reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para requerer o benefício assistencial em favor de menor impúbere.
2. Na hipótese, o beneficiário é domiciliado no Município de Afrânio-PE, que não é sede de Vara Federal, o que justifica a excepcional competência do Juízo Estadual daquela Comarca e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 109, I, parágrafo 3º da CF/88.
3. O caso presente versa sobre direitos indisponíveis de incapaz, vez que trata da concessão de benefício de amparo social em favor de menor portador de síndrome de Down. Desse modo, a legitimidade do Ministério público encontra-se amparada nos termos do artigo 127 da Constituição Federal de 1988.
4. No mais, compete ao Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais relativos à infância e à adolescência, nos termos do artigo 201, V, da Lei 8.069/90.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45328987255683730790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)