EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelreex nº 0499125-18.8756.25.6.7843 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EMANUEL MELO (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA CRUZ EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO DNIT POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIA. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VIA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida, que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento do conjuge e genitor dos Embargados, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 25 de fevereiro de 2013. 2. Lorenzo Teixeira esclarecer que os primeiros apontamentos constantes da fundamentação do acórdão referem-se à responsabilidade objetiva do Estado e suas teorias. Assim, de se acrescer que o disposto no referido art. 37, § 6º da Constituição da República aplica-se tão somente aos atos comissivos realizados pelos agentes estatais. 3. O acórdão recorrido discorreu sobre o instituto da responsabilidade subjetiva, pela adoção da teoria da culpa do serviço ou falta do serviço (hipótese dos autos), tratando-se de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório ou atrasado. Desta forma, o acórdão não padeceu de qualquer erro ou pecha. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in 20judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 51771659142410671386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)