PROCESSO Nº: 8596709-02.4537.23.3.0072 - APELAÇÃO. APELANTE: LUIZ FERNANDO PINTO. ADVOGADO: DANIEL LIMA (e outro). APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4a VARA FEDERAL/CE. JUIZ: GUSTAVO DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o mero pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade da cobrança fiscal, pois não se confunde com reclamação ou recurso administrativo, aí sim hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151, III, do CTN. 2. O acórdão acrescentou que, considerando que as postulações administrativas formuladas pela parte contribuinte não tiveram o condão de suspender a exigibilidade o crédito, impõe-se reconhecer que decorreu o prazo prescricional, tendo em vista que o débito foi constituído no ano de 2007 e o Fisco postulou sua cobrança no ano de 2015. 3. A embargante pretende rediscutir, por meio dos embargos de declaração, o que restou decidido taxativamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 24408074208392306775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)