PROCESSO Nº: 6502743-26.6856.19.11.6463 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: THOMAS LOPES APELADO: MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB ADVOGADO: SARAH RAQUEL MACEDO SOUSA DE FARIAS AIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA ANA LÍVIA BARBOSA. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS BIOMÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pelo Conselho Regional não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Alice Dias manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84367257406154533690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)