Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7570963-27.9775.19.1.8028 AGRAVANTE : VINICIUS CORREIA ADV : JOÃO FELIPE CARDOSO NOBRE NETO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada, a busca a suspensão de ato administrativo que, com base em acórdão do Tribunal de Contas da União, determinou a retirada de parcela relativa ao percentual de 84,32%, obtido em decisão judicial transitada em julgado, dos proventos de aposentadoria do agravante, bem como a devolução dos valores pretéritos. O caso em análise é peculiar, uma vez que o agravante obteve a vantagem em ação proposta na justiça trabalhista, pois, à época, era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, passando, em momento posterior para o regime estatutário. A liminar recursal foi parcialmente deferida, suspendendo a devolução ao erário. Sem a comprovação de que o título judicial expressamente determinou o alcance do reajuste aos salários futuros, os reajustes obtidos via título judicial são absorvidos quando ocorre reestruturação da remuneração, sendo possível a supressão da rubrica. A questão, portanto, reclama dilação probatória, a ser produzida no feito originário. No que tange à determinação de devolução de valores pretéritos, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que não são repetíveis quando recebidos de boa-fé, como no caso em apreço, pois acobertado por título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a reposição ao erário até o julgamento final da demanda.
(PROCESSO: 22509214113360898884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)