PROCESSO Nº: 4378841-44.9195.13.9.0392 - APELAÇÃO APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A (e outro) ADVOGADO: SCHUBERT DE FARIAS MACHADO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RE 403.044/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade da incidência de contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por segurados individuais associados em cooperativa de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a alteração da Lei nº 9.876/99. 2. A matéria em discussão teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi apreciada no RE 754.176/SP, encontrando-se a sentença fustigada em consonância com o entendimento do Excelso Pretório. 3. Remessa necessária tida por interposta e apelações improvidas.
(PROCESSO: 39191894956388224917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)