PROCESSO Nº: 4413047-77.3515.31.5.5443 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: JOSIAS DE LUIZ MIGUEL FREITAS FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENÍCIO LOPES. RENÚNCIA. NOVA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Não há que se falar em decadência, prevista no artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, nos casos em que se pleiteia a Vitória da Mota, por não se tratar de revisão de benefício, e sim renúncia de uma aposentadoria, visando à concessão de outra. 2. Apelação parcialmente provida. Baixa dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda.
(PROCESSO: 93737417319824676033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)