PJE Nº 0815160-82.2786.3.12.1083 - EMANUELLY NOVAES : FAZENDA NACIONAL AGRDO : SOTELE COMUNICAÇÕES LTDA e outro ADV/PROC : THOMAS MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: PAULO DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão apenas se configura quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento do devedor por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social. 2. Consoante tem entendido o eg. STJ: "A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador" " (REsp 0788732/RS, Rel. Ministro Davi Lucas Silva, j. em 12/01/2013, DJe 10/05/2013). 3. In casu, não restou comprovado que a executada tenha repassado à empresa informada pela Fazenda Nacional o fundo de comércio relativo ao imóvel onde exerceu suas atividades, sendo certo que a pretensa sucessora tinha existência própria antes de se estabelecer no mesmo local em que funcionava a empresa executada, somente passando a funcionar no endereço da executada após a extinção desta, mediante contrato de locação. 4. Não demonstrada, na hipótese, a sucessão empresarial, apresenta-se impertinente a responsabilização tributária com esteio no sobredito dispositivo. 5 . Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80448333724427804475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)