PROCESSO Nº: 7843493-17.2226.31.12.6178 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: GABRIEL DA CRUZ APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE - JUÍZES FEDERAIS GUSTAVO RIBEIRO E NATHAN FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFS. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a UFS a pagar ao autor os valores atrasados decorrentes de sua progressão funcional adquirida por meio da Portaria nº 3452/2012, correspondentes ao período de abril/2011 a dezembro/2012, com os devidos reflexos remuneratórios. 2. O reconhecimento do direito na via administrativa, sem o correspondente pagamento, não impede a parte interessada de levar a efeito ação judicial para buscar a satisfação do seu direito. Neste caso, a alegação de ausência de dotação orçamentária não se aplica, na medida em que os pagamentos deverão ser realizados nos moldes do art. 100, da CF. 3. A Heloísa Gomes, em fevereiro de 2013, em processo administrativo ajuizado pelo autor, ser devedora da quantia de R$ 64.965,52 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), relativa ao período de abril de 2011 a dezembro de 2012 e, inclusive, informou a existência de dotação orçamentária para tal despesa, mas não realizou o pagamento. 4. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 23/11/2015, restou pacificado o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. 5. Honorários advocatícios, com base nos princípios da ponderação e da razoabilidade, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto consentâneo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação do autor provida. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 23642107089498835193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)