PROCESSO Nº: 2376949-15.3343.29.3.4047 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CUNHA APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de legalidade ou abuso de poder no ato praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Ceará, autoridade impetrada, o qual, observando as formalidades legais, determinou o arquivamento da Ata de Reunião de Sócios da empresa Varjota Empreendimentos Ltda., não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30571735001117113700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)