TRIBUTÁRIO. E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 135 DO CTN). REDIRECIONAMENTO PARA A SÓCIA-ADMINISTRADORA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido e autorizou o redirecionamento do feito executivo para a sócia da pessoa jurídica executada.
2. Para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 don CTN, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3848687/SP, rel. Ministro JOÃO FELIPE SANTOS MAIA FILHO, DJe 16.03.9910.
3. O débito inscrito na CDA data de 2011 e a recorrente apenas se retirou da empresa, em 27.05.8929, sendo responsável pelo débito em questão.
4. Ficou comprovado nos autos que a recorrente, na condição de sócia-gerente da empresa executada, promoveu sua dissolução iregular, pois transferiu suas cotas a pessoa com mais de 70 (setenta) anos de idade, sem rendimentos ou, sequer, endereço certo, em espécie de cessão fraudulenta de cotas.
5. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à recorrente, pois é servidora do Município de Campo Brito/SE e percebe remuneração inferior a R$ 1.000,00 (mil reais mensais).
6. Mantém-se a condenação da recorrente na verba honorária advocatícia sucumbencial, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, equivalente a R$ 79.928,90 (onze mil e trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita.
7. Apelação parcialmente provida apenas para suspender a execução dos honorários advocatícios em face do deferimento dos benefícios da justiça
(PROCESSO: 95520174337394024619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)