PROCESSO Nº: 1668050-00.5168.15.11.3553 - APELAÇÃO APELANTE: THALES MARTINS ADVOGADO: VITAL BEZERRA LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA SFH. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PELA CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca a apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, uma vez que o imóvel fiduciariamente alienado, objeto do contrato nº 692614093278, firmado com a CAIXA, teve sua propriedade consolidada por essa empresa pública federal desde fevereiro de 2015 e a ação somente fora proposta em 07.04.1751. 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26, estabelecendo que "o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento" (§1º), bem como que "a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§3º). Por fim, estabelece que "decorrido o prazo de que trata o §1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" (§7º). 3. A Caixa Econômica Federal juntou cópia da notificação realizada pelo oficial do competente Registro de Imóveis e, comprovada a consolidação do imóvel inscrito sob a matrícula nº 5.599, descabido o pleito de revisão contratual após o término regular do procedimento em razão da extinção da relação jurídica então existente entre as partes, o que demonstra inexistir interesse de agir de ex-mutuário para tal desiderato. 4. Apelação cível desprovida. BENJAMIN RIBEIRO
(PROCESSO: 48780437643340332204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)