PJE nº 7255929-84.3015.11.8.9800 AGRAVANTE(S): JOSE BARBOSA DE LUCENA ADV/PROC: DANIEL SILVEIRA): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: RAFAELA RODRIGUES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO E CONTA POUPANÇA. ART. 649 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD (valor de R$ 14.713,06). 2. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e os proventos de aposentadoria e pensão são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 649, IV e X, do CPC. 3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 649 do CPC, mercê da impossibilidade da penhora de proventos de aposentadoria e pensão e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40808677665103645292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)