PJE 5913236-14.9721.26.12.8631 AGRAVANTE: RYAN RAMOS ADVOGADO: LUCAS LOPES e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUÍZA FEDERAL KAMILLY GOMES) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. NÃO-PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a remoção de servidor público do INSS lotado em Maceió/AL para exercer suas atividades na cidade de Aracaju/SE, em razão de necessidade de apoio familiar para o tratamento de doença crônica (espondiloartropatia), com posterior manifestação intestinal (doença de Crohn) e ocular. 2. A remoção a pedido do servidor se dá em duas hipóteses: uma a critério da Administração, e a outra, independentemente do interesse desta, desde que atendidos os requisitos externados nas alíneas do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90. 3. Conforme laudos psicológico e social apresentados, seria adequado que o tratamento fosse realizado em conjunto com o apoio familiar constante, em especial porque a nova droga imunobiológica com a qual o paciente vai se tratar (Adalimumab) acarreta efeitos colaterais graves. 4. Parecer da Junta Médica Oficial do INSS reconheceu a existência da enfermidade crônica, mas concluiu pela desnecessidade de remoção, com base na preexistência da doença e possibilidade de tratamento em Maceió/AL, lotação originária do servidor. 5. A ausência de preenchimento da exigência legal faz com que o ato administrativo de remoção não se encaixe no inciso III do art. 36 da Lei 8.112/91, não sendo prudente ao Judiciário, especialmente em um juízo de cognição sumária, interferir na discricionariedade administrativa acerca do interesse de remover o servidor. 6. Agravo de instrumento desprovido. BGT
(PROCESSO: 04949841438374161908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)