EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 21723071011202717037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)