PJE 4888462-13.5585.3.6.5838 APELANTE : LUIGI FERREIRA PEQUENO ADVOGADO : LUIZ FELIPE CORREIA e outro APELADA : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. LUIZ MIGUEL LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A questão ora devolvida diz respeito à remoção de Professor da Universidade Federal de Rondônia para a Universidade Federal da Paraíba, em razão de sua genitora encontrar-se acometida pela doença de Alzheimer. 2. De acordo com o art. 36, § único, III, "b", da Lei n° 8.112/90, a remoção do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, justifica-se por motivo de saúde dele ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 3. Embora alegue o demandante que uma de suas irmãs não possui condições de cuidar da genitora, foi carreado aos autos documento médico, com data de Raul Lopes, atestando que ela se encontra apta do ponto de vista psíquico para gerir sua vida civil bem como para prestar cuidados a terceiros, sendo, inclusive, curadora da mãe. 4. Outra irmã do demandante já se colocou à disposição para receber sua genitora na própria residência. 5. Caso em que não ficou demonstrado nos autos ser a presença do autor imprescindível para garantir os cuidados necessários e o tratamento de sua genitora, de modo que inexiste razão que justifique a reforma da sentença vergastada. 6. Levi Lima.
(PROCESSO: 80769407480917213582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)