Processual Penal e Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática do crime de denunciação caluniosa, na qual figura como autora da denúncia pessoa, no momento, presa na Superintendência da Polícia Federal em Natal, e, de outro, pessoa física.
A denúncia assim narra o fato tido como delituoso: Consta do inquérito policial em epígrafe que, em dezembro de 2004, o denunciado Manfred Landgraf deu causa à instauração de investigação policial, noticiando que, estando preso em custódia da Superintendência da Polícia Federal em Natal/RN, "foi procurado pelos advogados Gustavo Ferreira e Theo da Cunha, que lhe teriam proposto um acordo de modo que ele não contestasse uma ação monitória cujo objetivo implícito seria sacar valores sequestrados pela Justiça Federal em desfavor do nomeado [Kaique Nascimento], o que, em tese, pode configurar o ilícito penal previsto no artigo 347, parágrafo único do Código Penal Brasileiro", Ian Farias.
O crime é, a teor da denúncia, praticado pelo acusado, tendo por vítima Maria Julia Monteiro, o que, já de início, denota a incompetência da Justiça Federal, porque nenhum bem, interesse ou serviço do ente federal foi violado. A acusação teria partido de um cidadão, custodiado na Polícia Federal, figurando como vítima pessoa física, sem guardar nenhuma conexão com representante ou delegado de ente federal. Ou seja, é um preso que denuncia, ou dá a entender, que o particular lhe desejava uma certa atitude, traduzido em conduta omissiva de não contestar uma ação monitória na qual os dois figuram nos polos ativo e passivo, respectivamente.
A r. sentença optou pela condenação pelo delito de denunciação caluniosa, alojada no art. 239, idem.
A denúncia faz referência à investigação policial que a denúncia do acusado proporcionou tinha repercussão direta na Justiça Federal, Raul Gonçalves, embora não se tenha declinado qual era, ou qual é, a repercussão direta na Justiça Federal, a fim de justificar a competência da Justiça Federal.
O apenso traz cópia de ação monitória tramitada em Cascavel, Paraná, na Justiça Estadual, demanda que envolve, como autor, Renan da Rosa, e, como réu, Manfered Landgraf.
No entanto, não consta que uma ação monitória, entre duas pessoas, sem privilégio de foro na Justiça Federal, possa, de qualquer modo, fazer competente a Justiça Federal, para possível delito de denunciação caluniosa, art. 339, do Código Penal, contra uma dessas partes, no caso, o autor [da monitória], por denúncia oferecida pelo réu, agora figurando como preso.
A competência criminal da Justiça Federal se rege pelo inc. IV, do art. 109, da Constituição, de modo a envolver, de um lado, o ente federal, que tem um bem, interesse ou serviço violado, por conduta de qualquer pessoa, o que aqui não é o caso. O fato de o acusado se encontrar preso na Superintendência da Policia Federal em Natal, por si só, não legitima a competência da Justiça Federal, porque o possível delito praticado pelo preso custodiado em Superintendência de Polícia Federal não é, por si só, suficiente para encontrar enquadramento no inc. IV, do art. 109, da Constituição.
Anulação da sentença proferida pela Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a Justiça Estadual, sediada em Natal, competente para tanto, com a baixa na distribuição.
(PROCESSO: 683114822518811, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)