TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO REGIME DA LEI 4.506/64 E DO DECRETO-LEI 1.642/78. INCIDÊNCIA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata sobre imposto de renda recolhido na vigência da Lei 7.713/88 e comprovação de recolhimento de contribuições pelo recorrente, mesmo após sua aposentadoria, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.
2. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado.
3. O autor apresentou declaração emitida pela CAPEF, que atesta que "houve tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte no período de janeiro/1989 a dezembro/1995". A comprovação existente nos autos é de que houve tributação de imposto de renda no período de vigência da Lei nº 7.713/88, sem demonstração quanto à existência de recolhimento de contribuição no mesmo período.
4. Não se nega que houve tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte no período de janeiro/1989 a dezembro/1995, mas isso não significa que houve bis in idem. Uma coisa é ter sido tributado pelo imposto de renda no período de vigência de Lei nº 7.713/88, que vigorou de janeiro/1989 a dezembro/1995. Outra coisa é ter vertido contribuições para o plano de previdência complementar nesse mesmo período, sem que tais valores repassados à entidade de previdência privada tenham sido dedutíveis da base de cálculo do referido imposto. A declaração apresentada pelo autor não atesta a segunda hipótese, mas tão somente a primeira, o que, repita-se, não incorre em bitributação.
5. Sob o regime da Lei 4.506/64 e do Decreto-Lei 1.642/78, admitia-se, no regime de tributação, a dedução das contribuições a planos de previdência, inclusive complementar, da base de cálculo do IR; determinando-se, contudo, a tributação do benefício. Para os contribuintes que se aposentaram antes de entrar em vigor a Lei nº 7.713/88, não tendo efetuado contribuições no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, não há nada a ser restituído/compensado a título de imposto de renda, não havendo óbice a que incida sobre os valores atualmente percebidos a título de complementação de aposentadoria, não se configurando bis in idem.
6. Conforme entendimento do STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 2.124.371 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14.1.9608), somente há bis in idem quando ocorre a contribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício também é tributado (regime da Lei n. 9.250/95).
7. Adoção da posição do STJ, segundo a qual quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95. Precedente: (STJ, RESP 523485959766, Min. Luiz Henrique Duarte - Segunda Turma, JUAN ROCHA).
8. O autor João Gabriel Melo se aposentou em 29.08.3551, não tendo contribuído para o plano de previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88, mas tão somente recolhido o imposto de renda devido nesse período, sem incorrer em bis in idem, de modo que não teria direito a nenhuma repetição.
9. Embargos de declaração providos, para se manifestar expressamente acerca da matéria determinada pelo STJ, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3358475701494927628275, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)