ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES EM GFIP. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATO ÍMPROBO. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural, condenando a Apelante pela prática das condutas previstas no art. 10, incisos X e XI e art. 11, caput e inciso II, todos da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, incisos II e III, do mencionado diploma, consistentes na multa civil no valor de R$ 592.143,99 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte reais e noventa e nove centavos), com atualização pela SELIC, englobando, a um só tempo, juros de mora e correção monetária.
2. Os atos ímprobos apontados consistem na omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias, a despeito da retenção na folha de pagamento dos segurados, referentes ao período compreendido entre 01 a 09, 11 e 12/2004, como também a gestora não teria apresentado as pertinentes informações relativas ao pagamento da exação por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP.
3. À vista das circunstâncias do caso concreto, não se comprovou que a ex-prefeita tenha agido dolosamente para que a municipalidade omitisse o recolhimento das contribuições previdenciárias e os dados em GFIP.
4. É certo que o gestor municipal deve, em reverência o princípio da legalidade ao qual a Administração encontra-se constitucionalmente jungido, respeito às normas, dentre as quais as de natureza tributária. A inobservância a tais regras e a parca supervisão do gestor municipal da atuação dos servidores, como ora se imputa à apelante, embora indubitavelmente indicadores de um deficitário desempenho da atividade administrativa e um reprovável descuido para com o bem público, não redundam, por si só, na subsunção aos tipos legais de improbidade administrativa, quando não se demonstra a desonesta intenção do gestor em desfalcar a arrecadação aos cofres públicos de tributos cujo recolhimento seja de responsabilidade da municipalidade.
5. Há depoimento testemunhal no sentido de que tanto o recolhimento da exação como a prestação das informações pertinentes ao pagamento do tributo não eram funções desempenhadas pela ex-gestora, que as delegou a servidor daquela Edilidade, o que afasta o dolo da sua conduta, já que inexistem elementos infirmando a intenção desonesta ou algum estratagema para a prática de atos ímprobos.
6. Deve ser afastado o reconhecimento do suposto dano ao erário em face do noticiado parcelamento das contribuições previdenciárias em atraso.
7. Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão autoral e absolver a Ré da imputação de improbidade.
(PROCESSO: 489592333059679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)