PROCESSO Nº: 7747677-88.3236.21.11.2324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: MARCELO MENDES LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 65.758/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR SOBRE A CONDENAÇÃO. INCABIMENTO. MONTANTE FIXADO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução nos seguintes percentuais: a) para a faixa do inciso I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inciso II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inciso IV (de 20000 até 325744 SM), 3%; e e) do inciso V (acima de 613849), 1%. II - Em suas razões recursais , alega a agravante que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. III - Após o indeferimento liminar, foram opostos embargos declaratórios pela UFPE (id. 0758953.8069385), pugnando pela apreciação da sua tese de que houve aplicação indevida do IPCA-E para fins de atualização do montante devido. Bem como, buscando posicionamento sobre o entendimento de que se faz imperiosa a aplicação da TR em face do reconhecimento da repercussão geral no julgamento do RE 448.006/SE. Contesta, ainda, a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§1º e 2º, do novo CPC, em que pese tratar-se de execução ajuizada no ano de 2010, ou seja, muito antes da entrada em vigor do novo código de ritos. IV - No caso, num primeiro momento, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. E, ainda, na sentença proferida em sede de embargos à execução também não houve condenação para pagamento de honorários em decorrência da sucumbência recíproca naqueles autos. V - A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 6.963-87/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução". (AC713100/PB, Rel. Des. Federal Cauê das Neves). Assim, no caso de execuções individuais oriundas de ação coletiva, independente da interposição de embargos de devedor, cabe condenação em honorários advocatícios. VI - Como visto, a parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente ficar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que alude o artigo 183, caput, do CPC. Precedentes deste Regional: AC233784/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel Pinto, DJE 14/01/2012; EDAC491503/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Ribeiro, DJE 13/04/2015. VII - Esta Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.388-78/2001. VIII - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma: AC647261/PE, Data do Julgamento: 23/10/2015, Relator: Desembargador Federal Anthony da Cunha, DJE 21/09/2015) IX - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Ressalvado o ponto de vista do relator. X - Nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que autorizava a fixação de honorários advocatícios, quando houver condenação e for vencida a Fazenda Pública, em porcentagem inferior a dez por cento (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73) e também não previa honorários advocatícios recursais. No caso, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. XI - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondam a dois mil reais. XII - Embargos de declaração prejudicados. [06]
(PROCESSO: 49598875286192771695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)