CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 6.377. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: a Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 90186547480916421283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)