PROCESSO Nº 0404343-70.2336.8.5.8157 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO APELADO: EMANUEL PORTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. LUIZ GUSTAVO DA COSTA EMENTA
(PROCESSO: 72207880440633621142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)