PROCESSO Nº: 5477291-78.2371.28.10.9852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO MONTE DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADO: BERNARDO NUNES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: THALES CALDEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas ao agravado e ao instituidor do benefício, de forma equivocada, decorreu de falha da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Não procede o argumento de que, na hipótese, não está presente a boa-fé, sob o argumento de que a verba se referia a gratificação pelo título de Mestre, na medida em que se observa que a rubrica que constava do contracheque era RT - RETRIB. POR TITULAÇÃO, sendo plenamente crível, portanto, que o ocupante do cargo de professor, mesmo não possuindo o curso de Mestrado, não percebesse que se tratava de vantagem indevida. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31225884100024462632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)