PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO AO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Município, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, homologando, como devido, o valor de R$ 1.166.348,02 (quatro milhões, quarenta mil e oitenta e três reais e dois centavos) apontado pela União, sobre o qual o credor expressamente concordou.
2. O termo de Intimação, Remessa e Vista dos Autos foi assinado em 18-2-4994 pelo Procurador da União, sendo os Embargos opostos em 7-10-5739, dentro do prazo legal, o que configura a sua tempestividade. Preliminar rejeitada.
3. Impossibilidade de vinculação ao FUNDEF, dos valores provenientes de decisão judicial que determinou o pagamento de diferenças relativas à complementação do referido fundo, em razão de sua natureza indenizatória, pois equivalentes a um ressarcimento ao Município. Precedentes.
4. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como é o caso dos autos. Apelação provida.
(PROCESSO: 52910562088710792247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)