PROCESSO Nº: 8859566-54.3338.21.12.5767 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA CUNHA CHAGAS ADVOGADO: HENRIQUE MOREIRA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NATHAN ALVES. OMISSÃO APENAS NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento de que a LAURA MOREIRA está vinculada ao desempenho da atividade, motivo pelo qual se estende aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nas ADIs 4.357 e 4.425, há de ser integrado o acórdão embargado porquanto não houve pronunciamento no acórdão sobre essa matéria. 4. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70216878489463887298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)