PROCESSO Nº: 3385279-46.5236.2.9.2712 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: BENÍCIO CASTRO ED DIN SAMMUR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ENZO GABRIEL NOVAES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LUIZ FELIPE SILVA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autoridade Impetrada efetue a contratação da Impetrante como professora substituta na área de estudo de Fundamentos do Trabalho Profissional da UFAL. 2. O eg. Plenário deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/9, por considerar que a exigência nela contida afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos público (Murilo Vieira Região, Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 72.929/CE, Rel. Des. Fed. Emanuel Silva 16/04/2002). 3. Inexistência de óbice a que a Impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Na hipótese, a Impetrante, ex-professora substituta, encontra-se habilitada a cumprir um novo período de trabalho nessa mesma condição, por haver sido aprovada em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ctf/jes
(PROCESSO: 08725464607364060810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)