PROCESSO Nº: 5695906-01.1547.7.9.2803 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MORAES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA MORAIS DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 18.479/2001. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico, relativa à alegada contratação fraudulenta de empréstimo, com a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 81.821,00) resulta em quantia bastante inferior ao limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. O Plenário deste eg. Tribunal também já se pronunciou no sentido de que eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica não constitui óbice à tramitação do processo nos Juizados Especiais Federais (54144040019261999717, CC/SE, Des. Fed. João Pedro Azevedo: 04/10/2016; 24811849765990995992, Des. Fed. HEITOR CORREIA, j. 28/06/2014). 4. Incabível, entretanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 5. Sentença anulada, de ofício, com a remessa dos autos, em mídia digital, ao Juizado Especial competente. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 80120818370508606722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)