PROCESSO Nº: 6843613-84.5183.4.11.1478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN LIMA ADVOGADO: Ana Cassia De Couto Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6418472-97.7485.15.9.4517 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL E ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava o incremento de 25% no valor recebido a título de aposentadoria. 2. O acréscimo de 25% sobre o valor da Aposentadoria por Invalidez é cabível quando, além da incapacidade laboral, ficar comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro ao segurado, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91. 3. O adicional de que trata o art. 45, da Lei 8.213/91, tem, como pressuposto de concessão, o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando, ainda, de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular. 4. Quando a doença exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei, a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 5. In casu, desde o início de 2014, o autor passou a enfrentar o mal de Alzheimer e Leandro Rezende, necessitando do acompanhamento permanente de cuidador. O quadro autoral é caracterizado como doença neurológica degenerativa crônica e progressiva sem tratamento curativo. 6. Destarte, restam presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC/15. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94394773440284868719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)