PJE 3804521-58.2233.19.3.2158 APTE : BRYAN ARAGÃOPROC : THIAGO SILVA APDA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (SENTENÇA DE DR. DAVI LUIZ MELO PEDRO MIGUEL PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM PORTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIO. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que condenou a União a efetuar o pagamento de parcelas, compreendidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, relativas à complementação em 50% do valor pago indevidamente ao autor, pela metade, a título de Adicional por Tempo de Serviço. 2. O direito do promovente às diferenças vindicadas é, cristalino. A União, em março/2015, passou a pagar-lhe, sob a rubrica "ANUENIO- ART. 244, LEI 8112/90", exatamente o dobro do que vinha repassando-lhe anteriormente a esse título, sem que tivesse havido variação no seu provento básico. 3. Ao contestar a ação, a ré não impugnou o mérito da demanda, tendo se limitado a suscitar a falta de interesse de agir, a ocorrência da prescrição e defendido a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária das parcelas pretéritas. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 734.363, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 16862662627833990212, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)