PROCESSO Nº: 2551734-54.0718.5.2.7235 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA ALMEIDA ADVOGADO: YURI NUNES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. INVIABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. OPÇÃO POR DOIS DESSES CARGOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 37, XVI, DA CRFB E 133 DA LEI 8.112/90. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Embora seja inviável no ordenamento jurídico brasileiro a tripla acumulação de cargos públicos, o art. 37, inciso XVI, da Carta Magna não deixa dúvidas quanto à possibilidade de ocupação concomitante de dois cargos de professor. 2. Remessa oficial de sentença que, concedendo parcialmente a segurança, facultou ao impetrante a escolha de apenas dois dos três cargos de professor que pretendia acumular, incluído entre as opções o de Professor de Libras do IFRN, instituição de onde se originou o ato coator, desde que nenhum outro empecilho obste a contratação do impetrante, caso opte por desempenhar lá suas funções. 3. Irretocável a sentença vergastada, haja vista não só o disposto no mencionado art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, como também no caput do art. 133 da Lei 8.112/90, o qual estabelece que, uma vez verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor deve ser notificado para apresentar opção. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38231833181289446534, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)