PROCESSO Nº: 9988334-14.1221.31.8.5041 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Vieira EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIS e COFINS. ICMS na base de cálculo. O ajuizamento da demanda foi proposta em 2015, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973. Observância do princípio da não surpresa. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76853601652282692736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)