PJE N° 5743979-39.3237.4.6.7366 AGRAVANTE(S) : M & G COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(S) : MURILO VIEIRA e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE (PROLATORA DA DECISÃO: AUGUSTO OLIVEIRA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL FARIAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 7.214.630-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 2. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio) e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Hipótese em que o juízo, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69881125178950413091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)