E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I. A Verba Honorária rege-se de acordo com o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época, no âmbito das Ações que versam sobre pequenos valores, a exemplo da hipótese, razão pela qual revela-se razoável e proporcional a redução dos Honorários de Sucumbência para o mesmo valor executado, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. II. Apelação provida, em parte, para reduzir os Honorários Advocatícios ao montante de R$ 500,00.
(PROCESSO: 23944110828901562011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)