PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Materialidade do crime descrito na denúncia devidamente evidenciada nos autos pelos seguintes elementos: prisão em flagrante do apelante; apreensão da CNH apresentada pelo apelante; ausência de registro nos sistemas do DETRAN/SE do número do prontuário da CNH; depoimentos testemunhais, no inquisitivo e em juízo; e conclusões contidas no Laudo Pericial, confeccionado pelo setor de perícias da Polícia Federal, que concluiu que a CNH de número 357851320 seria resultante de reprodução.
2. Autoria igualmente demonstrada, não só em virtude da prisão flagrante, oportunidade em que o acusado foi detido fazendo uso do documento adulterado, mas também pelos demais elementos dos autos, notadamente relatos das testemunhas e depoimento do próprio acusado, que confessou o porte e apresentação da CNH ao agente policial, embora alegando não ter conhecimento da falsificação.
3. Sustentou o recorrente que não desconfiou da inautenticidade da CNH e que acreditava estar sendo submetido ao procedimento regular de habilitação, pois foi abordado por um terceiro, chamado "CALEBE OLIVEIRA", no momento em que se dirigia ao posto do DETRAN/CE, pessoa que lhe teria cobrado o valor de R$ 860,00 para a realização do procedimento de retirada da CNH.
4. Versão que não se mostra crível diante das afirmações trazidas pelas testemunhas e frente as considerações apresentadas pelo próprio réu.
5. Percebe-se que o acusado tinha o mínimo de conhecimento acerca do procedimento do certame ao perguntar a pessoa de nome "LUIZ MIGUEL CAMPOS" que testes teria que realizar para obter a Carteira Nacional de Habilitação, bem assim que sabia não ser aquele o modo regular para a obtenção da CNH, isso pelo trecho em que diz que os testes de procedimento padrão não ocorreriam, tendo em vista que existiam "pessoas dentro do DETRAN".
6. De todo o contexto probatório dos autos, o que se deduz é que, na verdade, optou o recorrente, consciente e voluntariamente, pelo caminho informal e menos árduo à obtenção do documento de CNH, tendo plena consciência acerca da irregularidade, o que caracteriza claramente o dolo em sua conduta, e, por consequência, repercute em sua condenação nas penas do art. 304 c/c art. 297 do CPB.
7. Entende-se pela impossibilidade de acolhimento do pleito da DPU de condenação do réu em honorários advocatícios em favor do referido órgão, tendo em vista que, no caso em exame, inexiste prova segura acerca da real condição econômica do réu, não estando devidamente comprovado que o acusado poderia arcas com as despesas processuais sem o comprometimento da sua sobrevivência.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28533635502088200865, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)