PROCESSO Nº: 3739467-38.6612.16.11.7803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: P ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FALCÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. DECISÃO DO JUIZ DE ORIGEM ANULANDO SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que desconstituiu sentença prolatada, sob o fundamento de haver sido considerada nula a citação editalícia da empresa ré. 2. A sentença constitui o principal ato do processo. O art. 494 do NCPC é expresso ao determinar que depois de proferida, o juiz que a lavrou esgota sua função jurisdicional, sendo-lhe permitido somente corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. 3. Na espécie, não se verifica nenhuma das hipóteses legais permissivas que ensejem a eventual anulação da sentença prolatada. 4. Injustificada sua desconstituição, uma vez que gera incalculável insegurança e instabilidade nas relações jurídicas, sobretudo porque a parte dispõe de remédios processuais previstos no ordenamento a fim de ver corrigida situação que considere equivocada. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 77353317036391678662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)