PJE 2415293-70.9814.25.10.0217 - LETÍCIA DAS NEVES : ARTHUR VIEIRA e outro ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: SAMUEL DA PAZ) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. EXAME DA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Sustenta a embargante a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação declaratória incidental de falsidade documental, sob a alegação de que todos os documentos elencados pela parte autora, ora embargada, não foram produzidos pela Fazenda Nacional. 2. Embora não vislumbre qualquer omissão no julgado, vez que a questão somente foi suscitada em sede de embargos, mas tratando-se de questão de ordem pública, afigura-se prudente a análise da preliminar suscitada pela ora embargante, tão-somente para fins de prequestionamento. 3. Conforme se extrai da dicção do art. 392 do CPC, no incidente de falsidade a legitimação passiva para responder à ação cabe à parte que produziu (trouxe aos autos) o documento, independentemente de se lhe atribuir participação na falsificação da peça documental. 4. Assim, sem qualquer fundamento a alegação da Fazenda Nacional de que a ação incidental deveria ter sido ajuizada contra aqueles que "produziram", ou seja, "confeccionaram" ou "alteraram" a documentação, vez que, como é de comum sabença, a expressão "produziu o documento" não tem, na lei processual, o sentido que lhe pretende atribuir a embargante. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 6. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 08089410532456791569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)