PROCESSO Nº: 6073027-01.5970.13.3.4597 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO ROCHA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE MILITAR. ANTHONY DA ROCHA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHAS PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, tendo a ação sido ajuizada na vigência do CPC/1973, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de acordo com os seus ditames, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não sendo o caso de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, como previsto no art. 85, do CPC/2015. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45678029009477797799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)