PROCESSO Nº: 9766689-66.3941.21.7.1680 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Universidade Federal do Rio de Janeiro, ora embargante, defende que a decisão embargada afrontou o Princípio Dispositivo, tendo em vista que a parte autora, em sua inicial, não aduziu o argumento relativo à equiparação de sua doença a uma das hipóteses elencadas no art. 186, §1º da Lei nº. 8.112/90. 2. O acolhimento do recurso da parte autora, ora embargada, com base em fundamento diverso do contido em suas razões recursais, não configura supressão de instância, tendo em vista que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius. Precedentes do STJ: RESP 050111429284, NICOLAS MELO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/01/2011. 4. Não configuração de hipótese para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49553632658871543792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)