PROCESSO Nº: 6651992-81.1832.14.11.8442 - APELAÇÃO APELANTE: PINCEIS TIGRE S A ADVOGADO: THIAGO DUARTE PALLARES MARCELO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO RIBEIRO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDRO CARVALHO. POSSE SOB REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ARTS. 131 E 132 DA LEI Nº 9.760/46. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por PINCÉIS TIGRE S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado no restabelecimento da inscrição dos imóveis de que estava na posse sob o regime de ocupação (RIP nºs 7885.4818747-77 e 7730.3728064-39). 2. A cobrança (ou pagamento) de taxa de ocupação não gera ao ocupante qualquer direito de propriedade sobre o bem, podendo a União, em qualquer tempo, retomar o imóvel, como aconteceu no caso em espeque. 3. Mesmo que a parte recorrente tenha adimplido débitos pretéritos referentes à taxa de ocupação, permanece em favor da União o direito de reaver os imóveis pelo fato de os terrenos serem de marinha e haver expresso e razoável interesse do Poder Público em sua retomada, ainda que manifestado após a concessão inicial de ocupação. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 85691631098797315914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)