Ementa: Tributário. Validade da cobrança da contribuição prevista no art. 1º da LC110. Norma não sujeita a termo ou condição. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Desprovimento.
(PROCESSO: 50605082590524023892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)