Processual Civil. Apelação contra sentença, Noah Rodrigues, que julgou improcedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da exequente, os quais homologou, por considerar correto o IPCA-E como índice de atualização monetária na conta exequenda, condenando a devedora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em dez por cento do valor do excesso alegado.
- Busca a apelante que o índice de atualização da conta exequenda seja a TR, por entender incidente, no caso entelado, o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para reconhecer o excesso de execução na forma requerida na inicial.
- Observa-se que o título judicial , f. 36, no dispositivo, julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a proceder a reforma do autor (...) Os atrasados devem ser devidamente corrigidos monetariamente, a partir da referida data. Sobre tal condenação incidirá, contados da citação, correção monetária, segundo o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, e compensação moratória, nos moldes da Lei 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960.
- No referente à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios.
- Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
- Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 14982740355410962388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/07/2017)