PROCESSO Nº: 0958403-14.7365.16.12.1960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS APELADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFPE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS.AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UFPE por se tratar de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Rejeitada a preliminar de carência de ação porquanto se encontra presente o interesse de agir dos autores na medida em que, apesar de terem reconhecido administrativamente direito seu, não houve o pagamento pela Administração, a qual consignou que a quitação do montante que aos mesmos devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Tendo a UFPE, nos processos administrativos nº 25553.304050/7695-41 (id. nº 3831037.139736) e nº 85780.022758/1969-96 (id. nº 6247516.537301), reconhecido expressamente um crédito em favor dos autores, decorrentes das progressões efetuadas com base nas Portarias nº 4.206 e nº 5.672, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Lucas Porto), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8491151-36.9741.6.3.5863, Rel. Des. Kaique Rodrigues, BERNARDO BARBOSA - Pleno, 18/06/2015). 6. Considerando que o valor atribuído à presente causa, cujo pedido foi julgado totalmente procedente, foi de R$ 006.191,00 (duzentos e quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais), montante superior a duzentos salários mínimos, devem os honorários advocatícios serem fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §3º,II e §5º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação da UFPE e remessa oficial não providas. 8. Apelação dos particulares provida.
(PROCESSO: 43887669690806161449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)