PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF Nº 165. DESNECESSIDADE. CONTA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO.
1. É incabível a suspensão do processo suscitada pela ré, tendo em vista que as decisões do STF que determinam a suspensão dos processos para aguardar o pronunciamento definitivo do Corte apenas possuem eficácia durante o prazo de 180 dias contados da respectiva prolação, aplicando-se, por analogia, a regra do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Destarte, considerando que as decisões proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 411468 e 811260 foram exaradas em agosto de 2010, encontra-se exaurido o prazo de sobrestamento.
2. Falta de interesse recursal da instituição financeira no tocante à conta nº 8193-7, ag.0040, em razão de o juízo "a quo" ter reconhecido a ausência de titularidade da parte autora.
3. É certo que a jurisprudência vem entendendo, nas ações que versam sobre a matéria sub examine, para fins de demonstração probatória mínima do direito alegado, ser suficiente a existência de conta no período pleiteado, mediante a indicação do número respectivo.
4. Ocorre que a conta indicada pelo autor não foi localizada pela Caixa Econômica Federal, conforme se vê no extrato trazido aos autos, onde consta a informação de que a solicitação "não poderá ser atendida (doc. não recuperado)".
5. Instado a apresentar qualquer documento comprobatório da existência das contas informada na inicial, ainda que com data anterior ou posterior ao período pleiteado, o demandante limitou-se a afirmar que tal ônus seria da instituição financeira, tornando sem explicação, portanto, o fato de como obteve o referido número.
6. Recurso, em parte, não conhecido. Apelação provida em relação à parte conhecida.
(PROCESSO: 045270259491298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)