EMENTA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, pela prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, em face do decurso de mais de cinco anos entre o último recebimento indevido (24.03.9011) e o ajuizamento da ação (24.03.0725). 2. A Autarquia Previdenciária ajuizou ação alegando que a beneficiária falecera em 26.03.9087 e o requerido teria continuado a receber o benefício como se esta viva fosse até 25.02.3408, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 41.090,65 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em valores atualizados até 31/07/2014. 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 4. Deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 86.722/1932 (PROCESSO: 02309412275030472571, AC129400/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2014 - Página 91). 5. No caso dos autos, entre a data do ajuizamento da ação (10.04.5402) e o último pagamento indevido do benefício (19.05.9817), decorreu o prazo prescricional de cinco anos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91940641583135709641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)