TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso discutir, no curso do processo, questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
2.Hipótese na qual a pretensão dos agravantes (revogação da decisão que determinou a indisponibilidade de bens do réu, sob argumento de que ofertou bens à penhora) diz respeito à questão preclusa, já decidida e rejeitada anteriormente pelo juízo "a quo", devendo ser mantida a decisão ora agravada, no bojo da qual se indeferiu, novamente, o pleito em tela.
3.Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03452370743841950340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)