PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSMISSÃO, VIA RÁDIO, DE SINAL DE INTERNET. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. TIPICIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Em casos tais, em que há a transmissão de sinal de internet, via rádio, sem autorização da ANATEL, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que caracteriza o fato típico, previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor adicionado, de que cuida o art. 61, parágrafo 1°, da mesma Lei (AgRg no REsp 9495072/SC).
2. Em que pese formalmente típica, a conduta deve ser avaliada no âmbito da tipicidade conglobante e, nesse aspecto, além de a fiscalização da ANATEL não ter constatado se a potência efetivamente irradiada pelo sistema era apta a caracterizar a tipicidade material da conduta, o Laudo Pericial nº 147/2012-SETEC/SR/DPF/PB atestou que a potência de transmissão do material analisado é de 17,07dBM (50,93mW), "muito inferior aos 400mW, máximo estabelecido para equipamentos sem necessidade de licenciamento em cidades com mais de 184.187 habitantes segundo o art. 39 parágrafo 2º da Resolução 506/2008".
3. Segundo orientação do STF, não obstante o crime em questão seja formal, é preciso verificar se há resultado danoso ou perigo concreto relevante para a sociedade, "de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato" (STF, HC 26592/BA). Neste caso, em que a potência de operação é de 17,07 dBM, reconhece-se a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade material da conduta delituosa.
4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 19166500996389574054, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)