Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Campos PJE-AC 2235955-37.2820.28.7.9272 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : DAVI LUCAS RIBEIRO CAVALCANTE ADV : PAULO TEIXEIRA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora o valor de R$ 35.801,12, atualizado até junho de 2015, a título de Retribuição por Titulação [RT], referentes às parcelas não pagas do período de 1º de março de 2013 a dezembro de 2014, com correção monetária e juros de mora a um por cento. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) acolhida preliminar de ausência de interesse processual da autora, pois que não apresentou resistência da pretensão ora formulada, inexistindo, por isso, a lide; 2) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores sem dotação específica para tanto, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, qual seja os arts. 37, caput, 165 e seguintes, da Constituição, Portaria Conjunta SOF/SRH/MP, arts. 1º, § 1º, 9º e 37, da Lei Complementar 101/00, 37, da Lei 4.320/64, art. 22, do Decreto 42.644/86, atroando que a sentença atacada violou os arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, caput, 37, caput, 167 e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição. - Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - Como cediço, as regras orçamentárias servem para disciplinar e trazer organização aos gastos públicos; em razão disso, o pagamento de algumas obrigações (não urgentes) nem sempre é feito no mesmo exercício, a fim de permitir que o ente público promova as adequações necessárias nos demais gastos públicos, para que seja possível o seu atendimento sem transtorno aos demais serviços. Tais regras, entretanto, não conferem ao Estado devedor o poder (ou direito) potestativo de definir quando efetuará o pagamento de suas dívidas. - A dotação (previsão) orçamentária é um ato de vontade da União, manifestado na elaboração do orçamento na escolha das prioridades para os gastos da União e suas autarquias. Logo, não se trata de um evento incontrolável e fora do alcance do ente público devedor, mas de uma manifestação da vontade e escolha de prioridades deste, que deve, evidentemente, observar as dívidas a serem cumpridas. - Assim, muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 24167806687318289509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)