PROCESSO Nº: 4492010-68.1475.28.4.1063 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIOGO SANTOS WANDERLEY ADVOGADO: SAMUEL MOURA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER PEREIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES E PREMISSAS EQUIVOCADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA PARA ESSE DESIDERATO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão plenário que julgou improcedente o pedido de ação rescisória, ajuizada com vistas à desconstituição de sentença de rejeição do pedido de readequação de aposentadoria o autor aos tetos definidos nas ECs nºs 20/98 e 41/2003, ao fundamento de não ter havido a limitação da RMI do autor ao teto, à época da concessão do benefício previdenciário. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões e no acatamento de premissas equivocadas. 3. A leitura da petição dos embargos de declaração revela o claro intuito da parte embargante de ver rediscutidos os aspectos fáticos e jurídicos dos autos, com novo sopesamento das provas, à luz da perspectiva que entende correta, intuito que não se compatibiliza com a via processual eleita. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18002271425471218408, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2016)