PROCESSO Nº: 5719803-71.2878.9.9.1953 - APELAÇÃO APELANTE: VANESSA REIS MARCELO DA ROSA RESENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MOREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADMINISTRADORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO COLOCADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE IGUAL CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou IMPROCEDENTE o pleito de nomeação da autora para o cargo de Administradora do Ministério as Saúde. 2. A questão de mérito cinge-se à análise sobre possibilidade, ou não, de determinar a nomeação da autora. Pelo que se deflui dos autos, constata-se que ela foi aprovada na segunda colocação do apontado concurso público, ainda com prazo de validade até 17/06/2015. Restou demonstrado também que o primeiro candidato foi nomeado em 10/10/2014, e que, em momento posterior, 26/08/2015, houve a aposentadoria do servidor ENZO DA MOTA, ocupante do cargo de Administrador do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde em Sergipe. 3. Consoante a jurisprudência recente do STF: a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF, AI-AgR 942654, Rel. Min. Dias Toffoli, de 27/05/2014). 4. "Nesse sentido, ainda que tenha ocorrido a aposentação de servidor que provia o mesmo cargo, não há nenhum ato que manifeste o evidente interesse da Administração em nomear a candidata, a exemplo de nomeação de servidores temporários, notícia de novo concurso ainda no prazo de validade ou desclassificação de candidato anteriormente nomeado, de forma que, inexistindo preterição da candidata autora, a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa". 5. Apelação improvida
(PROCESSO: 27115348654520585067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)