PROCESSO Nº: 6404236-66.6218.22.3.9255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: VINICIUS DA CUNHA LINDALVA SARMENTO DANTAS ADVOGADO: Rafael Costa Sarmento Braga AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6290355-98.2525.24.5.4238 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN PEREIRA LINDALVA SARMENTO DANTAS, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº 2045136-70.0056.17.11.0507, que indeferiu a tutela antecipada, por meio da qual pretendia a autora obter autorização de depósito judicial à disposição do Juízo das prestações mensais vencidas e vincendas no valor de R$ 1.313,38, como valor incontroverso e relativo ao pagamento do encargo mensal do contrato de financiamento habitacional, bem como que seja determinada à parte demandada que se abstenha de negativar o nome da demandante nos cadastros de proteção ao crédito (CADIN, SERASA, SPC), e de praticar qualquer ato executório ou consolidação da propriedade fiduciária, até o julgamento final da demanda, do imóvel residencial localizado na rua das Acácias, 100, Miramar, Residencial Palazzo Milleluci, apto. nº 1502-A, Luiz Henrique Almeida, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 126522227870. 2. Não há, por ora, como aferir a existência de plausibilidade do direito material. A pretensão de depósito judicial de valor aquém do contratado, tendo em conta que a parte pretende efetuar o depósito mensal de R$ 1.313,38, quando a primeira prestação do contrato fora no importe de R$ 3.216,38, bem assim, a pretensão de não ter seu nome incluído nos serviços de proteção ao crédito, escoram-se na alegação de que o montante total do débito fora indevidamente majorados, porque alicerçados na capitalização de juros. 3. Todavia, não há como se verificar aprioristicamente, no início da lide, sem a oitiva da parte contrária e sem a dilação probatória necessária à constatação dos fatos, que o contrato firmado livremente pelas partes, possui cláusula abusiva e que, por essa razão, fere o equilíbrio contratual. 4. A questão requer dilação probatória, algo que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento. 5. A aferição da existência de anatocismo, com a majoração excessiva da quantia contratada, demanda dilação probatória, motivo pelo qual não colhe a pretensão da autora de efetuar para a quitação do débito contraído um valor inferior ao estabelecido contratualmente e de não ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. 6. Mesmo que fosse o caso de apreciar, em sede de agravo, a existência das irregularidades apontadas no contrato, o que, como dito, não é o caso, este Tribunal tem entendimento de que a utilização do Sistema de Amortização - SAC é incompatível com a capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 40436025916478365588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)