PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Por meio destes embargos de declaração, o recorrente está buscando corrigir defeito atribuível ao acórdão que julgou a apelação, e não, ao que decidiu os embargos infringentes.
2. Ao dar provimento à apelação do autor, reformando a sentença de improcedência do seu pedido, o acórdão não tratou da verba honorária sucumbencial, dele não embargando de declaração o demandante, para fins de definição dos honorários. Do acórdão da apelação, apenas a ré recorreu, interpondo embargos infringentes, que foram desprovidos pelo plenário.
3. Não cabia a este Tribunal, quando do julgamento dos embargos infringentes fazendários, suprir, de ofício, a omissão do acórdão da apelação, fixando ou majorando honorários advocatícios em desfavor da parte que recorria, sob pena, inclusive, de configuração de reformatio in pejus.
4. Inexistindo omissão, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10175662455937703, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)