PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC, o juiz está adstrito aos limites da lide, de forma que configura julgamento ultra petita a fixação do quantum debeatur em valor superior ao apresentado pelo embargado.
2. Hipótese em que a sentença homologou os cálculos apurados pela Contadoria no valor de R$ 5.963.977,33, montante superior ao valor de R$ 1.750.467,86, apresentado pelo embargado na peça inicial de execução.
3. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes.
4. Destarte, à míngua de indicação no título executivo de parâmetros para atualização dos valores, correta a decisão que determinou a aplicação do índice utilizado no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação parcialmente provida para limitar a execução ao valor requerido R$ 6.880.541,86 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos).
(PROCESSO: 41444250339382493052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)