PROCESSO Nº: 5249222-16.7849.19.1.1346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADESÃO A NOVOS PARCELAMENTOS SIMPLIFICADOS POR MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Município de Caruaru/PE para que a parte ré (União) se abstenha de obstar a adesão a novos parcelamentos simplificados, nos moldes da Lei nº. 10.522/02, dado que preenchidos os requisitos legais. Determinou, portanto, que não se aplique a limitação de débito prevista no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/09 (que veda a adesão a parcelamento aos devedores cujo débito parcelado ultrapassar o valor de R$5.627.569,00 - um milhão de reais). 2. Entendeu o Juiz a quo que a mencionada Portaria Conjunta "possui natureza infralegal, no exercício da função regulamentar, não podendo, portanto, inovar no ordenamento jurídico, ao criar um teto que fixa o valor máximo para concessão do parcelamento simplificado, haja vista que a própria lei pertinente à matéria não trouxe tal previsão em seu bojo." 3. É verdade que a Lei 10.522/2002 prevê o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 10, bem como estabelece as vedações ao parcelamento, conforme dispõe seu art. 14. No entanto, a própria Lei 10.522/2002 prevê em seu art. 14-C, parágrafo único, incluído pela Lei 11.941/09, a inaplicabilidade das "vedações" estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 4. Uma vez que a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria que a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Em síntese, não é dado à Administração desbordar da Lei ao regulamentá-la. 5. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. É preciso que se evidencie, nesse caso, a essência própria do parcelamento fiscal, a qual consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, facilitando, concomitantemente, a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate por parte da Fazenda, mediante a fixação de prestações mensais contínuas. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 89039092962796844385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)