PROCESSO Nº: 2200051-24.6909.6.11.6605 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY LIMA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: DIOGO GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: NOAH SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Caixa Econômica Federal -CEF procedesse à contratação da Autora, no emprego de Técnico Bancário, na condição de portadora de necessidades especiais, condenando a Empresa Pública em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Restou comprovado nos autos que a deformidade física adquirida pela Demandante restringe a locomoção, bem como a realização de atividades que demandam esforço físico dos membros inferiores, enquadrando-a como portadora de deficiência física, nos termos do Decreto nº 3.298/99, o que autoriza que concorra às vagas destinadas a deficientes físicos no concurso da CAIXA. 3. O direito ao trabalho é um dos componentes essenciais da dignidade humana e o exercício de atividade laborativa por pessoas que se encontram em condições de saúde desfavoráveis goza de proteção especial do Estado, devendo ser garantido à Autora o acesso ao mercado de trabalho com a finalidade de concretizar a política de integração da pessoa com deficiência. 4. Majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por ser um montante mais consentâneo com o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. 5. Apelação da CEF improvida. Apelação da Autora provida (item 4). mft
(PROCESSO: 71650027162030075390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)