PROCESSO Nº: 9344047-14.4418.13.9.0616 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: YAGO RAMOS ADVOGADO: JOÃO VITOR REZENDE DANTAS NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA MONTEIRO VICENTE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo e Processual Civil. Decisão que negou seguimento à apelação. Agravo inominado. Sentença. Sintonia com a jurisprudência dominante do STF e deste Tribunal quanto à aplicação de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública. Tentativa de reapreciação. Agravo inominado improvido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32656962241286745281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO PAULO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)