PROCESSO Nº: 1496443-07.6846.16.12.3578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI NUNES (e outros) ADVOGADO: RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA SILVA ALEXIA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79171043972338244104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA BERNARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)