PROCESSO Nº: 8443227-78.9638.15.11.1230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ SILVA (e outros) ADVOGADO: PEDRO CARDOSO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. PIETRO FOGAÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em execução individual de Ação Coletiva não impugnada. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, § 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 6.447-33/2001. Precedentes do STF e STJ. 3. Condenação da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87895605246030408908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)