PROCESSO Nº: 6569933-23.0748.19.3.8110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DAS NEVES DOS PRAZERES ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE GRAVAME NO VEÍCULO, QUANDO PENHORADO. ARREMATAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS. I. Alega o recorrente que o veículo dado em garantia ao BANCO UNICRED S/A e arrematado nesses autos já fora quitado, com renovação do financiamento, o que levaria ao entendimento de que o veiculo não estaria livre para penhora e arrematação. II. No CRLV do veículo penhorado consta que a baixa do gravame se encontra autorizada pelo Sistema Nacional de Gravames, isto é, o automóvel levado à leilão efetivamente pertencia ao ora agravante. Quando a UNICRED procedeu a novo financiamento com o agravante, já havia a restrição judicial sobre o bem. III. A jurisprudência desta Corte admite a conversão em renda dos valores depositados antes do trânsito em julgado do feito executivo. IV. Quanto à alegação de inexistência de notificação antes da alienação, nos termos do art. 698 do CPC, o agravante não trouxe qualquer prova da irregularidade do procedimento, juntando apenas parte do processo executório. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16025289890053201292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)