PJE Nº 1960947-12.8250.18.6.7731 EMBARGANTE(S): JORGE JOÃO VITOR CORREIA. : RAMON JOÃO LUCAS MENDES MORAES RAMOS EMBARGADO(S ): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE (RAFAEL OLIVEIRA SENTENCIANTE: DAVI REZENDE) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso, pois não pode ser aplicado no caso concreto o que foi decidido pelo STF no ARE 938784/SC, no que se refere ao uso de EPI eficaz, uma vez que o presente caso trataria do agente nocivo eletricidade. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 87337853428749270876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)