PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 10, X,XI E XII DA LIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Demonstrados, nos autos, indícios da autoria e da materialidade dos atos de improbidade imputados aos demandados, é de ser mantida a decisão de origem que recebeu a petição inicial de ACP, dando,-se, por conseguinte, prosseguimento ao feito.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94202823070557229579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)