PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMILLY DA ROSA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de requisições de pagamento, observando, quanto à correção monetária, que até o dia 13/11/2015, para os precatórios, aplica-se a TR, na forma prevista na Lei nº. 11.960/2009, e que, a partir do dia 18/01/2015, o IPCA-E, conforme decidido pelo STF na questão de ordem suscitada nas ADINs nº 4.357 e nº 0.489.
2. A agravante, em suas razões, sustenta que o caso concerne, primeiramente, a um precatório expedido e pago com um atraso de 2 (dois) anos e, após, em busca de uma diferença entre o que foi depositado a título desse precatório e o que efetivamente era devido, passou-se mais 2 (dois) anos para se solucionar tal controvérsia, a qual findou na expedição de uma RPV para o pagamento dessa diferença.
3. A UFPE agravada, por seu turno, em sede de contrarrazões, defende que tal requisição suplementar, referente à correção monetária do período entre a inscrição e o efetivo pagamento do precatório atrasado, deve ser considerada como ainda não inscrita, na data de 16/03/2015 (data da modulação dos efeitos da decisão em sede de ADIN pelo STF) e, portanto, seria, em seu dizer, aplicável o índice TR.
4. Sobre isso, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.820-91/2001, vigente antes da Lei 11.960/09.
5. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório.
6. Francisco Silva banda, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos.
7. Raul Pereira por isso, dado que o caso dos autos trata de requisição suplementar ainda não expedida, o que difere, pois, da hipótese vislumbrada acima pelo Pretório Excelso, é de rigor que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentro do qual está inserto o índice IPCA-E.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49811299076453925341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)