PROCESSO Nº: 6899878-13.8211.11.10.9098 - APELAÇÃO APELANTE: GURGEL E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME (e outro) ADVOGADO: TÉRCIO MAIA DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido monitório da Caixa, condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 84.473, 75, em valores atualizados até 23/09/2013. II. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação ao pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. O acórdão fundamentou que "...pessoa jurídica com finalidade lucrativa - sociedade civil de prestação de serviços advocatícios - deve comprovar a efetiva dificuldade financeira pela qual atravessa, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que não restou comprovado nos autos, posto que a presunção é de que pode arcar com as custas e os honorários do processo. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita". III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 38817215972386461770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)