PROCESSO Nº: 7761657-33.4574.9.2.8130 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Alexandre Moraes e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOSE DO RAMO DE VITOR RAMOS ADVOGADO: Lorenzo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Fernandes EMENTA: COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO. LEI DE COTAS. ALUNA QUE NÃO CURSOU TODO O ENSINO MÉDICO EM ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta por FERNANDO ROCHA, em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pleito da autora, atinente ao seu pedido de matrícula no curso de Psicologia da Universidade Federal de Pernambuco, na qualidade de cotista, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.A autora foi impedida pela UFPE de se matricular no curso almejado sob o argumento de que teria cursado um ano do ensino médio em instituição de ensino particular, dessa forma, ainda que não houvesse pedido expresso da mesma para cancelar ou anular ato administrativo, o seu eventual ingresso na aludida instituição de ensino superior, concorrendo às vagas reservadas a candidatos oriundos de escola pública, pressupõe, por óbvio, a modificação do ato que a declarou não enquadrada. 3. De igual modo, além de ser irrelevante, para a determinação da competência, que a anulação desse ato administrativo se desse de forma direta ou apenas reflexamente, parece claro que a eventual matrícula da autora é que seria consequência direta da anulação do ato da universidade que primeiro denegou este pedido, e não o contrário, como arguiu a União. Precedente desta Corte: CC 00879548985679132543, Desembargador Federal Henrique Gonçalves, EDUARDO SANTOS - Pleno, DJE - Data::11/11/2012 - Página::138. 4. Quanto ao mérito, eis que presentes condições de imediato julgamento, não restando configurada supressão de instância, a condição de bolsista da autora não interferiu na qualidade do ensino recebido pela mesma em período considerável do ensino médio, equivalente a um terço do mesmo, de modo que, ainda que o ano em que estudou em escola particular não tenha tido o condão de permitir que esta disputasse as demais vagas em igualdade de condições com os concorrentes do acesso universal, certamente a colocou em uma situação de vantagem sobre os vestibulandos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e, portanto, estão habilitados a ingressarem na universidade como cotistas 5. Quanto à condição social da autora, em que pese se tratar de pessoa de baixa renda, resta claro que a carência econômica não é o único fator justificador da ação afirmativa em tela, mas, fundamentalmente, a disparidade no nível de ensino que existe, em regra, entre as redes pública e particular, assim, sendo certo que a autora teve, como já exposto, condições de ensino, ainda que parcialmente, presumidamente melhores que os demais habilitados a concorrer pela lei de cotas, não se pode permitir seu ingresso por meio desse sistema, sob pena de ferir o principio da isonomia. 6. o STJ entende que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, é critério objetivo, que não comporta exceção. Precedentes: AGRESP 289693401586, BENJAMIN CALDEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2014 ..DTPB:. e AgRg no REsp 3861893/PB, Rel. Ministro JOÃO LUCAS TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2014, DJe 07/12/2014. 7. Apelação improvida. EMANUEL FOGAÇA
(PROCESSO: 90959404021620696340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)