PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE MUNÍCIPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO DESCUMPRIU O COMANDO DO ART. 159, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO NÃO REPASSAR NO MÊS DE JULHO/2016 1% SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI AO FPM. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O município de Riacho do Poço agrava de instrumento ante decisão que indeferiu o pedido de repasse imediato do valor de R$ 44.386,94, correspondente à integralização da cota do autor no FPM, em correspondência ao repasse de 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que a União estava obrigada a efetuar em julho de 2016, nos termos do art. 159, I, e, da CF/88. 2- Decisão mantida. No caso dos autos, o Município levou em consideração que o repasse do FPM, nos termos do art. 3º , da EC n.º 84/2014 para o mês de julho de 2016 deveria ser de 1% , e que na verdade houve repasse a menor. Para que se apure esta redução é mister a presença de documentos visando a demonstrar que a União descumpriu a norma , seja em relação aos percentuais , seja pela utilização de outros critérios não previstos na legislação , o que só é viável mediante dilação probatória. Desse modo, torna-se inarredável a necessidade de documentos que possam firmar a convicção do Juízo. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42313334899006512536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS BRUNO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)