PROCESSO CIVIL. CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS PROGRESSIVOS.
I. Apelação interposta por Isadora Fogaça e outros contra sentença que: a) declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido relativo às correções monetárias incidentes em contas bancárias formulado pelas autoras Kaique Cunha, Enzo Gabriel Silveira Dantas de Rebeca Castro e Noah das Neves) declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido referente aos juros progressivos, sob o fundamento de ausência de causa de pedir; c) homologou as transações e declarou extinto com resolução do mérito o pedido de correção monetária formulado por Paulo Costa, Heitor Nogueira e Caio Farias; d) julgou procedente, em parte, pedido para condenar a CEF a aplicar sobre os depósitos das contas vinculadas ao FGTS das autoras Maria da Conceição Farias Bronzeado, Paulo Lima Silva Gama, Theo da Luz e Fernando Teixeira, os percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), deduzindo os percentuais que foram posicionados pela CEF nos períodos correspondentes.
II. Nas razões recursais, alegam as apelantes que, no tocante ao pedido referente aos juros progressivos, a incidência de juros e correção monetária decorre da lógica dos fatos e que por tal motivo o pleito deveria ter sido apreciado. Afirmam que, quanto às autoras Ryan Fogaça Silva Gama e Anthony Aragão, a CEF não fez prova de adesão à Lei Complementar nº 110/2001, razão pela qual defendem a procedência do pedido referente à aplicação de correção monetária em conta bancária.
III. Ao analisar a peça exordial, verifica-se que, de fato, as demandantes embasam seus pedidos apenas no que refere aos expurgos inflacionários, nada dispondo, na fundamentação, acerca dos juros progressivos, razão pela qual não merece reparos a sentença quanto à extinção do feito sem julgamento do mérito neste ponto.
IV. No tocante às autoras Joaquim Melo Silva Gama e Noah Aragão, mostra-se incoerente o pedido para que seja julgada procedente a lide quanto aos expurgos, sob o argumento de que não houve prova de termo de adesão. Observa-se na sentença que a fundamentação quanto à ausência de termo de adesão dessas autoras foi utilizada no ponto referente ao não reconhecimento de transação extrajudicial entre elas e a CEF, sendo certo que o MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente pedido formulado pelas mencionadas demandantes quanto à incidência de correção monetária em suas contas vinculadas aos FGTS.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 918630694121990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)