PROCESSO Nº: 9046316-16.6126.28.5.7678 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESDRAS FARIAS TENORIO (e outro) ADVOGADO: THOMAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCCA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ISAAC VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar as prestações vencidas com correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês. 2. Particular postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 3. Período de 14/06/1987 a 05/10/1989, em que o Ministério do Trabalho, por laudo pericial, atesta a exposição do agente ao fator de risco eletricidade. 4. No período de 24/08/1989 até 16/04/2013 o Autor/Particular continuou a exercer a(s) mesma(s) atividade(s) - agente operacional de estação -, e, que constam dos autos os contratos lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial, que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), quando então empregado da CBTU. 5. Tempo de serviço - 23/09/1987 a 16/05/2013 - que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 6. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios majorados de 3.000 (três mil reais) para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula n. 111/STJ. 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, no que se refere aos juros de mora e Súmula 111/STJ. Apelação do particular provida, em parte, para majorar o valor da verba honorária. cbc
(PROCESSO: 67091403329027956934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)