PROCESSO Nº: 1175966-68.9854.28.12.6459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DAVI SALES DA CONCEICAO TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE CONDRIOPATIA PATELAR DO JOELHO DIREITO . RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Gabriel Moreira da Conceição Tavares ajuizou ação ordinária contra a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife, objetivando que lhe seja garantido o fornecimento do tratamento medicamentoso com 'Sulfato de Glicosamina', na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, além da disponibilização de fisioterapia e pilates, em razão de ser portadora de condropatia patelar do joelho direito. II.Afirma que a enfermidade está relacionada ao afilamento da cartilagem do joelho, causado por mau funcionamento da articulação, provocando dores na região e dificultando o agachamento, o ato de subir ou descer escadas e degraus ou qualquer outra atividade que gere impacto e; em virtude do atual quadro da doença, faz-se necessário o tratamento contínuo com sulfato de glicosamina, medicamento este que promove o combate ao desgaste articular, auxiliando a regeneração da cartilagem e trazendo benefícios à função motora articular e diminuição das dores III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido da parte autora condenando o Estado de Pernambuco e a União, solidariamente, a fornecerem o tratamento medicamentoso com 'Sulfato de Glicosamina', na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, além da disponibilização de tratamento fisioterápico. Deve a parte autora, em cada oportunidade, apresentar à Farmácia de Medicamentos Especiais receituário médico válido (emitido há menos de noventa dias), em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade do medicamento. IV.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. V.Apela o Estado de Pernambuco, alegando que o medicamento pleiteado não consta da lista oficial de medicamentos fornecidos pelo Estado. VI.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. VII.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VIII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IX. No caso dos autos, a autora é portadora de condropatia patelar do joelho direito, necessitando de tratamento medicamentoso com 'Sulfato de Glicosamina', na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, além da disponibilização de fisioterapia e pilates. X. Apelação da União, do Estado de Pernambuco e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 18422392038627461290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)