PJE Nº6561298-32.5612.8.10.7906 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : VINICIUS DA MATAPROC : BRYAN NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL (SENTENÇA DE DR. LUCAS DA ROCHA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual quando oferecida resistência à pretensão autoral, ainda que em sede de recurso. 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 3. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 15 (quinze) meses de licença-prêmio. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 741.036, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Francisco Fernandes.
(PROCESSO: 32927444722048966543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)