PROCESSO Nº: 4554142-15.5886.13.12.0104 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS-IF/AL. APELADO: THIAGO MAIA SOPHIE BARROS ADVOGADO: RENAN FERREIRA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA JUIZ: BRYAN RODRIGUES CLARICE ARAGÃO : TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JOÃO FELIPE SILVA. NOVO CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº. 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, para confirmar a liminar, determinando a contratação do impetrante para o cargo de Laura Castro, com efeitos retroativos à 12/10/2016, sob pena de incorrer em crime de desobediência, bem como efetue o pagamento dos vencimentos relativos ao período que o autor assumiu suas atividades até a data da revogação da sua contratação (01/06/2016 a 24/07/2016). 2..Este egrégio Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 40.910-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade da norma inserta no art. art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 por violação aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Precedente: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Pires. 03/10/2017, decisão unânime. 5. No caso dos autos, o impetrante foi aprovado em primeiro lugar, no Processo Seletivo Simplificado para Agatha Silveira, nos termos do Edital nº. 05/2016, tendo ficado impossibilitado de firmar o respectivo contrato com o Instituto Federal de Educação Tecnologia de Alagoas, diante do óbice da norma prevista no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93, em face de contratação anterior, na qualidade de Lorena da Mata na UFAL. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38814941053862215981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)