TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. RE 831309/RS: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. No que concerne ao direito ao creditamento de IPI em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens isentos, não tributáveis ou tributáveis à alíquota zero, o acórdão proferido por esta Turma partiu da premissa de que a Lei nº 9.779/99 autorizou a referida medida.
2. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, parágrafo 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero (RE 861364/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral).
3. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 646824150484732, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)