TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL ÊXITO EM PENHORA ON LINE (BACENJUD).
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição intercorrente na cobrança da dívida em questão.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que após a citação tácita da executada, em 20/10/2004, a exequente não promoveu o adequado andamento processual, já que apenas em 12/12/2012 foi realizado o bloqueio de valores, tendo o processo permanecido parado nesse ínterim. Afirma que a exequente não promoveu medidas efetivas para o bom andamento processual, restringindo-se a negar a ocorrência de parcelamento.
3. Aduz, ainda, que a ausência de despacho nos autos determinando a suspensão da execução não se deu por culpa do executado e sim por omissão do próprio Judiciário, não podendo a parte executada ser prejudicada por falha do Juízo.
4. Por fim, alega que, mesmo tendo havido peticionamento nos autos pela executada após o bloqueio, informando acerca do parcelamento, antes desse houve a prescrição intercorrente.
5. Afirma a excipiente que a execução foi ajuizada em 25/05/2003, ocorrendo a sua citação tácita em 03/12/2004. Depois disso, o processo teria ficado paralisado até 04/03/2012, quando se efetivou o bloqueio de valores em conta de sua titularidade mediante a utilização do Bacenjud.
6. Conforme consta na decisão recorrida, "após a citação tácita da executada, mediante petição de fl.16, em 09/04/2004, a exequente requereu, em 27/08/2007, o regular prosseguimento da execução (fl.28), eis que não existiam registros de parcelamento da dívida pela empresa devedora. E posteriormente, em 09/02/2011, foi determinado o bloqueio eletrônico de valores via sistema Bacenjud (fl.34), que fora devidamente cumprido em 11/09/2012".
7. Assim, constata-se que não houve inércia da exequente em promover a satisfação do seu crédito, tendo impulsionado o andamento do feito e obtido parcial êxito na penhora de valores através do sistema Bacenjud. A parte credora promoveu o regular andamento do feito executivo, obtendo parcial êxito na penhora via Bacenjud, montante já transferido para a conta judicial em nome da Fazenda Nacional, conforme decisão e documentos de fls. 37/41 do presente instrumento.
8. De mais a mais, não há que se falar em configuração de prescrição intercorrente, no presente caso, eis que nem mesmo houve despacho de arquivamento da execução fiscal, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6830/80.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76475075481060820480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)