PROCESSO Nº: 0302769-93.4209.26.3.2904 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN FREITAS EMANUELE HENRIQUE SILVA ADVOGADO: THOMAS COSTELA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUZ FEDERAL: ORLAN DAVI PINTO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PORTO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CONJUGÊ REMOVIDO ATRAVÉS DE CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINSTRAÇÃO NA REMOÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 33, III, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença, proferida em 25.07.8973, que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedentes o pedido inicial, para declarar a nulidade do ATO PRESI 982, concedendo efeitos repristinatórios ao ATO PRESI 126, a fim de que a remoção da autora da Seção Judiciária do Amapá para a Subseção Judiciária de Mossoró seja mantida, nos termos deste último ato. 2. O art. 36, parágrafo único, III, "a" da lei nº 8.112/90 prevê a hipótese de remoção a pedido do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. A autora, ora apelada, reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovado que seu esposo foi removido através de concurso de remoção de interesse da Administração. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) os quais deverão ser majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de acordo com o art. 85, § 11º do CPC/2015. 5. Apelação da União Federal improvida.
(PROCESSO: 90493135669042524590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)