PROCESSO Nº: 5639130-90.7037.24.2.7826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORAES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: HENRIQUE NOVAES PARENTE REBOUÇAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA NOVAES TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que determinou que a União Federal fornecesse tratamento médico necessário, inclusive providenciando a imediata aquisição e fornecimento do medicamento Herceptin® (trastuzumabe), para o tratamento de neoplasia maligna mamária (CID C50.9), com metástase hepática e formação de tumores na parede torácica 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 4. No caso, o médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21446109220117016915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)