PROCESSO Nº: 3839245-76.1561.13.11.3458 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FOGAÇA ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL PORTO JOÃO SALES - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário. Técnico Caio Alves. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente, conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. As informações sobre EPI contidas no PPP não devem ser tomadas como absolutas, pois não basta a declaração formal do empregador no mencionado documento, devendo prevalecer, como não poderia deixar de ser, a realidade concreta dos fatos, a respeito do trabalho em condições especiais. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 48151821865272357344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE KAIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)