PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS INUNDADAS PELA BARRAGEM DE ITAPARICA. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO. INTERESSE FEDERAL NO LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que, nos autos de ação civil pública, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, proposta com o objetivo de levar a efeito a plena implementação do Acordo de 1986, firmado entre a CHESF e as comunidades envolvidas na construção da Barragem de Itaparica, notadamente em relação aos ocupantes da área inundada que não foram reassentados em projetos de irrigação.
2. Nos termos do art. 109, I, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
3. Hipótese em que a União, apesar de não integrar a ACP nº 0965523-76.3120.22.2.9781, deixou de participar da relação processual por questões de conveniência e oportunidade, sendo digno de destaque o fato de que a referida ação constitui desmembramento de outra, que tramita no Juízo Federal de Kevin Ramos (ACP nº 8491-54.0455.252.3926), na qual manifestou interesse em compor a lide.
4. Como o feito originário visa ao cumprimento do reassentamento de famílias, envolvendo recursos federais para a sua execução, revela-se presente o interesse federal no litígio.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40389115797876080469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)