PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
1 - Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença (acidentário), durante o período de 01/06/09 a 27/04/2009, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2 - É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho.
3 - Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ.
4 - Reconhecida de ofício a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o julgamento do feito.
5 - Precedentes jurisprudenciais.
6 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 88945964567333268019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)