EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE GIROFÁCIL. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIO DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECISSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Os pontos a serem analisados na apelação gravitam em torno da cobrança de empréstimo tomado em instituição financeira, cuja prova material da avença, à mingua de instrumento do contrato, deu-se mediante apresentação de extratos bancários comprobatórios do depósito do dinheiro em conta da empresa contratante. Ação de cobrança pleiteando o pagamento pelas vias judiciais de crédito que disponibilizado à pessoa jurídica, a titulo de Cédula de Crédito Bancário Girocaixafácil, sem apresentação do instrumento do contrato que se extraviou. Juízo de primeiro grau, conferindo validade ao negócio jurídico, determinou com acerto que fosse realizado novo cálculo do valor principal, afastando, contudo, os valores relativos à multa e juros moratórios, porque não havia como fazer prova desses encargos sem o conhecimento das cláusulas da avença. Decisum combatido que apreciou corretamente o caso, porque se com razão cabia ao banco o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, qual seja, celebração do contrato de empréstimo, tal encargo pode - e foi - atendido por meio dos extratos bancários onde consta o valor disponibilizado à apelante. Contrato não é documento indispensável à propositura da ação porque há outros meios hábeis a comprovar o ato negocial. É dizer, nos negócios bancários o instrumento do contrato não é da essência do ato, porquanto a dívida pode ser demonstrada por outros meios (testemunhas, vídeos, escritos etc). Trata-se de uma situação na qual a forma é uma mera questão de prova (forma ad probationem), e não de substância (ad substancione ou solemnitatem), consoante art. 183 do Código Civil que aduz ser possível provar o contrato de outra maneira. Por óbvio, perde o banco credor sem tal documento a possibilidade de demonstrar os termos das cláusulas compensatórias e penais do seu crédito, restando contentar-se com a mera atualização e juros decorrentes do inadimplemento. Incabível a invocação do sigilo bancário da recorrente a obstar a utilização dos extratos bancários nos autos da ação de cobrança como prova da dívida. O sigilo bancário não é sigilo de uma pessoa só, mas sim do cliente e do banco. Não seria, por isso, lógico opô-lo à instituição bancária que possui a gestão das contas e fora a escolhida para contratar o serviço de empréstimo. Perceba-se que Caixa não forneceu o sigilo a terceiros, mas ela própria utilizou-se dele, em juízo, em face do próprio cliente/devedor. Não há quebra ilegal de sigilo bancário. No que tange à alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de perícia contábil, o juízo de piso andou bem ao não deferi-lo, pois a quantia devida vai ser calculada oportunamente por meio de planilha confeccionada pela apelada, excluindo a monta referente aos juros remuneratórios e à multa contratual de 2%, procedendo à correção monetária dos valores remanescentes pelos mesmos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, contados apenas a partir da citação. A sentença forneceu os parâmetros da liquidação, cujas contas futuramente elaboradas poderão ser objeto de impugnação em caso de discordância. Lorenzo Silva.
(PROCESSO: 94908857602124403843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)