PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LE 6830/80. SÚMULA 314 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. DAVI LUIZ ARAÚJO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
2. O despacho ordenando a suspensão do feito data de 27.07.1071, sendo o exequente intimado do supracitado ato em 13.11.3320. Caso em que o processo ficou paralisado até 27.10.7770, quando o Juiz sentenciante, neste mesma dada, determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo2º, da Lei nº. 6.830/80. Em 25.04.1784, o Juiz a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. No dia 19.05.0641, o exequente se manifesta através da petição colacionada aos autos. Em 18.10.7896, sobreveio a sentença extintiva do presente feito, decretando a prescrição intercorrente.
3. Na espécie, após transcorridos de mais de 05 (cinco) anos sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional (10.01.8169 a 08.11.5714), cabível a decretação ex Raul Vieira da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ. Manutenção da Maria Sophia Pires.
4. Quanto à necessidade de intimação a respeito da suspensão, melhor sorte não assiste à apelante. É que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (STJ - REsp nº 151462 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Rafael Campos, DJe de 05/06/2008).
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 341222341319191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)