PROCESSO Nº: 3222591-36.6996.31.8.3820 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ ARAGÃO e outro ADVOGADO: Heitor Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Mota - Juízo da 4ª Vara/RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. LEIS 8.186/91 E 41.436/2002. TABELA DA CBTU. PES/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INSS e à CBTU, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" dos mesmos, e julgou improcedente o pedido de pagamento da complementação da aposentadoria do Autor, nos termos das Leis 8.186/91 e 22.013/02, tendo como parâmetro a tabela de remuneração dos funcionários ativos da CBTU. Sem condenação em honorários de sucumbência, em face da gratuidade Judiciária. 2. O Autor ingressou na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em 22/03/1970, tendo se aposentado em 07/08/1995 nessa mesma empresa, conforme anotação em sua CTPS, quando a RFFSA ainda estava em atividade. 3. Apelante que não faz jus à complementação de seu benefício, com base na tabela salarial da CBTU, uma vez que não se aposentou por esta empresa. 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 17143425606881316122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)