PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO DE FORMA CONCOMITANTE. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEM OS VALORES A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL.
- Apelação interposta contra sentença em embargos à execução interpostos pelo INSS que foram julgados procedentes, diante da ocorrência de excesso nos valores apresentados para serem pagos ao segurado, determinando a compensação dos valores recebidos a título de amparo social no período concomitante para pagamento da pensão por morte deferida, visto não poder ser acumulado com qualquer outro tipo de vantagem da seguridade social, inclusive em relação aos honorários advocatícios. Recurso do particular apenas em relação aos valores a título de honorários na ação principal.
- O fato de o amparo social não ser acumulável com qualquer outro benefício pago pela Previdência Social era do conhecimento do causídico antes mesmo do ajuizamento da ação para percepção do benefício pensão por morte. A corroborar é o fato que tão logo ajuizado os presentes embargos à execução concordou com valor apresentado pelo INSS, sem qualquer manifestação contrária, a não ser no sentido de preservar a parcela de honorários no montante que entendia que deveria ser pago.
- O pagamento administrativo e/ou judicial de parcelas pretéritas do benefício pensão por morte não poderia ser realizado de forma integral, como faz crer o recorrente, visto que o autor era beneficiário de amparo social, com exceção das parcelas relativas ao 13º salário, por não terem sido pagas no benefício assistencial. Portanto, esta é a única parcela integrante da condenação imposta ao Instituto/embargante, acrescidos de juros e correção monetária, valores estes que deverão incidir o percentual de honorários advocatícios da ação principal, na hipótese, 10% (dez por cento).
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 53558725467672457675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)