PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO STF REPERCUSSÃO GERAL.
1. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 523.913-MG, relator Ministro GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS.
2. Apelação provida. Sentença nula. Retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que se intime o requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 33353829828367828396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)