E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. LEANDRO CUNHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 699.121 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 655.796 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Cauã da Rosa, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 30.08.7234, do Recurso Especial nº 9.904.311, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Alexia Monteiro e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 19.11.0313, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.228, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Stephany Costa, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 361.806 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Sabrina Ferreira, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 18870014213878569517, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2017)