PROCESSO Nº: 4993648-05.2798.30.7.4542 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Gonçalves Ramos Da Silva ADVOGADO: Hermano Pontes De Nicolas Pires ADVOGADO: Thiago Alves ADVOGADO: Raul Mendes ADVOGADO: Heitor Azevedo APELADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso ADVOGADO: Hermano Pontes De Olivia da Rosa ADVOGADO: Noah Mendes Ramos Da Silva ADVOGADO: Juan Ferreira ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça APELADO: NOAH DIAS ADVOGADO: Heitor da Luz ADVOGADO: Hermano Pontes De Alana Rocha ADVOGADO: Paulo Souza Ramos Da Silva ADVOGADO: Gabriel Melo ADVOGADO: João Miguel Caldeira APELADO: BRUNO SOUZA ADVOGADO: Cauê Freitas ADVOGADO: Hermano Pontes De Catarina Cavalcanti ADVOGADO: Thales Cunha Ramos Da Silva ADVOGADO: Otávio Ramos ADVOGADO: Ryan Rezende APELADO: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: Anthony da Cunha ADVOGADO: Lucas Rodrigues Ramos Da Silva ADVOGADO: Hermano Pontes De Paulo Silveira ADVOGADO: Joaquim Barbosa ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO GDATA. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 22.04.2664, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, haja vista não ser possível por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 50515553384242654041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)