PROCESSO Nº: 4864519-26.1933.16.2.7851 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALCINDO GOIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, 196 e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Inocorrência. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9186391, rel. Min. Luiz Gustavo Sales, Primeira Turma, DJe 39.78.58)" III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados à inicial demonstram à saciedade que a ministração do medicamento ERBITUX (CETUXIMABE) na dose de ataque de 400 mg/m² e doses subsequentes de 250 mg/m² por tempo indeterminado a depender da tolerância e resposta ao tratamento, na quantidade, primeiramente de 640mg, e, depois de 400mg, em razão de ser portadora de neoplasia maligna de laringe (CID-10 C.32.9), é importante para seu restabelecimento. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração da União improvidos. [04]
(PROCESSO: 95617865464458023378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)