Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves 2881577-48.6394.23.5.3969 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIÃO APELADO : ERICK BARBOSA : VITOR HUGO SALES RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da 8ª Região contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a nulidade da CDA que embasou a presente execução fiscal e reconheceu, por consequência, a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82. - As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional dependem de lei para sua fixação e majoração, de maneira que não podem ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais. Cumpre esclarecer, também, que a Lei 12.514/11, não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, inc. III, da Constituição. Desta forma, tal diploma legal só é aplicável a partir do exercício de 2012. - Salienta-se, ainda, que no âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre a utilização do art. 2º, da Lei 11.000/04 como fundamento legal para fixar os valores das anuidades, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível Nº 836522- PE), de cujo julgado se colhe a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88. - Em relação à aplicação do disposto na Lei 6.994/82 para fixar estas anuidades, cumpre esclarecer que o art. 87, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente o dispositivo legal mencionado. - Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitas para a cobrança de anuidades, percebe-se que houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514. - Desde a entrada em vigor da aludida Lei 12.514, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. - No caso dos autos, observa-se que a dívida executada se refere as anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015, acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, logo, valor superior as quatro anuidades, estabelecido pelo referido art. 8º, caput, Lei 12.514, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais - Anular a sentença para baixar os autos ao juízo de origem, dando prosseguimento a execução.
(PROCESSO: 99832187582817764836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)