PROCESSO Nº: 6599380-47.4033.17.8.4541 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO GOMES ADVOGADO: GUSTAVO MOURA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME RAMOS - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO CORPO ATIVO DO EXÉRCITO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, no que diz respeito à possibilidade concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Publica, cumpre esclarecer que o STJ já entendeu que a vedação à execução provisória de sentença contra a mesma deve se limitar às hipóteses expressamente previstas no art. 2º-B, da Lei nº 9494/97, não alcançando as decisões provisórias que determinam apenas a reintegração do servidor, sem o pagamento imediato de valores atrasados. 2. A desincorporação só poderá ocorrer caso o soldado esteja em perfeitas condições de saúde. Do contrário, deverá ser mantido na Corporação, recebendo tratamento de saúde até sua total recuperação, ou, não sendo essa possível, reformado, nos termos da legislação castrense. 3. Assim, caso sejam considerados incapazes na data de término do serviço militar a que se obrigaram, os militares temporários devem permanecer na situação de adidos, a fim de receberem tratamento médico adequado ao seu restabelecimento ou serem reformados, caso não haja possibilidade de recuperação. 4. Ressalte-se que, em ambos os casos, o militar faz jus à manutenção do pagamento de seu soldo até que haja uma decisão definitiva. Se assim não fosse, estar-se-ia diante da situação em que o militar estaria reconhecidamente incapaz em razão das atividades militares, ou seja, sem condições de prover o seu sustento e de sua família, e ao mesmo tempo privado de sua remuneração, com direito apenas a tratamento médico. 5. Os relatórios médicos acostados aos autos, entre eles o emitido pelo Dr. Rodolpho Rabello P. Costa (CRM 2411), emitido em 03/04/2014, demonstram que o autor é portador de síndrome do impacto e luxação recidivante glenoumeral devido à extensa lesão labral no ombro direito. 6. O citado relatório ainda atesta que o autor está "incapaz de realizar atividades físicas laborativas moderadas a intensas para o ombro direito (ex: carregamento de peso, dirigir automóveis de grande porte, ou movimentos repetitivos), por tempo indeterminado a fim de tratamento médico e melhora dos sintomas", e continua aguardando a referida cirurgia desde 01/12/2014. 7. Há também nos autos a comprovação de que o autor sofreu uma luxação traumática no ombro direito em outubro de 2012, com relato de dor crônica em 08/08/2014, conforme se vê no registro de visita médica (ID 684805), assim como a comprovação de que o licenciamento do autor, em 31/01/2014 (ID 714022 - Pág. 57) deu-se logo depois ter sido considerado incapaz "B 1", em 13/06/2014 (ID 584651 - Pág. 56). 8. Vale frisar que no próprio boletim a Administração afirma que o autor ficará "encostado a esta OM para fins de tratamento do problema de saúde, até o seu restabelecimento", mas, ainda assim, licencia-o, retirando-lhe o pagamento de seu soldo, sob o argumento de que o tratamento médico será mantido. 9. Conforme dito acima, a obrigação da União não se encerra no fornecimento de tratamento médico, mas sim deve implementar todas as condições de que o militar impossibilitado precisa para se recuperar, sendo a mais básica delas o pagamento de sua remuneração, enquanto o mesmo permanece incapaz para o trabalho. Precedentes. 10. Cumpre ressaltar que o autor era militar temporário, distinguindo-se do militar de carreira, consoante estabelecido na lei que dispõe sobre o pessoal do Exército, in verbis: "Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário; I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida; II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. 11. Vê-se que o vínculo do autor era de natureza precária, sem que possuísse os requisitos da estabilidade nas fileiras do Exército, conforme prevê o art. 50 do Estatuto dos Militares. 12. O licenciamento imposto ao demandante se trata de dispensa definitiva do serviço militar, que passa a constar da reserva não remunerada: "Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex Carlos Eduardo Costa; § 3º O licenciamento ex Vicente Costa será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex João Costela a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva". 13. Já quanto à reforma ex João Miguel Melo (art. 106, da Lei nº 6.880/80) - dispensa definitiva do serviço militar com remuneração a ser paga pela União -, para que o autor tenha direito, deve enquadrar-se ao menos em uma das hipóteses previstas no art. 108 da citada lei, a saber: "Art . 106. A reforma ex Luiz Felipe Cunha será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Pietra Gonçalves, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 14. Embora constituam causas de exclusão do serviço militar ativo, o licenciamento e a reforma não se confundem, pois estão submetidos a pressupostos e finalidades distintas, de modo que a Administração não possui a faculdade de substituir uma por outra, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. 15. Observa-se, da leitura das disposições transcritas, que somente é cabível a reforma quando a incapacidade for, ao menos, definitiva (permanente) para o serviço militar, de modo que não é admissível se for somente temporária. Saliente-se, ainda, que, em regra, a incapacidade é gerada a partir de uma doença, mas isso não significa que todo doente se encontra necessariamente incapaz. 16. As causas dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/80 não geram maiores dúvidas, sendo vinculadas a uma situação específica "em campanha ou na manutenção da ordem pública"; a do inciso V dispensa o nexo de causa e efeito com o serviço militar, bastando que a enfermidade tenha sido contraída durante o período militar; porém, nos incisos III, IV e VI do citado artigo, residem as maiores controvérsias quanto ao reconhecimento de cada uma das hipóteses previstas. 17. Dada a polêmica existente sobre o assunto, era necessário responder a duas questões: 1) se a incapacidade surgiu antes ou depois da incorporação ao serviço militar; 2) se existe uma relação de causa e efeito com o serviço militar. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia firmando o seguinte entendimento sobre a matéria: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem entendido que deve ser concedida a reforma ao militar, ainda que temporário, quando restar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, sendo prescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar" (AgRg no Ag 6.137.992/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 21/9/09). 2. Recurso especial conhecido e provido. 18. É cediço que somente cabe à União decidir sobre a manutenção do militar temporário nos seus quadros após o período de serviço obrigatório. É ato discricionário, que deve atender aos interesses da Administração Pública. Contudo, o licenciamento só poderá ocorrer se o soldado estiver em perfeitas condições de saúde, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. Do contrário, deverá ser mantido na Corporação, recebendo tratamento de saúde até sua total recuperação, ou, não sendo esta possível, reformá-lo, nos termos da legislação castrense. 19. Colhe-se da documentação acostada pela União (Id 866966 - Págs. 2 e 3) que, no dia 07/11/2014, o autor foi submetido à inspeção de saúde para fins de permanência ou saída do serviço ativo militar temporário, conforme ata de inspeção nº 1966/2014, onde obteve o parecer "Incapaz B1" e, licenciado ex João Viana, passou à situação de encostado para fins de tratamento médico até a sua cura ou estabilização do quadro. 20. O parecer Incapaz B1 significa: "(...) que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). O inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em organização militar de saúde, até sua cura ou estabilização do quadro" (Id 142452 - Pág. 6). 21. O perito judicial atestou (Id 298440): 1) o autor é portador de luxação recidivante do ombro direito; apresenta deficiência parcial com limitação apenas para o exercício militar e possibilidade de cura com tratamento cirúrgico (respostas aos quesitos do juízo); 2) a patologia não o torna incapaz definitivamente para o serviço militar; não é inválido; no momento necessita de assistência médica permanente; a patologia não tem relação de causa e efeito com as atividades no Exército; há evidência nos autos de que tenha se desenvolvido durante as atividades militares (respostas aos quesitos do autor); 3) o autor é portador de incapacidade parcial temporária; não existe nos autos comprovação de acidente em serviço (respostas aos quesitos da União). E concluiu: 22. Afastada pelo perito a invalidez do autor ou sua incapacidade definitiva para os atos da vida civil e que há indicação de tratamento cirúrgico para a cura, a Vídeo Artroscopia, o autor não tem direito à reforma prevista no art. 106, II, c/c os arts 108, VI e 111, II, todos do Estatuto Militar. De acordo com tais artigos, o militar temporário somente terá direito à reforma se comprovada a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Precedentes. 23. Ressalte-se, no entanto, que a parte autora não pode ser excluída da corporação antes que sua situação física esteja definida. A lei assegura que o militar, mesmo que temporário, deve permanecer agregado à corporação Militar, como adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, enquanto sua incapacidade for considerada temporária. É o caso dos autos. 24. Apelação cível e reexame necessário improvidos. RYAN FARIAS
(PROCESSO: 10365546777892246066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)