Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Preliminares de incompetência da Justiça Federal, cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva necessária rejeitadas. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária da União, Estado e Município. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 02271539130218233591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)