ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA MARIANE CASTRO.
1 - Pedido de expedição de requisição complementar para recebimento de diferenças relativas à atualização monetária e aos juros de mora. Lapso temporal entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2 - A Ana Lívia Moraes deste Tribunal já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 865277-PB (DJe de 02/02/2013), no sentido de que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução.
3 - Cabível o deferimento do pedido de incidência dos juros, até a data do trânsito em julgado. Apelação provida.
(PROCESSO: 2828124755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)