PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Na espécie, fora determinado o arquivamento do feito a pedido da exequente, nos termos do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, a exequente, intimada, manifestou-se no sentido da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. Dessarte, impõe-se manter a sentença que decretou a prescrição intercorrente, dado que o processo permanecera arquivado por mais de um lustro sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
3. Remessa Oficial desprovida.
(PROCESSO: 54575043942146492665, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)