PROCESSO Nº: 8881888-99.6310.21.7.4669 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: JUAN DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pela Universidade Federal do Ceará, ao argumento de que, somente mediante perícia técnica, seria possível refutar as conclusões da Comissão de Avaliação Ambiental e Perícia (CAAP) da UFC, no sentido de que o autor não exerce atividades que lhe garantam o pagamento do Adicional de Insalubridade no grau máximo (20%). 2. Acórdão que explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada, tendo adotado o entendimento de que o autor da ação faz jus ao restabelecimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). 3. As próprias provas acostadas encontram-se em clara contradição, uma vez que a Diretora da Divisão de Saúde e Segurança do Trabalho sustentou, em suas informações, que o Embargado não manipula agente químico que imponha a concessão do adicional em grau máximo, ao mesmo tempo em que o Levantamento de Dados para Concessão do Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou GRAT.R-X, elaborado pela Imprensa Universitária, atesta que a função que o autor exerce (tipógrafo) o expõe aos agentes nocivos chumbo, gasolina, querosene, humidilito, cola, graxa lubrificante, enquadrados como agentes químicos. 4. Ao Poder Judiciário cumpre analisar se os atos administrativos estão ou não em conformidade com a lei e, no caso concreto, evidencia-se que o tipógrafo se submete à exposição a agentes nocivos químicos, motivo pelo qual merece perceber o adicional de insalubridade em seu grau máximo. Qualquer decisão em sentido contrário violaria frontalmente a legislação de regência. 5. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 70909152785394996726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)