PROCESSO Nº: 5637032-01.7362.26.2.1440 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMUEL DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI REZENDE - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 10/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá/SE, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara de Kaique Cunha, suscitado nos autos da ação previdenciária para concessão de beneficio assistencial. 2. O Pleno deste Tribunal, seguindo a orientação advinda do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 162690273487, Rel. Min. Enzo Gabriel Peixoto; CC nº 07.633/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki), fixou o entendimento de que, instalada Vara Federal na sede do Município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedente - CC nº 07799633613377426468, Pleno, julg. em 1º-5-8064, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Costa. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o Juízo da 9ª Vara Federal de Calebe Sales. pmm
(PROCESSO: 79086985942118712455, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015)