EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO E SEGURO PELO PES/CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que conheceu do recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que fosse proferido novo julgamento, em razão de omissão quanto ao índice de correção a ser adotado para o reajuste do seguro habitacional, se o definido pela SUSEP ou aquele utilizado no PES como fator de correção.
2. O reajuste do seguro habitacional obrigatório, sendo este de natureza acessória, deve obedecer à mesma regra de reajuste das prestações do financiamento, no caso, o percentual de reajuste da categoria profissional do mutuário - PES/CP, conforme expressamente previsto no contrato. Precedentes deste Tribunal (AC 630506094622988, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, FERNANDO COSTA - PRIMEIRA TURMA, DJE:20/12/2015; AC 072863169507007, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, DIEGO DA LUZ - SEGUNDA TURMA, DJE: 31/10/2015).
3. Embargos de declaração providos, para afastar a omissão reconhecida pelo STJ, integrando o Acórdão embargado apenas quanto à definição do índice de correção a ser adotado no reajuste do seguro, sendo este o percentual de reajuste da categoria profissional do mutuário - PES/CP.
(PROCESSO: 22186706533611744, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)