PROCESSO Nº: 0963167-15.6964.9.3.4351 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO PORTO ADVOGADO: Thales Oliveira Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão da E. 1ª Turma que deu provimento à apelação da União exclusivamente para fixar (e reduzir) a verba honorária fixada na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando, para tanto, a regra prevista no art. 20, §4º, do CPC de 1973. 2. Na hipótese dos autos, diferentemente do que afirma o embargante, não há qualquer omissão a ser suprida pela Turma julgadora, eis que, ainda que houvesse sido em algum momento cogitado pelas partes, o que não ocorreu, o art. 14 do NCPC (referente a aplicação da norma processual) não poderia ser aplicado para a solução da lide em razão da expressa manifestação do órgão julgador no sentido de que os "honorários advocatícios constituem direito material autônomo do advogado da parte vencedora, de modo que as regras que os disciplinam são de caráter substancial, e não propriamente processual." 3. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 28518855236570322362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)