PROCESSO Nº: 4056494-08.4423.22.7.0318 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Yago Silva e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Ian Teixeira Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE DEMANDADA JÁ CITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISAAC LIMA. KAIQUE DA ROSA. 1. O cerne da controvérsia está em saber se é cabível a condenação em honorários quando pedido de desistência da ação é apresentado antes da contestação. 2. O artigo 90 do Código de Processo Civil insculpe em nosso sistema processual a regra de que os ônus devem ser suportados pela parte que desistiu ou renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, ainda que não haja a sucumbência prevista no art. 85 do CPC. A condenação, na hipótese de desistência da ação ou renuncia, decorre da causalidade. Neste sentido o julgamento do Luiz Gustavo Gonçalves. 3. Perlustrando os autos, verifica-se que o processo desenvolveu-se regularmente, havendo a parte ré sido citada e apresentado contestação, razão pela qual, não há como se evitar a condenação da parte autora em honorários advocatícios. 4. Ressalte-se que a apresentação da desistência da ação antes da contestação não é causa de exclusão da condenação em honorários advocatícios. Outrossim, no caso em exame, apesar de a desistência da ação ter sido apresentada em 11.10.5378 e a contestação ter sido juntada ao feito 29.09.0608, não há registro de que EBSERH tivesse conhecimento da desistência da ação em tempo hábil a tornar prescindível a apresentação da peça contestatória. 5. Ademais, o art. 485 do CPC não afasta a condenação em honorários, mas sim desobriga a aquiescência da parte contrária para a desistência da ação. Em relação ao art. 1.040 do Estatuto Processual, é de se destacar que disciplina a questão da desistência da ação ante o julgamento de caso idêntico em sede de Recurso Especial e Extraordinário, fazendo com que a hipótese do §2º deste artigo seja verdadeira exceção. 6. Luiz Felipe Teixeira. BCF
(PROCESSO: 96435364277027561526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)