PROCESSO Nº: 6605080-31.3536.30.12.7332 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: Gilvan Ryan Lima ADVOGADO: Davi Lucas Cunha APELANTE: FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves Ramos De Carvalho APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Antônio da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE USO DE ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. 1. Apelações do particular e do Banco PAN S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional dos contratos de financiamento de veículos de nº 60291550 e 58615619, determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito e condenar as instituições financeiras envolvidas ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi fixada a condenação em honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva da CEF e do Banco PAN pela liberação de crédito mediante uso de documento com assinatura falsa, é devida a condenação em indenização por danos morais em favor do autor, ora apelante. 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser considerada a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, bem como as condições do autor do ilícito. Para que sejam observados os elementos acima citados, bem como os precedentes desta Corte, deve ser majorado o valor da indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente desta Turma (AC 23450902876221873126, Rel. João Felipe Nogueira) 4. No que tange ao valor da condenação em honorários advocatícios, deve ser observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, reformando-se a condenação para 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 67670574481672049286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)