PROCESSO Nº: 3584705-72.8965.19.4.4697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: Fernando Caldeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento que desafia decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 4189613-84.1121.15.2.1590, indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o depósito das prestações tidas como incontroversas no importe de R$ 1.427,17, a não inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e CERIS/SISBACEN), bem como obstar a realização de qualquer ato expropriatório por parte da ora recorrida. 2. A Lei nº 10.931/2004, em nenhum de seus dispositivos, garante o depósito judicial dos valores incontroversos. Em verdade, o art. 50, § 1º, do aludido diploma legal, bem como o art. 330, § 3º, do NCPC, expressamente dispõem que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago "no tempo e modo contratados". 3. Conforme decidido reiteradamente o c. STJ "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 19/11/2000 (MP n. 0.225-56/2000, reeditada como MP n. 3.250-77/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2015, DJe 03/04/2015). 4. No caso concreto, o contrato do agravante prevê taxa nominal anual de 8,5101%, que corresponde a uma taxa mensal de 0,623573% (taxa anual/12 meses). Essa taxa mensal nominal, aplicada de forma capitalizada no período de 1 ano, alcança uma taxa anual de 8,85%, que corresponde à taxa anual efetiva prevista no contrato de financiamento, daí porque se pode afirmar, com segurança, que há, na espécie, previsão contratual de capitalização mensal dos juros. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 59921192792768248913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)