PROCESSO Nº: 4948637-28.6471.7.5.3310 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ANA JULIA LIMA APELADO: JUAN SILVEIRA ADVOGADO: HEITOR MELO MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DOIS VENCIMENTOS BÁSICOS RELATIVOS À DUPLA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 8.216/91 E DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 9.436/97. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido e determinou à BRUNO DA MOTA que proceda ao pagamento do Adicional Procedente por Tempo de Serviço em favor do(a) Autor(a), incidente sobre os vencimentos básicos alusivos a cada Jornada de vinte horas semanais, e condenou a Ré ao pagamento das diferenças da vantagem funcional nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. No que se refere à prejudicial de prescrição, entendo que, por se tratar de relação de direito público, afastam-se as regras de prescrição previstas no Código Civil, para aplicar o Decreto de nº 29.302/32. No caso, cuidando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ. 3. Nos termos do § 3º, do art. 1º, da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispunha sobre a jornada de trabalho de médico da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, que optaram pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, os profissionais da saúde possuem direito ao adicional sobre os valores de vencimentos básicos, em relação aos dois turnos. 4. Hipótese em que o demandante, servidor público da MARIANE GONÇALVES, ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, pois a norma em foco, bem como a Lei nº 12.702/12 (que revogou a lei citada no item anterior), não fizeram qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado apenas sobre uma delas. 5. Precedentes do STJ e deste TRF5. 6. Honorários advocatícios minorados do percentual de 20% para o de 10% sobre o valor da condenação, nos termos previstos nos parags. 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 08234738842723421756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)