PROCESSO Nº: 7953171-03.4223.28.2.8863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: HOSANO DA COSTA NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN NOVAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 134, VII, 135, III, do CTN e do art. 10 do Decreto 3.718/2009. Nesse sentido, aduz que uma vez comprovada a dissolução irregular da empresa, restou caracterizada a infração à lei, conforme previsto nos comandos normativos acima referenciados, como autorizadora do redirecionamento da execução fiscal. Sustenta a embargante, que resta comprovado nos autos, que o sócio indicado como co-responsável era o sócio a época do processo de encerramento irregular da empresa, pouco importando se o sócio co-executado era membro da sociedade quando da ocorrência dos fatos geradores, uma vez que estamos face a contingência que enseja a responsabilidade solidária pelos atos em que interveio ou pelas omissões de que foi responsável e que levaram a liquidação irregular da sociedade empresária. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 42059378794074473400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)