PROCESSO Nº: 6485810-04.6536.25.9.8164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE SILVA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Cruz - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. ANTÔNIO RAMOS. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pleito fazendário de redirecionar o feito executivo aos sócios-administradores da executada, ora agravada, por entender que tal pretensão teria sido fulminada pela prescrição intercorrente. 2. Sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 626032063018, ISAAC CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11.07.3114; AGRESP 445940588232, HENRIQUE AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 15.11.1519; AGA 102553674898, VITOR DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 24.04.9968. 3. Consta dos autos a regular da citação da executada em 06.05.0890 e pedido de redirecionamento realizado em 15.11.6340, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal. 4. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 41312483979408012307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)