PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. VITOR GABRIEL RODRIGUES.
1. A apelante insurge-se em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial.
2. No caso dos autos a apelante foi intimada para emendar a inicial e instada , a juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome ou de representantes legais.
3. Diante do silêncio da demandante, o juiz a quo indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 267, IV do CPC, extinguindo a ação sem resolução do mérito.
4. Preceitua o art. 267, parágrafo 1º do Código de Processo Civil que somente é cabível a extinção da ação se, intimada pessoalmente, a parte interessada não suprir, em 48 (quarenta e oito) horas, a falta verificada no curso do processo.
5. Deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito.
6. André Castro para anular a sentença.
(PROCESSO: 21984279258624833617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)