EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Fies. Exigência de fiador. Decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu em parte a antecipação da tutela, assegurando o aditamento do contrato sem o fiador. Agravo de Instrumento. Decisão de minha lavra atribuindo efeito suspensivo ao recurso. Legalidade da exigência de garantia. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89522401109187893465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)