PROCESSO Nº: 6528448-90.1793.25.4.3926 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CASTRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DOS SERVIDORES DO DNIT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura aos servidores aposentados e pensionistas do DNER o direito à equiparação dos seus proventos aos dos servidores aposentados do quadro do DNIT. 2. Tendo o título judicial assegurado aos aposentados e pensionistas do extinto DNER as vantagens dos servidores do DNIT "dependendo do enquadramento funcional que será procedido pela administração", presume-se válida e adequada a equiparação levada a efeito pela administração, ante a ausência de prova em sentido contrário. 3. Se o título judicial assegura o direito a um valor fixo da pontuação, sem necessidade de avaliação de desempenho, não há se falar em inobservância do primeiro ciclo de avaliação. 4. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 08.07.9689, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 5. Tendo a sentença validado cálculos de liquidação em que foi utilizada a TR na apuração do quantum debeatur, merece reforma nesse capítulo. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63392076010644801842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)