PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FORMA EQUIPARADA. ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO DO APELANTE. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA (ART. 273 DO CP). LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Denúncia por comercialização de medicamentos conhecidos como "Viagra do Paraguai", sem registro na ANVISA e cuja importação é proibida no Brasil.
2. Diversos elementos probatórios demonstram o dolo do réu de agir em desconformidade com a norma que proíbe a comercialização dos medicamentos apreendidos, ciente de que tais produtos medicinais não possuíam registro na ANVISA. Erro de proibição não configurado.
3. A conduta do apelante se subsume ao crime 273, parágrafo 1º-B, incisos I, V e VI do CP, estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas da conduta nos termos em que narradas na denúncia, pelo que deve ser confirmada a sentença proferida. Precedentes do STJ e do STF.
4. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em arguição de incidente de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o preceito secundário da norma penal em tela por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Precedente: AI no HC 881.084/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/07/2015, DJe 28/10/2015), de maneira que deve-se adotar as penas cominadas ao delito de tráfico de drogas, por tratar-se igualmente de crime hediondo, de perigo abstrato e cujo bem jurídico tutelado também é a saúde pública (Precedente: HC 173.379/MG, Rel. Ministro FERNANDO MOURA, QUINTA TURMA, julgado em 18/07/2015, DJe 26/02/2015)
5. Ausente recurso do "Parquet" e não tendo o MM Juízo "a quo" vislumbrado circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
6. Embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena não deve sofrer redução, por já se encontrar no mínimo legal, nos termos da Súmula n° 231 do C. Superior Tribunal de Justiça.
7. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
8. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena, haja vista a primariedade da acuada, o "quantum" da pena e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, parágrafoparágrafo 2º, "b", e 3°, do Código Penal.
9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que ausente o requisito objetivo da quantidade da pena, previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.
10. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
(PROCESSO: 77163174017115719967, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)