PROCESSO Nº: 6077465-87.0756.14.11.3324 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR MOREIRA e outro ADVOGADO: Renan Novaes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Fernando Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Guilherme Fogaça: Terceira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DAVI LUCCA MENDES. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se o direito à paridade entre servidores ativos e inativos do Ministério da Saúde quanto à percepção das gratificações de desempenho LUCCA CASTRO. 2. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 3. A respeito da GPDST, o Plenário da Corte Suprema decidiu ser "compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho FELIPE MELO estabelecidos para os servidores públicos em atividade" (Tema 409), tendo, em embargos de declaração, explicitado dever a MARINA SILVA "ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho" (RE-RG-ED-ED 037367, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). 4. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que "o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico" (ARE-AgR 050917, ENZO CORREIA, STF). 5. A Lei nº 11.784/08, de 19.10.1204, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - MARIANE ALVES (em Substituição a GDASST), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 6 O art. 5º-B, §§ 1º e 2º da Lei nº. Breno da Cunha previu que a HELOÍSA CAMPOS tinha caráter geral antes da realização da avaliação de desempenho, vindo a assumir a natureza propter laborem a partir da publicação da Portaria nº. 1.743/2010, quando passou a produzir efeitos o primeiro ciclo de avaliação. 7. A parcela institucional da EMANUELLA ARAÚJO é fruto da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, frutos do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferido a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da JULIA SILVEIRA deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43935128380177239927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)