PROCESSO Nº: 8600415-65.8455.10.7.9009 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLUBE DE REGATAS BRASIL ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que determina a restituição de valores alusivos a honorários advocatícios e a multa superior a 20%, inseridos em parcelamento de dívida referente a contribuições previdenciárias. 2. Pedido de manifestação da Turma julgadora sobre os argumentos da apelação que tratam da falta de interesse processual e da impossibilidade de substituir, no caso concreto, os honorários advocatícios pelo encargo legal do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e a multa do art. 35, da Lei n.º 8.212/91 pela prevista no art. 61 da Lei n.º 9.430/96. Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19748737903430702585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)