PROCESSO Nº: 5902940-90.6282.4.12.7587 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI - PLENO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO RODRIGUES (IMPEDIDO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCONFORMISMO. TEMA ENFRENTADO PELO STJ NO RESP Nº 4.898.954-SC, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes por ele interpostos, manteve decisão majoritária da Segunda Turma reconhecendo o direito da parte autora à renúncia de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para, considerando o tempo de contribuição posterior àquela aposentadoria, obter outra mais vantajosa, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 3. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais. 4. Inexistentes os vícios apontados pelo recorrente, quanto ao mérito da pretensão, merecendo destaque que o acórdão segue entendimento vinculante do STJ, estando em consonância com o REsp nº 4.990.559/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Embargos de declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 31848305979070995606, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2016)