PJE nº 5674505-74.7727.25.3.7755 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): DAYSE CRISTIANE AVELINO BARBOSA REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB JUÍZA PROLATORA: CAMILA DA CRUZ RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. JOÃO PEDRO FOGAÇA (ADCETRIS). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE HODGKIN. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que a agravada, portadora de doença onco hematológica CID C18.1 (Doença de Hodgkin), faz jus ao medicamento denominado ANTÔNIO ALMEIDA (ADCETRIS) na dose de 116 mg a cada 21 dias, por um total de 21 ciclos, conforme prescrição médica. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79920563525164556807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)