PROCESSO Nº: 9578201-08.6074.27.9.3345 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA CASTRO ADVOGADO: TASSO CERQUEIRA MARQUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL RENAN PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 1 - Reexame necessário de sentença proferida em ação ordinária de restabelecimento de benefício de auxílio-doença para posterior concessão de aposentadoria por invalidez, onde foi homologada transação firmada entre as partes, onde ficou acordado o reconhecimento do direito ao imediato restabelecimento do auxílio-invalidez, convertendo-se tal benefício em aposentadoria por invalidez, com DIP fixada em 1º.02.8567, e pagamentos da diferenças devidas a contar de 1º.63.4128, devidamente atualizadas. 2 - Não conhecimento da remessa oficial ante a inexistência de previsão de aplicação do art. 475, I, do CPC, quando se tratar de sentença que homologa transação firmada entre as partes. 3 - Remessa Oficial não conhecida.
(PROCESSO: 31574798121616094657, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)