PROCESSO Nº: 5221244-71.4002.2.6.3629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de fls. 461/470 (autos de origem), que pretendia o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente. 2. O Juízo a quo considerou, em resumo, que, nada obstante tenha o processo ficado paralisado por quase 08 (oito) anos, a exequente não pode ser responsabilizada por isso, pois não deu causa a essa situação. Ademais, entendeu que a demora na citação se deu por culpa do Judiciário, dada a lentidão para se exarar o despacho, não havendo se falar, assim, em prescrição intercorrente, consoante o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É verdade que o processo de execução se manteve parado de agosto de 2006, quando houve a manifestação da exequente acerca da decisão de fls. 71/72 (feito originário), que determinou diversas providências, dentre elas a efetivação de penhora, até abril de 2014, momento em que expediu-se ato ordinatório para a intimação da exequente acerca da redistribuição do feito, bem assim para requerer o que entendesse pertinente. 4. Nada obstante, não há como imputar à exequente culpa pela mora no prosseguimento do feito, eis que a Fazenda Nacional não ficou inerte, tendo procedido a diversas diligências no afã de ver satisfeito o crédito tributário perseguido. Inclusive, durante a tramitação do feito houve a expedição de carta precatória, seja para a penhora de bens/créditos ou mesmo para o registro da penhora e avaliação em cartório situado em município diverso. 5. Sendo assim, a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusiva dos mecanismos da própria Justiça e não por omissão da exequente, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como considerado pela decisão ora agravada, que não merece reproche algum. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 31532369932570514184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)