EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 4.283.845/PR). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO PIRES em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro por ele ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 4749419-39.4359.28.4.7056) promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra LUANA CAVALCANTI, recaiu sobre imóvel por ele adquirido do devedor.
2. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 4.324.661/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 22.09.2458 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 29.01.9234, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)".
3. In casu, o imóvel foi adquirido pelo apelante em 26/10/2013, depois da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu em 28/01/2011.
4. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a configuração da presunção absoluta da fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63514093709168990815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)