TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Sentença que afastou a prescrição, reduziu de 75% para 20% a multa aplicada ao contribuinte, e reconheceu a responsabilidade tributária da sócia apenas porque esta ocupava a gerência da empresa à época dos fatos geradores do crédito tributário, destacando ser irrelevante ter ela se retirado posteriormente da sociedade.
2. Não conhecimento da apelação quanto à prescrição do crédito tributário porque esta matéria já foi objeto de decisão, confirmada por este Tribunal e transitada em julgado no AGTR 625606.
3. Com relação à legitimidade passiva do sócio, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 3198889/SP, julgado pela sistemática do antigo art. 543-C do CPC, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
4. O mero inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente o redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que, consoante acima explanado, não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, ou da dissolução irregular da sociedade.
5. Os documentos trazidos aos autos pela Fazenda Nacional não provam que a sócia embargante tenha agido com excesso de poderes ou infração a lei, tampouco que houve fraude na sua retirada da sociedade. O fato de ser ré em ação penal por crime contra a ordem tributária, sem que haja notícia de sua condenação, não se mostra suficiente para ensejar sua corresponsabilidade pela dívida. Ressalte-se que o ente público não se insurgiu contra a decisão que dispensou a produção de novas provas e passou ao julgamento da lide, mesmo tendo requerido anteriormente a produção de prova testemunhal.
6. Sócia administradora que se retirou do quadro social da empresa executada no ano de 2002, enquanto a dissolução irregular da pessoa jurídica foi constatada apenas no ano de 2008. Saliente-se que a sociedade continuou desempenhando suas atividades comerciais após a saída da embargante, tendo realizado vários atos: alteração do contrato social em 7/8/2003; reenquadramento na condição de empresa, dispensando o tratamento conferido a microempresa pela Lei 9.841/1999, em 12/1/2003; alteração de endereço em 11/9/2005.
7. Não há qualquer indício, ou sequer alegação da Fazenda Nacional, de contemporaneidade entre o encerramento das atividades da empresa e a retirada da embargante da sociedade.
8. Ilegitimidade passiva da sócia que não mais integrava o quadro social da empresa à época da dissolução irregular. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional já pacificaram o entendimento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento do executivo fiscal ao(à) sócio(a)-gerente com base na dissolução irregular da empresa executada, não basta que aquele(a) tenha integrado o quadro societário à época dos fatos geradores das exações, mas também que nele tenha permanecido até a constatação da dissolução irregular da empresa devedora.
9. Reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, impõe-se reformar a sentença também na parte que reduziu a multa incidente sobre a dívida ao percentual de 20%, bem como julgar prejudicada a análise dessa e das demais alegações invocadas na apelação, posto que a legitimidade para pleitear tais questões, envolvendo a liquidez e certeza da CDA, é da sociedade executada.
10. Honorários advocatícios devidos pela embargada fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, consoante apreciação equitativa, já observado o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades.
11. Provimento da apelação da embargante para reconhecer sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, bem como provimento parcial da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional para manter a multa aplicada na certidão da dívida ativa.
(PROCESSO: 57978926482695947644, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)