PROCESSO Nº: 4401739-98.0834.29.6.2466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VANDETE FEITOSA FERRAZ ADVOGADO: BENJAMIN BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA FERNANDA DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS aduzindo que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 46, da Lei nº 8.112/90, bem como quanto aos artigos 884 e 885 do Código Civil, que asseguram a possibilidade da repetição de valores recebidos de boa-fé, além de olvidar que a hipótese é de erro operacional/material no pagamento da vantagem. 2. O acórdão embargado deixou claro que, em se tratando de pagamento indevido de verbas remuneratórias, recebidas por força de erro na interpretação ou má-aplicação da legislação pela Administração Pública, a jurisprudência se firmou no sentido da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, quando o servidor estiver de boa-fé. 3. Restou ainda consignado que na situação dos autos, considerando que se trata de uma pensão, há de ser deferido, com maior razão, o pedido de que se abstenha o Impetrado de efetuar o desconto correspondente à restituição das quantias pagas a maior, eis que a pensionista, certamente, não tinha conhecimento de que a vantagem "deveria ter sido absorvida por ocasião dos reajustes concedidos aos servidores da carreira da área jurídica de que trata a Lei 11358, de 19 de outubro de 2006" (trecho da correspondência encaminhada à Impetrante, Id. 6776777.3017619). 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 61621007805299750501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)