PROCESSO Nº: 6939295-48.7434.9.2.6479 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIMA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: CAMILLO STEINER DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.457.558-RS, Rel. Min. LUCAS GABRIEL RIBEIRO, julgado em 28/12/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 2. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 43911512273604020775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)