TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.718/1998. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
1. No RE nº 859957/MG, o STF declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo constante do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998.
2. O STJ, no REsp nº 6.555.119/PE, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, assentou que "Firma-se a seguinte tese para efeito do art. 1.039 do CPC/2015: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
3. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 02397403361665329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2009, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)