PROCESSO Nº: 9453293-92.6317.22.9.5187 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira e outro APELADO: ANDRÉ CUNHA e outro ADVOGADO: Bruno Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto à responsabilidade solidária de ambas as demandadas pelo atraso da obra - a Caixa Econômica Federal pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a construtora por sua conclusão -, com lastro no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29870219751391386402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)