TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Na hipótese, o magistrado singular, em juízo de retratação, afastou a alegação de decadência do crédito tributário que fundamentava a exceção de pré-executividade.
3. É que o lançamento dos créditos tributários relativos ao ano-base de 1988/1989 ocorrera mediante auto de infração, sendo a contribuinte notificada da lavratura do TIPF em 14/08/92, nos termos do parágrafo único, do art. 173, do CTN, razão pela qual não se consumou a decadência.
4. De outra banda, a alegação da contribuinte de que não teria assinado o Termo de Início de Procedimento Fiscal depende de dilação probatória, fora, portanto, do âmbito estreito da exceção de pré-executividade.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77693606456459453056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)