PJE N° 6028110-68.1863.18.10.1441 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(S): IGOR REZENDE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e deu provimento ao apelo autoral, para condenar a autarquia a restabelecer o benefício assistencial e a pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo, quanto à correção monetária, ser aplicado o art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 55614106273927812362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)