PJE8745957-85.6033.14.11.6689 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): ENZO GABRIEL ALVES DE FELIPE MARTINS. : NOAH DA PAZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. BRENO LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não teria aplicado corretamente a legislação vez que os proventos percebidos pela embargada deveriam ser equiparados com o pessoal da ativa da VALEC e não com o do pessoal da CBTU, outrossim, não teria determinado a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 04737244853034449579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)