EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais sustenta que o acórdão apresenta contradição, na medida que na medida que não basta que o benefício tenha sido limitado pelo teto na origem para que o autor obtenha o direito à majoração pretendida, sendo indispensável que este tenha limitado pelo teto anterior ao previsto na EC 41/03, pois só assim, o aumento previsto na Emenda citada produziria acréscimo no seu benefício, em face da majoração do teto. 2. Não se vislumbra a contradição apontada, porquanto o acórdão embargado foi claro ao expor que a carta de concessão/memória de cálculo do autor é clara ao dispor que sua aposentadoria por tempo de contribuição (concedida em 09.79.55) foi limitada ao teto, motivo pelo qual é aplicável ao caso dos autos a adequação do benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas EC 20/98 e 41/03, para que as diferenças encontradas sejam atualizadas pelo Manual de cálculos da Justiça Federal, ressalva as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. Por outro lado, a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73382099494381587251, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)