PROCESSO Nº: 1060981-09.3233.17.1.4732 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: ARTHUR TEIXEIRA e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. PAULO NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo como especial o tempo de serviço prestado pelo autor como vigilante da UFRN, no período de fevereiro/92 a março/97, e determinando que a ré proceda à averbação do referido tempo nos registros funcionais do promovente, com a conversão em comum pelo fator 1,4. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) de acordo com a Súmula vinculante nº 33, só caberá, até a edição de lei complementar a respeito, a aplicação analógica da aposentadoria especial entre o RGPS e o regime estatutário para as atividades que prejudiquem a integridade física do servidor, não prevendo o uso da analogia para as atividades de risco, como é a de vigilante; b) o autor não faz jus à conversão automática do tempo dito especial em comum pelo só fato de perceber adicional de periculosidade no período; c) o tempo de serviço de vigia/vigilante só pode ser enquadrado como especial até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, e se houver comprovação, por meio de documento idôneo, da utilização de arma de fogo; d) o acolhimento da pretensão autoral de reconhecer como especial a atividade de vigilante exercida após 06/06/1997, por mera atividade de risco, que não se enquadra no conceito de atividade exercida sob condição especial prejudicial à saúde ou à integridade física, violaria o disposto no § 1º do art. 201, da CF, e art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01774064533875516706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)