PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.
2. O benefício previdenciário pleiteado tem como causa de pedir o acometimendo de moléstia profissional pela parte autora, decorrente de acidente de trabalho.
3. Nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação promovida contra o INSS que trate de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
4. A matéria não comporta maiores digressões, pois já foi decidida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 63848 e Sumulada pelo STF (Súmula nº 501) e STJ (Súmula nº 15).
5. O Juízo de Direito não agiu sob delegação da Justiça Federal (art. 109, parágrafo 3º, C.F.), mas sim em razão de sua própria competência. Em conseqüência, a apelação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado.
6. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação. Remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 71347433066460776665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)