TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULOS DO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à restituição dos valores recolhidos relativo às duas notificações para pagamento (débito 49.945.996-2 e 58.658.840-5) e, assim, condenar a ré a pagar (ou compensar) à parte autora os valores conforme cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.
2. Defende a recorrente a necessidade de reforma da sentença, arguindo, contudo, razões genérica e desassociadas do contexto dos autos, eis que em nenhum momento se discute legitimidade de qualquer ato da União ou se exige prova de pagamento indevido pela parte autora, notadamente diante do reconhecimento administrativo do pagamento equivocado e expressa concordância das partes em relação aos valores apresentados pela contadoria do Juízo.
3. Faz o contribuinte jus à restituição daquilo que equivocadamente pagou à União e que não logrou êxito em recebê-lo administrativamente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69645592946686175908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)