Processual Civil. Agravo de Instrumento devolvido ao Órgão Julgador de origem para, se o caso, adequar o acórdão a precedente do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos, conforme previsto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal. - Inaplicabilidade ao caso concreto.
Manutenção do decisum que, mantendo a decisão a quo, reconheceu indevidas a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC e a fixação de honorários advocatícios. - Hipótese em que, tratando-se de sentença ilíquida, a executada houvera depositado parcialmente, no prazo legal, os valores encontrados como devidos a título de expurgos inflacionários ocorridos nas contas de poupança dos exequentes, justificando que o restante do débito ainda se encontrava em fase de apuração e elaboração de cálculos, a depender da coleta de dados mais detalhados acerca dos saldos, ao longo do tempo, das referidas contas de poupança. Por outro lado, acordou a eg. Turma Julgadora que os honorários advocatícios eram indevidos naquela fase de cumprimento de sentença, uma vez que inexistiu a prática de qualquer ato de natureza executória. - Acórdão que guarda consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. - Devolução dos autos à Vice Presidência da Corte, a quem compete examinar a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelos agravantes.
(PROCESSO: 884664878245037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)