EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL POR RICOCHETE. INEXISTÊNCIA. LUIZ OTÁVIO CUNHA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Aduz o embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à cobertura de serviços e medicamentos regularmente oferecidos pelo FUSEX, assim como no tocante aos critérios de fixação da atualização monetária. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissão no tocante à análise da cobertura de serviços e medicamentos regularmente oferecidos pelo FUSEX, não houve por parte do voto qualquer omissão, já que tal questionamento foi devidamente enfrentado no acórdão vergastado. 5. Outrossim, no que diz respeito aos juros e correção monetária, não houve omissão, já que o voto reproduziu o comando sentencial, pois de acordo com posicionamento consolidado na Primeira Turma deste Tribunal. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87975257483860263415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)