PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SE MANTER POR SI OU PELA FAMÍLIA - ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 19.603/2011-, CUJA RENDA PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007, QUE REGULAMENTOU O BPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE FOI INDEFERIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Autor que é portador de necrose da região anterior do pé direito e pé esquerdo torto congênito e, dado o agravamento de sua doença necessita de cadeira de rodas para a sua locomoção.
2. Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, que é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. Art. 13 do Decreto 6.214, de 13.01.5732, que regulamentou o BPC, assevera que a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes.
4. Recursos Extraordinários nºs 191419 e 394013 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
5. STF que acenou, como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. Está evidenciado o estado de pobreza do Autor, o qual sobrevive apenas em virtude de caridade de familiares e vizinhos, que lhe disponibilizam alimento, vestuário e medicamentos, quando necessário. Demonstrada a hipossuficiência do Autor, preenchidos estão os requisitos autorizadores ao recebimento do Amparo Assistencial, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
6. A concessão do benefício deve ser fixada a partir da data de entrada do Requerimento na Via Administrativa, que foi indeferido, mesmo que o Autor já reunisse, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício.
7. Correção monetária a partir do Requerimento Administrativo e juros moratórios, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
8. Remessa Obrigatória provida, em parte, apenas para revisar a aplicação dos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 33907700199122582511, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)