PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença (fl.111/116) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial a deficiente.
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
II. O laudo pericial produzido em juízo (fls.82/89) conclui que a autora é portadora da Síndrome de Eloah Cardoso limitante, que por si só já impede que a mesma exerça atividades laborativas à contento. Além disso, é portadora de Hipertensão Arterial e Hemoglobinopatia Congênita. Tal quadro acaba por torná-la incapaz definitivamente para as atividades laborais e para a vida independente, afirma o perito.
III. Quanto ao requisito de miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 100) datado de 06/04/2015, o qual informa que a requerente vive com a mãe, duas irmãs e um filho. A renda domiciliar é proveniente da pensão da mãe da autora, que tem 80 anos, no valor de R$ 1.576,00 e do benefício do filho, incapacitado na parte motora e cognitiva, no valor de R$ 788,00. Foi observado, ainda, que há uma despesa mensal fixa de R$ 300,00, advinda dos gastos com a cuidadora do filho da apelante. Diante disso, vê-se preenchido o critério legal exigido para o recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que o limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova ser considerados, inclusive as peculiaridades do caso concreto serão determinantes para se reputar o beneficiário carecedor de condições para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, a fim de justificar a obtenção do benefício assistencial, conforme escorreita jurisprudência. (PROCESSO: 05830671162049893278, APELREEX31229/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2015 - Página 156)
IV. A autora preenche os requistos legais necessários para recebimento do benefício de amparo social: ser portador de doença incapacitante e não possuir meios de prover a própria manutenção.
V. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, observa-se que a DIB deve ser fixada em 09/09/2012 (fl.21), data do requerimento administrativo.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.092-92, 2001).
VII. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 54851249104464849992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)