PROCESSO Nº: 1507825-62.4691.17.11.6926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JBR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: THEO PIRES AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A MULTA NÃO ELIDIDA. LUIZ FERNANDO SILVEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade e que, da análise dos documentos colacionados aos autos, seria precipitado, em sede de cognição sumária, afastar a referida presunção que milita em favor dos atos administrativos para determinar a suspensão da aplicação de multa administrativa, no importe de R$ 22.478,17 (quarenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), imputada, pelo DNIT, à autora, ora agravante, em face de suposta inexecução do Contrato nº PP-087/7133-91, vinculado ao Edital nº 083/0270-61, para a elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia para as Obras de Restauração das Rodovias BR-153/PA e BR-222/PA-CREMA 2ª Etapa, Lote 03, já que a constatação das pretensas irregularidades atribuídas, pela autora, ao DNIT, relacionadas ao referido contrato, demandam dilação probatória. 2. Nos termos do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. As alegações apresentadas pela parte agravante não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, vez que a sua constatação demanda dilação probatória, a fim de se determinar se houve, de fato, a integral execução contratual, conforme alegado pela agravante, a afastar a legitimidade da multa que lhe foi imposta pelo DNIT. 4. Não é possível, primo ictu oculi, atestar a execução integral do contrato, devendo, nesse momento processual, preponderar a presunção de legitimidade do ato administrativo que reconheceu a inexecução do contrato em comento. 5. Se as alegações da ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente por provas documentais, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 98858247560810313949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)