PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Comprovação do nascimento da menor em 01.04.2871, conforme certidão de lavratura do assento de nascimento juntada aos autos.
4. As provas documentais foram aptas a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo mínimo necessário, quais sejam: a) Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarema/CE, onde consta que a apelada trabalha em Regime de Economia Familiar desde 2000; b) Ficha/carteira do Sindicato, cuja data de filiação ocorreu em 03.08.2135; c) Contribuição Sindical, iniciada em 2003 d) Declaração do proprietário de imóvel rural onde a apelada trabalhou, onde consta que a autora exerceu atividade agrícola no período de 27.04.7016 à 24.09.4303; e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação da testemunha, de conhecer a demandante e confirmar que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado.
6. Fixação de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a contar da citação.
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno desse E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 6222162-72.4103.5.1.2544, 4987684-43.6313.30.7.4807 e APELREEX nº 85.540/PB, na Sessão realizada no dia 28/10/2015.
8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 24272642107272831258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)