PROCESSO Nº: 8271632-84.3445.24.6.4573 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE NILTON DE SOUSA LEAL ADVOGADO: ALEXANDRE DA MATA INVENTARIANTE: LUIZ FERNANDO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. O aresto embargado foi claro ao reconhecer a desnecessidade de produção de qualquer outra prova nos autos, em razão da suficiência dos elementos probatórios já existentes para o deslinde da causa, tendo sido coerente, ainda, ao afirmar a inexistência de qualquer mácula no procedimento administrativo em que se reconheceu a improdutividade do imóvel objeto da expropriação, o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 3. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita contradição e omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro ao reconhecer a desnecessidade de produção de qualquer outra prova nos autos, em razão da suficiência dos elementos probatórios já existentes para o deslinde da causa, tendo sido coerente, ainda, ao afirmar a inexistência de qualquer mácula no procedimento administrativo em que se reconheceu a improdutividade do imóvel objeto da expropriação, o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06250905403307400040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)