PJE nº 2430227-50.7771.14.3.9819 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO(A): LORENA RAMOS LINHARES ADV/PROC: DAVI LUCCA SILVEIRA CAVALCANTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME MARTINS JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FELIPE NOGUEIRA. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 NO CARGO DE GUARDA DE ENDEMIAS. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar à FUNASA que proceda ao pagamento da ANA LAURA FREITAS, a partir de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio a contar do ajuizamento da ação, nos mesmos moldes que vem sendo paga aos servidores da ativa. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - LORENA COSTELA, instituída pela Lei 11.784/2008, é devida ao cargo de Agente de Saúde Pública (art. 54), dentre outros do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, em caráter permanente, realizem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias. 3. "O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos arts. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a SABRINA FERREIRA no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88." (TRF5, 2ª T, APELREEX 19370, rel. Des. Federal Calebe Melo, DJ 19/04/12) 4. In casu, como o demandante exerceu o Agente de Saúde Pública da FUNASA, aposentando-se antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03, com direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, faz jus à DIOGO MELO de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo. 5. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da apelante, de 10% sobre o valor da condenação para 12%. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 57227979460970741894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)