PROCESSO Nº: 7890448-57.9505.26.1.7233 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BRASPACK - EMBALAGENS DO NORDESTE S.A. (e outro) ADVOGADO: DÓRIS DE MARCOS VINICIUS FERNANDES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DÓRIS DE LAVÍNIA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES BERNARDO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 90042609257428833544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA CAUÊ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)