CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DÍVIDA PRINCIPAL NÃO PRESCRITA. REGRA DO ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução por quantia certa, indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição do direito de o exequente cobrar os juros remuneratórios advindos do contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes.
II. Alega a agravante que a dívida exequenda se baseou na assinatura de contrato, em 28.10.7323, de modo que se aplicando o prazo quinquenal previsto no CC/1916, então vigente, na data de propositura da ação de execução, em 02.06.5001, já se encontrava prescrito o valor, uma vez que teria expirado desde 2001.
III. Não assiste razão à parte agravante, tendo em vista que a execução de que trata demanda originária não diz respeito apenas à cobrança de dívida decorrente de juros não pagos, como obrigação acessória. Mais que isso, a referida execução busca a cobrança daquilo que deixou de ser pago a título de obrigação principal, devidamente corrigida, nos termos do que ficou avençado no título executivo em questão.
IV. Assim sendo, aplica-se o art. 2.028 do CC/02, que cuida do direito intertemporal. Estipula o dispositivo que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
V. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. Como entre a data da assinatura do contrato em 1996 e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 05/10/2003, não transcorreu a metade do prazo vintenário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/02, não estando prescrita a pretensão da exequente relativa à cobrança do valor da dívida principal do contrato, posto que o lapso entre a vigência do novo código civil, em 2003, e o ajuizamento da ação, em 2007, é inferior a 10 (dez) anos.
VI. Não se verificando, na hipótese dos autos, a prescrição da cobrança da dívida principal, também não há de se falar em prescrição do que lhe é acessório. Precedente: (Proc. nº. 458873126590922, AC 678606/PE, Rel. Des. Federal VITOR NOGUEIRA, Segunda Turma, unânime, Julgamento: 14/05/2012, Publicação: DJE 24/02/2012 - Página 276).
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15449340932461977510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)