PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 149/STJ. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade - segurado especial/ trabalhador rural.
2. No presente caso, o parto, fato gerador do requerimento do auxílio em tela, ocorreu em 21/05/2015. Portanto, a autora deveria provar o labor rural desde 11/09/2014, ou seja, no período de 10 meses, imediatamente, anteriores à data do parto, ainda que de maneira descontínua.
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela autora/requerente em que consta como agricultora são: (i) Carteira de Associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE, expedida em 22/11/2015, um mês anterior ao nascimento da criança; (ii) Certidão de Casamento em 14/10/13, sete meses anteriores ao início do período de 10 meses de carência exigido pela legislação ; (iii) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo mesmo sindicato em 09/11/2015, oito meses após o parto, (iv) Contrato Particular de Parceria Agrícola, expedido em 10/08/15, documento particular cujo preenchimento da informação relativa à ocupação da pessoa é registrado por mera declaração da interessada, sem qualquer averiguação do alegado.
4. Os referidos documentos foram emitidos em momento excessivamente próximo ou extemporâneo à data do nascimento da criança - 03/05/2015, restando insuficiente sua aptidão probatória para início razoável de prova material.
5. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais (mídia audiovisual), ainda que declarem o exercício da atividade campesina da parte requerente durante o período imposto pela legislação.
6. Ademais, o juízo a quo não considerou robusta a prova produzida em audiência, asseverando que "malgrado tenham o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal sido favoráveis ao alcance do pleito autoral, os documentos que instruem os autos não são favoráveis, como início de prova material, para demonstrar a qualidade de agricultora da demandante, em lapso temporal exigido para a fruição do benefício requerido [...]". Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
7. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Beneficiária da assistência judiciária gratuita. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20548350568784859638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)