PROCESSO Nº: 7678649-97.1060.16.10.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OTÁVIO MORAES PEDRO LUCAS CASTRO LEMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO. ÁREA JÁ SE ENCONTRA EMBARGADA. MERA ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA ESTEJA SENDO UTILIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS ACURADA DOS FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Requer o agravante que: a) o agravado se abstenha de proceder a qualquer tipo de exploração econômica da área objeto do desmatamento, mantendo-a desocupada e protegida; b) seja decretada a perda ou suspensão do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito e c) seja decretada a perda ou suspensão de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público. 2. Em que pese à alegação do agravante de que "a área desmatada ilegalmente é hoje verdadeiro "meio de produção" para atividades agropecuárias, cuja implantação dificulta muito a reparação dos danos", da análise preliminar dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a área desmatada não está sendo utilizada e, que, inclusive, já se encontra embargada. Ademais, o próprio agravante afirma que após vistoria realizada no local, foi constatado que "a área em questão não estava sendo utilizada", ausente, portanto, a verossimilhança das alegações. 3. Os pedidos referentes à perda ou suspensão do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito e de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, demandam uma análise mais acurada dos fatos e provas, o que não se coaduna com o juízo de delibação próprio do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53034578483761466029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)