PROCESSO Nº: 1539812-29.6960.20.8.1022 - APELAÇÃO APELANTE: CHAVES DE LEMOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: BERNARDO DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pelo particular ao argumento de omissão no tocante à impossibilidade de se aplicar juros de mora entre a adesão e a consolidação de parcelamento tributário, assim como para efeito de pré-questionamento do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009. 2. Acórdão que explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada, tendo adotado o entendimento de que não haveria como afastar as parcelas dos juros de mora, uma vez que seriam devidos, ordinariamente, no decorrer do parcelamento, com fundamento no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09. 3. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, que já explanou o seguinte: "ainda que a consolidação do débito objeto do parcelamento somente tenha ocorrido, na prática, alguns meses após a adesão do contribuinte, o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941/09 determina que a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento. Assim, não há ilegalidade na conduta do Fisco quando este, embora confirmando a adesão ao parcelamento somente alguns meses após o requerimento do contribuinte, leva em consideração como data da consolidação o dia em que o devedor requereu o parcelamento da dívida, na forma do legislação supracitada, de forma que a partir do requerimento já incidem os juros moratórios mês a mês sobre cada parcela na forma do § 3º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09" (REsp 2741427/PE, Rel. Ministro Luiz Fernando da Rocha, DJe 07/10/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 74269969782644669374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)