PROCESSO Nº: 0954865-42.8235.12.9.4401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: Bernardo da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila das Neves Parente Rebouças EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60556414236163341075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)