PROCESSO Nº: 8300279-47.2367.23.12.8197 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN DAS NEVES BEATRIZ ALVES (e outro) APELADO: ALPARGATAS S.A. (e outro) ADVOGADO: BERNARDO SANTOS E SANTA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de provas acerca da infringência de norma de segurança do trabalho, nem comprovada conduta negligente da empresa que concorresse com as doenças laborais do empregado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56954526133027743860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)