PROCESSO Nº: 7393016-87.2200.27.12.6382 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA e outro ADVOGADO: Heitor Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA e outro ADVOGADO: Caio Pires EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração do Município de Paripueira e outro, bem assim da União, desprovidos. ID
(PROCESSO: 44170154180475570519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)