PROCESSO Nº: 2754716-06.3847.12.6.2220 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legalidade da licitude na tramitação do procedimento extrajudicial com a consequente consolidação de propriedade em nome da instituição financeira, tendo em vista a validade da notificação feita ao devedor fiduciante para a purgação da mora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69580956052016634654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)