PROCESSO Nº: 6412857-09.1351.15.6.7499 - APELAÇÃO APELANTE: AERCIO DOS ANJOS ADVOGADO: THEO RODRIGUES SANTOS RODRIGUES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. SERVIDOR QUE REALIZOU TRANSAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO PASSIVO FINANCEIRO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 88.335/32. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido em que se objetiva à percepção das diferenças atrasadas referente à aplicação do reajuste de 28,86%, primeiramente concedido aos militares em virtude das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e estendidos aos servidores públicos civis da União o direito ao referido índice. Quanto às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86%, caso dos autos, o STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 8/8/2003 e, para aquelas interpostas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 095809/SC. Rel. Min. Yuri Barros. Jul. 25/01/2009. DJe 10/11/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 657924/PR. Rel. Min. Laurita Vaz. Julg.30/4/2009. DJe 2/3/2009. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora firmou acordo com a Administração de livre e espontânea vontade para fins de percepção do passivo financeiro decorrente da aplicação do índice de 28,86%. Acerca da questão, o eg. Pleno deste Tribunal Regional Federal vem se posicionando reiteradas vezes no sentido de que qualquer pretensão relativa às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86% encontra-se prescrita, posto que passados mais de cinco anos entre a data em que a parte autora firmou acordo com a Administração, entre 24 de junho de 1998 e 03 de abril de 1999, e o ajuizamento da ação originária, que no caso ocorreu em 09/12/2013. (EMANUEL MARTINS - AR6618/PB - Pleno - Relator: Desembargador Federal Isaac Rezende (Convocado) - Revisor: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJE 13/07/2013 - Página 78). No caso, é de se acolher o entendimento firmado neste colendo Tribunal de que o fundamento do REsp 177998/RS, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, não se aplica àqueles servidores que firmaram acordo com a Administração para percepção do percentual de 28,86%, e vem questionar os valores efetivamente pagos na via administrativa, fora do prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20910/32, que é de cinco anos contados da celebração do acordo. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 50152869380413513069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)