Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16 de setembro de 2014, f. 16).
1. Foram trazidos à colação os registros contidos nos CNIS da autora e de seu marido, nos quais consta que ambos tiveram vínculos empregatícios urbanos. Ela, como contribuinte individual, de outubro de 2005 a março de 2009, e, em seguida, com vínculo temporário (de 2009 a 2012), para o Município de Caririaçu, f. 48-68. O esposo da promovente prestou serviço para aquela municipalidade de 1989 a 2003, f. 68.
2. Descaracterizada a prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, por força do art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
3. Ademais, este é o regramento explicitado pelo parágrafo 9º, inc. III, do art. 11, da aludida Lei 8.213, ao estabelecer que o exercício de atividades urbanas, por período superior a 120 dias/ano, descaracteriza a qualidade de segurado especial.
4. A prova oral confirmou os fatos acima mencionados, apesar de se afirmar que o casal não se afastou do labor rural. Contudo, tal realidade descaracteriza a condição de rurícola, em regime de economia familiar, f. 90.
5. Deste modo, apenas com o atendimento do requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f.14), inviabilizado está o deferimento do benefício. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 556.071-CE, julgado em 28 de abril de 2013.
6. A prova não favorece a pretensão autoral.
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 04974312590834622107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)