PROCESSO Nº: 7669147-05.1490.18.10.7272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: CAIO ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL LOPES - 4ª TURMA EMENTA Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Aquisição de um novo veículo, com isenções fiscais, em um intervalo inferior a dois anos. Inexistência de documentação hábil que comprove o alegado. Necessidade de dilação probatória, incabível em sede liminar. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65531709681666454445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)