PJE Nº 4443353-77.4281.31.3.1500 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADV/PROC: WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO RELATORA: DES. FEDERAL ELOAH OLIVEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23641453981115055012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)