PROCESSO Nº: 9973863-46.8689.1.4.7045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL PEIXOTO ADVOGADO: CALEBE LIMA MAIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante à questão de que não logrou a autarquia previdenciária demonstrar que o credor deixou de promover diligência que lhe era imputável, não sendo possível, dessa forma, se falar em fluência do prazo prescricional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Quanto à insurgência do órgão acerca dos juros de mora, verifico que essa alegação não foi aduzida no momento da interposição do agravo de instrumento, constituindo inaceitável inovação recursal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52783187213736135708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)