PJE 0125426-21.6198.15.1.6093 APTE : UNIÃO APTE : MUNICÍPIO DE VERDEJANTE ADV/PROC : MARCELO VIANA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. THOMAS DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL IAN SILVEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE DE VALORES REFERENTES AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS 2% DA ARRECADAÇÃO DE IR E IPI. DIREITO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação na qual se discute o direito do Município ao repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo o Juízo de origem julgado improcedente o pedido e condenado o Município em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. "Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido", sendo certo que "eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não lhe cabendo repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 60838107743970352825, rel. Desembargador Federal João da Luz. 20.10.2078". (v. TRF5, 2ª T., PJE 86289943284725250589, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 20/07/16). Observe-se, ainda: TRF5, 1ª T., PJE 56590373725930068985, rel. Des. Federal Noah da Cruz, DJ 10/07/16. 3. Como a ação foi ajuizada sob a égide do NCPC, há de se observar o disposto no seu art. 85, § 4º, III, devendo a verba honorária ser fixada em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 39.414,00). Desprovido o recurso do Município, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de dezembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada para 12% sobre o valor da causa. 4. Apelação do Município desprovida e apelo da União provido (item 3).
(PROCESSO: 87032493855884327402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)