Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cunha PJE-AC6343171-72.0999.23.4.3639 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO : RENAN DA MOTA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente revisão de benefício para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em março 1991, repercutindo na pensão por morte recebida pela demandante. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 285.865/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 79392660729301679529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)