PROCESSO Nº: 6232972-69.6594.22.11.6407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. JOÃO MIGUEL FARIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o acórdão embargado, ao analisar a questão dos Alexandre Vieira de mora e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 23.2.6622. 3. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 44085621605820086979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)