PROCESSO Nº: 7021229-17.5546.31.8.4185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Lucas Moraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cunha - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA IRREGULARMENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a suspensão de descontos que vem sendo realizados nos seus proventos de aposentadoria por idade, em decorrência do cancelamento de aposentadoria por invalidez (NB 009.686.371-3). II. O artigo 42, caput, Lei 8213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumpridos os requisitos, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência. III. No caso concreto, a autora foi aposentada por invalidez, pelo Regime Geral da Previdência, em 22/08/2002. Voltou a trabalhar na Prefeitura de João Pessoa em 2008. Portanto, a partir do seu retorno ao trabalho, não mais fazia jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, ainda que recebida por outra fonte pagadora. IV. Desse modo, não está caracterizada a alegada irregularidade nos descontos, nem na cobrança da importância recebida de forma indevida, não havendo como se obstar a conduta da administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. V. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 66082334830721844350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)