Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Rezende Nº 9461162-97.4522.27.5.5435 APELANTE: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: SERZEDELA FACUNDO ARAUJO DE FREITAS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: DIOGO JESUS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL /CE - ANA JÚLIA CARDOSO NETO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido do Autor, ora Apelante, de reconhecimento de tempo de serviço para fins de pontuação na fase de Provas de Títulos do concurso público para o cargo de Enfermeiro Cardiologia Perfusionista, com lotação no Hospital Universitário Walter Cantídio. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contida. No caso dos autos, o edital do concurso estabeleceu no item item 10.14 (letra, a) que para receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato deveria apresentar documentação contendo a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. Na fase de apresentação de títulos, conforme se pode observar pela documentação apresentada, a declaração emitida pelo Diretor Presidente do IDETSF e a certidão firmada pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Sobral limitam-se a informar que o Apelante exerceu a função de Enfermeiro e de Assistente Municipal de Saúde, respectivamente, deixando, portanto, de descrever as atividades desenvolvidas, desatendendo, assim, à norma do edital. Não há qualquer ilegalidade na decisão da banca examinadora a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo, que desconsiderou a declaração apresentada pelo Apelante, para fins de pontuação, está pautado criteriosamente às regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, a demandante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 26243146742062072163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)