Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Rezende 0323060-33.2769.17.2.6479 AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV : JOÃO GABRIEL DA MATA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PIRANHAS ADV : JOÃO FELIPE ARAÚJO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADV : ENZO OLIVEIRA AGRAVADO : MARANHÃO, MAYA, PEDRO MIGUEL SILVEIRA & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 735379-07.5206.29.11.1494, determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 107/2015 (nos autos dos embargos à execução), no valor de R$ 64.635.298,51 (treze milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), valor de dezembro de 2014, com ordem de bloqueio do pagamento. 1. Aduz o agravante que é o único contratado pelo Município mediante contrato administrativo, com autorização de destaque, cujo instrumento restou anexado a estes autos em conjunto com procuração vigente, sendo, portanto, o único legítimo beneficiário possível do destaque de honorários, e, ainda, que o escritório Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados se algum pleito possui em face do Município, deve a ele exclusivamente acionar em juízo, eis que, ainda que restasse vitorioso em tal suposto pleito, tal demanda em nada atingiria, ou poderia atingir, o percentual contratado validamente pelo Município com o escritório Monteiro e Monteiro. 2. Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório), e, ainda, que o fato de o precatório ser expedido, neste momento, sem o destaque de honorários não implica a impossibilidade do destacamento posterior, se for o caso, em favor de um ou outro escritório de advocacia, inclusive por meio de alvará, caso já tenha ocorrido o pagamento, (...) face à provisoriedade e reversibilidade da medida, e por não haver qualquer prejuízo aos interessados. 3. Compulsando-se os autos do processo, observa-se a existência dos seguintes documentos: a) a inicial da execução, assinado por Marcos Vinicius Almeida (Id. 9568064.1615339, f. 4-5); b) procuração do Município outorgando poderes aos patronos Rodrigo Ramos, João Vitor Peixoto, Henrique Nogueira e Yuri de Pontes Cezario (Id. 9839260.8345034, f. 14); c) contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o escritório Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados (Id. 0708886.8766413, f. 4-9); d) Procuração do Município outorgando poderes para os patronos Luiz Gustavo Santos e Alexandre Aragão (sócios da Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Id. 9977341.7654283); e) contrato de prestação de serviços advocatícios firmados entre o Município e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados (Id. 5460919.0407078). 4. Havendo nítida disputa entre os escritórios Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a expedição do precatório, sem o destaque dos honorários contratuais, com a ordem de bloqueio de pagamento, que não causa nenhum prejuízo aos interessados face à possibilidade do destacamento posterior. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17487569565636516778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)