ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAERO. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS E DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES/AL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. A despeito de não haver dúvidas quanto à importância da pretensão perseguida pelo Ministério Público Federal na presente ação civil pública, resta incompatível com a realidade administrativa a fixação de prazo para que a empresa pública federal, INFRAERO, realize uma série de medidas e reformas estruturais a fim de ajustar o aeroporto Zumbi dos Palmares/AL às condições adequadas de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. É que tais ações demandam, dentre outros requisitos, prévia disponibilidade orçamentária, realização de procedimento licitatório, do próprio êxito desses procedimentos e das execuções contratuais correspondentes.
2. Demais disso, está demonstrado que a recorrente vem cumprindo diversas das obrigações impostas. E tanto assim é que de acordo com o Laudo de Vistoria Técnica de Acessibilidade, realizado pela Prefeitura Municipal de Maceió, datado de março de 2016 e juntado aos autos após a interposição do apelo, "de maneira geral, o aeroporto de Maceió possui razoáveis condições de acessibilidade".
3. Apelação parcialmente provida tão somente para excluir o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fixado pela sentença em desfavor da INFRAERO, para cumprimento das obrigações de fazer impostas.
(PROCESSO: 77636826924318617670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)