PROCESSO Nº: 0786145-22.5364.8.7.6244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL NOVAES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 520, V DO CPC. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial opostos pela avalista, recebeu o recurso de apelação interposto pela CEF no duplo efeito, com fundamento no art. 518 do CPC. II - De acordo com o disposto no inciso V, do art. 520, do CPC, a apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, enquadra-se dentre aquelas situações que permitem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. III - " Conquanto o art. 558 do CPC permita ao relator, no tribunal, atribuir efeito suspensivo à apelação, valendo-se do critério ope judicis, excepcionando o critério ope legis estabelecido nos incisos do art. 520 do CPC, impõe-se a demonstração de relevante fundamentação." (AG 469078, DJE 02/03/2015, Relator Desembargador Federal Nathan Cardoso) IV - Agravo de instrumento provido, para determinar que o recebimento da apelação ocorra apenas no efeito devolutivo V - Embargos declaratórios prejudicados. [06]
(PROCESSO: 82317396697169256325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)