Pje 8530688-47.8238.26.3.2011 AGRAVANTE(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO(S) : A. V. V. S. REPRESENTANTE : JUCILANE COSTA VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(S) : OTÁVIO CORREIA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME VESTIBULAR. MATRÍCULA. PEDRO HENRIQUE ROCHA DE ENSINO MÉDIO MEDIANTE EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que se fazem presentes os pressupostos para a medida de urgência, uma vez que o recorrido, aprovado em processo seletivo para o curso de engenharia, obteve, mediante ordem judicial, autorização para realizar o curso supletivo, logrando êxito em tal exame, de modo que, mesmo extemporaneamente, apresentou, à época da matrícula, comprovante de conclusão do ensino médio à Universidade agravante, fazendo jus ao cadastramento nos quadros da referida Instituição de Ensino Superior. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72502755691688075377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)