PROCESSO Nº: 3552176-26.4766.26.1.7982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ROCHA APELADO: MARCELO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: NOAH PORTO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: ISAAC MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 80741898722350772815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)