PROCESSO Nº: 4145297-52.7529.30.3.8975 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI DA ROSA ADVOGADO: Lorenzo Costa: BRYAN CASTRO RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Carvalho Rego Pedro Miguel Moreira EMENTA: Administrativo. Processual civil. IFCE. Concurso. Candidato aprovado para o cargo de TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Correspondência entre as atribuições do cargo com as disciplinas dos cursos de graduação e pós-graduação que o impetrante concluiu. Negativa de nomeação que viola o princípio da razoabilidade. Qualificação do impetrante maior do que a exigida no edital. Nomeação e posse concedida por força de liminar desde maio/2015. Decisão mantida por este Regional, em sede de agravo. Irreparabilidade da sentença concessiva da segurança. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Esta Eg. Turma analisou pormenorizadamente todas as questão deduzidas no apelo. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
(PROCESSO: 77844703377503204549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)