PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. ALIENAÇÃO APÓS INSERÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que não reconheceu da fraude à execução, por entender necessária a citação válida para a inclusão do redirecionado no polo devedor.
2. Conforme julgado do eg. STJ, nos casos anteriores à promulgação da Lei nº 118/05, a presunção de fraude à execução só seria concretizada se posterior à citação válida; após o advento de referida lei, a inserção na dívida ativa bastaria para a configuração da fraude à execução.
3. Na hipótese, a alienação dos imóveis se deu em 2013, enquanto que a inserção na dívida ativa ocorreu em 1992 e a inclusão do agravado no polo passivo aconteceu em 2012, restou, assim, caracterizada a fraude à execução. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 98397431283180217028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)