Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pinto PJe-AGTR 0209548-37.3111.2.6.3621 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : BRYAN FOGAÇA e outros ADVOGADO : RAFAEL DA COSTA e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6866811-58.4554.10.10.7966, determinou que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, com a definição do valor devido, fato que ocorreu com o trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como determinou a aplicação do IPCA-E, como índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, deferindo o pedido de expedição do precatório pelos valores constantes às fls. 509-630 e 438. 1. Segundo o agravante, a decisão equivoca-se ao permitir que haja atualização dos valores já definidos nos embargos à execução, antes da expedição das requisições de pagamento, bem como ao determinar a incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos, e, ainda, que há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ante a recente decisão do STF que determinou a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. As questões debatidas no presente agravo se referem à definição do termo final para incidência de juros de mora, e sobre qual índice de correção monetária deve ser aplicado nos cálculos dos exequentes. 3. Quanto à parte do decisum agravado, que determina a incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, observa-se que esta em consonância com o entendimento da Turma (AGTR 068255-AL, des. Raul da Luz, julgado em 06 de novembro de 2016). 4. No tocante ao índice de correção que deve ser aplicado nos cálculos da execução, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA CECÍLIA COSTA (23 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 20 de junho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 5. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 64.650-PB, des. Anthony da Conceição, julgado em 28 de junho de 2015. 6. Precedentes da Turma: AG 686383, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 22 de abril de 2016; AC 460672, des. Felipe da Costa, DJE de 01 de janeiro de 2016. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84055182810845466463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)