PROCESSO Nº: 5614411-64.6195.12.7.7223 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: GLENIO OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIANE ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA CBTU. LEIS Nºs 8.186/91 E 88.202/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, em relação à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o RE 423.053/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. 3. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 66328169084957776580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)