PROCESSO Nº: 2276421-44.5483.22.12.1027 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SILVA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA IGOR FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIEGO CASTRO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 15.672/2001. 1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que a competência para apreciar o pedido de desconstituição de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (desaposentação), e a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, seria do Juizado Especial Federal. 2.Nas ações em que se pretende a mudança do benefício, não se deve considerar, no cálculo do valor da causa, o montante equivalente às parcelas já recebidas, mas a diferença entre o valor do benefício atual e o pretendido. Precedentes desta Corte. 3. Nesta hipótese, da diferença entre os proventos recebidos e aqueles pleiteados, vê-se claramente que não ultrapassará os R$ 06.548,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) necessários a manter a ação na Justiça Federal Comum. Assim, como o somatório da causa não alcança valor superior a 60 salários mínimos, é de se impor a fixação da competência absoluta do JEF. 4. A fixação da competência dos JEFs para apreciar causas semelhantes a esta, preserva não apenas os princípios da celeridade e economicidade processuais, mas também o da inafastabilidade da jurisdição. De fato, o que a Constituição Federal visa a preservar com este último princípio é a possibilidade de defesa judicial de qualquer direito material, mas não de forma desregrada. Considerando a potencial repercussão financeira do suposto direito pleiteado, percebe-se que, concretamente, a parte autora não terá nenhum prejuízo jurídico ou patrimonial, eis que não se está a impedir o ajuizamento da ação, apenas se atenta às regras de competência, que, neste caso, é absoluta. 5. Apelação a que se nega provimento
(PROCESSO: 89374464691276831631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)