PROCESSO Nº: 1921777-03.3555.22.3.0249 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: IAN MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 110911/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 13/11/2011, DJe 09/10/2011 - Página::676). II. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". III. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 19/02/1991. IV. Tendo a autora ingressado na RFFSA anteriormente a 03.04.4499, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 40.530/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. V. Dos rendimentos do paradigma, devem ser retiradas para fins de comparação, as rubricas todas elas relativas à situação específica do servidor, além de outras, para as quais o demandante não indicou fundamento de generalidade e abstratividade. VI. É devida a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. VIII. Apelação parcialmente provida para, respeitando a prescrição quinquenal, determinar à União e ao INSS que paguem à autora a complementação de aposentadoria concedida pela Lei n.º 8.186/1991, tendo como paradigma a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. (04)
(PROCESSO: 79241018085276535429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)