PROCESSO Nº: 2014750-23.7691.26.6.3339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Alexandre Caldeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Alves Isaac da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1053131-14.8747.1.10.5923 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Execução não embargada. Créditos inferiores a 60 salários mínimos. RPV. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63389213090241491276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA LEONARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)