Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Correia na APELAÇÃO 8440790-86.5980.21.1.6341 APELANTE : PEDRO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO : CAIO ALVES APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : DAVI LUCCA MONTEIRO : JOÃO ARAÚJO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a cravar no julgado o defeito da omissão, termo colocado de forma bem estampada, seguindo-se da argumentação a esbaldar a bandeira de ter ocorrido violação ao art. 46, da Lei 8.112, de 1990, pela via do afastamento da (efetiva) ampla defesa do servidor, discorrendo sobre a problemática vivida, para concluir que a prévia comunicação enviada ao autor não lhe garantiu, efetivamente, a ampla defesa e violou o devido processo. O que se denota, de modo bem claro, pelo teor exposto, não é a presença de omissão, mas o desejo de rediscutir o mérito, circunstância que, pela via processual escolhida, se torna completamente inadequada. Improvimento.
(PROCESSO: 37241321969406096325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)