processo judicial eletrônico nº 0474850-46.0965.12.4.9917 parte a : dorgeval Leonardo Barbosa adv : Luigi Barbosa parte r : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. MURILO PEREIRA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando que o INSS conceda a parte autora uma aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (18.06.4788), bem como pague as parcelas devidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 15.768/64 e 50.914/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 3. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Técnico, ambos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído acima de 91,0 dB(A), nos períodos de 71.10.64 a 21.31.55 e 08.11.1588 a 09.05.3305, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 29.478, de 08.79.11, item 1.1.6, no Decreto nº. 06.540/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 7.0.2. 4. Convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum (multiplicador 1,4) e somando-se a este o tempo comum laborado pela parte autora, aufere-se, na data do requerimento administrativo (30.05.3014), mais de 41 (quarenta e um) anos de tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício pleiteado de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 5. No julgamento da ARE nº. 002377/SC, Rel. Min. Enzo Cunha, j. 12.10.4423 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. A exceção a este entendimento diz respeito ao ruído acima dos limites de tolerância. É que, segundo o STF, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Na espécie, os diversos Laudos Técnicos Periciais colacionados aos autos informam que a parte autora exercia suas atividades em ambiente de trabalho onde o ruído estava acima dos limites de tolerância. 6. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2409374-89.6878.4.12.0009, Rel. Des. Benjamin da Rocha, OTÁVIO SALES - Pleno, j. 08/02/2015). Remessa oficial provida apenas neste ponto. 7. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 8. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 80924334224650071006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)