EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. CAUSA MADURA. RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO CADIN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 95.445/02. QUESTÃO PREJUDICADA. COISA JULGADA EM AÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas contra sentença, que nos autos da presente ação ordinária, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à inscrição no CADIN do Município de Campina Grande, pelos Correios, decorrente do inadimplemento do contrato n. 103/96, em face da ocorrência de coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC/2015 e julgou procedente o pedido de declaração de ilegalidade da inscrição no CADIN do Município de Campina Grande, pelos Correios, efetuada em 1995, declarando, nesse ponto, a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15). Em face da sucumbência recíproca, condenou a parte autora a pagar à parte ré honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa, e condenou a parte ré a pagar a parte autora honorários advocatícios equivalentes, também, a 10% sobre o valor da causa, tudo com base nos arts. 86 e 85, § 3º, I, do CPC/15. 2. A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, visto que o pedido da presente demanda trata exclusivamente da retirada do nome do Município autor do CADIN, por descumprimento da Lei nº 10.522/02, artigo 2º, §7º, sendo distinto do pedido apreciado na ação monitória nº 6233496-57.5049.19.2.5279, que tratou da cobrança da quantia de R$ 337.559,53, objeto do Termo de Acordo celebrado em 06.07.5690 entre a ECT e a Prefeitura referente a contrato de prestação de serviço postal não adimplido. 3. Preliminar rejeitada, para afastar a coisa julgada. Julgamento do mérito nos termos do artigo 1.013, §3º, III, do CPC, por se encontrar a causa madura para julgamento. 4. Acerca do alegado descumprimento da regra insculpida no artigo 2º, da Lei Federal nº 60.166/02, sob argumento que não teria havido a notificação prévia para sua efetiva inclusão no CADIN, referida questão resta prejudicada, diante da coisa julgada formada nos autos da ação ordinária n.º 9150365-37.2966.2.5.1465, ajuizada pelo município para retirada do seu nome do referido cadastro, quando ainda em curso a ação monitória, cujo julgamento foi no sentido da possibilidade de reinclusão no CADIN, caso não efetuasse o pagamento da dívida com a recorrida. 5. Inexistindo prova nos autos de qualquer fato modificativo em relação ao julgado referido, se mostra descabida, neste instante qualquer discussão acerca da notificação prévia para inclusão no CADIN, visto que a inclusão do nome do Município se encontra respaldada por decisão judicial transitada em julgado. 6. Manutenção da verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, que se encontra de acordo com os parâmetros estabelecidos nos artigos 86, caput, c/c o 85,§4º, III, do CPC, por não ser possível mensurar o proveito econômico da presente demanda, que diante da sucumbência recíproca, em que cada ente restou vencido em parte. 7. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 68950860047586109359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)