PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO A RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 E URBANA (VIGILANTE). CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Não há falar em falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento em sede administrativa, quanto ao suposto período exercido na condição de rurícola, dado que a resistência se acha demonstrada na contestação, onde o INSS discute o mérito, sustentando a inexistência do direito do autor;
2. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente laborado em atividade rural (19/11/1968 a 03/06/1975 e de 14/08/2003 a 09/09/2006) e sob condições especiais - vigilante (08/09/1977 a 27/04/1980, de 11/12/1980 a 17/03/1992, de 11/12/1992 a 03/08/1992 e de 24/03/1994 a 25/01/2002), para, convertendo-o em tempo comum, seja concedido aposentadoria por tempo de contribuição. O juiz singular reconheceu como exercido em atividade rural o período de 25/08/1968 a 18/08/1975 e sob condições especiais os interstícios de 15/04/1977 a 25/07/1980, de 23/03/1980 a 24/11/1992, de 10/08/1992 a 29/01/1992 e 28/7/1994 a 20/12/1997, deferindo a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do ajuizamento da ação. Apelam o INSS e o particular, sustentando este último a inclusão de tempo de serviço não albergado na sentença (tanto como rurícola como vigilante);
3. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema não decidido na sentença, qual seja, reconhecimento de período laborado entre 11/02/2003 a 12/04/2004, na condição de contribuinte individual;
4. Não comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do autor, como segurado especial, pois, ainda que exista início de prova material (certidão de casamento, título eleitoral e ficha de associado a sindicato rural, constando a profissão de agricultor), a ensejar o labor rurícola, a prova testemunhal se mostrou insuficiente e contraditória, não há como se reconhecer os períodos pleiteados.
5. A pretensão de se reconhecer tempo de atividade rurícola, para fins de concessão de aposentadoria urbana, posterior à edição da Lei nº 8.213/91, exige necessariamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
6. Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos anexos dos Decretos nº 50.098/64 e nº 44.115/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante armado equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7, do anexo III do Decreto 57.931/64 - bombeiros, investigadores, guardas), até o advento da Lei nº 9.032/95;
7. Comprovado que o requerente, no cargo de vigilante, exerceu atividade periculosa (períodos de 06/04/1977 a 04/01/1980, de 05/05/1980 a 07/12/1992, de 19/03/1992 a 09/02/1992 e de 28/07/1994 a 11/02/2002), inicialmente, por presunção legal e, posteriormente, através da juntada de DSS-8030 (englobando, inclusive, a integralidade dos períodos questionados), porque exposto, de modo habitual e permanente a periculosidade pelo uso de arma de fogo, é de se reconhecer como exercido sob condições especiais os lapsos temporais já consignados na sentença, como também o posterior a 05/03/97 (Lei nº 9.528/97). Note-se que arma de fogo, por se tratar de elemento concreto, visível e perceptível, não necessita de análise por parte de um "expert" para aferir a sua utilização;
8. Dado que, no caso, os interstícios relativos ao tempo reconhecido, perfazem apenas 22 anos, 05 meses e 02 dias, sendo inferior ao necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, ou mesmo a especial, é de se reformar a sentença para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
9. Apelação do particular parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, para reconhecer como prestados sob condições especiais, na condição de vigilante, todo o período requerido.
10. Apelação do INSS parcialmente provida, para excluir da condenação o período de 06/03/1968 a 12/10/1975, bem assim a concessão da própria aposentadoria.
(PROCESSO: 68911907948816976670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)