PROCESSO Nº: 2834599-65.6586.22.11.7598 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MELO (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA (e outros) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA/PE (JUÍZA FEDERAL MANUELA FERREIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ATO ÍMPROBO DO ARTIGO 11, VI, DA LIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO (ARTIGO 10 DA LIA). NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Duas apelações contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da lei 8.429/92, pelo réu Antônio Moura, dando-o como incurso nas seguintes penas do art. 12, III, da referida lei: perda da função pública, acaso esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil em favor da União, no valor do dobro da última remuneração percebida pelo réu, antes de deixar a prefeitura de Primavera; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2. Em suas razões, o MPF defende a necessidade de se reformar a sentença para condenar o réu à sanção de ressarcimento do dano ao erário, posto que da inexistência da prestação de contas do réu decorre, necessariamente, o dever de promover o ressarcimento do dano ao erário decorrente da conduta ímproba. Argumenta que, além de o demandado ter remetido ao órgão do executivo a citada prestação de contas, prestou o referido encargo de forma absolutamente extemporânea. Aduz que as irregularidades encontradas na prestação de contas remetidas, na verdade, inviabilizaram o controle acerca do regular emprego dos recursos recebidos pela municipalidade. 3. Ao seu turno, em seu apelo, o réu destaca que o referido convênio foi firmado no segundo ano do seu mandato, cabendo considerar que ainda estava em fase de ajuste de sua gestão e inexperiência em relação a tal tipo de pacto. E, ainda, explicita que tanto em sede doutrinária quanto de Jurisprudência, afirma-se a imprescindibilidade da comprovação da má-fé para a existência de ato ímprobo, inexistente no caso. Argumenta também que não houve prova de dano aos cofres municipal, e que no caso de se admitir sua existência em função, simplesmente, da falta de comprovação de alguns documentos da prestação de contas, esse prejuízo apresenta-se de pequena monta. Pugna seja julgado improcedente o pedido, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência, assim não entendendo, pugna pela exclusão ou reforma das penalidades aplicada, por se apresentar cumulativa, desproporcional e desarrazoada. 4. In casu, o demandado apresentou as contas somente após sua notificação pelo Ministério do Turismo. Tal fato, por si só, não caracteriza dolo, má-fé ou desonestidade por parte do réu, mas mero atraso. A apresentação da referida prestação de contas, mesmo que não ocorrida em tempo hábil, não equivale a ato ímprobo. No mesmo sentido: STJ, AGRESP 1553973, DJE 18/12/2015, Relator Luigi Rezende; KEVIN RAMOS, AC792400/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Conceição, DJE 04/03/2016; IGOR CARVALHO, AC910941/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Diogo da Cunha (Convocado), DJE 30/04/2016. 5. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo" (STJ, AGARESP 877451, DJE 15/10/2016, Relatora Ministra Nina Freitas) 6. À evidência, pode-se considerar que houve no caso em debate um mero atraso, não restando configurada desídia do administrador no trato da coisa pública. Nesse passo, afasta-se a cominação por ato de improbidade administrativa de gestor público. 7. No que diz respeito ao apelo do MPF, no sentido de condenar o demandado nas penas do artigo 10 da LIA, restou evidenciado nos autos que o valor conveniado foi pago às bandas e à produção do evento de São João, bem como que tanto a verba disponibilizada pela União como a contrapartida municipal foram empregadas neste fim, não se verificando dano ao patrimônio do Município decorrente da conduta sob análise. 8. Nesse diapasão, no caso, também não merece guarida pleito de condenação de ressarcimento do dano ao erário, dada a ausência de constatação de efetivo dano ao Município, a teor do disposto no caput e inciso I, do artigo 21 da Lei nº 8.429/92 ("A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;"). 9. Inclusive, o artigo 12, III, da mesma Lei nº 8.429/92, aduz que, na hipótese do artigo 11, o ressarcimento integral do dano será imputado, apenas quando este houver, sendo certo que o parágrafo único do referido dispositivo comanda que, na fixação das penas legalmente previstas, deverá ser levada em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, como visto, não evidenciados no caso em tela. 10. Apelação do MPF desprovida. Apelação do demandado provida, para afastar a imputação de ato de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 29585221775921618979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)