TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 06.072/13. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ALÉM DO LIMITE DE 2% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO.
1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral limite a retenção do FPM ao percentual de 2% da média mensal da receita corrente líquida do Município, nos termos do art. 1º da MP nº 589/2012; bem como para determinar a impossibilidade de inclusão ou a exclusão do impetrante nos cadastros do GUILHERME DA MOTA em face de eventuais valores objeto do parcelamento firmado entre as partes nos moldes da MP nº 589/12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz que, uma vez firmado parcelamento na via administrativa, configura-se a confissão da dívida e a plena exigência do respectivo crédito, nos termos da Lei nº 11.941/09. Defende que, no presente caso, não há qualquer discussão no sentido da inexigibilidade do crédito, pelo que se conclui pela legitimidade do parcelamento, celebrado com fulcro na MP nº 589/12.
3. Acrescenta que os débitos objeto da demanda são aqueles decorrentes de inadimplemento de contribuições previdenciárias cuja competência é de nov/2012, não podendo ser incluídos no favor fiscal, já que o art. 1º da lei de regência contempla no parcelamento os débitos de competência vencidos até out/12.
4. O Município de Santana do Acaraú/CE aderiu ao parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 589, de 31 de janeiro de 2012, a qual autoriza a retenção do FPM (destinado para assegurar pagamentos de crédito da União, especialmente créditos previdenciários), devendo ser observado o percentual de retenção previsto legalmente.
5. Neste sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal é pacífica quanto à constitucionalidade e à legalidade da retenção do FPM, relativamente às obrigações previdenciárias. (Precedente. RAFAEL VIEIRA. APELREEX33170/PB, Des. Fed. Caio Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 18/08/2016, Publicação: DJE 02/03/2016).
6. Ocorre que as referidas retenções/bloqueios no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação.
7. O art. 1º da MP nº 589/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.810/13 prevê que os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
8. Não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional, no sentido de que os débitos em questão não se incluiriam no favor fiscal concedido, sendo possível o bloqueio acima dos limites legais, na medida em que houve uma formalização de um ato administrativo na qual as partes concordaram com os moldes em o bloqueio iria se efetuar, não tendo trazido a parte recorrente provas hábeis a provar a sua tese.
9. No caso dos autos, a retenção realizada pela Receita Federal se mostrou exorbitante, eis que superou em grande monta os 2% previsto no dispositivo acima referido. Nesse sentido, escorreita a sentença que limitou a retenção ao valor de 2% da média mensal da receita corrente líquida do município de Santa do Acaraú/SE, bem como determinou a exclusão do impetrante nos cadastros do JOÃO GUILHERME SILVA em face de eventuais valores objeto do parcelamento firmado entre as partes nos moldes da MP nº 589/12.
10. Escorreita a sentença que limitou a retenção ao valor de 2% da média mensal da receita corrente líquida do município de Santa do Acaraú/SE, bem como determinou a exclusão do impetrante nos cadastros do BRYAN CARVALHO em face de eventuais valores objeto do parcelamento firmado entre as partes nos moldes da MP nº 589/12.
11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64978691857559701285, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)