PROCESSO Nº: 8597274-47.7190.24.6.0700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILCÉLIA FERREIRA PONTES ADVOGADO: Samuel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA OU SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA (PRAÇA/LEILÃO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 6683944-15.8482.4.3.5876, indeferiu pedido liminar de desconstituição de penhora incidente sobre imóvel, sob fundamento de que não teria sido consubstanciada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). 2. A recorrente, na inicial dos embargos de terceiro, requereu provimento liminar para retirar a restrição judicial (penhora) incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Ação Civil Pública nº 7957860-16.0195.11.12.8926. Na decisão combatida, o magistrado a quo verificou que a embargante, ora agravante, não teria trazido nenhum elemento novo que pudesse afastar o reconhecimento de fraude à execução na alienação do mencionado imóvel. 3. Em outras palavras, o Juízo de origem, diante da notícia de que teria sido reconhecida a fraude à execução na ação civil pública anteriormente citada e da inércia da então embargante em demonstrar fato novo que evidenciasse a insubsistência do reconhecimento da fraude à execução, entendeu, na prática, por não suficientemente provado o domínio ou a posse do imóvel em questão, até porque, com o reconhecimento da fraude à execução, o negócio jurídico entre a recorrente e o embargado, ora agravado, RAFAEL CAVALCANTI, e os atos dele decorrentes são tidos por ineficazes, motivo pelo qual não se há de falar em afronta ao art. 678 do CPC/2015. 4. Por sua vez, tem-se que a recorrente, ao deixar de juntar, no presente agravo de instrumento, a petição inicial da Ação Civil Pública nº 4053724-79.6641.23.11.8864, bem como a decisão em que houve o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, acaba, na realidade, por ratificar o fundamento do magistrado de primeiro grau, adotado na decisão recorrida, segundo o qual não estaria caracterizada a aparência do bom direito da embargante, ora agravante. 5. Assim, in casu, não consubstanciada probabilidade do direito da embargante, nos termos dos arts. 300 e 311 do CPC/2015, não há como se determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o Lote nº 17, Quadra "E", do Loteamento Maracujá, situado em Escada/PE, nem a suspensão de hasta pública eventualmente designada. 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 55365404726877119997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)