PROCESSO Nº: 9562786-04.1557.1.12.8473 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: HERLY HEITOR VIEIRA ADVOGADO: AUGUSTO SILVA APELADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DO SERVIÇO ATIVO POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE INSERIDA NOS INCISOS III E IV, DO ART. 108, DA LEI Nº 6.880/80. ARTRALGIA EM COTOVELO DIREITO. REFORMA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. ART. 110, § 1º, LEI Nº 6.880/80. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39761667925097152297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)