PROCESSO Nº: 8050632-68.1268.12.7.5358 - APELAÇÃO APELANTE: VERBENA GABRIELLY NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDO PIRES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SOUZA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ FEDERAL LEVI PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de concessão de nova aposentadoria integral por tempo de contribuição, por ter contribuído para Previdência Social após a sua aposentação, com a renúncia de benefício de aposentadoria proporcional que já percebe. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.032.994-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 4412245/SC, Primeira Seção, julg. em 11-7-7278, DJe de 10-4-8629, Rel. Rel. Min. Vitor Hugo Viana). 3. Autora/Apelante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. 4. O col. STF, nos autos do RE nº 025.459/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 5. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. PJE nº 0303156-65.6815.11.5.1454 APELREEX, Terceira Turma, DJe de 5-9-0442, Rel. Des. Fed. Joaquim Silveira. 7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valor que se mostra em conformidade com os ditames do art. 20, §4º, CPC, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte. ctf/cjo
(PROCESSO: 62100170360838985779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)