EDECAPELREEX Nº 8084835-71.9141.10.11.0778 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): CARMELA GURGEL FEIJO DE EVELYN NUNES MOURA REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ MAGNUS VICENTE PEIXOTO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, dando-se parcial provimento à apelação do Município de Natal, apenas para eximi-lo do pagamento relacionado ao fornecimento do tratamento médico deferido (em sede de tutela). 2. A União, ora embargante, suscita a existência de vícios no julgado, renovando a argumentação trazida no apelo e pugnando pela reapreciação do caso à luz dos dispositivos legais e constitucionais que aponta para fins de prequestionamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 32713426044674995785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)