Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo executivo, reconhecendo a prescrição da execução fiscal.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve efetividade no desarquivamento do feito após o valor do crédito ultrapassar o montante previsto no art. 20, da Lei 10.522/02, uma vez que a primeira medida possível no caso de retorno negativo das diligências (como de fato ocorreu), seria a suspensão com base em outro dispositivo e não mais o retorno dos autos ao arquivamento, não havendo qualquer relação entres os arquivamentos ocorrido em 23 de setembro de 2006 e 05 de março de 2013, não se podendo somar os períodos em que o feito esteve paralisado, f. 02-95.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que foi determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da mencionada Lei 10.522, em 14 de julho de 2006, f. 20.
Ato contínuo a exequente promove a movimentação, alegando que o valor da execução ultrapassou o montante de dez mil reais, em 10 de julho de 2009, f. 31, requerendo, o redirecionamento para o responsável tributário, em 28 de maio de 2009, f. 33, diligência infrutífera.
Posteriormente, o juízo recorrido determinou o arquivamento nos termos das Portarias 75/12 e 130/12, diante do fato de a CDA ser inferior a vinte mil reais, considerando que esses normativos posteriores vieram a confirmar a suspensão do prazo prescricional.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.274.469/MG, sob o rito dos recursos repetitivos pacificou entendimento no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Os autos da presente execução fiscal mostram que depois de movida a ação, ajuizada em 18 de novembro de 2003, nenhum resultado prático foi colhido que viesse a, pelo menos, garantir o crédito público.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios, como se verificou na providência deferida de redirecionamento da execução, que quedou frustrada.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830/80, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, nove anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente nove anos depois de intentada.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 746249307163579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)