ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.
1. Ação Civil Pública manejada pelo MPF objetivando a adoção de uma série de medidas por parte da FUNASA e dos municípios de Areia-PB e Remigio-PB, com o fito de assegurar a implantação de aterros sanitários que contemple todas as exigências descriminadas na Resolução nº 404/2008 do CONAMA, além de incineradores e valas sépticas para tratamento de lixo hospitalar;
2. A despeito de inexistirem dúvidas quanto aos benefícios trazidos pela implantação de aterros sanitários ao meio ambiente e à saúde das pessoas que residem nas regiões circunvizinhas, a decisão de implementá-los é matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração;
3. Compete ao prefeito (que fora eleito para tanto) identificar as necessidades dos munícipes e eleger as prioridades de acordo com os recursos disponíveis, não sendo possível ao Judiciário substituí-lo, intervindo na implementação de políticas públicas;
4. É cediço que a implantação de aterro sanitário é procedimento complexo e de custo elevado. Os municípios, por outro lado, são, dentre os entes federativos, os mais hipossuficientes. Por melhor que pareça a iniciativa, não é possível ao Judiciário, desconhecedor das carências do município e dos recursos financeiros de que o Administrador dispõe, impor a sua imediata implantação;
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 34953117690381471605, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)