PROCESSO Nº: 5914222-91.9548.29.6.8940 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PINTO ADVOGADO: Ian Caldeira Natália Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Lopes EMENTA CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS NAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte Regional. 2. No caso sub examine, analisando os demonstrativos de evolução do financiamento (id. 3986671.5273485), observa-se que o valor do encargo mensal foi suficiente para liquidar a parcela de juros correspondente durante todo o período de execução do pacto, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de amortizações negativas e, por conseguinte, não se cogita de anatocismo. 3. Ressalte-se que a constatação, através das planilhas de evolução do débito, de que não houve amortizações negativas no financiamento prescinde de conhecimento técnico contábil e, portanto, da designação de experto pelo juízo. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 34224211299999321462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)