Ementa: Processual Civil e Administrativo. Concurso público. Inviabilidade da rediscussão quanto à atribuição de notas aos títulos apresentados pelos candidatos. Obediência às regras do edital. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça quanto aos limites da substitutividade. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 72527948944409752369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA DAVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)