EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente seu pedido. 2. As matérias cuja contradição e omissão foram alegadas pela parte autora/apelante foram expressamente discutidas no julgado embargado. 3. Em relação à ACP 9745880-66.6970.22.3.1858, não há contradição no voto do Relator, que afastou a alegação da parte autora de interrupção do prazo prescricional na data do ajuizamento de referida ação civil pública ao reconhecer que a sentença proferida neste tipo de ação fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, de acordo com o art. 16 da Lei 7.347/85. 4. Por fim, quanto à alegada omissão sobre o cerceamento de defesa, também o voto dispôs que caberia a parte autora demonstrar que seu benefício foi limitado ao teto. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35145118479004682709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)