PROCESSO Nº: 1121568-54.4111.2.12.4078 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: VICENTE DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DAS NEVES DANIEL CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Recurso representativo de controvérsia. RE 609383/SP. Declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 15% ( quinze por cento) sobre as faturas das cooperativas prestadoras de serviços. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72680551322756575234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)