PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AVALIAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA VEGETAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A EXECUÇÃO. RECIPROCIDADE DE SUCUMBÊNCIA.
1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução de título judicial proferido em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, para: a) afastar a incidência dos juros de mora entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e o requerimento da execução e b) determinar a atualização dos TDA¿s já depositados pelos índices que lhes são próprios. Em face da sucumbência recíproca, deixou de fixar honorários advocatícios;
2. Descabida a pretensão do INCRA de rediscutir, em sede de embargos à execução, a possibilidade de se avaliar em separado a cobertura vegetal, dado que se trata de questão devidamente apreciada na fase de cognição, encontrando-se acobertada pela coisa julgada;
3. Inaplicabilidade do art. 741, II, parágrafo único, do CPC, ante a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF a respeito do tema em discussão;
4. São indevidos juros de mora entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução;
5. Tendo o embargado decaído de parte mínima do pedido, deve a embargante arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 95.978,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC;
6. Deve ser corrigido flagrante erro material no dispositivo sentencial, que ao se referir indubitavelmente a "juros de mora", fez constar "correção monetária";
7. Apelação e recurso adesivo improvidos. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 77175779127648321505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)