PROCESSO Nº: 8574253-77.5436.12.8.7377 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA SOPHIA FERNANDES ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA RN (JUIZ FEDERAL RAFAEL FERNANDES) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah das Neves - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar a averbação do tempo de serviço exercido pela impetrante no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, no período de 06/87 a 01/96, como tempo de serviço público federal, permitindo-lhe a aposentadoria com proventos integrais na data em que ela preencher os demais requisitos previstos no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005. 2. No caso, a impetrante/recorrida, auditora fiscal do trabalho vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego desde 06 de janeiro de 1996, ingressou no serviço público por concurso em 04/85, no IAPAS (atual INSS), vínculo este que perdurou até 06/87, posto que, em junho do mesmo ano, ingressou por concurso público no Banco do Brasil, onde permaneceu até 01/96. 3. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas deve ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes do TRF-5ª Região e do STJ. 4. Hipótese em que o lapso temporal em que a parte postulante pretende ver computado corresponde ao exercício de atividade na iniciativa privada, em sociedade de economia mista federal, sendo possível, nesse caso, a sua contabilização, como tempo de serviço público (conforme pleiteado), para fins de aposentadoria, sem que isso importe na própria concessão da aposentadoria com proventos integrais a que se refere a EC nº 47/05, em seu artigo 3º. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 31864475114104606830, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)