AC Nº 3445877-79.6110.2.5.4871 APELANTE(S) : CAUÊ SANTOS ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do Eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 7.104.400/SC, Rel. Min. VITOR HUGO DA ROCHA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo de se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 9.441.727/SC) 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 63106659647582305576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)