Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Nascimento Nº 8108770-70.2144.8.10.9670 APELANTE: CALEBE PEREIRA ADVOGADO: EMANUEL LOPES APELADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE JUÍZA FEDERAL: LAVÍNIA DAS NEVES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-alimentação devido ao autor, na condição de servidor público da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no mesmo valor percebido pelos servidores ativos do Tribunal de Contas da União - TCU, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Joaquim Cardoso, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar tais parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº. 339 do STF). Precedentes do STJ e deste Tribunal ((AgRg no REsp 3047343/SC, Rel. Ministro OTÁVIO MOURA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2011; PROCESSO: 93797388609782001607, AC782375/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, Primeira Turma, DJE 11/01/2013; PROCESSO: 83254924226049002735, AC249555/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, Segunda Turma, DJE 04/04/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31447621727294356019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ DE LUIZ GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)