TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo executado, a teor do art. 269, IV, do CPC, c/c o artigo 174, do CTN.
2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Todavia, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário.
3. Hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em janeiro de 2001, qual seja, a data fixada como vencimento mais recente constante da declaração entregue pelo contribuinte.
4. Execução Fiscal que foi ajuizada em abril de 2005, dentro do prazo prescricional.
5. Inocorrência da prescrição dos créditos em disputa, nos termos do art. 174, "caput", do CTN. Apelação provida.
(PROCESSO: 41152786213391757890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)