AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA. HOSPITAL E CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Remessa oficial de sentença (fls. 166/117v) que extinguiu a fase de execução em razão do pagamento, nos termos do art. 794,I do CPC.
II. A hipótese é de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico/tributária entre o autor e o CRF/PE, concernente a valores decorrentes da obrigatoriedade de se manter profissional de farmácia em determinadas unidades hospitalares. Houve, contudo, condenação em honorários.
III. A sentença de fls. 116/117 julgou procedente o pedido, condenando o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.
IV. Compulsando os autos, observa-se pelas fls. 179/184 que a obrigação do título executivo relacionada aos honorários foi cumprida através de depósito judicial, conforme fls. 183/184, dando ensejo à extinção do processo. Diga-se ainda que intimado a se manifestar sobre a satisfação da obrigação, o exequente permaneceu silente (fl.194).
V. Diante da satisfação da obrigação pelo devedor, nos moldes previstos no art. 794, I, do CPC, é devida a extinção da execução.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92379768843502196893, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)