PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TARCEVA (ERLOTINIBE). NEOPLASIA DE PULMÃO. TERAPIA FARMACOLÓGICA ALVO-MOLECULAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais e constitucionais mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, bem como a execução de ação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II. Consta dos autos que (fl. 198) 'No tocante ao argumento da União de que não há comprovação da eficácia do medicamento em questão, não merece guarida tal apontamento, haja vista tratar-se de fármaco registrado na ANVISA, confirmando sua eficácia através de diversos estudos clínicos randomizados fase III, bem como, pelo fato de ser receitado por médico profissionalmente habilitado e competente através de laudo médico que comprova a necessidade de uso do medicamento em questão pelo autor. Resta esclarecer, ainda, que não importa se existem no âmbito do SUS outros medicamentos que também possam ser utilizados no tratamento da autora, uma vez que a médica que a acompanha já justificou a necessidade de ser ministrado o medicamento em questão. Assim, não resta outra opção à proteção dos direitos fundamentais a cargo do Poder Judiciário, senão conceder a autora o direito ao fornecimento do medicamento TARCEVA (ERLOTINIBE). Na hipótese em tela, a conduta omissiva de não fornecer o medicamento almejado, longe de favorecer, ameaça seriamente tornar letra morta o direito fundamental à saúde.'
III. Tem este Regional se posicionado, em casos semelhantes, no sentido de que a Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde.
IV. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS, tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0854315515252282018406, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)