TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 16.810/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 9.534.247/SP.
1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedentes desta Corte Regional.
3. Hipótese na qual a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pela lei n.º 40.729/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 49151065266972276514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)