PROCESSO Nº: 9246332-95.2674.27.9.6633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO COSTA ADVOGADO: Fernando Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança à parte agravante de todo e qualquer encargo contratual, previsto para a fase de obras, e declarou a incompetência absoluta do juízo para julgar a demanda, no que se refere à construtora. 2. A legitimidade passiva da construtora na presente demanda é evidente, em razão da sua responsabilidade contratual pela conclusão da obra. Precedentes deste Tribunal. 3. Havendo atraso para conclusão da obra, não podem ser cobradas taxas contratadas para incidirem apenas durante o período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado durante o período da obra, quando a mesma está atrasada por culpa imputável aos réus. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 84612235846251626446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)