Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Duarte PJe-HABEAS CORPUS 7035157-14.6490.16.3.7248 IMPETRANTE : BRYAN MELO : JOÃO PEDRO MENDES IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THALES DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado aduzindo a nulidade do trânsito em julgado da sentença que condenou o paciente pela prática do crime de injúria (artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal), ao argumento de que, na condição de advogado em causa própria, não fora intimado pessoalmente deste édito condenatório, de nada valendo a intimação feita através do Diário Oficial Eletrônico. Ao prestar informações, a autoridade impetrada noticiou que a intimação da sentença que condenou o ora paciente pela prática do crime de injúria fora feita em perfeita conformidade com a norma abrigada no artigo 392, do Código de Processo Penal, ou seja, por meio de publicação no órgão oficial, inclusive, porque o paciente advogava em causa própria. Sob esse prisma, revela-se prescindível a intimação pessoal mediante aviso de recebimento em mão própria, de que trata o artigo 8º, da Lei 10.259/2001. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ELOAH NOVAES, min. Felix Fischer, julgado em 02 de outubro de 2016. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 26290123638974585113, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)