EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta com o escopo de extinguir a ação executiva em virtude do reconhecimento de suposta prescrição. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é sujeita a lançamento por homologação e, na ausência de pagamento por parte do contribuinte, a sua notificação deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I do CTN. Na hipótese, o vencimento do fato gerador mais antigo ocorreu em 02/12/2009, cujo termo inicial do prazo decadencial foi fixado em 08/01/2010, inexistindo prescrição uma vez que o lançamento foi efetuado no dia 01/09/2014. O ajuizamento da execução fiscal no dia 08/08/2016 igualmente respeitou o prazo prescricional exigido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80398665819472303055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)