PROCESSO Nº: 6744428-30.7235.11.2.5939 - APELAÇÃO APELANTE: PLASNOR INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Vitor Pires Feitosa e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM O SELO DE CONFORMIDADE. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DO INMETRO. MERCADORIA APREENDIDA. DESTRUIÇÃO. CONSTATAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO NÃO INFIRMADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, possuindo presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. Na hipótese, verifica-se que foi lavrado auto de infração pelo INMEQ-AL em face da parte autora, em razão de fiscalização em que se constatou a comercialização de mangueiras de PVC para GLP sem o devido Selo de Identificação da Conformidade, infringindo os arts.1º e 5º da Lei 9933/99 e o item 7.3 do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pelo art.1º da Portaria 189/2007 do INMETRO. 3. Nesse passo, considerando que o produto apreendido já foi destruído pelo ente público, deve prevalecer o que foi certificado por agente público acerca da constatação de sua comercialização e finalidade no auto de infração, no qual constou a assinatura do representante da empresa, não havendo qualquer nulidade no ato. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 69077704245139892071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)