Processual Civil. Apelação contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução do mérito.
A Lei 10.522, art. 20, com redação dada pela Lei 11.033, de 2004, determina o arquivamento, sem baixa, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, de execuções fiscais de débitos, cujo valor consolidado, seja igual ou inferior a dez mil reais. Posteriormente, o art. 2º, da Portaria 75/12, do Ministério da Fazenda, dispõe que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 28.597,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (Redação dada pela Portaria MF 130, de 22 de junho de 2012).
Precedente do Superior Tribunal de Justiça, a luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil, REsp 9.209.211/MG, pacificou entendimento no sentido de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Determinado arquivamento em função do valor reduzido em abril de 2006 (f. 18). A exequente foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente em janeiro de 2014 (f. 30), tendo se pronunciado (f. 32-33). Em abril de 2014, após o decurso do prazo prescricional, previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o juiz decretou, de ofício, a extinção da execução fiscal. Inexistência de quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional intercorrente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 053243691337031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)