PROCESSO Nº: 3148103-94.5885.10.6.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEVI ROCHA ADVOGADO: NICOLAS DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FORTE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO NO ATO ÍMPROBO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, em face da decisão que, nos autos da ação de improbidade de origem, indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do réu, ora agravado. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, a respeito da questão da presença do periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens, concluiu que (...) "Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". (STJ. Primeira Secao. REsp 6974720 / BA. Relator: Ministro Og Fernandes. Dje, 05/08/2014) 3.No caso em foco, o julgador singular registrou que, "(...)os documentos acostados pelo Ministério Público Federal ao Procedimento Inquérito Civil nº 0.91.326.670149-5166-00, demonstram indícios de irregularidades tanto na forma como foi realizada a contratação das atrações musicais (banda Ferro na Boneca e Forrozão Arretado), quanto no procedimento licitatório para contratação da empresa D'SENA PROMOÇÕES E EVENTOS, o que configuraria o fumus boni iuris." 4. Destarte, por entender que estão presentes fortes indícios de responsabilidade do agravado na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário e que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, deve ser mantida a indisponibilidade dos bens do agravado, limitada ao valor indicado pelo Ministério Público Federal para ressarcimento ao erário. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82782213073448714936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)