PROCESSO Nº: 0798971-60.1969.16.3.2146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MILANCA MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE ESTADA. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO. PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE UMA SITUAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente: 1) não proceda a qualquer medida de deportação contra a ora agravada; 2) promova a regularização do visto provisório da estudante, que deverá demonstrar periodicamente, ou quando for solicitada, que se encontra regularmente matriculada no curso de pós-graduação referido nos autos. 2. Segundo os termos do art. 67, do Decreto nº. 60.022/81, o pedido de prorrogação de estada do titular de visto temporário deve ser formulado antes do término do prazo concedido, sob pena de restar configurada infração sujeita às penas estatuídas no art. 125, II, da Lei nº. 6.815/80, quais sejam, multa e deportação, caso o estrangeiro não deixe o país no prazo que lhe foi assinalado. 3. A concessão ou renovação de visto para permitir o ingresso ou a estada de estrangeiros no país é ato discricionário do Estado Brasileiro, configurando, pois, mera expectativa de direito e não direito subjetivo daquele que o postula. 4. Própria agravada que reconhece ter formulado pleito de prorrogação de seu visto mais de 01 (um) mês depois de esgotado o prazo legal de sua estada, mais precisamente 42 (quarenta e dois) dias, não havendo como se exigir conduta diversa da agravante que não a lavratura de auto de infração e a denegação do pedido de prorrogação do visto. 5. Na espécie, as justificativas apresentadas pela recorrida não são hábeis a assegurar, por si só, a prorrogação automática de sua estada no país, vez que não há prova de que o problema de saúde apresentado pela agravada à época efetivamente impossibilitou a adoção das providências necessárias à renovação de seu visto. Além disso, a dificuldade financeira apontada pela recorrida também não teria o condão de justificar a sua atuação extemporânea, mormente quando se tem em conta que uma das condições impostas para permanência do estrangeiro no país é a comprovação de uma situação econômica que lhe possibilite garantir a manutenção no território nacional, nos termos do art. 67, II, 'b', do Decreto nº. 75.545/81. 6. Caracterização do periculum in mora, porquanto a permanência da agravada em território nacional ao longo do processo poderá ensejar o surgimento de um situação de irreversibilidade, o que não se mostra recomendável. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17252665491553083934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)