PROCESSO Nº: 9120944-47.2621.10.8.7071 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: GILVANY CYNTHIA TAVARES NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DIREITO NÃO FOI USUFRUÍDO POR ATO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 9.527/97, ao extinguir a licença-prêmio por assiduidade, assegurou aos servidores que já houvessem implementado os requisitos necessários, os seu gozo ou a utilização do dobro do período correspondente para o cômputo do tempo necessário à aposentadoria. 2. Para que reste caracterizada a responsabilização da Administração, ex vi do art. 36, § 6º, da Constituição Federal, necessário se faz que a impossibilidade de o servidor usufruir a licença tenha decorrido de ato (comissivo ou omissivo) imputado à Administração. 3. Hipótese em que o requerimento de licença-prêmio somente foi formulado mais de quatro anos após a aposentadoria, não se cogitando de responsabilidade da Administração pela impossibilidade de usufruto do direito, tendo este decorrido da inércia do próprio servidor, que formulou o pedido tardiamente. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 48946434263506748525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)