TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora de imóvel nos autos de execução fiscal.
2. Caso em que a execução fiscal foi ajuizada em 10/06/2006, com citação mais remota em 04/05/20016, cuidando de crédito tributário cuja inscrição mais antiga em Dívida Ativa ocorreu em junho/2005.
3. Comprovação de que, através de sentença homologatória do divórcio consensual dos genitores do embargante, de 08/08/2001, anterior à CDA que embasa a execução fiscal, passou o imóvel constrito, no qual residiam, a ser propriedade dos filhos, sendo um deles o embargante, não havendo vício que justifique a manutenção da constrição.
4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos pela executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a falta de registro da doação no Cartório de Imóveis não impede a oposição dos Embargos de Terceiro. Precedentes - STJ, AgRg no Ag 7802616/SP.
5. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do embargante, em homenagem ao princípio da causalidade, carece a embargada de legitimidade para recorrer sobre a condenação que lhe teria sido imposta de pagar tal verba.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55168249300400111135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)