EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1988016-95.8812.30.12.2724 AGRTE: FAZENDA NACIONAL AGRDO: SOL EDITORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: ISIS AZEVEDO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento contra o sócio em comento, tendo em vista que a citação do demandado apenas foi requerida em outubro/2014, muito após o decurso do prazo de cinco anos. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.837.760/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 955.272/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 099640192920, Augusto da Rosa, Primeira Turma, DJE DATA:31/03/2014). 3. Há que se pleitear o redirecionamento e se comprovar a existência de causa autorizadora, conforme previsão do CTN. Todavia, no caso, não houve deferimento do pedido de redirecionamento ao sócio em questão. Instada a se manifestar, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora no novo endereço da executada e não interpôs recurso da decisão que indeferiu o redirecionamento. Pretensão de inclusão do sócio no pólo passivo da lide preclusa. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 729652365546, Min. Sophia da Paz (Convocada), DJE: 06/04/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 02871126399081763434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)