PROCESSO Nº: 4886308-11.6114.23.2.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: RAFAEL FARIAS (e outros) ADVOGADO: BRYAN NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA PAZ (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE QUINZE METROS AO LONGO DAS FERROVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A LINHA FÉRREA E CADA UMA DAS CONSTRUÇÕES. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de ação de reintegração de posse c/c demolitória, analisando embargos declaratórios opostos, os rejeitou por entender que tendentes a provocar o Juízo a promover nova apreciação da questão incidental, proferindo pronunciamento diverso ao que restou decidido quanto ao deferimento da liminar, em parte, apenas para determinar a reintegração de posse na área ocupada por Alana Ferreira. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 60430854586892110527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)