Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Oliveira PJe-EDEC NA APELAÇÃO 2054539-10.3708.1.9.1758 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBDO : VINICIUS FARIAS ADV : ENRICO CARDOSO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios interpostos pela Fundação Nacional de Saúde contra acórdão que retornou para ajustamento em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, com base no artigo 543-B, 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ajuste ao entendimento exposto no RE 759.197-RJ, em regime de repercussão geral. Embargos acusando o acórdão de omissão e obscuridade, alegando que este analisou a questão apenas no que tange a paridade, sendo omisso quanto à integralidade, divergindo do acórdão paradigma - RE 204.350, posto que o óbito do instituidor ocorreu em fevereiro de 2011. A matéria referente a integralidade foi analisada, como se verifica do excerto do acórdão: Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Renan da Conceição (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". (...) Segundo o acórdão constante dos autos, o instituidor do benefício se aposentou antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, durante a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos seguintes termos: os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Ademais, assevera ainda o aresto, que o instituidor da pensão aposentou-se com proventos integrais, inferindo-se, portanto, que atendeu aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, defere-se a sua pensionista o direito à paridade prevista na decisão do RE 200.405-RJ. No presente feito não há omissão ou obscuridade, pois o julgado, a teor da decisão referida da Vice-Presidência, se limitou a fazer a adequação ao RE 137.486, que, efetivamente, consagrou. Não lhe cabia ir além do que foi. Os defeitos apontados pela embargante se fazem pura e exclusivamente para rediscussão do mérito, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 79698490646523490468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)