PROCESSO Nº: 5291308-86.2839.12.4.6754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: GRANVILLE & BAZAN LTDA. ADVOGADO: PAULO SILVA ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL - PE. JUÍZA: TEMÍSTOCLES LUCCA SILVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL DA COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 117.421. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 437817/MG, Rel. Min. Vitor da Mata, DJe 24/06/2014. 2. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 13523671725058216398, Des. Federal Gabriel Gonçalves, DJE: 02/jun/2015; Terceira Turma, AC 83830955992741588456, Desembargador Federal Henrique Porto, DJE: 08/jan/2015; Quarta Turma, APELREEX 390398040278643, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 10 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 6. Kevin Moreira.
(PROCESSO: 28403155686403756675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)