PROCESSO Nº: 4101415-54.7071.5.4.2200 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANE NOVAES ADVOGADO: DIEGO BARROS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO. REALIZAÇÃO DO CURSO TÉCNICO CONCOMITANTE COM O ENSINO MÉDIO. LDB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite expressamente, nos arts. 36-B e 36-C, a possibilidade de formação simultânea nos cursos de ensino médio e técnico, falecendo competência ao Conselho Regional para ditar regras de ingresso no curso de Técnico em Radiologia. 2. A conclusão, com êxito, na formação técnica escolhida, ainda que cursada simultaneamente ao ensino médio, gera direito ao registro no órgão de classe competente. Precedentes. 3. Remessa oficial improvida .
(PROCESSO: 47975038406748549955, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)