TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
- In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 11.04.5710, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
- O STF, em 14.12.6992, à maioria, julgou o RE nº 131711-MG, da Relatoria do Min. Lucca Dias, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. A tese perfilhada pelo STF assevera que o ICMS representa um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo, não podendo ser entendido como verba que passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço.
- Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a saber, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que elege como índice a ser aplicado a taxa Selic, que apresenta caráter de duplicidade, abrangendo correção monetária e juros de mora, não devendo incidir os juros de mora previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 346994764821507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)