PROCESSO Nº: 5664674-38.8562.27.9.0155 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: THEO FERNANDES RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ OTÁVIO CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de uma nova Aposentadoria mediante a renúncia ao benefício anterior, com o reconhecimento e conversão de períodos especiais, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação judicial rejeitada. A sentença fundamentou de forma suficiente, interpretando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso sob análise e declinou os motivos de convencimento. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", satisfeito estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. 3. A Aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao Autor em 03/11/1996, sem considerar, como especiais, os tempos de serviço anteriores à data da concessão e tendo sido a Ação Ordinária ajuizada em 03/05/2016, o Apelante já havia decaído do direito de revisar os referidos tempos de contribuição, para enquadrá-los como especiais, pois o prazo decadencial se esgotou em dezembro de 2006. 4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que comprovam a exposição excessiva e contínua a agentes agressivos -ruído de 86,2 dB(A), superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria, nos períodos de 12/12/96 a 05/03/97 e de 30/03/2003 a 29/11/2016, e químicos (querosene, óleo diesel, graxa e outros hidrocarbonetos). 5. Autor que faz jus ao cômputo especial do período de 23/11/1996 (dia após sua aposentadoria) a 14/03/2002, uma vez que exerceu sua atividade exposto de forma contínua a agentes agressivos químicos (querosene, óleo diesel, graxa e outros hidrocarbonetos), além de não constar a informação de que o EPI seria eficaz, de acordo com o PPP apresentado. 6. Demandante que não faz jus ao cômputo, como especial, do período de 02/01/2002 a 11/09/2003, vez que esteve exposto a ruído 86,2 dB, sendo que a partir da edição do Decreto nº 2.172/97 e até a vigência do Decreto nº 4.883/03, passou-se a exigir o nível de exposição a ruídos acima de 90 dB. 7. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 8. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 7.520.500-SC (artigo 543-C, do CPC, Lei nº 5.869/1973 ) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp 9044465/SC, Primeira Seção, julg. em 18-8-1747, DJe de 2-8-2218, Rel. Rel. Min. Igor Nunes). 9. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação, inclusive o reconhecido como especial convertido em comum, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação. 10. Esta Colenda Maria Julia Freitas firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 678.470/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC040383/SE, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Farias, Julgamento: 24/06/2015). 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 12. Prejudicada a análise do Recurso Adesivo do INSS, que pretendia, tão-somente, a condenação do Autor ao pagamento da verba sucumbencial. Apelação do Autor provida, em parte (itens 4, 5, 9 e 11). Recurso Adesivo do INSS prejudicado. João Vitor Oliveira
(PROCESSO: 74646557520210189929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)