PROCESSO Nº: 9943314-77.6353.25.10.6519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO ADVOGADO: Enzo da Mata APELADO: MURILO DA ROCHA ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: João Miguel Ribeiro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. REGISTRO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO Nº 520/2012, DO CFN. PRÉVIA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CONSELHO PROFISSIONAL. DENECESSIDADE. RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS QUE SE QUER ATESTAR TENHAM SIDO PRESTADOS PELA EMPRESA FILIAL E NÃO POR SUA MATRIZ. EXECESSO DE FORMALISMO. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese de remessa oficial e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região - CRN-6 em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança deduzida pela empresa ANA VITÓRIA DA COSTA Ltda para reconhecer o direito da impetrante ao registro definitivo dos 12 (doze) atestados de capacidade técnica apresentados ao Conselho Regional de Nutricionistas impetrado, para fins de participação em processo licitatório. 2. Embora seja inegável que o conselho regional impetrado, para negar o registro dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa impetrante, tenha considerado o disposto na Resolução nº 520/2012, editada pelo Conselho Federal de Nutricionistas, tal fato, por si só, não atrai o interesse e a legitimidade desse Conselho Federal no presente caso concreto, principalmente quando se constata que a negativa impugnada foi praticada por autoridade vinculada ao Conselho Regional de Nutricionistas, o qual na qualidade de autarquia federal detém capacidade jurídica própria. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal de Nutricionistas rejeitadas. 3. No mérito, em prol do razoabilidade, não se pode negar o registro de atestados de capacidade técnica de empresa prestadora de serviços de alimentação pelo simples fato de a mesma não estar previamente registrada no Conselho Regional de Nutricionistas. Exegese do art. 1º, §1º, da Resolução nº 520/2012 do CFN. 4. Tampouco pode o Conselho Regional de Nutricionais negar o registro dos atestados de capacidade técnica requerido pela empresa filial pelo simples fato de parte deles indicarem serviços que foram prestados pela empresa matriz por um certo período, já que a matriz e sua filial constituem, na verdade, o mesmo organismo empresarial e seria muito formalismo exigir atestados de capacidade técnica de cada uma delas. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 99647686733886185057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)