PJE 7688235-99.5818.11.7.8776 APTE :.VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA ADV/PROC : ANA CÂNDIDA GIOVANNA PIRES : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (DRA. DANILO COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE. REFORMA. REMUNERAÇÃO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O militar da ativa ou da reserva remunerada, considerado incapaz definitivamente por uma das razões elencadas no art. 108, III, da Lei 6.880/80 (no caso, acidente em serviço), tem direito à percepção dos proventos de reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui ou possuía na ativa quando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (art. 110, §1º, do mesmo Diploma Legal). 2. Nos termos do art. 1º, "f", do Decreto 75.643/65, considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando do deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho. 3. Hipótese em que não restou evidenciado que o evento na corrente da motocicleta se deu durante o retorno do autor à sua residência após um dia de trabalho, de modo a que se pudesse estabelecer relação entre o serviço militar e a lesão sofrida que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita. 4. Nada houve de ilegalidade no procedimento seguido pela Administração Militar que manteve o autor em atividade mesmo após o acidente que sofreu em 2010, considerando que não ficou incapacitado definitivamente para o serviço militar, tampouco total e permanente para qualquer tipo de trabalho, sendo desinfluente para o deslinde da causa se o acidente que o vitimou ocorreu no trajeto entre o quartel onde prestava serviço militar e sua residência. 5. Não merece amparo o pedido de anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e documental, ocorrendo a preclusão. 6. Lucca Azevedo.
(PROCESSO: 61195566928170631146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)