PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EX ERICK ALVES. EXTRAVIO ATRIBUÍDO À PRÓPRIA SECRETARIA PROCESSANTE. JUNTADA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO EXTRAVIADO.
1. Nos termos do art. 1.063, do CPC, qualquer das partes pode solicitar a restauração de autos extraviados, sendo, entretanto, possível sua instauração de ofício, mormente quando o extravio ocorreu nas dependências da própria secretaria processante .
2. Além do extrato de movimentação processual, instruem a presente restauração documentos suficientes para a continuidade do processo, quais sejam: a) acórdãos que negaram provimento à apelação da Fazenda Nacional e aos embargos de declaração, também opostos pela Fazenda Nacional; b) sentença que extinguiu o executivo fiscal em face da prescrição intercorrente; c) apelação e embargos declaratórios propostos pela Fazenda Nacional; d) despachos e decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau antes da sentença; e) Certidão de Dívida Ativa e documentos que a instruem.
3. Declarada a restauração dos autos da APELREEX 30302, fixando como o último ato praticado a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 45456082451050960363, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)