PJE N° 6131958-58.7136.26.8.2612 APTE :FAZENDA NACIONAL APTE :MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA ADV./PROC. :JOAQUIM FARIAS :FAZENDA NACIONAL APDO :MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA ADV./PROC. :THEO DA ROSA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo aos recursos interpostos. 3. Embargos da Fazenda Nacional e do município de Timbaúba desprovidos.
(PROCESSO: 43815417343853283113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)