PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, com aplicação de pena privativa de liberdade de 1 (hum) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da pena de inabilitação, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
2. Consoante dispõe o art. 61, do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz.
3. Nos termos do enunciado da Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. Na hipótese, decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/10), entre a data da consumação do crime, ou seja, o dia seguinte ao término do prazo para a prestação de contas (29/12/2010) e a data de recebimento da denúncia (18/07/2016), é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal por força da prescrição em sua modalidade retroativa.
5. As sanções de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública constituem efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
6. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Luiz Fernando da Conceição no REsp 8600802/RJ, Ministra Maria Thereza de Ana Vitória Castro, DJe 20/11/2011)
7. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 02221548727978339006, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)