PROCESSO Nº: 5320038-03.4412.6.11.0595 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Rubens José Pinto Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA SOPHIA SILVEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pereira EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. ABERTURA DO SISTEMA. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações do FNDE, em razão da sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos réus que procedam ao regular aditamento do contrato de financiamento estudantil, relativo ao período de 0221.5, bem como para que promova a renovação da sua matrícula, no curso de medicina, do semestre 5828.1. 2. O apelado encontrou dificuldades de ordem técnica para realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil referente ao segundo semestre de 2014, e que tais dificuldades decorreram de problemas de ordem técnica do sistema Informatizado - SisFIES. 3. Não pode o FNDE imputar ao estudante a responsabilidade pelo não aditamento de seu contrato quando este se deparou com os óbices de ordem técnica, alheios a qualquer conduta por ele praticada, decorrentes do complexo procedimento de aditamento. Tal conduta vai de encontro ao disposto no art.205, da CF, que dispõe que educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser a todos assegurada. 4. A matéria em discussão já foi pacificada nesta Corte, no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, não podem ser imputadas ao aluno, tendo este direito à reativação do financiamento. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42007415172543094952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)