PROCESSO Nº: 7253487-79.7078.1.4.3561 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CASTRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E ATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA PARIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada material (art. 267, V, do CPC), ação ordinária onde se pleiteia, com fundamento no princípio da irredutibilidade (art. 40, § 8.º, da CF/88), a manutenção do pagamento de gratificação vinculada ao desempenho na sua integralidade, mesma após a efetivação da avaliação dos servidores em atividade. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 3. No caso concreto, a autora teve reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Desempenho (GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, durante os períodos em que haja assumido caráter de gratificação geral, pelo fato de não ter havido a efetiva implantação da avaliação de desempenho desses servidores. 4. Com efeito, a sentença proferida na demanda anterior, já transitada em julgado, reconheceu à parte demandante o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, de modo que, verificados esses fatos, cessaria o pagamento integral e se cumpriria o que determinava a lei quanto ao pagamento diferenciado entre ativos e inativos, em razão da natureza pro labore faciendo da gratificação. 5. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando, no processo anterior, a percepção da vantagem ficou limitada ao início das avaliações de desempenho dos servidores da ativa e publicação de seus resultados, fato efetivamente ocorrido na hipótese. 6. Na verdade, o que se busca na presente ação, sob o pretexto da irredutibilidade vencimental, é a rediscussão da matéria já decidida anteriormente e protegida sob o manto da coisa julgada material. 7. Otávio Peixoto.
(PROCESSO: 34960341538300255589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)