PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MARCOS VINICIUS ALVES QUE SE AFASTARA, FORMALMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA.
- Ao apreciar um primeiro agravo de instrumento (AGTR 871800/PE), a col. 2ª Turma desta Corte teve presente o pleito da Fazenda Nacional de redirecionar a ação executiva aos sócios-gerentes, mercê da dissolução irregular da empresa, sem qualquer especificação.
- Malgrado existam indícios de que a empresa executada dissolveu-se irregularmente, o embargado encontrava-se afastado de sua direção desde dezembro de 1996, por força de alteração contratual na qual transferiu boa parte de suas cotas aos seus irmãos, tendo restado definido que um deles representaria a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.
- A despeito da insistência da exequente em afirmar que o início da inatividade da empresa coincidiu com a alteração contratual que afastou o executado da direção, consta dos autos uma carta precatória devidamente cumprida em 23 de janeiro de 1998, noutro endereço, na qual o respectivo mandado foi recebido pelo representante legal da pessoa jurídica, irmão do embargado, que, no mesmo dia, ofereceu bens em garantia da execução.
- Pretensão de se responsabilizar o embargado que se revela inviável.
- Embargos não providos.
(PROCESSO: 8499024942966674392926, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)