PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 257 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESPESAS COM DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, ao argumento de que cabe à Fazenda Pública adiantar despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (RESP nº 0701230/RS, proferido em sede de recurso repetitivo).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
3. O acórdão embargado consignou expressamente a incidência do regramento enunciado na Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça, que exige expressamente, da Fazenda Pública, o pagamento das despesas com transporte dos oficiais de justiça nas execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual. Inocorrência de omissão.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 8541924455304566258868, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)