Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Souza PJe-AGTR 9687115-29.0598.22.7.4897 AGRAVANTE: RENAN OLIVEIRA & ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES e outros ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: VICENTE AZEVEDO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos dos embargos à execução 4649127-61.4915.3.3.2138, indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 1. Segundo a parte agravante, o contrato de honorários foi juntado com a Inicial da Execução contra a Fazenda Pública (antes, portanto, da apresentação do precatório ao Tribunal), ocasião em que se requereu que os honorários e as verbas pactuadas fossem destacados do crédito do constituinte (doc. nº 02), pedido esse reiterado na Impugnação aos Embargos à Execução em 21 de março deste ano (ID 1027651.4208316), restando atendidas, desta forma, as exigências legais, previstas na Lei 8.906/94. 2. O cerne da questão debatida no presente agravo é a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, nas contrarrazões, posto que não se discute, no presente agravo, a quem pertence dita verba, mas, apenas, a possibilidade de seu destaque. 4. É cabível a retenção dos honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato dos aludidos honorários advocatícios seja juntado aos autos antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 5. Precedentes: AG 286938; des. João Miguel Campos (convocado); DJE de 15 de fevereiro de 2016; AG 981961, des. Noah Araújo Maia (convocado); DJe de 06 de junho de 2015. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83634382242080709590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)