PROCESSO Nº: 9798481-58.7119.2.2.5150 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MOURA (e outros) ADVOGADO: BERNARDO GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: MATHEUS BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações, esposando que: a) na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis, é a CEF, durante a vigência do contrato, responsável pelos vícios de construção de que eventualmente estejam eles eivados; b) o fato de não constar do projeto do condomínio não exime a responsabilidade da CAIXA, a qual não é afastada por nenhuma cláusula contratual, sendo certo que o aspecto da segurança não pode ser negligenciado pelo simples fato de a moradia ser destinada a pessoas de baixa renda. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 50748169172209738722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)