PROCESSO Nº: 2710623-03.8230.16.11.6423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES - 1º TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORDENADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, a ser cumprido após decurso do prazo de 10 dias para desocupação espontânea, restando advertido que eventual resistência resultará na cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. A concessão do provimento liminar de reintegração de posse da área esbulhada, nos termos requeridos, exige a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pela recorrida, bem assim do periculum in mora, ou seja, a comprovação da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. In casu, no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso, devidamente subscrito pela recorrente em data posterior às notificações efetivadas, foi devidamente registrada a advertência de que o inadimplemento ensejaria a propositura da demanda de Reintegração de Posse, constando nos autos documentos indicativos da inadimplência após o prazo concedido. Demonstração, pela CEF, dos requisitos legais necessários para a concessão da medida de reintegração de posse. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10741927902210574080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)