TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. POSTERIOR ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 28 da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de reunião de processos, por conveniência da unidade da garantia da execução, mediante requerimento das partes, quando estas forem idênticas e os feitos estiverem na mesma fase processual.
2. Hipótese em que, embora não tenha havido pedido de reunião, a exequente manifestou sua anuência com relação à medida determinada pelo magistrado a quo, de modo que, presentes os demais requisitos, deve ser mantida a unificação das execuções fiscais, por ser medida de economia processual.
3. Não tendo sido demonstrado prejuízo em razão da extensão dos efeitos da penhora sobre o faturamento, efetuada em um dos processos, ao crédito objeto do outro feito, não merece acolhida a irresignação da agravante quanto a esta determinação.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64060100205755027764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)