PROCESSO Nº: 3148784-26.3277.14.11.7273 - PETIÇÃO REQUERENTE: LEANDRO LIMA SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Camila das Neves Maia De Rafael da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BEVACIZUMABE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DO CÓLON METASTÁTICO. DIREITO RECONHECIDO. VÁRIOS PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão monocrática que, no presente incidente, deferiu pleito de antecipação de tutela recursal apresentado por ERICK CARVALHO SILVEIRA, para determinar que os réus da ação originária de n. 3299657-94.7827.10.8.1374 forneçam à autora daquele feito, ora agravada, o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), a UNIÃO interpõe agravo regimental. 2. Na hipótese em apreço, tratando-se de paciente com 57 anos, portadora de neoplasia de cólon no estágio IV, os elementos probatórios existentes nos autos mostram, à primeira vista, uma significativa superioridade do tratamento realizado com o uso do AVASTIN (BEVACIZUMABE) em relação àquele que é disponibilizado pelo SUS (quimioterapia convencional) e ao qual já foi submetida, sem sucesso, a requerente. 3. Esta Corte vem reconhecendo a necessidade do fornecimento desse medicamento em casos similares a este, conforme pode ser observado nos seguintes precedentes: AC638861/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, julgamento em 04/04/2012, DJE 16/04/2012, p. 958; 85698052071697386748, APELREEX/CE, Rel. Des. Thiago Souza, Quarta Turma, julgamento em 27/10/2014; 38952631710965836446, AG/SE, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL RODRIGUES, Primeira Turma, julgamento em 05/02/2016; 01546253419625434033, APELREEX/AL, Rel. Des. Federal CALEBE ALVES, Segunda Turma, julgamento em 28/01/2016; 67915381021820679591, AG/SE, Rel. Des. Federal FERNANDO FERREIRA, Terceira Turma, julgamento em 08/10/2016. 4. Destaca-se, ainda, recentíssimo precedente desta Quarta Turma em que se analisou caso semelhante ao retratado na hipótese em apreço e se reconheceu a necessidade de fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) ao paciente portador da mesma enfermidade: 27425164325914676850, APELREEX/CE, Rel. Des. João Felipe Almeida MAIA [conv.], 4ª Turma, j. 21/05/2017. 5. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu o pleito de antecipação de tutela recursal, até o julgamento do apelo da ora agravada interposto nos autos da ação principal (7794336-76.0851.24.9.7357). 6. Agravo regimental cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 86328247951941482044, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)