Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Complementação das verbas do FUNDEF. Honorários advocatícios. Retenção antes da expedição do requisitório. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08174195219022866914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)