PROCESSO Nº: 2014751-15.0453.3.10.2086 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVA APELADO: P & M COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: THIAGO DA ROSA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI LIMA - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo. Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte. Comercialização, recarga e manutenção de extintores. Exigibilidade de registro, e manutenção de um engenheiro agrônomo no quadro funcional da empresa. Falta de previsão legal. Ausência de conexão entre a atividade comercial desenvolvida pela empresa e as atribuições do engenheiro agrônomo. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82346206169020905851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)