PROCESSO Nº: 4615250-07.7816.18.4.8895 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Joaquim Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Henrique Martins Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Anthony Moreira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 858.685/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 42409042065011527311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)