PROCESSO Nº: 2329897-47.7767.12.11.2906 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Nunes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. No caso em questão, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte autora a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos mesmo após realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 3. Assim restou decidido: "(...)2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. 5. Precedente desta Primeira Turma: PJE 25689688947186927204, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Danilo Rezende, Data do Julgamento: 04/11/2016. 6. Acrescente-se, ainda, que, conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, a avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo da gratificação, pois a avaliação de desempenho deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, sendo, portanto, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual." 4. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69885081510054276723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)