PROCESSO Nº: 6282703-74.5911.31.10.7138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MORAES FARIA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de liberação das restrições RENAVAM sobre os veículos de sua propriedade, que se baseava na realização de parcelamento do débito. 2. A empresa Agravante vem efetuando o pagamento regular das parcelas, assim como a Execução Fiscal está suspensa há quase dois anos. 3. Foi deferida a recuperação judicial da Agravante nos autos de Processo em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. 4. Embora o deferimento da recuperação judicial não implique automática suspensão das execuções fiscais, conforme previsto no art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/05, exceto se o recuperando obtiver o benefício do parcelamento do débito tributário, não se pode afastar que a penhora de bens da Agravada ensejará interferência direta e prejudicial ao cumprimento do plano de recuperação. 5. A jurisprudência do colendo STJ consolidou-se na linha de que o referido dispositivo não pode ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que na Execução Fiscal é vedada a 'prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial'. Precedentes: EDcl no REsp 4957280/MG, Rei. Min. Ian Viana, 2ª Turma, DJe 12/05/2015; AgRg no REsp 612057/RS, Rel. Min. Luigi da Costa, 2ª Turma, DJe 06/01/2015; REsp 8817202/RJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Dje 30/04/2012. 6. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Yago Moura, João Felipe Moura e Anthony Rodrigues, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento provido. Pedro Lucas da Rosa
(PROCESSO: 56332267222359811397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)