PROCESSO Nº: 4924991-82.4538.30.4.6565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: ANDRÉ PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa oficial, em razão de ter sido demonstrado que a medicação VIMIZIM é a única no mundo direcionada para o tratamento da doença que acomete o demandante na atualidade, bem assim que possui registro na ANVISA. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado consignou expressamente que foi demonstrado que a medicação vindicada é a única no mundo (medicamento órfão) direcionada para o tratamento da doença na atualidade, bem assim que possui registro na ANVISA. Foi constatada também a inexistência de Protocolo Clínico no SUS para o tratamento da doença que acomete o demandante, o que enseja seu direito a receber o remédio perante aquele Sistema, nos termos dos critérios estabelecidos pela STA nº 175. 4. Quanto ao prazo para o cumprimento da medida ordenada e o valor das astreintes, foi registrado que tais questões estão preclusas, visto que decididas anteriormente em sede de Agravo de Instrumento (AGTR nº 3445404-68.4347.24.8.2940 e AGTR nº 3137798-32.0894.23.12.4411). Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 14708146572022522599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)