EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DE MERCADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para desconstituir o débito cobrado na execução fiscal nº 6274461-27.7126.19.7.1825 (relativo a valores de taxa de ocupação), haja vista a inobservância ao devido processo legal na esfera administrativa. 2. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Decreto nº 2.398/1987. Por sua vez, consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 7.419.839/SC, (Rel. Min. Caio Barros, DJe: 24.1.4346), em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial, sem a prévia intimação dos interessados. 3. Ocorre que a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça voltou a apreciar a matéria nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 4.430.851/SC, Rel. Min. Lorenzo Rocha, DJe 6.9.3197), adotando-se, na ocasião, a orientação de que o entendimento então firmado pelo STJ no recurso paradigma deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. A contrário sensu, em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos, faz-se imprescindível a intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. Daí o acerto da sentença que, firmada nessa fundamentação, procedeu à nulidade do lançamento perpetrado contra a parte autora, dada a inobservância ao princípio do contraditório na esfera administrativa. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 51094134752074065147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)