APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. MERAS IRREGULARIDADES POR PARTE DA CPL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA/DOLO DO EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR DA URBE E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E SEU ADMINISTRADOR. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra REBECA DA LUZ, ex-Prefeito do Município de São José da Laje/AL, GUILHERME SILVA, MARCELO CASTRO, CAIO MOREIRA, PEDRO VIEIRA, todos integrantes da Comissão de Licitação, IAN VIEIRA, ex-Procurador da urbe, CALEBE ARAGÃO, empresário, e a sua empresa IVEL IPANEMA VEÍCULOS LTDA. Sustenta-se a caracterização de ato ímprobo pelos acusados em face da aquisição de ambulância para simples remoção da citada empresa.
2. A primeira instância considerou que não restou configurado o ato ímprobo pelos agentes públicos, mas sim pelo administrador e pela empresa vencedora do certame, pois apresentaram certidões negativas falsas, quais sejam, a Certidão de Dívida Ativa da União e a Certidão de Regularidade Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.
3. A sentença condenou a IVEL IPANEMA VEÍCULOS LTDA. e PIETRO NOGUEIRA, empresário, à pena de ressarcimento de R$ 6.166,75, devidamente corrigido monetariamente, além de juros de mora, mais multa civil equivalente a cinco vezes esse valor e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber crédito, etc., pelo prazo de três anos.
4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
5. João Vitor Alves a merecer destaque: "A derradeira irregularidade apontada pela União refere-se à apresentação de duas certidões negativas falsas (Certidão de Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco) pela IVEL Ipanema Veículos Ltda. e à negligência dos agentes públicos municipais em não observarem tal situação. Que os mencionados documentos eram falsos não há dúvida. Isso é confessado pela própria IVEL Ipanema Veículos Ltda. e seu representante, Pedro Lucas Silva, na contestação. Eis o que disseram, expressamente: De concreto a destoar desse conceito, como empresa, emerge nesse longo interregno as duas certidões irregulares (CND e SEFAZ), que a despeito de todo cuidado e orientação da empresa aos seus funcionários, inadvertidamente, na ânsia de participar do certame licitatório, incorreu na falha apontada. Mas daí para ser partícipe de um esquema fraudulento no âmbito da "Operação Sanguessuga" vai uma distância muito grande. O ato irregular constitui-se num fato isolado, que não deve e legalmente não se enquadra como ato de improbidade administrativa, como ficará justificado. (...) Já em relação a Certidão de Dívida Ativa da União e da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, houve, como já exposto, alteração nas datas, ato irresponsável de funcionário da empresa, pelo qual a mesma assume o ônus da falha existente, porém, de bom alvitre ressaltar que a ausência de CND à época sequer foi em razão de débito fiscal com a União, mas pelo simples fato de divergência de informações com a Secretaria da Receita Federal, sanada rapidamente. E quanto a Certidão de Regularidade da Sefaz/PE, pelo fato de uma divergência quanto a propriedade de um veículo vendido a terceiro e ainda não transferido junto ao Detran/PE. Fato que repetimos, absolutamente isolado, que não mancha a reputação da empresa, nem a coloca como tendo agido de má-fé. A ausência de qualquer vantagem auferida deste ato demonstra a veracidade do ora alegado. (fls. 731 e 734). Ainda que não haja prova do superfaturamento, como destacado, não se pode deixar de reconhecer que a empresa somente conseguiu habilitar-se na licitação e vencê-la em razão da apresentação das certidões negativas falsificadas. Isso trouxe à empresa e, naturalmente, ao seu representante legal lucro correspondente à diferença entre os preços de venda (R$ 70.421,00) e de compra (R$ 49.620,25) da ambulância, o que equivale a R$ 6.166,75. Apesar desse ganho, a conduta ora reconhecida como ímproba não se amolda a nenhuma daquelas elencadas no art. 9º da Lei n. 8.429/92, que dizem respeito à vantagem patrimonial indevida auferida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da lei. Os responsáveis pela apresentação das certidões falsas são particulares, sem qualquer vinculação com o Poder Público. No entanto, a conduta se enquadra no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92. É induvidoso que descumpre os deveres de honestidade e lealdade às instituições quem apresenta documentos forjados em procedimento licitatório, induzindo a Administração em erro com a finalidade de vencer a licitação e celebrar o subsequente contrato administrativo. A IVEL Ipanema Veículos Ltda. e Bruno da Rocha agiram dolosamente. Tinham conhecimento que as certidões apresentadas no procedimento licitatório não eram verdadeiras. Por mais banais que fossem as razões pelas quais não as conseguiram obter do Fisco, nada legitima a atitude da empresa e de seu representante. Embora Amanda Barros não seja agente público - assim como a IVEL, obviamente -, o art. 3º da Lei n. 8.429/92 prevê a possibilidade de particulares responderem por ato de improbidade administrativa sempre induzirem ou concorrerem para sua prática ou dele se beneficiarem direta ou indiretamente. Os agentes públicos municipais demandados, que na época exerciam as funções de prefeito (João Mendes), membros da CPL (Yuri Nunes, Yago Caldeira, João Vitor Pinto e Matheus Pereira) e Procurador-Geral (Marcelo Oliveira), não podem ser responsabilizados conjuntamente com a empresa e o empresário. O art. 11 da Lei n. 8.429/92 apenas incide quando a conduta é dolosa. Para que o agente público possa ser enquadrado nesse dispositivo é necessária a existência de prova de seu dolo. Essa é a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional, verbis:".
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 389201409226710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)