PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, considerando que houve prova material e testemunhal suficientes a ensejar o deferimento do referido benefício.
2. Valor da condenação que não ultrapassou os 60 (sessenta) salários mínimos exigidos para que a sentença fosse submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante vigia à época da decisão, o disposto no art. 475, CPC/1973, tendo em vista que o benefício de Salário-Maternidade é devido à Segurada durante 120 dias, e, portanto, limita-se a apenas 04 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo.
3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material: a) Termo de declaração de atividade rural firmado pelo proprietário da terra trabalhada, declarando que a requerente labora na atividade rural desde 2006 (fl. 12); b) declaração do Sindicato de exercício de atividade rural pela Autora (fl.13); c) declaração da Secretaria Municipal de Educação (fl. 14); d) ficha de inscrição no sindicato respectivo, com filiação em 2009 (fl. 16); e) carta de concessão de aposentadoria rural da mãe da requerente (fl. 22).
5. Ausência de registros que contrariem as alegações da Autora/Apelada, as quais, se apresentadas, poderiam refletir em desabono quanto à qualidade do exercício da atividade rural, ao tempo do nascimento da criança.
6. A testemunha foi unânime em confirmar o fato de a Recorrida exercer atividade rurícola, e que continuou a desempenhá-la até período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Elementos que são suficientes para provar o exercício de atividade rural no período pretendido.
7. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 456.428/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC240820/SE, Rel. Desembargador Federal Anthony Farias, 12/10/2015). Portanto, quanto aos juros de mora, é de se observar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96008880728923295702, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)