PROCESSO Nº: 8701346-21.3260.19.8.1366 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO FERNANDES ADVOGADO: Felipe Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Carolina Monteiro Bonelli Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mencionando o órgão julgador monocrático que a pretensão de exercer jornada de trabalho semanal de setenta e duas horas, com dois vínculos empregatícios em hospitais diversos, viola a regra restritiva de compatibilidade de horários imposta na Constituição para a acumulação de cargos. 2. Em suas razões recursais, a apelante afirma que, apesar de exercer a função de técnica em enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes, não haveria impedimento em acumular o exercício deste cargo que exerce atualmente, com o cargo de técnica em enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco, pois os horários seriam compatíveis, inclusive pelo fato de a autora cumprir a sua jornada de trabalho perante o HUOL através de plantões. João Felipe Gonçalves, ainda, que a Constituição permite a cumulação de dois cargos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, não se pronunciando sobre qualquer limite quanto à jornada semanal. Entende que a recomendação do TCU não está lastreada no Ordenamento Jurídico, sendo assim ilegal e ilegítima. 3. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Esta Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 90.434/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BRYAN DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2014, DJe 10/11/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 862.804/RJ, Rel. Ministro ANTHONY OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/07/2013, DJe 23/06/2013; AGA 133151959925, MATHEUS CUNHA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 05/03/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro ISAAC FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2011, DJe 30/07/2011)" (Agravo de Instrumento - 12714790550921353219, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Felipe Ramos, Data do Julgamento: 20/01/2015) 5. Dessa forma, os cargos exercidos pela parte apelante são acumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de dois cargos privativos de profissionais de saúde. No caso em foco, deve ser reformada a sentença prolatada nos presentes autos e julgado procedente o pedido da demandante, considerando que esta é técnica em enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes, com carga horária de 36 horas semanais, podendo atuar como Técnico em Enfermagem na EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97755581673542148372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)