PROCESSO Nº: 6035471-67.4370.4.10.5836 - APELAÇÃO APELANTE: THALES SOUZA ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. FERNANDO SOUZA. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido, independentemente de contribuição, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. Hipótese em que foi concedido o benefício de prestação continuada em favor de Agatha Oliveira, com DIB em 19/01/2005. Posteriormente, em 2014, tendo sido verificado pelo INSS irregularidade na manutenção do benefício, ante o fato de que o beneficiário possuiria automóvel registrado em seu nome e por haver sido detectado que a renda mensal do grupo familiar era superior a ¼ de salário mínimo, posto que o autor vivia com a esposa e esta auferia renda, após regular processo administrativo, o benefício foi cancelado, em 15/05/2014. 3. No caso concreto, com relação ao automóvel identificado, restou comprovado, administrativamente, que não pertencia ao demandante. Assim, resta saber se, de fato, o autor teria direito à percepção (em 2005) e ao restabelecimento do LOAS, ante o fato de que vivia com sua esposa e esta auferia renda, de um salário mínimo, como auxiliar de serviços administrativos do Governo do Rio Grande do Norte. 4. A condição de hipossuficiência do apelante não restou demonstrada, visto que conforme informa o laudo do estudo social, o grupo familiar, composto pelo postulante, sua esposa e uma filha, possui renda de 2 (dois) salários mínimos, proveniente da aposentadoria da esposa, como ASG do Estado, e salário percebido pela filha do casal. Restou constatado, ainda, no referido laudo, que a residência onde vivem conta com 9 cômodos (3 quartos, 1 sala de estar, 2 salas de jantar, 1 cozinha, 1 banheiro e 1 área grande) e que, apesar de serem considerados de baixa renda, não vivem em situação de vulnerabilidade. 5. À época em que concedido o LOAS em 2005, restou demonstrado nos autos que sua esposa era servidora do Estado do Rio Grande do Norte, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo se aposentado na referida função, conforme consta do CNIS e remuneração de servidores estaduais, em que aparece como inativa, desde 2010. Quanto à alegação de que a filha do casal não aufere renda, é de se observar que a esposa do demandante declarou na perícia social que a filha trabalhava para a prefeitura, assim como, a composição do grupo familiar e a renda bruta do mesmo, era de dois salários mínimos, não restando comprovada que tais informações seriam inverídicas ou que a família vivesse em condição de hipossuficiência. 6. Demais disso, quando da concessão do LOAS em 09/07/2005, o demandante agiu de má-fé ao faltar com a verdade, omitindo o fato de que morava com a esposa por ocasião do requerimento administrativo do benefício assistencial em questão e que ela auferia renda, com o claro intuito de ter o benefício concedido, devendo, assim, ser reconhecida a obrigação de restituição dos valores recebidos de forma indevida. 7. Assim, em que pese os proventos previdenciários terem natureza alimentar, restando caracterizada a má-fé do apelante no percebimento do LOAS, reputa-se correta a restituição dos valores recebidos indevidamente por ele. Precedentes deste Tribunal 8. Apelação não provida. Condenação do recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 16710945177664218998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)