EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da requerente os valores fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal; 2. A pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 811.443/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Da análise do demonstrativo apresentado pelo próprio, verifica-se que o salário de benefício do instituidor da pensão por morte da parte autora - quando do reajuste advindo do art. 144, da Lei 8.213/91 - foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças devidas, considerando-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. Apelação do INSS não provida. mas
(PROCESSO: 20460848758632481352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)