Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Santos Nº: 8153321-00.5799.11.7.5754 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: A G HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: GABRIEL LOPES.: DES. FEDERAL CONVOCADO RYAN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MIGUEL GONÇALVES GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Trata-se de apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários em face de decisão que, em sede de execução fiscal (Processo nº 3674711-50.3895.26.7.4214), indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação às CDAs estranhas à demanda, e deferiu o pedido da executada para que fossem levantadas as constrições realizadas em razão do pagamento integral da dívida. A decisão recorrida determinou a conversão em renda do exequente do pagamento já realizado, e, após, volta dos autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução. A interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento configura Mirella da Mata grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte e do col. STJ. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 21844987448913668909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO DE VITOR HUGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)