PROCESSO Nº: 7850455-44.7068.31.10.4416 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO PIRES (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM PIETRO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM CARLOS EDUARDO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente o pedido, determinando que a União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, recepcione os requerimentos de seguro-defeso apresentados pelo autor, para o devido processamento, e se manifeste sobre o pleito no prazo de 30 (trinta) dias, sendo dispensado o preenchimento do requisito de registro de pescador. 2. Tendo sido requerida a carteira de pescador em 02.05.1118, a qual só foi emitida em 12.03.4007, após o prazo legal, nota-se que foi a própria Administração Pública quem impossibilitou a parte autora em apresentar a documentação necessária para embasar o pleito de seguro-defeso, impondo-se, assim, a recepção do pedido. Quanto ao dano moral, ao não restar demonstrado qualquer abalo à dignidade do autor que exigisse reparação, impõe-se o indeferimento do pleito. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 77310239171130559639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)