PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO GENITOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE COTA PARTE DA HERANÇA PERTENCENTE AO EXECUTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis registrados em nome do genitor do executado, já falecido.
2. Em suas razões de recurso, sustenta a União, em suma, que o executado figurava como inventariante e herdeiro no processo de inventário e partilha dos bens de seu pai, que fora extinto por abandono da causa por parte do próprio autor, ora executado. Alega que os dois imóveis que figuravam no inventário encontram-se livres e desimpedidos de qualquer constrição judicial, de modo que podem ser objeto de ajuste entre os herdeiros e podem vir a ser alienados, o que dificultaria a satisfação da presente execução.
3. Nesse sentido, aduz que o pleito de penhora dos mencionados imóveis por termo nos autos se justifica, tendo por objetivo garantir, após eventual alienação judicial dos bens que o executado tem direito, a utilização para satisfação da execução em tela, na proporção de seu quinhão hereditário, resguardando-se as cotas dos demais herdeiros.
4. Assiste razão parcial à União. É que, muito embora não seja possível o deferimento do pleito como formulado pela União, de penhora dos imóveis registrados em nome do genitor falecido do executado, uma vez que, consoante destacado pelo Juiz a quo, tais imóveis estão registrados em nome de terceiro estranho aos autos da execução, é perfeitamente possível que se defira a penhora por termo nos autos da cota parte da herança pertencente ao executado, resguardando-se as cotas dos demais herdeiros.
5. Com efeito, são penhoráveis os direitos do devedor, desde que tenham natureza patrimonial, como in casu, em que se trata de cota parte de herança. Ademais, note-se que, consoante extrai-se dos autos, já havia penhora no rosto dos autos do processo de inventário sobre os bens correspondentes ao quinhão hereditário do herdeiro Enzo Gabriel Costa, que fossem designados por ocasião da sentença homologatória da partilha, que não se efetivou em razão do abandono da causa pelo próprio inventariante, ora executado, o que ocasionou a extinção da Ação de Inventário em 22 de janeiro de 2016.
6. Destarte, é de rigor que se defira a penhora por termo nos autos da cota parte da herança pertencente ao executado, resguardando-se as cotas dos demais herdeiros, podendo, inclusive, a União, registrar tal penhora em cartório, resguardando o seu direito contra terceiros.
7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44091412894395301818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)