PROCESSO Nº: 7312170-77.5349.16.7.3169 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO CASTRO e outro ADVOGADO: Otávio Nogueira: IANY KELLY RODRIGUES PAIVA e outro ADVOGADO: João Felipe Fogaça Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Pires EMENTA : Civil. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de compra e venda e restituição da integralidade dos valores pagos pelo autor, por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra). Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro deve responder pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Danos morais, não configurados. Apelações da CEF e da Construtora PAIVA GOMES & CIA LTDA parcialmente providas.
(PROCESSO: 40194554771745583585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)