CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. REDUÇÃO À METADE DO VALOR A SER RESSARCIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 5ª Região que, por maioria, deu parcial provimento à apelação. Recurso interposto durante a vigência do Código de Processo Civil/1973.
2. A presente ação indenizatória regressiva foi proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando o pagamento de todos os valores de benefício (auxílio doença acidentário) pagos em razão de acidente de trabalho, que ocorreu com empregado da empresa demandada.
3. O cerne da questão suscitada nos embargos infringentes é que o voto condutor reconheceu a procedência do ressarcimento da metade dos valores despendidos pelo INSS, por entender que houve também culpa por parte do trabalhador, enquanto que a pretensão recursal é obter o ressarcimento integral dos valores do benefício (auxílio doença acidentário) pagos em razão do acidente de trabalho.
4. A jurisprudência desta Corte já assentou que se configuram como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). (SAMUEL JESUS - Segunda Turma, AC 135105116621543, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE: 25/05/2015).
5. É certo que por um lado a empresa agiu com negligência, ao deixar de proceder às proteções necessárias na máquina denominada peneira, deixando-a desprotegida, Por outro, , o empregado vitimado incorreu com certa parcela de culpa pelo acidente, haja vista que, ao executar suas atividades, que é de limpeza, ligou a máquina, que se encontrava desligada, sendo puxado pela manga da camisa e ocasionando o acidente com sua mão direita.
6. É de se manter o entendimento do voto condutor, que decidiu por reduzir o valor do ressarcimento à metade, entendendo que, embora a empresa tenha tido uma parcela de culpa grave, houve também culpa por parte do trabalhador, não uma culpa exclusiva, de modo a adotar uma solução intermediária.
7. O STJ já decidiu que, em casos de culpa concorrente da vítima, impõe-se, no mínimo, a atenuação da responsabilidade da empresa demandada. A negligência da empresa deve ser avaliada juntamente com os cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física. Assim, no caso, deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente da vítima a impor a obrigação da empresa demandada de ressarcir somente metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Precedente: (STJ - Segunda Turma, AGARESP 634799985788, Min. Lucca Cardoso, DJE: 02/08/2015).
8. Embargos infringentes improvidos, para manter o entendimento do voto condutor, no sentido de que, em casos de culpa concorrente da vítima, impõe-se a atenuação da responsabilidade da empresa demandada.
(PROCESSO: 0470031780176188627884, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)