EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AUTÔNOMO E ADMINISTRADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MACULEM O CRÉDITO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que o embargante não apresentou elementos de prova que afaste a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.
II. O apelante renova os argumentos trazidos em sede de embargos à execução. Alega, em síntese, a nulidade da execução, em razão de dois motivos: a) emenda das Davi Moraes ocorrida após a decretação de falência da empresa Sociedade Abastecedora de Alimentos LTDA não se deu por meros erros materiais ou formais do título executivo, devendo a exequente ter procedido à substituição das Benício da Paz por novas; b) inclusão na base de cálculo da exação de parcelas referentes à remuneração paga a autônomos e administradores, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº. 7.787/89, por força da ADIN nº. 7.592-2.
III. O título executivo goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo a parte interessa em desconstituí-lo se desincumbir do ônus de prova no sentido de macular seus atributos.
IV. Compulsando os autos, percebe-se que houve substituição das Pietro Monteiro após a prolação da sentença que decretou a falência da empresa Sociedade Abastecedora de Alimentos LTDA, em 1995. Os créditos tributários dizem respeito a fatos geradores ocorridos entre 1988 e 1993, com lançamento realizado entre 1992/93 mediante VITOR FOGAÇA - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 19/53).
V. Quanto à alegação da inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº. 7.787/89, da força da ADIN nº. 4.157-6, essa Corte já se posicionou favoravelmente à restituição dos valores cobrados a título de contribuição social da remuneração dos autônomos (Segunda Turma, REO 166334/PE, Rel. Des. Federal Yago Pires, DJE: 10/01/2009 - Página 775).
VI. Contudo, como bem assentado pelo magistrado de base, o embargante deveria ter requerido a produção de provas que corroborassem as alegações veiculadas em sua petição, como a prova pericial ou a juntada do processo administrativo, mas deixou transcorrer o prazo sem nada requerer (fl. 199v). Com a inicial, juntou apenas cópias das antigas Alexandre Viana substituídas e declaração do IRPF de 1996.
VII. Assim, apesar de ser reconhecida ilegalidade da contribuição social sobre a remuneração dos autônomos e administradores (inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº. 7.787/89, por força da ADIN nº. 7.789-5), não há no processo elementos que indiquem a sua cobrança, mormente diante das presunções de que goza o título exequendo.
VIII. Quanto à vaga alegação do apelante de que a Fazenda não poderia ter procedido à emenda das Vitor da Cruz, em razão de não se cuidar de erros materiais ou formais, constata-se que a exequente procedeu como manda à legislação, excluindo da empresa falida os encargos como os juros e multa, antes da decisão de primeira instância, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º da Lei nº. 6.830/80.
IX. Não há elementos suficientes nos autos para embasar a reforma do julgado recorrido. As alegações trazidas pelo apelante não chegam a ser satisfatoriamente comprovadas, principalmente ante a presunção de certeza e liquidez que possui o título executivo.
X. Apelação improvida
(PROCESSO: 820804124911474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)