PROCESSO Nº: 5876270-41.8861.16.4.5401 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DUARTE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO. ERRO NO NÚMERO DE INSCRIÇÃO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME GARANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA PROVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito pela superveniente ausência de interesse processual e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 999225 PR, publicado no DJ 22/07/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92558099248519555369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)