PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ART. 1O., INCISO I, DO DL 201/67. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBICOS. INOCORRÊNCIA. RODRIGO CASTRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 1O., INCISO IV, DO DL 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. Não há qualquer alteração a ser feita no decreto condenatório, já que, acertadamente, aplicou o instituto da Júlia da Rocha, e entendeu pela comprovação nos autos do cometimento do delito inserto no art. 1o., inciso IV, do DL 201/67 (empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam), por parte do acusado. Materialidade e autoria do delito que restaram evidenciadas no feito.
2. Decisão de Primeiro Grau que apresentou fundamentação coerente com a conclusão a que chegou, indicando os elementos de prova em que se amparou, deixando evidente que, na hipótese, demonstrado o emprego indevido dos recursos repassados ao município pelo Ministério da Integração Social e pelo Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desacordo com os planos traçados pelos convênios firmados. De fato, não foi comprovado que houve o desvio de verbas públicas em proveito próprio.
3. No que concerne à prescrição retroativa, destacada desde a sentença, deve ser reconhecida a sua ocorrência. Não provido o recurso do Parquet (art. 110, parág. 1o., do CPB), deve ser observada a prescrição conforme as penas aplicadas aos delitos na decisão combatida, que foram de 1 ano de detenção e 1 ano e 4 meses de detenção, cujo prazo prescricional para ambas se dá em 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V, do CPB.
4. Ao que se percebe, os convênios foram firmados pelo município no ano de 1998, e o término do mandado do réu se deu em dezembro de 2000, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 25 de outubro de 2012, o que faz perceber o transcurso de um prazo superior a 10 anos, isso entre a data do fato criminoso e o recebimento da peça acusatória, período de tempo que ultrapassa o prazo prescricional dos crimes cometidos, estabelecido em quatro anos (art. 109, inciso V, do CPB).
5. Aplicação do art. 110, parág. 1o. do CPB, e demais relacionados ao instituto da prescrição, normas de conteúdo material, que se faz na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, porque as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, mais prejudiciais ao acusado, não poderiam retroagir a ponto de alcançá-lo.
6. Prescrição da pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Penalidade que atualmente é reconhecida na jurisprudência como sendo pena acessória, a depender da condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma; precedente: AgRg no REsp 6361582/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 24/12/2014.
7. Apelação criminal do órgão ministerial a que se nega provimento, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade quanto ao apelado, em relação aos fatos delituosos narrados no caderno processual, haja vista a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa.
(PROCESSO: 650653904442919, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)