PROCESSO Nº: 6838045-04.9125.18.7.7252 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGENTE DA POLÍCIA MILITAR TRANSFERIDO EX JUAN SOUZA. GUILHERME ALVES ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. MATRÍCULA ASSEGURADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a Segurança, para assegurar ao Impetrante (Policial Militar do Rio Grande do Norte) a sua transferência do Curso de Farmácia da Universidade Federal de Campina Grande -UFCG, para o mesmo curso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, campus de Natal, em virtude de sua transferência ex Kaique Cavalcanti, para o 3º Grupo de Policiamento Rodoviário Estadual, em Goianinha/RN. 2. Para a concessão da matrícula compulsória, faz-se mister o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a transferência ex Breno Nascimento do estudante, ou daquele de quem este seja dependente, a Stephany da Cruz entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino e a afinidade entre o curso originário e aquele em que se pretende matricular. 3. No tocante ao art. 1º, da Lei nº 9.536/97, a jurisprudência vem interpretando que, no conceito de servidor público contido no referido dispositivo legal, insere-se não só os servidores federais, mas também aqueles com vínculo perante Estados e Municípios. 4. O Impetrante/Apelado preencheu os requisitos necessários para a sua transferência, visto que é servidor público estadual (Policial Militar); foi removido no interesse da Administração e pretende transferência do curso de Farmácia da Universidade Federal de Campina Grande -UFCG (instituição de ensino pública) para o mesmo curso, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (instituição de ensino também pública). 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 91532317045644138026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)