PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATAULIZÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS EM ATRASO. "REFORMATIO IN PEJUS". OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão, haja vista a ocorrência da "reformatio in pejus", eis que houve agravamento da situação de sua condenação, no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores adotados aos juros de mora, bem como, da correção monetária no que atine ao reconhecimento da inconstitucionalidade das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária, determinando a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97(redação da Lei nº 11.960/09).
2. A sentença fixou juros de mora em 1% ao mês, e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada da Lei nº 11.960/09; e, após sua vigência, o que dispõe o referido diploma legal.
3. Acórdão combatido, sem que a parte Autora tivesse impugnado tal decisão, decidiu pela incidência de juros de mora à taxa de 0,5% sobre as parcelas atrasadas, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ocorrência, em parte, da "reformatius in pejus".
4. Quanto aos juros de mora, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, não houve majoração; ao contrário, houve decréscimo para 0,5%. Entretanto, no período que se segue, ou seja, após a vigência da referida norma, aí sim, caberá a integralização do acórdão para reconhecer a "reformatio in pejus". Raciocínio análogo deve ser aplicado à correção monetária.
5. Embargos declaratórios providos, em parte, para, no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), mantenha o que foi decidido na sentença, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 3518095299738923833100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)