PROCESSO Nº: 0825901-04.4199.8.7.2977 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 91.798/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, uma vez que não se aplicou como índice de correção monetária a TR, previsto no art.1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, além da ausência de critério estabelecido no título executivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78845056228243295960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)