PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de origem, indeferiu pedido de suspensão da imissão de posse da empresa arrematante até decisão de mérito na demanda.
2. Hipótese em que a execução fiscal na qual ocorreu a arrematação foi ajuizada em face da empresa LSR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, que indicou à penhora, e foi aceito pelo INSS, o bem imóvel no qual reside o recorrente.
3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem assegurando o direito à moradia ao possuidor de boa-fé, de imóvel arrematado até o julgamento da ação anulatória.
4. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AG 428150/, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira. 15/07/2014, publ. DJE: 13/06/2014, pág. 406, decisão unânime.
5. No caso dos autos, o autor é possuidor de boa-fé e reside no imóvel desde 21.06.8334 e não foi intimado da hasta pública do bem arrematado.
6. Agravo de instrumento provido para confirmar a liminar que determinou a suspensão da imissão da posse até o julgamento da ação anulatória.
(PROCESSO: 96963660170482050725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)