TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE E/OU DO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE IRPF RETIDO NA FONTE. CORRESPONSÁVEL QUE NÃO DETINHA DE PODERES DE GESTÃO SOBRE A COMPANHIA. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Reexame necesário contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão da embargante como corresponsável da CDA n.º 90.1.38.444188-93, e, consequentemente, do polo passivo da execução fiscal n.º 6823450-65.6528.10.1.5646, diante da inexistência de comprovação do aperfeiçoamento de hipótese legal de sua responsabilização por créditos tributários da sociedade empresária.
2. A hipótese em foco trata de redirecionamento de execução fiscal para possível sócio-gerente fundado em suposta apropriação indevida dos valores de IRPF oriundo de trabalho assalariado e outros sem vínculo empregatício e retidos pela fonte pagadora.
3. A corresponsável/embargante, com o intuito de elidir sua tal responsabilidade, anexou documentação, indicando que não desenvolvia atividades de gestão da Cerâmica Letícia Campos, dedicando-se apenas à atividade comercial da empresa, ficando as atividades administrativa e financeira da Companhia a cargo do Diretor Superintendente.
4. A manutenção da embargante no polo passivo da execução fiscal correlata importaria em se admitir que o art. 135, do Código Tributário Nacional, erigiu verdadeira responsabilidade objetiva, dissociada da conduta do corresponsável a quem é imputada a responsabilidade pelo crédito tributário em execução.
5. Não restando demonstrado que a Diretora Comercial/embargante detinha poderes de gestão da Cerâmica Alana Moreira, ao tempo de quaisquer dos atos apontados como ensejadores de sua responsabilidade, razão não há para responsabilizá-la pelos créditos tributários exigidos na CDA nº 96.1.11.948317-23, sendo ela ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal correlata.
6. Inexiste fundamento jurídico hábil e título autorizativo para o redirecionamento da execução fiscal nº 0773662-77.8971.5.50.516582 à pessoa da corresponsável/executada, sendo certo que a Fazenda Nacional tomou ciência da sentença e, sequer, interpôs recurso voluntário.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54490186320801514649, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)