PROCESSO Nº: 1445019-08.2213.1.7.7902 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR MENDES ADVOGADO: JOÃO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS PRETÉRITAS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que, tendo julgado procedente o pedido, condenou a União no pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), alegando se tratar de valor irrisório. 2. Quando vencida for a Fazenda Pública, no Diploma Processual Civil não há a fixação de percentuais, deixando-os ao arbitramento do magistrado. No caso concreto, considero que o valor arbitrado, de R$ 1.000,00 (um mil reais), tenha sido fixado em patamar razoável, uma vez que a questão não ensejou maior complexidade, pois se trata de ação de cobrança de verbas salariais pretéritas, deferidas em sentença transitada em julgado proferida em mandado de segurança, em que não houve necessidade de instrução probatória. 3. Apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 17848545872958058515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)