Ementa: Processual Civil. Inexistência de coisa julgada em relação a anterior ação civil pública julgada improcedente. Invalidade do cumprimento de sentença em ação individual movida contra terceiro. Executada que não tivera oportunidade de defesa e recebe ordem de demolição do imóvel em que reside. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28926851603401428222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES ISAAC DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)