PROCESSO Nº: 8674824-34.5597.22.1.4176 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRUNA RODRIGUES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: CAIO DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA SALES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SITUAÇÃO FÁTICA CONSUMADA. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Restou comprovado nos autos ser imprescindível a internação do autor em Leito de UTI, para tratamento com ventilação e cuidados intensivos, sob risco de morte, portador de diabetes; doença cardíaca hipertensiva; hemorragia intracerebral com sequelas de doenças cerebrovasculares, doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório e pneumonia, conforme Laudo Médico fornecido pelo Dr. Pedro Henrique Barros, CRM-RN 5423. 3. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem o tratamento adequado ao paciente, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Situação fática consumada em razão de internação do autor em leito de UTI no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em 15 de janeiro de 2015, cumprindo tutela judicial, tornando irreversível a sua desconstituição. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43809212848450450630, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)