EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM JUSTO TÍTULO. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento e agravo interno interpostos por particular contra decisão que, nos autos da execução hipotecária, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a suspensão da ordem de desocupação do imóvel objeto do aludido feito. 2. A teoria da função social da propriedade e o direito constitucional à moradia, por si só, não garantem a manutenção da recorrente na posse do bem imóvel em questão. É que, além de a agravante ocupar o aludido bem sem justo título, portanto de maneira precária, há ainda o direito da EMGEA/CEF de executar o contrato de mútuo outrora firmado em razão da inadimplência das prestações acordadas. 3. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 25128377256704082438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)