Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal cuja denúncia atribui ao ora paciente a prática dos crimes de peculato (artigo 312, do Código Penal), bem como dos artigos 89 e 90, da Lei 8666/93, deflagrada em decorrência da denominada Operação Pecado Capital, que tem por objetivo perquirir a suposta existência de desvios de recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas.
Manutenção do entendimento aplicado em diversos remédios heroicos paradigmas, concluindo-se pela impossibilidade de responsabilização penal, simplesmente, em decorrência de, valendo-se da circunstância de ser um influente advogado, haver, em tese, solicitado, à então Governadora potiguar, bem como ao seu filho, a continuidade de corréu na direção da citada autarquia, na medida em que, por ser estranho aos quadros desta instituição, não haveria como exercer qualquer gerência sobre a conduta funcional do servidor contratado.
Embora a via do habeas corpus não permita um exame completo da matéria de mérito, é bastante um raciocínio lógico para alcançar a conclusão de que, conquanto um pedido seu nesse sentido, ainda que com a possível colaboração do então filho da Governadora potiguar, pudesse ser de grande relevância, não há como lhe emprestar um caráter de obrigatoriedade, a ponto de ter que, inexoravelmente, ser obedecido pelo diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte.
O mesmo tirocínio aplicado à acusação da prática do crime de peculato serve para as imputações previstas na Lei de Licitações, já que a denúncia, até onde é possível enxergar, neste horizonte estreito, não aponta a prática de atos perpetrados pelo paciente, de próprio punho ou afeito a seu poder de mando hierárquico, durante o período investigado. Paradigma citado: HC 5933/RN, julgado em 06 de abril de 2015.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal (265626-52.7653.12.10.6043), unicamente, quanto ao paciente, e, especificamente, no que diz respeito às acusações em tela.
(PROCESSO: 06681256793302851262, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)