EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. LUIZ GUSTAVO VIANA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, ora recorrente, determinando, ato contínuo, sua intimação para proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 3. Na espécie, por ser notória a incapacidade financeira do agravante (aposentado) - que aufere renda pouco superior a 03 (três) salários mínimos - impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita, indeferido no processo que deu origem a este incidente. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50610248984676078954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)