PJE nº 7947171-59.4872.14.8.2106 APTE: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: THOMAS MARTINS : UNIÃO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR: DIOGO LIMA RELATOR: DES. FEDERAL IAN ALMEIDA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 18 de junho de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. A complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve se pautar no nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria, sendo certo que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, como vantagens de caráter pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão e horas extras. Nesse sentido: (TRF5, 1ª T., PJE 36569902880580647694, rel. Des. Federal João Pedro Moura, j. em 27/02/14) 4. Tendo em vista o caráter composto das remunerações e considerando que a promovente não demonstrou que faz jus às rubricas percebidas pelo paradigma, não pode ser acolhido seu pleito de equiparação dos proventos com a remuneração percebida pelo servidor ativo. 5. João Lucas Oliveira.
(PROCESSO: 81165052336488143528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)