Processual Civil. Apelo da credora ante sentença que, em execução fiscal, consagra a sua extinção, sem resolução do mérito, com relação às anuidades de 2011, 2012 e 2014, com fulcro nos arts. 267, inc. VI, 329 e 795, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, e, no que tange ás anuidades de 2006 a 2010 e multas da eleição de 2007 e de 2009, declara extinta com respaldo nos arts. 267, inc. I, 295, inc. III, 329, 598 e 795, também da lei processual civil anterior, e art. 1º, da art. 6.830, de 1980.
O inconformismo da credora se calca na bandeira de ter o decisório atacado pairado sobre questão dos valores serem irrisórios sem nem dar oportunidade ao apelante em adequar a CDA, oportunidade oferecida pelo parágrafo 8º, do art. 2º, Lei 6.830, de 1980.
Efetivamente, a apelante está carregada de razão, ante a janela que o legislador abriu no sentido de permitir que, até a decisão de primeira instância, poder a certidão de dívida ativa ser emendada ou substituída, circunstância que permite ao Julgador, verificando alguma irregularidade na referida certidão, que possa ser excluída, oferecer a credora a oportunidade de proceder à retificação devida.
Provimento.
(PROCESSO: 35521733671673563495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)