E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO(S) QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. EPI. O Acórdão assentou que o "Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 744.617/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância", porém reconheceu que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à sua saúde de modo a fazer jus à Concessão do Benefício de Aposentadoria Especial. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Acórdão assentou sobre os critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária de acordo com entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 25.04.8645, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. IV - Desprovimento do Recurso
(PROCESSO: 50226865650757229933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)