AGTR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 14.485/2002. CRIAÇÃO DA UFCG. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR CONSTANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 5º da Lei nº 10.419/2002, foram redistribuídos para a UFCG todos os cargos, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da UFPB que, na data de publicação desta Lei (02/10/2002), estivessem lotados nos campi de Campina Grande (campus II), Luiz Gustavo Alves e Cajazeiras (art. 4º).
2. No caso em apreço, a criação da UFCG, fruto da descentralização por outorga dos serviços públicos outrora prestados pela UFPB, reveste-se de inegável caráter sucessório em relação aos servidores que laboravam nos campi mencionados no art. 4º.
3. Deve-se levar em consideração que, no momento da propositura da ação coletiva, em 17/01/2001, os servidores estavam legalmente substituídos pelo ente sindical e que implicaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia deferir a implantação do índice de 3,17% e o pagamento das diferenças geradas a alguns e negar a outros, estando todos na mesma situação jurídica.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 523734810740740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)