PROCESSO Nº: 2394733-44.8960.26.12.7244 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK MOREIRA ADVOGADO: Vanessa Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. BASE VALOR DA CAUSA IGUAL AO PROVEITO ENCONÔMICO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso trazido a julgamento diz respeito à aplicação do princípio da causalidade, suporte normativo para a distribuição dos encargos processuais, entre eles as verbas advocatícias sucumbenciais. 2. Afasto inicialmente a pretensão recursal principal, pois entendo que a penhora se deu por ato atribuído ao embargado, que indicou o bem e mesmo após tomar ciência por meio do terceiro sobre a inviabilidade da penhora, não reconheceu o direito da embargante, limitando-se a deixar de contestar. O reconhecimento ab initio do pedido reduziria à metade eventualmente condenação em honorários pela Fazenda, nos termos do art. 90, §4º. 3. Sentença de primeiro grau que condenou o vencido fazendo referência ao valor da causa, atribuída na inicial dos embargos usando como referência o valor do bem penhorado. Acerto ou desacerto do valor a ser arguido pela embargada em preliminar de contestação, peça que a Fazenda deixou expressamente de apresentar. Preclusão de qualquer discussão acerca do valor da causa, a teor do art. 293, CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32494421087060293935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)