PJE Nº 6644805-50.9085.13.8.1058 EMBARGANTE(S) : CINZEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S) : YAGO NASCIMENTO e outro EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. NOAH CAVALCANTI) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem mediante a qual o impetrante postulava sua reinclusão no REFIS. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante aduz que o julgado não se manifestou quanto à ausência de notificação formal de exclusão do parcelamento citado. Assevera, ainda, que houve omissão no tocante à tese de que foi anexada aos autos cópia do seu correio eletrônico, que comprova a inexistência de qualquer comunicado da RFB informando-lhe que havia sido excluída do parcelamento. Alfim, requer a manifestação expressa quanto aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97230742988049304290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)