PROCESSO Nº: 9721552-55.4066.15.3.2694 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HISTÓRICO MILITAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pretensão do demandante é que a União exiba o histórico militar completo com suas alterações Militares; histórico médico, com o registro de todas as suas consultas e internações; fichas financeiras desde o ano de sua incorporação. 2. A presente ação, embora tenha sido intentada sob o nome de um procedimento cautelar, obediente ao rito estabelecido no art. 844, do CPC, é uma demanda exibitória autônoma, cujo deferimento (ou não) estará sujeito, apenas, à existência de direito subjetivo da parte autora em ter acesso aos documentos pretendidos. Não depende, assim, de uma ação 'principal', na medida em que se reveste de natureza nitidamente satisfativa (o que decorre do próprio fato de cuidar-se de procedimento autônomo, ou seja, não dependente do aforamento de uma ação 'principal'). Precedentes. 3. Restou demonstrado que o demandante teve o seu direito de ter acesso a documentação que lhe é pertinente violado, tendo em vista que a administração militar o impediu de tomar conhecimento de informações necessários à defesa e esclarecimentos de seu interesse. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com fundamento nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC 5. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 45271686029132985449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)