PROCESSO Nº: 9873457-84.7009.18.4.5917 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFPE. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU A TITULAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. LUIZ GUSTAVO BARBOSA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária onde o autor objetiva o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Professor de Ensino Básico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, para o qual fora aprovado em concurso. 2. Hipótese em que o Edital nº 26, de 06/07/2012 - IFPE exigiu, como requisito específico para o provimento do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Disciplina Língua Portuguesa, Literatura e Libras (Opção 337), uma das seguintes titulações: Licenciatura em Letras - habilitação em LIBRAS; ou em Letras com curso de pós-graduação em LIBRAS e usuário dessa língua; ou em Letras com certificado de proficiência em LIBRAS, obtido por meio de exame promovido pelo MEC, ou pelo SEDUC/CAS. 3. Após ser nomeado, o demandante não comprovou possuir formação em Licenciatura em Letras, curso superior exigido para o eixo profissional/disciplina para o qual prestou concurso, tendo em vista que somente possuía Licenciatura em Matemática e certificado de Proficiência no Uso e no Ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras - de Nível Médio. 4. O fato de estar matriculado à época no curso de Licenciatura em Letras da UFPE, cuja conclusão estava prevista para o ano de 2014, não ampara a pretensão do recorrente, tendo em vista que os requisitos para a investidura no cargo devem ser comprovados por ocasião da posse, que, no caso dos autos, estava marcada para agosto/2012. 5. Mostra-se legítima, pois, a conduta da Administração em negar-se a dar posse ao candidato, tendo em vista que a exigência de Licenciatura em Letras, prevista no edital, é condição intrínseca para investidura e exercício do cargo pretendido, não sendo suficiente, para tanto, apenas a habilitação no ensino de Libras em nível médio. 6. Quanto à norma prevista no art. 7º do Decreto nº 5.626/2005, que continha permissão para que fosse ministrado o ensino de Libras em cursos superiores por não portadores de título de pós-graduação ou de graduação nessa disciplina, observa-se que somente era válida enquanto não existissem docentes com esta formação, o que não restou configurado, conforme atestou o IFPE nas suas informações. 7. Rafael Gonçalves.
(PROCESSO: 95933351473142657539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)