PROCESSO Nº: 1099799-34.3602.21.1.0775 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: DANILO FARIAS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, mantendo a sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, afastou a exceção de prescrição e julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, dos atos administrativos advindos das Portarias nºs 71/04 e 42/10, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02051727818199821801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)