PROCESSO Nº: 6256910-25.9074.11.4.1127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES AGRAVADO: ESTADO DE STELLA FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA INDEFERIDO. JULGAMENTO DE LIMINAR DA ADI - 5501 COM SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 35.770/2016. PACIENTE FORA DE ESTADO TERMINAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVELYN SANTOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Breno Aragão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela constante em ação ordinária, o qual pretendia o imediato fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética, produzida pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo em São Carlos, alegando a sua imprescindibilidade para o tratamento de saúde do agravante. 2. O Juízo de primeira instância, por meio da Decisão ora agravada, entendeu pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, utilizando-se dos argumentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do pedido de suspensão de tutela antecipada nº 828/SP. 3. Constata-se que a Lei nº 13.269/2016, que faculta o uso da fosfoetanolamina aos pacientes que cumprirem os requisitos legais, é alvo, no presente momento, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5501 (ADI 5501 MC/DF), proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB). Muito embora não tenha sido proferido posicionamento definitivo da Suprema Corte no sentido de declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, houve o deferimento de liminar na referida ação, em 19/05/16, que acarretou a suspensão da eficácia da lei autorizadora do uso da fosfoetanolamina até o julgamento definitivo da ADI 5501. 4. Ainda, não há nos autos qualquer documentação relatando que o agravante se encontre em situação terminal; verifico que o relatório médico juntado, datado de 04/11/2016, descreve o agravante como possuidor de "boa perfomance-status", prescrevendo na ocasião apenas a "observação vigilante e retorno médico em 90 dias" - de onde se conclui que o presente agravo de instrumento foi, inclusive, interposto antes do retorno médico (previsto para 28/06/2016), o que indica o não esgotamento de outros meios de tratamento fornecidos pelo SUS. Portanto, o entendimento firmado pelos votos divergentes dos Ministros do STF, qual seja, a possibilidade do fornecimento aos pacientes em estado terminal, tampouco se aplica ao presente caso. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 13666847528088433543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)