PROCESSO Nº: 0938647-24.0557.13.5.3439 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: PEDRO MONTEIRO MEDEIROS ADVOGADO: João Gabriel Castro E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JOÃO MIGUEL FREITAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar os valores retroativos, correspondentes ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - FERNANDA AZEVEDO", atualizados com juros e correção nos termos da Lei 11.960/2009. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Vicente Caldeira.
(PROCESSO: 60746034551746740132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)