PROCESSO Nº: 6013112-44.0337.14.11.3758 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE EQUADOR ADVOGADO: VINICIUS DA ROCHA (E OUTRO) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : THEO JESUS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a adicional noturno, adicional de periculosidade e horas extras. 2. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. As verbas referentes ao pagamento a título de adicional noturno, de insalubridade e periculosidade estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 23620867849156320413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)