PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida previamente a parte exequente.
2. Sabe-se que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 1860095, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
3. No caso dos autos, verifica-se que a Fazenda a todo tempo impulsionou o feito e diligenciou à procura de bens passíveis de honrar a dívida, tendo, inclusive, localizado e penhorado alguns deles, os quais apenas não satisfizeram o crédito em razão do resultado negativo dos leilões ou do desinteresse da exequente na adjudicação dos mesmos.
4. As diligências em busca de bens continuaram com o redirecionamento do executivo para o sócio-gerente, apenas tendo sido requerida a suspensão do feito por um ano em 14/03/2014, após o insucesso na localização do devedor.
5. Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro prescricional. Acolhida a pretensão recursal da Fazenda para determinar o prosseguimento do executivo fiscal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 82098813557224311910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)