PROCESSO Nº: 9373505-10.6780.21.6.6340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: MARCELA PONTINELLE JOÃO PEDRO RODRIGUES APELADO: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: MARGARETE NUNES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MENOR SOB GUARDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu o benefício de pensão por morte a menor sob guarda. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que o art. 247, "d", da Lei 8.112/90 confere, também ao menor sob guarda, o direito de perceber o benefício. III. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 08042651433593957573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)