PROCESSO Nº: 2423241-44.3655.12.3.2331 - APELAÇÃO APELANTE: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: Enrico Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. LEI 85.516/2009. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, conforme se vê disposto nos arts. 298 e 306 da Lei nº 11.907/09. 2. In casu, como bem observado pelo juízo de plano "uma vez que a própria parte autora argumenta estar tal adicional previsto na Lei n.º 11.907/09, a qual, expressamente, lista os servidores de quais instituições poderão receber essa verba, não há que se falar em interesse processual do município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, pois os servidores da Edilidade autora não recebem esse acréscimo em sua remuneração". Ressalta-se, ademais, que a parte apelante não anexou aos autos nenhum documento comprobatório que demonstre a alegada cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21822513770385751075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)