Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Aragão PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9939014-79.7964.16.7.0317 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : LEVI AZEVEDO ADV : JOÃO GABRIEL PEIXOTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL IAN CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso de apelação do Instituto Federal de Alagoas, ante sentença concessiva de mandado de segurança a conceder a impetrante, lotada em São Miguel dos Campos, o direito de acumulação do cargo de assistente social no referido instituto com o de assistente social, lotado no Município de Maceió. A impetrante, ora apelada, busca "julgar inapto o acórdão n. 7859/2013 do TCU, vergastado, aonde declara ilegal o ato de admissão da impetrante ao cargo de Assistente Social, no IFAL, mantendo incólume a sua nomeação, ...", e, desta forma, "determinar a efetivação do ato de nomeação da impetrante, determinando o seu registro nos assentamentos funcionais, na forma da Lei". Da situação factual que se colhe da inicial, a impetrante é assistente social, do quadro de pessoal do município de Maceió, com trinta horas semanais, tendo sido aprovada em concurso, para o cargo de assistente social, no Instituto Federal de Alagoas, lotada na cidade de São Miguel dos Campos, também com trabalho de trinta horas semanais. Acrescente-se que o ingresso no Instituto Federal de Alagoas se verificou em 04 de março de 2012, e somente em 04 de janeiro de 2013 é que "fora instada a tomar conhecimento do acórdão 7859/2013-TCU - 1ª. Câmara, oriundo dos autos do processo n. TC-499.739/6282-3,...". A Lara Gonçalves, analisando a impetração sob o ângulo de já ter o Supremo Tribunal Federal consagrado que os assistentes sociais se incluem entre os profissionais da saúde, concedeu a segurança, ensejando do referido Instituto Federal de Alagoas o recurso devido. No seu inconformismo, o apelante sacode preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, preliminar que não foi alevantada em primeira instância, por estar apenas cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União, trazendo à colação julgados neste sentido. Independentemente de ter posicionamento contrário, a preliminar deveria ter sido erguida ao ensejo das informações, a fim de possibilitar ao juízo natural a sua apreciação. Não fica bem o segundo grau apreciar preliminar dessa natureza, ante o silêncio da apelante quando das informações prestadas. Daí, não conhecê-la, para não suprir a atuação do juízo natural. No mérito, encontra-se o primeiro obstáculo no horário de trabalho da impetrante, que, por si só, já mostra a total impossibilidade de, nesse caso em apreciação, acumular duas jornadas de trabalho. Em Maceió, diariamente, de segunda a sexta, seu horário é de 8 hs às 12 hs. Em São Miguel dos Campos, ou seja, há mais de uma hora de Maceió, mesmo levando em conta a pista dupla, tem início às 13 hs. É completamente infactível o deslocamento do local de trabalho, na capital alagoana, enfrentar o trânsito, sempre progressivo, da saída, para chegar às 13 hs em São Miguel dos Campos, e, ademais, anti humano, uma pessoa sair de um expediente, sem intervalo de descanso, para o almoço, e, imediatamente, fazer um percurso desse, e, às 13 hs, começar o seu trabalho. Esse o primeiro empeço, e, ademais, intransponível. O segundo, a falta de prova de estar, em ambos os trabalhos, lotada na área de saúde, e, aí trabalhando diretamente, no que, respeitosamente, discorda-se do douto magistrado de primeira instância, ao proscrever que é "irrelevante, para efeito de acumulação, que o cargo privativo de profissional da área de saúde esteja lotado em Ministério, Secretaria ou órgão de saúde, bastando que as atribuições sejam privativas destes profissionais". A demonstração de exercer atividades típicas de profissionais de saúde não foi efetivada. Esse o segundo obstáculo. Enfim, não se perde vista que a via processual escolhida deve ser apresentada, já com a inicial, à míngua de instrução, todas as provas devidas, para, em as cotejando, se proceder ao enquadramento no direito líquido e certo e no ato ilegal da autoridade administrativa. A impossibilidade de deslocamento, de uma cidade para a outra, sem intervalo para descanso e almoço, mata qualquer direito neste sentido, além da falta de demonstração de exercer, nas repartições, atividades de profissionais da saúde. Provimento ao apelo e a remessa obrigatória, tida como interposta, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 42310865795829314497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)