PROCESSO Nº: 1713371-98.7594.3.3.9806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BELCHIOR MARINS & CHAVES LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante à alegada omissão em relação à inexistência de prescrição para o redirecionamento e a atribuição de culpa ao Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50570368634410331053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)