PROCESSO Nº: 8846396-01.1614.10.2.1232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ NASCIMENTO DE LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO CARDOSO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS VIA SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. Consta nos autos prova de que a contribuinte executada parcelou o débito cobrado na execução fiscal de origem e que tal parcelamento ocorrera após a efetivação da penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, nas contas correntes de titularidade da ora agravante. 3. A partir da edição da Lei no. 12.996/2014, que reabriu o prazo para parcelamento, não existe mais a exigência de qualquer garantia além do adiantamento de porcentagem do valor para a adesão ao parcelamento. Sendo assim, a manutenção de bloqueio via Bacenjud como garantia, quando a lei não o exige, é medida não dotada de razoabilidade, principalmente porque o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para a subsistência da devedora, como também poderia ser revertido para a quitação do próprio parcelamento. 4. Precedentes da Quarta Turma: AG894902/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Fogaça, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/04/2013 - Página 603; AG131810/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Gomes, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2015 - Página 941.7. 5.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35060007949676765546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)