PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDADA NAS INFORMAÇÕES E CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELA MERA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES JÁ ESCLARECIDAS PELO PERITO OFICIAL. CÁLCULOS DA EMBARGANTE EM VALOR SUPERIOR AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO.
1. Trata de apelações cíveis interpostas em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, lastreando-se nos cálculos e informações prestados pela Contadoria Oficial, julgou procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
2. Esta e. Corte Regional já firmou entendimento no sentido de atribuir às manifestações da Contadoria Oficial presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo órgão auxiliar do Juízo no processo. Precedentes: AC933461/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, pub. DJE 22/03/2012, p. 252; e AC 52503587571067509759, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal MARCELO FERNANDES DE FARIA, pub. DJE 03/03/2012, p. 232.
3. O mero trazimento de questões anteriormente ventiladas e esclarecidas pelo Setor de Cálculos (fls. 75/776) não é capaz de autorizar a reabertura da discussão acerca de informações sobre as quais paira presunção de veracidade juris tantum.
4. De igual forma, não merece guarida o recurso apelatório da UNIÃO, vez que os embargos à execução foram propostos com vistas a reclamar os valores de R$ 289.741,77 (cento e noventa e nove mil, trezentos e dois reais e setenta e sete centavos), ao passo que o auxiliar de contas do juízo apontou como correta a quantia de R$ 174.461,96 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), ou seja, em montante inferior ao apontado pela embargante na inicial, mas agora sustentados como devidos em seu apelo.
5. Desse modo, ainda que a quantificação do "quantum debeatur" tenha sido devidamente dirimida, aplicável à hipótese dos presentes autos a norma insculpida no art. 460 do CPC, segundo a qual "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido, bem como condenar o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Precedentes: Bruno Fogaça, AC 37265576823850717394, Desembargador Federal BRUNO CAVALCANTI DE FARIA, Pub. DJe - Data::29/08/2014 - Página::138; e Raul Nascimento, AC 077253438765905, Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO, Pub. DJe - Data::28/04/2010 - Página::155.
Apelação do particular desprovida.
Apelação da UNIÃO desprovida.
(PROCESSO: 71725698599703217056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)