Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra a condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00, pela sentença, f. 181-747, ao julgar procedentes os embargos, em atenção ao princípio da causalidade e à Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça, a dispor que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
1. A sentença recorrida considerou que o bem, que a embargante pretendia liberar da execução fiscal, já havia sofrido transferência de propriedade, com registro realizado em cartório em 1993, f. 20, em momento bem anterior à constrição, efetivada em 2013, por indicação da parte executada em 2011, f. 130, sob alegação de contrato particular firmado entre empresas quanto ao ônus de pagar os débitos relativos à empresa executada, f. 130.
2. A embargada foi condenada ao pagamento de honorários sob fundamento de que a penhora decorreu de sua inércia, apresentando contestação à ação de embargos, defendeu a permanência da constrição, bem como apresentou documentos ultrapassados a fim de atestar a propriedade do bem, f. 133.
3. A indicação do bem à penhora não foi feita pela Fazenda Nacional, mas pela executada (Ryan da Paz), cujo representante alegou haver contrato particular firmado entre empresas quanto ao ônus de pagar os débitos relativos à empresa executada, conforme já mencionado.
4. Antes de ser prolatada sentença nos embargos de terceiro, a Fazenda Nacional, destacando fusão de matrículas de imóveis relativa ao bem penhorado, não ofereceu resistência ao reconhecimento judicial de que o imóvel em questão é de propriedade da terceira embargante, requerendo a procedência da ação, com sua isenção de condenação aos ônus da sucumbência, f. 188-765.
5. De tal forma, constata-se que a Fazenda Nacional não deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser afastada sua condenação em verbas sucumbenciais.
6. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 76551102279292887362, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)