PROCESSO Nº: 2786947-78.9994.25.10.0501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Vicente da Paz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Igor da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2162216-73.1692.18.4.3168 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEMORA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N.º 24.353/07. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar por meio da qual pretendia-se determinar à autoridade fazendária que fossem julgados requerimentos administrativos pendentes de exame há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. 2. De acordo com os autos, os pleitos, envolvendo prescrição e decadência de créditos tributários, foram objeto de exame pela autoridade administrativa e aguardam complementação de informações a serem prestadas pelo contribuinte, especificamente em relação aos períodos impugnados. 3. Manutenção da decisão agravada, porquanto o agravante não logrou demonstrar que efetivamente a administração encontra-se em mora, bem como eventual ineficácia da medida, caso deferida no momento do julgamento da ação principal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12985641731114680911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)