Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ex-ferroviário. Equiparação. Termo inicial do benefício a contar da citação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Não ocorrência da decadência. Existência de omissão no acórdão embargado. Ambos os Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 90704500427518286115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO LEONARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)