TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELETRICA. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. STJ.
1. Apelante que possuía "Obrigações ao Portador" da Eletrobrás emitidas em 1969 e 1970, correspondente ao Empréstimo Compulsório sobre a energia elétrica, instituído para o financiamento do Fundo Nacional de Eletrificação, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 4.156/62.
2. Créditos de titularidade da Apelante, que foram atingidos pela decadência. Nos termos da Lei nº 5.073/66, o resgate das referidas obrigações deveria ocorrer em 20 (vinte) anos, a contar da data da sua emissão.
3. Assim, se o credor possuía 20 (vinte) anos para resgatar a(s) Obrigação(ões) de que era detentor, por ocasião do término desse prazo é que principiaria a fluir o prazo de cinco anos posto no Decreto 68.068/32, para pleitear-se em Juízo a devolução das importâncias pagas. Na prática, isso implicaria em um prazo de 20 (vinte) mais 5 (cinco) anos, para o ajuizamento da correspectiva ação. Entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos, pelo eg. STJ, no julgamento do REsp nº 6780000/RJ, Rel. Ministra Juliana Pires, DJe 22/04/2009.
4. Títulos que foram emitidos em 1969 e 1970. Parte que teria até o ano de 1995, para deduzir em Juízo a sua pretensão, o que somente ocorreu em 22/03/2007, data do ajuizamento desta ação, serodiamente, portanto. Correta a sentença que pronunciou a decadência dos créditos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 603183372423797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)