PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91), devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois a sua qualificação como agricultora na ficha de matrícula do filho, emitida em 26/12/1997, não serve como início de prova material porquanto a informação acerca da sua profissão, não goza de fé-pública, visto que foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do documento (AC 878673/PB. DJ: 24/11/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal LUIZ OTÁVIO PINTO. Lucas Melo. Decisão unânime).
3. A nota fiscal de compra de utensílio agrícola, em seu nome, datando de 06/02/2002, não tem o condão de por si só comprovar o desenvolvimento de labor rural da requerente.
4. O documento referente à propriedade rural na qual a postulante alega exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à demonstração do efetivo desenvolvimento do labor rural da demandante.
5. A declaração particular e unilateral, constante do caderno processual, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil.
6. O recebimento do benefício do Garantia-Safra, referente à colheita de 2005/2006, não serve como início de prova material do exercício de atividade rural da postulante no período de carência, posto que foi emitido depois do nascimento da filha, ocorrido em 04/04/2003.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.329.078/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 51265999164202508062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)