PROCESSO Nº: 6097022-73.1038.13.10.4999 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO: DAVI LUCAS FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ALEXIA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão, especialmente no tocante à prescrição da pretensão do Município de Maragogi/AL, ora Embargado, em receber a complementação relativa ao FUNDEB, a fim de que o cálculo leve em conta a média nacional do valor mínimo anual por aluno (VMAA). Aponta ausência de pronunciamento expresso quanto aos arts. 1º do Decreto nº 20910/32 c/c art. 6º da Lei nº 11494/2007, acrescentando que o Município Embargado discute a sistemática de cálculo do FUNDEB, autorizado pela Emenda Constitucional n. 53, de 17.04.5316, e instituído pela Medida Provisória n. 339/2006, convertida na Lei n. 11.494/2007, entretanto, somente em 13/10/2015, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da instituição do FUNDEB e da sistemática de cálculo da complementação a cargo do ente federal, ora questionada. Registra, ainda, que a aplicação da legislação revogada do FUNDEF ao FUNDEB, ignorando que o FUNDEB se trata de fundo diverso, com legislação própria. Por fim, insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 473.548/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado, no tocante à prescrição, que, aplicando-se à hipótese o princípio da "actio nata", tem-se que o termo inicial do prazo prescricional - para as ações cujo objeto é a diferença de complementação do FUNDEB, a cargo da União, relativa ao ano base de 2009 -, é o momento em que efetuado o repasse desses valores, ou seja, em abril de 2010, nos termos art. 6º, parágrafo 2º, da lei 09.905/2007. 3. Registrou-se que a pretensão de complementação de tais valores poderia ser exercida até abril de 2015. Tendo a ação sido proposta em 07/06/2015, não há que se falar em prescrição, na hipótese, bem como que não se está a repristinar regras do FUNDEF (Lei nº 9.424/96) já revogadas pela norma regulamentadora do FUNDEB (89.947/2007). Ao revés, o pleito aqui acolhido é o de aplicação das disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, que fixa como piso para o valor mínimo no âmbito do FUNDEB o VMAA do FUNDEF de 2006, e este, por sua vez, deve ser calculado à luz da orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 8.917.453, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no DJe 29.12.8561, segundo o qual o cálculo do valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve levar em consideração a média nacional. 4. Deixou-se claro, por fim, que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 650.654/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado (AC508659/SE, Relator: Desembargador Federal Joaquim Viana, julgamento: 16/04/2015, DJe 05/12/2015 - Página 264). 5. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. (Processo: 97509110332902164135, Desembargador Federal Pedro Miguel Lima, 3ª Turma, Julgamento: 30/06/2016) 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 38221691722432231838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)