PROCESSO Nº: 5991819-22.2624.4.7.3746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE QUE FAÇA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA SATISFAZER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O executivo fiscal, embora suspenso, em razão do parcelamento, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela executada, ora agravante, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento da avença aludida. 2. In casu, o valor penhorado na ordem R$ 01.907,22 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), dificulta de maneira direta o próprio adimplemento do parcelamento, razão pela qual se mostra possível o levantamento da garantia, desde que o agravante consinta que sua utilização seja única e exclusivamente par o cumprimento do parcelamento. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de permitir o desbloqueio dos valores suscitados.
(PROCESSO: 32469574594853648377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)