Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Carvalho no AGRAVO DE INSTRUMENTO 9598718-72.7955.31.3.5531 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : YURI MENDES RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam omissão quanto aos arts. 854 e 239, do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente, violando frontalmente disposições normativas em vigor, uma vez que não há a necessidade de demonstração de risco de inutilidade do bloqueio após a citação. Não se vislumbra a omissão denunciada. A decisão embargada deixou claro que o entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar as manifestações de inconformismo dos embargantes. Improvimento.
(PROCESSO: 60332599259096333658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)