PROCESSO Nº: 7768035-07.3841.23.11.9049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520 VII DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.494/97. NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PATAMAR ORIGINAL DOS PROVENTOS. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 520, da Lei Processual Civil disciplina o recurso de apelação e os efeitos em que a mesma será recebida, determinando a incidência apenas do efeito devolutivo quando a sentença guerreada confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em juízo preliminar, não se verifica violação ao art. 1º, da Lei nº 9.494/97, que veda a concessão de vantagem pecuniária a servidor público em sede de liminar, eis que, como bem explanou o juiz sentenciante: "não se trata de aumento de vencimentos ou de concessão de vantagens ao servidor público, mas de simples restabelecimento do patamar original de seus proventos, que sofreu redução incompatível com o princípio da irredutibilidade de vencimentos". 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 82747431089341718999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)