PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT E parágrafo 4º, C/C O ART. 40, I, DA LEI 74.995/06. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PREPODERÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual condenou Gustavo Henrique Pires pela prática do crime previsto no art. 33, caput e parágrafo 4º, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
2. Não há que se falar em intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, porquanto i) os autos não foram imediatamente remetidos ao parquet, como determinado em sentença publicada em audiência, em razão da necessária retenção em secretaria, para fins de expedição de alvará de soltura; e ii) a remessa com vista ao órgão ministerial somente ocorreu em 12.05.0391, sendo tempestiva a apelação interposta em 29.08.0738.
3. O art. 42 da Lei nº 11.343/06 estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
4. O juiz sentenciante, apesar de ter valorado negativamente a quantidade e natureza da droga, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos). Ocorre que a expressiva quantidade (2,707 kg) e a natureza da droga apreendida (cocaína na forma de sal) justificam a aplicação da pena-base em patamar acima do limite mínimo previsto em lei, já que se trata de substância entorpecente de uso proscrito no Brasil e que pode causar dependência física ou psíquica. Pena-base exasperada em 2 (dois) anos, passando para 7 (sete) anos de reclusão.
5. Como ficou reconhecida a primariedade e os bons antecedentes, além de que não há qualquer elemento concreto apto a comprovar que o apelado se dedica a atividades criminosas ou integra organização dessa natureza, o que revela que o crime imputado neste processo trata-se de um evento isolado em sua vida, deve ser mantida a minorante no patamar de 1/3, por se apresentar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
6. De outro lado, não há como considerar a natureza e a quantidade da droga e o modus operandi na terceira fase da dosimetria da pena, quando já foram valorados na fixação da pena-base, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes: STF - ARE 751514 RG; e STJ - HC 633.709/SP.
7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, para, aumentando apenas a pena-base, tornar definitiva e concreta a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto.
(PROCESSO: 57417394767090398429, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)