PROCESSO Nº: 3107266-53.9912.18.8.8511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DIAS CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: LUCAS SOUZA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. PROGRAMA PROFLETRAS. EXCLUSÃO DA CANDIDATA FALTANDO APENAS DEFESA DA DISSERTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 4ª Vara/RN, que deferiu medida liminar para determinar que a Reitora da UFRN se abstivesse de impedir a conclusão do curso de mestrado da impetrante, ora recorrida, bem como adotasse as providências necessárias para que a defesa de sua dissertação do Programa PROFLETRAS se dê dentro do calendário previsto para os discentes. 2. Hipótese em que a impetrante, ora agravada, submeteu-se no ano de 2013 a exame de seleção de mestrado profissional em Letras ofertado pela UFRN, cujo edital (001/2013) previa, em seu item 2.1, apenas duas condições para participação do interessado, quais sejam: 1) ser portador de diploma de curso superior de Licenciatura em Letras, habilitação português, devidamente registrado no Ministério da Educação; 2) ser professor de língua portuguesa do ensino fundamental (1º ao 9º anos), em Escola da Rede Pública de Ensino do Brasil, regularmente admitido e pertencente ao quadro permanente de servidores. 3. Referido edital foi retificado, passando a ser exigida, além daquelas duas condições, a comprovação de estar o participante "ministrando aula de Língua Portuguesa em qualquer ano do Ensino Fundamental (1º ao 9º anos)". 4. Não obstante a recorrida não preenchesse, no momento da inscrição, o requisito inserto na letra "c" do item 2.1 do Edital nº 001/2013, passou a satisfazer tal exigência por ocasião de sua matrícula no curso de mestrado almejado, tanto que a instituição de ensino recorrente aceitou e homologou sua matrícula, permitindo, inclusive, que a candidata cumprisse quase que integralmente a carga de disciplina que lhe era exigida. 5. Destarte, não seria razoável admitir-se a exclusão da recorrida do curso em debate somente nesta oportunidade, quando se observa já ter sido cumprida 90% de sua carga de disciplina, apenas restando a apresentação da defesa de sua tese, porquanto implicaria em dispensar todo o custo e tempo despendidos pela recorrida bem como todo o investimento realizado na sua formação, inclusive porque essa exigência apenas foi inserida no edital em 27/07/2013, no final, portanto, do prazo assinalado para que fossem concluídas as inscrições no certame (de 22/04 a 24/03/2013). 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69199999857337269761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)