PROCESSO Nº: 9663557-03.6930.22.3.2944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO DANTAS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cruz - 3ª Turma JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0690784-52.9191.2.9.5817 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que a UNIÃO, ora agravante, teria deixado escorrer in albis o prazo para o manejo dos embargos à execução, a despeito de regularmente citada para fins do art. 730 do CPC/1973, rejeitou a impugnação à execução por ela lançada, considerando inoportunas as razões nela suscitadas, e determinando a expedição do precatório. 2. A despeito de a UNIÃO não ter manejado os embargos à execução quando devidamente citada para os fins do art. 730 do CPC/1973, pretende que lhe seja oportunizado o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, em síntese, que, como a Contadoria alterou os cálculos de execução inicialmente apresentados pela exequente, a possibilidade de nova impugnação decorreria do indispensável contraditório e da vedação da "decisão surpresa" (CPC, arts. 7º e 9º). 3. A UNIÃO pretende, na verdade, criar um sistema processual híbrido, aproveitando o momento em que teve vista dos autos para falar sobre a alteração parcial dos cálculos (medida que, diga-se, levou à redução substancial do valor crédito, pela retirada de excessos identificados de ofício) para, inoportuna e extemporaneamente, tentar reabrir a discussão quanto aos critérios de correção monetária e o termo inicial da incidência dos juros de mora. 4. Aplica-se, na hipótese, o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), pois a oportunidade de defesa contra a execução promovida foi assegurada sob a vigência do CPC/1973, quando a UNIÃO fora citada para, querendo, opor embargos à execução. Não há que se falar em contrariedade à ampla defesa e ao contraditório ou em "decisão surpresa", na medida em que as partes foram efetivamente intimadas para se manifestarem sobre as alterações promovidas pela Contadoria. A matéria de defesa, no caso, deveria se resumir a tais modificações, mas nunca se poderia reabrir a discussão quanto a questões que já estavam abrangidas pela preclusão. 5. Sem honorários recursais porque não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45160292931377822485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)