PROCESSO Nº: 8756497-88.1521.23.6.5830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SPC. SERASA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão do Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, indeferiu pedido de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA. 2. A agravante alegou que a medida requerida encontra apoio do § 3º, do art. 782, do CPC/2015, que autoriza a parte a requerer ao Poder Judiciário a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, impedindo-o de obter crédito público ou privado, enquanto não satisfaça a obrigação. 3. O Magistrado singular, ao se debruçar sobre o referido pleito, asseverou: "Indefiro o pedido da União acostado às fls. 99/101, uma vez que o SPC e a SERASA são pessoas jurídicas de direito privado, prestadores de serviços destinados ao mercado de consumo, contratáveis, não podendo o Juízo determinar essa prestação de forma gratuita em benefício da União./Se pretende, a exequente, a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes deve diligenciar para fazê-lo no próprio cadastro da União". 4. A norma processual não se afasta da realidade apontada pelo Juízo, sublinhando-se que esse vínculo contratual - das empresas credoras -, necessário à inscrição nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA, inviabilizaria o cumprimento da ordem judicial, por se tratar de cobrança de multa punitiva aplicada pelo TCU. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33600455777094317899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)