Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (27 de maio de 2012, f. 31) e, em seguida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com pagamento a contar da prolação da sentença (04 de novembro de 2016).
1. O Instituto réu indeferiu o benefício, motivado pela perda da condição de segurado, f. 31.
2. Para provar ser agricultor, o demandante trouxe à colação os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos, onde consta tal profissão, f, 52-53; b) cadastro da Justiça Eleitoral, f. 41; c) fichas de matrícula escolar dos filhos, onde está consignado serem os pais dos menores agricultores, f. 44-47; d) comprovante de pagamento de contribuição sindical em regime de agricultura familiar, f. 51; e) contrato de compra e venda do imóvel rural, onde houve a prática agrícola, f. 42 e, por fim, f) recibos de pagamento do ITR em vários anos, f. 33 e 36.
3. A prova oral confirmou que o autor sempre viveu da agricultura, dedicando-se ao plantio de milho e de feijão, em terras dos avós, até quando sofreu o acidente de moto (2012), f. 174.
4. O fato de haver registro de vínculo urbano do promovente no ano de 2000, como pedreiro, Lorenzo Jesus, não compromete a prova de sua profissão de rurícola à data em que pleiteou o auxílio doença.
5. Foram apresentados, também, alguns atestados médicos (2012 e 2013) a consignarem que o demandante foi vítima de acidente de moto, do qual resultou traumatismo craniano e lesão no braço esquerdo, f. 19-23, acompanhado de exame especializado (2012), f. 24. Em seguida, foi anexado atestado (2014), firmado por neurocirurgião, asseverando que ele apresenta sequela de politraumatismo, após queda de motocicleta, com sequelas de movimentos (flexão e extensão) no membro superior esquerdo.
6. Perícia judicial, realizada por ortopedista (janeiro de 2015), confirmou o quadro acima descrito, concluindo pelas perdas da mobilidade e da força no braço esquerdo e, consequentemente, a existência de incapacidade parcial para o trabalho, f. 101-555.
7. Deferida a realização de nova avaliação pericial, agora por neurologista (julho de 2015), que, após apurada análise, ratificou as sequelas já mencionadas, afastando haver comprometimentos de ordem neurológica ou a existência de qualquer doença mental, f. 008-638.
8. Direito do apelado, apenas, ao auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da primeira perícia judicial (03 de maio de 2015, f. 125v), quando se pacificou a tese da incapacidade para o trabalho.
9. Verba honorária, arbitrada em quinze por cento sobre o valor da condenação, deve ser reduzida para dois mil reais, em atendimento aos preceito dos Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu a lide, e em sintonia com precedentes desta relatoria, dentre tantos (APELREEX 31.269-SE, julgado em 02 de dezembro de 2016)
10. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 09.185-PB, em 28 de setembro de 2015 pelo des. Davi da Rocha.
11. Desta forma, os juros moratórios são devidos à razão de meio por cento ao mês desde a citação e o débito atualizado pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
12. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação do auxílio doença a contar da juntada da perícia (17 de junho de 2015), reduzir a verba honorária, e, por fim, ajustar os juros moratórios e a correção do débito.
(PROCESSO: 59046743754546128745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)