PROCESSO Nº: 6541144-11.1365.6.6.8613 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Danilo Ramos Maia Eloah Peixoto EMENTA: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ARTIGO 51, INCISO XI DO CDC. CRÉDITO DA EMGEA CEDIDO À CEF. PROBLEMA OPERACIONAL DA EMPRESA PÚBLICA COM A EMGEA QUE NÃO PODE REPERCURTIR NA RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA CEF AO CUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO E RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS O FATO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 88450609336407713720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)