PROCESSO Nº: 6107097-94.1109.18.1.8607 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE TEIXEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO: NICOLAS DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA JESUS - 2ª TURMA EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. COISA JULGADA. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte a partir da data do óbito do falecido, 20/10/1986, até a data da implantação do benefício de sua genitora, em 19/11/2006, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. II.Inconformada, apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que interpôs ação judicial nº 4758558-68.6980.25.9.0270 que tramitou na 5ª Vara Federal, na qual fora reconhecido a sua qualidade de dependente e consequentemente a sua inscrição como pensionista, passando a receber o benefício previdenciário com DIB em 30/08/2011, sem ter sido pleiteada as parcelas vencidas desde a morte do segurado instituidor (12/01/1986). III. Em suas contrarrazões, a União alega que, apesar de ter ajuizado o processo n°. 8342538-05.4351.16.3.4467, em que se discutia a mesma matéria, e a sentença transitada em julgado naquele feito condenou a União a inserir o autor no rol de dependentes da pensão por morte recebida por sua genitora a partir da DER, mas sem gerar atrasados. IV.Nos autos do processo nº 1324931-31.3311.9.7.2042, a União foi condenada a pagar ao autor o benefício da pensão por morte, tendo o juiz enfrentado a questão relativa as parcelas atrasadas, decidindo no sentido de inserir o autor no rol de dependentes da pensão por morte que sua mãe já recebe sem o pagamento de quaisquer atrasados. V. Em observância ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista que a imutabilidade da sentença e de seus efeitos é qualidade da coisa julgada, extingue-se o feito sem resolução do mérito. VI. Apelação improvida [04]
(PROCESSO: 98655563558083157358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)