PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHOS. DEPENDENTES DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1084369/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores, filhos de ex-segurado da Previdência, a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, além do pagamento de custas e verba honorária de 15% sobre o valor da condenação.
2 - O requisito da dependência dos requerentes em relação ao instituidor da pensão restou comprovado por meio das certidões de nascimento.
3 - Caso em que os autores não demonstraram a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.
4 - Os documentos acostados são frágeis e insuficientes. A declaração do cartório eleitoral é extemporânea ao período em que se tem de comprovar o labor agrícola do de cujus, ou seja, foi produzida posteriormente a data do fato gerador do benefício; o certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de terceiros, não demonstra o exercício de atividade rural do instituidor da pensão, e a certidão de óbito constando a profissão de agricultor do falecido, por si só, não comprova a atividade campesina do de cujus no período que antecedeu ao óbito.
6 - Prova oral produzida em Juízo não convincente, porquanto as informações prestadas pela testemunha foram vagas, sem demonstrar muito conhecimento acerca da atividade rural desempenhada pelo falecido.
7 - Não preenchido os requisitos para a concessão do benefício de pensão, não há como acolher a pretensão dos autores.
8 - Na hipótese dos autos é de se aplicar o entendimento proferido no REsp 2883005/SP, haja vista a insuficiência de prova material, e a fragilidade da prova oral para fins de comprovar o labor agrícola do instituidor do benefício de pensão.
9 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
10 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 82871488039531180572, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)