PROCESSO Nº: 0519899-12.4185.2.5.4712 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR SILVA ADVOGADO: Samuel da Mota e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA RELATIVOS A HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Theo Cunha maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, e negou provimento à apelação do particular. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo autor, relativos às horas extras que lhe foram reconhecidas em ação trabalhista manejada contra o Banco Itaú. 3. O acórdão rescindendo considerou que "A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de nº 1.414.305-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo de nº 2.485.341-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo." 4. Ademais, o julgado rescindendo ressaltou que "As verbas, no caso dos autos, não foram pagas no contexto da despedida de trabalho [...] bem assim não são atinentes às demais exceções de incidência do imposto de renda, vez que se refere a pagamento de diferenças salariais, relativas às horas extras trabalhadas e não pagas." 5. Não merece guarida a alegação de violação manifesta à norma jurídica se a decisão de mérito que se pretende desconstituir seguira precedente vinculante e Súmula de Corte Superior (463 - STJ). 6. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw
(PROCESSO: 57975296199889847691, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2017)