PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARE 540377-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 671660-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 979424-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.
3. Hipótese em que restou comprovada, através de formulários, PPP's e laudos técnicos, a exposição, de modo habitual e permanente, a ruído, com intensidade acima de 90 decibéis, ou seja, acima dos limites legais de tolerância, não havendo como descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
4. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que DEU provimento à apelação da parte autora e DEU PARCIAL provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
(PROCESSO: 86146115478093932089, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)