PROCESSO Nº: 8443486-14.4175.2.1.8455 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESPÓLIO DE ALDENORA MARIA BONFIM DE ARAUJO COSTA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUCAS GABRIEL CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial executiva nos termos do art. 614, II e 616 do CPC, por ausência do demonstrativo detalhado da dívida. 2. Dispõe o art. 284 do CPC que ao verificar que a petição inicial não se encontra regular, determinará o juiz que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 3. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.707.908/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, foi no sentido de que "o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil". 4. A parte autora foi intimada em 15/08/2015 para, no prazo de 10 dias, juntar o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, pois o apresentado com a inicial não informou se a parte executada pagou alguma parcela, o que impossibilita a verificação de como se chegou ao valor devido. 5. Em 23/09/20015 a recorrente apresentou petição pugnando pela prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias. 6. Ao ingressar em juízo deve o credor juntar o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II do CPC), não podendo o processo perdurar indefinidamente sem que apresente o referido documento ou uma justificativa plausível. 7. Não foi apresentada qualquer justificativa plausível, considerando que já se passou tempo muito superior ao requerido, sem que a parte credora juntasse o referido demonstrativo, cujas informações são de fácil acesso e conhecimento. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73960405806222425832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)