PROCESSO Nº: 4582722-84.2888.25.4.0521 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ELZA MARIA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Benjamin Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Gustavo Cardoso Parente Rebouças Ementa: Processual Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria previdenciária. Competência absoluta do Juizado Especial. Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos (ou extração de cópias, se processado o feito em processo eletrônico incompatível com o sistema utilizado pelo juízo competente). Precedente do STJ no Resp. 7.383.440-PE, julgado em 25/10/2016. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 59541914267608137537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)