PROCESSO Nº: 3852222-08.8087.17.6.5962 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL (e outro) APELADO: OTÁVIO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NOTA OBTIDA NO ENEM. PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2012-MEC E PORTARIA Nº 144/2012/INEP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pelo IFET-AL, ora embargante, apontando omissão no acórdão quanto ao disposto no artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3° I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB, não merecem acolhida. Esta Rebeca Almeida manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44453687173331543571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)