E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão que autorizou o levantamento, por parte do Autor, ora Agravado, do depósito por ele efetuado, para efeito de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nos autos de Ação Cautelar. II - Nos termos da Lei nº 11.941/2009, art. 10, § 2º, que rege o parcelamento a que aderiu a parte, não havendo desistência da ação ou de recurso e nem renúncia a direito, a exemplo da hipótese, não se admite a conversão em renda da União de valores depositados judicialmente. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 23202145660699048135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)