PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC/73. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DA RÉ FALECIDA, ANTES DE ESGOTADO O BIÊNIO DECADENCIAL PARA O FEITO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória ajuizada, em 2012, com base no art. 485, IV, do CPC/73, objetivando a desconstituição do acórdão prolatado pela Quarta Turma desta Corte Regional, no Processo nº 6045440-28.9684.6.12.3557 (AC nº 384673/RN), que reconheceu em favor da ora demandada o direito ao recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial.
2. Conquanto a ação rescisória tenha sido ajuizada contra pessoa que já havia morrido, foi realizada a correção do polo passivo da lide, assim que noticiado o óbito, a partir das diligências para a citação da demandada, e anteriormente à conclusão do biênio decadencial para a sua propositura contra os sucessores da parte falecida, que, inclusive, se habilitaram na fase executiva do julgado rescindendo. Não se está diante, portanto, de hipótese de inépcia da inicial, nem de ilegitimidade de parte, diversamente do considerado pelos sucessores réus.
3. Nos termos da lei processual, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, quando violar a coisa julgada.
4. A coisa julgada é agredida, quando se repete ação que já transitou em julgado, ou seja, quando, estando envolvidas as mesmas partes, deduzem-se causa de pedir e pedido idênticos aos de demanda já alcançada pelos efeitos da coisa julgada.
5. Em 1993, a Sra. A.B.A. ajuizou ação contra a UNIÃO (Processo nº 9263122-96.7732.11.8.6932), alegando ser viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, segundo certidão expedida pelo Ministério do Exército, fazendo jus, por essa condição, à pensão especial prevista no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88. A sentença foi de procedência do pedido, tendo sido mantida pelo acórdão deste Tribunal. No entanto, o recurso especial da UNIÃO foi provido pelo STJ, em acórdão lavrado pelo Ministro Bernardo Ribeiro, que concluiu: "Considera-se ex-combatente, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, todo aquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial./Atividades de patrulhamento na costa brasileira, não conceitua o militar como ex-combatente". Essa decisão transitou em julgado em 88.80.79.
6. Eis que, em 2006, a mesma autora propõe ação ordinária (Processo nº 3768610-12.1074.18.3.8010) contra a mesma ré, argumentando ser viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, segundo certidão expedida pelo Ministério do Exército, tendo o direito de usufruir, por essa condição, a pensão especial inscrita no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88. A sentença, mantida pelo acórdão deste Tribunal, julgou procedente o pedido, ao passo que os recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO foram inadmitidos, o que ensejou a interposição de agravos às Instâncias Superiores, que foram desprovidos, verificando-se o trânsito em julgado em 10.11.2862.
7. Ante a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, reconhece-se a violação à coisa julgada.
8. Procedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 89120296946342939768, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)