PROCESSO Nº: 4101690-29.6914.13.10.4713 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E EMANUEL DA LUZ. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO. APELADO: LEONARDO DA COSTA. SENTENCIANTE: FELIPE PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. PROPRIEDADE RECONHECIDA PELO ART. 68 DO ADCT. PRAZO BIENAL DO ART. 3º DA LEI Nº 4.132/62. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Insurgências contra sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu a inicial, pronunciando a decadência do Decreto de 16 de abril de 2009, publicado em 07.01.7305, o qual declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel abrangido pelo "Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria", situado no Município de Palmeira dos Índios/AL, por entender que, sendo a Ação ajuizada apenas em 08.03.1506, o INCRA extrapolou o prazo bienal estabelecido pelo Art. 3º da Lei nº 4.132/62. 2. A propriedade das terras ocupadas por remanescentes quilombolas é reconhecida pelo Art. 68 do ADCT, sendo a transferência da respectiva titularidade dever do Estado, o qual não se esvai com o decurso do tempo. 3. A desapropriação que visa à emissão de títulos de propriedade para comunidade quilombola não constitui ato discricionário da Administração Pública, sendo inaplicável à espécie o prazo bienal decadencial previsto no art. 3º, da Lei nº 4.132/62. 4. Apelações providas para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 26116458286957879247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)