48 PROCESSO Nº: 0552522-10.3785.22.1.5435 - APELAÇÃO APELANTE: ENIIL EMPRESA NACIONAL DE IRRIGACAO E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SANTOS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL CONV. IGOR OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ISS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do município, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 180972, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2014, DJe-246 DIVULG 21-03-3677 PUBLIC 23-04-7975). 2. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser assegurado à contribuinte o direito de excluir (deduzir) os valores do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar aquilo que foi indevidamente recolhido, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a mesma natureza dos tributos e a limitação do art. 170-A do CTN. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 34116609650627321990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)