PJE 0035494-71.7775.21.12.9162 EMBTE : MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO ADV/PROC : VITOR GABRIEL PORTO e outros EMBDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA-PE (SENTENÇA DE DR. PEDRO HENRIQUE DA MOTA E AUGUSTO VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de manutenção do recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (atualmente RAT) com base na alíquota de 1% (um por cento), correspondente ao enquadramento da sua atividade no risco leve. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Alega o embargante como omissão no julgado o fato de não terem sido tecidas considerações a respeito da inobservância do disposto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, para reenquadramento, pelo Decreto nº 6.042/2007, das atividades nos graus de risco. 5. Invoca o recorrente a ausência de realização da inspeção a que alude o referido dispositivo legal, que seria indispensável ao mencionado reenquadramento. 6. O acórdão embargado, ao contrário do que sustenta o embargante, contém argumentação suficiente a respeito do ponto em relação ao qual teria havido omissão, porquanto nele constou que "a edição do Decreto nº 6.042/07, no que pertine à elevação do grau de risco, de leve para médio, das atividades desempenhadas pela Administração Pública, esteve calcada em dados objetivos, aferidos a partir de estudo técnico desenvolvido no âmbito do Conselho Nacional da Previdência Social, apontando um acentuado incremento no número de acidentes de trabalho registrados no País, no triênio 2007/2009", e que "os números extraídos do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho - AEAT, elaborado pelos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, objetivamente aferíveis, justificam adequadamente a elevação da alíquota da contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT), na forma como promovida pelo ato regulamentar combalido". 7. Foi destacado, ainda, que o Decreto em foco goza de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município/autor demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu a municipalidade. 8. Na verdade, a imprecisão em que incorreu o acórdão embargado cinge-se à menção, erroneamente, ao triênio 2007/2009, sendo certo, todavia, que o AEAT de 2007 apurou um considerável aumento do número de acidentes de trabalho em relação ao ano anterior. 9. Embargos parcialmente providos, apenas para reconhecer a ocorrência de erro material no julgado, expungindo do seu teor a menção ao triênio 2007/2009.
(PROCESSO: 83242086400011255723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)