PROCESSO Nº: 2375512-69.5682.20.1.6903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira Natália Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3338546-04.5243.12.7.3990 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ROMIPLOSTIM (NPLATE). Solidariedade dos entes federativos. Prazo adequado ao cumprimento da decisão, devido a urgência necessária. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00229809098749071719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)