PROCESSO Nº: 9796881-03.8611.18.5.8073 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: MARIA PAULA CORREIA MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL THALES VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS RELATIVOS A ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente ação regressiva com vistas à condenação do empregador ao pagamento dos gastos suportados pelo INSS em razão da concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado empregado, vitimado por acidente de trabalho. 2. Para se configurar a obrigação de ressarcimento, é imprescindível que tenha havido o acidente de trabalho, dele decorrendo despesas para o INSS, e que tenha sido causado por ato ou omissão do empregador que evidencie "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", nos termos do citado art. 120 da Lei nº 8.213/91. 3. Empregado que desempenhava as funções de carregador no armazém de açúcar da empresa ré, sendo atingido fatalmente por dois contentores intermediários flexíveis para produtos não perigosos - FIBC. Causa primária do acidente atribuída à umidade excessiva do açúcar, que teria provocado reacomodação dos sacos, com deslocamento do seu centro de equilíbrio. 4. A norma apontada como descumprida é a que prevê os requisitos de segurança para armazenamento do material, item 64.9.8 da NR-11: "O armazenamento deverá obedecer aos requisitos de segurança especiais a cada tipo de material". 5. "De acordo com o Laudo Pericial expedido pelo Instituto de Criminalística, os big bags são empilhados, usualmente, pelas usinas, até a altura de 10 níveis", tendo-se constatado que a ré utilizou uma margem de segurança além do necessário, formando pilhas de, no máximo, 03 FIBCs. 6. Não havendo norma de segurança ou de higiene obrigando a empresa a controlar, durante a armazenagem, o nível de umidade do açúcar, que teria sido a causa primária do acidente, não se reconhece nexo de causalidade entre o acidente de trabalho, que vitimou o empregado da empresa ré, e a suposta negligência, seja omissiva seja comissiva, do empregador em relação às normas de segurança. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 30642903187106450394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)