Processo civil. Apelação a desafiar sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
- Cenário a mostrar ter o devedor formulado pedido de parcelamento no ano de 2009, antes de transcorrido o período de cinco anos do arquivamento sem baixa, a se constituir em obstáculo ao arquivamento definitivo, em função da interrupção da fluência do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Precedentes: AC 597172-SE, des. Gustavo Jesus, julgado 1º de setembro de 2015; AC 941135-PB, desta relatoria, julgado em 02 de janeiro de 2015; APELREEX 30823/PE, des. Vinicius Freitas, julgado em 17 de novembro de 2014, entre outros julgados.
- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 383265559791898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)