PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. IMPLANTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 013.674/RS, submetido ao regime do art. DIEGO DIAS, firmou orientação no sentido de que a edição da Medida Provisória n. 1.704/98 implicou renúncia tácita do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária até 29.9.7765, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; se proposta após 11.5.6412, deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ.
2. A absorção de índice de revisão geral pela reestruturação de carreira dos servidores do Ministério da Fazenda, decorrente da Lei nº 11.907/2009, impõe limite à incidência do reajuste, uma vez que determina novos valores vencimentais. Precedente deste Tribunal (AC426945/AL).
3. Hipótese em que, considerando que a ação foi ajuizada em maio de 2010 e a limitação da incidência do reajuste em questão ocorreu em 2009, a parte só fará jus às diferenças relativas ao período de maio de 2005 a janeiro de 2009.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94106275009228404947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)