EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉPLICA. DOCUMENTOS RELEVANTES PARA A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ANTHONY ALVES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O cerne da controvérsia do presente apelo consiste em averiguar a observância do devido processo legal no julgamento da presente ação de manutenção/reintegração de posse. 2. A teor do art. 398, CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. No presente caso, apesar de o autor da ação, ora apelado, ter juntado à réplica novos documentos que inclusive influenciaram na sentença prolatada, já que embasaram a condenação pelo descumprimento da medida liminar com a incidência de multa diária, o juízo a quo não determinou a intimação do réu, ora apelante para apresentar a sua manifestação. 4. Desta feita, restou violado o disposto no art. 398 do CPC e, consequentemente o devido processo legal. 5. Apelação provida, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que haja a intimação da parte ré, ora apelante, para se manifestar sobre os documentos juntados a réplica.
(PROCESSO: 95629132672003007645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)