PROCESSO Nº: 8364498-45.9327.31.8.9233 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SALES ADVOGADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 1 VARA FEDERAL - PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR VIANA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DANILO MOREIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 735.475-SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Danilo Porto. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 895.186-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Giovanna Ribeiro, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Kaique Moraes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida a renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 83795142621952066618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)