PROCESSO Nº: 7252886-10.4421.24.10.7446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JURANDIR CARLOS EDUARDO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos à execução, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que fossem refeitos os cálculos, observando as determinações do julgado, com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária no período de 07/2009 a 06/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.311-58/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. De resto, quanto ao juros de mora de 0,5% ao mês, suscitado pela União agravante, fato é que já foram fixados neste patamar pelo acórdão proferido por esta Corte Regional em sede de julgamento de apelação e a mudança promovida pela decisão ora hostilizada se deu tão somente quanto à correção monetária, mantendo-se, pois, intactos os juros de mora previamente estabelecidos pelo julgado deste Tribunal. Assim, falece interesse ao ente federal recorrente quanto a esse aspecto, razão pela qual o agravo de instrumento merece ser conhecido em parte, apenas quanto à correção monetária (IPCA-E). 6. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. ID
(PROCESSO: 45149667343182649143, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)