TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE E PARA O INCRA. BASE DE CÁLCULO.
1. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 137.770/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91.
2. O mesmo se diga em relação à contribuição do SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio.
3. Já a questão acerca da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais sobre verbas indenizatórias não chegou a ser objeto do pedido dos presentes embargos, sendo matéria estranha aos autos, havendo que se considerar, aqui, a amplitude do efeito devolutivo da apelação, dado que a atividade do Tribunal no exame dos recursos é eminentemente revisional, para controle de legalidade do ato jurisdicional, o que faz pressupor que as teses do apelo tenham sido objeto do pedido inicial, de modo que o recurso, nesse particular, não pode ser conhecido.
4. Apelação parcialmente conhecida, e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 33565942989511864362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)