PROCESSO Nº: 3144912-77.3291.17.9.5140 - ANA SOPHIA DUARTE NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALEXIA DAS NEVES - ME ADVOGADO: SAMUEL DIAS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MENDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1508/2014. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, NEM NA RESOLUÇÃO Nº 94/11 DO CGSN. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Parcelamento de dívidas trata-se de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, cuja adesão é uma faculdade do optante que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 2. O art. 53 do Comitê Gestor do Simples Nacional, regulamentando o art. 21, § 18, da Lei Complementar nº 123/06, previu que poderiam ser admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, no âmbito de cada órgão concessor. 3. In casu, segundo dados carreados aos autos nas informações prestadas pela autoridade coatora, a impetrante optante do Simples Nacional aderiu a parcelamento de dívida em janeiro de 2015, sendo dele excluída por falta de pagamento. Posteriormente, ainda em 2015, fez pedido de novo parcelamento junto à autoridade administrativa, restando não acolhido, sob o fundamento de que o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1508/2014 limitava a apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário. 4. A referida instrução normativa extrapolou o seu poder regulamentador ao prever, em seu art. 2º, § 2º, a existência de limite de pedido de parcelamento por ano-calendário, pois instituiu condição não prevista nem na Lei Complementar nº 123/06, nem na Resolução do CGSN nº 94/2011. Precedente desta eg. Corte (Processo 39659266427274045992, APELREEX/SE, Desembargador Federal FERNANDO CAVALCANTI, 3ª Turma, julgamento: 30/11/2016). 5. Alexandre Correia desprovida.
(PROCESSO: 34172207670860734292, LUIZ GUSTAVO CARVALHO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)