ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 40.706/2011. INOBSERVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional executarem, judicialmente, dívidas oriundas da inadimplência de anuidades, cujo montante total não alcance a cifra correspondente ao valor de quatro anuidades devidas pelo Inscrito. Precedentes deste Tribunal.
2. Situação fática em que se observa que a Execução Fiscal, ajuizada após a vigência da Lei nº 12.514/2011, tem por objeto a cobrança de R$ 2.059,08, referente apenas à anuidade de 2012, valor que não alcança o patamar a que alude a já mencionada norma, o que inviabiliza o prosseguimento da Execução Fiscal.
3. Mantença da decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da inobservância da vedação posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38465103804818832087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)