PROCESSO Nº: 5481019-17.3954.19.1.0074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DANIELA FERREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EDUARDO DA CRUZ MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRABALHOS DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO DE PARATIBE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO PARTICULAR DA TERRA. NÃO INVALIDADO NEM TORNADO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão, até o julgamento final da ação originária, do processo administrativo nº 37001.193500/0650-43, em curso na Superintendência Regional do INCRA/PB, o qual trata sobre a realização dos trabalhos de identificação e delimitação do território da Comunidade Remanescente do Quilombo de Paratibe, localizada no Município de João Pessoa/PB. II - Na ação principal, busca a parte autora, ora agravada, garantir sua participação nas diligências de verificação da área analisada, sendo-lhe facultada a produção de provas, bem como impedir a realização de atos administrativos de qualquer natureza no interior da gleba de terra de sua propriedade (a qual foi inserida dentro do perímetro delimitado pelo Instituto agravante como relevante para a comunidade tradicional), sem prévia comunicação e participação de seus representantes. III - Consta que a parte autora/agravada só tomou conhecimento da existência e conteúdo do referido processo administrativo instaurado em 2007, após receber notificação pessoal (Ofício INCRA/SR/18-G/nº 577, de 09/07/2013) acerca do que já se havia processado e do reconhecimento de que a área pertence à Comunidade Remanescente de Quilombo de Paratibe, com Nicolas Ribeiro de que cabe ao INCRA dar andamento ao procedimento administrativo para, ao seu final, emitir título de propriedade definitiva dessa área aos membros da Comunidade. IV - Exurge o fato de que o referido processo administrativo tramitou por mais de cinco anos sem que a parte autora/agravada (proprietária da referida área) tivesse ciência de sua existência, nem tenha intervido no mesmo, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dado que não foi notificada previamente para acompanhar os trabalhos de identificação e delimitação da referida área em questão. No caso, não existiu a referida comunicação formal ao proprietário, ora agravado, no início do referido processo administrativo. V - Ao proprietário da terra, que possui título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornado ineficaz por outros fundamentos(Decreto nº 4.887/2003), deve ser assegurada a participação em contraditório equivalente ao das comunidades interessadas. Precedente: TRF3, APELREEX 4122339, DANIEL DA LUZ, Desembargadora Federal Cecilia Mello. VI - Em que pese caber ao INCRA, ora agravante identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e conferir titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do Decreto nº 4.887/03 (artigo 3º, caput), nada obsta mas, ao revés, impõe-se, que seja assegurado, no procedimento administrativo de constituição do título legitimador da desapropriação (realização dos trabalhos de identificação e delimitação do território da Comunidade Remanescente do Quilombo de Paratibe), aos proprietários das terras investigadas, a estrita observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que o direito fundamental à identidade e à preservação do patrimônio cultural/imaterial de uma comunidade tradicional contrapõe-se ao direito fundamental de propriedade dos titulares do domínio. VII - Agravo de instrumento improvido. YAGO FERNANDES - Agravo regimental prejudicado. [06]
(PROCESSO: 91912529377358760379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)