TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução fiscal, afastou alegação de ilegitimidade passiva ad causam, por entender que houve a sucessão tributária entre a empresa executada e a embargante.
2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual.
3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 942261605064, Min. João Vitor Costa, - Segunda Turma, DJE: 02/09/2010).
4. Esta Terceira Turma do LUIZ HENRIQUE CARVALHO já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (MARCELO NOVAES, Terceira Turma, AG 1295665720226385, Relator(a): Desembargador Federal Augusto Caldeira, Publ. 31/05/2014).
5. Embora as empresas embargante e executada originária exercessem suas atividades no mesmo endereço, resta claro que o recorrido começou a desempenhar suas atividades empresariais aproximadamente 06 (seis) meses após o encerramento das atividades da empresa devedora principal, de maneira que não ocorreu propriamente a aquisição do fundo de comércio necessária à caracterização da responsabilidade tributária por sucessão.
6. No que pese a empresa embargante atuar no mesmo ramo de atividade e utilizar o mesmo prédio que fora ocupado pela devedora principal, não há comprovação de outros vínculos (tal como uso do mesmo nome de fantasia) nem qualquer outra situação interligando as duas empresas.
7. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 59.730,47) e ressarcimento das custas processuais.
8. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causum da empresa embargante/apelante.
(PROCESSO: 17133792715552962373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)