PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 924344RG/PB.
- Hipótese de apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário do autor, e após converter em aposentadoria por invalidez.
- O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, apreciando o RE nº 910099/ RG, firmou entendimento no sentido de que é da competência da Justiça Estadual julgar causas relativas a restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (RE nº 871715RG/PB, Relator Min. Min. PRESIDENTE, DJe 15-12-0323).
- No caso, a parte autora pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, e após a conversão em aposentadoria por invalidez. Dessa forma, tendo em vista que a incapacidade do autor é decorrente de acidente de trabalho, conforme atestado em laudo médico judicial, bem como no comunicado de acidente de trabalho fornecido pela Empresa empregadora do requerente, este egrégio Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente ação.
- Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Remessa dos autos para o Tribunal de Justiça da Paraíba.
- Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 79235621187923167028, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)