PROCESSO Nº: 3579820-14.6817.29.6.4575 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA PORTO CANDIDO ADVOGADO: Rafael Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ARTHUR ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. GABRIEL ARAÚJO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a decadência da pretensão autoral de obter o benefício de Auxílio-Doença com a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, haja vista ter transcorrido prazo superior a 10 anos entre o indeferimento administrativo (25/10/2005) e o ajuizamento do feito (14/03/2016). 2. Afastadas a decadência e a prescrição de fundo de direito, eis que, referindo-se a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula nº 85/STJ. Precedente do STJ no AGREsp 8.537.462/ES, Rel. Ministro Luiz Otávio Ribeiro, Primeira Turma, 04/10/2016. 3. A causa não está madura para julgamento, tendo em vista que a ação foi fulminada antes da produção de provas, tais como a realização de perícia médica e de audiência de instrução, com depoimento da requerente e oitiva de testemunhas, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular andamento do feito. Apelação provida.
(PROCESSO: 59307452989608136757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)