PROCESSO Nº: 1763502-88.8822.3.11.5983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZONA SUL DIAGNOSTICOS LIMITADA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela empresa Agravante alegando que o acórdão embargado não apreciou os argumentos trazidos a lume no Agravo, pois se limitou a elencar jurisprudência sobre o tema. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas em discussão. 3. Esta Mariane Silveira entendeu, no acórdão embargado, pela legalidade e constitucionalidade da inclusão do encargo legal de 20%, instituído pelo Decreto-lei nº 1.025/69, sobre o valor cobrado em sede de Execução Fiscal. Esse entendimento se baseou em precedentes recentes deste Tribunal a respeito do tema, que afastam a alegada inconstitucionalidade do aludido encargo. 4. Quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, também se posicionou esta C. Turma Julgadora com base em jurisprudência recente emanada do e. STJ, produzida em sede de Recurso Repetitivo, segundo a qual "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluído a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida, não havendo qualquer empecilho ao julgador de basear suas razões de decidir em precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 62163747594556148300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)