Processual civil. Apelação a atacar sentença que extingue execução fiscal calcada na declaração da prescrição intercorrente.
Execução fiscal paralisada por vários anos [entre dezembro de 2000 até agosto de 2014]. Não bastasse isso, a exequente quedou silente, apesar de intimada pessoalmente para se pronunciar, preenchendo os requisitos contidos no art. 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80, impondo-se, portanto, o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
Ainda que se adote entendimento no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário, não se pode permitir que os órgãos fazendários inscrevam e cobrem débitos constituídos há mais de vinte anos. Além disso, o valor mostra-se irrisório, cuja cobrança afronta os princípios da razoabilidade, da utilidade e efetividade da prestação jurisdicional, não se justificando a movimentação do aparato judiciário.
Correta a sentença que aclama, de ofício, a prescrição intercorrente, máxime quando proferida depois de ouvida a exequente, que, intimada para se manifestar, não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 56781960176665546024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)