PJE 0463653-39.7542.21.6.2591 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG EMBARGADO(A) : EMANUELLY CAVALCANTI ADV/PROC : DIEGO DAS NEVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (DR. MARCOS VINICIUS ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, consolidando a liminar antes deferida, para determinar às autoridades impetradas e à UFCG que assegurem a matrícula da impetrante no Curso de Pós Graduação de Linguagem e Ensino - POSLE, da UFCG, devendo o certificado de conclusão do curso superior ser apresentado à IES tão logo a impetrante ultime a graduação de Letras, no período 0233.5. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto a) à exigência legal do curso de pós-graduação para os candidatos diplomados em cursos de graduação; b) à violação da autonomia didático-científica e administrativa da universidade para o estabelecimento de normas de acesso aos seus cursos; c) à vinculação ao edital. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 72581097615394499913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)