Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico ilícito entre as empresas listadas na decisão de f. 324-113 (Grupo Tenório), na qual se inclui a ora agravante, declarando a solidariedade da dívida tributária consolidada entre elas, nos termos dos arts. 124, inc. I; 132, e, 133, do Código Tributário Nacional, bem como a consequente inclusão no polo passivo da execução fiscal 3210362-63.1001.2.4.9533 de todas as empresas e seus sócios.
De acordo com os autos, os devedores não foram encontrados no domicílio informado à Receita Federal, f. 20, do Apenso vol. 1, sendo, posteriormente, certificado pelo oficial de justiça que, novamente, não os encontrou no local indicado, conforme mandado de citação, f. 33, do Apenso vol. 1.
Outras diligências foram empreendidas com escopo de perseguir o crédito público, sem sucesso, entretanto, vindo desbordar o feito executivo no pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato, f. 178-222, do Apenso vol. 1, peça em que há um exaustivo estudo da composição societária dessas empresas, concluindo pela existência de um grupo econômico de fato, denominado Grupo Tenório, a justificar o prosseguimento do executivo contra a sociedade agravante, que monta a dois milhões, seis mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos - valor histórico de 10 de novembro de 1999, f. 03-17, do Apenso vol. 1.
A agravante alega a impertinência da decisão agravada que, sem comprovação da existência do grupo econômico, determinou o gravame sobre o imóvel de matrícula 93.875, no 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nomeando depositários os atuais ocupantes.
Na espécie, todas as alegações produzidas pela agravante, das modalidades de prescrições que afirma, da inaplicabilidade da constrição patrimonial à ausência do devido processo legal, quedam, invariavelmente, a sua legitimidade passiva que, neste instrumento, não é dado a conhecer.
Alegação de ilegitimidade passiva executória para figurar como devedora na execução fiscal, não podendo sofrer os efeitos da aludida ação deflagrada pela União (Fazenda Nacional), na inaplicabilidade da solidariedade do artigo 124, do Código Tributário Nacional, na não aplicação do redirecionamento do artigo 135, do referido diploma.
Esse tema, base das suas escusas, comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento dos agravos de instrumento. Precedentes: AGTR343498/PE, des. Lucca Nogueira (convocado); EDAGTR034866/01/PE, des. Bruno Novaes; AGTR116476/PE, des. Vitor Gabriel Nunes (convocado).
Com efeito, não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
No caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples. Em vista disso, o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante de total inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, em causa, se transforme naquilo que não é possível conceber.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22371293394067823595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)