PJE Nº 4246363-84.5288.9.7.7586 APELANTE: NICOLAS MELO ARAUJO MELO ADVOGADO(S): DIEGO DA ROCHA CAVALCANTI PORTELA APELADA: UNIÃO FEDERAL RELATORA: DES. FEDERAL SOPHIE CASTRO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE CARTEIRO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI Nº 6.781/80. REFERÊNCIA NM-32. DECRETO Nº 83.210/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º do Decreto 93.528/32). 2. É pacífico o entendimento do eg. STJ no sentido de que, "nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação." (v. 1ª T., AgRg no AREsp 78020 - BA, rel. Gustavo Cardoso Esteves Lima, DJ 24/08/12) 3. Caso em que, considerando que decorreram mais de 32 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 20/08/12, verifica-se que a pretensão da autora (pensionista de ex-servidor do extinto Departamento de Correios e Telégrafos) de revisão dos seus proventos para enquadrá-los aos vencimentos da categoria funcional de Agente Administrativo - Referência NM-32, encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Luiz Otávio das Neves.
(PROCESSO: 55190348995362945392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)