PROCESSO Nº: 3360223-85.6876.11.6.3133 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: PEDRO LUCAS JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. NICOLAS CAMPOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 0382513/PR, Rel. Min. Marcos Vinicius Lima), decidiu que “de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial”. 2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) salário-maternidade. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 3. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 93762646097909158977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013)