PROCESSO Nº: 2508970-35.6902.26.7.3231 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: LEANDRO PORTO VICENTE OLIVEIRA): EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: ANTHONY VIANA DIOGO PINTO CALHEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCCA AZEVEDO ANA SOPHIA MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. CAUÊ OLIVEIRA. ACESSO AOS ESPELHOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. DUPLA CORREÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO. DEMANDAS MÚLTIPLAS. PREJUÍZO PARA A COLETIVIDADE. 1. Apelação interposta pelo INEP, visando à reforma da sentença que julgou procedente a ação ordinária, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de assegurar à apelada o acesso ao espelho da prova de redação do KEVIN ALMEIDA 2014 e à informação acerca dos critérios de correção utilizados, bem como o direito de apresentar recurso contra a correção realizada. 2. Em tema de concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da Sabrina Jesus. Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido a revisão pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3. Sobre o pedido de vista da prova, impende destacar que há previsão, no edital do exame em comento, de acesso, após a divulgação do resultado final, aos espelhos das redações realizadas pelos candidatos, exclusivamente para fins pedagógicos, a denotar o cumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, realizado em 06 de agosto de 2011, entre o Ministério Público Federal, a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, no qual restou estabelecido que, a partir de 2012, a exibição das provas e dos espelhos deveria ser viabilizada para fins meramente pedagógicos e que o recurso de ofício supriria o recurso voluntário a ser apresentado pelo candidato, de forma que não há que se falar em violação aos princípios da transparência e da publicidade. 4. Por sua vez, quanto à metodologia de correção da prova de redação, o edital estipula que ela será realizada por dois professores, de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro, sendo a nota final constituída da média aritmética das duas notas. Ademais, o edital estabelece mecanismo de controle mediante o qual, se houver discrepância de mais de 200 (duzentos) pontos entre referidas notas, um terceiro professor será chamado a fazer nova correção. 5. Constata-se, pois, que, dada a dimensão do certame e o fato de a prova de redação conter certa subjetividade, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP criou mecanismos para evitar o cometimento de injustiças, quais sejam, a dupla correção e o recurso de ofício, não havendo qualquer ilegalidade a ser decretada na metodologia aplicada. Precedentes desta Corte. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 61847122350446981092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)