PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E ORAL DA CONDIÇÃO DE PESCADORA ARTESANAL DA AUTORA, DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESEMPENHO DE LABOR URBANO ESPORÁDICO, PERFAZENDO POUCO MAIS DE TRÊS ANOS. NÃO COMPLETADO O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARENCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença visto que esta foi proferida com fundamento nas provas acostada aos autos, não havendo qualquer indício de parcialidade do juízo no julgamento da causa.
2. a aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário no ano 2011.
3. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente possuía 59 (cinquenta e nove) anos à data do requerimento administrativa (16/01/2015), tendo em vista que nasceu em 25/12/1956.
4. Não logrou a postulante comprovar o exercício da pesca artesanal, durante o período da carência exigida, tendo em vista que a prova material apresentada remonta ao ano de 2005, porquanto providenciou seu registrou como pescadora profissional somente em 04/02/2005, assim como requereu seguro-desemprego de pescador artesanal, nos anos de 2006 e 2012, bem como se associou à Colônia de Pescadores Z - 11, em 23/02/2008, de modo que à data do requerimento administrativo (07/09/2015), completou apenas 09 (nove) anos de carência, quando deveria cumprir 180 (cento e oitenta) contribuições, ou seja, 15 (quinze) anos.
5. Vale ressaltar que, não obstante alegue que desempenhava o labor da pescar artesanal desde criança, com seu genitor, a autora não trouxe aos autos qualquer prova referente a esse período. Além disso, restou demonstrado, consoante CNIS acostado aos autos, que exerceu atividade urbana remunerada junto à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Indiaroba, em 23/10/1976, sendo inclusive qualificada como comerciária na sua certidão de casamento, realizado em 09/11/1980. Ademais, morou em São Paulo, onde desempenhou trabalho urbano remunerado, entre os anos de 1991 e 1998, perfazendo pouco mais de 03 (três) anos de tempo de contribuição como se vê do referido CNIS, sendo insuficiente para, somado ao tempo da pesca da postulante, completar o necessário período de carência, não fazendo jus a autora à concessão da aposentadoria por idade.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 73065354397491379980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)