PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO POR PESCADOR. PERÍODO DEFESO DE PESCA DA LAGOSTA. CONCOMITÂNCIA DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO ATO. EXCLUSÃO DO DOLO. FORMA CULPOSA NÃO PREVISTA. FORNECIMENTO DE ATESTADO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES. INEXISTÊNCIA DA FALSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.
1. Apelação da sentença que absolveu os réus, pescador artesanal e Presidente da Colônia de Pescadores Z-23, Vinicius Vieira, da acusação de estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
2. Alegação do MPF de que o primeiro réu prestou serviços na Prefeitura Municipal de Sousa, como vigilante, no mesmo período em que recebeu o seguro-desemprego de pescador artesanal. Já o segundo réu, por ser o Presidente da Colônia de Pescadores, emitiu o atestado que instruiu o pleito do primeiro acusado perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
3. Réu que, no seu interrogatório, afirmou que, por não ter carteira assinada, nem mesmo contrato perante a Prefeitura, e pelo fato de ter conseguido o benefício mediante a apresentação de toda a documentação exigida pelo Ministério do Trabalho, acreditava que tinha direito a receber o seguro-desemprego, bem como nunca fora notificado pela Colônia de Pescadores ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego para ser informado que não tinha direito de receber o benefício.
4. Embora os requerimentos assinados pelo réu tragam a declaração de que não possuía, fora da pesca, renda própria de qualquer natureza, suficiente à manutenção pessoal e da família, tal assertiva (diversa da prevista na Lei nº 10.779/2003, art. 2º, inciso IV, alínea "c", e art. 4º, II - que fala apenas em "outra fonte de renda") não consubstancia a fraude, porque demanda a análise de elemento subjetivo: a suficiência (ou não) de eventual outra renda para a manutenção do grupo familiar.
5. Ainda que se tome como existente o vínculo com o município de Sousa/PB, não há qualquer menção nos autos ao recebimento de remuneração elevada. Pelo contrário, a função exercida (guarda municipal), em regra, não recebe em contrapartida salário superior ao mínimo. Não bastasse, o grupo familiar, por aquele mesmo documento, seria composto por quatro pessoas, as quais, certamente, passariam dificuldades se obrigadas a sobreviver com o piso nacional.
6. Hipótese em que não ficou comprovado que o réu tinha a consciência da ilicitude da sua conduta, de modo que, na dúvida, deve ser mantida a absolvição (in dubio pro reu).
7. Quanto ao outro acusado, Presidente da Colônia de Pescadores, desnecessária a certificação do exercício da profissão, que tinha como base legal o atestado emitido pela entidade representativa da categoria, de acordo com o art. 2º, da Lei nº 10.779/2003, porque tal exigência foi abolida por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3464, que considerou dispensável a filiação à colônia para a consecução do seguro-desemprego, e a emissão do atestado, ficando a critério do Ministério da Pesca exigir outros documentos de comprovação da atividade pesqueira.
8. Sendo assim, ainda que restasse comprovado o elemento subjetivo na conduta do referido acusado, o Ministério da Pesca não poderia embasar-se apenas nesse documento para comprovar a atividade pesqueira. Portanto, a fraude supostamente realizada no atestado emitido pela colônia de pescadores tornou-se fato juridicamente irrelevante, de modo que eventual falsidade no mencionado documento não seria capaz de lesar interesses federais. Ademais, não existem provas nos autos de que o atestado teria sido dolosamente falsificado, já que, segundo as testemunhas ouvidas, o primeiro réu sempre exerceu a atividade pequeira. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 619451771083472, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)