PROCESSO Nº: 8690652-54.7918.2.5.1625 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CUNHA ADVOGADO: ANTÔNIO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CASTRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricitário da CEAL. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 01.122/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. As informações sobre EPI contidas no PPP não devem ser tomadas como absolutas, pois, não basta a declaração formal do empregador no mencionado documento, devendo prevalecer, como não poderia deixar de ser, a realidade concreta dos fatos, a respeito do trabalho em condições especiais. Direito adquirido. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do SJT. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 85464631058988375865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)