PROCESSO Nº: 6272470-95.1685.23.6.0782 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS MONTEIRO ADVOGADO: Anthony Martins Estrela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS 42.449 E 53.650/2003. REAJUSTE DE 13,23%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória da autora.
(PROCESSO: 62706997793124685155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)