PROCESSO Nº: 4231219-33.9856.21.3.2868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVA AGRAVADO: NOAH DA PAZ ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA VIANA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. EX-ESPOSA E VIÚVA. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu em parte a tutela antecipatória, determinando a UFCG que retifique, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da pensão concedida a ex-esposa. 2. O Cauã Pinto já pacificou o entendimento no sentido de que a lei ordinária não estabelece ordem de preferência entre os beneficiários, de modo que, ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 3. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar, manter a agravante em gozo no recebimento de 50% (cinqüenta por cento) da pensão.
(PROCESSO: 37521834288482354266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)