PJE N° 5131343-22.5822.13.4.2413 EMBARGANTE(S) : MUNICIPIO DE BODOCO/PE ADVOGADO(S) : ANTÔNIO ROCHA e outros EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LEVI SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80782436737397240244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)