PROCESSO Nº: 2493070-05.6834.12.2.0411 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAUL PEREIRA ADVOGADO: Luiz Delgado Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Luz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUTAVA AO ACÓRDÃO RECORRIDO OFENSA AOS ARTS. 5º, INCS: XXXV, LIV E LV E 93, INC. IX, DA CF; E O INADMITIU QUANTO À ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 754.383/PE. ALEGADAS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 385354/MT. 1. O Agravo Interno interposto pelo particular em face de decisão que: a) negou seguimento a Recurso Extraordinário na parte em que se insurge contra o Acórdão imputando-lhe ofensa ao art. 93, IX, da CF (por alegada deficiência de fundamentação) e também ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF (princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e dos limites da coisa julgada); e b) o inadmitiu na parte em que aponta violação ao art. 97 da (por suposto desrespeito à reserva de Plenário). 2. O Acórdão recorrido, da Quarta Turma desta e. Corte, na parte que importa ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário em exame, isentou do pagamento do Imposto de Renda um portador de neoplasia maligna. 3. Agravante que requer a admissão do Recurso Extraordinário no tocante ao art. 97, da Constituição Federal, porque o afastamento do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/95 equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade, o que apenas poderia ser realizada pelo Plenário do Tribunal; o seguimento do recurso quanto ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, porque houve o vício na prestação jurisdicional que impediria o direito de defesa da parte, respingando na contrariedade ao inc. IX, do art. 93, da Carta Magna. 4. No tocante à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo agravante, houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 015.915/PE, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." 5. Quanto à inadmissibilidade do Recurso Extraordinário no tocante à alegada ofensa ao disposto no art. 5º, JOAQUIM CALDEIRA da Constituição Federal, que trata do princípio da individualização das penas, asseverou a decisão agravada que o Acórdão havia decidido a questão da dosimetria à luz da legislação infraconstitucional, razão pela qual a alegada ofensa ao dispositivo Constitucional seria, se existente, reflexa. Reputou-se, nessa linha, inadmissível o Recurso Extraordinário, tendo em vista o entendimento firmado pela Suprema Corte no ARE 548776 AgR/SP - Rel. Ministro Vinicius Freitas, STF, Primeira Turma, DJE 19/03/2015. 6. Com relação ao 5º, incs; XXXV, LIV e LV, que tratam dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), asseverou a decisão agravada que o Acórdão havia decidido a questão da isenção do portador de neoplasia maligna à luz da legislação infraconstitucional, razão pela qual a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados seria reflexa, caso existente, nos termos do decidido pelo Col. STF no ARE 149261/MT, Rel. Min. Paulo Lopes, DJe 09/10/2013 e RE 937138 RG, Relator(a): Min. Henrique Gomes, julgado em 14/12/2015, public. 03/04/2015 7. A decisão agravada reputou inadmissível o Recurso Extraordinário quanto ao art. 97, da Constituição Federal amparando-se no entendimento firmado pela Suprema Corte no ARE 376771 AgR/SP - Rel. Ministro Augusto Farias, STF, Primeira Turma, DJE 10/01/2015. Quanto a esse ponto, não se conhece do Recurso de Agravo Interno porquanto, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC: "Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042". Agravo Interno conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido. nge
(PROCESSO: 51039816745230524688, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2017)