PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ROUBO CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. DIVERSOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL MANTIDO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE PARTICIPA APENAS DA LOGÍSTICA DO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA MINORANTE. REDUÇÃO DO VALOR DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ENTIDADE PÚBLICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A MISERABILIDADE DO RÉU. CUSTAS. RÉU PATROCINADO PELA DPU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU
1. Para a configuração do delito de associação criminosa (art. 288, caput, do CP) é necessária a conjugação dos seguintes elementos do tipo: a) concurso necessário de pelo menos quatro (atualmente, três) pessoas; b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delito;e c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa. Precedente do STJ.
2. Ocorre que, como bem ressaltado pelo juízo a quo e da análise do acervo probatório, verifica-se que o réu "auxiliou na organização prévia do delito, participando das reuniões que o antecederam, bem como no apoio logístico ao grupo e seria recompensando financeiramente com parte do produto do roubo, circunstâncias, porém, que não bastam para demonstrar que estava associado de forma permanente para a prática de crimes". Manutenção da absolvição quanto a este delito.
3. Conquanto o roubo das armas dos vigilantes da agência da CEF em Igarassu/PE seja autônomo em relação ao roubo dos valores pertencentes à empresa pública federal, não é possível a aplicação do princípio da consunção, pois, por mais que, de fato, a subtração violenta das armas dos vigias integre o contexto fático do assalto à instituição financeira, permitindo afirmar inequivocamente tratar-se de ação única, também, inegavelmente, pode-se afirmar que patrimônio diverso do da instituição financeira foi lesado na ação do réu e dos demais agentes que participaram diretamente do assalto, uma vez que as armas pertencem a PROSEGUR BRASIL S.A. Precedentes do STJ.
4. No tocante à participação de menor importância do réu (art. 29, parágrafo 1º, do CP), esta deve ser mantida, bem como o seu quantum de redução no máximo legal previsto (1/3), uma vez que a conduta do réu não se consistiu na prática do verbo-núcleo do tipo, mas em mera participação por meio de apoio logístico na empreitada criminosa, auxiliando os demais agentes criminosos na parte logística durante as reuniões prévias ao ilícito, bem como aguardando o término da ação delituosa, no recinto das reuniões para posterior partilha do produto do crime.
5. O juiz não pode considerar a condição de miserabilidade do réu na fixação da quantidade de dias-multa, mas sim no valor do dia-multa. Observa-se que o juiz levou em conta tal condição e fixou o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).
6. Quanto à substituição da pena de prestação pecuniária por outra de prestação de serviços a entidade pública, esta merece acolhimento. Como salientado anteriormente, o réu encontra-se em condição de miserabilidade, além de ter sido condenado à pena de multa (preceito secundário do crime de roubo), de modo que não se mostra como medida mais adequada a imposição de outra pena que venha a comprometer o sustento daquele que possui pouca renda.
7. Considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública da União, deve ser eximido do pagamento das custas.
8. Improvimento da apelação do MPF e parcial provimento à apelação de GILLEARD MISSIAS DE LIMA, apenas para substituir uma das penas restritivas de direito (prestação pecuniária) por uma de prestação de serviço a entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, e isenta-lo das custas processuais.
(PROCESSO: 42758581623813976807, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)