PROCESSO Nº: 1215004-34.0566.28.1.1029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TERRA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. PRAZO PARA INÍCIO. 1. Decisão que, antecipando tutela jurisdicional requerida em ação civil pública, determina o inicio do procedimento de identificação e demarcação da terra indígena de Cajueiro, em Porangaba/CE, no prazo máximo de 120 dias. 2. Agravo de instrumento da União alegando: a) ilegitimidade passiva; b) ingerência judicial indevida na política de regularização fundiária de terras indígenas; e c) desproporcionalidade do prazo fixado para cumprimento em relação à complexidade da obrigação imposta. Contraminuta do Ministério Público Federal sustentando: a) a legitimação passiva da União; b) a possibilidade de imposição judicial de prazo para combater inércia administrativa; e c) adequação do prazo definido na decisão agravada. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento do recurso. 3. Nas ações propostas contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) para a proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem, a União é litisconsorte passiva necessária (Lei nº 6.001/73, art. 36, parágrafo único). 4. É "função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático" (RE nº 244.626 AgR, STF, Segunda Turma, Min. Eros Grau, DJe 14/5/10). 5. Além de reconhecer aos índios os "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", a Constituição Federal estabeleceu que a demarcação das terras indígenas deveria ser concluída no prazo máximo de cinco anos (Constituição Federal, art. 231; Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, art. 67). 6. Caso em que ficou caracterizada a demora no início do procedimento para demarcação da terra indígena de Cajueiro, em Porangaba/CE. Prazo de 120 dias para início dos trabalhos, condizente com a urgência da situação, ante a necessidade de evitar que o conflito social já instalado na região, com efetiva ameaça à vida de pessoas, venha a assumir proporções desastrosas e dificilmente reversíveis. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93675653751608874029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)