PROCESSO Nº: 7763017-67.7350.9.6.0392 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO e outros PACIENTE: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silveira - 2ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Fernando Silveira - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 54 DA LEI Nº 9.605/1998 - DESASTRE AMBIENTAL. DENUNCIADO PELA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS. NOMINAÇÃO A PARTIR DE CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS, NÃO SE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS EX-ADMINISTRADORES QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EFETIVAMENTE ATUAVAM COMO TAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DENÚNCIA GENÉRICA QUANTO AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. 1.Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Pedro Lucas Costa com o intuito de ver excluído do polo passivo da ação penal, onde restou denunciado por suposta prática do capitulado no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, responsabilizando-o, em conjunto com outras pessoas físicas e jurídicas - dentre as quais a Norsa Refrigerantes Ltda. e a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. - pela ocorrência de desastre ambiental de graves proporções, em julho de 2007, no estuário do rio Jundiaí/Potengi, ocasionando a morte de cerca de 40t (quarenta toneladas) de peixes e outras espécies da fauna e da flora locais. 2. Aponta a impetração que o ora paciente, a despeito de integrar diretoria daquelas empresas antes nominadas, não guardaria elas relação com os fatos ocorridos ou mesmo figuraria ele como administrador, à época dos fatos, acrescentando que a consulta empreendida pelo órgão acusador para subsidiar a denúncia não representaria a realidade à época dos fatos, ocupando ele o cargo de Diretor de Operações de Mercado, sem qualquer ingerência administrativa ou operacional em relação ao evento, além do que, a entender pela possibilidade de adotar a responsabilidade objetiva, outros diretores, e até mesmo presidente e vice-presidentes daquelas empresas, ali estariam relacionados e, igualmente a eles, seriam imputados os fatos, além do que, "tratando-se de crime ambiental, cuja possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica é exceção admitida pela Constituição da República, a imputação de crime para pessoa física deve vir ainda mais delimitada na denúncia", não cabe ilações genéricas ou mesmo lacônicas a ensejar a indicação de uma administrador, sem maiores esforços em apontar eventual responsabilidade, ainda que objetiva, unicamente com o intuito de permitir a acusação da pessoa jurídica. 3. A peça acusatória, ainda que descreva minudentemente os fatos apontados como delituosos, mostra-se genérica quanto ao paciente ao não reproduzir, de todo, a realidade dos fatos à época do evento ali noticiado e não trazer elementos suficientes a possibilitar a ampla defesa e o contraditório, notadamente quando não detinha cargo de comando a imputar-lhe responsabilidade, mesmo que objetiva,pelos eventos que desaguariam no dano ambiental (poluição) sofrido pelo rio Jundiaí/Potengi, eis que não traz as razões pelas quais se chegam à convicção quanto à autoria e nem evidencia quaisquer elementos, indícios ou provas de atos, ou mesmo omissões, perpetrados pelo paciente, aptos a produzir o resultado danoso narrado, mas tão somente por figurar - juntamente com outros não citados na denúncia - como administrador de uma das pessoas jurídicas, ainda que em momento posterior ao evento, a que à época veio a deter o controle acionário daquela de cujo parque fabril se originou o dano ambiental. 4. "A circunstância objetiva de alguém ser meramente sócio ou de exercer cargo de direção ou de administração em sociedade empresária não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução penal" (STF, 2ªT., HC-12404, rel. Min. Pedro Lucas Fernandes, j. 19.05.7546, DJe 14.02.6280). 5. Resta ausente a justa causa para a ação penal ao não se demonstrar o dolo do acusado, mas incluído no polo passivo tão somente diante de posição hierárquica, a qual, no caso concreto, se mostra equivocada por não exercer ele efetivamente a administração das pessoas jurídicas ali apontadas. 6. Inocorrência de supressão de instância quando se observa que decisão onde se apreciou as respostas à peça acusatória, onde se ventila a sua inépcia, sua rejeição, a ocorrência da prescrição , a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo e a ausência de justa causa, enfrentou tais alegações, além do que a prova trazida aos presentes autos advém do próprio órgão acusador e encartada na persecução criminal em auxílio dessa. 7. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação no que diz respeito ao ora paciente.
(PROCESSO: 69836995923041519542, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)