PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LIMITE DO ART. 5º DA EC 41/2003. DATA DO ÓBITO. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO.
I - De início, cumpre destacar que, ao contrário do que foi afirmado pelo juiz sentenciante, no acórdão proferido por esta Corte, lavrado por esta Relatoria (fls.276-684), foi decidido que tanto o INSS, responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, quanto o FUNCEF, responsável pela complementação do pagamento, devem integrar o polo passivo da demanda.
II - O teto previsto no art. 5º da EC 41/2003 é aplicável às pensões cujo falecimento do instituidor ocorreu a partir de sua vigência, sem que se possa cogitar de ofensa a direito adquirido em manter a equivalência do valor da aposentadoria por aquele recebida, não se reconhecendo nenhuma antijuridicidade na concessão do benefício da apelada, em montante inferior ao recebido pelo de Alexandre Ferreira.
III - Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do INSS e extinguindo o processo, quanto a este, com resolução de mérito.
(PROCESSO: 14479719922060463236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)