E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. I - O Óbito da Autora, no curso da Ação, enseja a Perda do Objeto, de natureza personalíssima, e a Prejudicialidade Recursal. II - Prejudicados os Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 08402569234759100067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)