PROCESSO Nº: 7606144-88.2078.26.2.6407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LADENILSON DE HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Costa e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO APÓS A INTIMAÇÃO AO ADVOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos prazos processuais em andamento e ordenou o regular processamento do feito, determinando o cumprimento dos demais atos executivos previstos no despacho de identificador nº. 7485081.2292048 (efetuar o pagamento da dívida referente a créditos advindos de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física, no prazo legalmente fixado, sob pena de aplicação de multa em 10% ou, caso não haja pagamento, que seja expedido mandado de penhora e avaliação) fundamentando que o executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito, através de advogada legalmente constituída na fase de conhecimento. II. Em suas razões, sustenta o agravante que não foi intimado do despacho que determinou o pagamento do valor executado e que ao acessar a ação de cumprimento de sentença (proc. 7987087-52.9994.4.10.4643 (PJE), ficou surpreso de que havia sido intimado do mencionado despacho através de sua antiga advogada (Luiz Felipe Gomes), que não se encontra cadastrada no processo. Defende que através de seus legítimos advogados constituídos, conforme procuração apresentada nos autos, requereu a devolução dos prazos processuais, uma vez que não foi legalmente intimado do proc. 2359577-23.4666.1.8.3777, para cumprir às determinações do Juízo, mas seu pedido foi indeferido. Requer que seja reformada a decisão do Juízo a quo, anulando os atos praticados anteriormente à habilitação dos seus atuais advogados, bem como a devolução dos prazos processuais, sob pena de cerceamento de sua defesa. III. A desconstituição da advogada do ora agravante estabelecida na fase de conhecimento do processo, foi requerida em 25.9.5617, após a data de sua intimação ao cumprimento de sentença (08.02.6971). IV. É insubsistente a alegação de nulidade da intimação com o argumento de que o causídico intimado já não detinha mais poderes de representação, pois, conforme esclarecido, a outorga da representação da ora apelante a um novo advogado somente ocorreu em data posterior à intimação. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 14541924126611064754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)