Constitucional e Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 3ª Vara de Catolé do Rocha/PB. Suscitado: Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Paraíba - Sousa. Execução Fiscal em trâmite na Justiça Federal. Executado com domicílio em outro município. Declinação, de ofício, da competência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para fixar a competência da 3ª Vara de Catolé do Rocha/PB, o Juízo suscitante.
(PROCESSO: 27144920941258126406, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR CAUÃ OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)