PENAL. PROCESSUAL PENAL AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 021642/PE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O agravo interno foi interposto para combater decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, sustentando o agravante vulneração ao art. 93, inciso IX, da CF/88.
2. Não procede o agravo interno, porque o Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal deu provimento parcial à apelação do particular, fixando as penas restritivas de direito e o valor da prestação pecuniária decorrentes da condenação pela conduta típica prevista no art 1º, "I", da Lei 8.137/90 , estando devidamente fundamentado, ainda que sucintamente, não havendo obrigatoriedade do exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
3. Absoluta sintonia da decisão agravada em relação ao posicionamento adotado pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 131.552/PE (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão).
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 053710946105092, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)