PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. YAGO MOURA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Assiste razão ao INSS. O acórdão foi omisso no que tange aos juros e correção monetária, assim como a incidência da Súmula 111, do STJ, a respeito dos honorários advocatícios.
2. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09.
3. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ.
3. Em relação à correção monetária, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para, imprimindo-lhes efeitos modificativos, para determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ, a imediata aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, quanto aos juros de mora, e no que se refere à correção monetária, determinar a aplicação do INPC, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADI 4425/DF, Rel. Min. Heitor Carvalho), e por se tratar de benefício previdenciário, existindo, no caso, lei específica, a qual impõe a observância do art. 41-A da Lei 8.213/91.
(PROCESSO: 7708812782165125611388, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)