Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão em executivo fiscal que determinou o bloqueio do montante atualizado da dívida, através do Sistema Bacenjud, nos termos do art. 655 e 655-A, do Código de Processo Civil [1973], então vivente.
1- Embora as verbas de natureza salarial sejam impenhoráveis, nas causas do art. 655-A, parágrafo 2º, do revogado e aludido diploma, o agravante não comprovou que as contas bancárias sobre as quais ocorreu o bloqueio são destinadas unicamente ao recebimento de salários, uma vez que não acostou um único extrato bancário aos autos.
2- Além disso a alegação de impenhorabilidade das contas bloqueadas sequer foi deduzida perante o juízo prolator da decisão.
3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68095797328667560234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)