PROCESSO Nº: 9133128-35.9823.13.2.5414 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BRUNO LOPES ADVOGADO: THALES RIBEIRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: KAIQUE ALVES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS PORTO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 2. Existência de erro material no dispositivo do acórdão em relação à apelação do INSS, de forma que deve ser corrigido o acórdão para dar parcial provimento à apelação do INSS em relação aos juros de mora e correção monetária, e quanto aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ). 3. Embargos Declaratórios do INSS providos para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 32036917756612773646, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)