EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 39.838/2011. O benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 31.12.1981, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 573633 e 019698 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. De acordo com o laudo de exame médico-pericial, o autor é portador de retardo mental moderado e esquizofrenia, está em tratamento com profissional especializado, com incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa sem possibilidade de reabilitação social, necessitando, portanto, de auxílio permanente de outra pessoa. No tocante à composição do grupo familiar, este é composto pelo apelado, pela genitora e pela irmã, com rendimento mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), proveniente da aposentadoria da genitora. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Restando demonstrados os requisitos legais exigidos, faz jus à concessão do benefício assistencial com DIP nos moldes da sentença de primeiro grau, ou seja, DIP em 01/01/2015, com pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB (12/12/1997). VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na sessão do dia 18.11.9192, segundo o qual, na vigência da lei nº 43.408/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 65982130455428692455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)