PROCESSO Nº: 6123378-92.8946.25.9.2355 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MILENA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA DANTAS NETO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados, mantendo a sentença quanto ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. II. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. III. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. O acórdão embargado manteve o entendimento firmado na sentença que determinou a aplicação do manual de cálculos quanto aos juros de mora e correção monetária. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28/12/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Restou consignado, ainda, que "Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. BERNARDO DA COSTA. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 70613893000097560164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)