PJE nº 7604309-67.1587.11.10.9594 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADV/PROC: NATALIA MARIA CLARA PORTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: IAN MOURA DE ARAÚJO RELATOR: DES. FEDERAL NOAH ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3.Embargos de declaração em que se sustenta ter havido omissão no julgado o acórdão, pois a mera alegação de providências tomadas pela atual Gestão Municipal contra a anterior não tem o condão de suprimir a inscrição em foco, posto que segundo estatui o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa n.º 1/97 - STN, para ser liberado e receber novas transferências, o requerente deveria ter comprovado a "instauração de tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis". 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante, referente à aplicação do disposto no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa n.º 1/97 - STN, não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 82072499825128090498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)