PROCESSO Nº: 6251758-13.3982.3.2.6487 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro EMBARGADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves Angelim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 15 e 18, §§ 2° e 3° da Lei 8.036/90; arts. 1° e 2° da LC n° 110/2001; e os arts. 319, VI, 320, 371 e 373, I do CPC. Nesse sentido, aduz a embargante, que no decorrer da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e seus órgãos, teria sido verificada a ocorrência de fraude nas relações de trabalho entre médicos e fisioterapeutas e a instituição hospitalar. Diante dos fatos, todos os profissionais prestadores de serviços ou "pejotizados" foram considerados empregados na função de médico e /ou fisioterapeuta da Santa Casa de Misericórdia de Sobral e Filiais. Acrescenta a embargante, que as declarações apresentadas pelos médicos não consistiriam prova suficiente da inexistência de fraude. Sustenta a Fazenda Nacional, que o que foi observado pelo agente público é que os requisitos caracterizadores da relação empregatícia se fizeram presentes, configurando verdadeira intermediação de mão-de-obra por pessoas jurídicas, com o fito de impor disfarces à relação de emprego. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 61583887785787084131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)