PROCESSO Nº: 6925561-26.5792.28.1.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto Leandro Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1628933-81.2424.3.12.8816 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. TEMODAL. Inexistência de comprovação da eficácia e segurança do tratamento pleiteado. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo Inominado prejudicado.
(PROCESSO: 16619982593095781506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA PEDRO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)