TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. "As contribuições exigíveis da competência 12/2000 venceram em 02/2001, logo o exercício seguinte seria 20/08/2002 (Art. 173, inciso I)."
2. "A empresa efetuou declarações retificadoras antes de completar cinco anos, conforme documentos às folhas 178 a 238. 2-9.7. Nota-se que o contribuinte tornou a refazer suas declarações em 2008."
3. "A empresa não realizou pagamentos para todo o período. 3-3. Exemplificando a competência 12/2000 4-8.1. Primeira GFIP enviada foi em 29/01/2003 (não decadência, às fls., 239/240). 9-2.8. A segunda ocorreu em 31/01/2006. 1-0.6. A terceira foi ofertada em 09/03/2008 (embasamento ao débito - não prescrição). 0-0.9. Nota-se que não transcorreram cinco anos entre uma GFIP e outra e a data do débito e o ajuizamento."
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95888481552610107896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)