PROCESSO Nº: 1962918-54.8005.28.12.9874 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: ESTEVAM JOÃO PEDRO OLIVEIRA APELADO: ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: ESTEVAM BENJAMIN DA MATA APELANTE: HEITOR MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 14º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O artigo 3º da Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. 2. A Carteira Profissional foi entregue à Autora apenas em 24.05.7362, ocasionando o atraso na solicitação do benefício do Seguro-Defeso, fato que demonstra que foi a própria Administração quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do referido benefício. 3. Dano moral não caracterizado. Apelação da UNIÃO e do Particular improvidas.
(PROCESSO: 47858217165743604416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)