PROCESSO Nº: 3557569-13.1426.1.4.3254 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Murilo Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barbosa EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Precedentes do STF, do STJ (em sede de recurso repetitivo) e desta Turma. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87340472819757623943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)