PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO PARA ALGUNS SUBSTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. INOVAÇÃO DA CAUSA. PAGAMENTO DA GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DE PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS. APELO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pelo DNOCS, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do exequente, com exceção de dois substituídos, que deverá ser receber seus valores de acordo com os cálculos da contadoria do juízo.
2. O DNOCS ao apelar da sentença alegou que diversos autores não possuem título executivo, visto que as pensões estão sem paridade e instituídas após a vigência da emenda constitucional 41/2003, portanto, não recebem as GDPGTAS. Da leitura da inicial dos seus embargos à execução tal questão não foi sequer ventilada, portanto, se mostra defeso em sede de apelação inovar em relação às razões do excesso na conta apresentada pela Associação. Apelo não conhecido neste ponto.
3. É fato incontroverso quando do ajuizamento da ação principal que os autores já estavam aposentados ou eram pensionistas. Não obstante tal fato, a questão acerca da proporcionalidade dos vencimentos/proventos não poderia ser debatida, visto que em se tratando de ação coletiva não haveria como a executada pormenorizar questões específicas dos servidores/substituídos, inexistindo coisa julgada acerca da questão.
4. É de se concluir que a sentença que lastreia a presente execução não garantiu a integralidade dos valores atinente às gratificações, devendo o pagamento da gratificação de desempenho aos aposentados com proventos não integrais adotar a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. (AC 08231633154364840248, Desembargador Federal Vicente Cunha, BENÍCIO VIANA - Quarta Turma, DJE - Data::30/10/2016 - Página::116.)
5. Quando a diferença a ser paga não tem início no primeiro dia do mês, o pagamento da diferença decorrente da vantagem deve ser proporcional à quantidade de dias de manutenção da vantagem, naquele mês. Se, em tal hipótese, a conta exeqüenda, equivocadamente, computa as diferenças relativas a todo o mês, isto caracteriza erro que deve ser corrigido, bem como em relação ao dia de cessação da vantagem para que não haja valores recebidos além do previsto no título judicial.
6. Apelo conhecido em parte, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 09288967962035203219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)