Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Pinto Nº: 7846932-98.5024.14.3.3926 APELANTE: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: ENZO FERREIRA e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS DANIEL FARIAS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇOES DE CUSTEAR O PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por BENÍCIO OLIVEIRA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC/2015, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. 2. Alega a apelante que faz jus ao benefício da justiça gratuita, embora tal pleito tenha sido indeferido pelo juízo de origem de maneira equivocada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Aduz que o requerimento da assistência judiciária gratuita pode ser realizado a qualquer momento, mesmo após a sentença, e que, negá-lo a requerente seria impedir o seu acesso à justiça. Pugna, portanto, pelo reconhecimento do seu direito ao benefício, procedendo-se à reforma da decisão vergastada. 3. Percebe-se que o juízo de origem indeferiu de plano o requerimento da gratuidade da justiça, sem observar a determinação do §2º, art. 99, CPC/15, deixando de conceder prazo para que a apelante comprovasse o preenchimento dos pressupostos. É caso, portanto, de reforma da decisão. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 98385767492183276254, Desembargador Federal Renan Campos, FERNANDO BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data: 31/08/2014 - Página: 215; PJE 68319718247107012059, AC/PE, Rel. Des. Fed. Enzo Azevedo, Primeira Turma, j. em 13/07/2014; AC 316799/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Jesus, Daniel Ferreira, j. em 26/09/2013, DJE 05/11/2013; AC 51910151827220629040, Desembargador Federal Nicolas Sales, FERNANDO ROCHA - Emanuelly Costela, DJE - Data: 10/08/2016 - Página: 28; PJE 44211129701104474867, AG/SE, Rel. Des. Fed. Cauê Dias, 1º Turma, Julgamento: 02/03/2017). 5. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada, que a renda mensal da apelante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. Observa-se ainda, no caso concreto, a existência de eventuais descontos sobre o seu rendimento bruto (Imposto de Renda; Previdência; Despesas com Saúde). 6. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, a apelante presta declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo à sua subsistência e de sua família. 7. Considerando que a apelante possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos e afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão apelada, para fins de deferimento do benefício. 8. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento, mormente porque há requerimento de produção de provas em audiência. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC/2015. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de se dar regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 07914906940392183890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)