PROCESSO Nº: 6612539-71.9219.8.6.7986 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN FERNANDES (e outro) ADVOGADO: EDSON REZENDE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - ISIS DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Sentença que condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 72.192,00 (quarenta e sete mil e duzentos e oitenta reais), a título de indenização por desapropriação indireta, ocorrida em uma parte do lote de terra de n° 337 - área de 155 m² dos 238,42 m². 2. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do metro quadrado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 40.037-3, da Associação Brasileira das Normas Técnicas, considerando os preços praticados em regiões geoeconômicas semelhantes à do bem em tela, considerando imóveis com as mesmas características. 3. Nada impede que o magistrado, na fixação da justa indenização, tome por base o laudo elaborado pelo Vistor Judicial, sobretudo quando dita peça informativa houver sido elaborada de acordo com as regras que regulam a elaboração das perícias judiciais, bem como quando tenha sido respeitada a indispensável equidistância dos interesses em confronto, tal como se deu, no caso sob enfoque. O julgador é livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que seja fundamentada a sua decisão. 4. Indenização corretamente fixada pelo Juiz em R$ 46.272,00, tendo em vista que o pedido da parte autora se limitou a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 075.073/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual e Cálculos da Justiça Federal, como determinado na sentença, vigente quando da execução do julgado. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 80252844762952247541, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)