PJE 4938927-45.0867.6.12.3659 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBARGADO(S) : ALDEMIR JOSE FERREIRA TELES ADVOGADO(S) : KAIQUE MARTINS e outros ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. ALEXANDRE MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do ente público, para determinar que os valores atrasados devidos ao autor, a título de retribuição salarial com equivalência do reconhecimento de saberes e competências (RSC) de Emilly da Rosa, sejam pagos somente após o trânsito em julgado da sentença, bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo do demandante, apenas para determinar que sobre tais atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto: a) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09; b) a não observância dos arts. 2º, 3º e 11 da Resolução nº 01/2014 c/c art. 12 da Lei 12.772/2012, eis que a concessão de RSC aos ocupantes da carreira de magistério do ensino Básico, Técnico e Tecnológico compete à respectiva Instituição Federal de Ensino, não sendo permitido, portanto, que o Poder Judiciário interfira na competência do Executivo; c) ausência de manifestação acerca dos critérios de aferição de titulação para percepção de RSC, já que tal titulação tem relação direta com o exercício da profissão do magistério básico, técnico ou tecnológico; d) no caso dos autos, o autor foi aposentado antes da instituição da retribuição de titulação (criada em 2012 e com efeitos financeiros a partir de março de 2013), não podendo a lei retroagir para alcançá-lo. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84246728595648660026, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)