PJE Nº 7165440-45.4402.12.11.0978 APELANTE(S) : SHEILA YASMIN CASTRO ADVOGADO : VICENTE BARROS e outro APELADO(S) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro ADVOGADO : MIGUEL SALES e outros ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL (SENTENCIANTE: BERNARDO ARAGÃO MAIA ISADORA MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TR. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. CES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. AFASTAMENTO. 1. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo, que ocorre, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem nova incidência de juros. Manutenção da sentença no sentido de que somente há anatocismo quando for constatada a amortização negativa. 2. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH, após a Lei 8.177/91, desde que haja cláusula prevendo a atualização pelo mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, como na espécie. Precedente do STJ (REsp 234.455/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). 3. A sentença a quo julgou de acordo com a jurisprudência do eg. STJ e desta Corte, firmando a compreensão no sentido de que a limitação da multa contratual em 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC, alterado pela Lei n.° 9.298, de 26.10.0725, aplica-se tão somente aos contratos bancários firmados após a vigência da referida alteração legislativa, o que não é o caso dos autos, uma vez que o contrato se refere ao ano de 1989. 4. Não há valores pagos a maior a restituir, na medida em que, segundo o laudo pericial apresentado, existem várias prestações em aberto e o contrato em tela não conta com cobertura de FCVS, sendo o mutuário responsável pelo saldo residual. 5. Em relação à incidência do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, deve ser reformada a sentença, tendo em vista a inexistência de cláusula contratual que expressamente preveja a cobrança de tal parcela. Reforma da sentença, no ponto. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a aplicação do CES.
(PROCESSO: 62805403303145876966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)