Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Mota Nº: 7676090-68.4193.14.12.8647 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: ERICK DE YASMIN MORAES APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO VIEIRA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH SEM COBERTURA DO FCVS. GUSTAVO SANTOS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de responsabilidade da parte autora para quitação do João Vitor Barros devedor residual de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, determinando à parte ré a adoção de medidas necessárias à quitação do mútuo celebrado, de forma a permitir a liberação do gravame hipotecário. 2. Consoante entendimento assente deste Tribunal, tanto a Caixa quanto a EMGEA são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações onde se discutem questões de financiamento imobiliário com base no Sistema Financeiro Habitacional. A CEF, na condição de responsável pelo gerenciamento do SFH e a EMGEA na qualidade de cessionária dos créditos hipotecários. Precedentes (PROCESSO: 92869471406109509623, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014; PROCESSO: 14213079368319507514, AC926907/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014; PROCESSO: 93457862288810781297, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, TERCEIRA TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014; PROCESSO: 202793312252945, AC562471/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES (CONVOCADO), QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 0698617/PE, sujeito ao regime dos Recursos Repetitivos, no sentido de considerar que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Arthur Monteiro devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 4. Hipótese em que o financiamento em discussão não tem cobertura pelo FCVS, não havendo que se falar em inexistência de responsabilidade do mutuário para quitação do Davi Luiz Rezende devedor residual ao término do prazo ajustado. 5. Apelação da CEF provida, para reconhecer a responsabilidade da autora pelo pagamento do Gustavo da Rosa devedor residual do contrato de financiamento habitacional em questão e julgar totalmente improcedente o pedido. Recuso Adesivo da parte autora prejudicado. 6. Invertidos os ônus de sucumbência, deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 09833340609608638957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)