PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 621, I E III DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DO DOLO INTENSO DO REVISIONADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Embargos de Declaração do acórdão que, em Ação de Revisão Criminal, julgou improcedente o pedido do ora Embargante, para manter a sua condenação na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três meses) de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
2. A alegativa dos Embargos foi no sentido de omissão no Acórdão, pela ausência de pronunciamento acerca do requisito judicial da culpabilidade, qualificada como de dolo intenso, mesmo com a inocorrência do dano, e de contradição do Acórdão porque aumentou a pena em face do prejuízo em contraste com um ofício da CAIXA que atesta a ausência de dano expressivo á instituição.
3. Pronunciamento expresso do Acórdão quanto no tocante à culpabilidade, considerada de dolo intenso em face da grande quantidade das operações indevidas de concessão de empréstimos e renegociações a clientes insolventes, aumentando-se continuamente a dívida a ser paga por eles, em prejuízo à instituição financeira, que teve que arcar com os custos da insolvência dos clientes.
4. Também foi considerada, para efeito de intensidade do dolo, a conduta do Revisionado, que, utilizando de sua situação privilegiada na gerência da CAIXA, concedeu empréstimos indevidos a seus familiares, em detrimento das normas da instituição bancária, demonstrando a existência de uma liberalidade em benefício dos seus parentes.
5. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é a existente internamente, com choque entre as afirmações contidas no corpo da decisão, e não a interpretação das normas jurídicas de forma diversa da pleiteada pelo Embargante.
6. O suposto Ofício da CAIXA que afirmaria a ausência de prejuízo expressivo para a instituição pela conduta do Embargante não se encontra nos presentes autos, de forma que não se pode analisar propriamente as suas alegações, não havendo dano ao disposto no art. 621, III, do CPP.
7. Inexistem vícios no Acórdão, quando a matéria trazida à baila se encontra devidamente examinada e os fundamentos, nos quais se ampara a decisão embargada apresentam-se claros e nítidos, não dando lugar, assim, a obscuridades, omissões ou contradições.
8. O reexame da causa não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário.
9. Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, das decisões onde houver obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como acolher o recurso, nem mesmo com fins de prequestionamento.
10. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 1941341732418393755847, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)