PROCESSO Nº: 5938869-49.1035.6.12.6132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: LEANDRO SILVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO ALVES - 1º TURMA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE OBRA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na petição inicial. 2. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. (AG 14103828598773881074, Desembargador Federal Leandro Oliveira, NICOLAS CASTRO - Segunda Turma). 3. Nada obstante o flagrante atraso, descabe deferir-se agora a pretendida fixação de novo prazo, de sessenta dias, sem um embasamento técnico; o que, de resto, poderia por em risco a qualidade do imóvel, visto que não se sabe a que se deve o atraso na entrega. 3. Dessa forma, dado que o juízo de origem já exonerara o requerente dos encargos relativos à taxa de construção, impõe-se aguardar o regular processamento do feito, o que ensejará, outrossim, a garantia de que o conjunto habitacional seja entregue em condição habitável e sem vícios de construção em sua estrutura". (AG 71077818383751023211, Desembargador Federal Vitor Gabriel Nogueira, BENÍCIO LOPES - Segunda Turma) 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão do encargo contratual "taxa de obra" devidos pela parte autora referentes à fase de construção do imóvel, até que a edificação de sua unidade residencial esteja concluída. PLV
(PROCESSO: 36754913414229329064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)