PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" (43.910 COMPRIMIDOS EQUIVALENTES A 13,51 QUILOS). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (CPP, ARTS. 312 C/C 313, I). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO ARRIMADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL DO PACIENTE. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. RISCO DE EVASÃO NO DISTRITO DA CULPA. SOLTURA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1-Habeas corpus impetrado em favor do paciente, que postula a revogação da prisão preventiva, decretada com esteio no artigo 312, 313, I, do Código de Processo Penal.
2- Paciente que, no dia 09 de Fevereiro do corrente ano, foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante/RN, por trazer em sua bagagem, em voo proveniente de Lisboa/Portugal, 50.086 comprimidos de "ecstasy", correspondentes a 13,51 quilos da droga entorpecente.
3-Esclarece a Autoridade apontada como coatora, - Juízo Federal da 14ª Vara-RN, que "o investigado não comprovou endereço fixo, apenas trazendo aos autos comprovante de residência de uma filha, mas esclareceu na audiência de custódia que não reside com ela" (fls.55) e que "há risco de reiteração delitiva, uma vez que a investigação do caso ainda não está concluída, não se tem notícia de quem sejam os participantes da organização criminosa e nem de extensão do grupo. Assim, o investigado pode, solto, ser cooptado para "serviços" por integrantes ainda não localizados/identificados" (fls.56).
4-A decisão singular foi pautada em indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, que se inferem, principalmente, através do auto de prisão em flagrante (fls.14verso/15); do interrogatório do paciente (fls.16/16verso), do auto de apresentação e apreensão (fls.17/18); do laudo de perícia criminal federal (fls.20/21), bem como do termo de audiência de apresentação (fls.22/28).
5-Demonstração da necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública (paciente flagrado transportando razoável quantidade de entorpecente - 58.460 comprimidos de "ecstasy" equivalentes a 13,51 quilos - proveniente do exterior), bem como para aplicação da lei penal, vez que há a incerteza da residência fixa do Paciente, com possibilidade de evasão do distrito da culpa e de risco de reiteração delitiva, uma vez que a investigação do caso ainda não está concluída, não se tem notícia de quem sejam os participantes da organização criminosa e nem de extensão do grupo, podendo o investigado, solto, ser cooptado para "serviços" por integrantes ainda não localizados/identificados".
6-Circunstâncias do caso concreto que reforçam a manutenção do decreto cautelar.
7-Argumentos atinentes à ausência de dolo ou mesmo de participação na empreitada demandam dilação probatória - não cabível neste sítio do habeas corpus.
8-"As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, HC nº 337162/RS, QUINTA TURMA, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, DJe: 27/12/2014).
9-Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da aplicação da lei penal e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência. STJ: LEVI JESUS, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA FREITAS (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 23/11/2007).
10-Desacolhe-se pedido alternativo de concessão de medidas cautelares alternativas à prisão cautelar. O crime praticado, em tese, tem pena privativa de liberdade superior a quatro anos, aliado ao fato de o decreto prisional, ao procurar demonstrar a existência de risco efetivo de evasão do distrito da culpa, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e a não comprovação de endereço fixo, afastam a possibilidade de que outras medidas cautelares à prisão não seriam adequadas aos fins pretendidos, sobretudo quando a investigação ainda não está concluída, não tendo sido localizados/identificados demais participantes da organização criminosa.
11- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 87634259767275136339, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)