PROCESSO Nº: 4775141-00.0098.23.9.2614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA HABITACAO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3133109-25.0386.8.6.2360 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 639.992/PR). RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. Em recente julgamento, no RE 849.130/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35936209098000273050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)