PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO DE CIGARROS. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. GUARDA E PORTE ILEGAIS DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 48.432/2003. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Habeas corpus impetrado em favor de Amanda Barbosa, atualmente recolhido à cadeia pública de Mossoró/RN pelo cometimento, em tese, do capitulado nos arts. 333 e 334, parágrafo 1º, IV, do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo noticiado que, no dia 22 de junho último, foi preso em flagrante sob o argumento de estar conduzindo em seu veículo determinada quantidade de cigarros de procedência estrangeira que não estariam acompanhados das respectivas notas fiscais e um revólver, sem a respectiva autorização de porte, além de haver praticado suposto crime de corrupção ativa.
II. Alega a exordial ser o paciente vítima de retaliação por haver, em anos pretéritos, denunciado pretensa extorsão contra ele praticada por policiais militares, pela qual foram punidos, aduzindo a impetração a primariedade do ora paciente, ser portador de bons antecedentes, ter emprego e profissão definidas, no caso comercializar cigarros nacionais da empresa Souza Cruz, sendo a medida constritiva extremada, tendo em vista não haver em nenhum momento causado, nem ameaçado causar, quaisquer obstáculos à aplicação da lei penal ou embaraço à instrução criminal ou à ordem pública.
III. Os delitos atribuídos ao ora paciente demonstram gravidade, mas essa, por si só, não justifica a subsistência da prisão preventiva, que só se mantém se perdurarem os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei pena, existentes prova do crime e da sua autoria.
IV. É de se considerar que as provas necessárias para lastrear a denúncia e talvez embasar uma condenação já estão s salvo, não havendo perigo para a instrução criminal a soltura do paciente, tão pouco se afigura risco à aplicação da lei penal ou lesão à ordem ficar o paciente em liberdade ou até em liberdade custodiada, já que comprovou trabalho lícito e residência fixa.
V. O ponto controvertido, então, para se avaliar sobre a manutenção, ou não, da prisão preventiva, é a possível lesão à ordem pública em que sua soltura implicaria, ante a possibilidade de volta a delinquir, situação essa que não se apresenta um tema de fácil solução, notadamente ao se considerar ser a liberdade a regra, enquanto a sua constrição medida excepcionalíssima, apercebendo-se a possibilidade de ver autorizada a imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pelo juízo impetrado, com a revogação da prisão preventiva.
VI. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva decretada contra o ora paciente, com a imposição de medidas cautelares.
(PROCESSO: 47871172168930510700, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)