PJE Nº 0186905-86.8226.8.12.2049 - HABEAS CORPUS IMPTTE : IZAAC EVERTON DE KAMILLY SALES : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - PB (Subseção de Patos) PACIENTE : NICOLAS DA PAZ VIEIRA ADV/PROC : IZAAC EVERTON DE ALICE AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL YAGO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. ART. 341, V, DO CPP. APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Paciente, a princípio, preso em flagrante, em meados de 2013, por ter tentado, ao menos em tese, obter vantagem indevida perante agência da CEF, portando documentação falsa (ação penal com trâmite perante a 14ª Vara Federal/PB), tendo o magistrado, ao receber a comunicação do flagrante, concedido a liberdade provisória em seu favor, mediante o pagamento de fiança, condicionando-a, porém, ao cumprimento das seguintes medidas: comparecimento a todos os atos processuais; não alterar o endereço sem comunicação ao juízo e não cometer outros delitos, sob pena de quebra da fiança e de revogação do benefício. 2. Caso em que, em agosto do corrente ano, o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, V, do CP) no Município de Juazeiro do Norte/CE, consoante informado pelo Juízo da 16ª Vara Federal/CE ao Juízo da 14ª Vara Federal/PB, motivo pelo qual dita benesse restou revogada. 3. Cenário fático que aponta para a manutenção da prisão preventiva do paciente, uma vez que, a despeito da liberdade provisória concedida pelo Juízo da 14ª Vara Federal/PB, em meados de 2013, ele voltou a cometer delitos, quebrando a fiança (art. 341, V, do CPP), em descumprimento a uma das medidas fixadas pelo magistrado quando lhe foi deferido o benefício (não praticar crime algum), o que revela o risco à garantia da ordem pública, pois, posto em liberdade, existe a possibilidade de continuar a praticar infrações penais. 4. O art. 312, parágrafo único, do CPP, estabelece que "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)", previsão que se encaixa perfeitamente à hipótese dos autos. 5. O fato de o paciente ser primário e possuir residência fixa não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP. 6. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 77877884858857447170, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)