PROCESSO Nº: 9401324-23.9408.2.4.1584 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JACANA ADVOGADO: BENJAMIN MORAES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. Inexistindo o pretenso indébito, não se há que falar em compensação. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 41644743647267643985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)