PROCESSO Nº: 2650636-33.3844.16.3.9441 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CARVALHO & THOMAS OLIVEIRA - ME ADVOGADO: THIAGO THOMAS DA CRUZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ART. 15, §§ 6º e 3º, DA LEI 8.036/90. 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que extinguiu o processo em relação à CEF, por ilegitimidade passiva e, quanto à Fazenda Nacional, julgou improcedente sua ação através da qual requereu a exclusão da base de cálculo da contribuição para o FGTS das verbas a título de férias gozadas, 1/3 de férias, horas extras, aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 91876437131692066472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)