PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORMALMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 37.835/06. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO CONTENDO CERCA DE 07 (SETE) QUILOGRAMAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) IMPORTADA DO PARAGUAI. TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ENTRE A PRISÃO E O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO, NA ORIGEM, EFETIVAMENTE CONCLUSO PARA SENTENÇA DESTE O MÊS DE SETEMBRO ÚLTIMO. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto mantenedor da segregação, impugnado por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visou garantir a fiel aplicação da lei penal, evitando-se provável reiteração delituosa e evasão do indiciado do distrito da culpa, notadamente em razão, também, de o paciente não comprovar, satisfatoriamente, ocupação laboral lícita e permanente, muito menos residência fixa, dada a insuficiência de documentação comprobatória nesse sentido.
2. Consoante o julgador monocrático, deve ser ressaltada a natureza e a quantidade da substância transportada, bem como a transnacionalidade da conduta, compreendendo o longo trajeto percorrido por via terrestre com o fim de transportar a droga do Paraguai para o interior de Pernambuco, indica que o requerente não é novo na atividade ilícita do tráfico de cocaína, ocupando posição estável no esquema em questão.
3. Improcede insurgência associada ao interstício, havido na inaugural como injustificado, decorrido entre a prisão do paciente e o término da instrução processual da ação penal originária. Nessa linha, o importante dado trazido pelo juízo impetrado, em suas Informações, revelador da conclusão do feito, desde o mês de setembro último, para prolação de sentença. Saliente-se, ainda, expedição anterior de inúmeras cartas precatórias para oitiva de testemunhas, fato que, por si só, pela logística empregada, importa em maior tempo para conclusão da instrução. Além do que, segundo o custos legis, a defesa também contribuiu para retardar a tramitação do processo ao não responder a algumas intimações judiciais como, por exemplo, a não apresentação de alegações finais por parte da defesa, o que motivou a repetição da intimação dos réus, desta vez pessoalmente. Percebe-se, portanto, que o prazo até então dispendido é razoável para as peculiaridades da instrução do caso concreto, não havendo que se falar em desídia por parte do magistrado.
4. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento, finda a instrução processual, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento.
6. Deve-se manter a segregação objeto da presente insurgência, não sendo o caso, sequer, de adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), visto que, dentre outros fatores, a pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassam 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, do decreto prisional aos termos do art. 313, I, do CPP.
7. Questões trazidas na inaugural, em tudo controversas, a saber, por exemplo, acerca da não configuração das elementares dos tipos penais em causa - atipicidade -, etc., devem ser enfrentadas perante o juízo demandado, tanto por exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão mesma da instância processante originária.
8. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto mantenedor da prisão em causa, e à míngua, então, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento ilegal, visto persistirem os seus requisitos autorizadores, merece ser denegado o pleito de concessão da ordem de habeas corpus, na linha, inclusive, de manifestação do parquet nestes autos.
(PROCESSO: 72967182025090410191, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)