PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora em face do óbito de seu companheiro.
2 - O requisito da dependência da requerente em relação ao instituidor da pensão não restou comprovado. O registro de nascimento do filho em comum, ocorrido em 21/10/94, por si só, não comprova a convivência marital entre a autora e o instituidor do benefício em questão até o momento que antecedeu ao óbito (29/08/00).
3 - Caso em que a autora não demonstrou a qualidade de segurada especial do instituidor da pensão.
4 - Os documentos apresentados pela parte autora - a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da requerente, bem como o recibo de pagamento da mensalidade do mencionado Sindicato e a declaração assinada por particular - não servem como início de prova material para fins de demonstrar o exercício de atividade rural do instituidor do benefício, vez que são extemporâneos ao fato gerador do benefício de pensão, ou seja, foram produzidos posteriormente a data do óbito, inclusive a filiação da autora junto ao Sindicato.
5 - Ausência de prova oral. Dispensada em audiência a inquirição de testemunhas pelas partes.
6 - Não tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários para obtenção do benefício de pensão por morte, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício em questão.
7 - Hipótese em que não se aplica o REsp 7492872/SP, por não se tratar apenas de um julgamento por ausência de provas documentais, mas por entender que a documentação acostada aos autos não demonstram que instituidor do benefício era segurado especial, além da ausência de prova oral.
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 19187124495442761826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)