PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade atravessada em sede de execução fiscal da Fazenda Nacional em face do excipiente ADALBERTO RANGEL & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alegou-se a necessidade de suspensão do processo enquanto pendente de julgamento um mandado de segurança e de uma reclamação. Sustentou-se, mais, que ao final a execução deveria ser extinta, por ausência de condição da ação.
2. O prolator da decisão agravada destacou: "No caso em tela, verifico que o excipiente reproduz nesta exceção de pré-executividade matéria semelhante à invocada no mandado de segurança nº 2654539-45.3646.09.10.9907, de acordo com o disposto na petição inicial dessa ação mandamental, juntada aos autos às fls. 135/144. Desse modo, entendo ser inviável a rediscussão do mérito da matéria, pois já está sendo debatida no processo nº 1590596-76.6161.15.07.0788, pendente do julgamento da apelação contra a sentença que denegou a segurança." Ao final, rejeitou a exceção de pré-executividade. Daí o agravo de instrumento.
3. Entretanto, a insurreição não merece guarida. Consoante bem destacado pelo juízo de origem, que transcreveu o teor da sentença que julgou a ação mandamental, todas as matérias alegadas pelo excipiente, ora agravante, foram submetidas a julgamento naquele "mandamus", de modo que se revela descabida a renovação dos temas pela via eleita.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98376011951500953551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)