PROCESSO Nº: 8569527-86.8350.2.9.2127 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MARTINS ADVOGADO: MIGUEL FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRYAN CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DA REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição do fundo do direito (art. 487, II, do CPC/2015). 2. A prescrição, no caso, alcança o próprio fundo de direito do Apelante. 3. A inércia do Autor fulminou o suposto direito pleiteado, visto que muito mais de cinco anos passaram da data do ato que constituiria o alicerce do pretenso direito deduzido - em atenção ao princípio da "actio nata" - e o ajuizamento da ação em apreço. 4. O início do prazo prescricional do ato de licenciamento do Recorrente ocorreu em 1987. A ação foi proposta em 2014, encontrando-se a pretensão do Apelante prescrita, com aplicação do art. 1º, do Decreto nº 98.776/32. 5. Trata-se de prescrição que atinge o próprio fundo do direito, pois a ação tem por objetivo discutir o próprio direito à revisão da reforma, com a concessão de nova reforma remunerada na graduação hierárquica superior. Não se reivindicam parcelas decorrentes de um direito já reconhecido expressamente por lei, sobre o qual não se questiona, hipótese em que somente estariam prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Apelação improvida. Bruno da Cunha
(PROCESSO: 20860039075016865839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)