PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
2. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural a demandante Apelante juntou aos autos: a) certidão de casamento onde consta profissão do nubente como agricultor, b) declaração do Serviço Oficial de Extensão Rural-SE, a qual informa que a Autora iniciou as atividades agropecuárias em 1947; c) Cadastro único da família, onde constam dados de atividade rural; d) Declaração de exercício de Atividade Rural no período de 1969 a 2002, expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e) Ficha do Sindicato com pagamento de contribuições; Enrico Monteiro de Imposto Territorial Rural - ITR do Sìtio Tabosa.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. Apesar do requerimento administrativo ter sido protocolado em 2002, somente em 01.09.1005 a Autora ajuizou a presente ação. Assim, devida a aplicação da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ (prestação de trato sucessivo), por ser matéria de ordem pública, portanto reconhecível de ofício pelo órgão julgador, além de ter o feito sido submetido ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
7. O entendimento desta Turma é o de que: "Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e a correção monetária deverá incidir a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2601774-36.8179.13.12.4026, 3756135-11.9528.21.2.9637 e APELREEX nº 21.275/PB". Porém, como tal entendimento pode configurar reformatio in pejus, deve prevalecer o disposto na sentença.
8. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estarem em consonância com o disposto do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
9. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 16514607653268776396, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)