PJE Nº 0617864-39.1060.9.5.7932 APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE : UNIÃO APELADO : BENJAMIN RAMOS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT. : MUNICÍPIO DE NATAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA DE FEDERAL DE NATAL-RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MAGNUS BENJAMIN VIEIRA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (IRESSA). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PULMÃO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Inexiste nulidade da sentença, por ausência de prova pericial, considerando que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, estando autorizado, ainda, pelo art. 130 do CPC, a indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o recorrido, portador de câncer de pulmão, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado IRESSA, conforme laudo emitido por médico do promovente, por se tratar de fármaco que proporciona maior taxa de resposta e aumento de sobrevida global para os pacientes com esta patologia. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 27145771936210313370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)