EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS E COFINS, TIDOS COMO INDEVIDOS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO TETO DE ALÇADA DOS JEF'S. LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 3º, §1º, III E §3º E ART. 6º, I, DA LEI Nº. 43.074/2001. CAUSA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA FISCAL E MICROEMPRESAS NO PÓLO ATIVO. REMESSA DA MÍDIA DIGITALIZADA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 64, §3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 316 e 485, IV, do CPC/2015, com fundamento na incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a presente ação, em razão do valor da causa ser inferior à alçada do Juízo, sendo as partes legítimas para litigar perante o Juizado Especial Federal e diante da incompatibilidade entre as plataformas do sistema de processo eletrônico do PJE e do processo CRETA adotado no Juizado Especial Federal, tornando-se inviável a remessa destes autos ao Juízo competente. 2. As apelantes sustentam que o limite de sessenta salários mínimos deve servir de parâmetro para o valor da causa como um todo, por não ter como saber, nessa fase processual, o conteúdo econômico a ser restituído, e que o pedido principal é de natureza declaratória, caso provido, o pedido principal, sucessivamente, a repetição dos valores indevidamente pagos, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. 3. Verifica-se, preliminarmente, que o processo deve ser julgado pelo Juizado Especial Federal, tendo em vista que o valor individualizado da causa é inferior àquele determinado pela norma. As autoras, ora apelantes, como litisconsortes ativas facultativas, apontaram como valor da causa R$ 53.301,00 (sessenta mil reais). Sabe-se que havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser indicado para cada um dos autores individualmente, devendo-se fixar o valor da causa por cada em R$ 67.641,00 (trinta mil reais), o que define a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº. 10.259/2001. 4. Importa ressaltar que conforme consta dos autos, as apelantes se constituem em microempresas, o que as possibilita demandar no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6º, I, da Lei n.º 10.259/2001. E ainda que esse mesmo diploma legal prevê em seu art. 3º, §1º, III, que a anulação de ato administrativo de natureza fiscal se inclui dentre as causas de sua competência. 5. Não havendo interesse federal na presente demanda e sendo absoluta a competência em razão do valor da causa, reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo competente o Juizado Especial Federal. 6. Essa Turma consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, devendo-se, portanto, ser remetido o presente processo em mídia digitalizada para o Juizado Especial Federal, competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68090066581437440697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)