PJE N° 6190033-92.4930.18.6.1868 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) : THOMAS DA ROSA E SOUZA FILHO ADVOGADO(S) : EXPEDITO BANDEIRA DE ENZO DA PAZ RELATOR : DES. FEDERAL CAROLINE NASCIMENTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 13286892122199771772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014)