PROCESSO Nº: 1764239-62.4356.4.11.7004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTHONY NUNES DE JOÃO GUILHERME COSTA e outro ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CLAÚDIO HENRIQUE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de realização de diligência por oficial de justiça a ser cumprido no endereço do devedor. 2. Descabida se mostra a pretensão deduzida, vez que, primeiro, estar-se-ia adentrando na esfera privada do executado, mediante o aparato do judiciário, no intuito de encontrar bens que guarnecem sua residência ou integrem o exercício de atividade econômica, medida que não está afeta à atuação do judiciário quando o ônus originário de tal providência está a cargo da parte credora. 3. Incumbe ao credor apontar bens que possam satisfazer sua pretensão exequenda, cabendo à parte interessada promover, por suas próprias forças, como satisfazer seu crédito, sendo ônus que lhe recai. 4. Precedente: "Não prevalece a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, uma vez que tal diligência é ônus originário da parte exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." Precedente: TRF 5ª Região, AG571531/SE, rel. Desembargador Federal Enrico Teixeira, DJe 27.1.5932. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57852333446565963671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)