PROCESSO Nº: 9882475-80.6215.26.1.1067 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HENRIQUE BARBOSA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO DIAS (e outro) EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26946876838120512372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)