PROCESSO Nº: 2067625-74.6555.3.11.8843 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS FARIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA /PE - JUIZ PIETRO FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelas Autoras, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente, a partir da data do falecimento de sua genitora. 2. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor das Autoras -ocorrido em 13.03.6732-, que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente equivalente à deixada por Segundo Sargento. 3. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito do ex-combatente, ressalva ao estado civil, à maioridade ou à capacidade da filha para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos. 4. Parte Autora que não faz jus à reversão, por não ter comprovado a incapacidade de prover meios próprios de subsistência. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 58984824727520538367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)