PROCESSO Nº: 5065280-74.4907.3.3.5102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA AGRAVADO: NET.SERVICE SERVICOS DE INTERNET E JOGOS LTDA - ME ADVOGADO: Breno Correia Pires Censoni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. O art. 50, do Código Civil, exige, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de modo a atingir o patrimônio dos sócios, que tenha havido abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. No caso concreto, os débitos exigidos decorrem de relação contratual e os indícios de dissolução irregular da empresa executada não são suficientes para comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para desconsideração da personalidade. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02933684270370318515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)