PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O EXECUTADO TEVE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. PENHORA . BEM DE FAMÍLIA. ( Lei n 8009;90, art. 1) . INEXISTÊNCIA DE PROVA . A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FOI PROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL COM A VIA DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- No agravo de instrumento alega-se que não foi dada a oportunidade nos termos do art. 7 do CPC;2015 para o agravante se manifestar mediante amplo contraditório sobre as peças produzidas na peça executória, arguiu a prescrição da pretensão executória e que o bem penhorado , trata-se de bem de família , nos termos do art. 8.009;90. 2- O agravante ao apresentar o incidente de pré-executividade, já sabia que havia uma execução fiscal contra si e que , portanto, deveria munir-se dos documentos suficientes para derrubar as alegações que lhe são atingidas, uma vez que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual admissível quando as matérias aduzidas podem ser conhecidas de ofício e que não dependam de dilação probatória. Contudo, para a obtenção do acolhimento do incidente há necessidade prova pré-constituída , a qual não foi colacionada nos autos. 3- A negação genérica de que não seria válido o documento em que se descreve a ocorrência de parcelamento como causa interruptiva do lastro prescricional não é suficientes para reconhecer as alegações apresentadas, isto porque, referidas certidões são documentos que firmam a fé pública de quem os emitiu e gozam de presunção de liquidez e certeza e só podendo ser elididos por prova robusta, a qual não foi , pelo menos , nesta fase preliminar do processo, apresentada. 4- 4- Relativamente à alegação de que se trata de bem de família, nos moldes da Lei n. 8009;90, há discordância quanto à sua caracterização, haja vista não restar avalizada referida condição. Há notícia nos autos de que o agravante não reside neste bem imóvel, conforme certidão do oficial de justiça . 5- Em conclusão, as matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, devem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Neste caso, o agravante não se desincumbiu do ônus da prova. Logo, há de ser mantida a decisão atacada .Caso pretenda demonstrar a verossimilhança de sua alegações , deverá fazê-lo mediante a via adequada que são os embargos à execução. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68166790996763187458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA HEITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)