PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MORADIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. SANÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a denúncia ao reconhecer a atipicidade das condutas imputadas aos réus, nos termos do art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal, na qual se alegava a prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98.
2. No caso, os denunciados são pessoas pobres, hipossuficientes economicamente, e que vivem há vários anos nas modestas casas que obtiveram após serem construídas, uma inclusive mediante troca (um guarda-roupa e uma televisão), todos sobrevivendo com renda per capta menor que um salário mínimo, conforme declaração em seus interrogatórios, recomendando a solução do caso outras esferas de intervenção estatal, que não seja a penal, na medida em que presente também o direito à moradia de índole constitucional (art. 6º, caput, CF/88).
3. A conduta dos acusados preenche, concomitante, os pressupostos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância por estarem presentes os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF.
4. Apelação não provida, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 993444071036472, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)