PROCESSO Nº: 4009820-41.2483.4.4.1540 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: YURI AUGUSTO DUARTE ADVOGADO: YURI PEIXOTO COURA MARIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - YASMIN COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG, visando a sanar supostas omissões no acórdão, especialmente quanto à exigência legal do curso de pós-graduação para os candidatos diplomados em cursos de graduação; a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas de acesso aos seus cursos; o princípio da vinculação ao edital. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o embargado logrou iniciar e concluir o estágio supervisionado em tempo hábil a lhe garantir a aprovação nesse componente curricular e, por conseguinte, a conclusão do curso. 3. Consignou-se, ainda, que se houve atraso, ao menos a partir do que se extrai dos documentos colacionados, deve este ser imputado à instituição, que retardou em demasia a conclusão dos trâmites burocráticos para emissão de seguro e termo de compromisso referentes ao estágio. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 24313473690677362284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)