PROCESSO Nº: 5912937-12.6235.6.2.7315 - APELAÇÃO APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : CAIO DIAS ADVOGADO : BENJAMIN DAS NEVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: BERNARDO MELO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória de crédito tributário, declarando a nulidade do auto de infração e condenando o ente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 2. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual foi deflagrada a competente autuação do apelado diante da omissão de rendimentos. 3. Hipótese em que, em razão de mudança de endereço, o autor somente soube da intimação da Receita Federal quando o prazo para apresentação da documentação já havia findado, gerando a autuação fiscal e a não-análise, pela Receita, da documentação apresentada extemporaneamente. 4. "Estando devidamente provada a existência das despesas declaradas na DIRPF, não há justificativa para a glosa do fisco, já que, do ponto de vista fático, tais despesas existiram no montante declarado pela Receita Federal. A intempestividade na apresentação da documentação poderia, eventualmente, gerar auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, mas jamais a imputação de responsabilidade pela obrigação principal, já que, de fato, o autor realizou despesa passível de dedução". (trecho da sentença) 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação eqüitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). Hipótese em que se faz justa e razoável a fixação dos honorários como fixado pelo juízo a quo em 10% sobre o valor da causa de R$ 7.815,82. 5. Lorenzo Melo.
(PROCESSO: 59286897497522058967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)