PROCESSO Nº: 0358392-78.0030.26.5.2595 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN PIRES ADVOGADO: ANTHONY SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO LOPES - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA INSCRIÇÃO DO PIS. SALDO DA CONTA DE FGTS. VÍNCULOS TRABALHISTAS INEXISTENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, consistente na condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, decorrentes da utilização indevida dos valores depositados em sua conta do PIS, que não resultam de seu vínculo trabalhista, além de estarem acessando e movimento a sua conta fundiária e a utilização de seus dados para outros fins, sem que tenha sido tomada qualquer providência. 2. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, conclui-se que os bancos caracterizam-se como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de aplicar-se o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. 3. O apelante não comprovou a existência do dano. Não obstante o equívoco com o número de inscrição do apelante ter lhe causado insegurança, não restou caracterizado o dano moral, já que não demonstrou o abalo sofrido em sua honra ou imagem, bem como eventuais transtornos experimentados na busca da recomposição do seu patrimônio. Os fatos aqui narrados situaram-se no campo do mero dissabor. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70001440377494256705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)