PROCESSO Nº: 3984037-01.9303.30.8.7615 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANDRÉ RODRIGUES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1. Os embargos do devedor, embora inicialmente tramitem junto à execução correspondente, devem estar regularmente instruídos, a fim de que, caso venham a subir ao Tribunal, na forma do art. 520, V, do CPC, conservem a demonstração dos fatos articulados no processo executivo. 2. No caso, peças processuais relevantes dos autos principais, como o título executivo, não foram juntados, razão pela qual não se pode aferir a procedência do argumento deduzido na apelação de que o cálculo do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não obedeceu aos critérios estabelecidos pela sentença exequenda. 3. "É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 4. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na execução pela sentença apelada, no percentual de 5% sobre o valor da dívida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88950699909252795224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014)