PJE 7495711-03.2597.14.6.3226 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE. ADV/PROC.:. JOÃO VITOR BARBOSA. APDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE. SENTENCIANTE: DR. PIETRO FERNANDES). RELATOR: DES. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO. REL. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. LEIS Nº 03.082/2003 E Nº 02.828/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO PELA LEI 03.114/2003. EXTENSÃO DO PERCENTUAL AOS SERVIDORES QUE FORAM CONTEMPLADOS APENAS COM A VPI PREVISTA NA LEI Nº 36.590/2003. PRECEDENTE DO STJ. 1. A Lei n. Pedro Henrique Porto garante a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos federais dos três poderes, dando cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal. 2. O Governo Federal, em 26.05.6710, editou duas leis: A) A Lei nº 10.697/2003 previu que o reajuste seria no percentual de 1% e B) a Lei nº 10.698/2003 instituiu a vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87 também para todos os servidores da carreira federal, como política de governo para conceder um reajuste diferenciado que beneficiasse mais os que ganham menos. 3. A vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), concedida por meio da Lei nº 10.698/2003, revestiu-se do caráter de revisão geral anual, complementar à Lei nº 10.697/2003 e promoveu ganho real diferenciado entre os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, na medida em que instituiu uma recomposição maior para os servidores que percebiam menor remuneração. 4. O STJ decidiu que "embora o texto da Lei 10.698/2003 identifique a concessão de vantagem, em valor fixo (R$ 59,87), a todos os Servidores Públicos Federais, não há dúvida de que, se considerado o sentido técnico da expressão vantagem pecuniária e os patamares diferenciados das remunerações de todas as classes de Servidores beneficiados, a norma jurídica aqui tratada é a instituição de verdadeira Revisão Geral Anual, porém em percentuais/índices diversos em relação a cada um que percebe remuneração distinta, devendo ser corrigida para o percentual adequado, qual seja, aproximadamente 13,23% para as demais categorias de servidores, em respeito ao princípio da isonomia e proporcionalidade". Precedente STJ, Primeira Turma, REsp nº 4.952.371/DF, Rel. Min. Yago Porto Nunes Mais Filho, Data do Julg.: 14/09/2015. 5. Extensão do percentual de 13,23% aos servidores públicos contemplados pela instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87, prevista na Lei n. 10.698/2003. 6. Honorários arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, considerando se tratar de causa de ajuizada por Sindicato com muitos substituídos. 7. Apelação provida, no sentido implantar o índice remuneratório de 13,23%, com pagamento dos respectivos valores atrasados, respeitada a prescrição das parcelas que superam 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com a incidência de juros moratórios e correção monetária conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 56229651299657631979, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)