PJE PROCESSO Nº: 1105968-11.7397.24.6.8037 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: João Pedro Rocha (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71892700337764650975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)