EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º DO CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 496, §3º do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Decisão monocrática que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de Auxílio-Doença, desde a data de seu cancelamento administrativo (13/02/2013), e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo pericial (27.10.0985). 3. No caso, considerando que a RMI o benefício de auxílio-doença do requerente era equivalente a R$ 2.701,00 (dois mil setecentos e um), infere-se que o valor da condenação, a contar de 26/02/2013, não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (25/05/2016), o quantum devido à parte autora equivalia a 104 (cento e quatro) salários mínimos. Mesmo que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado. 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 21205270188295777474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)