PROCESSO Nº: 1129442-36.3788.6.7.4871 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR GABRIEL CARVALHO BEATRIZ RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ARTS. 32 E 33 DA LEI 25.073/2008. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF DE 2006. RESP 3.173.720. MÉDIA NACIONAL. ART. 97 DA CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão nos seguintes pontos: a) prescrição; b) aplicação da legislação vigente relativa ao FUNDEB (art. 60, do ADCT e Lei nº 11.494/2007); e c) observância do art. 97, da CF relativamente à correção monetária. 2. A demanda em comento discutiu o direito do Município Autor de receber a complementação do FUNDEB, relativa aos anos de 2009 e 2010, calculado conforme o VMAA do FUNDEF em 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007. Firmou-se o entendimento de que "o pleito aqui acolhido é o de aplicação das disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, que fixa como piso para o valor mínimo no âmbito do FUNDEB o VMAA do FUNDEF de 2006, e este, por sua vez, deve ser calculado à luz da orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP. 2.440.106/BA, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no DJe 18.3.4586, segundo o qual o cálculo do valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve levar em consideração a média nacional". 3. Argumentos sobre ter havido omissão em relação à aplicação da legislação vigente do FUNDEB, que o julgamento do RESP 9.285.423/BA não tem o poder de revogar o Decreto nº 5.690/2006 e que os arts. 32 e 33 fazem referência ao valor do VMAA utilizado em 2006 no âmbito do FUNDEF denotam a verdadeira intenção da Embargante de rediscutir o mérito da contenda, já devidamente analisado e julgado, o que se mostra inviável em sede de Embargos de Declaração. 4. Omissão verificada no acórdão em relação à análise da prescrição. 5. Consoante entendimento firmado em julgado do Pleno deste e. Tribunal, "De acordo com a sistemática de pagamento do FUNDEB, o adimplemento da complementação apenas acontece no ano subsequente, de modo que o complemento relativo ao ano de 2009 deveria acontecer no final de abril de 2010; e o relativo a 2010, no final de abril de 2011. Como esta ação foi ajuizada em 22.03.9185, não há que se falar em prescrição." (Processo: 50701351186467718962, EIREO/AL, Desembargador Federal João Gabriel Costa, Pleno, Julgamento: 12/05/2016). Sendo assim, considerando que a presente ação também foi proposta em 11/07/2015, não há que se falar em prescrição. 6. Quanto à alegação de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97, da CF), importa esclarecer que este e. Tribunal, ao rechaçar a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada apelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, hora alguma declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Quem o fez foi o e. STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 0.929. Embargos de Declaração providos, em parte (item 5). ff
(PROCESSO: 77542316967641530599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)