PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA DO ÍNDICE 28,86%. VEDADA A COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, visando a sanar suposta omissão no acórdão.
2. A questão da compensação foi devidamente tratada por ocasião do julgamento do AGTR nº 342.257-PB, mencionado no voto ora embargado, quando se decidiu pelo seu afastamento com os reajustes específicos da carreira do Magistério Superior.
3. Reajustes superiores aos 28,86% porventura concedidos aos professores universitários não são suficientes para elidir o direito dos embargantes à percepção das diferenças apuradas nestes autos.
4. Quanto à prescrição, verifico que restou devidamente consignado no voto embargado que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 13/01/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 22/12/2015. A presente ação executiva foi proposta em 07/09/2012, não sendo alcançada pela prescrição, portanto. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5602357452535109618923, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)