PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL POR MEIO DE PERÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, julgou procedente a demanda, convertendo o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
5. A condição de segurado já é inconteste, tendo em vista que o INSS já deferiu benefício de auxílio-doença em favor do Autor.
6. Relativamente à incapacidade, verifica-se que esta encontra provada por meio da perícia que constatou que o segurado é portador de transtorno depressivo recorrente, estando totalmente incapacitado de exercer atividades laborativas. consta ainda do laudo que, em caso de permanência do segurado na execução de suas funções habituais, há risco à sua integridade física e mental, bem como à de terceiros.
7. A perícia foi realizada na cidade de Catolé do Rocha, por um médico especialista em traumatologia/ortopedia e o INSS impugnou o Laudo porque não foi realizado por especialista em psicologia ou psiquiatria. Instado a se pronunciar sobre o laudo pericial, o representante da Autarquia consignou que o INSS nada tinha a opor em relação ao referido documento.
8. Em que pese os argumentos dispendidos pela Autarquia, entende-se que o profissional formado em medicina é apto para analisar a condição mental do Apelado e fornecer diretrizes seguras para o julgador, sendo despiciendo exigir a multiplicidade de especialidades em todas as localidades pra fins de constatação de um quadro de saúde como o apresentado pelo Autor.
9. Em razão da prescrição quinquenal, a data de inicio do beneficio, deve ser a apontada na sentença integrativa. Como a ação foi ajuizada em 14.11.6815, é devido o pagamento do benefício desde 18.06.4493.
10. A Terceira Turma desta corte Regional tem fixado os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Porém, mantém-se o decidido na sentença, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.
11. Presente a fumaça do bom direito, nos termos dos argumentos acima transcritos, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria por invalidez e sobretudo em razão da natureza alimentar, pois não se aconselha que o segurado aguarde o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos), para que passe a efetivamente gozar do benefício ora reconhecido. Mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela na forma deferida na sentença.
12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00865762536265379910, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017)