Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Farias AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO Nº 4405625-24.0744.29.5.7872 REQUERENTE: ENZO PIRES ADVOGADO: KAIQUE OLIVEIRA DE VITOR COSTA (E OUTRO) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA VITÓRIA DA ROSA AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO THOMAS NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, CPC/15. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em face da decisão monocrática que deferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta no processo nº 4870789-87.4835.16.8.1357. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, alegando que não há probabilidade de provimento da apelação, eis que a sentença foi bem fundamentada em todos os seus aspectos, tomando por base o parecer nº GQ - 145 da AGU e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ademais, a isenção de custas. 3. Não há que se analisar o pleito de deferimento da isenção de custas à agravante, porquanto o Anexo I do Ato nº 722/2012 deste Tribunal não prevê a cobrança de custas para interposição de agravo interno. 4. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo à apelação, considerando que o agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo relator que entendeu presentes tais requisitos. 5. Com efeito, o art. 1.012, §4º, do CPC/2015 dispõe que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 6. Ressalte-se que o dispositivo legal acima mencionado prevê duas hipóteses em que se permite a atribuição do efeito suspensivo à apelação: quando houver probabilidade de provimento da apelação (tutela de evidência recursal) ou quando houver perigo de dano grave ou de difícil reparação, se for relevante a fundamentação (tutela de urgência recursal). 7. A agravada demonstrou probabilidade de provimento do recurso, uma das hipóteses que viabiliza a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, §4º, CPC/2015. Com efeito, a decisão proferida pela Terceira Turma, nos autos do AGTR 3009230-82.7355.3.12.7218, interposto nos autos do mesmo processo originário, julgado no dia 10 de julho de 2017, em que se negou a pretensão recursal da EBSERH, confirmando a decisão do juízo de origem que determinou que fosse retomado o processo de contratação da agravada, devendo ser analisada no caso concreto a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público, reitera a presença de tal requisito. 8. Sendo denegatória a sentença do primeiro grau, não se trata de simples atribuição de efeito suspensivo, já que tal provimento não surtiria o efeito desejado. É caso de se antecipar os efeitos da tutela recursal, tendo em conta a presença da probabilidade de provimento do recurso, nos termos definidos pela decisão agravada. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 95587820845725556773, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)