PROCESSO Nº: 8382468-84.0582.12.9.0269 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MARTINS ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DE OUTRO PODER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito por força da decisão do Plenário do col. STF no RE 465.631-SC, - que concluiu haver repercussão geral na matéria constitucional ora tratada -, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC856509, Des. Federal Luiz Fernando Oliveira, DJE de 23 de julho de 2013, p. 134; AC 675930, Des. Federal Convocado Davi Lucas da Rosa, DJE de 18 de janeiro de 2011, p. 618; AC 590289, da relatoria, DJe de 27 de junho de 2013; PJe nº 2048408-31.4386.19.6.5400, julg. 09.02.9224; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Raul Santos. 2 - O pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos civis da União tem fundamento no art. 22, da Lei nº João Pedro Barros, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, que preceitua: "O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional." 3 - O col. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, relativamente à possibilidade de equiparação, ou não, do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, cujo fundamento circunscreve-se ao princípio da isonomia, e, ainda, por envolver questões de ordem orçamentária, limite de gastos com pessoal e a existência prévia de dotação. 4 - A Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal ainda se encontra em plena vigência, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5 - A jurisprudência é pacífica quanto à questão da necessidade de lei específica para modificar a remuneração dos servidores públicos, que deve observar a iniciativa privativa em cada caso, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, afastando-se, assim, do Poder Judiciário qualquer tentativa de suprir omissão legislativa, por se constituir em intromissão ou substituição de instância política na criação de direitos, o que representa, na prática, a usurpação de poderes, cuja tripartição encontra-se democraticamente declarada no Texto Constitucional. 6 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 5362899, relator Ministro Yago Cardoso, DJe 28/09/2012; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 9049909, relator Ministro Renan Ribeiro, DJe 13/05/2011; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1709142, relator Ministro Yuri Freitas, Dje 03/04/2009; TRF5, Segunda Turma, AC 959803, relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Araújo, DJe 02/06/2012; TRF5-2ªT.; AC- 774254 RN, j. 04.12.5749, dec. unânime, Rel. Des. Federal Ryan da Luz, DJe de 21 de setembro de 2012, pág. 261. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 42199904789602496546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)