Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Luz - 5419962-82.6230.15.7.3265 APELANTE : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA ADV : RAFAEL MORAES e outro APELADO : THIAGO DE LIMA RESENDE ADV : BRUNO DA LUZ e outro ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PINTO (convocado) EMENTA Processual Civil. Retornaram os presentes autos conclusos, na forma do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, § 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6719467/SP. 1. A Segunda Turma negou provimento à apelação, sob o fundamento de que sem a presença de lei, para tanto aclamar, não há como se conceber a proibição ao portador de licenciatura em educação física de exercer suas atividades em clubes, academias, centros comunitários, hotéis, associações recreativas e outros, posto que não pode ser afirmada via de resolução ou qualquer outro instrumento, sem o respaldo do parlamento, e, portanto, sem o espeque da lei. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp8400468/SP, se posicionou pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, porquanto são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 3. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp4843010/SP, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, e, em consequência, dar provimento à apelação do Conselho Federal de Educação Física, para reconhecer a legalidade e constitucionalidade do artigo 3º, da Resolução CONFEF nº 182/2009, que restringe o campo de atuação do licenciado, ora apelado, em Educação Básica.
(PROCESSO: 56718160420445822661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)