QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA DO DESPACHO QUE A INTIMOU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. NULIDADE. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(PROCESSO: 14571026193091054607, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)