CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DA ECT. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ISS). ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELEGAÇÃO AO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conflito de competência figurando como suscitante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Belém/PB e suscitado o Juízo Federal da 12ª Vara/PB (Guarabira).
2. O Município de Belém/PB ajuizou execução fiscal contra a ECT, empresa pública federal, na Seção Judiciária da Paraíba. O Juízo da 12ª Vara daquela Seção Judiciária declinou da competência ao argumento de que se aplicaria ao caso a orientação do REsp nº 0.656.636/SC, no sentido de que "a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal", não se aplicando, nesses casos, a vedação da Súmula 33 do STJ, razão pela qual seria possível declinar de ofício da competência.
3. Remetidos os autos ao Juízo suscitado, o Juiz de Direito da Comarca de Belém/PB declinou da competência por entender que as execuções fiscais intentadas por município em desfavor de empresa pública não se inserem dentre as hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal.
4. Caso em que o feito executivo não foi proposto pela União ou por qualquer de suas autarquias, mas por Município em face da ECT, com vistas à execução de crédito de ISS, não se inserindo na hipótese de delegação de competência federal de que tratou o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, em vigor à época do ajuizamento da demanda, e posteriormente revogado pela Lei nº 13.043, de 2014. Precedente: EDcl no CC 33.814/SP, Rel. Ministro Samuel Melo, Primeira Seção, julgado em 11/10/2004, DJ 04/05/2004, p. 178.
5. Sendo demandada empresa pública federal, incide ao caso a regra do art. 109, I, da Constituição Federal.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 50952742473342755531, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)