PROCESSO Nº: 4841261-40.2858.28.12.2872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: BAR PONTO CHIK RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse da área ocupada pelo(s) réu(s), bem como a demolição das construções erguidas na área contida na reserva de domínio preceituada no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, que veda edificações próximas à faixa de domínio público das rodovias federais (até 15 metros de cada lado), restituindo-se a área ao estado anterior. 2. O recorrente é concessionário de serviço público de transporte rodoviário, detendo a posse da área em questão mediante contrato firmado com a RFFSA. 3. A concessão do provimento liminar de reintegração de posse da área esbulhada e demolição do imóvel, nos termos requeridos, exige a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstração da existência de tais requisitos. 4. A matéria discutida no feito carece de exame mais aprofundado, sendo imprescindível a produção de provas, inclusive pericial, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro da faixa de domínio onde não é permitida a edificação, ou seja, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766/79. Precedentes deste Tribunal. 5. Satisfatividade da medida de reintegração de posse e demolição do imóvel, posto que seu deferimento inviabilizaria a realização de futuras provas periciais no imóvel em questão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38713795478620139239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)