PROCESSO Nº: 9697406-80.1530.27.8.0938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MURILO DA MOTA ADVOGADO: IGOR RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PERIGO DE DANO PRESUMIDO. INCABIMENTO DA CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 522 DO CPC. I - Agravo regimental de decisão que converteu agravo de instrumento em retido, o qual havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário que visa à anulação de Auto de Infração Ambiental (nº 463719-D - Processo Administrativo IBAMA nº 67902.903731/0326-33), deferiu a antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade da multa, por considerar razoável a alegação que o auto de infração não teria descrito com precisão o local da infração (derrubada de mata atlântica). II - O agravo de instrumento foi proposto contra decisão que antecipou a tutela, ocorrendo suspensão da exigibilidade da multa não sendo o caso, portanto, de convertê-lo em retido, dado que, no caso de deferimento de antecipação de tutela o perigo da demora é presumido em favor do réu, restando atendido, portanto, o pressuposto para recebimento do agravo de sua forma em sua forma de instrumento. III - " Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela,o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação." (STJ, ROMS 368813248878, DJE 13/07/2012, Relatora Ministra Nancy Andrighi) IV - No caso, não cabe a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, impondo-se o recebimento do agravo na modalidade de instrumento, com intimação da parte agravada para contrarrazões. V - Agravo regimental provido, para dar seguimento ao agravo de instrumento. [06]
(PROCESSO: 86120553132731242254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)