EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº. 4067134-75.9528.19.2.5525 embte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade embte : Rodrigo Martins adv : Cauê Duarte travassos ferreira e outros EMBDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. LUCCA CORREIA (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VINICIUS DA CONCEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar a Previdência a promover a sua Bianca Mendes, seguido de uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da legislação atual, desde a dada do ajuizamento da presente demanda, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Acórdão embargado que garantiu ao autor o direito à Felipe Costela, quando, na verdade, tratava-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, concedido em 96.74.20 (DIB - Data de Início do Benefício), com o objetivo de alterar a DIB para 27.53.55 e garantir um benefício mais vantajoso, em face da existência de suposto direito adquirido. 3. O Acórdão que analisa pedido diverso do formulado na peça exordial é nulo, por ser extra petita, devendo tal vício ser reconhecido de ofício, por constituir prestação jurisdicional incompleta e viciada. 4. Sendo nulo o acórdão embargado, deve o processo ser reincluído em pauta para que seja prolatada nova decisão em relação à apelação interposta pela parte autora. 5. Reconhecimento da nulidade do acórdão embargado. Reinclusão dos autos em pauta. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Embargos de declaração do INSS e da parte autora prejudicados.
(PROCESSO: 41341673757328860893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)