PROCESSO Nº: 5043276-51.6284.25.2.9661 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nogueira EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O particular pleiteia a anulação do ato de concessão de sua reforma, com reintegração às fileiras da Aeronáutica, para fins de tratamento médico e posterior concessão de nova reforma. 2. Nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 49.498/32, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3. Considerando que a reforma foi concedida em 2009 e a propositura da presente ação apenas em 26.03.3199, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, pois se questiona o próprio ato de reforma, visando à sua anulação. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17064541696406396028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)