PROCESSO Nº: 0156821-40.2746.16.3.6838 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: João Felipe Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 12263810502353155647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)