PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Deve ser extinta a execução manejada em desfavor de devedor falecido antes de sua interposição, ante a impossibilidade de se formar, desde o nascedouro, a relação jurídica processual.
2. Apelação provida para extinguir a execução. Prejudicados os respectivos embargos e fixados os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 70595221799430706559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)