PROCESSO Nº: 1608265-42.6987.2.4.0020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3106940-01.3982.15.2.0116 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A controvérsia atinente à compensação dos valores pagos administrativamente não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual, não poderia esta Corte Recursal, em sede de agravo de instrumento, recurso que possui conteúdo devolutivo vinculado, manifestar-se acerca da temática, sob pena de supressão de instância. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual firmou o entendimento de que a base de cálculo do PCCS corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99201837162181233811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)