CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O INSS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Paciente investigado por infração, em tese, aos Arts. 304 e 313-A do Código Penal c/c Art. 2º da Lei 12.850/2013.
2. A Atividade consistente na Concessão de benefícios fraudulentos e implementação de empréstimos Consignados mediante documentação falsa.
3. A Impetração apresenta dados substanciais expressos sobre a Conduta Social e familiar do Paciente, nada antevendo presságio de inidoneidade. No entanto, a participação do Paciente, sobre ser sutil e relevante, não é capaz, nesta fase de complementação da Investigação, de minimizar a fundamentação exposta pelo douto Juízo monocrático.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 65794219045747182059, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)