PROCESSO Nº: 5306022-21.2287.30.5.8270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAUL FERREIRA (e outro) ADVOGADO: LÍBANO BRUNO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LÍBANO BENJAMIN SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIANA BARBOSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais em favor do Demandante, a partir do requerimento administrativo (DIB 19/07/2013), inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, incidindo sobre o montante das parcelas em atraso correção monetária pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 27/11/1995, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 86.813/64 ou do Decreto nº 49.295/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. O Col. STF no ARE 106.388/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Prova do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo Demandante, junto às empresas Pontão Serviços, Industria e Comércio Ltda. (13/10/1980 a 22/01/1981, 19/10/1984 a 20/11/1986 e 03/04/1989 a 13/10/1992 - ruído de 85,4 dB ), Siderúrgica Cearense S/A (01/07/1986 a 14/10/1989 - ruído de 93,2 dB), SAF Indústria de Máquinas e Serviços Metalúrgicos Ltda. (01/06/1993 a 08/05/1995 ruído de 91,8 dB), Brasimar Serviços Marítimos Ltda. (30/04/2005 a 10/01/2007 - ruído de 86,8 dB) e USICON Comércio, Indústria e Serviços de Usinagem Ltda. (16/05/2008 a 22/02/2010 - ruído de 85,4 dB), já que em relação a tais períodos, apresentou a parte autora formulários padronizados do INSS, preenchidos pelos seus respectivos empregadores, dando conta do seu trabalho em condições insalubres, nos períodos acima especificados, além de laudos periciais firmados por engenheiros de segurança do trabalho, atestadores dos serviços prestados em condições especiais, ou seja, ruídos acima dos limites de tolerância. 5. Apelante que não faz jus ao cômputo, como especial, do período de 06/05/1997 a 07/09/2000, laborado junto à empresa T & A Construção, quando estava exposto ao ruído de 84 dB, ou seja, dentro do limite de tolerância, pois conforme acima fundamentado, para o período era necessária a exposição ao elemento físico ruído acima de 90 dB para ser considerado como atividade especial. 6. Por fim, quanto ao período de 08/10/2011 a 05/11/2013, trabalhado junto à USIMAC, o PPP anexado pelo autor aponta a exposição ao elemento ruído de 85 dB, isto é, no limite de tolerância. Ademais, o laudo pericial anexado concluiu que no exercício da atividade de gerente de produção a exposição do autor aos agentes físicos do tipo calor e ruído são praticamente inexistente, abaixo dos limites de tolerância. Portanto, tal período também não pode ser computado como especial. 7. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente para a concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (35 anos e 7 dias) e a data do início do benefício - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 8. Mantidos os critérios de atualização de valores estabelecidos na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta Turma (JUAN GOMES, AC376835/SE, Relator: Desembargador Federal Isaac Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 18/01/2015). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelações e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 65323032770440445051, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)