Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77196473730949978023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA VITOR HUGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)