PJE nº 3275438-57.7160.2.1.7144 EMBARGANTE(S): JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV/PROC: ANTHONY DA LUZ EMBARGADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA NETO RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deu parcial provimento à apelação, para reconhecer como especial o período de 08/06/1983 a 27/08/1985. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso, pois ao reconhecer o tempo total de contribuição de 34 anos, 06 meses e 16 dias, não se pronunciou sobre um subsidiário pedido de concessão de aposentadoria proporcional. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03635392836015283636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)