PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA.
1. Requisito da qualidade de segurado não controvertido. Benefício concedido e suspenso indevidamente.
2. É devido o restabelecimento de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia incapacitante, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo que ateste a incapacidade parcial laborativa do particular, pelo período em que esta perdurar.
3. Parcelas devidas a partir da cessação.
4. Remessa oficial improvida. Aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 69151500762272809995, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)