PROCESSO Nº: 1830835-96.2091.8.8.7751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE TEIXEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DANIEL SANTOS PROVIDO. 1. Trata-se de MARINA LIMA interposto por DANIELA BARROS contra decisão do douto Juiz Federal da 1ª Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretendia que fosse determinado aos réus o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida) na dose de 10mg/dia a cada quatro semanas totalizando algo em torno de seis caixas anualmente, por considerar o douto Magistrado que o medicamento pleiteado pela autora a quo não passou pelo procedimento de aprovação junto à Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), instituição responsável pela regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que o autor, ora agravante, é portador de mieloma múltiplo (CID C 90.0), e o medicamento solicitado, qual seja, Revlimid (Lenalidomida. 5. "A ausência de registro na ANVISA não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação da saúde do agravado, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. Ademais, conforme fundamentou a decisão agravada "consoante se extrai do documento identificador 8007600.756393, que versa sobre nota emitida pela ANVISA a respeito das razões do indeferimento do registro da Lenalidomida, registrou-se que tal fármaco é droga semelhante à talidomida e, por isso, requer plano de controle rigoroso, em razão do risco de mal (SIC) formação fetal. Ocorre que, no caso em tela, o paciente trata-se de homem idoso, razão pela qual resta afastado tal risco" (PJE: 07577953146455266074, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/02/2014). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar aos réus que forneçam à agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco Revlimid (Lenalidomida) na dose de 10mg/dia por 04 ciclos de 21 dias cada. plv
(PROCESSO: 20538684580757947441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)