APELANTE: INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA: OS MESMOS ORIGEM: 13a VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA (CONVOCADO) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DAVI LUIZ ROCHA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. THEO AZEVEDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CRITÉRIOS. EXCLUSÃO NA SENTENÇA DE PERÍODO LABORAL, NO CÔMPUTO DA RMI, POR AUSÊNCIA PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Apelação do INSS, e Remessa Obrigatória, contra a Sentença que julgou Procedente, em Parte, o pedido do Autor para reconhecer-lhe o direito à Conversão de sua Aposentadoria em Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com repercussão financeira desde a data da citação judicial. Apelação do Autor para inclusão de período de contribuição excluído, na sentença, por falta de comprovação de recolhimento das contribuições no seu transcurso. 2. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, ao proibir a renúncia de benefício previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/91, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos. 3. O STJ, no julgamento do AGRESP 8796301/RS, em 04/01/2013, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado a título de Aposentadoria concedida inicialmente. 4. Ao Autor assiste o direito de renunciar à aposentadoria originária e ser aposentado com proventos calculados a partir da inclusão no cálculo concessório dos salários de contribuição decorrentes do exercício de atividade desenvolvida após a aposentação 5. Incabível a exclusão, do cômputo da Renda Mensal Inicial (RMI), de período laboral (20/06/2009 a 07/07/2009) sob o argumento de que no seu transcurso não há comprovação de recolhimento de contribuições sociais. A qualidade de segurado, no referido período, está comprovada no registro do CNIS, na CTPS e na planilha de cálculo elaborada pela DPU. 6. Luiz Otávio Vieira e a Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 22.09.8890, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Anthony Pinto Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária;e a Correção Monetária calculada de acordo com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa Obrigatória e Apelação do INSS providas, em parte. Apelação do Autor provida para incluir no cômputo da Renda Mensal Inicial (RMI), período laboral (17/02/2009 a 26/08/2009), face à comprovação da sua qualidade de segurado, no referido período, comprovada no registro do CNIS, na CTPS e na planilha de cálculo elaborada pela DPU.
(PROCESSO: 37213655233611241904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)