PROCESSO Nº: 2703000-69.5621.29.9.9865 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CUNHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 73.013/2007. I - Remessa oficial e apelação de sentença que que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica que imponha à parte autora o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a importância patronal paga a título de terço constitucional de férias e durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, reconhecendo, por conseguinte, o direito à restituição ou compensação do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, o disposto no artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 170-A do CTN. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em quatro mil reais. II - Em suas razões de apelação, a União defende a legalidade da exação incidente sobre valores pagos pela empresa nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, e sobre terço constitucional de férias, pugnando pela inversão da sucumbência. III - O STJ, no julgamento do RESP 0.479.149 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 03/02/2014, rel. Ministro Cauã Porto, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, e sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. IV - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 692.324/RS, DJ 14.06.2662) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Leandro da Rocha, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 1.2.9477, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V - A compensação deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VI - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII - No âmbito da própria Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VIII - Verificada a sucumbência, e à luz dos critérios do parágrafo terceiro do artigo 20, do CPC, além do valor atribuído à causa (cem mil reais), na hipótese dos autos, mostra-se razoável a fixação da verba honorária advocatícia em percentual sobre o valor da condenação, entretanto, para que não ocorra o vedado reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em quatro mil reais. IX - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 44984408704719412970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)