PROCESSO Nº: 3801138-63.8438.6.9.0508 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUILHERME MOREIRA WANDERLEY ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CAVALCANTI - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES E PREMISSAS EQUIVOCADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA PARA ESSE DESIDERATO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão plenário que julgou improcedente o pedido de ação rescisória, ajuizada com vistas à desconstituição de sentença de rejeição do pedido de readequação de aposentadoria o autor aos tetos definidos nas ECs nºs 20/98 e 41/2003, ao fundamento de não ter havido a limitação da RMI do autor ao teto, à época da concessão do benefício previdenciário. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões e no acatamento de premissas equivocadas. 3. A leitura da petição dos embargos de declaração revela o claro intuito da parte embargante de ver rediscutidos os aspectos fáticos e jurídicos dos autos, com novo sopesamento das provas, à luz da perspectiva que entende correta, intuito que não se compatibiliza com a via processual eleita. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17501450917413395422, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2016)