PROCESSO Nº: 4042951-48.3867.27.1.6685 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado ao estabelecer que todos os trâmites legais foram obedecidos e reconhecer a validade da cláusula que prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse nos casos de inadimplemento contratual 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03356139647419441213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)