PROCESSO Nº: 7440214-29.2160.20.10.1274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA NAUTILUS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução contra o sócio da executada. 2. Para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa (STJ, AgRg no AREsp 793.862/RS, Rel. Ministra Marga Tessler, DJe 01/10/2015, AgRg no REsp 9336359/SP, Rel. Ministro Vitor Cardoso, DJe 04/05/2014, TRF5 AG492575/SE, Rel.: Thales das Neves, DJe 28/11/2015). 3. Ausência de prova nos autos que o sócio apontado pelo Agravante era o gestor por ocasião do vencimento da dívida ativa. A análise da prescrição do redirecionamento fica esvaziada, uma vez que não restou configurada nos autos a hipótese de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 89052462985120364046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)