PROCESSO Nº: 7907033-91.6622.9.8.3000 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: FERNANDA MARIA FONTES FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THEO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ELETROELETRÔNICA. CANDIDATOS COM CURSO DE TÉCNICO EM ELETRÔNICA. UM DOS CANDIDATOS COM CURSO SUPERIOR E QUALIFICAÇÃO ACIMA DA EXIGIDA. CANDIDATOS REGULARMENTE APROVADOS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Sentença que, ao julgar procedente em parte pedido formulado em ação proposta por candidato contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, condenou esta a exonerar candidato aprovado em melhor classificação e a convocar, nomear e dar posse ao autor no cargo de Técnico em Eletroeletrônica. A Fundação Universidade de Sergipe, por meio do edital n. 08;2014, tornou pública a abertura de inscrições para o concurso público para provimento de diversos cargos de Técnico-Administrativo. Para "Técnico em Eletroeletrônica", exigia os seguintes requisitos: a) ensino médio profissionalizante ou médio completo; b) curso técnico; c) registro no Conselho competente. O edital não exigia a conclusão em curso técnico de "eletroeletrônica", daí ser perfeitamente razoável o posicionamento da Administração que considerou preencher o requisito do "curso técnico" se o candidato demonstrou a conclusão de curso técnico em eletrônica. Um dos candidatos aprovados portador de certificado de conclusão de curso técnico de eletricista de instalações e curso superior de Tecnologia e Automação Industrial, qualificação considerada superior à exigida. A Classificação Brasileira de Ocupações considera as atividades de técnico em eletrônica e técnico em eletroeletrônica como pertencentes à mesma área. A restrição para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, demanda lei em sentido formal e material. Inexistência de ato normativo primário que estabeleça distinção entre técnico em eletrônica e técnico em eletroeletrônica. Provimento das apelações dos particulares e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE.
(PROCESSO: 70927748220428744963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)