PROCESSO Nº: 4957214-26.3081.16.9.1161 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THEO DA ROSA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 130296-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 374528) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Augusto Barros', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão de Sophie Oliveira.
(PROCESSO: 59570768630733983887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)