PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 40, DA LEF. PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ELE MESMO SOLICITADA. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Discute-se no presente recurso a necessidade, para a decretação de ofício da prescrição intercorrente, de intimação da decisão que acolheu o pedido de suspensão e determinou o arquivamento dos autos sem baixa.
2. Por duas vezes, a Fazenda Nacional solicitou a suspensão do feito. Alega a apelante que não foi intimada quanto ao deferimento da segunda suspensão por ela requerida e cujo transcurso in albis ensejou a decretação da prescrição intercorrente.
3. No presente caso, tem-se que a falta de intimação pessoal da decisão que ordenou o sobrestamento da execução, assim como do arquivamento provisório, não é capaz de macular a decretação da prescrição intercorrente.
4. O pedido de suspensão foi realizado pela própria Fazenda Pública, a quem cabe zelar pelo bom andamento dos processos submetidos à sua responsabilidade.
5. Após o segundo pedido de suspensão, a exequente manteve-se inerte por mais de 8 (oito) anos, só voltando a se manifestar nos autos mediante provocação do Juízo para que se pronunciasse quanto à ocorrência de prescrição.
6. Inércia da exequente em promover o regular andamento processual autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
7. Desnecessário despacho judicial, determinando o arquivamento do feito, tendo em vista que este se dá de maneira automática. Súmula 314 do STJ.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 075273246768725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)