E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. As diversas Turmas Julgadoras deste e. Tribunal vêm decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, pela possibilidade de, nas situações em que se exige o documento de comprovação do curso superior para se proceder ao registro no respectivo conselho profissional, provar-se a conclusão do curso por meio de declaração ou atestado emitido pela instituição de ensino, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática, como é o caso dos autos. 2. Não se mostra razoável impor ao aluno que concluiu o curso superior, por questões burocráticas, uma espera excessiva para a expedição do respectivo diploma, sendo ele prejudicado pelo retardamento no início de sua vida profissional e, por conseguinte, na percepção de remuneração necessária à sua subsistência. Ademais, o obstáculo posto à inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regional de Enfermagem, mesmo restando devidamente comprovada a conclusão do curso superior, viola o princípio do livre exercício da profissão, previsto constitucionalmente. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 92344756663524644854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013)