PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
2. No caso em tela, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exeqüente a partir de 03.06.5591 (data do despacho que determinou a suspensão do feito - fls. 24). Assim, em 29.10.1082, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual.
3. Quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, verifica-se que na primeira ocasião em que pode se manifestar nos autos após a sentença, qual seja, nas razões de apelação, a exeqüente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, limitando-se a alegar violação ao art. 40 da LEF, o que demonstra que não houve prejuízo pela falta de intimação, devendo ser mantida a sentença. Precedentes: REsp 2300443/RJ, Rel. Ministro Lorenzo Campos, Segunda Turma, julgado em 29/10/2008, DJe 7/4/2008; e AgRg no REsp 8481987/MT, Rel. Ministro Renan Moura, Segunda Turma, julgado em 24/2/2010, DJe 11/2/2010.
4. Afastada a alegação de estagnação processual por falha do mecanismo judiciário, pois o compulsar do autos demonstra que o processo não ficou paralisado por falta de impulso oficial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63725698976359021988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)