ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA. ISENÇÃO DA TAXA. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Cuida-se de remessa oficial da sentença que, ao confirmar a antecipação de tutela, julgou procedente, em parte, o pedido para determinar ao FNDE e à CEF que procedam junto ao Sistema Informatizado do FIES à Regularização Técnica dos Aditamentos dos Contratos de FIES celebrados com os Autores, e à FAMENE que efetue a Matrícula dos Autores no curso de Medicina, sem a cobrança da respectiva Taxa.
2. A pretensão formulada pelos autores consiste na Regularização Técnica dos Aditamentos dos Contratos Estudantis junto ao Sistema Informatizado do FIES, mantido pelo FNDE, assim como, a Matrícula no Curso de Medicina da FAMENE, sem o pagamento da respectiva taxa.
3. No caso dos autos, não se discute a exigência de garantia (fiança) para a realização dos aditamentos contratuias, inclusive, a FAMENE emitiu declarações atestando que os Autores preencheram todas as condições regulamentares exigidas para habilitar-se ao aditamento do seu contrato de financiamento no FIES e a CEF informa a normalidade nos contratos de financiamento firmados com os Autores.
4. Assim, considerando que os Autores questionaram, tão somente a falha técnica no Sistema Informatizado do FIES, mantido pelo FNDE, que impediu o Registro dos Aditamentos, enquanto não solucionada a falha técnica, é indiscutível o direito dos Autores à Matrícula no Curso de Medicina da FAMENE, sem o pagamento da respectiva taxa. Tal como determinado pelo ilustre sentenciante.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71443536429779469352, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)