PROCESSO Nº: 3179371-77.7433.4.5.1936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO JESUS ADVOGADO: Miguel Cavalcanti e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 5264365-33.3374.10.5.5313 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. I - O direito ao benefício da justiça gratuita decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. II - A decisão impugnada indeferiu a gratuidade judiciária sob o argumento que o agravante encontra-se empregado e cursando faculdade particular às suas expensas, todavia o recorrente colige documentos que comprovam que sua renda mensal é no importe R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo razoável presumir-se que não possui condições de arcar com os ônus processuais sem o prejuízo de sua própria mantença. III - Esta Turma Recursal Tribunal, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0819259-51.2288.3.8.4128 - interposto em face do mesmo processo originário - deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao ora agravante. IV - Agravo provido.
(PROCESSO: 25392778646396493760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)