EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Agente Financeiro contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito para que o Poder Judiciário utilizasse os sistemas à sua disposição - BACENJUD, SIEL (TRE-AL), PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD E INFOJUD - a fim de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução. 2. A requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, SIEL (TRE-AL), PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD E INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 3. Na espécie, o pedido de utilização dos sistemas a disposição do Poder Judiciário foi pleiteado logo após a Certidão do Oficial de Justiça afirmando que "(...) não foi possível proceder à citação do executado (...)", não tendo o agravante comprovado a realização de qualquer diligência com a finalidade de localizar o endereço atual do agravado. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01441888447924316086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)