Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha Nº: 3662385-56.2625.7.1.5572 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO CORREIA E REFORMA AGRARIA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON RÊGO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. OMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 50.417/32. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Bruno da Mata negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por MARIA CLARA LOPES. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à apreciação da remessa necessária tida por interposta, sob o argumento de que a sentença prolatada em desfavor do INCRA possui caráter pecuniário ilíquido e, portanto, não estaria excepcionada pelo art. 496, parágrafo 3º, do NCPC. 3. Alegação de prescrição da obrigação de fazer consubstanciada na devolução do título de domínio referente às terras localizadas no lote 94 do Sítio São José, localizado na zona rural de Touros/RN, com a consequente reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo particular. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. Ausência de determinação de remessa necessária de maneira expressa, na própria sentença, ou de sua dispensa na forma dos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC. 6. Não tendo sido informado nos autos o valor atual da área objeto da demanda, configura-se o caráter pecuniário ilíquido do pedido principal, uma vez que os títulos de domínio são negociáveis após 10 (dez) anos contados da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, conforme o disposto no art. 18, § 1º da Lei 8.629/93. 7. Omissão quanto à obrigatoriedade de análise da remessa necessária, tida por interposta, abrangendo toda a matéria discutida na causa, ainda que o apelante tenha impugnado parcialmente a sentença. 8. Pedido principal com nítido caráter condenatório, conduzindo à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 06.061/32. 9. Tendo sido o título de domínio devolvido ao INCRA no ano de 2003, a pretensão do embargado somente poderia ser deduzida em juízo até o ano de 2008. Ajuizada a presente demanda em outubro de 2015, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para, com efeitos infringentes, dar provimento à remessa necessária tida por interposta, julgando extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. 11. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, a cargo do embargado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ficando a execução dos honorários suspensa enquanto perdurarem as causas que deram ensejo à concessão da gratuidade judiciária, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 04981160355146090188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)