PROCESSO Nº: 5012977-72.5315.8.7.9881 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ALEXANDRE DIAS RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: CARLA ALBUQUERQUE RESENDE BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR. VAGA DESTINADA A DEFICIENTE. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO SERGIPE - UFS em face de sentença que, confirmando tutela anteriomente concedida, no autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido de VITOR COSTELA STEPHANY FERNANDES no sentido de declarar a nulidade do ato que a desclassificou do certame, e, em consequência, determinar que seja efetuada a sua matrícula para o curso de Pedagogia, para o qual foi aprovada, na vaga reservada às pessoas com deficiência, através do Sistema de Cotas. 2. Quedou Cauê Azevedo comprovado que a demandante é "portadora de hipotonia congênita (CID P 94.2) e dificuldade de aprendizagem (CID P 48.8), demonstrando nível de inteligência inferior à média, o que limita sua capacidade de buscar soluções para problemas. Apresenta energia insuficiente para reagir a dificuldades apresentadas, contrariedades ou situações difíceis, falta de confiança em si mesma, pouco ânimo, pessimismo, sentimento de impotência e impaciência para focar e alcançar seus objetivos (...)" (documento identificado sob o n. 9903541.99745). 3. Foram colacionados ao processo documentos, laudos e relatórios médicos elaborados por diversos profissionais, todos confirmando a deficiência da demandante. Assim, resta prejudicada a alegação da apelante no sentido de que a autora não conseguiu comprovar ser portadora das patologias aludidas. 4. Honorários advocatícios reduzidos para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, CPC. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39711537350136286671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)