PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE HERANÇA NÃO PARTILHADA. BEM INDIVISÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE LIMITADO À SUA QUOTA-PARTE. ART. 655-B DO CPC. DESPROVIMENTO.
1. Apelação contra sentença de rejeição de embargos à execução fiscal, ajuizados com vistas à declaração de nulidade da penhora incidente sobre bem imóvel pertencente a acervo hereditário, ainda não realizados o inventário e a partilha.
2. Andou bem o Juízo sentenciante ao limitar a legitimidade e o interesse de agir do embargante à discussão sobre a sua quota-parte da herança, cabendo aos demais herdeiros, titulares do direito material, postular o que lhes convier, em relação às suas quotas-partes, através de embargos de terceiro, posto que, diversamente do apelante, que está sendo executado, não integram a execução fiscal originária.
3. Quanto à quota-parte do embargante, figurando ele como executado, deve permanecer penhorada, para a garantia da dívida pela qual está respondendo.
4. Nos termos do art. 655-B do CPC, em execução, bem indivisível pode ser penhorado e levado à hasta pública, apenas se devendo adotar a providência de reservar do preço obtido o correspondente à meação do cônjuge alheio à execução. Disso decorre que manter a penhora e a possibilidade de alienação judicial, reservando-se do preço alcançado o equivalente às quotas-partes dos herdeiros não executados, não viola as regras dos arts. 1.846 e 1.997 do CC.
5. Acatar a alegação de que a impenhorabilidade persistiria, enquanto não realizado o inventário e a partilha, representaria ofender o princípio segundo o qual ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza, haja vista a legitimidade do embargante para promover o inventário.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88336465856559761713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)