PROCESSO Nº: 1865338-33.6341.3.3.3183 - APELAÇÃO APELANTE: THEO JESUS ADVOGADO: PAULO DIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43990780303332913849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)