PROCESSO Nº: 2094590-05.2596.1.6.6174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO DA SILVA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 89320168509439388190, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03.12.9532). 3. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 82980433340089713106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)