PROCESSO Nº: 6552827-69.0576.24.10.7632 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH ARAGÃO ADVOGADO: FERNANDO MARTINS ISAAC FREITAS: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA LOPES YAGO DA ROCHA - 4ª TURMA Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juro de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82827350513569293732, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS GUSTAVO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)