PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA DO RGPS. PROVENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Os limites traçados na sentença que julgou a ação não podem ser alterados por ocasião da sua execução, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.
2. Quando há impugnação da memória dos cálculos apresentada pelo credor, alegando-se excessividade da execução, pode o Magistrado valer-se do contador do Juízo para formar o juízo de convicção, a fim de dirimir a controvérsia, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
3. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
4. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
5. Sentença mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99566937302561728686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)