E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA: Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. II - No presente caso, verifica-se que o cálculo da RMI foi realizado no Processo 3650248-66.4586.3.3.4627, com base em documentos colacionados à época. A parte Autora deixou escoar o prazo para interposição do Recurso cabível, concordando, dessa forma, com a Sentença prolatada, caracterizando, assim, Coisa Julgada Material. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 77966791616005450141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)