PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício do salário-maternidade, de acordo com o valor do salário mínimo vigente ao tempo do parto (16/07/2012), corrigido monetariamente e acrescido de juros da mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A autarquia fora condenada ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. A título de prova material, constam aos autos: a) Contrato Particular de Parceria Agrícola firmado em 10/12/2012, com início da parceria em 12 de dezembro de 2008, e duração indeterminada; b) Recibo de Entrega da Declaração do ITR do imóvel rural informado, referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011; c) Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE em 16/12/2012; d) Certidão eleitoral, emitida em 06/09/2009, indicando a profissão de agricultora; e) Carta de concessão de salário-maternidade, requerido em 28/10/2009, em razão do nascimento do primeiro filho da apelada.
4. Os documentos acostados aos autos servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.
6. De acordo com a Lei Estadual 11.404/96, com as Leis Federais 9.289/96 e 8.620/93, o INSS é isento de custas processuais, devendo apenas ressarcir as despesas adiantadas pela parte autora, ora apelada, caso a autarquia seja vencida.
7. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, não são devidas custas processuais, a título de ressarcimento pelo INSS, uma vez que não houve despesas efetuadas pela apelada.
8. Os honorários advocatícios foram fixados equitativamente, em conformidade com o disposto do art. 20 do CPC, e devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não havendo motivo para minorá-lo ou majorá-lo.
9. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 44372940848573667338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)