PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PIETRO ROCHA. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DO CÔNJUGE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Correção pelo Manual de Cálculos e juros de 1% até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando será esta aplicada. Honorários conforme o artigo 85 do Novo CPC.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento de todos os requisitos, tendo em vista que o falecido recebia o benefício assistencial de prestação continuada, sendo este intransferível.
III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Diego Pereira; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de Maria Campos datada de 12/11/2011, à fl. 16.
V. Quanto à dependência econômica, esta encontra-se atrelada à comprovação da situação de cônjuge, ficando esta indicada à luz da Certidão de Casamento datada de 02/04/1992, acostada aos autos, devendo ser analisada com as provas documental e testemunhal.
VI. Em relação ao terceiro requisito, qualidade de segurado especial do falecido, foi juntado início de prova material às fls. 11/25, dentre os quais se destacam: Certidão de Casamento, datada de 18/10/1992, contando a profissão do esposo falecido como agricultor (fl. 15); Certidão de Yuri Castro, datada de 21/09/2011, registrando a profissão do falecido como agricultor (fl. 16); declaração de Risalva Frota Osterno, na qual consta a informação de que o de cujus, como agricultor, exercia a atividade rural em sua propriedade (fl. 17); comunicação de decisão do INSS, datado de 31/12/2012, não reconhecendo o direito ao benefício da pensão por morte (fl. 23).
VII. No que concerne à prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Alana Correia, relata que "[...] são vizinhas; que Gustavo da Luz vivia com o falecido Cosmo Anthony Aragão; que o falecido era agricultor e mesmo doente sempre exercia atividade rural; que o casal só plantava para o próprio consumo familiar [...]".
VIII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência para fins de concessão do benefício previdenciário, bem como a relação conjugal da autora com o falecido.
IX. É importante ressaltar que, muito embora o falecido recebesse o benefício de amparo social ao idoso, consoante documento acostado à apelação à fl. 61, isto não constitui óbice ao reconhecimento da atividade rurícola e, consequentemente, à concessão da pensão por morte pleiteada, visto que ficou constatado o labor rurícola para fins de subsistência pelo núcleo familiar.
X. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 12/02/2011 (fl. 23), sendo este o termo inicial da obrigação.
XI. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.958-28/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser reduzidos a 05% até a entrada da Lei 11.960/09, quando serão fixados em seus termos a fim de evitar reformatio in pejus.
XII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 29287738314719563057, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2015 - Página 46. - PROCESSO: 52115468807433326802, AC959540/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2015 - Página 58.
XIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XIV. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, quanto aos juros e honorários, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 61087045309130790662, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)