PROCESSO Nº: 2208937-15.0252.14.8.1394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. R. B. A. REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO LEANDRO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. LEI Nº 51.006/2012. EDITAL. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE ESTEVE VINCULADO A ESCOLA PARTICULAR POR APENAS UM ANO E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. DIREITO À MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para que a recorrida seja obrigada a implementar a matrícula do autor no curso de Eletrônica (modalidade Técnica de Nível Médio na Forma Integrada) do IFETAL, na vaga para egressos da rede pública de ensino, com renda bruta familiar per capita menor ou igual a R$1.086,00 por membro da família (Ação Afirmativa I). 2. O STF firmou tese, no sentido da constitucionalidade do uso de ações afirmativas, "tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ('cotas') por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público" (RE 596559/RS). 3. É constitucional a Lei nº 12.711/2012, que define: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas" (art. 4º). 4. Alinhado com a lei, o edital do processo seletivo em questão definiu: "Para os cursos da modalidade TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA INTEGRADA, serão reservadas no mínimo 50% (cinquenta por cento), do total de vagas, por curso/turno/entrada, para candidatos classificados que cursaram todo o Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola da Rede Pública" (3.2, a). 5. In casu, o próprio recorrente afirmou que não cursou integralmente o ensino fundamental da rede pública, de modo que não preenche o critério definido na lei e no edital, para a matrícula almejada. 6. É certo que o agravante asseverou ter cursado a 1ª série do ensino fundamental em escola particular, em razão do fato de não existir, na rede pública de ensino local, vaga para a mencionada série. Ocorre que o recorrente não logrou demonstrar que essa foi a única série cursada em instituição particular de ensino. Os documentos principais coligidos pelo autor não demonstram essa excepcionalidade. O documento de id. 4643326 apenas declara que o recorrente não se matriculou na 1ª série do ensino fundamental da Escola Municipal declarante por falta de vaga, tendo sido contemplado no ano letivo seguinte (2ª série). De seu lado, o documento de id. 580694, expedido por escola estadual, está incompleto, nele se declarando que o agravante está matriculado na 1ª série do ensino médio e que cursou "da 2ª série (3º ano) à 8ª série (9º ano) na". A frase parou nesse ponto, sem qualquer referência à unidade de ensino. O recorrente sequer trouxe o histórico escolar, quanto aos anos escolares relevantes à solução da lide. 7. A fragilidade documental pesa contra o recorrente, inviabilizando o reconhecimento da existência de fumaça de bom direito. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97989246158987011782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)