Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7197493-87.5903.22.12.5806 AGRTE : MUNICÍPIO DE VERA CRUZ ADV/PROC : JOÃO DA ROCHA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL BRENO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/16, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior, id. 7633564.0004476. A agravante busca, via deste recurso, a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, dos valores percebidos a título da multa prevista no art. 8º, da Lei 13.254, ao argumento de que a exação ostentaria caráter moratório, portanto, componente do crédito tributário de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidindo, os arts. 159, inc. I, alínea "b", e 160, da Constituição, combinado com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 62/90. A decisão agravada foi proferida em 27 de janeiro de 2016, id. 5774806.6154663. Entretanto, em dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 753 a acrescentar o § 3°, ao art. 8°, da Lei 13.254, que permitiu a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pelo aludido diploma legal. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Com o advento da Lei 13.254, resolveu-se o problema a partir da data da vigência da referida norma, ficando o período anterior para apreciação da sentença. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21205212446920058537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)