PROCESSO Nº: 9023304-99.0291.11.5.3783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS JUIZ FEDERAL PIETRO ARAGÃO MATIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade oposta pelo DNOCS em face da execução que lhe move a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, para reconhecer a legitimidade ativa do exequente para a propositura da execução e o incabimento da alegação de excesso de execução em sede de objeção, mas determinar que a autarquia, ora agravada, fosse intimada para apresentar memória de cálculos e elementos hábeis a demonstrar sua alegação de excesso de execução. 2. A situação evidencia a ocorrência da preclusão consumativa, na medida em que a parte escolheu, dentre as possibilidades de defesa, a que, segundo seu entendimento, seria a mais adequada para a hipótese. Reabrir a oportunidade de defesa, garantindo-se a produção de novas provas, a juntada "elementos hábeis" a comprovar o alegado excesso, não é medida que se coaduna com a marcha regular do processo. 3. Registre-se que não seria o caso de se invocar a indisponibilidade do interesse público, pois este foi efetivamente tutelado com a utilização, pela defesa, da via da exceção de pré-executividade. O insucesso da tentativa não pode ser interpretado como violação do interesse público. 4. Apesar de o DNOCS ter afirmado que os cálculos seriam complexos em razão da quantidade de servidores substituídos, ele escolheu se defender por meio da exceção de pré-executividade, quando, de antemão, sabia que haveria a necessidade de produção de novos cálculos. Demais disso, para alegar o excesso, o executado se limitou a analisar, por amostragem, as fichas financeiras de 30 (trinta) substituídos, o que corresponde a apenas 17,34% do total. A fragilidade das razões de defesa, portanto, também deixa claro o incabimento da reabertura da oportunidade de defesa 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62455757772621574218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)