processo judicial eletrônico nº. 4754828-88.9414.17.7.8977 apTE : inss - instituto nacional do seguro social adv : procuradoria representante da entidade apdo : Bruno Cavalcanti adv : rosemar Nicolas da Luz origem : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA - PE (CARUARU-PE) RELATOR : Des. Fed. ANDRÉ DA CRUZ (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS MENDES. PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de litígio referente à revisão de Giovanna Teixeira acidentário processado e julgado pela Justiça Federal de Pernambuco. 2. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer ser trate de concessão de Paulo Dias previdenciário, quer ser refira a sua revisão ou reajuste. 3. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ. 4. Reconhecida de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Envio dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Caruaru - PE. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 20548531383909086699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)