PROCESSO Nº: 5312228-90.8130.6.8.7992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: MOISES CASTELO DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Banco Central, ora agravante, procedesse à concessão do benefício de pensão por morte de natureza vitalícia, prevista no art. 217, inciso II, alínea "e", da Lei nº. 8.112/90, em favor do autor RAFAEL CALDEIRA, ora agravante, com efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação. 2. Do compulsar dos autos, nota-se que o autor, ora agravado, pretende, em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício de pensão por morte com base em suposta dependência econômica existente em relação ao seu falecido irmão, que se encontrava aposentado no cargo de Procurador do Banco Central, à data de seu óbito, em 05/03/2014. 3. Para tanto, fundamenta seu pleito na emissão mensal de cheques na quantia de, aproximadamente, R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do agravado, com menção expressa à doação realizada em prol deste, além do fornecimento de cartão de crédito para despesas do autor com alimentação e remédios. 4. Entretanto, como se vê, a pensão por morte ora discutida concerne aos proventos de aposentadoria do cargo de Procurador da autarquia federal agravante, ocupado pelo irmão do autor, os quais, sem dúvida, remontam a valores que atingem praticamente o decuplo do quantum que era disponibilizado por liberalidade do falecido para seu irmão, afinal a doação mensal de que se cuida girava em torno de apenas 2 mil reais. 5. Ademais, cumpre salientar que, conforme observado na decisão recorrida, quando do depoimento do Sr. Murilo Ribeiro, irmão tanto do autor, quanto do de cujus, restou constatado que o agravado aderiu ao Programa de Demissão Voluntária do BEC (Banco do Estado do Ceará) e, por tal motivo, passou a receber os auxílios de seu irmão falecido. Assim, em que pese os relatados problemas de cardiopatia grave, além de hipertensão e graves problemas renais, atualmente enfrentados pelo autor, é de se considerar que o autor levava uma vida ativa regular, visto que era empregado da instituição financeira referida e apenas dela se afastou voluntariamente, em face da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV do BEC. Tal significa dizer que ao longo de sua vida o agravado desempenhou atividade labora incompatível com a alegação de dependência econômica do irmão. 6. De resto, impende registrar a existência do aresto de outro agravo de instrumento, manejado nos mesmos autos de origem, de nº. 7988094-19.2355.11.5.5007, no bojo do qual restou assentado o entendimento de que é descabida a implantação imediata de pensão por morte de ex-servidor, em sede de antecipação de tutela. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 19752046022353292599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)