PROCESSO Nº: 8135085-40.5257.5.9.1473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ERBITUX. DEMANDA RELATIVA AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POR APAC. IMPROVIMENTO. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Nos termos da decisão agravada, consta dos autos documentos que comprovam que a autora necessita do medicamento ERBITUX (CETUXIMABE) para o tratamento da moléstia de Neoplasia Maligna de Cólon, bem como que não há outra droga similar fornecida pelo SUS capaz de substituir o medicamento requerido. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46476997425597675718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)