Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Porto PJe-APELAÇÃO CÍVEL AC9046929-55.7105.20.1.6697 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : USINA SÃO JOSÉ S/A ADV/PROC : ERICK SALES RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração, visando integrar acórdão desta Turma, em que a embargante alega que o acórdão se omitiu quanto ao fato destacado na sentença de que, intimada a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], atual art. 373, inc. I, do novo código de ritos. Não há que se falar em omissão quando o acórdão é explicito quanto aos fatos e as razões de direito que fundamentaram o voto. Com efeito, ao anular a sentença e deferir a perícia, o então relator conduziu seu voto de forma clara e explícita, diante do insuficiente acervo probatório a instruir o recurso: "A alusão à lei local como definidora da área de preservação ecológica, na espécie a Lei Estadual 9.989/87, em seu art. 2º, inc. VII, quando define a instituição de reservas ecológicas, o faz em relação ao Município de Igarassu, área distinta da autuada, localizada no Município de São Lourenço da Mata. Inexiste, no caso, uma descrição minuciosa da área que pretende ver isenta e, mesmo considerando que a Instrução Normativa 67/97, e em seu art. 6º, exige que o suposto interesse ecológico da área pretendida se revele em forma de ato específico, questão superada, como vaticinado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os parcos elementos carreados, não sustentam a irresignação da apelante, em nada acrescentando os laudos de vistoria técnica lavrados pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, ids. 0164222.9777479 e 6769761.4528085. Ocorre que a apelante, muito embora tenha peticionado no sentido de que o processo poderia ser julgado, id. 0989356.3369062, entendia necessária a realização de prova técnica. De outra parte, o juízo de primeiro grau baseou sua sentença de improcedência do pedido no fato de que a prova não era consistente no tocante à identificação do imóvel. Ora, sendo assim, caberia a realização da prova pericial, aliás como requerida pela parte autora/apelante". Ademais, as razões da decisão colegiada guarda similitude com outros precedentes jurisprudenciais, igualmente colacionados no acórdão embargado, a exemplo dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AgRg no REsp 3908309/SC, AgRg no AREsp 777933/SC, PJe - APELREEX 38385046439996609199-PE e PJe-APELREEX 70710413167305651684-PE. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44345076938022306246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)