PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o juízo singular deferido o primeiro benefício;
2. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (19.11.9563) e o ajuizamento do feito (20.06.0289), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas nesta via, permanece o direito da autora de ver apreciado o respectivo direito ao benefício, uma vez que o INSS, em sua defesa (contestação) resistiu à pretensão autoral, configurando a lide;
4. Demonstrada a manutenção da qualidade de segurada especial da requerente (trabalhadora rural), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício na via administrativa, decorrente de idêntico mal, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade da segurada (por ser portadora de DPOC Diego Almeida, sequelas de tuberculose pulmonar e insuficiência cardíaca grau II), para o exercício de suas atividades laborativas habituais (agricultura), uma vez que estas exigem grandes esforços físicos, incompatíveis com a sua condição, é devida a concessão de auxílio-doença;
5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da citação, a qual retroage à propositura da ação (aplicação analógica do art. 219, parágrafos 1º e 2º, do CPC), considerando a pronúncia da prescrição em relação ao pedido na via administrativa;
6. Sobre as parcelas devidas, deve ser mantida a aplicação do critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.154-81, 2001);
7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 85521361781367045103, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)