Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelo réu e pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o acusado pela prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal).
Peça vestibular a narrar que o réu, em 14 de agosto de 2003, na condição de proprietário de fato da empresa CEL - Construções e Empreendimentos Ltda., inseriu, no contrato social desta pessoa jurídica, os supostos sócios Bryan Oliveira Celestino de Oliveira e Iraci Batista da Silva, de forma fraudulenta e sem o conhecimento destes, que, na verdade, eram um simples casal que trabalhava na sua fazenda. E, ainda, que, no dia 02 de agosto de 2003, o acusado fez uso deste documento, junto à Receita Federal, quando da declaração do Imposto de Renda.
Apelação da defesa que merece guarida.
Em verdade, o fim último pretendido pelo acusado, ao incluir, fraudulentamente, o nome de duas pessoas no contrato social da pessoa jurídica, sem que estes, sequer, tivessem conhecimento, foi o de reduzir o tributo devido a título de Imposto de Renda, no ano de 2003.
Consequentemente, a conduta perquirida deve ser enquadrada no tipo de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, reservado ao agente que prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
Por decorrência lógica, os fatos passíveis de serem enquadrados nos tipos de falsidade ideológica e de uso de documento falso constituíram meros delitos-meio, que devem ser absorvidos pelo delito-fim, exatamente, o crime contra a ordem tributária, face ao instituto da consunção.
Ocorre que, no caso vertente, não há como punir o réu por este ilícito, uma vez que a conduta esquadrinhada não chegou a preencher todos os elementos da figura típica, à míngua da constituição definitiva do crédito tributário, através do lançamento.
A esse respeito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do HC 588.334-RN (min. Vitor Hugo Nogueira, julgado em 08 de agosto de 2010), determinou o trancamento do inquérito policial deflagrado com vista a apurar este crime (IPL 194/2007).
Consequentemente, não há outro veredicto possível para a presente persecução criminal que não seja a absolvição. Precedentes desta Segunda Turma: RSE 1335, des. Luiz Gustavo Oliveira, julgado em 27 de janeiro de 2010; ACR 6441, des. Eduardo Moreira, julgada em 23 de abril de 2014.
Apelação do réu provida, para decretar a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 68295480662089752152, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)