PROCESSO Nº: 7135107-52.4810.20.2.1434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VITOR HUGO ROCHA AGRAVADO: ALANE DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DAVI OLIVEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. YURI SALES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a ora agravante, em consonância com a decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de tutela antecipada, realize a contratação da autora, ora agravada, para o cargo de enfermeira assistencial, emprego oferecido pelo Concurso Público 06/2013-EBSERH/HUOL, assegurando, portanto, a assinatura da sua carteira de trabalho, por constatar a compatibilidade de horários entre o exercício do cargo ocupado pela autora na UFRN e o do emprego público que almeja exercer junto à EBSERH. 2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. A agravada pretende cumular funções de enfermeira no Departamento de Odontologia da UFRN, e no HUOL, ambos em Natal/RN, sendo que o primeiro tem carga horária de 30 horas semanais, após a agravada ter requerido e obtido, administrativamente, a redução da jornada de trabalho para que pudesse ser contratada no emprego público no HUOL, no qual teria carga horária, em regime de plantão noturno, de 36 horas semanais. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer DANILO DA ROSA, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 28559422874146100745, Desembargador Federal João Lucas da Luz, ENRICO MELO - Terceira Turma, 26/11/2011; AC 31665012783212298363, Desembargadora Federal Carolina da Rosa, DAVI LUCCA ARAÚJO - Quarta Turma, 22/01/2011; e AG 76744987081070861067, Desembargador Federal Carlos Eduardo Porto, YAGO COSTELA - Segunda Turma, 15/11/2010. 5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 99.882/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro SAMUEL DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2014, DJe 26/01/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 003.926/RJ, Rel. Ministro DIEGO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2013, DJe 12/03/2013; AGA 514645288765, YURI GONÇALVES ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 11/07/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro THIAGO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/08/2011, DJe 14/05/2011). 6. ANDRÉ MELO improvido. MP
(PROCESSO: 10909013647039003606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)