Previdenciário. Retorno dos autos, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para análise de adequação do acórdão proferido por esta Segunda Turma à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 7.426.239/PR.
- Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, deferida em março de 1992, defendendo a revisão da renda mensal inicial, respeitando-se a limitação do teto de vinte salários-mínimos, na forma da Lei 6.950/81.
- No julgamento do REsp 7.743.411/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.054-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 316275/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997.
- Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em junho de 2011.
- Hipótese em que o acórdão, Renan Jesus, reconheceu a decadência do direito de a parte revisar o benefício, estando compatível com o julgado do Superior Tribunal de Justiça.
- Adequação desnecessária.
(PROCESSO: 09235648181561998214, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2017)