PROCESSO Nº: 0013078-66.4391.20.10.4846 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE FREITAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SERVIDOR DE BOA-FÉ. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento à apelação da impetrante e a remessa oficial, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. A Jurisprudência desta egrégia Corte Regional é firme no sentido do descabimento da restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei nº. 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. 3. In casu, como claramente ficou demonstrado nos autos, o equívoco no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM decorreu de ato da própria Administração, não se justificando, destarte, a repetição dos valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verbas de caráter alimentar. 4. Sobre os valores eventualmente descontados da remuneração dos autores, a título de reposição ao erário, devem incidir juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº. 148 do STJ), a partir do ajuizamento da ação. O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 9.451-DF e ADI nº 7.667-DF). 5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 81963188872087004518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)