PROCESSO Nº: 2070856-76.1377.14.7.0698 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA LUZ ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE (RUÍDO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial para percepção de aposentadoria especial; Comprovado, através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente, nas funções de aprendiz de tecelagem, tecelão, mecânico e mecânico industrial, nos períodos de 27.02.4080 a 18.02.6742, de 07.10.7912 a 06.12.7055, de 17.11.6956 a 15.07.6115 e de 20.08.3437 a 17.06.7769, junto às empresas Diogo Santos, Santista Têxtil Brasil S.A, Detroit Engenharia e Classe A, esteve exposto a agente físico ruído, acima dos limites de tolerância, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 485213/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 32606874664032762725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)