PROCESSO Nº: 5213666-48.0877.25.10.7307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JUAN DA ROSA (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMANUELLA SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. MANTENÇA DO QUE DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela LORENA MELO em face da decisão que, em sede de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva da Agravante/Executada e de prescrição quinquenal e determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos. 2. Descabida a alegação de ilegitimidade da EVELYN CARDOSO, eis que não arguida na fase de conhecimento, estando o acórdão exequendo protegido pelo manto da coisa julgada. 3. Considerando que a ação foi ajuizada em 04/2008, os cálculos, em tese, deveriam retroagir a 04/2003. Entretanto, o acórdão exequendo não mencionou a prescrição em nenhum momento, não tendo a RAFAELA BARROS, por seu turno, oposto embargos declaratórios oportunamente. 4. Prejudiciais que, na fase de conhecimento, não foram suscitadas, não podendo, nessa específica via executiva, alterar o que restou transitado em julgado, sob pena de se vulnerar a coisa julgada. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Miguel Pinto, Juan Gomes e Alexandre Cavalcanti, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Vitor da Mota
(PROCESSO: 29724331661716504860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)