PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NACIONAL POR PRESIDENTE E TESOUREIRO DE PARTIDO POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEFERIDO.
1. Inquérito instaurado para apurar a possível ocorrência da prática do crime tipificado no art. 168 do Código Penal, de responsabilidade do Presidente e do Tesoureiro do Partido Progressista à época dos fatos, que teriam se apropriado de verbas públicas advindas do Fundo Partidário Nacional no exercício financeiro de 2005.
2. Pedido de arquivamento do Inquérito formulado pelo Ministério Público Federal em face da extinção da punibilidade dos Investigados pela consumação da prescrição em abstrato.
3. A pena máxima para o crime de apropriação indébita é de 04 (quatro) anos de reclusão (art. 168, do CP), ensejando prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos da norma prevista no art. 109, IV, do CP.
4. Transcorridos mais de 08 (oito) anos entre a data do fato (91.9234) e a presente data (05.10.1015), sem que tenha havido o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição pela pena em abstrato, de forma a ser extinta a punibilidade dos Investigados, a teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP e, por conseguinte, arquivado o presente Inquérito Policial.
5. Arquivamento do Inquérito Policial, em face da extinção da punibilidade dos Investigados pela consumação da prescrição da pena em abstrato.
(PROCESSO: 16158442468493773494, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)