PROCESSO Nº: 5109091-09.6144.4.8.0207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lorenzo Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3736110-40.8984.19.7.9560 - 9ª VARA FEDERAL - PE - Juiz Ubiratan do Couto Maurício EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado por escritório de advocacia em face da decisão que indeferiu o pedido de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Ian Costa não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 3. O Plenário do c. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 766.372, em 28/12/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, § 3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor. 4. O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.". 5. Devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido embargada a Execução e os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. 6. Precedentes deste Tribunal: Processo: 22668905939859052436, AG/SE, Rel. Desembargador Noah Lopes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 05/06/2016; e Processo: 24043558325447267557, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 28/10/2016. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 99989490918613480201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)