PROCESSO Nº: 7605253-36.3363.25.4.1292 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMANUEL FARIAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 97.559/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.840.784/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA E OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para determinar o pagamento da gratificação de forma proporcional ao tempo de serviço trabalhado, mantendo a parte da sentença que condenou a ré a reposicionar a promovente no quadro de pessoal ativo do DNIT, em conformidade com o cargo de Motorista Oficial, com o pagamento das parcelas devidas das gratificações de desempenho (GDAPEC). Negou provimento à apelação da parte autora. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em inobservância do art. 97 da CF, no que concerne à aplicação dos juros de mora e da correção monetária, tendo o acórdão sido claro ao fundamentar que sobre as diferenças deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contudo, evitando-se a reformatio in pejus, manteve-se os juros de mora determinado na sentença (0,5% ao mês, desde a citação (20/04/2013) e, a partir de 25/05/2009, pelo art. 1°-F, Lei nº 9.494/97). IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 04815380218009605141, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)