PROCESSO Nº: 5062029-13.5460.17.10.9768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (e outro) ADVOGADO: ERICK FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ BRYAN ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUALIDADE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA ANATEL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL em face de acórdão que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento apenas para reconhecer a legitimidade passiva da ANATEL para compor o polo passivo da relação processual. Alega a Embargante que o acórdão não teria se pronunciado sobre a questão da ilegitimidade passiva da ANATEL à luz das disposições contidas no NCPC, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. 3. O acórdão embargado analisou a questão da legitimidade passiva da ANATEL para figurar na ACP que originou o presente Agravo de Instrumento. O MPF questiona o descumprimento, pela empresa ré, dos padrões mínimos de qualidade do Serviço Móvel Pessoal prestado pela VIVO S.A. no Município de Lagarto/SE, mormente no tocante às localidades mais distantes, tais como os Povoados de Jenipapo, Brasília, Estancinha, Quirino, Pista do Araçá e Araçá de Luizão. 4. Decidiu o acórdão ser "evidente que a ANATEL, na qualidade de Agência Reguladora dos Serviços de Telecomunicações, tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as operadoras de telefonia móvel celular no país, além do que é ela que estabelece esses padrões de qualidade a serem seguidos. (...) Portanto, o pedido veiculado na ACP em foco também foi direcionado contra a ANATEL, dada a alegação de omissão desse ente em relação ao seu dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas operadoras de celular, bem como ao dever de punir em caso de infração às normas postas". Portanto, concluiu-se pela legitimidade da ANATEL para figurar no polo passivo da demanda originária. 5. Os dispositivos do NCPC que a Embargante alega não terem sido apreciados apenas exigem que a parte, para postular em juízo, tenha interesse processual e legitimidade. 6. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 08156218718959702018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)