PROCESSO Nº: 9663672-40.5100.10.8.2523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENILDA DO NASCIMENTO MELO (e outros) ADVOGADO: JOÃO SOUZA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LUCAS GABRIEL DAS NEVES. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. ART.193 DA LEI Nº 8.112/90. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. GUILHERME GOMES PROVIDO. 1. Trata-se de MARIA FERNANDA DUARTE contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava determinação à Ré que assegure aos postulantes o restabelecimento da metodologia para o cálculo de seus proventos, a ser aplicada as suas aposentadorias, nos moldes nos moldes do art. 193 da Lei 8.112/90 c/c Art. 2.º da Portaria nº 474/87, e nos termos constantes das DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EMJULGADO, item 3.2. 2. Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a demonstração, por prova inequívoca, da verossimilhança das alegações deduzidas; a existência de risco de perecimento do direito, acaso a medida não seja deferida em antecipado; e a reversibilidade do provimento requerido. 3. De início, afasta-se a aplicação ao caso dos autos da vedação contida no art. 1º da Lei nº 9494/97, que proíbe a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, por não se tratar de concessão de vantagem a servidor público. 4. Por outro lado, ressalta-se que, os servidores pleitearam na ação ordinária a incorporação de quintos/décimos de gratificações pelo desempenho de cargos em comissão/funções comissionadas até o ano de 2000, percebidos em seus contracheques com a rubrica de decisão judicial transitada em julgado. 5. Vale salientar que, a referida decisão teve o trânsito em julgado em momento anterior ao julgamento proferido pelo STF no Recurso Extraordinário 573.229/CE, no regime da admissão por repercussão geral, que pacificou o entendimento de que é ilegal e inconstitucional a incorporação de gratificações por chefia, assessoramento e direção desde a Lei nº 9.527/1997. 6. Assim, embora não exista direito adquirido a regime jurídico por servidores públicos, deve ser respeitada a coisa julgada. 7. Aliás, o próprio STF entendeu que: a Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado. Para isso, o tribunal entendeu que "será indispensável" a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria. 8. Agravo de instrumento provido para conceder a liminar pleiteada, no intuito de reincluir os referidos valores percebidos pelos agravantes, objeto da decisão judicial transitada em julgado, em seus contracheques..
(PROCESSO: 57591545120727933696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)