PROCESSO Nº: 9598278-27.9661.25.11.1805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MOURA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22970948240355208077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)