PJE4703479-41.5053.28.6.7972 EDEC EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : LUCAS PIRES ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA RELATORA: DES. FEDERAL NINA REZENDE (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35328899191903016973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)