PROCESSO Nº: 2646069-37.3364.5.12.5924 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO NUNES SALIES TEIXEIRA ADVOGADO: KATIA MARIA LOBO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE PIETRO TEIXEIRA. EMENTA AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008. 1. A sentença recorrida determinou a liberação do veículo apreendido pelo IBAMA. O autor produziu prova de que o veículo foi cedido à pessoa que cometeu a infração ambiental (rinha de galos). Se o veículo não constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, não deve ser aplicado o disposto no parágrafo 5º, do art. 25, da Lei 9.605/98 (apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental). 2. O bem apreendido não é imprescindível para a elucidação do ilícito na via administrativa ou qualquer outro ato, mostrando-se demasiadamente onerosa a sua custódia por tempo indeterminado pela autarquia ré. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. Possibilidade de liberação do bem apreendido com ônus de depositário fiel. Inteligência dos artigos 105 e 106, do Decreto nº 6.514/2008. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 48776501585774028305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)