PROCESSO Nº: 7537092-82.2996.7.12.9869 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Murilo da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA EX LUIZ OTÁVIO DA ROSA. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NEOPLASIA MALIGNA DIAGNOSTICADA ANOS APÓS O ATO DE REFORMA. LEGALIDADE DA CONDUTA DA MARINHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O militar reformado ex Carlos Eduardo Freitas por ter sido julgado incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho, por um dos motivos elencados nos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/1980, deve ter sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Inteligência do art. 110, caput e §§ 1º e 2º, do aludido diploma legal. 2. No caso concreto, o autor pretende a revisão do ato que o reformou ex Gabriel Freitas, a fim de que seus proventos sejam calculados com base no soldo de um Segundo-Tenente, em vez de um Terceiro-Sargento, como entendeu a Organização Militar. 3. Consta dos autos que o demandante foi reformado, em 01 de janeiro de 1995, por ter atingido a idade limite para o exercício ativo da atividade castrense. No entanto, em inspeção de saúde posteriormente realizada pela Organização Militar, no ano de 2013, constatou-se que o militar seria portador de neoplasia maligna, enfermidade que o contemplaria com o benefício pretendido, nos termos dos arts. 108, V, e 110 da Lei 6.880/90. 4. Entretanto, como afirmado e demonstrado pelos documentos adunados aos autos pela União, o apelante não padecia de neoplasia maligna quando de sua reforma em 1995, não sendo dado ao militar requerer a retroação dos efeitos jurídicos relacionados à doença, manifestada quase duas décadas depois, para modificar ato administrativo perfeito e revestido de plena legalidade. 5. Além disso, a perícia judicial apontou, por seu turno, que o demandante atualmente não mais padece de qualquer enfermidade, estando curado da neoplasia maligna, sem quaisquer sequelas. 6. Com efeito, de um modo ou de outro, carece de fundamento a pretensão recursal do promovente, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30546465863886220039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)