PROCESSO Nº: 9942030-25.5996.19.6.3086 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO BARROS ADVOGADO: Frederico Marcel Freitas De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Calebe Ribeiro ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade da decisão administrativa de cobrança de valores por ele recebidos referentes a movimentação funcional durante o exercício 5920-7017. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida no processo administrativo eletrônico nº 2763/2011, que determinou que o autor procedesse ao ressarcimento do valor de R$ 5.091,29 recebido a maior por ele a título de movimentação funcional durante o exercício 2013- 2014, restando confirmados os efeitos da medida antecipatória deferida. III.Inconformada, apela a União, alegando que a parte autora tem obrigação legal e moral de devolver os valores recebidos indevidamente. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora defende a impossibilidade de restituição dos valores recebidos, em razão de se tratar de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé. V.Consultando os autos, observa-se do processo administrativo apontado, "da análise dos autos, depreendeu-se que, por equívoco, quando da alimentação do sistema SGRH, módulo progressão, referente a última movimentação funcional concedida, o servidor foi colocado na classe/padrão B9, quando na verdade deveria ter sido inserida a progressão funcional para a classe/padrão B8", tendo, portanto, percebido remuneração a maior durante o exercício 6198-6712. VI. Entretanto, o pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, não deve ser devolvido. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 81355607395758150701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)