Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Jesus PJe-EDEC NA APELREEX 5580099-93.5902.30.7.8630 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBDO : LEANDRO SILVA : ANDRÉ LOPES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO CASTRO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA CRUZ (convocado) EMENTA Processual civil. Aclaratórios interpostos pela Universidade Federal de Alagoas apontando omissão no julgado que negou provimento à apelação e reexame necessário da sentença que, em sede mandamental, concedeu a segurança requerida pelo ora embargado, determinando que fosse efetuada sua matrícula no curso de Direito, para o qual fora aprovado. A embargante sustenta que o julgado restou omisso por não haver se manifestado acerca i) da autonomia da Universidade para o estabelecimento de normas de acesso aos seus cursos, e ii) do princípio da vinculação ao edital e de suas expressas disposições. Ainda, que não apreciou explicitamente as disposições legais aplicáveis ao caso, quais sejam, art. 53, da Lei nº 9.394/93 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e art. 41, da Lei nº 8.666/93. Da análise do julgado, o que se denota, de modo bem claro, pelo teor exposto, não é a presença de omissão, mas o desejo de rediscutir o mérito, circunstância que, pela via escolhida processual escolhida, se torna completamente inadequada. Improvimento.
(PROCESSO: 87478027474062342922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)