Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Moreira Nº 1035325-63.5247.11.12.4846 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI PINTO ADVOGADO: VITOR CARDOSO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO JUIZ FEDERAL LUIGI MELO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ERRO MATERIAL/FALHA NO SISTEMA, SANADOS. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO NO SISTEMA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, que a transferência do cônjuge da apelada, empregado público, não foi ex Vinicius Nunes, inexistindo o direito da apelada em ser removida para acompanhá-lo, e quanto ao pedido alternativo de lotação provisória, entendeu-se, também, que não é a hipótese. 2. Requer a embargante que seja sanada a contradição/omissão no sentido de fazer constar no acórdão ora recorrido que a remessa oficial e apelação foram providas por maioria, bem como seja publicado o voto vencido do Desembargador Dr. Kevin da Costa, fazendo constar do inteiro teor do acórdão, e ato contínuo, a republicação do inteiro teor do acórdão na íntegra e das notas taquigráficas, com a devolução do prazo processual para interposição do recurso cabível. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Houve erro material na parte dispositiva do acórdão recorrido, portanto, onde se lê "Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação" leia-se "Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação". 5. Reconhecida a falha no sistema, que não incluiu o voto vencido do Desembargador Dr. Daniel Monteiro, constante das notas taquigráficas. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 28630034261431632620, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)