PREVIDENCIÁRIO. PEDRO MIGUEL GOMES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 504505-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 334427) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucca da Paz', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91".
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 07569233545073195696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)