PROCESSO Nº: 5612078-75.7457.29.8.2198 - APELAÇÃO APELANTE: INTELNET SERVICO DE MULTIMIDIA LTDA - ME ADVOGADO: KAIQUE MONTEIRO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA NATÁLIA ARAGÃO PIETRA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A teor da Súmula 481, do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Apesar da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judicial às pessoas jurídicas, ao contrário das pessoas físicas, em que se faz necessária apenas a declaração de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, às pessoas jurídicas exige-se a comprovação de que esta não possui condições financeiras, sob pena de até mesmo comprometer a própria manutenção da atividade econômica que desenvolve. 3. A parte autora/recorrente alegou mas não provou sua dificuldade econômico-financeira, de sorte que não há como se possa conceder a ela o benefício pleiteado.Apelação e improvida. avna
(PROCESSO: 21777309886382128328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)