PROCESSO Nº: 6732525-75.8070.12.4.8467 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARROS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É omisso o acórdão que se limitou a apreciar os embargos declaratórios dos autores, deixando de examinar os opostos tempestivamente pelo DNOCS; 2. Os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 87081064052407306466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)