PROCESSO Nº: 9315672-61.7322.1.11.8762 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO ADVOGADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: KAIQUE DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. De fato, o aresto não fixou o momento a partir de quando serão devidos os valores devidos a título de lucros cessantes. Destarte, tais valores devem incidir a partir do mês correspondente ao atraso da obra, multiplicado pelo número de meses do referido atraso. 3. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67117667398676423626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)