Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Campos PJe-AGTR 0070966-17.8642.13.2.6932 AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADV : HERMANO NATHAN MARTINS e outros AGRAVADO : MECIA SABRINA CASTRO e outros ADV : PEDRO MIGUEL ARAGÃO e outro ORIGEM : 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisum que, nos autos do processo 3217120-21.22.10.1861, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, e, por consequência, determinou a devolução destes autos para o juízo de origem (9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB), sob o fundamento de que os contratos de mútuo de 26 dos 35 autores, embora estejam vinculados ao ramo 66 de apólice de seguro habitacional, os 26 instrumentos contratuais foram celebrados antes do período de 22/06/1988 e 18/07/2009, e, ainda, em razão de não ter sido esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS em razão de eventual procedência desta ação. 1. Segundo a agravante, por força do advento da Resolução 364/2014 do Conselho Curador do FCVS (doc. 6) e da Lei nº 13000/2014 (doc. 7), há o interesse da Caixa Econômica Federal de integrar a lide em toda e qualquer ação que tenha por objeto apólices do ramo público 66, pois, desde então, o comprometimento do FCVS passou a ser presumido, ou seja, independe de comprovação. Argumenta, ainda, que consta nos autos documento fornecido pelo Tesouro Nacional (doc. 12), o qual demonstra que até o ano de 2013 o prejuízo acumulado era de R$ 71.314.308,00. 2. No regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 2.613.516/SC [min. Vinicius Costa, julgado em 19 de maio de 2012, DJe 01 de maio de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e, ainda, assim, restrita ao período de 16 de janeiro de 1988 a 04 de junho de 2009. 3. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal atravessou petição aos autos originários informando que os contratos de mútuo de 26 dos 35 autores foram identificados como da apólice pública 66, requerendo que fosse admitida na lide em substituição à seguradora, ou, não sendo possível o atendimento ao pedido anterior, que fosse admitida como assistente simples da seguradora. 4. O juiz a quo, por sua vez, fundamentou o decisum agravado no fato de que os contratos de mútuo de 26 dos 35 autores, embora estejam vinculados ao ramo 66 de apólice de seguro habitacional, os 26 instrumentos contratuais foram celebrados antes do período de 04/04/1988 e 25/10/2009, e, ainda, em razão de não ter sido esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS em razão de eventual procedência desta ação. 5. Contudo, analisando a referida petição, bem como o decisum agravado, observa-se que os contratos de Isis Aragão, João da Mata, Matheus da Cruz, João Guilherme Santos Santos, Thales da Paz e Calebe Farias foram firmados, respectivamente, em 26 de dezembro de 1990, 08 de agosto de 1989, 12 de novembro de 1989, 15 de dezembro de 1991, 22 de agosto de 1991 e 20 de abril de 1991, portanto, dentro do período mencionado no REsp 1.627.451/SC, o que contraria, em parte, um dos fundamentos do decisum agravado. 6. No tocante à possibilidade de comprometimento ao FCVS, segundo fundamento do decisum agravado, apesar de a agravante ter afirmado que, por força do advento da Resolução 364/2014 do Conselho Curador do FCVS (doc. 6) e da Lei nº 13000/2014 (doc. 7), o comprometimento do FCVS passou a ser presumido, findou por argumentar e trazer aos autos documento fornecido pelo Tesouro Nacional (doc. 12) onde demonstra que até o ano de 2013 o prejuízo acumulado era de R$ 37.643.987,00. 7. Superado o segundo fundamento do decisum agravado, resta ao juízo a quo examinar um a um os contratos em debate, para determinar a remessa à Justiça Estadual apenas os autores que não se enquadarem nos outros requisitos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.436.719/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer comprovado o risco de comprometimento do FCVS, e determinar ao juízo a quo que examine um a um os contratos em debate, a fim de determinar a remessa à Justiça Estadual apenas os autores que não se enquadarem nos outros requisitos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.048.777/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 94566893565234904797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)