PROCESSO Nº: 4922656-45.4916.9.1.7748 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOMOBILE COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: ISAAC LIMA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FELIPE DA LUZ OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no tocante à questões essenciais ao deslinde da lide, tal como a Súmula nº 98, do STJ; ao art. 195, I, da CF; que o valor do ICMS integra o conceito de receita bruta (que é a base de cálculo do PIS e da COFINS); e que todos devem contribuir com o financiamento da Seguridade Social. 2. O acórdão embargado decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fulcro no julgamento proferido pelo Órgão Plenário do STF, no Recurso Extraordinário 387.668/MG, que declarou que, "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarretar malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 887.370/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 20/01/2014). 3. Ressaltou-se que se tinha conhecimento das outras ações pendentes de julgamento acerca da matéria no STF, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 338.937/PR. Contudo, resolveu-se prestigiar o entendimento proferido no RE 556.988/MG tendo em vista haver sido emanado pelo órgão Plenário do Pretório Excelso. 4. Restou assentado, ainda, no acórdão embargado, que baseando-se o julgamento em precedente do órgão Plenário do STF, estaria dispensada a Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 92372982893525548642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)