PROCESSO Nº: 8251883-63.8685.12.6.5643 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: KAIQUE MARTINS DE LEMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL VITOR DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE ATO DE DESINCORPORAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A DESINCORPORAÇÃO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37325218613822529031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)