PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante na suposta tese de omissão a respeito da sentença ser ilíquida, pois o magistrado a quo determinou expressamente o valor do benefício (um salário mínimo), bem como os juros e correção monetária, e, ao final, determinou que o valor é inferior a 60 salários mínimos, afastando assim, portanto, a obrigatoriedade da remessa oficial. Logo, não há o que se falar em iliquidez de sentença.
2. A respeito da atividade urbana como modo de descaracterização da atividade rural, o decisum se posicionou de maneira fundamentada e expressa sobre o tema nos seus itens 14 e 15. Devendo ser afastada, portanto, a suposta omissão em relação a esse ponto.
3. A respeito da atividade urbana como modo de descaracterização da atividade rural, o decisum se posicionou de maneira fundamentada e expressa sobre o tema nos seus itens 14 e 15. Devendo ser afastada, portanto, a suposta omissão em relação a esse ponto.
4. As teses de omissões acerca do período de carência do benefício e sobre os honorários advocatícios também não merecem prosperar, pois o acórdão ora combatido foi expresso e amplamente fundamentado ao tratar dos temas nos seus itens 12, 13 e 18.
5. Em relação aos juros de mora e correção monetária, não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7.7.1011).
6. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária.
7. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios.
9. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 9171763314293079568495, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)