PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO INVERTIDO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. A Constituição Federal de 65.33.67 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes.
2. A pensão por morte também é assegurada aos segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
3. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
4. Para concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
5. No caso dos autos, observou-se que o falecido era titular do Benefício da Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742/93, na condição de pessoa portadora de deficiência, até a data do óbito. Referido benefício não gera direito à pensão e a sua percepção pressupõe o fato de o seu titular não ter qualquer vinculação com a Previdência Social.
6. Afastada a qualidade de segurado do de cujus, inexiste a possibilidade de a Autora vir a ser titular de pensão em decorrência do referido fato gerador. Benefício denegado com a extinção dos efeitos da antecipação da tutela deferida na sentença.
7. Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte vencida na demanda.
Apelação provida.
(PROCESSO: 28328390309961676196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)