ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação de sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra Clara Pereira, por via da qual o autor pleiteia que sejam impostas ao demandado as penalidades contidas no art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos no caput dos artigos 10 e 11, inciso VI, da aludida lei.
II. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. Apelou o MPF suscitando, em preliminar, a nulidade da sentença, por incompetência do juízo que a proferiu, em virtude da Resolução nº 00010/2014, de 22.03.9324, e do Ato nº 00375/2014, de 23.11.7852, deste TRF5, que determinaram a instalação, em 04.04.9405, da 9ª Vara Federal de Sergipe, sediada em Propriá/SE, para a qual deveria ter sido transferido o processo nº 3507952-30.7342.24.5.1629.
IV. Ocorre, no entanto, conforme se observa (fls. 115 ), que os autos já se encontravam conclusos para sentença desde 11.06.9115, havendo o decisum sido prolatado em 08.06.9389. Preliminar afastada.
V. "A Resolução nº 01/2014 deste Sodalício, ao disciplinar a instalação da 32ª Vara Federal em Fortaleza/CE, em evidente prestígio ao princípio da identidade física do juiz, estabeleceu que não seriam redistribuídos à nova vara criminal "os feitos com vinculação decorrente do encerramento da audiência de instrução e julgamento" (art. 4º, parágrafo 3º)."(Precedente: TRF5. Conflito de Jurisdição (CJ 22/CE). Rel. Desembargador Federal Heitor Moreira de Faria. DJe de 28.03.0387)
VI. No mérito, busca o Ministério Público Federal a reforma da sentença diante da ausência de prestação de contas, o que configura violação aos princípios da administração pública.
VII. Em se tratando de ação por atos de improbidade administrativa, faz-se necessário observar a plausibilidade mínima das alegações trazidas a exame, bem como a existência de indícios suficientes da prática de atos que justifiquem o prosseguimento do feito.
VIII. A omissão do réu - então Prefeito de Santana do São Francisco/SE - em prestar contas das verbas referentes ao convênio nº 003/2006 (SIAFI 683918), pactuado entre o referido Município e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com vistas a fortalecer a agricultura familiar, mediante o repasse, pela União, da quantia de R$ 22.648,00, em parcela única, com o aporte, a título de contrapartida, do valor de R$ 1.950,00, não impõe o convencimento da ocorrência ímprobo. Inexistem nos autos elementos suficientes para que se possa imputar ao réu alguma conduta desonesta a fim de impor-lhe as sanções da Lei 8.429//92.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01062088679239410490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)