PROCESSO Nº: 3540679-31.5102.13.10.4589 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUDETE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida De Laís Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Isaac Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Correia Dantas EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, Construtora Uchoa Construções Ltda. e Banco do Brasil S/A, pleiteando revisão contratual para arbitrar penalidade pelo atraso na entrega do imóvel, tendo o magistrado excluído, por ilegitimidade, a Caixa Econômica Federal e, por consequência, reconhecido a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o processo em face da impossibilidade técnica de remessa de autos eletrônicos à Justiça Estadual. 2. No caso, o contrato celebrado pela parte autora diz respeito a um instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação Fiduciária- Programa Carta de Crédito Individual-FGTS- Programa Minha Casa, Minha Vida. 3. Ainda que o financiamento do imóvel tenha sido concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com recursos do FGTS, constata-se que a CAIXA atuou como mero agente financeiro, limitando-se ao financiamento da obra, sem promover o empreendimento, elaborar qualquer tipo de projeto ou escolher a construtora. Descabida, portanto, a pretensão de responsabilizá-la por atraso na obra. 3. A Súmula n. 327 do STJ, segundo a qual "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação", somente tem aplicação quando o objeto da questão diz respeito às operações de financiamento imobiliário. 4. Precedente do STJ: "No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)". (REsp 7574528/SC, Rel. Ministro CAUÊ MARTINS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2017, DJe 20/11/2017) 5. Excluído o ente federal que justificava a tramitação do feito na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta. 6. Nathan Freitas.
(PROCESSO: 26641566654270389052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)