PROCESSO Nº: 7887722-07.0708.20.11.7700 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Theo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (12.90.96) E DA MP 3.890-66/2001 (27.10.4355). RE 827.623-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação Rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 08/04/98 até 07/06/2001. 2. Por ocasião do julgamento do RE 994.684/CE, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 02/03/1998 até 04/07/2001, ante a carência de fundamento legal. Além disso, foram modulados os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação os servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data daquele julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 3. Não há dúvida de que o acórdão rescindendo está em conflito com o entendimento atual da Corte Suprema a respeito da questão de fundo. Desta forma, considerando a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, por ser veiculada matéria constitucional, e não havendo nenhuma disposição legal que assegure a incorporação dos quintos no período compreendido entre 12/09/1998 (Lei 9.624/98) e 04/09/01 (MP 3.278-72/01), resta caracterizada à afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual o acórdão rescindendo merece ser desconstituído. Precedentes: PROCESSO: 54821717595977237807, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 65285349594573238813, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 39428080573218376598, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Procedência do pedido, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão do SINDIJUS/AL, de incorporação dos quintos provenientes de funções comissionadas exercidas no período de 30/07/1998 a 03/03/2001 pelos servidores por ele substituídos, resguardados os valores já recebidos de boa-fé. 5. Condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária, esta fixada na presente rescisória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. Francisco Aragão
(PROCESSO: 79695565314075826722, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2017)