PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA.
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de deficiência ("Transtorno Esquizoafetivo"), apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho e para as suas atividades diárias (impedimento de longo prazo de natureza física), restando demonstrado, ainda, que ela e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo apenas do valor percebido a título de benefício do programa social do Governo Federal (Bolsa Família).
3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 928913/MT e do RE 424603/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 129.680, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5° da Lei 11.960/09, no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Honorários advocatícios fixados em montante razoável (10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, devendo ser observada, no entanto, a Súmula 111/STJ.
7. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 40344924869047892923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)