PROCESSO Nº: 5660949-42.9488.29.9.5866 - APELAÇÃO APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BENJAMIN DAS NEVES RECORRENTE ADESIVO: CAÇULA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: VINICIUS DA CRUZ FILHO APELADO: CAÇULA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO SA (e outros) ADVOGADO: LORENZO FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONVERSÃO EM DEPOSITO JUDICIAL. POSTERIOR LEVANTAMENTO DO VALOR NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO SPONTE SUA APLICAR O SALDO BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a parte autora almeja ver o Banco Itaú e a União solidariamente condenados ao pagamento de juros remuneratórios e correção monetária incidentes sobre saldo de conta corrente que permanecera bloqueada entre março/2009 e junho/2011, por força de decisão judicial proferida em ação penal. Isso porque, ao ensejo da liberação da conta, levantara o montante bloqueado sem qualquer acréscimo. Requer, ainda, indenização por danos morais; 2. Tendo a decisão judicial proferida na ação penal determinado, tão somente, o bloqueio dos numerários depositados em conta corrente, nada referindo sobre sua conversão em depósito judicial, não poderia o banco, sem a necessária autorização, aplicar os valores retidos, estando correta a manutenção dos mesmos na conta a que se achavam submetidos; 3. Não há que se cogitar, ainda, de responsabilidade civil da União, dado que esta somente surgiria se se tratasse de decisão teratológica ou se tivesse agido com dolo o Juízo que a proferiu, o que não ocorreu; 4. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que determinara o bloqueio encontrava-se sujeita a recurso, de modo que incumbiria à parte autora impugná-la. A ocorrência de eventual erro in judicando, registre-se, desafia recurso na esfera processual, não configurando falha da prestação jurisdicional; 5. Apelação provida. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 68003700407215364602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)