PROCESSO Nº: 1715400-17.8254.21.12.5327 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AREIA ADVOGADO: JOÃO VITOR VIEIRA (e outros) EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO FEDERAL FIRMADO NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 5º, DA IN Nº. 01/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN/STN Nº. 05/01. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. 2. Esta Laís Martins manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela possibilidade de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46490256355323991978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)