TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. LIMITE DE 20% PARA O SOMATÓRIO DOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
2. Apelação em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal pleiteando a condenação de honorários advocatícios negados em razão de anterior condenação em honorários sucumbenciais nos embargos, no montante de 0,23% do valor da causa. O juízo a quo entendeu não ser cabível a condenação do município exequente por considerar que acarretaria em bis in idem, já que a Fazenda Nacional fora condenada nos embargos.
3. O STJ tem o entendimento pacífico de que as ações de Execução Fiscal e os Embargos à Execução são ações autônomas e, portanto, é cabível a condenação de honorários advocatícios em ambas, desde que, somadas, respeitem o limite de 20% (vinte por cento). Precedente: AgRg no AREsp 671698 / MG, Rel.: Ministro LUCAS GABRIEL CARDOSO, Primeira Turma, DJe 31/01/2015.
4. Com base no entendimento transcrito, a sentença da execução fiscal há de ser reformada para condenar a parte vencida em honorários sucumbenciais, ainda que tenha havido condenação nos embargos.
5. Em prestígio ao princípio da não surpresa, as novas regras trazidas pelo CPC/2015 no tocante aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual. Desse modo, em relação aos honorários, aplica-se ao presente caso as regras do CPC/73, pela qual, vencida a Fazenda Pública, deve o juiz fixar a verba honorária consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do art. 20 daquele diploma.
6. Pelo exposto, pautado na razoabilidade, fixo a verba de sucumbência no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 46002313899127876930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)