EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RENAN DA CRUZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 81965459783875252345 (Rel. Des Federal Convocado Emiliano Luiz Henrique Vieira, DIEGO PINTO, 24/10/2015). 3. João Guilherme Caldeira. mjc
(PROCESSO: 22800098624289090784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)