EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE DOUTORADO EM ODONTOLOGIA - ÁREA TEMÁTICA ORTODONTIA. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL OU DESARRAZOADA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o ingresso da autora, ora recorrente, no Curso de Doutorado em Odontologia, área temática Ortodontia, bem como a expedição de seu respectivo diploma após a conclusão do curso. 2. Deseja a agravante que a pontuação dos candidatos seja aferida na área temática escolhida, e não em lista geral, conforme realizado pela Comissão de Seleção do Concurso. 3. O item 2.2.2 do Edital do Processo Seletivo, ao estabelecer os critérios de atribuição de pontos aos candidatos na avaliação curricular, não contém qualquer determinação no sentido de que a classificação dos candidatos ocorra de acordo com a área de estudo previamente definida. 4. Inexistindo no Edital determinação expressa de que a classificação final dos participantes seja estabelecida por área temática específica, não se mostra ilegal nem desarrazoada a atuação da Comissão de Seleção que, garantindo a isonomia no certame, deu tratamento único a todos os candidatos concorrentes a bolsas de estudos no Curso de Doutorado em Odontologia. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78125492232068573919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)