Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão do sócio do polo da demanda. Dissolução irregular da sociedade e prática de ato ilícito pelo sócio, requisitos não demonstrados. Inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8879984750546809987629, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)