PROCESSO Nº: 9314813-22.9243.22.3.8231 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIGI MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DIAS RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DIAS - PLENO EMENTA:Processual Civil. Embargos Declaração dos autores e da ré. 28,86% sobre a RAV. Adequação ao entendimento firmado pelo egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 4.926.948/AL, que reconheceu o direito à concessão aos Auditores Fiscais, do reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/97. Em suas razões a União se utiliza de grande parte das alegações anteriormente expendidas, quando da contestação à ação rescisória, sem apontar a presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Mantenho a condenação da União ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios. Embargos não providos.
(PROCESSO: 29514500073173755654, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2016)