PROCESSO Nº: 5154757-28.5132.7.12.8713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ: MARCELO PEREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA SER A EMBARGADA PORTADORA DA MOLÉSTIA NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da existência da plausibilidade necessária à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64711212766367152034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)