PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETROATIVO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 74, LEVI CARDOSO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA.
1. Insurgências recursais contra decisão que, em ação de concessão de pensão por morte, julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a pagar à parte Autora o benefício de pensão por morte, bem como os atrasados corrigidos monetariamente pelo IPCA, e juros de mora contados da citação e fixados à taxa de 1% ao mês até junho de 2009 e, após essa data, nos moldes da Lei 11.960/2009.
2. No tocante ao preparo, deve ser aplicado o disposto no art. 511, parágrafo 1º, do CPC, segundo o qual "são dispensados de preparo, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal".
3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 20/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8612376-61.1508.17.5.8121, 8818117-83.6777.7.2.8352 e APELREEX nº 58.821/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, deve prevalecer o decidido na sentença, sob pena de configuração da reformatio in pejus.
3. Objetiva o Particular o pagamento de parcelas retroativas à data da morte do instituidor do benefício, em razão da incapacidade da parte Autora, visto que não corre prescrição contra incapazes, e não a partir da data do requerimento administrativo, como constante da sentença. O óbito remonta a 13.11.1152 e o requerimento administrativo foi realizado apenas em 23.05.0979. Contudo, o fundamento para a condenação ao pagamento das parcelas retroativas foi fixado em consonância com o disposto no art. 74, Emanuel Jesus, de forma que não merece acolhida a pretensão do particular.
4. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para permitir o pagamento do preparo recursal por parte do INSS ao final da demanda. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 40777813655835491439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)