PROCESSO Nº: 2145840-64.6421.12.2.0271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DANUZA FARIAS DANTAS MENESES ADVOGADO: Danuza Farias Dantas Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 1709408-30.1047.14.10.9422 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UFPB. Seleção de Mestrado. Exigência de comprovação de proficiência em língua estrangeira no ato de inscrição. Ausência de razoabilidade/proporcionalidade. Exigência que, segundo a jurisprudência desta Casa, pode ser postergado para o momento da inscrição definitiva no Curso. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08723313646679293285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)