PROCESSO Nº: 8852508-64.5294.14.3.5163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (e outro) ADVOGADO: MIGUEL FREITAS (e outro) AGRAVADO: FERNANDO DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 2.316.130-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, reputou inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão da ausência de comprovação dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp nº 9.170.158/SC, declinando a competência para a Justiça Estadual. 2. Impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, em função da ausência de interesse, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar o polo passivo da causa, o pedido de denunciação da lide à construtora responsável pelo imóvel e a extinção do feito com relação a determinados autores, em função de suposta ausência de interesse de agir, tais questões não foram objeto de apreciação na decisão agravada, de modo que não podem ser suscitadas perante este Tribunal. Neste sentido, eventual análise em sede de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 4. Note-se que a única razão para o conhecimento do recurso concerne à alegação da suposta existência de interesse público das ações que envolvam o SFH, o que levaria à ilação da competência da Justiça Federal. De todo modo, o argumento não merece guarida, porquanto pressupõe a defesa da legitimidade passiva da CEF e, como dito, a seguradora não possui legitimidade para recorrer sobre esse tema. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. MCSS
(PROCESSO: 52587977676199835743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)