Processual Penal. Revisão criminal calcada no inc. I, do art. 621, do Código de Processo Penal, no alicerce de que a sentença condenatória fora contrária à evidência dos autos.
Só pela porta aberta pelo aludido inc. I, do art. 621, se pode assentar que, para ultrapassar dita porta, necessário, antes e acima de tudo, que a condenação efetuada não tenha o menor sustentáculo no acervo de prova colhida no feito penal respectivo. A incompatibilidade da condenação com aquilo que os autos exibem deve, assim, saltar robusta e forte do conjunto de prova colhida no feito primevo, de modo a se concluir que tal condenação foi contrária à evidência dos autos. Ou seja, enquanto os autos direcionavam a sua conclusão para um lado, a condenação se acomodou em outro, totalmente diferente.
Não é bem assim, nem desta forma apregoou a inicial. Uma prova repousa logo no seu início, quando atroa que a decisão condenatória foi contrária ao texto de Lei, ou, melhor dizendo, pela inobservância da não oferta ou pela falta de oferta de suspensão do processo por ocasião da Denúncia, como também em face da não suspensão condicional da pena (direito subjetivo do requerente) e, ainda, em face do pedido de modificação das condições e das regras estabelecidas na sentença, bem como, pela manifesta ausência de provas cabais acerca da participação do Requerente nos crimes mencionados, f. 02.
Ora, o trecho em pauta associa a decisão contrária ao texto de lei aos fatos ali apontados, todos de ordem processual, não tendo nenhum que justifique a assertiva aludida.
No entanto, adiante, no tópico - Da sentença judicial contrária à prova dos autos -, f. 06, não conseguindo, no desenvolvimento da sua exposição, evidenciar a condenação contrária à evidência dos autos, apesar de todo o esforço, ficando só no campo da crítica.
A revisão criminal pede mais do que a simples crítica expositiva, de modo a só se consagrar quando da simples leitura dos autos se observar a evidente falta de apoio para a sentença condenatória.
Improcedência.
(PROCESSO: 061829402904975, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)