EMENTA: Constitucional. Administrativo. Ensino superior. UFCG. Matrícula. Candidato menor de 18 anos que não apresentou o Certificado de Conclusão do Ensino Médio dentro do prazo de matrícula constante do edital. Impetrante que realizou o supletivo e conseguiu o referido certificado após a data da matrícula. Ausência de direito líquido e certo à pleiteada matrícula. Precedentes desta Eg. Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67956069874633626425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)