CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO. GDPST. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
I. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Sergipe ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a incorporação aos proventos de seus substituídos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência de Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei 11.784/2008, no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, qual seja, no percentual de 80 pontos do cargo efetivo, nos termos do artigo 5º -A e 5-B do aludido diploma legal.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido de incorporação aos proventos dos substituídos do autor da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), no percentual de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, a partir de 9/10/2008.
III. Inconformada, apela a União, alegando inépcia da inicial, em razão da não indicação do órgão sobre o qual questiona a falta de regulamentação, sentença extra petita . No mérito, defende a impossibilidade de extensão do pagamento da GDPST aos inativos.
IV. Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial.
V. Incabível a alegação de inépcia da inicial, uma vez que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Púbico Federal tem legitimidade para defender os interesses de todos os servidores que fazem jus à pleiteada gratificação.
VI. Inocorrência de julgamento extra petita, pois o pedido de pagamento da GDPST é consequência lógica da sua incorporação.
VII. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social) e GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE810125/RG, sob o regime de repercussão geral.
VIII. Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, em razão do caráter genérico, deve ser aplicado à GDPST o mesmo tratamento que à GDATA- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST- Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social.
IX. Reconhecimento do direito da parte autora à percepção da GDPST nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, até o processamento dos resultados do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, respeitada a prescrição quinquenal.
X. Fazem jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa: - os aposentados e pensionistas que obtiveram seus títulos antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003; - os servidores que cumpriram os requisitos legais vigentes à época, para obtenção do benefício, e os que ingressaram no serviço público até 31.10.5303, mesmo que a aposentadoria ou a concessão da pensão ocorra após a referida emenda, quando observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005.
XI. Sobre as parcelas devidas, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.448-11/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal
XII. No pertinente aos honorários advocatícios, no caso, devem ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatíveis com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
XIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para assegurar à autora à paridade com os servidores em atividade em relação à percepção da GDPST, até o processamento dos resultados do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, respeitada a prescrição quinquenal, e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 26738471059160224846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)