Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Ramos Nº: 8699711-01.8321.23.2.0498 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO (e outro) ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA AGRAVADO: FERNANDO AZEVEDO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: PEDRO DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO CARDOSO: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, e UNIÃO FEDERAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. LICITUDE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. PRESENÇA DE INTERESSE FEDERAL. OMISSÕES ADUZIDAS PELO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARDOS DO MUNICÍPIO E OUTRO IMPROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO, pelo MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelos 1º e 2º embargantes para impugnar a decisão que determinou a expedição do precatório referente a valores já liquidados no feito, assim como a retenção dos honorários advocatícios em favor dos antigos patronos do Município/Agravante (João Miguel Moraes & Oliveira Advogados Associados e outros) 2. Em síntese, o Município e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados alegam omissão quanto à análise da alegação de que o contrato de serviços advocatícios firmado com o antigo patrono não previa expressa autorização para destaque da verba honorária. Aduz que, no novo contrato firmado entre o Município e o escritório de advocacia embargante, há autorização expressa para a dita retenção, razão pela qual pleiteia efeitos infringentes para que os honorários contratuais sejam retidos em seu favor. Para fins de prequestionamento, aponta omissão quanto ao artigo 35, §2º, do Código de Ética da OAB. Por seu turno, a União aponta que o acórdão embargado não analisou a licitude do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o antigo patrono, deixando de perquirir se teria havido licitação ou contratação direta devidamente fundamentada. Ademais, alega que houve omissão quanto à análise da existência de interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal, aduzindo que a lide se restringe à discussão sobre quem seria o credor dos honorários advocatícios, de modo que deveria ser discutida em ação própria de competência da Justiça Estadual. Por outro lado, sustenta também omissão quanto à impossibilidade de retenção de verbas decorrentes de complementação do FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios, atribuindo ao recurso finalidade de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem as omissões apontadas pelo Município e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, extrai-se da ementa do julgado (itens 2 a 4), que a Turma analisou os fundamentos trazidos quanto à matéria, ocasião em que concluiu que o credor dos honorários contratuais é o antigo patrono e não a nova banca de advogados, como pretendiam os embargantes. Eis trecho da decisão embargada: "Compreende-se, assim, que o objeto do contrato consiste na prestação de serviços na área jurídica, de ajuizamento de ação e de recuperação de crédito referente ao FUNDEF, sendo a referência aos anos em questão (1999 e 2003) apenas exemplos. Ademais, segundo a cláusula terceira do contrato em discussão, o prazo para os serviços descritos na cláusula segunda seria indeterminado, e teria duração pelo prazo que fosse necessário. O contrato, portanto, não estabeleceu qualquer limitação temporal aos mandatários que atuavam no feito. Acerca da retenção dos honorários contratuais à de razão de 20% sobre o crédito compreendido entre os meses de janeiro/2004 a dezembro/2006, em favor da banca de patronos ora Agravantes, verifica-se que a mesma é descabida, haja vista que "os valores até então apurados não configuram vantagem advinda da atuação dos novos representantes, mas sim dos antigos, razão pela qual os honorários contratuais sobre eles incidirão", como bem afirmou o MM. Juiz "a quo"." 6. Refuta-se também a alegação de omissão quanto à análise da existência ou não de cláusula expressa apta a permitir a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto tal questão já foi objeto de julgamento no AGTR 4402956-23.2652.23.5.2875, interposto por Maria Fernanda Jesus e Oliveira Advogados Associados (antigo patrono). Eis o trecho da decisão mencionada, a qual deixa claro que: "Não há óbice a que sejam retidos os honorários advocatícios contratuais em questão, pois, nos termos do artigo 22, §4°, da Lei 8.906/9, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes da expedida a requisição de pagamento correspondente. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a juntada do contrato dos honorários se deu em abril de 2015 (fls. 91/108), e que o título judicial em questão ainda não transitou em julgado, logo, a requisição da expedição do precatório ainda não ocorreu. Portanto, é possível a dedução dos valores referentes aos honorários, já que o fato de a verba executada ser destinada ao FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia." 7. O juízo de origem, de maneira expressa, ao tratar sobre a questão na decisão agravada, explicita que a pretensão dos embargantes visa à rediscussão de matéria. Na oportunidade, registre-se o magistrado ainda reforça o fundamento, que redundou na decisão desta Turma, pelo destaque da verba honorária do precatório. 8. Não há, portanto, que se falar em omissão, porquanto o acórdão embargado não teria que reanalisar matéria já decidida nos autos de outro agravo. 9. Quanto aos embargos de declaração opostos pela União, verifica-se que a omissão quanto à análise da possibilidade de retenção dos honorários contratuais das verbas decorrentes de complementação do FUNDEB não existiu. Isto porque, tal ponto, conforme trecho da decisão colacionado acima, já foi objeto de julgamento por esta Corte, nos autos do AGTR 7840997-32.1031.14.6.4200, não havendo a necessidade de a decisão embargada tratar, novamente, de matéria já decidida no juízo de origem e também em sede recursal. 10. Verifica-se que, de fato, a decisão embargada foi omissa quanto à análise da licitude do contrato firmado entre o Município embargante e o escritório de advocacia, pelo que seguem os esclarecimentos para sanar a apontada omissão. Ao fazê-lo, constata-se que a União não trouxe elementos suficientes para corroborar a alegação de que o ajuste firmado não observou a supremacia e indisponibilidade do interesse público e o exame desta questão exige inegável e complexa dilação probatória não cabível em sede de agravo de instrumento. Precedentes desta Corte no mesmo sentido: AG 88602954569003436780, Desembargador Federal Pietro Ribeiro, THIAGO COSTA - Quarta Turma; AG487215/CE, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 24/04/2012). 11. Da mesma maneira, também não houve manifestação, na decisão embargada, sobre a alegação da União quanto à ausência de interesse federal apto a justificar a competência da Justiça Federal, por entender que a lide se restringe ao conflito entre escritórios de advocacia sobre os honorários contratuais, devendo ser dirimido por ação própria de competência da Justiça Estadual. 12. Suprindo a omissão apontada, cumpre aduzir que, muito embora haja conflito entre os escritórios de advocacia a respeito dos honorários contratuais, não se pode perder de vista que a causa relaciona-se, de maneira geral, à retenção que repercutirá no pagamento de precatório judicial concernente às verbas de complementação do FUNDEB, restado patente, portanto, interesse direto da União, capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do que dispõe o art. 109 da Constituição Federal. 13. Embargos de declaração do Município (e outro) conhecidos e improvidos. Aclaratórios da União conhecidos e providos em parte, apenas para sanar as omissões quanto à análise da licitude do contrato firmado pelo Município com o escritório de advocacia e da existência de interesse federal no feito.
(PROCESSO: 40851161702135001716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)