PROCESSO Nº: 8724463-23.9490.16.3.8782 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS DE LARISSA MONTEIRO ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Guilherme Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação de sentença que, que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 259.864.347-7) e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada, bem como da falta de interesse de agir da parte (art. 485, V e VI). 2 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. Porém, nos termos do art. 505, I do CPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material. 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 1830589-39.2428.5.2.4943, que tramitou na 7ª vara Federal da Paraíba, alegando ser portadora de transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10: M - 50.1), Radiculopatia (CID 10: M - 54.1), Cervicalgia (CID 10: M -54.2), Dor articular (CID 10: M - 25.5), Bursite do ombro (CID 10: M - 75.5), outras lesões do ombro (CID 10: M - 75.8), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID10: M - 65.9) e Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G - 56.0). 4- Sentença proferida na lide anterior fundamentada no laudo médico judicial que atestou que a autora, apesar de ser portadora de enfermidade - Espondilose cervical, e Síndrome do túnel do carpo-, não apresenta incapacidade ou limitação considerável para o exercício do seu labor. 5- Hipótese em que a requerente embasa seu pedido no mesmo quadro clínico apresentado na ação anterior, não demonstrado, contudo, que tenha havido alguma alteração no seu estado de saúde após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a reapreciação do pedido. 6- Impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material. 7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 56457930339791951613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)