PROCESSO Nº: 2335596-12.0417.26.6.4102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Aragão João Lucas Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4011824-74.3636.8.11.5478 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente com CID 10: C-71. Ependimoma GIII. Medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido à urgência necessária. Medicamento com registro na ANVISA. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78101068324238440349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS THALES NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)