EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO LEITE. DESOBEDIÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação dos autos de infrações que culminaram com multa decorrente de fiscalização que identificou falhas na produção de leite UHT integral em descumprimento aos parâmetros exigidos pela legislação. 2. Autos de Infração acompanhados dos Certificados Oficiais de Análise, detalhando com precisão a irregularidade constatada, com as especificações e os percentuais de adulteração encontrados, referindo, inclusive, as amostras para posterior contraprova, devendo-se afastar o argumento de imputação genérica, dificultando a defesa. 3. No caso dos autos, verifica-se que a apelante é reincidente quanto ao descumprimento das normas regulamentares da atividade, vez que sua atividade já fora objeto de 37 autos de infração em virtude da produção leite integral inservível para o consumo e em desacordo com os parâmetros exigidos pela legislação 4. Não há dúvidas de que a alteração das características do leite no curso de sua produção e beneficiamento acarreta danos ao consumidor em geral e a saúde pública, justificando a lavratura do auto de infração, assim como a imposição de multa como consequência do descumprimento da legislação que estabelece os padrões mínimos desse gênero alimentício. 5. A multa fixada em real (moeda corrente) não torna nulo o auto de infração, visto que se trata tão somente de uma questão de atualização de valores, pelo simples fato de a legislação fazer previsão da sua cobrança em BTN. Existindo referência a moedas já extintas, cabe simplesmente proceder a sua atualização para moeda corrente, conforme orientação das autoridades monetárias. 6. Razoabilidade do valor da multa fixado nos dois autos de infração questionados, totalizando o montante de R$ 67.633,04 (trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e quatro centavos), vez que as condutas sancionadas acarretaram prejuízos ao consumidor e a saúde pública, por inobservância da legislação. 7. Conquanto seja possível a utilização de outros métodos de análise do leite diferentes do que foi eleito pela Administração, consoante previsão do item 5 do oficio circular CGI/DIPOA 02/2010 de 22/03/2010, deve-se atender, para o exercício de tal prerrogativa, a padrões mínimos que foram desrespeitados na hipótese dos autos, tais como a presença de no mínimo 8,2 de extrato seco desengordurado no leite integral-ESD, enquanto as amostras da apelante acusaram apenas 8,1 de ESD, conforme previsão contida no item 9.3.9.4 do anexo da portaria 370/1997 do Ministério da Agricultura. E além do mais a recorrente declinou do direito de produzir contraprova. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34527274535948594677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)