PROCESSO Nº: 7309815-69.1088.11.1.3954 - LARISSA CAVALCANTI NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ADVOGADO: Otávio Cardoso PARTE RÉ: NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha PARTE RÉ: DARTAGNHAN APRATTO TORRES PUGLIESI ADVOGADO: Fernando Moura ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha PARTE RÉ: MURILO JESUS ADVOGADO: Rodrigo Nunes PARTE RÉ: CONY JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Fernando Porto ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha PARTE RÉ: JOSÉ FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO: Arthur Nogueira PARTE RÉ: CALEBE SILVA ADVOGADO: Davi da Costa PARTE RÉ: FELIPE CASTRO ADVOGADO: Bruno Moura PARTE RÉ: NOAH JESUS ADVOGADO: Francisco Jesus PARTE RÉ: IAN CAMPOS E LIMA ADVOGADO: Noah Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Teixeira Maia Eduarda Cardoso EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO - AL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. João Pereira em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da não comprovação do dano ao erário, na execução do Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS, que tinha como escopo a ampliação do sistema de abastecimento de água do município. 2. Não se logrou êxito em provar o efetivo dano ao erário, já que os recursos federais foram efetivamente gastos no objeto do referido convênio. 3. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas contundentes do dano ao erário, bem como da desonestidade nas condutas dos envolvidos, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa. 4. João Gabriel Rocha não provida.
(PROCESSO: 23677449070077294934, LORENZO MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)