PROCESSO Nº: 6866387-61.1395.14.7.9939 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDINEIDE DE ALMEIDA TORRES ADVOGADO: Antonio Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7398678-08.4967.21.2.3585 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1. O Relator manteve sentença que estabeleceu os juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Apesar do entendimento firmado nesta Corte acerca dos critérios a serem aplicados às condenações - IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) - devem ser mantidos os critérios estabelecidos na sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86712283664862391049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)