PJE 9055567-43.4887.13.12.1589 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : CARLOS EDUARDO DA CUNHA/PROC : ALDEMIR MARINHO LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 08.562/64 e 85.576/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou na CHESF, nos períodos de 01/06/88 a 31/05/94 e 01/11/94 a 31/01/15, atividade sujeita a eletricidade acima dos limites de tolerância, envolvendo tensões superiores a 250 volts, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial (26 anos e 3 meses de atividade). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 594195/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 805783-SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 415.327, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apela o autor pugnando pelo reconhecimento como especial da atividade desenvolvida no período de 01/11/87 a 30/05/88 e pela antecipação dos efeitos da tutela não deferida na sentença. 9. Embora PPP indique que o autor esteve exposto a eletricidade desde 01/11/87, verifica-se em ficha de credenciamento acostada aos autos informação de que o início das atividades de risco somente se deu em 01/06/88, data que, conforme decidido na sentença, deve prevalecer, por ser atestada por documento contemporâneo à época dos serviços prestados. 10. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/75 e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser concedida a tutela antecipada. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, e apelo da parte autora parcialmente provido, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
(PROCESSO: 93988943678305436485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)