E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL: advém do fato de que a Administração Pública não concedeu o Benefício. TUTELA ANTECIPADA: satisfeitos os requisitos previstos no artigo 273 do CPC/1973, vigente à época. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: não corre a Prescrição em face de absolutamente Incapaz, nos termos do Código Civil de 2002 (artigos 3º e 198). PENSÃO: a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da Inexigibilidade de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação ao Genitor, Servidor Público Federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte prevista no artigo 217 da Lei nº 8.112/1990. DIB: o termo inicial de concessão do Benefício ocorre a partir da data do Óbito do Servidor, quando a Filha já se encontrava Incapaz, conforme Laudo da Junta Médica Oficial e o disposto no artigo 215 da Lei nº 8.112/1990. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57889979424695927133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)