PROCESSO Nº: 8086686-86.2200.1.9.7034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: LUCCA PINTO (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LIMA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. JOÃO FERREIRA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO. BACENJUD. ANTERIOR NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE. MERA ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. PRECEDENTES. NICOLAS FARIAS PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 33ª Vara da SJ/CE que determinou a indisponibilidade de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da empresa executada, por entender que a penhora sobre o bem oferecido, a despeito de possível, não merece ser prestigiada em detrimento do rol constante no art. 655 do CPC c/c a Lei 6.830/80, havendo outros procedimentos que permitem maior êxito na execução. 2. Ao requerer a penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada pelo BACENJUD, após ter sido intimada para se manifestar acerca dos bens oferecidos à penhora pela parte executada, a exequente não apresentou recusa justificada aos bens ofertados, limitando-se a aduzir que os mesmos não obedeciam à ordem legal de nomeação de bens à penhora. 3. Ora, há que se ter em mente que, conforme disposto no art. 620 do CPC, a execução deve se processar pela forma menos gravosa ao devedor, de forma que, tendo a própria executada nomeado bens à penhora e não tendo a exequente apresentado recusa justificada à tal nomeação, máxime considerando-se a relatividade da ordem legal de nomeação de bens à penhora, deve a execução fiscal ser por eles garantida, não sendo razoável proceder-se à penhora de ativos financeiros da executada. 4. "(...) a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80 é relativa e sua maleabilidade encontra no princípio da menor onerosidade sua chave hermenêutica. Recusa genérica não se pode reputar fundada: a alegação de dificuldade de alienação revela mero comodismo (com ares de recalcitrância)" (AGTAG 5030.00.07.528872-1/PA, Rel. Desembargador Noah Mendes, Sétima Turma, e-DJF1 p.353 de 17/10/2009). No mesmo sentido: AGA 362655121288518899, JUIZ FEDERAL CAIO CAVALCANTI (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:06/06/2014 PAGINA:302; AGRESP 057089214497, LUIZ FERNANDO COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/05/2005 PG:00219; e AG 085870039439391009, JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:27/11/2004 PAGINA:71. 5. LORENZO VIANA provido. plv
(PROCESSO: 67659643682446911775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)