PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO VERIFICOU VALOR EXORBITANTE DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO PARCIAL DO JULGADO ( ART. 515 DO CPC). REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20 § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA . INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS EM R$ 5.000,00. 1- A Fazenda Nacional suscita omissão porquanto ( Id. 7801266.8212133): 1) excluiu o autor do pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-devedor, haja vista a suposta ausência de de responsabilidade criinal do autor nos ilícitos penais não exclui a sua responsabilidade tributária; 2) a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pela União em 10% sobre o valor da causa. Afirma serem exorbitantes uma vez que o valor da causa é superior a R$ 9.710.880,00 ( oito milhões de reais). Sustenta assim que o acórdão foi omisso ao não apreciar a questão 3) entende ser necessário o prequestionamento previsto nas súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2- Primeiramente verifico que a Fazenda Nacional insiste em alegar " que a suposta ausência de responsabilidade criminal do autor nos ilícitos penais não exclui a sua responsabilidade tributária." Repise-se o que já foi manifestado tanto nos fundamentos do voto condutor quanto no agravo de instrumento que primeiro conheceu da situação do autor," (...) embora cotista da empresa, jamais exerceu função de gerência ou direção e tampouco agiu com a intenção de violar a legislação tributária, assim como reconhecido na Ação Penal n.º591111744.8084.19.7.0025 . 3 - Relativamente aos honorários advocatícios , apontados como exorbitantes, se mantidos os termos da sentença , reconheço que a Fazenda Pública guarda razão , haja vista o acórdão não ter apreciado a questão na linha processual imposta no art. 515 do CPC . 4- Verifico que , em aditamento à petição inicial ( Id. 1654069.14072) foi adotado o valor da causa de R$ 1.258.042,95 ( oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), o qual refletia a realidade econômica para a ação ordinária, contudo, torna-se exorbitante quando incidem os 10% ( dez por cento) como fixado na douta sentença. Portanto, reconhecida a omissão e exercendo o juízo de valor estabelecido no art. 20, § 4º do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) , valor que reflete de forma equânime os interesses das partes, haja vista o bom trabalho realizado pelo patrono do autor e revelar-se valor compatível para a condenação da Fazenda Pública. 5- Embargos de declaração parcialmente providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 75305772226063234494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)