PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA NO MESMO ENDEREÇO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O SEU DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decisão que indeferiu pedido de nova expedição de mandado de constatação e funcionamento da empresa executada no mesmo endereço.
2. Não obstante os julgados proferidos por este Tribunal em sentido contrário, já me posicionei favorável a expedição de mandado para constatação de funcionamento da sociedade executada, considerando as peculiaridades do caso descrito no SAMUEL FARIAS nº 679064/PE.
3. Entretanto, na hipótese dos autos, a repetição da diligência é medida que não se justifica, uma vez que o oficial de justiça, ao se dirigir ao endereço da executada, promoveu sua citação e certificou que não procedeu à penhora em virtude de a empresa: a) não possuir bens; b) estar paralisada há mais de um ano e c) no local ser apenas uma residência.
4. Além disso, compete à credora, por meio de consultas aos órgãos competentes (a exemplo da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda), diligenciar se a empresa encontra-se inabilitada perante as aludidas entidades, para constatar, assim, o estado de seu funcionamento. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal: CAUÊ DA MATA nº 482244 / , Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Ferreira, Órgão julgador: Primeira Turma, DJE de 19/03/2014, Unânime; AUGUSTO NOVAES nº 055463/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Moura, DJe de 31/03/2013; TRF 5ª Região, DIEGO TEIXEIRA nº 787925/ , Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Rocha, DJE de 29/03/2014, Unânime e, GUSTAVO MONTEIRO nº 166541/SE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Davi Lopes, DJE de 17/10/2014.
5. Afora tudo isso, o ente fazendário não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar a repetição da diligência.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74830313500118122847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)