PENAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. OFENSA GERAL AOS NORDESTINOS. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 89193456188124656919, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)