PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. PODER REGULADOR. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETADA DE OFÍCIO.
1. A questão posta nos autos refere-se à possibilidade de a ANTT normatizar a oferta da gratuidade e dos descontos legais no serviço de transporte público coletivo interestadual por meio da internet, conforme assegurados na Lei n º 8.899/94 e no Decreto nº 3.691/00, sem ultrapassar os limites de exercício do seu poder regulamentar.
2. Necessidade de que a União integre a lide, tendo em vista a expressa previsão legal definindo sua competência exclusiva tanto para regulamentar os descontos assegurados aos portadores de deficiência para utilização do transporte público interestadual, quanto para exigir o comparecimento pessoal dos idosos a fim de que usufruam da gratuidade no serviço de transporte mencionado.
3. Nulidade da sentença decretada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com a remessa dos autos ao juízo de origem para promover a citação da União que deverá integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessária.
4. Apelação e remessa necessária prejudicadas
(PROCESSO: 84675548397497238155, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)