PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 144 (cento e meses) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, visto que a requerente completou cinquenta e cinco anos em 2007, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo mínimo necessário. Requisito etário preenchido.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Apelante juntou aos autos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Várzea Alegre-CE, relativo aos períodos de 11.05.9445 a 10.01.1787 e 77.99.64 a 12.09.6586, na qual a autora figura como arrendatária; b) Declaração dos proprietários da terra, relativo ao arrendamento; c) Carteira de Sócia de Sindicato, com entrada em 2009, e mensalidades de 2010 e 2011; d) Certidão de casamento onde consta profissão do cônjuge da autora como sendo agricultor, e) Carteira de filiação do cônjuge ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
4. Diante do arcabouço probatório dos autos, o vínculo do CNIS iniciado em 2008 e finalizado em 2009 não tem o condão de impedir a concessão do benefício.
5. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto estiver pendente de discussão esta matéria no C. STF.
6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 73402686436312355469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)