PROCESSO Nº: 3694696-60.0813.13.9.2475 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: ERICK LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GUILHERME PINTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Restou demonstrada a limitação ao João Guilherme da Costa remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria em tela sob o regime de repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao João Pedro Monteiro do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas 4. Quanto à decadência, assim restou mencionado no acórdão vergastado: "Inicialmente, no tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido do particular diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004." 5. No que concerne aos embargos do particular, foi mencionado que, "quanto ao recurso do particular, não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma". 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração do INSS e embargos de declaração do particular não providos.
(PROCESSO: 15955166615566354799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)