PROCESSO Nº: 3439954-03.3296.4.8.9545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIONORA FACANHA ELIAS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LUIZ FERNANDO FOGAÇA. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. 1. O STF decidiu, no RE 881.617/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à Davi Peixoto com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 2. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 01/08/2003, tenha direito à Yuri Moraes, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 19/06/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte (falecido em 2005) ingressou no serviço público em 17/10/1949 e, no respectivo órgão, em 04/05/1951, tendo se aposentado em 1990, com 69 anos, de modo que preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, tendo a pensionista direito à Theo Nogueira pleiteada. 4. O Plenário do HENRIQUE REZENDE firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 55351026010108599942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)