PROCESSO Nº: 5588453-65.3415.1.1.7910 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: ALEXANDRE REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN LIMA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, CAIO SILVEIRA DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pelo autor, na condição de servidor público federal integrante dos quadros da União (Ministério da Saúde), equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade das Portarias 71, de 13.02.4911, e, 42, de 08.07.0419, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, BRYAN CARDOSO, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 1502196/SC, Rel. Ministro IGOR COSTELA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/12/2011; PROCESSO: 66882976301188750416, AC937504/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, Primeira Turma, DJE 28/01/2013; PROCESSO: 79346202859456349468, AC863608/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, Segunda Turma, DJE 02/04/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72938934757735591045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)