PROCESSO Nº: 6577037-18.6826.5.12.6437 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Thales Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na presente hipótese, não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "conquanto a demandada afirme que o pagamento a maior se deu por erro operacional, o que ensejaria a devolução dos valores recebidos indevidamente, ainda que de boa-fé, observo que não há elementos suficientes nos autos para atestar o suposto erro ou se, na realidade, o pagamento em percentual superior ao devido tenha decorrido de aplicação equivocada da lei", razão pela qual "considerando que o servidor não contribuiu para o alegado pagamento a maior, que teria ocorrido unicamente por ato da Administração, caberia a ela demonstrar o equívoco, a fim de que pudesse aferir se o caso foi de aplicação equivocada da lei (hipótese em que é prescindível a devolução - REsp 7885049) ou mero erro operacional, passível de correção". 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1572470/AL. DJe: 20/04/2012. Rel: Ministra JULIA SILVEIRA. Fernando Lima. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 56189628221646109250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)