PROCESSO Nº: 2286905-13.0293.31.3.7966 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OSILAVIO LUIGI DA MOTA ADVOGADO: Bruna Bianca Ferreira Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMAB (AVASTIN). NEOPLASIA RETOSSIGMÓIDE (CID10: C19). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer ao autor o fármaco BEVACIZUMAB (AVASTIN), conforme lhe foi prescrito, devendo cada réu depositar em juízo, de forma solidária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro, o valor estimado de custeio do medicamento postulado pela parte autora. Pedro Lucas Santos, também, as fazendas públicas demandadas ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do tratamento, valor que deverá ser dividido em duas partes iguais, devendo o Estado do Rio Grande do Norte se responsabilizar por uma, e ficando a União dispensada da parte que lhe cabe, em razão do disposto na Súmula n. 421 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. No caso em exame, as provas constantes dos autos mostraram-se suficientes para demonstrar a necessidade de o paciente utilizar a medicação apontada. É inconteste que o paciente é portador de NEOPLASIA RETOSSIGMOIDE (CID 10: C19) e necessita do medicamento AVSTIN 400 mg, a ser ministrado pela via oral, na dose de 01 (um) frasco de 400 mg por quinzena, ou seja, 02 (dois) frascos por mês, por tempo indeterminado. 5. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 6. Enquanto direito essencialmente vinculado à vida e à proteção da integridade físico-psíquica do ser humano, a saúde não pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programático, mas, sim, como um direito fundamental cuja efetivação é dever do Poder Público, pois a sua não concretização consiste em evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Ainda que tal direito não estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculação com o direito à vida, bem supremo do ser humano, o conduziria à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, vez que a ação deste está vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos fundamentais. 7. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 8. Não há de se falar em ofensa ao princípio de separação de poderes, vez que inexiste interferência judicial em atividade discricionária da administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. Na verdade, o que se requer é uma ordem judicial para que o Estado cumpra com seu dever constitucional de prestar assistência médica àqueles que dela necessitam. 9. Comprovado que o autor necessita fazer uso do medicamento BEVACIZUMAB (AVASTIN), devido ao estado grave da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 10. Cumpre destacar o Enunciado elaborado na "I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional da Justiça" que diz respeito à concessão de medicamento, na via judicial, caso o medicamento não seja fornecido pelo SUS: (...) 4 - Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, III, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco não protocolizado. 11. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte desprovidas. BCF
(PROCESSO: 59373211998441833109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)