TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
2. Não há cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a parte embargante juntou os documentos que entendeu pertinentes, os quais, em conjunto com o acervo probatório anexado pela Fazenda Nacional, foram devidamente valorados pelo magistrado de primeiro grau.
3. A própria recorrente, após amplo contraditório, requereu o julgamento antecipado da lide, o que se deu em conformidade com o estado do processo.
4. A certidão de dívida ativa possui presunção ex lege de liquidez e certeza. Tratando-se de modalidade de presunção juris tantum, é ônus do sujeito passivo impugnar a CDA, que só pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço.
5. A mera afirmação da quitação do débito ou de que ele está sendo discutido na via administrativa, por si só, não elide a credibilidade do título executivo, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais de que se revestem as CDA¿s.
6. A recorrente não demonstrou que quitou o crédito correspondente à CDA nº 30 1 09 752153-86, referente ao Processo Administrativo nº 52842.141457/5776-46.
7. No que tange ao crédito atinente à CDA nº 30 1 10 521183-27, verifica-se que, após regular processo administrativo, precluiu o direito do Embargante de impugnar o crédito em referência naquela seara, ou seja, tornou-se definitiva a decisão em desfavor daquele.
8. O recorrente foi sucumbente na esfera administrativa, razão pela qual o respectivo crédito foi regularmente inscrito em Dívida Ativa e posteriormente executado judicialmente, de forma que inexistem recursos administrativos pendentes de julgamento.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14888958264064705588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)