PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Pretende o autor a concessão de amparo social, na condição de incapaz;
2. Tratando-se de feito em que se discute interesse de incapaz, não se há falar em prescrição;
3. Ação de interdição, já transitada em julgado e o resultado de laudo médico pericial, produzido na presente ação, constatando a incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente, decorrente de transtorno esquizoafetivo (CID 10 F 25), insusceptível de reabilitação, são suficientes para comprovação da incapacidade necessária ao deferimento do benefício de amparo social, devido à pessoa deficiente;
4. Demonstrada, por seu turno, por meio de laudo social, a condição de hipossuficiência do demandante, considerando que o seu grupo familiar é composto de 06 (seis) pessoas (o autor, sua irmã, dois sobrinhos e dois sobrinhos netos), que sobrevivem apenas dos rendimentos provenientes de pensão percebida por sua irmã no valor de um salário mínimo e de R$ 130,00, proveniente do bolsa família, resta caracterizado o requisito da renda "per capita", pois inferior a 1/4 do salário mínimo;
5. O STJ já reconheceu que a aferição da renda familiar não deve se restringir a critérios objetivos, mas também a aspectos pessoais de cada beneficiário, como, no caso, as necessidades especiais decorrentes da condição de saúde do autor, que, indubitavelmente, demandam despesas extras no orçamento mensal;
6. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do exame judicial, como determinado na sentença e não da juntada do laudo pericial, como requer o INSS, uma vez que desde a realização da perícia foi comprovada a incapacidade necessária à concessão do benefício. Também não seria o caso de determinar a retroação das parcelas à data do requerimento administrativo, considerando a inexistência de recurso voluntário do particular;
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 57454683113990087078, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)