PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADOESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 07.87.39 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O requisito temporal e de idade para concessão da aposentadoria rural em favor da parte autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de prova material e que foram corroborados pela prova testemunhal. Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício desde a data do requerimento na via administrativa.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. No que pertine às custas processuais, importa salientar que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.
(PROCESSO: 95205493366080748286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)