PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PENA EM PESPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou extinta a punibilidade pela prescrição hipotética da pretensão punitiva (fls.12/14).
II. Aduz o Ministério Público em suas razões recursais que não é possível a extinção da punibilidade ou mesmo o arquivamento da ação penal com base apenas na antecipação hipotética de uma eventual condenação, tendo em vista a ausência de amparo legal na ordem jurídica brasileira.
III. A prescrição da pena em perspectiva - também conhecida como prescrição virtual - que utiliza como base de cálculo a pena teoricamente viável em uma futura sentença condenatória vai de encontro ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Nesta senda, foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 438 a fim de pacificar o tema.
IV. Consoante o entendimento da aludida súmula, o Código Penal, ao regular a prescrição, o fez tão somente pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo da sanção, abstratamente prevista, sendo imprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base em pena em perspectiva. Precedentes: Processo: 300881054947988, RSE2099/PB, Desembargadora Federal Helena Ribeiro (Convocada); Processo: 01945668724892678606, RSE1845/CE, Desembargador Federal Vladimir Carvalho.
V. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento do feito perante o juízo a quo.
(PROCESSO: 46109180731590458864, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)