PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 017.924/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Apelação interposta pelos autores, que objetivavam a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo.
2. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 965.588/MG, Rel. Ministro Thomas Porto, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973.
3. Hipótese em que se deve aplicar o item III da norma de transição estabelecida no Recurso Extraordinário nº 899.097/MG, devendo, portanto, oportunizar aos particulares a entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo, por se verificar que a ação foi proposta em 2010, antes da decisão do STF, e não houve contestação de mérito da pretensão.
4. Apelação provida, para anular a sentença, com a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52097418294437116345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)