PROCESSO Nº: 1217711-39.6251.25.11.1422 - APELAÇÃO EMBARGADO: LEANDRO VIEIRA ADVOGADO: PAULO SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50504505691108232940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)