PROCESSO Nº: 6089165-69.2636.23.6.2823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5355917-37.5961.6.8.3157 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DEFERIMENTO. 1. Insurgem-se as partes agravantes contra a decisão que determinou o cumprimento provisório da sentença, autorizando a reintegração de posse da parte agravada na área que sofreu esbulho, bem como a demolição dos imóveis ali existentes. 2. Alegam que não foram informados acerca do cumprimento provisório da sentença, conforme exige o artigo 513, § 2º, II, do CPC. De fato, a lei processual prevê a intimação do devedor do cumprimento da sentença quando os agravantes são representados pela DPU. 3. Em relação à sentença prolatada, a parte ora agravante interpôs recurso de apelação, fato que comprova que o mérito da questão ainda não está esgotado. 4. Diante do exposto, determinar o cumprimento provisório da sentença, neste momento, configurar-se-ia medida de caráter irreversível e que esgotaria o próprio objeto da ação originária, com o que resta caracterizado o perigo de dano reverso. Ademais, ressalta-se que as construções realizadas no imóvel já são antigas, o que comprova que a agravada foi, de certa forma, negligente, pois não realizou a fiscalização que lhe competia. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35250796946755187526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)