PJE 3052178-89.4558.26.1.5563 APELANTE(S) : DINALVA PONCE DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS ARAÚJO JÚNIOR CURADOR AD HOC:EDUARDO RODRIGUES) : UNIÃO FEDERAL RELATOR:.DES. FEDERAL HELOÍSA RIBEIRO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante disposição do art. 14, § 3°, da MP n° 8.171-88/01, o valor total dos descontos realizados no contracheque do militar não pode ultrapassar 70% da verba percebida. 2. Hipótese em que a contadoria do juízo informou que os descontos levados a cabo não extrapolam a margem consignável permitida por lei. 3. Calebe Pereira.
(PROCESSO: 52677504837086851510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)