PROCESSO Nº: 6621357-01.7358.2.8.9181 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cunha Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Entendimento da Turma Ampliada. Prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. Pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Art. 15,I, da Lei nº 8.213/91. O período de graça não correrá ou, se já iniciado, será suspenso durante o período de incapacidade laboral do segurado. Aplicação da Súmula 26 da AGU de 02/11/2008 e precedente do STJ. Perícia Medida Judicial atesta a incapacidade laboral definitiva do segurado para sua atividade. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Honorário advocatícios de 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 22332558364801390043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)