PROCESSO Nº: 7479020-82.3380.5.12.2946 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MATA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES TORQUATO FONTES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78974602930741979435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013)