ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 10 de julho de 2015. Diogo Nascimento Relator LF
(PROCESSO: 11172527459442565391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)