PROCESSO Nº: 4327957-95.6344.11.9.6174 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA MOTA ADVOGADO: MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS HEITOR DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: a desconformidade do laudo técnico com o PPP, uma vez que neste consta a informação de que a exposição do Autor a agentes nocivos não era habitual e permanente, no período de 20/07/2006 a 19/10/2009, além de o PPP e o LTCAT não especificarem os agentes nocivos químicos e a concentração a que o ora Embargante estava exposto; os artigos 57, §§2º, 3° e 4º, 58, "caput" e §1º da Lei n.º 8.213/91, Anexo IV, dos Decretos 2172/97 e Decreto 3048/99; a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Ficou consignado no acórdão embargado que os períodos de 02/11/2006 a 20/11/2009 e de 26/09/2009 a 14/12/2014 podem ser enquadrados como especiais, pela existência de documentos que comprovam o exercício profissional sujeito a exposição a fatores de risco por meio dos PPP's e do Laudo Técnico, além de constar a informação nos PPP's de que o EPI não é eficaz em relação ao agente agressivo hidrocarboneto -graxa. 3. O laudo técnico, datado de 14/07/2014 (Id. 2443150.944263) diz respeito apenas ao PPP Id. 7770096.766252, não havendo consonância de tal documento com os PPP's anteriores, já que nestes foi atestado que a empresa não ofereceu EPI eficaz para eliminar os efeitos dos agentes nocivos aos quais esteve exposto o trabalhador. 4. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Leonardo Silva, Pleno, 17/09/2015). 5. O acórdão embargado adotou o entendimento do Pleno deste Regional, deixando consignado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão relativa ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. ota
(PROCESSO: 27187970492377256135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)