PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, da Lei nº 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes, a esposa.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito, sendo comprovada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo em: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Aurora-CE, atestando o trabalho no campo no período de 1984 a 2013; ficha de cadastro ao referido Sindicato e o controle de mensalidades; (c) Certidão de casamento realizado em 21/07/1984, onde consta a profissão do falecido como agricultor; Informação de Benefício - INFEBEN, onde consta que foi concedido, pela própria Autarquia Previdenciária, auxílio-doença previdenciário ao cônjuge da demandante, na qualidade de trabalhador rural.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmônica e segura que o falecido trabalhou como agricultor no período alegado na inicial, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção pela autora do benefício em tela.
4. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação.
5. Patente a presença dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte à demandante, na qualidade de esposa do instituidor do benefício, a partir do requerimento administrativo.
6. Os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 21/06/2015) são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 22770200455449171228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)