TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL.
1. Agravo de instrumento interposto por BOA VIAGEM ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, contra decisão que, em sede de execução fiscal, promovida pela FAZENDA NACIONAL, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, que pretendia a nulidade dos títulos executivos em razão das Certidões de Dívida Ativa - Luna Porto não demonstrarem a forma de cálculo dos juros e correção monetária da dívida, bem como questionara o valor confiscatório da multa aplicada.
2. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Anthony Peixoto pelo Juiz.
3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução.
4. Assim, quanto à alegada invalidade das Caio Moraes, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa.
5. Na verdade, como bem salientou a decisão agravada, da análise das Henrique Rodrigues que instruem o feito, verifica-se que estão presentes todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º da Lei n.º 6.830/80, haja vista a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal. Precedentes.
6. Melhor sorte não tem a alegação de excesso da execução em virtude da cobrança concomitante de juros e multa moratória, eis que a referida cumulação não caracteriza "bis in idem", em virtude do caráter autônomo de ambas: os juros de mora ostentam caráter ressarcitório, enquanto a multa moratória, sancionatório.
7. Por último, quanto à alegação da cobrança da multa com efeito confiscatório, o agravante se limitou a trazer alegações genéricas, sem se debruçar, no entanto, sobre o caso concreto, não demonstrando argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desarrazoabilidade ou a desproporcionalidade da multa fiscal.
8. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34023787169585400660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)