PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). PRESENÇA DE DOLO. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. O réu, na qualidade de sócio administrador de certa empresa, foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90 às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, por ter consignado sua (da empresa) inatividade na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica do ano de 2008, período no qual ela manteve-se ativa e faturou R$ 3.030.722,51 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), o que gerou a sonegação de tributos na ordem de R$ 327.347,33 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e trinta e três centavos);
2. O apelo deve ser improvido no tanto em que combateu a autoria do crime. É autor do delito, com efeito, aquele capaz de decidir se o fato delituoso vai acontecer ou não. Não há como responsabilizar o contador da empresa pela declaração falsa, pois que lhe cabe agir de acordo com as orientações recebidas, não havendo, para si, qualquer proveito pela sonegação, ao contrário do que acontece com os titulares do empreendimento. Demais disso, o nome do apelante consta, na própria declaração simplificada, como sendo a pessoa responsável pelo preenchimento (fl. 60 do apenso). No interrogatório judicial, ademais, confirmou que administrava a empresa, o que lhe faz responsável ao menos pela conferência das declarações prestadas, tendo afirmado (naquela ocasião) que só pagava os tributos que eram retidos na fonte, sem procurar saber dos demais;
3. A utilização do procedimento fiscal como prova não padece de vício: ainda que o acusado não tenha exercido o contraditório na instância administrativa (por ter sido declarada sua revelia), teve chance, quando da ação criminal, de manifestar-se acerca daqueles documentos (em contestação, na instrução e nas alegações finais, bem como agora, no apelo), o que não fez, limitando-se a combater tão somente o "empréstimo da prova". Cumpre dizer, aliás, que, sem a constituição definitiva do crédito, a ser precedida do devido processo fiscal impositivo, sequer poderia haver a persecução criminal (Súmula Vinculante nº 24);
4. Quanto à pena-base, esta foi fixada um pouco acima do mínimo (2 anos e 06 meses) pela valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo a sentença sido fundamentada no expressivo valor dos tributos sonegados. Na segunda fase, não há que se falar na aplicação da atenuante referente à confissão, vez que o acusado em nenhum momento assumiu a autoria do crime, imputando-a (inclusive em seu apelo) ao contador da empresa;
5. Contudo, quanto a terceira e última fase da dosimetria, merece provimento o apelo do réu, que pretende ver afastada a causa de aumento relativa à continuidade delitiva. É que a omissão ocorreu na declaração apenas de um exercício financeiro (2008). Ainda que a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica diga respeito a um ano (12 meses), a unitariedade do gesto impede a aplicação do instituto. Assim, é de ser reduzida a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, mantida a pena de multa nos moldes definidos pelo juízo a quo;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57374058776999777143, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)