PROCESSO Nº: 1444275-52.0133.20.4.2719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Rodrigo Nascimento De Oliveira AGRAVADO: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. IMPROVIMENTO. 1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 2. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (16/11/2016) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a compensação da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor executado quando da expedição do requisitório de pagamento. 3. Agravo de instrumento cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. IMPROVIMENTO. 1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 2. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (03/12/2016) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a compensação da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor executado quando da expedição do requisitório de pagamento. 3. Agravo de instrumento cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 47728088035309336068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)