Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Gonçalves 0485304-28.1956.20.10.1076 APELANTE : CREUZA FREITAS DE LUNA ADVOGADO: YAGO SANTOS FILHO APELADA : MARINA FERREIRA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL LÍVIA PORTO. EMB. : JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN MONTEIRO LEITÃO EMENTA CONSTUTICIONAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. LEI N 5.698/71. CONCEITUAÇÃO DE EX-COMBATENTES APENAS PARA FINS DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM QUALQUER RELAÇÃO À PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DO ART. 53, DO ADCT, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em se verificar a comprovação da condição de ex-combatente do falecido esposo da Autora, para fins de percepção da pensão especial, instituída pelo art. 53, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente paga pelo INSS. 2. Consta dos autos, certidão emitida pelo Ministério da Marinha através da Diretoria de Portos e Costas, em 03/12/1965, em que se pretende comprovar a situação mencionada no item anterior. 3. A Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 0.748.632/PE (Rel. Min. Luiz Miguel da Rocha Esteves Lima, DJe de 23/11/2013), bem como o AgRg no REsp 2.646.708/PE (Rel. Min. Fernando da Paz Esteves Lima, DJe de 14/06/2013), deixou consignado que as Leis nºs 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 4. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698/71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 06/07/1941 e 09/11/1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente (REsp 8.631.402/RN, Rel. Min. THIAGO CARVALHO, Segunda Turma, DJe 17/6/13). 5. À luz do entendimento esposado, não há que se falar em reconhecimento do pessoal da Marinha Mercante do Brasil, com base na Lei nº 5.698/1971, para fins de enquadramento na condição de ex-combatente previsto no art. 53, do ADCT, da CF/1988, porquanto o referido artigo não definiu o ex-combatente, apenas reportou-se ao conceituado na Lei nº 5.315/67, que no caso da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante enquadrem-se nas situações previstas no art. 1º, § 2º, alínea "c", da referida lei. 6. A certidão colacionada aos autos apenas comprova que o finado marido da Autora efetuou mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, situação esta que assegura ao ex-marinheiro o direito aos benefícios pagos pela previdência social, todavia, não tem o condão de comprovar que preenche os requisitos elencados no art. 1º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 5.315/67, que é conditio sine qua non, para fins de reconhecimento do direito a pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988. 7. Prejudicada a análise do direito da Requerente, viúva, à percepção da pensão especial de ex-combatente, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente paga pelo INSS. 8. Apelação da Autora improvida
(PROCESSO: 00004014989900868993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO DE RAUL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)