PROCESSO Nº: 3434598-54.2137.16.9.0349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO BARROS ADVOGADO: RENAN DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. AVANÇADA IDADE. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Tendo em vista a avançada idade da agravante e analisando o aspecto da incapacidade financeira, de acordo com as regras ordinárias de experiência e considerando os documentos coligidos aos autos, presume-se não poder a recorrente arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a sua própria subsistência, sendo tal circunstância apta para justificar o tratamento díspar solicitado. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65771576921861247379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)