PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM IMÓVEL HIPOTECADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O credor com garantia real tem o direito de impedir, por meio de embargos de terceiro, a alienação judicial do objeto da hipoteca, porém, é necessária a demonstração da existência de outros bens sobre os quais poderá recair a penhora. Precedentes.
2. Hipótese em que, apesar de o embargante ter informado a existência de outros bens, verifica-se que, além daquele já penhorado, os demais não são passíveis de penhora.
3. Leandro Cardoso.
(PROCESSO: 47967598654322008435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)