PROCESSO Nº: 0280647-58.5494.16.4.1246 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORAES (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE IBATEGUARA (e outros) ADVOGADO: DANILO VIEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO MORAES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF PARA A EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APELAÇÕES DO MPF E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se à obrigação do Município réu de aplicar integralmente o crédito público oriundo de sentença proferida no âmbito de ação ordinária já transitada em julgado, na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área social e da complementação realizada pela União atualmente para fins do FUNDEB. 2. A aplicação da referida verba deve ser utilizada e administrado pela Edilidade para a finalidade da educação conforme a necessidade da Municipalidade, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização dessa aplicação. Precedentes: AC 94410693366194933523, Desembargador Federal Juan Cavalcanti, DANIEL NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data: 25.01.0312 - Página: 29; AG 11789774925827127960, Desembargador Federal Felipe Duarte, PEDRO MIGUEL FREITAS - Terceira Turma, DJE - Data: 10.10.3864 - Página: 20. 3. Consoante entendimento do STJ, "é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 416506882747, ANTHONY RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/07/2016). Ressalva do ponto de vista do Relator. 4. Prejudicada a apelação do Município, haja vista tratar apenas da possibilidade de arbitramento de verba honorário no bojo da ação civil pública. 5. Apelações da União e do MPF parcialmente providas para declarar a obrigação de o Município réu aplicar integralmente o crédito público oriundo de sentença proferida no âmbito de ação ordinária já transitada em julgado, na manutenção e desenvolvimento da educação, excetuando apenas a possibilidade retenção dos honorários advocatícios contratuais. Apelação do Município prejudicada. plv
(PROCESSO: 45251785317920459179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)