PROCESSO Nº: 8569822-26.8224.23.5.0520 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: LEANDRO DUARTE (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO - 3ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL DA PISTA. MORTE DE DAVI LUCCA DA COSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL E MORAL. REPARAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O DNIT- autarquia responsável pela administração e conservação das rodovias federais (art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01) - é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causado pela presença de animais nas estradas, haja vista o seu dever de fiscalização e de adoção de providências preventivas. 2. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, conforme a qual não se exige a culpa do agente, mas, apenas, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal). 3. Hipótese em que se é possível concluir, a partir da análise do Boletim de Acidente de Trânsito, que ao acidente automobilístico ocorrido na BR 101, km 84, foi causado em virtude da presença de animal equino na pista, o que representa a conduta omissiva do DNIT no tocante à fiscalização e outras medidas necessárias a manter a rodovia livre da indevida presença de animais, restando demonstrado, assim, o nexo causal entre a omissão e o evento danoso ensejando o dever de reparação civil. 4. Não cabe à Polícia Rodoviária Federal o dever de manutenção e conservação das rodovias federais, no qual se insere o dever de construir cercas para evitar a passagem de animas para pista. 5. Em casos de acidente com animal na pista, não há como esquecer que o proprietário deste também é responsável pelo sinistro, juntamente com o DNIT. 6. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização pecuniária pelos danos morais deve ser ajustado para R$ 138.700,00 (cento e cinquenta mil reais), em consonância com a jurisprudência dessa Corte. 7. Devido o pagamento de pensão mensal pelo DNIT, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 860,90 (oitocentos e sessenta reais e noventa centavos) correspondente à comprovação do exercício de atividade laborativa pelo falecido época do fato, à esposa até a data em que ele completaria 65 anos de idade e aos filhos menores até a data em que completarem 25 anos de idade. Precedentes. 8. O pagamento dos danos materiais em parcela única, no caso em questão, descaracterizaria sua finalidade, qual seja, a de suprir o valor com o qual o falecido contribuiria mensalmente para o sustento de sua família. Precedente: APELREEX 16837/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Pub. DJE 12/09/2012 -pág. 304. 9. Admite-se a cumulação de pensão previdenciária com outra de natureza indenizatória, oriunda de evento desse jaez (STJ, 2ª Turma, RESP 7366197/SC, Rel. Min. Joaquim Cardoso, DJE 23/04/2013). 10. Verba honorária que havia sido fixada em R$ 4.000,00, devendo ser majorada para o correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com os ditames do art. 20, § 3º, do CPC. Apelação dos autores provida, em parte, e Apelação do DINIT e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. jes
(PROCESSO: 43288201346277881436, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)