PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
2. Compulsando os autos, observa-se que não prospera a alegação da Autarquia. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurado, através do vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Aurora fls. 38/61, e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial, em que consta que o autor, cuja profissão é de agricultor, é portador de patologia adquirida, CID - 10, M.51.2, (deslocamentos discais) que o torna incapaz, permanentemente, 'para atividades que exijam esforços demasiados'. Segundo o perito, há nexo causal entre a enfermidade constatada e a atividade profissional do autor.
3. Quanto à alegação de que a doença incapacitante é preexistente à filiação do segurado, não é verdade, visto que o INSS já havia deferido o benefício auxílio-doença em momentos anteriores, conforme Carta de Concessão fl. 13.
4. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
5. Hipótese em que o autor preenche os requisitos legais para obter o auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.
6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 30.08.3940, razão pela qual o Pleno deste MARCOS VINICIUS BARROS vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do PIETRO MELO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62318990048660673308, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)