PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. JOÃO PEDRO DIAS. CONCESSÃO. POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. Contudo, para concessão do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. Não se faz preciso, portanto, o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
3. In casu, verifica-se que o referido requisito não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS deferido o auxílio-doença em momentos anteriores (NB: 370.618.778-0; 172.030.885-7; 129.800.242-4; 169.083.561-3; 315.745.410-6), cessando o benefício apenas sob a justificativa de que não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.
4. No que se refere à comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos da segurada, a perícia realizada pelo juízo foi conclusiva no sentido de que a autora se encontra incapacitada para o trabalho temporariamente, em virtude de ser portadora de "osteoporose e depressão".
5. Ressalte-se que a autarquia-ré constatou que a autora já recebe benefício mais vantajoso, qual seja, aposentadoria por invalidez, desde 03/09/2010. Diante disso, a requerente faz jus ao restabelecimento do benefício, desde a cessação do último auxílio-doença (24/10/2006) até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (29/07/2010).
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
7. No que se refere à correção monetária, deve-se afastar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 7.144-DF e ADI nº 5.284-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC.
8. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 68575579664485588059, Desembargador Federal João Pedro da Mata, BRYAN PINTO - Primeira Turma, DJE 20/05/2014, p. 70).
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 57208756498578025330, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)