PROCESSO Nº: 8811509-78.8187.9.1.1370 - APELAÇÃO APELANTE: EUROVIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves De Farias Martorelli APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COBRANÇA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. IN 05/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. A teor do art. 17-C da Lei 6.938/81, o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça as atividades constantes em seu Anexo VIII. Nesse anexo legal (Anexo VIII), que elenca o rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadas de recursos ambientais, consta, sob o Código 18, a atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 2. Hipótese em que a empresa fiscalizada tem como objetivo social o "comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios, derivados de petróleo e correlatos,agenciamento de veículos, prestação de serviços de assistência técnica, consertos e reparos automotivos". 3. Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). Precedentes desta Eg.Quarta Turma. 4. Apelação provida, para fins de sustar o protesto cartorário.
(PROCESSO: 36839365004268847375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)