PROCESSO Nº: 6798111-51.4113.21.7.7430 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PATROCÍNIO. 1. Cuida-se de apelação interposta por João Vitor Silveira e outros contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. João Guilherme Castro, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de honorários advocatícios e condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução. 2. Alega a parte apelante, em suma, a inexistência de excesso de execução, tendo em vista a aplicação indevida da TR como índice de correção monetária, quando deveria ser o IPCA-E, conforme aplicado pela parte exequente, assim como requer a inclusão do nome da sociedade de advocacia no polo passivo dos presentes embargos à execução, tendo em vista a sua legitimidade, para representar os advogados que a compõem. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 01/09/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 4. Com relação à legitimidade da sociedade de advocacia, para figurar no polo passivo da presente demanda, na qualidade de parte exequente, ora embargada, não é possível a substituição pleiteada, ainda que a sociedade de advocacia possa executar de forma autônoma os honorários advocatícios de sucumbência, porque, no caso concreto, o escritório de advocacia não trouxe aos presentes autos prova de que representou o sindicato ou os sindicalizados, parte autora na ação ordinária proposta, da qual decorreu a execução. O que se extrai da documentação acostada aos presentes autos é que a parte autora foi representada por alguns advogados, senão todos (não há prova da composição do escritório de advocacia), que compõem a sociedade de advocacia, assim como a execução foi promovida pela ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ADUFCG e não diretamente pelos seus patronos. 5. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca. V
(PROCESSO: 27443727062130180415, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)