PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DENÚNCIA RECEBIDA. RÉU QUE, CITADO, NÃO COMPARECE AO PROCESSO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERECIDA POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão da do MM. Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que recebeu a denúncia contra o Paciente como incurso nas penas dos crimes tipificados nos arts. 40, 48 e 64, da Lei nº 9.605/98, por ter ele, supostamente, no ano de 2011, promovido a supressão de 0,8ha de vegetação de restinga, área de preservação permanente no entorno imediato da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, no Município de Tamandaré/PE; foi determinada a citação do Paciente para responder a acusação, deixando consignado que, caso restasse silente, seria-lhe designado um defensor dativo.
2. Alegações do Paciente de ausência de citação e de imposição de um defensor dativo para a apresentação da resposta à acusação, quando ele possuía advogado constituído desde o inquérito policial.
3. No despacho que recebeu a denúncia, o MM. Juiz determinou a citação do Réu para a apresentação da resposta à acusação, esclarecendo que, caso ele fosse citado e optasse pelo silêncio, não oferecendo a peça, por uma questão de economia processual já designava uma defensora pública para o ato.
4. Prova nos autos de que o Paciente foi regularmente citado para a apresentação da resposta à acusação, conforme atestam a sua assinatura no mandado de citação e a certidão do Oficial de Justiça.
5. O fato de o Paciente, nos autos do inquérito, ter sido acompanhado por um advogado, sem qualquer procuração, não se confunde com a nomeação de um causídico para defender os seus interesses na fase processual, o que poderia e deveria ter feito quando devidamente citado dos termos da denúncia, mediante a apresentação do instrumento procuratório.
6. Inocorrência de cerceamento de defesa, e por consequência, de nulidade, pela designação de um defensor dativo ao Paciente que, devidamente citado, não compareceu ao processo. "Habeas Corpus" denegado.
(PROCESSO: 11752278808908448100, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)