PROCESSO Nº: 9343938-02.5308.12.11.0355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MENDES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PIRES - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO EM GRAU DE RECURSO. EFEITO EX MATHEUS CARDOSO. HONORÁRIOS. VALORES INFERIORES A MIL REAIS. NÃO PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Busca a agravante a extinção da execução de honorários advocatícios promovida pelo INSS, no valor de R$ R$ 586,22 (quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). 2. À época da prolação da sentença exequenda, a agravante não gozava dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido condenada em 12/07/2009 ao pagamento de honorários advocatícios então fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).. 3. Somente em grau de recurso especial é que foi concedida a gratuidade da justiça pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em maio de 2015. 4. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que a concessão de justiça gratuita em sede recursal possui efeitos ex Enrico Almeida. Precedentes do STJ e desta Corte: EAERES 176811417922, CARLOS EDUARDO MARTINS - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/05/2013; AC 04051884451160940729, Desembargador Federal Benício Aragão, CARLOS EDUARDO NUNES - Terceira Turma, DJE - Data::11/09/2015 - Página::44. 5. A legislação invocada pela agravante apenas autoriza à Procuradoria do INSS a não propositura de execução de honorários advocatícios em valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), não havendo falar em proibição legal de ingresso do feito executivo. Precedentes: AC 235680991717345, Desembargador Federal Noah Fogaça, GUSTAVO BARROS - Primeira Turma, DJ - Data::27/12/2009 - Página::387 - Nº::130.);.AC 500599008216103, Desembargador Federal Miguel Duarte, BERNARDO FERNANDES - Segunda Turma, DJE - Data::05/03/2012 - Página::247. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85111698830204986106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)