PROCESSO Nº: 3327667-19.2468.12.9.0093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: LUIGI DA CONCEIÇÃO APELADO: THEO CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO PINTO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR. BRENO DA CRUZ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de conversão do tempo de serviço prestado como professor pelo embargante anteriormente à publicação da EC 18/81, em 22 de maio de 1981. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29535454444485309737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)