IMPETRANTE: BRYAN DUARTE PACIENTE: THALES PINTO ADVOGADO: MIGUEL REZENDE IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA SILVA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA DEFICIENCIA NA INSTRUÇÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O INSS. PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES BASILARES. INICIO DA PERSECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Preliminarmente, embora a Instrução do Habeas Corpus tenha se limitado à juntada de Procuração, as Informações Prestadas pela Autoridade apontada Coatora trouxeram aos Autos elementos suficientes para formação do convencimento. 2. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Paciente investigado por infração, em tese, ao Art. 313-A do Código Penal c/c Art. 2º da Lei 12.850/2013. 3. A Atividade consistente na Concessão de benefícios fraudulentos e implementação de empréstimos Consignados mediante documentação falsa. 4. O oferecimento de Denúncia significa a conclusão das Investigações Basilares e dá início à Persecução Penal pelo exercício estatal do Direito de Ação, colhidos Indícios de Autoria e Materialidade. A Cautelaridade Processual penal constrói agora sua importância em relação à restrição de Liberdade ou Segregação Física. Razoável a Substituição da Prisão preventiva por Medidas Cautelares a critério do Juízo Singular, mais próximo da alçada de Instrução. 5. Preliminar de ausência de Prova pré-constituída rejeitada. Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 71683950969164824421, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)