YAGO COSTA Nº 7115865-12.6349.28.9.5922 EMBARGANTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO(S): MARIA APARECIDA DA SILVA e outros ADV: IAN VIANA ESTEVÃO DE OLIVEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA CLARICE SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão vergastada, na qual se deferira a habilitação dos embargados para o recebimento dos créditos relativos à RPV nº 289083-PE. 2. O DNOCS, ora embargante, suscita a existência de omissões no julgado quanto à análise dos arts. 18 e 313, I, do CPC, e dos arts. 196 a 201 e 682, todos do CC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 37781798282306468949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)