EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INFORMANDO A CASSAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA CDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação e recurso adesivo de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, desbloqueou o valor constrito e extinguiu a execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Apela a Fazenda Nacional afirmando que o processo foi extinto com base no art. 26 da Lei nº. 6.830/80, não podendo haver condenação em honorários. Alega que não deu causa à instauração do processo, não podendo sofrer condenação em verbas sucumbenciais. Pleiteia a reforma da sentença a fim de excluir a condenação na verba honorária.
III. Recurso adesivo interposto pela parte executada alegando que a sentença não levou em conta, ao arbitrar a verba sucumbencial, o disposto no CPC de 2015. Pleiteia a reforma da sentença para que a verba honorária seja fixada entre 10 e 20% sobre o valor da dívida extinta. Contrarrazões às fls. 59/63 julgada intempestiva pela decisão de fl. 65.
IV. Inicialmente, retifique-se a autuação para fazer constar apelação e recurso adesivo, ao invés de AC 051942/PE.
V. Este Regional já decidiu, em situação semelhante, que apresentada a defesa de exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução (cancelamento da CDA), mesmo que seja por pedido da própria exequente, deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda (Precedente: Terceira Turma, AG/SE nº. 66924487903685208185, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 06/08/2015).
VI. No caso, a exequente pediu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, conforme informado na petição de fls. 34/36. Contudo, tal pedido só ocorreu depois da apresentação da exceção de pré-executividade pela parte executada, que alegou justamente que os efeitos jurídicos da CDA já haviam sido cassados. Diga-se ainda que havia sido deferido e realizado o bloqueio judicial das contas da executada. Assim, deve ser mantida a condenação da exequente na verba honorária.
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte exequente. Ressalvado o posicionamento do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Recurso adesivo do particular parcialmente provido, para majorar a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apelação da Fazenda Nacional improvida. Retifique-se a autuação, como acima estipulado.
(PROCESSO: 03174564437050823254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)