PROCESSO Nº: 3138909-87.6107.11.2.8212 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: Diogo Moreira e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso João Vitor Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, E DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Município de Ipueira (RN) alega que o acórdão incorreu em erro material pelo "despercebimento a texto de lei" e foi, ainda, omisso e contraditório na interpretação sistemática do art. 40, § 3º, e do art. 201, § 11, da Carta Constitucional. 2. Não houve erro material, omissão ou contradição no v. aresto do Colegiado. A matéria foi enfrentada pelo acórdão, inclusive com respaldo em jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os auspícios do art. 1.036, do CPC/2015: "A jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte já se firmou no sentido de que a contribuição previdenciária é devida quando incidente sobre: as férias gozadas, 13º salário, horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS), o salário-maternidade, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de sobreaviso, abono pecuniário, auxílio-fardamento, gorjetas, comissões e premiações pelas suas naturezas salariais". 3. Julgamento, com efeito vinculante, emanado da Corte uniformizadora: "TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA. (...) 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 2.520.210/SC, Rel. Ministro Anthony Barros, Segunda Turma, DJe 27/10/2012; AgRg no AREsp 79.281/DF, Rel. Ministro Benício Souza, Segunda Turma, DJe 22/1/2012; REsp 5.799.662/SC, Rel. Ministra Ana Laura da Mota, Segunda Turma, DJe 4/6/2010; Rel. Ministro Carlos Eduardo Costa, Primeira Turma, DJe 16/8/2013; REsp 0.487.282/SC, Rel. Ministro Pedro Caldeira, Primeira Turma, DJe 15/5/2009; AgRg no Ag 3.832.985/SP, Rel. Ministro Leonardo Silveira, Primeira Turma, DJe 30/07/2010; AgRg no REsp 5.040.335/RS; REsp 228.997/PR, Rel. Ministra Stella Vieira, Primeira Turma, DJ 11/10/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 2.332.331/SP, Rel. Ministro Yuri Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2009)". 4. A exegese que o ente embargante pretende ver aplicada pelo Colegiado deste Tribunal deve ser perseguida através de recurso adequado previsto na lei processual civil. 5. É que, segundo o embargante, o aresto foi omisso e contraditório, em relação à interpretação dada pela Suprema Corte, no que toca às verbas pagas ao servidor que não são incorporadas à aposentadoria. Trata-se de uma tese defendida pelo autor, não acolhida pelo acórdão deste Tribunal, que reportou-se a entendimento já PACIFICADO pela Corte competente para uniformização da lei federal, que tem efeito vinculante. 6. Por outro lado, o tema jurídico em comento vai ser reapreciado pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, o que não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias com base no entendimento consolidado em sede de regime de recursos repetitivos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03321470974470651519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)