PROCESSO Nº: 6355728-83.2126.24.8.7308 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: CAIO RAMOS SA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRENO GOMES EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). CONTRIBUINTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. ART. 169, DO CTN. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº 63484-168.866/5478-63, bem como para obter a restituição de indébito da importância de R$ 159.010,00. 2. No ano de 2005, o Apelante recebeu importâncias em decorrência da Ação Judicial Trabalhista nº 32534.9783-893-62. A empresa reclamada, Petrobrás S/A, realizou a retenção de Imposto de Renda, no valor de R$ 070.201,00. 3. A despeito da retenção do tributo, a Receita Federal lançou, suplementarmente, Imposto de Renda, que rendeu ensejo ao Processo Administrativo nº 52447-309.957/3841-65. 4. O Processo Administrativo culminou com a inscrição em Dívida Ativa nº 47.5.51.602182-76, cobrada na Execução Fiscal nº 0512860-55.9457.22.6.1194, no valor de R$ 39.330,75, que terminou por ser extinta ante o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, em face da isenção prevista no art. 6º, VIX, da Lei nº 7.713/88 (contribuinte portador de Neoplasia Maligna de Próstata). Sentença que transitou em julgado em 16/02/2015. 5. Decisão que se encontra em perfeita consonância com o entendimento do STJ, quanto à isenção das verbas de complementação de aposentadoria recebidas por pessoas portadoras de moléstia grave, por possuírem caráter previdenciário (REsp 1.790.137/RS, Rel. Ministro Vinicius Silveira, Segunda Turma, DJe 20/01/2015). 6. Inocorrência da prescrição do pedido de restituição de indébito. Aplicação do art. 169, do CTN, segundo o qual, "prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição". 7. No Processo Administrativo nº. 62253-109.002/7999-71, protocolado em 29/05/2008, foi realizado o pedido de restituição das importâncias pagas no ano-calendário 2005. Apelante que foi notificado do seu indeferimento em 02/09/2014, através do Edital SORAC nº 10/2014. Ação, ajuizada em 05/06/2016, que é tempestiva. 8. Direito do Apelante à restituição do pagamento indevido, na importância de R$ 031.798,00, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da Ação Judicial Trabalhista. Atualização monetária através da Taxa Selic, com fundamento na Lei nº 9.250/95, em conformidade com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, aplicável à espécie. mtrr
(PROCESSO: 72652668085237968465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)