PROCESSO Nº: 7094863-89.1161.24.9.3932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADO: Miguel da Cruz e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7188638-62.9598.7.11.2918 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. A decisão agravada (proferida em sede de cumprimento de sentença, relativamente ao pagamento de conversão em pecúnia de licença-prêmio) julgou parcialmente procedente impugnação da UFRN, acolhendo os seus cálculos quanto ao valor principal, por entender o Juízo singular que, na correção monetária dos valores executados, deveria ser utilizada a Taxa Referencial - TR, como o fez a autarquia federal na confecção dos cálculos que embasaram a sua impugnação à execução. 2. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade, como regra geral. 3. O Plenário do LUCCA SILVEIRA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. A aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, estando, também, em consonância com o posicionamento do Pleno deste Tribunal e desta Primeira Turma (AC 94808511881033269628, Desembargador Federal Augusto Moura, KAIQUE RIBEIRO - Primeira Turma, DJE 04/04/2017; AC 48602821762287756929, Desembargador Federal Vinicius Ferreira, JOÃO PEDRO RIBEIRO - Primeira Turma, DJE 17/01/2017). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82809488364145533649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)