EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte, sob o pretexto de omissão no julgado recorrido, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre os arts. 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T da Lei 8.080/90; bem como sobre os arts. 2º e 5º, LV e 198 da Constituição Federal de 1988 (responsabilidade de cada ente público). Manifestam, ainda, intento de prequestionamento. 2. Não se vislumbra o vício de omissão alegado, porquanto o julgado embargado se manifestou expressamente no sentido de que "2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. A Constituição Federal, em seu art. 196, e a Lei 8.080/90 estabeleceram um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios pelos serviços de saúde. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas." 3. Por outro lado, a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto. 4. Embargos de declaração da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidos.
(PROCESSO: 29563692602615274950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)