PJE nº 5902464-74.9914.17.3.1512 AGRAVANTE(S): CERAMICA MANDEME LTDA - EPP ADVOGADO(S): VINICIUS DUARTE): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - SE JUIZ PROLATOR: EDUARDO BARROS RELATOR: DES. FEDERAL DAVI CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INGRESSO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. LUCCA VIEIRA. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PRIVATIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Havendo Cauê Alves entre a execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, ambas devem ser reunidas para que não haja decisões judiciais conflitantes. 2. Hipótese em que a ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada na 2ª Vara Federal da SJ/SE e, posteriormente, verificou-se o ingresso da execução fiscal relativa ao mesmo débito perante a 6ª Vara da SJ/SE. 3. Consoante entendimento sedimentado no Pleno deste e. Tribunal, diante do risco de os feitos serem decididos em sentidos conflitantes, e considerando a competência absoluta do Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/SE para processar e julgar a execução fiscal, é de rigor a reunião dos processos naquela vara. Precedente. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03097110545333628221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)