EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. Joaquim Nunes
(PROCESSO: 65554679387537745440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)