PROCESSO Nº: 7727721-05.5339.12.8.2635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: VICENTE REZENDE (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O órgão colegiado foi explícito ao asseverar que a garantia antecipada do juízo, através do imóvel ofertado, seria em relação aos débitos constantes no PA nº 74632.944233/6730-46, não sendo objeto da ação de origem, nem mesmo de apreciação pelo Juízo a quo, os débitos constantes nos PA's nº's 10480 169070/3435-22 e 13308 445478/7327-65, como entende a embargante. 2. Vejam-se os seguintes trechos do acórdão embargado: "In casu, a parte agravante juntou aos autos cópia de escritura pública de propriedade do imóvel de matrícula nº 6.583, bem como laudo de avaliação, realizado por profissional inscrito no CREA, que estima seu valor de mercado em R$ 77.412.514,08, suficiente para garantir o juízo de futura ação de execução fiscal, cujo crédito perseguido seria em torno de R$ 2.979.684,68; agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar, antecipadamente, a garantia do juízo, através do imóvel ofertado, dos débitos constantes no PA nº 97381.645630/7304-32, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal da agravante". 3. Embargos de Declaração desprovidos. HEITOR SILVEIRA
(PROCESSO: 54741353648520440340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)