PROCESSO Nº: 0713936-84.9076.20.6.4858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: VITOR HUGO NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornam os autos do STJ, para que esta eg. Turma aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília, ao acórdão que negara provimento à remessa oficial e às apelações interpostas por ela e pela União, ao fundamento de que não teria sido analisada a questão relativa a ser o autor portador da moléstia que indicara quando da inscrição no certame para o cargo de Policial Rodoviário Federal; 2. Incorreu em erro material o eg. STJ quando da delimitação do objeto da lide, dado que a discussão travada nos autos não se refere ao fato de o autor possuir ou não a deficiência indicada quando da inscrição no concurso. Trata-se de ação movida com o fito de ver anulado ato da Administração que, na avaliação médica (realizada depois de o autor ter sido aprovado nas provas objetiva, discursiva e de aptidão física), o considerou inapto para o cargo; 3. Demais disso, a existência da deficiência também restou consignada no acórdão Turmário, de modo que procede-se ao reexame da matéria, em homenagem ao julgamento do eg. STJ, a fim de reconhecer a omissão apontada, suprindo-a, para repetir o que consta do voto, que consignou, com base na perícia judicial, que o autor padece de dano em musculatura/nervo periférico em glúteo médio, de natureza congênita, que o leva a déficit na marcha; 4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 30844089105134177779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)