PROCESSO Nº: 2794564-69.1507.16.4.5257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MORAES FEITOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES LUIZ FELIPE DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Constitucional. Execução fiscal. Bloqueio de contas do município. Inobservância do art. 100 da Constituição Federal/88. A ação executiva contra a Fazenda Pública. Regime de precatórios. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46497298441242784281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA BERNARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)