PROCESSO Nº: 4413664-56.9019.7.3.0210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: TACOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/RN - JUIZ FEDERAL MARCO BRUNO DE MIRANDA CLEMENTINO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD REALIZADOS. AUSÊNCIA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. VALOR BAIXO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora por Oficial de Justiça, de tantos bens quantos forem necessários ao pagamento do débito. 2. Nos autos da Execução Fiscal, antes mesmo de que a executada pudesse garantir a execução, diligências foram efetivadas para averiguar a existência de bens em nome dela (RENAJUD, INFOJUE e, por último, BACENJUD). Ou seja, foram tomadas todas as medidas cabíveis para a localização de bens do devedor. No entanto, todas essas tentativas restaram infrutíferas e a executada, após citada, não pagou nem garantiu a execução. 3. A movimentação da máquina do Judiciário, com a expedição de mandado de penhora, na busca de bens da executada que são improváveis de existir, não se mostra razoável, sobretudo quando se verifica o valor da dívida (R$ 1.533,00). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 10003308773535957731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)