PROCESSO Nº: 1189754-68.1475.2.4.5602 - APELAÇÃO APELANTE: VALDIR PIO CAVALCANTE ADVOGADO: MURILO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 § 1º DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança nos autos do writ em que impetrante objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada, independentemente disso implicar em dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo de férias. Precedente do Plenário deste eg. Tribunal: 21208556745188953009 (Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Lima, ISAAC MOURA - Pleno, 19/02/2015). 3. Hipótese em que o impetrante, Escrivão da Polícia Federal desde 04/07/2003, após o término do primeiro período aquisitivo passou a gozar férias regulares de 30 (trinta) dias em cada ano - ainda que parceladas -, tendo requerido, após as férias relativas a 2014/2015, que a Administração permitisse o gozo das férias relativas ao período aquisitivo em curso, o que foi indeferido, sob o fundamento de que seria vedado ao servidor usufruir de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil. 4. Ante a ausência de impedimento legal, é de se conceder a segurança requestada para determinar à autoridade impetrada que permita o gozo das férias do impetrante durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada, independentemente disso implicar em dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a hipótese de necessidade do serviço, que deverá ser demonstrada em decisão devidamente fundamentada pela Administração. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 23203468101424263516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)