CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPB. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DA RUBRICA "DIFER.IND. ART.5 DEC 2289/85 AP". IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Afasta-se a ilegitimidade passiva da UFPB, porquanto foi autora do ato que suprimiu parcela dos contracheques do autor, independentemente de haver se resumido ao cumprimento de ordens administrativas superiores, haja vista ser dotada de personalidade jurídica própria, possuir autonomia de gerência nas suas relações com seus servidores e ser responsável direta pelo pagamento deles.
2. Discute-se na hipótese a possibilidade de supressão do pagamento da gratificação nominalmente identificada sob a rubrica 00818 - DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AT do contracheque do autor.
3. Manutenção da sentença que, apesar de reconhecer a ilegalidade da percepção da rubrica objeto da demanda, concluiu pela sua manutenção, sob o fundamento de que a mais recente oportunidade que gozou a Administração Pública de absorver a diferença ocorreu em 01/2005, com o advento da Lei 11.091/2005. Assim, transcorridos mais de cinco anos desde a data da última reestruturação da carreira, não é possível extirpar aludida rubrica, sob pena de ofensa ao disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes desta Corte.
4. Manutenção da verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação.
5. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 43658710991828587995, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)