Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que acolheu a prescrição quinquenal do crédito tributário, para extinguir a execução fiscal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia.
O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário, não se verificando, no caso, haja vista se tratar de execução de tributos por homologação.
Por outro lado, não há, outrossim que se falar em prescrição intercorrente, diante da demora entre diversos termos do processo, questão que não pode ser imputada à exequente, na espécie, calha a aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, considerando, que a despeito da lentidão do aparato judiciário, a apelante não descurou de promover todos os atos, ao seu alcance para a recuperação do crédito público, desde a deflagração do presente executivo.
Assim se verifica nos atos de 03 de junho de 2005, f. 18, 21 de maio de 2007, f. 25-27, 11 de julho de 2007, f. 38-39, 30 de junho de 2012, f. 44-45, 09 de julho de 2013, f. 56, 18 de junho de 2014, f. 87, 24 de dezembro de 2014, f. 98, 28 de fevereiro de 2015, f. 106, 29 de janeiro de 2015, f. 108.
Há também o fato, que ampara os argumentos, corroborados com as provas dos autos, de que a adesão do contribuinte a sucessivos parcelamentos, nesta ação o parcelamento perdura até hoje.
Com efeito houve os seguintes acordos de parcelamentos, o primeiro em 30 de outubro de 2005, Paulo Cardoso, o segundo em 03 de janeiro de 2013, rescindido em 18 de janeiro de 2013, f. 123, e, o último em 01 de janeiro de 2014, f. 123, que constitui causa de interrupção da prescrição. Ademais, há o reconhecimento do próprio executado da higidez do título executivo quando solicita ao juízo, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em 19 de outubro de 2014, 32-30.
AgRg no REsp 6541424/RS
(PROCESSO: 41753480576843431084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)