PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPLANTAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por IGOR FARIAS contra decisão que, nos autos de ação ordinária, mantivera o indeferimento a antecipação de tutela que pretendia a implantação imediata do benefício de auxílio-doença, ante a incapacidade laborativa alegada pelo autor, ora agravante, dado que é portador de Síndrome do Impacto do Ombro D e E, com comprometimento do tendão supra espinhoso do maguito rotador IAN COSTELA.
2. O Juízo de primeira instância considerou, em síntese, que, em relação ao pedido de reconsideração ofertado pelo autor, para que se retratasse da decisão de indeferimento da antecipação de tutela, tal não merecia guarida, visto que, mesmo com os documentos carreados à inicial, como o relatório médico que constatou a enfermidade, trata-se de prova produzida de forma unilateral pelo autor. Ademais, em relação ao CD que contém a ressonância magnética, verificou que se trata de resultado de exame a ser oportunamente interpretado por um médico especializado.
3. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória.
4. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravada pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício de auxílio-doença, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar.
5. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se o exame de ressonância magnética colacionado aos autos, através de CD-ROM, é suficiente a atestar a enfermidade informada pelo agravante e, portanto, configurar a incapacidade laborativa necessária ao deferimento do benefício previdenciário em questão. Para tanto, não basta o relatório de médico particular que, como destacado pelo Juízo de origem, fora produzido unilateralmente pelo recorrente.
6. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença.
7. Ressalte-se, ademais, no que tange aos pleitos de produção antecipada de perícia ou de submissão do exame à especialista médico, tal não merecem melhor sorte, visto que nem mesmo foram submetidos ao crivo do Juízo a quo.
8. Agravo de instrumento desprovido..
(PROCESSO: 77859646297985243986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)