PROCESSO Nº: 5103656-88.3757.22.12.7335 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão/contradição não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento é que o acórdão adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Nesse sentido é o entendimento dessa Corte Regional. 3.Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98236493421909110839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)