PROCESSO Nº: 9142571-67.8733.8.12.9299 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.RUÍDO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. A hipótese dos autos gira em torno de ser ou não reconhecido o EPI, como eliminador de insalubridade da exposição a ruído, nos períodos em que o autor trabalhou em contato com o referente agente nocivo à saúde. 3. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 377317, Relator Min. João Lucas Moreira, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 19-02-1652 public 26-11-8932). 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 15/12/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Analisando os documentos anexados, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, e Laudos Técnicos, verifica-se que o particular, durante os períodos de 20/08/1985 a 04/06/1987, 18/11/1987 a 01/11/1988, 14/01/1988 a 01/11/1989, 06/12/1989 a 21/12/1990, 14/09/2002 a 29/09/2002 e 28/02/2002 a 26/04/2002 laborado na empresa Vicunha Têxtil S/A, no período de 29/04/1990 a 29/08/1995, 02/09/1996 a 03/05/1997 e 03/01/1998 a 03/02/2002 laborados na empresa COTECE S/A, no período de 05/12/2003 a 02/07/2004 laborado na empresa Têxtil União S/A, nos períodos de 07/08/2004 a 12/07/2011, laborado na empresa M Dias Branco S/A Comércio e Indústria e no período de 04/10/2011 a 08/07/2014, laborado na empresa Norte Salineira S/A Ind. e Com. Gabriel da Cunha, exerceu atividade laborativa exposto ao agente nocivo ruído, em níveis acima do limite, de forma habitual e permanente. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual), não eficaz, conforme se pode evidenciar nos autos. 6. É de se reconhecer a pretensão requerida, por restar constatado, através dos documentos apresentados, que o autor nos períodos acima, trabalhou exposto ao agente insalubre ruído, acima do limite legal. 7. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Remessa oficial e apelação não providos.
(PROCESSO: 49654311805082765809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)