PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE 09 (NOVE) RÉUS E, TAMBÉM, DA ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÕES DE CRIMES OCORRIDOS EM 27/01 E 08/11/2012, NO MUNICÍPIO DE CARUARU-PE. ROUBO À AGÊNCIA "MESTRE VITALINO" DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$ 199.877,03 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), ALÉM DE REVÓLVERES, MUNIÇÕES, APARELHOS CELULARES E RELÓGIO DE PULSO. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DELITUOSAS, APLICADAS DE FORMA DISTINTA AOS SENTENCIADOS, PREVISTAS NOS ARTS. 157, PARPAGRAFO 2º, I, II e V e 158, PARÁGRAFOS 1º e 3º, C/C ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COMO TAMBÉM NO ART. 12 DA LEI Nº 68.306/2003. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO SENTENCIANTE, QUANDO DA CONFECÇÃO DA SENTENÇA, COM PORMENORIZADO ENFRENTAMENTO, INDIVIDUALIZADO, DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES DAS RESPECTIVAS DEFESAS, ASSIM COMO DA ANÁLISE, DE PER SE, DAS CONDUTAS - COMISSIVAS E OMISSIVAS - DOS DENUNCIADOS, RESULTANDO EM CRITERIOSO DETALHAMENTO E COTEJO DE TODOS OS ELEMENTOS INTEGRATIVOS DE PROVAS E ALEGAÇÕES DE PARTE A PARTE. OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS LÓGICOS DE AFERIÇÃO DA PROCEDIBILIDADE DAS IMPUTAÇÕES E DA NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, RESULTANDO EM DOSIMETRIA AMPARADA, SOBRETUDO, EM CRITÉRIOS BALIZADORES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DAS SANÇÕES, COM RESPECTIVAS EXPLANAÇÕES JUSTIFICANTES CORRESPONDENTES A CADA UMA DAS ETAPAS DO MÉTODO TRIFÁSICO, SEM QUALQUER EIVA DE EXAGEROS OU DE ATECNIAS MERECEDORAS DE REPARO. PLEITOS RECURSAIS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DEVIDAMENTE ANALISADAS E RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ABSOLVIÇÕES, DE OUTRA PARTE, INSUFICIENTEMENTE REBATIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, E QUE PELAS JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS ADOTADAS PELO SENTENCIANTE, MERECEM SUA MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDAS.
1. Desmerece acolhimento a questão preliminar de nulidade do processo, ao argumento de as provas terem sido obtidas ilicitamente, mormente no que se refere à duração excessiva da interceptação telefônica deferida judicialmente - ou de falta de perícia fonética -, que teve sucessivas renovações chegando a durar por quase cinco meses. Licitude da obtenção da prova ora combatida, visto que amplamente configurada a existência de fundamentação jurídica idônea a motivar a decretação e prorrogação da medida prevista na Lei nº 9.296/06, na linha, inclusive, de respeitável e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ao se alegar a contaminação das provas por escutas supostamente ilegais, porque deferidas além do prazo de 30 dias (art. 5.º, XII da CF/88 e art. 5.º, caput, da Lei n.º 9.296/96), olvida a defesa, no entanto, o sentido contrário firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas além do prazo de 30 dias, desde que tal providência se faça necessária para o prosseguimento das investigações (cf. HC n.º 94.873/SP, Rel. Min. Thomas Martins, 2.ª Turma, unanimidade, DJ de 11.06.7652; HC n.º 89.034/RS, Rel. Min. Marcelo Freitas, Pleno, maioria, DJ de 16.07.7210). Em idêntico sentido recentes arestos emanados deste Regional. Mais, sobre a não obrigatoriedade de realização de perícia fonética, como bem espelha a situação destes autos, colham-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça - STJ indicados no corpo do voto.
2. Desmerece acolhida, igualmente, preliminar de concessão da liberdade provisória, revogando-se a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, sob alegação de caracterização de constrangimento ilegal, visto entender ausentes os requisitos autorizadores da medida excepcional inserta no art. 312, do Código de Processo Penal, insubsistente, pois, a fundamentação jurídica para alicerçar e, principalmente, manter o decreto prisional em causa, requerendo a defesa, alternativamente, a substituição da prisão pelas medidas cautelares estabelecidas nos arts. 282 e 319 do CPP. A argumentação recursal não se revela capaz de demonstrar a subsunção da hipótese fático-jurídica sequer aos comandos dos arts. 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, principalmente por não haver sido infirmada, de molde extreme de controvérsias, a legalidade da privação do direito de locomoção do sentenciado, porquanto fundamentadamente decretada e mantida pelo juízo de origem, à luz da legislação de regência, especificamente sob a diretiva dos artigos 311 a 316, todos do Código de Processo Penal, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Além do mais, o posicionamento ministerial esgrimido em sede de contrarrazões destaca que a prisão preventiva se mostrou necessária para a preservação da ordem pública, durante a instrução, e, com a sentença condenatória, reforçam-se os argumentos pela necessidade de manutenção da prisão, considerando que a cognição exauriente do Juízo em relação aos fatos demonstrou que este efetivamente praticou os delitos referidos na denúncia.
3. Desmerece acolhida, igualmente, preliminar em relação ao uso de algemas em audiência. Trata-se de procedimento reconhecidamente legal, para garantir a segurança não apenas dos envolvidos (algemados), mas de terceiros presentes na sala de audiência e entorno, diminuindo o grau de vulnerabilidade de todos, como in casu, na inteira observância da diretiva de Súmula Vinculante específica. Correta fundamentação adotada pelo juízo. Precedentes deste Regional.
4. Desmerece acolhida, igualmente, questão preliminar de nulidade absoluta do processo, mormente de todos os interrogatórios, por cerceamento do direito do apelante (exercício de auto defesa) de participar mutuamente dos interrogatórios dos corréus. Ao contrário, em nenhum momento processual foi convincentemente apresentado qualquer malferimento ao livre exercício da defesa do réu. Tal preliminar, inclusive, já foi objeto de enfrentamento na Sentença recorrida, em tópico específico voltado ao tema, em que, com inegável acerto, demonstrou o magistrado sentenciante a ausência de qualquer ofensa, principalmente, ao comando do art. 191 do Código de Processo Penal ("Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.")
5. Desmerece acolhida, igualmente, questão preliminar de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado a defensor constituído habilitado o direito de participar efetivamente na defesa técnica do apelante em audiência. Ao contrário, a causídica defensora do apelante teve, em tópico específico do Termo de Audiência, destacados tanto a sua presença à solenidade, como a apresentação de instrumento procuratório do seu constituinte, em que pese a ausência deste último - foragido - aos atos processantes. Inexiste, ainda, qualquer indicativo - pontual - de cerceamento de defesa porventura ocorrido na audiência, muito menos prova irrefutável nos autos de prejuízo - se o caso - daí decorrente. Inexiste, nesse sentido, registro de protesto consignado no termo.
6. Desmerece acolhida, igualmente, questão preliminar de inépcia da inicial acusatória pelo seu conteúdo genérico. Ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando ao paciente de forma lógica, concatenada e individualizada a conduta ilícita na qual, em tese, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria a ação penal deve prosperar para apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização das condutas dos denunciados. É que resulta nítida a descrição, pormenorizada, do agir, em tese, de cada um dos denunciados no consórcio delituoso (em tese, naquele momento processual) objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova, sequer, dessa possibilidade!
Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia especificamente voltados à descrição, individualizada, das condutas, como se infere de inúmeros trechos acusatórios em que se reúnem, pormenorizadamente, todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a partir de criterioso detalhamento da participação do acusado nos atos ilegais descritos na peça ora atacada, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a responsabilidade criminal do denunciado. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas, diante de inúmeras passagens que indicam a atuação, de per se, de todos os denunciados. Nesse sentido, somente a título de exemplo, deve-se observar, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao réu, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documentais, testemunhais, periciais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, extensas as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, das figuras típicas já aludidas, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do denunciado às normas sancionadoras em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Reunidos, pois, todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. Como conseqüência lógica, inexistem as situações elencadas no art. 395 do Código Processual. É também o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF.
7. Desmerece acolhida, igualmente, preliminar de necessidade de reconhecimento da incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP), notadamente, dentre outros fatores, em razão de o interstício entre as condutas delituosas ultrapassar 30 (trinta) dias. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1905546/RS. Rel. Min. Vitor Pinto. 5ª Turma. unân. julg. 87.86.35)
8.Seguem-se, no mais, quanto ao mérito mesmo dos recursos dos réus, questionamentos totalmente desprovidos de substrato jurídico minimamente plausível, apresentados sem indicação pontual de eventuais atecnias do julgado recorrido, porquanto suscitados de forma superficial, perfunctória, amparados em genéricas e lacunosas "assertivas" de imprestabilidade de provas, servindo-se, ainda, de precedentes jurisprudenciais e/ou posições doutrinárias que se imaginam aplicáveis à espécie.
Busca-se, pura e simplesmente, a desqualificação das provas colhidas no inquisitório policial e na instrução processual sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar o arsenal de provas documentais, testemunhais e científicas (perícias) que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico, lógico, e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário.
As defesas dos recorrentes erigem, como dito, sem qualquer lastro juridicamente relevante, raciocínios imprecisos sobre eventual ilegalidade de aspectos associados à veracidade de testemunhos, desconsiderando, contudo, tanto a necessidade de provar juridicamente tal ilegalidade, como também o fato de o veredicto condenatório não se fiar, exclusivamente, nesse ou naquele elemento de prova, havido pelas defesas como imprestável, mas, ao contrário, em todo um edifício lógico de provas concatenadas e indissociáveis umas das outras, olvidando, ainda, a relevância dos informes que advieram de tais testemunhos, visto que confirmados no curso da investigação e, também, finda a instrução processual. Fato é que as razões de defesas não se entremostraram capazes de lograr êxito algum quanto ao desiderato de desconstituir, em parte ou no todo, o édito condenatório, por este apresentar alto grau de alinhamento ao esforço acusatório balizado em leque amplíssimo de provas.
Nessa linha, revela-se em tudo despropositado o intento recursal de invalidar, pura e simplesmente, sem o menor substrato jurídico, e sem lastro probatório adequado, as conclusões sentenciantes efetivamente comprovadas nos autos.
Eventuais controvérsias fundadas em detalhes testemunhais do complexo périplo criminoso encetado pelos recorrentes, não possuem o condão de infirmar a acusação principal do cometimento dos ilícitos em causa, visto que o cotejo de todos os elementos testemunhais, acertadamente efetivado no corpo do decreto condenatório, somente concorre para atestar a positivação das autorias, bem como das práticas criminosas em causa - materialidade, imputadas aos réus. A Sentença ora recorrida primou pela pormenorização da descrição dos elementos probatórios indicativos da participação dos recorrentes na empreitada criminosa descrita na denúncia, posteriormente confirmada sob o crivo do contraditório regularmente estabelecido. A materialidade e autoria delitivas resultaram amplamente comprovadas quanto aos delitos praticados pelos réus, precisando a Sentença os elementos irrebatíveis da conduta dos sentenciados na prática dos delitos, tendo os agentes plena ciência da ilicitude de seu agir.
Fato é que, nem minimamente, houve contrariedade jurídica aceitável e capaz de refutar as conclusões acerca da materialidade e autoria criminosas imputadas aos apelantes, tão bem indicadas pelo magistrado sentenciante.
Desta maneira, as meras alegações das defesas de atipicidade das condutas e de negativa de autoria delituosa não são suficientes para afastar a condenação, isto diante das diversas provas reunidas pelo esforço ministerial, indubitáveis quanto à participação dos apelantes. Comprovou-se, pois, a relação de causalidade entre as atividades ilícitas e o resultado em desfavor dos bens juridicamente tutelados.
Inservíveis, portanto, os genéricos e limitados termos da insurgências relacionadas à ausência de dolo no agir dos sentenciados, visto que apresentada sem o mínimo de substrato jurídico aceitável e inegavelmente incapaz de produzir reforma total no decisum, dada a patente intencionalidade dos recorrentes quando da execução da empreitada criminosa tratada nos autos.
Inalterável, inclusive, o enquadramento, a subsunção mesma das condutas típicas às normas repressoras específicas, também acertadamente verificada pelo julgador monocrático, a demonstrar, na forma como resultou confeccionado o veredicto, perfeita correlação entre a acusação e a repressão estatal, após iter processual que se pautou pela observância, principalmente, do contraditório e da ampla defesa penais, não se tendo notícia de abusividades e exageros injustificados em sua condução.
Não se pode valorar episódicas contradições/lacunas quanto a meros detalhes das ocorrências criminosas, visto não influírem, in casu, na comprovação da materialidade ou da autoria dos crimes, não sendo suficientes para contrapor a responsabilização penal, vez que o cerne das imputações, como foi dito, permaneceu intacto. Posto isso, conclui-se que as eventuais diferenças ou omissões acaso existentes nas narrativas testemunhais, bem como nos depoimentos dos próprios réus, não são suficientes para afastar a certeza quanto à autoria e a materialidade dos crimes em apreço, não merecendo, pois, reforma alguma a sentença do juízo de origem, quanto ao preciso reconhecimento da necessidade de responsabilização penal dos réus.
9. Com relação à insurgência ministerial em face da absolvição de três réus, sendo dois deles já condenados no mesmo processo, pautou-se o raciocínio judicial em apurada aferição daqueles elementos indiciários não exclusivamente tomados com valor probante autônomo, mas, sempre, em integração com as demais provas que emergiram da instrução processual, não sendo o caso, nesta particular situação dos três apelados, de conferir caráter integrativo às provas reclamadas pelo órgão acusador como bastantes a ensejar a condenação propugnada. Vê-se, então, que a opção do julgador foi, não apenas em relação aos três apelados, mas de todos os denunciados, quando da valoração do cenário probatório trazido aos autos, verificar a interrelação dos indícios e provas visando um resultado juridicamente sustentável da patente - extreme de dúvidas - confirmação da autoria e materialidade delituosas. Os excertos da fundamentação absolutória dos apelados bem revelam o raciocínio lógico empregado pelo magistrado, redundando em exauriente cotejo das provas, não se revelando, entretanto, servíveis, no caso dos apelados, a alicerçar decreto condenatório algum - para além da efetiva condenação de dois deles -, pois desconstituídas de força probante para tanto, consoante a análise meticulosa e pormenorizada utilizada no decisum, cujo empenho acusatório, ao menos nestes três casos, não se houve capaz de infirmar. Válidos, portanto, os fundamentos absolutórios objeto de questionamento do parquet, porquanto reveladores do caráter fragmentário - apenas neste particular - dos elementos acusatórios.
10) Apelações dos réus e do Ministério Público Federal improvidas.
(PROCESSO: 63907275394604735431, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)