CALEBE SALES Nº 7411597-52.9106.30.12.8911 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 206 DO CTN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Destacada a urgência na percepção de certidão de regularidade fiscal, não se evidencia impropriedade no manejo de agravo por instrumento para o combate de decisum em que este pleito foi negado em sede de antecipação de tutela. Preliminar de inadmissibilidade por inadequação rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que os citados pressupostos não se fazem presentes, inexistindo motivação para se garantir, em sede de antecipação, a percepção de certidão de regularidade fiscal, pois, apesar de realizado depósito para garantia de pequena fração da dívida, não se pode reconhecer como suspensos todos os débitos existentes ou como plausível a tese de direito à compensação, já que o conjunto probatório reproduzido não infirma a presunção de legitimidade do ato de rejeição de compensação, não permitindo, também, o afastamento de possível iliquidez em créditos originados de operações com tomadores de serviço. 4. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 44090130839887397746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013)