PROCESSO Nº: 8695639-76.9486.9.3.7660 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA ADVOGADO: LEANDRO SILVA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUCAS GABRIEL FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ENTENDIMENTO DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RE 533.860/SP. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que denegou a Segurança, que objetivava a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título pagamento em razão de notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho e do auxílio doença/acidente. 2. O STF, no julgamento do RE 934.259/SP, julgado sob os auspícios da sistemática de Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, ao entendimento de que a Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados. 3. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A decisão limita-se apenas à declaração do direito à compensação, onde esta deverá ser realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria administração, ou seja, ao conhecimento daquele direito de compensar com espeque na Súmula 213, do STJ, sem que seja atribuído juízo especifico sobre os critérios da compensação. Apelação provida. pmm/masb
(PROCESSO: 52157145797157847518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)