PROCESSO Nº: 3585014-37.7772.8.12.8489 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Bernardo da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDOS DE CARGO DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E REMUNERAÇÃO ATINENTE AO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO NO SIAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO PEIXOTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Sendo a União gestora do SIAPE - através do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - e havendo o cadastro da autora sido bloqueado no referido Sistema, impossibilitando a UFPE fazer concessões de qualquer ordem em favor da demandante, constata-se a legitimidade passiva da União na presente ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar suscitada. 2. A questão central da lide em cotejo já foi apreciada pela Quarta Turma desta Corte quando do julgamento do JOÃO VITOR DA PAZ n. 1154311-55.3410.28.12.4714 (Rel. Des. João Vitor Pereira, j. em 15/09/2016), tendo sido reconhecida, ali, a possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria de cargo de magistério em regime de dedicação exclusiva com o exercício efetivo de novo cargo de magistério. 3. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, de maneira tal que o óbice analisado (cumulação de proventos) decorre da opção pelo regime de dedicação exclusiva, que como o próprio nome sugere, inviabiliza a acumulação e impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. 4. No caso em comento, no entanto, a particularidade do regime de dedicação exclusiva deixa de existir com o advento da aposentadoria, razão pela qual não existe óbice para cumulação dos proventos. 5. A vedação contida no art. 40, §6º da CF, a qual obsta a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, se os cargos não forem acumuláveis na forma da Constituição não se aplica ao caso em análise, pois, como visto, é possível a cumulação de dois cargos de professor. 6. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 972692, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 7. Na hipótese em apreço, o simples bloqueio do cadastro da autora no SIAPE em face da decisão da Administração de não permitir a cumulação em estudo não configura dano à personalidade da autora passível de ser indenizado. Precedentes do TRF da 2ª Região: AC 92171050358597688853, Rel. Des. Federal VITOR GABRIEL LOPES; APELAÇÃO 50220952852043140867, Rel. Des. Federal ANDRÉ REZENDE. Aplicação do disposto no art. 1.005 do novo CPC em favor da UNIÃO, à qual se aproveita o acolhimento da pretensão recursal da UFPE nesse particular. 8. Por fim, no que se refere aos Luiz Gustavo Souza e correção monetária, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser mantido o critério definido da sentença apelada (Manual de Cálculos da Justiça Federal). 9. Apelação da UNIÃO cujo provimento é negado. Apelação da UFPE parcialmente provida, afastando-se a sua condenação e à da UNIÃO ao pagamento de indenização por dano moral. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDOS DE CARGO DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E REMUNERAÇÃO ATINENTE AO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO NO SIAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANDRÉ TEIXEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Sendo a União gestora do SIAPE - através do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - e havendo o cadastro da autora sido bloqueado no referido Sistema, impossibilitando a UFPE fazer concessões de qualquer ordem em favor da demandante, constata-se a legitimidade passiva da União na presente ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar suscitada. 2. A questão central da lide em cotejo já foi apreciada pela Quarta Turma desta Corte quando do julgamento do HENRIQUE AZEVEDO n. 3099359-07.5834.11.5.9022 (Rel. Des. Luiz Otávio Caldeira, j. em 15/04/2016), tendo sido reconhecida, ali, a possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria de cargo de magistério em regime de dedicação exclusiva com o exercício efetivo de novo cargo de magistério. 3. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, de maneira tal que o óbice analisado (cumulação de proventos) decorre da opção pelo regime de dedicação exclusiva, que como o próprio nome sugere, inviabiliza a acumulação e impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. 4. No caso em comento, no entanto, a particularidade do regime de dedicação exclusiva deixa de existir com o advento da aposentadoria, razão pela qual não existe óbice para cumulação dos proventos. 5. A vedação contida no art. 40, §6º da CF, a qual obsta a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, se os cargos não forem acumuláveis na forma da Constituição não se aplica ao caso em análise, pois, como visto, é possível a cumulação de dois cargos de professor. 6. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 924092, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 7. Na hipótese em apreço, o simples bloqueio do cadastro da autora no SIAPE em face da decisão da Administração de não permitir a cumulação em estudo não configura dano à personalidade da autora passível de ser indenizado. Precedentes do TRF da 2ª Região: AC 51601264497027892238, Rel. Des. Federal VITOR DA MOTA; APELAÇÃO 15346632224136279552, Rel. Des. Federal KAIQUE PINTO. 8. Por fim, no que se refere aos Davi Barros e correção monetária, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser mantido o critério definido da sentença apelada (Manual de Cálculos da Justiça Federal). 9. Apelação da UNIÃO cujo provimento é negado. Apelação da UFPE parcialmente provida, afastando-se a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
(PROCESSO: 15558412531015708415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)