TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI 02.926/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO.
I. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 681 e inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB visando à cobrança de anuidades relativas ao período de 2006 a 2010.
II. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal.
III. O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 2.621-6/DF (STF, Rel. Min. RAUL AZEVEDO, DJ: 28/03/03).
IV. O art. 2º, da Lei Nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 992141-PE (Rel. Des. Federal LUIZ HENRIQUE CARDOSO, DJ: 11/10/07).
V. A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência para pessoa física e para pessoa jurídica escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR.
VI. No caso, as anuidades, referentes aos anos 2006, no valor de R$114,48 (cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), 2007 no valor de R$114,48 (cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), 2008 no valor de R$114,48 (cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), 2009 no valor de R$108,76 (cento e oito reais e setenta e seis centavos), e 2010 no valor de R$92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), constantes na CDA estão em montante superior ao limite de 2 MVR definido pela Lei Nº. 6.994/82, gerando a nulidade de sua cobrança.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47591381637513869433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)