Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a nulidade do ato administrativo que determinou a paralisação das obras e suas consequências (multas, inscrições no CADIN, etc).
1. Os autores, ora apelantes, alegam, inicialmente, que a Justiça Estadual, nos autos da Ação Civil Pública 875.80.053084-6, já se manifestou sobre o tema decidindo que não se trata de área que não se pode construir, e, no mérito, que possuem todas as licenças necessárias para a execução da obra, sendo indevido o embargo do Ibama, por falta de competência legal. Argumentam que, em 2008, após completo trâmite legal, foram expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo [SEMURB], o alvará de construção e partido urbanístico 729/2008, e a licença de instalação 143/2008, e, para a surpresa de todos, um agente do IBAMA embargou a obra e aplicou uma multa, apesar da obra não violar nenhum dispositivo legal, nem trazer prejuízos ao meio ambiente natural, como se observa do robusto relatório de avaliação ambiental e das licenças de construção e ambiental emitidas pelo órgão ambiental municipal, além do que o imóvel não está localizado em área de proteção ambiental.
2. A sentença proferida na Ação Civil Pública 523.47.896474-4 foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no julgamento do apelo interposto pelo Ministério Público (AC0149.031285-0), com a determinação da devolução ao juízo de origem (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), para a realização de perícia judicial, a fim de esclarecer se a área objeto da lide constitui ou não área de preservação permanente, não devendo prosperar a alegação de que a questão já foi decidida na aludida ação.
3. O objeto da presente ação (suspensão do ato administrativo de embargo de parte da obra, f. 56, in casu, 0,2526 ha de área de preservação permanente, por se encontrar em encosta com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive) também não se confunde com o objeto da Ação Civil Pública 927.86.549310-5 (construção na área situada na Subzona de Uso restrito SZ 2, da Zona de Proteção Ambiental ZPA 1, com a substituição da exigência de saneamento básico, pela execução do projeto de Uso de Filtro Anaeróbio para Pós-tratamento de Efluentes), onde foi deferido pedido para que o Município de Natal, através da SEMURB, confira-lhes o direito à edificação, em área situada na Subzona de Uso restrito SZ2, da Zona de Proteção Ambiental ZPA 1, na região do loteamento San Vale, porém, substituindo-se a exigência de saneamento básico, como condição imposta na decisão de fls. 61/68, pela execução do projeto de Uso de Filtro Anaeróbio para Pós-tratamento de Efluentes, conforme apresentação nos documentos de fls. 237/255.
4. Conquanto exista a possibilidade de o IBAMA, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 7.735/89, fiscalizar, no exercício do poder de polícia ambiental, as obras no intuito de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal atribuição ou legitimidade deverá ser delimitada pela gradação do interesse, nos termos da legislação que rege a matéria. Não vislumbro, no empreendimento em epígrafe, interesse nacional ou regional apto a justificar a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental. Além disso, a simples alegação de que o empreendimento em questão está sendo edificado em "Área de Preservação Permanente (Dunas)" não justifica, por si só, o embargo da obra efetivado pelo IBAMA.
5. Hipótese em que os autores da presente ação foram notificados por agente do IBAMA, em 25 de janeiro de 2009, f. 54, com auto de infração lavrado em 09 de setembro de 2009, em face da destruição de 0,2526 ha de vegetação nativa, não passível de autorização para exploração, em área considerada de preservação permanente, com aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00, f. 55, e termo de embargo/interdição (000187, série c) sido expedido em 29 de agosto de 2009, f. 56, com relatório de fiscalização, f. 121, realizado em 26 de julho de 2009.
6. A parte demandante, ora apelante, comprovou a existência de licença de instalação do empreendimento 143/2008, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, f. 108, correspondente à implantação do partido urbanístico para um condomínio horizontal multifamiliar, composto por 12 (doze) lotes e equipamentos (guarita com bwc, casa de lixo, salão de eventos com copa/bar, cozinha, depósito, banheiro feminino e masculino adaptados para P.N.E, quadra poliesportiva e quadra de tênis, totalizando uma área de construção dos equipamentos de 1.295,00 m2, e o lote apresenta uma área de 00.239,00 m2, sendo destinado 8.233,22 m2 (15,27%) para área de lotes, 2.283,22 m2 (15,27%) para vias/calçadas e 4.292,98 m2 (28,69%) para área verde e equipamentos, tudo inserido na Subzona SZ2, parte integrante da Zona de Proteção Ambiental (APZ 1), e do alvará de construção 729/2008 expedido pela Prefeitura Municipal de Natal, f. 109, empreendimento de pequeno porte que não justifica o embargo da obra efetivado pelo IBAMA.
7. Saindo os autores vitoriosos na demanda, cabe à parte demandada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência da Turma.
8. Apelação provida, para anular o ato administrativo, em epígrafe, que embargou uma área de 0,2526 ha, f. 56, com a consequente anulação da multa de R$ 6.000,00, f. 55, e a retirada dos nomes dos autores do cadastro de restrição (Cadin), relativo unicamente à questão debatida nos presentes autos.
(PROCESSO: 62481046286378454023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)