PJE9409884-75.6049.13.3.9482 EMBARGANTE(S): MMB LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADV. : LEANDRO NUNES FRANCO EMBARGADO(S ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUCCA SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, determinou a busca e apreensão de veículos em posse da Agravante. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta haver contradição/obscuridade no acórdão, uma vez que, tendo a embargada optado pelo procedimento previsto no Código de Processo Civil, não poderia se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei n.º 911/69. Restou consignado no acórdão que a opção da execução de título extrajudicial por meio do procedimento previsto no CPC não impede que o credor fiduciário recorra ao procedimento de busca a apreensão previsto no Decreto-Lei n.º 911/69, uma vez que, constituída a mora pela citação, a execução de quantia certa pode ter ao seu alcance todos os meios processuais disponíveis à satisfação do débito, inclusive a busca e apreensão de tantos bens quantos forem necessários dos devedores. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por contraditórios/obscuros foram devidamente analisados no acórdão. As contradições/obscuridades ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 69256941602631166413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)