PJE Nº 6668607-28.7801.13.6.3692 - REMESSA OFICIAL PARTE A : CARLOS AUGUSTO MACEDO CALLOU ADVOGADO(S) : FELIPE MONTEIRO e outros PARTE R : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO(S) : PROCURADORIA FEDERAL DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DIAS (Convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. ALUNO MATRICULADO NA DISCIPLINA "ESTÁGIO SUPERVISIONADO". REQUISITO NECESSÁRIO PARA IMPLEMENTO DA CARGA HORÁRIA CURRICULAR. DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO. REORIENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. ESTADO DE GREVE DA UNIVERSIDADE FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara - PE que, nos autos de ação mandamental, concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, para assegurar ao impetrante o direito de que a impetrada aprecie o requerimento formulado pelo primeiro no sentido de que o Reitor da UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco proceda à reorientação do impetrante para estágio curricular obrigatório, afim de que dê continuidade ao implemento de sua carga horária curricular, tendo em vista que teria sido desligado indevidamente do estágio ao qual se encontrava vinculado. 2. Em se tratando de aluno devidamente matriculado na disciplina "estágio supervisionado", para que o mesmo não seja prejudicado em razão do movimento grevista, deve-se assegurar a sua reorientação para estágio curricular obrigatório, a fim de que dê continuidade ao implemento de sua carga horária curricular, até em homenagem ao princípio da razoabilidade. 3. Na hipótese, uma vez concedida a liminar e finda a greve, o Coordenador de Estágio do Curso de Farmácia da UNIVASF informou que, a partir de 05/03/2015 o impetrante seria redirecionado para continuação de seu estágio curricular, criando-se situação fática que se consolidou no tempo, sem que fosse acarretado qualquer prejuízo à instituição de ensino ré. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69324115772051192923, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)