PROCESSO Nº: 1638297-02.1541.1.11.6854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY MARTINS ADVOGADO: THALES ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MOURA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Notificação de Lançamento nº 2012/522921036998368. 2. As deduções do imposto de renda estão sujeitas a comprovação e justificação, de modo que, havendo informações incompletas ou imprecisas, é lícito ao Fisco exigir do contribuinte a apresentação de outros elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços médicos. 3. In casu, a documentação coligida ao recurso, per se, não tem o condão de demonstrar todas as despesas realizadas pelo contribuinte, bem assim se elas podem ser deduzidas do imposto de renda pessoa física, nos termos da legislação de regência, sendo necessária a realização de dilação probatória para fins da efetiva verificação dos procedimentos realizados e validação dos comprovantes de pagamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05585460793271974302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)