ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO ENTENDEU SEREM ESCORREITOS OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EMBARGADA. PEDRO HENRIQUE DA MATA. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado prolatado pelo juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que, nos autos dos embargos à execução manejados pela Fazenda Nacional em face dos embargados, julgou improcedentes os embargos e homologou os valores apresentados pela parte embargada, por se encontrarem em consonância com o parecer elaborado pela Contadoria daquele juízo.
2. Irresignada, a recorrente alega, em síntese, que o quantum arbitrado pelo decisum do juízo monocrático foi estipulado de forma equivocada.
3. In casu, o parecer da Contadoria do Foro, que entendeu por escorreitos os valores apresentados pelos exequentes, que adotaram a metodologia de esgotamento, mereceu o acolhimento por parte do magistrado sentenciante por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício, não tendo a embargante logrado comprovar em seu apelo a ocorrência de Ana Clara Duarte na elaboração do cálculo do quantum debeatur.
4. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 86914569995656169808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)