E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - URP: o Acórdão adotou o Fundamento exposto em Voto-Vista, que tratou do esvaziamento da Execução das diferenças da URP dos meses de Abril e Maio de 1988, seja em face da Súmula nº 671 do Supremo Tribunal Federal e do Ingresso no Serviço Público Federal após 1988, seja em razão da Reestruturação, adventícia, da Carreira Policial, não havendo pertinência temática com os Recursos Repetitivos e Incidência Jurídica das demais questões suscitadas pelo Embargante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s). III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 86236419191406917426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)