PROCESSO Nº: 6105087-29.6894.26.6.9499 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN ALVES ADVOGADO: THALES DA MOTA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-PST. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do apelo, quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 2. In casu, a sentença julgou improcedente ação ordinária objetivando a condenação da FUNASA ao pagamento da GDM-PST na mesma pontuação conferida aos servidores ativos, sob o fundamento de que a aludida gratificação assumiu caráter pro labore faciendo desde a sua instituição. O apelante, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a defender que os médicos sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais têm direito à GDM-PST pertinente a segunda jornada de trabalho, com o pagamento em dobro do valor recebido atualmente. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 35740379067797764719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)