PROCESSO Nº: 4798407-83.8197.4.5.0607 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Peixoto Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Vigilante da CBTU. Atividade perigosa. Reconhecimento, como especial, do tempo de serviço posterior a 15/12/1995, laborado pelo autor na condição de vigilante, em decorrência da periculosidade inerente a essa atividade profissional. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 35072084409863547532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)