AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC. SOBRAS DO SALÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Versa a matéria discutida nos autos sobre a possibilidade de liberação dos valores penhorados via BACENJUD, no que toca às sobras de verba salarial do mês anterior.
2. A remuneração passível de proteção diz respeito à última parcela obtida, de modo tal que perde o status de impenhorável quando do recebimento do salário seguinte.
3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp 7611302/PR, Rel. Min. Paulo Moreira, j. 25/12/2014 e AG 828319/PE, Rel. Des. Fernando Rocha, Vicente Gonçalves. Ressalva do ponto de vista do Relator.
4. Hipótese em que houve no decorrer dos meses vários depósitos de natureza diversa dos proventos: "Por exemplo, em 15/12/2016 foram creditados R$ 1.254,62; R$ 3.537,13 e R$ 746,17; em 29/03/2016 foram creditados R$ 1.372,04; R$ 577,38 e R$ 834,98; em 04/04/2016 foi creditado R$ 1.303,00; em 24/07/2016 foi creditado R$ 2.830,01; em 15/04/16 foram creditados R$ 687,10 e R$ 820,93; em 23/10/2016 foi creditado R$ 1.752,40; em 08/11/2016 foi creditado R$ 1.752,40; em 12/05/2016 foi creditado R$ 2.354,98; em 08/04/2016 foi creditado R$ 2.000,00 e em 16/10/2016 foi creditado R$ 3.975,62" (fl. 709).
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70558900215665700338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)