PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. LUIZ OTÁVIO SALES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante, portador de "visão monocular", não se encontra incapacitado parcial e temporariamente para o trabalho ou para sua atividade habitual, inexiste direito à concessão de auxílio-doença.
3. Luiz Miguel Pereira.
(PROCESSO: 31708144890155380177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)