PROCESSO Nº: 3303977-98.4103.17.8.5191 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THIAGO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DA CUNHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECNICO AGRÍCOLA. AGENTES INSALUBRES. EPI. COMPROVAÇÃO. DECRETOS Nº 84.482/64 E 3.048/99. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. BENJAMIN DA ROSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO TEMPO DE SERVIÇO. VALORES PRETERITOS. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. - Hipótese de apelações de sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, após a conversão do período laborado em tempo especial (41 anos e 21 dias de tempo de serviço). - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 23.372/64 e 20.078/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. - No julgamento da ARE nº. 815660/SC, Rel. Min. Diogo Novaes, j. 11.08.8070 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve esse direito para quem já contava com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. - O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que no desempenho das atividades especiais, como técnico agrícola, o autor esteve exposto ao agentes químicos (Herbicidas: fusilade 125, Gramoxone, Contain, sempra, Salfosete, glifosato e hexazimone; Adubos: sulfato de amonia, cloreto de potassio, sulfato de zinco, hipoclorito de sódio, formol, ferramicina industrial, hidroxido de amonia) e aos agentes biologicos (fungos nocivos), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse mesmo documento, observa-se, também, que conquanto o requerente tenha feito uso do EPI durante suas atividades, esse equipamento não foi eficaz o suficiente para eliminar os riscos a saúde ocasionados pelos agentes nocivos a que o autor esteve submetido. - As atividades insalubres desempenhadas pelo autor, durante o período de 9/7/1981 a 28/11/1982, de 25/03/1984 a 3/11/1988, e de 21/8/1988 a 24/04/2014, com exposição a diversos agentes nocivos à sua saúde, devem ser considerados como tempo especial, enquadrando-se, pois, nos Decretos nº 06.109/64 e Decreto nº 3.048/99. - O tempo de serviço comum em que o autor laborou na condição de aluno aprendiz, durante os períodos de 23/10/1974 a 10/08/1977 e de 23/5/1978 a 05/06/1980, junto a Escola Industrial Dr. Enrico Moura - Colégio Agrícola de Ceará-Mirim/RN e para o Colégio Agrícola de Jundiaí, respectivamente, devem ser considerados na contagem de tempo de contribuição, porquanto, restou comprovado por certidões expedidas pelas referidas instituições de ensino, bem como de que houve a percepção de alimentação, fardamento, material escolar e pousada à conta do orçamento da União. - Convertendo-se o tempo de serviço especial trabalhado pelo requerente, pelo fator 1.4, e somado ao tempo comum, observa-se que de fato o autor computou 45 anos 08 meses e 24 dias de tempo de serviço, devendo pois ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação do autor provida nesse ponto. - Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1762824-91.6251.11.3.5900, Rel. Des. Emanuel Pereira, BERNARDO RODRIGUES - Pleno, j. 04/03/2015). Remessa oficial provida nesse ponto. - Apelação do particular provida. - Apelação do INSS improvida, e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 15669204193043856779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)