PROCESSO Nº: 1625807-51.3743.9.1.2405 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA PORTELA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.059/90. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO À VIÚVA. REVERSÃO À FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO (1982). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA PENSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a embargante que houve omissão do acórdão recorrido com relação ao ato de concessão do benefício de pensão erroneamente, assim como, no tocante a incapacidade financeira da beneficiária da pensão em questão. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que no item 11 do voto analisou a legitimidade do ato de concessão do benefício de pensão já percebido pela demandante e no item 12 tratou da sua incapacidade financeira. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71174307453153842319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)