PROCESSO Nº: 6182975-45.0373.18.12.4275 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL LIMA DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Dias E Gabriel Souza Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Segurado empregado da CHESF exposto à voltagem superiores à 250 V. Atividade perigosa. Reconhecimento do tempo especial. (EPI) que não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 41147580028937289118, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)