PROCESSO Nº: 1950858-08.5791.28.6.8101 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: AUGUSTO GONÇALVES MASSUD REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE PEIXOTO - PLENO EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA PRETERIÇÃO PARA ASSUMIR CARGO TEMPORÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. - Caso em que se cuidava de uma contratação temporária de 24 meses, e à época a Administração apurou internamente que o embargante não preenchia os requisitos necessários à contratação, uma vez manter um vínculo de Guarda Municipal e outro de Professor de Educação Básica em escola estadual, totalizando 60 horas. - Não há noticias de que tal não tenha ocorrido, nem que em algum momento tenha o embargante sofrido vexame à sua honra ou dignidade que justificassem uma reparação por dano moral, pois podendo ter acesso à informação a qualquer momento junto ao ente público acerca de sua desclassificação, o dissabor de não ter sido convocado para exercer a opção ao cargo não repercute na sua esfera moral, mas simplesmente patrimonial. - Não provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 85877123433256503504, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2015)