Processual Civil. Previdenciário. Apelações do INSS e do particular em face de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, o pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurada especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do cancelamento daquele (11 de janeiro de 2007, f. 19).
1. O promovente recebeu auxílio doença em dois períodos: de 10 de abril de 2004 a 28 de janeiro de 2006, f. 18, e de 23 de maio de 2007 a 16 de fevereiro de 2007, f . 19.
2. A prova da condição de segurada especial é irrefutável, tanto pela percepção de benefícios, como acima destacado, quanto pelo reconhecimento do tempo de serviço rural, homologado pelo INSS, Davi Lopes.
3. Para demonstrar a persistência da incapacidade laborativa, foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2004 e 2006, f. 59v e 71, respectivamente.
4. A perícia judicial (f. 074-665) esclareceu o quadro médico, afirmando tratar-se de insuficiência venosa crônica com lesão do membro inferior direito, concluindo pela incapacidade parcial, com possibilidade de reabilitação profissional.
5. Assim, faz jus a demandante, também recorrente, apenas, ao restabelecimento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da prova técnica (16 de junho de 2014, f. 178), visto que somente com a prova técnica se demonstrou a alegada incapacidade, como pleiteado pelo instituto recorrente. Precedente desta 2ª Turma: Precedente desta 2ª Turma: AC 877.546-SE, des. Davi Luiz Correia, julgado em 10 de novembro de 2015.
6. Afastada a pretendida conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob pena de entrar em choque com a conclusão do expert.
7. Correta a condenação da sucumbência recíproca, visto que ambos os litigantes foram proporcionalmente vencidos e vencedores.
8. Assiste razão, por fim, à demandante, que, em seu recurso, pretende que os juros de mora incidam desde a citação, em respeito à Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça.
9. Remessa oficial e apelações providas, em parte, para determinar que os efeitos financeiros da sentença retroajam à data da juntada do laudo judicial (01.08.9149), e que os juros moratórios incidam desde a citação, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 68883397331146948110, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)