PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os embargos à arrematação, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o bem (pequena propriedade rural) dos embargantes, por considerá-lo bem de família.
2. In casu, o IBAMA assevera que não se afigura escorreito o afastamento do gravame em relação ao bem, invocando os seguintes argumentos: a) o embargante ofertou o bem à penhora; b) é inverídica a alegação da parte de que o bem seja o único de propriedade do casal; c) o embargante manteve vínculo empregatício até o início de 2010, o que seria suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar da alegada exploração da propriedade em questão, e, d) existe domicílio fiscal declarado perante a Receita Federal diverso do imóvel em questão.
3. O fato de a parte executada/embargante ter ofertado o referido bem à penhora não afasta a sua natureza, sendo bastante a comprovação da destinação residencial do bem objeto da constrição, requisito esse observado, consoante destacado pelo magistrado a quo.
4. "A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional."(AG672049/PE, data do Julgamento: 24/01/2016, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi).
5. Conquanto a autarquia ambiental invoque a existência de mais de um bem de propriedade do casal, tal fato não restou evidenciado nos autos dos embargos à arrematação. Sobre essa temática, é de se registrar que a jurisprudência do eg. STJ não reputa necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. No mesmo sentido, do eg. STJ: REsp 5783982/MT, Rel. Ministro Enzo Gabriel Jesus, DJe 14/05/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 167.747/RS, Rel. Ministro João Cavalcanti, DJe 16/11/2016. Ademais, encontra-se assentado no âmbito do aludido Tribunal Superior que, na eventualidade de a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre a propriedade de menor valor (STJ, REsp 7607334 / SP,Terceira Turma, Relator Ministro Samuel da Cruz. DJe: 28/07/2016).
6. A alegação de que o embargante/apelado, em determinado período, manteve vínculo empregatício, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família em questão, ainda mais quando, à falta de provas, deve prevalecer a presunção, em favor do proprietário da pequena propriedade rural, de que o imóvel é utilizado em regime de economia familiar. A existência de indicação de domicílio fiscal, por outro lado, eleito pelo contribuinte, em endereço diverso do local do imóvel residencial, não se consubstancia em declaração de que os embargantes/apelados não residem no imóvel indicado como bem de família.
7. No caso, a prova de que os embargantes residem no imóvel penhorado com sua família restou suficientemente demonstrada nos autos, e o apelante não traz aos autos elementos que infirmem a prova documental sopesada pelo douto juiz sentenciante, limitando-se a repisar a mesma argumentação, já devidamente apreciada na sentença. Ademais, além de se tratar de pequena propriedade rural (artigo 4º, II, da Lei nº 8.629/93), os documentos acostados atestam que o endereço residencial dos embargantes é o bem de família indicado (sítio "Bom Jardim").
8. Demonstrado pertencer o imóvel penhorado aos embargantes, ora apelados, constituindo-se em moradia destes e de sua família, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009/90.
9. Antônio da Rocha.
(PROCESSO: 10328925488549672754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)