PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA FISCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REVISADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Remessa Necessária de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente do crédito tributário executado, e extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito.
2. Observadas todas as formalidade processuais previstas no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e no art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 1º do Dec. 62.042/32, bem como aos textos contidos nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil.
3. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 03152900663765970860, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)