PROCESSO Nº: 7143448-18.2586.24.10.8490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PEREIRA DE GABRIEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO. MATERIALMENTE SENTENÇA. RECURSO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DO APELO. 1. Caso em que o Juiz de primeiro grau determinou o arquivamento de execução de valor pretendido pela DPU sob o fundamento de se tratar de valor ínfimo. 2. A decisão agravada que inviabilizou a execução é materialmente sentença, devendo ser desafiada pelo recurso de apelação, aplicando-se analogicamente o art. 475-M, § 3º, do CPC. 2. Ante a necessidade processamento do recurso de apelação, não é cabível, neste momento, o seu julgamento. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 39117066040197690966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)