ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA PARA POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INCAPACIDADE TOTAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTES. JUROS DE MORA.
I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o autor seja reincorporado à Aeronáutica, com efeitos financeiros a partir da data em que ocorreu o seu desligamento, com sua posterior reforma e com remuneração embasada no soldo integral do posto ou graduação que ele auferia antes de ser licenciado das Forças Armadas (Soldado).
II. O autor recorre requerendo, o deferimento do pedido de indenização por danos morais.
III. Em suas contrarrazões, a União pede seja mantida a sentença quanto à indenização por danos morais.
IV. A União em sua apelação defende, em suma, que o autor não tem direito à reforma, em razão da ausência de estabilidade e de ser portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, além de ter o autor capacidade para os atos da vida civil. Finalmente, defende seja deferido o encostamento do militar.
V. Em suas contrarrazões, o autor pleiteia a manutenção da sentença na parte que foi concedida a sua reforma.
VI. De acordo com o disposto no art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.880/80, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente em consequência de doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, quando verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
VII. Na hipótese, para melhor apreciação do estado de saúde do autor, o Juiz monocrático determinou a realização de perícia. Segundo o laudo do perito judicial o autor é portador de Transtorno ansioso e transtorno bipolar, estando incapaz definitivamente para o serviço militar. Concluindo que o serviço militar deflagrou ou, ao menos piorou o quadro ansioso.
VIII. Dessa forma, em conformidade com o laudo pericial, não se verifica a incapacidade definitiva requerida para todo trabalho, razão pela qual deve ser mantida a reforma do autor com proventos equivalentes ao soldo integral do posto ou graduação que ele auferia antes de ser licenciado das Forças Armadas (Soldado).
IX. Em relação à indenização por danos morais, não assiste razão ao autor, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova de que o ato administrativo que o colocou na condição de reserva da Marinha com proventos integrais, equivalentes ao cargo em que ocupava, tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, que ensejasse tal indenização.
X. Apelação do autor improvida.
XI. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17118718913386079642, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)