PROCESSO Nº: 1563173-47.2115.31.12.9533 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Arthur Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Pedro Santos EMENTA: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O SAC POR SUA SISTEMÁTICA, NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO. A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA OS CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 32654870144559522769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)