PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS FALSIFICADA. DOCUMENTO APTO A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MEIO UTILIZADO APTO A LUDIBRIAR PESSOA COM INTELIGÊNCIA MEDIANA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelado condenado pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), por ter alterado uma certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal de Pernambuco, fazendo nela constar seu nome e seu CPF, quando, na verdade, o documento tinha sido expedido em favor do seu irmão, com o objetivo de conseguir um emprego em empresa privada que exigiu tal certidão.
2. Falsidade da certidão de antecedentes criminais atestada pela Justiça Federal de Pernambuco. Documento que, embora sujeito à verificação posterior, foi hábil a enganar, pois o Apelado obteve o emprego de motorista na empresa e nela permaneceu por cerca de 03 (três) meses, até o falso ser descoberto.
4. A certidão de antecedentes criminais apresentada pelo Apelado foi capaz de confundir e apta para ludibriar, levando a erro pessoa com inteligência mediana, de forma que não houve crime impossível, e sim a consumação do crime do artigo 297 do CP. O meio utilizado pelo Réu foi hábil para concretizar a conduta típica, visto que o Apelado foi contratado pela empresa e trabalhou nela até ser descoberta a falsidade.
5. Pena aplicada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor mensal de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser pago a entidade pública ou privada de destinação social, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 26200548901350216833, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)