PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL. IDOSO. MISERABILIDADE. CONJUGE BENEFICIÁRIA DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois o autor nasceu em 01.03.7648, completando a idade de 60 anos antes da data do requerimento administrativo (15.07.5945).
4. O demandante juntou aos autos início de prova material idôneo do alegado labor rural, consubstanciado nas certidões de casamento realizado em 23.03.3680, constando a profissão de agricultor; certidão eleitoral, onde consta a promissão do apelado como agricultor, emitida em 19.08.0577; comprovação de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quixeramobim-CE, datada de 13.01.4719.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material.
6. A maior parte do benefício de 1 (um) salário mínimo percebido pelo cônjuge do apelado é comprometida com o custeio de medicamentos, em virtude da saúde precária desta
7. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhador rural, de forma que faz o demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, a contar da data de apresentação do requerimento administrativo (14.07.0871).
8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
9. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3395508-92.2562.11.4.2367, 7798570-61.1446.14.8.4080 e APELREEX nº 36.096/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação Parcialmente Provida, apenas para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial.
(PROCESSO: 04093362511969461248, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)