CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. QUEIXA-CRIME ONDE SE APONTA SUPOSTOS DITOS CALUNIOSOS, DIFAMATÓRIOS E INJURIOSOS. FINS EVIDENTEMENTE ELEITOREIROS. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. ARTS. 324 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ART. 35, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ELEITORAL DA COMARCA.
I. Narra queixa-crime apresentada por Alícia Costa em desfavor de Pietro Alves, ex-prefeito de Emanuel NogueiraSE, que esse, no dia 14 de maio de 2008, convocou a imprensa local e concedeu entrevista, que veio a ser veiculada no Jornal CINFORM, com ânimo de ofender a honra, além do objetivo de colher frutos eleitoreiros naquela municipalidade, ali se apontando como incurso nas penas dos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/1967 c/c art. 70 do Código Penal e, por não recepcionada aquela norma legal (Lei de Imprensa) pelo vigente ordenamento constitucional, nos termos da ADPF nº 130, foi a imputação inicial adequada às normas do Código Penal, vindo a ser extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria (art. 140, CP) e, no que se refere ao crime de calúnia (art. 138 c/c 141, II e III, CP), absolvido, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
II. Em suas razões de recurso, a querelante aduz estar sobejamente provado, inclusive confessado pelo ora apelado quando do seu interrogatório ser ele o autor das acusações caluniosas proferidas, e reproduzidas no periódico CINFORM, além do que não há que se falar em desavenças políticas por ser ela, a querelante/apelante, apenas servidora da Justiça Eleitoral, não se envolvendo em atividade político-partidária e restar provado serem inverídicas as acusações por ela sofridas, partidas do querelado/apelado.
III. Apercebe-se, não apenas no texto da entrevista, como na réplica igualmente veiculada na mesma edição do periódico, acostada aos autos, e na própria queixa-crime, que os apontados ditos caluniosos tinham unicamente o objetivo de colher frutos eleitoreiros, e não preocupação com a honra alheia, notadamente quando se observa, ali, na entrevista, narrar supostas irregularidades na campanha eleitoral de 2004, com sua divulgação 4 (quatro) meses antes do pleito municipal de 2008, ou seja, evidenciando-se uma pretensão de influenciar o eleitorado, além de que, na mesma publicação, da contraposição oferecida por terceiro igualmente citado, seu adversário político, o querelado "só aparece para fazer denúncia em época de eleição (...). Agora, véspera de outra eleição, ele vem com a mesma coisa requentada".
IV. Diante da clara presença da finalidade eleitoral dos apontados ditos caluniosos, resta configurado o crime de calúnia previsto no art. 324 do Código Eleitoral, até mesmo por se verificar a suposta consumação às vésperas da eleição municipal, afastando-se, assim, a figura típica descrita na sentença aqui combatida, cuja competência para processar e julgar, a teor do art. 35, II, do Código Eleitoral, é da Justiça Especializada.
V. Incompetência da Justiça Comum Federal que se reconhece, com a anulação da sentença e a necessária remessa dos autos ao Juízo Eleitoral da Comarca de Maria Luiza da MataSE.
(PROCESSO: 66678821021792260343, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)