ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CORRENTES/PE. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DAS CIDADES. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido de liminar, na qual o Município de Correntes/PE pretende a retirada de sua inscrição no sistema CAUC/SIAFI. Sustenta o município-autor serem os antigos gestores municipais os responsáveis pela inadimplência na prestação de contas e execução dos convênios firmados junto ao Governo Federal, o que ocasionou a restrição acima mencionada, com a consequente impossibilidade de repasse de verbas federais ao Município.
II. Compulsando os autos, tem-se que a decisão de fls. 33/35 indeferiu a medida liminar pleiteada, ao tempo em que determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de que fosse retificado o polo passivo da demanda, uma vez que os Ministérios da Saúde e das Cidades não têm personalidade jurídica. Restou determinado, ainda, que a parte autora discorresse diretamente acerca da suposta ausência de repasse de verbas para celebração de convênios decorrentes de sua inscrição no CAUC/SIAFI, bem como que juntasse provas concretas quanto à negativa atual dos órgãos e entes federais em liberar recursos públicos.
III. O feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial.
IV. O autor apelou, insistindo que vem sendo prejudicado, uma vez que deixou de receber verbas e de realizar convênios por ter o seu nome incluído do CAUC/SIAFI, bem como que o processo, com a decisão que indeferiu a inicial, não atingiu sua função sócio-política-jurídica.
V. Não houve a adequada narrativa de fatos a sustentar a pretensão autoral. O município-autor apenas alegou sofrer prejuízo em razão de sua inscrição no sistema CAUC/SIAFI, por responsabilidade de antigos gestores, sem acostar provas acerca da negativa atual, por parte dos entes federais, da liberação de recursos públicos.
VI. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48368222962959686147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)