CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. ACIDENTE. ANIMAL TRANSITANDO EM RODOVIA FEDERAL EXTENSA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICA NÃO VERIFICADA.
I. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Julia Rocha contra a União e o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, objetivando a condenação dos réus em danos morais e materiais em razão de acidente por ele sofrido.
II. Afirma o autor que, no dia 23/08/2007,sofreu acidente na BR 226, Km 137,1, Município de Campo Redondo, ocasionado por uma animal solto na pista. Em consequência, teve a perna amputada, restando definitivamente incapacitado para o trabalho. Aduz, assim, que tal fato faria exsurgir a responsabilidade por omissão da União Federal ante a suposta falta de fiscalização eficaz.
III. O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus em R$05.788,00 por danos morais; R$ 38.606,00 por danos estéticos e R$ 1.432,33 por danos materiais. Honorários compensados, em virtude da sucumbência recíproca.
IV. Inconformado, apela o autor, alegando que o acidente o deixou incapacitado para o trabalho, uma vez era jogador de futebol e barbeiro, requerendo a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além da condenação do DNIT em honorários advocatícios.
V. Apela o DNIT, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade do Poder Público pelo acidente ocorrido.
VI. Em suas contrarrazões, o autor defende a legitimidade do DNIT. No mérito, aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autarquia ré, que não cumpriu seu dever legal de manter as rodovias livres de animais.
VII. No tocante à alegada ilegitimidade passiva arguida pela União, tem entendido a Quarta Turma deste Regional que: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida em desfavor da UNIÃO e do DNIT, por condutor de veículo que sofreu acidente em rodovia federal, ao argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; 2. Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para figurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito;" (Precedente: TRF5. AC78630623243258612709. Rel. Desembargador Federal Miguel Barbosa. DJ de 07.06.0030).
VIII. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. Por outro lado, compete à União, através da Polícia Rodoviária Federal, manter a regularidade e ordem nas rodovias.
IX. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso.
X. No caso dos autos restou devidamente comprovado que o autor, no dia 17.07.3669, quando trafegava na BR 226, Km 137,1, Município de Campo Redondo, sofreu acidente automobilístico, ocasionado por um animal solto na pista, ocasionando o acidente em questão. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente, tem-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado.
XI. "Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes." (Precedente: TRF5. Apelreex 19244/PB, data do julgamento em 08.02.8099, Relator Desembargador Federal Nicolas Ribeiro).
XII. Apelação da União provida para afastar a condenação constante da sentença. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 054529766313895, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)