PROCESSO Nº: 3032822-11.5221.4.7.8856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0591191-85.3380.27.2.5993 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS SUPORTADO PELO SINDICATO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face da decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou à remessa dos autos à contadoria do juízo para verificação dos cálculos para liquidação do julgado, com aplicação da TR - taxa referencial como índice de atualização monetária, no período de 07/2009 até 14/04/2015, momento que incidirá o IPCA-E; aplicou a compensação de valores em relação índice de 28,86%; e no caso de condenação de honorários deverá ser arcado pelos substituídos. 2. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, até sua efetiva incorporação na remuneração dos substituídos. 3. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8108063-15.4465.8.12.0945, Rel. Des. Ryan da Conceição, JOÃO PEDRO SILVEIRA - Pleno, j. 26/10/2015). 4. Reconhecida na ação principal a legitimidade do sindicato em atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, sendo descabido, neste instante processual, considerar os substituídos legitimados para arcarem com os honorários fixados em sede de execução, porquanto a presente execução está sendo promovida pelo sindicato na condição de substituto processual. Destarte, uma vez havendo condenação em honorários em sede de execução, deverá referida sucumbência ser suportado pelo Sindicato, ora agravante, em substituição aos servidores. 5. Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 95541327573868358038, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)