PROCESSO Nº: 6886657-40.5629.27.8.1382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: HEITOR COSTA REPRESENTANTE: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: BENJAMIN AZEVEDO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARCELA COMERCIAL DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO REPETITIVO. REsp 2231892/RS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família." (REsp 0941779/RS, Rel. Ministro HENRIQUE DA ROSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2009, DJe 18/04/2010) 2. Hipótese em que na parte comercial do imóvel (térreo) funciona a microempresa do agravado, AUGUSTO BARROS ME, e no primeiro piso, a sua residência, razão pela qual não há como acolher a pretensão da União de realização da penhora sobre a parcela do bem em questão. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05207827732612325343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)