PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE OS CRÉDITOS COMPENSÁVEIS, POR SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU A COBRANÇA INDEVIDA DO PIS/COFINS, COM BASE NA LEI Nº 9.718/98, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelação sob o argumento de ser equivocada a sentença que admitiu o processamento da execução de honorários, antes de ser definida a base de cálculo da verba, que somente poderia ocorrer após a juntada nos autos, pela empresa autora, dos documentos comprobatórios dos recolhimentos das exações, no período de vigência da Lei nº 9.718/98.
2. A alegação, único fundamento dos embargos à execução, foi julgada improcedente pelo MM. Juiz sentenciante, ao entendimento de que a petição inicial executiva atende "aos requisitos legais, eis que foi devidamente instruída com os cálculos que a parte reputou como corretos, sendo neles especificado os índices de correção monetária utilizados em todo o período, a forma e os juros incidentes, etc., de modo a possibilitar, tanto ao julgador como a parte executada, através de uma análise detida de seus dados, aferir se ela foi realizada de acordo com a obrigação constante no título judicial exequendo."
3. Os embargos do devedor, embora inicialmente sejam apensados à execução correspondente, devem estar regularmente instruídos, a fim de que, caso venham a ser desapensados para subirem ao Tribunal com recurso de apelação, na forma do art. 520, V, do CPC/73 (art. 1.012, do NCPC), conservem a demonstração dos fatos alegados pelas partes.
4. No caso, os embargos não subiram apensados à respectiva execução, e peças processuais relevantes dos autos principais, como a sentença transitada em julgado e a planilha de cálculos do exequente, não foram juntadas, razão pela qual não há como o Tribunal verificar a procedência do argumento da apelante de que o decisum recorrido equivocou-se, no que reconheceu ser dispensável a juntada de novos documentos, para liquidação do julgado, e quando constatou que os cálculos da exequente estão de acordo com a obrigação constante no título judicial exequendo.
5. Sentença apelada mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25433970109312755089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)