PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. RETORNO DOS AUTOS. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do benefício auxílio-doença.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. Para comprovação da atividade rurícola, o autor juntou na inicial os seguintes documentos: carteira de identidade (fl.19), CPF (fl.19), CTPS (fls. 17/18), certidão de casamento (fl.26), aviso de pagamento do Programa de Apoio aos Trabalhadores Rurais (fl.27), protocolo de inscrição para seleção ao seguro safra (fl.28), boletim de movimentação do programa Hora de Plantar em nome da esposa do autor (fl.29), comprovante de filiação à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Ceará (fl.31), Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação de agricultor do autor (fl.33), dentre outros.
IV. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. Quanto à questão da incapacidade para o labor, faz-se necessário a produção de exame pericial nos autos para que para que seja analisada sua presença, não se prestando a esse fim o documento de fls. 20/23 juntado pela parte autora.
VI. Remessa oficial provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para que seja realizada a perícia por um perito nomeado.
(PROCESSO: 85964360653482594874, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)