PROCESSO Nº: 9953881-00.4568.2.10.8170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FJF EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME ADVOGADO: Igor Moreira Pita AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. CÁLCULO ARITMÉTICO. DECOTE. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 7.799.878/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria deduzida pelo agravante compreende a alegação de ausência de liquidez da CDA nº 83324480-0, que instrumentaliza o executivo fiscal nº 5901300-98.9775.28.5.2318, ante o reconhecimento pelo juízo a quo, no que diz respeito à adimplência parcial do crédito tributário (competências 06/2012; 7/2012; 8/2012 e 9/2012). 2. Hipótese em que o expurgo de eventual excesso do título não recomenda a sua nulidade, mas apenas a readequação do valor exequendo, por simples cálculo aritmético, na linha do entendimento consolidado pelo c. STJ, nos autos do RESP 6.060.079/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. O segundo bloqueio suscitado pelo agravante ostenta o valor de R$ 41.644,21 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), importância esta que, além de estar aquém do importe objeto da execução fiscal correlata (R$ 60.628,46 - v. id. 6808813.3728566), não foi submetida ao crivo do juízo a quo, o que poderia levar a uma eventual supressão de instância. Ademais, releva destacar que esta discussão demanda uma incursão em matéria fático-probatória e que, por isso mesmo, impõe uma dilação probatória incompatível com o figurino legal do agravo de instrumento numa exceção de pré-executividade. 4. Inexistência de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda em razão de uma segunda constrição via BACENJUD. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20080491118882265303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)