PROCESSO Nº: 1308042-52.5583.26.12.3315 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL MORAES SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: HELOÁ BERNARDO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO A PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a ação ajuizada com o fito de obter a expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Infrações Trabalhistas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 2. O débito que está obstaculizando a expedição da certidão pretendida foi oriundo do processo nº 40274.780518/4883-92, relativo à multa administrativa, lavrada pelo Ministério do Trabalho. 3. Multa administrativa que foi inscrita em Dívida Ativa (inscrição nr. 69.2.45.797772-00) e a cobrança passou ao encargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual, posteriormente, foi suspensa em face de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014. 4. Não soa razoável que um débito, que está com a exigibilidade suspensa em face de parcelamento, obstaculize a expedição de certidão de regularidade trabalhista podendo acarretar graves prejuízos às atividades da Apelada. 5. Correta a decisão do juiz que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Infrações Trabalhistas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Apelação improvida. pmm/mtrr
(PROCESSO: 10022646225837717746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)