PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde o requerimento administrativo, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS.
4. A perícia constatou que o autor é portador de amputação parcial traumática do ante-pé esquerdo, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais.
5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do NICOLAS PINTO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8035637-42.1645.4.5.2021, 5017150-13.8967.14.6.5568 e APELREEX nº 65.709/PB.
6. O entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), todavia em homenagem ao princípio do no reformatio in pejus mantém-se o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) fixados na sentença.
7. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 44647573008356959089, Desembargador Federal João Miguel Lopes, LEONARDO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::01/10/2017 - Página::43.).
8. Apelação parcialmente provida apenas no tocante ao juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 28167344374113192585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)