PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. APOSENTADORIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIOS. FRAUDE COMETIDA DOLOSAMENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA DE MULTA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato majorado previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, tendo sido aplicada a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como pena de multa, sendo 90 (noventa) dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (total de 9 salários mínimos).
2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem cumpridas individualmente, consistindo a primeira pena na prestação de serviços à entidade pública e a segunda, de prestação pecuniária.
3. Conata da denúncia, acolhida na sentença, que o réu,
valendo-se da majoração do tempo de serviço trabalhado junto à empresa Françalves Hotéis e Turismos Ltda, bem como da falsa afirmação de labor em condições especiais entre 1972 e 1995, recebeu de maneira fraudulenta, no período de 27/08/2006 a 09/08/2011, beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao qual não fazia jus, causando prejuízo de R$ 71.270,22 (noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete e vinte e dois centavos) ao INSS.
4. As peças que subsidiaram a denúncia, bem como a prova testemunhal, dentre outras provas produzidas em juízo apontam, de modo inconteste, todas as irregularidades que envolveram a empreitada criminosa, inclusive o interrogatório do próprio Réu, em que reconheceu ser inverídico o tempo de serviço na FRANÇALVES HOTÉIS E TURISMO LTDA, assim como reconheceu não ter trabalhado em situação especial.
5. O recorrente, por vontade livre e consciente, percebeu durante aproximadamente 5 (cinco) anos o benefício previdenciário de forma fraudulenta, induzindo e mantendo em erro o INSS, sendo incontroverso nos autos o cometimento do crime.
6. No que se refere à aplicação da atenuante de confissão espontânea, verifica-se que o recorrente não se enquadra na hipótese, pois, para aplicação da referida atenuante, não basta a mera confissão da prática do crime, sendo necessário que o réu demonstre arrependimento e lealdade processual, com a finalidade de colaborar com as investigações do processo, e não apenas para tentar receber algum benefício legal, como é o caso dos autos.
7. Observa-se, ademais, que o recorrente, com a finalidade de reduzir a sua pena, tenta atribuir maior participação no delito à ex-funcionária do INSS e ao despachante contratado, de modo que a sua confissão não demonstrou arrependimento pelo crime cometido.
8. O dolo do recorrente e a importância maior de sua participação ficam evidentes, especialmente, quando aufere o beneficio previdenciário mesmo sabendo que não contribuiu para o INSS durante todo o período alegado, bem como por não ter trabalhado em condições especiais.
9. O apelante não atuou como mero partícipe, mas sim como autor do delito pois, conforme consta da sentença, o próprio réu pagou um salário-mínimo ao despachante para ludibriar o sistema e obter êxito no deferimento do benefício, mesmo sabendo que não fazia jus à aposentadoria requerida.
10. As falsas informações foram inseridas no sistema pela ex-servidora da Autarquia Previdenciária, através da intermediação de despachante.
11. Não merece reparos a sentença recorrida quanto à fixação da pena de multa (total de 9 salários mínimos), a qual foi adequadamente fixada, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter preventivo e de reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, que causou prejuízo de R$ 36.070,22 (noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) ao INSS
12. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 03877675255187280801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)