EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO NESTA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Constatada a existência de erro material do julgado, deve-se sanar o vício inserto no voto, ao consignar que o valor devido é de duas anuidades, referentes aos anos de 2006 e 2007, quando, em verdade, o valor em cobro é de três anuidades, correspondentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. No entanto, é desinfluente para a modificação do julgado. No mais, não merecem prosperar os argumentos levantados, vez que o embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. Embargos parcialmente providos, tão somente para sanar o erro material existente no julgado, sem lhes atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05081652117182444937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)