PJE Nº 6050742-15.2065.21.5.1877 APTE : MUNICÍPIO DE MACAU/RN ADV/PROC : LUCAS GABRIEL MORAES e outro APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. MAGNUS ARTHUR CARVALHO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE481.678) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedente do STJ. 2. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 3. Samuel Nascimento.
(PROCESSO: 31753425893346766153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)