PROCESSO Nº: 4088661-42.1253.29.5.8887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA JÚLIA FERREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Alves De Ana Sophia das Neves AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9598673-74.2548.1.11.5389 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Agência Nacional de Saúde Complementar. HAPVIDA. Oferecimento de bem à penhora. Bem recusado pela exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Recusa legítima. Bem de difícil alienação. Constrição via BACENJUD. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00722966704805587558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)