PROCESSO Nº: 0326845-95.8631.26.1.2211 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN DUARTE - EPP ADVOGADO: Arthur da Mata PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença concedeu a segurança requestada, para "determinar à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo referido neste mandamus, no prazo de 90(noventa) dias". 2. A Lei nº 11.457/07, regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo, estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para que a autoridade administrativa fiscal aprecie petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. O tema possui entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp nº 2801367/RS, Rel. Min. Theo Pires, DJe 1º/09/2010). 4. Mostra-se bastante razoável, no caso concreto, o prazo de 90 dias estabelecido na sentença para que a autoridade coatora examine o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, tendo em vista que, desde a sua protocolização em 02/12/2007, encontra-se ainda pendente de resposta da Administração. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22562176759154448943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)