PROCESSO Nº: 9399342-86.9338.19.11.3867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CALEBE DAS NEVES - ME ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO (e outros) APELADO: ANDRÉ RODRIGUES - ME ADVOGADO: ANTHONY ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CF. ISENÇÃO. ARTS. 5º, II, DA LEI Nº 37.606/02 E 6º, II, DA LEI Nº 14.669/03. PAGAMENTO REALIZADO POR ARMADORES ESTRANGEIROS À AUTORA, POR INTERMÉDIO DE FILIAL NACIONAL NÃO DESCONFIGURA RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. PAGAMENTO REALIZADO EM MOEDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juíza da 10ª Vara Federal de Mossoró/RN que, em sede de ação ordinária, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para reconhecer a inexigibilidade do PIS e do COFINS sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados pela empresa autora à pessoa jurídica estrangeira e para condenar a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, facultada a compensação, nos termos da Lei º 9.430/96. 2. O cerne da controvérsia recursal restringe-se à análise se os valores recebidos de agências marítimas domiciliadas no Brasil pela autora/contribuinte, para prestação de serviços de transporte portuários a armadores estrangeiros, estão compreendidos no conceito de receitas decorrentes da exportação de serviços, para fins de obtenção da imunidade ou isenção do PIS e da COFINS, nos termos dos artigo 149, § 2º, I, da CF/88, 5º, II, da Lei nº 10.637/02 e 6º, II, da Lei nº 10.833/03. 3. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, trata de regra de imunidade, que visa promover as exportações, ao estabelecer que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Com a aludida medida, o constituinte derivado revelou seu propósito de fomentar as operações de comércio exterior, fazendo com que bens e serviços produzidos no Brasil cheguem ao mercado internacional com preços competitivos. 4. No caso concreto, é possível concluir, pelos elementos dos autos, notadamente a forma e finalidade societária das empresas e as notas fiscais emitidas, que o serviço prestado pela contribuinte nacional é diretamente contratado por empresa francesa que, por sua vez, destina divisas ao Brasil, ainda que por intermédio de uma filial sediada no Brasil e em moeda local (Real), exclusivamente destinada à contraprestação do serviço, atingindo, assim, a finalidade constitucional. 5. Igualmente no plano infraconstitucional não se vislumbra óbice ao reconhecimento da isenção tributária, eis que os dois requisitos exigidos pelos artigos 5º, II, da Lei 10.637/2002, e 6º, II, da Lei 10.833/03, foram devidamente cumpridos pela contribuinte. 6. Em relação ao primeiro deles (prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior), é possível identificar que a destinatária dos serviços (CMA CGM SA) é sediada na cidade de Marselha, França, ainda que faça uso de uma filial brasileira para intermediação da contratação dos serviços da contribuinte. 7. O atendimento ao segundo requisito (que o pagamento represente ingresso de divisas) também é flagrante, pois a remuneração destinada à contraprestação dos serviços, apesar de convertida em Reais, é nitidamente injetada na economia nacional por pessoa sediada no exterior e com essa exclusiva finalidade. 8. A decisão combatida foi proferida ainda na vigência do CPC/73 e, quanto aos honorários sucumbenciais ali fixados, foi integralmente atendido o disposto no art. 20, §4º, fixando-se, diante das circunstâncias da lide, a proporcional e razoável verba honorária em R$ 84.968,00 (dez mil reais), não merecendo provimento a insurgência da contribuinte, que pretendia ver a condenação majorada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Remessa oficial e apelações improvidas. FP
(PROCESSO: 25043086400196238129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)