PROCESSO Nº: 9728499-89.1660.3.5.1422 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN SILVA (e outros) ADVOGADO: KEVIN ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE - JUÍZA FEDERAL ALANA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EXTINTA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO PARA POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Pleiteiam os requerentes/apelantes o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos-PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata a Lei nº 8270/91, passando do cargo de Técnico de Planejamento para o de Analista de Planejamento e Orçamento. Para tanto, pugnam pelo reconhecimento anterior do direito de ver transformado o cargo que exerciam na SUDENE em Técnico de Planejamento, nos moldes do Plano de Cargos instituído pela Lei nº 5645/70 e pelo Decreto nº 75461/75. A sentenciante acolheu a preliminar de prescrição do fundo do direito e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. O e. STJ tem se pronunciado no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos seus nomes no Plano de Classificação de Cargos da União de que trata a Lei nº 5645/70. A prescrição a ser aplicada nesse caso é a quinquenal, de trato sucessivo, da Súmula 85 do STJ. 3. Consoante estatuído na legislação de regência, para haver o enquadramento do servidor na categoria de Técnico de Planejamento, nos moldes da Lei nº 5645/70 e do Decreto-lei nº 75461/75, gerando o seu direito ao enquadramento posterior no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, previsto no art. 10, da Lei nº 8270/91, necessário é que o postulante tenha nível universitário e desempenhae funções de interesse para o Sistema de Planejamento. 4. Apesar de os postulantes terem nível universitário, não conseguiram se desincumbir de provar que, à época da edição da Lei nº 5645/70 e do Decreto-lei nº 75461/75, desempenhavam funções de interesse para o Sistema de Planejamento, ou seja, atividades de planejamento ou de gestão. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 41208856430848565506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)