PROCESSO Nº: 5689824-20.5364.14.2.6245 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DAS NEVES GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Felipe Novaes RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal Vicente Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Santos (7ª Vara - PE) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E BENJAMIN BARBOSA. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 129.305/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da MARIA VITÓRIA DAS NEVES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que, conforme informações da Contadoria do Juízo, não houve limitação ao teto à época da concessão, de modo que o demandante não faz jus à adequação do benefício aos limites previstos na EC 20/98 e na SARAH ARAÚJO, não havendo que se falar em intimação do INSS para trazer aos autos cópia do Processo Administrativo. 4. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. 5. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa, observando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do NCPC, vigente à época do ajuizamento da ação, com o pagamento em fase de cumprimento de sentença em prol dos advogados públicos, observando-se a Lei 13.327/16. 6. Apelação da parte autora desprovida e recurso adesivo do INSS provido (item 5 desta ementa).
(PROCESSO: 23279406950914875193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)