PROCESSO Nº: 1400549-87.7710.4.4.1204 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BARTOLOMEU BRAGA FILHO ADVOGADO: João Felipe Gomes Delano Murilo Gomes EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Maria Alice Peixoto EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta Corte. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27582656872641783374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)