PROCESSO Nº: 4481280-28.9675.6.3.0109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NICOLAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9033657-02.6468.31.3.3981 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luigi Silveira, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, deferiu em parte o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, determinando que o INSS se abstenha de efetuar quaisquer descontos ressarcitórios, com vistas à reposição do erário, na pensão por morte nº 124.608.113-2. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária ajuizada por CAMILA SALES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de tutela antecipada com o fim de obter o restabelecimento da Renda Mensal Vitalícia Rural por Invalidez nº 230.027.352-4, bem como de ver proibida a efetivação de descontos ressarcitórios na pensão por morte nº 692.030.939-9. 3. Cinge-se a questão a saber se resta configurada a decadência contra a Administração Pública, com a finalidade de determinar a possibilidade de cessação da Renda Mensal Vitalícia Rural por Invalidez percebida pela autora desde 1982, diante do conhecimento da cumulação do referido benefício com pensão por morte, percebida desde 1993. 4. Tem-se, no caso em comento, que a decadência se encontra afastada, uma vez que não se trata de revisão de ato concessório por parte da Administração Pública, mas de cessação de ilegalidade manifesta consistente na cumulação de benefícios. 5. Afasta-se, dessa forma, não apenas o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, mas, inclusive, o prazo decenal disposto pelo art. 103-A, da Lei 8.213/91, diante da natureza da situação (cumulatividade ilegal de benefícios), a qual deve ser inibida a qualquer tempo. 6. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 42208855356133702200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)