PROCESSO Nº: 2367976-60.0838.5.11.4262 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO COSTELA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NUNES - 4ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTÔNIO NASCIMENTO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Ana Vitória Pires foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 2.856.773/SC, realizado no dia 02/01/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Mandado de Segurança, não substitui ação de cobrança, Súmula N.º 269-STF, bem como não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser cobrados administrativamente ou pela via judicial, Súmula n.º 271-STF. 4. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios no mandado de segurança. Artigo 25, Lei n.º 12.016/09. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27788460519081990945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)