PJE 6425241-98.7249.6.1.1135 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - JOANA BARROS : LUCCA SALES : BRYAN DUARTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ARTHUR AZEVEDO E JOÃO GUILHERME BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.465.800-PB, admitido como representativo de controvérsia, posicionou-se no sentido de reconhecer que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 2. O acórdão reexaminado converge com o citado entendimento, não havendo o que adequar, devendo ser mantido em todos os seus termos. 3. Saliente-se que, embora se sustente que o decidido pelo STJ no REsp 4.534.441-PB não se aplicaria ao caso em questão, uma vez que o citado recurso especial trata de "má interpretação" da lei por parte da administração, e, no caso concreto, não houve interpretação errônea de lei, e sim um erro operacional, há sim de ser aplicado o decidido no citado REsp, uma vez que, mutatis mutandis, cuida-se do mesmo assunto, qual seja, pagamento indevido por erro exclusivo da administração. 4. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Novo CPC, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 90692336709122850829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)