PROCESSO Nº: 0498901-97.0280.11.10.6078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ JOÃO PEDRO DIAS OUREM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela MARIA CECÍLIA CUNHA ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão e contradição quanto à inexistência de mora por parte do devedor/Embargante, o qual opôs corretamente os embargos à execução em razão de excesso na conta apresentada pelos exequentes. 2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 99264482442574342877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)