PJE Nº 2540372-87.5883.3.4.1869 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : AMANDA CARRERAS SIMÕES ADVOGADO(S) : MATHEUS DA LUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a sua condenação em honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da cobrança indevida (R$ 28.771,57). 2. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Na hipótese sub examine, embora a apelante alegue que não deu causa ao ajuizamento da ação anulatória, ofertou contestação para pedir a rejeição do pedido em todos os seus termos, além de apresentar impugnação ao valor da causa, restando autorizada a sua condenação no pagamento da verba honorária. 4. Mantida a condenação aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor indevidamente cobrado, em consonância, inclusive, com o novo regramento previsto no art. art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 5. Augusto Carvalho.
(PROCESSO: 67025353201771044206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)