Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7601547-12.3639.24.2.5265 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME AGRAVADO : BRUNO GONÇALVES : DAVI GONÇALVES RELATOR : DES. FEDERAL RENAN VIANA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA PAZ (convocado) EMENTA Processual civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra despacho, em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento do processo executivo, por entender que o mero inadimplemento tributário não configura violação à lei apta a ensejar o redirecionamento. Atroa a agravante que se mostra razoável presumir a dissolução irregular da empresa, porque, ainda que formalmente citada, a executada deixou de funcionar no seu domicílio cadastrado, além de possuir a situação "excluído" no cadastro Sintegra/ICMS do Fisco Estadual desde 03 de abril de 2007, a indicar a ocorrência de subsequente dissolução irregular. Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional quanto à responsabilidade do sócio a ciência da exequente do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. A prescrição não começou a correr da data de citação da empresa executada, ocorrida em 14 de janeiro de 2003, mas da data em que a credora, ora agravante, tomou conhecimento da certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa executada no endereço indicado, em 1° de julho de 2003, data que deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento contra o sócio corresponsável. No caso, verifica-se a existência de certidão do oficial de justiça, expedida em 22 de outubro de 2003, atestando a não localização da empresa executada no endereço indicado e a declaração do representante legal de que esta fechou há quatro anos. Presume-se, assim, que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Em relação à referida certidão, a ciência, à exequente, da não localização da empresa executada, deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios. Considerando que a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da executada em 1° de julho de 2003, tendo, em 24 de dezembro de 2014, requerido o redirecionamento do feito aos corresponsáveis, de forma que, entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento do feito, decorreram mais de cinco anos, consumada está a prescrição para a pretensão de redirecionamento Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 81996799111661267309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)