PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A sentença vergastada, levando em consideração o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos sem manifestação da Fazenda Exequente, entendeu pela configuração da prescrição intercorrente.
2. Entretanto, sustenta a apelante que não houve o decurso do lustro prescricional, em razão da existência de um parcelamento aderido pela executada no ano de 2009. Isso porque, consoante disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, enquanto perdurar, obsta o decurso do prazo prescricional.
3. Conforme entendimento consolidado pela Corte uniformizadora, o parcelamento, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, do CTN, possui o condão de interromper o lapso prescricional, o qual deverá ter a contagem reiniciada
4. Tem-se que o arquivamento do feito ocorreu em 09/12/2005, quando se deu início ao lustro prescricional de 5 (cinco) anos. No entanto, o prazo não chegou a termo, em virtude dos parcelamentos aderidos pela executada nos anos de 2009 e 2014, devidamente comprovados, respectivamente, às fls. 37 e 46/47 dos autos.
5. O Juízo a quo decretou em sentença a prescrição intercorrente e pôs fim ao feito executivo, apesar da informação prestada pela exequente acerca da existência de causa obstativa do lapso prescricional e dos documentos coligidos aos autos que comprovam a existência de parcelamento do débito, apto a interromper o prazo prescricional, de acordo com o teor do art. 174, IV, do CTN, razão pela qual é imperiosa a anulação do decisum recorrido.
6. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 182709452667611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)