PROCESSO Nº: 3886146-26.9168.9.2.0268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: EDUARDO SILVEIRA FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Lorenita Aparecida Fernanda Carvalho ADVOGADO: Lorenita Aparecida Maria Sophia Fernandes EMBDO: SAZAKY CONSTRUCOES INCORPORACOES METALICA LTDA ADVOGADO: Lorenita Aparecida Sabrina Lima ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 34ª VARA FEDERAL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTA POUPANÇA. LIMITE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. STJ, com vistas à manifestação sobre questão suscitada pela União em seus embargos de declaração no tocante à taxatividade do rol descrito no art. 649 do CPC/73 e, ainda, sobre a descaracterização da impenhorabilidade da conta poupança ante a sua movimentação financeira. 4. O rol de bens impenhoráveis, descrito no art. 649 do CPC/73, é taxativo, no entanto, tal fato, em nada altera o entendimento firmado por esta e. Corte Regional de que qualquer valor que venha a ser depositado em conta poupança, independentemente de sua origem, ostenta o caráter de impenhorabilidade, desde que não seja ultrapassado o valor de 40 salários mínimos. 5. Hipótese em que o saque de conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 9.698,97, e seu posterior depósito em conta poupança da agravada, não pode ser objeto de constrição. 6. A realização de movimentações financeiras (saques) não se afigura capaz de descaracterizar a condição de reserva financeira da conta poupança em nome da agravada, sobremaneira em época de crise financeira por que passa o país (mormente, ainda, no caso dos autos, em que os valores são advindos de FGTS). Nesse sentido, AG 08308147864610283281, Desembargador Federal Benjamin Cardoso, PIETRO BARROS - Segunda Turma, DJE - Data 02/01/2016 e AG 93240103651232062900, Desembargador Federal Leandro Ribeiro, GABRIEL DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data 10/05/2016. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06182887101087707682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)