PROCESSO Nº: 6368142-76.5894.3.4.6079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA DAS GRACAS MELO ADVOGADO: DAVI LUCCA FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão prolatada pela MM. Juíza Federal da 11ª Vara/PE, que julgou improcedente exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 4719355-77.4157.23.2.4303 e manteve o bloqueio pelo BACENJUD das contas da executada. 2. No caso vertente, a agravante figura como executada nos autos de execução fiscal cujo fato gerador fora o não recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física nos exercícios 8227-8549; 9494-9221; 2357-8805; contabilizando o total de R$ 74.567,35, na qual foi proferida decisão no sentido de inverter a ordem processual e determinar o bloqueio das contas da executada antes mesmo da citação. 3. Muito embora não haja empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, consoante já decidiu o e. STJ (Resp 5.617.684/PA), tal medida não prescinde da demonstração efetiva de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. 4. Inexistência de periculum in mora a lastrear a concessão da medida acautelatória determinada pelo Juízo a quo, porquanto a mera suposição de que a citação da parte ensejaria o esvaziamento das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação. 5. No que diz respeito à pretensão de desconstituição da dívida executada, restou patente que a agravante fora acometida de moléstia expressamente incluída dentre aquelas que autorizam a concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (neoplasia maligna), uma vez que o laudo médico coligido aos autos atesta que a mesma é portadora de "Ca de Mama à direita, CID- C50.9, diagnosticado em Pedro Pinto". 6. Por outro lado, é de se destacar que a isenção em tela restringe-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma". Assim, considerando que a moléstia fora diagnosticada em Calebe Alves e a aposentadoria por invalidez da agravante se deu em 26/06/2010, é de se concluir que apenas os fatos geradores dos tributos cobrados na CDA que aparelha a execução fiscal ocorridos após a aposentação encontram-se albergados pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, mantendo-se hígida a CDA quanto aos períodos anteriores (ano base/exercício 2009/2010). 7. Provimento parcial do agravo de instrumento para que determinar o levantamento do bloqueio efetuado nas contas da agravante, bem assim para determinar a desconstituição do débito relativo ao imposto de renda cobrado a partir de 30/12/2010, em razão do reconhecimento da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 62599061611802661607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)