PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 452 DO COL. STJ. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, considerando o valor irrisório da multa administrativa cobrada pelo INMETRO, reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir, extinguindo o processo com fulcro fulcro nos arts. 267, VI, 329, 598, e 795 do CPC e do art. 1º, da Lei nº 6.830/80.
2. O princípio da utilidade da execução não autoriza o órgão julgador a extinguir de Lara Fogaça o feito executório fiscal, sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor. Ainda mais, não há qualquer embasamento legal que determine a extinção da execução em razão de valor irrisório do débito fiscal.
3. O valor considerado irrisório da execução fiscal (R$ 1.301,50), ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Yuri Rezende pelo juiz, pois não é imperativa a aplicação do art.1º da Lei n.º 9.469/97 às execuções promovidas pelo ente supracitado, tratando-se apenas de mera faculdade. Incidência da Súmula n.º 452 do Col. STJ.
4. Por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa administrativa, o binômio utilidade-necessidade - que compõem o interesse processual - não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução.
5. Apelação provida.
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(PROCESSO: 78782118332278079102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)