PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUÍZADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXTINÇÃO E CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, parágrafo 3º, DO CPC. DAVI LUCAS MOREIRA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDAD. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 52.766/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO OMISSO. CRITÉRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. A nova lei processual se aplica de imediato aos processos em curso, porém, não pode retroagir para alcançar situações já consolidadas, a exemplo do cabimento dos presentes embargos, ajuizados sob a égide do CPC/73, que previa os embargos como o meio adequado para impugnar a execução de título judicial.
2. Estando o processo em condições de julgamento, deve ser, de logo, apreciado o mérito, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC.
3. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação RAUL CARVALHO.
4. A LÍVIA TEIXEIRA se insere na definição de proventos, de modo que, em relação aos pensionistas e aposentados com proventos proporcionais, deve ser também calculada de forma proporcional.
5. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qual quer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes.
6. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Embargos julgados parcialmente procedentes.
(PROCESSO: 36097798038342489895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)