Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Martins Nº: 2577889-83.4425.7.3.5519 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: ANDRESA EMILLY MENDES ORIGEM: JUÍZO DA 01ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA LÍVIA MELO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DA NOTA ATRIBUÍDA. RECURSO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante para impugnar a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar à UFS que suspenda o processo de matrícula dos supostos aprovados no processo seletivo do curso de Pós-Graduação em Ciência da Propriedade Intelectual (Edital PPGPI/PÓS GRAP/UFS nº 07/2016), sob pena de multa diária. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 93, I e 134, §4º da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "À Administração Pública é dado o direito de rever seus próprios atos, podendo anulá-los, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, no entanto, os direitos adquiridos (art. 53, da Lei nº 9.784/99). No entanto, esse poder de autotutela da Administração Pública não pode ser exercido indistintamente, de forma que sofre limitações, a exemplo do devido processo legal, com a ampla defesa e o contraditório, sempre que a revisão ou a anulação do ato administrativo possa prejudicar terceiros.", bem como que "As decisões proferidas pela Administração Pública, dentro do seu poder de autotutela, deverão ser fundamentadas, apontando-se o erro ou a nulidade verificada, o que não ocorreu na situação sob apreciação, em que a Administração se limitou a apresentar uma resposta genérica.". Consigna, ainda, que o entendimento encontra-se assentado na jurisprudência desta Corte. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94079834932312248985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)