TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. SIMPLES. CABIMENTO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta com o fito de desconstituir o débito cobrado, referente à multa por atraso na entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos 4429-9396.
2. Afirma a agravante que se trata, em verdade, de cobrança por atraso na entrega de declarações do SIMPLES, e que deixaram de ser entregues por impossibilidade do próprio sistema, já que fora excluída indevidamente do programa no ano 2000.
3. A alegação da agravante de que, com sua exclusão, não mais conseguira enviar as declarações do SIMPLES é infirmada pelo comprovante existente nos autos, que demonstra a entrega de declarações em 05/2002 e em 05/2003 ( relativas aos anos-calendário 2001 e 2002), e também em 08/2005 (referentes aos anos-calendário 2003 e 2004).
4. Irrelevante o fato de que, em 2007, a Receita Federal reconhecera a possibilidade de sua reinclusão no SIMPLES, vez que, durante o tempo em que permaneceu fora do regime tributário diferenciado em questão, deveria ter cumprido as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, especificamente, a apresentação de Declaração do IRPJ, nos termos em que previsto do art. 16 da Lei nº 9.317/96.
5. Inexistem razões para desconstituir a multa pelo atraso na entrega das declarações, mormente em razão da presunção de certeza de que goza a CDA.
6.Com o julgamento do mérito do agravo, não mais subsiste a decisão que ensejou a interposição do agravo interno.
7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30509765803691094198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)