PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHOS DE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR O BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte aos autores em face do óbito de seu genitor.
2- O requisito da dependência dos autores em relação ao de cujus restou comprovado por meio das certidões de nascimento colacionadas aos autos.
3- Caso em que a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão não foi comprovada.
4- Da análise dos documentos, observa-se que o contrato de comodato de imóvel rural, emitido posteriormente a data do óbito, e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem contar data de emissão, como também de filiação do de cujus perante ao Sindicato não comprovam o labor agrícola do falecido no momento que antecedeu o óbito.
5- A certidão de casamento, e o inteiro teor da certidão de nascimento do filh), por si só, não demonstram o exercício da atividade rural do instituidor do benefício no período em que se pretende comprovar, mormente quando há documentos nos autos - CTPS e o CNIS- que comprovam as atividades tipicamente urbanas desempenhadas pelo falecido. Ademais, o depoimento da testemunha colhido pelo INSS informou que o falecido residia na cidade, e trabalhava como Moto Táxi.
6 - Não preenchido os requisitos necessários para obtenção do benefício de pensão por morte, não há como acolher a pretensão dos autores.
7 - Hipótese em que não se aplica o REsp 6431347/SP, por não se tratar apenas de um julgamento por ausência de provas documentais, mas por entender que a documentação acostada aos autos não demonstram que instituidor do benefício era segurado especial.
8- Apelação improvida.
(PROCESSO: 44261278367381784370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)