PROCESSO Nº: 8810025-31.0324.22.8.7718 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Nicolas Silva Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 77.242/2009. INAPLICABILIDADE DA TR. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra capítulo da sentença que determinou a aplicação, a partir de 04/11/2015, dos índices do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança às verbas pretéritas devidas ao demandante. 2. Hipótese em que o ente público requer a aplicação de índice de correção monetária e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 3.132. Correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal. 4. No que diz respeito à taxa dos juros de mora, entretanto, o percentual deverá ser fixado em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 43053647386323232198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)