PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO. DESVIO DE PARTE DO NUMERÁRIO DESTINADO À CONSECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO (RECONSTRUÇÃO DE QUINZE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN). APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CONDUTA ÍMPROBA E A CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO DOLOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Apelação cível interposta por JOÃO LUCAS DA MOTA contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, promovida pelo Município de Itaú/RN, consubstanciado em irregularidades na execução do Convênio nº 1339/2001, condenando-o às sanções capituladas no art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92, em face da prática das condutas elencados no art. 9º, caput e inciso XI, e art. 10, caput, todos da Lei nº 8.429/92.
2. Na hipótese vertente, o demandado, na qualidade de Prefeito do Município de Itaú/RN, recebeu verbas federais, por meio do Convênio nº 1339/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional, no montante de R$ 84.942,00 (setenta mil reais), para a reconstrução de 15 (quinze) casas populares. Após o processo licitatório nº 017/2002 (modalidade convite), celebrou contrato de empreitada global com a empresa Terramoto Construções Ltda., que seria a responsável pela execução das obras.
3. Não merece acolhimento a prefacial de ausência de documentos essenciais à petição inicial, porquanto há substancioso acervo probatório nos autos a indicar a inexecução do objeto pactuado, tendo em conta que as obras não foram concretizadas de acordo com projetos, planilha orçamentária e memorial descritivo aprovados (circunstância essa reconhecida pelo ex-gestor em sua defesa).
4. Merece registro que, na esteira dos precedentes firmados no âmbito deste Regional, "possível a aplicação da Lei nº 8.429/92 a agentes políticos eis que o art. 2º desse diploma legal, ao definir quem poderia ser enquadrado na definição de agente público, expressamente inclui aquele que, por eleição, for detentor de mandato eletivo. (...) Entender pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos tornaria inócuo o próprio diploma legal, já que muitos dos atos de improbidade investigados são praticados justamente pelos agentes públicos de maior escalão que, à evidência, também devem ter suas condutas regidas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa." (AGTR nº 95664, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Convocado Matheus da Costa, DJE 11.04.6699.)
5. A imputação de ato ímprobo dirigida ao demandado restou devidamente comprovada através do Relatório de Avaliação Final - RAF/MI, confeccionado pela Caixa Econômica Federal, após visita realizada no local, que concluiu pela conclusão de 0,00% (zero por cento) do objeto conveniado, informação essa ratificada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.
6. Presente o elemento doloso na conduta acoimada de ímproba, há de se aplicar as sanções prescritas na Lei da Ação Civil Pública
7. Hipótese em que se afigura escorreita a manutenção das reprimendas fixadas pelo julgador monocrático, o qual, atento às ao contexto fático-jurídico da espécie, adotou entendimento proporcional determinando ao réu Enzo Gabriel Campos: a) suspensão dos direitos políticos pelo período de 08 (oito) anos; b) multa civil no valor de R$ 34.551,00 (vinte mil reais); e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Ausente sanção de perda do cargo político, porquanto à época da prolação da sentença o demandado já não mais exercia o cargo de prefeito da municipalidade.
8. Apelo desprovido. Preliminar rejeitada.
(PROCESSO: 65546633606995820214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)