PROCESSO Nº: 8680718-44.7797.15.4.1837 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA ADVOGADO: Rafael Barbosa Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENDEREÇO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo do direito da impetrante de declaração de nulidade de notificação de lançamento feita no processo administrativo fiscal SRFB nº 57809.527835/4306-62. II. Sustenta a recorrente que houve violação ao devido processo legal em razão de a impugnação apresentada contra os lançamentos, objeto do processo administrativo fiscal SRFB nº 34696.205161/6937-92, ter sido realizada de forma precária porquanto, embora tenha tomado ciência pessoalmente, teria aguardado por um lapso de tempo a notificação do lançamento no seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, o que teria resultado em prejuízo para sua ampla defesa e contraditório. Defende que indicou como seu domicílio tributário fiscal o eletrônico, nos termos do art. 127 do CTN, o que, no seu entender, não teria sido observado pela autoridade coatora ao realizar a intimação dos lançamentos pela via pessoal, quando deveria ter sido em seu DTE eleito em 09/06/2013, bem como não se observou os artigos 10 e 11 do Decreto nº 46.809/72, que regula o processo administrativo fiscal, afirmando que não teria constado da notificação dos lançamentos o prazo de trinta dias para cumprir a exigência fiscal. Requer a nulidade da notificação feita pelos correios, ante a violação ao contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica. III. O art. 23 do Decreto nº 79.026/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que a intimação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, por carta ou por meio eletrônico, sob pena de nulidade. IV. Não prevalece o argumento da recorrente acerca da ilegitimidade da intimação realizada pessoalmente relativa aos autos de infração objeto do Processo Administrativo nº 29683.044978/4965-75, cuja impugnação apresentada tempestivamente já se encontra em fase de julgamento pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ-RJO). V. A impetrante não foi prejudicada na sua ampla defesa e contraditório por ter sido intimada pessoalmente, pois teve conhecimento do processo dentro do prazo legal, não sendo plausível querer anulá-la por não ter sido feita por via eletrônica eleita por ele, mesmo reconhecendo que recebeu a intimação. VI. Não prevalece o argumentos da recorrente acerca da ilegitimidade da intimação realizada pessoalmente relativa aos autos de infração objeto do Processo Administrativo nº 76221.838154/4251-49, cuja impugnação apresentada tempestivamente já se encontra em fase de julgamento pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ-RJO). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 45474161876534613180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)