PROCESSO Nº: 0215058-56.1067.16.1.2073 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUANA CARVALHO ADVOGADO: Italo Gustavo da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Jesus Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os documentos coligidos aos autos comprovam que o INSS reconheceu a pretensão deduzida na petição inicial do mandado de segurança, concedendo à impetrante vista do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão. 2. O reconhecimento administrativo da pretensão formulada pela impetrante impõe a extinção do processo com resolução de mérito, segundo o art. 269, II, do CPC/73 (vigente à época em que a sentença foi prolatada), devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81226235168170508330, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)