PJE Nº 4918706-52.4208.21.11.2073 APTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) APDO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ADV/ PROC: RYAN CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATORA: DES. FEDERAL MARIA LUIZA DA ROCHA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMATAMENTO A CORTE RASO. VEGETAÇÃO NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. APREENSÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPROVADA PELO IMPETRANTE A PROPRIEDADE DO PRIMEIRO. ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE PARA REQUERER A LIBERAÇÃO DO SEGUNDO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO. ARTIGOS 105 E 106 DO DECRETO 6.514/08. 1. "Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração" (art. 52 do Decreto Nº 6.514/08). 2. Hipótese em que o impetrante foi autuado por ter incorrido na infração administrativa prevista no art. 52 c/c o art. 93, ambos do Decreto Nº 6514/08, tendo sido apreendidos um trator e um caminhão, utilizados na realização de obras em estradas da localidade. 3. Comprovada, pelo impetrante, a propriedade do caminhão. 4. Ilegitimidade do impetrante para requerer a liberação do trator, tendo em vista que o aludido veículo fora locado, possuindo proprietário diverso. 5. Em face da possibilidade de constituição do proprietário como depositário fiel do bem apreendido (artigos 105 e 106 do Decreto n. 6.514/08), verifica-se ser desnecessária a continuidade da medida administrativa de apreensão do caminhão, máxime porque o veículo também se destina à realização de atividades lícitas do Município. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. JIAM
(PROCESSO: 93831341329673556250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)