Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Silveira PJE-APELREEX 1706637-13.3434.26.10.8073 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : DINIZ EMPREENDIMENTOS S/A ADV : RYAN VIEIRA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Recurso da ré ante sentença que julga procedente a presente demanda para declarar inexistente a relação jurídico-tributária entre a demandante e a Fazenda Nacional, de forma a reconhecer a ilegitimidade da cobrança do Imposto Territorial Rural, por meio de execução fiscal, declarando, por via de consequência, a existência de relação jurídico-tributária em relação ao Município de Aracaju, viabilizando, portanto, a continuidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial urbano em relação ao imóvel denominado "Sitio Gameleira". Pela descrição que a inicial faz do imóvel em apreço, comprovada na documentação que acompanha a inicial, se cuida de uma área de 285 hectares, despojado de qualquer construção e também de qualquer vegetação de relevo, a não ser coqueiros, no que se chama a atenção para o fato de uma das fotos, que ilustram laudo técnico de avaliação, datado de 25 de novembro de 2013, para a "presença de antigo coqueiral". Tal área é apresentada de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, etc. e etc., como a inicial e as contrarrazões ao recurso deixam bem assentadas. A Agatha Novaes denomina o imóvel de Sitio Gameleira, denominação, inclusive, que figura no aludido laudo técnico de avaliação. A pretensão se calca na bandeira de estar o imóvel integrando a chamada zona de expansão do Aracaju, tendo, ao seu redor, grandes condomínios residenciais e extensas áreas para realização de empreendimentos e incorporações. A Gabrielly Ferreira deu total guarida a pretensão, na tecla de que [1] o reconhecimento da incidência do Imposto Predial Territorial Urbano sobre o imóvel, em detrimento da cobrança do Imposto territorial rural, sobrepõe-se ante a localização do bem em áreas consideradas urbanizáveis, a teor do § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, e, [2] há a efetiva incidência do IPTU sobre as áreas consideradas de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não provida dos melhoramentos previstos no art. 32 do referido Código Tributário Nacional. De logo, se esclarece que a alegação de ser cobrado o Imposto Predial Territorial Urbano do imóvel em apreço, alojada na inicial, não restou comprovada, apesar da observação feita pela ré, não trazendo a demandante nenhum comprovante a respeito, levando a demandada, num arroubo de ironia, a asseverar, no apelo, que "se a Apelada [ou seja, a demandante] não pagou o IPTU (porque era mais caro) e agora vem insurgir-se contra a cobrança do ITR, fica desnudada a sua estratégica: Não pagar nada. Nem ITR, nem IPTU!". O certo é que o imóvel em apreço é um aglomerado de terras, sítio que sempre foi, com o nome de Sítio Gameleira, não constando nenhuma edificação nem vegetação, a não ser a "presença de antigo coqueiral", a buscar se eximir do imposto territorial rural por estar situado à margem da Rodovia Sarney, ao redor de "grandes condomínios residenciais e extensas áreas para realização de empreendimentos e incorporações". Só. Nada mais se alega. Nestas circunstâncias, observa-se que, em verdade, se cuida de uma área rural, situada em área distante do centro urbano, que, com a aproximação de construções, via de condomínios residenciais, permanece com a sua área sem nenhuma exploração, despojada de qualquer aspecto agrícola, como, aliás, alega, e, igualmente, sem contar com a presença de nenhum imóvel com característica urbana, a simbolizar aquilo que a peça recursal denomina de "imóvel rural improdutivo". Nem deixou de ser rural, tanto que se apresenta ainda sob o rótulo de hectares, ou seja, 285 hectares, e sobre a área, no seu todo, incide o imposto territorial rural, como não contém ainda nenhum aspecto que lhe transforme em área verdadeiramente urbana. É, mais ou menos, o caso da lagarta que ainda não se transformou em borboleta. Ademais, na observação da apelante, a dívida cobrada refere-se aos anos de 2006, 2007 e 2008, como a peça contestatória deixa bem claro, situação factual que deve ser encarada como aquela vivida nos três anos em apreço, sem poder se apoiar em situação factual que de 2009 possa ter sofrido alteração. Mas, para a visão do cenário se tornar completa, necessário que se acrescente que a demanda nasce em contraposição a execução fiscal movida pela demandada contra a demandante, tendo por objeto o imposto territorial rural, vencidas em 2006, 2007 e 2008, e, multa ex-oficio, vencida em 07 de fevereiro de 2012. A imposição do imposto territorial rural se faz com base em declarações feitas pela demandante nos referidos anos de 2006, 2007 e 2008, na busca que se abriu em direção ao valor da terra nua, registrando-se que "após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido em NBR 32.900-8 da ABNT, o valor da terra nua declarado", levando, então, a Receita Federal a arbitrá-lo "considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF n. 447, de 28/03/02, e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel". Tudo nasce da própria declaração da demandante "de que o valor da terra nua do imóvel rural fiscalizado era de R$ 1.000,00 em 1º de janeiro de 2008", exemplo que se colhe só para demonstrar que a execução se inicia com a própria declaração da autora, que, à míngua de comprovação do valor da terra nua, motivou a Receita Federal a buscar a via do arbitramento. O certo é que há uma execução fiscal, englobando créditos referentes ao imposto territorial rural de três exercícios, 2006, 2007 e 2008, o que, por seu turno, simboliza para a necessidade de, antes de tudo, que a autora tivesse demonstrado que, nos três exercícios aludidos, o Sítio Gameleira tivesse perdido suas características de imóvel rural para se tornar imóvel urbano, e, assim, se despojar da obrigação de efetuar o pagamento do imposto executado. No entanto, se nesses aludidos exercícios, a própria demandante, na apresentação da declaração de imposto devida, passou ao largo da alteração verificada, tratando a sua área, no total de 285 hectares, ainda pela simbologia rural, isto é, em hectares, não é agora, com a execução intentada, no ano de 2012, ante o valor executado, que se pode desmentir o que a autora admitiu, isto é, a presença de uma propriedade rural improdutiva nestes três anos referidos, e, desta forma, anular o crédito que a Fazenda Nacional executa, sobretudo quando a iniciativa de desdizer o que afirmado tinha, em tempos pretéritos, só nasce com a movimentação por parte da Fazenda Nacional da execução fiscal aludida. Ademais, na discussão, dever-se-ia ter aberto uma porta para a realização de uma perícia, a fim de se ter uma visão completa de toda a área, nos aludidos anos de 2006, 2007 e 2008, da alegada vizinhança de "grandes condomínios residenciais e extensas áreas para realização de empreendimentos e incorporações", e do que a área de 285 hectares contém, em toda a sua extensão, vias internas, vegetação, além da sua localização ante as áreas lindeiras. A ausência de uma perícia, nos moldes recomendados, simboliza para o fato de que as partes não sentiram sua ausência. Daí não ser o caso de os autos retornarem ao primeiro grau para tanto. No entanto, o que se observa é a presença de um imóvel rural de 285 hectares, um sítio denominado Sítio Gameleira, sem exploração agrícola, que, talvez, se destine a ser dividido em lotes, na edificação de condomínios, que, nos três anos atinentes à cobrança do imposto territorial rural, 2006, 2007 e 2008, se apresentava apenas como um "imóvel rural improdutivo", a buscar seu distanciamento da condição de imóvel rural para passar a usufruir do rótulo de imóvel urbano, por estar o imposto territorial urbano mais baixo, sem que tenha demonstrado, nos três anos apontados, nenhuma característica de imóvel urbano, por não se saber, ao menos, qual a sua destinação econômica. Provimento do apelo e da remessa obrigatória, com condenação da ré em honorários advocatícios fixados em dois mil reais, com base no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 95871027890902963618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)