PROCESSO Nº: 5561849-06.5062.3.5.2365 - APELAÇÃO APELANTE: EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Daniel Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INSURGÊNCIA CONTRA LICITAÇÃO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO REJEITADO. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra que não há contradição e o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali abordada, manifestando-se no sentido de que a discussão referente à utilização de critério subjetivo, não previsto no edital do pregão objeto dos autos para desclassificar a impetrante do certame é matéria que tem cabimento em mandado de segurança, pois é uma questão eminentemente jurídica que para ser solucionada não necessita da produção de outras provas que não as documentais. - Embargos de declaração não se prestam a rever entendimento com o qual o embargante discorda, havendo recurso próprio para isso. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 85433279155313804104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)