PROCESSO Nº: 2221176-84.8643.26.11.6036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS PORTO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. BENEFICIÁRIA DA PENSÃO MILITAR E DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, em face da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar "à ré as providências cabíveis, a fim de assegurar o tratamento médico-hospitalar, com intervenção cirúrgica, nas condições e recursos necessários, atestados pelo Laudo Médico constante dos autos. Para tanto, determino o prazo de até 15 (quinze) dias, para que sejam demonstradas nos autos as providências iniciais tomadas para o cumprimento da medida". 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Na hipótese, ficou demonstrado que a agravada é pensionista do ex-marido, militar, falecido em 2012. 4. Ademais, o Laudo Médico de id. 9867336 comprova que a autora/paciente tem indicação médica para internação hospitalar, para procedimento cirúrgico, a fim de tratar de infecção urinária, com reserva de vaga em UTI pós-operatório, além de estar patente nos autos que vem fazendo tratamento e exames clínicos e laboratoriais por meio do Hospital Naval de Recife e conveniados com a Marinha do Brasil, o que demonstra a sua qualidade de beneficiária do plano médico-hospitalar da instituição-ré. 5. Na verdade, a alegação do ente réu cinge-se ao caráter provisório da pensão por morte, haja vista a necessidade da chancela definitiva do Tribunal de Contas da União, o que não afasta o requisito da urgência demonstrado. 6. No tocante ao risco de irreversibilidade da medida, como bem asseverado pela Magistrada a quo, " na hipótese, busca-se privilegiar a saúde de pessoa idosa, a quem demonstra estar na condição de beneficiária de pensão militar e participante do Fundo de Saúde da Marinha, em detrimento de eventual prejuízo financeiro pela não cobertura de assistência-médico-hospitalar pela Instituição Ré". 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72501599688130426553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)