PJE N° 6605280-81.3380.5.7.2931 AGRAVANTE(S) : CAIO DA CRUZ E CIA LTDA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE REZENDE) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: CARLOS EDUARDO VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito referente a não imposição de multa moratória incidente sobre os recolhimentos da Contribuição SAT/RAT, sob o argumento de que a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa devido à interposição de recurso administrativo. O recorrente aduz, em resumo, que: a) em 25/06/2016, ajuizou ação ordinária com o fito de reconhecer a inexigibilidade de multa moratória sobre débitos de Contribuição Previdenciária Patronal, em virtude de processo administrativo de contestação ao Fator Previdenciário de Prevenção (FAP); b) não incidem juros moratórios no período em que a cobrança ficou suspensa, nos moldes do §3º do art. 202-B do Decreto nº 3.048/99; c) sobre o débito suspenso incide a taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária; d) deve ser aplicado, ao presente caso, por analogia, o disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e e) a cominação da multa moratória viola o postulado da legalidade. 2. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 3. Hipótese em que o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 90600375419206576833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)