PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), desde que comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
2- O requisito etário foi satisfeito tendo em vista que o autora implementou a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos em 12/10/1992.
3- Os documentos colacionados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação desde 15/10/1998, o contrato de parceria agrícola, comprovante de pagamento das mensalidades junto ao mencionado Sindicato, declaração da EMATER, escritura de compra e venda do imóvel rural em que a requerente laborou, bem como o ITR-, constituem razoável início de prova material que complementada com a prova oral perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4- Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, devendo ser concedido o benefício a contar da data do requerimento na via administrativa (28/05/2014).
5- Apelação provida.
(PROCESSO: 87555308077433448538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)