PROCESSO Nº: 4170234-58.1023.4.3.8822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CASTRO e outros ADVOGADO: Eduardo Pinto INVENTARIANTE: ADNALVA CLARICE FERREIRA e outros ADVOGADO: Lucca Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9232403-05.3662.7.6.1556 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, em sede de cumprimento de sentença, a exclusão da incidência dos juros de mora da quantia paga a título de PSS. 2. Alega a parte agravante que a determinação da exclusão da incidência dos juros de mora da quantia paga a título de PSS ofende a coisa julgada, em razão da diminuição indevida da obrigação de pagar. 3. No entanto, conforme a jurisprudência deste Tribunal, não é possível a incidência do PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é caso dos juros de mora, pois, de acordo com a previsão legal, não se incorpora ao vencimento ou provento. 4. Essa, ainda, é a orientação do STJ, que no julgamento do REsp nº 7.706.479/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os juros de mora têm natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09135971069813950977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)