CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal e pela FUNASA, por considerar que não há nos autos elementos suficientes para que se possa imputar aos réus alguma conduta desonesta a fim de impor-lhes as graves sanções da Lei de Improbidade, na medida em que as irregularidades administrativas ocorridas durante o exercício dos réus no setor de folha de pagamento da FUNASA, no Estado do Ceará, decorre mais de uma história de precariedade orçamentária e administrativa da instituição do que especificamente de má-fé dos agentes no exercício das suas funções.
2. A Lei 8.429, de 1992, não prevê remessa de ofício em ação por improbidade administrativa. Situação que não se enquadra na hipótese prevista no art. 475, I, do CPC. Precedente desta Turma (REOAC 0953.33.50.247063-9).
3. Remessa Oficial não conhecida.
(PROCESSO: 20791499616023367983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)