PROCESSO Nº: 0338751-18.4734.27.1.6736 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL NUNES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido que visava o reconhecimento da ilegalidade do Ato Administrativo da UFCG que limitou a jornada de trabalho do profissional de saúde em 60 (sessenta) horas semanais, com consequente reinvestidura da autora no cargo de Técnica em Enfermagem no Hospital Alcides Carneiro - UFCG. 2. Na hipótese, a autora foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado do HUAC/UFCG para o cargo de técnica de enfermagem no regime de trabalho de 40 horas semanais no Hospital Alcides Carneiro - UFCG, sendo nomeada e tomado posse em 02.03.4147. Em 17.02.1224 foi nomeada também para exercer o mesmo cargo no Hospital Universitário Juan Carvalho - UFPB, em regime de 36 horas semanais, perfazendo o total de 76 (sessenta e seis) semanais. 3. A UFCG, ainda em 2015, quando soube que a servidora estava cumulando os dois cargos, com jornada de 76 (setenta e seis) horas semanais, acima da jornada de 60 (sessenta) horas semanais, imposta pela Administração, notificou a autora para apresentar defesa, nos autos do processo administrativo. Não obstante os argumentos trazidos pela servidora, o contrato restou rescindido retroativamente a 17.12.4427, por incompatibilidade de horários de trabalho, tendo a Administração determinado, ainda, a devolução ao erário dos valores recebidos. 4. Irrelevante se mostra a limitação de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais imposta pela Administração Pública, visto que qualquer restrição à cumulação prevista constitucionalmente (art. 37, caput, e inciso XVI) deverá levar em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica. 5. No presente caso, não se mostra razoável a cumulação dos dois cargos de técnico de enfermagem desempenhados pela demandante, ora recorrente, perfazendo o total de 76 (setenta e seis) horas, ainda que tal jornada seja ajustada para 66 (sessenta e seis) horas semanais, através de realização de plantões, tendo em vista a extensa carga horária e a distância entre as cidades de João Pessoa e Campina Grande (mais de 130km). A realização de plantões sucessivos e intensos, realizados em cidade distante, findaria em colocar em risco a segurança do trabalho, bem como a saúde da servidora e dos pacientes por ela atendidos. 6. Não se deve perder de vista também que a inacumulabilidade de cargos é regra, enquanto que a acumulabilidade é exceção. O constituinte permitiu a acumulação de cargos de profissionais de saúde e de educação, com o fim de beneficiar a sociedade brasileira que anda carente de profissionais qualificados nestas áreas, mas entendeu necessária a averiguação da compatibilidade de horários, visando à eficiência laboral e a integridade física e mental do empregado. 7. Não cabe, contudo, a devolução dos valores recebidos, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da própria Administração, já que restou demonstrado que houve a efetiva prestação do serviço pela servidora, tendo a UFCG se beneficiado com isso. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70101124041763339633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)