PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. RESCISÃO. AJUIZAMENTO DA COBRANÇA. REINCLUSÃO, POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO - RESP. 973.882/RS. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade.
2. A tese defendida pelo agravante é a de que os valores exigidos na execução fiscal de origem estavam parcelados à época do ajuizamento do referido feito, o que impõe a imediata extinção do processo.
3. A análise dos documentos acostados revela que a empresa agravante não estava incluída no programa de parcelamento quando do ajuizamento da execução fiscal de origem.
4. Na verdade, a empresa foi excluída do parcelamento na fase de consolidação da dívida. O fato de a pessoa jurídica ter obtido, por força de decisão exarada em ação ordinária ajuizada em data posterior à execução fiscal, o direito de ser reincluída no referido parcelamento, inclusive condicionado ao depósito judicial de valores "referentes aos 10% (dez por cento) de antecipação do parcelamento, no prazo de 48 horas, após a apresentação pela Fazenda Nacional do cálculo do valor supostamente devido a tal título" (AG 8168242-59.1704.5.9.9642), reforça a tese defendida pelo ente público agravado de que a dívida não estava com a exigibilidade suspensa.
5. Diante desse cenário, deve-se seguir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 215.713/RS), no sentido de que, concedido o parcelamento após o ajuizamento da execução, tal condição ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não, de extingui-lo.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80072465561175939396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)