EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão possui os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE633577; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 em relação à incidência da correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 377.779/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do PAULO SOUZA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º8049789, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 02/04/2015, processos nºs 3998098-04.2798.9.4.5552, 7551119-78.0040.14.12.1719 e APELREEX nº 96.229/PB). 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 44567385649768852182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)