PROCESSO Nº: 4932201-31.1304.25.3.2101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ISAAC JESUS (e outros) ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CARDOSO - 4ª TURMA Ementa: Nos termos do art. 265, I, do CPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que requererão suas habilitações nos autos. Posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50401311723927272645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)