PROCESSO Nº: 0445299-87.0490.12.10.5166 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA CUNHA NINA CAMPOS ADVOGADO: FERNANDO MOURA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, DAVI LUCAS PIRES DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela autora, na condição de servidora pública federal integrante dos quadros do Ministério da Saúde, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, FELIPE CAMPOS, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 9842035/SC, Rel. Ministro OTÁVIO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2011; PROCESSO: 16184111195250658642, AC489066/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, Primeira Turma, DJE 07/05/2013; PROCESSO: 63766302945491549606, AC235659/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, Segunda Turma, DJE 26/03/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13766896528416381427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)