EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência dos dispositivos da Lei nº 8.080/90, que fundamenta: a organização de competências do Sistema Único de Saúde, a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde; bem como no que diz respeito a disposição dos arts. 2º e 5º, LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que as questões trazidas à baila foram devidamente analisadas na decisão ora impugnada, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma julgadora a garantir o direito do autor ao tratamento de saúde com a medicação PAZOPANIB (VOTRIENT), de forma gratuita, a ser custeado pelos entes federativos demandados. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 36761708220325621444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)