Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6711967-19.2594.26.4.1963-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : OLITURES TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME ORIGEM : 11ª VARA - PE (8435691-15.2692.7.4.7809) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DA MOTA (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada, sob fundamento de ocorrência da prescrição, considerando a data de ciência da exequente em relação à não localização da empresa executada. 1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma: Precedentes: AGTR 153339-PE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 05 de novembro de 2015, AGTR 522340-RN, des. Anthony Alves, julgado em 20 de julho de 2015. 2. Em regra, não é a data de citação da empresa executada, mas a data de intimação da exequente quanto à certidão a respeito da extinção da empresa, que deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios. 3. A exequente poderia ter requerido, desde maio de 2009, a citação do sócio, não havendo qualquer demora do Judiciário quanto a tal aspecto, vez que inexistiu pedido para redirecionamento à época, sendo este postulado somente em janeiro de 2015, quando já ultrapassados mais de cinco anos da ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular, caracterizado pela não localização da empresa pelo Oficial de Justiça. 4. Agravo desprovido, mantendo a decretação da prescrição para redirecionamento da execução contra o sócio.
(PROCESSO: 99028648067100935684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)