PROCESSO Nº: 6308286-52.4275.9.6.8211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: VITOR HUGO COSTA DE ANDRADE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 73.049/2012. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e remessa oficial, contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar e julgou procedente o pedido inicial, para conceder a segurança pleiteada e reconhecer o direito de o impetrante vincular-se ao regime próprio de previdência da União, na modalidade anterior à Lei 12.618/12, sem a incidência do teto do RGPS, de modo que a UFPE deve efetuar o desconto em folha da contribuição social destinado ao regime próprio. 2. No presente caso, o apelado já detinha vínculo com o serviço público estadual quando da chegada do novo sistema previdenciário. 3. O art. 3º da Lei nº 12.618/2012, que prevê a aplicação do limitador máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de Previdência da União, menciona, expressamente, que ele alcança apenas os servidores que tiverem ingressado no "serviço público" (sem qualquer referência à esfera de poder), a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º de tal Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e que nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 4. Evidencia-se que nem a lei, e nem mesmo a CF, fizeram qualquer diferença a respeito da procedência do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, evidenciando, consequentemente, que a intenção do legislador foi utilizar o termo "serviço público" de forma ampla, alcançando os diversos entes federativos. Portanto, o apelado, tendo ingressado no serviço público (embora estadual) antes da instituição do novo regime de previdência complementar, faz jus à vinculação ao regime próprio de previdência da União. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 54252746875366051502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)