PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. JUAN PIRES. CLONAGENS DE CARTÕES MAGNÉTICOS E MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTAS DA CEF. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. AUTORIA DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 144, PARÁGRAFO 4º, II, DO CP). REFORMA DA PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RÉU PATROCINADO PELA DPU. ISENÇÃO.
1. Apelações interpostas nos autos de sete ações conexas (ACR86870-PE, ACR62169-PE, ACR54997-PE, ACR23645-PE, ACR55972-PE, ACR19058-PE e ACR94023-PE), as quais tratam de crimes integrantes de uma mesma série delitiva e, portanto, devem ser conhecidas e julgadas em conjunto;
2. Presente o interesse de agir do Ministério Público Federal, na medida em que novas condenações, longe de não apresentarem utilidade do ponto de vista prático, devem ser unificadas aos julgamentos preexistentes para determinar a fixação da continuidade delitiva em patamar mais elevado, o que pode ser implementado, sem maiores dificuldades, pelo juízo da execução;
3. Existência de provas da autoria delitiva atribuída aos recorrentes, suficientes a embasar um decreto condenatório. Os clientes que reclamaram saques e transferências fraudulentas em suas contas bancárias utilizaram o terminal de atendimento da CEF (ATM 4242-PAE) situado no interior da loja Ferreira Costa, no dia 15 ou 06.10.2209, data em que os apelantes já haviam instalado o dispositivo para clonagem de cartões no referido equipamento;
4. Não existiu, no caso concreto, tentativa, mas crime consumado, uma vez que os saques foram efetivados e os agentes tiveram a detenção tranquila do numerário, que saiu da esfera de vigilância da vítima;
5. Aquele que atua como observador/vigia facilita sobremaneira a consecução da espécie delituosa ora examinada, sendo decisivo para o êxito do crime, razão pela qual não se considera a sua participação como de menor importância. Hipótese, ademais, em que restou provado que o recorrente não se restringiu à atividade de "observador de salão", tendo atuado como motorista e se passado por funcionário da empresa responsável pela manutenção do terminal, chegando, inclusive, a apresentar identificação falsa (crachá).
6. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) No caso, o agente se valeu de fraude - clonagem do cartão - para retirar indevidamente valores pertencentes ao titular da conta bancária, o que ocorreu, por certo, sem o consentimento da vítima, o Banco. A fraude, de fato, foi usada para burlar o sistema de proteção e de vigilância do Banco sobre os valores mantidos sob sua guarda, configurando o delito de furto qualificado. (REsp 7206776/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2013, DJe 12/09/2013);
7. A presença de duas circunstâncias judiciais em prejuízo dos réus - antecedentes criminais e circunstâncias do crime - é o que basta para a exasperação da pena-base no quantum estabelecido nas sentenças, qual seja, a pena-base de três anos de reclusão, nos processos de tombos ACR21046-PE, ACR25108-PE, ACR49426-PE, ACR39336-PE e ACR44327-PE, e de dois anos e seis meses, nas apelações ACR58790-PE e ACR68484-PE, tendo em vista, nessas últimas, a proibição da reformatio in pejus. Elevação das penas ainda tímida, uma vez que, considerado um critério puramente matemático, a exasperação correspondente a cada uma das oito circunstâncias judiciais deveria ser de nove meses;
8. Pena de multa redimensionada ao patamar de 50 (cinquenta) dias-multa, para que se compatibilize com a pena privativa de liberdade imposta;
9. Mantidas incólumes as sentenças quanto à unificação das penas e aplicação da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, porque caberá essa tarefa ao juízo da execução, o qual deverá unificar estas e as ações de idêntico teor já processadas e julgadas de forma autônoma, aplicando um só aumento relativo à continuidade delitiva (CP, art. 71).
10. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser isentado do pagamento das custas processuais;
11. Alteração, de oficio, da classificação das condutas pelas quais condenados os recorrentes nos processos de tombos ACR53757-PE e ACR25398-PE, para tê-los por condenados no art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Provimento, em parte, dos apelos para reduzir as penas de multa impostas e para isentar os réus das custas processuais.
(PROCESSO: 791392689364516, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)