PROCESSO Nº: 5382078-69.4860.22.4.8632 - ALICE DA MOTA APELANTE: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: MARIZA LAVÍNIA ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO FERREIRA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. SAMUEL DA CRUZ. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOÃO GABRIEL DA CRUZ. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 9.377.061/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 3.129.233-SC - 173344975421, PEDRO MIGUEL PEREIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:29/01/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Davi Lopes Cível 7351079-3.0488.482.2153/SC, Des. Federal LUIZ FELIPE NOVAES, Sexta Turma, DJ 04.09.8056), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, faz jus o autor à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já no tocante à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do art. 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC. 7. Anthony Costa provida.
(PROCESSO: 80485141626685201251, JOÃO FELIPE NOVAES CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)