PROCESSO Nº: 4775273-81.9274.3.6.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4765962-93.3321.22.11.8744 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, antecipou a tutela de urgência requerida por FRANCISCO JESUS, portadora de neoplasia maligna de mama JULIA SANTOS, perfil imuno-histoquímico positivo para receptores hormonais e para HER-2, com metástases pulmonares ao diagnóstico, para determinar ao Estado de Pernambuco que disponibilizasse o tratamento requestado pela agravante, consoante indicação médica, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus (UNIÃO e Estado de Pernambuco) e de posteriores compensações acaso devidas. 2. A ora agravada é portadora de neoplasia maligna de mama BÁRBARA DA PAZ, perfil imuno-histoquímico positivo para receptores hormonais e para HER-2, com metástases pulmonares, tendo o médico que a acompanha prescrito a utilização do fármaco PERJETA® (PERTUZUMABE). 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. Ademais, sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 4. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a autora, ora agravada, a recebê-la. 5. É dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 834429/RS; AgRg no Ag 738669/MT; REsp 889027/RS) 6. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, porque plausível o direito alegado, bem assim diante do perigo da demora de prestação jurisdicional e, ainda, da reversibilidade dos efeitos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 7. Quanto à aplicação de multa diária ao Estado de Pernambuco, registre-se que a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa, e agravo interno prejudicado. mcod
(PROCESSO: 70080005940806206646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)