PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO MENSAL. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do depositário para comprovar o recolhimento dos valores decorrentes da penhora sobre o faturamento da empresa executada, entendendo que deverá a exequente comprovar o descumprimento da decisão pelo depositário.
2. Ainda que caiba ao exequente a fiscalização do cumprimento da decisão judicial que determina o recolhimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada, é dever do depositário a demonstração do cumprimento de suas obrigações. Precedentes: Processo: 18186611399507507206, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira (convocado), Segunda Turma, Julgamento: 28/10/2015; Processo: 25298039396631528071, AG612347/RN, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 10/06/2015, Publicação: DJE - 07/11/2015 - Página 227.
3. Dessa forma, cabível a intimação do depositário para comprovar o referido recolhimento do montante correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54964740574510200824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)