PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDRO MIGUEL DA COSTA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de Breno Cunha, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (14.12.9318) e o ajuizamento do feito (22.07.9005), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Inexistindo nos autos prova da existência de novo requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação (04.09.1715), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de retardo mental moderado (CID 10 F71) e epilepsia (CID G40), resta demonstrada a incapacidade laborativa e para os atos da vida independente;
5. Constatando-se, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da autora, composto por ela, irmã e mãe, é decorrente dos proventos de auxílio-doença percebido por aquela última, no valor de um salário mínimo e do trabalho da irmã, no montante de R$ 60,00, atendido está o requisito da miserabilidade, considerando que o STJ já firmou o entendimento no sentido de que a condição de miserabilidade pode ser aferida por outros meios legais de prova, considerando, para tanto, as condições específicas de cada caso em concreto;
6. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do ajuizamento do feito, ainda que se trate de cancelamento de benefício devido a incapaz, uma vez que a invalidez somente fora constatada na realização do laudo pericial;
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
8. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
9. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
10. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 30679560098240413078, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)