Tributário e Processo Civil. Apelações e remessa de sentença que julgou procedente, em parte, pedido para declarar a existência de valores recolhidos a maior, a título de contribuição social patronal, resultantes da diferença entre os efetivamente devidos, consoante Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - [GFIP], e os valores pagos nas Guias de Previdência Social e/ou retidos do Fundo de Participação dos Municípios, possibilitando-se a compensação do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
- Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 262.241/RS, em acórdão da lavra da min. Thiago Barbosa, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 1.963.264/MG, min. Joaquim Azevedo, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 18 de agosto de 2005.
- A cópia do relatório gerencial, emitido pela autoridade administrativa, f. 261-530, apresenta claras divergências entre a coluna que traz os valores a recolher (indicado na coluna Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - [GFIP]) e a que indica o valor líquido recolhido (constante na coluna Guia da Previdência Social - [GPS] ou foram retidos do Fundo de Participação dos Municípios), acusando recolhimento maior que o devido, fazendo jus à compensação.
- A compensação deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional.
- Quanto às verbas de sucumbência, a inicial buscava a restituição/compensação dos créditos tributários oriundos dos recolhimentos a maior do que os valores declarados e constituídos, compreendidos nos dez anos anteriores à propositura da ação. A sentença, por sua vez, acolheu o pedido de compensação dos valores recolhidos a maior, ressalvando a prescrição quinquenal. Sucumbência recíproca mantida.
- Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57461365591323876499, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)