CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANO CAUSADO A PROPRIEDADE DE PARTICULAR. OBRA REALIZADA POR EMPREITEIRO CONTRATADO PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o particular e o DNIT ao pagamento, de forma solidária, em favor do autor, de danos materiais no valor de R$ 42.532,00 (quinze mil reais), correspondente ao valor apontado pelo Perito Judicial como suficiente para restauração da pequena área afetada (0,433ha).
2. Restando comprovado nos autos que a duplicação de rodovia federal determinada pelo DNIT e executada por empreiteira, causou danos à propriedade de particular, tal fato enseja a responsabilidade civil da Autarquia, mesmo que o contrato lhe isente de tal ônus, por decorrência de aplicação da tese da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que alude ao comportamento comissivo ou omissivo dos agentes públicos, e que não é elidida pela culpa do empreiteiro na execução da obra pública. Precedente jurisprudencial do excelso Pretório (STF, RE 98.729, Rel. Min. Moreira Alves, in RTJ, 87/938).
3. Cabia a Autarquia a fiscalização da execução da obra pública, razão pela qual a sua omissão ocasiona a responsabilização civil pelos danos causados em parte da propriedade do Autor, independentemente da distância desta para as margens da rodovia. Apelações improvidas
(PROCESSO: 34841017407703838320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)