PROCESSO Nº: 3324413-37.1517.7.2.9371 - APELAÇÃO EMBARGANTE: IRACI DA MILENA FREITAS ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA ALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO CONTRA A UNIÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRANCISCO MONTEIRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Rodrigo Melo manifestou de maneira clara seu posicionamento, de modo a frisar que a decisão proferida pelo STJ nos autos da ação ordinária nº 7513560-20.1533.8.3.6873 (1ª Vara Federal/PB) apenas determinou o retorno à instância de origem para prosseguimento do feito, diante da desnecessidade de esgotamento da via administrativa, não tendo sido apreciado o mérito da referida demanda, de forma que não há que falar em execução provisória ou definitiva de qualquer obrigação. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30364859398914507967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)