Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Correia PJe-EDEC no AGTR 9122119-78.8869.29.8.6066 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO : AUGUSTO DA CRUZ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar em omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 126.885/SE, e, caso a Turma rechace sua a aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que estabeleceu como parâmetro para atualização e fixação do valor devido o índice TR até 02/11/2013 e o índice IPCA-E a partir de então (a título de correção monetária), cumulados com a taxa de 0,5% ao mês referente aos juros de mora. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi efetuada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 023.144/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21513862118885257960, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)