PROCESSO Nº: 2088385-16.0746.20.7.3869 - APELAÇÃO EMBARGANTE: EUGENIA JORGE GERMANO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 7º, inciso VI,e 37, inciso XV da CRFB/88. Nesse sentido, aduz que que os valores da gratificação de desempenho que ganhou características de gratificação geral não podem ser eliminados, pois ainda que tal gratificação tenha perdido o caráter geral em função de avaliações institucional e individual realizadas pelo requerido e em função disso o aposentado e o pensionista não possam ter o valor majorado pela impossibilidade de aferição do desempenho, deve ser mantido o valor total do salário pago até aquele momento (transformação), sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/ATS
(PROCESSO: 55432998447255813658, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)