PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REsp Nº 9336108/RS - ART. 543-C E SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O juiz de direito extinguiu a execução fiscal sem julgamento de mérito, nos termos do art. 257 e 267, XI, do CPC, cancelando a distribuição por falta de recolhimento das diligências do oficial de justiça no prazo legal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 7937416/RS, DJe de 14-8-7986).
3. Aplicação da Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça que diz o seguinte, acerca do tema: Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos Oficiais de Justiça. (Súmula 190-STJ).
4. Portanto, ficou patente o descumprimento do despacho exarado pelo juízo monocrático ao estipular um prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, caso não houvesse o recolhimento das despesas processuais por parte do exequente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86778885248671195403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)