EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERDA DE OBJETO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A presente lide cinge-se à discussão sobre a fixação de verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em ação de execução fiscal que posteriormente foi requerida sua extinção pela própria credora, referente a débitos da executada, junto a SPU a título de taxa de ocupação de imóvel dos exercícios de 1996 a 2002.
2. No que concerne ao pagamento da verba honorária, o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
3. Razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), por estar condizente com o trabalho realizado pelo causídico no presente feito, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 241449637729484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)