PROCESSO Nº: 3982487-70.2829.7.11.4734 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Anthony Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Teixeira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA MATERIAL ALIADA À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. Tampouco há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, porquanto entre a data da decisão administrativa que determinou o cancelamento do pagamento da pensão por morte, 28/03/2014 (id. 3092028.6241204, pág. 11/17) e a data do ajuizamento da presente ação, 07/04/2015 (id. 5532990.639616), não transcorreu o prazo quinquenal. 3. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o §3º do art. 226, e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira(o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 29/03/1998. 2. O art. 1.723, caput, do Código Civil vigente, o qual repete o teor do art. 1º 9.278/96, conceitua a união estável como sendo a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Na espécie, objetiva a autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte estatutária vitalícia, na qualidade de companheira do de cujus, com fulcro no disposto no art. 217, III, da Lei nº 8.112/90, o qual foi cancelado em novembro de 2014, ao argumento de que não houve a comprovação da alegada união estável. 5. As provas materiais acostadas aos autos (fotografias; certidão de óbito, na qual consta o nome da autora como declarante; e comprovantes de residência atestando que ambos residiam no mesmo endereço na cidade de Juazeiro do Norte/CE à época do óbito), aliadas à prova oral, comprovam a notória e pública convivência da demandante, então solteira, com o instituidor da pensão, já divorciado, desde a década 1980 até a data do óbito do servidor, ocorrido em dezembro de 2003. 6. Provada a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 7. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tendo em vista o improvimento do presente recurso e o perigo da demora que, no caso, milita em favor da recorrida, deve ser mantida a decisão que determinou a imediata implantação do benefício de pensão por morte ora requerido. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que corresponde a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor arbitrado aos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 68201723608509237344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)