PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTEIROS DO EXTINTO DCT. REVISÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPAC-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão que, nos autos da ação de execução 9662566-14.1315.21.7.3428, decidiu que deve ser aplicar o índice de correção monetária de acordo com a TR até 23/11/2015 e o IPCA-E a partir dessa data, com esteio na decisão do c. STF na ADI 4357.
2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8619732-54.0695.6.1.7932, Rel. Des. Vitor Hugo Peixoto, CAIO RODRIGUES - Pleno, j. 21/08/2015).
11. Agravo provido.
(PROCESSO: 57049624852214176877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)