PROCESSO Nº: 8084275-34.8279.1.11.7931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERDA DO OBJETO PARA O ANO DE 2014. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, para que fosse assegurado nas eleições de 2014 e nas próximas eleições de 2016, projetos, obras e serviços no prazo de: a) 60 (sessenta) dias para confecção de laudo técnico e apresentação de cronograma de obras e reformas, b) 180 (cento e oitenta) dias para conclusão de tais obras e atividades de adaptação dos logradouros públicos. II. Há de se reconhecer que o acontecimento das eleições de 2014 ocasionou a perda parcial do objeto de tutela antecipatória, permanecendo o pedido em relação às eleições de 2016. III. A Lei n.º 7.853/89 habilitou o Ministério Público a propositura de ação civil pública para proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. A tutela requerida nos autos não se circunscreve aos interesses de uma classe, mas se estende a todas as pessoas deficientes, pessoas com mobilidade reduzida e idosos que se encontrem ou se encontrarão na mesma situação, sendo indiscutível sua relevância social. IV. É de suma importância o tratamento dado pela Constituição Federal (art, 227, §2º, CF) e por diversas leis ordinárias e normas (Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004, Resolução 67.522/2012 TSE) para a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos e das gestantes, sendo notórias as dificuldades enfrentadas por elas para o desempenho de simples atividades do cotidiano, como andar pelas calçadas ou se utilizar do transporte público. V. A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, não sendo o prazo requerido pelo MPF razoável para tanto. VI. Incabível a concessão de tutela antecipada, pois a urgência levantada pela agravante mostra-se relativa, considerando que a Resolução nº 64.151 do TSE, de 16.02.1942, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências, encontra-se em vigor há mais de 2 (dois) anos, bem como a limitação do prazo para a execução do pleito. VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70317451426073943550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)