Processual Civil. Recurso do demandante ante sentença que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, na soleira de vários títulos, cujas manchetes que, por si só, revelam a matéria tratada: 1] Do vício na composição societária da empresa J&G Serviços de Assessoria Ltda., f. 995, 2] Da permanência após o horário de funcionamento da agência pelos réus Bryan Viana e Vanda Maria Fernanda Azevedo e da comprovada ausência de estrutura física da empresa J&G, f. 1001, 3] Da irregularidade no encerramento da relação contratual entre a Caixa e a empresa J&G, f.1004, 4] Da cobrança de taxas bancárias indevidas pela empresa J&G, f. 1006, e, enfim, 5] Da comprovação da conduta dolosa dos demandados e do enquadramento do ato ímprobo, f. 1008.
Por outro lado, no que tange ao enquadramento, aponta, para os demandados, o art. 10, caput, incs. I, II, X e XI, f. 1009, e os arts. 9º, inc. I, e, enfim, 11, caput, da Lei 8.429, de 1992, Lucas Gabriel Fernandes.
A situação factual se biparte em duas vertentes. Na primeira, a conduta dos demandados, ora apelados, que, na síntese do recurso de apelação, engloba a existência ilegal de sociedade entre o Sr. Thales Moreira, Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, agência Benfica, e a Sra. Vanda Laura Moreira, correspondente bancária, no que se refere à constituição da empresa J&G Serviços de Assessoria Ltda., f. 993, exposta em sete itens:
1] a constituição fraudulenta da pessoa jurídica retro mencionada, sob a orientação do Sr. Nathan Campos, a qual foi registrada em nome dos filhos da Sra. Vanda Lima, não obstante esta atuasse como a real representante, com o objetivo de burlar a exigência de exclusividade da prestação de serviços a título de correspondente bancário junto à Caixa, f. 993;
2] o favorecimento ilícito do Sr. Antônio Cunha pela posição de sócio de fato da empresa J&G, tendo em vista que, enquanto Gerente Geral da Agência na qual a referida empresa atuava na qualidade de correspondente, viabilizava a captação de clientes, f. 993;
3] a cobrança e o recebimento indevidos, pela empresa demandada, de taxas exigidas especificamente pela CEF, valores estes que permaneceram com a referida correspondente até data posterior à entrega da documentação ou à assinatura do contrato, conduta em desconformidade com as exigências normativas do banco e da qual tinha ciência o Sr. Vinicius Lopes, fato este que ocasionou a cobrança das referidas taxas em duplicidade em face dos mutuários, na monta de R$ 1.680 (um mil, seiscentos e oitenta reais), f. 037-257;
4] a utilização indevida da estrutura da Agência Benfica pela Sra. Vanda Lima, para a efetuação de transações especificamente relacionadas à empresa J&G, com a anuência do Sr. Emanuel Correia, enquanto Gerente Geral desta, f. 994;
5] a utilização imprópria do ambiente da Agência em horário inadequado, inclusive depois das 22 horas, na qual eram, inclusive, consumidas bebidas de teor alcoólico, f. 994;
6] a ausência de estrutura física necessária à empresa ao atendimento dos clientes no estabelecimento conveniado, f. 994, e, enfim,
7] o término da relação contratual firmada entre a empresa acima referida e a Caixa Econômica Federal por meio de distrato, em vez de por rescisão contratual, meio adequado ao caso para a imposição de penalidades em face dos descumprimentos contratuais já referidos, f. 994.
No desdobramento da conduta em sete atos, de logo, se capta a dificuldade de enquadrar um por um nos artigos 9º, 10 e 11, e seus respectivos incisos, da Lei 8.429, tarefa que a peça de apelação assim fez: Pela utilização indevida de bens públicos, se valendo da estrutura e patrimônio da Caixa Econômica Federal em proveito próprio - art. 10, caput, incs. I, II, X e XI, f. 1009. A prestação de serviços através da estrutura da Caixa Econômica Federal e sendo remunerada como se utilizassem instrumentos próprios, os dois demandados se encaixam no art. 9º, caput, e inc. I, Lorenzo Correia. Por fim, a atividade dos réus malferiu os princípios da Administração Pública, incidindo no art. 11, caput, Antônio Correia.
Antes de tudo, afasta-se a improbidade administrativa, mesmo em tese, da conduta descrita no item 1, ou seja, a chamada constituição fraudulenta da empresa J&G, por não ter atingido nenhum bem da Caixa Econômica Federal, além do que faltou a prova devida da sua realidade.
Da mesma forma, as duas condutas de utilização da estrutura da Agência Benfica e a utilização do ambiente da Agência em horário inadequado, no espremer do limão, se transformam em uma só, isto é, utilização indevida da agência Benfica inclusive em horário inadequado. Na mesma direção, a ausência de estrutura física necessária à empresa, ao atendimento dos clientes no estabelecimento conveniado não passa de uma faceta a justificar aquilo que a apelação denomina de utilização indevida da estrutura da Agência Benfica. É o verso do papel.
Igualmente, se exclui o término da relação contratual da Caixa Econômica Federal com a empresa J&G por distrato e não por rescisão contratual, porque não reflete nenhum ato de improbidade administrativa.
Sobram as condutas dos itens 2, 3 e, por fim, 4 e 5, embutidas em uma só.
Neste caso, a de número 2, traduzida no o favorecimento ilícito do Sr. Danilo Aragão pela posição de sócio de fato da empresa J&G, tendo em vista que, enquanto Gerente Geral da Agência na qual a referida empresa atuava na qualidade de correspondente, viabilizava a captação de clientes, f. 993, falece à acusação a devida e necessária prova de se constituir em verdade sedimentada nos autos. A investigação feita pela Caixa Econômica Federal não comprovou tal fato, o mesmo se dizendo da instrução procedida nos autos.
No que se relaciona com a conduta descrita no item 3, não foi demonstrado o fato nas cores colocadas pelo apelante. Nesse aspecto, a r. sentença destaca que não ficou demonstrado que a referida correspondente, isto é, a demandada varoa, tenha se apropriado indevidamente de tais valores, f. 988; nomina as pessoas que se retrataram formalmente quando da apresentação de queixa-crime apresentada pela Sra. Vanda Lima, em face do email injurioso e sugestivo de ilícitos penais praticados pela referida Senhora, cujo processo crime foi ajuizado na 10ª Unidade de Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca de Fortaleza/CE em desfavor do citado casal, f. 988. Em suma, nenhuma prova concreta colhida a respeito.
No caso das condutas 4 e 5, ou seja, a utilização indevida das dependências da Caixa Econômica Federal, é de se realçar que os fatos se desenrolaram de 2011 para trás, quando não existia ainda vedação a prestação de serviços por correspondente no recinto da dependência da instituição financeira contratante, que só foi inserida na aludida Resolução 3.954, em 18 de novembro de 2011, ou seja, depois dos fatos aqui discutidos, não sendo factível coroar como improbidade administrativa uma conduta que a Resolução aludida só vedou depois dos fatos em foco, cf. f. 985.
Não há, assim, como reformar a r. sentença atacada, por não se constituir os fatos atribuídos aos demandados como revestidos de improbidade. E, ademais, ainda que fosse, abriria espaço para um terceiro debate atinente ao enquadramento.
No aspecto, são várias condutas que, em conjunto, foram jogadas em três artigos - o 9º, 10 e 11 - e em vários dos seus incisos, da Lei 8.429, sem que, em cada uma das sete condutas que o apelante listou, f. 037-762, tivesse crismado uma por uma no dispositivo respectivo da referida Lei 8.429.
Iterativo que tudo seria resumido no papel dos apelados como gerente da agência Benfica e correspondente bancário, e os atos que resultaram em dano à Caixa Econômica Federal e/ou em enriquecimento ilícito por parte dos dois apelados, ou, em ofensa a princípios indicados no art. 11.
Não haveria como se colocar essa conduta no artigo tal e aquela outra em artigo outro, porque a conduta maior, que encontra cadeira específica na Lei 8.429, absorve as demais, que, dela, passam a ser meros desdobramentos.
A discussão fica prejudicada face à conclusão de não ter sido demonstrado contra os apelados nenhum ato de improbidade administrativa, devendo os fatos ser colocados na estante da falta administrativa, objeto de apuração por parte da Caixa Econômica Federal, pela advertência dada ao apelado varão, como a r. sentença destaca, f. 981.
Improvimento ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 60081411669908424397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)