PROCESSO Nº: 0191761-40.3810.7.2.4081 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ERNANDE THEO OLIVEIRA ADVOGADO: OTÁVIO PEREIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA COSTELA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS) SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RESP 8777418/PR, JULGADO PELO STJ. 1. No que tange à inclusão dos juros de mora na base de cálculo do PSS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.290.590/PR, pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 2. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 49118893499772691563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)