PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Deduzindo a apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez violado o princípio da congruência recursal.
2. Hipótese em que a sentença ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, o fez por reconhecer o excesso de valor apresentado pelo exequente, pois incluída competência alcançada pela prescrição decenal, refutando a alegação de inclusão de parcelas posteriores à Lei 9.250/95. Contudo, o apelante limita-se a sustentar erro no método de cálculo utilizado e na ausência de documentação necessária, argumentos sequer levantados nos embargos à execução.
3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 51151127894826437988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)