PROCESSO Nº: 6015038-23.9939.23.11.7809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RT TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODIVIÁRIA FEDERAL. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BAT). GOZO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RETIRADA DE RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a retirada da restrição incidente sobre o veículo do agravado. 2. De acordo com a jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. 3. Inexistem, nos autos, de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela autoridade policial rodoviária que registrou o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). De acordo com o referido documento, o veículo em tela possuía algumas avarias que implicavam Dano de Grande Monta. 4. Na espécie, os poucos elementos de prova trazidos aos autos pelo autor, ora agravado - fotografias do caminhão que não comprovam o local da infração e que não possuem data registrada, não se podendo saber se são contemporâneas à ocasião da infração - juntamente com a sua narrativa vaga sobre o acidente não esclarecem sequer como o fato ocorreu e tampouco demonstram a plausibilidade das suas alegações, a ponto de ilidir a presunção de legitimidade do ato praticado pela autoridade policial. 5. Também não resta configurado o perigo da demora em socorrer a pretensão do agravado, visto que o BAT fora lavrado em 13.06.1929, ou seja, aproximadamente 02 (dois) anos antes do ajuizamento da ação em 30.05.1368, o que, a princípio, afastaria a urgência necessária para a concessão de uma tutela de urgência. 6. Precedentes do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31474544550920328391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)