EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0698288-90.3780.18.10.9816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO. APELADO: EDUARDO ARAUJO DE MEDEIROS. ADVOGADO: AILANA PRISCILLA DE SENA CUNHA MEDEIROS. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ: ANTÔNIO BARBOSA. RELATOR: DES. FED. EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença recorrida, que concedeu a segurança requerida, para determinar que a Autoridade Impetrada aceite o diploma de graduação em Engenharia da Computação do Impetrante e lhe seja dado posse no cargo de Técnico de Tecnologia da informação. 2. O acórdão baseou-se em jurisprudência que entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso (AgRg no REsp 9.915.985/CE, Rel. Ministro João Gabriel Duarte, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 08/12/2013). 3. A decisão embargada registrou que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedente: (STJ - AgRg no Ag nº 9.098.857/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Vinicius Araújo, DJe de 30/09/2011, Unânime). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 533002712514, Min. Elisa da Rocha (Convocada), DJE: 05/04/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 35861987833369027213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)