Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Ferreira PJe-EDEC NA AC 5947205-81.7552.29.3.6738 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE : MURILO RIBEIRO E OUTROS ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA COSTA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração do ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, às apelações e à remessa oficial, confirmando o direito à pensão por morte de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Pretende o embargante a observância às regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios, na presente ação, onde se buscou o pagamento de pensão por morte de rurícola a contar do requerimento administrativo. 2. O presente aclaratório foi interposto dentro do prazo legal, conforme certidão (Identificador 4261120.5651099), mas, por equívoco, não foi julgado, conjuntamente com os declaratórios opostos pelo particular (Identificador 5746986.3804929), no acórdão, em 01 de fevereiro de 2016 (Identificador 5516260.7162013), o que ensejou a renovação da irresignação, que ora se enfrenta. 3. Inexiste a alegada mácula, pois, tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 03.354-PB, des. Rafael Dias, em 29 de setembro de 2015. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 53634715790073443567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)