PROCESSO Nº: 0834528-11.2617.30.11.0884 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: EMANUEL MELO (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA MOTA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF NO RE 995628/DF, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. O Acórdão deste Tribunal reconheceu que a nomeação tardia a cargo público, em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente, não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar indenização por danos materiais e morais. No caso, ficou decidido que o INSS, ao agir como se existissem dois concursos independentes para a 1ª e 2ª opção de cada candidato, incorreu em mero erro de interpretação das regras do edital do certame, indeferindo a pretensão de danos morais daí decorrentes. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 817945/DF , julgado com repercussão geral, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". 3. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. 4. Ausentes as omissões e as contradições no acórdão embargado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66946512754823825742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2015)