PROCESSO Nº: 7570771-50.2142.17.11.1550 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 14ª VARA FEDERAL NATAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL DE NATAL/RN - JUIZ GUSTAVO YURI AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSO CRIME CONTRA A HONRA (CALÚNIA), QUE TERIA SIDO COMETIDO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. USO DE LINGUAGEM IMPRÓPRIA, A SER RISCADA DOS AUTOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, alegando a existência de omissões no julgado, o qual não teria se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 133 da Constituição Federal c/c o artigo 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõem que o advogado possui imunidade no exercício de sua função. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos das partes, mas sim sobre as pretensões aduzidas e submetidas ao Estado-Juiz. 3. Assim, se para sustentar as teses empregadas no mandado de segurança a embargante utilizou 1 (um) ou 10 (dez) argumentos, não significa que esse Tribunal deveria examinar cada um dos fundamentos empregados para tal desiderato, mas sim analisar a pretensão em si, a qual, a propósito, poderá ser acatada ou rejeitada até mesmo por argumento diverso do empregado pelo postulante. 4. É possível, através de uma simples leitura do Acórdão, observar que examinou detidamente toda a matéria que lhe foi submetida, não incorrendo em qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios. 5. Inclusive, a questão da imunidade profissional do advogado foi enfrentada no aresto embargado, e o fato de as teses defendidas pela ora Embargante não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. 6. Os Embargos são cabíveis, apenas, das decisões onde houver omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 535 do CPC; não concorrendo qualquer desses pressupostos de admissibilidade, não há como acolher o presente recurso, nem mesmo com fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 38784736810768903059, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)