Previdenciário e Processual Civil. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Aposentadoria especial. Eletricista. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Reconhecimento de sentença trabalhista. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 53398497220305364502, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)