PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, XIV, DO DECRETO LEI N°201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACATAMENTO.
1. O Departamento da Polícia Federal em Aracaju/SE instaurou Inquérito com o fim de investigar a suposta prática de crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, XIV, do decreto Lei n°201/67, pelo prefeito municipal de Neópolis/SE, Amintas Pedro Miguel Araújo Dantas. De acordo com a Portaria de instauração do feito, o investigado apesar de devidamente intimado, por duas vezes, para prestar informações no bojo da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n° 6453875-43.8746.6.7.1284, movida pelo Ministério Público Federal em face de Amintas Bruno Rocha Dantas e outros, deixou transcorrer o prazo concedido pelo juízo sem qualquer manifestação, mesmo advertido das penas previstas para a desobediência.
2. A partir da leitura dos autos, mais precisamente dos dois mandados de intimação, tanto na versão impressa como na mídia digital, depreende-se a impossibilidade de identificar o recebimento da requisição por Amintas Danilo Teixeira Dantas ou a suposta ciência deste, como bem asseverou o Ministério Público Federal.
3. O pedido de arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação constitui atribuição exclusiva do Ministério Público, uma vez que compete ao douto Parquet promover, privativamente, a Ação Penal Pública, conforme previsto no art. 129, I da CF/88.
4. É de se arquivar o procedimento investigatório policial, vez que não é possível apontar com a mínima segurança a autoria do delito e o dolo na conduta do investigado, porquanto o delito previsto no art. 1º, XIV, do decreto Lei n° 201/67 exige, para a sua configuração a presença do dolo traduzido na intenção inequívoca de se contrapor à ordem judicial.
5. Acolhimento do pedido Ministerial e conseqüente arquivamento do inquérito policial.
(PROCESSO: 72230114689374788492, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)