PROCESSO Nº 9593691-28.5691.13.11.6685 - REEXAME NECESSÁRIO (MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO IMPETRADO: LUCAS GABRIEL CUNHA DO REGO TORQUATO (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARDOSO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THEO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO IMPETRADO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o edital para preenchimento de cargos de Diogo Silveira e terapeuta ocupacional previa carga horária de quarenta horas semanais, superior ao máximo permitido em Lei. 2. Dispõe o art. 1º da Lei 8.856/94 que os profissionais Fernando da Cruz e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. 3. O reconhecimento do pedido pelo réu (neste caso, pelo impetrado), nos termos do art. 269, inc. II, do CPC enseja a resolução do mérito do conflito. 4. Reexame necessário improvido.
(PROCESSO: 02060188117539252476, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)