PROCESSO Nº: 8838302-10.0638.6.8.1980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL MACHADO DE ANA FREITAS - ME ADVOGADO: THALES DA LUZ MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E/OU QUE O SÓCIO-GERENTE TENHA AGIDO DE FORMA ILEGAL. ART. 135 DO CTN. RESP. 5.332.282/SP. RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de redirecionamento da dívida à pessoa apontada como sócio-administrador, por entender não caracteriza dissolução irregular da sociedade, tal qual arguido pela exequente, nem demonstrado que os sócios tenham praticado ato contrário à lei ou ao estatuto, a justificar sua responsabilidade pessoal pelo débito em cobrança. 2. De acordo com o posicionamento do STJ no julgamento do REsp 2.512.420/SP, sob o rito dos recursos repetitivos "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa", não incluindo à hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Na hipótese, a empresa executada foi devidamente citada em 11.03.0879, conforme Aviso de Recebimento - AR, mas não pagou a dívida nem ofereceu bens à penhora. Posteriormente fora determinado o bloqueio de contas bancárias, via BACENJUD e busca no Sistema RENAJUD, contudo não foram encontrados numerários, nem localizados quaisquer veículos de propriedade da agravada. 4. Diante dos fatos, e considerando que a empresa executada tem-se declarado como inativa perante a Receita Federal desde 2002, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores, com arrimo no art. 135 do CTN. 5. Não havendo comprovação de que a empresa executada tenha dissolvido irregularmente e/ou que a pessoa apontada como sócio-gerente tenha agido com excesso de poder, infração a lei ou estatuto, não há de se falar em redirecionamento da dívida para o sócio-gerente. Ademais quando se sabe que a Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, em fevereiro de 2009, deferiu o pedido, da empresa executada, de enquadramento a condição de MICROEMPRESA. E em 2016, posteriormente a decisão agravada, a executada parcelou a dívida, objeto da demanda. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45034628108390909942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)