PROCESSO Nº: 8235822-50.3174.30.6.1879 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI ROCHA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4018948-00.6720.20.9.0350 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPST, NO PERCENTUAL DE 80%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial que assegura aos exequentes, servidores aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde, o direito ao recebimento da gratificação GDPST no percentual de 80%, a partir de 27/12/2008. 2. Alegação da embargante/apelante de que uma das dez exequentes se aposentou posteriormente à data da EC 41, de 24/08/2003, não possuindo, portanto, direito à paridade, sendo esse o motivo do excesso de execução que sustenta existir. 3. Constatado que o título judicial assegura aos aposentados e pensionistas que façam jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade o direito ao recebimento da GDPST correspondente a 80% do valor máximo conferido aos servidores ativos e o ato de aposentadoria da servidora exequente, publicado no DOU de 04/11/2008, se deu com fundamento no art. 40, III, "a", da CF/88, com a redação dada pela EC 47/2005, e no art. 186, III, "a", da Lei nº 8.112/90, com proventos integrais e demais vantagens do cargo efetivo, não há se falar na sua ilegitimidade para a execução. 4. Tese desenvolvida na apelação que não merece acolhimento, por pretender reabrir discussão sobre matéria da fase cognitiva da ação acobertada pelo manto da coisa julgada, bem como por ir de encontro à prova em sentido contrário existente no processo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73365614457265163103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)