Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Costa 0145616-34.6437.30.3.7164 AGRAVANTE: ENZO PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL KEVIN SILVEIRA.: DES. FEDERAL GABRIEL DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO TEMPORAL ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 44.902/08. IMPOSSIBILIDADE. DECRÉSCIMO SALARIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, pela qual objetivava a suspensão do processo administrativo de revisão de suas progressões funcionais, argumentando que é incabível a exigência de interstício temporal para progressões por titulação, antes da regulamentação do art. 120 da Lei nº 11.784/2008. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, pelo qual era autorizada a progressão funcional por titulação independentemente do interstício de 18 meses. 3. Plausibilidade do direito invocado e caracterização do perigo de dano pelo decréscimo salarial decorrente da revisão das progressões. 4. Agravo de instrumento provido para suspender o Processo Administrativo até o trânsito em julgado da ação ordinária.
(PROCESSO: 68310512746365962932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)