PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONJUGE DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE ESPOSA À ÉPOCA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente a demanda, concedendo o benefício de pensão por morte a cônjuge do falecido, devendo a pensão ser dividida entre ela e o filho menor do de cujus. Aduz o INSS que é indevida a concessão do benefício, pois o casal estava separado de fato e não há nos autos prova material suficiente para comprovar o cabimento do benefício.
II. A pensão por morte é devida diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito trazida aos autos (fls.04). Como, não há impugnação no que toca a condição de segurado do de cujus, passa-se à análise da dependência econômica da requerente em relação ao falecido.
III. Conforme Certidão de Casamento de Noah da Rosa, a demandante casou-se com o falecido em 15/02/1973. Do exame dos demais documentos colacionados aos autos, não consta qualquer indício de separação judicial ou divorcio do casal.
IV. Por sua vez, o depoimento testemunhal prestado por Bianca Moreira em audiência (fls.83/84) reforçou a existência de relação conjugal do casal, ao afirmar "que conhece a requerente desde criança; que é vizinho da mesma; que ela era casada com o falecido e que viveu com ele até a morte e viviam na mesma casa; que eles não eram separados".
V. Restou comprovado que a autora possuía condição de esposa do falecido à época do óbito. Vale ressaltar que é desnecessária a efetiva comprovação de dependência econômica entre cônjuge e falecido, sendo esta presumida, conforme redação do art. 16, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91.
VI. Deve ser mantida verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.254-20, 2001).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84249777477448581684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)