PROCESSO Nº: 0367108-44.8123.29.7.4718 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAÍBA - SINCOMT e outros ADVOGADO: Alexandre Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GRATIFICAÇÕES GDATA-GDPGTAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimada para verificar o montante devido. 2. Entendimento firmado pelo c. STJ no sentido de que "É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título", razão pela qual "Não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." - AgRg no AgRg no AREsp 347.582/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2015, DJe 02/03/2015. 3. A incidência da correção monetária com base nos critérios estabelecidos no título judicial deve prevalecer, na linha de entendimento do c. STJ, no sentido de que, "nos casos em que existe um título judicial transitado em julgado, como na hipótese ora tratada, esse deve ser respeitado. No caso, o título exequendo determinou expressamente a forma de cálculos do valor devido..." (AgRg no REsp 8446063/RS). 4. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que, não havendo previsão no art. 5º, LXXIV, da CF, da condição estabelecida na Lei 1.060/50, reiterada no NCPC, descabe a condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74922971894672999414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)