PROCESSO Nº: 2011006-54.6333.13.9.7307 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RENAN MOREIRA: THOMAS FREITAS ADVOGADO: LUIGI CARDOSO IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O INSS. PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES BASILARES. INICIO DA PERSECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM NEGADA. 1. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Paciente investigado por infração, em tese, ao Art. 313-A do Código Penal c/c Art. 2º da Lei 12.850/2013. 2. A Atividade consistente na Concessão de Benefícios fraudulentos e implementação de empréstimos Consignados mediante Documentação Falsa. 3. O oferecimento de Denúncia significa a conclusão das Investigações Basilares e dá início à Persecução Penal pelo exercício estatal do Direito de Ação, colhidos Indícios de Autoria e Materialidade. A Cautelaridade Processual penal constrói agora sua importância em relação à restrição de Liberdade ou Segregação Física. 4. Ordem negada.
(PROCESSO: 40792652321896465848, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)