PROCESSO Nº: 9999547-13.0183.21.6.4463 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SOUZA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. PROCEDIMENTOS REALIZADOS DE FORMA ADEQUADA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se a autora, ora apelante, deve receber indenização por danos morais, em razão de sequelas na face adquiridas em por suposto erro médico cometido pela equipe do Serviço de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial do Hospital das Clínicas da UFPE, durante a realização de procedimento cirúrgico. 2. Tal controvérsia traz a lume a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual, para que se configure o dever de indenizar, Augusto Azevedo se conjuguem três elementos: a conduta lesiva atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. Da análise do acervo fático-probatório acostado aos autos - especialmente dos prontuários médicos, das informações prestadas pelo Chefe do Serviço de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial do Hospital das Clínicas da UFPE e da conclusão da perícia judicial -, afigura-se incontroverso que a postulante, antes de se submeter ao procedimento cirúrgico ora combatido, já apresentava um quadro de disfunção severa da articulação temporomandibular (DTM) direita e esquerda, com dores na articulação, justamente na região apontada como lesionada pela conduta dos médicos do hospital universitário. 4. Também está inequivocamente demonstrado que houve a cirurgia para a retirada do resto de raiz dentária (radicular) com a manipulação do nervo alveolar, bem como posterior procedimento para curetagem de tecidos inflamatórios. Igualmente se constata que a autora estava ciente de todos os procedimentos realizados, tendo inclusive assinado termo de autorização, e que mesmo sendo orientada para fazer tratamento fisioterápico após a cirurgia a autora não os realizou a contento. 5. Não obstante seja inegável que a apelante ainda padece de sensibilidade na parte esquerda da boca, não se pode concluir, mercê dos elementos materiais acostados ao feito e, em especial, da conclusão da perícia judicial, que essa dor teve como causa a conduta dos médicos e dos assistentes que a assistiram no hospital das Clínicas da UFPE. 6. No que diz respeito especificamente ao quadro de dormência e de formigamento na metade esquerda do lábio inferior e na região do queixo, é certo que o perito afirmou que tais sintomas "podem apresentar correlação com procedimentos cirúrgicos realizados no lado esquerdo da mandíbula", mas, apesar disso, cotejando tal possibilidade com as circunstâncias fáticas da presente causa, não é possível concluir que, de fato, o quadro de parestesia/disestesia decorreu por culpa da conduta dos médicos do hospital universitário durante a cirurgia, vez que a postulante já apresentava um quadro de dor antes de se submeter à cirurgia, além de ter sido constatado a sua falta de cuidado com a higiene bucal e, sobretudo, a ausência de continuidade do tratamento indicado (fisioterapia). 7. Não configurada a relação de causalidade entre os procedimentos cirúrgicos adotados pelos profissionais que assistiram a autora no Hospital das Clínicas da UFPE e as complicações de saúde apontadas, inexiste fundamento capaz de justificar a responsabilidade estatal e o consequente dever de indenizar. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50009462108156299852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)