PROCESSO Nº: 1732448-00.0587.20.4.9060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA ENQUANTO SE APRECIA TAL PEDIDO. PARCELAMENTO POSTERIORMENTE INDEFERIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR. HEITOR SILVEIRA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de suspensão do leilão de bem penhorado naqueles autos, aprazado para os dias 02.06.0646 e 29.06.9314, por considerar que o pagamento apresentado pela executada comprova, unicamente, o desejo unilateral de ver a dívida parcelada, não havendo por parte da exequente, que detém a discricionariedade quanto ao aceite do parcelamento, concordância ao referido pedido, havendo, pelo contrário, manifestação no sentido de não haver parcelamento vigente da dívida em execução. 2. A parte executada, ora agravante, apresentou requerimento de adesão a parcelamento junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 09.06.2793, sendo que, ao apreciar o pedido de tutela recursal liminar, em 12.05.6423, não se tinha notícia da apreciação de tal pedido, mas tão somente do pagamento da primeira parcela, em 01.11.1954. 3. A apresentação de pedido de parcelamento, por si só, não é suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, havendo que se aguardar o deferimento do pleito pela autoridade fazendária a fim de se aplicar o art. 151, VI, do CTN. 4. Na concessão da tutela recursal liminar, considerou-se que "se é certo que tão somente o pedido de parcelamento não é bastante para suspender o trâmite da execução fiscal em comento, não se pode desconsiderar a apresentação de tal pedido quando há bens incluídos em hasta pública, sendo de bom alvitre sustar a realização de quaisquer atos tendentes à expropriação de bens penhorados em sede de execução fiscal, tendo em vista a sua irreversibilidade, quando há pedido de parcelamento da dívida pendente de apreciação". 5. A expropriação do bem penhorado na execução fiscal de origem apenas será viável após indeferimento do pedido de parcelamento da dívida exequenda, o que restou devidamente comprovado pela Fazenda Nacional, afastando-se o fundamento adotado para a concessão da tutela recursal liminar. 6. Tendo sido indeferido o pedido de parcelamento da dívida exequenda, não há razão para suspensão da hasta pública designada para alienação judicial do bem penhorado na execução fiscal de origem, devendo ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido. Tutela recursal liminar revogada. Agravo interno prejudicado. MP
(PROCESSO: 01991003906081694797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)