CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que indeferiu pedido de intimação da instituição financeira credora para solicitar informação acerca do contrato de compra e venda em alienação fiduciária do veículo de propriedade do devedor.
2. Em recentes julgados desta Quarta Turma, adotou-se o entendimento de que cabível a expedição de ofício à instituição financeira alienante, solicitando informações acerca da situação do contrato de financiamento do veículo, o que se justifica pelo fato de que as referidas informações encontram-se protegidas por sigilo bancário.
3. Manutenção da tutela liminar recursal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93698612468354017070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)