PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Operado o trânsito em julgado de outra ação movida pela parte autora, com o mesmo pedido e causa de pedir do presente feito, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada.
2. Em que pese a existência de erro material na sentença que pode ter ocasionado apreciação diversa da pretendida pelo apelante e a impossibilidade de ajuizamento de rescisória nos Juizados Especiais, a hipótese em tela - de ajuizamento de nova ação - não é idônea para obtenção da pretensão do Autor, pois esbarra na coisa julgada material
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62572603256931367657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)