PROCESSO Nº: 6945976-17.0869.4.2.8058 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THEO GOMES (e outros) ADVOGADO: ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FARIAS - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DA LEI 8.059/90. FILHAS MAIORES, CAPAZES E/OU CASADAS. DESCABIMENTO. Trata-se de ação rescisória manejada pelas doze filhas do senhor João Gabriel da Costa, militar do exército, falecido em 12.07.4630, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão de ex-combatente. Alegam, em síntese, que a sentença rescindenda considerou que as autoras não trouxeram aos autos documento hábil a comprovar o real exercício de missão de vigilância e segurança no litoral brasileiro durante o conflito mundial. Entretanto, segundo sustentam, cabe a rescisão daquele pronunciamento porquanto as autoras obtiveram documentos novos. Entretanto, o enunciado da Súmula do STJ nº 340 prevê que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso, como o óbito do pai das autoras ocorrera em 2011, a Lei a ser considerada é a de nº 8.059/90 (que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes), a qual não prevê a transmissão do benefício em favor de filhas maiores e capazes e/ou casadas. Dessa forma, ainda que se fossem admitidos os documentos apresentados, e mesmo que demonstrassem a condição de ex-combatente do pai das autoras, tal não teria o condão de ensejar o acolhimento da pretensão desconstitutiva, afinal o pedido da ação ordinária seria julgado improcedente, à míngua do preenchimento dos requisitos para o deferimento da pensão. Improcedência do pedido da ação rescisória. MN
(PROCESSO: 87316297740887577819, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2016)