PROCESSO Nº: 7964462-08.9636.13.11.4849 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Otávio da Rosa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A questão em debate versa sobre o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, pedido denegado pelo juízo a quo. 2. O apelante é ex-servidor da FUNASA, que aposentou-se com proventos integrais e com o direito à paridade. 3. Em que pese a GACEN possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos, durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas, respeitada a prescrição quinquenal. Precedente desta Corte: AC 65991264244781683747, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Benjamin Campos, Data do Julgamento: 24/06/2016. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52487246803683245518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)