E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HEITOR MENDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 297.245 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Natália Pires. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à João Guilherme Moura, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 06.10.3237, do Recurso Especial nº 1.320.492, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Helena Ramos e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 419.689 DO STF: Na Sessão de 06.10.2828, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 067.813, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Fernanda Aragão, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 850.513 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Isabella Cardoso, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 12421710096909107430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)