PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DE ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de sentença na qual o juiz, a despeito de julgar procedentes os embargos à execução opostos pelo referido ente público, entendeu que os honorários sucumbenciais não seriam cabíveis, sob o fundamento de que os advogados públicos já recebem remuneração dos cofres públicos, de modo que tal verba a eles não se destinaria, à míngua de lei específica.
2. A teor do art.20 do CPC, ocorrendo o contencioso e a relação processual concretizada, com a intimação do réu e sua resposta, hão de ser fixados honorários advocatícios para a parte vencida.
3. Não distinguindo a lei processual por quem é realizado o trabalho, se por patronos públicos ou privados, e não havendo previsão legal de isenção de honorários advocatícios devidos à União, deve a parte embargada, porquanto sucumbente, ser condenada na verba honorária. Precedentes desta Corte.
4. Apelação parcialmente provida, para condenar a embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser compensado do crédito devido na execução.
(PROCESSO: 477932332276487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)