PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL .AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 5051588. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se violação ao art. 535 do CPC e ao art. 174 do CTN, bem como violação da Súmula 106 do STJ
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente em relação apenas aos créditos com vencimentos até 30.04.3001.
3. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 7855657/MS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 28/03/2009; REsp 1098144/SP, Rel. Ministra CLARICE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2009, DJe 21/01/2009; REsp 8327618/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/07/2009, DJe 28/02/2009; REsp 366.864/RN, Rel. Ministro VITOR DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/10/2008; AgRg no REsp 653.116/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2008, DJe 10/06/2008)
4. Não demonstração pela agravante da violação ao art. 535 do CPC e art. 174 do CTN, bem como de violação da Súmula 106 do STJ.
5. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou paralisação da execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 2.363.679 - RJ.
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 009814073024183, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)