TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA QUE O IBAMA APRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA INSTRUÇÃO DA AÇAO DE EXECUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal proposta pelo IBAMA, em face da confissão ficta, decorrente da revelia do órgão ambiental, e da inexistência de fatos inverossímeis ou insuscetíveis de credibilidade, extinguindo o processo de execução e tornando insubsistente a execução representada pela CDA nº 3319307 (fl. 05- apenso).
2. Em suas razões de apelação, o recorrente afirma que o decreto de procedência dos embargos se fundamentou exclusivamente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo ora apelado, em decorrência de sua revelia, não atentando o juízo a quo para o fato de que o direito perseguido judicialmente é indisponível, cabendo à parte embargante se desincumbir do ônus de desconstituir a presunção e legitimidade da CDA.
3. Acrescenta que a sentença merece reforma por ter admitido o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, sem que tenha havido a garantia do juízo pela parte embargante, nos termos do art. 16, parágrafo 1º da Lei nº 6380/80.
4. Enrico Gomes opôs embargos à execução fiscal proposta para cobrar débito da empresa Melissa Martins & Cia Ltda., a título de taxa de fiscalização e funcionamento.
5. Na petição inicial, a parte embargante alegou prescrição do crédito tributário, eis que, ajuizada a execução fiscal em 11/04/2010 e citada a parte devedora em 02/09/2010, e, observando-se, ainda, que o dono da empresa faleceu em 09/12/2000, há, segundo defende, a possibilidade da dívida ter sido originada antes de 2000.
6. Acrescenta que houve cerceamento de defesa, pois em nenhum momento foi dada ciência ao embargante de qualquer processo administrativo instaurado pelo IBAMA para apuração da irregularidade fiscal, fato que impediu o embargante de apresentar defesa. Assim, alega que o IBAMA efetuou lançamentos de tributos relativos à taxa de fiscalização e funcionamento, sem sequer dar oportunidade do sujeito passivo da obrigação tributária de tomar conhecimento do respectivo ato administrativo de lançamento. Requereu a juntada aos autos pela parte exequente de cópia do processo administrativo fiscal.
7. No presente caso, urge a anulação do processo de execução fiscal, determinando-se a confecção ou juntada do Processo Administrativo pelo IBAMA, para fins de análise menos perfunctória da certeza e legitimidade da CDA, bem como da configuração ou não da prescrição do crédito tributário executado.
8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução da execução fiscal nº 178.4336.226.023-3, devendo o IBAMA aprontar/apresentar o processo administrativo.
(PROCESSO: 22582299689108516746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)