PROCESSO Nº: 5793148-00.6004.24.7.0120 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: MARIA LÚCIA MAGALHÃES NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRTAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da lei nº 76.157/09 que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 550.728/SE, julgado em 04/06/2015, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral. 3. Esta Colenda Letícia Cardoso firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 268.840/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC307131/SE, Rel. Desembargador Federal Levi Correia, julgamento: 18/07/2015). 4. O acórdão embargado adotou o referido entendimento e consignou que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 09416218549046918888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)