PROCESSO Nº: 2584497-81.1243.17.8.7088 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS (e outro) IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: MARIANA BARROS DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES JESUS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 95.501/2012. LIMITE DE VALOR DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, DESDE 2009. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora embargante alega que: (a) o acórdão recorrido, ao conceder a segurança, partiu da premissa equivocada de que a Lei nº 12.618/2012, ao utilizar a expressão "servidores públicos", teria englobado, indistintamente, os servidores de quaisquer dos Entes da Federação; (b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos; (c) é compulsória a aplicação do limite máximo do RGPS para os ingressos nos quadros federais a partir de 26/06/2013, data da publicação da Portaria nº 71, que estabeleceu o prazo de 180 dias para o início efetivo das atividades do Funpresp-Jud. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pela embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 4. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 05574370351350005117, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)