PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE CAMPOS OBRIGATÓRIOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Embora tenha o contribuinte informado por extenso o seu novo endereço quando da apresentação da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, deixou de preencher campo obrigatório - e essencial à validade do ato - existente no formulário, impossibilitando, assim, que o sistema eletrônico da Receita Federal processasse a alteração pretendida.
2. Logo, ineficaz a tentativa de alteração do domicílio fiscal, não há falar em cerceamento de defesa se a notificação do lançamento fora encaminhada ao endereço antigo do contribuinte, constante do banco de dados do Fisco, sendo certo que, infrutífera a diligência, providenciou a intimação por edital.
3. Demais disso, restringe a embargante a postular a nulidade meramente formal do lançamento, não se insurgindo em momento algum contra a suposta infração identificada pela Receita Federal - omissão de receita - ou mesmo contra o débito.
4. É certo que a teor do que preceitua o art. 833, IV e X, do CPC/2015, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", são impenhoráveis. Contudo, na hipótese factual, mostra-se acertado o bloqueio efetuado na conta salário/poupança da embargante. A uma, porque o numerário total constrito (R$ 48.845,11) ultrapassa a limitação em referência; a duas, porque, ainda que se considere que a origem dos diversos depósitos efetivados na conta bancária (em valores de R$59.586,00, R$2.000,00 e R$ 3.000,00) sejam provenientes de recebimento de bolsa da CAPES para realização de pesquisa no exterior, não é suficiente para caracterizá-los como sendo verbas salariais, nos termos em que disciplinados pelos aludidos dispositivos do Código de Processo Civil.
5. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê o regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 84763736268526309822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)