processo judicial eletrônico nº 9282522-52.3187.14.11.4381 AGRte : UNIÃO repte : procuradoria representante da ENTIDADE AGRdo : Erick Oliveira : Davi Pinto ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR : Des. Fed. ANTHONY DA LUZ (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte que, nos autos da Ação Ordinária nº 5701391-14.0719.30.6.4241, deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar, no prazo de 15 dias, o custeio do procedimento para instalação de esfíncter artificial com o uso do equipamento discriminado na inicial (sfíncter artificial AMS-800, kit de acesso para esfíncter, bomba de controle (PUMP), balão regulador de pressão para esfíncter artificial e cuff 4,5cm (cinto oclusivo), na rede pública de atendimento à saúde (no hospital discriminado nos autos) 2. Para o exame do pedido de efeito suspensivo, providência de cunho nitidamente extraordinário, é necessário a presença, estreita e cumulativa, dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado. 3. Na hipótese, não são plausíveis as alegações da União, ora recorrente. Na espécie, o autor, ora agravado, com idade de 82 (oitenta e dois) anos, é portador de adenocarcinoma de próstata que, em razão de sua submissão à prostatectomia radical, evoluiu para um quadro de incontinência urinária, necessitando realizar trocas diárias de 3 a 4 fraldas. Ao que se observa dos autos, justamente para corrigir o quadro de incontinência urinária que vem experimentando, o autor necessita realizar o tratamento cirúrgico em questão, sob pena de manutenção de seu atual quadro clínico, piora de seu quadro psicológico, depressão e recrudescimento de suas condições de vida. 4. Decerto, a incontinência urinária vem sendo demonstrada na literatura como uma condição clínica que afeta significativamente o estado físico, psicológico e social dos pacientes, repercutindo diretamente na qualidade e tempo de vida destes indivíduos, donde ressai evidenciada a urgência hábil a assegurar a dispensa do tratamento em questão ao agravado, pessoa idosa que já conta com 82 anos de idade. 5. Ademais, o dispositivo implantável cirurgicamente (AMS 800) encontra-se registrado na ANVISA sob o nº 48696975792 e, embora a União mencione, no feito originário, a possibilidade de o SUS disponibilizar, por meio da rede pública estadual, o referido procedimento, expressamente afirma, nas razões do recurso, que se trata de procedimento rejeitado pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) para incorporação ao SUS. 6. Excepcionalidade e urgência da situação fática que autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a tratamento diverso daquele previsto nos protocolos do Sistema Único de Saúde. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63763504624264723282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)