Constitucional. Recursos dos réus, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Fernando Farias e da União, ante sentença que acata a medida cautelar para em proibir aos réus, ora apelantes, de atribuir e/ou divulgar IGC para a Faculdade Maurício de Nassau - Recife, mantida pelo Ensino Superior Bureau Jurídico, relativo à avaliação ocorrida em 2008 (vez que apenas dois cursos foram avaliados, de um total de 36), cujo resultado encontra-se na iminência de ocorrer nos próximos dias,..., f. 46, - colhe-se, da r. sentença atacada, que o Índice Geral de Cursos (IGC) é apurado pela média ponderada dos Conceitos Preliminares dos Cursos (CGC) da IES, mas que no caso da Faculdade Maurício de Nassau apenas dois dos trinta e seis cursos foram avaliados. Assevera que nesse contexto o resultado do IGC não reflete o nível dos cursos oferecidos pela instituição e menciona que a divulgação desta forma de avaliação pode imputar significativos danos morais e materiais aos alunos pertencentes aos demais cursos, em especial ao de Direito, f. 1116.
Nessa linha partiu a r. decisão, ora sob exame, destacando que a nota assim atribuída não ostenta a generalidade sugerida pela sua denominação, restando evidenciado o desacerto e a desproporcionalidade da escolha feita pela Administração, Murilo Martins.
Daí a sua conclusão: ... embora não me pareça indispensável que a totalidade dos cursos da IES seja previamente avaliada para fins de divulgação do IGC, há que se assegurar um percentual mínimo de cursos avaliados para que se possa validamente divulgar este tipo de resultado. No meu sentir, é razoável que o IGC somente seja atribuído a uma instituição de ensino quando pelo menos cinquenta por cento de seus cursos tenham recebido CPC, o que não ocorreu no caso da Faculdade Maurício de Nassau, Leonardo Moura.
Aderindo a divergência, aberta pelo des. Pedro Miguel Rezende, esta relatoria se posiciona em sentido contrário ao do voto do eminente relator, por entender, igualmente, que a divulgação deve ser feita, para amplo conhecimento de toda a comunidade acadêmica e estudantada candidata a ampla divulgação, tudo de acordo com as normas regulamentadoras, baixadas pelo Ministério da Educação.
Esta a direção que o posicionamento toma: a obediência à normatização da matéria, segundo as diretrizes que o Ministério da Educação traça e considera conveniente para regulamentar a matéria. Se a norma administrativa assim dita, assim deve cumprido. A exclusão da norma, ou a sua não observância, só deve ser aclamada quando a norma é considerada, na forma da Constituição, violadora de algum princípio, preceito ou norma constitucional, caso em que, evidentemente, deixa de ser observada e cumprida.
O Ministério da Educação, via de seus órgãos, é o competente para gerir a problemática, estando, assim, cercado dos poderes devidos e dos estudos necessários, para bem enfrentar tudo, procurando normatizar os procedimentos. Não cabe ao Judiciário se contrapor, salvo ante o dispositivo considerado previamente como inconstitucional.
Desta forma, não se enxerga o bom direito na pretensão que bate de frente em norma regulamentadora baixada a respeito pelo Ministério da Educação, sem que, antes, tenha sido excluído do mundo do direito positivo.
Provimento dos apelos, julgando, em consequência, improcedente a presente ação, arbitrando os honorários advocatícios em dois mil reais para cada apelante.
(PROCESSO: 665376528117106, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)