Ementa: Processual Civil e Administrativo. Tutela de urgência. Militar temporário. Pedido de transferência de militar-dentista cujo esposo, também militar, fora movimentado do Rio de Janeiro, sede do III COMAC, para Recife, do V COMAR. Prevalência da proteção constitucional à unidade familiar em relação à norma regulamentar que estabelece vinculação regional ao militar temporário. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03062443661962235274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES PEDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)