PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 79.381/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ART. 40, I, DA LEI Nº 50.060/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, DA LEI Nº 41.386/2006. APELANTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTUMÁCIA DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 29.099/2006. APELANTES CONDENADOS POR TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DA CONTINIUDADE DELITIVA. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO DE GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, MARCOS VINICIUS GOMES E DANILO DA MOTA PROVIDAS EM PARTE. RECURSO DE PEDRO LUCAS SILVA.
1. Apelantes condenados pelos delitos previstos nos arts. 33, c/c o 40, I, e no art. 35, da Lei nº 11.373/2006, por se associarem para o tráfico internacional de entorpecentes, comprando a droga de um fornecedor chileno na Bolívia para, através de Cuiabá/MT, trazê-la para o Recife/PE, através de rodovias federais, em duas ocasiões, sendo que na primeira delas utilizaram-se de uma adolescente para transportar 5,5kg (cinco quilos e meio) de cocaína em pasta-base acondicionados em uma barriga falsa para simular gravidez, e na segunda, usaram um veículo com fundo falso para o transporte de 18,8kg (dezoito quilos e oitocentas gramas) de cocaína em pasta-base, tendo sido presos em flagrante em operações realizadas pela Polícia Federal.
2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal em face de suposta ausência de prova da internacionalidade do tráfico rejeitada. Comprovada a prática do tráfico internacional de entorpecentes, com a compra da droga na Bolívia, e a comercialização dela em solo nacional, fato que inegavelmente torna a Justiça Federal competente para o julgamento do feito.
4. Tráfico internacional de entorpecentes configurado não apenas pela origem da droga, mas pelo fato de que os atos relativos a ele (compra e venda da droga no Exterior, ocultação da mercadoria e transporte para internalização em território nacional e distribuição no interior do País) ocorreram em pelo menos dois países diferentes (Bolívia e Brasil), independente do local de apreensão da droga.
5. Apelante DIOGO COSTA que alega a nulidade das interceptações telefônicas, em face da ausência de perícia técnica que ateste que a voz de mulher ouvida nas escutas seria a dela.
6. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em relação às interceptações telefônicas, quando noticiado nos autos que as gravações telefônicas estiveram à disposição das partes, sem que existisse qualquer impugnação a não a ser a da nulidade do processo por ausência de autorização judicial, alegação esta rejeitada na sentença por estarem as interceptações telefônicas amparadas judicialmente em pedido prévio de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, observados os requisitos legais previstos no art. 2º, da Lei nº 9.296/96.
7. Inexistência nos autos de pedido específico da Apelante HENRIQUE CORREIA acerca da necessidade de perícia judicial para identificar os donos das vozes que aparecem nas gravações decorrentes da interceptação telefônica, mesmo tendo total acesso às gravações e degravações realizadas, de forma que não pode agora, em sede de apelação, alegar nulidade por ato que cabia a ela realizar e não o fez, estando a matéria preclusa. Na forma do art. 563, do CPP em vigor, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não surgir efetivo prejuízo para a Defesa ou para a Acusação.
8. Apelante JOÃO PEDRO CAVALCANTI foi condenada às penas de 14 anos e 06 meses e 1322 dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos; divididos em 09 anos e 03 meses de reclusão e 950 dias-multa, pela prática do crime do art. 33 c/c o art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, e 05 anos e 03 meses de reclusão e 372 dias-multa, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006.
9. AUGUSTO NOVAES foi recrutada para aliciar uma adolescente para usar uma barriga falsa de gravidez que ocultava um carregamento de cinco quilos e meio de cocaína em pasta-base, acompanhando a menor desde Cuiabá/MT até Recife/PE, destino final da droga, sendo presa em flagrante em 08.03.4638. Materialidade e autoria comprovadas.
10. Não obstante a personalidade e a conduta social de GABRIEL MELO terem sido favoráveis, em face de sua primariedade e bons antecedentes, sendo este o seu primeiro delito conhecido, a culpabilidade foi elevada devido ao tipo e da quantidade de entorpecente traficado, no caso, 5,5kg (cinco quilos e meio) de cocaína em pasta-base, substância de elevado teor viciante que ainda seria misturado com outras substâncias e preparado para venda, podendo render o triplo em quantidade e em dinheiro à ORCRIM, não havendo qualquer ilegalidade neste ponto, em face do disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006.
11. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO primária, ter bons antecedentes, e não participa continuamente em atividades criminosas, tendo sido este o único delito em seu desfavor.
12. Embora seja um crime de extrema gravidade, a Apelante ainda era bem jovem à época dos fatos, sendo cooptada com a possibilidade de ganho fácil de dinheiro por um namorado mais velho que ela, de forma que, tendo praticado apenas um único ato de traficância, reduzo a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ter se aproximado o máximo possível da finalização do delito, que não se concretizou pela atuação da polícia.
13. Pena de DAVI LUIZ CUNHA reduzida de 09 anos e 03 meses de reclusão para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um dels no valor de 1/20 do salário mínimo vigente á época dos fatos, pela prática do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantendo-se a pena de 05 anos e 03 meses de reclusão e 372 dias-multa, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006, tornadas definitivas.
14. Recorrente THALES FREITAS pede a absolvição do delito previsto no art. 35, da Lei nº 1.373/2006. Impossibilidade. Apelante que agia dentro da ORCRIM no Município de Matelândia/PR, e tinha a função de dar suporte ao marido João Guilherme da Mota, chefe da quadrilha e cumpridor de pena no Presídio Barreto Campelo/PE, tanto na parte financeira como na logística, pagando os serviços do fornecedor da droga, radicado na Bolívia, dos responsáveis pela aquisição do veículo e da confecção do fundo falso para ocultar a droga e de terceiros que tivessem atuado no tráfico, tendo conhecimento das atividades criminosas da ORCRIM.
15. Impossibilidade de redução da pena de MARCOS VINICIUS MOREIRA ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, tendo em vista a elevada culpabilidade da Apelante, por sua efetiva inclusão na ORCRIM, visto que ela era um elo entre o chefe Matheus Silva, seu marido, que agia no interior do presídio, e o mundo exterior, tratando do pagamento e das finanças da ORCRIM.
16. Manutenção da pena de LEANDRO LIMA em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 434 dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 do salário mínimo pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porque o quantum da pena é superior ao limite de quatro anos indicado no art. 44, I, do CP.
17. Permanência da condenação de BIANCA FARIAS e JOÃO CARDOSO pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. Tanto no delito de tráfico ocorrido no dia 06.03.6401, no qual foi apreendida a menor com uma falsa barriga de grávida contendo mais de cinco quilos de cocaína, quando no crime ocorrido no dia 23.01.3530, quando foram apreendidos mais de dezoito quilos de cocaína no fundo falso do veículo Fiesta, há participação dos Apelantes que comprovam uma associação prévia para o tráfico internacional de entorpecentes.
18. KAIQUE COSTA mesmo cumprindo pena dentro de um estabelecimento carcerário, foi o principal mentor intelectual do tráfico de drogas, tendo confirmado sua participação nos dois crimes, de forma espontânea, no interrogatório prestado em sede judicial. MARCOS VINICIUS REZENDE, por sua vez, auxiliou na execução material dos delitos, sendo sua atuação decisiva para a consumação dos crimes, tendo obedecido estritamente as ordens emanadas de João Pedro Rodrigues de dentro do presídio.
19. Condenação de Isis Mendes à pena de 27 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão e 2140 dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos; divididos em 10 anos 09 meses e 15 dias e 1070 (um mil e setenta) dias-multa, pela prática do crime do art. 33 c/c o art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, ocorrido em 23.07.8076 e 10 anos 09 meses e 15 dias de reclusão e 1070 (um mil e setenta) dias-multa pelo mesmo delito, referente ao fato ocorrido em 01.11.9212, e 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 434 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) pelo crime do art.; 35, da Lei nº 11.343/2006;
20. Cauã Cavalcanti foi condenado, na sentença, à pena de 24 anos e 06 meses de reclusão e 2290 dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos; divididos em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do art. 33 c/c o art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, ocorrido em 13.05.1333 e 09 anos e 06 meses de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do mesmo delito em 01.02.4018 e 05 anos e 06 meses de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art.; 35, da Lei nº 11.343/2006.
21. Impossibilidade de redução das penas-base de Daniela Silva e Ian da Cruz ao patamar mínimo. Sentença que elevou as penas-base em face da culpabilidade intensa, devido ao fato de uma deles comandar o tráfico de dentro do Presídio (Luiz Gustavo Costa) e de o outro ser seu braço operacional (Guilherme Ferreira) no mundo exterior, atuando sob suas ordens para realizar o tráfico, tendo ambos combinado a contratação de pessoa para falsificar documentos para a adolescente poder viajar de forma interestadual sem os pais, com participação de destaque na empreitada criminosa, por duas vezes, seja no tráfico com o uso da menor, seja estando presente no transporte da droga pelo veículo com fundo falso, considerando ainda a natureza e a quantidade da substância, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006.
22. Ao contrário do que afirmam os Recorrentes não constitui elemento ínsito ao tráfico o aliciamento de uma menor de idade para o transporte da droga mediante o uso de uma falsa barriga de gravidez ou da compra de um veículo com a contratação de um fundo falso para o transporte de droga, artifício que foge do cunho amadorístico, indicando uma atuação profissional no tráfico.
23. Penas-base de Valentina Moraes mantida em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de Rafaela Caldeira em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela existência de 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos previstos no art. 59, do CP c/c o art. 42, da Lei nº 11.343/2006, penas que ficaram mais próximas do mínimo legal de 05 (cinco) anos do que do máximo de 15 (quinze) anos previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.
24. Pedem os Réus Vitor Rodrigues e Renan Melo a majoração da pena em face da continuidade delitiva, e não do concurso material. Apelantes que cometeram dois crimes de tráfico, sendo um no dia 27.06.2782 e outro no dia 31.07.6116, dentro do lapso temporal de trinta dias e no mesmo local, pois embora as apreensões tenham ocorrido em cidades diferentes (Brasília e Recife), o foram dentro do mesmo trajeto usado para o transporte da droga (Cuiabá/Recife), com o mesmo modo de agir (ocultação da droga para o transporte e a entrega). Exclusão da pena referente ao concurso material e incidência da causa de majoração da pena referente à continuidade delitiva com relação ao crime de tráfico.
25. Pelo crime do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, Davi Luiz Costela teve a pena-base fixada em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Sopesadas a atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, I, "d", do CP, e duas circunstâncias agravantes, a prevista no art. 62, I, do CP (por ser ele o principal articulador da atividade dos demais integrantes da ORCRIM, mesmo dentro da cadeia), e a agravante da reincidência, porquanto o réu estava em estabelecimento carcerário cumprindo pena quando cometeu os delitos em comento e ostenta longa ficha carcerária, com duas sentenças condenatórias transitadas em julgado na Justiça Estadual (pena de 27 anos e 11 meses de reclusão e pena de 12 anos ambos proferidos pela 2ª Vara Criminal de Entorpecentes de Recife), a pena foi agravada em 1/6 (um sexto), sendo fixada em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.
26. Incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, elevando a pena em 1/2 (um meio), a qual fica, agora, fixada em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e, tendo em vista a presença da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, e como foram praticados dois crimes de tráfico, e, ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, que recomenda como parâmetro o aumento de um sexto para duas infrações, totalizando a pena em 12 anos, 07 meses e 02 dias, tornada definitiva.
27. Tendo em vista a existência de continuidade delitiva, e não de concurso material, deve ser excluída uma das penas de multa relativas ao tráfico de entorpecente, sendo mantida a outra pena de 1.070 (um mil e setenta) dias-multa, elevada em 1/6 (um sexto), em face da continuidade delitiva, afim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, ficando a pena de multa em 1248 dias-multa, cada um deles em 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
28. Kaique Ribeiro teve mantida a pena-base fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Sem agravantes e atenuantes. Presente a majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, a pena foi aumentada para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Excluída a hipótese de concurso material entre os dois crimes de tráfico de entorpecentes, e presente a causa de aumento de pena referente ao crime continuado, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão.
29. Em face da existência de continuidade delitiva, e não de concurso material, deve ser excluída uma das penas de multa relativas ao tráfico de entorpecente, sendo mantida a outra pena de 950 dias-multa, elevada em 1/6 (um sexto), em face da continuidade delitiva, a fim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, ficando a pena de multa em 1108 dias-multa, cada um deles em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
30. Indeferimento do pedido de redução da pena de multa, em face da ausência de condições financeiras para pagamento. Apelante que, em seus interrogatórios judiciais, afirmaram que "já perderam muito e ganharam muito" com o tráfico de entorpecentes, e, quando a Juíza questionou o quantum médio de "ganho" com o delito, eles mesmos deram uma média de R$ 780.273,00 (cem mil reais), não tendo sido apreendidos valores na ação penal, exceto R$ 870,00 em espécie.
31. Vitor Gabriel Pereira, em face da majoração da pena pelo crime continuado e não pelo concurso material, teve a pena reduzida de 21 anos, 06 meses e 30 dias para 12 anos 07 meses e 02 dias de reclusão, e a pena de multa diminuída de 2140 para 1248 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantida a pena de 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 434 (quatrocentos e trinta e quatro) dias-multa, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006, ficando a pena total em 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 1682 dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, qual torno definitiva.
32. Pedro Miguel Pereira, em face da majoração da pena pelo crime continuado e não pelo concurso material, teve reduzida a pena 19 (dezenove) anos de reclusão para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, e a pena de multa diminuída de 1.900 (um mil e novecentos) para 1108 (um mil, cento e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantida a pena de 05 anos e 06 meses de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art.; 35, da Lei nº 11.343/2006, totalizando a pena de 16 (dezesseis) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1498 (um mil, quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno definitiva.
33. Provimento, em parte, das Apelações de Alexandre Alves, Nathan Silva e Vitor Gabriel Santos, apenas para reduzir as penas relativas ao crime do art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Desprovimento da Apelação de Sophia Rodrigues.
(PROCESSO: 45897626394087560807, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)