PROCESSO Nº: 2300008-59.7034.22.7.3969 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BRENO SILVEIRA APELADO: HENRIQUE ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em sede de ação ordinária movida por ex-ferroviário da RFFSA, para condenar a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, à complementação da aposentadoria, a fim de que o benefício da parte autora corresponda ao percentual de 100% da tabela de remuneração dos ferroviários da ativa, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas juros de mora, desde a citação, com base na Lei nº. 11.960/09, calculados na taxa da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A parte autora/apelante pugnou pela reforma da sentença, a fim de que a verba honorária seja majorada ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado. O INSS, alegou, em síntese, que a sentença foi proferida de forma equivocada, tendo em vista que, embora tenha reconhecido que cabe à União Federal repassar os valores da complementação da aposentadoria do autor, alude, em sua parte dispositiva, que cabe tanto à União Federal como ao INSS cumprir a obrigação de fazer e pagar os valores atrasados. Aduz que ao INSS cabe tão-somente a transferência dos valores depositados pela União Federal, evidenciando que a responsabilidade pelo pagamento da complementação pleiteada é exclusiva da União. A final requereu a reforma da sentença, a fim de que a condenação seja suportada inteiramente pela União e que os juros de mora sejam fixados com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com vistas a aplicar a TR à correção monetária. A União, argumentou, em síntese, que o autor não faz jus ao seu pedido, não havendo nos autos qualquer prova da alegação de seu direito, evidenciando que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis n. 8.186/91 e n. 57.360/2002 é o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei n. 11.483/2007), não sendo possível utilizar para tal fim a remuneração de um empregado em particular, por ausência de previsão legal. Ao final pugnou pela total reforma da sentença, e que, na eventualidade de improvimento de seu recurso, os juros de mora e a correção monetária sejam fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (LEVI CALDEIRA, AC 651959/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 04/07/2011, DJe 28/01/2011 - Página::676). Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 03/08/1991. Constata-se dos autos, que o instituidor da pensão foi admitido pela extinta RFFSA em 13 de março de 1947 e aposentado em 05 de abril de 1975 no cargo de Maquinista, nível 223. Assim, tendo o ex-ferroviário ingressado na RFFSA anteriormente a 08.06.9930, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 20.047/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Não se assegura aos empregados inativos o direito de perceberem toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. 10. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.221-37, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma (IAN CARDOSO - AC943609/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Vicente Rezende - DJE 17/11/2014). 11. No caso, versando a demanda sobre matéria conhecida e reiteradamente decidida em nossos tribunais, devem ser fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Apelação do particular parcialmente provida, para majorar a verba honorária ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Apelação da União, do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.630-45/2001. [07]
(PROCESSO: 17774508323793500657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)