PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). CONTINUAÇÃO DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, com pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
2. Consoante dispõe o art. 61, do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz.
3. Nas hipóteses de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, nos termos da Súmula nº 497, do Supremo Tribunal Federal.
4. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, tem início somente após a constituição definitiva do crédito tributário.
5. No caso concreto, os créditos tributários, decorrentes da falta de recolhimento de imposto de renda retido em fonte, foram definitivamente constituídos, por meio de notificação do auto de infração, em 18/01/2000.
6. A despeito de o inquérito policial noticiar a participação do contribuinte em regime de parcelamento (REFIS), inexistem dados sobre a inclusão do débito referente a esta investigação, notadamente diante das informações prestadas pela Fazenda Nacional, no sentido de inexistência de parcelamento ou de qualquer tipo de amortização. Registre-se, ademais, que a sentença, transitada em julgado para a acusação, consignou expressamente a ausência de fato suspensivo do prazo prescricional.
7. Desta forma, decorrido lapso temporal superior a oito anos entre a constituição do crédito tributário (07/03/2000) e o recebimento da denúncia (04/03/2009), imperativo o reconhecimento da incidência da prescrição, ante a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 12.234/10.
8. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Augusto Souza no REsp 1755867/RJ, Ministra Maria Thereza de Bárbara Ribeiro, DJe 30/04/2011)
9. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recursos de apelação prejudicados.
(PROCESSO: 460535367615868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)