PROCESSO Nº: 8828035-19.3179.7.2.3407 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: FELIPE CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, uma vez ocorrida a incidência do IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro, afigura-se plenamente possível nova incidência do tributo quando da saída do produto do estabelecimento importador, eis que este é equiparado ao estabelecimento produtor por força do art. 4º, II, da Lei nº 4.502/64, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. É cediço que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), devendo valer-se do exame dos fatos, das provas produzidas e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. Demais disso, cumpre advertir que os arestos mencionados pela parte embargante não possuem efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo, como sói intuitivo, a quem não foi parte no processo. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 75324468119712829047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)