PROCESSO Nº: 0348791-31.2609.3.7.3320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO DIAS ADVOGADO: CAUÃ PEREIRA GARBELLINI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA VIANA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PENA DE PERDIMENTO. SANÇÃO DESARRAZOADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 01. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmando a medida cautelar, julgou parcialmente procedente o pedido para tornar sem efeito o ato administrativo que determinou a apreensão e o perdimento de embarcação estrangeira, determinando a devolução ao seu proprietário, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2. Quanto à possibilidade de deferimento da medida cautelar, deferida liminarmente, autorizou a suspensão de qualquer ato administrativo que ensejasse a alienação da embarcação, em nenhum momento determinando a suspensão dos tributos incidentes. Ademais, na sentença também em nenhum momento houve sequer referência à suspensão da exigibilidade dos tributos, restringindo-se a tutela judicial à anulação da apreensão e perdimento do bem. 3. Na específica hipótese dos autos, embarcação de propriedade italiana chegou no Brasil com passe de entrada em 2012, cuja tripulação retornou à Itália por via aérea, permanecendo desde então no Iate Clube de Natal, tendo sido aplicada a pena de perdimento de bens em virtude do vencimento do documento que autorizava a permanência regular da referida embarcação em território brasileiro. 4. No caso dos autos, evidencia-se que a embarcação permaneceu por tempo superior ao permitido em território nacional sem a presença do proprietário, com a possibilidade de utilização por terceiros, o que se adequa ao previsto no Decreto nº 6.579/2009, como hipótese expressamente vedada. 5. Demonstrado que o proprietário da embarcação habilitou representante para regularizar a situação desta, em que pese não ter obtido êxito em tal intento, afasta-se a alegação de eventual intenção de internalização da embarcação no país, o que denota desarrazoada a aplicação de perdimento imposta pela administração fiscal. 6. Mesmo que se considere como a desobediência do regramento de permanência do bem em território brasileiro, a pena de perdimento não seria a cabível, dada a falta de proporcionalidade, mas sim uma multa pecuniária. 7. Precedentes: PROCESSO: 497024164791556, APELREEX2949/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2010 - Página 61) e PROCESSO: 3241164394, AMS70218/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTINO CHAVES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/01/2005, PUBLICAÇÃO: DJ 03/08/2005 - Página 902). 8. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais encontra respaldo na legislação processual civil, então vigente, vez que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 873.405,00 - cem mil reais), encontra guarida no § 4º do art. 20 do CPC/1973, sendo condizente com a remuneração do trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora. 9. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 70552855404411944238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)