EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. PENSÃO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DIREITO DE OPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE. 1. O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante o conflito mundial. Precedentes deste Tribunal. 2. A parte autora colacionou ao processo certidão emitida pelo 16º Batalhão de Infantaria Morizado do Ministério do Exército, informando que o de cujus "durante o último conflito mundial, deslocou-se de sua sede, por ordem do escalão superior, para cumprimento de missão de vigilância e segurança do litoral, do Quartel do Décimo Sexto Regimento de Infantaria, para a Região de Parnamirim, no período de trinta de novembro de mil novecentos e quarenta e quatro a oito de maio de mil novecentos e quarenta e cinco, por licenciamento". 3. Há que se considerar idônea a Certidão coligida aos autos para comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão pretendida, em substituição à pensão por morte de ex-combatente que percebe do INSS, considerando o direito de opção. (TRF-5ª R. - APELREEX 9212.58.88.045272-9 - 2ª T. - Rel. Des. Caio Duarte - DJe 20.04.0501). 4. O STJ entende que o termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente, na ausência de requerimento administrativo, deve ser fixado a partir da citação, sendo descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial, porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União. Precedente: (STJ - REsp 289.004 - Rel. Min. Felipe Fernandes Esteves Lima - DJe 30.07.0377; STJ - AgRg-REsp 624.529 - 5ª T - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 19.07.7209; STJ - AgRg-REsp 734.991 - 6ª T - Rel. Min. Bruno Dias - DJe 18.04.6728). 5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, no julgamento dos processos nºs 3192627-27.4819.19.8.0419, 3451879-06.7040.14.9.1713 e APELREEX nº 58.899/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem ser atualizadas nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providos, apenas para fixar a incidência de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 94721618797077594212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)