Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional do teor da sentença. Nulidade absoluta. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 25595312523298553457, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)