ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA DOS BENEFÍCIO PAGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE DA RÉ A ENSEJAR O DIREITO AO REGRESSO. CAUÊ NOGUEIRA.
1. A pretensão do INSS de recuperar, em ação regressiva, os valores decorrentes de acidente, somente se sujeita à prescrição de trato sucessivo, visto que o eventual direito nasce a cada nova prestação que a previdência paga, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito, até porque haverá quase sempre parcelas que surgem muito depois de concluído o lustro contado do acidente;
2. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa grave ou dolo do empregador;
3. No caso dos autos, como a hipótese consagra genuíno acidente de difícil ou impossível previsão, não tendo sido possível a perícia esclarecer as suas causas, quando explodiu aparelho aquecedor, não é cabível responsabilizar o recorrente, como fez a sentença, pelos ônus dos benefícios previdenciários;
4. Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso;
5. Apelação e remessa oficial desprovidas e apelação da parte ré particular provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 14441239301269455273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)