PROCESSO Nº: 0512166-27.8515.15.7.3596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IRMAOS NATHAN NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: MURILO ROCHA JULIANA AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LEVI FERREIRA FERNANDA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MENDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ NO RESP 5.379.891-RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que "em julgamento recente no REsp 2.618.466-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e. STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) aviso prévio indenizado; c) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença". 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8974150/SP). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 32625567629738256809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)