PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ART. 2º DA PORTARIA MF N º 75/12. ART. 20 DA LEI Nº 94.255/2002. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, consoante art. 2º da Portaria MF n º 75, de 22 de junho de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130 de 12 de outubro de 2012, e art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
2. Não poderia o magistrado a quo determinar a extinção da presente execução em face do pedido de arquivamento do processo o baixo valor do débito, haja vista que cabe ao credor exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor.
3. Precedentes desta egrégia Primeira Turma.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o arquivamento sem baixa da execução.
(PROCESSO: 96861707019728935645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)