PROCESSO Nº: 7273687-61.9565.27.3.4056 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Henrique da Mota APELANTE: JOÃO LUCAS CALDEIRA APELADO: LEVI ALMEIDA ADVOGADO: Aramis Francisco Trindade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA PESSOAL AO MUTUÁRIO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APELAÇÕES DA CAIXA E DO ARREMATANTE PROVIDAS. 1. Após a anulação, em sede de embargos de declaração, da sentença e do acórdão que havia julgado a apelação interposta pela autora, ante a necessidade de intimação do arrematante do imóvel hipotecado para integrar a lide, retornam os autos para julgamento dos apelos deste e da CAIXA. 2. Preliminar de coisa julgada rejeitada, uma vez que a Ação Ordinária nº 3706243-44.9586.18.7.8678, que tramitou perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, apesar de apresentar as mesmas partes, não possui identidade de pedido e causa de pedir com a presente demanda. 3. "O egrégio STJ já consolidou entendimento no sentido de considerar satisfeita a exigência contida no art. 2º da Lei 5.741/71 com o envio de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual o mutuário está obrigado a residir, por força da lei e do contrato, o que dispensa a prova da entrega pessoal da notificação." (EIAC253644/01/PE, Rel. Des. Federal GUILHERME PORTO, Pleno, DJE 02/02/2013.) 4. No caso concreto, foram entregues, no endereço do imóvel hipotecado, o primeiro e o segundo avisos de cobrança (id. 8539312.974936 e 5575061.947695) e as cartas de notificação para purgar a mora (id. 2631508.3681475 e 3973315.9938726), dirigidas a ambos os mutuários/cônjuges, sem que estes purgassem o débito no prazo legal. 5. Ademais, constam dos autos os três editais de notificação para purgar o débito (id. 7197179.1949172), os três editais de aviso de primeiro leilão e mais três de aviso de segundo e último leilão (id. 5425116.2276331), demonstrando que houve o cumprimento das formalidades exigidas pelo Decreto-Lei 70/1966 para a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. 6. Apelações da CAIXA e do arrematante providas, para declarar a regularidade da notificação dos mutuários, através de edital, para purgar o débito e do subsequente procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo com garantia hipotecária. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 21113307716462705911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)