Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Servidores Públicos Federais. 3,17%. Apelação da UFPE. Preliminar de prescrição da pretensão executória. do Súmula 150 do STF. Possibilidade. Lapso entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e o ajuizamento da execução que excedeu ao prazo quinquenal do Decreto n.º 11.968/32. Contrarrazões apresentadas extemporaneamente. Ausência de demonstração de causa de interrupção do prazo prescricional. Preliminar de prescrição acolhida. Apelação da UFPE provida e prejudicada a análise da apelação do particular.
(PROCESSO: 83408315670661768874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)