PROCESSO Nº: 5161570-20.6157.24.10.0674 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORT MOTOS LTDA ADVOGADO: JOSE ALMIR PESSOA SILVA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.058/2014. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE QUANTO À MODALIDADE ELEITA. REINCLUSÃO DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Narram os autos que a empresa aderiu ao referido parcelamento da Lei nº 12.996/2014, Refis da Copa, na modalidade "créditos previdenciários" e que vinha efetuando o pagamento das parcelas devidas, mas que teve seu pedido de reinclusão de débitos indeferido, sob o argumento de que os referidos débitos deveriam ter sido enquadrados na modalidade de "demais débitos no âmbito da RFB". A autoridade fiscal, ante o erro de preenchimento relativo à modalidade eleita, entendeu tratar-se de violação à legislação de regência, a saber, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 26.11.2667, indeferindo à reinclusão ali perseguida. - Não se pode olvidar que todo ato administrativo sempre esbarra em limitações impostas pela lei, destacando-se, dentre elas, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins. Tal preceito significa que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada. Não razoável e desproporcional a não inclusão de débitos no parcelamento em comento, por mero erro procedimental. Deve ser preservada a finalidade do programa de recuperação fiscal, possibilitando o adimplemento de débitos, viabilizando a regularização da situação tributária e proporcionando um benefício ao erário público. - Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos dos arts. MARCOS VINICIUS GOMES e 206 do CTN, desde que outro óbice não exista. - Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. Valor da causa atribuído na inicial no montante de R$ 78.740,00. (cinquenta mil reais). - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 87917074007955192717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)