PROCESSO Nº: 7354265-70.1574.24.10.8215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECO + SERVICOS AMBIENTAIS E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que "a documentação apresentada pela Empresa ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA no momento da abertura do pregão eletrônico nº 12/2015, em data de 22 de janeiro de 2015, qual seja o certificado emitido anteriormente pela EMLURB e o protocolo de renovação de certificado junto a SCSP (datado de 23 de janeiro de 2015) é capaz de suprir a exigência editalícia, não constituindo óbice à participação da empresa no certame licitatório, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A Ana Vitória Silveira concluiu que "a conduta de desabilitar licitante exclusivamente em razão de não apresentar documento de cadastramento válido - quando colige ao procedimento licitatório cadastramento anterior e o protocolo de renovação junto ao órgão competente - , não se adequa aos ditames constitucionais de justiça e razoabilidade" e o fato de o protocolo de renovação ter sido realizado cerca de 15 dias antes do prazo final - e portanto de forma tempestiva - foi ponderada no julgamento, não possuindo o condão de ilidir a conclusão colegiada. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35396359155804800139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)