Processual Penal. Recursos do autor e da ré ante sentença que julga procedente a presente ação criminal para condenar a acusada pela prática de estelionato previdenciário, desenhado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, além de multa, deixando de aplicar a pena de reparação dos danos, tudo por ter a ré, ora apelante, recebido, mensalmente, com o uso de cartão magnético, o valor do benefício de Geraldo Dias Epifânio, falecido em 17 de maio de 2007, até março de 2012, ou seja, por quatro anos e três meses, no total de R$ 29.308,00, f. 29.
A decisão em foco despertou dois recursos.
Um, do demandante, f. 39-41v; outro, da acusada, f. 19-27.
Aprecia-se, primeiro, o da acusada, a defender a dosimetria da pena e do seu necessário redimensionamento, f. 53, e também a ocorrência do crime permanente, f. 55.
O primeiro argumento procede. Com a presença do crime continuado, explica-se a fixação da pena definitiva em dois anos, dois meses e vinte dias, f. 109.
Nesse sentido, ante a pena privativa de liberdade delineada na r. sentença, de um ano e três meses de reclusão, na primeira etapa, excluindo, por circunstância atenuante, o tempo de três meses, para um ano na segunda etapa, aumentando, enfim, em decorrência da parte final do art. 71, idem, em dez meses e vinte dias, para fixar a pena definitiva em dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão - há necessidade em podar o tempo de dez meses e vinte dias para apenas oito meses, pairando, em definitivo, em dois anos de reclusão, a fim de manter uniformidade com outros recursos criminais, de delito idêntico, com tempo de saque também no período de quatro anos.
No mais, mantém-se hígida a pena de multa, por se encontrar em patamar que faz a devida justiça a conduta da acusada.
Já a bandeira de se cuidar de crime permanente, f. 55, não há como prosperar.
O estelionato previdenciário, contudo, não é crime permanente, porque neste há um prolongamento no tempo da consumação, sempre dependente da conduta do sujeito ativo, com exemplo típico no delito de cárcere privado (atual art. 148); ainda nos de rapto (art. 219), no de quadrilha ou bando (art. 288), etc. e etc., segundo ainda o magistério de Roque de Emanuel Lima ([Direito Penal, parte geral, 1º vol., Inojosa Editores, Recife, 1977, p. 331). Não há como igualar, na consumação, o estelionato previdenciário, no saque mensal de valores devidos a uma pessoa já morta, como, v. g., o crime de cárcere privado, rapto, quadrilha ou bando.
Por outro lado, com relação ao apelo do demandante, no sentido de condenar a acusada na reparação dos danos, que o julgador não efetuou por ausência de pedido do autor da demanda, f. 35, o inconformismo está carregado de razão, porque o pedido foi formulado na denúncia: Requer ainda, nos moldes do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, a condenação da imputada ao ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro social do valor de R$ 55.726,00 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais), acrescido de juros e correção monetária.
Acolhe-se a pretensão recursal, para acrescer ao rol das penas a de reparação dos danos, no valor sacado, no período aludido, de R$ 73.807,00.
Parcial provimento ao recurso da acusada, para diminuir a pena em dois anos de reclusão, mantendo, no mais, a pena de multa, e, por fim, provimento ao recurso do Ministério Público Federal para incluir nas penas a de reparação dos danos, no valor já explicitado.
(PROCESSO: 70672613655539680725, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)