EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO DA UNIÃO. MULTA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Posicionou-se o Juízo originário pela existência de conglomerado econômico envolvendo a embargante e reconheceu a higidez do crédito tributário em relação à mesma. Determinou à União que retificasse o valor da multa constante na CDA nº. 04.127.239-1 para o patamar de 24% (vinte e quatro por cento). Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
II. Apela tão somente a União sustentando que a sentença deve ser reformada no que toca à retificação da multa. Alega que o percentual de 80% (oitenta por cento) aplicado respeita à legislação. Pleiteia a condenação da embargante em honorários advocatícios.
III. A empresa executada/embargante, nas contrarrazões, argumenta que a multa aplicada pelo Fisco foi abusiva, devendo ser mantida a sentença a fim de evitar seu caráter confiscatório. Requer o improvimento do recurso e a manutenção do entendimento explanado na sentença.
IV. Merece ser acolhida a pretensão recursal. Esta egrégia Segunda Turma, adotando posicionamento da Suprema Corte e com vista ao princípio da vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). No caso, como a própria executada/embargante afirma que a multa aplicada foi de 80% (oitenta por cento) do valor do débito principal, não se vislumbra nenhuma ofensa ao princípio da vedação ao confisco. Assim, deve ser restabelecida a multa aplicada pela exequente e encartada na CDA da execução fiscal, mantendo-se íntegro o débito exequendo.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da empresa embargante, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento pessoal do relator.
VI. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97099962583971542432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)