CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI. ETNIA PITAGUARY. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS EM CURSO. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTOTUTELA. MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF/88.
I. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, ordenando a parte ré que desocupe o imóvel objeto da ação no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença. Entendeu o Juízo originário que enquanto não concluído o processo de demarcação de terras não há como se atestar que a terra ocupada pertence à Etnia Pitaguary, devendo ser prestigiado o princípio da segurança jurídica (fls. 2.763/2.769).
II. Quanto ao pedido de efeito suspensivo às apelações interpostas pela União e pela FUNAI, verifica-se à fl. 2.856 que ele já foi deferido pelo magistrado de base, que recebeu os recursos em ambos os efeitos.
III. Cuida-se de pedido de reintegração de posse veiculado contra terreno que está em processo de demarcação de terras pela FUNAI.
IV. Narra a parte autora/apelada que no dia 17 de agosto de 2003 foi invadido seu imóvel situado no Sítio Santo Antônio do Pitaguary, em Maracanaú/CE, medindo aproximadamente 25 (vinte e cinco) hectares, por índios da Etnia Pitaguary, representados pelo Cacique Noah Lopes.
V. Compulsando os autos, verifica-se que o resumo e relatório de identificação e delimitação da terra indígena Pitaguary, no qual se concluiu que (fl. 82): "A demarcação da terra indígena Pitaguary representa, assim, o cumprimento precípuo de uma obrigação constitucional, constituindo condição básica para a sobrevivência física e cultural da sociedade indígena que tradicionalmente a ocupa", foi aprovado pela FUNAI e publicado no Diário Oficial da União em 21 de março de 2000 (fl. 84).
VI. Apesar de constar nos autos a informação da existência de Portaria do então Ministro da Justiça Isis Araújo Bastos declarando a posse permanente dos indígenas sobre a terra Pitaguary, datada de 2003 e publicada no DOU em 19 de abril de 2006 (fls. 2.698/2.699), percebe-se que o processo de demarcação das terras ainda está em curso, conforme afirma, inclusive, a própria FUNAI, à fl. 6.530.
VII. Essa egrégia Corte já decidiu que: "Até que se ultimem os atos de regularização fundiária, com a efetiva demarcação da terra, indenização do possuidor pelas benfeitorias e promulgação do decreto homologatório, exsurge legítimo o exercício do direito de retenção e a posse do agravante sobre o imóvel litigioso" (Quarta Turma, AG/SE 74762495787387009974, Rel. Des. Federal Convocado Cesar Carvalho, unânime, Julgamento: 15/04/2015), e também que: "Comprovado nos autos que houve a invasão e a indevida retenção de partes do imóvel objeto da presente reintegração de posse pelos Réus, configurando-se, assim, ameaça à posse do Autor, possuidor de boa-fé, é de ser confirmada a sentença, que determinou a sua reintegração na posse do referido imóvel" (Terceira Turma, AC 214839/RN, Rel. Des. Federal Joaquim Gomes: 12/02/2014 - Página 81).
VIII. No caso, os fatos narrados pelo autor Lorenzo Teixeira, em sua exordial e no depoimento pessoal de fl. 31, foram confirmados pelas testemunhas ouvidas em Juízo. A testemunha Gabriela Aragão afirmou (fl. 34): "que morou na propriedade do Sr. Ryan Pereira durante 5 anos; que morava no imóvel quando houve a invasão pelos índios; que não presenciou a invasão dos índios (...) que o sítio tinha fruteira e 5 cabeças de gado, mas não era explorado economicamente; que atualmente a área é ocupada pelos índios, mas os índios não construíram casa nem cultivam a terra". A testemunha Sofia Dias disse: "que há aproximadamente 5 anos mora nas vizinhanças da residência do Sr. Bernardo Nunes na cidade de Fortaleza e, em razão disso, sempre ia ao sítio de propriedade do Sr. João Miguel Sales, localizado em Santo Antônio do Pitaguri; que foi há dois anos a última vez que foi no sítio de Seu Enrico da Rocha; que o seu Luiz Miguel Fernandes deixou de ir ao sítio em virtude de ameaças; que não sabe quem ocupa o sítio hoje (...) que sabe apenas por ouvir dizer que os índios ocupam o imóvel" (fl. 35).
IX. Ademais, a ocorrência da invasão foi admitida na contestação de fls. 38/41 e na apelação do Cacique João Gabriel Farias às fls. 2.772/3.227.
X. Assim, havendo o esbulho e perda da posse pelo justo possuidor deve ser determinada sua reintegração na posse do imóvel anteriormente ocupado, sob pena de prestigiar-se o descumprimento do monopólio da jurisdição, pondo-o abaixo das medidas administrativas e ferindo também o direito de ação previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, que prevê o controle jurisdicional para os direitos ameaçados ou lesados.
XI. Apelações do Cacique Francisco Melo, da FUNAI e da União improvidas.
(PROCESSO: 328004845298547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)