PROCESSO Nº: 9693731-30.0576.16.9.2610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADMINISTRACAO E COMERCIO RECIFE LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: BRUNO JESUS PRAGANA FILHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. TAXA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A embargante (União) não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Diferentemente do que se alega, a Turma julgadora não foi omissa quanto aos fundamentos invocados na apelação. Na verdade, entendeu que a transferência da ocupação do terreno de marinha não se deu, como afirmara a recorrente, por meio de alienação, mas por força de adjudicação judicial pela Fazenda Pública Estadual, a quem cabia, portanto, com exclusividade, requerer a expedição de carta de adjudicação e comunicar à SPU tal aquisição. 4. No caso concreto, ainda que o nome da embargada tenha permanecido no cadastro da SPU, restou cabalmente demonstrada a mudança de propriedade por outros meios, entre eles a emissão de autorização para transferência, o pagamento do laudêmio e o registro de toda a transação no Cartório de Imóveis. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais, bem como não se configurada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 96142383470909552493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)