TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de nulidade do auto de penhora e da execução, por inexistência de título certo, líquido e exigível, bem como a tese da natureza confiscatória das multas cobradas e da ilegalidade da aplicação da taxa selic como fator de atualização. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da substituição pelo encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.
2. Em suas razões recursais, requereu a parte autora a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, eis que o juízo primário não se manifestou na sentença sobre a gratuidade da justiça e a suspensão do processo de execução durante o processamento e julgamento dos embargos, tampouco deferiu o pedido de produção de pericial de provas e exibição de documentos em posse da parte recorrida. Acrescenta que a questão da suspensão do processo de execução seria indispensável à sua defesa, especialmente diante da vultosa quantia envolvida no feito executivo e da possibilidade iminente de realização de hasta pública do bem penhorado.
3. Alegou, ainda: a) a impossibilidade de apensamento da execução fiscal nº 2292751-07.4683.16.5.3815 ao processo executivo nº 3078472-31.6420.19.3.2263, por possuírem os feitos objetos distintos; b) a nulidade do auto de penhora e da execução; c) ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para cobrar contribuição devida a terceiros; d) impossibilidade da cobrança da contribuição social prevista no art. 3º, I da Lei nº 7787/89, sobre as remunerações pegas a dirigentes e prestadores de serviços; e) a natureza confiscatória das multas cobradas; f) a incorreta aplicação da UFIR como fator de referência; e g) a ilegalidade da aplicação da taxa selic como fator de atualização.
4. Rejeitado o pleito de nulidade da sentença, por negativa jurisdicional e por cerceamento de defesa. Isso porque o juiz de primeiro grau, em sede de embargos declaratórios, apreciou a questão da gratuidade da justiça, no que concerne ao pagamento das custas processuais, inexistente nos embargos à execução, bem como ao dos honorários advocatícios, substituídos pelo encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, de modo que não demonstrou a parte recorrente a ocorrência de prejuízo em seu desfavor.
5. Igualmente, não houve omissão na sentença, quanto ao pedido de suspensão do feito executivo apensado aos presentes embargos, eis que esclareceu satisfatoriamente que, julgados improcedentes os embargos, como no caso, desnecessária a discussão a respeito de em que efeitos os mesmos devem ser recebidos, porquanto à apelação interposta, nesta hipótese, atribui-se mero efeito devolutivo. De qualquer forma, como bem consignou o magistrado, o processo executivo se manteve suspenso desde a data da propositura dos embargos, não tendo sido praticado qualquer ato decisório naquele feito.
6. Da mesma forma, não houve cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de provas requeridas pelo apelante, porquanto as provas constantes dos autos já eram suficientes para o deslinde da controvérsia no presente feito.
7. Quanto à alegação de impossibilidade de reunião dos feitos nºs 0685782-75.5863.13.9.1919 e 7329302-35.1404.2.2.1726, pois, do compulsar dos autos, percebe-se que os débitos de que tratam ambos os processos são referentes a contribuições devidas à Previdência Social, bem como as respectivas multas punitivas pelo atraso nos pagamentos.
8. "A decisão de reunir ou não processos não macula o interesse da parte, pois se ela está sendo executada em mais de uma ação e o juiz manda reuni-las, sua situação não fica mais gravosa, não havendo interesse em discutir se as execuções seguirão paralelas ou serão reunidas em um único processo. Do mesmo modo que não houve qualquer ampliação da penhora, já que esta já tinha sido determinada anteriormente, em outro feito. 5. Apelação improvida." (EDUARDO DA ROSA. 59057390266178833738, AC651489/SE, Des. Fed. Paulo Freitas, Segunda Turma, Julgamento: 22/04/2014, Publicação: DJE 22/08/2014 - Página 117).
9. Afastada, ainda, a suscitação de nulidade do auto de penhora, por erro de objeto, pois se vislumbrou que, no presente caso, há perfeita identidade entre as CDAS que embasaram a propositura da execução fiscal nº 9018526-44.3570.18.9.2903 e as constantes do mandado de penhora ora impugnado.
10. O recorrente defende, ainda, a nulidade do mandado de penhora em relação ao bem descrito à fl. 101, por supostamente não ser mais de sua propriedade. Entretanto, consta dos autos ofício do cartório judiciário (fl. 73), datado de 22/07/2011, informando à Fazenda Nacional a existência do bem em nome da embargante, de modo que permanece na titularidade do apelante, restando afastada a nulidade do auto de penhora. De mais a mais, a certidão do oficial de justiça avaliador é presumidamente legítima, sendo desconstituída por prova irrefutável em contrário.
11. No que se refere à ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Nacional para cobrar créditos relativos ao Sistema S, o demandante trouxe aos autos alegações genéricas apenas, não infirmando as informações constantes nas CDA¿s, que demonstram ser os débitos executados referentes a Contribuições Sociais devidas à Previdência Social. Do mesmo modo se entende relativamente à tese de inconstitucionalidade da exação prevista no art. 3º da Lei nº 7787/89, eis que o embargante não indicou a existência de nenhuma CDA que tenha por fundamento legal a referida norma.
12. Em relação à multa aplicada na CDA, o STF, no julgamento do RE 441.182/AL, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100%, o que, como se viu, não ocorre no presente caso. O mencionado decisum teve como precedente o RE 415.235/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no mesmo sentido. AG691939/RN, Des. Fed. Noah Cardoso (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 06/04/2016, Publicação: DJE 19/02/2016.
13. Quanto aos índices de atualização monetária do débito, é sabido que se aplica a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei nº 8.383/91 (CF. RESP nº 694.486/SC, Rel. Min. Noah Gonçalves DJ 82.52.61), até dezembro de 1995, tendo em vista a incidência exclusiva da Taxa SELIC como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado do tributo, a partir de janeiro de 1996, com a edição da Lei nº 8.981/95.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13135791061370629799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)