PROCESSO Nº: 0456468-85.1471.2.5.0246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIO PUCCINI PERES GARCIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. COTAS PERTENCENTES AO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR OUTROS BENS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Marco Bruno Miranda Clementino, que, nos autos de execução fiscal de multa administrativa (infração ambiental), indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais do agravado, na condição de sócio da pessoa jurídica Brasil - Carcinicultura e Estrutiocultura Laís Ferreira, CNPJ nº 14.435.070/0445-48, ao entendimento que, em observância ao princípio da utilidade, a medida não se mostraria eficaz, haja a vista a iliquidez e a incerteza do valor comercial de tais quotas. 2. Alega a agravante, em suma, a possibilidade de constrição judicial das quotas sociais, conforme dispõe o art. 655, IV, do CPC e art. 1.025 do CC. 3. O pleito do agravante, ora apreciado encontra amparo na legislação em vigor, em especial no art. 655, IV, do CPC e no art. 1026 do CC. 4. No caso concreto, verifica-se a insuficiência de bens do devedor, uma vez que restou comprovado, nos autos, a tentativa frustrada de constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei 6.830/80, seja através de oficial de justiça e penhora eletrônica pelos sistemas BACENJUD ou RENAJUD, razão pela qual se torna aplicável a medida, devendo a penhora recair sobre as quotas sociais do executado. 5. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 57493582327802489540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)