PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por LEONARDO DAS NEVES contra sentença que condenou a acusada à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direito, pela prática do delito previsto no art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal (descaminho). No mesmo decisum, o juízo a quo aplicou o princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso (art. 304, CP), por entender identificado o nexo de dependência entre as condutas criminosas.
2. Aquele que vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, incorre nas penas do art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal.
3. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP).
4. Pratica o crime previsto no art. 304 do CP quem faz uso de quaisquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302.
5. Consta da denúncia que, em 20/07/2007, em fiscalização realizada pela Receita Federal, foram apreendidas, na empresa de propriedade da acusada, diversas mercadorias de origem estrangeira que se encontravam expostas à venda sem a comprovação da regular importação. Narra a peça acusatória, ainda, que a ré, no momento da retenção das mercadorias, apresentou à Receita Federal notas fiscais frias supostamente emitidas pelas empresas "MACIMPORT IN" e "CM INFORMÁTICA".
6. A materialidade e a autoria das infrações restaram, in casu, demonstradas através da Representação Fiscal para Fins Penais, do Auto de Infração, do Termo de Retenção e Relação de Mercadorias Apreendidas, das notas fiscais falsas, do Ofício expedido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará atestando a inautenticidade dos selos fiscais, do Parecer da Secretaria da Receita Federal, do Laudo de Exame Merceológico, além das demais provas documentais acostadas ao processo e declarações prestadas pela acusada perante a autoridade policial bem como na seara judicial.
7. Alegando a ré fato desconstitutivo ou modificativo à tese inicial, cabe a esta demonstrar a existência de elementos que demonstrem seu estado de inocência ou a excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer").
8. Constituindo o delito de uso de documento falso conduta autônoma em relação ao crime de descaminho, conforme demonstrado nos autos, resta inviável a aplicação ao caso do princípio da consunção. Precedentes.
DA DOSIMETRIA
9. Não merece acolhida a alegação ministerial de que a pena-base dos delitos pelos quais a acusada está sendo condenada deveria ser aumentada em razão dos motivos e das cicunstâncias nas quais os crimes teriam sido cometidos, porquanto tais circunstâncias já se encontram inseridas no próprio tipo penal, sob pena de lesão ao princípio do ne bis in idem.
10. Na segunda fase da dosimetria, e, apenas relativamente ao crime de uso de documento falso, identifica-se a agravante prevista no art. 61, II, "b", CP (ter o agente cometido o crime para assegurar a impunidade de outro crime), o que impõe a majoração à razão de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, resta a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de reclusão para o delito de descaminho, e de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, para o crime de uso de documento falso.
11. Em razão do concurso material de crimes (art. 69, CP), somam-se as penas aplicadas, chegando-se à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a qual deve ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP), mais 12 (doze) dias multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.
12. Considerando a data do fato (2007) e a do recebimento da denúncia (2012), verifica-se que ocorreu a prescrição em relação a cada crime, diante do transcurso do prazo legal de 04 anos, nos termos do art. 109, V, CP, sendo certo que a Lei nº 12.234/2010 não pode retroagir para prejudicar o réu.
13. Apelo do MPF parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação da ré prejudicada.
(PROCESSO: 49817660770361192827, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)