Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Servidores Públicos Federais. 3,17%. Apelação da UFPE. Preliminar de prescrição da pretensão executória. do Súmula 150 do STF. Possibilidade. Lapso entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e o ajuizamento da execução que excedeu ao prazo quinquenal do Decreto n.º 42.947/32. Contrarrazões apresentadas extemporaneamente. Ausência de demonstração de causa de interrupção do prazo prescricional. Preliminar de prescrição acolhida. Apelação da UFPE provida e prejudicada a análise da apelação do particular.
(PROCESSO: 01829937758521528607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)