EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CEF. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA EXCLUSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA REMANESCENTE ENTRE PARTICULARES. REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITAL AO JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APELO DA CEF PROVIDO E APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo agente financeiro e o particular em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os réus a efetuarem os reparos necessários na estrutura e paredes unidade do empreendimento imobiliário financiado através do sistema financeiro de habitação; pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 94.826,00 (dez mil reais); verba honorária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O contrato anexado aos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexistindo cláusula contratual que demonstre a responsabilidade solidária por vícios construtivos, ou que tenha financiado a construção, interferindo na realização da obra, inclusive em relação à escolha da construtora. 3. No caso concreto, a compra e venda do imóvel construído ocorreu exclusivamente entre particulares, de livre escolha do autor, em que buscou através do agente financeiro um financiamento destinado a complementar o preço de venda do imóvel (cláusula segunda do contrato de mútuo). 3. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido através das regras de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, este fato, por sí só, não tem o condão de atrair a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios apontados. Ilegitimidade da CEF para figurar na lide reconhecida. 4. Sentença anulada, em parte, de ofício, com o envio dos autos por meio de mídia digitalizada à justiça estadual competente, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico, para processamento e julgamento da demanda remanescente entre particulares. Remessa dos autos determinada de ofício. 5. Apelo da CEF provido e apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 17052324475574763169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)