PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO A CARTEIROS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
1. Roubos praticados em concurso de pessoas com emprego de arma de fogo contra carteiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo sido realizado o julgamento conjunto das ações penais nºs 8331481-62.1937.5.12.4482 e 1624979-99.8153.5.10.8225.
2. Sentença que condenou os réus pela prática da conduta tipificada no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e de 21 (vinte e um) anos de reclusão, respectivamente.
3. Autoria e materialidade delitivas plenamente comprovadas nos autos, pelos depoimentos das vítimas, depoimentos testemunhais e pela confissão de um dos réus.
4. Descabimento da tese de desclassificação da conduta dos recorrentes para o crime de furto (art. 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal), vez que a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo encontra-se cabalmente comprovada pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão de um dos réus.
5. O uso de arma de fogo no delito de roubo prescinde de apreensão e perícia na arma, podendo ser comprovado por outros meios de prova, como o depoimento da vítima, por exemplo, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp nº 6384372/RS, Relatora Ministra Luiza Ferreira - Convocada, DJE 27/01/2013).
6. Manutenção da dosimetria da pena fixada na sentença, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo correta, nesse caso, a aplicação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.
7. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou do de sua família, presumindo-se verdadeira a sua afirmação até prova em contrário, o que, inclusive, coaduna-se com o que dispõe a lei. Deferimento do pedido de gratuidade judiciária, vez que os réus, desde o início da ação penal, foram patrocinados pela Defensoria Pública da União em face de suas precariedades financeiras, não havendo outras provas de que eles tenham renda. Apelação Criminal provida em parte (item 7).
(PROCESSO: 90795576718874383384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)