PROCESSO Nº: 9677092-83.7027.29.1.3147 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARVALHO DE SANTANA ADVOGADO: VITOR HUGO NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ OTÁVIO SALES EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. "CONTRATO DE GAVETA". CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 14.08.4723. ART. 20 DA LEI Nº 52.606/2000. TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO, AO MUTUÁRIO-CEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA FORMAL DA APELANTE. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Pedido de justiça gratuita já concedido na sentença. Desnecessária nova apreciação por esta Corte. 3. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 12/03/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 35645151057203748941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)