EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI NUNCA DEMONSTRADA PELO AUTOR. NÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Apelações interpostas por Município e União em face de sentença que julgou procedente o pedido determinando à União a retirada da negativação do Município do Cadastro do CAUC/SIAFI, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, além de condenar a União ao pagamento de 15% sobre o valor da causa. O Município pretende a elevação da verba honorária. A União, o reconhecimento de perda do objeto ou a improcedência da ação, além do processamento de agravo retido interposto. 2. Nenhum documento trazido pelo autor demonstra de modo claro a sua inscrição no SIAFI. O autor não trouxe a "tela" do sistema SIAFI onde consta sua inscrição e ainda apresentou uma certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida em janeiro de 2016, sendo que a ação foi ajuizada em 03 de novembro de 2015. 3. Hipótese de improcedência da ação e não perda do objeto, não só pela fase em que se encontra o processo, como também porque o autor pede que seja reconhecido que a inscrição no SIAFI era indevida retroativamente à data em que não teria conseguido firmar convênios com o governo federal. Além disso, como já dito, nunca conseguiu provar que em algum momento esteve inscrito no SIAFI, logo não há como haver perda superveniente do objeto neste caso. 4. Apelação da União provida. Prejudicada, a discussão acerca do agravo retido interposto pela União. 5. Com relação à apelação do Município pretendendo a elevação da verba honorária, em virtude do provimento da apelação da União fica prejudicada sua análise, eis que haverá inversão da sucumbência e o Município perde o interesse recursal na elevação dos honorários com os quais ele agora terá de arcar.
(PROCESSO: 46187638110360890328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)