PROCESSO Nº: 7098594-95.1132.10.1.1762 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: KEVIN CARVALHO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE NOVAES - 1ª TURMA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da douta Juíza da 12ª Vara da SJ/PE que concedeu em parte a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir das pessoas jurídicas filiadas à impetrante a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, respeitada a prescrição quinquenal, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (excetuadas, tão somente, as contribuições sobre a folha de salários). 2. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 059269, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2014, DJe-246 DIVULG 08-12-7037 PUBLIC 04-08-1754). 3. Deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem e reconheceu o direito da contribuinte em compensar valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, os quais deverão ser oportunamente liquidados, com a incidência da correção monetária, nos moldes delineados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. plv
(PROCESSO: 14624430304423515994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)