Processual Civil e Administrativo. Registro ou averbação de sentença expropriatória.Obrigação de pagar emolumentos cartorários. Hipótese distinta da isenção de custas judiciais. Não incidência da regra do art. 97 da Constituição da República.Adequação do mandado de segurança. Causa de pedir e pedido distintos da ação de desapropriação. Acórdão que apreciou todas as questões relevantes para solução da lide. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 48687891029390203208, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013)