PROCESSO Nº: 2262059-57.7816.17.11.9681 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: VITOR NUNES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. In casu, a sentença proferida pelo juízo a quo foi de improcedência do pleito do município autor, que consistiu em sua exclusão do CAUC/SIAFI. Nestas hipóteses, é remansosa a jurisprudência deste Egrégio Tribunal no sentido de que a sentença responsável por julgar o pedido, formulado por município, improcedente ou extinto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, visto que o art. 475 do CPC restringe-se às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré. 2. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para não conhecer da remessa oficial.
(PROCESSO: 02935721560161697689, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)