PROCESSO Nº: 7910030-81.6666.13.4.1173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa Belfort RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7326097-59.2890.3.11.0255 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ATRASO DE CINCO DIAS NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RAZOABILIDADE E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para cancelar a inscrição de débitos em dívida ativa e determinar a reinclusão deles no parcelamento REFIS. 2. Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de ser reincluída a ora recorrida no REFIS, ante a sua exclusão desse programa pelo fato de ter ocorrido o pagamento das parcelas cinco dias após a data prevista para a consolidação do aludido parcelamento. 3. Tal matéria já foi analisada por esta Quarta Turma quando do julgamento do YURI SOUZA n. 9572903-30.8736.9.2.9671, interposto nos autos da Medida Cautelar (0143457-75.5147.5.9.7664) preparatória da presente ação ordinária, tendo sido determinada, naquela ocasião, inclusive em sede de medida liminar, a reinclusão da contribuinte no parcelamento REFIS, ante a irrazoabilidade do motivo que ensejou a sua exclusão pelo Fisco. 4. No caso concreto, o ato de exclusão praticado pelo Fisco configura formalismo insustentável e afronta direta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois nega ao contribuinte a possibilidade de ter seus débitos parcelados - o que lhes suspende a exigibilidade. 5. Não se está a questionar a competência da Administração em proceder à rescisão unilateral do parcelamento, apenas se ressalta a necessidade de tal ato estar pautado na boa-fé e ser realizado de maneira equitativa, não sendo razoável proceder à rescisão em razão de falta ínfima do particular (atraso de apenas cinco dias no pagamento das parcelas), de modo desproporcional e abusivo. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 42177810902592739875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)