PROCESSO Nº: 2920052-71.6867.1.8.1003 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: BRYAN SOUZA: RODRIGO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o julgador extinto o processo, por reconhecer a decadência do direito do autor de requerer o benefício; Considerando que esta Turma já afastou a decadência quando do julgamento da primeira apelação do particular, resta preclusa a discussão a respeito da matéria; Demonstrado, através de perícia judicial, que o autor, portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), é incapaz para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente; Constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, companheira, dois filhos e neta, que sobrevivem com renda de R$ 384,00, decorrente do programa Bolsa Família (R$ 134,00), da ajuda dos pais (R$ 150,00) e da pensão alimentícia percebida pela neta (R$ 100,00), atendido está o requisito da miserabilidade; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 66124104144150743842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)