PROCESSO Nº: 8793070-31.1950.9.7.7136 - APELAÇÃO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ENFERMIDADE (15 PRIMEIROS DIAS) E HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar à lide, extinguindo para ela o feito sem resolução do mérito. Concedeu o prazo de 10 dias para a parte autora completar a inicial indicando a União para compor o feito no polo passivo da ação. II. Sustenta a recorrente, em suma, que a Caixa Econômica é parte legítima para integrar à lide com enfoque no art. 15 da Lei nº 8.036/90, o qual fixa que a base de cálculo da contribuição do FGTS somente é composta por parcelas de natureza salarial, remuneratória. Defende o incabimento da incidência do FGTS sobre 1/3 de férias, horas extras, aviso prévio indenizado e auxílio-doença/enfermidade (primeiros 15 dias de afastamento do empregado). III. Ao Ministério da Ação Social cabe a gestão da aplicação do FGTS e à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador (art. 4º, da Lei n. 8.036/90). Dentre as atribuições da CEF, na condição de agente operador, estão a manutenção e o controle das contas vinculadas, sendo, portanto, parte legítima nas demandas em que se discutem os critérios de correção monetária e juros das referidas contas, consoante entendimento do STJ (Súmula n. 249). IV. A CEF não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os primeiros 15 dias), horas extras e salário maternidade. João Pedro Oliveira. [5]
(PROCESSO: 82571823476896111061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)