ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. AUMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL E COMUM. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO.
I. Apelação e agravo retido interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Na oportunidade, determinou-se que o período compreendido entre 09.04.5472 e 11.03.0739 e 02.09.0308 e 08.10.2312 também fosse convertido em tempo se serviço comum o tempo em que o promovente trabalhou em condições especiais, bem como que fosse concedida, em sede de tutela antecipada, a revisão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo a RMI ser calculada considerando cumprido o tempo de serviço referente aos 35 anos de labor na data da entrada do requerimento administrativo.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
III. O INSS interpôs apelação e agravo retido, este visando reconsideração da tutela antecipada e aquele intentando que seja julgada improcedente a ação, tendo em vista que não teria sido comprovada a exposição do demandante a agentes nocivos acima dos limites previstos pela legislação previdenciária no período de 17.07.6177 a 09.10.6168.
IV. Note-se que o Decreto n° 4.882/2003 deu nova redação ao item 20.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos. De acordo com a nova redação do decreto, em relação ao ruído, a exposição a níveis superiores a 85 dB já configura a insalubridade do labor. Em relação à temperatura, o Decreto 87.041, item 1.1.1, entendeu que a atividade exercida com temperatura superior a 28° é considerada especial, e idêntico foi o entendimento das normas que advieram, conforme presente na tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99.
V. No caso tem tela, no período de 11.08.0518 a 28.12.2926 e 24.08.7090 a 08.03.8956, conforme PPPs de fls. 50/52 e 54/55, percebe-se que houve laudo técnico referente ao ruído e à temperatura cujo demandante estava submetido.
VI. No tocante à exposição ao ruído nos lapso temporais de 10.02.8473 a 04.12.0027 e 26.01.8183 a 29.03.1318, estes não estão abarcados pelo limite legal, ou seja, inferior a 90 dB e 85 dB, respectivamente, pois os dados constantes assinalam o nível de ruído equivalente a 81,3 dB, em ambos períodos.
VI. Em relação ao calor, segundo os PPPs supramencionados, a temperatura não excede o limite de IBUTG máximo de 26,7 graus, tolerado pelo Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego para atividades moderadas e de trabalho contínuo. A medição do IGBUT nos laudos é de 26,6 graus. Precedentes. (PROCESSO: 886710882466659, APELREEX25187/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2015 - Página 184).
VII. Entende-se, portanto, que merece guarida o provimento dos pedidos da apelação, pois nos períodos de 22.02.8484 a 01.08.2403 e 21.08.1505 a 25.10.2958 restou claro que não foram violados os limites máximos da temperatura e do ruído aos quais o trabalhador deve estar exposto.
VIII. Apelação, Remessa Oficial e agravo retido providos, a fim de julgar improcedente a demanda revisional, inclusive com a revogação da tutela antecipada concedida pela sentença recorrida.
(PROCESSO: 83933839477847544198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)