PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS DEPENDENTES. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEIS Nº 3.765/60 E Nº 4.242/63. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Ex-combatente falecido em 19/08/1986, tempo no qual não era vigente a Constituição Federal de 1988, tampouco a Lei nº 8.059/90. Incidência, então, das Leis nº 3.750/65 e nº 4.242/63. Afastada a Lei nº 5.698/71, por não se tratar de ex-combatente segurado da Previdência Social. Também não se cuida da Lei nº 7.424/85, pois não se discute reversão de amparo a ex-combatente, julgado definitivamente incapaz para o serviço militar previsto na Lei nº 6.592/78.
3. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, é concedido o benefício aos ex-combatentes "que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos".
4. Além destes requisitos que devem ser atendidos pelo titular do benefício, os dependentes também devem provar que "se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". Precedentes do STJ (AgRg no REsp 8795762/PE, Rel. Min. João Pedro Mendes, Segunda Turma, DJe 17/8/11 e AgRg no REsp 5.483.933/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Souza, julgado em 29/9/2012, DJe 17/12/2012).
5. No caso em voga, as autoras não provam atender aos requisitos legais. Hipótese na qual não se deve o benefício, nos termos do art. 53 do ADCT.
6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, vez que a mudança da legislação aplicável ao caso não enseja direito às autoras, por estas não preencherem os requisitos legais à percepção de pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT, nos termos das Leis nº 3.765/60 e 4.242/63.
(PROCESSO: 51358574231348997, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)