PROCESSO Nº: 9830540-81.8450.4.11.5171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORION TECNOLOGIA DE POCOS LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". 1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual se postula redirecionamento de execução fiscal para os ex-sócios da empresa executada. 2. Ajuizada a execução fiscal em 2005, a primeira tentativa de citação da empresa restou frustrada, porquanto fora certificado por Oficial de Justiça que a mesma não fora localizada no endereço indicado pelo ente credor. 3. Após, em 2007, requerida a citação por edital da empresa, esta opôs exceção de pré-executividade indicando novo endereço, desta vez, no Estado de São Paulo. Entretanto, nova diligência no novo endereço, em 2013, demonstrou que não funcionava no endereço por ela anteriormente informado. 4. Observando-se que a Fazenda Nacional só teve ciência da situação da empresa em 2014 por intermédio de certidão do Oficial de Justiça da 1ª Vara Federal de Osasco/SP, é a partir de então que deve ser contado o prazo prescricional, de acordo com a teoria da "actio nata", conforme remansosa jurisprudência. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28815466821488848294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)