PROCESSO Nº: 4028988-92.3918.17.8.4448 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM DIAS KEVIN VIEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7191569-25.1220.17.4.6013 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Araújo Ementa: Processual Civil. Execução. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF ( RTJ 143). Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo provido.
(PROCESSO: 80754860571490396118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)