Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Município inscrito no CAUC/SIAFI. Não liberação de verbas federais referentes ao Convênio nº 481003/2014. Não aplicação das exceções previstas no art. 25 da LC 101/00, e no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Débito da Administração atual com o Instituto Nacional de Seguro Social. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29397414409578024992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)