PROCESSO Nº: 1223331-27.8878.10.9.8016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARYZIA DO RECIFE PEREIRA LEITAO ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. PROVADA UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 40 ANOS. DESIGNAÇÃO ANTERIOR DA BENEFICIÁRIA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1201629-44.1946.10.8.3178, Rel. Des. Bruno Teixeira, VITOR HUGO CAVALCANTI - Pleno, j. 27/10/2015). 3 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79161165959089083729, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)