EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNÍCIPIO E A EMBRATUR. ACÓRDÃO DO TCU. DESNECESSIDADE. VALOR INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA A REALIZAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2007. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO DO DÉBIDO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO.
1. Hipótese de apelação interposta pela EMBRATUR em face de sentença que declarou nula a cobrança de débito de natureza não tributária - CDA nº 263/2011 - objeto da Execução Fiscal nº 8694781-99.4873.4.9.3030, ao argumento de que, na ausência de Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, não haveria título executivo e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito.
2. Nos termos art. 39, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64, a Dívida Ativa não tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública que não provêm de obrigação legal relativa a tributos e respectivas multas, tais como créditos provenientes de "indenização", "reposições", "restituições", bem como aqueles créditos decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
3. Uma vez constatado que o valor atualizado da dívida executada (apurada em procedimento administrativo de Prestação de Contas do Convênio nº 76/1998) é inferior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União no art. 11, da Instrução Normativa nº 56/2007 e que, por tal razão, o encaminhamento da Tomada de Contas Especial à Corte de Contas fica dispensado (art. 5º, inciso III e parágrafo 2º, da aludida Instrução Normativa), a decisão administrativa da EMBRATUR tem força de título executivo extrajudicial, de dívida de natureza nãotributária, apto a justificar a sua inscrição e a utilização do procedimento instituído pela Lei nº 6.830/80. Deve ser afastada, portanto, a anulação da Execução Fiscal nº 6944193-25.4383.13.8.6980 declarada na sentença.
4. No mérito, ao contrário do alegado pelo embargante, constata-se a certeza e a liquidez do título executivo extrajudicial, constituído mediante prévio procedimento administrativo, no qual houve notificação prévia e lhe foi dada a possibilidade de defesa, razão pela qual fica evidenciado o direito da autarquia embargada de cobrar a dívida em questão, pela via do executivo fiscal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 63129324524109845653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)