PROCESSO Nº: 4267289-07.3044.25.10.5145 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: NOAH RODRIGUES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação da União e na remessa oficial, esposando que: a) a jurisprudência assente nos tribunais é no sentido de que aquele que, de presumida boa-fé, venha a receber alguma vantagem financeira, por parte da Administração, sem ter influenciado ou interferido na sua concessão, independente de havê-la pleiteado ou não, jamais poderá vir a ser compelido, depois, a devolver aquelas importâncias; b) não há como deixar de questionar a própria devolutividade das verbas percebidas pelo servidor, em razão de erro da Administração, pois os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé, sem qualquer intuito de locupletamento ilícito, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90; c) o entendimento desta Corte, também é no sentido de não ser devida a restituição de valores que embora tenham sido pagos com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração, foram recebidos de boa-fé; d) verificado o erro pela Administração, inexiste direito adquirido a se manter o recebimento irregular de tais valores; todavia, o já recebido, por encontrar-se amparado pela visível boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não deve ser descontado do seu contracheque. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 31506553122810370719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)