PROCESSO Nº: 2632798-99.3100.7.7.7626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME ADVOGADO: Enrico Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 5768576-52.9442.11.2.4634 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº. 481-STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, 1) indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela autora, ora recorrente; 2) arbitrou em R$ 5.000,00 os honorários periciais; e 3) determinou a intimação da demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o comprovante do depósito do aludido valor, sob pena de não realização da prova pericial requerida. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 3. A mera diminuição do faturamento mensal da recorrente - que, inclusive, continua desenvolvendo regularmente suas atividades comerciais - não é hábil a garantir a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. 4. Na espécie, não se poderia basear-se unicamente em documento colacionado aos autos para afirmar ter havido substancial redução do faturamento mensal da agravante, vez que se trata de mera declaração, produzida de forma unilateral pela empresa interessada e desacompanhada de provas outras que demonstrem a veracidade da informação ali contida. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72769409888174908891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)