PROCESSO Nº: 4697094-52.9243.6.1.9558 - APELAÇÃO APELANTE: SANTA LAVINIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Ian Alves Primo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO ENTE PÚBLICO. SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que os embargos à execução fiscal, embora constituam ação autônoma, correspondem ao meio de defesa do executado, que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. No caso dos autos, apesar de os embargos terem sido julgados procedentes, não houve a condenação do ente público ao pagamento de verba honorária, questão contra qual se insurge a apelante. Os embargos foram manejados após a realização da penhora sobre o bem imóvel oferecido pela própria embargante, nos autos da Execução Fiscal de nº 6956821-72.3900.19.4.2159. A constrição foi realizada apesar de o contribuinte ter aderido a um parcelamento junto ao Fisco. Ocorre que tal parcelamento se deu em 31/08/2014, data posterior à apresentação de bens à penhora pelo embargante, não tendo sido informada ao Juízo a superveniência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito, razão pela qual se procedeu à penhora. Em sede de embargos, a apelante informou a realização do referido parcelamento e requereu, consequentemente, a retirada da constrição, a suspensão do feito executivo e a condenação da Fazenda exequente em honorários. Com efeito, no direito pátrio, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência. Entretanto, em alguns casos, esse critério é insuficiente para a averiguação da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nessas hipóteses, deve-se ter por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo (STJ, REsp 2032643/SP). Assim, o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. No caso em apreço, a constrição judicial atacada em embargos poderia ter sido desconstituída mediante simples petição nos autos da ação executiva fiscal. Também a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo poderia ter sido informada ao Juízo sem a necessidade de interposição de embargos. Assim, em que pese a sentença favorável ao embargante, à luz do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação em honorários por parte do ente público, uma vez que este não deu causa à propositura da ação. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 47297347614880046636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)