PROCESSO Nº: 3761840-98.6970.30.6.3684 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA COSTELA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Restou demonstrada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria em tela sob o regime de repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas 4. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36082561442041124829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS DE JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)