PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência interposta contra sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos: a) Declaração de exercício de atividade rural de 1990 a 2011; b) Recibo de entrega da declaração de ITR, em nome de Pietra Martins) Contrato de Comodato entre Diogo Gonçalves, proprietário do Sítio Humaita, no qual a autora desempenha atividade rurícula em regime familiar, cultivando milho, feijão, arroz, jerimum e melancia; d) demonstrativos de pagamentos de contribuição sindical; e) Ficha de atendimento ambulatorial da autora constando a informação "agricultora" no local referente à profissão; f) Declaração escolar do aluno, em nome do filho da requerente, matriculada na escola E.I.F. Miguel Carvalho e Selene Peternazzi, constando como agricultor a profissão dos seus pais; g) Termo de Homologação de Atividade Rural.
4. Presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (19/12/2011).
5. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8064551-51.8915.19.9.2172, 9863179-08.6066.15.10.9181 e APELREEX nº 58.761/PB.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58430278704095239404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)