115 PROCESSO Nº: 4995695-87.4288.5.6.5224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA ADVOGADO: ENZO SOUZA (e outro) RELATOR: DES. FEDERAL CONV. ISAAC DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CARTA DE FIANÇA. PORTARIA PGFN 644/2009. REQUISITOS. NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE ATÉ A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO AFIANÇADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo juízo federal da 11ª Vara da SJ/PE que aceitou carta de fiança como garantia de débito inscrito para execução fiscal. 2. A jurisprudência deste TRF vem adotando a orientação de que somente é válida a garantia ofertada em execução fiscal, mediante carta de fiança, quando preenchidos os requisitos da Portaria PFGN n º 644/2009, alterada pela Portaria 1378/09. 3. Assim, no que tange à "cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor", este Tribunal já fixou entendimento no sentido de que procede a reivindicação da Fazenda Nacional. É que o contrato por prazo indeterminado dá ensejo à denúncia por qualquer nos contratantes e, assim, é possível que logo após o inadimplemento eventual o banco revogue a carta. 4. Precedentes: AGTR 233255/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo da Costa, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2016 - Página 199; e, AGTR 098851/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2010 - Página 156) 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97140275141977508527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)