PROCESSO Nº: 6774025-47.8130.5.4.9723 - APELAÇÃO APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DAS NEVES - 4ª TURMA Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da última parcela do REFIS. Art. 168 do CTN. Precedente. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43516660892586089825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)