PJE Nº 9396338-91.2889.31.7.6730 APTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV/PROC : OTÁVIO VIANA : MURILO CUNHA/PROC : MARCOS VINICIUS MORAES : ENZO FARIAS : UNIÃO FEDERAL APDO : DAVI LUIZ GOMES : FELIPE DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA/PE (SENTENÇA DE DR. LUCAS NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA CORDEIRO EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. 1. Caso em que o autor, servidor público federal aposentado, com mais de 84 anos de idade e residente na zona rural do Município de Ibimirim/PE, recebeu em sua conta corrente o crédito de R$ 07.595,23 (trinta e oito mil, noventa e dois reais e vinte e três centavos) em 16/11/2015. 2. Valor depositado em seu favor em decorrência do contrato de mútuo firmado com o Banco Santander S/A em dezembro/2014, com previsão de quitação do débito mediante consignação em folha de pagamento, constando, a partir do contracheque de novembro/2014, o desconto nos proventos do demandante da quantia de R$ 1.078,17 (mil e setenta e oito reais e dezessete centavos), montante correspondente a uma das 96 parcelas do empréstimo. 3. Proferida sentença que confirmou os efeitos da antecipação da tutela, determinando à UNIÃO que suspendesse definitivamente os descontos realizados na aposentadoria do autor e condenou a instituição financeira a: cancelar o contrato de mútuo em folha de nº 533154383; restituir em dobro a quantia indevidamente descontada dos seus rendimentos (montante a ser apurado na fase de execução); e a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 88.619,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Constatação de que o contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Santander S/A foi fruto de fraude. Nele costa, como data de nascimento do autor, 18/05/1950, a qual também pode ser vista nos documentos de identificação apresentados quando da celebração do mútuo, quando o demandante, conforme cópia da sua Carteira de Identidade anexada à inicial, cuja correspondência com o original não foi questionada pelos réus, nasceu, na verdade, em 16/03/1930. 5. Divergência de datas, certamente derivada da intenção de facilitar a concessão do empréstimo, que demonstra, a toda evidência, que a pessoa que se dirigiu à instituição financeira e subscreveu o instrumento contratual não foi o autor, cuja assinatura, aposta em RG expedido em julho/2014, revela uma escrita já com marcas da sua idade avançada, que destoa claramente da firmeza da letra, verificada sobretudo nos sobrenomes, posta no contrato em questão. 6. Demonstrada a ocorrência de fraude, imperiosa a suspensão dos descontos realizados nos proventos do demandante, ludibriado por terceiro. 7. Avulta dos autos a boa-fé do promovente, que preservou em sua conta corrente o valor creditado a título de empréstimo, tendo requerido judicialmente a sua devolução ao banco, abatida a quantia de cinco mil reais utilizada para pagamento de "comissão" à pessoa que o enganou. 8. Boa-fé que também sobressai das correspondências dirigidas pelo autor, em janeiro/2015, ao Ministério dos Transportes e ao Banco Santander, datadas de janeiro/2015, informando não haver contraído o empréstimo e rogando pela adoção de providências destinadas a estancar as deduções verificadas em sua aposentadoria. 9. A instituição bancária, ao conceder empréstimo sem se certificar da autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, concorreu para o evento danoso, traduzido no fato de o demandante ver-se privado mensalmente de fatia considerável de seus proventos, em decorrência da fraude de que foi vítima. 10. Não procedeu o SANTANDER com a diligência esperada e necessária para evitar a celebração de um contrato em prejuízo de terceiro, em que pese a notoriedade da grande ocorrência de fraudes em avenças dessa natureza. 11. O STJ firmou a tese, em julgamento de recursos repetitivos, de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, decorrendo essa responsabilidade do risco do empreendimento (REsp 6802759-PR, Segunda Seção, Rel. Min. André Pereira, DJ 29/07/2011, DJe 05/04/2011). 12. Os descontos destinados a amortizar o empréstimo consignado fraudulento infligiram ao autor, hoje com 86 anos de idade, além de prejuízo material, uma aflição incomum, um abalo psíquico, que desborda do mero aborrecimento cotidiano, apto a ensejar indenização por dano moral. 13. O dano moral resultante de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria, aliás, prescinde de comprovação, porquanto decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. 14. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do SANTANDER e o dano moral impingindo ao autor, irretorquível o dever de indenizar. 15. O importe fixado a título de danos morais deve ser minorado de R$ 97.586,00 para R$ 5.000,00, quantia que se afigura justa e razoável, pois não propicia o enriquecimento ilícito da parte demandante e, ao mesmo tempo, repara o dano sofrido. Precedente recente da Terceira Turma deste Ian Castro Região em caso similar. 16. Descabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor. Aplicação do entendimento do STF consubstanciado na Súmula nº 159 (Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil), não havendo que se falar em má-fé na hipótese vertente. 17. Com relação aos honorários de sucumbência, correta a fixação de acordo com o CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, de maneira que, em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, daquele Estatuto Processual, é justa e razoável o seu estabelecimento em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal como assentado na sentença. 18. Remessa oficial, tida por interposta, e recurso adesivo desprovidos. Apelação parcialmente provida para reduzir a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais e afastar a condenação do Banco Santander S/A a restituir as quantias indevidamente descontadas da aposentadoria do autor na forma dobrada.
(PROCESSO: 50872616852558549365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)