PROCESSO Nº: 8903826-92.5564.3.4.0392 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à correção monetária deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24040556217858137539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)