PJE Nº 6468341-40.4469.20.8.5659 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : KILLING CEARÁ TINTAS E ADESIVOS ADV/PROC : MARCIANO FELIPE DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. VINICIUS SALES) RELATOR: DES. FEDERAL IAN NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. AVISO DANIEL MENDES. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 997581/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7310318/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.315.645-RS, Rel. Min. Marcos Vinicius da Conceição, julgado em 10/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Entendimento que se estende à contribuição sociais destinada ao SAT, dado que possuem a mesma base de cálculo da exação acima mencionada. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.344.397/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 6. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal e de contribuição para o SAT, incidentes sobre aviso prévio indenizado, apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 10. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 48586139146832875877, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)