PROCESSO Nº: 7661392-86.0986.30.4.2869 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: HEBER CLAUDIUS NUNES SILVA ADVOGADO: Davi Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Caldeira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE recorre de sentença que, julgando procedente a pretensão do autor, condenou o réu ao pagamento de valores atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidos administrativamente, mas que não foram pagos na seara administrativa. 2. Sendo o IFPE uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Está caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do indeferimento de inclusão de dotação orçamentária para o pagamento de verba reconhecida pela Administração como devida, o que configura pretensão resistida. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. 4. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 5. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência do interesse de agir rejeitadas. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 94643063489571925138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)