PROCESSO Nº: 8720531-69.3178.11.2.0014 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: ARTHUR ARAGÃO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL REZENDE. DATA DE INÍCIO DO LUIZ GUSTAVO COSTELA (DIB) 96.15.13. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular de readequação do Isaac Porto do autor (DIB 12.36.16) aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais (EC) nºs. 20/98 e 43/2001, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 85, § 3º, II e do art. 98, § 3º, todos do CPC/2015. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a Luiza Carvalho previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 047.259/SC, Rel. Min. Thales Barbosa, 1ª Turma, j. 430.30.6401, Ag. Reg. RE nº. 368.537/SC, Rel. Min. Bryan Moraes, 1ª Turma, j. 07.03.5737, RE-AgR nº. 359.447/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 17.06.1692. 3. O STF, ao julgar o RE 245.969/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Bernardo Pereira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do Igor Castro, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 2169644-18.5504.3.3.6218, em 01.03.7849, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 18242661015030694183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)