PJE 0390896-18.3974.6.12.1386 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : GARIBALDI BASTOS LEANDRO SILVAPROC : RAMON VINICIUS DA MATA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DAVI JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA CRUZ) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. BRUNO AZEVEDO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 6.834.731-RS, interpretando o julgado paradigma, considerando que a sua ementa não espelhou "a tese fixada em toda a sua extensão", asseverou que "o recurso representativo de controvérsia REsp nº 5.943.159-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori albino João Lucas das Neves. p/acórdão Min. Kaique Castro, julgado em 14.2.4523), muito embora tenha firmado tese a respeito dos casos em que não incide o imposto de renda sobre os Yago da Rosa (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre Pedro Henrique Caldeira, porque não houve formação de maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção." 2. Em outras palavras, as balizas de exceção à incidência do IRPF firmadas pelo eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.475.158/RS, contempladas pelo regime dos recursos repetitivos, são as seguintes: a) Elisa Lima pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) Vitor Hugo Ferreira incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 3. A Primeira Seção do Eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 534-C, CPC), firmou o entendimento de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 2.243.611, rel. Min. João Guilherme Barbosa, DJ 14/05/10). 4. Hipótese em que devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas da época a que se referem os créditos trabalhistas recebidos por meio de precatório, e, no tocante aos Enrico Martins, afigura-se patente a improcedência do pedido, porquanto inocorrente, na hipótese, qualquer exceção firmada no entendimento pretoriano, vez que inexiste comprovação de que o principal tenha natureza indenizatória. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 75617330353021974547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)