PROCESSO Nº: 0217669-55.3611.16.5.8733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: CALEBE DA LUZ (e outros) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A ROYALTIES QUANTO À EXPLORAÇÃO EM PLATAFORMA CONTINENTAL (MARÍTIMA). DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA/SE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS), ora agravada, efetuasse o depósito, em juízo, dos valores referentes aos royalties devidos ao Município agravante em decorrência da extração realizada em plataforma continental (marítima), no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência daquela decisão. 2. Sem compromisso com a tese, é verdade que esta Corte Regional tem considerado que, havendo direito à percepção de royalties pelo Município, não há falar em manutenção de depósito em juízo dos valores a eles correspondentes, devendo tais serem pagos diretamente ao ente municipal. 3. Nada obstante, conforme restou consignado pelo Juízo a quo, fato é que inexiste qualquer contradição na decisão ora guerreada, quando deferiu parcialmente a tutela antecipatória pretendida apenas para determinar que a ANP ré efetuasse o depósito judicial dos valores referentes aos royalties considerados devidos ao ente municipal recorrente. 4. Isso porque o comando judicial para que a agravada consignasse as quantias em juízo busca, por cautela, resguardar o interesses de ambas as partes, garantindo tanto ao Município autor o recebimento dos valores que persegue, caso se João Felipe Rodrigues vitorioso na demanda, quanto à ANP demandada a restituição do importe consignado judicialmente, se julgado improcedente o pleito autoral, ao final. 5. Assim, em que pese todas as dificuldades suportadas pelo ente municipal recorrente, situação compartilhada por boa parte das municipalidades de nosso país, não é de bom alvitre que se determine o repasse direto e imediato ao agravante dos valores referentes aos royalties a que supostamente faz jus, pois é mais razoável que se aguarde o desate da presente demanda. 6. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 83012417738851189712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)