Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Almeida 5389898-07.3470.5.6.7289 AGRAVANTE: EDSON CARDOSO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL THALES FREITAS MEDEIROS DE PEDRO MIGUEL DA PAZ.: DES. FEDERAL RAUL CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Declaratória, indeferiu o seu pedido de tutela provisória de urgência, pela qual objetivava determinar ao IFPB que se abstivesse de praticar qualquer ato de minoração, suspensão temporária ou sustação definitiva de seus rendimentos, recebidos por exercício do cargo de Auxiliar em Administração, até o julgamento da lide declaratória da legalidade da acumulação do referido cargo com o de Professor de Educação Básica (Classe B) da disciplina de Língua Portuguesa, com lotação na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). Por outro lado, dispõe o § 2º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012 que o regime de 40 (quarenta) horas do professor com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas naquela Lei. 3. No caso, diante da informação de que o agravante, Auxiliar em Administração do IFPB, estaria exercendo concomitantemente o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva na rede pública de ensino, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo pela Administração para apuração de eventual ocorrência da vedação de que trata a Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º. 4. Não caracterização do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que o agravante foi apenas notificado para prestar esclarecimentos acerca da situação identificada. 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86660787134726294623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)