Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Viana 9046780-91.9161.5.4.3189 AGRAVANTE: BRENO BARBOSA ADVOGADO : JOÃO LUCAS CUNHA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 8582633-85.5224.12.3.5757, indeferiu o pedido de requisição de documentos, sob o fundamento de que cabe à própria parte juntá-lo, justificando-se a intervenção do juízo apenas em caso de negativa ou omissão no fornecimento por parte de quem os detém, situação não comprovada. 1. Segundo a agravante, considerando que as provas documentais são de difícil acesso à parte recorrente, já que estão sob a posse da (...) primeira parte recorrida, (...) deve ser reformada a decisão, com o deferimento dos pleitos e a intimação da primeira parte recorrida para a sua devida apresentação. 2. As questões debatidas no presente recurso versam sobre a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, bem como sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado. 3. A ação originária, ajuizada no ano de 2010, busca o reconhecimento do exercício, por parte da agravante, de funções que extrapolam as atribuições previstas para seu cargo. Em outubro de 2011 foi proferida sentença de indeferimento, ao fundamento de que os elementos constantes nos autos não evidenciam ou sinalizam para o desvio de atribuições de Recepcionista (cargo de nível médio) para Assistente em Administração (cargo de nível médio), seja perante a UFRN, ou junto à UFPB. 4. Em 03 de dezembro de 2015, a sentença foi anulada pela Turma, em acórdão da relatoria do des. Daniel Farias, ao fundamento de ser impossível decidir o mérito da questão, em razão da ausência de produção de provas, decorrente do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então em vigor. 5. Embora a agravante não tenha obtido negativa das partes demandadas em fornecer os documentos solicitados, não há empeço para que o juízo determine sua apresentação. 6. Assim, ante o cenário apresentado, considerando já perdurar a lide por mais de cinco anos, entende-se razoável o pedido de determinação judicial para que as demandadas forneçam os documentos que estão em seu poder. Tal posição, inclusive, atende aos ditames do novo Código de Processo Civil, que prestigia a ampla colaboração processual, além do que, feito pelo julgador, dará ao processo uma celeridade maior. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10007863427481647882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)