Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor de segurado urbano.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença acidentário (espécie 91), concedido no período de outubro a novembro de 2007, f. 14, matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o apelo e o reexame necessário. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, a quem compete apreciar a demanda.
(PROCESSO: 61449300662745910755, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)