EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. CANCELAMENTO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ORIGINAL E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a inexistência de conduta ilícita do pleiteante, vítima de falsários que utilizaram seu CPF para realizar financiamento de automóvel, abrir empresas e conta corrente em São Paulo, cabe ao Estado promover o cancelamento do seu número de Cadastro de Pessoa Física, assim como a concessão de um novo número de registro, para fins de garantia de proteção ao interessado. 2. Desborda do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base em norma infralegal, negar a expedição de novo cadastro, como pretende a apelante. Demais disso, o Fisco não apontou qualquer prejuízo concreto que pudesse advir da referida medida, máxime quando se verifica que tal determinação - proferida pelo juízo do primeiro grau de jurisdição - já fora cumprida pela Delegacia da Receita Federal, conforme noticiado nos autos. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas. cm
(PROCESSO: 08554762598641202948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)