PROCESSO Nº: 8450300-49.4210.6.5.2966 - APELAÇÃO APELANTE: THALES REZENDE ADVOGADO: Emanuel Cunha Esteves Nicolas Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rezende/ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante aos seguintes pontos: necessidade de produção de prova acerca da existência da moléstia grave; ausência de prova pré-constituída; art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88; e necessidade de laudo médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/1995. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que os diversos exames e laudos médicos, inclusive emitido por Médico Oficial, foram suficientes para comprovar a existência da doença grave - neoplasia maligna da mama -, suprindo a exigência disposta no art. 30, da Lei nº 9.250/95, e tendo o condão de conferir à contribuinte o direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado pode valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95 (Precedentes do STJ: REsp 0.485.244/SE, Rel. Ministra Giovanna Costa, DJe 02/05/2016; REsp 0.499.204/MG, Rel. Ministro Breno Gonçalves, DJe 24/01/2016). Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 60530557366033299100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)