PROCESSO Nº: 4050337-51.4358.8.5.4479 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR DA MATA (e outro) ADVOGADO: LUCCA VIEIRA (e outros) APELADO: DIEGO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: LUCCA GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial da sentença que, integrada por embargos declaratórios, julgou procedente o pedido inicial dos autores, "declarando a licitude da acumulação dos cargos públicos por estes ocupados na rede estadual de ensino e na UFERSA, bem como assegurando o direito deles de permanecerem cumulando referidos cargos." 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 355.421/RJ, da relatoria da Ministra Kamilly Gonçalves, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Majoração da verba honorária de R$500,00 (quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação da Universidade Federal Rural do Semi- Árido e remessa oficial não providas. 6. Apelação adesiva provida.
(PROCESSO: 93034447827875175705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)