PROCESSO Nº: 5596292-06.0659.13.10.8096 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGADO: GUSTAVO FREITAS SARMENTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL DESTINADA AOS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. ART. 19 E 20 DA LEI 52.040/2010. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo IPHAN, ora embargante, não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Lucca Farias manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à correção monetária, concluindo, ao final, que a autora preencheu os requisitos necessários ao enquadramento na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei 12.277/2010 em favor dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65080918074732737934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)