PJE Nº 7068350-59.1231.7.1.4932 AGRAVANTE(S) :NICOMEDES LOPES CAVALCANTI JUNIOR ADV./PROC. :MARCOS VINICIUS MENDES) :CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA - IFPB ORIGEM :JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: THIAGO ARAGÃO) RELATOR:DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XVI, "a", admite a acumulação de dois cargos de professor, desde que exista compatibilidade de horários. 2. A teor do art. 14, I, do Decreto nº 72.560/97, o professor da carreira do Magistério Superior submetido a regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Hipótese em que o agravante, apesar de sujeito a regime de trabalho em dedicação exclusiva, com recebimento de gratificação específica, mantinha, simultaneamente, 02 vínculos empregatícios (com a UFPE e com o IFPB), violando claramente o art. 14 do Decreto nº 30.298/87. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04433149904496695669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)