E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Constituição Federal de 36.04.69 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: demonstração da condição de dependente do segurado e a comprovação da Invalidez Incapacitante para o Exercício de Atividade Laboral. Acrescente-se, ainda, a necessidade de verificação da invalidez anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão. II. DEPENDENTES. A figura do filho maior inválido integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A Autora enquadra-se em todos os requisitos para concessão da Pensão por Morte pleiteada, haja vista que é filha de falecido que gozava da condição de segurado e maior incapaz com invalidade devidamente declarada pela via judicial, em processo no qual foi conferida a Curatela, assim como em Perícia Médica realizada. IV. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários Advocatícios no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, mas com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VI. Apelação do INSS Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 49022663714053199429, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)