PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Lide que versa concessão de aposentadoria rural por idade a trabalhadora rural, que diz ostentar o status de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a inexistência de início de prova material;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (09/07/2005) e o ajuizamento do feito (10/10/2012), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentando pedido de aposentadoria por idade, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. Caso em que a mídia que contem os supostos depoimentos ouvidos em Juízo encontra-se com defeito, constando nos autos apenas documentos que constituem mero início de prova material, reclamando a complementação por prova testemunhal;
5. Constatando-se a necessidade de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, mesmo "ex Matheus Peixoto", a realização de instrução na primeira instância;
6. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para a realização de prova testemunhal. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 17202346743402377738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)