Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Caldeira PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0732476-94.0388.30.10.7916 SUSCTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIÁ SUSCDO : 9ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE SALES (Ementa) Constitucional. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da comarca de Propriá, ante a devolução que lhe fez a 9ª. Vara Federal, subseção judiciária da mesma cidade, de execução de sentença movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social em trâmite na referida comarca. Há uma execução de sentença, relativa a honorários advocatícios, que o credor movimenta na Comarca de Porto da Folha. Não há notícias acerca da forma como a execução referida aportou na Comarca de Propriá. O certo é que remetida ao Juízo Federal da 9ª. Vara, instalada na referida cidade de Propriá. O douto juízo federal não aceitou a remessa, via de decisório, com diversas citações, na defesa de que a execução em tela deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, por se cuidar de ação distribuída na Comarca de Propriá antes da instalação da referida 9ª Vara Federal, perpetuando-se a jurisdição. Não há como aceitar os argumentos atinentes à recusa do douto juízo federal da 9ª. Vara, por uma razão mais do que singela: a competência da Comarca de Propriá, sede da 9ª. Vara, em feitos federais delegados, acabou-se, de uma vez por todas, com a instalação da 9ª Vara. Não há como conceber que a competência, para a mesma ação, seja, em parte, da Justiça Estadual, e em outra parte, do Juízo Federal, seja comum, seja juizado. Aqui é uma execução de sentença, na qual figura como réu-devedor um ente federal, ou seja, uma autarquia federal, o que, por si só, já justifica a competência da 9a Vara Federal, Subseção Judiciária de Propriá, a teor do inc. I, do art. 109, da Constituição. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado, isto é, da 9ª. Vara da Subseção Judiciária de Propriá.
(PROCESSO: 31047793826416376720, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2015)