PROCESSO Nº: 7459954-35.0777.24.9.8509 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: WASHINGTON DO ACHITON GABRIEL SALES ADVOGADO: THALES FREITAS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 3ª BENÍCIO DA CRUZ (GUILHERME AZEVEDO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conceda ao impetrante o benefício do seguro-desemprego, afastando o argumento de ser o mesmo sócio da empresa Nacional Administradora de Crédito e Cobrança Ltda, salvo a existência de outros motivos, que não o alegado nos presentes autos, para o indeferimento do citado benefício. 2. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº nº 7.998/90, o seguro-desemprego tem por finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". 3. No caso, o benefício foi administrativamente indeferido sob o argumento de que o referido trabalhador detinha a qualidade de sócio de empresa, o que descaracterizaria a condição de não possuidor de outra fonte de renda. Entretanto, consta que o impetrante apresentou cópia de aditivo, devidamente averbado na Junta Comercial competente, comprovando a sua retirada da sociedade Nacional Administradora de Crédito e Cobrança Ltda - ME, CNPJ 26.758.728/5080-29, desde o ano de 2009, ou seja, perdeu a qualidade de sócio de empresa, ao ceder e transferir todas as suas quotas de capital para outrem, tudo devidamente registrado na Junta Comercial de Tocantins, no ano de 2009. 4. "A simples manutenção do registro da empresa não permite inferir que o impetrante percebia renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família, não estando esta situação elencada entre as hipóteses de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego, nem restando demonstrado nos autos, por outro meio, a percepção de vantagem econômica em decorrência de tal fato."(TRF4, 4ª Turma, rel. Desembargador Federal Heitor da Costa, Processo 3942007-70.5603.19.1.0341/RS, Data de julgamento: 24/08/2016) 5. "Vale ressaltar que, ao contrário do que defende a autoridade impetrada, a condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios, como ocorre na hipótese em tela." (TRF5, 1ª Turma, Processo 09982965459216590922 AC/AL, rel. Desembargador Federal Nicolas Gonçalves, Data de Julgamento: 06/08/2016). 6. Hipótese em que, uma vez comprovados os requisitos necessários para a concessão do seguro-desemprego do suplicante, sendo anexado documento a comprovar que este não percebe renda advinda de sociedade (já desfeita), é de ser deferido o benefício em análise, restando inconteste o direito líquido e certo em questão. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 12039213458377473201, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)