PROCESSO Nº: 8508188-23.5030.16.6.3378 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5383035-43.0973.15.6.3979 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelas partes em face de acórdão proferido pela E. 1ª Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação dos particulares, apenas para autorizar a retenção dos honorários contratuais a que fazem jus os advogados. 2. Os recorrentes não apontam, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados em seus recursos de apelação para, em seguida, formularem pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Com efeito, o acórdão expressamente consignou que "a teor da Súmula 162, do Superior Tribunal de Justiça, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e não do ano-calendário subsequente à retenção, como pretende a Fazenda Nacional". Da mesma forma, o órgão julgador expressamente concluiu que "o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda" e não da data da sentença, como pretendido pela outra parte embargante. 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 36329195122530705767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)