PROCESSO Nº: 6166452-29.6926.3.7.1850 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB EMBARGADO: RAUL DA MATA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. CALEBE ARAGÃO) RELATOR: DES. HENRIQUE COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 84.374,92 (período de março/13 a maio/14), decorrente de diferenças alusivas à implantação da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Thales Martins (art. 18, § 2º, III, da Lei 12.772/12), já devidamente reconhecida pela Administração, com correção e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) em relação à verba honorária, sua fixação não pode ser baseada no NCPC, uma vez que a ação foi ajuizada em 01/08/2015, quando ainda vigorava o CPC/73; b) o pagamento de valores reconhecidos administrativamente só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer às despesas, além da obrigatoriedade de se seguir procedimento administrativo específico para isso; c) não se pode compelir a Administração Pública ao pagamento imediato e total de suas dívidas, ainda que devidamente reconhecidas pelo órgão, vez que imperiosa a inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79643616193892920203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)