PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.460/92. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença da lavra do MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, julgando Embargos à Execução, determinou a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
2. Diante da controvérsia acerca dos valores da conta exequenda, o d. Juiz da execução, entendeu por bem determinar a remessa dos autos para a Contadoria Oficial, a fim de que esta se manifestasse sobre a conta apresentada pela parte. Por fim, consignou o magistrado pelo acolhimento do parecer elaborado pelo referido órgão de contas.
3. Não obstante a presunção de veracidade das informações prestadas pelo Contador do juízo, foram os autos remetidos à Contadoria desta Corte Regional, a qual se manifestou em sentido diametralmente oposto ao parecer supracitado.
4. Enquanto a Contadoria do juízo de primeiro grau afirma que o autor não tem valores a receber, já que fora beneficiado pela Lei nº 8.627/93 em percentual superior aos 28,86%, o Órgão de Contas deste Tribunal afirmou que o reposicionamento computado pelo expert do juízo ocorrera antes da entrada em vigor do referido normativo. Essa divergência ocorreu porque o Setor de Cálculos do primeiro grau entendeu que a Lei nº 8.460/92 propiciou antecipação dos efeitos da Lei nº. 8.627/93.
5. A conta apresentada pelo auxiliar do juízo a quo, no entanto, não reflete a orientação do C. Supremo Tribunal Federal, proferida no RMS nº 17150-DF, em que, ao decidir pela aplicação do índice de 28,86% sobre as remunerações dos servidores públicos federais, incluindo os aposentados e pensionistas, determinou a compensação dos reajustes concedidos àqueles servidores tão somente por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sem qualquer menção à Lei nº 8.460/92.
6. Afastada, pois, do passivo do reajuste de 28,86% a compensação dos valores vencimentais concedidos pela Lei nº 8.460/92. Precedentes desta Corte: AC 539756/AL, Relator Desembargador Federal Ian Caldeira, DJ de 17/03/2009, pág 266; e TRF5, Segunda Turma, EDAC402004/06/PE, Relator: Desembargador Federal ENZO GABRIEL DA ROSA, Pub: DJe 11/03/2012 - Página 207.
Apelação do particular parcialmente provida, apenas para determinar o retorno do feito ao Juízo da Execução, para fins de apuração do valor devido ao exequente CAUÃ FARIAS, afastando a incidência da Lei nº 8.460/92 para fins de compensação do reajuste referente ao índice de 28,86%.
Recurso apelatório da União prejudicado.
(PROCESSO: 55796452280423688278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)