PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6612928/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento do benefício de salário-maternidade a autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 21/01/14.
4 - Caso em que a requerente não logrou êxito em comprovar sua condição de segurada especial.
5 - Da análise dos documentos - filiação da requerente perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais pouco dias antes do fato gerador do benefício; certidão do cartório eleitoral, emitida posteriormente ao nascimento da criança, e com base nas informações prestadas pela própria requerente; recibo de ITR de imóvel rural em nome de terceiros -, infere-se que não servem como início de prova material, porquanto são frágeis e insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural desempenhado pela autora durante o período de carência.
6 - Prova oral produzida em Juízo não convincente, vez que os depoimentos das testemunhas foram genéricos, sem apresentar informações suficientes quanto ao exercício rural laborado pela autora.
7 - Aplicação do entendimento proferido no REsp 6741819/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
8 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
9 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 25412857659211970931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)