PROCESSO Nº: 2424666-04.8723.20.10.8225 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que reconhece inexigível multa dispensada por conta da adesão do devedor ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 2. Suposta omissão quanto à ineficácia da adesão. Vício não configurado. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97643409362094028916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)