PROCESSO Nº 5448294-70.4749.27.2.5753 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: CLARISSA GIOVANNA TEIXEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE PROCURADOR: JUAN DUARTE ALVERNE DAVI LUCAS MORAES APELADA: SOPHIA OLIVEIRA: MARIA CLARA DA MATA MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação do município de fortaleza - ce de ilegitimidade passiva. II - O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade dos medicamentos trastuzumabe (herceptin) e pertuzumabe (perjeta) para tratamento de neoplasia de mama (cid 10 - c50.8), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 33093950658056200384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)