PROCESSO Nº: 6701881-43.6247.10.11.3480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: EMANUEL FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CLARA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo que não foi apreciada a questão de que os custos com capatazia integram o custo do transporte internacional devendo, assim, compor a base de cálculo do imposto de importação. 2. Foi dito que "a expressão 'até o porto' contida no Regulamento Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF 327/203, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4543, de 2002". 3. Fez-se observar, também, que foi "acertada a decisão do juízo singular ao afirmar que o art. 4º, §3º, da Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir a inclusão, no valor aduaneiro, das despesas de 'capatazia' em território nacional, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Caio Vieira
(PROCESSO: 54182518777595823582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)