PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO NO JUÍZO "A QUO". PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO IMPEDIU A LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS.
1. Autos que retornam do colendo STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes, nos quais se aduziu omissão/obscuridade no acórdão. Esclarecem que não há que se falar em preclusão quanto ao pedido de liberação de valores incontroversos, porquanto houve 2 (dois) pedidos formulados em momentos diferentes e por razões distintas: num primeiro momento, na origem, quando se homologou a conta apresentada pelos ora Embargantes; e num segundo momento, quando da interposição do AGTR 935.214/AL, pendente de Recurso Especial interposto por eles próprios, ou seja, eventual modificação não seria "in pejus".
2. Em consulta ao sistema de consulta processual informatizado, verifica-se que o AGTR 834.689/AL fora interposto pela União/Embargada, objetivando a reforma da decisão proferida na origem que, acatando pedido dos ora Agravantes/Exequentes/Embargantes, determinou a inclusão dos juros e correção monetária relativos ao período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação até a data do pedido de expedição da requisição de pagamento. Em decisão interlocutória, fora atribuído efeito suspensivo ao Agravo. Tal decisão foi proferida em 11/09/2012, com publicação em 31/05/2012.
3. Àquele Agravo foi negado provimento, assim como aos Embargos de Declaração, tendo os ora Embargantes, então Agravados, interposto Recurso Especial, que teve negado seguimento, em decisão publicada no DJ em 01/03/2013. Desta decisão, manejaram também Agravo Regimental, que também teve provimento negado.
4. Em 27/05/02014, foi proferido despacho pelo Vice-Presidente desta Corte, indeferindo pedido de liberação dos valores incontroversos, entendendo que tal pleito deveria ser dirigido ao juízo condutor da execução. Tal despacho foi publicado no DJE em 20/04/2014. Nesse mesmo ano de 2014, os Embargantes requereram novamente, na origem, a liberação dos valores incontroversos, sendo que a decisão desse novo pedido - rejeitando a liberação, com fundamento na atribuição de efeito suspensivo ao AGTR supra mencionado e por ter considerado que tal requerimento seria uma mera reiteração do anterior - foi proferida em 02/05/2014 e publicada em 09/06/2014.
5. De fato, assiste razão ao Embargante quando diz que não houve preclusão temporal, como consignado no acórdão embargado, porquanto os pedidos foram, de fato, formulados em momentos e sob argumentos diferentes.
6. Aquela decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo não impediu a liberação de valores, mas sim o computo de juros e correção monetária entre a data de homologação dos valores e a expedição do requisitório, inexistindo ordem expressa para a proibição de liberação desses valores incontroversos aos ora Embargantes, havendo plausibilidade nas suas razões, portanto.
7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformar a decisão agravada e determinar a liberação dos valores incontroversos, ou seja, os que foram homologados pelo juízo, acaso sobre eles não paire mais nenhuma discussão nem que já tenham sido liberados.
(PROCESSO: 2504262332001319053639, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)