PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex Danilo Peixoto pelo juiz, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da supracitada legislação.
2. Na hipótese dos autos, o Juízo de Primeira Instância não intimou a Fazenda Nacional para se pronunciar previamente, antes de decretar a prescrição intercorrente, conforme a exigência contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, razão pela qual não pode subsistir a sentença que declarou a prescrição intercorrente.
3. No caso de requerimento de redirecionamento com base na dissolução irregular da empresa executada, o prazo prescricional para se redirecionar o feito aos sócios, diante da aplicação da Teoria da Actio Nata, somente se inicia no momento em que a exequente toma ciência do(s) indício(s) de encerramento irregular da devedora e não da citação válida desta.
4. Termo inicial do prazo prescricional deflagrado em 01/12/2003. Pedido de citação do sócio Pietro Souza formulado em 25/02/2003, dentro do prazo prescricional. Pedido citação das sócias João Lucas Almeida e Lucca Porto formulado em 16/04/2012, quase dez anos após o termo inicial do prazo. Prescrição consumada.
5. Apelação provida, em parte, para afastar a prescrição intercorrente e para manter o sócio Anthony Monteiro no polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 30698801812871838706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)