PROCESSO Nº: 4204600-98.4626.11.4.7361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. G. C. R. ADVOGADO: André Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): ISALMAR SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3716565-15.3291.7.6.7960 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 68.014/2009. IMPROVIMENTO. 1. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 2. O título judicial que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 3. No âmbito da ação rescisória nº 723599876.5670.23.1.4981, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0329.92.30.689668-7 (transitada em julgado em data de 04/02/2009), houve determinação judicial, datada de 18/03/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". A condição resolutiva da decisão liminar foi implementada em data de 24/06/2014, quando a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 405.038/RS. 4. Deverá ser afastado do lustro prescritivo o período em que a obrigação de pagar ficou suspensa por força da decisão liminar proferida na Ação Rescisória. Assim sendo, subtraído o mencionado interregno temporal, segue que a execução não se encontra prescrita, pois ajuizada em 19/03/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21415078472477636640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)