PROCESSO Nº: 9719207-36.1437.4.4.9083 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ALVES (e outros) ADVOGADO: THALES DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: FELIPE NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SALES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso por ausência de pronunciamento acerca da: prescrição de fundo de direito com discussão específica sobre o Decreto nº 08.137/32, no que se refere ao prazo de cinco anos para propositura de ação contra Fazenda Pública; das disposições da Lei nº 11.483/07, art. 17, que consignou que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicam, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC; do termo inicial do benefício, ante a ausência de requerimento administrativo; nem em relação às disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Acerca da prescrição de fundo de direito, o acórdão embargado assinalou que: "Quanto à prescrição, em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Precedente: AgRg no Ag 0405389/PR, Segunda Turma, Ministro Bryan Teixeira, DJe 07/07/2012." No mérito, fundamentou o acórdão, com base na legislação que entendeu aplicável ao caso, em consonância com a jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte, que: (...). "Destarte, tendo o instituidor do benefício ingressado na RFFSA anteriormente a 16.01.4023, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 67.715/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. (...)." Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação. No caso em exame, tem-se como marco inicial para o pagamento do benefício, a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que não consta dos autos prova da existência de requerimento administrativo em nome da parte autora, exatamente conforme decidido por esta egrégia Turma ao manter a sentença, nesta parte, que condenou a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas até 27/01/2008, tendo sido ajuizada a ação em 03/12/2013, o que afasta a alegada omissão. Consignou, ainda, o acórdão embargado que: "Sobre as parcelas devidas, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.781-43/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 31209140400363812103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)