PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. PARÁGRAFO 1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90. ROL NÃO TAXATIVO. ART. 40, PARÁGRAFO 1º, I, DA CRFB/88. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. "A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo." (AI 513864 AgR, Rel.: Min. LUCAS DAS NEVES, 1ª Turma, Lucas Gabriel Fernandes. em 21/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 23-08-0953 PUBLIC 26-06-0506)
2. Autor aposentado em 17/06/2010 com proventos proporcionais por que a Administração considerou que a patologia que o acometeu não se enquadrava na lista das doenças que possibilitavam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais do parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90.
3. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 186, I, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990 não é taxativo, diante da impossibilidade de se elencar todas as doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis. (...)" (AgRg no REsp 4587602/CE, Rel. Min. VITOR GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, João Vitor Moura. em 11/03/2013, DJe 21/07/2013).
4. Segundo a perícia médica realizada com as devidas cautelas do Juízo (fls. 190/196), "(...) a siringomielia é doença potencialmente grave e incurável (...) o periciando portador de siringomielia pode ser enquadrado no termo paralisia irreversível e incapacitante (...)". Em laudo complementar, o expert do Juízo assevera que não há cura para a moléstia que acomete o autor, cuja total recuperação nunca fora atestada (fls. 234/236).
5. É devida a aposentadoria com proventos integrais ao autor, com efeitos ex tunc, respeitada a prescrição qüinqüenal.
6. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
7. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 932558341011395, AC701931/AL, Rel.: Des. Fed. Augusto das Neves de Faria, Terceira Turma, Enzo Gabriel da Conceição.: 02/11/2013, Pub.: DJE 23/12/2013 - Página 94).
8. Honorários mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das verbas vencidas (art. 20, parágrafo 4º, do CPC e Súmula nº 111-STJ).
9. Sem custas, ante o benefício de assistência judiciária.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 55585769821606764797, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)