PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que resolve sobre a competência do juízo, ainda que exclua da relação processual o Ministério Público Federal, por falta de atribuição, tem natureza interlocutória, daí que somente pode ser atacada através de agravo de instrumento;
2. Não é possível, no caso, o recebimento do recurso como o de agravo, seja porque manifestado no prazo de apelação, e pois, a destempo pra ser conhecida como agravo, além de ter sido o recurso interposto no juízo a quo;
3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 31346237945667324414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)