PJE Nº 3348979-52.8814.17.6.6792 EMBARGANTE (S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC EMBARGADO(S) : GUILHERME PINTO ADVOGADO(S) : FRANCISCO MELO e outro ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68601589915325974862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)