PROCESSO Nº: 4558927-45.6600.1.9.1981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE AGRAVADO: BENJAMIN VIEIRA ADVOGADO: ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. LEI N.º 8.745/93. VEDAÇÃO DE RECONSTRATAÇÃO ANTES DE TRANSCORRIDO 24 MESES. INCONSTITUCIONALIDADE. - A Lei n.º 8.745/93, a vedar contrato temporário para candidato, seja no mesmo órgão, seja em entidade pública distinta, antes de decorrido o lapso temporal de 24 meses desde o término da relação laboral anterior, é inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 77614654384479815185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)