PROCESSO Nº: 8876817-44.7464.16.2.3478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR MOREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. In casu, a leitura dos aclaratórios evidencia o intuito da embargante de modificar o julgado, insistindo, para tanto, na tese da impossibilidade de remoção de servidor antes de completado o triênio da lotação inicial. 3. O dispositivo legal supostamente omisso foi analisado no acórdão embargado, havendo, em verdade, discordância com o entendimento adotado no acórdão. 4. O órgão fracionário não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos pretendidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. O intuito do prequestionamento, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos se não estiverem presentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. 6. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 87794864164388028923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)