PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Caso em que o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, (requerida na condição de segurada especial) foi julgado inteiramente procedente no juízo singular, tendo o INSS recorrido exclusivamente quanto à fixação de atualização monetária e de juros de mora, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Considerando que a sentença determinou como índice de correção monetária das parcelas em atraso o INPC, não explicitando os juros de mora, deve a sentença ser reformada, em parte, para determinar que a atualização das aludidas parcelas seja de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação;
3. Apelação parcialmente procedente.
(PROCESSO: 64652667346717819550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)