EMENTA: Previdenciário. revisão de benefício. RMI. salários-de-contribuição mensais inseridos a menor na carta de concessão, referente ao período de julho de 1994 a dezembro de 2008. Valores corretos demonstrado pela Contadoria Judicial. Art.3º da lei nº9.876/99. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 65380790470207572812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA JOÃO MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)