99 PROCESSO Nº: 9866868-71.6720.11.9.6780 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICA DA PEDRA SA FIACAO E TECELAGEM ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIETRO FOGAÇA DE REGULARIDADE FSICAL. EXCLUSÃO DO HEITOR DA CONCEIÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 7º DA LEI Nº 128875/2002. ART. 206 DO CTN. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora proceda de forma imediata com a suspensão do DIOGO CUNHA, requerida pela Impetrante através do requerimento nº 11882440918, bem como que as inscrições em dívida ativa da União nº 66971992698-32, 13491770854-64, 75908198001-37, 30933732197-54, 07261728025-47, 30897087613-53, 61983831758-97, 97320148742-31, 07571717030-53, 19124972351-62, 92197707297-40, 10666675502-07, 20302595674-48 e 97120326834-26 não sejam impedimento à renovação da Bruna Souza de regularidade fiscal (CPDEN), eis que existe garantia (penhora) idônea no processo em que se discute as aludidas CDAs. 2. Defende a recorrente que tanto a suspensão da exigibilidade do crédito como a retirada do nome do devedor do BENÍCIO RODRIGUES são inviáveis porque o bem penhorado (3.400m³ de álcool hidratado/etanol) se encontra sob a custódia de terceiros e fora realizada há quase seis anos, estando sujeito a influências externas (pressão e temperatura), de acordo com o seu acondicionamento. 3. No entanto, uma vez realizada a penhora de bens para garantir a execução, apenas o juiz da execução pode afirmar a sua insuficiência ou inidoneidade, competindo-lhe, também providenciar sua eventual reavaliação. Se a Fazenda Nacional entende que a garantia é insuficiente, deverá provocar os incidentes necessários no curso da execução e dos embargos. 4. Ademais, em relação ao bem dado em garantia, o juízo da execução estabeleceu um depositário fiel, o qual tem obrigação de restituir, quando determinado pelo juízo, na mesma quantidade, qualidade e gênero do que foi exposto, ou seja, a quantidade de 3.400m³ de álcool hidratado/etanol, por se tratar de bem fungível. Assim, diferentemente do que se alega, não há impedimento que a empresa garantidora, a qual está em pleno funcionamento, desenvolva suas atividades normalmente ou venda a quantidade da mercadoria, tampouco há se falar em perda da garantia por deterioração do objeto e perda de suas qualidades diante da fungibilidade do bem, como já exposto. 5. Evidencia-se, dessa forma, a ilegalidade da inscrição no DANIEL CARDOSO e do óbice à renovação da Rafaela Fernandes de regularidade fiscal, uma vez que o débito encontra-se com exigibilidade suspensa, com fundamento no art. 7º, da lei nº 85.115/2002 e art. 206, do CTN. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 82735474607170757458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)