PROCESSO Nº: 1813678-44.0856.19.5.6434 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEANDRO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, FUNDADA NO ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90. DISTINÇÃO DE TRATAMENTO LEGISLATIVO ENTRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR E DO DEPENDENTE, FUNDADA EM FACE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. NÃO RECEPÇÃO PELO DECRETO 6.949/2009 (ARTIGOS 5 E 25), O QUAL PROMULGA, NA FORMA DO ART. 5º, §3º, DA LEI MAIOR, A CONVENÇÃO DE NOVA YORK. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 98, assegurou o direito à prestação de jornada reduzida, sem que, para tanto, houvesse a necessária compensação salarial, ao servidor público federal quando este for pessoa com deficiência, garantindo tratamento diferenciado ao servidor quando o portador de deficiência for seu cônjuge, filho ou dependente, de modo a exigir a compensação. 2. Em ambas as hipóteses o fundamento da tutela legislativa é comum, consistente na condição de portador de deficiência, seja do próprio servidor, ou de dependente deste, razão pela qual o tratamento legislativo constante do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, quando confrontado com os preceitos constitucionais, traduz uma discriminação fundada na condição de deficiente, ao ofertar posições jurídicas diversas conforme a deficiência referir-se ao servidor ou ao seu dependente. 3. A norma constante do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, destarte, não pode ser tida como recepcionada pelo Decreto nº 6.949/2009, o qual promulgou a Convenção de Nova York, justamente nas hipóteses onde a gravidade da deficiência de que é portador o dependente da servidora justifica, a mancheias, uma maior dedicação e cuidados por parte desta - como nos autos, sendo o menor portador de Trissomia do Cromossomo 21, também conhecida como Síndrome de Down, apresentando atraso do desenvolvimento neuropsicomotor com hipotonia importante de tronco e apendicular, além de possuir também má formação do sistema urinário - de modo que a compensação, reduzindo o salário da genitora, conspira contra uma melhor qualidade de vida da pessoa que o diploma convencional buscou proteger. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 64183359480440218581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)