PROCESSO Nº: 7667017-29.6605.20.10.1105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BRYAN BARBOSA (e outro) APELADO: FRANCISCO LIMA (e outros) ADVOGADO: BERNARDO CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN HEITOR JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT e pelos Particulares ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão no tocante à análise dos seguintes tópicos: preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam"; art. 20, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); arts. 43, 186, 393, § único, 927, 936, 944 e 946; arts. 333, I, do CPC/1973, c/c o art. 373, I, do NCPC; observância do disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e critérios utilizados para a fixação dos danos morais e pensionamento mensal. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a legitimidade do DNIT e da União decorre do dever de administração e conservação da rodovia, bem como do dever de remoção de animal em rodovia federal. Portanto, por ser solidária a responsabilidade, os referidos entes deveriam ser mantidos no polo passivo da demanda. 3. Foi dito, expressamente, que a responsabilidade civil do Estado, nos casos em que a causa do dano consiste em omissão do serviço público, é subjetiva, e que haveria uma tendência mais frequente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em considerá-la objetiva, mesmo nos casos de "faute du service". 4. Fez-se observar que o col. STJ consolidou o entendimento de que, em caso de morte de filho(a) menor, a pensão aos pais será fixada em 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo, caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Ficou claro, também, que, enquanto pendente de julgamento o RE 096.601/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 6. Deixou consignado, ainda, que o acórdão manteve o "quantum" indenizatório fixado na sentença (R$ 95.244,00), ante o reconhecimento de que o prejuízo moral, apesar de existente, não foi de grande vulto. Tal reconhecimento não importa em que a indenização correspondente seja de alto valor econômico, uma vez que a avaliação da dimensão desse tipo de dano é subjetiva. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 80989172550110493264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)