PROCESSO Nº: 2223787-70.9940.16.10.0661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS (e outros) ADVOGADO: PIETRO DA COSTA (e outro) APELADO: JUAN ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS BERNARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem imediatamente os medicamentos medicamento Abiraterona, na dosagem de 1000mg por dia (quatro comprimidos de 250mg), associado a Prednisona 5mg, na dosagem de dois comprimidos por dia, podendo prorrogar-se, em caso de benefício clínico, durante o tempo que for necessário ao tratamento da doença, devendo para tanto a União Federal providenciar o repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, no prazo de 30 (trinta) dias, da verba necessária à aquisição do medicamento objeto da presente ação, sob pena de pena de incidência de multa-diária, devendo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió-AL fornecer o medicamento ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, contados do repasse da verba. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a União Federal isenta do pagamento de honorários, por ser o autor representado nos autos pela Defensoria Pública da União - DPU. II.Apela a União, requerendo o julgamento do agravo retido, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. III.Apela a Santa Casa de Misericórdia, afirmando que na qualidade de entidade privada, atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, razão pela qual não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública da saúde. IV.O Município de Maceió apela, alegando impossibilidade da sua condenação em honorários e necessidade da realização de perícia. V.Apela o Estado de Alagoas, requerendo a redução da verba honorária. VI.Pertinente a irresignação da apelante/demandada Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL quanto à sua ilegitimidade para a causa. Apesar de atuar em regime de colaboração com o poder público, a entidade é de natureza privada. VII.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VIII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IX. No caso dos autos, o autor é portador Câncer de Próstata metastático (CID 10: C61), necessitando do medicamento Abiraterona, na dosagem de 1000mg por dia (quatro comprimidos de 250mg), associado a Prednisona 5mg, na quantidade e na forma prescrita no receituário médico acostado à inicial ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição. X. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explicitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". XI.Mantida a condenação os réus em custas e honorários advocatícios, que devem ser fixado em R$ 2.000,00, ficando a União Federal isenta do pagamento de honorários, por ser o autor representado nos autos pela Defensoria Pública da União - DPU. XII.Apelação da União improvida. XIII.Apelação do Estado de Alagoas, do Município de Maceió e remessa oficial parcialmente providas para reduzir a verba honorária.. XIV. Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL provida para reconhecer sua ilegitimidade para a causa. [04]
(PROCESSO: 89190512103877270534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)