PJE 9446720-16.6198.2.7.8061 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (DR. MARCOS PEDRO MIGUEL VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar que a parte ré se abstenha de promover qualquer restrição decorrente da inscrição do autor no CAUC, sendo-lhe permitido receber o repasse necessário aos Convênios discutidos nos presentes autos. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a inscrição do requerente no João Vitor Freitas não se reveste de ilegalidade, uma vez que é decorrência do inadimplemento com órgão da Administração Pública Federal, não podendo, deste modo, receber transferência voluntária de recursos federais. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 89293991114662938006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)