PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO NOVO CPC/2015. CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Pretende o ente público a majoração da verba honorária para o percentual de 8% a 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC/2015, uma vez que, tendo sido julgados improcedentes os embargos à execução, foi condenado a parte adversa em honorários advocatícios no valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. Tendo por base o art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC, considera-se justo e equitativo a fixação da verba honorária devida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. Não apontando a exequente elementos concretos que venham a infirmar a fundamentação constante no laudo, devem prevalecer as conclusões expostas no laudo da Contadoria Judicial, que, no particular, ostenta fé pública, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros legais adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Apelações improvidas. Honorários recursais em face do exequente fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 72120299360907406210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)