PROCESSO Nº: 9131770-60.3020.7.3.1739 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. EX-PREFEITO. SIAFI /CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao Erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN." (STJ. AgRg no MS 9945/DF; Relator Ministro CAUÃ CALDEIRA; órgão julgador: Primeira Seção; data do julgamento: 28/06/2004; publicação/fonte: DJ 18.11.8314 p. 198). II. Consta nos autos documentos que confirmam a representação do Município junto Ministério Público Federal e ao FNDE requerendo as medidas necessárias à verificação de possível malversação de verbas públicas (ID 7609993.202541 e 7369409.291816), o que demonstra que o Município-autor tomou medidas cabíveis para sanar irregularidades cometidas pelo ex-prefeito, a fim de obter a exclusão de seu nome do LEVI FERNANDES e CADIN. III. Como o débito decorrera de malversação de verba pelo ex-prefeito e tendo a nova administração adotado providências que lhe cabiam para obter a recomposição do Erário e a responsabilização do ex-administrador, o Município deve ser excluído do SIAFI/CADIN/CAUC, nos termos do § 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/1997 da STN, exclusivamente com relação ao Termo de Compromisso 261435/2005. IV. Precedente desta Quarta Turma: Agravo de Instrumento, Número 00152068505433599246, Data do Julgamento: 28/10/2014, Relator: Desembargador Federal Otávio Nascimento. Cauã Nogueira.
(PROCESSO: 64827938083247159887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)