PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Em sede de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 305.182/MG, entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em ação judicial que pleiteia a concessão de benefício,
2. No próprio julgamento, a Suprema Corte, ao reconhecer a divergência jurisprudencial existente até então, estabeleceu regras de transição para lidar com as ações em curso. Ficou decidido que se tratando de ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (30.05.7359), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo e caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Situação que se enquadra os autos. Preliminar rejeitada.
3. Requisito etário preenchido na data do ajuizamento da ação.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, datada em 06/05/1980, na qual consta a profissão de agricultor do cônjuge; b) Certidão de Óbito do esposo da autora com referência a profissão de agricultor, emitida em 04/12/1984; c) recebimento de pensão por morte de trabalhador rural, deixado pelo seu esposo, com DIB em 13.07.6606.
5. As testemunhas afirmaram conhecer o demandante e confirmaram que ele sempre exerceu atividade rural, no período questionado. Manutenção da sentença que condenou o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria rural por idade, desde a citação.
6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno desse E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 5892042-92.4243.9.8.9428, 4313591-96.5380.14.5.3027 e APELREEX nº 67.834/PB, na Sessão realizada no dia 05/12/2015.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação do INSS não provida. Remessa Oficial parcialmente provida quanto à correção monetária e à incidência da Súmula 111 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 18727225506477674320, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)