PROCESSO Nº: 4208923-15.3130.22.12.1963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANDRÉ ROCHA ADVOGADO: Bruno Loiola Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão e contradição, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que não se "pleiteou o afastamento do quadro estabelecido no instrumento convocatório, mas sim uma interpretação teleológica e razoável dos dispositivos deste", de modo que "a concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido, cuidando-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório". Colacionou-se sobre o tema, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8361229/AL. DJe: 16/01/2012. Rel: Ministra MIRELLA CARDOSO. André Teixeira. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 05455406673704065363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)