AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RESP 2860395/BA, O QUAL FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO, SENDO, NESTES CASOS, INVIÁVEL A SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE MÉTODOS DE AFERIÇÃO DIRETA (FP) E INDIRETA (AI) NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETO DESTES AUTOS. A CORREÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESSUPÕE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL CONSTANTE NA PRÓPRIA CDA, DE FORMA QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 40825317742714969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)