Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Viana PJe-AC 6574069-83.8605.8.16.450 APELANTE : ENEDINA BÁRBARA DA COSTA ADV : LUIZ OTÁVIO DA CRUZ APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação objetivando o reajustamento do benefício de pensão por morte, equiparando-o ao do pessoal em atividade na função em que se aposentou o Instituidor (Marinheiro), assim como os retroativos referentes a essa diferença, com base nos Convenções/Acordos Coletivos anexados, julgou improcedente o pedido exarado na inicial. A pretensão busca o reajustamento de pensão por morte percebida pela demandante, decorrente da condição de ex-combatente marítimo do extinto. A questão cinge-se a discernir se a pensão de ex-combatente recebida pela demandante será reajustada consoante a Lei 1.756, de 1952 (que prevê a paridade) ou de acordo com a Lei 5.698, de 1971 (que determina o mesmo reajuste do RGPS), observando-se que o instituidor do benefício era ex-combatente, filiado à Previdência Social como industriário, e nesta condição regido pela Lei 5.698, norma a ser aplicada nos reajustes da pensão ora discutida. O reajuste da pensão se faz com base na legislação previdenciária, a partir da Lei 5.698, não se aplicando ao caso a regra de paridade entre o falecido e o pessoal da ativa, sobretudo porque o benefício tem sua regência própria, por ter o extinto aproveitado o tempo de serviço de ex-combatente, juntando-o ao tempo de serviço como contribuinte da Previdência Social na condição de industriário. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86760794771052373363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)