PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA 611 DO STF E INTELIGÊNCIA DO ART. 66, I, DA LEP. EXTINÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL.
1. Revisão Criminal promovida com lastro no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, onde pretende o autor o reconhecimento da minorante de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.434/06, com a consequente imposição de regime menos severo para cumprimento.
2. A aplicabilidade de novatio legis in mellius não se enquadra entre as hipóteses autorizadoras de revisional, previstas, de maneira taxativa, no art. 621, do CPP.
3. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a aplicação de legislação posterior que de qualquer forma favorecer ao réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula nº 611/STF e art. 66, I, da LEP.
4. Inadequação da via processual eleita.
5. Extinção da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 37940560259698992955, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)