Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Duarte 3142678-14.2051.6.9.0152 APELANTES: VIOLETA DE SOFIA CARVALHO E IAN REZENDE ADVOGADA: Rafaela Rocha APELADA: ANA VITÓRIA BARBOSA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL Ubiratan De Couto Mauricio EMBARGANTES: VIOLETA DE BRYAN RAMOS E HEITOR JESUS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO - 3ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS DA EXTINTA SUDENE. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento dos apelantes, ora embargantes, no Plano de Classificação de Cargos (PCC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seus cargos no de Analista de Planejamento e Orçamento, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2. Sustentam os embargantes que o acórdão contrariou a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal nos acórdãos da AC 153792-PE e AC 407177, julgados pela Terceira e Quarta Turma. Pedem que seja sanada a contradição entre acórdãos do mesmo Tribunal, a fim de evitar que pedidos iguais sejam julgados de forma diversa. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. No caso, os embargantes apontam a ocorrência de contradição entre acórdãos deste Tribunal. Todavia, a contradição a ser reparada por meio dos embargos declaratórios é somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não é a hipótese. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40008240969960170801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)