AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONVÊNIO Nº 2587/2005. FUNASA. MELHORIAS HIDROSSANITÁRIAS EM ESCOLA RURAL. MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA - PB. EX-PREFEITO E EMPRESA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESVIO DE RECURSOS E DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA DOS RÉUS.
1. Apelações dos réus e da FUNASA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto cinge-se à execução parcial do Convênio nº 2587/2005, celebrado entre o Município de Itapororoca-PB e a FUNASA, para a execução de instalações hidrossanitárias na escola rural Monsenhor Murilo Alves, no valor de R$ 36.326,00.
2. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao ex-prefeito, nos moldes da Lei nº 1.060/50.
3. A conduta ilegal só se torna ímproba se, comprovada a irregularidade, estiver revestida também de culpa ou dolo do agente público. Sem a comprovação do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público, não se pode enquadrar os atos praticados pelo gestor como atos de improbidade administrativa.
4. Da análise das provas constantes nos autos, restou evidente que a obra, objeto do convênio, teve sua funcionalidade comprometida, uma vez que não se conseguiu levar água do poço até a escola rural. Contudo, não restou demonstrado o efetivo desvio de recursos e que a parcial execução da obra, pela ausência de construção de um poço que funcionasse, encontrou-se eivada de elemento subjetivo - dolo ou culpa - capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa por parte dos réus.
5. Sentença já exarada na Ação Penal nº 4703082-63.0167.19.8.7737, na qual os réus foram absolvidos pelo desvio de verba pública referente ao Convênio nº 2587/2005.
6. Apelações dos réus providas. Apelação da FUNASA não provida.
(PROCESSO: 32011848158514548912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)