PROCESSO Nº: 5232016-53.9307.26.11.0102 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA CONCEIÇÃO SANTIAGO ADVOGADO: Cauê Ribeiro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de neoplasia maligna de próstata, faz jus ao fornecimento do medicamento Fosfoetanolamina Sintética, nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. O MM. Juízo sentenciante entendeu pela improcedência do pedido, utilizando-se dos argumentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do pedido de suspensão de tutela antecipada nº 828/SP; 3. A Lei nº 13.269/2016, que faculta o uso da fosfoetanolamina aos pacientes que cumprirem os requisitos nela fixados (apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de neoplasia maligna e assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal), é objeto de ADIn na qual, embora ainda não tenha sido proferido julgamento definitivo, foi concedida liminar determinando a suspensão de sua eficácia; 4. Ademais, não socorre o autor o entendimento firmado pelos votos divergentes dos Ministros do STF, qual seja, da possibilidade do fornecimento da referida medicação aos pacientes em estado terminal, visto que não consta dos autos prova de que ele se encontre em tal situação; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01665182561937953011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)