PROCESSO Nº: 6138557-24.5289.25.10.3867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CAMPOS ADVOGADO: LUCAS DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA HELOÍSA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-SERVIDOR. PENSÃO. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. LEI Nº 9.717/98. APLICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando contradição no acórdão, eis que a fundamentação se encontra em consonância com a tese defendida no Agravo, no entanto, ao final, foi negado provimento ao Recurso; e erro material, ao se mencionar que a morte da irmã da pensionista, em 2004, teria ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.717/98. 2. Contradição e erro material que, de fato, ocorreram no acórdão recorrido e que se passa a suprir. 3. Defendeu-se a tese de que a concessão de benefício de pensão por morte a pessoas designadas, mesmo no caso de servidores públicos federais, somente é possível se o falecimento do servidor tiver ocorrido antes do início da vigência da Lei nº 9.717/98. No entanto, ao analisar o caso concreto, afirmou-se que o óbito do instituidor da pensão teria ocorrido em 2004, "antes da vigência da Lei nº 9.717/98", de modo que inexistiria amparo legal para o cancelamento do benefício. 4. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu, de fato, em 2004, após, portanto, o início da vigência da Lei nº 9.717/98, de modo que há respaldo legal para o cancelamento do benefício. Embargos de Declaração providos para, sanando a contradição e o erro material, conferir efeito infringente ao julgado, dando provimento ao Agravo de Instrumento. ff
(PROCESSO: 46586038058655367431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)