PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MOEDA FALSA. MAIS DE TRINTA MIL REAIS EM CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 59, DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS, EXCETO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO EM 04 (QUATRO) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
1. Ao ser apreendido o valor de R$16.880,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), de cédulas falsas de R$100,00 (cem reais) e de R$50,00 (cinquenta reais), em seu poder, o réu confirmou, extrajudicialmente e, em juízo, a propriedade das notas falsas, além de outros detalhes, reveladores do dolo com que praticou o crime.
2. A exasperação da pena-base pela culpabilidade, motivação e consequências do crime, diante da venda de um bem com o objetivo de utilizar o valor para adquirir grande quantidade de moedas falsas, denota elementos concretos a justificar a individualização mais severa da pena. Entretanto, a ponderação negativa das circunstâncias do crime não se encontra alicerçada em elementos concretos a justificá-la. Redução da pena-base de 05 (cinco) anos para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
3. Mantida a redução da pena em 1/6 (um sexto), com base na atenuante do art. 65, III, d, do CP, resulta a pena privativa em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 40 (quarenta) dias-multa.
4. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, a pena privativa será substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade e a de prestação pecuniária, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo juízo da execução.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 64247868740475889607, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)