PROCESSO Nº: 1655300-26.5158.6.4.9533 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA FREITAS PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN- JUÍZA DANIELA MONTEIRO LÍVIA SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IAN PINTO. LEIS NºS 8.186/91 E 50.569/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que condenou a Ré ao pagamento da complementação da pensão da parte autora, nos termos das Leis 8.186/91 e 16.712/02, equiparando-a aos ferroviários da ativa, tendo como parâmetro o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU. 2. Henrique Campos que foi admitido no quadro funcional da CBTU em 1º.18.8269 e falecido em 03.01.3110, quando ainda empregado da mesma empresa. 3. Pensionista que faz jus à complementação do seu benefício, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 65.989/2002, com igualdade de valores dos estipêndios percebidos pelos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 00758379210919925812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)