CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. 1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar aos impetrados que se abstenham de efetuar a cobrança das prestações do financiamento nº 49.5722.280.2154508-29 até que o impetrante conclua a Residência Médica em Patologia. 2. A Lei nº 12.202/2010 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, incluindo nesta o art. 6ºB. Os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definidas como prioritárias em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. Regulamentando o art. 6ºB da Lei nº 10.260/2001, foi editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a Portaria Conjunta Nº 2 de 26 de março de 2011, que definiu em seu ANEXO II, as especialidades prioritárias. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001 para a extensão do período de carência previsto no §3º do art. 6ºB da Lei 10.260/2001. 5. Em relação ao fato de o contrato do impetrante ter sido firmado anteriormente à edição da Lei nº 12.202/2010, que promoveu as alterações na Lei nº 10.260/2001, incluindo o art. 6ºB, tenho que tal circunstância não impede a concessão do benefício. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 23815286311163430439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)