PROCESSO Nº: 5740144-59.2565.21.12.6195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: DANIEL ARAGÃO PIMENTEL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a documentação trazida pela agravante não se revela suficiente à prova da inclusão do débito cobrado em programa de parcelamento a que aderiu a empresa. O que pode se extrair do extrato demonstrativo colacionado pela agravante é que, em relação a determinada inscrição (86.8.50.575577-38), que não dá suporte à cobrança em comento, há suspensão da exigibilidade, aguardando a consolidação da dívida no programa de parcelamento. Mas não se pode concluir - como pretende a agravante -, a partir dessa documentação, que todas as dívidas da exequente estejam com a exigibilidade suspensa ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21212294484630243844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)