EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 97346860155890192637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA CALEBE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)