PROCESSO Nº: 3072812-02.6758.19.8.2688 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitido pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu. 2. É possível a correção, de ofício, do valor da causa, quando esta não corresponda ao valor do pedido, desde que tal correção seja procedida através de decisão interlocutória que admita a possibilidade de agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese, porque feita na sentença, o que ensejou a extinção do processo. 3. Considerando que o valor atribuído ao feito na petição inicial é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete à Justiça Federal e não ao Juizado Especial Federal processar e julgar a ação. 4. Apelo provido, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59330420020912361385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)