PROCESSO Nº: 0405058-04.1090.8.3.0623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ETRONAB-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias Loreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RETIRADA DO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ANTES DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, contra decisão que acolheu Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Sr. Gabriel Sales, diante da condição de retirada do excipiente da administração da empresa executada em momento anterior à possível dissolução irregular da empresa da qual era sócio. 2. Da análise dos autos, verifica-se que em maio de 2001 o agravante se retirou dos quadros societários da pessoa jurídica executada, consoante Ata da Assembleia Geral Ordinária (id. 7326563). Por outro lado, observa-se igualmente que, após o seu afastamento da empresa, existiram fatos que comprovam a continuidade e o funcionamento regular desta. Tanto é assim que de acordo com a certidão da oficiala de justiça exarada à fl. 18, dos autos da execução fiscal 99809062716856-8, a empresa executada deixou de funcionar no endereço constante do banco de dados da exequente - para o qual se dirigira para cumprir mandado de citação, penhora e avaliação - desde o ano de 2003, justamente em razão de sua "desativação". 3. Nesse ponto, conforme bem assentado pelo juiz de piso, no momento da retirada do excipiente, ora agravado, da presidência do Conselho de Administração da empresa, não existia qualquer irregularidade na pessoa jurídica, tendo sido a alteração, com a sua exclusão, devidamente registrada na JUCEPE, conforme documento acostado às fls. 86/89 dos autos da execução fiscal. 4. Portanto, na hipótese, a presunção da dissolução irregular da empresa (entendimento sumulado pelo STJ por meio do enunciado 435), teria ocorrido após a saída do agravado da sociedade. Ora, já se encontra pacificado pela jurisprudência que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Destarte, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 5. Logo, ao contrário do alegado pela agravante, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é suficiente que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo, em verdade, imprescindível que ele faça parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. Precedentes desta Corte. 6. Assim, em virtude de não mais pertencer ao quadro societário da empresa executada quando de sua dissolução irregular, é patente a ilegitimidade passiva de CECÍLIA DA PAZ para figurar no polo passivo da demanda executiva. 7. Agravo de instrumento desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 87219493756067804978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)