CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS E ANÁLISE DE SUA RESPONSABILIDADE. PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. DEGRADAÇÃO AO MEIO-AMBIENTE QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO TOLERÁVEL E ATINGIU VALORES COLETIVOS - LESÃO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, À QUALIDADE DE VIDA E À SAÚDE DA COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. ART. 1º, DA LEI Nº 7.347/85.
1. Inicialmente, não se conhece dos embargos infringentes, no que se refere à apreciação da incompetência absoluta da Justiça Federal, da ilegitimidade ativa do MPF, da legitimidade passiva das construtoras e da análise da responsabilidade dos construtores à luz do art. 618, do Código Civil, porquanto não guardam pertinência com a matéria objeto da divergência no acórdão não unânime, conforme disposto no art. 530 do CPC.
2. A situação fática que exige a reparação a título de dano moral coletivo é aquela que faz visível a alteração (negativa/prejudicial) da rotina da coletividade decorrente da lesão ambiental, sem que se faça necessário se prender à condição de um ou de outro membro em particular, alteração essa cessada apenas com a total recuperação bens ambientais atingidos.
3. Em outras palavras, a reparação do dano extrapatrimonial coletivo se impõem sempre que o sofrimento da coletividade se autonomize daquele particularmente sentido por um ou por outro indivíduo, bem assim do dano difuso, decorrente diretamente da lesão ambiental causada.
4. No caso, a degradação ao meio-ambiente decorrente do rompimento da Barragem de Camará atingiu, efetivamente, valores coletivos (diversos do direito a um meio ambiente equilibrado) causando lesão não só ao equilíbrio ecológico, mas à qualidade de vida e à saúde da coletividade daquela coletividade que, durante muito tempo se viu privada de vias de acesso, de reservatórios d'água, desabastecimento de alimentos pela destruição das lavouras etc.
5. Não há que se falar ainda que a propositura de diversas ações pelos particulares afetados que findaram com a condenação do ente público na reparação dos danos morais impede a condenação em dano extrapatrimonial à coletividade, porquanto a destinação e a finalidade da fixação de danos morais coletivos diferem da lesão perseguida pelos particulares.
6. É certo que o rompimento da Barragem de Camará provocou dor, angústia e sofrimento aos habitantes da área degradada pelo acidente - casas destruídas, mortes, entre outros -, mas também apresenta-se inegável a devastação ambiental.
7. Assim, deve ser mantida a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de danos extrapatrimoniais coletivos.
8. Embargos infringentes improvidos, na parte conhecida.
(PROCESSO: 41404998788113894, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)