PROCESSO Nº: 9745745-18.4856.5.11.2066 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES DE LUANA FREITAS e outro ADVOGADO: Felipe Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Melo ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DESÍDIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM. CREDOR EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS MAS TAMBÉM RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos de terceiros, para desconstituir a constrição judicial incidente sobre imóvel de propriedade dos autores, condenando, entretanto, os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Alegam os apelantes, em síntese, que não deram causa à indisponibilidade do imóvel levada a efeito nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa; que a constrição se deu unicamente por apuração de ato da Construtora Catarina Rezende na obra de Pirapama; que não há lei que determine o prazo para escrituração do bem em cartório; que a Súmula nº 303 do STJ tem como essência julgados que demonstram situação totalmente diversa do presente caso, e, por fim, que casos idênticos referentes a outras unidades do mesmo edifício foram decididos distintamente. Alternativamente, pedem redução significativa dos honorários advocatícios, para, no máximo, R$ 5.000,00, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 0.366.699,00), o trabalho realizado foi mínimo dada a simplicidade da demanda e a concordância na contestação do Ministério Público Federal. 3. O imóvel objeto desta demanda foi adquirido pelos apelantes através de contrato particular de promessa de compra e venda, celebrado em 26 de junho de 1997, com a Construtora Maria Eduarda da Conceição, tendo ocorrido sua quitação em 11 de agosto de 1999. Contudo, apesar de estarem imitidos na posse desde a assinatura do referido contrato, até a presente data a propriedade do imóvel não chegou a ser transferida aos apelantes. 4. O referido imóvel teve sua indisponibilidade decretada em 2015 nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa nº 95567305-01.6540.24.11.6088 movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da Construtora Catarina da Cunha, em decorrência de fraude em processo licitatório. 5. Sendo assim, a sentença julgou procedente a pretensão dos embargantes, ora apelantes, determinando a retirada da averbação do imóvel, mas condenou os embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando o princípio da causalidade. 6. No entanto, o CPC vigente adotou, em regra, o critério regido pelo princípio da sucumbência na fixação de honorários advocatícios. Há casos, porém, que esse critério é insuficiente para a averiguação da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Em casos tais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda responderá pelas despesas processuais. Em se tratando de embargos de terceiro, faz-se necessário apurar, para fins de arbitramento de honorários, quem deu causa à contrição indevida. 7. Na espécie, é indubitável que a inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, à realização da penhora do bem no bojo do feito executivo. Se a promessa de compra e venda tivesse sido registrada no cartório de registro de imóveis pelos terceiros embargantes, certamente a constrição não teria sido realizada, uma vez que ali - no cartório de registro - não mais constaria o nome da parte devedora como proprietária do referido bem imóvel. 8. Contudo, ao impugnar os embargos e ao longo da instrução processual, a própria Fazenda Nacional (embargada) não ofereceu resistência em relação ao mérito da demanda, reconhecendo a procedência do pedido formulado. 9. Logo, ante o princípio da causalidade, como o terceiro embargante deu causa a constrição judicial sobre o imóvel que, por sua vez, ensejou o ajuizamento da presente ação incidente de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono, tal como entendeu o douto juízo a quo. 10. Por outro lado, também é descabido o arbitramento da verba honorária em favor da Fazenda Nacional, visto que, ao reconhecer a procedência do pedido, ela foi sucumbente no objeto dos embargos de terceiros. 11. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para afastar a condenação dos apelantes em verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 53505628252336205381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)