DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE (LEI Nº 8.429/92, ARTS. 10, VIII E IX, 12, II). GESTÃO DE VERBAS FEDERAIS (PAB) POR MUNICÍPIO. CONTRATAÇÕES DIRETAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMPRAS DE COMBUSTÍVEIS SEM LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA, ADEMAIS, VINCULAÇÃO PESSOAL ENTRE O GESTOR E AS EMPRESAS CONTRATADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
1. Cuidam os autos de ação civil pública (improbidade administrativa) ajuizada em face do Sr. Luiz Henrique Ferreira, prefeito do município de Martins/RN, que, nos idos de 2006/2007, utilizou recursos oriundos do Programa de Atenção Básica em Saúde - PAB para contratar serviços de transporte (R$ 44.865,00) e adquirir combustíveis (R$ 13.841,75) sem realização de procedimentos licitatórios;
2. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da inicial, sendo o réu condenado (Lei nº 8.429/92, Arts. 10, VIII e IX, 12, II) às penas de: suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos; e perda do cargo, se ainda em exercício;
3. A acusação, entretanto, não aludiu a que os serviços não tivessem sido prestados ou que tivesse existido sobrepreço ou qualquer tipo de dano - real, comprovado - ao erário, valendo-se da presunção de lesão in re ipsa. A sentença, por sua vez, chegou à conclusão de que "não foi possível quantificar o real prejuízo sofrido pelo Município, visto que os recursos federais foram efetivamente gastos na aquisição de combustível destinados aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e contratação de transporte, conforme notas fiscais anexadas aos autos (fls. 26/87)";
4. A ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras informalidades, por mais relevantes que sejam as formas e, através delas, as garantias asseguradas. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Os autos, todavia, passam longe desta realidade, máxime porque não se demonstrou qualquer tipo de vinculação pessoal entre o gestor público e as empresas contratadas, sendo certa a necessidade de absolvição do réu;
5. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 98834622023892012412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)