EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Servidor público. Pensão por morte. Erro da Administração no cálculo da aposentadoria do instituidor do benefício da pensão. Retificação após 11 anos. Acórdão que manteve a sentença recorrida, reconhecendo a ocorrência da decadência e a impossibilidade de restituição ao Erário. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou todos os pontos essenciais da demanda. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92218924769642652848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA ANTÔNIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)