PROCESSO Nº: 9255541-76.9174.21.11.2523 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA JULIANA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARA A GRATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, para considerar que o índice de correção deve ser aquele previsto na Lei 11.960/2009 (TR), até decisão definitiva do STF sobre a matéria, bem como que a proporcionalidade da aposentadoria deve ser estendida para o pagamento das gratificações de desempenho. 2. As gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Esta colenda Giovanna Alves já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 119.620/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação provida, em parte. dfp
(PROCESSO: 68376358375998875011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)