PROCESSO Nº: 6900864-80.4094.27.7.0303 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VITOR GABRIEL DAS NEVES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução de título judicial que condenou a União a estender aos aposentados e pensionistas filiados à JOÃO MIGUEL DA MATA todas as vantagens decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3ª da Lei nº. 11.171/2005. 2. A questão discutida naqueles autos (possibilidade ou não de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos DNIT) está sendo objeto de apreciação no STF, que reconheceu a existência de repercussão geral no ARE nº. 568762. 3. Após o trânsito em julgado do título que se busca executar, foi ajuizada Ação Rescisória pela União, na qual foi determinada a suspensão da obrigação de pagar até a manifestação definitiva do STF sobre o tema. 4. Carecendo o título executivo de exigibilidade, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Afastada a alegação de nulidade da sentença por afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal. 5. A análise da comprovação ou não da qualidade de associado do exequente à época do ajuizamento da ação coletiva fica impossibilitada a sua análise nesta seara recursal sob pena de supressão de instância. 6. Apelo não provido.
(PROCESSO: 77209318218442331714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)