PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 453.408/ME. PRETENSÃO RESISTIDA DO INSS. JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. Pedido de aposentadoria especial (trabalhador rural), sem que o particular tivesse requerido administrativamente o beneficio, mas com sucesso no primeiro grau de jurisdição.
II. Contestação meritória apresentada pelo INSS, acolhida pela Segunda Turma do TRF 5ª Região, em grau de apelação.
III. Não obstante o prévio requerimento administrativo seja essencial à caracterização do interesse de agir, consoante entendimento firmado pelo STF (RE 875122/MG - repercussão geral), a pretensão resistida pode ser configurada quando o INSS oferece resistência ao pedido de mérito formulado pela parte autora para concessão do benefício, sendo esta a hipótese dos autos.
IV. Novo julgamento turmário entendendo que a apelada não faz jus ao beneficio, mercê da inexistência de indício de prova material, existindo prova que lhe desfavorece, qual seja, a de que seu marido laborou como empregado da indústria sucroalcooleira, durante o período de carência, inclusive com anotação na carteira de trabalho (CTB).
V. Enfrentamento do mérito da causa, com provimento do apelo.
(PROCESSO: 03964300065526958976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)