PROCESSO Nº: 9947342-50.9219.12.3.7307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: ANA CLÁUDIA SILVA GUIMARÃES JERÔNIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99. PRECEDENTE DO PLENO. I.Davi Luiz Caldeira impetra Mandado de Segurança contra ato do Chefe da unidade Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no Ceará (IBGE-CE), objetivando que seja a autoridade impetrada compelida a proceder a sua nova contratação, em função da inconstitucionalidade da vedação imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alegando: 1) classificada em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado realizado pelo IBGE para contratação temporária de Agente de Pesquisa e Mapeamento, Edital nº 06/2013; 2) foi comunicada de que não poderia ser contratada porque não havia cumprido o intervalo de 24 meses entre o encerramento do último contrato e uma nova contratação, prevista no artigo 9º, III da Lei 8745/1993 e no item 2.1, alínea "f" do referido Edital. II.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança para garantir a contratação da impetrante, ficando expresso que a mesma poderá ser rejeitada caso se verifique alguma das hipóteses de acumulação proibida previstas no art. 37, XVI, letras "a" e "b", da CF/88 III.Inconformado apela o IBGE, alegando que a medida visa a evitar a perpetuação da contratação temporária com o mesmo contratado e a consequente burla da obrigatoriedade do contrato. IV.O Plenário deste Egrégio Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 37.432-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por malferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. V.Assim, não há impedimento à nova contratação temporária de agente censitário antes do escoamento do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. VI.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 96259845052079441227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)