PENAL E PROCESSUAL PENAL. RAUL DA ROCHA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESCABIMENTO. CRIME DE NATUREZA MATERIAL. RESULTADO COMPROVADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nicolas da Rocha manejada em face da sentença que condenou a ré pela prática do delito capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
2. Responsabilidade pelas omissões nas declarações de Imposto de Renda, nos anos-calendários 2001 e 2002, de rendimentos provenientes de prestação de serviços de psicóloga, nos montantes de R$ 18.569,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais) em 2001 e R$ 8.756,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais) em 2002. Em razão disso, foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 45.276,09 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos).
3. Não se sustenta a alegação de nulidade da sentença, ante o parcelamento do débito, diante da comprovação de que a recorrente teve o seu pedido de parcelamento cancelado, em virtude da não apresentação das informações necessárias para a sua consolidação.
4. Por outro lado, não é o caso de desclassificação do crime para o artigo 2º, inciso I, da 8.137/90, tendo em vista que o delito consubstanciado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 é de natureza material, ou seja, para a sua configuração é indispensável o resultado (a supressão ou a redução do tributo), o que, no caso dos autos, restou suficientemente demonstrado.
5. Não há plausibilidade no pleito de redução das penas restritivas de direito, vez que razoável e proporcional a reprimenda imposta na sentença, estando a substituição de acordo com o art. 44 do Código Penal.
6. Thiago Melo improvida.
(PROCESSO: 174595582527242, IAN FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)