PROCESSO Nº: 6198782-42.9900.10.9.7150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3357424-43.2529.10.7.6034 (cumprimento de sentença), determinou que a ora recorrente e o ESTADO DE PERNAMBUCO comprovassem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do julgado e, caso isso ainda não tivesse ocorrido, que, no mesmo prazo, o ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu órgão de Saúde pertinente, providenciasse a submissão dos pacientes, indicados na petição inicial, ao tratamento cirúrgico do qual necessitam, na rede hospitalar privada, devendo o pagamento ser feito diretamente pelo órgão de Saúde próprio do referido Estado, com valores que receba do Sistema Único de Saúde (SUS) e, caso tais despesas superassem tais valores, que fosse o mencionado Estado ressarcido pela UNIÃO, com verbas do SUS, oportunamente, pela via administrativa ou no citado feito, via execução por cálculos do contador, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata, a ser executada via sequestro de receita. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade ou não de aplicação de multa (astreintes) para compelir a Fazenda Pública a cumprir obrigação de fazer decorrente de decisão judicial, transitada em julgado. 3. Na hipótese em exame, a fixação de multa, com base nos arts. 139, IV, 536, caput e § 1º, e 537, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), consubstancia ferramenta útil à garantia de efetivação da satisfação do interesse tutelado em abstrato pela regra do direito. Destaque-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento de que é possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública quando haja descumprimento de decisão judicial contendo obrigação de fazer ou não fazer. 4. Registre-se que a própria UNIÃO demonstra a possibilidade de ela própria cumprir o título judicial exequendo, ao afirmar, em suas razões recursais, que poderia dar cumprimento à decisão realizando o pagamento do serviço de saúde em hospital particular, sendo apenas necessária a apresentação de orçamento. Tal circunstância acaba por ratificar a responsabilidade solidária dos entes políticos que compõem o Estado Federativo no que diz respeito às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Na verdade, a acepção de Estado, contida no art. 196 da CF/1988, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir os entes políticos que compõem o Estado Federativo. Tal entendimento também é confirmado com a leitura do art. 197, da CF/1988, pelo qual se conclui pela unidade do SUS, disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 5. Portanto, perfeitamente cabíveis as astreintes na hipótese de o prazo concedido pelo Juízo a quo se esgotar sem o cumprimento da obrigação de fazer contida no decisum exequendo. 6. Por outro lado, nos termos do § 1º, I, do art. 537, do CPC/2015, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa vincenda, caso verifique que ela se tornou excessiva. Nesse ponto, deve ser confirmada a redução da multa diária para R$1.000,00 (um mil reais), pro rata, determinada na decisão liminar do então Relator, Desembargador Federal LEANDRO MENDES, uma vez que o referido valor se mostra mais adequado ao caso concreto, sendo capaz de obrigar a agravante ao cumprimento do título judicial exequendo, sem implicar enriquecimento sem causa da parte agravada. 7. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp6078806/MT e 33226593503258786642 AG (Relator: Desembargador Federal Daniel Carvalho). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 38933340002485111907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)