PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos por LARISSA MARTINS e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, vindo a desconstituir a penhora realizada em sede execução fiscal sobre os apartamentos de n.ºs 102, 201, 501, 801 e 901, do Edifício Ocaporã.
2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
3. O parágrafo único do dispositivo supracitado estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, PARÁGRAFO 1º.
4. Ab Initio, entende-se ter razão o particular embargante, quando afirma ter incorrido em erro material o acórdão desta eg. Luiz Miguel Moraes. Os bens imóveis objetos da presente ação correspondem a 06 (seis) apartamentos situados no Edifício Ocaporã (imóveis de n.ºs 102, 201, 501, 502, 801 e 901), e não a 05 (cinco), conforme afirmado no julgado, que determinou, por erro, somente a desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis de n.ºs 102, 201, 501, 801 e 901, sem mencionar o de nº 502.
5. Assim sendo, acata-se o pedido de correção do erro material para incluir o apartamento de nº 502 no rol de bens em face dos quais se desconstituiu a penhora.
6. De outra banda, no que diz respeito aos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, entende-se não lhe assistir razão em seus fundamentos. Isto porque a omissão apontada pela embargante (ausência de provas da propriedade dos imóveis penhorados e a tentativa de ocultação de bens por parte do executado) não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. Trata-se, na realidade, de uma tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.
7. Observe-se que o acórdão tratou das questões suscitadas pela Fazenda Nacional quando citou que a doação do imóvel ocorreu no ano de 1983, oportunidade em que efetivamente se transferiu a propriedade do bem, com reserva de usufruto em favor do executado. Ademais, o julgado afirmou que a execução fiscal foi ajuizada em 1997, anos após a celebração do negócio jurídico, o que afasta a possibilidade de fraude.
8. Embargos de declaração do particular providos, para sanar o erro material suscitado, e embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional desprovidos.
(PROCESSO: 7456430929017040073686, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)