PROCESSO Nº: 4320351-00.0844.21.1.8076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DANILO SANTOS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FREITAS RAUL ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Reajuste juiz classista aposentado. Servidor público federal. Índices de 28,86% e 3,17%. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, representando contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e evitando-se o aviltamento dos honorários advocatícios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36990338966330310743, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)