PROCESSO Nº: 7304734-04.5398.11.3.2875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOURA (e outros) AGRAVADO: PIETRO SOUZA (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos do Processo n.º 928028-65.2410.10.7.0397, que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa à Justiça Estadual. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 6.925.257/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. No caso em foco, esclareceu o julgador singular na decisão agravada as razões da ausência de interesse da Caixa Econômica: (...)No caso analisando os documentos que instruem esta ação, verifico que não restou devidamente esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS (um dos requisitos estabelecidos pelo STJ como necessário para a atração da competência da Justiça Federal para o feito)". 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 62354976900692338297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)