PROCESSO Nº: 5367093-69.9000.20.1.8540 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: FELIPE NOGUEIRA DA COSTA VILLAR NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JURU/PB. AÇÃO SOCIAL CARACTARIZADA. DIREITO À SAÚDE. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, julgou procedente pedido inicial, para afastar a exigência de regularidade do Município de Juru/PB no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Cadastro Único de Convênio - CAUC, com o intuito de formalizar convênio com a União (Ministério do Desenvolvimento Agrário), referente ao "apoio à estruturação de Serviços de Inspeção Sanitária e SUASA no território da Serra do Teixeira" do município autor. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, define transferência voluntária como "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". O parágrafo primeiro do citado dispositivo estabelece, dentre os requisitos necessários para que as unidades federativas possam ser beneficiadas com tais transferências, que se encontrem em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. O seu parágrafo terceiro, por outro lado, esclarece que, quando as verbas federais tenham como destino ações de saúde, educação e assistência social não se aplicam as sanções de suspensão de transferência voluntária dos recursos federais. 3. A expressão "ação social", nesse contexto normativo, deve ser interpretada restritivamente e, portanto, o seu conceito é balizado pelas diretrizes previstas na Constituição Federal ao atendimento dos diretos sociais (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 4. Na espécie, o objeto do convênio que o município autor pretende firmar com a União - apoio à estruturação dos serviços de inspeção sanitária dos empreendimentos de agricultura familiar - visa a garantir o direito social à saúde pública e, portanto, faz parte da exceção à regra da adimplência do ente como condição prévia ao acordo, nos termos colocados pelo §3º, do art. 25 da LC nº 101/00 e pelo art. 26, da Lei nº 10.522/02. Ilegalidade da exigência de atualização do SIAFI/CAUC. 5. Apelação da União improvida. Honorários recursais fixados em 5% (cinco por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 74637052315210849402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)