PROCESSO Nº: 0780999-22.1658.3.8.6246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL JACINTO DE BARROS FILHO ADVOGADO: OTÁVIO DA MOTA TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MELO - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme na aludido na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 241208, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2010, Repercussão Geral Public 28-02-2761). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à decadência, assim restou mencionado: "Inicialmente, no tocante à decadência, como no caso em tela o pedido do particular diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004." 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73108818914025217534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)