Processual Civil. Execução fiscal. Penalidades aplicadas em sequência pela extinta SUNAB. Acórdão nos embargos à execução que determinou a redução a uma única penalidade. Distribuição a diferentes juízos que resultou no prosseguimento indevido das execuções. Anulação dos atos executórios anteriores à intimação da exequente para apresentar o valor atualizado da única multa. Arguição de prescrição intercorrente a ser apreciada pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53806170955699841564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PIETRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)