PROCESSO Nº: 6644465-92.2729.2.3.5287 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Caldeira - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BENJAMIN FREITAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FRAUDULENTO. PERÍODO QUE NÃO EMBASOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que, em sede de Ação de Ressarcimento ao Erário, julgou improcedente o pedido. 2. O INSS ajuizou Ação de Ressarcimento em desfavor da Demandado, sob o argumento de que o Auxílio-Doença mantido no período de 05/10/2008 a 16/03/2011, foi concedido com base em vínculo empregatício inexistente, inserido de forma fraudulenta no CNIS, por quadrilha criminosa. O referido contrato de trabalho, também anotado na CTPS do réu, teria como empregador empresa inexistente, sendo supostamente mantido no período de 12/04/2005 a 18/05/2008, encontrando-se registrado no CNIS de forma extemporânea. 3. Embora comprovada a inexistência fática do contrato de trabalho impugnado (a empresa inexiste no endereço fornecido), os documentos acostados aos autos demonstram que o referido vínculo fraudulento não fora considerado na concessão do Auxílio-Doença impugnado, sendo o benefício regular, razão pela qual descabida a devolução das parcelas a tal título recebidas. Apelação improvida. Sem honorários recursais, vez que não houve a integralização da lide (réu revel). pmm
(PROCESSO: 12808977426930354033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)