PJE N° 7803705-60.0387.6.2.4160 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): DOMINGAS DE JESUS SANTOS ADVOGADO(S): JOÃO MARCELO TARCISIO MENEZES ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL-SE (SENTENCIANTE: DR. ISAAC DA ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 38525686770932455355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)