PROCESSO CIVIL. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICA. AVALIAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que revogou a penhora anteriormente deferida nos autos de execução fiscal sobre imóvel rural, após constatação pelo oficial de justiça de que inexiste matrícula do imóvel no cartório competente.
2. Determinada a realização de penhora, não cumprida em função da constatação pelo oficial de justiça de inexistência de registro de propriedade do imóvel em nome do executado, entretanto, a parte exequente, ora agravante, manifestou o interesse em providenciar a penhora sobre direitos possessórios do executado sobre o imóvel.
3. O indeferimento da pretensão da parte credora em função de eventual inaptidão econômica dos direitos para despertar interesse de terceiros não se mostra adequada à hipótese dos autos, ante a possibilidade legal de penhora também sobre direitos, sendo a viabilidade econômica a ser aferida em momento oportuno, nas fases subsequentes, de avaliação e alienação judicial.
4. Se o exequente possui interesse na constrição não é facultado ao julgador afastar a viabilidade da constrição sob o argumento de que inexiste viabilidade econômica do direito a ser gravado, com base em meras conjecturas de ordem pessoal.
5. Agravo de instrumento provido para d terminar o cumprimento da ordem de penhora.
(PROCESSO: 44293317910579121929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)