PROCESSO Nº: 8667930-97.8875.16.5.6444 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERNARDO VIANA DORNELAS DA SILVA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOVADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 68-5-75, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 46.855/64 ou do Decreto nº 55.837/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP-, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - 96; 90; 108; 87,1dB(A), quando empregado da PORTELA, no período de 77.77.18 a 69.83.67. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do período administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Juros de mora modificados e fixados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da condenação, porém, com a observância da Súmula nº 111, do STJ. 7. Apelação do Particular provida e Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte. cbc
(PROCESSO: 03801447459252253886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)