EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJe nº 8228124-61.3847.2.5.5845 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embDO : LUCAS GABRIEL JESUS ADV : LUIZ GUSTAVO RAMOS e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. RODRIGO RAMOS (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERREGNO APONTADO NA VESTIBULAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO PELA DECISÃO EMBARGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo recorrente, vez que as questões sobre a atividade especial exercida pelo embargado, bem com sobre a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigando, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do Pleno desta egrégia Corte. 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o Instituto recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha o Magistrado adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. 4. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, fundamentos, alegações ou preceitos legais e constitucionais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria debatida. Exigir-se tal postura do julgador seria imputar-lhe esforço além do razoável, tornando infindáveis os litígios, já que novos argumentos, alegações e fundamentos indicados pelas partes sempre poderiam ser trazidos para exame. 5. Na verdade, as questões suscitadas pelo Instituto embargante têm deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos propósitos da Previdência Social. 6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas deste egrégio TRF 5ªR. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 81892603036208579121, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)