PROCESSO Nº: 2186495-47.1994.29.9.2762 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: MURILO LIMA (e outro) APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (e outros) ADVOGADO: LEONARDO NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REGRESSIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Ficou caracterizada a negligência das demandadas ao deixar de adotar medidas indispensáveis à segurança do empregado, que resultou na morte do segurado no momento em que o mesmo, empregado da demandada LOPRESE, que, por sua vez, prestava serviços à COELCE - realizava a instalação de uma luminária em um poste da rede elétrica da empresa COELCE. III - Comprovado que a vítima também contribuiu para seu infortúnio, ao deixar de utilizar as luvas de borracha para a instalação da luminária - EPI adequado para a execução do serviço em período chuvoso, e que lhe tinha sido disponibilizado pela empregadora, cabe às empresas rés o custeio da pensão por morte, no percentual de 50%. IV - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 91756645222144158616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)