PROCESSO Nº: 5950271-97.2386.25.6.5578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOELLA DO MONTE ALVES ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DAVI CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE CAPACITAÇÃO NO EXTERIOR. LICENÇA NÃO-REMUNERADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS A SERVIDORES EFETIVOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado objetivando a concessão de licença não remunerada no período entre 01/07/16 a 20/08/16, para curso de capacitação na Universidade de Yale/EUA, sem que isso importe na rescisão do contrato. 2. Da leitura do art. 11 da Lei nº 8.745/93, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, verifica-se que estão presentes todos os dispositivos da Lei n° 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que podem ser aplicados àqueles servidores contratados com vínculo temporário, tendo sido excluídas as licenças para capacitação e para tratar de assuntos particulares. 3. De acordo com tais dispositivos, vê-se que o artigo 11 é taxativo, de forma que foi clara a intenção do legislador de excluir os servidores vinculados por meio de contrato temporário do usufruto das licenças supracitadas. 4. A Agravante, possuindo apenas 04 meses de exercício como professora substituta, não teria direito nem à licença para capacitação (na qual exige o mínimo de 05 anos de efetivo exercício), nem à licença para tratar de assunto particular (que exige o mínimo de 03 anos de efetivo exercício), não havendo que se falar em aplicação do princípio da isonomia. Agravo de Instrumento improvido. pmm/rdhc
(PROCESSO: 34565275425654956768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)