PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE nº 511606. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Apelação pretendendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo do particular-apelado.
2. Sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à viúva de trabalhador rural.
3. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 979527, Relator Min. Anthony Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 06/07/2014, submetido ao rido do art. 543-B, do CPC.
4. Ação proposta antes da decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos. Sentença anulada, devendo a ação ser sobrestada e os autos baixados ao juiz de primeiro grau a fim de oportunizar a realização de requerimento administrativo do benefício.
5. Apelação e Remessa Necessária providas em parte.
(PROCESSO: 12214948474295943652, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)