PROCESSO Nº: 0438404-18.2020.9.12.6866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL COSTELA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS PIRES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS POR COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, tendo em vista a regularidade das CDAs, nos termos da Lei nº 6830/80. 2. Afirma a parte agravante que as CDAs objeto da execução fiscal de origem não atendem aos requisitos previstos na LEF, em face da ausência de individualização e discriminação do crédito, bem como do termo inicial da dívida. 3. Da análise das CDAs juntadas aos presentes autos, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, inclusive, por competência, bem como a indicação do termo a quo da dívida, com referência expressa da legislação a ser aplicada, portanto cumpridos os requisitos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6830/80, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido. 4. A CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao executado provar a inexistência de qualquer desses atributos, não sendo possível afastar-se a presunção de certeza tão somente com base em argumentos desacompanhados da devida comprovação. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 64070913367597629894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)