PROCESSO Nº: 0199187-23.7190.17.1.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI SALES - 1º TURMA EMENTA AGTR. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA O CARGO DE ARQUEÓLOGO PELO IPHAN. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE 5 (CINCO ANOS). INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante é graduada em Arqueologia pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, tendo prestado concurso de nível superior para ingressar nos quadros do réu, ora agravado, IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para a Área de Atuação de Arqueologia por meio de Processo Seletivo Simplificado. 2. Em um país com postos de trabalho em arqueologia bastante escassos, com poucos profissionais capacitados para atuar na área, confronta com normas principiológicas como a razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, a exigência de prévia experiência de 5 (cinco) anos, constituindo-se verdadeira cláusula de reserva de mercado. 3. É de se destacar que a Universidade Federal de Pernambuco formou a primeira turma em 2003, justamente a da autora, ora agravante, de modo que todos os candidatos por ela graduados estariam alijados do certame, o que não se apresenta como razoável. 4. De fato, considerando o rol de atribuições inerentes ao cargo pleiteado, definido no próprio edital, o qual não se refere a atividades que exijam um maior grau de complexidade para execução, bem como não implicam algum grau de risco objetivo para os resultados a serem atingidos, tenho que se apresenta pertinente, na espécie, o pedido apresentado pela recorrente. 5. Nesse diapasão, verifica-se que a jurisprudência do STF é no sentido de privilegiar a liberdade profissional, apenas podendo se fazer restrições ao exercício de determinadas atividades laborais, ainda que com fundamento em lei, quando a natureza das respectivas funções o exija, o que não acontece no cargo de arqueólogo em relação à imposição de prévia experiência de 5 (cinco) anos. 6. Por fim, a exigência de experiência profissional não possui fundamento legal, sendo uma inovação desarrazoada do edital. 7. Agravo de instrumento provido para determinar ao IPHAN que contrate a agravante para exercer o cargo na área de atuação de Arqueologia, no qual fora aprovada em Processo Seletivo Simplificado, disciplinado pelo Edital nº 1/2013-IPHAN. AHRB
(PROCESSO: 50251557887387799912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)