PROCESSO Nº: 0920571-93.9189.13.6.5325 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO VIEIRA (e outros) ADVOGADO: ANTHONY PIRES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. 28,86%. UFPB. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão de julgamento do dia 26/12/2015, a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação da parte embargada provida. Embargos do devedor improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 00485395033621984495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)