PROCESSO CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUÍDA EM FEITO PRINCIPAL QUE JÁ TRAMITA DE FORMA FÍSICA. PORTARIA 73/2013/DF. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO.
1. A toda evidência não se pode exigir a distribuição e tramitação, por via eletrônica, de exceção de suspeição incidental a processo que já tramita por meio físico. É consectário lógico que a obrigatoriedade de utilização do PJE para ajuizamento e tramitação das ações incluídas nas classes cíveis, e de todos os seus incidentes processuais, restringe-se àquelas demandas doravante ajuizadas. Melhor exegese do art. 1º da Portaria 73/2013/DF.
2. Demais disso, na hipótese fática, a exceção há de ser apreciada originariamente pelo juiz excepto, que deverá dizer se reconhece, ou não, a suspeição. Caso em que o não reconhecimento ensejará a remessa dos autos para este Regional e a suspensão do processo principal.
3. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 92237809400744570148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)