PROCESSO Nº: 5932045-99.6420.7.11.4362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: HOSPIDADOS DO NORDESTE - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: CESAR AUGUSTO BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 14, da Lei 10.522/2002 e do art. 155-A do CTN. Nesse sentido, aduz que a possibilidade de reparcelamento de débitos apenas confirma a impossibilidade de se parcelar novos débitos de um mesmo tributo sem a rescisão de parcelamento anterior no qual estejam incluídos. Alega a embargante, que caso viesse a ser acatada a pretensão da impetrante estar-se-ia implementando um tratamento irrazoável e desproporcional entre os contribuintes: privilegiando-se os contumazes devedores do Fisco em detrimento dos contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias em dia. Na presente situação, constata a embargante, que a impetrante ao invés de ter pleiteado o "reparcelamento" de seus débitos já objeto de parcelamento no PAES, o que lhe possibilitaria a inclusão de "novos débitos", optou por formalizar o parcelamento de "novos débitos" das mesmas exações tributárias, passando ao largo da observância à vedação contida no inciso VII do artigo 14 da Lei nº 10.522/2002. Assim, reforça a embargante, que o parcelamento deve ser deferido nos termos da Lei e não da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 44405752572232497716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)