E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. é recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. é recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - PRESCRIÇÃO: Com relação à prescrição Quinquenal, a hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Acórdão assentou sobre os critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária de acordo com entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 24.01.0239, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. IV - Parcial provimento do Recurso.
(PROCESSO: 77749685304207290292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)