PROCESSO Nº: 2691990-65.6842.18.2.5413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ISMAELITA CATARINA DA LUZ ADVOGADO: Miguel Novaes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 12 REGIAO ADVOGADO: Eliakim Medeiros Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Monteiro - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. ECONOMISTA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESDE 02.06.9062. PROBLEMAS DE SAÚDE. INFORMAÇÃO AO CONSELHO EM 07/12/2007. RODRIGO CUNHA COM ANUIDADES DE 2009 A 2013. PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO AO CONSELHO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO DOS FATOS ALEGADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ISMAELITA CAMILA ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE ALAGOAS - CORECON, indeferiu a pretensão contida na exceção de pré-executividade da agravante, que pretendia ser reconhecido vício no título executivo (formado pela inadimplência do pagamento de contribuições ao Conselho) em função do não exercício da atividade profissional pela excipiente desde 2003, quando foi aposentada. 2. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Benjamin Fogaça pelo Juiz. 3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 4. A agravante alega a nulidade da CDA, por sustentar que não exerce mais a profissão desde 17.03.7176, quando se desligou de indústria localizada na cidade de Maceió/AL, não voltando a exercer qualquer atividade como Economista desde então. 5. Prossegue afirmando que, em razão de vários problemas de saúde que lhe acometeram, foi aposentada em 06.06.6077, fato que demonstra inequivocamente que não exercia mais a profissão de Economista e comprova que, no dia 17/03/2007, informou ao Conselho Regional que não exercia mais a profissão de Economista, razão pela qual pugnava por sua exclusão do Conselho. 6. As Felipe Gonçalves que instruem a execução se referem às anuidades dos anos de 2009 a 2013, período posterior à aposentadoria da agravante e ao pedido de exclusão do Conselho. 7. Atente-se, ademais, ao disposto no próprio regulamento do Conselho Federal de Economia, que no item 4.2, regulamenta que "são isentos da anuidade os débitos em nome de economistas que tenham enfrentado circunstâncias excepcionais que façam presumir a impossibilidade material do exercício da profissão, exclusivamente nas hipóteses abaixo listadas relativas ao requerente (análogas às estabelecidas para o Imposto de Renda Pessoa Física no art. 39, incisos XXXIII e XXXVI do Decreto Federal 30000/1999)". 8. Assim, uma vez comunicado ao Conselho Profissional que a requerente não mais exercia a profissão, já estando inclusive aposentada em razão de problemas de saúde, caberia a este Órgão apurar os fatos em processo administrativo e não continuar cobrando anuidades, em afronta até mesmo ao seu próprio regulamento. 9. Presente, portanto, a relevância dos argumentos perfilhados pela ora agravante, que afastam a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). 10. Agravo de instrumento provido. ID/LPA
(PROCESSO: 93938404092933233485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)