AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS-SE. EX-PREFEITO, MEMBROS DA CPL E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. IRREGULARIDADES NOS CERTAMES LICITATÓRIOS. CONTRATOS DE REPASSE COM O GOVERNO FEDERAL. PNTE, PNAE, PETI E AÇÃO "SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - NACIONAL". PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 10, V, VIII E XII E ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. PROVAS CONTUNDENTES - CGU, LAUDO PERICIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ÍMPROBOS DO PNAE E DO PETI. SANÇÕES REFORMADAS PARA ATENDEREM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelações em face da sentença que reconheceu, como atos de improbidade administrativa, os praticados pelos réus. Foram constatadas irregularidades na utilização de verbas federais na contratação e nos procedimentos licitatórios referentes aos convênios PNTE, PNAE, PETI e AÇÃO "SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - NACIONAL". Os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, V, VIII, XI e XII e no art. 11, da Lei nº 8.429/92. A sentença condenou os réus nas penas do art. 12, da Lei nº 8.429/92, agindo com elemento subjetivo (dolo ou culpa).
2. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa, quando há comprovação da materialidade e da desonestidade. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de dolo ou culpa do agente. Materialidade dos fatos comprovada por meio de provas colhidas pela CGU, por laudo pericial e pela prova testemunhal. Materialidade e elemento subjetivo dos réus devidamente comprovados nos autos, nas condutas referentes à execução dos programas PNAE e PETI, mais especificamente ao fracionamento da licitação, à restrição à competitividade e ao sobrepreço do PNAE e, quanto ao PETI, à dispensa indevida de procedimento licitatório.
3. Os réus apelantes assumiram, conscientemente, os riscos decorrentes de adotar soluções ao arrepio das normas aplicáveis ao caso, inclusive sem dispensar a necessária atenção às normas legais para as contratações públicas e normas específicas dos convênios firmados.
4. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta.
5. Para que as sanções aplicadas estejam perfeitamente compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados pela parte ré, devem ser minoradas nos seguintes termos:
a) GABRIELA CUNHA (ex-prefeito) pelas improbidades praticadas referentes ao PNAE - fracionamento da licitação, restrição à competitividade e ao sobrepreço; PETI - dispensa indevida de procedimento licitatório (art. 10, V, VIII e XII, e art. 11, da LIA):
a.1) multa civil no valor de R$ 54.298,00 (vinte mil reais);
a.2) ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.881,58 (seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos).
b) MARICELDA GONSAGA DOS SANTOS, LEONARDO GONÇALVES e LUCCA PEIXOTO (Comissão Permanente de Licitação), pelas improbidades praticadas referentes ao PNAE - fracionamento da licitação, restrição à competitividade e ao sobrepreço (art. 10, V e XII e art. 11, da LIA):
b.1) Multa civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora e atualização monetária a partir da conduta ilícita, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
b.2) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
c) PAULO RODRIGO FREITAS (Comissão Permanente de Licitação), pelas improbidades praticadas referentes ao PNAE - fracionamento da licitação e restrição à competitividade (art. 11, da LIA):
Multa civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora e atualização monetária a partir da conduta ilícita, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
d) THEO SANTOS FILHO (ex-Secretário de Finanças), pelas improbidades praticadas referentes ao PNAE- fracionamento da licitação (art. 11, caput, LIA):
Multa civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora e atualização monetária a partir da conduta ilícita, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação do MPF não provida. Apelação dos particulares parcialmente providas.
(PROCESSO: 48202170894121288401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)