PROCESSO Nº: 0914871-60.4885.7.9.6341 - APELAÇÃO APELANTE: BENICIO ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Natalia Eduarda Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA VARA AL (JUIZ FEDERAL ERICK NOVAES DANTAS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, referente ao afastamento de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de seus depósitos na conta do FGTS. 2. Em seu recurso, o postulante sustenta que a utilização da TR nas contas de poupança se dá a título de remuneração do capital e não de correção monetária, nos termos do artigo 12 da Lei 8.177/91. Afirma que tem direito à remuneração do saldo de sua conta vinculada na forma estabelecida em lei, além da preservação do valor real da moeda, com a aplicação dos índices de correção monetária que, de fato, reponham as perdas decorrentes do processo inflacionário. Aduz possuir direito à incidência do INPC ou do IPCA, em substituição à TR, pois o STF afastou a utilização desta última taxa quando da apreciação das ADIN's 4357/DF, 4372/DF, 4400/DF e 4425/DF. 3. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 4. Consolidada na Jurisprudência Pátria a tese de que o Col. STF, nas ADIns fundadas na impugnação da TR como fator de correção monetária, não expungiu o referido índice do ordenamento jurídico, apenas não o admitiu como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. No mesmo sentido, julgados deste Regional: TRF, 1ª T., AC151948, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Rocha, DJE 01/10/2010; AC/AL, Processo: 45905817301163960214, Data do Julgamento: 14/08/2017, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Cardoso. 5. Henrique Duarte.
(PROCESSO: 91238372880756813701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)