PROCESSO Nº: 9261062-93.2196.8.7.6883 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: EMANUEL BARROS RAMOS ANTHONY MOREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR ("HOME CARE"). CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE JULGADO O PROCESSO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não restando demonstrado que a ré praticou qualquer ato ilícito, reputa-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Precedente: APELREEX13558/SE - Rel.: Des. Fed. Benício Freitas de Faria - 3ª Turma - Decisão Unân. - Julg.: 18/12/2012 - DJE - 27/05/2012. 2. Afastada a condenação sucumbencial. Autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56044400001905793531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)