TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO. LORENZO CARDOSO. FUNDAMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ENFERMIDADE ATIVA E LAUDO PERICIAL OFICIAL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de Sofia Jesus estão isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.
2. Uma vez demonstrado por meio de documentos hábeis (documentos médicos que acompanharam a inicial e no laudo médico do perito designado judicialmente) a ocorrência de Yago Almeida, nos termos do entendimento desta egrégia Corte e do colendo STJ, para que se faça jus à isenção não é necessário que a moléstia esteja ativa nem mesmo que a prova se faça por meio de laudo pericial oficial.
3. Precedentes: MS 012660609910, GUSTAVO BARROS - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/10/2010; AG 791755919332100, Desembargador Federal Davi Correia, ANTÔNIO SALES - Segunda Turma, DJ - Data::22/08/2009 - Página::534 - Nº::52.
4. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
5. Restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do art. 1º-F da Lei n º 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/2009, desde o indevido recolhimento até o efetivo pagamento.
5. Reexame Necessário e Apelação não providos.
(PROCESSO: 05703571266731930655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)