PROCESSO Nº: 4029476-80.4664.14.11.7257 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOVAES SUL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 715.207/PR). COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em recente julgamento, no RE 457.532/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 22/01/2017). 2. Sentença reformada para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, em conformidade com o posicionamento do STF. 3. Assegurado o direito da parte autora à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valor pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 17531623626176826843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)