PROCESSO Nº: 7167912-82.2224.17.9.9232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: VITOR HUGO CALDEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. REAJUSTES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ABATIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de embargos à execução de sentença referente ao resídio retroativo do percentual de 28,86%, determinou a compensação com todos os reajustes previstos em leis posteriores ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº. 1.410/97, inclusive o estabelecido pela Lei nº. 10.405/2002. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou, em caso análogo ao dos autos, no sentido de que não pode ser vedada a absorção do índice de 28,86% por posteriores reestruturações da carreira dos docentes, sob pena de se chancelar enriquecimento ilícito por parte dos substituídos. Precedente: AG 35402613069682498176, Desembargador Federal Diogo Moraes, BRENO DA LUZ - Segunda Turma, DJE - Data::08/05/2014 - Página::162. 3. A decisão recorrida não afrontou a coisa julgada, mas apenas reconheceu que, no caso concreto, os valores a receber devem levar em consideração todas as diferenças que já foram recompostas. 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 95389969554580865795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)