PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. EXEQUENTE FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80.
1. Caso em que o Juízo de piso, no exercício de jurisdição federal, determinou o cancelamento da distribuição da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 257 do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais pela União.
2. Contudo, é assente na jurisprudência o entendimento de que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80 (STJ, Resp. 2.899.144/RS, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC).
3. Apelo provido para isentar a União do recolhimento de custas processuais e dar regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 97247732505415685376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)