Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Teixeira Nº: 2663098-91.4316.3.12.2465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: João Moura e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5923234-20.5229.29.1.0665 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso restou analisada no sentido de, fundamentando sobre os pontos indispensáveis a resolução do mérito, determinou que seja afastada a exigência do depósito integral do montante do débito fiscal e analisada a existência dos requisitos da tutela antecipada para fins de suspender, ou não, a exigibilidade do crédito, sob o fundamento de que a concessão da tutela antecipada já seria suficiente para promover a suspensão requerida, após constata a existência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84492177225913831732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)