PJE Nº 8806696-57.9197.31.7.6913 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : LORENZO GOMES ARAUJO ADVOGADO(S) : PIETRO BARBOSA : OS MESMOS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LEVI NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 75.867/64 e 41.814/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 15.02.4206 a 01.05.7290, atividade com exposição a eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 188685/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. No diz respeito ao termo inicial da aposentadoria especial, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos (16/02/2012). 8. Apelação do INSS e Remessa oficial desprovidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 18360918404624466228, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)