PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS) OPOSTOS PELO MESMO RÉU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OS PRIMEIROS EMBARGOS FORAM OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE POSSUI ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. OS SEGUNDOS EMBARGOS FORAM OPOSTOS PELO RÉU, DESTA FEITA ATRAVÉS DO ADVOGADO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União que não se conhece, tendo em vista que o Réu, ora Embargante, possui advogados constituídos nos autos, que estão atuando regularmente em sua defesa, havendo, inclusive, interposto recurso de apelação.
2. Conhecimento dos Embargos opostos pelos advogados constituídos, mediante o qual sustentou o Réu/Embargante ter havido a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, porquanto protocolara, no dia imediatamente anterior à sessão de julgamento, petição pedindo o deferimento de sustentação oral, que não fora juntada aos autos em tempo hábil, não lhe tendo sido facultado o uso da palavra no referido julgamento.
3. Não há nulidade a ser sanada, porquanto, conforme o próprio relato do advogado, não lhe foi negado o direito de fazer a sustentação oral, mas apenas omitiu-se o causídico em pedir a palavra quando apregoado o recurso de seu interesse.
4. É cediço que os representantes das partes devem inscrever-se, antes do início da sessão, para fazer as sustentações orais, obedecendo-se a ordem de chegada, devendo ficar atentos para a chamada do processo em que pretendem apresentar defesa oral, o que não ocorreu no caso.
5. É verdade que a petição manifestando o desejo de fazer a sustentação oral poderia suprir essa inscrição, mas desde que protocolada a tempo de ser despachada pelo Relator. No caso concreto, a petição de fls. 534 foi protocolada na véspera da sessão, no período da tarde (15h:18min), quando os autos já estavam conclusos para julgamento, não havendo tempo hábil para sua juntada e conhecimento da Secretaria da Turma.
6. De qualquer modo, a não apreciação da petição em tempo hábil não impediria o causídico de, quando apregoado o julgamento do recurso, suscitar questão de ordem e requerer a sustentação oral, baseando-se até mesmo no pedido protocolado no dia anterior, sendo ônus seu fazê-lo. Em não o fazendo até o final do julgamento, precluso está o seu direito.
7. Embargos de Declaração interpostos pela DPU que não se conhece e Embargos de Declaração interpostos pelo advogado do réu improvidos.
(PROCESSO: 2515773665456185203937, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)