TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69 NÃO INSERTO NA CDA. AUTARQUIA. PEDRO SILVEIRA
1. A controvérsia da presente demanda orbita em torno da possibilidade de condenar o exequente, em sede de embargos à execução fiscal, nos honorários sucumbenciais, a despeito do entendimento consolidado na Súmula nº 168, do extinto TFR.
2. Nos casos das autarquias federais, o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, substitui a condenação do devedor em honorários nos embargos à execução, apenas e tão somente quando se encontra incluído na cobrança do crédito objeto do executivo fiscal, nos termos do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002.
3. No caso concreto, observa-se uma execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS onde não há inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) nas CDA's que aparelham o presente feito, de modo a justificar a condenação em relação ao ônus sucumbencial.
4. A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para a demandante, portanto, apresenta-se razoável a condenação ora fixada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 3º, c, e 4º, do CPC.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 61433925197198504615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)