Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nunes Nº: 2766567-08.9333.12.12.1910 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARMINDO DE LUIZ GUSTAVO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS KEVIN VIANA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA BARROS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença julgou procedente o pedido formulado, ratificando os termos da tutela antecipada anteriormente deferida, a fim de assegurar, em prol do demandante, o direito o direito à internação em hospital público com leito de UTI disponível ou, caso não exista disponibilidade, em hospital privado da capital, dotado de UTI e aparato apto a promover o tratamento de que precisa, durante o tempo necessário, às expensas dos réus, mediante prestação de contas das despesas efetuadas para tanto, até o aparecimento de vaga em nosocômio público. 2. Em síntese, o Apelante alega que a responsabilidade para internação em UTI é da Secretaria Municipal de Saúde, e não do Estado, já que o serviço é categorizado pelo seu financiamento como de "Média e Alta Complexidade Hospitalar". 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6474486/CE, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2017, DJe 18/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 508159 RG, em sede de repercussão geral (RE 295339 RG, Relator(a): Min. THALES SANTOS, julgado em 09/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-02-9436 PUBLIC 01-10-8918). 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. 6. Neste sentido, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 746741 AgR, Relator(a): Min. ISAAC CORREIA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-10-3452 PUBLIC 18-08-5680). 8. No caso dos autos, pretendendo o Autor a internação, com urgência, em leito de UTI apto a promover o tratamento de que precisa (procedimento cirúrgico vascular com colocação de stent em aorta toráxica), é patente que, a teor do que restou consignado na sentença impugnada, "o Estado deve localizar estabelecimento hospital público com leito de unidade de tratamento intensivo para internação do autor, ou, se o Sistema Único de Saúde não estiver suficientemente aparelhado, é dever dos entes federativos que compõem o sistema arcarem com as despesas decorrentes da internação na rede particular, haja vista a ausência de condições do autor para custear o tratamento". Precedente desta Corte (PROCESSO: 57761646838831520323, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2016). 9. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
(PROCESSO: 67878555291353902275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)