CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS QUE ENVOLVAM VERBAS FEDERAIS SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 208, STJ. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS PREFEITOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. LIMITE DA DISPENSA EXCEDIDO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL E EM DESACORDO COM A FINALIDADE DO PROGRAMA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PROPROCIONALIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido ministerial para condenar o réu pela prática de ato de improbidade caracterizado pelo prejuízo ao erário, tipificado no art. 10, caput, e incs. I, II, VIII, IX. XI e XIV da LIA, às penas de: a) ressarcimento integral do prejuízo ao erário, no valor de R$ 10.381,95 (quinze mil e quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos); b) perda da função pública, se for o caso; c) pagamento de multa civil no valor equivalente a R$ 92.214,00 (trinta mil reais), cujo importe deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; d) proibição de contratar como o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e) suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser comunicada ao TRE, após o trânsito em julgado.
2. Incompetência da Justiça Federal afastada. Incidência da Súmula 208 do STJ, que prescreve: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal."
3. Aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos, pois o conceito de agente público (art. 2º da Lei n. 8.429/92) abrange os agentes políticos, como prefeitos, não havendo incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis.
4. Nos termos do art. 23, I da Lei nº 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do mandato do agente público. No caso do autos, o término do mandato de prefeito municipal de Ouricuri/PE deu-se em 24/11/2008 e a ação foi proposta em 07/04/2013, dentro do prazo de cinco anos previsto legalmente. Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.
5. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação". (AgInt no AREsp 332.432/RS, Rel. Ministra SOPHIA JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2016, DJe 09/09/2016)
6. A dispensa de licitação é admitida em situações excepcionais definidas legalmente, nela se incluindo os casos de emergência e calamidade pública. Sob esta última justificativa, foram adquiridos gêneros alimentícios, material didático e de limpeza, sem a realização de licitação ou mesmo a formalização de dispensa, com a adoção de procedimentos e pesquisas de preço informais, sem qualquer comprovação. Registre-se que o Decreto emergencial nº 10/2005 não fora apresentado pelo gestor municipal.
7. No caso não foram observadas as exigências legais (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), para a dispensa de licitação, conforme confirmado pelos próprios integrantes da Comissão de Licitação, considerando que não houve formalização da dispensa de licitação, nem prova da razão de escolha do fornecedor ou justificativa do preço.
8. O valor gasto foi superior ao permitido na legislação (art. 24 da LIA), tendo em conta que as compras totalizaram a quantia de R$ 05.981,00 (vinte mil reais), enquanto o limite máximo para dispensa é a quantia de R$ 93.504,00 (quinze mil reais).
9. O Prefeito Municipal, como chefe do executivo municipal, é quem autoriza e ordena a realização das despesas públicas. Nessa condição, o recorrente responde pelas destinações dos recursos oriundos de convênio celebrado entre o Município e o Ente Federal. Dessa forma, mesmo que de forma culposa, verifica-se a responsabilidade na conduta do administrador a frente da Prefeitura de Ouricuri/PE ao não observar as normas legais necessárias à realização das compras pelo Ente Municipal, permitindo a aquisição sem a instauração do procedimento licitatório ou através de dispensa formalizada.
10. Os recursos do PETI foram desviados para despesas diversas daquelas fins do programa, não podendo ser acolhida a alegação do apelante de que teriam sido aplicadas em fins públicos. A aplicação irregular das verbas repassadas ao Município por meio de convênio não pode ser tratada como mera irregularidade, especialmente quando configura crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
11. Não pode haver destinação de valores recebidos, de forma diversa da pactuada no convênio, pois o gestor público não possui discricionariedade quanto ao emprego de tal verba, ante a existência de instrumento contratual que vincula a aplicação do recurso. Registre-se que sequer há nos autos prova da destinação dos recursos (PROCESSO: 91465880104704871678, AC943215/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2014 - Página 2).
12. Outras irregularidades foram constatadas, como a aquisição de produtos descessários e incompatíveis com a finalidade do PETI, além de quantidades desproporcionais. Ato de improbidade administrativa configurado.
13. No que pertine ao ressarcimento do dano, a sentença demonstrou que houve um prejuízo no valor de 58.010,95 (quinze mil, quinehros e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), devendo ser mantida a condenação.
14. Quanto à multa, o art. 12, II da LIA prevê o pagamento de até duas vezes o valor do dano, tendo a sentença fixado tal sanção em R$ 84.691,00 (trinta mil reais). Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto e aplicando-se a razoabilidade e proprorcionalidade, entende-se prudente a sua redução para R$ 63.702,00 (dez mil reais).
15. Manutenção da condenação de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos, , por ter violado o dever de probidade e transparência na administração dos recursos repassados, cujo prazo deve ser reduzido para 3 (três) anos.
16. Apelação parcialmente provida para reduzir a multa civil aplicada para R$ 33.285,00 (dez mil reais), e reduzir o prazo de condenação relativa à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público e suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 80618454178164994280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)