EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, OBJETO DE PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS À ÁREA DA EDUCAÇÃO. VICENTE DA PAZ DO MPF. RECONHECIMENTO. VALORES SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 208 DO STJ. APLICAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DOS VALORES DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, § ÚNICO, DA LC 101/2000. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA ABSTRATA. 1. Agravo de instrumento do Município de Batalha-AL em face de decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF, que determinou o bloqueio de R$ 4.326.532,61, objeto de precatório oriundo de condenação da União à complementação do FUNDEF em valor superior ao que vinha sendo praticado. 2. Reconhecimento da Rafaela Nascimento do MPF para propor ação civil pública visando vincular à educação o valor a ser recebido pelo município, via precatório, em razão da complementação a menor do FUNDEF pela União. Isso porque essas verbas, mesmo que recebidas por meio de precatório, estão sujeitas a fiscalização por órgãos federais. Inteligência do enunciado da Súmula 208 do STJ. Aplicação. 3. A coisa julgada somente torna imutável e indiscutível a decisão entre as partes, não prejudicando terceiros (CPC-2015, art. 506), que podem propor ações autônomas para defesa de seus direitos e interesses. Como o MPF não foi parte na ação de conhecimento onde a União restara condenada nem na execução de sentença em que deferido o destaque dos honorários advocatícios, pode propor ação autônoma para reabrir a discussão sobre as questões lá decididas. 4. Segundo o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), "os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." 5. Impossibilidade de desvinculação dos valores, a serem recebidos pelo ente municipal, a título de complementação do FUNDEF, de sua destinação originária: área de manutenção e desenvolvimento do ensino. É que, se a União foi condenada a complementar os recursos do FUNDEF, a quantia requisitada judicialmente não pode ser desvirtuada para outras finalidades, ainda que públicas. A forma de cumprimento da obrigação - se administrativa ou judicial - não modifica a natureza do crédito, que continua destinado à área de educação, não se tratando, pois, de verba indenizatória. Subsunção dos fatos ao disposto no art. 8º, § único, da LC n. 101/00. 6. Desarrazoabilidade do bloqueio do precatório, porquanto, como o MPF postula a aplicação dos valores do requisitório integralmente na educação, além de ser um contrassenso, é muito mais adequada assegurar o levantamento da quantia, determinando sua aplicação apenas em despesas na educação. Satisfaz-se a pretensão do Parquet e assegura-se o direito do município ao recebimento de seu crédito, além de garantir o interesse da sociedade em ver os recursos investidos no desenvolvimento de políticas públicas relativas à educação. 7. Determinação de desbloqueio que somente se refere ao requisitório expedido em favor do ente municipal, não abrangendo ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, neste ponto, o município carece de interesse para recorrer da decisão no capítulo que desfavorece tão somente aos seus patronos. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 31616548404582487232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)