PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO NOS MOLDES DO ART. 40, DA LEF. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor, de modo que o arquivamento do feito executivo se opera de forma automática após o transcurso de um ano.
2. A prescrição intercorrente pode ser decretada independentemente do ato formal de arquivamento, uma vez que o decurso do prazo prescricional inicia-se automaticamente após o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito executivo.
3. Na espécie, a Juíza de Direito determinou a suspensão do processo, com esteio no art. 40, da LEF, em 26 de setembro de 2007. Nesse mesmo despacho foi determinada a intimação da Fazenda Pública, pelo prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo 1º, daquele dispositivo.
4. A Procuradoria Federal tomou ciência do despacho em 26/02/2007(fl. 104). Em 07 de dezembro de 2007, o INSS atravessou petição nos autos, requerendo a suspensão do feito executivo, para "encetar novas diligências junto aos Cartórios de registro de Imóveis e DETRAN/PB (ofícios anexos), no sentido de localizar bens imóveis e/ou móveis de propriedade da executada e/ou corresponsáveis, passíveis de penhora".
5. Foi certificado, pela Secretaria do Juízo, o término do prazo de 01 ano da suspensão do feito, o que implica, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, início do prazo prescricional.
6. Na sentença extintiva do feito, prolatada em 21 de janeiro de 2015, foi decretada a prescrição intercorrente, reconhecendo-se a inércia do ente credor por mais de cinco anos do arquivamento do feito.
7. Extrai-se da interpretação, até mesmo literal do parágrafo 4º, do art. 40, a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente. A autorização legal para decretação da prescrição, de ofício, pelo juiz, não dispensa essa ouvida prévia da Fazenda Pública para arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
8. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
9. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 64446137691789605704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)