Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Cavalcanti PJe-EDEC na APELREEX 8320377-37.3112.23.2.9686 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADV. : DIOGO CASTRO MALHEIROS VINICIUS DUARTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a alegar omissão quanto à análise das disposições contidas no art. 24, inc. XII, e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal, art. 11, do ADCT, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, da Lei 9.717/98, e art. 1º, do Decreto 3.788/2001. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu a emitir/expedir o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como a retirar o conceito de irregular do CADPREV/CAUC, com base no CRP que deverá ser expedido pela União, sem prejuízo de manter o nome do autor nestes cadastros caso haja quaisquer outras restrições não apreciadas nesta demanda. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Pedro Campos, Tribunal Pleno, DJe 11 de dezembro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Rafael Rezende, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes, e, ainda, que a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO156648/PE, des. Luiz Felipe Nunes, DJe 24 de julho de 2013; PJE 35551815218501069953, des. Vitor Hugo das Neves, julgamento 05 de agosto de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Bernardo Porto, convocada, DJe 05 de outubro de 2013; AC 519758/PE, desta relatoria, julgado em 14 de fevereiro de 2013. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73317755514414599723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)