CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, em autos de ação declaratória, reconheceu a existência de união estável, pelo período de aproximadamente dezesseis anos, entre a autora e seu companheiro falecido.
2. O INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação visando apenas o reconhecimento de união estável, ainda que objetive futura reivindicação de benefício previdenciário.
3. Cumpre destacar que a natureza da presente ação é estritamente declaratória, na qual se pretende o reconhecimento de união estável da requerente com o falecido aposentado, não tendo sido pleiteada expressamente a condenação do INSS ao pagamento de qualquer benefício por ele deixado.
4. Com efeito, a competência para o processamento e julgamento de ação de reconhecimento de união estável é do Juízo Estadual. Considerando que o feito tramitou na Comarca de Cascavel/CE, a competência para o processamento e julgamento do recurso é do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.
5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a remessa oficial, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 68766495544355511763, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)