Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Henrique da Paz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 06.04.8935, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS e remessa necessária improvidos e apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 18115463118816028602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)