PROCESSO Nº: 8036343-48.8048.13.8.5823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA MATA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SUSTAÇÃO DE LEILÕES. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada com o propósito de sustar os leilões realizados em procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, com a suspensão de todo o procedimento e sua manutenção na posse do imóvel. 2. Embora a agravante tenha trazido larga argumentação acerca de uma eventual paralisação imotivada dos débitos em conta a título de pagamento das mensalidades contratuais, por parte da CEF, assim como também tratou de supostas irregularidades ocorridas no processo de execução extrajudicial, não trouxe aos autos efetivamente elementos suficientes para comprovar suas alegações. Sequer veio aos autos cópia do processo administrativo de consolidação da propriedade, onde supostamente ocorridos os vícios alegados. 3. Por outro lado, com relação à paralisação dos débitos em conta em janeiro/2012 e à própria interrupção dos depósitos que a agravante vinha efetuando, ocorrida em dezembro/2013, a título de pagamento das mensalidades, não aproveita à parte alegar seu desconhecimento da sua condição de inadimplente, sendo ônus seu diligenciar junto à CEF no intuito de se desincumbir das suas obrigações contratuais por outros meios. 4. A liminar possui caráter de excepcionalidade, assim sendo, seu deferimento depende da presença concomitante da relevante fundamentação jurídica e do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. 4. A "relevante fundamentação jurídica" não se limita apenas à explanação de argumentos de direito que se apliquem ao caso concreto, havendo a necessidade de que estejam presentes provas capazes de corroborar tais teses jurídicas. Sendo estes elementos essenciais para substancialização da medida liminar requestada nos autos de origem, não há possibilidade de deferimento da mesma, com a reforma da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54710747908171006885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)