EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. No caso especifico, a União sequer resistiu a pretensão autoral; 4. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa (o que corresponde a, aproximadamente, R$ 7,88) majorados para R$ 2.000,00, dado que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 5. Remessa oficial improvida. Apelação provida.
(PROCESSO: 61567354529440278375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)