PROCESSO Nº: 9037464-54.9767.26.3.2648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: VITOR CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ANA SOPHIA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão, proferida em sede de Execução, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, relativos a valores complementares de juros e correção monetária. 2. O Juízo de Primeira Instância confirmou a conta acolhida pela Contadoria Judicial, considerando não ter o Recorrente apresentado elementos para desconstituir os cálculos do perito judicial. 3. Não podem ser desprezados os cálculos realizados/acolhidos na perícia contábil, vez que não se vislumbra nenhum erro aritmético, mas apenas divergência quanto à correção aplicada, pela qual não há porque reformar a decisão agravada, destacando, ainda, a fé pública das conclusões do Contador Judicial que estão equidistantes dos interesses das partes. 4. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de que as informações prestadas pela Contadoria do Foro possuem fé pública e são dotadas de imparcialidade e têm presunção "jurus tantum" de legitimidade e de veracidade, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessada não são suficientes para desconstituí-las. Agravo de Instrumento improvido. Ian das Neves
(PROCESSO: 80484823843199252846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)