PROCESSO Nº: 0910982-72.9573.20.4.3885 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LEANDRO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STF. RE 410.131/CE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS POSTERIORES À DATA DO JULGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da exigibilidade das parcelas anteriores ao julgamento do RE 195.616, diante da modulação de seus efeitos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante ao erro material apontado pelo particular, de fato, observa-se que o ente público foi a parte apelante, de modo que deve ser entendido, no primeiro parágrafo do voto, como parte apelada. 4. Embargos declaratórios do IFCE improvidos. Embargos declaratórios dos particulares parcialmente providos, apenas para sanar erro material constante no primeiro parágrafo do voto, onde consta o termo "apelante", deve ser entendido como "apelado", sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 22687707787395310366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)