PROCESSO Nº: 3281583-01.2762.5.3.9326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LIDYANE KALINE ALMEIDA DE MEDEIROS ADVOGADO: JOSE GERALDO NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 11 DO STJ. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº. 6.969/81. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que, nos autos de ação de usucapião, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a imediata remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Serra Negra do Norte/RN, mediante baixa no registro. 2. Conforme mencionado pelo Juízo de primeira instância, a solução da presente controvérsia reside no cotejo entre a previsão do art. 4º, caput, da Lei nº. 6.969/81 ("Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel") e o teor da Súmula nº. 11 do Superior Tribunal de Justiça ("A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel"). 3. Isso porque o citado dispositivo legal trata de hipótese de delegação de jurisdição federal à Justiça Estadual, nos casos concernentes a julgamento de ação de usucapião especial rural que foi ajuizada em comarca, sede do imóvel usucapiendo, onde não exista Vara da Justiça Federal, justamente o caso dos autos, visto que o Município de Serra Negra do Norte/RN não possui unidade da JF em seu território. 4. Não é outra a conclusão que o Egrégio STJ tem trilhado em demandas com controvérsia semelhante a dos presentes autos. (REsp 315.605/PR, Rel. Ministro BRUNO DA CRUZ, julgado em 05/10/2005, DJ 09/01/2005, p. 402). 5. Ademais, gize-se que não se está cogitando de competência da Justiça Estadual, pois é fato que há interesse do DNIT e que existe competência da Justiça Federal. 6. Diferentemente, o que se discute no presente caso é a delegação de competência federal à Justiça Estadual, haja vista a explícita previsão legal supracitada de que, nos casos de usucapião especial rural, tal demanda será processada na comarca da situação do imóvel e, inexistindo em seu território Vara da Justiça Federal, incumbirá ao Juízo de Direito processar e julgar a ação de usucapião de que se cuida. 7. Por derradeiro, ainda é válido pontuar que a mens legis do art. 4º, caput, da Lei nº. 6.969/81 (juntamente com a interpretação dada pela Súmula 11 do STJ) busca propiciar que a ação de usucapião especial rural seja apreciada e julgada por aquele Juízo que tenha maior proximidade ao bem imóvel usucapiendo e, portanto, ainda que teoricamente, esteja mais apto a compreender a situação ali vivenciada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 97368872466169964407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)