PROCESSO Nº: 9252076-53.4038.21.3.2747 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL NOVAES ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA FÉ. 1. O cerne da questão versa sobre a apreciação do direito alegado pela parte autora, de percepção do benefício estatutário de pensão por morte de ex-servidor integrante da Lei nº 3.373/58, malgrado a existência de casamento religioso e relação de união estável. 2. Por tal motivo, entendeu o juízo a quo por reconhecer a legalidade do ato administrativo que extinguiu o benefício pago em prol da autora, relativamente à pensão por morte instituída pelo seu genitor, considerando que não mais detinha a qualidade de filha solteira. 3. Aduz a requerente que "o argumento não merece prosperar, pois de acordo com a legislação vigente no momento da concessão do benefício (Lei n.° 3.373/58), a União estável não constitui causa para extinção do direito da Recorrente", não devendo, portanto, ser considerada como impedimento, para fins de percepção do benefício pleiteado, pois não houve a alteração do seu estado civil. 4. Malgrado o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, não ter incluído a união estável entre as condições para a não percepção do benefício de pensão, observa-se, nos termos da sentença impugnada, que a interpretação finalística da legislação permite a equiparação da união estável ao casamento. 5. No caso em foco, no entanto, a parte recebeu os valores questionados de boa-fé, pois entendia que a qualidade de "filha solteira", necessária para o recebimento do benefício de pensão por morte, estava mantida, uma vez que apenas contraiu casamento religioso. Acreditava que o impedimento legal para a percepção do benefício estava adstrito ao casamento civil. 6. Não há que se falar em comprovação da má-fé da requerente, pois, em momento algum, ela negou que mantinha relação de união estável, o que demonstra sua percepção sobre a perda da qualidade de beneficiária, apenas, com o casamento civil. 7. A FUNASA, portanto, encontra-se impossibilitada de efetuar a cobrança dos valores auferidos do benefício de pensão por morte, ora analisado. É que, por se tratar, in casu, de verbas de caráter alimentar, em virtude de suas prerrogativas constitucionais, gozam da chamada irrepetibilidade. 8. Recurso de apelação do particular e recurso de apelação da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 66776747578694309472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)