TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA QUE, APESAR DE CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, NÃO FOI NELE LOCALIZADA EM DILIGÊNCIA POSTERIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. THEO DA ROSA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade em relação aos argumentos de ilegitimidade passiva e rejeitou-a no que pertine ao reconhecimento da prescrição.
2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n° 1.993.654/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AGRESP 214870461502, ENZO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/03/2016).
3. Na situação vertente, observa-se que a data da entrega da declaração é posterior às datas dos vencimentos das obrigações, de forma que o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da entrega da declaração, que ocorreu em 04.11.3477. Tendo a ação sido proposta em 21.11.3620, não vislumbro a ocorrência de prescrição no caso.
4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 261188625242, Rel. Ministro LEVI ROCHA, DJE 08.03.6988; STJ, AGRESP 3082471, Rel. Ministro HEITOR DA MOTA, DJE 09.02.2664; e AG 665004, Rel. Des. Federal THALES DA CRUZ, DJE 02.09.4425, p. 86).
5. A empresa devedora não foi localizada no endereço cadastral, o que se constitui em indício de dissolução irregular da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 032.139/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 55.25.78, p. 281).
6. Acerca da responsabilidade tributária dos sócios-gerentes, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os mesmos podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, se integravam os quadros da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores, como também quando de sua dissolução irregular, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução (APELREEX 734997478785939, Desembargador Federal João Felipe Almeida, LUIGI CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::25/05/2011 - Página: 169).
7. Impossibilidade do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante para integrar o polo passiva da execução fiscal.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17374744234945574672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)