PROCESSO Nº: 8802567-23.2188.25.6.7217 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA NOGUEIRA MAIA MARIA SOPHIA BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA PARTE RÉ: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC. PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA). POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A sentença concedeu em parte a segurança requestada, reconhecendo o direito da impetrante à aposentadoria, com a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, no percentual de 50%. 2. Sobre o tema, o Tribunal de Contas da União - TCU posicionou-se no sentido de que desde a regulamentação da matéria em análise, no âmbito do IPHAN, o que se deu através da Portaria 433, de 22/12/2010, a gratificação paga aos inativos deveria equivaler a 50% do valor máximo do respectivo nível, na forma do § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005, incluído pela Lei 11.784/2008. 3. Assim, como se observa, a GDAC deve ser fixada, para os aposentados e pensionistas com direito à paridade (§ 4º, inciso II, alínea "a"), no percentual de 50% do valor máximo de cada nível (§ 4º, inciso I, alínea "b"), considerando a regulamentação da matéria no âmbito do IPHAN, segundo a Portaria 433 na forma do §4º do art. 2º - E, da Lei nº 11.233/2005. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 95037191263564944619, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)