PROCESSO Nº: 6772368-40.2319.1.3.4890 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: KAIQUE DA PAZ DE BERNARDO DIAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATENDENTE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EPI INEFICAZ. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REVISÃO DA RMI. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Hipótese de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido determinando ao INSS que reconheça o tempo de serviço exercido pela parte autora sob condições especiais, e consequentemente, proceda à revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, acrescendo o tempo referente ao período especial convertido em comum. 2- A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado (art. 70, §1º, Decreto 3.048/99). 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 15.01.6196, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 08.05.9308 a 12.09.7951, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-7035. A partir de 29.05.6880, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4- Conquanto as atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem não estejam expressamente listadas nos Decretos nº 09.191/64 e 51.094/79 dentre as categorias profissionais para as quais existe presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, é assente a jurisprudência no sentido de que tais funções estão em contato com agentes biológicos e infecto-contagiantes, pelo que são insalubres. 5- Caso em que restou demonstrado por meio dos PPP's, Laudos Técnicos e CTPS que a requerente laborou como atendente/auxiliar de enfermagem - períodos entre 1º/2/1988 a 27/7/1988, 1º/5/1989 a 2/7/1992, 1º/1/1993 a 6/8/1993, 21/1/1993 a 20/01/2003, e de 1º/11/2003 a 23/10/2004 -, executando suas atividades no recebimento e lavagem dos materiais perfurocortantes e contaminados de procedimentos dos postos e centro cirúrgico, exposto aos agentes prejudiciais à saúde 'vírus e bactérias', além do fator de risco de postura inadequada. 6 - Conquanto a parte autora tenha feito uso de EPI, restou comprovado no PPP, bem como no Laudo Técnico de que esse equipamento não foi eficaz. 7- Apelação improvida. 8- Considerando que apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, e sendo o apelante vencido nesta instância recursal, deve ser majorado a condenação sucumbencial de 10% para 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 81141637353589166877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)