PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, decidida pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se exerça juízo de retratação, se for o caso, diante da decisão proferida pelo STJ no Resp 3.716.278/SP e pelo STF no RE 086.051/MG, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. Preliminarmente, a questão referente ao prévio requerimento administrativo se encontra devidamente suprida na hipótese dos autos, diante dos documentos acostados pela parte autora, os quais comprovam o requerimento administrativo e o indeferimento do INSS.
3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
4. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
5. Para além da prova testemunhal, a prestação de serviço rural em regime de economia familiar se comprovou mediante certidão de casamento, onde consta a profissão do cônjuge da parte autora como trabalhador rural.
6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
7. Exercer atividade mercantil com o excesso da atividade rurícola não descaracteriza o regime de economia familiar. Precedente: APELREEX17971/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 22/12/2011.
8. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5354820-95.1949.6.5.6552, 4242628-90.0180.1.10.5852 e APELREEX nº 00.784/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, deve prevalecer o decidido na sentença, sob pena de configuração da reformatio in pejus".
9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação do particular provida para reconhecer o direito da recorrente ao benefício previdenciário requerido.
(PROCESSO: 99888319728038590161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)