PROCESSO Nº: 9591402-77.8556.20.2.4537 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO MENTROS FILHO ADVOGADO: Ciro Ceccatto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1093817-85.5212.5.3.7095 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Particular aduzindo erro material e omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 408; 489, §1º, I, II, III e IV; e 508, todos do CPC/2015. Alega que, ao contrário do que restou expresso na decisão embargada, sempre verteu contribuições ao Fundo, mesmo após a respectiva data de aposentadoria, em todo o período de vigência da Lei nº 7.713/88. Afirma não haver, no título executivo, qualquer restrição quanto às contribuições a serem consideradas nos cálculos, quer sejam aquelas vertidas na condição de participantes ativos, quer sejam aquelas vertidas na condição de participantes assistidos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a liquidação zero não implica em violação à coisa julgada, sendo uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a ser tomada pelo magistrado senão a declaração de valor zero. 3. Deixou-se claro ainda, que, no caso concreto, o Embargante obteve provimento jurisdicional que o assegurou a isenção do imposto sobre todas as contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 4. Registrou-se, por fim, que o Embargante aposentou-se na vigência da Lei nº 7.713/89, portanto, não houve recolhimento de contribuição no período subsequente à aposentadoria, inexistindo, por conseguinte, a incidência do impostos sobre a renda passível de restituição. Destarte, o direito à repetição do indébito restringe-se ao recolhimento do imposto sobre a renda no período compreendido entre janeiro de 1989 e a data em que obteve a aposentadoria, já se encontrando satisfeitas todas as parcelas, não havendo, em consequência, o que se executar. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 50002498656729510666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)