PROCESSO Nº: 0684171-75.4939.9.11.9657 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANTÔNIO MOREIRA DE JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FUNASA. EXCLUSÃO DE RUBRICA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ART. 46 DA LEI N. 8112/90. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Assiste razão à FUNASA, ora embargante, no que diz respeito ao erro material apontado. De fato, o raciocínio desenvolvido no voto condutor, acatado à unanimidade por esta e. Turma Julgadora, foi no sentido da legalidade da exclusão da rubrica em questão do contracheque do apelado, e por conseguinte, pela reforma da sentença e denegação da segurança. Todavia, no "item 6" da ementa constou a expressão "Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento", quando, na verdade, deveria ter sido dado provimento ao recurso (conforme corretamente constou no voto e na proclamação do julgado). 2. Provimento parcial dos embargos declaratórios para sanar o erro material existente, fazendo constar, na parte final da ementa (item 6) a expressão "apelação e remessa oficial providas". 3. As demais alegações ventiladas pela FUNASA, dando conta de omissão quanto ao disposto no art. 46 da Lei 8112/90 e art. . 876 do Código Civil, não merecem acolhida, tendo em vista que o impetrante apenas se insurgiu contra o ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica dos seus vencimentos, não havendo discussão, no presente mandamus, a respeito de eventual restituição ao erário. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 01333561520310452269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)