PROCESSO Nº: 2009865-93.1396.2.10.8901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PILAR ADVOGADO: Samuel Costa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1600774-04.7161.2.8.2237 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a inclusão do montante arrecadado a título de multa, na forma prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, da CF (Fundo de Participação dos Municípios - FPM). 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz o presente agravo, no bojo da qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, e § 3º do CPC), ante o reconhecimento da falta de interesse de agir. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 62906209722272569099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)