PJE Nº: 2394499-12.5564.3.3.6154 - APELAÇÃO APELANTE: DJOTA PECAS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DE ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de curiosíssimo caso em que o executado, diante de Diogo Duarte exarada pelo Oficial de Justiça e que deu ensejo ao redirecionamento da execução a sucessores e sócios, propõe ação ordinária, inclusive contra o meirinho, para a desconstituição da Vitória Jesus e para liberar os terceiros convocados. 2. A defesa em execução sempre se faz através de embargos, não se admitindo que o executado, a pretexto de se defender, proponha contra o exequente, ação ordinária autônoma; também não se admite ação autônoma para discutir a validade de diligência realizada na execução. Para tanto, basta ao interessado agitar a matéria como incidente dos autos da execução. 3. Doutra banda, além de faltar ao autor legitimidade ativa para postular a exclusão dos terceiros convocados, também carece de legitimidade passiva o Oficial de Justiça responsável pela emissão da Beatriz Sales guerreada. 4. Apelo improvido; mantida a extinção do feito sem apreciação do mérito. Prol/cmal
(PROCESSO: 10126638231057425123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)