PROCESSO Nº: 8100173-43.6958.12.12.5081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEUSA INES MOCELLIN (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA JESUS NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora recorrente para requerer a reforma da decisão que negou o pedido de redirecionamento do feito em relação aos sócios-gerentes da empresa agravada, em virtude do reconhecimento da prescrição. Afirma que não se manteve inerte, diligenciando constantemente a fim de obter o pagamento do crédito entre a primeira tentativa de citação da empresa ora recorrida, que aconteceu em 2008, e o requerimento do redirecionamento da execução fiscal, ocorrida em 2015, pois anteriormente a este ano não teria esgotado os meios de cobrança. Na hipótese, ainda que não se possa inferir que em razão tão somente da devolução do AR postal da carta de citação da executada - ocorrida em 06/2008 - de fato houve o encerramento irregular das atividades da empresa, e que, ao lado dessa informação, constam outras diligências inexitosas nos autos no sentido da localização da executada, a própria recorrente aponta que a dissolução haveria se dado em 2008, conforme extratos de consulta pelo CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal onde a mesma consta como inativa (Id.: 0801883.7526086, fls. 11 e 29). A teoria da actio nata determina que a prescrição dos débitos tributários em relação aos devedores subsidiários tem início a partir do momento em que o credor toma ciência de indícios da dissolução irregular da sociedade, não a partir da citação da pessoa jurídica. Tendo em vista o lapso de 07 (sete) anos entre a dissolução da executada e o pedido de redirecionamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Agravo de instrumento improvido. Ocorrência de prescrição.
(PROCESSO: 97066613960631250699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)