PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a ficha de inscrição junto ao INAMPS, onde a autora é qualificada como Trabalhadora Rural (fls. 08); a ficha individual do aluno, ano 2006, onde consta a profissão da demandante como agricultora (fls. 12); a ficha de assistência médica e sanitária, indicando sua profissão de agricultora (fls. 13/15); o contrato de comodato, onde consta a autora como um dos contratantes (fls. 17); a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de janeiro de 2002 a agosto de 2011 (fls. 34); o comprovante de inscrição em programa do governo federal, em nome da apelante (fls. 54/55); a declaração de proprietário rural registrada em cartório, em 2011, informando que a parte autora exerce a função de agricultora em suas terras, no Sítio Cachoeirinha, desde 2002 (fls. 36); a declaração da Diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Afonso Campos, informando a profissão da demandante como agricultora (fls. 50); a ficha de atendimento ambulatorial, realizado no ano de 2010, indicando sua profissão de agricultora (fls. 56); os dados do CNIS, em nome da autora, sem vínculos urbanos cadastrados (fls. 65), e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 11363076252076683326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)