PROCESSO Nº: 4651013-19.5398.19.2.5509 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA ROCHA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (e outros) ADVOGADO: ANTHONY NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - LUNA VIEIRA E GABRIEL NUNES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO AO USUÁRIO RESPEITADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. PERMISSÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DE ENTIDADES E PRESTADORES DE SERVIÇO CONVENIADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IDEC apontando omissão do julgado quanto à incidência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica analisada nos autos, bem como sobre o respeito ao dever legal de informação aos consumidores (art. 6º, III, do CDC). Quanto à previsão do art. 46 do CDC, e quanto à interpretação do art. 17 da Lei nº 9.656/98. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica travada entre a operadora de plano de saúde e os respectivos usuários, na qualidade de destinatários finais de planos individuais e familiares. 3. A alienação de carteira de planos de saúde da Golden Cross em favor da Unimed Rio respeitou o dever de informação ao consumidor acerca da alteração sofrida no contrato e modificações referentes aos prestadores de serviços, bem como permitiu acesso amplo a todos os termos do pacto, sem se cogitar de violação ao art. 6º, III, ou art. 46, ambos do CDC. 4. O art. 17 da Lei nº 9.656/98 encarta previsão que autoriza a administradora de plano de saúde a substituir entidade hospitalar, laboratório, médico ou qualquer prestador de serviço credenciado, desde que assegurada a equivalência do novo prestador e comunicado previamente o consumidor. 5. É impossível extrair do dispositivo supra qualquer interpretação imponha à administradora do plano de saúde manter, ad eternum, as entidades e profissionais conveniados, sob pena de afronta aos princípios do livre exercício profissional, da autonomia privada e da liberdade de associação. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes. eba
(PROCESSO: 54997707999174572950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)