ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17 KAIQUE GONÇALVES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião para fins de aquisição da propriedade do imóvel sítio na Av. Conde da Boa Vista, nº 149, apto. 903, Edf. Canadá, Boa Vista, Recife/PE. Entendeu o magistrado que a área se tratava de terreno de marinha e, não se encontrando em regime de enfiteuse, seria insuscetível de usucapião. Sem honorários advocatícios, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
2. Em suas razões de recurso, alegam Samuel Vieira e outro a nulidade da sentença, eis que, segundo defende, o juiz sentenciante proferiu a sentença com base em documento juntado pela União sem que fosse oferecida oportunidade para a parte recorrente sobre ele se manifestar, em clara afronta ao art. 398 do CPC/73. Acrescenta que o ofício do SPU demonstra que apenas parte do imóvel é considerado terreno de marinha, o que requer a realização de prova pericial para fins de delimitação da área usucapienda.
3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença proferida, por cerceamento de defesa, eis que o documento de fl. 478 apresenta o mesmo teor do ofício de fls. 430 e 432, do qual a parte recorrente fora intimada e não se manifestou.
4. Diante disso, em face da presunção de legitimidade dos ofícios acima referidos, os quais atestaram ser o imóvel objeto do litígio conceituado como terreno de marinha, nos termos do art. 20, VII c/c art. 183, §3º do CF/88, não há de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação da parte recorrente, tampouco da necessidade de produção de prova pericial.
5. Ademais, os documentos de fls. 18, 22, 23, 362 e 364, carreados aos autos pelo próprio demandante, demonstram se encontrar o imóvel em terreno de marinha. Nesse contexto, não há nulidade a ser decretada, eis que não houve demonstração de prejuízo em desfavor do apelante.
6. Este TRF já se manifestou sobre a possibilidade de aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Lucca Moura, via usucapião inclusive, com a edição da Súmula 17, onde se lê: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Maysa Farias, via usucapião desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União".
7. A inexistência de Fernando Freitas é questão incontroversa nestes autos, configurando-se a hipótese de ocupação irregular, o que não gera direito à invocação de usucapião. PEDRO HENRIQUE PEREIRA. AC 865747640882581, Desembargador Federal Matheus Martins, Segunda Turma, 09/06/2009; AC861356/SE, Des. Fed. João Pedro Lopes, Quarta Turma, Julgamento: 07/11/2014, Publicação: DJE 09/08/2014.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13784163010834287683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)