PROCESSO Nº: 7908639-49.8246.6.12.8151 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fogaça - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha De Gustavo Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JOÃO LUCAS DA PAZ. INEXISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UMA DAS DEMANDAS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, situada em Caruaru/PE, em face do Juízo da 21ª Vara Federal do mesmo Estado, em Recife/PE, nos autos de ação civil pública (5006894-35.1916.18.6.0617) ajuizada pelo MPF contra a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA (FUNESO), a NEBAS-NÚCLEO DE ESPECIALIZAÇÕES BOAZ AMBROSIO JOÃO FELIPE COSTELA e LEONARDO MORAES. 2. Em sua decisão que suscitou o presente conflito de competência, o Juízo da 16ª Vara Federal da SJPE defende a inexistência de Elisa Peixoto entre a ação originária e a ACP n. 3809539-63.7069.19.11.6320, tendo advertido esta Corte, inclusive, de que já foi proferida sentença nos autos dessa última demanda coletiva. 3. No julgamento do Conflito de Competência n. 08472726670780987966, de relatoria do Des. Federal Lucas Gabriel Moraes, o Pleno deste Tribunal, em sessão realizada no dia 11/08/2017, entendeu pela inexistência de Lívia Moreira entre a ACP n. 8067258-95.1404.23.11.3420 e a ACP n. 2287030-23.5417.4.10.8166, seja pelo fato de ambas as demandas versarem sobre relações jurídicas distintas, seja por conta de já ter sido prolatada sentença nos autos da ACP n. 5743220-77.2417.1.3.6618 pelo Juízo ora suscitante, o que afasta a necessidade de reunião desses dois feitos. 4. O mesmo raciocínio aplica-se à demanda originária do conflito de competência em estudo, a ACP n. 6105104-65.1009.20.5.6454, cuja petição inicial contém pedidos idênticos a alguns formulados na ACP n. 6441196-82.2477.18.3.6149, originária do conflito que resultou no precedente acima citado, notadamente os pleitos referentes à condenação da FUNESO a se abster de: a) firmar qualquer tipo de convênio com instituições não credenciadas pelo MEC com o objetivo de intermediar a diplomação ou diplomar os alunos dessas instituições; e b) firmar qualquer tipo de contrato com pessoas jurídicas para que estas, na qualidade de suas representantes comerciais e agindo em seu nome, ofertem cursos de extensão, graduação ou quaisquer outros relacionados à educação de nível superior. 5. Como a ação originária do presente conflito de competência (ACP n. 9549698-96.2579.24.8.7312) foi distribuída inicialmente para o Juízo suscitado, é este o competente para o processamento e julgamento daquela demanda. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 21ª Vara Federal da SJPE (suscitado).
(PROCESSO: 53359495213233635851, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE DE MANUELA NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2017)