TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIRADA DE SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não figurando o primeiro agravante como parte no feito originário, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade recursal.
2. Considerando que a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade do segundo agravante, na qual postulava a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, foi proferida em outubro/2012, não deve ser conhecido o seu recurso, por intempestividade, sendo certo que o novo pleito, indeferido na decisão ora agravada, publicada em agosto/2013, configura verdadeiro pedido de reconsideração.
3. Em regra, não é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no pólo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
4. A dissolução irregular da sociedade permite a responsabilização do sócio. Porém, se a retirada do sócio ocorre em data anterior ao encerramento irregular da empresa, tal situação não tem o condão de fazê-lo suportar as dívidas fiscais assumidas, mesmo aquelas cujo fato gerador coincida com o período em que participava da administração da empresa. Precedentes do STJ e desta Corte.
5. Hipótese em que a dissolução irregular da empresa foi posterior à retirada do terceiro agravante, sendo este parte ilegítima para responder pelos débitos tributários da sociedade empresária.
6. Agravo de instrumento não conhecido quanto aos dois primeiros agravantes e provido quanto ao terceiro.
(PROCESSO: 78626913712502696062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)