PROCESSO Nº: 7885251-38.9249.23.6.8303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ALANA ARAÚJO APELADO: ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CORREIA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LOTAÇÃO NA UTI DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. DIREITO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o pagamento do Adicional de Insalubridade à parte autora em grau máximo (20%), devido à sua lotação na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Universitário Lucca Pereira, observado, quanto aos valores atrasados, a prescrição quinquenal e os índices de correção previstos na Resolução CJF-RES-2013/0267-Manual de Orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.270/91, em sua redação original, o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. 3. A NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, em seu Anexo 14, que dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, prevê o grau máximo para o trabalho com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 4. Hipótese em que o Ofício nº 04/2009 da Chefia do Serviço de Enfermagem de Terapia Intensiva e Chefia do Serviço Médico de Terapia Intensiva da GIOVANNA LIMA informa que os servidores que trabalham na UTI do Hospital Universitário Luiz Felipe Silveira estão em contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. O Oficio está instruído com relação exemplificativa de pacientes da UTI, que são portadores de meningite, dengue hemorrágica, hepatite, leptospirose, HIV, tuberculose, tétano, encefalomielite, varicela, leishimaniose, gripe A e pneumositose. 5. Juros moratórios devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Breno Fernandes), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00875236566046871161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)