PROCESSO Nº: 9797268-19.9167.7.6.9009 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: VITOR GABRIEL RAMOS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CARVALHO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA -VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 2.438/88. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR 1979 SEM A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM SALARIAL. CONCESSÃO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se na presente hipótese se a apelante, pensionista de ex-servidor do DNOCS, possui direito à complementação salarial de que trata o Decreto-lei nº 2.438/88, como VPNI, na forma do art. 9º da Lei nº 11.314/06 e do art. 14 da Lei nº 12.716/12, esta calculada em 70% (setenta por cento) do vencimento básico vigente em fevereiro de 2012. 2. No caso em foco, o instituidor da pensão da parte autora jamais recebeu a complementação salarial ora discutida, tendo em vista o fato de que faleceu antes da instituição da vantagem, consoante se verifica pelo documento anexado ao presente processo eletrônico - identificador n.º 8919094.312407. 3. Esta Corte já entendeu que só tem direito à incorporação da VPNI referida aquele que, anteriormente, fazia jus a sua percepção. Precedentes: AC 52754853799362385987, Primeira Turma, Desembargador Federal Paulo Aragão, Data do Julgamento: 30/09/2014 e AC 50976326898148174963, Quarta Turma, Relator: Desembargador Lucca Azevedo, Data do Julgamento: 10/07/2014. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81859608512742539411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)