PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, com base no art. 201, parágrafo 7º, II da CF, art. 26, III, c/c art. 39, I, e 48, parágrafo parágrafo 1º e 2º, 55, todos da Lei 8.213/91, condenado a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios arbitrados em 13%.
II. Os elementos materiais carreados, como certidão de casamento constando a profissão de agricultor do marido datada em 10/03/2012 à fl. 20; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti filiada desde 1998 às fls. 21/22; declaração do patrão da propriedade rural, Sr. Vinicius Cavalcanti, atestando que a autora trabalhou como agricultora em seu Sítio Ouro Preto durante 1971 a 2009 à fl. 23; declaração da associação agro comunitária com filiação desde 08/12/1998 à fl. 33, comprovam a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. A prova testemunhal (fls. 64/65), Valdeci Pereira de Alcântara, quando inquirido pela Juíza, respondeu que "conhece a autora há mais de 35 anos do sitio onde mora; ela sempre trabalhou na agricultura; ela sempre morou na zona rural, conhece o marido dela que também é agricultor aposentado; cultiva milho e feijão; trabalha com os filhos e o esposo e não tem empregados".
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (fl. 45), ocorrido em 20/01/2009.
VI. A fim de evitar a reformatio in pejus, mantenho a correção monetária com base no Manual de cálculos da Justiça Federal conforme fixados em sentença. Juros de mora minorados para 0,5% ao ano.
VII. Honorários advocatícios minorados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 66276398915437558044, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)