Processual Civil. 2. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Apelação, nos termos do art. 557 do antigo CPC. 3. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra servidores do Banco do Nordeste do Brasil. 4. Hipótese em que se pretende apurar ilegalidade na operacionalização de empréstimo/financiamento bancário à empresa que não atendia aos requisitos legais. 5. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com esteio no art. 267, VI c/c art. 295, II, ambos do antigo CPC. 6. Apelação do MPF. 7. Ato de improbidade praticado contra sociedade de economia mista 11. Aplicação do verbete 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 5705709279382295821141, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR DANIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)