PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE E JULGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN. INEFICÁCIA DE BLOQUEIO ON LINE. A COBRANÇA REFERE-SE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 15,33. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do Colendo STJ para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista ausência de manifestação acerca de ponto relevante.
2 - Cuida-se de agravo de instrumento em cujo acórdão afastou-se a aplicação à hipótese do art. 185-A do CTN, ao reconhecer tratar-se de cobrança de FGTS que importa em dívida de natureza não tributária.
3 - A Fazenda Pública alega que a demanda refere-se a duas inscrições, sendo uma de FGTS, sem natureza tributária, e outra de adicional de FGTS, o qual , instituído pela LC n.º 110/2001 guardaria natureza tributária. Logo, nesta parte poderia ser utilizado art. 185-A do CTN.
4 - Observando os autos, verifica-se que além da cobrança das contribuições para o FGTS, nos moldes da CDA de fls. 18/48, há uma CDA referente à contribuição social de fls.49/52, cujo valor atualizado em 24 de março de 2008 era de R$ 15,33, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001. Veja que a Fazenda Pública tanto em sede de agravo de instrumento como de recurso especial não esclarece o tributo e nem destaca seu valor. Contudo, considerando os termos da CDA e o valor cobrado, não há como determinar o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 185-A do CTN.
5 - Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3138712293476100354833, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTHONY MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)