PROCESSO Nº: 0264293-04.8577.25.2.5131 - APELAÇÃO APELANTE: V. M. D. O. P. G. REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA VANUBIA DE OLIVEIRA PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - SOPHIA RAMOS ANTHONY COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. IFPB. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE UTILIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar ao Apelado o cadastramento, a matrícula e o regular prosseguimento da Recorrente no curso de Técnico em Eletrotécnica (matutino), por meio do sistema de cotas para alunos egressos de instituição de ensino público. 2. A reserva de vagas em instituições de ensino federais, para alunos oriundos de escolas públicas, apenas se justifica como forma de garantir a igualdade entre todos os candidatos, tendo em vista que geralmente os alunos de escolas privadas possuem melhores condições financeiras e, assim, teriam acesso a um ensino de qualidade superior. 3. De acordo com a Lei nº 12.711/2012, para participação no sistema de cotas para ingresso em curso técnico deve-se ter estudado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas (art. 4º), não se enquadrando a Autora na hipótese legal, já que estudou em escola privada filantrópica/comunitária. 4. Descabe interpretação extensiva da lei de cotas para incluir beneficiários por ela não abarcados, por meio do abrandamento de requisitos legais, mormente porque não restou demonstrado que a demandante teria satisfeito os requisitos para matrícula no curso pretendido, ou seja, haver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 5. A Autora cursou o 2º e o 4º ano do ensino fundamental na Escola Profissional São José, a qual é mantida pela Instituição Cultural, Educativa e de Assistência Social, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica. 6. A Instituição de Ensino filantrópica não se equipara à entidade pública, não havendo, com isso, razão para incluir a Autora no Programa de Cotas. Apelação improvida. Yago Moura
(PROCESSO: 82429771597516879198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)