PROCESSO Nº: 2656042-25.9016.23.12.5436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARSTED CARTONAGEM SANTA EDWIRGES LTDA - EPP ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 393 do STJ, tem-se que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. In casu, as discussões levantadas pela agravante (não juntada do processo administrativo e da memória de cálculos à inicial) demandam a oitiva da parte contrária, bem como possível dilação probatória para apurar o excesso de execução aduzido, de modo que a via eleita não é propícia, já que pressupõe a certeza das alegações formuladas, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77912159379234959677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)