PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONSTATAÇÃO DO LABOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar o INSS a pagar o salário maternidade, no valor mensal correspondente a um salário mínimo.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. A parte autora juntou documentos aptos a configurar início de prova material, entre eles, Certidão de Nascimento da criança nascida em 25/12/2008 (fl.17); contribuição sindical de agricultor familiar do exercício de 2010 (fl.20); documento comprovando o exercício da atividade rural no período de 05/02/2007 a 10/07/2010 na propriedade de Augusto da Cruz (fl.28)
IV. O início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunhal. No caso, observa-se que a autora/apelada foi devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, não comparecendo (fl. 78). Assim, entende-se que não há como se constatar o exercício do labor para fins de subsistência.
V. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da autora ser beneficiaria da justiça gratuita.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 19712788983692420262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)