PROCESSO Nº: 0276463-08.8682.14.2.9161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MURILO MOURA ADVOGADO: LEVI DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ARTHUR DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DO VALOR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFC em face da decisão que deferiu pedido liminar para determinar à Agravante que: a) se abstenha de descontar da remuneração da Agravada qualquer valor a título de excesso de execução; b) restituir os valores porventura já descontados da remuneração da parte autora a esse título a partir da data do ajuizamento desta ação, por ocasião do próximo pagamento salarial. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da Agravante, apesar de a Agravada atualmente ser Procuradora Federal aposentada, vinculada aos quadros da AGU, permanece a UFC como responsável pelo pagamento da servidora inativa. Preliminar afastada. 3. Hipótese na qual, após o cumprimento da obrigação de pagar decorrente da sentença em ação mandamental, a União passou a cobrar administrativamente o valor de R$ 84.014,64, a título de ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional por suposto excesso de execução no mencionado "mandamus". 4. O art. 46 da Lei nº 8.112/90 não autoriza a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo. Ela, tão só, regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário após a condenação judicial transitada em julgado, assim como não contempla a situação dos autos. 5. "Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito". (STJ, Ag no REsp nº 4.213.617/RS, Relator Ministro Vicente da Luz, Data de Julgamento: 02/08/2016). 6. Não há de se cogitar em má-fé no recebimento de quaisquer valores através de RPV, pois tudo o que a Agravada recebeu foi em decorrência da decisão judicial proferida no MS nº 1727115-92.4806.6.11.6797, em respeito à coisa julgada. Agravo de Instrumento improvido. pmm/rdhc
(PROCESSO: 35274604372767871145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)