PROCESSO Nº: 8252928-69.6808.7.7.7361 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PAULO CAUBY BATISTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. MOLÉSTIA. LAUDO PERICIAL. TRATAMENTO EM LOCAL QUE DISPONHA DE MÉDICO PSIQUIATRA OU NEUROLOGISTA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial relativa à sentença que, julgando procedente o pedido, reconheceu o direito autoral à remoção da Superintendência Regional do DPF do Estado de São Paulo, para a DPF do Estado do Ceará, local de residência de seus familiares, em razão do desenvolvimento de doenças (depressão e enxaqueca) devido ao desgaste psicológico da profissão. 2. A teor do art. 36, III, da Lei 8.112/90, deve ser deferida a remoção de servidor por motivo de saúde quando restar comprovada a sua enfermidade por Junta Médica Oficial, independentemente do interesse da Administração Pública. 3. Entretanto, quanto aos problemas de saúde (depressão e enxaqueca) descritos para fins de remoção, verifico que o laudo pericial (ID 2120625.204884), mormente tenha apontado que o apoio familiar seria importante para a estabilidade do quadro clínico, destacou que as moléstias em questão podem ser tratadas em qualquer local que disponha de médico especialista em psiquiatria ou neurologia, não havendo óbice para seu tratamento ser realizado no local de lotação (São Paulo). 4. Apelação e remessa oficial providas. Condenação da autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 78069084368251969049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)