PROCESSO Nº: 9912347-31.7483.3.12.6739 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NOAH MARTINS ADVOGADO: Nathan Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Moreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERNANDO FERNANDES. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 794.274 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 699.965 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Lucas Gabriel da Luz, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Marcelo Araújo, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento aos embargos de declaração, que manteve o acórdão originário, no sentido de reconhecer o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos modificativos, dar provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 93111735278784807294, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)