PROCESSO Nº: 2169583-52.1177.13.10.8312 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito à exclusão do valor retido à título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a consequente compensação do que fora recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. - O acórdão vergastado fez menção expressa que, "A questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi apreciada e julgada, em precente julgamento (RE nº 275539/MG, Rel. Min. Davi Lucca Teixeira, DJe 08/06/2014), pelo Plenário do colendo STF, ... ". Alegação de omissão rechaçada. - Pertinentemente à matéria concernente à irresignação da prova apresentada, para efeito de declaração do direito de compensar o que fora indevidamente recolhido, tal questão não foi aventada no recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, que se resumiu a pugnar pelo reconhecimento da declaração da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Não há como prosperar a omissão apontada. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 64181591545950047130, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)