ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 84.671/2001. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, condenando a Ré a desocupar o imóvel obtido através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
2. Hipótese em que a Caixa notificou a Ré do inadimplemento, sendo que, após as referidas notificações, houve um termo de acordo para pagamento da dívida proposta pela devedora, datada de 05/11/2013.
3. Do conjunto probatório carreado para os autos, verifica-se que a ocorrência do esbulho ficou comprovada, em razão de que a Apelante/Ré mesmo após a rescisão do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, continuou a residir no imóvel.
4. A Lei nº 10.188/01, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial, dispõe, no seu art. 9º, que, "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse."
5. Havendo prova da inadimplência da Arrendatária do imóvel, no tocante à falta de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, tendo sido previamente notificada da rescisão contratual, afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31579380680203965721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)