PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA CONSIDERADA RELEVANTE. ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTRA PETITA E OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - O ilustre Ministro Eduardo Aragão determinou o retorno dos autos para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração porquanto houve julgamento extra petita. Afirma que a matéria veiculada na apelação refere-se à contradição no julgamento da ação, porquanto o Julgador ao extinguir a execução fiscal , tendo em vista a litispendência, determinou a um só tempo, a liberação da mercadoria importada. Contudo, afirma que o acórdão julgou extra petita, uma vez que negou provimento aos embargos de declaração, tendo em vista a consumação da prescrição .
2 - A Fazenda Pública alegou nos embargos de declaração que o acórdão desta Quarta Turma, julgado em 27.02.6632, incorreu em omissão e contradição ao julgar extra petita. Afirma que a questão devolvida a esta Corte referiu-se ao direito assegurado ao contribuinte de ter a mercadoria importada liberada , independente do recolhimento de tributos ao Fisco, porquanto o douto julgador ao determinar a extinção do processo sem resolução de mérito em face da litispendência nos termos do artigo 267,V,do CPC, ordenou, em sequência , a liberação de equipamento independentemente do recolhimento de tributos cobrados pela União .
3 - Esclareça-se que este processo que o douto julgador reconheceu a litispendência, refere-se a uma Ação Ordinária contra a União Federal de n.º 9077.52.02.327721-1. Nesta ação ordinária pugnou-se pela inexigibilidade da incidência da COFINS e do PIS sobre a atividade da empresa sob a alegação do direito à isenção prevista no art. 6º , II da LC 70/91,sem a incidência da Lei n.º 10.833/2003, viabilizando-se, em consequência , a liberação de equipamento importado para atendimento de suas finalidades institucionais, sem que seja compelida a recolher as mencionadas exações . Sucede que a matéria já tinha sido decidida em grau recursal por esta 2ª Instância, no processo originário de n.º 8867.75.71.469448-7, a qual reconheceu a impossibilidade de retenção de mercadoria importada pelo não pagamento do PIS e da COFINS .
4 - Portanto, o Juiz sentenciante ao reconhecer a litispendência com a ação n.º 3259.02.41.562053-9 , haja vista o pedido para o reconhecimento da isenção da cobrança do PIS e da COFINS já apresentar sentença proferida, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267,V do CPC. Porém, como o pedido de liberação da mercadoria importada foi objeto de julgamento do agravo de instrumento n.º 59187/CE, e tendo esta Corte determinado a liberação da mercadoria importada, apenas competiria ao Juiz Monocrático obedecer a instância superior, e liberar a mercadoria e foi o que fez.
5 - Dessa forma , integrado encontra-se o julgado. Sendo então a hipótese de reconhecer-se a omissão e o julgamento extra petita, para proferir novo julgamento, conforme determinação da Corte Superior e declarar o provimento dos embargos de declaração, mas sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 62513045581273689, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)