ADMINISTRATIVO. AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo ora agravante em sua contestação (fls.1741/1759), afastando a alegação de nulidade da citação por hora certa.
II. O comparecimento do agravante aos autos supre qualquer deficiência que possa ter ocorrido no procedimento de citação por hora certa, mormente pelo fato de o mesmo ter apresentado sua contestação, dentro do prazo legal, ingressando no debate do mérito.
III. 'O executado ofereceu bens à penhora nos autos da execução antes do ajuizamento dos presentes embargos, o que demonstra que o ato de citação atingiu a sua finalidade, visto que a parte compareceu espontaneamente.' (Precedente: TRF5. AC 271558/CE. Rel. desembargador federal Thomas Rodrigues (Convocado).DJe de93.46.8556).
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53991900897226388055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)