PROCESSO Nº: 7068072-75.1549.9.9.7325 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: HEITOR GOMES ADVOGADO: LUCCA CORREIA DANTAS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA COSTA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 96.851/2002. LEGITIMIDADE DO INSS E DA UNIÃO. ADMISSÃO NA RFFSA E APOSENTADORIA NA CTN. PRIVATIZAÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ENZO GABRIEL DA MATA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que objetiva a implantação nos proventos da demandante da complementação de aposentadoria devida ao ex-ferroviário, nos termos das Leis nºs. 8.186/91 e 38.508/2002, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 2. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 274118/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 12/06/2011, DJe 28/08/2011 - Página: 676). 3. Discute-se o direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos servidores da ativa, tomando, como paradigma, cargo de Artífice de Manutenção (nível 227), Gerente de Seção (nível 06), da extinta RFFSA. 4. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 13/08/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 5. A referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 6. No caso, verifica-se que o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 05.07.4181 (admissão em 11.05.2290) e se aposentou na Companhia Ferroviária do Nordeste (14.11.3164). 7. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na REFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CFN), considerou não fazer o demandante jus à complementação pelo fato de, na ocasião da aposentadoria, não deter mais vínculo trabalhista com a rede ferroviária, nem como suas subsidiárias, já que, com a extinção da RFFSA passou a integrar o quadro da Companhia Ferroviária do Nordeste, empresa privada. 8. Ausência de condenação em honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da Isabel Ferreira. 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial e recurso da União providos.
(PROCESSO: 81805483093235957958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)