Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Mendes Nº: 9244710-76.6119.15.4.3655 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI LUCCA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA: MANUELA CALDEIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em face do acórdão que negou provimento às Apelações manejadas pela embargante e pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o FNDE, a UNIT, a CEF e o Banco do Brasil S/A promovessem os atos necessários ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da Autora, ora Embargada, até a conclusão da sua graduação, substituindo a modalidade convencional pela do Fundo de Operações do Crédito Educativo (FGEDUC). 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quando deixou de se manifestar sobre a os dispositivos das Leis e das Portarias, não sendo suficiente a menção da legislação, que tratam da vedação de alteração da modalidade de fiança escolhida, após a formalização do contrato. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que extrai-se da citada ementa (itens 2, 3, 4 e 5) que "A Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil -FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC. As portarias relativas à matéria não permitem a modificação do tipo de garantia, após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011). Apesar do disposto nas portarias acima mencionadas, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, o que torna possível a mudança de garantia no curso do contrato. Considerando o fim social do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, e o previsto na lei alhures citada, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento requerido na inicial, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstacularização." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58432069959141128356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)