PROCESSO Nº: 2669635-11.6638.24.4.4087 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA TEREZINHA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: BENÍCIO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA (AUXÍLIO-TRANSPORTE). COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 67.247/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 003.790-RS, Rel. Min. Benjamin Duarte, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 09/07/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 12.01.8363, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.234.051, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 27.04.9569, Rel. Min. Vicente Carvalho, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. - No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou por ocasião do julgamento do RE 765997, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecuniária não descaracteriza a natureza não salarial do benefício, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. - Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 53636479355558685913, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)