PROCESSO Nº: 0628712-05.8860.8.10.2753 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - AGATHA PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 026552/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta pelo IFSERGIPE em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para condenar o Apelante ao pagamento dos valores retroativos, referentes às diferenças de remuneração devidas ao Autor, em decorrência da concessão administrativa do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, nível III, relativamente aos anos de 2013 e 2014, conforme cálculo que será realizado na execução de sentença, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Irresignação apenas com relação à correção monetária aplicada pelo Juiz "a quo". 3. Esta colenda Cecília Ribeiro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 305925/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 814658/SE, Rel. Des. Federal Diogo Nunes, julgada em 13/02/2015). Apelação improvida. Davi Luiz Aragão
(PROCESSO: 29881190614741423088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)