PROCESSO Nº: 3546544-68.7049.5.1.0245 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - CAROLINE PORTO RAFAEL DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo que o acórdão incorreu nas seguintes omissões: (1) necessidade de esclarecimento acerca do parâmetro para o pagamento da complementação de aposentadoria, pela impossibilidade de utilização da tabela da VALEC; (2) prejudicial de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 67.317/32; (3) termo inicial da condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; (4) aplicação do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até o julgamento do RE 468.668/SE. 2. O acórdão embargado deixou claro que claro que o Autor tem direito ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186, c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com a tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, uma vez que ingressou no quadro funcional da RFFSA e se aposentou na CBTU, arrimado em precedente da Primeira Turma deste Regional, e ao pagamento das diferenças salariais vencidas, retroativo à data da edição do PES 2010. 3. Prejudicial de prescrição do fundo de direito relativa à pretensão autoral afastada, vez que a parcela remuneratória discutida possui caráter alimentar, não se esgotando com um único pagamento, apresentando renovação mensal. 4. Esta Colenda Stella Campos firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 585.745/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (FERNANDO OLIVEIRA - Processo: 47447495343031336506, AC689656/SE, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Freitas, Matheus da Conceição, Julgamento: 03/04/2015). Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes (itens 3 e 4). ota
(PROCESSO: 48146253827904366724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)