PROCESSO Nº: 7390311-76.6269.10.6.3360 - APELAÇÃO APELANTE: YURI RAMOS ADVOGADO: MATHEUS RAMOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão da autora de revisar o seu ato de concessão de aposentadoria, nos termos do art. 1º do Decreto nº 73.808/32, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12521490071634411999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)