PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROCEDIMENTO FISCAL. LC N° 105/01. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RE N°. 132.332/SP JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 167.287/SP, sob o rito de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 229.451/SP) firmou entendimento de que "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal" (Relator: Bruno Ribeiro, julgado em 11/08/2016).
3. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto negara provimento aos embargos infringentes da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento da 2ª Turma, baseado no julgamento do RE 237.647/PR, que havia reconhecido a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, da norma que permitia ao Fisco, na instrução de ações que empreenda, obter das instituições financeiras dados bancários dos contribuintes sem intervenção judicial (LC nº. 105/2001).
4. Todavia, o novo entendimento do Plenário do STF, nos autos do RE n° 481.300/SP (acórdão ainda não publicado), sujeito ao regime de repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do referido dispositivo legal, assentando como tese central da decisão aquela segundo a qual o repasse de informações dos bancos ao Fisco não caracteriza quebra de sigilo bancário, mas sim "transferência do sigilo", tendo em vista que a administração tributária tem o dever de manter o caráter sigiloso dos dados recebidos.
5. Juízo de retratação exercido para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, dar provimento aos embargos infringentes da Fazenda Nacional..
(PROCESSO: 6438855678322948134933, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)