PROCESSO Nº: 5866856-12.3995.30.8.6303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES JOÃO GUILHERME GONÇALVES: LUIZ GUSTAVO COSTELA (e outro) ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA ISABEL BARROS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 21.37.56 e 22.11.5112, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 779984-SE, DJU 25.11.9192, Rel. Min. Vicente Sales), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2168001-85.4542.20.2.3446 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 15.06.0047), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 84098114638798643289, AC/SE, Des. Fed. Yuri Moraes, 3ª Turma, 11/02/2015; TRF5; 51204299027780303108, AC/SE, Des. Fed. Lucas Gabriel Araújo, 3ª Turma, 04/12/2015). 5. Manutenção da sentença quanto à prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 6. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do particular improvida. cjo
(PROCESSO: 85567761829545169145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)