ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO INTERNO PARA O ESTÁGIO DE CURSOS DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.
I - Coraci Erick Ramos, militar da aeronáutica, ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando assegurar sua vaga no Curso de Estágio de Adaptação ao Oficialato em que foi excluído, por não ter atingido nota mínima em uma das matérias do exame (A Portaria DEPENS Nº 262-T/DE-2/2007 exigiu nota 5,0 em cada prova e média final 6,0).
II - Afirma que, por não ter atingido o grau mínimo em Português, obtendo nota 4,0 (quatro), foi reprovado.
III - Alega que a Portaria DEPENS nº 55-T/DE-2, de 25 de dezembro de 2008, por meio da qual se estabeleceu grau mínimo de 4,00 (quatro) em cada uma das provas, e média final para aprovação igual ou superior a 5,00 (cinco), veio prejudicá-lo, vez que sua nota não foi aproveitada.
IV - O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a Portaria DEPENS nº 55-T/DE-2 não prejudicou o candidato, que havia sido eliminado no certame disciplinado pela Portaria DEPENS Nº 262-T/DE-2/2007.
V - Apela o autor, requerendo a sua reclassificação em Concurso Interno EAOF/2008 e, em consequência, ter sua nomeação a oficial, 2º tenente, a qual ocorreu em 2009, retroativa a 2008.
VI - Após a publicação do resultado do concurso regido pela Portaria DEPENS Nº 262-T/DE-2/2007, foi publicada nova Portaria DEPPENS Nº 55-t/DE-2/2008, estabelecendo grau mínimo 4,0 em cada prova e média final 5,0, apenas para que os candidatos eliminados em etapa anterior ao resultado final, concorressem às vagas remanescentes.
VII - Desse modo, verifica-se que houve duas listas de classificação, uma em que foi exigido grau mínimo 5,00 e média final 6,00, e outra em que foram aprovados os candidatos que obtiveram nota mínima 4,00 e média final 5,0.
VIII Examinando os autos, observa-se que a Portaria DEPPENS Nº 55-T/DE-2/2008 em nada prejudica os candidatos classificados na seleção originária, apenas beneficiou aquele candidatos anteriormente reprovados, que passaram a concorrer às vagas remanescentes.
IX - Ora, se a Administração ao editar a segunda portaria, utilizasse a lista final de candidatos do edital anterior, estaria beneficiando antecipadamente o autor, vez que já tinha conhecimento da sua nota.
X - A segunda Portaria visou a dar oportunidade àqueles candidatos que não chegaram à fase final do certame, não lhes sendo atribuídas as notas obtidas pelo autor.
XI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 332485510856436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)