PROCESSO Nº: 2665279-85.5500.6.6.1449 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: DAVI LUIZ REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA DE ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI DA ROSA - 1ª TURMA ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. DIEGO ARAGÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INEXISTE. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não há falar-se em decadência. o ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 8671177-9.4663.515.1316/SC, Des. Federal LUCAS GABRIEL SANTOS, Sexta Turma, DJ 24.05.0691), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 3. Hipótese em que o embargante está com a razão. Realmente, o decisum atacado foi contraditório e incorreu em erro material, por constar no identificador nº 1732364.089008 (CTPS) que o autor, no período de 11/12/1954 a 20/10/1976 possuía vínculo empregatício com a Usina N. S. das Maravilhas na qualidade de empregado rural, passando a função de tratorista em 29.09.0520 conforme anotações gerais na CTPS. 4. Embargos de Declaração do INSS improvidos. 5. Embargos de Declaração do particular providos.
(PROCESSO: 45133414113299142944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)