PROCESSO Nº: 1115996-67.6506.1.9.6622 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PB - MARINA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à Autora, a contar da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas dos consectários legais. 2. Autora/Apelada que comprovou ter preenchido os requisitos da idade mínima e do exercício da profissão de professora por mais 30 anos, junto à Prefeitura Municipal de Solânea/PB, através da Portaria nº 147/83 e da certidão de tempo de serviço emitida, ambas emitidas pela citada Prefeitura (ID nºs 443285 e 002349), bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social. 3. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, tendo em vista ter o col. STF reconhecido a existência de repercussão geral no RE nº 656.620, acerca da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se a Súmula n° 111, do STJ. Apelação do INSS improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 3). ctf/ota
(PROCESSO: 47133757289034472607, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)