Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que declarou extinta a ação pela prescrição do fundo de direito.
1. Inicialmente, esta 2ª Turma afastou a prescrição do fundo do direito e converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos para a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da demanda, f. 482-732.
2. Retorno dos autos, após a realização da perícia médica, f. 638-212, e oitiva das das testemunhas, f. 258, sendo o feito redistribuído a este relator, Igor Martins.
3. Busca-se na presente ação o restabelecimento de auxílio doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor do trabalhador rural, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio doença (30 de abril de 2004, f. 18).
4. Falecimento do promovente no curso da ação (27 de março de 2014, f. 171), com a subsequente habilitação dos seus herdeiros (esposa e filhos), f. 318-950.
5. O demandante já havia recebido auxílio doença, no período de 05 de agosto de 2003 a 06 de março de 2004, f. 33-37.
4. Apresentação de atestado médico, datado de 2010, onde consta a existência de transtorno depressivo recorrente, cisticercose do sistema nervoso central e epilepsia, f. 17.
5. A perícia judicial registrou, também, as seguintes patologias: discreta hidrocefalia, várias calcificações no encéfalo, transtorno mental não especificado, disfunção cerebral e epilepsia, e alienação mental, concluindo pela incapacidade total e permanente dele para qualquer atividade laborativa, f. 280-265.
6. Alegado dissenso acerca da condição de segurado do então segurado (se comerciário, categoria em que recebeu auxílio doença, f. 18, ou rurícola, profissão invocada nos presentes autos, f. 162).
7. Dispensa da aferição deste requisito (manutenção da condição de segurado), por se tratar de pessoa acometida de alienação mental, consoante aferição do perito judicial, f. 149, pelo que resta esvaziada tal discussão, até porque os demais elementos de prova ratificam a tese de que nos últimos anos de vida (a partir de 2007) o então segurado dedicou-se ao labor rural, a exemplo da declaração do sindicato rural, f. 11; a escritura de compra e venda das terras, onde trabalhou, f. 13-v; o registro de sua condição de agricultor, consignado nas certidões de nascimento dos filhos, f. 15-16, tudo isto corroborado pela prova oral, f. 258.
8. Atendidos os requisitos legais, os herdeiros do segurado faz jus ao recebimento das parcelas da aposentadoria por invalidez, no intervalo entre a realização da prova técnica (27 de setembro de 2013) até o óbito dele (21 de julho de 2014).
9. O débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, computando-se os juros moratórios em meio por cento ao mês, desde a citação, afastando-se a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela LUNA COSTA, em 10 de maio de 2013, em respeito aos precedentes desta 2ª Turma: Apelreex 50.870-CE, desta relatoria, julgado em 08 de maio de 2015.
10. Fixa-se a verba honorária em dois mil reais, a fim de assegurar a justa remuneração ao profissional, em sintonia com precedente desta relatoria: AC 087.427-PB, julgado em 18 de julho de 2015.
11. Apelação provida, em parte, para julgar procedente, em parte, o pedido, determinando o pagamento da aposentadoria por invalidez, em favor dos herdeiros do autor, no período de 28 de julho de 2013 a 22 de maio de 2014, com a inversão da sucumbência da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 13907063794690625675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)