PROCESSO Nº: 9527485-92.2063.19.1.5355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLINIO CARNEIRO LIBERATO ADVOGADO: GUSTAVO DA LUZ (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - SABRINA PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Agravante alegando, respectivamente, a existência de omissões no acórdão e de contradição entre este e as notas taquigráficas. 2. Existência de contradição entre o acórdão e as notas taquigráficas. Naquele, entendeu-se pela aplicação da Teoria que conta o prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio a partir da data da citação da pessoa jurídica, por não se ter como aferir com precisão, no presente feito, a data em que a Fazenda teve conhecimento da dissolução irregular da sociedade; enquanto no debate na sessão de julgamento, pelo que consta das notas taquigráficas, mencionou-se a Teoria da "Actio Nata". 3. Essa contradição não importa em modificação do teor do julgamento, na medida em que, seja levando em consideração a Teoria da "Actio Nata", tendo como termo inicial a data da inatividade da empresa (19/05/2009), como defendido pelo Agravante, seja considerando a teoria que utiliza a data da citação da pessoa jurídica como termo inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento (16/09/2006), em ambos os casos está prescrita a pretensão ao redirecionamento ao sócio Agravante, cujo requerimento foi protocolado apenas em agosto de 2014. 4. O que deve prevalecer é o acórdão, lavrado ao final e assinado pelo Relator, mormente porque as notas taquigráficas não são assinadas. 5. A insurgência trazida a lume nos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos e Embargos de Declaração do Agravante providos. pmm/ff
(PROCESSO: 09883141562004461396, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)