PJE nº 4481278-34.6534.26.10.5907 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARIA CLARA LIMA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: TENISIA BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. FEITO AJUIZADO NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Pleno deste Tribunal decidiu que "a instalação de vara federal no interior do Estado faz cessar, imediatamente, a competência delegada ao juízo estadual, situado no município, para as ações de cunho previdenciário", "em qualquer fase em que se encontre" (CC 2047/CE, rel. Des. Federal João Guilherme Sales, DJE 15/04/11). 2. Hipótese em que a comarca de Propriá/SE passou a ser sede de Vara do Juízo Federal com a instalação da 9ª Vara, de modo que a regra da perpetuatio Pedro Lucas Gomes não deve ser aplicada, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no art. 109, §3º, da CF/88. 3. Competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 77552335196703035369, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2015)