ADMINISTRATIVO. GDATA. PENSIONISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONEXÃO. FACULDADE.
1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, correspondente a 37,5 pontos, nos períodos entre fevereiro/2002 e julho/2004, e de 60 (sessenta) pontos, no período entre julho/2004 e julho/2006.
2. O STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 077024-DF e 731304-MG, adotou o posicionamento de que a GDATA, por ter caráter geral, é extensível aos titulares de aposentadoria ou pensão abrangidos pela Lei nº 10.404/02 e deve ser calculada, em relação a esses, com base em número de pontos idêntico ao dos servidores em atividade não avaliados, sob pena de o legislador "fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e inativos" (APELREEX nº 27563, TRF5, DJE de 24/julho/2013, pág. 88).
3. A autora comprovou tão-somente a condição de pensionista do ex-servidor a partir de 27/outubro/2010, data da opção, e o recebimento da GDPGPE, a partir de novembro/2010.
4. O pagamento das diferenças da GDATA no período entre fevereiro/2002 e julho/2004 e julho/2004 e julho/2006, é improcedente porque nesse período a autora não era pensionista do ex-servidor, nem tampouco detentora dessa gratificação.
5. A União demonstrou que os proventos da autora estão enquadrados rigorosamente segundo a previsão legal e que a gratificação de desempenho de atividade não pode ser deferida porque no período antes referido a autora não era titular de pensão.
6. Descabida a suspensão do processo, eis que o art. 105 do Código de Processo Civil faculta, e não obriga, ao magistrado o poder de determinar a reunião de processo por conexão, a fim de que o julgador possa "avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" - (Resp 2553379/CE, min. Bryan Farias, DJe de 02 de janeiro de 2012). Apelação improvida.
(PROCESSO: 69347674212130994865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)