PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória de pena pecuniária oriunda de condenação por improbidade administrativa.
2. "Entre as sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, apenas em relação à suspensão dos direitos políticos e à perda da função pública que a execução estará condicionada ao trânsito em julgada da sentença, conforme preceitua o art. 20 da referida Lei".
3. In casu, bem observou o juízo a quo ao afirmar ser possível a execução provisória de pena de multa independentemente da verificação do trânsito em julgado, bastando que, ao recurso que esteja obstando o trânsito em julgado, não seja conferido efeito suspensivo, nos termos da jurisprudência do STJ.
4. O fato de ser a parte beneficiária da justiça gratuita não tem o condão de obstar o cumprimento da condenação pecuniária, vez que a gratuidade da justiça atinge os atos processuais, não afastando a exigibilidade do pagamento de pena de multa oriunda de condenação por improbidade administrativa.
5. Pleito de redução da multa fixada em sentença, no importe de R$ 8.059,84, que não merece acolhida, visto que tal discussão é inviável em sede de agravo de instrumento, devendo ser travada em recurso próprio contra a sentença condenatória.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62519277392868991176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)