PROCESSO Nº: 7030344-94.9026.29.8.5806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Marcelo Rezende Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANDRÉ GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGTAS. CÁLCULO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que os cálculos da Exequente não observaram a proporcionalidade das aposentadorias dos substituídos que passaram para a inatividade com o tempo proporcional de serviço; e que, em se tratando de apuração do "quantum debeatur" relativo a período anterior à inscrição em precatório, não se aplicaria o IPCA-E como índice de correção monetária, mas sim o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou claramente sobre a forma de pagamento da GDPGTAS. 3. Esta Ana Lívia da Luz entendeu, no acórdão embargado, que "O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito à percepção da aludida gratificação de maneira uniforme a todos os servidores compreendidos na ação, todos já na inatividade, não se podendo fazer distinção em sede de Execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa frontal à coisa julgada". 4. No que tange à correção monetária dos cálculos do "quantum debeatur", não há que se falar em omissão, contradição ou mesmo obscuridade, na medida em que essa questão não foi objeto do Agravo de Instrumento. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 03056026207867820843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)