PROCESSO Nº: 0475870-85.3651.23.11.2244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIENE FELINTO DAVI BARROS ADVOGADO: CAUÊ RAMOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: HENRIQUE MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). NÃO CABIMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo n.º 6923809-57.1881.10.2.7745, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na abstenção da ora agravada de exigir a limitação de horas prevista no parecer GQ 145/1998 da AGU como requisito para sua posse no cargo de técnica em enfermagem. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI,c) . 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 4. No caso dos autos, a agravante pleiteia assumir o cargo de enfermeira assistencial no HUOL, que tem carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, cumulativamente à função que já exerce em outro hospital, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, totalizando, assim, 66 (sessenta e seis) horas semanais. Entretanto, conforme os precedentes anteriormente expostos, o limite de 60 (sessenta) horas semanais do referido Parecer não pode configurar um empecilho à admissão da agravante no cargo para o qual foi aprovada. Assim, o Parecer Guilherme Castro não deve ser posto como um impedimento para que seja reconhecido o direito à acumulação de cargos da agravante, caso haja comprovada compatibilidade de horários entre as funções. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60802282915217771404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)