PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE ENCARGOS PREVISTO PARA "FASE DE CONSTRUÇÃO". IMPOSSIBILIDADE.
1. Contrato firmado entre Caixa Econômica Federal, construtora e mutuário adquirente da unidade habitacional que contém cláusula prevendo o dever da instituição financeira substituir a construtora em caso de atraso na entrega do empreendimento no prazo pré-fixado no mesmo instrumento. Legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal que não decorre diretamente do atraso da obra, mas do descumprimento de seu dever contratual de proceder à substituição construtora.
2. Ainda que previstos em contrato, os encargos previstos para "fase de construção "-tais como" juros sobre o saldo devedor atualizado" e "seguro FGHAB", dentre outros- somente podem ser cobrados durante o período previsto no contrato para conclusão e entrega do imóvel, e não mais após o momento em que configurados o atraso da obra e a omissão da instituição financeira na substituição da construtora.
3. Descabida a pretensão da Caixa Econômica Federal de continuar exigindo do mutuário o cumprimento do contrato (com o pagamento dos encargos devidos na "fase de construção do empreendimento) sem que tenha cumprido sua própria obrigação (de substituir a construtora morosa). Aplicação da exceção de contrato não cumprido.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47438543792678578047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)