TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE PODER OU DE INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAIS.
1. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.
2. Com o trânsito em julgado da sentença que decreta o encerramento da falência, desde que não existam motivos para o redirecionamento da execução fiscal, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 267, IV, do CPC, não cuidando de hipótese de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Precedentes do STJ.
3. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade empresarial, já que está prevista em lei, consistindo em uma faculdade estabelecida em favor do empresário, impossibilitado de honrar compromissos assumidos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48461138279175386120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)