TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. YURI NUNES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 5%. DAVI DA MOTA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 5%, a fim de não inviabilizar o funcionamento do devedor e tendo em vista o montante da dívida (fls. 100/101).
2. O egrégio STJ tem admitido a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada na presença concomitante de três requisitos, quais sejam: (a) inexistência de bens penhoráveis; (b) nomeação de administrador; e (c) fixação de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa, (RESP 136.923-SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS BARBOSA, DJE 41.46.04).
3. No caso em exame, verifica-se a presença dos dois primeiros requisitos para se proceder à penhora de percentual do faturamento da empresa executada para fins de garantia da execução fiscal de origem, tendo em vista que as diligências realizadas com a finalidade de penhorar outros bens da empresa executada restaram infrutíferas, bem como em razão de que a decisão agravada nomeou para o encargo de administrador o responsável legal da empresa executada.
4. Alega a agravante que não foi atendido o terceiro requisito para autorizar-se a penhora do faturamento da empresa, aduzindo que o percentual de 5% fixado pela decisão agravada inviabiliza a continuidade das atividades da empresa.
5. Tal alegação, entretanto, não restou comprovada no presente recurso, havendo que se proceder a dilação probatória junto ao Juízo a quo, ao qual incumbe apreciar se o percentual fixado é ínfimo ou excessivo, conforme restou esclarecido pela própria decisão agravada.
6. Esta Corte Regional, levando em consideração o caso concreto, já considerou razoável a fixação do percentual de 10% a título de penhora sobre o faturamento (AG869465/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2011 - Página 392), de modo que tão somente a fixação do percentual de 5%, sem a devida comprovação da sua excessividade, não é suficiente para obstar a adoção da medida constritiva determinada pela decisão agravada.
7. ANDRÉ NOVAES improvido.
(PROCESSO: 63846500468003640084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)