PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ANTECIPAÇÃO DE MARINA FERNANDES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (23.04.7168) e o ajuizamento do feito (31.03.4932), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Constatando-se que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação nem da apelação, até porque na entrevista administrativa foi reconhecida aquela condição (segurada especial), tais fatos tornaram-se incontroversos;
4. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade definitiva da autora para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), em face de cegueira de um olho (H 54.4) e visão sub normal do outro olho, decorrente de sequela de meningite bacteriana e considerando a sua idade (51 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Marina Correia, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação, como determinado na sentença, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente;
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
8. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00823586802332893458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)