PROCESSO Nº: 4307789-08.1003.5.11.2319 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE ANA SOPHIA NUNES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: LUCCA DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LAVÍNIA DA MATA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO CIRURGIÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOVO CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CERTAME ANTERIOR. EBSERH. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que denegou a segurança, por considerar que o apelante não possuía direito líquido e certo à nomeação após submeter-se a concurso público para o cargo de médico do Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - HULW -UFPB. 2. A Administração não está obrigada a nomear candidatos aprovados mas não classificados de acordo com o número de vagas informado no instrumento convocatório. 3. Hipótese em que o apelante foi classificado, fora do número de vagas previsto no edital, em concurso público para o cargo de Médico Cirurgião, regido pela Lei nº 8.112/90, realizado pelo HULW, órgão vinculado à Universidade Federal da Paraíba - UFPB, de modo que a abertura de processo seletivo pela EBSERH para ingresso de profissionais na mesma função, sob o regime celetista, não consubstancia preterição à nomeação do autor, tendo em conta a vinculação dos certames a distintas pessoas jurídicas, bem como a diferença dos regimes de contratação. Precedente: (PROCESSO: 86359208567878438042, AC/AL, Desembargador Federal Henrique Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 25/01/2015). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 70402995145310802196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)