PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Segundo conclusão da perícia judicial, a autora é portadora de epilepsia e hemiparesia esquerda espástica (CID 10: G41.0 e G81.1), que a incapacita permanentemente para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente;
3. Constatando-se que o núcleo familiar da requerente é composto por ela, filho e avó, que sobrevivem com renda decorrente de percepção de aposentadoria por aquela última (maior de 65 anos de idade) equivalente a um salário mínimo e R$ 134,00, decorrente do programa Bolsa Família atendido está o requisito da miserabilidade, considerando que o benefício previdenciário de valor mínimo, percebido pelo maior de 65 anos, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar em questão, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ;
4. Sobre as parcelas devidas (que, no caso, são a partir do ajuizamento da ação) aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95977726124557187496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)