PROCESSO Nº: 8851462-78.9170.4.2.6803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9256884-02.9673.12.4.3180 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A UNIÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por SARAH MOREIRA, portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), doença de grave agressividade e risco de progressão até à morte, para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento KYPROLIS (CARFILZOMIBE), enquanto houver prescrição médica e nos termos desta, devendo os réus cumprir a decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 619123/RS; AgRg no Ag 564617/MT; REsp 075758/RS). 3. In casu, a autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), tendo o médico que o acompanha prescrito a utilização do fármaco KYPROLIS (CARFILZOMIBE), nos termos da prescrição médica. 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. Além disso, o medicamento requisitado possui registro na ANVISA e também eficácia terapêutica, uma vez que os relatórios médicos comprovaram que o medicamento é essencial para o tratamento da paciente, tendo em vista que é capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade, além de já existir pedido para incorporação do medicamento no protocolo do SUS. 6. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Quanto à aplicação da multa diária, assim tenho me manifestado: "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta. AMS
(PROCESSO: 23605015906497145010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)