PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PESSOA JURÍDICA. VALOR COBRADO QUE VARIA EM FUNÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTRATO SOCIAL INDISPENSÁVEL PARA APURAR O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, DA LEI nº 46.480/11. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Condição específica da ação de execução de anuidades profissionais.
2. Pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/11, tem-se que o valor a ser tomado como base para aferir a viabilidade da execução não diz respeito à quantidade de anuidades ou ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco ao valor de um ano do período escolhido aleatoriamente pelo exequente, mas aquele cobrado à data do ajuizamento do feito, ou seja, o limite mínimo necessário à propositura da execução tem, como parâmetro, a relação entre o montante executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação.
3. No caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2016, tendo em vista o fato de que a execução foi proposta em 09/06/2016.
4. Por ser a executada pessoa jurídica, por força da disposição consoante na Resolução nº 1.064/2015-CONFERE, o valor da anuidade é estabelecido em função do capital social. Assim, é imprescindível a juntada do contrato social, para aferir o preenchimento do requisito legal constante no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
5. Por mais de uma vez, a exequente foi intimada para apresentar o contrato social da executada, manifestando-se nos autos, sem, contudo, cumprir o comando judicial. De tal modo, deve ser mantida a sentença extintiva.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 34497222853529377900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)