PROCESSO Nº: 9359361-53.5696.21.9.2840 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELIAZAR CARLOS DA ROCHA ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO PIRES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CALDEIRA - PLENO EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, EM RELAÇÃO A VALORES RECEBIDOS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ ASSENTADO NO RESP Nº 4.732.004/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONFIRMADORA NO RESP Nº 3.337.299/RS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porque o acórdão recorrido estaria alinhado ao entendimento do STJ, perfilhado no REsp nº 4.411.592/RS, firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 2. Reexaminando-se os autos, confirma-se que o acórdão combatido pelo recurso especial está em consonância com a compreensão definida pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos. 3. O autor pediu ao Judiciário que fosse afastada a incidência de imposto de renda sobre juros de mora, em relação a valores recebidos no âmbito de reclamação trabalhista, tendo ele perdido o emprego. Da leitura das peças processuais referentes à ação trabalhista, extrai-se que o autor foi despedido pela reclamada, tendo havido, inclusive, na Justiça Laboral, discussão a respeito do caráter abusivo da despedida, que teria se dado em razão da idade do reclamante, e de eventual direito à indenização pela discriminação. 4. No REsp nº 7.504.299/RS, já considerada a correção de erro material da ementa através de embargos de declaração, o STJ assentou que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial". Essa tese foi firmada em atenção ao caso concreto, que cuidava de imposto de renda sobre juros moratórios incidentes sobre pagamentos de prestações de contrato de trabalho, realizados em execução de decisão proferida em reclamação trabalhista, no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Nos debates que se travou naquele julgamento, restou afirmado que "os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos de imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88, até o limite da lei". 5. O entendimento perfilhado no REsp nº 4.713.443/RS foi ratificado, quando do julgamento do REsp nº 9.533.009/RS, que detalhou a regra geral e as exceções. Por regra, incide IRPF sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, salvo no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (isto é, quando o trabalhador perde o emprego). Assim, para efeito de isenção, não basta haver reclamação trabalhista, devendo ela se referir também às verbas decorrentes da perda de emprego, sejam indenizatórias ou remuneratórias. Consignou-se que a isenção, no caso, "é circunstancial para proteger o trabalhador em situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego)". 6. Para o acórdão congruente com a posição do STJ definida em repetitivo, não cabe devolução à Turma para adequação e o recurso especial contra ele interposto deve ter o seguimento negado. 7. Agravo regimental desprovido. 8. Corrige-se de ofício erro material. Onde se lê na decisão: "Observo que o acórdão combatido [...] no sentido de haver incidência de imposto de renda sobre juros de mora, quando o recebimento de tal verba não ocorrer dentro do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, como é o caso dos autos [...]"; leia-se: "Observo que o acórdão combatido [...] no sentido de não haver incidência de imposto de renda sobre juros de mora, quando o recebimento de tal verba ocorrer dentro do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, como é o caso dos autos [...]".
(PROCESSO: 40357432049393081299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2015)