PROCESSO Nº: 3071871-48.7112.23.4.6905 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL BARROS ADVOGADO: VICENTE DA PAZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO NASCIMENTO E OUTROS JUIZ: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO)- 3ª TURMA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O COREN-PB. PEDIDO VAGO E EVASIVO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação de prestação de contas ajuizada contra o COREN-PB, extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão das alegações evasivas da Demandante, que não informaram o objeto da prestação de contas pretendida. 2. A inicial foi vaga e imprecisa, ao requerer que o COREN-PB seja compelido a prestar contas acerca dos valores que lhe cobrou, de todo o período, não mencionando o fundamento legal de tais cobranças (se são anuidades ou outro tipo de cobrança efetuada pelo Conselho). O que se nota é a mera desconfiança a respeito dos valores cobrados. 3. Cabe à demandante, na elaboração da exordial, apontar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como instruir devidamente o processo. 4. Consoante o art. 550, § 1o do CPC, "Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem." 5. A recorrente teve três oportunidades de especificar corretamente os fatos e fundamentos do pedido, seja quando da impugnaçao à contestação, quando dos embargos de declaração opostos e na Apelação, não se desincumbindo de tal ônus. Assim, descabida, nesta fase, a emenda à inicial. 6. O devedor da ação de prestação de contas é o que administrou bens ou interesses alheios, sendo o credor aquele em favor de quem a administração se deu. Como se sabe, o COREN é uma Autarquia Federal, criada pela Lei 5.905/73, submetido a fiscalizações realizadas pelo TCU - Tribunal de Contas de União. Não está a Autarquia a administrar bens, valores ou interesses de seus inscritos, sendo a anuidade um dever legal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70545751713839882887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)