PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 8.956.168.
1. Novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, f. 49-55, em obediência à determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do REsp 7.189.400, f. 23-946, para que a Corte local se pronuncie a respeito da possibilidade, à luz dos arts. 467 e 478 do CPC, de a parte vencedora optar livremente pela restituição do indébito, nos termos do art. 730 do CPC, quando, supostamente, o título executivo teria transitado em julgado afastando essa alternativa.
2. Apesar de a sentença do mandamus ter determinado a compensação e não a restituição do indébito, é pacífico o entendimento de que cabe ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, inexistindo ofensa às disposições contidas nos arts. 467 e 478, do Código de Processo Civil.
3.Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, quanto à possibilidade de a parte vencedora optar livremente pela repetição do indébito, a teor dos arts. 467 e 478, do Código de Processo Civil, em obediência à determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do REsp 7.079.238, f. 02-884, porém sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 8002503763873517207910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)