PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. CUSTAS PELA AUTARQUIA. CABIMENTO.
1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus.
2. Caso em que os documentos acostados aos autos não comprovam a condição de rurícola do de cujus, não se prestanto para tanto a certidão de óbito, que teve como declarante a autora, nem o documento de inscrição no "programa permanente de combate à seca", datado de novembro/1993, data muito anterior ao requerimento administrativo, o qual foi protocolado em outubro;2010. A prova exclusivamente testemunhal não se mostra hábil para o reconhecimento da condição de rurícola.
3. Também não restou demonstrada a condição de companheira da demandante, uma vez que, conforme mencionado anteriormente, a certidão de óbito do instituidor do benefício adveio de declaração desta.
4. Não há que se falar em isenção de custas do INSS, tendo em conta ausência de previsão para tal ato na legislação estadual (Ceará).
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para julgar improcedente o pedido, mantendo a condenação da autarquia nas custas processuais.
(PROCESSO: 34152359477233443001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)