PROCESSO Nº: 7739489-48.2876.26.10.5590 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI ROCHA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR MELO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/97. TERMO INICIAL 1. O acórdão recorrido foi expresso quanto à aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Não há contradição entre o acórdão recorrido e o RE nº 768.542, uma vez, no voto do referido julgamento do Superior Tribunal, ficou assinalado que "não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada". Nesse mesmo sentido o julgado desta Turma. 3. Omissão relativa ao termo inicial do benefício, devendo este, portanto, ser a data do ajuizamento da ação. Precedente: (PROCESSO: 02813061701152297542, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2015). 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para constar no acórdão recorrido que o termo inicial do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 73417624659150821010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)