ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a sua reintegração ao serviço castrense, seguida de imediata reforma, sob o fundamento de que estaria incapacitado para qualquer trabalho, decorrente de doença mental (esquizofrenia paranoide);
2. Segundo informações constantes no laudo médico pericial, o autor encontra-se perfeitamente capaz de exercer atividades laborativas, tendo seu exame físico sido considerado normal;
3. Considerando o resultado da perícia judicial e inexistindo elementos que demonstrem a pretensa incapacidade à época da exclusão da caserna, não há direito à reforma ou mesmo ao pagamento de quaisquer atrasados a este título, ainda que, atualmente, o requerente se encontre interditado, já que a sentença de interdição é posterior à data do efetivo desligamento;
4. Luiz Felipe da Mata.
(PROCESSO: 83914022865109945703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)