PJE Nº 2628144-38.2304.1.11.3915 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: RAFAEL VIANA/PROC: ANTÔNIO MOREIRA PIMENTEL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. BENJAMIN FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14575579536189266706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)