PROCESSO Nº: 2830885-35.5739.14.4.3378 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL (e outro) APELADO: RAYANNA MARIA DUARTE ADVOGADO: JUAN PORTO): CLECIO DE OLIVEIRA DA PAZ ADVOGADO: NEIWILLAMES CIRILO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MATHEUS OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL e IFAL, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 41, da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), e nos artigos 3°, I, e 53, da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e a Autonomia Universitária). 2. O acórdão embargado deixou claro que a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. 3. Consignou, ainda, que a embargada demonstrou possuir o conhecimento necessário à sua entrada em um curso de graduação, e que apresentou todos os demais documentos exigidos pela instituição de ensino para a efetivação da matrícula. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 44779985267539843786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)