Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barbosa Nº: 2591598-37.6049.14.10.5465 - APELAÇÃO APELANTE: GOLDEN STAR INCORPORADORA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucas Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: GOLDEN STAR INCORPORADORA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso restou analisada no sentido de , fundamentando sobre os pontos indispensáveis a resolução do mérito, permitir a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de auxílio doença ou acidente, auxílio- educação, auxílio creche, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, salário-família, ajuda de custos não habituais, plano de saúde e/ou odontológico, aviso prévio indenizado, auxílio alimentação "in natura", verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, seguro de vida em grupo, desde que não individualizado o valor da indenização devida a cada empregado, terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, férias indenizadas , férias em dobro, participação nos lucros e resultados, se pagos na forma da lei - devendo ser observado o disposto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.101/2000, conversão da MP 860/1995, desde que devidamente comprovados nos autos, por se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 c/c art. 170-A do CTN, devendo incidir a taxa SELIC para correção dos créditos. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92868310119469674649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)