Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, determinando o pagamento do benefício, a contar do requerimento administrativo (31 de maio de 2013, f. 22).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, João Cardoso (08 de outubro de 1995, f. 21), segurado especial, inclui no rol dos beneficiários da pensão por morte a companheira do instituidor do benefício, cuja dependência econômica é presumida, a teor do disposto no § 4º do citado artigo.
2. A promovente pleiteou o benefício administrativamente em 09 de agosto de 2013, f. 22.
3. Para demonstrar a relação de companheirismo entre a demandante e o então segurado foi apresentada sentença de reconhecimento de união estável, f. 32-70.
4. Em seguida, foram colacionados os seguintes documentos para a aferição da condição de rurícola do segurado: a) certidões de inteiro teor relativas ao nascimento dos filhos do casal, nas quais consta a profissão de agricultor dele, f. 25-26; b) certidão de casamento de uma das filhas do casal, com idêntico registro, f. 28; c) fichas de matrícula escolar dos filhos da autora, em vários anos, igualmente registrando a profissão de lavrador do segurado, f. 31-36 e, por fim, d) contrato de compra e venda do imóvel rural, onde houve o labor rural, f. 06-96.
5. A prova testemunhal revelou-se robusta e convincente, ratificando que o casal viveu juntou até o falecimento do segurado, de cuja relação tiveram sete filhos, e que ambos trabalhavam em terras próprias, medindo duas tarefas, plantando milho e feijão, apenas para o consumo familiar, f. 104.
6. Atendidos os requisitos legais, correta a sentença que determinou o pagamento da pensão por morte, em favor da autora (companheira), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (28 de março de 2013, f. 22). Nesse sentido, destaque-se precedente desta Turma: REOAC 735.966-CE, des. Emanuel da Cunha, julgado em 14 de agosto de 2015.
7. Afastada a aplicação da Lei 11960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, visto que tal diploma foi declarado inconstitucional pelas ADINs 4357-DF e 4425-DF, em sintonia com precedente desta Turma: Apelreex 12.961-CE, des. Felipe da Rocha, julgado em 03 de novembro de 2015, e do Plenário desta Corte: Edec nos Einfac 66.786-PB, des. André Novaes, julgado em 28 de outubro de 2015.
8. Desta feita, os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios e a correção do débito da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 39220497779681907223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)