PROCESSO Nº: 8678065-84.2568.15.3.2149 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Enrico Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Discute-se nos autos a revisão do critério de fixação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, para que corresponda à média contributiva, multiplicada pelo coeficiente de cálculo previsto no art. 9º, da Emenda 20, de 11/01/1998 (regra de transição), sem a incidência do Fator Previdenciário. 2. Nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 o salário-de-benefício para a (aposentadoria por idade e aposentadoria por contribuição, art. 18, I) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (redação dada pela Lei nº 9.876/99). 3. As regras de transição, estabelecidas pelo art. 9º, da EC nº 20/98, dizem respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício, enquanto o fator previdenciário está relacionado com a forma de calcular o valor da RMI do benefício. Logo, não há relação entre as regras de transição e a incidência do fator previdenciário no calculo da RMI. (PROCESSO: 08145571459996023440, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2014). 4. Ao determinar a Lei nº 9.876/99 a aplicação do fator previdenciário, na forma de cálculo do benefício, não excluiu a sua incidência aos segurados já filiados à Previdência Social. 5. Hipótese em que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, em 19.06.8253, ou seja, quando já estava vigente o critério de cálculo da renda mensal, sob a égide da Lei nº 9.876/99. Como bem observado pelo MM. Juiz monocrático, a parte autora teria direito a um cálculo de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário apenas numa hipótese: se, na data da publicação da Lei nº 9.876/99 (12/11/1999) já tivesse direito à aposentadoria. Isso porque referida norma, em seu art. 6º, garantiu aos segurados o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais, o que não se verifica no caso presente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80233029233986589505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)