PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHAS MENORES E COMPANHEIRA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de filhas menores e companheira de suposto segurado especial, tendo o juiz singular deferido o pedido, por entender que os documentos apresentados são suficientes para a concessão do benefício;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Comprovada a condição de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor do benefício, bem assim a qualidade de dependentes das autoras em relação ao falecido, por meio de documentação acostada aos autos (declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao cadastro único para programas sociais do governo e extrato do cadastro de família, datado de 08/04/2001, constando a profissão do falecido como agricultor, nota fiscal de implementos agrícolas, datado de 2012, escritura pública de declaração de união estável da postulante em relação ao instituidor, certidão de óbito em que a autora foi a declarante e certidão de nascimento de filhas havidas em comum), corroborada através de prova testemunhal convincente, é de se manter a sentença que deferiu o benefício requerido, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira e filhos, é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos temos do parágrafo 4º, art. 20, do CPC, vigente à época do ajuizamento da demanda, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 34034061858715197769, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)