PROCESSO Nº: 8402094-66.2680.7.2.8517 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nascimento Lucas Gabriel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Azevedo EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92710586227096189845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)