PROCESSO Nº: 4994576-12.9530.25.12.0135 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JANOR LUCAS GOMES ADVOGADO: Jandira Vieira De Brito Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO ARAÚJO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 184.440 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 940.251 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Enrico Farias, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Caio da Mata, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento aos embargos de declaração, que manteve o acórdão originário, no sentido de reconhecer o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 61898358678901386223, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)