PROCESSO Nº: 3965557-79.7356.18.7.7279 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVANIA DE SOUSA BARROS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LEANDRO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSS. COMUNICAÇÃO DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, VI DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Noticiado o parcelamento da dívida em ação ordinária de ressarcimento ao erário, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do autor, restando indeferido o pedido de suspensão do trâmite processual com fulcro no art. 151, VI do CTN. 2. O INSS alega ser descabida a extinção da ação de ressarcimento na vigência de parcelamento celebrado entre as partes, pleiteando a determinação para suspensão do processo, mediante a aplicação por analogia, do art. 151, VI do CTN, bem como do rito seguido nas ações de execuções fiscais, na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito consolidada após a propositura da ação. 3. Afirma que com a suspensão do crédito, "o exequente fica impedido de exercitar os atos de cobrança, o que acarreta tão somente a suspensão, e não a extinção da execução fiscal, que apenas irá ocorrer após a quitação integral do débito." 4. Invoca jurisprudência do egrégio STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito, consolidada após a propositura da ação, limita-se a suspender o curso do feito, e não a extingui-lo. 5. Thomas Ramos esclarecer que o crédito em litígio tem origem no pagamento indevido de benefício previdenciário, acerca do qual o STJ já se pronunciou, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que estes não se caracterizam como Crédito Tributário e não-Tributário, o que impossibilita a Inscrição em Dívida Ativa e, consequentemente, a cobrança via Execução Fiscal. (AGAREsp nº 736092, Relator Ministro Luigi Mendes Esteves Lima, 1ª Turma do STJ, DJE de 19.08.3491) 6. Sendo assim, restando assentado que a indenização decorrente de ato ilícito (recebimento de pensão previdenciária indevida por meio de suposta fraude) não configura dívida ativa não tributária, não podendo se cobrada mediante execução fiscal, não há que se falar em aplicação, por analogia, das disposições do CTN, art. 151, VI, ou em adoção, também por analogia, da suspensão do processo que ocorre no rito das execuções fiscais, restando irreparável a sentença recorrida que, ante a comunicação do parcelamento, extinguiu o processo por falta de interesse de agir. 7. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 71958114156271490072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)