E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal de 91.55.75 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário. DEPENDENTES. A figura do cônjuge, do companheiro, da companheira, do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Os apelantes não comprovaram a qualidade de contribuinte individual do de cujus. Apelação cível improvida.
(PROCESSO: 97983428655491877533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)