PROCESSO Nº: 7883415-37.5655.29.3.2449 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: GUILHERME DA CRUZ CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Discute-se se os aposentados/pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE em igualdade de condições com os servidores ativos, após o processamento das avaliações; 2. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, onde os elementos constantes dos autos são suficientes ao desate da questão, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa; 3. Após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação em testilha passou a ser de atividade, não podendo o inativo/pensionista pretender recebê-la em condições de paridade com os ativos; 4. Como gratificação de atividade, aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38984802665961469900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)