PROCESSO Nº: 5557266-86.1500.1.1.7427 - APELAÇÃO APELANTE: THALES GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE PORTO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MENDES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. PENSIONISTA. THIAGO DA PAZ E GACEN. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Maria Cecília Moura manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, perfilhando-se ao entendimento pacificado pelo STF no sentido de que os inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade fazem jus à extensão da gratificação de desempenho no mesmo patamar dos servidores ativos, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09099040690103800162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)