PROCESSO Nº: 3574636-57.8146.23.4.7703 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH PEREIRA ADVOGADO: VINICIUS ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. 1. O autor, na petição inicial, requereu os benefícios da gratuidade judiciária. O Magistrado sentenciante indeferiu tal pedido por entender que o demandante não se enquadrava nas hipóteses de hipossuficiência financeira previstas na Lei 1060/1950, tendo sido agraciado, inclusive, com precatório judicial no valor de R$ 290.646,63, na ação ordinária nº 33.6311628-9, que tramitou na 2ª Vara desta Seção Judiciária. 2. Reiteração do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Manutenção do indeferimento, com nova intimação para o autor comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. 3. O Juiz amparado por evidências suficientes que descaracterizaram a hipossuficiência do demandante pode indeferir o pedido de gratuidade, uma vez que o estado de miserabilidade se trata de presunção juris tantum. Ademais, o valor das custas cobradas na Justiça Federal, tanto em primeira, quanto em segunda Instância, costumam ter valor módico, cujo custeio dificilmente comprometerá o sustento do apelante e de sua família. 4. Demonstrado o desatendimento à determinação judicial, que por diversas vezes intimou a demandante para efetivar medida essencial para o prosseguimento do feito, deixando transcorrer in albis o tempo assinalado pelo douto Juiz monocrático, cabível a extinção do feito, nos termos do art. 267. Inc. IV do CPC. 5. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 08989522137072286228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)