PROCESSO Nº: 8973674-22.2697.22.7.5607 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CASTRO TEIXEIRA BARACHO ADVOGADO: Francisco Cunha Figo APELADO: CAUÃ DA CUNHA e outro ADVOGADO: João Lucas Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pinto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra que não há contradição e o nítido intuito da embargante de provocar rediscussão da matéria quanto aos argumentos de legalidade dos encargos cobrados na fase de construção e de inexistência de danos morais, pois o acórdão vergastado analisou detidamente tais questões. - Embargos de declaração não se prestam a rever entendimento com o qual o embargante discorda, havendo recurso próprio para isso. - Porém, há omissão com relação à tese de recusa da autora em receber a obra gerando atraso por sua culpa exclusiva. - No ponto, não informou a construtora em que data ocorreu a entrega, ou tentativa de entrega, e nem juntou documentos tratando da questão. Em sua réplica, a parte autora informou que em 25.01.5986 o imóvel foi entregue. Essa informação não foi impugnada pela Construtora que apresentou documento dando conta de que o recebimento foi mais longínquo, em 25.11.2347. Segundo o contrato firmado entre as partes o prazo para a construção do imóvel era de 25 meses e sua previsão de entrega era em outubro de 2012, mas só ocorreu, na melhor das hipóteses, em julho de 2015. A demora excessiva em entregar a obra está configurada independente da resistência da autora em receber o imóvel diante de vícios de construção, pois essa resistência só poderia ter ocorrido a partir de julho de 2015, quando já havia excesso de prazo. Como essa alegação se trata de um fato desconstitutivo do direito da autora, o ônus recaiu sobre a recorrente, que dele não se desincumbiu. - Também não há provas nos autos de que a autora, de algum modo, teria, sem motivo relevante, recusado-se a receber o imóvel, tendo a demora se dado por sua culpa exclusiva. Ao contrário, a única prova que fez a construtora traz uma lista de falhas no imóvel listadas pela autora, que justificam sua recusa em recebê-lo, ainda mais quando vinha cumprindo sua obrigação de pagar mensalmente pelo bem. - Embargos de declaração providos em parte para suprir a omissão alegada, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da apelação.
(PROCESSO: 07637914250113427243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)