PROCESSO Nº: 6242350-75.5572.2.4.6267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN BARROS SANTA CLARA ADVOGADO: Daniel Souza ADVOGADO: Felipe Cardoso ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales ADVOGADO: Kaique Correia ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: ESPOLIO DE FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Vinicius da Costa ADVOGADO: Levi da Paz ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: MICHELINE SIMOES BANKS ADVOGADO: Carlos Eduardo das Neves ADVOGADO: Benjamin Cardoso ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: CALEBE CARVALHO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: JOÃO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Davi Correia ADVOGADO: Kevin da Mata ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ NETO ADVOGADO: Otávio Novaes ADVOGADO: Rodrigo da Luz ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Diego da Costa ADVOGADO: Vitor da Costa ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: IONISE DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: Pietro Ramos ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vitor Gabriel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado se posicionou expressamente acerca do tema em discussão, entendendo, com base inclusive em julgado do STJ, que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37959121809007025744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)