Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre os entes que integram o Sistema Único de Saúde. Necessidade para tratamento. Direito à saúde. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 78706098338577139339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)