Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. A questão central reside no cabimento, ou não, de aplicação de juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em junho de 2015, f. 64, e, antes da expedição de precatório.
1 - A execução visa, prioritariamente, a satisfação do credor, o que somente pode ser alcançado com o pagamento do total devido, apurado em processo de conhecimento.
2 - Ao contrário do que afirma a agravante, não se trata de aplicação de juros de mora no período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, tampouco, entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, uma vez que a executada, ora agravante, entrou com embargos à execução, protelando, portanto, o fim da execução.
3 - Na hipótese presente, o crédito dos agravados foi pacificado com o julgamento dos embargos do devedor, f. 59-64, mas, antes de requerer a expedição do precatório/RPV, foi tomada a precaução de atualizar o débito, inclusive, com aplicação dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em 22 de março de 2015.
4 - Inexiste, pois, qualquer irregularidade na remessa da conta exequenda à Contadoria Judicial, a fim de atualizar os juros de mora devidos até o trânsito em julgado da sentença. Precedentes: AGTR 145773, des. Renan Pereira, julgado em 11 de setembro de 2016; REsp 5246587, min. Thales Pereira, julgado em 14 de março de 2016; REsp 6177761, min. Cauê da Conceição, julgado em 31 de maio de 2015.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77634716881293530030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)