PROCESSO Nº: 4194356-82.4044.31.10.4627 - APELAÇÃO APELANTE: NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nathan Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rosa EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. PENHOR. LEI 71.459/2004. LÍCITA RECUSA DA CAIXA ECONÔMICA EM LIBERAR O VALOR DADO EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de desbloqueio de valor contido na aplicação CDB flex empresarial, vinculada à Caixa Econômica Federal - CAIXA, além de condenar a apelante em três mil reais de honorários de sucumbência. A douta sentenciante entendeu que a retenção da aplicação seria lícita, pois tal aplicação financeira representa uma garantia dada à CAIXA pela aquisição de empréstimos através de cédula de crédito bancário, não havendo que se falar em venda casada. 2. A documentação juntada aos autos demonstra que a apelante possui três débitos com a CAIXA na modalidade cédula de crédito bancário. Outrossim, assinou um termo de penhor, que serviria de garantia aos empréstimos mencionados, no valor de dois milhões de reais que ficaria depositado em aplicação CDB. Mais à frente essa garantia foi reduzida para um milhão de reais e, por fim, para R$ 458.461,00. 3. A Lei 10.931/2004 rege a cédula de crédito bancário, que pode ser emitida com garantia real (penhor de dinheiro), nos termos do seu artigo 27. A respeito dos bens dados em garantia, o artigo 34, parágrafo 2º, da mesma Lei dispõe que, até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos. 4. A situação em análise, regulada pela Lei 10.931/2004, nada tem a ver com venda casada, sendo em verdade um modo de garantir o pagamento da dívida. A apelante não demonstra ter oferecido outro(s) bem(s) em garantia e os débitos ainda não foram pagos. Logo, agiu licitamente a CAIXA quando se recusou a entregar o valor contido em aplicação financeira. 5. A resolução do caso não reclama a incidência da cláusula contratual que permite à CAIXA bloquear valores de contas bancárias da apelante se houver atraso no pagamento do débito. A apelante confunde os institutos. É lícito à CAIXA manter em conta os valores referentes à aplicação CDB ainda que a apelante pague em dia suas dívidas, pois este numerário é uma garantia em dinheiro fornecida pela empresa em troca do empréstimo. Além disso, em caso de inadimplência, também é lícito à CAIXA, por previsão contratual expressa, bloquear valores contidos em outras contas bancárias da empresa, caso o penhor ofertado em dinheiro não seja suficiente a arcar com toda a dívida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86080923383666626108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)