Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Monteiro PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 6416597-59.9711.27.9.8776 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : BENJAMIN PIRES : THOMAS MARTINS FILHO REC. AD. : ANDRÉ DIAS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do particular, para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 2.000,00. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao argumento de que permanece constitucional a aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960 (Lei 9.494/97), que se aplicam a benefícios previdenciários já que trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ELOAH REZENDE (05 de novembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 25 de agosto de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85381086228133678366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)