PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como ser dado prosseguimento ao presente feito por não ser possível o redirecionamento de demanda judicial contra pessoa já falecida diante da flagrante falta de legitimidade ad causam, uma das condições para o exercício do direito de ação.
2. Impossibilidade de substituição do devedor falecido pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa uma vez que não se trata a presente hipótese de um caso de erro material ou formal, mas sim essencial em virtude da errônea indicação do sujeito passivo da demanda.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44883798111676205893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)