PROCESSO Nº: 1699215-59.6385.6.11.6394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN FERNANDES (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO MOURA (e outros) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LUIZ HENRIQUE JESUS. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretendem os autores, na condição de genitores de vítima fatal, indenização por danos morais, bem como pensão mensal em desfavor do DNIT e da União, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pela parte autora da demanda a quem ela aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito e de informações de testemunhas (ainda que não tenham presenciado o acidente), que o sinistro decorrera da presença de animal na pista. No caso, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, especificamente cavalo) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados; Demais disso, tratando-se de responsabilidade por omissão, é de rigor a demonstração da chamada falta no serviço, tanto que a sentença acolhe o pedido a partir da premissa de que seria obrigação dos réus cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Ocorre que num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo. E ao impossível, ninguém resta obrigado; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 99598597159370424557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)