PROCESSO Nº: 1579975-55.3553.6.11.8999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Italo Erick Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. RISCO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TERCEIROS. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, firmou entendimento de que o sistema BACENJUD pode ser utilizado para operar o arresto online, quando presentes os requisitos dessa medida cautelar (REsp 1. 184. 765). 2. No caso, foram identificadas razões para a utilização da medida, haja vista o risco de transferência pelos sócios de bens e direitos a terceiros, face à ausência de numerário em suas contas bancárias, somada ao fato de a empresa não ter sido localizada em seu domicílio fiscal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44239606055681474780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)