SFH. AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO DOS DEVEDORES. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS MUTUÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação monitória manejada pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos em desfavor de Ana Laura Rezende e Thales Moura (integrada à fl. 209), objetivando o adimplemento de dívida, no valor de R$ 291.894,40, decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial nº 061560677459, com garantia hipotecária incidente sobre o imóvel situado na Rua Rodrigues Ferreira, nº 45, Caxangá, apt. 308, Recife/PE.
II. A sentença decidiu pela procedência do pedido monitório.
III. O apelante limitou-se a alegar sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, ao argumento de que o imóvel em questão não mais lhe pertence, uma vez que o mesmo ficou com sua ex-esposa, a Sra. Bernardo Porto, quando da sua separação judicial, conforme Mandado de Registro emitido pelo juízo da 13ª Vara de Família/CE (doc. fl. 184).
IV. "Todos os devedores do mútuo devem figurar no pólo ativo da lide, uma vez que o provimento jurisdicional recairá igualmente sobre eles, sendo certo que a ocorrência de divórcio entre o casal de mutuários não atinge o contrato de mútuo, permanecendo ambos como mutuários-devedores." (Precedente: CALEBE PEREIRA. ac812464/PE. Rel. desembagador federal Marcelo Lopes. DJe de 01.08.8522).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 783787751867529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)