PROCESSO Nº: 6941075-48.8780.16.6.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR LIMA S A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA AGRAVADO: SAMUEL NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: LUIGI COSTELA (e outros) LITISCONSORTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A COMPESA E AS CONSTRUTORAS LUCCA REZENDE E VITOR HUGO ARAGÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE INTERLIGAÇÃO DOS SISTEMAS PIRAPAMA E GURJAÚ. SUPERFATURAMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. FUMUS OTÁVIO AZEVEDO. PRESENTE. PERICULUM IN MORA. IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RODRIGO FARIAS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA ANA CLARA FARIAS S/A contra parte da decisão do douto Juízo da 35ª Vara da SJ/PE que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a petição inicial, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, c/c art. 285 do CPC, bem como, deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade dos bens da ré (veículos e imóveis). 2. No caso de existência de corréus, em se tratando de atos de improbidade, o prazo prescricional apenas se inicia a partir do desligamento, do serviço público, do último acusado. Precedentes: RESP 0695637, Primeira Turma, Relator Ministro Isaac Lima, DJE 24.08.2964; AG 77176643164429986755, Desembargador Federal Gustavo da Luz, KEVIN DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data: 21/06/2012. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92 (AGRESP 148795112443, MURILO DA CRUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 15.06.1263). 4. A Construtora agravante não se eximiu do ônus de comprovar efetivamente a data de afastamento de todos os réus pertencentes à diretoria da COMPESA. Sendo assim, estes fatos deverão ser comprovados durante o andamento da instrução processual. Afastada a alegação de prescrição. 5. Nos termos dos §§ 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra). 6. Do cotejo dessas disposições, verifica-se que: (I) a admissibilidade judicial da persecução civil do ato de improbidade encontra-se na dependência da presença de indícios suficientes de sua existência (juízo de verossimilhança), sem o que deve ser indeferida a petição inicial, que se mostrará inadequada processualmente por ausência desse requisito específico de instrução da petição inicial respectiva, cabendo ao seu titular a busca de maiores elementos, extraprocessualmente, para só então deduzir nova pretensão judicial; (II) se o Juízo, após a manifestação da parte passiva, entender inexistente o ato de improbidade ou improcedente o pedido inicial (juízo de certeza, em ambas as hipóteses), rejeitará a ação, com sua extinção, nesse caso, em face da natureza da cognição realizada, com julgamento do mérito; (III) caso haja indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, o que não obsta a que haja, também, aspectos que mereçam melhor esclarecimento quanto ao mesmo, pois, caso contrário, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", deverá a ação ser recebida e processada regularmente. 7. No caso presente, os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal com a petição inicial, demonstram que há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pela agravante. 8. Importa salientar não ser requisito para o recebimento e processamento da ação civil pública de improbidade administrativa a certeza da prática de qualquer ato ímprobo, pois se assim fosse, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca". 9. Outrossim, a ocorrência do dano não é elemento indispensável para a configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei n.° 8.429/92. 10. De se consignar, por fim, que não cabe, quando do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, analisar com profundidade acerca da existência, ou não, de dolo, bem como sobre a necessidade, ou não, de tal elemento subjetivo para a caracterização do ato ímprobo, uma vez que tais questões são afetas ao mérito da causa e deverão ser examinadas durante a instrução processual. 11. A indisponibilidade de bens do promovido, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas deve ser aplicada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria, como se afigura no presente caso. Com efeito, o art. 7º da Lei 8429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 12. Neste caso específico, resta patente a presença do fumus Nathan Ferreira, posto que há fortes indícios de conduta ímproba praticada pela agravante, conforme se dessume dos fatos narrados pelo Parquet na exordial da presente ação civil pública de improbidade administrativa. 13. No que pertine ao periculum in mora, o STJ no julgamento do Recurso Especial 8.114.652/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que tal pressuposto está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, que determina a indisponibilidade de bens na seara da ação civil pública de improbidade administrativa, não restando necessária a comprovação de que o acusado possui a intenção de dilapidar seu patrimônio, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial 14. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. plv
(PROCESSO: 74078806128722807364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)