PROCESSO Nº: 3211241-33.9074.14.4.2834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENOS FEITOSA DE FERNANDO PINTO ADVOGADO: CARMOLINDA SOARES MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA ROCHA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 28953574288728596215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)