PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimação de alguns dos substituídos processuais da parte agravada para devolveram as respectivas quantias recebidas a maior a título de devolução do PSS.
II. Não se trata o caso de reversão de efeitos financeiros de decisão judicial provisória modificada ou anulada, quando a lei autoriza a execução nos próprios autos. A situação é diferente, pois a execução na qual se alega que houve pagamento a maior foi feita com base num título executivo transitado em julgado e não rescindido.
III. Deve ser afastada a possibilidade de devolução ao Erário do valor dito pago a maior aos exequentes, nos presentes autos, diante da ocorrência do levantamento do valor integral do precatório, devendo a formulação e apreciação do pedido ocorrer via ação autônoma.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37921887408856364049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)