PROCESSO Nº: 8847612-87.5588.15.9.3770 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA DA COSTA ADVOGADO: Lucca Lopes (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADOR ÓRGÃO PÚBLICO. REVISÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CLT. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para afastar a recusa ao pagamento do seguro-desemprego fundada na natureza de órgão público ostentada pelo ex-empregador; 2. Relação de emprego firmada com autarquia não desnatura o vínculo trabalhista estabelecido sob regência das normas celetistas, consoante dispõe o art. 58, § 3º da Lei 9.649/98. 3. Afastamento do óbice à percepção do seguro-desemprego sob fundamento de a relação de emprego haver sido firmada com autarquia. 4. Incumbe à autoridade coatora verificar as demais exigências, conforme art. 3º da Lei nº 7998/90, vez que refogem ao objeto do presente mandamus. 5. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 18244205512278392471, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)