DIREITO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONSTRUTORA E A CEF, FINANCIADORA DA AQUISIÇÃO DO BEM A SER CONSTRUÍDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À CONSTRUTORA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO (PORQUE DIRIGIDO APENAS CONTRA ELA) PREJUDICADO.
1. Trata-se de ação ajuizada em face de LUIZA RAMOS e da CEF. Postula-se o recebimento de indenização por danos morais e materiais, bem como pagamento da cláusula penal, por atraso na entrega de imóvel. Há, também por isso, pretensões dirigidas ao banco, donde os (outros) pedidos que lhe foram formulados;
2. Segundo a inicial, a demandante teria celebrado com a construtora, em 04/03/2009, contrato de promessa de compra-e-venda (de um imóvel ainda a ser construído) no valor de R$ 237.598,00 (cento e trinta e seis mil reais), sendo que o valor de R$ 434.703,85 (cento e dois mil, sento e doze reais e oitenta e cinco centavos) haveria sido financiado pela Caixa Econômica Federal;
3. Teria havido atraso na entrega do bem cuja compra fora financiada, o que haveria gerado danos materiais pela construtora e, do mesmo modo, findara gerando cobranças indevidas pelo banco. Ambos teriam cometido lesão moral reparável;
4. A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a autora formulado apelação limitadamente às pretensões que dirigira à construtora;
5. O exame da responsabilidade da construtora pelo atraso no mister que contratualmente assumiu não é de competência da Justiça Federal, mas Estadual. É que o contrato com a construtora, ainda que relacionado com o contrato de financiamento celebrado com a CEF, é avença autônoma, com traços que nada dependem do financiamento celebrado para a aquisição do bem. É da competência da Justiça Federal, portanto, conhecer da demanda apenas com relação à empresa pública federal, ou seja, no quanto tenham a ver com o financiamento contratado - e só -, nos termos da CF, Art. 109, IV;
6. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/15, Art. 485, IV) quanto aos pedidos dirigidos à Construtora, declarando-se prejudicado, portanto, o exame do apelo manejado pela autora, já que limitado às pretensões dirigidas à própria.
(PROCESSO: 31879793505762536527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)