PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material, sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal, de modo que, não tendo a demandante comprovado a sua condição de agricultora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, CPC, não faz jus ao benefício perseguido.
3. Pedro Henrique Novaes.
(PROCESSO: 60683347696301572607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)