EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO CRÉDITO ORA QUESTIONADO. DESMEMBRAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECRETO N.º 53.249/72. 1. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento, não se pode inscrever em dívida ativa o tributo respectivo, em razão de não ter sido ainda definitivamente constituído o crédito tributário, o que só se perfaz com a notificação da decisão administrativa final. 2. Analisando-se a existência ou não de pendência administrativa no caso concreto, observa-se que não fora interposto recurso voluntário, mas tão somente recurso de ofício, na parte da decisão que proveu parcialmente a impugnação para reduzir a multa. Mantiveram-se, no mais, os demais tributos. Constata-se, demais disso, que os débitos ora questionados não são objeto daquele processo administrativo pendente de apreciação, em face do desmembramento dos tributos que foram mantidos para a inscrição em dívida ativa. Isso porque, contra estes, não houve irresignação, tornando-os incontroversos e definitivamente constituídos e, portanto, aptos a serem inclusos em dívida ativa. 3. O Decreto 91.046/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe em seu o art. 21, §1.º, que, no caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, como ocorre na hipótese. 4.Indemonstrada a pendência de recurso administrativo em relação aos créditos inscritos nas CDA's em discussão e obedecida corretamente a legislação de regência, resta intacta a higidez do título executivo, não havendo que se falar em nulidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94271494516275565949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)