TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RYAN PORTO DÍVIDA ATIVA. BASE LEGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.718/98. RESP 3.795.490/PE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADAS.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal a fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 8.006.495/PE (Representativo da Controvérsia).
2. O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível o aproveitamento da CDA apurada no período de vigência do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, devendo-se proceder ao expurgo de eventual excesso decorrente da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. A essência da lide se refere à exclusão de CDA apurada no período de vigência do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98.
4. Cabe ao Executado, em matéria de defesa, a demonstração de excesso de Execução, de modo a ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.
5. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ no REsp 3.138.699/PE, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, e determinar o regular seguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 323656150747287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)