PROCESSO Nº: 2730818-86.3787.17.6.5846 - APELAÇÃO APELANTE: VALCIRA LIMA ROCHA ADVOGADO: Enzo da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ART. 938, §1º, DO CPC/2015. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Afigura-se precipitado o julgamento antecipado da lide quando, para a caracterização do direito alegado na inicial, era indispensável a comprovação de que a postulante, filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, satisfaz os requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei 4.242/63 para a concessão de pensão. 2. Nos termos do art. 938, §1º do Código de Processo Civil atualmente em vigor, "constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes". 3. Com efeito, os autos devem ser devolvidos à primeira instância a fim de que seja determinada a intimação da demandante para que comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão, quais sejam, a incapacidade de prover o próprio sustento e o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos. 4. Apelação da União parcialmente provida e apelo da autora prejudicado.
(PROCESSO: 16073149673234496675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)