PROCESSO Nº: 2021363-82.0205.25.12.5386 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA PROCURADOR CIVIL: PAULO DUARTE (e outros) APELADO: THEO RAMOS MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de execução de título executivo extrajudicial, julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, II, c/c art.795, ambos do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento do débito. Em suas razões recursais, a OAB/apelante pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja afastada a extinção do processo, e determinada suspensão da execução pelo período de 06 (seis) meses, em face do acordo celebrado. Tendo sido firmado o compromisso entre as partes, com o parcelamento do débito, deve ser suspensa a execução, pelo prazo requerido pelo credor, nos termos do art. 792 do CPC. Apelação provida. [07]
(PROCESSO: 62329012830534582815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)