Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Exclusão do débito do parcelamento especial em 26/12/2003. Manifestação da Fazenda Pública em 14/11/2013. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00188207588235732620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)