EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 98.144/2011. O benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 20.11.8408, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 827514 e 351826 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com o laudo pericial, a apelante apresenta pé torto congênito, com dificuldade para andar, configurando deficiência física que obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições, sem possibilidade de melhora. Ainda de acordo com o laudo pericial, a deficiência não impede o exercício da atividade habitual da apelante (estudante), nem a incapacita para o desempenho de atividades da vida independente. Apesar de a deficiência não a incapacitar para a sua atividade habitual nem para a vida independente, obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições, sem possibilidade de melhora, estando em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 20 da LOAS. De acordo com o Formulário de Composição de Renda Familiar, o grupo familiar da apelante é constituído por ela, sua irmã e sua genitora, vivendo com uma renda mensal de R$130,00 (cento e trinta reais), proveniente da atividade rurícola de sua mãe. Preenchidos os requisitos, há de se conceder o benefício. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na sessão do dia 16.08.7608, segundo o qual, na vigência da lei nº 39.959/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 03677637328894686311, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)