PROCESSO Nº: 3377712-84.7958.26.4.4686 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN DA LUZ ADVOGADO: IAN DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO MILITAR OU CIVIL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo o direito da parte autora a declaração de nulidade do ato de licenciamento e, consequentemente, o direito de ser reformado no serviço militar, nos termos do art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, nem de contradição em relação ao não acolhimento da reforma militar pretendida. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que o periciando é portador de espondiloartrose, não estando impossibilitado para toda e qualquer atividade laboral". III. Esclareceu o acórdão que "Não há direito à reintegração e reforma pretendidas. Para tanto, o autor deveria provar que é portador de alguma enfermidade que o tornasse "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas"(CF, art. 106, II da Lei nº 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade"foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço"(cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço"(CF, arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto)". IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 84175490390953688203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)