PROCESSO Nº: 9451073-76.1965.13.6.5819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: VICENTE CARVALHO - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DUARTE - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Reintegração de Posse n.º 2883334-75.8481.24.5.5853, que indeferiu a liminar requerida. 2. Às ações possessórias destinadas à proteção do patrimônio público aplica-se o art. 71, do Decreto – Lei n.º 9.760/46, in verbis: “O ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.” 3. In casu, a despeito de a ação ter sido intentada além do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho e em atenção ao princípio da indisponibilidade do bem público, é incogitável qualquer tese de posse que venha a inviabilizar a gestão da coisa pública. 4. "Comete esbulho aquele que ocupa irregularmente imóvel público, sendo cabível a reintegração. A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios, em favor do ocupante ilícito" (TRF/2R, AC 135089, DJ 4/11/99, REO 516909, DJ 20/1/00). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10598420544097525358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013)