PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo (20/02/15). Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.
2. Matéria devolvida a esta Corte que diz respeito, tão só, à correção monetária, uma vez não submetida a sentença ao reexame necessário.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 199.839, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 30753975990884746833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)