PROCESSO Nº: 0027215-96.1924.2.5.2033 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: RENAN NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA COSTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS THOMAS CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CÔNJUGE ORIGINARIAMENTE LOTADO E RESIDENTE EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COABITAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido objetivando o direito de remoção da Agência do INSS em Santo Antônio/RN, para a Agência de Natal/RN, com o intuito de acompanhar seu cônjuge ou, alternativamente, que fosse reservada uma vaga na mesma agência. 2. A Apelante passou a integrar os quadros do INSS em 2009, lotada inicialmente em São Paulo/SP, tendo sido removida, a pedido, para Santo Antônio/RN em 2012, quando já era casada com o seu atual cônjuge. 3. O atual pedido de remoção baseia-se no fato de seu marido ter sido removido, de ofício, de São Paulo/SP para Parnamirim/RN, entretanto, quando da sua remoção, a Autora já exercia suas atividades em Santo Antônio/RN. 4. A Lei n° 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da remoção do cônjuge, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, implicando assim a necessidade de coabitação por ocasião do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. Precedentes TRF da 5ª Região. 5. A quebra da unidade familiar não resultou do ato administrativo, mas da posse e exercício da servidora no cargo que atualmente ocupa na cidade de Santo Antônio/RN, pois, anteriormente a tal fato, tanto ela como seu cônjuge residiam em São Paulo/SP, não havendo assim direito à remoção para acompanhamento de cônjuge. 6. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional: STJ, AgRg no REsp 3.366.615/AL, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado), DJe 20/09/2015; STJ, EDREsp 780414065195, Rel. Min. Diogo Porto, DJe 12/06/2015; STJ, AGREsp 154710735111, Rel. Min. Augusto Costela, DJe 08/12/2011; TRF5, AG 0987125-47.9289.9.2.0867, PJE, Rel. Desembargador Federal Yuri Castro, julgado em 15/03/2016; TRF5, AG 745671/CE, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Barbosa, DJe 21/11/2015; TRF5, AG 68357278181079116436, PJE, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Ramos, julgado em 27/04/2013. Apelação improvida. Matheus da Mata
(PROCESSO: 90505813084423002836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)