PROCESSO Nº: 2678524-91.3747.17.1.8518- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: LUCAS PINTO ORIGEM: 13ª Vara Federal dE alagoas JUIZ: BRUNO MONTEIRO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso quanto à: a) orientação interna nº 02/2001-SRH-UFAL, segundo a qual o servidor licenciado para pós graduação apenas faz jus a férias relativas ao exercício em que se der seu retorno; b) possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé (art. 46 da Lei nº 8.112/91 e arts. 884 e 885 do Código Civil. 2. Não há omissão no acórdão embargado que analisou detidamente a legislação e concluiu que os servidores fazem jus à percepção de férias e o adicional nos períodos de afastamento para participação em curso de doutorado, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício (art. 102, IV e VIII, e, da Lei nº 8.112/90). Ademais, não é possível que uma orientação interna da Universidade viole a lei. 3. Foi expressamente decidido que não há que se falar em descontos de valores pagos voluntariamente pela Administração e recebidos de boa-fé pelo apelado a título de adicional de férias, durante o período em que esteve afastado para fins de participação em curso de doutorado. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81466622277286615738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)