PROCESSO Nº: 7644358-47.0206.9.2.8085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRANVIA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira De Farias Martorelli AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6681895-14.5860.23.5.2295 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TCFA. EMBARGOS REJEITADOS. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. O acórdão foi devidamente fundamentado, demonstrando que a IN nº 05/2014 é dotada de efeitos ex tunc por ser um ato normativo interpretativo. Além disso, a utilização de óleo lubrificante na empresa recorrida consiste apenas em um insumo de sua atividade desempenhada, sendo incabível a cobrança da TCFA. Não se pode caracterizar a existência de omissão ou contradição o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 53243375750050378611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)