PROCESSO Nº: 6866744-89.8362.12.11.9501 - APELAÇÃO APELANTE: KAHULA CAMARA DA COSTA ADVOGADO: CAIO CARDOSO ADVOGADO: YAGO MARTINS APELANTE: NATALIA LARISSA LIMA CAMILA ARAÚJO ADVOGADO: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: YURI JESUS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (E OUTRO) JUIZ DA SENTENÇA (1° GRAU): GUSTAVO RAFAEL SILVEIRA DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NUTRICIONISTA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PESSOA JURÍDICA PRÓPRIA. EDUARDO ARAGÃO. ILEGITIMIDADE. JOÃO PEDRO MELO PASSIVO NECESSÁRIO. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão das autoras de anulação/cancelamento do ato administrativo que deixou de atribuir às mesmas pontuação na etapa de "títulos e experiência profissional" do concurso público para Nutricionista do Hospital Onofre Lopes da NINA FARIAS (Edital 03/2013 da EBSERH). 2. Ilegitimidade passiva ad causam da EDUARDA CARDOSO, por se discutir no feito resultado da segunda etapa de concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), a qual é dotada de personalidade jurídica própria, sendo esta legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Reconhecimento da condição de litisconsorte passiva necessária de candidata que constou em 6º lugar no resultado final do concurso, o qual previu, inicialmente, apenas 6 (seis) vagas para preenchimento dos cargos de Nutricionista, tendo em vista que eventual acolhimento da pretensão autoral a deixaria fora das vagas ofertadas pelo Edital, o que não aconteceria com os demais candidatos do certame. 4. Rejeitados os paradigmas apresentados pelas demandantes, por ausência de identidade da base fática com o caso concreto, já que aqueles tratavam de candidatas que concorreram a cargo diverso do pretendido pelas demandantes. 5. Este Thales Nogueira já se manifestou no sentido de que deve ser considerado o período de experiência profissional de candidata detentora de registro provisório em conselho profissional, quando o Edital não especifica que o registro tenha que ser definitivo, tendo em vista não configurar exercício ilegal da profissional atuar com a inscrição provisória. 6. No caso, não se constata ilegalidade no ato administrativo que deixou de atribuir pontuação às candidatas, como "experiência profissional", referente ao período em que exerceram atividades práticas vinculadas à Pós-Gradução em Terapia Intensiva Adulto no Hospital Universitário Onofre Lopes (Residência Multiprofissional), por já ter sido esta pontuada, na mesma etapa do certame, como "título em especialização", sob pena de duplicidade. 7. Ressalta-se que também não poderia a atuação prática na Residência Multiprofissional (Pós-graduação) ser pontuada como experiência profissional, por ser o residente bolsista e prever o edital que não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo ou monitoria para tal pontuação (item 9.19 do Edital). 8. Quanto ao período laboral exercido pela autora Isabel Silveira perante a Unidade de Nutrição e Cirurgia do Aparelho Digestivo Ltda - UNICAD (27/08/2013 a 26/04/2013) e perante o Natal Hospital Center (25/06/2013 a 17/10/2014), observa-se que este lapso temporal já foi computado corretamente pela demandada como experiência profissional, quando do julgamento do recurso administrativo interposto, tendo-lhe sido atribuído um ponto, tendo em vista a previsão editalícia de que "não será considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período", bem como a segundo a qual apenas é computado tempo de experiência em anos completos (Item 9.18 do Edital). 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 83927108413192322120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)