E M E N T A PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA (VALEC). PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002). I. NULIDADE DA SENTENÇA: O Juízo de Primeira Instância entendeu, com base nos documentos acostados nos Autos, que havia elementos suficientes à formação do convencimento, o que lhe assegurou o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC/1973. Os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento, de modo a afastar a necessidade de dilação probatória. II. A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 13.05.1546, bem como a existência de prejuízo. III. Ausente o preenchimento dos requisitos, ou seja, não comprovado prejuízo em relação ao valor pago a título de complementação, não há como ser julgado procedente o Pedido. IV. Luiz Felipe Oliveira.
(PROCESSO: 10749792205708732438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)