Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, em execução de sentença, afastou a tese da prescrição do direito de executar, em relação aos habilitandos da exequente.
1. No caso em apreço, verifica-se que o óbito da autora ocorreu no curso da fase executória do processo (09 de fevereiro de 2001, f. 2817), cuja habilitação dos herdeiros foi requerida em junho de 2014, f. 21, ou seja, após doze anos do falecimento daquela.
2. A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado (em janeiro de 2001), não se suspende, nem se interrompe.
3. Ocorre a suspensão do processo, em face do óbito dos autores, tratada no art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil, pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). Aplicado o prazo prescricional, como acima explicitado, fulminada está a pretensão dos habilitandos da referida exequente. Precedente desta relatoria, dentre outros: VINICIUS MONTEIRO 948023-CE, julgado em 25 de julho de 2014.
4. Provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução em relação ao sucessor da autora referida.
(PROCESSO: 76048929304838691836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)