EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. EXERCÍCIO DE 2006. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. RESP REPETITIVO N. 8104753/SP. APLICAÇÃO. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, no bojo do processo n. 2128093-68.9022.5.6.0113, a qual, em respeito ao título executivo judicial, reconheceu a existência de erro material nos cálculos e, ato contínuo, determinou a exclusão dos valores atinentes ao exercício de 2006 dos requisitórios de pagamento. 2. Impossibilidade de alegação de excesso, travestido de erro material na confecção dos cálculos, a afastar os valores, a título de complementação do FUNDEF, referentes ao exercício financeiro de 2006, uma vez que eventual excesso de execução deveria ter sido arguido em sede de embargos à execução. 3. A melhor doutrina, antes mesmo do advento da Lei 11.232/05 que alterou o CPC-1973, já defendia a exequibilidade da sentença meramente declaratória. Segundo o escólio de Teori Zavascki, então ministro do STF, "quando a sentença, proferida em ação declaratória, trouxer definição de certeza a respeito, não apenas da existência da relação jurídica, mas também da exigibilidade da prestação devida, não haverá razão alguma, lógica ou jurídica, para negar-lhe imediata executividade". 4. O STJ, no REsp 7.334.890/SP, julgado sob a sistemática dos repetitivos, fixou a tese de que "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 5. Na espécie, ainda que se entenda que não houve condenação em relação ao exercício de 2006, mas apenas a competências anteriores (2001 a 2005), ao se reconhecer a ilegalidade da sistemática de cálculo do FUNDEF em todos aqueles exercícios, inclusive 2006, há uma carga de eficácia declaratória nesse comando sentencial de reconhecimento do direito de crédito, direito este que, efetivamente, existe e é exigível. Não há razão, pois, para submeter a sentença declaratória, antes da execução, a novo juízo de certificação, mesmo porque não se poderia chegar a resultado diferente quanto ao exercício de 2006. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03542841769251074065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)