PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. MILITAR DA AERONÁUTICA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. CONESUL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FAVORÁVEL AO AUTOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSENCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Rescisória ajuizada por militar da aeronáutica, objetivando a rescisão do acórdão que, na ação originária, deu provimento aos embargos infringentes por ele interpostos, acolhendo sua pretensão de nulidade de item do edital de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato (que previa a impossibilidade de vista e recurso do resultado da prova de redação), assegurando ao candidato o direito de vista de sua prova de redação, bem como de interpor recurso administrativo contra o resultado.
2. Constata que, no caso, o autor ajuizou ação rescisória contra um acórdão que lhe foi favorável no processo originário, havendo que se reconhecer a falta de interesse de agir.
3. Insurge-se o autor contra o resultado do recurso administrativo de sua prova de redação, cujo objeto é distinto do discutido no processo originário, daí se constatar a inadequação da via eleita, não sendo esta a ação adequada para impugnar tal ato administrativo supostamente ilegal.
4. Ausentes as hipóteses de cabimento da ação rescisória. O "documento novo obtido depois da sentença" a que se refere o demandante se trata do resultado do recurso administrativo de sua prova de redação, o que representa o cumprimento da decisão proferida na ação originária (que lhe foi favorável).
5. Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação (interesse processual), nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973 (legislação processual civil vigente à época da propositura da presente demanda), condenando-se a parte autora em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4, do CPC.
(PROCESSO: 20050908300184335689, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)