CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IPHAN. INVASÃO DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 71 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CF. TENTATIVA DE REALOCAR AS FAMÍLIAS EM ALBERGUES, RECUSADA PELOS MORADORES.
1. Apelação do particular em face da sentença que julgou procedente a reintegração de posse em favor do IPHAN, em razão de imóvel público que havia sido irregularmente ocupado por moradores de rua.
2. Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os moradores afastada, já que, quando se verifica modificação do quadro fático em razão da transitoriedade dos ocupantes, não há necessidade de indicação, no polo passivo de ação possessória, de todos os envolvidos. Precedente do STJ (RESP 494766792792, 4T, Rel. Min. Enrico da Mata, DJ 22/05/2004).
3. "O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517, do Código Civil." (art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46)
4. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (art. 183, parágrafo 3º, da CF).
5. A desocupação foi acompanhada do auxílio de assistentes sociais, que ofereceram albergues às famílias que estavam no imóvel reintegrado. Todavia, tal oferta foi recusada, consoante certidão de reintegração de posse constante nos autos (fl. 181).
6. Não há que se falar em ilegalidade na reintegração liminar na posse, por ser a posse de mais de um ano e dia, uma vez que o apelado comprovou a presença dos requisitos elencados no art. 273, do CPC, preenchendo as condições já admitidas pela jurisprudência. Tal ponto, inclusive, já foi tratado e decidido no agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04683856106472623274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)