PROCESSO Nº: 5191444-43.5391.13.11.0817 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUIZA SOUZA ADVOGADO: AURELIA ANA BEATRIZ CORREIA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA/ELETRÔNICA OBTIDO NO EXTERIOR (CANADÁ). PRAZO DE DURAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ULTRAPASSA O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (RESOLUÇÃO Nº 08/2007/CNE/CSE). I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada a emissão do Parecer de Equivalência Curricular. Denegou a segurança quanto aos pedidos de prosseguimento do processo de revalidação e de convocação do impetrante para, caso necessário, realizar provas e exames, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09, c/c o art. 267, § 1º, VI, e II. Traz-se para apreciação, por meio de remessa oficial, a parte da sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à emissão do Parecer de Equivalência Curricular, já que estava em mora quanto à conclusão do procedimento de revalidação do diploma do impetrante. III. No caso, desde maio de 2014 o impetrante juntou ao processo administrativo os documentos traduzidos para a língua portuguesa, não tendo havido pronunciamento da UFRN sobre a revalidação do diploma estrangeiro. IV. Nos termos do art. 8º Resolução CNE/CES nº 1/2002 e da Resolução CNE/CES nº 8/2007, a Universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidação do diploma no prazo máximo de seis meses da data de recepção do mesmo, razão pela qual abusiva a conduta da autoridade impetrada de não apreciar o requerimento formulado pelo impetrante além do período estipulado, com a conclusão, positiva ou negativa, do respectivo procedimento administrativo. V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 69744103252453382355, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)