PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 303/STJ. RESISTÊNCIA NÃO-COMPROVADA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada.
2. Incidência da Súmula nº 303/STJ ("em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"), pois a penhora decorreu de culpa do próprio embargante, que não providenciou tempestivamente a averbação do negócio no registro imobiliário.
3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 13986266029858308468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)