PROCESSO Nº: 0504681-01.8886.17.9.8680 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: ADRIANA AMANDA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. BRYAN SILVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - No que tange à fixação dos Thomas Costa de mora, observa-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. III - No caso, devem ser mantidos os João Gabriel Moura fixados na sentença, com base na Lei 11.960/09, em razão da proibição da reforma para pior. IV - No tocante à dependência econômica, o acórdão julgou com base na jurisprudência desta Corte, que vem entendendo como válida a prova testemunhal trazida aos autos. V - Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 57986652997428249800, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)