Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura Agronomia do Ceará contra sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, além do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
Os autos da presente execução fiscal mostram que, onze anos depois de movida a ação, o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito, fundamentais para o deslinde da questão.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, onze anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, onze anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 564403033933695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)