PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO EFETUADA CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de imissão de posse ajuizada pela CEF, buscando a imissão no imóvel referido na inicial.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. O réu apelou, ao argumento de que o procedimento realizado pela CEF não preencheu os requisitos exigidos pela legislação vigente, sob o fundamento de que a consolidação do imóvel se deu sem a devida comunicação pessoal da parte apelante, e que não foram obedecidos os parâmetros previstos na Lei nº 9.514/97, no que tange à notificação.
IV. A questão se resume à análise do direito da CEF à reintegração de posse de imóvel consolidado em seu nome em consequência de inadimplemento em contrato de financiamento, com base na Lei nº 9.514/97.
V. Após tentativas de localização do réu (mutuário), foram publicados, nos dias 04, 06 e 09 de fevereiro de 2010 (fl. 173), em jornal de grande circulação, editais de notificação para purgar a mora em 15 dias, conforme ditame da supramencionada legislação.
VI. Decorrido o prazo previsto no edital, sem que houvesse a purgação da mora, foi dado prosseguimento ao procedimento, com a consolidação do imóvel.
VII. Demonstrado que a Caixa Econômica Federal consolidou devida e regularmente o imóvel em questão, encontra-se comprovado o justo título necessário ao reconhecimento do direito pleiteado na ação de reintegração, não subsistindo o contrato de mútuo que respaldava a posse no imóvel pelo mutuários originário.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60083641486944828840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)