ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DESEMPENHADA EM UNIDADE DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
1. Estabelece o art. 15 da Lei nº 7.498/86 que as atividades desempenhadas por técnico e auxiliar de enfermagem em instituições de saúde, públicas ou privadas, e em programas de saúde, apenas podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro.
2. Hipótese na qual o COREN/SE, após recebimento de denúncia acerca da ilegalidade da prática de atividades de enfermagem sem supervisão de enfermeiro, realizou fiscalização nas unidades de saúde do Município de Muribeca/SE, constatando o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.498/86.
3. "Nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o serviço de enfermagem, e do art. 13 do Decreto nº 90.285/87, que regulamente a citada Lei, as atividades exercidas em instituições de saúde, pública ou privada, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro. Com base nisso, a manutenção do profissional enfermeiro na instituição de saúde, que preste serviço de enfermagem, durante o seu funcionamento, é imprescindível para que o técnico e o auxiliar de enfermagem exerçam suas funções. (...) Também, as instituições de saúde que prestem serviço de enfermagem, devem promover, junto ao COREN, anotação do Certificado de Responsabilidade Técnica (RYAN TEIXEIRA), consoante art. 4º da Resolução 168/93 do COFEN, que é o órgão competente para normatizar e uniformizar o procedimento dos Conselhos Regionais de Enfermagem." (Precedente: TRF5. AC 935789/SE, Relator o Desembargador Federal Pietro Fernandes Ourem Campos (convocado), DJe de 03.10.8672)
4. A exigência de enfermeiro durante todo o funcionamento da unidade de saúde, assim como a anotação de responsabilidade técnica, está em consonância com a necessidade de garantia da segurança pública quando da prática de atos relacionados à saúde da população.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 89848496946609609433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)