PROCESSO Nº: 4772277-45.9033.24.12.1021 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA COSTA ADVOGADO: MARCELO DA PAZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON JOÃO BARROS EMENTA CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO EM CASO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, SEM, CONTUDO, PRECISAR INDIVIDUALIZÁ-LA. ESTADO QUE CONCEDE, MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DO INCRA, FINANCIAMENTOS A JUROS SUBSIDIADOS E, POSTERIORMENTE, PERDOA A DÍVIDA DO PARTICULAR. NOVA ABERTURA DE CRÉDITO AOS PROPRIETÁRIOS DA TERRA. RETENÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO QUE NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR FINANCIAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU CULPA DO ENTE PÚBLICO QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE AQUILIANA. PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE RETENÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pleito da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização proposta pelo Recorrente em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com o desiderato de restituição do título de posse do Autor referente à porção de terra localizada na Fazenda Zabelê no Rio Grande do Norte, indenização por danos materiais por omissão da Autarquia em proceder com a orientação técnica e fiscalização dos projetos dos empossados, além de danos imateriais em virtude da ilegítima retenção dos títulos de posse. 2. Preliminarmente, é de ser afastada a alegação da nulidade de sentença por cerceamento de defesa, visto que fora oportunizado à parte o momento processual próprio para indicação das provas que pretendia produzir, tendo a mesma se quedado inerte. Houve, ainda, a realização de audiência de instrução com a coleta do depoimento pessoal do Particular. 3. Responsabilidade civil do Estado em caso de omissão é de natureza subjetiva, nos termos da maioria da doutrina e jurisprudência, havendo a necessidade de comprovação da culpa da administração, sem, todavia, necessitar individualizá-la (é a chamada culpa anônima). 4. Ausência de configuração de danos materiais ao Particular, visto que não houve nenhuma comprovação de danos ilícitos ou culpa da Administração; pelo contrário: existem indícios de que o INCRA encontra auxiliando o Particular para tornar sua terra produtiva, mediante mútuo feneratício a juros subsidiados com o posterior perdão da dívida, além de novas aberturas de financiamentos. Retenção do título de domínio que não é capaz de impedir que o Particular adquira financiamentos perante os órgãos responsáveis, não havendo prova de que este tentou obter financiamento perante instituições financeiras durante o tempo em que esteve desprovido do seu título de domínio. 5. Prescrição da pretensão dos danos morais pela retenção do título de domínio, visto que o evento danoso ocorreu há mais de doze anos, ou seja, além do prazo prescricional quinquenal do art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997 que regulamenta as ações indenizatórias a serem ajuizadas em face do Estado. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor atribuído à causa. Emanuel Pinto
(PROCESSO: 53580500855569734637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)