Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho Regional de Contabilidade. Certidão de dívida ativa. Validade do título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. CDA que demonstra a origem, o valor do débito, juros e correção monetária. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Apelação provida.
(PROCESSO: 87602660843884432894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)