EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO DE JUROS ÀS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL INTEGRALIZADO AOS ASSOCIADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos da AC 627179/01, da relatoria do Des. Fed. Isaac Fogaça, julgado em 31/10/2012, DJE 28/09/20012, consolidou o entendimento no sentido de que "é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tendo o art. 182, parágrafo 2º do Decreto nº 3.000/99 instituído isenção", tendo, inclusive, tal matéria sido sumulada por este TRF (Sumula nº 20). 2. Legítima, pois, na espécie, a tributação pelo IR dos juros de 12% ao ano, distribuídos às quotas-partes do capital integralizado dos cooperados. 3. Preconiza o art. 20, §§3º e 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Nesse contexto, mostra-se razoável a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$23.483,00), porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis. 4. Apelação da parte autora improvida. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 35615984412495067565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013)