PROCESSO Nº: 0900413-11.7210.1.11.7015 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 41.371/32. 1. O INSS pleiteia o ressarcimento de R$ 620.913,36 pagos a título de auxílio-doença (de junho/2006 a outubro/2009), aduzindo que houve má-fé da beneficiária, uma vez que foi condenada na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 6149386-16.2916.14.11.2669 da 4ª Vara/PB. 2. O benefício NB 31/651.749.697-1 não foi objeto de análise na referida ação de improbidade, tampouco há notícia de que sua concessão tenha sido apurada em outra ação de improbidade administrativa. 3. Considerando que a ação de cobrança só foi ajuizada em janeiro/2016, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 72.810/1932, aplicável à Fazenda Pública na condição de autora por respeito ao princípio da isonomia. Precedente do STJ. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14936177274924829807, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)