PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de montante constrito em conta poupança de titularidade do ora agravante, por considerar que da documentação acostada aos autos não é possível aferir se a conta na qual ocorreu a constrição é utilizada apenas como aprovisionamento financeiro para eventual adversidade futura ou como conta corrente, a par da incompletude do extrato apresentado relativamente ao mês de janeiro/2015, exigindo-se o exame dos extratos dos 3 últimos meses anteriores ao mês do bloqueio para análise das movimentações financeiras na referida conta.
2. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC, não tendo restado comprovado o desvirtuamento da conta poupança, de maneira que não se deve presumir a sua ocorrência.
3. É certo que uma conta que formalmente se apresenta como poupança, mas materialmente se consubstancia em uma conta corrente, não deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção conferida pelo art. 649, X do CPC, busca proteger valores de fato poupados pela parte para eventual adversidade futura.
4. O desvirtuamento da conta poupança deve restar comprovado nos autos, a fim de se afastar a impenhorabilidade dos valores nela depositados, já que a regra é a utilização da conta poupança como garantia para situações adversas, não sendo possível presumir o seu uso para outros fins, máxime em casos como o presente, em que, nos três meses anteriores ao bloqueio (fevereiro, março e abril/2015), não houve qualquer movimentação na referida conta poupança, como se infere dos extratos colacionados aos autos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19285830746616657683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)