PROCESSO Nº: 4744226-84.9522.3.5.6545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PANONT E REINEHR COMERCIO DE COUROS E RACOES LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ LUCAS GABRIEL DA CRUZ EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO GERENTE AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. A empresa executada foi encontrada no endereço disponibilizado nos autos, quando da citação, sem verificação de qualquer mudança de localização, o que permite concluir que empresa executada foi devidamente citada no seu domicílio, impossibilitando, portanto, a configuração de dissolução irregular. 4. Os sócios/administradores não podem ser responsabilizados pessoalmente pelo recolhimento de tributos relacionados a fatos geradores anteriores ao exercício de poder gerencial na sociedade, uma vez que não concorreu para o seu inadimplemento, seja com excesso de poderes ou infração à lei. 5. Não é possível saber se o referido sócio tinha poderes de administração ou gerência, nem se fazia parte da sociedade na época da ocorrência do fato gerador, uma vez que não foi colacionada cópia do contrato social. 6. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. Precedentes. 7. Não se revela legítima a pretensão fazendária, já que não há, nos presentes autos, elementos úteis à demonstração da tese de irregular dissolução da sociedade empresária, assim como inexistem provas de que foram praticados pelos sócios atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, ou mesmo se este fazia parte da empresa na época do fato gerador. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 56053689767496628273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)