PROCESSO Nº: 3740112-68.5986.28.5.0796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE DA PAZ: T. S. D. B. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS MORAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º, I e 53, I e V da Lei 9.394/96-LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e a Autonomia Universitária) e artigos 2º e 207 da CRFB/88. Nesse sentido, aduz a embargante que foi abalada a tese da autonomia didático-científica, fazendo do texto legal, letra morta, na medida que de nada valeria a instituição possuir autonomia para cuidar de seus assuntos institucionais, se o Judiciário decidir ditar-lhe como agir, sem que para tal tenha a Universidade incorrido em qualquer ilegalidade, uma vez que teria agido sob o móvel de suas legítimas previsões internas. Isto posto, expõe a embargante que o acórdão guerreado teria violado os princípios da legalidade, isonomia, separação de poderes e autonomia didático-financeira. Sustenta a embargante, que teria agido dentro dos quadrantes legais do Edital do Certame, que vincula a administração e todos os candidatos no momento da inscrição do certame, não podendo o Judiciário amalgamar-se no mérito administrativo. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 87670400692272631372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)