EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GABRIEL MARTINS. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Luiz Henrique Pires ex André Farias que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante, como requisito à contratação temporária no cargo de Alexandre Duarte, o cumprimento do disposto no art. 9°, III, da Lei 8.745/1993. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 43.441-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Assim, quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação da impetrante para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público. 4. Daniel Moreira oficial desprovida.
(PROCESSO: 57715702612575234091, ISAAC DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)