Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Pires 9641150-44.2836.4.1.6267 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : CAUÃ CARDOSO : NATHAN GOMES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : RYAN FERNANDES RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], a segurada manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 29/07/1986 a 08/10/2013, na função de agente de estação, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. Conforme o Laudo, era atribuição da demandante exercer atividade de assistente operacional, executando operações em equipamentos elétricos, disjuntores, aparelhos de mudança de via, etc... A atuação era diretamente executada junto a aparelhos elétricos, realizada em estações, subestações, zonas de trilho de retorno de energia, etc... Concluiu o referido laudo que a apelada se encontrava exposta a tensões acima de 250v e até 81.707v, havendo risco à integridade física, de maneira constante e habitual. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 30 de dezembro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico já citado. Ademais, em se tratando de periculosidade por exposição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico.3. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 043472-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período supra mencionado, em que a segurada trabalhou junto à CBTU, circunstâncias que conferem à demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito aos juros e à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de juros moratórios e de correção monetária do débito, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da VALENTINA SALES, em 16 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 83.191-CE, julgado em 27 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 91.434-PB, des. Daniel Aragão, julgado em 02 de março de 2015]. Assim, os juros moratórios restam fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês. 6. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, e considerando que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 68944058304736436906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)