PROCESSO Nº: 8640240-19.4985.4.9.2698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE SALES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CORREIA APELADO: JOSE SALES DA SILVA ADVOGADO: BRENO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS NO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTÍGIO AO ENTENDIMENTO DO STF NO REOMS 26.257-DF. 1. Hipótese em que se discute se o autor, juiz classista aposentado, faz jus ao recebimento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no lustro que antecedeu a impetração de mandado de segurança coletivo, no qual tal direito restou reconhecido pelo STF; 2. A decisão que reconhece um direito em ação coletiva onde não constou lista de associados, uma vez transitada em julgado, alcança toda a categoria representada pelo ente autor. Sendo assim, a propositura do mencionado writ interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente ação, de modo que inexistem parcelas prescritas; 3. Nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 29/06/1996 a 29/03/2001); 4. Sendo certo que os honorários advocatícios não devem ser fixados em valores exorbitantes, devem ser mantidos os R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados na sentença; 5. Apelação da União, recurso adesivo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 88989361388373242638, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)