PROCESSO Nº: 9462731-01.0350.8.7.9455 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO BARROS ADVOGADO: ANTÔNIO DA MATA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA-CE JUIZ : JOÃO LUCAS NOVAES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) ANDRÉ DA COSTA : TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob as seguintes alegações: a) o embargado não se desincumbiu do ônus de provar que não têm condições de custear o processo, sem prejuízo de sua sobrevivência, pois a simples alegação de que é pobre na forma da lei não é suficiente para isentá-lo do pagamento das custas processuais; b) existe prova nos autos de que a situação econômico-financeira dos autores o torna capaz de custear as despesas do processo. 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido. 3. O acórdão embargado reconheceu ao autor, ora embargado, os benefícios da Justiça Gratuita, diante da situação de hipossuficiência verificada pela declaração de pobreza juntada ao processo. Ressaltou, contudo que a exigibilidade do pagamento das custas ficaria suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza. 4. A parte embargante ao afirmar que o embargado não faz jus ao benefício, por ter rendimento fixo, pretende rediscutir a matéria já examinada e decidida no julgado recorrido, o que não se revela possível nesta via recursal. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. JMCDA/AC7830770-54.6973.7.9.7553 JMCDA/AC0348014-79.3618.13.10.3269
(PROCESSO: 66331706005866150990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)