E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação de ilegitimidade passiva elencada pela União. 2. O julgado recorrido entendeu, com base em prescrição médica, pela imprescindibilidade da utilização dos medicamentos TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) e PERTUZUMABE (PERJETA), nas dosagens indicadas, para tratamento de neoplasia de mama, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. 3. Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 54234324896081603077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)