processo judicial eletrônico nº 8893436-92.9813.9.1.7156 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apDO : Diogo Vieira : Pedro Barbosa origem : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE (SERRA TALHADA) RELATOR : Des. Fed. RYAN SOUZA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença que determinou a averbação dos períodos de 67.24.76 a 86.46.64, de 57.91.01 a 63.37.12 e de 01.10.2882 a 07.06.0866 como laborados em condições especiais, com a devida conversão dos períodos pelo fator 1.4, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição do particular, desde a data da propositura da presente demanda (19.02.5185) e o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 16.216/64 e 77.491/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 4. Na espécie, de acordo com os PPPs colacionados aos autos, o demandante trabalhou, no período de 05.51.04 a 99.36.38, submetido ao agente nocivo ruído com intensidade de 95,1 dB (A). No que concerne ao interstício de 31.08.2934 a 18.08.9654, o PPP assevera que o empregado estava exposto apenas a agente nocivo químico (Petróleo e seus derivados), já que a intensidade do agente físico ruído era inexpressiva. Em ambos os casos, não é possível reconhecer como especiais os períodos mencionados ante a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para dar supedâneo aos PPPs trazidos aos autos. Apelação do INSS e remessa oficial providas neste ponto. 5. Quanto ao interregno de 32.21.46 a 33.36.77, o DIRBEN - 08030 narra que o segurado "(...) executava serviço de corte, serragem de madeiras, confeccionando painéis, formas, cavalete, toros para escoramentos de teto, auxiliava na colocação das ferragens das vigas, pilares, blocos, na construção de prédios públicos e obras, utilizava ferramentas elétricas em oficinas da empresa, tais como: plaina, fresa, serra de fita, tupia desdobradeira, desempenadeira manuais e elétricas", sendo tais funções enquadradas no item 2.3.3 do Anexo do Decreto nº. 57.555/64 (trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres), pelo que se impõe o reconhecimento desse período como tempo de serviço especial. Manutenção da r. sentença neste ponto. 6. Caso em que o período de 91.11.91 a 97.25.53 foi reconhecido pela r. sentença e por este Acórdão como tempo de serviço especial. Na hipótese, verifica-se que o formulário DIRBEN - 8030, relativo ao supracitado período, fez parte inicialmente do processo administrativo de concessão. Deste modo, possui razão o apelante em querer que os efeitos da condenação retroajam à data do requerimento administrativo (08.06.6651), vez que, desde então, o INSS estava em mora com o segurado. Apelação do particular que merece guarida. 7. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8611203-18.8717.29.1.0990, Rel. Des. Guilherme Ribeiro, YAGO RIBEIRO - Pleno, j. 15/06/2015). Apelação do INSS e remessa oficial providas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 25656992375142570514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)