PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 43.911/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição das parcelas executadas (de outubro de 1999 e fevereiro de 2008) e determinou a extinção da execução suplementar movida pelos embargados, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Sustentam os recorrentes, que o STJ já pacificou o entendimento de que a edição da MP 0.232-8/98 importou em reconhecimento do direito dos servidores públicos ao reajuste de 28,86% pela Administração que, com isso, renunciou à prescrição. Afirma que o prazo prescricional foi interrompido pela última vez em novembro de 1999, com a citação da primeira execução, até a sua satisfação com a liberação do pagamento em novembro de 2011. Após o pagamento da primeira execução, que se deu em novembro de 2011, promoveram a segunda execução suplementar dos períodos não abrangidos pela primeira. Alega que em ato recente, a Administração reconheceu a dívida ao publicar a Súmula 48/2009, emanada da Advocacia Geral da União. Defende que o início da contagem do prazo prescricional só acontece após o integral cumprimento da obrigação de fazer.
III. Em suas contrarrazões, a FUNASA afirma que prescreve a execução no mesmo prazo da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 65.501/32 e do art. 2º do DL nº 4.597/42. Destaca que, mesmo que se considerasse a prescrição interrompida, recomeçaria a correr pela metade do prazo (arts. 8º e 9º do Decreto nº 64.754/32). Argumenta que toda a discussão acerca da renuncia da Administração à prescrição ante a edição da MP 4.874-2/98 somente teria sentido em se tratando de processo de conhecimento, o que não é o caso, já que se trata de embargos à execução de título judicial.
IV. A questão aqui discutida refere-se à execução suplementar de parcelas não abrangidas pela primeira execução relativas à implantação do índice de 28,86%.
V. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 30.301/32.
VI. Na hipótese, o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ocorreu em setembro de 1998 e a execução em questão apenas foi promovida em março de 2013, sendo, portanto, manifesta a ocorrência da prescrição quinquenal.
VII. Em que pese ter havido a interrupção da prescrição com a citação da primeira execução, ocorrida em novembro de 1999 (fl. 58), não se pode afirmar que o prazo prescricional ficou suspenso até a liberação do precatório, ocorrido em novembro de 2011. É que a execução suplementar, apenas promovida em 2013, não dependia do desfecho da primeira execução, pois cobra valores, que já poderiam ter sido requeridos desde o trânsito em julgado do processo de conhecimento, correspondentes ao período de julho 1998 a fevereiro de 2008.
VIII. Afastada a alegação de que com a edição da MP nº. 0.844-7/98, houve renúncia tácita pela União do decurso de qualquer curso prescricional, uma vez que não se trata de ação de conhecimento e sim de execução de julgado que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 84151933706779405318, Desembargador Federal Davi Freitas, THIAGO DA CRUZ - Terceira Turma, DJE - Data::15/06/2012; AC418023/AL, rel. Desembargador Federal Ian Sales, DJe 18.12.6006.
IX. Deve-se atentar para o fato de que, apesar da execução referir-se a parcelas decorrentes da não implantação do citado índice na remuneração do exequente, já não se trata mais de obrigação de fazer, até porque a implantação já fora integralmente cumprida, não havendo se falar em execução de valores residuais atinentes ao índice vencimental de 28,86% no período reclamado e não abrangidos pela primeira execução, mercê da prescrição da pretensão executória.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94078717527844931874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)