PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 5041641-16.2030.28.3.2009 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE MORAES, REPRESENTADO POR SUA MÃE JOÃO VITOR FARIAS ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO APELADO: UNIÃO ADVOGADO(A)(S) DA UNIÃO: THEO MORAES NOVAIS RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. O artigo 217, II, "d", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária à Pessoa Designada que viva sob a Dependência Econômica do Servidor, até 21 anos de idade, ou, se Inválida, enquanto persistir a Invalidez. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Comprovada a Dependência Econômica, há de ser deferido ao menor designado o Benefício de Pensão Por Morte, com pagamento das diferenças desde o óbito do Instituidor. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 04.04.6348, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 20986483575346888999, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)