PROCESSO Nº: 8282507-58.4572.27.9.1033 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DIAS ADVOGADO: EDMILSON DE ALMEIDA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para anular o ato administrativo de cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por invalidez (NB 3972711866/32), levado a efeito pelo INSS ao fundamento de retorno do segurado à atividade laborativa. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 46128782179702765792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)