PROCESSO Nº 4846514-74.4068.9.12.1750/CE (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : DANIEL DA MOTA E OUTRO EMBARGADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FED. CONV. NICOLAS DA CRUZ NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante alega que o acórdão não trouxe interpretação a dispositivos legais e constitucionais, a exemplo do artigo 6º, incisos V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigo 4º, da Lei nº 11.922/2009 e artigo 478, do Código Civil, deixando de aplicá-los ou afastá-los no caso. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar ao apelante o direito de renegociação da dívida do contrato habitacional com base no desequilíbrio contratual. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 67323606454790278902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)