PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VITOR GABRIEL NUNES.
1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os réus pelos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e art. 2º da Lei nº 8.176/91 (crime usurpação de bem da União).
2. Segundo a denúncia, os réus foram flagrados extraindo clandestinamente minérios (argila e areia), sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença legal dos órgãos competentes.
3. O art. 119 do Código Penal estabelece que o delito prescreve em 04 (quatro) anos, se o máximo da respectiva pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois anos.
4. Reconhecimento da prescrição em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, haja vista que sua pena é de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano e multa, tendo sido a denúncia recebida em 10 de agosto de 2012 e não se verificando nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, de se reconhecer que ocorreu a prescrição quanto ao crime em questão.
5. Quanto ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 8.176/91, não se demonstrou nos autos a existência de dolo dos réus.
6. Impõe-se a manutenção do entendimento da sentença recorrida, no sentido de que houve, de fato, a extração ilegal de recursos minerais pelos réus. Todavia, há fundada dúvida acerca da constatação do elemento subjetivo do tipo em comento, uma vez que a menção ao fato de que os réus requereram o licenciamento para a exploração de minério na região, não autoriza, por si só, a inferência de que havia consciência de que a extração mineral irregular constituiria crime contra o patrimônio da União.
7. A prova testemunhal corroborou para o apontamento de uma exploração de antiga precedência, de forma a ser difícil precisar o quantitativo de minério efetivamente extraído pelos réus na região, em face da inexpressividade da Perícia Criminal Federal realizada, que avaliou a totalidade do desgaste ambiental e não somente o impacto supostamente causado pelos réus.
8. O conjunto probatório sobrepesa a inexatidão do elemento volitivo "dolo", à medida que averiguada a boa-fé dos acusados, atestada pela ainda prova testemunhal.
9. Reconhecimento da prescrição, para extinguir a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Apelação Criminal do MPF improvida.
(PROCESSO: 03671490540062368391, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)