PENAL E PROCESSUAL PENAL. BENÍCIO COSTA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE INTENSA. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Paulo da Costa manejada em face da sentença que condenou o réu pela prática do ilícito capitulado no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal), c/c o art. 70 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de multa no valor de 75 (setenta e cinco) salários mínimos vigentes na época da consumação do crime, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à entidade pública e prestação pecuniária.
2. Autoria e materialidade comprovadas nos autos, vez que o recorrente, nos anos-calendários 2000 a 2003, de modo voluntário e consciente, na condição de representante legal da empresa Logística Mercantil Ltda, omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, acarretando tal conduta em sonegação de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como de contribuições sociais devidas a título de PIS, COFINS e CSLL, totalizando o montante de R$ 943.256,59 (cento e oitenta e dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até outubro de 2007.
3. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena.
4. Correta a valoração da culpabilidade como desfavorável ao réu, tendo em vista ser o valor sonegado de grande monta, circunstância que, por si só, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
5. Inaplicabilidade ao caso da atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal, vez que o ora recorrente não confessou com a exatidão necessária os fatos que lhes foram imputados, mas o tempo todo procurou atribuir ao sócio falecido a responsabilidade pela conduta criminosa.
6. Razoabilidade e proporcionalidade da reprimenda imposta na sentença, estando a substituição de acordo com o art. 44 do Código Penal.
7. Theo Dias improvida.
(PROCESSO: 070164574297018, LORENZO COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)