PJE0232235-79.3913.14.6.8703 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MINEIROLANDIA PARA O DESENVOL ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUIZ FERNANDO PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que negou o pedido de redirecionamento do feito executivo. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso, pois não teria analisado todas as suas alegações, aduzindo, ainda, que foi mencionado o artigo 50 do Código Civil, além de outras disposições legais que fundamentariam o redirecionamento, não se aplicando ao caso a Súmula 353 do STJ. O acórdão está fundamentado na jurisprudência consolidada no STJ, que entende ser incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do FGTS quando a pretensão se fundamenta nas regras do CTN. Salientou-se, ainda, que a Fazenda Nacional fundamentou sua pretensão nas regras constantes no CTN, inaplicáveis ao caso, não havendo nenhum pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil, e, sim, nos termos da própria agravada, com base na dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 51978758540396623600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)