Pje 4868038-29.1457.17.2.2799 EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DO RN SUBSTITUÍDO: ANTONIMAR MORAES DE NORONHA ADVOGADO(S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E DANIEL AZEVEDO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. CAUÊ DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Hipótese em que o SINPRF-RN alega omissão do julgado quanto: a) à ausência da análise do art. 5°, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada); b) não restou esclarecido em qual dos incisos dos arts. 743 e 745 do CPC/73 se enquadram os embargos à execução opostos pela União; c) contrariedade do acórdão a decisões em recurso repetitivo dos Tribunais Superiores; d) omissão quanto à alegação de que o autor não tem direito à repercussão da URP, pois ingressou no serviço público federal após 1988. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39311409957292192253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)