PROCESSO Nº: 8509278-76.3178.5.4.6050 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira Imperiano De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM ART. 20, § 4º, DO CPC/73. JOÃO GUILHERME DA PAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou sua ilegitimidade e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. No caso sub examine, embora a sentença tenha sido proferida em janeiro de 2017, a ação foi autuada em abril de 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que a fixação dos honorários deve ser baseada no Código antigo, a despeito de a prolação da sentença ter ocorrido quando já em vigor o novo diploma processual. 4. Estando as razões recursais fundadas em dispositivos inaplicáveis à espécie, não há como se dar provimento à apelação da União. A condenação em honorários no valor de R$2.000,00 deve ser mantida, porque razoável em face da simplicidade da causa, ainda que equivocadamente fixada nos moldes do novo CPC, tendo em vista que, da forma como arbitrada, se coaduna com os ditames do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36804333690407084362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)