PROCESSO Nº: 3836057-96.8949.21.3.1572 - APELAÇÃO APELANTE: BENEDITA MARCELA GOMES ADVOGADO: PEDRO CAVALCANTI NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos apresentados pela União, julgou procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com a correção dos valores pela TR. 2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 09/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 3. Desse modo, no tocante aos critérios de correção monetária, deve ser prestigiada a conta elaborada pela Contadoria Oficial, órgão equidistante das partes, dotada de presunção de veracidade e respaldo de fé publica, não elididos por prova em contrário, que fixou a aplicação do IPCA-e. 4. Apelação provida, para homologar os cálculos apresentados pelo Expert auxiliar do juízo. DS
(PROCESSO: 26818384795196941447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)