Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7553060-34.5371.10.8.0631 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : CAUÊ FERREIRA ADVOGADO : LUCAS DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a suspensão de descontos na remuneração do demandante, ora agravado, a título de reposição ao erário, no que concerne às quantias recebidas administrativamente com esteio na rubrica nº "00053", correspondente ao adicional de insalubridade, até o julgamento final da lide. Subscrição da decisão que deferiu a liminar: O entendimento desta Turma é pacífico no sentido de não ser cabível a devolução de parcelas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, a qual se presume, salvo prova em contrário, a ser produzida pela Administração. No caso em apreço, consoante a própria comunicação enviada ao agravado, a Universidade, antes do posicionamento da CGU, entendia devida a vantagem, fato que, pelo menos nesta análise superficial, demonstra equívoco de interpretação da Administração acerca das normas pertinentes. Em casos de errônea interpretação da Administração, a jurisprudência é pacífica no sentido de não ser devida a devolução dos valores. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 97287831127218179148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)