EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA, NEGROS E DEFICIENTES. AUSÊNCIA DE NÃO HÍGIDOS APÓS A PRIMEIRA FASE DO CERTAME. REVERSÃO IMEDIATA DAS VAGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado com o fito de obter a suspensão do ato que excluiu o agravante do certame, assegurando a sua participação na Prova de Desempenho Didático e demais etapas do concurso. 2. Caso em que foram oferecidas 09 (nove) vagas para a Subárea História Geral, sendo 06 (seis) vagas para a ampla concorrência, 02 (duas) vagas para pessoas negras e 01 (uma) vaga para pessoa com deficiência. Todavia, já na primeira fase do concurso, não houve candidatos deficientes habilitados. 3. Deseja o recorrente que a reversão da vaga da pessoa deficiente para a ampla concorrência seja realizada já neste momento, para garantir o respeito ao número de classificados para a segunda fase do certame, de acordo com a proporção originariamente prevista no edital (05 candidatos por vaga, item 8.4.1), e não apenas no momento da homologação do concurso, como quer o agravado. 4. De acordo com os termos do item 8.4.1 do edital, "Prestarão a Prova de Desempenho Didático, os cinco primeiros candidatos que obtiverem a nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na Prova Escrita, na proporção de cinco candidatos para cada vaga oferecida por subárea, obedecendo-se à ordem decrescente de classificação. Em caso de empate na última colocação, farão a Prova de Desempenho Didático todos os candidatos que obtiverem a mesma nota na quinta classificação." 5. Dentre as opções interpretativas existentes das cláusulas do edital, deve ser adotada a que mais se harmoniza com os princípios do Direito Administrativo e, consequentemente, com o interesse público. 6. Embora a interpretação conferida pela Administração às cláusulas do edital também se mostre possível, não é essa a que melhor atende ao interesse público, já que reduz a possibilidade de escolha do administrador. 7. Na espécie, a reversão imediata da vaga possibilita à Administração, no interesse da coletividade, escolher os docentes dentre um maior número de candidatos, já que a proporção a ser calculada, prevista no item 8.4.1 do edital (05 candidatos para cada vaga oferecida) será respeitada efetivamente, prestigiando assim o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, sem que haja qualquer prejuízo para o Ente Público. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28639398930621746753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)