PROCESSO Nº: 8174867-68.8877.5.7.6883 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LIMONETE DE CAUÊ MORAES ADVOGADO: Vitor Nunes ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão ADVOGADO: Vicente da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2616416-36.9538.10.10.4624 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO. ANISTIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado acerca do reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão indenizatória por danos morais e materiais deduzida na petição inicial, relativos à atos de exceção sofridos durante a ditadura militar e sobre a aplicação do regramento do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/1973) na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista a data do ajuizamento da ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora e da União improvidos.
(PROCESSO: 42121988734965731336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)