TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE LOTES DE ESMERALDAS À PENHORA. PROPRIEDADE E VALOR ATUALIZADO NÃO COMPROVADOS. ART. 11, DA LEI N° 6.830/80. PENHORA SOBRE DINHEIRO (PENHORA ONLINE). PREFERÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento (em Execução Fiscal) interposto contra decisão que rejeitou o terceiro pedido de dilação do prazo para localização de profissional avaliador de joias, tornando ineficaz a nomeação dos citados bens à penhora.
2. Caso em que a autenticidade das joias restou suficientemente comprovada nos laudos de identificação e avaliação técnica; entretanto, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propriedade, tampouco o valor atualizado das gemas.
3. Documentação carreada aos autos que se revela ultrapassada (laudos e pareceres emitidos entre 1999 e 2005) e não comprova informações mínimas (titularidade e valor atualizado das joias) a autorizar a penhora sobre tais bens.
4. Embora seja certo que o rol elencado no art. 11, da Lei n° 6.830/80 não deve ser interpretado de forma absoluta, a penhora recairá, preferencialmente, sobre o dinheiro (inciso I do citado dispositivo). O STJ já assentou o seu entendimento no sentido de que "é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência (AgRg no AREsp 697.434/MG, Rel. Min. Heitor Melo, Segunda Turma, DJe 20/02/2015).
5. O Princípio da Menor Onerosidade não pode obstar a concretização do direito titularizado pela parte credora (in casu, o crédito tributário). O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo da parte executada a fazer prevalecer a penhora deste ou daquele bem - sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade - de forma generalizada e ao arrepio do rol estabelecido no art. 11, da LEF e no art. 655, do CPC.
6. In casu, inicialmente a Fazenda Nacional havia manifestado, expressamente, sua preferência pela penhora online. Posteriormente, a exequente requereu penhora das joias (conforme pleiteado pela parte devedora) - evidenciando uma tentativa de levar o feito executivo adiante de forma menos gravosa para com a parte executada. No entanto, a agravante trouxe documentos ultrapassados, que impossibilitaram a manutenção da nomeação à penhora - a despeito das diversas dilações de prazo concedidas pelo Juízo a quo.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86321452311914012908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)