PROCESSO Nº: 1711655-84.4072.4.8.9870 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL PINTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DO PAU DOS FERROS/RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. IGOR SILVEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA MOTA - 3ª TURMA (RELATOR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49741732729605657445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)