PROCESSO Nº: 6242805-36.7396.21.2.0930- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA e OUTRO AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE CAUÃ PEREIRA: SOPHIA LOPES PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA JÚNIOR turma: Terceira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DOS EMBRGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. LUIZ MIGUEL DA ROSA GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOMAS NÃO CONHECIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, julgando procedentes os embargos à execução, declarou a inexigibilidade do titulo executivo, condenando o agravante por litigância de má-fé e pondo fim ao processo de execução. 2. Ato judicial impugnado que possui natureza jurídica de sentença que, acolhendo os Embargos à Execução, extinguiu o processo de cobrança e, dada sua natureza terminativa, deve ser desafiado por apelação, e não por agravo de instrumento. Precedente deste Regional: AG 087344, DJE07/04/2015, Relator Desembargador Federal Lucca Lima. 3. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (art. 475-M, § 3º, do CPC). 4 Hipótese em que o manejo de agravo de instrumento constitui Cauã Souza grosseiro, o que desautoriza a aplicação do Princípio da fungibilidade recursal. (AGRESP 764599761653, MIGUEL ARAGÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2014 ..DTPB:.) 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 76073516289772269020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)