EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 In suma, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição do próprio fundo do direito do autor às diferenças pleiteadas ou em relação as parcelas relativas aos meses de abril de 2014 até a data da interposição da presente ação de cobrança (maio/2015); e quanto à aplicação da TR como índice oficial de correção monetária incidente nas condenações da Fazenda Pública, conforme dicção do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Destaca que, deve-se observar os parâmetros em que foi concedido o benefício originário, se integral ou proporcional, de forma que as diferenças obedeçam o mesmo critério. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que as questões trazidas à baila foram devidamente analisadas na decisão ora impugnada, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma julgadora a afastar a prescrição alegada, dando parcial provimento à apelação e a remessa oficial, para reduzir os honorários de sucumbência, mas manter a sentença quanto ao direito do autor às diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 55645518312158961438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)