PROCESSO Nº: 1658736-75.8487.27.2.8434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVO LINO (e outro) ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA JESUS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. VERBAS DESTINADAS A FUNDEF. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de destacamento de parcela da condenação das verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais advocatícios. 2. A controvérsia acerca da possibilidade de se discutir o caráter vinculativo das verbas em sede de embargos à execução, ante o rol taxativo do artigo 741 do CPC, deverá ser definida naqueles autos e não no presente agravo de instrumento. 3. Ante o reconhecimento de valor incontroverso pela União em sede de embargos à execução, é possível a expedição do requisitório de pagamento de tais valores, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 4. O quantum destinado ao Município poderá seguir o regular trâmite dos precatórios, ao passo que os valores requisitados atinentes à verba honorária contratual deverão ser depositados, com ordem de bloqueio, até que a decisão dos embargos à execução, no ponto em que se discute o caráter vinculativo das verbas, se torne irrecorrível. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 37653757766027409386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)