PROCESSO Nº: 5113014-03.2451.9.1.2076 - APELAÇÃO APELANTE: EUGENIA TORRES CELEDONIO ADVOGADO: VINICIUS FOGAÇA CAVALCANTE APELADO: ENZO GABRIEL SILVA EMBARGANTE: EUGENIA TORRES CELEDONIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Juliana da Costa manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, destacando, expressamente, que "a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo", não havendo mais que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99587157440287157034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)