PJE Nº 3102897-00.5913.28.10.8673 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : BRUNO MENDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. CAUÊ MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (RITUXIMABE - MABTHERA). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. DIREITO. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Benjamin Santos, DJE 04/03/2010. 2. Hipótese em que o demandante, portador de linfoma de células do manto (CID10 - C85.1), faz jus ao medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), conforme prescrição médica. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Fixação de multa diária para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer que se acha contemplada nos arts. 461 e 461-A do Código Processual Civil/73 (atualmente art. 536, §1º, art. 537, caput, c/c o art. 538, §3º, da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), sendo pertinente a sua imposição pelo magistrado. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92713918870217869632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)