Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Guilherme da Luz. Lei 12.514/11. Cobrança de valores inferiores a quatro anuidades. Extinção da execução. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. A ação executiva foi ajuizada em 19/12/13, quando já estava em pleno vigor a Lei nº 12.514/11, regulamentando a cobrança judicial. A execução fiscal está em dissonância com o comando do art. 8º da Lei 12.514/11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97965480797071878988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)