PROCESSO Nº: 9836688-67.6926.26.4.6489 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE. BENJAMIN MONTEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do processo administrativo disciplinar tão somente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da punição aplicada, sem, de regra, adentrar no mérito administrativo. 2. Na espécie, da análise dos elementos acostados ao feito, observa-se que o procedimento administrativo disciplinar instaurado em face do autor/apelado, agente da polícia federal, transcorreu em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório. 3. Ante a comprovação pela comissão permanente de disciplina de que o autor incidiu na transgressão prevista no inciso XXIX do art. 43 da Lei nº 4.878/65 ("trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência"), já que não cumprira com zelo o seu dever funcional de custodiar arma de fogo apreendida, afigura-se razoável a aplicação da sanção de 2 (dois) dias de suspensão. 4. O fato de ter se constatado em inquérito policial posterior que foi outro agente da polícia federal o responsável pelo desaparecimento da arma, sendo inclusive, indiciado por furto qualificado, tal circunstância não exime o postulante de ser responsabilizado pela sua conduta, objeto do processo administrativo disciplinar ora impugnado. 5. Remessa oficial e apelação da União providas.
(PROCESSO: 61150990354600080004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)