PROCESSO Nº: 4895196-41.9739.25.9.8112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE- JUIZ DAVI LUIZ FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela Agravada, o qual objetivava provimento jurisdicional para fornecimento do medicamento JEVITANA (CABAZITAXEL). 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado possui indicação da medicação requerida para seu caso clínico, com tratamento completo, o que demonstra a imprescindibilidade do medicamento prescrito e que a eventual demora ou a inocorrência do tratamento pode vir a causar seu óbito. 6. O medicamento em discussão encontra-se devidamente registrado pela ANVISA. Agravo de Instrumento improvido. Lucca da Luz
(PROCESSO: 95341407977008164954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)