Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Teto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Termo inicial do benefício respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85159432550200969526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)