PJE - PROCESSO Nº: 6626690-83.0809.28.8.1823 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO LIMA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: BERNARDO ALMEIDA COMETA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM PETIÇÃO ANEXADA AO FEITO POR EQUÍVOCO. NOME DA PETICIONANTE DISTINTO DO DA AUTORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALI CONTIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela a autora de sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, acolhendo pedido de desistência contido em petição anexada ao feito por equívoco; 2. Uma vez que a petição continha o nome de outra empresa, que não a autora (além do número de outro processo), não poderia o juiz ter acolhido o pedido de desistência ali formulado; 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 15162883862713297462, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)