PROCESSO Nº: 2700025-78.7747.3.3.4338 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: LUCAS RAMOS (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS GOMES APELADO: EMANUEL ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: VICENTE DUARTE REPRESENTANTE(PAIS): THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: ANDRÉ GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LAÍS OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em omissões e obscuridades, a seguir elencadas: a) a retroação da cota da menor ao óbito não implica pagamento de 100% desde o óbito; b) em relação aos honorários advocatícios, não houve a observância da Súmula 111, do STJ; c) os juros e a correção monetária devem ser aplicados segundo os índices da poupança. 2. Questões suscitadas pelo Embargante que foram devidamente enfrentadas no aresto, o qual consignou que o benefício deve ser concedido no montante de 100% (cem por cento) para a Autora menor incapaz, do óbito até a data do requerimento administrativo, quando, a partir daí, deve haver o rateio com a Autora maior e capaz (Art.74,II, da Lei nº 8213/91), bem como que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. Ausência de omissão no acórdão quanto à observância da Súmula 111, do STJ, na fixação da verba honorária, tendo em vista que não houve irresignação quanto a este ponto no Apelo da Autarquia Previdenciária, nem tampouco houve remessa necessária, de modo que não caberia a análise de ofício pelo Tribunal, tendo ocorrido a preclusão a respeito. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 94738560413485564755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)