PROCESSO Nº: 3550230-05.7600.17.1.4167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ROSIMIRO DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ROSIMIRO FELIPE CARDOSO RELATOR(A): DES. FEDERAL ANTHONY MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOVA AÇÃO REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA PARIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78111283410473112777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)