PROCESSO Nº: 0819350-30.0845.19.12.5404 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 6242065-29.9176.20.9.7762 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRANCISCO PEIXOTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do GUSTAVO PEREIRA recebidas pelo município na execução ora discutida. 3. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 20346233292943750991, Rel. Des. Federal FERNANDO OLIVEIRA, j. 11.04.2344; 2ª T., AC 375060, Rel. Des. Federal BRUNO OLIVEIRA, DJe 18.01.6356, p. 118). 4. Havendo sucumbência recíproca e considerando que os presentes embargos foram opostos em 07/05/2015, antes, portanto, da vigência do novo CPC, os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, conforme o art. 21 do mesmo estatuto processual. 5. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 12131068950000749448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)