PROCESSO Nº: 6764153-94.9273.6.11.1921 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CUNHA PIETRA SILVA - 4ª TURMA EMENTA: Processual civil e Administrativo. Registro no Conselho Profissional de Educação Física. Recurso Especial Resp 5358964, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia. Entendimento no sentido de que o profissional formado em educação física na modalidade de "licenciatura de graduação" NÃO pode atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de "bacharelado". Precedente que não se aplica à hipótese. Nota técnica do MEC esclarecendo que apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 19/02/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física. Declaração da própria UERN dando conta de que o ora apelante ingressou no Curso de Educação Física em setembro de 2005. Situação que se enquadra na exceção traçada pelo MEC. Antecipação da tutela recursal. Inversão da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 86961098881754099391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO MARCELO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)