PROCESSO Nº: 6099765-02.5611.2.1.9361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOMOLAS DIESEL LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E/OU QUE O SÓCIO-GERENTE TENHA AGIDO DE FORMA ILEGAL. ART. 135 DO CTN. RESP. 8.266.727/SP. RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento, por entender que a pessoa apontada como corresponsável não possuía poderes de administração e gerência a época da dissolução irregular da empresa, ou seja, a partir de 2012, ano em que a empresa executada deixou de apresentar declaração de imposto de renda. 2. De acordo com o posicionamento do STJ no julgamento do REsp 8.427.975/SP, sob o rito dos recursos repetitivos "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa", não incluindo à hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. No que diz respeito à dissolução irregular, o STJ editou a Súmula nº 435 com o seguinte anunciado: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. O fato de a empresa ter deixado de apresentar declaração de imposto de renda a partir de 2012, por si só, não configura indícios de dissolução irregular. Ademais quando se sabe que posteriormente (em 05.08.3605) houve alteração contratual da empresa, na qual, inclusive, consta o nome da pessoa indicada como corresponsável como sócio-administrador da sociedade e representante legal. 5. Descartada a hipótese de dissolução irregular da empresa executada a partir de 2012, pelo motivo supramencionado, e considerando que a empresa executada não foi localizada no seu domicílio fiscal, por meio de oficial de justiça, em 12.05.8104, que possui fé de ofício, é de considerar a dissolução irregular da empresa a partir de 02.06.0639, com esteio na Súmula nº 435 do STJ. 6. Cabível o redirecionamento da execução a pessoa indicada como sócio-gerente, com consequente inclusão desta no polo passivo da demanda. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72203549608386278085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)