PROCESSO Nº: 5426423-81.9329.20.1.5307 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. NICOLAS DA MOTA. RECOLHIMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a abril/2006, para condenar a apelante à restituição das diferenças das contribuições previdenciárias pagas a maior no período de abril/2006 a janeiro/2011, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, a partir da data do laudo pericial que liquidou os valores. 2. O colendo STJ assentou que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art. 151, III, do CTN) e entre o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito (REsp nº 74843/SP, AGA nº 836115/RS). 3. Na hipótese, a data de entrada do requerimento foi 25/06/2011. Em face da demora do procedimento administrativo e que até a propositura da ação não restou findado, o prazo prescricional de eventual reconhecimento de valores pagos a maior operou-se suspenso. 4. Datado o requerimento administrativo de abril/2011, operou-se a interrupção da prescrição, subsistindo a pretensão à repetição do indébito do quinquênio anterior, não restando prescritas as parcelas a partir abril/2006. Prescrição quinquenal anterior a abril/2006. 5. O art. 28, III, da Lei 8.212/91 dispõe que a base de cálculo para as contribuições referentes ao contribuinte individual deve ser tomada como a totalidade das remunerações auferidas durante o mês, observado o limite máximo estabelecido em lei. Assim, o cálculo de contribuição máxima deve levar em consideração o conjunto da remuneração auferida, e não ser fracionada em razão de cada remuneração. Eventual cálculo realizado de forma diferente acarretará em inevitável diferença dos valores devidos, ensejando a cobrança ou a restituição devida, a depender do caso que se apresente. 6. In casu, conforme cálculos constantes no laudo técnico pericial, bem como das respostas apresentadas pelo expert do juízo aos questionamentos das partes, os valores pagos pela recorrida exorbitam o teto do salário de contribuição, em virtude da realização dos cálculos em função de cada serviço prestado a diferentes pessoas, razão pela qual resta inconteste o direito subjetivo da parte autora em perceber a restituição dos valores pagos que exorbitaram o Breno Barros. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não-providas.
(PROCESSO: 75911125067288415149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)