PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, antecipando a tutela, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da produção do laudo pericial em juízo.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. É possível a acumulação do auxílio-acidente com o benefício de auxílio-doença desde que oriundas de fatos geradores diversos. Precendente: Agravo regimental improvido. .EMEN: (AGARESP 826074545241, ENZO FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 08/02/2012 .DTPB:.)
5. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que não foi contestada pelo INSS.
6. A perícia constatou que o apelado é portador de doença de chagas, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais.
7. Faz jus o apelado ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo médico oficial, considerando que se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa.
8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 46265194364568335146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)