PROCESSO Nº: 9855012-97.1070.30.6.7028 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: RAUL SILVA ARAUJO ADVOGADO: Cauê Ribeiro SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pires - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Davi Lucas Gonçalves EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Cuidando-se de ação declaratória ajuizada por estudante perante o Juizado Especial Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Aracaju, em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de que fosse declarado inexistente o débito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES que vem sendo cobrado por aquela Instituição Financeira. Pretende-se a declaração de inexistência de débito de aluno. Não há, portanto, pretensão de anulação de ato administrativo, de modo que descabe a aplicação das previsões do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que veda a competência do juizado especial federal. Conflito conhecido. Competência do juizado especial federal. MN
(PROCESSO: 42611309807825624737, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2017)