PROCESSO Nº: 3171257-42.5328.13.3.5504 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BÁRBARA SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERVALO ENTRE CONTRATOS INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. 1. O Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, que proíbe nova contratação temporária antes do lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses do término do contrato anterior e o que deseja - Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 83.534-CE. 2. É devida a contratação de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto, em setembro de 2016, independente da exigência trazida pelo inciso III, do artigo 9º, da Lei n.º 8.745/93, desde que preenchidos os demais requisitos necessários. Ambos os contratos foram precedidos do devido processo seletivo. Respeito ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 19263115402371031320, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)