PROCESSO Nº: 1171614-02.0028.30.12.4748 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: ERICK COSTELA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 2.523.759-RJ. - Rechaçada a preliminar aventada no recurso de apelação do município quanto ao sobrestamento da apelação, em homenagem ao 1.037, II, do Novo Código de Processo Civil. O regramento ali contido diz respeito ao julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, prevendo a possibilidade de o relator no tribunal superior proferir decisão de afetação, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, tendo em vista não haver notícia de que no nº RE 030216 haja qualquer decisão de sobrestamento. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 8.776.815-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 2129411/PR, Rel. Ministro SAMUEL DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/07/2015 e AgRg no REsp 5528891/SC, Rel. Ministro FELIPE SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/11/2015, DJe 10/03/2015). - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82076504369661537762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)