PJE Nº 3383006-31.5824.14.10.8286 - ED EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADV/PROC : GILMAR DAVI LUCCA ROCHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE SENTENCIANTE: GUILHERME NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL ENZO OLIVEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que, com fundamento na orientação consagrada do Superior Tribunal de Justiça, afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, bem como em relação ao terço constitucional de férias, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. 3. Não prospera a alegação de que o decisum incorreu em grave afronta à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e ao enunciado da Súmula Vinculante n 10 do STF, eis que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes à luz de qualquer princípio ou dispositivo constitucional, mas tão-somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à hipótese. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 88193252634910435688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)