Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Aposentadoria rural por idade. Prévio requerimento administrativo. Guilherme Santos. Ajuizamento da ação em 11/07/2015. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do benefício da justiça gratuita. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37775870675963776102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)