ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RUÍDO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL E COMUM. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversão da aposentadoria Espécie 42, concedida administrativamente, em Aposentadoria Especial Espécie 46. O apelante alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor e, meritoriamente, visa que seja julgada improcedente a ação, uma vez que não teria sido comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos de 25.10.5223 a 02.01.3627 e 16.10.4076 a 20.08.3221. Além disso, argumenta pela impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 04.07.3954.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
III. Preliminarmente, vê-se que não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, o que configuraria um claro excesso de formalismo. Ademais, verifica-se que na contestação o INSS ratifica a negativa do direito do autor. Precedentes. PROCESSO: 86336741254779327049, AC699907/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2014 - Página 176).
IV. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 08.449/64, item 8.7.5. do Quadro Anexo, no Decreto nº 15.993/79, item 6.4.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 6.9.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.5.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 99.344/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial.
V. No tocante ao período entre 05.03.3268 e 01.07.3275, época em que o autor trabalhava na Usina Simeão, percebe-se que o trabalho era feito sob condições especiais, uma vez que, segundo o laudo pericial de fl. 110, a exposição relativa ao ruído superava o limite legal da época, 80 dB, chegando a 84 dB. No período de 09.09.6514 a 09.11.5194, também há o regime especial de trabalho, pois o laudo pericial (fl. 120) atesta que o ruído era de 90,7 dB, ou seja, superior ao nível máximo instituído tanto pelo Decreto nº 55.609/64, 80 dB, quanto pelo Decreto nº 96.772/79, 90,7 dB. VII. Já no lapso temporal compreendido entre 18.01.4488 e 24.06.6938, igualmente caracteriza-se a atividade especial, pois o nível de ruído também é de 90,7 dB (fl.128), superior aos limites tanto do Decreto nº 97.126/79, 90 dB, quanto do Decreto nº 3.048/99. O período de labor de 09.11.9491 a 04.07.5442, por fim, do mesmo modo é de caráter especial, pois o patamar previsto no Decreto nº 4.882/03 é de 85 dB, tendo o demandante exercido sua função submetido a 100,8 Db. Precedentes. (PROCESSO: 01594262324065548, EDAC958731/01/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2015 - Página 54)
IX. É importante salientar, ainda, que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria de súmula pela Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência. Nesse sentido: "Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador" (PROCESSO: 72886788429261149901, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/201).
X. Em relação à alegação de impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 24.01.4370, percebe-se que é descabida, não só por ser cabível a conversão, como pelo fato de que o pedido veiculado na presente demanda é de aposentadoria especial puro, e não de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de alguns períodos em condições especiais.
XI. No que diz respeito ao uso de Equipamento de Proteção Individual, muito embora tenha julgado o Colendo STF sobre a não caracterização de serviço em regime especial quando tiver sido eficaz o EPI, a mesma Corte excetuou a regra para o agente nocivo ruído, esta aplicada para o caso em tela, sendo indiferente o uso de equipamento de proteção (ARE 067092-SC).
XII. Resta claro, portanto, que o demandante comprovou o tempo de serviço alegado em regime especial, cumprindo os requisitos da Lei 8.213/91, devendo ser-lhe reconhecido o direito à aposentadoria especial.
XIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15765777030875642094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)