PROCESSO Nº: 6699337-30.1231.8.1.3459 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: FELIPE NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. JUNTADA DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO A SER SUPRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. Consoante pontuou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não houve a juntada do voto vencido, devendo esse ser colacionado aos autos. Entretanto, a assertiva de que o decisum ora impugnado quedou em outros vícios não pode subsistir. Isso porque, o acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que: e) após o advento da Lei 8.692/93, as possíveis irregularidades havidas no curso do contrato são atribuídas ao mutuário; f) as planilhas constantes dos autos, fornecidas pela própria entidade credora, demonstram o pagamento regular das prestações pelo mutuário até a de número 288; g) não há subsistência na alegativa da CEF de que pelo fato da ausência da cláusula de cobertura pelo FCVS, a entidade credora estaria autorizada a prorrogar o contrato inadvertidamente, ao final do contrato, sem explicitar os motivos decorrentes da cobrança de tais valores, haja vista o cumprimento integral do contrato pelo mutuário. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 25958306307961700064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)