PJE Nº 1785279-52.6785.2.2.1415 EMBTE: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER ADV/PROC: NICOLAS PEREIRA E OUTRO EMBDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. THEO LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65779497132843685124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)