PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que não houve insurgência por parte do INSS quanto a esse ponto.
3. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente portador de hérnia de disco (CID M51.0), tornando-o incapacitado para o trabalho habitual.
4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
5. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial e, em relação à correção monetária, mantém-se o critério de cálculo da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus.
7 Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação improvida e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39603029893486082198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)