EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, declarando como devido o valor de R$ 461.211,32 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos). 2. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 3. Na espécie, o cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. 4. Contadoria do Juízo que adotou critério distinto, visto que, embora tenha descontado o PSS do valor total devido, após a incidência dos juros de mora, utilizou como base de cálculo o valor originário da dívida, não acrescido desses mesmos juros. Agindo assim, onerou a União com juros de mora incidente sobre a parcela do PSS - o que, de fato, não poderia ter ocorrido. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63708936247401643134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)