PROCESSO Nº: 5572727-58.4643.16.10.3878 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Augusto Fernandes APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cardoso EMENTA: CIVIL. CDC. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por MARCELO DA CUNHA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora e condenou a aludida Empresa Pública a pagar a essa a quantia de R$ 95.924,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão de saques indevidos ocorridos na sua conta poupança, decorrentes de sequestro relâmpago sofrido pela mesma, razão pela qual foi compelida, na ocasião, a disponibilizar documentos, cartão da referida conta e senha bancária aos meliantes. 2. A autora juntou a seguinte listagem de movimentações indevidas realizadas, não tendo a CEF contestado a relação: 1) 274741 SAQUE ATN R$ 1.500,00-, 2) 187548 ENVIO TEV R$ 1.500,00-, 3) 072481 ENVIO TEV R$ 1.500,00-, 4) 546538 CP ELO R$ 100,00-, 5) 971646 CP ELO R$ 55,00-, 6) 735329 SAQ CARTÃO R$ 04.222,00. 3. Em relação às 5 (cinco) primeiras movimentações, foram as mesmas realizadas através de máquinas de caixa eletrônico - ATMs, em momento anterior à notificação feito pela autora ao banco, quanto ao crime de que fora vítima, de modo que não há como se vislumbrar qualquer falha no serviço prestado pela instituição financeira aqui em específico, visto que as referidas operações precisam, para a sua efetivação, apenas do cartão da conta e da respectiva senha do banco, tendo a vítima fornecido, ainda que sob coação, ambas aos criminosos. Precedente do STJ: AGRESP 655151417582, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/08/2016 ..DTPB:. 4. De igual modo, embora seja claro que a eventual existência do recurso da biometria se constituísse em obstáculo à concretização da fraude, a sua implantação nas instituições financeiras nacionais e até mesmo internacionais ainda está claramente em estágios iniciais, não podendo a ausência deste dispositivo adicional de segurança ser caracterizado como uma efetiva falha na prestação de serviço. 5. Por outro lado, constata-se que também houve um saque no valor de R$ 72.246,00, feito diretamente na "boca do caixa", e, embora a ré tenha afirmado, em sua apelação, que o mesmo teria sido realizado pela própria autora, não se desincumbiu de seu dever de efetuar a exibição das imagens no momento da referida transação indevida, de modo a comprovar o alegado. Precedente do STJ: AGRESP 981119587209, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/05/2011 ..DTPB:. 6. Em relação a esta última operação, embora os meliantes dispusessem de todos os documentos, cartão e senhas da vítima, restava claro que não era a titular da conta que estava presente efetivando as operações, mas sim um terceiro, o que podia ser verificado caso o empregado responsável da instituição efetuasse uma comparação visual entre este terceiro e a foto presente no documento de identidade apresentado, ou entre a assinatura aposta no momento do saque e aquelas de que dispõe o banco em seus arquivos. 7. Assim, esta última operação fraudulenta não foi, ao contrário das demais, concretizada por culpa exclusiva de terceiro, mas contou com a colaboração do banco, ainda que de forma evidentemente não intencional, razão pela qual subsiste a responsabilidade do fornecedor de serviços, que deve arcar, portanto, com os danos materiais e morais. 8. Entretanto, o equívoco da instituição não se deu por meio de qualquer cobrança equivocada e injusta feita à vítima, nem houve, até pela própria natureza do ilícito em análise, má fé do cobrador, de modo que não é aplicável o instituto da repetição de indébito. Precedente do STJ: AGRESP 465892833121, GUSTAVO MOREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/06/2016 ..DTPB:. 9. Quanto aos danos morais, a sentença, ao fixar o montante de R$ 5.000,00, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza do dano. 10. Apelação improvida. Luiz Henrique Silveira
(PROCESSO: 72140724122246761218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)