PROCESSO Nº: 7861478-50.6057.18.7.8223 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: EDSON REZENDE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - MARIA FERNANDA SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no tocante à incidência do art. 1º, do Decreto 38.921/32; do art. 35, do Decreto-Lei 3.365/41; e do 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/97. 2. A questão referente à prejudicial de prescrição do fundo de direito foi devidamente analisada no Acórdão, salientado-se que "tendo em vista que o apossamento administrativo pressupõe realização de obra pública ou destinação em função da utilidade pública ou interesse social, o prazo de prescrição para esse tipo de ação deve ser de 10 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, de acordo com o entendimento da Segunda Turma do STJ. (...) No caso, observa-se que não transcorreu o prazo de prescrição entre a imissão na posse no ano de 2006 e o ajuizamento da ação em 2014." 3. Decisão embargada que deixou claro que parte do lote de terra de n° 337 - 155 m² dos 238,42 m² -, de propriedade dos Apelados, foi anexado ao terreno em que se construiu o prédio da Subseção Judiciária de Itabaiana, segundo apuração do Perito Judicial (Identificador 0834690.999967). 4. Foi registrado, ainda, que o argumento da União, de que o citado lote de terra "foi adquirido por doação realizada por um particular, e não, por desapropriação em decorrência de apossamento do bem, não merece acolhimento, uma vez que restou comprovado, na Ação Demarcatória nº 9134234-25.1220.5.7.6750, que houve o apossamento por parte da União de terrenos que não foram objeto da doação, sendo determinando a demarcação do terreno, matrícula 90.962, nos ternos do laudo pericial ali produzido." Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 83070485717233558123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)