ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. LUIGI VIEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para constituir em favor da União servidão administrativa para a passagem das linhas de transmissão elétrica do Projeto de Integração do Rio São Francisco, com área de 3,2970 ha, sendo fixada indenização no valor de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos).
2. A servidão administrativa não implica transferência do domínio para o poder público, configurando apenas uma limitação ao uso pleno da propriedade, por parte do seu titular, mediante pagamento de indenização que expresse o valor de mercado da limitação, orçada pelos precedentes jurisprudenciais em 1/3 (um terço) do valor do domínio pleno.
3. A avaliação feita pelo perito judicial em R$ 1.353,06 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e seis centavos), considerou o valor de mercado da área total em litígio, de forma que seria adequada para a hipótese de perda da propriedade (desapropriação).
4. Na hipótese de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, o percentual que vem sendo admitido é de, aproximadamente, 1/3 (um terço) do valor do domínio pleno, uma vez que são mínimos os incômodos e restrições sofridos pela propriedade onde se estabeleceu a servidão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37656739709617663454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)