Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Barbosa PJE-APELREEX 1728386-32.4312.28.4.4677 APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO : SAMUEL CALDEIRA : PIETRO DA LUZ ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso voluntário ante sentença que aclama o direito de o aposentado, com duas fontes pagadoras, ter o cotejo com os vencimentos, indicados na Constituição, art. 37, inc. XI, de modo individual como referência, para o fim de proceder ao abate-teto. O impetrante, ora apelado, tem dois benefícios de aposentadoria. Uma, obtida como procurador do Banco Central do Brasil; outra, como professor da Universidade Federal do Ceará. A Agatha Moreira concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas, no exercício do dever de verificação da observância do teto previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição, abstenham-se de considerar de forma conjunta os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante em razão do exercício autorizado dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil e de professor do magistério superior da Universidade Federal do Ceará, devendo considerá-los isoladamente para o referido fim. A douta decisão palmilhou o mesmo caminho que a Segunda Turma tem percorrido, não vislumbrando na inteligente manifestação de inconformismo do apelante uma só razão para fazer tabula rasa do entendimento aqui perfilhado, até por uma razão bem prática: em caso de duas fontes de renda, qual dos entes pagadores deve proceder ao desconto? No plano jurídico, quando a Constituição admitiu a acumulação de dois cargos técnicos, como é o caso, evidentemente que abriu a porta para que cada vencimento, ou provento, seja encarado de maneira individual, levando em conta o abate-teto. Já se teve oportunidade, em outro julgado, no PJE 3238019-52, de textuar que entende-se a palavra - acumuladamente -, inserida no referido inc. XI, do art. 37, da Constituição, como a reunião de todas as parcelas atinentes as vantagens do servidor (ativo ou inativo], para os efeitos do abate teto. Reunião, contudo, que se faz de folha de pagamento em folha de pagamento, ou seja, individualmente, mesmo que o servidor desfrute de duas remunerações, como é o caso, porta, inclusive, aberta pela própria Constituição. Em suma, cada vencimento recebido, na soma de todas as vantagens, procede-se ao cotejo com a remuneração apontada na Constituição como a máxima, para daí extrair o abate-teto. Registrando-se duas remunerações, como é o caso, o cotejo se faz individualmente, benefício de aposentadoria isoladamente ante a fonte pagadora, e benefício de aposentadoria outro, na fonte pagadora. Nada de juntar as duas. Patente o direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, da mesma forma que, ao proceder ao desconto do abate-teto, na reunião dos dois benefícios, a autoridade apontada como coatora - Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória, para manter a sentença concessiva da segurança.
(PROCESSO: 78998297545219856199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)