PJE Nº 2590238-54.2403.4.12.0017 EMBARGANTE(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO(S) : LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADV/PROC : RYAN AZEVEDO e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, contra acórdão que deu provimento à apelação, para condenar a parte ré ao pagamento da GACEN ao autor no mesmo valor mensal percebido pelos servidores ativos, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Honorários fixados em R$ 2.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não considerou que a GACEN, por se tratar de gratificação paga ao servidor que desempenha atividades de combate e controle de endemias em caráter permanente, não deve ser estendida aos servidores inativos no mesmo valor. Alega, ainda, que houve omissão em relação ao art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, §2º, da CF/88.
(PROCESSO: 21519542065444521127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)