PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que o autor teve cancelado o benefício de amparo social, na via administrativa, sob a alegação de que a renda "per capita" seria superior a 1/4 do salário mínimo, em razão de sua esposa perceber aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial;
2. O magistrado singular indeferiu o pedido, ante o não comparecimento do autor à perícia judicial;
3. A despeito da impossibilidade de realização de perícia médica, no caso, tal não prejudica o direito do autor, uma vez que se trata de restabelecimento de amparo social, cujo cancelamento se dera à míngua do requisito da miserabilidade;
4. Ademais, ainda que a resolução da lide necessitasse da aferição do requisito da incapacidade, constata-se que o demandante conta com mais de 82 anos, o que possibilitaria a manutenção do benefício, não pela condição de saúde, mas pela condição vetusta do requerente;
5. Constatando-se, por sua vez, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar do demandante, composto por ele, esposa (maior de 65 anos) e dois filhos, é apenas decorrente dos proventos de aposentadoria de sua esposa (no valor de 01 salário mínimo) e do trabalho de um dos filhos, no valor de R$ 80,00, atendido está o requisito da miserabilidade;
6. Segundo posicionamento reiterado do STJ, a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário, como, no caso, as necessidades decorrentes da condição vetusta do autor, que, indubitavelmente, demandam despesas extras no orçamento mensal. Além disso, a aludida Corte também reconhece a aplicação analógica do Estatuto do Idoso, no sentido de excluir o cômputo, para fins de aferição da renda familiar, a aposentadoria recebida por pessoa maior de 65 anos, quando o benefício é equivalente a 01 salário mínimo, perfazendo, portanto, a hipótese em questão;
7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 02882852729264032895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)