E M E N T A I. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUÃ PORTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Constituição Federal de 68.92.96 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através dos documentos acostados aos Autos a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. II. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA: Dá-se a coisa julgada quando há uma sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais recurso. Não houve coisa julgada no presente caso, visto que houve apresentação de novas Provas. III. MURILO FARIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto ao Índice de Maria Vitória Fernandes e Correção Monetária filio-me ao entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 10.09.6172, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Vinicius Freitas de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. IV. Thomas Correia.
(PROCESSO: 80428512529112867722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)