PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.
1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito à maneira de liquidação de valores controvertidos, relativos ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório.
2. Sobre o tema, o STJ assim decidiu, sob o regime do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do Resp. nº 4347767, que, em casos como o dos autos, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção.
3. Hipótese em que a execução por arbitramento se mostra necessária, já que não se pode evidenciar, de plano, mediante simples cálculo aritmético, os valores realmente devidos, em razão do tempo passado e a diversidade de índices decorrentes das mudanças monetárias.
4. Diante da iliquidez dos valores executados, não há que se falar em depósito de valor devido.
5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 68075606362615992316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)