PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de Deficiência Física (CID10 S 88.1 - amputação traumática da perna direita), debilidade que a torna inapta para o exercício das atividades laborais.
4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social, e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente é precária e instável. A renda familiar é composta apenas pela aposentadoria recebida pela mãe da requerente, no valor de um salário mínimo.
5. O benefício assistencial deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo, observando-se, contudo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.
6. Esta Colenda Júlia Pereira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 334.614/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC731548/SE, Relator: Desembargador Federal André Souza, Julgamento: 02/05/2015, DJe 27/06/2015 - Página 264).
7. Esta Colenda Milena Monteiro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 795.411/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC334816/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas, Julgamento: 02/12/2015, DJe 10/12/2015 - Página 264).
8. Vencida a Fazenda Pública e aplicando-se o disposto no parágrafo 2º do art. 85 do CPC no que pertine à fixação dos honorários sucumbenciais segundo a apreciação equitativa do julgador, apresenta-se razoável a redução da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111 do STJ.
9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
10. No que toca à isenção de custas processuais, a legislação do Estado do Ceará (Lei nº 16.132/16) estabeleceu que as entidades de direito público e suas respectivas autarquias, se vencidas, não estão sujeitas ao pagamento das despesas processuais, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora (art. 5º, parágrafo único). Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Ubujara/CE, o INSS está isento do pagamento das custas processuais.
11. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas apenas para fazer observar a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, a Súmula 111 do STJ e a isenção de custas.
(PROCESSO: 37816501124917086006, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)