TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). NÃO OCORRÊNCIA.
1. Depois de apreciada a apelação interposta pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE nº 281.374/RS), decidido sob o rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC), que tem como questão controvertida a validade da aplicação do novo prazo de cinco anos previsto pela Lei Complementar nº 118/2005 (art. 4º), para efeito de contagem do prazo prescricional, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da novel legislação, ou seja, a partir de 06 de dezembro de 2005.
2. Na espécie, a ação fora ajuizada em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, tendo esta eg. Segunda Turma adotado o prazo prescricional decenal então vigente. Daí que, inexistente divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STF a respeito da prescrição, não há falar em adequação do julgado.
3. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 879773866205128, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)