PROCESSO Nº: 3534755-62.9425.7.3.5905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDREIRA ITAMATAMIRIM LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1282832-03.2546.14.2.6430 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, nos autos do processo 6361959-01.4422.4.8.4102, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado para que fosse suspensa a cobrança das contribuições por este devidas para o PIS e para o COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculos das aludidas contribuições. 2. O STF, quando do julgamento, em 03/07/2017, do RE 592.178/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. Dessa forma, considerando que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral, não há razão para acolher o pedido de reforma formulado pelo agravante. 5. Agravo de instrumento improvido. Theo Moreira
(PROCESSO: 55431408160578695225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)