PJE Nº 1075119-72.3253.24.1.9598 - APELAÇÃO APELANTE :ANTÔNIO MORAES TAIS DA CRUZ FEITOSA ADV./PROC. :THALES MOREIRA APELADO :FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PETROLINA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: RAUL DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Situação em que o apelante não comprovou o preenchimento do requisito de conclusão do ensino médio, de modo que não se afigura possível a concessão da medida que lhe assegure a matrícula em instituição de ensino superior. 3. Vitor Gabriel Martins.
(PROCESSO: 46121029782108455053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)