PROCESSO Nº: 7114910-34.0079.29.6.4383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENJAMIN PEIXOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão no acórdão acerca da incidência de Ian da Paz e correção monetária, defendendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009, dada a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, bem como afirma sua finalidade de prequestionamento dos dispositivos citados em virtude dos requistos para interposição dos recursos excepcionais. 3. Muito embora não tenha a questão do percentual de Carolina Freitas e correção monetária sobre as parcelas atrasadas sido levantada em sede de apelação, a mesma poderia ter sido enfrentada por força da remessa necessária, motivo pelo qual se reconhece a omissão do julgado embargado neste ponto. 4. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0465110-30.6147.11.8.1716, 4955218-42.9369.7.6.4041 e APELREEX nº 26.934/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Eduarda Ramos, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido feito o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para suprir a omissão acerca dos índices aplicados para correção monetária e João Pedro Fernandes, dando parcial provimento à remessa oficial para determinar a incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 21647818140738931040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)