PROCESSO Nº: 5078216-44.5210.17.6.1870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Rikia Carolina Gouveia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Theo Duarte Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Luiz Miguel Silveira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 206.519/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 72811468062061153416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)