PROCESSO Nº: 3909380-87.2017.2.1.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Clara Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO TEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Constituídos os créditos tributários por declaração de rendimentos do contribuinte, apresentada em 21/10/1997, a dispensar ato formal de lançamento pela autoridade fiscal (Súmula 436 do STJ), e ajuizada a execução fiscal em 24/12/2002, antes de passados cinco anos, não se consumou o prazo prescricional. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07684221232433151050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)