CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento médico necessário à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves.
2. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do material necessário para realização da cirurgia da parte autora, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado.
3. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida.
4. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 28393791576995643500, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)