PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 28,86%. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos de fls. 297/349 dos autos, apresentados pela embargante, com a anuência dos embargados.
II. Sustenta a recorrente, em suma, que deve ser reconhecida a causa extintiva da obrigação de pagar com fundamento nos arts. 741, VI e 794, I, do CPC, em virtude de implantação do percentual em questão com o advento da Lei nº 9421/96. Afirma que o STF sedimentou o entendimento de que é devido o remanescente do percentual dos 28,86%, de modo a ser conferido ao servidor tão-somente a parcela complementar necessária para alcançar-se a integralidade daquele índice.
III. Em suas contrarrazões, a embargada argumenta que a União não devolveu a matéria efetivamente decidida na sentença de natureza homologatória, pelo que a apelação deve ser extinta sem resolução do mérito. Requer a condenação da recorrente em litigância de má-fé.
IV. Tendo em conta que os próprios embargados concordaram com a conta elaborada pela União, o juiz monocrático, homologou os cálculos apresentados pela ora recorrente. Portanto, falece o direito à União à renovação da discussão do mérito, já decidido por sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
V. Ademais, trata-se de pagamento de valores atrasados, sendo a sentença homologatória de cálculos, não sendo possível, depois de informar o valor que entendeu como incontroverso, querer discutir novamente que não há diferença a ser paga.
VI. O exercício razoável do direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé. Não se evidencia, no caso, as hipóteses do art. 17, I e VII, do CPC.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 875379074849352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)