101 PROCESSO Nº: 0490487-72.2742.7.11.8246 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PIRES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS LOPES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARCOS DE VIOLINO ELABORADOS COM MADEIRA PAU-BRASIL. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. YURI AZEVEDO 37-N DE 1992, CONFIRMADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/MMA Nº 06/2008 E INCLUÍDA NO ANEXO II DA CONVENÇÃO CITES, EM SETEMBRO DE 2007. PROPRIEDADE DA MADEIRA ANTERIOR À PROIBIÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da demanda reside na análise da possibilidade de o autor exportar material artesanal elaborado com a utilização de madeira Pau-Brasil, cuja comercialização foi proibida a partir de sua inclusão na lista de espécies em extinção pela Helena Moreira 37-N de 1992, confirmada pela Instrução Normativa/MMA nº 06/2008, e incluída no Anexo II da Convenção CITES, em setembro de 2007. 2. O ponto controvertido da demanda, portanto, passa pelo tempo em que as madeiras de Pau-Brasil se encontram em poder do autor. E nesse ponto, não há dúvidas de que elas já estavam na propriedade do autor desde o ano de 2004, conforme se extrai do Parecer Técnico nº 939/2012, quando a Usina Coruripe, após autorização do IBAMA, construiu a barragem Francisco Alves e a vegetação extraída, dentre ela 43m³ de Pau-Brasil, dos quais 18m³ foram doados ao apelante. 3. O "Pau-Brasil" foi incluído na lista de espécies em extinção pela Julia Novaes 37-N de 1992, confirmado pela Instrução Normativa/MMA nº 06/2008, e incluído no Anexo II da Convenção CITES, em setembro de 2007, conforme informações do próprio IBAMA. Deste modo, como a aquisição do "Pau-Brasil" pelo autor, ora apelante, conforme visto acima, deu-se anteriormente a 2007, vale dizer, antes da inclusão dessa espécie no Anexo II da Convenção CITES, a situação do autor é pré-convencional, ou seja, a ela não se aplicam retroativamente as normas do Anexo II, senão a ordenação ambiental anterior a ela. 4. Tal conclusão é extraída de forma categórica do art. VII da própria Convenção CITES, que assim prevê: "Quando uma autoridade administrativa do estado de exportação ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido antes da data em que tenham entrado em vigor as disposições da presente convenção com referência a esse espécime, as disposições dos artigos III, IV e V não se aplicarão a esse espécime, se a autoridade administrativa expedir um certificado nesse sentido". 5. Esclarece-se que "as disposições dos artigos III, IV e V" são justamente as que tratam da regulamentação do comércio das espécimes previstas nos anexos I, II e III, certo que o Pau-Brasil encontra-se no Anexo II, desde 2007, conforme enfatizado acima. 6. E o Decreto nº 3.607/2000, por sua vez, previu disposição de idêntico alcance: "Art. 16. As disposições previstas no Capítulo II deste Decreto não serão aplicadas nos seguintes casos: II - quando a Autoridade Administrativa do país de exportação ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido antes da Convenção entrar em vigor (original sem negritos); 7. Da mesma maneira, o "capítulo II" corresponde justamente àquele que cuida dos requisitos de comercialização das espécimes constantes no anexo I,II, e III, estando o Pau Brasil incluído no anexo II desde 2007, como salientado. 8. Não restam dúvidas, portanto, que a situação do autor é pré-convencional, por força de expressa norma da Convenção CITES e do Decreto nº 3.607/93, transcritos acima. 9. Fixada essa premissa, a primeira conclusão que se extrai é que o autor tem razão ao defender que bastaria à autoridade administrativa constatar a pré-existência da propriedade das espécimes em seu favor para qualificá-lo numa situação pré-convencional e, a partir daí, viabilizar o procedimento de comercialização. 10. Disto sucede que não é legítimo o condicionamento da comercialização pretendida pelo autor (exportação) à comprovação da origem da madeira, comprovada em plano de manejo sustentável, aprovado pelo órgão ambiental competente ou como material pré-convenção, cuja exploração tenha ocorrido em data anterior à inclusão da espécie na CITES. 11. Inversão do ônus sucumbencial. 12. Apelação cível provida. LEVI DA ROSA
(PROCESSO: 13326686956346556909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)