PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO INSS. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em jurisdição delegada que, em sede de ação ordinária, arbitrou honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e fixou prazo para que o INSS depositasse o valor em juízo, a título de adiantamento.
2. O pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, é disciplinado pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.
3. Se a atuação do julgador se dá no âmbito de jurisdição federal delegada e o autor é beneficiário de assistência judiciária, as despesas eventualmente existentes em razão de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal. Precedente: (KAIQUE CAVALCANTI - Terceira Turma, AC 47934714525022037697, Des. Federal Luigi Duarte, DJE: 24/05/2016).
4. Incabível o adiantamento do pagamento da verba honorária pela autarquia agravante, mormente por ser órgão cujas dívidas são pagas através de requisição de pagamento, devendo apenas ressarcir a Justiça Federal, em caso de sucumbência.
5. O valor arbitrado pelo Juízo originário extrapola em muito o estabelecido pela mencionada Resolução, que limita a verba a ser paga a peritos em R$ 200,00 (duzentos reais), ainda que este valor possa ser majorado segundo as circunstâncias do caso concreto, ou seja, em observância à complexidade do trabalho e o nível de especialização do perito, conforme preconiza o Art. 28 da norma.
6. Agravo de instrumento provido, para determinar que os honorários periciais sejam fixados de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução 305/2014-CJF e o pagamento dos mesmos seja assumido pela Justiça Federal.
(PROCESSO: 32684780398095739604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)