PROCESSO Nº: 8292003-22.0422.29.10.2687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LARISSA DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SALES DE ENRICO GOMES e outro ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. INCRA. João Miguel da Conceição. Decisão que impôs multa ao INCRA por descumprimento da determinação de emissão de Murilo Moura em favor do agravado. Ausência de comprovação por parte do INCRA de que já solicitou a emissão de tais títulos ao STN. Multa que se mantém por ainda persistir o descumprimento de decisão judicial. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72208297452397356511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)