PROCESSO Nº: 0217421-92.7210.9.3.4252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADO: Luigi Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 3ª Turma JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017101-98.8772.28.12.6156 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE APONTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA NÃO EXECUÇÃO. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em embargos à execução e em cumprimento à tutela antecipada proferida na Ação Rescisória nº 3686579-27.2347.9.1.8682, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão do feito até que haja manifestação definitiva do STF acerca do mérito da questão - extensão, a todos os servidores substituídos pela associação exequente (Associação dos Servidores Federal em Transporte), das vantagens financeiras decorrente do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do VITOR HUGO DAS NEVES, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 2. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 9527.18.61.688722-9/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do EMANUEL BARBOSA. 3. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto MATHEUS SALES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 06/07/2014. Publ. DJe 01/07/2014). 4. "O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.129.470/PR), decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, porquanto a livre distribuição beneficia não apenas o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, mas também evita o congestionamento de um único juízo prolator da decisão" (Processo 18146581878857435962, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, Pleno, julgado em 11/07/2015. 5. A prova de que a exequente ainda não promoveu a execução deve ser produzida pela executada, tratando-se, em tese, de fato impeditivo do exercício do direito de promover a execução do julgado. 5. A questão relativa aos critérios do cálculos de liquidação não foi objeto da decisão agravada, não cabendo sua discussão neste momento recursal 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59402039685643664870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)