PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1. Trata de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou inepta a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, I do CPC, ao fundamento de ausência de prova documental necessária à comprovação do trabalho rural.
2. Com efeito, observa-se que a inicial foi deduzida de forma clara e entre o pedido formulado e a sua fundamentação existiu perfeita correlação, estando acompanhada de documentos com os quais se pretende comprovar o efetivo labor rurícola, não oferecendo dificuldade para a defesa autarquia-ré.
3. A análise das provas e o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado é matéria de mérito, que deverá ser apreciada no momento oportuno.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com a produção de prova oral e prolação de novo decisum.
(PROCESSO: 42856813061480700528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)