PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SEQUESTRO DE BENS E VALORES. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE VERSÃO EM INTERROGATÓRIO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR O PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta face ao indeferimento do pedido de restituição de bens e valores sequestrados.
2. O art. 4º da Lei nº 9613/98 prevê a possibilidade de decretação de medidas assecuratórias dos bens, direitos e valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem de capitais ou das infrações penais antecedentes, bem ainda do patrimônio lícito do acusado, para resguardo de reparação dos danos e pagamento de multa pecuniária e despesas processuais.
3. No caso concreto, em se tratando de denunciado por crime de lavagem de capitais, inviável a liberação de bens e valores bloqueados, seja pela inexistência de prova da sua origem lícita, seja pela necessidade de salvaguarda dos efeitos extrapenais de uma eventual sentença condenatória.
4. O não oferecimento de denúncia quanto ao crime antecedente e a alteração da versão dada por réus de uma ação penal distinta a respeito da participação do apelante em atividade de contrabando de cigarros não constituem razão idônea ao levantamento postulado, notadamente pela autonomia do processamento do crime de lavagem de capitais (art. 2º, II, da Lei nº 9613/98).
5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 79832875932505393800, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)