PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. A título de prova material, constam dos autos, dentre outros, em nome do falecido companheiro da autora e da apelada, sentença de reconhecimento de união estável c/c dissolução, com início em 16.02.5729 até a dissolução em 10.11.6680, data do falecimento do companheiro da autora, documento apto e aceito como início de prova material da relação entre o segurado falecido e a apelada.
4. Com referência aos juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 02/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6341416-49.1621.18.10.1797, 2194534-21.5477.19.1.2502 e APELREEX nº 15.912/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Assiste razão ao apelante quanto à necessidade de modificação dos índices de juros de mora e correção monetária, devendo o seu apelo ser acolhido para determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação e remessa parcialmente providas apenas em relação aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 71953915716550274052, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)