Processual Civil. Embargos à execução. Servidor Público Federal. Juros de mora. Reconhecimento de erro material na fundamentação. Não se aplica o Decreto nº 2.322/87, tendo em vista tal dispositivo cuidar especificamente de juros incidentes sobre verbas trabalhistas. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.195-04/2001. Omissões inexistentes. Impossibilidade de reapreciação de questões já decididas e fundamentadas. Provimento parcial dos embargos do particular, para reconhecer o erro material, sem efeitos modificativos. Improvimento dos embargos da UFPE.
(PROCESSO: 6208482256670776493288, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)