PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 'AUXÍLIO-DOENÇA'. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.
1. O 'auxílio-doença' é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
2. Prova pericial consignando que o Autor-Apelante, acometido de visão monocular em razão de um acidente remoto, apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. Precedente: AC825201/PB, Relator Desembargador Federal Rafael Moura (convocado), Segunda Turma, julgado em 15/04/2014, DJE 20/09/2014 - Página 93.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08562946600445777311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)