PROCESSO Nº: 5222834-53.7949.28.4.7147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FELIPE NOGUEIRA. ADVOGADO: ANDRÉ FOGAÇA DE CALEBE COSTELA. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ORIGEM: 21ª Vara Federal-PE. MAGISTRADO: JOÃO FELIPE PIRES E JOÃO VITOR SOUZA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PIETRO MENDES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, não tendo sido acolhido o pedido de reconsideração e, consequentemente, não havendo modificação da decisão anterior, o termo inicial para aferição da tempestividade de eventual recurso há de ser contado da ciência da decisão original, e não do pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo recursal. (BENÍCIO MARTINS - Quarta Turma, AG 49516542137948382302, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 26/04/2015). 2. O recorrente foi intimado do primeiro decisum, em 25.04.2943, ao passo que interpôs o agravo de instrumento em 11.07.5636. Sendo de 10 (dez) dias o prazo para apresentação do recurso de agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 522 do CPC, é de se considerar intempestivo o presente agravo. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 24342318319406556922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)