PROCESSO Nº: 1679816-69.4731.3.5.6427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA NORMANDO PEDRO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. KAIQUE RIBEIRO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO NCPC). 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar em favor do autor os valores decorrentes da conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para efeito da aposentadoria, atualizados com juros e correção monetária nos termos da Lei 9.494/97. 2. Não conhecimento da remessa ex Vitor Sales, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no col. STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste eg. Tribunal. 4. Lucas Cavalcanti. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 03977229832230238192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)