PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. SÚMULA 435/STJ. APLICAÇÃO. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. VALOR INEXPRESSIVO. POSSIBILIDADE.
1. No julgamento do REsp n° 1021626, sujeito à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu-se que, de acordo com o art. 8º da Lei n° 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor.
2. No caso, em face das tentativas frustadas da exequente de citar a devedora (tanto por carta quanto por oficial de justiça), inclusive o do representante legal da empresa, há de se admitir que a apelada diligenciou suficientemente no sentido de localizar a executada, o que possibilita a citação por via editalícia.
3. Não tendo sido a empresa localizada no endereço constante nos seus registros, conforme certidão do oficial de justiça do juízo, cabível o redirecionamento do feito executivo para os seus sócios, a teor da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. De acordo com o entendimento consolidado do eg. STJ: "não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios.
Nesse sentido: REsp 3376991/RS, Rel. Ministro Samuel Mendes, Segunda Turma, DJe 29/09/2011; REsp 9191730/RS, Rel. Ministro Leandro da Paz, Segunda Turma, DJe 06/02/2011; REsp 9077170/MG, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2010." (AgRg no REsp 8957014/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Cardoso, j. em 21/07/2013, DJe 07/11/2013).
5. Inexistindo nos autos comprovação de que o montante bloqueado incide sobre verbas impenhoráveis, não há razão para que seja retirada a constrição.
6. João Farias.
(PROCESSO: 90286545124445156225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)