PROCESSO Nº: 5527579-14.5465.19.5.0643 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO: Diego Jesus Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Sophie Cunha EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) - Antiga Contribuição SAT (Seguro Acidente do Trabalho). Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Impugnação administrativa. Decreto nº 3.048/99. Suspensão do débito tributário até sobrevir coisa julgada administrativa. Inaplicabilidade da multa moratória. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, § 11, CPC/15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53754062642512736002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)