Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Sales PJe-AC4378887-32.2254.4.3.8977 APELANTE : LUIZ HENRIQUE PEIXOTO : KAIQUE PORTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 25ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL IAN GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício. - O demandante é aposentado desde fevereiro de 1995. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício, inclusive defende a contagem qualificada de parte do período trabalhado. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 7716549-SC, min. Levi Jesus, julgado em 05 de setembro de 2013). - No período de 23 de outubro de 1957 a 22 de outubro de 1979, prestado na Usina Maravilhas, consoante cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Cadastro Nacional de Informações Sociais [CNIS] juntadas, o requerente exercia atividades de trabalhador rural. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 19.342 e Decreto 90.922 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - O anexo do Decreto 20.426/64, no item 2.2.1, indicava como insalubre a atividade dos trabalhadores na agropecuária, fixando o tempo mínimo para a aposentadoria 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, devendo ser reconhecida a contagem qualificada para o período de 05 de junho de 1957 a 15 de dezembro de 1979. - Assim, cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do requerimento administrativo, ressaltando-se, no caso, a contagem qualificada do tempo de serviço acima reconhecido. O termo inicial da nova aposentadoria observará a data do requerimento administrativo (24 de dezembro de 2015). - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. - O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, a jurisprudência pacificada pela 2ª Turma desta Corte, além da necessidade de remunerar o causídico condignamente, honorários advocatícios fixados em dois mil reais. - Apelação provida
(PROCESSO: 82618335509278546956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)