PROCESSO Nº: 5388572-88.8453.31.7.8578 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEANDRO LOPES CLARICE MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: DIOGO LOPES ALMEIDA RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE RAMOS - PLENO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 966, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DA LEI 77.494/01. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. EXORBITÂNCIA. EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por particulares, com base no art. 966, V, do Código de Processo Civil, em face da Fazenda Nacional, visando à desconstituição de acórdão que condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponderia a aproximadamente R$ 997.794,00 (oitocentos e vinte mil reais). 2. É adequada a via da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. (STJ, AR 4143, Rel.: Ministro LEONARDO ARAÚJO, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 02/03/2016, DJe: 31/12/2016; STJ, AGARESP 848770, Rel.: Ministro RYAN LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/02/2015, DJe: 25/09/201; STJ, RESP 8700705, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/09/2012, DJe: 15/07/2013) 3. Na espécie as decisões rescindendas ficaram silentes quanto aos fundamentos que ensejaram a fixação do percentual da verba honorária advocatícia, vez que apresentaram fundamentação de forma superficial, razão pela qual conclui-se que não foi efetivamente observado o critério da equidade previsto no § 4º do art. 20 do CPC/73. 4. O presente caso não se coaduna com o art. 6º da Lei nº 11.941/09, uma vez que se trata de adesão da empresa ao parcelamento instituído pela referida lei, e não de restabelecimento de sua opção ou reinclusão em outros parcelamentos, de maneira que não há que se falar em isenção da verba sucumbencial. 5. No caso, apesar de os embargos à execução se desenrolarem desde 09/01/2003, com trânsito em julgado apenas em 25/07/2014, o desenvolvimento dos trabalhos não exigiu grandes diligências por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional que atuaram no feito, os quais, durante todo o período mencionado, produziram apenas as seguintes peças processuais: impugnação aos embargos, contrarrazões ao recurso de apelação e contrarrazões ao Recurso Especial. 6. Ademais, não se mostrou necessária a produção de provas com elevado grau de complexidade, vez que o deslinde da controvérsia foi possível a partir da mera análise das provas documentais colacionadas à petição inicial. 7. Conclui-se, portanto, que a verba honorária fixada resultou em patamares exorbitantes, acarretando a violação literal do dispositivo legal em comento, razão pela qual a desconstituição do acórdão prolatado é medida que se impõe. 8. Assim, considerando a fixação da verba honorária em causas em que não houve condenação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Procurador da Fazenda Nacional e o tempo exigido para o seu serviço, em juízo rescisório, julga-se procedente o pedido autoral para fixar os honorários advocatícios em R$ 96.924,00 (vinte mil reais). 9. Por fim, mostra-se adequada e suficiente a condenação da parte ré nesta rescisória em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), conforme precedente deste Pleno (Ação Rescisória nº 3013192-29.8678.2.5.8663, de relatoria do Desembargador Federal Felipe Nogueira, julgamento em 28 de junho de 2017), tendo em vista a baixa complexidade da demanda discutida nos presentes autos. 10. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 14849298028036779371, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2017)