Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti Nº: 8913094-33.2874.16.4.3330 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento ao presente agravo de instrumento, manejado em face da decisão proferida nos autos do Processo nº 1478256-31.7972.24.9.5155, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual objetivava a anulação da notificação realizada sem observância do requerimento formulado com base no art. 145, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, devolvendo o prazo ao autor para interposição do recurso previsto no artigo 285 do mesmo Regimento. 2. Requer a embargante, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II do CPC, que seja esclarecida a obscuridade e sanadas as omissões que reputa existentes no acórdão recorrido. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de indicação expressa dos pontos omissos ou obscuros. Precedentes do STJ. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 60249712281666935702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)