PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO DE QUINTOS RETROATIVOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.561-81/2001. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 242.191/CE. NECESSIDADE.
1 O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional manteve a sentença a quo no ponto em que condenou a União ao pagamento do débito reconhecido administrativamente, decorrente da revisão de "quintos" incorporados pelo exercício de função comissionada entre 08/abril/1998 e 04/setembro/2001, inclusive sobre 13o. salário, férias e adicionais pertinentes. A sentença restou reformada tão-somente em face do reconhecimento da prescrição quinquenal pelo julgamento ad quem.
2. No entanto, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o excelso STF concluiu de forma diversa. (RE 850412, Relator(a): Min. LEVI FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-151 DIVULG 31-01-3895 PUBLIC 12-12-7142)
3 Resta, portanto, evidenciada, a necessidade de adequação ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE n. 044.101/CE.
4. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE n. 892.347/CE e, consequentemente, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União, reformando in totum, a sentença de Primeiro Grau para julgar improcedente o pedido de pagamento de condenação da União ao pagamento de parcelas atrasadas referente a incorporação de quintos no importe de R$ 21.256,21 (setenta e dois mil cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
(PROCESSO: 310298695772805, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2010, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)