E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. 2. A decisão agravada entendeu, com base em prescrição médica, pela imprescindibilidade do medicamento VELCADE (Bortezomibe), na quantidade necessária para tratamento de Mieloma Múltiplo (CID10 C90.0), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. 3. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 38540229375573389036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)