EDECAC Nº 8404654-93.9471.31.7.9387 EMBARGANTE(S): FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA ADVOGADO(S): RINALDO MOUZALAS DE THEO ALMEIDA EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (JUÍZA ALANA FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que não se conheceu da apelação. 2. A recorrente sustenta que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que aprecia o incidente de impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, processado em autos apartados, é a apelação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o erro apontado pela embargante, referente ao cabimento do recurso de apelação, não se afigura(m) capaz(es) de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, consistindo, na verdade, em rediscussão do mérito da lide. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27238319364989696903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)