PROCESSO Nº: 9109433-84.7864.24.10.7111 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRACI JUAN DA MATA ADVOGADO: PEDRO JORGE CLEMENTE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTADORIA. EXCESSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 0,5% AO MÊS E IPCA-E. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos do devedor por ela opostos, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária de reintegração e concessão de aposentadoria por invalidez a servidor público federal. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o embargado beneficiário da justiça gratuita. 2. Pugna a apelante pela aplicação da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, assim como alega a possibilidade de condenação do embargado em honorários advocatícios, ainda que sob a assistência judiciária gratuita. 3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário deste Tribunal, acerca dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aqueles à razão de 6% ao ano a partir da citação e esta o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 4.975-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 4. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de serem isentos do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, sendo, inclusive, incabível a suspensão da cobrança dessa verba, prevista na Lei nº 1.060/1950. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 45407944265687255982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)