PROCESSO Nº: 9519864-35.2890.30.1.8807 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO VIANA (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CUNHA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE: LEANDRO DA MATA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelos Autores, ora embargantes, pugnando por pronunciamento expresso deste Órgão Julgador quanto às normas inseridas no artigo 1º, do Decreto nº 79.636/32; na Súmula nº 85, do STJ; no artigo 41, da Lei nº 8.112/90; no artigo 1º, §3º, da Lei nº 9.436/97; no artigo 22, da Lei nº 8.270/91; no artigo 1º, do Decreto nº 1590/95; na Lei nº 12.702/202 (artigos 39 e 41); na Lei nº 10.483/02 (artigo 4º); na Lei nº 11.355/06 (artigo 5º e 5º-A), alterada pela Lei nº 11.490/2007; na Portaria nº 1.100/2006 e na Portaria nº 3353/2010, ambas do Ministério do Planejamento, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimentos dos presentes embargos. 2. Os fundamentos constantes do acórdão estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram ao posicionamento adotado por esta eg. Turma Julgadora em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, no sentido de que inexiste amparo legal para que as gratificações percebidas pelos demandantes sejam calculadas de acordo com o número de jornadas de trabalho por eles exercidas. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98425986942821983603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)