PROCESSO Nº: 5446128-14.5049.29.1.7679 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENRICO PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria especial da Demandante, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário. 2. Na prestação de trato sucessivo, a prescrição não fulmina o fundo do direito (salvo quando negado o próprio direito postulado), de modo que apenas se encontram prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda (Súmula nº 85 do STJ). 3. Não deve incidir a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5ª Região; AC 05375137491723080095; Relator: Desembargador Federal Murilo Barbosa; Primeira Turma; data do julgamento: 20/10/2014) 4. Apelada que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 57772397110819681952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)