Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contrato Bancário. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ação Monitória. Contrato de Abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. Contrato de adesão. Lesão ao direito do mutuário não configurada. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 1.733-25/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, Apelação improvida.
(PROCESSO: 65049036331767932206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)