PROCESSO Nº: 4527692-85.8709.21.6.5564 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO (e outros) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) APELADO: DIOGO COSTELA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POSSESSÓRIA E DEMOLITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TRANSNORDESTINA E DO MPF. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES, FUNDADAS NO PODER GERAL DE CAUTELA SUGERIDAS PELO MPF. 1. Embargos de declaração opostos pela Transnordestina Logística S/A e pelo MPF, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela primeira embargante. 2. Quanto à contradição, em relação aos arts. 99, 100 e 102, do Código Civil, e aos arts. 183, § 3º, e 191, § único, da CF/88, bem como à Súmula nº 340, do STF, observa-se que o acórdão, apesar de reconhecer o entendimento no sentido de ser impossível a posse de bens públicos, também reconhece que, no caso concreto, a proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia prevalece, uma vez que seria medida manifestamente desproporcional determinar a demolição de moradias de diversas famílias, situadas em área que há anos é esquecida pelo poder público, sem haver indícios de reativação das linhas férreas e, consequentemente, sem qualquer risco à integridade física das pessoas que lá habitam. Trecho do acórdão. 3. Não há qualquer contradição na fundamentação do acórdão, uma vez que, ao contrário do que afirma a Transnordestina, não se reconheceu o direito à reintegração de posse, mas afastou-se tal pretensão diante das peculiaridades do caso concreto e em respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia. Concluiu-se que, em face da longa omissão estatal e da ausência de indícios de reativação do tráfego de trens na ferrovia, as peculiaridades do presente caso permitem, num juízo de ponderação, que prevaleça o direito fundamental à moradia de várias famílias em detrimento da limitação administrativa imposta, de modo que inexiste qualquer ofensa à segurança jurídica. 4. Por outro lado, assiste razão ao MPF, quanto à omissão em relação a pedidos contidos no parecer ministerial, fundados no poder geral de cautela. Dessa forma, mantendo-se integralmente a decisão, em respeito à dignidade e ao direito fundamental à moradia dos embargados, e diante do caráter público da área, determina-se as seguintes medidas complementares: (a) o congelamento das ocupações atuais, impedindo expansões e novas construções; e (b) a adoção de medidas, por parte da Transnordestina Logística S.A., para, no perímetro urbano de Jacarezinho/PB, colocar marcos delimitando as áreas públicas e placas informativas. 5. Não provimento dos embargos de declaração da Transnordestina e parcial provimento dos embargos de declaração do MPF.
(PROCESSO: 75442003767262420656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)