PJE nº 8094818-02.6453.25.9.1416 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): MARIA MADALENA MARQUES ADV/PROC: FERNANDO GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL JUÍZA SENTENCIANTE: JOÃO VITOR DA COSTA RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A União alega que o acórdão foi omisso no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova o julgamento do RE nº 024.927/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 55991382833399573354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)