PROCESSO Nº: 7683798-22.0771.16.9.9593 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PEIXOTO NUBIA MARIA CLARA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que ratificou a antecipação de tutela e julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a fornecer à demandante o medicamento HERCEPTIN (cujo princípio ativo é o TRASTUZUMABE), na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica. Houve a condenação do réu em honorários de sucumbência, arbitrados da seguinte forma: 10% até o valor de R$ 694.081,00, e 8% sobre o valor remanescente, nos termos do art. 85, § § 3º, I e II, 4º, III e 5º, do CPC. Foi julgado improcedente o pedido relativamente à UNIÃO e ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, eis que a negativa de fornecimento foi dada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios em favor dos réus, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. Possibilidade de o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE atender à pretensão autoral e posteriormente vir a se ressarcir junto aos demais entes federativos solidariamente responsáveis pelo fornecimento do fármaco. 4. Provimento do apelo.
(PROCESSO: 33694702886130864087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)