PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ.
1. A sentença reconheceu, ex offício, a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito.
2. A execução fiscal consubstancia-se no título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 580 do CPC), elementos que caracterizam o interesse de agir in executivis. O não preenchimento de tais requisitos provoca a nulidade da execução (art. 618, I, do CPC).
3. A petição inicial da ação executiva fiscal deve vir aparelhada com CDA que preencha os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, notadamente os elencados no art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Estando formalmente perfeita e regularmente inscrita, a CDA adquire presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF).
4. In casu, o título executivo está em conformidade com os referidos dispositivos legais, sem existência de vício que imponha sua nulidade. Na CDA constam os dispositivos legais que embasam a composição da dívida e seus encargos, a natureza da dívida e a origem do débito especificado, assim como o fundamento legal ou contratual da dívida.
5. Precedentes desta Corte: AC nº 794007/PB e AC 898708/PB, 3ª Turma, ambos do Rel. Des. Fed. Otávio da Rocha Faria; AC 117805/PB, 4ª Turma, Rel. Des. Juan Barros. Precedentes do colendo STJ: REsp nº 131909/RS, Relª Min. Joaquim Pinto; REsp 938190/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Mendes.
6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 03813956073691616967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)