PROCESSO Nº: 6179191-95.7751.25.7.7004 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos Bastos e outro APELADO: ANDRÉ REZENDE ADVOGADO: Yago Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade, em relação à autora, dos Memorandos n° 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de 10 (dez) dias para demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 983.151/RJ, da relatoria da Ministra Caroline Nascimento, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Esta Egrégia Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 92.530/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro GABRIEL MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2014, DJe 29/03/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 840.599/RJ, Rel. Ministro IGOR MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2013, DJe 01/12/2013; AGA 191159607492, ALEXANDRE PINTO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 27/12/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2011, DJe 27/04/2011)" (Agravo de Instrumento - 25820189576458812033, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Rocha, Data do Julgamento: 28/11/2015) 5. No caso em foco, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido do demandante, considerando que este é Técnico em Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/AL, com carga horária de 30 horas semanais, acumulado com outro emprego de Técnico em Enfermagem na EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40847655732839261087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)