PROCESSO Nº: 5908131-55.7459.30.4.3995 - APELAÇÃO APELANTE: DACE-DALLAS AQUICULTURA,COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVADE. ART. 3º DA LEI Nº 88.907/2002 E ART. 3º DA LEI Nº 54.025/2003. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - Ação de Repetição de Indébito visando ao aproveitamento de valores despendidos no exercício de sua atividade social, sob o contexto da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, Leis nºs 10.637/02 e 76.385/03. São apontados como insumos e serviços utilizados: a) a ração utilizada para criação e engorda de camarão in natura; b) aluguel de máquinas para escavação de canais e viveiros; c) aluguel de grupo de geradores e sua respectiva manutenção; d )energia elétrica utilizada na área de criação do pescado; e) combustível consumido por carros e máquinas no exercício da atividade e f) a prestação de serviços de assessoria e administração técnica. - Empresa que exerce atividade de criação de camarão in natura em cativeiro, destinando a totalidade de sua produção para estabelecimentos comerciais e industriais estrangeiros. Não sujeição ao recolhimento de PIS e COFINS, nos termos do art. 149, § 2°, da CF/88, todavia, tal fato não impede, a princípio, que se utilize da sistemática de creditamento, desde que, devidamente observada a legislação de regência. - O ponto nodal desta demanda reside na aferição de quais insumos poderiam ser utilizados no pretendido aproveitamento de créditos. Resta imprescindível a comprovação de elementos autorizadores para o creditamento, devendo, assim, ser produzida prova pericial com o levantamento de dados e análise minuciosa das questões pertinentes ao direito perseguido. - Nulidade da sentença e retorno dos autos ao Juízo de Origem para se proceda à produção de prova pericial. - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 89698736178278903955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)