PROCESSO Nº: 2789197-40.8206.21.3.5364 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: LEANDRO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM PORTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 37 (CONVERSÃO DA SÚMULA 339) PRECEDENTES. 1. Indeferimento do pleito de concessão da justiça gratuita mantido, tendo em vista que a cópia do contracheque acostada aos autos indica que o autor/apelante, na qualidade de servidor público federal, percebe uma remuneração bruta acima de oito mil reais, o que demonstra a sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, não se enquadrando, portanto, na hipótese de hipossuficiência financeira prevista na Lei 1060/1950. 2. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, seja modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio alimentação, seja aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF). 3. Ao contrário do que alega o apelante, o STF, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 003.497/SC, não afastou a aplicação da Súmula 339. Pelo contrário, o relator, na análise da repercussão geral, consignou que a referida súmula encontra-se em plena vigência. Tanto é verdade que o Supremo, recentemente, converteu o verbete sumular 339 na Súmula Vinculante nº 37, acrescendo força normativa à já cristalizada jurisprudência sobre o tema. 4. Tendo em vista que a fixação do valor do auxílio alimentação não ocorre de forma unificada para todos os servidores da União, atendendo à autonomia financeiro-administrativa de cada um dos Poderes da União ou de seus órgãos autônomos, não cabe se falar em isonomia ou em quebra deste princípio, conforme precedentes desta Turma. 5. Quanto à necessidade de sobrestamento do feito em face do RE 443.813/SC, a questão será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 57519792039176176986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)