PROCESSO Nº: 1131510-16.6228.14.8.3496 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YAGO FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: NELISSE DE VICENTE FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR NASCIMENTO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA COSTELA - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE FUNÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Ação em que objetiva os autores, servidores da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte o pagamento de parcelas atrasadas da função da Retribuição de Titulação (período de março/2013 a dez/2014), reconhecidas como devidas por meio de decisão da Pró-Reitora, datada de 23/03/2015. 2. Alegação de ausência de interesse de agir afastada, pois, apesar de o direito à progressão ter sido reconhecido administrativamente com efeitos financeiros retroativos a março/2013, até o momento não foram pagos tais valores pela Administração Pública, sendo certo que o titular de um direito subjetivo não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada à dotação orçamentária. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 006.005, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 74736382075249392934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)