PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência.
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
3. Afastada a condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 93054984159609339524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)