PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de benefício salário-maternidade, por entender que a autora logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada especial durante o período de carência.
2. Alega o apelante a prescrição de fundo do direito, haja vista que entre o indeferimento do pedido na esfera administrativa e o ajuizamento da ação se passaram mais de 05 (cinco) anos. No mérito, alega a falta de comprovação da qualidade de segurada especial, não existindo prova do exercício da atividade rural pelo período de carência necessário.
3. Vislumbra-se que o indeferimento do pedido de salário- maternidade na esfera administrativa ocorreu em 07/11/2002 (fl.19), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 15/03/2008 (fl. 02). Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 67.054, de 1932 e nos termos da Súmula 85 do STJ, pelo que é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. Precedentes: (PROCESSO: 00524313226840792258, AC551480/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2013 - Página 143). (PROCESSO: 43117971280432459052, AC205692/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2013 - Página 220).
4. Apelação provida para reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo do direito.
(PROCESSO: 01542010347924387444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)