PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVA). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA CORRETAMENTE. PENA DE MULTA AUTÔNOMA E PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE MULTA REDUZIDAS.
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão desta 4ª Turma que deu parcial provimento ao apelo do réu e fixou a pena em 3 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de pena de multa no valor de 50 salários mínimos.
2. O entendimento desta Corte, baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pela admissibilidade do prequestionamento implícito, sendo desnecessário, portanto, a citação pormenorizada dos artigos de lei atinentes à matéria discutida.
3. Correto o quantum de aumento da pena aplicado em função da continuidade delitiva, fixado em 1/5, uma vez que o embargante cometeu o crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) por três vezes. Precedente do STJ.
4. A pena de multa aplicada é prevista pelo próprio tipo do artigo 333 do Código Penal, sendo, portanto, autônoma e de aplicação obrigatória. Ao contrário do que sustenta o embargante, apenas a pena privativa de liberdade atribuída ao réu foi substituída, e por duas penas restritivas de direitos, exatamente como dispõe o artigo 44, §2º do Código Penal.
5. Penas de prestação pecuniária e de multa reduzidas. Acórdão que aplicou pena de prestação pecuniária desproporcional à pena privativa de liberdade substituída e à situação socioeconômica do réu, e pena de multa superior à aplicada na sentença, apesar de ter diminuído a pena privativa de liberdade do réu.
6. Parcial provimento dos embargos de declaração para diminuir a pena de prestação pecuniária para 25 salários mínimos e a pena de multa para 15 salários mínimos.
(PROCESSO: 29838772485307529, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)