PROCESSO Nº: 8133316-94.0599.12.1.7346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA DA ROCHA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Conceição ORIGINÁRIO: 3375672-74.3664.4.7.7314 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO IFCE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DE REGRAS EDITALÍCIAS. 1. O Item 8.4.1 do edital do concurso a que se submeteu a agravante prevê que prestarão a Prova de Desempenho Didático uma proporção de cinco candidatos para cada vaga oferecida. Por sua vez, os itens 1.29.3 e 77.60.29 estipulam que as vagas não oferecidas a negros ou deficientes serão revertidas e preenchidas pelo critério da ampla concorrência. 2. Serão imediatamente consideradas e oferecidas para ampla concorrência, para todos os efeitos editalícios, as vagas inicialmente reservadas a cotas e minorias, e que não tenham de logo candidatos aptos nessas condições. 3. Isso deve ter reflexo na contagem da proporção de candidatos aprovados para a segunda etapa, de cinco candidatos para cada vaga, sendo de logo considerada de ampla concorrência a vaga que não precise mais ser reservada. 4. Não deve ser adotada interpretação que restrinja prematuramente a proporção da concorrência almejada para a segunda fase, fazendo-se o cálculo dos candidatos aprovados à etapa seguinte com fulcro no número inferior de vagas a ampla concorrência disponibilizadas no início do concurso. 5. Inadmissibilidade de adoção de critérios contraditórios, valendo um número menor de vagas de irrestrita disputa para cômputo da proporção aplicável de eliminação da segunda etapa do candidato, do que o efetivamente existente para preenchimento posterior das vagas. 6. Agravo conhecido e provido para anular a eliminação da candidata e determinar sua participação na segunda etapa do certame. CAIO FERNANDES
(PROCESSO: 87659145969090850897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)