PROCESSO Nº: 1891352-03.0187.27.5.5802 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE LEVI AZEVEDO ADVOGADO: João Guilherme Freitas INVENTARIANTE: YAGO BARROS DE YAGO FERREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 5716640-93.0515.12.6.4338, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, firmou o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código". 2. Na hipótese dos autos, conforme pode ser extraído dos documentos coligidos ao processo, deve-se destacar que foi emitida certidão por oficial de justiça no sentido de noticiar a tentativa frustrada de citação do devedor, vez que não mais exercia suas atividades no local, devendo ser reconhecida a hipótese de redirecionamento, nos termos da súmula 435 do STJ. 3. Como bem observado pelo juízo de plano, "no que tange ao argumento de que há irregularidade na penhora efetivada nos autos principais em razão de falta de citação da executada, igualmente não merece prosperar a alegação, tendo em vista que é lícito ao juízo usar de poder de cautela e empreender medidas necessárias à efetividade processual (art. 297 do CPC)". Ademais, destaca-se que os bens encontrados via Renajud no nome da empresa executada não foram localizados, sendo necessário o redirecionamento da dívida para total quitação do débito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14474863148317405103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)