PROCESSO Nº: 0656071-03.7671.9.3.7441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VITOR NUNES ADVOGADO: Miguel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, para condená-lo "ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - SABRINA FOGAÇA, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 02 de setembro de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O acórdão não se manifestou sobre as alegações de ilegitimidade passiva e de incorreção dos parâmetros adotados pelo Juízo sentenciante, em relação aos juros de mora e a correção monetária, de modo que as omissões devem ser supridas. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam do embargante, porque não caberia a ele efetuar o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, deve ser regeitada, considerando que o apelante detém autonomia administrativa e financeira, devendo responder pelos créditos reconhecidos como devidos aos seus servidores. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, há entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Embargos de declaração providos, para suprir as omissões, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 50461738454579660950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)