Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Correia PJe-APELREEX 2673706-31.2872.19.2.7196 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ENZO GABRIEL COSTELA ADV : THOMAS VIEIRA CAVALCANTE ORIGEM : 8ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CASTRO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 18/11/2015) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO SANTOS (convocado) EMENTA Administrativo. Pensionista. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, ratificando a tutela antecipada concedida, e condenando a promovida a não efetuar desconto mensal na remuneração da demandante referente aos valores que lhe foram pagos a maior em virtude do indevido enquadramento e reajustamento da pensão autoral em desacordo com a Reforma Constitucional decorrente da edição da Emenda Constitucional 41 de 24 de novembro de 2003, nos períodos indicados nas cartas de notificação anexadas à inicial. 1. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora são de natureza alimentar, e, portanto, não repetíveis. Em tendo a Administração pago indevidamente a recorrida, por erro para o qual esta não concorreu, não se afigura plausível a devolução ao erário. 2. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21201070838157674630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)