PROCESSO Nº: 3395286-24.9255.31.12.1789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Nathan Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9719504-13.0092.10.3.0080 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores do agravante, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10812772288835137046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)