PROCESSO Nº: 7485794-98.7276.30.6.4139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PORTO DE LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha E Benício Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Paz Matheus Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5767865-33.2580.17.9.7874 - 3ª VARA FEDERAL - PB Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão do TCU a respeito da aposentadoria em recurso administrativo com efeito suspensivo. Até a solução de tal impugnação estavam os servidores de boa fé na percepção da vantagem. Provimento em parte do agravo de instrumento que os descontos se limitem ao marco temporal inicial de 23 de novembro de 2016. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 26458917657978374196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)