PROCESSO Nº: 3688674-49.1677.31.12.4383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SANTOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. BLOQUEIO DA CONTA DA UNIÃO VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO ART. 100, § 3º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PEDRO LUCAS PORTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento se mostra plenamente tempestivo, vez que até o momento o ora recorrente não fora intimado da decisão vergastada, embora a mesma tenha sido proferida em 27.03.1891. 2. De acordo com o art. 100, § 3º, da CF, os pagamentos devidos pela União dependem diretamente da existência de sentença judicial transitada em julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos, fato que por si só já constituiria óbice para o cumprimento da decisão guerreada. 3. Como reforço argumentativo, destaca-se, nos termos do art. 537, § 3º, do NCPC, que a "decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte", razão pela qual se mostra equivocada a determinação de expedição de Rebeca Almeida. 4. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar a suspensão da decisão recorrida, no sentido de liberar os valores bloqueados na execução provisória nº 2145712-28.8260.2.1.4866.
(PROCESSO: 94304709238199785009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)