PROCESSO Nº: 9462369-72.7389.10.10.5688 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: PEDRO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PELA METROFOR. 1. Apelação da sentença que, após rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da União e do INSS e acolher a exceção de prescrição quinquenal, concluiu por acolher a "preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, com o reconhecimento da consequente falta de interesse processual de agir do Autor, por inexistência legal do direito de equiparação dos proventos de aposentadoria do Autor com o salário dos servidores ativos da CBTU, pelo que indefiro a petição inicial(art. 295, III, CPC), e dou o processo por extinto, sem resolução do mérito (art. 267, I e VI, CPC)'. 2. Anulação da sentença porque não há impossibilidade jurídica do pedido, visto que, segundo entendimento pacificado por esta egrégia Corte, é possível a complementação de aposentadoria do ex-ferroviário com base nos proventos dos servidores em atividade do órgão onde ocorreu a aposentadoria do demandante, de forma que o processo não deveria ter sido extinto sem a resolução do mérito. 3. Apesar de o processo ter sido extinto em decorrência do indeferimento da petição inicial, a ação foi devidamente contestada pelo INSS e pela União e por estar a causa em condições de imediato julgamento, tratando o debate de questão eminentemente de direito, aplico o art. 515, §3º, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Afastada a preliminar suscitada pela União, em sede de contrarrazões, de ilegitimidade passiva tendo em vista que à União cabe a disponibilização dos recursos financeiros para o INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º, da Lei nº 8.186/91. 5. Quanto à questão da paridade, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedente desta Corte: TRF5, 4ª T., Apelação/PJE nº 08973198563892941833, j. em 22/04/2013). 6. No caso em foco, consoante se observa pelas anotações na CTPS do apelante (identificador n.º 1095888.997439), o mesmo foi admitido em 17.02.7826 pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, transferido para o quadro de pessoal da CBTU, em virtude de sucessão trabalhista, na data de 1º.85.9913 e novamente transferido por sucessão trabalhista da CBTU - STU/FOR para a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR a partir de 1º.97.7190. 7. Verifica-se, ainda, pela Carta de Concessão dirigida pela Previdência Social ao apelante em 07.04.5079, (identificador n.º9272288.007918), que o mesmo obteve sua aposentadoria na data de 1º.65.6219. 8. Assim, não merece amparo o pleito do ora recorrente de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria, e que o apelante, conforme se depreende da documentação acostada aposentou pela METROFOR e não pela CBTU. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e, aplicando a regra do art.515,§3º, do CPC, julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 73625336438240168329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)