PROCESSO Nº: 0043566-58.9687.24.1.3402 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANDRÉ FARIAS (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DIEGO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA CRUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado. 2. Das informações prestadas, observa-se que o laudo médico pericial foi conclusivo em confirmar que a doença do Autor não gera incapacidade laboral, seja de ordem militar ou civil. 3. "Destarte, mesmo não fazendo o autor jus à pleiteada reintegração e posterior reforma, porquanto não está incapacitado definitivamente para qualquer atividade laboral, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 108, VI e 111, II da Lei nº. 6.880/80, possui o direito de permanecer vinculado ao Exército, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, sem, contudo, direito ao recebimento de vencimentos, vantagens e alterações funcionais (...)". Precedente: PROCESSO: 65367147616392771711, AC181243/RN, Rel: Des. Fed. Leonardo Martins, Primeira Turma, Henrique da Rocha.: 17/02/2014, Pub.: DJE 31/07/2014 - Página 62. 4. Sem custas, dado o benefício de justiça gratuita. 5. Sucumbência recíproca - art. 21 do Código de Processo Civil. 6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 73350033818140437088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)