PROCESSO Nº: 3294917-63.3333.4.7.5317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LEANDRO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9045577-02.2664.6.3.4963 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO MELO em face de SER EDUCACIONAL S.A. (e outro) contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação ordinária movida pelo ora agravante.Pretende o autor/agravante que lhe seja assegurado o direito a assinar o contrato de crédito estudantil, cobrindo os gastos do financiamento relativo ao semestre 9961.4, bem como que seja determinada a matrícula no seu semestre regular, com as garantias do programa FIES. 2. Aduz a agravante que foi aprovado no curso de Biomedicina da Faculdade Maurício de Nassau. Pretendendo realizar seus estudos com o auxílio do programa de financiamento estudantil, fez sua pré-inscrição no SisFIES, tendo sido-lhe concedido o prazo de até 10/11/2016, para comparecer a Instituição de Ensino Superior - IES, efetuar sua matrícula e buscar o Documento de Regularidade de Inscrição - DRI, para que, então, pudesse firmar o contrato com a CEF. Assevera que, quando compareceu à IES para recolher a DRI, dentro do prazo estipulado por esta, foi informado de que o sistema interno da instituição estaria congestionado, momento em que, segundo afirma, fora dilatado o prazo para o recolhimento do documento. Acrescenta que, seguindo orientação da faculdade, tentou por mais duas vezes obter o DRI, não obtendo, contudo, sucesso, de modo que o prazo foi escoado sem que tivesse acesso ao documento. 3. Por não ter havido a conclusão do procedimento necessário a que fosse firmado o contrato de financiamento estudantil, o agravante encontra-se inadimplente em relação ao semestre 9997.7. Não é possível se deferir, sem contraditório, tutela provisória que obrigue a Universidade a matricular aluno inadimplente. 4. Por outro lado, o agravante não imputa qualquer erro ao FNDE, não o responsabilizando pela não conclusão do procedimento necessário à assinatura do contrato, de modo que, também contra ele não se pode deferir a tutela requestada. 5. Agravo de instrumento desprovido. rc
(PROCESSO: 61443432932697113786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)