PROCESSO Nº: 2537370-99.1207.23.9.8560 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA JULIA ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: JOÃO MIGUEL MORAES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: PIETRO RIBEIRO SUASSUNA BARRETO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Remessa oficial. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento de material para cirurgia. Thiago Costa. Limitação dos movimentos. Agravamento progressivo. Sentença que determina que os réus forneçam ao autor os materiais e os procedimentos necessários para a realização de cirurgia para correção de sua coluna cervical. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65194521953038055765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)