PROCESSO Nº: 2045836-50.5873.21.11.9471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: JOAQUIM RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CECÍLIA DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE CARGAS. AUTUAÇÃO. MODIFICAÇÕES EM CAMINHÕES-TRATOR. RESOLUÇÃO N° 292/08, DO COTRAN. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR VENCIDO. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NAS MODIFICAÇÕES PROCEDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, objetivando autorização para que os veículos de sua propriedade transitem por todo o território nacional sem que seja autuada em razão das modificações realizadas em seus veículos de transporte de carga. 2. Quanto às modificações permitidas em caminhões-trator, no que se refere à inclusão de eixo veicular auxiliar, a Resolução nº 292/08, do CONTRAN, exige a obtenção do Certificado de Segurança Veicular - CSV e do Certificado de Conformidade do INMETRO. 3. Os CSVs apresentados estão com prazo de validade vencido, já que tal documento tem validade de apenas 30 dias justamente para que as alterações sejam registradas no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. 4. Não constam os números desses CSVs nos CRLVs em questão, conforme determina o art. 4º, parágrafo único, da referida resolução. 5. Além de não haver qualquer referência específica, nos CRLVs em questão, sobre o tipo de modificação feita nos veículos, não há referência expressa ao número do CSV, como exige o regulamento que trata das modificações de veículos automotores. Não restou demonstrada a regularidade das modificações procedidas pela empresa agravante. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 21883095707828295438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)