PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA REPRIMENDA PENAL QUE SE INICIA APÓS O EFETIVO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. DOLO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Réu que foi denunciado pelo crime inserto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, já que não declarou e tampouco registrou no Livro Fiscal diversos tributos que sua empresa devia, tais como IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.
2. Inocorrência de prescrição retroativa no caso concreto, porquanto o próprio Supremo Tribunal Federal já possui Súmula Vinculante de que o crime contra a ordem tributária só é consumado após o efetivo lançamento do tributo. Sendo assim, a prescrição penal apenas deve começar a correr após a consumação.
3. Dolo demonstrado nos autos, visto que o réu é comerciante renomado em sua região, com mais de quarenta anos dedicados ao comércio, e que possuía o discernimento de que era necessário declarar ao Fisco e registrar no Livro Fiscal todos os tributos devidos.
4. Autoria e materialidade comprovadas através do conjunto probatório acostado aos autos.
5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 69967350106950451553, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)