EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Contrato de cessão de direitos. Posse direta. Transferência do imóvel penhorado à embargante em momento anterior à inscrição do débito executado em dívida ativa. Fraude à execução que não se configurou. Ilegalidade da penhora sobre o imóvel. Não há vício que macule o negócio jurídico. Precedentes. Manutenção da fixação da verba honorária, nos termos do art. 20. § 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49263302659986840690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)