PROCESSO Nº: 2222677-72.9494.28.2.3227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: AMARA DE ALICE MOREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Castro AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6577051-31.2230.7.10.4843 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REALIZADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 7978233-35.1804.27.11.4832, indeferiu pedido de fixação inicial de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplicando o entendimento do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Após consulta dos autos do Processo nº 8657630-19.8904.21.2.6776 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), por meio do Sistema do PJe, verifica-se que a UNIÃO, em 25/02/2016, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Identificador nº 8683523.0268282, do citado processo). 3. Nesse passo, a discussão acerca da possibilidade ou não de condenação da UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios no início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública restou prejudicada. 4. Em outras palavras, tendo a agravada oposto resistência à execução em momento posterior ao proferimento da decisão recorrida, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, uma vez que o fundamento da decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, quando do requerimento inicial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, foi a ausência de impugnação da UNIÃO. 5. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 11371171975973321750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)