ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DOS RÉUS COM AS ENTIDADES PÚBLICAS SUPOSTAMENTE LESADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Atribuição aos Réus da prática dos Atos de Improbidade previstos no artigo 10, caput, e no artigo 11, caput, e incisos I e VI, da Lei nº 8.429/1992, consistentes em supostas irregularidades praticadas na aplicação de verbas repassadas pelo Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, administrado pela SUDENE, à empresa LUSA Indústria de Confecções S/A, as quais teriam beneficiado os Réus.
II- Em Ações de Improbidade Administrativa é possível a presença de Particular no Polo Passivo, desde que esteja em Litisconsórcio com algum Agente Público. No caso, não há qualquer Agente Público no Polo Passivo, o que afasta a Legitimidade Passiva, a configurar Carência de Ação e justificar a Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 47891965403892846650, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)