Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, combinado com o art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 18 de dezembro de 2004, f. 02, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 03 de junho de 2008, f. 44, o transcurso do período de um ano em 31 de dezembro de 2009, noticiado à f. 51, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o despacho de intimação da exequente, em 08 de junho de 2014, f. 89.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 15 de fevereiro de 2015, Thomas Araújo, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 82334870767609963069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)