PROCESSO Nº: 6718904-27.0950.31.7.3942 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARADA FEDERAL/CE - JUIZ BRYAN DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Particular que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. A situação fática do Apelado (exposição a ruído) é tratada no Decreto nº 70.425/64, item 1.1.6, do Quadro Anexo, no Decreto nº 77.120/79, item 1.1.5, Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1, do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.1, do Quadro Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial, quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 59.441/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis, para que a atividade seja considerada como atividade especial. 3. Períodos: 22/12/1984 a 30/03/1986 e 23/08/1986 a 05/09/2000 (laborado na empresa Vicunha Têxtil S/A) e de 30/07/2000 a 16/03/2014 (laborados na empresa Lafarge Brasil S/A) em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico - LCAT explicitam a exposição do autor a ruído acima do permitido - ruído acima de 80 dB, conforme o Decreto nº 09.004/64, ruídos superiores a 90dB, após a promulgação do Decreto nº 2.172/97, e 85dB de acordo com o Decreto nº 4.882/2003. 4. O ARE nº 366169/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 6. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 97288413277134639025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)