PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO OS REQUISITOS EXIGIDOS HÁ MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO ADQUIRIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 60 (sessenta) meses, posto que a demandante implementou o requisito etário em 1988.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 80 (oitenta) anos à data da postulação administrativa (20/03/2012), considerando que nasceu em 09/12/1933.
3. A promovente logrou preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado, no ano de 1988, ou seja, há mais de vinte e cinco anos, porquanto obteve administrativamente, em 09/12/1987, o benefício de pensão por morte do falecido marido, na condição de trabalhador rural, cuja qualificação profissional é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade campesina (REsp 517.987/MS. DJ: 10/12/2000. Pág.: 312. Rel: Ministro THALES CASTRO. Davi Luiz Nunes. Decisão unânime). Logo, o não exercício desse direito àquela época não impede que possa exercê-lo posteriormente, em respeito ao direito adquirido.
4. Ademais, a prova testemunhal, gravada em DVD, foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria por idade pleiteada, nos termos deferidos no juízo de primeiro grau. Precedente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61874832532484575521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)