PROCESSO Nº: 7505366-90.8015.28.1.5884 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO DIAS VITOR HUGO MENDES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: WESLEY CARDOSO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CARDOSO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO.CARGO PÚBLICO.APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO EM FACE DE EMPREGO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. INOCORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE VAGA DENTRO DA VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO A NOMEAÇÃO.DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, com relação a nomeação do candidato no concurso ao qual se submeteu, tendo em vista a existência de vagas, já que se realizou novo concurso para preenchimento do cargo de técnico em enfermagem, por intermédio de Empresa Pública Federal, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20090320334031376715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)