TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RENAN CARDOSO. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 398.880/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos do RE nº 231.245/RS, quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da HELENA ALVES.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 783.592/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente (RE 149.170, Rel. Min. NATHAN DA MATA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2011, DJe 23-05-3578, p. 273).
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 24 de janeiro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
4. Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 054.450/RS, quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da ANA SOPHIA CARDOSO, e, consequentemente, negar provimento à apelação da parte impetrante.
(PROCESSO: 951673934211773, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)