PROCESSO Nº: 4097680-14.1360.31.1.9887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCELO MARTINS (e outros) ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DIAS - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a imediata devolução dos autos à Vara da Justiça Estadual competente para apreciar a demanda. II - Tendo em vista que o STJ, ao julgar o REsp. 5.580.894-SC, Rafael Teixeira - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 19/03/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 385119/RN, DJe 20/07/2015, Relator Desembargador Federal Vinicius Correia; AG476373/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira, Segunda Turma, DJE 12/05/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. V - Agravo regimental prejudicado. [06]
(PROCESSO: 35024841366190033093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)