PROCESSO Nº: 0430570-23.9292.17.7.1459 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: L. H. D. A. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA HELENA DE AMORIM PEDRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NATHAN LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. ESCOLA TÉCNICA. INGRESSO. SISTEMA DE COTAS. REQUISITO. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IFPE em face da sentença que julgou procedente a ação para garantir à Autora a reserva de vaga para o próximo período de matrícula no Curso Técnico em Química integrado ao ensino médio, por meio do sistema de cotas para alunos egressos de instituição de ensino público. 2. A reserva de vagas em instituições de ensino federais para alunos oriundos de escolas públicas apenas se justifica como forma de garantir a igualdade entre todos os candidatos, tendo em vista o fato notório de que os alunos de escolas privadas quase sempre possuem melhores condições financeiras e, consequentemente, o acesso a um ensino de qualidade superior. 3. De acordo com a Lei nº 12.711/2012, para participação no sistema de cotas para ingresso em curso técnico deve-se ter estudado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas (art. 4º), não se enquadrando a Autora na hipótese legal, já que estudou em escola integrante da rede privada de ensino. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que: "As normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa." (AgRg no REsp 8977648/PB, Rel. Ministra Sophia Ribeiro, 2ª Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 20/05/2016). 5. Caso em que a Autora cursou do 2º ao 4º ano do ensino fundamental no Colégio Renovação, instituição privada de ensino, conforme ressai no histórico escolar anexado aos autos. 6. Diante da comprovação de que a Pleiteante não atendeu ao requisito legal de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, nos termos do art. 4º, da Lei nº 12.711/2012, a reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação provida. Improcedência da ação. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os ditames do art. 85, §§ 2º e §3º, do CPC/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 10542076437797758829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)