ADMINISTRATIVO. AUDITORES DA RECEITA FEDERAL GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente o procedente o pedido, para determinar que os descontos dos dias de falta ao trabalho, decorrentes da greve deve ser limitado a 10%, mantido este percentual no tocante à GIFA.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, entendeu pela aplicabilidade aos servidores públicos, no que couber, da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada, enquanto não for editada lei específica que regulamente o direito de greve no serviço público.
III - O art. 7º, da referida lei, dispõe que o movimento grevista corresponde à suspensão do contrato de trabalho, sendo possível proceder aos descontos pelos dias de paralisação, ressalvados os casos em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento do trabalho.
IV - O eg. STJ decidiu no sentido de que os descontos a serem efetuados nos contracheques dos auditores, relativos aos dias parados, em razão de greve, devem ser limitados ao percentual de 10%, a que alude o art. 46, parágrafo 1o. da Lei 8.112 /90"(AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 13505 DF 2008/6216037-9 (STJ) Ministro DANIEL MELO MAIA FILHO Data de publicação: 29/09/2008.
V - Apelação e remessa oficial improvidas para manter a sentença que julgou parcialmente o procedente o pedido, para determinar que os descontos dos dias de falta ao trabalho, decorrentes da greve deve ser limitado a 10% ao mês, mantido este percentual no tocante à GIFA.
(PROCESSO: 495085104848218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)