PROCESSO Nº: 2155361-00.2275.14.1.7963 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: OHANA KAMILLY FREITAS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL VIANA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03053622267888106410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)