PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENAN DA CUNHA É O CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, determinou o arresto dos bens do ora agravante, antes de sua citação, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
2. A penhora online anterior à citação só será admitida em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade, a qual não se faz presente nos autos.
3. O prazo prescricional para o redirecionamento deve ser contado não da citação da empresa, mas quando os elementos dos autos revelarem a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
4. A Fazenda Nacional tomou conhecimento da dissolução irregular em 17/06/2006 e requereu o redirecionamento em 16/04/2010. Assim, não está constatada a inércia da exequente, logo não configurada a alegada prescrição.
5. Em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal aos demais sócios da empresa executada, tal matéria é estranha ao que restou decidido na decisão agravada, não devendo ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de reconsideração e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 75786426252056103753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)