Tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Art. 40, parágrafo 4º, Lei nº 6.830/80 c/c art. 269, IV, Código de Processo Civil. Inércia do exequente. Reconhecimento pela Fazenda Nacional do transcurso prescricional quanto ao crédito tributário. Cancelamento das inscrições da dívida ativa pela União. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 301337490089926, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)