PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Caso em que o Juiz de piso extinguiu a execução por entender que após a suspensão do processo, decorreram mais de cinco anos, sem a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo, nos termos do art. 40 da LEF, decretando a prescrição intercorrente.
2. O crédito em questão fora constituído antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, daí que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Insurge-se a recorrente da decisão ao argumento de que não houvera inércia sua no processo, dado que a paralisia dos atos e do próprio processo seria resultado de mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça. Mas essa não é a realidade dos autos, vez que a ação fora ajuizada em 2003 e não houve manifestação alguma do Município visando ao impulso do feito até 2014, quando prolatada a sentença.
4. Portanto, diante da ausência de citação da parte executada, medida que teria o condão de interromper o prazo de prescrição comum (matéria de ordem pública), deve ser reconhecida a prescrição (art. 269, IV), porém, sob fundamento diverso da sentença.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53878524522452748188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)