PROCESSO Nº: 2423462-88.1757.25.2.1911 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO VERAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES. EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 63.378/09. REABERTURA DE PRAZO. LEI Nº 10.093/14. RESTRIÇÕES PREVISTAS NAS PORTARIAS CONJUNTAS NRS. 13/2014 E 06/2009. ILEGALIDADE. 1. Impetrante que pretende ingressar no parcelamento previsto na Lei nº 12.996/14 ("Refis da Copa" ou "Refis V), que reabriu o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, sem as restrições previstas no artigo 6º, da Portaria Conjunta nº 13/2014 e dos parágrafos 2º e 3º do artigo 21, da Portaria Conjunta nº 06/2009. 2. Portarias que impuseram ao contribuinte a desistência do parcelamento anterior, para considerá-lo "rescindido", o que acarreta a perda de todas as reduções aplicadas sobre os valores já pagos. 3. A Lei nº 12.996/2014, ao reabrir o prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não fez qualquer restrição aos contribuintes que já tinham débitos parcelados. Portarias que inovaram na ordem jurídica, sem respaldo legal. Ilegalidade. 4. No que concerne à alegação Fazendária de que a Impetrante não se encontrava com o parcelamento ativo, o "demonstrativo de pagamento" anexado aos autos revela que nenhuma parcela se encontrava "em aberto", nos termos exigidos no §9º, do art. 1º, da Lei nº 11.941/09. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 98698781574057773634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)