PROCESSO Nº: 1386983-98.5872.3.9.7320 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BIANCA FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA BARROS - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVOCAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À CRIANÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CURSO DO PROCESSO. Pretende a agravante conferir efeito suspensivo ao acórdão que deu provimento à remessa oficial, objetivando permanecer cedida à Fundação Cultural Palmares (FCP), em Brasília, em detrimento do pedido de seu retorno efetuado pela UFPE, órgão onde estava lotada originalmente e para o qual prestou concurso. Argumenta que constituiu família na capital federal e invoca a legislação de proteção à família e à criança, aduzindo que o seu retorno será prejudicial ao desenvolvimento educacional dos seus filhos, que estão em pleno ano letivo. A agravante não traz nenhum fato novo que justifique um juízo de retratação. Na verdade, a situação fática é a mesma de quando proferida a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar, bem como da decisão que deu provimento à remessa oficial. Restou decidido no acórdão que negou provimento à remessa oficial que: "O ato administrativo de cessão de servidor público é precário, podendo ser revisto a qualquer tempo, mediante o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração Pública". A questão da proteção ao núcleo familiar já restou decidida nos seguintes termos: "A autora, ao constituir família na cidade de Brasília, estava ciente de que sua lotação naquela cidade era precária e temporária. Assim, o não acolhimento do pedido da autora não implica ofensa ao art. 226 da CF/88, pois a proteção à família não é norma absoluta, ficando evidenciado, no caso, uma escolha voluntária e consciente da autora/servidora em criar raízes em uma cidade distante de Recife, local onde estava lotada originalmente em razão de concurso prestado para UFPE.". A cautelar não aponta matéria fática ou jurídica nova, trazendo alegações que já restaram discutidas no curso do processo, pelo que não merece acolhimento. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 71876971788850041732, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)