PROCESSO Nº: 1881562-36.5801.13.11.0960 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MOURA DIAS ADVOGADO: IGOR DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR GONÇALVES - 1ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso, no que diz respeito às disposições dos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91, e quanto à análise do tema da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido em sede recursal anterior. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47943421836106901646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)