TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, CTN. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ora agravante após a sua inclusão no polo passivo do feito executivo diante de indícios de dissolução irregular da empresa executada da qual era sócio.
2. Embora a devolução da carta pelos Correios, por si só, não seja suficiente para gerar a presunção de dissolução irregular, existem, in casu, outros indícios de não funcionamento da empresa executada e o sócio, quando em sua oportunidade de falar nos autos, não se desincumbiu de demonstrar a continuidade das atividades empresarias.
3. A condição de sócio minoritário não é hábil a afastar a sua responsabilização quando o próprio instrumento contratual prevê, expressamente, que a administração e a representação da empresa serão exercidas por ambos os sócios. Incidência do art. 135, III, CTN.
4. Inexistem elementos que indiquem que a administração de fato da sociedade era realizada exclusivamente pelo sócio majoritário.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99981462130986319848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)