PJE Nº 1237731-64.2188.16.9.8224 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDA: FARMÁCIA BEIRA RIO LTDA ADV/PROC: BRUNO DUARTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENÇA DE DRA. DIOGO FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Na hipótese, restou evidenciado que a embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que, com fundamento em precedente do Pleno do col. STF (RE 619490/MG), firmou a compreensão de que não é cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 61116639751776086480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)