PROCESSO Nº: 1148490-18.0954.2.6.0760 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MOURA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GIOVANNA DAS NEVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, o embargante alega que o tempo de serviço em que o autor esteve exposto a exposição ao agente calor (períodos 06/11/1997 a 23/07/1998 e de 26/04/1998 a 06/06/2000 (Engomador); de 20/05/2001 a 24/08/2002 e de 25/01/2003 a 15/08/2003; de 23/08/2004 a 05/09/2004 (Op. de Engomadeira); de 07/06/2005 a 13/03/2007 e de 14/10/2008 a 24/01/2009) não pode ser considerado especial, posto que não há no PPP, a especificação, quanto ao regime de trabalho intermitente, e o nível de calor a que estava o autor exposto era, em média, de 30IBUTG. Insurge-se, também, quanto à incidência dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 3. As questões suscitadas pela Previdência embargante não prosperam, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, nos itens 4 e 10 do acórdão. 4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47649475836924064653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)