Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8011970-61.5814.20.1.0757 - CE AGRAVANTE : INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A - IBAP ADV : TALITA LUANA DA CUNHA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal - JFCE - (2139128-16.4986.10.12.9260) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão, que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, sob alegação de que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial e que a supressão do montante de R$ 08.050,92 colocaria em risco a viabilidade do seu plano de recuperação, o que levaria a sua falência e a demissão de trabalhadores, f. 678-675 [dos autos originários]. 1- Os créditos tributários não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação em falência, sendo irrelevante esta questão perante a Fazenda Nacional, diante da previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Precedentes: AGTR 037379/PE, desta relatoria, julgado em 26 de dezembro de 2014; AGTR 806417/PE, des. Luiz Otávio Fogaça, convocado, julgado em 16 de fevereiro de 2014. 2- Ademais, a douta decisão agravada frisou bem que (...) que o valor bloqueado (R$04.458,92) é ínfimo se cotejado com o valor atualizado da dívida (R$ 103.079,77) e, a princípio, sem comprovação clara em sentido diverso, não colocaria em risco a viabilização do processo de recuperação judicial a que a empresa executada se submete. Caberia à requerente comprovar o efetivo e concreto comprometimento ao plano de recuperação judicial com a indisponibilidade do referido valor, o que, todavia, não foi observado na espécie, limitando-se a promovida a juntar cópia de decisão interlocutória (fls. 132/133) sem qualquer detalhamento quanto ao programa de recuperação. 3- No presente caso, não há indícios de garantia da execução, nem, tampouco, encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. 4- O agravante não apresenta outro bem em garantia da execução, e, tampouco, demonstra o efetivo e concreto comprometimento ao plano de recuperação judicial, que na dicção do § 7º, do art. 6º, da Lei 11.101 c/c o art. 187, do Código Tributário Nacional, não suspende a execução fiscal. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40457478116422509703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)