PROCESSO Nº: 6651976-11.5504.17.3.6480 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: CAUÃ SILVA ADVOGADO: IAN RAMOS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CORREÇÃO E SUPRIMENTO. 1. Acórdão que rejeita pedidos: a) de devolução de excesso de Imposto de Renda cobrado sobre a cessão de precatório; e b) de proibição de cobrança de tributo correspondente à parcela do imposto que não foi objeto do pedido de devolução. 2. Alegações: a) de nulidade, na parte em que expressa "provimento judicial de natureza diversa da pedida, em afronta ao art. 460 do CPC"; b) de contradição, ao sugerir o provimento da apelação da Fazenda Nacional, apesar de manter a sentença "no que pertine ao reconhecimento de que não pode ser cobrado Imposto de Renda sobre ganho de capital em relação à cessão de precatório" (destaques do original); c) de omissão quanto aos argumentos que apontam para a possibilidade de tributação da cessão de precatório como ganho de capital; d) de omissão quanto a dispositivos que tratam da tributação de ganhos de capital (Lei 7.713/88, art. 16; Lei 8.981/95, art. 21; Regulamento do Imposto de Renda/1999, art. 117). Vícios não configurados. 3. Constatação: a) de erro material na referência ao litisconsorte passivo que, no primeiro grau de jurisdição, havia sido condenado a restituir o indébito reclamado pelo autor; e b) de omissão quanto ao desfecho da apelação da Fazenda Nacional. 4. Erro material corrigido de ofício. Embargos de declaração providos, em parte, para suprir a omissão, mediante decretação do não conhecimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 48439557940562676311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)