PROCESSO Nº: 6431839-27.0006.6.11.0101 - APELAÇÃO APELANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DUARTE FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO) RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PREVIDENCIÁRIAS. ART. 47 DA LEI Nº 8.212/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADMISSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE OUTRA NATUREZA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela contra sentença que denegou a segurança por ela requestada, para que a FAZENDA NACIONAL seja obrigada a se abster de exigir a quitação de outros tributos federais, para fins de emissão de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa, em relação a débitos previdenciários, emitindo-as isoladamente, da forma como era realizado antes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014. 2. É cediço que houve a unificação das atividades de fiscalização e de arrecadação tributárias, concentrando-as na Receita Federal do Brasil, o que, inclusive, motivou a criação da certidão conjunta, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. 3. No entanto, a matéria deve ser enfocada sob outro ângulo, qual seja, o da possibilidade de o administrado exercer o direito de buscar informação verdadeira sobre determinados fatos, sobre uma dada situação alusiva à sua relação jurídica com o ente público, no que enxergo o direito de o contribuinte ver emitida a CND ou CPD-EN, apenas no pertinente aos débitos tributários de natureza previdenciária, se perfizer as condições para tanto (inexistência de dívida ou dívida com cobrança suspensa), ainda que existentes tributos outros não pagos. 4. Em que pese haja restrição operacional, considerada a unificação a que antes se aludiu, não se vislumbram motivos que impeçam alguém de obter uma certidão de que, efetivamente, não deve valor algum a título de contribuição previdenciária, conquanto possam existir dívidas de outra natureza. É possível divisar o direito do contribuinte à mencionada certidão relativa, especificamente, aos débitos de natureza previdenciária, no art. 47 da Lei nº 8.212/91. 5. Não há espaço no ordenamento jurídico, para se cercear o direito do contribuinte de obter uma informação específica, verdadeira e incontestável, sobre a sua situação tributária, não estando em consideração qual a utilização que vai fazer da certidão que obtiver, cabendo às autoridades a quem ela for apresentada, para fins de gozo de qualquer benefício ou vantagem ou para concorrer em processos licitatórios, atentar às limitações do que está certificado. Esse uso não é o ponto; o núcleo da discussão é o direito à certificação relativa a um fato específico, independentemente de outros, não abrangidos no requerimento de certificação. 6. A imposição de uma certidão necessariamente abrangente acerca da vida tributária do contribuinte denota a intenção de compeli-lo a pagar todos e quaisquer tributos federais passíveis de serem albergados na certificação, o que não é possível, na linha da jurisprudência do STF. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 83545605584427345310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)