Ementa: Civil. SFH. Legitimidade passiva da CEF e competência da Justiça Federal. Programa Minha Casa Minha Vida. A Caixa atuou nitidamente como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Suspensão da " taxa de obra ou construção", enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento eis que não se pode penalizar o consumidor que não é o responsável pela demora na entrega. Multa contratual não prevista. Comprovação das perda e danos e do dano moral sofrido. Apelos providos, em parte.
(PROCESSO: 65973000266982444584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)