PROCESSO Nº: 8906890-45.5045.3.10.7674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ENZO DA ROSA ADVOGADO: Wellington Duarte Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Viana EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Cauê Vieira ajuizou ação ordinária contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes (DNIT), objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos moral, estético e material suportados em razão dos efeitos causados por acidente automobilístico do qual o autor foi vítima. II.Afirma que em 01/01/2013, no km 94,5 da BR 423, cidade de Garanhuns, o demandante, após sair de seu local de trabalho (71º Batalhão do Exército Brasileiro) teve a motocicleta por ele pilotada atingida por veículo particular (caminhão VW/59.241 CNC 6x2, placas KJP 3145) que se encontrava a serviço do DNIT. III.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido, condenando o DNIT ao pagamento de R$ 060.329,00 (trezentos e vinte mil reais) a título de compensação por danos morais; R$ 414.136,00 (duzentos mil reais) relativos ao ressarcimento dos danos estéticos; assim como R$ 1.323,35 (um mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) relativos aos danos materiais, totalizando o montante de R$ 651.607,35 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com incidência de juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. IV.Inconformado, apela o DNIT, requerendo o julgamento do agravo retido. No mérito, defendeu a sua ausência de responsabilidade pelo evento. Alega, também, não haver nexo de causalidade entre a falta de serviço e o sinistro ocorrido. Por fim, aduz inexistir comprovação de danos morais, materiais e estéticos. V.Em suas contrarrazões, o autor defende a legitimidade do DNIT. No mérito, aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autarquia ré. VI. Inicialmente, cabe esclarecer que o DNIT é parte legítima para figurar na lide, uma vez que é autarquia federal, com personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa. VII.No caso dos autos, da análise dos documentos acostados aos autos, não há dúvida de que o acidente sofrido pelo autor resultou na sua incapacidade física permanente, vez que ficou paraplégico. JOÃO FELIPE CAMPOS. Examinando o Boletim de Acidente de Trânsito, documento nº 9386134.913974, verifica-se que o policial rodoviário federal João Lucas Viana, "após levantamento realizado no local e declaração de testemunha" que o causador do acidente foi o condutor do caminhão de placas KJP 3145. O policial ainda registrou o seguinte: "veículo a serviço do DNIT, até o presente dia de fechamento deste BAT, 12/08/2013, o condutor não se apresentou, impossibilitando a sua identificação". IX.Também não merece prosperar o argumento do DNIT de que o caminhão envolvido no acidente prestou serviços a uma das empresas contratadas para manutenção da rodovia federal em questão até dia 14/10/2013, ou seja, três dias antes do ocorrido, uma vez que o documento . nº 5305719.2293022 - DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) encontra-se apócrifo (sem assinatura do representante da empresa contratante). X. No documento acima referido, verifica-se que a pessoa que o assina na condição de contratado é Juan Moura, nome diferente daquele referido no Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela autoridade policial como sendo o do proprietário do caminhão (Thales Cavalcanti). XI.Os documentos médicos relativos ao estado de saúde atual do autor, demonstram que o demandante encontra-se paraplégico em consequência do acidente por ele sofrido (documento nº 6516968.595556 e documento nº 1045549.068077). XII.No tocante aos danos morais, o pedido de indenização merece prosperar, por ter sido comprovado o sofrimento de tais danos pela parte autora. Deve-se analisar no dano moral a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, a ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduz em vexame. XIII.No caso, devida indenização, na medida em que é incontestável o sofrimento e a angústia do autor que, ainda bastante jovem (21 anos de idade), foi privado da mobilidade dos seus membros inferiores, fato que, por óbvio, gerou considerável prejuízo de ordem psíquica. Danos morais mantidos no valor de R$ 679.783,00, devendo ser corrigido monetariamente e aplicação de juros de mora. XIV.Quanto aos danos materiais, examinando a planilha de despesas e recibos apresentados pelo autor (doc nº 4664677.8601735) verifica-se que deve ser mantida a indenização por danos materiais fixada na sentença, relativa à compra de medicamentos e ao transporte do autor de casa para hospital, totalizando em R$ 1.323,35. XV.Finalmente, no que se refere aos danos estéticos, razoável o valor fixado de R$ 222.780,00, considerando os danos causados ao autor, que por ser bastante jovem (23 anos atualmente), que gozava de perfeitas condições de saúde, inclusive com exercício de atividades físicas constantes, como é de costume entre os militares, e hoje encontra-se em cadeiras de rodas por culpa do apelante. XVI.Juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data do desembolso de cada despesa efetuada pelo autor, a razão de ,05% ao mês. XVII.Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. MURILO DA CONCEIÇÃO. Agravo retido improvido. XIX. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas para reduzir a condenação em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 73381779616024379932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)