Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 5.151.334, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade do segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Termo inicial do benefício a partir do ajuizamento da ação. Cauã Fogaça e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 24011655045611853032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS DAVI LUIZ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)