PROCESSO Nº: 1901277-13.9207.31.8.0480 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FERNANDES e outros ADVOGADO: Joaquim Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Nayara Priscilla Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Porto Caio Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6726504-81.6059.10.10.1016 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Souza Ementa: Civil e Processual Civil. Extinção do processo. CEF. Saque de FGTS. Sentença que julgou pela incompetência da Justiça Federal. Levantamento dos valores, matéria atinente à alçada da Justiça Estadual (Direito das Sucessões). Inocorrência de litigância de má-fé. Determinação de tirada cópia e encaminhamento dos autos ao juízo competente. Afastada a pena de litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 12518614275686938499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO DIOGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)