CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC/73). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ação Rescisória ajuizada por J.M.G.C. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, objetivando desconstituir acórdão da Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 8664.80.76.865426-0, confirmou a sentença que reconhecera, incidentalmente, fraude contra credores e a validade da penhora incidente sobre bem imóvel inscrito no Registro nº 8, Matrícula 1.895, do Cartório de Registro de Imóveis de Morada Nova/CE.
2. A fraude contra credores não pode ser reconhecida no âmbito de Embargos de Terceiro, porquanto prescinde de investigação pelo rito ordinário, via Ação Pauliana, a ser ajuizada pelo credor lesado pela suposta alienação fraudulenta (Súmula nº 195 do STJ). Além disso, tratando-se de negócio jurídico passível de anulação, a fraude contra credores não pode ser reconhecida ex Cauã Ferreira.
3. O acórdão rescindendo, ao reconhecer, incidentalmente, a fraude contra credores e declarar a ineficácia do negócio jurídico firmado entre o autor e seu irmão, acabou violando os arts. 161, 171, II, e 177 do CC, além de ter extrapolado os limites da lide (art. 460 do CPC/73).
4. O terceiro é parte legítima para requerer, por meio de embargos, manutenção ou restituição da posse de seus bens, mesmo que esta decorra apenas de compromisso de compra e venda, ou, ainda, de situação análoga e de maior relevância jurídica da posse advinda de escritura pública de compra e venda não registrada (art. 1.046 do CPC/73 e Súmula nº 84 do STJ)
5. No caso concreto, alguns meses antes da sentença de improcedência que acarretou na insolvência de M.E.G.C. (Ação de Reparação por Danos Morais nº 2781.37.52.742921-3), este alienou parte (metade) do imóvel a J.M.G.C., que já era proprietário da outra metade, através de Escritura Pública de Compra e Venda não levada a registro.
6. É verdade que, apesar de o imóvel ter sido avaliado pelo oficial de justiça no valor de R$ 23.054,00, o preço contratado foi de R$ 5.000,00, além de se tratar de negócio firmado entre irmãos. Tal circunstância levanta dúvidas acerca da insolvência do devedor e de sua intenção de dissipar o patrimônio. Todavia, na hipótese, ao tempo da alienação, M.E.G.C. buscava, via judicial, a condenação da CAIXA em danos morais, sem notícias nos autos de que corria contra ele qualquer demanda capaz de reduzi-lo à insolvência a ensejar o reconhecimento de fraude à execução (art. 593, II, do CPC/73).
7. Naquele momento, sequer havia crédito da CAIXA em desfavor de M.E.G.C., pois a condenação em honorários sucumbenciais se deu posteriormente. Não se poderia presumir que ele, ao alienar sua parcela do imóvel a seu irmão, já estava se antecipando a uma derrota na ação movida contra a CAIXA e, assim, prevenindo-se contra uma futura condenação em honorários. Na verdade, por militar sob o pálio da Justiça Gratuita, é de se supor que ele, naquela ocasião, nem cogitasse da responsabilidade de arcar com os ônus sucumbenciais que, ao final, lhe restaram impostos.
8. Não se afigura lícito penalizar o adquirente de boa-fé pelo simples fato de ter contratado com o executado, mormente quando inexistia execução em curso e o bem, ao tempo em que alienado, encontrava-se livre e desembaraçado, a salvo de qualquer constrição ou gravame (Súmula nº 375 do STJ).
9. Os Embargos de Terceiro nº 5046.08.11.315252-4 devem ser julgados procedentes, para desconstituir penhora efetivada nos autos da execução promovida pela CAIXA contra M.E.G.C, nos autos da Ação Ordinária nº 2530.98.40.970198-4.
10. Ação Rescisória procedente.
(PROCESSO: 11589824379335083170, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)