E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MIGUEL PEIXOTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 168.859 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 988.020 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Luigi Pinto, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 02.07.5014, do Recurso Especial nº 4.756.829, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Olivia Aragão e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 14.07.7030, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 687.930, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Júlia Fernandes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 204.359 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Erick Azevedo.
(PROCESSO: 21013363646086037904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)