PROCESSO Nº: 0925549-70.9232.8.12.8717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAXCREDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: YAGO MOURA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL JUIZ: BRUNO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCESÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido dos beneficios da Justiça Gratuita. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional já firmou o entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, tal benefício não isenta a parte do pagamento das custas, mas enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC. 3. Precedente deste Tribunal: Eduardo Nascimento, AC nº. 92942132971382596475, Relator: Desembargador Federal Cauê Barros. 23/01/2016, decisão unãnime. 4.A jurisprudência desta egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação da situação de pobreza. 5. Precedente: Lucca Silva, AC nº. 56577630328921193558 Relator: Desembargador Federal Benjamin Lima. 13/10/2016, decisão unânime). 6. No caso dos autos, a empresa agravante não logrou demonstrar a situação de hipossuficiência, tendo em vista que se limitou a acostar aos autos os extratos bancários relativos aos meses de março/2016 a junho de 2016, em valores mensais inferiores a R$ 600,00, deixando de juntar os balancetes anuais da empresa, necessários para comprovar a sua real situação financeira. 7. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos agravantes pessoas físicas. JMCDA/AGTR3443518-21.8246.18.4.0853
(PROCESSO: 51753059639515328486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)