Previdenciário e processual civil. Apelação na qual a demandante, pleiteando aposentadoria por invalidez na qualidade de rurícola, foi condenada em honorários advocatícios no valor de quinhentos reais, além de multa de um por cento sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, devido à existência de coisa julgada, visto existir ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir com trânsito em julgado. Requer o afastamento da pena pecuniária e dos honorários.
1. Perlustrando os autos, verifica-se assistir razão à apelante. Às f. 51/54, em sua réplica, explica haver dois processos administrativos distintos em seu nome, e que a demanda foi iniciada com o procedimento administrativo equivocado, por erro de comunicação com o causídico. Assim, reconheceu assistir razão à autarquia previdenciária, e pediu a extinção do presente feito, para que pudesse ajuizar nova ação, com o procedimento correto. O magistrado a quo, sem intimar o réu a respeito do pedido de extinção, prolatou a sentença, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada.
2. Portanto, ante o pedido de extinção formulado, e também considerando os motivos explicitados, que se consideram plausíveis, deve ser afastada a condenação da autora em relação à multa e honorários advocatícios, pois não se vislumbra, no presente caso, existência de má-fé a justificar as penalidades impostas. Ademais, a autora é beneficiária da justiça gratuita, agricultora, pessoa sem recursos e de baixa escolaridade.
Apelação provida.
(PROCESSO: 10899245216960996051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)