PROCESSO Nº: 7952459-00.4589.17.1.8483 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: J. R. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS ROCHA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA ROCHA - PLENO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. PENSÃO TEMPORÁRIA AO MENOR DESIGNADO. CABIMENTO. 1. O acórdão da Turma dera provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar improcedente o pedido da autora da ação ordinária, menor de idade, que estava "sob guarda de fato" de servidora pública federal que findara falecendo em 2007. A administração cancelara o benefício em 2013, e daí o ajuizamento da ação. 2. Conquanto o menor designado tenha sido excluído do rol de dependentes do RGPS (Lei 9.032/95) e, por outra, tenha existido a equiparação dos regimes próprios de previdência àquele, em face da Lei nº 9.717/98, o art. 5º desta lei não revogou o art. 217, II, "b" e "d", da Lei nº 8.112/90, que prevê a pensão temporária ao menor designado ou sob guarda, tanto que o Supremo Tribunal Federal possui precedente deferindo o pagamento de pensão a menor sob guarda de ex-servidora falecida em 2001. Impõe-se, pois, o acolhimento dos infringentes. 3. Registre-se, de outra banda, que a Lei 13.135/2015, que alterou novamente o art. 217 da Lei 8.112/90 (revogando as alíneas do inciso segundo desse artigo) não se aplica ao caso de que se cuida, posto que o falecimento da ex-servidora remonta 2007, o cancelamento a 2013 e, de resto, tal tema não fora alvo de cizânia no julgamento no órgão fracionário. 4. Embargos Infringentes providos, para, fazendo prevalecer o voto vencido, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União. rnsmw/MN
(PROCESSO: 04573371895855210052, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2015)