PROCESSO Nº: 7511084-72.8203.16.8.4745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NATALICIO SOUSA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: ALEXANDRE PEIXOTO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO PINTO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ANTERIOR CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO SOBRE ATUAL APOSENTADORIA. PERCENTUAL DESARRAZOADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu a suspensão de desconto de quase 100% do atual benefício previdenciário, realizado com o fito de restituir o erário de valores indevidamente percebidos, relativos à anterior aposentadoria por tempo de contribuição (NB 251.988.679-4), a qual foi cancelada ante apuração de irregularidades em sua concessão. 2. O INSS pode efetuar descontos nos benefícios previdenciários com o intuito de obter a restituição de valores indevidamente pagos, nas hipóteses em que comprovados o dolo, a fraude ou má-fé. Inteligência da Lei n.º 8.213/91 e do art. 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Hipótese em que demonstrado que, mesmo que fosse apurada a má-fé do agravado, ainda assim, revela-se desarrazoado o desconto em valor correspondente a quase a totalidade do benefício previdenciário, sobremaneira considerando a natureza alimentar da verba e a condição financeira do beneficiário. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62897173390971859192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)