Execução penal. Sentença condenatória oriunda da Justiça Federal. Ausência de lei que imponha o acompanhamento pela Justiça Federal. Execução a cargo da Justiça Comum Estadual. Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido.
(PROCESSO: 45986683439792825168, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES MARCELO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)