PJE Nº 9103806-13.0958.30.3.8104 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO(S): CARLOS ISAAC PIRES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (SENTENCIANTE: DRA. ARTHUR CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA 1. Caso em que a União busca, em sede de antecipação de tutela, a reintegração de posse de imóvel tido como terreno de marinha, o qual foi declarado de interesse público e destinado à implantação de projeto de provisão habitacional. 2. A desocupação dos imóveis em que estão estabelecidos os réus, a despeito do aparente esbulho possessório levado a cabo em bens públicos, pode lhes ocasionar graves reflexos patrimoniais e financeiros, considerando a atividade econômica que ali se desenvolve há anos, sendo necessário razoabilidade e reflexão na apreciação da hipótese trazida a julgamento em sede de cognição sumária. 3. "Ademais, há pelo menos dois fatos atribuíveis à autora que militam em favor da boa-fé do antigo foreiro do imóvel, a saber: a falta do pagamento da indenização apurada pela própria União, pelo menos desde o ano de 2011, e o fato de, até esse ano, terem sido emitidos os DARFs correspondentes ao foro, como informado no documento do id. 781507. Esses fatos podem ter induzido o então foreiro ou sua representante a considerar que a enfiteuse ainda persistia válida, justificando o posterior contrato de locação do imóvel". 4. No caso, não se vislumbra o perigo da demora a revelar que a desocupação dos imóveis públicos em questão vem sendo tratada há vários anos, o que não se justifica como imprescindível e premente a medida ora pretendida em sede de cognição sumária. 5. "É certo que o julgamento da matéria adentra a esfera pública das relações e interesses entre administrador e administrado, pressupondo maior e mais aprofundado estudo no curso da lide, em que se oportunizará às partes a produção de tantos elementos de prova quantos sejam necessários à elucidação dos fatos". 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34303194903967733873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)