AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, responsável por instituir o CNIB, estabeleceu no art. 2º que o mesmo tem como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunição e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".
2. No caso concreto, entretanto, o juízo de primeiro grau não determinou a indisponibilidade de bens, razão pela qual não se mostra possível a constrição judicial dos bens do devedor no CNIB.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09394640969817359121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)