Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na demanda onde se buscou a aposentadoria por idade de trabalhador rural.
1. A pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, a autora não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
3. Ao contestar o feito, o instituto réu limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, f. 83-39.
4. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 087.993-MG, min. Lucas Gabriel Ribeiro, em 15 de junho de 2014, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, oportunizar à parte autora chance de demonstrar o ingresso na via administrativa. Precedente desta 2ª Turma: AC 328.318-SE, des. Emanuel Costa, convocado, julgado em 24 de novembro de 2016.
5. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido na via administrativa, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 09527609884364107026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)