PROCESSO Nº: 6343396-90.7164.23.4.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PEDRO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DIAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORENA VIANA, em contrariedade à decisão proferida no processo 7552703-93.5428.19.5.5360, que determinou a citação dos réus, intimando-os para se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e especificar as provas que pretendam produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide. 2. A ora agravante foi diagnosticada com carcinoma de células claras do rim (CID C64.9), estágio clínico IV, com implantes metastáticos no pulmão, linfonodos supraclaviculares e suprarrenal. O oncologista que a acompanha recomendou o emprego de tratamento paliativo com pazopanibe (Votrient). 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 594434/RS; AgRg no Ag 036564/MT; REsp 117446/RS). 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento, nos termos da prescrição médica. LPA
(PROCESSO: 70643824630236936368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)