PROCESSO Nº: 9271993-01.5523.19.7.0608 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH BARROS ADVOGADO: IREMAR MARCOS DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que no acórdão embargado os pontos reputados como omissos pela União foram devidamente enfrentados, inclusive foram fundamento do julgado. Confira-se: 1. A remoção estampada na alínea "b" do inciso III, do art. 36 se dá por direito líquido e certo do servidor vez que se trata na espécie da hipótese de constitucionalização do Direito Administrativo ("ramo" que rege a matéria). A constitucionalização dos "ramos" de Direito têm aplicação vez que há a necessidade de que se garanta ao jurisdicionado o mínimo de direitos frente à máquina estatal. 2. Inegável a doença que acomete a mãe do autor/agravado (CID 10 F 33.2 - transtorno depressivo recorrente episodio atual grave sem sintomas psicóticos), que viu seu estado de saúde se agravar após a morte da sua filha, ocorrida em São Paulo, em 12.01.0248, vítima de asfixia por broncoaspiração. 3. Os laudos psiquiátrico e psicológico apresentados são unânimes ao afirmar que a genitora do autor necessita de cuidados familiares enquanto durar seu tratamento. Como bem exposto pelo douto Magistrado a quo, "Infere-se, portanto, ser medida destituída de razoabilidade negar o pedido do autor, impondo-se resguardar o seu direito à remoção por motivo de tratamento de saúde de sua mãe, em atenção aos princípios consagrados na Constituição Federal, mais precisamente nos seus artigos 196, 226 e 230, que tratam da proteção à saúde, à família e ao idoso". 4. Contudo, em razão da transitoriedade da enfermidade que acomete a genitora do autor, deve, a sua a lotação, ser provisória em Natal enquanto a sua permanência ali for considerada imprescindível à preservação da saúde. Ressalte-se que, os laudos particulares são bastante contundentes, dizendo que há esse quadro de ideias suicidas, de uma série de questões psíquicas. 3. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 87189413830303238104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)