PROCESSO Nº: 9900832-06.5857.4.5.7162 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CARLOS EDUARDO SANTOS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 909898-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 035776) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Gabriel Silveira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão de Cauã da Rocha.
(PROCESSO: 15888892762483955742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)