PROCESSO Nº: 6886649-94.0009.3.8.8844 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE NOVAES ROSENO ADVOGADO: PAULO FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FARIAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, JOÃO OLIVEIRA DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela autora, na condição de servidora pública federal integrante dos quadros do Ministério da Saúde, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, DANILO NASCIMENTO, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 1396116/SC, Rel. Ministro VITOR GOMES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/11/2011; PROCESSO: 44140942480385507494, AC170872/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, Primeira Turma, DJE 06/10/2013; PROCESSO: 82374337541445788755, AC474775/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, Segunda Turma, DJE 19/06/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63302182122206272680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)