PROCESSO Nº: 1004588-98.7305.22.2.7623 - APELAÇÃO APELANTE: J. K. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): BRENO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.CURSO TÉCNICO. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu na omissão apontada. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença não merece ser reformada, pois a autora não nomeou procurador para realizar a matrícula no Curso de Química, Campus de Maceió, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas. III.Ressalte-se, também, que o atestado médico por ela apresentado, não comprova que a mesma precisou de internamento hospitalar, nem que estava impedida de comparecer à instituição de ensino para efetuar a sua matrícula. IV - Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 44388628897653148417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)