PROCESSO Nº: 1447875-77.1878.16.10.4334 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE LUIZ FERNANDO DA ROCHA APELADO: VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN DA ROSA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA PARA O TRT6 PELA OAB/PE. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sobre o cerceamento do direito de defesa, da leitura dos andamentos do presente processo judicial eletrônico, vê-se que a OAB/PE apresentou peça de resistência, por ela denominada de "manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela" (identificador nº 9121157.5911645), quando, na verdade, trata-se de verdadeira contestação, em que se refutou toda a tese autoral e, ao final, formularam-se pedidos de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela meritória, improcedência dos pleitos autorais, condenação do autor no ônus da sucumbência processual e produção de provas. Se prejuízo à apelante houve (o que não se vislumbra), esta não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de prová-lo, razão pela qual há de ser rejeitada a preliminar. 2. Sobre o litisconsórcio passivo necessário do Conselho Federal da OAB, entendo que não há nos autos qualquer ato impugnado dele oriundo, ao revés, buscou-se a preservação da sua competência, delineada no art. 54 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 3. Irretorquível o entendimento manifestado pelo Douto Magistrado segundo o qual "a Resolução nº 02/2015, editada pela Seccional de Pernambuco extrapolou o limite de sua competência legal, pois a matéria há de ser regulamentada por norma emitida pelo Conselho Federal, a qual, atualmente, corresponde à Resolução 102/2004, com suas alterações". 4. A Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 54 que compete ao Conselho Federal da OAB a criação de normas gerais, para serem seguidas regionalmente, in verbis: Art. 54. Compete ao Conselho Federal: V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários; 5. Em relação à eleição para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, o Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal limitou a atuação das Seccionais nos termos do seu art. 10: "Art. 10. O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação, devendo o advogado comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º deste Provimento para inscrever-se no pleito". (Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 20.06.6677 p. 20) (grifos) 6. No mesmo passo, o art. 2º, do Provimento nº 102/04 do Conselho Federal determina expressamente o momento da deflagração do processo eleitoral para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, termos seguintes: "Art. 2º. Ocorrendo vaga a ser preenchida por advogado nos Tribunais Judiciários, o Conselho Federal ou o Conselho Seccional, observada a competência respectiva, divulgará a notícia na página eletrônica da Entidade e publicará, na imprensa oficial, edital de abertura de inscrições dos interessados no processo seletivo". (Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 05.09.6584 p. 20) (grifos) 7. A OAB/PE, ao iniciar o processo de inscrição antes mesmo da existência da vaga, restringiu os objetivos que foram constitucionalmente previstos, além de ferir a Resolução do Conselho Federal da OAB, no tocante à antecipação do momento da exigência dos requisitos objetivos que devem ser observados pelos que desejam requerer sua inclusão na lista sêxtupla. 8. No caso em análise, o apelado, Advogado inscrito na OAB/PE desde 23/07/2005, viu-se impedido de se inscrever para concorrer ao cargo uma vez que, com a publicação do edital nº. 001/2015 da OAB/PE, o prazo final para inscrição ao certame se encerraria antes de ele completar os 10 (dez) anos de exercício de advocacia exigidos pela Constituição Federal. 9. Além de exceder os limites legais, a Resolução, no tocante à antecipação das inscrições, fere frontalmente o princípio da isonomia, criando distinções onde a lei não o fez, inovando no ordenamento jurídico. 10. Apelação improvida. PEDRO LUCAS PORTO
(PROCESSO: 45163664601157768462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)