PROCESSO Nº: 3848226-79.2957.8.6.9343 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO: Vicente Lima e outro PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. PAGAMENTO DE FATURAS EM ATRASO. ÔNUS DE ARCAR COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. 1. Embora a sentença que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença tenha registrado não se tratar de hipótese de remessa necessária, invocando, para tanto, o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC, o processo acabou sendo remetido ao Tribunal. Como a sentença não quantificou o valor da obrigação a que restou condenada a autarquia federal, não há como aplicar-se a regra do art. 496, §3º, I, do CPC, que dispensa o duplo grau obrigatório de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O pagamento em atraso de faturas de contrato administrativo acarreta a obrigação da Administração de arcar com os ônus de sua mora, de acordo com as regras estabelecidas contratualmente ou, silente o contrato, pelos índices oficiais de atualização monetária. 3. Tendo em vista o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, deve ser aplicado ao caso a disciplina do CPC de 1973. No caso, a ação foi proposta em 30.09.5254, ainda na vigência do código anterior, sendo, portanto, inaplicáveis as regras do CPC atual. 4. Modificação da sentença para alterar a sistemática de condenação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dada a relativa singela da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
(PROCESSO: 63395025985311965328, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)