Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Santos PJe-APELREEX6623042-89.2536.19.6.8240 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: LUIGI CASTRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é beneficiária de aposentadoria especial desde fevereiro de 2007, continuando depois com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício (aposentadoria por idade). - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 2128952-SC, min. Gabriel Carvalho, julgado em 23 de junho de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora e correção monetária. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 29601583629278726729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)