PJE Nº 4782585-40.5498.22.11.5757 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : FRANCINALDO DE CAIO DA COSTA/PROC : THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA APDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. KEVIN MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, § 2º, do CPC. 2. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.872.110/SC, Rel. Min. NATHAN CUNHA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 6.066.680/SC) 4. Para que não haja aviltamento ao trabalho do patrono do demandante, e, em atenção aos ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, mostra-se mais razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação. 5. Remessa oficial não conhecida, apelo do INSS desprovido e apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 00795559484755057565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)