EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. ART. 15 DA LEI 52.086/2012. CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. KAIQUE ALMEIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando que os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida ao autor com base no art. 15 da Lei 12.772/2012, retroajam à data da defesa de sua dissertação de mestrado (06/05/2015). 2. O processo de aceleração de promoção, concedido aos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico pelo art. 15 da Lei 12.772/2012, constitui exceção às regras ordinárias de promoção e progressão funcional, previstas no art. 14 da mesma Lei, sendo conferida aos docentes, ainda que se encontrem em estágio probatório, apenas mediante a apresentação dos títulos previstos nos incisos I e II do art. 15. 3. O art. 15-A da Lei 12.772/2012 restringe expressamente a retroação dos efeitos financeiros apenas à progressão e à promoção ordinária a que se refere o caput do art. 14, que depende do cumprimento do interstício e dos requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, na se aplicando, portanto, ao processo de aceleração de promoção do art. 15. 4. Ante a inexistência de previsão legal para a concessão de efeitos financeiros retroativos ao processo de aceleração de promoção, não há como se atender o pleito autoral, mantendo-se, assim, a sua vigência a partir do ato de concessão (Portaria nº 2132/2016). 5. Vicente da Conceição.
(PROCESSO: 60997873122782333227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)