EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que decretou a prescrição para o redirecionamento da ação fiscal contra sócio da empresa executada, ao argumento de que tinha transcorrido mais de cinco anos entre a data que a exequente teve ciência da dissolução irregular da sociedade e o pedido de redirecionamento do feito executivo. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. 3. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 4. In casu, a dissolução irregular da empresa executada restou demonstrada quando um dos seus sócios, em 14/02/1994, ao ser citado por edital, compareceu à Secretaria da Vara e informou que a pessoa jurídica tinha sido extinta há anos. 5. O Fisco tomou conhecimento da dissolução irregular da sociedade devedora em 11/04/1994 - ocasião em que tomou ciência dos fatos narrados pela certidão, emitida por servidor da Vara, sobre a dissolução da pessoa jurídica devedora - vindo a postular o redirecionamento a execução para o sócio apenas em 22/05/2015, mais de 21 (vinte e um) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, tendo se verificado, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74925413934514519061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)