Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 08 de março de 2014, f. 40.
1. Para demonstrar a condição de pescadora, foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento (1977), onde é registrada a profissão de pescador do marido, qualificação extensível à requerente, f. 08; b) certidão de óbito do esposo da demandante, onde é ratificada sua condição de pescador, f. 09; c) carteira de filiação do consorte da promovente junto à Colônia de Pescadores e Agricultores Z-7, f. 14, e, por fim, d) o extrato de concessão da pensão por morte dele, em favor da demandante, em janeiro de 2009, f. 63.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas das testemunhas, conhecedoras da requerente há mais de vinte anos, f. 95.
3. Atendido, pois, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 36), e demonstrada a prática da pescaria e da agricultura, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito da promovente à aposentadoria por idade.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 19 de maio de 2014, f. 40, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03644954758633175329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)