PROCESSO Nº: 7182283-42.0810.11.8.8962 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DA ROCHA ADVOGADO: VITOR DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. LEI 8112/90, ART. 77, § 1º. 1. O autor ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento do seu direito de gozar férias ainda durante o respectivo Período Aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8112/90, mesmo que isso implique no gozo de dois Períodos de Férias no mesmo Ano. Na sentença, seu pedido foi julgado procedente. 2. Segundo o disposto no mencionado dispositivo legal, o gozo de férias exige o implemento de doze meses de Exercício apenas em relação ao primeiro período aquisitivo. 3. A lei não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, após cumprido o primeiro período aquisitivo. A Administração poderá negar o pedido se, por necessidade do serviço, essa acumulação não for possível, desde que o faça em decisão fundamentada. 4. O ato da Administração Pública que nega, sem fundamento, o pedido do servidor de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, após cumprido o primeiro período aquisito, é ilegal e arbitrário. Apelação e Remessa Necessária tida por interposta improvidas. ff
(PROCESSO: 52969520764446044853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)