PJE Nº 8213894-96.6613.1.1.9522 - EDECAGTR EMBARGANTE(S) : MIGUEL VIANA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO(S) : ERICK NASCIMENTO MEDEIROS RODAS E OUTROS ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA MOURA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL (PROLATORA DA DECISÃO: LORENZO DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra a parte do acórdão da Turma que, com base em precedentes do eg. STJ, manteve a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da citação no processo executório e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Sustenta a LAURA PINTO que os embargos devem ser recebidos, a fim de que a Turma, suprindo a omissão/contradição apontada, e dando efeitos infringentes ao julgado, reforme a decisão embargada para excluir os juros moratórios durante a tramitação dos embargos à execução, em respeito ao que estabelece o art. 1º. da Lei 4.414/64 c/c o art. 396 do Código Civil. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a omissão/contradição apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os fundamentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, buscando a embargante, na verdade, apenas a rediscussão dos critérios de juros adotados no aresto recorrido. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 56668295278948533653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)