PROCESSO Nº: 4557664-47.2103.23.3.2345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIOGO CAVALCANTI APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - JOANA NOGUEIRA REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. PROBLEMAS OPERACIONAIS. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma que negou provimento às apelações do particular e do IAN CORREIA. 2. Não há que se falar em omissão. O acórdão embargado examinou a matéria posta em discussão de acordo com os elementos constantes dos autos, tendo sido decidida no sentido de que restou demonstrado pela parte autora, ao contrário do afirmado pelo embargante, o motivo pelo qual deixou de ser efetuado o aditamento de transferência. Assim decidiu o acórdão embargado: Examinando o Ofício 69/2015/CGFIN/DIGEF/ARTHUR RODRIGUES/MEC (Id. 6773497.405730), vê-se que o próprio JOÃO FELIPE RODRIGUES admite que "o impedimento para a conclusão do aditamento de renovação, alusivo ao 2º semestre de 2014, ocorreu por óbices na rotina de processamento dos arquivos de alguns contratos formalizados com o agente financeiro Banco do Brasil." Esclarecendo, ainda, que "... a Instituição de Ensino Superior (IES) não poderá gerar quaisquer óbices à continuidade da prestação dos serviços educacionais ao aluno...". 3. A matéria trazida nos embargos em nada demonstra a omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de mera rediscussão da matéria já esgotada quando do julgamento apelo. 4. Afastado o pagamento de indenização pelos danos morais, em consonância com a pretensão do embargante. Não há, pois, qualquer omissão. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91890750042048994406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)