CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO RESPECTIVO ÓRGÃO. RECURSO TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (fl. 484), a qual determinou o sobrestamento dos autos do Cumprimento de Sentença n. 2258220-11.9044.16.6.2058, bem como o seu arquivamento sem baixa na distribuição, em razão da existência de crédito hipotecário sobre os bens ali penhorados.
II. Contra decisão do então Desembargador Federal Relator, GUILHERME GOMES, que reconheceu a tempestividade do presente agravo de instrumento, o BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs agravo regimental.
III. Em sentido contrário à tese defendida pelo BNB no seu agravo regimental, de que o termo inicial do prazo para a interposição deste agravo instrumento deve ser considerado a data em que os autos do Cumprimento de Sentença n. 2629909-51.4070.15.9.2214 foram remetidos ao MPF, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 46.717-0/SP, é pelo início do prazo recursal para o Ministério Público a partir do momento do recebimento dos autos pelo respectivo órgão (STJ, AgRg no REsp 0219684/DF, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MOURA, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 20/05/2015).
IV. No caso concreto, o Parquet Federal, que recebeu os autos da ação originária em 10/01/2012 (sexta-feira), interpôs o presente agravo de instrumento nesta Corte em 20/01/2012 (segunda-feira), último dia do prazo recursal (primeiro dia útil seguinte ao termo final da contagem), não havendo que se falar, portanto, em intempestividade.
V. Por outro lado, o presente agravo de instrumento foi interposto depois de já ter havido nos autos da ação originária manifestação do próprio ora agravante (vide petição de fl. 515) no sentido de reconhecer a preferência do crédito hipotecário sobre o oriundo do título executivo judicial que lastreia o Cumprimento de Sentença n. 3645674-07.2999.16.2.7287, de modo que inexiste interesse recursal do órgão ministerial na hipótese em apreço.
VI. No que se refere ao cotejo entre o princípio da unicidade e o da independência funcional, referentes ao Ministério Público, em que pese a autonomia dos membros do MP, decorrente da independência funcional que detém, deve ela ser sopesada com o princípio da unicidade, de maneira que não cabe admitir juridicamente que um membro do MPF interponha recurso com pretensão contrária ao posicionamento anteriormente adotado no mesmo processo por outro membro do mesmo órgão ministerial.
VII. Agravo regimental do BNB cujo provimento é negado. Acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal do MPF levantada pelo BNB em suas contrarrazões, negando-se o seguimento do presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 23176309704158052730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)