PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ COM BASE EM ÚNICO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO".
1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo J. K. R. de A. da imputação da prática do delito tipificado no art. 333, do Código Penal (corrupção ativa), fundamentando-se na ausência de prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, em face da ausência de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas, visto que a prova produzida na ação penal não atesta efetivamente que o entrevero ocorrido entre a funcionária terceirizada do DPF e a Apelada, pessoa de parca instrução, não teria decorrido de suposto oferecimento de vantagem econômica.
2. Materialidade consistente na declaração da recepcionista terceirizada do Departamento de Polícia Federal de que a Apelada teria oferecido vantagem indevida, para agilizar o seu atendimento junto a Delegacia de Imigração da Polícia Federal - DELEMIG/SR/CE, o que foi rejeitado pela funcionária.
3. Autoria não comprovada. O único indício de autoria consistiu no depoimento de uma testemunha presente no local no momento em que teria sido oferecida a vantagem, que depôs nas fases policial e judicial, e não confirmou o oferecimento da vantagem financeira pela Apelada, negando ter visto ou ouvido a oferta de qualquer vantagem, apenas supôs tê-la ocorrido diante da situação presenciada.
4. Inexistência de documentação hábil a indicar com precisão a autoria da ré, de forma que incabível a prolação de decisão condenatória tendo por base apenas um depoimento único. As declarações de uma única testemunha podem até podem até auxiliar na formação do convencimento do juiz, mas somente ganham valor probante quando confrontadas com as demais provas dos autos, o que não ocorreu no presente caso.
5. A condenação exige a certeza, e não a probabilidade da autoria delitiva, e para tanto é indispensável que as provas se mostrem nos autos com nitidez e firmeza, o que, seguramente, não se afigura na hipótese, visto que permanece a dúvida quanto à autoria delitiva, de forma que deve prevalecer, em face à ausência de outros elementos de convicção, o brocardo "in dubio pro reo". Apelação do MPF improvida, mantendo-se a absolvição da Apelada, por não existir prova suficiente para a condenação, nos exatos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 80823188545947444974, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)