PROCESSO Nº: 4363816-64.5428.29.5.9902 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILEDA CHAVES DA SILVA BATISTA ADVOGADO: FERNANDO VIEIRA:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75885233063147132440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014)