PROCESSO Nº: 2671585-61.7933.24.12.1319 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: MATHEUS DA CUNHA INVENTARIANTE: MURILO DAS NEVES ADVOGADO: FELIPE ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY MORAES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. COISA JULGADA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 770.902-CE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores devidos em razão de título judicial transitado em julgado, proposta com o objetivo de condenar a Apelada ao pagamento das parcelas atrasadas (relativas aos cinco anos que antecederam a impetração do Mandado de Segurança nº 8896902-30.0625.17.12.0160), vencidas e não pagas, dos quintos incorporados ao patrimônio do de cujus nos termos dos artigos 3º da Lei nº 8.911/94 (06/05/1995 a 21/12/1997) e 62-A da Lei 8.112/90 (21/04/1997 a 05/09/2006). 2. O STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 18.4.8169 (edição da Lei 9.624/1998) e 8.1.1897 (edição da Medida Provisória 2.498-64/2001), ante a carência de fundamento legal. 3. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 735.741/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes nº 244.739/PB, da Relatoria do Desembargador Federal Convocado Yuri Aragão, julgado em 07.11.3397. 4. É de se reconhecer o direito ao pagamento das parcelas atrasadas apenas no que concerne ao quintos incorporados no período entre 12/09/1995 e 20/10/1998. 5. Juros de mora de 0,5% ao mês. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Condena-se a parte ré em honorários advocatícios que se arbitra em R$3.000,00, segundo o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época. 7. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 42809749259167929157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)