PROCESSO Nº: 7379768-87.6756.8.1.9093 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH FERNANDES ADVOGADO: YAGO DA LUZ (e outro) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CFEM. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE ICMS A SER DEDUZIDO. MONTANTE RECOLHIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Embora o acórdão embargado não tenha sido explícito, foi firmado o entendimento da aplicabilidade da IN 06/2000 - DNPM, e definida a base de cálculo do CFEM pelo faturamento líquido, ou seja, com a exclusão dos valores dos tributos incidentes, e, no caso do ICMS, daquilo que é efetivamente recolhido na operação de venda. 3. Embargos declaratórios providos, apenas para aclarar o acórdão, esclarecendo que o ICMS a ser deduzido deve ser o valor que foi efetivamente recolhido na venda, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 92569172343951586861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)