PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. ART. 59 DA LEI 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO PROVIDA.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.
3. A perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do requerente para exercer sua atividade habituais que lhe garantam a subsistência, com possibilidade de restabelecimento quando se submeter à cirurgia de troca de válvula mitral. Ademais, a incapacidade para o trabalho foi reconhecida pelo próprio INSS, e não questionado nestes autos.
4. Quanto ao segundo requisito, os documentos juntados aos autos, cópias de pagamento de contribuições sindicais de agricultor familiar à CONTAG, referente aos anos de 2011, 2012 e 2013 (fls. 18), juntamente com a prova testemunhal, que de forma harmônica confirma que o demandante trabalhou como agricultor no período alegado na inicial, comprovam que o demandante se enquadra como segurado especial, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ (REsp. 939.880-SP, Rel. Min. FELIPE FOGAÇA, DJU 30.06.42, p. 207).
5. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
6. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação.
7. Patente a presença dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença ao requerente, na qualidade de trabalhador rural, a partir do requerimento administrativo.
8. Os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 25/08/2015) são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Honorários advocatício em desfavor do INSS fixados em R$ 3.000,00, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
10. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 92526085502793072401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)