TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE SALDO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. SÚMULA 436 DO STJ. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com relação ao saldo devedor no montante original de R$ 78.301, 83, referente ao período de apuração de janeiro/2005. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais).
2. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que formalizou várias declarações eletrônicas visando à compensação de débitos com crédito que possuía pertinente ao IPI, no valor de R$ 317.114,54 (PER/DCOMP nº 27205.77914.958561.7.7.11-3821). Nesse sentido, aduz que uma delas foi autenticada sob o nº 98822.02374.206496.7.31.10-6105, referente ao período de apuração de jan/2005, no valor de R$ 04.667,77, a qual, por um erro formal, informava que objetivava retificar a PER/DCOMP nº 95267.72308.769362.7.6.8-6209. Em seguida, a parte promovente teria transmitido outra declaração eletrônica de compensação, registrada sob o nº 41087.64098.681715.5.20.1-0541, que seria a verdadeira retificadora da PER/DCOMP nº 15333.13369.915532.1.25.8-0833. Nesse contexto, a declaração eletrônica de nº 07936.55956.092852.4.31.7-0331 acabou por substituir a de nº 12130.65476.620718.1.31.1-4051, de modo que permaneceu pendente de pagamento o valor de R$ 54.814,77.
3. Ademais, defende que caberia à Fazenda Nacional revisar o lançamento por homologação, certificando a extinção do IPI pela declaração de compensação, bem como que não foi respeitado o princípio do devido processo legal administrativo tributário, uma vez que não foi intimada para a apresentação de manifestação de inconformidade.
4. O cerne da controvérsia reside na legalidade ou não da cobrança do saldo residual de R$ 41.425,83, referente ao imposto sobre Produtos Industrializados- IPI do período de apuração de janeiro de 2005 que teve como total de débito apurado pelo contribuinte em DCTF o valor de R$ 793.636, 53.
5. A dívida teria se originado de erro formal praticado pelo próprio promovente na emissão da declaração eletrônica de compensação nº 94006.88876.076824.7.30.3-3063, no valor de R$ 18.157, 77, pois, equivocadamente, informava que visava retificar a PER/DCOMP nº 79040.74598.927274.6.19.07-7151, sendo, assim, substituída pela declaração de compensação nº 58083.33637.213218.6.11.9-4625, emitida posteriormente.
6. Nessa esteira, a parte autora sustenta que o réu não proferiu despacho decisório sobre as declarações acima referidas, o que ocasionou homologação tácita de compensação de lançamento, operando-se, por consequência, a decadência e a prescrição do crédito.
7. Nos termos da IN RFB 971/2009, a GFIP é um documento que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nele comunicado, de modo que se considera constituído o crédito a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão de outros documentos.
8. Assim, no caso em comento, não se deve falar em configuração de decadência, quanto aos débitos de competência de jan/2005, porquanto a constituição ocorreu em 15/02/2005, quando a empresa confessou ser devedora do valor de R$ 979.973, 53. Quanto à prescrição, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante devido, como no caso dos autos, o termo inicial para a prescrição do crédito tributário surge com a atividade do lançamento tributário feito pelo contribuinte, o qual corresponde à sua constituição definitiva. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Súmula 436 STJ.
9. Ademais, imperioso destacar que as emissões de declaração retificadoras fazem as vezes de declaração originariamente apresentadas, de modo que têm o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Nesse contexto, a declaração questionada (Dcomp 73648.51404.132040.9.5.3-0990) somente foi informada DCTF em 15/08/2009, na qual se reconheceu um saldo de R$ 115.743, 09, de modo a demonstrar que não se tratou apenas de correção de informações anteriores.
10. Como bem frisado pelo juízo a quo, não há que se falar de inobservância do devido processo legal administrativo, uma vez que não cabe ao fisco oferecer uma resposta ao pedido de substituição formulado pelo próprio requerente, e tampouco se oportuniza ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade nos casos em que não se vislumbra a não homologação da compensação.
11. Por fim, no que tange à alegação de mérito de erro formal, visualiza-se, no caso, algumas incongruências. Em relação ao crédito impugnado, observa-se que após as demais homologações de compensações, resta um saldo de R$ 14.321,64, insuficiente para quitar o débito controvertido de R$ 78.74,77, o que também foi concluído pelo perito judicial às fls. 327/347.
12. Diante desse contexto, eventual erro que tenha ocorrido no preenchimento da PER/DCOMP apenas poderia ser observado se houvesse comprovação de sua existência, bem como elementos bastantes para a correta aferição da situação fiscal do contribuinte.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83715636408929707783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)