ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO BRUNO TEIXEIRA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMETIDAS POR GESTOR ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO TOMADAS PELO NOVO PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. Segundo narrado na inicial, o Município de Seridó/PB, na gestão de ex-prefeito, teria recebido recursos no importe de R$ 756.934,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos reais) em decorrência de convênio firmado com o Ministério do Turismo. Ocorre que a prestação de contas não foi integralmente realizada, daí que o ente teria sido inscrito no cadastro de inadimplentes JOÃO GUILHERME NOVAES/SIAFI pelo motivo 220. A ação (proposta pela edilidade) pretende a exclusão das inscrições, tendo sido julgado o pedido, em primeiro grau, parcialmente procedente (a anotação no ENRICO AZEVEDO não se demonstrou que o órgão convenente tivesse realizado);
2. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, sendo responsável pelo ato faltoso o gestor anterior, e tendo sido tomadas pelo atual as medidas pertinentes à responsabilização do culpado, não é cabível a imposição de qualquer restrição à edilidade, visto que tal medida traria prejuízos àqueles que não tiveram parte no ilícito, violando assim o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, precedentes do STF, STJ e deste TRF5;
3. No caso em comento, encontra-se devidamente comprovado que o novo gestor do município requereu ao TCU a tomada de contas especial em relação ao convênio que motivou o registro da inadimplência (fls. 27/30), bem como encaminhou ofício ao Ministério Público Federal para a apuração das irregularidades (fls. 31/39), demonstrando assim ter tomado as medidas cabíveis para a responsabilização do ex-prefeito;
4. Demais disso, conforme deixa explícito a Instrução Normativa n° 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, em seu Art. 5°, parágrafo 2º, "a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente";
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61206721638360855638, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)