EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DISCUSSÃO QUE SE RESUME À TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE. DIREITO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Embargos de declaração opostos por Stephany Costela Caroline Nunes contra o acórdão de fls. 281/286 que, dando provimento à apelação da União e à remessa oficial, reformou sentença que julgara procedente o pedido de transferência da cota-parte da pensão especial de ex-combatente, considerando o falecimento do irmão da autora, também beneficiário da pensão.
2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso, deixando de levar em consideração que o direito ao benefício de pensão de ex-combatente já fora reconhecido pela própria administração. A pensão foi inicialmente paga à autora, a seu irmão e à genitora deles, viúva do instituidor. Com o falecimento desta última, o benefício passou a ser pago integralmente à autora e seu irmão, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 4957662-67.1697.14.3.9483 (com Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário pendente de julgamento). Afirma que o que se pretende neste feito é apenas a nova transferência da cota-parte, em decorrência do falecimento do seu irmão, o que imporia a atribuição de efeito modificativo ao recurso, a fim de reconhecer o direito pleiteado, à luz dos arts. 7º, 9º e 24 da Lei 3.765/60, aplicáveis à hipótese porque o óbito do genitor instituidor da pensão ocorreu em 1975.
3. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, argumentando que quando o irmão da autora faleceu já se encontravam em plena vigência os dispositivos da Lei nº 8.059/90, que extinguiu o direito à transferência da cota-parte do benefício.
4. De fato, o acórdão foi omisso, pois deixou de considerar que a condição de ex-combatente titular do direito à pensão fora reconhecido administrativamente, sendo certo que a pensão já era paga aos seus dependentes desde 1997.
5. A sentença apelada foi expressa ao fixar que "a autora possui o direito consolidado de receber a pensão especial, tendo em vista que o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.059/90. Ademais, comprovada a morte da genitora à fl. 32 e do irmão à fl. 45, resta comprovado o direito da demandante ao recebimento da totalidade da pensão especial de ex-combatente, através da reversão da cota-parte deste em seu favor, já que a da mãe já lhe havia sido revertida em processo de nº 2299235-38.3676.13.7.9858."
6. A jurisprudência do STF é sentido de que a pensão se rege pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, inclusive quanto à transferência aos respectivos beneficiários. (AI 649546 AgR, Relator(a): Min. THEO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-12-2009 PUBLIC 21-03-0295).
7. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal: APELREEX27475/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2013 - Página 273; AC036375/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2014 - Página 244.
8. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 5045232372464618465272, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)