PROCESSO Nº: 9991358-72.7909.25.9.6236 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE PROCURADOR: THIAGO DA ROSA (e outros) APELADO: C2 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO: GUSTAVO LIMA JOANA JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RODRIGO VIANA. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PECULIARIDADES DA CAUSA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para anular o auto de infração lavrado contra a empresa apelada ante a ausência de registro junto ao CREA/CE. 2. A Lei nº 5.194/66, nos arts. 59 e 60, estabeleceu a obrigatoriedade do registro e anotação de profissional para as empresas organizadas com o fim de executarem obras ou serviços ligados ao exercício profissional de engenharia, arquitetura e agronomia, como esboçado nos arts. 1º e 7º do mesmo diploma. 3. Já o art. 1º da Lei nº 6.839/80, determinou que a obrigatoriedade de registro da empresa em face dos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional deve estar subordinada "à atividade básica desempenhada pela empresa ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 4. Apelada que, segundo o contrato social, atua na área de "serviço de telecomunicações em TV por assinatura e canais abertos de TV", instalando antenas e equipamentos de TV a cabo para outra empresa de grande porte; não se enquadrando dentre aquelas atividades relacionadas à engenharia elétrica, o que lhe imporia o dever de registro junto ao CREA. 5. Honorários que devem ser reduzidos de R$ 5.000,00 (cinco mil) para 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista as características da lide (valor da causa, simplicidade da matéria e rápido deslinde da controvérsia), em atenção às diretrizes postas no § 4º, art. 20, do CPC. Apelação provida em parte. jes
(PROCESSO: 13572679918231787863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)