PROCESSO Nº: 2022898-12.8815.12.7.5175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROTA DO SOL PUBLICIDADE LTDA - ME ADVOGADO: Yuri Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGULARIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. SANÇÃO POLÍTICA. PROPORCIONALIDADE AOS LOTES ADQUIRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de inadequação do mandado de segurança, ante a desnecessidade de dilação probatória, haja vista que a individualização do imóvel, em relação à totalidade do loteamento, foi suficientemente comprovada por meio da certidão do cartório de registro de imóveis (Id. 4293255.1802169). 2. Tratando-se de aquisição de domínio útil de uma fração do terreno (alguns lotes devidamente especificados, conforme certidão do cartório de registro de imóveis), e não do terreno correspondente a todo o loteamento, é indevida a exigência do laudêmio e demais encargos de área diversa, e muito maior, cujo domínio útil em nenhum momento foi transferido à impetrante. Do contrário, restaria configurada sanção política, esbarrando na jurisprudência do STF. 3. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal: "O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 não comporta interpretação extensiva, deve está adstrito ao imóvel que se pretende transferir a titularidade do aforamento. In casu, não deve se referir à totalidade do loteamento, onde se situa o lote, que não é objeto de alienação entre as partes, mas apenas àquele pertinente ao lote que se firmou promessa de compra e venda". (AMS 663919235633210, Desembargador Federal Theo das Neves, ANDRÉ TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::21/11/2009 - Página::615 - Nº::12) 4. Correta a sentença ao determinar a expedição da competente Certidão de Autorização de Transferência- CAT em favor da impetrante, emitindo as guias referentes aos débitos de taxa de ocupação e dos últimos cinco anos de laudêmio, tão somente em relação aos lotes cuja transferência se postulou. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 19825859600111957007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)