PROCESSO Nº: 0073834-11.1445.19.10.1194 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ISAAC FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. EXIGÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. PROVA NEGATIVA. BRYAN SILVEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de execução provisória promovida pelo MPF, em que requer a intimação do devedor para que este comprove o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmada pela sentença proferida na ação originária. 2. O Juízo de origem extinguiu a presente execução, sem resolução do mérito, razão pela qual o órgão ministerial interpôs recurso de apelação, alegando que a sentença, ao entender pela Ana Beatriz Rezende de execução provisória de decisão desafiada por recurso de apelação recebido em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), violou o art. 520, VII, do CPC/73, tendo em vista que a sentença proferida na ação originária confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que o apelo ali interposto deveria ter sido recebido apenas no efeito devolutivo. 3. Na decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, confirmada na sentença, foram impostas as seguintes obrigações ao réu: a) que se abstenha de proceder a qualquer aterro, drenagem ou supressão de mangue; e b) que paralise todas as suas atividades de carcinicultura ou qualquer atividade de aquicultura, desenvolvidas sem as licenças necessárias. 4. Conforme bem ressaltou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, tratando-se, no caso concreto, de obrigações de não fazer, não se pode obrigar o devedor a provar a sua inércia, isto é, o cumprimento de uma abstenção ou de uma paralisação, pena de lhe ser atribuído o ônus de produzir uma prova negativa ou “diabólica”, inadmissível no nosso ordenamento jurídico. 5. Em casos que tais, cabe ao próprio apelante, autor da demanda originária, demonstrar ao Juízo que o devedor não está cumprindo as obrigações de não fazer impostas em sede de tutela de urgência e confirmadas na sentença, a fim de que possam ser tomadas pelo Juízo a quo as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento do disposto no título executivo, com a incidência, inclusive, da multa diária ali arbitrada. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. EXIGÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. PROVA NEGATIVA. MARCOS VINICIUS NOVAES. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de execução provisória promovida pelo MPF, em que requer a intimação do devedor para que este comprove o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmada pela sentença proferida na ação originária. 2. O Juízo de origem extinguiu a presente execução, sem resolução do mérito, razão pela qual o órgão ministerial interpôs recurso de apelação, alegando que a sentença, ao entender pela Ana Júlia Almeida de execução provisória de decisão desafiada por recurso de apelação recebido em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), violou o art. 520, VII, do CPC/73, tendo em vista que a sentença proferida na ação originária confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que o apelo ali interposto deveria ter sido recebido apenas no efeito devolutivo. 3. Na decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, confirmada na sentença, foram impostas as seguintes obrigações ao réu: a) que se abstenha de proceder a qualquer aterro, drenagem ou supressão de mangue; e b) que paralise todas as suas atividades de carcinicultura ou qualquer atividade de aquicultura, desenvolvidas sem as licenças necessárias. 4. Conforme bem ressaltou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, tratando-se, no caso concreto, de obrigações de não fazer, não se pode obrigar o devedor a provar a sua inércia, isto é, o cumprimento de uma abstenção ou de uma paralisação, pena de lhe ser atribuído o ônus de produzir uma prova negativa ou “diabólica”, inadmissível no nosso ordenamento jurídico. 5. Em casos que tais, cabe ao próprio apelante, autor da demanda originária, demonstrar ao Juízo que o devedor não está cumprindo as obrigações de não fazer impostas em sede de tutela de urgência e confirmadas na sentença, a fim de que possam ser tomadas pelo Juízo a quo as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento do disposto no título executivo, com a incidência, inclusive, da multa diária ali arbitrada. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 62277627777110885489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)