Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Carvalho PJe-EDEC na AC 6025871-18.1364.30.3.4841 APELANTE : NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. ADV. : ANTHONY GOMES ISADORA DA CONCEIÇÃO e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que conheceu, em parte, a apelação, e deu parcial provimento à parte conhecida, para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 8.000,00. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada. Hipótese em que a embargante se restringiu a afirmar que o valor dos honorários advocatícios, fixado no acórdão, é excessivo e que viola as disposições contidas no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ainda que os embargos tenham por escopo o prequestionamento, não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do Código de Processo Civil, autorizador do conhecimento dos embargos. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 17713005012844389987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)