PROCESSO Nº: 6809794-03.1132.27.11.3096 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NICOLAS DIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. 1. É devida a anulação de ato de licenciamento de militar temporário cuja perícia judicial revelou estar acometido por moléstia que o incapacita temporariamente. 2. Imprescindível reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, ficando agregado na condição de adido, nos termos dos artigos 82 e 84, da Lei n.º 6.880/80. 3. Apelação da União e do particular não providas.
(PROCESSO: 77938777187900381794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)