PROCESSO Nº: 3892483-34.5302.17.12.0418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MARTINS ADVOGADO: RAUL SILVA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE THOMAS ARAGÃO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo contradição e omissão quanto à impossibilidade da prestação contratual que deu origem a execução, tornando ausentes a certeza e liquidez do título executivo. 2. O acórdão embargado deixou claro que a inicial foi instruída com o contrato e os termos de compromisso dos depositários fiéis, com expressa menção ao pagamento integral antecipado, o que afasta a alegada ausência de certeza e liquidez do titulo extrajudicial. Embargos de Declaração improvidos. tvc
(PROCESSO: 84176943301256527815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)