Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão em embargos declaratórios interpostos ante decisório que rejeitou exceção de pré-executividade, para manter viva a execução fiscal.
Do voto do eminente relator destaco: Verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em março/06 na Justiça Estadual (fl. 67), com despacho ordinatório da citação neste mesmo mês, porém o feito ficou paralisado até julho de 2011, sem a realização efetiva do ato de citação das empresas executadas originárias, quando então voltou a ser movimentado, com a remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão da incompetência do juízo estadual, f. 292.
As cópias, relativas à execução fiscal, trazidas com a inicial, estão incompletas, não refletindo o verdadeiro panorama da lide, sobretudo porque não consta a cópia do despacho inicial, nem o que se seguiu até que a petição de f.091-887, com data de 01 de outubro de 2012, foi juntada aos referidos autos.
O que aconteceu entre março de 2006 a agosto de 2012? Não se sabe, porque a agravante não trouxe cópia completa da execução fiscal em foco. Não há, assim, como poder aclamar o motivo do feito ter permanecido completamente inerte por 5 anos e 4 meses, f. 04, ante a total e absoluta falta da cópia completa da aludida execução fiscal.
Não há, assim, como aderir ao voto do eminente relator, a trabalhar com uma realidade que as cópias, trazidas pela própria agravante, deixando uma imensa lacuna no andar do presente feito, por não encontrar culpa da ora agravada no retardo da movimentação do feito.
Improvimento.
(PROCESSO: 887049339350999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)