PROCESSO Nº: 9135998-22.2613.17.3.8413 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA. AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE MESTRADO. ÓBICE CRIADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. "A fundamentação do ato de indeferimento administrativo do pleito autoral lastreia-se no gozo de licença capacitação, o que seria único óbice para a concessão do afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu." 2. "O óbice levantado apenas ocorreu em face da existência do impeditivo criado, pela própria Administração, através do art. 7º da Resolução nº 16/2013/CS, já revogado, o que não deixou à impetrante melhores alternativas para a efetivação da sua produção intelectual." 3. "Restou demonstrado o interesse administrativo no afastamento da impetrante através da manifestação favorável do Gerente de Apoio do IFS." (fundamentos da sentença adotados como razões de decidir). 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 83802097279921400306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)