EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ADIANTAMENTO DO DAVI LUCCA TEIXEIRA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento e agravo interno interpostos pela União contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a referida impugnação para reconhecer a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento do IAN FOGAÇA, bem como para considerar impossível a compensação com os valores supostamente implantados, a título de SOFIA CASTRO, em janeiro de 1997. 2. O "Adiantamento do OTÁVIO FOGAÇA" deve incidir sobre todas as rubricas calculadas a partir do vencimento básico, e não apenas sobre esse. Tal critério foi adotado pela própria Administração, consoante se depreende da Circular Conjunta nº006/1989, editada à época. Logo, se a União utilizava como base de cálculo do "Adiantamento do DAVI LUCCA CARDOSO" todas as rubricas derivadas do vencimento básico, não há razão para se fazer diferentemente a liquidação da sentença. 3. Não se mostra possível a compensação pleiteada pela agravante, sob pena de ofensa a coisa julgada. É que o pagamento indevido da parcela de MARIA VITÓRIA NUNES teve início em 1997, ocasião anterior ao ajuizamento da ação em 2010. Ora, como a compensação não foi alegada durante o processo de conhecimento, pretende, na verdade, a recorrente o ressarcimento de supostos valores pagos de maneira indevida, utilizando a compensação como sucedâneo da ação de cobrança. 4. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 41816323263656138149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)