PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial para percepção de aposentadoria especial;
2. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico, que o requerente, nas funções de capatazia, operador de empilhadeira e de mecânico de manutenção, nos períodos de 19.07.2927 a 19.04.8395 e de 04.05.1838 a 16.06.5064, junto à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), esteve exposto ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância, graxas, óleo mineral e hidrocarboneto, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 12819491466686913989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)