PROCESSO Nº: 0658804-30.0455.16.11.1929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCAS CALDEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DA ROSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR ARBITRADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO se insurge contra decisão que, nos autos de execução de sentença no valor de R$ 29.405,82 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), fixou os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor exequendo, importe este considerado ínfimo pelo Sindicato agravante. 2. É certo que o enunciado da Súmula nº. 345 do STJ estabelece que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Entretanto, cumpre observar a singeleza da causa e a não complexidade do trabalho desenvolvido, consistente tão só na apresentação de petição com valores que quantificaram o montante devido. 4. Mais que isso, impõe-se reconhecer que a executada, enquanto Fazenda Pública, suportará inúmeras execuções individuais semelhantes, promovidas por aqueles que foram substituídos processualmente na ação coletiva, o que inspira cuidado com a fixação de honorários advocatícios que se reproduzirão sempre em desfavor do erário público. A modicidade, no caso, é recomendável. 5. Demais disso, não se reputa aviltante a verba advocatícia, se considerado o somatório de todas as fixações nas diversas execuções. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59247244311209724233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)