EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA, APÓS AJUSTE A ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO MIGUEL RIBEIRO DE DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA ENTRE OS DÉBITOS DE TRIBUTO DECLARADO INDEVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DE CDA. DESCABIMENTO, SEGUNDO O STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO APELATÓRIO. FATO AINDA NÃO OCORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE AGORA SUCUMBENTE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
- Trata-se de mero inconformismo com o ajuste do pronunciamento colegiado por força de retorno do Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração da empresa desprovidos.
(PROCESSO: 00987126656751435, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)