CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E A ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA PAGAMENTOS DE CACHÊS EM EVENTOS. IDENTIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS A MAIOR ENTRE CACHÊS INFORMADOS EM CONTRATOS E OS EFETIVAMENTE PAGOS AOS ARTISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR.
I. Trata-se de apelações de sentença que, nos autos de ação popular que objetiva a anulação de atos praticados, por meio de convênios com o Ministério do Turismo, julgou procedente o pedido, em relação à Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT e Yago Fogaça (diretor presidente da ASBT), para declarar a nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público e condenar os demandados, solidariamente, a ressarcirem aos cofres públicos da União o dano causado ao erário, no montante de R$ 1.102.062,11 (quatro milhões, três mil e trezentos e noventa e um reais e onze centavos), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinguiu o processo sem resolução do mérito apenas em relação a Valentina Alves, em face da ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios fixados em R$ 01.164,00 (dez mil reais).
II. De acordo com a exordial da ação popular proposta por Bernardo Peixoto, os atos investigados decorrem das conclusões do relatório dos trabalhos realizados pela Controladoria-Geral da União - CGU no Estado de Alagoas, entre os anos de 2008, 2009 e 2010. As irregularidades que se imputam aos réus (ASBT - Associação Sergipana de Blocos de Trio, pessoa jurídica de direito privado, Renan da Cunha, Carlos Eduardo Peixoto) dizem respeito à malversação e desvios de finalidade de recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo, para fomento do turismo em Sergipe, os quais eram destinados, em síntese, a eventos festivos.
III. Conforme preceitua o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
IV. Acontece que, no caso, há uma excepcionalidade, também, em termos de legitimidade, para que o cidadão, moto-próprio, venha pedir ao Poder Judiciário que anule atos da Administração Pública que sejam eivados de ilegitimidade, conforme há na lei específica, inclusive dano patrimonial. Mas isso é visto e deve ser visto na estreiteza que um sistema jurídico constitucional se construiu, no sentido de que previamente durante ou posteriormente à realização dos atos administrativos, e só excepcionalmente é que o particular é deferido o direito de fazê-lo por iniciativa própria.
V. O autor da ação popular não aponta qualquer vício na origem do contrato administrativo, que é o convênio. Este existiu e era bom. Só na parte pós- execução do convênio, ou melhor, no fim da execução, é que ele encontra máculas, e elas são, segundo os termos da própria ação popular, da exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica, Associação de Blocos de Trios e do cidadão que a presidia. O ato administrativo teve a gênese perfeita, pelo menos nenhum defeito foi apontado pelo autor popular.
VI. Não pode ter guarida a presente ação popular, em razão do defeito de nascedouro, ou seja, tentou-se curar o que já estava no fim, quando no momento seria no início da celebração do ato administrativo, se já existissem elementos comprobatórios de alguma dessas falhas listadas na lei especial.
VII. Inequívoca a ilegitimidade ativa processual do autor para propor a presente ação, devendo ser extinta sem apreciação do mérito.
VIII. Apelação da Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT e Ian Jesus provida, para extinguir o presente feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 486, VI, do CPC/2015.
IX. Apelação do MPF Prejudicada.
(PROCESSO: 48652015063150493485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)