PROCESSO Nº: 6288980-85.7243.15.4.4419 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Gabriel Fogaça ADVOGADO: Kevin Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Isaac Ferreira ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata APELANTE: SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Vieira ADVOGADO: Cauã Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS, DOBRA DA REMUNERAÇÃO (ART. 137, DA CLT) E ABONO DE FÉRIAS (ARTS. 143 E 144, DA CLT). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. QUEBRA DE CAIXA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA FAZENDA NÃO CONHECIDA. 1. O apelo do ente público está restrito às seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados que integrariam, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal:13º Salário/ Gratificação Natalina; 13º salário proporcional ao aviso prévio; e terço constitucional de férias. 2. O inconformismo do particular diz respeito aos valores não reconhecidos em sentença, quais sejam: auxílio-alimentação; horas extras trabalhadas; ajuda de custo; salário-maternidade e paternidade; adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; descanso semanal remunerado;13º salário; férias usufruídas, dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e o abono de férias (art. 143 e 144, da CLT); adicional de transferência; e quebra de caixa. Além disso, requer que a compensação dos créditos seja realizada sem as limitações do art. 170-A, do CTN, dos art. 3° e 4º, da LC n° 118/2005 ou do § 3º, do art. 89, da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou tempo posto à disposição do empregador. 4. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é hipótese prevista legalmente no §2º, do art. 7º da Lei n.º 8.620/93. REsp 5690035/SP, em sede de recurso repetitivo. 5. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. Importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. RESP 1.658.041 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. 6. Terço constitucional de férias. Verba com finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. RESP 0.832.925 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. 7. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Art. 3º, da Lei 6.136/74. Caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza. Salário-paternidade possui natureza salarial, licença remunerada constitucionalmente prevista. REsp 1.569.285 - RS, em sede de recursos repetitivos. 8. Hora extra e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Caráter remuneratório. Sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. REsp 0417699/SP, com efeito vinculante. 9. Auxílio-alimentação. Incidência de contribuição previdenciária patronal vedada pelo art. 3º, da Lei Complementar 108/2001. Benefício concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Mesmo que pago mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada em virtude de sua natureza não salarial. REsp 8453418/RJ, submetido ao regime de recurso repetitivo. 10. Ajuda de custo. Quando paga de maneira habitual, integra-se ao salário do empregado, fazendo jus, portanto, à incidência da contribuição previdenciária patronal. No caso dos autos, não se encontra comprovação ou mesmo especificação, por parte da impetrante, se tais verbas foram pagas de maneira habitual ou eventual. 11. Descanso semanal remunerado. Cunho remuneratório, e não, indenizatório. Sujeito à incidência de contribuição previdenciária. O salário não tem como pressuposto absoluto a prestação de trabalho, isso porque, em algumas situações, nas quais ocorre o efetivo afastamento do empregado, é devida a incidência tributária. Irrelevante a inexistência da efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre o valor em apreço. 12. Férias usufruídas, dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e abono de férias (arts. 143 e 144, da CLT). Em relação às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144, da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, §9º, d, e, da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148, da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 13. Adicional de transferência/ajuda de custo em razão de mudança de endereço. Quando pago em parcela única, tem caráter nitidamente indenizatório, não sendo cabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. A não incidência da contribuição sobre essa verba tem previsão legal constante na Lei nº 8.212, art. 28, parágrafo 9º, 'g'. 14. Quebra de caixa. É devida a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio quebra de caixa, sendo este o pagamento efetuado mês a mês ao empregado, por liberalidade do empregador, em razão da função que desempenha, mesmo que não se verifiquem diferenças no caixa. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 699.386-RJ, Segunda Turma, DJe 28/1/2008. REsp 6.386.021-RS, Rel. Min. João Vitor Aragão, julgado em 1º/10/2015, DJe 12/4/2015). 15. As questões relativas à compensação, decididas na sentença, amoldam-se aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da Taxa SELIC, para atualização do indébito, a submissão ao art. 170-A, do CTN, a limitação da compensação tributária às verbas da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 16. Apelação do particular e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 64273425465568600681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)