DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA CAUSADORA DE DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DOS TRÊS IMPLICADOS. AJUSTES PONTUAIS NAS PENAS QUE FORAM COMINADAS A DOIS DELES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A imputação aduz que o Sr. KAIQUE ARAÚJO, então perfeito do município de Cruzeta (RN), a pretexto de dar operosidade ao convênio Mtur nº 254/2010, celebrado com o Ministério do Turismo para a realização, em 1º/05/2010, do "Encontro da Cultura Popular", teria cometido diversas irregularidades durante o processo de dispensa de licitação (registro nº 08/2010), o qual, em realidade, haveria sido montado a posteriori apenas para justificar uma contratação desde sempre pretendida, violando a impessoalidade constitucional;
2. Para demonstrá-lo, anota que as contas do convênio foram rejeitadas pela inexistência da fase de habilitação (onde deveriam ser apresentadas as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, por exemplo) e de pesquisa de preços, bem assim que as "cartas de exclusividade" entregues por RYAN LIMA e por sua empresa, VITOR HUGO COSTELA - ME, relativamente à banda "Forró da Vez", afinal contratada, datariam de dois meses depois do evento;
3. No dizer da sentença, embora tenha havido a exibição da banda contratada (ainda que a demonstração haja se dado apenas em juízo e por outros meios que não os ajustados no convênio), a presença do empresário intermediário, impondo aumento dos custos da operação na ordem de 10%, causou dano ao erário, donde a condenação afinal decretada;
4. As preliminares arguidas no apelo não prosperam: primeiro porque a jurisprudência pacificou-se, de há muito, no sentido de admitir a sujeição de agentes políticos, inclusive prefeitos, aos ditames da Lei de Improbidade. Em segundo lugar, porque a prova testemunhal cuja produção não se realizou, de fato, não precisava tê-lo sido, haja vista a suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos efetivamente controvertidos;
5. Não se discute se a banda exibiu-se aos munícipes. Que, está claro, houve o show contratado. Também não se discute se o preço estava dentro da faixa pratica no mercado. A questão a esta altura, diante de um processo administrativo com tantas e evidentes irregularidades, é que a presença do intermediário causou, de fato, dano ao erário, na exata medida em que, tendo sido ociosa sua participação na contratação, implicou custos que o poder público não precisava suportar;
6. A quebra do princípio da impessoalidade foi uma etapa da causação do prejuízo ao erário, devendo ser absorvida para fins punitivos, donde o acerto da sentença em condenar os réus, exclusivamente, pela improbidade insculpida no Art. 10, VIII, às penas previstas no Art. 12, II, ambos da Lei 8429/92;
7. Em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade assentadas na lei (LIA, Art. 12, parágrafo Único) e na jurisprudência, alguns poucos ajustes são praticados na dosimetria das penas aplicadas (a dois dos réus), restando assim resumidas:
7.1) AUGUSTO SILVA, DAVI BARROS e DIOGO DAS NEVES - ME devem, em regime de solidariedade, ressarcir o erário lesado pelo prejuízo constatado (=10% do valor do convênio), em valores corrigidos nos mesmos moldes definidos em sentença;
7.2) DANIEL PEIXOTO, FELIPE DA CONCEIÇÃO e LUIZ OTÁVIO SALES - ME devem, cada um dos três, pagar multa estipulada em R$ 26.796,00 (reduz-se a multa aplicada ao prefeito, assim, dos R$ 08.088,00 estipulados em sentença, porque corresponderia ao dobro, aproximadamente, do prejuízo causado ao poder público, tonando-se excessiva), a serem corrigidas nos mesmos termos definidos em sentença;
7.3) mantém-se o Sr. GUSTAVO HENRIQUE ROCHA no exercício da função pública que ocupava na época do ilícito (sem perder o cargo, tal como fora decretado em sentença), suspendendo, sem embargo, os seus direitos políticos por 05 anos a contar do trânsito em julgado deste processo;
7.4) mantém-se, quanto a LAVÍNIA SILVA e VITOR ARAGÃO - ME a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou inventivos por 05 anos, excluindo tal punição relativamente a LARA PORTO, prefeito, por sua clara impertinência;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78150245673979532134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)