PROCESSO Nº: 1756840-45.0519.11.8.3080 - APELAÇÃO APELANTE: EDNARDO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LORENZO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPF. DAVI LUIZ OLIVEIRA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. POSSIBILIDADE. RG CONFECCIONADO COM ERRO E POSTERIORMENTE CORRIGIDO. ALTERAÇÃO TAMBÉM NO CPF. BENÍCIO SILVEIRA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CPF SUSPENSO. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional aduzindo, em síntese, omissão quanto ao disposto no art. 1º da Lei nº 1.533/1951, art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, IV, do CPC/15. 2. Foi dito que o caso cuidava de "situação em que o Apelante requereu administrativamente a retificação dos dados do seu CPF para que fiquem de acordo do seu RG, o qual havia sido originariamente confeccionado com o nome e a data de nascimento equivocados, o que teria ocasionado erro no seu cadastro junto à Receita Federal; sendo que, com a posterior retificação do seu RG, restou evidente a Milena da Rosa de retificação também do seu CPF". 3. Fez-se observar, também, que "foram observados os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do Mandado de Segurança através da juntada de documentos suficientes a evidenciar o interesse de agir do Impetrante e a certeza e liquidez do direito alegado". 4. Constatou-se, ainda, o "abuso da Autoridade Coatora evidenciado pela ausência de decisão nos autos do Processo Administrativo iniciado em dezembro de 2014, onde o Impetrante requerera a regularização da situação cadastral perante a Receita Federal, sendo que, nesse ínterim, seu CPF permaneceu suspenso, impedindo-o de exercer os respectivos atos da vida civil". 5. Por fim, restou consignado que foram "comprovadas a liquidez e certeza do direito do Apelante à retificação do seu CPF. Descabido se cogitar que o titular do CPF indicado pelo Impetrante como sendo o seu (apesar de estar com o nome e data de nascimento divergentes) poderia se referir a outro contribuinte, eis que o Título de Eleitor associado ao CPF em tela é o mesmo constante dos demais documentos apresentados pelo Apelante. Reforma da sentença para julgar procedente o Mandado de Segurança". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Leandro Aragão
(PROCESSO: 24256790031200300508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)