Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lopes Nº: 7133753-17.9535.20.5.6030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - ALANA DUARTE DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). ALTO CUSTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, objetivando o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg 2. As razões recursais sustentam que: a) o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS, cabendo ao Ministério da Saúde apenas o repasse dos recursos para custeio; b) cabe ao Poder Executivo o planejamento e execução de ações preventivas e corretivas na seara da saúde; c) deve-se privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento; d) o medicamento pleiteado não é de dispensação gratuita no âmbito do Sistema Único de Saúde. Requer o chamamento ao processo da União e o aumento do prazo para cumprir a obrigação imposta. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 7. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7877981/CE, Rel. Ministra ANA LÍVIA LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/07/2017, DJe 24/09/2017). Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, (AI 032236 AgR, Relator(a): Min. Kaique Dias, julgado em 08/09/2010, DJe-020 DIVULG 07-10-5993 PUBLIC 29-12-6345 EMENT VOL-33593-29 PP-72008). Portanto, refuta-se o requerimento de chamamento da União ao processo. 8. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 9. Na hipótese dos autos, a parte agravada pretende a obtenção do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), de alto custo, aprovado pela ANVISA, para tratamento de adenocarcinoma de próstata (CID 10 CID61). A teor da decisão que apreciou os pedidos formulados em tutela recursal, "compulsando os autos, verifica-se que o Agravado é portador de neoplasia de próstata (CID 10 CID61), motivo pelo qual aponta o medicamento ZYTIGA 250mg (Acetato de Abiraterona) como indicado para seu tratamento, haja vista que já se submeteu a vários tipos de Thales Santos". E continua: "O Dr. Luiz Fernando Duarte (CRM 19907) reforçou, ainda, que a medicação requerida aumentará sua sobrevida global, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença, e maior tempo livre de progressão". Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), de alto custo, é essencial ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela recursal ora vindicada. 10. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravante, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 744473989778059, Desembargador Federal Kevin Carvalho, MATHEUS MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::27/05/2015 - Página::325; APELREEX 22474789799852825551, Desembargador Federal Paulo Almeida, GUILHERME ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::14/11/2015 - Página::92). 11. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. No tocante à multa e ao prazo, mantidos os fundamentos adotados na decisão que apreciou os pedidos formulados na tutela recursal (id. nº 1490531.2176026). 13. Agravo improvido.
(PROCESSO: 23348438728444402631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)