PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAQUES DE BENEFÍCIO APÓS O ÒBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COM EFEITOS PERMANENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto em face da Decisão que reconheceu a Prescrição da Pretensão Punitiva quanto às condutas anteriores a 12/11/2003 e determinou o prosseguimento do feito em relação às condutas posteriores à referida data, nos autos de Ação Criminal em que a Ré foi denunciada pelo Crime de Estelionato Majorado (artigo 173, parágrafo 3º, do Código Penal), consistente na realização de saques do Benefício Previdenciário titularizado por sua Genitora, após o seu Óbito.
II - O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o Estelionato contra a Previdência Social, quando praticado por quem recebe as Prestações do Benefício, tem Efeitos Permanentes, de modo que a consumação do Delito somente ocorrerá com o recebimento da última Parcela indevida, a partir de quando inicia-se a contagem do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva.
III - O Crime de Estelionato Majorado prevê Pena máxima, em abstrato, de 06 (seis ) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, e é de 12 (doze) anos o Prazo Prescricional (artigo 109, IV, do Código Penal).
IV - Na hipótese, a última Prestação do Benefício foi percebida em 18.06.7366 e a Denúncia recebida em 23.11.0293, quando ainda não havia decorrido o Prazo de 12 anos para incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva em face do Crime de Efeitos Permanentes.
V - Recurso provido.
(PROCESSO: 06269528652970345453, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)