ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PIETRA MOREIRA.
I. O autor, ora apelante, propôs ação de usucapião do domínio útil, objetivando Bryan Souza o domínio útil do imóvel, inserido em terreno acrescido de marinha, localizado na rua José Steremberg, s/n, Lto Jardim Atlântico, Bairro Atalaia Velha, Aracaju/SE.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que em razão da caducidade do aforamento, por falta de pagamento do foro dos exercícios 2001, 2002, 2004 a 2007, 2009 e 2010, o domínio pleno do imóvel retornou à União, fixando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. Argumenta o autor que ocupa o imóvel usucapiendo há mais de catorze anos, possuindo-o, ininterruptamente, de maneira mansa e pacífica, sem qualquer tipo de oposição. Afirma que, na data do ajuizamento da demanda, o aforamento estava regular e que os documentos trazidos aos autos pela SPU não indicam qualquer irregularidade, existência de débitos ou caducidade do aforamento. Aduz que na ausência de declaração formal da caducidade é possível Pietro Almeida o domínio útil do referido imóvel. No tocante aos honorários advocatícios, pugna pela sua redução, sob alegação de que o valor arbitrado pelo Juiz de piso é desproporcional à lide e à condição do autor, policial militar do Estado de Sergipe.
IV. A União defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que o aforamento caducou em razão de inadimplência no pagamento do foro, referente a débito de período em que o autor já se encontrava no imóvel.
V. No caso em questão, operou-se a caducidade do aforamento, uma vez que existem débitos referentes ao pagamento do foro dos exercícios de 2001, 2002, 2004 a 2007, 2009 e 2010. O inadimplemento da referida obrigação por três anos consecutivos acarreta, de plano, a caducidade do aforamento, conforme previsão do Decreto-Lei nº 9.760/46 (modificado pela lei 41.928/07 e pela Lei nº 9636).
VI. Os bens públicos possuem regime jurídico diferenciado dos bens particulares, de sorte que os bens públicos, a teor do art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não podem ser objeto de prescrição aquisitiva. Com a caducidade do aforamento, o domínio pleno da área consolidou-se em favor da União, de modo que inexiste domínio útil passível de aquisição por usucapião. (Precedente: SAMUEL MONTEIRO - Quarta Turma, AC 966927933416778, Des(a) Federal Margarida Cantarelli, DJE: 27/2/2011).
VII. Levando-se em conta a baixa complexidade da lide, bem como os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, parece razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 50457783042918009327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)