PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício cancelado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 76.165/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. O acórdão foi expresso ao expor que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0110173171658813588264, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)