Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Cruz na AGRAVO DE INSTRUMENTO 1142073-93.3296.4.4.6792 EMBARGANTE : AUGUSTO CASTRO E LEVI DAS NEVES : OAB/RN RELATOR : DES. FEDERAL IAN PEREIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a visar, conforme consta de seu texto, "esclarecer pontos omissos e obscuros". O primeiro ponto, marcado pela omissão, na visão do embargante, assim se apresenta: "A omissão apontada consiste no fato de que o Agravante formulou pedido para que fossem sustados os efeitos do acórdão proferido pela Seccional da OAB/RN em data de 18/03/2016, que negou o requerimento de inscrição definitiva na ordem do agravante, sob o fundamento de ter existido vício procedimental insanável. Entretanto, ao proferir o respeitável voto, nada se reportou a decisão embargada referente a esse pedido,...". Ao que se acrescenta: por ser totalmente desnecessário abordar a matéria, quando a negativa da ora embargada recebeu o beneplácito da confirmação na via do presente recurso. Como justificar a suspensão de decisão negativa, que o segundo grau mantém? Como explicar a permissão para o embargante exercer a advocacia, se a decisão, tanto administrativa, quanto judicial, lhe nega esse direito? A segunda omissão, no fato da falta de interpretação atinente à atividade desenvolvida pelo agravante. Outra vez a mesma resposta: desnecessidade pura e simples. O julgado, a respeito, atroa: "A Lei 8.906 é bastante clara ao considerar incompatível com a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial. Basta ocupar um cargo ou função vinculada direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". Interpretar mais o quê? A terceira e última omissão, atinente a condição do ora embargante, se "é ou não, de fato, militar da ativa". Ora, da inicial do presente agravo de instrumento, colhe-se: "O autor é policial militar da ativa, dos Quadros da Polícia Militar do RN, desde 29 de maio de 1992, com previsão para Reserva da PM ex-oficio em 30 de abril de 2019, dado ao tempo de serviço extra, anterior a PM". Se o embargante é policial militar da ativa, não há outra condição a tratá-lo, senão como militar da ativa. Por fim, a obscuridade, "uma vez que pelo exposto não fica claro o que impede o agravante de advogar, se a sua condição de policial ou se sua condição militar, já que ao mesmo tempo Vossa Excelência consignou que há diferença entre essas categorias". Não se vislumbra obscuridade, porque esta é a mata fechada, na qual o sol não chega ao solo, é a afirmativa que não aponta para direção alguma, como o animal que não sai do lugar. O que a afirmativa destaca foi deixar bem assentada que a Lei 8.906 não trabalha com as diferentes categorias ali citadas, encarando tudo como militar para proibir o exercício da advocacia, assertiva feita para rebater argumentos do ora embargante. Não se enxerga nenhuma omissão, nem obscuridade alguma, mas apenas o desejo de tirar leite de pedra. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 70561857182082637280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)