PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu sumariamente os Réus, na forma dos artigos 61, caput, e 397, IV, do Código de Processo Penal, sob a premissa de que já haviam sido condenados, em Continuidade Delitiva, em anterior Ação Criminal pelos Crimes previstos nos artigos 171, parágrafo 3°, 288, 313-A, 317 e 333 do Código Penal, relativos à concessão fraudulenta de Benefício Previdenciário, o que ensejaria bis in idem.
II - O artigo 62 do Regimento Interno do TRF-5ª Região, na sua redação original, dispõe que "O Relator que primeiro conhecer de um processo, ou de qualquer incidente ou recurso, ficará prevento para todos os recursos posteriores e seus novos incidentes." Esta regra de Prevenção não se aplica ao caso dos autos, porquanto se trata de Ação Criminal distinta daquela que é objeto da Apelação Criminal nº 39.503-RN, razão pela qual indefere-se o Requerimento de Redistribuição formulado pela Defesa.
III - O Fundamento constante do Julgado de que "em se tratando de crime continuado, o trânsito em julgado da dosimetria da pena na parte em que se aplica o percentual máximo da causa de aumento respectiva, ocasiona a extinção de punibilidade quanto a outros crimes que, igualmente, por estarem incluídos na continuidade delitiva, deveriam ter sido objeto do processo anterior. Se a denúncia tivesse aguardado o momento oportuno para imputar todos os crimes praticados em continuidade delitiva, não estaria sendo vivenciada a situação de agora, que é claramente prejudicial, em todos os sentidos, para os acusados" está conforme a orientação do TRF-5ª Região em matéria análoga, envolvendo a concessão fraudulenta de múltiplos Benefícios Previdenciários, em Continuidade Delitiva, por parte dos mesmos Agentes, em situações similares.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71837377516339575410, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)