PROCESSO Nº: 6984127-49.2170.19.3.0976 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAÍS CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA KAMILLY DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo UFS, aduzindo omissões e contradições no julgado, no tocante ao arts. 37, da Lei 4.320/64 e 22, do Decreto 75.615/86; à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, porquanto insiste que deve ser mantida a aplicação do artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 2.619-69/2001, alterado pela Lei nº 11.960/2009, e a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa, à base de 10% sobre o valor das diferenças a serem pagas. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, no procedimento administrativo colacionado pelo autor e não impugnado pela demandada, existe informação no sentido de existência, em 24/06/2011, de dotação orçamentária suficiente ao adimplemento do valor buscado. 3. No tocante à correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 798.241/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, tendo sido esta a determinação da sentença. 4. O percentual arbitrado para o pagamento de honorários advocatícios é suficiente para remunerar o causídico da parte embargada, considerando o tempo de julgamento da demanda, a qualidade das peças e o resultado alcançado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 44132621503850143478, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)