DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO EM VEÍCULO MILITAR. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo requerente contra sentença a quo, a de negar in totum o pleito autoral, relativo à anulação dos atos que imputaram ao mesmo a responsabilidade por acidente de automóvel. Julgou o magistrado de primeiro grau procedente a reconvenção apresentada pela União, entendendo não haver o cerceamento de defesa alegado pelo apelante na orbe administrativa, tendo em vista o regular andamento do processo administrativo a que foi submetido, no qual este veio a ser considerado culpado de acidente envolvendo veículo militar, devendo, portanto, arcar com a indenização dos danos decorrentes.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Primeiramente, é preciso destacar que a cópia do processo administrativo juntada aos autos revela que ao autor foi assegurado o devido processo legal, eis que foi notificado de todos os atos do processo, tendo tido a chance de produzir provas e influir no julgamento, inclusive tendo contado com o auxílio de sua Advogada. Outrossim, não há sequer indício de parcialidade das pessoas que presidiram o processo, tendo, inclusive, sido acolhidos, em parte, argumentos defensivos do promovente, como a invalidade da sindicância, a ausência de velocidade excessiva e o excesso do valor cobrado. Assim, não há que se falar em violação ao devido processo legal."
4. (...) "No mais, a ausência de perícia da dinâmica do acidente é irrelevante para se chegar à conclusão de que o promovente é culpado pelo acidente discutido nesta ação. Com efeito, a conclusão a que chegou a comissão processante e com a qual concorda este julgador baseou-se no fato incontroverso de que o Sr. THIAGO ROCHA, por livre e espontânea vontade, o que, inclusive, é corroborado pela prova oral aqui produzida, optou, visando a encurtar o caminho, por percorrer terreno ocupado por mato, quando dispunha de via asfaltada para chegar ao destino pretendido. Esse fato incontroverso é, sim, suficiente para demonstrar a imprudência do promovente na condução da viatura sob sua responsabilidade. E isto por diversas razões: a) se havia pista asfaltada, torna-se desnecessário aviso proibindo a condução de veículo fora da via, haja vista que, obviamente, a pista é que era o caminho natural a ser trilhado; b) não havia o hábito ou costume de trafegar por fora da pista, como revelam as testemunhas ouvidas em audiência; c) se o veículo estava avariado e o promovente tinha ciência disso, com maior razão não devia ter se arriscado a percorrer o terreno acidentado; d) o desconhecimento do buraco é irrelevante para aferição da responsabilidade civil do autor, sendo suficiente, para a caracterização da culpa, na medida em que potencializou concretamente o risco de um acidente, a opção por conduzir o veículo fora do asfalto desnecessariamente; e) as testemunhas afirmaram que o mato estava alto, o que dificultava a visão do motorista, o que reforça a imprudência do autor em conduzir o veículo fora da estrada."
5. (...) "Assim, conclui-se que o Sr. PEDRO LUCAS CORREIA, condutor da viatura no dia do acidente, foi, por imprudência, responsável pelos danos materiais comprovados nos autos (fls. 220, 236, 250), sendo, pois, improcedente o pedido de anulação dos atos que levaram à sua condenação administrativa e procedente o pleito da UNIÃO de ver o reconvindo condenado ao pagamento da indenização no valor apurado administrativamente, qual seja, R$ 4.141,60 (quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta centavos)."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 502781689089310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)