PROCESSO Nº: 3407114-17.5790.17.1.5576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Raul Santos PROCURADOR CIVIL: RENAN FERNANDES ADVOGADO: Noah Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7727583-19.3833.13.2.0022 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. ADIANTAMENTO DO PCCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. A decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (execução relativa ao adiantamento do PCCS), tendo como corretos os cálculos apresentados pela parte exequente e determinando que a correção monetária fosse feita conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade, como regra geral. 3. O Plenário do ALEXANDRE SOUZA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. A aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, estando, também, em consonância com o posicionamento do Pleno deste Tribunal e desta Primeira Turma (AC 48575875873616598358, Desembargador Federal Emanuel Jesus, VITOR HUGO MOURA - Primeira Turma, DJE 18/01/2017; AC 20094008080576967306, Desembargador Federal Anthony Castro, DIEGO VIANA - Primeira Turma, DJE 08/01/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91362935916128196582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)