PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MOENTÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, de segurado urbano.
2. Condição de segurado do falecido incontroversa, vez que o benefício foi concedido para a filha do falecido.
3. "Em se tratando de esposa, ainda que estivesse separada de fato por ocasião do óbito, permanece a ele vinculada, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. Note-se que somente o divórcio ou/e separação judicial põem termo à sociedade conjugal, o que não restou demonstrado na hipótese" (Processo: 64894823241472496490, AC 887962/PB, Desembargador Federal João Miguel Sales, Segunda Turma, Julgamento: 30/04/2015, Publicação: DJE 08/07/2015 - Página 55).
4. O fato de o esposo da autora, instituidor do benefício, ter sido preso pelo período de 13 (treze anos) não descaracteriza a unidade familiar existente entre eles. No período em que estava recluso, consoante depoimentos prestados em juízo, a apelante se deslocava para Arcoverde com frequência para visitar o marido no local onde cumpria pena.
5. Termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, 22.11.5015.
6. Juros de mora de 6% (seis por cento ano), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Precedente: EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Carlos Eduardo Duarte, Pleno, Julgamento: 01/12/2015, Publicação: DJE 29/11/2015 - Página 12). Apelação provida.
(PROCESSO: 71592630056997168760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)