Administrativo. Inundações que provocaram prejuízos em imóvel situado abaixo do nível da Barragem do Castanhão, no Ceará. Dever de prevenção não cumprido pelo DNOCS. Reparação devida de danos materiais e indevida de danos morais. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 011547757273368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)