PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação, que indeferiu o pedido de reserva de 10% da indenização que couber à expropriada/agravada. Entendeu o Juiz monocrático que não é possível saber se a parte agravada/expropriada já pagou o percentual perseguido ao agravante, seu advogado, vez que há nos autos comprovantes de pagamentos sem especificação.
II - Examinando os autos, verifica-se que, nos autos da execução de sentença , referente à desapropriação nº 8422031-76.0833.22.6.6908, foi proferida decisão, determinando reserva de honorários contratuais por ocasião do levantamento de valores depositados e da expedição do precatório em favor da parte expropriada/ agravada, no percentual de 10% do crédito, pro rata aos advogados contratados.
III - Observando os documentos acostados ao feito, constata-se que a parte agravante defendeu os interesses da agravada, em diversas ações judiciais, durante vários anos, inclusive, na mencionada ação de desapropriação.
IV - Da análise das cláusulas 9, 10 e 11 do contrato de prestação de serviço, realizado entre o agravante e a agravada, verifica-se que os honorários advocatícios, relativos às ações de desapropriação em curso na 1ª Vara Federal da Paraíba, foram estipulados verbalmente no início das ações respectivas em 10% dos valores recebidos pela agravada.
V - Nas ações expropriatórias, ficou acordado que a verba honorária deve ser quitada a medida que a contratante receber a parte que lhe cabe, prosseguindo até final encerramento dessas ações.
VI - Desse modo conclui-se que restou estipulado que, nas ações de desapropriação, os honorários corresponderiam a 10% dos valores recebidos pela contratante.
VII - Cabendo à parte agravada, o recebimento do restante, equivalente ao percentual de 20%, do total da indenização, relativa à ação de desapropriação acima citada, deve ser garantido ao agravante a reserva de 10% da indenização que couber à expropriada/agravada.
VIII - Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada foi proferida, depois daquela acima transcrita (item II), em que não houve recurso contra a mesma, caracterizada, portanto, a preclusão.
IX - Agravo provido.
(PROCESSO: 82837520202115376412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)