PROCESSO Nº: 0052547-95.3958.8.7.0111 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO GRECO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO VICENTE ALVES E OTÁVIO OLIVEIRA. FALHAS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FIRMADO COM O FNDE. PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR. IN/STN 01/1997. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a suspensão do registro de inadimplência do Município de Campina Grande/PB do SIAFI/CAUC, em relação ao convênio firmado com a FUNARTE (SINCOV nº. 005530/2012). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a existência de provas ou não em relação às providências a serem tomadas pelo Município contra o ex-gestor, ou de violação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que " O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares". IV. No caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes - solicitando a tomada de contas especial, representação perante o MPF. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68542078163956117158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)