PROCESSO Nº: 5431513-26.6121.6.5.5305 - APELAÇÃO APELANTE: HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DA MATA - 1º TURMA CIVIL E PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DO ACIDENTE. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicado para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. 2. No caso dos autos, o laudo técnico realizado pelo Perito do Instituto de Criminalística em Pernambuco comprovou as circunstâncias e o modo como ocorreu o acidente que vitimou o empregado em decorrência de um violento choque elétrico durante o serviço, restando, portanto, incontestável a negligência da empresa quanto à observância e fiscalização das normas de segurança do trabalho para proteção de seus trabalhadores, além do nexo causal entre a sua omissão e o dano ocorrido. 3. Como registrado na sentença, "Ao analisar os equipamentos elétricos próximos ao falecido empregado, o expert constatou"fuga de corrente elétrica na carcaça metálica de duas bombas de vácuo, responsáveis pelo bombeamento de águas no interior da cisterna" em amperagem de 170mA e voltagem de 86V. Relatou que as bombas de vácuo e a boia elétrica apresentavam o fio elétrico com isolamento inadequado e sem a presença de eletrodutos, bem como a ausência de aterramento adequado, representando risco à saúde e à integridade física dos funcionários". 4. Uma vez demonstrada a omissão da Empresa quanto à observância das normas de segurança de trabalho, deve a mesma ressarcir o INSS pelos pagamentos efetuados o empregado, a título de benefícios concedido ao acidentado. 5. Apelação da empresa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39234514415798428017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)