PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. COMPETÊNCIA FEDERAL EXERCIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que deferiu o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade ao autor, condenando o recorrente ao pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 28 de julho de 2014, acrescidas de juros de mora no índice aplicado à caderneta de poupança, incidente desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data de quando deveria se dar cada pagamento, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, em respeito ao disposto na Súmula 111 do STJ.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Requisito etário preenchido antes da data do requerimento administrativo, ocorrido em 23.01.9417.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) Declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré/CE, dando conta do trabalho rural realizado pela parte entre 26.12.8924 e 27.02.9914 na Fazenda Lageiros, com data de emissão em 28.05.5267 e data de filiação em 07.12.8799; b) Declaração do proprietário da Fazenda Lageiros, emitida em 07.02.1723, informando que o autor trabalhou naquele local, como comodatário, entre 53.91.819 e 08.04.6571; c) Recibo do Garantia Safra dos anos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014; d) Recibo de pagamento referente à compra de uma enxada no Depósito Paulo Fernandes, emitido em 05.01.4930; e) Comprovante do pagamento das mensalidades de dezembro de 2011 a janeiro de 2016.
5. Ainda que o autor tenha demonstrado dificuldade em responder determinadas perguntas quando de seu depoimento em juízo, tal fato não deve ser pesado em seu desfavor, uma vez que, como foi constatado da análise do depoimento constante da mídia digital, ela adveio da ausência de esclarecimento da parte em relação às perguntas a ela formuladas. Deve ser levado em conta, ainda, o fato de que o autor é pessoa com baixa instrução escolar, sendo não alfabetizado, conforme informa seu documento de identidade (RG) juntado aos autos.
6. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas de conhecerem o demandante e confirmarem que ele sempre exerceu atividade rural no período questionado.
7. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/11/2016).
8. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1550940-69.8463.11.12.2999, 1048191-43.4162.13.6.1660 e APELREEX nº 94.103/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação provida, para condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, com o pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e com incidência de juros, e condená-lo também ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos, respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 53775597744916413591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)