PROCESSO Nº: 7857129-54.2958.8.4.8358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILSON LINARD DE LIMA JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Freitas - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FALECIMENTO DO EXECUTADO. THEO DA CUNHA PELA VIÚVA OU FILHAS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução de título extrajudicial por ela promovida, indeferiu o pedido de substituição do executado falecido pelas suas filhas e viúva. 2. Segundo a embargante alega, o acórdão deixou de considerar as regras dos arts. 613, 614, 779, II e 796 do CPC, bem como do art. 1797 do Código Civil, na medida em que deixou de reconhecer que, independente da abertura do inventário, a representação do espólio deve ser exercida por um administrador provisório. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão embargado foi claro ao levar em consideração a informação de que, na certidão de óbito, constar a informação de que o falecido não deixara bens. Pode-se compreender, assim, que o acórdão afastou a possibilidade de a execução prosseguir em face dos herdeiros, não somente porque não haveria inventário aberto, mas, também, porque não havia bens a executar, ou seja, a execução seria inútil. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11117165110761429702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)