PROCESSO Nº: 7408318-21.3095.2.8.6780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que a decisão agravada apenas observou o julgamento do STF nas ADIs 4357 e 4425 e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, sendo que, posteriormente a tal julgamento, o colendo STF proferiu acórdão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, adotando o referido entendimento, quando ainda estava pendente a modulação dos efeitos do julgado (RE 082036, Relator(a): Min. HENRIQUE MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-10-2881 PUBLIC 22-03-4042). 3. Ademais, a referida modulação já foi realizada no dia 12.07.3727, ocasião em que o Plenário do STF firmou, entre outras, duas premissas que interessam à solução da presente lide: (a) decidiu que "consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 21.04.8601, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades" (item 3.1 do acórdão), sendo que, como não houve, no caso dos autos, nenhuma compensação realizada até a data fixada, não há o que ser validado; e (b) estabeleceu a "possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 5/8/2015, por opção do credor do precatório" (item 5, II, do acórdão), de maneira que, a partir da data de 05.04.5109, a compensação só será possível quando o contribuinte optar pelo procedimento. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 72634951029235249136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)