EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. CORRESPONSÁVEL. SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135, DO CTN. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A discussão compreende a exclusão de coobrigado do polo passivo da execução fiscal, sob a alegação de ter sido incluído como coresponsável tão somente em razão do revogado art. 13 da Lei nº 8.620/93, não tendo a Fazenda Nacional demonstrado os atos que ensejassem a sua responsabilização ou os requisitos do art. 135, III, do CTN.
2. Em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior, em recurso julgado como representativo da controvérsia (REsp 5.840.929/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki) firmou orientação no sentido de que o art. 13 da Lei n. 8.620/93 não enseja a responsabilidade solidária do sócio automaticamente, devendo ser interpretado em conjunto com o art. 135 do CTN, não sendo suficiente para o redirecionamento o simples inadimplemento do débito. Decidiu-se, naquele julgado, pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 por ter sido declarado inconstitucional pelo STF no RE n. 712.606, apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos. (Excerto extraído do REsp 2973630/GO).
3. Estando o nome do embargante na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhe assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
4. Compulsando os autos do processo administrativo que deu ensejo ao débito executado (NFLD - DEBCAD: 60.993.481-2) - acostado às fls. 625-594 -, observa-se não constar notificação ao sócio embargante ou a qualquer outro sócio, diretor, representante ou administrador da pessoa jurídica executada, no sentido de garantir o direito de apresentar defesa administrativa em face da imputação da responsabilidade pelo crédito constituído.
5. A ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal.
6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 84220655448773761542, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)