PROCESSO Nº: 4995799-25.4775.7.6.0142 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: MURILO CAMPOS E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ISAAC PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA RAMOS: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de adicional noturno, adicional de periculosidade e horas extras. 2. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se do exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. As verbas referentes ao pagamento a título de adicional noturno, de insalubridade e periculosidade estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ: REsp 6485090/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2014, DJe 26/02/2014). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25284806089274485769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)