PROCESSO Nº: 2182495-51.8402.9.11.5559 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN ROCHA ADVOGADO: YAGO FARIAS DE RAFAEL MENDES (e outros) APELADO: ESTADO DE SERGIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE MOURA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SUPOSTAS ILEGALIDADES ALEGADAS POR TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, em sede de ação ordinária, extinguiu o feito por falta de interesse de agir do autor, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil então vigente. 2. A propositura de ação judicial exige, no plano das condições de cognoscibilidade, a invocação de titularidade de direito violado ou ameaçado de lesão que seja passível de um juízo hipotético de veracidade e que autorize, em um segundo momento, o exame do mérito da pretensão. 3. No caso em apreço, o apelante afirma temer, na condição de cidadão, pela eficiência administrativa na prestação dos serviços cartorários, pois "as serventias vagas que, conforme demonstrado, são hoje objeto de concurso em apreço não tiveram sequer sua movimentação financeira analisada, e se foram analisadas, tal análise não foi disponibilizada como manda a lei". 4. Resta claro que a esfera jurídica particular de interesses do recorrente não se encontra concretamente atingida por nenhum ato ou omissão atribuível aos apelados, ainda que não condição de cidadão, pois não demonstrou como as apontadas "irregularidades", atualmente submetidas à análise do CNJ, acarretariam prejuízo concreto à sociedade em geral. 5. A mera expectativa de uma possível ineficiência dos serviços notariais não guarda conexão com pedido de suspensão/anulação de concurso atual, sendo que a pretensão de defesa de um suposto interesse público ou da legalidade em abstrato de atos administrativos excede os limites de utilização da via eleita (ação ordinária individual), mesmo em tese. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 71512443028267716489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)