PJE Nº 4206000-39.5738.21.12.7972 PARTE AUTORA: ELENITA VIEIRA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(S): LUIZ MIGUEL SOUZA PARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 27ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. BRENO VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO FERNANDES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. DIREITO. 1. Sentença que acolheu o pedido visando à concessão de auxílio-doença, não havendo interposição de apelações. 2. A percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). 3. A perícia médica diagnosticou que a parte autora é portadora de sequela de acidente vascular encefálico I69.4, com acometimento moderado, de origem vascular (não ocupacional), controlável com fisioterapia fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sendo o seu quadro reversível e regressivo. Acrescenta o expert que o autor está incapacitado parcial e temporariamente para o exercício da sua atividade habitual, havendo limitação para manusear seus instrumentos de trabalho. Entretanto, o quadro de saúde do autor pode ser recuperado no prazo de 12 (doze) meses, se mantiver a fisioterapia. 4. Qualidade de segurado que se mantém, eis que, consoante o laudo pericial judicial, malgrado a data de início da incapacidade seja 16/06/2003, ela persiste até os dias atuais, não havendo ainda cessado. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 43986207498294951701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)