PROCESSO Nº: 2079215-24.9552.19.6.3904 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN VIANA ADVOGADO: Otávio Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Conceição Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Entendimento da Turma Ampliada. Prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. Pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Art. 15,I, da Lei nº 8.213/91. O período de graça não correrá ou, se já iniciado, será suspenso durante o período de incapacidade laboral do segurado. Aplicação da Súmula 26 da AGU de 24/10/2008 e precedente do STJ. Perícia Medida Judicial atesta a incapacidade laboral definitiva do segurado para sua atividade. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Honorário advocatícios de 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 12743477644138229163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)