PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL E RECOLHIDO A PRESÍDIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Compete ao Juízo das Execuções Penais do respectivo Estado da federação a execução das penas impostas ou sentenciadas pela Justiça Federal quando se encontre cumprindo pena em presídio estadual. Inteligência da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes uníssonos deste eg. Regional.
II. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 37413025935669010908, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)