PJE N° 7386707-84.1082.2.4.4135 APELANTE(S) : MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO(S) : KEVIN SANTOS E OUTRO APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ªVARA/PE (JUIZ JOÃO GUILHERME DA CUNHA) RELATOR DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGA SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Ação em que se busca ver declarada a ilegalidade do reenquadramento do município autor, com base nos Decretos n° 6.042/07 e 6.957/09, mantendo-se o recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho (atualmente RAT) com base na alíquota de 1% (um por cento). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 891.354/RS, em 04/08/11, decidido sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 0007411/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que, como a ação foi ajuizada em 01/10/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 05/04/2010. 4. Este Regional, nos autos do EINFAC nº 17942 - PB (DJe 18/10/12), decidiu que os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. 5. Obrigar o município a recolher a contribuição em tela na alíquota de 2% é privá-lo de recursos financeiros, circunstância que indubitavelmente traz prejuízos à atividade administrativa do ente político, desfavorecendo, por conseguinte, os munícipes no que pertine ao atendimento das suas necessidades básicas. 6. Os valores recolhidos indevidamente apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos dessa mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 9. A "anulação de todos os créditos não extintos, parcelados ou não", decorrentes da cobrança do RAT em alíquota superior a 1%, é consectário lógico da declaração de ilegalidade de determinado tributo, o mesmo ocorrendo quanto à suspensão de sua cobrança para todos os fins. 10. No caso de ação ordinária, não se faz imprescindível a prova pré-constituída dos valores indevidamente recolhidos, devendo tal comprovação ocorrer na fase de liquidação da sentença. 11. Considerando o grau de complexidade da matéria e atento aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, entendo razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 92473444480039036855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)