PROCESSO Nº: 5219584-02.7964.28.3.5349 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à conversão das licenças-prêmios não gozadas em pecúnia, no total de 18 (dezoito meses), condenando a ANA JULIA DA ROSA a pagar-lhe os valores correspondentes à conversão, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinando, ainda, que o valor devido não deverá sofrer incidência de IR ou contribuições previdenciárias, em face de seu caráter indenizatório. 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (AGARESP 854046942026, CAIO AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/03/2014) 3. O col. STJ também firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária. Precedentes: AGARESP 232104306957, BENÍCIO NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 26/12/2014; AGRESP 134180283524, JOÃO GUILHERME FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/10/2015. 4. O Plenário desta Corte, levando em consideração o julgamento proferido pelo STF nas ADI's 4.357/DF e ADIn 4425-DF (Rel. Min. Kaique Viana), firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4262871-81.4308.2.3.9441, Rel. Des. João Lucas Pinto, VITOR GABRIEL ARAGÃO - Pleno, j. 21/03/2015). 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 59876909113954471044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)