PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO COMPROVADOS O VÍNCULO FAMILIAR E A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS, À ÉPOCA DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 20.958/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Demonstrada a dependência econômica das promoventes em relação ao instituidor do benefício através das certidões de nascimento, casamento e óbito acostadas aos autos.
3. As postulantes trouxeram aos autos razoável início de prova material do desempenho de labor rural do de cujus, à época do óbito, consubstanciado na Certidão de Casamento, realizado em 04/11/1988, na qual os nubentes são qualificados como agricultores; na ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Baixo Acaraú, com data de entrada em 11/03/2010 e comprovantes de pagamento das mensalidades até abril/2013, assim como nas fichas de atendimentos médicos do Sistema Único de Saúde - SUS, no nome da esposa do extinto, datando respectivamente de 23/10/2003 e 09/03/1993, contendo sua profissão de agricultora, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 218.838/MS. DJ: 29/11/2000. Pág.: 312. Rel: Ministro LUIZ HENRIQUE CARVALHO. Joaquim Barbosa. Decisão unânime).
4. O início de prova material apresentado pelas demandantes, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de trabalhador do falecido à época do óbito, de modo a fazerem jus as autoras à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
5. Não apreciado o pedido da recorrente acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação aos juros de mora e à correção monetária, à míngua de interesse recursal, visto que foram arbitrados em consonância com o referido dispositivo legal, a contar da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 28/10/2009, e, portanto, anterior à data do requerimento administrativo.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 48417140199255231063, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)