APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. CLANDESTINIDADE NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI 9.472/97. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRECEDENTES DO STJ. JOÃO VITOR DIAS MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo o art. 183, da Lei nº 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações, entre as quais se inclui a radiodifusão (STF - ADIMC561).
2. Seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 e não o previsto no art. 70 da Lei 4.117/62" (REsp nº 6.416.795-AL), e comprovado o funcionamento de rádios comunitárias sem a prévia autorização do órgão competente, deve ser mantida a condenação nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97.
3. Em relação à incidência do princípio da insignificância, apesar de o art. 183 da Lei 9.472/97 não prever potência mínima do transmissor a caracterizar a tipicidade da conduta, tal norma penal deve ser analisada em conjunto com a Lei 9.612/98 que disciplina a prestação de serviço de radiodifusão prestado à comunidade. Considerando que, ao disciplinar os serviços de radiodifusão prestados à comunidade, a Lei 9.612/98 estabeleceu, em seu art. 1º, parágrafo 1º, como limite máximo a potência de 25 watts ERP, implica em reconhecer que até este patamar, a princípio, não há resultado danoso ou perigo concreto relevante para a sociedade, "de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato" (STF, HC 26592/BA).
4. Ao operarem com potência de saída de 20 e 23 watts, isto é, dentro do limite estabelecido pela ANATEL, e ausente a comprovação de efetiva interferência dessas rádios nos demais serviços de comunicação, reconhece-se a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade material da conduta delituosa, diante da presença dos vetores da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada.
6. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 55822872692109583153, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)