PROCESSO Nº: 6277109-85.7978.21.3.8838 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO NOVAES APELADO: ANTHONY SOUZA (e outro) ADVOGADO: CAIO DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TUTELA ANTECIPADA. MANTIDA. COMPROVADA A ESTHER JESUS. SENTENÇA PROFERIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DO QUANTUM VENCIDO. 1. A Lei 9.494/97 que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não se aplica às questões previdenciárias (Súmula 729 do STF). Por outro lado, considerando que as filhas menores do casal já percebem a pensão por morte deixada pelo pai, sendo deferido à autora a cota parte do benefício, não haveria prejuízo para a autarquia previdenciária. 2. A convivência familiar da demandante com o instituidor restou comprovada através da sentença judicial de reconhecimento de Theo Caldeira, proferida em ação que tramitou na Justiça Estadual, bem como à vista de o casal possuir duas filhas em comum e de ter a autora constado como declarante na Certidão do Óbito do falecido companheiro. 3. Comprovada a Luana Martins da demandante com o falecido e a condição de segurado deste, possui a autora o direito à concessão do benefício de pensão por morte. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os critérios fixados na sentença, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 500,00, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 60612312418348579228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)