Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Martins 3514812-65.6247.22.5.1417 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARGARIDA MARIA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: DAVI LUCAS DIAS: AS MESMAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI Nº 62.271/05). POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ E STF, RESPECTIVAMENTE. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelações cíveis da autora e da UNIÃO contra sentença que, em Ação Ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao DNIT, em razão de sua ilegitimidade passiva, e julgou procedente o pedido para condenar a União a corrigir o padrão remuneratório do benefício de pensão da autora, em conformidade com a Lei n.º 11.171/05, tomando como parâmetro a situação funcional dos servidores ativos do DNIT, bem como a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com correção e juros de mora, estes a contar da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, a União em honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), considerando que a autora decaiu de parte mínima do direito invocado. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 8.028.008/CE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER". 3. Mais recentemente, o STF, no julgamento do RE 232955/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, em favor dos inativos e pensionistas do DNER (STF, Pleno, Rel. Min. BRENO VIEIRA, julgado em 16/10/2014, DJe-de 23/10/14). 4. Devem ser estendidos à autora, pensionista de servidor do extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei n. 11.171/05, em obediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. 5. Segundo entendimento já firmado pela Primeira Seção do STJ, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 7455574/MG, Rel. Min. Matheus Viana, DJe 09/02/2010). 6. Razoabilidade dos honorários advocatícios, por se tratar de matéria eminentemente de direito, já pacificada, de julgamento antecipado e trâmite rápido (entre a distribuição e a sentença um pouco mais de cinco meses) 7. Apelações e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 15298616852560613504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO DE BENÍCIO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)