PROCESSO Nº: 8811300-81.4255.9.1.9494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ AZEVEDO ADVOGADO: YAGO RAMOS DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 66.576/1964, 06.390/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, o período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 17.02.6779, restou comprovado nos autos, por prova documental -Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente. 4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 66.732/1964, 27.443/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 5. Com relação à decisão do STF no ARE 080221, importa registrar que não houve comprovação da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. 6. Tempo de serviço que o autor demonstra ter exercido é superior a 25 (vinte e cinco) anos, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo. 7. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 33709937850849518753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)