CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE EM TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU OU PARTICIPOU DA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
1. Cuida-se de ação ordinária através da qual os autores/apelantes buscavam a desocupação/demolição de imóvel construído no lote nº 16 do loteamento Cidade Leste ao argumento de suposta de invasão de terreno pelo proprietário do lote vizinho, que culminou em prejuízos decorrentes da indisponibilidade do bem imóvel.
2. A construção irregular que se erigiu no lote nº 17 e "invadiu" área do lote nº 16 foge da responsabilidade da Caixa Econômica, cujas funções não desbordaram exclusivamente das bancárias, pois não financiou a construção do imóvel e nem participou dessa fase do empreendimento. Procedeu apenas na liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e consequente cobrança dos encargos estipulados no contrato.
3. No caso, desnecessária a realização, pelo engenheiro da instituição financeira, de estudo topográfico do terreno, uma vez estando de posse da documentação disponibilizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e pela Prefeitura da cidade afim de vistoriar o bem.
4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, ao invés da sua remessa ao Juízo competente, seria medida contrária aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo.
5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 355513324924191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)