PROCESSO Nº: 0600305-57.8015.26.12.9014 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERNANDES (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: GABRIEL COSTELA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI Nº 44.356/2012. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS PONTOS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na espécie, busca o Sindicato dos Servidores do Ministério da Saúde - SINDSMISFU, ora apelante, obter provimento jurisdicional que condene a FUNASA a reajustar os vencimentos básicos dos seus substituídos, no mesmo percentual utilizado para o reajuste da Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, sob o argumento de que essa alteração remuneratória prevista na Lei nº 12.778/2012 foi uma revisão geral disfarçada. 2. Nos termos do artigo 2º e do Anexo II, da mencionada Lei nº 12.778/2012, a remuneração dos servidores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho foi majorada, mediante a implantação de novos valores para a Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, os quais incidiram, gradativamente e de acordo com o nível e a classe de cada servidor, a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2015. 3. Tais alterações remuneratórias, entretanto, não pode ser considerada como revisão geral de vencimento, tal como previsto no art. 37, inciso X, da CF/1988, como quer fazer crer o Sindicato, porque na verdade significaram reajustes específicos, destinados a algumas carreiras e cargos do serviço publico federal, não abrangendo todo o funcionalismo, de forma indistinta. 4. Deve ser rejeitada, portanto, a pretensão do Sindicato autor de fazer incidir o índice de 15,8% veiculado pela Lei nº 12.778/2012 sobre o vencimento básico dos seus substituídos, a despeito do fato de tal percentual já ter sido concedido sobre a gratificação de desempenho usufruída pelos servidores, o que, comprovadamente, importou em aumento real da remuneração dos mesmos. 5. Apelação a que se negar provimento.
(PROCESSO: 22784922131018121421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)