PROCESSO Nº: 1307541-65.8601.22.5.0591 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO SOUZA ADVOGADO: CAIO CORREIA APELADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA (e outro) ADVOGADO: ENRICO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FERNANDES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGU. REMOÇÃO A PEDIDO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. LOTAÇÃO EM UNIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. DESCABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, o art.36 da Lei nº 8.112/90. Por fim, pugnou pela nulidade do julgamento realizado pela Primeira Turma, já que o mesmo só ocorreu após o limite das três sessões, estabelecido pelo STJ, sem nova inclusão em pauta. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Ressalta-se, apenas, que o fato de o julgamento, pela Primeira Turma, ter ocorrido pouco depois do limite das 3 (três) sessões, recomendado pelo STJ, não enseja o acolhimento de Embargos de Declaração para anular o julgado, mormente que não restou caracterizado nenhum prejuízo à defesa do embargante Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03026868735094526331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)