PROCESSO Nº: 7303043-58.8278.2.11.9945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA PINTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). BENJAMIN RIBEIRO DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO DE INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1588204-06.4451.12.12.4717, que deferiu a tutela de urgência pleiteada por Alícia Alves, para determinar que a União, o Estado do Ceará e Município de Fortaleza providenciem imediatamente a internação do autor em UTI na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade. 2. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 3. Em que pese, a situação difícil em que se encontra o agravado, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde 4. Ocorre que no presente caso, o autor já se encontra na Maitê Silveira do CRIFOR e o deferimento de uma liminar em seu favor, mesmo que não seja para internação imediata, mas para a primeira vaga disponível, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja observada a Isabelly Moraes do CRIFOR, onde se encontra inscrito o agravado. LPA
(PROCESSO: 42799351383973305267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)