Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6841037-58.6637.21.10.2358 AGRTE : JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADV : JOÃO FELIPE PIRES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN SANTOS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA CUNHA (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a anulação de ato administrativo que determinou sua transferência para a cidade do Rio de Janeiro. 1. O agravante sustenta que a decisão agravada deixou de considerar o preceito constitucional de proteção à família, e que não se trata unicamente de interesse particular, pois a União tem interesse na permanência de sua esposa na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2. A movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Precedente: APELREEX 9518/RN, des. Eduardo Vieira (convocado), Segunda Turma, julgado em 14 de dezembro de 2015. 3. No caso em tela, não se vislumbra qualquer irregularidade na transferência do agravante que justifique a intervenção do Judiciário na decisão administrativa. Ademais, como já aclamado, as movimentações estão inseridas na carreira militar e respaldadas na legislação pertinente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68215885881045888698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)