PJE AC Nº 8278320-69.2754.1.9.0021 APELANTE(S) : LEVI ROCHA) : DIOGO PINTO ONUKI ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL ARAGÃO e outro APELADO(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO DE MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Não constando dos autos cópia de procuração relativa ao segundo autor, a insurgência deste não pode ser conhecida. 2. Considerado o arcabouço jurídico vigente e entendimento jurisprudencial, mostra-se desprovido de fundamento o pedido de extensão de majoração remuneratória com fulcro na Lei nº 11.355/2006, na Lei nº 11.490/2007 e na Lei nº 11.784/2008, não havendo que se cogitar da aplicação dos índices previstos nestes diplomas normativos na atualização de vantagens permanentes e de VPNIs. 3. Apelação do segundo autor não conhecida. Apelo do primeiro autor desprovido.
(PROCESSO: 01768323543341870548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014)