PROCESSO Nº: 2980202-36.8446.4.8.2308 - APELAÇÃO APELANTE: F. B. D. L. ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas REPRESENTANTE(PAIS): Levi Silveira REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ ARAGÃO APELANTE: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: João Felipe Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA NO MOMENTO DO ÓBITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores - esposa e filhos do de cujus- em que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte. 2 - A teor do art. 16, I, e 74 da Lei nº 8.213/91, esposa e filho de ex-segurado da Previdência fazem jus a concessão do benefício de pensão por morte desde que comprovados a qualidade de segurado do instituidor do benefício, e a condição de dependentes dos requerentes em relação ao respectivo segurado. 3- Caso em que os autores não lograram êxito em comprovar que o falecido detinha a qualidade de segurado antes do óbito. 4- Da análise dos documentos - a declaração da Prefeitura Municipal de Barra de Santana/PB, bem como os contratos de prestações de serviços-, verifica-se que o instituidor do benefício manteve um contratado de prestação de serviço (transporte escolar) com a Prefeitura Municipal. Com efeito, nessa relação de trabalho o falecido se enquadrava como um contribuinte individual, e na hipótese, era o responsável pelos repasses de suas contribuições para a Previdência, ônus do qual não se desincumbiram os autores de comprovar. 5- Não tendo os requerentes preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, vez que ausente a qualidade de segurado do instituidor da pensão no momento do óbito, não há como acolher as suas pretensões 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 16848489108314365049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)