PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. PROVA DA ALIENAÇÃO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença em sede de embargos de terceiro julgou procedente o pedido para desconstituir a restrição imposta ao veículo automotor, efetivada nos autos da ação civil pública nº. 996458758-11.8780.26.8.4405, salvo se existir gravame por outro motivo.
2. A propriedade de bem móvel é adquirida com a tradição (entrega da coisa), a teor do que dispõe o art. 1.267, do Código de Civil.
3. No caso em tela, o automóvel objeto da discussão é um bem móvel e como tal a transferência de sua propriedade se operou com sua entrega ao adquirente. O procedimento de registro da propriedade junto ao órgão de trânsito - DETRAN constitui em mera formalidade que atende à política nacional de trânsito, exigido para o controle do tráfego e para facilitar a Fazenda na identificação de bem de valor para fins de arrecadação do IPVA.
4. O embargante logrou demonstrar nos autos que adquiriu o veículo por meio de contrato de compra e venda, conforme declaração datada em 03 de setembro de 2012, com firma reconhecida, acostada aos autos, bem assim com o pagamento das parcelas que restavam da trigésima segunda a sexagésima, por meio de sua conta bancária, à BV Financeira S.A., no financiamento realizado pelo antigo proprietário, atestando também o cumprimento integral do financiamento.
5. O fato do veículo se encontrar no nome do antigo proprietário quando da constrição judicial não tem o condão de afastar a propriedade operada com a tradição pelo adquirente (embargante) de boa-fé.
6. Precedente: Primeira Turma, AC nº. 14905206101840368655, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 28/07/2016, decisão unânime.
7. Quanto aos honorários adovocatícios, há de se aplicar a Súmula 330, do STJ segundo a qual "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar co os honorários advocatícios".
8. Como nenhuma das partes deu causa à constrição indevida, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72527342265084136594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)