PROCESSO Nº: 3087515-05.0218.15.4.2799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO: JONAS GOMES DA SILVA CASTRO E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: ISABELLY FREITAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. DAVI LUCAS ROCHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THALES RIBEIRO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de pensão por morte a companheira de ex-servidor público, com marco inicial equivalente à data do óbito, até a efetiva implantação. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 4. A Lei 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes a companheira. 5. Adoção do entendimento da Jurisprudência pátria majoritária, no sentido de que a ausência de designação não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte na condição de companheira de servidor público falecido, uma vez que tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor. 6. Como prova da qualidade de companheira foram colhidos os depoimento das testemunhas as quais comprovaram que a relação efetivamente existiu, tendo a autora convivido durante o período de 2006 a 2010 com o servidor falecido. 7. Termo inicial para a concessão da pensão a partir da data do óbito, conforme determinado pela juíza. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3896704-84.1126.24.3.0935, 5795817-91.1022.14.3.9166 e APELREEX nº 45.239/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Mirella Porto, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Calebe Pires e remessa oficial parcialmente provida tão somente em relação aos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
(PROCESSO: 60286100368100724759, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)