PROCESSO Nº: 0247285-81.9004.16.3.6061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: 2MM ELETRO TELECOMUNICACOES COMERCIO REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: DAVID ABDALA NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CE (PROLATOR DA DECISÃO: JUIZ FEDERAL LORENZO MARTINS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PINTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU PENALIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. GARANTIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender a decisão proferida no âmbito do processo administrativo nº. 3903/2612-08, que aplicou as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, determinando, por conseguinte, a exclusão do registro da penalidade do SICAF (Sistema de Cadastramento de Fornecedores). Liminar indeferida. Embargos declaratórios opostos. 2. Alega a parte recorrente que a Administração tem o poder dever de aplicar sanções administrativas às empresas que incorram na realização de atos ilícitos durante os procedimentos licitatórios, a exemplo das aplicadas. Assevera que foi instaurado o Processo Administrativo nº 3903/14-87, em vista da inobservância de cláusulas contratuais pela empresa agravada, relativamente ao Contrato nº 64/2008. Afirma que um representante da empresa havia comparecido à UFC, obtendo cópias de algumas peças, havendo conhecimento informal acerca da notificação realizada. Davi Sales afirmando a ausência de qualquer mácula ao processo administrativo sancionador e a legitimidade das punições aplicadas. 3. Em que pese o poder dever da Administração para aplicação de sanções administrativas e o fato de ter sido instaurado o referido processo administrativo (nº 3903/14-87), é certo que o direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado, deverá ser resguardado em todas as esferas. Desse modo, a mera vista dos autos/obtenção de cópias, qual seja, o conhecimento informal por parte da empresa, não tem o condão de suprir a necessária notificação prévia para apresentação de defesa. 4. A ausência de notificação para apresentação de defesa prévia desvirtua a aplicação de penalidade em processo administrativo, dada a ofensa de direitos constitucionalmente assegurados. No mesmo sentido: AC908645/CE, Terceira Turma, Relator: Desembargadora Sophie Castro (Convocada), DJE 16/01/2012. 5. No caso, não consta dos autos prova inequívoca de que ocorreu a necessária notificação para apresentação de defesa prévia, sendo prudente a manutenção da decisão impugnada. 6. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 38760905466218126780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)