PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO DE 8 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
2. Se aplica o art. 110, parágrafo 1º do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 21/11/2010, modificando, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais e proibindo ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior à denúncia ou queixa, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
3. Nas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), como é o caso desses autos, ou em que seja improvido o seu recurso, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPB.
4. Considerando que a pena aplicada à ré na sentença penal condenatória foi de 8 meses de reclusão, a prescrição da conduta típica se opera em 2 anos, de acordo com o art. 109, inciso VI do CPB.
5. Entre a data dos fatos (novembro/2008) e o recebimento da denúncia (28/02/2015) transcorreu lapso de tempo superior a 6 anos, suficiente, pois, para que se opere a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Mesmo que se reconheça que a denúncia foi recebida implicitamente na audiência admonitória (15/12/2011), igualmente estaria prescrita a punibilidade, na medida em que o lapso temporal entre a consumação do crime (novembro/2008), e a referida data (05/2011), é superior a dois anos, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. VI e 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal.
6. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II do CPB.
7. Extinção da punibilidade da recorrente face à ocorrência da prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 53994701884847879568, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)