PROCESSO Nº: 9955173-77.2124.4.4.6183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J & M MERCADINHO PARAISO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIANA SANTOS S. C. PORTO DE BARROS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio gerente da empresa, sob o fundamento de prescrição do redirecionamento. 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - Súmula 435, do STJ. 3. Hipótese em que a exequente tomou conhecimento dos indícios da dissolução irregular em 01/2007, quando teve vista dos autos e ciência da frustração da intimação por mandado, realizada pelo Oficial de Justiça. Somente em agosto de 2013, a exequente requereu o redirecionamento do processo executivo. Prescrição do redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 88266901899362858685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)