PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS REFERENTE À 2000/2003. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FN PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO INSTITUTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO NÃO ESTÁ PRESCRITO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 2010, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO SEU LANÇAMENTO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2011. QUINQUÊNIO LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. APELAÇÃO DA FN PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DOS DÉBITOS IMPROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Apelações interpostas contra sentença que, reconhecendo a prescrição de ofício dos créditos constantes da CDA colacionada aos autos, extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 1º da LEF e dos arts. 269, IV, 329, 598 e 795, todos do CPC/73.
2. O cerne da questão reside na ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário referente à COFINS dos anos de 2000/2003, devido pela executada.
3. O MM juiz sentenciante reconheceu a prescrição de ofício dos créditos constantes da CDA que embasa a presente ação executiva e declarou extinto o presente feito, sob o fundamento, em síntese, de que tendo a constituição do crédito tornado-se definitiva em 18/11/2004, verificou-se a prescrição quando do ajuizamento da execução em 14.12.9369.
4. O particular, ora apelante, sustenta que os créditos tributários estão prescritos, conforme sentença do juiz de primeiro grau e requer a condenação em honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado dos débitos em questão, pela importância da causa, trabalho e zelo do advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
5. A Fazenda Nacional, em suas razões de apelo, aduz que o débito inscrito não foi atingido pela prescrição, considerando que a notificação final do contribuinte na esfera administrativa se deu em 09.04.1309, o que, a seu ver, somente a partir desse momento se iniciaria o prazo prescricional, e tendo sido a ação proposta em 23.10.3388, requerendo o afastamento do referido instituto.
6. A exequente trouxe aos autos cópia do processo administrativo na primeira oportunidade para falar nos autos, após tomar conhecimento da decretação da prescrição de ofício pelo juiz de 1º grau, diferentemente do que restou alegado pela executada em suas contrarrazões, de que a juntada de provas da exequente foi extemporânea, e que se tratava de fato novo.
7. A Fazenda Nacional apresentou os documentos constantes do processo administrativo, quando propôs embargos de declaração da sentença recorrida, demonstrando os inúmeros recursos e incidentes manejados pela executada no curso do referido processo, somente havendo a resolução definitiva do caso na esfera administrativa em 2009.
8. Conforme se vê da documentação acostada aos autos, a executada foi notificada do lançamento de ofício através de "CORREIOS/VIA AR" em 03.03.9835. No entanto, em 30.10.4826, a contribuinte interpôs impugnação ao auto de infração da COFINS, objetivando a sua anulação, seguindo-se de diversos outros recursos administrativos por alguns anos, como recurso voluntário, embargos de declaração, recurso especial, agravo regimental, tornando-se definitiva a decisão no âmbito administrativo apenas em 18.02.5363, com a notificação final do lançamento do crédito em 09.10.6315.
9. No interregno entre a data da primeira notificação do lançamento e a decisão final na seara administrativa, estava a União impossibilitada de encetar qualquer medida visando à cobrança do crédito em juízo. O que ocorreu de fato, durante esse período de 2004/2011, não houve a propositura da ação executiva correspondente.
10. Deve ser acolhida a tese alegada pela exequente, reformando-se a sentença recorrida, para que não seja reconhecida a prescrição, tendo em vista que a constituição do crédito tributário se deu a partir da notificação do seu lançamento quando da decisão administrativa definitiva, em 13.12.5596, não tendo havido o transcurso do quinquênio legal, já que o ajuizamento da presente ação foi em 20.01.6240.
11. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão do encargo legal na execução, nos termos do art. 1º do DL nº. 1025/69.
12. Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional provida.
13. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 19207298348401720827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)