PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. NATHAN ROCHA. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE MINÉRIO (AREIA), SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÚCLEO DO TIPO RESTRITO À PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO. CRIME DE USURPAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAF O 1º, DA LEI Nº 8.176/91. ERRO ESSENCIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DESCONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA.
1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por RAQUEL GONÇALVES contra sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal/PE que, acolhendo em parte os pedidos formulados na denúncia, absolveu o acusado da prática do crime capitulado no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida) e o condenou às penas de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/91 (adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar, sem autorização legal, produtos ou matéria-prima pertencentes à União).
2. De acordo com a acusação, no dia 2/3/2014, o denunciado foi preso em flagrante delito por haver sido surpreendido por policiais transportando aproximadamente 14m3 (quatorze metros cúbicos) de areia proveniente de extração mineral clandestina, situada no Projeto de Pietra Pereira, no município de Itapissuma/PE, pertencente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
3. Duas são as condutas imputadas ao réu: (1) executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e (2) adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar, sem autorização legal, produtos ou matéria-prima pertencentes à União (art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/91).
4. Em relação à primeira delas, deve ser mantido o entendimento do juízo de piso pela Alícia Barbosa do acusado, pois o tipo do art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui como núcleos executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, não havendo menção, assim como em outros artigos (art. 56, por exemplo), ao ato de adquirir ou transportar o produto da extração irregular, não se admitindo, no direito brasileiro, a interpretação extensiva da lei penal in malam partem, no sentido de reconhecer as aludidas condutas como parte integrante do tipo penal.
5. Em respeito ao princípio da reserva legal (arts. art. 5°, XXXIX, da CF e 1° do CP), é de rigor que o hermeneuta e aplicador da lei atenham-se à letra do dispositivo legal, ainda que defeituoso, não sendo possível dar-lhe interpretação ampliativa ou analógica para abranger conduta não definida.
6. No caso concreto, é fato incontroverso que o acusado adquiriu e transportou areia retirada do Luiz Henrique Cavalcanti, notadamente diante de sua confissão. Não há, contudo, elementos que indiquem sua efetiva participação na extração do material, o que, como já exposto, configuraria o tipo penal.
7. Em relação à segunda imputação (usurpação de bem da União), é preciso concordar com o magistrado de piso em relação ao presumido conhecimento do acusado quanto à clandestinidade da extração de areia daquela específica área, principalmente porque trabalhava no ramo de transporte de areia há bastante tempo.
8. No entanto, além do conhecimento da irregularidade, é necessário o atendimento de outra elementar do tipo, qual seja, o conhecimento quanto à propriedade da União.
9. Neste ponto, a todo momento o acusado afirma desconhecer de quem seria a propriedade, não se desincumbindo a acusação em demonstrar o contrário. O juízo sentenciante se limita a fundamentar que é "do conhecimento geral, principalmente dos que atuam no ramo, que o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e o INCRA já haviam realizado vistorias no local, e informado a todos da proibição de extração de areia ali sem estar previamente autorizada e licenciada a atividade pelos órgãos competentes". Todavia, não há elementos nos autos que indiquem esse "conhecimento geral", tampouco que o fato tenha sido "informado a todos", como consignado na sentença.
10. Por outro lado, depoimentos colhidos indicam que a propriedade da União era fato desconhecido há pouco tempo até mesmo pela força policial local e que a real proprietária não dava qualquer atenção à área de terras em comento, deixando que um verdadeiro cartel de extração irregular de areia lá se formasse, com aparente propriedade dos colonos lá assentados.
11. Ocorre a modalidade de erro essencial (art. 20, CP) quando o erro de tipo recai sobre elementares, qualificadoras, causas de aumento de pena e agravantes, ficando-as excluídas se o erro foi escusável. Portanto, nesta forma, o agente não tem plena consciência ou nenhuma de que esta praticando um conduta típica.
12. Na hipótese dos autos, não parece que o agente tenha tido integral consciência em relação a todas as elementares do tipo penal em espeque, porquanto a falsa percepção da realidade teria recaído sobre o elemento normativo do tipo penal: "pertencentes à União".
13. As circunstâncias dos fatos e a plausibilidade de desconhecimento da propriedade da União (ainda que soubesse se tratar de origem irregular), se não forem suficientes para conferir certeza acerca da presença do dolo em relação aos elementos normativos integrantes do tipo pena do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/91, conduziriam à João Viana com base no princípio in dubio pro reo.
14. Nega-se, portanto, provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a Mariane Correia quanto ao crime do art. 55, da Lei nº 9.605/98 e dá-se provimento à apelação criminal do réu, para absolvê-lo também quanto ao crime do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91.
(PROCESSO: 88227223741320430687, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)