Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Monteiro PJE-AC 1576550-02.2030.2.10.3027 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO : NICOLAS COSTELA : RYAN CARDOSO ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, alterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto-Réu a pagar, ao autor, os valores retroativos, de 1º de março de 2013 a dezembro de 2014, a título de Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria 22/PROGEP, de 14 de setembro de 2015, e de acordo com os cálculos constantes do Memorando 496/2015/PROGEP/IFCE, de 19 de julho de 2015, com juros de mora a 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a redução à metade dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida, com fulcro no § 4º, do art. 90, do Código de Processo Civil, e a TR como índice de correção monetária dos valores atrasados, ou, superado, requer a manifestação expressa sobre os arts. 37, caput, 100, § 12, 102, inc. I, alínea 'l', e § 2º, da Constituição. - O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação (em 07 de janeiro de 2015). - No entanto, analisa-se a demanda nos limites do pedido recursal, que objetiva a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no Primeiro Grau, conforme a previsão de redução à metade, no § 4º, do art. 90, do Código de Processo Civil, sem adentrar, contudo, nos requisitos de reconhecimento de procedência do pedido e na simultaneidade do cumprimento integral da prestação reconhecida, dado que a demanda se iniciou na vigência da Lei Adjetiva Civil anterior. - De acordo com o precedente judicial citado, aplicável in casu, e o limite do pleito, reduz-se à metade a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na sentença recorrida. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, - Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 19284253760152750384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)