Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente físico, atualmente com cinquenta anos de idade (nascido em 18 de agosto de 1967, f. 08), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial indicou que o apelado apresenta sequelas de amputação traumática, sendo incapacitado para a função de lavrador, anteriormente exercida. Não possui mais as falanges médias do 2º, 3º e 4º quirodáctilos direitos e a falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo, perdendo, portanto, a pressão palmar, a força motora e sensibilidade. A natureza da moléstia é irreversível, sendo impossível a reabilitação.
2. O requisito financeiro foi aferido pela Assistente Social, às fs. 92/93, ao atestar que o autor mora com a família, composta por ele e mais dois filhos menores, sendo a única renda a ajuda esporádica de familiares, visto que, devido à invalidez, não conegue trabalhar como agricultor ou se empregar na construção civil, de onde foi demitido, por ser "lento" no serviço, por causa das referidas amputações.
3. Honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Lara Novaes, por ter o feito nascido e se desenvolvido sob a égide do Código de Processo Civil revogado, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ.
4. Já no tocante à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso.
5. Parcial provimento à remessa obrigatória e à apelação.
(PROCESSO: 21230726684972418789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)