EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. EXCLUSÃO DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE interpõe a presente apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução de sentença, pronunciou de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, em consequência, extinguiu com resolução de mérito os embargos e a própria execução embargada. De acordo com o Magistrado sentenciante, haveria decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão exequendo do STJ (28/10/2006 - AR 1091/PE) e a propositura da execução (31/01/2011).
2. A situação concreta indica que se cuida de situação bastante específica, não se cuidando somente de demora na obtenção das fichas financeiras. O exequente, logo após o trânsito em julgado do acórdão do STJ proferido pelo STJ na Ação Rescisória nº 1.091/PE, efetivamente deu início aos procedimentos para executar o título judicial em relação a todos os 67.444 (treze mil, cento e oitenta e oito) servidores substituídos, momento em que pugnou fosse a UNIÃO instada a apresentar as respectivas fichas financeiras. Na mesma ocasião, deparou-se com inúmeros pedidos de habilitação decorrentes do falecimento de diversos servidores (registre-se que a ação originária fora ajuizada em 1993).
3. Ao se deparar com execução tão complexa, o Juízo da execução, a fim de viabilizar a execução, proferiu decisão na qual, dentre outras medidas, determinou o desmembramento da execução em processos de grupos de 40 (quarenta) servidores. Essa decisão foi proferida em 17/5/2008, quando já decorridos 2 (dois) anos do trânsito em julgado. Além disso, determinou a suspensão de toda a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
4. Sem levar em consideração os sobrestamentos da execução para as habilitações, ou mesmo o tempo gasto para definir o universo dos servidores que foram beneficiados pela decisão exequenda, mas computando somente os 2 (dois) anos que antecederam a execução e os 60 (sessenta) dias de suspensão expressa da execução, tem-se que o prazo prescricional não poderia ser considerado expirado quando do manejo da execução ora embargada. Prescrição afastada. Aplicação da regra do parágrafo 4º, do art. 1.013 do CPC que se impõe.
5. A MP nº 2.414-28/1999 (reeditada, finalmente, sob o nº 1.643-21/2001), de fato, revogou o inciso III, do art. 61 da Lei nº 8.112/90, ressalvando as situações constituídas até 22 de abril de 1999. No entanto, essa extinção do adicional por tempo de serviço não inviabiliza cobranças de diferenças relativas a período posterior a março/1999, pois a edição dessa norma ocorreu em 09 de outubro de 1999 (DOU de 19/7/1999). Devem ser excluídas dos cálculos, portanto somente as diferenças relativas aos meses de julho e agosto/1999.
6. "O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente,pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução." (PROCESSO: 87092924358929591907, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2017).
7. O acórdão do STJ, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser calculados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória que efetivamente rejulgou a causa (juízo rescisório) para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato.
8. Apelação provida. Prescrição afastada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, para excluir dos cálculos as parcelas referentes aos meses de julho e agosto/1999 e para determinar a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas na via administrativa a serem compensadas.
(PROCESSO: 25257089376786606467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)