PROCESSO Nº: 6644096-53.7487.8.8.0249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LORENZO MONTEIRO ADVOGADO: Murilo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2957294-63.4435.28.12.7598 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA HONORÁRIA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de liquidação de sentença (por artigos), fixou os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2. Considerou o Juízo "a quo", em síntese, que seria inaplicável ao presente caso a Resolução nº. 305/2014 do CJF, pois a tabela de honorários periciais prevista no referido normativo tem por objetivo limitar o valor da verba honorária a ser custeada pela Justiça Federal, com quantia específica, nos casos em que a perícia seja requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, o qual não teria condições de adiantar as despesas. No caso, tendo em vista que as partes litigantes não estão amparadas pela gratuidade judiciária, não seria o caso de sua aplicação e, portanto, deixou de arbitrar os honorários periciais no valor inferior pretendido pelas partes, fixando-os em R$ 3.500,00, após concordância do próprio perito de redução da quantia inicialmente requerida (no importe de R$ 4.200,00). Daí o agravo. 3. Primeiramente, quanto ao argumento envidado pelo Departamento recorrente, no sentido de que seria aplicável a Resolução nº. 305/2014 do CJF, que prevê o importe máximo de R$ 372,80 para honorários periciais na Justiça Federal Comum, fato é que tal ato normativo não é aplicável ao caso, como bem elucidado pelo Juízo de primeiro grau. Ora, consoante se extrai do próprio resumo contido na mencionada Resolução, seu conteúdo tão só se aplica aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, o que não é o caso de nenhuma das partes na presente hipótese. Outra não é a conclusão a se tirar do referido resumo da Resolução nº. 305/2014, adiante transcrita: "Dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providência". 4. Demais disso, há de se considerar, ainda, que o presente caso concerne à liquidação por artigos, a qual especificamente se debruçará sobre a quantificação do dano material em relação aos lucros cessantes e às despesas com medicamentos, todos suportados pela requerente, ora agravada, a partir do evento danoso, de responsabilidade do DNIT agravante, através do qual restou vitimada a filha da autora. Daí então o afastamento desta de suas atividades profissionais como médica, o que teria impactado na redução de sua clientela, na diminuição de realização de procedimentos, na queda no faturamento do seu consultório, entre outros pontos que serão minuciosamente analisados pelo perito contador escolhido pelo Juízo. 5. Como se vê, trata-se de perícia sobre pontos consideravelmente específicos, o que demonstra a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito da causa, razão pela qual não se considera exorbitante a verba honorária pericial arbitrada pelo Juízo de origem, na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Por essas razões, é irreprochável a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 57574600850243455122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)