PROCESSO Nº: 1816630-72.7314.4.12.8051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento agitado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pleito da agravada de substituição dos bens penhorados nos autos do feito executivo por Carta de Fiança. 2. O Juízo planicial compreendeu, em resumo, que, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº. 4.687.951/SP, autoriza-se ao executado, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Como constou dos autos a Carta de Fiança devidamente assinada, no valor do débito executado, não haveria óbice, no entendimento do Magistrado a quo, ao deferimento do pedido. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. A carta de fiança foi prevista na lei de um modo a ser possível a sua operacionalização. Por seu turno, determinadas exigências que a Fazenda impõe praticamente inviabilizam a utilização desse instrumento de garantia. 5. A respeito de praticamente todas as condições suscitadas pela ANS agravante para a aceitação da carta de fiança bancária, assim já me manifestei, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 699575-PE (1947996-54.5281.7.5.7368): "Ora, o legislador quando previu a possibilidade da carta de fiança, fê-lo consoante o sistema da fiança bancária, que consiste em contratação da garantia mediante preço, mas uma garantia de valor fixo, o qual deve corresponder ao valor da garantia e não o da dívida, e o valor a garantia não evolui na mesma proporção do indexador da dívida. Há bens que se pretende substituir (como veículos, v.g.) cujo valor não evolui com o passar do tempo, ao contrário, tendo a decair. Assim, não colhe a exigência no sentido de que a carta de fiança contenha "cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa da União". Também não procede a "cláusula de renúncia ao benefício de ordem", porquanto consta da carta de fiança que o banco se compromete a pagar no prazo de dois dias úteis a obrigação garantida que não for devidamente cumprida pela afiançada na data aprazada. O benefício concerne à prerrogativa do fiador para que sejam excutidos primeiramente os bens do devedor. No caso, pois, firmado o compromisso de pagamento pelo fiador, não tem razão a exigência mencionada. No que tange à "cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor", doutra banda, procede a reivindicação da fazenda. É que o contrato por prazo indeterminado dá ensejo à denúncia por qualquer nos contratantes e, assim, é possível que logo após o inadimplemento eventual o banco revogue a carta. [...] Quanto a "cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I, do art. 838, do Código Civil" não cabe a determinação da portaria, porque isso implicaria a que a Fazenda Nacional pudesse conceder moratória em condições que o banco desconhece, o que, em verdade, inviabiliza a obtenção da carta de fiança." 6. Note-se que, ainda em relação ao prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por mais cinco, estipulado pela carta de fiança do presente caso, cumpre salientar que a execução estará plenamente garantida por pelo menos o período de 10 (dez) anos, ao final do qual, caso não tenha sido adimplida a dívida executada ou não houver findo o processo executivo fiscal, poderá a ANS exequente requerer nova garantia do débito. 7. Demais disso, no que tange à exigência de cláusula que demonstre a renúncia, por parte da instituição financeira, aos termos do art. 835 do CC/2002 ("Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor."), o argumento não colhe. Primeiro, porque a previsão legal relativa à carta de fiança (Lei de Execução Fiscal, nº 6.830/90) não faz menção à necessidade de existência dessa cláusula. Segundo, porque, no caso, a fiança foi por prazo determinado (5 anos, prorrogável por mais 5). Mais que isso, o contrato por prazo indeterminado daria ensejo à denúncia por qualquer nos contratantes e, assim, seria possível que logo após o inadimplemento eventual o banco revogasse a carta. 8. Ademais, a Agência agravante faz alusão à inexistência de comprovação da idoneidade dos signatários da referida carta de fiança, ilação esta que, em verdade, não há como ser acolhida aprioristicamente, até porque a lei não constitui tal exigência, parecendo ser mais uma condição instituída pela dantes citada Portaria que, como já dito, acaba por inviabilizar a utilização desse modo de garantia. 9. Além disso, no que se refere à alegação da ANS recorrente de que não seria possível a aceitação da carta de fiança bancária pois já houve decisão judicial que determinou a penhora de numerário, nos termos do que prevê a Portaria retrocitada, tal argumento também não merece prosperar, visto que, do compulsar dos autos do agravo de instrumento e do processo de origem, constata-se que não foi concretizada nenhuma penhora de valores, apenas havendo notícia de constrição de veículos ("restrição de transferência") no sistema RENAJUD e de extrato positivo do INFOJUD (docs. ID nums. 1584414.894874 - Pág. 1 e 4413935.757628 - Pág. 1), bem como a posterior remoção de tal restrição sobre os veículos da agravada (nos autos de origem), em momento algum se fazendo alusão à liberação de numerário, como dito pela ANS, razão pela qual é impertinente o argumento suscitado pela agravante. 10. Por derradeiro, a Agência exequente sustenta que deveria ter sido intimada para se manifestar sobre a Carta de Fiança juntada aos autos e sua respectiva suficiência para liberação dos bens penhorados. Na realidade, o art. 15, inciso I, da LEF, aponta que a substituição de bens penhorados por carta de fiança bancária pode se dar independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. De resto, ainda que se considerasse razoável a intimação desta para que falar sobre a fiança bancária, não há prejuízo para a ANS, que, agora, de todo modo, teve o ensejo de se manifestar a respeito. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 43777256719828673318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)