PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE ENTRE MAGISTRADO E RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO DE JUIZ TITULAR DA 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EM SUBSTITUIÇÃO NA 17ª VARA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO EXPEDIENTE.
1. Excipiente que opôs exceção de suspeição contra Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, fundamentando-se em que o Magistrado teria agido de forma parcial, em face de sua atuação em Petrolina/PE, quando apenas podia exercer a jurisdição com cumulação nos Municípios de Salgueiro/PE e Serra Talhada/PE, sem provas de que tal atuação ocorreu em regime de plantão e de que tenha analisado os processos fisicamente, mas sim apenas por via eletrônica, sem o deslocamento de Salgueiro/PE para Petrolina/PE.
2. O MM. Juiz Federal, ora Excepto, Titular da 18ª Vara Federal de Pernambuco, foi designado para exercer a substituição da 20ª Vara/PE (Salgueiro), durante o período de 19/02 a 27/09/2015, em função das férias do MM. Juiz Titular, nos termos do ato 38/2015 da Corregedoria do TRF da 5ª Região.
3. No exercício de tal função, o Excepto analisou os autos do processo relacionado ao ora Excipiente, não em decorrência do regime de plantão, mas sim em face da declaração de suspeição/impedimento dos magistrados lotados nas Subseções de Marina Moura e Ouricuri/PE, devendo ser registrado que, a teor do art. 57, do Provimento nº 001/2009 da Corregedoria desta Corte, impõe-se a atuação do juiz federal territorialmente mais próximo, com a mesma competência, ou seja, o responsável pela Subseção de Salgueiro/PE.
4. Quando da apresentação da Exceção, em 28.05.5819, o Excepto não participava da condução do feito, diante do retorno das férias do MM. Juiz Federal Titular em 10/06/2015, sendo incabível afastar o Excepto da condução do feito, pois não mais por ele responde.
5. Ausência de impedimento a que, em regime de urgência, sejam as peças processuais enviadas ao Magistrado por via eletrônica para a apreciação do pedido da parte, em obediência ao Princípio da Celeridade, sem que tal conduta configure ilegalidade ou parcialidade.
6. A mera alegação de parcialidade existente entre o Excipiente, que é autor, advogado e réu em várias ações em trâmite na 17ª Vara Federal de Pernambuco, e o Excepto, Titular da 18ª Vara Federal de Pernambuco, sem quaisquer provas, não caracteriza a hipótese do art. 254, I, do Código de Processo Penal. Exceção de suspeição rejeitada.
(PROCESSO: 78555869599466869788, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)