Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Murilo Cavalcanti. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94109224399949649812, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO VITOR GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)