PROCESSO Nº: 1187629-82.4721.20.6.3591 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: LUIGI MONTEIRO NETO PACIENTE: DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: João Caldeira Neto IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moreira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO PROVA CARREADA AOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E, POIS, DESEJOSA DA ANULAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROPRIADO DA MATÉRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) O uso de habeas corpus, precipitando a cognição que a Corte de Cassação pode vir a fazer sobre a matéria ainda submetida ao primeiro grau de jurisdição, deve se limitar aos casos em que os temas nele retratados sejam insofismavelmente claros e aprioristicamente demonstrados, não demandando incursão probatória profunda sobre a trama fática revelada no caderno processual; 2) O expurgo de certa prova tida como ilícita não pode ser feito à míngua de exame completo da relação processual, porquanto não podem ser ignoradas as formas - consagradas em lei e na jurisprudência - de validação do elemento probatório coligido (inevitable e independent source), algo incompatível com a natureza e a finalidade próprias do writ; 3) Denegação da ordem.
(PROCESSO: 20678839913569365147, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)