PROCESSO Nº: 6805825-60.7348.9.9.7469 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FELIPE CASTRO ADVOGADO: André da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bernardo Costa Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. João Pedro Lopes. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 611.289/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 26841541244050709036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)