107 PROCESSO Nº: 1973721-06.8100.28.2.2506 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: BRYAN NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DO DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a decadência do direito do autor à revisão da RMI dos benefícios NB 031/970.195.588-0 e NB 32/417.840.996-9 e declarou o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Acerca do prazo para revisão de benefício previdenciário, o art. 103, da Lei nº 8.213/91, estabelece que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. Verifica-se que, em março de 1996, o ora apelante pleiteou revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 1994, pretendendo que no cálculo da RMI seja aplicado o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Entretanto, que não consta nos autos qualquer documento que comprove a comunicação ao ora apelante da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, indispensável à verificação do dies a quo da contagem do prazo decadencial. 4. Hipótese em que não restou suficientemente esclarecida a matéria fática, devendo ser convertido o julgamento em diligência, para fins de melhor instrução processual, nos termos do art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil, a fim de que seja intimado o INSS para juntar cópia do procedimento administrativo, com a indispensável comunicação ao autor da decisão indeferitória no âmbito administrativo. 5. Após as diligências acima, deverão os autos retornar a este relator, para julgamento do mérito recursal. epv
(PROCESSO: 60640383736990757451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)