ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ACESSO À ADVOCACIA. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICA. REDAÇÃO DE PEÇA DIVERSA DA SOLICITADA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL COMO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. POSTULAÇÃO DO INTERESSADO DE TER NOTAS ATRIBUÍDAS AOS ASPECTOS PERIFÉRICOS DA PEÇA REDIGIDA. IMPOSSIBILIDADE.
- Ao Judiciário é interditado alterar a correção feita pela Banca de Concurso Público, máxime em se tratando de prova subjetiva e principalmente quando a Banca acerta e cumpre o edital;
- Caso em que a autora pretende seja descumprido o edital (diz: relativizado), afirmando que outro concorrente, nas suas condições, teve melhor resultado. Ocorre que o paradigma apontado também restou REPROVADO. E mesmo que os fatos houvessem ocorrido como dito na exordial, não seria o caso de alterar (erradamente) a nota da autora, mas, sim de corrigir a do paradigma;
- Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 95624047185439351353, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)