PROCESSO Nº: 2745681-89.8662.3.2.8209 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NICOLE OLIVEIRA ADVOGADO: Joagny João Miguel Melo Dantas REPRESENTANTE(PAIS): FRANCIELIA DANTAS DOS SANTOS FERNANDES PARTE RÉ: FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA - FPB ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rocha - 4ª Turma EMENTA: Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Ensino superior. Aprovação em vestibular com base na nota do enem. Menor de 18 anos à época da prova. Não conclusão do Curso Técnico. Matrícula. Impossibilidade. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 92390052472068891225, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)