PROCESSO Nº: 1613972-76.1983.3.8.1029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA LINHARES ADVOGADO: RAUL NUNES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CAUÊ GOMES LINHARES ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 55068881035688696188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)