PROCESSO Nº: 5413169-43.5624.23.7.3370 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO CAUÊ SILVA ADVOGADO: LUCCA TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/ PE CALEBE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, pois o Autor não perfaz os 25 anos trabalhados em atividade nociva, período necessário para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Não faz jus o Apelante ao cômputo especial do período de 01/09/2004 a 26/11/2009, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante ao fator de risco (agentes químicos cloro e mercúrio), consoante se infere do PPP. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 27684723351780188481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)