PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária atinente a imóvel adquirido pelo ora recorrente.
2. No presente caso, fora determinado que a execução prosseguisse contra o sócio-gerente, ora recorrente, concluindo-se pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Contra tal decisão o recorrente apresentou exceção de pré-executividade, onde questionou unicamente a validade da citação da empresa executada, ainda no processo de conhecimento, feita na pessoa de terceiro, uma vez que o próprio recorrente e sua esposa seriam os legítimos representantes legais da pessoa jurídica. Registre-se, mais, que não constituiu objeto da exceção de pré-executividade o redirecionamento do feito para sua pessoa.
3. A exceção de pré-executividade restou indeferida, sofreu interposição de agravo de instrumento a que foi negado provimento, com trânsito em julgado e, prosseguindo-se a execução com a autorização de penhora em face de imóvel seu, vem o recorrente se insurgir contra a desconsideração da personalidade jurídica anteriormente determinada.
4. Nos termos do art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015), é vedada a discussão no curso do processo de matérias já decididas ou preclusas. Passado o momento oportuno sem manifestação do recorrente, não pode ser o redirecionamento do feito discutido em sede de agravo de instrumento em virtude do fenômeno da preclusão.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90476821614053940730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)