PROCESSO Nº: 7307645-58.1463.27.1.4612 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUCAS PINTO ADVOGADO: LUCAS DIAS MAZOCO TIMES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA LUZ MAZOCO TIMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Procedimento administrativo. Fatos apurados ocorridos em 2001, cujo processamento do PAD, aberto em 2005, já dura mais de nove anos. Prescrição consumada. Jurisprudência dominante. Dano moral. Inocorrência. Majoração dos honorários advocatícios. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), representando contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e evitando-se o aviltamento dos honorários advocatícios. Apelação da União e remessa oficial, improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 04020336372610783211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)