Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Exclusão dos valores referentes à quantia de R$ 197.191,41 que tem fulcro em outro título judicial, oriundo da ação coletiva nº. 2483554-56.7556.18.10.3032, no qual se discutiu a ilegalidade perpetrada por força da Portaria MEC 743/2005. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13421976959131425266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA BRUNO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)