PROCESSO Nº: 0397847-60.9429.19.9.3605 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR BARROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA REZENDE ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária onde a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de diferenças da gratificação denominada GACEN, bem como sua integralização. 2. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) resulta em quantia bastante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. É de se reconhecer a incompetência do juízo para o processamento da causa, com a remessa dos autos através de mídia digitalizada ao juízo competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97610804184054078732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)