EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Previsão em Contrato Bancário de Cláusula estabelecendo Honorários Advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Inocorrência de abusividade da Cláusula. Cláusula contratual destinada à eventual Execução Judicial do Contrato. Possibilidade de estipulação. Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 87594646619214983066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)