PROCESSO Nº: 6248676-40.2679.16.5.4721 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS PORTO (e outros) ADVOGADO: RAUL DA LUZ CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Caso em que a sentença julgou procedente a ação para reconhecer aos substituídos relacionados pelo sindicato autor o direito à percepção da gratificação GDPGTAS na condição de aposentados e pensionistas, tendo sido modificada parcialmente pelo Tribunal, em sede de remessa ex-officio, apenas para restringir os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados no Estado do Ceará, vindo dessa forma a transitar em julgado. 2. Carece, assim, de legitimidade para requerer a sua execução individual quem não comprovar que, à época do ajuizamento da ação, tinha domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão e tampouco constava na listagem de substituídos anexa à inicial, nos termos do título judicial que se pretende executar. 3. A desconstituição do julgado somente pode ocorrer pela via judicial própria. 4. Manutenção da sentença que extinguiu a execução na forma do art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de inexistirem legitimidade e interesse dos requerentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50629063453883548117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)