PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. O PROCESSO EXECUTIVO DEVE SEGUIR , PORÉM A PENHORA DEVE SER REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PRECEDENTES. ABERTURA DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Trata-se agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Temistocles João Lucas Costa, que, em sede de Execução Fiscal, revogou a penhora no rosto dos autos, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias à exequente, ora agravante, para apresentar a certidão proveniente do Juízo Falimentar, atestando a viabilidade econômica em receber o crédito exequendo, ou indicar meios para o prosseguimento do feito.
2 - A Fazenda Nacional esclarece que a empresa executada LOJAS MB LTDA E OUTRO encontra-se em processo falimentar, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE. Alega, em breve síntese, que há a necessidade de efetivar a penhora no rosto dos autos da ação de falência, defendendo que a solicitação por meio de ofício ao juízo da falência, de reserva da importância do crédito para garantia da execução, não supre a necessidade de formalização da penhora em razão de sua natureza meramente cautelar.
3 - Compulsando os autos, verifico que a falência foi decretada em 03/03/2005 (fl. 22), enquanto que, a execução fiscal já havia sido ajuizada em 20/06/2001 (fl. 21) e devidamente citada a executada. Na hipótese, tendo sido apresentada declaração de falência, sem qualquer ato de constrição realizado, o processo executivo deve prosseguir, porém a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência.
4 - Deste modo, entendo que a execução fiscal deve prosseguir até a garantia total da dívida, com a penhora no rosto dos autos da falência, e para que seja aberto prazo de embargos à execução, a ser oposto pelo síndico da massa falida.
5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45781859452056972739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)