EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE E VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. DESPROVIMETO DA APELAÇÃO. 1. Acórdãos do TCU em sede de tomada de conta especial instaurada em virtude de suposta falta de comprovação da correta utilização dos recursos decorrentes do Termo de Responsabilidade n.º 2242, celebrado entre o Município de Jataúba-PE e o Ministério da Previdência Social, com vistas à estruturação de uma cooperativa de trabalho na área de reciclagem de lixo. 2. Tomada de contas que aponta a falta de comprovação da efetiva participação da equipe técnica e do coordenador pedagógico no projeto, além da emissão de um cheque no valor de R$ 1.224,04 sem correspondência na relação de pagamentos apresentada. 3. Não há que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e ampla defesa se o autor foi intimado para prestação de contas ou devolução de valores aos cofres públicos, tendo apresentado defesa em sede administrativa, cujas alegações foram rejeitadas pelo TCU, além de recurso de reconsideração, o qual foi inadmitido. 4. A sentença apelada está em consonância com o entendimento do EDUARDO PINTO no sentido de que os acórdãos do TCU gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, somente podendo ser elididas por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que o julgado há de ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 64052979269352544412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)