PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito ao acerto da sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo Estado de Pernambuco, para extinguir, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 586 do CPC, a execução de danos emergentes - onde a União também figura como executada -, reconhecendo a iliquidez do título, diante da necessidade de realização do procedimento de liquidação por arbitramento antes da execução do julgado.
2. Embora seja permitido ao credor proceder à liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença, quando essa se mostrar inadequada à fixação do quantum debeatur, nos termos do enunciado da Súmula 344 do STJ, na espécie, além de o título executivo ter estabelecido expressamente que a execução se daria por arbitramento, evidencia-se a necessidade da realização desse procedimento de liquidação antes da execução do julgado.
3. Os elementos trazidos aos autos não demonstram, de plano, mediante simples cálculo aritmético, que a inclusão de várias parcelas na planilha apresentada pela exequente correspondem, exatamente, aos prejuízos sofridos pela parte, a título de danos emergentes, não se mostrando adequada a liquidação prevista no art. 475-B, do CPC, como pretende o ora embargado.
4. Com efeito, na planilha trazida aos autos observa-se, v.g., que a exequente considerou no cálculo dos danos emergentes a doação de bens móveis, bem como a venda e desapropriação de bens imóveis (casas e terrenos), sem a efetiva demonstração de que tais transações lhe ocasionaram efetivamente algum dano.
5. A norma processual impõe ao próprio credor a incumbência de instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada dos valores, podendo, o Juiz valer-se do contador do juízo apenas para verificação de se encontrar a planilha de cálculo de acordo com os limites estabelecidos no título executivo.
6. No caso, a própria contadoria judicial informa que para apuração do quatum debeatur "faz-se necessário a nomeação de perito para apresentação de laudo, conforme já deliberado na sentença (fl. 216 dos autos principais = apuração em liquidação por arbitramento", nao se mostrando pertinente, por mais esse motivo, a execução nos moldes pretendidos pelo apelante.
7. Não tendo havido liquidação da sentença antes do início da execução, forçoso e reconhecer a nulidade desta última, nos termos do art. 586 c/c o art. 518, ambos do CPC.
8. Reputa-se adequada a majoração da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto no art. 20, parágrafo 4º, CPC, vez que a manutenção da verba arbitrada na sentença (R$ 500,00), poderia configurar o aviltamento do labor do advogado, tão importante quanto a própria atividade jurisdicional.
9. Apelação do particular desprovida. Apelo do Estado de Pernambuco provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 13482839339411621944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)