PROCESSO Nº: 9518136-77.0017.12.6.4160 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Matheus Gonçalves e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a autora, ora embargante, portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - MARIANE MELO e JOÃO DA ROCHA 90, não pode ser enquadrada como portadora de deficiência intelectual ou sensorial, de modo a fazer jus às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais no curso de Direito da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 3.298/99, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06631507546939559501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)