CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, C/C ART. 40, V, LEI 34.325/06). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Paciente processado por infração ao Art. 33 c/c Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006.
2. Suficiência dos indícios de Autoria e de Materialidade Delitiva ante a Conclusão do Laudo Pericial do Material Apreendido (positiva para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol - THC).
3. A Custódia visa assegurar a Garantia da Ordem Pública e, pelas evidências materiais e operacionais, a exemplo da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de uma tonelada) e a natureza interestadual do transporte, mostra-se medida necessária à cautela de adventícia reiteração ou colaboração na atividade ilícita.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 95863491988821103399, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)