PJE nº 0250002-28.7564.29.4.9991 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): FRANCISCO FERREIRA DA COSTA ADV/PROC: DAVI LUCAS VIEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL CLARICE CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88445082443299401431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)