EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Reconhecimento da omissão relativa à responsabilidade dos sócios ser ou não limitada ao valor do capital social da empresa.
2. "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". (Artigo 1030, do CPC). Embargos providos, apenas para sanar a omissão existente.
(PROCESSO: 9430708829550520522190, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)