Ementa: Processual Civil. Acórdão que aprecia questão fática para afastar o redirecionamento de execução fiscal. Aplicação da regra do art. 135 do Código Tributário Nacional. Inexistência de violação da reserva de plenário. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 96186539370140154584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA BRYAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)