PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. Hipótese de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.
II. Embargos à execução fiscal que atacam a ação de cobrança, sob o fundamento de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, que estabelece a obrigação das empresas recolherem aos cofres do fisco imposto de renda sobre o lucro líquido, antes mesmo de se dar a efetiva distribuição de tais lucros aos respectivos sócios.
III. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, inciso II, dentre outras hipóteses, prevê que o depósito do montante integral do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
IV. Diante da instrução probatória e pericial, constatando-se que os depósitos se referem a um período distinto de recolhimento de tributo daquele que é objeto da ação de cobrança fiscal, indevido é o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a ausência de correspondência entre o valor recolhido e aquele cobrado.
V. Parte recorrente que não evidencia cabalmente a vinculação entre o débito cobrado na execução fiscal e o eventual depósito de valores ao qual se pretende vincular.
VI. Como os presentes embargos à execução possuem cognição limitada, qual seja, a impugnação à execução embargada e diante da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do trânsito em julgado da ação ordinária que tratava da mesma questão, forçoso é reconhecer que eventual saldo remanescente em favor da parte recorrente, após a quitação da CDA, seja liberado nos autos da ação de conhecimento com todas as cautelas que envolvem a relação entre credor e devedor tributário.
VII. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 98405805539429836713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)