PJE Nº 5022263-67.1511.8.12.4793 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : OZAIR MARIA MENDONCA BATISTA CERQUEIRA ADV./PROC. : PEDRO MIGUEL SILVEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE: ANDRÉ SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MELO CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, porquanto os serviços bancários estão elencados no art. 3º, § 2º, do dispositivo em debate, somente se justificando, todavia, a intervenção judicial nos contratos quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual. 2. "A Comissão de Permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", nos moldes da Súmula 294, do STJ (AgRg no REsp 093.445/RS, Rel. Min. Arthur Mendes, Quarta Turma, julgado em 27/04/2005). 3. Na hipótese, a Comissão de Permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI (Certificado de Depósito Bancário), excluindo-se a Taxa de Rentabilidade. 4. Eduardo Moraes.
(PROCESSO: 67467353741073034520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)