PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ACESSÓRIOS.
1. Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da autora como segurada especial, por meio de início de prova material (carteira de filiação sindical, emitida em 2009, ITR do imóvel rural e certidão eleitoral), corroborado através de prova testemunhal robusta e convincente), bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão do benefício;
2. O fato do falecido marido da autora ter exercido atividade de natureza urbana, por períodos curtos e intercalados, não é óbice para a percepção do benefício pretendido, mormente porque tal exercício fora, em quase sua totalidade, anterior ao período da carência da aposentadoria em questão (compreendido entre 1999 e 2014);
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Sendo as astreintes, ante a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor, instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, por maior razão é o seu descabimento quando é fixada no cumprimento das obrigações de pagar, perfazendo o caso dos autos, devendo ser excluída;
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 73002347665482169472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)