PROCESSO Nº: 5164718-97.8807.23.5.2401 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 091.567/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do Col. STF no RE 512.326/SE. 2. O recorrente sustenta que "No RE 042.903 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no 'buraco negro'. 3. A pretensão da Agravada é a de que o seu benefício seja "ajustado aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no RE 632.697-SE, em que restou assentada a tese de segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 67656136740177714536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2017)