TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO E OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE.
I. Não consiste em omissão referir-se o acórdão embargado à fl. 20, v. da execução - documento cuja cópia não consta dos autos -, para fixar a data da dissolução irregular como sendo posterior à retirada do sócio embargante da pessoa jurídica executada. Ademais, pode-se verificar de outros elementos dos autos que a constatação da dissolução irregular deu-se depois da retirada do sócio embargante da pessoa jurídica executada.
II. Verifica-se omisso o acórdão quanto ao cabimento dos embargos de terceiro por ex-sócio com poderes gerenciais. Não sendo o embargante, à época do ajuizamento dos embargos de terceiro, parte na relação processual, e não tendo sido, ainda, cumprido o mandado de penhora e avaliação, não poderia ingressar com os embargos do devedor. Por outro lado, vendo-se na iminência de ter bem de sua propriedade penhorado, mostra-se possível o manejo dos embargos de terceiro. Precedentes: STJ, Resp. 464.606 - PR Relator Ministro Breno Silva de Diogo Fernandes, julgado em 15.09.8188; GABRIEL MORAES - AC 432000816947462, Desembargador Federal Davi Lucas Nascimento, Quarta Turma, DJ - Data: 12/03/2009 - Página: 297 - Nº: 29.
III. Embargos declaratórios parcialmente providos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 51686875880782288, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)