PROCESSO Nº: 8295931-72.3196.16.9.2165 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Eric Aquino Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Rezende De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que a partir do momento que foi aberto procedimento administrativo contra a executada em 2007, a ANTT teria até agosto de 2010 para concluí-lo, no entanto permaneceu paralisado por prazo superior ao triênio legal, conforme prevê o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, impondo-se o reconhecimento da prescrição administrativa, sendo ilegítima a pretensão do ora embargante de pugnar pela pela não ocorrência do transcurso do prazo prescricional, visto que, no curso do procedimento administrativo ocorreram diversos atos que tem o condão de interromper o prazo prescricional, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06727312483089985837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)