PJE Nº 5824347-34.8961.22.4.4028 REQTE : PEDRO MIGUEL SOUZA : PIETRO COSTELA : ANTÔNIO DA MATA : UNIÃO REQDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL NOAH DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Medida cautelar incidental proposta por IGOR REZENDE e DAVI CORREIA, servidores públicos federais, contra a UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 37417.234060/9634-77, bem como do processo nº 76274.882191/0890-63 que lhe deu origem, até o trânsito em julgado da Apelação Cível nº 234948/RN.. 2. Alegação de inadequação da via eleita rechaçada, uma vez que a presente medida não apresenta natureza satisfativa, mas de cunho acautelatório, qual seja, o de garantir a eficácia do resultado alcançado no bojo da apelação acima citada. 3. Ilegitimidade passiva da União que se afasta, pois o processo administrativo instaurado em desfavor dos autores tramita no âmbito do Ministério da Educação, estando a Controladoria Geral da União a par de todo o procedimento. 4. A análise da questão a ser dirimida há de ser feita em perfeita sintonia com o objeto maior do processo cautelar, que é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide. 5. Por outro lado, o pleito formulado em sede cautelar exige, para o seu acolhimento, a presença conjunta de dois requisitos básicos: a plausibilidade do direito e a potencialidade de dano. 6. Caso em que a plausibilidade do direto invocado deriva do fato de que, na AC nº 132991/RN (Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela UFRN em desfavor de LUIZ HENRIQUE FREITAS e RAFAEL VIEIRA, ora requerentes), com trâmite nesta Corte, restou afastada a prática de ato de improbidade administrativa, não se considerando ilegal a contratação direta (inexigibilidade de licitação) dos advogados Leonardo da Rocha e Lucca Alves para a defesa, em juízo, de interesses de tal Universidade. 7. De outro turno, é manifesta a presença do requisito do periculum in mora na espécie, à vista dos efeitos decorrentes do próprio desenrolar do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra os requerentes. 8. Pleito de extensão da liminar concedida neste feito à Tomada de Contas Especial nº 865.927/4839-9, instaurada no TCU contra os requerentes, salvo se existirem outros motivos impeditivos. 9. Preliminares rejeitadas. Procedência total do pedido.
(PROCESSO: 61567175348272640211, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)