PROCESSO Nº: 7735392-36.6314.20.6.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJESP-PROJETOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE GONÇALVES - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de redirecionamento da execução fiscal. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68646919960380747384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)