PROCESSO Nº: 6669201-00.6699.2.12.3606 - APELAÇÃO APELANTE: IAN ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/CE (DR. PEDRO DA ROSA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE COSTELA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 333, I, DO CPC/73 (ARTIGO 373, I, DO CPC/2015). Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária, referente à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ditos sofridos. Em suas razões, repisa sua tese de que está sendo severamente prejudicado por um erro da Administração Pública, visto que não houve qualquer ato infracional de sua parte, tendo sua conduta sido estritamente balizada pelas ordens do Policial Rodoviário presente no local do acidente. Ressalta o dano moral sofrido, dado que após comprovada sua hipossuficiência restou mantida a sua condenação ao pagamento de multa com valor superior ao seu próprio salário. Alega nulidade da sentença, dado o cerceamento do seu direito de defesa, posto que não configurada situação de julgamento antecipado da lide, sendo necessária a realização de audiência. Ao seu turno, em suas contrarrazões, a União destaca que o pedido do recorrente foi formulado em total desobediência às normas legais vigentes e aplicáveis à situação em discussão, bem como aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial ao princípio da legalidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em sua exordial, o autor requereu provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, entretanto, não as especificou. Posteriormente, foi intimado para se manifestar sobre a contestação, sendo-lhe oportunizado dizer, motivadamente, quais provas que pretendia produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide, sendo, inclusive, alertado de que os requerimentos genéricos de prova, sem a devida fundamentação, ficariam desde logo indeferidos. Em sua réplica, limitou-se a requerer para a produção de prova testemunhal, silenciando quanto ao comando de expor justificativa/fundamentação. No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas em decorrência do julgamento antecipado da lide, nem ocorreu ofensa ao princípio da ampla defesa, posto que seu recurso administrativo foi regularmente processado. Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Lei Ápice. Como consequência, tem-se a transferência do ônus para aquele que impugna a manifestação estatal. Consta do auto de infração lavrado a identificação da infração cometida às 8:25h, descrita como sendo "ultrapassar no acostamento", com a seguinte observação: "grande congestionamento em razão de acidente que bloqueou uma das faixas da rodovia no KM 14. Viatura deslocando para apoiar o atendimento desse acidente e tendo o seu deslocamento de emergência dificultado em razão dos veículos no acostamento." Ao seu turno, consta dos autos o ofício nº 297/2016 da SRPRF/CE com registro do fato de que o referido acidente ocorreu entre o Km 14 e 15 do sentido decrescente da BR 116, que os veículos que ficaram envolvidos no acidente ficaram imobilizados, sendo liberados em horário próximo ao meio dia. E, ainda, que a autuação questionada corresponde a uma infração cometida no Km 16, no sentido crescente (oposto ao sentido do acidente), onde não havia qualquer agente da PRF orientando o fluxo para o acostamento. Também restou ressaltado que muitos veículos/condutores trafegavam com redução de velocidade para observar o ocorrido, causando congestionamento na via, além de ultrapassagens pelo acostamento no referido sentido crescente (oposto ao sentido da ocorrência). Além disso, foi apresentado um demonstrativo (parte diária de unidade operacional) com registro de várias autuações sem abordagem (dentre elas a questionada na presente lide), em horários muito próximos, a corroborar as informações prestadas pela autoridade policial rodoviária. No caso em apreço, restou incontroverso nos autos o fato de que o autuado, ora apelante, de fato trafegou pelo acostamento, inexistindo qualquer elemento de prova capaz de afastar a veracidade dos fatos que ensejaram a autuação. Não tendo comprovado os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbiu do onus probandi que lhe cabia, conforme dispõe o art. 333, I, do CPC/73 (artigo 373, I, do CPC/2015). Nesse passo, inexiste ensejo para a desconstituição do auto infracional impugnado. No mesmo sentido: AC064943/CE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Thales Sales de Faria, DJE 20/03/2013. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56004834514765328641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)