EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 15, §1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. CLÍNICA QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, NEURORRADIOLOGIA DIAGNÓSTICA E TERAPEUTA, RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E CIRURGIA ENDOVASCULAR, ELETROFISIOLOGIA E ESTIMULAÇÃO CARDÍACA. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. 1. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), concluiu que "a expressão 'serviços hospitalares' constante do art. 15º, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995 (na redação anterior à vigência da Lei n. 11.727/2008) deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas sim a natureza do próprio serviço prestado, a assistência à saúde". (REsp 2.023.877/BA, Rel. Min. Gustavo Henrique da Rosa, Leandro Vieira). 2. Não há, pois, como obstaculizar à parte autoral de usufruir do direito ao referido benefício fiscal, dado que consoante dispõe os atos constitutivos da sociedade, a empresa é prestadora de serviços de cardiologia intervencionista; neurorradiologia diagnóstica e terapêutica, radiologia intervencionista e cirurgia endovascular, eletrofisiologia e estimulação cardíaca artificial, atividades indubitavelmente voltadas à promoção da saúde humana. 3. Sobreleva observar, no entanto, que o recolhimento do IRPJ e da CSLL, pelas alíquotas 8% e 12%, respectivamente, apenas incidem sobre os serviços de natureza hospitalar, de forma que a redução da base de cálculo não atinge as receitas obtidas por meio de simples consultas médicas e de atividades administrativas desempenhadas pela demandante. 4. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Na hipótese, dada a brevidade entre a distribuição da demanda e a proclamação da sentença (cerca de cinco meses), bem assim, considerando que foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental, devem ser reduzidos os honorários advocatícios para R$ 83.859,00 (dez mil reais), que representam cerca de 1% (um por cento) do valor do bem da vida em disputa. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. mcp/cm
(PROCESSO: 56557568275052910692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)