PJE Nº 6864943-58.4352.13.9.8593 APELANTE : LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADV/PROC : HEBER QUINDERE KEVIN MARTINS e outros APELADO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE: PAULO CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EDUARDO RAMOS. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Conforme se dessume dos elementos trazidos aos autos, a questão relativa à ocorrência da nulidade da cobrança da CFEM somente pode ser aferida com a realização de instrução probatória, inclusive perícia técnica contábil, imprescindível ao deslinde da controvérsia, e cuja produção poderia ter sido determinada de ofício pelo magistrado, haja vista ser este o destinatário final da prova, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370, NCPC). 2. Havendo Lorenzo Castro de prova para deslinde da questão, não se mostra razoável que o magistrado silencie quanto à Gabriel da Cunha da realização da produção de prova e, ao mesmo tempo, julgue improcedente a pretensão, tão-somente com base no entendimento de que o DNPM fez a cobrança da CFEM de acordo com os diplomas legais atinentes à espécie, impondo-se, dessa forma, a anulação do julgado monocrático, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de instrução processual. 3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a instrução probatória.
(PROCESSO: 60590033891965004690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)