PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
SENDO O RÉU CONDENADO A UMA PENA QUE NÃO EXCEDE A QUATRO ANOS E NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DOS ARTIGOS 107, IV; 109, IV E 110 DO CÓDIGO PENAL, OCORRE EM 8 ANOS.
ENTRE A DATA DO FATO (2001) E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (2014), MAIS DE OITO ANOS SE PASSARAM.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
(PROCESSO: 72975821836499981374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ISAAC TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)