PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE 20%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Acerca da cumulação da condenação em honorários advocatícios nas ações de Execução Fiscal e Embargos à Execução, o colendo STJ decidiu que "os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, razão pela qual não se pode falar que os respectivos honorários de sucumbência apresentam qualquer tipo de caráter substitutivo", contudo "a jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido de que a somatória destas verbas não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC" (AgRg no AREsp 750.928/MG, Rel. Ministro ANTHONY FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2015, DJe 19/12/2015).
2. Hipótese em que os honorários foram fixados nos Embargos à Execução no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, destarte, não caberia condenação de verba honorária no bojo da presente Execução Fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 00617314541238727590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)