PROCESSO Nº: 1102008-88.5571.17.2.5795 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC RODRIGUES FARIA MARIZ (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROCHA NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO ARAÚJO NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REPETIÇÃO DE DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Na espécie, objetiva a parte autora provimento jurisprudencial que lhe assegure a readequação de seu benefício previdenciário, para aplicação dos novos limites instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Há de ser reconhecida a litispendência, ante o fato de a autora ter ajuizado, em junho de 2015, a ação 4416080-93.1410.10.2.8421, com pleito idêntico ao formulado na presente demanda (ajuizada em dezembro/2015), como, inclusive, reconheceu a própria autora em sede de contrarrazões. 3. Ressalte-se que o fato de não ter sido suscitada pelo INSS em contestação, não afasta a ocorrência de litispendência, pois, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida até de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 240, que a citação válida induz a litispendência. No caso em tela, na ação de nº 8881990-16.9591.14.6.7279, houve a citação da autarquia previdenciária em julho/2015, enquanto que a presente ação foi ajuizada posteriormente, em dezembro/2015, cuja citação ocorreu em janeiro/2016, impondo-se o reconhecimento da litispendência. Precedente desta Quarta Turma. 5. Apelação do INSS provida, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 88598781805866336065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)