PROCESSO Nº: 7308948-68.0231.21.9.8226 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FARIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA CEDIDO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NA LEI Nº.8.090/91. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A denominada indenização de campo foi criada no interesse de beneficiar os servidores que, em virtude da atividade laboral por eles exercida, afastavam-se de sua sede sem direito à percepção de diária, restando devida na forma estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 2. Esta egrégia Corte já pacificou entendimento no sentido de que a Lei n.º 11.784/08, que instituiu a GACEN, não revogou o art. 16 da Lei n.º 8.216/1991, de sorte que a indenização de campo ainda é devida aos que exerçam atividades enquadradas para efeito de seu pagamento e não recebam a GACEN. (AC/RN - 21563805440924733983, Data do Julgamento: 30/01/2015, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Arthur da Cunha (Convocado) 3. No caso em foco, o douto sentenciante, analisando minuciosamente as provas colacionadas ao presente processo, concluiu pela impossibilidade de pagamento da indenização de campo ao autor em razão de o mesmo não exercer as atividades necessárias à percepção da referida indenização, já que se encontra cedido à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, com exercício no Hospital Regional de Princesa Isabel, e, segundo informação da FUNASA não contestada,"desenvolvendo suas atividades na função de atendente de enfermagem nos termos demandados pela cessão, ou seja atividades não relacionadas a campo, não poderia estar atuando em funções de controle e combate de endemias, por força do art. 22 da IN n.º 01/2003. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97601828423612244095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)