PROCESSO Nº: 2098303-23.0468.28.1.5004 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Henrique Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel da Rosa EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI DADO EM GARANTIA NA NOVAÇÃO. INFORMAÇÃO AFASTADA PELO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA JUNTADO AOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à validade da consolidação, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da propriedade de imóvel dado em garantia em contrato de cédula de crédito bancário. 2. Irresigna-se o apelante sob o argumento de que seria nulo o ato jurídico de consolidação da propriedade, em razão da novação da dívida junto à CEF. 3. No entanto, a instituição financeira juntou aos autos Termo de Constituição de Garantia, o qual desconstitui o alegado pela parte autora, uma vez que o mesmo imóvel foi dado em garantia quando das tratativas da renegociação da dívida. Destarte, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação anulatória. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65905959266356983694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)