PROCESSO Nº: 3137893-26.3555.24.6.8740 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FREITAS ADVOGADO: CAIO PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN FREITAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTEIRO DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NÍVEL NM-32 DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 5.645/70 C/C LEI Nº 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 23.095/32. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição do fundo do direito, o qual objetivava a revisão dos proventos do extinto servidor para enquadrá-lo à remuneração da classe final da categoria de Agente Administrativo, Referência NM-32, acrescida de todos os direitos, vantagens e gratificações inerentes ao cargo. 2. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por conseguinte, nas ações de reenquadramento, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal 3. A Lei 6.781/80 que estabeleceu novo enquadramento dos servidores não incluídos no Plano de Classificação de Cargos entrou em vigor em 18 de setembro de 1980. 4. In casu, a violação ao direito subjetivo do demandante ocorreu com o advento do Lei 6.781/80, e a ação só foi ajuizada em 2012, ou seja, mais de 30 anos após o advento da lei. Se o demandante não concordava com a sua situação, deveria ter agido para não vê-la consolidada, o que não ocorreu, pois, decorrido o prazo prescricional contra a Fazenda Pública (cinco anos), nada providenciou, não restando outra alternativa, senão a aplicação do art. 1° do Decreto 41.677/32. 5. Precedentes de Tribunal Regional: PJE: 18523981167855472188, AC/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2013; AC 416808/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA OLIVEIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/04/2008 - Página 337 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07279139770950265082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)