PROCESSO Nº: 7290542-27.6356.14.6.9204 - APELAÇÃO APELANTE: J. L. O. L. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARAGÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE 18 ANOS DE IDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de que fosse determinado a emissão de seu certificado de conclusão de ensino médio, ou, lhe fosse concedida autorização para realização de exame supletivo de Ensino Médio, e que o Reitor da Universidade Federal do Estado do Ceará realizasse reserva de vaga no curso para a efetuação de sua matrícula em momento oportuno. 2. Há época de realização do ENEM o autor não possuía 18 anos completos, nem era emancipado. Segundo consta do edital, para a utilização do Enem como certificado de conclusão do ensino médio é necessário que o candidato tenha 18 anos à época da realização do exame e informe previamente a pretensão, requisitos que não foram preenchidos pelo autor. 3. A pretensão do autor em realizar curso supletivo com vias a obter o certificado de conclusão de ensino médio se encontra obstada pela legislação nacional. O art.38, inc. II, da Lei 9.394/96 exige a idade mínima de 18 anos para a realização do exame supletivo. O objetivo do curso supletivo, bem como da utilização do ENEM como certificado de conclusão, é possibilitar que os estudantes cujo nível de escolaridade está atrasado em relação à sua faixa etária regularizem os seus estudos. 4. Impossibilidade de deferimento do pleito de reserva de vagas sob pena de violação ao princípio da isonomia e de burla ao processo seletivo processo seletivo de ingresso em cursos ofertados por instituição de ensino superior. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91222075528890093399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)