PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO INSS CONCIDIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 267, PARÁGRAFO 4º DO CPC C/C ART. 3º DA LEI 949/97.
1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu o pedido de desistência da ação da parte autora, julgando extinto o proceso sem resolução do mérito com fulcro no ar. 267, VIII do CPC.
2. Com base nos arts. 267, parágrafo 4º do CPC/73 e art. 3º, da Lei n° 9.469/97, os representantes da União, das Autarquias, das Fundações e das Empresas Públicas Federais poderão concordar com pedido de desistência da ação, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
3. O STJ, no julgamento do REsp 6.388.204/PB, sob os auspícios do disposto no art. 543-C, do CPC/73, decidiu que o condicionamento da desistência da ação à renúncia do direito sobre o qual se funda a mesma, conforme disposto no art. 3º da Lei 9.469/97, configura-se fundamento legítimo a determinar o acolhimento, ou não, do pedido de desistência formulado pela parte Autora.
4. Apelação provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 76244260729681962083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)