Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Costa PJe APELAÇÃO 2461247-06.7001.24.7.2825 APELANTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREGISTA DE MACEIO ADV : ANDRÉ ALVES APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança coletiva, impetrada para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 909.746, em 10 de junho de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 9594304-19.11.1272 - des. Leandro Campos, julgado 09 de dezembro de 2017]. 3. No caso, trata-se de mandado de segurança coletivo, devendo ser analisados os critérios de compensação. 4. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 1.400.414-DF (2011/8117883-7), min. Joaquim Correia, decisão monocrática em 08 de fevereiro de 2015. 5. Não há que se falar em cumulação de juros de mora com a incidência da Selic, a partir do pagamento indevido, nos termos art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; incidência apenas da Selic, considerando-se ainda a prescrição quinquenal e que a ação foi ajuizada em 2014. 6. Apelação parcialmente provida, para conceder parcialmente a segurança coletiva pleiteada pelo Sindicato recorrente, afastando-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em relação aos substituídos deste, bem como para se reconhecer, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, corrigidos pela Selic, com observância da prescrição quinquenal, vedada a compensação com contribuições previdenciárias. 7. Apelação parcialmente provida
(PROCESSO: 33073934058663169855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)