PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART.496, PARÁGRAFO 3º, INC.I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. A AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E A INAPTIDÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO PESADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IINVALIDEZ. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA DEMANDA. SUBSISTENCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A CONCESÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade do autor de exercer seu trabalho habitual para manter o seu sustento e de sua família (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC).
3. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o exercício do seu trabalho habitual, enquanto durar a inaptidão, e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
4. O exercício do labor campesino da promovente, no período de carência exigido para a concessão do benefício, restou comprovado uma vez que a autarquia previdenciária homologou a sua atividade rural, no interregno de 04/02/2003 a 28/11/2010.
5. A perícia médica judicial atestou que a pericianda encontra-se acometida de hérnia de disco + esclerose óssea (CID M51.2), enfermidade irreversível que a incapacita de forma permanente para o desempenho de atividades que demandem qualquer esforço físico.
6. A incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. Logo, sendo a autora trabalhadora braçal (agricultora), com pouca instrução e sem preparo para desenvolver labor compatível com a sua situação de saúde, há que ser considerada definitivamente incapaz para o exercício do seu trabalho habitual, de modo a fazer jus ao benefício de auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos definidos pelo juízo de primeiro grau.
7. À vista de que a autora logrou obter administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade, em 24/07/2015, durante o curso da presente ação, tem-se que subsiste o seu direito ao recebimento das prestações referentes ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez no intervalo compreendido entre a data do pedido administrativo do auxílio-doença (18/06/2010) até a data do início do benefício (DIB) da aposentadoria por idade (05/12/2015).
8. Quanto ao início da concessão do benefício, o laudo pericial, elaborado em 04/06/2015, assegurou que a doença incapacitante acomete a paciente há cerca de 4 (quatro) anos, em virtude do que à data do indeferimento do benefício requerido em 23/01/2010 (fl. 10), a postulante já estava impossibilitada de trabalhar, impondo-se a confirmação do marco estabelecido no juízo a quo.
9. Não há necessidade de constar expressamente do dispositivo sentencial referência à data de possível cancelamento do benefício, diante da existência de previsão legal para tal providência (artigo 101 da Lei nº 8.213/91) caso o segurado retorne voluntariamente ao trabalho ou recobre a capacidade para o trabalho.
10. Não apreciado o pedido da recorrente acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, em relação aos juros de mora e à correção monetária, à míngua de interesse recursal, visto que foram arbitrados pelo magistrado nos termos do referido dispositivo legal.
11. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 94881330428427740817, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)