PROCESSO Nº: 9557562-21.5834.3.1.6916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO NOVAES ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - PB - ELISA ARAGÃO DO CALEBE MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da litispendência. 2. Nos termos do art. 301, do CPC, a litispendência somente ocorre quando há identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, havendo litispendência ou coisa julgada quando se repete ação que está em curso, ou que já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso, ou quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 3. Inexiste litispendência, eis que não há identidade entre as ações. Uma se trata de Ação Cautelar, ajuizada pelo ora Agravante, objetivando a limitação do desconto das prestações a 30% (trinta por cento) do total de sua remuneração. A outra, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela ora Agravada, referente à inadimplência do pagamento das parcelas devidas. 4. Também não há ofensa à coisa julgada. Na ação cautelar apenas ficou decidido que a soma mensal das consignações, cobradas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Banco FIBRA S/A, não poderiam exceder o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Agravante. O que não quer dizer, contudo, que tal exclusão implica no 'perdão' ou na 'não obrigatoriedade' do pagamento dos valores devidos. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 80315282031474621282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)