PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Amparo Social ao deficiente, sob o fundamento de que o autor é capaz de desenvolver outras atividades laborais que não exijam esforço físico.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
3. Laudo pericial afirma que o Autor é portador de "discopatia degenerativa Coluna Lombossacra" (CID: M54.5), apresentando incapacidade parcial permanente de exercer atividades laborais que exijam esforço físico - pegar peso, caminhar e permanecer em pé por longo período.
4. Apesar de o laudo ter consignado que a incapacidade do Autor afeta apenas o exercício de trabalho que exija esforço físico, faz-se mister ponderar que o mesmo trabalhava carregando caminhão com laranja, que é atividade braçal, conta atualmente com 48 anos de idade, é pessoa de baixa escolaridade, o que sem dúvidas indica elevada dificuldade de sua inserção no mercado de trabalho.
5. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade do Autor, que reside na casa de um irmão, já que a esposa e os filhos mudaram-se para Paripiranga/BA, localizando-se a residência do familiar do requerente em um bairro de periferia, próximo a área rural, sem saneamento básico, pavimentação asfáltica, denotando a situação de vulnerabilidade social, considerando as precárias condições socioeconômicas dos envolvidos. Ademais, a família do irmão do requerente é numerosa, sendo a casa muito pequena com apenas cinco cômodos.
6. Requisitos legais preenchidos, sendo devida ao particular a percepção de Amparo Social desde a data do requerimento administrativo.
7. Juros moratórios e correção monetária fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC749481/SE, Relator: Desembargador Federal Matheus Cardoso, Julgamento: 18/08/2015).
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 06560294066468953964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)