PROCESSO Nº: 9587713-09.4223.19.12.1353 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: THOMAS RAMOS APELADO: VINICIUS TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 37, da Lei nº 4.320/64, no art. 169, da CF/88, e no Decreto nº 93.895/86. 2. O acórdão embargado, respaldado em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que a alegação de ausência de dotação orçamentária só é válida para casos de quitação da dívida na via administrativa, não se aplicando, entretanto, aos pagamentos realizados por força de decisão judicial. Assim, a mora do Ente Público no pagamento da dívida da qual o autor é beneficiário, revela a pertinência no manejo da ação de cobrança. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 31009776406947470552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)