PROCESSO Nº: 2063959-24.7022.25.3.7602 - APELAÇÃO APELANTE: LIRA REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Diego Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Teixeira (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA Nº. 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de isentar a apelante, microempresa do ramo de representação comercial, do pagamento do Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, com base no teor da Súmula nº 184 do STJ, segundo a qual a microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda (STJ, Súmula 184, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1997, DJ 13/06/1997). 2. O inciso I do art. 11 da hoje revogada Lei nº. 7.256/1984, que disciplinava as regras integrantes do então vigente Estatuto da Microempresa, preceituava, que a microempresa, independentemente do seu ramo de atuação ou seu objeto social, era isenta de IR. 3. Contudo, em 1988, foi editada a Lei nº. 7.713, que, ao alterar a legislação aplicável ao IR, estabeleceu, em seu art. 51, que as empresas prestadoras de serviços em determinadas áreas não mais seriam beneficiadas pela isenção de IR prevista no inciso I do art. 11 da Lei nº. 7.256/1984. 4. Posteriormente, sob o pretexto de regulamentar a restrição prevista no art. 51 da Lei nº. 7.713/1988, foi editado pela Secretaria da Receita Federal - SRF o ato Declaratório nº. 24, de 28/10/1989, segundo o qual, para os fins do art. 51 da Lei nº7.713/1988, as microempresas de representação comercial seriam equiparadas às de corretagem, razão pela qual não fariam jus à isenção prevista no inciso I do art. 11 da Lei nº. 7.256/1984. 5. Ao analisar a questão no âmbito de ações ajuizadas por contribuintes afetadas pela medida tomada pela SRF, o STJ, em março de 1997, editou a Súmula nº. 184, embasada, sobretudo, no argumento de que como o Direito Tributário é regido pelo princípio da Legalidade Estrita e, considerando, ainda, que, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária referente à outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não poderia a restrição prevista no art. 51 da Lei nº. da Lei nº. 7.713/1988 ser estendida por meio de ato infralegal às microempresas de representação comercial. 6. Todavia, em 28/02/1996, foi editada a Lei nº. 9.317, a qual dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 7. Nesse contexto, o art. 31 do referido diploma legal, cujos efeitos tiveram início a partir de 10/06/1997, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei nº. 7.256/84. Dessa forma, a partir da vigência da Lei nº. 9.317/1996, as microempresas não mais gozam de isenção de IR, razão pela qual devem recolher o tributo em questão de acordo com os regimes previstos na legislação de regência. 8. Assim, como a Súmula nº. 184 do STJ foi editada quando já vigentes as disposições da Lei nº. 9.317/1996, conclui-se que resta superado o teor do referido verbete sumular, razão pela qual não merece acolhida o argumento da apelante segundo o qual faria jus à isenção de IR com base na súmula em questão. 9. Por sua vez, em 2006, a Lei nº. 9.317/1997 foi revogada pela Lei Complementar nº. 123, atual e vigente Estatuto da Microempresa, cujo art. 79-C estabelece que a microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 19 de março de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 10. Assim, considerando que a empresa apelante não é optante do SIMPLES, está sujeita ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, razão pela qual não merece acolhida a pretensão aduzida no presente apelo. 11. Apelação improvida. Gabriel Teixeira
(PROCESSO: 83795120721692656928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)