PROCESSO Nº: 8096726-36.9563.3.5.6382 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: HENRIQUE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. LEI 5.698/71. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 73.460/09. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma acolhido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o ex-combatente que preencheu os requisitos da aposentadoria sob a égide da Lei 1.756/52 deve ter tanto o valor dos proventos quanto da pensão por morte equivalentes à remuneração da ativa, sendo reajustados consoante referida lei, sem as modificações introduzidas pela Lei nº 5.698/71". 3. O acórdão recorrido também analisou os índices a serem aplicados sobre as parcelas atrasadas, quais sejam, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5576893-15.7258.21.11.5335, 2925133-47.4692.8.5.2274 e APELREEX nº 62.035/PB. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02769122100302442939, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)