Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Viana PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 9380914-43.7573.26.5.4188 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : NATHAN CARVALHO S/A ADV : PEDRO LUCAS BARBOSA e outro EMBTE : FELIPE MOREIRA S/A ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a apontar no julgado vários defeitos. Inicialmente, os de [1] "omissão/contradição com as provas produzidas nos autos que não deixam dúvidas acerca da impropriedade da cobrança do imposto de propriedade rural no bem imóvel da embargante, ...". Depois, apregoa que [2] "a cotradição e [deve ser é] premissa equivocada verificada na decisão judicial embargada, é quando se atribuiu à incidência do imposto rural na propriedade sob o fundamento de que a Embargante não vem honrando os pagamentos de IPTU, nem tampouco do ITR". Depois, [3] "verifica-se que a decisão judicial embargada, restou omissa na prestação jurisdicional, ...". Por fim, [4] "a decisão judicial embargada não se pronunciou sobre todos os argumentos aventados pela Embargante no agravo, ...". No espremer dos limões, dentro da frase grifada nos números 1 e 3, a omissão/contradição se verificam por não ter o julgado apreciado "as provas produzidas", no que é bastante significativa a frase no sentido de que "restou omissa na prestação jurisdicional". No entanto, omissão é a matéria que, colocada nos autos, deixou de ser apreciada, e, se tivesse sido, daria ao julgado uma solução diferente, circunstância que, no caso, não se verifica, porque o julgado repassou todas as provas documentais tangidas pelo ora embargante, só que não lhes conferiu a força suficiente para coroar de êxito à pretensão no sentido de declarar inexistente a relação jurídico-tributária entre o demandante e a Fazenda Nacional, de forma a reconhecer a ilegitimidade da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Por seu turno, o julgado não esbalda deixar o imóvel de ser rural só porque a ora "embargante não vem honrando os pagamentos de IPTU, nem tampouco do ITR". Não há tal assertiva em seu texto, como, por fim, não se faz necessário que o julgado se pronuncie sobre todos os argumentos esposados por uma das partes, limitando-se a enfrentar os principais, cercando-os do fundamento devido, a fim de evitar que o julgado se torne palco de discussões longas e estéreis. Improvimento.
(PROCESSO: 76437568436345585544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)