EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/1999. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RE 677.061/SP. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LC 84/1996. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O Plenário do STF, quando do julgamento do RE 179.402/SP, em que reconhecida a existência de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, firme no entendimento de que ao instituir contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, extrapolou a regra contida no art. 195, I, 'a', da CF/1988. Daí o acerto da sentença que afastou a exação combatida. 2. Ao contrário do afirmado, ao julgar os embargos de declaração manejados em face do acórdão paradigma em comento, não houve reconhecimento da Suprema Corte quanto à ocorrência de efeito repristinatório do art. 1º, da LC nº 84/1996. Em verdade, conforme bem assentou o juízo sumariante, ao incluir o inciso IV ao art. 22, da Lei 8.212/1991, a lei posterior (9.876/1999), não revogou disposição anteriormente existente, mas instituiu nova disposição normativa. 3. A conclusão do magistrado a quo de que o quantum debeatur será calculado por meio de simples cálculos aritméticos não exclui outros meios de liquidação, que será oportunamente objeto de apreciação pelo juízo competente na fase de execução do julgado. 4. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 33588670117131413876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)