EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios, e negou provimento à apelação do autor. 2. As matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado embargado. 3. Em relação à prescrição, o Relator dispôs que "(...) tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria, deve-se aplicar a súmula 85 do STJ ao caso em concreto, restando prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito.". 4. Quanto ao reconhecimento de tempo especial na qualidade de agricultor, restou claro que "verifico que o demandante desempenhava suas atividades na agricultura, motivo por que deve ser reconhecido o período como trabalhado em condições especiais, uma vez que a atividade encontra-se catalogada no anexo do Decreto n.º 49.926/64, código 9.6.5.". 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33169173958504637581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)