PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião urbano de imóvel financiado pelo SFH, com garantia hipotecária.
II. "A jurisprudência desta egrégia Corte é pacífica no sentido de que não é possível a aquisição de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação via usucapião, em razão da natureza pública que esses bens ostentam, porquanto financiados por meio de fundos públicos." (Precedente: TRF5; AG 207214; Relator Desembargador Federal Daniel Lopes; Segunda Turma; DJE - Data: 06/02/2013).
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37530489060384136165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)