PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A CRIANÇA. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ FUNDADA APENAS NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO FINANCEIRO (RENDA PER CAPITA DOS MEMBROSDO GRUPO FAMILIAR). TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONGÊNITA. MISERABILIDADE FAMILIAR E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O autor nasceu em 27.01.4440 (fl. 10), de modo que, quando do ajuizamento da ação (em novembro de 2013), contava com 9 (nove) meses de nascido. Nasceu com amputação congênita de antebraço e mão esquerdos, cuidando-se de deformidade permanente (fls. 10v e 11), o que foi confirmado por perícia ("[...] ausência congênita do terço médio e distal do antebraço e mão esquerda, com movimento de flexo-extensão normal e demais movimentos sem alterações [...] o periciando apresenta malformação congênita em membro superior esquerdo, incurável, não progressiva, que torna uma pessoa com necessidades especiais" - fl. 96), de modo que ele está enquadrado como deficiente físico, segundo o art. 5º, I, do Decreto nº 5.296/2004.
2. Quando o autor tinha 3 (três) meses, os pais requereram, administrativamente, em seu nome, o benefício assistencial, que foi indeferido pelo INSS, em razão "da renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, ser igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento" (fl. 12, cabendo conferir também a fl. 76). E só. O INSS não se opôs ao deferimento, por se tratar de menor recém-nascido.
3. O mesmo se deu na contestação (fls. 17/29), aduzindo, o INSS, que "[...] não foram atendidos todos os requisitos da Lei, notadamente a renda per capita que, in casu, é superior a 1/4 do salário mínimo". Reportando-se aos dados do CNIS, sobre o vínculo trabalhista do pai do autor, o INSS ressaltou que, "considerando que o grupo familiar é composto por 03 pessoas, a renda per capita é de R$190,75 na Data da Entrada do Requerimento, sendo, portanto, maior que o permitido pelo inciso VI do artigo 4º do Decreto 6.214/07 e artigo 624 inciso III da IN 20/2007, razão pela qual o requerente não faz jus ao benefício". Sobre as provas a serem produzidas, o INSS requereu "prova pericial - ENTREVISTA DE ASSISTENTE SOCIAL - para verificar as condições financeiras da entidade familiar da parte autora [...]".
4. Observa-se que a negativa da Administração Previdenciária não se deu em função da menoridade da criança, mas, sim, em função de considerar que a renda per capita era superior ao limite posto na lei. Sobre esse requisito, o STF já se posicionou no sentido de que "é inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição" (Tema 27, de repercussão geral).
5. Nos autos também se realizou perícia social, constatando-se relevante vulnerabilidade do grupo familiar, com pai e mãe desempregados e sem condições, sequer, de realizar deslocamentos para levar a criança ao médico, situação que coloca o autor entre os beneficiários da prestação requestada.
6. No contexto, o deferimento do benefício assistencial, neste momento, pode significar o acesso aos meios que permitam ao autor superar a deficiência de que sofre e se inserir no mercado de trabalho, deixando, no futuro, de dele necessitar. Por outro lado, a negativa do benefício representará apenas um adiamento do dispêndio que o INSS terá que cobrir, quando, maior de idade, o autor não conseguir empregar-se, por não ter sido dada a necessária atenção à superação de sua deficiência, no momento próprio.
7. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 0947974914219436882329, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)