Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Rosa PJe- CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5593792-10.4815.26.12.8247 REQUERENTE : MIGUEL DA PAZ ADVOGADO : VICENTE DA CRUZ NOBEL SOBREIRA VITA ADVOGADO : CAUÃ DA CONCEIÇÃO REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Penal. Medida cautelar inominada perseguindo a exclusão das penas de perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo público, aplicadas em ação criminal, a fim de permitir o demandante de se candidatar a cargo eletivo, até o julgamento de ação revisional. O demandante foi condenado pela prática do delito traçado no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967. Nesta Corte, na quarta turma, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva relativa apenas à pena privativa de liberdade, mantida a condenação na perda de cargo público e da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos, na soleira de que estas penas têm prazo prescricional próprio, ou seja, de doze anos. O decisório reportado é do des. Caio Barbosa, na ACR 8048-PB, de 12 de abril de 2011. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo público, pelo prazo de cinco anos, a teor do § 2º, do art. 1o, do Decreto-Lei 201, é uma consequência da condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no referido art. 1º, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Ou seja, não é uma pena isolada e independente, não necessitando nem ser declarada para ser aplicada, por ser um apêndice da condenação em qualquer dos crimes definidos no mencionado Decreto-Lei 201. Ademais, mesmo que fosse considerada como pena acessória, invocar-se-ia a diretriz encastelada no art. 188, do Código Penal, a apregoar que as penas mais leves prescrevem com as mais graves. No caso concreto, a pena de reclusão, prevista para o crime alojado no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, seria a principal, por ser mais grave, na medida em que lida com a restrição à liberdade do acusado, enquanto a perda do cargo e a inabilitação ao cargo público seriam meramente acessórias. No caso concreto, a prescrição matou a pena privativa de liberdade, entendendo o julgado, ora sob enfoque, que as penas, acarretadas pela aplicação da restritiva de liberdade, poderia ser aplicada, como, de fato, o foi. É certo que, debruçando sobre a jurisprudência, há decisões para todos os lados, registrando-se, a favor desse entendimento, julgado do Supremo Tribunal Federal, via do min. Bryan Silva, bem como desta Corte, através dos desembargadores Carlos Eduardo Ramos, Élio Wanderley, e Eduardo Porto (convocado), sendo de se realçar, no caso, trecho do voto do min. André da Cruz: Tendo sido fixada a pena restritiva de liberdade no patamar de dois anos, incidiu, ante a passagem dos quatro anos previstos no inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, fato a afastar a base de inabilitação. É aqui o caso. O argumento central, utilizado pelo Ministério Público Federal, ao contestar a presente medida cautelar inominada, se centraliza no fato de que a Revisão Criminal não tem o condão de obstar a execução da sentença condenatória transitada em julgado, haja vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Não é exatamente esse o centro da discussão. Aqui, paira a pretensão no direito, líquido e certo, de se ter excluídas as duas penas acessórias, isto é, de perda do cargo e de inabilitação do exercício de cargo público, pelo prazo de cinco anos, por ser acessória da pena principal, que, aliás, nem aplicada foi, em decorrência da prescrição, na defesa de que o prazo prescricional, que atinge a mais grave, também leve de roldão a pena mais leve, traduzida nas duas reportadas. Destaca-se, por fim, que o uso da presente medida cautelar é justificada pela necessidade de se obter uma resposta rápida, a fim de limpar o terreno para o demandante poder ser candidato a cargo eletivo na eleição passada. Procedência da presente ação, para afastar as duas penas, até o julgamento de revisão criminal.
(PROCESSO: 82710234162338243369, CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2017)