PROCESSO Nº: 9044523-12.8578.3.9.5891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO BARROS ADVOGADO: Rodrigo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL Contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, "b", do novo Código de Processo Civil, negou provimento ao seu apelo. 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 8.524.768), não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias e o aviso prévio indenizado. 3. Não assiste razão à agravante quando invoca a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB e Súmula Vinculante 10) na presente hipótese, haja vista a análise da questão controvertida ter sido feita à luz da legislação federal vigente, sem se cogitar de afastamento de qualquer norma infraconstitucional. 4. Com efeito, a decisão agravada se lastreia em entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte à qual a cabe dar a última palavra sobre a interpretação da lei federal. 5. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL Contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, "b", do novo Código de Processo Civil, negou provimento ao seu apelo. 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 7.410.436), não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias e o aviso prévio indenizado. 3. Não assiste razão à agravante quando invoca a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB e Súmula Vinculante 10) na presente hipótese, haja vista a análise da questão controvertida ter sido feita à luz da legislação federal vigente, sem se cogitar de afastamento de qualquer norma infraconstitucional. 4. Com efeito, a decisão agravada se lastreia em entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte à qual a cabe dar a última palavra sobre a interpretação da lei federal. 5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 61726242011351586499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)