PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, negando-lhe o direito à concessão de amparo social à deficiente.
2. Para a concessão de amparo social, deve-se comprovar o preenchimento das condições a que se refere o art. 20, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.742/83.
3. Laudo médico judicial conclusivo no sentido de ser o autor portador de "cegueira em olho direito (H54.4) decorrente de evisceração (H59.8)" e "glaucoma crônico simples (H40.1) inicial em olho esquerdo, cuja acuidade visual, sem correção ótica, é plena". Aduziu o expert que somente houve "incapacidade para o labor por aproximadamente 02 (dois) meses no ano de 2003, época em que o Periciando tratou a úlcera de córnea em olho direito que motivou a evisceração desse olho (...)". Destacou, ainda, que o "glaucoma crônico simples em olho esquerdo, acha-se em fase muito inicial e controlado clinicamente com colírio hipotensor ocular. Esse olho tem acuidade visual plena, sem correção óptica".
4. Não preenchido o requisito da incapacidade, desnecessárias se torna a análise dos demais requisitos (renda, avaliação social).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87773241169219002962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)