PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. APELO DESPROVIDO.
Recurso contra sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, condenando a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução. A sentença entendeu que a extinção da execução fiscal correlata importaria na perda de objeto dos embargos à execução fiscal, firmando a sucumbência do exequente, que propôs a execução contra parte ilegítima.
2. Recurso da parte exequente/embargada apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2709557/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 30/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. Assim, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 26/03/2010.
4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º.
5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, em que o valor da execução é pequeno - R$ 624,15 (seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) - não se pode acolher pretensão de redução da verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre esse montante, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º e 4º do art. 20, do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10076573108770797985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)