PROCESSO Nº: 7286308-53.0102.7.8.6750 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA COSTA - ME ADVOGADO: DIEGO PIRES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI CARDOSO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 15.124/2004, ART. 28. 1. Apelação interposta pelo particular, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar que os títulos executivos extrajudiciais impugnados possuem liquidez e exigibilidade. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por suposta ausência de fundamentação legal, pois, da simples leitura da decisão combatida, constatam-se facilmente os dispositivos legais e a jurisprudência nas quais se baseou o magistrado. 3. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 7988200/PR, Rel. Min. Pedro Lucas Alves. em 26/01/2013). 4. A execução embargada foi instruída com os contratos respectivos, contendo prazos, tarifas e demais encargos, demonstrativos de débitos, de evolução contratual e extrato, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou exigibilidade. 5. Quanto à cédula referente ao contrato GIROCAIXA Fácil, o próprio apelante admitiu sua exequibilidade, não devendo prosperar a alegação de nulidade da execução em face de ter sido proposta juntamente com a da cédula referente ao Cheque Empresa Caixa. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 55353690323677878613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)