PROCESSO Nº: 5201160-59.7482.25.5.8111 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Fernandes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Cobrança de contribuições declaradas em GFIP pela própria embargante. Presença dos requisitos de validade e certeza do título executivo. Validade da CDA. Precedentes. O encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969 na execução fiscal substitui a condenação em verba honorária. Incabível a condenação do apelante em honorários sucumbenciais. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75234433226457757727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)