PROCESSO Nº: 8665275-80.5893.13.10.0709 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO FERNANDES (e outros) ADVOGADO: NICOLAS NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA MATA - 3ª TURMA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO LABORADO SOB REGIME CELETISTA. CÔMPUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação proposta por servidores que visam ao gozo de licença-prêmio por assiduidade e ao recebimento de anuênios decorrentes dos períodos em que trabalharam no Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC. Autores que, após a demissão, no ano de 1991, foram reintegrados pela União nos anos de 2001 e 2003, com novo regime jurídico. 2. Reforma da sentença, que decretara a prescrição do fundo de direito, arrimada no decurso de mais de cinco anos entre a reintegração e o requerimento administrativo. Prescrição que não se configura, tanto com relação aos anuênios (que têm trato sucessivo), como com relação à licença-prêmio (cujo prazo prescricional tem início com a aposentadoria). Precedentes do STJ. 3. Marcelo Pereira prescricional que também não se verificou entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C, decidiu que "o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90" ((REsp 6798108/PE, Rel. Ministro RYAN OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2012, DJe 02/02/2012). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 94486242785015576175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)