PROCESSO Nº: 3607727-16.3344.20.6.0363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO VIANA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLIOBLASTOMA MULTIFORME. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, obter o fornecimento do medicamento temodal (temozolomida) na dose prescrita, por ser portador de neoplasia maligna de encéfalo (glioblastoma multiforme CID 10: C71). II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os documentos médicos apresentados são hábeis a comprovarem a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, pois a conjugação da medicação é indispensável para o tratamento do paciente (câncer de encéfalo). III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Presente a relevância da fundamentação. As informações dos autos evidenciam que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida do agravante. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravante, portador de glioblastoma multiforme (CID 10 C71), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 94279154710398922883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)