PROCESSO Nº: 6448358-12.8783.18.2.4108 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA APELADO: FERNANDO LIMA (e outro) ADVOGADO: DANILO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6 VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA CLARA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO AO JULGAMENTO DO RE 571.365/SE (STF) E REsp 8.784.710/RS (STJ). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento às Apelações do INSS e do Autor, cujo pleito objetivava a readequação da renda mensal inicial aos tetos previstos nas EC nº 20/98 e 41/03. 2. Alegou-se que o Acórdão incorreu em omissão, no tocante às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º - F da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 4.357 e 4.425; e contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 862.517/SE. 3. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 4. Alegações de omissão quanto aos critérios de atualização dos valores que não devem prosperar. Os termos ora reclamados nos Embargos não foram objeto de litígio. Os autos subiram ao Tribunal tão somente por força de Recurso de Apelação, posto que inexistiu a Remessa Necessária. Magistrado adstrito aos limites objetivos da lide sob pena de não efetuar a entrega da tutela jurisdicional pretendida, por findar proferindo decisão além do pedido, aquém dele, ou completamente estranha ao que fora solicitado pelas partes. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 52633514651556905083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)