PROCESSO Nº: 8521738-07.1214.2.10.7812 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ MENDES APELADO: AUREANITA ZACARIAS DE SOUZA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA JESUS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. DEMAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No que pertine à alegação de omissão acerca da fixação dos critérios de juros e correção monetária, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Não há contradição ou obscuridade em relação ao RE 715586. A este respeito, o acórdão embargado fixou que "conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de Repercussão Geral, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência , de modo que haverá a possibilidade de o segurado estabelecido antes da vigência dessas normas adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 200826, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 49.25.87) 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 61060051659060830607, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/10/2014). 5. Merece guarida a alegação de omissão em relação ao termo inicial da condenação. Nos termos do entendimento firmado na Turma Ampliada (processo no. 6688668-70.4672.26.3.8850), Rel. Des. Theo da Paz Nobre, sessão 22.01.5310), a prescrição deve se adequar à data da prositura da Ação Civil Pública no. 8011396-67.1255.21.10.0664, perante o Juízo da 1a. Vara Federal Previdenciária da 1a. Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 09.11.7707, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estariam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 6. Porém, tendo em vista o princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença em relação à fixação do termo inicial da revisão, para que as parcelas devidas sejam contabilizadas dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 76209941363099870762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)