Tributário e Processual Civil. Matéria referente ao regime de Repercussão Geral. Processo que retornou da Vice-Presidência (art. 543-B do CPC). Pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e terço constitucional de férias. Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005) em obediência à decisão do Recurso Extraordinário nº 592.052/RS. O ajuizamento da ação ocorreu em 01.05.5266. Prescrição quinquenal, declarando indevidos os valores relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 168433499578160, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)