PROCESSO Nº: 2577844-92.0243.24.4.6455 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THEO ALVES (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado. 2. Das informações prestadas, observa-se que o laudo médico pericial foi conclusivo em confirmar que a doença do Autor não gera incapacidade laboral, seja de ordem militar ou civil. 3. "Destarte, mesmo não fazendo o autor jus à pleiteada reintegração e posterior reforma, porquanto não está incapacitado definitivamente para qualquer atividade laboral, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 108, VI e 111, II da Lei nº. 6.880/80, possui o direito de permanecer vinculado ao Exército, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, sem, contudo, direito ao recebimento de vencimentos, vantagens e alterações funcionais (...)". Precedente: PROCESSO: 90620442794270507160, AC301585/RN, Rel: Des. Fed. João Felipe da Cruz, Primeira Turma, Luiz Miguel Jesus.: 22/08/2014, Pub.: DJE 11/05/2014 - Página 62. 4. Sem custas, dado o benefício de justiça gratuita. 5. Sucumbência recíproca - art. 21 do Código de Processo Civil. 6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 25006950558332601132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)