PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO IMINENTE.
1. Agravo Regimental interposto pelo Particular objetivando a reforma da decisão desta relatoria, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, proferida nos autos da Execução Fiscal. Na origem, foi requerida sua exclusão do polo passivo da ação executiva, tendo tal sido negado tal pleito.
2. Afirma que a decisão proferida por esta Corte, no AGTR 35099-PE, afastou o redirecionamento da execução contra a sua pessoa física, sendo que tal decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Alega que a continuidade da execução contra sua pessoa põe em risco seu patrimônio e se revela deveras injusta, por já existir provimento jurisdicional declarando a ilegalidade do redirecionamento.
3. A atribuição do efeito suspensivo ao Agravo é excepcional e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender.
4. Apesar de demonstrada a relevância da fundamentação, qual seja, a pendência do julgamento de REsp no Agravo de Instrumento (AGTR nº 88421/PE) de decisão que lhe foi favorável, o ato atacado não é susceptível de causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, a ponto de justificar seu exame já no atual momento processual, visto que fora efetivada a mera penhora de bens imóveis visando a garantir a Execução Fiscal, não havendo notícia, nestes autos, de que já haja data para que sejam levados à praça, por exemplo, ou que tais bens impossibilitam o seu exercício profissional.
5. Não há, nos autos, indícios de atos processuais que acarretem consequências graves ao Executado/Agravante. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 5430198485805227892161, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)