ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DOS CORREIOS. DIFERENÇA A MENOR CONSTATADA NO CAIXA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DESONESTIDADE OU DE, PELO MENOS, CULPA GRAVE. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. "BIS IN IDEM". PROVIMENTO.
1. Trata-se de ação civil pública na qual o MPF imputa ao réu a prática de ato ímprobo descrito no art. 9º, caput, ou nos arts. 10, caput, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, a consistir no seguinte: o demandado, na condição de empregado da ECT, gerente, à época dos fatos, da agência daquela empresa pública no município de Marizópolis/PB, teria se apropriado de valores do caixa desse estabelecimento, na ordem de R$18.879,59 (quinze mil e cento e três reais e cinquenta e nove centavos).
2. O conceito de improbidade administrativa, até pela sua densidade semântica, reclama postura que revele desonestidade qualificada, razão pela qual a sua prática, nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92, há de emanar de dolo, ou, pelo menos, de culpa grave.
3. Todavia, não é o que se verifica na hipótese em apreço, em razão das seguintes circunstâncias: a) trata-se de empregado que, antes dos fatos apurados na presente demanda, não possuía qualquer conduta desabonadora no seu histórico funcional; b) os equívocos perpetrados e admitidos por ele na esfera administrativa, no tocante ao manuseio dos valores que circulavam na agência em que exercia a função de gerente (deixar de fazer contagem exaustiva do numerário do caixa, repasse de valores a maior para os clientes nas operações, não conferência dos maços de cédulas entregues por clientes para pagamento de contribuições previdenciárias, etc.), não são raros em atribuições dessa natureza; c) o demandado, demais de ter confessado, inclusive na esfera administrativa, a sua responsabilidade pela irregularidade constatada, vem ressarcindo os cofres públicos, mediante acordo realizado com a ECT antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (fls. 476/477); e d) o fato de a própria Administração ter aplicado, no processo administrativo disciplinar, a penalidade de suspensão ao réu demonstra não haver gravidade na sua conduta omissiva que justifique a sua submissão aos ditames da Lei 8.429/92.
4. Registre-se que, conforme já mencionado acima, o recorrente já vem promovendo o ressarcimento ao erário mediante desconto de parcelas em seus contracheques (fls. 543/634), de modo que sequer deveria haver condenação nesse sentido na sentença recorrida, a fim de se evitar o bis in idem.
5. Assim, tendo em vista que já foi exercido o poder disciplinar pela Administração, com a punição do apelante, e que a conduta a ele imputada no presente feito não se encontra revestida de desonestidade (dolo) ou, pelo menos, culpa grave, o caso é de improcedência da pretensão do órgão ministerial.
6. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão do autor.
(PROCESSO: 30553197125020940052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)