PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Desnecessidade de intimação da parte executada para se pronunciar acerca dos embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, haja vista que esta não foi localizada desde o início do trâmite da execução fiscal.
2. Alega a Fazenda Nacional que não houve a intimação do conteúdo da sentença, sendo os autos encaminhados diretamente a este Tribunal tão somente por força da remessa necessária.
3. É cediço que a intimação tem a função de dar ciência às partes dos "atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa" (art. 234, CPC/73), e sua inexistência tem o condão de tornar anulável todos os atos posteriores, acaso não ocorra a preclusão consumativa, conforme alude o art. 245, CPC/73.
4. Tendo em vista que é matéria de ordem pública, há que se reconhecer tal nulidade processual, bem como a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive do acórdão embargado.
5. Por se tratar de vício insanável, alegado pela parte na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme prescreve a inteligência do mencionado artigo 245, do CPC/73, é de se reconhecer a nulidade dos atos praticados após a prolação da sentença.
6. Embargos de Declaração provido, para reconhecer a nulidade do acórdão prolatado, abrindo-se vista para a Fazenda Nacional, querendo, apresentar recurso contra a sentença e, após, virão os autos conclusos para novo julgamento por esta Corte.
(PROCESSO: 25735038601755117, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ERICK DA LUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)