PROCESSO Nº: 7233293-23.9956.22.10.6144 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Aurora De Barros Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao art. 97, da CF/88, porquanto foi afastada a aplicação de dispositivos do CTN (arts. 100, 111, I e 155-A), sem a declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário; art. 150, II, da CF/88, pois, ao determinar-se a reinclusão do contribuinte no REFIS, estar-se-á dando tratamento distinto e desigual para contribuintes em situação indubitavelmente idênticas, uma vez que existem inúmeras pessoas em débito com o fisco, as quais não tem a opção de aderir ao parcelamento mencionado,não merecendo discriminações de qualquer ordem quanto as regras legais e tributárias aplicáveis; e 37, "caput", da CF/88, na parte que se refere ao princípio da legalidade a ser obedecido pela administração pública, sendo certo que ao agente público somente é permitido fazer o que for devidamente autorizado pela lei. Aduz que, no presente caso, a autoridade fiscal estava autorizada legalmente a excluir a empresa do programa de parcelamento e não estava autorizada legalmente a conceder benefícios à empresa devedora. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a postulação administrativa de revisão dos cálculos elaborados pela Receita Federal, em princípio, tem o condão de suspender o prazo para o pagamento da diferença encontrada a título de parcela inicial, para fins de consolidação do débito, seja pela expressa disposição do art. 151, III, do CTN, de natureza geral, seja pela específica disposição do parágrafo único, do art. 11, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/15. 3. Deixou-se claro, ainda, que não há que se falar em inadimplência do Embargado, especialmente diante do adiantamento, à vista, de várias parcelas, atitude esta que só reforça a existência da boa-fé e desejo em quitar o seu débito fiscal, o mais rapidamente possível. Logo, havia saldo positivo em seu favor, mesmo não tendo cumprido com o pagamento da parcela subsequente ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a ausência de pagamento justificada pelo aguardo da resposta relativa ao pedido de revisão da consolidação. 4. Registrou-se, por fim, que a exclusão do Embargado do parcelamento se deu de forma abrupta e não restou motivada em descumprimento flagrante das normas das portarias e leis que regem o aludido programa, motivo pelo qual deve ser mantido o acordo de pagamento outrora firmado com o Fisco, não havendo que se cogitar em negativa de vigência aos dispositivos constitucionais mencionados pela Embargante. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 60180587370507502991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)