PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97 (MC 7.468-91/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. FIXAÇÃO EM R$2.000,00. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente ação de salário maternidade, uma vez que não reconheceu a qualidade de segurada especial da requerente.
2. LEVI MELO alega que os documentos apresentados são suficientes para o reconhecimento da sua qualidade de trabalhadora rural, fato que se soma à prova testemunhal, que se mostrou harmônica e coerente com os fatos alegados.
3. Suscita jurisprudência firmada na TNU, no sentido de reconhecer como início de prova material diversos documentos.
4. A previsão legal a embasar o pedido da autora/apelada encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, e regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99.
5. Dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 10.710/2003: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
6. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 93, dispõe: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no parágrafo 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) parágrafo 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
7. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. No caso, o filho da demandante nasceu em 11.06.6706.
8. A título de início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do filho Declaração expedida pela Justiça Eleitoral do Ceará, onde consta como profissão a agricultura (fl. 20); filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 21.08.7741, fato que ocorreu cerca de um ano após o nascimento do filho; declaração de proprietário de sítio rural, em que assevera o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; Recibo de Entrega de Declaração do ITR do sítio em que reside; Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, expedida em 25.04.3774 (fl. 28); entrevista rural datada de 21.09.6790; comprovação de residência rural através de conta de luz (fl. 38); Compra de sementes de milho, feijão, arroz e sorgo, suficiente para o plantio em 2 (dois) hectares no Garantia Safra 2012/2013; Declaração de Posse expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca em nome do cônjuge da demandante (fl. 75).
9. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
10. No tocante à prova produzida em audiência, observa-se que corrobora com o início de prova material produzido nos autos: A testemunha Isadora Fogaça afirmou que conhece a parte autora há uns quinze anos, que é seu vizinho e trabalha desde criança, que vive com um agricultor, que faz sete anos que ela mora na localidade chamada Oiticica, que a criança tem oito anos e tem outra menina mais nova, que ela não recebeu o salário maternidade da mais nova, que a roça do casal é pequena, como a maioria da região, que viu ela trabalhar grávida até seis a sete meses de gestação, que o companheiro viaja sempre ao sudeste para cortar cana e colher laranjas, mas ela sempre fica cuidando da roça, que ela paga à associação dos agricultores da região e é sempre assídua nas suas reuniões; A testemunha CLARICE CUNHA afirmou que conhece a parte autora desde que é pequeno, que mora no Bálsamo do Vieira há uns oito anos, que fica ao lado do sítio Oiticica, que é praticamente o mesmo lugar, que ela tem um companheiro, que é agricultor, que ele trabalha com um irmão dele, depoente, no Juá, que ele vive exclusivamente da agricultura, que o depoente é o presidente da associação dos agricultores, que não sabe se ela trabalhou grávida, que faz 04 anos que ela frequenta a associação e que a parte autora é uma das associadas mais assíduas, que o companheiro da autora já trabalhou cortando cana e que também frequenta as reuniões realizadas na associação.
11. No tocante aos honorários advocatícios, esta turma julgadora firmou o entendimento pela aplicabilidade do CPC/73, ressalvado o entendimento desta relatoria pela aplicabilidade do CPC/2015.
12. Atendendo ao art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, entende-se razoável e proporcional a fixação de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
13. Provimento da apelação, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao auxílio maternidade, com incidência de juros de 0,5% e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MC 0.756-96/2001), e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 52577981650521537007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)