PROCESSO Nº: 8279649-15.8547.20.2.8532 - APELAÇÃO APELANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: VINICIUS NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN PEIXOTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMANUELLY OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS EC 55/07 E EC 84/14. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Parnamirim/PE em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios com incidência de juros. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. 3. O argumento do Município é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 6.467-68/2001. 4. Observa-se, da referida Medida Provisória, que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (União) e o Banco Central do Brasil, onde é estabelecida uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Ocorre que esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. 5. No pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, muito menos para o pagamento de juros. 6. Não há como se possa inferir que a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) seria excessivo, ante os requisitos previstos no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, eis que vigente à época do ajuizamento da demanda. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 77114857326989466073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)