PROCESSO Nº: 2837769-21.6195.26.4.5950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Francisco De Assis Chaves Junior JUÍZA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.527. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração por ela manejados, e manteve a decisão anterior que indeferira o pedido de declaração da inexigibilidade do título judicial que embasa a execução, determinando que a ora agravante comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a implantação dos quintos nos vencimentos do executado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 2. No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 5.549-76/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 655.021/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 1.382-84/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 190.374/CE, em 06/06/2015. 3. Precedentes: TRF5, Processo: 17056754341336698865, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 1º Turma, Julgamento: 05/09/2017; Processo: 49681481690197456120, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 2ª Turma, julgamento: 18/09/2016; Processo: 79004587463497214924, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, julgamento: 14/09/2016; Processo: 43918999236287758294, AG/SE, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 4ª Turma, julgamento: 14/12/2016. 4. A hipótese, portanto, é de se manter a decisão agravada que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, seja porque não há notícia do ajuizamento de ação rescisória, seja porque o julgamento do STF, no RE 604408, somente ocorreu anos depois do trânsito em julgado da sentença em execução. 5. Não se vislumbra qualquer abuso na aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pois, além de o valor ser baixo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados para o cumprimento da decisão se mostra bastante razoável. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76471064004399612990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)