PROCESSO Nº: 2172038-54.4818.19.10.7349 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ PEREIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ FILHO APELADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ (e outro) ADVOGADO: KEVIN CARVALHO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. INCABIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM EMPRESA ATESTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "O Banco do Nordeste do Brasil e a entidade representativa de seus empregados, na hipótese, firmaram dissídio coletivo garantidor do tratamento isonômico pelo banco a todos os empregados, nos termos da rt. 7º, VI, da CF, no concernente à atribuição de benefícios e vantagens regulamentares, acabando por superar a anterior vedação à concessão do auxílio-moradia aos empregados do BNB, instituída pelo inciso VII, art. 6º, do Decreto-Lei 2355/87. A decisão institucional do BNB tomada quando da renegociação da dívida da ANA CLARA COSTELA obteve expressa manifestação de regularidade do BACEN, que é órgão responsável pela higidez de todo o sistema financeiro, observando-se o disposto no art. 10, IX, da Lei 4595/1964. Em sendo assim, incabível a atribuição de responsabilidade às autoras, quando o próprio ente responsável pela observância da legalidade no âmbito do sistema financeiro avalizou a ação do banco e, consequentemente, de sua diretoria". III. Esclareceu o acórdão que "não se pode deixar de reconhecer ao judiciário com suporte no princípio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, a possibilidade de rever a legalidade das decisões do TCU". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49994868687818800569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)