PROCESSO Nº: 5881835-18.4230.26.3.1710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: ISABELA MARIA JULIA LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD CONCOMITANTEMENTE À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal proposta pela UNIÃO, determinou o bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, concomitantemente à citação da devedora executada. 2. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 3. Hipótese de ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento provido. ID
(PROCESSO: 39066414532756165534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)