APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, pode ser praticado ao se "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor, intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral", consoante redação do dispositivo legal em comento.
2. Trata-se, portanto, de crime que só existe quando há divergência de versões e da relevância do falso, porém, é desnecessário que o falso tenha, efetivamente, influído no resultado do julgamento. É, pois, delito formal, que se consuma com a potencialidade do dano à administração da justiça, quando da assinatura do termo, prescindindo do resultado do processo.
3. Tese defensiva de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, não acolhida.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 60824361162866460912, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)