PROCESSO Nº: 0446181-26.1638.11.2.9272 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VICENTE VIANA PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN- JUÍZA KAMILLY VIEIRA CAMILA ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CAIO CARDOSO. LEIS NºS 8.186/91 E 57.201/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que condenou a Ré ao pagamento da complementação da pensão da parte autora, nos termos das Leis 8.186/91 e 71.110/02, equiparando-a aos ferroviários da ativa, tendo como parâmetro o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU. 2. Juan da Rocha que foi admitido no quadro funcional da CBTU em 1º.09.9446 e falecido em 12.12.6925, quando ainda empregado da mesma empresa. 3. Pensionista que faz jus à complementação do seu benefício, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 70.632/2002, com igualdade de valores dos estipêndios percebidos pelos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 36611330416854498111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)