Processual Civil e Previdenciário. Apelação interposta pelo particular contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir, no sentido de ser imprescindível a anterior dedução da pretensão autoral na via administrativa, perante a autarquia previdenciária, assim, extinguiu o processo sem resolução de mérito.
O Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, exceto quando for notória e reiterada a oposição da Administração, ou quando contestada a ação judicial pelo mérito, nas ações ajuizadas até a data daquele julgamento (01 de setembro de 2014). Nas demais hipóteses, também para ações ajuizadas até aquele termo, foram estabelecidas regras de transição, a fim de intimar-se o autor para que formule pedido administrativo, sob pena de extinção do processo.
No presente caso, foram observadas as regras de transição, oportunizando-se prazo para que a demandante formulasse pedido administrativo, tendo a mesma quedado-se silente, f. 90.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 10286364928331846997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)