ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DANIEL DA LUZ. PAGAMENTO INTEGRAL. BENEFICIÁRIO TITULAR DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS DA LEI Nº 42.830/2006. CRÉDITO DE EXEQUENTE JÁ ESTABELECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PERÍODO CONSIDERADO NA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO.
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos embargos de execução, reconhecendo a sucumbência parcial reciprocamente compensada, e determinando o prosseguimento da execução de acordo em parte com os valores apontados pela Contadoria Judicial, em relação a créditos referentes à HENRIQUE COSTA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte.
2. Valores de credor não podem ser alterados em virtude de sua aposentadoria ser proporcional, já que tal questão não foi estabelecida como critério do valor da EMILLY FERREIRA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na Lei de regência nº 64.493/2006.
3. Crédito de exequente estabelecido em sentença de anterior ação judicial que, muito embora tenha sido calculado até janeiro de 2008, determinou o pagamento administrativo do período posterior ao referido marco, de modo que nada resta a ser reconhecido na presente demanda, sob pena de bis in idem.
4. Excesso de execução constatado na sentença recorrida, que muito mais se aproxima do valor indicado pela União do que aquele apresentado pela parte contrária.
5. O trabalho da advocacia pública que resultou no reconhecimento de excesso correspondente a R$ 93.814,15 (trinta e seis mil, setecentos e vinte quatro reais e quinze centavos), e levando em conta o número de oito exequentes/embargados que poderão suportar a condenação, assim como o fato do recurso da União ter sido apenas adesivo, autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pela credora e aquele valor final estalecido na sentença recorrida, a ser suportado pela parte exequente/embargada.
6. Recurso de apelação do particular não provido e recurso da União parcialmente provido, para condenar a parte exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor apresentado pela exequente e aquele valor final estalecido na sentença recorrida.
(PROCESSO: 05915062028913604766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)