PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODOS DE TRABALHO URBANO DESCARACTERIZAM O LABOR RURAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação de sentença, que julgou procedente pedido de aposentadoria especial retroativamente à data do requerimento administrativo.
2. O INSS apela e sustenta em suas razões, que o requerente é trabalhador urbano com vários vínculos na condição de servente, bem como de outras atividades urbanas, inclusive na condição de contribuinte individual.
3. Requer a fixação da DIB na data da citação válida, porquanto alega que o procedimento administrativo foi realizado de forma regular.
4. Defende que os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual máximo de 5%, e que não devem compor o valor da condenação as prestações vincendas.
5. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para os homens, conforme documento de fl. 14, onde consta como nascimento a data de 29.02.9711, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213/91.
6. Quanto ao requisito de exercício de atividade rural da parte autora, foi juntado início de prova material consubstanciado em: Certidão da Justiça Eleitoral de Parnamirim/RN, onde consta a profissão de agricultor (fl. 27); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dona Inês, expedida em 20.95.87 (fl. 28), com comprovantes de pagamentos de mensalidades a partir de setembro de 1983 (31); Declaração de proprietário de imóvel rural (fl. 35).
7. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar a atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
8. Quanto à prova produzida em audiência (mídia digital à fl. 88), a testemunha Severino Marcelo da Rocha afirmou que conhece o autor desde criança, que o autor sempre trabalhou na agricultura e que não tem conhecimento de tenha viajado ou trabalhado em outra atividade. A testemunha Catarina da Rocha afirmou o mesmo, acrescentando que o autor se dedicava ao plantio de milho e feijão, mas que não obtinha sobras para vender e que autor ainda trabalhava com os filhos em área aproximada de 02 hectares.
9. Observa-se da CTPS do apelado diversos registros de contrato de trabalho com as empresas COSDAM - Construções, Serviços e Administrações Ltda., com início em 05/2005 a 12/2005 e 07/1996 e sem data de saída; Gigante da Alícia da Rosa., admitido em 09/2006 e com saída em 07/2007; LC Construções e Serviços Ltda., admitido em 07/2008 a mês ilegível no mesmo ano; e com Pedro Rodrigues Aldon Nathan Fernandes, no período compreendido entre 04/2003 e 02/2004.
10. O entendimento desta turma é no sentido de que o exercício de trabalho urbano descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar. (AC 984586, Des. Federal Vicente Correia, DJE em 19/11/2013).
11. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 59620681111457627770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)