DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. No que tange à prescrição da Ação de Repetição de indébito, ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 409.728/RS e STJ/Recurso Especial nº 4956311/MG).
2. Hipótese em que a Ação foi proposta em 28/09/2006, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 07/01/2001. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal.
(PROCESSO: 960727879228167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)