TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS CADASTROS DEVIDOS. CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta por NS ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA e SEVERINO RODRIGUES DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução fiscal, rejeitando os pleitos de nulidade da citação, impossibilidade de redirecionamento para o sócio-gerente o qual não constava no quadro societário quando do fato gerador que ensejou a obrigação tributária, além do redirecionamento ter sido realizado em momento anterior à citação da executada principal.
2. Entendimento firmado neste Tribunal no sentido de considerar cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos.
3. Com efeito, não há falar em nulidade de citação, concretizada através do encaminhamento de carta citatória para o endereço da executada, independentemente de ter sido ou não recebida pelo representante legal da empresa, sendo ônus seu não ter atualizado os órgãos cadastrais com o novo endereço.
4. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora, tendo em vista que o termo inicial do referido prazo prescricional é a dissolução irregular da empresa.
(PROCESSO: 90919266704879064069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)