Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta execução fiscal, nos termos do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. III e art. 659, parágrafo 2º, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
- O cenário mostra que cabe ao credor, exclusivamente, avaliar a conveniência da execução de pequeno valor, devendo prevalecer o seu interesse na cobrança judicial, independentemente da inexpressividade econômica da execução, notadamente em face da multiplicidade de condenações dessa natureza, as quais, somadas, traduzem grande monta para a Fazenda Pública.
- Inteligência da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedentes: AC 383673/CE, des. Kevin Rezende, julgado em 13/08/2015; AC 730777-AL, des. Alexandre Caldeira Campos Júnior, convocado, julgado em 24 de novembro de 2015; AC 624271-SE, des. Thales Viana, julgado em 01 de abril de 2014; AC 320571-SE, des. Pedro Pinto, julgado em 17 de maio de 2014, entre tantos.
- Recurso de Apelação provido.
(PROCESSO: 47820376103792502848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)