PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COMPANHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural.
2. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 8.213/91, desde que comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício.
3. Acostadas aos autos cópias de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do parágrafo único do art. 106, da Lei nº 8.213/91, podem ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material.
4. Depoimentos testemunhais que não comprovam a qualidade de agricultora. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 64121728479276239993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)