AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF/88. MERA OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 715615/PE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O STF, NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 776075-PE, DECIDIU QUE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO."
2. PARA ANALISAR EVENTUAL OFENSA AO ART. 40, PARÁGRAFO 1º, E INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF/88, SERIA NECESSÁRIO OBSERVAR SE HOUVE OU NÃO A CORRETA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112/90, O QUE IMPLICARIA EM ENVEREDAR NA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
3. O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL ANALISOU O TEMA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 842680/PE.
4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 8203055924291011945198, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)