PROCESSO Nº: 0838478-93.1532.14.4.8725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR ALVES e outros ADVOGADO: Cauã Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fernandes Eduardo Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4248546-83.8289.29.3.8843 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: Processual Civil e Administrativo. FUNASA. Dívida exequenda natureza não tributária. Indisponibilidade de bens não decretada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de registro no CNIB. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79330921011695090434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)