Ementa: Constitucional. Competência exclusiva do Senado para autorizar operação de crédito externo pelo Estado. Inviabilidade do controle judicial da obtenção de crédito externo pelo Estado de Sergipe. Cassação da medida antecipatória. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87751567219759086854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS ERICK DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)