PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de execução provisória de sentença, em que se pleiteia a implantação do benefício de auxílio-doença.
II - Execução provisória de obrigação de fazer de caráter alimentar, que não se submete ao regime de precatórios, porquanto se reporta à implantação de benefício, e não ao pagamento de atrasados.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 12379580799652448068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)