PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTHONY NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.886/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Irresignação recursal em face de sentença proferida em sede de ação ordinária, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por entender que inexiste interesse processual, face a ausência de requerimento administrativo.
2. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, mas tendo a Autarquia Previdenciária apresentado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, está configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
3. Davi Luiz Porto de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral n. RE 609.517/MG.
5. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente (não será extinto). Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido (a autarquia não concorda com o pleito), de forma que existe interesse de agir por parte do autor.
6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à instância origiária, conforme entendimento do STF no RE 313.962/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.
(PROCESSO: 26274195195976044189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)