Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte PJe-EDAGTR4965684-36.5526.17.5.6840 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MUSA MAISON LTDA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração com escopo de integrar omissão no julgado, diante da viabilidade da penhora de créditos da executada junto à operadoras de cartão de crédito, eis que não foram localizadas bens penhoráveis pelo oficial de justiça, nem pelo sistema BACENJUD, nem nos sistemas internos (DOI, ITR, RENAVAM), esgotadas todas a diligências possíveis, id. 9832883.6809448. Não há omissão a ser integrada diante da motivação declinada na ementa do julgago, no sentido de rejeitar a pretensão de penhora sobre o crédito a ser repassado à devedora por meio das operadoras de cartões de crédito, quando não esgotadas outros meios de constrição do patrimônio da parte devedora:No caso dos autos, ajuizada a execução, em 06 de agosto de 2014, id. 3725962.2120687, p. 2, de logo foi deferida, concomitantemente à citação, id. 6221545.9704983, P. 5-10, a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, restando essa medida infrutífera, p. 33, do mesmo id. A credora, assim que intimada do insucesso da referida medida, em 24 de novembro de 2015, id. 3209660.1331084, p. 34, sem atentar para outras diligências a serem propostas visando à constrição do patrimônio da devedora, requereu, incontinenti, a penhora de valores a receber pela sociedade executada junto às operadoras de cartão de crédito, p. 41-70. Não esgotadas as possibilidade de localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução, nada há a reparar na decisão agravada. Precedente desta Corte: AGTR099973/CE, des. Rodrigo Silva, id. 9172198.8418953, p. 4. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão de decisão desfavorável, questão não afeta à oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13168695637458109617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)