PROCESSO Nº: 7168415-16.4287.25.11.4801 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDUARDO CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da executada/embargante, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 09.08.6668, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 3. Quanto à questão objeto dos aclaratórios dos exequentes/embargados, atento à jurisprudência do C. STJ, no sentido de que "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" (AgRg no Ag 3878766/BA). Tendo em vista o fato de que a ação foi ajuizada em 19/05/2015, os honorários de sucumbência não podem ser majorados com base nas disposições do art. 85, do CPC/2015, uma vez que sua vigência somente teve início em 27/02/2016. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do vigente CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83570585872579945551, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)