Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Cruz PJe- APELAÇÃO 8071525-00.1866.28.1.2051 APELANTE : ROBERIO TELMO CAMPOS ADV : KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por servidor aposentado contra sentença que, nos autos de ação ordinária aforada contra a União e a Universidade Federal do Ceará, objetivando a conversão de nove meses de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria em pecúnia, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem julgamento do mérito em relação à mesma [art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil], e julgou improcedente o pedido. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorreu. Não restou provado que a Administração impediu o usufruto dos períodos de licença-prêmio a que fazia jus o autor. Apenas a alegação do demandante, sequer mencionada no requerimento administrativo [28 de maio de 2015], formulado pelo mesmo praticamente às vésperas de sua aposentadoria, de que uma suposta notória necessidade do serviço o teria impedido de gozar as licenças adquiridas, não comprova tal afirmativa, havendo-se que denegar o seu pleito, diante da ausência de documento que o alicerce. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96275285616422509180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)