PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A, III). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime inserto no Art. 337-A, III, c/c Art. 71, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por ter suprimido contribuições previdenciárias de funcionário no período de outubro de 2008 a junho de 2010, segundo apurado em reclamação trabalhista;
2. É certo que a sentença trabalhista que reconheça serem devidas contribuições previdenciárias constitui, por si só, o crédito tributário, sendo apta a embasar a execução, inclusive no próprio juízo do trabalho (CF, Art. 114, VIII). Nesse sentido a Portaria n° 516/2003 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), que, em seu Art. 6,° dispõe: "A sentença homologatória de cálculo da contribuição previdenciária devida supre a inexistência de lançamento administrativo (art. 142 CTN)";
3. A jurisprudência, de outro lado, pacificou-se no entendimento de que, para a caracterização do delito de sonegação de contribuição previdenciária, basta o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária;
4. Sucedeu, todavia, no caso dos autos, aparentemente, não "o intuito específico de suprimir contribuição previdenciária, mas sim e antes o de frustrar o pagamento de direitos trabalhistas". É certo que o pagamento salarial "por fora" implica a supressão de direitos os mais diversos, frustrando parte da tributação decorrente. Mas isso, sozinho, não assegura o dolo necessário ao cometimento do crime de sonegação, mesmo aquele "genérico" de que fala a jurisprudência. Dolo pressupõe liberdade de escolha, isto é, poder pagar e não querer fazê-lo, e sua comprovação dependeria da demonstração de solvência e da liquidez da empresa, ambas não abordadas na denúncia, muito menos em instrução. Sem prova tal, não se pode dizer caracterizado o crime atribuído ao réu, que não corresponde ao mero inadimplemento de direitos trabalhistas;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 79732640648271722135, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)