Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Farias PJe- APELAÇÃO CÍVEL 8684882-06.8308.23.5.6831 APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADV : MURILO DA MOTA APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso do município ante sentença que lhe nega o direito de receber o percentual de meio por cento por se localizar em seu território instalações marítimas ou terrestres, a teor do § 4º, do art. 17, da Lei 2.004, de 1953, em sua redação atualizada. A aludida Lei 2004, com a redação dada pela Lei 7.990, de 1989, assentou bem a matéria, dividindo a compensação financeira pela exploração do petróleo aos Estados, Distrito Federal e Municípios nos seguintes percentuais: a) cinco por cento sobre o valor bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S. A. - art. 27; b) também cinco por cento quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental, sendo, a teor do § 4º, do art. 27, b.1) um e meio por cento aos Estados e Distrito Federal e meio por cento aos Municípios [confrontantes] onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; b.2) um e meio por cento aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; b.3) um por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos da fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de meio por cento para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. No total, então, cinco por cento, cf. alínea b. O que o município autor, ora apelante, busca, então? Resposta: o percentual de meio por cento por se localizar em seu território instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque. Neste sentido, o parágrafo único do art. 19, do Decreto 01, de 1991, deixa bem claro que consideram-se como instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural, as monobóias, os quadros de bóias múltiplas, os píeres de atracação, os cais acostáveis e as estações coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural. Então, o fundamento da pretensão se traduz na busca do percentual de meio por cento aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque, o que, em princípio, encontra total apoio no aludido art. 27, § 4º, da Lei 2004, em sua redação, bem como no parágrafo único do art. 19, do Decreto 01, de 1991. No entanto, há um detalhe que, a princípio, passa despercebido, no termo confrontante, utilizado no § 4º, do art. 17, da referida Lei 2004. O percentual de meio por cento - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque - é destinado, exclusivamente, aos municípios confrontantes - É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes ... O legislador, ao assentar, no início do § 4º, do art. 17, o termo Municípios confrontantes, deixou bem claro que a alusão naquele referido parágrafo ao município deveria ser entendido como ao município confrontante. Tanto que, no final, faz menção aos municípios produtores, justamente para diferenciar o município confrontante do município produtor. Não há como entender a referência aos municípios, dentro do § 4º, do art. 17, da mencionada Lei 2004, sem o acréscimo da condição de confrontantes, porque pelo mesmo motivo, ou seja, ser território onde se localizam instalações de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petrobras, o município já recebe cinco por cento sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, a teor do caput do art. 17. Não poderia a norma estipular cinco por cento por um motivo e mais meio por cento pelo mesmo motivo. Apesar da redação do aludido § 4º, do art. 17, não se encontrar perfeitamente clara, do mesmo parágrafo se colhe a referência formal a três tipos de municípios: 1º, aos municípios confrontantes; 2º, aos municípios, 3º, aos municípios produtores. Daí se entender que, quando, pela segunda vez, se alude aos municípios, entenda-se, aos municípios confrontantes. No caso, o demandante é município produtor, não podendo ser beneficiado por bem de vida destinado ao município confrontante. O problema, então, não repousa na ausência de instalações marítimas, como assentou, de modo abundante, a perícia judicial, nem tampouco na presença de instalações terrestres, temática da pretensão. O nó reside no fato de ser o demandante município produtor, que já recebe o percentual de cinco por cento, não podendo, pelo mesmo fato, receber mais meio por cento, como se fosse município confrontante. Sem respaldo na norma, a pretensão não prospera. Provimento parcial do apelo, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios de trinta mil reais para cinco mil reais, dentro dos contornos traçados pelo Código de Processo Civil, de 1973, em cujo comando a lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 96599312356114354648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)