PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/1992 A EX-PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 201/67. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS.
1. Embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da egrégia 2ª Turma que, por maioria, "deu provimento à apelação da ex-Prefeita, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e julgou prejudicada a apelação dos demais réus, nos termos do voto do relator", sob o fundamento de que "os prefeitos, por responderem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-Lei n.º 201/67, não se submetem à Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem".
2. A Subsecretaria do Plenário, em atendimento a solicitação desta Relatoria, encaminhou a guia de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para ciência do acórdão, dela constando como data de entrega o dia 19/03/2013, ou seja, a mesma data indicada no Termo de Distribuição e Conclusão de Auto Judicial. Contado, em dobro, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição dos embargos infringentes, por ser recorrente o Ministério Público (art. 188 do CPC), constatando-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Preliminar de intempestividade rejeitada.
3. A possibilidade jurídica do pedido está para a ação assim como o cabimento está para o recurso (JOÃO GUILHERME SILVA, Bryan Carvalho. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5 ed. rev. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000). Diante da estreita relação entre os pressupostos recursais e as condições da ação e pressupostos processuais, ao pedido formulado no recurso deve ser dado o mesmo tratamento conferido ao pedido formulado na petição inicial ação. Assim, tanto quanto na ação, o pedido recursal não prescinde de interpretação lógico-sistemática, podendo ser extraído das pretensões implícitas deduzidas na peça recursal. Rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido recursal (incabimento).
4. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, ao apreciar recurso de apelação interposto contra sentença de mérito proferida em ação de improbidade administrativa, extingue o processo sem resolução do mérito. Precedentes: EIAC-555863/04/PB, rel. Des. Federal Rodrigo Lima (Convocado), Pleno, Felipe Cardoso, DJE 26/05/2015; EIAC-447539/02/RN, rel. Des. Federal Marcelo da Costa, Pleno, Rafael Azevedo, DJE 24/06/2014; EIAC-665350/02/RN, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, j. 05/05/2014, DJE 16/02/2014; EIAC-926547/01/RN, rel. Des. Guilherme da Mota (Convocado), Pleno, j. 21/02/2014, DJE 04/08/2014; EIAC-210824/01/RN, rel. Des. Federal Bryan das Neves, Pleno, j. 01/02/2014, DJE 23/08/2014.
5. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) é aplicável aos ex-prefeitos municipais, não havendo entre este diploma normativo e o Decreto-Lei n.º 201/67 qualquer incompatibilidade. Tendo a turma julgadora decidido pela extinção do feito sem exame do mérito, restando a divergência limitada à questão do cabimento ou não da ação de improbidade contra ex-prefeito, devem os autos ser restituídos ao órgão fracionário para apreciação do mérito das apelações. Precedentes: EIAC-006581/04/PB, rel. Des. Federal Rafael Vieira (Convocado), Pleno, João Guilherme Cavalcanti, DJE 02/05/2015; EIAC-678061/02/RN, rel. Des. Federal Diego Gomes, Pleno, Guilherme Costa, DJE 06/10/2014; EIAC-255886/02/RN, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, j. 02/10/2014, DJE 15/06/2014; EIAC-209995/01/RN, rel. Des. Federal Paulo Rodrigues, Pleno, j. 24/05/2014, DJE 06/10/2014; AC-071531/CE, rel. Des. Federal Kaique da Conceição, 2ª Turma, j. 25/01/2015.
6. Embargos infringentes parcialmente providos, para que os autos retornem à Segunda Turma, a fim de que se prossiga o julgamento, com ingresso na análise do mérito.
(PROCESSO: 76704626740151674, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)