Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Teixeira 6311574-81.7874.5.3.9304 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ AGRAVADA: REBECA MARTINS ADVOGADO: JOÃO BARBOSA DECISÃO: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO REL.: DES. FEDERAL LEONARDO PINTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. CANDIDATO ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA IES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a liminar, para garantir à impetrante/agravada o direito à renovação do contrato de prestação de serviço como professora temporária da instituição de ensino superior, no regime de 40 horas semanais, afastando a vedação contida no edital e na Portaria UFC nº 426/2004, que impede a contratação de candidatos que estejam cursando pós-graduação stricto sensu. 2. O Edital nº 232/2014, que regulamentou a seleção para Professor Substituto do Departamento de Letras Vernáculas da UFC, disponibilizou duas vagas para os setores de estudo "Língua Portuguesa" e "Prática de Ensino em Língua Portuguesa", ambas com regime de 40 horas de trabalho. O item 14 do Edital prevê expressamente que "Não será permitida a contratação de candidato aluno de Pós-Graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho". 3. Conforme destacou a Nota Técnica da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da UFC, de acordo com a Portaria nº 426/04-UFC, de 22/04/04 é possível a contratação de professores substitutos estudantes, matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu, no regime de 20 horas semanais de trabalho, mas não em regime de 40 horas, em razão da carga horária didática mínima exigida. 4. A referida exigência editalícia objetiva resguardar o interesse público, por não ser razoável a contratação de profissional que não disponha de tempo para o exercício do magistério com a dedicação e o desempenho necessários. 5. Registre-se que a Portaria nº 01/2010 - CAPES/CPNq não se aplica à UFC, por ela não estar investida na qualidade de mantenedora do programa de pós-graduação cursado pela agravada. 6. Plausibilidade do direito invocado pela UFC. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89648892227439785994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)