PROCESSO Nº: 9791226-09.4728.10.9.7003 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DAS NEVES ADVOGADO: VITOR HUGO DA COSTA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). PARIDADE. LIMITAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL NA MESMA PONTUAÇÃO CONFERIDA AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.784/2008, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados constitui o marco a partir do qual cessou o caráter genérico da GDPGPE, a qual assumiu, a partir dessa data, natureza de vantagem pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, pois, em paridade, tampouco em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar conferido aos ativos, como pretende o demandante. 3. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo não transmuda a GDPGPE novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações individuais e do alcance das metas institucionais. 4. Muito embora a parcela institucional seja paga de forma uniforme para todos os servidores ativos, não há que se olvidar que cada um destes contribuiu para a formação da avaliação global, o que não foi feito pelos inativos. 5. Raul Souza.
(PROCESSO: 26987814808842394078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)