PROCESSO Nº: 9509122-34.8540.6.5.3443 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A. ADVOGADO: DANILO GURJÃO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO. FATO/ OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DA MORA. QUITAÇÃO. ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido, declarando quitado o tributo através do depósito consignado na presente demanda, determinando sua conversão em renda a favor da União. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29211851253189592023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)