PROCESSO Nº: 7963160-40.2873.20.10.8522 - APELAÇÃO APELANTE: YURI FREITAS DE HOLANDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIEIRA E FREIRE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEVI PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA 1. Cuida-se de apelação interposta por André Ribeiro de Holanda contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que não vislumbrou ilegalidade, abuso, nem violação aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas por parte da Universidade Federal da Paraíba - UFPB e julgou improcedente o pedido de nomeação e posse no cargo de médica do Hospital Universitário Davi Lopes. 2. Rejeitado o litisconsórcio passivo necessário arguido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB porque em casos como o dos autos não é necessário citar todos os candidatos aprovados no concurso, tendo em vista que não têm direito adquirido à nomeação (STJ - 6ª T, AgRg no Ag 548644/PI, DJ 20.08.8893, p. 646). 3. No mérito, trata a questão da obrigatoriedade, ou não, da Administração contratar candidata aprovada em concurso público, mas não classificada dentro do número de vagas oferecido em edital. 4. Os concursos públicos estão submetidos aos princípios e normas jurídicas, constitucionais e infraconstitucionais, que regem a Administração Pública em geral e a espécie em particular, como os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além da vinculação ao edital. Porém, a nomeação de candidatos aprovados em concurso público constitui, em geral, mera expectativa de direito, cabendo à Administração Pública aferir a necessidade de nomeação ou contratação, conforme sua conveniência e oportunidade. 5. Com efeito, a Súmula STF nº. 15 dispôs que o candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, apenas quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 6. Neste caso, o Edital UFPB nº. 093/2011 previu 04 (quatro) vagas para médico - clínica médica do Hospital Universitário Nathan Dias (id. 1155663.712265), cargo para o qual a autora obteve aprovação na 13ª colocação (id. 9336730.395154). Tendo sido ofertadas 04 (quatro) vagas, a Administração não ficou obrigada a nomear candidatos aprovados em colocação além desse número de vagas informado no instrumento convocatório. 7. Além disso, os documentos dos autos não comprovaram a existência de cargos vagos de médico - clínica médica do Hospital Universitário Thomas Araújo; a respeito, a narrativa constante do documento (id. 7372452.553456) não se mostrou apta para demonstrar essa alegação, até porque narra a existência de nove aposentadorias e uma exoneração, perfazendo dez vagas, quantidade insuficiente para provocar a convocação da autora, haja vista que, conforme informações incontroversas das próprias partes (id. 8872854.695206 e 8687884.845648) já foram chamados oito candidatos, faltando ainda cinco para a 13ª colocação, conseguida pela autora. 8. Em tese, haveria violação a direito da autora se, dentro do prazo de validade do concurso objeto do Edital UFPB nº. 093/2011, houvessem sido nomeados candidatos em posição menos favorável que a sua, na ordem de classificação ou aprovados em outro concurso posterior para a mesma região, o que não ocorreu neste caso. 9. Consequentemente, adveio para a Administração a faculdade de nomear, ou não, candidatos aprovados, utilizando-se de seu poder discricionário para aferir a conveniência e oportunidade dessa contratação; inexiste, pois, direito subjetivo da autora à nomeação. 10. Em síntese, não ficaram configurados ilegalidade ou abuso praticados pela ré, tampouco violação aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26125585295455611645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)