PROCESSO Nº: 1227073-63.3886.13.7.7101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO (e outros) ADVOGADO: JUAN FREITAS CATUNDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO MONITÓRIA. ANTÔNIO DA MOTA. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 2008910-09.8162.11.1.1531, que suspendeu o seu andamento, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. 2. Decisão proferida nos autos da ação revisional tombada sob o nº 8844629-47.5509.29.4.9261, determinando o depósito das prestações vencidas e vincendas, abstendo-se a Caixa, ora agravada, de praticar atos tendentes a cobrar o débito questionado, até ulterior pronunciamento do Juízo. 3. Ajuizamento da ação monitória pela agravada, em descumprimento ao referido decisum, para a cobrança do débito. 4. Sem razão o ajuizamento da monitória pela agravada, tendo em vista que, uma vez dirimidas todas as questões atinentes às supostas ilegalidades presentes na avença, ao final, deterá a Caixa um título executivo judicial através do qual poderá perseguir os valores devidos. Desnecessário, portanto, o aforamento da presente demanda. 5. Agravo provido para extinguir o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC.
(PROCESSO: 05496205085509986118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)