Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Decadência. Inocorrência. Ofensa a princípios constitucionais, durante o processo administrativo, não analisados na sentença. Excesso de execução não configurado. Não há qualquer ilegalidade na a incidência da Taxa SELIC (o art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95), tampouco na previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33446469614335409684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)