PROCESSO Nº: 7178538-81.7010.29.7.9021 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA PAZ ADVOGADO: Diogo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1949995-94.0561.21.7.7791 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Viana Maia Rafaela Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE (RUÍDO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria especial; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de mecânico de manutenção, mecânico industrial e encarregado de oficina e encarregado geral de manutenção, nos períodos de 06.10.4089 a 29.07.1413, 14.08.4713 a 27.05.9368, 08.08.5644 a 20.06.9355 e de 19.09.2111 a 30.04.9027, junto à empresa Socôco S.A Indústrias Alimentícias, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 382630/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do NCPC; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 25945166562919796456, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)