Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal movimentada em decorrência da deflagração da denominada Operação Aliança, instaurada no propósito de descortinar a existência de possíveis ilegalidades no âmbito da administração do Município de Goianinha, quando da administração do ex-prefeito Breno Azevedo.
Inexistência de margem para, nesta via estreita, concluir-se, definitivamente, sobre a ausência de justa causa para a ação penal, ainda mais se analisada a controvérsia sob o prisma da presunção pro societate, a vigorar neste momento, ao contrário do que ocorre ao final, quando surge a presunção pro reo.
Ao revés, mediante as informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível vislumbrar a presença de sérios indícios de autoria e materialidade, a ponto de conferir seriedade às acusações que pesam sobre o paciente, calcadas na suposta prática dos crimes de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal) e de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67). Ademais, a denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2012, movimentando-se o remédio heroico somente após dois anos e cinco meses.
Desse modo, revela-se impossível uma análise aprofundada do mérito na seara acanhada do habeas corpus, sob pena de se incorrer em um juízo demasiadamente açodado e, inclusive, ante o risco de invasão do cerne da controvérsia a ser desvendada no juízo natural. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RHC 97863, min. Dias Toffoli, julgado em 28 de junho de 2010).
Por último, cumpre destacar que, consoante informa a autoridade impetrada, a ação penal em face de Vinicius da Cruz está com audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 13 de maio de 2014, oportunidade em que o réu será interrogado. (f. 300).
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 45811725492602920896, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)