EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC anterior.
2. Os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública, ainda que reconheça a procedência do pedido do executado em sede de exceção de pré-executividade, devendo inclusive ser aplicado o regramento previsto no CPC de 1973, de modo a prestigiar o principio da não surpresa para que as partes não sejam submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda perdura.
3. Precedente: Segunda Turma, AC 782090, Relator: Des. Federal Enzo Lima. DJE: 17*/11/2016, pag. 115, decisão unânime).
4. Os honorários advocaticios fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 72.308,78) se encontram em consonância com a regra inserta no art. 20, parágrafo 3º, do CPC anterior, razão pela qual devem ser mantidos neste percentual.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01280424141555019016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)