PROCESSO Nº: 1083374-54.0899.23.11.7046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO COSTELA BIANCA DIAS ADVOGADO: KAIQUE SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, em sede de embargos à execução, fixou como termo ad quem para cobrança dos juros de mora a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e determinou a correção monetária com base no IPCA-E, a partir de 18.12.9490. 2. Cinge-se a presente lide, primeiramente, a discutir a possibilidade de incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 3. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora, na execução de origem, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou definido o quantum debeatur. Destarte, é apenas com o trânsito em julgado da sentença dos embargos ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos) que resta determinado o termo final da incidência dos juros de mora. Precedentes do Egrégio STJ. 4. Demais disso, cabe relatar que a União agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 5. Entretanto, não lhe assiste razão, isso porque, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.496-44/2001. 6. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 96973957104261417717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)