PROCESSO Nº: 8857752-76.6599.26.1.7818 - APELAÇÃO. APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MELO. ADVOGADO: MURILO FERNANDES. APELADO: DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE. JUIZ: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DECADÊNCIA. AFASTADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 255047999757, Min. Enzo Gabriel Silveira, DJE: 25/03/2016). 2. O art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB prevê que a notificação da autuação tem que ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração julgado insubsistente. 3. A contagem do trintídio legal para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. 4. A infração de trânsito (trafegar acima da velocidade permitida) ocorreu, em 17.07.8427, e a notificação de autuação foi postada no Correio no dia 27.02.7412, exatamente dentro do prazo de 30 (trinta) dias preconizado na lei. Não consumação da decadência do direito de cobrança das multas de trânsito em rodovia federal. 5. Benício Viana.
(PROCESSO: 62979698768349002920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)