PROCESSO Nº: 1440147-53.6553.17.3.7465 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FISCAL. APELAÇÃO. ANP. FISCALIZAÇÃO. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GLP. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação da execução fiscal nº 8798999-80.2899.4.3.1557, referente à cobrança de multa imposta pela ANP por venda em varejo de GLP sem a devida autorização da agência reguladora. 2. Restou demonstrado pelas provas dos autos que, à época da autuação, a atividade de revenda do GLP era desempenhada exclusivamente pelo recorrente, a despeito de prévia existência de uma empresa na mesma localidade, registrada no nome de outrem, mas sem qualquer indicativo de atividade, sendo o apelante, portanto, responsável pela infração administrativa e, consequentemente, pelo débito executado. 3. Não merece acolhimento a prescrição suscitada, eis que não transcorreram 5 (cinco) anos entre o término do processo administrativo-fiscal que constituiu o crédito (concluído em maio de 2009) e o ajuizamento da presente ação de cobrança em 21.03.6983. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 09244035213458405988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)