PROCESSO Nº: 6376370-09.1579.26.2.1137 - MAITÊ TEIXEIRA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: NATÁLIA VIANA ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Levi da Costa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PARA PROFESSOR. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE TRF. 1. Augusto Silva oficial em razão da sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante a sua contratação no cargo de professor substituto do Departamento de Engenharia Mecânica do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Ceará, uma vez atendidos os demais requisitos do Edital nº 58/2016, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. O tema em análise já foi discutido pelo Plenário desta Corte, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 45.570/CE, julgada na sessão do dia 14.08.1736. Nessa ocasião, firmou-se o entendimento pela inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por malferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, não devendo haver impedimento à nova contratação temporária de professor antes do escoamento do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, desde que não haja outros óbices à sua contratação. 3. Lucas Gabriel Martins não provida.
(PROCESSO: 21048117795118874128, CAUÊ VIEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)