EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXEQUENTE. VEÍCULO. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR EM RELAÇÃO À DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA FAZENDA DE TER O CRÉDITO SATISFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de bem móvel (veículo) indicado pela exequente, ao fundamento de que o valor comercial seria insignificante em face do montante da dívida de mais de R$ 9.837.562,00 (um milhão de reais). 2. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras. 3. A Fazenda Nacional, após tentativas infrutíferas de encontrar bens passíveis de penhora (mandado de penhora cumprido negativamente e tentativa frustrada de BACENJUD) indicou à penhora o veículo YAMAHA/YS150 FAZER ED, ano 2014, Placa PE KKV7513. 4. À míngua de outros bens passíveis de penhora e considerando que o mesmo não possui nenhum impedimento para sofrer a constrição, não poderia o magistrado rejeitá-lo com base unicamente no valor da execução, considerando a legitimidade da exequente em ver o crédito satisfeito, mesmo que referente a uma pequena parcela. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pleito de penhora do bem indicado pela exequente.
(PROCESSO: 41808286222577325464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)