EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA TRABALHANDO EM UTI. KEVIN CALDEIRA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE EXPOSIÇÃO À AGENTES INFECTO-CONTAGIOSOS. JUROS DE MORA ESTIPULADOS EM 0,5% AO MÊS. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 23189209785871872433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO ANTHONY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)