PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DA PENHORA A EXECUÇÃO FISCAL DISTINTA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
(PROCESSO: 5092770787097343631935, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)