PROCESSO Nº: 4755679-30.7142.31.12.3177 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA DIAS ADVOGADO: LUCCA PEREIRA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LARISSA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MURILO VIANA. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido de pagamento, pela Fundação Universidade de Sergipe, de valores considerados devidos na esfera administrativa. 2. Hipótese em que nenhum momento a Universidade impugna a pretensão da parte autora, apenas invocando a necessidade de dotação orçamentária para o adimplemento do débito. 3. Não se afigura cabível imputar ao interessado uma espera indefinida, enquanto a Administração não se propõe a pagar seu crédito, sendo adequado o ajuizamento de ação judicial, como a presente, para pleitear a sua quitação. Remessa Necessária improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 88340682028645355570, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)