PROCESSO Nº: 8013410-67.4077.10.9.2275 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: GUILHERME FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em Impugnação à Concessão da Gratuidade Judiciária, ante o entendimento de que a presunção legal de pobreza é relativa, podendo ser infirmada através de indícios suficientes de que a parte não ostenta a qualidade de necessitada, e, no caso, o impugnado recebe remuneração que se mostra suficiente ao pagamento de custas processuais, afastando a presunção relativa de hipossuficiência, e ante a inexistência de prova em contrário. 2 - Depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 3 - Situação em que o apelante é servidor ativo do quadro de carreira do INSS e, em fevereiro de 2015, percebia uma remuneração bruta que correspondia, à época, a mais de 10 (dez) salários mínimos mensais, além de não ter demonstrado efetivamente, através de documentos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que o pagamento das referidas comprometa o seu sustento alimentar e de seus familiares. 4 - Situação em que os fatos não operam no sentido de confirmar a presunção que emana da declaração de pobreza, não vislumbrando como se acolher sua alegada hipossuficiência. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 47489354527728575168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)