PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. DAVI RODRIGUES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. SATISFAÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
1. Trata-se de reexame de Embargos de Declaração manejados por INALDO TORRES GALINDO em face de acórdão prolatado pela douta Primeira Turma deste TRF, quando do julgamento do ISAAC COSTA 00.050-PE, que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo preclusa a possibilidade de rediscussão da satisfação das execuções de obrigação de fazer e de pagar decorrentes do título judicial exequendo.
2. O presente recurso, alegando omissão no julgado, já tinha sido apreciado e julgado pelo referido órgão colegiado em sessão realizada em 06.04.1129, na qual restou afastada a necessidade de integralização do julgado (fls. 123/128).
3. A embargante, então, apresentou Recurso Especial que foi inadmitido pela Vice-Presidência deste TRF. A recorrente, então, agravou da decisão e os autos subiram ao STJ.
4. O recurso foi distribuído ao eminente Ministro LEVI NOVAES, que, o admitiu e entendeu por lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que a Corte Regional se manifeste sobre a íntegra dos embargos de declaração opostos.
5. No tocante à omissão apontada, esclarece-se que, no presente caso, o pronunciamento judicial a que o acórdão embargado faz referência é o repousante às fls. 87 dos autos, proferido em 14.09.3619, que transitou em julgado em data anterior a 58.87.86, tanto é assim que nesta última data os patronos do ora recorrente pleitearam o desarquivamento do feito.
6. Desse modo, merece mesmo ser ratificado o entendimento anteriormente proferido pela Primeira Turma deste TRF, segundo o qual "extintas as execuções de obrigação de fazer e de pagar decorrentes de título judicial, a primeira, por decisão, ante à concordância da parte, e a segunda, por sentença transitada em julgado, encontra-se preclusa a possibilidade de rediscussão da satisfação das mesmas, não sendo a alegação de equívoco no critério de sua implementação erro material passível de correção a qualquer tempo."
7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23818302187669702, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)