PROCESSO Nº: 1966857-14.0909.9.6.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: CEZALTA ARMANDO BLEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que questão relativa à renovação do visto temporário da embargada foi devidamente analisada pelo acórdão vergastado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato de a recorrida ter vindo para o Brasil na condição de estudante e nunca ter estudado na instituição que disse que veio estudar, como também o fato de requerer a prorrogação do visto somente 01 (um) ano e 08 (oito) meses após o seu vencimento foram devidamente apreciados para nortear a decisão ora embargada, não havendo que se falar em ausência de utilização dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade no julgamento do presente litígio. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 21196032896097695557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)