PROCESSO Nº: 1063115-15.1076.27.12.2362 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA FAMA MARIANE CALDEIRA ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO COSTELA ESTHER NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47777474150485129950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA CAIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)