PROCESSO Nº: 0982198-03.0308.24.2.9931 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAUL COSTELA ADVOGADO: JOAGNY ENZO MOURA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CAMPOS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - EDUARDA BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA EM IES. PENDÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFCG em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade coatora e a recorrente reservem a vaga do Impetrante no curso de Arquitetura e Urbanismo, campus Campina Grande - UFCG, semestre 9528.2, condicionando-a, entretanto, à apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio no período regular de matricula da Universidade (26 a 05 de abril de 2016). 2. O Apelado tem como prazo para conclusão do 4° ano letivo do Ensino Médio a data de 20/01/2016 (segundo declaração do IFPB), e os candidatos que ocuparem vaga na UFCG serão matriculados entre os dias 26 a 09 de agosto de 2016, caso em que as aulas do semestre letivo 6318.9 somente terão início em 31 de outubro. 3. Pelas datas dos eventos (encerramento do curso no IFPB, matrícula e início das aulas do curso de Arquitetura e Urbanismo na UFCG), verifica-se que não há prejuízo à instituição de ensino em permitir a inscrição do Apelado, visto que o semestre letivo 5940.7 somente se iniciará em 17/02/2016, ou seja, após a conclusão do ensino médio. 4. Por não se tratar de desconsideração da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, mas apenas de conceder ao Apelado prazo maior para a entrega dos referidos documentos, seria por demais desarrazoado que não lhe fosse permitida a inscrição e consequente matrícula no curso desejado, negando-lhe o acesso ao ensino universitário. 5. Precedentes deste Tribunal: PJE nº 63572450355192402555, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Raul da Mata, julgado em 04/04/2016; AG 92239854776212822380, Rel. Desembargador Federal Cauã da Conceição, DJe 10/05/2011. Apelação improvida. Heitor Pires
(PROCESSO: 94715041760730060907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)