PJE Nº 2256809-01.9898.15.10.9090 EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO(S) : LEONARDO CAVALCANTI E ANTHONY PINTO - SUBSTITUÍDO : MURILO LOPES BENJAMIN COSTA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE YURI MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL IAN DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos, extinguido a execução, referente ao reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19%, ante a inexistência de valores a serem executados. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O Sindicato embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c 743 do CPC/73 e art. 917, 485, V, c/c art. 337, VII, §4º, do CPC/2015; b) a decisões em recursos representativos de controvérsias nos Tribunais Superiores - RE 702.051 (STF) e REsp 1.167.151/AL (STJ). Sustenta a ocorrência de erro material quanto à data de ingresso do embargante no serviço público, alegando o efeito cascata da recomposição da URP nos vencimentos do embargante. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64917820553076335587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)