PJE Nº 1598177-19.0076.31.5.0129 APELANTE: LUIZ OTÁVIO LOPES: DAVI LUIZ GOMES APELADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE AUTORA: SOFIA COSTA, CAIO DA CRUZ, ERICK FREITAS, PEDRO FERNANDES e CAIO MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (DR. PEDRO LUCAS CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A insurgência do apelante está voltada a reformar sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos, apenas na parte em que não houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios. 2. "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ." (STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2591538/SP, rel. Min. Pedro Henrique Castro, DJe 10/08/16) 3. No caso em tela, quando citada, a CEF não ofereceu qualquer resistência, tendo apresentado os documentos pleiteados pelos autores de pronto, consistentes na segunda via dos contratos de financiamento habitacional firmados entre eles, razão pela qual não há que se falar em condenação da empresa pública em honorários advocatícios. Precedente da 3ª Turma deste Tribunal (PJE 47565455731186889378, rel. Des. Federal Bryan da Cunha, Augusto Novaes). 4. André Gomes.
(PROCESSO: 61837934506324694655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)