PROCESSO Nº: 6065110-69.9754.24.2.5874 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL PORTO ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA PINTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TETO FIXADO NAS EC's 20/98 e 41/03. POSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do institutidor do benefício de pensão por morte da Autora, para considerar o teto do valor do benefício previdenciário fixado pelas EC's 20/98 e 41/03. 2. O tema acerca da majoração do teto de contribuição, efetivada pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentado pelo col. STF no RE nº 630469/SE, que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 3. Os benefícios que foram limitados ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98 e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Autora-Apelante que faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal e Juros de Mora nos termos da Lei 11.960/2009. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 85270176286548386798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)