PROCESSO Nº: 7700020-70.5962.28.11.8014 - APELAÇÃO APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Lucca Barbosa APELADO: THIAGO CORREIA ADVOGADO: Samuel Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEFERIMENTO. DECISÃO POSTERIOR VISANDO APLICAR NOVO REGRAMENTO MAIS RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COLAÇÃO DE GRAU. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para reconhecer o direito do impetrante à colação de grau no curso de Engenharia Civil, diante do aproveitamento de disciplinas cursadas em outra instituição de ensino superior. 2. Situação em que a prova pré-constituída constante nos autos demonstrou que a própria impetrada decidiu favoravelmente ao aproveitamento das disciplinas "Tópicos Especiais em Engenharia Civil II" e "Física Aplicada à Engenharia II", cursadas pelo impetrante no Centro Universitário Maurício de Nassau (Uni-Nassau), permitindo que este integralizasse a grade curricular do curso de Engenharia Civil no semestre 6787.5. 3. Considerando que o impetrante obteve a aprovação nas disciplinas cursadas em outra Instituição de Ensino, com decisão favorável da impetrada quanto ao aproveitamento de acordo com as regras anteriores, não se mostra razoável a mudança de entendimento da Universidade com vistas a aplicar novo regramento constante da Resolução nº 079/2015-ConEPE-UnP, de 25/01/2015, que restringiu o aproveitamento de estudos integralizados em cursos de extensão. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 15412820618795207151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)