TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Apelações contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução, reconhecendo a prescrição dos créditos constituídos antes de 01/03/2004 e determinando a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença.
2. A Fazenda Nacional sustenta em seu apelo que as citadas verbas possuem caráter salarial, sendo plenamente legal a incidência de contribuição patronal sobre elas.
3. A Imperatriz Calçados LTDA, por seu turno, alega que o parcelamento não teria se consolidado (tendo havido seu cancelamento), de forma que não poderia ter sido usado como termo inicial para a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual requer o reconhecimento da prescrição em relação aos créditos constituídos antes de 08/07/2007.
4. A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o mero pedido de parcelamento interrompe a prescrição, ainda que não venha a ser posteriormente consolidado. Igualmente, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no Resp n° 7978854/PE, Rel. Min. Theo da Rosa, Segunda Turma, julgado em Dje 02/08/2015).
5. Portanto, interrompido o prazo prescricional em face do pedido de adesão ao programa de parcelamento do débito realizado em 02/08/2009, impõe-se reconhecer a prescrição em relação aos créditos constituídos antes de 11/02/2004, e não em relação àqueles anteriores a 08/09/2007. Assim não há que se falar em prescrição dos créditos anteriores a 06/10/2007, com base na data de ajuizamento da ação, e sim em relação aos créditos anteriores a 09/05/2004, uma vez que a apelante realizou pedido de parcelamento do débito em 07/05/2009.
6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.235.010-RS, Rel. Min. Joaquim da Rosa, julgado em 20/1/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória".
7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 81745549415957084876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)