EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. MERA OPERAÇÃO MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA O ENCONTRO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Sindicato contra sentença que acolheu, em parte, os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 51.197,16 (atualizada até 04/2015), quantia esta apresentada pela Contadoria do Foro, condenando o embargado, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução (R$ 72.278,68), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3475901-65.5176.4.2.5847, Rel. Des. Lorenzo Gonçalves, BERNARDO FREITAS - Pleno, j. 09/11/2015). Apelo que merece guarida apenas neste ponto, para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária no período de 07/2009 a 03/2015. 3. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. 4. Nos casos de substituição processual, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos. Entendimento diverso violaria o próprio instituto da substituição processual, assegurado tanto pelo art. 18, do CPC/2015, quanto pelo art. 3º, da Lei nº. 8.073/90 e pelo art. 8º, III, da CF/88. Manutenção da decisão que atribuiu o ônus do pagamento da sucumbência ao Sindicato recorrente. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 52830527635652943626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)