TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (LUCCA ARAÚJO). LEI Nº 41.712/03. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAS QUITADAS DENTRO DO LIMITE MÍNIMO PERMITIDO. DIREITO À REINCLUSÃO.
1. A contribuinte é Empresa de Pequeno Porte, desta forma, ao aderir ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 10.684/03 (MATHEUS DA PAZ), objetivando solver obrigações tributárias vencidas até 30.03.1437, no prazo de 180 meses, poderia valer-se do regramento ínsito no parágrafo 4º, do art. 1º, segundo o qual "o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a: II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte".
2. As parcelas foram regularmente quitadas dentro do limite permitido à parcela mínima mensal para a Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$200,00.
3. Ilegalidade da exclusão da Apelante do IGOR DA ROSA, assim como da exigência do pagamento imediato de R$670.664,08, como condição para a sua permanência do programa. Direito à reinclusão no BRYAN LIMA, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes preconizados pelo art. 273, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 54933521305799557761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)