ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DNOCS. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO NO 16º DIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração em cargo público. Entendeu o Juízo originário que o Processo Administrativo Disciplinar nº. 66389.608185/6929-15, que redundou na demissão do postulante, ex-servidor do DNOCS, e que foi precedido de uma sindicância, respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não incorrendo em nenhum vício formal, não podendo o Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão administrativa. Custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do requerente.
II. Apela o demandante afirmando que lhe foi suprimido o amplo direito de defesa e do contraditório, alegando que a tipificação das condutas a ele imputadas foi modificada no curso do procedimento disciplinar. Dá como exemplo o tema da instalação de dessalinizadores em locais onde não havia disponibilidade de energia elétrica, argumentando que isto não lhe foi perguntado quando do indiciamento, mas apenas no curso do PAD. Aduz que a autoridade coatora abusou de seu poder na condução do processo. João Santos também que os aspectos materiais da decisão não se sustentam, com base nos elementos de prova constantes dos autos do processo disciplinar, sendo o relatório final elaborado pelo DNOCS ilegal.
III. O DNOCS, nas contrarrazões da apelação, alega, preliminarmente, a intempestividade do apelo. No mérito, argumenta que o relatório final elaborado pelo DNOCS observou todas as regras atinentes ao contraditório, como a oitiva dos acusados e das testemunhas, a inspeção dos locais relevantes, instrução documental e apreciação das petições apresentadas, tendo entendido a Direção-Geral do DNOCS por aplicar a pena de demissão ao ora requerente (Parecer nº. 106/PGF/PF/DNOCS/COJUR/DVT/2005), modificando a sugestão do relatório final, que determinava a suspensão do servidor. Ressalta que a sindicância é um procedimento investigativo de natureza inquisitorial, tendo o PAD que daí se originou respeitado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, havendo o apelante limitado suas alegações à sindicância, esquecendo-se do longo procedimento administrativo que ocorreu posteriormente. Alega que em nenhum momento o recorrente questiona as conclusões do relatório do DNOCS, concernente à sua conduta desidiosa, estando o ato demissionário perfeitamente motivado.
IV. Compulsando os autos, observa-se que a sentença recorrida foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em 18/05/2011, conforme consta na certidão de fl. 538. Como o recurso de apelação interposto pela parte autora foi protocolado em 13 de maio de 2011 (fl. 540), ou seja, no 16º dia do prazo, é forçoso reconhecer sua intempestividade, inviabilizando a apreciação do mérito recursal por este egrégio Regional.
V. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 82579484619246019489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)