REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO URBANO. ÁREA A ABRANGER O AEROPORTO DE ARACAJU/SE. QUESTÃO COMPLEXA. FALTA DE INÉRCIA DO ESTADO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a ação contra o MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE e a UNIÃO com o intuito de ver concretizado projeto de assentamento urbanístico de cerca de 1.000 (mil) famílias integradas por cidadãos hipossuficientes no loteamento denominado Malvinas, hoje chamado "Recanto da Paz", situado na capital. A sentença julgou procedente a pretensão nesses termos: "3. YAGO ARAÚJO. Posto isso, e ante os argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE A PRETENÇÃO AUTORAL, para determinar aos réus: 1) o cumprimento dos termos do Contrato de Cessão celebrado entre o município de Aracaju e à União em 20/11/2005, em conformidade com as cláusulas terceira e quinta, com a consequente integral execução do 'projeto de assentamento, visando ao atendimento de famílias carentes e de baixa renda' na comunidade 'Recanto da Paz' ora discutido nessa ação, com a adoção das seguintes providências: a) o cadastramento, no prazo de 30 dias, das famílias que nela moram e apresentação a este Juízo de três listas distintas: uma para as famílias em situação de risco social; outra para aquelas famílias que não se configuram como hipossuficientes, sob pena de multa cominatória diária; e outra para as residências desocupadas; b) a transferência, sem custos, do domínio útil de frações do imóvel cedido aos ocupantes carentes ou de baixa renda, bem como àqueles que vierem a ser assentados de acordo com o caráter social do empreendimento, limitando a uma unidade imobiliária por família, em conformidade com a cláusula sexta (item 3), no prazo de 90 (noventa) dias; c) o licenciamento ambiental junto ao órgão competente para a implantação do projeto de assentamento, em conformidade com a cláusula décima, no prazo de 90 (noventa) dias. 2) que, em caso de execução do projeto de ampliação do Aeroporto de Aracaju, os ocupantes dos imóveis 'Recanto da Paz' sejam devidamente indenizados, tal qual se estivessem regularizados, do valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária. 3)que deem ampla divulgação da decisão judicial pelos diversos meios de comunicação, por período não inferior a 90 (noventa) dias".
2. Se é certo que a jurisprudência e a doutrina ergueram os direitos fundamentais como legitimadores da intervenção do Poder Judiciário na salvaguarda do cidadão, sem com isso implicar ingerência no poder discricionário do Poder Executivo, não há de se olvidar a excepcionalidade dessa postura judicante.
3. A questão de assentamento urbano é extremamente delicada no atual panorama brasileiro. No caso concreto, observa-se que a União e o Estado não estão quedando inertes em relação ao "Recanto da Paz". Assim, estaríamos invadindo a seara discricionária da Administração Pública.
4. Com efeito, a sentença de primeiro grau, ao determinar o início da execução de projeto de assentamento urbanístico, em 30 (trinta) dias, impedir a reversão da propriedade e estabelecer, ainda, critérios para a apresentação de três listas discriminatórias das residências, evidencia a natureza essencialmente administrativa dessas medidas, quando resta demonstrado nos autos a busca do equacionamento do problema pelas autoridades administrativas competentes.
5. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação.
Remessa obrigatória e apelações providas.
(PROCESSO: 28497231388537016999, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)