PROCESSO Nº: 1072482-97.6810.10.3.6886 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Nogueira ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI 9.099/95. 1. Cinge-se a controvérsia versada no caso em apreço em saber qual o Juízo competente para o julgamento de ação especial ajuizada contra o IFPE, se o do domicílio do autor da ação (Benício Jesus) ou do domicílio do instituto réu (Recife). 2. Considerando-se que a Lei nº. 10.259/2001 não regula a matéria em questão, o caso é de aplicação subsidiária da Lei nº. 9.099/95, que dispõe, em seu art. 4º, inciso I, que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. 3. O dispositivo supra mencionado prestigia o foro do domicílio do Réu, no caso o IFPE, que se encontra localizado no Estado de Pernambuco. Precedentes desta Corte: CC 362598239887701, Desembargador Federal Arthur Melo, LUIZ GUSTAVO SILVA - Pleno, DJ - Data::16/07/2008 - Página::485 - Nº::27. 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 19ª Vara/PE (suscitado).
(PROCESSO: 02201670195621538309, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2017)