PROCESSO Nº: 2920850-18.2245.21.9.2815 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NOVALOG LOGISTICA EM CARGAS EIRELI - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEVI DA MATA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, c/c os artigos 330, III, e 836, todos do NCPC. 2. Não cabe ao Magistrado eleger qual valor é relevante para ser executado pela Fazenda Pública, quando existe lei que trata da matéria. 3. Nos termos do art. 1º-A, da Lei 9.469/97, a extinção das ações para a cobrança de créditos considerados irrisórios, terá de ser precedida de autorização do dirigente máximo da respectiva autarquia exequente. 4. Manifestação de interesse do representante da Autarquia em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo. Apelação provida. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 26533467435519414453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)