PROCESSO Nº: 9136077-44.9068.15.11.6397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Bruno Mendes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA GDASST. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença de valores atinentes à Gratificação GDASST, acolheu a alegação de excesso suscitada pela FUNASA e determinou que a correção monetária observasse o indexador aplicado às cadernetas de poupança (TR), de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009 2. A orientação jurisprudencial do Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 1899481-72.5891.28.6.5532, Rel. Des. Fed. Caio da Cruz, LUCAS REZENDE - Pleno, j. 01/03/2015. 3. Sendo assim, as diferenças devidas devem ser atualizadas mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por conseguinte, a TR. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23146218041049480179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)