PROCESSO Nº: 6283975-12.0961.4.2.5393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WNILTON DOS SANTOS CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência. Não havendo a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 33654684527709367224, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22.03.2375). 4. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 95411768043553245521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)