PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. A LUANA SOUZA agravante irresigna-se contra a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, em face da aplicabilidade da TR, decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09.
2. Deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 0.696-92/2001.
3. Isso porque o STF, em recente decisão, declarou inconstitucional a última redação dada ao mencionado art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança, razão porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta.
4. Por derradeiro, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94099567041452786779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)