PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Paciente, alegando que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que o Tribunal, ao julgar o "Habeas Corpus", não observou que, tratando-se de concurso de pessoas, e levando em conta que os demais Réus foram denunciados pelo crime de prevaricação, o recorrente também deveria ter sido denunciado por esse crime, e não por gestão temerária e, tendo a prescrição alcançado as condutas perpetradas por um dos corréus, esta também atuaria em seu favor, caso fosse corretamente denunciado pelo crime de prevaricação.
2. O acórdão deixou claro que: "Embora o Impetrante esteja requerendo a desclassificação do delito do crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária) para o delito previsto no art. 319, do CP, a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que o momento do recebimento da denúncia pelo magistrado não é o adequado para a desclassificação da conduta descrita na inicial acusatória, sendo a ocasião da prolação da sentença, através dos institutos da "emendatio libelli" ou "mutatio libelli", o momento da adequação típica. "
3. Por outro lado, consignou o acórdão que "a denúncia deixou de denunciar D. C. L. pelo crime de prevaricação em face da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição em abstrato, nada mencionando sobre a prática de prevaricação por parte do Paciente, que findou por ser denunciado apenas pelo crime do 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária)."
4. Verifica-se, assim, que o Tribunal analisou detidamente os elementos dos autos e entendeu que não assistia razão ao pleito do Paciente, ora Embargante, pois a mudança na capitulação do crime imputado ao réu dependia de um exame mais aprofundado das provas, a se realizar no decorrer da instrução processual penal, não havendo razão plausível para trancar a Ação Penal de forma precoce. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 2417697690586861978032, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)