Ementa: Processual Civil. Ação em que se discute a localização de estação coletora de gás para fins da percepção de royalties e da participação do Municipio de Pilar na arrecadação de tributos da União e do Estado de Alagoas . Coisa julgada limitada ao processo no qual definida a interpretação de portarias da Agência Nacional do Petróleo. Validade do ato que determinou a continuidade do feito, com a realização de perícia, prova que deve recair no objeto do processo, excluindo-se a parcela atingida pelo efeito da coisa julgada. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44244611837295528771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA VITOR GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)