PROCESSO Nº: 3161901-44.8826.5.7.7640 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LINDALVA EMILLY MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória fundada na alegação de documento novo, mantendo o decisum que rejeitou embargos de terceiro e confirmou a penhora de imóvel realizada em execução extrajudicial. 2. Entendeu, o Pleno, que não se materializou o documento novo apto a justificar a rescisão do julgado guerreado. Para tanto, enfrentou, expressamente, todas as questões relevantes postas ao desfecho da demanda, conceituado o documento novo para fins rescisórios e observando que o documento juntado a esse título não se enquadra nessa moldura. 3. Em suas razões de embargos de declaração, a embargante pretende forçar a compreensão de que o documento por ela coligido tem status de documento novo hábil a ensejar a rescisão do acórdão guerreado. Ocorre que os embargos de declaração a isso não se prestam, cuidando-se de recurso com finalidade específica, sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios nos quais não incidiu o acórdão recorrido. 4. Além disso, o recurso busca encartar, no processo, discussão que nele não cabe, qual seja a pertinente à usucapião, não tratada na sentença rescindenda, porque esse fenômeno não foi objeto da causa de pedir dos embargos de terceiro, nos quais a embargante se limitou a defender ser a legítima proprietária do bem, por ter sido ele adquirido por seu falecido esposo, em razão de negócio a título oneroso efetivado com o executado. Ainda que assim não fora, o simples fato de ela residir no imóvel não lhe confere o direito de usucapi-lo. 5. O Juízo não está obrigado a se reportar às razões postas no parecer do MPF, ouvido como custos legis, às quais a autora se refere, porque acedem à sua linha argumentativa. 6. Com os embargos de declaração, a embargante pretende que as questões fáticas e jurídicas postas nos autos, sejam revisitadas, segundo a sua perspectiva, o que não é possível através da via processual eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50235062824283976024, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2016)