PROCESSO Nº: 6968939-99.3316.9.8.1390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FERNANDO LIMA (e outros) ADVOGADO: ERICK CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA MATA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. LORENZO NUNES. ATIVIDADE REMUNERADA. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E DE INTERESSE PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA DOS APELADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a autoridade impetrada que assegure aos impetrantes a complementação financeira a que alude a Portaria Conjunta Maria Eduarda Almeida nº 01/2010, a bolsa de mestrado/doutorado. 2. Na hipótese dos autos, conforme constatado na sentença, os impetrantes apresentaram anuência de seus respectivos orientadores para perceberem as bolsas concomitantemente com os vínculos empregatícios, restando comprova a compatibilidade das atividades remuneradas com a área de atuação e de interesse para a formação acadêmica dos impetrantes, conforme exigência da Portaria Conjunta Júlia Aragão nº 01/2010. 3. Esta egrégia Corte Regional perfilha o entendimento de que a Portaria nº 01/2010 - CSPES/CNPq estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 23437/PB, Relator: Desembargador Federal PAULO FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2013 - Página 66; AG 324681/PB, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2012 - Página 271. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 34965638229835447753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)