PROCESSO Nº: 5393729-85.9147.14.2.7865 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DE PESCADORES ARTESANAIS DE MARIZOPOLIS Z-41 ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO REPRESENTANTE: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: HEITOR CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SAMUEL NOGUEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Omissão no julgado em relação à concessão da Maria Clara Ferreira. Impossibilidade da manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Apesar de ser bastante clara a isenção do beneficiário da Brenda Gomes vencido em ação judicial quanto ao pagamento de honorários advocatícios, há a norma legal contida no art. 12 da mesma Lei, afirmando que o art. 3º dessa mesma norma legal deve ser aplicado em harmonia com o disposto no citado art. 12. 3. Devida a suspensão da condenação em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para atribuir efeitos infringentes ao julgado embargado, suspendendo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. .
(PROCESSO: 57392218705888205138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)