Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Costa PJe-AGTR 4936474-67.7748.14.7.6336-CE AGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE AGRDO : CAUÊ SANTOS : PEDRO LUCAS OLIVEIRA E OUTRO RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO RODRIGUES - 2ª TURMA RELATOR : DES. MURILO DAS NEVES (CONVOCADO) EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício assistencial em favor do deficiente. 1. Trata-se de pedido de benefício assistencial em favor do autor, deficiente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. No caso em tela, o douto julgador entendeu que o ente público teria concordado com a alegada miserabilidade, dispensando a realização do laudo social, e considerou suficientes os atestados médicos trazidos, pelo que antecipou a tutela, determinando a imediata implantação do benefício, conforme ata de audiência colacionada. 3. Reiteradamente, esta 2ª Turma vem se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, quando o quadro fático revelar-se insuficiente para alicerçar o direito invocado e fundamentar o convencimento exauriente do julgador: AG 505.170-SE, des. Gustavo Pires, julgado em 22 de julho de 2015. 4. Inexistem provas suficientes para o pleito autoral, ante a necessidade da dilação probatória. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 07835231774148504077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)