Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com os arts. 1º e 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
De acordo com o édito recorrido, restou ultrapassado o lustro prescricional, permanecendo os autos no arquivo sem qualquer diligência concreta da exequente tendente à localização do bem, inalterada a situação do feito por mais de seis anos, contado da data em que foi determinada a suspensão do curso da execução, f. 033-429.
Considerando a suspensão do presente feito, deferida em 15 de fevereiro de 2010, f. 79, o transcurso do período de um ano ocorreu em 14 de setembro de 2011, tem-se que não transcorreu o lustro prescricional entre esse último termo, sequer certificado, e o despacho de intimação da exequente, em 06 de outubro de 2014, f. 96.
Apelação provida.
(PROCESSO: 248721497113379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)