PROCESSO Nº: 1159056-91.6109.26.9.6976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MASSAS SERIDO LTDA - ME ORIGEM: 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: YAGO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de realização de diligência por oficial de justiça objetivando a constatação de funcionamento da empresa e a penhora dos bens que guarnecem a sede. 2. Descabida se mostra a pretensão deduzida, vez que, primeiro, estar-se-ia adentrando na esfera privada do executado, mediante o aparato do judiciário, no intuito de encontrar bens que guarnecem sua residência ou integrem o exercício de atividade econômica, medida que não está afeta à atuação do judiciário quando o ônus originário de tal providência está a cargo da parte credora. 3. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau já havia determinado a realização de todas as diligências para a localização de bens do devedor, por meio de pesquisas pelos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, sem obter êxito. 4. Incumbe ao credor apontar bens que possam satisfazer sua pretensão exequenda, cabendo à parte interessada promover, por suas próprias forças, como satisfazer seu crédito, sendo ônus que lhe recai. 5. Precedente: "Não prevalece a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, uma vez que tal diligência é ônus originário da parte exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." Precedente: TRF 5ª Região, AG774945/SE, rel. Desembargador Federal Pietro Ferreira, DJe 19.6.5222. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42832549722079813711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)