Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7655814-25.6568.6.11.1128 AGRAVANTE : BRUNO DIAS DANTAS ADVOGADO : BRENO CAVALCANTI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO MONTEIRO- 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que recebe a inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, objetivando a sua rejeição com relação ao nome do agravante, que atuou, à época dos fatos, como Procurador Geral do Município de Natal. A inclusão de cada demandado se faz na referência da conduta de cada um, lastreando-se a inicial num imenso cabedal de documentos que instrui a inicial. A utilização do instrumento processual encartado no agravo de instrumento para que seja rejeitada a inicial em relação ao agravante é inócua, por ser obra a reclamar instrução própria e específica, que o instrumento usado não comporta, não sendo suficiente para tanto a explicação do agravante sobre oito situações que a inicial [do presente agravo de instrumento] lhe conferiu. Ademais, a posição do ora agravante, atuando no Município de Natal como Procurador-Geral, há de ser sopesada com o conjunto de provas tangidas ao feito, sobretudo as materiais, de modo que a sua palavra, sob a manchete de justificação, não se revela suficiente para segurar a marcha da supramencionada demanda, reservando-lhe demonstrar sua inocência nos autos da própria ação civil pública por improbidade administrativa. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76936047472719023402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)