PROCESSO Nº: 8684504-08.1626.15.6.1218 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS GOMES ADVOGADO: THEO NOVAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: LEONARDO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento de que, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, bem como o cabimento de indenização a título de lucros cessantes em compensação aos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39211880503084554692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)