AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR DE MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
I - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é devida em razão do exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA, na forma do art. 17-B da Lei nº 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, prescrevendo a respectiva lei, em seu artigo 17-C, que será contribuinte da TCFA quem desempenhar alguma das atividades elencadas em seu Anexo VIII, sujeitas à fiscalização ambiental, fato gerador da taxa.
II - No caso, a empresa executada foi notificada para pagamento da referida taxa, em razão da importação de motocicletas, atividade que não se encontra prevista no anexo VIII da Lei nº 6.938/81 como sujeita à taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, não se configurando o fato gerador do tributo, razão pela qual é indevida a cobrança.
III - A despeito de a empresa ter como objeto social, entre outros, também a fabricação e montagem de veículos automotores (fl.30), situação prevista no item 06 do anexo VIII da Lei nº 6.938/81 como sujeita à TCFA, não guarda tal atividade qualquer relação com o caso concreto e o respectivo enquadramento legal apontados na CDA.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 67768140137743856569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)