TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal decorrente de multa gerada por ter o Fisco considerado indevida a exclusão de área de reserva legal sem ter sido protocolizado junto ao IBAMA requerimento do Ato Declaratório Ambiental correspondente.
2. A declaração para fim de isenção de ITR relativa às áreas de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme se depreende do parágrafo 7º, do art. 10, da Lei 9393/96. Dessarte, o Ato Declaratório Ambiental é uma formalidade desnecessária ao gozo da isenção tributária incidente sobre essas áreas, eis que prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal. Precedentes: AGRESP 0997427 do STJ e AC 639635 do TRF5.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 48451864335420360999, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)