PROCESSO Nº: 6466375-24.9852.15.5.8590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: THALES CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC NUNES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MATÉRIA NÃO PACIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE IMPÕE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneça, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, a autora, ora agravada, o medicamento rituximabe (mabthera), na quantidade de 460mg a cada 21 dias, totalizando 6 (seis) aplicações iniciais, seguidas de 12 (doze) aplicações na dose de 600mg a cada dois meses, em regime de manutenção por dois anos, sendo cominada multa diária no valor de um mil reais, para o caso de descumprimento das presentes determinações. II - Em decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão combatida, determinar que a União, solidariamente com o Estado do Ceará, forneça a Ana Sophia Moreira, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial da ação originária, o medicamento rituximabe (mabthera), na quantidade de 460mg a cada 21 dias, totalizando seis aplicações iniciais, seguidas de doze aplicações na dose de 600mg a cada dois meses, em regime de manutenção por dois anos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da presente determinação. III - A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando para tanto a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela lei n.º 8.080/90, que reforça a idéia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. IV - Mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos constitucionalmente. V - Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois ainda que indiscutivelmente o fornecimento de medicamentos de alto custo requeira a existência de recursos orçamentários, sabe-se que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo zelar pelas necessidades primárias, como as direcionadas à saúde pública, com a aquisição dos medicamentos essenciais, necessários a propiciar aos que deles precisam o direito à vida, e à vida com qualidade. VI - Embora seja plausível a argumentação de que o fornecimento do fármaco deva ser realizado de modo a não comprometer o orçamento público, esta justificativa não pode ser aplicada de modo genérico, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento da situação em discussão. VII - No caso, restou comprovado que a agravada é portadora de linfoma não hodgkin (CID C82) - neoplasia dos gânglios linfáticos, com expressão de uma proteína de membrana chamada CD 20. Ademais, foi relatada a gravidade do quadro clínico da demandante. Comprovada a moléstia e a necessidade de tratamento para debelá-la, deve ser fornecido o medicamento em questão. ANDRÉ DA PAZ - Embora no que se refere a assegurar o fornecimento do medicamento, a insurgência oposta à decisão agravada contradiga a posição dominante acerca do tema, adotada por este Regional e pelas Cortes Superiores, a questão da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública não se encontra pacificada, de maneira que se impõe o prosseguimento do julgamento agravo de instrumento. IX - Agravo regimental provido, para modificar os termos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de, agora, extirpar da condenação o capítulo que impôs à União à submissão de astreintes. [06]
(PROCESSO: 84446768732564009880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)