Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Moraes - AC 7121714-06.9220.2.14.05.6444 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : MURILO CORREIA DO NASCIMENTO BRAZÃO ADV/PROC : KAIQUE DA MATA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : ORLAN IGOR RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor na qualidade de motorista, por exposição a ruído em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade motorista, entre 14 de agosto de 1997 e 05 de fevereiro de 1998, exposto ao agente nocivo ruído acima de 98 dB. Deveras, embora o laudo não tenha abordado a habitualidade da referida exposição, como alega o réu, depreende-se, pela própria natureza da função de motorista, que houve exposição ao mencionado agente, de forma continua. Portanto, faz jus o demandante ao mencionado período especial. No tocante ao período de 20 de outubro de 1998 a 20 de março de 1999, esclareceu o perito ser o nível de ruído superior ao estabelecido pelo anexo I da NR - 15, sendo a exposição habitual e permanente. Assim, tem direito o demandante ao período em questão. De 25 de julho de 2000 a 13 de maio de 2003, o laudo mostra o ruído no patamar de 86,5 dB, inferior, portanto, ao limite de 90 dB firmado pela legislação à época, sendo indevida, portanto, a contagem como especial. 2. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 186040-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 3. A Data de Início do Benefício [DIB] deverá ser a do dia seguinte ao afastamento do autor de suas funções, na forma do art. 46 da Lei 8.213, conforme requer o Instituto réu. 4. No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção monetária e juros, como requer o réu, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ELOAH DUARTE, em 05 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 51.924-CE, julgado em 30 de agosto de 2015, e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 43.635-PB, des. Daniel Gonçalves, julgado em 31 de março de 2015]. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo do autor improvido.
(PROCESSO: 80795652376229195663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)