PJE Nº 0051649-13.4546.28.9.8092 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : TUCKER ENERGY DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA ADV/PROC : MARCELO MONTEIRO GORDIANO LUCAS FERREIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (SENTENCIANTE DR. ORLAN JOÃO LUCAS DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DA PAZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE REGIME ESPECIAL REPETRO. PRAZO DE VIGÊNCIA COINCIDENTE COM O TERMO FINAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que considerou que a apresentação dos documentos necessários para a prorrogação do regime especial REPETRO se deu dentro do prazo de vigência do regime, concedendo o direito pleiteado pela autora. 2. Hipótese em que houve retificação do termo final do contrato, com publicação no Diário Oficial da União de 21/11/14, passando o prazo de vigência de 20/12/14 para 02/05/15, que deve ser considerado como termo final do REPETRO. 3. De acordo com o art. 23 da IN RFB nº 1.415 de 2013, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato. 4. Considerando que os documentos foram apresentados em 14/01/15 e o termo final do contrato de concessão era 02/05/15, deve ser reconhecida como tempestiva a juntada e, portanto, concedido o pedido de prorrogação do regime. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 75347131048395007370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)