Processual Penal e Penal. Recurso de apelação do acusado ante sentença que o condenou pela prática do delito acomodado no art. 148, do Código Penal, por ter, no dia 25 de maio de 2011, comandando vários índios Xucuru-kariri, invadido a sede da FUNAI em Maceió, mantendo os servidores ali retidos, não permitindo a entrada nem saída de nenhum deles, inclusive fazendo invocações de morte, por cinco ou seis horas, à pena de um ano de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito.
O réu condenado movimenta apelo, f. 001-938, na defesa da ausência do elemento subjetivo do tipo, f. 307, e ausência de comprovação da materialidade, Rodrigo Ribeiro, para, por fim, buscar o reconhecimento da atipicidade da conduta e da ausência de provas, f. 313.
O apelo não merece a menor pertinência.
A ocorrência do crime de cárcere privado foi devidamente vislumbrado pelo doutro julgador de primeiro grau, procedendo a emendatio Vicente Souza, Lucas Gabriel da Mota, destacando que o bem tutelado que foi violado não foi a posse do patrimônio público, mas sim a liberdade de ir e vir dos servidores públicos, a qual foi privada no momento em que foram colocados os cadeados nos portões do prédio da FUNAI, de modo que só após a negociação das cestas básicas, os índios permitiram a saída dos servidores, ou pelo menos, deram condições para que estes escapassem, como se verifico nos depoimentos transcritos acima, f. 275.
Adiante, em completando: Outrossim, tenho por bem rejeitar o entendimento de que o curto período em que o prédio da FUNAI fora invadido seja insuficiente para caracterizar o delito de cárcere privado, haja vista que este tipo penal resultado naturalístico, consumando-se no exato momento em que houve a privação da liberdade de locomoção dos servidores públicos, f. 279.
É certo que o apelante assevera que não teve qualquer intuito de praticar delito de cárcere privado ou qualquer outro tipo, f. 308, dele emanando a descrição que a denúncia faz, independentemente de não ter enquadrado a conduta do apelante no art. 148, do Código Penal. Depois, a prova colhida é absolutamente suficiente para a condenação do apelante, mercê inclusive de suas próprias palavras, sem esquecer o elevado estado de ânimo em que se encontrava, a ponto de impedir que um servidor, portador de diabetes, tivesse liberdade.
Não há como consagrar o apelo.
Improvimento.
(PROCESSO: 23190226329527660877, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)