PROCESSO Nº: 7537888-40.1021.29.12.4809 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIGI BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MELO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 10820041611790793912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)