PROCESSO Nº: 0481659-23.5634.6.9.2503 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO MEDEIROS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE DIVISOR UTILIZADO NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM QUE FORA AJUIZADA INICIALMENTE A DEMANDA. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL (CC/SE 34138950435527191534).
(PROCESSO: 59341260020182199184, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2016)