E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR DETERMINAÇÃO DE VARA DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, em curso na Justiça Federal, que, em face da Pretensão - observância dos parâmetros das Sentenças que fixaram as Pensões Alimentícias instituídas em favor de Beneficiários e ressarcimento dos valores indevidamente descontados das Pensões sobre os Proventos de Aposentadoria - reconheceu a Ilegitimidade Passiva da União e declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973, vigente à época. II - O questionamento sobre o Cumprimento de Julgado de Vara de Família far-se-á perante o respectivo Juízo, dada a condição de Juiz natural, no qual se processa a Execução de suas deliberações, inclusive os Incidentes (artigo 475-P, II, do CPC/1973 e artigo 516, II, do CPC/2015), e tal impugnação poderá ser feita nos próprios autos da Ação de Alimentos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46539602938713805686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)