PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTULAÇÃO. PRECLUSÃO.
1. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 6420178/PR)
2. A despeito do posicionamento acima transcrito, cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até à homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso em tela, estando a matéria preclusa.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43859163157985073501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)