PROCESSO Nº: 1858692-90.9292.14.12.9702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRENO FERREIRA ADVOGADO: Kaique Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8664767-55.5973.24.9.1053 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE EG. TRIBUNAL. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face de ANA SOPHIA MONTEIRO contra decisão que, em sede de execução provisória de acórdão proferido por este eg. Tribunal, reconheceu o direito do exequente/agravado de optar pelo enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.355/2006. Em decisão posterior, fixou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 2. Compulsando os autos, infere-se que a FUNASA fora intimada da decisão que reconheceu o direito do exequente/agravado de optar pelo enquadramento, em 17/04/2016 (id 0199624.4422385), de modo que o prazo para interposição de agravo findara em 09/12/2016. Tendo o agravo sido protocolado no dia 10/06/2016, forçoso é reconhecer, quanto a esta decisão, sua intempestividade. 3. Deve ser conhecido o agravo, contudo, no tocante às astreintes fixadas em decisão posterior, para excluí-las. É que a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 4. A cominação de multa contra a Fazenda Pública, ressalte-se, de logo, não encontra resposta direta em dispositivo legal, dado que aqueles que preveem as astreintes não descem ao detalhe de prescrevê-la ou vedá-la quando em jogo o cumprimento de obrigações pelo poder público. A solução, portanto, há de ser buscada no exame da essência do instituto, perscrutando-lhe a finalidade e o sentido. 5. A fixação de multa tem o nítido objetivo de constranger o devedor a cumprir a obrigação. Visa minar-lhe a resistência, afastar a teimosia, dobrar-lhe a têmpera. Pressupõe, portanto, o ânimo de resistir ao cumprimento da obrigação, e ânimo, resistência, teimosia, são atributos das pessoas físicas. 6. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 7. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 8. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 9. É gravíssimo o problema, e o Judiciário tem que ser dotado de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento das sentenças. Este é um dos seus maiores desafios. A multa, porém, nem é eficaz, nem justa, nem encontra base no sistema jurídico vigente. 10. Agravo de instrumento conhecido em parte, e provido na parte conhecida. rc
(PROCESSO: 80481465055176370350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)