CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 40 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA AUTARQUIA FEDERAL. CESSÃO. PUBLICIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. Apelação interposta pelo autor, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação popular proposta em face do CREA/SE e Outros.
2. Preliminar de nulidade suscitada pelo apelante, porquanto a sentença em nenhum momento reconhece a prática do crime de falsidade ideológica. Ademais, também não há que se falar em ausência de fundamentação que acarrete e necessidade de anulação da sentença.
3. Na hipótese dos autos, a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada no tempo.
4. Segundo entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça, a teoria do fato consumado aplica-se, excepcionalmente, quando a inércia da Administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo, como é a hipótese dos autos. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 68868324635141760954, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)