Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Juros de mora segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte ; ou seja, de 6% a.a. Juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Sindicato. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Honorários. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26716904275161252113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)