PROCESSO Nº: 6573816-88.2862.28.4.1141 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: DANIEL DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE E CONSEQUENTE AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 00.327/64 e 36.773/79. 3. Quanto ao período de 09/11/1981 a 11/12/1983, o demandante comprovou que concluiu o curso de técnico em agropecuária como aluno aprendiz, em regime de internato, conforme certidão do Centro de Educação Integrada Prof. Vitor Gabriel da Paz, com prestação pecuniária à conta do orçamento da União, devendo ser reconhecido como tempo de serviço comum para fins de aposentadoria. Precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para os períodos de 11/06/1984 a 10/11/1991, de 09/04/1991 a 11/07/1995 e de 14/05/1996 a 27/11/1998 o promovente trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciário (PPP's), formulários DIRBEN - 8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, os quais demonstram que laborou junto à empresa Mossoró Agro-Industrial S/A, como Técnico Agrícola e encarregado de projeto, sujeito, de modo habitual e permanente, a agentes químicos nocivos à saúde (fosforados e organofosforados), os quais se enquadram na classificação insalubre, nos códigos, 1.2.6, anexo I, do Decreto 08.395/79, 5.6.82, anexo IV, do Decreto 2.172/97 e XII do anexo II do Decreto 3.048/99. 5. Para o período de 20/05/1999 a 15/09/2009, o promovente trouxe aos autos PPP e LTCAT, os quais demonstram que laborou junto à empresa Nolem Comercial Importadora e Exportadora S/A, como Técnico Agrícola, sujeito, de modo habitual e permanente, aos mesmos agentes químicos, agrotóxicos do grupo organofosforados. 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 529239-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No presente caso, não restou comprovado através dos documentos apresentados, o uso de EPI's eficazes. 7. A extemporaneidade do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Destarte, o demandante laborou em condições especiais por período inferior a 25 anos, tempo de serviço insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial, fazendo jus à conversão do tempo especial referente aos períodos de 17/10/1984 a 12/05/1991, de 06/02/1991 a 23/04/1995, de 30/03/1996 a 04/08/1998 e de 15/07/1999 a 07/10/2009, pelo multiplicador '1,40', os quais, somados ao período em que laborou em atividade comum, de 26/01/1981 a 09/06/1983, tem-se que possui 36 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de contribuição, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 9. No caso concreto, tendo em vista que o requerimento administrativo deu-se em 30/04/2009 e o ajuizamento da ação em 02/10/2014, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 11. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), fixa-se os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 44376592277709898017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)