PROCESSO Nº: 6191408-80.8037.14.11.5253 - APELAÇÃO APELANTE: ICAPUI COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADO: PAULO FERREIRA APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DA ANP. ANULAÇÃO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART.3º DA LEI 9.847/99. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pretensão do apelante, indeferindo o pleito de nulidade do processo administrativo instaurado, sendo mantida a higidez da multa aplicada pela ANP, porém, declarando o direito da autora de imputar os pagamentos a que se referem as guias apresentadas, em relação ao débito decorrente do processo administrativo nº03334.97495/2177-75, desvinculando-os do processo erroneamente indicado nos referidos comprovantes. 2. Ocorrendo o regular procedimento administrativo de aplicação da multa, com a notificação da autuação através de pessoa que se apresentava como preposto da empresa no endereço da sede da empresa, e considerando a indicação errônea do número do processo, deve ser deferida a imputação ao pagamento, restando ainda valor remanescente a ser quitado, decorrente de juros e correção, dada a impossibilidade de parcelamento da multa. 3. Acrescente-se ainda que, a despeito da revogação posterior da Portaria 116/2000 da ANP, não há de se falar em ausência de tipicidade da conduta, uma vez que há previsão legal acerca do fato, a teor do art.3º, XV, da Lei 9.847/99. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42031306088673556543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)