PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, DO CPC. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA.
1. A apelante havia ingressado, junto ao Juizado Especial Federal/CE, com uma ação objetivando a concessão do mesmo benefício perseguido nestes autos, cujo pleito foi julgado improcedente por meio de decisão com trânsito em julgado.
2. Embora tenha a postulante formulado um novo pedido administrativo, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir da primeira ação, em razão do que não há como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que a promovente ajuizou duas demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado na ação anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99605084334753709624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)