PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. No caso concreto, o acórdão embargado restou omisso em relação às seguintes matérias suscitadas pelo embargante em seu apelo: a) substituição da penalidade de multa por serviços comunitários; b) fixação da multa no mínimo legal; e c) exclusão da condenação de reflorestamento.
3. No que se refere ao pedido de substituição da multa pela prestação de serviços comunitários, observa-se que tal penalidade foi aplicada na sentença em caráter subsidiário, nos termos do art. 461, parágrafos 4º e 5º, do CPC/73, como medida coercitiva voltada à efetivação da tutela específica concedida (paralisação das atividades de piscicultura e/ou carcinicultura, retirada dos equipamentos da área de mangue, desativação dos viveiros de peixes e/ou camarões e proibição de realizar qualquer desmatamento sem a devida autorização das autoridades competentes). Não há que se falar, desse modo, em sua substituição pela prestação de serviços comunitários.
4. Conforme bem ressaltou a Procuradoria Regional da República nas suas contrarrazões, o valor (R$ 1.000,00 por dia, em caso de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer) da multa aplicado mostra-se razoável em razão das peculiaridades do caso concreto, em que o réu é reincidente em práticas lesivas ao meio ambiente, já tendo, inclusive, pago multa e prestado serviços voluntários ao "Projeto Tamar" por seis meses, vindo a descumprir embargo administrativo oposto em sua propriedade, com a retomada das práticas ilícitas.
5. Por outro lado, deve ser acolhida a pretensão do apelante, ora embargante, de afastamento da condenação de reflorestamento. De acordo com os precisos argumentos do MPF em sua contraminuta aos aclaratórios, tal obrigação imposta na sentença apresenta-se desprovida de eficácia prática, pois "existem provas nos autos que a área degradada é pequena (cerca de um hectare); que tem sido utilizada há anos para a piscicultura/carcinicultura [...]; e que se trata de uma atividade econômica de subsistência", além de haver indícios de que o demandado já envidou esforços com vistas a regularizar a sua situação perante o órgão de controle ambiental.
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos em parte do julgado, dando-se parcial provimento à apelação do réu apenas para excluir as obrigações de reflorestamento impostas nos itens 3 e 4 do dispositivo sentencial.
(PROCESSO: 0465309360197135213474, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)