PROCESSO Nº: 2877094-89.5154.22.5.0952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA PAZ ADVOGADO: DIOGO COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL-PE JUÍZA: ISABEL CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO LUCAS DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede Execução Fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, especialmente via Sistema BacenJud. 2. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, para se determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou aquela Corte em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 8.189.865/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 3. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (PEDRO HENRIQUE REZENDE - Quarta Turma, AG 08205418399719323067, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 22/04/2015). 4. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (AUGUSTO PEIXOTO - Segunda Turma, AG 86089176046075409449, Des. (a) Federal Conv. Alexandre Cardoso, DJE 19/09/2015). 5. Na hipótese dos autos, a empresa executada não foi citada por carta por não ter sido localizada, em razão do retorno do Aviso de Recebimento postal (AR) sem citação. Por esse motivo, a Fazenda Nacional requereu a citação da empresa executada no seu endereço completo, o que foi indeferido, sob o fundamento de não ter sido localizada no local indicado e diante da frustação do arresto cautelar com o resultado negativo da busca, inclusive em relação às filiais. 6. Não se pode afirmar que a empresa não foi localizada, se o endereço constante da carta de citação não estava completo. 7. A Fazenda Nacional posteriormente não diligenciou para requerer o arresto prévio dos bens de propriedade do devedor, mas tão somente o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, com respaldo no art. 135 do CTN, diante da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. 8. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor, co-responsável. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 9. Agravo de instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante. GABRIEL DA MOTA 9032210-19.6033.4.7.4465/PE
(PROCESSO: 92192412585423754415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)