ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. LEI Nº 8.059/90. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que a autora Luiza Aragão, na condição de filha maior e inválida, pretende a concessão de pensão especial, decorrente do falecimento de seu pai, ex-combatente, ocorrido em 1996, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido. Apelam a autora e a litisconsorte passiva necessária, Guilherme Freitas (já beneficiária da pensão). A primeira requerendo a procedência da ação e esta última o ressarcimento dos valores, a título da aludida pensão, que teriam sido descontados por força da antecipação da tutela, deferida à autora, pagos entre a concessão da medida e a anulação da primeira sentença por esta Corte;
2. É pacífico o entendimento de que a lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão deve ser aplicada na análise da pretensão ao benefício. Considerando que o óbito do pai da autora ocorrera em 1996, aplicável, portanto, as regras da Lei nº 8.059/90;
3. Em se tratando de filha maior e inválida, a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente à maioridade;
4. Constatando-se, através de documentos e de laudo médico judicial, que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID 10 F 20), cuja incapacidade teve inicio em 1998, quando a requerente já detinha 35 anos de idade, inexiste direito ao benefício pretendido, além de ser posterior ao próprio óbito do instituidor;
5. A corré não pode pretender ser ressarcida de valores relativos à pensão, que fora provisoriamente deferida, em sede de antecipação de tutela, a sua irmã, salvo se ingressar com ação própria, na posição de autora em face da União, pagadora do benefício;.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 90640440716769283815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)