Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte, que indeferiu a antecipação de tutela, para fornecer o medicamento Abiraterona (Zytiga).
A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º.
Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 53424691766276764111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)