PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. INSUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CARÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INAPATIDÃO LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 42.835/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não procede a alegação de nulidade da sentença recorrida em razão da ausência de pronunciamento acerca da impugnação do INSS ao laudo médico pericial, visto que o mesmo encontra-se hábil e suficiente para a resolução do caso em comento.
2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
3. A carência exigida para a concessão do benefício encontra-se demonstrada, visto que o autor manteve vínculo empregatício até 28/04/2012, segundo consta do seu CNIS.
4. A perícia médica oficial atestou que o periciando é portador de sequela de fratura tibial, decorrente de acidente de motocicleta, com várias complicações ao exame físico, posto que se encontra acometido por enfermidades de caráter irreversível, catalogadas nos CIDS: M86.6 (outra osteomielite crônica), OTÁVIO DA ROSA (dor articular), M19.9 (artrose não especificada), T64 (efeito tóxico da aflatoxina e de outras micotoxinas contaminantes de alimentos), S62 (fratura ao nível do punho e da mão), M17.0 (gonartrose primária bilateral) e M17.9 (gonartrose não especificada), as quais o incapacitam de forma total e definitiva para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria por invalidez.
5. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula nº 178, o instituto previdenciário não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
6. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença.
7. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 77184547355203286108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)