PROCESSO Nº: 9250054-89.8510.3.3.9429 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GABRIEL VIANA ADVOGADO: Tereza Cristina Gomes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Fogaça EMENTA: CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Clásula Décima Terceira do contrato de financiamento nº. 085991783216-8, firmado entre as partes da demanda, isentando o autor do pagamento do saldo residual. Foram julgados prejudicados os demais pedidos referentes ao referido contrato. 2. A jurisprudência prevalente do STJ e desta egrégia Corte Federal sufragam o entendimento de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 4477486/PE, DJe 05 de outubro de 2014, e REsp 0989191/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Lorenzo Gomes Cueva, DJe de 13 de maio de 2014). 4. Merece reforma a sentença que declarou a nulidade da Cláusula Décima Terceira e parágrafos do contrato de mútuo (cobrança de saldo residual) e, em conseqüência, o reconhecimento da quitação do financiamento habitacional. 5. Diante do reconhecimento da validade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de cobrança do saldo residual, o caso é de devolução dos autos para o juízo de origem, a fim de que sejam analisados os demais vícios contratuais apontados, inclusive com a realização de perícia, caso se entenda necessário, sob pena de supressão de instância. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 88411692193577450366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)