Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de trabalhador rural, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (03 de fevereiro de 2012, f. 21).
1. Para demonstrar a condição de rurícola foram apresentados os seguintes documentos: a) formulário de inscrição na Garantia Safra (2008), f. 26; b) cadastro de participação no Programa Comunidade Solidária, no qual consta a profissão de agricultor do demandante, f. 27; c) comprovantes de pagamento do ITR em vários anos, f. 29-31; d) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguaracy, a registrar a prática rural no período de 2011 a 2012, f. 34-v e, por fim, e) declaração de aptidão ao Pronaf, f. 36.
2. O indeferimento do auxílio doença foi motivado por perícia contrária, f. 21.
3. Foram apresentados vários atestados médicos (2012 e 2013), nos quais é registrado que o autor é portador de artrose primária e lombalgia nos discos intervertebrais, f. 71-03.
4. A perícia judicial esclareceu tratar-se de espondiloartrose lombar, dentro de um processo degenerativo com protusão discal, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforços físicos, Murilo da Rosa.
5. Entretanto, considerando-se tratar-se de pessoa do meio rural, já contando com 52 anos de idade, f. 11, evidenciada está a impossibilidade material de reabilitação para atividade diversa da habitual.
6. Correto o deferimento da aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (05 de dezembro de 2012, f. 21).
7. Deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 41.475-PB, des. Rafael Azevedo, julgado em 10 de abril de 2015.
8. Adequada a verba honorária, fixada em hum mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, sob cujo manto nasceu e se desenvolveu a lide.
9. Não deve ser conhecido o apelo na parte que pede a isenção do ente público no pagamento de custas processuais, vez que não houve condenação nesse sentido.
10. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a aplicação das regras da Lei 11.960/09, mantendo a sentença de procedência e não conhecendo do apelo, na parte que se insurge quanto ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 17534397907867174508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)