PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
1. Sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, em face da ausência de garantia do Juízo.
2. Embora a jurisprudência predominante venha admitindo, em algumas hipóteses, que a pessoa jurídica seja agraciada com o benefício da Justiça Gratuita, faz-se imprescindível a comprovação do estado de miserabilidade, o que não ficou caracterizado na quadra presente.
3. "Embora o art. 736, do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ." (STJ, REsp nº 7008660/RS, Segunda Turma, DJe de 30-3-0912, Rel. Min. Erick Pinto).
4. Mantém-se inalterada a imposição da garantia prévia do Juízo, como condição específica para a apresentação dos Embargos à Execução, como uma forma de evitar que haja o sobrestamento do processo executivo sem que ao credor seja assegurada, de certa forma, a satisfação da dívida executada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15613396460901729333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)