Previdenciário. Auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Art. 42 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de incapacidade laboral, confirmada por meio de perícia médica judicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios devido à gratuidade de justiça. Apelo improvido.
(PROCESSO: 31139361242671238782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)