PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KAIQUE DUARTE. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC/73.
1. Apelação de sentença que, diante da anulação da Certidão da Dívida Ativa que embasa o executivo fiscal, extinguiu a execução, sem condenação em custas ou honorários de sucumbência.
2. Em suas razões, a parte executada insurge-se contra a ausência de condenação da exequente/apelada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Argumenta que foi citada, realizou inúmeras diligências, apresentou exceção de pré-executividade e diversas outras petições, além de ter acostado documentos, até que a Fazenda Nacional requeresse a extinção da execução, fazendo jus, portanto, aos honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Encontra-se pacificado na jurisprudência o Marcelo Pereira da condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal, quando a parte executada foi obrigada a se defender em juízo, aí sendo irrelevante se o fez através de embargos do devedor ou mediante exceção de pré- executividade.
4. Na hipótese sub examine, a Fazenda Nacional deve suportar o pretendido encargo, pois, além de ter requerido a extinção do feito executivo, o fez com base em cancelamento administrativo da dívida, após o ajuizamento do feito. Assim, considerando que exequente/apelada deu causa às referidas despesas do executado/apelante, obrigando- o a contratar advogado, impõe-se sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.
5. De acordo com o disposto no artigo 20 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da demanda), cabe ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios e, ainda, quando da fixação da verba honorária advocatícia deverá ser levado em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização, além de atender-se ao princípio da equidade.
6. No caso, o valor inscrito na CDA correspondia a R$ 56.312,05 (setenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), em setembro de 2003. Nesse diapasão, apresenta-se razoável, na hipótese dos autos, a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
7. Apelação parcialmente provida, para condenar a Fazenda Nacional no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial no montante de cinco mil reais.
(PROCESSO: 791565522674046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)