PJE Nº 8700897-03.0825.30.10.3580 EMBTE: UNIÃO EMBDO: OTÁVIO SILVA: INALDO JUAN DAS NEVES e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. IAN JESUS MAIA CAROLINE MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante, referentes à análise de aspectos relevantes da STA nº 175 (dispensação de medicamentos de alto custo), bem como em relação à apreciação dos arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, arts. 2º e 198 da CF/88, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 26149212827464131339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)