EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRÁTICA REITERADA. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA ADICIONAL E SUPERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CAUSADOR DE DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão em relação ao fato de haver possibilidade de imposição da tutela inibitória ao particular, entendo que a matéria restou amplamente debatida pelo Relator Convocado, o que demonstra o intuito meramente protelatório com a rediscussão da matéria. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95850777466080187211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)