PROCESSO Nº: 9052072-23.4464.12.9.0395 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: IGOR DA COSTA ADVOGADO: LAMARX MENDES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PIETRO SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento dos retroativos referente à vantagem do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MAITÊ FERREIRA, no período de março de 2013 a junho de 2014, reconhecida administrativamente como devida. 2. O IFAL, embora tenha reconhecido administrativamente o direito do apelado/autor ao pagamento dos atrasados, e de haver reconhecido que só por meio de ajuizamento de ação ele poderia receber o seu crédito, limitou-se a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. 3. As limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pela autarquia para o não pagamento voluntário dos valores reconhecidos administrativamente como devidos ao autor não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100. 4. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 5. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do direito do autor/apelado à concessão das diferenças salariais decorrentes da vantagem obtida no período em questão, deve a Administração ser condenada ao pagamento em Juízo, mediante requisição judicial, como consignado na sentença. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 37916285147004573355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)