PROCESSO Nº: 2722542-97.7375.18.1.4612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE PEREIRA ADVOGADO: Gabriel Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da ação ordinária de origem, rejeitou o pedido de antecipação de tutela que objetivava a suspensão do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA. 2. O agravante sustenta que o procedimento de consolidação da propriedade não obedeceu aos ditames da Lei 9.514/97, haja vista que não houve notificação pessoal. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26, da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seus parágrafos 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. 4. In casu, verificando os autos de origem, é possível observar a juntada da Certidão do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (documento de identificador nº 9179692.5082581), a qual atesta que o contratante foi devidamente notificado no procedimento de consolidação da propriedade, corroborando as alegações da instituição financeira agravada. Cumpre ressaltar, ainda, que tal certidão goza de fé de ofício. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34382251324112895390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)