PROCESSO Nº: 5854054-56.7847.1.2.1854 - PETIÇÃO REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática proferida por este tribunal que indeferiu, neste incidente, pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação n. 0877493-79.3129.22.5.4445. 2. No que concerne ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, reitera-se o disposto na decisão agravada, no sentido de não se vislumbrar a ocorrência de julgamento “extra petita”, tendo em vista que o ingresso da ora agravada no PROIES é mera consequência do reconhecimento de que os documentos apresentados pela contribuinte autorizam a concessão do pedido de parcelamento tributário. 3. Ademais, a sentença recorrida, ao reconhecer a legitimidade da documentação apresentada pela contribuinte, ainda ressaltou a demora de seis meses da Administração fazendária em indeferir o pleito administrativo, haja vista o art. 15, § 1º, da Lei 12.688/2012 estabelecer que será automaticamente deferido o parcelamento, sob condição resolutiva, caso não seja apreciado até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento. Agravo interno improvido. EMENTA AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática proferida por este tribunal que indeferiu, neste incidente, pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação n. 6798911-41.4959.15.3.2195. 2. No que concerne ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, reitera-se o disposto na decisão agravada, no sentido de não se vislumbrar a ocorrência de julgamento “extra petita”, tendo em vista que o ingresso da ora agravada no PROIES é mera consequência do reconhecimento de que os documentos apresentados pela contribuinte autorizam a concessão do pedido de parcelamento tributário. 3. Ademais, a sentença recorrida, ao reconhecer a legitimidade da documentação apresentada pela contribuinte, ainda ressaltou a demora de seis meses da Administração fazendária em indeferir o pleito administrativo, haja vista o art. 15, § 1º, da Lei 12.688/2012 estabelecer que será automaticamente deferido o parcelamento, sob condição resolutiva, caso não seja apreciado até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97724747382692792953, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)