ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DÍVIDA ATIVA. DECISÃO INVALIDADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. APELO DA EMPRESA PROVIDO.
(PROCESSO: 10402789981357537271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)