AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
I - O redirecionamento da execução fiscal poderá ocorrer contra o sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da empresa executada, não sendo este o caso da agravante que já havia se retirado do quadro societário antes de sua dissolução irregular. CTN, art. 135 e precedentes do STJ e TRF5.
II - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 35318857323109041234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)