PROCESSO Nº: 0768781-33.0284.21.9.6010 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: KEVIN GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR RODRIGUES DE OTÁVIO DIAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Restou demonstrada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98998546381480235914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA DE THALES BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)