Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal, ajuizada para cobrar multa administrativa.
O pedido foi indeferido, por entender o juízo, não se aplicar o art. 135, do Código Tributário Nacional, em dívida não tributária e por não vislumbrar indícios de abuso da personalidade jurídica, que não a mera dissolução irregular da empresa executada, a caracterizar a aplicação do art. 50, do Código Civil.
O agravante sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio administrador quando ocorre indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, inc. II, do Código Tributário Nacional, c/c art. 4º inc. V, e parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal, seja de débitos tributários ou não-tributários. Aduz, ainda, a aplicação dos arts. 1.102, 1.103, e 1.016, todos do Código Civil, a tratarem dos deveres do liquidante e dos administradores da sociedade, a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no RE 9.661.093/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, de relatoria do min. Enrico Farias.
A matéria trazida envolve execução fiscal de dívida não tributária, no caso, o juízo agravado indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal, ajuizada para cobrar multa administrativa, de natureza não tributária.
Este tipo de demanda tem sido julgado por esta Turma, com o entendimento de somente se aplicar o art. 135, do Código Tributário Nacional aos créditos inscritos em dívida ativa de natureza estritamente tributários - receitas derivadas - admitindo, nos demais casos, a possibilidade de despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios, em casos de abuso da personalidade jurídica, desta feita, sob os influxos do art. 50 do Código Civil.
Nesta linha de raciocínio, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
Assim, corroboram as razões de decidir do AGTR856941/RN, desta relatoria, julgado em 14 de outubro de 2016:
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 5.063.941/RS, da lavra do min. Alexandre da Cruz Marques, em 01 de outubro de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário.
Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 352704/AL, julgado em 13 de abril de 2014 (...)
Considere-se que, afastada a natureza tributária das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional, conforme Súmula 353, do Superior Tribunal de Justiça, e o redirecionamento da execução fiscal dos valores mencionados seguem a legislação civil, precedente desta Corte.
Em conformidade com o posicionamento desta Corte Regional, para responsabilização pessoal do sócio é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, o que não foi debatido nos autos, não se podendo falar em deflagração do lapso prescricional para o redirecionamento ou em consumação deste a partir da constatação da inexistência de patrimônio da empresa executada ou da citação desta.
Ainda que esta Turma tenha decidido diferentemente, em alguns julgados, para a dívida não-tributária, não há lei no caso para aplicar a mesma norma sobre a execução fiscal de dívida tributária (...)
2. As regras previstas no art. 135 do CTN aplicam-se tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Sob essa ótica, a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública.
3. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios, nos termos do art. 50 do CC, na hipótese de haver abuso da personalidade jurídica. De todo modo, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. Precedentes: AGTR 201954/AL, desta relatoria; AC 666777, des. Vicente Campos.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98791814113236773484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)