42 PROCESSO Nº: 2336052-27.3723.15.10.6932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CLARA FREITAS ADVOGADO: THALES TEIXEIRA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE MORAES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. PARCELAS EM ABERTO. INEXISTÊNCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE VALORES, RECOLHIDOS A MAIOR. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a reinclusão da autora no REFIS da qual foi excluída por inconsistências no pagamento das parcelas acordadas. 2. A justificativa para exclusão da empresa do parcelamento foi a identificação de pagamento a menor das 6 (seis) últimas parcelas anteriores ao momento da consolidação do programa, em ofensa expressa às cláusulas pactuadas e plenamente conhecidas pela agravada. 3. Todavia, foi ignorado o fato de que outras tantas prestações anteriores foram pagas em valores bastante superiores à parcela mínima devida, o que, além de afastar a situação de "inadimplência" indicada para o ato de exclusão, ainda torna a contribuinte "credora" em relação às obrigações assumidas. 4. Não se trata de inadimplemento das prestações ou sequer de recolhimento a menor, mas apenas de recolhimento em valores diversos da parcela básica, o que, a toda evidência, não acarretou qualquer prejuízo à Administração, não se revelando proporcional ou razoável a exclusão da contribuinte do programa. 5. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, dada a concreta possibilidade de retomada das execuções fiscais e constrição de bens da executada, impõe-se a confirmação da decisão de deferiu o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 05350328331976352473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)