PROCESSO Nº: 9017896-48.9764.30.1.0489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALUSKA LARISSA FARIAS e outros ADVOGADO: Augusto Ribeiro D'albuquerque Davi Lucca da Conceição e outro APELADO: VICENTE DA CUNHA ADVOGADO: João Miguel da Cunha: THIAGO CUNHA CÂMARA DE BRENDA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DE LACUNAS. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que exercitou juízo de retratação ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 992.629/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e, em consequência, deu provimento à remessa oficial e às apelações, para denegar a segurança, reformando, assim, a sentença anulatória da questão nº 27, da prova objetiva, de concurso público para o cargo de Auditor do Controle Interno do IFPB. 2. Reconhecidas as omissões afirmadas pelos embargantes (sobre suposta coisa julgada material formada no MS nº 8194899-45.6913.9.5.9612 e o eventual enquadramento do caso concreto na exceção admitida pelo próprio STF), razão pela qual se passa a suprir as lacunas. 3. Segundo os impetrantes, no processo mencionado, foi concedida a segurança, em razão do reconhecimento do pedido pela Administração Pública, que, internamente, repontuou e reclassificou o impetrante, incluindo o seu nome na relação de candidatos aprovados do certame. Os recorrentes defendem que, transitada em julgado a sentença concessiva daquela segurança, o writ ora em exame não poderia ter sido denegado, sob pena de configuração de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. A alegação dos impetrantes não procede. 4. No MS nº 9641992-12.6832.9.12.6162, o impetrante pretendia ter seu nome incluído no rol de aprovados, porque empatado na última classificação, conquanto fora do número de vagas, conforme ele mesmo reconheceu. O IFPB se opôs à pretensão, ao fundamento de que deveriam ser aplicados os critérios de desempate previstos no regulamento do certame. Mas, ao prestar informações naquele mandamus, o IFPB também destacou que, "em decorrência da ação judicial nº 8111720-41.0480.15.5.9138, em que o autor figura, também, contra o IFPB, este conseguiu liminarmente a anulação de uma questão, sendo reclassificado no concurso, passando a integrar a posição de nº 6 na listagem de classificação, assim, não há a exclusão do mesmo da listagem de classificação". Em virtude dessas informações, adveio a sentença concessiva, baseada no fato de que o impetrante já alcançara sua pretensão na esfera administrativa. 5. Compulsando-se os autos do MS nº 0424507-17.5228.9.4.1967, depreende-se que a Administração Pública não reconheceu, administrativamente, o direito do impetrante à anulação da questão nº 27, apenas lhe conferindo nova pontuação e classificação, em razão da determinação liminar exarada neste MS nº 5852786-63.1793.18.2.9105. Constata-se, portanto, que não restou materializada a coisa julgada material. 6. Acresça-se que "a coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento./Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pela coisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicata apenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos e jurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo Poder Judiciário de forma definitiva" (RMS 80.923/PB, Rel. Ministra REBECA PIRES, julgado em 14/10/2012, DJe 16/04/2012). Na hipótese, naquele MS nº 0314064-74.7306.21.4.9604, não estava em debate a (in)validade da questão nº 27, da prova objetiva. 7. Examina-se, agora, a alegação de que o caso concreto se subsume à exceção admitida pelo STF, no RE nº 326.342/CE, que, igualmente, não foi objeto de consideração no acórdão embargado. 8. Ao julgar do RE nº 644.856/CE, o STF firmou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a Isabel Peixoto para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 9. A partir da consideração das exceções admitidas pelo próprio STF, verifica-se que o caso concreto se insere nesse rol particularizado, porque, aqui, não se trata de corrigir gabarito definido pela Maria Luiza Rodrigues do certame, com ponderação sobre qual linha interpretativa é mais adequada e, portanto, deveria ter sido eleita como parâmetro de avaliação pelo examinador. Na hipótese em apreço, está-se diante de questão de prova objetiva que apresenta duas respostas corretas, quando, segundo o edital, "a Prova Escrita será composta de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, cada uma delas valendo 2,5 (dois pontos e meio) e contendo 05 (cinco) alternativas, com uma única opção correta" (item 7.3). 10. Confira-se a questão impugnada: "Questão 27. A Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 132, V apresenta como hipótese de demissão do servidor público a incontinência pública e a conduta escandalosa na repartição. Se o servidor for pego praticando ato libidinoso na repartição sua demissão será em decorrência do princípio administrativo da: a) legalidade; b) moralidade; c) razoabilidade; d) eficiência; e) autotutela". 11. A Bruna Porto entendeu que a resposta correta era a letra A, ao passo que os impetrantes sustentam que também a letra B pode ser considerada como correta. Com efeito, ao examinar o agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar (AGTR nº 3595936-32.9186.21.10.2412), este Tribunal reconheceu a duplicidade de respostas, situação que viola a norma editalícia e, consequentemente, autoriza o controle jurisdicional, sem caracterização de invasão da esfera administrativa. 12. Precedente do STJ, também negando a efetivação de juízo de retratação, em caso análogo (MS nº 65.939/DF). 13. Embargos de declaração providos, para reconhecer a omissão e, suprindo-a, atribuir efeitos modificativos, para negar o juízo de retratação.
(PROCESSO: 35036502511861105891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)