PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA UNIÃO CONTRA MUNICÍPIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÃO DO EMBARGANTE EM JUNTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1. Tendo o município devedor sido citado pessoalmente, através da sua procuradoria jurídica, para fins do art. 730 do CPC, na execução de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos por sentença transitada em julgado, não há que se falar em incorreção e impropriedade da cobrança que lhe é feita.
2. "Com o julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 3.194.833/RJ, relator Ministro Benício Peixoto, ficou pacificado no âmbito do STJ que a determinação contida no art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC - de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução quando não apontado, motivadamente mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo." - STJ, AgRg no AREsp 233.419/P.
3. Omitindo-se o embargante de apresentar o valor entendido como devido e a memória de cálculo respectiva, não há censura a ser feita à sentença que rejeitou liminarmente os embargos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29846440683146833245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)