PROCESSO Nº: 3141287-23.7561.16.11.8165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLAUDETE BEZERRA PINHEIRO ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Imposto de renda pessoa física. Valores pagos de forma acumulada. Cálculo do tributo mês a mês. Regime de competência. Matéria já deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95249471506549493595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)