EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DE DETERMINADO MUNICÍPIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OBRA ESTAVA SENDO EXECUTADA A CONTENTO E EM CONFORMIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação proposta determinando à FUNASA que suspenda a inscrição do autor no SIAFI no que concerne à irregularidade examinada nos autos, salvo se motivo diverso ao ora tratado ensejar a manutenção/inclusão de seu nome no cadastro; e anular o ato administrativo que cancelou certo Convênio, ficando este reabilitado se por outro motivo não houver de ser suspenso. A FUNASA foi ainda condenada a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que "o ato administrativo que encerrou o convênio n. 1382/2007 ultrapassou os limites conferidos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se cumpriu o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação do interesse público". Além disso, ter-se-ia, in casu, "uma série de atos administrativos, tais como pareceres técnicos e vistorias in loco, que atestaram a viabilidade do prosseguimento do convênio segundo o plano de trabalho traçado na avença e atos posteriores de prorrogação. Entretanto, sem expor motivo razoável para tanto, tampouco confrontar o disposto no parecer técnico, a FUNASA optou pelo cancelamento da avença, exarando decisão que se mostrou desarrazoada e contrária ao interesse público, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não deve prosperar". 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 66105300555292812008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)