PROCESSO Nº: 9597463-26.6518.26.5.1539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN BARROS (e outros) ADVOGADO: TALITA DE JOÃO PEDRO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: TALITA DE ANTHONY FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA SILVA - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, portador de necessidades especiais, qual seja, sequela de poliomielite em uma das pernas, assegurando-lhe a retificação do resultado da sua avaliação de saúde, determinando que a FUB (Cespe/UNB) e a União Federal publiquem edital retificador do resultado de avaliação de saúde do Concurso para Policial Rodoviário Federal, fazendo constar o autor como "APTO". 2. A Junta Médica considerou o Autor INAPTO na avaliação médica, ao argumento de que o mesmo não teria apresentado, de forma tempestiva, a avaliação clínica cardiológica; bem como relatou histórico de cirurgia de lesão em tendão do tornozelo direito. 3. O Autor recorreu, alegando que a consequência do reconhecimento da sua aptidão na fase de avaliação de saúde é o direito de prosseguir nas próximas fases do concurso, bem como de ser nomeado, se atingir a classificação necessária para tal. 4. Não é razoável que o CESPE conclua pela "inaptidão" do autor apenas pela ausência de laudo médico acerca de avaliação cardiológica, em especial quando esta avaliação é elaborada com base no resultado de exames devidamente realizados pelo candidato e apresentados tempestivamente à instituição organizadora do concurso. 5. Hipótese em que há elementos suficientes nos autos para demonstrar que o autor encontra-se apto na fase de avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, sendo desarrazoada a sua exclusão do concurso pelos motivos declarados. 6. Assegurada a participação do Autor nas demais fases do concurso e, caso o mesmo seja aprovado na referidas fases, que seja nomeado para o cargo pretendido, uma vez que a Administração deve, no estágio probatório, verificar a compatibilidade entre as atividades desempenhadas no cargo e a sua deficiência. 7. Apelações da FUB, da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Autor provida (item 6). mft
(PROCESSO: 10349267460158113862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)