Processual Civil. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, parágrafo 5º, da Constituição, e, art. 1º- F da Lei 9.494/97.
Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da MARIA JULIA COSTA, em 29 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 74.970-CE, julgado em 19 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 84.461-PB, des. Isaac Barros, julgado em 25 de janeiro de 2015].
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 4267114692882926601022, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)