PROCESSO Nº: 9986942-43.1377.11.1.9765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Thiago Mendes AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0369884-75.1588.25.8.6744 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO PARA CONVERSÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA. ART. 22, II DA LEI 03.615/2015. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO NÃO CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E QUE DESTOA DA INTERPRETAÇÃO RECENTE DADA À MATÉRIA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a conversão de multas decorrentes de infrações de trânsito, por excesso de peso em veículo de transporte de passageiros, com fundamento no art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015. 2. A interpretação dada pela agravante ao disposto no art. 22, II da Lei 13.103/2015 não atende ao princípio da razoabilidade e destoa da recente interpretação dada pelo STJ em matéria idêntica, nos autos do REsp 4.384.905-SC (Relator: Ministro Pedro Miguel Silveira, publicado em 05.07.3433). 3. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 87921364840615158473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)