PROCESSO Nº: 0200832-91.6647.23.4.6389 - APELAÇÃO APELANTE: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: RAUL DUARTE APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS NUNES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO . ANP. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que a legislação de regência (Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 c/c Resolução ANP Nº 9/2007) impõe a guarda de material relativo à análise de qualidade do combustível pelo período de seis meses, de maneira que este prazo limite também deve ser respeitado em relação à apresentação de contraprova pelo revendedor. III - No caso em tela, a fiscalização realizou-se em 11/01/2011, sendo coletadas amostras sobre as quais não restou verificada nenhuma irregularidade. Após a realização do exame da referida amostra em laboratório restou constatado que o combustível apresentava alteração do padrão permitido. Entretanto o exame da contraprova no material coletado somente foi realizado em 06/10/2013, quando já decorridos quase dois anos da coleta do material periciado. IV - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 68121382017123470877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)