PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O recebimento da denúncia não é a fase adequada para alterar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória. Existem momentos e formas específicos para eventuais correções quanto à classificação legal tida por incorreta.
2. A exegese do CPP, nos arts. 383 e 384, do que se extrai assentado pela jurisprudência que o preenchimento da denúncia não é o momento processual pertinente para que o magistrado sopese o mérito da acusação, ou seja, do fato denunciado; por óbvio, eventual dúvida sobre a tipificação propriamente dita exige instrução probatória e como tal pode - e deve - ser tratada na sentença.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 35621255956033064378, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)