PROCESSO Nº: 6606168-33.0931.5.3.2695 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: Pedro Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Diogo Martins Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Cauã Correia. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 14.04.1053, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido.
(PROCESSO: 52034262038896333629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)