ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE). CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ (CREA/CE).
I. Remessa oficial de sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE), contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA e AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ (CREA/CE), objetivando a suspensão dos relatórios de fiscalização/notificação lavrados contra a SEMACE e seus agentes, bem como a abstenção do CREA/CE em proceder novas atuações, declarando a inexigibilidade da obrigação de registro ou inscrição no CREA/CE de seus agentes públicos, no exercício das atribuições institucionais, alegando: 1) seu corpo técnico é responsável pelo cumprimento de funções relacionadas à análise dos impactos de cunho ambiental; 2) os atos administrativos praticados pela SEMACE não necessitam do crivo homologatório do CREA/CE; 3) as atribuições de proteção, controle, monitoramente e fiscalização do patrimônio ambiental do Estado do Ceará estão amparados pela Lei nº 11.411/87; 4) os fiscais, gestores ambientais ou técnicos vinculados a SEMACE, quando lavram auto de infração ou emitem pareceres, estão materializando as atribuições reservadas à SEMACE; 5) a SEMACE exige, nos processos administrativos de licenciamento e autorização ambiental, que os projetos apresentados estejam sempre acompanhados da devida ART do responsável; 6) a SEMACE não elabora projetos nem firma qualquer contrato com o particular; e 7) tem como papel institucional a análise ambiental de empreendimentos, bem como do impacto que as atividades desenvolvidas causam ao meio ambiente.
II. A função da SEMACE consiste na defesa do meio ambiente, assegurando a sustentabilidade dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida, nos termos da Lei Estadual nº 71.498/87.
III. A Lei nº 13.344/09, ao regulamentar a carreira de gestão ambiental da SEMACE - cargos de gestor ambiental e fiscal ambiental - dispôs detalhadamente, no anexo II, sobre cada cargo, especificando seu objetivo, principais responsabilidades, perfil profissional, conhecimentos institucionais, conhecimentos especializados e habilidades. Assim, as atribuições específicas dos cargos não invadem a área abrangida pelas atividades fiscalizadas pelo CREA/CE.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40545264518152256368, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)