PROCESSO Nº: 6465320-64.5539.4.2.7702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ENZO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Novaes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Aragão Breno Cunha - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Omissão configurada. Execução. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 3.904.373/RJ, Rel.Min. Nicolas da Rosa, Primeira Turma, DJe 6/9/2013; e AgRg no REsp 4.776.814/RS, Rel. Min. Lucas Gabriel Porto, Segunda Turma, DJe 07/04/2014; AgInt no REsp 0050931/MG, Rel. Ministro RENAN DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2017, DJe 10/03/2017). A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 78874548614781192915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO RAFAEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)