PROCESSO Nº: 4972432-25.4129.14.12.7916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CG REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: CALEBE CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO NASCIMENTO - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL RAUL AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA ANA CAROLINA NOVAES. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo contra ujo mérito recursal à análise do acerto da decisão que, após análise dos documentos acostados aos autos, reconheceu a existência de grupo econômico e deferiu o redirecionamento da execução fiscal para as sociedades empresárias que o integram, indeferindo, contudo, em relação aos seus sócios. 2. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto (art. 135, do CTN), ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Na hipótese, a Fazenda Nacional, ora agravante, em momento algum menciona em suas razões de agravo a ocorrência de qualquer circunstância do artigo 135 que justificaria o redirecionamento da execução em relação aos sócios. O redirecionamento em relação às empresas já foi realizado, portanto, para que haja redirecionamento faz necessária a presença de uma das hipóteses do artigo 135, contudo, ante a ausência de um fundamento concreto por parte da agravante de sua ocorrência, é de se rejeitar o pleito para tal fim. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 89876936550541896769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)