PROCESSO Nº: 2144436-37.9353.29.11.4893 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MUNICIPIO DE CATARINA ADVOGADO: LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da condenação do DNOCS a pagar ao município de Catariana/CE a terceira e última parcela do Convênio nº 14/2010 e do Termo Aditivo ao Convênio DNOCS 08/2011, relativos à construção das Barragens de Terra Segredo e Monte Alegre no referido município, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21486465455378505391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)