EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL, APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES DO SERVIÇO MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre rememorar, que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes.
3. Afirma a parte embargante que solicitou pedido de elucidação do Laudo Pericial, de como o douto perito chegou à conclusão do grau de limitação de apenas 10% e outros esclarecimentos, mas não houve resposta a tais questionamentos.
4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar que: Depois do pedido de esclarecimento realizado pelo particular, o perito ainda afirmou, que ele chegou à conclusão de que o periciando estava com limitação de 10% da extensão e abdução do ombro direito em razão do fato de que, "se a extensão normal de um ombro tem elevação normal de 180° e o mesmo realiza 20° a menos, isto é, 160°, ele está com aproximadamente 10% de sua capacidade diminuída".
5. No voto proferido, nos presentes autos, também há expressa menção que, "o laudo pericial atestou que o particular está com redução mínima da capacidade laborativa (redução de cerca de 10% dos movimentos do ombro direito) estando, pois, capaz de exercer todas as atividades da vida civil e incapaz de exercer apenas algumas atividades da vida militar."
6. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
7. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos.
8. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada.
9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3032871146027147394161, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)