PROCESSO Nº: 2433541-71.5190.8.7.5041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERENICE CARLOS EDUARDO COSTELA (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA DO LAGO DE MEDEIROS AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LEI N.º 8.112/91. SESC, SENAC, INCRA E SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA NECESSÁRIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento por meio do qual pleiteia-se a inclusão do INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, no polo passivo de mandado de segurança como litisconsortes passivos necessários. 2. De acordo com a Lei n.º 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS, bem como das contribuições destinadas à terceiros e fundos, tais como, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União. 3. Por ora, possível a inclusão das entidades integrantes do "Sistema S" no polo passivo do mandamus, até a apreciação definitiva desta questão, por ocasião da prolação da sentença. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39298479457953842549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)