PROCESSO Nº: 3151718-30.2545.13.6.3237 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO APELADO: ETEVALDO JUAN NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: IAN BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE AZEVEDO - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EPI. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE SUA EFICÁCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - Ação em que se discute a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, com o reconhecimento de tempo em atividade especial, cujo equipamento de EPI não restou demonstrado sua eficácia, de acordo com o precedente do c. STF. - Não há, nos autos, nenhuma prova se o autor utilizou ou não EPI, nem da eficácia. Nesses casos, para não prejudicar o segurado, para não ir de encontro à decisão do Supremo que diz que é necessária a verificação dessa situação de fato e também para não prejudicar o segurado, deve ser anulada a sentença, devolvendo os autos ao 1º Grau, a fim de que seja complementada a instrução para verificar se, efetivamente, houve a utilização do EPI e se esse EPI era eficaz ou não. - Sentença anulada de ofício. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 24944789686460241499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)