PROCESSO Nº: 2176830-46.4808.22.5.5511 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ ROCHA (e outros) ADVOGADO: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA MATA -1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAT/FAP. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE. FNDE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária, RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE, sobre verbas pagas pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente e à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência das contribuições em comento, colacionando aos autos jurisprudência emanada do colendo STJ. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 62725700030449905612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)