PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARCIALIDADE DO EXCEPTO.
1. Exceção de Suspeição oposta nos autos da Ação Civil Pública nº. 3220030-21.1670.13.11.6046 em face do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
2. Alega a excipiente que o magistrado a quo teria proferido sentença com base em "interesses escusos", insurgindo-se contra o fato de não ter sido determinada a produção de prova pericial.
3. Ao juiz, na qualidade de condutor do processo, cabe decidir, de acordo com o seu entendimento, quais são as provas necessárias à formação do seu convencimento, não havendo qualquer irregularidade em tal proceder. Caso a parte discorde de tal conduta, por considerar que houve cerceamento de defesa poderá utilizar-se dos recursos cabíveis contra o ato processual respectivo.
4. Exceção de suspeição rejeitada.
(PROCESSO: 84361021831399967861, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)