EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA PENHORA ON LINE . OBSERVÂNCIA DO ART. 655-A DO CPC. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A embargante suscita novamente omissão quanto aos termos do art. 655-A do CPC. Afirma que a decisão embargada negligencia a comprovada irregularidade do bloqueio do montante de R$ 91.578,92 ao alegar a suposta inexistência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que a constrição dos ativos financeiros foi ilegal, diante da aceitação tácita da embargada dos bens que já haviam sido indicados à penhora e, por sua vez , da ausência de pedido de bloqueio. Requer assim a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores bloqueados. 2 - O acórdão embargado reconheceu como preenchido o requisito do art. 655- A do CPC. O posicionamento aqui adotado foi no sentido de o posterior pronunciamento da exequente no sentido do prosseguimento do feito não traduziu em concordância com o oferecimento do imóvel para constrição , nem na desistência da penhora on line. 3 - Trata-se dos embargos de declaração de nº 02, suscitando matéria já analisada e julgada, inexistindo na espécie o requisito da omissão, obscuridade e contradição no julgado, é inegável o caráter protelatório, exigindo neste caso a imposição multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 538, parágrafo único do CPC. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99120309305169073092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)