PROCESSO Nº: 5059551-10.4587.19.3.7151 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO PORTO CANDIDO RAMOS ADVOGADO: THOMAS GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DANILO DA PAZ DE ARAÚJO- 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava reintegração de militar ao quadro efetivo do Exército Brasileiro. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante prestou seleção para incorporação em cargo de provimento temporário no Exército (Cabo Especialista Temporário). 3. Na hipótese vertente, não houve ilegalidade no ato de licenciamento do postulante após ter concluído o tempo de serviço, a justificar a reintegração pretendida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87936799330213065189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)