PROCESSO Nº: 9725994-83.3593.24.11.3593 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PAULO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENZO RIBEIRO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PIRES - 2ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE, A PRETEXTO DE DAR EXEQUIBILIDADE A COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, EXASPEROU OS LIMITES DO TÍTULO. VIOLAÇÃO A RES JUDICATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Examina-se mandado de segurança contra ato que, a pretexto de dar exequibilidade a comando judicial transitado em julgado, findou exasperando-o; 2) A sentença proferida na ação de improbidade administrativa, com efeito, condenou o réu (aqui impetrante) à perda de cargo público que exercesse na administração municipal, mas o juízo a quo adotou expedientes no sentido de lhe dar cumprimento mesmo em relação a cargos na administração estadual, o que, a toda evidência, não poderia ter feito; 3) Cuida-se de ato, então, processual e materialmente teratológico, o qual, causando gravíssimo prejuízo ao condenado/impetrante, desafiou o manejo do writ; 4) Ordem concedida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República, confirmando-se a liminar deferida initio litis.
(PROCESSO: 64494473250307570997, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)