Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (07 de outubro de 2013, f. 08).
1. Demandante que, antes de ajuizar a presente demanda, postulou idêntica ação, perante a 21ª Vara do Juizado Especial Federal, nesta mesma Seção Judiciária, (1100436-68.7029.26.12.0655), cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 18 de julho de 2012, f. 40-49.
2. Configurada a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar a apreciação do Judiciário, por mais uma vez, mas, somente, a interposição de novo requerimento administrativo, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda, tais como certidão de casamento, celebrado em 1985, f. 15; declaração da Justiça Eleitoral, f. 17; declaração do sindicato rural, f. 22.
3. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - ainda que renovada a negativa do ente público. Precedente desta relatoria: AC 272.579-CE, julgado em 11 de julho de 2015.
4. Apelação provida para extinguir o feito com exame do mérito, ante o acolhimento da prejudicial de coisa julgada.
(PROCESSO: 60728227938303456387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)