PROCESSO Nº: 5358269-58.7203.19.5.3975 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR MORAES DAVI LUCAS FERNANDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Dias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, para reconhecer a prescrição das CDAs executadas. Sem honorários advocatícios. 2. Restou pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7.420.583/SP, Rel. Min. Lorenzo da Mata), que os créditos oriundos de lançamento por homologação deverão ser cobrados pelo Fisco no prazo de cinco anos, contados do dia seguinte ao do vencimento da arrecadação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 3. No caso dos autos, declarou-se a prescrição do débito com vencimento em 24/03/1995, por se considerar que a ação deveria ter sido manejada até 18/09/2000; contudo, somente foi aforada em 08/12/2006. O débito com vencimento em 24/08/1995, entretanto, não se encontra prescrito, porquanto houve parcelamento do débito, em 05/04/2000, tendo sido cancelado em 18/05/2009. Nesse interregno, em 2006, foi ajuizada a ação de execução, não se perfectibilizando a prescrição quanto a esse crédito, portanto. 4. A declaração de prescrição parcial dos créditos não torna automaticamente ilíquida a execução nem obriga a emenda da CDA, não tendo o condão, por si só, de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A execução deve prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos, sendo este o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.184.400/SP). Precedente: TRF5, AC944793/PE, Desembargador Federal Antônio Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 21/02/2016, Publicação: DJE 10/12/2016 - Página 27. 5. Apelação provida, em parte, para que se proceda à correção dos valores relativos à CDA nº 41 6 05 532863-06, para exclusão do débito fulminado pela prescrição. dfp
(PROCESSO: 52801510121719227105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)