PROCESSO Nº: 4766009-82.0123.29.1.0731 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SABRINA MELO PARTE RÉ: SEVERINA YASMIN MOURA JOANA DA ROSA ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANILO DA CRUZ. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão de julgamento do dia 24/09/2015, a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 2. Remessa oficial não provida. V
(PROCESSO: 85061669923450430396, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)