PROCESSO Nº: 6198973-96.7637.1.6.4477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZAIAS BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Santos Guilherme Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6820517-13.5786.11.3.6894 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão, em sede de Cumprimento de Sentença. Pedido de pagamento do pensionamento vitalício, em parcela única. Possibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Precedente. Não cabimento de honorários advocatícios, tendo em vista o não arbitramento na decisão impugnada. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 34683998254955366280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO CAUÊ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)