Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Teixeira 9920039-27.8243.26.12.2229 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MARCELA PIRES ADVOGADO: LORENZO PINTO : JUIZ FEDERAL MAGNUS FELIPE FERREIRA DELGADO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA. INSTITUIDOR APOSENTADO DO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 09.316/09. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento, em parte, à sua apelação apenas para declarar a prescrição do direito da Autora pleitear as diferenças da GDAPEC, em paridade com os servidores ativos do DNIT. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/09 - para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Pede que seja sanado o vício acima exposto, com a consequente reforma do acórdão embargado, fixando-se a correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. No tocante à atualização de valores, o acórdão embargado manifestou-se, expressamente, sobre a matéria. Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 7.825. Logo, é de se refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83736620528775250199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)