TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de ITR e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da execução.
2. Alega a apelante, em suma, a prescrição (art. 156, V, do CTN), a nulidade da CDA por ausência de preenchimento dos requisitos (art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/1980) e o excesso de execução, requerendo a extinção, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 267, VI, do CPC/1973.
3. Observa-se que a alegação de prescrição do crédito tributário já foi rechaçada por este Tribunal ao dar provimento ao recurso da exequente, conforme o acórdão transitado em julgado.
4. Com relação à falta de memória discriminada do débito fiscal, a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela sua desnecessidade (RESP nº 2.010.992-ES, Rel. Min. Yago Teixeira. 04/09/2009).
5. Não se fala em nulidade da CDA, se verificados todos os elementos necessários a sua formação, tais como a origem (ausência ou falta de pagamento do ITR), a natureza da dívida (imposto), a fundamentação legal (Lei nº 9.393/96), bem como o termo inicial dos juros de mora (1º/11/1999).
6. Em se tratando de excesso de execução, caberia à embargante apresentar com a petição inicial, a planilha de cálculo do valor que entende devido (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/1973), o que não ocorreu na hipótese em tela.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07455444087688170431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)