KEVIN CAVALCANTI Nº: 9937009-88.6436.6.5.5503 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ADRIANO MANZATTI MENDES RELATOR(A): DES. FEDERAL HENRIQUE COSTA - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL MARIA SOPHIA DAS NEVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. IMPROVIMENTO 1. Pretensão de conversão em comum do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 11/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 17/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 06/01/1997 a 27/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 26/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto ao INSTITUTO WALFREDO DAVI LUCCA CAMPOS, no período de 29/09/1988 a 11/04/2009, desempenhando a função de Técnico em Radiologia, submetido de forma habitual e permanente ao agente agressivo químico radiação ionizante, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 8. Apesar da informação contida nos formulários PPP, de que o autor utilizava EPI eficaz, o que, em tese, descaracterizaria a condição especial da atividade, à luz do entendimento esposado pelo col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 681.990/SC, sob o rito de Repercussão Geral, os Relatórios de Doses de Radiação, que registram os níveis enfrentados pelo segurado, comprovam que o EPI não neutralizava a radiação ionizante 9. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser convertido em comum e considerado para a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 10. Esta Colenda Alice Moreira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 233.899/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC456800/SE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Mata, Julgamento: 30/10/2015, DJe 26/09/2015 - Página 264). 11. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 82231508927211172611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)