PROCESSO Nº: 2333128-29.5720.12.7.1856 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Ramos APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira Do Rego Barros EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Crédito educativo. FIES. Curso de Ciências Aeronáuticas. Custeio excessivo da disciplina Horas de voo, correspondente a R$90.169,00, incompatível com o programa governamental. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95674366469277873510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)