PROCESSO Nº: 0155178-26.5690.8.9.0661 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDRÉ DA ROSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Carlos Eduardo Araújo Delgado/ 1ª VARA FEDERAL/RN EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SERVIDOR. DECADÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UFRN objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Apelada, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar a anulação do ato administrativo que determinou a redução do índice referente ao anuênio percebido, de modo que haja a continuação do direito de receber a referida verba, no percentual de 20% (vinte por cento), bem como para determinar à Demandada que se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque da requerente a título de reposição ao erário ou que restitua à Recorrida, se for o caso, os valores eventualmente descontados no curso do presente feito, devidamente corrigidos, em razão do advento da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/1999). Condenou-se a Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em atenção ao disposto no §2º do mesmo dispositivo. 2. A Apelada é servidora federal e, em 13 de fevereiro de 2016, foi notificada pela Diretoria de Administração de Pessoal de que o percentual do adicional por tempo de serviço (anuênio) até então recebido em seus vencimentos, seria reduzido de 20% para 19%, pois, por erro da Administração, que incorreu em equívoco na interpretação do texto legal aplicável, essa vinha recebendo 1% além do devido. 3. A percepção do primeiro pagamento do anuênio operou-se há mais de cinco anos, enquanto a primeira medida adotada pela autoridade administrativa que importou em impugnação à validade do ato se deu em 31/10/2015, data do cadastramento do processo administrativo nº 22799.165890/5984-98 instaurado para revisão de anuênio, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para revisão dos atos administrativos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Incabível a devolução ao erário de valores recebidos a maior, tendo em vista a boa-fé da postulante, que conduz à irrepetibilidade da verba, bem assim pelo fato de que se a decadência administrativa configura obstáculo à redução da vantagem, pela mesma razão não autoriza a restituição de diferenças pela destinatária dos anuênios. Precedentes: Processo: 25973179695351901238, Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves, 2ª Turma, Julgamento: 03/12/2016; Processo: 19173569685512987323, Desembargador Federal Lorenzo Duarte, 1º Turma, Julgamento: 05/12/2016. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 17493649176323052002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)