PROCESSO Nº: 9074312-36.1581.25.5.4926 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA e outro ADVOGADO: Cauã Moura e outro PACIENTE: AUGUSTO ALVES e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª. VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Castro - 4ª Turma MAGISTRADO : Desembargador(a) Federal ALICE FOGAÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP). INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSO PERANTE À JUCEPE E À RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, CF/88). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO. INVIABILIDADE. FASE DE INSTRUÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - Cuida-se de habeas corpus impetrado por Agatha Nunes e Kevin Rodrigues em favor de Pedro Miguel Ribeiro e Gabriel Almeida, contra ato do Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que constatou não estarem caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP que autorizariam a absolvição sumária dos pacientes. - Conforme destacado na decisão que denegou o pedido liminar, ao contrário do que defende a impetração, e nos limites da cognição acerca das hipóteses de absolvição sumária de que trata o art. 397 do CPP, a decisão foi exaustiva no exame de todas as preliminares suscitadas pela defesa e das questões prévias necessárias ao prosseguimento da instrução processual. - Consta na denúncia que os pacientes teriam se utilizado, entre 03/10/2011 a 18/08/2014, documentos ideologicamente falsos perante a Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE e a Receita Federal, tendo apresentado contrato social da empresa Lumilight do Brasil Ltda e suas alterações, com nomes de laranjas, com a finalidade de omitir que eram os reais proprietários da empresa. - Preliminares de incompetência da justiça federal, inépcia da denúncia e falta de interesse de agir do MPF suficientemente enfrentadas. Suposta apresentação dos documentos se deu junto à Receita Federal, órgão da União Federal, o que afirma a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. A conduta delituosa dos acusados foi descrita de forma suficiente, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, contendo a descrição fática de todas as circunstâncias que interessam à defesa, com base no art. 41 do CPP. - Os crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento particular são delitos formais, que independem de resultado naturalístico para sua consumação, e considerando que são delitos de ação penal pública incondicionada, compete ao Ministério Público a promoção da ação penal. - Com relação ao mérito em si, a impetração envereda pela análise de questões fáticas que dependem do exame de provas a serem realizadas na fase de instrução, conforme decidido, pretendendo o impetrante, na realidade, antecipar-se à sentença na apreciação aprofundada de todas as questões de mérito, o que é inviável pela via eleita. - Ordem denegada. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 51469288519199832219, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)