Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática continuada do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
Denúncia a narrar que o ora apelante, entre 2007 e 2012, recebeu três parcelas, por ano, do seguro-desemprego, não obstante, em sede de Reclamação Trabalhista, conseguiu comprovar que, entre 15 de novembro de 2003 e 25 de setembro de 2011, possuía vínculo empregatício com a empresa V. M. Comércio e Indústria de Granitos, percebendo salário mensal de quinhentos e quarenta e cinco reais.
Conjunto probatório coligido à instrução que testificou, de maneira cabal, haver o apelante se dirigido de modo livre e consciente para a prática criminosa, razão por que inexiste espaço para se falar em ausência de dolo. Decerto, ao ser ouvido, em juízo, o réu corroborou a versão apresentada à autoridade policial, quando estrugira ser sabedor de que, se trabalhasse com carteira assinada, não poderia receber o seguro-desemprego, decorrente do defeso na pesca da lagosta (fl. 43/45, do Inquérito Policial). Dessa forma, conquanto tenha se esforçado para, a todo o tempo, negar a prática do crime, em verdade, deixou escapar informação a confirmar que perseguiu o desiderato ilícito.
Por outro lado, também não lhe socorre o argumento de que, se fosse sabedor de que incorrera em fraude, não teria ingressado com a ação na Justiça do Trabalho, visto que, possivelmente, acreditou que as informações não seriam cotejadas, e, provavelmente, não seria apanhado.
Precedente desta Segunda Turma: ACR 11070, desta relatoria, julgada em 24 de fevereiro de 2014.
Por fim, no que diz respeito à dosimetria da pena, novamente, não há o que ser reparado, até porque a reprimenda foi cominada no mínimo legal previsto para o artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, ou seja, um ano e quatro meses de reclusão, acrescendo-se, apenas, mais quatro meses, em razão da continuidade delitiva (artigo 171, do Diploma Repressor), alcançando-se, destarte, a sanção definitiva de um ano e oito meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo douto juízo da execução.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 40954691296887268648, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)