PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Hipótese de recurso contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pela União.
2. A sentença merece reforma na parte que determina a confecção de planilha computando os DARF's cuja autenticação mecânica não é visível ou não existe.
3. Em caso de repetição de indébito de FINSOCIAL, é imprescindível a comprovação do pagamento indevido.
4. A Contadoria do Juizo apurou que a conta embargada incluiu indevidamente DARF's sem a correspondente autenticação bancária, para fins de resituição do FINSOCIAL, razão pela qual considerou corretos os cálculos da Fazenda Nacional, que levou em consideração apenas os DARF's com autenticação.
5. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, desprovida de interesse na lide, devendo as informações e os cálculos por ela operados prevalecerem. As informações técnicas advindas da Contadoria contribuem para municiar de clareza e segurança os provimentos jurisdicionais, auxiliando o Juiz na formação de sua convicção e mitigando a possibilidade de decisões teratológicas ou tecnicamente incoerentes.
6. Na restituição é necessária a comprovação dos valores recolhidos. "Estando ilegível autenticação bancária, deve ser oportunizada à parte autora a apresentação do comprovante original ou de cópia autenticada em que esteja legível a chancela bancária". (AC 724898985607159, EDUARDO DA COSTA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 14/03/1999 PÁGINA: 332.)
7. Em face da inversão dos ônus da sucumbência, e diante da simplicidade da causa, condena-se a parte embargada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, por ter sido atribuído à causa valor irrisório (R$ 100,00).
8. Apelação da Fazenda Nacional provida para determinar que os DARF's, cuja autenticação mecânica não é visível ou não existe, não sejam computados para fins de cálculo do valor devido à parte a título de recolhimento de FINSOCIAL.
(PROCESSO: 54253372914303648330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)