Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com a pronúncia da prescrição do fundo de direito, em ação onde se buscou o restabelecimento do auxílio doença acidentário (espécie 91).
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, o promovente recebeu auxílio doença acidentário (espécie 91), de novembro de 1999 a janeiro de 2000, quando foi cancelado, por perícia contrária, f. 39.
3. Cuida-se, pois, de matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o apelo. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem compete apreciar a demanda.
(PROCESSO: 49399232696396085120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)