PROCESSO Nº: 5236272-75.5868.22.11.6061 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MORAES (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARBOSA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: NATALIA BASTOS KAIQUE SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 8.183.314/PE e REsp 2.637.936/CE. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não houve omissão em relação ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, que trata do tema sobre a responsabilidade do saldo devedor nos contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS, tendo havido menção expressa ao entendimento jurisprudencial vinculante. 2. A sentença, confirmada pelo Acórdão vergastado, determinou a liberação da hipoteca sobre o imóvel apenas após o adimplemento da última parcela de repactuação, o que em nada desnatura o julgado do STJ, visto que em nenhum momento se exonerou o mutuário da responsabilidade contratual. 3. Em relação à natureza extrapetita do julgamento, sob o fundamento de que a mutuária não requereu em momento algum o pedido de prorrogação do contrato, considerando que a pretensão inicial da parte autora era no sentido de anulação da cláusula contratual que estipula o prazo final de pagamento, após a repactuação do saldo devedor acaso existente, o pedido foi acolhido parcialmente já que não se concedeu a pretendida nulidade. Apenas se determinou o ajustamento do prazo a um limite da parcela decorrente da repactuação. 4. Não obstante a ausência de menção expressa às razões recursais do particular, a tese por ele arguida não se sustenta diante do posicionamento jurídico acolhido no julgado embargado. Isso porque os argumentos recursais se voltam exclusivamente ao reconhecimento da impossibilidade de cobrança do saldo devedor em face do mutuário. 5. Restaram prejudicadas logicamente as teses que fundamentaram a apelação do particular, não havendo que se falar em omissão a ser suprida, já que ficou prejudicado o desenvolvimento argumentativo por ele apresentado. 6. Inexiste qualquer vício a ser sanado através dos presentes aclaratórios, já que os paradigmas processuais do STJ sequer tratam da mesma específica hipótese fática tratada nos autos, inexistindo qualquer omissão, obscuridade e contradição. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 74937993389735976094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)