EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 49.483/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 44786038044213815396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)