AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, determinou a penhora dos ativos financeiros da devedora, ora agravante, através do sistema BACENJUD, considerando que, uma vez suprida a citação, em face do comparecimento espontâneo do réu, na forma do art. 214, parágrafo 1º, do CPC, não houve o pagamento da dívida ou a indicação de bens à penhora.
II. 'O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo.' (Precedente: STJ. Benício Duarte. AgRg no Ag 4322473/MS. Rel. Min. Vicente Aragão. Julg. 16/08/2012. Dje 27/10/2012).
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59032830746637198284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)