PROCESSO Nº: 9379482-25.4770.20.11.6560 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SOUZA ADVOGADO: JOÃO VITOR TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY COSTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão/contradição não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Todas as questões relevantes à solução do litígio foram analisadas e decididas, por esta Turma, sendo certo que o Julgador não esta obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, apresentado os que sejam suficientes à formação do seu convencimento de modo motivado. 3. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75901545342984999896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)