PROCESSO Nº: 2499279-06.0248.3.6.6031 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: MARION SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA SARAH GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO DELA DECORRENTE. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. DANIEL OLIVEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, quanto à postulação dos valores retroativos ao tempo de aposentadoria do instituidor da pensão por morte, seu falecido esposo, e julgando procedente o pedido de adequação desta aposentadoria, que deu origem à pensão por morte da Autora, aos limites das EC 20/1998 e 41/2003, apenas para adequar, de forma reflexa, a própria pensão da demandante. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nº 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 29.95.00 e 06.11.2141, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. "A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de reajuste do benefício previdenciário" Processo: 384692338673151, AC796478/CE, Desembargador Federal Bryan Melo (convocado), Primeira Turma, Julgado em 07/12/2011, Publicação: DJE de 23/10/2011 - Página 52). Precedente: (REsp 034.943/SC, Rel. Ministro João Felipe Cardoso, Quinta Turma, julgado em 03/01/2001, DJ 28/01/2001, p. 280) 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 308654-SE, DJU 07.07.8121, Rel. Ministra Júlia Teixeira, firmou entendimento de que não ofende ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Devida a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria do instituidor do benefício, por meio da aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, com os reflexos decorrentes dessa adequação ao benefício de pensão por morte, concedido em 24/01/2012, bem como o pagamento de todas as diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento da ação. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1227011-20.0519.1.4.9117 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 17.02.0309), que se pretende tomar como marco do prazo prescricional, cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes, Processo: 84675539130348650258, AC/SE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 11/02/2015; Processo: 75851614131722613063, AC/SE, Desembargador Federal Pietro da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 08/03/2015. 6. Manutenção da correção monetária e dos Nicolas Peixoto moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, em consonância com a decisão desta e. Corte (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, Pleno, Julgamento: 19/09/2015, Publicação: DJE 12/11/2015 - Página 12). 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, fazendo-se observar, contudo, a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS provida, em parte, apenas para incidir o disposto na Súmula 111 do STJ. Apelação do particular provida, também em parte (item 3). mc/ota/hrft
(PROCESSO: 83769518094902009518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)