Processual Civil. Execução de dívida ativa não-tributária. Feito devolvido a este órgão fracionário por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em virtude de acolhimento de uma das teses preliminares veiculadas no recurso especial da Agência Nacional de Telecomunicações, no caso, violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil (item 2.1, f. 115v-116v), reconhecendo omissão no julgado (f. 06-271), quanto à vigência das normas insculpidas nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 50, do Código Civil.
Insatisfação da Agência Nacional de Telecomunicações contra o acórdão que negou provimento ao agravo, em favor de particular, exigindo a demonstração do abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do Código Civil, para o redirecionamento do executivo contra os corresponsáveis tributários.
Inicialmente, quanto ao aludido artigo 50, do Código Civil, os itens 4 a 5, da ementa: 4. A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica a fim de redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio. 5. A dissolução irregular da sociedade, ainda que houvesse sido demonstrada não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, f. 99.
Nesse tópico, o Código Civil, no seu artigo 50, adotou a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, que, além da insolvência, exige-se que se demonstre o abuso da personalidade jurídica, no desvio de finalidade e na confusão patrimonial, definitivamente, não evidenciadas no instrumento de agravo.
No tocante à dívida tributária, afastando a incidência ao caso concreto, a decisão enfrenta a questão, esmiuçando o mencionado artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, desta feita sob os influxos da teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que para espargir seus efeitos aos responsáveis administradores prescinde de demonstração de abuso, bastando apenas a prova da insolvência.
Também o segundo dispositivo, no caso, o referido artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não ficou omisso, com se verifica em diversos tópicos da fundamentação, v.g., não é possível tratando-se de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária (acórdão do TCU - descumprimento de convênio) o deferimento de pedido de redirecionamento, vez que não é hipótese alcançada pelo art. 135, do CTN, f. 45-18.
Mais adiante, há nova menção ao referido artigo 135, inciso III, a desconsideração da personalidade jurídica se afigura visionária, pois não houve a demonstração - ou melhor, nem mesmo a narrativa - de fato que pudesse representar confusão patrimonial (...) comparando o dispositivo do Código Civil com o teor do art. 135 do CTN, vislumbra-se que, enquanto ao cobrar o crédito fiscal, pode ser descortinada a fictícia personalidade jurídica em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social e estatutos, na execução de dívida não-tributária somente se permite a extensão da execução a bens particulares dos administradores ou sócios quando restar evidenciado que abusaram da veste empresarial com desvio de finalidade ou confusão patrimonial(...), fl. 94.
Ainda que a decisão não contemple a pretensão da recorrente - sendo inclusive contrária ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.395.630/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica constitui infração à lei a justificar o redirecionamento do executivo fiscal contra sócio corresponsável da empresa executada, com base na dissolução irregular da empresa devedora, Súmula 435 daquela Corte Superior, mesmo que a dívida cobrada tenha natureza não tributária -, não há que se falar em omissão.
Por este entender, cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a ausência de omissão, negando provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9392643127989769017545, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)