PROCESSO Nº: 5304686-78.2039.2.12.4131 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Ryan Dias APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VITOR HUGO COSTELA DE MARIA ALICE NASCIMENTO ADVOGADO: Paulo Moreira APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES EUSTAQUIO BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Yago Campos APELANTE: CAIO FREITAS ADVOGADO: Cauê Almeida APELANTE: THOMAS ROCHA ADVOGADO: Thiago Freitas APELANTE: DANILO GOMES ADVOGADO: Nicolas Correia APELANTE: ARTHUR MOURA ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha APELANTE: JOÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Nicolas da Paz APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Raul Pinto APELANTE: BRYAN DA PAZ ADVOGADO: Felipe Duarte APELANTE: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Nathan Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Sintufepe aduzindo omissões no acórdão e requerendo que a verba honorária seja fixada com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, ou, na hipótese de se entender pela aplicação do CPC/73, já revogado, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em se tratando de demanda cuja sentença fora prolatada antes da vigência da nova legislação processual civil, devem-se aplicar, para fins de fixação de honorários advocatícios, o disposto no art. 20 e seguintes do CPC/1973. 3. Levando-se em consideração a complexidade da causa, os serviços efetivamente prestados pelos patronos e o proveito econômico obtido pela Apelante/Embargante, bem como por já se tratar da fase executiva, tendo havido condenação em sucumbência já na fase de conhecimento, concluiu-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) seria suficiente para remunerar os advogados do Embargante. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 77788443022789594288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)