PROCESSO Nº: 0014921-19.7447.1.2.7314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO COSTA (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ JOÃO VITOR DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em obscuridade, quanto ao fato de ser imputada a responsabilidade da mora aos exequentes, bem como incorreu em omissão, quanto ao pedido de compensação dos valores pagos administrativamente. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Inocorrência de omissão quanto à compensação dos valores pagos administrativamente, eis que não foi objeto do Agravo. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes (item 2). tmfs
(PROCESSO: 06999037385189241536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)