PROCESSO Nº: 4469224-24.6644.15.9.9709 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FRANCISCO DA MATA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA. CIVIL. CONTRATOS DE EMPENHO. MUNICÍPIO. SITUAÇÃO CADASTRAL DO ENTE FEDERATIVO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. CAUC/SIAFI. IRREGULARIDADE. 1. Mostra-se legítima a recusa da União/Caixa Econômica Federal em contratarem valores empenhados quando o Município interessado deixa de apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências legais para a celebração dos convênios e repasses dos recursos da União. 2. Para a celebração de convênios entre ente federativo e União/CEF deve ser levada em conta a situação cadastral da municipalidade no momento da formalização do acordo (art. 3º, § 1º, e art. 5º, I e § 1º, ambos da IN STN nº 1/97, c/c a LDO, para o exercício, e Lei de Responsabilidade Fiscal). No caso em exame, a situação do Município apelante, no momento da contratação do convênio (PT nº 5945297-97 - SINCONV/CONVÊNIO 0982526839/604543), era de irregularidade perante a Previdência (Cadastro Único de Convênios - CAUC) e SIAFI. 3. Ademais, não se vislumbra, no caso, qualquer prejuízo à municipalidade pelo fato de não ser efetivada a contratação do referido convênio, porque como se observa do próprio objeto do plano de trabalho, a revitalização de praça e pavimentação em paralelepípedo de vias públicas não constituem necessidades básicas da comunidade, de cunho inadiável, que justifique a urgência para o deferimento da pretensão autoral, quando estas obras podem ser objetos de novo convênio, uma vez atendidas, evidentemente, as exigências legais. 4. Nos termos do artigo 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, permanece assegurado o repasse à municipalidade das transferências voluntárias pela União destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 48877046890272858744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)