PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO. JOÃO GABRIEL MOREIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 86.209/09.
1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parágrafo 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício.
2. A negação do benefício com base em ausência de comprovação de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não satisfaz, visto que toda lei deve ser interpretada com os princípios Constitucionais, sendo suficiente, no caso, a comprovação da incapacidade total do autor para o trabalho e o seu estado de dependência para os atos da vida diária, somando-se ao fato o estado social de miserabilidade em que vive.
3. Restando comprovada a incapacidade do autor para os atos da vida independente e a sua condição de hipossuficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, faz jus à pretensão requerida.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47448322224342949511, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)