Ementa: Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Impetração após o prazo de 120 dias da ciência do ato considerado ilegal. art. 23 da Lei n" 12.016 /2009). Apelo improvido.
(PROCESSO: 62615587765610247815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)