PROCESSO Nº: 1594393-86.7851.21.8.9963 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: YAGO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR REZENDE NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA E AUXILIAR TÉCNICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 10/03/15, além do pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. - Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 05.05.2828, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 15.03.4705 a 15.12.6545, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-3320. A partir de 28.07.8958, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 04.04.3686. - No julgamento da ARE nº. 072357/SC, Rel. Min. Paulo Campos, j. 02.12.1646 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - No caso, observa-se na CTPS, no PPP, bem como no Laudo Técnico, que o autor durante os períodos de 21/08/1990 a 10/11/2007, e de 08/09/2007 até DER, nas funções de eletricista, e auxiliar técnico, respectivamente, executava suas atividades a céu aberto, ao longo das linhas e redes de distribuição de energia elétrica realizando manutenção, operação e substituição de componentes do sistema elétrico, dentre outras relacionadas a sua função. O exercício da atividade especial expunha o requerente ao agente nocivo 'eletricidade' acima de 250 volts, durante a jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. - Laudo Técnico conclusivo no sentido de que o uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto o requerente. - Apelação do INSS improvida. - Considerando que apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, e sendo o apelante vencido nesta instância recursal, deve ser majorada a condenação sucumbencial de 10% para 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 56572147179617444422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)