PROCESSO Nº: 1320777-44.7492.24.2.0686 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SOUZA DE LORENA PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretende a autora, na qualidade de filha maior, o reconhecimento da condição de ex-combatente do seu falecido pai, para fins de percepção de pensão especial, tendo o julgador singular indeferido o pedido; 2. Hipótese que, além da certidão apresentada não convencer quanto à condição de ex-combatente do suposto instituidor, não restou demonstrada a condição de inválida da autora, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não sendo devido, portanto, o benefício pretendido. 3. Lucas da Costa.
(PROCESSO: 69213827074405449778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)