PROCESSO Nº: 4081708-27.7358.20.5.4244 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MONTEIRO FILHO- 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Menciona a parte embargante que o acórdão atacado não enfrentou a questão da decadência, bem como da reposição ao erário, em consonância com o que dispõem a legislação e a jurisprudência pátrias. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro ao mencionar que, "no caso dos autos, a UFRN determinou a notificação da autora em 14.03.9865 de que iria proceder à redução da quantidade de anuênios recebida pela parte autora, ora apelada, por ter identificado que a servidora percebia 23% de adicional de tempo de serviço quando o correto seria receber apenas 19%, consoante se verifica pelo Processo Administrativo nº 32894.136616/1972-99, indexado sob o nº 2319585.854078. Ocorre que, o referido ato administrativo foi praticado após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, da Lei n.º 9.784/1999, uma vez que a apelada recebe a vantagem no patamar de 23% desde o ano de 2001. Assim, transcorrido o prazo superior a cinco anos para a Administração proceder à correção ora combatida, incidiu na hipótese a decadência do direito à autotutela da Administração Pública. Não há que se falar, portanto, em devolução ao erário das quantias relativas á vantagem em análise tendo em vista a boa fé da servidora quando do seu recebimento.". 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06948754526235789704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)