Previdenciário. Recurso da autora ante sentença de improcedência de ação a buscar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, em favor de trabalhadora rural.
1. Na obtenção do benefício de aposentadoria, por trabalhador rural, a Lei 8.213, de 1991, reclama a presença, em sua inteireza, de pessoa integrante ao grupo familiar, que vive exclusivamente do trabalho campesino em grupo familiar.
2. Ou seja, o beneficiário deve ser exclusivamente trabalhador rural, em toda a sua trajetória, porque é para tanto que o benefício buscado foi criado, dele não fazendo jus a pessoa que, mesmo sendo trabalhadora rural por grande ou maior parte de sua vida, mescla sua permanência no campo com o labor urbano, independentemente do tempo vivido e do trabalho desenvolvido na zona urbana.
3. É o que se depreende do parágrafo 1º, do inc. VII, do art. 11, a aludida Lei 8.213, ou seja, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
4. No caso, há trabalho urbano por parte do marido da autora, o que descaracteriza completamente o regime de economia familiar, focado no dispositivo citado.
5. Improvimento do recurso da autora, para manter a sentença de improcedência da ação, isentando-a de custas processuais e honorários advocatícios por litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 399753566895260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)