CONSTITUCIONAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO . NECESSIDADE DE INTERNAMENTO HOSPITALAR EM UTI. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. PERDA DO OBJETO.
I. Vicente Jesus ajuizou ação ordinária contra a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Recife, objetivando obter provimento judicial para determinar aos réus que disponibilizem leito da UTI do Hospital da Restauração. Subsidiariamente, requer a sua transferência para um leito de outro hospital, ainda que da rede privada, para que lhe seja dispensado imediato atendimento, após a realização de exame médico para atestar a viabilidade clínica da transferência.
II. Alega que sofreu acidente automobilístico, sendo acometido de traumatismo crânio-encefálico grave. Foi atendido na emergência, necessitando de vaga na UTI.
III. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando aos réus a disponibilização de um leito na UTI do Hospital da Restauração.
IV. Inconformado, apela o Município de Recife, suscitando falta de capacidade processual do autor e inépcia da inicial, além de sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não dispõe de unidade de terapia intensiva, uma vez que os serviços de saúde são prestados de forma hierarquizada em diferentes níveis de complexidade.
V. Apela, também, a União, alegando perda do objeto, uma vez que o autor já recebeu alta do hospital e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que já efetua repasses financeiros para os demais entes, através do SUS.
VI. Em suas contrarrazões, a parte autora defende a inexistência de perda do objeto.
VII. Quanto à preliminar de falta de capacidade processual do autor e inépcia da inicial, resta evidente que os fatos, o pedido e a causa de pedir estão bastante claros à compreensão do feito.
VIII. No tocante à alegação de vício na representação, relevante se faz salientar que, diante da situação do autor, que se encontrava com risco de morte, deve ser considerada válida a declaração de fl. 77, confirmando o mandato outorgado à DPU.
IX. Quanto à legitimidade passiva da União, Estado e Município, esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato tratamento a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação.
X. No caso dos autos, observa-se, através dos documentos de fls. 92/95, que o autor foi internado no Hospital da Restauração com traumatismo crânio encefálico grave, em 25.04.1082 e recebeu alta da UTI em 24.12.6031.
XI. Caracterizada a perda do objeto, em virtude de o autor já ter obtido a satisfação do direito com a antecipação da tutela.
XII. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 70130683776064265249, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)