Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que julgou extinta execução fiscal, com fundamento no art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irrisório o valor do crédito executado.
No caso, aplica-se a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada em 29 de dezembro de 2013, já na vigência da citada lei para a cobrança de três anuidades relativas aos anos de 2009, 2010 e 2011, não respeitando, portanto, a proibição trazida pela citada Lei 12.514.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 79169105378475370868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)