PROCESSO Nº: 4156398-28.1344.6.3.6393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CATENDE PREFEITURA ADVOGADO: Guilherme Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSES COM A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Catende, em contrariedade á decisão proferida na ação ordinária nº 6301806-90.9705.16.1.3821, que indeferiu pedido de antecipação de tutela, por meio da qual pretendia o ora agravante obter decisão judicial que determinasse o repasse da correção monetária incidente sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas "d e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 2. O município agravado vem convivendo com o suposto equívoco no cálculo de sua cota do FPM há pelo menos 5 (cinco) anos, o que descaracteriza a atualidade da alegação de urgência da pretensão. É preferível, em casos que tais, o regular processamento do feito, para que o desate da lide, e seus efeitos, aconteça em decorrência do trânsito em julgado do pronunciamento final; 3. Não seria razoável, outrossim, deferir-se liminarmente a medida solicitada. É que a alteração desorganiza o sistema de cotas de participação, porque o valor total do fundo é imutável e o acréscimo do valor de um ente implica necessariamente a redução dos demais, sendo altamente imprudente alterar-se este sistema em sede de decisão precária; 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 46276904256767397146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)