PROCESSO Nº: 5198358-21.6656.22.2.8462 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO LIMA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MOURA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PAGAMENTOS DESCONTADOS DIRETAMENTE DA CONTA DO AUTOR. BOA-FÉ PARA ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO DEVEDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONTINUIDADE DA AVENÇA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA. NULIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇOES. 1. Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária que visava anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel objeto da causa em favor da CAIXA e restabelecendo o contrato de mútuo respectivo. 2. Não obstante a existência de cláusula contratual prevendo a retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento superior a 60 dias, no presente caso, restou comprovado que os débitos automáticos deixaram de ser realizados por culpa imputável à instituição financeira, mesmo diante da posterior existência de numerário na conta. 3. Onerosidade excessiva para o mutuário configurada, devendo o contrato ser restabelecido, à luz da função social do contrato e da boa-fé daquele na continuidade de pagamento dos valores avençados. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 94439016992996616993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)