PROCESSO Nº: 8249752-56.0644.20.2.6399 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO REZENDE ADVOGADO: IAN COSTA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO PEIXOTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO REALIZADA EM OUTRA OPORTUNIDADE. NOVO INADIMPLEMENTO. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de renegociação da dívida relativa ao contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Apelante que adquiriu o imóvel discutido nestes autos e que, por dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento de 16 parcelas convencionadas no aludido contrato. Embora tenha sido possibilitada a oportunidade de negociação do débito, esta restou frustrada. 3. Não se discute nesta demanda a validade da notificação para purgar a dívida no prazo estabelecido em lei. A Brenda da Paz reconhece que a notificação foi regular e devidamente efetivada. O motivo pelo qual a Apelante impugna a execução extrajudicial é a negativa da Caixa em aceitar uma nova proposta de renegociação para purgar a mora, de forma parcelada. 4. Observada a regularidade no procedimento de execução extrajudicial realizada pela Caixa, e sendo certo que houve descumprimento unilateral das obrigações contratuais pelo inadimplemento das parcelas convencionadas, não há como impor uma negociação às partes, sem que haja consentimento de todos os envolvidos, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 5. A alegação de dificuldade financeira em arcar com o pagamento da dívida, bem como do direito constitucional à moradia familiar não são suficientes para amparar a pretensão autoral. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. tcv
(PROCESSO: 04743850145994671881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)