PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). ADEQUAÇÃO TÍPICA. EMENDATIO FELIPE CORREIA. POSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.
1. Trata-se apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que absolveu o acusado da prática do delito previsto no art. 171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal, entendendo a que as condutas delineadas na denúncia não consubstanciavam prática de estelionato, mas mero ilícito administrativo.
2. A sentença merece reformas quanto à classificação legal das condutas imputadas ao réu. Com efeito, nos termos do art. 383 do CPP, pode o juiz modificar a definição jurídica do fato ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave. Por sua vez, o art. 617 do mesmo diploma o Código de ritos penais estende à superior instância a faculdade de proceder à emendatio Vitor Castro, desde que excluídos quaisquer efeitos gravosos que este novo juízo de tipicidade possam gerar ao réu, quando transitada em julgado a sentença para a acusação.
3. "Perfeitamente possível, segundo entendimento pacificado nesse Superior Tribunal, a aplicação da emendatio Davi Lucas Cardoso - permitida pelo art. 383 do CPP - em segundo grau, mas desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus." (STJ, HC 234539, Rel.: Ministro LUCAS FERREIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 25/02/2009, DJe: 26/04/2009)
4. Analisando os autos, observa-se que as condutas praticadas, de fato, não se adéquam àquelas previstas no art. 171, parágrafo 3º, do CP. Com efeito, três são os elementos de tipicidade objetiva do crime de estelionato: (a) manutenção do outrem em erro; (b) utilização de meio ardil ou fraudulento; e (c) obtenção de vantagem ilícita. No caso dos autos, como demonstrado sentença, não restou configurado o terceiro elemento de tipicidade objetiva, qual seja, a obtenção de vantagem ilícita.
5. Em face dos termos da denúncia, vê-se que as condutas nela narradas amoldam-se, perfeitamente, ao tipo previsto no art. 299 do CP.
6. O relatório da Comissão de Sindicância da FAC (Fundação de Ação Comunitária) concluiu que "ficou comprovado que a empresa Agroleite foi a responsável pela adulteração da planilha nº 1, que recebia da ADEBOMS e que em seguida usando o nome dos agricultores associados à ADEBOMS elaborava a planilha nº 2 com alterações de valores astronômicos a exemplo do que ocorreu na planilha correspondente ao período de 01 a 20/12/2005" (fls. 254/266 do Apenso). As planilhas citadas possuem uma diferença de aproximadamente 50.493 (vinte mil) litros de leite, conforme se observa nas fls. 64 e 67 do Apenso.
7. O Sr. LEVI NASCIMENTO informou em depoimento que "realmente o acusado colocou pessoas produtores de leite não cadastrados na associação" (fls. 243). Já o Sr. JOAQUIM MORAES, Secretário de Agricultura do Município de Soledade/PB à época dos fatos, afirmou "que o acusado comprava leite de outros municípios e que pediu a associação daqui a possibilidade de ser repassado um recurso a mais no pagamento do leite via associação ASPROL daqui afim de que fosse pago o leite dos outros produtores" (fls. 251).
8. Ressalta-se, ainda, que o réu, ao ser interrogado na Justiça Federal, confessou a prática do crime.
9. Por todo exposto, vê-se que sobejam provas de materialidade e autoria delitivas. Quanto à tipicidade subjetiva, pelos contornos da conduta do acusado, de sua própria confissão e pelas regras da experiência, vê-se que está perfeitamente caracterizada. Ademais, não se observam quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, cuja prova é ônus da defesa (AGRESP 661808, Luiz Gustavo Nascimento Esteves Lima, STJ - Quinta Turma, DJE: 22/07/2008).
10. Dosimetria. Primeira fase. O art. 299 do CP comina pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Em face da ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, estima-se a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11. Segunda fase. Não há circunstâncias agravantes a incidir. No que se refere às atenuantes, observa-se a incidência do artigo 65, III, "d", do CP, porquanto o réu confessou espontaneamente, tanto na fase administrativa, quanto no interrogatório judicial. Todavia, a pena-base do acusado foi aplicada no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão, e, segundo dispõe a Súmula nº 231 do STJ, ainda em vigor, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
12. Terceira fase. Não se verificam causas de diminuição. No que tange às causas de aumento, considerando a adulteração de 18 planilhas, e a presença dos requisitos legais, mostra-se imperiosa a aplicação da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CP. Como já pacificado atualmente na jurisprudência, o aumento da pena em razão do crime continuado faz-se por força do número de infrações praticadas, sendo calculada à razão máxima (2/3) quando se verificam mais de sete condutas delitivas (HC 571349255143, Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJE data: 09/03/2008 ). Assim, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33 do CP), substituída por uma sanção restritiva de direitos (art. 44 do CP), a ser especificada pelo Juízo de Execuções.
13. Prescrição. In casu, pelo cometimento do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta ao réu é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Portanto a prescrição, na hipótese dos autos, consuma-se em 04 anos (art. 109, V, do CP).
14. Conforme se infere da denúncia, o réu apresentou planilhas falsificadas no período de 19 de abril a 29 de agosto de 2005. Como a denúncia foi recebida apenas em 12/06/2011 (fls. 11/12), verifica-se o transcurso do lapso temporal superior aos 04 (oito) anos previstos no art. 109, V, do CP.
15. Apelação do MPF parcialmente provida para condenar o réu à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias multa, pela prática do crime previsto no artigo 299 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa declarada ex Isaac Farias.
(PROCESSO: 84859055116814074841, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)