TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. PORTADOR DE HEPATOPATIA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DA MOLÉSTIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, visando à nulidade da CDA que embasa o executivo fiscal proposto contra o embargante, tendo em vista versarem sobre dívidas de imposto de renda da pessoa física, tributo este do qual o demandante alega gozar de isenção por ser portador de hepatopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88.
2. Sobre o tema, forçoso o entendimento de que o termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi constatada a moléstia que acomete o demandante, através de exame realizado por médico habilitado e não, necessariamente, a data da emissão de laudo oficial. Isso porque o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, ao estabelecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo portador das moléstias ali elencadas, não faz qualquer menção à data de elaboração de documento oficial como marco para a fruição do referido benefício.
3. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: REsp 792.999/SC, 1ª T., Min. Rafael da Mata, DJ de 02.06.1278; REsp 267794/PB, 1ª T., Ministro Gabriel Souza, DJ de 01.06.2907; REsp 942.781/SC, 2ª T., Min. Henrique Novaes, DJ de 22.08.4643). (REsp 337.947/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/03/2007, DJ 18/10/2007, p. 221).
4. No caso ora analisado, a doença incapacitante que acomete o autor não surge num momento preciso, mas evolui com o passar do tempo, até atingir o nível considerado grave. Essa a razão da dificuldade em fixar-se o termo inicial para o gozo da isenção prevista na Lei 7713/88, porque imprecisa a data de sua ocorrência.
5. No caso dos autos, malgrado o embargante não tenha se esmerado em trazer aos autos conjunto probatório robusto a afastar, de plano, qualquer sombra de dúvidas sobre o direito alegado, colacionando documentos extemporâneos ao início da doença e ao fato gerador dos tributos exigidos através da execução fiscal contra a qual se insurge no presente feito, numa observação atenta da documentação juntada, verifica-se constar atestado médico passado em 09/10/2011, por profissional que vem acompanhando o embargante desde 18 de julho de 1992, em decorrência de doenças codificadas como: K-74.6 e B-06.7. No dito documento, o médico informa que, na evolução da doença, o paciente apresentou complicações tais como: R 18.0; R 60.1; R17.0; D64.9; C22.0; I 85.9; C 22.0; K 76.6; K 72.1; K 92.1; F 32.0 e K 76.7, culminando em transplante hepático CID 10: Z94.4, tendo sido submetido, desde o início da doença, a tratamentos e retratamentos com antivirais, não logrando negativação.
6. Com os dados acima expostos e da consulta à lista da Classificação Internacional de Doenças - CID, verifica-se que o embargante, desde o ano de 1992, foi diagnosticado como portador de cirrose hepática (K-74.6) e hepatite viral crônica C (B-18.2). Não logrando êxito nos tratamentos, a doença evoluiu apresentando diversas complicações, entre as quais é possível destacar: ascite (R 18.0), insuficiência hepática crônica (K 72.1) e carcinoma de células hepáticas (C 22.0), que culminaram com a necessidade de realização de transplante do fígado, ocorrida em 10 de junho de 2010.
7. Ainda que o dito atestado médico não esclareça os fatos de maneira a indicar uma data a partir da qual a doença hepática que acometeu o embargante no ano de 1992 evoluiu para o diagnóstico de hepatopatia grave, a justificar o direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, tem-se por razoável considerar que nos anos de 2004/2005/2006 (datas dos fatos geradores dos tributos cobrados) tal situação já estava configurada. Isso porque, portador de cirrose hepática e hepatite viral crônica C desde 1992, sem obter sucesso nos diversos tratamentos a que se submeteu, o embargante passou a sofrer, no decorrer dos anos, o agravamento de sua doença, culminando com a realização do transplante do fígado em abril de 2010.
8. Certamente, a hepatopatia grave não veio a ser diagnosticada só em 24/07/2010, como constou do laudo médico realizado pela Gerência de Perícia da Secretaria da Administração do Governo do Estado da Paraíba, data esta que serviu como paradigma para a decisão da magistrada de primeiro grau. A doença já havia evoluído para o estado grave muito antes desta data, porquanto não parece plausível considerar que o embargante permaneceu durante longos dezoito anos com a doença hepática no seu estado leve, malgrado o insucesso de todos os tratamentos ministrados, só vindo a configurar-se grave no ano de 2010.
9. Os fatos apresentados nestes autos levam a concluir que o embargante, desde o ano de 2004, já era portador de hepatopatia grave, diante das sérias complicações havidas no decorrer da evolução da sua doença (ascite, insuficiência hepática crônica, etc.), passando a necessitar de transplante do fígado, o que deve ter implicado a inclusão de seu nome na "lista de espera para transplante de órgãos", e, provavelmente, longa demora até a realização da intervenção cirúrgica, no ano de 2010.
10. Assim, ainda que não definida com exatidão a data do diagnóstico da hepatopatia grave que acometeu o embargante, é certo concluir que, quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados na CDA que aparelha a execução fiscal, a moléstia grave já estava instalada, autorizando o gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88.
(PROCESSO: 49384955210915303717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)