PJE AC Nº: 5513081-86.9469.8.2.4365 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NATHAN SILVA ADVOGADO: DIOGO NUNES APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL ANTHONY AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL VICENTE MOREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante, condenando o INSS a reconhecer e averbar a especialidade do período laborado pelo autor na empresa PODBOI S/A Ind e Com., de 07/05/1987 a 25/04/1997, e parte do período laborado na empresa JBS S/A, de 08/05/2003 a 02/12/2015 (data da emissão do laudo). Por fim, condenou reciprocamente as partes em honorários advocatícios, fixado-os em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. A autarquia federal interpôs recurso tendo como objetivo a reforma da sentença, sustentando, em suma, que a neutralização ou eliminação dos agentes nocivos pelo emprego do EPI obsta à concessão da aposentadoria pleiteada. 3. A parte autora, por sua vez, requer a reforma parcial da decisão, sustentando, em síntese, que no período de 30/10/2000 até 01/12/2003 também estava submetido a condições especiais de trabalho, bem como, pugnou pelo reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condição especial até os dias atuais, em razão da continuidade do vínculo laboral com a empresa JBS S/A, e não até a data do laudo, como restou assentado na decisão recorrida. 4. Das provas carreadas aos autos constata-se que o autor exerceu suas atividades laborais em condições especiais em alguns períodos, de forma habitual e permanente, devendo tal tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de averbação nos seus assentamentos. 5. Em relação ao período laborado como operário na empresa PODBOI S/A, de 16/12/1987 a 14/05/1997, consta formulário DSS-8030 (id. 7385331) informando que o requerente estava exposto ao agente ruído de 90dB e temperatura de 31,06 IBUTG, bem como a produtos químicos como Acetato de Etila, Ciclohexanol. Metil Etil Cetona, Anilinas, Álcool, Formol, Esmaltes, Vernizes, Solventes, não havendo qualquer impugnação a respeito desse período. 6. No que tange ao período laborado como encarregado e supervisor de produção na empresa JBS S/A, no período de 23/11/2000 13/04/2015 (id. 6888733), consta do PPP que durante o período de 21/06/2000 a 03/11/2011 o autor esteve submetido ao agente físico ruído de 88dB e ao agente físico calor de 27,2C°, bem como que durante o período de 14/01/2011 a 30/01/2015 o autor esteve submetido ao agente físico ruído na intensidade de 87,7dB e ao agente físico calor em temperatura de 28,7C°. 7. O período de 12/03/2000 a 14/02/2003 não deve ser considerado como especial vez que o agente ruído se encontrava abaixo do patamar estabelecido como agressivo a saúde (88dB), nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que para atividades exercidas a partir de 14 de novembro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1) e em 29 de novembro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 8. Considera-se como especial apenas o período a partir de 06/02/2003, consoante restou determinado na sentença apelada. 9. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 10. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 11. No tocante ao pleito da parte autora no sentido de ter reconhecida a especialidade da atividade até os dia atuais entendo não haver óbice, desde que reste oportunamente comprovado, em relação ao período posterior ao reconhecido na presente ação, que a parte aurora permaneceu exercendo a mesma atividade, no mesmo local, submetido às mesmas condições especiais. 12. Nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Condeno o INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), bem como, condeno a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 43777151360953667371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)