PROCESSO Nº: 2724958-30.1393.16.10.7177 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ANIGER NORDESTE LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL GOMES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A Fazenda Nacional alega omissão no v. aresto, em relação ao exame de documentos anexados aos autos, que demonstrariam a existência de outros débitos da embargada a impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal. 3. A sentença determinou a expedição da Certidão Negativa de Débito, "relativamente aos valores em discussão". 4. O aresto enfrentou toda a matéria devolvida a este Tribunal, mantendo incólume a sentença, que havia desconstituído os lançamentos fiscais apontados pela autora, com base, inclusive, em perícia judicial. 5. Saliente-se que não foi deferida tutela liminar para a expedição de certidão de regularidade fiscal; a medida antecipatória foi concedida na sentença, após a instrução probatória. 6. A ressalva na sentença de que a determinação para a emissão da CND está vinculada aos débitos relativos aos processos administrativos individualizados nos autos torna irrelevante a tese trazida agora nos embargos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80301764568560862786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)