PROCESSO Nº: 0688622-93.7579.13.7.6147 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ENRICO REZENDE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), tendo aquela Corte decidido que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de renúncia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 9872064/SC, Rel. Ministro Miguel Nunes, Primeira Seção, julgado em 11/04/2013, DJe 13/10/2013). 2. A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 24/02/1995, tendo o apelante continuado trabalhando e contribuindo para a previdência. O novo benefício, no presente caso, deve retroagir a data do requerimento administrativo, em 01/04/2012, porque, naquela data, o autor já reunia todos os requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria pleiteada. 3. A renúncia ora deferida só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita sem devolução dos valores recebidos. Entretanto, serão compensadas as parcelas do benefício em manutenção, para que não haja pagamento em duplicidade. 4. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 5. No que se refere à correção monetária, deve-se afastar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 0.485-DF e ADI nº 1.553-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 6. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 67314240482406568258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)