EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR DE UTI. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido contido na exordial que visa compelir os entes federativos demandados a disponibilizarem leito de UTI na rede hospitalar pública, ou mesmo privada às custas do SUS, bem como a garantir todos os tratamentos e exames necessários. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos necessários à garantia de sua saúde, notadamente os mais graves. Preliminares de ilegitimidade passiva da União Federal e incompetência da Justiça Federal afastadas. 3. Na hipótese, o demandante (87 anos de idade) fora internado em hospital público em consequência de pós-operatório de trauma craniano com afundamento, em virtude do qual adveio infecção do trato respiratório. Tendo-lhe sido recomendado internação em leito de UTI. 4. Constatando-se o grave estado de saúde e a idade do demandante, e o fato de o paciente não está recebendo adequado tratamento, por falta de vaga em UTI, na data do ajuizamento da ação, acertou o Juiz "a quo" ao assegurar ao demandante leito de UTI, conforme recomendação médica, seja na rede hospitalar pública ou mesmo privada, para que submeta ao tratamento intensivo de que necessita. 5. Benjamin da Luz.
(PROCESSO: 35150447744545253012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)