PROCESSO Nº: 1798447-93.9002.6.5.2475 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO DIAS ADVOGADO: Guilherme Silveira De Faria Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MAYSA GOMES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL - ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE (ESPÉCIE 43). IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. DIREITO DE OPÇÃO. 1. Condição de ex-combatente devidamente comprovada. João Miguel Cunha emitida pelo Ministério da Guerra (IV Exército - Regimento Guararapes) declara que o autor participou de missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro, inclusive com missões de deslocamento para ilhas oceânicas, documento n.º 5592494.614040. Ademais, já foi concedido ao apelante benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de ex-combatente (espécie 43), documento n.º 4236131.113009. 2. Particular beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (Espécie 43), não fazendo, portanto, jus à cumulação com a pensão especial prevista no artigo 53, II, do ADCT, decorrente também da condição de ex-combatente, mesmo fato gerador. Caberá ao interessado optar por aquela que lhe parecer mais vantajosa. 3. Apelação parcialmente provida, apenas para facultar ao particular a escolha do benefício mais vantajoso.
(PROCESSO: 57012046078374371584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)