PROCESSO Nº: 9912242-15.0725.16.2.8796 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY GOMES ADVOGADO: ARTHUR ALVES: ALEXANDRE PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA INTERDITA. VALORES PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. União comprova que todos os valores pleiteados pela impetrante se encontram em trâmite de pagamento ou já estão sendo pagos. Não havendo dúvidas quanto aos valores vincendos e futuros, restaram como objeto de pleito apenas os atrasados não percebidos. 2. Súmula nº 269 do STF - "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 3. Súmula nº 271 do STF - "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Não há que se falar em honorários advocatícios em mandando de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 512 do STF e Súmula nº 105 do STJ). 5. Sem custas. Autora beneficiária de assistência judiciária. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 89367286310621675071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)