TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 133 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO.
1. Provimento de urgência para que seja expedido édito judicial com o deferimento do efeito suspensivo requerido, no sentido de suspender decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 4357577-45.7417.13.7.3605, que reconheceu a existência e grupo econômico de fato entre a empresas: (1) Hiper Atacado Comercio e Representações de Materiais de Construção Ltda, (2) Sotelha e Materiais para Construção Ltda, ora agravante, e (3) WL Materiais para Construção Ltda.
2. Se entre pessoas jurídicas distintas for verificada a confusão patrimonial, pode ser identificada a existência de um grupo econômico de fato, o qual implica a responsabilização solidária das empresas que o constituem.
3. Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a junção de pessoas jurídicas formando um grupo econômico, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, e o compartilhamento do mesmo endereço comercial.
4. Da análise dos autos constata-se a ocorrência de confusão patrimonial e alteração suspeita no comando gerencial das pessoas jurídicas em comento de forma a não se poder distinguir as pessoas jurídicas e suas responsabilidades tributárias, sendo a manutenção da decisão agravada medida que se impõe.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76738627491208360761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)