PROCESSO Nº: 9991690-06.1264.23.4.4999 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Paz E Luiz Gustavo Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 02/01/2006) e pleiteia a revisão da RMI. 2. Nos termos do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 10.839/2004), "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. O recebimento da primeira prestação somente ocorreu em 03/09/2008, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial foi o dia 16/09/2008. Como o ajuizamento do processo deu-se em 06/04/2016, não restou configurada a decadência. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 73240054036188683482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)