PROCESSO Nº: 2828420-16.8360.29.11.6692 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira APELANTE: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Cauã das Neves APELANTE: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Martins EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELOS DAS DEMANDADAS IMPROVIDOS. 1. Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da Caixa pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus, sendo devido, pois, o reembolso, na forma simples. 3. "A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora". (AGARESP 553501194690, JOÃO FARIAS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/12/2014). 4. O atraso de mais de dois anos na entrega da obra configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de família de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. 5. No tocante ao quantum da indenização, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), esse se afigura justo e razoável para a reparação do dano, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito por parte dos autores. 6. Apelação dos autores parcialmente provida para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelos da CAIXA e da construtora improvidos.
(PROCESSO: 12718708872347221439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)