PROCESSO Nº: 1388982-73.3747.14.1.8927 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENZO GABRIEL MONTEIRO RÉU: VITOR GABRIEL RAMOS e outro ADVOGADO: Isaac da Luz Osterne De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Luiz Felipe Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS A TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação rescisória proposta pela União para desconstituir acórdão da col. Primeira Turma que declarou a nulidade de questão de concurso público em favor das rés, estendendo seus efeitos para os demais candidatos participantes do aludido certame. 2. Ausência de violação a dispositivo legal ou mesmo entendimento jurisprudencial mas, ao contrário, aplicação do posicionamento deste eg. Plenário no sentido de possibilitar a extensão dos efeitos da decisão tendo em vista que, pela sua natureza, são efeitos que não se restringem apenas à esfera jurídica das partes processantes. 3. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 02333216000181405402, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2017)