Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, determinando seu arquivamento, por considerar que decorreram mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão.
- O sócio-gerente responde pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, do Código tributário Nacional, incluindo-se, aqui, a dissolução irregular da sociedade.
- De acordo com a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicilio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios, sendo indício suficiente para tanto a certidão do Oficial de justiça quanto à não localização da empresa executada.
- Extrai-se da petição da exequente, ora apelante, f. 43, seu pleno conhecimento da dissolução irregular da sociedade comercial ocorrido em 07 de janeiro de 2005, atestada pela certidão de f. 39-v, começando a correr o prazo para que indicasse os demais responsáveis tributários a fim de compor o polo passivo da execução, só vindo, entretanto, a requerer a providência em 31 de julho de 2013 (f. 010-885), após transcorrido o lustro prescricional. Precedentes: AGTR 935859-PE, des. Ivan Lira de carvalho, convocado, julgado em 13 de fevereiro de 2015; AGTR 412779-PE, des. Rafael da Cunha, julgado em 13 de janeiro de 2015.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 81597797011511128746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)