PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. KEVIN LIMA.
1. Com o transitado em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa.
2. Aplicada pena de 2 anos de reclusão para cada um dos dois crimes, a prescrição punitiva se consuma em 4 (quatro) para cada um dos delitos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal.
3. Considerando o trancurso de mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia em 12.09.8115 e a prolação da sentença em 16 de setembro de 2013, verifica-se a incidência da prescrição retroativa, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 109, V do Código Penal.
4. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando for aplicada alternativamente ou cumulativa, conforme dispõe o art. 114, II, do Código Penal.
5. Inteligência do art. 109, IV, c/c o art. 110, parágrafos 1º e 2º, e art. 114, II, todos do Código Penal.
6. Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 751205017938177, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)