Previdenciário. Recurso da autora ante sentença que julga improcedente a ação na qual perseguia considerar a morte de seu esposo, então deputado federal, como acidente em serviço, para o fim de receber a pensão, decorrente do óbito, de modo integral.
A Milena Melo, f. 976-864, ao concluir pela improcedência da demanda, se calcou, de modo, geral, na fato de não ter o óbito do deputado federal, instituidor do benefício de pensão, ocorrido por acidente em serviço.
A expressão utilizada pela Lei 7.087, de 1982, vigente à época do óbito - ocorrido em 01 de maio de 1995 - efetivamente, é de acidente em serviço, o que se supõe um acidente no momento em que parlamentar se encontrava em serviço, seja no recinto da Câmara Federal, seja em outro local, inclusive fora do país, demonstrado que, no instante do óbito, estava em serviço.
O farol da pretensão é, portanto, acidente em serviço.
No caso, a apelação vem carregada dessa bandeira, v. g., 1] ... as atividades inerentes ao mandato eletivo causaram o falecimento de seu esposo ou, no mínimo, agravaram e muito a moléstia que o cometia desde 73.37.07, f. 540; 2] a doença que levou o deputado Yuri Campos à morte não era preexistente, f. 544; 3] o ritmo de trabalho, as atribuições exaustivas, o excesso de ocupações eram a tônica do exercício parlamentar do Deputado Anthony Porto, f. 556; 4] o deputado André Carvalho, não só morreu em trabalho, mas, morreu de trabalho, f. 557, entre outras, na tentativa de mostrar que a morte foi uma consequência do trabalho.
Mas, ainda que fosse, não se cuida de acidente em serviço, o que é bem diferente do óbito provocado por excesso de serviço, circunstância, aliás, que ficou apenas na assertiva, sem o acompanhamento da prova devida. Depois, o quadro dantesco desenhado na apelação não se extrai de nenhum das manifestações médicas - que a apelada rotula de laudo médico - acostadas.
Analisemos.
Na primeira, f. 544, a assertiva não vem robusta, mas acompanhada de um termo - provavelmente -, ao que falta a certeza do fato.
Da sua narração, relativamente assintomático, revelando, porém, extrema fadiga física e mental, em pleno escritório de trabalho veio a falecer por uma grave dissecção aórtica determinada, provavelmente por subta [sic] e incontrolável crise hipertensiva, sem dúvida decorrente das lides parlamentares que vivenciava de maneira altamente responsável, sem respeitar horários ou possíveis agravamentos de seu estado de saúde de labilidade indiscutível, f. 544. Além da falta de certeza, a conclusão a que se chega é que o finado não respeitou as suas condições de saúde. Não assume, nem de longe, o papel de acidente em serviço.
Em outro, a afirmativa de que a hipertensão arterial, nesse contesto [sic] clinico, é tão somente um fator predisponente para a aortopatia decorrente o exercício parlamentar, f. 547. Nessa, a mesma certeza de ter desafiado a morte.
O acidente em serviço decorre de uma queda provocado por alguma parte molhada do piso do gabinete ou de qualquer outra dependência da Câmara Federal; de um objeto pesado que cai em seu corpo, sobretudo em sua cabeça, da tentativa de tirar, v. g., uma cópia, e se queimar com a máquina ou essa explodir a sua frente, atingindo-lhe mortalmente; de pancadas sofridas num choque de veículo, quando, em carro oficial, se deslocava de sua residência para a sede da Câmara Federal; ou cair da tribuna enquanto discursava, ou tomar um choque elétrico ao tentar ajeitar o microfone, também quando discursava na tribuna, entre outros exemplos rotineiros.
O acidente em serviço é acontecimento natural, espontâneo, sem aviso, o que não emana dos autos, principalmente quando é afirmado que "a dissecção aguda da aorta é uma das catástrofes mais comuns envolvendo a aorta" e baseado nos documentos 4 e 5, fica claro que o ex-deputado apresentava iminente risco de vida a uma taxa de mortalidade de 1% por hora nas primeiras 24hs", f. 546, verdade que, mostra, à toda evidência, que o falecido se descuidou da sua saúde, e, descuido pela saúde não retrata acidente em serviço, nem é acidente em serviço.
Falta ao fato a prova do acidente em serviço, que, em hipótese alguma, pode ser confundido com falta de cuidado com a própria saúde ou descuido com ela.
Improvimento.
(PROCESSO: 61143174029381789504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)