PROCESSO Nº: 5304329-72.5371.5.2.6296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TANIA MARIA OLIVEIRA MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSIÇÃO DE SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça decidido em recente aresto que existe a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra quem exerceu a gerência da empresa no momento da dissolução irregular e considera irrelevante perquirir quem exercia tal mister na data de ocorrência do fato gerador, tal precedente é pontual e não fora submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A mera condição de sócio de empresa não justifica o redirecionamento em seu desfavor, ainda que configurada a hipótese de dissolução irregular, quando não restar comprovado que estava investido de poder de mando à época do fato gerador da dívida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75340881041966524297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)