PROCESSO Nº: 0112356-18.2660.4.9.6206 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Miguel Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia RamosORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado arguindo omissão em apreciar o Termo de Verificação Fiscal e o Demonstrativo de Apuração do PIS. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento da legalidade do Auto de Infração. Ressaltou-se que a inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar os vícios alegados, sendo as provas apresentadas nos autos insuficientes para infirmar o crédito tributário. 3. O Termo de Verificação Fiscal e o Demonstrativo de Apuração do PIS, elaborados pela Administração Tributária, apenas corroboram a exatidão da Dívida Fiscal, lançada em decorrência da constatação, pelos Auditores Fiscais, de que a contribuinte deixou de recolher o PIS em alguns períodos, e que em alguns meses a base de cálculo declarada não correspondeu aos valores lançados nos Livros Contábeis e que alguns valores foram excluídos sem previsão legal. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 69001305432415396244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)