PROCESSO Nº: 9433307-89.6272.26.12.7608 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO PEDRO CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO NÚMERO DO CPF. FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Ordinária, para determinar o cancelamento da atual inscrição da parte autora no Cadastro de Pessoas Físicas, com a consequente emissão de uma nova inscrição em seu nome. 2. Comprovada a utilização indevida do CPF da apelante por pessoa homônima, a qual contraiu várias dívidas em seu nome, resultando na inclusão do número do seu registro nos sistemas de proteção ao crédito. 3. CPF originário que deve ser cancelado e emitido um novo registro como forma de cessar os transtornos causados em decorrência da fraude. Precedentes deste Tribunal. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. jes
(PROCESSO: 51218658909883678196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)