TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DOS AVULSOS. GRAU DE RISCO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732 DO STF. CONTRIBUIÇÃO AO SESI, SENAI E SEBRAE. INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE DO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedente sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. Limitando-se a recorrente a alegar, de forma genérica, que não foram aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos fiscais dos quais resultou a constituição das Lorenzo da Rosa que lastreiam a execução fiscal, inexistindo nos autos qualquer prova inequívoca dessa alegação, verifica-se que a parte devedora não se desincumbiu do ônus que era seu quanto ao afastamento da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos referidos títulos executivos. Rejeitada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.
3. No que se refere à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, atualmente conhecida como contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), o Supremo Tribunal Federal, demais de já ter reconhecido a constitucionalidade dessa exação (RE 620895, Rel. Min. PEDRO LUCAS ARAÚJO, Pleno, João Guilherme Castro, DJ 18-12-8259, p. 1388), vem afirmando que ela incide sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos (AI 473377 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 07/07/2009, DJe 07-09-4738, p. 3789; AI 002517 AgR, Rel. Min. YAGO SANTOS, Primeira Turma, j. 27/10/2011, DJe 15-01-5373, p. 263).
4. No caso concreto, não tendo a recorrente sequer afirmado nos autos que possui mais de um CNPJ ou que a dívida objeto da execução fiscal tem como origem o não recolhimento da contribuição para o SAT incidente sobre empregados ou avulsos de matriz e também de filiais, a simples alegação feita no apelo de que o recolhimento de tal exação deve ocorrer de acordo com a atividade preponderante sobre cada um de estabelecimentos isoladamente considerados não é suficiente, por si só, para infirmar as precisas e escorreitas razões lançadas na sentença recorrida.
5. Quanto ao salário educação, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nessa matéria, tendo reafirmado a sua jurisprudência quando do julgamento do RE 258.142/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmando, assim, tese que já vinha sendo retratada na redação da sua Súmula 732, com o seguinte teor: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996".
6. Em relação à contribuição ao SESI, SENAI e SEBRAE, esta Corte vem afirmando que é suficiente, para efeito de exigibilidade desse encargo, o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio (CNC), permanecendo íntegra para este efeito a correspondência entre a categoria econômica e profissional, prevista no art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho (AC508184/PE, Rel. Des. Federal CAIO TEIXEIRA, Segunda Turma, Heitor Barros, DJE 28/02/2016; AC233352/CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Benjamin Alves, DJE 14/03/2017, p. 72).
7. Verifica-se dos dados cadastrais da empresa executada (fls. 22/25) que o seu objeto social compreende a prestação de serviços de hotel e restaurante, além de comércio varejista de artigos e souvenires, enquadrando-se, por conseguinte, na listagem da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
8. Por fim, no tocante à multa moratória, o entendimento adotado na sentença não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, razão pela qual não se vislumbra, in casu, a alegada ofensa aos arts. 145, parágrafo 1º, e 150, IV, da Constituição. Confira-se: ARE 636539 AgR, Rel. Min. PEDRO MOURA, Primeira Turma, João Lucas da Mata, DJe 03-07-1902.
9. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), que corresponde a 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
10. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 29683518973388832307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)