PROCESSO Nº: 3187500-90.3501.25.12.4042 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CORREIA ADVOGADO: OTÁVIO CARVALHO FORTES APELADO: ESTADO DE SERGIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZ LUIZ FELIPE AZEVEDO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão quanto à vinculação ao edital. 2. O acórdão embargado deixou claro que a nomeação do autor decorreu de ordem judicial que reconheceu a preterição de seu direito de ser nomeado com prioridade em relação a eventuais aprovados em novo certame, quando ainda válido o concurso em que fora aprovado. Tal determinação judicial não fez qualquer ressalva quanto ao regime de trabalho, nem retroagiu seus efeitos. Mesmo que a nomeação se desse regularmente durante o período de validade do concurso, sem a intervenção judicial, ela podia sim ter sido feita em regime de dedicação exclusiva. A diferença é que na vigência da Lei 11.784/2008 o IFS, a seu critério, poderia ter concedido o regime de dedicação exclusiva ao autor, enquanto que com a Lei 12.772/2012, a instituição necessariamente deveria contratar o servidor no regime de dedicação exclusiva, uma vez que ele não estaria enquadrado na excepcionalidade prevista no art. 20, § 1º, dessa norma. 3. Foi dito, ainda, ser descabida a progressão na carreira nos termos da Lei 11.784/2008, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, e a decisão judicial que determinou a nomeação não fez qualquer ressalva quanto à retroatividade de seus efeitos. Ademais, o ato jurídico, em regra, deve ser pautado pela norma em vigor no momento de sua prática e não por norma revogada. A carreira do autor, inclusive a questão da progressão, deve ser regida pela norma do momento de sua nomeação, a Lei nº 12.772/2012. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 00037535743907357460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)