PROCESSO Nº: 9093774-56.7039.8.10.5429 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: HENRIQUE DA ROSA (e outro) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - ANA CAROLINA VIEIRA (Juiz Federal Titular da 38.ª Vara Federal, respondendo pela 27.ª Vara Federal da SJPE) EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABIMENTO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão proferida pelo Juiz da 17ª Vara Federal da Pernambuco que determinou o arquivamento do incidente de falsidade por meio eletrônico ajuizado pelo Recorrente, por estar o feito vinculado à ação penal nº 168666.96.9801.3.5.0989, sendo, portanto, de natureza criminal, que tramita em autos físicos, e não cível, fundamentando-se a decisão impugnada em que a Portaria n.º 232/2015, disciplina a utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe para propositura e tramitação de todas as demandas cíveis, incluídas as classes incidentais e as ações dependentes ou conexas a processo que tramite em meio físico, excetuam-se da obrigatoriedade as causas de competência dos Juizados Especiais Federais, as Execuções Fiscais e os processos conexos à classe Execução Fiscal, nada mencionando quanto à sua aplicação às causas criminais. 2. O Recorrente faz alusão à Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a obrigatoriedade do processamento de ações pelo processo judicial eletrônico; à Resolução nº 16/2012 do TRF5ª Região e à Portaria de nº 80/2013 da Justiça Federal de Pernambuco, segundo a qual as ações ordinárias de Petrolina/PE, e suas respectivas ações conexas e incidentais, deveriam ser propostas e ter tramitação obrigatoriamente pelo processo judicial eletrônico desde 26/05/2013, não fazendo qualquer distinção entre as ações seriam cíveis ou criminais. 3. A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevendo, em seu artigo 1º, §1º, que o citado diploma normativo se aplica, indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista. Todavia, tal norma não é autoaplicável, tendo o seu art. 18 esclarecido que aos Tribunais foi conferido o papel de regulamentar a lei, na esfera do poder de auto-organização administrativa, nos termos do artigo 96, I, alínea "a", da Constituição Federal. 4. No âmbito do Tribunal Regional da 5ª Região, o Regimento Interno preceitua, em seu artigo 16, inciso XIX, ser atribuição do Presidente baixar as resoluções referentes às deliberações do Plenário. Disciplinando a informatização do processo judicial na Justiça Federal de Pernambuco, foi editada a Resolução nº 16/2012/TRF 5 ª Região, que estabeleceu a obrigatoriedade de tramitação, via eletrônica, das ações ordinárias, incidentes processuais e demais ações conexas. 5. A fim de normatizar a sobredita Resolução, foram editadas as Portarias nº 80/2013, que implementa a obrigatoriedade do processo judicial eletrônico na Subseção Judiciária de Petrolina, e a de nº 232/2015, a qual determinou a obrigatoriedade da utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico, para propositura e tramitação de todas as demandas cíveis , incluídas as classes incidentais e as ações dependentes ou conexas a processo que tramite em meio físico. 6. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, as mencionadas Portarias se reportam às demandas cíveis, regulando a Resolução nº 16/2012/TRF 5ª Região, não fazendo menção às demandas ou ações de ordem criminal. A tramitação virtual de ações penais requer previsão expressa em Resolução, ato normativo de atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e que até o momento não foi editado, não sendo possível atribuir ao Juízo de 1º grau a possibilidade de tramitação eletrônica do presente feito, de nítida índole criminal, por ser dita competência atribuída regimentalmente ao Presidente do Tribunal. 7. A extinção dos presentes autos eletrônicos, em face da inadequação da via eleita, não causa prejuízo à apreciação do pedido do Recorrente, porque os autos dos processos criminais nos quais constam os documentos cuja autenticidade se questiona, tramitaram em meio físico, de modo que, por essa via, em autos apartados, o recorrente poderia contestar a falsidade documental que ora suscita. 8. Recorrente que procura se insurgir de forma indireta contra a condenação na sobredita ação penal, que reconheceu a prática dos delitos tipificados nos artigos 344, caput (coação no curso do processo), na forma do artigo 71; 339, caput (denunciação caluniosa); artigo 399, §1º (denunciação caluniosa) e artigo 158, caput, todos do Código Penal, em detrimento dos Juízes Federais da 17ª Vara de Pernambuco, após rechaçar as alegações de falsidade ora alegadas pelo Recorrente, cabendo a ele apenas apelar, como o fez, da sentença. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 19861488996612643086, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)