PROCESSO Nº: 1667490-19.4022.27.12.9791 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: DIOGO COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUILHERME MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à desconstituição de débito previdenciário, tendo em vista a percepção de boa fé e, consequente restituição dos valores descontados deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95816334456325312641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)