PROCESSO Nº: 8578934-41.2846.18.4.7253 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DIREITO À REALIZAÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando constranger os réus a realizar a cirurgia de que necessita para tratamento de artroplastia total de quadril, osteotomia e retirada de materiais; 2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática; 3. Honorários advocatícios reduzidos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que totaliza R$ 5.284,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas. Apelação do Município de Mossoró e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 46912686721663419665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)