PROCESSO Nº: 1747024-29.6725.5.4.7680 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA - 1º TURMA EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. atividade de estudo. certificação por autoridade educacional. art. 126, § 2º, PARTE FINAL, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO PELA LEITURA. PORTARIA CONJUNTA N° 276, DE 2012 da Corregedoria-Geral da justiça federal e do Departamento Penitenciário Nacional. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANÁLOGA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dentre os fundamentos basilares da República Federativa do Brasil, a qual se constitui em Estado Democrático de Direito, encontram-se a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao lado da soberania e do pluralismo político. A educação, em complementação, além de corresponder ao primeiro dos direitos sociais a ser assegurado pela Constituição Federal de 1988, a teor do seu art. 6º, caput, primeira parte, é um direito de todos, dever do Estado e da família, cujo escopo consiste no pleno desenvolvimento da pessoa, e de seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2. A educação além de corresponder ao primeiro dos direitos sociais a ser assegurado pela Constituição Federal de 1988, a teor do seu art. 6º, caput, primeira parte, é um direito de todos, dever do Estado e da família, cujo escopo consiste no pleno desenvolvimento da pessoa, e de seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 3. Ante a dificuldade da oferta de oportunidade de estudo formal aos presos inseridos no sistema carcerário federal, somada à estratégia de segurança desses presídios, necessária é a adoção de políticas públicas efetivas nesse delicado campo da sociedade contemporânea, a exemplo da instituição da remissão pela leitura, a partir da Portaria Conjunta n° 276/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional. A edição desse ato normativo aperfeiçoou o dever de assistência educacional aos respectivos presos, preceituado na Lei de Execução Penal, ao garantir que a persecução criminal desenvolva-se em observância aos valores e princípios consagrados pela Carta Magna e em consonância com a legislação infraconstitucional brasileira, a teor do art. 10, da lei n° 7.210/84 que, expressamente, assegura ao preso e ao egresso o direito à assistência educacional. 4. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "autoridade educacional competente" não afronta o art. 126 da Lei de Execução Penal, em razão da necessidade de se ampliar o alcance da lei, uma vez que as atividades educacionais das séries do ensino fundamental e do ensino médio das quais participou o apenado, adequa-se perfeitamente à finalidade do instituto da remição, a saber, a ressocialização do preso. 5. Na Portaria Conjunta n° 276/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, há expressa previsão que a seleção e orientação das atividades de leitura deverão ser realizadas pela equipe de tratamento penitenciário, e as avaliações das resenhas elaboradas ficam a cargo de comissão específica, as quais podem ser integradas por agentes penitenciários federais, especialistas em assistência penitenciária, técnicos da assistência penitenciária, agentes penitenciários federais e por servidores de instituições parceiras. 6. Não subsiste, portanto, a assertiva construída pelo parquet de que o juízo a quo haveria prescindido de observar que as assinaturas nas folhas de frequência não pertenciam à autoridade educacional do curso frequentado. O apelo excessivo à formalidade, pela qual pugna o Ministério Público Federal, não deve prevalecer, pois as frequências dos apenados, objeto principal da política pública de ressocialização, foram atestadas por agente penitenciário e pela autoridade máxima do presídio federal, consoante às folhas de frequência escolar dos internos participantes de atividade educacional. 7. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 48057658404379236926, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)