TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Como o feito foi proposto (30/10/1999) antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
2. Constituído o crédito tributário em 10/02/1996, por meio de notificação do devedor, e ajuizada a execução fiscal em 28/11/1999, conclui-se que, entre estes dois marcos interruptivos, não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
3. Diante do insucesso da citação do devedor por Oficial de Justiça, o Juízo Monocrático determinou, em 30/09/2006, a citação do executado pela via editalícia, a qual teve lugar em 31/05/2007.
4. Assim, citado o devedor por edital em 19/01/2007 e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto no parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (14/08/1999), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, vez que entre a data da constituição do crédito tributário (15/11/1996) e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
5. Saliente-se, por fim, que, na espécie, o feito restou paralisado em decorrência de mecanismos inerentes ao próprio Judiciário, o qual, no período compreendido entre 1999 e 2006, não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual.
6. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de prescrição por força do enunciado da Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 57341577185606124729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)