Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Citação pessoal frustrada. Citação por Edital. Possibilidade, após o exaurimento dos meios possíveis à localização do devedor. Art. 8º da Lei nº 6.830/80. Precedentes. Embargos de declaração. Omissão. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1392906726661213774055, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THALES FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)