PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO AO FISCO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONCLUSÃO DA OBRA ("HABITE-SE"). AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 520, V, do CPC, a apelação interposta de sentença que julga improcedentes embargos à execução fiscal será recebida no efeito meramente devolutivo.
2. Há de ser admitida a juntada aos autos, com o apelo, de documentos antigos, consistentes nos alvarás de "habite-se" das unidades autônomas do empreendimento imobiliário vinculado à CDA nº 65.158.127-9, pois restou respeitado o contraditório e demonstrada a ausência de má-fé da recorrente quando deixou de trazê-los ao processo desde o início do seu ajuizamento.
3. De acordo com o art. 390, caput, da Instrução Normativa nº 971/09, "o direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária".
4. Ainda em consonância com a referida IN, é indispensável que se apresente ao Fisco, para fins de comprovação do término da obra, a certidão correspondente a tal evento ("habite-se"), de maneira a efetuar-se o lançamento do tributo no prazo decadencial previsto na legislação tributária (art. 390, parágrafo 3º, I).
5. In casu, diante da ausência de comprovação da apresentação das certidões de conclusão total da obra à Administração, a averiguação da ocorrência da decadência do crédito tributário deve ser feita à luz do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.
6. Considerando que o empreendimento imobiliário relativo à CDA nº 65.030.668-1 foi concluído em 03/11/99, o termo a quo do prazo decadencial começou a fluir em 03/11/2000 e findou em 14/08/2004, não se configurando, portanto, a decadência do crédito tributário, pois o lançamento ocorreu em 16/01/2004.
7. Raul Campos.
(PROCESSO: 58089686544408054105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)