Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Silveira Nº: 2601890-87.2246.24.4.3840 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: BEATRIZ CUNHA ADVOGADO: PAULO AZEVEDO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA/2ª VARA/AL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA FÉ. SERVIDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária em que devolveu o exame da sentença que concedeu a segurança para determinar à Universidade Federal de Alagoas que se abstenha de descontar do contracheque da Impetrante, a título de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, por equívoco da Administração. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 46 da Lei nº 8.112/91 e dos arts. 884 e 885 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que, como se extrai da ementa (itens 2, 3 e 4), a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que a irrepetibilidade de verbas recebidas de boa-fé pelo servidor encontra-se assentada na jurisprudência pacífica sobre o tema, sufragada, inclusive, em sede de julgamento de recursos repetitivos. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26827540157018479083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)