TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL.
1. A possibilidade ou não de redirecionamento de execução fiscal em desfavor de sócio (Lei nº 6.830/80) foi devidamente apreciada pelo acórdão deste Tribunal e está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial resultante do julgado de AgRg representativo de controvérsia º 3437666/SP - REL. MINISTRO BERNARDO RAMOS
2. No caso concreto o acórdão deste Tribunal concluiu pela não demonstração da dissolução irregular da sociedade e pela impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal, porque foi efetivada a citação no endereço indicado ao ente fazendário.
3. A discussão acerca da ocorrência de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 0163384200141550275937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)