Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não uma revisão geral. Inexistência e omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36010152934447368594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)