EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE DE VIGILANTE. PROCESSO CRIME NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÁTERIA DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 35704473459344652433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ EDUARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)