PROCESSO Nº: 9647707-48.6513.20.7.4491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CALEBE AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: ANA LÚCIA SOUZA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal, na qual o Juízo a quo fixou como valor exequendo R$ 003.428,30 (cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), montante obtido nos cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. 2. Insurge-se a agravante quanto a tais valores, em resumo, por dois fundamentos. Primeiro, porque abarcaram despesas supostamente não abrangidas pelo trânsito em julgado, para tanto cita os honorários advocatícios. Segundo, porque fora aplicado para a atualização dos valores o índice INPC, em detrimento do IPCA-E. 3. O parecer da contadoria, por ser emitido por quem está equidistante dos interesses em conflito, possui a presunção de legitimidade e veracidade. Cuida-se de presunção "juris tantum", de modo que comporta prova em contrário, podendo ser desconstituída desde que sejam apresentados elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso, conforme a seguir demonstrado. 4. O acórdão transitado em julgado ressaltou, com efeito, ser devida a reparação aos autores as despesas decorrentes do valor gasto com advogados, tanto que fixou o quantum indenizatório, quanto a esta parcela, em R$ 2.000,00, conforme esclarecido pelo meritíssimo Juízo singular. Sob essa ótica, não há que se falar em valores presentes nos cálculos exequendos não acobertados pela coisa julgada. 5. No que concerne à alegação de aplicação indevida do índice de atualização INPC em detrimento do IPCA-E, também não assiste razão à agravante. É que, embora tenha sido o índice apontado pelos exequentes, não fora acolhido pelo Contador Judicial, o qual aquiesceu, nessa parte, com a CEF. Assim sendo, em verdade, os cálculos da Contadoria aplicaram o IPCA-E, razão pela qual falece o interesse recursal da Caixa quanto à tal argumento, de maneira que o agravo não merece conhecimento nessa parte. 6. Nesse cenário, os valores fixados pelo Juízo da Execução merecem ser prestigiados, à míngua de relevante fundamentação da parte executada, ora agravante. Isso porque, como dito, os cálculos da Contadoria Judicial apenas poderão ser desconstituídos diante de elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. PFM
(PROCESSO: 55315878247356383890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)