PROCESSO Nº: 1668061-29.3764.4.2.8405 - APELAÇÃO APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: DAVI LUCCA FERREIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEN: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAUL DA CUNHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. IN RFB nº 1.110/2010. LEGALIDADE. 1. Trata-se de ação proposta com o objetivo precípuo de ter reconhecido o direito à retificação das declarações fiscais a fim de informar os produtos industrializados/comercializados pela empresa autora, tributados a maior a título de PIS/COFINS, ante a incidência de alíquota zero desde julho/2004, na forma dos artigos 1º e 17 da Lei n.º 10.925/2004, sem submissão dessas alterações à homologação pelo Fisco. 2. "Em relação à submissão da solicitação de retificação de informações fiscais anteriormente prestadas à Receita Federal à análise e homologação por este órgão arrecadador, tal como previsto no § 4º do art. 9º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, não se vislumbra qualquer ilegalidade, em se inserindo referida providência no plexo de atribuições e competências de fiscalização ínsita a atividade desenvolvida pelo referenciado órgão da administração federal, na conformidade da norma objetada, que tem fundamento de validade no poder regulamentar da administração pública.". 3. Prejudicada a análise do pedido de declaração do direito à compensação de valores de PIS/COFINS. 4. Daniel Fogaça.
(PROCESSO: 54038579733262571454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)