PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619, CPP).
2. Observa-se que o acórdão foi omissão no tocante à alegação de intempestividade do recurso de apelação da acusação, levantada pelo embargante em suas contrarrazões.
3. Ao contrário do que defende o embargante, o prazo recursal só teve início para o Parquet Federal em 29/11/2014 (fl. 1304 verso), primeiro dia seguinte (art. 798, parágrafo 1º, do CPP) à data em que os autos foram recebidos naquele órgão, porquanto, até então, estavam pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo próprio MPF e pelos corréus LEVI CARVALHO e BETA CELIS GURGEL DE ALBUQUERQUE (fls. 1282/1296). Com efeito, opostos embargos de declaração por qualquer uma das partes, o prazo recursal é interrompido para todas.
4. Contando-se o prazo disposto no art. 593, I, do CPP (cinco dias), o seu termo final seria o dia 18/09/2014 (sábado). Como não há expediente forense no sábado (art. 798, parágrafos 1º e 3º, do CPP), o prazo foi prorrogado até a segunda-feira, 21/10/2014 (primeiro dia útil seguinte), data em que foi interposta a apelação do MPF, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade.
5. O aresto ora impugnado foi claro e coerente ao reconhecer a materialidade do delito tipificado no art. 313-A do CP e a autoria do corréu VITOR HUGO DA COSTA DAS CHAGAS ARRUDA, tendo analisado de forma pormenorizada as circunstâncias judiciais e a continuidade delitiva na dosimetria da pena (fls. 1537/1538), o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso adequado para nova discussão do mérito recursal.
6. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, suprir a omissão apontada no tocante à alegação de intempestividade do recurso de apelação da acusação, mantendo-se todos os fundamentos do acórdão embargado.
(PROCESSO: 2691317768477443053223, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)