PROCESSO Nº: 0177831-59.8265.17.8.0379 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos juros e correção monetária, bem como quanto à inexistência de direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. MIGUEL DA MATA
(PROCESSO: 83921063533293689969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)