PROCESSO Nº: 6272501-92.3037.20.7.2960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3,17%. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE LISTA NOMINAL DOS SUBSTITUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que, em execução de sentença, determinou ao sindicato apresentação de lista nominal dos substituídos integrantes da ação principal. 2. O entendimento jurisprudencial firma-se no sentido de o sindicato, na condição de substituto processual, deter ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação, sendo desnecessária a autorização expressa e individualizada mediante procuração nos autos, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. Precedentes deste Regional. 3. Impossibilidade quanto à imposição de limitação subjetiva à execução do julgado aos servidores substituídos então nominados na petição inicial da ação de conhecimento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76051785948499237808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)