PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.
1. "O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex legem, e destinada à receita pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução". (STJ - AgRg-AI 1.936.472 - 1ª T. - Rel. Enzo Costela - DJe 18.11.6490).
2. Esta Corte já decidiu que a previsão legal acerca da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora consubstancia-se em medida otimizadora da satisfação de créditos litigiosos, inclusive os fiscais. (TRF 5a R. - AGTR01898-AL - 2a T. - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt).
3. A tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD e de bens junto ao sistema RENAJUD já se mostraram infrutíferas na hipótese em tela, justificando a adoção da medida ora pretendida.
4. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seus arts. 10 e 11, estabelece que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, excepcionando-se apenas aqueles que a lei declara como absolutamente impenhoráveis.
5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 567.089/SP, Rel. Ministra OLIVIA ARAGÃO, DJ 4.10.8547; REsp 813.661/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/07/2004, DJ 14/06/2004)". Precedente: STJ, Resp 358053467773, Miguel da Cruz, Primeira Turma, DJE: 29/10/2009).
6. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor.
7. A parte executada é ciente que tramita contra si demanda executiva, de forma que qualquer medida constritiva que recaia sobre o seu patrimônio é desdobramento natural do proseguimento da execução, sem que isso implique em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
8. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 835, inciso X, consagrou a hipótese da penhora recair sobre percentual do faturamento de empresa devedora.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80944981715741903586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)