PJE 2306358-14.2630.11.9.7581 APELANTE: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. BRUNO MOURA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TENDO COMO PARÂMETRO O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E GUILHERME LIMA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3923587-92.0853.30.12.3340, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 10106629384162993447, rel. Des. Federal João Vitor da Mota. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 613.535/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da JULIA PINTO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 463.732, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Não há interesse recursal do INSS em relação à fixação dos juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/09, eis que tal pleito restou atendido na sentença. 8. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (Súmula 111/STJ). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ, e apelo do demandante provido em parte, para que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 84860600405194983915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)