PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 89, CAPUT, DA LEI N° 8.666/93. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. ART. 24, DA LEI 8666/93. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO ROBUSTO QUE RATIFICA O CARÁTER URGENTE DA OBRA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP.
1. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se a dispensa de licitação, realizada pelo ex-prefeito do Município de Santo Antônio/RN, para executar a construção de uma passagem molhada sobre o Riacho dos Macacos, na localidade de Mundo Novo, deu-se de modo indevido ou não.
2. A partir do relatório de fiscalização elaborado pela Controladoria Geral da União/CGU, observa-se que a respectiva obra foi inicialmente planejada para ser executada no ano de 2002, quando não havia situação de emergência, sendo realizada a devida licitação naquele ano. Entretanto, a empresa vencedora do certame licitatório permaneceu inerte, e não cumpriu os serviços previstos no plano de trabalho.
3. Por conseguinte, no ano de 2004, o ex-prefeito dispensou licitação, consoante previsão do art. 24 da Lei n° 8666/93, para proceder à construção da passagem molhada sobre o rio Riacho dos Macacos, diante da decretação do estado de emergência e da urgência em permitir a travessia da população à localidade de Mundo Novo. Isto porque, o alto índice pluviométrico que assolava a respectiva região provocou as cheias do rio Riacho do Macacão, que banha a cidade, passando a impedir a travessia da população para àquela região.
4. Os depoimentos das testemunhas arroladas aos autos estão em nítida consonância com a fundamentação esposada no édito absolutório, no sentido de que a construção da passagem molhada deu-se em momento caracterizado pelo alto índice pluviométrico da região, situação que impedia inclusive o acesso de estudantes às escolas.
5. A assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN por meio de nota técnica (fl. 21), bem como o Presidente da Comissão Permanente de Licitações por meio de parecer (fl.19/20), também se manifestaram pela viabilidade do reconhecimento de situação emergencial apta a ensejar o processo de dispensa de licitação.
6. Neste diapasão, não restou demonstrada que a respectiva dispensa de licitação foi indevida, razão pela qual não pode incidir a hipótese prevista no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93, e, portanto, não merece guarida o que pugna o parquet em suas razões recursais. A sentença apelada deve ser então mantida por seus próprios e doutos fundamentos.
7. Apelação ministerial a que se nega provimento.
8. Eis o meu voto.
(PROCESSO: 33111063694355237810, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)