PROCESSO Nº: 2974955-62.6045.1.10.4835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: WESHLEEN & LAMARTHINE TELECOMICACOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Miguel Almeida APELADO: TROPICO TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Mayko De Souza Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ART. 69 DA LEI Nº 5.194/66. LEGALIDADE DO ATO QUE DESCLASSIFICOU A EMPRESA IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado por empresa que fora desclassificada de Pregão Eletrônico (para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de implantação de infraestrutura para sistema de cabeamento estruturado para redes de telefonia e lógica com fornecimento de materiais), ao fundamento de que não teria comprovado ter em seu quadro permanente ou a sua disposição responsável técnico com atestado técnico vistado pelo CREA/PE em suas propostas, bem como não teria apresentado prova de quitação de débito com aquele órgão; 2. Apela a empresa vencedora do certame, litisconsorte passiva no presente feito, da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da decisão que desclassificou a impetrante, e declarando a nulidade de todos os atos administrativos subsequentes, devendo haver o retorno do certame ao status quo ante, dando-se prosseguimento ao certame licitatório; 3. O edital exige a comprovação da responsabilidade técnica, e esta, nos termos da lei que rege a atividade de engenharia e arquitetura (art. 69 da Lei nº 5.194/66), estabelece que a responsabilidade técnica é preenchida com ato expedido pelo CREA do local da realização da obra. Havendo dispositivo legal nesse sentido, não se pode ter como cumprida a exigência pela mera apresentação do registro do CREA do local do domicílio da empresa, ao argumento de inexistência de previsão no edital da exigência em questão. A ser assim, embora a empresa estivesse regularmente constituída, não teria a responsabilidade técnica para atuar no local onde a obra seria feita; 4. Ademais, não se pode olvidar que os princípios que regem as licitações visam melhor condição de contratação para o poder público, devendo ser observado o princípio da continuidade do serviço público. No caso presente, o acolhimento da pretensão da impetrante resultaria em inobservância desse princípio, dado que se trata de licitação antiga, ocorrida há três anos; e que, nesta ação, não houve deferimento de liminar para que não houvesse a contratação. Em vista disso, esta se consumou, sendo possível até que a obra já tenha sido realizada, de modo que não seria de bom alvitre a intervenção do Judiciário; 5. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 42691377498824519350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)