Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8555091-83.4950.19.2.7019 AGRAVANTE: CAUÊ CARDOSO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : PEDRO LUCAS LOPES COMETA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que revogou decisão determinando a suspensão do Pregão Eletrônico 02/2015, lançado pelo 23º Batalhão de Caçadores, do Comando do Exército da 10ª Região Militar, para aquisição de pastilhas de cloro para tratamento de água. A agravante aduz que a forma de descrição do objeto não está correta, que deveria ser especificado por kilogramas de cloro, e não em forma de pastilhas, única forma, no seu entender, de permitir a ampla concorrência e evitar danos ao erário. A agravada, por sua vez, sustenta que as especificações contidas no Edital atendem a Portaria MS 2.914, de dezembro de 2011, a qual estabelece os critérios de potabilidade da água para consumo humano, definindo os percentuais de cloro e outros componentes aceitáveis na sua composição. Verifica-se das informações prestadas pela agravada, em cotejo com os elementos contidos no presente recurso, que a agravante não logrou êxito em comprovar o suposto dano ao erário, ou a ineficácia do produto licitado. A concessão da tutela antecipada reclama a demonstração, de plano, das alegações e do direito pleiteado, não comportando, o recurso de agravo, a produção de provas. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75367585266474664181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)