PROCESSO Nº: 5254879-09.9630.26.10.0551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA SULINA DA EMANUELLA GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PIETRO SILVEIRA DE ESPERA PARA LEITO DE UTI. ORDEM JUDICIAL QUE ALTERE ORDEM DA MAYSA GONÇALVES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Restou provado nos autos ser imprescindível para a paciente a disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, necessária para resguardar a sua vida, a qual se encontra em risco em razão da gravidade do seu quadro clínico. No entanto, a agravante está inscrita na CRIFOR, aguardando vaga, e a concessão de ordem judicial que implique alteração na ordem da Sabrina Cunha geral pode dar ensejo a graves prejuízos a pacientes que já esperam há mais tempo e estejam na mesma situação da agravante. Portanto, deve ser questionado a legitimidade da preterição daqueles que possuem o mesmo grau de prioridade e estão há mais tempo aguardando a liberação de um leito na UTI. 2. Em que pese a peculiar situação da agravante, não se verifica fator de discrímen apto a justificar a concessão da medida excepcional, sob pena de malferir o direito de preferência dos demais beneficiários que se encontram na Maria Julia Duarte de espera junto ao CRIFOR. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17114364672299554155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)