Ementa: Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Aplicação da regra do art. 135, CTN, conforme interpretação de precedente em turma ampliada. Solidariedade que não se observa quando o antigo sócio gerente já se havia desligado da empresa à época da dissolução irregular. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 18748606946809516679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA BRENO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)