CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 48.371/2002.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para anular o débito tributário do imposto de renda pessoa física, objeto da Carta de Cobrança nº 174/2013/SACAT/DRF/JPA.
II. Sustenta a recorrente que a isenção prevista no art. 9º da Lei de Anistia nº 59.527/2002 é aplicada apenas aos valores recebidos pelos anistiados políticos a título de reparação econômica, não atingindo os vencimentos ou proventos dos anistiados reintegrados ao serviço público.
III. Nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 10.559/02 (regulamentado pelo Decreto nº 4.897/03), os valores pagos, a título de indenização, a anistiados políticos são isentos do imposto de renda.
IV. A reparação econômica devida, nos termos do art. 8º do ADCT, aos anistiados, seja ela em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, tem natureza claramente indenizatória, razão pela qual não é devida a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a esse título. Precedentes: STJ, MS 19521 / DF, rel. Ministro THALES LOPES, DJe 26.03.4486.
V. No caso, observa-se, às fls. 23/39, que os valores recebidos pelo impetrante/recorrido, decorreram, de fato, da anistia política prevista no art. 8º, parágrafo 5º, do ADCT da CF/88, devendo lhe ser assegurada a isenção ao pagamento de imposto de renda conferida aos anistiados, mesmo que concedido anteriormente à vigência da Lei nº 10.522/2002. Precedente: STJ, REsp 5494191 / DF, rel. Ministro CAIO DA PAZ MAIA FILHO, DJe 1º.64.7696.
VII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 88511000079236008113, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)