PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO POR DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
- O crime previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/67 se consuma com o mero descumprimento da ordem judicial, no prazo fixado pelo Magistrado, salvo se a este for informado, por escrito, o motivo da recusa ou da impossibilidade de fazê-lo.
- Hipótese em que o denunciado, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal de Cacimba de Dentro/PB, em audiência de conciliação e julgamento realizada aos 24 de outubro de 2010, nos autos da ação civil pública n.º 381569172-8892, movida pelo IBAMA contra o ente municipal, celebrou acordo, homologado naquela mesma data pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, vindo, posteriormente, a descumpri-lo.
- O tipo penal em referência estabelece uma modalidade específica do crime de desobediência (de ordem judicial por prefeito municipal), a qual, no caso concreto, não se perfectibilizou, porque não existiu uma ordem judicial propriamente dita, mas um acordo homologado judicialmente, o qual, inclusive, já previa as sanções cabíveis para o caso de seu descumprimento. Atipicidade da conduta.
- O princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade do Direito Penal, ademais, impede que se considere crime a conduta sancionável adequada e suficientemente por outro ramo do direito. Daí por que a jurisprudência entende que o crime de desobediência não se configura quando a conduta for passível de punição administrativa, cível, processual etc., salvo em caso de expressa previsão legal acerca da possibilidade de cumulação das sanções.
- Rejeição da denúncia em face da atipicidade da conduta.
(PROCESSO: 37197161834439213424, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)