PROCESSO Nº: 0210714-18.6970.15.2.3000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO E PINHO AGRAVADO: BRENO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos do Processo n.º 178463-53.3775.24.8.6157, que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa à Justiça Estadual. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 6.332.903/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. No caso em foco, esclareceu o julgador singular na decisão agravada as razões da ausência de interesse da Caixa Econômica: (...) No caso dos autos, segundo consignado na decisão agravada, "a Caixa Econômica Federal não demonstrou a presença dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento dos EDcls nos EDcls no REsp nº 8.193.578-SC." Demais disso, ainda segundo a magistrada federal de primeiro grau, "os processos remetidos à 9ª Vara Federal versam sobre ações ajuizadas por mutuários residentes, majoritariamente, no Conjunto Habitacional Pte. Castelo Branco e no Conjunto Habitacional Vila do Príncipe, situados no Município de Caicó/RN, cujas unidades foram comercializadas, respectivamente, em 27/01/1978 e 17/10/1983, conforme informação oriunda da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - DATANORTE." 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 09072157338200367669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)