PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXECUTADA NO QUE TANGE AO OFERECIMENTO DE UMA SÉRIE DE BENS MÓVEIS PARA A PENHORA. UTENSÍLIOS DE IMPLANTE. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que, uma vez garantida a execução por meio de nomeação e bens, cujo valor de avaliação supera o débito discutido nos auto da execução fiscal, fica evidente que a r. decisão agravada contrariou disposição expressa do artigo 620 do Código de Processo Civil, porquanto é certo que a execução deveria seguir por meio menos gravoso para o devedor, recaindo a penhora sobre os bens nomeados, inclusive com as notas fiscais acostadas aos autos, pela ora Agravante. Dessa forma, há de se rechaçar a fundamentação presente na decisão agravada, visto que não há o que se falar em penhora dos ativos financeiros da Agravante, devendo-se observar, repise-se, o artigo 620 do CPC;
2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Agravante ofereceu, para fins de substituição da penhora, bens móveis, a saber, utensílios de implante, o que não só não obedece à ordem legal preconizada no artigo 11 da Lei 6.830/80, como representa, ao que tudo indica, bens de difícil alienação. Incabível, portanto, a substituição da penhora pleiteada. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 71408895178642235872, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: );
3. No que concerne à violação ao artigo 620 do Código de Processo Civil, entendo, igualmente, não socorrer razão à Agravante, porquanto, quando o bem é de difícil alienação, ainda que a execução deva se processar de modo menos gravoso para o devedor, não deve inviabilizar a pretensão executória do credor. Precedente da C. Segunda Turma desta Corte: (PROCESSO: 179270012936490, AG88875/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2014 - Página 186)
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52657316213411039484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)