PROCESSO Nº: 8403666-65.0966.25.4.1533 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DUARTE ADVOGADO: Anthony Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ENTREGA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO SEM O VERSO CONSTANDO A CARGA HORÁRIA. Caso em que o impetrante pleiteia a nulidade de ato administrativo, objetivando restabelecer sua condição regular no processo seletivo (objeto do Aviso de Convocação 2949.5), realizado pelo Comando da 7ª região Militar, denominado "Seleção ao Serviço Militar Temporário e ao Serviço Militar Especialista Temporário, voltando, assim, a concorrer ao cargo de Oficial Técnico Temporário, com a habilitação na área de Nutrição; Segundo o art. 17, I do Aviso de convocação 2892.4, que rege o concurso em questão, considerando a necessidade de constar no diploma de graduação do candidato todas as informações essenciais a análise mais apurada possível, exigiu-se a apresentação da carga horária completa do curso; Sem fundamento legal a pretensão autoral de querer afastar o requisito previsto no edital, uma vez que implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, em detrimento dos outros candidatos, aos quais não foram oferecidas novas tentativas, evitando, assim, quebra da paridade essencial à legitimidade das disputas; As disposições constantes no edital do concurso tem força de lei perante as partes, restando preclusa a discussão quanto à validade das respectivas regras, nesta fase do certame, vinculando-se os interessados aos procedimentos e exigências nele previstos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65329775090249311729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)