PROCESSO Nº: 8748261-62.2806.13.5.1499 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: NATHAN ROCHA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BENÍCIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE CATETER LUBRIFICADO DE POLIURETANO FEMININO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34321106194748564719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS DE EMANUELLY DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)