PROCESSO Nº: 7840930-53.1389.17.8.0888 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO FALCÃO APELADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO (e outros) ADVOGADO: NOAH ROCHA FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS MENDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS DA CBTU E PETROBRAS REINTEGRADOS NA QUALIDADE DE ESTATUTÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A ÚLTIMA MODIFICAÇÃO DOS VÍNCULOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de proceder à alteração do seu regime jurídico estatutário para celetista, com relação aos autores ERICK MOREIRA, PEDRO MONTEIRO, PEDRO HENRIQUE CAMPOS, ALEXANDRE DA PAZ, DANIEL DA CONCEIÇÃO e JOÃO DA ROCHA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com relação aos demais autores. 2. Não havendo nos autos o instrumento de procuração, demonstrando que possui o advogado poderes e prerrogativas de postular em juízo em nome dos demandantes Enzo Santos e Thomas Alves, caracterizada está a incapacidade postulatória para representá-los, situação que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, com relação a ditos autores, em razão da ausência de um dos pressupostos processuais. 3. Da mesma maneira, o nobre causídico, na oportunidade que lhe foi dada, não regularizou o polo ativo do feito, permanecendo como autoras pessoas já falecidas, representadas por seus pensionistas. É de se reconhecer, nesse caso, a ilegitimidade ativa de Epifânio Marcelino de Oliveira, Kaique da Cunha, Nathan Souza e Lucas Gabriel Almeida. 4. "... o poder/dever da Administração de anular o ato que enquadrou os ex-empregados das extintas empresas PORTOBRÁS e CBTU, reintegrados ao Ministério dos Transportes na qualidade de servidores públicos federais estatutários, encontra óbice no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99." 5. Reconhecimento da decadência, pois já decorreram mais de 05 (cinco) anos desde 2006, última data de modificação dos vínculos. 6. Esta E. 1ª Turma vem se manifestando reiteradamente que ao fixar a verba honorária, o magistrado deverá fazê-lo em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito (AC465187/RN, AC417832/PE e AC832147/AL, APELREEX10211). Assim, em observância aos ditames dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC, entendo ser razoável a manutenção da verba honorária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), máxime diante do não atendimento das determinações exaradas pelo Juízo que presidiu o processo. 7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 50647522706604437345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)