PROCESSO Nº: 3239320-48.5481.26.9.2918 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA OLIVIA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Câncer de mama (CID 10 C50.9). Trastuzumabe (Herceptin). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte.Precedentes desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60618870588415920978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)