PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA COM A EFETIVA ANGULARIZAÇÃO DA LIDE.
1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por LARISSA CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal proposta em desfavor de empresa individual, rejeitou a exceção de pré-executividade do ora agravante, no que tange à alegação de nulidade do ato citatório produzido no curso processual.
2. Nas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que após a tentativa frustrada de citação no endereço do CNPJ da empresa individual foi procedida à citação em seu nome, a qual ressalva ser eivada de nulidade, porque procedida em lugar diverso do seu domicílio e através de AR subscrito por pessoa desconhecida.
3. Convém destacar que os bens pessoais do empresário individual subsumem-se à responsabilidade pelos débitos da firma individual, independentemente de prova dos requisitos do art. 135 do CTN, ou mesmo de redirecionamento, vez que em tais casos o sujeito passivo atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, inexistindo limitação à responsabilidade.
4. Havendo a propositura de demanda contrária a uma empresa individual, o seu respectivo empresário, sendo citado, deverá apresentar a sua defesa, no prazo legal, impugnando os pontos discorridos pela parte exequente em sua petição inicial.
5. No caso em tela, em atenção às peças processuais, verifica-se que, primeiramente, foi expedida carta de citação em nome da firma individual, enviada via postal, havendo transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a juntada do AR correspondente. Por essa razão, foi expedido um mandado de citação para o mesmo endereço, o qual não logrou êxito pelos motivos elucidados pela certidão da Oficiala de Justiça.
6. Por derradeiro, a Fazenda Nacional requereu a citação do empresário individual, ora agravante, no endereço que consta no sistema SERPRO- Sistema Operacional da Receita Federal. Aqui, a citação foi frutífera por via postal, não obstante tida pelo executado como nula.
7. Cumpre advertir que, após a citação e a penhora de seus bens, o executado apresentou sua defesa por meio de Exceção de Pré-Executividade. Na referida peça impugnatória, juntada aos autos originais, o executado se limitou a requerer a nulidade do ato citatório, pelas mesmas razões apresentadas no presente instrumento, e impugnar a penhora online em suas contas, alegando a impenhorabilidade dos valores de conta poupança.
8. É de bom grau dizer que, em momento algum, o ora recorrente buscou impugnar a demanda, mas apenas procurou invalidar um ato processual por razões formais. Por assim ser, note-se bem que o executado não tencionou desconstituir o título executivo, bem como alegar qualquer matéria contundente em sua defesa, mas apenas pleitear pela nulidade da citação, igualmente como fez agora em via recursal.
9. Sendo assim, não merece guarida o argumento do agravante, dado que, após o executado ter sido integrado à lide resta superado qualquer defeito supostamente existente na citação. De resto, o executado deixou de impugnar os fatos e direitos vinculados ao título executivo do feito em apreço.
10. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57523736644581680780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)