TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO POSTAL. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.
2. A Exequente foi intimada por Carta, com aviso de recebimento, para se manifestar sobre a tentativa frustrada de citação da empresa executada, em 14/11/2013.
3. Em 17/08/2013, a Exequente pediu vista/carga dos autos, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito. No entanto, a petição somente foi juntada aos autos em 07/05/2013, vale dizer, em momento posterior à prolação da sentença, ocorrida em 11/12/2013.
4. A solução que melhor se coaduna com a situação posta nos autos seria determinar-se o processamento do feito, mormente em face da ausência de demonstração da desídia fazendária.
5. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) do representante judicial da Fazenda Pública, em razão da inexistência de Procuradoria na sede do Juízo onde tramita a ação fiscal, equivale à intimação pessoal. Precedentes: STJ, AGREsp 691076616238, Rel. Cauã Araújo. 05/08/2009; TRF5, AC 632520/PE, Rel. Desembargador Miguel Araújo. 16/09/2016. Apelação provida, em parte (item 4).
(PROCESSO: 47879251483698490435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)