Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Azevedo PJe-APELREEX 2181763-17.0387.20.12.4394-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : THIAGO AZEVEDO ADVOGADO : CUSTÓDIO YURI ALVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL DANILO COSTELA EMENTA Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de amparo social, em favor do deficiente físico, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 1. Discute-se na presente ação o direito ao benefício assistencial, em favor do autor, Raul Souza, nascido em 28 de outubro de 1989, atualmente com vinte e sete anos de idade, conforme regramento trazido pelo art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93. 2. O ente autárquico indeferiu o pedido, formulado em 03 de dezembro de 2005, por ausência de incapacidade laboral. 3. Foram apresentados atestados médicos (2006 e 2007) e guia hospitalar, nos quais está registrado que o promovente sofreu acidente de trânsito do qual resultou na amputação do terço médio do membro inferior esquerdo. 4. O laudo pericial confirmou o diagnóstico acima referido, acrescentando haver perda funcional do aludido membro, o uso de muletas para se locomover, e, a incapacidade para sua função habitual (agricultor), sobretudo, para atividades que exijam grandes esforços físicos. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto: pessoa nascida e residente no meio rural, sem qualificação profissional, não se vislumbram reais condições de inserção dele no mercado de trabalho, razão pela qual reputo existir impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, consoante exigido pelo art. 20, § 2º e 10 da Lei 8.742. 6. Contudo, o benefício deve ser pago a contar do ajuizamento da ação (19 de dezembro de 2014). 7. Mantida a verba honorária em hum mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, bem como para evitar a reforma para pior, vez que esta Turma vem fixando com devido o patamar de dois mil reais para tal encargo. 8. Por força do reexame necessário, fica afastada a utilização das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 77.850-PB, des. Raul Rocha, em 29 de outubro de 2015. 9. Desta feita, os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. 10. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do amparo social, a contar da propositura da ação (13 de julho de 2014), ajustando os juros moratórios e a correção monetária do débito, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 56951380262032374704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)