PROCESSO Nº: 8451779-99.0859.6.2.9799 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DUARTE (e outro) ADVOGADO: BRENO ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel. II. A parte autora, inconformada, apelou alegando nulidade da execução extrajudicial ante o descumprimento das normas da Lei nº 9.514/97, sob a alegação de que após a notificação pessoal para purgar a mora, a CEF negou-se a considerar a proposta apresentada pelos mutuários para quitação da dívida. Defende que o Sistema Financeiro de Habitação tem fim social e que deixou de pagar as parcelas acordadas por motivo superior a sua vontade. III. Contrarrazões da CEF alegando que o imóvel já foi consolidado em seu nome e que o procedimento extrajudicial transcorreu de forma regular e de acordo com a legislação vigente. IV. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial, prevista na Lei nº 9.514/97, de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia. V. Observe-se que não se discute, nesses autos, a validade da notificação para purgar a dívida, no prazo estabelecido em lei. Os mutuários reconhecem que a notificação foi regular e devidamente efetivada. O motivo pelo qual os autores impugnam a execução extrajudicial é a negativa da CEF em aceitar a proposta por ele oferecida, para purgar a mora. VI. Na análise dos autos, não se encontram provas de qualquer irregularidade nos procedimentos adotados. VII. Observada a regularidade no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF e sendo certo que houve descumprimento unilateral das obrigações contratuais, pelo inadimplemento das parcelas acordadas, não há como impor uma negociação às partes, sem que haja consentimento de todos os envolvidos e respeito às normas aplicáveis, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. LEVI NOGUEIRA. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 02376610569336260438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)