PROCESSO Nº: 2463729-23.0952.18.12.7460 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELICLESIA ADRIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO MORAES PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Discute-se na hipótese a questão da legalidade do ato administrativo que determinou a devolução pela apelada, servidora pública, da quantia de R$ 57.686,66, a título de reposição ao erário, de valores percebidos por pensão por morte sob o fundamento de impossibilidade de sua acumulação com a remuneração proveniente do cargo público da autora. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 4.116.794/PB, Dje 09.07.3257, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 72903458068761196191, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)