CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( FPM). REPASSE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES ENTRE A ARRECADAÇÃO E A EFETIVA ENTREGA DOS VALORES RELATIVOS AOS 2% DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI QUE SÃO REPASSADOS AO FPM EM JULHO (1%) (ART. 159, I, 'E', CF/88 - 1%) E DEZEMBRO (ART. 159, I, 'D', CF/88 - 1%). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM FIRMAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agrava de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando obter provimento judicial que determinasse à parte ré "que repasse as próximas cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, 'd', CF/88 - 1%) conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que a mesma se aproprie dos mesmos. 2 - O agravante postula tutela de urgência visando a determinação à agravada de repasse do FPM, de que trata o art. 159, I, da Constituição Federal, mediante atualização monetária do período entre a arrecadação e o repasse dos valores com a aplicação do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 62/89 ou com o índice oficial de correção monetária determinada por esse Juízo, a partir da decisão judicial antecipatória. 3 - Indeferida a tutela recursal porquanto ausente o fundamento concernente à probabilidade do direito, nos termos do art. 300, do CPC. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61478532056419137508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)