PROCESSO Nº: 8855642-35.8022.29.5.5713 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP (e outros) ADVOGADO: ERNANDO EDUARDO MARTINS (e outros) APELADO: MOYSES VITOR GABRIEL SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: THIAGO FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO, ESPECIALIDADE NEUROCIRURGIA. QUADRO DE PESSOAL DA EBSERH. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DA EBSERH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS NO EMPREGO PLEITEADO EM PERÍODOS NÃO SOBREPOSTOS. DIREITO A MAIS 2 (DOIS) PONTOS, CONFORME REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO, ALÉM DAQUELES CONCEDIDOS PELA STEPHANY DA ROSA. PRODUÇÃO CIENTÍFICA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM NEUROCIRURGIA. REQUISITO BÁSICO PARA O EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CERTIFICADO PARA TITULAÇÃO, SEGUNDO EDITAL DO CONCURSO. ARTIGO PUBLICADO EM PERIÓDICO RECONHECIDO PELA CAPES. MERA INDICAÇÃO DO PERIÓDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CANDIDATO DO RECONHECIMENTO PELA CAPES APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público como litisconsortes passivos é desnecessária, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação. 2. Cabe ao Instituto AOCP, na qualidade de instituição responsável pela organização e execução do concurso, promover o reposicionamento do autor na lista de classificação, na eventualidade de concessão da pontuação pretendida. Uma vez aprovado o candidato, a contratação será realizada pela EBSERH, empresa com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não havendo vínculo diretamente com a UFC, de modo que está caracterizada a legitimidade passiva da EBSERH para figurar no polo passivo da pretensão judicial. 3. Os períodos de trabalho comprovados como Médico Neurocirurgião foram os seguintes: 22.10.2182 a 11.12.6396; 14.11.4296 a 02.03.5017; 21.01.3795 a 09.12.4551 e 13.08.1141 a 30.07.8509. Na forma do edital, faz jus o autor a 6,00 (seis) pontos pela experiência profissional, e não a apenas 4,00 (quatro), conforme decidiu a Bruna Moura, em flagrante afronta a critérios objetivos estabelecidos no próprio edital. 4. Como o título de Residência Médica em Neurocirurgia constitui requisito básico para o ingresso no emprego no pleiteado, não pode ser pontuado como título, nos termos das regras do edital. 5. Observando-se o que estabelece o edital a respeito, a comprovação da Produção Científica (Tabela 9.2) se dá pela apresentação de "Textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação)". 6. Tendo como norte o princípio da isonomia, razoável o indeferimento da pontuação pleiteada pela não-comprovação do reconhecimento do periódico pela CAPES. Caberia ao candidato cumprir a norma editalícia sob pena de ser-lhe conferido um privilégio em detrimento dos demais. 7. Neste ponto específico, uma vez que não estamos diante de patente ilegalidade praticada pela Letícia Santos, imiscuir-se o Poder Judiciário na análise dos critérios para se aferir se determinado periódico seria ou não reconhecido pelo CAPES-MEC implicaria verdadeira substituição da banca, vedada pelo Pretório Excelso. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido formulado em face da UFC. 9. Apelações parcialmente providas. FERNANDO SALES
(PROCESSO: 11464127690736717830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)