TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA DE PARTE DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos por Gazeta de Francisco Araújo, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa..
II. Em suas razões recursais, a parte autora aduz que houve cerceamento de defesa, sob a alegação de que as conclusões do perito não foram consideradas pelo MM. Magistrado de primeiro grau. Quanto ao mérito, afirma que as CDAs nº 28.524.216-7 (01/1990 a 07/1995), nº 23.827.591-1 (04/1994 a 07/1994) e nº 20.219.923-9 (08/1995 a 03/1996) são inválidas, sob a alegação de que as referidas certidões não contém o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem como a sujeição à atualização monetária. Defende que houve decadência no tocante à constituição do crédito tributário, sob o argumento de que no caso se aplica o prazo quinquenal. Aduz a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição relativa ao SAT e à contribuição ao salário educação. Em relação ao SAT, afirma que o grau de risco da empresa deveria ser apurado através de perícia, o que afirma não ter ocorrido no caso. No que se refere à contribuição ao salário educação afirma que a norma que fixou a alíquota incidente (Decreto nº 68.101/75), afrontava a constituição vigente à época de sua edição e que por tal motivo, não poderia ser recepcionada pela CF/88. No tocante à multa de 60% incidente, afirma que tal valor é excessivo e possui caráter confiscatório. Contesta a aplicação da SELIC como taxa de juros de mora incidentes e impugna a aplicação concomitante da referida taxa com correção monetária. Alega ser indevida a condenação em honorários advocatícios, sob os argumentos de que houve condenação em honorários na execução fiscal e que o encargo de 20% do Decreto lei nº 1025/69 substitui nos embargos a condenação do devedor em honorários.
III. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da sentença, ao defender a regularidade das CDAs, da multa incidente e da condenação em honorários.
IV. Em sede recursal, a apelante juntou aos autos petição de fls. 302/322, requerendo a desistência parcial dos embargos, mediante a renúncia parcial do direito relacionado, em razão de adesão a parcelamento, referente à integralidade das CDAs nº 45.246.628-5 e 44.011.123-8 e a ao período de maio de 1991 a julho de 1993 e de outubro de 1993 a julho de 1995 da CDA nº 53.306.302-8. Pleiteou, ainda, a exclusão da condenação em honorários ou a redução do valor estipulado.
V. Após a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 342/345, o Exmo. Des. Federal Murilo Araújo, às fls. 365/366, homologou o pedido de renúncia parcial do direito sobre o qual se funda ação, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, quanto ao crédito a ser parcelado, determinando o prosseguimento da ação em relação ao pedido de decadência dos valores constantes na CDA nº 20.391.238-3, bem como a conversão da moeda nos meses de agosto e setembro de 1993 da referida, mantendo a condenação em honorários advocatícios.
VI. A ora apelante interpôs agravo regimental contra a decisão de fls. 365/366.
VII. Cumpre observar que embora os embargos à execução em análise tenham se insurgido contra as CDAs nº 97.138.618-8 (01/1990 a 07/1995), nº 99.761.453-1 (04/1994 a 07/1994) e nº 89.341.369-3 (08/1995 a 03/1996), houve pedido de renúncia ao direito que se funda a ação quanto à integralidade das CDAs nº 24.042.120-6 e 94.865.898-9 e a ao período de maio de 1991 a julho de 1993 e de outubro de 1993 a julho de 1995 da CDA nº 09.250.462-4.
VIII. Resta como objeto da lide, apenas, a análise da ocorrência de decadência quanto ao débito da CDA nº 31.235.144-5 (01/1990 a 04/1991), bem como da regularidade nos cálculos quanto à correção monetária incidente no período de agosto e setembro de 1993.
IX. A decadência é causa extintiva do crédito tributário e ocorre quando o Fisco perde o direito de efetuar o lançamento do tributo. No caso, se aplica o artigo 173 do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Nacional constituir o seu crédito tributário, ainda que decorrente de contribuições previdenciárias, decai no prazo de 05 (cinco) anos
X. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário é estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN.
XI. Na hipótese dos autos, tendo em vista que não houve o recolhimento antecipado do tributo, aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN, iniciando-se o cômputo do prazo decadencial para constituição do débito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
XII. Os fatos geradores do tributo em questão ocorreram de janeiro de 1990 a abril de 1991. Efetuado o lançamento em 02/06/1996, restou consumada a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao período de 01/1990 a 28/07/1990, cujo prazo decadencial iniciou em 31/12/1991. Desta forma, resta válida a cobrança do débito de 01/1991 a 04/1991, vez que, observando-se o raciocínio acima mencionado, o prazo decadencial deste período iniciou em 01/1992, não havendo a consumação do referido prazo, na data do lançamento tributário (14/06/1996).
XIII. No tocante aos débitos referentes a agosto e setembro de 1993, há ser reconhecido o excesso quanto à conversão da moeda à época. Conforme perícia contábil colacionada aos autos às fls. 83/90 e esclarecimento do perito às fls. 146/147, houve erro nos cálculos elaborados pelo INSS. Argumentou o perito que em agosto de 1993, por força de Lei, para efeito de conversão da moeda de Cruzeiro para Cruzeiro Real os valores perderiam 03 (três) casas decimais, o que afirma não ter sido efetuado pelo FISCO, nos referidos meses.
XIV. Concluiu o perito, à fl. 146, que "ficou evidenciado que os valores inscritos na CDA em agosto e setembro/93 estão mantidos pela Previdência Social originalmente em Cruzeiro, acarretando acréscimo no valor final do débito, conforme demonstrado no "Discriminativo de Débito Inscrito"".
XV. De fato, ao observar as planilhas de fls. 52 e 53, resta evidenciado excesso apontado pelo apelante e pelo perito, vez que os valores constantes como devidos seguiam um padrão na conversão do valor originário para o real, até o mês de julho/93, notando-se uma discrepância nos meses de agosto e setembro de 1993. Por exemplo, no mês de junho/93, o montante originário de C$ 88.393.712,85 (trinta e quatro milhões trezentos e vinte e nove mil, cento e dezenove cruzeiros e oitenta e cinco centavos) foi convertido em R$ 2.370,03 (dois mil, trezentos e setenta reais e três centavos); no mês de julho, C$ 68.988.464,89 (onze milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta e nove centavos) converteram-se em R$ 580,59 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos). Já no mês de agosto de 1993, na conversão de C$ 98.866.284,07 (vinte e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros e sete centavos), o INSS afirma serem devidos R$ 238.573,12 (novecentos e cinquenta e nove reais, quinhentos e trinta e cinco mil e doze centavos) e no mês de setembro, C$ 6.856.616,86 (dois milhões, quarenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros e oitenta e seis centavos) foram convertidos em R$ 45.508,20 (sessenta mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Além disso, ao verificar os débitos dos demais meses constantes na planilha (que variam de 01/1990 a 07/1995), não se vê nenhum valor próximo aos observados em 08/1993 e 09/1993, o que corrobora com o posicionamento da perícia.
XVI. O perito é órgão isento, equidistante do interesse dos litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.
XVII. Portanto, há de se reconhecer o excesso apontado pelo perito, quanto aos meses de agosto e setembro de 1993, cujos valores devidos pelo apelante serão fixados conforme cálculos da perícia, às fls. 89, elaborada em julho de 2001, com as devidas correções.
XVIII. Tem-se que a condenação em honorários advocatícios nos casos em que houve a incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, deve ser afastada nos embargos à execução. No entanto, analisando os cálculos colacionados aos autos, não se verifica a cobrança do encargo de 20%, razão pela qual não se afasta a condenação em honorários advocatícios, por esse motivo.
XIX. Contudo, sendo certo o reconhecimento parcial do pedido formulado no recurso de apelação, com a decretação da decadência dos débitos de 01/1990 a 01/08/1990 e o reconhecimento de excesso quanto aos meses de agosto e setembro de 1993, tem-se que a parte autora restou vencedora na maior parte do pedido, devendo o réu ser condenado em honorários advocatícios.
XX. A totalidade do débito impugnado na inicial é de R$ 8.147.536,71 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, noventa e três reais e setenta e um centavos), já o montante reconhecido como indevido, pela ocorrência da decadência e por erro na conversão dos valores, totaliza R$ 0.793.301,49 (um milhão, vinte mil e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
XXI. Honorários advocatícios fixados em R$ 49.312,00 (vinte mil reais).
XXII. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a decadência dos débitos de 01/1990 a 30/12/1990 e o excesso quanto ao débito dos meses de agosto e setembro de 1993, fixando os honorários advocatícios em R$ 96.200,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 654992109248585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)