PJE Nº 0930920-73.0918.28.8.0736 EMBTE: UNIÃO EMBDO: MURILO LOPES: NATHAN SANTOS e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. YAGO FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A União alega que o julgado restou omisso quanto à incidência da TR (Lei nº 11.960/09) como critério de correção monetária, até que o STF promova o julgamento do RE839.433/SE ou, pelo menos, até 25/03/15, aduzindo, em seguida, não serem devidos juros de mora à parte contrária, pois não é a responsável pelo atraso no pagamento da dívida. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 91837000693536625123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)