EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PARTICULAR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que os embargos foram opostos pela União, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, pretendendo ter reconhecido excesso de execução, ao argumento de que o contribuinte, ao oferecer os embargos à execução - autos dos quais fora proferida a sentença agora exequenda - delimitou a discussão/pedido tão somente a uma das CDAs. Assim, entende a recorrente que, embora a fixação dos honorários tenha se dado sobre o valor atualizado da execução fiscal, a quantia exequenda deveria se limitar ao valor da CDA impugnada. 2. Sem razão. É que, os valores executados pelo particular encontram lastro na condenação imposta à União, diante da inversão lógica do ônus da sucumbência, que teria condenado a embargante, em primeira instância, no valor de 10% da execução atualizada. Destarte, a Apelada não vindicou judicialmente nada mais do que fora determinado em r. decisão judicial já transitada em julgado. 3. Em verdade, fora a inércia da ora apelante em recorrer no momento oportuno que resultou na perda da faculdade de exercer a pretensão que agora se busca. Justamente em razão disso não é possível acolher a postulação, eis que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (NCPC, art. 507). 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 03715167157259668424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)