PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ESTADO MEMBRO CONDENADO À RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS PELO VENCIDO. A UNIÃO MANTEVE-SE NO PÓLO PASSIVO DADA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INsCULPIDA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ( ART. 153, III, DA CF E ART. 43 , DO CTN) . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A apelante alega que apresentou impugnação aos embargos , demonstrando que a União apresentou interpretação equivocada, uma vez que a decisão é clara ao afirmar que o Estado do Rio Grande do Norte é o responsável pela restituição das parcelas vencidas, e a União e o estado do Rio Grande do Norte foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.000 ( dois mil reais), cada um ( Id.1759019.6187603). 2 - A União participou do processo de conhecimento tendo em vista sua competência constitucional para instituir o Imposto de Renda ( art. 153, III, da CF e art. . 43, do CTN) . Apenas neste sentido. Não se amplie. Transcrevo esta parte do acórdão : " Têm-se, assim, que existe, na verdade, litisconsórcio passivo necessário, no presente caso, pois o fato do imposto de renda ser destinado ao Estado-Membro, não retira da União a sua legitimidade para figurar no feito, posto que o tributo permanece sendo de sua competência " Sendo que a legitimidade da União limita-se aí, porquanto é reflexa. 3- Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27952216489463483757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)