EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão embargado foi explícito na abordagem das exigências legais para se reconhecer como especial a atividade de servente de construção civil. 2. Hipótese em que a decisão colegiada firmou o entendimento de que não é todo e qualquer serviço na construção civil que gera a especialidade do trabalho. Destacou ainda que não restou comprovado o exercício de atividades em edifícios, barragens ou pontes, para que se pudesse reconhecer a periculosidade da atividade, a fim de enquadrar o labor do recorrente nas condições exigidas pelo Decreto nº 25.591/64. 3. Com relação ao fator ruído, o acórdão estabeleceu que, diante do conflito de informações nos PPP's apresentados, foram consideradas as informações constantes nos PPP's mais recentes, segundo os quais o segurado submeteu-se à exposição acima do recomendável em períodos que lhe asseguram a averbação, como especial, do tempo que corresponde a 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias. 4. A rigor, o embargante não de desincumbiu do ônus de provar o seu direito (art. 333, I, do CPC), de forma que não há omissão na análise dos demais períodos de atividade laboral do recorrente. 5. Evidencia-se a pretensão de se rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado, e a parte embargante não logrou demonstrar em que ponto o acórdão embargado incorreu nas hipóteses legais de cabimento de embargos declaratórios. 6. A mera pretensão de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios, quando se verifica que não estão presentes os requisitos específicos dessa modalidade de recurso. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15760834012794996344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)