PROCESSO Nº: 4382526-10.7672.26.1.1146 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS VIEIRA RAMOS ADVOGADO: RAUL REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69203212024036837093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)