TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO PELA CONTRIBUINTE. PAGAMENTO ATRASADO DE PARCELAS. VALOR TOTAL DO DÉBITO SUPERIOR AO PERMITIDO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. JUNÇÃO DE INTIMAÇÕES DE PAGAMENTO. MERA CONSOLIDAÇÃO DE COMPETÊNCIAS JÁ VENCIDAS. NÃO DECORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTIMAÇÃO QUE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO JÁ ULTRAPASSAVA O VALOR MÁXIMO PERMITIDO.
1. A empresa apelante objetiva a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando que não foi notificada devidamente da exclusão do parcelamento obtido quanto ao JOÃO MIGUEL BARBOSA nº 58769999-4. Ocorre que, conforme decisão de fls. 81/82, a apelante pagou oportunamente apenas a parcela de entrada (relativa a maio/2011), deixando de adimplir a tempo as parcelas seguintes, e somente procedendo aos seus pagamentos em outubro de 2011. Ademais, conforme cópia do formulário de Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar - DIPAR juntado pela própria apelante, o LUIGI CORREIA nº 75756050-0 referia-se a débito no valor originário de R$ 8.462.719,01, muito superior ao valor máximo de R$ 110.870,00 estipulado, à época, pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.
2. Ainda que não haja nos autos comprovação de que a contribuinte tomara ciência do indeferimento do parcelamento, é de se observar que ambas as razões de indeferimento decorreram da inobservância de requisitos legais impostos para concessão do parcelamento: não houve pagamento oportuno das parcelas e extrapolou-se o valor máximo permitido à época.
3. No tocante ao PEDRO LUCAS ROCHA de nº 40358723-1, a apelante alega que decorreu da junção de duas intimações para pagamento, estando uma delas ainda por vencer, e que a inscrição de ambas em apenas um BENÍCIO COSTELA impossibilitou a adesão da empresa ao parcelamento desses débitos por extrapolação do valor máximo. Tem-se que o JOÃO SOUZA em questão apenas consolidou os valores relativos às competências já vencidas e não pagas, não decorrendo dessa junção a impossibilidade de a empresa aderir ao parcelamento de tais débitos, pois uma das intimações de pagamento, por si só, já somava, segundo cálculos da Fazenda Nacional, R$ 5.337.201,65, e segundo cálculos da própria apelante, R$ 595.196,11, acima, portanto, do valor máximo de R$ 160.623,00 estipulado, à época, pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.
4. Apelação da autora não provida.
(PROCESSO: 61083836240896666989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)