Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Silva 7135487-66.9541.10.9.1754 AGRAVANTE : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADV : NICOLAS DA MOTA e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4115113-75.9329.27.3.2668, não condenou a União Federal em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 1. Segundo os agravantes, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil [2015] deixa claro que só não serão devidos honorários nos casos de pagamento que enseja a expedição de precatório, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto todos os exequentes receberão por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. A decisão agravada foi proferida em execução de sentença prolatada em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco. 3. O art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Verifica-se, da leitura do referido dispositivo, que o § 7º, aplicado pelo juízo de origem, se destina aos casos que enseje a expedição de precatório. 4. Hipótese em que os valores individuais, constantes do quadro resumo das execuções, de cada um dos exequentes, anexado ao recurso, não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, a ensejar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor. De fato, o dispositivo previsto no § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, alcança apenas as execuções que ensejem a expedição de precatório. 5. O art. 1º-D, da Lei 9.494/97 - incluído pela Medida Provisória 3.416-27/2001 dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. A aplicação do referido dispositivo foi excluída nos casos de expedição de Requisitórios de Pequeno Valor, no julgamento do RE 306.555-PR, em acórdão da lavra do Min. Vitor Vieira Pertence, com o seguinte teor: O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.187-73, de 28 de maio de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição. Em consequência, negou-se provimento ao recurso. Vencidos, na questão prejudicial de constitucionalidade, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, Enrico Costela e Diogo Freitas, que declaravam a inconstitucionalidade formal e integral do artigo 1º-D da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 3.587-79/2001. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gustavo Henrique Moura Pertence. Falou pelo recorrente a Dra. Bruno Lopes, Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Beatriz Costa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Moraes, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Igor Araújo Pertence. Plenário, 13.06.1017. Assim, já havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, com razão os agravantes. 6. Observa-se, também, que a matéria já foi enfrentada pela Terceira Turma, deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, no julgamento do ED no AGTR 9378160-05.3680.31.3.0733-SE, des. Vitor Gabriel Farias, em 03 de fevereiro de 2016. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02744809161778698350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)