PROCESSO Nº: 9263157-43.0743.25.7.4401 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA REZENDE - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO CPC, C/C O ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRESIDENTE DE TURMA OU DE RELATOR É DE CINCO DIAS. AUSENTE ESTE PRESSUPOSTO, NEGA-SE CONHECIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 96969198723345606393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2015)