EMENTA: Processual Civil. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inocorrência de coisa julgada material. Faixa de domínio de rodovia federal. O processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude da impropriedade da via eleita, em sentença confirmada por este Regional, posto que o DNIT propôs ação de despejo, em vez de ação ordinária, visando à desocupação de faixa de domínio e demolição, a qual ora propõe. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78899231345913083056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)