PROCESSO Nº: 1500457-85.7261.3.4.8805 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR JESUS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA BARROS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O APELADO EXERCIA A FUNÇÃO DE GERADOR NA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O apelado, quando se desligou da empresa do mesmo grupo da Shopsom Equipadora, ele e sua esposa foram compelidos a assinar documentos que acreditavam estar relacionados à rescisão do contrato de trabalho, onde exercia a função de zelador. - Configuração de fraude. Ilegitimidade dos autores para figurar no polo passivo da ação executiva. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32331376651619333726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)