EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5505903-54.2174.13.7.5664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Davi Luiz da Mata e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moraes Theo Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO DO PCCS", COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS SOBRE ELE CALCULADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO, QUANDO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA BASEIA-SE EM FATO QUE JÁ ERA PASSÍVEL DE SER INVOCADO NO PROCESSO COGNITIVO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA QUARTA TURMA. RECURSO REPETITIVO. RESP 7.516.885/AL. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 35674998777686178993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES YAGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)