PROCESSO Nº: 7483009-55.3501.28.11.3041 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEANDRO PINTO. NATHAN ALVES. DEVOLUÇÃO STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.185.717/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Diogo Martins, Primeira Seção, julgado em 18/07/2013, DJE 23/08/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Esther Cunha consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 40996344931094341831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)