PROCESSO Nº: 5574062-56.6885.14.3.7619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO GABRIEL CAMPOS, em contrariedade á decisão proferida no processo nº 0070570-60.3339.19.2.6704, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender o magistrado de primeiro grau que os rendimentos recebidos pelo autor excedem o patamar de isenção definido para o cálculo do imposto de renda pessoa física - IRPF. 2. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 3. Com efeito, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira. Na verdade, consta dos autos contra-cheque do agravante demonstrando a percepção no mês de junho/2015 de salário bruto no valor de R$ 7.917,85, quantia que suplanta o valor de 5 salários mínimos da época (R$ 788,00). Por essa razão, resta desconfigurada a presunção de pobreza. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 28214696293645657732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)