PROCESSO Nº: 8991625-13.4030.1.5.7515 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: M. C. A R. (INCAPAZ) APELADO: MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL THIAGO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4651320-04.7614.14.9.9925, Rel. Des. Heitor da Conceição, RODRIGO CAVALCANTI - Pleno, j. 06/12/2015). 3 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 40365410034253796425, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)