PROCESSO Nº: 5819459-95.3330.15.5.0875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ESTEVES JOÃO GUILHERME DA LUZ AGRAVADO: DIOGO CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO DA ROSA CÉZAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INCABIMENTO DO REGISTRO DE "ATUAÇÃO PLENA". RESP 2.926.878-SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito antecipatório, para determinar ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região que proceda à emissão de nova carteira profissional para o demandante, ora agravado, com anotação de "atuação plena" em substituição da atual anotação de "atuação em educação básica". II. Presente a relevância da fundamentação, tendo em vista que as informações dos autos indicam que o agravado colou grau em licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica e conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp 6.962.826-SP, em sede de recurso repetitivo, o profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física não está apto a atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física. III. Restou consignado, no mencionado julgado, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, e que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 5817382/SP, Rel. Ministro André Carvalho, Primeira Seção, julgado em 08/12/2014, DJe 12/02/2014). IV. Existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física: o de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o de graduação/bacharelado em Educação Física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 50616670704252022418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)