PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º CPC. POSSIBILIDADE. COMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO COMO SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. LEI Nº 8.213/91. FERNANDO FREITAS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO.
- Hipótese em que a sentença concede benefício de aposentadoria rural diverso do pleiteado pelo autor na inicial, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença anulada.
- Possibilidade de aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, por esta instancia Superior.
- No caso, cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento do tempo de serviço laborado como segurado especial, na qualidade de trabalhador rural, antes de novembro de 1991.
- Com relação à aposentadoria por tempo de serviço, embora não haja mais previsão de aposentadoria proporcional na Constituição Federal, a EC nº 20/98 assegurou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98, ou seja, aqueles que tinham 30 anos de tempo de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher, podendo, o mesmo ser requerido a qualquer tempo, aplicando-se a legislação anterior.
- O exercício da atividade rural, anterior a novembro de 1991, não restou demonstrado pelo requerente, vez que os documentos acostados - a carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores rurais, a carteira de reservista do Exército, bem como os comprovantes de pagamento de mensalidade do Sindicato, posterior a novembro de 1991-, não são suficientes para alicerçar as alegações contidas na inicial. Por sua vez, o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo não foram convincentes acerca do trabalho rural desempenhado pelo autor durante o período em que pretende comprovar, vez que, além de contraditórios, as informações são vagas.
- Quanto a aposentadoria por tempo de contribuição verifica-se que o requerente até a data entrada do requerimento na via administrativa, havia totalizado 19 anos e 06 dias de tempo de contribuição - já considerando o adicional de 40% previsto no art. 9º da BRUNA DA COSTA-, inferior, pois, ao tempo exigido, no caso, para aposentação proporcional por tempo de contribuição (35 anos e 06 meses).
- Não tendo preenchido os requisitos exigidos para aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, não há como acolher a pretensão do autor.
- Sentença anulada de ofício. Aplicação do art. 515, parágrafo 3º do CPC para julgar improcedente o pedido do autor.
- Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 25505973493318483046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)