PROCESSO Nº: 4033514-04.0362.23.4.1286 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIA RETIDA. LIBERAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DE SEU VALOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação cautelar, confirmando os efeitos da antecipação de tutela concedida em agravo de instrumento pelo TRF5, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na petição inicial e fixou o prazo de 05 dias para que fosse apurado e informado à parte agravante eventual necessidade de complementação do valor do depósito que, tão logo efetuado, ensejaria a liberação imediata da mercadoria retida, salvo a existência de outras pendências que não autorizem a adoção da providência, condenando a requerida a ressarcir as custas processuais antecipadas e a pagar honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Deve ser confirmada a decisão que liberou liminarmente a mercadoria retida em fiscalização aduaneira de rotina, ainda que o procedimento administrativo não estivesse concluído, pois, além de contar com previsão normativa (IN nº 228/2002/RFB), a medida não seria capaz de causar danos ou pôr em risco a população, notadamente por não se tratar de importação de mercadoria proibida, e tampouco causaria dano à Receita Federal, visto que foi condicionada ao depósito de seu valor integral. 3. A medida cautelar deferida em primeiro grau, portanto, revela-se razoável e adequada à solução do litígio, notadamente porque não obsta a continuidade do procedimento administrativo fiscal, que poderá eventualmente resultar em autuação administrativa da empresa contribuinte. 4. A decisão combatida foi proferida ainda na vigência do CPC/73 e, quanto aos honorários sucumbenciais ali fixados, foi integralmente atendido o disposto no art. 20, §4º, fixando-se, diante das circunstâncias da lide, a proporcional e razoável verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Remessa oficial e apelações improvidas. FP
(PROCESSO: 25264235845744023476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)