PROCESSO Nº: 1518955-78.0835.17.1.2848 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL FREITAS ADVOGADO: CAUÃ LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ARE 810775-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 655149-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. 2. No tocante à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o acórdão proferido por esta Turma considerou que a utilização de EPI tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Assim, considerou como tempo de serviço especial os períodos laborados de 04/09/1981 a 25/07/2001 e de 07/05/2003 a 15/08/2008. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 591308-SC firmou o entendimento no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Firmou ainda a tese de que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria, 4. No presente caso, os formulários DIRBEN-8030 e laudos técnicos comprovam que o autor laborou exposto a agente ruído acima dos limites legais de tolerância (353-442 dB), no período de 30/07/1981 a 15/08/2001, devendo ser considerada a especialidade das atividades desenvolvidas neste período, pois, em consonância com o supracitado paradigma. 5. No período de 28/09/2003 a 27/08/2008 o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprova que o autor laborou exposto aos agentes ruído (84.57 dB) e poeira (0,19 mg/m³). Neste período, o nível de ruído estava abaixo dos limites legais de tolerância, que, entre 06/03/97 a 05/02/2003 era de 90 dB e, a partir de tal data, de 85 dB (REsp 4701191, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), constando do PPP que houve utilização de EPI eficaz em relação tanto a ruído como a poeira, o que neutralizou a ação dos agentes nocivos, afastando-se a existência das condições especiais. 6. Desse modo, observa-se que o acórdão dissentiu do entendimento firmado pelo Pretório Excelso no ARE 951292-SC ao considerar como especial o período de 10/02/2003 a 10/09/2008, devendo ser considerado como atividade especial apenas o período de 18/02/1981 a 19/04/2001, que é inferior a 25 anos, não fazendo jus o apelado à aposentadoria especial. 7. Contudo, o somatório do tempo de contribuição do postulante, após a devida conversão do período considerado especial em tempo comum, pelo multiplicador '1,4', resulta em 35 anos, 6 meses e 5 dias, constituindo tempo de contribuição suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, subsidiariamente requerida à inicial. 8. Exercido o juízo de retratação, ajustando o acórdão recorrido ao ARE 320989-SC para, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC c/c o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, DAR PARCIAL provimento à apelação do INSS, deixando de reconhecer como especial o período laborado de 17/08/2003 a 02/07//2008, concedendo, porém, ao apelado, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 65033647981040904176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)