PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ERRO NA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Os embargos à execução fiscal, embora constituam meio de defesa do executado, não assumem natureza jurídica de contestação, mas de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo.
2. É cediço que os feitos executivos fiscais são regulados por lei específica, a Lei 6.830/80. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ entende, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF, que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor.
3. No caso em apreço, cuida-se de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita.
4. Com efeito, o art. 3º, da Lei 1.060/1950, é regra genérica e abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios. Entretanto, não consta na referida norma a previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Desse modo, havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer.
5. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980, deve prevalecer sobre o art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo, mesmo que o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Precedentes.
6. Apelação provida. Sentença reformada para extinguir os embargos sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 32402664333883739583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)