PROCESSO Nº: 4890236-69.6548.14.8.7921- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNOCS- DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAUÊ DA ROCHA DOS ANJOS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: CALEBE CALDEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Ramos Júnior turma: Terceira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUPOSTO PETICIONAMENTO INTEMPESTIVO. AFASTAMENTO. ÓBITO DO REQUERENTE. INFORMAÇÃO POSTERGADA. INTERESSE NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de insurgência contra decisão homologatória de habilitação processual de sucessora de credor de título executivo judicial, após o transcurso de mais de cinco anos desde a data do óbito do de cujus. 2. A habilitação de sucessores deve seguir o comando contido no art. 112 da Lei n.º 8.213/91. Trata-se de norma de direito material, que impõe à Administração Pública o dever de pagar os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para, só então, na falta desses, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Dispõe o inciso I, do art. 1.060, do CPC, que "[...] "Art. 6.053. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e sua qualidade; [...]" 4. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores. (Terceira Turma, AG 685594/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 28/07/2015. publ. DJE 09/11/2015, pág. 66, decisão unânime) 5. Nos termos da legislação pertinente, verifica-se que não houve a preclusão da pretensão executiva, vez que inexistente inércia no caso dos autos. Prescrição intercorrente e/ou invalidade do requerimento de execução complementar que se afasta. 6. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 09000522318666143151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)