ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR PENALIDADE IMPOSTA. SPU.
1. Sentença que julgou procedente pedido de desconstituição do crédito por penalidade imposta no procedimento administrativo nº 79479.966000/8520-30.
2. Existência de erro quanto ao dimensionamento exato da área em ocupação irregular, tendo, a SPU, reconhecido que, após a nova notificação, o apelado efetuou o recuo exigido.
3. Não se pode impor penalidade por ocupação irregular quando após a nova notificação, expedida após a retificação da área em questão, a parte promoveu o recuo em conformidade com o determinado pela autoridade administrativa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16241699693576865142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)