PROCESSO Nº: 3938362-58.5227.19.6.2981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CASTRO ADVOGADO: RYAN GONÇALVES E OUTRO ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUCCA DIAS PIMENTEL ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela antecipada para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Itapipoca forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento FIRAZYR (Icatibanto) 30Mg e 06 (seis) seringas, com custo unitário de R$ 7.268,02 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e dois centavos), sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), até o julgamento definitivo da presente demanda. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravante. 4. O médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07291764887086938949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)