PROCESSO Nº: 7499764-22.9396.24.8.2488 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. LUIZ FELIPE MONTEIRO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC). 1. Retorno dos autos para realização do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) em razão do posicionamento firmado pelo STF no RE 127.166/SC (Fernando Sales). 2. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Nathan Cavalcanti, sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Tese firmada pelo STF. 3. Embargos infringentes a que se dá provimento.
(PROCESSO: 57749157760258838644, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2017)