PROCESSO Nº: 2748417-70.8649.13.4.9957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROINDUSTRIAL DANTAS EIRELI ADVOGADO: Guilherme Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: AGROINDUSTRIAL ERNESTO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que destacou que, de fato, não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas de natureza indenizatória, entretanto, no caso dos autos, a agravante não demonstrou quais são as verbas indenizatórias que não devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária em questão, e nem trouxe qualquer documentação capaz de comprovar suas alegações. Dessa forma, restou decidido que a matéria em discussão demanda dilação probatória, própria para ser arguida em sede de embargos à execução ou outra ação autônoma. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciando acerca da nulidade das CDAS em virtude da impossibilidade de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de dilação probatória. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81863859491419193030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)