PROCESSO Nº: 7257910-48.0807.7.10.1257 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Jose Cordeiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3247849-03.2166.9.12.8004 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-FÉ. DEFESA DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 84/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO DO EMBARGADO, QUANDO APRESENTADA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora de bem imóvel ocorrida nos autos de execução de título judicial movida pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que "celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, (...)" - REsp 364.031/RS. Consolidação do entendimento no enunciado da Súmula 84, da Corte Uniformizadora. 3. A Súmula 621, do c. STF, invocada pela apelante em defesa da sua tese, foi editada em 17/02/1984 e, desde a vigência da atual Constituição Federal não tem mais aplicabilidade, ante o entendimento, que passou a ser adotado pela Suprema Corte, de que a matéria nela tratada é de cunho infraconstitucional - e.g.: RE 333458. 4. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro - STJ REsp 8881433/SP, pela sistemática do art. 1040, do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973). 5. A sentença que julga procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir penhora efetivada nos autos de execução movida pela Fazenda Pública, está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475, I, do CPC/1973 (art. 486, do CPC/2015) - STJ, REsp 548.337/RS. 6. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 88657942303930394352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)