PROCESSO Nº: 9831327-75.5570.17.2.4531 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO DA MOTA ESTACIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JUAN COSTELA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES LIRA DE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS/INCORPORAÇÃO DE QUINTOS). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito do demandante de calcular o imposto de renda incidente sobre os valores recebidos de forma acumulada por meio do precatório judicial nos autos do processo n.º 5247.90.83.381772-5/DF, que tramitou perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, observando as alíquotas e valores que incidiriam caso o pagamento das parcelas mensais tivesse ocorrido ao tempo certo, excluindo-se o valor referente aos juros de mora; bem como declarou a nulidade da CDA n.º 80.6.76.510753-69. Condenou a União a ressarcir ao demandante os valores eventualmente recolhidos a maior em decorrência da aplicação do IR, na sua alíquota máxima, sobre a totalidade dos valores recebidos, a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Sustenta a recorrente, em suma, a legalidade da constituição e cobrança dos créditos ora questionados. Argumenta que, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) c/c o art. 43 do CTN e o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, os rendimentos recebidos por pessoa física estão sujeitos à incidência do imposto de renda na data do seu efetivo recebimento (regime de caixa), ainda que relativo a competências anteriores. Alega que o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 prevê, expressamente, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora incidentes sobre os salários pagos em atraso, como é o caso alegado pelos autores. III. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 4501335/SP, DJ 19.1.4480, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4179925 / MA, rel. Ministro JOAQUIM ALVES, Primeira Turma, DJe 5/5/2010. IV. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de nº 2.003.083-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo de nº 4.358.342-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. V. No caso dos autos, as verbas não foram pagas no contexto da despedida de trabalho, razão pela qual, a princípio seria aplicada a regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme os esclarecimentos do REsp 9.877.123/RS, bem assim não são atinentes às demais exceções de incidência do imposto de renda, vez que se refere a diferenças remuneratórias atrasadas - pagas em virtude de decisão judicial que determinou a incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão. VI. A correção monetária integra-se ao valor recebido via precatório judicial para formar o montante da base de cálculo do imposto de renda, a constituir fato gerador do tributo, nos termos do artigo 43, do CTN, uma vez que se traduz em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de forma que, em sendo o valor principal suscetível de incidência do IR, o valor corrigido também o será. Inexiste previsão legal a autorizar a dedução da correção monetária do montante recebido, para efeito de cálculo do IR. VII. Quanto aos honorários advocatícios, o Juiz monocrático determinou que estes incidissem em 10% sobre o valor da causa( R$ 41.717,78). Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, deve ser reduzido o valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagamento da verba honorária. JOÃO VITOR PEIXOTO. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reconhecer o cabimento da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 95147153581595813769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS LIRA DE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)