PROCESSO Nº: 5286588-23.4718.28.9.7119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT RENOVAVEIS - IBAMA. APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: MATHEUS DA LUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. LEI N.º 9.873/99. FATO OBJETO DE APURAÇÃO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PRESCRIÇÃO VERIFICADA À LUZ DA LEI PENAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.873/99. HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos pelo IBAMA e pela Petrobrás S.A. contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela Petrobras, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ocorrência da prescrição para a imposição de multa aplicada. 2. A empresa demandante foi autuada em razão da prática de ato considerado ilícito na seara ambiental. Conforme o Auto de Infração, houve violação ao artigo 70 da Lei n° 9.605/98 e artigo 44 do Decreto n° 3.179/99, em razão da realização de atividade de pesquisa sísmica, em desacordo com condicionantes da respectiva licença. 3. O art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato. Por sua vez, o § 2º do citado dispositivo prevê que: Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. 4. O art. 60 da Lei n.º 9.605/98 tipifica como delituosa a mesma conduta atribuída ao demandante, como ilícito administrativo, cominando a pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses. 5. O Código Penal, antes da edição da Lei nº 12.234/10, preceituava que o prazo prescricional ocorreria em 2 (dois) anos quando a pena do delito atribuído ao réu fosse inferior a um ano (art. 109, VI), sendo, atualmente, esse prazo de (três) anos. Nesse caso, tendo os fatos ocorrido em 2006, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa para o réu. 6. Sendo inferior a um ano a pena imposta em lei para o crime previsto no art. 60 da Lei n.º 9.605/98, e, demais disso, tendo decorrido mais de 2 (dois) anos entre a data da notificação da autora sobre a decisão condenatória recorrível 10/10/2006 - e a data da decisão do pedido de reconsideração - 10/09/2009 -, afigura-se esgotado o prazo prescricional para o IBAMA impor a penalidade de multa contra a parte autora. 7. Tendo se reconhecido a ocorrência da prescrição no caso em questão, é desnecessário se adentrar nas demais questões suscitadas. Impõe-se a manutenção da sentença. 8. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (TRF5, 46791575673479807927, des. Fed. Paulo Carvalho, 3ª Turma, Jul.: 29/04/2017). 9. A ação foi proposta e a sentença proferida no ano de 2014, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. Assim, quanto aos honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reputa-se que deve ser mantido, tendo em vista que o referido arbitramento resultou de apreciação equitativa e está em consonância com o valor comumente fixado em ações em que a Fazenda Pública resta vencida, na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelações do IBAMA e da Petrobrás improvidas.
(PROCESSO: 68990735035696613164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)