PROCESSO Nº: 7754100-68.4941.1.6.8493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: VITOR ALMEIDA SQUEFF ZEZZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ HENRIQUE DA LUZ EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. EMPREGADO PARTICIPANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA. PERCEPÇÃO DE RENDA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar ao Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Pernambuco que proceda à liberação do pagamento das 05 (cinco) parcelas do Seguro Desemprego, inicialmente deferidas ao Impetrante e posteriormente suspensas pela Autoridade Impetrada, ao fundamento de que o empregado faria parte de sociedade empresária. 2. O indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, só é cabível quando do acervo fático-probatório dos autos se constate que o direito líquido e certo vindicado e a sua violação não são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, o que não é caso dos autos. Preliminar rejeitada. 3. Segundo a Autoridade Impetrada, a suspensão do benefício do segurado se deu porque "o impetrante consta como sócio de empresa ativa desde 03/09/2007, e, por isso, o requerimento foi notificado, uma vez que, conforme o regulamento empresarial, a inscrição ativa pressupõe percepção de renda própria. (...) a situação do autor não se trata de hipótese de deferimento, uma vez que não se comprova sua saída do quadro societário da empresa (...) e nem a baixa dessa sociedade empresária." 4. "A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios." (TRF-5 30205426914413310631, AC/AL, Des. Federal Antônio Freitas, 1ª Turma, Julgamento: 28/03/2016). 5. Ilegalidade do ato que suspendeu o pagamento do Seguro Desemprego ao Impetrante. A presunção de que o segurado aufere renda apenas por fazer parte de sociedade empresária é condição que não encontra respaldo na legislação de regência. 6. Benício Fernandes a sentença recorrida. Eis que a sociedade empresária de que faz parte o Impetrante encontra-se inativa desde 2009, portanto, sem registros de quaisquer atividades patrimoniais, financeiras ou fiscais; sendo que a mera manutenção do registro de empresa não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. Precedentes desta Turma. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 32941942426758935351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)