PROCESSO Nº: 1448196-30.4118.1.3.2880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO SANTOS ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SILVA LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV, CF/88. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão interlocutória que concedeu medida de urgência, determinando o restabelecimento do pagamento de pensão à agravada sem a redução imposta pela Administração. 2. Os regramentos dispostos nos arts. 1º e 2ºB da Lei nº 9.494/97; 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 496, I, do NCPC, não obstaculizam o deferimento da providência combatida, porquanto não se trata aqui de concessão de vantagem pecuniária nova, mas apenas de restabelecimento de valores que de há muito vinham sendo pagos à ora recorrida. Preliminar de impossibilidade de concessão de liminar afastada. 3. No caso, a parte agravada (92 anos) é pensionista de ex-servidor público federal do Ministério da Saúde, desde 2010; em abril/2016, por força de decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 6959/2015 - 1ª Câmara), teve sua pensão reduzida, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos da ação principal. 4. Ainda que a pretexto de cumprir determinação oriunda do TCU, não poderia a recorrente revisar o valor da pensão recebida pela agravada, reduzindo de imediato o montante auferido, antes mesmo de a beneficiária apresentar o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do Diogo da Mota, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes (EAR 3.732/SP, Rel. Ministro THEO ALMEIDA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2016, DJe 19/12/2016). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38380166572512776561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)