PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LOAS. NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. ENZO GABRIEL FREITAS.
1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parágrafo 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício.
2. Não se há falar em nulidade da sentença, por ausência de laudo socioeconômico, se a causa do indeferimento do pedido na via administrativa se restringiu a incapacidade da autora para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente.
3. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora é portadora de retardo mental, desde à infância, e por tal motivo está totalmente incapacitada para qualquer função, dependendo de ajuda de terceiros para alimentar-se e vestir-se.
4. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo, visto que os requisitos para a concessão já eram presentes desde aquela época.
5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual mantenho o percentual fixado na sentença.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 3/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 66513674813836145929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)