PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). AVENTADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVAS CABAIS. DELITO OMISSIVO PRÓPRIO. CONSUMAÇÃO COM A MERA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CRIMINAIS NÃO PROVIDAS.
1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que julgou a parte acusada como incursa nas penas do art. 168-A, parágrafo 1º c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro, o que resultou numa sanção penal correspondente a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e pagamento de 12 (doze) dias-multa.
2. A jurisprudência dominante do Colendo STJ orienta-se no sentido de que o dolo, no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, é a vontade livre e consciente de não recolher aos cofres públicos as importâncias devidas. Assim, revela-se desnecessário que se comprove o especial fim de agir do agente (dolo específico), ou seja, que haja sua intenção de se apropriar dos valores arrecadados e não recolhidos aos cofres da Previdência Social (animus rem sibi habendi) para que se considere consumado o delito previsto no art. 168-A do Código Penal.
3. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente comprovadas, vez que a acusada, ora Recorrente, na condição de representante legal da empresa, deixou de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a respectiva folha de pagamentos da empresa, conforme documentos acostados ao inquérito policial que se encontra anexo, especialmente a representação fiscal para fins penais. No caso, ficou comprovado que a apelante deixou de recolher as contribuições previdenciárias da remuneração dos empregados pagas em competências compreendidas entre o mês de fevereiro de 2003 a setembro de 2007, o que resultou num crédito fiscal correspondente a R$ 31.104,41 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos).
4. A parte recorrida não demonstrou o parcelamento válido do débito tributário apto a impedir a continuidade da ação penal, já que o referido acordo deve ser homologado pela autoridade fiscal, se encontrar ativo e em regular adimplemento e posterior quitação integral. Os DARF's anexados aos autos não apresentaram informação acerca da identificação do débito que pudesse levar ao convencimento de que houve a sua regularização.
5. Quanto à alegação de excludente de culpabilidade em função de dificuldade financeira, inexiste comprovação da mesma, no que tange ao prejuízo em função do não repasse das verbas para os cofres públicos.
6. A substituição da pena por outra restritiva de direitos poderá ser melhor aferida na audiência admonitória, quando no juízo da execução poderá se estabelecer as condições para melhor cumprimento da pena.
7. No que tange à majoração do percentual decorrente da continuidade delitiva, o percentual de 1/3 (um terço) aplicado pelo magistrado sentenciante se mostrou condizente com a peculiaridade de que, muito embora tenha decorrido lapso de tempo considerável entre a primeira omissão e a última, a ausência de recolhimento não foi ininterrupta, bem como o valor do crédito não foi considerado expressivo.
8. Apelações Criminais conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 60801477248115921486, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)