PROCESSO Nº: 5065215-13.1437.10.10.9903 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAIS PEREIRA VERAS ADVOGADO: DIEGO BARROS MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, para desconstituir a penhora realizada no veiculo FORD/KA, 1.6 FLEX, Placa MNZ9683/PB, Renavan 7292108216. II. Sustenta a recorrente que o embargante requereu a desconstituição da penhora sobre o bem em tela, sob a alegação de que o adquiriu antes do ajuizamento da execução fiscal em uma concessionária. Defende que a embargante comprou o automóvel que estava registrado em nome do Sr. Valdenio Rodrigo Aragão, executado, tendo o Sr. Murilo da Paz intermediado da negociação, atuando na qualidade de vendedor da loja e não como proprietário como se referiu o Juiz monocrático. Argumenta que na fraude à execução fiscal, não é necessária a demonstração da ma-fé, não sendo relevante a boa-fé do adquirente já que não há aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito das Execuções Fiscais, mesmo quando se trata de alienação sucessiva. III. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Resp 6.707.413/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. IV. No presente caso, a inscrição em dívida ativa (03.02.2285) ocorreu antes da alienação (14.03.5422 - Id. nº 4221992.554375), como demonstrou a União através do documento de Id. n. 5046121.412225. Desse modo, há de se reconhecer a alegada fraude à execução. V. Não ficou comprovada a existência de sucessivas alienações pelo fato de ter o veículo sido adquirido em uma concessionária, pois se encontrava registrado no nome do executado, não se descaracterizando a fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do adquirente. VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 84025641496217214583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)