PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NOVEMBRO DE 1977 A DEZEMBRO DE 2014, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 367.340,80. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BENEFICIÁRIA QUE, AO LONGO DO TEMPO, PASSOU A FAZER JUS AO BENEFÍCIO RECEBIDO, ATÉ ENTÃO, INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGENTES FACILITADORES DO ILÍCITO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 01037969125350840605, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)