PROCESSO Nº: 5755189-82.7356.1.8.3414 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SOUZA ADVOGADO: ANA CÂNDIDA AMANDA FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, INDENIZATÓRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço urbano, relativo ao período de 17.04.4203 a 29.12.9688, reconhecido pela Justiça Trabalhista. 2. É entendimento pacífico no egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material - sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 - desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados, mesmo quando o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 3. Na espécie, a sentença laboral reconheceu o vínculo empregatício com fundamento nos depoimentos do reclamante e do preposto da reclamada, concluindo pela condenação da empresa empregadora ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, indenizatórias e ainda incidências tributárias, inclusive as contribuições previdenciárias que foram todas devidamente quitadas pela reclamada. 4. Caso em que a documentação colacionada aos autos - comprovando o pagamento de todas as verbas trabalhistas e o recolhimento das contribuições previdenciárias - demonstra o efetivo exercício da atividade remunerada em relação ao qual não houve registro em época própria, o que garante ao apelante o direito ao reconhecimento do período de 05.11.9673 a 13.05.0421 como tempo de serviço/contribuição, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa da Autarquia Previdenciária. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 73280204954721889621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)