PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO A PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Noticia os autos que Caio Melo foi preso em flagrante em 19 de julho de 2008, quando, na agência da Caixa Econômica Federal em São Lourenço da Mata/PE, "porquanto irritado com a mensagem de erro na operação apresentada na caixa e autoatendimento, passou a golpeá-lo, danificando-o", suportando a instituição financeira um prejuízo de R$ 556,25 (quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com a rejeição da denúncia, pela atipicidade do fato, ao considerar a possibilidade de indenização na esfera cível.
II. Precedentes do STJ (HC-2010/55838382, rel. Min. Og Otávio Oliveira, 6ª T., DJe 06.08.7721) e do TRF da 1ª Região (HC-31422/PA, rel. Des. Federal Henrique Correia, 3ªT., DJe 20.06.1240).
III. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, no tocante à aplicabilidade do princípio da insignificância, vem buscando eliminar da seara penal condutas irrelevantes, de pouca expressão e que possam, de algum modo, ser repassadas ou sancionadas por outras vias menos gravosas, reservando-se o direito penal para os casos de real gravidade, evitando a punição por atos menores, por não se mostrar socialmente útil a apenação de tal conduta.
IV. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 677461772993711, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)