PROCESSO Nº: 0962273-28.5871.5.1.7695 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Davi Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6981106-14.4418.7.1.2280 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, não cogitando de omissão em relação a questões que não foram devolvidas na apelação da União, a qual se limitou a alegar litispendência e discutir o critério de correção monetária e juros de mora. 3. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da não caracterização de litispendência não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Também implica rediscussão do mérito a pretensão do Município em afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como sobre a não configuração de hipótese de sucumbência mínima, matérias tratadas no acórdão. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 67257905153245377614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)