TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ.
1. Sentença que declarou a prescrição quinquenal do crédito tributário para extinguir a execução fiscal ajuizada em 05 de maio de 2002.
2. Diante da natureza tributária do crédito cobrado na execução fiscal, o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
3. Por força do previsto no artigo 15 do Decreto 47.085/72, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal tem lugar após o decurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da data em que foi realizada a intimação da exigência.
4. Os elementos constantes nos autos não indicam a data em que o contribuinte foi notificado do lançamento, mas apenas que a inscrição da dívida ativa ocorreu em 09 de outubro de 2002, enquanto a citação se consumou em 09 de março de 2007.
5. O fato de a citação do devedor ter se consumado em julho de 2007 não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, tendo em vista o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. A presente execução fiscal ficou paralisada por longos intervalos de tempo sem que fosse cumprido o mandado de citação, tendo inclusive a exequente requerido novamente tal providência.
7. A prescrição não se consuma pelo simples decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, visto que, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do antigo Código de Processo Civil.
8. Nesse contexto, como a execução fiscal foi proposta em 16 de agosto de 2002, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, cujo termo inicial ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa efetivada em setembro de 2002.
9. Apelação provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 42369812982317681153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)