PJE Nº 9595360-87.4615.19.10.3484 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : MARLENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : VITOR GABRIEL CAVALCANTI e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS BENJAMIN DIAS DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal, conta acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não se pronunciou sobre os arts. 27 da Lei nº 9.868/99 e 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 28336566946575505384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)