PJE 8929137-23.7316.17.3.3199 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVDO : THIAGO MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. JOÃO FELIPE CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. RAUL SANTOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias descriminadas nas Faturas (Invoices) nº 2016-HG-188, 2016-HG-190, 2016-HG-289, 2016-HG-290, 2016-HG-357 e 2016-HG-358 (alho) e mais 1.245,12m (mil duzentos e quarenta e cinco metros e doze centímetros) de porcelanato representados pela fatura J-JO7681651. 2. Nos termos dos arts. 1º e 4º, da Instrução Normativa nº 1.169/11, emitida pela Receita Federal do Brasil, a criação de procedimento especial de controle aduaneiro deve ser cientificada ao importador fiscalizado e deve demonstrar explicitamente quais são as irregularidades detectadas e quais as mercadorias serão objeto do procedimento especializado. 3. Conforme exposto na decisão agravada, não restou demonstrado pela agravante quais indícios apontam para a irregularidade a ser apurada por meio do procedimento especializado, sendo imprescindível que a abertura de procedimento especial seja motivada ou fundamentada explicitamente. 4. Digno de registro o fato de que boa parte da mercadoria embargada é composta de alho, produto perecível, havendo iminente prejuízo a se concretizar em desfavor da autora importadora em decorrência da retenção injustificada. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82449204246490771615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)