ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 587.186/RS. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT, LEI 02.900/05. EX-SERVIDOR DO EXTINTO THALES LIMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 769.956/RS, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 401.271/RS, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto GABRIEL DA MATA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 425728 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro LUIGI DA ROCHA - DJE 03-07-2868).
3. Dessa forma, torna-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida equiparação, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do GABRIEL DA CONCEIÇÃO. No caso dos autos, restou comprovado que o servidor pertenceu ao quadro de pessoal do extinto CALEBE BARROS, situação que impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida isonomia, bem como ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Exercício do juízo de retratação para adequar-se ao julgamento STF sobre a matéria em sede de repercussão geral.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 553152584666942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)