Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5799828-25.7993.19.6.2298 AGRTE : RODRIGO DA MOTA - ME ADV : ISAAC NASCIMENTO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL RAUL VIEIRA (convocado) EMENTA Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar para que fosse determinada a suspensão da sanção imposta ao recorrente, relativa ao impedimento de licitar por seis meses. No caso dos autos, a recorrente participou do Pregão Eletrônico nº 20/2014, que tinha como objeto a aquisição de ferramentas e medicamentos de uso veterinário, para atender ao Departamento de Zootecnia/CCA da Universidade Federal do Ceará, através do portal Comprasnet, que é o portal de compras do Governo Federal. No curso do certame, o pregoeiro, em atendimento a dispositivo legal, desclassificou a proposta do Impetrante em relação ao item 5, em virtude de o preço ter ficado acima do valor de referência. A agravante manifestou a intenção em apresentar recurso, alegando que o tempo concedido pelo pregoeiro foi muito exíguo, mas, em menos de 20 minutos, entrou em contato para negociar o item. Nesse contexto, considerou ilógico apresentar razões recursais, já que sua proposta fora aceita pelo pregoeiro. Em seguida, o pregoeiro solicitou o envio da documentação do licitante para realizar a aceitação da proposta e o julgamento da habilitação. Informado pelo pregoeiro que a documentação apresentada estava incompleta, solicitou o prazo máximo de 12 horas para cumprimento da exigência, alegando estar participando de outros pregões eletrônicos e, assim, necessitar estar conectado ao sistema Comprasnet, de modo que não era possível atender ao pleito de imediato, enviando solicitação de prorrogação de prazo, o que foi indeferido pelo pregoeiro. Na verdade, as sanções administrativas decorrentes da não entrega da documentação exigida pelo pregoeiro estão previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002. Além disso, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o descredenciamento no SICAF, por até cinco anos, prevista no dispositivo legal supracitado, constou do subitem 30.7. do edital. Também o art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, estabelece a possibilidade de aplicar-se a penalidade ao licitante em diversas situações, dentre as quais quando não entregar documentação exigida no edital. Ademais, deve o participante do pregão eletrônico estar devidamente aparelhado para licitar através desta modalidade, não sendo aceitável que suas deficiências operacionais internas possam preterir o interesse público. Por fim, não merece ser acolhida a alegação de que, por ter sido notificada apenas por meio do Diário Oficial, houve desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que há comprovação de que a impetrante apresentou defesa que, mesmo fora do prazo, foi recebida e julgada, sendo confirmada em última e final instância pela Universidade Federal do Ceará. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar, pelo prazo de seis meses. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41312395460382520354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)