PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. O apelante ajuizou ação penal em face do réu DAVI LUIZ ALMEIDA ESTRELA DE QUEIROGA, acusando-o da prática do crime de uso de documento falso, previsto pelo art. 304 do Código Penal.
2. Sustenta o MPF que a materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas, ao passo que pugna pelo reconhecimento da potencialidade lesiva do documento utilizado, requerendo a condenação do réu.
3. A controvérsia dos autos gira em torno do fato de o documento adulterado apresentar ou não potencialidade lesiva frente à fé pública, quando a materialidade e a autoria do crime de falsificação não assumem posição fulcral na solução do litígio.
4. Conforme restou comprovado através do laudo pericial, o documento de fato foi adulterado. Em seu texto original, atestava o médico subscritor, que o acusado necessitava de ''(15) quinze'' dias de afastamento de suas atividades. Por meio de exames realizados pela perícia, concluiu-se que houve o acréscimo de um traço à haste do algarismo ''1'', transformando-o no algarismo ''4'', a resultar, finalmente, na numeração ''45''. Passou-se, portanto, a visualizar no atestado a expressão ''(45) quinze''.
5. Assim, inobstante a alteração do algarismo ''1'' pelo ''4'', a resultar na numeração ''45'', permaneceu por extenso o termo ''quinze'', gerando uma incompatibilidade informativa que torna grosseira a falsificação, carecendo o documento de potencialidade lesiva ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora, qual seja a fé pública.
6. Desse modo, muito embora para a consumação do crime em comento não seja exigido qualquer resultado naturalístico, ou mesmo a obtenção de vantagens por parte do acusado, vez que se trata de crime formal, na hipótese dos autos sequer pode-se falar na tipificação do mesmo, haja vista o fato de o documento ter sido forjado de forma grosseira.
7. Assim visto, não merece reparos a sentença recorrida, uma vez que trata a hipótese de falsificação grosseira, acarretando na atipicidade da conduta, pela ausência de potencialidade lesiva.
8. Theo Moraes.
(PROCESSO: 96275004128123589171, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)