PROCESSO Nº: 8361348-74.1157.18.7.2882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Embargos à Execução, rejeitou os embargos de declaração manejados, determinando a compensação/absorção do percentual de 28,86% com todos os reajustes previstos em leis posteriores ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 1401/97. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que afaste a compensação/absorção do percentual de 28,86% com a Lei nº 10.405/2002, uma vez que não está prevista no título executivo judicial transitado em julgado. 3. O título executivo judicial assegurou, tão-somente, a retroação da implementação do índice de 28,86% ao tempo da promulgação da Lei nº 8.627/93, sendo possível a compensação/absorção do índice de 28,86% por posteriores reestruturações da carreira dos servidores, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45247682176548820777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)