EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS A BOLSISTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁVEL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO
I - Em se tratando de crédito não tributário, afasta-se a alegação de decadência, notadamente em face da inaplicabilidade do CTN, art. 173.
II - Concernente à assertiva de prescrição, o preceito constitucional constante da CF, art. 37, parágrafo 5º, prevê a imprescritibilidade das ações que tenham como objeto a restituição/ressarcimento de prejuízo causado ao Erário (STF, RE nº 558.303), a exemplo da hipótese.
III - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99233345360426074150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)