PROCESSO Nº: 1796128-31.7181.24.12.9615 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: YURI PEREIRA ADVOGADO: Luigi Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim Moraes Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Davi Silva. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 447.446/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 58846862492566429068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)