PROCESSO Nº: 8884298-90.7116.23.6.8338 - APELAÇÃO APELANTE: REPUBLICA DO GAS COMERCIO DE GLP LTDA. - EVELYN COSTELA ADVOGADO: JOÃO DA ROSA APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMNISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ação em que a empresa autora almeja a anulação de auto de infração e de interdição contra ela lavrado pela ANP, porque estaria armazenando botijões de GLP (gás liquefeito de petróleo) cheios, parcialmente utilizados e vazios, em área totalmente feita de plataforma com erosão e rachaduras, o que deveria ser feito sobre piso plano, nivelado, concretado ou pavimentado, caracterizando que as operações de carga e descarga de recipientes transportáveis de GLP estavam sendo realizadas sem cuidados (itens 4.5 e 4.9 da ABNT NBR 15514/2007 e ao art. 1º da Resolução nº 05/2008 da ANP); 2. Sem razão a apelante quando defende a nulidade do auto de infração ao argumento de que não teria informado os locais das rachaduras, uma vez que é suficiente a informação de que as mesmas se encontravam no piso; 3. O fato da autora ter reformado o local, alterando a situação fática existente na data da autuação, afasta a possibilidade de realização de perícia judicial e leva à presunção de que as irregularidades realmente existiam; 4. A prova testemunhal constante dos autos não tem o condão de infirmar as conclusões da ANP, dado que as pessoas ouvidas são funcionários da empresa autuada, que, por certo, não dariam depoimento contrário aos interesses da mesma; 5. Inexistente qualquer irregularidade no auto de infração, deve ser mantida a sentença que desacolheu a pretensão autoral; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24618982714316168947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)