PROCESSO Nº: 9227862-15.0135.2.8.9519 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO BARROS DE MEDEIROS ADVOGADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA FILHA, APÓS A MORTE DA GENITORA, TITULAR DO BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Pretensão do INSS de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela filha da titular do beneficio, após o seu falecimentono, no período de out/2001 a fev/2010, fato reconhecido pela própria Ré. 2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 24.891/1932. 4. O recebimento indevido do benefício datou de outubro de 2001 a fevereiro de 2010. A Autarquia Previdenciária somente ajuizou a presente ação de ressarcimento ao erário em 1º.17.2116. Ocorrência da prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do seu ajuizamento. 5. Apelação provida, em parte (item 4). ota
(PROCESSO: 85023640034336009570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)