PROCESSO Nº: 7550463-42.9290.10.9.2156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROCURADOR CIVIL: LUIZ FELIPE BARBOSA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENZO GABRIEL DA CRUZ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANIEL ARAGÃO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. NICOLAS NASCIMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela ora agravante, por considerar que, tendo a primeira conta sofrido modificação, sendo necessário que os cálculos fossem refeitos, os Bernardo Moreira devem incidir até a elaboração da nova conta, mormente porque o recurso de apelação da parte exequente teve êxito, ou seja, a mora não lhe pode ser imputada. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Marcos Vinicius Farias como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Lucca Vieira pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Heitor Farias na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra LARISSA PIRES DE EVELYN MOREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/2012, DJe 18/06/2012; REsp 3897227/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2011, DJe 31/12/2011; e EDcl no AgRg no REsp 5959512/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/12/2011, DJe 16/10/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Heitor das Neves, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG381694/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 44636762343733231817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)