PROCESSO Nº: 2323276-89.7149.2.8.6599 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: RICARDO MALACHIAS CICONELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu o pedido de atualização do débito exequendo e, em razão da conversão em renda do valor bloqueado via BACENJUD, considerou satisfeita a obrigação para extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 794, I, e 795, ambos do CPC 2. Nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, incisos II e IV, da Lei 6.830/80, a CDA deve conter o valor histórico de dívidas, bem como: A forma de cálculo da correção monetária e dos juros aplicados. 3. Hipótese em que realizado o bloqueio de numerário mediante penhora "on line", foi convertido em renda para o exequente apenas o valor histórico previsto na CDA, sem considerar os cálculos de juros e correção monetária analisados. 4. Sendo insuficiente para a quitação da dívida, deve ser reformada a sentença para que a execução tenha regular prosseguimento. 5. Apelação provida. BCF
(PROCESSO: 56113302824747211438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)