PJE8829774-95.7692.23.12.0665 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): IAN ALMEIDA DA CONCEICAO TERTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. VITOR NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da embargada, para afastar a condenação referente ao ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício por incapacidade. 4. O INSS, em seu recurso, argumenta haver omissão acerca de apreciação da má-fé da parte embargada, alegando que o acórdão teria violado a legislação ao não admitir o ressarcimento ao erário de valores pagos mediante fraude. Por fim, aduz omissão quanto à impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 5. In casu, verifica-se omissão apenas no que tange à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, sendo certo que as demais omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 7. Considerando que as verbas da DPU e do INSS fazem parte do patrimônio público da União, deve ser aplicada a Súmula 421 - STJ. (TRF5ª, 4ª T., AC 497905/RN, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rocha, DJE 21/12/2013, p. 369; TRF5ª, 2ª T., AGTR 144088/RN, rel. Des. Federal Emanuel Farias, DJE 30/06/2012, p. 336; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 9331811 / PB, rel. Min. Benício Pires, DJe 26/10/15). 8. Embargos parcialmente providos, com efeitos infringentes, para isentar o INSS do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 76631798299344443238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)