ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO, PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMPROVIDO. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DA LESIVIDADE NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença, imputando ao réus a conduta de frustrarem o caráter competitivo de dois procedimentos licitatórios (concernentes à prestação de transporte escolar nos meses de janeiro e fevereiro de 2005; e de todo o ano de 2006) condenou-os nos termos da LIA, Art. 10, LUIGI LIMA, aplicando-lhes as penas:
(i) de ressarcimento ao erário;
(ii) de perda da função pública;
(iii) de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos;
(iv) de multa civil no valor de R$ 08.120,00 (vinte mil reais);
(v) de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos.
2. Um réu (dos quatro condenados) interpôs apelação. Nesta instância, outro atravessou requerimento no sentido de que os autos fossem devolvidos ao primeiro grau, a bem de que a sentença viesse a ser republicada, devolvendo-lhe o prazo para irresignações. A medida foi, porém, negada, porquanto a comunicação original houvera sido feita em nome de um dos advogados regularmente constituídos, não havendo a necessidade disso ter sido feito em nome de todos os advogados da parte, sendo certo, ademais, que o causídico insurgente não juntou apelação tão logo informado da presença dos autos no TRF5, preferindo requerer vista dos autos e, depois, sua devolução ao juízo de origem, isso confirmando (por outro viés) a perda do prazo para recursos -- houve, enfim, agravo interno desta decisão, ao qual se nega provimento;
3. Deve-se, contudo, dar provimento ao apelo existente. Se, por um lado, não há dúvida do fracionamento do objeto dos contratos, a própria PRR, por outro, constatou que a ilicitude não estava no fracionamento em si, mas na escolha (para as "frações") de modelo licitatório de publicidade menos abrangente do que aquele tido como adequado: a tomada de preços. E isso, sozinho, não dita a necessidade de uma condenação por improbidade, porque não revela a má-fé capaz de justificá-la, nem sequer afiança a existência de prejuízo (real, comprovado) à administração pública. O recorrente, por outro lado, era o responsável pelo controle interno do município, mero parecerista, assim não tendo a responsabilidade final sobre os contratos que o poder público viria a assinar. Absolvição que se decreta.
4. Agravo inominado improvido. Apelação provida.
(PROCESSO: 93824379478009494825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)