ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA. INEXECUÇÃO DA OBRA. ART. 10 DA LEI 8.429/92.
1. Ação de improbidade ajuizada com o fito de imputar a ex-prefeito responsabilidade por irregularidades na liberação de recursos de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (art. 10, XI e XII, da Lei nº 8.429/92).
2. Sentença que julgou procedente o pedido, tendo-se como atos ímprobos o repasse de dinheiro à empresa contratada, a despeito das claras irregularidades na execução da obra.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, quando a matéria discutida prescinde de dilação probatória.
4. Existência de elementos demonstrativos de que houve lesão ao erário, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, que constata ter havido pagamento integral à empresa executora da obra, mesmo sem que se averiguasse a conclusão do serviço.
5. As duas Turmas da 1ª Seção já se pronunciaram no sentido de que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do art. 10. (EREsp 588.492/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 27/9/10).
6. Presentes elementos de convicção a apontar para o enquadramento jurídico da conduta acoimada de ímproba, subsiste a imposição das sanções previstas no art. 12 do referido diploma legal, com a suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 529.070,94 e pagamento de multa civil de igual valor.
7. Matheus da Luz.
(PROCESSO: 60836573354961128507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)