ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SPU. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Encontrando-se o processo maduro para julgamento da causa, não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.
2. O art. 23, VI, da CF, fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
3. A Área de Preservação Permanente (APP) é espaço especialmente protegido pela legislação ambiental (arts. 1º, parágrafo 2º, II, e 4º, da Lei nº 4.771/65, e 225, III, da CF), devendo, a rigor, ser mantida intacta, de modo a garantir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e da flora, e do solo.
4. Comprovada a irregularidade da edificação, uma vez que erguida em área de praia, bem de uso comum do povo (art. 10, da Lei nº 7.661/88), de domínio da União (art. 20, IV, da CF) e sem a devida autorização desta, através da Secretaria do Patrimônio da União, há que ser determinada a sua demolição, às expensas daquele que ergueu o imóvel, nos termos do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.661/88.
5. In casu, verifica-se que foi edificada construção irregular em APP e de terreno de marinha, sem a devida realização de licenciamento ambiental, de sorte que a obra deve ser demolida, para que se restaure o status quo ante do meio ambiente.
6. Davi Cardoso.
(PROCESSO: 51474130912376786045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)