PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA PORTARIA 02/2012 do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM VIGOR À ÉPOCA DA PRISÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO. RAUL COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio reclusão aos requerentes, a contar da data da prisão em 23.03.1624 até a data em que foi posto em liberdade em 04.01.3767 no valor de R$ 756,65 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
2. O auxílio reclusão é o benefício previdenciário, previsto no art. 201, IV da CF/1988 e regulado pela Lei 8.213/91 em seu artigo 80. Essa prestação visa manter o rendimento da família dos segurados de baixa renda que foram afastados do mercado de trabalho pela prisão, evitando que a família fique sem rendimentos para sua manutenção.
3. A concessão do referido benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; e d) salário de contribuição compatível com a baixa renda.
4.No presente caso, a controvérsia reside acerca da comprovação da baixa renda do segurado detento. À época da prisão estava em vigor a portaria n. 02 de 10.11.7747 do Ministério da Previdência Social. Conforme documentação nos autos, o segurado foi preso no dia 03.06.9057 e seu último salário de contribuição foi referente ao mês de novembro de 2012 equivalente à R$ 756,65 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
5. Não procede a alegação do INSS de que o salário do segurado seria superior ao disposto legalmente para a concessão do benefício pleiteado, isto porque o salário de contribuição dos segurados empregados corresponde ao valor da remuneração recebida, e, neste caso, consta como remuneração recebida o valor de R$ R$ 756,65 - fls. 24), portanto, inferior ao limite estabelecido pela portaria 02/2012 do Ministério da Previdência Social, em vigor à época da prisão (R$ 915,05).
6. O termo inicial do auxílio-reclusão encontra-se disciplinado no art. 80 c/c art. 74 da Lei n.º 8213/91, devendo ser adotada a data da reclusão, se o benefício for requerido até 30 (trinta) dias, contados desta e, da data do requerimento administrativo, se formulado após o mencionado prazo. Na espécie, tendo havido o recolhimento do genitor dos autores à prisão em 29.01.8672 (fls. 51) e o requerimento formulado apenas em 29.01.3424 (fls. 21), não poderão os menores serem prejudicados pela inércia de seus responsáveis, que, no caso, foi a sua genitora, em postular o benefício a que teriam direito desde a data da reclusão. Sendo assim, o direito ao benefício deve ser reconhecido desde a data da reclusão e durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão, conforme determinado na sentença.
7. Entretanto, reconheço de ofício a existência de erro material quanto à data da prisão, uma vez que o documento de fls. 51 atesta que o recolhimento ao cárcere ocorreu no dia 18.12.6226. Sendo assim, esta deve ser a data considerada como termo inicial do pagamento do benefício de auxílio reclusão.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
10. O recurso adesivo do particular limita-se à majoração da verba honorária. Da análise dos autos, verifica-se que a fixação em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde a cerca de R$ 300,00 (Trezentos reais), se mostra bastante singela.
11. Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado não está restrito aos limites de percentuais mínimo e máximo, podendo arbitrá-los em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante, e se afaste do princípio da razoabilidade. Assim, considerando a natureza da demanda, o trabalho e o zelo desenvolvidos pelo advogado, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
12. Diante do expendido, dou parcial provimento à Apelação do INSS, apenas para que sejam observados os critérios de Luigi Fogaça, correção monetária e custas processuais; reconhecendo ex ofício o termo inicial para o pagamento do benefício em 19.08.8934; e dou parcial provimento ao recurso adesivo do particular, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
(PROCESSO: 62961731108459402391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)