PROCESSO Nº: 7452093-35.1990.1.12.4889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO RABELO LTDA ADVOGADO: RAFAEL REZENDE PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL DIAS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 210156, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2014, DJe-246 DIVULG 12-02-0625 PUBLIC 19-07-1754). 2. A despeito do resultado proferido pelo C. STJ no RESP 4.900.064/PR, deverá ser mantido o entendimento até então consolidado pelo STF, dado o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço. 3. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da contribuinte em compensar valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, os quais, observada a prescrição quinquenal, deverão ser oportunamente liquidados, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais elencadas no art. 2º da Lei 11.457/2007, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. FP
(PROCESSO: 78465505209202903656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)