PROCESSO Nº: 3798495-12.6742.13.12.3533 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS MENDES ADVOGADO: Rodrigo Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lima Ementa: Processual civil. Valor atribuído à causa. Pedido de Luiz Henrique Castro. Incidência do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 56499282524795627047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)