EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente seu pedido. 2. A matéria cuja contradição/omissão foi alegada pela parte autora/apelante (comprovação da limitação do benefício da autora ao teto à época de sua concessão ) foi expressamente tratada no voto embargado, já que, de acordo com o Relator, "não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.". 3. A parte autora apenas pretende fazer prevalecer sua tese, o que não é cabível através de embargos declaratórios.. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83928933671798622068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)