PROCESSO Nº: 0362244-26.9193.29.1.4325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: João Gabriel Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOÃO FELIPE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias Rodrigo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas Lima Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. A ação para desconstituição de Ato de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário deve ser postulada em cinco anos, a partir de sua ocorrência. Passado esse prazo, o benefício só pode ser concedido a partir de novo requerimento administrativo ou da propositura da ação. Entendimento da Daniela Araújo. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47362762417488338091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA BRYAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)