PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCOS VINICIUS LIMA. COMPROVAÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, Lei nº 8.213/91).
2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...)." (art. 59, Lei nº 8.213/91).
3. Hipótese em que a perícia judicial constatou que o autor é portador de Sinovite acentuada no joelho esquerdo, patologia enumerada no CID 10: M25.4, M25.5, M65.9 e M70.5, que o incapacita, de forma total e temporária, para o trabalho, razão pela qual faz jus ao auxílio-doença.
4. O tema relativo ao termo inicial de benefício previdenciário proveniente de Milena Monteiro laborativa foi decidido no eg. STJ, nos autos do REsp 1.691.137/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (cf. STJ, 1ª T., REsp 4472757/SC, rel. p/ acórdão Min. Heitor Costela, DJ 17/10/14)
5. Com efeito, em vista de já ter sido postulado administrativamente, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido a contar da data do requerimento administrativo.
6. Honorários advocatícios que devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111/STJ.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53681716605918289891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)