PJE nº 3951148-31.5670.10.4.2431 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE: BERNARDO LIMA APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. KEVIN NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI SILVA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUÃ CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RE 838783/RG. OBSERVÂNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. DIREITO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, em sessão realizada no dia 19 de abril de 2016, no julgamento do RE 205900/RG, fixou a tese de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Juan da Conceição', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". 2. Em vista do entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a égide da repercussão geral, não merece prosperar o pedido de Ana Julia Cavalcanti da parte autora. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 21.057/64 e 25.770/79. 4. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 14/10/1975 a 06/08/1995, atividade catalogada no anexo do Decreto n.º 01.996/64, código 2.2.1 (trabalhador na agropecuária), fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do período e à conversão em tempo comum, possibilitando-se a concessão à sua aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. 6. Cabe a aplicação da Súmula nº 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios, para determinar a sua não incidência sobre as prestações vincendas. 7. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 59972771580845445180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)