PROCESSO Nº: 0017664-46.7131.18.3.1852 - APELAÇÃO APELANTE: YURI JESUS ADVOGADO: EMANUEL ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE VIANA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR A SENTENÇA, DEVOLVENDO OS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça determinou, em sede de julgamento de Recurso Especial, o retorno dos autos a esta egrégia Corte, para novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, reconhecendo a existência de omissão no julgado. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de Pensão por Morte, sob o fundamento de que a condição de casado exclui uma eventual união estável, caracterizando o concubinato, proferindo a sentença nos termos do art. 285-A do CPC, não tendo a parte ré (UFPB) sido citada para compor a lide. 3. Apreciando o recurso apelatório, esta Primeira Turma negou provimento ao apelo interposto pela parte ora embargante, sustentando que o pleito não poderia prosperar, visto que "a autora não se desincumbiu de provar que vivia em união estável com o ex-servidor, na medida em que, na Certidão de Óbito dele, consta a informação de que, à data do seu falecimento, 24.02.4874, vivia maritalmente com outra pessoa". 4. Verifica-se que o acórdão quedou-se silente quanto a apreciação dos documentos constantes nos presentes autos, os quais demonstrariam a existência de relacionamento duradouro e contínuo da ora embargante com o ex-servidor, bem como o fato de a requerente dele depender economicamente, pois recebia pensão alimentícia, descontada diretamente no contra cheque de seu ex-companheiro, do período de janeiro de 1998 a agosto de 2013, conforme informação constante no Procedimento Administrativo anexado aos autos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, atribuindo-lhes os efeitos modificativos, para anular a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para complementação do feito, com a citação da Universidade Federal da Paraíba, inclusive com designação de data para realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento e, consequente, novo julgamento. epv
(PROCESSO: 35662084850400920950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)