PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTESTE A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença, de acordo com o que prescreve o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado inapto para o trabalho, pelo período que durar a incapacidade. Se for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
2. Inconteste a qualidade de segurada especial da requerente, pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, tendo em vista a homologação pelo órgão previdenciário da sua atividade rural, no intervalo de 19/02/2002 a 28/05/2006.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de distrofia muscular progressiva, cuja lesão provoca dores na musculatura do corpo, incapacitando-a de forma total e definitiva para o desempenho de atividade profissional que garanta a sua subsistência e a da sua família, de modo a fazer jus a autora à concessão de auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos deferidos pelo juízo singular.
4. A verba honorária advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do ajuizamento da presente ação, razão pela qual há que ser mantido o percentual fixado, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vencidas após a data da prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ, deve se ajustar aos termos do referido enunciado.
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 82165247599644951912, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)