Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença instaurado sob regência do Código de Processo Civil de 1973. Inviabilidade de aplicação do novo diploma. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 38937718300111160468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)