EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DAVI LUIZ CALDEIRA. 1. O Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ orienta no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. Na espécie, o acórdão embargado negou provimento ao apelo da UFPE, que pretendia que fosse aplicada a TR em todo o período da conta, e deu provimento ao recurso do particular, para determinar a incidência do IPCA-E, reformando a sentença que houvera fixado a TR até 06/07/2015 e o IPCA-E daí em diante. 3. Considerando a sucumbência da UFPE nesta instância recursal, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, conforme preconizado pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015, aplicável à hipótese, tendo em vista os recursos foram interpostos na vigência da novel legislação processual. 4. Integração do julgado que se impõe para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da UFPE de R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 50269335142547549389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)