EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER. PENALIDADES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DE PENALIDADES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 9º DA LEI 8429/92. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos, de um lado, por GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, e de outro pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, ambos em face de acórdão que deu provimento à apelação da ré/primeira embargante e a absolveu dos atos de improbidade que lhe foram imputados.
2. Alega a ré/primeira embargante a ocorrência de omissão no julgado no que diz respeito às penalidades impostas na sentença bem como na condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios.
3. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, segunda embargante, alega que houve omissão quanto à apreciação do art. 9º, caput, da Lei 8.429/92.
4. No tocante aos argumentos da ré/primeira embargante, razão assiste quanto à omissão indicada no acórdão que deu provimento à apelação e reformou a sentença condenatória.
5. De fato, ao reformar a sentença, a E. 1ª Turma não se pronunciou expressamente quanto às penalidades e quanto aos honorários, restando omisso, portando, o julgado.
6. Dessa maneira, merece parcial acolhimento os presente embargos declaratórios para, suprindo a omissão indicada e ante sua absolvição, eximir a ré/embargante das penalidades impostas em sentença e isentar ambas as partes dos honorários sucumbenciais, a teor do contido nos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85.
7. Com relação aos embargos declaratórios opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, as supostas omissões alegadas não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão. Observa-se que o embargante pretendeu rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam.
8. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração opostos por STEPHANY PORTO e nega-se provimento aos declaratórios opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.
(PROCESSO: 7244264145029963292425, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)