EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO 7947024-51.0512.10.5.2117 APELANTE: NATHAN MOURA APELADO: INSS EMBTE: KAIQUE ARAGÃO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: VITOR GABRIEL ROCHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o embargante argumentou que houve omissões em relação ao inciso LIV do art. 5º (devido processo legal), bem como no que tange ao inciso XV do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (irredutibilidade dos vencimentos), pois o fato de a verba em discussão possuir intrínseca natureza indenizatória afasta a incidência da Súmula 339 do STF. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício, nos termos da Súmula 339 do STF. 3. Decidiu-se que o fato de a verba em discussão possuir natureza indenizatória não afasta a incidência da Súmula 339 do STF. 4. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, de forma geral, sob fundamento de isonomia, inexistindo qualquer ofensa ao devido processo legal nessa decisão, que é sumulada. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 10109122349567214059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)