PROCESSO Nº: 2842676-57.5581.13.2.6387 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARANATAMA ADVOGADO: Thomas Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2009 e 2010. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 90.769/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 2. Hipótese em que o demandante pretende a complementação do FUNDEB referente aos anos de 2009 e 2010. No entanto, a ação foi ajuizada apenas em 28.07.5676, quando já escoado o prazo prescricional. 3. A ação coletiva ajuizada pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que tenha outorgado autorização específica para tanto. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 181140, submetido à sistemática da repercussão geral. Precedentes desta Turma. 4. Calebe Vieira. Honorários recursais fixados em 10% do montante arbitrado na sentença para honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 22167387005586435558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)