PROCESSO Nº: 1555128-93.3218.27.9.7900 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ERICK CUNHA ADVOGADO: Davi Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Campos EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. GUSTAVO MENDES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretende a autora indenização por dano moral, decorrente de prisão indevida e da manutenção do encarceramento por mais de 05 dias, após a demonstração da respectiva inocência; Caso em que a demandante fora abordada no aeroporto Gilberto Freire, nesta cidade do Recife, pela Polícia Federal, que, após solicitar a abertura de sua mala, realizaram narcoteste preliminar (e diante do resultado positivo), determinaram, em seguida, sua prisão em flagrante, por concluírem que constaria na bagagem tecido impregnado de substância entorpecente (cocaína), configurando tráfico internacional de entorpecentes. Após o encaminhamento da requerente à Colônia Penal Feminina, permanecera por 10 dias, tendo sido liberada quando somente após 05 dias da data em que se obteve os resultados negativos dos testes definitivos, que concluíram pela ausência de qualquer tipo de substância ilegal; A prisão indevida, por si só, consiste em medida infamante, ensejadora de constrangimento. No caso, a situação restou agravada pela demora (ainda que não excessiva) na revogação da prisão da postulante, considerando que a soltura ocorrera após 05 dias da constatação do equívoco cometido, segundo, inclusive, consta no próprio relatório da polícia federal; Ainda que constatada situação ensejadora de indenização, esta, porém, deve ser arbitrada segundo princípios da razoabilidade e do bom senso, considerando todas as circunstâncias que envolveram o fato. Na hipótese, a prisão ocorrera baseada no resultado dos testes preliminares específicos para o caso, decorrendo conduta policial condizente ao serviço, estando os respectivos agentes no exercício regular do direito. Daí, o valor da indenização deve ser compatível com os aludidos fatores, razão por que deve ser reduzido de R$ 21.995,00 para R$ 11.181,00; Apelação parcialmente provida. recurso adesivo desprovido, que pleiteava a majoração do valor da indenização.
(PROCESSO: 48226986679749463708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)