PROCESSO Nº: 3752707-45.2067.22.1.0744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Rikia Carolina Gouveia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz Ferreira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Pedro Lucas da Cruz. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 090.702/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 44480809729149316759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)