PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA TRABALHISTA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O TEMPO LABORADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, sob o fundamento de que a demandante não comprovou, por meio de início de prova idônea, a qualidade do extinto em data contemporânea ao óbito.
2. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras -PB julgou improcedente o pedido da demandante, sob o fundamento de que, na data do óbito, o Sr. Thales Souza não mantinha mais a qualidade de segurado, considerando o período de graça, previsto nos termos do art.15, I, que perdurou até maio de 1998. Menciona, ainda, o juízo sentenciante, que "a decisão homologatória de acordo trabalhista, colaciona às fls.15/27, destes autos, em nada comprova a qualidade de segurado do extinto. (...) Inexistem elementos no bojo da aludida decisão que demonstrasse o efetivo exercício da atividade laboral desempenhada pelo extinto em data contemporânea ao seu falecimento.".
3. Não há que se falar na existência, nos presentes autos, de sentença trabalhista homologatória de acordo, com elementos que comprovem o exercício de atividade laborativa e a função desempenhada. Contrariamente, às fl.05/06, observa-se que a conciliação foi realizada na Comissão de Conciliação Prévia, na presença de seus membros, sem elementos que evidenciem qual a função que o falecido exercia ou, mesmo, prova dos períodos efetivamente laborados.
4. Segundo mencionado na sentença vergastada, "verifica-se que as testemunhas arroladas pela autora em nada comprovaram a sobredita qualidade de segurado, seja pelo fato do sr. André Mendes desconhecer o extinto (fl.193), seja pelos relatos do sr. Francisco da Costa Caio Costa, aduzirem que o marido da promovente, além de ser empresário (tingia algodão), não era funcionário da empresa, vindo a prestar os seu serviços à empresa, esporadicamente quando tinha matéria-prima" (fl.199).
5. Assim, constata-se que a qualidade de segurado do de cujus não restou demonstrada através de prova idônea, a evidenciar que, à época do óbito, o falecido era empregado da empresa, e não, um prestador de serviços, conforme restou evidenciado na audiência de instrução realizada (fl.147).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06136266631714814298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)