PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. VICENTE BARBOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio - doença e arbitrando os honorários advocatícios em 13% (treze por cento) do valor da condenação.
II. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural.
III. Ao analisar os autos, verifica-se que foi apresentado início de prova material do exercício da atividade rural, tendo a parte autora juntado os seguintes documentos: certidão de casamento em 26.09.2388 onde consta sua profissão de agricultor (fl.09); pagamento do seguro safra 2002/2003 (fl.15); pagamento do programa hora de plantar 2004 pago em 21/01/2004 (fl.17); pagamento do programa hora de plantar do ano de 2006 (fl.19); pagamento do programa hora de plantar do ano de 2005 (fl.20); boletim de movimentação do programa hora de plantar do ano de 2006 e 2007 (fl.21); carta-aviso e comprovação da vacinação anti-aftosa do ano de 2007 (fl.22); quatro relatórios de orientação técnica da EMATER -CE no ano de 2006 (fl.23); ficha de filiação partidária emitido em 21.04.8799 comprovando sua profissão de agricultor (fl.24); declaração de exercício de atividade rural no período de 17.03.0135 a 19.08.4153 emitida e 20.09.1678 (fl.24/25); pagamento de mensalidades ao sindicato dos trabalhadores rurais de Farias Brito referente ao ano de 2001, 2002, 2003 e 2004, (fl.26/28); pagamento de mensalidades ao sindicato dos trabalhadores rurais de Farias Brito referente ao ano de 1986 (fl.29 ); pagamento de mensalidades ao sindicato dos trabalhadores rurais de Farias Brito referente ao ano de 2000 (fl.30 ).
IV. Foi realizada a oitiva de testemunhas, as quais atestaram o exercício da atividade rural da autora durante o período de carência. A testemunha Gabrielly Rodrigues disse (fl.101): " que conhece o autor há cerca de 20 anos; ele é conhecido como Chita; o autor trabalha de agricultura desde aquele tempo em que o depoente o conheceu e até hoje ; hoje com dificuldade, mas vai , porque é o jeito; ele tem muita dificuldade na vista; o depoente acha que o autor caiu e fraturou o olho; hoje o autor trabalhou num terreno de um rapaz, Renan Lopes , plantando feijão e milho.''
V. Quanto à incapacidade física, o perito afirma no laudo de fls. 87/90, que o autor possui cegueira total do olho esquerdo e parcial do direito (Cid: h54.1), devido um acidente de trabalho, estando totalmente incapacitado para qualquer trabalho. Precedente: (APELREEX56434-CE, Des. Federal João Lucas Martins (convocado), Igor Cunha, DJ 10/01/2014).
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se que o requerimento administrativo, datado de 18/11/2004 (fl. 38), foi realizado há mais de cinco anos do ajuizamento, devendo, portanto, o termo inicial ser fixado na data da propositura da ação, em 08/03/2010 (fl.01).
VII. Deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação ( Lei nº 9.494/97, art. 1º - F, dada pela Medida Provisória nº 1.681-84,2001).
VIII. Honorários advocatícios minorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.
IX. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 01146162653047558346, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)