CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI N.º 03.821/2002. COMBINAÇÃO DE LEIS PARA APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
I - Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de inclusão de débitos apurados no regime de tributação do Simples Nacional no parcelamento instituído pela Lei nº 10.522/2002, bem como de não exclusão do referido regime do SIMPLES.
II - Em suas razões de apelação, a empresa impetrante repisa sua tese de direito ao pagamento parcelado dos débitos do Simples Nacional nos moldes do parcelamento da Lei nº 10.522/2002. Pugna pela admissão do referido parcelamento em sessenta meses, com suspensão da exigibilidade e determinação de abstenção de sua exclusão do regime tributário da LC nº 123/2006, e de sua inscrição no CADIN, além de se afastar a negativa de emissão de CND ou CPD-EN.
III - A Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte(EPP) -Simples Nacional, estabelece em seu art. 17, V, que não poderão recolher os impostos e contribuições segundo a sistemática nela estabelecida a ME ou a EPP que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
IV - Embora a Lei n.º 10.522/2002 estabeleça a possibilidade de o parcelamento de débitos de qualquer natureza, em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, tal comando não alcança os débitos procedentes do Simples Nacional, por tratar-se de um regime especial unificado de arrecadação, que engloba além dos tributos federais, os estaduais e municipais.
V - "A inclusão dos débitos apurados de tal regime diferenciado - Simples Nacional - na opção de pagamento de acordo com a Lei nº 10.522/2002, poderia acarretar em ofensa ao art. 151, III, da Constituição Federal, quando é vedada à União instituir redução de créditos tributários de competência de outros entes federativos.6. Os parcelamentos dos débitos tributários das microempresas e das empresas de pequeno porte continuam a depender de norma especial, não cabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo nem estender a elas os parcelamentos eventualmente autorizados genericamente."(APELREEX21289/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Daniel Rezende, DJE 26/10/2013)
VI - No que se refere ao pedido de não exclusão do Simples Nacional, considerando-se o disposto nos artigos 17, V (não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ...V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa) e 30, II (a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ...II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;), ambos da LC nº 123/2006, tal pleito não deve prosperar. No caso, restou incontroverso que há uma dívida da impetrante/apelante perante à Receita Federal, no valor de cinquenta e dois mil, vinte e um reais e cinquenta e nove centavos, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
VII - Apresenta-se legítimo o ato administrativo tendente a impedir a fruição do referido benefício atinente a regime especial de tributação para empresa que possui débito exigível. Precedente: APELREEX/RN, número do processo: 32810369222992079152, data do julgamento: 11/03/2015, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 74272762177060768031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)