PROCESSO Nº: 9742834-29.3824.18.9.1751 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CASTRO (e outros) ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À LEI 8.059/90. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Pretendem as autoras, na condição de filhas maiores de ex-combatente, a concessão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 02/03/2011, tendo o julgador singular indeferido o pedido; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 10/09/1954, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 8416307/SC, Rel. Min. Davi Lucas Campos, Segunda Turma, julg. 01/11/2014, DJe 11/07/2014); 4. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram ser incapazes, nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. 5. Vitor Gabriel da Mata.
(PROCESSO: 20247444243970726221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)