PROCESSO Nº: 6188510-42.4611.27.11.6622 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE - JUÍZA FEDERAL MAYSA MONTEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. ACESSO ÀS AGÊNCIAS DO INSS. AGENDAMENTO. PRERROGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, de sentença que concedeu a ordem para assegurar aos impetrantes, na condição de advogados, "o direito de protocolizar, nas agências da Previdência Social no Estado de Pernambuco, requerimentos de benefícios previdenciários, obtenção de certidões com ou sem procuração (CNIS e outras), e, ainda, ter vista dos autos do processo administrativo em geral, fora da repartição apontada, pelo prazo de 10 dias, sem se submeterem ao sistema de agendamento e senhas, observada, todavia, a submissão à fila de espera, de acordo com a ordem de chegada [...]." 2. O mandado de segurança tem natureza preventiva e os impetrantes demonstraram haver um risco concreto de o seu patrimônio jurídico ser alcançado pela ação ilegal da Administração Pública de limitar o atendimento mediante agendamento, limite de senha e fila e a exigência de apresentação de procuração. 3. A prova do ato coator está evidente na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 e Manual de Fluxos de Atendimento, aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 150/2011, ambos mencionados pelo próprio INSS. Já com relação à prova da exigência de procuração para emissão de certidão, também resta comprovada através de norma interna do INSS. Por se tratarem de normas internas do INSS, presume-se o seu cumprimento por parte das autoridades que a compõem, restando comprovada existência de prova pré-constituída. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 4. A Lei nº 12.016/09 não exige para se considerar autoridade, a autoria da norma reputada ilegal, bastando que ela exerça atribuições do poder público, no caso, as restrições apontadas pelos impetrantes no âmbito do atendimento dispensado nas agências do INSS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. As prerrogativas do advogado são necessárias, pois garantem ao advogado liberdade para o exercício de sua profissão, no fito de atender da melhor forma possível o interesse dos seus clientes. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 991.339/RS, Relator Ministro João Barros, firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. (AI-AgR 734423, DIAS TOFFOLI). Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. ff
(PROCESSO: 59914301554975957159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)