ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E A EDILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES COMUNITÁRIOS. FRACIONAMENTO E DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Giovannu Luiz Otávio da Cruz e Pedro Henrique Azevedo exerceu o Cargo de Prefeito do Município de Tangará/RN até 12.06.2605. Jeová Batista de Paiva, Erivan Bryan Pereira e Vicente Oliveira eram integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura de Tangará/RN até 22.05.8899, quando foram exonerados. A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi ajuizada em 11.09.5809, a afastar a incidência da Prescrição do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, uma vez que: a) não decorreu o prazo de cinco anos do término do Mandato Eletivo de Giovannu Heitor Aragão e Erick Gomes, na condição de Prefeito, até o ajuizamento da Ação; b) Jeová Batista de Paiva, Erivan Gustavo Henrique Lima e Marcos Vinicius da Paz são Servidores Efetivos da Prefeitura de Tangará/RN e exerceram os Cargos Comissionados perante a Comissão de Licitação, a descaracterizar a Prescrição do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em matéria afim.
II - O Juízo de origem deferiu a realização de algumas provas e indeferiu outras. Quanto ao indeferimento de produção de provas, a hipótese é a do artigo 130 do CPC, naquilo que pode ser considerado desnecessário ou irrelevante para o Julgamento. Este, por sua vez, ampara-se no livre convencimento (artigo 131 do CPC), que poderá basear-se, inclusive em prova emprestada, como ocorreu no caso de Depoimentos prestados em
Procedimento Criminal, que instruem a Petição Inicial da presente Ação, razão pela qual improcede a arguição de Nulidade, mormente porque os Apelantes não demonstraram a relevância e a pertinência das provas requeridas e indeferidas. A respeito da possibilidade de utilização na esfera cível de prova produzida na esfera criminal, colhe-se a orientação do TRF-5ª Região, reportando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
III - A bem lançada Sentença, cujo Fundamento abaixo transcrito adota-se como razão de decidir, concluiu pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, verbis:
"A situação fática que ensejou as obras supramencionadas foi a mesma, qual seja, a construção de três açudes comunitários no Município de Tangará/RN, todas com os recursos oriundos do mesmo Convênio nº 333/2002 - Ministério da Integração Nacional. O objeto dos contratos possui a mesma natureza, e as obras poderiam ter sido realizadas pela mesma empresa, como o foi pela SCR - SARAIVA CONSTRUÇÕES E ARTHUR LIMA, que se sagrou vencedora nos três certames.
Conforme se consta dos autos do Procedimento Administrativo nº 6.03.924.142598/9577-86 em apenso, todos os procedimentos licitatórios foram realizados e homologados no mesmo dia, não tendo havido por parte da municipalidade a demonstração de situação excepcional que pudesse caracterizar a situação de emergência em cada uma das contratações, para justificar o fracionamento.
A utilização da modalidade licitatória de menor amplitude e formalismo (convite) do que a indicada para o valor global das obras (tomada de preços ou concorrência) configurou uma maneira de fugir do processo mais rigoroso, facilitando a contratação da mesma empresa em todas as licitações mencionadas.
Como bem ressaltado pelo autor, se as obras tivessem sido realizadas por meio de uma única licitação na modalidade Tomada de Preços, em conformidade com as disposições legais, maior seria sua eficiência e observado estaria o princípio da economicidade.
Os elementos coligidos aos autos, portanto, demonstram a ilicitude do fracionamento das licitações, caracterizando ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, em cujas penas merecem os réus ser incursos (...)
As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos evidenciam que os processos licitatórios nº 67/2002, 68/2002 e 69/2002 foram formalizados mediante ajuste dos demandados, com o propósito de frustrar o caráter competitivo da licitação. (...)
A grande celeridade com que foram realizados os procedimentos licitatórios em análise, que, como afirmado pelos próprios réus, não era comum nas Prefeituras do interior, fortalece as evidências de que os certames foram montados posteriormente pelo escritório de contabilidade demandado (...)
Assim, cotejando as provas acostadas aos autos, especificamente os procedimentos licitatórios analisados, todos com a mesma data e concluídos em prazo muito exíguo, com os depoimentos prestados em juízo e perante os delegados e promotores, conclui-se que os processos licitatórios foram, de fato, montados pelo escritório RABELO E DANTAS."
IV - Os Apelantes não apresentaram elementos probatórios (artigo 333, II, do CPC), que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado, restando evidente, portanto, a combinação deliberada entre o Gestor e os integrantes da Comissão de Licitação da Edilidade e a Rabelo & Dantas Ltda e seu administrador para fracionamento indevido das Licitações com o favorecimento à Empresa (Saraiva Construções e Reformas Ltda - SCR) que saiu vencedora nos Certames.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 619386659931749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)