PROCESSO Nº: 4714744-01.2341.15.2.1197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO DA SILVA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 21745557801636034308, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04.08.8984). 3. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 45358331838085432981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)