Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Silveira Agravo Regimental no AGTR 0486372-76.4271.26.4.6741 AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO : LUIZ MIGUEL ARAGÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DUARTE - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 14/07/2015) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo inominado movimentado contra decisão, desta relatoria, que indeferiu a liminar recursal, a buscar provimento judicial para desconstituir penalidade aplicada à agravante pelo Tribunal de Contas da União, na qual foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Federal. A decisão proferida pelo juízo a quo enfrentou cada uma das alegações da recorrente, afastando a suposta ilegalidade do processo administrativo do qual resultou a penalidade discutida. Não se vislumbra, de plano, o cerceamento de defesa aduzido pela agravante, pois repousa nos autos comprovante dos correios do ofício de citação, mesmo que com dúvidas da data correta, fato que, por si só, já enseja a necessidade de ouvir a parte contrária. As questões levantadas no recurso demandam o avanço da instrução, porque a desconstituição de um acórdão do Tribunal de Contas da União não carrega a singeleza necessária ao deferimento do pedido em sede de liminar. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 17331110407704503279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)