PROCESSO Nº: 5804710-11.7549.12.2.2990 - AGRAVO INTERNO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL IMPUGNADO: EDUARDO DA MATA (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DIAS DE MELISSA FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA LUZ - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO. 1. Nas ações rescisórias, o valor da causa deve coincidir com o valor atribuído à causa na ação originária. É verdade que a jurisprudência cifrou o entendimento de que, havendo já a liquidação da sentença da ação originária e encontrado valor diverso do originário, este será o valor da rescisória e não aquele. Contudo, demonstrado que o autor da ação originária subestimou o valor da causa, para litigar com maior conforto e menos riscos, não se deve permitir que agora, na rescisória intentada e na condição de réu, exija que o adversário estime corretamente o valor da causa, fazendo-o coincidir com o valor da liquidação. 2. No caso, a União não tem razão ao impugnar o valor da causa da ação rescisória, afinal coincide com o que ela atribuíra ao opor embargos à execução. 3. Agravo Interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 24606161564285656328, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2016)