PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. ART. 142 DA LEI 8.213/91 E ART. 333, I, DO CPC. PROVAS TESTEMUNHAIS INEFICAZES.
1. Não ocorrência de prevenção, já que o art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal autoriza a delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, em se tratando de matéria previdenciária em comarca que não for sede de vara federal.
2. Precedentes: (PROCESSO: 51930374769210888367, AC907722/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2014 - Página 111); (PROCESSO: 20782228299950045266, AC367616/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2014 - Página 151)
3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
4. Não se concede o benefício de aposentadoria rural quando o conjunto probatório não se dignar a demonstrar os fatos narrados na petição inicial.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 91696649857412883822, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)