PROCESSO Nº: 5920039-00.8603.3.6.3988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO PIRES ADVOGADO: Felipe Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso Theo Nogueira - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83880110865260724609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES MATHEUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)