PROCESSO Nº: 7536331-69.5351.21.7.0194 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MOURA ADVOGADO: Benício Vieira EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Sales E Enzo Gabriel Moreira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Levi Vieira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 13.09.0397, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65417094988693198581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)