Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Moura Nº: 4471322-78.2036.8.2.5634 APELANTE: CELM AQUICULTURA S/A ADVOGADO: NICOLAS OLIVEIRA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CAPTURA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INEXISTENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VIII E §§ 4º E 5º, CPC/2015). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. ART. 90 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, homologando pedido de desistência, extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VIII e §§4º e 5º, CPC/2015), condenando a Autora em honorários advocatícios. 2. Em síntese, a Apelante sustenta que a Ré deve arcar com os honorários advocatícios, pois deu causa à propositura da ação, já que teria ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999, para emitir validação de certificados, requerida pela parte autora, em 01/03/2016 e obtida apenas em 24/05/2016, após o ingresso da ação judicial (20/10/2016). Afirma ainda que a União teria reconhecido a procedência do pedido em sua manifestação nos autos e que não se trata de pedido de "desistência" propriamente dito. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Análise da manifestação apresentada pela União. Conclui-se que não se trata de reconhecimento da procedência do pedido. Ao contrário, a parte ré afirma que a Administração, não obstante ter emitido a validação em 04/02/2016, estava processando a demanda independentemente da ação judicial, e que os certificados de captura, relacionados na ação pela parte autora, necessitavam de algumas correções, conforme mencionado em nota técnica acostada aos autos. 5. De outro lado, a parte apelante, após a referida manifestação e contestação da União, apresentou, livre e expressamente, pedido de desistência, que, após a concordância da parte ré, foi homologado, acertadamente, pelo juízo de primeiro grau, acarretando a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VIII e §§ 4º e 5º, CPC/2015). 6. Não se trata de hipótese de perda de objeto, em que se aplicaria o disposto no art. 85, § 10, CPC/2015, mas sim de nítido pedido de desistência, de modo que cabe à parte que desistiu o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Não é outro o conteúdo do art. 90, caput, CPC/2015, que prevê o seguinte: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 56880190454351090306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)