PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVÉIS. EXTINÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito ao cabimento da condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, na hipótese de extinção da execução fiscal, em face da prescrição intercorrente.
2. A inscrição em dívida ativa, assim como o ajuizamento da ação executiva constituem atos legítimos, decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária.
3. A superveniência de causa extintiva, qual seja, a prescrição intercorrente, em decorrência da suspensão do feito executivo por mais de 5 anos sem que se encontrassem bens penhoráveis, não enseja a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, pois não deu causa ao ajuizamento da ação.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 640561954825449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)