PROCESSO Nº: 3139362-05.1452.30.11.5647 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rezende Maia Laís Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o respaldo dado pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, bem como pelo art. 51, inciso XII, Código de Defesa do Consumidor, à cláusula contratual que prevê a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 20%, entre outras despesas, em caso de cobrança judicial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39712575298938247948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)