PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6704516/SP. APLICAÇÃO.
1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- A qualidade de segurado especial não restou comprovada pela autora.
4- Os documentos colacionados são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência. Infere-se que a filiação da requerente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e os recibos de pagamento relativos ao programa Hora de Plantar foram produzidos pouco mais de um ano antes de requerer o benefício na via administrativa. A mesma fragilidade de prova é o documento do ITR em nome de terceiros, haja vista não demonstrar o labor agrícola da autora, bem como a declaração emitida pela Prefeitura Municipal, vez que essa, por si só, não demonstra o exercício da atividade rural da parte autora.
5- Prova oral não foi convincente, vez que as informações prestadas pelas testemunhas foram vagas, sem demonstrar muito conhecimento acerca do labor agrícola exercido pela parte autora.
6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 1067950/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada,
porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 59080910157753714999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)