TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE SUBMETIDA AO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA SUBMETIDAS À DISCIPLINA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DUPLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE UM DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO TÍTULO. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelação do Fisco e remessa oficial em face de sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito inscrito na CDA n. 17.880.622-0 e determinou a intimação da parte exequente, ora embargada, para informar se ainda persiste o parcelamento realizado em relação à dívida objeto da CDA n. 66.731.388-3.
2. As pessoas jurídicas que optam pelo modelo tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) ficam sujeitas ao recolhimento unificado de tributos concernentes à competência da União, Estados e Municípios, excetuadas as exações descritas nos parágrafo 1º, incisos I a XV do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
3. Uma vez que a CDA nº 15.044.158-7 não tem como objeto a cobrança de qualquer exação descrita no parágrafo 1º, incisos I a XV do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, cabe reconhecer a inexigibilidade do crédito cobrado na referida CDA, pois em duplicidade com o débito tributário quitado mediante enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
4. Considerando-se que o crédito exigido na CDA nº 37.430.154-2 foi objeto de parcelamento, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) meses, a partir de 29 de junho de 2012, prazo já expirado, mostra-se prudente, a despeito da suspensão da exigibilidade de tal débito, determinar a intimação da parte exequente, nos autos da execução fiscal correlata, para informar se o parcelamento ainda persiste e se pretende a renovação do período de suspensão ou, do contrário, se pretende dar prosseguimento ao andamento do feito.
5. Por outro lado, possuindo a execução fiscal de origem dois títulos executivos (CDA's ns. 37.000.350-3 e 67.988.569-5), e sendo declarada a inexigibilidade de apenas um deles, ante a constatação de cobrança em duplicidade, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do outro título em razão de parcelamento aderido pelo contribuinte após o ajuizamento do executivo fiscal, é o caso de se aplicar, aqui, o disposto no art. 21, caput, do CPC/73 (vigente à época da propositura destes embargos) para se reconhecer a sucumbência recíproca.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para o reconhecimento da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 31670503092200433348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)