Ementa: Processual Civil e Administrativo. Sentença que condenou a União e o Estado de Sergipe ao fornecimento de óculos especiais à autora, que padece de glaucoma simples. Enfermidade incurável que é tratada com o uso de colírios. Direito inexistente. Apelação provida.
(PROCESSO: 22367640992914165350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)