PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Na execução de título judicial, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na decisão exequenda.
2. Definidos os critérios de liquidação pela sentença que embasa a execução, descabe a discussão do tema em sede de embargos do devedor, sob o argumento de ser necessária a liquidação por artigos, mediante a produção de novas provas.
3. Possibilidade de liquidação do título por meros cálculos aritméticos, já que os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur mediante simples contas, tais como o precatório expedido, a planilha que serviu de base para a sua expedição, a identificação das diferenças salariais, mês a mês, em valores originais e atualizados, as parcelas correspondentes à correção monetária e aos juros moratórios e os respectivos índices de atualização, requisitados pelo departamento técnico da apelante, estão todos colacionados nos autos da reclamação trabalhista, de franco acesso às partes do processo.
4. Ausência de demonstração de equívocos nos cálculos de liquidação do exequente, homologado pela sentença recorrida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16573841797836508783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)