PROCESSO Nº: 6684106-84.2570.2.4.2165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO THOMAS NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pereira Isabel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Costela EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04415034437673499555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO DIEGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)