Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Concessão da tutela antecipada. Pedido de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC para fins de liberação de verbas. O Município de Petrolina comprova que adotou todas as providências necessárias à incidência da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União que libera o novo gestor dos efeitos da inscrição em cadastro de inadimplentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11264227760292360711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)