EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A PARTE CONTÁRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VISTA PARA A PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 49585572577533246342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)