Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Prescrição quinquenal não consumada. Restituição ao erário. Benefício de Amparo Assistencial. Demonstração da má-fé na solicitação do benefício. A parte autora não nega que tenha dado endereço falso ao INSS, quando requereu o LOA e que tenha mentido quanto à composição familiar da época. Apelo improvido.
(PROCESSO: 00252011857049421984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)