Processual civil. Execução Fiscal. Honorários advocatícios. Inaplicável o art. 85, parágrafo 11 do CPC, pois que não houve prévia fixação de honorários advocatícios na origem. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5906799799411519070915, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)