EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO DE CRÉDITO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA DE COMPETENCIA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de sentença indeferiu o pedido formulado pela União para que fosse intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar sobre decisão que determinou o desbloqueio de valores relativo à Seguridade Social do Servidor - PSS, em Precatórios de créditos referentes às diferenças do percentual de 11,98%.
2. A União, e não a Fazenda Nacional, é quem detém a competência para atuar nos feitos em que se debate a incidência ou não da contribuição a título de PSS nos precatórios que envolvem diferenças vencimentais do servidor público.
3. Precedente: Primeira Turma, AC 5141548, Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julg. 16/12/2016, publ. DJF 27/06/2016, decisão unânime.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69394368961057828173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)