PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADE EM EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPF. ACATAMENTO.
1. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, com o fim de apurar a possível ocorrência do delito previsto no art. 1º, I, do DL nº 201/1967, consubstanciado em possíveis irregularidades verificadas no Pregão nº 34/2008 e ocorridas no Município de Assú/RN durante a gestão de Vinicius Teixeira e tendo, à época, como Secretário de Saúde daquela edilidade, o Sr. Rodrigo Alves, atual prefeito.
2. Os fatos investigados, na origem, dizem respeito à notícia de que, no ano de 2008, foi realizado pregão presencial (ao invés de pregão eletrônico) pela Prefeitura de Assú/RN, destinado à compra de material permanente hospitalar para posto de saúde local, no valor de R$ 59.439,00 (vinte mil e novecentos reais), com recursos oriundos de convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde.
3. Em relação à aludida conduta, entende-se, em sintonia com a manifestação da autoridade policial e do órgão ministerial, que a utilização da modalidade presencial ao invés da eletrônica, sem a devida justificativa, ainda que possa representar uma irregularidade formal, não está sujeita a qualquer tipicidade penal, notadamente quando se verifica, pelos elementos dos autos, que houve competitividade entre os participantes, o objeto do convênio foi efetivamente executado e as contas foram prestadas, inexistindo qualquer pendência perante o Fundo Nacional de Saúde.
4. Considerando que os elementos colhidos no procedimento em questão demonstram inexistir os fatos criminosos inicialmente investigados, impõe-se, como requerido, o acolhimento do pedido de arquivamento do Inquérito Policial.
(PROCESSO: 15587111788992537777, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)