PROCESSO Nº: 9210045-35.9058.19.4.5534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DILAB- DIAGNOSTICO LABORATORIAL S/S LTDA - EPP ADVOGADO: KELSEN LAFAYETE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ COSTELA ANA CAROLINA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente, em face da natureza indenizatória das citadas verbas. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85876290095102917506, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)