PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO ART 114 DO CPP E ART. 115 DO CPC. NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos de ação penal relativa à denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, diante de indícios de importação de produto agrotóxico sem o indispensável registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
2. Hipótese de remessa de autos ao juízo suscitante pelo Juízo Distribuidor, ao vislumbrar hipótese de possível prevenção. Não houve, portanto, a declaração de competência ou de incompetência de mais de um juízo, de maneira a não se configurar quaisquer das hipóteses ensejadoras de conflito de competência, previstas nos arts. 114 do CPP e 115 do CPC.
3. Conflito de competência não conhecido.
(PROCESSO: 50431622124501077841, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)