EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta omissão no julgado recorrido, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre os arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90; 265, do Código Civil, bem como os arts. 2º e 5º, LV e 198 da CF (responsabilidade de cada ente público).Manifesta, ainda, intento de prequestionamento. 2. Inexiste omissão em relação à responsabilidade de cada ente público, porquanto o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que "foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, como quer fazer a União ao alegar que sua obrigação seria apenas repassar regularmente as verbas às unidades federadas, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas". 3. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios opostos com este fim, é indispensável a observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 191924/DF) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45657588166209077848, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)