PROCESSO Nº: 0696441-62.2489.22.6.4606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERTINA MATIAS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Vitor da Paz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5018447-55.2168.2.1.3265 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aduz-se que o acórdão embargado foi omisso, especialmente, quanto ao teor do art. 85, § 7º, do NCPC e ao não cabimento de condenação em honorários em execução não embargada. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ressalte-se que o julgado embargado expressamente se manifestou a cerca do dispositivo invocado. Confira-se o item 3 da ementa: (...) 3. Caso o legislador quisesse afastar a incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não embargadas também para as hipóteses de requisição de pequeno valor, teria tratado especificamente do tema como fez com o precatório no §7º do art. 85 do NCPC. Outrossim, no presente caso, não se está diante da chamada execução invertida em que o devedor se antecipa e apresenta a conta. (...) 4. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 71839931707061752875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)