PROCESSO Nº: 9212903-21.9605.24.8.3784 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARNALDO MONTEIRO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelo da União que se insurge contra a concessão do benefício da Justiça Gratuita na sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária objetivando a restituição de valores relativos à conta do PASEP, bem assim indenização por danos morais. 2. Hipótese em que as fichas financeiras demonstram que o autor recebe rendimentos no valor de R$ 4.329,63 (junho/2016), situação econômica que não é suficiente, por si só, para afastar a gratuidade deferida, mormente por haver precedentes jurisprudenciais desta eg. Turma Julgadora no sentido de que, em tais situações, devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que a parte contrária não comprove a possibilidade de a requerente custear as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Davi Luiz Nunes.
(PROCESSO: 97017963428129717836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)