PROCESSO Nº: 4507185-16.8573.4.9.9042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Silveira - 4ª TURMA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Carcinoma Renal Metástico para Lifonodos e Pulmões Bilateralmente. Uso do medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE) 400 mg. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54781663715724417454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)