PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, por entender que as provas apresentadas não se mostraram suficientes;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento ao aludido sindicato e comprovante de pagamento do seguro Garantia-Safra), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão de aposentadoria rural por idade;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 76202774077397359760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)