PROCESSO Nº: 6555347-54.1588.14.4.5352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Pedro Rodrigues De Ana Sophia Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Freitas João Miguel Lopes - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão do autor no EAGTS/EAGST, com efeitos retroativos a 2009. A matrícula do exequente já havia se dado em 29.05.8555, em razão de pedido formulado na execução 5621858-21.0814.15.12.8606. Descumprimento da sentença, nos seus efeitos práticos. Inexistência de preclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25711109443696846451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)