Processual Civil. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Apelação intempestiva. Os benefícios da ECT estão dispostos no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que não inclui direito à intimação pessoal e remessa oficial. Precedente desta Quarta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80382757285500532276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)