AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº: 2359693-92.5386.14.8.5827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO: LEVI CAVALCANTI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO PARA QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM REALIZADAS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TRAMITA NA 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DAQUELE ESTADO. CABE A UM DOS PROCURADORES REGIONAIS FEDERAIS LOTADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO PRESENTE AGRAVO. REPRESENTAÇÃO ATUANTE NESTA CORTE. CAUÊ MONTEIRO. ART. 70. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 71337984497795154555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)