PROCESSO Nº: 4365831-37.8426.10.1.6954 - APELAÇÃO APELANTE: AGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS FRANBEL LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JESUS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA CUJO OBJETO OFENDE APENAS EM PARTE A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO STF. REFORMA DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar antecipadamente a lide, nos moldes do art. 330, I, do CPC, o magistrado sentenciante, fazendo menção ao mandado de segurança nº 15.314-DF, impetrado pela ora recorrente e julgado pelo STF, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC, por entender que a pretensão veiculada pela pessoa jurídica autora, nos presentes autos, violaria a coisa julgada formada nos autos daquele writ. 2. Para analisarmos se realmente houve malferimento ao instituto da coisa julgada, Rodrigo Peixoto cotejar-se o objeto da presente lide com o do mandado de segurança nº 40.438-DF. 3. Primeiramente, cabe rechaçar o argumento da recorrente de que o STF teria extinguido aquele feito sem resolução de mérito em virtude da inadequação da via eleita, visto que a Corte Suprema, ao contrário, tratou de rejeitar a referida preliminar de mérito, por verificar que a pretensão da impetrante não se fundamentava apenas em matéria a qual requeria dilação probatória (imprópria, pois, ao rito do MS), mas também se baseava em argumento de direito. A pretexto, observe-se o seguinte trecho da aludida decisão: "No que pertine à inadequação da via eleita, conducente à extinção do feito sem resolução do mérito, a preliminar também há de ser superada enquanto tal, por comportar o tema de fundo exame por mais de um viés, embasado o ataque ao decreto presidencial expropriatório em diferentes arguições de nulidade do processo administrativo, e não apenas, v.g., na pretensa desconsideração, no cálculo de utilização das terras, do efetivo pecuário, para o que não constitui em princípio o mandado de segurança o meio processual adequado". 4. Nessa esteira, veja-se que o STF, por verificar que o tema de fundo comportava "exame por mais de um viés, embasado o ataque ao decreto presidencial expropriatório em diferentes arguições de nulidade do processo administrativo", não só rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, como também passou a analisar o mérito do mandamus exatamente no que dizia respeito à questão das arguições de nulidade, por serem teses para cuja análise não se necessitaria de dilação probatória. 5. De tal fundamentação, extrai-se, claramente, que o STF enfrentou todas as teses da impetrante - repetidas na presente demanda - relativas à nulidade do procedimento expropriatório em virtude de desrespeito a princípios constitucionais e a certas formalidades. Sendo assim, no que diz respeito a tais argumentos, houve-se com acerto o juiz singular, visto que já se operou a coisa julgada, não podendo mais a parte autora, ora recorrente, pleitear a anulação dos decretos expropriatórios e dos demais atos deles decorrentes com base nessas alegações. 6. No entanto, o mesmo STF, ao se pronunciar sobre o outro viés das alegações da impetrante, isto é, sobre aqueles argumentos que não eram puramente de direito, mas que dependiam de dilação probatória, assim se manifestou: "Quanto ao cálculo do grau de utilização das terras - GUT, a exigir ingresso na seara fático-probatória acerca da alegada intermitente acomodação de rebanho bovino na área de pastagem natural da Fazenda Dulcinéia, no período e com a quantidade de cabeças de gado asseverados pela impetrante, resta desautorizada a via estreita do mandado de segurança, na trilha dos precedentes deste Supremo Tribunal". 7. Perceba-se, portanto, que, no que se refere aos argumentos fáticos, aí sim, o STF reconheceu a inadequação da via do mandado de segurança, não se pronunciando a respeito das teses ventiladas. Assim, se não houve pronunciamento anterior, a matéria, de forma alguma, pode estar "acobertada pelo manto da coisa julgada", para usar os dizeres da sentença. E não poderia ser de outra maneira, pois, sendo incabível dilação probatória no rito especial do mandado de segurança, não poderia a Corte ter se posicionado sobre assunto para cuja elucidação se fazia necessária a produção de prova em juízo. 8. Ressalte-se, ainda, que a parte apelante, na presente demanda, trouxe um argumento fático que não havia apontado quando da impetração daquele remédio constitucional, a saber, a alegação de que a propriedade alvo da expropriação está localizada em zona urbana, alegação essa que, se for verdadeira, implicará, invariavelmente, a procedência da pretensão autoral, visto que a desapropriação para fins de reforma agrária só pode recair sobre imóveis rurais. 9. Desta maneira, tendo em vista que a coisa julgada produzida nos autos do Mandado de Segurança nº 34.853-DF não abarca as teses de cunho fático reiteradas nesta ação, e considerando que tais teses requerem dilação probatória, a fim de que se possa constatar sua veracidade, verifica-se que à parte apelante assiste parcial razão, de modo que se deve anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que se procede à instrução do feito e, por conseguinte, a novo julgamento. 10. Frise-se, em última consideração, que, ao retornarem os autos à vara de origem, apenas os argumentos fáticos devem ser analisados, visto que, conforme já demonstrado alhures, as teses unicamente de direito já foram todas analisadas e rechaçadas pelo STF, ao julgar o supramencionado mandado de segurança, de modo que em relação a elas efetivamente se operou a coisa julgada. 11. Percebe-se, com a devida vênia, que, em parte, laborou em error in judicando o Douto magistrado ao equivaler o objeto da presente ação com o da ação mandamental nº 82.926-DF, julgada pelo STF. 12. No que pertine às nulidades dos decretos expropriatórios, realmente o Pretório Excelso as analisou detidamente, o que inviabiliza a rediscussão da matéria nesta ação ordinária. 13. Contudo, quanto aos aspectos fáticos-jurídicos, relativos ao grau de utilização da terra (GUT), à intermitente acomodação de rebanho bovino na área de pastagem natural da Fazenda Dulcinéia, no período e com a quantidade de cabeças de gado asseverados pela apelante e à localização do imóvel (se em área industrial ou rural), a estreita via mandamental não se demonstrou possível por demandar dilação probatória, donde se infirma que a reforma da sentença se faz necessária para que sejam colhidos, em instrução probatória, tais elementos para a formação da convicção do julgador. 14. Apelação provida. NOAH VIEIRA
(PROCESSO: 21849465962736776250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)