PROCESSO Nº: 0783060-90.5259.1.8.4577 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DAVI LUIZ NOVAES BENJAMIN NOGUEIRA IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Novaes - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º. POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de M.E.A.C., objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos da Ação Penal nº 4252750-16.2171.15.3.7881, com a consequente suspensão do processo em trâmite na 11ª Vara Federal do Ceará. 2. Na denúncia que deu ensejo à Ação Penal nº 0238524-66.8698.11.6.0672, o MPF imputou a M.E.A.C. a prática do delito do art. 334, § 1º, "d", do CP (descaminho por assimilação). Ao final da peça acusatória, o Parquet requereu a intimação da denunciada para que se manifestasse sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Entretanto, como o crime imputado à paciente na denúncia deve ter a pena aplicada em dobro, porque deve incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do CP (contrabando ou descaminho praticado em transporte aéreo), a autoridade coatora concluiu pelo não cabimento do instituto do sursis processual. Desta decisão foi interposto Recurso em Sentido Estrito. 3. A recente jurisprudência do STJ é pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do CP nas hipóteses de descaminho praticado em transporte aéreo, mesmo que não se trate de voo clandestino. 4. No caso concreto, segundo a denúncia, constatou-se, em fiscalização procedida em 24/01/2013, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, que a paciente, vinda de voo regular de São Paulo, conduzia consigo mercadoria de procedência estrangeira, sem o acompanhamento da respectiva documentação fiscal ou comprovação de pagamento de tributos respectivos. Desse modo, inexistem motivos para deixar de considerar a incidência da majorante do art. 334, § 3º, do CP. 5. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo, porque não cumprido o requisito da pena mínima inferior ou igual a um ano (art. 89 da Lei nº 9.099/95). 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 23059828583481567864, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)