PROCESSO Nº: 1287181-93.8413.16.9.7394 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: ENZO MORAES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA VITÓRIA LOPES MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 7º, XII e XV; 37, XVI, "c" e 39, § 3º, da CF/88; 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Insiste na tese de que o Parecer nº GQ 145/98 AGU, que veda, aos servidores que podem, licitamente, acumular dois cargos públicos, a extrapolação do limite máximo de 60 (sessenta horas) semanais, vem sendo acolhido conforme iterativa jurisprudência da Primeira Seção do STJ. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. 3. Deixou-se claro, ainda, que, na hipótese, extrai-se do parecer da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos que a impossibilidade de acumulação dos cargos decorre das jornadas de trabalho que ultrapassam 60 (sessenta) horas semanais tão-somente, sem que haja menção de que, além de ultrapassarem as 60 (sessenta) horas, os horários são incompatíveis. 4. Registrou-se, finalmente, que não tendo sido demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pela Apelada, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 05573330106713082233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)