PROCESSO Nº: 3157418-08.0640.12.8.0236 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: BENÍCIO CALDEIRA APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO (e outro) ADVOGADO: VICENTE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN MONTEIRO DAVI LUIZ NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração. Embargos à Execução. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor mínimo anual por aluno (VMAA). Alegação de litispendência em relação à execução proposta em outros autos. Inexistência. Natureza Jurídica do débito. Não demonstração de excesso nos cálculos. Validade da execução. Honorários contratuais. Pedido de retenção anterior a expedição do requisitório. Possibilidade de retenção. Art. 22, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 01.11.9751). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Manutenção dos honorários advocatícios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87157214331348829663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)