PJE 7931524-17.4304.8.10.6709 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMDO: LUCAS GABRIEL PEREIRA ADV/PROC : CARLOS EDUARDO CAMPOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: ARTHUR DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e remessa oficial, determinando a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado e deu parcial provimento à apelação do autor, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ, mantendo a sentença na parte em que julgou procedente o pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a averbar o tempo de serviço exercido pelo autor como especial e a conceder a aposentadoria respectiva, a partir da data do requerimento administrativo (nov./2013). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS alega ocorrência de omissão quanto: a) aos arts. 195, §5º, e 201, da CF, que tratam da preexistência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro; b) aos arts. 2º e 5º, caput, da CF, que dispõem sobre a divisão de poderes; c) à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 73296982410051746528, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)