PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOÃO VITOR REZENDE. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345, DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que incluiu João Duarte até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. O termo final para a incidência de Maria Clara Porto na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. O col. STF, nos autos do RE nº 168.039/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 677.226/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ. Manutenção da verba honorária arbitrada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 54068133175411848190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)