PROCESSO Nº: 8200719-22.1442.7.6.0315 - APELAÇÃO EMBARGANTE: THOMAS REZENDE ADVOGADO: RENAN CALDEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADOS: AMBOS ORIGEM: 2ª Vara Federal dE ISIS CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL NASCIMENTO JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE075900; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 na aplicação da correção monetária e juros de mora; d) contradição no que pertine à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 9578587-01.3214.27.9.8882; e) necessidade de aumento da verba honorária. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 423.794/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Registre-se que a Contadoria do Juízo informou que "o benefício instituidor, que originou a pensão por morte da autora, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário no valor de NCz$ 936,00, vigente na data de início do benefício (13/10/1989)". 4. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 5. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0630620-32.7143.23.4.9727 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 46362214875296156785, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/04/2015). 6. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do KAIQUE COSTELA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2342258, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 08/05/2015, processos nºs 3648899-05.6769.26.7.0971, 7813489-94.2709.4.6.2312 e APELREEX nº 43.201/PB). 7. No que pertine aos honorários advocatícios, o acórdão foi expresso ao fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo da Autarquia Previdenciária, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 8. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 9. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos
(PROCESSO: 48716315191809339383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)