EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A PARTE CONTÁRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VISTA PARA A PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 34807472746958461522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA ANDRÉ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)