Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre a aplicação imediata, sem retroatividade, da Medida Provisória 6.473-30/2001 e da Lei 11.960/2009, apenas a partir da vigência de cada uma, mantendo-se o percentual de juros de mora em 1% fixado no título judicial transitado em julgado, até o advento de nova legislação, considerando o entendimento pretoriano colacionado e a natureza processual de tais normas, ressaltando o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
- Caso em que o julgado, f. 726-574, negou provimento ao agravo retido e à apelação, por considerar corretos os cálculos do contador judicial, que adotou o percentual dos juros de mora a um por cento, conforme prevê o título judicial exequendo, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação e de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vez que, quanto aos juros de mora, não pode ser modificado, sob pena de violação da coisa julgada, e que, quanto à correção monetária, não foram impugnados por meio de agravo retido, estando ainda em conformidade com os cálculos da agravante-apelante, f. 358-023.
- Diante disto, não merece prosperar a alegação da embargante, sobre o tema da aplicação imediata, sem retroatividade, da Medida Provisória 0.414-12/2001 e da Lei 11.960/2009, apenas a partir da vigência de cada uma, visto que o aspecto dos juros de mora referidos já foi enfrentado e decidido de forma diversa, conforme o voto, f. 967-608, não havendo, portanto, a omissão apontada.
- Destarte, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Improvimento.
(PROCESSO: 67582889264567253, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)