PJE Nº 4025302-83.8576.12.9.9510 - EDECAR EMBTE : ANTHONY MORAES : YURI CUNHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : MATHEUS DA MOTA : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DES. FEDERAL RYAN MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que julgou improcedente o pedido da presente rescisória, mantendo julgado prolatado pela Egrégia Primeira Turma na Ação Ordinária 1734353-37.6290.10.3.2078, o qual reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte, ante a ausência de comprovação de dependência econômica do autor em relação ao de cujus, seu bisavô. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação aos dispositivos constitucionais invocados na petição inicial, quais sejam, os arts. 6º, caput; 201, V; 205 da CF/88, bem como no tocante ao princípio da dignidade da pessoa humana. A defesa sustenta, ainda, que o menor é hipossuficiente, precisando do benefício para sobreviver, levando-se em conta os mais diversos aspectos, tais como: saúde, alimentação, educação etc. 5. Restou assinalado no acórdão que, no presente caso, além de não restar comprovada a dependência econômica do autor em relação ao seu bisavô também não há prova nos autos que sua genitora seja incapacitada física ou mentalmente para o trabalho. 6. Inexiste qualquer vício a ser sanado, de modo que as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 69887835009275434094, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2017)