PROCESSO Nº: 3090654-67.1797.17.10.3486 - APELAÇÃO APELANTE: PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Luigi Aragão APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JULIANA CORREIA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20,§ 3º, DO CPC. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de produção antecipada da prova pericial, bem como quanto ao restabelecimento do contrato rescindido unilateralmente. Julgou procedente, em parte, o pedido para restringir a proibição de contratar apenas à INFRAERO, além de condenar a apelante ao pagamento da verba honorária. 2. Deve ser reformada a sentença, na parte em que acolheu a alegação de impossibilidade jurídica, do pedido quanto à produção antecipada de prova. Tal pedido se encontra em consonância com o regramento do sistema processual pátrio, e se enquadra nas hipóteses que autorizam o manejo do processo cautelar, cujo objetivo é assegurar o resultado útil do processo principal. 3. Há nos autos, notícia de duas ações conexas a este feito, em curso em 1º grau de jurisdição, Processo nº 2291900-49.9207.19.5.9927 cujo objeto é a anulação do ato administrativo que rescindiu o contrato nº 0060-EG/2012/0022, e o processo nº 0152013-70.5026.7.4.3669, consistente em uma ação de cobrança ajuizada pela INFRAERO. 4. Comprovado o atendimento, nos autos do processo nº 8876850-93.6588.4.9.3291, do pleito de produção de prova pericial de engenharia, resta patente a ausência de interesse processual superveniente, haja vista a ausência de necessidade do provimento sentencial. 5. Quanto ao pedido de restabelecimento do contrato administrativo rescindido unilateralmente pela apelada, agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante ao afirmar que essa matéria não pode ser alegada em sede de ação cautelar, tendo em vista que esta se presta para garantir a eficácia do processo principal. 6. Redução dos honorários advocatícios, em consonância com § 3º, do art. 20, do CPC, haja vista que, a despeito de haver sucumbido em quase a totalidade do pedido, houve o acolhimento da ausência de interesse processual superveniente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77410969650352645308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)