PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA FIGURA DELITUOSA TIPIFICADA NO ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. CRIME FUNCIONAL. APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA - DA QUAL TINHA A POSSE EM RAZÃO DO CARGO - PELO ENTÃO GERENTE DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, CONSTATADA POR FORÇA DE AUDITORIA. DEVOLUÇÃO, ÀS ESCONDIDAS, DO NUMERÁRIO, OBJETIVANDO MASCARAR O ILÍCITO E INDUZIR A ERRO A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO, SENDO PARTE DO MONTANTE - R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) -, ACONDICIONADA EM CESTO DE LIXO, RETORNANDO, POSTERIORMENTE, O RÉU À AGÊNCIA, NO PERÍODO DA NOITE, BURLANDO O ALARME DE SEGURANÇA, PARA O FIM DE PROMOVER A REPOSIÇÃO DE R$ 21.586,00 (QUARENTA MIL REAIS). ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. INTEGRAL CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A RESPOSTA ESTATAL SANCIONATÓRIA. DEVOLUÇÃO DA VERBA HAVIDA, PELO SENTENCIANTE, COMO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MÓDICA SANÇÃO CORPORAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CP, POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 513 E SEGUINTES, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RAZÕES RECURSAIS INSERVÍVEIS A DESCONSTITUIR A SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA. APELO IMPROVIDO.
1. O fato de ter sido recebida a denúncia antes da resposta preliminar do acusado em nada o prejudicou, visto que ao demandado não é necessário se defender da classificação do suposto delito, mas do fato supostamente delituoso. Preliminar rejeitada.
2. Não se desincumbiu a defesa, durante a fase processual, do contraditório judicial propriamente dito, do seu exclusivo ônus de infirmar, cabalmente, a acusação robustamente montada, primeiramente, no plexo de provas reunidas no Procedimento Investigatório Criminal - PIC nº 7.98.057.196739/7087-85, instaurado pelo Ministério Público Federal, a partir de Processo Administrativo emanado da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, que tramitou na Diretoria Regional da empresa no Rio Grande do Norte, ambos anexados aos presentes autos, que deram sustentáculo ao oferecimento da Denúncia, demonstram, à saciedade, o modus operandi do então Gerente da Agência dos Correios do Município de Almino Afonso/RN, para a consecução do ilícito em análise.
3. Fato é que, nem minimamente, houve, no apelo, contrariedade jurídica minimamente aceitável e capaz de refutar as conclusões sentenciantes acerca da materialidade e da autoria criminosas imputadas ao ora apelante, cuja confirmação foi tão bem divisada pelo julgador monocrático.
4. Inservíveis os frágeis argumentos recursais ao intento de desconstituir as sólidas conclusões sentenciantes acerca do perfazimento das elementares da figura delitiva em tela, que redundaram na responsabilização penal do apelante, visto que sua conduta delituosa, pormenorizadamente detalhada na Sentença, aponta para o efetivo resultado danoso à Administração Pública, apesar de verificada a devolução, muito a posteriori, dos valores indevidamente apropriados pelo apelante, sendo, inclusive, considerada pelo sentenciante a incidência, in casu, no cômputo dosimétrico, da causa de diminuição da pena prevista no art. 16, do Código Penal, como sendo, a do arrependimento posterior.
5. Real e efetivamente, ficou provado nos autos, principalmente durante a instrução processual, que, finda a primeira conferência de numerário, pela manhã, pela equipe de inspeção da Gerência de Região de Vendas 1, em Mossoró/RN, ligada à EBCT, verificou-se diferença, a menor, na Agência em que trabalhava o aqui apelante, do valor de R$ 5.151,88 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). Contatou-se, ainda, que foi o apelante, após a abertura da Agência, no período da tarde, que acondicionou, no cesto do lixo, em uma sacola plástica, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o claro propósito de, ao repor os haveres apropriados, disfarçar o extravio objeto da citada investigação. Provou-se, ademais, que o apelante se adiantou às conclusões da equipe de inspeção, regressando à Agência do Município de Almino Afonso-RN, no período da noite, desligando o alarme, para repor o restante dos valores que faltavam para integrar o total de R$ 43.611,00 (quarenta mil reais), efetivamente subtraído pelo réu, que se utilizava da verba da EBCT, para fazer face aos credores de seus negócios pessoais.
6. Aliás, a própria defesa do apelante aduz, em suas razões recursais, acerca do temor de a Equipe de Inspeção detectar a falta de tais valores - R$ 39.616,00 -, decorrente, contudo - segundo menciona, genericamente, a defesa -, de assalto à agência, ocorrido em 26/09/12, ocasião em que ditos valores se encontravam com o recorrente, a título de efetuar sua rotineira conferência, não sendo, todavia, informada, ao tempo e modo devidos, a subtração da verba atribuída à ação dos assaltantes.
7. Em tudo insubsistentes, pois, os pífios argumentos de que os valores em causa tinham sido objeto de assalto ocorrido anteriormente - um ano antes da Inspeção, em data de 26/09/12 -, não sendo, contudo, devidamente contabilizados pelo réu, à época do sinistro, como bem pontuou o Custos Legis, ao afastar essa distorcida narrativa dos fatos. Revela-se, nessa linha, despropositado o intento recursal de invalidar, pura e simplesmente, sem o menor substrato jurídico, e sem lastro probatório adequado, as conclusões sentenciantes efetivamente comprovadas nos autos.
8. A Sentença ora recorrida primou pela pormenorização da descrição dos elementos probatórios indicativos da participação do recorrente na empreitada criminosa descrita na denúncia, posteriormente confirmada sob o crivo do contraditório regularmente estabelecido. A materialidade e a autoria delitivas resultaram amplamente comprovadas, quanto ao delito praticado pelo réu, precisando a Sentença os elementos irrebatíveis da conduta ilícita do sentenciado, tendo o agente plena ciência da ilicitude de seu agir, dada a patente intencionalidade do ora recorrente, quando da execução da empreitada criminosa tratada nos autos, mormente em razão da função que exercia, à época, como sendo a de Gerente da Agência dos Correios do Município de Almino Afonso/RN. Desta maneira, as meras alegações da defesa de atipicidade das condutas e de negativa de autoria delituosa não são suficientes para afastar a condenação, isto diante das diversas provas reunidas pelo esforço ministerial, indubitáveis quanto à participação do apelante. Comprovou-se, pois, a relação de causalidade entre as atividades ilícitas e o resultado em desfavor da Administração Pública.
9. Inalterável, inclusive, o enquadramento, a subsunção mesma da conduta típica à norma repressora específica, também acertadamente verificada pelo julgador monocrático, a demonstrar, na forma como resultou confeccionado o veredicto, perfeita correlação entre a acusação e a repressão estatal, após iter processual que se pautou pela observância, principalmente, do contraditório e da ampla defesa penais, não se tendo notícia de abusividades e exageros injustificados em sua condução.
10. Por fim, em que pese a ausência de insurgência - alternativa - quanto a eventuais redimensionamentos de pena, não se vislumbra qualquer mácula, na condução do cômputo dosimétrico das reprimendas, sopesados que foram sem quaisquer exasperações ou valorações equivocadas, todos os elementos que compõem as 03 (três) fases de apuração do quantum, como bem se observa do tópico específico da Sentença, em que se afere plena observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade contidos na feitura dos cálculos.
11. Apelo improvido, mantendo-se incólume o decreto condenatório.
(PROCESSO: 89524941589923625608, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)