PROCESSO Nº: 7152510-28.7293.29.10.3711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERNACIONAL SOFTWARE CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL - PE - ANA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435, DO STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 135, III, do CTN, é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade. 3. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, certificando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ. 4. Hipótese em que, após a expedição de mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a empresa executada, tendo em vista que a mesma não mais atua no local. 5. A não localização da empresa gera a presunção "juris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo daí a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 88389125481460633891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)