PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, PARÁGAFO 3º, CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE PESCADOR. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA QUANTO A UMA APELANTE. PENA DE MULTA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. As apelantes, Marcelo Cardoso e Gemima Luna Pereira Silva, foram condenadas pela prática do crime de estelionato majorado, com base no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, ambas às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituídas por restritivas de direito, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
2. Ao contrário da apelante Levi da Costa, a qual afirmou nunca ter sido pescadora, a apelante Gemina Nina Martins, em juízo, afirmou que exerceu tal ofício, o que não foi desmentido pela prova dos autos, de maneira que se mostra crível alegação no sentido de que, desconhecendo os trâmites burocráticos para o requerimento de aposentadoria, confiara para tanto no auxílio da colônia de pescadores, a cargo da acusada Taciana, de maneira que é merecedora de acolhimento a alegação de ausência de dolo.
3. O estabelecimento da pena-base no mínimo legal suscita o início da contagem da pena de multa também no patamar mínimo, de 10 dias-multa, procedendo-se ao aumento de 1/3 relativo ao parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal.
4. A situação econômica da apelante Isaac da Cunha revela-se precária, de modo que não há razões para elevar o valor do dia-multa acima do mínimo, devendo ser estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para ambas as rés.
5. Provimento parcial da apelação, para o fim de: a) ABSOLVER a acusada Evelyn Almeida) reduzir a pena de multa, fixada na sentença, nos termos da motivação.
(PROCESSO: 28351517854020295797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)