PROCESSO Nº: 7217078-38.2376.8.4.2106 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Renan Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Azevedo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO INSS COMO PELA UNIÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração do INSS e da União desprovidos.
(PROCESSO: 09997353602142679627, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)