PROCESSO Nº: 6577597-71.7669.22.2.4993 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Thales Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lorenzo Ferreira Lorena Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO. ART. 24 DA LEI Nº 94.412/2007. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.547/2007 cuida do processo administrativo junto à Administração Pública Federal, preconizando no seu art. 24 que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Precedente do STJ (RESP 634414639509, HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, 04/06/2010, Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). - In casu, não se pode olvidar que a demora na análise dos processos administrativos em tela em muito ultrapassou o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) preconizado no art. 24 da Lei nº 11.415/2007, tendo em vista que foram protocolizados em 30/12/2006, 06/09/2006, 08/03/2007, 11/10/2014 e 23/05/2015, tendo a presente ação mandamental sido ajuizada em 05/03/2016. Destarte, irreprochável a douta sentença ao reconhecer o direito ao contribuinte de ver seus processos administrativos de restituição ou ressarcimento processados e conclusivamente julgados em 60 (sessenta dias). - Remessa desprovida.
(PROCESSO: 50059913772940278041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)