PROCESSO Nº: 1575199-56.1587.30.5.9863 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Samuel Moraes APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Barros PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO. VÍCIO. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. GABRIEL COSTELA QUANTO AOS DANOS ADVINDOS DA DEMORA NA ENTREGA E DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional, adquirido da sociedade empresária ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria abril de 2013. 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa e a Construtora ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, com pedidos de condenação das rés no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e de vícios de construção. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade solidária da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial, bem como pelo atraso na entrega da obra. 4. Não restam dúvidas quanto à legitimidade da construtora na presente hipótese, tendo em vista sua responsabilidade contratual pelo atraso da obra e pela higidez da construção. 5. Também é de ser reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, do Programa "Minha Casa Minha Vida", e deve integrar o pólo passivo da lide. 6. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra e eventuais vícios construtivos; a CAIXA pela demora/omissão na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido e pela sua qualidade, devendo, assim, responder solidariamente, pelos eventuais danos. 7. Provimento da apelação da parte autora para reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA e da Construtora ARQUITEC, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da responsabilidade solidária entre as partes demandadas. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO. VÍCIO. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. YAGO FERREIRA QUANTO AOS DANOS ADVINDOS DA DEMORA NA ENTREGA E DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional, adquirido da sociedade empresária ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria abril de 2013. 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa e a Construtora ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, com pedidos de condenação das rés no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e de vícios de construção. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade solidária da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial, bem como pelo atraso na entrega da obra. 4. Não restam dúvidas quanto à legitimidade da construtora na presente hipótese, tendo em vista sua responsabilidade contratual pelo atraso da obra e pela higidez da construção. 5. Também é de ser reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, do Programa "Minha Casa Minha Vida", e deve integrar o pólo passivo da lide. 6. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra e eventuais vícios construtivos; a CAIXA pela demora/omissão na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido e pela sua qualidade, devendo, assim, responder solidariamente, pelos eventuais danos. 7. Provimento da apelação da parte autora para reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA e da Construtora ARQUITEC, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da responsabilidade solidária entra as partes demandadas.
(PROCESSO: 49763699199191554561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)