ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO A VERBA REFERENTE À GDASST. EXCLUSÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o excesso de execução de sentença que condenou a União a pagar aos autores, a gratificação da GDATA em igualdade de condições com os servidores ativos. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Sustenta a recorrente, em suma, que a parte embargada ao elaborar os cálculos não observou corretamente o disposto no título executivo, acarretando um excesso de execução de R$ 56.033,61 (cinquenta mil quarenta e nove reais e sessenta e um centavos). Afirma que no processo de conhecimento, inicialmente, o pedido da parte autora foi negado tanto na primeira instância quanto no TRF 5ª Região ao apreciar a apelação. Contudo, posteriormente, o STF ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o recurso extraordinário, reconheceu a repercussão geral da matéria, devolvendo os autos para o TRF 5ª Região para fins do art. 543-B do CPC. Ao apreciar novamente o caso, a Corte deu provimento à apelação da parte autora citando também o GDASST, esclarecendo em embargos de declaração que se referiu à GDASST por analogia. Alega que os cálculos incluíram a GDASST indevidamente.
III. A questão que ora se apresenta a deslinde cinge-se à possibilidade de se considerar a GDASST para fins de cálculo do valor a ser restituído ao exequente em face do título judicial ter se referido apenas a GDATA.
IV. Havendo a inicial se limitado a pleitear o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDATA prevista na Lei nº 10.404/02, não é possível a inovação do pedido em sede recursal ou na fase de execução, para que seja paga, também, a GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/02.
V. Apelação provida, para excluir dos cálculos os valores referentes à GDASST. Ônus da sucumbência invertido.
(PROCESSO: 82520872712903662831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)