PROCESSO Nº: 2351810-45.2628.1.5.7717 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN PIRES ADVOGADO: EMANUEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, de modo a não ser aplicável ao caso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23398647053243589917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)