PROCESSO Nº: 6515736-15.0786.15.9.0052 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BERNARDO NASCIMENTO NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS PACIENTE: JUAN SOUZA GABRIEL SILVA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA INSTRUÇÃO E DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Habeas corpus visando à decretação de nulidade do desmembramento de processo-crime em relação ao impetrante e à declaração de que o curso do prazo prescricional reiniciou-se quando reconhecida a habilitação do advogado constituído ainda nos autos da ação penal originária. 2. Estando suspenso o processo relativamente a um dos dois réus, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, justificável seu desmembramento, a fim de evitar tumulto processual. Inexistência de nulidade na decisão que determinou que o feito fosse desmembrado. 3. Instrução realizada no feito originário, sem fundamento na urgência na produção das provas, que não produz efeitos em desfavor do réu em relação ao qual o processo estava suspenso. Necessidade de repetição da instrução e de produção de novas provas, no interesse da defesa, reconhecida pelo próprio juízo a quo. Viabilidade, inclusive, de acareação entre os réus e testemunhas de processos formalmente diversos, mas derivados da mesma ação penal objeto de desmembramento. Inexistência de prejuízo para defesa. Inexistência de prejuízo para defesa. 4. Reconhecida pelo juízo a quo a constituição de advogado pelo réu em relação ao qual o processo se encontrava paralisado com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, desaparece o pressuposto que justifica a manutenção da suspensão do processo e do prazo prescricional. Retomada curso do prazo prescricional a partir do momento em que o juízo reconheceu que o réu citado por edital constituíra advogado. 5. Concessão parcial da ordem de habeas corpus para reconhecer que o prazo prescricional, que estava suspenso com base no art. 366 do Código de Processo Penal, voltou a fluir a partir de 25/04/2012.
(PROCESSO: 59382320861372710166, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)