Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Viana - EDEC NA APELREEX7110032-32.4262.28.2.2937 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO ARAGÃO ADVOGADO: RAUL PEREIRA APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar omissão e contradição no decisório quanto ao reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais no período de 01 de outubro de 1997 a 29 de novembro de 2003, asseverando que os perfis profissiográficos e os laudos técnicos atestam condições especiais em todo período laboral, sendo indevida a exclusão do intervalo citado. - Hipótese em que os presentes aclaratórios foram interpostos contra o acórdão que julgou os embargos manejados pela autarquia. - Os primeiros aclaratórios, manejados pela parte ré, buscavam a integração do julgado quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Não houve provocação em relação aos períodos submetidos à contagem qualificada. Inexiste a omissão e contradição apontadas. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91974122204313063420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)