AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF.
1. O presente feito retornou a este Relator para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, após o c. STJ ter dado provimento ao Recurso Especial também manejado pelo mesmo ente. Entendeu o ilustre Ministro Relator ter restado violado o art. 535, do CPC, na medida em que o Tribunal "a quo" deixou de se pronunciar acerca das questões embargadas, quais sejam, as alegações de intempestividade do agravo de instrumento e de violação ao art. 135, do CTN.
2. A teor do art. 522, "caput", do CPC, o prazo para interpor recurso de agravo é de natureza peremptória, limitando-se a 10 (dez) dias. Somente nos casos previamente disciplinados pela Lei Processual Civil, nos quais não se insere o presente feito, é que esse prazo sofre dilatação.
3. Considerando que a intimação da parte agravante ocorreu via publicação na imprensa oficial no dia 30 de maio de 2010 (segunda-feira) e que a interposição do agravo de instrumento em foco se deu em 10 de junho de 2010, há que se reconhecer a intempestividade do mencionado recurso, na medida em que o prazo peremptório de 10 (dez) dias findou um dia antes, em 03 de junho de 2010.
4. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes para acolher a alegação de intempestividade do presente agravo de instrumento, dele não conhecendo.
(PROCESSO: 7780218572805785427970, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)