Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de valores retroativos da pensão por morte de segurado urbano, em favor do filho menor, no intervalo entre o óbito do instituidor e o deferimento da vantagem na via administrativa (22 de setembro de 2012 a 14 de novembro de 2013).
1. O promovente, nascido em 25 de abril de 1998, f. 13, demonstrou ser filho menor do segurado urbano, Raul Duarte, falecido em 29 de outubro de 2012, f. 17.
2. A habilitação tardia não assegura o direito ao pagamento da pensão retroativa ao óbito, ainda que se trate de beneficiário incapaz, visto já existir dependente usufruindo do benefício, f. 34. Respeito ao previsto no art. 76, da Lei 8.213/91: A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
3. Não assiste direito ao demandante. Precedentes do STJ (Resp 373658, julgado em 06 de julho de 2014) e pela 4ª Turma deste Tribunal (PJE-AC 1387140120799.17.2.9814, des. Joaquim Moura, julgado em 16 de novembro de 2015).
4. João Azevedo, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 00134937684761284393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)