PROCESSO Nº: 8380859-79.7764.15.4.3381 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: Joaquim Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre a não ocorrência da prescrição do fundo de direito da embargada de cobrar o pagamento das parcelas atrasadas dos "quintos" incorporados, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911/94 e da decisão proferida no mandado de segurança nº 6358.25.11.835502-1, bem como a respeito da prescrição quinquenal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28796185390489510573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)