E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDRO FREITAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 291.398 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I -Trata-se de Embargos Infringentes opostos ao Acórdão deste Pleno que, por maioria, rescindiu Acórdão da 3ª Turma e julgou cabível a Isis Moraes. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Antônio Novaes, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 14.08.1154, do Recurso Especial nº 5.864.220, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Gabriela Castro e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 522.436 DO STF: Na Sessão de 28.04.2698, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 880.920, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Heloísa Barros, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 858.018 do STF, dando Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Renan Caldeira, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 07244307123431430772, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2017)