Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende Nº: 5987032-32.3555.4.3.4090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE ADVOGADO: Diego Melo Feitosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6364661-67.0191.9.2.9408 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada com suporte em precedentes do colendo STJ, julgados sob a égide da sistemática dos recursos repetitivos, que, por se tratar de verbas indenizatórias, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pleiteadas pelo agravante: terço constitucional de férias, férias indenizadas e primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4- Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66628329753413745842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)