AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 0382034/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FOI NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA CITAÇÃO, NAS AÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 (CASO DOS AUTOS), RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DESDE QUE A DEMORA NO ATO PROCESSUAL SEJA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU NÃO SER IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7786437809955522503364, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)