PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, CPC). PRETENSÃO DE AJUSTAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE NÃO RECORREU EXTRAORDINARIAMENTE. PRECLUSÃO.
1. Após devolução dos autos pela Vice-Presidência desta Corte, esta Turma realizou juízo de retratação (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC), adequando o acórdão, nos pontos recorridos, ao entendimento consagrado pelo STJ nos REsp nº 8764057 e 6232988. A Fibranor, então, opôs os presentes embargos declaratórios: alega que a retratação foi apenas parcial e pretende que seja proferido novo julgamento adequando o acórdão ora embargado às demais orientações fixadas naqueles recursos representativos de controvérsia.
2. A Fibranor não se insurgiu contra o aresto original proferido por esta Turma, o qual foi posteriormente objeto de juízo de adequação. A Fibranor tão-só recorreu adesivamente ao recurso especial da Fazenda Nacional, que, contudo, não foi admitido (art. 500, III, CPC). Deste modo, se a parte conformou-se com o acórdão proferido, não pode, agora, em sede de embargos declaratórios, objetar que a decisão não está em conformidade com o entendimento do STJ. É que está preclusa para ela o exercício de tal faculdade.
3. Esclareça-se que a via recursal não foi reaberta, irrestritamente, contra o acórdão resultante da adequação. Apenas a parte do julgado que sofreu alteração pode ser objeto de impugnação nos aclaratórios, se presentes os pressupostos do art. 535 do CPC. Isto porque a sistemática das preclusões impede que os atos processuais sejam, a todo tempo, revistos.
Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 07135049854413770, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)