PROCESSO Nº: 9066051-16.9850.2.2.5568 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RONYS INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO LUCAS RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IBAMA. TCFA. EMPRESA COM ATIVIDADES SUSPENSAS. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DA FAZENDA NACIONAL. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, objetivando reformar a sentença que considerou inexigíveis as inscrições do nome da empresa/Autora em dívida ativa relativas à TCFA do período relativo ao primeiro trimestre de 2003 ao 4º trimestre de 2006, bem como do 1º trimestre de 2008 ao 4º trimestre de 2013. 2. O fato gerador da TCFA configura-se a partir do momento em que a empresa se dedica a atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, à flora ou à fauna. Se a empresa não estava mais em atividade, incabível a exigência da referida exação. 3. Comprovada a inatividade da empresa nos anos de 2003, 2006, 2008 e 2013, mediante apresentação de certidões emitidas pela Fazenda Nacional, necessária se fez a declaração de inexigibilidade da TCFA relativas aos anos retromencionados. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 49779755879950980636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)