PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME AMBIENTAL. LEI 8.176/91. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLEAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença prolatada no Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/AL, que declarou extinta a punibilidade dos acusados com relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição, e absolveu os mesmos do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, com fulcro no art. 386, inciso V do CPP, por entender não existirem provas de que concorreram para a prática do citado crime.
2. Pelas provas colhidas nos autos, restou demonstrado que houve extração irregular de argila nas áreas dos sítios Pau D'Arco e Cajarana, estando caracterizada a usurpação de matéria prima de propriedade da União, entretanto em nenhum dos casos foi possível identificar efetivamente quem seriam os autores de tais condutas criminosas, não sendo possível formular um juízo de certeza sobre o envolvimento dos réus na prática do delito.
3. No exercício do juízo criminal, exerce o órgão judicante atividade que em nada se assemelha ao exercício burocrático de apenas impulsionar o pedido, como ocorre no processo civil, pois é indispensável que seja auferida a verdade material dos fatos durante o procedimento penal. A mera suspeita não basta à condenação penal, pois, em observância ao princípio do in dubio pro reo, ninguém pode ser condenado por prática criminosa a menos que haja provas suficientes à formação de um juízo de certeza, devidamente fundamentado pelo ente julgador.
4. Diante de dúvidas mais do que razoáveis quanto à autoria dos delitos, há que ser mantida a absolvição dos acusados.
5. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não provida, mantendo-se a sentença que absolveu os réus da prática do delito capitulado no art. 2º, caput, da Lei 8176/91, isso nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, haja vista não existir nos autos provas suficientes de que os réus concorreram para a prática do citado crime.
(PROCESSO: 75389658232347374806, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)