PROCESSO Nº: 3597267-96.2577.26.9.1602 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARICE CORREIA FILHO ADVOGADO: KAIQUE BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DA PAZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à correção monetária e ao uso de Equipamento de Proteção Individual deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43661909178649367469, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)