PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRA AÇÃO.
I. O COLEGIO AMERICANO BATISTA interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele manejada, determinando o leilão do bem imóvel penhorado de sua propriedade, não reconhecendo a agravante como entidade beneficiária da assistência social.
II. O agravante prende reabrir discussão sobre o fato de ter sido declarado por lei como entidade de utilidade pública para fins de imunidade recíproca, trazendo em prol do seu direito o resultado de uma ação declaratória, e não constitutiva, cujo teor já foi anteriormente posto à apreciação desta Corte que não a prestigiou (AGTR589007/PE, DJE 09/09/2013).
III. Não se discute que a legitimidade, sendo matéria de ordem pública, não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento. Contudo, isso não significa que possa ser ressuscitada a questão em outras oportunidades, posteriormente à sua solução judicial definitiva.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00015621902667813102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)