PROCESSO Nº: 8076827-52.5396.22.4.9573 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 - STJ. RESP 7348067. PROVIMENTO EM PARTE. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Referido entendimento restou ampliado no julgamento do REsp 6468091, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que "Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". 3. No caso concreto não existe qualquer óbice ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, uma vez que atuou contra o CRECI/PB, entedidade que não integra a fazenda pública. 4.Tendo a ação sido ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem os honorários serem fixados nos termos do art. 20, § 3º, daquele estatuto. Considerando que não se trata de causa complexa, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% do valor da causa, que corresponde a R$ 4.912,28, devidamente atualizado. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95541039844224182574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)