AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ANTES DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitor Hugo Campos e outros contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, indeferira o pedido de processamento da requisição com inclusão da atualização monetária, em favor dos herdeiros do exequente Anthony Barros. A decisão, em sentido contrário, acolhe o entendimento da executada ao determinar que a atualização monetária deva ser efetivada por ocasião do pagamento da RPV/Precatório pelo TRF, ordenando que o processamento do requisitório se faça nos moldes dos valores definidos à fl. 173 daqueles autos.
2. Do que dos autos se extrai, dentre os litisconsortes credores, remanesce crédito a ser pago tão só aos sucessores de Davi Oliveira, cujo Precatório/RPV ainda não foi originalmente expedido.
3. Tendo os cálculos sido homologados, sem a sequência da execução, mercê do falecimento do litisconsorte, somente com a habilitação dos herdeiros, em momento muito posterior, houve o prosseguimento da execução. A controvérsia cinge-se ao cabimento da incidência de juros e atualização monetária entre os cálculos originais e o momento atual da execução, muito posterior.
4. Embora a apuração dos juros e a atualização monetária, nos casos de pagamento por precatório, cesse com a sua expedição, em casos excepcionais como o dos autos, em que a expedição se demora extraordinariamente é de rigor que se proceda nova atualização com a incidência dos juros de mora, tal como pleiteado.
5. Agravo provido.
(PROCESSO: 24616235099034350915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)