PROCESSO Nº: 9910290-68.0118.11.11.8618 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF ADVOGADO: Diego Peixoto e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS CARACTERIZADA. REAJUSTE DE 13,23%. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37, DO STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação interposta pelo SINTSEF, representando grupo de servidores do Ministério das Comunicações, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23%, incidentes sobre todas as parcelas da sua remuneração, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nºs 10.697/2003 e 79.501/2003. 2. A vantagem pecuniária (VPI) instituída no art. 1º, da Lei nº 10.698/2003 configurou, na verdade, reajuste geral, uma vez que com o acréscimo linear de 1%, previsto na Lei nº 10.697/2003, e a VPI de R$ 59,87, instituída pela Lei nº 10.698/2003, o aumento para categoria com menor remuneração foi de aproximadamente 15,3%, sendo devido tal percentual aos servidores públicos federais que não receberam na sua integralidade. A correção de tal distorção pelo Judiciário não implica em afronta à Súmula Vinculante 37, visto que se estaria a corrigir as distorções equivocadas da Lei, ampliando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, com o intuito de preservar a isonomia veiculada na Lei Maior (STJ, REsp 4.708.893/DF, Rel. Ministro Caio Rezende, DJe 08/03/2015). 3. O art. 6º, da Lei nº 13.317/2016, reconheceu expressamente a existência de valores devidos aos servidores do Poder Judiciário da União, ao afirmar que as vantagens auferidas em razão da Lei 10.698/2003 seriam "absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei", inclusive, "aquelas concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrentes de sentença transitada ou não em julgado", garantindo-se, ainda, que, se houver redução da remuneração, por conta da supressão da VPI, a diferença seria paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, a ser gradativamente absorvida ao longo da implantação dos padrões remuneratórios nela estabelecidos. 4. Na esteira desse entendimento é de se reconhecer o direito do Autor ao reajuste no percentual de 13,23%, limitado à data da vigência da Lei nº 13.317/2016 e descontadas as cifras auferidas por força das Leis nºs 10.697/2003 e 85.443/2003. Precedentes: TRF5, 88149650072541504688, Rel. Desembargador Federal Levi Martins (Convocado), Carlos Eduardo Caldeira, julgamento: 24/09/2017. Vide também a decisão proferida em 20/02/2016, nos autos da Reclamação/STF nº 75.790/SE, Rel. Ministro Diogo das Neves. 5. Esta Colenda Giovanna Nascimento firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 532.012/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC451550/SE, Relator: Desembargador Federal Isaac Rezende, Julgamento: 27/09/2015). 6. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, em observância às diretrizes postas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015. dfp
(PROCESSO: 14307563011845157812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)