PROCESSO Nº: 3664081-02.6011.3.4.1873 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NOAH PEIXOTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (e outro) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA VARA (JUIZ FEDERAL MARCO LUCAS GABRIEL NOVAES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AO FILHO DO EMBARGANTE (À ÉPOCA DOS FATOS, MENOR DE IDADE). POSSE DE AVES MORTAS. AUTUAÇÃO CONTRA O GENITOR. VÍCIO. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos autos de embargos à execução, declarando a nulidade do auto de infração n.º 804840 e, via de consequência, extinguindo a execução fiscal n.º 3636357-84.8062.18.1.1004, considerando que o ato ilegal foi atribuído ao filho do embargante (à época dos fatos com dezessete anos de idade, o qual alcançou a maioridade), em razão de o mesmo ter sido encontrado na posse de sessenta e uma arribaçãs mortas, enquanto que a responsabilização/autuação/execução recaiu sobre o embargante. 2. Em suas razões, o IBAMA argumenta que o executado é legítimo para figurar no auto de infração, tendo em vista não só a responsabilidade objetiva por infração ambiental, como também o fato gerador e a responsabilidade objetiva dos pais por atos dos filhos menores. Aduz, ainda, que a responsabilização pela prática do ilícito ambiental prescinde da existência de dolo ou culpa, bastando à demonstração da existência da ação ou omissão, de nexo causal e de fato que constitua infração ao meio ambiente. E que, ao aplicar suas sanções administrativas, agiu no fiel cumprimento do dever imposto pelo constituinte originário e pelo legislador originário que outorgaram à autarquia o poder de polícia necessário para tanto. 3. De acordo com "a solução dada na Orientação Jurídica Normativa n.º 30/2012/PFE/IBAMA, relativamente à responsabilidade administrativa do menor de idade por condutas lesivas ao meio ambiente, 'Diante da pessoalidade da responsabilidade administrativa, o autuado, na esfera do Direito Ambiental repressivo, há de ser, independente de idade, aquele que, efetivamente, cometeu a conduta infracional, devendo o mesmo ser responsabilizado por seus atos (...)", destacando-se, naquela Orientação, que "A lavratura de auto de infração ambiental deve se dar em nome daquele que efetivamente praticou a conduta infracional, sendo irrelevante a idade do autuado, para fins de responsabilização administrativa pelos atos praticados em detrimento do meio ambiente. O Direito Ambiental, na sua seara sancionadora, deve se reger pelas diretrizes do direito punitivo, não permitindo a transferência do sancionamento àquele que nenhuma responsabilidade teve pela prática infracional (...)". (trecho extraído da sentença - grifos no original) 4. Restou incontroverso nos autos o fato de que quem praticou a infração ambiental foi o filho do embargante, ora apelado, constando, inclusive, no relatório de fiscalização atinente ao referido auto de infração nº 963255 (id. 8711529.068395 - pág. 08), o seguinte: "temos a informar que quem cometeu o crime contra a Fauna Silvestre, foi o menor "(...)", quando o mesmo foi abordado dentro do mato estava com 61 arribaçãs abatidas em seu poder, o crime ambiental foi cometido em torno do assentamento Boa Vista." 5. Em que pese a atuação do IBAMA, decorrente do poder de polícia que lhe foi outorgado, no caso em tela, na medida em que a infração ambiental foi cometida pelo filho do embargante, o qual não estava presente no momento do cometimento do ato ilícito, constando apenas que o então menor estava em companhia de um amigo também menor (inclusive, morto na ocasião), não há que se falar em legitimidade do genitor para figurar como autuado no referido auto de infração, restando eivada de vício a autuação, a impor a extinção da respectiva execução. 6. Pedro Henrique Novaes.
(PROCESSO: 67754847689966540961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)