Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar a existência de prescrição/decadência, além de irregularidades na CDA, f. 02-51.
1 - Trata-se de cobrança de taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do art. 4º, da Lei 7.940/1989, referente aos termos iniciais 25 de julho de 2002 a 19 de setembro de 2004, Murilo Jesus, lançados através de Notificação de Lançamento, 2143/104, em 20 de novembro de 2006, e, publicado no Diário Oficial da União, em 05 de março de 2006, f. 54-16.
2 - Não prospera a alegação de ofensa ao inc. III, alínea b, do art. 146, da Constituição, quanto à cobrança da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários, haja vista a matéria já se encontrar, há muito, pacificada, inclusive sendo sumulada pelo excelso Supremo Tribunal Federal [Súmula 665], que reconheceu a legitimidade da Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940.
3 - A aludida Taxa decorre do exercício do poder de polícia, preconizado no art. 145, inc. II, da Magna Carta, sendo tributo sujeito a lançamento por homologação.
4 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, constituídos através de declaração apresentada pelo contribuinte, o prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, segundo o art. 174, do código tributarista, contado da data estabelecida para pagamento, constante da declaração entregue pelo contribuinte, marco da constituição do crédito tributário.
5 - No entanto, caso o contribuinte não apresente a declaração, ou mesmo efetue pagamento a menor, sem respeitar a legislação aplicável, compete ao Fisco realizar o lançamento de ofício, conforme preconiza o inc. V, do art. 149, do Código Tributário Nacional.
6 - O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento, é de cinco anos, segundo o art. 173, do Código Tributário Nacional, contados, conforme o inc. I, do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, vê-se que a decadência se dá entre a ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito tributário.
7 - No presente caso, o direito de efetuar o lançamento dos créditos devidos a partir de 15 de março de 2002 [fato gerador mais remoto] se expiraria em 20 de maio de 2007, considerando o início da contagem do prazo o dia primeiro de janeiro de 2003. Todos os débitos em questão foram constituídos em 31 de outubro de 2006, conforme notificação por edital, f. 92-93, dentro, ainda, do prazo quinquenal de constituição do crédito tributário. Afastada, portanto, a decadência.
8 - Considerando que a notificação ao contribuinte se deu em 20 de janeiro de 2006, a ação de execução foi proposta em 30 de novembro de 2009, f. 49, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional.
9- Com relação à ausência dos requisitos da CDA dispostos nos arts. 202 e 203, ambos pertencentes ao Código Tributário Nacional, entende-se que a certidão de dívida ativa possui, como atributo, a presunção de legitimidade e de veracidade, as quais só poderão ser ilididas através de provas convincentes, o que não restou configurado na presente hipótese.
10 - A certidão de dívida ativa contém todos os elementos exigidos no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/1980: informa a fundamentação legal que dá origem ao débito; apresenta a forma de calcular os juros e correção monetária, além dos termos iniciais para atualização monetária, conforme se constata de Noah Fernandes dos autos.
11 - Não é necessário constar da certidão a discriminação de todos os índices de atualização monetária aplicados, bastando o fundamento legal para sua incidência. Tampouco há previsão legal para exigência de memória discriminada da evolução do débito.
12 - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 10609550228412135457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)