Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Silva 1885499-61.9695.18.9.0474 AGRAVANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA INTA ADVOGADO: Isaac Duarte e outros AGRAVADA: RAQUEL PORTO ADVOGADO: Lucca Aragão AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MIGUEL RAMOS.: DES. FEDERAL LUIGI NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO POR APROVEITAMENTO DO RESULTADO DO ENEM. ELIMINAÇÃO COMPULSÓRIA DO CERTAME POR FALTA DE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO À INSCRIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Superior de Teologia Aplicada - INTA contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para determinar ao ora agravante, que realizasse a matrícula da agravada no curso de Medicina, período 5533.6, viabilizando a sua participação integral em todas as atividades acadêmicas, inclusive constando seu nome em lista de chamadas de alunos. 2. A agravada participou do "Processo Seletivo para Ingresso por Aproveitamento do Resultado do ENEM", regido pelo Edital nº 48/2016, para cursar medicina no Instituto Superior de Teologia Aplicada - INTA, porém foi eliminada do certame por não ter anexado à sua inscrição, realizada por meio eletrônico, o "Resultado do ENEM" que pretendia utilizar. 3. Da análise dos autos verifica-se que o Edital nº 48/2016 não contém dispositivo de eliminação do candidato que deixe de anexar o resultado do ENEM e, por outro lado, prevê expressamente que "o candidato que obtiver aprovação deverá apresentar o original do Resultado do ENEM no dia da realização da matrícula, o qual será conferido e impresso diretamente do site do INEP na Secretaria Geral do INTA" (item 2.3.2). Conforme ressaltou a decisão agravada, a ausência do anexo do resultado do ENEM não pode ter o condão de gerar a eliminação compulsória, visto que o Edital prevê a entrega posterior da documentação impressa, momento no qual poderia a faculdade matricular a candidata, caso a nota estivesse correta, ou eliminá-la, caso estivesse equivocada, com convocação dos classificáveis disponíveis. 4. Alegou a agravante que o anexo do resultado do ENEM seria indispensável por ser o meio de comprovação mínima de que as notas preenchidas pelos candidatos são verdadeiras, sendo temerário classificá-los "por simples acreditação no preenchimento das notas pelo próprio candidato". Tal alegação, porém, se enfraquece diante da previsão do item 2.9 do edital de que as informações prestadas pelo candidato são de sua inteira responsabilidade e que "a falsidade na prestação das informações sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação penal, relativas à falsidade ideológica (artigos 171 e 299 do Código Penal). O item 2.11 também prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição ou da matrícula na hipótese de falsidade das informações. 5. Fere o princípio da razoabilidade eliminar a agravada, cuja média se enquadra na lista dos candidatos classificados, simplesmente por ter deixado de apresentar o resultado do ENEM, quando tal conduta não constitui pelo edital motivo para eliminação compulsória do certame. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64677505930515700959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)