ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS SURGIDAS NA VIGÊNCIA DO EDITAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
I - Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação e posse da autora no Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D201, nível 01 com especialização, de acordo com o item 3.5.1 do edital do concurso, com o pagamento dos vencimentos a que teria direito a postulante se tivesse sido empossada na data em que foi preterida em função da contratação de professores temporários.
II - O direito à nomeação decorrente de aprovação em concurso surge quando o candidato é aprovado dentro das vagas do edital.
III - No caso dos autos, restou provado que depois de preenchidas as vagas constantes do edital, surgiram 3 (três) vagas decorrentes de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo efetivo, que foram preenchidas por professores, mediante contratação temporária, relativa aos mesmos cargos, não estando a Administração obrigada a nomear candidatos aprovados no referido concurso, em razão do princípio da discricionariedade.
IV - Também não há que se falar em ilegalidade na contratação de professores temporários, que é regulada por normas diferentes das que disciplinam o provimento de cargo efetivo. (Precedente: AC 643468-PB. Rel.: Desembargador Federal Diogo Oliveira. DJ: 17/08/2013).
V - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 23418788588113261009, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)