PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados com proventos não integrais. Precedente desta Turma: (CARLOS EDUARDO PEREIRA - Terceira Turma, AC 96511323922666877001, Des. Federal Conv. Emanuel Melo, DJE: 31/10/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal.
2. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei disciplinadora da concessão do beneficio é aquela vigente a época do fato gerador do beneficio. Garantida a paridade total entre os reajustes das pensões com os da remuneração dos servidores ativos, em face do art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 7º da Emenda nº 41/2003. Precedente desta Corte: AC 356244, Des. Federal Cauã Aragão, LUIGI ARAÚJO - Segunda Turma, DJE 17/01/2012; AC 29030946480602664756, Des Federal Lorenzo da Costa, KEVIN ALVES - Primeira Turma, DJE: 15/05/2013).
3. As pensões percebidas por Rafael Nogueira e Bernardo Lima tem como datas de início dos benefícios, respectivamente, 28.05.7131 e 01.06.1888, de modo que assiste razão à apelante quando alega que foram incluídas diferenças indevidas anteriores ao início do benefício, conforme manifestação da Contadoria desta Corte.
4. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
5. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, bem como fixar o período devido em relação aos exequentes Vitor Gabriel Silveira e João Felipe Lopes, em consonância com a manifestação da Contadoria.
(PROCESSO: 05142435270457408630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)