Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Farias PJe-MANDADO DE SEGURANÇA 2297622-67.7163.13.10.6946 Impetrante: DIEGO PEREIRA Impetrado: Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA - 2ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO : DES. FEDERAL MURILO MOURA (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. Se é certo que não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula 267/STF), é estreme de dúvidas que tal princípio aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro prejudicado que objetiva impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial, máxime quando nossos tribunais já vêm decidindo que a impetração de segurança por terceiro prejudicado não há de estar condicionada à interposição de recurso, consoante estabelece a Súmula 202/STJ. 2. Se é assim, e até porque não se pode impor a alguém que não é parte de um processo o ônus de ter de cumprir uma decisão nele proferida sem que lhe caiba ao menos questioná-la junto à autoridade competente, máxime quando traz a lume questões de direito e fatos que não comportam dilação probatória, é de se dar provimento ao recurso e determinar o processamento e julgamento do mandado de segurança ajuizado. 3. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 41492476630120040579, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)