PENAL. PROCESSO PENAL. RODRIGO FOGAÇA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. NOTIFICAÇÃO PARA FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS A PARTICULAR. OBEDIÊNCIA AOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS PARA A ENTREGA DO EQUIPAMENTO. ENTREGA COMPROVADAMENTE EFETUADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.
1. Denunciado, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal do Governo da Paraíba, que, quando Secretário da Saúde da Paraíba, teria deixado de obedecer a ordem emitida pelo Ilustre Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba nos autos de Ação Cível que determinou o fornecimento ao particular L.P.S. de equipamentos médicos (aparelho de ventilação, concentrador de oxigênio com dois circuitos e sonda de aspiração), mesmo tendo sido intimado pessoalmente da decisão para cumpri-la em 48 (quarenta e oito) horas, incidindo nas penas previstas para o crime do art. 330, do Código Penal.
2. O crime previsto no art. 330, do Código Penal (descumprimento da ordem judicial), exige, para sua consumação, a presença do dolo, traduzido na intenção inequívoca de se contrapor à ordem judicial, que não se configura se o Denunciado efetivamente cumpre a ordem ou prova estar tomando todas as providências necessárias para fazê-lo, justificando eventual atraso.
3. O Denunciado foi intimado pessoalmente no dia 19.10.6729 para cumprir a decisão em 48 (quarenta e oito) horas. Ele comprovou ter obedecido à ordem judicial, fornecendo o equipamento médico a L.P.S. em 17.04.8894, conforme recibo fornecido e assinado pelo responsável por L.P.S., fato confirmado pelo próprio Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, na sentença proferida nos autos da Ação Cível da qual se originou a ordem.
4. O atraso no fornecimento do equipamento médico decorreu dos trâmites administrativos, como provam os documentos relativos à apresentação da ordem judicial à Prefeitura, aos pareceres médicos, às notas de locação e empenho e ao parecer jurídico liberatório dos equipamentos.
5. Desnecessidade de se submeter o Administrador a um processo criminal ou administrativo em face de deslizes na administração e de equívocos funcionais.
6. Ausente um dos elementos do tipo objetivo do crime previsto no art. 330, do Código Penal, necessário à materialidade do delito. Conduta atípica. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 49671264069746335586, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)