PROCESSO Nº: 8877130-29.4050.18.3.1952 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENRICO COSTA ADVOGADO: DAVI SANTOS RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é quela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de transferência do autor da Universidade Federal da Paraíba para a Universidade Federal de Campina Grande em razão de provimento em cargo público, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. A Turma julgadora refutou a tese do embargante, fixando o entendimento de que o pleito autoral encontra respaldo no art. 99 da Lei 8.112/90, bem como no art. 205 da Constituição Federal que consagra o direito fundamental à educação. 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45884773157570479153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)