PROCESSO Nº: 3139120-58.1496.2.12.5131 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: IAN VIANA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO À VANTAGEM NELE PREVISTA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 foi expressamente revogado por força do art. 13 da MP nº 8.912-7/1996, que foi sucessivamente convalidada nas edições que se seguiram, sem solução de continuidade, até a MP nº 1.170-31, de 10/11/97, que foi convertida da Lei nº 9.527, de 10/12/97, não havendo, portanto, que se falar que a mencionada revogação somente ocorreu com a edição dessa Lei; 2. Tendo a autora se aposentado em agosto/1997, após, portanto, a revogação do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, não faz jus à vantagem nele prevista; 3. À míngua de recurso da parte contrária, mantidos os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, que, longe de ser exorbitante, é, em verdade, inferior ao montante que vem sendo estabelecido por esta Egrégia Turma; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21896399309613266723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)