Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. João Guilherme Peixoto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 18.06.4853, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Ana Beatriz Cavalcanti. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93886609121015533965, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA BRENO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)