PROCESSO Nº: 6415446-60.3015.25.4.5458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3195920-74.7318.23.3.1062 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LINFOMA NÃO HODGKIN FOLICULAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISTINTO DO INDICADO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA. IMPROVIMENTO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Na espécie, verifica-se o quadro de paciente de 46 anos de idade, com diagnóstico de Linfoma Não Hodgkin folicular desde 2015, que está em tratamento junto ao Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, e pleiteia o fornecimento do medicamento Plerixafor (Mozobil) 3. No entanto, não há no relatório médico anexado aos autos a indicação de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 4. Cumpre ressaltar, outrossim, que não se quer dizer aqui que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS sejam inquestionáveis, insuscetíveis de impugnação judicial. Mas o que se defende é que somente se afastem as escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43923276805485539017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)