PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E LEGALIDADE NA COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1 - A empresa esclarece que a pretensão não se confunde com a compensação tributária, mas tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário lançado em decorrência da não homologação de compensação na via administrativa, em razão do indeferimento da restituição do crédito presumido de IPI. 2 - O voto condutor negou provimento ao agravo de instrumento, dada a ausência de depósito integral para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN e também pelo fato de não restar comprovada ilegalidade na cobrança da exação, a ponto de ensejar à parte lesão grave e de difícil reparação, de acordo com o preceitua o art. 522 do CPC. 3 - Relativamente ao segundo parágrafo acrescido aos fundamentos do voto, trata-se do procedimento adotado quando da compensação tributária, que só é autorizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. 4 - Inexistência de omissão. 5 - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05761365898775463129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO DAVI LUIZ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)