PROCESSO Nº: 0720645-07.1622.20.3.8012 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THEO NOVAES FABRICIA DE MARIANE CALDEIRA ADVOGADO: Benício Porto De Luiz Otávio da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO À MÍNGUA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETENSÃO QUE SE BUSCA NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido autoral para "determinar que o IFAL efetue o pagamento das parcelas vencidas do Reconhecimento de Saberes e Competências nível III, exercícios financeiros de 2013/2014, devidamente atualizadas desde sua concessão em âmbito administrativo (data de publicação da Portaria 1814/GR)." 2. Afasta-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O interesse da autora evidencia-se com a ausência do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. 3. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionado à liberação de recursos. 4. Tendo o IFAL reconhecido expressamente um crédito, em favor do autor, por meio da Portaria Conjunta SOF/MPOG nº 2/2012, em relação aos exercícios anteriores da autora (2013/2014), não pode obstar a efetivação do pagamento, sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 5. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52667871481814999212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)