AGTR Nº 9185661-24.4756.7.7.0587 AGRAVANTE(S) : LEVI LOPES/PROC : LORENZO MENDES e outro AGRAVADO(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. IGOR VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo ora recorrente, determinando-se-lhe o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento apenas de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, (ainda em vigor, conforme se dessume do disposto no art. 1.072 do CPC/15). 3. O entendimento consolidado nesta Terceira Turma é o de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para a concessão da justiça gratuita. 4. Hipótese em que, uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos líquidos do agravante são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser concedida a benesse. 5. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão impugnada e conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte recorrente no bojo da demanda de origem.
(PROCESSO: 54530806930132562657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)