TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE DIANTE DE DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. ABATIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. DEFERIMENTO DE NOVO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 745-A DO CPC, APENAS COM O DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% DO DÉBITO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de atualização monetária do valor do débito relativo aos honorários sucumbenciais e determinou que, para a apuração da prestação inicial (30%) do parcelamento da dívida levado a efeito na forma do art. 745-A do CPC, fossem abatidos os valores já bloqueados nas contas da devedora através do sistema BACENJUD.
2. A Fazenda Nacional defende a reforma da decisão, argumentando não haver que se falar em preclusão quanto ao pedido de atualização monetária do débito referente aos honorários de sucumbência, porquanto a incidência da correção não constituiria um plus ao valor devido. Afora isso, alega não ser possível, por falta de previsão legal, a utilização dos valores bloqueados na conta devedora em execução forçada para apuração da prestação inicial do parcelamento levado a cabo na forma do art. 745-A do CPC.
3. O tema da correção monetária, no julgamento do REsp nº 4.687.306-DF, classificou-se como matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita. Por isso, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita sua inclusão ex Gustavo Souza no decisum feita pelo juiz ou tribunal; nem há que se falar em ocorrência de preclusão.
4. No procedimento de cumprimento de sentença, poderá o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A do CPC. Tal requerimento deverá ser apresentado em juízo acompanhado da prova do depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, podendo o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. Nota-se, pois, que o parcelamento é um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo.
5. Na espécie, convém esclarecer que o bloqueio judicial de valores na conta bancária do executado foi realizado, para fins de prosseguimento à cobrança da dívida, relativa aos honorários de sucumbência, em decorrência de descumprimento de parcelamento anteriormente firmado em favor do devedor, conforme fls. 26 e 30.
6. A penhora dos valores depositados serviu como execução forçada de débito, referente aos honorários de sucumbência, parcelado e não adimplido, e não como depósito judicial espontâneo, não podendo ser abatido da prestação inicial do novo parcelamento formulado nos termos do art. 745-A do CPC.
7. Para fins de deferimento de novo requerimento de parcelamento do restante da dívida, deverá o devedor, tal como requerido pela Fazenda Nacional, efetuar o depósito de 30% do débito remanescente em juízo, nos termos do art. 745-A, do CPC.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51381242766837340036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)