Processual Civil. Apelação a atacar sentença que extinguiu o executivo fiscal, sem resolução do mérito, fincada no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por considerar que, com o parcelamento do débito entre as partes, restou caracterizada a falta de interesse processual.
1. Segundo a regra geral, a existência de parcelamento não extingue a execução, apenas suspende o curso da mesma, de acordo com o art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, mantendo os atos nela praticados, inclusive a penhora, até que haja o pagamento integral do débito, a partir de quando será possível a desconstituição da garantia.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo extrajudicial, realizado pelas partes, determinou apenas o parcelamento da dívida de que trata a Lei 11.941, não se observando nenhuma alegação, por parte do apelante, de que a dívida estaria quitada, inexistindo razão para a extinção da execução sem resolução do mérito por falta de interesse processual.
3. A adesão ao parcelamento, por sinal descumprido pela executada, é fator que pende em prol da subsistência do interesse processual na execução.
4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 57349558565018694954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)