Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Alves 4879799-10.5426.22.8.4115 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: BÁRBARA MOREIRA ADVOGADO: ANTHONY CALDEIRA : JUIZ FEDERAL YAGO LOPES DANTAS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ora embargante a pagar os valores reconhecidos administrativamente, decorrentes do abono de permanência correspondente ao período de 28/11/2008 a 25/03/2011. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 24.018/86 e arts. 167 e 169 da CF. Alega, ainda, que o acórdão deixou de considerar, quanto aos juros e correção monetária, que o STF declarou inconstitucional o uso da TR apenas para a correção dos precatórios e não para a liquidação do quantum debeatur, etapa que lhe antecede. Pede que sejam dados efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da CF, como também visando adequar o julgado ao entendimento fixado também pelo STF no RE 054.561/SE, o qual teve a repercussão geral conhecida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão abordou expressamente a matéria referente aos juros de mora e correção monetária, concluindo-a nos seguintes termos: "Enquanto pendente de julgamento o RE 454148/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 133540/SE, Rel. Des. Federal Matheus Moura, julgada em 29/03/2015)". 7. No mais, as alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75808387843692290530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)