PROCESSO Nº: 1705617-46.4714.9.8.8783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: PIETRO PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por FERNANDA NOVAES contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o promovente, ora agravante, comprovasse o recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 2. A decisão agravada menciona que, no caso concreto, o autor não demonstra nos autos do processo de origem a sua condição de hipossuficiência. Aduz o agravante, em suas razões, que para a concessão da Justiça Gratuita é necessário tão somente que o interessado, ou seu procurador, com poderes específicos, declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 3. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 4. Com efeito, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, posto que não consta qualquer documentação referente as suas despesas mensais, tampouco mencionou os gastos necessários ao sustento da sua família, limitando-se a discutir teses demonstradas em precedentes judiciais supostamente aplicáveis ao caso. 5. Trata-se de servidor público da FUNASA que percebe salário que suplanta o valor de quatro mil reais, restando desconfigurada a presunção de pobreza. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 25082698764146095850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)