PROCESSO Nº: 3410783-72.9599.21.10.8497 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH FERNANDES ADVOGADO: EURIDES RODRIGUES DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NOAH ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder a Aposentadoria Especial, com DIB na data do requerimento administrativo (29/11/2014). 2. Nas razões da Apelação, a Autarquia Previdenciária requereu a reforma da sentença, alegando que: a) para caracterização de tempo especial por categoria profissional, no período de 1960 até 18/03/1995, as atividades devem estar incluídas nos anexos dos Decretos 19.978/64 e 64.660/79, ou haver laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual aos agentes agressivos; b) a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através dos formulários oficiais SB-40 e DSS-8030, no período de 08/09/1995 até 28/07/1997, e embora inexigível, a necessidade de laudo para o período de 05/03/97 a 28/05/98; c) não há nenhum documento, apresentado pelo autor (PPP e LTCAT), contemporâneo aos contratos de trabalho, que faça presumir, ou que sirva de prova de que a atividade da parte autora era insalubre e que estava, nos termos da legislação vertente, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI; e d) o uso eficaz de EPI, no período laborado neutralizou os riscos, descaracterizando a exposição aos agentes nocivos. 3. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 4. A situação fática do Apelado (exposição a ruído) é tratada no item 1.1.6 do Decreto nº 71.333/64 e item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 59.262/79, que estabelecem o patamar acima de 80 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/97, quando o nível de ruído passa para acima de 90 decibéis, e com o Decreto nº 4.882/03, ocorre a redução do patamar, para que o nível seja superior a 85 decibéis. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico - LTCAT comprovam que o autor trabalhou como fiscal e gerente de produção, na Empresa Técnica Brasileira de Alimentos Ltda. estando exposto de 12/03/1986 a 06/05/1993 (a ruído de 88,9 dB), de 20/10/1993 a 27/02/1998 (a ruído de 91,2 dB), de 13/06/1999 a 26/08/2002 (a ruído de 92,6 dB), de 30/06/2003 a 14/02/2005 (a ruído de 91,8), de 11/06/2006 a 03/05/2009 (a ruído de 88dB), e de 21/12/2010 a 02/10/2013 (a ruído de 86 dB), acima dos limites legais estabelecidos. 5. O laudo técnico não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período trabalhado, porquanto se em data posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, é de se presumir que durante todo tempo o Apelado esteve exposto aos agentes nocivos. 6. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tempo de serviço que o Autor/Apelado demonstra ter exercido é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 02127362858688252188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)