APELANTE : MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO(A) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1a VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO(CONVOCADO) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que visa a que seja declarada a sua desaposentação e implantada nova aposentadoria, incluindo-se o período trabalhado após a concessão do benefício, sob o fundamento de que pretensão foi fulminada pela decadência, ou seja, a data de concessão da Aposentadoria inical foi 07 de novembro de 2002, e que a postulação da renúncia teria se dado somente em 24 de maio de 2013. 2. Preliminares de decadência e prescrição afastadas. A desaposentação não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas sim, em desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra, na busca da constituição de novo benefício mais vantajoso. Não há de se falar em prescrição, porque a parte autora requereu a fixação do termo inicial do benefício ora almejado em 06/12/2012, com o consequente pagamento das parcelas vencidas a contar dessa data, fora, portanto, do lustro prescricional. 3. Confirmada a Gratuidade Judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. 4. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, ao proibir a renúncia de benefício previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/91, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos. 5. O STJ, no julgamento do AGRESP 5445699/RS, em 08/10/2013, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado a título de Aposentadoria concedida inicialmente. 6. À Autora assiste o direito de renunciar à aposentadoria originária e ser aposentada com proventos calculados a partir da inclusão no cálculo concessório dos salários de contribuição decorrentes do exercício de atividade desenvolvida após a aposentação. 7. O termo inical do benefício é a data de impetração do processo administrativo de desaposentação 10986.931661/0373-58(23/07/2012). 8. No tocante aos consectários legais, incabível o acolhimento da pretensão da Autora: (juros de mora de 1%, a partir da citação; Correção Monetária plena, mês a mês, nos termos da Lei nº 6.899/81 - Súmulas nºs 43 e 148 do STJ -, e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação - nos termos do art. 20, §3º, do CPC). Os Juros de mora e Correção Monetária ficam fixados nos termos do entendimento firmado pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na sessão do dia 23.03.4720, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária. Correção Monetária calculada de acordo com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Honorários Advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 28311395935380541065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)