PROCESSO Nº: 9958817-74.4091.17.3.6282 - APELAÇÃO APELANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE CINTAS ELÁSTICAS PARA FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA CABÍVEL. ABANDONO DA MERCADORIA NÃO CONFIGURADO. PENA DE PERDIMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PREVISTAS EM LEI. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas (155.229 metros de cinta elástica para sofá) através da DI nº 11/2142895-5, que se encontram retidas no Porto do Pecem/CE, independentemente da reclassificação de tais bens e do consequente recolhimento da diferença do tributo e da multa aplicada pela fiscalização aduaneira. 2. No caso ora analisado, quando do desembaraço aduaneiro, a fiscalização considerou equivocada a classificação tributária efetuada pelo importador (NCM 5100.22.28), retendo, portanto, a mercadoria e determinando à reclassificação para NCM 0476.36.12, sujeita a uma alíquota maior do Imposto de Importação, sendo, assim, interrompido o despacho aduaneiro. 4. Não tendo sido reclassificada a mercadoria pelo importador no prazo previsto, nem ofertada manifestação de inconformidade, a Receita Federal deu início à contagem do prazo legal para caracterização do abandono fixado no art. 574 do Decreto 4543/2002. Decorrido o referido prazo, a autoridade fazendária decidiu por aplicar a pena de perdimento prevista no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei 1455/76. 5. É importante assinalar os marcos da questão a ser enfrentada, não se discutindo aqui, como enfatizado pelo demandante, a correta classificação a ser dada à mercadoria, mas a legalidade da retenção dos bens importados e da aplicação da pena de perdimento. 6. Quanto à retenção dos bens efetivada pela Receita Federal, a liberação das mercadorias importadas decorre do regular desembaraço aduaneiro, o qual pode ser condicionado ao pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, não sendo o caso de aplicação da Súmula 323 do eg. STF, porquanto não se trata de apreensão de mercadoria, mas sua mera retenção pela autoridade aduaneira, diante da necessidade de quitação dos tributos inerentes a regular internalização do produto no País. Precedentes deste Tribunal. 7. Em relação à aplicação da pena de perdimento nos moldes praticados pela Receita Federal, tem-se, no entanto, por descabida. 8. Decorrido o prazo de permanência em recinto alfandegado, previsto no art. 23 do Decreto-Lei 1455/76, a mercadoria foi tida por abandonada, o que configuraria dano ao erário, punido com pena de perdimento Nesse passo, a autoridade fiscal procedeu à abertura de processo administrativo para aplicação da pena de perdimento para o qual o apelante foi intimado pela via editalícia, com base na disposição do art.27, § 1º, do Decreto-Lei 1455/76. 9. O dispositivo legal acima referido não regula a forma em que deve se dar a intimação nos casos de perdimento de bens, mas, apenas, o prazo para a apresentação da impugnação, sob pena de revelia. A ordem de preferência para a forma de se cientificar o importador nos processos deste jaez deve observar a regra prevista no Decreto 70235/72, ao regular o processo administrativo fiscal, em seu art. 23, sendo a intimação por edital forma excepcional, aplicável quando frustradas as demais modalidades de intimação previstas. 10. No caso ora analisado, o importador tem endereço certo e conhecido pela Receita Federal, podendo ser localizado pela modalidade comumente adotada pela autoridade fiscal nessas situações, ou seja, através de comunicação pelos Correios, com aviso de recebimento. No entanto, nenhuma tentativa foi realizada nesse sentido, tendo a Administração optado pela intimação, de pronto, por meio de edital, afixado em quadro de avisos nas instalações da Alfândega, configurando evidente cerceamento do exercício do direito de defesa do interessado. 11. Nulidade da intimação reconhecida e, em consequência, nula é a decretação do perdimento das mercadorias constantes da DI nº 11/4072933-8, devendo-se, diante do interesse demonstrado pelo demandante, dar prosseguimento ao despacho aduaneiro, liberando-se a mercadoria tão logo se faça o pagamento dos tributos inerentes à importação (não se incluindo nessa exigência o recolhimento de multas decorrente de erros na classificação da mercadoria). Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.
(PROCESSO: 08813505593747446439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)