PROCESSO Nº: 0390179-57.0847.8.6.3124 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: CALEBE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 0.921-2/97. MP Nº 4.712-11/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 3.967-3 (DOU de 08/11/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 8.364-51 (DOU de 10/05/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 04/02/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Ação judicial proposta em 2013, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 22.11.2022 se encontra caduco. Precedente desta Corte. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79955098544011801174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)