PROCESSO Nº: 5168147-99.6447.6.6.0406 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP. APELADO: THALES RODRIGUES. ADVOGADO: JOÃO GOMES. JUIZ DE 1° GRAU: HEITOR BARROS DE ATAIDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FERNANDES. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTAS DO ENEM. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO SISU. CANDIDATA COM MENOS DE 18 ANOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA E CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DENTRO DO ANO DE 2015. ART. 5º DA PORTARIA MEC Nº 8087/2010. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que objetiva a disponibilização das notas do ENEM/2015 da candidata, para o fim de possibilitar sua inscrição no SISU - Sistema de Seleção Unificada, do Ministério da Educação. 2. A apelada concluiu o Ensino Médio no ano letivo de 2015, pelo que se submeteu ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2015, com o intento de concorrer à vaga em curso superior. A despeito de completos 18 anos à data de Ana Julia Pinto, foi negada à candidata a consulta às notas de prova no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Gustavo Henrique da Paz - INEP, sob o argumento de que o participante menor de idade e concluinte do ensino médio após 2015 não poderia utilizar-se de seus resultados individuais para certificação de nível de conclusão ou para ingresso em curso de ensino superior. 3. Segundo a instituição apelante, uma vez restrito o acesso a tais informações, a candidata enquadrar-se-ia no grupamento de estudantes que realizaram o exame tão somente para autoavaliação. Ou seja, além de não ser apta a concorrer à vaga em curso superior com base na nota do SISU, só consultaria seus resultados individuais 60 (sessenta) dias após a disponibilização dos resultados dos candidatos qualificados a ingresso em curso superior. 4. Não obstante concernir ao INEP a regulamentação do processo de avaliação e seleção para ingresso em ensino superior, tem-se que a aptidão dos candidatos à concorrência no SISU deriva da estrita observância aos limites legais. Tratar-se-ia, pois, de ato vinculado. Uma vez que todos os elementos à prática do ato estão definidos normativamente, impende à Administração Pública conformar o ato administrativo praticado a tais normas, visto inexistir espaço para livre decisão do administrador. 5. No caso em tela, depreende-se a nulidade do ato administrativo em face da desconformidade tanto com o art. 5º da Portaria MEC nº 8087/2010, quanto com o item 1.10 do Edital nº 6, de 15 de abril de 2015, segundo o qual não poderá utilizar seus resultados individuais no ENEM o candidato com idade inferior a 18 anos no primeiro dia de realização do exame, e que concluirá o ensino médio somente após o ano de 2015, o que não é o caso da apelada, visto que o certificado de conclusão acostado aos autos comprova que esta concluiu o ensino médio ainda em 2015, fazendo jus ao direito de concorrer com base no resultado obtido no SISU.6. Os requisitos exigidos nos normativos pertinentes, quais sejam - contar com 18 anos à data da realização da prova e ter concluído o ensino médio, não são cumulativos, de modo a bastar a comprovação da referida conclusão para atestar a aptidão do candidato à concorrência à vaga em ensino superior, situação à qual se amolda o caso da ora apelada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84181679477000318952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)