PROCESSO Nº: 9491356-06.3709.10.10.9064 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Tupinamba De Cauê Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9313758-70.5377.31.12.6203 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INSUFICIENTE. REFORÇO QUE PODE SER DEFERIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO EX RODRIGO SILVA DE REFORÇO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito os embargos à execução fiscal opostos por Ortal Organização Tabajara LTDA., Marcos Vinicius Cavalcanti e João Felipe Fogaça, buscando a extinção da execução fiscal nº 3225101-16.1750.27.10.1625 ou, subsidiariamente, a declaração da nulidade dos atos praticados pela Fazenda Nacional que objetivaram a inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda. 2. Entendeu o magistrado pela ausência de um dos requisitos indispensáveis ao processamento dos embargos, qual seja, a garantia da execução, disposta no art. 16, § 1º da Lei nº 6830/80. 3. Em suas razões de apelação, aduz o Ortal Organização Tabajara LTDA e outros que o STJ reafirmou o entendimento no sentido de que uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora (REsp nº 1.208.346/SP, Relator Ministro Leandro Barbosa, DJe 23/07/2010). 4. Ademais, argui: a) a recomposição dos lucros e o consequente confronto com farto arcabouço documental ofertado pela executada, requerendo o afastamento do procedimento adotado pela fiscalização; b) a efetivação de lançamento tributário sem arrimo fático para a incidência da contribuição (segundo as apurações contábeis da empresa, não restou lucro apurado); e c) a natureza confiscatória da multa aplicada em 75% do valor do montante principal. Requer, ao final, a realização de perícia contábil e fiscal nos livros, registros e documentos apresentados na execução fiscal, assim como a fixação de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. 5. No caso em tela, após o oferecimento dos embargos, determinou-se a intimação da parte embargante para proceder ao reforço da penhora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. A Primeira Seção do STJ, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reafirmou o entendimento no sentido de que uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora (REsp nº 3.739.998/SP, Relator Ministro Davi Luiz da Mata, DJe 24/02/2010). Nesse diapasão, a insuficiência da penhora não é motivo para a extinção dos embargos à execução fiscal, porquanto poderá o juiz, posteriormente, determinar sua substituição ou mesmo seu reforço. 7. Nesse sentido, é entendimento dessa Segunda Turma que, realizada a penhora sobre bem de patrimônio do devedor, ao mesmo é permitida a possibilidade de apresentação de embargos à execução fiscal, mesmo porque cabe à parte exequente alegar a insuficiência da penhora bem como requerer o eventual reforço da garantia. Precedentes. LUIZ MIGUEL OLIVEIRA. AC021914/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/201; AC695976/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2016; AC004289/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2016 - Página 182. 8. Apelação provida, para que os embargos sejam processados e julgados pelo juízo de origem. [10].
(PROCESSO: 76703096690858041901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)