PROCESSO Nº: 7428481-22.1816.12.7.6833 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ASSOCIACAO DE CARIDADE DE LAGARTO. ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA. JUIZ: ISAAC MARTINS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. PROSUS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS. LEI N.º 19.590/2013. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para assegurar à Impetrante o direito a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, com a respectiva expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em razão de pedido de moratória, formulado com base na Lei 12.873/13. 2. O Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem Fins Lucrativos (PROSUS), instituído pela Lei nº 12.873/13, destina-se às entidades que se encontrem em grave situação econômico-financeira, para que possam se recuperar mediante o gozo de moratória de 180 (cento e oitenta) meses para o pagamento das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que a entidade impetrante necessita da certidão positiva de débito com efeito de negativa para receber as verbas do SUS repassadas às prefeituras com quem mantém convênio para, assim, dar continuidade ao serviço público de saúde. (RENAN FOGAÇA - Terceira Turma, THIAGO ARAGÃO 10166205019039053972, Desembargador Federal Miguel Duarte, Data da decisão 03/10/2014) 4. Hipótese em que, no âmbito administrativo, o Fisco constatou o cumprimento de todas as exigências da lei e das portarias e, em 02/05/2015, deferiu o pedido de moratória e remissão dos débitos tributários da apelada, no âmbito do PROSUS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, pelo que não há motivo para reforma da sentença recorrida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18581576850863518253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)