PROCESSO Nº: 8528833-44.8271.10.10.7153 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH FERREIRA ADVOGADO: BRENO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA/PE - JUIZ THEO ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto ao disposto na Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE 229.508, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasos devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 92367678844143707223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)