PROCESSO Nº: 9218054-51.1732.20.10.1174 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EVELYN DUARTE ADVOGADO: JOAGNY ISAAC MARTINS DANTAS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA COSTA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. PROPOSTA DE TRABALHO. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR. EXISTÊNCIA DE GREVE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que realize a colação de grau antecipada do impetrante no Curso de Farmácia da UFCG, Campus de Cuité/PB, por força da oferta de proposta de emprego e tendo em vista o cumprimento de todas as disciplinas da grade curricular. 2. In casu, analisando o histórico acadêmico juntado aos autos (identificador nº 150276) e o fluxograma do curso de Farmácia da UFCG (identificador nº 571444), em conjunto com os documentos de identificadores nº 325246; 864362; 025784 e 826919; observa-se que o impetrante integralizou em seu currículo acadêmico as disciplinas necessárias para a conclusão do curso de Farmácia da UFCG. 3. O art. 47, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preceitua que: "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliações específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos de acordo com as normas dos sistemas de ensino". 4. Em razão de proposta de emprego formulada pelo representante legal da Farmácia Bom Jesus, na qual há informação de que a referida empresa necessita dos serviços profissionais do impetrante já na primeira quinzena de julho/2015, e, tendo em vista a existência de greve na UFCG por tempo indeterminado, a implicar na inexistência de uma data prevista para a colação de grau do impetrante no curso de Farmácia da referida instituição de ensino, faz jus o impetrante à concessão da ordem de segurança. 5. Precedente deste TRF: PROCESSO: 03292113095082487937, REO 315317/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2013 - Página 55). 6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28542413668520805288, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)