Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lopes - 1646656-91.9718.10.6.4327 APELANTE : FUNASA APELADO : PEDRO MIGUEL PINTO : EDUARDO BARROS : GUILHERME MENDES ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a incidência do reajuste de 13,23% sobre a remuneração do demandante, respeitado o prazo prescricional quinquenal, compensando-se o percentual já concedido, proporcionalmente, pela Lei 10.698, de 2003. No mérito, tudo gira em torno de duas leis, promulgadas no mesmo dia, isto é, em 02 de fevereiro de 2003. Uma, a Lei 10.697, a dispor sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. Esta aclama o reajuste de um por cento, a partir de 26 de julho de 2003. A outra, a Lei 10.698, a dispor sobe a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de maio de 2003, de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargo de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87, a ser paga, cumulativamente, com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor, sem servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem. A pretensão encontrou respaldo no primeiro grau. Em verdade, se cuida, no campo do direito administrativo, mais ligado ao servidor público federal em geral, de mais uma norma que desperta interpretação diversa, ora no sentido de acatar a pretensão, na implantação de um reajuste de 13,23%, ora em sentido inverso, seja no segundo grau, seja na instância especial. A revisão geral e anual foi concedida, no ano de 2003, pelo magro percentual de 1% pela Lei 10.697. A Lei 10.698, diploma seguinte ao da revisão geral, cuidou da instituição de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos dos três poderes, das autarquias e fundações públicas federais, como se extrai da sua ementa em conjugação com o art. 1º. Não há como encarar a instituição de uma vantagem pecuniária individual como revisão geral e anual, até porque, dentro da própria Lei 10.698 repousa o art. 2º, a atroar que sobre a vantagem criada incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Não poderia ser uma revisão, acompanhada da determinação de ficar sujeita as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Ademais, a Lei 10.331, de 2001, estabelece as condições em que a revisão geral anual deve conter, em seis incisos, um dos quais, a definição do índice em lei específica, e, só este, no caso, sendo desnecessário examinar os demais, não foi atendido. Acrescente-se que a revisão geral e anual deve ser clara, objetiva, não se concebendo que um diploma, como a Lei 10.698 a proclame, o fazendo de modo bem oblíquo, disfarçado, a reclamar demorada e profunda explicação, para, então, brotar, nítida e transparente, mas só através da referida explicação. Enfim, o acréscimo de uma vantagem pecuniária individual não pode ser encarado como revisão geral e anual. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 51533162149962412119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)