PROCESSO Nº: 9718312-24.6093.11.12.5666 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IRMA DO SOCORRO TORRES TEIXEIRA DE CARVALHO (e outro) ADVOGADO: JUAN GOMES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. É vedada a cumulação de duas pensões por morte de cônjuge, restando ressalvado o direito à escolha da mais vantajosa. Artigo 124, VI, da Lei n.º 8.213/91. 2. Não há que se falar em decadência, quando entre a concessão e o cancelamento do benefício não houver transcorrido o lapso temporal de 10 (dez) anos. Artigo 103-A, da Lei n.º 8.213/91. 3. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 4. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 5. Honorários advocatícios compensados. Sucumbência recíproca. 6. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 63064333019550206343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)