PROCESSO Nº: 4328782-35.0430.1.10.5540 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: FELIPE CARDOSO DOS BRUNO DA PAZ CURADOR: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ DOS FELIPE FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CUNHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NATÁLIA SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA DE MILITAR LICENCIADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA AO TEMPO DO VÍNCULO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO INÍCIO DA MOLÉSTIA MENTAL. ÔNUS DA PROVA QUE ATUA EM DESFAVOR DO AUTOR. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o entendimento de que o ato de licenciamento do militar foi legal e inserido no âmbito da discricionariedade administrativa, além de inexistir incapacidade laboral definitiva ao tempo da prestação do serviço castrense. 2. A reforma ex Vinicius Correia de militar por incapacidade (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), exige que esta seja de caráter permanente, dispensado o nexo causal entre o acidente ou moléstia e o serviço castrense, desde que tenha se manifestado durante a prestação do serviço. Precedentes do STJ. 3. Ausente acervo probatório capaz de demonstrar a existência da alienação mental do autor ao tempo da prestação do serviço militar, impõe-se a improcedência do pleito, com base na distribuição do ônus da prova encartado no art. 333, I, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75087795766560819375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)