EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FELIPE DA CONCEIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 291.671/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MIGUEL DA LUZ. ACÓRDÃO TURMÁRIO REFORMADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 21.11.9950 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Cauê Jesus', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 250.849/SC (Rel. Min. Miguel da Luz, Pleno, j. 02.02.3095), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido de Ana Clara Melo. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 421.034/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Reforma do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de João Lucas Gonçalves. 4. Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 82340141787179123525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)