PROCESSO Nº: 9252311-71.2265.20.3.1596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: THALES CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTE. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Nos termos dos artigos 49, da Lei nº 9.394/96, e 1º, da Lei nº 9.536/97, a transferência ex Guilherme da Conceição aplicar-se-á ao servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, quando a remoção ou transferência de ofício acarrete mudança de domicílio, bem como serem congêneres as instituições de ensino. 2. A remoção de membros do Ministério Público, em virtude da garantia de inamovibilidade, prevista no art. 128, §5º, inc. I, alínea "b" da Constituição Federal, salvo em casos de aplicação de sanção administrativa, só pode ser realizada a pedido, de modo que a movimentação engendrada por requerimento não tem o condão por si só de descaracterizar o interesse público e da Administração, ficando submetida, ainda, a juízo de oportunidade e conveniência da mesma. Precedentes. 3. Na presente hipótese, o genitor do apelado, membro do Ministério Público Federal, encontrava-se lotado na Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido promovido, por antiguidade, ao cargo de Procurador Regional da República, tendo exercício na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com sede nesta cidade do Recife/PE, razão pela qual faz jus a parte apelada à transferência ex Lucas Gabriel Fernandes, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pela legislação. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 40799191681834996605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)