CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. SFH. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO RESCINDIDO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE.
I. Trata-se de ação cominatória proposta por Amanda Porto contra CEF objetivando a repactuação do contrato de financiamento habitacional, rescindido em razão de inadimplemento das prestações acordadas.
II. Após tentativas de conciliações frustradas, a CEF, em petição protocolada em 14/05/2010, às fls.288, concedeu prazo para o autor quitar a totalidade do débito (R$ 18.615,32 - catorze mil, quatrocentos e catorze reais e trinta e dois centavos) até 14/04/2011.
III. Antes de findar o prazo concedido, o MM. Juiz de primeiro grau prolatou sentença, em 30/06/2010, julgando improcedentes os pedidos da inicial, ao argumento de que a rescisão contratual se deu de forma correta, em razão da inadimplência das parcelas previamente acordadas.
IV. Apelou o autor, representado pela DPU, em petição protocolada em 05/10/2011, alegando que a prolação da sentença antes do termo final do prazo concedido pela CEF fere os princípios que regem nosso ordenamento. Afirma que o direito à moradia deve ser preservado e que o valor cobrado pela CEF é superior ao devido pelo financiamento do imóvel. Requer a reforma da sentença.
V. Contrarrazões da CEF às fls. 302/306, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que embora a sentença tenha sido proferida antes de findo o prazo por ela concedido, o autor não compareceu até a referida data para quitar a dívida. Defende que não pode ser compelida a renegociar dívida inadimplida pelo mutuário.
VI. Ao analisar a questão dos autos, tem-se que a parte autora reconhece a existência de inadimplência e não contesta a validade do procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF.
VII. Em que pese a alegação de direito à moradia, é certo que houve descumprimento por parte do autor quanto às cláusulas contratuais firmadas, não se verificando irregularidade, nas informações contidas nos autos, no procedimento extrajudicial que culminou na rescisão contratual.
VIII. Quanto à alegação de excesso no valor cobrado pela instituição, a apelante não se desincumbiu da obrigação de demonstrar as irregularidades perpetradas pela CEF nos cálculos que delimitam o montante devido, limitando-se a afirmar que o valor da dívida é maior que o do imóvel.
IX. Na ausência de ilegalidades ou irregulares nas ações da CEF, não há como se impor a renegociação contratual pleiteada, após a regular rescisão do contrato de financiamento.
X. No tocante ao fato da sentença ter sido proferida em momento anterior ao prazo concedido pela CEF para quitação do débito, tem-se que, embora fosse medida razoável do Magistrado aguardar o termo final para então decidir acerca do pleito, é certo que não há como se obrigar a instituição bancária a renegociar este contrato já rescindido.
XI. E conforme informações dos autos, a parte autora não demonstrou interesse de quitar o débito, nos moldes da proposta da CEF à fl. 288, o que evidencia a irrelevância de tal questão na prolação da sentença.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 857642397784281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)