PROCESSO Nº: 3415754-57.2575.5.10.6865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARIRA PREFEITURA ADVOGADO: Luigi da Mota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê das Neves EMENTA: Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio educação, das bolsas de estudos e curso de especialização, os quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-transporte, salário-família e do auxílio-alimentação, licença-prêmio e da ajuda de custo, diárias, auxílios natalidade e funeral e dos abonos e das gratificações de incentivo e de produtividade. Natureza indenizatória. Legalidade da incidência da exação quanto aos valores pagos referentes a ajuda de custo, quebra de caixa, férias gozadas, salário-maternidade/paternidade, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno e auxílio-natalidade. Caráter remuneratório. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76043139403170535521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)