PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE E DO PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DO EJA-PEJA. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS PELO GESTOR SUCESSOR. INÉRCIA QUE PERMANECEU, EMBORA INSTADO O GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL A PROCEDER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. MULTA CIVIL.
1. Apelações interpostas pelo réu, pelo FNDE e pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão de condenar o réu, ex-prefeito do Município de Borborema/PB, por atos de improbidade previstos no art. 10, incisos X e XI, da Lei nº. 8.429/92, ressalvando, apenas, a pretensão de ressarcimento do dano ao erário, a teor da imprescritibilidade prevista no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal; julgou improcedente o pedido de condenação do réu, com base no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.429/92 (prestação tardia de contas do PEJA e do PNATE referente ao exercício de 2004); julgou procedente, em parte, o pedido de ressarcimento do dano ao erário, para condenar o réu no ressarcimento do montante de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), referente a aplicação fora das finalidades específicas dos programas, e R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos), em razão da não aplicação dos recursos repassados no mercado financeiro.
2. Ação de Improbidade ajuizada originalmente pelo Município de Borborema/PB, perante o Juízo Estadual, em desfavor do réu, ex-prefeito, apontando a ausência de prestação de contas em relação aos recursos repassados pelo Ministério da Educação, no exercício financeiro de 2004, referentes ao PNATE, no valor de 24.693,82, e ao PEJA, no valor de R$ 64.907,61, requerendo o enquadramento do réu no art. 10, caput, e art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.
3. O FNDE manifestou interesse na lide, razão pela qual vieram os autos para a Justiça Federal, onde a referida parte aditou a inicial, para imputar novos atos de improbidade, suscitando a ocorrência de dano ao erário decorrente de irregularidades praticadas durante a execução dos referidos programas, requerendo a condenação do réu com base no artigo 10, incisos X e XI, da LIA.
4. Embora a presente ação tenha sido proposta no dia 21/08/2005 (dentro, portanto, do prazo prescricional de 5 anos), já que o mandato eletivo do réu findou em 31/05/2004, na petição inicial alegou-se apenas a ausência de prestações de contas em relação PNATE e ao PEJA.
5. Ultrapassado o lapso de 5 anos entre o termo inicial da prescrição (09/08/2004) e a data do aditamento à inicial (01/07/2011), houve a consumação da prescrição em relação aos atos de improbidade administrativa imputados ao réu quando do aditamento à inicial, quais sejam: a) transferência para a conta corrente da prefeitura de valor destinado ao PEJA (R$ 5.650,00 - cinco mil, seiscentos e cinquenta mil reais), sem ressarcimento; b) gastos com tarifas bancárias com recursos do PEJA; c) ausência de aplicação de recursos do PNATE no mercado financeiro.
6. Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de algumas testemunhas, vez que o magistrado fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova.
7. Indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo réu, sob o fundamento de que há pendência de julgamento perante o STF, do Agravo em Recurso Extraordinário nº 110693, no qual se discute a legalidade da aplicação da Lei nº 8.492/92 aos prefeitos, diante da existência de norma de responsabilização especial para estes agentes políticos, qual seja, o Decreto-Lei nº 201/67, no qual foi reconhecida repercussão geral, de modo que a presente ação deveria ficar suspensa enquanto não decidida a aludida repercussão geral.
8. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 4212864/SP, Rel. Min. Luiz Fernando da Paz, DJe de 16/07/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo).
9. Mesmo ciente da obrigação de prestar as contas do programa em glosa, bem como tendo sido notificado para tal desiderato, o réu não apresentou a prestação de contas dos recursos repassados, mantendo-se silente. Ato ímprobo enquadrado no art. 11, VI, da Lei nº 8.492/92. Condenação em multa civil de R$ 62.507,00 (dez mil reais).
10. A prestação de contas referente ao Programa PEJA/2004 foi encaminhada ao FNDE apenas em 23/08/2007 pelo gestor municipal sucessor, mais de 2 anos após o prazo legal, quando já interposta a ação de improbidade pela gestão que sucedeu o réu.
11. Todo ordenador de despesas tem o dever pessoal de prestar contas dos recursos públicos que gerenciou em sua gestão administrativa, ainda que o prazo final para a prestação de contas se expire após o término de sua gestão, uma vez que só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. Inteligência do art. 70, parágrafo único, da Carta Magna.
12. Outrossim, impõe-se a manutenção da condenação do réu no ressarcimento do dano ao erário, por ser imprescritível, em razão da comprovada realização de duas transferências indevidas da conta corrente específica do programa para a conta corrente da prefeitura, contrariando a legislação vigente, a primeira no montante de R$ 5.000,00, e a segunda no valor de R$ 650,00, o que só foi possível graças a análise da prestação (tardia) de contas dos recursos, podendo-se concluir que parte das verbas públicas não foram aplicados nas finalidades específicas do PEJA.
13. Por outro lado, concluiu o FNDE que o réu não aplicou os recursos repassados no mercado financeiro, o que representou um prejuízo no montante de R$ 13,72, o qual, atualizado monetariamente no período de 17/11/2004 a 12/10/2008, resultou no valor de R$ 24,58, cabendo também o ressarcimento ao erário desse montante.
14. Apelação do réu improvida, Apelação do FNDE provida, em parte, e Apelação do MPF provida, para reconhecer a improbidade em virtude da omissão na prestação de contas pelo ex-prefeito, aplicando-lhe pena de multa civil de R$ 83.446,00, em acréscimo à condenação ao ressarcimento ao erário.
(PROCESSO: 727053297619641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)