PROCESSO Nº: 6617710-38.6761.13.10.0333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Roberio Ferreira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 87.392/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. No que pertine à aplicação de índice de reajuste integral e não proporcional no primeiro reajuste no benefício, observa-se que, instada a manifestar-se, a Contadoria informou que foram aplicados os reajustamentos em conformidade com a legislação previdenciária, restando assim observada a proporcionalidade no que pertine ao valor do benefício, sobre o qual deverá incidir o índice de correção integral, à míngua determinação em sentido contrário. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 04.07/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 0.227. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (AR 4880/RN, Rel. Desembargador Ian Costela. Pleno. Julgado em 28/01/2015. Dje em 28.11.6907). 3. Ressalta-se que tanto a sentença quanto o acórdão que ensejaram a execução de sentença (id. nº 0255088.3265404) não estabeleceram qualquer critério para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada ao aplicar os critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30908105544181544655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)