21 PROCESSO Nº: 4223456-83.0070.16.7.7156 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ELOAH MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. KAIQUE PINTO CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. EXECUÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pela DPU contra sentença que, acolhendo a inexigibilidade do título executivo judicial com base na Súmula nº 421 do STJ, julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de condenação da ELOAH CARVALHO nos autos da ação ordinária de origem. 2. Alega o apelante, que, julgada procedente a ação ordinária originária, na qual a LUIZA DA MATA foi condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pode a Defensoria Pública da União cobrar a verba de sucumbência daquela universidade, nos termos da LC nº 80/1994, com nova redação dada pela LC nº 132/2009. 3. A este respeito a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 530-C do antigo CPC), consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública Federal (RESP nº nº 0.521.622-RJ). 4. A Defensoria Pública da União e a BIANCA CUNHA, esta última constituída sob a forma de autarquia, são mantidas com recursos da União Federal e ambas fazem parte da mesma estrutura administrativa pública federal, configurando-se, portanto, o instituto da confusão entre as pessoas do credor e do devedor, conforme disposto na Súmula nº 421 do STJ. 5. No entanto, no caso concreto, o problema é que o juiz reconheceu a inexigibilidade do título que fez a condenação, condenação esta que transitou em julgado. Afastar-se-ia a condenação em honorários advocatícios, se no curso do processo de conhecimento, porém não em sede de embargos à execução. 6. Há um título executivo condenatório transitado em julgado, que, bem ou mal, não aplicou a súmula, não adotou a jurisprudência desta Corte, condenou e não houve recurso da parte vencida. Portanto, não cabe reconhecer isso em embargos à execução, com base na existência da confusão. 7. A confusão não é superveniente ao trânsito em julgado, mas anterior ao trânsito em julgado e, logo, deveria ter sido alegada no processo de conhecimento, não mais poderia ser ventilada agora nos embargos do devedor, sendo, pois, descabida. 8. Antônio Lima. V
(PROCESSO: 08797985818032417037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)