PROCESSO Nº: 1829143-24.3260.13.8.3928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN CARDOSO (e outros) ADVOGADO: RENAN ALVES AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATAÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DO LIMITE FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida monocraticamente que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, através da qual pretendiam os autores, ora agravantes, que o FNDE disponibilizasse a eles a dilatação do prazo por mais 30 (trinta) dias para adesão ao FIES, assim como resguardasse o direito à formalização dos três contratos de adesão ao fundo, inicialmente, para o custeio de todas as mensalidades do primeiro semestre de 2015 do curso de medicina da FAMENE, no valor global de R$ 93.925,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), cada, sem impor qualquer óbice referente a limite financeiro da Instituição de Ensino ou esgotamento do número de financiamentos autorizados para a instituição de ensino e/ou o curso selecionado, assim como outro óbice impertinente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, os agravantes alegam que foram indevidamente obstados de ter acesso ao programa de financiamento em razão de sucessivos erros provocados pelo próprio sistema do FIES. Assim, segundo defendem, no primeiro momento, o SisFIES informou, erroneamente, que estariam suspensas as inscrições para a IES em referência devido à necessidade de apuração de irregularidades referentes ao Proc. Administrativo nº 93645.895531/2526-64. Aduzem, ainda, que quando finalmente puderam realizar suas inscrições, no horário indicado pelo sistema, houve nova surpresa com uma mensagem informando que o número de financiamentos autorizados àquela IES e/ou curso selecionado estava esgotado. Alegam, finalmente, que, devido aos erros exclusivos do sistema do FNDE, os Agravantes foram colocados em situação de desvantagem com relação aos demais estudantes que pleiteavam o acesso ao FIES pela mesma IES, no mesmo curso e no mesmo período, os quais conseguiram acesso ao financiamento, uma vez que, para eles, o sistema não obstou a inscrição. Colaciona precedente da 3ª Turma assentado favoravelmente à sua tese. Não há ilegalidade na conduta da IES ao aderir ao FIES com a opção de limitação financeira de crédito em relação aos discentes a ser beneficiados. Nesse caso, na medida em que os estudantes vão efetuando as suas inscrições, os recursos financeiros referentes ao FIES vão diminuindo até chegar ao seu fim, momento em que não serão mais permitidas inscrições no FIES. Com o término do limite financeiro, aqueles estudantes que não efetuaram a inscrição em tempo oportuno ficam automaticamente excluídos do FIES. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "trata-se, de um lado, de procedimento inserido na discricionariedade administrativa do Governo na formulação da política pública de incentivo ao ensino superior, e, de outro, de medida que se insere nos domínios da livre iniciativa da IES aderente, que em nada macula o direito à educação dos discentes que eventualmente não tenham sido contemplados pelo financiamento em virtude do escoamento do limite de crédito". Ademais, segundo as próprias autoras, a mensagem (M321) "O número de financiamentos autorizados para a Instituição de ensino e/ou curso selecionado(s) está esgotado" foi incluída no sistema para informar que o limite de financiamento reservado para a instituição de ensino havia se esgotado, não indicando nenhuma falha técnica no sistema. O próprio operador financeiro do FIES informou às estudantes "quando você consulta a disponibilidade de FINANCIAMENTO ou tenta fazer uma inscrição e é apresentada a mensagem acima, não quer dizer que houve um erro no sistema. Significa que não há financiamento disponível para a instituição de ensino e/ou curso com o conceito escolhido. A apresentação da mensagem de indisponibilidade de financiamento no momento da sua consulta ou inscrição, estudante matriculado na mesma instituição de ensino não conseguirá se inscrever no FIES, pois ainda pode haver financiamento disponível para outros cursos com conceitos diferentes do seu." 10. A questão relativa à restrição do número de financiamentos para a IES, fundada na avaliação da Instituição e/ou de determinados cursos perante o MEC permeia a seara da discricionariedade administrativa, na qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, exceto se constatada alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade na seleção do critério selecionado pela Administração para disciplinar determinada política pública, não identificada na hipótese. 11. Ora, tendo sido informado o esgotamento do limite financeiro do FIES, relativamente à IES pretendida pelo agravante, não há como obrigar que seja firmado o referido financiamento, dado que tão somente a aprovação em processo seletivo para ingresso em curso superior não garante o acesso ao FIES. (VINICIUS DA COSTA. Primeira Turma. Agravo de Instrumento nº 70331477214970022220. Rel. Des. Fed. Diego Alves. Jul. 31/07/2015). 12. Agravo interno improvido. [10].
(PROCESSO: 59868004080486542591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)