PROCESSO Nº: 4909764-76.7164.20.2.2439 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Kevin Melo De Camila Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0294339-57.7696.20.5.4632 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Costa EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA FÍSICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o Judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 6.240-91, de 19.5.1340 (redação original na MP nº 3.163-79, de 01.10.1310) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte (AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017). 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84039487453233184912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)