PROCESSO Nº: 5725523-31.6296.23.12.2924 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RENAN CARDOSO (e outro) ADVOGADO: THIAGO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MARCELO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS BARROS JOÃO PEDRO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Reajuste juiz classista aposentado. Servidor público federal. Índices de 28,86% e 3,17%. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, representando contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e evitando-se o aviltamento dos honorários advocatícios. Apelação da União e remessa oficial, improvidas. Recurso do particular, parcialmente provido.
(PROCESSO: 45215170005176476188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO ENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)