PROCESSO Nº: 7567431-64.2984.15.8.6507 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Odilon Saldanha Pinto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Castro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. JULGAMENTO DO RE Nº 577.652/SC SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão plenário que negou provimento aos seus embargos infringentes, mantendo o acórdão da Segunda Turma, que reconheceu o direito de o demandante renunciar ao benefício previdenciário atualmente percebido, condenando a autarquia previdenciária a conceder-lhe aposentadoria mais vantajosa, a partir da consideração de tempo de trabalho e de contribuição posterior à primeira aposentação. 2. Ao examinar os embargos infringentes do INSS, o Pleno limitou-se a aplicar o entendimento perfilhado pelo STJ, sob o rito dos representativos de controvérsia. Omitiu-se, de fato, no exame de algumas questões aventadas pelo INSS, dentre elas a referente à aplicabilidade, ao caso, do comando do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na perspectiva constitucional. 3. Não cabe mais qualquer discussão acerca da matéria, haja vista a tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 584.259/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 503): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 083118 AgR, Relator Min. SAMUEL FARIAS, Primeira Turma, julgado em 30/01/2016). 5. A pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para a nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e o deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência de exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"). 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 92557213105674288730, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2017)