PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para declarar como devido a título de atrasados o valor encontrado pela Contadoria, conforme planilha de fls. 135/138, que reconheceu como correta a aplicação do IPCA-E, de julho de 2009 em diante, e juros de mora de 1% ao mês.
2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ENZO GABRIEL OLIVEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 05/02/2013).
3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. Ressalte-se que não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 29.08.7708), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido.
6. Apelação parcialmente provida, para ajustar critérios de juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 17815412983532172865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)