PROCESSO Nº: 2640781-53.0398.27.10.5571 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: ANTÔNIO MOREIRA APELADO: ENZO GABRIEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS COSTA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. TEMPO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.696/98. COMPROVAÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu a inscrição do autor no Conselho Regional de Educação Física e a concessão da carteira de profissional. II. Afirma o recorrente, que a Lei nº 9.696/98 concedeu aos profissionais que exerciam atividades típicas da área de educação física, antes da promulgação da lei, a se registrarem no Conselho na condição de provisionado, mas devendo comprovar o exercício anterior, assim, independente, de haver sido aplicado os efeitos da revelia, deveria o apelado apresentar provas robustas para o exercício do direito, fato que não consta neste feito. Alega que na ação de justificação interposta pelo apelado, após análise dos depoimentos das testemunhas, não ficou cristalina a situação do exercício profissional anterior à promulgação da Lei nº 9.696/98, razão pela qual foi indeferido o pedido de seu registro. III. Em suas contrarrazões, o autor afirma que o caso encontra-se amparado pelos dispositivos legais, uma vez que comprovou, exaustivamente, o exercício da profissão de educador físico desde antes da Lei nº 9.696/98 e, assim sendo, ele já contava com vários anos de exercício profissional antes mesmo da edição dessa lei. Além disso, as provas juntadas aos autos são suficientes para a demonstração do direito do autor em ter a inscrição definitiva no Conselho Regional de Educação Física. IV. A Lei nº 9696/98 permitiu aos profissionais que exerciam atividades típicas da área de educação física, antes da sua promulgação, a se registrarem no Conselho na condição de provisionado, desde que comprovem o exercício anterior. V. Da análise da documentação acostada pelo autor, verifica-se que este possui registro na Confederação Brasileira de Voleibol no período de 1985 a 2000, como atleta do Clube de Regatas Brasil e Pajussara Esporte Clube. Além disso, ainda houve audiência em ação de justificação onde se confirmou que o autor já trabalha há anos como treinador de voleibol. O autor demonstrou o exercício da atividade de educador físico desde antes da Lei nº 9.696/98 e, assim sendo, ele já contava com vários anos de exercício profissional antes mesmo da edição dessa lei. As provas juntadas aos autos são suficientes para a demonstração do seu direito em ter a inscrição definitiva no Conselho Regional de Educação Física. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 92317747826993341078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)