PROCESSO Nº: 9914585-24.5795.29.1.5527 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RAUL FOGAÇA ADVOGADO: EVANELISA MARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. 1. Em sessão plenária do dia 30 de agosto de 2002, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS no 99.671-CE, de relatoria do Desembargador Federal Vitor Moreira, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior. 2. Precedentes recente desta Primeira Turma: Processo nº 5643025-34.3156.1.1.4170, Relator Desembargador Federal Rodrigo Costela (convocado), j. 21.09.7740, unânime) 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74357750156717957318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)