EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANDRÉ GOMES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Condição de vencedor e vencido que deve ser aferida dentro da ação autônoma dos embargos, na qual o embargante obteve êxito em reduzir o crédito do embargado muito próximo ao quanto pleiteado na inicial. Aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC revogado, ipsis litteris: "se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e horários". É possível a retenção de honorários contratuais nos casos em que ocorre a juntada do respectivo contrato, antes da expedição do precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes da 4ª Turma. Vinculação das diferenças do CAUÊ BARBOSA pleiteadas na presente ação de embargos que contraria entendimento deste órgão turmário, o qual firmou entendimento de que a discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. Apelação provida para anular a sentença na parte que vincula o valor da condenação aos objetivos do extinto THEO RIBEIRO, por tratar de matéria estranha à cognição dos embargos, modificar-lhe na parte que proíbe o destaque dos honorários advocatícios contratuais e negar provimento em relação à redução/exclusão das verbas advocatícias sucumbenciais fixadas na sentença.
(PROCESSO: 70991924082169165964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)