PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE ENSEJADORA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que a requerente pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em por invalidez, na condição de segurada especial, tendo o juiz julgado deferido tendo o juiz singular deferido o pedido de restabelecimento, a contar da data do cancelamento.
2. Considerando que a condição de segurado especial do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação, tampouco no recurso de apelação, bem assim que já fora percebido idêntico benefício na via administrativa, decorrente do mesmo mal, o qual enseja o pedido ora em exame, a qualidade de segurada torna-se fato incontroverso;
3. Comprovado, por meio de perícia judicial, que a requerente (portadora de artrite difusa, osteoartrose da coluna vertebral e transtornos dos discos intervertebrais - M 06.9, M 47.8, M 51.1, respectivamente), está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura - por exigir grande esforço físico), deve ser mantida a sentença, que determinou o afastamento do trabalho, para fins de tratamento, pelo período reconhecido na perícia judicial;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, uma vez que desde a sua concessão já havia sido preenchido os requisitos necessários para tanto;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
6. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
7. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ;
8. Apelação parcialmente provida, apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 05264730915187384625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)