ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUNTA MÉDICA OFICIAL. VALIDADE DO ATO.
I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a anulação do ato administrativo que aposentou por invalidez o autor, de modo que este possa retornar de imediato ao exercício do seu cargo, na função de Médico Perito.
II - A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato de concessão de aposentadoria por invalidez do autor e, por consequência, condenou o Instituto réu a pagar ao autor os valores relativos às diferenças entre os proventos recebidos a título de aposentadoria e a remuneração básica da ativa, no período em que permaneceu na inatividade.
III - Inconformado, apela o INSS, pleiteando a reforma total da sentença.
IV - Apela,também o autor, requerendo o pagamento das diferenças entre os proventos recebidos a título de aposentadoria e a remuneração que faria jus se na ativa estivesse (com todas as vantagens), tomando como referência o salário imediatamente anterior ao afastamento, bem como seja condenado a reimplantar todas as vantagens suprimidas após o retorno do servidor e implantar outras que eventualmente tenha direito com o cômputo do prazo em que esteve afastado.
V - O artigo 186,I, parágrafo 3º da Lei 8112/90 dispõe que para que o servidor seja aposentado por invalidez, é necessário a realização de uma junta médica, atestando a invalidez do servidor.
VI.- No caso dos autos, na proposta que deu início ao processo administrativo (fl. 266) já consta a conclusão de que o autor estaria inválido para exercer suas funções.
VII - Às fls. 31/32, observa-se a existência de laudo médico, com a rubrica de 3 médicos, com a homologação datada de 24/-5/07, atestando a invalidez do servidor.
VIII - Deve ser mantida a aposentadoria por invalidez do autor, vez que não restou demonstrada a sua capacidade para voltar ao trabalho.
IX - Apelação do autor prejudicada.
X - Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 911341626165861, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)