PROCESSO Nº: 1609028-95.1229.11.5.8065 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: ALDEMIR MARINHO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O ÍNDICE IPCA-E, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI'S 4425 E 4357. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS. 1. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032, de 3/3/1995, bastava o enquadramento da função exercida pelo segurado no rol de atividades profissionais constante dos Decretos nº. 09.795/64 e 05.513/79, vigentes à época, para o requerente poder gozar da presunção absoluta do labor sob condições nocivas. 2. Com o advento da lei acima referida, restou extinta a presunção legal da nocividade pelo enquadramento, devendo ser perquiridas as condições de trabalho em cada período laborado com exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (§ 3º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91), por meio dos formulários de informações (SB-40 ou DSS-8030) ou outros meios adequados à constatação do caráter nocivo da atividade. 3. Já a partir de 20/02/1997, com a edição da Lei n.º 9.528, passou-se a exigir o laudo técnico pericial elaborado pela empresa, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, para comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, o que antes era apenas exigido para o agente ruído e calor excessivo. 4. No caso em tela, verifica-se que o autor carreou ao feito Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (0142389.4162811), demonstrando que laborou no período de 09.04.6044 a 07.03.2367 na execução de trabalhos relativos à manutenção de trafos, disjuntores e chaves, estruturas metálicas e bancos de capacitores. O PPP indicou que a referida atividade era exercida, de modo habitual e permanente, sob eletricidade acima de 250 volts. 5. Anexou também DSS 8030 (3423320.8761397), firmado por engenheiro, no qual este concluiu que o demandante "esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensões acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente nos termos da legislação previdenciária para fins de aposentadoria especial". Nesse caso, o período, em que houve o exercício do trabalho sob condições especiais na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF deu-se em 02.11.6799 a 30.12.5753. 6. A parte autora coligiu ao feito Laudo Técnico Pericial (5077260.9314350), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em que se contatou que, no período de 29.08.6965 a 02.02.4063, "houve o desenvolvimento de atividades com exposição aos efeitos da eletricidade nos níveis de tensão entre 36.300 a 790.148 volts, sendo caracterizado de modo habitual e permanente não ocasional, nem intermitente, com enquadramento no Decreto 43.679/64 no item 1.18". 7. Ressalte-se que o agente nocivo tensão elétrica (acima de 250 volts), até o advento da Lei nº 9.032/95, estava enquadrado no código 1.1.8, do quadro anexo ao Decreto nº 85.782/64, autorizando o reconhecimento da atividade especial tão somente pelo exercício da atividade profissional respectiva. 8. Somente a partir de 09/09/1997, a eletricidade deixou de ser considerada presumidamente agente nocivo, com a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe novo rol de agentes nocivos. 9. O Superior Tribunal de Justiça sufragou tal posição quando da análise de incidente de recursos repetitivos (Resp 6.951.899), comentado no seguinte excerto da lavra do Ministro IAN COSTA, por ocasião do julgamento do Resp 9.529.85: "Com relação ao exercício de atividade com exposição à eletricidade, a matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual foi chancelado o entendimento até então preponderante, no sentido de que as normas regulamentadoras, que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial". 10. Assim, considerando que o autor trabalhava exposto a níveis de tensão elétrica superiores a 250 volts, bem como o alto grau de periculosidade e nocividade das atividades exercidas durante a sua "vida laboral", revela-se lídimo seu direito ao reconhecimento do período como especial. 11. Registre-se, ainda, que inexiste qualquer prova de que o demandante, ao tempo do exercício do ofício sob o agente nocivo da eletricidade, usava, de fato, algum equipamento de proteção individual, bem como houve a neutralização dos efeitos do agente nocivo a que estava exposto durante o desempenho do labor. 12. Quanto ao parâmetro de cálculo dos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, modulou os efeitos do julgamento das ADIs 4425 e 4357, para dizer que esses julgados possuem eficácia prospectiva. Assim, consoante o STF, deve-se aplicar o IPCA-E como correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 13. No que tange à condenação em honorários advocatícios, entendo que o Douto Magistrado os fixou de forma razoável, atendendo aos preceitos dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC. Ressalvo, contudo, que deverá ser observada a súmula 111 do STJ, segundo a qual, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 14. Apelação cível e reexame necessário improvidos. ENRICO PORTO
(PROCESSO: 11526431949370890355, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)