PROCESSO Nº: 6386081-87.4714.14.7.6074 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação oposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente na realização da matrícula da autora, aprovada no sistema de cotas, na Universidade Federal de Alagoas, apesar de esta não haver, no momento da matrícula, apresentado o Número de Identificação Social, exigido para a comprovação do requesito de renda familiar inferior a um salário mínimo e meio. 2. Adoção da técnica de fundamentação per relationem. 3. "Da análise da documentação trazida aos autos, verifico que a autora concorreu a vaga das Demandas 1 e 2, ou seja, as vagas reservadas para aqueles que possuem renda familiar per capita menor ou igual a 1,5 salário mínimo.Para a demonstração do requisito "renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo",é notória a exigência feita pelo item 10.11 do Edital n. 01/2015 de 17.07.8737 relativa à inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(...)" 4. "(...) de nenhuma forma, a determinação em tela ofende a Lei n. 12.711/12, tendo em vista que esta cuida apenas de fixar os percentuais de reserva de vagas para o ingresso de cotistas em universidades e institutos federais, sem traçar qualquer diretriz sobre a forma de comprovação dos requisitos de enquadramento nas cotas, métodos que terão que ser definidos pelas instituições de ensino em seus respectivos editais de seleção." 5. "(...) a exigência não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois se mostra adequada e necessária, além de travar relação de equivalência com o fim pretendido, qual seja, a comprovação da renda familiar bruta per capita do candidato (...) 6. "Por fim, reputo suficiente o prazo existente desde a publicação do edital 1/2015 (10.5.8493) até o último dia para a complementação da documentação da segunda chamada por meio da interposição de recursos (25/04/2015).É de se dizer que, embora tenha a autora reclamado da inexistência de prazo razoável para o cumprimento da exigência, o edital em questão foi publicado em 27/12/2015, e, ainda que o serviço (para cadastro no cadÚnico) tenha sido suspenso na Secretaria de Assistência Social em 20/10/2015, o agendamento dos que lá estavam no órgão naquele dia foram programados para a semana seguinte, como informado pela própria autora em sua exordial." 7. Considerar a autora cotista, sem que esta tenha apresentado os documentos necessários à comprovação do preenchimento de todos os requisitos, configuraria um afronte aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02686731199260189203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)