PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSO CRIME DE FRAUDE EM ARREMATAÇÃO (CP, ART. 358). CONDUTA, TODAVIA, INCAPAZ DE CONFIGURÁ-LA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Duas pessoas foram indiciadas "por infringirem o Art. 358 do CP", donde a propositura de ação penal contra ambas.
2. Os fatos, em resumo:
2.1) os pacientes foram nomeados interventores da Sociedade de Beneficência Amparo de Arthur Santos por força de decisão na Ação Civil Pública nº 676010090845, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Estância, mantenedora do centenário Hospital Regional Amparo de Sarah Rezende. Referida entidade, ao que se disse, encontrava-se endividada antes da intervenção, quase insolvente, com serviços comprometidos, assim realizados de forma precária. Em decorrência dessas dívidas, foram ajuizadas diversas execuções fiscais pela UNIÃO;
2.2) eles, então, teriam feito "trabalho hercúleo" para evitar hastas públicas, conquanto a 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe houvesse mantido a decisão de alienar o nosocômio (hasta pública);
2.3) neste TRF5, um agravo de instrumento teria sido monocraticamente exitoso. Supondo, então, que o leilão marcado não devesse mais ser realizado, os pacientes divulgaram matéria jornalística com esta notícia, o que acabou sendo considerando, pelo juízo da execução, como possivelmente configurador do crime insculpido do Art. 358 do CP (fraude à arrematação), máxime porque a decisão exarada no agravo não fora exatamente no sentido de suspender o leilão, o qual, no fim de contas, aconteceu de modo inexitoso.
3. Aduz a impetração que os pacientes não teriam agido com dolo, sendo atípica a conduta que praticaram: "a reportagem objeto da demanda não impediu a realização da praça pública e que o fato de não haver arrematantes jamais poderia ser creditado à existência daquela, mormente, por conta de que outras hastas públicas designadas para alienação do mesmo patrimônio, já tinham redundadas negativas antes a ausência de interessados na aquisição" (fls. 09). Estando a hasta, então, fadada ao insucesso afinal verificado, ter-se-ia hipótese de crime impossível;
4. A autoridade impetrada e a douta Procuradoria Regional da República aduzem, como preliminar ao conhecimento do writ, a pretensa incompetência deste Tribunal Regional Federal, porque a causa, estando aos cuidados de Juizado Especial Federal, somente poderia ser manejada na respectiva Turma Recursal. Sucede, entretanto, que as disposições normativas infraconstitucionais que disciplinam o subsistema dos JEF's não derrogam a força cogente da norma insculpida na CF/88, Art. 108, I, "d", que firma a competência da Corte;
5. As matérias jornalísticas não configuram o crime encartado no Art. 358 do CP ("Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem"). Trata-se de conclusão, aliás, haurida a olho desarmado, não demandando maiores incursões probatórias para ser alcançada;
6. Se por mais não fosse, é certo que a notícia veiculada no jornal dá conta de que existiriam onze penhoras, noves das quais "suspensas" em sede de agravo de instrumento. Só isso é o quanto basta para que se perceba a fragilidade da pretensa suspensão do leilão, que, a toda evidência, dependeria de solução judicial em todos os processos;
7. De mais a mais, o conteúdo da norma incriminadora invocada -- ladeando "fraude" a outros meios de cometimento sabidamente ofensivos, como "violência", "grave ameaça" e "oferecimento de vantagem" ---, somente se compreende no mesmo contexto de ofensividade, muito longe do que sucede numa veiculação jornalística como aquela retratada na ação penal combatida;
8. Obtempere-se, ademais, que a suposta frustração do leilão - tivesse mesmo decorrido da publicação -- não impediria que este viesse a ser realizado dias depois, sem maiores dificuldades, o que não aconteceu mercê do parcelamento fiscal celebrado, de modo que o bem jurídico tutelado pela norma penal não foi vulnerado (atipicidade material);
9. Ordem concedida. Ação penal trancada.
(PROCESSO: 40369670053416267714, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)