PROCESSO Nº: 8712446-85.7031.21.2.1887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M & G COMERCIO DE GABRIELLY FARIAS ADVOGADO: Rafael Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, no bojo da execução fiscal de nº. 2601054-35.0117.2.2.7999, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e determinou a suspensão do feito executivo com fulcro no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Caso em que a execução originária foi ajuizada em 22/07/2015 e tem por objeto a cobrança do débitos tributários inscritos nas CDA's de nº. 47.1.88.360926-12, 06.7.74.079556-83, 45.3.25.121581-42, 13.5.99.905732-58. 3. Embora as CDAs de n.º 52.6.81.200856-75, 01.1.58.743510-49 e 17.5.67.982076-17 tenham sido objeto de parcelamento no ano de 2014, este foi rescindido em 03/04/2015, razão pela qual foram os títulos executivos em questão, em 16/06/2015, incluídos em novo programa de parcelamento. Por sua vez, a dívida inscrita na CDA de nº. 92.7.53.814066-83 foi parcelada em 22/09/2015. 4. Como se vê, na espécie, o parcelamento do débito tributário foi celebrado em 23/04/2015 e 29/11/2015, isto é, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal (04/11/2015). Dessa forma, conclui-se que não se mostra possível a extinção do feito executivo, o qual, por força do previsto no inciso VI do art. 151 do CTN c/c art. 922 do CPC, deve permanecer suspenso pelo tempo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor (STJ, RESP 081949, Rel.: Ministro LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 04/07/2010, DJe: 12/08/2010; TRF 5, AC 455933, Rel.: Desembargador Federal THALES RIBEIRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 12/06/2015, DJe: 03/07/2015; TRF 5, AC 796784, Rel.: Desembargador Federal DANIEL PIRES, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/06/2014, DJe: 09/05/2014) 5. Agravo de instrumento improvido. Yago Correia
(PROCESSO: 06701623130030929012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)