AGTR Nº 5077984-77.5769.24.11.9301 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : ATIVACAO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (JUÍZA ARA MARINA NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DIAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida o caso de decisão que, ao argumento da ocorrência da prescrição, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para ao sócio-gerente. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão ao direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada, não tendo se iniciado, portanto, a contagem do lapso prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 75488160437839274548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)