PROCESSO Nº: 3595518-46.0518.16.9.6875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1. O Relator manteve sentença que estabeleceu juros de mora, segundo a Lei n.º 11.960/09, e correção monetária pelo INPC. 2. Apesar do entendimento firmado nesta Corte acerca dos critérios a serem aplicados às condenações - IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) - devem ser mantidos os critérios estabelecidos na sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69895154725019500115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)