E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. PROVIMENTO. 1. A orientação do STF e TRF da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. 2. Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do medicamento STELARA (USTEQUINUMAB), na quantidade necessária para tratamento de câncer de PSORÍASE EM PLACAS ERITEMATOSAS (CID 10: L 40.0), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. 3. Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. 4. Relativamente à condenação da união em honorários advocatícios, aplica-se o enunciado da súmula nº 421 do STJ, no sentido da isenção da sucumbência quando o vencedor estiver representado pela defensoria pública da união. 5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 80613922087226545626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)