PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FATO NOVO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PROCESSADA. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO INSS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DA AUTORA E A HABILITAÇÃO DE SEUS SUCESSORES.
I. Embargos de declaração de fls. 84/85 opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito da autora à aposentadoria por idade na condição de rurícola (fls. 74/81).
II. Compulsando os autos, observa-se que a autora Isabel Barbosa faleceu em 10 de fevereiro de 2009, conforme atesta a Certidão de Óbito de fl. 114.
III. Verifica-se também que a habilitação dos herdeiros já foi providenciada pelo advogado da parte, com concordância expressa do INSS em relação aos herdeiros apontados (fl. 177), cumprindo as determinações contidas nos despachos de fls. 98 e 106 dos Exmos. Des. Federais. Vicente das Neves e Enzo Gabriel Costela.
IV. Como o pedido recursal veiculado nos embargos de declaração já foi satisfeito, inclusive com a expressa concordância do embargante, entende-se que houve a perda de objeto dos presentes embargos de declaração.
V. Percebe-se, porém, a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que não se pronunciou sobre os juros de mora e a correção monetária.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.761-26/2001).
VII. No caso, contudo, deve-se atentar para o fato de que o termo final dos juros de mora ocorrerá na data do óbito da autora, não devendo incidir no período compreendido entre o falecimento da parte e a habilitação de seus sucessores, por não incorrer o INSS em mora nesse lapso (Primeira Turma, AC/CE 18238767049819793188, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, unânime, Julgamento: 07/11/2015).
VIII. Embargos de declaração prejudicados. Reconhecimento da existência de erro material referente ao pronunciamento sobre os juros de mora e a correção monetária no acórdão embargado, devendo os juros serem aplicados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e a correção monetária de acordo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado o período compreendido entre o óbito da autora e a habilitação de seus sucessores, quando não incidirão os juros. Manutenção do parcial provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 05503283483040123, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)