Tributário. Retorno dos autos para, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, se for o caso, se proceder à adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por destoar do entendimento adotado em repercussão geral, no RE 996.561/RS, conforme f. 426-603.
1. Os valores pagos, que contam com mais de cinco anos retroativamente à data de ajuizamento do feito, em 15 de agosto de 2007, estão fulminados pela prescrição, merecendo adequação à tese adotada no julgado.
2. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se o parcial provimento da remessa oficial e o improvimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 200681736143356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)