PROCESSO Nº: 1340872-23.6658.26.10.6549 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YURI CASTRO (e outro) APELADO: NATHAN DA LUZ (e outro) ADVOGADO: MATHEUS DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FREITAS FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP-PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. CALOR. PARCELAS PRETÉRITAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e consequente conversão em aposentadoria especial. 2. Conforme informações constantes nos documentos acostados, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP´s) e Laudo Técnico, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição a agente nocivo ruído, no período de 10/9/1984 a 28/8/1988, em concentração superior ao limite de tolerância (91 dB). Durante o período de 06/11/1988 a 01/03/2009, por sua vez, executou serviços, exposto ao agente insalubre calor, a níveis superiores ao limite legal. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 04/11/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Em relação ao período de 28/09/1988 a 26/08/2009, o particular desempenhou atividade laborativa na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos e esteve exposto ao agente insalubre calor, a níveis superiores ao limite legal. 5. Constata-se através do PPP acostado, que durante o período entre 01/10/1988 a 30/04/2002, o EPI foi considerado eficaz, no entanto, em 07/06/2002, até o último registro de vínculo laboral, no campo referente ao EPI eficaz (S/N), constam as iniciais NA. 6. Malgrado tais informações distintas, pode-se observar que a função exercida pelo particular continuou sendo a mesma durante o lapso temporal de 06/10/1989 até 09/11/2009, o que leva a crer que não há como a função exercida ser a mesma, na mesma empresa, e, durante um período, o laudo ser eficaz e, no período seguinte, a eficácia do EPI não ser aplicada (iniciais NA). Não se trata, nem mesmo, de eficácia ou não do EPI, mas de não aplicação do uso do EPI. 7. Portanto, restou comprovada a especialidade do trabalho, em relação ao agente nocivo calor, no interregno indicado na sentença vergastada, não sendo considerada a informação de eficácia do EPI, diante do conflito de informações constantes quando do preenchimento do PPP. 8. Analisando o recurso do particular, observa-se que, quanto às parcelas pretéritas, não são devidas a partir do requerimento administrativo, pois, conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "o documento que comprova a especialidade no interregno de 6/3/1984 a 1º/11/2009, só foi expedido no dia 17/4/2015, posterior, portanto, à data do requerimento administrativo". Assim, mantida a condenação ao pagamento das diferenças vencidas desde o ajuizamento da ação. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n. 111, do STJ. 10. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação do particular e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 53288428699204527605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)