PJE N° 2380812-32.5620.29.4.2210 - AGTR AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO(S) : THEO DIAS e outros ADVOGADO(S) : EDUARDO SALES GRAÇAS CAVALCANTE DE MORAIS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (JUIZ FEDERAL: DIEGO SILVA) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLSA DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL, objetivando a reforma da liminar proferida em mandado de segurança, que determinou à recorrente a liberação das bolsas de estudo concedidas aos ora agravados, técnicos administrativos daquela instituição de ensino superior, com o consequente pagamento dos valores correspondentes. 2. A UFAL, ao determinar a suspensão do pagamento das bolsas de qualificação, apenas deu cumprimento ao parecer oriundo do Departamento de Consultoria da Procuradoria Geral Federal, que entendeu não haver previsão legal específica para o pagamento de bolsas aos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino. 3. Não há qualquer mácula na suspensão do ato administrativo. Uma vez verificada a concessão de bolsas de qualificação aos servidores, sem que houvesse previsão de lei específica autorizativa, é lícito à Administração utilizar-se do seu poder de autotutela para sanar o vício, anulando o ato eivado de ilegalidade. (Súmula 473 do STF) 4. Precedentes desta Turma: AC306100/PB, Rel. Des. Federal THEO OLIVEIRA DE FARIA, João Pedro da Luz, j. em 28/06/2011, DJE 21/03/2012; APELREEX14863/PB, Rel. Des. Federal CAUÃ DA CUNHA, João Pinto, j. e 07/02/2013, DJE 20/04/2013. 5. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06219960814999996111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)