PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de amparo social que fora suspenso, em face da alegação de renda "per capita" superior ao previsto em lei, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação tanto do requisito da miserabilidade como da invalidez;
2. Considerando que o motivo do cancelamento do benefício na via administrativa restringiu-se ao requisito da miserabilidade e sendo a autora portadora de doença auto imune - Lupus - confirmada através de perícia judicial, resta configurada a manutenção da incapacidade laborativa, pois embora tal patologia se apresente de forma cíclica, ensejando períodos menos e mais graves, em ambas as condições não somente compromete o desempenho do trabalho mas o impede de fazê-lo, especialmente, no que concerne a continuidade do serviço, ante a definitividade e progressão da doença;
3. A despeito do perito judicial ter concluído pela ausência de invalidez da autora, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, máxime como no caso dos autos, onde a conclusão pela capacidade briga com as premissas;
4. Hipótese em que o núcleo familiar da requerente é composto de 04 (quatro) pessoas (ela, marido e dois filhos), que sobrevivem apenas dos rendimentos provenientes do trabalho exercido por um dos integrantes (marido), no valor de um salário mínimo;
5. O STJ, com relação ao requisito de renda "per capita" não superior a 1/4 do salário mínimo (consignado no parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93), pode ser aferida por outros meios legais de prova, considerando, para tanto, as condições específicas de cada caso em concreto;
6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 26602650972141643944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)