PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LUIZ FELIPE SOUZA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ANTÔNIO GOMES.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido da autarquia federal de expedição de mandado judicial dirigido ao Cartório de Imóveis para transcrição do bem desapropriado.
2. Na hipótese, discute-se o ônus determinado pelo juízo de primeiro grau acerca do registro da Maria Julia Cardoso expropriatória, de transcrição obrigatória, nos termos do art. 29 do Decreto Lei 3365/41.
3. Frise-se que o caso não é de pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis, mas concernente à etapa anterior, que é a da expedição do mandado de transcrição da Maria Julia Silveira, que deve ficar a cargo do órgão judicial.
4. Destarte, a expedição do mandado de transcrição do domínio é decorrência do trânsito em julgado da Lorena Caldeira da ação de desapropriação, o que ocorreu no caso concreto.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31031171469748592445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)