CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ATOS IMPUTÁVEIS À GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-ADMINISTRADORES FALTOSOS. DESPROVIMENTO.
1. Remessa oficial, tida por manejada, e apelação interposta pela FUNASA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE, determinando à UNIÃO e à FUNASA a exclusão do Município autor do SIAFI/CAUC, em relação aos convênios especificados.
2. A controvérsia reside em saber se o MUNICÍPIO autor tem o direito de ser excluído do SIAFI/CAUC, tendo, a inscrição por ele discutida, decorrido de irregularidades em relação a convênios de responsabilidade de ex-gestor municipal.
3. A jurisprudência do STJ se pacificou, "no sentido de que, 'em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes' (STJ, AgRg no AREsp 005.237/DF, Rel. Ministro GABRIEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/07/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 940.759/DF, Rel. Ministra HELOÍSA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 368.150/PB, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/01/2015; STJ, AgRg no Ag 0.051.444/DF, Rel. Ministro BRUNO DA CUNHA ESTEVES NOAH FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2011" (AgRg no AREsp 122.843/MA, Rel. Ministra MARIA EDUARDA DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2016, DJe 30/06/2016).
4. In casu, examinando os AGTRs nº 8452563/PE e nº 095910/PE, interpostos pela UNIÃO e pela FUNASA contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requestada pelo autor, para determinar a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, a Primeira Turma desta Corte Regional entendeu que o MUNICÍPIO empreendeu todas as medidas que estavam ao seu alcance para a reparação do dano e a punição dos responsáveis (ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa, envio de relatório aos órgãos de controle e instauração de tomada de contas especial).
5. Cabe consignar que a UNIÃO, também ré nesta demanda, resolveu não interpor apelação, em razão da Súmula 46 da AGU, segundo a qual: "Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou LUIZ FERNANDO ARAÚJO a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário".
6. A sentença não violou os comandos do art. 37, caput, da CF/88, do art. 25, parágrafo 1º, IV, a, da LC nº 101/2000, do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, e do art. 31, parágrafo 4º, da IN nº 01/97.
7. Quanto à alegação da recorrente, no tocante ao Convênio nº 37/2012, cumpre ratificar a compreensão do Juízo sentenciante, no sentido de que não desnatura o direito do Município demandante, que veiculou sua pretensão, inicialmente, contra a UNIÃO. Foi a UNIÃO que informou ao Juízo que o mencionado convênio é de responsabilidade da FUNASA, assim como o Convênio nº 0478/2003, em função dos quais a autarquia passou a integrar, junto com a UNIÃO, o polo passivo da lide. Assim, conquanto a UNIÃO, de um lado, assegure que a FUNASA é a responsável pelo convênio e, de outro, a FUNASA alegue que não celebrou esse negócio, o que os autos revelam é que "tal convênio era de responsabilidade inicial do Ministério da Saúde e que se encontrava inscrito no CAUC, sendo sua exclusão medida que se impõe de acordo com a fundamentação supra" (trecho da sentença).
8. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 32101201022535277976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)