PROCESSO Nº: 6979554-73.1693.23.12.1750 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - RAQUEL JESUS MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, alegando omissão quanto ao disposto no artigo 5º, "caput", I, da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado consignou que, à época do óbito da esposa do ora embargante, ocorrido em 13.01.1343, encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, que no art. 5º, I, "b", somente reconhece o direito à pensão ao marido inválido, bem assim que o mesmo não faria jus ao benefício, por não ter comprovado que era inválido na data do óbito de sua esposa. 3. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, posto ter apreciado todas as questões de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, e com base na legislação e na jurisprudência acerca da matéria. Embargos de Declaração improvidos. avna/ota
(PROCESSO: 46630987279325931106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)