PROCESSO Nº: 4517227-40.3186.21.3.4318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CORREIA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1476933-61.5244.21.3.7401 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO LEANDRO MORAES. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de LARISSA ALVES (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele. 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o THEO NOGUEIRA concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do BRENO ALMEIDA, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. Demais disso, quanto à compensação requerida pela União, compreendeu a decisão agravada que tal deveria ter sido oportunamente alegada pela agravante quando do processo de conhecimento, até mesmo porque a União aponta como marco inicial do pagamento indevido da parcela do ANTHONY FREITAS, ainda que sob outra rubrica, o ano de 1997, momento anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de conhecimento, em 2010. 4. O cerne da controvérsia diz respeito à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do JOÃO GABRIEL ARAGÃO", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração. 5. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88 faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 6. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do ANTHONY SANTOS" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido LUIZ HENRIQUE DA CRUZ. 7. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de LUANA PIRES", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do BENJAMIN RIBEIRO, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 8. De resto, quanto à compensação suscitada pela agravante, não merece prosperar a sua pretensão. É que, consoante bem registrado pelo Juízo a quo, a União, em verdade, pretende compensar valores supostamente pagos anteriormente ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento, acontecido em 2010, e que deu causa, posteriormente, à formação do título judicial que ora se executa. 9. Desse modo, a despeito de se admitir a alegação de compensação mesmo em sede de cumprimento de sentença, seu acolhimento está condicionado à inviabilidade do seu requerimento quando da ação de conhecimento, conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 6.409.228/AL (Rel. Ministro Arthur Vieira), sob o rito dos recursos repetitivos. Ora, esse não foi o caso dos autos, posto que a União teve oportunidade de requerer a compensação desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento (em 2010), pois o pagamento que sustenta indevido, a título de BRENDA SANTOS sob outra rubrica, teve como marco inicial o ano de 1997. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 84447980210005127489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)