PROCESSO Nº: 3484032-21.9570.30.12.0172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ARAÚJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. SERVIDORES. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. DESOBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que seja o ora recorrente desobrigado de realizar o pagamento da contribuição relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seus servidores. 2. Em seu recurso, sustenta o recorrente que o único motivo indicado pela Caixa Econômica Federal para o indeferimento do seu pedido de se desobrigar a depositar o FGTS de seus servidores foi a ausência de publicação da Lei Municipal nº. 272/2011 que assegurou a mudança de regime no Município, instituindo o regime jurídico próprio. 3. Na espécie, afigura-se questionável se a mera afixação da Lei Municipal nº. 272/2011 em mural supriria a ausência de sua publicação na imprensa oficial, mormente porque a Lei Orgânica do Município estabelece, em seu art. 63, que a "publicação das leis e atos municipais far-se-ão (sic) no Diário Oficial do Estado ou órgão de imprensa local". Dispõe, apenas como exceção, a possibilidade de a publicação se fazer por afixação em local de costume da sede da Prefeitura na falta ou dificuldade daqueles veículos de comunicação. 4. Ausência do risco de dano iminente que possa ser suportado pelo recorrente, vez que não existe qualquer indicativo de que o aguardo pela prolação da sentença de mérito trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, haja vista que há muito a Municipalidade vem recolhendo a contribuição em debate. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83284329453639191788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)