AC Nº 2856873-08.9072.4.6.8357 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : JOÃO VITOR DA PAZPROC : LARA DILENE ARAUJO SARMENTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE LUCAS GABRIEL DA MOTA) RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. 1. A teor do art. 14, I, do Decreto nº 77.391/97, o professor da carreira do Magistério Superior submetido a regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. 2. Hipótese em que a autora, apesar de sujeita a regime de trabalho em dedicação exclusiva, com recebimento de gratificação específica, trabalhou como médica plantonista da UNIMED FORTALEZA no dia 03/03/2012, devendo ressarcir a UFC em valor correspondente àquele por ela recebido pela prestação do plantão indevido (R$ 870,41) e não a todo o mês de novembro do referido ano, pois as circunstâncias expostas pela mesma indicam ter havido boa-fé na sua atitude, sendo certo que a má-fé deve ser provada, o que não ocorreu neste feito. 3. Luiz Fernando Teixeira.
(PROCESSO: 26306155972039238160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)