CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. Caso em que a autora, professora da Universidade Federal de Pernambuco, busca indenização por danos morais em virtude da da inclusão indevida do seu nome em lista restritiva de crédito, uma vez que teria havido ausência de repasse dos valores descontados em folha para o pagamento do empréstimo realizado junto à Caixa Econômica Federal.
2. Há de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, em se tratando de empréstimo consignado, em que a UFPE é a responsável por efetuar o desconto em folha de pagamento, a título do referido empréstimo, tendo-o feito com atraso, deve figurar no polo passivo da demanda.
3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que estão incluídas na noção de serviço as atividades de natureza bancária (art. 3º, parágrafo 2º), sendo a responsabilidade das rés, portanto, de natureza objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma legal.
4. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, devem estar presentes os seguintes requisitos: defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos, dano material ou moral e nexo de causalidade.
5. Estando comprovado, que a autora foi indevidamente inscrita em cadastro de restrição de crédito, porquanto não estaria inadimplente com a instituição bancária demandada, caracterizado está o defeito do serviço prestado, havendo ensejo para o pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), consideradas as circunstancias do caso concreto.
6. Preliminar rejeitada. Erick Nascimento.
(PROCESSO: 51272046594819772425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)