PROCESSO Nº: 5226169-38.0658.23.11.6100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: COLEGIO ANTARES S/S LTDA ADVOGADO: Benício Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diego das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXATA INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 86 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença vergastada, a despeito de haver julgado procedente o seu pleito quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 1/3 de férias, aviso prévio e nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento em virtude de acidente/doença, não teria reconhecido o direito a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos vincendos. 2. O magistrado a quo julgou procedente em parte a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas pagas aos empregados, de sorte que tal comando judicial abrange, como sói intuitivo, a cobrança futura, não havendo, pois, interesse recursal do apelante, no particular. 3. Hipótese em que a sentença impugnada, embora tenha julgado parcialmente procedente a ação para permitir a não incidência de contribuição previdenciária sobre algumas parcelas, não reconheceu em relação ao salário-maternidade, tampouco acolheu a pretensão de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, limitando a compensação com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, havendo, pois, uma significativa diminuição do objeto perseguido pelo demandante. 4. In casu, observa-se claramente a situação prevista no caput do art. 86 do CPC/2015 (vigente à época do ajuizamento da ação), que disciplina os casos em que haja sucumbência recíproca. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31630319059981055328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)