PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV) VENCIDO À POLÍCIA RODOVÍARIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONSEQUÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
1. Trata-se de apelação criminal em face de sentença, proferida pelo MM Juiz Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que condenou o apelante na sanção prevista no art. 304 do Código Penal Brasileiro, fixando a pena em 02 (dois) anos, além de 15 (quinze) dias-multa, tendo sido substituída a pena de reclusão por duas restritivas de direito, quais sejam: prestações de serviço à comunidade e prestação pecuniária no montante de um salário-mínimo.
2. O crime de uso de documento falso previsto no Código Penal Brasileiro, art. 304, tem natureza formal, dispensando a ocorrência de dano efetivo, bastando que o documento falsificado tenha potencialidade lesiva.
3. O certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) do apelante passou por exame pericial, sendo constatadas rasuras nos campos "exercício" e "data". O documento tinha data de validade do ano 2012. Contudo, a fiscalização ocorreu em 2014, quando o documento já estaria vencido.
4. Apesar de adulterado, o documento não teria o condão de causar prejuízo à fé pública, sendo incapaz de iludir a fiscalização. Dessa forma, ausente qualquer potencialidade lesiva. Pelo exposto, entende-se que a absolvição é medida que se impões.
5. Apelação do Réu provida.
(PROCESSO: 89481538576170321330, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)