Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Restituição ao erário. Impossibilidade em caso de decisão judicial transitada em julgado, interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Súmula 34 da AGU, Súmula 249 do TCU e precedentes do STJ. Restituição por força de decisão judicial precária revogada. Possibilidade. Posição atual da 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 896.779/SC, Min. Thiago Fernandes. Inexistência da boa-fé objetiva em razão da precariedade do direito. Autorização do desconto dos valores recebidos a título de tutela antecipada no limite de 10%. Apelo provido.
(PROCESSO: 63742132024627974464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)