PROCESSO Nº: 6367055-21.6316.24.2.7369 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SANTOS FREIRE ADVOGADO: BENÍCIO DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 4.149-68/2000. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Contrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica). 2. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 8.621-28/00, de 04/08/2000, desde que expressamente pactuada, que é a hipótese dos autos. 3. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a ré, para cobrança de juros capitalizados. 4. Precedente desta Eg. 3ª do TRF da 5ª Região: AC 70298266585438085626, Desembargador Federal Thales Melo, DJE - Data::18/03/2015 - Página::62. 5. No que diz respeito ao pedido de concessão da justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 6. Não obstante a concessão da justiça gratuita, é possível se arbitrar os honorários, mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 7. Apelação provida em parte apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 57873223418859298743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)