PROCESSO Nº: 9411034-92.8842.18.2.1352 - GABRIELLY MENDES NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA DA CUNHA ADVOGADO: Erick da Mata PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Ramos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PARA PROFESSOR. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE TRF. 1. Leonardo Gonçalves oficial em razão da sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante a sua contratação no cargo de professor substituto do Departamento de Engenharia Mecânica do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Ceará, uma vez atendidos os demais requisitos do Edital nº 58/2016, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. O tema em análise já foi discutido pelo Plenário desta Corte, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 76.692/CE, julgada na sessão do dia 29.10.2023. Nessa ocasião, firmou-se o entendimento pela inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por malferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, não devendo haver impedimento à nova contratação temporária de professor antes do escoamento do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, desde que não haja outros óbices à sua contratação. 3. Raul Cardoso não provida.
(PROCESSO: 09479579909958019532, BENÍCIO ARAÚJO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)