PROCESSO Nº: 0730023-68.6204.6.10.6399 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: RODRIGO VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA ANA SOPHIA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no que concerne à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, para os índices oficiais de remuneração e juros de mora, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o RE 980.846/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasos devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 44541968864829178820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)