PROCESSO Nº: 2019396-30.1662.10.2.8756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME JESUS APELADO: ROBERVAL GUILHERME DA LUZ (e outro) ADVOGADO: ENRICO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTÍCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PUBLICADA PELA AGU, EM SEU SITIO DA INTERNET. DEVER DE INFORMAR. LIGEIRO DESVIO A COMPORTAR CORREÇÃO COM MERA REPUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, A TÍTULO DE DIREITO DE RESPOSTA, COM AS CORREÇÕES DEVIDAS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU E DA REMESSA. 1- Não comete ilegalidade a União quando divulga, no sítio da internet próprio da AGU, notícia sobre o julgamento de demanda que teria vencido no segundo grau de jurisdição; 2- Ligeira imprecisão da manchete (usando a expressão falsidade, quando disto não se cuidava), corrigida no próprio texto da matéria, não dá ensejo à indenização de danos morais, bastando como reprimenda a publicação da resposta; 3- Provimento parcial da apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 42232417250197985151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)