PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A) SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITO. PARCELAMENTO REALIZADO PERANTE O FISCO, RELATIVO À TOTALIDADE DOS VALORES DE 2013, COM EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DAQUELE ANO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Cuida-se de imputação dirigida ao Sr. Thomas Freitas, Prefeito de Carira/SE, que, ao realizar parcelamento tributário em nome do aludido município, referentemente a contribuições sociais incidentes sobre a remuneração devida aos professores municipais (janeiro a dezembro de 2013), deixou de fora os valores alusivos à competência de dezembro/2013, no valor nominal de R$ 586.481,17, pelo que foi denunciado pelo delito encartado no CP, Art. 337-A, I:
"Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
...
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)";
2. A denúncia deve ser rejeitada, em primeiro lugar, por que a figura criminal nela invocada tem severas restrições quando examinada na perspectiva dos gestores públicos. Anima o sonegador, com efeito, menos o propósito de lesar por lesar o patrimônio público, e mais o desejo de enriquecer, ele em si, às custas do dinheiro que deveria verter ao erário, mas tal não é exatamente possível quando se examina a conduta de prefeitos, a menos que se demonstre que a omissão tributária, garantindo a manutenção dos valores nos cofres da prefeitura, acabou permitindo que eles fossem assenhoreados e/ou desviados - não é a situação examinada na hipótese vertente, porém;
3. Ademais, houvesse genuíno dolo de sonegação, que sentido haveria em parcelar todos os tributos devidos durante o ano de 2013, deixando a descoberto apenas o mês de dezembro? Muito mais sentido faria, é forçoso convir, nada pagar e/ou parcelar durante o exercício, mas a conduta do gestor não foi essa (e tanto que somente não foram incluídos no parcelamento os valores da última competência do ano, justo aquela abordada na denúncia);
4. O processo penal somente deve ser cogitado em ultima ratio, exatamente quando os mecanismos ordinários de imposição não se mostrarem adequados à satisfação do crédito fiscal, inadimplido em cenário onde o propósito tenha sido, indiscutivelmente, sonegatório; o caso presente, todavia, passa longe de ser idêntico ou ao menos parecido com este;
5. Rejeição da denúncia.
(PROCESSO: 94640483719086842737, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)