PROCESSO Nº: 7983463-24.8163.1.10.6112 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. BAGAGEM DESACOMPANHADA TRANSPORTADA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO EXTERIOR PARA O BRASIL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE ORDEM DE FRETE. - A Autora, após viver vários anos nos Estados Unidos, voltou definitivamente ao Brasil, contratando uma empresa de mudanças para transporte de seus pertences pessoais, tanto domésticos, quantos profissionais, resultando a carga num total de 5 (cinco) caixas, acondicionadas em um container rotulado com os nomes de Marinalva Dias e Marcos Diederichs. Ocorre que, a empresa transportadora, responsável também pelo desembaraço aduaneiro, deixou de realizar esta tarefa, largando o referido container no Porto de Pecém, Fortaleza/CE. - Por ocasião do desembaraço aduaneiro, uma das exigências é que a mercadoria importada venha acompanhada do documento de propriedade, que se faz pela apresentação do conhecimento de carga original(conhecimento de transporte) ou documento equivalente, onde restam constantes todas as informações pertinentes à importação, a saber, contratação do transporte internacional, o recebimento da mercadoria na origem, inclusive, a obrigação de entregá-la no lugar de destino. - In casu, a Autora acostou aos autos tão somente a Ordem de Frete GA- 902790, no afã de ver liberadas as 5 (cinco) caixas que contêm seus pertences. Conquanto o referido documento não contenha as informações pormenorizadas que o conhecimento de carga original traria, ele se presta a informar os bens pessoais que pretende a Autora ver liberados, sendo razoável que se reconheça o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, ressalvada a possibilidade do Fisco fazer incidir a tributação devida por ocasião da liberação das mercadorias. - Apelação e remessa desprovidas. EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. BAGAGEM DESACOMPANHADA TRANSPORTADA POR MOTIVO DE NUDANÇA DO EXTERIOR PARA O BRASIL. POSSIBILIDADE. - A Autora, após viver vários anos nos Estados Unidos, voltou definitivamente ao Brasil, contratando um empresa de mudanças para transporte de seus pertences pessoais, tanto domésticos, quantos profissionais, resultando a carga num total de 5 (cinco) caixas, acondicionadas em um container rotulado com os nomes de Marinalva Dias e Marcos Diederichs. Ocorre que, a empresa transportadora, responsável também pelo desembaraço aduaneiro, deixou de realizar esta tarefa, largando o referido container no Porto de Pecém, Fortaleza/CE. - Por ocasião do desembaraço aduaneiro, uma das exigências é que a mercadoria importada venha acompanhada do documento de propriedade, que se faz pela apresentação do conhecimento de carga original(conhecimento de transporte) ou documento equivalente, onde restam constantes todas as informações pertinentes à importação, a saber, contratação do transporte internacional, o recebimento da mercadoria na origem, inclusive, a obrigação de entregá-la no lugar de destino. - In casu, a Autora acostou aos autos tão somente a Ordem de Frete GA- 852032, no afã de ver liberadas as 5 (cinco) caixas que contêm seus pertences. Conquanto o referido documento não contenha as informações pormenorizadas que o conhecimento de carga original traria, ele se presta a informar os bens pessoais que pretende a Autora ver liberados, sendo razoável que se reconheça o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, ressalvada a possibilidade do Fisco fazer incidir a tributação devida por ocasião da liberação das mercadorias. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 33723880826460716059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)