PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. ARRESTO PRÉVIO VIA BANCENJUD. POSSIBILIDADE.
1. A pretensão da Fazenda Nacional é formulada no sentido de ter reconhecida a dissolução irregular da empresa executada e, consequentemente, ser redirecionada a execução da dívida a seu sócio, ocasião em que se sustenta ser viável o arresto prévio, via BACENJUD, por entender satisfeitos os requisitos necessários à realização da medida cautelar.
2. O Juízo a quo, em decisão que trouxe os autos a este eg. Tribunal Regional, e após de frustradas as inúmeras tentativas de penhora de bens e valores da empresa executada, deferiu o pedido de redirecionamento da dívida fiscal ao sócio da empresa, determinando o arresto cautelar de valores depositados nas contas bancárias deste, via BANCEJUD, com fulcro no Poder Geral de Cautela do Juiz (art. 798, CPC/73).
3. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução, sendo irrelevante, por sua vez, que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo, consoante entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.039.655/SP, Min. Og Cauê Farias, DJe 14/05/2015; e AgRg no AREsp 946.404/RS, Min. João Vitor Campos, DJe 10/05/2016). De fato, o agravante figura como administrador da empresa executada desde sua respectiva fundação (2004), inexistindo qualquer alteração contratual informando a sua retirada, a certificar, portanto, sua permanência no momento da dissolução irregular da executada.
4. No presente feito, ficou constatada a irregular dissolução da empresa na oportunidade em que ela não foi localizada no endereço fiscal fornecido aos órgãos competentes, o que autoriza, portanto, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, conforme Súmula nº 435, do STJ.
5. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 2.454.616/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME SALES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2008; REsp 2.796.836/RS, Rel. Ministro SAMUEL AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2011; REsp 3.777.885/RS, Rel. Ministra JOANA RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2013; REsp 7.623.243/MG, Rel. Ministro EMANUEL MARTINS, DJe de 22/05/2013; REsp 3.251.616/SP, Rel. Ministro OTÁVIO CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2013).
6. Quanto à realização do arresto prévio, via BACENJUD, em sede de execução fiscal que fora redirecionada ao sócio administrador ante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa inicialmente executada, entende-se ser viável a concessão da medida. Para tanto, há de ser reconhecida a natureza cautelar da mesma, devendo-se aplicá-la quando observados os requisitos do risco de dano e do perigo da demora, nos termos do art. 798, do CPC/73.
7. No caso dos autos, verifica-se que essas exigências foram devidamente contempladas, uma vez que o feito executivo fora ajuizado em 2010, sem êxito na satisfação do crédito perquirido até então, e que, além disso, houve a dissolução irregular da empresa executada, ato ilícito que implica no redirecionamento da execução da dívida para o sócio-administrador. Percebe-se, pois, que tais condutas têm o condão de conferir significativo risco à inutilidade do bloqueio se somente realizado após a citação.
8. Ainda, entende-se que o agravante, por ser sócio- gerente da empresa, possuía plenas condições de conhecer do débito fiscal, de modo que a ausência de citação antes do arresto não configura, nesse ponto, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E mais, é necessário frisar que o comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, o que ocorreu, por sua vez, no caso dos autos (art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015).
9. Agravo interno provido para, reconhecendo a dissolução irregular da executada, com o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa e com a realização do arresto cautelar, via BACENJUD, negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 78775785995919201086, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)