PROCESSO Nº: 9860632-85.5446.24.3.3146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Nathan Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PE (JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava o impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito relativo a não inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS do valor do ICMS/ISS devido nos mesmos períodos de apuração, além da possibilidade de repetição de indébito ou compensação dos valores recolhidos a maior, tendo em vista a existência de decisão judicial favorável já transitada em julgado (mandado de segurança coletivo - processo n.º 5061987-20.1436.16.7.8908). 2. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." 3. Na hipótese, o agravante requer expressamente a desistência do presente agravo, sob a alegação de que não tem mais interesse no seu prosseguimento, em virtude da prolação da sentença nos autos principais, a qual "julgou procedente o pedido, para conceder a liminar, assegurando o direito dos filiados à Impetrada, pleitear a execução da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5035460-73.5329.6.6.9505, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento da ação." 4. Desistência homologada.
(PROCESSO: 39056960298042782456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)