PROCESSO Nº: 6710375-17.3243.30.7.2433 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA ROCHA ADVOGADO: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GABRIEL SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. VIGILANTE DE TRANSPORTE DE VALORES. PORTADOR DE ARMA DE FOGO. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. CAIO CASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, convertendo-os em tempo comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Compulsando as cópias das CTPS acostadas aos autos, bem como o PPP, verifica-se que o apelado, nos períodos de 28.03.3279 a 19.02.6783 e de 09.10.3270 até os dias atuais, exerceu suas funções no setor de Logística de Valores da empresa Prosseguir Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, na função de vigilante escolteiro, portando arma de fogo, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional e intermitente. 4. Observa-se que referidos documentos não revelam a eficácia do uso de EPI fornecido ao trabalhador, que esteve exposto ao risco de vida constante pelo porte de arma de fogo, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a periculosidade da função de vigilante de transporte de valores se presume pelo porte de arma de fogo, porquanto a exposição ao risco de vida constante torna incontestável o perigo do labor desempenhado pelo autor, cuja especialidade há que ser reconhecida independentemente de sua catalogação nos decretos que regulamentam o benefício da aposentadoria especial (Precedente: APELREEX32959/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11.10.2789, PUBLICAÇÃO: DJE 27.12.3600 - Página 162) 6. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelado, até a data do ajuizamento da ação, já somava mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 201, § 7o. da CF/88, a partir de 25.01.7327, conforme determinado na sentença. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.10.7710), os Luiz Gustavo Souza moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. É como voto. epv
(PROCESSO: 24420199444869032596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)