PJE Nº 3376276-31.1893.11.8.4163 AGRAVANTE(S): ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (DRA. BRENO DA CRUZ) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1-D DA LEI n° 9.494/97. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 2. Da leitura do enunciado jurisprudencial extrai-se a conclusão de que às execuções individuais de sentença oriunda de ação coletiva não se aplica o disposto no art. 1-D da Lei n° 9.494/97, que assim preceitua: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. No caso, as quantias executadas, individualmente consideradas, deverão ser pagas por meio de RPVs, o que reforça ainda mais a tese da inaplicabilidade do citado preceito legal, sobretudo diante da orientação firmada pela Corte Suprema no RE n° 171.616/PR, julgado em que se delimitou, mediante interpretação conforme, o alcance da referida norma, restringindo-a apenas à execução por quantia certa contra a fazenda cujo valor deva ser pago por precatório. 4. Agravo provido para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor devido a cada exequente, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/15.
(PROCESSO: 13031458085426125936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)