TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE OU DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS , AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS, OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E TRANSFERÊNCIA , FÉRIAS GOZADAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO , FERIADOS E O SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO CRECHE (ART. 28, § 9º, ALÍNEA "S" DA LEI Nº 8.212/1991) E O SALÁRIO FAMÍLIA (65 A 70 DA LEI Nº 8.213 /91 E, CONSOANTE A LETRA A DO § 9º, DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212 /91) . NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI N.º 73.568/2007. PRECEDENTES. 1 - Em síntese, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento. Já, as horas extras, férias gozadas,os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e o salário-maternidade são verbas de caráter remuneratório, logo, incide a contribuição previdenciária. 2- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. 3 - Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 25720587358443906729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)