PROCESSO Nº: 9827940-23.5784.22.11.5929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ENZO GABRIEL PEREIRA - ME ADVOGADO: RYAN DA LUZ (e outros) EMBARGADO: BRUNO DA ROSA - ME ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO RIBEIRO DE ARAÚJO- 1ª TURMA EMENTA 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. :149, § 2º, I e art. 195, I, b, da CF/88; art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02; 6º, II, da Lei nº 10.833/03; e arts. 111 e 123 do CTN. Nesse sentido, aduz a embargante, que a receita que a autora pretende ver excluída de sua base de incidência do PIS e COFINS refere-se a pagamentos que recebe de agências marítimas domiciliadas no Brasil, que a contrata para a prestação de serviço em seus próprios portos no país, não estando atendido nem o requisito da realização da atividade exportada ou do seu resultado no exterior, tampouco a pactuação de contrato de câmbio adjeto. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/FP
(PROCESSO: 00465852277639344041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)