ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. GUSTAVO CAMPOS. FUNDEB. LEI 9.424/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CAUÊ DA LUZ. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Iati/PE objetivando a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução opostos pelo ente federativo. Os pedidos contidos na exordial foram julgados improcedentes, tendo a decisão combatida determinado o prosseguimento da Execução no valor apresentado pelo Embargado, além de ter deferido a retenção dos honorários contratuais. Por fim, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. A existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do YURI MARTINS, é circunstância que não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente.
3. A questão da legitimidade ativa da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) - Autora do processo de conhecimento - para representação processual ativa dos municípios resta preclusa, porquanto já decidida no processo de conhecimento.
4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96.
5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao PEDRO MIGUEL CAMPOS, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa.
6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade.
7. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ANA CAROLINA SOUZA.
8. A fixação de honorários advocatícios em embargos à execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença. A verba honorária arbitrada na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos requisitos previstos no art. 20, parágrafo 4º do CPC/1973, aplicável à espécie, por ter sido a demanda proposta antes da vigência do CPC/2015. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 70195806882679897806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)