PROCESSO Nº: 0138811-12.7750.12.12.3818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MATHEUS MORAES MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE DO CRESCIMENTO DE TUMOR. MEDICAMENTO OFERECIDO PELO SUS COMO ASSISTENTE FARMACÊUTICO. LIBERAÇÃO DA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se o quadro de paciente que apresenta diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão subtipo histológico: tumor carcinóide (doença extensa). Após 3 anos de quimioterapia encontra-se com doença estável, sendo imprescindível o início do tratamento com OCTREOTRIDA LAR, 30mg ao mês, para que a doença se mantenha estabilizada. 2. A agravada não possui condições financeiras para adquirir o medicamento e manter o tratamento por conta própria, ante o alto custo deste e o referido medicamento já é oferecido pelo SUS, como assistente farmacêutico para os que já passaram por tratamento quimioterápico. 3. Ademais, existe liberação da ANVISA para o uso da medicação em tumores neuroendócrinos para melhora da sintomatologia clínica (síndrome carcinóide) e para possivelmente diminuir a velocidade de crescimento do tumor, não havendo, portanto, razão para não fornecer o medicamento à agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50799487790187378658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)