PROCESSO Nº: 8381396-02.4526.13.7.7482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BARRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que , em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, determinou que ela apresentasse novas planilhas de cálculos, nas quais respeite o percentual estipulado para o pagamento da verba advocatícia, qual seja, 5% sobre o valor da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. II. Sustenta a agravante que deve ser reconhecida a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios, para que o seu valor corresponda ao percentual de 20% sobre a quantia total do débito, conforme proposto na inicial. Defende que a manutenção da decisão agravada ocasionaria lesão ao seu patrimônio público, pois referida verba faz parte do total do débito, juntamente com juros, correção monetária e demais cominações previstas, nos termos dos arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil. III. Não há qualquer ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no percentual de 20%, uma vez que, além de ter sido estipulada nos termos do disposto no art. 20 do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que aconteceu in casu, tanto que a embargada ajuizou ação executiva para reaver seu crédito, sendo certo que tal estipulação encontra arrimo nos arts. 389, 395 e 404, do CC/02. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 71883309259663990701, rel. Desembargador Federal Isaac Araújo, Julg.30.07.6664; proc. 43372829874037681164, rel. Desembargador Federal Ryan Vieira, Julg 18.3.9581. IV. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 55859954847100125199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)