EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASPECTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não houve prescrição para o redirecionamento da execução, bem assim que a recorrente não colacionou elementos que demonstrem sua saída do quadro societário, liberando-a de eventual responsabilidade pelo crédito vindicado. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Inexistência de manifestação, no acórdão embargado, sobre as disposições do art. 174, do CTN. 4. O prazo prescricional para ação de cobrança de crédito tributário, bem como do redirecionamento da responsabilidade tributária é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, ou do momento quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento, respectivamente, nos termos do Art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Hipótese em que o Fisco tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 29.06.2156 - ocasião em que requereu a citação editalícia do executado - vindo a postular o redirecionamento da execução em 19.09.2078, mais de 08 (oito) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, não se verificando, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55020960687040622750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)