PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. BRUNO VIEIRA INFIEL ALEGAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.
1. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus do embargante a demonstração de vícios que a invalidem.
2. A Lei nº 6.830/80 não exige que a CDA que embasa o feito executivo descreva a infração praticada nem, tampouco, que venha instruída com o processo administrativo que lhe dá suporte ou a comprovação de notificação administrativa do executado. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes do eg. STJ.
3. Embora os embargos constituam o meio próprio que tem o devedor para desconstituir o débito encartado no executivo fiscal, sendo-lhe franqueada a alegação de toda matéria útil à defesa, refoge ao seu âmbito de atuação a discussão e o reconhecimento da aventada pratíca de Alícia Ramos infiel do advogado da parte exequente (o qual teria, segundo se alega, atuado em várias ações judiciais do ora apelante), eis que o eventual cometimento de tal conduta, tipificada no art. 355 do Código Penal, deve ser devidamente apurado na esfera criminal, em razão da independência das instâncias.
4. Bernardo Alves.
(PROCESSO: 20967975979127130213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)