PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No presente caso, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Uruoca-CE julgou procedente o pedido da parte demandante, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos autorizadores do seu deferimento. Entendeu o juízo singular que a sentença trabalhista, utilizada como prova emprestada, somente foi valorada após o respeito ao contraditório e à ampla defesa nestes autos, oportunidade em que o INSS poderia apontar razões específicas para atribuir valor probatório diverso. A autarquia previdenciária não apresentou razões específicas para impedir a extensão automática da eficácia da sentença trabalhista.
2. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho foi baseada em um robusto conjunto probatório, não tendo o INSS apresentado, em defesa, que houve uma possível fraude ou conluio entre as partes, capaz de elidir o vínculo laboral comprovado (fl.15/21). Segundo mencionado pelo órgão monocrático, a sentença trabalhista está fundamentada em provas produzidas durante o curso da ação, onde houve, inclusive, o reconhecimento por parte da empresa demandada do vínculo empregatício existente, malgrado a ausência de anotação na CTPS do de cujus.
3. Assim, a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada, através de prova idônea, a demonstrar que, à época do óbito, o falecido era empregado da empresa, conforme restou evidenciado na audiência de instrução realizada. A qualidade de beneficiária da parte autora também restou demonstrada, nos termos da Certidão de Nascimento acostada.
4. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém do devido ao profissional. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº. 111, do STJ.
5. No que tange aos juros de mora e correção monetária, sob pena de reformatio in pejus, deve ser mantido o disposto na sentença vesgastada.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37791858730859643393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)