PJE Nº 5249036-59.2599.30.11.4117 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : HAROLDO RODRIGUES FONTES ADVOGADO(S) : IZADORA ALICE PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. RENAN FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTÔNIO CARDOSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, apesar de ter reconhecido parte dos períodos trabalhados pelo autor como especial, não acolheu o pedido visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não fora atingido o tempo necessário. 2. Período de 22/08/2003 a 15/02/2003, em que o autor trabalhou na Empresa Prest Perfurações Ltda. como Encarregado de Sonda, que se considera especial, haja vista a sua exposição ao agente químico Benzeno, devendo ser tido como especial, igualmente, o lapso correspondente a 10/01/2003 a 03/03/2003, pois, além de estar submetido a diversos agentes químicos, esteve exposto ao agente ruído (89,8 dB) acima do limite de tolerância previsto na legislação da época (85 dB). 3. No período de 17/02/2006 a 30/07/2009, em que o demandante trabalhou na Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S/A como Encarregado de Sonda de Produção, o PPP comprova que, apesar de estar submetido ao nível de ruído de 78,9 dB, abaixo do limite de tolerância de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/03, esteve exposto aos agentes químicos gás combustão, gás natural e vapores de hidrocarboneto, caracterizando, assim, o enquadramento em atividade especial, porquanto a simples exposição a hidrocarboneto em atividades ligadas ao petróleo caracteriza o grau de exposição como máximo de insalubridade, de acordo com disposição da NR 15. 4. Período de 12/10/2009 a 17/10/2012, referente ao intervalo entre o início na Empresa Estre Petróleo Gás e Energia Ltda., como Encarregado de Sonda de Produção Sênior, e a data do requerimento administrativo do autor junto ao INSS, observa-se que o PPP atesta a exposição a ruídos com níveis acima de 90 dB(A) e média do nível equivalente de ruído de 92 dB(A), enquadrando o referido período como de atividade especial. 5. Os PPP's apresentados concluem que o autor, no exercício de suas funções, esteve e está exposto aos riscos acima identificados, de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, de acordo com os períodos e locais de atuação. 6. Nada obstante o reconhecimento do tempo de serviço especial, que totaliza 23 anos, 07 meses e 07 dias, uma vez convertidos em comum e somados aos demais períodos de labor, perfazem 34 anos, 04 meses e 16 dias, lapso este insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 62962784883077324285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)