PROCESSO Nº: 5404051-31.9302.4.11.2694 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: Igor Gonçalves APELANTE: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: João Gabriel Cunha APELANTE: IAN PORTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Thales da Mata APELANTE: MARCOS VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Kaique Alves APELANTE: BERNARDO DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira APELANTE: PAULO CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Farias APELANTE: KAIQUE LOPES ADVOGADO: João Vitor Gomes APELANTE: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Thales Aragão APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique Viana APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lorenzo Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 06.315/32, por se tratar o executado de ente público. 2. O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 36.129/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art. 9º. Precedentes do STJ. 3. Destarte, tendo se iniciado o prazo em 28.04.7733, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 01.01.6811, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 25.04.1910, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 5. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Possibilidade em tese de compensação, uma vez que o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito aos servidores, foi proferido em 84.67.54, portanto, anterior às leis que incorporaram o reajuste, e não podendo mais o executado requerer a compensação, uma vez ultrapassada a última oportunidade para alegar matéria de defesa, é possível a alegação de compensação em sede de embargos à execução. Entendimento firmado no REsp 7.131.113, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. A despeito da convicção íntima do relator, esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC, pacificou, por maioria, no PJE 8400984-32.0334.11.2.7087, o entendimento pela possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, ainda que ausente o voto do Desembargador Federal Antônio Alves (tendo em conta o pedido de vista formulado no dia 05/02/2017), na medida em que não terá repercussão no desfecho definitivo deste julgado. 8. Quanto aos juros moratórios, verifico que, tendo sido a presente demanda ajuizada em 1995, com parcelas referentes a 01/93 a 08/2001, em período anterior à vigência da Medida Provisória 0.504-79, deve ser aplicado a elas o art.6.955 do Código Civil de 1916, sendo correta a aplicação de juros no percentual de 0,5%, ao mês, mesmo parâmetro previsto na citada Medida Provisória. 9. No que diz respeito à fixação do valor da verba honorária, penso que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática constante no art. 85 do novo Código de Ritos aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC. A razão para tanto é que, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. 10. Hipótese em que houve significativa mudança na sentença apelada, havendo parcial provimento dos embargos à execução, com a consequente aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC vigente à época. 11. Apelação da UFPE parcialmente provida para reconhecer que os juros de mora, no período de 01/96 a 08/2001, sejam calculados no percentual de 0,5% ao mês. Apelação do SINTUFEPE improvida.
(PROCESSO: 87287848085345126415, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)