Processual Civil. Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11, da Lei 8.213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
2. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó, datada de 1974, f. 12; carteira de filiação ao Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, com vários anos de mensalidades pagas, f. 13, certidão de casamento, celebrado em 1973, na qual consta a profissão do demandante e a de sua cônjuge como agricultores, f. 14; certidão de nascimento do filho, informando ser a profissão do genitor agricultor, f. 15; declaração de exercício de atividade rural entre 1991 e 2011, f. 16; entrevista rural de f. 53.
3. A prova oral revelou-se firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer o promovente há vários anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo próprio, dedicando-se ao plantio de milho e feijão, sem nunca ter se afastado desta prática e sem nunca possuir empregados. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
4. Desta forma, reputa-se demonstrada a condição de rurícola do requerente, ora apelado, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa.
5. No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da NATÁLIA MENDES, em 18 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 07.048-CE, julgado em 03 de junho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 89.705-PB, des. Lucca Araújo, julgado em 14 de março de 2015].
6. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Olivia Martins, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 35635772046493886942, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)