ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LABOR HABITUAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL.
1. Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença proferida em ação ordinária movida por professores do IFS da área de química, construção civil e eletricidade, com o fito de verem assegurado direito de continuarem recebendo adicional de insalubridade e periculosidade;
2. Constatado em perícia judicial (cujo teor não fora contestado pela autarquia ré) que os autores exercem com habitualidade suas atividades em condições insalubres e/ou perigosas, deve lhes ser reconhecido o direito de continuar a perceber os adicionais em comento;
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96240494953974027701, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)