PROCESSO Nº: 1302845-07.3497.22.11.8508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal as verbas pagas aos empregados da impetrante a título de adicional de 1/3 de férias. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 07801400611295153920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)