PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE. COORDENAÇÃO COM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OUVIDA APÓS O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. APELANTES QUE DISPENSARAM EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA E DE NULIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, e 20, DA LEI Nº 7.492/1986. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. DESVIO DE RECURSOS. EXAURIMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. FALSIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE APTIDÃO - DAPS DE AGRICULTORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR SERVIDORES DA EMATER E POR VENDEDORES DE GADO. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE ANIMAIS E SUPERFATURAMENTO DO PREÇO DO GADO OU DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSO DO PRONAF EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS AOS RÉUS. PENA-BASE PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DO VALOR DO DIA-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. A sentença, de forma fundamentada, embasou a condenação em vasta prova colacionada e também produzida nos presentes autos, não havendo nulidade por cerceamento de defesa por ela não fazer referências às provas emprestadas trazidas pelos Apelantes nas alegações finais, que se referem a outros financiamentos que não o indicado nos presentes autos.
2. A testemunha de acusação foi ouvida, junto com uma das testemunhas de defesa, em segunda audiência, tendo sido o interrogatório dos Apelantes realizado em audiência anterior. Ciente de que a testemunha de acusação remanescente seria realizada após o interrogatório dos réus, ocorrido na primeira audiência, o MM Juiz Federal, em homenagem aos princípios da ampla de defesa e do contraditório, indagou acerca da necessidade de novo interrogatório dos Réus, os quais responderam negativamente.
3. Oportunizada aos Réus a realização de novos interrogatórios após a oitiva da testemunha de acusação na segunda audiência, tendo eles respondido negativamente, portanto, não podem arguir nulidade, posto que não restou caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas.
4. Mérito. Apelantes que preparavam/formalizavam diversos financiamentos fraudulentos com recursos destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, através do aliciamento de agricultores em regime de economia familiar, pessoas humildes e por vezes analfabetas, para constar na titularidade das propostas de financiamento a serem apresentadas às instituições financeiras.
5. Aliciadas as pessoas, partia-se para o preparo e falsificação dos documentos necessários à demonstração dos requisitos indispensáveis à concessão do financiamento (condição de agricultor, dimensão do imóvel rural ou sua propriedade) pelos chamados "vendedores de gado", sendo eles os integrantes da quadrilha responsáveis por encaminhar os "proponentes" (agricultores) ao banco.
6. Funcionários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, a quem cabia atestar a veracidade das condições sabidamente não verificadas, emitiam documento indispensável para o deferimento do financiamento (Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAPs). Em seguida, os "vendedores de gado" realizavam manobras comerciais destinadas à liberação indevida de recursos (simulação da compra e venda de animais e do superfaturamento do preço do gado ou dos produtos).
7. Os mutuários, apesar de serem agricultores familiares, nunca se dirigiram voluntariamente à EMATER para a obtenção do financiamento, tendo sido cooptados pelos Apelantes, que providenciaram toda a documentação falsa, os instigando a assinar contratos de financiamentos com o BNB com a promessa de que quitação de dívidas e compra de matrizes bovinas, não tendo sido beneficiados, ao final, com o pagamento de valores ou a aquisição do gado como disposto no contrato, permanecendo com as dívidas decorrentes do financiamento.
8. Liberação dos créditos do financiamento que ocorreu em decorrência da apresentação de documentos fraudulentos perante a instituição financeira (BNB), como por exemplo, nota fiscal avulsa, recibo, GTA, para simular a aquisição de matrizes bovinas financiadas pelo PRONAF, quando, na verdade, apenas parte do gado era entregue aos beneficiários e ainda assim as matrizes bovinas eram adquiridas com valor superior ao que consta na documentação simulada, conforme atestam os Relatórios de Vistoria nos locais em que estavam os agricultores, feitos pelo técnico do BNB.
9. Imperiosa a aplicação do princípio da consunção para absorver ao tipo previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86 a conduta subsumida ao tipo do art. 20 do mesmo diploma normativo, tendo em vista a existência de nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas, eis que o desvio de finalidade se caracteriza como mero exaurimento da obtenção ilícita do financiamento junto ao BNB. A ordem cronológica dos fatos indica o desígnio de utilização do numerário em finalidade alheia ao empreendimento agrícola. Precedentes do Col. STJ e deste eg. Tribunal.
10. Dosimetria das penas. Excluído o delito do art. 20, da Lei nº 7.492/86, restringe-se à análise das penas à prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, do art. 20, da Lei nº 7.492/86.
11. Apelante F. B. de A. F., teve como desfavorável apenas 01 (um) requisito entre os 08 (oito) do art. 59, do CP (as consequências), a pena foi fixada pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. Sem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante do art. 61, II, "g", do CP, a pena foi elevada em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Ausentes causas de diminuição de pena. Tendo sido praticado o crime contra instituição financeira oficial (BNB), incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86, para majorá-la em 1/3 (um terço), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornadas definitivas.
12. Com relação aos Apelantes A. de A. C., D. da S. Q., C. R. da S. e E. S. S., todos tiveram como desfavorável apenas 01 (um) requisito entre os 08 (oito) do art. 59, do CP (as consequências), a pena foi fixada pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. Sem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas, nem causas de diminuição de pena. Presente apenas a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86, por ter sido o crime praticado contra instituição financeira oficial (BNB), majorando-se a reprimenda em 1/3 (um terço), fixando-a em 03 (três) anos de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
13. Substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
14. Apelações dos Réus providas, em parte, apenas para excluir o crime do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em face da aplicação do Princípio da Consunção e, por consequência, a pena correspondente a ele.
(PROCESSO: 00807619044341406707, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)