Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Farias Nº: 0962585-64.0079.14.3.7873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE AGRAVADO: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: MATHEUS REZENDE DE MATOS MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 67.142. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que determinou a incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: "Dessa sorte, determino que quanto aos valores a serem pagos, nos cálculos incidirão juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, restando inaplicável o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009, haja vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), adotar-se-á para os cálculos dos valores atrasados (INPC - débitos previdenciários; e do IPCA-E - débitos não previdenciários e não tributários), como índice de correção monetária, os quais deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento". 2. Em suma, sustenta o Agravante que é indevida a incidência do índice de correção monetária IPCA-E em detrimento do quanto previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja aplicação foi afastada pelo Juízo de 1º grau. Alega ainda que o STF não decidiu quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento da ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina, desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por imprescindir da necessidade de o órgão ad quem adotar explicitamente tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim Paulo Moraes. Imprescinde, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 4. Esclarecimentos quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO MIGUEL RODRIGUES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 30/05/2013). 6. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Ressalvo, contudo, o meu entendimento pessoal, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que, segundo penso, seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 248.435, DJ de 20/11/08)" (REsp 3.954.022/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 31/07/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 074.611/MG, Rel. Ministra ANA PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/04/2012, DJe 05/06/2012). 8. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 9. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 22.12.1871) aos feitos que se encontram ainda em fase de conhecimento. 10. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 8.069. 11. Agravo improvido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 27450312840639151095, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)