PROCESSO Nº: 5848276-26.8554.8.10.9811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LARISSA CHAGAS CORREA ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4235052-50.0777.27.1.2226 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moura EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. SELEÇÃO FINALIZADA REGULARMENTE. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANDAMENTAL. DISPENSA DE ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versam os autos acerca do cumprimento, pela ora agravante, da determinação exarada na sentença proferida em mandado de segurança, no sentido de que seja garantida a matrícula da ora agravada na vaga a que tem direito em razão da classificação obtida na Residência Médica, especialidade de Clínica Médica, regida pelo Edital nº 01/2015-LUIZ MIGUEL CARVALHO, sendo ainda garantidos todos os direitos advindos do preenchimento da vaga e do desempenho regular da residência médica. 2. Acerca do possível descumprimento do comando sentencial, conclui-se que os atos levados a efeito pela MARIA JULIA SOUZA feriram o direito da impetrante LARISSA CHAGAS CORREA a ingressar no programa de residência médica desde o início do referido programa. À decisão e à sentença, entendeu-se que os atos perpetrados pela LARISSA BARBOSA prejudicaram a autora. Ora, se a MIRELLA FOGAÇA foi a responsável pelo ato que obstou o curso regular de ingresso da demandante - direito reconhecido por sentença - não pode o mesmo órgão ou a UFC alegar um suposto "ato consumado" de regularidade do procedimento de seleção ultimado, a fim de afastar o direito da autora, o que corresponderia a dizer que seria "tarde demais" para desfazer o mal que foi feito. 3. Da mesma forma, e sem prejuízo de outros direitos consequentes da matrícula multicitada, a despeito de não caber a AGATHA CARVALHO/UFC o pagamento da bolsa de residência médica à autora, deve a autoridade coatora e a pessoa jurídica a que está vinculada, providenciar que a instituição que recebeu a médica residente - no caso, a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza - pague a bolsa devida ao profissional de saúde que lhe presta serviço sob pena de se configurar lamentável enriquecimento sem causa da instituição que, a despeito de receber a força de trabalho da impetrante, não a remunera. 4. Cumpre observar assim que a sentença, por seu caráter mandamental e calcada no disposto no §3º, do art. 14 da mencionada Lei, já possuía comando que dispensava qualquer outra manifestação deste juízo para regular cumprimento do quanto decidido na sentença. 5. No tocante à necessidade de que os autos originários retornem a essa Corte, cumpre informar que já havia sido determinado a devolução do referido processo nº 1006169-99.2588.3.8.2734 ao juízo de origem a fim de que fosse procedida a análise da informação de descumprimento da determinação judicial proferida por aquele juízo, porém, tendo em vista que já restou atendida, não sobejam razões que impeçam seu retorno, haja vista existir apelação a ser apreciada. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para o retorno do processo originário a esta instância.
(PROCESSO: 22068105316852349114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)