PROCESSO Nº: 4755222-91.9378.24.8.3493 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: CAIO PEREIRA APELADO: RYAN COSTELA (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO "GACEN". SERVIDORES APOSENTADOS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 06.09.5991, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973. 3. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 4. O recurso só pode ser conhecido, se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade. Estabelecidos os honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos exequentes/embargados, carecem este de legitimidade para recorrer, pugnando pela suspensão da sua exigibilidade, ao argumento de serem beneficiários da gratuidade judiciária. 5. Apelação da embargante improvida. Apelação dos embargos não conhecidas.
(PROCESSO: 03746527876420471738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)