Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Aragão PJE-AC 5002774-29.3868.9.5.3819 APELANTE : LUCCA BARBOSA : VICENTE PEIXOTO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, diante da "liquidação zero", considerando inexistir ofensa à coisa julgada, pois o título judicial não se debruçou sobre os efeitos e alcance financeiro das Leis 10.483/02, 08.120/07, 23.848/08, 85.062/12 e 79.280/12, relativamente à absorção do índice da URP (3,77%), de modo a não se aplicar ao caso a vedação constante no art. 505, inc. I, do Código de Processo Civil; condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, suspenso em face da gratuidade judiciária deferida. - Busca a parte apelante que o reajuste de 3,77% nos seus vencimentos, reconhecidos no título exequendo, sejam compensados somente com os aumentos subsequentes à sentença executada, ou seja, após 08 de setembro de 2011, apregoando que os reajustes conferidos nos anos de 2002, 2003 e 2006 não podem servir para compensar/absorver o aumento deferido, sob pena de ferir a coisa julgada, conforme acertou nos seus cálculos da execução. - O título judicial reconheceu o direito ao reajuste correspondente à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, na hipótese de o índice ainda não ter sido absorvido por reestruturação de carreira subsequente. Sendo que a absorção não ficou restrita ao período posterior à sentença, como afirma a parte apelante, mas pode estar inserida no lustro prescricional anterior à propositura da demanda, conforme se depreende no item 11 da sentença exequenda, quando ficou acenada a possibilidade de parcelas resultantes do reajuste 3,77% serem absorvidas por novas tabelas vencimentais decorrentes de alguma reestruturação de carreira mesmo antes do ajuizamento da ação de conhecimento, cessando-se então a obrigação de fazer (implantação). - A par disso, o reconhecimento do direito ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre as remunerações de abril e maio de 1988 não se estende além de novembro de 1988 (quando incorporados por força do art. 1º, I, da Lei 7.686/88), findando aí a obrigação de fazer, mesmo que o título executivo tenha aplicado apenas a prescrição de trato sucessivo, e não do fundo de direito (Pet 8.972/RO, min. Vitor Vieira, Primeira Seção, julgado em 30/09/2016, DJe 22/12/2016). - Sobre casos desse jaez, já decidiu esta Corte que, o título judicial exequendo não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%). Destacando-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica o reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito. - Deixando de haver a obrigação de fazer (implantação), a obrigação de pagar, relativamente à dívida que remonta ao ano de 1988, resulta em valores inexistentes, pois que, com a prescrição quinquenal igualmente prevista no próprio título executivo, conforme acima mencionado, a pretensão ao recebimento do saldo devedor anterior ao lustro antecedente à ação de conhecimento 0754533-81.8527.15.7.6072 (ajuizada em 04 de maio de 2011), formadora daquele título, nesse mesmo julgado, fora fulminada pela prescrição. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 93486442646356625475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)