PROCESSO Nº: 4304033-98.5916.6.11.9032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA ALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DA MARCA VEM. VEDAÇÕES DA LEI Nº 9.279/96. NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS DETALHADA. PEDIDO REGISTRADO A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PROVIMENTO. 1. A expressão VEM não se confunde com o símbolo ou marca do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, tampouco designa a prestação do serviço público de transporte, não podendo, portanto, ser considerada como designação ou sigla de entidade ou órgão público, o que afasta as vedações da Lei nº 9.279/96. 2. Eventuais irregularidades no implemento dos termos do Convênio nº 705.99.250, firmado entre as partes litigantes visando a reestruturação do sistema de bilhetagem eletrônica, não restaram comprovadas de plano e relacionam-se mais à manutenção do Convênio que à possibilidade de uso da marca, devendo ser analisadas com maior cautela, o que não se coaduna com o juízo de cognição sumária, próprio das tutelas liminares. 3. Ressalta-se que o pedido de registro da marca foi deferido desde 03 de junho de 2010 e, somente agora, após o transcurso de quase 05 (cinco) anos, vem o Consórcio agravado a juízo, requerer em sede de liminar, a suspensão do registro da marca no INPI. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 01416122135007204347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)