PROCESSO Nº: 1914261-61.9744.21.5.4883 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: DAVI MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que: a) dentro do juízo de conveniência e da necessidade do serviço, pode a Administração Publica deslocar seus servidores para outros pontos do território nacional, ainda mais, tratando-se da classe de militar, cuja natureza do serviço impõe constantes movimentações em seus quadros; b) o compulsar dos autos revela não constar qualquer documento que indique que os pais e/ou a esposa do apelante dependem do seu auxílio direto para as suas atividades rotineiras, de forma que não se vislumbra qualquer razão impeditiva para a transferência do autor para a Cidade de Barueri/SP. Por último, ressalta-se que a argumentação trazida pelo embargante acerca da figura paterna não foi sequer trazido em sede apelação, tratando-se de verdadeira inovação em sede de embargos. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06346835715957228800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)