PROCESSO Nº: 4511854-71.3089.22.11.7180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANALISES CLINICAS DR. BRENO PIRES - ME ADVOGADO: Emanuel da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5848233-34.0047.12.9.0813 - 2ª VARA FEDERAL - PB TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFIS DA COPA. NEGATIVA DE REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PELA RECEITA FEDERAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS REGRAS DO PROGRAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão contrária à suspensão da exigibilidade de débitos tributários, possivelmente beneficiados pelo Programa REFIS DA COPA, bem como emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. A jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que, sendo o parcelamento forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte não tem o direito de alterar as normas que o regem, às quais aderiu espontaneamente, por lhe ser mais favorável para a quitação de seus débitos. 3. A negativa da revisão da consolidação ocorreu em face de inadimplência da empresa contribuinte, que aderiu espontaneamente às regras claras e precisas do parcelamento, nos termos do art. 111, do CTN. 4. Ausência de teratologia na decisão agravada a ensejar reforma. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83961162913383629995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)