PROCESSO Nº: 4941832-43.5565.10.8.4349 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0779320-33.7753.16.11.8652 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se vislumbra a litispendência suscitada pela União, pois a execução anteriormente proposta pelo Município está embasada em título judicial distinto, sendo, portanto, distintas as causas de pedir. Ademais, caberia à apelante comprovar a afirmação de que os valores devidos neste processo estão inseridos na execução do título executivo anterior, o que não foi providenciado. 2. A alegação da União de que não existe diferença a apurar em favor do exequente/embargado, por ter sido beneficiado com a alteração promovida pela Portaria 743/2005, formulada apenas quando os autos já se encontravam em grau de recurso, não pode ser conhecida, pois tal questão não foi suscitada na inicial dos embargos, nem tampouco devolvida a este Tribunal. 3. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do DAVI LUCCA CUNHA recebidas pelo município na execução ora discutida. 5. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 67578087602987406061, Rel. Des. Federal RENAN NASCIMENTO, j. 05.08.9705; 2ª T., AC 623600, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR COSTA, DJe 05.03.8153, p. 118). 6. Havendo sucumbência recíproca e considerando que os presentes embargos foram opostos em 19/03/2015, antes, portanto, da vigência do novo CPC, os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, conforme o art. 21 do mesmo estatuto processual. 7. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 51945207592225442165, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)