PROCESSO Nº: 4739313-91.3028.21.5.5442 - APELAÇÃO APELANTE: GRAFICA ANA BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: ROMILDO DIOGO CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NOVAES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO-CUMULATIVADE. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 15, § 1º-A DA LEI Nº 21.097/04. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.865/04 previu no seu art. 8º, § 21, o recolhimento de adicional de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na hipótese de importação de determinados bens. Por sua vez, o art. 15, § 1º-A, do mesmo diploma legal, preconizou que tal valor não gera direito a creditamento. 2. O legislador ordinário ao vedar o referido creditamento não alterou a sistemática da não-cumulatividade, nem a impossibilitou de ser realizada, apenas, discricionariamente, não incluiu o adicional como hipótese de despesa a ser creditada. Não se pode olvidar que as despesas aceitas como créditos fazem parte de relação numerus clausus, não se podendo adicionar itens ali não previstos, não se tratando de questão interpretativa da norma. Rechaçada a alegação de inconstitucionalidade. 3. Isaac Gomes.
(PROCESSO: 82777233085722054049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)