PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ESTA CORTE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR CONSUMADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE ( ART. 20 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O Município de Timbaúba/PE agrava de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ubiratan de Couto Maurício que rejeitou o pedido formulado pelo Município executado, em sede de exceção de pré-executividade. 2 - Alega que da leitura do acórdão de readequação que não houve qualquer mudança quanto ao pedido do autor, em relação ao cancelamento dos débitos. Ou seja, ao fim da demanda, apenas um pedido foi modificado, permanecendo o outro intocável. Apenas o pedido que compreendida a temática da prescrição foi readequado para dar parcial provimento ao apelo da União ao mesmo tempo em que aquele pedido que determinava o cumprimento do art. 2º da Portaria n.º 133 do MPS PARA CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, permaneceu, in totum, procedente ao Município Agravante. 3 - Esta Corte, em Juízo de Retratação , julgou improcedente o pedido e declarou a prescrição do objeto da pretensão , tendo em vista o RE 599248/RS. Em resumo , reconheceu inexistir proveito econômico favorável ao município. 4 - " (..) Os fundamentos e as razões já expostas, bem assim os posicionamentos jurisprudenciais acima transcritos, estão a demonstrar a impertinência da irresignação do município executado, configurando-se , assim, descabida a exceção ou objeção de pré-executividade para os fins que se pretende. Deve-se atentar para o fato de que o executado teve a oportunidade de interpor recurso do v. Acórdão que inverteu o ônus da sucumbência, entretanto, permanecera silente, não cabendo, pois, na fase de execução interpretá-lo de modo que lhe seja mais favorável. Por fim, rejeita-se o pleito formulado pelo executado ( f. 797-567), ficando prejudicado o petitório de 31.03.8110 ( f. 927-027) em face da inversão do ônus da sucumbência aqui reconhecida. " ( Trecho da sentença). 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83736801295842277628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO AUGUSTO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)