PROCESSO Nº: 3011327-15.7025.21.2.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: BENJAMIN CARVALHO DE ISABELLY DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. 1. Consoante jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do município que se rejeita. 2. A promoção, proteção e recuperação da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. 3. A autora padece de Carcinoma Ductal Infiltrante de Mama Direita (Câncer de Mama) e necessita de medicamento de alto custo, conforme disposto no laudo subscrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. A indisponibilidade do medicamento no SUS foi demonstrada pelas declarações fornecidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06229673099131031163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)