PROCESSO Nº : 3854572-33.1823.2.9.7432 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADA : ANA BEATRIZ NUNES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. RAFAEL FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO. EDITAL Nº 21/2013-PROEN/IFRN. CANDIDATA CONVOCADA. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. LISTA ERRONEAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. CANDIDATA INDUZIDA A ERRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apela-se da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN que efetue a matrícula da apelada no próximo período letivo do curso de Estradas (6512.3). 2. Na hipótese, a apelada se inscreveu para participar do Processo Seletivo para Cursos Técnicos de Nível Médio ofertado pelo IFRN (Edital nº 21/2013-PROEN/IFRN), tendo logrado êxito na 2ª (segunda) colocação no curso de Estradas (vespertino), conforme lista divulgada em 09.08.1960. No dia seguinte, porém, o IFRN divulgou nova lista excluindo o nome da recorrida. 3. Notificado, o IFRN informou que houve equívoco quando da publicação do resultado classificatório, mas que a candidata, ora recorrente, classificada na 7ª colocação, das 6 (seis) vagas oferecidas, passou a figurar na 1ª suplência do curso, até que terminou por ser efetivamente convocada para efetuar sua matrícula e ingressar no corpo discente da instituição, conforme 1ª Lista de Chamada das Vagas Remanescentes referente ao Edital nº 21/2013, publicado em 21.05.3924. 4. É de se registrar que na 1ª Lista de Chamada das Vagas Remanescentes, juntada aos autos pelo IFRN, consta a habilitação da impetrada, ora apelada, para o curso Estrada (vespertino), e no final da lista consta que "Os candidatos selecionados devem comparecer nas Diretorias Acadêmicas do Campus Natal Central, entre os dias 29 e 30 de novembro, das 08h às 17H, para efetuarem a matrícula, portando os documentos ali relacionados". 5. Não obstante a candidata tenha comparecido no dia 26 de fevereiro de 2013, conforme previsão da lista supramencionada, a sua matrícula não foi realizada. 6. O IFRN informou que, conforme lista retificada, a matrícula foi marcada para 29 e 30 de outubro, e que a lista juntada aos autos foi acostada equivocadamente. Aduz que embora a lista com a data corrigida não tenha sido divulgada ao público externo, foi divulgada pelo portal IFRN em 13 de janeiro de 2013, e que caberia à impetrante acompanhar todo o processo convocatório, conforme previsão do item 75-c do Edital. 7. Uma vez constatado que o IFRN só trouxe a versão correta ao presente feito em 9 (nove) de janeiro de 2014, criando a falsa impressão, desde o dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2013, de que a primeira lista de vagas remanescentes com data de matrícula incorreta seria a válida, era de se esperar que a impetrante considerasse como verdadeira a data de matrícula prevista na listagem juntada aos autos em 25 (vinte e cinco) de outubro de 2013. 8. Não se afigura aceitável a justificativa do IFRN de que impetrante teria que acompanhar a lista oficial dos suplentes e as datas corretas de matrícula, bem como o resultado do requerimento administrativo protocolado pela candidata, pois, em situação como a que se apresenta, deveria a Administração ter procurado contato direto com a pessoa interessada, ao invés de restringir-se à veiculação de tal resultado no sítio eletrônico daquela autarquia. 9. Reconhecimento, em definitivo, do direito da impetrante ao ingresso no curso de Estrada. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16159427971026799644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)