PROCESSO Nº: 4250536-42.3252.8.8.2770 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Nicolas Farias PROCURADOR CIVIL: RAFAEL COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pinto Delgado INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA REGIDA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se lega omissão a respeito da premissa de que o valores da gratificação no período em que tinha caráter genérico não podem ser eliminados, por possuir natureza de efeito secundário da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O entendimento ali firmado se amparou na esteira de precedentes do STF, no sentido de que a natureza genérica das avaliações se perfectibiliza apenas quando inerte a administração pública em proceder aos ciclos de avaliação dos servidores ativos. 3. O título judicial ao qual se refere o embargante não amparou a pretensão de pagamento do acréscimo patrimonial sine die, devendo ser ressaltado que a coisa julgada é uma tutela judicial rebus sic stantibus sendo devida sua aplicação quando se mantenham os fundamentos sobre os quais se ampara. 4. Modificado o subtrato fático, qual seja, a inatividade da administração pública em proceder à avaliação dos servidores ativos, inexiste fundamento jurídico a amparar a continuidade do pagamento da gratificação ao inativo, pois a gratificação deixa de ter natureza genérica assumindo um caráter pro labore faciendo, destinando-se, portanto, àqueles servidores que executam as atividades enquanto sejam ativos. 5. Pretensão do embargante de trazer para uma reanálise a tese jurídica fundamentadamente rejeitada na decisão embargada. 6. A hipótese é de se negar provimento ao presente embargos de declaração, que visa na verdade rediscutir o mérito da matéria que fora devidamente enfrentado no julgado embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25817507270692867241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)