PROCESSO Nº: 7973655-34.1062.5.11.7874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA BÁRBARA NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Campos RECORRENTE ADESIVO: JOÃO BENJAMIN CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): Nubia Bruna da Cunha ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NUBIA NATÁLIA MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso APELADO: JOÃO LEVI DIAS REPRESENTANTE(PAIS): Nubia Stephany Carvalho ADVOGADO: Gabriel Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA PIETRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, às apelações, ao agravo retido e ao recurso adesivo, mantendo a sentença que condenou os réus (UNIÃO e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE) a fornecer ao autor o medicamento IDURSULFASE (Elaprase), para o tratamento da moléstia de que sofre (Mucopolissacaridose Tipo II ou Síndrome de Hunter), e que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, no tocante aos ônus de sucumbência, à vista da improcedência do pedido autoral de condenação dos demandados em indenização por danos morais. 2. Quanto à primeira alegação, de que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19-M, da Lei nº 8.080/90, e aos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da CF/88, desconsiderando a sistemática de incorporação de medicamentos pelo SUS, assim como o fato de que o autor não demonstrou a inexistência de opções terapêuticas pelo SUS, trata-se de nítida pretensão de rediscussão de aspectos fáticos e jurídicos anteriormente debatidos e decididos pelo órgão julgador, o que não é cabível através da via estreita dos embargos de declaração. 3. As alegadas omissões não ocorreram, consoante se infere dos seguintes trechos: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] A partir dos parâmetros fixados pelo STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 2 anos de idade (menor impúbere) e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA. Segundo documento coligido pela própria UNIÃO, dentre os usos aprovados pela ANVISA, está o tratamento de Mucolissacaridose Tipo II (MPF) ou Síndrome de Hunter, que é a doença de que o autor sofre; c) não há opção medicamentosa no âmbito do SUS. Segundo a Nota Técnica a que alude a UNIÃO, o que o SUS oferece, na hipótese, é nutricionista, fisioterapeuta e transplante de medula óssea; d) a médica que acompanha o autor, geneticista do Hospital Infantil Kaique Duarte Sabin (Secretaria de Saúde do Estado do Ceará), sublinhou que apontou para o remédio em tela como o tratamento específico para a doença./O próprio STF já deferiu o mesmo medicamento para outro portador da mesma doença (cf. STA nº 198/MG, Rel. Ministro Rafael da Cunha, decisão de 10.05.7456)./O STJ 'admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito' (REsp nº 4179933, AREsp nº 536852, REsp nº 4497247 e AgRg no AResp nº 441375)". 4. Deve-se reconhecer a existência de omissão, quanto ao debate sobre a imposição de multa diária aos demandados, para o caso de não fornecimento do fármaco, determinada na decisão de concessão do provimento de urgência, que foi confirmada na sentença. 5. Sobre a possibilidade de imposição de multa diária aos entes públicos, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 124.743/RS, Rel. Ministro FELIPE CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2016, DJe 27/11/2016). 6. Acerca do valor, é de se ter em mente que a definição das astreintes deve levar em conta sua suficiência para desestimular comportamentos resistentes ao cumprimento da decisão judicial, notadamente diante de bens jurídicos de grande relevo, como são os casos da vida e da saúde. Portanto, a perquirição sobre a razoabilidade e a proporcionalidade do valor da multa diária deve ser casuística. 7. À luz desses parâmetros, considerando-se o valor da medicação e a premência do seu fornecimento para o cuidado médico com recém-nascido (à época do ajuizamento da ação, o autor tinham 4 meses de nascido), a fixação da multa diária no importe de R$5.000,00 mostrou-se apropriada. 8. É cediço que, em razão de circunstâncias justificadoras concretas, devidamente demonstradas, o Juízo poderá isentar a parte ré do adimplemento da multa ou reduzir o seu valor, o que, por ora, não se mostrou necessário, até porque o que consta dos autos é que a UNIÃO deu cumprimento à tutela liminar concedida pelo Juízo, inclusive requerendo a intimação do autor, para que informasse seu novo endereço, para viabilizar a continuação da entrega do fármaco. 9. Essas considerações se alinham ao regramento invocado pela embargante (arts. 461, § 4º, e 620, do CPC/73; arts. 537 e 805, do CPC/2015; e art. 37, da CF/88). 10. Embargos de declaração parcialmente providos, para se reconhecer um das omissões alegadas, suprindo-se a lacuna, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 99619338312117075179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)