PROCESSO Nº: 4529554-02.1847.19.8.4324 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Hipótese em que a autora pretende obter o pagamento de valores atrasados devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), equivalente à titulação de doutorado, referente ao período de 03/2013 a 12/2014. 2. Descabe acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. 3. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Ademais, não trouxe a apelante objeção de fundo quando à legalidade dos valores em discussão e que, como dito, foram reconhecidos como devidos em seara administrativa. 6. Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a "atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7291516-25.3609.7.8.8213, Rel. Des. João Rezende, LUIZ FELIPE DA CUNHA - Pleno, j. 08/01/2015)". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11708885512679785496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)