PROCESSO Nº: 7481985-41.9691.11.5.1048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Yago Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1976462-92.1069.23.7.1671 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal , em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45440007238655592430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)