PROCESSO Nº: 5161756-31.2822.20.4.1737 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO MORAIS ADVOGADO: NATHAN SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL DUARTE - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA . CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. 1. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. RE 515864 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. BENÍCIO RODRIGUES; Julgamento: 26/06/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 30-04-2441 PUBLIC 15-02-7439; RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; RECDO.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA). 2. O presente feito foi ajuizado em 22.08.5215, desprovido do requerimento administrativo (em relação aos lapsos laborais que ora busca reconhecer e averbar para fins de obtenção do também ora almejado benefício por aposentadoria por idade), após o col. STF ter firmado o posicionamento no sentido de que a ameaça ou lesão ao direito, para fins previdenciários, somente ocorre a partir do indeferimento administrativo pelo INSS, ou no caso de excedido o prazo legal para análise do pedido. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09555185443706028909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)