PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU INCIDENTE DE FALSIDADE. LAUDO INCONCLUSIVO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE MATERIAL (CERTA), DESNECESSIDADE PROCESSUAL (PROVÁVEL). IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação penal que imputa ao réu o suposto cometimento do crime previsto no Art. 299, caput e parágrafo primeiro, do Código Penal, porque teria sido o engenheiro responsável por assinar a conclusão de 77,34% (setenta e sete vírgula trinta e quatro por cento) de obra de construção de módulos sanitários, objeto de convênio entre o município de Ibicutinga/CE a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA -, quando nenhum dos módulos, em verdade, teria sido construído;
2. Alegando não ter assinado o referido termo, o réu suscitou incidente de falsidade. Contudo, o laudo pericial foi inconclusivo para determinar se as rubricas seriam ou não suas, pelo que o magistrado a quo julgou improcedente o incidente, sob o argumento que "a conclusão dos peritos não implica concluir pela falsidade dos documentos e nem obsta a utilização dos mesmos, apoiados em outros elementos da ação penal";
3. O réu interpôs, então, o presente recurso em sentido estrito, objetivando a reforma da decisão para possibilitar a realização de perícia complementar;
4. Os óbices apontados pelos técnicos - não somente a ausência de contemporaneidade na produção das rubricas, mas também sua pequena extensão, sem expressão alfabética - são óbices que persistiriam se se tentasse nova perícia, donde a inviabilidade (material) de insistir-se na prova;
5. Relevante destacar, como feito pelo MPF em sede de contrarrazões e no parecer lançado em segundo grau, que "diante da ausência de elementos de materialidade e autoria para a caracterização do crime de falsidade ideológica" a acusação já pugnou pela absolvição do réu (fls. 206);
6. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 20572495814958073731, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)