PROCESSO Nº: 9543200-96.6518.24.4.4984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): BRUNO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA ÓRGÃO: JOÃO SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL DA ROSA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que, em ação ordinária de cobrança, julgou improcedente o pedido formulado pela autarquia previdenciária, objetivando a comprovação de recebimento irregular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pela parte ré, com a consequente restituição dos valores recebidos indevidamente. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Fernando Pires de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 32715180968977159007, Desembargador Federal João Lucas Santos, EDUARDO DAS NEVES - Emanuella Ribeiro, DJE 28/04/2015; APELREEX 35190722439001648543, Desembargador Federal Joaquim Fogaça, RAUL SANTOS - Giovanna Castro, DJE 18/10/2014. 4. In casu, a parte ré não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 5. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.122.386/MS, realizado em 30/06/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 77013457059141410913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)