EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, CPC/15. INADIMPLEMENTO DA ULTIMA PARCELA REFERENTE A EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE EMBARGANTE. REDUÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 1.049,33 (mil e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), sobre o qual deveria incidir unicamente a taxa de CDI- Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, a partir de 04/08/2009 até a data do efetivo pagamento. Condenação da parte embargante em honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 04.077,12) e em multa por litigância de má-fé em 1%. Remessa dos autos ao MPF para apuração de responsabilidades.
2. Entendeu o magistrado a quo pela ausência de nulidade da penhora e pela validade da citação. No mérito, considerou que a parte devedora teria adimplido trinta e cinco parcelas relativas ao contrato nº 56.38769.794.1821827-529, restando uma no valor de R$1.649,34 a ser paga.
3. Em suas razões de recurso, João Lucas Monteiro alega nulidade da sentença, eis que foi encontrado um suposto saldo devedor de R$ R$1.049,33 (mil e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) sem qualquer perícia contábil nos autos e chance de defesa ao executado.
4. Acrescenta que apenas em fase decisória imputou ao autor o cometimento de crime, o que poderia ter sido evitado em uma simples audiência ou manifestação nos autos. Alega que o documento de fl. 11 consiste em 2ª via entregue pelo Oficial de Justiça do documento de fl. 153-v e assinada de caneta preta, e não uma cópia montada. Aduz, ainda, que o oficial de justiça teria retornado à sua casa para intimar a sua esposa, fato descoberto apenas com a prolação da sentença.
5. Quanto ao mérito, defende que as 36 parcelas do contrato foram adimplidas, conforme contracheques juntados aos autos. Requer a condenação do Banco embargado em honorários advocatícios, já que o seu pedido foi acolhido em mais de 90%, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé.
6. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade de dilação probatória, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil/15. Assim, o julgador, considerando a matéria, poderá entender pela desnecessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, diante da documentação acostadas aos autos. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa.
7. No que tange à alegação de cerceamento de defesa e da violação do devido processo legal, pois o juízo de piso imputou ao autor o cometimento de crime, da análise dos documentos constantes às fls. 11 e 153-v dos presentes autos, comungo do posicionamento tomado pelo douto juiz sentenciante, na medida em que não parece crível a sustentação de que o oficial de justiça teria intimado, num primeiro momento, apenas o embargante, retornando tempo depois para intimar sua esposa. Conforme certidão de fl. 152-v, houve a citação do executado, em 06/11/2010, e o retorno do auxiliar da Justiça ao endereço do imóvel se deu para proceder a penhora e a avaliação do bem, e não para a intimação de Joana Oliveira de Ataíde, como defendeu o recorrente.
8. Ademais, não é razoável argumentação de que o recorrente apenas soube da intimação de sua esposa do auto de penhora no momento da prolação da sentença recorrida, eis que os original constava dos autos da execução ( fl. 38/39- Apenso).
9. De mais a mais, não houve a imputação de crime ao embargante, mas apenas a aplicação da multa por litigância de má-fé e o encaminhamento dos autos ao MPF, para apuração de prática de ilícitos penais.
10. Embora conste dos contracheques do embargante a retenção das trinta e seis parcelas do empréstimo obtido junto à Caixa, o desconto apenas teve início seis meses depois da data acordada, de modo a não serem cobrados a título de juros. Assim, a Agência Cabo Branco da Caixa, ao receber os valores do Estado da Paraíba, com o qual fez convênio, repassava manualmente à Agência concedente do empréstimo, Agência Trincheiras, a fim de que esta efetuasse o pagamento avulso da prestação, com dispensa de juros.
11. Os extratos da conta do embargante na Agência Trincheiras (nº 151.7845-3) encartados às fls. 34/35 demonstram que, nos dias 21/12/2008 e 10/08/2008 foram efetuados dois créditos, cada um no montante de R$ 1.049, 33 (mil e quarenta e nove reais e trina e três centavos), valor correspondente à prestação contratada e descontada do contracheque. Ocorre que, 16/12/2008, foi realizado apenas um débito, porquanto o recorrente realizou um saque, no dia 10/05/2008, o que impossibilitou a quitação da última parcela do empréstimo, consoante explicou a Caixa às fls. 59/63.
12. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
13. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos desfavor do embargante/apelante, pois, apesar de acolhidos parcialmente os embargos por ele interpostos, a Caixa decaiu da parte mínima do pedido, não devendo arcar com a verba advocatícia, nos moldes do art. 21, parágrafo único, CPC/73. Entretanto, há de se reduzi-los de 10% sobre o valor da causa (R$76.129,12) para R$2.000, 00, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/73.
14. Ademais, no caso concreto, é de se manter, em face do recorrente, a multa de 1%, por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, com fulcro no art. 80, II, CPC/15.
15. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$58.778,12) para R$2.000, 00, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º c/c art. 21, parágrafo único do CPC/73.
(PROCESSO: 87430524296029432204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)