PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. CONSTRUÇÃO DE POUCO MAIS DA METADE DA OBRA. PAGAMENTO INTEGRAL À EMPRESA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOLO DOS AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPARAÇÃO DO DANO MÍNIMO. INCIDÊNCIA.
1. Apelações Criminais manejadas pelo ex-Prefeito de Baraúna/RN e pelo sócio da Construtora Prumo Ltda. em face da sentença que os condenou pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, cada um, às penas de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo e função pública, e a reparação do dano no montante de R$ 868.141,64 (cento e nove mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), por terem eles desviado verbas públicas federais destinadas à construção de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Baraúna/RN, objeto do Convênio nº 2.581/01, firmado com o Fundo Nacional de Saúde, em face da execução de apenas 51% (cinquenta e um por cento) da obra, embora a empresa tenha recebido integralmente os valores do convênio supracitado, o que acarretou prejuízo à União de R$ 318.862,64 (cento e vinte e nove mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos).
2. De acordo com o Parecer Técnico Final nº 03/2009 da FUNASA/CORE/RN, advindo do Inquérito Civil nº 2.85.193.956820/6199-98, e da Tomada de Contas da FUNASA, não houve a entrega de nenhuma dos 44 (quarenta e quatro) "pias-tanque" (pias de cozinha e tanques de lavar roupas), bem como não foram construídas as 184 (cento e oitenta e quatro) Melhorias Sanitárias Domiciliares estabelecidas no Convênio, tendo sido atestada a construção de apenas 98 (noventa e oito) MSD.
3. A ausência de obra de construção de 86 (oitenta e seis) Melhorias Sanitárias Domiciliares - MSD seria suficiente para configuração do delito em causa, visto que a contratação da construtora foi realizada para executar 184 (cento e oitenta e quatro) MSD, e apenas 98 (noventa e oito) unidades foram entregues, motivo mais do que suficiente para configurar a execução parcial da obra, devendo ser salientado que inegavelmente houve o pagamento integral dos valores do Convênio pela Construtora Prumo Ltda.
4. Embora os Apelantes mencionem a impropriedade do laudo quando se refere a "pia de cozinha" e "tanque de lavar roupa", como "pias-tanque", tal alegação não prejudica integridade do laudo e não viola a conclusão de que a obra não foi totalmente construída, não tendo sido entregue em sua totalidade.
5. Parecer Técnico que levou em consideração as pias de cozinha e os tanques de lavar roupa que integram as 98 (noventa e oito) Melhorias Sanitárias Domiciliares construídas para atestar o cumprimento parcial do Convênio, ao salientar que "As Melhorias Sanitárias Domiciliares visitadas apresentam em estado precário e algumas já sem porta ou tanque e pias arrancadas devido à má conservação das mesmas", de forma que o Perito registrou que os tanques e pias fazem parte das MSD.
6. O lapso temporal de 06 (seis) anos, entre a conclusão das obras e a fiscalização do Técnico da FUNASA, não prejudicou a constatação da inexistência de construção. O perito, em seu testemunho judicial, quando indagado expressamente se poderia afirmar, com certeza, se não houve mudança nessas obras (seja pelo decurso do tempo (deterioração) ou pelos próprios beneficiários), respondeu que: "Em relação aos banheiros, a gente sabe quando o banheiro está construído ou não, porque o banheiro pelo menos teria deixado ao menos vestígios de que existia e pela quantidade dos banheiros não chegava a ser aquela quantidade", de forma que pôde constatar a realização de 51% (cinquenta e um por cento) da obra, e mesmo estas estavam, passado apenas 06 (seis) anos, em estado de má conservação.
7. Prejuízo ao Erário comprovado, porque o custo das obras realizadas orbitava em R$ 587.311,76 (cento e trinta e quatro mil, cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos), enquanto foram repassados R$ 905.421,40 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos) pela Prefeitura à Construtora, que não executou as obras em sua totalidade, de forma que resta provado o prejuízo gerado à União de, pelo menos, R$ 146.370,64 (cento e vinte e nove mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) à época dos fatos, conforme recibos e nota fiscal emitidas pela Prefeitura e pela Construtora, restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c o art. 29 do Código Penal.
8. Dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, considerando a existência de 03 (três) requisitos desfavoráveis entre os (oito) indicados no art. 59, do CP, no caso, a culpabilidade (tendo em vista a quantia substancial de verba pública federal desviada R$ 764.476,64 (cento e vinte e nove mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos); as circunstâncias, visto que eles teriam agido em conluio para desviar verbas públicas e as consequências do crime, porquanto o objeto do Convênio nº 2.581/01 não foi executado de forma integral, obstruindo a construção de pelo menos 86 (oitenta e seis) MSD e 44 (quarenta e quatro) "pias-tanque".
9. Culpabilidade foi grave, especialmente se levado em conta o valor desviado, de R$ 600.757,64 (cento e vinte e nove mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), considerando-se a época dos fatos. Note-se que foi o valor do dano considerado para o aumento da pena e não a condição de Prefeito do Réu, como alegou o Apelante em seu recurso. As circunstâncias, todavia, são as normais do crime em comento, visto que, em caso de desvio de verbas públicas relacionadas às obras, geralmente há conluio entre o Prefeito e os representantes das construtoras. Por fim, quanto às consequências, são desfavoráveis, visto que a obra não foi executada de forma integral, obstruindo a construção de pelo menos 86 (oitenta e seis) MSD e 44 (quarenta e quatro) "pias-tanque", prejudicando o saneamento básico da população de Baraúna/RN.
10. Em face da existência de 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, a pena do acórdão deve ser reduzida em 09 (nove) meses de reclusão, sendo fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, tornada definitiva, em face da ausência de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, e mais próxima do mínimo legal de 02 (dois) anos do que do máximo legal de 12 (doze) anos de reclusão.
11. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, e em face do "quantum" da pena não é possível a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por João Guilherme Carvalho) restritiva(s) de direitos.
12. Manutenção da pena de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo e função pública para ambos os Apelantes, bem como a reparação do dano no montante de R$ 813.333,64 (cento e nove mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), em face da existência de pedido expresso do MPF nesse sentido, desde a denúncia. Apelações Criminais dos Réus providas, em parte, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade em 09 (nove) meses, totalizando 05 (cinco) anos de reclusão.
(PROCESSO: 23208871481441270731, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)