PROCESSO Nº: 7071283-52.1126.15.5.5254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO ROCHA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Quanto aos embargos da AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, verifica-se que o acórdão embargado considerou expressamente que "com relação à alegação da agravada, de que o presente recurso seria intempestivo, vez que a decisão agravada seria a que foi proferida em 17.09.0799, da qual os agravantes tiveram ciência em 20.02.2560, tendo apresentado pedido de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o prazo recursal, verifica-se que, na verdade, ao apresentar o pedido de reconsideração, os ora agravantes justificaram o descumprimento da determinação de retenção de percentual do faturamento da empresa executada a título de penhora, em razão de que a empresa não teria obtido, no período, qualquer faturamento, justificativa esta que não foi aceita pela decisão que indeferiu o pedido de reconsideração", de maneira que se decidiu que "não há que se falar em intempestividade do presente recurso, dado que, em seu pedido de reconsideração, os agravantes apresentaram fato novo que restou rechaçado pela decisão ora agravada, a qual manteve a decisão anterior acrescentando tal fundamento". 3. Constata-se que o que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida na decisão embargada, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, o que não se afigura no caso em comento. Precedentes: AI 500.679-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.98.83; RE 589.199-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 78.36.44; AI 281.867-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 64.00.38; AI 405.983-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 36.50.18. 4. Quanto aos embargos opostos por ENERGIA AMBIENTAL LTDA. e LORENZO ARAGÃO, constata-se que o acórdão embargado considerou que "quanto à multa processual que foi aplicada à empresa executada, fixada em 10% do valor da execução atualizado, verifica-se que tal determinação constou da decisão proferida em 18.07.1535, da qual os ora agravantes foram intimados em 14.10.2321, não tendo os mesmos se insurgido contra a referida imposição quando da apresentação de seu pedido de reconsideração, no qual se tratou tão somente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e da responsabilidade pessoal do sócio pela dívida, apresentando fato novo que foi afastado pela decisão ora agravada, a qual não se manifestou sobre a referida multa, de modo que tal matéria resta preclusa, tendo em vista que não foi interposto recurso contra a decisão proferida em 21.10.0748". 5. Alegam os referidos embargantes que o acórdão teria sido contraditório ao reconhecer que a empresa embargante restou impossibilitada de cumprir a determinação acerca da penhora sobre o faturamento por não auferir receita, mas manter como devida a multa que desta obrigação resulta, tendo o acórdão se baseado em fato inexistente, qual seja, de que a aplicação da multa é decorrente da ausência de apresentação dos balanços empresariais, o que importaria em erro de fato, dado que a referida multa foi aplicada, pela decisão agravada, em razão da ausência de depósitos dos valores penhorados sobre o faturamento da empresa, ou seja, em relação à obrigação de pagar. 6. A questão do cabimento da multa em comento não restou apreciada no referido acórdão, tendo se considerado estar a matéria preclusa, de modo que não há que se falar em contradição no acórdão embargado quanto a esse ponto, máxime porque o acórdão embargado considerou, tão somente, que "diante da ausência de faturamento, não houve depósito de qualquer quantia, não se afigurando a omissão na apresentação dos balanços mensais em fundamento bastante para legitimar o redirecionamento do feito executivo ao sócio depositário", não afastando, entretanto, o descumprimento da decisão judicial que determinou a realização dos referidos depósitos. 7. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 16145896169862468211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)