PROCESSO Nº: 6614094-24.7967.18.4.6113 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: KAIQUE MELO ADVOGADO: Tiago Carlos Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA - aduzindo omissão quanto à aplicação do art. 37, IX, da CF/88, que prevê a possibilidade de contratação de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública. 2. Foi dito que "na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 14.586/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 21/01/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos". 3. Fez-se observar, também, que "Impetrante/Apelado que, na condição de ex-professor substituto, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Ryan Teixeira
(PROCESSO: 54869898494683060825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)