PROCESSO Nº: 2625934-35.4955.26.4.2947 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GUILHERME MORAES WANDERLEY ADVOGADO: DAVI LUIZ FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ COSTELA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII E IX, DO CPC/73. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS TETOS DEFINIDOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO "TETADO". DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. ERRO DE FATO NÃO MATERIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória fundada nas alegações de documento novo e erro de fato, ajuizada com vistas à desconstituição de sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de aposentadoria aos tetos definidos nas ECs nº 20/98 e nº 41/2003, ao fundamento de não ter havido a limitação da RMI do autor ao teto, à época da concessão do benefício previdenciário. 2. O demandante busca reverter a sentença que entendeu não ter sido satisfeita a condição para a readequação da sua aposentadoria (concedida em 08.39.72), segundo o entendimento assentado pelo STF, no RE 699.167, julgado sob a sistemática da repercussão geral, de acordo com a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. O autor sustentou que obteve documento novo, com força suficiente a ensejar a procedência de sua pretensão, consistente em demonstrativo de cálculo de revisão oriundo do INSS (Dataprev), no qual consignada a seguinte anotação: "Salário base acima do teto, colocado no teto. Revisão com DIB ou DIB-ANT entre 558820 e 221360". 4. De fato, o autor trouxe aos autos desta ação rescisória o documento de id. 2729644. Entretanto, ele não tem a natureza de documento novo, que o CPC identifica como hipótese justificadora da rescisão de decisão judicial transitada em julgado. Primeiramente, trata-se de simples demonstrativo, que, além de não estar assinado e de não ter seu contexto de expedição devidamente explicado, traz informações colidentes com aquelas extraídas dos demais documentos que instruem os autos. 5. Além disso, o INSS trouxe prova documental da qual se extrai que, conquanto revisado o benefício previdenciário, em função do art. 144, da Lei nº 8.213/91 ("buraco negro"), a RMI não foi limitada ao teto da época, ficando aquém dele: enquanto o teto do momento era Cr$ 56.472,11, a RMI da aposentadoria ficou em Cr$ 53.346,23, após a revisão. 6. Mais que isso, no processo originário, o Julgador determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro, para fins de verificação da sustentabilidade da informação do INSS, no sentido de que o benefício previdenciário não fora "tetado". Em resposta à diligência determinada pelo Magistrado, a Contadoria afirmou: "A Contadoria informa, com a máxima vênia, que o(a) autor(a) ajuizou a presente ação, pleiteando a revisão quando da majoração dos tetos pelas EC n.º 20/1998 de dez/98 que alterou o Teto de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00 e 41/2003 de dez/03 que alterou o Teto de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00./ Ocorre, porém, que a Renda Mensal Inicial - RMI do requerente foi calculada em Cr$ 05.614,23, enquanto o teto na concessão do benefício (02/06/1991) era de Cr$ 70.805,11./ E mais, reajustando o benefício pelos índices oficiais da política salarial do governo, constata-se que em dez/98 e dez/03 o benefício corresponde a R$ 851,51 e R$ 1.326,44 respectivamente, destarte, constata-se que no período da majoração dos Tetos o benefício devido era inferior ao Teto anterior ao majorado./ Portanto, como o benefício apurado foi inferior ao teto na data da concessão da aposentadoria como também na data das edições das emendas após reajustado, não há diferenças a apurar, visto que, os reflexos da EC 20/98 e 41/03 não atingem o benefício do demandante". 7. A sentença rescindenda se calcou na manifestação da Contadoria, que é congruente com a documentação oficial adunada aos autos. 8. Portanto, não se está diante de documento capaz, por si só, de assegurar, ao autor, pronunciamento que lhe seja favorável. Para ser aceito como documento novo, o demonstrativo coligido pelo autor precisaria ter força suficiente para desconstituir o pronunciamento da Contadoria, não sendo essa a hipótese. 9. De outro lado, não se pode falar em erro de fato, porque a questão da limitação, ou não, do benefício previdenciário ao teto vigente à época da concessão foi objeto de expressos debate e decisão no processo originário, de conformidade com as provas coligidas. 10. A ação rescisória não se presta a reexame de fatos e de provas, nem a restaurar a fase de instrução probatória do processo originário, dada a sua excepcionalidade, por se tratar de instrumento de desfazimento da coisa julgada protegida constitucionalmente. 11. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 32297666894289925567, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2016)