Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Martins Nº: 2449094-01.3318.9.12.4200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PORTO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PARTE INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo manejado pelo Município de Joaquim Gomes/AL e pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório da quantia incontroversa, com retenção dos honorários contratuais, devendo o referido montante ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Embargos à Execução que versam sobre a vinculação da verba à educação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, cuja redação prevê regra aplicável ao regime de precatórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Extrai-se da ementa do acórdão embargado que, em verdade, há o respeito às regras constitucionais afetas ao regime de pagamento por precatório, eis que a determinação contida na decisão ora vergastada é para seja expedido requisitório visando ao pagamento do crédito considerado incontroverso, e os respectivos honorários, apenas para não ser perder o prazo previsto no art. 100 da CF, devendo, todavia, ficar bloqueado enquanto não decididos finalmente os Embargos à Execução em que se discute a vinculação da verba. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94735553880082381686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)