PJE nº 2050700-87.7503.11.11.1270 EMBARGANTE(S): EDVALDO GUEDES DA SILVA ADVOGADO(S): YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PB RELATOR: DES. FEDERAL ESTHER SILVA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80855136782363044162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)