PROCESSO Nº: 5342194-39.4615.14.11.8631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELETROWATT EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EDUARDA DA CRUZ. PORTO DE BARROS. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução contra o sócio da executada. 2. É pacífico o entendimento de que para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa (STJ, AgRg no AREsp 975.968/RS, Rel. Ministra Marga Tessler, DJe 05/06/2015, AgRg no REsp 9932807/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique Gomes, DJe 21/01/2014, TRF5 AG787087/SE, Rel.: Bernardo Sales, DJe 25/06/2015). 3. Ausência de prova nos autos de que o sócio apontado pelo Agravante era o gestor por ocasião do vencimento da dívida ativa. A análise da prescrição do redirecionamento fica esvaziada, uma vez que não restou configurada nos autos a hipótese de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 04642074755429206703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)