PROCESSO Nº: 6327227-98.0179.11.12.2844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSE CARLOS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA JULIA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUTOMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela CEF, em face de decisão que indeferiu o pedido formulado para que se requisitasse ao DETRAN/SE, a apresentação da instituição financeira credora e titular da garantia fiduciária dos veículos de propriedade do executado/agravado. 2. Constatadas infrutíferas as diligências efetuadas pelo credor/agravante, inexiste qualquer óbice legal à expedição de ofício pelo magistrado singular ao DETRAN/SE, para que este apresente os nomes das instituições financeiras credoras e titulares das garantias fiduciárias incidentes sobre os veículos em questão. 3. A adoção da medida sob análise não implica a transferência, para o Poder Judiciário, da obrigação do credor de diligenciar em busca das informações necessárias para o cumprimento da obrigação. 4. Esgotadas as diligências a cargo do credor, é possível a expedição de ofícios aos bancos alienantes para que informem ao juízo da execução dados relativos ao financiamento. Precedentes deste Tribunal. 5. Na hipótese, é possível que, uma vez recebidas as informações fornecidas pelo DETRAN/SE, seja também enviado expediente ao credor fiduciário, solicitando-lhe dados relativos ao financiamento do bem a ser penhorado. Agravo de instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 24408749848294394377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)