AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROVIMENTO.
I - A sentença que julgou pleito de revisão de contrato do SFH apenas determinou que a agravada, na qualidade de mutuante, revisse o contrato, expurgando a capitalização de juros, não havendo condenação em repetição do indébito, circunstância que constou na motivação do aresto proferido em sede de apelação (AC 046357 - SE).
II - Escorreito a decisão agravada, uma vez: a) a capitalização indevida dos juros, tal como explicitado pelo aresto, somente ocorre quando houver amortização negativa; b) o inadimplemento das prestações pelos agravantes, desde maio do ano de 2000, ter ensejado, mesmo com o expurgo dos juros, saldo devedor em favor da agravada no montante de R$ 12.703,19.
III - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 59477589699570098053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)