PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVALIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA FISCALIZAÇÃO DOMERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS ENTRE MARÇO DE 1968 A DEZEMBRO DE 1974. EDIÇÃO DA LEI N.º 7.940/89. INCENTIVOS FISCAIS RECEBIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 7.940/89. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir os créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - CVM objeto da execução fiscal n.º 2781068-57.7879.98.5313. Condenou a CVM ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da execução. ( Id. 9123429.189474). 2 - A sentença há de ser mantida. Verifico que recebeu incentivos fiscais entre março de 1968 até agosto de 1974 ( Id. 0175212.404633), logo , não pode ser obrigada a registrar-se na CVM e recolher a Taxa de Fiscalização , nos termos da Lei Federal n.º 7.940/89, haja vista não haver a necessidade fiscalizar a continuidade do cumprimento das condições exigidas para a fruição dos benefícios, porquanto já não existe , há muito, a continuidade dos benefícios, findados em 1974 . 3- Sentença mantida. 4- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69101154792455394847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)