Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Costa PJE-AC0723493-37.3922.5.1.0546 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : HENRIQUE REZENDE ADVOGADO : JOÃO PEDRO CAVALCANTI : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida, e, ainda, a incidência da Lei 11.906/09 aos juros de mora e correção monetária. A parte autora pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (15 de julho de 2011). - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em março de 1995. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 822.976/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 11.126-PB, des. Luigi Martins, em 29 de junho de 2015. - Apelação da autarquia e do particular improvidas.
(PROCESSO: 61318836214337200431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)