PROCESSO Nº: 6944570-30.5462.23.7.5523 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV, CF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Especificamente quanto ao fundamento de omissão em relação ao art. 5º, LIV, da CF, a Turma julgadora concluiu que os atos da execução extrajudicial, até então constitucionais, ante a ausência de declaração em contrário pelo C. STF, foram praticados em absoluta conformidade com as regras procedimentais de caráter formal, pelo que resulta patente a inexistência de qualquer mácula a eivar de nulidade o procedimento de consolidação de propriedade, incluindo eventual ofensa ao devido processo legal. A rediscussão do tema transborda a finalidade dos embargos de declaração, sendo cabível outros meios de impugnações no ordenamento pátrio. 4. Inexistindo, portanto, omissões a serem supridas, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 50458576257458027157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)