PROCESSO Nº: 3640883-91.0909.12.10.6837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ANDRADE ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa ex Caio Pires em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar que os proventos de aposentadoria e de pensão estatutária percebidos pela autora sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência deste Theo Martins pacificou entendimento no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos. Precedentes: 31813364078735544096 (Desembargador Federal VINICIUS MORAES, Primeira Turma, 01/06/2014); 86598718003540281339 (Desembargador Federal AUGUSTO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, 12/12/2015); 53305816072247768483 (Desembargador Federal PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, 30/05/2015). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. ds
(PROCESSO: 75716184804998731752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)