ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO POR PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS. ZAÇÃODO SISTEMA SISFIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar que o FNDE disponibilize à agravada o sistema do SisFIES em condições de funcionamento adequadas para que ela possa submeter o seu pedido de contratação de financiamento estudantil. 2. A questão referente aos problemas enfrentados pelos estudantes em âmbito nacional com o SisFIES para contratação e aditamento financiamentos estudantis referentes ao segundo semestre de 2014 é inconteste, além de ser fato notório e amplamente divulgado. 3. Há nos autos comprovação de que a demandante tem buscado a contratação do financiamento estudantil, de forma que se mostra razoável a disponibilização do sistema necessário à contratação do financiamento em condições adequadas à sua utilização pela demandante. 4. O perigo da demora é inverso, considerando que as informações constantes dos autos indicam que a agravada não renovou a contratação do financiamento por motivos alheios à sua vontade, além de estar sendo cobrada pelas mensalidades referentes ao semestre 0189.0 e à matrícula do semestre 1619.5, o que ameaça a continuidade do seu curso. 5. Precedente da Terceira Turma: PROCESSO: 26008437324955938159, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2015. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 25488416289268422598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)