Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Notificação da cessão de crédito entre a Banco Panamericano e a CEF. Desnecessidade de cópia do contrato para deslinde da questão. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09842810050044343955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)