PROCESSO Nº: 8194717-38.8037.25.1.1425 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CAUÊ PEREIRA (e outros) ADVOGADO: KAIQUE PIRES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PE (JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, estes elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267/2013, homologando-os. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O Sindicato, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a falta de fundamentação no tocante ao acolhimento dos cálculos da contadoria. No mérito, argumenta, em síntese, o seguinte: a) que deve ser decretada a nulidade da sentença, cassando-a na parte em que acolhe a aplicação de índice diverso do IPCA-E em período anterior a julho de 2009, e do cômputo do 13º (décimo terceiro) nos meses de dezembro, por ultra petita; b) que deve ser afastada a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e, subsidiariamente, seja afastada a aplicação dos ditames da Portaria MARE nº 2.179/98; c) que tem direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça e ao afastamento da sucumbência recíproca. 3. Ao seu turno, a UFPE, alega, em suma, que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória; b) deve-se aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494, alterado pela Lei nº 11.960/2009, que prevê a TR como índice de correção monetária; c) no período que antecede a data da publicação da MP nº 3.774-91, de 23/09/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, cabe a incidência dos juros de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC. 4. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O art. 1º do Decreto nº 36.169/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. 6. Hipótese em que, considerando o elevado número de substituídos e a complexidade para se iniciar a liquidação de sentença, não se deve atribuir o atraso na execução exclusivamente ao Embargado, em face de sua impotência na apresentação da documentação necessária para elaboração dos valores devidos. 7. No período que antecede à vigência da MP nº 9.049-80, de 14/03/2001, em relação aos juros de mora, deve-se aplicar a taxa de 12% ao ano, a partir de quando incidirá a razão de 6% ao ano. 8. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 783.516, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 9. A sentença restou suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo acatado os cálculos da contadoria judicial. Vê-se que, nos casos em que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pela Contadoria do Foro, a qual, na qualidade de órgão oficial equipara-se a um perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem ilididas pelas partes que Arthur Silveira provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 10. "O título judicial executado não determinou expressamente a compensação dos 28,86% com percentuais previstos em legislações posteriores, não sendo possível a supressão dos aumentos nesta fase processual." (APELREEX32909/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Cauê Alves, DJE João da Costa) 11. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 12. Apelação do Sindicato parcialmente provida, apenas para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 13. Apelação da UFPE parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 06041579426352748918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)