PROCESSO Nº: 9723076-60.0054.7.8.1119 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE TAVARES DE LUNA ADVOGADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL RENAN NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1 - É pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. 2 - Não se aplica a decadência do direito da Administração rever o ato de concessão do benefício de amparo social: a uma, porque o art. 103-A da Lei nº 8.213/91 refere-se aos benefícios de caráter previdenciários, de caráter contributivo; a duas, porque a característica do amparo social é a sua temporalidade, e é regulada pela Lei nº 8.742/93, que em seu art. 21, caput, claramente estabelece que tal benefício "deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem", e, em seu parágrafo primeiro aduz que "o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". 3 - Analisando-se a documentação acostada, verifica-se que houve o regular procedimento administrativo "com o objetivo de verificar a continuidade das condições que deram origem ao seu benefício", onde foi oportunizado ao impetrante o direito de defesa e produção de prova. 4 - A demonstração dos requisitos necessários à manutenção do amparo social ao portador de deficiência depende da realização de prova pericial, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. 5 - Mantida a extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, com base no art. 267, I, c/c o art. 295, III, ambos do CPC. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 79096944026792552897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)