PROCESSO Nº: 1041725-28.0553.26.9.4891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRODUTOS ALIMENTICIOS BRASIL LTDA - ME ADVOGADO: JANSEN DA SILVA LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN - MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR A LC Nº 118/05. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo o executivo fiscal até o julgamento final da ação. 2. O tributo discutido na presente lide (PIS) é sujeito ao lançamento por homologação, constituído por meio de declaração do contribuinte, devendo-se aplicar a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva a partir do fato gerador (12/09/1997 a 24/12/1998). 3. Considerando que a execução foi ajuizada em 19-3-8413, antes da edição da LC nº 118/05, é aplicável o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior, que estabelecia que a prescrição se interrompe pela citação do devedor. 4. Na hipótese, a citação válida ocorreu por Edital em 25/08/2003, devendo ser reconhecido o transcurso do lustro prescricional, haja vista que passaram mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 07106487527530364884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)