PROCESSO Nº: 1703813-55.2795.30.10.4591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: RYAN DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. MÉDICO APOSENTADO DA FUNASA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDPST E GDM-PST, INSTITUÍDAS PELAS LEIS NºS 56.832/06 E 78.443/2012. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante disposição do art. 496, §3º, I, do NCPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. As Cauã Monteiro e GDM-PST foram instituídas, pelas Leis nºs 11.355/06 e 20.092/2012, aos ocupantes dos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. 3. Trata-se de gratificações de atividade, cujo valor é determinado por meio de avaliação de desempenho, razão pela qual o fato de o servidor estar submetido a duas jornadas de 20h não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação em duplicidade. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 84571889981382725266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)