PROCESSO Nº: 1173217-69.0328.10.5.8599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: WILSON LOPES BEZERRA FILHO ADVOGADO: Vinicius da Paz De Luiz Henrique Cardoso VITOR GABRIEL BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Santos - 3ª Fernando Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, declarou extinta a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC, acolhendo o laudo pericial e os cálculos que o acompanharam como representativos do crédito a que faz jus à CEF, "derivado de contrato de mútuo chancelado sob.a égide das normas do SFH, com garantia acessória hipotecária objeto desta ação." 2. Antes de ser proferida a decisão agravada, a CEF foi efetivamente intimada para dizer sobre as conclusões do expert, mas se manteve silente. As razões do seu silêncio não são esclarecidas pela CEF que, sem atentar para a perda da oportunidade processual que lhe fora facultada, insurge-se agora contra os critérios adotados no laudo pericial. 3. Aplica-se à hipótese a regra da preclusão prevista no art. 507 do CPC ("É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."). Precedente: Processo: 86144951145585315478, APELREEX34110/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, Segunda Turma, julgamento: 02/03/2017, publicação: DJE 23/06/2017 - Página 67. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34540846631305938947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)