PROCESSO Nº: 1989420-61.4253.11.8.2798 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME BARROS LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha Da Siva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0460288-27.1109.10.2.7468 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que o particular, ao registrar em cartório a operação de compra e venda do imóvel objeto de constrição, agiu de forma diligente e dentro dos parâmetros do art. 1.245 do Código Civil, em data anterior à inscrição em dívida ativa, de modo que, há que se entender que a parte embargada (União), ao requerer a penhora do bem em execução fiscal, mesmo diante da omissão do tabelionato imobiliário no envio da declaração de operações imobiliárias (DOI), deu causa à demanda, atraindo a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21639869458108335579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)