E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL ROCHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 292.919 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I.MURILO CARDOSO. Vinha me posicionando favoravelmente à Bruno Dias, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 14.11.1201, do Recurso Especial nº 5.653.238, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Agatha Cunha e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 090.999 DO STF: Na Sessão de 26.06.0394, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 806.514, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Laís Araújo, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento da Apelação do INSS e da Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Bianca Gomes, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 95508246574473829371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)