PROCESSO Nº: 3526748-98.6205.6.11.2854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ROSALIA MARIA CLARA BARBOSA ADVOGADO: Anthony Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9651783-21.0804.7.6.6089 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTINAÇÃO. MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DO DESTINATÁRIO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, dispensou os exequentes da prestação de caução, deferindo a imediata expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela Caixa. 2. Conforme assentou a Juíza a quo, ao proferir a decisão que dispensou a caução, as verbas de natureza alimentar não são definidas apenas por sua origem trabalhista, previdenciária ou de direito de família, mas, notadamente, por sua destinação, ou seja, quando reservadas para manter o sustento de seu destinatário, principalmente quando se tratar de pessoa simples, de baixo poder aquisitivo. 3. A indenização por danos morais, objeto da condenação, sendo de valor módico e destinando-se as pessoas de baixa renda, possui natureza alimentar. O seu caráter compensatório não desnatura sua natureza alimentar, porque salta aos olhos que a utilização da verba será para o sustento dos credores. 4. Ainda que assim não fora, a dispensa de caução justifica-se, no caso, em face da induvidosa situação de necessidade dos credores (art. 521, II, CPC). 5. A doutrina pátria vem interpretando de forma restritiva a ressalva contida no parágrafo único do art. 521 do CPC ("a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação"). Seria descabida tal exigência nos casos em que se pretende crédito de natureza alimentar (inciso I) ou quando o credor esteja em situação de necessidade (inciso II), porque não faria sentido o legislador criar uma regra protetiva do exequente provisório, garantindo sua subsistência digna, criando, em contraposição, uma exceção benéfica ao executado, sob pena de impedir a efetivação daquela proteção. O risco de irreversibilidade é maior, caso não haja o pagamento das quantias em favor dos hipossuficientes. 6. Precedente desta Primeira Turma (Processo: 89358948994910518052, AG/SE, Des. Fed. Matheus Freitas, julgado em 24/02/2016). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08784168668518761823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)