PROCESSO Nº: 7496164-08.3076.21.8.0817 - APELAÇÃO APELANTE: SAO PAULO DO POTENGI PREFEITURA ADVOGADO: Thais Pires Teixeira Cordeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. DIFERENÇAS DO FUNDEF DE 2001 E 2002. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. IMPOSSIIBLIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Configura coisa julgada a repetição de ação anteriormente ajuizada e já definitivamente julgada. 2. Tradicionalmente se entendia necessária a identidade dos três elementos da ação partes, pedido e causa de pedir), a fim de se caracterizar a coisa julgada. Nada obstante, tal critério nem sempre é suficiente para se preservar a eficácia preclusiva, devendo ser observada, em determinadas situações, a identidade da relação jurídica. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que o apelante defende não haver coisa julgada, pois, nada obstante haver identidade de partes e causa de pedir, os pedidos seriam diferentes, uma vez que a presente ação objetiva o pagamento das diferenças do FUNDEF, em razão da subestimação do VMAA, nos anos de 2001 e 2002, enquanto a anteriormente ajuizada visava à percepção de tais diferenças no período de 2003 a 2006. 4. Ocorre que a pretensão deduzida no processo ajuizado anteriormente restou acolhida apenas parcialmente, reconhecendo o direito às diferenças pretendidas apenas a partir de 03.11.4286, por reconhecer a prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente a tal data. 5. Admitir o processamento de feito que visa ao recebimento de diferenças de período anterior seria, por vias transversas, desconstituir decisão judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu a prescrição da pretensão. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% do valor da causa.
(PROCESSO: 66442665005068056951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)