EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIS e COFINS - Importação. Exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo. Repercussão Geral. STF. Precedentes. Sentença sujeito ao duplo grau de jurisdição. Art. 475 do CPC. - O cerne da questão versa sobre a determinação ou não de cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS cobrado no imposto de importação. - A questão é de fácil deslinde, tendo em vista que em data muito recente (21.05.1854) o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 294874/RS, que tramita sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia (Repercussão Geral), previsto no art.543-B, do Código de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 86460089901323212840, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)