TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. TÍTULO ILÍQUIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, NO RESP Nº 1.071.032/PE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2.711.938/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que prevalece o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício emitido posicionamento diametralmente oposto, haja vista ter considerado ilíquida a CDA que embasa o feito executivo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade supracitada, necessária se faz a sua adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 800196756441819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)