PROCESSO Nº: 5244204-22.3619.8.2.8736 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: DAVI LUIZ DAS NEVES MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia jurídica posta na presente demanda consiste em saber se o demandante de fato realizou os saques no montante de R$ 21.795,40 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove mil reais e quarenta centavos) na sua conta poupança (agência 0747; c/c 95875116-2; operação 013), no ano de 2014. 2. Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de citação válida para apresentar a contestação no prazo legal, considerando que consta do sistema PJE o envio da citação para a CEF, com a respectiva certidão. 3. A atividade bancária está inserida no rol dos serviços protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil da CEF pelos danos resultantes de sua atividade é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade). 4. No caso em questão, o apelado alegou que não efetuou os saques questão e que foi orientado pelo gerente de sua agência a se dirigir à delegacia para registrar a ocorrência, conforme consta do BO anexado aos autos 5. Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou um relato absolutamente coerente com o que ordinariamente acontece, a partir da utilização das regras de experiência, uma vez que, consoante extratos bancários acostados, infere-se que os saques foram efetuados em pequenos intervalos de tempo, tendo sido subtraído praticamente todo o valor disponível na conta do requerente. 6. Na hipótese dos autos, restaram evidentes os transtornos gerados ao apelado decorrentes de saques indevidos em sua conta, sem que tenha dado causa, reforçados pela negativa da apelante/CEF em solucionar o problema. Sendo assim, não há como negar o abalo à tranquilidade do apelado, suficiente, por si só, para lhe acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.  

7.         O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e compensatório do transtorno, ou seja, deve ser
suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação
causados ao apelado lesado. Ao mesmo tempo, deve ser dimensionado em montante não excessivo ou desproporcional em relação à extensão do dano sofrido, a fim
de se evitar o enriquecimento sem causa do consumidor.

 8.            Na espécie, tendo em vista os critérios acima aludidos, mantém-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00
(seis mil reais).

  9.         Outrossim, deve ser mantido o valor dos danos materiais R$ 64.068,40 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove mil reais e quarenta centavos), considerando que tal quantia se reporta ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pelo demandante.  

10.         No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade
por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 01.02.1324), os juros moratórios
são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5%
(meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
 

11.          Apelação  improvida.

 
(PROCESSO: 21082722808372878878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)