Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da cópia do título judicial. Peça necessária para compreensão da controvérsia. Oportunidade para complementação antes do julgamento. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9497715292767510749810, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)