Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Barbosa PJe-EDEC-AC 0316674-66.4788.28.2.7133 Embargante : União Federal Embargante : Augusto Correia Advogado : João Vitor Aragão : Eleonor dos Santos Monteiro Advogado : Luiz Gustavo Santos Relator : Desembargador Federal João Miguel Moraes (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, em número de dois, sendo que o primeiro, de Giovanna Gonçalves, companheira do falecido militar, que era casado, e outro, da União. O primeiro relembra os fatos, rememorando a trajetória de sua união [estável] com o militar aludido, até a declaração [judicial] de rateio da pensão entre ela, ora embargante, e a esposa, para, no mérito, discorrer sobre a pensão militar e da situação pessoal vivida com o finado militar, para, no final, pedir " para aclarar os pontos retro mencionados". Exatamente aí é que o problema surge, porque não se esclarece, especificamente, qual o ponto que deseja ver aclarado, dentro da história dos fatos e da abordagem do direito, sobretudo quando não se apontou nenhum ponto que tenha considerado omisso. Os embargos de declaração devem primar por uma redação clara, a fim de que o Julgador saiba qual parte do julgado padece de um dos defeitos que o art. 1.022, do Código de Processo Civil, enumera. Fora daí, não há como "aclarar" matérias e fatos que, sequer, foram colocados na mesa. Já no que tange aos segundos, é de aplicar, na atualização, o critério consagrado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, a teor da Lei n. 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 0.177-19/2001. Improvimento aos embargos declaratórios da pessoa física e provimento aos ofertados pela União, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 06903678371862468107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)