PROCESSO Nº: 0265827-11.1923.28.7.0612 - APELAÇÃO APELANTE: JURANDIR PEDRO DA ROSA ADVOGADO: JOÃO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO BENÍCIO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Anistia. Portaria nº 40/2009, do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Enquadramento no regime celetista. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto nº 64.954/1932. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19856774050230918474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI THEO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)