PROCESSO Nº: 0087990-45.2123.17.8.5871 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK AZEVEDO DE ELOAH DA CUNHA ADVOGADO: ARTHUR PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretende a autora, na qualidade de filha maior, o reconhecimento da condição de ex-combatente do seu falecido pai, para fins de percepção de pensão especial, tendo o julgador singular indeferido o pedido; 2. Hipótese que, além da certidão apresentada não convencer quanto à condição de ex-combatente do suposto instituidor, não restou demonstrada a condição de inválida da autora, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não sendo devido, portanto, o benefício pretendido. 3. João Miguel Castro.
(PROCESSO: 44449012869645935960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)