PROCESSO Nº: 4438684-94.7841.17.5.8720 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SANTA RITA PREFEITURA ADVOGADO: FERNANDO CORREIA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA ADVOGADO: NATHAN DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, Aviso Prévio Indenizado e da respectiva parcela (avo) correspondente do 13º (décimo-terceiro) salário proporcional e vale-transporte, bem como à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas acima mencionadas. Julgado fez remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas dos colendos STF e STJ em sede de Recurso Repetitivo, a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - Existência de erro material corrigido de ofício. Há menção no sexto parágrafo do voto embargado que, as razões de apelação foram aduzidas pela Fazenda Nacional. Todavia, as razões ali constantes reportam-se ao recurso de apelação adesiva intentada pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA. Destarte, leia-se: "A matéria aventada na apelação adesiva do Município de Santa Rita quanto à não incidência da exação em comento sobre as verbas pagas a título de diárias que não excedam 50% da remuneração mensal, auxílio-educação (creche), férias indenizadas e abono de férias foge ao objeto da presente demanda, razão pela qual deixo de analisá-la". - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, de ofício, corrigir erro material constante do voto embargado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 31905659521993289913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)