PROCESSO Nº: 7022487-05.0691.15.1.7504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA NEPUMUCENO MARQUES ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - EMANUELLY JESUS MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto ao não acolhimento da Apelação da Autora e da Remessa Oficial. Afirma, ainda, que a decisão embargada foi obscura, omissa e contraditória, haja vista que já se passaram mais de 60 (sessenta) dias e a União/Embargada não se manifestou quanto à concessão do direito da Embargante. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Agravo de Instrumento não é o recurso cabível para atacar a sentença combatida pela Agravante/Embargante. 3. Não há como conhecer do presente recurso, tendo em vista que a matéria trazida a lume pela Embargante não fora objeto do acórdão recorrido. Embargos de Declaração não conhecidos. tmfs
(PROCESSO: 45014773213188287538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)