PROCESSO Nº: 1336557-42.8532.20.1.0924 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: THALES VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO FREITAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DNIT E UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA GUARDA E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. DANO MORAL E ESTÉTICO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL AFASTADO. CULPA CONCORRENTE. ATENUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O apelante pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente automobilístico na BR-232 envolvendo animais soltos na pista de rolamento. 2. A omissão administrativa em zelar pelas rodovias federais foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que finda por afastar a culpa exclusiva do condutor. 3. No entanto, o acidente também teve como causa direta o excesso de velocidade do condutor da motocicleta. 4. Concorrência de causas configurada, a ensejar a atenuação da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso; fator considerado quando da fixação da indenização para compensar os danos morais e estéticos, aqui arbitrados em R$ 08.101,00 e R$ 22.355,00, respectivamente. 5. Com relação aos danos materiais, tendo em vista que o autor, paraplégico, foi aposentado por invalidez, descabe o pedido de pensão mensal correspondente à última remuneração recebida. 6. Do valor da indenização fixado deve ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT ), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ. 7. Incidência, a partir do evento danoso, de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% ao mês. 8. Condenação da parte ré em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, em razão da sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 9. Apelação do autor parcialmente provida. V
(PROCESSO: 52366092827746580435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)