Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade para excluir da pretensão executiva a) os créditos da certidão de dívida ativa 31.0.00.514205-83, e, b) os créditos relativos aos períodos de 1999 a 2003, 2006, 2007, 2008 a 2012 da certidão de dívida ativa 26.5.02.773305-81, determinando, ainda, a substituição desta última certidão, com supressão dos valores dos créditos já satisfeitos [art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80], f. 762-474.
O agravante alega que embora não possa provar o pagamento integral dos débitos remanescentes da CDA 54.1.27.983636-42, no valor de R$ 4.889,60, referentes aos anos de 2004 e 2005, estes estão decaídos ou prescritos, pois não venceram em 10 de março de 2012 e nem foram constituídos em 06 de abril de 2014, mas sim, foram lançados nos respectivos anos de 2004 e 2005 e venceram nos mesmos anos, conforme documento acostado às f. 151/173, dos autos originários.
À vista dos autos, os elementos carreados ao instrumento deste recurso fazem valer a pretensão liberatória do agravante.
O encaminhamento das guias de recolhimento relativas aos anos de 2004 e 2005, com vencimentos em 12 de junho de 2004, e 12 de outubro de 2005, respectivamente, f. 801-579, denota a desnecessidade do lançamento, eis que a autoridade fiscal o fez com base em elementos pré-fixados, atualizando o valor que vinha cobrando em outros exercícios, sendo que o encaminhamento das referidas guias é suficiente para configurar a notificação do ocupante.
Caso típico de lançamento direto, o vencimento pressupõe um momento anterior, exatamente, a operação de constituir o montante devido, não se admitindo que, vencido o prazo sem o pagamento, o sujeito ativo tributário, anos depois, possa enviar notificação e, a partir daí, contar o prazo prescricional.
O que não se pode admitir é, após vencido o prazo sem o pagamento (em qualquer das duas hipóteses), enviar uma notificação (geralmente envolvendo vários exercícios) e somente a partir desta querer contar o prazo prescricional.
Se a credora utiliza de procedimentos administrativos para cobrança extrajudicial, (28) este fato, por si só, não interfere no prazo prescricional. A inscrição de dívida não tributária em Dívida Ativa somente suspende a prescrição pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal (se esta ocorrer antes) (29).
Embora a lei estabeleça o lançamento como sendo o termo para início do prazo prescricional, entre essa data e a apontada para o respectivo pagamento, o crédito não pode ser exigido judicialmente (30).
Contar a partir do lançamento atenta contra a natureza (31) do início da contagem do prazo da prescrição - actio nata. Com a ausência de pagamento ocorre a lesão ao direito da União, pelo descumprimento da prestação, fazendo surgir a pretensão e, consequentemente, o prazo prescricional
Assim, somente a partir do vencimento é que começa a fluir o prazo prescricional (Taxa de ocupação de terrenos de marinha: fato gerador, procedimento de cobrança e prescrição, Autor: Gustavo Nunes - Juiz Federal substituto, publicado em 09 de abril de 2009, Revista de Doutrina do Tribunal Federal da 4ª Região: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao032/marcelo_micheloti.html).
Portanto, vencidas as obrigações em 24 de setembro de 2004 e 13 de fevereiro de 2005, f. 638-287, o ajuizamento do presente executivo, em 25 de março de 2015, f. 19, ultrapassou o lustro prescricional a que alude o art. 47, inc. II, da Lei 9.636/98, alterado pela Lei 10.852/04.
Agravo provido.
(PROCESSO: 99424923318436123299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)