PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. É possível comprovar que a Autora exerceu a atividade rural no período anterior à data do parto anterior à data do parto, no Município de Piancó, Ademais colacionou Cartão Gestante e Cartão de Vacina da criança, onde constam o endereço como sendo o Sítio Xique-Xique; Declaração de nascido vivo, do filho da promovente, no qual consta a profissão de Agricultor; Declaração de exercício de atividade rural; Contrato particular de parceria rural; Contrato particular de parceria agrícola - vigência de 17.82.20 a 40.68.99; e Certidão de cadastro eleitoral, no qual consta como Agricultora. A prova testemunhal também corrobora, vez que atestam que a Autora trabalhou na agricultura, no Sítio Xique-Xique, no período de carência exigido para o respectivo benefício.
3. Direito da Autora reconhecido ao pagamento do salário-maternidade pelo nascimento da filha, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária.
4. Correção monetária a partir do requerimento administrativo e juros moratórios, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
5. Apelação provida, em parte, apenas para revisar a aplicação dos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 66931164074153473787, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)