PROCESSO Nº: 3925885-80.7910.29.5.1477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAUÊ DA MOTA DANTAS PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Kaique Almeida AGRAVADO: RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: Augusto Campos AGRAVADO: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Renan da Luz ADVOGADO: Diogo Nogueira AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Vitor da Paz AGRAVADO: PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Enrico Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973, se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo verificado que a situação dos autos se adequa à exposta acima, uma vez que o Sr. Benício Nascimento faleceu em 27/07/2010, o trânsito em julgado do título ocorreu em 27/11/2006 e a execução foi ajuizada em 18/04/2011, logo, dentro do quinquídio legal. 3. Ademais, o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição de requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados, que não tenham sido levantados por seus titulares. Precedente: 55741478940784627706. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47436286224225657465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)