CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. ART. 13, PARÁGRAFO 1º, DA LC Nº 76/93. APELAÇÕES. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LC Nº 76/93, LEI Nº 8.629/93 E DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ALEGAÇÕES PREFACIAIS DE NULIDADE. NÃO ACATAMENTO. DIMENSÃO DA ÁREA EM EXPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRADO CARTORIALMENTE E O MEDIDO IN CONCRETO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCREPÂNCIAS ENTRE PERÍCIAS OFICIAIS COMPREENSÍVEIS PELAS PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXO DE IMÓVEIS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. ACATAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL CONGRUENTE COM O ACERVO DOCUMENTAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL NO TOCANTE À TERRA NUA. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ACESSÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.
1. Remessa oficial determinada pelo Juízo a quo e apelações interpostas pelas partes expropriante e expropriada, contra sentença de parcial procedência do pedido de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
2. Segundo a LC nº 76/93, a "sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição" (art. 13, parágrafo 1º). In casu, a condição inscrita na lei, para efeito de configuração da hipótese da remessa necessária, não se perfez, já que o INCRA ofertou R$72.834,89 (valor de setembro de 1998), a título de justa indenização, e o Juízo sentenciante a fixou em R$72.685,78 (valor de novembro de 1999). Conhecimento apenas das apelações.
3. Segundo a parte expropriada, a sentença seria nula, requestando-se sua invalidação em preliminar: a) por não ter examinado suas alegações impugnativas; b) por ter se embasado em laudo retificador inconsistente, incongruente com outras conclusões periciais insertas nos autos e veiculador apenas da discussão sobre a dimensão da área em expropriação, sem enfrentamento do debate acerca do valor atual de mercado do imóvel, tendo o Juízo sentenciante, em relação à justa indenização, acatado parâmetros mercadológicos antigos (os da primeira perícia realizada no feito). Essas afirmações não merecem acolhimento, em sede preliminar: porque sob a alegação de omissão do sentenciante, está, em verdade, o intuito da expropriada de que a lide seja resolvida segundo sua perspectiva dos fatos e do direito, não se podendo olvidar que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre os que sejam essenciais e suficientes à formação do seu convencimento de modo motivado; e porque as questões postas dizem com o mérito, e no mérito devem ser examinadas.
4. O Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado. De fato, segundo a dicção do art. 436 do CPC, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Não poderia ser de outra forma, sob pena de se converter o perito no verdadeiro Julgador. Por outro lado, não se pode deixar de considerar que o perito encontra-se, por regra, equidistante do interesse das partes litigantes.
5. De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.629/93, com a redação determinada pela MP nº 2.184-46/2001 (decorrente da MP nº 1.577, de 81.36.51, portanto já vigente quando do ajuizamento desta actio), justa é a indenização refletora do preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade (regra da "porteira fechada"), considerados os aspectos que menciona (localização do imóvel, aptidão agrícola, dimensão do imóvel, área ocupada e ancianidade das posses e funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias). A norma legal explica, ainda, que, verificado o montante total da propriedade, deve-se proceder à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis, apurando-se, então, o valor da terra nua. Esses os parâmetros a considerar na apuração do justo preço indenizatório, sem olvidar a natureza da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
6. In casu, a propriedade objeto desta ação de desapropriação não possui benfeitorias, cuidando-se, destarte, apenas de apurar o valor atinente ao bem, que se limita à terra nua, uma vez firmada certeza, quanto à sua medida. O imbróglio que se estabeleceu nestes autos concerne ao tamanho do imóvel em expropriação e ao valor da justa indenização.
7. Sobre a dimensão do imóvel, as provas documental e pericial evidenciam a correção da medição empreendida pelo INCRA (138,4399 ha) - conclusão a que se chegou depois de uma longa e conturbada tramitação (que perdura há mais de 15 anos), marcada pela invalidação da primeira sentença; pela recusa, sob várias justificativas, de cinco profissionais nomeados para funcionar como perito do Juízo; pela atuação de três peritos judiciais em momentos distintos; e pela existência, nos autos, de nove manifestações dos peritos atuantes, entre laudos principais, complementares e esclarecimentos. A dificuldade na identificação do tamanho do imóvel derivou das peculiaridades da área na qual ele se insere, juntamente com outros, em relação aos quais se processaram várias ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, envolvendo, inclusive, dois projetos de assentamento diferentes. Ficou claro, dos autos, que a área cartorialmente registrada de 500 ha abrangia (sobreposição) outras já expropriadas em outros feitos, firmando-se convicção sobre ser correta a medida apurada pela autarquia expropriante. Manutenção da sentença nesse tocante.
8. "É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho" (STJ, 2T, REsp 6320295/MT, Rel. Ministra MARIA JULIA TEIXEIRA, julgado em 07/07/2013, DJe 04/09/2013). Essas condições não estão satisfeitas no caso em testilha, de modo que não se pode autorizar a indenização em apartado da cobertura florística. Manutenção da sentença nesse ponto.
9. A imparcialidade do perito do Juízo e a conformidade do seu laudo à lei (especialmente o art. 12 da Lei nº 8.629/93) recomendam o acatamento do valor por ele encontrado para a terra nua. Manutenção da sentença nesse aspecto.
10. A primeira sentença destes autos foi invalidada, porque a Corte Regional entendeu que ela estava embasada em laudo insuficiente, no que tange ao tamanho do imóvel, tendo o acórdão determinado o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que se realizasse nova perícia, especificamente no que tange à medição da área em expropriação. Portanto, não há como se acolher a tese da expropriada de que a nova sentença seria nula por ter se apegado ao laudo mais recente (2011), no tocante à dimensão do imóvel, mas ter se ancorado no primeiro laudo oficial produzido nos autos (novembro de 1999), em relação ao valor da indenização.
11. Não se olvide que "o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa" (STJ, 2T, REsp 4050327/PE, Rel. Ministra LAVÍNIA ALMEIDA, julgado em 05/06/2013), de sorte que igualmente não assiste razão à parte expropriada, quando considera que o valor indenizatório deveria espelhar o mercado atual, não podendo ser acolhida também a tese da expropriante de que o quantum indenizatório deveria ser o do mercado, quando da avaliação administrativa, ocorrida em 1997.
12. O INCRA afirmou que a sentença não poderia ser mantida, porquanto o Juízo a quo não teria providenciado a atualização da oferta autárquica, para fins de confronto com o valor a que chegou a avaliação pericial, o que impediria qualquer afirmação de que existiria diferença entre elas. Rejeita-se essa impugnação, por duas razões: uma de efetividade processual e outra por conhecimento decorrente da experiência. Primeiramente, não é razoável invalidar uma sentença prolatada em processo que tramita há mais de 15 anos, simplesmente porque se deixou de proceder a um cálculo aritmético, que a própria expropriante poderia ter promovido, e não o fez. Depois, considerando-se o tempo transcorrido entre a oferta, em setembro de 1998, e o laudo pericial de valor indenizatório de novembro de 1999; tendo em conta que nesse período não havia uma inflação significativa; e em vista da diferença de cerca de R$3.500,00 entre o valor de oferta e o determinado na perícia, é possível afirmar que diferença persiste entre os dois montantes, sendo o acolhido na sentença ligeiramente maior que o ofertado.
13. Quanto à alegação de que não poderiam incidir correção monetária e juros compensatórios sobre os valores albergados por títulos da dívida agrária, deve-se apartar: a) quanto aos valores correspondentes aos TDA inicialmente depositados, realmente não há que se falar em incidência de correção monetária e juros compensatórios (pois os TDA já têm mecanismo próprio de correção e remuneração, como títulos de crédito que são, e já estavam depositados em Juízo, à disposição da parte expropriada, que, inclusive, in casu, há muito, já sacou os 80% autorizados por lei para levantamento independentemente do trânsito em julgado); b) quanto aos valores que corresponderão a TDA, por pertinentes à diferença entre a oferta e a condenação, impõe-se a incidência de correção monetária e juros compensatórios, sob pena de violação indireta da Súmula 12 do STJ. Precedentes do ANDRÉ NUNES e do STJ.
14. Quanto aos juros compensatórios, bem como no tocante à indenizabilidade de áreas improdutivas, em atenção ao momento em que se deu a imissão na posse do bem, neste caso (08.04.5069), a sentença deve ser ajustada, por força do entendimento esposado pelo STJ, sob a sistemática dos repetitivos: "No caso dos autos, observa-se que a imissão na posse ocorreu em 2.6.0079. Conjurando o entendimento firmado no REsp 2104951/SP e no REsp 8969075/PI, traduz-se que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 6% desde a imissão na posse até 24.11.3831, quando entrou em vigor a MP 4.506-42, e serem excluídos entre 16.9.3660 e 29.4.4257 (publicação da liminar na ADI 2.332/DF). A partir desse momento, devem ser calculados em 12% ao ano até a emissão do precatório original (art. 100, § 12, da CF)" (STJ, 2T, EDcl nos EDcl no REsp 5126396/MT, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA PAZ, julgado em 31/03/2013, DJe 08/01/2013).
15. Sobre a tese da autarquia apelante, de que o caso seria de sucumbência recíproca, considerada a pequena diferença entre a oferta e a fixação sentencial, não há como ser acolhida, sob pena de mácula a dispositivo expresso de lei (art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Por outro lado, a atenção a esse dispositivo impõe a redução da condenação do INCRA na verba honorária sucumbencial para 5% sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização, devidamente atualizados.
16. Os honorários periciais são de responsabilidade do INCRA, por respeito ao comando do art. 19 da LC nº 76/93.
17. Pelo desprovimento da apelação da parte expropriada. Pelo parcial provimento da apelação da expropriante.
(PROCESSO: 095737058278611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)