PENAL. APELAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA INICIAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 317, PARÁGRAFO 2º, ART. 321, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 317, PARÁGRAFO 1º DO CP. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AGENTES E A OUTROS NÃO. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Cuida-se recursos de apelação interpostos por Fernanda Nogueira, Thomas Moreira, Luiz Otávio Lopes, Eduardo Rodrigues, João Miguel Carvalho, Paulo Barros, Enrico Freitas, Udimilson Figueredo Viana, Juan da Conceição, Enrico das Neves, Kevin Aragão dos Reis, Miguel Farias, Lorenzo Freitas de Medeiros Filho, Francisco Oliveira, Vitor Gabriel Teixeira e João Rocha, acusados de envolvimento em esquema de corrupção (pagamento/recebimento de propina) no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Gravatá/PE e de Moreno/PE.
2. A preliminar de inépcia da denúncia foi rechaçada, dada a narração fática e jurídica, bem como a individualização das condutas de cada um dos acusados, acompanhada por conjunto probatório mínimo.
3. Paulo Moreira questionou a ausência de indícios de autoria e, portanto, de requisito para a ação penal. Restou demonstrada sua participação no esquema criminoso, como representante da Usina Bulhões, pagando, regularmente, propina a policiais rodoviários federais.
4. Acerca da inversão na ordem da oitiva das testemunhas, os apelantes não demonstraram qualquer prejuízo, razão pela qual o ato processual não está sujeito à nulidade. Conforme narrou a magistrada, "ademais, é assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal".
5. As provas obtidas na fase pré-processual são lícitas, pois o depoimento do acusado "Dedé" foi prestado perante autoridade policial, tendo ele sido intimado e comparecido perante esta por livre e espontânea vontade, para ser ouvido. Não houve qualquer tipo de pressão para que falasse, como depreende dos depoimentos dos policiais rodoviários federais André Estima e Davi Lucas Aragão, ambos presentes no momento da coleta das informações questionadas pelos recorrentes. Ademais, o depoimento prestado na fase inquisitorial foi corroborado pelo acervo probatório dos autos.
6. Sobre a delação anônima, embora não seja idônea, por si só, para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, "presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 784.113/PR, 02/05/2015).
7. Não houve violação ao princípio da identidade física do juiz. Apesar do art. 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal determinar que o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, tal questão vem sendo relativizada nos casos em que aquele não mais exercer a jurisdição sobre o processo, como ocorre no presente caso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC: 810308, 08/12/2013).
8. Enzo Aragão dos Reis e Thales Duarte foram condenados pelos delitos previstos no art. 317, parágrafos 1º e 2º, e no art. 321, ambos do Código Penal. A prescrição ocorre em 02 (dois) anos se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano. No caso em epígrafe, transcorreram mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e da prolação da sentença condenatória, que transitou em julgado para a acusação. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
9. Autoria e materialidade demonstradas apenas em relação a alguns réus.
10. Verificado o excesso na primeira fase da dosimetria de todos os apelantes.
11. Recursos parcialmente providos para reconhecer a prescrição dos delitos capitulados nos artigos 317, parágrafo 2º, e 321, ambos do Código Penal, bem como para reduzir as penas aplicadas a alguns condenados.
12. Recursos providos para absolver alguns dos acusados.
(PROCESSO: 41012438940575655155, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CAUÊ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)