PROCESSO Nº: 0362744-62.3516.23.8.0066 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO OLIVEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (LUCCA GOMES). NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (CID10: C56). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. De acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC deve a parte requerer expressamente nas razões ou na resposta da apelação a apreciação do agravo retido. Caso não seja formulado tal pedido, o agravo não será conhecido. 2. Não tendo a União formulado nas suas razões de apelação pedido para que esta Corte conhecesse preliminarmente do agravo retido, impõe-se o seu não conhecimento. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 5. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de Neoplasia Maligna de Cólon (CID10: C18), conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou Bevacizumabe (Bruno Correia), pois é registrado na ANVISA. O Sr. Arthur Pires portador de neoplasia maligna de cólonm estágio IV, encontra-se em tratamento quimioterápico pelo SUS, conforme PCPT. Fiz primeira linha com esquema FLOX (Oxaliplaitna e 5Fluoracil) e agora está em uso de Nicole Alves após progressão da doença ganglionar. Vem obtendo melhora com último tratamento. Solicitamos a Manuela Moreira para ser realizada junto com a quimioterapia, pois está comprovadamente aprovada, para uso no CA de cólon, com ganho em taxa de resposta e sobrevida do paciente, sendo considerado essencial no tratamento da neoplasia de cólon metastático. A indicação de Gabriel Ferreira está respaldada na literatura médica por estudos fase III e é recomendado em todos os consensos de oncologia. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 7. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 8. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 9. Outrossim, cumpre destacar os Enunciados elaborados na "I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional da Justiça" que dizem respeito à concessão de medicamento, na via judicial, caso o medicamento não seja fornecido pelo SUS: (...) 4 - Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, III, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco não protocolizado. (...). 10. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80158613906985314411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)