PROCESSO Nº: 0935054-87.7586.23.1.6539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA. ADVOGADO: João Pedro Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1813560-74.3269.19.3.7375 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "é incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. O ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo". (Precedente do STF (RE 720439, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2014) ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23986086336680194507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)