PJE Nº 0177177-64.6725.2.12.8317 - AGTR AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : PREMIUM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME AGRAVADO(S) : PAULO MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (SENTENCIANTE: NICOLAS DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, a Fazenda Nacional constatou o indício de dissolução irregular da empresa executada pelo menos desde setembro de 2007, quando, com fundamento nessa circunstância, requereu o redirecionamento da execução fiscal para a outra sócia da firma executada. No entanto, apenas em abril de 2014, é que formulou o pedido de redirecionamento do feito em desfavor do segundo sócio, ora agravado, quando já transcorrido, em muito, o quinquênio legal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40766245440175727671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)