PROCESSO Nº: 2071834-20.4821.31.10.6398 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI REZENDE (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS PIRES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/ PE - JUIZ RAFAEL VIANA OURÉM CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DE REVISÃO. DANILO CARDOSO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA CORRETA. 1. Apelação interposta pelos Autores em face da sentença que julgou improcedente pedido objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, pelo qual se recebeu Recurso de Revisão, assim como a inexigibilidade da multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 2. As provas carreadas aos autos servem como indício de que o procedimento adotado pelo TCU seguiu os trâmites legais, donde se infere ausentes quaisquer irregularidades. 3. Infundada a alegação de existência de vício formal no procedimento do Recurso de Revisão, quanto ao flagrante desrespeito aos princípios do Matheus Costa e da ampla defesa. No item 5 do Relatório do Recurso de Revisão, consta a informação de que "os autos foram remetidos à Secex-PE para a instrução do feito, por meio da instauração de Olivia Peixoto e exame de mérito", o que denota o caráter regular do processamento do Recurso de Revisão. 4. Não-ocorrência da prescrição, eis que entre o julgamento das contas como regulares (2007) e a interposição do Recurso de Revisão pelo Ministério Público (2010) decorreu menos de 5 (cinco) anos. 5. Inexistência de indício de que o Recurso de Revisão careceria dos requisitos exigidos para a reabertura do processo já findo. Se o Ministro Relator recebeu o Recurso de Revisão e acolheu, em exame preliminar, a sua admissibilidade, é porque detectou algum dos requisitos autorizadores à reabertura do processo. 6. Condenação na verba honorária fixada de forma regular. Os honorários foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos de forma "pro rata", assim, cada Autor arcará com a quantia de R$ 1.000,00, o que não se mostra elevado. Apelação improvida. Caio Novaes
(PROCESSO: 88973420499593434212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)