PROCESSO Nº: 1756014-90.1075.22.5.6211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FSF TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (e outro) AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo n.º 315176-61.2922.11.4.3940 (reintegração / manutenção de Posse), que, não acolhendo as razões apresentadas pela ora agravante no pedido de reconsideração formulado em face decisão que determinou a retirada dos postes instalados dentro da faixa de domínio da BR-101/SE, km 153,9 ao Km 174,18 (procedimento administrativo n° 24460.105496/4658-32) e Km 127 e Km 140 (procedimento administrativo n° 99319.791976/2856-21), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, aplicou multa ao agravante no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, majorou a multa de R$ 23.154,00 (dez mil) para R$ 58.224,00 (cinquenta mil) reais por dia de descumprimento, determinando, ainda, o bloqueio, via Bacenjud, da multa já vencida. 2. Sentença prolatada em 30/03/2015 pelo Juízo monocrático, julgando procedente o pedido de reintegração de posse em favor do DNIT, determinando, a título de antecipação de tutela, a imediata remoção dos obstáculos irregularmente instalados dentro da faixa de domínio da BR-101/SE, especificamente o posteamento instalado do km 153,9 ao Km 174,18 (procedimento administrativo n° 23122.708206/6476-44) e do Km 127 e Km 140 (procedimento administrativo n° 74249.286343/3601-16), autorizando-se o DNIT, desde já, a fazê-lo por conta própria, depois ressarcindo-o das despesas às expensas do demandado (art. 461 do CPC)". No mais, "permanece incidindo a multa diária, dado o descumprimento da ordem judicial". 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 36005205018024934536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)