PROCESSO Nº: 3802433-36.8521.17.11.8316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Breno da Rosa: THIAGO DO VALE MACHADO ADVOGADO: Pedro Viana Sarmento Rocha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GIOVANNA PINTO SOFIA GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECOLOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA DOS APROVADOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para garantir ao Autor, ora Agravado, a permanência na lista de aprovados do concurso público nº 09/2015, regido pelo Edital nº 02/2015, para o cargo de Médico Pediatra, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra da UFRN, com remanejamento para o final do rol de classificados. 2. Esta Corte Regional possui entendimento na esteira de que "mesmo sem previsão editalícia, não seria razoável impedir a mera recolocação do candidato para o final da fila dos aprovados, em especial porque esta providência não viola os princípios da isonomia ou impessoalidade, já que não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado. A consequência proporcional à impossibilidade apenas temporária de demonstrar o preenchimento de todas as exigências do edital seria oportunizar, ao apelante, abrir mão de sua boa colocação e reposicionar-se ao final da lista de aprovados, sem qualquer garantia de convocação, sendo necessário o aguardo do momento oportuno pela Administração." (PJe AC 2577542-15.7488.16.7.6719. Rel. Desembargador Federal Leonardo Fernandes, julgada em 23/09/2016). 3. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Benício Costa, Yuri Moraes e Bruno Araújo, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Lucas Gabriel Jesus
(PROCESSO: 13062279883156725609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)