Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Farias EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 7165364-84.9579.17.9.9353 APELANTE : MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO : PEDRO MIGUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RODRIGO RODRIGUES RELATOR : DES. FEDERAL CONV. OTÁVIO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, e julgou prejudicada a Apelação da Autora. 2. Sustenta o INSS omissão no v. acórdão, alegando, em síntese, que: a) o ponto da controvérsia, e que é o cerne da questão tratada na presente lide é que, no lugar de julgar a ação improcedente, esse Col. Tribunal resolveu extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no RESP 0.844.216-SP, representativo da controvérsia, fazendo incidir, em hipótese não cabível, o artigo 267, IV do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC); b) adotada a tese jurídica do STJ, mesmo quando ganha, o INSS não leva, mas quando perde, há julgamento de mérito, pois se ao final, o Judiciário decide que a parte nada provou, não se julga improcedente, extingue-se o processo, negando-se a formação de coisa julgada, com o propósito declarado de se permitir que a parte entre com novas e sucessivas ações, o que caracteriza a negativa do exercício da função jurisdicional, em afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/1988, e por via de consequência, às garantias ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988); c) o acórdão ora embargado, veladamente, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 269, I do CPC/73 (art. 487, I, do NCPC), em afronta ao art. 97, da CF/1988 e à Súmula Vinculante nº 10, do STF; d) ocorreu violação à garantia à coisa julgada - Art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, e prequestiona a matéria constitucional e infraconstitucional elencadas, para fins de interposição de recursos excepcionais cabíveis. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Com efeito, conforme se extrai da citada ementa (itens 9, 10 e 11), o acórdão vergastado adotou o claro entendimento de que o fato de o conjunto probatório apresentado aos autos não se mostrar hábil à instrução da inicial implica em carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do que foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.977.842/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 6. O Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de Declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68698224916052553493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)