PROCESSO Nº: 1988881-87.4424.3.3.9196 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO CASTRO ADVOGADO: Thales Nascimento Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Rezende EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA N° 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução ajuizados por EVELYN DA MATA em face da execução fiscal nº 6105057-30.4153.18.4.9420 - promovida em desfavor de CODESTEC CONSTRUÇÕES E DESMATAMENTO TÉCNICO LTDA e dos devedores co-responsáveis Sr. Isaac Melo e a Sra. Cauê Correia, da qual foi sócio administrador -, sob o fundamento de que está prescrito o pleito de redirecionamento, vez que requerido pela Fazenda Nacional apenas em 07/2014. 2. Alega a apelante, em síntese, que resta evidente a responsabilidade do sócio ENRICO BARROS, não havendo que se falar em impossibilidade de redirecionamento do feito, posto que a prescrição não atingiu o débito no que tange ao devedor principal, também não se operando quanto aos coobrigados tributários. 3. O Enrico Ferreira (EAARES nº 6.200.807, EAG nº 6.826.413, REsp nº 2.200.281), como também esta Corte Regional, têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 4. No caso posto, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Somente no momento em que a exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica - o que ocorreu ao menos em 24/06/2007 (fl.62 - execução fiscal), foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora. (Precedente: PROCESSO: 83310430516304581850, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO). 6. A exequente requereu, inicialmente, o redirecionamento da execução ao sócio MURILO REZENDE (fls.63/64) em 02/09/2007 e, somente após decorrido o lustro prescricional, requereu, em 04/12/2014 (fl.121), o redirecionamento do feito ao sócio HEITOR DA CUNHA. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81994022081983633564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)