PROCESSO Nº: 3514323-84.8183.15.10.2452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CARDOSO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO SOUZA - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2392230-13.4836.14.5.0989, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e, dentre outras coisas, determinou a intimação da recorrente para comprovar o pagamento das custas no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do feito. 2. Apesar das controvérsias existentes quanto à fixação de critérios para o deferimento da assistência judiciária gratuita, entende-se como razoável a concessão do beneplácito àqueles que auferem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos por ser este o parâmetro que melhor representa a condição de hipossuficiência (AC 652211167836992, Desembargador Federal Bruno das Neves, JOÃO ALMEIDA - Terceira Turma, 14/11/2010) (Ressaltou-se). 3. In casu, verifica-se que a maioria dos contracheques apresentados pela recorrente, quais sejam, os de 01/2009 a 04/2009, 01/2010, 01/2011 e 09/2011 demonstram que a renda por ela auferida é, de fato, inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 54524030616837967339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013)