Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2807780-00.7772.10.5.9580 AGRTE : INVASORES DO CAMPUS DO PICI ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - JFCE - (7074809-55.8877.19.9.8874) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO VIEIRA (convocado) EMENTA Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor da Universidade Federal do Ceará. 1. Em prol de seus argumentos, a agravante apresenta um rascunho de mapa, cujos supostos limites da área do campus de Pici, de propriedade da Universidade Federal do Ceará, são traçados grosseiramente a mão, além de uma certidão do 1º Ofício de Registros de Imóveis, relativa a um terreno de propriedade do Estado do Ceará, que em nada possibilita identificar a área ocupada, não se prestando para infirmar a convicção do magistrado quanto à detenção da posse pela autarquia federal. 2. Comprovada a posse e o esbulho, tem a agravada o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravantes, nos termos dos arts. 927 e 928, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01923602389374811118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)