Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Rocha Nº: 4192274-18.9869.9.4.3274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO CEO TIBURCIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PEDRO MENDES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VELCADE (BORTEZOMIBE). MIELOMA MÚLTIPLO. ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela Agravada, objetivando o fornecimento do medicamento Velcade (Bortezomibe), conforme prescrição médica. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que deve ser observada a existência de protocolos e diretrizes diagnósticas e terapêuticas definidas para o tratamento de neoplasias malignas, que recomendaram a não incorporação do medicamento pelo SUS, além de que não teria restado demonstrada a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, verifica-se que agravada é portadora de Mieloma Mútiplo (CID 10 C 90.0), IgG lambda III-B, ISS 3, de alto risco, sendo-lhe recomendado, pelo médico que a acompanha, o tratamento com o medicamento Velcade (Bortezomibe), por nove meses, na dosagem de 4 frascos de 3,5mg ao mês. A teor do relatório médico constante nos autos (id. nº 6586504.0498033), "como tem insuficiência renal associada à doença de base, tem indicação formal de terapia com a medicação Velcade (bortezomibe), (...), sob pena de risco aumentado de morte por progressão da doença". E continua: "O bortezomibe é uma droga que tem registro na Anvisa, não tem similar no mercado e é utilizado mundialmente como terapia de primeira linha para pacientes com mieloma múltiplo em virtude da alta eficácia e perfil de segurança aceitável. Não é considerada como terapia experimental e é amplamente empregado no tratamento de pacientes no setor privado. No cenário atual da paciente, é a única opção de tratamento disponível com potencial de resposta, uma vez que tem já usou melfalano, e não é candidata a transplante de células-tronco autólogo pela idade". 7. Ressalte-se ainda que o medicamento é de alto custo e que a Câmara Técnica de Demandas de Saúde do Estado do RN, que auxilia a instrução e o julgamento de demandas relacionadas à saúde, apresentou manifestação favorável ao pleito autoral, destacando que "na Consulta Pública SAS/MS nº 21, de 16 de fevereiro de 2014, foi aprovado o uso do Bortezomibe no tratamento do mieloma múltiplo". Portanto, constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 884561712338550, Desembargador Federal Yuri Duarte, DIOGO ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::07/11/2015 - Página::325; APELREEX 01977007482616618068, Desembargador Federal Paulo da Cruz, JOÃO MIGUEL DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::24/12/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31747945780521472772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)