PROCESSO Nº: 6374918-06.2087.23.11.8612 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI SILVA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA NÃO-COMERCIANTE. USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, § 3º, II, DA CF. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO COLENDO STF AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- de acordo com o art. 153, II, § 3º, da Carta Magna de 1988, o IPI 'será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'; - impossibilidade de o importador, que não seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele o ônus total do tributo, o que tangencia o princípio da não-cumulatividade, ao contrário do importador, que é comerciante ou industrial, que pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro da mercadoria; - o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, no caso de o importador ser pessoa física, não comerciante ou empresário, que importa produtos para o uso próprio, não é aplicável a incidência do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade; - o colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, decidiu que 'é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade' (REsp nº 1051956/SC, Rel. Min. Ian Novaes, DJe de 28/09/2015)." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3820198/SP, Kaique Martins). 5. Desnecessário o exame dos arts. 46 e 51 do CTN, 2º, 4º, 35 e 40 da Lei nº 4.502/64 e 153, VI e § 3º, da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nos colendos STF e STJ. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 33566240840414706157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)