PROCESSO Nº: 3226221-56.1969.20.11.7411 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: YURI FARIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A construção de quadras poliesportivas e a realização da segunda etapa de urbanização e alargamento da entrada do Município autor constitui projeto de melhoria da infra-estrutura urbana, portanto ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, inexistindo óbice para que seja autorizada a transferência dos recursos relativos às parcelas do contrato de repasse provenientes do Convênio com o Ministério do Turismo, em favor do autor, ainda que esteja irregular perante o CAUC, nos moldes do art. 26, caput, da MP nº 0.239-50/2001, convertida na Lei nº 10.522/2002, bem como do art. 25, parágrafo 3º, da LC n.º 101/2000. III.Estando os recursos para formalização do contrato de repasse devidamente empenhados, não é razoável, que a Municipalidade seja impedida de realizar o referido contrato com a CEF por ter ultrapassado o prazo previsto no art. 36 da Lei n.º 4.320/64 (despesas empenhadas no exercício anterior devem ser contratadas dentro do próprio exercício), quando não haverá qualquer prejuízo, seja para a CEF, seja para a União IV.Embargos declaratórios improvidos. (04)
(PROCESSO: 10143453535705340854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)