PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO".
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (17/11/1997) e o ajuizamento do feito (05/08/2010), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentando pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. Demonstrado, através de perícia judicial, que a demandante, embora portadora de transtorno afetivo bipolar (CID 10 - F31), encontra-se apta para o labor, considerando que a patologia se mantém controlada, não faz jus ao amparo social, uma vez que tal benefício exige a impossibilidade de desenvolver qualquer tipo de trabalho;
5. Rodrigo Rocha.
(PROCESSO: 48086260459405999640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)