PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso contra sentença que, levando em conta o valor irrisório objeto da execução fiscal (inferior a R$ 17.398,00), reconheceu a ausência de uma das condições da ação (interesse de agir) e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC).
2. O art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 permite o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional cujo valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 56.573,00, desde que mediante requerimento da Procuradoria daquele órgão.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (Súmula nº 452 do STJ).
4. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução, no valor de R$ 82.300,07, sem resolução de mérito, ante a suposta falta de interesse de agir, porquanto cabe à exequente determinar seu interesse no prosseguimento do feito.
5. Apelação provida para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 52546804248876130159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)