RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 20 DA LEI 4.947/66. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROVIMENTO.
I - O delito tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66, segundo corrente jurisprudencial no âmbito de Superior Tribunal de Justiça, qualifica-se como delito instantâneo, de maneira que o termo inicial da prescrição é demarcado pela suposta prática do esbulho, o qual teria ocorrido quando da instalação do loteamento ainda na década de 1970. Ademais, não se verifica o fato típico se a ocupação, com foros de notoriedade, era do conhecimento da Administração Pública, conforme salientado pela decisão recorrida.
II - Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63512269842358116375, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)