PROCESSO Nº: 0690053-78.6990.31.3.1930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DIAS DO PRADO FRANCO SOBRINHO. ADVOGADO: DANIEL MOREIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES (CONVOCADO) ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO IMPUTADO. RESSARCIMENTO DO DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ATÉ DECISÃO DO MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão dos efeitos dos Acórdãos nºs 5809/2012/1ª Câmara e 5463/2013/1ª Câmara, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, e a retirada do nome do agravante da lista de gestores públicos cujas contas foram julgadas irregulares por aquela Corte, sem possibilidade de reinclusão até o julgamento final da lide. 2. É pacífico em nosso ordenamento jurídico não competir ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões emanadas pela Corte de Contas, proferidas em seu múnus constitucional. Nesses casos, o controle judicial deve se ater a verificação de flagrante ilegalidade e irregularidade formal. 3. No caso concreto, as questões suscitadas que podem implicar eventual desconstituição da decisão administrativa demandam dilação probatória para serem devidamente apreciadas, o que somente é possível no processo principal, sendo inviável na estreita via do Agravo de Instrumento. 4. Consta dos autos que houve quitação integral das verbas imputadas ao recorrente, com o que, além da satisfação da multa, que possui o caráter punitivo, houve reparação do dano supostamente causado, com a reposição aos cofres públicos dos valores correspondentes ao débito. 5. Em que pese o ressarcimento do dano não tenha o condão de alterar o conteúdo do acórdão do TCU que julgou as contas irregulares, entende-se ser o caso de suspender seus efeitos enquanto pendente a discussão sobre a higidez do procedimento administrativo. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 72312333839798895620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)