PROCESSO Nº: 3169288-09.8801.26.6.5723 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA LUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE DE PROVIMENTO DOS CARGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 983264/PI). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 987424, Rel. Min. Yago Ferreira, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2015. 2. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 3. Na espécie, constata-se que a autora foi aprovada em 79ª posição para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, polo Recife/PE, no concurso público da Caixa Econômica Federal para a formação de cadastro reserva, regido pelo Edital nº 2, de 13/02/2014. Igualmente se constata que a empresa pública demandada contratou apenas vinte e seis candidatos aprovados no referido concurso, mas, mediante pregões eletrônicos, contratou mão de obra terceirizada para exercer postos de recepcionista para ambiente de teleatendimento, recepcionista e telefonista. 4. Não prospera a pretensão da postulante no sentido de que, mesmo sendo aprovada para formação de cadastro reserva, a sua expectativa de direito se transmudaria em direito subjetivo à nomeação ante a contratação de mão de obra terceirizada pela CEF, porque os terceirizados foram contratados para exercer funções distintas das inerentes ao cargo de Técnico Bancário Novo, de modo que tal fato não significa manifestação inequívoca da necessidade de preenchimento do cargo, até porque não houve a comprovação de que durante a validade do certame surgiram mais vagas além das que foram providas para o referido cargo. Situação fática que não revela a alegada preterição do Poder Público, capaz de justificar o reconhecimento do direito subjetivo ora pleiteado. 5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 94401402880933477415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)