PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO HONORÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. No caso, o INSS não diverge do direito da autora em receber o benefício pleiteado nos autos, sendo o mesmo proveniente dos dispositivos insculpidos nos arts. 203, da Carta Magna, bem como no art. 20, da Lei 8.742/93, mas, tão-somente, quanto à aplicação das disposições da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º da Lei 9.494/97, em relação aos juros e correção monetária e, quanto ao percentual dos honorários advocatícios.
2. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser, os honorários, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual deve ser reduzido o percentual dos honorários de 20% para 10%, respeitada a Súmula 111, do STJ.
3. Quanto aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 20335799476052266226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)