PROCESSO Nº: 6094529-12.8310.29.6.2816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL VIANA ADVOGADO: JOÃO LUCAS RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA JESUS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que indeferiu os benefício de justiça gratuita, determinando a intimação da parte exequente/agravante para juntar aos autos o recolhimento das custas processuais. II. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Assim, vislumbra-se que o acórdão embargado adotou o entendimento firmado na jurisprudência da Turma, não concedendo o referido benefício à agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 4.407,33 (quatro mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos). III. Quanto à aplicação dos arts. 5º, LXXIV da CF/88, art. 98, 99 do CPC e Lei 1060/50, os dispositivos legais foram interpretados à luz da jurisprudência deste Regional. IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Resta expresso no acórdão o entendimento referente à não concessão do benefício da justiça gratuita, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 73346934674285678180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)