Pje 0335947-66.2807.21.6.0776 AGRAVANTE(S) : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO : RYAN DA CONCEIÇÃO REGO AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ªVARA/PE (JUÍZA LUANA RODRIGUES REGO) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVOS PREJUDICADOS. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do CADIN, em virtude de dívidas tributárias com vencimento ocorrido até 16/04/2012, bem como o consequente fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 2. Na decisão agravada entendeu-se que o pedido de moratória e parcelamento foi realizado intempestivamente, o que impediu a suspensão da exigibilidade do crédito, ficando comprovado, ainda, a existência de diversos débitos inscritos em dívida ativa, cujos vencimentos não eram abrangidos pelo PROIES, uma vez que posteriores a 25/08/2012, impossibilitando a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 3. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 4. Hipótese em que o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, constando recurso de apelação nos autos, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 5. Agravo de instrumento e regimental prejudicados.
(PROCESSO: 28644771290529976908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)