IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ART. 11, VI DA LEI Nº 8429/92. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente em parte a pretensão formulada nos autos desta Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do ex-prefeito do Município de Tenente Laurentino/RN.
2. Demanda que se refere à apuração de prática de atos de improbidade administrativa caracterizados pela apresentação intempestiva da prestação de contas dos recursos federais do PEJA - Programa de Apoio ao Sistema de ensino para a Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, do ano de 2006, quando exerceu o cargo de prefeito.
3. A sentença enquadrou a prestação extemporânea das contas das verbas federais no ano de 2006 no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI da Lei nº 8429/92, razão pela qual aplicou ao réu as seguintes penas: a) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; d) ressarcimento ao Erário no valor de 76% (setenta e seis por cento) da verba recebida do FNDE através do PNATE, devidamente corrigida, de acordo com os parâmetros estipulados no manual de cálculo da Justiça Federal.
4. Apelante alegou que não enviou a prestação de contas ao FNDE, no prazo legal, por desconhecimento da lei e por falta de orientação pela Secretária Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal do Fundeb, a quem cabia aprovar a prestação de contas antes da remessa ao FNDE. Na oportunidade, postulou pela conversão do julgamento em diligência para que o FNDE informe se o Município de Tenente Laurentino Cruz/RN prestou contas relativas ao Programa PEJA de 2006.
5. A Resolução CD/FNDE nº 25, de 23 de agosto de 2005, estabelece que o órgão executor deve prestas contas referentes aos recursos transferidos, até o dia 10 de fevereiro do ano posterior ao recebimento, encaminhando-as ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS, o qual deverá enviar as contas ao FNDE até o dia 31 de março do mesmo ano.
6. Inaceitável o argumento de desconhecimento de tal regra, visto ter sido o apelante notificado por não ter apresentado a prestação de contas na data prevista e, ainda assim, ter permanecido inerte. A prestação de contas somente veio a ocorrer após 6 (seis) anos do término do prazo, durante a instrução deste processo.
7. Do contexto dos autos vê-se que o apelante não cumpriu com sua obrigação de prestar contas dos recursos recebidos através do referido convênio no momento oportuno. A juntada de documentos a título de prestação de contas não demonstrou a efetiva aplicação dos recursos, pois somente foi elaborada 6 (seis) anos após o término do convênio, o que era vedado nos termos da avença.
8. Tal situação enquadra-se no art. 11, VI da Lei de Improbidade, pois a conduta ofende os princípios da Administração Pública, além dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.
9. Com relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência, não restou demonstrado o interesse de agir, visto que não foi demonstrada qualquer tentativa de obtenção desta informação ou que a mesma tenha sido negada.
10. Com relação à aplicação das sanções, o princípio da proporcionalidade ganha especial importância diante dos tipos abertos apresentados pela lei. Assim, alguns parâmetros devem nortear a dosimetria, como: correlação entre a natureza da conduta e a penalidade a ser imposta, intensidade do dolo, reincidência, circunstâncias do fato, extensão do dano causado, proveito patrimonial etc.
11. No contexto, a condenação imposta pela sentença mostrou-se excessiva, razão pela qual mostra-se razoável a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deixando de aplicar as demais sanções impostas na sentença.
12. Dá-se parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 60859398397088686639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)