ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REAJUSTES FUTUROS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a UFRN, pleiteando o direito de continuar recebendo a vantagem (quinto décimo), incorporada nos termos da Portaria MEC 474 e editada a Lei 7596/87 e Decreto 73.741/87, reajustada sempre que o valor da Função Comissionada sofrer alteração.
II - O servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos quintos e décimos incorporados na vigência da Lei 7596/87 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria MEC 474.
III - Na medida em que houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não há mais que se falar em seguir o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da ativa, dado que tal rubrica não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa chefia, quando a VPNI somente é corrigida pela aplicação dos índices gerais de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.
IV - Encontra-se pacificado o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula nº 339 do STF).
V - Apelação e remessa oficial parcialmente providas para negar o direito ao reajuste, de acordo com o valor das funções comissionadas. .
(PROCESSO: 87242059084402257124, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)