TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. DESCABIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de nulidade to título executivo.
II. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada aos requisitos específicos elencados na legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais, conforme se vê nos parágrafos 5º e 6º do art. 2º, da Lei nº 6.830/80.
III. No caso, o juízo de primeiro grau entendeu que a CDA deixou de especificar corretamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.
IV. Analisando a CDA acostada aos autos (fl.04), vê-se, primeiramente, que a natureza da dívida consta como "principal", e, em segundo lugar, que a origem é especificada como "inadimplência contratual", a qual - examinada juntamente com a fundamentação legal apresentada no título - é decorrente de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), nos termos do art. 3º da Lei nº 10.186/01 e art. 5º, parágrafo único e art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67.
V. Dessa forma, observa-se que a CDA atende a todas as exigências legais, haja vista indicar precisamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, mencionando especificamente a disposição da lei em que está fundada, conforme determina o art. 202, II do Código Tributário Nacional, não havendo qualquer razão para se falar em nulidade do título executivo objeto desta execução fiscal.
VI. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 04761525741030800920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)