PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de que esta não seria a via adequada para a cobrança de valores decorrentes de pagamento indevido de benefício previdenciário.
2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 3.997.053/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente.
3. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, envolve apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei n 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64.
4. Em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Autarquia Previdenciária em decorrência de valores pagos indevidamente, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, obter-se um título judicial.
5. A apuração de ilícito depende da constatação do fato e da culpa ou dolo do paciente, juízos que estão afetos ao Poder Judiciário, não tendo força de lei qualquer pronunciamento da Administração a esse respeito, mesmo oportunizados o contraditório e à ampla defesa, pois se mostra fora de sua competência constitucional.
6. Precedentes deste Tribunal.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 39942602050386980725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)