PROCESSO Nº: 6026628-36.6709.12.12.4194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO REPRESENTADO SINDICAL: EMANUEL PIRES ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SINDICATO. LIMITE SUBJETIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento do Sindicato exequente, no sentido de estender os efeitos da execução a todos os substituídos processuais servidores públicos do ensino superior na Paraíba, filiados e não filiados. 2. O indeferimento do pleito do sindicato se calcou no título judicial, como restou formado, considerando que o pedido originário fora julgado procedente, condenando-se a ré "a pagar as parcelas devidas em decorrência da aplicação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos servidores substituídos constantes dos autos e seus reflexos a partir de 08 de setembro de 1995 [...]", excluindo, o comando sentencial, expressamente, "os servidores substituídos da relação de fls. 235/236". 3. Para o Sindicato agravante, a decisão vergastada desconsiderou "a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", segundo reconhecido pelo STF, nos autos do RE nº 223426/AL. 4. Para a executada agravada, entender diferente do que restou esposado pela decisão recorrida violaria a coisa julgada. 5. A decisão recorrida não merece reforma, porque se manteve nos limites definidos pelo título executivo judicial que lastreia a execução, não podendo essa exorbitar do que foi naquele assentado, sob pena de afrontar a coisa julgada. 6. O STJ vem perfilhando a compreensão de que "há ilegitimidade ativa do exequente quando não está incluído no rol dos substituídos na ação originária ajuizada por sindicato. Isso porque, conforme precedente do STJ, a limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, restringe a legitimidade para executá-lo àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada" (cf. informações adicionais ao AgRg no AREsp 78.229/GO, Rel. Ministro RYAN DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2016, DJe 19/05/2016). 7. Na mesma direção, confiram-se: "Mesmo que superado tal óbice, apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6.444.328/BA, Rel. Ministro Antônio Almeida, Segunda Turma, DJe 25/4/2016; AgRg no REsp 2.484.982/SC, Rel. Ministra Maria Alice Almeida, Segunda Turma, DJe 21/11/2015; REsp 2238413/PR, Rel. Ministro Marcelo Moura Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/12/2009" (REsp 2611272/RS, Rel. Ministro BERNARDO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2016, DJe 10/02/2016); "Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp 4185444/BA, Rel. Ministro THALES VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2016, DJe 13/09/2016). 8. Com essa posição não se está negando a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos (art. 8º, III, da CF/88), mas, apenas, respeitando os limites dentro dos quais se aperfeiçoou a coisa julgada constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80967086712548980329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)