PROCESSO Nº: 1806019-33.3614.16.7.9179 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: BRENO PINTO ADVOGADO: Isaubir De Menezes Thomas da Paz AD HOC: Pietro da Luz HOC: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Isaubir De Menezes João Miguel Viana: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nunes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada com o fim de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2838607-39.2294.287.7898, a qual condenou a UNIÃO a pagar ao autor pensão de ex-combatente em virtude de sua condição de filho inválido, considerando como termo inicial do benefício a data da citação. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão ou corrigir material. 3. No caso concreto, a parte embargante não demonstra quais dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC estão presentes no acórdão recorrido. É verdade que, ao final do seu pedido, pede para que o ponto controverso do julgado seja eliminado, mas não apresenta qualquer fundamentação nesse sentido. Em verdade, o recorrente limita-se a afirmar que houve um erro no julgamento. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco contém erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 91667208463536906531, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2017)