EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 577657/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Reconhecimento do direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 5. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC369031/PB, Relator: Desembargador Federal Lucas Aragão (Conv.), Segunda Turma, DJE 13/01/2014). 6. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 9471404-34.5237.14.3.0272, 4156603-98.3911.3.4.5376 e APELREEX nº 46.802/PB. 7. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer o direito à adequação do valor do benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, respeitada à prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 74698690764238400153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)