ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE (LEI No 7.569/87). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. CONTAGEM REINICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC73. Entendeu o magistrado estar prescrita a pretensão de receber o pagamento de diferenças salariais devidas a partir da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, em virtude de reenquadramento funcional determinado pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 46-7072-45, nos termos do art. 1º do Decreto nº 35.121/32. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000, 00 a ser rateado entre os autores.
2. Em suas razões recursais, aduzem os autores que a sentença merece reforma, por entender que o trânsito em julgado da ação reclamatória, ocorrido em 2001, seria o marco inicial do cômputo do prazo prescricional, porquanto, segundo defende, apenas em 30/11/2011, houve o trânsito em julgado da decisão proferida na execução do título judicial que limitou o seu objeto à instituição do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), (certidão cópia à fl. 117). Interposta a presente ação perante a Justiça Federal em 10/07/2012, não há que se falar em prescrição. Traz precedente do STJ em seu favor. Por fim, requer a condenação da apelada em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 637.235, 00).
3. Marcelo Teixeira e outros interpuseram ação pretendendo receber da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da reclassificação funcional, determinada pela Justiça do Trabalho nos autos do processo nº 66-7876/92, com efeito retroativo a 18/12/1990, data da entrada em vigor do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/90.
4. Os autores questionam ato administrativo que determinou a reclassificação dos mesmos no Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos -PUCRCE, instituído pela Lei nº 7.596/87, praticado pela Administração Pública em 1987.
5. Em abril de 1992, os postulantes ajuizaram reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, requerendo a revisão desse ato administrativo, por entender que a Administração, ao enquadrá-los no PUCRCE, não observou corretamente os critérios legais então vigentes.
6. Naquele feito, obtiveram decisão favorável ao seu pleito, a qual transitou em julgado em 14 de julho de 2001. Na fase executória, os efeitos desse julgado foram limitados pela própria Justiça do Trabalho em razão do reconhecimento de sua incompetência para executar/efetivar a condenação no tocante ao período posterior à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais pela Lei nº 8.112/90, transferindo-se, por conseguinte, para a Justiça Federal, essa competência jurisdicional.
7. Se a pretensão dos demandantes neste feito é a percepção de todas as prestações justamente a partir da instituição da Lei nº 8.112/90, a solução da celeuma posta nesta lide se consubstancia com a fixação do entendimento de que é com o trânsito em julgado da referida reclamação trabalhista (e não em virtude de despacho proferido na execução em curso na esfera trabalhista) que recomeça a correr o prazo de cinco anos para os demandantes pleitearem tal direito, sem que os efeitos deletérios da prescrição alcancem a sua pretensão.
Precedentes. GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. 00820945280173524340, AC/RN, Des. Fed. Vitor Gabriel da Paz (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 07/12/2015; ANTÔNIO DAS NEVES. 14110993926908886654, AC/RN, Des. Fed. João Gabriel da Cunha, Quarta Turma, Julgamento: 23/11/2013.
8. É de se ressaltar que após o trânsito em julgado da demanda laboral, o prazo prescricional acima referenciado ainda estaria sujeito à nova interrupção ou suspensão por causa do ajuizamento da respectiva execução na esfera trabalhista. Ora, como bem explicitado pelo douto juiz a quo, "com a incompetência da Justiça do Trabalho para o conhecimento da questão após a publicação da Lei nº 8.112/90, a promoção da execução do título judicial formado na reclamatória trabalhista em nada interfere o prazo prescricional atinente à questão de incompetência da Justiça Federal(...)".
9. Assim sendo, constatado que o prazo prescricional referente ao direito aqui postulado retomou o seu curso em setembro de 2001, e somente em outubro de 2011 a presente ação foi proposta, mais de dez anos depois, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65484097124750212376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)