Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Costa PJE-EDEC NA AC 4635671-93.8997.25.1.0002 EMBTE : ALEXANDRE PIRES : NICOLAS OLIVEIRA NETO EMBDA : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, apoiado na jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a GACEN, segundo o comando dos arts. 55, caput, e 54, caput, da Lei 11.784/08, é gratificação pro labore faciendo, razão por que não pode ser paga integralmente ao servidor inativo. Precedente: APELREEX 46085870566914175796, des. Lucas da Rocha, publicado em 04/01/2015. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão/contradição, quanto ao caráter genérico da GACEN, recebida em valor fixo e em razão do cargo, prescindindo de aferição de desempenho ou produtividade, pelo que realça que aquela gratificação, embora tenha o caráter pro labore faciendo, possui natureza genérica, repete, sendo, por isso, extensível a todos os aposentados e pensionistas, com direito à paridade, conforme deduz do comando do art. 54 e 55, da Lei 11.784/08, bem como do entendimento das Cortes Superiores, sobre o tema. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da natureza pro labore faciendo da GACEN, que exige o exercício da atividade do servidor, para o percebimento a 100%, não podendo, desse modo, ser estendida integralmente ao servidor inativo, ainda que este seja amparado pela regra de paridade. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - A contradição, requisito dos aclaratórios, deve residir no interior do julgado, entre a argumentação e o dispositivo, não preenchendo também tal requisito a contrariedade do embargante com a decisão. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 78450009702340549330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)