PROCESSO Nº: 0051618-68.7362.1.8.1821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAX TEC - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADO: BERNARDO FREITAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA COMARCA DE CAUÃ ARAÚJO - CE - JUÍZA DE DIREITO LEVI FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação do bloqueio, via BacenJud, em razão da adesão ao programa de parcelamento. 2. É sabido que o parcelamento ocasiona a suspensão da dívida, jamais a quitação do débito, devendo ser mantido o bloqueio diante da ausência do pagamento total da dívida. 3. Embora a execução esteja suspensa, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, podendo-se, no máximo, aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 4. Possibilidade de liberação dos valores em questão mediante a apresentação de nova garantia. Agravo de Instrumento provido, em parte. tmfs
(PROCESSO: 66584027029018181276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)