PROCESSO Nº: 9692931-88.3452.25.5.1765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. KAIQUE FERNANDES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que decretou a indisponibilidade dos bens do recorrente para efeito de garantir o ressarcimento ao erário público. 2. A jurisprudência do Col. STJ vem se manifestando no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário e que "o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92 , ficando limitado o deferimento dessa medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial". (STJ - EDcl-REsp 5.989.260 - 2ª T. - Rel. Min. Luiz Gustavo Oliveira - DJe 02.11.4060). 3. A indisponibilidade de bem é medida meramente cautelar, que tem em mira assegurar o resultado útil do processo caso haja procedência do pleito, sendo de ser considerado, ademais, que, em caso de improcedência, nenhum prejuízo trará ao demandado, motivo pelo qual não se tem, nas circunstâncias do caso, como se aceitar a idéia de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que possa causar. 4. As demais questões levantadas (ausência de dolo, negativa de autoria, parcelamento do débito) referem-se ao mérito da ação de improbidade, sendo inoportuna sua apreciação nesta seara, sob pena de supressão de instância 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 40460356801694036706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)