PROCESSO Nº: 7967686-28.5124.27.1.1564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: HENRIQUE COSTA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM CARGO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 50.987/2012. IMPROVIMENTO 1. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A exigência de dedicação exclusiva, como o próprio sugere, inviabiliza a acumulação. 2. Nessa senda, o art. 20 § 2º da Lei nº 12.772/2012, que dispõe, dentre outros, sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, preceitua: "o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07017672853466622946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)