PROCESSO Nº: 8828154-57.2401.29.3.4868 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: DAVI LUIZ ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO MODERADAMENTE DIFERENCIADO DE SÍTIO PRIMÁRIO PANCREÁTICO, ESTÁDIO IV (CID 10=C25). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCTREOTIDA LAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVOS RETIDOS PREJUDICADOS. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 42 anos, portadora de tumor neuroendócrino moderadamente diferenciado de sítio primário pancreático, estádio IV (CID 10=C25), motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com Octreotida Lar 30 mg, por mês, até a progressão da doença. 4. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 5. Remessa oficial e apelações da União e do Estado de Pernambuco providas. Agravos retidos prejudicados.
(PROCESSO: 96028685741045457622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)