PROCESSO Nº: 4234010-95.1068.25.9.3242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR CUNHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 26 DA LEI Nº 77.700/2002. ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DE REPASSE DE VERBAS DO PNAE AO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2007, ATINENTE À GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para determinar que o Fundo restabeleça o repasse mensal da verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ao Município de Extremoz/RN. 2. Segundo o recorrente, haveria pendências nas prestações de contas do Município de Extremoz/RN atinentes ao PNAE dos anos de 2005 e 2007, as quais impediriam o repasse mensal da respectiva verba. Pois bem. 3. Em função do disposto no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade fiscal, as restrições impostas aos municípios não podem atingir o repasse de recursos a determinados setores públicos, como os de saúde, social e educação - que não devem ficar paralisados. 4. O entendimento pacificado é no sentido de que as ações de índole nitidamente social, voltadas para a garantia do mínimo essencial dos direitos sociais, não sejam obstadas pela inadimplência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse é o teor do artigo 26 da Lei nº 10.522/2002. 5. Assim, restrições de natureza fiscal não podem ser adotadas como empecilhos ao repasse das mencionadas verbas, que trará graves prejuízos à alimentação dos alunos matriculados na rede municipal de educação (cerca de 4.970). Nesse sentido, julgados desta Corte Regional: PROCESSO: 26726892659097751911, APELREEX27163/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2013 - Página 95; PROCESSO: 94162095331226878678, AG906579/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2012 - Página 155. 6. Precedente do STF: AC: 2939 RO , Relator: Min. ANDRÉ ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/02/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 25-09-2115 PUBLIC 14-10-9847. 7. Apelação e reexame necessário não providos. BCF
(PROCESSO: 10266313598922723769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)