PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei n° 8.213/91). O Decreto n° 3.048/99, em seu art. 93, parágrafo 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar a relação no período pretendido, a saber: escritura de compra e venda em nome do cônjuge da requerente; e comprovantes de empréstimo na condição de lavradora pelo PRONAF datados de 04/2011, um mês antes do nascimento da criança. Não podem ser considerados, portanto, início de prova material, como exigido pelo parágrafo 3o do art. 55 da Lei no 8.213/91.
3. Além disso, na certidão de casamento da requerente, emitida em 05/02/2002, consta como profissão a de servidora pública municipal, tendo sido essa informação confirmada pelo CNIS da autora, que apresenta vínculo com a Prefeitura entre 2001 e 2009 e no período de março de 2013 até setembro de 2013.
4. Verifica-se, ainda, como observado pelo MM. Juiz a quo, que o cônjuge da autora, dentro do período de carência, tinha vínculo com a Fazenda de Cana de Açúcar Taquari, não sendo possível dizer que os membros da família trabalhavam em regime de economia familiar, ou seja, para a sua subsistência.
5. A Lei nº 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
6. João Pedro Viana.
(PROCESSO: 20576192574018323076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)