PROCESSO Nº: 4792241-45.0962.7.10.8659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSPEVEC - INSPECAO VEICULAR LTDA - ME ADVOGADO: LUCAS FOGAÇA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS PINTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DO DENATRAN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA DE INSPEÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR TRINTA DIAS. GARANTIA DO DIREITO À DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSPEVEC INSPEÇÃO VEICULAR LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora, que almejava a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 158/2016-DENATRAN, a qual aplicou à empresa agravante a sanção administrativa de suspensão de suas atividades por 30 (trinta) dias. 2. De acordo com o Juízo a quo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito pretendido pela autora, visto que, diante de diversas peças do processo administrativo, restou verificado que foi assegurado o direito de ampla defesa ao representante da empresa autora, a exemplo do Ofício n. 1144/2015-CGIT/DENATRAN (id. 5281011), do Parecer n. 574/2015/CGIT/DENATRAN (id. 0718570, pág. 4 e 5) e da Nota Técnica n. 740/2015/CGIJF/DENATRAN (id. 3035839, pág. 1 e 2), tanto que findou apresentando defesa administrativa regularmente. Ademais, compreendeu que não foi comprovada a alegação de que não se disponibilizou a decisão final que determinou a aplicação da sanção de suspensão de atividades por 30 (trinta) dias, tampouco a de que não lhe foi oportunizado o direito à interposição de recurso administrativo em face da decisão mencionada. 3. Primeiramente, não é crível a alegação envidada pela INSPEVEC agravante no sentido de que não lhe teria sido disponibilizada a decisão administrativa que aplicou à empresa a sanção administrativa de suspensão de suas atividades pelo período de 30 (trinta) dias. 4. Isso porque, conforme registrado pela decisão ora hostilizada, a agravante teve assegurado o seu direito à ampla defesa, como demonstrado pelo Ofício n. 1144/2015-CGIT/DENATRAN (doc. ID. 9420585.2758105), o qual notifica o representante legal da agravante para, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do ofício, prestar os esclarecimentos a respeito da irregularidade constatada pelo DENATRAN, qual seja, "a empresa não apresentou a Certidão do CREA da pessoa jurídica. Fato que caracteriza deixar de prover informação devida ao DENATRAN (Sanção, Suspensão de 30 dias, 2ª ocorrência no item 19 do Anexo da Res. 232)". 5. Inclusive, essa necessidade de prévia notificação da INSPEVEC, com o fito de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, antes da aplicação de qualquer penalidade, já havia sido estampada em Parecer n. 574/2015/CGIT/DENATRAN (doc. ID. 0315351.6726681, pág. 4 e 5) a Nota Técnica n. 740/2015/CGIJF/DENATRAN (doc. ID. 6662771.6827586, pág. 1 e 2). 6. Gize-se, a par disso, que, conforme admitido pela própria agravante, houve a efetiva apresentação de defesa administrativa, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa da empresa autora. 7. Ademais, ao contrário do que infere a agravante, verifica-se, em princípio, a existência de fundamentação no teor da Portaria nº. 158 de 20/11/2016 (doc. ID. 0602639.7157965), que efetivamente aplicou a penalidade de suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta) dias, visto que explicitamente menciona, a título de fundamento para impor a sanção, a irregularidade prevista no item 05 do Anexo da Resolução CONTRAN 232/07, constatada em fiscalização promovida no dia 03/04/2015, além de fazer expressa referência à apuração promovida no processo administrativo nº. 76326.859205/9229-23. 8. Por derradeiro, a alegação de que a decisão não prevê a possibilidade de interposição de recurso administrativo também não colhe. É que, na realidade, não há a exigência de que a decisão administrativa que aplica sanção, a exemplo da contida na Portaria nº. 158 de 13/10/2016 do DENATRAN, contenha a expressa referência ao direito de o administrado recorrer de tal decisão, razão pela qual, consoante fundamentado pelo Juízo, inexiste demonstração, no bojo da frágil argumentação envidada pela agravante, de que fora suprimida a possibilidade de recurso administrativo, o que demonstra não haver elementos suficientes ao deferimento da tutela provisória de urgência pretendida. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 18489519907812056808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)