APELAÇÃO NO PJe Nº 3449383-05.4273.19.7.8472 APTE: J.C.D.S.S. REPTE: ADERVAL CAUÃ DA MATA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 8ª Vara FEDERAL DE ALAGOAS - AL RELATOR: Des. Fed. CARLOS EDUARDO ALMEIDA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL E EPILEPSIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 203, I, II e V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGOR LOPES. 1. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico judicial que o autor é portador de Retardo Mental não Especificado - CID 10 F79 e Epilepsia - CID 10 G40, no qual não há caracterização de retardo mental grave, mas, certamente, necessita de supervisão. São imprescindíveis cuidados especiais, já que se trata de patologia sintomática que expõe o portador a riscos de acidentes. O retardo mental pode ser tratado com terapias alternativas, contudo não há como reverter o quadro da parte autora com tratamento medicamentoso, uma vez que as patologias que detém causam limitações permanentes. 3. Autor cuja genitora também sofre de enfermidade de retardo mental recebendo, por sua vez, benefício assistencial, que é a única renda para sustento da família e que não deve servir de cálculo para renda per capita do grupo familiar (STJ - REsp 3.002.891/SP). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 97047386039077335529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)