ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. LOTEAMENTO JAPUÍ. PEDRA BRANCA. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE. DANOS MORAIS AFASTADOS.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida por Maria Luiza da Conceição contra o DNIT, pleiteando indenização por desapropriação indireta cumulada com perdas e danos, exibição de documentos e danos morais, distribuída, inicialmente, à 1ª Vara desta Seção Judiciária.
II. Aduziu a autora que é proprietária dos lotes 01, 02, 03 e 05, da quadra "E", 2ª etapa, do Loteamento Japuí, situado no sítio passagem, em Pedra Branca, Município de Laranjeiras, perfazendo uma área total de 945,65 m², tudo isto conforme Escritura Pública, registrada no Cartório de Registro de Imóvel, e que em fevereiro de 2010, o DNIT invadiu seu terreno sob a alegação de que, na qualidade de poder público e em virtude da urgência da situação, iria entrar imediatamente na sua propriedade, devendo a autora posteriormente procurar o órgão público para receber o que lhe era devido.
III. Sustenta, ainda, que uma das inúmeras vezes que se dirigiu ao DNIT, lhe foi fornecido um número do processo administrativo, cujo procedimento deveria culminar na desapropriação propriamente dita, o que nunca aconteceu.
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial dos pedidos para condenar o DNIT ao pagamento, em favor da autora, de: danos materiais, consubstanciados no valor do bem, estimado por perito oficial, em R$ 64.554,00 e danos morais no valor de R$ 84.120,00 .
V. A autora apelou, pugnando pela majoração do valor arbitrado como indenização pelos danos morais.
VI. O DNIT apelou ao argumento de que inexiste dever legal em pagar à parte autora danos morais e materiais, uma vez que nenhuma conduta lesiva lhe pode ser imputada.
VII. A questão em discussão diz respeito aos supostos prejuízos materiais e morais sofridos pela autora, em razão de ser proprietária de imóvel situado às margens da BR 101.
VIII. Compulsando os autos, tem-se que foi realizada a duplicação da pista de rolamento no sentido Laranjeiras/Aracaju, contendo totalmente o lote 01 de propriedade da autora; que o acostamento engloba 50% do lote 02 e que a tubulação de esgotamento transfixa os lotes 01 e 02, vindo a desembocar quase no centro do lote 03 (laudo técnico, fls. 227/242). Isso é fato.
IX. O perito judicial atestou (fls. 241) que "O valor da área em avaliando (completamente nua), considerando os parâmetros ditados pelas normas e, pelo método comparativo usando inferência estatística (matemática avançada), temos o valor de; R$ 56.288,00 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais)".
X. Não vislumbrado, no caso, o alegado dano moral, visto que o autor, em momento algum, descreve qualquer situação suficiente a produzir uma dor profunda, a afetar o seu psiquismo, ou provocar o sentimento de vergonha ou humilhação em decorrência dos fatos alegados na inicial. Não restou evidenciado qualquer dano efetivo à sua integridade física ou psicológica, capaz de produzir um dano moral. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame, havendo de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou morais.
XI. Mantida a condenação constante da sentença, fixada, a título de danos materiais, no valor de R$ 70.122,00 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais), com a devida atualização monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, quantia essa já atualizada até a data desta sentença, devendo, a partir daí, ser corrigida na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, com juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida. Afastada a condenação por danos morais.
XII. Apelação do DNIT parcialmente provida, afastada a condenação em danos morais, e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 83443104290101230387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)