PROCESSO Nº: 7069361-41.8107.1.10.3392 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS ARAGÃO ADVOGADO: Arthur Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 745943, Relator Min. Luiz Otávio Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 26/07/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 07-10-1145 public 24-06-1758). 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 17/04/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Analisando os documentos anexados, PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudos Técnicos e CTPS, verifica-se que o autor, durante os períodos de 31.12.2329 a 21.11.6955 (na empresa CV Couros e Peles Ltda); de 19.03.6473 a 14.06.7657 e de 17.11.5320 a 20.06.1299 (na empresa Dakota Nordeste S/A); e de 81.16.27 a 31.03.1357 ( na empresa Grendene S/A), no exercício de sua função de mecânico/auxiliar, esteve exposto aos agentes nocivos ruído e químicos (graxas, solventes, óleos, fumus metálico, tolueno, xileno, hidrocarbonetos e benzeno), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sob condições especiais. Ressalte-se que, no período de 82.27.17 a 24.26.89, quanto ao agente ruído, o nível de tolerância foi acima do limite da época e, nos demais, o nível esteve abaixo do limite tolerável, porém, houve exposição a agentes químicos (graxas, óleos). Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual), entretanto, conforme os documentos apresentados, o EPI não foi capaz de eliminar ou reduzir os agentes nocivos à saúde. 5. Hipótese em que se deve reconhecer como especiais os períodos em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos à saúde, fazendo jus à sua pretensão. 6. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 28790658922805373489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)