PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Remessa oficial de sentença que deu provimento ao pleito da inicial, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença do autor desde a data da cessação do benefício e convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, por entender que restou provada a incapacidade permanente para o labor.
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
III. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho e para a vida independente, não havendo possibilidade de reabilitação por ser esta portadora de Esquizofrenia (CID: 10 F 20.3), conforme se verifica no laudo médico (fl. 300), tendo a incapacidade persistido durante todo o período de cessação, conforme se depreende do atestado médico colacionado aos autos (fl. 52), pelo que lhe é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez, pelo que foi correta a sentença.
IV. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
V. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4°, do CPC.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31797358593880421453, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)