PROCESSO Nº: 7293947-85.6716.26.10.4466 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CORREIA (e outros) ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO PEDRO LUCAS DA LUZ. PENSIONISTAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO PELA LEI 95.187/2005 EM FAVOR DOS ATUAIS SERVIDORES DO DNIT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.831.328/CE, pacificou o entendimento de que os servidores aposentados do extinto THALES PINTO devem ter como parâmetro de seus provimentos a retribuição dos servidores ativos do GABRIEL FREITAS absorvidos pelo DNIT. Idêntico entendimento foi adotado pela Corte Suprema no julgamento do RE 239196, no qual havia sido reconhecida a repercussão geral. 2. O art. 7º da EC 41/2003 assegura a paridade para as aposentadorias e pensões instituídas por servidores que houvessem reunido as condições para aposentadoria pelas regras existentes antes da referida emenda. 3. Hipótese em que os pensionistas fazem jus a implantação do padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/2005, visto que o instituidor do benefício foi aposentado antes da EC 41/2003 4. Não se afigura razoável a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, haja vista a baixa complexidade da causa e a existência de julgamento em sede de repetitivo sobre a matéria. Redução dos honorários sucumbenciais ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 71606366685213492458, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)