PROCESSO Nº: 1351357-00.5555.30.9.6867 - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO GUILHERME DA PAZ : 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. THEO PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. 30 DIAS. ART. 730 DO CPC. LEI N.º 9.494/97. 1. A Fazenda Pública, na execução por quantia certa, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, a teor da disposição do art. 730 do CPC, alterado pela Lei nº. 9.494/97, restando prejudicadas as questões suscitadas em embargos liminarmente rejeitados (RESP 346523933346, DAVI LUIZ MOURA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:01/08/2005 / AC 42394550563764650779, Desembargador Federal Diego Nascimento, LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO - Segunda Turma, DJE - Data::21/05/2015). 2. Uma vez constatado que, in casu, a União (Fazenda Pública) foi intimada em 15.11.2848, quando do recebimento dos autos, somente ingressando com embargos no dia 23/11/2015, forçoso reconhecer que os embargos foram intentados intempestivamente, o que acarreta na extinção do feito sem exame do mérito (art. 267, I e VI, do CPC). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54872452236987925037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)