PROCESSO Nº: 9660254-26.0537.24.8.0014 - APELAÇÃO APELANTE: MORGANA EMILLY MOREIRA REPRESENTANTE(PAIS): Michelle Otávio Porto ADVOGADO: Breno Lopes Passos André Melo REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLE IAN VIANA ADVOGADO: Lucca Rocha Passos Leandro Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. LEI Nº 9.528/97. 1.Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O Ministério Público alega omissões no acórdão, quanto à ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, ao argumento de que este CARLOS EDUARDO PIRES não se manifestou sobre a nulidade da sentença, uma vez que a intervenção do Parquet em segunda instância só tem o condão de sanar a nulidade da ausência de manifestação em primeiro grau, quando não tenha ocorrido prejuízo ao incapaz, o que não é o caso dos autos. Em relação à segunda omissão, registra que não houve pronunciamento, quanto à suspensão do feito, em razão de sua afetação ao julgamento do recurso repetitivo do STJ, que trata do caso representativo da controvérsia (Tema 732). 3.Observa-se que a Primeira Turma quedou silente, quanto à necessidade do parecer do Ministério Público, em primeiro grau, haja vista tratar-se de interesse de menor. 4. A ausência de intimação do representante do Parquet, no juízo de origem, enseja a nulidade de todos os atos processuais, desde o momento em que se fazia necessária a intervenção ministerial. 5. Precedente deste FRANCISCO FERREIRA (AC153512/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/12/2015). 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 78258892109896617256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)