PROCESSO Nº: 2947592-44.8114.6.9.9761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO RIBEIRO ROGGE COELHO DOS REIS ADVOGADO: Dário Matheus Monteiro Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EM ANÁLISE QUE PADECE DO MESMO DEFEITO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC/2015, ao fundamento de que "o agravante não ataca especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada, tampouco traz um único argumento para infirmar a constatação de que atualmente não estão sendo descontados valores a título de imposto de renda". 2. O agravo interno padece do mesmo defeito que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento, porque o agravante apenas insiste na alegação de que tem direito à isenção do imposto de renda, por força da dicção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ou seja, não traz qualquer consideração acerca do fundamento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau, para o indeferimento da tutela provisória de urgência (ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a inexistência de demonstração de que estão sendo descontados valores relativos ao imposto de renda dos seus proventos), assim como não traz qualquer linha argumentativa específica, em atenção à razão que levou ao não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 69799184487181532199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)