AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Versa a matéria discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento do feito em desfavor do sócio da empresa executada.
2. A jurisprudência vem firmando o entendimento de que a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária, consoante o disposto na Súmula 435 do STJ.
3. Precedente desta Corte Regional: AC082844/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2016.
4. Hipótese em que, desde o ano de 2006, já existiam indícios suficientes para a constatação da dissolução irregular da empresa executada: tentativa de citação frustrada e situação de "inapta" perante a Receita Federal.
5. Narram os autos que a parte agravante detinha conhecimento dos indícios de dissolução irregular da empresa desde o dia 17/05/2006, ao passo que o pedido de redirecionamento se deu apenas em 20/08/2015, quando já transcorrido o lustro prescricional.
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17435108733384173574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)