PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
1. A ausência de intimação da parte autora para manifestar-se sobre o resultado da perícia médica, na qual se baseou o magistrado para indeferir o pedido de restabelecimento de amparo social ou sua conversão em aposentadoria por invalidez rural, configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 24852281954922575702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)