PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A TRAÇAR OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JULGAMENTO LORENZO NUNES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que os embargos do devedor foram ajuizados sob o único fundamento de ser excessiva a execução impugnada, tendo a sentença que os julgou parcialmente procedentes se limitado a traçar os critérios de liquidação do título executivo e determinado o encaminhamento dos autos à contadoria do Foro para elaboração de cálculos que esclarecessem o quantum debeatur, caracterizando-se assim como Guilherme Santos.
2. "...em caso de sentença Isabella Pires, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida." (STJ, AgRg no AREsp 569.532/PB, Relator Ministro Luiz Otávio Moura).
3. Sentença apelada anulada de ofício para que nova seja prolatada decidindo a lide nos limites em que foi proposta, fixando o valor da execução. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 97997267053608037227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)