PROCESSO Nº: 5853551-48.7235.16.3.3438 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: PAULO BARBOSA ADVOGADO: ENZO BARROS SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO TEIXEIRA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RETROAÇÃO À DATA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO AOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
(PROCESSO: 86736096535147401494, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2015)