PJE Nº 9340661-03.4152.20.2.1630 APELANTE : AFS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : CAUÊ BARROS (e outros) APELANTE : MARCO THOMAS CAVALCANTI ADVOGADO : NICOLAS CORREIA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (e outro) ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: GABRIEL NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI MARTINS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 27, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º9.514/97. APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CDC APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ABATIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que a parte demandante pleiteia, com fundamento no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução das prestações pagas referentes a contrato de compra e venda firmado com e construtora AFS Construções LTDA e em relação ao contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação, realizado com a Caixa Econômica. 2. Preliminar de ilegitimidade da AFS- CONSTRUCOES LTDA rejeitada, tendo em vista "[...] a interdependência dos contratos de financiamento e de compra e venda firmados entre a CEF, a AFS CONSTRUTORA e o autor". 3. Consoante entendimento jurisprudencial, o art. 53 do CDC não se aplica à alienação fiduciária de bem imóvel, pois tal negócio jurídico encontra-se regulado por legislação especial, no caso, pela Lei n.º 9.514/97 que, em seu art. 27, § 4º, prevê apenas a devolução do saldo que sobejar o débito, após a realização de leilão público. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese de contrato de compra, admite-se a incidência do art. 53 do CDC, sendo resguardado o direito do credor de ver abatido das prestações a restituir o percentual de 25% do montante apurado, destinado à restituição de despesas com a administração e eventuais encargos/despesas do financiamento bancário. 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 50487020858164736525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)