PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. MURILO MENDES. LEI Nº 6.994/82. APLICAÇÃO. EXAÇÃO DE APENAS UMA ANUIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 08.180/2011. IMPOSSIBILIDADE.
1. As contribuições aos conselhos profissionais se submetem aos princípios que regem o direito tributário, não podendo ter aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedado a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 855.142/PE.
3. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
4. Em face da inconstitucionalidade já reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 168.530/PE, são ilegítimas as cobranças anteriores ao exercício de 2012.
5. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º da citada norma.
6. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 804012/01 - CE, julgada em 16/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
7. Manutenção da sentença que reconheceu a impossibilidade de cobrança das anuidades anteriores a 2012, ante a inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, reconhecendo a nulidade dos títulos executivos por incongruência com a Lei nº 6.994/82, e também quanto ao indeferimento da petição inicial em relação às anuidades posteriores, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 38847173518035380199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)