PROCESSO Nº: 6654714-07.4746.1.8.6981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Martins Calebe Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8083650-32.8802.7.10.2897 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96783284939058581094, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA NICOLAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)