PROCESSO Nº: 9294531-24.1589.7.4.0785 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: VITOR HUGO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. LIMITE TETO. EC Nº 41/03. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI da aposentadoria especial do Autor, para considerar o teto do valor do benefício previdenciário fixado pela EC nº 41/03. 2. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão de não ter apreciado os fundamentos suscitados nos embargos, desacolhida, em razão de que não foram opostos oa aludidos Embargos de Declaração, diversamente do aduzido pelo ora Apelante. 3. O tema acerca da majoração do teto de contribuição, efetivada pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentado pelo col. STF no RE nº 597508/SE, que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 4. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98 e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Regional. 5. Hipótese em que o benefício do Autor sofreu limitação do teto vigente no mês da concessão do benefício. Autor-Apelante que faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 6. Correção monetária fixada nos moldes preconizados pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Juros de mora na forma do que dispoe a Lei nº 11.960/2009, a partir da citação (o col. STF, no julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, em 14/03/13, ao declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não atingiu a disposição alusiva aos juros). 8. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 59590506603226318519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)