PROCESSO Nº: 1951702-27.0764.23.7.6539 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: ENRICO PORTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. JUBILAMENTO. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE 1.Cuida a hipótese de apelação do particular contra sentença da MM. Juíza Federal da 7ª Vara/CE, que julgou improcedente o pedido de suspensão do ato administrativo de jubilamento, no curso de Estatística da Universidade Federal do Ceará, condenando o autor em honorários sucumbenciais fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4º, do Código de Processo Civil. 2. Em razões de recurso, a parte autora pede a reforma da sentença, alegando, em síntese, que ingressou na referida Universidade no semestre letivo de 4961.7, tendo recebido o número de matrícula 518300. Aduz que a Universidade estabeleceu um termo de planejamento e conclusão de curso, com um número de cadeiras a ser cumprida por semestre, até o primeiro semestre de 2016, sob pena de cancelamento imediato da matrícula. Registra que no primeiro semestre de 2014 não logrou êxito na aprovação final das duas cadeiras cursadas, ou seja, Inferência Estatística I e Álgebra Linear e Matricial,em face de mais uma vez ter enfrentado dificuldades de ordem cognitiva e emocional que prejudicaram sua vida estudantil, dificuldades essas que não foram observadas pela Universidade que entendeu como descumprimento do plano de conclusão assinado e iniciou o processo de jubilamento. Ao final, pede a nulidade do ato administrativo por inexistência de motivação e falta de instauração de processo administrativo. 2. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 3. No caso, não há falar-se em ilegalidade do ato administrativo, visto que os argumentos da parte autora não justificam um tratamento especial, uma vez que traz como argumento pelo descumprimento do acordo com a Universidade, no primeiro semestre de 2014, os mesmos das varias reprovações que teve nos semestres anteriores, ou seja, problemas de ordem cognitiva e emocional. É de se ressaltar ainda que o autor apenas validou 1584 créditos, ao longo de mais de 11 (onze) anos, dos 3008 créditos necessários à graduação. 4. Este Gustavo da Cunha já se manifestou no sentido de considerar válido o ato da Universidade que exclui o aluno do curso quando abandona por tempo superior ao máximo previsto em Regimento, considerando que "o princípio do devido processo legal só deve ser invocado quando a parte for impedida de apresentar justificativa razoável que, se examinada, poderia implicar na mudança da decisão", o que não é o caso dos autos. Precedente: AC 6120.08.04.188943-9 - (815751/CE) - 4ª T. - Relª Margarida Cantarelli. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17936777271137989205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)