PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Busca-se nos presentes autos a concessão do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
2. No caso, depreende-se dos autos que o segurado, já em 2006, estava incapacitado para suas ocupações habituais, tanto é verdade que a sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por invalidez, expressamente ressalvou a necessidade de ser submetido a sua reabilitação profissional. Essa situação, como verifica-se do laudo médico de fl. 123, permaneceu pelo menos até 23.09.4082, isso porque este último documento, muito embora não tenha sido elaborado por médico do serviço público, além de relatar a mesma patologia, informa clara e taxativamente que a incapacidade "é total, permanente e progressiva, e para todas as funções que exige esforço físico". Todavia, diante do laudo pericial elaborado em 31.05.6217, não se pode dizer que o segurado, naquele momento, permanecia incapaz para as suas atividade profissional habitual (marceneiro), motivo pelo qual o benefício de auxílio-doença deve ser reconhecido no período compreendido entre a data da cessação do benefício em 08.01.3867 e 11.06.5977 (última data em que se pode atestar, conforme documento mencionado, que o segurado estava incapacitado para o trabalho de marceneiro), respeitada a prescrição quinquenal.
3. No que diz respeito à condição de segurado, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 18.01.6464, tem-se que não havia desaparecido, isso porque estava incapacitado desde 2006, ou seja, devia estar em gozo de auxílio-doença naquele momento, situação que reclama a aplicação do art. 15, I, da Lei n. 8.213/91.
4. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Hugo da Luz), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91.
6. Apelação parcial.
(PROCESSO: 07525216192416565227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)