PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRANCONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO ARE 440193. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Ao julgar prejudicado o recurso extraordinário, a decisão atacada considerou, corretamente, que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 481589/MT, Rel. Min. JOAQUIM NASCIMENTO, DJe 13.11.6379).
2. No caso dos autos, para analisar a suposta ofensa à Constituição, a recorrente pretende debater se houve a correta aplicação ou não das disposições contidas nos arts. 655 - A e 798, ambos do CPC e no art. 8º da Lei nº 6.830/80 - LEF.
3. Inexistência de omissões e de obscuridades. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 1632129442846708260656, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)