PROCESSO Nº: 1367632-67.8562.22.2.2388 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NICOLAS DA CUNHA NETO APELADO: KEVIN LIMA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO INVÉS DA TR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração neste momento processual não se presta para rejulgamento da causa, porquanto os embargos de declaração somente se destinam a sanar omissões, obscuridades ou contradições. 2. As omissões inexistem, visto que não obstante os inúmeros dispositivos legais trazidos em seus embargos observa-se que pretende o embargante rediscutir a questão sobre a aplicação do IPCA-E em substituição a TR, por entender que sua utilização encontra-se pendente de apreciação pelo c. STF em sede repercussão geral. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95550728670740054516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)