PROCESSO Nº: 2572205-83.0914.5.10.8385 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PIRES e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mata E Rafael Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BALANCETE. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra o capítulo do acórdão deste órgão fracionário, da relatoria do Desembargador Federal Heitor da Mota, que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, apenas para suprir a omissão em relação ao pleito de concessão de justiça gratuita, sem atribuição de efeitos infringentes, concluindo que o benefício era indevido por não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica, sendo insuficiente para o deferimento dessa benesse a simples afirmação de se tratar de entidade sem fim lucrativo. 2. Alegação de que o acórdão foi omisso em relação aos seguintes pontos: a) por ter desconsiderado balancete acostado aos autos, referente ao período de 27/03/2015 a 01/10/2015, que demonstra resultado zero no exercício; b) necessidade da concessão de prazo para complementação da documentação, nos termos do art. 99, § 2° da CPC. Requer, ainda, expressa manifestação acerca do art. 98 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF; art. 1º da Lei 1.060/50; art. 87 da Lei 8.078/90. 3. O acórdão embargado manifestou-s expressamente no sentido de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, citando o enunciado da Súmula 481 do STJ. Esse entendimento está em perfeita consonância com o art. 98 do CPC; art.5º, LXXIV, da CF e art. 1º da Lei 1.060/50. 4. O CPC prevê que, antes de indeferir o pedido, deveria ter sido concedido prazo para a complementação da documentação. No entanto, tenho como desnecessária tal providência neste momento, na medida em que os presentes embargos foram opostos contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita, e o embargante não trouxe qualquer outro documento a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários, limitando-se a alegar que foi desconsiderado o balancete juntado aos autos. 5. A análise do balancete apresentado não tem o condão de gerar efeitos infringentes ao julgado, na medida em que não demonstra efetivamente a insuficiência financeira do sindicato para arcar com as despesas processuais, tendo em vista que se trata de balancete semestral, o que, limita bastante a aferição da condição financeira da entidade sindical embargante. 6. A aplicação do disposto no art. 87 da Lei 8.078/90 será analisada pelo órgão de origem, tendo em vista que, por ocasião do julgamento da apelação, foi determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito. 7. Provimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes. drq
(PROCESSO: 21813926603271211908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)