Processual Penal. Recurso do acusado ante sentença que o condena, pela prática do delito aquartelado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter o acusado, ora apelante, sacado, chefe da agência dos Correios de Desterro, com uso de cartão magnético, de valores decorrentes do benefício de aposentadoria de Caio da Cunha, falecido em 17 (ou 8) de agosto de 2003, depois do óbito, até setembro de 2006, no valor total de R$ 03.320,47, a pena privativa de liberdade de quatro anos, três meses e vinte e cinco dias, sendo a multa de cento e cinquenta dias-multa, a um trigésimo do salário mínimo vigente à época, além da reparação do dano no total correspondente ao total dos saques indevidos.
O inconformismo do acusado se exterioriza em várias manchetes, a esbaldar a negativa de autoria e consequente ausência de dolo, f. 197, a inexistência da falta de lastro probatório mínimo para instruir uma condenação penal, f. 199, e da exacerbação das penas, f. 203.
Pois sim.
A acusação deve ser entendida nos seus contornos devidos.
O apelante é chefe da agência dos Correios de Desterro, na qual são operados saques, via cartão magnético, de vários segurados/pensionistas falecidos, entre eles Benício Moraes. Além desta, a informação de f. 248, do apenso I, relaciona mais quatro, num quadro que mostra algumas datas em que os saques ocorreram e os horários, além dos valores.
Sintomático o horário em que os saques eram realizados, a maioria absoluta antes das 8 hs, quando o expediente externo começava. Do aludido quadro de Augusto Teixeira, do apenso I, se colhe, no que tange ao benefício do finado Miguel Campos, 7,59 hs e 07,26 hs.
Mas, não era com o benefício da falecida pensionista. Também ocorria com os demais segurados, como se colhe: 6,57 hs, 7,20 hs, 6,40 hs, 7,32 hs, 7,04 hs, 7,25 hs, 06,40hs, 7,42 hs, 6,55 hs, 7,42 hs, 7,32 hs, 6,55 hs, 7,25 hs, 7,59 hs e 7,26 hs. Apenas em três momentos, se registra às 9,38 hs, 8,04 e 8,02 hs.
Então, a sindicância realizada pelo Correios anota:
Observamos que essas operações de pagamentos ocorriam na maioria das vezes fora do horário oficial de atendimento ao público, ou seja, antes das 08:00 horas e sempre no mesmo caixa de atendimento, sob a responsabilidade e operado pelo colaborador Otávio da Mota, Atendente Comercial III, matrícula 4.748.190-2, Gerente da Agência, conforme fitas detalhes de folhas 53 a 66, Rodrigo Silveira, do apenso I.
No relatório do Correios:
Os modus operandi utilizados na autenticação dos pagamentos registrados nas fitas do caixa, às folhas 53 a 66, demonstram a prática da irregularidade no caixa atendimento operado pelo gerente Thomas Gonçalves, Matrícula 0.117.381-7, conforme a saber:
a) o horário recomendado pela ECT para abertura e início do atendimento ao público era 08:00 horas, no entanto, os documentos comprovam que logo às 06:38, 06:40, 06:55 horas o citado Gerente já estava dentro agência, justamente autenticando os benefícios de pessoas falecidas;
b) os documentos citados mostram ainda pontos relevantes que jogam suspeita da autoria das irregularidades para o responsável pelo caixa atendimento, Arthur Cunha, Matrícula 5.661.159-4, como por exemplo: "justamente benefícios de aposentados como falecidos consta pagamento de mais de um benefício em um único atendimento, deixando entender que um falecido aproveitava a sua vez para receber o benefício do outro, f. 262, do apenso I.
Acrescente-se também que as declarações colhidas dos familiares dos falecidos, doc. fls. 31, 34, 35, 46 e 50, informam que os cartões, as senhas e os atestados de óbitos dos falecidos foram entregues ao Gerente da Agência dos Correios de Desterro/PB, Augusto Pinto, deixando os familiares cientes que aqueles benefícios estavam cessados e os valores não estavam sendo mais creditados. No entanto, em vista que o processamento do pagamento era feito apenas com o cartão magnético e a senha do aposentado, sem colher qualquer assinatura do recebedor, ficamos sem meios de comprovar com documento o autor da irregularidade, Daniel Santos.
Ou seja, não há um documento que consigne a autoria do delito por parte do apelante, nem seria possível pelo tipo de crime cometido, dentro do estelionato previdenciário. No entanto, ante o quadro factual, no seu conjunto, não há como deixar de lado a figura do apelante, por não ser possível que os próprios defuntos tivessem sacado o valor de seus benefícios.
A prova existe, bem sedimentada e delineada, a ponto de não fincar dúvida alguma de ter sido o apelante o autor dos saques, a partir das seis e pouco da manhã, antes, portanto, da abertura da agência dos Correios de Desterro, quando já estava no seu interior, sendo de se destacar que outra pessoa não poderia operar o Caixa sem o consentimento do citado gerente, uma vez que tinha que estar de posse do cartão e da senha particular de acesso aos sistemas, f. 265.
O fato de ter sido absolvido em outros feitos, não abre as portas para a sua inocência, sobretudo quando não traz aos autos nenhuma prova nesse sentido, e, mesmo que trouxesse, necessário verificar que, quanto aos saques do valor do benefício de Juliana Peixoto, não paira nenhuma dúvida, sem se falar na completa e total falta de qualquer comentário por parte do apelante acerca dos fatos destacados nas informações e relatórios apresentados pelo Correios.
A dúvida fica por conta da infração cometida, se estelionato previdenciário, capitulado no art. 171, parágrafo 3º, ou se peculato, descrito no art. 312.
Aqui, não se cuida de saques efetuados por pessoa que detinha o cartão magnético, como, v. g., parente, curador ou procurador. Os saques eram efetuados por chefe da agência dos Correios, por acharem os parentes do falecido que deveriam devolver a ele o cartão magnético. Na prática dos saques, no caso, não se verificam todos os passos que o art. 171 enumera, como, v. g., induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Apenas, como portador do cartão magnético, por força de sua condição de chefe da agência dos Correios, sacava o valor do benefício (apropriava-se de dinheiro), numerário que pertencia ao ente previdenciário e estava sob a guarda dos Correios, e, portanto, dinheiro público, de que o acusado tinha a posse em razão do cargo de chefe da agência dos Correios, a partir do momento em que recebia o cartão magnético do segurado falecido, saque que fazia em seu proveito pessoal.
Cuida-se, sem sombra de dúvida, de verdadeiro peculato, levando em conta a sua posição de chefe de agência dos Correios, característica que, caso lhe faltasse, e, em contrapartida, fosse parente, procurador ou curador do segurado morto, conduziria o crime para a moldura do estelionato, mas, que, aqui, levava a vestir o terno do peculato.
A conduta do apelante se casa, assim, com o art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal.
No entanto, não há inconformismo das partes com relação à capitulação do delito, de modo que, no aspecto, fica só o registro, levando em conta a matéria alevantada pelo des. Luiz Fernando Cunha, durante os debates.
Por último, quanto à dosimetria da pena, conclui-se que também não há nada a ser reformado, porquanto a sanção foi cominada em estrita consonância com o sistema trifásico, insculpido no art. 68, do Código Penal, alcançando reprimenda que cumpre rigorosamente os objetivos da reprovação e prevenção do crime (art. 59, do Código Penal).
Especificamente no que diz respeito à continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), sua aplicação no grau máximo de dois terços se justifica diante do elevado número de condutas criminosas perpetradas pelo réu (trinta e seis vezes, f. 168), todavia, cumprirá ao juiz da execução, quando do cumprimento da pena, observar, se for o caso, a necessidade de unificação (art. 75), até porque o réu respondeu e responde a outros processos, como a ACR 69641-PB, que está sendo julgada nesta mesma data.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 759367568572170, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)