PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOVAÇÃO DE PEDIDO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, sendo-lhe vedado aditar o pedido após a citação, salvo se tiver o consentimento do réu (art. 264, do CPC), ou, em qualquer hipótese, após o encerramento da fase postulatória.
2. Não merece ser conhecido, por não ter sido ventilado na exordial, o pleito formulado na réplica à contestação, o de alterar o cadastramento do benefício requerido na via administrativa, de auxílio doença para amparo social ao portador de deficiência (LOAS).
3. O STF, no julgamento do RE n.º 965.211/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF).
4. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14).
5. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso.
6. Na análise da postulação, o INSS considerará a data da propositura da ação como se fosse a do requerimento administrativo, para todos os efeitos legais.
7. No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada após 23/12/2014 e não tendo a parte autora logrado demonstrar a pretensão resistida do INSS, que, em sede de contestação e contrarrazões recursais, limitou-se a sustentar a falta de interesse de agir da postulante, não rebatendo o mérito da questão, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
8. Davi Luiz Silveira.
(PROCESSO: 82447220612610639182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)