PJE Nº 4056251-54.5229.27.12.7852 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : MARCO ANTONIO DE MELO MENEZES ADVOGADO(S) : EDUARDO DA MOTA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: MIGUEL SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão no tocante aos juros e a correção monetária, pois não analisou a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4357 e 4425, restrita aos precatórios. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64337298499497859300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)