PROCESSO Nº: 9100546-07.3650.18.2.0917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Cauã Mendes De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. AGRAVO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família é relativa, encontrando exceções na Lei nº 8.009/90, dentre elas a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inciso V). 2. Em sendo o bem de família dado em garantia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, emitida pelo casal, é de ser afastada a cláusula de impenhorabilidade do imóvel. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a impenhorabilidade do bem de família.
(PROCESSO: 83127066940849439088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)