ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO. VPNI. PARCELAS ATRASADAS. PERÍODO DE 03.40. de 1989 a 1993. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ANA MOURA a pagar à autora o valor de R$ 03.471,32, relativamente às parcelas pretéritas, devidas em decorrência do reconhecimento judicial, em sede de mandado de segurança do direito de incorporar 3/5 de FC-4 , transformados em VPNI, calculados sobre a remuneração pertinente à função efetivamente exercida junto ao TRF da 5ª Região.
II - Inexistência de prescrição do fundo de direito, em razão de se tratar de prestações de trato sucessivo, estando alcançadas apenas aquelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação.
III - Reconhecido o direito à incorporação de quintos no período no período de 63.22. de 1989 a 1993, mediante mandado de segurança, são devidas as parcelas atrasadas relativas a FC-4.
IV - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57808749868615838920, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)