PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO STJ.
(PROCESSO: 31443795944181642713, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)