PROCESSO Nº: 1823070-25.5653.3.5.2162 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA FILHO ADVOGADO: MATHEUS SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Multa. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Procedimento Administrativo nº 0717103799951698. Descumprimento da determinação judicial para realização do depósito no valor atualizado da multa. Inércia do apelante. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, IV, CPC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31094164294508069037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)