PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENA DE MULTA (ART. 9º DA LEI Nº 9933). DECISÃO MOTIVADA. GRADAÇÃO DA SANÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Ao passo que não há direito absoluto à produção de prova, o juiz não está obrigado a determinar a realização de perícia, quando reputar que o fato a ser esclarecido prescinde de conhecimento técnico específico. Aplicação conjunta dos arts. 130 e 420, parágrafo único, do CPC.
2. No caso concreto, à vista da causa de pedir declinada na exordial, entendo que a resolução da controvérsia não carece da produção de prova pericial, pois é suficiente, para tanto, a análise do auto de infração à luz da Portaria nº 96/2000. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa.
3. De acordo com a Portaria INMETRO nº 96/2000, a qual aprova regulamento estabelecendo critérios sobre o controle de produtos pré-medidos de lotes inferiores a 50 unidades, e constitui a base legal do auto de infração ora impugnado, no caso de um lote de 10 unidades, serão colhidas 10 amostras (cf. item 5.1). Deste modo, ao contrário do que alega a apelante, o número mínimo de amostras, para a realização do controle metrológico dos produtos, foi sim observado pela Administração Fiscalizadora, conforme se observa no auto de infração.
4. A decisão administrativa que aplicou a pena de multa está suficientemente fundamentada e, por isso, é plenamente válida. O simples fato de a decisão ser "padronizada", conforme alega a apelante, i. é, seguir um modelo previamente adotado, não a inquina de nulidade, sendo tão só um meio célere e isonômico de a Administração resolver as demandas repetitivas, sem descurar, ressalte-se, das singularidades de cada situação.
5. A ausência do regulamento previsto no parágrafo 3º do art. 9º da Lei nº 9933 não torna a multa nela prevista desprovida de eficácia. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a gradação das infrações e das respectivas penalidades e previu circunstâncias a serem levadas em consideração na aplicação da pena multa, deixando ao prudente arbítrio do administrador a dosimetria da sanção. Este, por sua vez, não é totalmente livre em sua atuação e tem de agir dentro das balizas legais.
6. Há forte amparo legal para a aplicação e gradação da pena de multa, inserida no poder discricionário da administração, pelo que se prescinde da sua disciplina minuciosa em regulamento. Não há, ressalte-se, ilegalidade na atribuição, por força de lei, de margem de liberdade ao administrador, de modo a este poder escolher, no caso concreto, a opção que melhor se apresente para o interesse público, sempre com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aliás, eventual atuação desproporcional ou irrazoável poderá ser submetida ao controle do Judiciário.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 15169293253210327586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)