PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a demanda para conceder o benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo à parte autora, a partir do requerimento administrativo, e condenou a autarquia previdenciária em custas processuais.
2. Os requisitos necessários a concessão do auxílio-doença são: a) carência; b) qualidade de segurado; c) incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.
3. Como início de prova material consta dos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência na zona rural; b) Certidão de Casamento com referência a profissão de lavrador; c) Cadastro do INCRA com a profissão de agricultor do autor e de sua esposa; d) Certidão do Superintendência Regional do INCRA no Estado de Sergipe informando que o autor é cadastrado no Projeto de Assentamento PA Novo Paraíso II, onde desenvolve atividades rurais em regimen de economia familiar.
4. A prova testemunhal foi segura ao afirmar a condição de trabalhador rural do autor em regime de econonia familiar.
5. O fato do autor ter declarado administrativamente que se encontrava afastado de sua atividades laborativas não tem o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial, considerando que a limitação ao exercício do labor no campo se deu exatamente em decorrência da enfermidade que o acomete.
6. Faz jus o autor a concessão do pedido de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, considerando que se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa temporariamente.
7. Este egrégio Tribunal tem entendido razoável, nas ações previdenciárias, a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), nos termos sentença.
8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8445748-77.7715.9.4.3762, 5859218-94.4991.10.11.1427 e APELREEX nº 67.086/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Grancho Cardoso/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas. Nesse sentido, precedente desta E. João Lucas da Luz.
10. Apelação parcialmente provida apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 85871820848350474884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)