EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRÉVIA. JUSTIÇA GRATUITA. THEO REZENDE. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. LEI Nº 65.789/11. ART. 8º. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. VALOR REFERENTE A CINCO ANUIDADES. PARCIAL PROVIMENTO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. Apelação de sentença que acolheu os embargos à execução para julgar procedente a pretensão autoral. Entendeu o Juízo originário que as anuidades de 2010 e 2011 estão prescritas e que as anuidades remanescentes de 2012, 2013 e 2014 não obedecem ao piso estabelecido no art. 8º. Da Lei nº. 12.514/2011.
II. Apela o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE - PE alegando, em preliminar, que os embargos não devem ser conhecidos por falta de garantia. No mérito, argumenta que as parcelas de 2010 e 2011 não estão prescritas, posto que o valor foi lançado em 17 de janeiro de 2015, com a comunicação do executado. Aduz por fim que o requisito do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 foi devidamente preenchido. Pleiteia o não conhecimento dos embargos à execução ou, subsidiariamente, a não ocorrência da prescrição das parcelas de 2010 e 2011 ou, vencidos estes pedidos, a continuidade da execução quanto aos valores de 2012, 2013 e 2014. Sem contrarrazões.
III. Quanto à questão da garantia do Juízo para serem processados os embargos à execução fiscal, sendo a parte embargante hipossuficiente, pode ser dispensada a garantia prévia, sob pena de a exigência vir a constituir óbice ao direito de defesa do devedor. Como no caso foi deferida a justiça gratuita à fl. 20v, entende-se que devem ser conhecidos os referidos embargos independente de garantia. Precedentes: STJ, RESP 3602006, DJE 02/10/2010, Relatora Ministra Gabrielly Carvalho; TRF5, AC 0328308/CE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Silveira, Segunda Turma, DJE: 08/11/2013; TRF5, AC 311593/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 21/05/2015; TRF5, AC300201/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Silveira, DJE 03/08/2015.
IV. Observa-se que o pedido veiculado nos autos busca a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, tendo sido ajuizado em 03/02/2016.
V. Em relação às anuidades de 2010 e 2011, acolhe-se o fundamento da sentença que entende pela prescrição de tais parcelas, utilizando-se para tanto do disposto no art. 66, parágrafo 1º do Regimento Interno do CORE, que estabelece que as anuidades vencem em 31 de março de cada ano. Ajuizada a demanda em julho de 2016, estão prescritas as aludidas anuidades.
VI. Contudo, o reconhecimento da prescrição de tais anuidades não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, ALEXANDRE NUNES nº. 93697700487732128966 Rel. Des. João Guilherme Campos, unânime, Julgamento: 19/03/2016.
VII. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 503293/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado BERNARDO COSTA, julgada em 12/02/2013).
VIII. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de cinco anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 14/12/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Daniel Azevedo).
IX. No caso concreto, o conselho propôs ação visando à cobrança de 5 (cinco) anuidades. Assim, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei
X. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos créditos referentes às anuidades dos anos de 2010 e 2011, devendo a execução originária prosseguir quanto ao saldo remanescente, qual seja, as anuidades de 2012, 2013 e 2014.
(PROCESSO: 68818927400045887355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)