Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação onde se buscou a manutenção da pensão por morte de segurado, em favor da filha maior de vinte e um anos de idade, até a conclusão do curso, ou até completar vinte e quatro anos de idade.
1. O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91 dispõe sobre o direito de filho(a) de segurado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, à pensão por morte, até os vinte e um anos de idade, limite não aplicável ao inválido.
2. A agravante, nascida em 14 de abril de 1994, f. 29, filha do segurado obrigatório, falecido em 23 de fevereiro de 2008, f. 37, recebe pensão por morte dele, até completar os vinte e um anos de idade, ou seja, em 28 de novembro do corrente ano (2015).
3. Afastada a pretendida manutenção do benefício até a ora agravante completar os vinte e quatro anos de idade (novembro de 2018), ou, até a conclusão do curso universitário, por falta de amparo legal.
4. Ademais, inaplicável a tese da dependência econômica do beneficiário para fins de imposto de renda. Precedente desta relatoria: AMS 99716-PB, julgado em 16 de setembro de 2014.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61820960245332359835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)