PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, bem como deferiu o pedido de conversão dos valores bloqueados.
2. A desconstituição da notificação sobre o lançamento do crédito tributário encontra-se sob a responsabilidade da executada e não da administração pública, cujo título goza de certeza e liquidez. Matéria que não é adequada para o contexto da exceção de pré-executividade haja vista que o incidente não se coaduna com a necessidade de dilação probatória. Súmula nº 393, STJ.
3. Não houve decadência em relação ao lançamento do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº RJ95/22231, visto que a notificação de nº 01572/94 data de 01/04/1994 e os fatos geradores do tributo ocorreram em 1990.
4. Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o disposto no art. 129, parágrafo 2º do CPC, resulta que o marco interruptivo referente à prolação do despacho que ordena a citação do executado, ou a citação válida - quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LC 118/05 -, retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser feito dentro do prazo prescricional (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 6444292/PE, Relator: Ministro JOÃO LUCAS BARROS, Segunda Turma, DJE 16/01/2012).
5. Esta Quarta Turma tem adotado o entendimento de que o prazo prescricional para o redirecionamento deve ser contado não da citação da empresa, mas quando os elementos dos autos revelarem a dissolução irregular da pessoa jurídica executada (Precedente: AG258111/PE, Relator: Desembargador Federal Guilherme Freitas (Convocado), Quarta Turma, DJE 02/01/2015).
6. A alegada violação ao parágrafo único do art. 195 do CTN não foi analisada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser aqui enfrentada, sob pena de supressão de instância.
7. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 11226166279553457876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)