PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO NO MPF. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, III, DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
I - Na qualidade de titular da futura ação penal a ser instaurada, compete privativamente ao Ministério Público Federal requerer o arquivamento de inquérito, que traduz um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática do delito.
II - Não sendo comprovados os fatos noticiados do suposto delito que estaria sendo cometido na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Educação - FNDE para aquisição de merenda escolar pela Prefeitura do Município de Ubajara/CE, inexiste justa causa para prosseguimento do procedimento investigativo.
III - Acolhimento do pedido de arquivamento do inquérito feito pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 41739409985233440226, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)