PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito, sempre que a
condenação ou o direito controvertido for de valor certo e não excedente a sessenta (60) salários-mínimos, conforme disposto no parágrafo 2º, do art. 475, do vigente CPC. Remessa Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 45066389111146899731, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)