CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a que lhe seja autorizada, pela Polícia Federal, a participação em curso de reciclagem de formação de vigilantes, o que lhe foi obstado por se encontrar respondendo a ação penal;
2. Preliminar de impropriedade da via eleita afastada, dado que o exame da legalidade do ato contra o qual se insurge o impetrante é matéria que se confunde com o próprio mérito do writ;
3. Em face do princípio constitucional da presunção da inocência, só é possível vetar o exercício da profissão de vigilante armado àqueles definitivamente condenados em processo penal;
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05989575200355883232, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)