PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEPÓSITO DE 5% SOBRE O FATURAMENTO SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E PENA DE PRISÃO. AFASTADA A AMEAÇA DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - A inclusão da penalidade de prisão por descumprimento da decisão em execução fiscal revela-se inapropriada. Eventual apuração de desobediência requer prévia investigação e formação do devido processo legal.
2 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 39031173759857120211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)