Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Lopes PJe-AC1773900-29.7979.15.8.9791-CE APELANTE : THALES COSTELA REGIS COSTA ADV : JOÃO GABRIEL ARAGÃO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil (reconhecimento da decadência). - A demandante é beneficiária de aposentadoria desde outubro de 1997, continuando com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - Não se discute revisão de renda mensal inicial de benefício ou mesmo o ato de concessão de aposentadoria, não havendo incidência da decadência. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 7933823-SC, min. Lorenzo da Mata, julgado em 01 de fevereiro de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação (outubro de 2013). - Considerando a natureza alimentar das diferenças reclamadas e o direito de a parte renunciar à aposentadoria, justifica-se a antecipação de tutela concedida em sede de recurso. - Apelação provida.
(PROCESSO: 79884212377347386729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)