PROCESSO Nº: 2244861-11.7318.15.12.9801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Castro (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima/10ª Vara-CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SECRETARIADO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que o referido instituto nomeasse a Impetrante no Cargo de Técnico em Secretariado, sem a exigência de possuir certificado de conclusão de Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo com Curso Técnico, em Secretariado, uma vez que a mesma possui qualificação superior à exigida para o cargo, qual seja, a de Bacharel em Secretariado Executivo. 2. Exigência que se mostra desarrazoada, pois tendo a Autora/Apelada Curso Superior em Secretariado Executivo, tal qualificação a torna apta a realizar as atividades e as atribuições estabelecidas do cargo oferecido no certame seletivo, uma vez que possui formação superior à exigida para o exercício da função. 3. Deve-se conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ - AgRg no Ag 9.232.645/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Bernardo Aragão, DJe de 06/07/2011; Processo: 95678042991996790126, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Bruno Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 27/09/2016; Processo: 43628915337835956270, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/09/2016). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 44756875485904369307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)