PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 8.692.573-RS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.
2. O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob o regime do art. 543-C/73 do CPC. REsp 1.340.686-RS.
3. A possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais concomitantemente nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo, é incompatível também com a jurisprudência desta Segunda Turma.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69450782724259782496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)