PROCESSO Nº: 2409224-76.6570.5.5.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 299788/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que remeteu os autos para a Contadoria, a fim de proceder à retificação dos cálculos da Agravada quanto à aplicação dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do DL nº 2.322/1987, no período anterior a 31/12/2001. Após, devendo incidir o índice de 0,5% ao mês, por força da MP nº 2.221-36, que acresceu o art. 1.º-F à Lei nº 9.494/1997. 2. Esta Colenda Bruna Araújo firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 929.890/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (RAFAEL DA ROSA - Processo: 60254143465755583142, AC773375/SE, Relator: Desembargador Federal Raul Ribeiro, Leandro Peixoto, Julgamento: 12/02/2015). 3. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. 4. A matéria relativa à compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 178363/PB, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior. 5. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito à percepção das diferenças apuradas, ante o teor da decisão retromencionada. Agravo de Instrumento provido. Pietro Pereira
(PROCESSO: 90865438358491850925, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)