PROCESSO Nº: 7821038-71.4296.3.4.4313 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Penal e processual penal. Agravo de execução penal combatendo sentença que deferiu o pedido de permanência do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró, por mais trezentos e sessenta dias, ou seja, de 17 de março de 2016 a 15 de janeiro de 2017. Aduz que a continuidade do encarceramento no Sistema Penitenciário Federal, por tempo superior a dois anos, não encontra amparo na Lei 11.671/2008, cuja inteligência somente autoriza a prorrogação do segregamento no estabelecimento prisional de segurança máxima em casos excepcionais e motivados, bem como colide frontalmente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e razoabilidade. Requer, dessa forma, autorização para retornar ao sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Recurso indigno de acolhimento. Agravante que se encontra na Penitenciária Federal de Mossoró, desde maio de 2015, para cumprimento de penas que, somadas, totalizam vinte anos e cinco meses de reclusão (art. 351, parágrafo único, e art. 288 do Código Penal; art. 35, combinado com o art. 30, da Lei 11.342/06; e art. 35 da Lei 11.342/2006). Há notícia de que o recorrente, conhecido pela alcunha de Churrasquinho, é um dos integrantes da cúpula da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, competindo-lhe liderar o tráfico de drogas em diversas comunidades do Rio de Janeiro, em especial, no Complexo de Manguinhos. Consta, ademais, que, entre outras ações criminosas, participara do insólito evento que ficou conhecido como Esquina do Medo, quando um grupo de mais de sessenta traficantes circulavam nos chamados bondes ostentando armas e praticando diversos delitos, impondo terror à sociedade. E que, ainda em 2010, participara de diversas ações criminosas que teriam como objetivo o controle do tráfico de drogas no Morro da Serrinha, em Madureira, dominado pela facção criminosa Terceiro Comando Pura. Atento para estas circunstâncias, foi que o Departamento Penitenciário Nacional manifestou-se desfavoravelmente ao seu retorno ao Estado de origem. Em casos como o presente, esta Segunda Turma vem perfilhando a jurisprudência que conduz o encarcerado para longe da cena dos crimes, colocando-o em estabelecimento penal federal, de segurança máxima (Habeas Corpus 9141054-80.7056.21.5.3574, julgado em 22 de agosto de 2016). Agravo de execução penal improvido.
(PROCESSO: 95441078364602701829, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)