PROCESSO Nº: 6138835-73.6879.21.9.4655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO SILVEIRA ADVOGADO: Talita Lima Amaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1678653-24.9015.23.2.4328 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM PELA ALFÂNDEGA DE AEROPORTO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, impetrado por LUNA RODRIGUES em desfavor de ato praticado pelo Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE, deferira o pedido liminar para ordenar à autoridade impetrada que proceda à imediata liberação, em favor do impetrante, do bem retido (relógio de pulso da marca Rolex), constante do Termo de Retenção e Guarda nº 927634571931033TRB01. 2. In casu, segundo informações da autoridade coatora, o impetrante portava dois relógios de pulso, motivo pelo qual só um deles foi considerado bem de uso pessoal, o outro fora retido e sujeito à incidência do imposto de importação e multa. Todavia, não é lícito à autoridade impetrada servir-se da cobrança de tributos e contribuições como sanção política. 3. À autoridade administrativa descabe apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, vedação, inclusive, presente nas Súmulas 323 do STF. 4. Outrossim, importa declarar que não há qualquer perigo na liberação da mercadoria, uma vez que o impetrante efetivou o depósito do valor integral do tributo em discussão, conforme comprovante de depósito anexo aos autos, nos termos do art. 150, II do CTN. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 11488475241801326797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)