PROCESSO Nº: 8777930-65.1928.2.10.4237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: HERMANO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Patricia Maria Souza Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8362693-36.1142.5.8.7761 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. KEVIN CAVALCANTI. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR FINDOU HÁ MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. BERNARDO VIEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para afastar a exigência de inexistência de contrato com Instituição Federal nos últimos 24 meses como requisito para a contratação do impetrante, ora agravado, como Professor Substituto da UFC em razão da sua aprovação no Processo Seletivo regido pelo Edital 249/2016. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 97.045-CE, em 13.21.99, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 78496090554021031283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)