Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Agravo retido do particular e da UFPE. Correta a determinação do juízo de primeiro grau, que decidiu pela inclusão nos cálculos da execução, do período em que o sucessor temporário esteve habilitado à pensão por morte. Juan Almeida e correção monetária segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte ; ou seja, os Lucca Lima de 6% a.a e a correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Raul Novaes sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas e Agravos retidos improvidos.
(PROCESSO: 55665760325260995020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)