EMENTA: Administrativo. Processual Civil. FNDE. Não aditamento do contrato do FIES. Falha do sistema informatizado. Entendimento desta Corte no sentido de que tal falha não pode ser imputada ao aluno. Precedentes desta Casa. Responsabilidade do FNDE. Direito à matrícula. Liminar e sentença concessivas. Manutenção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29628390355141164278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA KEVIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)