PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTOS HÁBEIS A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO INDEVIDO. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. NÃO CABIMENTO.
1. Ao estar na posse de Comunicação de Dispensa e de Requerimento de Seguro-Desemprego em nome de terceira pessoa, nos quais havia informações divergentes da CTPS nº 3836/série 25-AL, também apreendida em poder do réu, a conduta do apelante amolda-se ao delito de falsidade ideológica.
2. Demonstrada a inserção de dados falsos em tais documentos, com poder de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, o atendimento de requisitos à obtenção do seguro-desemprego, deve ser mantida a condenação do apelante.
3. Ao disciplinar a matéria, o art. 44 do CP estabelece critérios a serem atendidos para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na espécie, conquanto a pena privativa aplicada seja inferior a quatro anos, não é cabível a substituição, vez que se trata de réu reincidente por crime doloso.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 75304314153538033073, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)