PROCESSO Nº: 0224435-75.3493.11.3.4051 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA COSTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA GOMES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO EM VIRTUDE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DESPESAS COM APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor da UNIÃO, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre autor e ré no que tange aos débitos relacionados a multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão e guarda de veículo objeto de contrato arrendamento mercantil firmado entre o autor e terceiro; 2. Conforme entendimento firmado pelo eg. STJ no Resp 9.488.275-SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003); 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04590520653534685983, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)