Ementa: Processual Civil. Desnecessidade de perícia judicial. Embargos à execução. Prescrição do fundo de direito. 7/30 avos do percentual de 16,19%. URP de abril de 1988. Limitação temporal aos meses de abril e maio de 1988. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12052815716356174454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)