ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DA SUNCUMBÊNCIA.
1. Apelação e remessa oficial interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pleito de remoção da Apelada, Militar da Força Aérea Brasileira, lotada em Porto Velho/RO para Fortaleza/CE, por motivo de saúde.
2. Agravo Retido interposto pela União em face de decisão liminar, não reiterado em sede de Apelação. Agravo Retido não conhecido nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do CPC/73, vigente à época da interposição do referido Recurso.
3. O artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins acompanhamento para tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial.
4. No mesmo sentido, a Instrução sobre Movimentação de Pessoal Militar - ICM 30-4 - do Ministério da Defesa regulamenta os requisitos para remoção do servidor público militar da Aeronáutica, condicionando à apresentação de parecer da Junta Regular de Saúde ou da Junta Especial de Saúde.
5. No caso em apreço, restou consignado em parecer médico da Clínica de Psiquiatria do Hospital da Aeronáutica de Manaus que não foram identificados motivos que justifiquem a remoção da servidora, uma vez que o tratamento consistente basicamente no uso de psicoterápico e psicofarmalógica, não havendo prova de que a patologia a torna impossibilitada permanentemente para suas atividades na referida cidade, ao ponto de ensejar sua remoção para Fortaleza/CE.
6. Ademais, ao se submeter às regras do certame, a apelada assumiu conscientemente os riscos de residir e de se separar da sua família. Logo, tendo dado causa a esse fato, é inconcebível que venha a tentar atenuar os seus efeitos desfavoráveis, mediante a deformação do Interesse Público.
7. Vislumbra-se, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo.
8. A enfermidade da postulante pode ser tratada em município da lotação, não havendo justificativa plausível para sua remoção para outro Estado, devendo ser mantida na sua lotação de origem.
9. Apelação e Remessa oficial providas com inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 86033394966241195747, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)