PROCESSO Nº: 7215555-98.4428.30.5.2451 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA CARDOSO (e outros) APELADO: ENRICO SOUZA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL BRITTO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA EVELYN NOVAES EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E INTERFONES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a inicial, para condenar a Empresa Pública a realizar a obra da Estação Elevatória, pondo fim ao problema sanitário enfrentado pelos condôminos, a instalar os interfones nas residências dos autores ou consertar os já existentes, ao pagamento da indenização, a título de danos morais, em favor de cada um dos requerentes, no valor de R$ 82.467,00 (quinze mil) reais, corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 259729193056753, Desembargador Federal Renan Lopes, MATHEUS LIMA - Quarta Turma, DJE - Data:16/11/2010 - Página:518.) 3. A CEF é responsável adequação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio, pois se responsabiliza pela solidez e segurança da obra quando iniciada mediante financiamento do sistema de habitação residencial. 4. Falha no funcionamento dos interfones. Responsabilidade pelo seu adequado funcionamento. Inviabilidade de comunicação interna no condomínio e segurança dos moradores comprometida, eis que os porteiros ficam impossibilitados de manter contato com os condôminos para informar/autorizar visitas que se encontram na guarita, além impossibilitar a comunicação entre os próprios arrendatários. 5. Indenização a cada um dos requerentes, de forma individual, pois o dano moral refere-se à honra de cada um, no valor de R$ 77.749,00 (quinze mil reais). 6. Manutenção dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil) reais, consoante art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.. Apelações improvidas. cbc
(PROCESSO: 12670161641342710343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)