PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS. ADEQUAÇÃO DE ESTRUTURA DAS AGÊNCIAS QUE ATUAM COMO "BANCO POSTAL" À LEI 7.102/83. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença proferida na ação de cognição determinou à Empresa Brasileira de Correios a promover a adequação da estrutura das suas agências, enquanto atuarem como correspondentes bancários de qualquer instituição financeira ("Banco Postal"), às medidas de segurança preconizadas no art. 2º, caput e incisos, da Lei nº 7.102/1983.
2. Portanto, suspensos os serviços de "banco postal" pelos Correios, não há falar em descumprimento de decisão judicial que tinha como pressuposto a manutenção da atividade. Daí porque, andou bem a sentença que extinguiu a execução provisória proposta pelo Ministério Público, dado o seu descabimento.
3. Lucas Gabriel Rodrigues.
(PROCESSO: 00751433290587777276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)