PROCESSO Nº: 7579378-66.4962.14.3.0618 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ERICK PINTO ADVOGADO: Erick Cardoso De Morais Ramos REPRESENTANTE(PAIS): LIANE GUIMARAES CARNEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENEM 2013. INEP. DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CONCEDIDA EM TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERDEU O OBJETO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral, para determinar, em caráter definitivo, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais- INEP que proceda à disponibilização da prova de redação do requerente, realizada no ENEM/2013, fornecendo ainda os critérios objetivos utilizados na sua correção, bem assim o caderno de resposta com as devidas correções ou "espelhos", contendo a solução tida por correta no entender dos examinadores, caso exista(m), ao passo que julgou improcedente o pedido do autor de imediata revisão da prova de redação com a consequente majoração de sua nota. Sucumbência recíproca. 2. Em suas razões de apelação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais- INEP, preliminarmente, a falta de interesse processual, pois defende: a) que a parte autora pode obter a prova de redação no site do INEP, por força do TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, celebração de um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta entre o INEP, a UNIÃO e o MPF, que requisitou a previsão no edital do ENEM/2011, direito de vista das provas discursivas, ainda que por meio eletrônico, bem como a oportunidade de recurso administrativo dos resultados; b) que o SISU já se encerrou. 3. No mérito, pugnou pelo indeferimento da medida, com supedâneo na legalidade e publicidade dos critérios de correção da prova de redação; no princípio da vinculação ao edital; assim como na celebração de compromisso de ajustamento de conduta entre o INEP e o Ministério Público Federal. 4. Na hipótese em tela, a parte autora postulou a exibição da sua prova de redação realizada no ENEM 2013, bem como o respectivo espelho de correção, onde estejam explicitados os critérios de correção utilizados pela Banca Examinadora. 5. Em sede de liminar, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INEP disponibilizasse para o autor o espelho digitalizado de sua prova de redação com as correções da banca examinadora, facultando-lhe prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da disponibilização do espelho digitalizado da prova de redação e do modelo padrão de resposta adotado pela banca, proferindo decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da eventual interposição do recurso administrativo, devendo proceder à reclassificação do autor em caso de provimento do recurso administrativo. 6. Após, houve interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, o qual não teve efeito suspensivo em razão de a decisão agravada ter deferido, tão somente, o direito à vista da prova de redação do Enem e o conhecimento de recurso. 7. Na sequência, houve a prolação da sentença, que cofirmou a decisão concessiva da tutela antecipada, levando à perda de objeto do mérito do agravo anteriormente interposto. Posteriormente, o INEP interpôs a presente apelação-, requerendo que fosse afastada a obrigatoriedade para a autarquia fornecer vista da prova discursiva e respectivos espelhos de correção, bem como possibilitar a interposição de recurso administrativo, na medida em que tal determinação iria de encontro ao edital e ao Termo de Ajuste de Conduta-, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo. 8. Nessa ordem de ideias, em face do cumprimento do comando da decisão que antecedeu a tutela, houve o esvaziamento do objeto do presente apelação, devendo-se falar em perda do interesse recursal. 9. Apelação julgada prejudicada. [10].
(PROCESSO: 88311770054767825163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)