PROCESSO Nº: 1263089-01.8688.30.9.7326 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Kaique Mendes (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Duarte EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ausência de notificação do sócio no curso do processo administrativo fiscal voltado tão somente para a constituição do crédito tributário não é causa de nulidade, pois ali não se discutiu a prática de algum ato gerencial ilícito que pudesse justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio, haja vista que a dissolução irregular da pessoa jurídica só ficou constatada, na verdade, no curso da execução fiscal (Ident. 6057505.0164265), ocasião em que a exequente requereu a citação do ora apelante, o qual, por meio dos embargos à execução fiscal e deste apelo, está tendo a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 2. O encerramento da empresa executada não se deu de forma regular. A "dissolução irregular" da empresa não tem o condão de extinguir o crédito tributário. 3. Observa-se da sentença proferida pelo juízo a quo, que a certidão do oficial de justiça, acostada à fl. 96v dos autos da execução fiscal nº 5409321-13.0279.15.12.8322, informa que a empresa executada não mais existia no seu endereço cadastrado, presumindo-se a sua dissolução irregular. 4. Limitando-se a parte apelante a aduzir, de forma genérica, que a CDA não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza, sem estar lastreada em prova inequívoca, verifica-se, então, que não se desincumbiu do ônus que era seu. 5. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 75109141204987122507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)