Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Novaes PJE-APELREEX7461554-18.7901.9.2.4698 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO : BRYAN MONTEIRO CAVALCANTE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário e Administrativo. Trata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado, buscando a manutenção de sua aposentadoria. - O demandante obteve aposentadoria por tempo de serviço em maio de 1996, ID 4039195.919952. Assevera que, transcorridos 19 (dezenove) anos desde o ato de aposentação, e atualmente com 72 anos de idade, foi surpreendido por intimação encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (Ofício nº 0802/2015 - TCU/SEFIP, de 30 de maio de 2015 - Memorando nº 017/2015 - SEAP/DIREC/CGRH, datado de 02 de setembro de 2015 e recebido pelo autor em 08 de setembro de 2015), a fim de que tomasse conhecimento do teor dos Acórdãos nºs 4.986/2008 e 3.942/2011, ambos da 2ª Câmara do TCU, onde aponta inconsistências na análise do ato de aposentadoria do autor, ao fundamento de que a certidão de tempo de serviço de aluno aprendiz não atende às exigências legais porque não comprova que o aluno exercera atividade remunerada por conta da União Federal, atribuindo como ilegal o ato de aposentadoria. - Hipótese em que a aposentadoria foi concedida em maio de 1996, contudo, até o ajuizamento da presente ação (abril de 2015), o Tribunal de Contas da União não apresentou parecer definitivo sobre a aposentadoria do servidor. - Reconhecimento da decadência do direito de a União Federal rever a aposentadoria, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, a tornar ineficazes os julgados referidos do Tribunal de Contas da União. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89477373178272383736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)