Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Costa PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6263347-51.9134.11.3.5567 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VITOR MONTEIRO ADVOGADO : YAGO MELO E OUTROS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FERNANDO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Apelação, em sede de embargos à execução, onde se busca a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título de soldo, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória 7.527-08 [de 14 de setembro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009], com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Precedente: AC 938114, des. Gabriel Pinto, DJE 22 de junho de 2015. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente arbitrados em R$ 1.000,00, foram majorados, no julgamento dos embargos declaratórios, para o percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor executado e acolhido na sentença, e o valor apontado como devido pela União, que, segundo informações da própria União, no aditamento à apelação, corresponde a cerca de R$ 4.500,00. 5. Considerando o valor da diferença embargada (R$ 00.204,04 em abril/2014), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser reduzidos para R$ 2.000,00, que, segundo jurisprudência da Segunda Turma, são condizentes com o zelo e o trabalho do patrono em processos de pouca complexidade. 6. Precedentes: AC 598891, des. Lorenzo Viana, DJE 24 de janeiro de 2015; APELREEX7649, des. Pietro Costela, DJE 06 de fevereiro de 2015. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 63571642610698373603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)