PROCESSO Nº: 9067137-38.8514.9.3.8132 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAUÃ DIAS ADVOGADO: DAVI LOPES RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE MONTEIRO/PB - JUIZ DR. ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB EM FINS PÚBLICOS, PORÉM DIVERSOS DOS PRÓPRIOS. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC). POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR A CONTA DO FUNDEB À ÉPOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Rescisória desafiada com a finalidade de desconstituir acórdão da Quarta Turma deste Tribunal (Relator Desembargador Federal Kevin Rocha - Convocado), que confirmou, em maior parte, a sentença condenatória proferida no bojo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 2. Não há inépcia da petição inicial, consubstanciada na ausência de pedido expresso de citação do Ministério Público Federal para compor a lide, tendo em vista que tal falha foi suprida pelo Relator, ao determinar a citação da parte ré, o que possibilitou ao membro do "Parquet" participar ativamente do processo, sem qualquer prejuízo hábil a justificar a nulidade de todos os atos processuais. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Por outro lado, em relação a não juntada da contestação apresentada pelo autor no processo originário, igualmente não tem o condão de inquinar de nulidade o feito, vez que tal fato não impossibilitou ou dificultou a defesa ministerial. 4. Como suporte para o seu pedido rescisório, o autor, então Secretário de Educação do Município de Monteiro/PB, no ano de 2007, afirma que não era ordenador de despesas nem tampouco tinha poderes para movimentar os recursos da conta do FUNDEB, alegando para tanto a existência de documento novo e erro de fato (art. 485, VII e IX, do CPC). 5. Em relação ao documento em que o autor funda o seu pleito, refere-se a uma declaração, subscrita pelo gerente da agência do Banco do Brasil em Monteiro/PB, elaborado na data de 21/09/2015, que informa inexistir na referida agência qualquer expediente, cartão de autógrafos ou escrito que permitisse ao mesmo, a "movimentar qualquer conta pertencente à Prefeitura Municipal de Monteiro/PB, no período de fevereiro/2007 a dezembro/2008". 6. Embora tecnicamente o referido documento não se enquadre no conceito de documento novo, porque fora produzido depois do julgamento da ação de improbidade, não deve existir esse rigor absoluto no exame da novidade do documento. 7. A sentença imputa ao autor da presente Rescisória a "movimentação dos recursos creditados na conta específica do fundo". Todavia, o documento trazido pelo autor da Rescisória, novo ou não, demonstra que o autor não movimentava a conta do FUNDEB, não possuía sequer cartão de autógrafos no banco mantenedor da referida conta. Logo, a sentença/acórdão supôs ocorrente fato que efetivamente não ocorreu, incidindo, daí, em erro de fato. 8. Um outro fundamento primordial para o acolhimento da Rescisória é o de que o Autor (da rescisória) não cometeu ato ímprobo, mas mera irregularidade administrativa. A irregularidade apontada pelo MPF, e que de fato houve, refere-se à utilização de recursos do FUNDEB para aplicação em fins públicos, porém diversos dos próprios. Tais recursos foram utilizados para o pagamento de professores que estavam no exercício de funções diversas das de magistério, bem como de outros servidores distintos dos da área de educação. 9. Conforme ressaltado na própria sentença/acórdão rescindendo, não há acusação de apropriação de valores, ou desvio de recursos para o atendimento de interesses próprios ou de terceiros, nem tampouco houve dano ao erário, já que as verbas da educação foram utilizadas para outras finalidades públicas. 10. Por outro lado, somente a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 17/2011, em janeiro de 2011, é que foi conferido aos secretários municipais atribuições sobre as contas bancárias das respectivas pastas, muito tempo, portanto, após os fatos ocorridos (2006/2007). 11. Procedência da Rescisória, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. pmm
(PROCESSO: 57209582034797615878, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2015)