Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rocha PJe-EDEC na AC1850463-64.3140.14.4.3805 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADV. : BRUNO DA CUNHA e outro REC.ADESIVO: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADV. : NATHAN DA CONCEIÇÃO e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL GABRIEL RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar a incidência da cláusula de reserva de plenário, e, ainda, omissão quanto à análise a) da permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 799.264/SE, b) dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.494/96, art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, e art. 22, da Lei 8.906/94, c) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, e impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório, d) em relação aos artigos dos honorários advocatícios de sucumbência. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00, e declarou prejudicado o recurso adesivo. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão quanto à análise a) da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 939.743/SE, b) dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.494/96, art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, e art. 22, da Lei 8.906/94, c) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, e impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório, d) em relação aos artigos dos honorários advocatícios de sucumbência, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a) a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, b e c) quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Vencido o Relator nessas questões, d) os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 75.863,00, devem ser reduzidos para R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37268495948052474468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)