PROCESSO Nº: 7430656-10.8948.25.5.5486 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO HOSPITALAR GUSTAVO ALVES SABIN S/A ADVOGADO: VANESSA FERREIRA GOMES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 91.710/2014. ATRASO NO PAGAMENTO. 04 (QUATRO) DIAS. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.064/2015. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS decorreu do descumprimento da exigência prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015, a qual estabelece que, no "momento da consolidação do parcelamento", será exigido do devedor-optante a regularidade de todas as prestações devidas desde a adesão até o mês anterior à conclusão da consolidação. 2. Narram os autos que o contribuinte fora notificado de que a consolidação do parcelamento somente seria efetivada com o pagamento integral de todas as prestações devidas até 08/2015, devendo efetuar o recolhimento do DARF do saldo devedor da negociação até o dia 04.08.1385, sob pena de cancelamento da modalidade de pagamento. Ocorre que, a empresa agravada, consoante noticia a Fazenda Nacional apenas procedeu à quitação do valor do saldo devedor das prestações devidas até a consolidação em data de 30.03.2083. 3. É de se ver, portanto, que o erro do contribuinte consistiu em 4 (quatro) dias de atraso e, como consequência, a empresa foi excluída do parcelamento (REFIS) e alega que teve as CDAs 40 6 14 317416-10, 40 5 14 794104-37, 40 5 12 138697-04 e 40 5 14 537193-95 levadas a protesto. 4. A flexibilização da norma em análise se apresenta necessária, vista pelas lentes dos mandamentos axiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade, dois importantes instrumentos limitadores do poder do estado, a fim de obstar o exercício arbitrário e desproporcional do Poder Público da prerrogativa de rescindir unilateralmente o parcelamento aderido pela empresa em face, exclusivamente, do mero atraso de apenas 4 (quatro) dias. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 06958874100469984600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)