PROCESSO Nº: 6445688-45.7585.19.4.1565 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: DAVI LUCAS MOREIRA APELADO: VITOR GABRIEL DUARTE NEGROMONTE MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO ENZO GABRIEL FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 17.416/2011. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da 8ª Região/CE em face da sentença que extinguiu o feito, nos termos dos art. 803, I, do NCPC, c/c o art. 26, da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a nulidade do título executivo, por incongruência com o disposto na Lei nº 6.994/82. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional executarem, judicialmente, dívidas oriundas da inadimplência de anuidades, cujo montante total não alcance a cifra correspondente ao valor de quatro anuidades devidas pelo Inscrito. 3. Situação fática em que se observa que a Execução Fiscal - ajuizada em 06/03/2016 - encontra-se alinhada aos preceitos da norma em destaque, uma vez que o montante cobrado - R$ 1.972,95 - excede o valor que alude a já mencionada norma, o que caracteriza a lisura da CDA que embasa a presente ação. 4. A anuidade dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, a partir de 1º de janeiro de 2016, fora fixada no valor em R$ R$ 443,43, (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme a Resolução CFFa nº 474, de 21 de novembro de 2015. 5. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 84872223176404546041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)