PROCESSO Nº: 5652439-13.2079.7.10.0760 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: KEVIN DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO MÉDICO. TUMOR CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao fornecimento de 10 (dez) caixas do medicamento TEMOZOLAMIDA 100 mg, e 15 (quinze) caixas do TEMOZOLAMIDA 20 mg, cujo cumprimento já foi efetivado em sede de tutela antecipada, por meio de bloqueio judicial em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró (Id.'s 958820 e 922327), conforme comprovante de Id. 284600. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi bastante claro e preciso ao decidir acerca da responsabilidade solidária da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró-RN ao fornecimento do medicamento (Temozolamida 100mg e 200mg) à parte demandante para o tratamento necessário a aumentar a sua sobrevida, concedendo-lhe melhor qualidade de vida, diante do quadro clínico que se encontra. Também foi preciso, o acórdão embargado, no que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS em detrimento daquela prescrita por médico responsável pelo atendimento do promovente, afastando-a, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito pelo médico Dr. Luigi da Rosa (CRM 5584/RN), confirmado pelo Médico-Perito Judicial Dr. Bernardo Caldeira (CRM 5113/RN), além das informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica. Consignou, ainda, com supedâneo no entendimento do Supremo Tribunal Federal assentado no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, que a concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Não havendo que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. Portanto, ante o entendimento acima explicitado, não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais prequestionados dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do CPC e arts. 2º, e 198 da CF/88. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 93405120417034398186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)