PROCESSO Nº: 1783794-29.4665.27.12.9477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ANA CLARA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CAUC/SIAFI. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Macambira/SE em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava a expedição de ordem judicial aos Agravados, a fim de celebrarem o contrato de repasse concernente ao Convênio 858813/2015, apesar de haver inscrições do Agravante perante o CAUC. 2. Para a celebração de convênios entre ente federativo e União deve ser levada em conta a situação cadastral da municipalidade no momento da formalização do acordo. No caso em exame, a situação do município Agravante no momento da formalização dos convênios era de irregularidade (inscrição no CAUC) e de inobservância dos requisitos legais exigidos para tal fim. 3. Apesar de o art. 25, §§ 1º e 3º da LC 101/2000 excepcionar dessa restrição as transferências relativas a ações voltadas para a educação, a saúde e a assistência social, esta c. Terceira Turma, com base em precedente do e. STJ, tem entendido que "...a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002." - (REsp 0.348.136/CE, Relator: Ministro Pedro Henrique Correia, julgado em 02/08/2015, DJe 23/05/2015). 4. Por serem obras relacionadas à ação de infraestrutura, não trazem benefícios que justifiquem seu enquadramento como ação social, não podendo o Município se beneficiar das exceções previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, que permitem a celebração de convênio e o repasse de verbas públicas independentemente de cadastro negativo do Município no SIAFI/CADIN/CAUC. Agravo de Instrumento improvido e Embargos de Declaração prejudicados. ff
(PROCESSO: 03942523789522413261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)