PROCESSO Nº: 9198377-77.1703.15.11.3898 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso que discute a possibilidade de devolução de valores, decorrente do pagamento indevido de pensão por morte, na qualidade de cônjuge do instituidor. 2. A parte ré não pode ser obrigada a restituir valores recebidos indevidamente por pretensa má-fé. É certo que a demandada não comprovou os requisitos necessários para recebimento do benefício. Todavia, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, sua má-fé. 3. Como consignado no juízo a quo e declarado pela própria demandada em seu depoimento quando da revisão do benefício, esta foi casada com o instituidor por mais de 30 anos, conforme comprovam a certidão de casamento e de nascimento da filha, com o qual teve cinco filhos, que não convivia com o falecido há mais de cinco anos do seu falecimento e que não dependia dele economicamente, ela que o ajudava, pois o instituidor era seu dependente no plano de saúde SASSEPE e do plano SAF. Assim, tendo em vista inexistir notícias de que a recorrida tenha se utilizado de documentos falsos ou informações inverídicas, indevida a devolução das verbas recebidas a título de benefício de pensão por morte, não oriundos de qualquer ato do beneficiário. 4. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73836849801893942829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)