PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE FOSSE JULGADO NOVAMENTE O RECURSO ACLARATÓRIO DO PARTICULAR. NECESSIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TOTALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. DAVI VIANA. POSSIBILIDADE DE OCORRER REFORÇO DA PENHORA AO LONGO DO PROCESSO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. SÚMULA 190 DO STJ. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que, na hipótese dos autos, o agravo de instrumento interposto pelo recorrente visou demonstrar o inconformismo não com a decisão de primeiro grau relativa aos embargos de declaração, mas, em verdade, com a decisão de primeiro grau relativa à exceção de pré-executividade. No agravo de instrumento interposto, suscitou a Agravante, em suma: a nulidade da decisão interlocutória por não ter analisado pedido; necessidade do recolhimento das taxas tidas como oficial de justiça, consoante entendimento deste eg. DAVI DA CRUZ e da Súmula 190 do STJ; questões de ordem pública atinente à validade da CDA;
2. A concessão de efeito suspensivo se impõe na medida em que, na hipótese dos autos, a garantia se encontra realizada, ainda que não englobe a totalidade da dívida. Nesse sentido, ressalte-se que há possibilidade de reforço da penhora, ao longo do feito. Transcrevo precedente deste Tribunal: (AG 94892303265747606854, Desembargador Federal Luigi Rezende, PEDRO VIANA - Terceira Turma, DJE - Data::17/06/2013 - Página::200.);
3. De acordo com a Súmula 190: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". In casu, verifica-se a necessidade de retorno dos autos, para a Vara de Origem, a fim de que haja a intimação da Fazenda Pública, para que esta, se for o caso, proceda com o recolhimento das despesas de transporte do oficial de justiça, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
4. A necessidade de recolhimento da taxa judiciária aludida, ressalte-se, é ululante, porquanto o entendimento da isenção de custas e emolumentos não se aplica à essa hipótese. Precedente deste Tribunal: (PROCESSO: 16661108967276050532, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: );
5. Por fim, quanto à nulidade da CDA acostada aos autos, entendo não socorrer razão à embargante. Os argumentos utilizados pela embargante, em sede de exceção de pré-executividade e de agravo de instrumento, demandam dilação probatória, o que é incompatível na via estreita eleita. A CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao executado provar a inexistência de qualquer desses atributos, não sendo possível afastar-se a presunção de certeza da CDA tão somente com base em argumentos desacompanhados da devida comprovação. Precedente deste Tribunal: (PROCESSO: 55528508553787097212, AG538701/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2015 - Página 35)
6. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 5101488973758662512353, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)