PROCESSO Nº: 5903127-01.9558.23.11.3755 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: RAFAEL GONÇALVES BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DOS CACONs E UNACONs. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de neoplasia de mama, faz jus ao fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE (Herceptin), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos CACONs e UNACONs , tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se dos hospitais habilitados em alta complexidade para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. A incorporação do fármaco requerido pela autora à lista de medicamentos fornecida pelo SUS não tem o condão de suprimir o seu interesse de agir na presente demanda, visto que o fornecimento não lhe foi viabilizado pelas vias extrajudiciais, surgindo, assim, a necessidade de acionar o Judiciário para postular sua concessão; 5. Tampouco há que se falar em falta de interesse de agir da autora ante a ausência de pretensão resistida, quando o comportamento processual da União insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 11. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42762817892480336619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)