Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Viana PJe-APELREEX6857620-16.6275.14.6.2371 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : BENJAMIN NOGUEIRA DOS ANJOS ADV : JOÃO GUILHERME CARDOSO SARMENTO CÂMARA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu aposentadoria com reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. - O demandante busca a aposentadoria, valendo-se da contagem especial para o período de 22 de junho de 1984 a 13 de outubro de 1995, asseverando direito ao benefício desde o requerimento de 03 de outubro de 2012. - A sentença, por sua vez, reconheceu a contagem qualificada para o período de 07 de novembro de 1984 a 10 de agosto de 1996. Assim, configurada decisão ultra petita, deve ser anulada a parte do decisório que extrapolou ao pedido na inicial da ação. - Busca-se a contagem qualificada para o período de 24 de maio de 1984 a 04 de setembro de 1995, prestado junto a Telemar Norte -Leste S.A., na função de telefonista, consoante atestam os registros na Carteira do Trabalho e Previdência Social e o perfil profissiográfico juntados. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 18.039 e Decreto 02.017 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Mas, após a lei mencionada, as condições especiais em que o labor é desenvolvido devem ser demonstradas. - O Anexo do Decreto 39.432/64 - item 2.5.6 - reconhece como especial a atividade de telegrafistas, telefonistas e rádio operadores de telecomunicações, possibilitando a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho, logo, reconhece-se a contagem qualificada para o tempo de serviço prestado de 09 de janeiro de 1984 a 11 de setembro de 1995 . - Aplicando a conversão do tempo especial em comum e somando-se aos demais períodos de trabalho acolhidos pela autarquia, consoante observa a sentença, a segurada soma mais de vinte e oito anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria proporcional, consoante regra de transição prevista na Emenda Constitucional 20/98 (art. 9º, parágrafo 1º, inc. I, letra 'a' e 'b'). - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 33.952-PB, des. Davi Lucas Rocha, em 30 de junho de 2015. - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. Correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como estabeleceu a sentença. - Apelação improvida. Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 04372914539075943957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)