PJE: 2870070-42.8647.30.10.1079 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : PEDRO MIGUEL MARTINS: : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. LUIZ OTÁVIO CORREIA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma o particular que o acórdão foi omisso porque não examinou todos os fatos narrados na inicial e as provas evidentes sobre o caráter genérico da maior parte da CATARINA LOPES - 80%. E incorreu em contradição, pois negou a extensão da parcela institucional que é paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da Gratificação ate avaliação. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou por dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, por entender que a extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE aos aposentados, no mesmo patamar dado aos ativos, deve se limitar a conclusão da avaliação de que trata a Lei nº 11.357/2006, devendo a partir daí corresponder a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do servidor inativo. 4. É de se esclarecer que é essencial que no julgado sejam expostos os fundamentos que conduziram à decisão específica. Não é exigível, entretanto, que se abordem no acórdão todos os argumentos e dispositivos legais possíveis de serem levantados em relação à matéria. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 20169806414112210228, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)