PROCESSO Nº: 3389684-77.9835.21.6.8734 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO CARVALHO DE BRENDA JESUS ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Gomes Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. Busca o INSS o ressarcimento dos valores pagos a título de salário-maternidade, na condição de segurada especial, no valor de R$ 1.558,20, sob o fundamento de que a autora não teria direito ao recebimento do benefício, pois não seria trabalhadora rural; Se após a concessão do benefício na via administrativa (deferido de forma regular), o INSS procede a sua revisão e conclui pelo não preenchimento de um dos requisitos necessários para a própria concessão (a beneficiária não seria segurada especial), não se há falar de má-fé, mas de erro da própria administração, não sendo passível de ressarcimento dos valores; Ademais, ainda que à época da concessão do salário-maternidade a demandante não fosse segurada especial, faria jus ao benefício em questão, como segurada urbana,decorrente de vínculo empregatício com a Prefeitura de Santa Filomena, considerando a informação no CNIS, inserida, segundo consta, extemporaneamente ao exercício laborativo; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64626170081358776018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)