Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rodrigues PJe-APELAÇÃO 6882767-18.3157.7.1.7457 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : BRUNO BARBOSA (INCAPAZ) REPTE : MARCELO FARIAS : NICOLAS FERNANDES ADV : PIETRO FOGAÇA. AD. : VITOR GABRIEL DUARTE APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular, bem como recurso adesivo deste último, todos contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data da perícia social (25 de novembro de 2015). 1. Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício assistencial em favor de incapaz (nascido em 20 de abril de 1959), deficiente mental, João Miguel Cardoso, aqui representada por seus curadores, com efeitos retroativos à data do cancelamento dele (24 de fevereiro de 2005). 2. Ambos as partes insurgiram-se contra a sentença que determinou o restabelecimento do amparo social a contar do laudo social (23 de janeiro de 2015). 3. A autarquia previdenciária defende a improcedência do pedido, visto que desatendido o requisito financeiro, previsto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4. Entretanto, os Tribunais superiores vem operando certa flexibilização deste requisito (hipossuficiência econômica), admitindo sua aferição por outros meios, que não seja, apenas, o critério matemático, a exemplo dos seguintes julgados: REsp 5047396-MG, min. Cauã Jesus Maia Filho, julgado em 25 de novembro de 2009, e ARE 640703-RJ, min. Dias Toffoli, decidido em 28 de fevereiro de 2015. 5. No caso em tela, o laudo social apurou que o núcleo familiar da autora é composta dela, do filho, da nora e de uma neta, todos sobrevivendo do salário mínimo daquele e de ajuda financeira de familiares, o que atende ao parâmetro legal, mormente, considerando-se os elevados custos de medicação e assistência diuturna à autora, deficiente mental. Não assiste razão ao instituto apelante. 6. Não deve ser conhecido o apelo do particular, ante sua intempestividade, como registrado em certidão cartorária e ratificação feita pelo MPF. 7. Relativamente ao recurso adesivo da demandante, nada a reforma na douta sentença, uma vez que a prova cabal da miserabilidade da autora e de sua família somente obteve-se com a perícia social, de forma que a partir daí devem incidir os efeitos financeiros da sentença. Precedente desta relatoria: APELREEX 39.034-CE, julgado em 12 de maio de 2016. 8. Improvimento da apelação do instituto e do recurso adesivo da autora. Não conhecimento da desta, para confirmar a sentença, na sua totalidade.
(PROCESSO: 13960097340288178058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)