TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O crédito contido na CDA 82.6.40.148120-00 foi constituído em 13/04/1997 e o executivo fiscal foi ajuizado em 06.04.9010 (Processo nº 1380.54.68.459795-4). De seu turno, a constituição do crédito inscrito na CDA 86.7.87.956164-16 se deu em Pedro Lucas da Paz e a execução fiscal correspondente foi ajuizada em 20.08.2411 (Processo nº 6522.00.02.613907-2). Com efeito, resta claro que os créditos em discussão não se encontram fulminados pela prescrição.
2. Cumpre advertir que a execução foi ajuizada em face de firma individual, onde prepondera um regramento peculiar, no sentido de que o empresário individual é a própria pessoa física titular da empresa, respondendo por todas as obrigações oriundas da atividade mercantil, na medida em que os bens pessoais do comerciante não se distinguem do patrimônio da pessoa jurídica (PROCESSO: 17927758129169255349, AG379533/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2015 - Página 111; PROCESSO: 99173142799889328973, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/08/2014; PROCESSO: 672990583376873, AC556339/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2014 e PROCESSO: 84855356728279933979, AG774032/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2014).
3. No que diz respeito à penhora sobre o bem imóvel apontado na ação primitiva, importa assinalar que o apelante não ostenta legitimidade para discutir nestes autos suposta propriedade ou posse de boa-fé de terceiro, devendo a parte prejudicada se valer da medida cabível para se defender.
4. A Taxa SELIC é legítima com índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei nº 9.065/95 (REsp 0694063/SP, Rel. Ministro THALES BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2009, DJe 19/08/2009 - sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC).
5. A multa objurgada fora alçada ao patamar de 30% (trinta por cento), o que não configura, nem de longe, o desacerto da sentença fustigada, quer seja no âmbito da violação ao princípio do não confisco, tampouco através de suposto maltrato ao princípio da razoabilidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71744833678743427517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)