EMENTA: CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BARRACA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRAIA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. DESOCUPAÇÃO E REPARAÇÃO DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a nulidade da ocupação e construção da Barraca Taquara, sucessora da Barraca "O Costa", bem como determinar sua desocupação e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e resíduos do estabelecimento e das adjacências, desfazendo, inclusive, o sistema de canos de PVC e tubulação, tal como requerido na inicial.
II. A ré sustenta em sua apelação que a sentença deve ser anulada, uma vez que foi cerceado seu direito de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de perícia técnica. Afirma que a Barraca "O Costa", hoje Barraca Taquara, foi construída provavelmente em 1981, pois diante da documentação, o início de suas atividades ocorreu em 16.10.7578, tendo sido registrada de maneira legal em todos os órgãos competentes. Defende que o acesso à praia pelas dependências da Barraca é livre, não fazendo qualquer tipo de ocupação privativa, nem mesmo sendo cobrado qualquer valor por utilização das palhoças (sobreiros), cadeiras, espreguiçadeiras de sol, banheiros e chuveiros. Aduz que as barracas localizadas nas praias dos Municípios de Caucaia e de Fortaleza estão diretamente ligadas ao turismo e lazer encontrando-se amparadas pelo Decreto nº 3.0556/2004.
III. A União apela requerendo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
IV. Não é nula a sentença prolatada sem a realização de perícia, se o juiz tem, ao seu alcance, elementos suficientes para a formação de seu livre convencimento. O pedido desafiado na presente ação civil pública não depende da realização de perícia, já que as questões necessárias a se obter a aludida prova técnica já se encontram documentalmente provadas nos autos.
V. O MPF afirma que a ocupação gerada pela parte ré está inserida na praia de Cumbuco, Município de Caucaia, sendo irregular, notadamente em razão da exploração de atividade comercial em área de preservação permanente (praia), sem a devida autorização da Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU, bem como pela realização de construções sem apresentação de Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA e pela criação de obstáculos que impedem o livre acesso à área de praia.
VI. A apelante, Cintia M F M Ranos - ME, informa que explora a atividade empresarial na barraca em exame, sustentando que tem situação regularizada perante o Município de Caucaia, o que possibilitou a mudança do proprietário na materialização da sucessão do imóvel. Aduz, ainda, que o proprietário anterior pleiteou a inscrição de sua ocupação perante a SPU/CE. Acresce que cumpre a sua função social com a disponibilização de 14 (catorze) empregos direitos.
VII. O laudo do IBAMA, revestido de presunção de legitimidade, composto inclusive por fotos, não deixa dúvida da condição de praia do bem, consoante o disposto no art. 10, parágrafo 3º, da Lei 7.761/88, não havendo como deixar de reconhecer a ilegalidade da ocupação.
VIII. Como as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, não são legalizáveis as construções e as limitações nelas empreendidas, que individualizem seu uso, nos termos dos arts. 9º e 10º, da Lei nº 9.636/98,.
IX. Ademais, o Município de Caucaia/CE, no exercício das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 23, VI, da CF/88, editou a Lei Ambiental Municipal nº. 1.367/2001, conferindo status de Área de Preservação Permanente - APP à área de praia daquele Município, vedando, expressamente, em seu art. 138, toda e qualquer construção.
X. A União integrou o feito como assistente litisconsorcial, devendo ser acolhido o pleito de pagamento da verba honorária em seu favor.
XI. Levando-se em conta o disposto nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
X. Apelação da parte ré improvida.
XII. Remessa oficial e apelação da União providas, para condenar a ré ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 95254273488229729088, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)