PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. O início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais comprovam que o autor iniciou sua atividade rural em meados de 1974 - por volta dos 20 (vinte) anos de idade, prosseguindo nela até 2014, o que perfaz mais de 40 (quarenta) anos na atividade rurícola, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria rural.
3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
4. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07.06.1421), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça.
5. Quanto à isenção de custas, consoante previsão do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/18993, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996 (Lei de Custas da Justiça Federal). Contudo, não está aquela instituição desobrigada do encargo de reembolsar as despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. O próprio parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 prevê algumas exceções à isenção prevista no caput, reforçando a idéia de que o privilégio invocado não se dá de forma absoluta.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 78860475583307341953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)