PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 COMBINADO COM O ARTIGO 40, I , DA LEI Nº 58.667/2006). DECISÃO EM HABEAS CORPUS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Adequação do acórdão à decisão do eminente Ministro Luigi Barros no Habeas Corpus nº 575.69/RN.
2. Manutenção da pena base nos moldes do acórdão anterior.
3. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, incide na espécie causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. Dos autos, infere-se que a ré tem bons antecedentes e que não se dedica à atividade criminosa e nem integra organização criminosa, motivo pelo qual a pena-base deverá ser diminuída no patamar máximo, qual seja, em 1/2 (metade), perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão e 70 (setenta) dias multa. Pela transnacionalidade do delito - art. 40, I, da Lei 11.343/2006 - mantém-se o aumento de pena na razão de 1/6 (um sexto), totalizando a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. Pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP), e 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato
5. Em razão da quantidade de pena privativa de liberdade imposta, não se vislumbra o atendimento aos requisitos legais para a substituição da pena por restritivas de direito, nem para a suspensão condicional da pena (art. 44, I, e art. 77, caput, ambos do CP).
6. Apelação da parte ré improvida e apelação do MPF parcialmente provida, apenas para aumentar a pena-base imposta na sentença, em adequação à decisão exarada no HC n. 298.703/RN (STF - Relator Ministro Benjamin Moura).
(PROCESSO: 79612589272343331355, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)