CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CONTA DE CLIENTE DE BANCO POSTAL DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. SENTENÇA QUE IMPÔS APENAS MULTA. INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS SANÇÕES DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.429/92 AO CASO.
1. Sendo incontroversa a prática de ato de improbidade administrativa pelo apelado VINICIUS GONÇALVES, tendo em vista a confissão por ele realizada no processo administrativo, remanesce apenas a questão das penas aplicáveis ao caso. O magistrado de primeira instância impôs apenas a pena de multa civil no valor de R$ 3.000,00, por entender incabíveis as demais sanções elencadas no art. 12, I, da Lei 8.429/92. Não merece reforma a sentença apelada, pelos motivos que adiante são expostos.
2. A pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não se coaduna com os fatos narrados neste caso, pois não se noticiou, nos autos, acréscimo ao patrimônio do réu a justificar a perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos. A perda de função pública, por sua vez, não é aplicável porque o apelado já fora demitido a pedido após a conclusão do processo administrativo que apurou a prática do ato de improbidade administrativa. Também é incabível a suspensão dos direitos políticos, porquanto não se comprovou ser o réu ocupante ou candidato a cargo eletivo, de modo que tal sanção acarretaria apenas sua incapacidade política ativa.
3. Não há que se falar, ainda, em proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, pois não se comprovou ser o réu empresário. Finalmente, considerando as penas mencionadas pelo art. 12, I, da Lei 8.429/92, mostra-se também incabível o ressarcimento no valor do dano, porque ele já tinha devolvido integralmente a quantia de R$ 6.600,00 indevidamente sacada da conta do cliente do banco postal da agência dos Correios de Forquilha - CE, antes mesmo da propositura da presente ação, e a multa civil, aplicada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já configura sanção suficiente para repreender o réu pelo cometimento do ato de improbidade administrativa.
4. Apelação da ECT não provida.
(PROCESSO: 96163901841551697216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)