PROCESSO Nº: 6980554-57.4718.12.10.7507 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ FERREIRA (e outros) ADVOGADO: CAIO GONÇALVES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: DIOGO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. "A legitimidade do DNIT e da União decorre do dever de administração e conservação da rodovia, bem como do dever de remoção de animal em rodovia federal, portanto, por ser solidária a responsabilidade, os referidos entes devem ser mantidos no polo passivo." Precedente deste Tribunal. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. O conjunto probatório carreado para o processo (boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, Certidão do Corpo de Bombeiros/Pau dos Ferros, ficha de acidente de trânsito fornecida pelo Destacamento Policial Militar de Alice Freitas) comprovou que o acidente automobilístico foi causado pela presença de animal na pista. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de animal (jumento) na pista de rolamento foi determinante para o acidente que vitimou o autor, causando-lhe politraumatismos, inclusive fratura nos dois antebraços e fêmur direito. 6. Diante do infortúnio causado pelo acidente, deve ser majorado o valor da indenização, de R$ 50.344,00 (quinze mil) para R$ 82.179,00 (trinta mil reais). 7. Danos materiais fixados em R$ 945,32 (novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme documento trazido ao processado, comprovando o valor exato que o autor despendeu no conserto da motocicleta após o acidente. 8. Majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico, em atenção ao que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação da parte Autora provida, e Apelações do DNIT e da União improvidas. tcv
(PROCESSO: 26889397147481197132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)