Ementa: Processual Civil. Disputa entre municipios quanto à área em que situada estação de distribuição de gás. Direito ao Municipio de Marechal Deodoro à percepção de royalties já reconhecido em decisão com trânsito em julgado. Desnecessidade de perícia para esse fim. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57076205103556874271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)