APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Insurge-se contra sentença indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos ora apelantes, por considerar que cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de que, no momento da expedição do precatório, sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão e, por conseguinte, declarou extinta a execução, reconhecendo o cumprimento do título judicial exequendo.
2. In casu, foi realizada a execução de título executivo, com posterior apresentação de embargos à execução, que depois do seu trânsito em julgado, houve a determinação para que a parte exequente apresentasse os valores finais que entendia devidos.
3. Apresentados os valores a parte executada concordou com o montante requerido, com a homologação dos cálculos, ocorrendo assim preclusão da decisão homologatória. Portanto, resta defeso ao exequente em momento posterior à homologação dos cálculos e a expedição do precatório, apresentar requerimento para pagamento de juros diante do fato de não ter havido a sua inclusão em sua conta anteriormente homologada, diante da preclusão para reabertura de sua discussão.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 09417478653554885931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)