EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO. MUTUÁRIO. DOENÇA GRAVE PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. GARANTIA DA COBERTURA SEGURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES EM ATRASO. EXECUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar que a CEF se abstenha de praticar qualquer ato de constrição no imóvel financiado, até o julgamento final do feito, quando então pede que seja a demandada condenada a quitar totalmente o saldo devedor do financiamento. 2. Nos termos do parágrafo quarto da cláusula vigésima primeira do acordo firmado entre as partes, "(...) não haverá cobertura para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento (...)". 3. Na espécie, a doença grave de que é portador o recorrente é preexistente à celebração do contrato. Além disso, não restou demonstrado nos autos se o problema circulatório que também acomete o agravante de fato o torna incapaz total e permanentemente para o exercício de sua capacidade laborativa, na forma como exigida pela cláusula vigésima primeira do contrato celebrado. 4. Inexistindo motivo capaz de garantir a cobertura securitária pretendida pelo recorrente, não se poderia determinar que o agente financeiro se abstenha de praticar qualquer ato executório em relação ao imóvel financiado, mormente se as prestações da avença se encontram de fato em aberto. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50034529198308762693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)