PROCESSO Nº: 4528010-41.8482.5.6.8718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BERNARDO NOGUEIRA RAMOS ADVOGADO: Samuel da Conceição ADVOGADO: Gabriel da Costa APELANTE: GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Theo Pinto ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Rosa Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores, para condenar o DNIT em indenização por danos morais, em razão do óbito do seu filho e irmão, vitimado por acidente de trânsito em rodovia federal, ao colidir com animal solto na pista, quando dirigia uma motocicleta. 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente, segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. De outro lado, "não cabe à Polícia Rodoviária Federal o dever de manutenção e conservação das rodovias federais, no qual se insere o dever de construir cercas para evitar a passagem de animas para pista" (TRF5, Processo nº 28661512538241043524, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 3ª Turma, julgado em 09/05/2015). Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do DNIT. 3. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 4. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 5. Examinando o RE nº 187.615/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 6. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelos particulares, em razão do óbito do seu filho e irmão, vitimado por acidente de trânsito em rodovia federal, ao colidir com animal solto na pista, quando dirigia uma motocicleta. 7. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 8. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 021553, Relator Min. LEANDRO MOREIRA, Segunda Turma, julgado em 29/08/2004). 10. Com efeito, considerem-se as particularidades do caso concreto. O filho e irmão dos autores sofreu acidente automobilístico, que o levou a falecer no local, por politraumatismo, quando, trafegando em rodovia federal, se chocou com animal solto na pista de rolamento. 11. Essas informações foram consignadas no BAT, que também registra que, no local, não havia cercas ou defensas, em que pese as boas condições de conservação da pista em si, fator que não desconstitui o nexo causal entre omissão e danos. 12. Por conseguinte, o acidente decorreu de omissão do DNIT, que não adotou as medidas necessárias à garantia da segurança de tráfego. 13. O DNIT pretende atribuir a responsabilidade pelo acidente, exclusivamente, ao condutor, com base em suposição: a vítima "poderá ter extrapolado os limites regulamentares de velocidade". Como dito, trata-se de mera suposição. Não se pode presumir que a vítima trafegava em alta velocidade, inexistindo qualquer anotação do BAT, do qual se pudesse inferir que o condutor contribuiu, de algum modo, para o acidente. 14. Ressalte-se que o DNIT não apontou para qualquer prova a ser produzida. 15. Os danos morais são manifestos, diante do sofrimento emocional pela perda do filho e irmão. 16. Acerca do valor da indenização fixada, em atenção às peculiaridades do caso concreto e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado, e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), é o caso de se manter a indenização por danos morais, em R$75.729,00, para cada um dos autores, não se podendo acolher o recurso dos demandantes, para que essa indenização seja definida em R$53.964,00, porque esse montante destoa dos parâmetros que têm sido adotados por este órgão julgador e pelo STJ, em casos análogos. 17. No mais, correta a sentença, ao definir que os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, alinhado às decisões do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 18. Por outro lado, procede, em parte, a insurgência dos autores, que buscam a elevação dos honorários advocatícios. O Juízo a quo os fixou em R$1.000,00, mas eles obtiveram, juntos, indenização no importe de R$89.165,00. Assim, por aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, redefine-se a verba honorária sucumbencial para R$5.000,00. 19. Remessa oficial e apelação do DNIT desprovidas. Apelação dos autores parcialmente provida.
(PROCESSO: 78605846997241022797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)