PROCESSO Nº: 8725535-56.4120.14.6.2468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA DE GRAVE SECA. PENDÊNCIAS PERANTE O CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 25, §3º, estabelece que, em se tratando de transferência voluntária de valores, quando as verbas federais tenham por destino ações de saúde, educação e assistência social, não se aplicam as sanções de suspensão dos recursos federais mesmo que o ente beneficiário esteja inadimplente perante o CAUÊ DIAS e o SIAFI. 2. Na hipótese, o objeto do presente feito versa sobre a transferência de verbas públicas federais decorrentes de contratos de repasse firmados entre o Município de Itabi/SE junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, os quais tinham por objeto, respectivamente, a aquisição de um caminhão equipado com caçamba basculante e de uma retroescavadeira. 3. Uma vez tendo o Decreto nº 71.465, de 09 de abril de 2015, do Governo de Vinicius Barbosa homologado a situação de emergência declarada no Município de Itabi/SE em virtude da grave seca que atingira a região, mostra-se plausível reconhecer que os contratos de repasse tinham por objeto ações de concernentes à assistência social, razão pela qual se enquadra a situação na exceção do parágrafo 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Precedentes TRF. 4. Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo § 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito. Precedentes. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 69891049493169347029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)