Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Almeida PJE-AC5857246-98.3450.11.8.3300 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : LEONARDO LOPES RODRIGO NOVAES ADVOGADO : PEDRO MIGUEL NASCIMENTO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, repercutindo na pensão recebida pela demandante. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em novembro de 1989. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 577.328/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal, a qual deve observar a data do ajuizamento da presente ação. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Os honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devem submeter-se ao limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelo da parte autora improvido. Apelação da autarquia e remessa oficial providas, em parte, quanto ao termo da prescrição quinquenal e incidência da Súmula 111.
(PROCESSO: 04350311070905994127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)