Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Cruz PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 4898490-81.5722.13.8.8244 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADV : KEVIN BARBOSA E DANTAS APELADO : OS MESMOS EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : MUNICÍPIO DE VIÇOSA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União a atacar omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; do art. 97, da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário); e da vinculação do precatório a crédito do fundo destinado exclusivamente à educação do Município, a teor das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Viçosa a atacar omissão quanto à análise do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação da União, e deu parcial provimento à apelação do Município, para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00. 2. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 3. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi efetuada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, e, ainda, que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que i) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, e ii) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da União é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Viçosa que não devem prosperar, tendo em vista que a referida questão foi expressamente analisada no acórdão embargado: Quanto ao recurso do Município de Viçosa, que se limita ao pedido de majoração da verba honorária de sucumbência em 5%, sobre o valor da causa, ou, alternativamente, para 3% do referido valor, observa-se que a egrégia Segunda Turma vem se posicionando pelo arbitramento em valor fixo, que, no caso em epígrafe, deve ser majorado para R$ 5.000,00, levando em consideração o zelo do profissional e as características do processo. 6. Embargos declaratórios opostos pela União e pelo Município de Viçosa improvidos.
(PROCESSO: 08052112692138685154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)