PROCESSO Nº: 1054587-19.8174.19.1.2717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO NOGUEIRA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO ESPECÍFICO E SEM SIMILAR NO MERCADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal com pedido de antecipação de tutela, que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária para determinar ao ESTADO DE PERNAMBUCO o fornecimento de oxigênio domiciliar de uso contínuo, 24 horas por dia (Oxigênio Líquido - Homelox). 2. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, nos processos em que se busca o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. (STF RE-AgR 267309; STJ RESP 661.323-RG). 3. O fornecimento do tratamento de oxigenoterapia mostra-se indispensável ao tratamento de saúde da paciente ora agravante, pois segundo o especialista, representante do Poder Público, "a falta da oxigenoterapia irá causar dispnéia e cansaço, pois não serão atingidos os níveis de oxigênio na circulação sanguínea por incompetência do pulmão em absorver o oxigênio atmosférico". 4. As provas acostadas aos autos demonstram que a patologia que acomete a agravante (hipertensão arterial pulmonar decorrente de doença) já vinha sendo tratada por meio da oxigenoterapia, a qual se revela eficaz no funcionamento dos pulmões e demais órgãos, mas que havia sido suspensa por desabastecimento na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. 5. Deve-se observar o comando constitucional ínsito no art. 196, que elevou a saúde à condição de direito fundamental, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 6. Ante o risco de piora das condições de vida da agravante, a gravidade da patologia discutida e a necessidade de urgente fornecimento do tratamento prescrito pelo especialista responsável, impõe-se a obrigação dos Entes Públicos demandados em fornecer o tratamento médico requerido. 7. Agravo de instrumento provido para assegurar o fornecimento do tratamento de Oxigenoterapia pelo Estado de Pernambuco, solidariamente, com o consequente repasse financeiro pela União.
(PROCESSO: 40624397077976437581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)