PROCESSO Nº: 9263576-05.1936.27.11.5414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO RAMOS RODRIGO SALES - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil. Agravo de instrumento. Expedição de precatórios. Valores controversos. Impossibilidade. Art. 24 da Lei nº 13.080/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70657797674280167361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)