Pje nº 7598896-34.0444.16.11.6148 APELANTE(S) : FELIPE BARROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DUARTE) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (SENTENCIANTE: DRA. EMANUEL CARVALHO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. De acordo com o art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei n° 8.213/91, para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho inválido, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração da condição de dependente do segurado; e comprovação da invalidez incapacitante para o exercício de atividade laboral. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de a invalidez ter ocorrido anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. A falta de previsão legal da necessidade de existência da invalidez anteriormente aos vinte um anos de idade, como requisito para a concessão da pensão por morte ao filho inválido, torna as disposições do art. 17, III, "a", e art. 108, ambos do Decreto n° 3.048/99, ilegais, na medida em que extrapolam os limites estatuídos pela lei regulamentada. 3. Cumpre advertir que o inciso III do referido art. 16 não faz nenhuma exigência no sentido preceituado pelos dispositivos normativos do aludido Decreto, de sorte que é defeso ao Poder Judiciário acrescentar requisitos não previstos em lei, sob pena de, malferindo o Princípio da Separação dos Poderes - insculpido no art. 2º da Constituição Federal -, atuar como legislador positivo. 4. Hipótese em que, apesar de possuir doença degenerativa, a incapacidade do autor, decorrente de cegueira e miopia, não eclodiu antes do óbito do seu genitor, razão pela qual não faz jus à percepção da pensão por morte, na condição de filho inválido. 5. João Vieira.
(PROCESSO: 37271232851936890691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)