PROCESSO Nº: 3031563-53.1743.23.4.6502 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO: FELIPE CARDOSO (e outro) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE JESUS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO JOAQUIM CUNHA E DANILO ALMEIDA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do Município autor de ter excluído seu nome no cadastro restritivo de crédito(YURI DA PAZ e OTÁVIO SILVA), decorrente de irregularidade na prestação de contas do Convênio SIAFI nº. 722949 (nº original: EP: 915868/2002), cujo objeto é a execução de melhorias na qualidade do ensino oferecido aos alunos da educação pré-escolar. II. Sustente o recorrente, em suma, que foi firmado um convênio com a União, através do FNDE, durante a gestão do quadriênio 2000/2004, e que, a despeito do repasse de todo o valor decorrente desse contrato, foram apontadas irregularidades na sua execução. Não tendo sido aprovada a prestação de contas, gerou-se a notificação para o Município sanar os vícios, bem como a informação da inclusão dos dados no Cadastro SIAFI. Afirma que adotou providências a fim de responsabilizar o ex-gestor. Defende a legitimidade passiva da União. III. Embora os Convênios tenham sido celebrados entre o Município e o FNDE, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União Federal é o órgão gestor do SIAFI e do VITOR CARDOSO, além de se tratar de verba pública federal, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas da União. Portanto, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda IV. O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares. V. No caso, a municipalidade foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes - solicitando a tomada de contas especial e representação perante o MPF, além de ação de ressarcimento (Ident 7152325.94649, 5414237.46184, 7272356.97980). VI. O STF já se posicionou pela possibilidade de suspensão da inadimplência, a fim de assegurar a percepção de recursos federais por estados-membros, em casos análogos ao presente, manifestando-se, também, sobre a demora na instauração da tomada de contas especial que é atribuição do convenente e não do município. Precedente: STF, AC 1896 MC / SE, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe1º.4.6114. VII. Como bem fundamento na sentença, temos uma peculiaridade sui generi, pois o atual Prefeito (Luiz Otávio Campos), eleito para o quadriênio 2013/2016, é o mesmo ex-gestor do quadriênio 2000/2004, quando foi celebrado o Convênio SIAFI nº. 816688 (Nº. original: EP: 969832/2002) firmado com o FNDE e cuja prestação de contas não foi apresentada. Contudo, não se pode negar que foram preenchidos os requisitos previstos na IN 01/97. Assim, há de se reconhecer o direito requerido. BRUNO JESUS. Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 51853179056550008289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)