Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Ação autônoma. Embargos à execução. Condenação em honorários de sucumbência. Possibilidade. Precedentes. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 5850139088682107286191, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IGOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)