PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO AO MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. APONTADO SOLO NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DO DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONSTRUÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TERRENO DO RÉU E A EXISTÊNCIA DE VIA PÚBLICA SEPARANDO-O DO LEITO DO RIO. NOTÍCIA NÃO CONTRAPOSTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Narra a denúncia, a partir de Relatório Técnico de Fiscalização elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), de 20 de março de 2001, a construção irregular de muro por parte do acusado, na foz do rio Persinunga, dentro da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, causando alterações das características do meio ambiente, trazendo dano ambiental, vindo a ser autuado por aquele órgão ambiental em 04 de maio de 2004 e, posteriormente, em dezembro de 2005 ao se constatar a continuidade das irregularidades, incidindo nos crimes dos arts. 40 e 64 da Lei nº 9.605/1998, com a sentença apontando a absorção do último pelo primeiro e, quanto a esse, remanescente, absolvendo-o por ausente prova de dolo do agente, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
II. Em suas razões de apelo, o órgão ministerial aduz consolidadas nos autos não só a autoria e a materialidade do delito, mas também o dolo, diante, inclusive, da persistência e, tendo sido advertido da irregularidade da construção do muro em diversas oportunidades, não promoveu a retirada da edificação, havendo com o seu agir provocado consequências ambientais graves ao rio em virtude do acelerado processo de assoreamento e estreitamento da sua foz, ocasionando a diminuição de cerca de 1/3 (um terço) da largura do leito, impedindo a vazão da água e modificando a hidrodinâmica da foz, ocasionando erosão.
III. Aponta a defesa, em contrarrazões, a inexistência do dolo, sobretudo porque o caso versa sobre a simples construção de um muro dentro da sua propriedade, não sendo possível acreditar que tal obra provoque alteração na foz do rio Persinunga, além do que obteve autorização junto à Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande /PE, anterior à edificação do muro, entendendo ele desnecessárias outras licenças além da emitida pela edilidade, em que pese o reconhecimento posterior de haver o servidor responsável incorrido em erro quando da expedição da licença de construção, em 25 de julho de 1998, ao não se preocupar com outros detalhes do projeto além da mera consulta à planta arquitetônica, além do que afirma haver edificado o muro nos limites do terreno, após o que existia uma via pública, que veio a desaparecer por conta da erosão da margem.
IV. É de se observar, para a solução da presente demanda, não o crime do art. 64 da Lei nº 9.605/1998 - a construção em área não edificável -, mas sim o do art. 40 do mesmo diploma legal, no caso o dano ambiental, eis que, como firmado na sentença, o primeiro foi o meio para a concretização do último, e não houve, neste ponto, insurgência do órgão ministerial.
V. De acordo com o relatado pelo órgão ambiental, e coligido à peça acusatória, além da apontada irregularidade da construção do muro pelo réu, foi constatada a construção irregular de uma pousada na margem oposta, ainda na área de preservação permanente, com desrespeito a embargo imposto pelo órgão fiscalizador, além de outras edificações localizadas em terrenos de domínio da União igualmente considerados como área de preservação permanente, ou seja, não apenas ao muro edificado pelo ora apelado é de ser apontado o suposto dano ambiental, mas também às outras construções nas margens do rio Persinunga, verificando-se, contudo, nos autos, que o órgão acusador não logrou comprovar a inobservância dos limites do terreno, ou afastar a noticiada via pública entre o muro e a margem do rio, que aponta o ora apelado veio a desaparecer.
VI. Impõe-se a tal situação, como entendeu o juízo singular, a não comprovação do ânimo no agir por parte do ora apelado, para a perpetração do dano ambiental, além do que restam lacunas a serem preenchidas quanto à real autoria delitiva, podendo na verdade ser ele vítima da ação pratica por outros ocupantes de terrenos naquela área, cujo dano às margens do rio deslocou-as aos limites do terreno sob sua titularidade, avançando por sobre anterior via pública ali existente.
VII. Apelação improvida, com a manutenção dos termos da sentença.
(PROCESSO: 18814135684801326585, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)