PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A autuação fiscal foi dirigida à pessoa jurídica, executada originária. Assim, a notificação deveria ser realizada no domicílio fiscal da pessoa jurídica, o que, de fato, ocorreu. A notificação, ao que se revela da CDA anexada a estes autos, ocorreu por edital, nos termos do art. 23, parágrafo 1º, III, do Decreto nº 21.420/72.
2. Na verdade, o embargante pretende apontar a nulidade de um procedimento - notificação por edital - decorrente de sua própria conduta à frente da administração da empresa. No entanto, não há vício de legalidade no processo administrativo fiscal: a empresa Imperial Alimentos Ltda, foi devidamente notificada, tendo em vista a frustração dos outros meios de comunicação. Frise-se que o sujeito passivo da obrigação era a pessoa jurídica. Assim, a inscrição do débito em dívida ativa, após regular processo administrativo, se deu apenas em relação à pessoa jurídica.
3. Quando do trâmite do processo judicial, foi constatada a ausência de qualquer bem que servisse à garantia de pagamento da dívida. A pretensão ao redirecionamento da execução para o sócio ocorreu, destarte, com a constatação da dissolução irregular da sociedade empresária e a ciência do ente credor, segundo a teoria da actio nata.
4. O embargante não refuta sua condição de administrador da empresa, na época dos fatos geradores do crédito tributário e do momento da extinção de fato da sociedade sem o pagamento das obrigações fiscais. Ao contrário, apega-se à tese de nulidade do processo administrativo, por ausência de sua notificação.
5. O processo administrativo fiscal foi anexado aos autos, de modo que o embargante poderia, na instância judicial, sobre ele debruçar para invocar matérias de defesa. Aliás, no aludido processo, extrai-se a prova da ciência dos sócios da empresa do início do procedimento fiscal.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 75241837263704530125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)