PROCESSO Nº: 0782322-95.3055.26.3.8166 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRUNA PEREIRA DE GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: OTÁVIO CARDOSO FILHO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. NICOLAS FERREIRA. MATRÍCULA NEGADA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para que o impetrante fosse matriculado no curso de Matemática da UFPB, por considerar o Certificado de Alistamento Militar suficiente para comprovar a regularidade com o serviço militar. 2. Na ocasião da matrícula, o impetrante apresentou o Certificado de Alistamento Militar, pois ainda não havia sido expedido o Certificado de Dispensa de Incorporação. Ademais, o autor acostou aos autos declaração emitida pela 23ª Circunscrição Militar informando que estava em dia com o serviço militar e que o documento exigido lhe seria entregue no dia 27.03.8025. 3. Não é razoável negar o acesso ao ensino superior a candidato devidamente aprovado em exame vestibular, apenas por não possuir o Certificado de Dispensa de Incorporação no momento da matrícula, tendo em vista, principalmente, que este requisito não fora satisfeito por circunstâncias alheias à vontade do impetrante, havendo este, por outros meios, comprovado estar atualizado com o serviço militar. 4. Adoção da técnica de fundamentação "per relationem". Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20395416887941232250, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)