PROCESSO Nº: 0560064-50.1321.13.7.3198 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: DAVI FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DIAS FELIPE FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41935673022206405213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO ALEXANDRE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)