PROCESSO Nº: 2538354-78.2538.8.04965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: INFRAERO E JFQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI- ME ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA ALICE CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES: TERCEIRA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. CONTRATO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EMPÓRIO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE NESSA SEARA. DIVERSAS INTERPRETAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em reconsideração, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora, ora agravante. 2. Existe a previsão de comercialização de cafés, bolos e bebidas tanto no contrato firmado entre a AP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e a INFRAERO, como no contrato da empresa pública federal com a JFQ COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO. 3. Da leitura do contrato de concessão celebrado entre a JFQ Comércio e a INFRAERO, denota-se inexistir qualquer restrição à venda de produtos para consumo no local, até porque cafés, bolos e bebidas, por exemplo, em regra, podem ser consumidos no local de venda. 4. Não há no edital qualquer especificação sobre o conceito da exploração comercial denominada "Empório", muito menos sobre restrições explícitas à venda de produtos para consumo no local. 5. A parte agravada se submeteu a regular procedimento licitatório e a INFRAERO aprovou o seu projeto arquitetônico e o memorial descritivo das atividades. 6. O Termo de Referência produzido na licitação pela INFRAERO não faz qualquer menção expressa sobre a forma de apresentação e consumo dos produtos alimentícios a serem comercializados pela empresa agravada, tanto é que a recorrida, desde o início do contrato (08.02.4900), comercializou livremente os seus produtos. 7. As dúvidas e divergências quanto ao regular cumprimento do contrato por parte da agravada apenas começaram a surgir quando do início das atividades por parte da recorrente, inexistindo, salvo melhor juízo, notícias de que a INFRAERO estivesse fiscalizando as atividades da recorrida. 8. Só a partir da vigência do contrato da agravante, em 06.04.2009, foi que começaram a surgir questionamentos acerca do primeiro pacto, de modo que, a princípio, não havia flagrante descumprimento do objeto do contrato. 9. O Memorial Descritivo da parte agravada aprovado pela INFRAERO permite, expressamente, a comercialização de "lanches rápidos na própria loja", de modo que não há certeza, neste instante, em relação ao conteúdo que pode ser comercializado em um empório, até porque o termo é vago e impreciso, encontrando diversas denominações nos dicionários pátrios. 10. Há dois contratos administrativos válidos e eficazes, que estão produzindo efeitos jurídicos de forma plena, razão pela qual se entende, nesse instante, pela manutenção da decisão de primeiro grau até a prolação da sentença, quando será apreciado o mérito da lide. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16633143227906042557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)