PROCESSO Nº: 5679454-46.4240.31.7.7397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BRANDAO REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Ian Jesus Ramos Brandão Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 155-A,§§ 1°, 2°, 3° e 4° do CTN; art. 2°, § 6° das Lei 12.996/2014; e dos arts 1°, 11° e 12° da Lei 11.941/2009. Nesse sentido, aduz que a consolidação do parcelamento do contribuinte deveria ser reconhecida quando da comprovação do cumprimento de todas as obrigações pelo optante, entre elas o pagamento de todas as parcelas devidas até a data em que deveriam ser prestadas as informações para este fim. Alega a embargante, uma vez descumprida qualquer dos deveres próprios aos beneficiários desse benefício fiscal, outra atitude não poderia ocorrer senão a rejeição do pedido de parcelamento do contribuinte, como é o caso em análise. Argumenta a embargante que, tanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como a Receita Federal do Brasil respeitam e honram os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, entre eles, o da ampla defesa. Prova disso é a comunicação feita, por meio do sistema na Caixa Postal do E-CAC (Atendimento Virtual), a todos os partícipes do parcelamento, para que estes possam, a tempo e a contento, solicitar revisão da consolidação em caso de necessidade, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015.Sustenta a Fazenda Nacional, que a própria parte declarou-se ciente da referida informação, quando formalizou o Recibo de Consolidação do parcelamento da Lei 12.996/2014, não sobrevindo razão para o seu questionamento. Assim, depreende a embargante que sendo indiscutível o descumprimento das regras referentes ao parcelamento da Lei 12.996, de 2014, pelo autor, descabe falar em procedência de sua pretensão à inclusão no parcelamento. Isto porque o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação instituidora do multicitado parcelamento deve ser realizado pelos contribuintes de modo absolutamente correto, uma vez que já estão sendo beneficiados com condições bastante favoráveis dispostas na legislação que instituiu tal favor fiscal. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/FP
(PROCESSO: 51673846377429862272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)