Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Conta bancária destinada ao depósito de proventos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV e X do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 86209050879283996859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)