PROCESSO Nº: 4538122-23.4782.16.3.6280 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: DANIEL DA COSTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. CADIN/ SIAFI. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Remessa oficial de sentença que, confirmando a Antecipação de Tutela, julgou procedente, em parte, o pedido para excluir o registro da inadimplência do Autor junto ao SIAFI/CADIN, em relação ao Convênio nº 555121 firmado com o Ministério da Cultura. II - Como o débito decorrera de malversação de verba pela ex-prefeita, e tendo a nova administração adotado providências (protocolou no Ministério Público Federal representação criminal em face da ex-gestora e ajuizou ação de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita no que concerne às irregularidades constatadas no referido Convênio, além de encaminhar pedido de instauração de Tomada de Contas Especial) que lhe cabiam para obter a recomposição do Erário e a responsabilização do ex-administrador, o Município deve ser excluído dos referidos Cadastros, conforme o comando inserto no § 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/1997 da STN. III - A finalidade da lei é obrigar a nova administração a tomar providências legais em face de irregularidades constatadas na administração anterior, das quais não teve qualquer participação, oportunizando-lhe a possibilidade de se regularizar perante a administração federal, e que a contabilização do prejuízo do erário público é procedimento da competência do poder concedente, não se caracterizando como requisito indispensável, porquanto não está sob a responsabilidade exclusiva do Município. IV - Precedente deste Regional: AC 518851, Des. Fed. Enrico Lima, DJE em 01/03/2010. V - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 32445279808191756926, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)