PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. APLICAÇÃO DAS VERBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO EFETIVO DANO AOS COFRES PÚBLICOS. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. O MPF denunciou GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, GENTIL GUILHERME SOUZA e ELÍSIA MARIA DE FARIAS PALMEIRA, pela prática dos delitos capitulados nos artigos 1º, III, do Decreto-lei 201/67, na forma do artigo 71 do CP, bem como do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, os dois primeiros, e a última pela prática do tipo penal previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93.
2. Foi instaurado o processo administrativo nº 7.92.898.369476/2036-44, com vistas a apurar possíveis irregularidades envolvendo a gestão de recursos do Ministério da Saúde, repassados ao município de Cuité/PB. O objetivo do procedimento foi o de apurar irregularidades envolvendo recursos do Ministério da Saúde, apontados pelo Relatório de Fiscalização da CGU nº 77/2004, consistentes na utilização dos recursos do PAB em finalidades diversas das previstas em lei, pagamentos por dias não trabalhados aos profissionais de saúde com verbas do PSF e uso dos recursos do PAB para aquisição de medicamentos sem licitação.
3. O MPF demonstrou diversos pontos de utilização indevida dos recursos do PAB, descritos, minuciosamente, na peça acusatória. Segundo a Controladoria Geral da União, foi constatada a utilização indevida de R$ 4.127,23 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos) para pagamento de contas telefônicas de uso da Secretaria Municipal de Saúde de Cuité/PB, referentes a todos os meses do ano de 2003 e aos meses de janeiro a abril de 2004.
4. As notas de empenho colacionadas às fls. 84/173 são explícitas em demonstrar que, de fato, tais despesas foram realizadas com recursos do PAB, pois consta em todas elas o carimbo PAGO com referência à CONTA do PAB e ao número do cheque utilizado para pagamento, inclusive constando a rubrica do então prefeito e do então secretário de saúde, conforme cópia de cheque de fl. 85 e de nota de empenho de fls. 87, 93, 98, 103 e 108.
5. Analisando as cópias dos referidos cheques, verifica-se que todos estavam vinculados à conta nº 10559-0 do Banco do Brasil, agência Cuité/PB, aberta exclusivamente para movimentação dos recursos do Piso de Atenção Básica. Conforme o Relatório da CGU, foram gastos R$ 1.840,00 em aluguéis de residências mobiliadas para hospedagem dos profissionais do PSF (Programa de Saúde da Família) e de outros médicos que trabalham junto ao Hospital Nossa Senhora das Mercês no Município de Cuité/PB.
6. As notas de empenho e cópias dos cheques juntadas às fls. 174/192, com as assinaturas do então secretário e do então prefeito, fls. 174, 178, também são claras em demonstrar que, de fato, as despesas com hospedagem dos profissionais do PSF foram pagas com recursos do PAB, pois se verifica, em todas elas, o carimbo PAGO com referência à conta do PAB e ao número dos cheques utilizados, os quais estavam vinculados à conta nº 79297-6 do Banco do Brasil, agência Cuité/PB, aberta exclusivamente para movimentação dos recursos do PAB. A CGU aponta no mencionado relatório que foi utilizado o montante de R$ 5.800,45, para pagamento de aluguéis de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria de Saúde do Município de Cuité.
7. O contrato de locação, as notas de empenho e cópias dos cheques juntados às fls. 194/239, inclusive contendo a rubrica do então secretário e do então prefeito, fls. 200/ 206, 209, 217, 221, também são claros em demonstrar que as despesas com referido aluguel foram realizadas com recursos do PAB, pois consta, em todas elas, o carimbo PAGO, com referência à conta do PAB e ao número do cheque utilizado, o qual estava vinculado à conta nº 38724-3 do Banco do Brasil, agência Cuité/PB, aberta exclusivamente para movimentação dos recursos do PAB.
8. Em relação ao material de consumo e permanente para o Hospital do município, a CGU contatou o pagamento do montante de R$ 28.542,68, para custear despesas com material destinado ao Hospital Nossa Senhora das Mercês no Município de Cuité/PB.
9. O tipo penal do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 exige a presença do dolo especifico de causar lesão ao erário e do efetivo prejuízo aos cofres públicos. Precedentes: STF: STJ: HC 933.853/SC, Rel. Ministro VITOR GABRIEL VIANA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2015, DJe 07/09/2015; AgRg no REsp 5164361/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL BARROS, julgado em 09/09/2014, DJe 06/04/2014; TRF5: ACR12162/RN, RELATOR: Des. Federal João das Neves, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2015 - Página 201.
10. No caso dos autos, inexistem provas de que as aquisições realizadas pelos acusados tenham gerado qualquer prejuízo financeiro ao erário, como também inexiste prova de que aquelas compras causaram efetiva lesão aos cofres públicos.
11. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no Acórdão APL-TC-775/2006 afasta qualquer irregularidade fundamentada no parentesco entre ELÍSIA MARIA DE FARIAS PALMEIRA e JOÃO GABRIEL MORAES, não havendo, segundo a Corte de Contas, quaisquer máculas ao princípio da legalidade, haja vista não ter havido prejuízos ao erário.
12. As sucessivas decretações de estado de emergência pela edilidade impõem intensa sensibilidade social, uma vez que a seca na microrregião alastra a miserabilidade do povo e autoriza o administrador a tomar medidas legítimas para minorar o sofrimento dos administrados.
13. Não se aplica ao caso o argumento de que o dano ao erário residiria na inviabilidade de competição entre os licitantes, impedindo, assim, a contratação por preços e condições mais vantajosas para a administração. Cumpre observar que também não há provas nos autos de que havia efetivamente essa possibilidade, estando a afirmação baseada em meras suposições.
14. A mera suposição de que a inviabilidade de competição entre os licitantes impede a contratação por preços e condições mais vantajosas para a administração, sem que existam nos autos provas de que havia efetivamente essa possibilidade, não autoriza a condenação com base no art. 89 da Lei n.º 8.666/93.
15. Apelações providas.
(PROCESSO: 26513440646338190003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)