PROCESSO Nº: 9777177-08.6104.19.3.7462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: Ian Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7728843-68.1040.4.2.1196 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BUSCA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia tergiversa sobre a possibilidade de se determinar ao IFRN que não efetue modificação na carreira da autora, via de consequência, paralisando o processo administrativo 44136.986324.2023-24 e, ainda, acerca da impossibilidade de devolução ao erário de parcelas recebidas de boa-fé por servidor público, em face de erro de interpretação de lei. 2. O §5º do art. 120, da Lei nº 11.784/2008 estabelecia que até o advento da publicação do regulamento previsto no caput do artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. 3. Evidencia-se, na espécie, que houve uma falha na interpretação da norma por parte do IFRN, o qual aplicou imediatamente o prazo de 18 (dezoito) meses estipulado no §1°, do art. 120 da Lei n° 11.784/2008, quando na verdade tal norma se encontrava desprovida de eficácia até que houvesse norma regulamentadora, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para obstar a possibilidade de devolução ao erário.
(PROCESSO: 74931374375805179631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)