PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à possibilidade de restauração dos procedimentos administrativos fiscais, mediante aplicação analógica do art. 1.063 do CPC/1973 (712 do CPC/2015); existência de nulidade no procedimento de restauração ocorrido; e se constam dos documentos apresentados pela Fazenda Nacional todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN, ou faltavam dados para que a Embargada pudesse exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa.
2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o processo administrativo é o instrumento pelo qual se garante a liquidez, a certeza e exigibilidade do crédito tributário, bem como a higidez do procedimento, consistente na obediência aos trâmites exigidos em lei, vez que, através de tal instituto, se permite ao contribuinte e ao julgador a apreciação da formação do débito e de seu procedimento.
3. Deixou-se claro, ainda, que, constatado o extravio do processo administrativo referente ao crédito ora impugnado, tem-se por nula a CDA, e, em consequência, a sua exigibilidade.
4. Depreende-se da análise dos autos que foram juntados tão somente documentos esparsos sobre a dívida, fato este que prejudica, sem sombra de dúvidas, o direito de defesa da Embargada, não havendo que se falar em satisfação dos requisitos do art. 202 do CTN, motivo pelo qual impossível que se considere a possibilidade de restauração de autos, no caso presente.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, somente para esclarecer a questão da insuficiência de elementos nos autos para caracterizar a higidez da CDA, cuja nulidade se mantém.
(PROCESSO: 2031552861325843356014, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)