PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA FORMAL DO MUNICÍPIO OU DE ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES. PERSISTÊNCIA DO DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE DANO EFETIVO OU DE DANO AMBIENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ALTERAÇÃO DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM A IMPOSSIBILIDADE DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL. NOTÓRIO DISCERNIMENTO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO PRÉVIO DE ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. INAPLICABILIDADE. ACENTUADO DESCASO DA RÉ COM AS IMPOSIÇÕES DEFINIDAS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que em fiscalização empreendida pelo IBAMA no dia 25 de dezembro de 2009, constatou-se que a acusada, Rodrigo Porto, na via de acesso ao povoado Ponta de Pedra, no Município de Jequiá da Praia/AL, próximo ao campo da lagoa, causou dano direto e indireto à Unidade de Conservação Federal (UCF), denominada Reserva Extrativista de Jequiá da Praia (RESEX - Jequiá), por ter construído uma casa de veraneio em Área de Preservação Permanente (APA), sem qualquer licenciamento ambiental, a 16 (dezesseis) metros das margens da Lagoa do Jequié, cuja distância mínima deve ser de 30 (trinta) metros, concluindo, ainda, que o uso indevido do solo alterou a faixa de preservação permanente, além do que a continuidade da edificação no local impossibilita o equilíbrio ambiental, pelo que foi-lhe imputado o crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 e, ao final, condenada às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.
II. Em suas razões de apelo, aduz, em preliminar, a prescrição retroativa, entendendo que o delito em tela é instantâneo de efeitos permanentes e não permanente, pelo que o termo inicial do lapso prescricional é o momento em que foi construída a residência, distante mais de 4 (quatro) anos quando do recebimento da denúncia e, no mérito, a ausência de demonstração nos autos de dano efetivo ou de dano ambiental, pugnando, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância.
III. O delito do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 é crime material, de efeitos permanentes, apenas cessando quando não mais presente o dano ambiental. No caso concreto, persistindo o dano ambiental, não há que se falar em início do lapso prescricional a ensejar o decurso de tempo superior ao indicado, para o caso concreto, pelo art. 109, V, do Código Penal, desde a consumação do fato até o recebimento da denúncia, ou mesmo desta em relação à sentença condenatória ou a presente data.
IV. Consoante relatório técnico elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), acostado aos autos do IPL em apenso, restou constatado, a partir da construção do imóvel de veraneio no interior da Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, dano ambiental, diante do uso indevido do solo, alterando a faixa de preservação permanente e, na sua persistência, a impossibilidade do equilíbrio ambiental, bem como, segundo a própria ora apelante asseverou em juízo, o imóvel foi construído, a partir do nível mais alto de inundação, a uma distância de 16 (dezesseis) metros da margem da lagoa, quando a mínima seria de 30 (trinta) metros, causando danos diretos e indiretos à área de preservação permanente e à área circundante da reserva extrativista.
V. Mostra-se evidente que a materialidade do crime e a autoria delitiva restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos, notadamente quando se observa que a acusada é uma pessoa instruída e tinha plenas condições de se portar de modo a não infringir a legislação ambiental, na medida em que, segundo seu próprio depoimento, já havia trabalhado, por 12 (doze) anos, no Setor de Análise de Projetos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas, chegou a ocupar o cargo de Secretária de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Jequiá da Praia e foi, inclusive, uma das idealizadoras da criação da RESEX do Jequiá, contudo não procurou obter o licenciamento do órgão ambiental por haver sido informada, "de boca", que o IBAMA não tinha mais nada a ver, mas sim à Secretaria Municipal de Infraestrutura, porém não possuía qualquer autorização ou licença formal do próprio Município e, quando instada pelo órgão ambiental, com o embargo da obra, não o procurou e persistiu com as obras porque, repita-se, "de boca" soube que não seria mais o IBAMA o responsável, por se tratar de área de expansão urbana, mas também não procurou aquele órgão para contrapor-se ao auto de infração lavrado a seu desfavor.
VI. Mercê da delicadeza do bem ambiental, é difícil a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, mormente em razão da fragilidade do ecossistema. Além do que se apercebe um acentuado descaso por parte da ora apelante com as imposições definidas pela autoridade competente, no que "concluiu a obra mesmo estando desprovida de qualquer autorização ou licença formal do Município ou dos órgãos ambientais".
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77113424719799914962, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)