ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS DA RN/ANS Nº 195/09. DESCABIMENTO. PODER REGULAMENTAR. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação cível interposta por HENRIQUE MOURA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela referida empresa visando à suspensão dos efeitos da Resolução Normativa RN/ANS nº 195, de 09.09.6240, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Normativas nºs 200 e 204, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência relativos a planos coletivos de saúde empresariais e por adesão e, ao final, a declaração judicial de inexistência de relação jurídica que obrigue a submeter os contratos celebrados anteriormente à vigência das resoluções normativas RN/ANS nºs 195, 200 e 204.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A Resolução Normativa RN/ANS nº 195/2009, com as alterações das Resoluções nºs 200/2009 e 204/2009, dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, nas modalidades de individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências".
4. "O artigo 26 da RN/ANS nº 195, na redação dada pela RN/ANS nº 204, estabelece regra de transição em relação aos contratos em vigor quando de sua edição, ao dispor em seu caput que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes que permaneçam incompatíveis com os parâmetros fixados na Resolução na data de sua entrada em vigor, especificamente quanto às condições de elegibilidade previstas nos artigos 5º e 9º, não poderão receber novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titulares. Já o parágrafo 1º estabelece que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes, que atendam às condições de elegibilidade nos artigos 5º e 9º, mas permaneçam incompatíveis com os demais parâmetros fixados na Resolução, deverão ser aditados até a data do aniversário contratual ou até doze meses da vigência da Resolução, o que ocorrer primeiro, sob pena de impedir o ingresso de novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titular".
5. "Os artigos 8º (planos coletivos empresariais), 13 e 14 (planos coletivos por adesão) da RN/ANS nº 195 dispõem que o pagamento pelos serviços prestados pelas operadoras será de responsabilidade da pessoa jurídica contratante, sendo vedada a cobrança das contraprestações pecuniárias diretamente do beneficiário, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998".
6. "A normatização em referência advém do poder regulamentar conferido à ANS, com base no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.656/19982, na redação dada pela Medida provisória nº 2.264-64/2001, e artigo 1º da Lei nº 9.961/20003, sem que se possa vislumbrar a exorbitância desse mesmo poder, no ponto".
7. "Da leitura do artigo 26 da RN/ANS nº 195 depreende-se que os contratos coletivos que a Autora eventualmente mantém com pessoas jurídicas poderão ter continuidade, somente estando proibida, como corretamente afirma a ANS, a inclusão de novos beneficiários, ressalvados o novo cônjuge e filhos do titular".
8. "A nova regulamentação apenas atingirá os contratos antigos se a entidade operadora e as pessoas jurídicas contratantes assim o desejarem e, nesse caso, deverá ser elaborado aditivo contratual, razão pela qual entendo que não há violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito".
9. "Com relação à cobrança da contraprestação pecuniária diretamente à pessoa jurídica contratante, é lícito e razoável que assim o seja, porquanto o contrato coletivo é celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica, ou seja, o vínculo obrigacional ocorre entre elas, não impedindo que seja estabelecida, como sói acontecer, relação jurídica entre os beneficiários e a pessoa jurídica. Convém ressaltar que a normatização da ANS não tratou de regular a relação jurídica existente entre a pessoa jurídica contratante e os beneficiários a ela vinculados dos planos coletivos, em nome da autonomia privada das partes".
Apelação improvida
(PROCESSO: 53986700320239660329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)