TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, V, CTN). PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM NA FORMA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Cuida-se imposto de renda, tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja entrega da declaração ocorre no ano seguinte ao período anual de apuração. Na discriminação do débito referente ao Imposto de Renda do ano base/calendário de 1994 (fl. 119), onde pousa a discussão deste agravo de instrumento, o contribuinte teria até o final do exercício de 1995 para adimplir seu débito, não o fazendo aplica-se à hipótese o art. 173, I, do CTN. Desse modo, o prazo para a Fazenda Pública notificar o contribuinte seria da data de 19.04.6413 até 14.09.7955. Portanto, tendo a notificação através de auto de infração ocorrido em 20.01.8438, não há que se falar em decadência.
2 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85212225784069603172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)