PROCESSO Nº: 9930534-71.5340.12.1.8805 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE UMARI ADVOGADO: THIAGO MARTINS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: MOISES DA SILVA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Ana Júlia Freitas EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. REPASSE DAS PARCELAS ATRASADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO AO REPASSE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido promovido pela CAIXA em desfavor do Município de Umari/CE, para condenar o demandado ao pagamento dos valores retidos dos vencimentos/salários/remuneração dos seus servidores referentes aos meses de setembro/2012, outubro/2012, novembro/2012, dezembro/2012 e janeiro/2013, a título de prestações de empréstimos sob consignação celebrados com a CEF, no valor de R$254.929,68 (08/02/2013), atualizados com juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Município de Umari/CE celebrou com a Caixa convênio visando à concessão de empréstimo consignado em folha aos servidores. Consta da Cláusula Segunda, inciso I, as obrigações do Município, dentre as quais se encontra o repasse para o agente financeiro dos valores descontados das folhas de pagamento dos servidores, como forma de adimplir o convênio. 3. Os documentos dos autos comprovam que não foram adimplidos os repasses referentes aos meses de setembro/outubro/novembro/dezembro de 2012 e janeiro/2013, em que pese terem sido descontados regularmente dos contracheques dos servidores. 4. O Município descumpriu obrigação de fazer referente à averbação, desconto e repasse das parcelas dos vencimentos dos seus servidores à Caixa. 5. Precedentes: PROCESSO: 83062984557600930389, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/04/2016; PROCESSO: 65873824652000959411, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017. 6. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 23816852693355410275, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)