Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5902553-92.6379.28.2.4456-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARNEIRO LEAO INDUSTRIA DE CALCARIO LTDA - ME ORIGEM : 24ª Vara Federal - JFPE (9029756-19.1232.7.1.5939) RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA MOTA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO VIEIRA (convocado) EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu o pedido de citação dos corresponsáveis, fundamentada na consumação da prescrição para redirecionamento do feito, por ter passado mais de cinco anos entre a citação da sociedade empresária e o requerimento de redirecionamento. 1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma [AGTR277162-RN, des. Pedro Lucas Pires, julgado em 29 de janeiro de 2015]. 2. Em regra, não é a data de citação da empresa executada, mas a data de intimação da exequente quanto à certidão a respeito da extinção irregular da empresa que deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios 4. A teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios, sendo indício suficiente para tanto, por exemplo [a certidão do Oficial de Justiça quanto à não localização da empresa executada]. 5. Na hipótese, a data da citação da empresa executada não pode ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento, mas, sim, a data na qual a exequente teve ciência, através da certidão do oficial de justiça, em 26 de agosto de 2015 (fls. 868-436, da execução fiscal), de que a empresa executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, sendo este o marco inicial para a fluência do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular. Pedido de redirecionamento contra as sócias administradoras efetuado em 29 de janeiro de 2015 (fls. 506-497, da execução fiscal), antes, portanto, da consumação da prescrição quinquenal. 6. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 80022704460917870830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)