PROCESSO Nº: 6566641-92.9720.4.1.4593 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE AMILOIDOSE PRIMÁRIA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de amiloidose primária, faz jus ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos indicados no relatório médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado tratamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará procedimento diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do fármaco requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 18445660154596411958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)