PROCESSO Nº: 2812002-75.3983.27.7.6397 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outros) APELADO: IAN OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. APLICABILIDADE DA MULTA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Estado de Pernambuco forneça o medicamento Cinacalcete 60 mg, na dosagem prescrita pelo médico da autora, durante todo o período recomendado. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 264268; STJ RESP 292.215-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 5378.32.70.786261-7 - 2ª T. - Rel. Des. Lorenzo Souza - Dje 13.12.8967 - p. 375). 7. Preceitua o artigo 420, II, do Código do Processo Civil que o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, CPC, conforme decidido na sentença. 10. Remessa oficial, apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal improvidos.
(PROCESSO: 99076037632937267415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)