PENAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença Absolutória proferida nos autos de Ação Criminal, com base no artigo 386, V do Código de Processo Penal, por considerar não haver Prova suficiente de ter o Réu concorrido para a prática do Crime previsto no artigo 50-A c/c artigo 15, II, a, b e j, ambos da Lei nº 9.605/1998, relativamente à supressão de vegetação nativa em área indígena sem autorização do Órgão competente.
II - Os Depoimentos das Testemunhas da Acusação, que constituem o único elemento probatório, revelam-se insuficientes para a caracterização da Autoria, relativamente ao corte de mata (floresta estacional semidecidual e caatinga hipoxerófila) para confecção de estacas de Jurema-Preta, Catingueira, Aroeira e Angico, destinadas ao comércio, porquanto não presenciaram a apontada Conduta e não encontraram a madeira na residência do Réu.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova sobre a Autoria, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 27772678095250740854, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)