PROCESSO Nº: 2975525-48.6673.6.10.6533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA SALES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 7.347/85. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DOS BENS DO AGRAVADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil publica cujo objeto é o pagamento de indenização pela extração de recursos minerais sem a Guia de Utilização, ou seja, o suposto acréscimo patrimonial ilegalmente auferido pelo réu em detrimento do patrimônio da União não foi decorrente de ato de improbidade administrativa, o que afasta a aplicação da lei nº 8.429/92. 2. Nessa senda, embora o art. 12 da lei das ações civis públicas (7.347/85) traga a possibilidade de deferimento de provimento liminar, esse deverá ser fundado em demonstração de que o requerido estaria em processo de dilapidação ou ocultação de seus bens, colocando em risco a recomposição patrimonial dos cofres públicos, além de restar plausível o direito afirmado (fumus boni iuris), sob pena de afastar completamente a natureza cautelar da medida em questão. 3. In casu, a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência dos requisitos autorizadores do provimento liminar. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53425074127189129803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)