PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ocorrência de litispendência dos embargos do devedor com ação anulatória de débito ajuizada anteriormente.
2. Em prestígio ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, a embargante, porque ingressou com embargos do devedor em litispendência com anterior anulatória de débito.
3. Extinção de ofício dos presentes embargos do devedor e apelação do embargante julgada prejudicada.
(PROCESSO: 66327711412241406495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)