PROCESSO Nº: 8077753-61.9207.27.10.5380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL SILVA - ME ADVOGADO: MARCEL DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de BRUNA LOPES - EPP, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento porquanto fulminado pelo instituto da prescrição. 2. A responsabilidade do sócio é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 4. No caso concreto, verifica-se que a UNIÃO teve ciência da não localização do executado em seu domicílio fiscal em 05/09/2006 (fl. 32 dos autos originais), no que presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 435). Destarte, resta configurada a prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução fiscal, requerido apenas em 18/01/2015 (fl. 69), diante do transcurso do lustro prescricional. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 45005876459090261164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)