CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414/2010 E 479/2012. LEGALIDADE.
1. Apelações interpostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face de sentença que julgou procedente pedido desobrigando o Município de Acopiara/CE de receber o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS).
2. O serviço de iluminação pública é matéria de interesse local, devendo ser prestados pelos municípios, conforme dispõe o art. 30, V, e art. 149-A, da CF/88, sendo o serviço de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da União, a teor do art. 21, da CF, do Decreto nº 2.655/98 e do Decreto nº 62.332/57.
3. Este Tribunal vem sedimentando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios. Precedentes: Processo nº 04574339460484027204, AC/PE, Desembargador Federal Enrico Almeida (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 01/04/2014; Processo nº 12520772796136300517, AG 483976/CE, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Moura (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 20/09/2013, Publicação: DJE 24/11/2013 - Página 89.
4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 893.816, decidiu que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é constitucional, encontrando amparo nas disposições do artigo 149-A da CF/88, restando assentada a possibilidade de os municípios a instituírem para arcar com as despesas decorrentes do múnus previsto na Constituição Federal.
Apelações providas. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 42006137049462761965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)