CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO MINISTÉRIO DA PESCA E MOTOCICLETA DO FILHO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.
I. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária na qual a parte autora postula a reparação dos danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho, Samuel Cunha, vítima de acidente de trânsito provocado por veículo funcional da Secretaria de Aquicultura e Pesca, conduzido por agente público federal. Defende a responsabilidade objetiva da Administração e a necessidade de fixação de pensão mensal.
II. O julgador monocrático decidiu pela parcial procedência do pedido autoral, condenando a União (a) ao pagamento de uma pensão mensal no valor de R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) a partir de dezembro de 2009, tendo como termo final dezembro de 2055 e (b) ao pagamento de R$ 42.738,00 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos morais. Negou o pedido de danos materiais.
III. A autora apelou, ao argumento de que não houve culpa concorrente da vítima, mas exclusiva do réu, consoante depoimento das testemunhas. Aponta equívoco na sentença, uma vez que a motocicleta envolvida no acidente era conduzida pela vítima fatal, e não pela sua 'esposa' sem o uso de capacete, restando demonstrada a culpa exclusiva do servidor.
IV. A União, ao recorrer, defendeu que o Sr. Jarbas Gustavo Almeida, condutor do veículo acidentado, não é servidor público do quadro do Ministério da Pesca, uma vez que apenas prestava serviço terceirizado à Superintendência Federal/RN, por ser empregado da empresa ÁGIL - Serviços Especiais Ltda. Alegou, ainda, que o motorista estaria apenas conduzindo o carro oficial da Secretaria de Aquicultura e Pesca, mas que no momento do acidente o mesmo se encontrava de folga, pelo que não poderia ser caracterizado como agente público. Defendeu, ainda, a inexistência de culpa do condutor do carro oficial, ao argumento de que o filho da autora teria dado causa ao acidente, ao parar à noite, de moto, em via de trânsito, sem qualquer sinalização e sem o uso de capacete (item de segurança obrigatório). No tocante aos honorários advocatícios, pugna pelo reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 703.765,00 (seiscentos e dezessete mil reais), por danos morais no montante de R$ 086.150,00 (quinhentos mil reais) e pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
V. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
VI. As provas acostadas, tais como os depoimentos de fls. 107 e 111, bem como o Relatório Final (fls. 136/150) exarado pela Comissão de Sindicância de Natureza Acusatória, instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para apurar o acidente em discussão (processo nº 38026.569775/0055-07), demonstram que era a Sra. Calebe Santos que conduzia a motocicleta, e não o filho da autora, e que ambos se encontravam sem o uso do capacete (item de segurança obrigatório) e que não possuíam Carteira Nacional de Habilitação.
VII. No tocante às circunstâncias do acidente, restou evidente, nos autos, que o veículo da Secretaria subordinada ao Ministério da Pesca e Aquicultura trafegava na estrada em que se encontrava a motocicleta do filho falecido da autora e que, apesar do freio, o veículo foi atingido.
VIII. Consoante defende a União, não há que se atribuir culpa ao motorista do carro oficial, uma vez que os ocupantes da motocicleta - dentre eles o filho falecido da autora - não usavam capacete (item de segurança obrigatório), o que aumenta o risco de morte ou traumas e que conduziam a motocicleta sem habilitação necessária, contribuindo para o perigo de acidente, em razão da ausência de experiência indispensável à condução do veículo. Somado a tudo isso, pararam os acidentados, sem qualquer sinalização, à noite, em estrada sem iluminação e sem que outros transeuntes tivessem a possibilidade de evitar o acidente.
IX. Reforma da sentença, para dar provimento à apelação da União, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
X. Contudo, como a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa e a verba honorária somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (art. 98, parágrafos 2º e 3º do NCPC - Lei 13.105/2015).
XI. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do particular e agravo retido prejudicados.
(PROCESSO: 41420067859374062682, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)