PROCESSO Nº: 8805742-41.4260.5.9.5610 - APELAÇÃO APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: BERNARDO NOVAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK OLIVEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A APELADA SE ABSTENHA DE EXIGIR "JUROS DE OBRA" À EMPRESA APELANTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO VAI REPERCUTIR SOBRE A APURAÇÃO DE HAVERES NO JUÍZO UNIVERSAL SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 31344810337878654265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)