PROCESSO Nº: 6967704-36.5718.23.9.9820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERICO ANTÔNIO MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lopes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício. Aplicação do entendimento da Turma Ampliada. A desconstituição de Ato de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário deve ser postulada em cinco anos, a partir de sua ocorrência. Passado esse prazo, o benefício só pode ser concedido a partir de novo requerimento administrativo ou da propositura da ação. O reconhecimento do tempo de labor rural comprovadamente desempenhado por trabalhador menor, é assente no STJ o entendimento no sentido da possibilidade do seu cômputo, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 49442791843410404937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)