Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Pires PJE-AC6469250-76.4807.19.1.0893 APELANTE : ALMIRA DE STEPHANY NUNES ADVOGADO : NOAH PINTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 29 de abril de 2016, no julgamento do RE 312866/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 26455056299248812777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)