PROCESSO Nº: 7793218-60.1338.16.12.3434 - PETIÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Caio Costa RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - GIOVANNA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1.012, § 3º, DO CPC. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Agravo Regimental interposto pela União em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipada, em fase recursal, com vistas a imprimir efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do Processo nº 2565834-23.5867.25.6.7899 (Ação Ordinária). 2. Na origem, tem-se a Ação Ordinária nº 7290728-07.8588.24.4.0380, em que se discute a legalidade do ato administrativo de licenciamento da Autora/Agravada, cuja anulação redundaria no seu reengajamento. A sentença, examinando detidamente as provas dos autos, verificou que as punições disciplinares atribuídas à militar e que constariam de sua ficha (motivo do ato de licenciamento) não existiram, tendo a União, inclusive, deixado de atender à intimação para trazer os documentos pertinentes aos autos, razão pela qual o Juízo "a quo" acolheu o pedido de anulação do ato, determinando o reengajamento da militar. 3. Argumentos trazidos pela União, com vistas à reforma da decisão agravada, que aludem a suposto dano à ordem pública. O exame das potenciais lesões à ordem, saúde, segurança e economia públicas, entretanto, incumbe aos Presidentes dos Tribunais, aos quais couber o conhecimento do respectivo recurso, em face dos pedidos de suspensão, conforme previsão do art. 4º da Lei 8.437/92. Agravo Regimental improvido. mc
(PROCESSO: 74836794804011263883, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)