TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 48.013/2011. RESP REPETITIVO N.º 1.836.458/SP. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.08.401/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI 6.994/82. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO.
1. O ajuizamento da execução fiscal antes da edição da Lei n.º 12.514/2011 afasta a sua aplicação. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (Resp n.º 7.423.974/SP).
2. As contribuições dos profissionais para os respectivos Conselhos são espécie do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução.
3. O parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 8.897-9/DF (STF, Rel. Min. CAUÃ GONÇALVES, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 786244-PE (Rel. Des. Federal YURI JESUS, DJ: 11/10/07).
4. A extinção do MVR, por força da Lei nº. 8.177/91, não autorizou os conselhos profissionais a fixarem as suas anuidades, por meio de resolução administrativa, em valores superiores àqueles previstos na Lei nº. 6.994/82.
5. Hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº. 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos. Vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
6. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. Manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o feito, embora por fundamento diverso.
7. No que diz respeito à verba honorária, pedido efetuado pela DPU em contrarrazões de apelação, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14931448493600721030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)