PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 2,348 KG DE COCAÍNA. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INFLUÊNCIA NO FATOR DE REDUÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 21.432/2006. BIS IN IDEM. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRECARIEDADE FINANCEIRA DO RÉU. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO.
- A materialidade delitiva é inconteste, tendo restado sobejamente demonstrada pelo laudo pericial existente nos autos, que atestou a apreensão de pouco mais de 2 (dois) quilogramas de cocaína (2,348 kg), em cinco volumes, envolvidos por lâminas de isopor e, internamente, por filme plástico e papel carbono.
- Não merece acolhida a tese defensiva, no sentido de que o réu não teria concorrido conscientemente para a prática delitiva. O recorrente foi preso em flagrante, no dia 29/4/2016, enquanto se preparava para embarcar em voo com destino à Lisboa/Portugal, tendo sido encontrada a substância entorpecente no interior de sua mala, dentro de uma maleta para notebook. A versão de que o entorpecente teria sido introduzido em sua mala por um brasileiro, que conhecera dias antes, em Fortaleza-CE, do qual sequer sabe declinar o nome, não resta corroborada por qualquer prova, ainda que indiciária, contida nos autos. Autoria comprovada.
- A quantidade (2,348 kg) e a natureza da droga apreendida (cocaína), substância das mais nocivas ao organismo humano, dadas as consequências decorrentes de seu consumo prolongado e a sua reconhecida capacidade de causar dependência, justificam a aplicação de pena-base em patamar diferente do mínimo cominado em lei.
- Manutenção da pena-base fixada, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
- "A prisão em flagrante, por si só, não é suficiente para impedir a incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo se o agente declarar-se autor do crime, por livre e espontânea vontade, sem constrangimento ou incitação de outrem" (HC 595758/AC, Rel. Min. Paulo Freitas, Quinta Turma, julgado em 31/8/2013, DJe 23/10/2013). Hipótese em que a decisão condenatória utilizou como elemento de convicção a confissão feita pelo denunciado em seu interrogatório extrajudicial, para chegar a uma conclusão acerca da autoria do crime, devendo, portanto, ser considerada a confissão do réu, para fins de atenuação da pena. Redução da pena para 5 (cinco) anos de reclusão.
- Incide, na espécie, a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, na fração de 1/6 (um sexto), daí resultando a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
- A jurisprudência do egrégio STF consolidou-se no sentido de que as circunstâncias relativas à quantidade e qualidade da substância apreendida em poder do réu não podem ser consideradas, a um só tempo, para fins de elevação da pena-base aplicada ao réu e na fixação da causa de diminuição de pena, sob pena de incursão em indesejado bis in idem. Precedente citado: "ARE 434026 RG, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO CARVALHO, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 01-01-3378". Fixação da causa de diminuição relativa ao parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em 2/3 (dois terços).
- Redução da pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pena definitiva a ser cumprida no regime inicial aberto.
- Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos para meio salário mínimo, considerada a precária situação econômica do recorrente, o qual teve sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública da União, o seu benefício social cortado pela administração pública de seu país de origem (Portugal) e se encontra, atualmente, morando em instituição filantrópica que presta assistência a idosos vulneráveis ou em situação de risco social.
- A monitoração eletrônica do recorrente é medida desnecessária frente às circunstâncias do caso, sobretudo em virtude da apreensão de seu passaporte, realizada por ocasião da prisão em flagrante. Revogação da medida de monitoração eletrônica do recorrente.
- Apelação provida, em parte, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória, bem assim para reduzir o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.
(PROCESSO: 79592456114134443597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)