PROCESSO Nº: 0351649-70.1796.21.5.1359 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI DA ROSA ADVOGADO: HELLOÁ BÁRBARA CORREIA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA/AL - NATÁLIA RIBEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAIO JESUS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas -UFAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, objetivando suspender qualquer desconto nos proventos do Autor, a título de reposição ao erário, referente à gratificação por dedicação exclusiva, bem como reaver os valores descontados a tal título, em face da acumulação indevida de cargos. 2. Ao Thales Porto que opte pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada (artigo 14, I,do Decreto nº 90.851/87, que regulamentou a Lei nº 7.596/87). 3. O Autor/Apelado exerceu, no período de 12-04-5610 e 17-02-3683, concomitantemente à sua atividade de professor em regime de dedicação exclusiva da UFAL, a atividade de professor em universidade privada, desrespeitando o disposto no referido decreto. 4. O regime de dedicação exclusiva é de opção do servidor que deve ser manifestada perante a Administração Pública, não se podendo acolher, portanto, qualquer alegação de boa-fé para fins de obstar a restituição ao erário da gratificação referente à exclusividade, dado que ao fazer tal opção, o servidor tem ciência da impossibilidade de exercer outra atividade remunerada. (Precedente: Processo nº 78793307914327036786, Desembargador Federal Ryan Duarte, Segunda Turma, Julgamento 19/01/2014; processo Nº 643588299131745, AC653073/PE, Desembargador Federal Lorenzo Lima, Terceira Turma, Julgamento: 18/08/2013 )". Apelação provida. mft
(PROCESSO: 65495178976140775537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)