PROCESSO Nº: 6581293-63.4008.22.3.7594 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: DIEGO DA CONCEIÇÃO VERAS PARTE RÉ: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE POPULACIONAL FIXADO A PARTIR DE CENSO DO IBGE. PRETENSO EQUÍVOCO NOS NÚMEROS TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação movida por município pretende ver alterado o valor de sua participação nas verbas do FPM, ao argumento de que o quantitativo populacional apresentado pelo IBGE estaria equivocado; 2. Ainda que, por apelo à argumentação, o cálculo do IBGE apresentasse falhas, conforme sustenta o município autor, o abandono do dado constante do levantamento procedido por aquele instituto não autoriza a crença em outro número, o que ora se apregoa; o fato é que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em presunção de legitimidade, donde a certeza de que somente a demonstração de equívoco evidentemente grosseiro, com números desarrazoados e desproporcionais, renderia ensejo à sindicabilidade judicial; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14574330585685335669, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)