PROCESSO Nº: 1092187-56.0188.10.4.9091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro RELATOR: Desembargador Federal Luigi Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". 1. Caso em que se busca reforma de decisão que acolheu exceção de pré-executividade de modo a excluir os sócios do polo passivo da execução fiscal. 2. De acordo com a Teoria da "actio nata", a pretensão ao redirecionamento da execução para os sócios nasce a partir do momento em que a exequente toma ciência da possível dissolução irregular da empresa. 3. Citada a empresa em 06/12/1996, a exequente, em 12/11/2010, teve notícia de dissolução irregular da empresa e, em 2012, protocolou petição de redirecionamento para os sócios, contando-se, a partir daí, o prazo prescricional. 4. Observando-se que, da ciência da dissolução até o pedido de redirecionamento, não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55962963593596879168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)