Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Adesão ao parcelamento. REFIS. Inadimplemento das parcelas. Exclusão. Art. 5º, II, Lei 9964/2000. Sujeição às regras de imposição da citada Lei. Legalidade da exclusão do contribuinte. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 357513153569036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)