PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 4.357/DF PELO STF.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que ordenou a expedição de precatório complementar referente ao pagamento de diferenças de correção monetária, com base na taxa SELIC.
2. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 8385675/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2013, DJe 02/11/2013). Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 82549041437656850520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)