Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de falta de interesse de agir. Não demonstração da revisão de benefício. Alteração. Inocorrência da decadência. Teto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.
(PROCESSO: 38991347710923501453, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)