PROCESSO Nº: 7994049-38.1602.29.8.7118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: João Guilherme Carvalho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos de 16/11/1996 a 06/03/2010, segundo anotações na sua CTPS, formulários, laudos técnicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovam que laborou na empresa Musashi do Brasil LTDA., nas funções de operador preparador de máquinas e ferramentas e líder de turno, exposto a ruído, acima dos limites legais, de forma habitual e permanente, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 87.665/64 e 10.695/79, devendo referido período ser considerado especial. 3. No que concerne ao agente ruído, o REsp 4628218, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db no período entre 21/10/1997 a 20/10/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 4. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 638309-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os juros de mora e a correção monetária conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixados na sentença. 7. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida e apelação da parte autora provida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 75598272431853419848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)