PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO PARA FINS DE SUBSIDIAR INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIAS DE FAVORECIMENTO DE EMPRESAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de medida cautelar (Pedido de Afastamento de Sigilo Bancário), proposta pela União Federal contra Sophie Barros, Enzo Novaes, Daniel Viana, Davi Lucca Viana, Raul Araújo, Benício Almeida, HDL administradora de bens LTDA, Auto Posto JOÃO PEDRO SALES e BS Auto Posto a fim de subsidiar investigação administrativa, e colher elementos acerca da materialidade e tipificação de fato ilícito, com vistas a resguardar e proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa.
II. A União requereu a quebra do sigilo bancário dos requeridos, visto que os dados obtidos serviriam para subsidiar investigação administrativa realizada no âmbito da Procuradoria Regional da União da 5ª Região, instaurada em decorrência da existência de fortes indícios de evolução patrimonial a descoberto de auditor fiscal, e de pessoas ligadas a ele, como também favorecimento de terceiros, com quem aquele mantinha relações.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido inicial.
IV. Os requeridos apelaram, sustentando, em resumo: não ter sido útil a quebra do sigilo bancário e fiscal, de forma que o presente feito apenas iria convalidar a 'ilegalidade' perpetrada pela Corregedoria da Receita Federal; ilicitude das provas obtidas pela corregedoria da Receita Federal; violação ao CPC, ao argumento de que a ação principal não teria sido proposta no prazo; Luiz Miguel Martins de Morais e Otávio Nascimento defendem sua ilegitimidade passiva em razão de alegada ausência de indícios a ensejar a medida de quebra de sigilo bancário e fiscal.
V. Preliminar de não propositura da ação principal no prazo legal afastada. Nos termos da legislação processual civil, o trintídio legal conta-se da data da efetivação da medida cautelar. Não restou comprovada a data em que a decisão teria sido efetivada. Ademais, consta dos autos que, em face de embargos declaratórios interpostos às fls. 148/149, a decisão fora proferida, de fato, em 14/04/2011, da qual a requerente teve ciência apenas em 20/02/2011, havendo a União oferecido a ação civil pública por ato de improbidade, cadastrada sob o nº 8747862-11.7043.7.3.7460, em 25/04/2011.
VI. Quanto à alegada ilegitimidade passiva dos demandados Caio Nogueira e Rodrigo Jesus e BS Auto Posto, cumpre referir que há, nos autos, indícios de evolução patrimonial a descoberto, além da relação familiar existente entre eles e Miguel Martins, este último auditor fiscal da receita federal (fls 52/57).
VII. Para fins de subsidiar procedimento investigatório, a Administração Pública requereu autorização para afastar o sigilo bancário de pessoas suspeitas de enriquecimento ilícito, sendo tal medida necessária para identificar possíveis danos ao erário, como também para produzir prova contra possíveis infratores, possibilitando suas punições e a recomposição dos danos causados à Administração.
VIII. As pessoas contra quem foi requerida a quebra do sigilo bancário eram investigadas pela prática de supostos atos ilícitos em razão de fortes indícios de enriquecimento e favorecimento, em detrimento do erário.
IX. Ocorreu a atuação fiscalizatória da Administração dentro dos limites legais e constitucionais pertinentes, inexistindo qualquer vício a eivá-la de nulidade.
X. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92387987063006935856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)