PROCESSO Nº: 0962036-66.9873.8.12.9180 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucas Duarte REPRESENTANTE: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. LUCAS GABRIEL CAMPOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (§2º e § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). Observe-se que a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior ¼ de salário-mínimo, para concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 3. No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, o prova pericial constatou que a requerente é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31.7). No momento atual, os sintomas da doença são de rebaixamento do humor e falta de pragmatismo. A enfermidade impede a autora de desempenhar qualquer atividade laborativa. A incapacidade é total e definitiva. 4. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, a condição de hipossuficiência econômica da demandante também restou demonstrada nos autos, conforme depoimentos prestados em audiência. Embora o INSS alegue que a autora teria vínculos empregatícios como trabalhadora doméstica, não restou comprovado nos autos tal fato. Os depoimentos das testemunhas em audiência revelam a condição de hipossuficiência econômica do grupo familiar, ressaltando que a residência onde moram é bastante simples, tudo isso compondo um quadro contrário para sua manutenção digna. 5. Quanto à DIB, observa-se que a perícia foi realizada em 16/03/16, sendo o início da incapacidade fixado em 11/01/2007. O requerimento administrativo, por sua vez, ocorreu em 06/11/2006. A sentença vergastada fixou o dia 11/04/2007 como data de início do benefício. 6. A data inicial do novo benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, ou, em sua ausência, a do ajuizamento da ação. Assim, no que concerne à alegação do apelante, de que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da sentença judicial, observa-se que, diante da ausência de comprovação da incapacidade na data do requerimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir da data do ajuizamento da demanda. 7. Quanto aos Ian Moraes e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 01.11.7421, razão pela qual o Pleno deste ISAAC PEIXOTO vem entendendo (Processo nº 8699421-48.2990.9.4.8304, julgado em 03.07.1033) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir Daniel Nogueira de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do LEANDRO DA ROSA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 59713013802297455395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)