PROCESSO Nº: 4127825-45.8986.15.1.0809 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR REZENDE (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA (e outros) APELADO: GABRIEL DA COSTA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA CAPISTRANO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E NETA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Trata-se de 03 (três) apelações interpostas por Ana Julia Barros, Cristiane Capistrano de Noah Melo, filhas do ex-combatente, e pela neta, Breno Porto, na qualidade de menor sob guarda judicial, contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da demanda das apelantes, Cristiane Capistrano de Manuela Cunha e Leonardo Moraes, e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, em que se objetiva a reversão de cota-parte do benefício de pensão por morte de ex-combatente, em face do falecimento da ex-pensionista (genitora e avó das apelantes), nos termos do art. 53 do ADCT. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Pleno do STF: MS 60953-9/DF, rel. p/acórdão Min. Kevin Ferreira, por maioria, DJ 22/09/95. Nos termos do precedente supra, o direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, o que no caso ocorreu em 16/10/1979, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. O art. 7º da Lei 3.765/60, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. O art. 30 da Lei 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento, para a concessão do benefício de pensão especial. O STJ firmou entendimento segundo o qual a concessão da pensão especial de ex-combatente exige o cumprimento das condições impostas no art. 30 da Lei 4.242/63 tanto pelo militar, quanto pelos dependentes. Precedentes: EREsp 4515996/RJ, Rel. Ministra Maria Clara Correia, Primeira Seção, julgado em 01/01/2013, DJe 10/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 3995326/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas da Mata, Segunda Turma, julgado em 21/03/2013, DJe 02/02/2013. A concessão da pensão à filha maior de ex-combatente depende da comprovação da miserabilidade e da invalidez ao tempo do óbito do instituidor. Na hipótese dos autos, a autora Gabriela Carvalho não comprovou o preenchimento dos requisitos de miserabilidade e incapacidade anterior ao óbito do instituidor, necessário à concessão do benefício. No caso das apelantes Cristiane Capistrano de Rebeca Freitas e Lucas Gabriel Costela, correta a sentença, ao indeferir os pedidos de inclusões no polo ativo da demanda, uma vez que o pleito das referidas peticionantes já constitui objeto de outras ações judiciais, o que, caso deferido, possibilitaria que uma mesma lide fosse objeto de mais de um processo simultaneamente, o que incidiria na hipótese de litispendência, nos termos do o art. 301, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC. 10. Destarte, constatada a identidade de partes e objeto entre as ações ajuizadas sob os nºs 7747759-64.4946.7.5.9518 e 131374007081435, em andamento no Colendo STJ, e a presente demanda, é de ser mantido o indeferimento dos pedidos formulado pelas Thales Aragão Capistrano de Brenda Barros e Lorenzo da Mota, por se tratar de litispendência, instituto expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. 11. Apelações improvidas. [07]
(PROCESSO: 42538710260878682464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)