PROCESSO Nº: 8537382-14.2652.14.8.9616 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO RAMOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. I - Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução judicial, referente à ação penal movida pelo Ministério Público Eleitoral, onde houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.697,00 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais), por ter o exequente atuado no feito como defensor dativo. II - O alegado vício (ausência de citação da União no processo originário) ocorrido no próprio âmbito da Justiça Eleitoral, não pode ser sanado por este juízo. Ademais, cumpre atentar que o Sistema Processual Brasileiro também consagra o princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração objetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. No caso, o defensor dativo aceitou o encargo através do sistema de assistência jurídica gratuita, de maneira que, tendo o assistido sagrado-se vencedor na demanda, faz jus aos honorários advocatícios fixados em comando judicial. III - "A sentença que fixa honorários advocatícios em processo no qual atuou o defensor dativo constitui-se título executivo judicial, sendo irrelevante se existe, ou não, previsão administrativa para tal procedimento de pagamento de honorários dos advogados dativos, no caso, no âmbito da Justiça Eleitoral. É que compete à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado no âmbito da Justiça Federal, incluindo a Justiça Eleitoral, eis que, apesar de sua especialidade, apresenta natureza federal. Assim, se o Juiz Eleitoral, a fim de cumprir os preceitos constitucionais (contraditória e ampla defesa), nomeou advogado dativo para atuar na defesa do requerido pobre ou revel, terá ele direito a sua remuneração, nos termos do art. 22, parágrafo 1º, do Estatuto do Advogado c/c a Resolução nº 558/2007 - CJF." (AC848342/SE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Igor Duarte, DJE 18/09/2014) IV - Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo devem ser suportados pela União, dado que a assistência jurídica é instituto de direito administrativo, instituída com o fim de indicar um defensor dos seus direitos ao que não tem condições financeiras de contratar um advogado particular e que pretende obter a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário, cabendo ao Estado sua organização e manutenção. V - Compete à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado no âmbito da Justiça Eleitoral. VI - Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 92698892559969761595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)