PJE 8419350-83.8165.6.7.5512 APTE: LUCAS MORAES ADVOGADO: BRYAN RODRIGUES e outro APDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA (JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO FARIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido na inicial onde se buscava a readaptação dos contratos de financiamento/empréstimo do demandante, reduzindo-se o valor individual das parcelas mensais, para respeitar o limite máximo de 30% da remuneração líquida mensal do autor. 2. A demanda foi proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, do BANCO DO BRASIL S/A, do BANCO BMG, do BANCO SANTANDER S/A, do BANCO BONSUCESSO S/A, do BANCO BRADESCO S/A e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. No entanto, compulsando os autos, observa-se que não houve a citação dos réus BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG e BANCO BONSUCESSO S/A, de modo que cabe reconhecer a nulidade do processo por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. 3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para a citação de todos os litisconsortes passivos e regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 08859855582694145124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)