ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE 10,14% (FEV/89), 12,92% (JUL/90) E 11,79% (MAR/91). IMPROCEDÊNCIA.
1. Os índices de atualização monetária sobre o saldo das contas do FGTS encontram-se determinados pelo egrégio STF, em decisão relatada pelo eminente Ministro PAULO DAS NEVES, no RE 938.390/RS, nos seguintes percentuais: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sendo indevida a incidência dos índices de 10,14% (fev/89), 12,92% (jul/90) e 11,79% (mar/91).
2. As contas fundiárias somente poderão ser remuneradas com os índices determinados pelo STF, nos percentuais acima referidos (42,72% E 44,80%).
3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 572434604644985, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)