PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANTHONY CARVALHO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecer fraudulenta alienação de bem realizada após acórdão condenatório no Tribunal de Contas da União. Tem-se, no processo de origem, execução de acórdão da lavra do TCU que condenou o Sr. Vitor Moreira ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais - valor original), com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/92. Esta Turma, ao apreciar a matéria, entendeu cabível o reconhecimento de fraude à execução em virtude da alienação de bem realizada após o acórdão condenatório definitivo do TCU. Assim, considerando que o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU ocorreu em 26.11.9790 (fl. 35), e a alienação do veículo em 10.05.0735 (fl. 138), há de se reconhecer a fraude à execução, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada.
2. Enzo Gabriel Nogueira.
(PROCESSO: 94948325003211921255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)