Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Barros 3384722-90.6490.8.12.4036 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: EMANUELLY CUNHA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MARTINS DANTAS THEO AZEVEDO SENTENÇA: ISADORA MONTEIRO VITÓRIA OLIVEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL LEVI LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral para condenar a UNIÃO ao pagamento de parcelas vencidas do benefício de pensão por morte auferido pela requerente. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado acerca da prova da efetiva intimação pessoal da embargada, através da CARTA Nº 0125/2004/CGRH/SAAD/SE-MT, datada de 28/04/04, cuja cópia juntou aos autos, fato que não fora considerado pelo juízo de Primeira Instância, por ter entendido que o reexame da referida prova não seria possível em embargos declaratórios. Alega que com a intimação pessoal da autora do indeferimento do pedido administrativo em abril/2004, revela-se claro que o prazo prescricional que se encontrava suspenso voltou a correr, tendo sido atingido pela prescrição, nos exatos termos do art. 1º do Decreto nº 71.274/32. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Não se vislumbra a alegada omissão, pois a decisão embargada declarou expressamente que não houve prova de que a autora foi intimada da decisão que lhe negara inicialmente o benefício. Registre-se que a mera apresentação de uma carta, desacompanhada de aviso de recebimento ou de outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, não comprova a notificação pessoal prevista na Lei nº 9.784/99. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 78844487601776415345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)