PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL ALINHA-SE COM AS CONTAS ELABORADAS PELA CONTADORIA DO FORO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. APELAÇÃO APRESENTADA JÁ NO CURSO DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. ART. 85, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de embargos à execução interpostos pela Fazenda Nacional, alegando excesso de execução, haja vista os cálculos apresentados pelos Municípios somarem em R$ 1.896.951,28, enquanto os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, os quais a Fazenda Nacional concordou porquanto alinharam-se ao seu entendimento finaliza em R$ 749.707,14.
2 - A União sustenta seu direito ao recebimento da verba honorária, porquanto esclarece que só ingressou com ação de embargos porque a embargada deu causa para a propositura da ação, pois ao ingressar no judiciário através da ação de cobrança apresentou montante excedente.
3 - Com efeito, há de se reconhecer o direito da Fazenda Nacional à obtenção da verba honorária. Compulsando os autos, verifico que a própria Contadoria do Foro (fl. 193) reconhece o acerto dos cálculos da Fazenda Pública quando anuncia que "assiste razão à embargante em suas alegações e cálculos , fls. 03/09"
4 - Desse modo, tendo sido a Fazenda Pública vencedora nesta ação, aplica-se ao caso o preceito do art. 85, parágrafo 3º, II, do CPC/2015, porquanto a apelação fora interposta já no curso do novo processo civil.
5 - Portanto, afasto a sucumbência recíproca, para condenar os municípios embargados ao pagamento da verba honorária a favor da Fazenda Nacional no percentual de 8% ( oito por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.
6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 31776038114001305974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)