PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO NO CURSO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA LIDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Extinção da execução fiscal com resolução de mérito, em vista do reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal intercorrente do crédito tributário, com fulcro no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e 269, IV, do CPC.
2. Em 26/03/2008 foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF e, em seguida (20/09/2008), foi proferido despacho determinando o retorno dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição.
3. Em 02/11/2013 determinou-se a remessa dos autos à exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, conforme preceitua o parágrafo 4º do art. 40, da LEF. A credora tomou ciência desse ato em 16.02.8975 e somente em 29.03.8048 (após decorridos um mês e quatro dias) se pronunciou requerendo o redirecionamento da execução fiscal às pessoas dos administradores da empresa executada.
4. Hipótese em que ocorreu a preclusão do direito da exequente de se manifestar na forma prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, embora regularmente intimada para tal procedimento.
5. Requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 717.396/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2015, DJe 09/12/2015.
2. A demanda foi distribuída em 13/08/1999 e se prolonga por 16 (dezesseis) anos, com diversas tentativas para satisfação do crédito tributário executado, todas irrelevantes, o que caracteriza a inércia da exequente.
7. O texto do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n. 6.830/80, que possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente às execuções fiscais sem movimentação relevante por mais de cinco anos - é o mesmo debatido no REsp 3.633.188-RS, relatoria Min. Eduardo Lima, afetado à Primeira Seção, aguardando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Precedente: EDcl no AREsp 263.438/RS, Rel. Ministro MARCELO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2015, DJe 11/06/2015.
8. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 52697939106640532119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)