PROCESSO Nº: 1701134-77.1155.16.11.5823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISAAC PORTO ADVOGADO: Henrique Lopes Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Duarte EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação, em razão da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da impetrante, quaisquer valores referentes à reposição ao erário dos valores relativos ao índice de 26,05%, determinada no acórdão 4694/2014 - TCU, nos termos da nota técnica n 56/2016 - CNOR/DAP (id. 4570862.337936) e objeto da notificação nº 29 (id. 1367521.269639), eventualmente recebidos de forma indevida. 2. "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 3.941.338/RJ, Rel. Ministra Maria Cecília Fogaça, Segunda Turma, julgado em 18/09/2013, DJe 13/07/2013). 3. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 63771618654735542621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)