PROCESSO Nº: 6242883-06.1871.31.1.6566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA MATA DE MEDEIROS ADVOGADO: FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO. PRETENSÃO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, pretende à revisão de seu benefício até o limite do nível 224, correspondente a totalidade dos proventos percebidos pelo instituidor, se vivo e na ativa estivesse, tendo o magistrado singular reconhecido a ilegitimidade passiva "ad causam" do INSS, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto a ele, e julgando procedente o pedido contra a União, condenando-a ao pagamento da complementação constituída pela diferença entre o valor da pensão paga pelo INSS e o valor total da remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa; 2. A insurreição da União, quanto à exclusão do INSS da lide, não é de ser conhecida, ante a ausência de interesse processual; 3. Não demonstrado que o benefício da requerente se encontra em valor menor ao devido, considerando a inexistência de documentos relativos a suposto paradigma, restringindo-se a respectiva impugnação a meras alegações e, por outro lado, não podendo mesmo, a pensão em questão, corresponder a 100% do salário de benefício do seu instituidor, mas a 50% mais 10%, por dependente (perfazendo um total de 60%), por força do previsto no art. 37 da Lei nº 3.807/60, vigente à época do óbito do ex-segurado, inexiste direito à revisão pretendida, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 4. O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo a interessada em fazê-lo; 5. Apelação conhecida em parte e, nesta dar-lhe provimento. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 66492010914484311607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)