PROCESSO Nº: 5564293-69.4094.7.10.5363 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA (e outro) ADVOGADO: JUAN SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANTHONY MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IAN SANTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o INSS omissão no acórdão e requer a incidência de Lavínia Gonçalves e correção monetária consoante a Lei nº 11.960/2009, dada a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425. 3. O órgão colegiado analisou o direito envolvido, decidindo que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de Luiz Miguel Moura no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70090686678107973959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)