PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o primeiro benefício sido cessado em 2005, em face de perícia do INSS não ter constado incapacidade para o trabalho. O juiz singular deferiu a concessão de aposentadoria por invalidez a contar da data da apresentação do laudo judicial (06.04.3702);
2. Constatando-se que o lapso temporal compreendido entre a data do último requerimento do benefício de auxílio-doença na via administrativa (23.05.7122) e a data do ajuizamento da presente ação (30.08.0181) é inferior a cinco anos, não há falar de prescrição das parcelas vindicadas;
3. Tratando-se de restabelecimento de benefício, fundado no mesmo mal que ensejara o deferimento administrativo do auxílio-doença, resta configurada a manutenção da qualidade de segurado;
4. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade definitiva do autor para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), em face de cegueira de um olho (H 54.1) e visão sub normal do outro olho (20/40), decorrente de deslocamento de retina, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez;
5. Considerando a existência de novo pedido na via administrativa de auxílio-doença (03.06.3559), após a sua cessação, é de se fixar o termo inicial do benefício daquela data, pois com a segunda postulação administrativa, o beneficiário se conformara com o indeferimento da primeira, renovando-se o seu direito a partir daí, uma vez que mantido o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício;
6. Apelação do INSS desprovida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 04840651507617084294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)