EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. THALES DIAS RESOLVIDA NO RESP Nº 9.703.428/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que extinguiu execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. O Egrégio STJ, em interpretação à súmula nº 314, tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 028.458).
3. In casu, o exequente não foi ouvido previamente sobre o decurso do prazo prescricional nos termos preconizados pelo parágrafo 4º do art. 40 da LEF, circunstância que, de fato, impossibilita o reconhecimento de ofício da prescrição à luz do que foi deliberado por aquele Tribunal Superior no julgamento do REsp nº 7.319.666/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
4. Nesse mesma linha de entendimento já decidiu esta Corte Regional (3ª Turma - AC nº 382.500 - Relator Des. Erick Dias - Public. DJe 13/11/2013).
5. Ainda em tratamento de caso análogo ao dos autos: STJ - REsp nº 6.330.340.
6. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que se dê a oportunidade de manifestação do exequente.
(PROCESSO: 92590284294935308251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)