TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio da empresa, bem como a decretação de que o referido sócio incorreu em fraude em execução.
2. A Execução Fiscal foi ajuizada em 18/11/2005. Em 22/08/2007 a Fazenda pleiteou o redirecionamento da Execução contra o sócio que foi deferido no mesmo dia.
3. Naquela ocasião o fundamento para se redirecionar o processo executivo foi tão somente a inadimplência tributária, o que já foi considerado ilegal pelo STJ, que consolidou o entendimento de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
4. No decorrer no processo executivo surgiu um motivo legítimo para se redirecionar a execução: a dissolução irregular da sociedade, devidamente certificada por Oficial de Justiça na data de 08/07/2007. Súmula 435/STJ.
5. O entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal é o de que quando ocorre a dissolução irregular da empresa, o termo inicial do prazo prescricional do redirecionamento começa a correr quando a Fazenda Nacional tem conhecimento da referida dissolução, pois nesse momento nasce a pretensão da responsabilização do sócio (teoria da "Actio Nata" - Precedentes: proc. nr. 14520832681225617963, AG984323/SE, rel.: Des. Lorenzo da Luz, 2ª Turma, publ.: DJE 22/12/2015, proc. nr. 94127604634294713606, AG/SE, rel.: Renan Ribeiro, 3ª Turma, data do julgamento: 25/11/2015).
6. Hipótese em que a Fazenda foi cientificada da dissolução irregular em 10/05/2007, destarte, teria até 10/10/2012 para requerer o redirecionamento da Execução Fiscal, o que realizou em 21/01/2012, dentro do prazo legal.
7. Restou comprovado nos autos, através dos contratos sociais da empresa, que o sócio sempre foi o sócio-gerente da empresa, desta forma, detinha poderes de administração tanto na época dos vencimentos das obrigações tributárias, como por ocasião da dissolução irregular.
8. No que concerne à ocorrência da fraude à execução, o colendo STJ já pacificou o entendimento, em seara de Recurso Repetitivo, de que a fraude rege-se pela norma vigente à época do ato de alienação e que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (25.09.5363) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 07.06.7841, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (REsp 3830867, Rel. Ministro João Miguel Jesus, DJe 31/08/2010).
9. Caso em que a alienação do veículo foi efetivada em 01/05/2012, portanto, quando já vigorava a nova dicção do art. 185, do CTN, bastando a inscrição da dívida ativa, que ocorreu na hipótese em 26/10/2008, para a configuração da fraude. Configuração da Fraude à Execução. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 491420578502088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)