EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em face de decisão que entendeu correta a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e da taxa SELIC como índice de correção monetária nos cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Hipótese em que a agravante sustenta serem tais acréscimos indevidos porquanto não previstos no título executivo. 3. Título executivo pela condenação da Fazenda Nacional "à repetição do indébito, referente ao imposto de renda recolhido sobre os juros moratórios percebidos por força de sentença trabalhista devidamente corrigido e atualizado pelo mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança". 4. Decisão transitada em julgado, não se prestando os embargos à execução, em cuja sede foi proferida a decisão agravada, para inovar nos termos da condenação, com evidente violação à coisa julgada. 5. Conforme disposto no art. 322, § 1º do CPC/2015, os juros legais de 0,5% ao mês constituem pedidos implícitos, devendo ser fixados independentemente de expressa previsão no pedido ou no título executivo. Não há, neste caso, a suscitada ofensa à coisa julgada. 6. Atualização monetária do quantum debeatur que deve observar a aplicação da TR como indexador monetário, conforme determinado no julgado, mais juros de 0,5% ao mês. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 95752371297859837776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)