PROCESSO Nº: 6401826-29.1946.5.2.4881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA LIMA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FRANCISCO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO POR FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO ATO OU EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que não conheceu o requerimento da agravante, haja vista a impertinência do pleito e a incompetência do juízo. 2. Uma vez suspensa a decisão proferia em Ação Ordinária que reconheceu a prescrição dos débitos impugnados, suspendendo a exigibilidade destes, e determinou que a Fazenda emitisse certidões negativas e/ou certidões positivas com efeito de negativas, trata-se de fato novo, superveniente, que extrapola o âmbito de cognição da Ação Mandamental. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 47702897029211860461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)