PROCESSO Nº: 9226724-92.6371.28.9.1553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: BRYAN RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DO SINDICATO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. A União agrava porque está inconformada com o valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo na execução de sentença prolatada em ação coletiva. No caso, as execuções individuais, em número de 250, já foram manejadas, tão só quanto aos valores devidos aos que foram substituídos processualmente pelo sindicato na ação coletiva, e os respectivos precatórios já foram expedidos. Nada obstante, o sindicato não possui legitimidade para requestar a fixação de honorários na execução, porquanto a legitimidade é dos causídicos. 2. Por se tratar de matéria cognoscível de ofício, impõe-se reconhecê-la, dando-se guarida ao recurso da União, ainda que por outro fundamento. 3. Agravo de instrumento provido. JOÃO VITOR MARTINS
(PROCESSO: 73589838600365323328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)