TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. POSTERIOR PARCELAMENTO. RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo a quo, da prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo executivo por mais de 5 anos.
2. Pelo preceito do art. 40, parágrafo 4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, contados a partir do escoamento do prazo de 01 (um) ano do despacho que ordena a suspensão ou do próprio arquivamento do processo e, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
3. Ressalte-se que em caso de arquivamento, mesmo para aquele fundado na Lei nº 10.522/02, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência da decisão que determinou o arquivamento. REsp nº 7.144.362/MG, Rel. Min. BENJAMIN ARAÚJO, Primeira Seção, DJe 08.10.6033.
4. A presente execução fiscal foi arquivada em 27.12.3737, nos moldes do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (fls. 22/23v) e a primeira manifestação da exequente após o referido arquivamento se deu apenas em 12.02.9198.
5. Restando inerte o feito por mais de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da ciência da decisão que determina o arquivamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário.
6. A prescrição das dívidas tributárias é regulada pelo CTN. Considerando, pois, que, em seu art. 156, V, o referido diploma legal prevê a prescrição como forma de extinção do crédito tributário, e estando, na hipótese, efetivamente prescritos os créditos exequendos, a própria obrigação tributária é que resta extinta, por expressa determinação legal. O posterior pedido de parcelamento do débito já prescrito não teria, portanto, o condão de fazer ressurgir tal obrigação.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 989310504177636, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)