PROCESSO Nº: 1871936-21.8757.10.2.3078 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: DANIEL PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONTRATO/CONVÊNIO. ASSINATURA. CAIO SOUZA. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO IRREGULAR. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE 1. Na hipótese trazida a lume nesta esfera recursal, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação per relationem. 2. Não prospera o pedido do apelante em querer que se determine à CEF firmar e cumprir o contrato/convênio de repasse, cujo objeto seria a transferência dos recursos oriundos do Plano de Trabalho n.º 108146 - Plano Municipal de Saneamento Básico de Tamboril, bem como de determinar a União Federal a manter para o ano de 2013 os recursos objeto da Nota de Empenho n.º 2012NE649801, que estaria atrelada àquele plano de trabalho, posto que o Município encontra-se em situação irregular cadastral, o que é vedado por lei, nesse caso, a celebração de convênio. Ademais, No que toca ao plano de trabalho mencionado na petição inicial, tem-se que o respectivo contrato de repasse não foi celebrado ainda no exercício em que aprovado o projeto (2012) pelo fato de estar o Município confessadamente inscrito no SIAFI/CAUC/CADIN durante aquele exercício. Por outro lado, não é porque existiu o empenho que necessariamente se terá o direito a assinatura do contrato/convênio, tendo em vista ser o empenho reserva de numerário para uma utilização futura, que pode não acontecer. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01576185638232989486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)