PROCESSO Nº: 5320963-63.7949.22.3.8870 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: HEITOR MARTINS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: NAGIBE DE MELO JORGE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIEGO DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A materia trazida a julgamento refere-se ao inconformismo do apelante em relação à decisão que declarou o juízo incompetente para analisar a matéria em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor dado à causa. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à causa em julho/2016, após emenda à inicial, foi de R$ 99.159,30 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), o que transfere a competência para o Juizado Especial Federal, não existindo dados que comprovem que este valor ultrapassaria o teto, o que desloca a competência para o Juizado Especial Federal. 3. Esta Terceira Turma já decidiu que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Precedente: AC 91343177505853896688, Desembargador Federal Breno da Cunha, PEDRO GOMES - Terceira Turma, DJE - Data::05/02/2016 - Página::144. 4. Apelação provida em parte, apenas para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos ao Juízo competente.
(PROCESSO: 70485592481144277080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)