PROCESSO Nº: 6973628-79.5394.22.4.7690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN LOPES (e outro) ADVOGADO: BRENO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, acolheu o pedido de exceção de pré-executividade, após a aquiescência da Fazenda Nacional com a pretensão da recorrente (exclusão do polo passivo da demanda fiscal), deixando de condenar o ente público federal em honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, § 1º, I, da Lei nº. 10.522/2002. 2. Em obediência ao princípio da causalidade, são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nos casos em que desistir sponte propria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a citação, ensejando a contratação de advogado, ainda que não manejados embargos de devedor ou exceção de pré-executividade. 3. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional que devem ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado. Na espécie, considerando que a atividade do advogado abrangeu a interposição da exceção de pré-executividade e do presente recurso, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da agravante no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24263741198789014026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)