PROCESSO Nº: 3336334-87.6019.3.10.2465 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: Kevin Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Castro Maia Catarina Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. ECS 20 E 41. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão desta egrégia Turma, que manteve a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido de reajuste da RMI de acordo com as ECs 20 e 41. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma que deu provimento à apelação restou omisso quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, fixados pelo MM. Magistrado de primeiro grau em 10% sobre o valor da causa. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma que negou provimento à apelação restou omisso quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios. IV. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. V. Embargos declaratórios providos, conferindo efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente à apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observação ao art. 20, § 4º do CPC/73. [14]
(PROCESSO: 66596021040813860843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)