PROCESSO Nº: 5709567-90.4100.1.2.4158 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DA MATA ADVOGADO: JOAQUIM ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH FREITAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A GRATIFICAÇÃO DIVERSA. CAIO GONÇALVES AO INVÉS DE GDM. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular o ato administrativo que promoveu o desconto referente à diferença entre os quantitativos da BÁRBARA MARTINS e da GDM, bem como a restituição desse valor, com juros e correção monetária. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30537402699631754796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)