PROCESSO Nº: 0011540-69.4215.13.1.0744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: BRUNO FREITAS AGRAVADO: RENAN COSTA (e outros) ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA FERNANDA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União aduzindo omissão e obscuridade quanto ao termo final de incidência dos juros de mora e à forma de aplicação da correção monetária, além da inobservância do disposto no art. 97, da CF/88. 2. O termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o RE nº 215.114/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve ser aplicada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 5. Embargos de Declaração do particular, providos (item 2), e da União, improvidos. avna/tmfs
(PROCESSO: 39344753419373947832, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)