CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DA PERPARTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INCORPOROU A EXTINTA COHAB/PE. SOLIDARIEDADE ENTRE A AGRAVANTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECORRENTE DA ATUAÇÃO TÉCNICA DA PERPART EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ASSIM COMO DA SUA ATUAÇÃO OPERACIONAL, QUE SE RELACIONA COM A VENDA DAS UNIDADES DO REFERIDO CONJUNTO RESIDENCIAL. PATENTE A RESPONSABILIDADE DA PERPART PARA ARCAR SOLIDARIAMENTE COM AS DESPESAS DECORRENTES DOS RISCOS EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 24544818063101145756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)