PROCESSO Nº: 6640482-35.4021.18.3.9108 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ZACARIAS BEZERRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: MURILO DA MATA MARIA JULIA CORREIA VITÓRIA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YURI CALDEIRA LUANA DA ROCHA MIRELLA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE381227, pois o simples fato dos benefícios terem sido limitados ao teto, quando da sua concessão, não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesceu quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 em relação à incidência da correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 755.344/SE, ao se afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3.Quanto às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0823825-09.7302.19.2.0498, 0197679-38.1314.8.8.1011 e APELREEX nº 64.830/PB. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para determinar o pagamento dos atrasados com a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito segundo os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 62866313332804551340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)