PROCESSO Nº: 3969578-61.5906.7.1.0697 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 3220320-02.3254.16.8.0204 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421-STJ. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO. - Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que concluiu por julgar improcedentes os embargos à execução apresentados pela Autarquia Previdenciária, reconhecendo a exigibilidade da obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública da União. - De acordo com a jurisprudência do c. STJ "não se pode falar em inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, VI, do CPC, uma vez que a tese da confusão veio a ser alegada em momento posterior à sentença que já havia passado em julgado". (REsp 6324081/SP, Rel. Ministro RENAN DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2013, DJe 04/08/2013). No mesmo sentido o precedente da 4ª Turma: (PROCESSO: 85670740464302325349, AC980890/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2015 - Página 164) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 70768513567566782784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)