PROCESSO Nº: 7815444-22.7001.27.12.1924 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO PEDRO NOGUEIRA PACIENTE: RODRIGO DA ROSA MAIA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICARIO DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Silva EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de F.C. B. M., BERNARDO DA ROCHA e E. S. M. contra ato do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade. 2. O Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (art. 387, §1º, do CPP). 3. No caso, a sentença condenou os pacientes a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I, III e V e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, porquanto considerou "(...) devidamente comprovado que, no dia 06.03.4861, os denunciados, com emprego de grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo, e mediante restrição da liberdade da vítima, subtraíram, para si, um malote da empresa de transporte de valores JAD Taxi, o qual continha documentos e cheques de instituições financeiras, inclusive da Caixa Econômica Federal". 4. Aos pacientes, que permaneceram presos durante todo o curso do processo, foi negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que persistiam os motivos que ensejaram a prisão preventiva. Considerou-se que a prisão se apresentava necessária à garantia da ordem pública e da ordem econômica, porquanto i) foi demonstrada a periculosidade social dos acusados, pela prática de dezenas de crimes, com emprego ameaça e violência; ii) as próprias testemunhas, em seus depoimentos, manifestaram expressamente que possuem extremo receio de que o sentenciado, em liberdade, possa lhes causar mal grave; iii) há risco concreto de que os sentenciados possam voltar a delinquir, se colocados em liberdade; e iv) foi imposta pena bastante elevada, não havendo qualquer violação à proporcionalidade a execução da prisão preventiva em regime fechado. 5. Não há que se falar que a decisão se ancora apenas na gravidade em abstrato do delito. É que, para além de estarem na posse de revólveres com munição, quando da prisão em flagrante, as testemunhas atestaram a existência de multiplicidade de roubos contra a referida empresa, sempre pelos pacientes, com violência - "coronhadas na cabeça" - e ameaça de morte. 6. As razões invocadas pelo Magistrado para manutenção da prisão preventiva são juridicamente corretas, suficientes para fundamentá-la e não caracterizam constrangimento ilegal ao paciente. A condenação, na verdade, só agrava o quadro que justificava a custódia cautelar. 7. Há, portanto, elementos concretos acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes, revelando-se ainda inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 8. Relevante destacar que a primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são motivos que impedem a decretação (ou manutenção) da excepcional medida, se presentes os pressupostos para tanto, o que se verificou no caso concreto. 9. Ordem de habeas corpus denegada. fcp
(PROCESSO: 87387494372800711746, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)