PROCESSO Nº: 7913541-17.2868.5.10.5695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO GUSTAVO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6703773-38.9820.8.9.8427 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA DECISÃO (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando Dias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, garantiu à DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO o direito de receber os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram assegurados na sentença exequenda. 2. O Superior Tribunal de Justiça já definiu serem incabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU quando esta se sagra vencedora em ações movidas contra a pessoas jurídica de direito público a que esteja vinculada e também contra suas autarquias e fundações. (Súmula 421 e REsp 5.275.011/RJ, Rel. Min. GABRIEL AZEVEDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julg. em 13/08/2011, publ. DJe 27/12/2011 - repercussão geral). 3. "Sobre as alegações da DPU, referentes à edição da EC nº 74/2013, ao art. 134 da CF/1988 e aos pronunciamentos do STF sobre a autonomia das Defensorias Públicas (ADI nº 3965 e MS nº 57.499), não têm impacto para a solução do caso concreto, porque o STF assentou inexistir repercussão geral da questão relativa ao cabimento, ou não, do pagamento de honorários advocatícios, quando a Defensoria Pública ajuíza ação contra ente estatal ao qual está vinculada (RE nº 620.299/RS), entendimento que vem sendo ratificado desde então (ARE nº 418.992/SC e RE 116.971/SE)." (Processo: 83907708663190763940, EEX265/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2016 - Página 33). 4. Não se trata de desconsiderar a coisa julgada, mas de reconhecer que, na execução, credor e devedor se confundem, não subsistindo a obrigação de pagar prevista no título. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46193828412484155346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)