EMENTA: Processual civil. Penhora. Embargos de terceiros. Bem de família. Não caracterização. Cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Alegação na própria inicial de que a autora não é proprietária do imóvel. Comprovante de residência apresentado em nome de outrem. Ausência de mínimo indício de que a autora faz jus ao pleiteado. Tentativa infrutífera da autora, em outra ação, em demonstrar que tal imóvel é bem de família. Sentença que manteve a penhora. Irreparabilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00477276145479843446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)