PROCESSO Nº: 7297461-96.8636.6.3.1718 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXAME DA PRETENSÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a fornecer ao autor o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da moléstia de que sofre (Linfoma não-Hodgkin da Zona do Manto), e a pagar indenização por danos morais, em razão do constrangimento ocasionado pelo não fornecimento espontâneo da medicação. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 851.073/SE, Rel. Ministro Joaquim Moraes, julgado em 30.11.6044, DJe 06.10.6103). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. A simples existência de ANTÔNIO CAVALCANTI e ANDRÉ NOVAES, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 9. À luz desses parâmetros, restaram devidamente comprovadas a doença de que sofre o autor, sua hipossuficiência e a necessidade do medicamento. 10. Com efeito, no caso sob análise, restou demonstrado, através da farta prova documental acostada, que o apelante se encontra acometido de enfermidade denominada Linfoma Não-Hodgkin de Células do Manto, com expressão da proteína chamada CD20. Há, nos autos, informação prestada, na forma de laudo subscrito pela médica que vem acompanhando o apelante, de que, como o paciente apresenta alta carga tumoral, para o controle da doença, faz-se necessária imunoterapia com anticorpo monoclonal (anti CD20), RITUXIMABE (MABTHERA). Além desse documento, existe outro, subscrito pela mesma profissional de saúde, id nº 3344829.9657147, onde se afirma que, não obstante tenha se iniciado a quimioterapia, não houve uma resposta adequada ao tratamento convencional, além de atestar que a associação de imunoterapia com anticorpo monoclonal (anti CD20), RITUXIMABE (MABTHERA) incrementa a taxa de resposta. Ainda, afirma expressamente que inexiste medicação semelhante à droga apontada disponível para o tratamento da doença do apelante. Não resta qualquer dúvida de que o uso do medicamento trará ao apelante uma melhor resposta ao tratamento, não devendo lhe ser negado o uso do remédio. 11. Precedentes: APELREEX/CE, Processo: 59056997693018992470, Data do Julgamento: 05/09/2016, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire; APELREEX/CE, Processo: 31617255268517924065, Data do Julgamento: 12/08/2016, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 89917320407929944651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)