Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Dias Nº: 1817614-90.2743.29.6.1146 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LEIA PAULINO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BELIMUMABE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. VITOR GABRIEL CORREIA. IGOR DA CONCEIÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas em face da sentença julgou procedente o pedido formulado, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar os réus a fornecerem à autora, de forma contínua e tempestiva, o medicamento Belimumabe, na dosagem prescrita e durante todo o período recomendado ao tratamento. 2. Em síntese, o Estado de Pernambuco alega que: a) o medicamento não faz parte do elenco de nenhum programa do SUS, não tendo sido analisado pela CONITEC; b) deve ser priorizado o tratamento disponibilizado pelo SUS e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas; c) impropriedade da aplicação de Isabel Costela e exorbitância da multa diária fixada (R$ 2.000,00); d) impossibilidade de condenação do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios sucumbenciais (fixados em 15% do valor da causa atualizado). 3. A União alega, em síntese, que: a) preliminarmente, é ilegítima para figurar no polo passivo do processo, em virtude da repartição de competências do SUS; b) devem ser respeitados os exames, procedimentos e medicamentos previstos na política pública de saúde (SUS); c) é necessária perícia médica para provar que o medicamento almejado é a única alternativa terapêutica eficaz para o tratamento da doença; d) deve ser priorizado o tratamento disponibilizado pelo SUS e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas; e) deve ser excluída a condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU. Requereu ainda o julgamento de agravo retido interposto em 15/06/2016, juntamente com a apelação. 4. Apelações recebidas. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 5. Agravo retido interposto após a vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser conhecido, face à inexistência de tal modalidade de recurso na atual sistemática. 6. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0767654/CE, Rel. Ministra JULIANA TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2017, DJe 04/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 690059 RG, em sede de repercussão geral (RE 686354 RG, Relator(a): Min. ANTÔNIO CORREIA, julgado em 08/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-07-9708 PUBLIC 08-11-1842). 7. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Art. 196, 23, II, e 198, § 2º, da CF. Merece amparo o cidadão que se encontre em situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 385766 AgR, Relator(a): Min. FERNANDO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 10-06-1970 PUBLIC 20-02-0476). 8. A jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 99934634463918223799, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2015; PROCESSO: 73757056848040794544, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2015; AG 44534304936777987728, Desembargador Federal Diogo Barbosa, BRENO BARROS - Quarta Turma, DATA: 17/02/2014 e AG 92899151298479337262, Desembargador Federal João Lucas Barbosa, JOÃO LUCAS PEREIRA - Segunda Turma, DJE - Data:15/02/2013 - Página:209). 9. A apelada é acometida de Lúpus Eritematoso Sistêmico, doença inflamatória crônica, desde setembro de 2013, tendo sido recomendada, pelo médico especialista a administração do medicamento Belimumabe, associado à terapia padrão, porquanto obteria melhores resultados. A paciente já realizou tratamento com outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sem êxito, apresentando difícil controle da doença. A teor do relatório médico constante nos autos, "por não apresentar controle da doença com o tratamento instituído e devido aos efeitos colaterais da paciente pelo uso de corticoide, a paciente necessita fazer tratamento adicional para as manifestações cutâneas e articulares. Apesar de haver outras medicações disponíveis pelo SUS, estas não têm indicação para tratamento de sintomas cutâneos e articulares". Risco de evolução e quadro fatal de morte. Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento da paciente. 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 11. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 887882058363819, Desembargador Federal Arthur Barbosa, DANILO SALES - Quarta Turma, DJE - Data::21/09/2015 - Página::325; APELREEX 30180152231050072778, Desembargador Federal Pedro Henrique Alves, VINICIUS DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::11/08/2015 - Página::92). 14. Patente a possibilidade de cobrança de multa diária (Eduardo Cardoso) contra a Valentina da Rosa. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), penso que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 15. Não são devidos honorários advocatícios pela União à DPU (Súmula 421 do STJ). Persiste a condenação do Estado de Pernambuco. 16. Regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente à data do ajuizamento da ação (VITOR GABRIEL DA CRUZ, 81195332164939301647, Des. Fed. Luiz Henrique Alves, 3ª Turma, Jul.: 02/04/2017). A sentença vergastada fixou parâmetros com base no art. 85 do CPC/2015, no entanto a ação foi ajuizada em fevereiro/2016, data anterior à vigência do novo CPC. Fixação nos termos do art. 20 do CPC/1973. Honorários arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos igualmente (pro rata) entre o Estado de Pernambuco e Município de Recife, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros especificados (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973). 17. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/16, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em setembro/2016, ou seja, na vigência do novo CPC, de modo que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, fundamentando-se no art. 85, § 11, do CPC/2015. 18. Agravo retido da União não conhecido e apelação parcialmente provida, reformando a sentença, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 19. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, reformando a sentença, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a serem divididos igualmente entre o Estado de Pernambuco e Município de Recife. 20. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
(PROCESSO: 11415467261485287438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)