PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, reformando a sentença apenas no que concerne aos juros de mora, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria especial.
2. O embargante alega a omissão quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, além de discussão específica da Lei 11.960/09 acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADINS 4357 e 4425, como também o art. 102, caput e alínea "I" da CF e art. 195, parágrafo 5º da CF.
3. Esta egrégia Turma tem entendimento de que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação (precedentes: Proc.: 79238788646369711560, AC953252/CE, relator: Desembargador Federal Leonardo Aragão, segunda turma, julgamento: 06/10/2015, publicação: DJE 01/01/2015 - página 71; Proc.: 461644931726481, APELREEX31781/CE, Relatora: Desembargadora Federal Maysa Cavalcanti -convocada - , segunda turma, Julgamento: 28/01/2015, Publicação: DJE 30/05/2015 - página 29).
4. No caso, observa-se na contestação (fls.56/58-64/69) que o INSS entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado.
5. No que concerne à prescrição quinquenal, vislumbra-se que o indeferimento do pedido de aposentadoria especial na esfera administrativa ocorreu em 2002 (fl.37), ao passo que a presente ação, configurada como requerimento realizado diretamente no judiciário, foi ajuizada em 22/09/2012 (fl. 02). Assim, deve ser fixado como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação.
6. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 3.369-72/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
7. Nas demais argumentações trazidas pelo embargante, observa-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fixar a data do ajuizamento da ação (21/06/2012), como termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 1195822539468393634468, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX EMANUEL CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)