PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N° 11960/09. INAPLICABILIDADE. JUROS DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Trata-se de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo, bem como efetuar o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e 15% de honorários advocatícios.
2 - O fato de o laudo médico pericial não informar a data de início da incapacidade não o torna nulo, não havendo razão para desqualificá-lo. No caso, foi a perícia médica conclusiva no sentido de ser a autora portadora de Transtornos discais difusos lombares com radiculopatia (CID 10: M 51; CID 10: M 47.2), patologias que a tornam incapacitada para o trabalho, não tendo possibilidade de exercer atividades habituais. Há de se acatar, ainda, o fato de não ser o caso de a autora se submeter a programa de reabilitação profissional, em razão do seu perfil social.
3 - Na hipótese, não declinando o laudo o início da incapacidade, não sendo possível aferir nenhum elemento a indicar data mais remota da patologia incapacitante, nem demonstração de tal condição à época do requerimento administrativo, haja vista a fragilidade dos documentos apresentados, deve o benefício retroagir à data do referido exame que detectou a incapacidade, pelo que deve a sentença ser reformada, nessa parte.
4 - Quanto aos valores em atraso, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 0315470-23.4140.18.5.5280, Rel. Des. Fed. Noah Cardoso, JOÃO FELIPE MELO - Pleno, j. 05/07/2015).
5 - Comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei que rege a matéria para a concessão do benefício pleiteado, entendo ser inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença da primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão).
6 - No tocante à verba honorária advocatícia, arbitrada em 15% do quantum vencido, tem-se que, dada a singeleza da questão e a norma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula n° 111 do STJ.
7 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99516376843192582373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)