PROCESSO Nº: 2828973-53.3397.11.12.3756 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: OTO DE OLIVEIRA CAJU (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. PAC. OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM BODOCONGÓ E NO CANAL DA RAMADINHA I, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS 10% DOS RECURSOS POR RECUSA DA CEF, APRESETNADA EM 2014, DE REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA EM 2009. 90% DA OBRA CONCLUÍDA. CONTINUIDADE DA OBRA. INTERESSE PÚBLICO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido exordial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de repasse dos recursos referentes às medições nº 42, 43 e 44, bem como as restantes do convênio objeto desta demanda (as demais à medida em que comprovado o cumprimento pelo autor de suas respectivas obrigações dentro do prazo de validade do referido convênio). 2. "Compulsando os autos, observo que a construção do objeto foi iniciada em 2009. De acordo com os gráficos apresentados pela PMCG, a obra estaria 90% concluída (identificador nº. 485559), e a CEF, após liberar a verba referente a 41 medições, estaria se recusando a liberar os valores das medições nº 42, 43 e 44. Alega a CEF que haveria sobrepreço em alguns produtos e serviços na planilha apresentada no termo aditivo, onerando a Administração em R$ 655.391,32 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos)." 3. "A situação posta em juízo deve ser analisada mediante ponderação dos interesses que estão em jogo no presente caso. Se, por um lado, deve-se observar a estrita obediência dos preceitos legais e constitucionais no que refere ao procedimento licitatório para contratação de empresas privadas, extirpando-se o ato contrário ao direito, por outro, não menos importantes são as consequências advindas da aniquilação desse ato." 4. "No caso dos autos, o suposto sobrepreço haver-se-ia originado da demora no início da obra, o que teria gerado, por parte da empresa vencedora (Enzo da Cunha), a atualização no valor dos produtos e serviços fornecidos." 5. "Todavia, a negativa da Caixa Econômica Federal em liberar os recursos para o pagamento, não se mostra razoável, visto que a obra, em execução desde o ano de 2009, encontra-se em vias de finalização. Com efeito, a paralisação da referida obra pode gerar enormes prejuízos ao erário público, considerando a deterioração pela ação do tempo, e um dispêndio ainda maior de recursos para recuperar o que já foi feito e concluir a execução do objeto conveniado." 6. "Outrossim, atente-se para o fato de que a referida obra possui caráter eminentemente social (urbanização de favelas), e irá beneficiar cerca de 32.167 pessoas que se encontram em situação de risco (consoante as informações nos documentos de nº 888702), pois não dispõe de infraestrutura básica adequada." 7. "Não me parece ser condizente com a boa administração esperar o início das obras e a execução de quase metade da construção para, sob o pálio da constatação de uma irregularidade, obstar a liberação dos recursos acordados no convênio, impedindo, assim, a sua continuidade." 8. "Destaque-se que não cabe, nesta ação, o exame quanto à possível irregularidade apontada pela parte ré e a responsabilização do agente, já que este não é o objeto em litígio, o que se deve levar em consideração, é que a CEF não agiu, oportunamente, de forma a constatar a referida irregularidade antes que as obras licitadas fossem iniciadas." 9. Ademais, tendo em vista que o edital de convocação da licitação foi publicado em setembro de 2007 e, por atraso provocado por decisão judicial, a obra só veio a se iniciar em março de 2009, ou seja, um ano e meio depois, mostrou-se razoável o reajuste de pouco mais de 5% do valor original do contrato, reajuste este que tomou por base a tabela SINAPI - Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil, que é disponibilizada e amplamente utilizada pela própria CEF, servindo de parâmetro para a estipulação de orçamento de obras e serviços públicos. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52066794047584638600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)