PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA. RATEIO COM A VIÚVA SEPARADA DE FATO. POSSIBILIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que a autora faz jus ao reconhecimento da união estável.
II. Foi claro o acórdão embargado ao afirmar que no caso, a união estável entre a autora e o falecido segurado encontra-se comprovada pela firme prova testemunhal e pela documentação apresentada, na qual se destaca: certidão de óbito do falecido de 03/05/2006 (fl. 07); sua carteira profissional (fl. 06); certidão de casamento da filha, Carlos Eduardo da Cunha, oriunda da relação da autora com o falecido (fl. 10), recibos de amortização mensal do imóvel comprado em conjunto (fls. 11/13).
III. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que conheciam a demandante há mais de 25 anos e que a mesma já vivia maritalmente com o falecido Pedro Miguel Oliveira e que a separação do casal só ocorreu com a morte do Sr. Antônio Fernandes, que o casal teve apenas uma filha, e que todos da comunidade sempre consideraram o casal como se casados civilmente fossem, pois sempre frequentavam juntos todos os eventos sociais e públicos (fl. 62).
IV. Tais elementos de convicção, não deixam dúvida quanto à caracterização da autora como companheira do extinto, restando evidente, portanto, o seu direito ao benefício postulado, diante dos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com a redação vigente à data do óbito, conferida pela Lei nº 8.216/91.
V. O acórdão embargado deveria ter se pronunciado sobre a condição de civilmente casado do falecido com a recorrente, a Sra. João Duarte, dela estava separado de fato há muitos anos, antes mesmo de passar a conviver maritalmente com a demandante, de modo que o relacionamento do de cujus com esta última (Sra. Arlinda Marinho de Castro) não constituía concubinato impuro.
VI. Nesse contexto, a união entre o instituidor do benefício e a promovente só seria considerada adulterina se o falecido vivesse como casado com a esposa, ou seja, mantivesse com a mesma uma vida em comum, o que não se verificou na hipótese em tela.
VII. Há que se afastar, ainda, a alegação de que a requerente não faz jus à pensão pretendida, porquanto o extinto não providenciou a sua inscrição como dependente (art. 71 da Lei nº 6.880/80), não é digna de acolhimento, visto que o direito assegurado pelo art. 226, parágrafo 3º, CF, não pode encontrar óbices em regramentos infraconstitucionais.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão relativa à condição de casado do falecido, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7810608827230447831468, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)