PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITA. DESTINAÇÃO DIVERSA À PRECEITUADA EM LEI DO PERCENTUAL DE 60% DO FUNDEB. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de ação civil pública, julgou improcedente o pedido de condenação da ex-prefeita de Lucas Gabriel Fogaça pela prática de ato de improbidade durante sua gestão, consubstanciado na não aplicação do percentual mínimo dos recursos do FUNDEB para pagamento do magistério no ano de 2008.
2. De acordo com a recorrente, em razão da conduta negligente da então gestora, apenas 52,83% (cinquenta e dois vírgula oitenta e três por cento) dos recursos do FUNDEB foram aplicados na remuneração do Magistério, contrariando, em tese, o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 22 da Lei nº 11.494/2007.
3. Para configuração do ato de improbidade descrito no art. 10 da LIA exige-se, entre outros aspectos, a ocorrência de lesão ao erário, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres da União.
4. No caso concreto, contudo, o percentual de 7,17% (sete vírgula dezessete por cento) dos recursos que não foram gastos com remuneração e valorização do magistério foram aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, no percentual de 47,17% (quarenta e sete vírgula dezessete por cento), ou seja, com despesas que poderiam ser realizadas com os recursos do fundo, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.494/2007.
5. Inexistindo prova de prejuízo ao erário ou de locupletamento por parte do servidor, mas apenas inabilidade do agente na condução da coisa pública, já reprimida administrativamente, inclusive, pelo TCE, não está caracterizado ato de improbidade com respaldo no art. 10 da LIA. Precedentes desta Corte Regional.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72653843758639425465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)