PJE N° 4579597-01.2600.6.8.6946 APELANTE(S) : EITEL SANTIAGO SILVEIRA ADVOGADO(S) : RAVI AUGUSTO COSTELA e outros APELADO(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: YAGO VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH ALMEIDA CORDEIRO EMENTA CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência da capitalização de juros no sistema SAC (Sistema de Amortização Constante), visto que, nesse método, as parcelas são decrescentes e correspondem ao valor da amortização acrescido dos juros aplicados ao saldo devedor, ou seja, os acréscimos são pagos mês a mês, sem se incorporar ao principal. 2. Na planilha de evolução de financiamento colacionada aos autos, observa-se que tanto o valor das prestações quanto o saldo devedor estão em declínio, decrescendo, o que demonstra inexistir a alegada amortização negativa. 3. Levi Carvalho.
(PROCESSO: 18095865358143643118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)