AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HIBRÍDA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CAPÍTULO DA DECISÃO CONTRA O QUAL NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 7135327/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS AUTORIZADOS PELO ART. 185-A DO CTN, DEPENDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
(PROCESSO: 2636697033551086223545, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)