EMENTA: Processual civil. Embargos declaratórios ante acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Contradição. Constatação. Acórdão que deveria ter dado provimento aos embargos declaratórios tendo em vista que afastou tanto a aplicação da TR para efeito de correção monetária, quanto a aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADI's 4357 e 4425. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 49973881407316420446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES JOÃO LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)