AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829014-11.5558.9.8.6313 AGRAVANTE: JUAN SANTOS SEGURANÇA DE THOMAS LOPES. ADVOGADO: JOAQUIM CUNHA. AGRAVADO: RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME. ADVOGADO: ANDRÉ NUNES. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO DISTINTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu pedido liminar para tornar sem efeito decisão da Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB que declarou a empresa agravada inabilitada no Pregão Eletrônico n.º 01/2016 e a empresa agravante, vencedora do certame. 2. Em princípio, a empresa agravada sagrou-se vencedora da licitação, mas foi considerada inabilitada por apresentar certidão emitida pela Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DAME, que não foi reputada em conformidade com o Edital, que exigia apresentação de "Certificado de Regularidade ou documento equivalente emitido pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa no Estado do Rio Grande do Norte" 3. Atribuído efeito suspensivo ao recurso, pois, em análise preliminar, não se vislumbrou ilegalidade ou abusividade a revestir o ato administrativo que decidiu pela desclassificação da agravada. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno. 4. Demonstrado nos autos que, por força do Decreto Estadual n.º 37.404/97, em seu Art. 2º, foi delegada à DAME competência para "autorizar o funcionamento e estabelecer normas para as firmas ou empresas de investigações, ou vigilância de estabelecimentos de quaisquer natureza, especialmente no que concerne ao esquema de armas, munições e explosivos" bem como "sugerir ao Secretário de Segurança Pública a interdição ou o cancelamento do serviço de vigilância patrimonial de firmas ou empresas quando estas, comprovadamente, não estiverem funcionando de forma compatível com os critérios estabelecidos". 5. Sendo a DAME a unidade responsável por autorizar e controlar o funcionamento de empresas de vigilância patrimonial, também a ela compete as atividades administrativas correlatas, como a emissão de Certidões de Regularidade, o que legitima a certidão apresentada para cumprir a exigência editalícia. 6. Decisão de primeiro grau mantida para suspender os efeitos do referido Pregão e a execução dos serviços nele previstos. 7. Agravo de instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 24040024285374577390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)