PROCESSO Nº: 4001922-71.1507.27.12.7297 - APELAÇÃO APELANTE: AUREA CANDIDA DA COSTA HELOÍSA PIRES ADVOGADO: PIETRO MARTINS APELADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido.
(PROCESSO: 25866484291087552798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)