TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO EVIDENCIADO. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. RAUL DA CRUZ. MANOBRA COM O FIM DE FRUSTRAR O EXECUTIVO FISCAL INDICIADA. PRESENÇA DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO.
01. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, deferiu o redirecionamento da execução fiscal, para incluir a agravante no polo passivo, e, ainda, determinou a penhora eletrônica de seus ativos em instituições bancárias.
02. A alternância entre as pessoas jurídicas em questão (a primeira executada e a ora agravante) na utilização dos mesmos estabelecimentos, com a comercialização, por uma delas, de produtos adquiridos pela outra, já é suficiente para indiciar a "fraude de etiquetas", devendo ainda somar-se a ligação familiar entre os dirigentes formalmente indicados nos atos constitutivos.
03. Indiciada a manobra com o fim de frustrar a execução, tem-se presente a cautelaridade necessária ao deferimento da penhora antes da citação.
04. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51847079534378040027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)