PROCESSO Nº: 9161128-03.9597.24.11.8435 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. A. S. M. (e outro) ADVOGADO: ANTONIA MARLI RODOVALHO FERREIRA DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VICENTE DA CRUZ NOBRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. CONCESSÃO. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. DIB. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social a deficiente, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo (31/08/2006), sem a observância da prescrição quinquenal, já que o Autor é menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88). 3. Laudo pericial afirma que o Autor, nascido em 28/05/2006, é portador de "sequela de traumatismo de membro superior T92-5 - acometimento intenso", com incapacitação permanente para o exercício das suas atividades habituais. Explicou o perito que "o periciando é portador de sequela de trauma obstétrico, onde houve trauma nos nervos do ombro esquerdo provocando lesão do plexo branquial, que por sua vez leva a déficit funcional do membro superior esquerdo, permanente, caracterizando deficiência física que obstrui sua participação na sociedade em igualdade com os demais, já que só pode exercer atividades com o membro superior direito. Obstrui atividades físicas habituais da idade. Conclusão: deficiência física permanente.". 4. Requisito da miserabilidade atendido, tendo sido o laudo social apontado que o menor reside com o irmão menor e os genitores, sendo que a renda familiar mensal corresponde a apenas R$ 300,00 (trezentos) reais, referentes ao trabalho informal desempenhado pelo genitor, montante insuficiente para custear as despesas elementares da família. 5. Requisitos legais preenchidos, sendo devido ao menor o benefício de Amparo Social desde a data do requerimento administrativo (21/08/2006), não correndo prazo prescricional de nenhuma espécie, eis que se cuida de absolutamente incapaz (art. 198, I e 3º, do CC/2002). Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 2% a ser acrescido no valor da condenação. pmm
(PROCESSO: 16856882539343676603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)