PROCESSO Nº: 1182100-00.8716.12.7.4498 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LAURA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto ao disposto no artigo 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, acrescentado pelo artigo 113, da Lei 8.078 (CDC). 2. O Acórdão embargado deixou claro que o título executivo contido nos autos não possuía total liquidez, embasado no próprio pedido formulado pela União ao requerer a intimação do executado, solicitando informação se a permissão de uso em questão ainda se mantinha, a fim de que pudesse liquidar o restante da multa diária devida. 3. Consignou, ainda, que a exequente não apresentou documento essencial a propositura da ação, consubstanciado em título executivo extrajudicial dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, nos termos dos artigos 267, I, 283 e 580, todos do CPC. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 44208642173316306830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)