CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO E RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS RELATIVAS AO PERÍODO DE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO PELO STF NO RE 713.272-CE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Remessa dos autos a esta Turma para realizar a adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 527.152-CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 26/09/1998 a 14/02/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. Em julgamento anterior foi adequado o julgado ao disposto no RESP 1.216.238/CE, reconhecendo o direito dos autores à incorporação e recebimento das parcelas em atraso no período de outubro abril de 98 a setembro de 2001.
3. O Acórdão proferido por esta Primeira Turma decidiu de forma contrária ao julgado no RE 346.075-CE.
4. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e ao pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 457.767/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 557465/PB, da Relatoria do Desembargador Federal Convocado Thomas Barbosa, julgado em 02.09.9658.
5. Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do novo Código Processo Civil, deve ser readequado o julgamento deste feito aos termos do entendimento adotado pela Corte Suprema, no RE 951.556-CE.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 358490030627250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)