PROCESSO Nº: 7711216-02.0452.31.12.0922 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THIAGO GOMES ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela UFAL, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Marcela Campos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, frisando ser incabível inviabilizar a pré-matrícula do candidato no curso de especialização apenas em razão da ausência do diploma, quando a certidão apresentada mostrou-se suficiente para comprovar a conclusão do curso de graduação. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83750734784946097645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)