PROCESSO Nº: 9860550-78.8729.26.12.5141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL MONTEIRO LTDA ADVOGADO: LEVI CARVALHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: KATIA SUELY OLIVEIRA DE FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL BARROS - 1ª TURMA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO JESUS LTDA contra decisão do douto Juiz Federal da 10ª. Vara da SJ/RN que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a suspensão da cobrança dos "juros de obra", até a efetiva entrega da obra. 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 2839900/PE, Rel. Ministro BENJAMIN MONTEIRO, Rel. para Acórdão Ministra EDUARDA ALMEIDA, julgado em 24/11/2011, DJe 02/03/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 26782106811585612832, Desembargador Federal Renan Alves, NOAH GONÇALVES - Segunda Turma, DJE - Data: 26/09/2014 - Página: 157; AC 45913125274440549493, Desembargador Federal Heitor Correia de Faria, HEITOR MOURA - Terceira Turma, DJE - Data: 15/05/2014 - Página: 106. 4. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Dessa forma, restou acertada a douta decisão agravada quando determinou a suspensão da cobrança dos "juros de obra", até a efetiva entrega da obra. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 32657921752475585274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)