PROCESSO Nº: 9689154-99.8806.27.9.1068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: QUITERIA LOURENCO DA COSTA FILHA e outros ADVOGADO: João Vitor Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9499389-35.8483.10.3.1370 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PCCS. BASE DE CÁLCULO. INTELECÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 7.686/88. VENCIMENTO BÁSICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos sobre a definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração, defendendo a agravante que o valor do PCCS deve ser calculado sobre o vencimento básico ante a omissão do titulo executivo, assim como sobre qual índice a ser utilizado a título de correção monetária. 2. No tocante à base de cálculo do PCCS, cumpre registrar que, nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, da parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. 3. Hipótese em que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS, conforme apontou a decisão agravada. 4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 73957214827511639954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)