PROCESSO Nº: 9459803-30.4842.17.6.5017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costela - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI LUIZ DA CRUZ. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - MAYSA MONTEIRO contra decisão proferida na execução contra a Fazenda Pública nº 9506162-96.5592.27.10.9558, que determinou a incidência de Enzo Barbosa até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 2. In casu, discute-se qual o termo final para incidência dos Theo Barros na condenação contra a Fazenda Pública, tendo o juízo de origem estabelecido tal termo como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Registre-se, a propósito, que o cerne da fundamentação da agravante é a ausência de culpa no retardamento da execução, afinal teria havido de fato excesso de execução. 4. Deve ser considerado como termo final para incidência dos Isaac Lopes na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 5. A alegação de ausência de mora da executada não merece guarida, afinal a simples apresentação de embargos interditou o pagamento de valores, mesmo os incontroversos. 6. Destarte, é apenas com o trânsito em julgado da sentença dos embargos ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos) que resta determinado o termo final da incidência dos Enzo Gabriel da Cunha. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 26758160323123706850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)