E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE nº 211.916/SC sob a sistemática da Repercussão Geral, considerou que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos Trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Comprovação da atividade exercida em condições especiais, com exposição do Segurado à eletricidade, a ensejar o Direito à concessão da respectiva Aposentadoria, que, no caso, deve ser do ajuizamento da Ação, nos termos consignados na Sentença. Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 16217436695656602550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)