PROCESSO Nº: 8353133-25.0662.28.5.8270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Cauã Barros Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Augusto Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barros Francisco Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0837863-67.6620.30.12.8651 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: Administrativo e Constitucional. Mandando de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da área de saúde. Possibilidade. Limitação da carga horária. Inexistência. Art. 37, xvi, da cf/88. Análise da compatibilidade. Procedimento a ser realizado posteriormente a nomeação.Precedentes desta corte regional e do STJ. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70235658863915272592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO RODRIGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)