PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA.
1. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.
2. Inexiste novo requerimento negado.
3. Apelação não provida, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 77380186351120274688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)