PROCESSO Nº: 7254545-19.9557.17.2.2437 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERIVALDO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís da Paz Ementa: Processual Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do INSS não ter juntado no prazo de 10 dias, endereço diverso do já diligenciado. Endereço constante do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Prevalência do princípio da primazia do exame do mérito. Citação por edital. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Apelo provido.
(PROCESSO: 37953816156310438452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)