PROCESSO Nº: 9815218-40.9068.27.7.2174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MARIA CLARA CAMPOS ADVOGADO: VITOR GABRIEL MORAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFINARIA DE PETRÓLEO. IMPORTAÇÃO DE "CONDENSADO". COBRANÇA DE CIDE-CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS. PROCESSO MECÂNICO. EXAÇÃO FUNDAMENTADA NOS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI º 24.282/2001. CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS. Agravo de instrumento interposto pela contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, requestado com o intuito de assegurar que a recorrida, refinaria de petróleo, se abstenha de exigir o pagamento da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) que incidiu sobre a importação do insumo "condensado", utilizado no processo de refino de petróleo. Hipótese em que houve interrupção do processo de importação realizado pela empresa agravada e cobrança da CIDE com fundamento no art. 2°, parágrafo único, e no 3°, §1°, da Lei n° 10.336/2001, bem como no art. 2°, I e II, art. 5° e art. 10, §2°, todos da IN SRF n° 422/2004. Em princípio, o insumo não se amoldaria às hipóteses previstas no art. 3° da Lei n° 10.336/2001, tendo em vista que o condensado utilizado pelas refinarias de combustíveis não poderia vir a ser caracterizado como "corrente" (termo utilizado para tipificar os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou diesel), enquanto que a refinaria desenvolveria processos químicos e físicos para o processamento dos combustíveis. Plausibilidade do direito que se vislumbra. Contrarrazões da Fazenda Nacional no sentido de que a atividade desenvolvida pela agravada e geradora da exação encontra-se caracterizada como inserida no processamento de óleos combustíveis e gás liquefeito de petróleo, ou seja, hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.336/2001. Não constituindo o objeto da notificação constante dos autos, há de se afastar a cobrança do tributo, assegurando-se a suspensão da exigibilidade da contribuição mediante depósito judicial do respectivo valor. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 60928331361932095346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)