PROCESSO Nº: 3272659-38.1955.1.2.8030 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: Ian Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE QUÍMICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. . REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que objetiva a anulação de ato administrativo que resultou na sua demissão do serviço público, ou a aplicação de pena menos grave, bem como a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, ou alternativamente, aposentadoria proporcional por invalidez. II.Embarga o autor , alegando que o acórdão foi omisso quanto da omissão quanto aos itens 4.5 e 4.6 do laudo pericial e da contradição quanto à realização de uma suposta perícia anterior (que nunca existiu). III.Embarga,também, a União, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar acerca do artigo 85,§§ 1º e 11 do CPC. IV.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas pelo autor, apenas entendeu que o próprio exame pericial, também concluiu, que o autor no momento possui condições de exercer suas atividades laborativas, assim como o necessário discernimento para os atos da vida civil. V.O laudo pericial faz uma anamnese muito detalhada da vida ante acta do ora recorrente, mostrando que ele tem uma boa formação intelectual, é formado em engenharia civil, e que do ano de 2006 em diante ele passou a ser dependente químico decorrente do uso de cocaína, craque, etc. No fim, a perícia chega à conclusão de que, há três anos, ele não faz uso de substâncias entorpecentes e que, por isso, está apto a retornar ao serviço público. Na sentença, o juiz disse que, da forma como se portou o ora recorrente em diversas ocasiões, falhando no serviço, tratando de forma inadequada as pessoas com quem ele interagia, ele fez por onde merecer a instauração do processo administrativo disciplinar e a sanção que lhe foi consequente, que foi exatamente demissão. VI.O apelante praticou atos que, efetivamente são incompatíveis com o exercício da atividade adminsitrativa. Muito embora o perito tenha feito considerações gerais sobre os resíduos que o uso de substâncias entorpecentes pode gerar, mas não chegou efetivamente a fechar um afirmação de que na época dos fatos ele era rigorosamente incapaz de portar-se daquela forma. VII.A demissão é absoluta; ela demarca o final de uma etapa da vida de um servidor público. Só pode ser modificada se ficar comprovado que essa demissão ou que o processo administrativo anterior a ela está eivado de séria nulidade, e não existe isso. VIII.Destaque-se que não ocorreu cerceamento de defesa, pois o autor foi notificado pessoalmente da instauração do feito e de todos os atos processuais, intimado de seu interrogatório e citado para apresentação de defesa escrita, tendo-lhe sido, ainda, fornecida cópia do inteiro teor dos autos daquele processo. IX.Também não procede a omissão alegada pela União. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Mantida a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00. X.Embargos declaratórios da União e do autor improvidos. [04]
(PROCESSO: 39027420028178596551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)