PROCESSO Nº: 6233401-99.8332.16.3.0213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA INTA ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata e outros AGRAVADO: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Tercio Alexandre Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9443104-75.9901.12.5.0391 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FACULDADE DE MEDICINA DO INTA. DUBIEDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. NOTA SUFICIENTE AO INGRESSO NA FACULDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A impetrante, ora agravada, participou da seleção regulada pelo Edital nº 48/2016, que prevê, em sua cláusula 1.2., a utilização da nota mais alta alcançada pelo candidato, dentre as edições do Enem de 2014, 2015 e 2016, a fim de possibilitar o ingresso na Faculdade de Medicina do INTA. 2. O edital estabelece que as inscrições ocorrerão por formulário, a ser preenchido somente via internet. Deveria o candidato informar suas notas e anexar, eletronicamente, o resultado do Enem que pretendia utilizar entre os elegíveis (2014, 2015 ou 2016). No subtópico 2.4, restou estabelecido que o boleto de pagamento da taxa de inscrição ficaria disponível logo após a inscrição, o que leva à inevitável conclusão de que qualquer impedimento à inscrição ocasionaria a não geração do boleto. 3. Apenas como reforço de argumento, a eventual ausência de envio o boletim de notas em PDF no ato da inscrição - o que aqui não se reconhece -, pela completa irrelevância, não poderia ter o condão de gerar a eliminação compulsória, visto que o Edital, no subtópico 2.3.2, prevê a entrega posterior da documentação impressa, momento no qual, poderia a Faculdade matricular o candidato, caso a nota estivesse correta, ou eliminá-lo, caso estivesse equivocada, com convocação dos classificáveis disponíveis. 4. No caso concreto, a impetrante preencheu corretamente suas notas do Enem, as quais seriam suficientes para sua aprovação, caso não tivesse sido indevidamente eliminada, por supostamente não ter anexado, no ato da inscrição o boletim de notas em PDF. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado, nos termos do parecer do MPF.
(PROCESSO: 06100501419994150385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)