PROCESSO Nº: 9449719-15.3179.19.1.3938 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: KEVIN NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10º VARA FEDERAL/PE - JUIZ LORENZO MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento CLEXANE, na forma prescrita pelo médico. 2. Prejudicada a análise do Agravo Retido interposto pela União, uma vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso, sendo apreciada ao instante do exame de mérito. 3. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 7. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 8. Impossibilidade de se condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública da União (REsp 0.457.889/RJ, julgado em 02/03/2009, submetido ao regime de recurso repetitivo). 9. Fica assegurado ao Estado de Pernambuco o direito de regresso contra a União Federal, no percentual de 50%, para cada um, dos valores efetivamente gastos na aquisição do medicamento, dada a responsabilidade solidária entre os dois entes federativos. Apelações e Remessa Necessária providas, em parte. tcv
(PROCESSO: 64943237037341490691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)