PROCESSO Nº: 5649051-94.3996.17.6.6242 - APELAÇÃO APELANTE: ANDES SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - PATOS ADVOGADO: SAMUEL DUARTE (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 94.523/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva relativa às diferenças de reajuste de 3,17%. Fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Sustentam os recorrentes, que após o trânsito em julgado daquela ação (15/04/2007), o próprio Juízo da 4ª Vara Federal de Campina Grande determinou o desmembramento do processo de execução em vários processos, limitando, entretanto, cada processo executivo ao número máximo de cinco substituídos. Afirma que a execução embargada, ora impugnada, embora seja um desmembramento do processo executivo definitivo, tem como título executivo judicial a mesma decisão exequenda originária do processo de conhecimento. Alega que com a citação válida da UFCG nos autos da execução, processo n. 4213619-60.9847.6.7.9305, ocorreu a interrupção da prescrição do título executivo judicial objeto do processo de conhecimento (Ação Ordinária n. 0597.48.92.999628-4), razão pela qual não há, mais uma vez, que se falar em prescrição, devendo o feito seguir seu rumo até o efetivo cumprimento da obrigação de pagar emanada do título exequendo. III. Em suas contrarrazões, a Universidade Federal de Campina Grande defendeu a ocorrência da prescrição. IV. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, bem como no art. 1º, do Decreto nº 55.820/32. V. Analisando os autos, observa-se que se encontra prescrita a pretensão executiva, pois se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado na ação de conhecimento (20/04/2007) - ou, ainda, entre o despacho que determinou o desmembramento (16/02/2007) como alega a parte recorrente - e a propositura da execução (06/01/2014). VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 93512584889560104524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)