PROCESSO Nº: 1988166-45.0336.4.2.8727 - APELAÇÃO APELANTE: ALBIRAN DO CARMO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUÍZA FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Paz - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOSÀ À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CONSTRUCARD). INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, rejeitando integralmente os embargos opostos, para declarar a CEF credora do réu no montante de R$ 02.783,78 (noventa e três mil, cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), relativo a dívida inadimplida de contrato de financiamento para material de construção - CONSTRUCARD, condenando o réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida, determinando a suspensão de sua cobrança por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 2. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 10/12/2000 (MP nº 3.481-94/2000, reeeditada como MP nº 9.542-09/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 23/12/2015, DJE 27/11/2015). 3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ. Súmula 541, Segunda Seção, julg. em 1/11/2015, publ. DJe 15/6/2015). Em outras palavras,mesmo que não haja previsão contratual expressa, a existência de cláusula que, na prática, represente capitalização de juros, mesmo antes do inadimplemento, seria suficiente para assegurar a legalidade da contratação. Como destacado na sentença, "não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão 'capitalização de juros' ou outra semelhante.". 4. a alegação de abusividade contratual que estão relacionadas com a utilização da tabela Price e a incorporação de juros ao saldo devedor, não encontra respaldo na jurisprudência desta egrégia Terceira Turma, para quem "Não há ilegalidade na adoção, por si só, do Sistema Francês de Amortização Constante (Tabela PRICE), que não prevê, ordinariamente, a capitalização de juros. O exame casuístico pode, entretanto, revelar que os saldos de juros mensais não quitados sejam reintegrados ao capital principal, passando a sofrer a capitalização mensal de juros. No caso, entretanto, não há vedação legal à capitalização de juros em periodicidade mensal, pois, como já esclarecido, o contrato é posterior à edição da Medida Provisória nº 9.147-65/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.849-67/2001), e prevê expressamente tal possibilidade." (Processo: 68976566373301473837, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 3ª Turma, julgamento: 01/11/2017). 5. De acordo com o extrato de débito constante no processo, o apelante só pagou 10 (dez) das 60 (sessenta) prestações do contrato, não sendo razoável a alegação de que os juros moratórios e as multas decorrem do comportamento do credor, mormente porque o contrato se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico. 6. No que concerne à cobrança do IOF sobre a operação de crédito em discussão, a CEF evidentemente não pode responder pela cobrança do tributo, evidenciando-se a sua ilegitimidade passiva para tanto 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46540480120703843597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)