LEANDRO VIANA EX YAGO DA PAZ E APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. 2- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 3 - SENTENÇA QUE CONDENOU A UNIÃO E A UFCG À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR AS IRREREGULARIDADES QUE ACOMETEM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO, APONTADAS PELO MPF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 4 - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA NECESSICADE DE CHAMAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AO PROCESSO, TENDO EM VISTA AS SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 64.980/2011 5 - APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 6 - RETIFICAÇÃO DO VOTO DO RELATOR QUE ERA, TÃO SOMENTE, PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DA MENCIONADA EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 7- ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NULIDADE DA SENTENÇA. 8 - BIANCA ALVES OFICIAL E APELAÇÃO DA UFCG PROVIDAS E APELAÇÕES DO MPF E DA UNIÃO PREJUDICADAS.
(PROCESSO: 70386032590288349625, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)