PROCESSO Nº: 7990613-88.3950.3.8.9749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO ADVOGADO: ELZILENE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADO DA CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, homologou a conta do exequente, considerando a preclusão do direito de o devedor, ora agravante, opor embargos do devedor, tendo em vista o decurso do prazo de 30 dias previsto no art. 730 do CPC/1973 contado da citação. 2. Caso em que, num mesmo despacho, o devedor foi intimado para manifestar concordância com os cálculos do credor e, discordando, considerar-se citado para os fins do art. 730 do CPC/1973, porém, tendo vista dos autos, apenas reiterou os cálculos do valor que entende devido, os quais divergem dos apresentados pelo credor, portanto discordando sem opor os embargos à execução. 3. Dando-se regular ciência à devedora sobre o montante apurado, não cabe a reabertura do prazo para oferecimento dos embargos do devedor (art. 730 do CPC/1973), senão diante de possível nulidade do ato de citação, situação que não ocorreu na hipótese em exame. 4. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 41395723059100900078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)