PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE PERIGOSA. EQUIPARAÇÃO A FUNÇÃO DE GUARDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TECNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o reconhecimento e conversão dos períodos laborados em atividade especial, julgou procedente o pedido.
- Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 34.022/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 77.253/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo. Após, com a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
- Catalogada no item 2.5.7 do anexo III do Decreto nº 36.525/64, a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, nos termos da Súmula 26 da TNU e da OS/INSS nº 600/98.
- Deve ser reconhecido como especial todo o período laborado pelo autor como vigilante até a vigência da Lei nº 9.032/95 por enquadramento da atividade na categoria profissional.
- O laudo técnico informa que o autor laborava usando arma de fogo durante o exercício da função de vigilante, devendo, portanto, o período de 09/06/1995 a 11/10/1997, também, ser considerado como especial.
- Convertendo-se o tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum, pelo fator 1,40 (art. 70 do Decreto nº 3.048/99), verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos exigidos para a sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB a contar da data do requerimento.
- Os honorários advocatícios são devidos a taxa de 10% sobre valor a condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
- Apelação e remessa oficial providas, em parte, em relação aos honorários, juros e correção monetária.
(PROCESSO: 43012612169128101619, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)