PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INSS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. DESISTÊNCIA DO APELO POR UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA.
- Intimado pessoalmente, o réu responsável pela falsificação dos atestados médicos usados no estelionato anuiu expressamente com o pedido de desistência do recurso formulado pelo seu defensor constituído. Desistência da apelação homologada.
- Não obstante o recorrente alegue que "acreditava fazer jus a um benefício de aposentadoria", certo é que requereu o auxílio-doença, benefício previdenciário totalmente distinto da aposentadoria, tendo apresentado atestados médicos contrafeitos e declarado falsamente ser portador de patologia psiquiátrica. O dolo do apelante parece-me evidente. Afinal, se imaginasse fazer jus a um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não teria motivo algum para declarar padecer de uma doença que, em verdade, não possuía.
- "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). Entendimento consolidado na jurisprudência com reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF, que reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 238.656-RG-QO/RS).
- Presença, no caso concreto, de causa de diminuição de pena (tentativa) não considerada na sentença, a qual possibilita a redução da reprimenda para aquém do parâmetro mínimo estabelecido no preceito penal secundário. Os documentos que instruem o presente feito, mormente o relatório da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos da Previdência Social e o CONIND - Informações de Indeferimento, dão conta de que o benefício foi requerido em 3/12/2011, tendo sido indeferido por parecer contrário da perícia médica. Hipótese em que o estelionato não chegou a se consumar.
- Nos termos do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade inferior a um ano por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, devendo as condições de seu cumprimento ser estabelecidas pelo juízo da execução.
- Provimento, em parte, do apelo, apenas para a redução das penas impostas ao recorrente.
(PROCESSO: 45120973582347054270, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)