PROCESSO Nº: 6026574-43.7451.21.12.1888 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA PIRES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE - JUIZ LEVI FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial - restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição cancelada ao argumento de que teria havido constatação de fraude. 2. As anotações realizadas pela empresa na carteira profissional da Autora gozam de presunção relativa de veracidade (art. 29, §2º e 40, da CLT c/c art. 106, da Lei 8.213/91 e enunciado nº 12, da súmula do TST). 3. O fato de haver sido apresentado pelo empregador GFIP extemporânea não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral, porquanto tal obrigação tributária acessória é exclusiva do empregador, não podendo ser imputado ao empregado qualquer ônus pelo atraso ou mesmo omissão em sua entrega. 4. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 5. "Ausência de comprovação de fraude ou má-fé na concessão do benefício, porquanto, a autarquia ré limitou-se a fazer consultas ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, sem buscar a prova efetiva da existência de irregularidade por outros meios mais contundentes." Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício, e ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Enquanto pendente de julgamento o RE 416.505/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Manutenção da correção monetária e dos juros de mora, com base no INPC e nos termos da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida. Impossibilidade da "reformatio in pejus". 8. Verba honorária mantida em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 36737378707514367650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)