AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA E DOCUMENTOS. CONTRARRAZÕES COM PERDA DE OBJETO. AGRAVO PROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que determinou a entrega do cronograma de conclusão do sistema de esgotamento sanitário, bem como os documentos referentes ao funcionamento da estação de tratamento no prazo de 15 dias.
2. Em virtude da complexidade das providências solicitadas, foi deferida liminar no sentido de dilatar o prazo concedido ao agravante, tendo sido postergado o período de entrega de documentos para 90 dias, e apresentação do cronograma de conclusão para 120 dias, contados da ciência da decisão originária.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56097079943997591004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)