PROCESSO Nº: 1343538-97.5377.15.4.7384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: BRYAN REZENDE (e outros) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DIAS - 1ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRODUTOR DE PIRAPAMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE INDEVIDA. RESERVA DA IMPORTÂNCIA DEVIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INCLUÍDO NA CLASSE PRÓPRIA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 86.565/2005. CONSTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE E NEM DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela OAS, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 35ª Vara/PE, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 3620705-54.3322.12.11.4529, em sede de embargos de declaração, afastou a medida que decretou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis da Construtora OAS e determinou a reserva da importância devida na recuperação judicial e a inclusão do respectivo crédito na classe própria, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Por se tratar de fiscalização da aplicação de recursos federais, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal, a competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa deve ser da Justiça Federal (Súmula nº 208, do STJ). 3. Não se vislumbra, no caso, o risco do perecimento do direito, requisito indispensável à concessão da tutela pleiteada. Não logrou êxito a agravante em infirmar os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, por meio de provas contundentes, que tal reserva da importância trará prejuízo à efetivação do plano de recuperação judicial. A medida decretada pelo Juízo a quo diz respeito a bens imóveis e veículos, não havendo qualquer impedimento ao exercício regular das atividades da empresa agravante, nem ao sucesso do plano de recuperação judicial. 4. A ação de improbidade administrativa principal está alicerçada em vasta investigação realizada no Inquérito Civil, no âmbito do MPF, e em fiscalizações do TCU e do TCE, havendo fortes indícios de que houve dano ao erário público e do possível envolvimento das empresas beneficiadas com a obra, entre elas, a agravante. 5. A gravidade dos fatos e a vultosa quantia de dinheiro público envolvida leva-nos a proceder com cautela redobrada para garantir uma possível futura condenação e, sendo a agravante uma das empresas que pode ter se beneficiado do suposto ato lesivo ao erário, devem ser mantidas as garantias a uma possível condenação. 6. Em uma análise perfunctória no presente recurso de agravo de instrumento, levando-se em conta o atual estado em que se encontra a ação de improbidade administrativa originária, ainda não se consegue apurar, com segurança, a ausência de responsabilidade da agravante, muito menos a medida da sua responsabilidade pelos atos ímprobos praticados, devendo-se aguardar a finalização da instrução do feito, para que não haja nenhum prejuízo para o Poder Público. 7. Quanto ao pleito de redução da medida constritiva até o quinhão proporcional à agravante, não merece acolhida, haja vista que o bem tutelado no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa é muito mais amplo do que o simples ressarcimento do dano ao erário encontrado. 8. Não há razão para acolhimento do pleito de afastamento da inclusão do "crédito" na classe própria, já que o Juiz a quo procedeu regularmente, seguindo os ditames estabelecidos no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com o fito de garantir o adimplemento de uma possível condenação, sem que fosse estabelecido qualquer impedimento ao exercício regular das atividades da empresa agravante, em recuperação judicial. 9. Preliminar afastada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61853859625476775788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)