EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. LOTEAMENTO JAPUÍ. PEDRA BRANCA. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE. SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do DNIT, para afastar a condenação no pagamento de danos morais, e negou provimento à apelação do particular.
II. O DNIT embargou ao argumento de que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao fato de que a área de terra abrangida pela obra de duplicação da BR 101/SE encontrava-se localizada na faixa de domínio já existente da rodovia, sendo descabida a indenização pleiteada. Questionou o valor da indenização constante do laudo pericial e apontou omissão quanto à condenação em honorários advocatícios.
III. Decidiu o acórdão embargado, com base nas provas acostadas, que foi realizada a duplicação da pista de rolamento no sentido Laranjeiras/Aracaju, contendo totalmente o lote 01 de propriedade da autora; que o acostamento engloba 50% do lote 02 e que a tubulação de esgotamento transfixa os lotes 01 e 02, vindo a desembocar quase no centro do lote 03 (laudo técnico, fls. 227/242). Isso é fato. A questão em discussão diz respeito aos supostos prejuízos sofridos pela autora, em razão de ser proprietária de imóvel situado às margens da BR 101.
IV. Ao avaliar o preço da terra ocupada, considerando a sua dimensão, localização, estado de conservação, segurança do imóvel e benfeitorias, entendeu o perito que o valor da área objeto da desapropriação (completamente nua), considerando os parâmetros ditados pelas normas e, pelo método comparativo usando inferência estatística (matemática avançada), seria no montante de R$ 18.430,00 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais).
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, para afastar a omissão quanto aos honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00.
(PROCESSO: 9066883768855690507546, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)