Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Silveira Nº: 2093891-15.1892.14.10.4215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ AZEVEDO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Rituximabe (MABTHERA), nos termos da prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante assevera a necessidade do medicamento pleiteado, face ao evidente risco de piora do quadro clínico, especialmente por se tratar de pessoa de idade avançada. Afirma que o medicamento é eficaz e possui registro na ANVISA. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 190218 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MOURA, Primeira Turma, julgado em 09/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 28-09-9431 PUBLIC 28-08-2494). 5. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 11077689693740182070, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2015; PROCESSO: 03297479838960969680, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2015; AG 52510210980864672641, Desembargador Federal Kaique Nogueira, IAN MELO - Quarta Turma, DATA: 16/08/2014 e AG 43995347693592893638, Desembargador Federal Lucca Nogueira, JOÃO GABRIEL PEIXOTO - Segunda Turma, DJE - Data:26/03/2013 - Página:209). 6. Comprovado que a parte agravante é acometida de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 C91.1), desde 19/04/2016, apresentando quadro de anemia severa, redução da contagem de plaquetas e aumento do baço, além de linfocitose, tendo sido recomendado, pelo médico especialista, o medicamento Rituximabe (Mabthera), na forma da prescrição. A teor do relatório médico e estudos científicos constantes nos autos, restou configurada a essencialidade e eficácia do medicamento pleiteado, tendo em vista que a utilização de Rituximabe (Mabthera), em casos como os da Agravante, proporciona aumento de sobrevida significativo, com acréscimo da medicação à quimioterapia. Solicita, ainda, urgência na liberação da medicação, por se tratar de doença neoplásica grave. Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 7. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 8. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 078921690143811, Desembargador Federal Anthony da Costa, EDUARDO REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::10/10/2015 - Página::325; APELREEX 56936301731732964694, Desembargador Federal Thales Monteiro, NOAH OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::01/04/2015 - Página::92). 11. Agravo provido para determinar o fornecimento do medicamento necessário à realização do tratamento da Autora (Rituximabe/Mabthera), nos termos da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa (astreintes), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 70945197621891428019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)