PROCESSO Nº: 6625867-46.3655.26.1.5302 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OAZEM - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO FELIPE OLIVEIRA MAITÊ ARAÚJO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. RE 048.523/MG. PLENO DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 956.683/MG, para declarar o seguinte: "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarreta malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 780.965/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246 em 28/08/2014). 2. Aplicação analógica para a base de cálculo do PIS, uma vez que são contribuições similares e possuem o mesmo fundamento constitucional. 3. A despeito de outras ações que discutem a matéria encontrarem-se pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 703.477/PR, o decisum foi proferido pelo Órgão Plenário do STF. Entendimento que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 4. Direito da Impetrante à exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme demonstrado nos autos, por se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída (STJ, Recurso Repetitivo, REsp nº 6.790.981/BA, DJe 08/05/2009). 5. Atualização monetária pela taxa Selic, desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. Obediência ao art. 170-A, do CTN (trânsito em julgado). 6. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, para determinar que o direito à compensação deve se restringir aos pagamentos comprovados nos autos e após o trânsito em julgado. mtrr
(PROCESSO: 28596533996828266977, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)