PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO.
1. Busca a agravante reformar decisão que, sob o argumento de que a dissolução irregular não é prevista como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, indeferira o pedido de redirecionamento da execução fiscal, ajuizada para cobrança de crédito de natureza não tributária.
2. In casu, trata-se de execução fiscal oriunda de decisão do TCU - que determinou o ressarcimento ao erário por cumprimento parcial de convênio firmado entre o Ministério da Saúde, por meio da FUNASA e o Município de Itaíba/PE -, na qual constam como devedores uma pessoa física e uma pessoa jurídica.
3. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo (REsp 3136503/RS), fixou o entendimento no sentido de permitir o redirecionamento ao sócio por dívida de natureza não-tributária em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sob o argumento de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'.
4. Certificada pelo oficial de justiça a não localização da pessoa jurídica executada, possível promover o redirecionamento do feito ao seu sócio-administrador.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23276229103551040701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)