Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Costela PJe-AGTR 0956188-34.0679.30.5.2905 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTÊVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : MIGUEL GONÇALVES e outro PROC. CIVIL : ROSINEIDE AVELINA MARTINS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 6311381-91.8621.14.8.6891, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do LEVI MARTINS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, acolheu em parte a impugnação apenas para afastar a incidência dos juros de mora sobre valor a título de contribuição para o PSS. 1. Segundo a agravante, i) o Adiantamento de SOPHIA PEREIRA não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo, pois, ter sua base de cálculo limitada ao vencimento básico; ii) a rubrica em questão continua sendo paga até os dias atuais e que, por conseguinte, os valores incidentes após o trânsito em julgado da lide cognitiva, ocorrido em abril de 2015, devem ser abatidos. 2. Constata-se, inicialmente, que o título judicial transitado em julgado não delimitou a incidência da parcela denominada Adiantamento do ANTÔNIO TEIXEIRA. Para que haja a aplicação da aludida parcela, apenas sobre o vencimento básico, seria necessário que o título executivo fosse expresso neste sentido. Entretanto, a própria agravante admite não haver, no título judicial, qualquer destaque a esse respeito, não cabendo, assim, na fase de execução, ocorrer a referida restrição. 3. Precedente: AGTR 2379582-69.3129.15.4.0800, des. Nathan Gomes, julgado em 02 de janeiro de 2016. 4. O pedido de abatimento também não deve prosperar, porquanto a questão é anterior ao processo de conhecimento, não tendo sido arguida oportunamente, incidindo o disposto no art. 508, do Código de Processo Civil (art. 474, do Código de Processo Civil de 1973), considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. 5. Precedente: AC 149179, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJE de 27 de abril de 2014. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67130513475698064135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)