EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1. Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida. 2. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes desta Corte. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05429729049617416292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)