PROCESSO Nº: 1037883-17.0824.16.3.1947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VITOR HUGO MELO NEVES BARBE ADVOGADO: Lucca Fernandes Didoné RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF-5. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo ao impetrante o direito à contratação como Professor Substituto do Curso de Filosofia da UFAL. 2. O objeto do recurso cinge-se à (in)constitucionalidade da previsão contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, segundo o qual é proibido nova contratação de pessoal "antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º". 3. A sentença se baseou na jurisprudência dominante desta Corte, destacando, inclusive, a existência de julgamento do Pleno, declarando que a vedação à nova contratação, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato temporário anterior, é materialmente inconstitucional, sob o argumento de que a norma estabelece, sem qualquer fundamento razoável, o elemento temporal como impedimento de nova contratação. Recentemente, ao contrário do que afirma a apelante, apesar da existência de julgados em sentido contrário, a jurisprudência dominante desta Corte vem seguindo o entendimento do Órgão Plenário. Precedentes. 4. É desprovida de fundamentação, de razoabilidade e de isonomia a vedação contida no referido dispositivo legal ao determinar que o professor substituto, tendo logrado êxito em concurso público, não poderá ser novamente contratado em virtude de não haver decorrido 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, razão pela qual não merece prosperar a insurgência da apelante. 5. A questão é objeto de recurso extraordinário pendente de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual já teve repercussão geral reconhecida (RE 720116), devendo prevalecer, enquanto não há decisão definitiva da Corte Superior, o entendimento desta Corte. 6. Não provimento da remessa oficial e apelação.
(PROCESSO: 18035381324014773849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)