PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITOS. CONVÊNIO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO À CONSTRUTORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DE CADA NOTA FISCAL EMITIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO EM MAIS DE UM ANO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RELAÇÃO A DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA.
1. Ex-Prefeitos do Município de Calamaú/PB, períodos de (1992/1996 a 2001/2004), e sócios e representantes da Construtora Boa Vista Ltda, condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 em face do desvio de verbas recebidas pelo Município referentes ao Convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional, em 18.02.0992, objetivando a construção de 18 (dezoito) casas em alvenaria em substituição a 18 (dezoito) casas de taipa, com recursos federais de R$ 314.602,00 (cem mil reais) e R$ 1.160,00 (mil e cento e sessenta reais) de contrapartida municipal.
2. Condenação, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, o Ex_prefeito mais antigo, e os outros, cada um, às sanções de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, além da pena de inabilitação para o exercício e cargo, emprego ou função pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos
3. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta dolosa. Prova de que o ex-Prefeito do período de 2001/2004 interferia nos trabalhos da comissão de licitação, indicando as firmas para participar dos certames, além de manipular, homologar e adjudicar licitação totalmente viciada, autorizando, por fim, no período de 8 de julho a 02 de outubro de 2002, o pagamento de R$ 693.995,00 (cem mil reais), em 4 (quatro) parcelas, em favor da Construtora Boa Vista Ltda., para fins de execução do convênio nº 963/2001.
4. Recursos federais liberados sem o devido acompanhamento técnico, ou seja, o ex-Prefeito repassava os cheques para a Construtora Boa Vista Ltda. sem que fosse processada qualquer medição ou comprovação da execução da obras, infringindo, portanto, os ditames da Lei 8.666/93.
5. Sócios da Construtora Boa Vista Ltda. emprestaram a empresa para o réu ex-Prefeito do período de 1992/1996, em troca do recebimento de 10% dos valores pactuados para pagamento de impostos e outras despesas da obra, sem, conduto executá-las, visto que elas ficaram a cargo do ex-Prefeito acima indicado que foi o destinatário final das verbas do Convênio.
6. Fiscalização no local realizada pela CAIXA que atestou ter sido a obra realizada, porém sem respeito aos padrões de qualidade, previamente estabelecidos no plano de trabalho, sem a utilização de vários materiais, havendo um prejuízo no valor do R$ 61.092,66 (vinte e nove mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos).
7. Dosimetria da pena. A sentença aplicou as penas acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerando que, com relação a cada Réu, apenas 01 (um) entre os 08 (oito) requisitos judiciais do art. 59, do CP eram desfavoráveis aos Réus (ora a culpabilidade, ora as circunstâncias do crime), havendo um aumento de 01 (um) ano e 03 (três) meses acima do mínimo legal pela presença de um único requisito desfavorável. Desnecessidade de aumento da pena, conforme requerido pelo MPF, e impossibilidade de redução ao mínimo legal, como pleiteiado pelos Réus.
8. Incidência da atenuante prevista no art.. 65, III, "d", do Código Penal, com relação a um dos sócios da empresa. Pena-base fixada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e reduzida em 03 (três) meses pela confissão espontânea, porque suas declarações, feitas em Juízo, serviram para o esclarecimento do esquema de desvio das verbas públicas e também como fundamento para a condenação de todos os Réus, fixando sua pena em definitivo em 03 (três) anos de reclusão à míngua de outras atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes.
9. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, bem como a pena de inabilitação para o exercício e cargo, emprego ou função pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
10. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, devido à ausência do trânsito em julgado para a Acusação, porque o MPF apelou da sentença condenatória com o fim especial de majorar as penalidades aplicadas a todos os Réus.
11. Apelação do Ministério Público Federal, dos ex-Prefeitos e de um dos sócios da Construtora Bela Vista Ltda improvidas. Apelação do outro sócio da empresa provida em parte, apenas para reduzir a sua pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 714205223616727, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)