TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FISCAL. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº. 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (STJ, RESP 41910250).
2. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da pessoa jurídica.
3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 766936, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei nº. 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (STF, RE 619867).
4. Na espécie, a inclusão do recorrente no pólo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Ente Fazendário decorreu do mero inadimplemento da obrigação tributária, o que, consoante o acima afirmado, é inadmissível.
5. Diante do exposto, merece reforma a sentença atacada pelo presente recurso, já que diante da não comprovação, inclusive em sede administrativa, dos requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional, não pode ser reconhecida a responsabilidade do particular pelos débitos cobrados na execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL.
6. É que mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei n.8.620/93, apenas se configura quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 364011927398482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)