PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS TRABALHISTAS. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS.
1. O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Para o autor, que completou o requisito da idade (65 anos) no ano de 2012 (fls. 07), exige-se a comprovação do recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91, pois ingressou o Regime Geral da Previdência Social antes de 1991.
3. No tocante ao cumprimento das contribuições necessárias à fruição do benefício pretendido, consta nos autos o CNIS - Cadastro de Informações Sociais (fls. 14), comprovando os vínculos laborais do demandante por um período de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, perfazendo um total de 140 contribuições mensais, as quais também foram reconhecidas pelo INSS.
4. Além disso, conforme bem ressaltou o douto juízo sentenciante, o autor acostou aos autos declarações das empresas Petrobrás (fls. 16 e 56) e Frutene Indústria de Frutas do Nordeste S.A. (fls. 17 e 56-V/57), comprovando a existência de vínculos empregatício com estas empresas, nos períodos de 41.22.35 a 75.14.67 e 14.22.08 a 54.86.23, respectivamente, alcançando o total de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de trabalho.
5. Dessa forma, somando-se o período acima citado com o período já reconhecido pelo INSS, o autor preencheu as 180 (cento e oitenta) contribuições exigidas para obtenção do benefício.
6. Quanto ao dever do recolhimento de contribuições previdenciárias é de responsabilidade da empresa-empregadora, cabendo ao INSS a fiscalização de tal cumprimento.
7. Diante do preenchimento dos requisitos legais, ainda que houvesse perdido a qualidade de segurado, o autor estaria amparadO pelo disposto no art. 102, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, que prevê: a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
8. Restando comprovado que o autor cumpriu a carência exigida pelo art. 142, da Lei 8.213/91, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo.
9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 3/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
11. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere aos juros de mora e custas processuais.
(PROCESSO: 35053790425561637549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)