PJE 7116905-51.0539.14.7.1538 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS ALAGOANOS ADVOGADO(S): YURI DE PONTES CEZARIO EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (JUÍZA FEDERAL: LÍVIA MOURA) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A União, em seu recuso, alega que existe omissão no tocante à verba honorária sucumbencial. 4. Já o autor, em embargos, aduz que houve erro de procedimento, vez que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa, acarretando manifesta nulidade, diante do princípio da não surpresa processual, previsto no NCPC. 5. Hipótese em que o julgado foi omisso apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor da União após o reconhecimento da ilegitimidade ativa. 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação), sendo adequado, na hipótese (repasse da complementação do FUNDEB do período compreendido entre 2009 a 2010, pela média nacional do FUNDEF), a fixação da verba em R$ 2.000,00. 7. Embargos da autora desprovidos e embargos de declaração da União providos, para suprir o vício apontado, concedendo-lhes efeitos infringentes, fixando os honorários em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 27043173999129918495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)