PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO FEITO A POSTERIORI. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
I. Verifica-se a atipicidade da conduta, não havendo o que se falar em suposto crime, quando o próprio lesionado retrata-se, comprovando o efetivo pagamento dos valores devidos.
II. De hipossuficiência factível, não se configura a conduta descrita no art. 168-A do CPB pelo atraso por parte do Município, do repasse de valores descontados dos servidores a título de empréstimo consignado.
III. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 12943991108487260809, INQUERITO, DESEMBARGADOR ANDRÉ NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)