PROCESSO Nº: 2049090-90.6141.15.2.6668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI/SINCONV/CAUC. CONVÊNIO DE GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR ADOTADAS. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Custódia, Pernambuco, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requestada para a retirada de seu nome nos cadastros restritivos (SIAFI/SINCONV/CAUC), em relação ao Convênio 396.140. 2. Tendo o município demonstrado ter adotado providência relevante à responsabilização do ex-prefeito, qual seja a instauração de Tomada de Contas Especial Junto ao Tribunal de Contas da União, é devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros SIAFI/SINCONV/CAUC. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 91127325833686566655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)