PROCESSO Nº: 4135994-26.9898.2.9.1064 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Almeida Principe Credidio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MIGUEL SILVA. ARTIGOS 201, INCISO V, E 226, § 3º, DA LEI MAIOR. NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM O DE CUJUS TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUANTO A ESTE À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Carta Federal reconhece a Sabrina Oliveira como entidade familiar e assegura o direito a percepção de pensão à companheira do segurado que falecer (art. 201, inc. V), o qual não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado do de cujus encontra-se demonstrada, haja vista que se encontrava aposentado e que sua esposa é detentora do benefício de pensão por morte. Quanto à convivência familiar à época do óbito tem-se que, embora reste comprovada a existência de Alícia Lopes entre a autora e o de cujus, no período de 20/02/1981 a 29/06/2007, através de sentença proferida pela Justiça Estadual, não se desincumbiu a demandante do ônus de provar que o referido relacionamento persistiu nos anos seguintes até a data do óbito do instituidor, ocorrido em 21/11/2009. Em vez disso, há de se observar que, em sua ação de requerimento de Raul Moraes, com data de 20/06/2007, a autora afirmou que o instituidor "saiu do lar" e não prestava nenhuma assistência, requerendo pensão alimentícia, a qual foi indeferida, inicialmente por decisão, por não haver prova pré-constituída de Ana Laura Almeida efetiva entre o casal e, posteriormente, por sentença, em razão do óbito do requerido. Ressalte-se que, consta na certidão de óbito do instituidor, que este era casado com Calebe Rezende, que recebe atualmente a pensão. Não comprovada, portanto, a existência da aludida Maitê Cunha à data do falecimento, deveria a postulante demonstrar a sua dependência econômica em relação ao de cujus. No entanto, não logrou trazer aos autos nenhum documento hábil a evidenciar a aludida dependência econômica à época do falecimento, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte. Precedente desta Corte. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 25325369721440064806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)