PROCESSO Nº: 8314467-78.5301.15.9.1013 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: NOAH CARVALHO DELANO LUCAS MELO RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU. 2. Conforme registra o relatório, o apelante insurge-se primeiramente quanto à concessão da tutela antecipada, alegando que não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 273, do CPC. No mérito aduz que os documentos acostados aos autos, tanto o LTCAT quanto o PPP não são precisos em relação à medição do agente ruído, acrescentando, ainda, que o mesmo ocorre com os documentos apresentados à suposta exposição do segurado a agentes químicos, por serem os mesmos vagos e imprestável para comprovar a alegada exposição aos agentes nocivos à saúde. Pede ao final, a reforma da sentença, mas na remota hipótese de ser mantida que, expressamente consigne a impossibilidade de o autor permanecer trabalhando na mesma atividade. No tocante aos juros e correção monetária requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com vistas a aplicar a TR à correção monetária. 3. No caso, entendo que deve ser confirmada a antecipação da tutela contra o INSS, pois o risco de irreversibilidade da medida não deve ser observado em detrimento da própria subsistência do segurado. 4.Hipótese em que não prosperam as alegações do INSS quanto aos documentos trazidos pelo autor. 5. Consta no PPP (identificador nº 2759356.3396865),que o autor no período de 26/05/1987 até 20/09/2014 trabalhou como assistente de manutenção na Companhia Brasileira de Trens Urbanos -STU/REC, no setor Manutenção/COMAC, executando atividades de manutenção corretiva dos sistemas, montagem e testes de equipamentos elétricos, testes em máquinas rotativas, realizando manutenção em máquinas e equipamentos de oficinas, sistema de ar condicionado, sistemas de sonorização, sistemas de freios, realizando atividades de medição das pressões dos freios dos TUE, limpando e trocando equipamentos entres outras atividades. 6. Na conclusão dos LTCAT (identificadores 7737701.3697647 e 9296691.6699061) especificamente nos itens 8.1; 8.2 e 8.3 constam: o nível de ruído equivalente a 92,88 dB, e a insalubridade de grau máximo (40%) em relação ao agente químico poeira e produtos químicos, óleos e graxas, respectivamente, nos períodos de 12.05.6365 até 21.09.5959 e 19.10.6796 a 23.04.4564, em que o autor esteve exposto a fatores de riscos. 7. Quanto ao agente eletricidade, verifica-se Laudo Complementar (identificados nº3851416.4419042), segundo o Coordenador da COSET- Cordenadoria Operacional de Segurança do Trabalho da CBTU, que o autor no período de 13.04.2729 a 25.01.0418,trabalhou nas condições de risco elétrico e que o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100¨% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 8. Importa salientar que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (Precedentes: TRFF1 AC918695767269871, Juiz Federal Leandro Fogaça, 88.29.92; TRF2, AC155517367005790, Des. Federal Thales Nunes, 22.90.32;) 9. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, por parte do segurado, segundo a multiplicidade de precedentes desta Corte, sua eficácia não descaracteriza a natureza insalubre ou perigosa da atividade exercida, servindo apenas para resguardar a saúde do trabalhador e evitar que venha a sofrer possíveis lesões. 10. No tocante aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Remessa oficial e à apelação improvidas.
(PROCESSO: 22858813909089967476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)