Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, consignando a profissão de agricultora da demandante, f. 15; b) certidão de casamento, celebrado em 1986, com idêntica profissão, f. 13; c) comprovante de pagamento do ITR, f. 17; d) escritura de compra e venda do imóvel onde houve o labor rural, f. 17, e, por fim, e) entrevista rural, ratificando ser a mesma lavradora, f. 04-96.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas de testemunhas, conhecedora da promovente há mais de vinte anos, sempre vendo-a na lida da agricultura, no plantio de milho e feijão, em terras cedidas, apenas para a subsistência, Pedro Miguel da Mata.
3. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da autora, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 09), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 14 de outubro de 2010, f. 32, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Correta a condenação do INSS no pagamento de custas processuais, por estar litigando no Juízo Estadual, não gozando da prerrogativa deferida na vara federal, em sintonia com o entendimento pacificado pela Súmula 178, do STJ.
6. Apelação improvida. Mantida, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 84269468407229912194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)