PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA, POR MEIO DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal, indeferiu o pleito de expedição de mandado de penhora, a ser cumprido na residência do Executado.
II - Embora o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado seja do próprio exequente, não podendo o juízo, que deve se manter equidistante das partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas, essa regra deve ser excepcionada quando comprovada a existência de óbice instransponível, administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens.
III - No caso, há comprovação de que foram realizadas diligências junto ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não tendo sido encontrado qualquer bem passível de penhora, o que autoriza a expedição de mandado para constrição de bens do executado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Precedentes do TRF5.
IV - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 69298884928130043484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)