TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 36.184/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 67.878/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A CINCO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem- COREN-PB, para a cobrança das anuidades de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 totalizando a quantia de R$ 1.792,1 (mil setecentos e noventa e dois reais e dez centavos).
II. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011; b) execução da anuidades de 2012, 2013 e 2014.
III. A luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
IV. Nesse sentido, conforme verifica-se à fl. 06, a CDA foi adequada aos ditames da legislação de regência, sendo os valores referentes as anuidades de 2010, 2011 nos valores de R$ 253,00 duzentos e cinquenta e três reais), R$ 350,00, respectivamente, retificados de acordo com o artigo 1º da Lei 6.994/1982, obedecem assim ao limite de 2MRV previsto na legislação.
V. Por seu turno, com relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014 nos valores de R$375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), R$394,90 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) e R$418,90 (quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos), estas estão de acordo com a Lei 12.514/11.
VI. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 946644/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado KEVIN MARTINS, julgada em 02/05/2013).
VII. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de cinco anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 08/05/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão).
VIII. No caso concreto, o conselho propôs ação visando a cobrança de 05 (cinco) anuidades, quais sejam: 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, atendendo ao reclame da lei, pelo que deve ter continuidade a execução fiscal.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 00086428860027537568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)