PROCESSO Nº: 6448888-78.9481.6.6.9271 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: ROBERTO SINVAL FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. Convocação nº 6271.0. LIMITE ETÁRIO FIXADO COM BASE NA PORTARIA nº 046 - DGP, de 08 de maio de 2012. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar a inscrição da parte impetrante na Seleção ao Serviço Militar e ao Serviço Militar Especialista Temporário nos cargos de Sargento Técnico Temporário (STT) e de Cabo Especialista Temporário (CET), independentemente da exigência do limite de idade máxima, desde que satisfeitos os demais requisitos exigidos no processo seletivo. Verifica-se dos autos que a pretensão da parte impetrante reside em efetivar sua inscrição para participar do processo seletivo, nos termos da Convocação nº 8152.1, do Comando da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro, para o preenchimento de vagas para a prestação do Serviço Militar Temporário e ao Serviço Militar Especialista Temporário, de forma transitória e por tempo determinado, tendo sido impedido de realizar sua inscrição em face da imposição do limite de idade, nos termos do ato convocatório que fixou em seu art. 11, inc. III, que o candidato deverá ter, no mínimo, 19 (dezenove) anos e, no máximo, 37 (trinta e sete) anos de idade para concorrer ao cargo de Oficial ou Sargento Técnico Temporário - STT, e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos de idade para concorrer ao cargo de Cabo Especialista Temporário - CET, levando-se em consideração a data de 18 de abril de 2015. Analisando a questão da imposição do limite de idade para o ingresso no serviço militar, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 042133/RS, com repercussão geral, reconheceu que a fixação de limitações ao ingresso nas Forças Armadas não pode se dar por normas infralegais, mas tão somente em virtude de lei em sentido formal. Com o advento da Lei nº. 12.705, de 08 de agosto de 2012, editada para disciplinar os requisitos da carreira militar veiculados no art. 142 da CF/88 e na Lei nº. 6.880/80, restou autorizado o emprego da limitação de idade como fator discriminatório a ser observado no ingresso e na progressão na carreira dos militares sem que isso signifique violação ao princípio da igualdade. No caso em tela, consoante delineado na sentença, a situação do impetrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pela Lei nº. 12.705/2012, tendo em vista que referida norma não tratou da questão do serviço militar temporário. Não havendo previsão legal para o limite de idade dos militares temporários, o limite etário na presente seleção para o preenchimento dos cargos de Sargento Técnico Temporário (STT) e de Cabo Especialista Temporário (CET), foi estabelecido com base na Portaria nº 046 - DGP, de 02 de fevereiro de 2012, que estabelece normas técnicas para a prestação do Serviço Militar Temporário. Acerca da matéria, esta egrégia Corte já se manifestou reiteradas vezes, fundamentando-se no RE nº 443136-RS, acima destacado, no sentido de que, após 26 de fevereiro de 2011, não há possibilidade de fixação de limites de idade em editais e em regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980, nos termos dos precedentes, inclusive do Órgão Pleno deste Vitor Gabriel Nunes. Precedente: "(...). Julgado deste Tribunal reconheceu que o Edital EAT/EIT 2014 não poderia impor o limite de 45 (quarenta e cinco) anos de idade para cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário de nível superior, pois tal exigência não está contida na Lei nº 12.705/2012. (...)". (YAGO MARTINS - Processo: 77636736477102496370 - Pleno - Relator: Desembargador Federal Benjamin das Neves - DJ 30/12/2015). Apelação e remessa oficial improvidas. Ressalvado o entendimento do desembargador Gabriel Gonçalves. [07]
(PROCESSO: 69166884716479279438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)