ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PRECÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a decadência da Administração rever o ato de concessão do benefício, julgou procedente o pedido, em sede de ação ordinária, para reconhecer o direito do autor ao auxílio-invalidez e condenou a União ao pagamento do benefício, desde a data da suspensão indevida até o seu efetivo restabelecimento, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
2. Nas razões de seu apelo, a União, pugnou pela total reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o postulante não faz jus ao benefício pretendido, por não reunir as condições necessárias para sua manutenção, aduzindo que os requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 11.421/2006 são taxativos e transitórios, isto é, "não necessitando o militar inválido de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, imediatamente deixa de fazer jus ao excepcional benefício".
3. Acerca da possibilidade de a Administração rever a concessão do benefício auxílio-invalidez, em face do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/89, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o auxílio-invalidez não gera direito adquirido, pois se trata de benefício de natureza precária, cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde, podendo ser suspenso quando cessar o preenchimento dos requisitos legais. Precedente: (RESP 353915938068, GUSTAVO HENRIQUE MENDES ESTEVES LIMA, STJ - Quinta Turma, 30/05/2010).
4. Da análise dos autos, verifica-se que em inspeção de saúde realizada em 17 de setembro de 2008 (fl. 15 da ação cautelar), a Administração Castrense, através da JISR/CMNE(HGuJP), considerou o autor incapaz, emitindo parecer com o seguinte teor: "INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. INVALIDO. NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. É PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 108 DA LEI 6.880, DO ESTATUTO DOS MILITARES." Assinalou, também que: "Foram esgotados todos os recursos da medicina especializada e observado os prazos constantes de legislações especiais para a recuperação das doenças das quais o inspecionado é portador."
5. Todavia, em nova inspeção de saúde, realizada em 27 de setembro de 2008 (fl. 16 da ação cautelar), a Junta Médica concluiu que o autor "não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização", a ensejar a cessação do benefício.
6. Em fevereiro de 2009, o autor recebeu comunicação da 23ª CSM, informando que o pagamento do auxílio-invalidez seria suspenso a partir de março de 2009, com base em laudo de Junta Médica do Exército de julho de 2008, que considerou o requerente inválido, mas que não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização.
7. A concessão e manutenção do benefício em questão dependem da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: "internação especializada, militar ou não" ou "assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde". Percebe-se que o benefício tem natureza de adicional, com finalidade específica de subsidiar as despesas extraordinárias com a doença que enseja os requisitos supracitados, enquanto durarem seus efeitos.
8. Destarte, no caso, é de se afastar a decadência administrativa para rever o ato de concessão do auxílio-invalidez em discussão, pois se trata de benefício de natureza transitória, precária, não havendo óbice à suspensão, se constatada, por Junta Militar de Saúde, a ausência dos requisitos legais para sua manutenção.
9. Tendo em vista que o feito não se encontra suficiente maduro para julgamento, não é cabível a aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Tribunal a apreciar o mérito da demanda sem a necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem. Assim, por se tratar de questão de fato e de direito, a realização da prova pericial torna-se imprescindível, com vistas à comprovação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam a manutenção do benefício pleiteado.
10. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular andamento do processo, notadamente com a produção da prova pericial requerida na inicial, mas não oportunizada a realização.
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para anular a sentença determinando o retorno dos ao Juízo de origem, oportunizando-se a produção da prova pericial.
(PROCESSO: 559617275326655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)