PROCESSO Nº: 0719897-54.6479.15.6.8770 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CASTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO DIVERSA DA FORMULADA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. Tratando-se de ação onde se pleiteia o pagamento de vantagens a serem suportadas pela União, é o DNIT parte ilegítima para figurar no polo passivo; 2. A autora, a partir do fundamento fático de haver sido o instituidor de sua pensão servidor do antigo DNER, e de fazer jus à paridade, pretende que o benefício seja pago em função das atuais remunerações devidas aos servidores do DNIT. O litígio teve origem no fato dos antigos servidores do DNER terem sido redistribuídos a vários e diversos sucessores. Assim, alguns teriam sido redistribuídos ao DNIT e outros, v. g., ao Ministério dos Transportes. Com o passar dos anos e em face de aprovação de plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, os antigos servidores do DNER redistribuídos ao DNIT ficaram em melhores condições do que seus antigos colegas redistribuídos ao Ministério dos Transportes. Por isso, os prejudicados foram a juízo, pretendendo identidade de pagamento, e terminaram por vencer a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 3. Com a resposta, porém, vieram documentos que comprovam jamais ter sido o instituidor da pensão servidor do DNER. E esta afirmação não restou contestada pela própria autora, de modo que se trata de fato incontroverso. Na verdade, ele era servidor do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais - DNPRC, jamais tendo sido servidor do DNER; 4. Afastada uma das premissas em que se assentou o pedido inicial, é de rigor o indeferimento da postulação, tal como o fez a sentença; 5. Não socorre a apelante a alegação feita tão somente ao ensejo da interposição do recurso, de que mesmo tendo o instituidor da pensão sido oriundo do DNPRC, faria ela jus às vantagens pleiteadas, dado que constitui modificação da causa de pedir, sendo descabida sua apreciação; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05431451981601925942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)