PROCESSUAL CIVIL . TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O REsp 2.328.853-SP. IMPROVIMENTO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp 3.743.391-SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos, "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios".
2. Não demonstração pela agravante da violação ao art. 156 do CTN e ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF).
3. O Acórdão do Tribunal guarda absoluta conformidade com a orientação firmada pelo STJ no referido paradigma.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 45200608348839460, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)