PROCESSO Nº: 6076480-16.1787.4.10.4940 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FELIPE CASTRO CAVALCANTE ADVOGADO: JOELMA SANTOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que o Acórdão não se manifestou acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Acórdão que expressamente se pronunciou sobre a sucumbência recíproca. Ausência de ônus sucumbencial exclusivo da CEF, pois a sentença, que foi mantida, julgou procedente, em parte, os pedidos da Autora da ação. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 95358763186690517375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)