PROCESSO Nº: 3698909-05.3802.11.7.6053 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SARAH VIANA ADVOGADO: Leonardo Novaes PARTE RÉ: SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: Administrativo. Remessa oficial. Mandado de segurança. Ensino superior. Impedimento da participação da cerimônia de colação de grau. Inadimplência da aluna. Ilegalidade da recusa. Art. 6º da lei n. 9.870/1999. Sentença mantida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 91131008476921756523, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)