PROCESSO Nº: 4905713-53.9575.5.11.3203 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIEIRA ARRAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não houve a intenção protelatória da empresa postulante ou má-fé, a justificar a aplicação das penalidades administrativas impostas, já que restou provado que a empresa apenas exerceu o seu direito ao recurso administrativo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não subsiste razão em se questionar sobre a proporcionalidade das penalidades aplicadas, já que houve a constatação de que a conduta da empresa embargada foi lícita, inexistindo, portanto, motivo capaz de justificar a própria aplicação da sanção administrativa. 4 .Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17362520003698539661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)