PJE Nº 2159110-15.3377.10.8.1057 APELANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BASTOS e outro APELADO(S): OLIVAL SANTOS DA SILVA FILHO ADV/PROC: CYNTHYA JULIA DA CRUZ ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR OLIVEIRA MAIA NINA PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS DA LUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM DE ANOS ININTERRUPTOS. NÃO PREVISÃO NO EDITAL. 1. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade alegada pela recorrente. Conforme bem posto na sentença de primeiro grau, é a EBSERH, "em última análise, a empresa responsável pelo concurso, já que nela se consubstancia a administração dos hospitais, inclusive no que diz respeito à contratação dos profissionais, não há que se falar em ilegitimidade para a causa". 2. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 3. Hipótese em que o edital exige, para o cômputo da experiência profissional, "anos completos" e não "anos ininterruptos". 4. É possível a soma de dois períodos inferiores a um ano, com o fim de completar a exigência de editalícia, mesmo que tais períodos não sejam ininterruptos, tendo em vista não haver vedação no edital. 5. Rodrigo Pires.
(PROCESSO: 88979179173118179158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)