PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. DESINTERESSE AO PROCESSO E AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E 120, DO CPP. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.
1. Apelação Criminal interposta contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de automóvel apreendido, fundamentando-se na ausência de prova da origem lícita do bem.
2. Em regra, os bens sobre os quais recai a investigação, uma vez periciados, podem ser restituídos ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, de acordo com o art. 6º, II, do Código de Processo Penal. Todavia, a própria Lei de Regência - notadamente nos arts. 118 e 120, caput - abarca duas hipóteses de exceção à devolução dos bens: quando há necessidade de sua constrição para instrução processual, bem como subsistir dúvida quanto ao direito daquele que reclama os bens.
3. O Apelante logrou êxito em comprovar a propriedade do veículo, através do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e sua origem lícita, adquirido mediante financiamento do Banco FINASA/BRADESCO pagos com rendimentos de pequena empresa da qual ele é sócio minoritário.
4. Manifestação da Autoridade Policial e o MPF de forma favorável à liberação do veículo, porque ele não mais interessa ao inquérito ou ao processo, devendo ser efetuada a devolução do veículo. Apelação provida.
(PROCESSO: 41721195229630537168, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)