PROCESSO Nº: 6485053-08.5521.29.4.7714 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO ROCHA ADVOGADO: Pietro Dias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silveira - 4ª Turma EMENTA: Administrativo e Constitucional. Mandando de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Cargo de Professora do Estado do Rio Grande do Norte com o de Técnica Especializada em Assuntos Educacionais da UFRN. Possibilidade. Limitação da carga horária. Inexistência. Art. 37, XVI, da CF/88. Análise da compatibilidade. Servidora que já vem exercendo tais cargos. Ausência de qualquer processo administrativo para apurar falta da impetrante. Apelação provida.
(PROCESSO: 33571808677807375081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)