PROCESSO Nº: 4999008-10.1552.27.4.1787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EVELINE AUGUSTO NUNES ADVOGADO: Filipe Silveira Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Mendes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRT DA 22ª REGIÃO DETERMINANDO O RETORNO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DO TELETRABALHO AO SERVIDOR. LOTAÇÃO DA AGRAVADA NO TRT DA 7ª REGIÃO POR LONGO PERÍODO. INADEQUADO ALTERAR-SE A LOTAÇÃO POR MEIO DE LIMINAR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de EVELINE VINICIUS DA ROSA contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação ordinária, para suspender os efeitos da decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, inserida nos Ofícios nºs 194 e 238/2016, no que se refere à determinação de retorno da autora/agravada ao trabalho junto a este Tribunal, mantendo a lotação provisória no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza, salvo se existentes motivos distintos dos apresentados no presente feito. Inicialmente, deve-se registrar que o ato impugnado fundamenta-se, tão somente, na tese de que, por meio do teletrabalho, a servidora poderia prestar serviço ao órgão de origem e continuar a residir em Fortaleza-CE. Não há digressões, portanto, acerca do direito da mesma de permanecer naquela cidade. Conforme se infere do disposto na referida Resolução, laborar em regime de teletrabalho não constitui direito do servidor. Por outro lado, pelo menos a princípio, isso não lhe pode ser imposto, mesmo porque implica custos a serem suportados por este (servidor), a quem compete criar a estrutura física necessária à realização de suas atividades. Demais disso, não se pode olvidar que a autora encontra-se à disposição do TRT da 7ª Região há aproximadamente 15 (quinze) anos, não havendo razão para, no momento, alterar-se tal situação, máxime em atenção à concessão de liminar. Agravo de instrumento desprovido. RC
(PROCESSO: 56233452765314844129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)