PROCESSO Nº: 8225819-73.0987.1.8.2816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THIAGO AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ DA CUNHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JOÃO LUCAS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 28.429/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que aplicou o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 2. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0924193-90.6553.27.5.5536, 7014021-19.8450.20.7.0268 e APELREEX nº 16.070/PB. 3. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 93725262848566370784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)