PROCESSO Nº: 0990657-79.7675.22.9.2218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL GOMES ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REQUISITO DE TITULAÇÃO EXIGIDO CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA COM ÊNFASE EM SISTEMAS COMPUTACIONAIS. Curso Superior Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. COMPATIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada CONCEDEU A SEGURANÇA requestada para, confirmando a liminar anteriormente concedida, assegurar ao impetrante o direito à nomeação e posse para o cargo público de Técnico de Tecnologia da Informação do IFCE, para o qual concorreu através do certame regido pelo Edital nº 05/GR-IFCE/2014 e obteve aprovação, independentemente do requisito exigido no subitem 12, 1, letra "a" do edital em comento, qual seja, não possuir a qualificação exigida no edital para o cargo em questão, salvo se outro motivo a estiver obstando, já que ostenta habilitação superior à exigida pelo cargo. 2. "O item 12.1.a. do Edital nº 05/GR-IFCE/2014 impõe, como exigência para a investidura no cargo, que o candidato aprovado possua os pré-requisitos exigidos para o cargo a que concorre, conforme previsto no Anexo I. De acordo com o aludido anexo, exige-se, para a investidura no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação (Código 14), a comprovação de conclusão de curso de nível médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico, em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais. " 3. "O Edital nº 05/GR-IFCE/2014 dispõe, nas atribuições dos cargos, que o candidato deverá "Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão." Tais atribuições são totalmente compatíveis com a habilitação do impetrante, que possui Curso Superior Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, em cuja grade curricular constam exatamente as tarefas de desenvolvimento de sistemas multimídia, programação para internet, análise e projetos de sistemas, programação para banco de dados, gerência de projetos, análise de projetos e sistemas, desenvolvimento de apoio a decisões, etc." 4. "Pela análise da documentação apresentada pelo impetrante, resta demonstrado, de forma cabal, a simetria entre as disciplinas cursadas no curso superior do impetrante e as tarefas que serão desempenhadas por ele no cargo. Há inclusive, como se presume do grau de profundidade de seu curso em relação ao nível de conhecimento inferiores que o cargo lhe exige, um de competência e conhecimento plus do candidato que supera a habilitação editalícia, com o que a autarquia só terá a ganhar se contar com o impetrante em seus quadros." 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40038516279836432967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)