E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. THALES MENDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 945.113 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Evelyn Moreira. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Pedro Miguel Sales, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 13.01.5832, do Recurso Especial nº 0.715.145, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Agatha Barbosa e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 390.180 DO STF: Na Sessão de 13.06.8184, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 341.620, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Camila Araújo, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 455.008 do STF, para negar Provimento à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Emanuelly Ramos, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 37673818074235215423, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)