PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA PROVIDAS. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. A promovente já havia ingressado com outra ação perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (processo nº 7015125-56.1542.19.2.0034), objetivando a concessão do benefício ora perseguido, cujo pleito foi julgado improcedente, em 25/06/2008, em virtude da ausência de comprovação da condição de segurada especial da postulante.

2. Ressalte-se que, na hipótese dos autos, ambas as ações pautaram-se no mesmo pedido administrativo (NB 565.889.438-9), bem como que a postulante não se desincumbiu do ônus de demonstrar nos autos qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.

3. Destarte, resta evidente que a promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado na ação anterior, em virtude do que reconheço a existência de coisa julgada matéria e extingo o presente processo sem a apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Precedente.

4. Apelação e remessa oficial tida como interposta providas. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 20180533869337388041, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)