PROCESSO Nº: 4158128-48.8468.21.12.5721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5303372-28.2083.19.4.9720 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado embora tenha reconhecido a autonomia do Poder Público para desenvolvimento de suas próprias políticas, avaliou devidamente a hipótese em comento, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, sustentando através de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tais regras poderão ser mitigadas diante do caso concreto. Dessa forma, embora não haja expressa menção aos citados artigos, essa Colenda Turma se posicionou devidamente pelo reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento da medida liminar na origem. 3. No tocante à alegação de impossibilidade de imposição de astreisntes à Fazenda Pública, registre-se que a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 565.005/RS, Rel. Ministro IAN DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2016, DJe 21/10/2016). 4. Em relação à tese de desproporcionalidade da multa aplicada, ressalte-se ter sido esse o discurso utilizado quando da interposição do instrumental, o qual foi exposto nos seguintes termos: "Destarte, o valor atribuído na decisão a título de multa moratória, além de não ser, data máxima vênia, devido, é desproporcional, pois estabelece um valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus, quando não há qualquer registro de anterior recalcitrância no atendimento de decisão judicial". Naquele momento foi parcialmente deferido o pedido no sentido de que fosse reduzida a multa, sendo assim prestado o serviço jurisdicional vindicado pela União. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de interferência do judiciário na definição das políticas públicas do SUS não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09901496795885326431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)