PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES EXTINTAS POR ADESÃO A PARCELAMENTO.
1. Agravo de instrumento manejado pela empresa USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A. contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação da executada, ora agravante, que pugnava pela extinção do feito em face da dispensa de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão que já transitou em julgado, em razão de fato superveniente, qual seja, a edição da Lei nº. 13.043/2014, que veda expressamente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ações extintas por adesão a parcelamento.
2. Consoante bem destacado pelo Juízo de origem em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, "[...] mesmo não tendo havido o pagamento da verba honorária fixada, o acórdão que homologou o pedido de renúncia e que condenou a parte em honorários transitou em julgado em 24/10/2013. Assim, a meu ver, a nova legislação não pode retroagir para alterar coisa julgada, revestida de imutabilidade segundo a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Além de corolário ao princípio da segurança jurídica, tal garantia visa, ainda, assegurar o princípio da irretroatividade das leis e, indo mais além, estabelece que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada seriam protegidos contra quaisquer leis que venham a prejudicá-los."
3. É irrelevante para o presente caso a existência de lei que vede expressamente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ações extintas por adesão a parcelamento, dado que a edição da mencionada lei apenas ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão que, ao homologar o pedido de desistência dos embargos à execução, condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Portanto, resta hígida e perfeitamente exequível a decisão sobre a qual se operou a coisa julgada.
5. Agravo interno não conhecido e agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32321655066299746726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)