PROCESSO Nº: 6052693-13.7258.16.9.9808 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: RODRIGO CÉSAR PEREIRA SCHOLZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide e, por isso, em face da incompetência absoluta do juízo federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, por conta da justiça gratuita. Posteriormente reformada, após apreciação de embargos declaratórios opostos pela parte autora, restando determinado que a secretaria encaminhasse ao setor de distribuição do Foro do Recife, por meio de ofício, cópia em mídia do feito, com posterior arquivamento, com baixa, dos presentes autos. II - Em suas razões de apelação, o Estado de Pernambuco explicita que a sentença que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, não possui nenhuma contradição, obscuridade ou omissão, nem sequer erro material, e que os embargos de declaração não se prestam para revisar o julgado. Pugna pela reforma da sentença que julgou procedentes os aclaratórios, restabelecendo a sentença anterior que determinou a extinção do processo. Destaca que não houve sua intimação para se manifestar sobre os embargos (da parte contrária), com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. III - Petição da União (identificador 7319158.355797) registrando sua ausência de interesse em contrarrazoar. E petição do autor (identificador 3091395.8348182) aduzindo tratar-se de apelação com efeito meramente protelatório, com a única finalidade de prejudicá-lo. IV - A questão devolvida a este Regional, objeto do recurso apelatório, cinge-se ao cabimento ou não extinção do processo sem resolução do mérito, em contraposição à determinação de encaminhamento ao setor de distribuição do Foro do Recife de cópia em mídia do feito, com arquivamento, com baixa, dos presentes autos. V- É de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na medida em que se mostra inviável a remessa dos autos à Justiça Estadual, devido não só às diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, quanto em razão da diferença de processamento virtual (Federal) e físico (Estadual). VI - Precedentes desta Segunda Turma: AC368192/SE, Relator: Desembargador Federal Kaique Mendes (Convocado), DJE 24/10/2014; AC714676/PB, Relator: Desembargador Federal André Barbosa, DJE 09/07/2015. VII - Apelação provida, para extinguir o processo, sem apreciação do mérito. [06]
(PROCESSO: 80701459572542572685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)