PROCESSO Nº: 9688866-70.3548.29.11.3809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SCIENTIFIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Georgia Carioca Nicole Campos ADVOGADO: Arthur Moraes ADVOGADO: Igor Freitas AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: Georgia Carioca Luana Nogueira ADVOGADO: Anthony Mendes AGRAVANTE: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Georgia Carioca Clara da Costa ADVOGADO: Marcelo Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CEF. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória. 2. O caso versa relacionamento comercial entre a sociedade empresária, ora agravante e a CEF, no segmento contratual de "Capital de Giro", no qual foram elaborados dois contratos distintos, em sequência, sendo o segundo em substituição ao primeiro. Em ambos foram prestadas garantias líquidas (Caução de Duplicatas) de titularidade da empresa que, por seu turno, após seu fluxo de caixa se encontrar em situação negativa, procurou a CEF para renegociar seus débitos mediante um contrato de confissão de dívida (pactuação vigente). 3. Sucede que as questões relativas à ocorrência de anatocismo ou de incorreta utilização do sistema de amortização do contrato, que é o SAC - Sistema de Amortização Constante, bem assim de Comissão de Permanência, exigem análise profunda, mediante regular dilação probatória, sendo indispensável o regular processamento da causa, de modo que não é dado considerar presente, por agora, a plausibilidade do direito material, mormente considerando-se que, em princípio, há a pressuposição da validade das cláusulas do contrato, que possuem força vinculante decorrente do "pacta sunt servanda". 4. Com efeito, a falta de demonstração da probabilidade de sucesso da pretensão interdita a concessão da tutela provisória. Ademais, a manifesta inadimplência obsta a concessão de provimento que interdite a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, bem assim de execução do contrato, à míngua de depósito integral dos valores devidos (seja em juízo, quanto à parte controvertida, seja diretamente ao credor quanto à parte incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 75111839333551536262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)