PROCESSO Nº: 3850202-03.9079.8.10.0922 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. ENEN/SISU. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ora apelado, por ser portador de perda auditiva unilateral, almeja o reconhecimento do direito de participar do ENEN/SISU concorrendo às vagas destinadas a portadores de deficiência; 2. As vagas destinadas a portadores de deficiência existem para o fim de tornar possível a paridade na concorrência, entre os que são e os que não são deficientes, de modo a favorecer aquele que teria menos condições de ser inserido no mercado de trabalho; 3. Em vista disso, somente deve ser considerado deficiente, para fins de processo seletivo público, aquele cuja deficiência torne o aprendizado para as provas mais difícil que para os demais candidatos, ou seja, aquele que fique em posição de desvantagem perante os não portadores de deficiência; 4. No caso dos autos, a perícia concluiu que o autor é portador de perda auditiva unilateral (perda auditiva neurosensorial de grau severo na orelha direita - CID H90.3). Contudo, a diferença existente entre a pessoa que tem capacidade auditiva plena nos dois ouvidos e a que só tem um deles, é de amplitude da audição, sendo certo que a acuidade auditiva de ambas é a mesma, não possuindo diferente capacidade de aprendizagem, aspecto que verdadeiramente importa para o caso em comento; 5. No momento em que se transigir para o fim de considerar uma pessoa como sendo portadora de deficiência, sem que efetivamente essa condição exista, em verdade, haverá um desfavorecimento daquele que o legislador procurou proteger (Decretos 9.298/1999 e 5.296/2004 - que consideram deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais); 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17792167600277196619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)