PROCESSO Nº: 5839870-00.3033.18.9.9315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535, do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "In casu, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Isso porque o exame da legalidade das cláusulas contratuais depende de cognição exauriente, de modo que a retirada do nome do devedor nesses cadastros está condicionada ao depósito integral das parcelas vencidas". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32395663060084687276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)