PROCESSO Nº: 5460582-95.0726.23.10.6383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : NICOLAS MOREIRA APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. HEITOR BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EDITAL Nº 11-ECT/2011. CARTEIRO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas, apenas, mera expectativa de direito, que se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (MS 60.362/DF, Rel. Min. Gustavo Henrique Farias, Primeira Seção, DJe: 07.12.8980). 2. In casu, o demandante submeteu ao concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e foi classificado na 57ª posição para o cargo de Carteiro - Localidade Danilo da Mata. 3. A ECT ofereceu 08 (oito) vagas para Carteiro - Localidade: Yago Cavalcanti, nomeou 25 (vinte e cinco) candidatos aprovados para aquele cargo e localidade, e, embora tenha contratado 03 (três) carteiros para prestar serviço em Cauê da Mota, em janeiro de 2015, os contratos já foram extintos, pois foram realizados para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, como férias, licenças ou acréscimo extraordinário de serviços. 4. Tendo o autor sido classificado fora das vagas oferecidas no edital, e não tendo ele demonstrado a preterição alegada do seu direito, não se deve falar em direito líquido e certo a nomeação e posse. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92346026040109408043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)