PROCESSO Nº: 4962599-75.2922.4.7.4242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS ADVOGADO: MARCELO DUARTE CORTEZ ENZO GABRIEL LIMA: VITOR CAMPOS ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não restou demonstrado o intuito desonesto do agente público demandado, bem assim a obtenção de enriquecimento ilícito pelo agravado. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Existência de erro material na publicação do acórdão embargado, uma vez que no julgamento proferido na sessão do dia 28.05.6748 foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo o acórdão sido publicado de forma equivocada pelo provimento do recurso. Correção do erro material. 4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 46889462978568663150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)