PROCESSO Nº: 6861815-19.1147.28.9.9962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO VIEIRA (e outro) ADVOGADO: BRENO DA LUZ CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOMES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA BIANCA SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO HENRIQUE SALES. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM O DNIT. LEI Nº 91.527/2005. POSSIBILIDADE. NOAH SOUZA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Autora e pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para conferir à autora a extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação do cargo distribuído ao DNIT, em resultado da extinção do BRENO DA CRUZ, o qual foi ocupado pelo instituidor da pensão na extinta autarquia, de forma que perceba a pensão com base na nova tabela remuneratória, referente ao cargo transformado/reclassificado, ficando absorvidas as vantagens pessoais hoje percebidas pela parte autora. Condenou a União, ainda, no pagamento das diferenças de pensão, referente a cada pagamento mensal do benefício, decorrentes da reclassificação em tela, desde a data da publicação da Lei nº 11.171/2005 (21.02.7639). 2. A pensão da Autora foi concedida após vigência da EC nº 41/2003 (pensão concedida em maio/2007). 3. Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto RYAN SALES e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente (REsp 3.162.968/RS, DJe de 17/09/2011, em sede de recurso repetitivo). 4. Servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, que têm direito ao cálculo das vantagens em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. 5. Considerando que o instituidor da pensão da Autora exercia no AUGUSTO MORAES o cargo de Cargo Auxiliar Operacional de Serviço de Engenharia, cuja carreira se insere dentre os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT não compreendidos nos arts. 15 e 15-A da Lei nº 11.171/2005, assim como que a parte autora faz jus à paridade com os servidores ativos do DNIT, há, no presente caso, direito ao pagamento de gratificação prevista na Lei nº 11.171/2005. 6. Não há como denegar o direito ao recebimento dos valores no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade até que sejam concluídas todas as avaliações atinentes ao 1º ciclo, momento em que tais Vitor Peixoto perdem o seu caráter geral, nos termos dos arts. 16-D e 16-G, da Lei nº 11.171/2005, incluído pela Lei nº 11.907/2009. 7. É possível a majoração da verba honorária quando a quantia fixada é ínfima. 8. Na hipótese, a referida verba restou arbitrada em R$1.000,00, o que equivale a 1,7% sobre o valor da causa, a qual foi R$ 03.406,17), importância essa que é ínfima. O valor fixado na sentença está totalmente desarrazoado e afronta a dignidade do exercício da advocacia. 9. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em que pese a publicação da decisão que fixou a condenação em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973 (23/12/2015), assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Precedentes desta Corte: AC 63440189176570526385, Rel. Des. Federal Danilo Souza, Terceira Turma, DJe 03/08/2016; AC 068507438519519, Rel. Des. Federal Kaique da Rosa, DJe 17/05/2016. 10. Majoração dos honorários para 10% sobre o valor da condenação. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Autora provida, para majorar a verba honorária. João Vitor da Mota
(PROCESSO: 28459271291626607700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)