43 PROCESSO Nº: 4295493-29.0006.9.9.4147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: DANIEL CARDOSO BARATA DE MELO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POSSE. PERDA DO PRAZO. FALHA NA PUBLICIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DIEGO PEREIRA. 1. Trata-se de JUAN CAVALCANTI interposto pela UFPB, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora conceda à impetrante o prazo, previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, para que esta providencie toda a documentação necessária e, sendo o caso, tome posse no cargo público de Auxiliar em Administração da UFPB, na mesma unidade de lotação para a qual foi anteriormente nomeada, nos termos das regras previstas no Edital nº 53/2015 e na legislação de regência. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, a impetrante foi classificada na 17º (décima sétima) posição no concurso público para o cargo de Auxiliar em Administração da UFPB, para o qual foram previstas inicialmente 11 (onze) vagas, conforme o Edital UFPB nº 53/2015 (id. 5893292.1621529 - pág. 3). Ocorre que, ao ser nomeada, através de publicação no Diário Oficial da União de 20/11/2016 (id. 2306398.9568065 - pág. 6), a impetrante perdeu o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, para a posse no cargo público, por não haver acompanhado a referida publicação. 4. O Edital UFPB nº 53/2015 prevê, no seu item 9.7, que "o candidato deverá obter informações e orientações sobre o Concurso Público no site www.idecan.org.br". Além disso, o mencionado edital dispõe, em seu item 9.13, que "é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que venham a ser feitas no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos do IDECAN ou da UFPB". 5. Assim, a publicação da nomeação dos candidatos apenas no Diário Oficial da União não se mostra razoável, uma vez que fere as próprias regras do edital do certame. 6. Como bem observou o juiz de piso, ao dispor que os candidatos deveriam obter informações e orientações sobre o concurso público no site do IDECAN (item 9.7) e estabelecer que eles deveriam acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados relativos ao concurso público que fossem feitas no DOU e/ou divulgadas na internet, nos endereços eletrônicos do IDECAN e da UFPB (item 9.13), por óbvio, a norma editalícia impôs à Administração a obrigação de divulgar toda e qualquer notícia alusiva ao certame na internet, nos endereços eletrônicos citados. Trata-se de legítima expectativa que não pode ser frustrada sob pena de violação da boa fé objetiva. 7. Entretanto, ao ter sido disponibilizado, no site do IDECAN, o arquivo eletrônico contendo as nomeações publicadas no DOU de 14/02/2016, observa-se que tal arquivo somente foi disponibilizado na internet no dia 06/11/2016 (id. 2923927.4222120), ou seja, mais de 30 (trinta) dias após publicação no Diário Oficial da União. 8. Destarte, resta presente a plausibilidade jurídica do pedido considerando a obrigação imposta á Administração Pública de agir com o máximo zelo a fim de assegurar o cumprimento das regras que regem os concursos públicos, além do necessário respeito aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência. 9. Por outro lado, o perigo do dano está fundamentado no risco da demora, porquanto a impetrante poderá sofrer prejuízos de difícil reparação caso venha a perder a vaga do cargo público para o qual foi aprovada, enquanto se aguarda o julgamento da lide. 10. Carlos Eduardo Costa.
(PROCESSO: 65530036140457861238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)