PROCESSO Nº: 9803494-93.5847.21.12.7010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre terço de férias, quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença e aviso prévio indenizado. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 311, trouxe a figura da tutela de evidência, a qual prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, estando o magistrado, a teor do que dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal, autorizado a decidir liminarmente quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", tal qual ocorre na hipótese em análise. 3. No tocante ao aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. No tocante à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e no aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 869327 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.922.930, qual seja, de não ser devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 5. No que pertine à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia - RE 100.802, cujo julgamento já foi iniciado - mas ainda não concluído em virtude de pedido de vista - e há divergência na matéria, inaugurada pelo Ministro Luiz Otávio Duarte que considerou que mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição Federal autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração, salientando, ademais, o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário, de maneira tal que se mostra prematura a suspensão da exigibilidade da exação. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
(PROCESSO: 36934099641371459320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)