PROCESSO Nº: 2027611-38.0100.31.5.1808 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSORCIO QGDC (e outro) ADVOGADO: EDUARDO ALVES SETTE MATTANA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SAT/RAT, SISTEMA S, FNDE E INCRA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO PECUNIÁRIO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXILIO-TRANSPORTE, SALDO DO FGTS E MULTA DE 40%. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas a terceiros sobre primeiros quinze dias do auxílio-acidente e do auxílio-doença, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, abono pecuniário, auxílio-creche, auxílio-transporte, saldo do FGTS e multa de 40%, em razão da natureza indenizatória. 2. Incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas a terceiros sobre horas extras, salário maternidade, férias gozadas, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade e décimo terceiro salário, em razão da natureza remuneratória. 3. Compensação dos créditos comprovados nos autos (RESP nº 2.273.908-SP, submetido ao regime do art. 534-C do CPC) com débitos vincendos de mesma espécie (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, sem a limitação de 30% previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/91. 4. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. V
(PROCESSO: 63762297922045442085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)