PROCESSO Nº: 8080495-76.3283.24.2.1307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA MOTA ADVOGADO: JUAN ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento". 3. Considerou-se, ainda, que "a manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o ora agravante fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa". 4. O acórdão embargado, por fim, não afastou "o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo", tendo consignado, entretanto, que "não se pode presumir a má-fé do executado, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 66952846494774623020, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/02/2014). 6. Quanto à alegada omissão relativa ao julgamento pelo STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, do REsp 4.132.576-MA, verifica-se que tal precedente trata de matéria distinta da ventilada no agravo de instrumento. Tal precedente trata da possibilidade de realização de medida constritiva pelo BACENJUD, estabelecendo que, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, "configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor", e que, após o advento da Lei 11.382/2006, "o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", não tendo qualquer relação com a matéria discutida nestes autos, que versa sobre a possibilidade de liberação de penhora realizada pelo BACENJUD em razão da adesão, pelo contribuinte, a parcelamento em momento posterior à referida constrição. 7. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 58761234642496525801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)