AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE DA EMPRESA. ESCRITÓRIO EM MUNICÍPIO DIVERSO. DESPROVIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que desacolheu exceção de incompetência, a qual sustenta que o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal seria o da comarca onde está localizada a sede da empresa executada.
II - A fazenda pública tem a prerrogativa de propor execução fiscal na sede da empresa ou no local em que instalado escritório ou filial. CPC/1973, art. 578, e precedentes do TRF5.
III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 4221916006673963267243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)