AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. PARCELAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. ITR DOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. À PERDA DA POSSE. COBRANÇA DO EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurgência contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, a qual objetivava a declaração de nulidade dos títulos executivos que embasaram a execução fiscal.
2. Não merecem prosperar as alegações de prescrição em relação aos créditos cobrados na CDA nº 42 8 14 023918-23 e CDA nº 42 8 14 415649-18, pois os documentos acostados aos autos demonstram que o Agravante efetuou o parcelamento dos débitos consubstanciados nas aludidas CDA's em 24/09/2009, o qual foi rescindido em 09/11/2009.
3. Com a abertura do parcelamento instituido pela Lei nº 11.941/2009, o Agravante fez nova adesão em 26/03/2009, com a respectiva consolidação dos débitos em 21/04/2010, conforme faz prova a declaração juntada aos autos, onde consta a totalidade dos débitos que foram objeto do parcelamento.
4. Contribuinte do ITR é o proprietário ou possuidor de gleba rural, porquanto o seu fato gerador verifica-se na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel rural, conforme inteligência do art. 29 do CTN. Nas hipóteses em que há desapropriação, como no presente caso, é necessário verificar quando ocorreu a perda da posse do imóvel, momento a partir do qual não mais poderá ser exigido o tributo do antigo detentor do bem.
5. A apuração de falha na base de cálculo do débito demanda dilação probatória, o que não é cabível na estreita via processual da exceção de pré-executividade.
6. Impossibilidade de indicação à penhora do saldo do crédito depositado nos autos da ação de desapropriação, tendo em vista a não ocorrência de trânsito em julgado da referida demanda.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a responsabilidade do Agravante em relação ao pagamento do ITR referente às competências posteriores à desapropriação, correspondentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 (CDA's nºs 79.7.96 079675-11, 03.2.21.212555-50 e 39.2.41.223821-96, respectivamente).
(PROCESSO: 48456694681226150625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)