PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Caso em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição (mas tão somente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade), fazendo-se necessária a sua oitiva, mormente considerando a alegação aduzida no apelo no sentido de que o processo piloto não permaneceu paralisado, sendo objeto de inúmeras diligências e petições.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 32733018940838826877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)