PROCESSO Nº: 8899597-92.2834.18.9.2887 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ FERNANDO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (LEI 56.154/2004, ART. 28). 1. Apelação interposta pela CAIXA, em face da sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo (Súmula nº 233, do STJ), com base no artigo 267, I, do CPC, c/c o art. 618, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), sufragou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) (REsp nº 5866864/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 28/06/2013). 3. Apelante que instruiu o seu pedido com farta documentação, do qual se depreende claramente a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, nas modalidades Cheque empresa CAIXA Fácil e GiroCaixaFácil, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. 4. Não há como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do STJ, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", tendo em vista se tratar, no caso, de cédula de crédito bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004 (art. 28). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para o prosseguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 27210727097376811856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)