PJE 0391056-05.1849.6.9.9994 APTE : JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(S) : IAN VIANA) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANA JULIA FERREIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 304.304 RG/SC) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 2. A equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice na proibição à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, PEDRO MIGUEL BARBOSA, da CF/88) e no princípio da separação dos poderes. 3. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia, em afronta à conveniência da Administração Pública (Súmula nº 339 do STF). 4. Vicente da Paz.
(PROCESSO: 71279580202702794934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)