PJE Nº 3612492-64.2822.3.7.5455 APELANTE(S) : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. ENZO DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO ALVES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O EVENTO DANOSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A questão aqui devolvida diz respeito ao direito da seguradora em ser ressarcida pelos prejuízos suportados, em decorrência da queda de árvore que provocou danos em veículo do segurado, estacionado nas dependências da UFPE. 2. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas, tão-somente, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal). 3. No caso, ao contrário do que alegou a demandante à exordial, o segurado, proprietário do veículo, não estacionou o automóvel nas dependências da UFPE para realizar a matrícula do seu filho naquela instituição, restando colhido em audiência que o mencionado jovem não tinha nenhuma relação jurídica com a Universidade, mas que trabalhava em SUAPE e, sem qualquer permissão e clandestinamente, deixava o automóvel no campus da Universidade e de lá seguia para o seu trabalho em ônibus da empresa. 4. Além disso, consoante expressamente afirmado na sentença, e não devidamente impugnado pela recorrente, a UFPE comprovou a existência de serviço destinado a cuidar das árvores que fazem parte do seu campus, inclusive com contratação de uma Empresa especializada nessa atividade, havendo fortes indícios que, no caso, a árvore caiu por conta de forte ventania que ocorreu naquele dia, inesperada e fortuita. 5. Assim, não tendo a apelante demonstrado a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento omissivo da administração, incabível a indenização pretendida.. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03569330939283538130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)