PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA".
1. Caso no qual se busca a reforma de decisão que indeferiu redirecionamento de execução fiscal para os sócios-administradores.
2. De acordo com a Teoria da "actio nata", a pretensão para o redirecionamento inicia-se a partir do momento em que o exequente tem ciência de indícios de dissolução irregular da empresa.
3. Observando-se que a exequente teve notícia da possível dissolução no momento em que a Oficiala de Justiça certifica a não localização da empresa, em 2006, nesse momento, nasceu-lhe a pretensão ao redirecionamento. Ao pleitear o redirecionamento apenas em 2015, 09 (nove) anos depois, o mesmo já fora atingido pela prescrição.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76243448754402082713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)