PROCESSO Nº: 5867088-50.2721.21.7.0804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS MOURA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FRANCISCO DA COSTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO HENRIQUE MOURA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. RODRIGO DA COSTA IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos, para fixar o montante da execução, atualizado até abril/2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta, por considerar que, tendo a primeira conta sofrido modificação, sendo necessário que os cálculos fossem refeitos, os Gustavo Henrique Novaes devem incidir até a elaboração da nova conta, mormente porque o recurso de apelação da parte exequente teve êxito, ou seja, a mora não lhe pode ser imputada. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Benício Barbosa como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Nicole da Costa pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Marcos Vinicius da Rosa na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra VITÓRIA VIANA DE MARIA VITÓRIA JESUS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/01/2012, DJe 10/01/2012; REsp 8750974/PR, Rel. Ministro RODRIGO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 07/10/2011; e EDcl no AgRg no REsp 1668155/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/08/2011, DJe 20/07/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Davi Lucas Moraes, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG944151/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 31105541593950042241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)