PROCESSO Nº: 4112467-88.2284.5.2.3840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando se busca reapreciação da matéria já julgada. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 28412310371182621748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)