PROCESSO Nº: 7814480-32.3358.19.11.4924 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: GUSTAVO MOURA APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: LORENZO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MORAES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78386545370215952266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)