PROCESSO Nº: 2566532-46.8565.15.11.9896 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DIOGO JESUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuel Vieira Clarice Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ENRICO CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC) 1. Retorno dos autos ao Pleno para, se for o caso, realização do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão do posicionamento adotado pelo STF no RE 784.369/SC, que tem como questão controvertida a "conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Emanuella Moura". 2. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STF (art. 1.030, II, do CPC), para reconhecer a impossibilidade da Camila Jesus pretendida pela parte autora. 3. Embargos Infringentes do INSS providos, para fazer prevalecer o voto vencido na Quarta Turma (de lavra do Desembargador Federal Davi Luiz Silva), que negou provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 80812755936995619079, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2017)