PROCESSO Nº: 9322114-79.7603.15.1.1960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ALESSANDER BRYAN DA PAZ ADVOGADO: ALESSANDER BERNARDO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA LUIZA CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÓS-GRADUAÇÃO. LISTA DE ESPERA. DESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGA. ENZO GABRIEL ARAGÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a instituição de ensino procedesse à Anthony da Rosa do Impetrante no curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito, no ano 7404.5, em face da desistência de outro candidato. 2. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes no AgRg no RMS 98.676/TO, Rel. Min. Ryan Nascimento, DJe 03/01/2015; AgRg no Ag 9.859.093/DF, Rel. Min. Augusto Ferreira, DJe 03/04/2014; AgRg no AREsp 278.941/PB, Rel. Ministro João Felipe Rodrigues Maia Filho, DJe 23/03/2016). 3. O Edital nº PRODIR/PROSGRAP Nº 02/2015, que regulamentou o presente certame, dispôs, no item 1.3 que: "Em caso de desistência de qualquer candidato, será chamado o primeiro classificado excedente da respectiva linha de pesquisa. Não havendo excedente na sua linha de pesquisa, será preenchida com a chamada do primeiro classificado excedente da outra linha de pesquisa." 4. O candidato que já havia se matriculado no curso de Pós- Graduação em Direito, na Linha de Pesquisa 02, pediu desistência, surgindo, assim, uma vaga para os candidatos aprovados fora do número de vagas. Ocorre que a única candidata aprovada fora do número de vagas inscrita na Linha de Pesquisa 02, renunciou, expressamente, a sua Rafaela Cunha, tornando-se, pois, o Impetrante/Apelado, nos termos do item 1.3 do Edital nº 02/2015, o primeiro candidato apto, inscrito na Linha de Pesquisa 01, a matricular-se no curso de pós-graduação em comento. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 24028328157301096273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)