Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4746637-67.9789.14.4.5616-RN AGRAVANTE : FELIPE REZENDE (e outro) ADVOGADO : BÁRBARA CÂNDIDA LARA FERREIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 1ª Vara federal - JFRN (9617082-92.3904.19.1.4817) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária anulatória, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando obter o deferimento do pedido para suspender ou impedir os atos de expropriação extrajudicial, especialmente leilão do imóvel. 1. No caso dos autos, os autores anexaram documentação comprobatória dos cartórios de que o bem imóvel objeto do contrato trata-se, de fato, do único bem pertencente à família. 2. Apesar de comprovar que o bem é de família, os agravantes dentro do âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário ofertaram o bem em garantia quando da assinatura do contrato firmado entre as partes, situação que é bem diferente do caso de penhora judicial realizada por indicação do credor. 3. Com efeito, o fato de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade patrimonial um bem destinado à moradia do devedor não torna tal patrimônio indisponível ou inalienável, podendo o proprietário renunciar à proteção conferida pela citada legislação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 9649737/RJ, min. Henrique Jesus, julgado em 14 de agosto de 2012; REsp 9216420/SP, min. Yuri da Rocha, julgado em 20 de março de 2013. 4. Não pode a tutela dos direitos se prestar ao acobertamento do abuso do direito, isto é, à conduta que ofende aos parâmetros da boa fé objetiva. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31501720193260851771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)