PROCESSO Nº: 4975608-11.2741.12.2.6884 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIALOC ENGENHARIA E ANTHONY MARTINS/A ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Sales EMENTA: Tributário e Processual Civil. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de horas extras; horas de sobreaviso; adicional noturno; férias gozadas; bônus e comissão; descanso semanal remunerado; adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida; salário maternidade e 13º salário, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56538362544635125429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)