PROCESSO Nº: 2117350-36.3859.13.9.6196- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ FELIPE BARROS IMPORT - EXPORT LTDA - ME. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO: RODRIGO MARTINS. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ(ÍZA): BEATRIZ SOUZA EDUARDA DA CRUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de reformar a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela em sede Mandado de Segurança impetrado contra ato do Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Município do Natal (RN), visando garantir o direito de importar produtos alimentícios. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para julgar extinto o feito. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 7276863-90.6732.1.11.7479, Desembargador Federal Noah Araújo, JUAN COSTA - Terceira Turma, Data 07/01/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 09399990153235313610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)