EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 89496753109155057794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA MARCELO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)