PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Processo devolvido a esta e. Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da União, anulou o acórdão exarado nos embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.
2. Possui direito aos benefícios da justiça gratuita a parte que não está em condições pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante disposição do art. 4º Lei 1.060/1950 - redação vigente à época do manejo da presente impugnação.
3. Nos termos do parágrafo 1º do mencionado art. 4º, cabe à parte contrária ilidir a afirmação do autor de que não possui condições de arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pelo pretendente ao benefício.
4. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional logrou comprovar a capacidade econômica dos impugnados, ora embargados.
5. Sobressai, por exemplo, que estes residem em imóvel localizado em bairro nobre e muito valorizado do Município de João Pessoa (fl. 55), qualificam-se no feito principal como empresários, bem como participam de sociedades empresárias de considerável porte econômico (CIMA - Companhia Industrial Mamanguape e a Visão Investimentos Imobiliários LTDA., fls. 40 e 47).
6. Ademais, documentos acostados aos autos (fls. 09 e 10) demonstram que os impugnados são proprietários de três veículos automotores, um deles de luxo (Toyota Ana Julia da Mata 4x4), fato que também não milita em favor da presunção de incapacidade econômica.
7. Diante desse contexto fático, os embargados não comprovaram a circunstância excepcional que os impediria de arcar com as aludidas despesas. Desse modo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser revogada.
8. Embargos de declaração providos para, com o empréstimo de efeitos infringentes, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 7811713605661527469531, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)