ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO . TRANSFORMAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO DEFINITIVO DO SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO . PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL PARA LIQUIDAR OS JUROS DEVIDOS APÓS AS REDUÇÕES CABÍVEIS. DEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL ( LEI 18.837/2009 , ARTS. 1º §§ 7º E 8º , 10). LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal em exercício na 3ª Vara/PE, Dr. Calebe Pinto, que deferiu o pedido do contribuinte para determinar a transformação em pagamento definitivo de apenas parte dos valores objeto do depósito judicial atrelado ao mandamus. 2- O douto julgador deferiu o pedido de transformação parcial em pagamento definitivo do saldo de depósito judicial vinculado ao feito, mediante a utilização do saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para liquidar os juros devidos após as reduções cabíveis, bem como, se for a hipótese, o levantamento do saldo remanescente. 3 - A decisão deve ser mantida, ao conjugar os dispositivos da legislação em referência , o douto julgador garantiu ao contribuinte o direito a utilização do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitar a parcela de juros e multa( § 7º do art. 1º da Lei n.º 11.941/2009) , bem como assegurou a transformação parcial do depósito judicial em renda da União ( art. 10 da Lei n.º 11.941/2009) . 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13466209519545979827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)