PROCESSO Nº: 6689534-91.7615.7.10.1926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP ADVOGADO: LUIGI BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que o agravante pleiteia o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão de cobrança das taxas de ocupação relativas aos anos de 1998, 1999 e 2000. Ademais, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios porquanto sua exceção de pré-executividade fora acolhida em sua maior parte, no que tange aos exercícios de 1992, 1993, 1995, 1996 e 1997. 2. Entretanto, o prazo para pagamento da taxa de ocupação referente à anuidade de 1998 venceu em 18/01/1998 (fl. 08 dos autos de origem), iniciando-se em 15/03/1998 a contagem do prazo prescricional. Em 18/11/2003, a inscrição do crédito em dívida ativa suspendeu o curso prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da LEF. Como a ação foi ajuizada em 13/09/2003, tem-se por afastada a prescrição no que se refere à taxa de ocupação de 1998. 3. De outra banda, quanto aos exercícios de 1999 e 2000, descabe o acolhimento do pleito porquanto se trata de inovação em sede recursal, na medida em que a exceção de pré-executividade só concernira até o ano de 1998. 4. De resto, a fixação de honorários advocatícios só é cabível em face do acolhimento da exceção de pré-executividade que tenha o condão de extinguir a execução. Assim, não há falar em majoração do "quantum" já estabelecido (R$ 1429.70). Ademais, ainda que fosse superado esse óbice, seria o caso de se considerar a efetiva ocorrência de sucumbência recíproca. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN/LPA/ID
(PROCESSO: 10839216650318512752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)