PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. TERMO "A QUO".
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na condição de segurada especial, tendo sido deferido o segundo benefício, a contar da juntada do laudo judicial;
2. Considerando que entre a data da cessação do benefício na via administrativa (26.06.0425) e o ajuizamento do feito (11.03.2590), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir;
4. Dado que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroverso;
5. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de espondiloartrose severa (CID M 47.1), que incapacita definitivamente a requerente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, considerando o tipo de labor antes realizado (por exigir grandes esforços físicos), bem assim a idade da postulante (50 anos), permanecendo o seu pagamento até que se verifique a recuperação total da requerente e que possibilite o seu retorno ao trabalho;
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação e não da juntada do laudo pericial, como determinado na sentença, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício desde lá;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a prescrição em relação ao pedido na via administrativa;
8. Apelação do autor provida, para fixar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação (19.08.9557).
(PROCESSO: 27308117250908007066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)