PJE N° 9331483-82.1689.18.9.8705 EMBARGANTE(S) : FRANCISCO EDILTON SILVA SALDANHA ADVOGADO(S) : PATRICIO WILIAM HENRIQUE JESUS e outros EMBARGADO(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO RELATOR : DES. FEDERAL ANA SOPHIA FOGAÇA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33362681397977766090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)