PROCESSO Nº: 2550581-09.2915.31.5.4282 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NICOLE FERREIRA ARAUJO ADVOGADO: ANTÔNIO CASTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ BARROS - 4ª TURMA EMENTA : Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Enrico Fernandes ex Pedro Lucas Santos. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União. Realização de procedimento cirúrgico, bem como fornecimento do material necessário para retirada de tumor. Paciente portador de neoplasia maligna no pulmão. Igor Souza oficial improvido.
(PROCESSO: 60796391912310728617, VICENTE DA COSTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)