Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurada especial, com base na perícia judicial, a partir da data da juntada desta prova (22 de agosto de 2013, f. 140).

1. A prova da condição de segurada especial foi reconhecida pelo instituto réu, ao deferir-lhe salário maternidade, em 04 de novembro de 2010, f. 17-20, e ratificada pela prova testemunhal, f. 156.

2. Foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2010 e 2011, f. 21-22, respectivamente, nos quais consta ser a promovente portadora de transtorno fóbico ansioso.

3. A perícia judicial (f. 141-v) esclareceu o quadro médico, afirmando tratar-se de incapacidade total e grave, decorrente de epilepsia, com vários episódios de convulsão, aliada ao transtorno misto ansioso e depressivo.

4. Em demandas como a presente, somente com a prova técnica demonstrou, cabalmente, a alegada incapacidade, pelo que os efeitos financeiros da sentença devem ser desde a data da apresentação da perícia judicial (18 de junho de 2013, f. 140), como decidido na sentença. Precedente desta 2ª Turma: AC 920.915-SE, des. Matheus Dias, julgado em 23 de setembro de 2015.

5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41038422147006638631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)