ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO PARA MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. É certo que a Súmula nº 208 do STJ enuncia que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. Contudo, tal disciplinamento não tem aplicação na hipótese vertente, visto que se trata de demanda ajuizada por Município, onde a União e a Caixa Econômica Federal, inclusive, manifestaram-se no sentido de não ter interesse no feito.
2. Também não se justifica a competência da Justiça Federal em face de eventual fiscalização da verba pelo TCU, dado que os aspectos elencados na ação popular não se submetem àquele controle, nem se noticia na hipótese qualquer agir do Tribunal de Contas da União.
3. Em verdade, embora os recursos repassados ao Município de Alto Santo/CE sejam provenientes do Ministério das Cidades, tais verbas já estão incorporadas ao patrimônio do ente municipal. Assim, ao receber o repasse de recursos, o Município que descumpre o dever de realizar licitação nos termos legais, está ofendendo o interesse dos munícipes, não o do ente repassador.
4. Marcelo Dias.
(PROCESSO: 46759189710727336030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)