PROCESSO Nº: 1751184-73.2653.13.10.9873 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL ALVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL JESUS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido formalizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a imediata convocação do autor, e consequente admissão, para preenchimento do cargo de Técnico Bancário Novo (carreira administrativa). 2. A insurgência recursal em apreço demanda a análise da possibilidade de o apelante, aprovado em 14º lugar em concurso para preenchimento do cargo de Técnico Bancário Novo (carreira administrativa), ser imediatamente convocado, e consequente admitido, bem como da possível irregularidade na contratação de mão de obra terceirizada, a qual visaria executar atividades típicas de bancários. 3. Tem-se que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". 3. Observa-se que o concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo (Carreira Administrativa), prestado pelo recorrente, visou a formação de cadastro reserva. "É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior". (AC 75983699384193669540, Desembargador Federal Antônio Costa, YURI DA LUZ - Terceira Turma, DJE - Data:14/07/2013 - Página:147.). 4. A não admissão do autor, no polo selecionado, não pode ser confundida com número de vagas ofertado em Pregão Eletrônico destinado à contratação de empresa para prestação de serviços diversos no âmbito de todo o Estado de Pernambuco. 5. Também não há confusão entre as atividades de Técnico Bancário Novo com as desempenhadas por terceirizados recepcionistas, tendo em vista serem distintas. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08781715777803756146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)