PROCESSO Nº: 9337881-27.4964.14.12.2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Cauê das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nascimento - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL MIRELLA FOGAÇA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1914505-29.1212.16.11.1946 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXCESSO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, acolheu em parte a impugnação da UNIÃO (executada) para, homologando os cálculos da contadoria do juízo, fixar o valor da execução em R$ 5.020.902,20 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta um reais e vinte centavos). 2. No que pertine à alegação de não comprovação do pagamento de parcela do débito, tem-se que art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não caberia ao sindicato fazer prova de que seus substituídos não receberam algum valor relativo ao débito em execução. 3. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 111.537/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 849304/SE, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Luz, julgada em 23/11/2015). 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR6353/AL). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 5. O índice residual do reajuste de 28,86% a ser aplicado sobre a RAV, como explicitado na decisão agravada, corresponde a 26,09%, resultado arredondado da operação de divisão entre os valores 1,28861 (28,86% - devido na integralidade) e 1,022 (2,2% - já garantido no feito originário). 6. Agravo de instrumento improvido. Verba honorária sucumbencial devida pela UNIÃO majorada em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 21060937650907688244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)