PROCESSO Nº: 1479751-10.1291.23.2.9734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SEVERINO THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Augusto Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Oliveira Bianca da Conceição - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. ANTT. Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros. Decisão que determinou a liberação do veículo. Agravo de instrumento. Apreensão não prevista na Lei 10233/01. Passageiros que regressaram para local de origem às expensas da empresa agravada. Irreparabilidade do decisum recorrido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12280961950302473627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS LUIGI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)