RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DESAPARECIMENTO DE DOIS MALOTES. CAIXA VIP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E CEF. CONEXÃO.
I. Worktime Assessoria Empresarial Ltda. propôs ação sob o rito ordinário contra a Caixa Econômica Federal, visando: 1) ser tida isenta de qualquer responsabilidade em relação ao desaparecimento de dois malotes, ocorrido durante a vigência do contrato nº 933/2003, firmado entre as partes; 2) ver devolvido em dobro quaisquer valores eventualmente debitados de sua conta corrente, a título de ressarcimento, pela CEF.
II. A Caixa Econômica ingressou, na Seção Judiciária do Distrito Federal, com ação de indenização contra a Worktime Assessoria Empresarial Ltda., pretendendo ser ressarcida pelos prejuízos financeiros advindos do desaparecimento dos referidos malotes.
III. Após a prática de atos processuais, o feito ajuizado pela CEF no Distrito Federal foi remetido à Seção Judiciária de Sergipe, onde recebeu o número 8207.58.384430-4. Verificada a conexão entre a presente ação (proc. nº 1590.72.84.255779-9) e aquela manejada pela CEF (proc. nº 9796.09.42.403020-3 - decisão de fl. 268), foram elas reunidas.
IV. A sentença decidiu pela parcial procedência do pleito autoral (proc. nº 2486.54.24.837460-0, manejado pela Worktime Assessoria Empresarial), para isentá-la de qualquer responsabilidade pelo desaparecimento dos malotes em questão, e declarou não comprovado o alegado desconto de valores da sua conta. Por força da conexão, julgou improcedentes os pedidos do feito nº 2871.26.854738-0, ajuizado pela CEF, contra a Worktime, para fins de recebimento de indenização.
V. Com base nas provas trazidas aos autos, observa-se que os malotes dos clientes deveriam ser entregues no Caixa Vip, mediante recibo, e ficavam acondicionados em uma caixa de papelão, até que o terceirizado levasse-os para a tesouraria. De tudo, pode-se concluir que não havia consenso quanto ao procedimento a ser adotado pelo funcionário da CEF e pelo terceirizado, no acondicionamento dos malotes pequenos no malote maior para o transporte à tesouraria. O depoimento constante dos autos (fl. 296) revela o recolhimento dos malotes sem entrega do documento de controle de recepção de malotes. A segurança do Caixa Vip era tida como precária, uma vez que o sistema de vídeo não era eficaz, cobrindo apenas parte da área do referido caixa. Não havia porta, nem telefone no lugar, muito menos um local fechado para acomodar os malotes. Havia um espaço na estrutura física do caixa, através do qual era possível uma pessoa passar, sem ser detectado pela câmara de segurança.
VI. Ainda que o funcionário da CEF e o terceirizado tenham eventualmente agido com negligência, não restou demonstrado que eles de alguma maneira contribuíram para o desaparecimento dos malotes empresariais. A alegada negligência dos funcionários, no máximo, não permitiu a constatação do desaparecimento dos malotes, quando do fechamento do invólucro de transporte, protelando para alguns minutos mais tarde, tal conhecimento. Sendo assim, nenhuma responsabilidade lhes pode ser atribuída.
VII. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 504903221987271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)