PROCESSO Nº: 4452779-33.3448.28.3.8959 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: BLESS EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 37305731569293104188, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2014). 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 28895100994465973184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)