Ação Civil Pública. II. Improbidade Administrativa. III - Conduta omissiva recalcitrante de ex-prefeito quanto à prestação de contas de repasses oriundos do Ministério do Turismo, destinados à contratação de bandas musicais em eventos do município. IV - Legitimidade do Município para propor a ação e Competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Preliminares que se rejeitam. Precedentes. V - Colação aos autos, já no Tribunal, do Acórdão do TCU que aprovou, com ressalvas, a TCE instaurada contra o réu. VI - Documento novo que em nada pode influenciar no deslinde da matéria deduzida nos autos, haja vista que não tem o condão de afastar a conduta ímproba imputada ao réu/apelante, consistente na ausência de prestação de contas VII - Desnecessidade de suspensão do julgamento das apelações, a fim de dar vistas à parte contrária do referido documento novo. BRYAN DA ROSA - Demonstração da autoria e da materialidade do ato de improbidade previsto no art. 11, caput e VI, da Lei nº 8.429/92 IX - . Eliminação das sanções impostas pelo julgador de origem, previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 consistentes em suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar e/ou receber benefícios ou incentivos do Poder Público, pelo mesmo prazo; manutenção da condenação ao pagamento de multa civil de R$ 51.950,00 (dez mil reais). X - . Honorários advocatícios de sucumbência indevidos pelo réu, em observância ao princípio da simetria.. XI - Apelação do réu parcialmente provida e Apelação da União desprovida.
(PROCESSO: 92025171638221971059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)