PROCESSO Nº: 0537729-03.2165.12.5.3660 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EDIANE DE SANTANA LOBO ADVOGADO: MIGUEL DA CRUZ PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALEXIA PORTO ADVOGADO: MOISÉS DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CURSO AUTORIZADO E NÃO RECONHECIDO À ÉPOCA DA POSTULAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da conselheira presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Yago Araújo, que negara a inscrição da impetrante, ao fundamento de que o curso por ela realizado, apesar de autorizado, encontrava-se pendente de reconhecimento pelo MEC; 2. Tendo sido finalizado o processo de reconhecimento, com a aprovação do curso pelo MEC, não mais subsiste razão para o indeferimento da inscrição da impetrante, devendo ser mantida a sentença que assegurara à impetrante o direito à inscrição; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 91320382913038827932, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)