PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. LUIZ GUSTAVO BARBOSAC 71 DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS EVIDENCIADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA.
1. Existência de contradições nos relatos das acusadas, enquanto que a Diretora Financeira da COOPERVIDA, JOÃO GUILHERME PEREIRA, sustentou, desde o inquisitivo, que a Presidente SARAH CAVALCANTI era conhecedora dos atrasos no repasse das contribuições previdenciárias, justificados por questões de dificuldades financeiras enfrentadas pela cooperativa, a acusada ELISA SANTOS disse que: (...);JOÃO FELIPE DA COSTA era a diretora administrativa financeira da Cooperativa, sendo a responsável pelo pagamento dos tributos; que não sabe explicar porque não teriam sido recolhidas as contribuições previdenciárias de alguns cooperados durante o período em que esteve como presidente da cooperativa; (...).
2. Incoerência entre as informações trazidas que não foi esclarecida no decorrer da instrução criminal, não servindo como prova suficiente à condenação criminal o exame da ata de assembléia geral ordinária da cooperativa, relativa ao período indicado na peça acusatória, em que se verifica que a acusada ANA CAROLINA RODRIGUES teve acesso ao balanço de 2009, já que não se evidenciou que tal balancete corresponderia, de fato, à realidade financeira da pessoa jurídica.
3. Com relação à acusada Presidente da Cooperativa de Enfermagem do Estado de Alagoas, o que se entende é que não restou demonstrado o seu conhecimento acerca do não cumprimento das obrigações tributárias por parte da cooperativa.
4. Relatos das testemunhas, entre estas cooperados da entidade, que confirmam as demoras em pagamentos de salários dos cooperados e notícias constantes acerca de dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica.
5. Ata de assembléia realizada em 2010, colacionada ao feito, que anota a ausência de quorum para instalação da assembléia geral ordinária e registra o seguinte: que se na próxima reunião não houver o quorum legal para a instalação da assembléia, seria presumida a intenção dos cooperados em dissolverem a cooperativa. Circunstância que também evidencia o momento de declínio enfrentado pela entidade.
6. Aplicação à hipótese da causa supralegal excludente de culpabilidade conhecida por inexigibilidade de conduta diversa, justificadora da conduta do art.168-A, já que restou comprovado que a pessoa jurídica responsável pelo repasse dos tributos atravessava momento de dificuldades financeiras.
7. Mesmo que não pelos fundamentos abraçados na decisão vergastada, o que se entende é que a absolvição é medida necessária em razão do estabelecido no artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal, existir circunstância que exclui o crime.
8. Apelação no MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62642032650077542201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)