PROCESSO Nº: 6973803-28.4276.27.4.6556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS NO RN ADVOGADO: Pedro Dias Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nicolas Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 048.499/PR). 1. Em recente julgamento, no RE 109.671/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 2. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 626.165/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Bryan Sales que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 3. Sentença confirmada para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ICMS e ISS, em conformidade com aquele posicionamento construído pelo STF. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 55060190897143655611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)