PJE Nº 2180233-49.2127.12.12.8770 APTE : FERNANDO LIMA : LUIZ MIGUEL DA CUNHA GRAÇAS TEIXEIRA DA ROCHA ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : UNIÃO FEDERAL APDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APDO : NATAL PREFEITURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ LUIZ GUSTAVO BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (FORTEO - TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADORA DE OSTEÍTE DEFORMANTE DOS OSSOS - DOENÇA DE PAGET. DIREITO. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Vitor Correia, DJE 22/04/2010. 2. Hipótese em que a demandante, portadora de Osteíte Deformante dos Ossos - Doença de Paget (CID 10 M88.9) em estágio demasiadamente avançado, faz jus ao medicamento denominado FORTEO (TERIPARATIDA), conforme prescrição médica. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Apelação provida para determinar que os apelados forneçam à recorrente o medicamento em foco, conforme prescrição médica.
(PROCESSO: 87640767082276450138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)