PROCESSO Nº: 4686246-65.0297.24.12.1778 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: IAN CARDOSO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR PINTO - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 385, DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 42, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação interposta, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, consistente na exclusão do nome do apelante do DAVI LUCCA REZENDE com o consequente pagamento de indenização pelos danos morais; bem como pelo pagamento em dobro do valor que restou inscrito no cadastro de inadimplentes. A existência de outras inscrições em seu nome do apelante, provenientes de outras instituições, desconfigura a existência dos danos morais. No caso dos autos, o apelante encontrava-se inscrito no SINAD e o SCPC. Não assiste razão ao apelante, ao afirmar que a sentença não examinou a alegação de que lhe foi cobrado um contrato já quitado. Não há qualquer comprovação de que foi efetuada uma cobrança indevida. O que houve, de fato, foi a demora da ré em retirar o nome do autor do FERNANDO CORREIA, tendo em vista o pagamento da dívida, decorrente de acordo celebrado entre as partes. O fato de a apelada não haver providenciado a imediata retirada de seu nome dos registros de proteção ao crédito não implicou nova cobrança, não havendo, portanto, que se falar na aplicação do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91562616377143848325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)