ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelações de sentença prolatada nos autos de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra Evelyn Ferreira Queiroz e Vitor Gabriel Fernandes, atinente aos imóveis rurais descritos na inicial, com área total registrada de 5.213.9292 hectares.
II. Sustenta a parte autora, em resumo, que os imóveis desapropriados possuem 23,97 módulos fiscais, e que foram classificados pelos técnicos do INCRA como grande propriedade não produtiva, pelo que passível de desapropriação. Foi o imóvel avaliado em R$ 427.413,78, e suas benfeitorias em R$ 10.488,56, sendo o total da indenização devida o valor de R$ 070.180,34.
III. Laudo pericial de avaliação às fls. 470/587.
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido expropriatório e definiu como justo o preço de R$ 281.489,95, assim distribuído: a) valor da terra nua (VTN) - R$ 533.793,22 e b) benfeitorias indenizáveis (VB) - R$ 013.131,73.
V. Os expropriados apelaram ao argumento de que a avaliação realizada pelo perito judicial não observou aspectos relevantes do imóvel, como previsto no art. 12, da Lei 8.629/1993; que a avaliação judicial não considerou o cultivo de cajueiro existente na propriedade, áreas de pastagens e desmatada prontas para cultivo, não incluindo, ainda, benfeitorias existentes. Defendem os expropriados, ainda, que a avaliação adotou critério excessivamente baixo para classificar as benfeitorias e equipamentos instalados, sendo inadequada a pesquisa de preços de imóveis para definição do valor da 'terra nua'.
VI. O INCRA também apelou. Pugnou pela nulidade da sentença por ausência de atualização do valor inicialmente por ele ofertado para apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriado; a nulidade do laudo pericial, em razão de inúmeras incongruências.
VII. O perito, em seu laudo, desconsiderou os 242,3481ha de plantação de cajueiros, porquanto destituída de valor econômico, por se tratar de "uma cultura totalmente infestada por plantas nativas em regeneração (encapoeiramento), cujo custo de recuperação é inviável, tendo em vista que o cajueiro comum tem baixa produtividade em situação de manejo correto com todos os tratos culturais realizados" (fl. 531).
VIII. A perícia, efetivada em maio de 2012, repete as conclusões do laudo de avaliação do INCRA (fl. 55), que, por sua vez, data de setembro de 2006.
IX. Sentença anulada. Apelações providas, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a realização de nova perícia e o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 990989297987759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)