PROCESSO Nº: 0796236-32.8574.16.10.3599 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MELO SOUSA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARINA FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. "AMPARO SOCIAL". NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Amparo Social ao Deficiente, por considerar não ter a parte autora preenchido a integralidade dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Só há de se falar em nulidades processuais nas hipóteses comprovadas de que o vício repercutiu diretamente na apuração da verdade substancial. Na espécie, a não colhida de testemunhas não alteraria o resultado da decisão. O deslinde da controvérsia inclina considerável valor probante para a conclusão da prova técnica. 3. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, assegura um salário mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições. 4. Incapacidade não demonstrada. Perícia categoricamente afirmou não ser a apelante portadora de deficiência que a impossibilita de exercer atividades laborativas. 5. Ausente o requisito da deficiência, faz-se desnecessária a perquirição acerca do atendimento da situação de hipossuficiência econômica. Apelação improvida. cjo/hrft
(PROCESSO: 89388912053604387913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)