PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A autora deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outra ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Patos/PB (0799451-17.0332.3.59.5522S), a qual foi julgada improcedente, em 30/12/2014, por inexistência de início de prova material da condição de segurada especial da postulante, estando o feito arquivado, desde 08/01/2014.
2. In casu, ambas os processo pautaram-se no mesmo requerimento administrativo (NB 313.277.030-0), tampouco se desincumbiu a demandante do ônus de demonstrar nos autos qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que a promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 59710284753188403320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)