PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Trata-se de REMESSA OFICIAL ante sentença na qual julgou a MM. Juíza Federal a quo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Rodrigo Rodrigues, pela extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 174 do Código Tributário Nacional ou artigo 1º do Decreto 04.728/32, bem como com base nos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Outrossim, a Juíza sentenciante deixou esclarecida a necessidade da exequente providenciar a baixa dos débitos executados, perante o sistema de gerenciamento da dívida desta, diante da prescrição intercorrente reconhecida;
2. A sentença não merece reparos, dada a ocorrência, de fato, da prescrição intercorrente. De início, é válido mencionar que a própria exequente, à fl. 62 dos autos, após ser instada a se manifestar acerca da ocorrência do lustro prescricional, reconheceu, em 15/01/2015, a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em tela;
3. Outrossim, após a sentença que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, consta, nos autos, petição da Fazenda Nacional no sentido de se requerer a remessa dos autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional da Paraíba, após o trânsito em julgado, para a baixa da inscrição no sistema de Dívida Ativa;
4. Precedente de minha relatoria: (APELREEX 39025078433467041506, Desembargador Alexandre Nunes, FRANCISCO MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::23/08/2015 - Página::250.)
5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 683069335226139, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)