PROCESSO Nº: 2294380-58.4453.10.7.4043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN NOVAES ADVOGADO: Leire Kaique da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que permaneça no TRE-CE, requerendo que a remoção obtida judicialmente noutro feito para acompanhar tratamento de sua genitora seja mantida, agora para cuidar de sua tia-avó. 2. A Lei nº. 8.112/90 prevê a possibilidade de remoção a pedido, a critério da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva as suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 3. Na hipótese, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a enfermidade de sua tia foi constatada por junta médica oficial nem tampouco a inexistência de outros parentes que possam acompanhá-la nos tratamentos médicos necessários. Ademais, o próprio agravante reconhece que sua tia-avó não vive as suas expensas, não sendo sua dependente financeira, o que, por si só, afastaria a incidência do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/90. 4. Embora existam preceitos constitucionais que tutelam a família, não há dispositivo legal que ampare a pretensa remoção para cidade de Fortaleza nem prova de que essa se faça imprescindível para o tratamento de saúde de sua parente idosa. 5. Pedido de remoção formulado pelo agravante que não se amolda às hipóteses legais, submetendo-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sendo vedado ao Judiciário interferir no mérito do ato administrativo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21286367595420864756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)