E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA CESSIONÁRIA (CBTU). PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002). I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. As Preliminares de falta de Interesse de Agir e Impossibilidade Jurídica do Pedido, sob o fundamento de "o INSS não pode pagar a pretendida complementação de aposentadoria, à luz dos salários dos Servidores ativos da CBTU, para ex-Servidor da CBTU, nem a UNIÃO pode realizar a respectiva despesa de repasse dessa pretendida complementação, por completa falta de previsão legal", são confluentes com o exame do Mérito. II. PRESCRIÇÃO: aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. III. A Egrégia Primeira Turma desta Corte, nos autos da Apelação Cível n.º 9246815-93.5645.11.11.4923 (Relator Desembargador Federal Yuri Duarte, 1ª Turma do TRF-5ª Região, Julgamento: 22.12.4428), assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 24.02.8236, bem como a existência de prejuízo. IV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 01.11.0940, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 78457180528334306934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)