PROCESSO Nº: 2912305-70.7520.9.2.4811 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUCAS CARVALHO ESTHER FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Henrique Queiroz Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido, determinando a restituição da embarcação de propriedade do autor, decretando a legalidade do Auto de Infração nº 690818 e mantendo a multa aplicada. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 3. De seu lado, o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. 4. Vê-se que o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. Não exsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. 5. O Juízo sentenciante andou em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao determinar a liberação da embarcação, já que: a) não há registro de cometimento anterior de infração ambiental por parte do infrator; e b) extrai-se dos autos que o barco utilizado para o transporte de turistas não constitui instrumento ou produto do crime, não havendo indícios de que o bem venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental. 6. Todavia, não se pode descurar que tal liberação deve ficar vinculada à nomeação do proprietário como fiel depositário dos veículos. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05711833011429485412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)