PROCESSO Nº: 9434057-55.8572.24.11.7834 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THEO DA MOTA APELADO: HENRIQUE DA PAZ (e outro) ADVOGADO: YAGO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KAIQUE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EM PAUTA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. JULGAMENTO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular ao fundamento da ocorrência de nulidade absoluta do Acórdão, em razão da ausência de intimação para a sessão de julgamento, eis que inicialmente o feito estava pautado para o dia 27.09.2181, e só foi levado à sessão do dia 14.02.2095, sem a prévia publicação da pauta, obstando que o patrono se fizesse presente para realizar sustentação oral no julgamento da Apelação. 2. O INSS, em sede de Embargos, alegou a prescrição do fundo de direito e impossibilidade de conceder a aposentadoria especial por fator de risco eletricidade. 3. O eg. STJ firmou o entendimento de ser necessária nova inclusão do feito em pauta, se o julgamento não ocorrer em tempo razoável de três sessões, no máximo, de forma a garantir a observância do contraditório e da ampla defesa. "'O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process) [...]'(REsp 881.789/DF, Relator Ministro Yuri da Paz, Segunda Turma, DJ de 19 de outubro de 2009)'(...)"(STJ, AgRg no REsp nº 4970881/PE, Primeira Turma, DJe de 4-3-8158, Rel. Min. Antônio Caldeira). 4. Embargos de Declaração do Particular providos, para anular o julgamento proferido na Apelação Cível, e determinar nova inclusão do processo em pauta. Declaratórios do INSS prejudicados. cbc
(PROCESSO: 79591710683936434240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)