PROCESSO Nº: 5351397-68.8652.3.3.5167 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO: DAVI DA ROCHA REGO NETO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA STELLA MENDES EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 00.357/2002. INCLUSÃO DE CDA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança impetrada pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, para determinar que a autoridade Impetrada permita a inclusão dos débitos relativos à CDA nº 38.808.070-1 no Parcelamento Tributário, instituído pelo art. 10 e segs., da Lei nº 10.522/2002. 2. Segundo o art. 10, da Lei nº 10.522/2002, "Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei". 3. Infere-se, da leitura dos dispositivos legais que regem o Parcelamento Simplificado, que inexiste óbice ao parcelamento no valor da CDA sob análise, desde que seja paga a primeira prestação, nos termos do art. 11, e que seja prestada a garantia prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal. 4. O objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e o contribuinte exonera-se da dívida. Contribuinte que presta serviços beneficentes à sociedade Sergipana. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 65616503474003304419, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)