PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COISA JULGADA. LIMITES.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que homologou os cálculos da contadoria, considerando a presunção de veracidade existente nas análises técnicas daquele órgão auxiliar do juízo.
II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a contadoria se prendeu meramente a aspectos matemáticos, desconsiderando totalmente os aspectos legais; e ainda deixou de levar em conta a decisão proferida pelo STJ que afastou os índices relativos aos planos Bresser, Erick Castro e Enzo Gabriel Costa, conforme Súmula 252/STF.
III - Apesar do STF haver reconhecido a inconstitucionalidade dos índices acima mencionados, não havia como afastar sua aplicação, em razão dos limites impostos pela coisa julgada, que havia determinado a aplicação desses índices. Privilégio da força da coisa julgada da sentença, título executivo judicial, que havia reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS.
IV - No caso, consta que o laudo técnico apresentado pela contadoria, foi elaborado com base na documentação acostada aos autos, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a legislação aplicável, em estrita observância ao determinado no título executivo.
V - Sendo o contador do juízo órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das litigantes, suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04373718321894808445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)