PROCESSO Nº: 7404997-24.0762.24.3.8346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: EMANUEL DA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - CAROLINE DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. LEI 9.514/97. 1. Agravo de Instrumento manejado por particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que tinha por fim a vedação à venda ou a qualquer outro ônus que possa a Recorrida - Caixa Econômica Federal - gravar no imóvel adquirido pela Recorrente, com a manutenção de sua posse até o final do litígio, sustando, inclusive, os efeitos do leilão realizado e retornando a propriedade para o seu nome. 2. Consoante estatuído no art. 26, "caput" e §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.514/97, "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário." No entanto, antes disso, o fiduciante será intimado pessoalmente para purgar a mora. Se estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, sua intimação será realizada por edital, publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. 3. Antes de ser requerida a citação por edital, foram realizadas 3 (três) tentativas de intimação pessoal da Agravante nos dias 04/03/2015, 20/11/2015 e 02/11/2015. Apenas após essas tentativas frustradas é que se procedeu à declaração de que a Agravante se encontrava em local incerto e não sabido. Ato contínuo, foi ela intimada por edital, por meio de publicação em jornal de grande circulação por 3 (três) dias, não tendo, no entanto, purgado a mora. 4. Legalidade da conduta adotada pela Caixa Econômica Federal, descaracterizando, assim, a probabilidade do direito invocado e afastando, por consequência, a apreciação do alegado perigo de dano. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 10559795114884868990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)