REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 10ª REGIÃO. INSCRIÇÃO. VITOR PEIXOTO NÃO INCLUSAS NO ART. 2º DO DECRETO 11.046/81. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossível a inscrição nos quadros do CRQ19 de empresa que desenvolve atividade voltada à industrialização e comercialização de laticínios, por não se enquadrar em nenhuma das previsões do art. 2º do Decreto 79.760/81.
2. Precedente: PROCESSO: 36506188759586357564, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/05/2014.
3. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 00781767532581883843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)