PROCESSO Nº: 9520182-76.1833.4.5.3092 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO REZENDE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO SALES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECLARAÇÕES DESRESPEITOSAS DE MEMBRO DO MPF CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO FUNCIONAL. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. CAIO MARTINS. 1. Na hipótese vertente, uma Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco ajuizou a presente ação de reparação de danos morais contra a UNIÃO, aduzindo ter sido vítima de declarações descorteses e desrespeitosas, que macularam a sua reputação profissional, oriundas de um membro do Ministério Público Federal no exercício da função. 2. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que seus servidores (em sentido amplo) causarem ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. 3. No caso dos autos, destaca-se do parecer lavrado no HC 849397-PE e da manifestação do Subprocurador-Geral da República na Sindicância nº 6.36.739.855040/2944-58, trechos que em muito extrapolam os limites da crítica técnica à peça processual da autora ou ao exercício profissional no caso em que ela atuava, justificando a responsabilização do Estado, como por exemplo: "- A denúncia, com efeito, se constitui num amontoado de afirmações ilógicas, imprecisas e, sobretudo, irrelevantes penalmente, a par da redação reprovável que espelha, com erros de concordância, inclusive (...);- Afora a deplorável redação, que dá um atestado nada lisonjeiro à subscritora da vestibular (...);- Apesar da péssima redação, que não se admite nem mesmo em bancos do curso ginasial (...);- É estupidez sobre estupidez (...);- No item 7 a denúncia é absolutamente ininteligível, graças à desastrosa redação que espelha (...)". 4. Por outro lado, a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos, ou atenuada pela culpa parcial do lesado no evento danoso. 5. Conclui-se que o Estado (UNIÃO) gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclama a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar, eis que se identifica o nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito, estando presentes todos os pressupostos necessários para imputar À UNIÃO a responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos morais causados à Autora pela ação do Membro do Ministério Público Federal. 6. Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pela autora, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados à autora lesada. 7. Aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo autora, bem como a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, mantém-se o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tal como fixado pelo ilustre sentenciante. 8. No tocante aos juros de mora, objeto do recurso interposto, estes são devidos, a contar do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 9. Apelação da UNIÃO parcialmente provida para reduzir o percentual dos juros de mora arbitrados.
(PROCESSO: 83114175760355614923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)