PROCESSO Nº: 0213508-85.9063.14.12.8726 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM SALES ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Nicolas Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM ALGUNS PERÍODOS ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. ATESTADO O USO DE EPI EFICAZ. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 74.967/2009. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. As atividades desenvolvidas pelo promovente no período de 12/08/2004 a 07/02/2007, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual atesta que laborou exposto a agente nocivo ruído, 82,5 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 86.281/64 e 22.838/79, além de agentes químicos (benzeno, tolueno e xileno). 3. Quanto ao período de 17/07/2011 a 08/01/2015, o PPP colacionado aos autos atesta que laborou exposto a agente nocivo ruído, 83 dB, além de agentes químicos (graxa e óleo lubrificante). 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 6766485, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 21/03/1997 a 25/11/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, no presente caso, constata-se que a exposição ao agente ruído esteve abaixo dos limites legais de tolerância, nos dois períodos analisados. 5. Quanto à exposição aos agentes químicos, observa-se que os PPP's atestam o uso de EPI eficaz. Desse modo, como o demandante esteve exposto ao agente ruído, abaixo dos limites legais de tolerância e, no tocante aos agentes químicos, tendo sido atestado o uso de EPI's eficazes, de acordo com a orientação do ARE 443016-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, não há como caracterizar o tempo de serviço como especial. 6.Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), fica mantida a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS e recurso adesivo improvidos. Condenação dos recorrentes em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 77173603785765692201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)