PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTÔNIO BARROS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXTINÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, consistente no restabelecimento dos benefícios de aposentadoria, concedidos em 2001 e suspensos pela Autarquia Previdenciária em 2008, em razão de supostas irregularidades nas concessões, tendo em vista que as demandantes foram aposentadas no período de vigência do Regime Próprio do Município, e, nos termos da Lei 9.717/1998, extinto tal instituto, caberia ao Município, e não a Autarquia Previdenciária, arcar com o pagamento dos benefícios concedidos.
2. Exclusão da lide das autoras João Gabriel Gonçalves, Enzo Correia, Nathan Silva, Carlos Eduardo Nascimento, Antônio Nunes, Bryan da Mota e Leandro da Rocha, por falta de interesse, tendo em vista que obtiveram o restabelecimento integral de seus benefícios anteriormente concedidos pela justiça Estadual.
3. Remanesce o interesse das apelantes Diogo Moreira, Vitor Hugo Gonçalves e Otávio Ribeiro, tendo em vista que as mesmas não tiveram analisados os seus pedidos pela Justiça Estadual, por estarem vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social no momento em que se constituiu o direito aos benefícios almejados.
4. Não há como afastar as autoras do Regime Geral da Previdência Social, tendo em vista que, após a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tavares - IPSEMT, criado juntamente com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Tavares pela Lei 305/1997, os recolhimentos foram repassados ao INSS e as mesmas ou tiveram as aposentadorias concedidas após a extinção do regime próprio ou implementaram os requisitos posteriormente à referida extinção.
5. Ademais, verifica-se que as demandantes estiveram vinculada ao INSS por vários anos, e menos de 2 anos ao regime próprio da prefeitura. Assim, tem incidência o art. 94 da Lei 8.213/91, que assegura o direito à contagem recíproca nos regimes de próprio de previdência social com o regime geral.
6. Por outro lado, não é de responsabilidade delas o fato de ter havido irregularidades quanto aos recolhimentos previdenciários da prefeitura, tampouco se não houve repasse destes valores ao INSS.
7. Cabe à autarquia previdenciária conceder e manter os benefícios das demandantes, especialmente em razão da extinção do IPSEMT em 07/09/1999. Pode, entretanto, o INSS recorrer às devidas vias legais para receber os valores não pagos/repassados pela Prefeitura de Tavares.
8. Restabelecimento do pagamento dos benefícios, desde a indevida suspensão, respeitada a prescrição quinquenal.
9. Sobres os valores em atraso deve incidir juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Matheus Porto), deverá ser calculada com base no INPC, consoante o art. 41 - A da Lei 8.213/1991, a ser apurado em sede de liquidação.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, observados os limites da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
11. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 667438466854420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)