PROCESSO Nº: 7100132-16.9890.2.8.4031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ XIMENES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Azevedo - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. PEDIDO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 613 E 614 DO CPC C/C ART. 1.797, I, DO CC/2002. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial de origem, indeferiu o pedido de citação de Lucca Nunes, cônjuge do executado falecido, por considerar que não foi aberto inventário judicial em nome do devedor, bem como que, ausente a figura do inventariante, não se pode afirmar que o cônjuge supérstite é quem administra provisoriamente o espólio. 2. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte do réu, o juiz determinará a suspensão do processo e ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 e no máximo 6 meses (art. 313, § 2º, I, do CPC). 3. Certificado nos autos de origem o falecimento do executado, determinou-se a intimação da parte exequente, ora agravante, que requereu a citação do espólio na pessoa do cônjuge supérstite, tendo sido informada a inexistência de inventário judicial aberto, não havendo inventariante designado para administração do espólio. 4. Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio permanece na posse do administrador provisório, a quem incumbe a representação ativa e passiva do espólio (arts. 613 e 614 do CPC). 5. Em conformidade ao disposto no art. 1.797 do Código Civil de 2002, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão (I); ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho (II); ao testamenteiro (III); e a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz (IV). 6. Não existindo inventário judicial dos bens do executado falecido, deve ser procedida à citação do espólio na pessoa do seu administrador provisório que, in casu, deve ser o cônjuge supérstite, nos termos dos art.s 613 e 614 do CPC c/c art. 1.797, I, do CC/2002. Nesse sentido: REsp 792.817/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR PEIXOTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/07/2010, DJe 06/10/2010. 7. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 59932384062995100536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)