PROCESSO Nº: 4874415-67.4495.9.8.7486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ISABELA MARIA EDUARDA CAMPOS. ADVOGADO: BRUNO VIANA. SENTENCIANTE: IAN DIAS. RELATOR: LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO). ÓRGÃO JULG. ISAAC SOUZA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. LEIS Nº 47.503/2003 E Nº 80.258/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO PELA LEI 55.036/2003. EXTENSÃO DO PERCENTUAL AOS SERVIDORES QUE FORAM CONTEMPLADOS APENAS COM A VPI PREVISTA NA LEI Nº 06.570/2003. PRECEDENTE DO STJ e STF. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para assegurar a incorporação a seus vencimentos do índice remuneratório de 13,23%, com pagamento dos respectivos valores atrasados, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nº 10.697/2003 e 08.116/2003, e observando-se o lustro prescricional, com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, conforme pretensão autoral. 2. A Lei nº. Davi Barros garante a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos federais dos três poderes, dando cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal. 3. O Governo Federal, em 10.06.5249, editou duas leis: A) A Lei nº 10.697/2003 previu que o reajuste seria no percentual de 1% e B) a Lei nº 10.698/2003 instituiu a vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87 também para todos os servidores da carreira federal, como política de governo para conceder um reajuste diferenciado que beneficiasse mais os que ganham menos. 4. A vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), concedida por meio da Lei nº 10.698/2003, revestiu-se do caráter de revisão geral anual, complementar à Lei nº 10.697/2003 e promoveu ganho real diferenciado entre os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, na medida em que instituiu uma recomposição maior para os servidores que percebiam menor remuneração. 5. O STJ decidiu que "embora o texto da Lei 10.698/2003 identifique a concessão de vantagem, em valor fixo (R$ 59,87), a todos os Servidores Públicos Federais, não há dúvida de que, se considerado o sentido técnico da expressão vantagem pecuniária e os patamares diferenciados das remunerações de todas as classes de Servidores beneficiados, a norma jurídica aqui tratada é a instituição de verdadeira Revisão Geral Anual, porém em percentuais/índices diversos em relação a cada um que percebe remuneração distinta, devendo ser corrigida para o percentual adequado, qual seja, aproximadamente 13,23% para as demais categorias de servidores, em respeito ao princípio da isonomia e proporcionalidade". Precedente STJ, Primeira Turma, REsp nº 8.745.866/DF, Rel. Min. Anthony Pereira Nunes Mais Filho, Data do Julg.: 15/05/2015. 6. Reconhecimento do Excelso Pretório de inexistência de violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão fustigada não tem por fundamento somente a isonomia. (STF, RCL nº 22.581/SE, Rel. Min. JUAN SILVEIRA, j. em 20/08/2016). 6. Extensão do percentual de 13,23% aos servidores públicos contemplados pela instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87, prevista na Lei n. 10.698/2003. 6. Apelação e remessa necessárias improvidas.
(PROCESSO: 84331459127595628794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)