PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Não pode recair penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto este integra o patrimônio do credor fiduciário, e não do executado. Súmula n° 242 do extinto TFR.
2. Hipótese em que não houve atos de constrição sobre o bem alienado fiduciariamente, mas apenas uma restrição de transferência do mesmo.
3. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/ 50, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos peticionantes que não possam arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar.
4. Em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos da recorrida são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser confirmado o deferimento da benesse.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 96055116672549120410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)