PROCESSO Nº: 0585885-70.8320.24.5.3683 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: RAIANY JULLIETE DA SILVA ADVOGADO: PIETRO GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR Igor Gonçalves TURMA ORIGEM: 1ª Vara/RN - JUIZ MAGNUS JOÃO PEDRO DAS NEVES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE MAPEAMENTO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada efetuasse a contratação da Impetrante para o cargo de Agente de Mapeamento, sob o argumento de que seria inconstitucional o disposto no inciso III, art. 9º, Lei nº 8.745/1993. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 19.748/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 02.09.7527, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Inexistência de óbice a que a impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelada/Impetrante que, na condição de ex-Agente de Mapeamento do IBGE, está legalmente habilitada a cumprir um novo período de trabalho, ocupando o mesmo cargo, por haver sido aprovada em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 63292675167955670873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)