PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social deve decorrer, neste caso, de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente;
2. Constatando-se, através de laudo pericial, que o mal de que padece a autora (que detém 09 anos de idade): "pés tortos (CID 10 R26.2) ", é permanente e irreversível, incapacitando-a para as atividades diárias (necessitando de ajuda para vestuário e higiene), resta configurado o requisito da incapacidade para a vida independente;
3. Sendo o grupo familiar da postulante, segundo prova testemunhal, composto de três pessoas: autora, genitora e irmã, também menor de idade, com renda de R$ 200,00 (R$ 100,00, proveniente do Programa Bolsa Família e R$ 100,00, decorrente do trabalho de doméstica de sua mãe), inexistem dúvidas quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade;
4. Deve ser mantido como critério de atualização das parcelas devidas o previsto na Lei nº 6.899/81, a contar do débito, mas reduzidos os juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, pois, além de se adequarem ao disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC, não devem ser aviltantes ao trabalho realizado;
6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os juros de mora a 0,5% (meio por cento) ao mês.
(PROCESSO: 63596969313967148131, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)