PROCESSO Nº: 7238286-46.0993.15.7.5392 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Celia Gomes Péssoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. COBRANÇA. OPÇÃO DO CREDOR. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO AVALISTA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada pela Caixa. 2. A Apelante sustenta que se retirou da sociedade devedora, tendo repassado a totalidade de suas quotas aos sócios remanescentes, que deram plena quitação de sua participação na sociedade. Afirma que, enquanto esteve à frente da empresa, honrou os compromissos assumidos, não podendo ser responsabilizada por débitos da sociedade. Defende que a decisão recorrida faz confusão acerca da pessoa do sócio e da sociedade, pessoas distintas cujas dívidas não se comunicam e que, decretada a falência da pessoa jurídica, seria o Juízo falimentar o único competente para conhecer da matéria. 3. Caso em que a credora busca, por meio de Ação Monitória, constituir título executivo contra os avalistas. Tratando-se o aval de obrigação autônoma em relação ao título avalizado, nada impede que opte o credor por demandar os avalistas, devedores solidários que são, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 3.714.280/MG, Rel. Ministro André Aragão, Terceira Turma, julgado em 07/03/2014, DJe 09/12/2014; AgRg nos EDcl no REsp 5.608.064/SP, Rel. Ministro Felipe das Neves, Terceira Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2013. 4. A recorrente, portanto, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória por ter sido sócia da empresa devedora, mas por ter subscrito, na condição de avalista, o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 34807829292217630190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)