PROCESSO Nº: 6843627-28.7303.22.11.4809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELO MOREIRA FILHO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a MILENA PIRES "ao pagamento das parcelas retroativas devidas a título de ABONO PERMANÊNCIA correspondente ao período de 21/10/2005 à 23/11/2009, nos moldes em que já reconhecido administrativamente (processo n. 23 23065/652481/09-03), acrescidos, ainda, de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Quanto ao interesse processual da autora, evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido, segundo reconhecido pela Administração Pública. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar, pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. Preliminar rejeitada. 3. Tendo a apelante reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente do abono de permanência, entre 10.10.4872 e 28.01.3541, não pode deixar de efetuar o pagamento, sob a alegação de ausência de liberação de recursos. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 20574753611325297863, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)