PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE RURAL DA AUTORA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a autora ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 13/07/08.
4- Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
5- Da análise dos documentos, infere-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e a ficha de cadastro da família junto a Secretaria de Saúde não servem como início de prova material, vez que são extemporâneos ao fato gerador do benefício, porquanto foram produzidos após o nascimento da criança.
6- Filiação da requerente perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais ocorrida pouco mais de um mês antes do fato gerador do benefício, o que leva a crer que a inscrição foi tão somente no intuito de pleitear o benefício perante o INSS. Por sua vez, a certidão de casamento, emitida em 03/03/2000, apontando a profissão de agricultor do seu esposo, por si só, não comprova o labor agrícola da autora no período de carência exigido na legislação.
7- Documento do CNIS demonstrando as atividades urbanas desempenhadas pela autora junto à Prefeitura Municipal, bem como em Empresa Privada. Ausência de comprovação pela requerente de que tenha retornado ao labor agrícola no interstício das atividades urbanas.
8- Prova oral não convincente, eis que contraditórias com as afirmações da autora contidas na inicial. Declaração da testemunha informando que a autora trabalhou no período anterior ao parto, bem como após o nascimento da criança perante à Prefeitura Municipal.
9- Não tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, não há como acolher a sua pretensão.
10- Na hipótese dos autos não se aplica o REsp 1893816/SP, por não se tratar apenas de um julgamento por ausência de provas documentais, mas por entender que a documentação acostada aos autos não demonstram que a autora exerceu atividade rural no período de carência exigido, além da fragilidade da prova oral.
11- Apelação improvida.
(PROCESSO: 99452540711284672509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)