PROCESSO Nº: 3543292-59.6829.14.3.8641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAVI LUCCA RODRIGUES (TRASTUZUMABE) E PERJETA (PERTUZUMABE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de que o Estado do Ceará forneça à paciente os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe, não integrantes da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS, com o consequente ressarcimento pela União dos gastos realizados com a aquisição dos fármacos. 2. Na hipótese em tela, a ora agravada não estaria nas condições indicadas para o tratamento com o TRASTUZUMABE, haja vista que, segundo a ANVISA, este fármaco está indicado para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2 positivo após cirurgia, quimioterapia neoadjuvante ou adjuvante) e radioterapia (quando aplicável), assim como para Câncer de Mama metastático que apresentam tumores com superexpressão do HER2 e, ainda, como monoterapia para o tratamento daqueles pacientes que receberam um ou mais tratamentos de quimioterapia para suas doenças metastáticas, situações nas quais não se enquadra a gravada. 3. Em relação ao fornecimento do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), não se pode olvidar que não foi apresentado ou apontado estudo técnico definitivo que comprove sua eficácia, não havendo como afirmar que tal procedimento possa contribuir para a melhoria da saúde da agravada. Demais disso, não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida daquela, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 4. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 84544253277360176991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)