PROCESSO Nº: 5680542-81.8635.18.1.5503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO REZENDE (e outros) ADVOGADO: NICOLAS BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo inominado improvido. Recife, 13 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Miguel Barbosa Relator
(PROCESSO: 92865263430134206422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)