Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Gonçalves Nº: 3013205-29.9589.17.9.2312 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: RICARDO JOSÉ VARJAL CARNEIRO LEÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL THEO BARBOSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DA EC 20/98 E NICOLAS CORREIA. DECADÊNCIA. ANTÔNIO DA PAZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto: (I) à questão de ordem pública relativa à "vedação de a autora pleitear direito alheio em nome próprio sem previsão legal". Argumenta que à autora só cabe pleitear os reflexos do reajuste do benefício do falecido a partir da DIB de sua pensão por morte; (II) ao reconhecimento de que o direito à revisão foi fulminado pela fluência do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/91); (III) à inexistência de previsão legal para revisão de benefícios concedidos no período conhecido como "buraco negro"; e (IV) aos critérios de juros e correção monetária nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. "A legislação regente dos Planos de Benefício da Previdência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei nº 8.213/91); assim inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de reajuste de benefício previdenciário". Precedente TRF5ª Região: 869360314575290, AC136160/CE, Desembargador Federal Convocado Emiliano Pedro Henrique Silva, julgado em 18/03/2011, publicado no DJe de 31/03/2011). Precedente do STJ: REsp 461.066/SC, Ministro Luiz Henrique Pires, julgado em 16/02/2001). 4. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso também quanto aos demais assuntos. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 47324390617316000691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)