PROCESSO Nº: 4695048-65.0983.16.12.9406 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO FREITAS: GONCALA DOS SANTOS MESQUITA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que o autor pleiteia o restabelecimento de amparo social, cancelado na via administrativa, tendo o juiz singular extinto o feito com resolução do mérito, em face da prescrição; Tratando-se de interesse de incapaz, não se há falar de prescrição do direito de pretender o restabelecimento de benefício assistencial; Tendo o magistrado julgado antecipadíssimamente a lide, sem que tivesse havido citação do réu, deve o processo retornar à primeira instância, para se dar prosseguimento ao feito; Apelação parcialmente provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 31244158017354013199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)