EMENTA: Processual Civil. Execução. Pagamento de diferenças em razão da incorporação de quintos no período de 1998 a 2001. Superveniência de orientação contrária do STF (RE 647269), sem Declaração de Inconstitucionalidade. Acórdão paradigma do STF anterior à vigência do novo CPC. Não incidência da regra do art. 535, parágrafos 5º e 8º do CPC/2016. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão que autorizou o levantamento dos valores incontroversos. Irreparável. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 69361663907036384943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES NICOLAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)