PJE nº 8322133-80.0178.4.12.0220 AGRAVANTE(S): MARIZETHE PIRES CARVALHO MOURÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR: DES. FEDERAL CAROLINA AZEVEDO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DANIEL GONÇALVES. REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO ENEM. DIREITO. 1. A concessão de liminar deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, considerando a discrepância entre a guia emitida pelo INEP e o recibo bancário, especificamente em dois dígitos no campo do CPF da candidata, fazendo crer que, de fato, houve erro cometido pelo caixa do banco. Em razão da proximidade das provas, dias 08 e 09 de novembro do corrente ano, não é razoável que a agravante deixe de prestar os exames do ENEM. 3. Tendo a empresa organizadora comprovado que a agravante realizou as provas, restou consolidado o objetivo buscado em juízo, devendo, pois, ser confirmada a decisão liminar. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98296042508758632232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)