PROCESSO Nº: 9537761-62.3601.21.10.4151 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCONGRUENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não devem ser conhecidos, porque incongruentes, embargos declaratórios que objetivam a análise de questões de mérito, opostos a acórdão que não conheceu da apelação por ser a matéria nela discutida dissociada da hipótese dos autos; 2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 34505061562758418897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)