PROCESSO Nº: 5009675-50.6552.19.1.2048 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos de 18/06/1982 a 23/11/1988, 20/10/1988 a 18/10/1991 e de 06/07/1991 a 09/11/1991, segundo anotações na CTPS, PPP's e Laudos Técnicos, comprovam que laborou sujeito a agente nocivo ruído, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 65.569/64 e 01.737/79, e nos códigos 2.0.1 dos anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, devendo referidos períodos serem considerados especiais. 3. No período de 01/01/1991 a 02/10/2008, a CTPS e o PPP demonstram que laborou junto à Viação Itapemirim S/A, na função de motorista interestadual, exposto, de forma habitual e permanente, a agente ruído, com intensidade de 91 e 92,9 dB, acima dos limites legais de tolerância, devendo também ser considerado especial tal período. 4. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 607925-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, pois, não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. A correção monetária deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reduzir os juros de mora para 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 65619041587313015504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)