PROCESSO Nº: 0958980-56.8219.13.11.9158 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTHONY TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO PERES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. VALORES RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, ratificando a liminar previamente outorgada, concedeu a segurança requerida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar dos proventos dos impetrantes, as importâncias que lhes tenham sido pagas a maior, a título da VPNI de que trata a Lei n° 12.716/2012, em face da majoração da Gratificação de Desempenho ocorrida a partir de 19.10.6641, através das Leis n°s 12.702 e 14.232, ambas de 2012. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 3.260.545/PB, da relatoria do Min. Pietro da Paz e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No que se refere à devolução de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, esta Segunda Turma, com supedâneo na jurisprudência do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos a maior em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedente: (ANTÔNIO SILVA - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Enrico Castro - DJE 05/04/2015 - Página 143). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 60632116488675360192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)