PROCESSO Nº: 8323332-58.7544.13.11.9116- APELAÇÃO. APELANTES: MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA E FAZENDA NACIONAL APELADOS: MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA E FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ: LEVI ALVES REGO BEZERRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA VIANA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO APRESENTADA FORA DO PRAZO. BRENO PEIXOTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação e Remessa Oficial contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre a gratificação de incentivo, assiduidade e produtividade. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com supedâneo no art. 267, VI, do CPC, em relação às verbas "férias indenizadas", "abono de férias", "licença-prêmio indenizada", "ajuda de custo não habitual", "diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração", "valores sobre cursos, aulas e pós-graduação (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação)". 3. Preliminarmente, é de se reconhecer intempestiva a apelação do Município de João Câmara/RN, cujas razões foram anexadas aos autos apenas em 17.11.4082 (ID 7750834.6253960), sendo irrelevante para a contagem do prazo a juntada dos documentos efetivada anteriormente. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 15.5.1039, concluiu o julgamento de mérito do RE 049.788/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 7.800.526/SP (repetitivo). Segundo esse novo entendimento do Pretório Excelso, que deve passar a nortear todos os julgados acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 023725/RS, Rel. Min. Kevin Vieira, julgado em 16/10/2011) 5. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14.09.8482, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 6. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 6629359/RS e REsp 2641021/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária, no sentido de que não incide a exação sobre abonos de incentivo, assiduidade e produtividade ((PROCESSO: 30029120687974902519, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2015). 7. A compensação do indébito deve se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 8. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 7. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo a qual não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 8. Apelação do Município não conhecida em face da sua intempestividade. 9. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Oficial conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 40028075213798060758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)