PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. Ação ordinária movida por servidor público aposentado por invalidez, em razão de alienação mental (transtorno de personalidade paranoide e transtorno depressivo recorrente), objetivando a revisão do ato de sua aposentadoria;
2. Afastada a preliminar de nulidade por incapacidade postulatória suscitada pela União, eis que o autor, apesar da alienação mental, é civilmente capaz, fato que restou reconhecido, inclusive, por decisão judicial proferida em ação de interdição movida por sua genitora, não necessitando, portanto, de representação;
3. A invalidez é fato intransponível, ou não é invalidez. A reunião dos requisitos para o gozo da aposentadoria por invalidez somente se verifica no instante mesmo da concessão da inatividade remunerada. Isso porque o servidor, uma vez incapacitado para o trabalho, não tem como seguir trabalhando;
4. Não socorre o autor, portanto, a tese de que, a despeito de somente ter se afastado das atividades laborativas em 2008 (e se aposentado em 2009), o início de sua doença seria anterior à EC nº 41/2003, e que, por isso, faria jus à aposentadoria regida pelas regras da EC n° 20/1998;
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 30901051978295808714, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)