PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária.
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portador de Transtornos globais do desenvolvimento (CID10 F 84), Síndrome pós-traumática (CID10 F07.2), Mal formação congênita (CID10 Q 88), debilidade que o torna inapto para o exercício das atividades laborais.
4. Pela análise das informações trazidas e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. A renda familiar é composta apenas pelo salário mínimo recebido pela genitora do requerente. De outra sorte, é de se salientar que apenas a ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho motivou o indeferimento administrativo por parte da autarquia previdenciária.
5. O benefício assistencial deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo.
6. Esta Colenda Valentina da Cruz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 121.351/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC208056/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cunha, Julgamento: 21/04/2015, DJe 18/04/2015 - Página 264).
7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 00080584309397841875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)