PROCESSO Nº: 3500635-37.1569.25.12.3136 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA PAZ DE MORAIS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. - Embargos à execução de título extrajudicial julgados improcedentes, cuja mora restou imputada ao embargante em face de sua omissão no adimplemento das prestações contratadas, e quanto ao excesso deixou de conhecer dos fundamentos suscitados, por não ter o embargante se desincumbido de seu ônus processual, indicando o valor devido e acostando planilha de cálculo (art. 739-A, § 5º, do CPC); por conseguinte, determinou o prosseguimento da execução nos moldes propostos pela credora, visando o pagamento de R$ 765.636,79, a ser atualizado com juros e correção monetária, nos termos do contrato. - Apresenta-se como fato incontroverso, de acordo com as cláusulas contratuais, de que havendo a exclusão da dedução dos pagamentos em seu contracheque não retira o ônus de que deverá haver o pagamento da dívida, devendo o devedor procurar imediatamente a parte credora e efetuar sua quitação. - O devedor, ora recorrente, não fez os pagamentos, sequer realizou consignação, seja em juízo ou extrajudicialmente, dando causa a mora no cumprimento do contrato. O fato alegado de que a credora não ter aceitado a adequação dos percentuais para comprometimento de renda não respalda o particular em se manter inadimplente com suas obrigações contratuais. Observa-se do seu contracheque acostado aos autos referente ao exercício de 2015, de que o percentual de comprometimento está abaixo dos 30% (trinta por cento). - O autor não demonstrou através da documentação acostada aos autos os fatos alegados, até mesmo dos problemas de saúde que diz ter enfrentado. É certo que ao adquirir o empréstimo estava dentro das margens permitidas para sua concessão, devendo observar os ajustes firmados, em observância ao pacta sunt servanda. - Da análise da planilha que acompanha o título executivo promovido pela Caixa Econômica Federal, constata-se a cobrança apenas da comissão de permanência, sem quaisquer incidências de juros de mora e/ou de multa. É de curial sabença, conforme pacificado em nossa jurisprudência, de que a taxa de permanência é inacumulável com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade contratual, que por tais razões, deve ser mantida a execução dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal por não haver irregularidades nesse aspecto. - O alegado anatocismo também não restou demonstrado, não se desincumbindo o autor do ônus probante, deixando de apresentar planilha de cálculos com os valores que entende devido, bem como a sua incidência, em total desacordo com o §5º, do artigo 739, do CPC. Entrementes, da simples análise da planilha de evolução da dívida que instruiu a presente execução, sequer observa-se a existência de amortização negativa, caracterizadora da prática de anatocismo. -Apelo improvido.
(PROCESSO: 73237067137820970192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)