PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR.
1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para fins de reconhecer a existência de excesso de execução decorrente de erro no lançamento, a fim de que a execução fiscal prossiga pelo valor consolidado de R$ 40.494,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais).
2. Recurso de ambas as partes em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 82.873,00 (dez mil reais).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 9569866/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 02/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. Assim, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 14/10/2014.
4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º.
5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973. Não é possível se elevar os honorários além do valor já fixado na sentença, uma vez que se trata de causa pouco complexa e com razoável duração do processo, ante o transcurso de menos de três meses entre o ajuizamento (05/11/2014) e a prolação da sentença (05/01/2014).
6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 62588329648420934104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)