PROCESSO Nº: 8115894-08.8641.16.12.9859 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ VIANA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA NA QUAL FOI PROPOSTA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. CESSAÇÃO. LUCCA NASCIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A instalação superveniente de Vara Federal no Município em que foi proposta execução fiscal faz cessar a delegação a Juiz Estadual do exercício de competência da Justiça Federal (art. 109, § 3.º, da CF), afastando a aplicação da Catarina Moraes, nos termos da segunda parte do art. 87 do CPC. 2. Com o término da delegação, não há, propriamente, modificação de competência, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a competência é federal e continua sendo federal, apenas essa competência deixará de ser exercida excepcionalmente pelo Juízo Estadual, passando a recair sobre o Juízo Federal propriamente dito. 3. Precedentes desta Corte: CC 3032/SE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cardoso, Pleno, DJ 04.11.3854; CC 2111/CE, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Campos, DJ 31.05.1959. 4. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), o suscitado. ID
(PROCESSO: 06039107825566405635, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2015)