PROCESSO Nº: 8183411-87.4552.27.7.8289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ PEIXOTO ADVOGADO: Priscila Da Silva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Rafael Cardoso. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 070.862/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 54582547922665320024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)