APELAÇÃO Nº: 9780575-14.6524.29.9.9439 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: SILOE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA-AL - AMANDA OLIVEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem assim no pagamento das diferenças atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês , desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante os períodos de 17.09.2957 a 19.02.8058, no cargo de auxiliar de eletricista; de 26.09.9716 a 01.08.6704, no cargo de eletricista e de 09.08.8785 a 16.05.1375 (data do requerimento administrativo), no cargo de auxiliar técnico, todos laborados para a Companhia Energética de Alagoas, consoante CTPS, Laudos Técnicos e PPP's anexados. Os documentos descrevem exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, devendo, portanto a atividade ser enquadrada como especial, no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 60.217/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 9.173.743) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 155143/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial comprova cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 18980895799620564158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)