TRIBUTÁRIO. DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITIU A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO, POSTERIORMENTE REFORMADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. De acordo com o artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito".
2. Declarados os débitos pela empresa através de DCTF, desnecessário se afigura o lançamento de ofício, não se configurando a decadência.
3. No caso dos autos, não cabe ainda falar em prescrição, eis que a compensação foi à época homologada por força de decisão judicial, a qual permitiu dita compensação dos débitos da empresa com crédito de terceiro. Apenas com a reforma de tal decisão, teve início o prazo para realização da cobrança.
4. Vicente Pereira.
(PROCESSO: 26569660527507071210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)