PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo valer-se o trabalhador rural de outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, o seu labor.
3. Documentos anexados aos autos - carteira de identidade, CPF e título eleitoral; carteira de trabalho; certidão de casamento; certidão de óbito do esposo constando como profissão deste "agricultor"; carteira de trabalho da autora; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Arneiroz-CE; certificado de cadastro de imóvel rural em nome do patrão; declaração do patrão.
4. Depoimentos colhidos em audiência revelam-se idôneos e suficientes, e robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Apelante. Ainda fazem prova em favor das alegações da inicial a ausência de vínculos empregatícios urbanos e, também, a pensão por morte decorrente de aposentadoria por idade rural do seu esposo, reforçando o entendimento de que exercia trabalho rural em regime de economia familiar.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar-se em ressarcimento.
7. Juros de mora fixados no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Honorários advocatícios fixados em 10 % (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; Súmula nº 111 do STJ).
(PROCESSO: 22815051348164250953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)