E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal de 07.46.71 (art. 201, V) e a lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. DEPENDENTES. A figura do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 59831925123381839175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)