PROCESSO Nº: 1631569-74.3948.22.1.8028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FREE LOOK LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA COMPROVADA. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 8908645-96.8440.23.6.6593, não conheceu dos embargos declaratórios interpostos pela ora agravante, mantendo a decisão que determinou à Fazenda Nacional a exclusão das CDAS's de nºs 23.2.80.437942-52, 07.0.67.407789-24, 78.9.01.787134-82 e 67.1.34.152273-64, por estarem seus respectivos créditos encobertos pelo instituto da decadência. 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Precedente:STJ, REsp 1898095 / SP, rel. Ministra NICOLE COSTELA, DJe 21/10/34697. Agravo de instrumento não provido. 3. Na hipótese, os débitos consolidados da CDA nº 84.4.03.610124-63 possuem vencimentos em 28/10/2002, 15/05/2002 e 16/02/2003, de modo que a constituição do crédito, neste último caso, deveria ter ocorrido até 20/08/2008. Assim, considerando que a declaração do contribuinte foi realizada em 19/01/2008, esta CDA encontra-se caduca. 4.Quanto à CDA nº 63.3.45.808197-97, como os vencimentos datam de 19/08/2002, 17/12/2002 e 18/07/2003, o crédito também se encontra encoberto pelo prazo decadencial. 5. Do mesmo modo, os créditos da CDA nº 20.3.09.822032-80 também se encontram caducos, vez que os vencimentos datam de 09/11/2002, 24/08/2002, 19/01/2002, 08/11/2002 e 19/04/2002 e a declaração do contribuinte de 24/01/2008. 6. Por fim, com relação à CDA nº 61.9.03.178215-19, os vencimentos datam de 26/12/2002, 25/02/2002, 24/08/2002, 03/07/2002 e 03/01/2002 e a data da declaração do contribuinte de 02/05/2008, de forma que o crédito também se encontra caduco. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12467488973614167207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)