PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Consoante teor do RESP 9.538.352-PR, julgado em sede de Recurso Repetitivo, o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Inexistência da decadência, pois o que o Autor pleiteia é a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e não a sua revisão.
3. Relativamente à prescrição, este egrégio Tribunal segue posicionamento do Supremo Tribunal Federal e também o que prescreve a Súmula 85 do STJ, e de que "nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Reconhecimento da prescrição quinquenal.
4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurada da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
5. A dependência econômica do conjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu § 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (como o cônjuge), a dependência econômica é presumida.
6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Ian Pires de Carvalho-convocado; AC585248/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Breno Souza Leitão-convocado).
7. A título de prova material em nome da falecida esposa do autor, constam dos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, onde consta a profissão da falecida como doméstica e a do autor como sendo agricultor; b) Certidão de óbito, onde consta a profissão da falecida como agricultora; c) extrato de Informações de Benefícios (INFBEN) descrevendo a percepção de aposentadoria rural por idade do Autor; d) requerimentos de matrícula de filho onde consta a profissão de agricultora da falecida; e) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando exercício de atividade na qualidade de meeira durante o período de 76.64.51 a 06.11.6059, datada de 06.09.0487.
8. Em que pese a parca prova apresentada, algumas até extemporâneas ao período que se pretende provar o exercício de atividade rural, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que o de cujus exercia a atividade rural.
9. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6512634-99.5419.28.1.7314, 1910505-10.6792.16.2.9475 e APELREEX nº 37.068/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Devida a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
11. No tocante às custas judiciais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Orocó-PE, e as Leis Estaduais nºs 65.686/96 e 82.017/92, não preveem a isenção de custas para o INSS, na hipótese em que o juiz estadual está investido da jurisdição federal.
12. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 59042102396999673505, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)