PROCESSO Nº: 8778136-17.0277.18.3.7948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EMANUELLY AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. PROFESSOR. DOIS VÍNCULOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA EM UM DOS CARGOS. 1. Apelação interposta pelo IFPB em face da sentença que julgou procedente os pedidos para determinar a suspensão do ato administrativo que impôs ao Autor o dever de optar por um dos cargos/proventos (professor em regime de dedicação exclusiva da UFPB ou professor efetivo da IFETPB). 2. O art. 37, inciso XVI, da CF/88, veda, em regra, a acumulação de dois cargos públicos remunerados, positivando apenas algumas exceções, dentre elas, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário. 3. O art. 15, I, do Decreto nº 76.462/87 veda expressamente a acumulação de cargo de professor efetivo em regime de dedicação exclusiva com qualquer outro cargo. 4. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que "(...) é possível a cumulação de 02 (dois) proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, caso esses tenham sido levados a efeito em períodos distintos, ou seja, desde que o exercício do segundo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro, porquanto, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários." (REsp 925.514/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/11/2010) 5. Embora a aposentadoria do Apelado seja decorrente do cargo de professor efetivo, em regime de dedicação exclusiva, este óbice não se aplica à hipótese, por já se encontrar o Postulante aposentado, à época da sua posse no cargo de professor do IFPB, também sob o regime de dedicação exclusiva. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 40492609604066467904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)