PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 9567708/SE E SÚMULA 499/STJ. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. NÃO EXTINÇÃO. DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 124.051/RS. PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.856.262/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no sentido de que é legítima a exigência da contribuição ao SESC e ao SENAC por parte das empresas prestadoras de serviço. (STJ, Relator Min. Davi da Costa, DJE 31/10/2012).
2. Tal entendimento deu ensejo à formulação da Súmula 499 do STJ, nos seguintes termos: "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social".
3. No caso, a embargante reconhece que é prestadora de serviços de fitness, suscitando o não pagamento da exação ao argumento de que não existe vinculação jurídico-tributária das empresas prestadoras de serviço ao sistema da Confederação Nacional do Comércio, bem assim que o art. 577 da CLT não fora recepcionado pela atual Constituição da República, teses que não afastam o dever de recolher as contribuições em comento.
4. Ao contrário do alegado pela recorrente, as contribuições sociais devidas ao INCRA não foram extintas pelas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 17.12.6127. Tanto é assim que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 723.512/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que a exação citada, por ostentar natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não fora extinta pelas Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.
5. À míngua de comprovação nos autos, impõe-se Thales Nunes a alegação de que a penhora tenha recaído sobre bens alienados fiduciariamente à instituição bancária. Daí porque, deve ser mantida hígida a constrição sobre os bens.
6. João Guilherme Rezende.
(PROCESSO: 79162933748564159863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)