PROCESSO Nº: 8556969-82.7652.12.7.6686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIFE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MARINA GONÇALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 E RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança impetrada com o fito de obter o reparcelamento dos débitos relativos ao Simples Nacional, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Em 31/07/2015 o parcelamento, relativo ao período de novembro/2010 a dezembro/2013, foi extinto por falta de pagamento e a empresa pretende realizar o reparcelamento de tal débito. A Receita Federal não autorizou o pretendido reparcelamento sob o argumento da existência da Instrução Normativa n. 1.541, da Receita Federal do Brasil, de 31/10/2015, que apenas permite um parcelamento por ano calendário. 3. O § 18, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/06 diz que, "Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN." 4. O art. 53, da Resolução nº 94/2001, que regulamentou o Simples Nacional, estabeleceu que, "no âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 44. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 18)". 5. Ato normativo da Receita Federal que extrapolou o seu poder regulamentar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem previsão legal. Precedentes deste Tribunal: Processo: 34997607614838606671, Ag/SE, Desembargador Federal Renan Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2016 e Processo: 67303301551551688669, ApelReex/SE, Desembargador Federal Vitor Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 29/01/2016. 6. Ausência de prejuízos para a União, que receberá as prestações em aberto e permanecerá recebendo as prestações mensais. Enorme prejuízo que poderia advir à Impetrante para a sua atividade empresarial, em momento crítico da economia nacional, em que mais e mais portas se fecham, levando consigo postos de empregos e agravando o ciclo recessivo. 7. Há de se levar em conta, ainda, que o objetivo maior dos programas de recuperação fiscal é a composição da dívida, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 63653666733329147828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)