PROCESSO Nº: 5354594-79.1026.24.9.5306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: B T K INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP ADVOGADO: MURILO GONÇALVES PIMENTEL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar pleiteada com o intuito de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em razão de alegado parcelamento de REFIS. Proferida sentença denegatória da segurança no processo de origem, após constatada a inexistência de parcelamento para o crédito objeto do mandamus, impedindo-se a suspensão da sua exigibilidade, bem como a existência de outros débitos tributários, impedindo a emissão de CND. Na hipótese, a superveniência de sentença de mérito ocasionou a perda do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do agravo de instrumento (art. 932, CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 83959664948408856884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)