TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. JOÃO FELIPE JESUS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, determinou o arresto, antes da citação, dos bens de propriedade do ora agravante, através dos sistemas RENAJUD e BACENJUD.
2. A penhora online anterior à citação só será admitida em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade, a qual não se faz presente nos autos. Nos demais casos, faz-se necessária a citação, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13615717524074490557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)