Ementa: Processual Civil. Inaplicabilidade dos juros e correção monetária com base na Lei 11.960/2009 , dada a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de modulação. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 41823864556188103883, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)