TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Apelação interposta em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo executado, a teor do art. 269, IV, do CPC, c/c o art. 174, do CTN.
2. O art. 174, do CTN, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. Hipótese em que o crédito tributário foi regularmente constituído, mediante lançamento de débito confessado, em 13.05.9595.
4. Embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em julho de 2009, após o transcurso do prazo prescricional, a Executada aderiu ao PAES em 18/5/2003, e ao PAEX em 13/11/2006, sendo excluída dos referidos programas, pela ordem, em 04 de março de 2007, e 05 de janeiro de 2009.
5. Segundo o disposto nos inciso VI, do art. 151, e IV, do art. 174, ambos do CTN, o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a sua exigibilidade até o instante em que for(em) inadimplidas as parcelas.
6. Considerando-se o lapso transcorrido entre a data da exclusão da Executada ao parcelamento do débito -14 de abril de 2007, 02 de outubro de 2009- e o ajuizamento da Execução Fiscal em 04 de julho de 2009, patenteia-se a inocorrência da prescrição dos créditos tributários em disputa, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional -CTN. Apelação provida.
(PROCESSO: 52782836332247236688, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)