PROCESSO Nº: 2118773-07.8578.3.1.8135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALERIA CAMARA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 9464191-60.1070.6.4.2773 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel das Neves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO DE SUPOSTO VALOR INCONTROVERSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de precatório dos valores incontroversos, apesar da existência de alegação da executada, em sede de embargos à execução, de prescrição total dos créditos. 2. Na hipótese em espeque, o agravante defende a tese de que tal expedição seria possível, em função de expressa concordância por parte do ente federativo executado, de modo que não poderia o magistrado, ex Pedro Miguel Vieira, determinar o cancelamento dos precatórios anteriormente expedidos. 3. Não se divisa, in casu, risco de dano de difícil reparação à esfera jurídica do agravante, o que, só por só, afasta o requisito do perigo da demora, inerente ao provimento antecipatório, isso porque, na exata dicção do art. 100, §5º da Constituição da República, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. 4. Assim sendo, considerando que já se exauriu o termo para expedição ad quem de requisitórios a serem adimplidos no exercício de 2017, poderá o precatório em questão ser expedido até a data de 09 de novembro de 2017, quando os Embargos a Execução de nº 6342205-80.5704.20.9.0631 possivelmente já terão sido julgados e a decisão terá um maior viés de definitividade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02977883182081521492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)