12 PROCESSO Nº: 9394253-37.6004.3.4.3977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SILVA (e outros) ADVOGADO: DIOGO NASCIMENTO (e outro) PROCURADOR CIVIL: SAMUEL MOREIRA ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 1º, NCPC E ART. 1º-D, DA LEI Nº. 9.494/97. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra parte da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, deixou de arbitrar honorários advocatícios, face ao disposto art. 85, § 7º, do NCPC, o qual dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A regra trazida pelo § 7º do artigo 85 do NCPC reproduziu a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina ao artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, o qual prevê que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Contudo, o STF ao apreciar a constitucionalidade deste dispositivo, conferiu-lhe interpretação conforme e reduziu-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RE 446779, Relator(a): Min. SAMUEL OLIVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 30/12/2004, DJ 11-08-5013 PP-91316 DAVI RAMOS VOL-32034-94 PP-32068). 4. Caso o legislador quisesse afastar a incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não embargadas também para as hipóteses de requisição de pequeno valor, teria tratado especificamente do tema como fez com o precatório no §7º do art. 85 do NCPC. Outrossim, no presente caso, não se está diante da chamada execução invertida em que o devedor se antecipa e apresenta a conta. 5. Da mesma forma, não se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97 quando se tratar de execução de sentença proferia em ação coletiva. Súmula 345, do STJ. 6. Agravo de Instrumento provido. BCF
(PROCESSO: 45337547095630164828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)