PROCESSO Nº: 6931054-56.7543.26.6.3175 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PEREIRA ADVOGADO: João Lucas Rezende De Ryan Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Paulo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Rezende EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ENZO GABRIEL AZEVEDO DEVEDOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. RESP 1.477.030/PE. SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp nº 1.285.714-PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o STJ pacificou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura do FCVS, o Benjamin Vieira devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. No caso dos autos, o contrato não tem cobertura do FCVS para quitação de eventual Anthony Moreira residual ao término do prazo do financiamento, de modo que se mostra legítima a cláusula que prevê a responsabilidade do mutuário pelo Davi Luiz Correia devedor residual. 3. Luiz Felipe Aragão. Sentença mantida.
(PROCESSO: 46386203616579968935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)