PROCESSO Nº: 4997021-76.8437.18.3.8101 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GOMES ADVOGADO: André da Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que rejeitou a decadência e julgou procedente o pedido, adequando a renda mensal da aposentadoria do demandante aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 03/04/1990), pleiteia a revisão do benefício para que seja adequado aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 3. O STJ assentou o entendimento de que, "tratando-se de causa superveniente à concessão do benefício, onde não se busca corrigir o ato de concessão, somente a adequação dos efeitos da legislação superveniente, não há incidência do prazo decadencial." Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 089.223/PR. 4. Não se aplica o prazo fixado pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 10.8239/2004), eis que se destina apenas à revisão do ato de concessão ou indeferimento do benefício previdenciário, o que não é a hipótese dos autos. 5. O autor optou pela propositura da ação individual, renunciando, assim, à interrupção da prescrição promovida pela propositura da Ação Civil Pública nº 2594352-06.4931.18.11.8857/SP. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, encontrando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação. 6. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." Precedente do STF, em sede de repercussão geral: RE 409374/SE. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 8. O Plenário do LEVI BARBOSA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 9. Não provimento das apelações.
(PROCESSO: 76351671442136733012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)