PROCESSO Nº: 7849451-60.5285.9.7.1519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJANICE MARINHO DE ENZO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Davi Pires AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silva - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, A. PARECER CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA AGU. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar, em face do disposto no Parecer THALES CUNHA da Advocacia Geral da União que limita a 60 horas semanais a carga horária referente ao exercício de cargos acumuláveis, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal. 2. A agravante é servidora da Prefeitura de João Pessoa, exercendo o cargo de professora, com jornada de 20 horas semanais, e foi aprovada em 1º lugar no cargo de Professor Substituto, código 07, correspondente à didática Pedagogia, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, com jornada de 40 horas semanais. 3. A agravante alega que a referida limitação da carga horária não está prevista no Texto da Constituição, e, ainda, que, mesmo se aplicado o entendimento do Parecer CARLOS EDUARDO CORREIA da Advocacia Geral da União, não haveria a extrapolação das 60 horas previstas para o somatório das duas jornadas. 4. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB alega que a jornada de trabalho da agravante no município de João Pessoa é superior a 20 horas e que, no caso, deve ser aplicado o Parecer AUGUSTO REZENDE da AGU; ressaltando a incidência deste entendimento no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no § 1º, do art. 40 da LC 73/93. 5. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 717.192/RJ (julgado em 22.03.7576), adotou o entendimento do Ministro Alexandre Gomes, no julgamento do RE nº 456.369/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 6. Se a Constituição Federal não impôs outro requisito para a acumulação de cargos, a não ser a "compatibilidade de horários", não poderia norma infraconstitucional ou equiparável a norma infraconstitucional tal imposição. 7. Não havendo prova sobre a sobreposição das jornadas de trabalho, não se pode obstar o direito líquido e certo à acumulação excepcional de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a aplicação dos termos do Parecer PEDRO LUCAS MORAES da AGU e reconhecer o direito da agravante à investidura no cargo público de Professora Substituta no IFPB, Campus Cabedelo, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos constitucionalmente acumuláveis. mrc
(PROCESSO: 32030494139279757868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)