PROCESSO Nº: 0448088-19.9541.8.11.5466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA ROSA ADVOGADO: WELMA DE LUCAS GABRIEL DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL YURI VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. AVALISTA. CO-DEVEDOR. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação, depósito e registro de 50% (cinquenta por cento) dos bens indicados pela CAIXA/agravada, na fração correspondente ao domínio do agravante. 2. Uma vez julgado improcedente o pedido da apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução, o Recurso Especial apresentado tem efeito meramente devolutivo, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da execução. Esse o teor do art. 542, § 2º, do CPC. 3. Em momento algum houve a alegada desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada. O devedor, ora agravante, está sendo executado não por ser sócio da referida empresa, mas sim por ser avalista. 4. É possível determinar a penhora de bem imóvel indivisível, desde que a constrição recaia, apenas, sobre a fração ideal do co-devedor. Esse entendimento é pacífico no âmbito do e. STJ. 5. Partindo-se da premissa que o objetivo da Execução é satisfazer, ao menos, parte da dívida que os executados não quitaram, não há porque impedir a penhora de fração ideal de bem indivisível pertencente ao executado, mesmo que o valor correspondente a essa fração não seja suficiente para satisfazer a totalidade da execução. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 78511813765366415980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)