PROCESSO Nº: 0190266-79.0075.29.7.5499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: MAGNA BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Previdenciário e Processual civil. Implantação de Benefício Assistencial. Possibilidade. Comprovação dos requisitos. Verossimilhança das alegações. Presença do perigo na demora. Incapacidade laborativa e condição de pobreza. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 06 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Diogo da Mata Relator
(PROCESSO: 88464388126009194556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)