PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGTR. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela DOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA contra decisão que negou seguimento ao AGTR, nos termos do art. 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da sua intempestividade.
2. No caso em exame, a parte agravante ataca decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, nos quais se concluiu que a mesma deve à Caixa Econômica Federal o montante de R$ 95.345,82 (fls. 20). Contra tal decisão, a ora recorrente apresentou impugnação no Juízo de origem (fls. 18/19), a qual não foi conhecida pela decisão ora agravada (fls. 15).
3. Assim, vê-se que a decisão recorrida, na verdade, é a decisão de fls. 20, que homologou os cálculos da Contadoria, vez que as alegações da parte agravante, neste recurso, referem-se tão somente a tal matéria. Com efeito, não há qualquer menção, nas razões recursais, ao não conhecimento da impugnação da recorrente em primeiro grau.
4. O não conhecimento da impugnação apresentada pela ora agravante na origem não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão de fls. 20 (fls. 444 dos autos originários) acobertada pelo instituto da preclusão.
5. Dessa forma, há que se reconhecer a intempestividade do presente AGTR, dado que interposto em 25.12.3614, enquanto que a impugnação à decisão que homologou os cálculos da contadoria apenas foi apresentada em 14.08.8024 (fls. 18).
6. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que homologou os cálculos da Contadoria no momento devido, não pode insurgir-se, posteriormente, quando proferida nova decisão que não conheceu da impugnação apresentada contra a referida homologação, dado que já escoado o prazo recursal.
7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1588603992583973960110, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)