PROCESSO Nº: 8961399-92.9533.21.5.9256 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LIMONETE DE ANA LOPES ADVOGADO: Calebe Rocha ADVOGADO: Eduardo Caldeira ADVOGADO: Paulo da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9777385-82.9111.8.12.0109 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS ENTRE O ADVENTO DA LEI Nº 38.272/2002 E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC/1973. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, o fato de ter sido apreciado e deferido ao postulante pedido de reparação material/econômica por atos de exceção na esfera administrativa, por si só, não pode obstar o livre exercício do direito de ação para obter provimento jurisdicional que reconheça suposto direito à indenização por danos morais, fundada, em tese, na violação à dignidade humana. Preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir rejeitada. 2. O direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a superveniência da Lei nº 10.559, de 16/05/2002, a qual regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constituiu renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Dessa maneira, após a edição da aludida Lei nº 10.559/2002 (ou seja, a partir de 14/03/2002), começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 96.895/32 para se pleitear pretensão indenizatória por danos morais e materiais causados por atos de exceção. 3. Na espécie, o autor, na qualidade de anistiado político, busca indenização/reparação por danos morais decorrentes atos de exceção cometidos no período da ditadura que teriam não só causados danos materiais, mas também ofendido a sua dignidade. No entanto, o suposto ato ilícito que resultou no alegado dano moral - qual seja, licenciamento, exclusão e desligamento do quadro de militares efetivos da Aeronáutica, sem qualquer justificativa, considerando-o "Reservista de 1ª Categoria" - remonta a 10/08/1971, ou seja, foi praticado há mais de quarenta anos, de modo que já ultrapassado - e muito - o prescricional de cinco anos previsto no aludido Decreto nº 67.460/32. 4. Por mais que se alegue que ao tempo em que o país vivia um regime de exceção o direito à reparação não poderia ser exercido, não se pode olvidar que, após a redemocratização e, especialmente, com a promulgação da Constituição de 1988, já não havia qualquer óbice ao exercício do direito de ação. Ademais, a partir da vigência da Lei nº 10.559/2002, evidenciou-se o reconhecimento pelo Estado brasileiro do direito dos anistiados políticos a pleitearam a reparação econômica pelos danos sofridos durante o regime militar. 5. Restou provado que somente em fevereiro de 2014, com a propositura da presente ação judicial, é o autor que pleiteia a reparação por danos morais decorrentes de atos de exceção cometidos durante a ditadura militar, de modo que a pretensão reparatória ora deduzida se encontra fulminada pela prescrição, vez que entre a data da entrada em vigor da aludida Lei nº 10.559 (novembro de 2002) e a data do ajuizamento da presente demanda (fevereiro de 2014) transcorreram mais de onze anos. 6. No âmbito dessa controvérsia, não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 7. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados pelo juiz de primeiro nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, montante que se reputa razoável, por se tratar de questão de mérito já pacificada nesta Corte Regional, não havendo motivo que justifique que, pelo só fato da sucumbência, haja a imposição de elevado ônus à parte que restou vencida. 8. Prejudicial de carência de ação por ausência de interesse de agir rejeitada. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais a serem pagos pela parte autora (sucumbente na causa), fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 10% do valor fixado aos honorários sucumbenciais, observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Apelação da União, limitada ao regramento a ser aplicado aos honorários de sucumbência, improvida.
(PROCESSO: 94462170958562139954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)