EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria por Lucas Viana. Conversão de tempo especial em comum. Auxiliar de enfermagem. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Apelos e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 48229905532382673686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)