PROCESSO Nº: 2366200-86.6945.18.4.7168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: YURI DE LIMA PADILHA ADVOGADO: André Pinto Cortes De Araujo E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Cavalcanti ORIGINÁRIO: 2289372-19.6351.7.10.6431 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL EM VIRTUDE DA ABERTURA DE CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO EM ÁREA CORRELACIONADA. 1. Inexiste direito a nomeação, e nem sequer, expectativa de direito, em relação ao candidato aprovado fora do número das vagas no concurso ao qual concorreu, para vagas disponibilizadas em concursos posteriores. Caso nítido de não preterimento. 2. Concursos de Professor Substituto e Efetivo têm naturezas e observam regimes legais distintos, um gerando vínculo permanente, o outro apenas precário, sendo que as vagas existentes em um deles, a princípio, não são de possível investidura por candidato aprovado na modalidade contraposta. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a liminar de suspensão do concurso de Professor Substituto e nomeação do autor. HEITOR NOGUEIRA
(PROCESSO: 89084364302090599360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)