PROCESSO Nº: 6999454-82.2808.2.6.6441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "não constitui empecilho ao destaque dos honorários contratuais, a existência de cláusula no contrato de prestação de serviços advocatícios prevendo que "o preço dos serviços objeto deste instrumento é de 20% (vinte por cento), dos valores a serem recuperados, sendo devidos imediatamente após o repasse dos mesmos aos cofres do município". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40397993319120114345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)