PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX LEONARDO CAVALCANTI. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, decretando a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que passaram mais de 5 (cinco) anos do arquivamento do feito sem que houvesse medidas úteis ao andamento da execução fiscal, caracterizando a inércia da exequente (fls. 124/126).
II. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe-se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após no prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
IV. No caso, o arquivamento dos autos ocorreu em 18/01/2008, conforme se vislumbra pelo despacho de fl. 39, que determinou o aguardo de trinta dias para a movimentação do feito, sob o risco de arquivamento. Assim, de acordo com o art. 40 da LEF, teve início o prazo prescricional. Como entre a data do arquivamento até a prolação da sentença em 19/08/2014 (fl. 126), decorreram mais de 05 (cinco) anos, e visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.
V. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VI. Ademais, diga-se que a Fazenda foi oportunamente intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, não apresentando nenhuma causa obstativa do prazo prescricional (fls. 123/123v).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 191925793898448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)