PROCESSO Nº: 4049263-21.0218.12.5.8437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Rafael Fogaça AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. THOMAS CORREIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REJEIÇÃO CONFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM INSTAURAÇÃO MAIS ANTIGA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ADUFEPE, em face de decisão exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que reconheceu a existência de litispendência entre o Processo de Execução nº 4391429-91.0641.10.12.0301, embasado no título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 9276266-12.5198.11.4.9625, proposta pela referida Associação, e os Processos de Execução nºs 9037638-94.6740.12.7.5266 e 7311376-60.7326.11.12.6445, extraídos da Ação Coletiva nº 4284278-40.1208.15.10.2851, promovidos pelo SINTUFEPE, determinando o prosseguimento da execução mais antiga, sob sua jurisdição, não acatando, assim, a pretensão de desistência formulada, em relação a ela, pelos substituídos beneficiários de ambos os títulos. 2. Consoante se infere dos autos, o SINTUFEPE ajuizou a Ação nº 4620658-02.3556.2.1.4042, em 1995, e a ADUFEPE propôs a Ação nº 9751293-36.7847.25.11.3351, em 1997, almejando, ambas as entidades, o reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 3. A decisão ora agravada foi proferida no Processo de Execução nº 5437228-20.9257.10.12.4213. Nele, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ADUFEPE requereu a desistência da execução, do que discordou a parte executada, por dois argumentos: a) quanto a alguns dos substituídos, estaria materializada a litispendência; b) quanto aos demais, haveria justo motivo para a executada se opor à desistência. O Juízo a quo indeferiu o requerimento, reconhecendo a existência de litispendência e entendendo pelo prosseguimento da execução mais antiga, ainda que calcada em título formado em processo de conhecimento mais novo, comparado ao das demais execuções. 4. A agravante se insurge contra esse reconhecimento, alegando que não há litispendência - evitando-se o pagamento em duplicidade com a desistência e que, se houvesse, deveria ser aferida a partir das ações de conhecimento, e não, das execuções. 5. Segundo o CPC/73, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 301). Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337). 6. Nos processos em discussão, são os mesmos os pedidos e as causas de pedir, conquanto não haja identidade de partes, haja vista que são autoras-exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE. 7. No entanto, quanto à questão da identidade de partes, deve-se considerar a "doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985); Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 605.657/RO, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PINTO, Rel. p/ Acórdão Ministro Danilo Melo, Primeira Turma, julgado em 09/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 263; REsp 1705649/SC, Rel. Ministra ELISA CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2010, DJe 15/09/2010; REsp 872.059/RJ, Rel. Ministro Erick Costa Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 29/11/2008, DJe 20/10/2008; RMS 02.627/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/05/2007, DJ 19/10/2008, p. 46)" (STJ, AgRg no REsp 1710296/PE, Rel. Ministro MATHEUS CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2016, DJe 16/01/2016). 8. Diante da identidade de causas de pedir e pedidos e com a ressalva alusiva à exigência de identidades de partes, no caso de ações coletivas, em alinhamento ao entendimento do STJ, não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, na hipótese. A partir desse reconhecimento, deve-se perquirir sobre qual demanda gerou a litispendência. 9. É certo que o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado, em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas. 10. Em 2011, a ADUFEPE promoveu a Execução nº 2956847-29.5152.19.7.9336, arrolando, entre os beneficiários substituídos, BARTIRA ANA JÚLIA TEIXEIRA, MURILO NASCIMENTO e EMANUEL FARIAS. Posteriormente, em 2015, foi a vez de o SINTUFEPE requerer as execuções do título que obteve, em favor dos mesmos beneficiários BARTIRA SOPHIE PIRES, HEITOR ROCHA e ANTÔNIO CAVALCANTI, através do Processo nº 2099931-20.6831.24.11.5518. 11. Diante desse panorama, em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas e de ordem a evitar tumulto processual, como bem destacado pelo Magistrado de Primeiro Grau, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida. 12. Como tem sido frisado pela Primeira Turma, em demandas similares, os requerimentos de desistência, como o formulado no processo originário, mascaram o claro intuito de se garantir que o beneficiário escolha a execução com valores mais expressivos, após ter movimentado a máquina judiciária, em várias instâncias e por longo período de tempo, desconsiderando, inclusive, o trânsito em julgado de embargos à execução. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07344667955525876617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)