PROCESSO Nº: 0379521-51.7856.12.5.2174 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO JESUS ADVOGADO: João Lucas da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Martins Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo "o tempo de serviço especial de OTÁVIO NOVAES, relativo ao período de 02/maio/1986 a 10/fevereiro/2005 e de 03/julho/2006 a 23/janeiro/2013 (data do requerimento administrativo), averbando-o para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 772.798.450-7).". 3. Apelação manifestada pela parte autora. Alega que, não obstante o reconhecimento da especialidade de todos os períodos apontados na inicial, e, por conseguinte, da procedência do pedido autoral, a sentença, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, incorreu em julgamento extra petita, pois o pedido inicial objetiva a concessão de aposentadoria especial, uma vez que preencheu todos os requisitos necessários para obtenção desse benefício. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios, dentro do percentual de 10% e 20%. 4. A contradição apontada pelo apelante, entre o provimento jurisdicional requerido e o concedido, não possui o condão de originar uma decisão extra petita. 5. Conforme mencionado pelo próprio juízo singular, "na essência, o julgado concedeu a aposentadoria especial requerida pelo autor, pois determinou a averbação do tempo laborado por ele sob condições especiais, correspondente ao período de 02/maio/1986 a 10/fevereiro/2005 e de 03/julho/2006 a 23/janeiro/2013 (data do requerimento administrativo), para fins de concessão do benefício." 6. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, nem prejuízo para o apelante, pois, de fato, é manifesto o propósito do órgão sentenciante de conceder o benefício previdenciário requestado, qual seja, o benefício de aposentadoria especial. Principalmente, por ter o particular laborado sob condições especiais durante mais de 25 anos, período suficiente para que seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria especial. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém do devido ao profissional. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº. 111, do STJ. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 95665624912761035770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)