Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 9537375-77.2067.15.1.0667 AUTOR : THALES PIRES : EDUARDO DA MOTA RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL IGOR BARBOSA - Pleno (Ementa) Processual Civil. Demanda visando rescindir sentença prolatada por juiz federal, em ação civil publica por improbidade administrativa, tendo por objeto recursos repassados pelo Ministério do Turismo para a realização de festejo municipal - Regata de Jangada Pontal -, calcada a pretensão no fato de ser o magistrado absolutamente incompetente, a teor do inc. II, do art. 966, do Código de Processo Civil. Já na decisão inicial, onde indeferi a tutela provisória de urgência buscada, assentei: "O fato se traduz em convênio celebrado pelo Município de Fortim com o Ministério do Turismo, que terminou motivando ação de improbidade administrativa contra o ora demandante, que atuou no dito convênio como prefeito do referido município. Nenhum dos dois alicerces resiste a qualquer análise, porque a competência da Justiça Federal é matéria suma e exaustivamente pacífica, da mesma que é a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, no caso. A matéria, aliás, com todas as vênias, não desperta a mais leve dúvida. No convênio celebrado, a prestação de contas se faz ao ente federal que repassou as verbas, no caso, o Ministério do Turismo. A origem federal dos recursos autoriza a competência do Juízo Federal. As ações de improbidade administrativa, nesse sentido, tendo por objeto recursos de convênio celebrados por Prefeituras Municipais com Ministérios federais - v g., Ministério do Turismo, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, entre outros, - assoberbam a Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A competência da Justiça Federal atrai a presença do Ministério Público Federal para a lide, na posição ativa, atuando este como se fosse a própria União. O fato de a União ter declarado desinteresse deve ser entendida de forma simples: não há necessidade desta se imiscuir no feito em foco, porque o Ministério Público Federal já estava nele a atuar. Não vejo, assim, como ultrapassar os dois obstáculos, para, à míngua de qualquer outra matéria, conceder a tutela provisória de urgência buscada, que, em consequência, fica indeferida (...) ". A ré, ao contestar, invocou o art. 129, da Constituição, a atribuir funções institucionais do Ministério Público, como a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (inc. III). Sendo o Ministério Público Federal parte legítima para a ação civil pública de improbidade administrativa, cuidando-se de recursos repassados pelo ente federal, no caso, o Ministério do Turismo, para a realização de uma festa, a prestação de contas se faz perante o Ministério do Turismo e o Tribunal de Contas da União, a competência da Justiça Federal se consolida, como, aliás, está sedimentado pela Súmula 208, do Superior Tribunal de Justiça, ao apregoar que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Esta é a realidade do dia a dia da Justiça Federal, de modo que as matérias, atroadas na presente rescisória, com as mais respeitosas vênias, perde a graça e dispensa até comentários, por se cuidar do óbvio. Depois, é preciso deixar claro que quando a União, em casos tais, revela seu desinteresse, é porque a demanda já está sendo movimentada pelo Ministério Público, de modo que a atuação deste dispensa a participação daquela. Ou seja, a ação já tem dono próprio e específico. O juízo federal, prolator da sentença, é, como sempre foi, competente para processar e julgar ação civil público por improbidade administrativo, tendo por objeto recursos federais liberados pelo Ministério de Turismo, destinados a festa patrocinada por município. O juízo absolutamente incompetente, a que se refere o inc. II, do art. 966, do Código de Processo Civil, aqui não ocorre. Improcedência.
(PROCESSO: 04638389464391594362, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2017)