PROCESSO Nº: 9424856-71.1056.15.9.3170 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: AQUADELTA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: LEONARDO NAPOLIÃO CABÓ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE. REGISTRO. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE-FIM DIVERSA DAS ATIVIDADES DISCIPLINADAS PELO CONSELHO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CREA/CE contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para reconhecer a inexistência relação jurídica que obrigue o demandante, ora apelado, a se registrar no supracitado Conselho, no intuito de desenvolver a sua atividade-fim (criação de camarões e peixe), com posterior industrialização e comercialização, bem como para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 18264485852A, inclusive a multa aplicada, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços relacionados com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 3. Na espécie, a empresa apelada explora atividade de criação de camarões e peixes, industrializando e comercializando a correspondente produção, e presta serviços relacionados com o beneficiamento para outras empresas, conforme a descrição do seu objeto social, não exercendo atividade básica de engenharia ou agronomia, razão pela qual não está obrigada a se registrar no CREA/CE, nem se sujeitar à fiscalização do referido Conselho. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). 5. Precedentes do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50704900585056531858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)