PJE nº 3071438-43.5107.28.6.6044 EMBARGANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO(S): SIMONE COUTO PATRIOTA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIGI DUARTE e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL-AL JUÍZA SENTENCIANTE: VINICIUS CARDOSO MILAN RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que deu parcial provimento à apelação para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, mantendo a sentença na parte que condenou o IFETAL a pagar à autora as parcelas retroativas referentes à vantagem vencimental denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - LETÍCIA LIMA", exercícios financeiros de 2013/2014. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores e quanto ao índice de correção monetária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 31916732735654919508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)