Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento/suplemento alimentar. Paciente portadora de doença metabólica hereditária denominada homocistinúria. Tratamento gratuito e contínuo com LUCAS MELO, Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33531447446761145871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)