PROCESSO Nº: 5956306-38.3863.1.5.0425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: GEOVANIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONVOCAÇÃO DE LISTA DE EXCEDENTES. PERDA DO PRAZO. João Gabriel Silva ajuizou ação ordinária contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, objetivando a sua matrícula no curso de Pedagogia Licenciatura Plena - Campus São Cristóvão. II.Afirma que foi aprovada no ENEM, classificada em 61ª colocação. Seu nome consta na 4ª Relação de Excedentes Convocados e foi chamada para ocupar vagas de desistentes através de e-mail do diretor do Departamento de Administração Acadêmica (DAA) da UFS, recebido no dia 02 de março de 2014; 3) segundo o email, a autora deveria se matricular no próprio dia 23 de abril das 8hrs às 12hrs e das 14hrs às 17hrs; 4) não tem acesso constante à internet e somente visualizou o email um dia após o envio; 5) ao comparecer à UFS, teve seu pleito negado, sob a justificativa de não ter apresentado a documentação no prazo exigido III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar à ré que realize a matrícula da autora para o Curso de Pedagogia Licenciatura Plena - Campus São Cristóvão, para o qual foi convocada. IV.Inconformada, apela a UFS, alegando que consta do site eletrônico www.sisu.ufs.br que no dia 05/03/2014, às 22h40min, foi publicada nota sobre a 4ª Relação de Excedentes convocados para ocupar vagas de desistentes do processo seletivo SISU/UFS 2014, segundo a qual "nesta relação estão os candidatos classificados que estão sendo convocados para ocupar vagas de desistentes." V.Em suas contrarrazões a autora aduz que é sabido que se encontrava no site do "SISU/UFS" a lista dos convocados, porém, é necessário confrontar tal medida de publicidade, pouco efetiva, com a realidade da vida da Apelada, que não possui constante acesso à internet e é pessoa humilde, que a muito custo sobe os degraus de acesso do Ensino Superior em uma Universidade Pública. VI.Através dos documentos acostados, verifica-se em 10/06/2014, às 22h40min, foi publicada nota sobre a 4ª Relação de Excedentes convocados para ocupar vagas de desistentes do processo seletivo SISU/UFS 2014, constando nesta relação os candidatos classificados que estão sendo convocados para ocupar vagas de desistentes. Ou seja, desde 20/11/2014 a relação de candidatos excedentes convocados, que incluía a parte autora, já estava disponível para todos os interessados. VII.Assim, demonstra-se que não deve prosperar a afirmação da autora de que apenas teria sido cientificada da convocação no dia 04/02/2014. VIII.A autora deixou de cumprir o que determinou o Edital mencionado, não tendo atendido à convocação acima descrita, sendo o e-mail mencionado pela parte autora apenas uma ajuda da Universidade, a fim de que fosse atendida a convocação. IX.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 46045764076151255619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)