PROCESSO Nº: 4519752-00.8535.13.8.0473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: V. E. V. R. C. ADVOGADO: Natalia Kamilly Costela): CARLOS EDUARDO DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Fogaça EMENTA ADMNISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.717/98. DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS CONTIDAS NO ART. 217, DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA. 1.Caso em que o autor teve o benefício de pensão estatutária anulado, sob o único fundamento de que, o art. 5º da Lei n° 9.171/98 teria derrogado o art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90; 2. O fato do art. 5o da Lei n° 9.171/98 estabelecer que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime de previdência social, e deste não mais elencar o menor sob guarda, não afasta a possibilidade de concessão de pensão com fulcro no art. 217, da Lei n° 8.112/90; 3. A proibição referenciada prescreve benefícios distintos nos dois regimes, e não eventuais diferenças no rol de dependentes; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06735447976015269381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)