MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6880/80, ART. 50 E ART. 149 DO DECRETO Nº 52.781/66.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a União mantenha o atendimento médico ao autor, militar temporário, acometido de Linfoma de Hodgkin (CID C81), até sua alta definitiva, considerando a necessidade de acompanhamento periódico, conforme indicado às fls 67 do Anexo I, que deverá ser realizado em nosocômio militar.
II - Apela a parte autora, requerendo anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem, com nova perícia ou a reforma do autor, com o pagamento de auxílio invalidez, nos termos do artigo 106, II, 108, 109 da Lei 6880/80.
III -O decreto 45.270/66 dispõe que "as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do serviço militar, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas,continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido".
IV - No tocante ao pedido de reforma do militar, em perícia realizada pelo juízo, foi verificado que o autor foi acometido de linfoma de hodgkin (CID C81), sem verificação de incapacidade hodierna para o exercício da atividade habitual no Exército Brasileiro, nem para outras atividades laborativas.
V - Quanto à anulação da perícia, não há que ser acolhida, uma vez que a alegada suspeição da perita foi julgada nos autos do processo (572997-29.7542.16.1.2094), sendo rejeitado o pedido.
VI - No que se refere aos danos morais, em face do conjunto probatório constante nos autos, restou demonstrado que a União financiou o tratamento do autor, não prosperando o pleito de responsabilização por dano moral.
VII - Apelação improvida
(PROCESSO: 52880262513435519848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)