Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 115-337, inalterada pela decisão dos aclaratórios, f. 939-729, que declarou prescrito o direito à ação executiva, extinguindo a execução, com fulcro no parágrafo 5º, do art. 219, e inc. IV, do art. 269, ambos do Código de Processo Civil.
- Busca a parte apelante o afastamento da prescrição decretada, a sua pretensão executória.
- In casu, a execução da obrigação de fazer (implantar o reajuste nos contracheques dos demandantes) não depende da obrigação de pagar, cujo pedido ocorrera em março de 2002.
- Como a parte exequente ficou silente, desde o trânsito em julgado do título judicial, 26 de agosto de 1999, até o pedido da execução de sentença (obrigação de fazer), em 26 de maio de 2013, foi ultrapassado o lustro prescricional, pelo que não merece reforma a r. sentença apelada, com apoio no art. 1º, do Decreto 26.331/32, e art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.
- A prescrição ora tratada se relaciona à pretensão executória, portanto incidente, no caso em tela, a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. Sem razão, portanto, a parte apelante.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 2902161313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)