PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
1. Utilizados documentos de terceira pessoa para obtenção, junto ao Banco do Brasil, de financiamento relativo a recursos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, configurou-se a conduta típica prevista no art. 19 da Lei 7.492/86.
2. Tratando-se de crime formal, verifica-se a consumação quando da assinatura do contrato de financiamento, prescindindo da efetiva liberação das parcelas. Precedentes do STJ.
3. Neste caso, o financiamento junto à instituição bancária foi realizado em 30.05.7645, enquanto que o recebimento da denúncia ocorreu em 17.02.7526, isto é, mais de dez anos depois.
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição, já que o prazo prescricional correspondente à pena em concreto fixada na sentença (03 anos e 10 meses de reclusão) é de 08 anos (art. 109, IV, do CP).
4. Apelação criminal provida para declarar extinta a punibilidade do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, nos termos do art. 107, IV, do CP. Julgamento do mérito prejudicado.
(PROCESSO: 71810934181285269404, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)