PROCESSO Nº: 9511884-06.3679.31.12.0395 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LORENZO DAS NEVES ADVOGADO: Davi Lucca da Rosa SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 26ª VARA DO CEARÁ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rezende - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO DIVERSO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.658/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. "O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inspirado por uma visão instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade do conflito de competência desde que haja uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal quanto ao tema da competência, ainda que uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência" (Processo nº 430354881474618, CC1940/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, Relator para o acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) LUIGI SALES, Pleno, julgado em 29/10/2010. No mesmo sentido: Processo nº 96229512216512840300, CC2233/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, Pleno, julgado em 24/10/2011). 2. Tratando-se de demanda em que se busca a anulação de ato administrativo de exclusão do autor do Refis da Lei nº 12.996/2014 e a sua reinserção no aludido programa de parcelamento tributário, independentemente do valor da causa, incide o óbice representado pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual não se incluem na competência do JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 3. Precedentes do STJ e do TRF5. 4. Conhecimento do conflito e declaração da competência da 4ª Vara/CE.
(PROCESSO: 04156108848560546177, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2017)