PROCESSO Nº: 8744879-61.3117.9.4.0401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) AGRAVADO: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: BRYAN REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MESTRADO. BOLSA. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA REMUNERADA ANTERIOR. VEDAÇÃO DA PORTARIA CAPES/CNPq N.º 76/2010. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq N.º 01/2010. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. DOCÊNCIA RELACIONADA À ÁREA DE ATUAÇÃO E INTERESSE PARA FORMAÇÃO ACADÊMICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. AUTORIZAÇÃO DO ORIENTADOR. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ULTRA-ATIVIDADE NO AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA EM CLARA DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. FATO NOVO. AUTOR A CUMPRIR AVISO PRÉVIO. FIM DA RELAÇÃO LABORAL REMUNERADA EM CURTÍSSIMO PRAZO. GARANTIA DA CAPACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO MESTRANDO. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDO. 1. A Portaria CAPES/CNPq 76/2010 estabelecia como pré-requisito para o gozo de bolsa que o aluno não tivesse vínculo empregatício, estivesse liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos. Posteriormente, a Portaria Conjunta CAPES/CNPq n.º 01/2010 veio a flexibilizar essa vedação total, permitindo que o estudante pudesse receber vencimentos, desde que se dedicasse a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica, com autorização do orientador. 2. No caso concreto, o agravado ministra as disciplinas de Direito Processual Civil I e Direito Processual Civil II no Curso de Direito da Faculdade Murilo Peixoto, recebendo remuneração, situação esta anterior mesmo à concessão da bolsa, fato de onde se origina total a celeuma. 3. Embora não caiba à Administração Pública negar ou suspender o pagamento de bolsa nessa hipótese, em face do poder discricionário, isso não impede ao Poder Judiciário tutelar o direito subjetivo quando ele é negado em clara dissonância com os ditames do direito. Com efeito, negar o direito à bolsa para aquele que a pleiteou administrativamente antes da Portaria Conjunta CAPES/CNPq n.º 01/2010, com eficácia plena apenas dois meses após a regra restritiva absoluta imposta pela Portaria CAPES/CNPq n.º 76/2010 (sem remuneração), ofende claramente a isonomia: se possibilitaria a mestrandos/doutorandos, praticamente numa mesma fase acadêmica, dentro de um lapso bimensal, terem diferentes capacidades de hipossuficiência financeira, por mérito próprio, ainda que exercendo a nobre missão da docência nas áreas de atuação e de interesse para as suas formações acadêmica, científicas e tecnológicas. 4. Isso ganha maior realce aqui. O mestrando alcançou a primeira colocação geral no exame de admissão para o mestrado da UFPE em 2014 com a nota máxima. Ora, a excelência acadêmica é objetivo maior de toda e qualquer instituição de ensino, em todos os graus, verdade conhecida por todos os cidadãos desde muito jovens numa sociedade global cada vez mais competitiva em termos educacionais. Nesse prisma, não restam dúvidas de que se deva possibilitar a ele cursar o mestrado com uma bolsa do CAPES/CNPq capaz de lhe conferir um mínimo de segurança financeira. 5. Como acertadamente frisou o Parquet, "a atividade remunerada está diretamente relacionada com a área de pesquisa, relativa à Jurisdição e Processos Constitucionais, exercendo a docência no período noturno. Além disso, apresentou declaração de seu professor-orientador, autorizando o acúmulo da atividade remunerada com a percepção de bolsa da CAPES, afirmando que não haverá prejuízo ao desempenho no curso". 6. Deve ser mantida com plena eficácia a antecipação dos efeitos da tutela, aplicando-se excepcionalmente a ultra-atividade. Assim se faz, considerando-se o memorial apresentado no sentido de a sentença ter caminhado pela improcedência da pretensão, contra ampla corrente jurisprudencial deste Colegiado, e a declaração da Faculdade Renan das Neves a noticiar que o mestrando encontra-se sob aviso prévio de desligamento até o dia 26 de abril de 2015. Dessa forma, se garante a hipossuficiência econômica do estudante. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08975950830300622263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)