PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MURILO FARIAS. LEI 83.440/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
1. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 13.12/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.003.4.
2. Não há como prosperar a apelação do DNIT e da FUNASA quanto à aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico, devendo-se permanecer com o critério fixado no título judicial (taxa Selic), para fins de João Lucas Vieira e correção monetária.
3. Hipótese em que se verifica em informação fornecida pelo Setor Contábil do juízo que a taxa Selic foi aplicada em consonância aos termos fixados no título judicial, inexistindo a incidência cumulada de correção monetária, na espécie, tampouco a aplicação de honorários advocatícios com percentual superior ao estabelecido no comando judicial.
4. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, na espécie, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial.
5. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 85586125770811714457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)