PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO APRONIANO SÁ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE/FNS, PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES. IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO OBJETO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. ERRO MATERIAL. OMISSÃO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de improbidade administrativa, negou provimento à remessa oficial, por unanimidade, e deu parcial provimento às apelações dos particulares, por maioria, na Turma ampliada, mantendo a condenação ao ressarcimento do dano, mas num montante a ser apurado em liquidação, respeitado o limite antes estabelecido na sentença (50%), nos termos do voto médio do Exmo Des. Pedro Miguel Pires.
II. Os réus embargam alegando que o acórdão foi omisso nas razões declinadas no voto médio do Exmo Des. Antônio Nunes, requerendo a juntada das notas taquigráficas. Afirma, ainda, que o acórdão não verificou que os atos de improbidade não se confundem com singelas irregularidades, citando jurisprudência do STJ.
III. A União, em seus embargos, afirma que não consta do processo a transcrição do voto dos desembargadores da Turma ampliada, impossibilitando o conhecimento do conteúdo do entendimento do Exmo Des. Breno Caldeira. Também defende a existência de contradição no acórdão, na medida em que se deu parcial provimento à apelação dos réus, mas consta na Ementa, negar provimento à remessa oficial e à apelação dos réus.
IV. A Turma, em sua composição ampliada, por maioria, deu parcial provimento à apelação dos réus, mantendo a condenação de ressarcimento do dano, mas num montante a ser apurado em liquidação, respeitando o limite estabelecido na sentença (50%), nos termos do voto médio do Des. Renan Barbosa. Acontece, que não foram anexadas as notas taquigráficas correspondentes ao voto do Des. Raul Carvalho, pelo que devem ser juntadas aos autos.
V. Havendo erro material, este deve ser corrigido. Assim, onde consta na Ementa e parte final do voto deste Relator, negar provimento à remessa oficial e apelação ", deve constar "Remessa oficial improvida e apelação dos réus parcialmente provida".
VI. Quanto à alegação de que não observou o acórdão que ato de improbidade não se confunde com meras irregularidades, não há como prosperar. O acórdão foi claro ao fundamentar que a Lei n.º 8.429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros.
VII. Restou evidenciado nos autos a malversação de recursos públicos, diante do desvio de medicamentos adquiridos e de valores, além da manipulação de Termos de Doação a entidades associativas, para as quais eram doadas pequenas quantidades de fármacos denominados "kits", cujos anexos constava quantidade superior à efetivamente doada, o que demonstra a ocorrência de ato de improbidade praticado pela FAS. A decisão recorrida não contraria qualquer entendimento do STJ, pois o caso não se trata de meras irregularidades.
VIII. Embargos de declaração da União providos e embargos de declaração dos réus parcialmente providos, para que sejam juntadas aos autos as notas taquigráficas correspondentes ao voto médio, bem como para que seja corrigido o erro material.
(PROCESSO: 0408610794541324085502, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)