PROCESSO Nº: 5540567-71.7598.31.10.5155 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - OLIVIA FERREIRA APELADO: DAMIANA EDINEA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: GERALDO DIAS DE AZEVEDO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO LIMA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO PEDRO RAMOS. MULTA POR CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. BLOQUEIOS VIA BACEN-JUD. DEPÓSITOS DE NATUREZA ALIMENTAR E EM CADERNETA DE POUPANÇA COM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR APENAS PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO. 1. Constatação de que os valores constritos via BACEN-JUD tinham origem salarial, em relação à quantia de R$ 1.249,13, bloqueada dois dias após o crédito dos rendimentos pelo empregador, e, quanto ao montante de R$ 2.058,71, correspondia a depósito em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, a teor do que dispõe o art. 649, IV e X, do CPC. 2. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor apenas para determinar o desbloqueio das referidas verbas. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12761349147101904492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)