PROCESSO Nº: 7860071-95.2647.16.7.9423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BERNARDO VIANA e outros ADVOGADO: Evandro Da Fonseca Vasconcelos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pires Enrico Vieira - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe pedido de habilitação de herdeiros. Inexistência de prescrição intercorrente, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 78275623533726387392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES CAIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)