PROCESSO Nº: 5034312-27.3727.2.2.3395 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: THIAGO DA CRUZ (e outro) ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: LUIZ FERNANDO MORAES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegado vício em relação à ofensa constitucional ao limitar a incidência da contribuição previdenciária em contrariedade com o art. 97 da CRFB. 2. Fundamentou-se o Acórdão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nem tampouco sobre o auxílio-transporte pago em pecúnia. 3. O entendimento jurídico firmado se baseou na interpretação de que as referidas verbas não possuem natureza salarial ou possuem nítido caráter indenizatório, daí não se pode falar em inconstitucionalidade ou ofensa à cláusula de reserva do plenário. 4. No que tange à alegação de omissão por inobservância à legislação infraconstitucional, evidente a irresignação da parte embargante com o entendimento firmado no julgado embargado que se amparou, diferentemente do que arguido, nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência de nossos tribunais superiores. 5. A questão da incidência tributária sobre determinadas rubricas passa pela análise da natureza remuneratória ou indenizatória, tendo se acolhido esta última para afastar a exação, o que não autoriza a insurgência pela via estreita dos embargos de declaração, sendo cabível no caso a interposição do instrumento processual adequado à rediscussão do mérito. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64728045253237730788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)