PROCESSO Nº: 8165589-50.1053.6.1.0415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: RENAN PIRES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em erro de fato por se basear em premissa inexistente, e em omissão, ao não se manifestar sobre os artigo 9º da Lei nº 6.830/80, 267, VI, e 515, § 1º, do CPC, os quais versam sobre interesse de agir, bem como ao não se manifestar sobre os requisitos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 6830/80 c/c artigos 612, 655 e 656 do CPC, para formalização de penhora sobre faturamento. Alega também omissão, pelo fato de não ter havido pronunciamento sobre a cassação da certidão de regularidade fiscal concedida. 2. Existência de erro de fato haja vista ter o Acórdão referido-se a uma suposta excessividade de penhora anteriormente arbitrada, que nunca ocorreu. Correção do erro. 3. Omissão no Acórdão no tocante a inexistência de interesse de agir da parte agravante, ora embargada, em relação aos créditos fiscais já ajuizados. Inexistência de inexiste óbice legal em garantir os créditos já ajuizados. Precedentes da Terceira Turma (AGTR nº 113889/CE, julg. em 30-10-9180, DJe de 15-8-0532, Rel. Des. Fed. Calebe Novaes). 4. No tocante às demais omissões não merece prosperar as alegações do Embargante. Acórdão embargado que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a empresa passa por um quadro de dificuldade econômica e nem mesmo a penhora de seu estabelecimento fabril seria eficaz para garantir a totalidade dos débitos, por isso a penhora deve incidir no percentual de 4% (quatro por cento) do faturamento da empresa, buscando conciliar o interesse público com o interesse particular, ressalvando que, em caso de descumprimento do pagamento no referido percentual, deve prosseguir a penhora com hasta pública do bem. 6. Em momento algum foi concedida certidão de regularidade fiscal à empresa. Sendo assim, não há que se falar em cassação. 7. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 8. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para corrigir os vícios existentes. tbl
(PROCESSO: 23032433214958364315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)