PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Busca o autora, em sede recursal, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. Consoante demonstram os documentos trazidos pelo INSS na contestação, a parte autora, ora apelante, ajuizou em 04/05/2008 ação perante o JEF da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (9069744-16.9310.17.3.8973), objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, a qual foi julgada improcedente em face da não comprovação da qualidade de segurada especial, tendo em vista a constatação da existência de vínculos urbanos entre os anos de 1993 e 2004 com a Prefeitura de São Bento do Una dentro do período de carência. Referida ação transitou em julgado em 01/11/2008.
3. Inexistência nos autos de elementos que demonstrem o cumprimento do período de carência necessário ao deferimento do benefício (120 meses) quando do ajuizamento da presente ação, tendo em vista ter sido esta ajuizada em 23/09/2009, menos de um ano após o trânsito em julgado da ação anterior.
4. A existência de sentença transitada em julgado, em outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a ocorrência de coisa julgada, pressuposto negativo de desenvolvimento do processo a ensejar a extinção da relação processual.
5. Reconhecimento de ofício da coisa julgada. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC). Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 14738289327722492135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)