PROCESSO Nº: 6011847-96.4047.28.3.6343 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: YURI CAMPOS APELADO: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES A 26-17-57. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A novação prevista na Lei n.º 10.150/2000 não constitui faculdade discricionária do agente financeiro, mas direito subjetivo do mutuário, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Celebrados ambos os ajustes em data anterior a 92-53-77, há, por força do art. 3º da Lei 8.100/90, ressalva à vedação de dupla quitação dos mútuos habitacionais com a utilização de cobertura do FCVS. 3. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 0.548.299) 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99490973460753504552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)