PROCESSO Nº: 8459763-43.1841.18.2.8291 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK AZEVEDO PAESANI ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DAS NEVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - AMANDA TEIXEIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. ESTADIA NO PAÍS COM VISTO DE INVESTIDOR VENCIDO. DEPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO. 1. Constatada a permanência de estrangeiro no país com visto de investidor vencido desde 16/01/2012, a deportação é medida autorizada pelo ordenamento pátrio, nos termos do art. 57 da Lei nº 6.815/80 c/c art. 89 do Decreto nº 82.516/81. 2. O simples fato de o impetrante possuir empresas e empreendimentos em construção no país não justifica o afastamento da referida providência, inexistindo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou ao direito fundamental da livre locomoção, vez que o estrangeiro encontra-se em situação de ilegalidade. Apelação improvida. eba
(PROCESSO: 26446285425774852830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)