PROCESSO Nº: 8342830-22.0909.6.8.4833 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 323026-SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, alegando o agravante a inaplicação da orientação do STF fixada na ARE 358416/SC, bem como violação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Quarta do Tribunal reconheceu que o segurado esteve sujeito a agentes nocivos biológicos, diversos do agente ruído, mas tendo sido reconhecida a eficácia do equipamento de proteção individual para neutralizar a respectiva exposição. 3. O STF firmou o posicionamento, com repercussão geral, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (ARE 593204-SC, Rel. Min. OTÁVIO PINTO). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38964167925081718700, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2016)