Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Azevedo 1847542-91.0823.14.11.8020 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADA: AMANDA GOMES ADVOGADA: OLIVIA ALVES DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MATHEUS RIBEIRO MEDEIROS DE LORENZO ALMEIDA.: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 06.747-CE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA CATARINA FERREIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - MARIA CECÍLIA CARDOSO contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada permita a participação da impetrante, ora agravada, "no processo seletivo para contratação de professor(a) substituto(a) destinado(a) ao provimento de vaga junto ao Centro de Ciências Jurídicas de Santa Rita/PB, conforme o Edital THOMAS DA PAZ nº 108/2016, independentemente do cumprimento da exigência prevista na Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III." 2. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 23/10/02, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 40.577-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Diego da Rosa, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Ausência de plausibilidade do direito invocado pela MARIA CECÍLIA CAMPOS. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29545568223399700956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)