PROCESSO Nº: 8546757-03.4143.22.11.2402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CUNHA ADVOGADO: MARCELO DA COSTA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SILVA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CARDOSO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, além de condenar o INSS em honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ. Comprovação da especialidade do serviço desempenhado pelo autor, consoante CTPS, Laudos e PPP's, que informam que o segurado laborou em condições especiais de serviço nos seguintes períodos: 16/04/1971 a 29/11/1972 (Auto Viação Taboão), 20/01/1980 a 29/11/1980 e 07/09/1981 a 12/04/1981 (Cia Agrícola Sonora Estância), 09/07/1982 a 02/12/1982 (Const. Transmilha Terraplanagem), 15/02/1991 a 21/03/1991 (Rápido 900) e 17/06/1994 a 07/10/1995 (Santa Maria), por ter exercido a função de cobrador e de motorista de caminhão/ônibus, atividades penosas em virtude de presunção legal constante do Decreto n.º 03.114/64; bem como no período de 28/04/1995 a 20/08/1998 (quando da vigência da Lei 9.032/95), por ter sido comprovado, por PPP/laudo, que o autor estava submetido a ruído acima de 90 dB, de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9434879-57.7584.7.6.9977, 2640252-83.9028.11.9.4731 e APELREEX nº 06.764/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem ser monetariamente corrigidas, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Remessa Oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 75267952776554247822, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)