PROCESSO Nº: 5400522-94.9443.23.9.9894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALEXIA SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IFPB. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE UTILIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFPB em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado, afastando o fato do Agravado ter cursando o 1° ano do ensino médio em instituição filantrópica como óbice ao preenchimento das vagas reservadas aos estudantes egressos de escolas públicas e com renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo "per capita". 2. Havendo comprovação de que o estudante frequentou o ensino fundamental em instituição filantrópica sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, não há razão para excluí-lo do Programa de Cotas, afigurando-se ilegítimo o indeferimento da sua matrícula. 3. O Agravado estudou o 1º ano do ensino médio, gratuitamente, na Escola Cenecista Min. Anthony Fogaça, instituição filantrópica sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pelo Decreto 34.789/54 e registrada junto ao Conselho de Assistência Social. 4. Ressalta-se que o Agravado estudou o 2° e o 3° ano do ensino médico em escola pública. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 46806852661081427920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)