PROCESSO Nº: 0648865-27.1100.2.1.3561 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO MIGUEL RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ELOAH CARVALHO ELOAH CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS RAMOS MELISSA FERREIRA MARCELA NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida ao instituidor da pensão em 04.10.5075, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e YURI CAVALCANTI, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, consoante documentos e informações exaradas pela Contadoria do Juízo e reconhecido na sentença; Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; O valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00) já se ajusta à hipótese prevista no art. 20, § 4º, do CPC, pois sendo vencida a Fazenda Pública, tal verba deve ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade, considerando, ainda, a simplicidade da causa. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 29103640835350446712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)