Processual Civil. Recurso, em ação civil pública, ante sentença que julgou procedente a presente o pedido, f. 275-871, manejado por dois dos réus, Nordeste Participações Ltda. e Enzo Gabriel Cardoso, f. 107-810, - são três os demandados, incluindo, assim, Carlos Eduardo Gomes, f. 04 -, sustentando-se em várias premissas, como [1] da nulidade da sentença lastreada em revelia, indevidamente decretada, f. 417; [2] da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública pleiteando direitos individuais e disponíveis - Extinção do feito sem julgamento do mérito ex vi do art. 167, VI do CPC - Inadequação da via eleita, f. 418, e, finalmente, [3] da perda de objeto da ação - encerramento das atividades da empresa recorrente, f. 419.
Antes de tudo, para situar os termos da decisão imposta, colhe-se da r. sentença terem os demandados sido condenados a produzir e engarrafar refrigerantes de acordo com os padrões de qualidade e especificações técnicas pertinentes, indenizar os danos materiais aos consumidores, e, publicar a sentença em dois jornais locais, f. 392.
Examina-se as premissas dos apelantes.
A primeira, traduzida no prazo em dobro para contestação, por se cuidar de demanda com três réus, não encontra nenhum apoio no art. 191, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. O dispositivo apontado refere-se a litisconsortes, que vão surgindo e se integrando ao feito, fazendo necessário que o prazo de quinze dias seja alargado, para evitar cerceamento de defesa, levando em conta a presença de procuradores diferentes, isto é, cada litisconsorte tendo o seu. Aqui, ao contrário, são três os demandados - não litisconsortes -, e, até a citação, nenhum se fazia representar nos autos com procurador.
A segunda, teve resposta dada no parecer da Procuradoria Regional da República, ao se referir a defesa, no caso, de direitos individuais homogêneos, a justificar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público [federal], a teor do art. 82, parágrafo único, inc. III, e art. 82, inc. I, todos do Código de Defesa do Consumidor, f. 446, ao que se acresce o art. 6º, inc. VII, alínea d, da Lei Complementar 75, de 1993, e, enfim, o art. 129, inc. III, da Constituição, Lucca da Conceição.
A terceira e última se revela na perda de objeto da demanda, por ter a empresa demandada fechado às portas.
O argumento mereceu as observações devidas no aludido parecer da Procuradoria Regional da República, que, ante a precisão, se reproduz.
Primeiro, a falta de provas do encerramento: É de se registrar, ademais, que consta, às fls. 377/378 dos autos, informação do SERPRO, datada de 28/05/2014, no sentido de que a situação da empresa se encontrava "ativa", de modo que a alegação de que a apelante encerrou suas atividades, além de vir desacompanhada de prova, é contrário ao que emerge dos autos, não devendo, desta forma, ser acolhida, Bryan da Cunha.
Segundo, mesmo que fosse verdade, o que estaria desabrigada de fazer: ... o único efeito que esse reconhecimento geraria seria desincumbi-la da obrigação de fazer consistente em se adequar aos devidos parâmetros de produção dos refrigerantes, f. 448.
O que não ainda restaria: Por óbvio, remanesceriam, ainda, as obrigações de indenizar os consumidores e de informar à população, nos termos definidos no decisum a quo, acerca de sua condenação judicial, vez que tais obrigações não guardam relação direta com o efetivo funcionamento atual da empresa, f. 448.
Não há outro argumento, inclusive, não se tocou no fato da empresa-demandada ter fabricado refrigerante, de Marco Wilson, sabor de laranja, de baixa caloria, fora dos padrões de qualidade e quantidades estabelecidos para o produto, especificamente, não adicionado da quantidade mínima de suco de laranja, f. 389, não se trazendo nenhuma palavra contrária as conclusões do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuário.
Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 33472348266148075521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)