PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 110%. LEI 4.345/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI No 8.186/91. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE QUALQUER PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA OCUPANTES DO MESMO CARGO.
1. Apelação interposta pela Autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte do respectivo cônjuge, ex ferroviário, de sorte a que seja concedido na integralidade, em valor equivalente aos percebidos pelos ferroviários da ativa, nos termos da Lei no 8.186/91.
2. Prescrição do fundo do direito configurada. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se busca o reajuste concedido aos servidores integrados à RFFSA pela Lei nº 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei nº 4.564/64, iniciou-se com a vigência desta norma legal. Ação proposta somente em 2014.
3. Autora-Apelante que, além de já perceber a complementação de seu benefício, com base na remuneração que o seu falecido receberia como se estivesse na ativa, consoante se infere da documentação acostada pela parte Ré -Ofício nº 2192/KJCBS/PRU/AGU-2014 (fls. 106/117)-, não logrou comprovar qualquer prejuízo em relação aos demais empregados da RFFSA ocupantes do mesmo cargo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10604511199892454736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)