PROCESSO Nº: 0263267-91.2714.11.2.5727 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: TIAGO BARRETO CASADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA DE CAPACITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que autorize o afastamento remunerado da impetrante de suas atividades para participar do Curso de Doutorado em Cidades da FAUARTHUR CAMPOS. A existência de concurso público, ainda no prazo de validade, não constitui óbice à contratação de servidor temporário. A demora da tramitação do processo administrativo, que se arrastou até o período eleitoral, viola o princípio constitucional da eficiência, e provocou o indeferimento do pleito da docente. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 31581034537359365056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)