PROCESSO Nº: 3280395-32.8954.24.5.6614 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS SALES e outro ADVOGADO: Samuel Silveira Mafra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Miguel Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6295634-32.6825.17.7.5153 - 12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Mendes EMENTA : Civil. Embargos declaratórios. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Embargos à execução. Pedido de retificação dos valores executados pela Caixa Econômica Federal. Excesso de execução. Reconhecimento. Dilação de prazo para quitação do saldo residual, desde que verificada adequação do pagamento desse saldo à capacidade dos mutuários. Decisão suficientemente fundamentada. Omissão não configurada. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83047766437333470829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)