AGTR Nº 7285729-64.3299.5.11.1736 AGRAVANTE(S) : HENRIQUE DIAS CECÍLIA DUARTE : JUAN VIEIRA VITOR GABRIEL SANTOS) : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS. DECRÉSCIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de liminar deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder acarretar-lhe um dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Agravo de instrumento manejado em face de decisão em que se indeferiu o pedido de liminar, cujo escopo era garantir à demandante o pagamento integral dos seus proventos, sem qualquer redução indevida. 3. Hipótese em que está ausente o requisito da plausibilidade, sendo certo que a demandante não logrou demonstrar o efetivo decréscimo do valor bruto da sua pensão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 17523565945966264755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)