PJE N° 7846861-34.6225.7.7.8602 APELANTE(S) : DANILO NOGUEIRA : ROZANA FABIOLA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(S) : LUIZ FELIPE SILVEIRA) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN (PROLATOR DA SENTENÇA: REBECA SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AÇÃO ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTES OU NO MOMENTO DA MORTE DO INSTITUIDOR. IMUTABILIDADE DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA JUDICIALMENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, onde se objetivava a concessão de pensão por morte, na condição de filha maior incapaz. 2. "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." (Art. 337, §4º, do CPC/2015) 3. Hipótese em que a ação anterior foi julgada improcedente por não ter sido comprovado que, na data do óbito do genitor da demandante, já existia a incapacidade alegada, nem tampouco que surgiu antes de a autora atingir a maioridade. 4. Inexiste documento novo, vez que o atestado médico agora apresentado foi produzido após o óbito do genitor da demandante. Observa-se que o documento anexado pela Autora é um mero Laudo Médico Psiquiátrico datado em 07.02.4395, o qual não pode ser considerado "documento novo" para fins de reanálise da demanda, pois como tal somente pode ser considerado aquele que é desconhecido da parte no momento da propositura e tramitação da ação judicial ou mesmo aquele que é conhecido, mas sem possibilidade de acesso, a exemplo de documentos que se encontram em poder da parte adversa ou mesmo de terceiros. 5. Paulo Carvalho.
(PROCESSO: 11281705089480502694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)