PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. IMPROVIMENTO.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
3 - Situação em que inexiste razoável início de prova material da condição de rurícola segurado especial, pois nenhum dos documentos colacionados traz início de prova da efetiva atividade em regime de economia familiar, além de nenhum deles ser contemporâneo aos fatos alegados, já que produzidos às vésperas do requerimento administrativo.
4 - O início de prova material do exercício de atividade de rurícola exigida não é feita ano a ano, mas num conjunto de dados que são apurados, donde se conclui pela existência da continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, em face da inegável informalidade do trabalho rural que leva à escassez documental. Além disso, a análise da complementação das alegações é realizada através da prova testemunhal, que é meio idôneo e hábil também para a comprovação do tempo de serviço rural como segurado especial. No caso, apesar de regularmente intimado, o demandante não produziu prova testemunhal.
5 - Da análise da documentação colacionada, não se vislumbra a existência de início de prova documental a caracterizar sua situação de segurado especial. Os documentos relativos ao proprietário de imóvel rural trazidos aos autos não fazem prova de atividade no campo, mas apenas do domínio sobre os imóveis indicados. A declaração do proprietário em favor do autor também foi produzida às vésperas do dia em que foi apresentado o requerimento.
6 - Não há como reconhecer ao apelante a condição de segurado especial rurícola, ante a ausência do requisitos necessários à sua caracterização.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 07925921844960957346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)