PROCESSO Nº: 2940691-89.3906.25.4.5629 - APELAÇÃO APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: CAUÊ SILVA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto no art. 195, I, "a", § 4º, da Constituição Federal. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Consignou, ainda, que sobre as férias, incide a contribuição previdenciária, já que tais verbas possuem natureza salarial. 4. Em caso de eventual reiteração dos Embargos, com feição protelatória, bem poderá ser aplicada a multa a que alude o parágrafo único, do art. 538, do vigente CPC. Embargos de declaração improvidos. pmm/masb
(PROCESSO: 77940325942662317901, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)