PROCESSO Nº: 3673532-24.3606.23.9.6259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: VITOR DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão não se manifestou sobre a questão da aplicabilidade do art. 89 da Lei nº 8.212/91 e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 2. Ocorrência de vício no acórdão, ao reconhecer a possibilidade de compensar os valores recolhidos a maior com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Correção que se impõe. 3. Deve ser assegurada a compensação dos valores recolhidos a maior, nos cinco anos que antecederam a propositura da Ação (tendo em vista que o próprio Autor/Apelante limitou o seu pedido a estes termos), com contribuições da mesma espécie, conforme dispõe o art. 26, § 1º da Lei nº 11.457/2007. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. Erick da Conceição
(PROCESSO: 30764406529874434714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)