Processual Civil. Apelação contra sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 267, inc. IV, e art. 618, inc. I, ambos do Código de Processo Civil.
- Cediço que são requisitos legais para a validade da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
- Embora a certidão de dívida ativa esteja sem fundamentação legal, em desacordo com a norma supracitada, oportunidade deveria ter sido dada à credora, para que, no prazo de dez dias, emendasse a exordial, nos termos do comando enclausulado art. 284, do Código de Processo Civil.
- Somente em caso de não cumprimento da diligência determinada é que poderia o magistrado extinguir o feito sem apreciação do mérito, o que não se verificou no presente caso, estando a sentença eivada de vício de nulidade.
- Nulidade da sentença, a fim de que seja concedida oportunidade à exequente para emendar a peça inicial.
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04093721428623331229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)