ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇO. USO DE IMÓVEL NA ÁREA DE EMBARQUE NACIONAL E INTERNACIONAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE RECIFE. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE LANCHONETE E CAFETERIA. DIVULGAÇÃO NO SITE DA INFRAERO DO FATURAMENTO DE EMPRESA LICITANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO EDITAL. SOPESAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.

I - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação popular, relativo ao cancelamento de licitação (Concorrência nº 01/ADRF/SBRF/COM/2009), cujo objeto referiu-se ao uso de imóvel existente nas salas de embarque nacional e internacional do Aeroporto Internacional de Recife, para exploração da atividade de lanchonete e cafeteria, com valor global estimado para o período de sessenta meses.

II - Em suas razões de fls. 294/311, a parte autora/apelante repisa sua tese de que o fato de um interessado (não identificado) ter requerido a publicação do faturamento da concessionária (Lanchonete Guararapes Ltda), e de tal pedido ter sido negado pela comissão licitante, a qual, posteriormente (quatro dias antes da apresentação dos envelopes) ter lançado o referido faturamento no site da Infraero, havendo intimação pessoal apenas do referido interessado não identificado, sem que houvesse alteração no edital afronta a publicidade da qual deve se revestir todos os atos administrativos. Aduz, ainda, que foram declarados vencedores os que apresentaram a maior proposta de preços, em ato lesivo à moralidade e ao patrimônio público. Reitera seu pedido de decretação da nulidade da licitação, com o consequente cancelamento, com republicação de novo edital que tenha como anexo a relação de faturamento da atual concessionária.

III - Como visto, no caso, a discussão refere-se à observância do princípio da publicidade, especificamente, no que se refere à divulgação de faturamento de empresa licitante no site da Infraero (ao invés de publicação em jornais e/ou intimação pessoal), ao final, vencedora do certame, declarada concessionária.
IV - Apenas o fato de a intimação pessoal somente ter sido efetuada ao interessado que requereu a divulgação do referido faturamento, por si só, não desvirtua o processo licitatório, a uma porque a dita divulgação do faturamento bruto da vencedora do certame/concessionária (LANCHONETE GUARARAPES) em nada alterou o referido edital da Concorrência 01/ADRF/SBF/COM/2009, a ensejar a necessidade de publicação nos moldes a que se refere o artigo 21, parágrafo 4º, da Lei de Licitações (§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas). A duas porque, após a disponibilização do referido faturamento bruto, não houve qualquer impugnação, seguindo a licitação seu curso normal, havendo a divulgação da habilitação, transcurso das fases recursais, até a divulgação do julgamento final do certame (DOU 22.12.6854).

V - Diante da documentação acostada, ao contrário do alegado pelo apelante, verifica-se que restou declarada vencedora a empresa que apresentou a melhor proposta, dentre as habilitadas.

VI - De acordo com a regra editalícia, a que se submeteram todos os licitantes, indistintamente, a proposta de preço levaria em consideração o preço estimado para a referida concessão (item 6.3, alínea "c"), de maneira que o conhecimento ou não do faturamento bruto de determinado licitante (no caso, a LANCHONETE GUARARAPES) não afetou diretamente sua formulação, ao contrário de outros fatores, como explicitado pelo julgador singular, por exemplo, o valor do preço do metro quadrado em outros aeroportos, para desenvolvimento da mesma atividade (lanchonete e cafeteria) a que se refere o objeto da Concorrência 001/ADRF/SBRF/COM/2009.

VII - "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".( artigo 3º, da Lei nº 8.666/93)
VIII - Estando os princípios num mesmo nível de importância, no caso, exigir-se a republicação do edital, em atenção ao princípio da publicidade, considerando-se que a foi dada ciência a todos os interessados através da internet (veículo de divulgação de informação atualíssimo), enseja afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 918859305251211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)