PROCESSO Nº: 7699891-00.6340.17.10.0418 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: YAGO NOVAES ADVOGADO: LUCCA ROCHA (e outro) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. VALOR IRRISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. - Cuida a hipótese de medida cautelar inominada ajuizada com o desiderato de obter a suspensão da realização de leilão extrajudicial de imóvel programado para o dia 23 de julho de 2015. Liminar deferida. - O requerente ajuizou a presente medida cautelar diante do fato que a ação ordinária para revisão das cláusulas contratuais foi julgada extinta, sob o fundamento de que a competência para apreciar a ação revisional seria do juizado especial. - O autor firmou contrato para financiamento de imóvel, através do sistema financeiro de habitação, em 12 de fevereiro de 2013, cujo valor pactuado para pagamento das prestações foi no montante de R$ 57.997,80 (catorze mil setenta e um reais e oitenta centavos), contudo, o valor depositado em consignação está sendo feito no valor aproximado de R$ 3.600,00 (três mil seiscentos reais). - Em se tratando de contrato firmado em maio de 2013 e o pedido revisional apresentado em 2015, caberia ao menos a continuidade do pagamento do valor que entende incontroverso diretamente ao agente financeiro e do depósito do valor controverso, fato não configurado, o que o torna inadimplente, possibilitando a promoção por parte do agente financeiro de atos de execução extrajudicial para cobrança da dívida. - A ação de consignação em pagamento regida pelos artigos 890 e seguintes do CPC/73, consiste no depósito judicial da prestação devida, suposta a compatibilidade dessa providência com a natureza da obrigação com vistas à liberação do devedor. - Ação cautelar improcedente.
(PROCESSO: 96577842956110592797, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)