Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Técnico Breno Araújo. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente, conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. As informações sobre EPI contidas no PPP não devem ser tomadas como absolutas, pois não basta a declaração formal do empregador no mencionado documento, devendo prevalecer, como não poderia deixar de ser, a realidade concreta dos fatos, a respeito do trabalho em condições especiais. Inexistência de omissão no acórdaõ embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78932171198968734433, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ RENAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)