PROCESSO Nº: 0593057-20.6909.29.7.5445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COTONIFICIO ARTHUR MORAES (e outros) ADVOGADO: FELIPE DUARTE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN MELO - 1º TURMA EMENTA OLIVIA TEIXEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIEGO MONTEIRO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O marco inicial da contagem de prescrição para se exigir do sócio o pagamento da dívida é exatamente o da citação da empresa executada, porque não há regra que estabeleça que a dívida deve ser cobrada em primeiro lugar da pessoa jurídica devedora." 2. Na hipótese, "a citação da empresa executada foi aperfeiçoada em 23/06/1997, conforme indica a certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça à fl. 38. Por sua vez a procuradora do INSS foi intimada para se manifestar acerca do bem ofertado à penhora pela executada através de carta com aviso de recebimento. O aviso de recebimento, devidamente assinado pelo recebedor, foi acostado aos autos em 11/03/1997 (fl.40v e 41). Posteriormente, em 27/01/2006, a Autarquia exequente requereu o redirecionamento do feito." 3. "Importante destacar que aqui não cabe o argumento de culpa exclusiva do Judiciário, pois a exequente só veio reiterar o pedido de citação dos sócios em 07/08/2003 (fls. 48/55), e não na primeira oportunidade em que foi instada a se manifestar (fl. 40). A exequente, por longo período, preocupou-se apenas em movimentar o feito contra a empresa executada, olvidando-se dos sócios. Portanto, houve culpa concorrente e não exclusiva do Judiciário, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ." 4. Quanto ao reconhecimento da decadência, não logrando, o excipiente, comprovar que realizou pagamento ou declaração do débito, incide a regra do art. 173, I do CTN, de modo que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (REsp 8.010.650/SP). 5. Nesta senda, relativamente aos períodos de 04/1991 a 10/12/1991, o termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito tributário teve início no dia 01/01/92 e o prazo final seria 01/01/97, sendo que o crédito em apreço foi constituído em 16/05/96, por meio de confissão espontânea, não havendo, portanto, que se falar em consumação da decadência. 6. CALEBE CORREIA parcialmente provido.
(PROCESSO: 27073359564488432456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)