PROCESSO Nº: 3064403-70.5702.14.4.1472 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR MOREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ MIGUEL MOURA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 1980 a 2012 e, consequentemente, condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo. 2. Inicialmente, observa-se que foram interpostos embargos de declaração contra a sentença (identificador 1562800.258767) que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar ao INSS a averbação dos períodos nos quais foi reconhecida a especialidade laboral do autor (15/04/1982 a 15/11/1982; de 23/02/1984 a 20/05/1987; de 18/05/1988 a 06/09/1992, 03/08/1993 a 02/05/1995; 08/07/1997 a 23/09/2002 e 01/03/2004 a 25/03/2012), negando a concessão da aposentadoria especial, por ainda não preencher o tempo de contribuição necessária 3. Na sentença dos referidos embargos de declaração, foram incluídos os períodos especiais (73.05.36 a 63.13.33; de 58.65.78 a 38.85.94 e 69.95.21 a 98.41.14), tendo sido julgado procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria Especial, conforme relatado. 4. Entendo descabido o alegado pela autarquia previdenciária de que a parte adversa valeu-se dos embargos de declaração não para esclarecer ponto omisso, obscuro ou contraditório, e sim pra reformar a sentença. Verifica-se que a sentença embargada foi, de fato, omissa, uma vez que deixou de observar anotações importantes na CTPS do autor, as quais seriam suficientes para o reconhecimento do tempo de serviço especial na função de soldador nos períodos acima citados (identificador 1296675.914590). 5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. Observa-se através de cópia da CTPS, formulário DSS 8030 e PPP (identificador 6427494.977403), que o autor exerceu a profissão de Soldador nos seguintes períodos: 55.51.07 a 97.37.61 (Tekken); 58.68.52 a 82.43.91 e de 45.90.57 a 75.26.00 (Cia Açucareira de Goiana - Usina Maravilhas S/A); 94.12.41 a 13.04.09 e 89.82.39 a 92.49.02 (Cia Agro Industrial de Goiana - Usina Santa Teresa); 04.67.29 a 59.73.18 (Engesoldas); 13.69.68 a 33.22.41 (Pronor Ltda). Sabe-se que a profissão de Soldador era tida como insalubre no Decreto 29.971/64, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até 03.96.35, na condição de Soldador, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 7. Com relação aos períodos compreendidos entre 39.57.81 a 53.03.80 e 57.98.10 a 83.26.54, laborados na empresa Correia Sousa e Lima, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS e Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado em Laudo Técnico Pericial - identificador 8780717.274224), que efetivamente exerceu suas funções de Soldador, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos ruído 91,0 a 107,0 db, calor e fumos metálicos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 8. O uso eficaz de EPI (equipamento de proteção individual), por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte. 9. A extemporaneidade do laudo pericial não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art.58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta Turma. 10. Restando devidamente comprovado que o apelado exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 12. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Renan Moraes) e tratando-se de benefício previdenciário, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 13. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 95555730187006141051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)