PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LOAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO. OPORTUNO.
1. Ação em que se determinou o restabelecimento em definitivo do benefício da autora, LOAS, assim como, o pagamento dos valores retidos e informados nos autos, com a incidência de atualização monetária.
2. Hipótese em que a autora alude que teve o seu benefício "cortado" pela autarquia, por haver duplicidade em sua data de nascimento, fato que foi resolvido pela mesma, junto ao INSS. Contrariamente, a autarquia alega que os valores do benefício foram bloqueados e suspensos, porque a autora deixou de sacar o dinheiro por período superior a 6 (seis) meses, alegações estas que foram comprovadas.
3. Preliminar de falta de interesse processual que não deve prosperar, uma vez que a demandante busca provimento judicial para ver restabelecido seu benefício e o pagamento dos valores retidos, devendo ser mantido o disposto na sentença.
4. Litigância de má-fé não configurada, diante da ausência dos requisitos dos arts. 17 e 18 do CPC.
5. Enrico da Mata.
(PROCESSO: 38955293497826862249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)