PROCESSO Nº: 0947059-30.3154.21.1.0534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MARTINS INVENTARIANTE: VICENTE PINTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Cobrança da taxa de ocupação. Penhora sobre o bem imóvel. Imprecisão quanto à avaliação da área demarcada. Necessidade de reavaliação. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Suspensão do processo executivo. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 79567477003417705189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)