BRYAN MELO Nº 9775488-07.7802.31.1.0254 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): ATIVACAO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (JUÍZA ARA ISADORA PEIXOTO MASCARENHAS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento ao agravo de instrumento, afastando-se a prescrição, bem como se determinando a devolução dos autos ao Juízo a quo, para que analise o mérito do pleito de redirecionamento. 2. A Fazenda defende a existência de omissão no julgado quanto à apreciação do respectivo pleito de redirecionamento da execução. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 67337990375049493759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)