PROCESSO Nº: 4388108-70.9991.17.8.6256 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: KAMILLY CASTRO ADVOGADO: João Miguel Aragão PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lorenzo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Sentença que concedeu a segurança, determinando que a Universidade Federal de Alagoas -UFAL se abstivesse de descontar do contracheque da Impetrante, a título de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, por equívoco da Administração. 2. Impetrante que recebeu determinada cifra de maneira indevida, por erro da Administração. Não se pode exigir a restituição, eis que tais verbas, por serem de natureza alimentar e recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de repetição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 3. O col. STF, quando do julgamento do MS nº 93.682/DF, estabeleceu que: "3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração'." 4. A jurisprudência do eg. STJ firmou-se no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa fé do servidor público". (Resp 9.664.538/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 5. Diante do pagamento indevido, criou-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos seriam legais, não havendo a possibilidade de repetição dos valores percebidos, por residir a boa-fé no momento de sua percepção. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 86895791489981786846, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)