Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo das Neves na APELREEX 6885226-04.9531.9.2.7290 APELADO : NOAH CAVALCANTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CASTRO (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a atacar o julgado que Raul Almeida a apelação e a remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos, apontando omissão quanto à incidência dos arts. 2º, §1º; 6º; 7º, incs. I, II, IV e VIII; e 16; 17; 18 e 19-M e ss., da Lei 8.080/90, bem como quanto aos arts. 2º, 5º, incs. LIV e LV; 197 e 198, da Constituição Federal. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o rejulgamento da matéria. Improvimento.
(PROCESSO: 12101261486045872250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)