PROCESSO Nº: 7655920-80.4533.9.1.9206 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR JESUS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL BARBOSA CAMILA DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CRUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ MIGUEL CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto às alegações específicas que provam a fraude na concessão do benefício, e à inconstitucionalidade declara pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que, na hipótese, não obstante as apontadas irregularidades, não se está diante de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que concedeu o benefício, sobretudo por que tais máculas só refletem a precariedade da relação de emprego e não servem, seguramente, para demonstrar a inexistência do vínculo empregatício. 3. Foi consignado, também, que as anotações realizadas pela empresa na carteira profissional da Autora gozam de presunção relativa de veracidade (art. 29, § 2º, e art. 40, da CLT, c/c o art. 106, da Lei 8.213/91, e enunciado nº 12, da Súmula do TST), bem assim que a própria auditoria da Receita Federal constatou que houve a sucessão trabalhista em 1994, da Cia Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo pela Cia Industrial Cachoeira LTDA. 4. Destacou, ainda, que a apresentação extemporânea de GFIP pelo empregador não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral, porquanto tal obrigação tributária acessória é exclusiva do empregador, não podendo ser imputado ao empregado qualquer ônus pelo atraso ou mesmo omissão em sua entrega; além de que o recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 5. Quanto à correção monetária e juros de mora, ficou assentado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 847.031/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração improvidos. avna/ota
(PROCESSO: 72414613119538083232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)