YAGO SALES Nº 2576242-06.7416.23.8.7724 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA FEDERAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE DIREITO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 41 da lei Complementar nº 123/2006, revela-se apropriada a figuração da Fazenda Nacional em lide que se busca assegurar o direito à opção pelo Simples Nacional. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Não apresentados documentos que infirmem a tese da empresa recorrida, silente o Município de João Pessoa - PB acerca da discussão travada, evidenciados, a partir de consulta ao sítio de informações desse ente, elementos que levem a crer que não haja, de fato, razão para a imposição de óbice pelo citado Município e demonstrado o perigo da demora, dada a possibilidade de sujeição a regime tributário mais oneroso, deve a antecipação combatida ser mantida, porquanto atendidos seus pressupostos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63280373296534665737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013)