EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANATEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELA FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Lei nº 5.070/66. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada, ao argumento de que não há qualquer irregularidade ou nulidade a macular a CDA que instrui a ação fiscal. 2. Ação originária tem por objeto a execução da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, a qual, segundo os recorrentes, está sendo indevidamente cobrada, pois corresponde a período em que já encerraram suas atividades (exercícios 2008 e 2009). 3. Entendeu o Juízo a quo que o exercício do poder de polícia não pressupõe a atividade específica de fiscalização, sendo suficiente a disponibilização do serviço para o contribuinte, ou seja, o uso potencial do serviço. 4. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 5.070/66, é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações. É uma taxa decorrente do poder de polícia administrativa e sua cobrança depende da efetiva fiscalização dos serviços em questão. 5. Demonstração que a empresa executada permaneceu ativa até agosto de 2006, face à ocorrência de evento de força maior (inundação) que limitou o exercício de suas atividades, uma vez que teve seu parque industrial, área administrativa e arquivos de documentos contábeis destruídos no ano de 2004. Nos exercícios de 2007 e 2008 - períodos cobrados - não houve fiscalização, bem como a agravante não desempenhava mais suas atividades. Inocorrência de fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF. Nulidade da CDA. Extinção da Execução Fiscal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73476335289712865878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)