PROCESSO Nº: 5481722-73.4177.5.7.1441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO DAS NEVES ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS. ELIMINAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO. ENVIO DE FOTO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRF DA 2ª REGIÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TORNANDO SEM EFEITO O EDITAL Nº 8/2015 - DGP/DPF (NA PARTE QUE ESTABELECEU O ENVIO DE FOTO). ART. 16 DA LEI Nº 7347/85. LIMITE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os efeitos da decisão agravada, que deferiu a liminar para assegurar a matrícula e participação da autora Ana Beatriz Lopes no Curso de Formação Profissional do concurso público para Agente de Polícia Federal nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), DPF/2014 (EDITAL No 55/2014 - DGP/DPF, DE 05/02/2014), cuja matrícula terá início no dia 15/12/2015, bem como assegurar sua participação nas fases seguintes do concurso, até o julgamento definitivo da presente demanda. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que: a) encontra-se participando do Curso de Formação Policial - CFP, através de decisão interlocutória de tutela antecipada favorável proferida em 07/11/2015 (identificador n° 7335361.010015); e b) durante o andamento processual a União ajuizou o recurso de agravo de instrumento (processo n° 0769358-91.2835.20.9.0039), tendo sido proferida decisão suspendendo os efeitos da decisão agravada (identificador n° 0261810.3584304 - 26/02/2015). Entretanto, afirma que, ao ser deferida a antecipação da tutela por esta Relatoria, suspendendo os efeitos da decisão agravada, não foram observados os aspectos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 7591520-15.5891.1.7.9189, em trâmite no TRF da 2ª Região, que tornou sem efeito o Edital nº 8/2015-DGP/DPF (na parte que estabeleceu o envio de foto para a verificação da condição de negro). 3. Estabelece o art. 16 da Lei nº 7347/85 que: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.". 4. Assim, observa-se que a decisão proferida no âmbito da ação civil pública Ação Civil Pública nº 9287505-62.3823.26.3.0237, em trâmite no TRF da 2ª Região, fica restrita a competência territorial do órgão prolator. 5. Precedentes do STJ e desta Corte: STJ. Davi Luiz da Costa. Heitor Cunha no Resp 162540/RS. Rel. Min. Joaõ Otávio Noronha. Julg. 15/04/2009. Dje 07/11/2009; (TRF5. Daniel Costela. AC354378/CE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 06/11/2014. DJe 16/12/2014. 6. Agravo regimental improvido. (08)
(PROCESSO: 73055110404234814657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)