PROCESSO Nº: 9960550-36.1121.12.3.4764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO MORAES ADVOGADO: CAIO JOAQUIM MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DUARTE origem: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: Murilo Lima: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora, ora agravada, determinando que a União Federal forneça o fármaco INFLIXIMABE (REMICADE) ou que sejam providenciados os meios financeiros para sua imediata aquisição, para o tratamento de retocolite ulcerativa (CID K 51). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu sua legitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 197636; STJ RESP 434.754-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento possa comprometer o orçamento dos entes públicos em questão. 5. No caso, o médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 6. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravante, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06348825219613141305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)