PROCESSO Nº: 3986749-55.0252.4.4.0645 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MOREIRA ADVOGADO: DIOGO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DIREITO À REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 26.12.7048, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, respectivamente, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos, através de documentos emitidos pelo próprio Instituto Previdenciário, bem assim consoante informações exaradas pela Contadoria do Juízo, que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 69847646703209578476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)