TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 90.590/04, QUE INTRODUZIU O PARÁGRAFO 4º AO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314/STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO INDEPENDENTE DE DESPACHO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
2. O cerne da questão está na necessidade ou não de despacho do juiz ordenando o arquivamento provisório dos autos para, a partir de então, começar a correr o prazo prescricional.
3. À luz de uma interpretação teleológica dos preceitos normativos acima destacados, conclui-se que a decisão que ordena o arquivamento dos autos, in casu, é dispensável, porquanto da decisão que determinou a suspensão do feito requerido pela própria exequente em 13/04/2008 (fl. 87) e deferido pelo juiz "a quo" em 03/12/2008 (fl. 88). A partir do deferimento da suspensão da execução fiscal, a Fazenda Nacional só se pronunciou em 30/09/2009, requerendo que se procedesse a indisponibilidade dos bens do executado, pleito indeferido. Posteriormente requereu à penhora on line dos bens da executada, procedimentos que restaram infrutíferos.
4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ)".
5. A inércia da parte exequente em promover o andamento do processo autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo despicienda a intimação da suspensão quando o pedido de sobrestamento foi requerido pela própria exequente, assim como o arquivamento do feito. Uma vez decorrido o prazo de suspensão de um ano sem que a exequente nada providencie, o prazo da prescrição se inicia automaticamente.
6. A questão da desnecessidade de despacho ordenando o arquivamento dos autos após o decurso da suspensão já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a teor do enunciado da Súmula nº 314. O Plenário desta Corte também se pronunciou no mesmo sentido(EINFAC 077392/CE, j. 09/02/2008, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho).
7. A Fazenda Pública foi devidamente intimada através de despacho para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 183), não se pronunciando nessa ocasião acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo alegado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Aduzindo, tão somente que não houve decisão de arquivamento, marco inicial para determinar a ocorrência da prescrição intercorrente.
8. Dessarte, constatado o lapso temporal de mais de seis anos desde a data do despacho que determina a suspensão do feito em 10.04.0152, decorrido o prazo de 01 (um) ano em 25.05.4492, o processo permaneceu sobrestado sem a promoção de qualquer diligência efetiva da exequente quanto ao prosseguimento da execução, apenas em 26.11.7283 (fl. 184)) manifestou-se acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não trazendo nenhum fato novo que pudesse interromper o prazo prescricional, impondo-se, assim a decretação da prescrição intercorrente, ex vi do parágrafo 4.º, do art. 40, da LEF.
9. No tocante ao arbitramento da verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais, respeitando-se os princípios da ponderação e da razoabilidade, afigura-se razoável o arbitramento da referida verba, e se considerarmos o pedido alternativo requerido pela Fazenda Nacional pleiteando a adoção do percentual máximo de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, importaria no valor de R$ 1.990,76,44 (um mil novecentos e noventa reais e setenta e seis reais centavos), o que ensejaria um aumento na verba honorária arbitrada pelo Juiz a quo. Portanto, falece interesse processual da apelante em relação ao pedido alternativo
10. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida.
(PROCESSO: 41745149871104927008, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)