PROCESSO Nº: 7113817-49.4970.1.11.3975 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS ANA SOPHIA RAMOS ADVOGADO: Anny Brito Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Costa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pedro Lucas Gonçalves. Existência de omissão no acórdão embargado. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Exclusão de sua condenação em ônus sucumbenciais. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 09861425478302425267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)