PROCESSO Nº: 1494535-97.0562.28.5.6100 - APELAÇÃO APELANTE: DORCAS DE NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: ARTHUR BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA A MAIOR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 3.408.320/PB, da relatoria do Min. Gustavo Lima e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". II. Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90 e ao art. 37, caput, da CF, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro da administração no pagamento de gratificação de desempenho, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar. III. A ré deve restituir os valores já descontados, incidindo correção monetária desde a data da retenção, bem como juros de mora a partir da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Carlos Eduardo da Luz.
(PROCESSO: 83135500829742078190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)