PROCESSO Nº: 3259363-47.2625.23.2.8350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC II). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora pretende obter o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados a título de exercícios anteriores, referentes à especialização (nível de RSC-II). 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. No caso dos autos, é inegável a lesão sofrida pela autora, uma vez que o direito já foi reconhecido pela Administração, mas não foi adimplido. Afastada, portanto, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 3. Descabe acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. 4. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Ademais, não trouxe a apelante objeção de fundo quando à legalidade dos valores em discussão e que, como dito, foram reconhecidos como devidos em seara administrativa. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 94121359725234913193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)