CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DO DNIT. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a demolirem, as suas expensas, o imóvel construído irregularmente na Rodovia BR-020, na altura do Km 83, no Município de Tauá/CE, bem como a removerem todos os entulhos resultantes da obra demolida. Casos os demandados não cumpram o determinado no prazo máximo de 60 dias, autorizou ao autor realizar os atos acima citados e apresentar, em Juízo, o comprovante das despesas para ressarcimento a cargo dos promovidos.
II. Sustentam os apelantes que, em 16.12.6125, lavrou-se auto de embargo administrativo, tendo sido notificado o responsável pela construção do imóvel que teria sido edificado às margens da Rodovia Federal BR-020, Km 83, no Município de Taúá/CE, sem prévia permissão ou autorização do DNIT. Defende que antes mesmo da chegada da rodovia federal mencionada e da vigência da Lei nº 6.966/79, já existia no local uma casa de alvenaria e que toda construção realizada dentro dos limites do imóvel já existente é regular, devendo ser demolida apenas a parte da edificação que exceder as dimensões da antiga casa. Caso se mantenha a demolição integral, requerem o pagamento de indenização, já que não tiveram culpa da situação anteriormente verificada, devendo ser respeitado seu direito de propriedade, cabendo ao DNIT, também, arcar com as despesas da demolição e com as custas processuais e honorários advocatícios.
III. Com base no art. 82, I, II, IV, VIII, XII, parágrafo 3º, da Lei nº 10.233/01, c/c os arts. 7º, IV, e 21, IX, e 95, todos da Lei nº 9.503/97, cabe ao DNIT a administração das rodovias federais, devendo manter as respectivas faixas de domínio desimpedidas e livres de qualquer utilização indevida/irregular por terceiros.
IV. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em face de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20, II, da Constituição Federal), sendo faixas "non edificandi", consoante previsão estampada no art. 4º, III, da Lei 6.766/79.
V. O laudo do perito judicial juntado aos autos esclareceu que o imóvel em questão encontra-se na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-020 e que o prédio foi totalmente construído, e não meramente reformado, como afirmam os promovidos. Informou, ainda, que a construção sofreu um avanço em relação à faixa de domínio, quando comparado com o imóvel que antes existia no mesmo local, e que a obra, nos moldes em que foi construída, não possibilita a inteira visibilidade para os motoristas, "pois se tratando de um imóvel localizado em uma travessia em zona urbana, cortada por uma Rodovia Federal de intenso movimento e alta velocidade, compromete a segurança dos usuários que trafegam na dita rodovia".
VI. Constatado que o imóvel em questão localiza-se em faixa de domínio de rodovia federal (BR- 020/CE), em área non aedificandi, segundo a regra inscrita no art. 4º, III, da Lei nº 6.966/79, deve ser demolido, mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público, emergindo esse da necessidade de garantia da segurança dos próprios recorrentes e dos que trafegam pela estrada federal.
VII. Ressalte-se que a obra não tratou de mera reforma de imóvel já existente, mas de nova construção, uma vez que a antiga construção, uma casa de alvenaria, que media, conforme o perito, 135,88 m², cedeu espaço para uma obra com dois pavimentos, cada qual com uma área de 241,99 m². Ou seja, a casa antes existente deixou de existir, sendo edificado outro prédio. Portanto, não prevalece a alegação de que teriam os recorrentes direito à indenização pela demolição, pois a nova construção foi realizada após a criação da rodovia federal, dificultando a segurança de quem por lá transita.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 325897610125330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)