PROCESSO Nº: 3405319-21.6051.4.4.8090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: DANIEL COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX GUSTAVO HENRIQUE COSTA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Do histórico de movimentações do recorrido, observa-se que este, de fato, se encontra servindo fora da Sede, desde 25/5/2005, ou seja, por tempo, a princípio, superior ao prazo máximo de seis anos, regularmente previsto para a permanência em organizações militares (OM) da Marinha do Brasil situadas fora do Rio de Janeiro, motivo pelo qual aquele foi incluído no programa de movimentação 2012/2013. 2. A Portaria DGPM-310 (4ª Revisão), norma administrativa que cuida das movimentações de pessoal na Marinha do Brasil, prevê, em seu item 3.3.1, alínea "f", que o prazo de seis anos pode ser ultrapassado em casos excepcionais, dentre eles, por motivo social, a critério da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) e ouvido o Setor de Distribuição de Pessoal (SDP). 3. Verifica-se que a citada portaria, em seu item 3.3.5, alínea "d", estabelece expressamente que os militares incluídos nos Programas de Movimentação da DPMM que apresentarem óbices de caráter social para o retorno à sede deverão encaminhar Parecer Social, observados os critérios de elegibilidade previstos no Capítulo 16 da DGPM-501 (Normas sobre Assistência Integrada na Marinha do Brasil - MB), solicitando o cancelamento da referida movimentação, para análise pela DPMM. 4. Entretanto, constata-se que o requerimento inicial do agravado para permanecer em Aracaju/SE, formulado em 2012, com parecer contrário do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN) e indeferido pelo DPMM, não teve lastro em motivo social, mas sim em interesse próprio. Na verdade, não houve novo Parecer Social, elaborado nos termos da Portaria DGPM-501, que pudesse justificar o cancelamento da movimentação do recorrido para o Rio de Janeiro, conforme prevê item 3.3.5, alínea "d", da Portaria DGPM-310 (4ª Revisão). 5. Por outro lado, da leitura da inicial da ação originária, também se pode observar, em relação ao requerimento de reavaliação de sua movimentação pelo DPMM, via Com2ºDN, que o agravado não fez qualquer menção à existência de novo Parecer Social, demonstrando mais uma vez inobservância ao disposto no item 3.3.5, alínea "d", da Portaria DGPM-310 (4ª Revisão). 6. Registre-se, por oportuno, que o Parecer Social constante dos autos foi elaborado em 16/4/2007, para justificar a necessidade de movimentação do agravado do Navio Varredor (NV) ANHATOMIRIM (OM) para uma OM em Aracaju/SE, por motivo social [necessidade de tratamento especializado na esposa do recorrido, após a retirada cirúrgica da tireóide, em decorrência de carcinoma papilífero de tireóide (CID 73.9), que não havia condições de ser realizado em Salvador/BA, devido à falta de apoio familiar para cuidar dos filhos do casal]. Todavia, tem-se que tal parecer, em virtude do transcurso de mais de quatro anos, não pode servir de fundamento para cancelar a sua movimentação de Aracaju/SE para o Rio de Janeiro, especialmente quando se depreende da inicial da ação originária que o tratamento médico do cônjuge-virago do agravado se resume à reposição hormonal. 7. Ademais, merece destaque que se localiza no Rio de Janeiro/RJ a principal e mais completa OM componente do Sistema de Saúde da Marinha (SSM), qual seja: o Hospital Naval Marcílio Dias. Neste ponto, não se mostra plausível que o referido tratamento médico não possa ter continuidade naquela cidade. 8. Saliente-se ainda que a Portaria DGPM-501 estabelece que não constituem objeto de estudo e de emissão de Parecer Social para fins de permanência, movimentação ou remoção por motivo social o desejo do militar em permanecer na localidade onde possua imóvel e as dificuldades financeiras enfrentadas pela família nuclear ou ampliada do militar. 9. Outrossim, não se vislumbra ofensa ao art. 226 da Constituição Federal (CF/88), até porque o recorrido poderá se deslocar ao Rio de Janeiro com sua família, percebendo, inclusive, em virtude da sua movimentação ex Gustavo Melo, ajuda de custos e indenização de moradia, nos termos do arts. 25 a 27 e 35 a 39, todos da Lei nº 8.237/91, não sendo bastante a alegação genérica do agravado de que não possuiria condições financeiras para levar e manter a família na nova sede, "onde o custo de vida é deveras alto". 10. Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que o militar, no serviço ativo, tem plena e total consciência da necessidade de disponibilidade permanente, de dedicação exclusiva e de mobilidade geográfica, acabam por esvaziar a aparência do bom direito do recorrido, requisito este indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual a decisão combatida deve ser revogada. 11. Precedentes desta Corte: PJE (AC/RN) 10944363006894756421 e AC244403/RN. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85828641843915943183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)