Processual Penal e Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática do delito de sonegação tributária, hospedado no art. 1º, inc. I, combinado com o art. 12, inc. I, ambos da Lei 8.137, de 1990, na condução da empresa Perobas Beach, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, f. 04.
A condenação motivou o recurso de apelação por parte do acusado-condenado, f. 753-424, desdobrado em cinco partes, nas quais explora a [1] a prescrição punitiva, f. 329, [2] a inépcia da denúncia, f. 330, [3] a ausência de autoria, f. 336, [4] a inexistência de materialidade do crime, f. 348, e, por fim, [5] o equívoco na dosimetria da pena, f. 350.
As duas preliminares não prosperam.
A primeira, relativa à prescrição punitiva, que não ocorreu. Independentemente do período da conduta violadora da norma ter se verifica entre janeiro de 2003 a dezembro de 2004, o crime apenas se consumou em 25/02/2013, quando houve a constituição definitiva do crédito tributário e não em 2004, como alegou, na dicção do Ministério Público Federal nesta Corte, f. 361, que, em continuação, declara que o réu foi condenado à pena de dois anos e dez meses de reclusão, logo o prazo prescricional é de oito anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 18 de outubro de 2013. Assim, entre a consumação do crime (27/05/2012) e o recebimento da denúncia (18/07/2013) não transcorreu o lapso temporal de 8 (oito) anos, f. 361.
A segunda, atinente à inépcia da denúncia, igualmente. Esta não é inepta, contendo todos os elementos devidos, a ponto de não ter dificultado a defesa do acusado, proporcionando ao julgador a prolação da sentença condenatória, e, com esta, a apresentação por parte do acusado do recurso com que se opõe à referida decisão. Ademais, indicou o tempo em que a infração foi cometida, de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, f. 04. Não poderia ser minuciosa a ponto de detalhar, momento por momento, toda a trajetória do delito, sobretudo quando se trata de fato que se demonstra via documentação que a formalidade exige, e, por esta, a infração denunciada se revela.
No mérito, a negativa de autoria, f. 336, e a inexistência de materialidade do crime, Francisco Mendes, se constituem nos dois muros via dos quais o apelante pretende abafar os fatos que lhe são atribuídos. A construção empreendida, em um e em o outro argumento, é bem feita e formulada.
No caso da negativa de autoria, o recorrente se calca na sua presença/ausência na empresa Perobas Beach, na construção de casas de veraneio em Touros. Como não faz parte da empresa Ofinadanet, sócia majoritária de Perobas Beach, f. 336, evidentemente que não tinha a administração desta nas suas mencionadas atividades, e, em consequência, na lógica de que todo fato tem um autor, a responsabilidade pelas declarações de suas rendas ao Fisco Federal brasileiro recai na cabeça de três brasileiros, Thomas da Conceição, seu filho Enrico Rezende, e o contador Clidenor Matheus Carvalho Breno Nunes, Ryan Araújo. O apelante seria, então, um mero corretor de imóveis do empreendimento, f. 337, encarregado de vender na Europa as casas a serem construídas, sem ligação com a administração das obras, f. 337. Ou seja, o acusado em nada mandava no empreendimento de edificação de casas que vendia na Europa.
O argumento, formalmente, está perfeito, se o delito apontado exigisse que a autoria só poderia ser apontada a quem praticasse o ato, v. g., como o de declaração de rendas, de modo que o verdadeiro administrador, o que manda e decide, ficasse abafado por este e, em consequência, no momento de ser chamado para se justificar, simplesmente apontasse para o burocrata, que elabora a declaração, e dissesse: foi ele.
A douta decisão atacada debulha a matéria, na exposição e destaque de depoimentos a mostrar que a autonomia do sócio brasileiro se encerrava no momento do pagamento dos impostos, que o apelante, português, considerava excessivo e batia nos seus projetos, prova que o apelante, em momento algum, teceu qualquer consideração acerca de sua inidoneidade.
Neste caminho, a r. sentença consigna um argumento irrespondível: Em primeiro lugar, não parece crível que a empresa Perobas Beach tivesse um sócio português com 99,67% do capital social e um sócio brasileiro com apenas 0,37%, e que coubesse a este a tomada de decisões de gestão da empresa. Muito menos aceitável é a tese de que Davi Lucas Moreira, contratado da empresa, ou seja, nem sócio era, tinha o poder de decidir se pagaria ou não os tributos devidos à Receita Federal do Brasil, f. 287v. Além de não ser admissível que o acusado, dono quase que total da empresa Perobas Beach, responsável direto pelas vendas dos imóveis na Europa, onde deve ter nome respeitado no comércio, delegasse a um sócio, com quase nada de ações da empresa, a direção total e o comando absoluto da construção e do seu relacionamento com o Fisco brasileiro. O que a tese em foco retrata, com as mais respeitosas vênias, é tentar tapar o sol com a peneira. Por fim, o tipo de crime em tela não só prende na sua rede a pessoa que declara os rendimentos, f. 339, mas, antes e acima de tudo, a pessoa que manda e comanda as suas ações.
Não se trata, portanto, de condenação imposta baseado[a] em hipótese !, f. 344.
Já a materialidade do delito, cuja existência o recurso de apelação não quer enxergar, f. 348, é outra matéria que não escapou da observação da douta sentença, ao esclarecer que no procedimento fiscal nº 518894.262.298/5222-44, no qual foram analisadas as contas da empresa Perobas Beach, foi constatada movimentação financeira de grande monta, sendo averiguado que as receitas da empresa eram provenientes de vendas de imóveis construídas pela firma no Município de Touros/RN, entre 2003 e 2004, a compradores portugueses. Quando a Receita federal analisou a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, verificou que os referidos lucros não foram declarados, uma vez que o declarante informou que não houve nenhuma movimentação em tais anos, Francisco Cunha. E, ainda, inserindo que tanto no procedimento fiscal quanto no inquérito policial, ficou configurada a sonegação tributária, havendo um prejuízo para a União no montante de R$ 2.705.292,31 (sete milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), referente ao não pagamento do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição para o PIS/PASEP, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (CONFINS), Erick da Paz e v.
Enfim, no que tange ao alegado exagero na dosimetria da pena, invoca-se, mais uma vez, o parecer do Ministério Público Federal, ao asseverar que melhor sorte não assiste ao recorrente quando à alegação de equívoco na dosimetria da pena, eis que a pena foi aplicada apenas 10 (dez) meses acima do mínimo legal, que é dois anos, pela incidência da majorante prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90, em razão do grave dano ocasionado à coletividade, na medida em que o valor do tributo suprimido foi de cerca de R$ 0.234.042,31 (sete milhões, quatrocentos e três mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos), f. 365.
Não há outro argumento a ser examinado.
Improvimento.
(PROCESSO: 67573321552424853804, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)