PROCESSO Nº: 4896708-05.3013.21.7.9154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HENRIQUE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Aragão EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES REFERENTES AO CARGO ENQUANTO EXERCIDO, OBSERVADA A ANTIGUIDADE NA CARREIRA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 80.851/2009. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente - em sede de execução de sentença -, o qual defendeu que as diferenças salariais devidas em razão de desvio de função devem ter como base os valores dos vencimentos básicos das funções comparadas e não a antiguidade na carreira, bem como que a correção monetária não deveria ser calculada com a aplicação do IPCA-E a partir de 01/2001, devendo apenas ser aplicado após a expedição de precatório. 2. A hipótese de suposta ocorrência de prescrição no tocante aos valores atinentes ao período de 06 (seis) anos anteriores à propositura da ação originária não fora posta para apreciação do magistrado de origem. Dessa forma, em não havendo pronunciamento judicial originário acerca da questão, não merece a tese ser tratada por essa Egrégia Turma, uma vez que isso implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 3. No tocante à alegação de que as diferenças salariais devidas em razão de desvio de função devem ter como base os valores dos vencimentos básicos das funções comparadas (padrão inicial), registre-se que há posicionamento pacificado em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que, "conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial" . Precedente: REsp 3676418/AP, Rel. Ministra MAITÊ JESUS DE BIANCA ALVES, 3ª SEÇÃO, julgado em 21/08/2008, DJe 17/11/2009. 4. Em relação à utilização do índice IPCA-E como correção monetária no período a partir de janeiro de 2001, não merece reforma o entendimento adotado na origem, uma vez que a própria sentença que dera ensejo a presente execução foi clara ao determinar: a partir de jan/2001, deve-se utilizar o IPCA-E, divulgado pelo IBGE". Ademais, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.425 e 4.357, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que não merece provimento a pretensão de aplicação do índice TR ao caso em espeque. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20240658176949834644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)