PROCESSO Nº: 1040920-16.3836.9.4.1304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: UNIÃO e ESTADO DO CEARÁ APELADO: THALES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MENDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA DE CÉLULAS B - CID C91.1. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 144.717, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 58 anos, portador de Leucemia Linfóide Crônica (LLC) de células B - CID C 91.1, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera). 4. Uma vez que restou comprovado nos autos que o autor já se submeteu aos tratamentos indicados para tratar a doença que o acomete, e, ainda, considerando a peculiaridade do caso, afigura-se imprescindível a disponibilidade, pelo Estado, do medicamento vindicado, necessário para resguardar a sua vida. 5. Cumpre registrar que não foram produzidas provas acerca da existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública ou que a medicação pretendida encontra-se em fase experimental. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento 6. Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 00841601465775468131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)