PROCESSO Nº: 0605156-23.9097.4.12.6228 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: RAUL DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: RENATA CRISTINA BATISTA ALELUIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CESSÃO REALIZADA ANTES DE 24.02.1192. 1. A Lei nº 10.150/2000 estabeleceu que os cessionários de direitos sobre os imóveis financiados pelo SFH possuiriam legitimidade ativa para figurarem no pólo ativo das ações judiciais, desde que a cessão dos denominados "contratos de gaveta" tivesse sido firmada até 22.03.7606. 2. A avença foi celebrada em 18 de junho de 1990, sendo os Apelantes partes legítimas para figurar no pólo ativo da demanda. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 27657317460293114864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)