PROCESSO Nº: 5009988-43.1825.29.1.4680 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UFRN EMBARGADO : JUAN PEIXOTO RELATOR : DES. JOÃO LUCAS AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, o embargante afirma que o decisum embargado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região incorreu em omissão quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que aponta no sentido de que a congeneridade entre as instituições públicas de ensino se dá pela mesma natureza pública, afastando a mesclagem de privada para pública. 3. Acrescenta, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre as disposições constitucionais atinentes aos artigos 5º, II, 37 e 206, I. 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado. Ao contrário do que arguido pela parte embargante não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado se pronunciou sobre a Decisão do STF concernente a matéria trazida à baila, e, por fim, deu parcial provimento à apelação, deixando explícitas as razões pelas quais findou por assegurar o direito do requerente à matrícula no Curso de Direito na Universidade ré. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 31565822652118206546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)