PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Início de prova material: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos Índios, no período de 18.07.2345 a 05.04.6148, fl. 41; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos Índios-PB, fl. 42, dentre outros.
3. A despeito do exercício de atividade urbana, registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) de 1979 a 1991, o conjunto probatório demonstra o labor rural em regime de economia familiar entre os anos de 1996 e 2012.
4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser adotado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 4º do Novo CPC e da Súmula n.º 111-STJ.
6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14467356642333409742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)