72 PROCESSO Nº: 0490005-14.6054.28.11.4592 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HONORINA DE LUCENA MEDEIROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GOMES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES ATRASADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA COMO REGRA. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar o direito da autora de recolher IRPF sobre os valores por ela recebidos acumuladamente no ano de 2008, observando os seguintes critérios: a.1) o IRPF deve ser calculado de acordo com o entendimento do STJ, considerando os meses a que se referem os rendimentos e aplicando as tabelas e alíquotas em vigor nas épocas em que cada parcela do crédito deveria ter sido paga originalmente, mediante a reconstituição das declarações anuais de ajuste dos anos calendário 1996 a 1999; a.2) da base de cálculo, serão excluídos os honorários advocatícios; e b) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de IRPF cobrado sobre os rendimentos objeto desta ação em decorrência da inobservância da sistemática estabelecida no item "a", supra, descontando-se eventuais restituições de IRPF já creditadas na via administrativa relativas ao mesmo tributo. Sobre o montante do indébito, a ser apurado em liquidação, decidiu a magistrada que deve incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde cada recolhimento, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. Finalmente, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ". (RESP 6.036.216, BRUNO GOMES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/11/2010) 3. Em relação à incidência do IRPF sobre juros decorrentes do pagamento de verba judicial, a decisão apelada filia-se à tese sedimentada pelo STJ no REsp 2.103.305/RS, no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, salvo a existência de norma de isenção específica (v. g., juros pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou situação em que a verba principal sobre que incidem os juros é isenta ou fora do campo de incidência (tese do acessório segue o principal). Na hipótese dos autos, a sentença combatida não dispensou a incidência do tributo sobre quaisquer juros pagos à apelada, mas tão-somente sobre aqueles eventualmente incidentes sobre verbas isentas, o que será apurado na fase própria de liquidação do julgado. 4. Não merece reforma a sentença que, reconhecendo o direito da demandante em calcular o montante de IRPF sobre a sistemática do regime de competências, deduzindo-se, na oportunidade, os valores gastos com honorários advocatícios, condenou a União a restituí-la dos valores recolhidos a maior, atualizados pela SELIC. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 30344217589968556961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)