PROCESSO Nº: 3535433-58.0297.20.5.0363 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS LOPES ADVOGADO: YAGO DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. I. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 374369/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 29/04/2011, DJe 08/01/2011 - Página::676). II. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". III. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 22/08/1991. IV. O instituidor da pensão foi admitido na extinta RFFSA, em 1º.72.2917 sendo desligado do serviço em fevereiro de 1976 do cargo de Artífice de Manutenção. Assim, a autora é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 96.921/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. V. Incabível a paridade requerida com o salário de servidor indicado pela autora, uma vez que a demandante não pode se beneficiar de valores individualizados que refletem situação pessoal de desenvolvimento na carreira e no serviço público. VI. Não assegura aos empregados inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. VII. Apelação parcialmente provida, para condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da autora aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da VALEC, em classe e nível idênticos aos da demandante e, verificando-se a existência de diferença salarial, que lhe seja paga a diferença, bem como os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 17835919288638650672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)