PROCESSO Nº: 8596135-11.4163.2.12.3173-CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ/SE. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA-SE. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CESSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. João Lucas Mendes a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Yuri Mendes, Levi da Cruz. 13/10/2011, publ. 17/06/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. A instalação de Vara Federal no mesmo domicílio do executado faz cessar a delegação de competência conferida pelo art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 à Justiça Estadual, afastando, assim, a aplicação do Principio Perpetuatio Jurisdctionis e impondo a remessa dos autos que ali tramitam para a Vara Federal implantada no respectivo Município. 3. O STJ entende que, cessada a competência delegada, devem os autos, tanto das execuções quando das ações a elas conexas, ser remetidos à Vara Federal recém inaugurada. Precedente: RESP 690027345282, RODRIGO VIEIRA, - PRIMEIRA TURMA, 02/07/2006. 4. Precedente deste Tribunal, em feito com partes idênticas: Processo 21255295033752304442, CC/SE, Desembargador Federal Pedro Farias, Pleno, Julgamento: 22/07/2015. 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara/SE (suscitado), instalada no Município de Propriá/SE, para processar e julgar a Execução Fiscal.
(PROCESSO: 79537355826296933319, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2017)