TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Acerca da decretação de falência do devedor, a Fazenda Nacional teve oportunidade de se manifestar quando foi intimada para falar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo em nenhum momento invocado nenhuma causa suspensiva de contagem do prazo prescricional, muito pelo contrário, permaneceu silente.
2. A prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu, pois, a contagem do prazo prescricional começou a ser computado a partir de 04.12.4640, e até o proferimento da sentença datado de 03.09.1609, não houve nenhuma mudança fáctica no presente quadro, não havendo margem à dúvida quanto ao transcurso da prescrição quinquenal.
3. Para saber se houve a prescrição intercorrente é necessário verificar: primeiro, se decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, após o prazo de um ano de suspensão do feito, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis ou que nenhum ato concreto tenha sido praticado; e, segundo, se o decurso do prazo sem a concretização destes atos decorreu da inércia/incúria do titular da ação ou por falhas imputáveis à máquina judiciária.
4. Caracterização de inércia da Fazenda Nacional, o qual não foi diligente para localização dos bens da executada.
5. Correta a sentença que extinguiu o executivo fiscal, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo transcurso do prazo quinquenal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29868201926912283147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)