PROCESSO Nº: 9035952-10.6917.15.5.3673 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: GABRIEL LIMA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - OLIVIA CARDOSO: BENÍCIO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOAQUIM PINTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. 2. Esta Bianca Viana manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela não caracterização de desvio funcional, tendo em vista que o autor não exercia plenamente as atribuições típicas inerentes ao cargo de Assistente Administrativo, notadamente as atividades mais complexas de cunho intelectual e gerencial. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69002999607204871436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)