Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Mendes 4685549-00.6429.8.2.5069 EMBTE : BRENO FERREIRA : LUIZ HENRIQUE DA MOTA : IBAMA ADV : CAIO NUNES RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Os aclaratórios apontam omissão no julgado, eis que o executado, ora embargante, retirou-se da sociedade executada em 26 de janeiro de 2008, como faz prova a certidão da junta comercial, id. 2963181.856469, sendo que a dívida tributária objeto da execução só veio a vencer em 23 de agosto de 2009, id. 9525280.217676, sendo assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o redirecionamento da execução pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa por ocasião da dissolução irregular desta. Ainda que a exceção de pré-executividade tenha o seu manejo restrito, cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em circunstância alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, é perfeitamente possível verificar a ausência da condição da ação, legitimidade simples aplicação do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil a autorizar a deflagração do executivo contra o redirecionado, mercê da prova pré-constituída colacionada aos autos desde o comparecimento do executado ao feito, materializada na certidão da Junta Comercial de Alagoas, dando conta que este retirou-se da sociedade em 07 de janeiro de 2008, como faz prova a certidão da junta comercial, id. 2723885.645353, sendo a dívida tributária da empresa posterior, como se deflui do próprio título executivo, vencido em 30 de novembro de 2009, id. 1312971.618435. Portanto, os elementos probatórios pré-constituídos, trazem a lume a pertinência da pretensão integrativa, tendo força para emprestar efeitos modificativos ao julgado, pois, segundo a jurisprudência dominante nesta Corte Regional, que se reflete no caso apreciado: dissolvida irregularmente a sociedade após a retirada do sócio, não pode haver a responsabilização deste, vez que não contribuiu para irregularidade. Precedentes desta relatoria: EDAC095796/01/PE e AGTR171466/PE. Provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 36414090263138421518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)