PROCESSO Nº: 9040127-42.0134.16.7.7160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTEL INTERMARES MINIMERCADO LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, decretou a prescrição para o redirecionamento da execução. 2. Consoante a Súmula nº 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência acerca da incidência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de redirecionamento de execução fiscal, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a rescisão do parcelamento só ocorreu em 02/05/2010 (id: 83041986629864). Assim, considerando que a empresa foi citada em 19/03/2006 e o pedido de citação da responsável tributária se deu em 29/01/2011, não há que se falar em ocorrência de prescrição para o redirecionamento para o sócio-gerente. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18148702850489734179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)