PROCESSO Nº: 2264168-07.7038.2.6.5590 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIEGO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY MORAES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO CONTEMPORÂNEO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE PARTE DO TEMPO. INSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO FORMULADO. 1. Segurado da previdência aposentado com 36 anos de serviço, total resultante de conversão de tempo especial em comum. Pretensão de ver considerado maior tempo de serviço especial (intervalo entre 1991 e 2007) para a consumação da aposentadoria especial; 2. Malgrado haja laudo pericial expedido em 2003, contemporâneo do exercício das atividades do postulante, e o uso de EPI seja irrelevante para a caracterização da especialidade da atividade, posto que o agente insalubre era ruído, a prova não favorece ao autor/apelante, eis que somente atesta as condições especiais entre o intervalo de 1991 e 2000; 3. O PPP, expedido pela empresa empregadora em 2012, também não favorece ao autor, dado que nada informa sobre o período onde se verificou o nível de ruído em condições insalubres. A manutenção do autor no exercício do mesmo cargo e função não implica necessariamente a permanência das condições insalubres; 4. Insuficiente o tempo de serviço para a obtensão da aposentadoria especial, tal como constatado na sentença, até aí absolutamente correta, não há como se deferir, como feito pelo juízo planicial, um maior tempo de serviço ao autor, (a) seja porque irrelevante para a alteração dos termos da aposentadoria, eis que a concedida já se baseara no maior de tempo possível, (b) seja porque se tratou, neste aspecto, de julgamento "extra petita"; 5. Apelação do particular desprovida. Apelação do INSS e remessa oficial providas, ainda que por fundamentos diversos dos agitados pela autarquia.
(PROCESSO: 26509565208397199327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)