PROCESSO Nº: 2762369-94.9423.20.1.7515 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEVI DA MOTA ADVOGADO: BERNARDO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO PIRES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA o reconhecimento de atividade especial preenchidos, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo de serviço especial em comum. juros de mora. correção monetária. HONORÁRIOS. súmula 111 do stj. critérios. . 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor nos períodos de 28/10/1964 a 13/09/1966; de 06/08/1967 a 22/06/1969; de 09/09/1971 a 03/10/1985; de 20/02/1988 a 15/11/1990; de 26/11/1991 a 24/11/1992; de 26/06/1992 a 05/03/1993; de 28/03/1994 a 17/05/1995 e de 07/02/1996 a 09/11/1999, objetivando-se a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. O douto juízo de primeiro grau apenas reconheceu como especial o período de contribuição referente à atividade exercida pelo ora apelante, no período de 10/01/1964 a 31/07/1966 e de 10/02/1967 a 27/10/1969, em razões dos níveis de ruído acima do limite legal; concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva exposição aos agentes indicados de forma habitual e permanente no período de 1971 a 1999. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Quanto ao período reconhecido na sentença: de 03/08/1964 a 10/06/1966 e de 27/03/1967 a 15/02/1969, a compreensão deste Relator guarda sintonia com o entendimento empossado pelo Juízo de Primeiro Grau. Verifica-se que o autor apresentou formulários DSS 8030, apoiado em laudo técnico pericial que refere a exposição habitual e permanente a ruído nos níveis de 91 dB a 100dB.É de aplicar-se, portanto, o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento da PET 9059/RS (Rel. Min. IGOR CALDEIRA, Primeira Seção, DJe 7.11.1500), segundo o qual é de reconhecer-se a especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente nocivo ruído em nível superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº. 41.675/64. Por conseguinte, Faz jus o autor ao reconhecimento do período laborado entre 1964 a 1969 como tempo de serviço especial. 5. No que se refere aos demais períodos: de 07/06/1971 a 14/08/1985; de 03/09/1988 a 27/11/1990; de 28/12/1991 a 06/02/1992; de 29/06/1992 a 23/07/1993; de 04/12/1994 a 20/09/1995 e de 23/12/1996 a 06/06/1999, verifica-se que o autor passou a exercer a função de Topógrafo. Os formulários DSS 8030 atestam que os serviços foram executados no campo, rodovias Federais, Estaduais e Municipais, estando o ora apelante exposto a diversos agentes nocivos, tais como sol, chuva, calor, frio, poeira e ruído, além de animais peçonhentos, contato direto com explosivos utilizados nas operações sísmicas e exposto a doenças tropicais (mal de chagas, leishmaniose e malária), de modo habitual e permanente. 6. É bem verdade que muito embora a expressão definidora da atividade do autor, "topógrafo", não esteja contemplada nos anexos constantes dos Decretos 13.723/64 e 15.634/79, não resta dúvidas pela descrição de suas tarefas tratar-se de atividade insalubre, conforme formulário do DSS-8030, em virtude de trabalhar de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, realizando preparação para locação de estradas ferroviárias e rodoviárias, para medição de seu curso, medição de profundidade dos rios, inclusive em sub-solo, galerias e túneis e outros ocasionados pelo trabalho no campo, exposto aos agentes nocivos anteriormente descritos. 7. Dessa forma, conclui-se que a atividade de topógrafo exercida pelo demandante está enquadrada na exigência para o reconhecimento de atividade especial baseado nos preceitos legais vigentes, comprovadamente pelos elementos técnicos e conceituais acima descritos, considerando a definição de atividade com exposição aos agentes nocivos. 8. O uso eficaz de EPI (equipamento de proteção individual), por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte. 9. Desse modo, modifica-se parte da sentença, reconhecendo que o autor tem direito ao enquadramento especial do seu labor também nos períodos de 17/05/1971 a 20/05/1985; de 24/05/1988 a 25/12/1990; de 14/07/1991 a 29/04/1992; de 27/02/1992 a 05/12/1993; de 02/04/1994 a 04/10/1995 e de 17/07/1996 a 26/02/1999, e, consequentemente, a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo de serviço especial em comum, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 10. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Nicolas Jesus), deverá ser calculada com base no INPC, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 12. Remessa Oficial improvida e Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 02188868098813681666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)