Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Mendes Nº: 8846659-20.6225.4.11.1400 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMINIO PLAZA SHOPPING CASA FORTE ADVOGADO: LORENZO SILVEIRA SÉ VALE DE SIQUEIRA CAMPOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PEDRO LUCAS GOMES NÃO INCORPORÁVEL AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN. POSSIBILIDADE APENAS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. 1 - Mandado de segurança no qual se visa que seja afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, bem como autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC. 2 - Não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, porquanto nesse período não ocorre prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tal valor e impossibilita, como corolário, a caracterização da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - Reconhecimento do direito à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, observadas as limitações impostas pelo art. 11 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 26 da Lei nº 11.457/07. 4 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86395376950166440200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)