PROCESSO Nº: 1545794-38.0525.9.12.4475 - APELAÇÃO APELANTE: NORDESTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Isaac Viana Esteves APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Otávio Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. MULTA ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA. CONMETRO/INMETRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não acolhendo o pedido de extinção da execução nº 0881441-40.5418.1.3.1186, reconhecendo que o título executivo preencheu os requisitos previstos no art. 2º, §5º, incisos II e III da LEF. II. Sustenta a recorrente que o processo administrativo que originou à CDA é absolutamente nulo, posto que a autuação carece de elementos probatórios, além do que, durante o trâmite administrativo fora cerceado o seu direito ante as inconsistências apontadas no auto de infração. Diz que a autuação que gerou a execução fiscal ocorreu sem qualquer prova de que houve impedimento ao acesso às dependências do estabelecimento. Afirma que em nenhum instante o agente do fisco produziu prova no sentido de testificar que o contribuinte efetivamente dificultou o seu acesso, tampouco praticou qualquer tipo de conduta paralela à estrita legalidade. III. A autuação, no caso, foi resultado do impedimento ao acesso aos produtos objeto de fiscalização na área de qualidade, restando a fiscalização frustrada, conforme se depreende da análise do processo administrativo acostado aos autos. IV. Os atos praticados pelos agentes do INMETRO, devidamente habilitados para a fiscalização prevista em lei, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem eles dotados de fé pública, não tendo a recorrente obtido êxito em demonstrar qualquer irregularidade praticada no curso do procedimento administrativo. V. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. VI. Constam da CDA (Id. 8235780.5921820) o valor originário da dívida (R$ 3.514,49), o termo inicial (25/05/2010), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicadas através das respectivas fundamentações legais, tendo sido elencados, inclusive, os índices aplicados), bem como as origem, natureza e fundamentação legal da dívida (multa administrativa - natureza não tributária - oriunda do auto de infração nº 2545645 (PA nº 3991/08). VII. A pena de multa aplicada, ante a negação de atendimento à fiscalização está prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, estando o valor aplicado dentro do previsto na norma legal. DANILO FREITAS. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 39186035300950274831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)