PROCESSO Nº: 6373671-02.6638.1.8.3351 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: ERICK SANTOS ADVOGADO: THIAGO BARROS E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - LAURA PEREIRA", referente aos exercícios de 2013 e 2014, que teriam sido reconhecidos administrativamente, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00.
(PROCESSO: 38514323996572439217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)