Previdenciário. Trabalhador rural. Restabelecimento de auxílio-doença. Preliminares. Impossibilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafo 1º e 27 ambos do CPC. Isenção de custas. Termo inicial do benefício. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laborativa. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício, nos termos da sentença. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Corte, devendo a correção monetária observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do particular improvida e provimento parcial da apelação e remessa oficial.
(PROCESSO: 13820968654916325572, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)