Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel antes do ajuizamento da ação executiva fiscal. Levantamento da constrição sobre o referido bem. Ausência do registro do título executivo no cartório competente. Honorários advocatícios que devem ser suportados pelo embargante. Súmula 303 do STJ. Princípio da causalidade. Precedentes. Redução dos honorários sucumbenciais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 85, parágrafo 8º, NCPC. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 64662395487767198885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)