PROCESSO Nº: 1558539-26.9710.2.3.6864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: JOAQUIM CAVALCANTI ADVOGADO: Leonardo Jesus Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes Kevin Carvalho - 4ª Turma EMENTA Constitucional e Administrativo. Concurso público. IFS. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Técnico e Professor. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88796901692261517043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA DAVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)