EDECAC PJE Nº 4012564-60.3727.23.5.4014 EMBARGANTE(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO(S) : MANOEL FRANCISCO CAETANO ADVOGADO(S) : LEANDRO FOGAÇA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. VITOR GABRIEL CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não respeitou o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de juros e correção monetária das dívidas da Fazenda Pública. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 40637609273689930335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)