PROCESSO Nº: 9344723-55.0625.6.11.6196 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO ALEXANDRINO DA ROCHA EMBARGADO: JOSIAS DE CAUÊ DUARTE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Em suas razões, alega a parte embargante existir contradição no aludido acórdão, uma vez que utilizou-se da aplicação do RE 802018/SE. Alega, ainda, omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o julgado embargado analisou detidamente e de forma adequada as questões postas no agravo de instrumento, não subsistindo a suscitada tese de omissões e contradições. 4. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, esposando que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência destas normas, determinando que não haveria possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de recuperar o valor perdido em razão do limitador anterior. 5. Sendo assim, determinou a readequação dos valores de acordo com o estabelecido pelas emendas, seguindo entendimento da jurisprudência pátria. 6. Ressalta-se que o aludido acórdão também determinou que o IPCA fosse utilizado como critério de correção monetária. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18.9.6923). 7. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 8. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional. 10. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos. 11. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão embargado. 12. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 13. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43819138022917463478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)