PROCESSO Nº: 1284300-51.4777.19.12.3877 - APELAÇÃO APELANTE: M&C SERVICOS E HEITOR RAMOS - ME ADVOGADO: CAIO CUNHA MAIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - JUÍZA FEDERAL EMILLY MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização à empresa autora, a título de dano moral, decorrente de rescisão unilateral de contrato de correspondente bancário (CCA - Correspondente Caixa Aqui). 2. Trata-se de contrato de permissão de serviço público, caracterizado, portanto, pelos atributos da precariedade e unilateralidade. Sendo assim, à Administração Pública é conferido o poder de alterar o contrato ou mesmo rescindi-lo, a qualquer tempo, desde que haja fundadas razões de interesse público, sem que haja para o permissionário o direito de receber qualquer espécie de indenização. 3. A Caixa Econômica Federal constatou a existência de indícios de irregularidades na composição da renda de quatro processos habitacionais de clientes atendidos pelo CCA autor da presente ação: recepção de documentação dos clientes através de e-mail; fortes indícios de fraude na composição da renda de uma proponente; e os cadastros dos quatro processos feitos antes da emissão da Nota Fiscal pela Prefeitura e conseqüentemente antes da validação dos RPA como comprovante de Renda Formal. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, eis que o CCA foi devidamente intimado, em 13 de junho de 2014, da existência de denúncia de irregularidades na composição da renda em relação às propostas apresentadas por quatro clientes. Neste documento, foi esclarecido que tais irregularidades poderiam ensejar a aplicação da penalidade de rescisão contratual a partir de 15 de setembro do mesmo ano. Antes disso, porém, em 05 de setembro, a empresa correspondente apresentou defesa prévia, que findou indeferida, em 11 de setembro. 5. O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3954, ao dispor sobre a contratação de correspondentes no país, estabeleceu, no art. 14, §§ 1º e 2º, que a instituição contratante deverá estabelecer, com relação à atuação do correspondente, plano de controle de qualidade, que deverá conter medidas administrativas a serem adotadas pela instituição contratante se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento antecipado do contrato nos casos considerados graves pela instituição contratante. 6. A Cartilha de Orientação quanto à conformidade de Dossiês Comerciais e Habitacionais (SN Retaguarda - GN Administração da Operação de Retaguarda) previu, no tocante ao campo "Lista de Renda Não Comprovada/Informal", que o CCA deve fazer a correta constatação da renda informal do cliente conforme o comprovante apresentado e que a correta informação do valor da renda informal lançada no Cadastro, bem como verificação da veracidade dos dados é de exclusiva responsabilidade do CCA. 7. A parte autora foi no mínimo desidiosa, quando enviou para a Caixa os dossiês dessas pessoas sem proceder à devida verificação da renda e dos demais documentos apresentados pelos candidatos a mutuários. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 04705836979854944019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)