Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Carvalho PJe-EDEC NO AGTR 1630810-19.3418.10.2.9018 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ADV : ANDRÉ TEIXEIRA : LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : NATHAN DA MATA : JOÃO PEDRO FERREIRA DE RENAN DA CONCEIÇÃO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (convocado) EMENTA Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha omissão quanto ao pronunciamento acerca dos dispositivos de lei invocados [art. 46, da Lei 8.112, de 1990 e arts. 884 e 885, do Código Civil], para fins de prequestionamento, bem como a alegar má-fé por parte do demandante e repisar a matéria fática. Houve pronunciamento expresso acerca da boa-fé do demandante, como se observa do excerto do voto abaixo transcrito:O entendimento desta Turma é pacífico no sentido de não ser cabível a devolução de parcelas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, a qual se presume, salvo prova em contrário, a ser produzida pela Administração.No caso em apreço, consoante a própria comunicação enviada ao agravado, a Universidade, antes do posicionamento da CGU, entendia devida a vantagem, fato que, pelo menos nesta análise superficial, demonstra equívoco de interpretação da Administração acerca das normas pertinentes.Em casos de errônea interpretação da Administração, a jurisprudência é pacífica no sentido de não ser devida a devolução dos valores. No que concerne as normas levantadas pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os fundamentos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão. O mais não é omissão. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 16203138815589538022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)