PROCESSO Nº: 8845886-69.9456.28.1.7031 - APELAÇÃO APELANTE: ERNANDES JOÃO NOVAES (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO JORGE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSTAÇÃO DE LEILÃO . REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas No caso, verifica-se que a notificação pessoal dos mutuários para purgar a mora deixou de ser efetuada por se encontrarem os fiduciantes em local incerto e não sabido, consoante certificado pelo oficial do Registro de Imóveis. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no art. 26, §4º da Lei 9.514/97, o agente financeiro também procedeu à intimação dos promoventes por edital, conforme resta comprovado nas publicações anexadas àquele feito por meio da mesma petição acima identificada. IV.Não tendo havido a purgação do débito no prazo estipulado para tanto, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF, conforme averbação datada de 09 de março de 2013 na matrícula do imóvel. V.Observado que o contrato de financiamento habitacional foi extinto em face da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, nos termos da Lei 9514/97, antes do ajuizamento da presente ação não há mais interesse processual da parte mutuária em revisar as cláusulas contratuais VI. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 86744491705589599054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)