PROCESSO Nº: 8351305-17.3078.7.9.6333 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Raul Campos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Costa (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima/ 2ª VARA/PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a acumulação remunerada do cargo de Técnico em Radiologia, com jornada de 24 horas semanais, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com outro de 24 horas semanais, que já ocupa como Técnico em Radiologia na Unidade Hospitalar de Igarassu/PE. 2. O parecer da EBSERH, desaconselhando a contratação do candidato, baseou-se na existência de outro vínculo celetista, também de 24 horas semanais, além do pleiteado junto à EBSERH, de forma que a jornada semanal do Autor totalizaria 72 horas, excedendo o limite estabelecido pelo Parecer GQ 145/98. 3. O art. 37, XVII, "c", da CF permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que exista a compatibilidade de horários, nada mencionando quanto à limitação da jornada diária ou semanal de trabalho. Essa compatibilidade, portanto, deve ser analisada em cada caso. 4. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 5. O Apelante é servidor público da Prefeitura Municipal de Igarassu/PE - Técnico em Radiologia -, lotado na Unidade Hospitalar de Igarassu, com carga horária semanal de 24 horas, com horário de trabalho de 7:00 horas às 7:00 horas, somente nas sextas-feiras, com possibilidade de alteração de seu dia de trabalho junto à referida prefeitura; e foi aprovado no concurso público da EBSERH, junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley, na 7ª colocação, para o emprego público de Técnico em Radiologia, com carga horária semanal de 24 horas. 6. O Recorrente trabalhará em plantão apenas nas sextas feiras em Igarassu/PE, enquanto poderá trabalhar qualquer outro dia em plantão na Cidade de João Pessoa/PB, cuja distância é de apenas 97km, e o percurso previsto é de apenas 1h09min, segundo o site www.distanciacidades.com. 7. Na hipótese, não restou evidenciada a incompatibilidade de horários entre os empregos públicos, de 24hs semanais cada, nem com o vínculo celetista, também de 24hs semanais, sendo possível, portanto, a acumulação requestada; pois uma vez não demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pelo Apelante, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal. Precedentes. Enzo Gabriel Carvalho. Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 53142443283909088887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)