Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Ordinária. Benefício de auxílio - doença. Demanda ajuizada anteriormente perante a Justiça Federal de Salgueiro - PE e extinta sem resolução do mérito. Distribuição por prevenção, conforme dispõem o artigo 253 e inciso II, do CPC. O inciso II deste artigo assevera que, havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem resolução do mérito, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação (...). Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal Suscitante, da 20ª Vara Federal de Pernambuco - Salgueiro.
(PROCESSO: 67813011068682751759, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR THEO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)