PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA INSURGÊNCIA.
1. Nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, com a alteração promovida pela Lei nº 9.494/97, prevê que o prazo para opor embargos à execução contra a Fazenda Pública é de trinta dias.
2. Hipótese em que, embora a juntada do respectivo mandado ao feito executivo tenha ocorrido em 09/05/2010, os embargos à execução apenas foram apresentados em 18/01/2013, em desrespeito ao prazo previsto no dispositivo legal citado.
3. Ainda que fosse possível considerar o teor da decisão que determinou a abertura de prazo para ajuizamento de embargos, mesmo após o indeferimento da exceção de pré-executividade, permanece a intempestividade da impugnação, tendo em vista que entre a data de intimação da decisão (09/06/2012) e a data de oferecimento dos embargos transcorreu prazo superior a trinta dias.
4. Renan Costa.
(PROCESSO: 86029948122238180079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)