PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTOS DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PROPORÇÃO DO RECOLHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÍREM PARCELAS NÃO PRESCRITAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Execução de sentença que reconheceu aos exequentes o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria recebida de fundo de previdência privada, na proporção dos recolhimentos realizados no período de vigência da Lei 7.713/88, de 1º/01/1989 a 13/06/1995, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Constatação, na liquidação do julgado, mediante o método conhecido como de esgotamento do montante não tributável, já amplamente reconhecido como válido pelo Tribunal, de que os créditos do exequente soçobraram antes do quinquênio estabelecido no título judicial.
3. Manutenção da sentença que julgou procedentes embargos do devedor para extinguir a execução quanto ao crédito principal, determinando o seu seguimento apenas no que tange aos honorários advocatícios.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 751102076717311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)