PROCESSO Nº: 9906041-43.5758.1.2.8663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRACEMA PIMENTEIRA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: Enrico Lima Delgado AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas Monteiro - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHAS MAIORES. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que foi indeferida a antecipação de tutela que objetivava a concessão de pensão especial de ex-combatente, na condição de filha, em reversão ao pensionamento de sua genitora. O juízo a quo entendeu que à probabilidade do direito não restou comprovada. 2. No caso de tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a comprovação de que o ex-combatente ou seus dependentes encontram-se incapacitados de poder prover os próprios meios de subsistência. (TRF da 5ª Região. PROCESSO: 94566808105792528919, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Theo da Conceição de Faria, Terceira Turma, Julgamento em 02/02/2013). 4. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao revés, consta contracheque da autora de agosto de 2016, o qual comprova renda recebida da Prefeitura Municipal de Queimadas, na condição de servidora efetiva no cargo de enfermeira, cuja data de admissão remete à 10/09/2008. 5. Agravo de instrumento improvido. Marcelo Ferreira
(PROCESSO: 22418071341353418567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)