CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DOS CORREIOS. EDITAL N° 11/2011. VAGA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. ETAPAS: PROVA OBJETIVA + EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. FASE: CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS.
1. Apela-se da sentença que, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva da CESPE/UNB e de necessidade de citação de todos os classificados no concurso, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a decisão liminar de deferimento, para determinar a permanência do autor no cargo de carteiro.
2. A Justiça Federal Comum é competente para apreciar e julgar a presente demanda, posto que, embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a controvérsia debatida nos autos envolve pretensão de anulação de ato administrativo, matéria que não se insere na competência dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (PROCESSO: 91475088746801498585, AG223987/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2012 - Página 108).
3. A CESPE/UNB possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que foi responsável pela organização e realização do certame.
4. Davi Lucca Campos se faz a citação de todos os classificados no concurso para compor a lide, isso porque não se trata de excluir um concorrente em detrimento do autor, mas de assegurar a nomeação e posse do autor no cargo de Carteiro, tendo sido convocado para o pré-exame admissional e afastado do concurso por ter sido julgado inapto, por possuir "riscos ergonômicos".
5. Na hipótese, o autor submeteu ao concurso público dos Correios (Edital nº 11/2011) na vaga para portadores de necessidade especiais, por não possuir visão em um dos olhos, e logrou êxito para o cargo de agente dos Correios (carteiro). Sendo convocado para o exame pré admissional, foi julgado inapto para o cargo, por ser portador de doença que pode intervir nas características psicofislológicas do trabalhador, tais como levantamento de peso, ritmo excessivo de trabalho, etc.
6. Não obstante o Manual de Pessoal (MANPES) - Módulo 16, Capítulo 4, Anexo 2, Item 1,7, acuse como com sendo a doença "esporão de calcâneo" uma das causas de inaptidão à função de Carteiro, observa-se da conclusão da Perícia do Juízo e Perito da Defensoria Pública da União, que o autor se encontra apto para exercer a função de carteiro, registrando, ainda, que o exame físico ortopédico não mostrou alterações no periciando; que as calcificações apresentadas nos exames de imagem são alterações frequentes na faixa etária do autor; que a evolução da doença é benigna, sem sintomas, na maioria das vezes; e que a doença apesar de degenerativa, pode ser tratada de forma simples, por meio de sapatos adequados, uso de palmilhas de silicone, alongamento, etc.
7. Reconhecimento do direito do autor a permanecer no cargo de Carteiro, considerando que, segundo as avaliações trazidas nos autos, está apto a exercer o cargo no qual obteve êxito no certame.
8. Quanto aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a jurisprudência pátria entende que estes devem ser estendidos a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inclusive em prazos e custas processuais, sendo o caso de se acolher a preliminar de isenção de custas processuais e depósito recursal trazida pela ECT (PROCESSO: 289595725653968, AC348815/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2011
9. Apelação da ECT e à remessa oficial parcialmente providas, Agravo retido e à Apelação da FUB/UNB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA improvidos.
(PROCESSO: 77219515280408740847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)