PROCESSO Nº: 6548631-28.6951.9.3.6662 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Igor Teixeira e outro APELADO: VICENTE RAMOS ADVOGADO: Pedro da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE TÍTULO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA JUNTO A CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VIGENTES À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação em mandado de segurança interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará registre o título especialista em cirurgia plástica do impetrante, expedido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica em 24/08/1992, após a conclusão do curso de pós-graduação em cirurgia plástica no Instituto de Pós Graduação Médica Cargos Chagas da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. 2. Uma vez constatado que o impetrante obteve o título de médico especialista em cirurgia plástica sob a égide das Resoluções nº 1.286/89 e nº 1.288/89 do Conselho Federal de Medicina e que preencheu todos os requisitos exigidos à época para ter direito ao registro do título, deve ser reconhecido o seu direito líquido e certo registrar o seu título de médico especialista em cirurgia plástica perante o Conselho Regional de Medicina do Ceará. 3. O fato de as Resoluções nº 1.286/89 e nº 1.288/89 terem sido revogadas pela Resolução nº 1.634/2002 não afeta o direito do impetrante de ter seu título registrado, já que o próprio artigo 6º dessa nova resolução ressalvou expressamente os direitos individuais adquiridos com base nas resoluções revogadas. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87110969944770321925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)