PROCESSO Nº: 1308903-91.9100.30.3.2302 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANDRÉ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR. CANDIDATO PORTADOR DE TRANSTORNO ESQUIZOTÍPICO E DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. LAUDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, ASSIM COMO O LAUDO ELABORADO PELA UFS APONTAM ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO DO AUTOR. CANDIDATO PORTADOR DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA, POR SI SÓ, NÃO É CLASSIFICADO COMO DEFICIENTE MENTAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM VAGAS ESPECIAIS (ART. 4º, IV, DO DECRETO Nº 3.298/99. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA CONCORRÊNCIA GERAL. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO SERGIPE - UFS em face de sentença que, confirmando tutela anteriomente concedida, no autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido de NICOLE FOGAÇA no sentido de determinar que a IES promovesse a inclusão do autor como aprovado no Grupo D e, caso a sua pontuação fosse suficiente, promovesse a sua matrícula no curso de música. 2. "Pois bem, de acordo com a norma supra, uma vez indeferida a sua seleção na condição de portador de deficiência física, é legítimo o direito de a parte autora concorrer às vagas gerais." 3. "Ademais, o resultado final do processo seletivo revela que o requerente obteve pontuação de 799.33, muito além do último candidato aprovado no grupo D, que conseguiu 238.93 pontos." 4. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 95447816382335478718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)