PROCESSO Nº: 3217150-99.6247.14.3.7533 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CLEMENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Pretende o apelante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, assegura-lhes equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU. 2. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 3. Quanto à questão da paridade, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedente desta Corte: TRF5, 4ª T., Apelação/PJE nº 36283642695841496696, j. em 05/04/2013. 4. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, no caso em apreço, o autor, em momento algum, perdeu o vínculo com a RFFSA, empresa onde foi admitido em 1.º de setembro de 1958 e desligado em 1.º de julho de 1985, quando se aposentou. Há, inclusive, documento nos presentes autos, mencionando que o particular foi aposentado pela RFFSA, não figurando no rol de empregados da CBTU . 5. Assim, não merece amparo o pleito do ora recorrente, de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 15148355170583421173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)