EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 40.577/2001/TSE. PRECEDENTES. LUIZ FERNANDO MOREIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a diferenças salariais decorrentes de desvio de função, em razão de designação para a função de oficial de Justiça ad hoc na Justiça Eleitoral. 2. A jurisprudência assente neste eg. Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a designação de servidores públicos para atuarem como oficial de Justiça ad hoc, com base na Resolução nº 75.647-TSE, não configura desvio de função, ante a inexistência de cargo efetivo de oficial de Justiça no âmbito da Justiça Eleitoral, bem assim do caráter eventual de tais atividades. 3. Ademais, ao ser designado para exercer as atribuições de oficial de Justiça ad hoc, o autor, servidor requisitado dos quadros da prefeitura municipal, foi devidamente ressarcido dos gastos efetuados no cumprimento de diligências, conforme previsão contida na Resolução nº 31.456-TSE e na Resolução nº 13/2006 do TRE/RN, de modo que não há que falar em qualquer diferença pecuniária devida por parte do demandado. 4. Lucas Nunes.
(PROCESSO: 14801890979098062775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)