PROCESSO Nº: 2746147-50.3345.29.12.6496 - APELAÇÃO EMBTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: Juan Silva e outro EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à possibilidade de atualização monetária dos valores relativos ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios, previstos para repasse no art. 159, I, "d" e "e", da CF/88 - Constituição Federal de 1988, bem como à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 32652283074838185695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)