Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Viana PJe-REOAC7241593-80.3683.8.12.0498-SE PARTE A : REBECA CALDEIRA : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos, pela parte demandada, contra acórdão que julgou pedido de transformação de aposentadoria por tempo de serviço em especial. - Aclaratórios a atacar omissão no decisório porque não observou os seguintes dispositivos legais ao analisar o cabimento da contagem qualificada do tempo de serviço do segurado, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança para calcular as diferenças devidas: arts. 102, caput, e alínea "l", 195, §5º da Constituição, 1º-F da Lei nº 9.494/97, 5º da Lei 11.960/09, arts. 57, §§2º e 3º, 58, caput, §1°, da Lei nº. 8.213/91. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93824477627528660040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)