PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIA DE COGNIÇÃO AMPLA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ONLINE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos pelo sistema BACENJUD.
2. A documentação coligida aos autos deste instrumental não são suficientes para afastar a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo do executivo fiscal de origem.
3. O agravante não comprovou que a penhora dos ativos financeiros através do BACENJUD ocorreu antes de sua citação, não tendo anexado ao presente agravo a decisão que determinou o referido ato constritivo.
4. Ademais, verifica-se que a conta do agravante apresenta também depósitos cuja origem não foi comprovada, não podendo entender-se que o bloqueio tenha alcançado exclusivamente verbas protegidas pela regra da impenhorabilidade.
5. No que se refere à conta poupança, os extratos colacionados ao presente agravo evidenciam a sua utilização como conta corrente, tendo em vista as diversas movimentações financeiras, não se aplicando, no caso, a limitação legal presente no art. 649, X, do CPC. Precedente: AG121196/PE, Relator: Desembargador Federal Guilherme Gonçalves, DJe 10/07/2015.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89859592315727690926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)