Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Azevedo PJe-AGTR 1299622-95.4593.30.5.0279 AGRAVANTE : LUCIMÉRIO CAMPOS REIS ADVOGADO : JOÃO LUCAS TEIXEIRA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar prescrição do crédito executivo. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 0.250.416/SP, fixou o entendimento de que, não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, exceto se, por ocasião desta, ainda houver prazo para pagamento, que passa a ser o termo inicial da prescrição. Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Este é o mesmo entendimento da Súmula 436, do mesmo tribunal infraconstitucional, ao dispor que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, inexistindo prazo para pagamento do tributo posteriormente à data da entrega da declaração, configura esta última o termo a quo da prescrição, o que, no caso dos autos, diz respeito à Declaração de Contribuição de Tributos Federais [SIMPLES], referentes ao ano base/exercício 1998/1999, f. 09-501, declarados em 11 de maio de 2001, como confessa a própria agravante. Portanto, conclui-se que não se consumou a prescrição quinquenal, uma vez que a Fazenda Nacional ajuizou a ação em 26 de agosto de 2004, dentro do aludido prazo, contado a partir da referida entrega da declaração, em 15 de novembro de 2001, a constituir o crédito tributário. Quanto à responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, depende da existência de indícios de dissolução irregular, a ensejar a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata). Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito é que nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. Nos termos da decisão agravada, o prazo prescricional para redirecionamento da pretensão executória tem início apenas quando constatados indícios de dissolução irregular da empresa, o que, no caso dos autos, ocorreu apenas em 2006, quando o retorno do AR com o aviso "mudou-se", e a exequente foi intimada em agosto de 2006 (f.17, dos autos originários), formulando o pedido em abril de 2011, menos de cinco anos da constatação da dissolução irregular da empresa executada). Entretanto, esta Segunda Turma tem entendido que a presunção de infração à lei somente é admitida quando certificada pelo oficial de justiça, não bastando à devolução da carta citatória pelos Correios como indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. Demais disso, observa-se dos autos, que a Fazenda Nacional, por ocasião do conhecimento da devolução da Carta de Citação, não requereu o redirecionamento da execução, mas a citação da executada por mandato/precatória, através de seu representante legal, no endereço direcionado, na ocasião, para o constante dos documentos anexos, agravante Lucimério Campos Reis, [f. 18 dos autos originários], não se iniciando, aí, o início do prazo prescricional para o redirecionamento. Somente em abril de 2011, é que a Fazenda Nacional requer a inclusão dos sócios, nos termos do art. 135, inc. III, e art. 4º, inc. V, da Lei 6.830/1980, f. 30 [dos autos originários], sendo deferido pelo juízo a quo, em 04 de fevereiro de 2011, sob o argumento de haver indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade, [f. 35 dos autos originários]. Portanto, embora não exista a certidão de Oficial de Justiça, o documento trazido pela Fazenda Nacional de que a empresa se encontra inativa no ano calendário de 2006, não tendo apresentado declarações referentes aos anos calendários 2004 e 2006, [f. 98 dos autos originários], somados à devolução da Carta de Citação com a informação "mudou-se", são indícios da dissolução irregular da empresa, cabendo ao agravante provar o contrário em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. A incompatibilidade de dilação probatória em procedimento de exceção de pré-executividade também se aplica as questões levantadas no que concerne às alegações de que a empresa continua exercendo suas atividades e de que o sócio não se encontra mais nos quadros societários da empresa, uma vez que o agravante não traz provas de suas alegações. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98981817296675206279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)