PROCESSO Nº: 7322355-57.8075.3.8.3806 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL ROCHA ADVOGADO: BENJAMIN DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes Declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Na hipótese, o indeferimento do benefício de aposentadoria rural ocorreu em 09.03.1915, vindo a parte autora somente ingressar com o pedido na esfera judicial em 25.02.1948. 3. Forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito para se impugnar judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço, porquanto a requerente só provocou o estado-juiz após o decurso do prazo prescricional de 5 anos de que trata o art. 1º do Decreto 91.847/32. 4. No entanto, merece ser destacado que a impossibilidade de atacar o ato administrativo, em virtude da ocorrência da prescrição do fundo de direito, não impede a formulação de novo pedido, autônomo, na via jurisdicional, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação. É o caso. 5. Isto porque, a meu modesto sentir, o esgotamento na seara administrativa não condiciona o exercício do direito de ação face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (nesse sentido: AgResp. 0.277.554, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.0699), máxime quando resta evidente nos autos, como no presente caso, a resistência do INSS em conceder a pretensão almejada, uma vez que, adentrando no mérito propriamente dito da demanda, insiste em repudiar a satisfação, pelo requerente, dos requisitos necessários à obtenção do benefício solicitado. 6. Precedentes deste TRF5. (REOAC 228.595/CE, Rel. Des. Federal Lorenzo Sales; APELREEX 01337488927401020146, Des. Francisco Rocha). 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18615746899517516094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)