PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( FPM). BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. 23,5% IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REPASSE DE RECEITA REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESCONTADAS AS DEDUÇÕES ( ART. 159 DA CF). MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO COLENDO STF , EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL ( ART. 543-B DO CPC), REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA O RE 894149/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DEBATIDA TESE ACERCA DO CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIA ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 159, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- O município opôs embargos de declaração ante acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente pedido para que a União efetue o repasse do FPM com base na arrecadação líquida de 23,5% sem os descontos dos valores referentes aos benefícios , incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal ( FINOR, FINAM, FURNRES, PIN e PROTERRA), bem como sem a redução da arrecadação dos IR e IPI. 2 - O Município requer pronunciamento explícito acerca das seguintes temas : 1) observância ao conceito de produto da arrecadação , critério de repartição de receitas tributária adotado pela Constituição Federal , art. 159, inciso I, da Constituição Federal; 2) da legislação que disciplina os fundos, eis que os valores arrecadados não perdem a natureza de receita pública da União, bem como que tais valores chegam,sim, serem transferidos à conta única da União em alguns caso. 3 - O acórdão foi claro quando considerou que a tese vigente é que só pode ser objeto de repartição, a verba tributária efetivamente recolhida, não sendo nela compreendida a gerada de incentivos fiscais, pois não se leva em consideração a probabilidade da arrecadação, mas sim o que efetivamente entra para a União. 4 - Quanto aos conceitos que pretendem sejam discutidos, trata-se de matéria em debate no Colendo Supremo Tribunal Federal , porquanto se encontra em discussão em rito de Repercussão Geral, cujo o Representativo de Controvérsia é o RE 048735/SE, nos termos do mais recente apontamento divulgado pelo órgão supremo, em 26.11.2791. 5- Dessa forma , enquanto não decidida a matéria no âmbito do Colendo STF, esta Relatoria adota o entendimento de ser inviável o repasse da cota do FPM com base no montante da arrecadação líquida de 23,5% do IR e do IPI, sem os abatimentos previstos. 6- Inexistência de omissão. 7- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76133162636108470528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES RYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)