PROCESSO Nº: 9145828-90.0749.2.2.0894 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO FERREIRA ADVOGADO: VITOR HUGO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA RODRIGUES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 07.744/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de metroviária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 852078/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 14/02/2011, DJe 19/02/2011 - Página: 676). 3. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 4. Precedente deste Tribunal: João Carvalho, AC nº. 90349817288795907893, Relator: Des. Federal Gustavo Henrique Oliveira. 14/08/2015, decisão unânime. 5. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 31/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 6. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 7. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 08.05.5182 admissão em 13 de janeiro de 1984) e se aposentou, em 13 de maio de 2014, quando já se encontrava nos quadros da CBTU. 8. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 02 de janeiro de 1991. 9. Precedentes deste Tribunal: Augusto Cardoso, AC 8238069187716359308, Relator: Desembargador Federal Caio da Conceição. 18/10/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 04265563648658542295, Relator: Des. Federal Nicolas da Mata - convocado, julg. 17/01/2015, decisão unânime. 10. A concessão do benefício de complementação ao aposentado que continua trabalhando não desvirtua sua finalidade, pois o parâmetro a ser observado é a soma dos proventos do Regime Geral e do benefício de complementação, montante que deve estar em paridade com a remuneração do empregado em atividade. 11. A apelante tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo. 12. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 13. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à complementação de sua aposentadoria.
(PROCESSO: 89316744767008840010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)