Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Silva PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6813447-80.4576.29.12.1719 APELANTE : JUAN PEIXOTO ADV : CAIO CARDOSO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 11 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES (Ementa) Processo Civil. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, inciso II, do ADCT, correspondente a que é paga ao segundo tenente das Forças Armadas, além das parcelas vencidas não fulminadas pela prescrição, com compensação dos valores recebidos em igual período advindo do atual benefício previdenciário de ex-combatente marítimo, Lei 1.756/52 (espécie 29), recebido pela autora. Subscrição de entendimento vertido no julgamento do agravo de instrumento: Quanto ao pressuposto da verossimilhança da alegação, o detalhamento de crédito referente à pensão que a agravante recebe atesta o recebimento de pensão por morte de ex-combatente marítimo, espécie 29. Assim, penso atendida a qualidade de ex-combatente do instituidor e a condição de dependente da agravante, fazendo jus à opção pela pensão especial de ex-combatente em detrimento da pensão previdenciária (espécie 29). Concessão das diferenças entre as pensões do Instituto Nacional do Seguro Social e à pleiteada pela demandante, desde a propositura da lide, com juros de meio por cento ao mês, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferimento da antecipação de tutela pleiteada pela demandante, para que se implante de imediato a pensão requestada, de ex-combatente, prevista no art. 53, inciso II, do ADCT, na condição de viúva do instituidor, com imediata exclusão da apelante do quadro dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. Condenação da União na verba honorária de dez por cento sobre o valor da condenação, ao invés de vinte por cento, como pleiteado pela apelante. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 19858649632341613923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)