PJE Nº 1278418-40.5916.18.10.9678 APELANTE: ULTRASOM DIAGNOSTICOS E SERVIÇOS S/C LTDA ADVOGADO: DANILO RAMOS APELADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE (DR. KAIQUE PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando ser o valor da causa inferior ao teto de 60 salários-mínimos, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do NCPC, em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar a lide, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à demanda. 2. Luiz Henrique das Neves a promovente a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por dano moral no montante de R$ 36.035,00 (quinze mil reais), quantia inferior a 60 salários-mínimos, a caracterizar a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Precedente do STJ. 3. "Esta Terceira Turma já decidiu que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Precedente: AC 96403804444313307601, Desembargador Federal Nathan Ramos, VICENTE CAVALCANTI - Terceira Turma, DJE - Data::04/12/2016 - Página::144." (TRF-5ª R., 3ª T., PJE08735133436208940216, j. 11/11/16) 4. Em razão da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal e isentá-la do pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 53935080871706844903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)