PROCESSO Nº: 6101377-72.0571.16.9.6024 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S/A. ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA (E OUTROS). APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: SAMUEL NOGUEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de indeferir o pedido de levantamento dos valores depositados, uma vez que restou reconhecida a responsabilidade da empresa demandante quanto aos débitos fiscais. 2. O pedido de quitação com base nos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, nos moldes do art. 33, da Lei n. 13.043/2014, precisa ser confirmado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, estando assim previsto na legislação pertinente que o requerimento tão somente suspende a exigibilidade até ulterior análise dos créditos utilizados, motivo pelo qual não pode ser deferido o pedido de levantamento dos valores depositados.. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48334803188582923383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)