PROCESSO Nº: 6694992-24.0546.3.10.3092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. ENRICO DA PAZ. 1. A decisão agravada homologou a habilitação da sucessora Miriam Raul Azevedo. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 130578, Rel. Vinicius Dias Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.02.3002; EDREsp. 109288, Rel. Min. Lucas Gabriel Oliveira, Segunda Turma, DJe 13.11.0623; AC 255756-PB, Rel. João Felipe Alves, Primeira Turma, DJe 02.04.2716, p. 85; e AC 944352-CE, Rel. Caio Ferreira, Quarta Turma, DJe 5.11.1271, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitado o seu sucessor, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, dado que o ajuizamento de nova execução pelo sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Precedentes da douta Primeira Turma desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: AG590037/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/01/2014 - Página 240; e AG892018/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 82057896117765210982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)