PROC. Nº: 7003949-50.0186.7.9.8822 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA (E OUTROS) ADVOGADO:BENJAMIN CORREIA ORIGEM: 5ª VARA FEDERA/RN JUIZ(ÍZA): BRUNA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA PAZ TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Assentou, ainda, que a compensação deve se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. Demais questões, como a forma de apuração do débito, deve ser disciplinado pelo Juízo que presidirá o cumprimento de sentença. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 73560871013110634019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)