PROCESSO Nº: 3981076-70.1470.27.6.9271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: LUCCA ALVES e outros ADVOGADO: Marcos Nunes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Fundação Universidade Federal de Sergipe, mantendo a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a incidência do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis, quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou visando à correção de erro material, vícios que inexistem, in casu. 3. O acórdão se pronunciou expressamente sobre a matéria em debate: "A utilização do IPCA-E encontra guarida na remansosa jurisprudência desta Corte Regional, eis que a sua composição plenária firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de precatórios já expedidos./Desse modo, não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 27.09.1117), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. Assim, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida". 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art.6.080, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79005952876983420548, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)