PROCESSO Nº: 9978229-59.9572.2.10.1179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANGELITA CAROLINA PEIXOTO ADVOGADO: Eliel Da Cunha Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8559205-41.6524.21.2.0909 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 09.524/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. A decisão agravada determinou, em relação à correção monetária, que fosse aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 29.07.9404 e, posteriormente a esse período, fosse adotado o IPCA-E. Essa decisão tem como base o julgamento da ADI 4357 pelo STF. 2. O agravante requereu a aplicação, exclusiva, do índice previsto na Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. Segundo o decidido, "o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ FELIPE RAMOS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 07/10/2013). 4. O entendimento firmado pelo Tribunal é no sentido de que deve ser aplicado, em relação à correção monetária, o índice determinado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em relação ao período posterior a 15.11.1109. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05787061041910508986, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)