PROCESSO Nº: 0744693-91.7485.31.12.0386 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: LUCCA ALMEIDA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49505577141080717410, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)