PROCESSO Nº: 8858039-56.1961.2.2.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. Precedente: REsp 3404418/SC, Rel. Ministro Cauê Novaes. 2. In casu, não merece ser acolhida a tese defendida pela parte agravante, vez que a inexpressividade do bloqueio (nove mil e onze reais e dezessete centavos) frente ao total da dívida (nove milhões de reais) não constitui causa apta a justificar o desbloqueio do respectivo montante. 3. O art. 11 da Lei de Execuções Fiscais é claro ao consagrar o "dinheiro" como primeiro bem penhorável, não existindo causa impeditiva para que tal complemento ocorra por outros bens inseridos no referido artigo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26461287484067498696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)