ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO.
I - A fixação da Verba Honorária rege-se pelo artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas.
II - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para majorar a Verba Honorária.
(PROCESSO: 04360551649552881785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)