PJe Nº 4072913-61.2325.25.7.2612 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 49.764/64 e 31.834/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido aos autos demonstra, de modo satisfatório, a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com exposição a agentes nocivos (ruído acima dos limites de tolerância e calor/poeira), fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 85760132469616979830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013)