PROCESSO Nº: 2086498-01.3188.21.4.0500 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Henrique Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rocha PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos pelo particular, nos quais sustenta que o acórdão que julgou os embargos de declaração manteve-se omisso, quanto ao necessário distiguishing entre o precedente do Pleno nos autos do EINFAC 2789.47.25.104759-8/02, que teria chegado "à conclusão de não aplicação do precedente do STF (RE 995.656) e a anulação de questão de concurso público em razão da incidência da teoria dos motivos determinantes" e o presente feito. 2. Observe-se que, nos primeiros embargos de declaração, a embargante alegou que o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do EINFAC 3451.51.57.155940-7/02, adotou o entendimento "(...) da não aplicação do precedente do STF (...)". 3. Em virtude dessa alegação da embargante - afastamento do Precedente do STF (RE 823.964) - e do reconhecimento da ilegalidade por este Tribunal naquele caso concreto (EINFAC 8446.15.69.997875-9/02), entendeu-se, no julgamento dos primeiros embargos de declaração, que restava prejudicada a análise do referido precedente deste Tribunal, porquanto o acórdão embargado teria se manifestado expressamente sobre a (não) incidência do RE 501.570/CE ao caso concreto, em todos os seus aspectos - regral geral e exceção -, tendo, inclusive, os votos que entenderam por sua aplicabilidade demonstrado a necessária correlação entre os fundamentos do entendimento consagrado e as circunstâncias do caso concreto, para além de verificarem a inexistência de flagrante ilegalidade. 4. Ora, a maioria que se formou no julgamento dos embargos infringentes votou pela impossibilidade de considerar incorreta a resposta atribuída pela banca à questão 21, da prova 3, do Concurso de Procurador da Fazenda Nacional de 2012 (a (in)correção da questão foi analisada), o que tornaria descabida a pretensão de anulação, e pela aplicação do RE 498.347/STF ao caso concreto, por se considerar inexistente a ilegalidade manifesta, portanto apresentava-se despicienda a análise de precedente que afastava a aplicação do RE 615.228 e reconhecia a flagrante ilegalidade do ato administrativo, por serem inconciliáveis. 5. Ocorre que, diferentemente do alegado pela embargante nos dois embargos declaratórios opostos, este Tribunal, quando da adequação do acórdão nos embargos infringentes nº 2085.05.82.873959-6/02, não afastou a aplicação do RE 427.818, entendendo, na verdade, que o acórdão estava adequado ao precedente do STF. 6. De toda forma, com relação à aplicação da teoria dos motivos determinantes, extrai-se do voto deste Relator, quando do julgamento dos embargos infringentes, que o parecer apresentado pela banca examinadora em defesa da manutenção da questão, ainda que equivocado, não enseja, necessariamente, a anulação da questão e o provimento do recurso apresentado pelo candidato, devendo-se o judiciário analisar a correção da questão com o seu gabarito, o que foi feito. 7. Verificou-se, no caso concreto, que, ainda que o parecer apresentado pela banca examinadora em defesa da manutenção da questão estivesse equivocado, não haveria necessariamente a anulação da questão, porquanto esta estava de acordo com o gabarito proposto, o que diverge substancialmente das razões de anulação da questão no julgamento dos embargos infringentes nº 8058.97.72.725108-6/02, já que neste caso o próprio doutrinador que a comissão examinadora invocou para justificar a validade da questão afirmou, pessoalmente, que a questão era nula. Assim, não há qualquer omissão a ser reconhecida. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51013107625055636082, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2017)