TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Alegou-se matéria que enseja dilação probatória, uma vez que não foi colacionado aos autos o Termo de Responsabilidade firmado pela executada para fazer jus às benesses do incentivo fiscal, sem o qual se tem obstada a verificação dos tributos com exigibilidade suspensa por força da adoção da sistemática de incentivo à exportação - drawback.
3. A Súmula 393 do STJ elucida que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71120680723583446083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)