PROCESSO Nº: 5375807-03.0576.2.6.7638 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL CAVALCANTI ADVOGADO: VLADIA MARQUES MONTEIRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 1º DA LEI N.º 46.777/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OU DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A teor do disposto no art. 1º da Lei 11.421/2006, é autorizada a concessão do auxílio-invalidez apenas quando comprovada a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, devidamente constatados por junta médica de saúde, tendo o beneficiário que comparecer periodicamente à inspeção de saúde para a constatação das condições necessárias à continuidade da percepção do benefício. 2. No caso concreto, tanto as inspeções médicas realizadas pelo Exército quanto o laudo pericial judicial concluíram no sentido de que o autor não necessita de internação especializada, e tampouco de assistência ou cuidados e acompanhamentos permanentes de enfermagem. 3. Ao responder a quesito formulado pelo juízo, o experto judicial foi categórico quanto ao estado atual de saúde do requerente, afirmando que "o autor foi acometido de infarto agudo do miocárdio sendo submetido a tratamento cirúrgico realizando ponte de safena e mamaria. No momento atual está totalmente recuperado e sem sequela". Constatação de que o requerente não necessita de cuidados permanentes, nos termos do art. 1º da Lei 11.421/2006, o que afasta o direito à percepção do auxílio-invalidez. 4. Bruno Lima.
(PROCESSO: 05802829896613875562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)