PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LISTA NOMINAL E COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO. MATÉRIA PRECLUSA.
1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN, por considerar que o título executivo - sentença que condenou o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que tiveram seus nomes inscritos indevidamente em cadastros restritivos de crédito - demanda a indicação dos contemplados pelo comando judicial executado, mediante relação nominal acompanhada dos documentos que comprovem a inclusão indevida nos aludidos cadastros. Houve condenação, ainda, aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973.
2. A inicial relativa ao Cumprimento e Execução de Sentença traz a relação dos nomes dos servidores que tiveram reconhecidos o direito à indenização devido à inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito.
3. Não configura óbice ao prosseguimento da execução a falta de comprovação da inscrição dos substituídos exequentes nos cadastros de inadimplentes, eis que tal discussão se encontra acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que o momento oportuno para impugnação da lista de inscritos foi no bojo do processo principal. Precedente: AC814987/RN, Desembargador Federal Antônio Aragão de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 19/05/2013, Publicação: DJe 21/02/2013.
4. Apelação provida, para anular a sentença determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 20015090457350496883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)