PROCESSO Nº: 7407817-22.4430.3.3.4556 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE ARTUR DA SILVA TORRES ADVOGADO: FELIPE DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANTHONY MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da garantia que o servidor público, com férias pendentes por ocasião de sua exoneração de cargo efetivo ou em comissão, tem à percepção do valor correspondente à remuneração do mês em que se der a exoneração, acrescido do adicional de férias equivalente a um terço daquele valor, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando invocado argumento novo, não ventilado na apelação. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31750897139198123355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)