PROCESSO Nº: 6811976-18.4663.6.6.0229 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLY DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese trazida a lume nesta esfera recursal, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação. 2. Hipótese que restou demonstrado que o autor preenche os requisitos da lei para obter o restabelecimento do benefício amparo social, visto que as provas coligidas aos presentes autos demonstram que o demandante não tem condições de prover a própria subsistência ou ser mantido por sua família, por ser portador de das doenças de André Cavalcanti e Alzheimer (CID 10 - G20 e G30.1, respectivamente), e, em razão de tais doenças, vive sob os cuidados de sua filha, Breno Alves, que comprovou que os gastos extraordinários com medicamentos afetam, de forma significativa, a renda per capita do núcleo familiar, tornando imperiosa a ação do Estado em fornecer-lhes amparo. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71731133982655669308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)