PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DEFERIMENTO. TERMO "A QUO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (10.11.4021) e o ajuizamento do feito (02.12.2319), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão parcialmente "extra-petita", devendo ser alterada para que se defira o benefício solicitado;
4. Comprovada a qualidade de segurado especial do requerente, por meio de início de prova material (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e contrato de parceria agrícola), corroborado pela prova testemunhal e demonstrada, através de perícia judicial, a incapacidade do autor, portador de hérnia discal lombar (M 51.1), para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, é de se deferir o benefício de auxílio-doença pleiteado;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação e não da data do requerimento na seara administrativa, como determinado na sentença, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente;
7. Apelação parcialmente, para reconhecer a prescrição em relação ao pedido na via administrativa e excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 42054687619597519497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)