PJE N° 4562337-50.9270.11.7.1225 APELANTE(S) : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : ISN CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(S) : LEANDRO CAVALCANTI FILHO ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/RN (JUIZ SENTENCIANTE: JUAN RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN COSTA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE AVE SILVESTRE. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 2. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo. 3. Caso em que a privação da posse do veículo à proprietária/impetrante não deve subsistir, pois, além de o autor da infração (transporte irregular de ave silvestre) ser terceira pessoa, empregado de empresa a quem fora emprestado o automóvel, não há elementos nos autos que indiquem ter a demandante concorrido para o cometimento da referida infração e que apontem ser o bem destinado única e exclusivamente à prática de ilícitos ambientais. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 51697100968452043752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)