PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para anular a sentença de 1º grau, que condenou a autarquia ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente, desde a data da cessação indevida, determinando a produção da prova da hipossuficiência do demandante.
2. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Alega a ocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista que entre a cessação administrativa do amparo assistencial e o ajuizamento da ação se passaram mais de 5 (cinco) anos.
3. Vislumbra-se, no caso, que a cessação administrativa do benefício ocorreu em 01/1998 (fl. 31), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 19/01/2009. Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 04.146, de 1932.
4. Embargos de declaração providos, para declarar a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
(PROCESSO: 6854195152036409071080, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)