PROCESSO Nº: 1030461-32.7609.25.4.0591 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: IGOR VIEIRA DE MEDEIROS FILHO PACIENTE: ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Diogo Monteiro De Medeiros Filho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Des. Federal Cauã Sales - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE MEIOS CONSTRITIVOS IDÔNEOS E MENOS GRAVOSOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Antônio da Paz, italiano domiciliado em Fortaleza. O paciente tem contra si um decreto de prisão preventiva expedido pela 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará no bojo da chamada "operação margerita", em que se apura a existência de uma pretensa quadrilha especializada no tráfico de pessoas (de Fortaleza à Europa) para a prática de prostituição; 2. A impetração diz que o "paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 25 de agosto de 2017, acusado de ter cometido os crimes de tráfico internacional de pessoas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, encaminhando mulheres para a prostituição na Itália e Eslovênia". Acresce que "sua prisão foi decretada no bojo da operação Margerita, baseada em um Inquérito com erros graves de investigação e de observação, considerado por este causídico como um ponto fora da curva no trabalho da Polícia Federal e que, por razões ainda pouco nítidas, se transmitiu ao sempre competente MPF e ao nobre Juiz Federal, que, por via de consequência, não observaram os erros primários cometidos pela Polícia Federal na escolha de suas premissas e na consequente conclusão injusta e grave que ora prejudica o paciente JOÃO LUCAS SILVEIRA, cerceando sua liberdade baseados em ilusão de ótica na observação dos fatos e documentos do presente processo." Bryan Araújo dizendo o seguinte: "a prisão preventiva foi decretada sem que se apontasse, concretamente, em que a liberdade do paciente ofereceria risco para a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além de não haver os motivos ensejadores da prisão preventiva, insculpidos no Art. 312 do CPP, antes de ser preso, o custodiado realizava tratamento de saúde em razão de Polipose Reto-cólica, fazendo seguidamente colonoscopia e ressecamento de pólipos encontrados. Ressalte-se que o custodiado tinha procedimento de colonoscopia previamente agendado para o dia 04 de abril (conforme observação constante de endoscopia realizada em 14 de maio de 2016), ao qual não compareceu, prejudicando seu tratamento e gerando sério risco para a sua saúde, como aponta o laudo médico anexo, datado de 01 de dezembro de 2017"; 3. Fala-se, finalmente, que não estariam presentes na hipótese sub examine os requisitos autorizadores para a prisão preventiva, donde o pedido formulado no sentido de que se conceda ao paciente a liberdade provisória; 4. A ordem, contudo, deve ser denegada. Há prova bastante, com o que se exige para o momento, da materialidade dos ilícitos e indícios suficientes de sua autoria. O paciente, aliás, é acusado de crimes graves, com penas (em abstrato) maiores de quatro anos de reclusão (CPP, Art. 313, I). O grupo criminoso que ele integraria noticia-se ser ramificado em vários países, sendo ele, ademais, conquanto alegadamente domiciliado em território nacional, italiano, donde uma natural mobilidade ao estrangeiro, a tornar elevado o risco de não aplicação da lei penal brasileira (CPP, Art. 312 c/c Art. 319); 5. Não existe, pelas próprias características dos fatos narrados, maneira menos gravosa de tutelar-se a aplicação da lei brasileira que não fosse através da segregação cautelar combatida através do writ, devendo ser dito, por fim, que a autoridade coatora não negou qualquer tratamento médico ao paciente, senão que divisou, pela fragilidade dos documentos pretensamente ilustrativos das doenças de que ele padeceria, não existir sequer necessidade de adoção da prisão domiciliar; 6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 32428653194745510473, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)