EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. REMOÇÃO EX-OFFICIO DO LOCAL DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.536/97. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para assegurar a transferência do autor, policial militar, do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, em Mossoró (RN), para o mesmo curso no Campus da UFRN, em Natal (RN). 2. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o agravado, na condição de Oficial da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, foi, de fato, transferido compulsoriamente de Mossoró-RN para exercer suas atividades perante o Comando de Policiamento do Interior - CPI, em Natal. 3. A condição de servidor público estadual não impede que o servidor se beneficie da transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.536/97, que, embora fale de servidor público federal, deve ser interpretada de forma extensiva para incluir também o servidor público dos Estados e dos Municípios. Precedente do STJ: AgRg no REsp 3.828.860, relator Ministro Davi Santos, DJe 21/07/2010. 4. No que pertine à congeneridade das instituições de ensino, vale ressaltar que em decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3156-2, Min. Rel. Ian Vieira. no DJ de 29/05/2005, Seção I, p. 63, determinou que a expressão "instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" do art. 99 da Lei nº 8.112/90 se relaciona à natureza privada ou pública da instituição de ensino de origem e de destino. 5. No caso dos autos, as universidades envolvidas tratam-se de instituições de ensino congêneres, por serem públicas. 6. Requisitos necessários para a transferência entre instituições de ensino preenchidos. 7. Precedente: APELREEX 61443719255998785223, Desembargador Federal Caio Silveira, NOAH CALDEIRA - Terceira Turma 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46794031246895225794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)