PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NICOLAS DAS NEVES. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, o Lucca Fogaça faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente.
2. A dependência econômica do Davi Luiz da Rosa é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
3. Divergência apenas no que pertine à condição de João Miguel Moura do autor.
4. No caso, foram juntados documentos suficientes para comprovar a convivência como marido e mulher da segurada falecida com o apelado, a saber, a certidão de casamento religioso e certidões de nascimento e casamento dos filhos em comum.
5. Os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência confirmam a convivência duradoura entre o autor e a segurada falecida.
6. O apelado faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3750017-08.1606.11.5.1360, 2911615-70.1595.13.10.5754 e APELREEX nº 22.799/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser arbitrados honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providos, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios e a fixação da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso.
(PROCESSO: 56649215701960906326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)