PROCESSO Nº: 5892824-18.2001.13.12.0510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO COSTELA JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUILHERME DA LUZ. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 221.757/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LORENZO TEIXEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 03.10.5419 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Fernando Rezende', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 610.848/SC (Rel. Min. Bruno Fernandes, Pleno, j. 28.02.4179), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à remessa oficial, apenas para estabelecer os parâmetros relativos à condenação em juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido de Maria Alice Fogaça. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 624.689/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Lorenzo Barros.
(PROCESSO: 65318383497356259684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)