E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO NACIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. PENDÊNCIA POR INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. MATRÍCULA SEM ÔNUS FINANCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, em razão de falhas no SisFIEs, tendo este legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e regularização das pendências afetas ao FIES. (PROCESSO: 02091602929445536862, REO504560/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2015 - Página 61) II - In casu, a parte autora ajuizou a presente ação para ter validada sua matrícula, eis que 50% (cinquenta por cento) do valor do seu curso é custeado pelo Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária - PROEDUC/NATAL e a outra metade é financiado pelo Fundo Nacional de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Há vários semestres não consegue realizar o aditamento do contrato com o FIES, tendo a instituição de ensino alegado a existência de limitações no sistema do FNDE. III - Sentença que garantiu a segurança para determinar ao impetrado que efetuasse a matrícula da impetrante no oitavo período do curso de Psicologia da UNP, sem nenhum ônus financeiro, mantida por seus próprios fundamentos. IV -Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47439965259375197544, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)