PJE 6251757-72.7920.27.11.3811 EMBARGANTE(S): ANTÔNIO RICARDO DA SILVA ADVOGADOS: LUCAS GABRIEL NUNES EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 50364528120389100307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)