PROCESSO Nº: 2961230-99.2090.22.6.1165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO MELO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DOS EXECUTADOS. LIBERAÇAO DAS CONTAS DESTINADAS A RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E PRO LABORE. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio das contas de titularidade dos agravantes. 2. É vedada a penhora em conta do executado quando esta é destinada à percepção de salários, vencimentos, proventos ou outra espécie remuneratória, diante da natureza alimentar da verba recebida, nos termos em que dispõe o art. 649, IV do CPC. 3. Segundo o art. 655-A, §2º, do CPC, para obter o desbloqueio da conta, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas na conta corrente bloqueada decorrem de uma das situações que lhe garantem a impenhorabilidade. 4. In casu, devem ser desbloqueadas as contas dos agravantes visto serem estas destinadas ao recebimento de vencimentos e de pro labore. Vencido em parte o Relator neste ponto. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30928187009473612993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)