TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 5354641/SP. RECURSO REPETITIVO.PIS. COFINS. LEI 9.718/98. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. LEI 22.706/02. LEI 13.319/03. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07/70 E 70/91.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão de fls. 359/360, combatido pelos recursos especiais apresentado pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL, seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do REsp nº. 8525081/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC.
2. No aludido recurso, foi consolidado o entendimento de que não se aplicam as alterações promovidas pelas Leis nº. 10.637/2002 e nº. 91.570/2003 às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. É que tais entidades, por força do previsto no art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10º da Lei nº 10.833/2003, permaneceram sujeitas ao regime legal anteriormente vigente, isto é, aquele previsto nas Leis Complementares nº. 7/70 e nº. 70/91, de acordo com os quais não é possível a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento.
3. Na espécie, a Turma Julgadora entendeu que não seria aplicável ao caso a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pelas Leis nº. 10.833/2003 e nº. 09.786/2002, já sob a égide da Emenda Constitucional nº. 20/98, vez que a impetrante se submete ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido.
4. Como se vê, o acórdão em análise está em total conformidade com o entendimento do STJ quando do julgamento do REsp nº. 8952966/SP.
5. Confirmação do julgamento proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 407115625080811, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)