PROCESSO Nº: 7706949-86.6908.4.4.3509 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro APELADO: ANTÔNIO GOMES CONCEICAO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREIOS. CANDIDATA. ELIMINAÇÃO. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA LABORAL. ETAPA DE RESPONSABILIDADE DA ECT. ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA. LAUDO PERICIAL. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MODERADA. 1. Ação judicial que objetiva anular ato administrativo da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que eliminou candidata à função de "Agente de Correios - Operador de Transbordo e Triagem", em virtude de ser portadora de má-formação congênita, descrita como "mega apófise em transição lombo sacra articulada bilateralmente com o sacro, assintomática". 2. A avaliação da capacidade física laboral para o cargo é etapa do concurso que, nos termos do edital, é de responsabilidade da ECT. Nesse sentido, há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade da Fundação Universidade de Brasília (FUB), com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. 3. Laudo pericial que é categórico ao afirmar a aptidão da autora ao exercício das atribuições do cargo, deixando claro que os riscos futuros de lesão e incapacidade seriam os mesmos de qualquer pessoa. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateados entre os réus, foram estimados com moderação, considerando a duração do processo e sua média complexidade, que exigiu, inclusive, produção de prova pericial. Fixá-los em quantia inferior significaria aviltar o exercício da advocacia. 5. Apelação da FUB provida. Apelação da ECT desprovida. da capacidade física laboral
(PROCESSO: 46174969100381870225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)