PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFESSOR. COMPROVAÇÃO. PERFAZIMENTO DE MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença do MM. Juiz Federal que julgou procedente o pedido da autora, a qual objetivava o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Verifica-se dos autos que a autora, na função de professora da Prefeitura Municipal de Aquidabã/SE, requereu do INSS a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o seu pedido indeferido sob a alegação de que a requerente apenas tinha comprovado 04 (quatro) anos, 05 (cindo) meses e 04 (quatro) dias de contribuição, conforme consta à fl. 07.
3. Na análise dos documentos, observa-se na cópia da CTPS que a demandante trabalhou na mencionada Prefeitura, na função de merendeira, no período de 08.07.1097 a 28.11.2314 e foi admitida no mesmo órgão, na função de professora em 23.03.7959, estando em aberto a data de saída.
4. Especificamente na Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, a Prefeitura Municipal de Aquidabã declara que a autora foi nomeada para o cargo de professora em 31.07.6427, tendo permanecido nessa função até os dias atuais.
5. Hipótese em que restou provado que a autora, quando da data do requerimento administrativo, já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público de magistérios nessas condições junto à Prefeitura Municipal de Aquidabã.
6. No tocante aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14.02.4332), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Verba honorária mantida no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08798176191984811421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)