PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há erro material na fundamentação do voto, quanto à verba honorária na execução, na parte onde restou consignado que "é cabível a fixação da referida verba, conforme cálculos elaborados pelo exequente à fl. 222 (percentual de 10%)", devendo-se ler "é cabível a fixação da referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução".
3. No tocante à correção monetária, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 625.966, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material relativo à fixação dos honorários advocatícios da execução e para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 9273570811556287116810, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)