PROCESSO Nº: 7047213-23.4368.24.2.7317 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS BARROS ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. LEIS Nº 02.475/06 E 80.052/08. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CABIMENTO. STF. RE 515237/CE. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL APÓS AVALIAÇÃO DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação ordinária onde se discute o direito de servidor inativo/pensionista à implantação/diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no mesmo patamar dos servidores da ativa, antes e depois do ciclo de avaliação de que trata o inciso I do art. 7ºA da Lei nº 11.357/2006. 2. Consoante orientação firmada pelo col. STF no julgamento do RE 682.314/CE, submetido ao regime da Repercussão Geral (art. 543-B do CPC), a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), instituída pela Lei nº 11.784/2008, , deve ser concedida aos inativos no mesmo percentual pago aos servidores ativos, até que cesse a excepcionalidade existente, com a implantação da efetiva da avaliação institucional e individual do servidor, momento a partir do qual referida gratificação perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. 3. Destaque-se, outrossim, que o STF rejeitou a tese de que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho retroagiria a data de 1º de janeiro de 2009, como fora preceituado pelo art. 7º-A, § 6º, da Lei 11.357/2006, uma vez que a GDPGPE somente adquiriu natureza pro labore faciendo a partir da homologação dos resultados da primeira avaliação, sendo ela, até este momento, uma gratificação de natureza genérica, extensível, portanto, no mesmo patamar, aos aposentados. 4. Assim sendo, faz jus a demandante, nos termos paridade vencimental prevista no art. 40, § 5º, redação original, da CF/88, à percepção da GDPGPE no percentual de 80% (oitenta por cento) no período compreendido entre 27/04/2009 e 08/01/2010, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença, com juros e correção monetária. 5. A paridade vencimental entre servidores ativos e inativos, no que diz respeito à GDPGPE, deve se limitar até a homologação da avaliação de que trata a lei, devendo a partir daí corresponder a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do servidor inativo, nos termos do inciso I do art. 7ºA da Lei nº 11.357/2006, não havendo que falar em extensão da parcela institucional aos aposentados/pensionistas no mesmo patamar dado aos ativos. 6. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a pretensão de recebimento da GDPGPE no mesmo percentual dos servidores ativos, no que diz respeito ao aspecto institucional da gratificação, após a avaliação dos servidores da ativa. 7. O eg. Plenário desta Corte, levando em consideração o julgamento proferido pelo STF nas ADI's 4.357/DF e ADIn 4425-DF (Rel. Min. Murilo Santos), firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8012030-46.2636.5.5.4940, Rel. Des. Lorenzo Costela, LUIZ MIGUEL VIEIRA - Pleno, j. 28/09/2015). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 09208666816434951740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)