PROCESSO Nº: 6944909-05.2428.17.7.6795 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ SILVA ADVOGADO: THALES DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA SAC. REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO REFERIDO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste irregularidade advinda da aplicação do sistema SAC. 2. No caso, não ficou demonstrada a excessiva onerosidade no contrato em questão, decorrente de capitalização indevida de juros. 3. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 01022095416190358313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)