PROCESSO Nº: 0687945-79.9846.8.8.3540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Lorenzo Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8985282-14.1839.4.12.0272 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de a empresa pública, ora agravada, arcar com o pagamento do aluguel do agravante, tendo em vista o atraso na entrega do imóvel adquirido. 2. Esse egrégio reconhece a possibilidade pleiteada. No entanto, necessária a verificação do previsto no art. 300 do novo CPC, o que, na hipótese, seria configurado pela existência de documentos que comprovassem o pagamento dos alugueis por parte do agravante. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86564123611703161597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)