PROCESSO Nº: 7780812-77.3435.23.2.9250 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SANTOS APELADO: AUGUSTO NOVAES BRESANI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 98.454/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13119038527819548569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)