PJE Nº 4330661-32.4400.7.3.8734 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO(S) : CALEBE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : LEONARDO ARAGÃO ORIGEM : JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/CE (JUIZ SENTENCIANTE: VINICIUS FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RESPONSABILIDADE ESTATAL ATENUADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 2. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas, tão-somente, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal). 3. Com relação ao nexo de causalidade, a conclusão alvitrada na sentença, acerca da culpa concorrente das partes, há de ser prestigiada, de modo a atenuar a responsabilidade estatal, porquanto, se de um lado, havia circunstâncias que contribuíram para o acidente (animal na pista), de outro, houve imprudência da vítima, que trafegava com o farol apagado e sem capacete. 4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e o sofrimento impingido aos demandantes, decorrente do falecimento do pai/esposo, faz-se justo e razoável o valor fixado na sentença de R$ 78.048,00 (vinte e cinco mil reais) por cabeça a título de danos morais (quatro autores, totalizando R$ 846.542,00). 5. Os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ). 6. O termo final da pensão por ato ilícito devida ao cônjuge supérstite deve ser fixado na data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Precedente do STJ. No caso, tendo em vista que, ao tempo do óbito, faltavam apenas 7 meses para a vítima completar 65 anos, o pensionamento restringir-se-á a tal período. 7. A dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante total da indenização, nos termos da Súmula n° 246 do STJ, é matéria de defesa que deve ser alegada por ocasião da contestação, sob pena de preclusão, de acordo com o disposto no art. 300 do CPC, que encarta o princípio da concentração da defesa. Desse modo, é defeso aos apelantes/réus inaugurarem a discussão em torno do assunto em sede de apelação. 8. A parte autoral decaiu em parcela mínima do pedido (§ único do art. 21 do CPC), sobretudo quando considerado que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência recíproca (Súmula n° 326 do STJ). 9. Retoca-se a sentença quanto aos consectários da condenação (juros de mora e correção). Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 672.167, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 10. Reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Vencido, nesta parte, o Relator, que estipulou a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação do DNIT, apelo da União e remessa necessária parcialmente providos.
(PROCESSO: 13132449809841969273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)