PROCESSO Nº: 8100929-72.4890.1.1.7728 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DELANO LUIZ MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: CAIO CAMPOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THIAGO DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. ELETRICIDADE. DECRETO Nº 2.172/97. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Autor/Recorrido, para reconhecer seu direito à aposentadoria especial, devido à exposição constante à eletricidade, acima de 250 "volts". A sentença concedeu, ainda, uma tutela de urgência antecipada, para que a Apelante implementasse o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, tendo-se considerado, como especial, o tempo de serviço, a partir de 05/05/1997, sendo a Autarquia Recorrente condenada, ainda, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e atualização de valores na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, afastada a incidência da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A eletricidade, em que pese não constar do rol previsto no Decreto 2.172/97, é considerada agente nocivo e prejudicial à saúde do trabalhador, haja vista que a relação prevista no Decreto 2.172/97 é meramente exemplificativa, consoante já decidiu o colendo STJ, ao apreciar o REsp 2131713/SC, Rel. Min. Arthur Alves, 1ª Seção, 15/03/2013, decidido sob os auspícios da sistemática do Recurso Especial Repetitivo de Controvérsia.Nesse diapasão, falece o argumento de que a exposição à eletricidade não tem o condão de conferir, ao beneficiário, o direito à aposentadoria especial aludida no art. 57, da Lei 8.213/91. 3. Esta Corte, que já se posicionou no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, somente na hipótese em que o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Precedentes: APELREEX 31345231828001361707, Rel. Des. Federal Isaac Rezende, 1ª Turma, DJe 13/11/2016; AC 562599/CE, Rel. Des. Daniel das Neves, 2ª Turma, DJe 30/04/2015. 4. O PPP e o Laudo Técnico Pericial constataram que, no período de 22/04/1985 a 19/08/1999, o Recorrido exercia o cargo de Eletrotécnico, cujas funções compreendiam a supervisão, inspeção, fiscalização e acompanhamento dos serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, exposto a tensão acima de 250 volts. Posteriormente, no período de 16/04/1999 a 02/06/2010, quando ocupou o cargo de engenheiro eletricista, o Recorrido continuou exercendo as funções de inspecionar e fiscalizar os serviços de manutenção em redes e instalações elétricas com tensão acima de 250 volts, ou seja, deixou de laborar em redes de baixa tensão e passou a se preocupar com as redes de alta tensão, o que pressupõe maior especialização do trabalhador e uma maior exposição a risco. A partir de 07/01/2010, exercendo o cargo de Analista de Estudos Elétricos, continuou no desempenho das funções de inspeção e de fiscalização de manutenção de redes e instalações elétricas com tensão acima dos 250 volts. 5. Em todo o período laboral, houve o fornecimento, pela Empresa distribuidora de energia elétrica, dos equipamentos de proteção individual e coletiva aludidos pela Legislação Específica, NR 06 e 09, do MTE, tais como capacete, luva, manga para proteção do braço e antebraço, calçado para proteção dos pés, vestimenta condutiva para a proteção do corpo contra choque elétrico, não sendo estes considerados aptos para afastar o risco decorrente da eletricidade. 6. É sólida a orientação desta Corte acerca da desnecessidade de que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. Precedente: AC 645957/CE, Rel. Des. Pietro Mendes, 2ª Turma, DJe 22/08/2015. 7. Esta Colenda Ana Sophia Ribeiro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 059.872/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC056933/SE, Relator: Desembargador Federal João Cardoso, Julgamento: 13/10/2015). 8. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. (Processo: 74917246285393713345, Desembargador Federal André Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2016). 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 31859791865679291467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)