PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO DE AO IDOSO. ERRO DO INSS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, para declarar inexigíveis os valores recebidos indevidamente, relativa a benefício previdenciário, por considerar que o erro se deu por culpa exclusiva da Autarquia Previdenciária. Determinou-se, ainda, a suspensão dos descontos realizados no atual benefício previdenciário recebido pela Apelada, bem como a devolução dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09, e devidos a partir da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, tendo o Recorrente sido condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa.
2. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que não há razões para condenar a Apelada a restituir os valores recebidos indevidamente, porquanto a concessão errônea de benefício (no caso, Amparo Social ao Idoso, quando se requereu Aposentadoria por Idade Urbana) ocorreu por erro exclusivo do INSS, tendo a Autarquia alegado que o erro se deu por ter a Recorrida omitido que trabalhava na Prefeitura de Umbaúba/SE, bem como por não constar qualquer vínculo empregatício no CNIS, que só veio a ser atualizado em 2009.
3. A Recorrida foi vítima de um duplo erro: da Prefeitura da Umbaúba/SE, que não alimentou tempestivamente o CNIS, bem como do INSS que, ao examinar seu requerimento e concluir pela concessão do benefício amparado na LOAS, ao invés da Aposentadoria por Idade, tal como requerido pela Apelada, não pode pretender a restituição dos pagamentos indevidos, realizados por desídia da Autarquia, no momento da análise do requerimento.
4. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o recebimento de benefício previdenciário indevido, ou em valores superiores aos que o segurado teria direito, não gera o dever de ressarcimento, acaso verificada a boa-fé do beneficiário. Precedentes: TRF5, AC566434/RN, Rel. Desembargador Fernando Correia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 25/05/2016, Publicação: DJe 22/04/2016; Processo: 46716209702291344210, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Castro, Terceira Turma, Julgamento: 10/01/2016.
5. Verificado que a beneficiária não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte adversa, tendo a Apelada recebido os valores animada pela crença de um direito, não há como se caracterizar o enriquecimento ilícito.
6. Requerer as verbas de quem as recebe de boa-fé por erro do INSS seria transferir a responsabilidade de ressarcir ao erário para quem não lhe dera causa. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafos 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o proveito econômico da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 41357933852531634681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)