PJE Nº 0856219-16.8512.29.1.1947 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA/PE RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. A sentença de mérito do processo originário (3103857-04.0334.26.6.9938) foi proferida em 10/10/2015, data posterior ao julgamento do presente Agravo de Instrumento, que se deu em 27/12/2015, de modo que não há como prosperar a alegação de perda de objeto. 4. Quanto omissão referente ao fato de a alteração do fator de risco da municipalidade ter se dado sem a obediência aos requisitos legais, saliento que no acórdão foi observado que este Regional tem albergado o entendimento de que os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a referida contribuição com base na alíquota de 1%, pelo que deve ser afastada a majoração para 2% verificada no aludido Decreto. 5. Tendo esta turma encontrado fundamentos suficientes para convencer-se da verossimilhança das alegações, não se faz necessário analisar todos os argumentos trazidos pela parte, sobretudo quando a decisão lhe foi integralmente favorável. 6. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 54729227517762002905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)