Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Mendes Nº: 2160780-09.8617.8.1.0278 APELANTE: THEO LIMA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ALICE BARBOSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SILVEIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REAJUSTE DE 13,23%. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PARCELAS PRESCRITAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento à Apelação manejada pelo embargado contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23%, incidentes sobre todas as parcelas da remuneração. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) decretação de prescrição da pretensão autoral; b) a Vantagem Pecuniária Individual - VPI ter sido instituída em valor fixo, não podendo ser considerada revisão geral; c) a atualização em juros e correção monetária deve observar o índice previsto para a caderneta de poupanças, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.3. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que extrai-se da citada ementa (itens 2 e 5 ) que "" A vantagem pecuniária (VPI) instituída no art. 1º, da Lei nº 10.698/2003 configurou, na verdade, reajuste geral, uma vez que com o acréscimo linear de 1%, previsto na Lei nº 10.697/2003, e a VPI de R$ 59,87, instituída pela Lei nº 10.698/2003, o aumento para categoria com menor remuneração foi de aproximadamente 15,3%, sendo devido tal percentual aos servidores públicos federais que não o receberam na sua integralidade. A correção de tal distorção pelo Judiciário não implica em afronta à Súmula Vinculante 37, visto que se estaria a corrigir as distorções equivocadas da Lei ampliando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, com o intuito de preservar a isonomia veiculada na Lei Maior (STJ, REsp 9.294.082/DF, Rel. Ministro Nathan Pereira, DJe 26/01/2015).", bem como que "Esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 733.509/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC573471/SE, Relator: Desembargador Federal Thomas Ribeiro, Julgamento: 02/08/2015)." 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Quanto à prescrição, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 30.551/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. Nesse contexto, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 8. No caso em apreço, a prescrição atingiu apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em 06.01.4952, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 18.05.4340. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para declarar a prescrição parcelas anteriores a 25.11.6364.
(PROCESSO: 36801836735767864683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)