PJE Nº 3652343-52.7988.20.10.9710 - APELAÇÃO APELANTE(S) : VALDIRA AZEVEDO MEDEIROS APELANTE(S) : KEVIN MOURA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU ADVOGADO(S) : MURILO MELO) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAFAEL MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDFICANDI. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. DIREITO À MORADIA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA. RAZOABILIDADE. 1. As vias federais de comunicação são bens da União (CF, art. 20, II), de uso comum do povo (CC, art. 99, I) e insuscetíveis de usucapião (CF, art. 183, §3º). 2. Na esteira da jurisprudência pacífica do eg. STJ, a ocupação irregular de área pública não pode sequer ser reconhecida como posse, mas sim como simples detenção. 3. Patente a precariedade da posse, ao ente público cabe reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor direito de nele permanecer ou mesmo de postular indenização por pretensas benfeitorias. 4. Hipótese em que as particulares, autoras da ação pretendem ser mantidas em suas atuais residências, são pessoas de idade avançada (67 e 88 anos) e moram no local por longo período de tempo, não se mostrando razoável exigir-se a imediata desocupação e a demolição das edificações, mormente porque os entes demandados não demonstraram o caráter de urgência para tanto, razão que, inclusive, justifica a improcedência da reconvenção oferecida pela Autarquia. 5. Ainda que a desocupação seja devida, ante a não comprovação de sua urgência, é razoável que se aguarde a inserção da parte autora em programa de auxílio moradia ou o pagamento de aluguel social, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.873/10, medidas que devem ser adotadas pelo poder público no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, a fim de evitar que a situação se prolongue ad aeternum, nos termos da sentença vergastada. 6. Embora mantida a improcedência do pedido formulado pelo DNIT em sede de reconvenção, há de ser afastada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que tanto a referida autarquia quanto a DPU são entidades que compõem a União Federal, configurando assim hipótese prevista pela Súmula nº 421 do STJ: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 7. Apelação dos particulares e do Município de Aracaju desprovidas. Apelação do DNIT parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. BSF
(PROCESSO: 35396331107831914991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)