PROCESSO Nº: 1900045-75.4636.5.4.4117 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EDUARDO PEREIRA DE EMANUEL MELO ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL ENTENDEU QUE O TEMPO DE INATIVIDADE DECORRIDO ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO RECORRENTE E O JULGAMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO PELO TCU NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO, DETERMINANDO O OBRIGATÓRIO O RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 747619/MT. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Acórdão da Turma deste Tribunal entendeu que o tempo de inatividade decorrido entre a concessão da aposentadoria do recorrente e o julgamento da ilegalidade do ato pelo TCU não pode ser considerado como tempo de serviço, determinando o obrigatório retorno do servidor ao serviço ativo da Polícia Federal. 2. A alegação de violação ou não da garantia do devido processo legal, dependendo da análise de mera legalidade de normas infraconstitucionais, desqualifica o caráter constitucional da controvérsia, legitimando a negativa de seguimento a recurso extraordinário. 3. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação da norma da Lei Complementar nº 51/75, das Leis nºs 3.313/1957 e 4.878/65 e da Súmula nº 74 do TCU, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária. 4. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 186061/MT. 5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 35625902706104306169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2015)