PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. DESPROVIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada em execução de sentença, que determinou o retorno dos autos à Contadoria para elaborar conta dos valores devidos a título de honorários advocatícios, utilizando como base de cálculo o montante correspondente às parcelas pagas, indevidamente, no período de dezembro/2000 a janeiro/2004.
II - A pretensão formulada no processo de conhecimento foi julgada procedente para condenar a CEF: a) a proceder à liquidação antecipada do contrato habitacional, com desconto de 100% do saldo devedor, utilizando recursos do FCVS; b) a promover o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel sub judice; c) a repetir o indébito referente às parcelas pagas a maior, no período de dezembro/2000 a janeiro/2004; d) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação pecuniária.
III - Em face da sentença, transitada em julgado, deve ser mantida a verba honorária sobre o valor da condenação pecuniária, que levou em consideração apenas o montante correspondente às parcelas pagas, no referido período.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39649886270503895074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)