PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.549.259/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC".
2. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, impõe-se a anulação da sentença, devendo ser dado prosseguimento à ação monitória para que seja oportunizada à autora a juntada de demonstrativo atualizado do débito.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 821824152893560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)