ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RETORNO DO MILITAR AO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCABIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Israel Passos Renan Castro em face da União, objetivando obter indenização por danos morais, decorrentes do ato de movimentado editado pela Marinha do Brasil, o qual determinou o retorno do militar para a cidade do Rio de Janeiro.
II. A sentença julgou improcedente o pedido autoral.
III. O autor apelou. Sustenta que, na qualidade de militar da Marinha do Brasil, tendo sido diagnosticado em 1999 como portador de HIV, e após longo período de licença para tratamento de saúde (LTPS), em 2003, protocolou requerimento junto à Administração Naval para que lhe fosse concedida movimentação definitiva para Fortaleza, onde reside sua mãe idosa e seu filho de 5 anos, o que foi lhe deferido, tendo lá permanecido de 2003 a 2011. Busca a indenização por alegados danos morais em decorrência do ato do Departamento de Movimentação de Praça da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, por força do qual foi movimentado de volta ao Rio de Janeiro, sob o fundamento de que teria extrapolado o tempo máximo de permanência fora de sede (6 anos).
IV. Os documentos de fls. 86/118 demonstram que o autor nunca chegou a efetivamente retornar à sede, mesmo já tendo sido editado o ato de movimentação. Tal fato se deu em razão do militar, antes mesmo de retornar ao Rio de Janeiro, ter obtido em seu favor uma sentença de mérito, proferida nos autos do processo nº 3167-62.6254.6.3.4354 - 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que anulou o ato de movimentação, determinando sua permanência em Fortaleza, por prazo indeterminado, por motivo social, nos moldes dos critérios de elegibilidade, previstos no inciso 52.2.0, alínea a, subalínea I, da DGPM-501.
V. O autor obteve a satisfação de sua pretensão pela via judicial. Não teve que se deslocar pra outra cidade, não ficou privado da convivência com sua família, nem tampouco necessitou interromper seu tratamento no Hospital São José, em Fortaleza.
VI. Inexistência do dano alegado.
VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79293753155942366270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)