PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS. DAVI ARAÚJO DE MENÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para homologar os cálculos apresentados pela contadoria e por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. Recurso não conhecido no tocante aos juros. Referido acréscimo legal não fora objeto da impugnação aos cálculos, como seria oportuno, e por essa razão não foi contemplado pela sentença. Há que se considerar, aqui, a amplitude do efeito devolutivo da apelação, conforme estabelecido pelo art. 515 do CPC. Desse modo, qualquer manifestação nesta seara acarretaria inequívoca supressão de instância, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que implicaria na violação ao princípio do juiz natural.
3. Esta colenda Alexia Freitas já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 867.010/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04422587893209292599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)