PROCESSO Nº: 4187506-52.0290.3.8.0189 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: CONSUELO DE HEITOR REZENDE ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8025955-77.5466.16.5.7103 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face do acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que, em embargos à execução de sentença, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida judicial relativa a remuneração de servidor público. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 314.388/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Não há ofensa à coisa julgada, mas apenas a execução do título à luz da legislação que se encontra em vigor no momento da execução. Não haveria como se aplicar critério considerado inconstitucional. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89646463119694183940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)