ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84.
1. Hipótese em que se discute se a autora, ocupante de cargo de odontólogo da UFPB, faz jus à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do que determina o Decreto-Lei nº 2.140/84;
2. Comprovado nos autos que a servidora se submeteu a concurso público para o cargo de odontóloga, tendo, inclusive, o edital do certame previsto a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria;
3. Descabida a pretensão de redução dos honorários fixados na sentença, arbitrados em R$ 200,00 (vinte por cento sobre o valor da causa), o que representa valor irrisório;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25218424021164291479, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)