PROCESSO Nº: 8105930-65.7712.18.6.3466 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: SERRINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vitoria Régia De Medeiros Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA. APELAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO DO VOTO CONDUTOR QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O particular alega a existência de mero erro material no acórdão do Colegiado, que considerou tratar-se o presente feito de execução fiscal arquivada com baixa a despeito da existência de parcelamento do débito cobrado. 2. Na verdade, a empresa apelada ajuizou ação ordinária com o objetivo de obter declaração de inexistência de relação jurídica, no que concerne à "exigência de pagamento dos débitos da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) referentes ao período de 1991 a 1999; ou que, seja desconstituído os débitos da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) referentes ao período de 1991 a 1999, por ser ilegal e inconstitucional tal exigência; ou ainda alternadamente seja declarado inexigíveis os valores de CFEM referentes a competências anteriores ao decênio legal previsto no artigo 47, I, da Lei nº 9.636/98, contado da data da ciência da respectiva notificação administrativa". 3. No juízo de origem, foi deferida, em parte, tutela antecipatória, para suspender a exigibilidade dos créditos oriundos das Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos para Pagamento - NFLDP nº 338 a 336 de 2009, posicionados entre 10 de janeiro de 1991 a 17 de dezembro de 1999, referentes à cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Em seguida, com a notícia de realização de acordo extrajudicial entre as partes, foi proferida a sentença homologatória, que extinguiu o feito, com base no art. 269, III, CPC/73. 4. Posteriormente à prolação da sentença, o particular apresentou petição, requerendo a intimação do DAVI LUCAS DAS NEVES, para cumprimento da sentença homologatória, sob pena de aplicação de multa diária. Por sua vez, o RODRIGO PINTO manifestou-se, alegando que, ao contrário do afirmado pelo particular, não teria a empresa cumprido o acordo, "pagando ou parcelando o débito remanescente...". 5. Reconhecido o cumprimento do acordo, o magistrado exarou decisão, determinando o arquivamento do feito, com a devida baixa na distribuição. O ente público opôs embargos de declaração, alegando obscuridade na decisão que determinou o arquivamento com baixa, sob o pálio de que o parcelamento implica suspensão, e não, arquivamento do feito. Embargos julgados improcedentes. 6. Daí a apelação do LEVI NUNES, para o fim de reformar a sentença "determinando-se a suspensão do feito em razão do parcelamento noticiado ou, subsidiariamente, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição". 7. Entretanto, a Turma enfrentou o recurso do ente público, apresentando fundamento estranho à matéria discutida nos autos (entendeu tratar-se de execução fiscal arquivada com baixa) e, ao final, determinou a suspensão do feito, enquanto perdurar o parcelamento da dívida. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Anulação do acórdão.
(PROCESSO: 81136547443810871360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)