ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 88.179/2010. LEI POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo FNDE, em face da sentença que confirmou a segurança pleiteada, determinando a suspensão da cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil da impetrante, até a conclusão da residência médica.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, haja vista que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o atual agente operador do SisFIES, cabendo a essa autarquia proceder, se necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior.
3. Objetiva a impetrante a prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil -FIES- firmado com a Caixa Econômica Federal em novembro de 2007, pelo tempo de duração da Residência Médica.
4. A Lei nº 10.260/01, art. 6º-B, parágrafo 3º (incluído pela Lei nº 12.202/2010), determinou que o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de residência médica.
5. Os estudantes de medicina necessitam, em regra, fazer residência médica após a graduação, iniciando novo período de estudos no qual não recebem remuneração profissional, mas bolsa de estudos.
6. Considerando a finalidade social do FIES, se afigura muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência prevista na legislação. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 83673555669751722414, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)