TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. LEI Nº 48.160/2009. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À AÇÃO JUDICIAL. INCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ter a embargante aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2007 de débito questionado nos autos, referente à cobrança do PIS e da COFINS.
II. Sustenta a recorrente que a inclusão do débito em programa de parcelamento não impede a posterior discussão acerca da legalidade do tributo em questão.
III. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 5.491.599/SP - submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser possível o questionamento judicial da obrigação tributária no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, mesmo após a confissão da dívida por intermédio de adesão a parcelamento
IV. Por outro lado, também em sede de recurso repetitivo, o STJ adotou o entendimento de que, "sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V, do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente", sendo certo que, "Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial."(STJ, Resp 5.413.716/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 14/03/12).
V. Deve ser expressa, na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial.
VI. A confissão de dívida que precede o parcelamento tributário apenas vincula a situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, caso em que ao contribuinte remanescerá o direito de questionar em juízo os aspectos jurídicos da obrigação tributária.
VII. Apelação provida. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito e apreciação do mérito.
(PROCESSO: 557996267824000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)