Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Pinto Nº: 7332457-32.6051.30.5.4710 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: ÍTALO DE SOUZA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA REZENDE EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação onde se discute a responsabilidade por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de financiamento habitacional, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 27.647,00 (dez mil reais), bem como à rescisão do contrato de financiamento e ao reembolso de todos os valores previamente pagos pelo autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos índices constantes do contrato. 2. Esta Clara da Cunha vem se posicionando no sentido de reconhecer a responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário, quando comprovado, por meio dos contratos e outros elementos produzidos nos autos, a não observância do término no prazo contratado e da obrigação de adotar medidas necessárias à garantia de conclusão da obra, como o acionamento do seguro e a substituição da construtora. Precedentes (PROCESSO: 61227387813797183843, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2017; PROCESSO: 39313054434005323101, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2017). 3. Por força dos prazos instituídos no Contrato de Financiamento e de Compromisso de Compra e Venda firmados pela parte autora com a Caixa e com a incorporadora/construtora, o prazo máximo de conclusão da obra seria de 18 (dezoito) meses e 120 (cento e vinte) dias. Em observância o referido prazo, uma vez iniciada a execução do contrato em 03/09/2013, as obras deveriam ser finalizadas até 08/11/2015, pelo que se mostra clara a inexecução do contrato, já que, ultrapassado mais de um ano do termo final para a entrega do imóvel, a obra ainda não foi concluída, encontrando-se paralisada, sem qualquer previsão de término. Diante da inexecução contratual, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa, bem como a condenação ao reembolso de todos os valores pagos pelo autor, nestes incluídos os juros de obra, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos índices constantes do contrato. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 81306542056069330616, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/03/2016; PROCESSO: 72530253358485006682, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016). 4. Diante do que vem decidindo este Tribunal, não se sustenta a pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, porquanto cobrados com base no contrato existente entre as partes e uma vez não configurada má-fé da parte ré no atraso do empreendimento (PROCESSO: 07186890948505640396, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017; PROCESSO: 03096646456041949360, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2017). 5. O atraso na entrega da obra, por si só, não configura danos morais a serem indenizados, sendo indispensável a comprovação do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado. Precedente desta Terceira Turma (PROCESSO: 49812928090563294832, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2017). 6. Apelação da parte autora improvida. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 77000466702256660027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)