PROCESSO Nº: 8847509-87.2356.3.4.8028 - APELAÇÃO APELANTE: USINA CAETE S A ADVOGADO: FELIPE DA LUZ APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISABELLA LIMA. EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CULTIVO DE CANA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 48, DO DECRETO 6.514/08. REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO. AUMENTO DA SANÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela Usina Caeté em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de anular o Auto de Infração que aplicou multa ambiental no valor de R$ 43.871,00 (quinze mil reais), por cultivar lavoura de cana-de-açúcar em área de preservação ambiental, posteriormente majorada para R$ 91.596,00 (quarenta e cinco mil reais) em face da reincidência. 2. Inocorrência da prescrição administrativa prevista no art. 21, do Decreto nº 6.514/2008, porquanto presente a causa interruptiva "recebimento do auto de infração ou cientificação do infrator", prevista no art. 22, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. A multa foi aplicada como decorrência da infração "impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta ou demais forma de vegetação nativa, realizando cultivo de lavoura de cana de açúcar em área de preservação permanente (faixa marginal da Lagoa do Jequiá)". Ferimento ao art. 48, do Decreto nº 6.514/08. 4. Os documentos constantes nos autos demonstram que houve, de fato, o comportamento antijurídico descrito na norma, e de maneira reiterada, posto que há menções a Autos de Infrações variados e realização de fiscalizações "in loco". 5. Inexistência de vício no processo administrativo. Cumprimento do devido processo legal, respeito à Publicidade dos atos, ao contraditório e à ampla defesa. Decisões administrativas que foram legalmente fundamentadas e motivadas. 6. A multa imposta para as infrações dessa espécie é de R$ 5.000,00 por hectare, nos termos do art. 48, do Decreto nº 6.514/08, e a área degradada foi de 2,70 ha, conforme se extrai do Auto de Infração. Legalidade da multa de R$ 28.496,00. 7. A penalidade pecuniária foi posteriormente aumentada para R$ 65.737,00 em face do "agravamento de sanção", nos termos previstos no inciso I, do art. 11, do Decreto nº 6.514/08, que estabeleceu a "aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração". 8. Não cabimento da conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista a gravidade dos fatos, a existência de antecedentes e a situação econômica do infrator. Inteligência do art. 4º, Decreto nº 6.514/08. 9. "A penalidade de advertência a que alude o art. 72, § 3º, I, da Lei n. 9.605/1998, tão somente tem aplicação nas infrações de menor potencial ofensivo, justamente porque ostenta caráter preventivo e pedagógico", o que não é a hipótese presente (STJ, REsp 8555090/RJ, Rel. Ministro Ian da Conceição, DJe 14/12/2015) 10. Correta a sentença que manteve a integridade do Auto de Infração. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 92963841635193577471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)