PROCESSO Nº: 2784476-52.6071.4.12.6625 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: BRYAN CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FRANCISCO PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EMANUEL LIMA. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RE Nº 229166/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto: a) à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; b) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 47.987//1986, 163 a 169 da CF/1988). 2. Foi dito que "este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a YASMIN BARBOSA, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 33274778849886956914, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Davi Moreira, julgamento: 27/11/2015; 80212896993362178505, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Thales Moreira (Convocado), julgamento: 24/12/2015; 81371790462675913470, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargadpor Federal Igor Vieira (Convocado), julgamento: 13/04/2015; 74389694952660205193, APELREEX/PE, Segunda Turna, Rel. Desembargador Yuri Peixoto (Convocado), Julgamento: 01/07/2015". 3. Fez-se observar, também, que "o Apelante se aposentou no ano de 1995, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal". 4. Esta Colenda Sarah Farias firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 686.572/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (LUIGI RAMOS - Processo: 15179994025412497582, AC404998/SE, Relator: Desembargador Federal Pietro Cavalcanti, Davi Lucas Pinto, Julgamento: 26/02/2015). 5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Embargos de Declaração parcialmente providos (itens 4 e 5). André da Paz
(PROCESSO: 12203433668638141438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)