PROCESSO Nº: 8685783-45.2840.8.8.8111 - APELAÇÃO EMBARGANTE: THOMAS DA ROCHA DE SA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MORAES (e outro) EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 2º, art. 5°, caput, art. 102, caput, art. 195, §5º e art. 201, § 1º, todos da CRFB/88. Nesse sentido, aduz a embargante, a ocorrência de obscuridade, no que concerne a ausência de indicação concreta do acórdão para a dúvida sobre informação expressamente indicada no PPP (id.8568092.122799). Ainda alega a embargante, que se o PPP (id. 6660213.145327) indica ausência de exposição a perigo ou insalubridade, pelo uso de EPI eficaz, a empresa estaria isenta do recolhimento de adicional concernente aos riscos de acidentes do trabalho, criado pelo MP nº 82/02, posteriormente convertida na Lei 10.666/03, pago através da majoração da alíquota sobre a base de cálculo das contribuições do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), para ocorrências de exposição comprovada a agentes nocivos. Com isso, não é devida a majoração, quando a aplicação de medidas de proteção individuais e coletivas, diminuírem ou neutralizarem o grau de exposição do trabalhador a níveis de tolerância permitidos pela lei, de modo a afastar a concessão da aposentadoria especial. Não havendo a consideração do EPI, como eficaz, dar-se um benefício com contagem privilegiada sem qualquer contraprestação das empresas, afrontando o princípio da prévia fonte de custeio. Sustenta a embargante, que há a configuração da violação dos princípios constitucionais da divisão de poderes e da igualdade entre os cidadãos, haja vista que o Poder Judiciário, estaria legislando ao prescrever regras incoerentes com a lógica do benefício e com o sistema previdenciário, impondo a sociedade custo advindos de entendimento frontalmente contrário à lei. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.] IM/EPV
(PROCESSO: 51759942651595855539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)