Penal e processual penal. Autos baixados a esta Corte por determinação do Superior Tribunal de Justiça, exarada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4.116.065 (f. 789-848), no sentido de que esta instância examine, expressamente, se o ora apelado, condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
A controvérsia a respeito do direito do réu condenado por tráfico internacional de entorpecentes ter sua pena privativa de liberdade concedida em restritiva de direitos foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao conhecer do HC 97256, da relatoria do min. Thiago Nascimento, ocasião em que o Pleno da Suprema Corte declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 44, caput, da Lei 11.343.
Consequentemente, a partir deste julgamento, não mais remanescem dúvidas acerca da possibilidade da almejada substituição, inclusive para os estrangeiros com situação irregular no País, já que é vedado ao aplicador do direito distinguir situações em que a lei não distingue.
Ademais, é patente que o réu foi condenado a sanção privativa de liberdade cominada em patamar módico (um ano, onze meses e dez dias de reclusão), inexistindo notícia, por outro lado, de qualquer circunstância que impeça a substituição almejada.
Precedente deste Tribunal: ACR 9247, des. João da Rosa, julgada em 01 de janeiro de 2012.
Direito de substituição concedido, devendo o douto juiz da execução impor as sanções restritivas mais adequadas ao condenado, observando, inclusive, a detração.
Adequação do julgado à fundamentação do recurso especial.
(PROCESSO: 01711649801147339165, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)