PROCESSO Nº: 4923647-30.1057.7.12.4001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ FORNELLOS AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARDOSO (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento contra decisão que, , em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, determinando o reenvio do processo à Vara Estadual de origem, nos termos do art. 113, caput e §2º, do CPC. II - O STJ, ao julgar o REsp. 0.900.867-SC, Emanuel da Mata - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 03/08/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 864038/RN, DJe 25/04/2015, Relator Desembargador Federal Lorenzo da Rosa; AG088555/CE, Relator: Desembargador Federal Nicolas Duarte, Segunda Turma, DJE 01/09/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 77131571074606302935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)