PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. SENTENÇA ANULADA.
1. Ação previdenciária, na qual se requer a concessão de aposentadoria rural por idade. Determinada a intimação pessoal do autor para comparecer à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 342, parágrafo 1º, do CPC/1973, o mesmo não foi encontrado pelo oficial de justiça.
2. Em face dessa circunstância, a Juíza julgou improcedente o pedido, desconsiderando o início de prova material de exercício de atividade rural. A magistrada considerou que os documentos acostados aos autos não mereciam credibilidade, eis que o requerente não foi encontrado na localidade rural informada como endereço residencial, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço constante da inicial nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/1973.
3. Não se trata de mudança de endereço do autor, situação prevista no art. 238, parágrafo único do CPC. Não há evidências de que o autor alterou seu endereço de residência e deixou de comunicar ao juízo. Sendo provável que houve um equívoco na diligência, provocado pela coincidência nos nomes de 2 localidades na mesma região ("Pocinho de Cima" e "Pocinho de Baixo"), como argumentou o autor. Conforme documentos de fls. 15, 20, 24 e 27 dos autos, o autor reside no "Sítio Pocinho de Cima", todavia, no Mandado, consta apenas "Faz Pocinho".
4. Antes de extinguir o processo com exame do mérito, deveria a julgadora ter remarcado a audiência de instrução e intimado o advogado do requerente para esclarecer a questão do endereço, tendo em vista a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à audiência, conforme art. 342, parágrafo 1º, CPC/1973. A magistrada não agiu com a cautela que o caso requer.
5. Como a juíza mencionou na sentença a existência de provável início de prova material da atividade alegada, julgando improcedente o pedido apenas em face da ausência do autor na audiência, restou configurado o cerceamento da defesa.
6. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar a realização de nova audiência instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal do autor.
(PROCESSO: 93635887382083005192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)