PROCESSO Nº: 1621391-90.7168.12.5.1630 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA LUZ (e outros) ADVOGADO: EMANUEL MENDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO SINDICATO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Sindicato contra sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, extinguiu o feito com resolução do mérito, decretando ex Breno Araújo a ocorrência da prescrição. 2. É pacífico o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na espécie, o prazo prescricional se iniciou em 15.01.5332. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 03.02.2813, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 12.08.5954. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 31.05.5131, não ocorreu a prescrição. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 59706225649908853777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)