Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Campos Nº: 2734398-57.1214.5.3.3234 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE PILÕES ADVOGADO: HENRIQUE NASCIMENTO APELADO: FELIX LUIGI DA ROCHA.: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PILÕES/PB. PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPEDIMENTO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que nos autos de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a inépcia da inicial, com fundamento nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Exsurge dos que o Município de Pilões/PB ajuizou ação civil pública de improbidade em face de Felix Luiz Henrique Gonçalves, visando a condenação deste último por fatos relacionados a prestação de contas dos recursos repassados pelo PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício 2010. 3. Narra que o Município, então gerido pelo apelado, celebrou Convênio no valor de R$ 635.371,00 (cento e dez mil, quatrocentos e sessenta reais) e que a respectiva prestação de contas teria sido apresentada com omissões insanáveis, de modo que teria impedido que a municipalidade realizasse novos convênios com o Governo Federal, gerando prejuízos ao interesse público. 4. Deve ser mantida a sentença porque "a petição inicial, bem como as manifestações posteriores da parte autora e do FNDE, não esclarece em qual tipo de improbidade administrativa teria incidido o réu: (i) atos que importam em enriquecimento ilícito; (ii) atos que causam prejuízo ao erário; e (iii) atos que atentam contra os princípios da administração pública". 5. Conforme consignou o juízo a quo, "quanto a possível ato ímprobo enquadrado no art. 10 da LIA, faz-se imprescindível a demonstração de elemento subjetivo, o que não ocorreu. Com efeito, a simples irregularidade formal na prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a caracterização do referido ato de improbidade." 6. E continua: "ademais, o FNDE procurou demonstrar a ciência da irregularidade pelo denunciado por meio do documento anexado no id. 4736281.407431. Entretanto, esse documento não comprova o envio para a Prefeitura de Pilões/PB, nem sequer a ciência do réu. Registre-se que não foi juntado qualquer documento que comprove ou presuma a ciência por este da irregularidade na prestação de contas, de modo que impossibilita o reconhecimento de indício de prática de ato ímprobo que atentam contra os princípios da administração pública." 7. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (AgRg nos EREsp 5977211/PR, Rel. Ministro LEONARDO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2012, DJe 26/09/2012). 8. Quanto à existência de dano ao erário, possui razão o magistrado sentenciante quando afirma que "não é possível concluir por dano ao erário unicamente com fundamento em irregularidade documental na prestação de contas. Para fins de improbidade administrativa, o recebimento da inicial exige a apresentação de um mínimo de documentos que criem, ao menos, uma dúvida razoável sobre a existência de dano ao patrimônio público, o que não ocorreu nos autos." 9. Como consignou o Parquet, "a simples irregularidade formal na prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a caracterização do ato de improbidade (...) e a inicial não conseguiu provar qualquer indício de responsabilidade do agente na consecução do arguido ato ímprobo que tenha causado dano material ao erário." 10. Registre-se que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF: AI 968328 AgR, Relator(a): Min. RAUL BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 13/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 16-01-2122 PUBLIC 20-10-6233; AI 431715 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL SANTOS, Segunda Turma, julgado em 28/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-119 DIVULG 12-04-8491 PUBLIC 18-08-0549; e AI 674074 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL GOMES, Segunda Turma, julgado em 25/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-056 DIVULG 12-08-5507 PUBLIC 13-04-3148. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53233109615015996713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)