EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 09.052/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ANTIGO CPC. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da requerente os valores fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal; 2. A pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 066.904/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Da análise do demonstrativo apresentado pelo demandante - extraído do Sistema Único de Benefícios DATAPREV -, bem como das informações fornecidas pela Contadoria Judicial, verifica-se que o salário de benefício do autor - quando do reajuste advindo do art. 144, da Lei 8.213/91 - foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 7693165-32.7274.2.3.9947/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Matheus da Mota: 20683288184701576005, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2016; 71893602601469910303, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 6. Em relação à correção monetária, afasta-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.497/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º desta lei pelo STF (ADIs nº 4.357 e 4.425) e o julgamento ainda não concluído da repercussão geral nos autos do RE 481.110. Ademais, tomando por base a decisão proferida nos autos da ADI 4425 sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser mantida a atualização monetária nos termos da sentença: a) antes da Lei 11.960/09: observar os índices do Manual de Cálculos; b) da vigência da Lei 11.960/09 até 96.69.80: TR; c) a partir de 74.02.14: IPCA-E. 7. Quanto aos juros de mora, como se trata de verba de natureza previdenciária, deverá ser mantida a aplicação do percentual de 0,5%. 8. Não se pode olvidar que a verba honorária deverá ser arbitrada de acordo com as regras acerca do tema previstas no Código de Processo Civil de 1973, pois, como o regramento jurídico acerca dos honorários advocatícios tem natureza material, o arbitramento daqueles valores deverá seguir a lei vigente à época da propositura da demanda (10/03/2015). 9. A parte autora decaiu em parte mínima, já que sua ação foi julgada parcialmente procedente para reconhecer seu principal pedido, qual seja a revisão de seu benefício para adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 10. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos. 11. Apelação do INSS não provida. Apelação do autor da demanda parcialmente provida. mas
(PROCESSO: 02506362163772460366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)