PROCESSO Nº: 4557273-49.6415.7.7.6060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUILHERME FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7562382-52.8054.2.7.1331 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUÃ SALES, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1107502-68.0098.7.11.7632, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio qual pretendia a parte obter provimento judicial que determinasse a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza o fornecimento de medicamento indicado no tratamento de câncer de pulmão com metástases pleurais (CID 10:C34). 2. O agravante, 79 anos, é portador de câncer de pulmão com metástases pleurais (CID 10: C34). Conforme se infere da análise dos autos, o requerente já vem sendo submetido a tratamento na rede pública através do SUS, o que foi, inclusive, confessado pela União (ID. 2183657.2273493). Ademais, fora prescrito pelo médico que o acompanha, Dr. João Pedro Mendes de João Miguel Rocha (CRM 7541), o uso do medicamento Gefitine (Iressa®) na dose 250mg/dia, por ser este, segundo laudo médico em anexo (ID. 2258308.1278421), o que apresenta melhor taxa de resposta e de sobrevida, sendo essencial e a primeira escolha para o tratamento de pacientes que apresentam mutação no gene do EGFR, tal como é o caso do ora requerente. Ademais, detém-se do referido laudo que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS que seja indicado para o tratamento do paciente. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 737759/RS; AgRg no Ag 969858/MT; REsp 108902/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à parte autora não apresentam a mesma eficácia do medicamento pleiteado e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento. MCGG
(PROCESSO: 67315207337532887399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)