Constitucional, Administrativo e processual Civil. Rejulgamento de Embargos de Declaração, conforme decisão do STJ. Omissão. Ocorrência. Pensionista de ex-servidor público aposentado anteriormente à EC 41/2003. GDATA e GDATEM. Paridade com a ativa. Possibilidade. O termo final para a percepção dessas gratificações pelos inativos em igualdade com os servidores em atividade deve ser a data do início da produção de efeitos financeiros da avaliação de desempenho. Data da publicação da Portaria nº 804 do Comando da Aeronáutica como termo final da paridade, em 04/03/2010, observando-se ainda o disposto na Súmula 20 do STF. Omissão sanada. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2517455199491970015583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)