PROCESSO Nº: 1814175-34.1771.10.4.8956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L & S SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0259815-84.5484.12.11.8591 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPACTUAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. O direito à repactuação como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, encontra-se previsto na Constituição Federal, art. 37, XXI, bem como no art. 65, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.666/1993. 2. No caso, observando-se que a proposta de preço em contrato de prestação de serviço deu-se quando vigente a Convenção Coletiva de Trabalho/2015, não há como obstar a repactuação dos valores do contrato, se tal ajuste é requerido antes da assinatura do contrato. 3. Por outro lado, ainda que os valores apresentados na proposta tenham se baseado na Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2014, é certo que tal proposta não poderia antecipar os reajustes promovidos pela convenção que lhe seguiu. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77144015307358096540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)