PROCESSO Nº: 5335493-39.2245.26.7.8982 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASTRO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. SERVIDORES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. MÉDICO/ODONTÓLOGO DA FUNASA. ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE DUPLA JORNADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÓBITO DE IMPETRANTE. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA PARA A EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução de sentença mandamental que reconhece aos impetrantes o direito ao recebimento de diferenças relativas a anuênios incidentes sobre a dupla jornada do cargo de médico/odontólogo, em seus proventos de aposentadoria. 2. Insurgência da pensionista do impetrante que veio a óbito, contra o capítulo da sentença que limita a apuração do que lhe é devido até o momento do óbito do instituidor do seu benefício, ao entendimento de que o reajuste de pensão não foi objeto do mandado de segurança. 3. Se a própria sentença reconhece à apelante legitimidade para receber os valores devidos ao de cujus, na condição de única pensionista, porquanto deferida a sua habilitação no mandado de segurança, sem questionamento do devedor, não pode deixar de lhe reconhecer o direito ao recebimento dos valores devidos até o efetivo pagamento integral da pensão. 4. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 04.08.1644, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 34136772358946578390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)