PROCESSO Nº: 8975189-65.1645.16.4.2639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: PARQUE SHOPPING MACEIO S.A. ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8445272-71.8478.3.1.1946 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. PLAUSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PARQUE SHOPPING MACEIO S/A em face de decisão que, em sede de ação ordinária manejada contra a União, indeferiu tutela provisória que pretendia a suspensão dos efeitos de notificação emitida por Delegado da Polícia Federal, que concede prazo para regularização da atividade de segurança privada, sob pena de encerramento dos serviços não regularizados. 2. É certo que a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabeleceu normas para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. Seu art. 10, § 4º, estabelece que "As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes (incluído pela Lei nº 8.863/94).". 3. Sucede que, no caso de que se cuida, o agravante sustenta peremptoriamente que não possui pessoal próprio para o deslinde de tal atividade de segurança e vigilância ostensiva, tanto que há empresa contratada especificamente para esse desiderato, e que, por seu turno, está cadastrada e credenciada junto ao Departamento de Polícia Federal e Ministério da Justiça. Nessa senda, o agravante ressalta que ele, de outra banda, dispõe de funcionários que atuam no atendimento e orientação dos consumidores e frequentadores, zelando pelo seu conforto, tendo a função de dar orientações acerca dos estabelecimentos comerciais e serviços existentes no Shopping, atendendo os clientes quando necessário, em casos de acidentes ou qualquer outro evento que altere a rotina normal do estabelecimento. 4. Sob essa ótica, não é dado negar a tutela mandamental requestada, sob pena de, por um lado, restar incólume o ato administrativo que impôs a "regularização da atividade de segurança privada" que a parte diz não exercer, ou, por outra, chancelar a decisão agravada que, na mesma toada, apenas estendeu o prazo de regularização por mais trinta dias. Em verdade, resta desproporcional a imposição de regularização de atividade de segurança, se a agravante sustenta que nada desempenha nesse mister. Por outra, se ao final do processamento da causa, mediante a regular dilação probatória, restarem efetivamente provados os fatos que embasaram a notificação da administração, haverá de se impor, justamente em decorrência do julgamento do mérito, a obediência às medidas pertinentes para o exercício daquelas atividades regradas pela Lei nº 7.102/83. 5. Considerando plausível a pretensão deduzida em juízo, bem assim em face do perigo da demora da prestação jurisdicional, o qual emana dos riscos do não cumprimento da obrigação imposta, impõe-se a concessão da medida pleiteada. 6. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 21075594474758261844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)