AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE EM ILHA LACUSTRE DE DIMINUTA EXTENSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal com objetivo de ver declarada a nulidade das licenças concedidas pelo Município de Marechal Deodoro-AL, em favor de empreendimento localizado na Ilha Boca da Caixa, bem como de ver condenado o proprietário do empreendimento a demolir as construções efetuadas e a promover a recuperação ambiental da área;
2. Desnecessária a realização de perícia judicial para o desate da lide, dado que inexiste controvérsia quanto ao fato de o empreendimento se localizar em área de preservação permanente;
3. Doutra banda, é manifesta a incompatibilidade do empreendimento (restaurante com apoio que inclui piscina) com área de preservação permanente, mormente se tratando de ilha lacustre de diminuta dimensão. De fato, o simples funcionamento do restaurante já pressupõe existência de agentes poluentes, tais como lixo e som;
4. Demais disso, o empreendimento em questão não se enquadra dentre as atividades cujo exercício em área de preservação permanente é excepcionalmente autorizado por lei, sendo descabida a pretensão do apelante de o qualificar como ecoturismo. Neste, em verdade, o que se permite é a visitação, sem incômodo dos animais que ali habitam e sem construções que interfiram no ecossistema da região, o que não é a hipótese dos autos;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29058256904687410293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)