PROCESSO Nº: 0034473-92.1553.28.10.1788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEVI CAMPOS: IAN SOUZA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA DE FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MELO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE COMPROVADA. ERRO EVIDENTE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela antecipatória para anular a alteração promovida no gabarito preliminar da questão 50 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro Assistencial, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial. 2. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir em critérios de formulação, avaliação e atribuição de notas em concurso público, a menos que seja constatada através de prova cabal a ocorrência de ilegalidade. 3. Entretanto, no caso dos autos, vislumbra-se patente a ilegalidade que dá ensejo à interferência do Poder Judiciário, tendo em vista que a justificativa dada pela Comissão Examinadora a respeito do recurso administrativo da autora é contrária ao próprio Manual do Ministério da Saúde a qual se reportou, de modo que o vício apontado consubstancia hipótese de evidente erro. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40517916280228007072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)