PROCESSO Nº: 6441193-98.4535.20.5.4608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE/AL APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. JOÃO PEDRO MOURA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA OPOR EMBARGOS. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 730 DO CPC). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apela-se da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob a fundamentação de impossibilidade de execução provisória (de título judicial) em face da Fazenda Pública, ou seja, impossibilidade jurídica do pedido. 2. Não obstante o sistema jurídico-processual admita, a priori, execução provisória de sentença contra a Fazenda, e tenha dispositivo autorizador (§ 3º do art. 515) para que este Tribunal analise o feito, no caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a causa versar sobre questão exclusiva de direito, como na hipótese, observa-se que o presente feito não se encontra em condições de imediato julgamento. É que embora o Município apelante tenha requerido a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC, em momento oportuno, a devedora não foi devidamente citada para opor embargos em trinta dias, conforme exigência legal. 3. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento do feito e citação da União para opor embargos em trinta dias, conforme disposição do art. 730 do CPC. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 60912412857296759476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)