PROCESSO Nº: 4087448-14.9148.28.1.9642 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS JESUS ADVOGADO: MAURO FERREIRA GONDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DETERMINADO JUDICIALMENTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Pensão por morte de militar concedida administrativamente ao autor, inicialmente único beneficiário. Posterior rateio do benefício determinado judicialmente. Presunção de boa fé. 2. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 3. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28370291737109677356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)