PROCESSO Nº: 1300201-99.4967.4.7.0184 - APELAÇÃO APELANTE: IAN JESUS ADVOGADO: NICOLAS CUNHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUGUSTO GONÇALVES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 870206-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 739878) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Gabriel Almeida', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 19090625968257618181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)