Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Rejulgamento de apelação no tocante à Concessão da Justiça Gratuita. Servidor público. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Concessão nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50. Servidores com remuneração mensal menor de R$ 2.000,00. Hipossuficiência caracterizada. Voto condutor conclui de forma objetiva e direta que os vencimentos dos servidores certamente seriam abalados com as despesas judiciais, bastando para tanto constatar o valor dos vencimentos e considerar as despesas básicas para o sustento da família - alimentação, saúde, educação, moradia, lazer, segurança e transporte, afetas a qualquer cidadão. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 360998806669491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)