PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO DAS NEVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial (art. 42 da LBPS).
2. A qualidade de segurado especial do demandante é inconteste, tendo em vista que tal condição não foi questionada pela autarquia. Ademais, o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado ao homologar período trabalhado como segurado especial, de 08/01/1983 a 06/08/2009, além do que, a conclusão da entrevista rural elaborada pela autarquia, é de que o ora apelado enquadra-se como segurado especial no período informado.
3. Comprovado, através de Pericia Médica Judicial que o periciando apresenta RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO (CID-10 F79) que o torna incapaz de reger-se e exercer atividades laborais de forma absoluta e permanente. Afirma, ainda, que a doença é congênita.
4. Por outro lado, o INSS alega que a doença que acomete o apelado, RETARDO MENTAL CONGÊNITO, é preexistente ao eventual ingresso no RGPS, circunstância prevista como vedação legal expressa à percepção do benefício pleiteado, consoante o art. 42, parágrafo 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/91
5. Em que pese o perito ter concluído que a incapacidade da parte autora é decorrente de RETARDO MENTAL CONGÊNITO, verifica-se, pelo conjunto probatório, que não houve impedimento para a atividade campesina, como comprovam a declaração de exercício de atividade rural do STR de Baixio/CE, na qual resta consignado que o demandante exerceu atividade rural no período entre 11/06/1983 a 01/06/2009; a conclusão da entrevista rural elaborada pela autarquia, no sentido de que o ora apelado enquadra-se como segurado especial no período informado, e a homologação da atividade rural, pelo INSS, do referido período (13/11/1983 a 09/11/2009).
6. Dessa forma, a doença preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social não pode ser considerada como causa de indeferimento do benefício, na medida em que não impediu o apelado de exercer atividade campesina por mais de 25 anos.
7. Estando o recorrido, desde o requerimento na via administrativa, impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral que possa garantir sua subsistência, faz jus à percepção do benefício pleiteado, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
8. Os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 28/04/2015). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação do INSS não provida. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar os critérios de Igor Martins e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 20948887629988616162, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)