DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara do Ceará que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e, no mérito, julgou improcedentes os embargos do devedor.
2. Será legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria dos autos for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, as questões de fato forem incontroversas (fatos notórios ou presumidos).
3. A Lei 10.188/2001 autorizou a CEF a criação de um fundo financeiro privado com fim de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários e estabeleceu que constitui patrimônio do fundo os bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do programa. Inteligência do art. 2º e parágrafo 2º, da Lei 10.188/2001.
4. De acordo com o art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 10.188/2001: "Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos".
5. A Lei 10.188/2001 claramente atribui à CEF a propriedade fiduciária dos imóveis objeto do PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, de modo que a CEF não pode se furtar do cumprimento de suas obrigações, dentre elas, o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, como é o caso do IPTU. Precedentes desta Corte.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48105615070133405625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)