PROCESSO Nº: 5680418-93.0291.2.9.4200 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FERNANDES ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL COSTA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AERONAUTA. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICINTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, nos períodos de 05.10.7800 a 06.08.9953 e 13.10.7928 a 05.05.5160, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, há orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/3773979-0) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 08 de dezembro de 1997 se aplica o Decreto 15.336/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 02 de março de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 29 de outubro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. Na hipótese dos autos, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS, formulários DSS 8030, Emanuel Melo Previdenciário - PPP e Laudo Pericial), que efetivamente exerceu suas funções nas empresas Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (23/07/1988 a 18/10/2000) e Tam Linhas Aéreas S.A. (29/08/2000 a 28/05/2014), sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima do limite legal (96 A 112 dB), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada nos termos da legislação vigente. 6. Restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 23155957819597260165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)