PROCESSO Nº: 0497869-78.4389.9.5.6533 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DANTAS ADVOGADO: DANIEL MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. BRUNO FARIAS. 1. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados não sofre qualquer alteração pela circunstância de parte da arrecadação de tais tributos ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do CTN. 2. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 46447413905306282167, AC/RN, Relator: Des. Federal LEONARDO PEREIRA, 4ª T., j. 04/12/2015 e PJE: 63301067217403716886, AC/RN, Rel. Des. Lucca Costela (convocado), 4ª T., j. 11/08/2015. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42817950653651331305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)