PROCESSO Nº: 8287848-82.2141.2.10.1708 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): RENAN SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CALEBE DA CUNHA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): BENÍCIO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FARIAS - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUNO QUE COMPROVOU HAVER CURSADO COM ÊXITO TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO TÉCNICO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 421, DO STJ. 1.Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor, determinando que o Instituto Federal de Educação de Pernambuco -IFPE fornecesse a certidão de conclusão do ensino médio e que efetuasse a matrícula do mesmo, no Curso de Engenharia da Produção, deixando de condenar a instituição de ensino, por força da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o Autor comprovou haver cursado com êxito todas as disciplinas do curso técnico em Edificações Integrado ao Ensino Médio, conforme declaração e histórico escolar expedidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, restando pendente apenas o estágio profissionalizante a ser concluído, qual seja, a disciplina de PROJETOS DE INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS. 3. Em razão da comprovação de conclusão com êxito de todas as disciplinas teóricas do ensino médio e por não ser o estágio supervisionado dos cursos técnicos requisito indispensável para comprovar a conclusão do ensino médio, deve a matrícula do Autor ser efetuada. 4. O Demandante foi representado pela Defensoria Pública da União em desfavor do IFPE, ente integrante da Fazenda Pública Nacional, não sendo possível a condenação da instituição de ensino em honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 421, do STJ. (Precedente: AC860787/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2014 - Página 127)" 5. Apelações improvidas. mft
(PROCESSO: 88882813948426776644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)