PROCESSO Nº: 4550565-52.0960.15.9.4444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: CALEBE DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR ALVES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE. DOUTORADO. FASE DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS NUM PRIMEIRO INSTANTE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS. PUBLICAÇÃO DE NOVO RESULTADO. REPOSICIONAMENTO DO CONCORRENTE ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TESE CONTROVERSA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DA LIMINAR. PERIGO DA DEMORA PREJUDICADO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. 1. LUCAS FARIAS impetrou o writ contra autoridades coatoras integrantes da UFPE em face de sua reprovação no Concurso Público de Seleção e Admissão do corpo discente ao Programa de Pós-Graduação em Geografia, Cursos de Doutorado para o ano letivo de 2014. 2. Ele narra na exordial do mandado de segurança que, "De acordo com as diretrizes especificadas no Edital que rege o certame o impetrante obteve a nota final de 8,81, deixando-o na 17ª colocação conforme podemos verificar na projeção realizada de acordo com as notas publicadas, sua situação seria de aprovado e classificado dentre as 20 vagas ofertadas pelo PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA (DOUTORADO), planilha em anexo. Ocorreu que no dia 06 de dezembro de 2013, o site do PPGEO divulgou um novo resultado (após analises de recursos), informando que o candidato (impetrante) passou a apresentar a nota de 7,3 na 1ª. Fase de avaliação dos projetos e nota de 8,4 na 2ª. Fase de avaliação dos currículos o que o deixou com uma média final de 8,0, portanto, o impetrante estaria aprovado mas não estaria classificado, nesse contexto estaria na 29ª posição, nessa posição o impetrante não estaria apto para realizar o curso de doutorado". 3. A doutrina e a jurisprudência consagraram o entendimento de a concessão de liminar em mandado de segurança exigir extrema plausibilidade jurídica na tese de ofensa a suposto direito líquido e certo, tendo em vista a inexistência de dilação probatória no rito sumaríssimo que caracteriza esse remédio constitucional. Essa exegese, consequentemente, finda por alçar a tutela de urgência no writ of mandamus em patamar bem superior à verossimilhança do direito da antecipação dos efeitos da tutela e à fumaça do bom direito típica das medidas cautelares. Dessarte, ao Poder Judiciário deve ser apresentada, de plano, firme argumentação hábil a legitimar a medida de urgência. 4. Esse rigor, aliás, ganha maior realce quando se está analisando decisão de comissão de concurso público, porquanto essa hipótese atrai, por gravidade, importante princípio do direito, qual seja, o de presunção da legalidade dos pronunciamentos colegiados da Administração Pública. Daí, a intervenção do Poder jurisdicional ser excepcional e sua desenvoltura nessa seara bastante restrita, sob pena de usurpação do poder discricionário e do poder vinculado do gestor executivo. 5. Fixadas essas balizas, a atenta leitura das alegações do impetrante deixa claro a natureza extremamente controvertida a exigir uma ampla investigação probatória, incabível na via processual escolhida pelo candidato reprovado oficialmente. Nessa óptica, o concorrente não poderia ser beneficiado com um acréscimo de pontos atribuídos por ele mesmo quando preencheu a pertinente tabela ou decorrente de um mero erro de digitação, impedindo-se que a Comissão sanasse o equívoco na etapa II do processo seletivo como previsto nas regras editalícias. 6. Assim, o estranhamento por ele manifestado no Processo Administrativo (transcrição da pág. 3 do documento 12.pdf a seguir. "Contudo, questiono: pode um recurso de revisão de notas interposto por um candidato se refletir em modificações nas médias dos demais, sem que os mesmos também tenham solicitado a revisão de suas notas? Em razão disto, o resultado final do processo seletivo do curso de Doutorado em Geografia, revelou arbitrariedades e uma total falta de lisura na condução do processo, haja vista que foram alterados resultados de uma seleção pública que já haviam sido previamente divulgados"), tem uma resposta lógica e simples: a Comissão tinha o dever-poder de revisar todas as respostas dadas por cada um dos candidatos como única forma de selecionar isonomicamente os melhores segundo o princípio da excelência acadêmica. Relembre-se que estamos falando de um curso de doutorado de padrão nacionalmente reconhecido pelo meio científico. Destaca o agravo de instrumento que este é o único programa de pós-graduação em geografia de nível 5 no Norte e Nordeste do país até 2014. 7. Por todo o narrado, desacolhem-se as alegações quanto a um suposto cerceamento de defesa administrativa do candidato, pois foi instaurado um processo na UFPE e o impetrante se manifestou plenamente nos autos. 8. De outro giro, a referência ao Projeto de Lei n.º 74/2010, em tramitação no Congresso Nacional, que fixará novas diretrizes para os concurso públicos da administração direta e indireta da União, justamente por não integrar ainda o ordenamento jurídico, não possui força cogente para a Administração Pública. Sem embargo do exposto, consigna-se que a violação ao art. 8.º do Projeto de Lei a proibir "a participação, como membro de banca examinadora, coordenador, fiscal de sala ou qualquer outra função atinente à realização do concurso, de cônjuge ou parente de candidato, em linha reta ou colateral, por parentesco natural ou civil, até o terceiro grau, ou por adoção", igualmente exige prova pelo suscitante e ela sequer foi concretamente apontada. Na verdade, estar-se diante de mera divagação conceitual quanto à vinculação do princípio da publicidade com os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 9. Cassação da liminar que se impõe. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97843301622206829413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)