PROCESSO Nº: 9770215-52.8037.10.4.4780 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: BRUNNO DE JULIA NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Não deve ser conhecida a apelação da União na parte em que suscita preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição, uma vez que se refere a hipótese distinta da dos autos, como se o autor estivesse discutindo o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público, que ocorreu em 1997. Em verdade, o que o autor discute é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano (exercício de 2014); 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03867619148564592823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)