PROCESSO Nº: 0571438-65.7580.28.12.2778 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS JESUS ADVOGADO: PEDRO LUCAS GOMES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: ARTHUR FERREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES JÚNIOR Turma: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há omissão no que pertine à apreciação do pedido de equiparação de auxílio-alimentação do embargante ao valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O acórdão foi expresso ao decidir que o fato do Ministério do Trabalho e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. Pretende o embargante ter acolhido o pedido de equiparação dos valores pagos a titulo de auxílio-alimentação com base no processo paradigma RE Nº 005.853-SC, no qual houve o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF. 4.Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28301830736191852980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)