PROCESSO Nº: 7255218-22.6198.27.2.0873 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. DÍVIDA FISCAL SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. ART. 64 DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito do impetrante ao cancelamento do Termo de Arrolamento nº 18984.370303/1269-61 feito pela Receita Federal, referente à cobrança de imposto de renda pessoa física, correspondente a fato gerador 2008, no valor de R$ 9.350.488,17 (quatro milhões, cento e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos). II. Como fundamentado no acórdão embargado, pelo disposto no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e no art. 2º da IN RFB nº 1.171/2011, para fins de arrolamento, o fisco se utiliza das informações dos bens e direitos da última declaração de rendimentos tão-somente para aferir se a soma dos créditos tributários excede a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte e, simultaneamente a R$ 3.023.683,00 (dois milhões de reais). III. Esclareceu o acórdão que, constatado que os créditos tributários excedem os valores dos bens e direitos declarados na última declaração de Imposto de Renda (patrimônio conhecido), serão arrolados bens e direitos que estiverem em nome do sujeito passivo, mesmo que não declarados à Receita Federal, que venham a garantir futura ação cautelar fiscal. IV. A Receita Federal reconhece, administrativamente, em manifestação do Delegado da Receita Federal (Id. 9979667.749889), que, em relação aos bens transferidos a terceiros pelo interessado antes do início do termo de fiscalização, apesar de constarem no Termo de Arrolamento, não tiveram o gravame registrado. Acontece que, mesmo não existindo gravame sobre tais bens, tendo sido repassados para terceiros, devem ser retirados do termo de arrolamento, conforme pleiteado pelo recorrente. V. Apenas quanto ao pleito em relação aos bens transferidos à Sociedade Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial LTDA, cujo proprietário é o próprio impetrante, como fundamentado no acórdão, não há como acolher o pedido de exclusão do termo de arrolamento. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, para que sejam excluídos do termo de arrolamento os bens que não mais pertencem ao recorrente, menos aqueles transferidos à Sociedade Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial LTDA. [5]
(PROCESSO: 96617276538453119855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)