PROCESSO Nº: 1200745-56.4164.1.6.1100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ALÍCIA AZEVEDO ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA DANIELA PEREIRA. contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, recusou o bem indicado à penhora pela executada, ora agravante, qual seja, um aparelho de tomografia computadorizada, bem como deferiu o pleito da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS exequente, ora agravada, para que fosse realizada a penhora via BACENJUD de valores da conta da executada. 2. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Federal, representando judicialmente a ANS, em face da UNIMED FORTALEZA, a fim de cobrar créditos provenientes de multas decorrentes de suposto descumprimento à legislação. Citada no feito executivo fiscal, a executada ofereceu bem móvel de sua propriedade com o fito de garantir a execução. Todavia, a ANS, intimada a se manifestar sobre esse bem, recusou-o de modo injustificado, no dizer da recorrente, apresentando como única razão o pretenso descumprimento da ordem elencada pelo art. 11 da LEF. 3. De acordo com o Juízo singular, o bem móvel ofertado pela ora agravante não merece ser prestigiado em detrimento de outras formas de excussão patrimonial, havendo procedimentos que permitem maior êxito na execução. Além disso, destacou que o art. 11 da LEF c/c o art. 655 do CPC apontam como bem prioritário o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, razão pela qual determinou a penhora on line de valores da agravante. Daí o presente agravo. 4. Embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que tal se dê, sempre, da maneira menos gravosa possível ao executado, pois há que se prezar pelo respeito ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade. O elemento distintivo a ser considerado é a necessidade do recurso ao sistema eletrônico, posto que, por primeiro, devem ser esgotados os meios tradicionais de pesquisa do patrimônio do executado. Somente depois de frustrados tais meios, é legítimo o uso da penhora "on line". 5. Compulsando os autos, observa-se que o devedor ofereceu à penhora máquina de tomografia computadorizada, estimada no valor de R$ 5.940.305,84 (hum milhão, oitocentos mil e novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), quantia superior, pois, ao crédito ora executado, que remonta ao importe de R$ 744.630,40 (quinhentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). 6. É sabido que a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo. Precedentes desta Corte. 7. No caso de que se cuida, não se preocupou a agravada em demonstrar o prejuízo que acarretaria à execução a penhora do referido bem, em virtude de eventual dificuldade de alienação, limitando-se a alegar genericamente que houve descumprimento da ordem estabelecida no art. 11 da LEF e que seria prioridade a penhora em dinheiro. Outrossim, a decisão atacada tampouco cuidou de analisar se há real fundamento na recusa da ANS, de modo que resta descabido, por ora, o deferimento da penhora on line. 8. Por fim, ultimada a penhora no bem indicado pelo executado, nada obsta que a exequente, nos termos do disposto no art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80, promova a substituição por outro, inclusive por dinheiro, se houver. 9. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento provido, para aceitar o bem nomeado à penhora, bem assim afastar a penhora via BACENJUD. ID
(PROCESSO: 55509240119887852384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)