PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NOME CONSTANTE DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 6.255.514 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. VINICIUS JESUS.
1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que, estando o nome do corresponsável incluído na CDA exequenda, a questão da sua legitimidade passiva não pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA, bem como por entender que restou consumada a prescrição, dado que a execução fiscal de origem foi ajuizada dentro do quinquênio legal, sendo que, se houve demora na citação, esta deve ser imputada ao Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ (fls. 112/116).
2. Segundo Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, se o nome do sócio consta da CDA, tendo em vista sua presunção relativa de certeza e liquidez, é possível o redirecionamento da execução fiscal, cabendo ao executado a comprovação de alguma hipótese que descaracterizasse a sua responsabilidade.
3. A agravante possui legitimidade para estar no pólo passivo da execução fiscal originária, tendo em vista que a dívida executada refere-se ao período em que a mesma fazia parte do quadro societário da empresa, constando seu nome da CDA que aparelha dita execução.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.474.003, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento de que " o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição".
5. Da análise da CDA juntada aos autos (fls. 18/24), constata-se que o crédito tributário foi constituído em 15.06.6702. Assim, tendo sido a execução fiscal ajuizada 02.07.3885, não há que se falar em prescrição.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58651855596472675043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)