PROCESSO Nº: 5887923-67.9398.17.9.0736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN VIANA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIANE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ANDRÉ DA MATA GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, em razão do reconhecimento, pelo col. STJ, da existência de omissão no acórdão quanto à dissolução irregular da empresa executada e a possibilidade de redirecionamento da execução ao João Miguel Teixeira gerente. 2. Para que se comprove a dissolução irregular de uma pessoa jurídica, é necessário que a mesma deixe de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes. 3. A União não comprovou a ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, haja vista que a mesma foi encontrada e citada via AR, e que se encontra em situação regular. 4. Para que seja possível o redirecionamento da Execução Fiscal, o João Vitor Nunes que der causa à dissolução irregular da empresa, deverá ser o mesmo que estava à frente da empresa no período em que ocorreram os fatos geradores da dívida ativa, sem o que não pode ser responsabilizado. 5. A União também não comprovou que o João Fernandes contra quem se pretende redirecionar a execução, era Mirella da Rosa com poder de gerência à época dos fatos geradores (2008/2009), afinal, o contrato social trazido aos autos somente demonstra que o referido Joaquim Moraes era o representante legal da empresa no ano de 2013. Não restou comprovado que o Noah Lopes teria poder de gerência à época da dissolução irregular, haja vista que esta também não foi evidenciada. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. tmfs
(PROCESSO: 06182123351841791683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)