PJE nº 5875472-44.3759.25.11.1241 EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 24688481365463852427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)