PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a parte da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da penhora do imóvel, em face de sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.042,14 (três mil, quarenta e dois reais e quatorze centavos), 2. O executado, ora apelado, apresentou embargos à execução fiscal alegando e provando que o bem constrito se tratava de bem de família e, portanto, se revestia da característica da impenhorabilidade. 3. A União deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que requereu a penhora de bem de família, não podendo se socorrer da alegação de que desconhecia tal fato. Diante da penhora ilegal, não restou outra alternativa ao executado senão o ajuizamento dos embargos à execução, a fim de fazer cessar a ilegalidade, devendo, portanto, o ônus da sucumbência ser suportado pela Fazenda Nacional que deu causa ao ajuizamento. 4. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação dos honorários advocatícios observará os percentuais previstos no art. 85, § 3º e a análise dos parâmetros fixados nas alíneas do §2º, do art. 85 do novo CPC. 5. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Aracaju-SE), a razoável duração do processo, tendo transcorrido cinco meses entre o ajuizamento (16/12/2016) e a prolação de sentença (29/03/2016)), e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correta a fixação da verba honorária em R$ 3.042,14 (três mil, quarenta e dois reais e quatorze centavos). 6. Apelo não provido.
(PROCESSO: 40959387046356324110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)