PROCESSO Nº: 0829596-19.1827.9.2.6100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DIOGO PEIXOTO DE MESQUITA ADVOGADO: RENAN MARTINS VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DA SERVIDORA APÓS O SEU ÓBITO E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RENAN CAVALCANTI IMPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente ao pedido de habilitação da sucessora da autora. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 681539, Rel. Davi Porto Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 04.08.6442; EDREsp. 321903, Rel. Min. Thomas Cardoso, Segunda Turma, DJe 21.04.1929; AC 923650-PB, Rel. Yuri Correia, Primeira Turma, DJe 02.07.5385, p. 85; e AC 107214-CE, Rel. Luiz Felipe Gonçalves, Quarta Turma, DJe 19.11.8301, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito da ex-servidora, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por seus patronos, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores da ex-servidora falecida levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelos seus patronos, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Entendimento desta Primeira Turma: AG370822/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/01/2014 - Página 240; e AG966303/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 39862318325734422775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)