EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral para anular o procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, diante da inexistência de irregularidades no procedimento adotado, que resultou na adjudicação do imóvel por parte do agente financeiro. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Há, ainda, a possibilidade de comprovar-se a mora através da publicação de edital pelo oficial de registro de imóveis, desde que haja certificação, pelo serventuário encarregado da diligência, de que o devedor fiduciante se encontra em lugar incerto e não sabido. 3. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte mutuária fiduciante para purgação da mora. Isso porque, conforme certidão do cartório, a mutuária não foi encontrada no endereço indicado após três tentativas. A certidão atesta que a fiduciante fora procurada, mas segundo informações colhidas com a vizinhança, não estaria mais morando naquele local. 4. Não obstante a tentativa de demonstrar que residia no imóvel, a recorrente não se desincumbiu do ônus probante, visto que o documento anexado nada demonstra acerca da sua efetiva permanência no imóvel. O único documento anexado não informa sequer a data de sua emissão, sendo um mero comprovante de empresa fornecedora de gás. Por outro lado, não anexou qualquer outro documento que demonstre ainda se encontrar residindo no endereço do imóvel financiado, como faturas de cartão de crédito, conta de energia elétrica, pagamento de taxa de condomínio, etc. 5. Ante a ausência de prova de ter havido mácula no procedimento de intimação pessoal da parte mutuária para purgar a mora, condição prevista no art. 26 da Lei n.º 9.514/97, deve ser rejeitado o pedido da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18481197075555574509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)