PROCESSO Nº: 8067235-54.5571.3.5.9015 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATTY PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto Cysneiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Fogaça EMENTA: VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO Trata-se de apelação interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 100,00 (cem reais). A autora pretendia ter alteradas suas notas nas provas discursivas para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, com o fito de obter aprovação nas mesmas e, assim, poder participar da última etapa do certame, qual seja, a prova oral. Embora a demanda em tela não objetivasse um proveito econômico imediato, caso tivesse havido a procedência do pedido, bem como a eventual aprovação da requerente na aludida etapa final do curso, se estaria diante de causa geradora de benefício patrimonial considerável, uma vez que a remuneração do aludido cargo, conforme consta de edital, era de R$ 53.713,33 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e três centavos). Tratando-se claramente de ação cujo valor da causa é inestimável, impõe-se a utilização da regra do novo CPC, no sentido de que, nas causas desta espécie, a verba honorária será fixada segundo critério equitativo, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como o trabalho do advogado, não podendo a fixação ser determinada apenas e tão somente pelo valor da causa. Precedente do STF: AGRESP 692798246695, ANTÔNIO DA MATA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/02/2016 ..DTPB:. O Pretório Excelso autoriza, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a modificação da verba honorária fixada na sentença quando seu valor se mostrar demasiadamente excessivo ou irrisório. Precedente: AgRg no AREsp nº 194.848/RS. A causa não possua natureza complexa, o STF possui entendimento pacificado sobre o cerne da questão pleiteada e transcorreram apenas dois meses entre o ajuizamento da mesma e a prolação da sentença, entretanto, ainda assim o valor dos honorários foi ínfimo e incompatível com o benefício patrimonial pretendido pela autora. Apelação provida para majorar os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). João Felipe Costa
(PROCESSO: 64613110330687353226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)