TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA, AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO FEITO EXECUTIVO, JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A imposição dos ônus processuais, no direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. O mero ajuizamento de ação anulatória, anterior à execução fiscal, sem a efetivação de depósito, não impede o credor de executar a dívida, tendo o Fisco obrigação legal de fazê-lo, sob pena de prescrição. Logo, julgados procedentes os pedidos formulados na ação anulatória, inclusive, com fixação de honorários advocatícios em favor do contribuinte, não se há falar em nova condenação da Fazenda Nacional em pagamento de verba honorária, dado que a extinção da execução fiscal fora consequência lógica da desconstituição do título executivo que a aparelhou.
3. Demais disso, a única atuação efetiva do causídico nos autos se dera por meio de embargos, mas que foram extintos sem resolução do mérito, dado o reconhecimento da litispendência entre estes e a ação anulatória. Daí porque, também sob esse viés, descabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 94813543906294545119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)