EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, apenas para afastar a limitação de 60h/semanais imposta no Parecer GQ-145/1998 da AGU, para fins de manter o autor no exercício do cargo de professor do IFRN, sem que tenha que optar ou reduzir a carga horária em razão da acumulação com o cargo de professor da UERN, cabendo ao Impetrado analisar a compatibilidade de horários entre os cargos. 2. Da redação do art. 37, caput, e inciso XVI, da Constituição Federal extrai-se que a Administração Pública deve ser regida com base nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. Na hipótese, a Administração Pública abriu processo administrativo para apurar possível acúmulo de cargo por parte do impetrante - tendo em vista a acumulação de cargos 2 (dois) cargos de professor, que somado totaliza mais que 80 (oitenta) horas semanais. Não obstante o professor tenha apresentado defesa, com esteio no art. 37, XV, "A" da Constituição Federal, a Administração deixou de acatar os argumentos do servidor, com esteio unicamente na disposição do Parecer GC 145/98-AGU, que limita em 60 horas a jornada semanal do servidor. 4. Mostra-se ilegítima a imposição limitativa/taxativa para a cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, considerando que a disposição do art. 37, XVI, da CF/88 exige apenas compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 5. Constatando-se que a Administração convocou o impetrante para providenciar a redução da carga horária ou para optar por um dos dois vínculos, com supedâneo, exclusivamente, no limite de 60h (sessenta horas) para carga horária semanal, fixado em Pareceres da AGU, é de se manter a sentença guerreada para a manter o autor no exercício dos dois vínculos, possibilitando a Administração, por outra vértice, analisar a compatibilidade de horários entre os cargos. 6. Davi Nascimento.
(PROCESSO: 82460329250380174653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)