PJE AC Nº: 9102589-48.0842.27.12.9311 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN DA COSTA ADVOGADO: YAGO DA CUNHA: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. QUALIDADE DE RURÍCOLA. PROVAS INSUFICIENTES. CÔNJUGE QUE EXERCIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para reconhecer a decadência do direito da autarquia de modificar o ato concessório originário do benefício de aposentadoria por idade (NB 215.677.978-5), restabelecendo-o, e desconstituindo o débito que era imputado à parte autora. 2. Pugna a autarquia federal pela total reforma da sentença, aduzindo a não ocorrência da decadência para a previdência rever seus atos administrativo quando decorrentes de má-fé, nos termos do artigo 103-A da lei nº 8.213/91. Por fim, aduz a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente. 3. A parte autora pugna pela reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida (DCB), assim como, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. 4. O STJ firmou entendimento de que, antes do advento da Lei 9.784/99, podia a Administração rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, mas, após a sua vigência, esse prazo seria de cinco anos. 5. Considerando como termo inicial do prazo de decadência a data da edição da Lei 9.784 - janeiro de 1999, apenas em fevereiro de 2004 teria a Administração decaído do direito de revogar ou anular seus atos, contudo, antes de consumido o prazo decadencial estabelecido foi editada a Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, a qual inaugurou o art 103-A, determinando prazo decenal. 6. Apenas em fevereiro de 2009 estaria consumada a decadência do direito de a autarquia revisar/anular a aposentadoria da segurada. Entretanto, o procedimento revisional que culminou com o cancelamento do benefício da autora iniciou-se em 01/2009 (id.6232675), portanto afastada a prejudicial de decadência. 7. Imposível o restabelecimento do benefício. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material. A petição inicial trouxe aos autos apenas: a) declaração de matrícula escolar da filha da autora sem assinatura do representante da instituição (id. 0249614 p.8 e 9); b) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Mauriti/CE, emitida às vésperas do requerimento administrativo (1996) e sem informação acerca do número e da data da filiação (id. 1273315 p.10); c) certidão de casamento, emitida em 1996, informando sua profissão como doméstica e a de seu cônjuge como marceneiro (id.6635058 p.03). 8. Além disso, as provas carreadas aos autos demonstram que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana, como empresário individual por longo período (desde 1986), possuindo inclusive empresa individual de serralheria, fabricando móveis em seu domicílio, com encerramento das atividades apenas após sua morte (id. 0057578). 9. Consta ainda esclarecimentos prestados administrativamente por Natália Fogaça e Henrique Pinto, conhecidos da parte autora, confirmando que o cônjuge da requerente exercia a atividade de marceneiro, tendo inclusive um deles declarado que ele fabricava móveis em sua oficina no sítio (id. 6196756). 10. Não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de restabelecimento aposentadoria especial, tendo o processo administrativo de revisão e cancelamento do benefício transcorrido na forma legal. 11. Descabida a devolução dos valores recebidos indevidamente. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 12. Inversão do ônus da sucumbência. 13. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 14. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas para afastar a prejudicial de decadência e, decidindo o mérito, julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para afastar a obrigação da segurada de restituir o que foi percebido. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 84592125644311663667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)