PROCESSO Nº: 3453417-77.3673.11.5.6936 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME VIANA ADVOGADO: BRENO FREITAS APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO ESTEVES LUCCA CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial que objetivava a condenação dos demandados a fim de que a anotação "atuação em educação básica" que consta em sua carteira profissional, seja substituída em definitivo pela inscrição "atuação plena", a fim de que seja garantido o livre exercício de sua profissão, autorizando o demandante a exercer livremente sua profissão de educador físico tanto em escolas (Educação Básica), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de "personal André Santos", sem as restrições impostas pela Resolução nº182/2009 do RODRIGO FARIAS. 2. A Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, não estabeleceu qualquer cerceamento à atuação do graduado. 3. Afronta o princípio da legalidade a limitação para o exercício do profissional de educação física por meio de resoluções, uma vez que norma hierarquicamente inferior não pode impor restrições não previstas na lei ordinária. Precedentes desta Corte Regional. 4. As resoluções emitidas pelo MEC, SAMUEL MONTEIRO ou CREF podem regulamentar a profissão, dentro dos limites que a lei estabelecer, mas não podem extrapolar esses limites, criando direitos e obrigações que interfiram na atividade profissional. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: REOAC 716674/PB, Rel. Des. Federal NATHAN DA ROSA, Primeira Turma, DJE 02/06/2014, p. 75; PJE: 50353503715045470548, Rel. Des. Federal João Pedro da Mata, Julgamento: 20/03/2013. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 02614284176715324312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)