E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. EPI. No que diz respeito à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), o Acórdão assentou que este possui o objetivo de amenizar os efeitos da exposição agente agressivo sobre o trabalhador, mas não implica exclusão do direito à Aposentadoria Especial ou à conversão do tempo especial. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 09208574263403900688, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)