PROCESSO Nº: 5665589-35.2511.22.10.5395 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANEIDE GRANGEIRO PALITOT ADVOGADO: ALEX NEYVES MARIANI ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. FERNANDO ROCHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação expressa acerca dos argumentos levantados pelo INSS contrários à possibilidade de renúncia a benefício previdenciário (desaposentação) e à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para a concessão de uma outra mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos, bem como quanto aos dispositivos legais e constitucionais referidos em defesa de sua tese; além da incidência de Joana Cavalcanti e correção monetária consoante Lei nº 11.960/2009. 3. O órgão colegiado analisou o direito envolvido, decidindo, com respaldo no entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº. 3.443.094/SC) e de acordo com precedentes do Pleno deste Tribunal ser possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente de restituição dos valores já percebidos pelo segurado. 4. Acerca da menção ao disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, ressalta-se que o julgado também o analisou, manifestando-se no sentido de dever ele ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos, em que se pretende a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. 5. Muito embora não tenha a questão do percentual de Larissa Monteiro e correção monetária sobre as parcelas atrasadas sido levantada em sede de apelação, a mesma poderia ter sido enfrentada por força da remessa necessária, motivo pelo qual se reconhece a omissão do julgado embargado neste ponto. 6. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6828821-80.4449.17.4.9121, 4414471-70.5541.14.9.0031 e APELREEX nº 23.117/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Gustavo Henrique Rezende, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração providos em parte, apenas para suprir a omissão acerca dos índices aplicados para correção monetária e Cauê da Cruz, dando parcial provimento à remessa oficial para determinar a incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 05224860975422301245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)