EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. DEFESA DE DISSERTAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Marcelo Ramos manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar vício de omissão no julgado, pretende o embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75327897173829390561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª JOÃO MIGUEL LOPES, JULGAMENTO: 03/10/2017)