PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO EM ENDEREÇO INFORMADO NO INTERROGATÓRIO. PRECIPITAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA LIBERTATIS. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que deixou de decretar a prisão preventiva do acusado PEDRO MIGUEL RAMOS por suposta prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal (portava 09 notas falsas no valor de R$50,00).
2. A decretação da medida constritiva de liberdade de natureza cautelar deve ocorrer excepcionalmente, de forma que o fato de estar o acusado em lugar incerto e não sabido, por si só, não justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Não é possível afirmar, apenas porque o recorrido ainda não foi localizado para ser citado, que esteja tentando se furtar à aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que não foram esgotados todos os meios de localização do réu, pois, após não ser encontrado no endereço declinado na denúncia, foi determinada a sua citação por edital sem que antes fosse citado no endereço informado no auto de qualificação e interrogatório, que sequer foi informado pelo Parquet Federal na peça acusatória. Não há, assim, indícios de que o denunciado tenha indicado endereço errôneo por má-fé, ou mudado de domicílio com o propósito de se evadir do distrito da culpa não estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
4. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 11431353224333637914, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)