Ementa: Previdenciário e Administrativo. Concessão por parte do INSS de amparo assistencial de forma indevida. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) Precedente do STF. Restitução ao erário. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Precedentes desta Corte e do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48042968435444176921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)