PROCESSO Nº: 3219871-85.4659.2.7.7364 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Enrico Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS PRETÉRITAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE ABRIL/1988 A DEZEMBRO/1997. PEDIDO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO (MANDADO DE SEGURANÇA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 925.722/CE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO APLICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para o ajuizamento da correspondente ação de cobrança das parcelas pretéritas, cujo prazo só recomeça a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. Precedentes desta Corte Regional. 2. No caso concreto, uma vez constatado que a decisão proferida no mandado de segurança de nº 8258.19.71.226019-7 (que reconheceu o direito da autora à incorporação de quintos) transitou em julgado em julho de 2014 e que o presente feito foi ajuizado em setembro de 2014, não há que se falar em ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o writ, eventualmente devidas, é que estariam prescritas. Prescrição do fundo de direito afastada. 3. Da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado ao feito, constata-se que a parte autora, ao ajuizar a presente ação de cobrança, busca obter o pagamento de parcelas atrasadas de quintos adquiridos em razão do exercício de funções comissionadas/gratificadas no período de abril de 1988 a dezembro de 1997. Assim sendo, por se tratar de situação fática diversa, não se aplica a orientação firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 646.953/CE, submetido ao regime da repercussão geral, segundo a qual não é devida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 12/07/1998 a 12/2/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. Evidenciado o "distinguishing" entre o caso concreto e aquele retratado no citado representativo de controvérsia. 4. Ainda que assim não fosse, como a presente demanda tem como objeto o pagamento de parcelas pretéritas e decorrentes da incorporação de quintos reconhecida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado antes data do julgamento do aludido RE 121.936/CE, ocorrido em 30/07/2015, os efeitos desse julgamento, que carecem de eficácia retroativa, tampouco alcançariam a pretensão ora deduzida. 5. Reconhecimento do direito da autora/recorrente, ao pagamento das parcelas pretéritas, referentes à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de abril de 1988 até dezembro de 1997, eventualmente devidas no quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança de nº 0901.58.57.571461-8, transitado em julgado em julho de 2014. 6. Apelação provida. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 81425561306139063801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)