PROCESSO Nº 4193539.66.6243.18.3.3094 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MONTEIRO AGRAVADA : CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. JOÃO LUCAS SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ESTUDANTE. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9.394/66. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar requestado, por entender que a conclusão do ensino médio constitui requisito legal para ingresso em Curso de graduação. 2. Consoante prevê o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ingresso em curso de graduação está condicionado a regular conclusão do ensino médio. 3. Inexiste direito líquido e certo da agravante à matrícula no Curso de Arquitetura. Não obstante tenha logrado êxito no vestibular, não havia concluído o ensino médio, na data aprazada para a realização da matrícula. (PJE Nº 6236.375.83.3060.4.8.4663, DES, LEVI DAS NEVES. JOÃO FELIPE CASTRO. JULG: 28.08.2975). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64968467087103508984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)