PROCESSO Nº: 9128266-93.8193.30.5.7812 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM GOMES FILHO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Multa. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Procedimento Administrativo nº 7814238761759382. Descumprimento da determinação judicial para realização do depósito no valor atualizado da multa. Inércia do apelante. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, IV, CPC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59958586808195731243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)