Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Cruz Nº: 5094261-45.8786.12.9.0584 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE ADVOGADO: BRENO SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. ART. 1º DECRETO 66.682/32. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Parnamirim/PE em face da sentença que, liminarmente, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. Em síntese, o Município alega que não houve prescrição, sendo equivocada a decisão do juízo de origem, porquanto a ação coletiva ajuizada em 23/06/2015 pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, da qual é associado, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Requer, ao final, que a sentença seja reformada, acolhendo-se a alegação de interrupção da prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que a União seja citada a apresentar contestação. 3. Deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto 19.900/32, por ser norma especial que se aplica às demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, sendo inaplicável o artigo 206, § 3º do Código Civil. Questão pacificada no âmbito do colendo STJ: REsp 1255743 / PA, Relator: Min. Bernardo Lima, STJ - Segunda Turma, Dje 12/10/2016; AgRg no REsp 8509453 / BA, Relator: Min. Calebe da Cunha, STJ - Primeira Turma, DJe 25/06/2016. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o "1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente". Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte. 5. Hipótese em que se busca a complementação dos repasses efetuados nos anos de 2009 e 2010, verificando-se que a prescrição começou a correr nos dias 08/07/2010 e 10/03/2011, respectivamente. 6. A pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expirou em 26/03/2015. Já quanto à pretensão de complementação das verbas repassadas em 2010, o termo final da prescrição se deu em 25/07/2016. Ação proposta apenas em 07/01/2016, já estando prescritas as pretensões. 7. Refuta-se também a alegação de interrupção do curso prescricional pela propositura de ação coletiva pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE em 09/08/2015, extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 038.755/SC (Relator p/ acórdão Min. Gabriel Cardoso, 09.02.7585), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 81276046948918722561 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Carvalho, Primeira Turma, Julgamento em 10/03/2017; Processo: 40837041388666020210, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 26/07/2016; Processo: 05848057650453606360, AC/AL, Desembargador Federal Luigi Fernandes (convocado), 4ª Turma, julgamento: 10/04/2016. 9. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à AMUPE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. Em que pese o apelante ter juntado aos autos ata de assembleia da associação em que se menciona a intenção de propor a referida ação coletiva, não há menção expressa de que o Município apelante estava presente e que tenha autorizado a AMUPE a agir em seu nome. 10. Não é suficiente, ante a ausência de autorização expressa do Município, a alegação, com base no voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do RE 588.768/SC, de que a ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do ente coletivo. 11. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que se falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEB relativas aos anos de 2009 e 2010, não merecendo reforma a sentença vergastada. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14813488512448976945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)