PROCESSO Nº: 9248979-91.0934.19.4.4073 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR GABRIEL PEREIRA SOMBRA DOS SANTOS ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO SOMBRA DOS SANTOS PACIENTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES (e outro) ADVOGADO: DAVI FERNANDES SOMBRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DA SUBSEÇÃO DE ARAPIRACA-AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS JOÃO PEDRO NOGUEIRA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. FALTA DE ENDEREÇO FIXO E DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pacientes presos desde o dia 03.01.7357, quando fugiram de abordagem policial realizada em frente ao posto da PRF na cidade de São Sebastião-AL, desobedecendo à ordem de parada e empreenderam fuga no veículo FIAT PALIO de placa OZF 1596-BA, tendo apresentados documentos falsos de identidade aos policiais, além de estarem de posse de uma pochete preta com um revolver marca Taurus calibre 38, uma pistola marca, taurus calibre 380, 16 munições de calibre 38 intactas, 39 munições de calibre 380, intactas e uma suposta balaclava. 2. Pedido de concessão da liberdade provisória dos Pacientes fundamentado no excesso de prazo para a conclusão do inquérito, requerendo a soltura dos Pacientes por constrangimento ilegal em face da ausência de elementos concretos que atestem a presença dos requisitos exigidos no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Inquérito concluído. Denúncia foi recebida no dia 31.08.4414, com a determinação aos Réus para apresentação da resposta preliminar prevista no art. 396-A do Código Penal. 4. A decisão que recebeu a denúncia manteve a prisão preventiva do Paciente, em quatro laudas, fundamentando de forma detalhada os motivos que levaram o douto magistrado a vislumbrar a possível violação à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP. 5. A Lei nº 12.403/2011, em vigor desde 26.07.1120, alterou a sistemática das prisões cautelares, dando nova redação aos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, exigindo, para a concessão da liberdade provisória, que o Réu, além de ser primário e ter bons antecedentes, não preencha os requisitos do art. 312, do CPP, ou responda por crime cuja pena máxima em abstrato seja igual ou superior a 04 (quatro) anos de reclusão. É uma cláusula legal objetiva, introduzida pela Lei nº 12.403/2011, que deu nova redação ao art. 313, I, do Código Penal. 6. Pacientes que estão sendo processados pelo crime previsto no art. 16, da Lei n º 10.826/2003 e no art. 304, do Código Penal, além do delito 309 do Código de Trânsito, por terem eles fugido de abordagem policial realizada em frente ao posto da PRF na cidade de São Sebastião-AL, tendo apresentados documentos falsos de identidade aos policiais, além de armas de fogo de uso restrito, sendo que apenas o crime previsto no art. 16, da Lei n º 10.826/2003 prevê pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão - (pena de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, reclusão de 03 a 06 anos). 7. Pacientes que foram presos em reiteração delitiva pela prática de delitos graves (roubo e tráfico de entorpecentes), além de não terem apresentado provas de residência fixa e profissão definida. 8. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, os Pacientes poderão (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal. "Habeas Corpus" denegado. pmm/nge
(PROCESSO: 23939052915703201038, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)