EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADOD DE SEGURANÇA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. LEI Nº 8.036/1990. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, da CF/88. Enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória encontra guarida na Carta Magna, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas tão somente as exclusões previstas em lei. Precedentes. 2. Logo, não é cabível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista - se remuneratória ou indenizatória - para fins de incidência do FGTS (Precedente do STJ). 3. Em verdade, a teor do que preconiza o caput do art. 15, da Lei nº 8.036/1990, a contribuição para o FGTS é devida pelos empregadores em benefício dos seus empregados, correspondente a 8% (oito por cento) de toda a remuneração paga ou devida no mês anterior, excluídas apenas aquelas especificadas no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. 4. Ocorre que o comando normativo, inserto no aludido § 9º, não relaciona dentre as exclusões, da hipótese de incidência, as parcelas relativas a férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Ora, é tranquila a jurisprudência no sentido de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência (precedente do STJ). Daí o acerto da sentença que manteve a exação do FGTS sobre tais verbas. 5. Apelação improvida. krcmf/cm
(PROCESSO: 26003319113126875297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)