Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Rosa PJe-AGTR 9334809-40.2932.17.2.0828 AGRTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRDO : BENJAMIN SALES (e outros) ORIGEM : 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere o pedido de penhora em cotas de sociedades empresárias nas quais o agravado-devedor figura como sócio cotista, formulado com base no art. 655, inc.VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Como obstáculo, o r. decisório agravado se calca em advertência, tangida pelo des. João Lucas da Cunha, no AGTR 358.760, publicado no DJe de 19 de junho de 2014, p. 190), a apregoar que apesar da possibilidade jurídica do pedido, é necessário que se pondere acerca da incerteza do valor comercial de tais cotas, devendo-se observar o princípio da utilidade, de forma a que a execução seja útil ao credor, porém, sem que se transforme em instrumento de simples castigo do devedor, quando pouca ou nenhuma eficácia possui os meios utilizados para garantia, como a penhora de cotas sem valor e/ou negociação comercial, em relação ao fim maior que é a própria quitação do débito. O problema, atinente a utilidade da penhora em ações e quotas de sociedades empresárias, é matéria a ser discutida depois da penhora, de acordo com a avaliação que se procede imediatamente, no mesmo ato. A penhora, em si, é apenas um ato, a depender da avaliação imediata, para, enfim, ouvidas as partes, se chegar a uma conclusão da sua pertinência ou não. Provimento.
(PROCESSO: 05035894270874888223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)