ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. MEIO EFICAZ. PRECEDENTE DO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Cuida-se de apelação interposta em contrariedade à sentença exarada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária de Ceará, nos autos da ação de cobrança manejada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se discute a aplicação dos índices expurgados pelo Governo Federal relativos aos Planos Verão (42,72%) e Paulo da Mota (44,80%) sobre as contas vinculadas ao FGTS.
2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - STJ, RESP 803193245392, Primeira Seção, Relatora Ministra ELIANA CALMON, pub. DJE 17/10/2009 -, firmou compreensão no sentido da necessidade de apresentação do Termo de Adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada para comprovar a celebração de acordo extrajudicial previsto na Lei Complementar nº 110/2001.
3. No caso vertente, percebe-se que não houve, efetivamente, a comprovação da ocorrência de transação - mediante a juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada - entre o ora exequente/apelado e a instituição financeira recorrente/executada.
4. Firmada essa posição, mister reconhecer que os extratos coligidos ao presente feito pela CAIXA, em relação ao exequente, não são capazes de fundamentar a comprovação do creditamento dos expurgos inflacionários, conforme a LC 110/2001.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 414158211280397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)