PROCESSO Nº: 8823504-18.4197.11.6.0735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE LIMA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/SJRN - NATÁLIA MOREIRA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR PEQUENO OU IRRISÓRIO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXEGESE DO ART. 20, DA LEI N. 30.620/02, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.090/04. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu Exceção de Pré-Executividade, na qual requereu o reconhecimento da nulidade da citação por edital, bem como o arquivamento, sem baixa na distribuição, do processo de execução, uma vez que a dívida exequenda possui valor irrisório (R$ 2.549,95). 2. Na Execução Fiscal ajuizada contra o Agravante, que tem domicílio tributário em Mossoró/RN, foi expedido Mandado de Citação para o Oficial de Justiça, que não logrou êxito na diligência por não haver localizado o domicílio tributário do executado. 3. Gozando o meirinho de fé pública, fica suprida a citação pela via postal. Correta a autorização para que se procedesse a citação por edital, nos moldes preconizados no art. 8º, incisos III e IV, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Inexistência de vício na citação por edital. 4. Com a redação dada ao art. 20, da Lei nº 10.522/2002, pela Lei nº 11.033/04, ficou expressamente consignada a necessidade de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional para que se proceda o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição quando se tratar de execução de valor inferior a R$ 92.959,00 (dez mil reais), o que não houve no caso. Agravo de Instrumento improvido. pmm/mtrr
(PROCESSO: 04475380865306387939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)