PROCESSO Nº: 3276027-56.4741.21.9.5045 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: LUCAS GOMES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA SALES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENTE O JUÍZO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. João Pereira ajuizou execução contra a UNIÃO FEDERAL, destinada à satisfação de sentença proferida nos autos de ação coletiva ajuizada pela UNIÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS (Ação Ordinária nº 8233.36.82.682177-2), que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Foi atribuída à causa o valor de R$ 5.455,95 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). II.O MM. juiz "a quo" extinguiu o feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, facultando à parte autora ajuizar nova ação através do meio adequado, a saber, o sistema eletrônico CRETA. Vicente Almeida, apela o exequente, afirmando que embora o valor da condenação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, como afirmado pelo Juízo da 4ª Vara, o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, excluiu expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. IV.Em suas contrarrazões, a União alega que a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). V.Em causa que se discute de quem é a competência, se do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, o Pleno desta colenda Corte, em caso idêntico ao dos autos, apreciando o CC 11609209763207637269, da Relatoria do Desembargador Federal Thomas Carvalho, fixou a competência da Justiça Federal comum da 3ª Vara do Ceará para processar e julgar a execução de título executivo originário de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o qual tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Precedente: (JOÃO MIGUEL FOGAÇA - 83201410319623637347 - Pleno - Rel. Des. Davi Luiz Porto - DJ 03/10/2013). VI.Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum (4ª Vara da Seção Judiciária do Ceara) para processar e julgar o feito. [04]
(PROCESSO: 37898009347990715897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)