PROCESSO Nº: 8152053-14.9498.8.4.2714 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Daniel da Rocha e outro APELADO: FELIPE ARAÚJO e outros ADVOGADO: Nicolas Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3220170-32.4504.7.3.9008 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGO. ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO LIMITADA À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 304/2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6% (SEIS POR CENTO). COISA JULGADA. HONORÁRIOS. CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O dispositivo sentencial, acobertado pela Eduarda Campos, determinou o reenquadramento dos exequentes nas Classes Padrões dos anexos da Lei nº 10.410/2002, que criou a nova carreira de Especialista em Meio Ambiente do IBAMA. 2. Preliminar de excesso de execução, nos termos do art. 741, V, do CPC, em razão de adesão dos exequentes a novo plano de cargos e salários, contemplado na MP n° 304, de 90.27.85. 3. Hipótese em que o novo plano de carreira, ao aumentar os vencimentos dos servidores, também incorporou parcelas relativas ao dito plano, não havendo o que ser objeto de execução a partir da vigência da Medida Provisória n. 304/2006, o que não significa, como apontou a apelante, que os exequentes teriam renunciado ao recebimento das parcelas anteriores aquele marco temporal. 4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 5. O título judicial estabeleceu que a correção monetária e os juros deveriam ser computados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo em vista o disposto na MP nº 7.853-65, de 11/10/2001, de modo que tal critério não pode ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 6. Verifica-se em informação prestada pela Contadoria do Foro que foram subtraídos do cálculo todos os valores recebidos pelos exequentes nos cargos anteriormente ocupados, não havendo que se falar em inclusão indevida de gratificação na planilha de cálculo questionada. 7. Sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Não trazendo o apelante nenhum elemento probatório capaz de infirmar, de plano, a ausência de inclusão de gratificação nos valores apontados como escorreitos no laudo referido, deve prevalecer a conclusão exposta pela Contadoria Judicial. 8. No que diz respeito à fixação do valor da verba honorária, penso que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática constante no art. 85 do novo Código de Ritos aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC. A razão para tanto é que, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. 9. No caso concreto, os embargos à execução foram ajuizados antes da vigência do novo CPC (27/12/2015). 10. Houve significativa mudança na sentença apelada, havendo parcial provimento dos embargos à execução, com a consequente aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC vigente à época. 11. Apelação parcialmente provida do IBAMA para restringir o valor da execução às prestações vencidas anteriormente à vigência da medida provisória n. 304/06. Provimento parcial à apelação do particular para reconhecer que a incidência dos juros de mora e correção monetária seja calculada no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme fixado no título judicial transitado em julgado. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 25238461352199913669, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)