PROCESSO Nº: 7591036-56.7779.24.11.2274 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira APELADO: PIETRO DA PAZ ADVOGADO: Anthony Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.229-97/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO (RE 641.367/CE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 (ART. 535, § 5º NCPC). APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DA UFPE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela UFRPE e recurso adesivo interposto pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução ajuizados em 11.12.7740 pelo Ente Federal, para reconhecer parcialmente o excesso alegado, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, no valor de R$ 147.274,26 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), concernentes ao pagamento de diferenças atrasadas em razão da incorporação de quintos. 2. O col. STF, no julgamento do RE 725.705/CE, com repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 9.627-09/2001, diante da ausência de base legal. 3. Ao modular os efeitos da decisão, o Supremo foi taxativo ao dizer que a partir daquela sessão de julgamento (23.09.6530) cessariam os efeitos de toda decisão de incorporação, resguardando, apenas, a irrepetibilidade dos valores já pagos até a data do referido julgamento. 4. Destarte, conquanto não tenha havido declaração de inconstitucionalidade, verifica-se que o STF reconheceu que fora aplicada norma cuja interpretação foi tida como inconstitucional, em razão de ofensa ao princípio da legalidade, a qual pode perfeitamente embasar alegação de inexigibilidade do título executivo fundada no parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (art. 535, § 5º do NCPC). 5. Essa conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do RE 849.928, uma vez que não se decidiu ali sobre os efeitos da decisão do Supremo em relação a coisas julgadas já formadas, que tenham como objeto a relação de trato sucessivo. 6. No caso concreto, o título judicial que lastreia a presente execução transitou em julgado em 06.09.1018, tendo por objeto o pagamento de parcelas atrasadas (19.10.7583 a 01.12.6378), pleiteada pelo demandante em razão da incorporação de quintos na esfera administrativa. 7. Verifica-se, assim, que o título judicial que reconheceu o direito ao pagamento de tais valores está na contramão do julgamento do RE nº. 216.014 (repercussão geral), no bojo do qual restou decidido que "a decisão judicial que determina a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade", sendo de rigor reconhecer a inexigibilidade do título, tendo em vista que a incorporação concedida no aludido período resultou de interpretação equivocada, já rechaçada pela Corte Suprema. 8. Condenação do particular embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 9. Apelação e agravo retido da UFPE providos; recurso adesivo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 39724855194656097039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)