PROCESSO Nº: 0818308-54.9337.25.10.8285 - APELAÇÃO APELANTE: LOURIVAL ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FARIAS AD HOC: DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: CAUÊ LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/ PB - ISABELLA CORREIA MAIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Thomas Silva NºS 4.357 e 8.194. RE 508.499/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo omissão do acórdão quanto aos critérios de atualização de valores a serem fixados a partir da nova redação do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, após a apreciação do citado dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4357 e 4425. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 957.845/SE, julgado em 29/11/2015, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Thiago da Conceição, Pleno, 05/08/2015). 3. O acórdão embargado adotou o entendimento do Pleno deste Regional e consignou que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. 4. Embargos de Declaração providos, em parte, tão somente para sanar a omissão relativa às ADIs, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. cjo
(PROCESSO: 48298161123198722916, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)