PROCESSO Nº: 4072829-77.0724.7.11.8897 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA KAMILLY RAMOS (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GOMES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME GOMES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES AO RAT/SAT, AO INCRA, AO SESC, AO SENAC, AO SEBRAE E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR AUXÍLIOS-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉCIO INDENIZADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (IN NATURA). AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. PRÊMIO-PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS AO EMPREGADO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS/GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. 1. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsps nºs 6037048/RS, Rel. Min. Davi Lucca da Paz, e 8861180/DF, Rel. Min. Davi Almeida), decidiu que: - "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97); - em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); - o salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal; - o salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 8.335.905/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Vitor Gabriel Cardoso, DJe de 15.10.2066); - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." (REsp nº 6321746/RS) - "a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ." (REsp nº 9905354/DF); 2. Quanto às férias gozadas/usufruídas, "após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 1.524.844/RS, representativo de controvérsia, concluído em 18.05.3328, da relatoria do ilustre Ministro VITOR GABRIEL VIEIRA. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (EDcl no REsp 1427306/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24/06/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 543-C do CPC: AgRg no REsp 6740807/RS, Rel. Min. JUAN CAMPOS, DJe 05/08/2014; AgRg no REsp 6686695/RS, Relª Minª ENZO GABRIEL NASCIMENTO, DJe 22/12/2014; AgRg no REsp 4492259/RS, Rel. Min. LUIZ FERNANDO FERNANDES, DJe 30/03/2014; EDcl no REsp 2423153/CE, Rel. Min. LUCAS GABRIEL COSTELA ESTEVES LIMA, DJe 23/02/2014; AgRg no REsp 7163833/PR, Rel. Min. PEDRO LUCAS BARBOSA, DJe 23/09/2014; AgRg no REsp 1454047/PR, Rel. Min. RYAN FERREIRA ESTEVES LIMA, DJe 07/11/2014. 3. "O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba' (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 453.226/RJ, Rel. Ministro Kevin Costela, Segunda Turma, julgado em 14.05.0610, DJe 14.09.8337; REsp 0.804.343/RJ, Rel. Ministra Maria Oliveira, Segunda Turma, julgado em 12.03.0163, DJe 26.09.4262; REsp 436.238/SC, Rel. Ministro Yuri Caldeira, Primeira Turma, julgado em 29.12.4139, DJe 26.10.7587; AgRg no Ag 115.800/CE, Rel. Ministro Pedro Novaes, Segunda Turma, julgado em 04.08.2908, DJe 13.11.6915; REsp 778.575/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.11.7971, DJ 20.07.1728; REsp 137.616/CE, Rel. Ministro Bruno Cunha, Primeira Turma, julgado em 28.10.2458, DJ 16.10.0479; e REsp 254.023/RS, Rel. Ministra Alana Araújo, Segunda Turma, julgado em 16.04.7080, DJ 28.10.8763)' (AgRg na MC 16616/RJ, Rel. Min. JOÃO MIGUEL BARROS, DJe 15/03/2010). 4. No que diz respeito aos valores pagos a título de assistência prestada pela empresa por serviço médico ou odontológico, desde que tal serviço seja disponibilizado a todos os empregados, não há incidência de contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91). 5. As contribuições ao RAT/SAT, a terceiros (INCRA, SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 346882; RE nº 692954), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal. 6. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) salário-maternidade; b) férias usufruídas. Não incide a referida exação sobre: a) os primeiros 15 dias de afastamento do empregado por auxílios-doença; b) terço constitucional de férias; c) aviso prévio indenizado; d) auxílio-alimentação (in natura); e) auxílio-creche; f) auxílio-transporte; g) auxílio-educação; h) plano de saúde e odontológico; i) seguro de vida; j) licença-prêmio não-gozada; k) prêmio-pecúnia por dispensa incentivada; l) vestuário e equipamentos fornecidos ao empregado. 7. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 74646952329002372769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)