PROCESSO Nº: 9926196-84.2963.20.7.7221 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Não há que se falar na existência de omissão no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que, "no caso em foco, a apelada, servidora pública da UFAL, foi notificada em 30 de março de 2016, para que devolvesse ao erário o montante de R$ 9.318,08 (nove mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), relativos à constatação de um erro no pagamento dos anuênios que lhe são devidos, de forma que os anuênio por ela percebidos deveria ser da ordem de 9% (nove por centos) e não de 14% (quatorze por cento), devendo restituir ao erário o correspondente à soma das diferenças recebidas a maior de 07 de novembro de 2008 a dezembro de 2013. Entendo que não merece reparo a decisão singular que julgou procedente o pedido inicial diante da evidente boa fé da servidora quanto ao recebimento dos anuênios na ordem de 14%, evidenciado o erro da Administração na interpretação ou aplicação da norma legal relativa ao pagamento de anuênios calculados de forma equivocada sem que a parte autora tenha concorrido para tanto". 4. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82367525462259846647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)