PROCESSO Nº: 8420496-66.1722.1.6.7052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA e outro ADVOGADO: Yuri da Paz RELATOR CONVOCADO (A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1949734-89.4555.27.5.3086 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Lei nº 9.717/98. Certificado de Regularidade Previdenciária. Exigências da Lei nº 9.717/98, Decreto nº 3.788/01 e Portarias do MPS. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 83966318926489125074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)