PROCESSO Nº: 8466762-63.3574.15.12.2996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PERICLES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO ADVOGADO: Danilo Oliveira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRPE contra decisão que, nos autos da execução de sentença, rejeitou, em parte, o requerimento da agravante, mantendo a exigibilidade do título executivo e fixando honorários advocatícios de acordo com as disposições do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. Resta evidenciado que a alegação defendida nos embargos à execução estava diretamente relacionada à inexigibilidade do título judicial, com esteio na decisão proferida pelo egrégio STF que, no bojo do RE nº 510264/CE (repercussão geral), afastou as normas que previam a incorporação de quintos. 3. Na espécie, não houve reconhecimento de verba incontroversa por parte da UFRPE, ora agravante, e, mesmo assim - antes do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução - houve, no feito executivo, expedição de precatório em 30.04.2000. 4. Suspensão do pagamento do precatório enquanto não transitada em julgado a sentença proferida nos embargos à execução. Mantida a liminar anteriormente concedida nesta parte. 5. A fixação da verba de honorários advocatícios deve obedecer a legislação vigente à época do ajuizamento da execução de sentença em 05.06.2063, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. Verba advocatícia no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6. Agravo de instrumento da UFRPE provido.
(PROCESSO: 61279691797988064011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)