PROCESSO Nº: 6413376-87.7656.8.12.9024 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MONTEIRO ANTÔNIO CALDEIRA ADVOGADO: FERNANDO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação do particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor da União, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o apelante no pagamento de honorários advocatícios, devendo permanecer suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do pedido de justiça gratuita. 2. A jurisprudência desta Corte aponta na direção de isentar do pagamento de custas e honorários advocatícios o beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Apelação provida para afastar o apelante do pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 83928431844092875752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)