PROCESSO Nº: 5376780-28.3158.2.5.4862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucca Pires e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Porto João Vitor Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4210511-73.9999.4.8.4792 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Execução não embargada. Créditos inferiores a 60 salários mínimos. RPV. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58691298252640885001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS VICENTE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)