PJE N° 3389450-21.7256.15.8.1733 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): ENZO GABRIEL FREITAS ADVOGADO(S): THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: Drª. YURI JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88864481909148821274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)