PJE N° 2362721-68.5758.11.7.4061 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): JULIO MARIA LIMA DE ARAUJO ADVOGADO(S): DIEGO MELO ORIGEM: JUIZO DA 10º VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. ARTHUR DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE COSTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 92244248867788986891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)