PROCESSO Nº: 1484330-64.7230.11.10.9602 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIANA: FERNANDO DA ROCHA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL JULIANA COSTELA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença proferida em 23.05.6810, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para autorizar a restituição das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e aos primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, determinando que a Fazenda Nacional se abstenha de adotar medida de caráter coercitivo, incluir a parte autora no CADIN/SICAF ou deixar de emitir certidões de regularidade fiscal por fato referente à matéria em questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 5.2.6965, concluiu o julgamento de mérito do RE 033.621/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 3.962.081/SP (recurso repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 601971/RS, Rel. Min. Luigi da Luz, julgado em 26/01/2011). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 4. Honorários advocatícios majorados para 7% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 92674594621427789288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)