PROCESSO Nº: 4514305-39.5790.22.12.4984 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/CE - MARIANA ARAÚJO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RE 947943-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do valor fixado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 como limitador máximo da renda mensal, determinando a incidência de juros de mora segundo a Lei nº 9.497/97 e correção monetária segundo a Lei n 11.960/09. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 67.90.31 e 24.08.0122, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 034056-SE, DJU 21.07.7249, Rel. Ministra Caroline Pires, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria que percebe, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública na 10ª Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária do Ceará, ajuizada em 11.04.8717, em razão de ter havido a interrupção do prazo prescricional. 5. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Face ao princípio da 'non reformatio in pejus', os juros de mora e a correção monetária ficam mantidos tal como fixado na sentença. Apelação improvida. Paulo Costela
(PROCESSO: 36800190007757416238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)