PROCESSO Nº: 5740325-24.3433.1.11.6565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Davi Lucas Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8208853-08.2588.24.2.7382 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME NÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE. MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA APLICADA. 1. Agravo de instrumento interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial decorrente da conversão de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de dilação do prazo para comprovação do levantamento do gravame (garantia de alienação fiduciária) incidente sobre o veículo arrematado em hasta pública, bem como fixou multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§ 2º, do art. 77 do CPC). Na decisão agravada, também foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para que a ora agravante comprovasse a liberação do veículo da alienação fiduciária junto ao DETRAN para que novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) possa ser expedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 11º dia após a intimação. 2. a regra do transcrito § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969 é aplicável naquelas situações em que, cumprida a liminar na busca e apreensão, a posse e propriedade se consolidam nas mãos do credor fiduciário. A hipótese dos autos é distinta, pois, não localizado o bem sobre o qual recaía a garantia da alienação fiduciária, a própria CEF requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme preceituado no art. 5º do mesmo Decreto-lei nº 911/1969. 3. A CEF vem sendo instada a efetivar o levantamento do gravame desde agosto/2016. Não se sustenta a alegação de que, como o contrato foi assinado pelo Banco Panamericano, somente ele poderia liberar o bem para a transferência. De acordo com o que consta na inicial do agravo, o crédito foi cedido à empresa pública agravante, "tendo sido observadas as formalidades impostas nos arts. 288 e 290 do Código Civil Brasileiro.". 4. A regra do § 2º, do art. 77 do CPC tem a finalidade de punir o desatendimento do dever de fazer cumprir o provimento judicial, o contemp of court, não havendo, na decisão ora agravada, qualquer sinal de exagero ou abuso. Caso a CEF não concordasse com o procedimento adotado pelo Juízo da execução, deveria ter recorrido, mas não pode simplesmente descumprir a decisão judicial. 5. a fixação da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) não pode ser tida por exagerada, consideradas as circunstâncias do caso (demora prolongada no cumprimento da determinação judicial, capacidade econômica da parte). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32075817490680805273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)