PJE Nº 9204956-46.6933.29.3.2558 AGRAVANTE(S): INSTITUTO AOCP ADVOGADO(S): FABIO RICARDO MORELLI AGRAVADO(S): TATIANNE DA SILVA ALVES ADVOGADO(S) : CALEBE CASTRO (e outro) TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ANDRÉ FERNANDES MARIA ALICE FOGAÇA) RELATOR: DES. FED. CALEBE FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO SOB O SISTEMA DE COTAS. REGRAS EDITALÍCIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do edital do certame referente à área assistencial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Edital nº 03/2014), os candidatos, inscritos na condição de negro ou pardo, aprovados no processo seletivo, serão convocados para entrevista com a finalidade de atestarem tais circunstâncias. 2. Hipótese em que não resta plausível a desclassificação da recorrida do aludido concurso, por descaracterização de sua condição de parda, mormente considerando a inexistência da entrevista em epígrafe, com o fito de averiguar o enquadramento da candidata aos critérios étnicos, sociais e antropológicos da referida etnia. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97764092049195597543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)