PROCESSO Nº: 3550443-61.5261.17.10.0057 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: Breno Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE. VEÍCULO DO TRE/PE. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O principal argumento expendido pela parte autora, em prol do seu direito, é que o agente público foi imprudente na condução de veículo oficial, que ocasionou acidente evolvendo a moto em que pilotava e o carro guiado por servidor do TRE/PE, vitimando o pai do autor e o deixando com graves sequelas. 2. No campo da responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, Nathan Rezende se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. Do farto acervo documental jungido aos autos não se pode inferir o nexo de causalidade entre o acidente (da narrativa da ocorrência do boletim, constatou-se que o veículo do TRE seguia o fluxo pela rodovia; O condutor da moto - ora autor - por sua vez, segundo relatos da única testemunha ocular do evento, realizou uma entrada abrupta, a fim de acessar a entrada para a Agrovila, de modo que foi confrontado com o veículo e impossibilitou que o motorista do carro reagisse na tentativa de evitar o acidente; o próprio autor reconheceu, em audiência, a ingerência de bebida alcoólica antes de dirigir, ainda que em pouca quantidade, no dia do evento) e a conduta da Administração, neste ato representada pelo condutor do veículo do TRE/PE. 4. Ausente o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso inexiste direito à reparação civil. 5. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, os quais devem permanecer sobrestados, conforme descrito na sentença.
(PROCESSO: 08652124116492983758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)