AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. CULPA "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE DE AUTO-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA COM A PARALISAÇÃO DAS INVASÕES PREDATÓRIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS PARA A FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE SER PRESTADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR.
I. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela COMPANHIA USINA SAO JOAO e pelo IBAMA, ratificado o apelo dessa autarquia federal pelo MPF (fl. 390), contra sentença que condenou a parte ré desta ação civil pública ao cumprimento das seguintes obrigações: a) colocação, em todo o entorno da área denominada "Mata do Rolo", de placas de advertências de 500 (quinhentos) em 500 (quinhentos) metros, com o logotipo do IBAMA e o brasão da República, contendo os seguintes dizeres: "Mata Atlântica - Área de Preservação Ambiental - Proibido Caçar, Proibido o Desmate, Proibido o Uso de Fogo - Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)"; e b) fiscalização permanente na "Mata do Rolo", disponibilizando veículos e pessoas suficientes, a fim de prevenir novos danos ambientais.
II. Em direção contrária ao fundamento utilizado pela douta juíza sentenciante para afastar a responsabilidade da parte ré pelo desmatamento que vem ocorrendo na área de preservação permanente inserida em sua propriedade, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o desmatamento ocorrido em área de preservação permanente, seja pelo próprio proprietário, seja por terceiros, é da responsabilidade do primeiro, por dolo ou por culpa "in vigilando" (TRF5, AC764718/AL, Rel. Des. Federal LUCCA DA MATA, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, DJE 22/07/2014, p. 275). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não é diferente (STJ, REsp 0885388/RJ, Rel. Ministro LUCCA CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 25/03/2012)
III. Por outro lado, a determinação fixada na sentença no sentido de que a proprietária do imóvel disponibilize veículos e pessoas suficientes para fiscalizar toda a área de preservação permanente, com o fito de prevenir novos danos ambientais, extrapolou os limites da presente ação civil pública, na medida em que impôs ao particular a obrigação de atuar no âmbito dos serviços públicos.
IV. É que o patrulhamento da zona de proteção ambiental, consistente na circulação, nessa área, de veículos e agentes encarregados de inibir e coibir qualquer atividade predatória, bem como a aposição de placas de advertência, a cada quinhentos metros, com o logotipo do IBAMA e o brasão da República, alertando quanto à proibição de retirar a vegetação existente na mata, decorre do poder de polícia da Administração, o qual, nos termos da legislação de regência, é atribuído às entidades estatais de proteção ambiental (in casu, o IBAMA), responsáveis, portanto, pela prestação do serviço público de fiscalização da área de preservação permanente, não podendo ser imputado ou transferido ao particular.
V. Apelação da Companhia Usina São João provida e apelação do IBAMA improvida.
(PROCESSO: 167642020369709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)