PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DAVI LUIZ CARDOSO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fiscal.
2. Foram devidamente respeitados os requisitos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, inexistindo erro material na CDA.
3. O alegado erro do valor cobrado deveria ser elidido pela agravante mediante provas suficientes, uma vez que a CDA goza de presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessária a juntada de demonstrativo de débito.
4. Conta-se o prazo decadencial de 05 anos a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I do CTN. Sendo o termo final dos débitos 30/10/2000, 2001 e 2002, respectivamente, e tendo sido a empresa notificada para promover seu pagamento em 23/02/2000, não se verificou a decadência.
5. Já o prazo prescricional de 05 anos é contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. No presente caso não há prescrição, pois a inscrição em dívida ativa foi realizada no dia 31/07/2004 e a execução ajuizada no dia 19/08/2004.
6. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários tem natureza de tributo e a forma do cálculo de seus juros e multas está prevista na CDA, razão pela qual permitida sua cobrança ainda que a empresa tenha falido.
7. Demais pontos não dissecados na decisão agravada.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33072880420599879783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)