PROCESSO Nº: 6665484-00.0401.7.6.7561 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - MARIA VITÓRIA DA MOTA EMENTA TRIBUTÁRIO. SAT. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº 6.042/2007. ILEGALIDADE. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1%. 1. O eg. STJ firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição ao SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. 2. Tratando-se de Município, em que a atividade desempenhada pelos servidores é essencialmente burocrática, a jurisprudência deste Tribunal fixou a orientação de que as atividades desenvolvidas possuem um 'baixo grau de risco, devendo, por tal motivo, ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento). Precedentes. 3. Ausência de inspeção para apuração de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade, a justificar o aumento da alíquota do RAT, conforme previsão do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 4. Município que faz jus a continuar contribuindo para o SAT mediante a incidência da alíquota de 1% (um por cento), uma vez que não ficou demonstrado o aumento do risco da atividade desenvolvida pelos seus servidores, revelando-se ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 76080954177404768989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)