PROCESSO Nº: 5243493-54.1383.4.11.4081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS ALVES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELOÍSA DA MOTA, 50 anos, portadora de Mieloma Múltiplo Agressivo (CID 10 C90.0) (ESTÁGIO III-B), em contrariedade à decisão proferida no processo nº 8233280-44.7609.29.12.0162, que indeferiu a antecipação de tutela requerida, por meio da qual pretende a agravante a obtenção de provimento judicial que determine à União e ao Estado do Ceará o fornecimento do fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE) à autora. 2. A ora agravante já fez uso dos fármacos Ciclofosfamida, Talidomida e Dexametasona, tendo sido submetida, ainda, a um transplante autólogo de medula óssea, contudo a doença continuou a se agravar, motivo em razão do qual a médica que a acompanha prescreveu o tratamento com o inibidor de Isis Costa (Velcade). 3. Após utilizar as medicações disponibilizadas pelo SUS, sem a regressão da doença, a oncologista da agravante prescreveu opção terapêutica registrada na ANVISA, mas sem a cobertura pelo Sistema único de Saúde, atestando que o fármaco em questão é mais eficaz do que os preconizados pelo SUS. 4. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 658884/RS; AgRg no Ag 009900/MT; REsp 941026/RS). 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento, nos termos da prescrição médica. LPA
(PROCESSO: 84956544702848272366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)