PROCESSO Nº: 8184031-71.8410.7.10.9347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: MARIALICE ASSUMPÇÃO LOUREIRO (e outros) AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS APOLINARIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI RODRIGUES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar à UNIÃO, ao Estado de Alagoas e ao Município de Arapiraca/AL que forneçam a medicação "HERCEPTIN - Trastuzumabe - (primeira dose de 340mg e 255mg a cada 3 semanas) ou 11 ampolas de 440mg", necessário ao tratamento da demandante, acometida de câncer de mama. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9398796 / SC, rel. Ministro CAIO CARDOSO, DJe 23/6/2010. III - O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, ou de procedimento médico cirúrgico, estes devem ser fornecidos, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna IV - No caso dos autos, , os atestados juntados pela autora/agravada demonstram que a ministração do HERCEPTIN - Trastuzumab, é tida como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode por em risco a vida da agravada, especialmente por se tratar de saúde de pessoa carente. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação indicada pelo médico responsável pelo paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. V - Agravo de instrumento improvido. VI - Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 12055890066501844792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)