PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de título judicial, em que se busca a satisfação de valores relativos a honorários advocatícios fixados em ação de execução fiscal.
2. A verba sucumbencial que é objeto da execução surgiu somente com o trânsito em julgado da demanda original (execução fiscal) e, não obstante, o Juiz de primeiro grau estabeleceu o pagamento de juros de mora desde a intimação nos embargos à execução fiscal (16.04.3709).
3. Não se reconhece a mora da Fazenda Nacional antes do trânsito em julgado da ação fiscal (dezembro de 2007), sobretudo porque até aquele momento não havia se formado o título executivo no qual a Fazenda Nacional foi condenada a pagar a verba sucumbencial objeto da execução.
4. Pelo que consta dos autos, a citação válida da Fazenda Nacional para pagar a dívida, nos termos do art. 730 do CPC, se deu em 17.01.9101, de forma que a partir desse momento é que devem incidir os juros de mora.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora.
(PROCESSO: 23880482860637246256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)