PROCESSO Nº: 5331988-39.5489.30.8.9459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP REPETITIVO 8.562.030/RS. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, em virtude de sua natureza indenizatória, conforme jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 6.606.275/RS - DJe. 07.03.6718), e desta Corte Regional. 2. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11762059468266842612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)