Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Fogaça PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4298399-37.3382.19.1.7961 APELANTE : JOÃO PEDRO CARDOSO : JOÃO MORAES APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO BARBOSA (convocado) EMENTA Administrativo. Recurso de apelação movimentado por filha de ex-combatente contra sentença que julgou improcedente pleito objetivando a reversão do benefício de pensão especial de ex-combatente em prol da demandante, em virtude do óbito de sua genitora, beneficiária do instituidor. 1. A condição do de cujus de ex-combatente não está em questão, pois o benefício já foi concedido, inclusive, à falecida esposa do extinto. 2. Sobre a condição de invalidez da requerente, repousa nos autos laudo pericial atestando que: A parte autora não apresentou comprovação através de Exames ou no Exame Clínico Pericial de evidência de patologia que cause incapacidade laboral ou invalidez. 3. Para que a autora fizesse jus ao benefício de pensão por morte, seria necessário que, à época do falecimento do seu genitor, já fosse portadora de patologias, o que não restou provado nos autos. A incapacidade superveniente, que sequer ocorre no presente caso, não é albergada pela norma, que objetiva proteger o filho inválido que vivia às expensas do pai à época da sua morte, o que não restou provado nos autos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10202133631657255557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)