PROCESSO Nº: 9599219-67.3512.27.9.7754 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: BRUNO PINTO CAVALCANTI PORTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia da questão cinge-se basicamente em saber se a matéria julgada no bojo de exceção de pré-executividade pode ser reanalisada nos presentes embargos à execução. 2.Hipótese em que a irresignação da embargante é idêntica a deduzida na exceção de pré-executividade anteriormente manejada e rejeitada através de decisão judicial nos autos da execução fiscal 725387-35.9084.8.4.9300, transitada em julgado, restando configurada a coisa julgada material, a teor do art. 502 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. Ademais, a parte embargante poderia ter se insurgido contra decisão proferida na exceção de pré-executividade, acaso inconformada, interporia agravo de instrumento, o que não fez. Por outro lado, com o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a alegação de prescrição e ilegitimidade passiva, poderia ela ter se valido da ação rescisória, meio processual adequado para se enfrentar a coisa julgada, se atendidos os requisitos previstos no art. 966 do CPC/2015. Portanto, não se utilizou desta oportunidade. 4. A partir do momento em que a decisão foi alcançada pelo manto da coisa julgada, não poderia ser abalada pela via dos embargos à execução fiscal, porquanto ausente qualquer previsão legal a amparar a dita pretensão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15534748325144062375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)