PROCESSO Nº: 7703108-88.3266.2.1.1630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Augusto Ferreira CURADOR AD HOC: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: Felipe Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2658196-08.9618.18.5.4140 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DESMEMBRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 345/STJ. CUSTAS. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou, no cumprimento de sentença, a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 7º, do CPC/2015), bem como determinou o recolhimento das custas iniciais, no cumprimento de sentença desmembrada. 2. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 7.981-51/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nºs 672.207-8/PR e 862.050-6/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. 4. O STJ vem entendendo que a Súmula 345, do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 6.157-75/2001. 5. Assim, cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula 111, do STJ. 6. Este Tribunal já decidiu ser devido o pagamento das custas em cada uma das execuções desmembradas, tendo em vista a autonomia do processo de execução, que não configura mera fase do processo de conhecimento. Precedentes. 7. Agravo provido parcialmente.
(PROCESSO: 66813175542775602121, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)