PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REAJUSTE. 28,86% E 3.17%. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. SEM RESSALVAS. ATENDIMENTO. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
1. Alegada omissões no julgado embargado em relação à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8627/93, e em relação à configuração da coisa julgada no tocante ao reajuste de 3,17%, e, por último, em relação à constitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, diante da limitação do entendimento do STF apenas em relação a parcelas anteriores à expedição do requisitório.
2. No que diz respeito à alegação de que houve omissão no acórdão embargado, em relação à possibilidade de compensação de valores devidos a título de reajuste de 28,86% com parcelas pagas administrativamente, o acórdão embargado expressamente se manifestou sobre essa matéria, conforme se observa às fls. 231 dos autos, parte final do último parágrafo.
3. Em relação à suposta coisa julgada quanto à parte do pedido referente à incidência do reajuste de 3,17%, não é o que se depreende nem das razões recursais que levaram o processo a ser analisado pela Corte Superior, nem tampouco pelo dispositivo da decisão monocrática do relator, que determinou a reapreciação das razões recursais da apelação, sem fazer qualquer ressalva.
4. O acórdão recorrido também analisou os índices a serem aplicados sobre as parcelas atrasadas, quais sejam, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5489048-95.6737.19.9.5804, 8768539-87.1637.20.9.5637 e APELREEX nº 05.274/PB.
5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96037098887558045, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)