PROCESSO Nº: 7479131-33.0319.21.1.4965 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VALENTINA FERNANDES - ME ADVOGADO: Guilherme Martins PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: Cinthia Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À MEDICINA VETERINÁRIA. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94136524419257313792, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)