PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RE 024.220/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO POR (60) DIAS PARA ELUCIDAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA DA REQUERENTE.APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA.
1- O juízo a quo após sobrestar o feito por (60) sessenta dias, para que a autora tentasse satisfazer sua pretensão previdenciária administrativamente, a pedido do INSS em audiência, quedou silente, sendo extinto o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e condenada a autora nas custas processuais, suspendendo-se a sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.
2- O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 042.268/MG, entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo ao INSS e, face a divergência jurisprudencial existente até então, estabeleceu regras de transição para lidar com as ações em curso.
3- INSS em Audiência, propôs o sobrestamento do feito por (60) sessenta dias, para a autora procurar satisfazer a sua pretensão na esfera administrativa, tendo anuído o patrono da demandante e o Juízo a quo declarado a suspensão da ação.
4- A demandante não se dirigiu ao órgão previdenciário competente no prazo do sobrestamento, não havendo negativa do pedido no âmbito administrativo, fazendo-o diretamente ao Judiciário.
5- Não restou comprovada a pretensão resistida nestes autos, não se adequando as regras de transição estabelecidas pelo STF, para lidar com as ações em curso.
6- Apelação não provida.
(PROCESSO: 62931917788092532307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)