PROCESSO Nº: 2936649-66.5787.13.6.7536 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: PAULO ARAGÃO DANTAS FABRICIO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RAT. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente ao enquadramento das atividades desempenhadas pela Administração Pública. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, reconhecendo a legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042/2007, que reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Ademais, cuidou a referida decisão de observar que não havia nos autos estudos técnicos capazes de contradizer e desconstituir o ato que reconheceu o reenquadramento em tela. - A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. - Outrossim, o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87108276847187096818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)