PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar o réu, ex-prefeito, na penalidade de ressarcimento ao erário do valor de R$ 7.869,26 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
2. Atos ímprobos que consistiriam: a) na aplicação de recursos públicos em itens não especificados como gêneros alimentícios, em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo FNDE; b) na aquisição de produtos por valores superiores aos estabelecidos nos contratos decorrentes do processo de licitação; c) na aquisição de produtos junto a fornecedores para os quais os respectivos itens não foram adjudicados.
3. Quadra salientar que o apelado expressamente renunciou ao direito de recorrer da sentença, de modo que foi correta a decisão de não receber o seu recurso adesivo.
4. O recurso ministerial limitou-se a questionar a dosimetria da pena, pedindo a adequação das sanções conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o acréscimo das seguintes cominações: a) perda da função pública porventura exercida; b) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; c) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até cinco anos.
5. Vale destacar que o juiz deve observar para realizar a dosimetria da pena critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, à luz do princípio da proporcionalidade.
6. No caso dos autos, segundo consignado na sentença, as condutas praticadas pelo réu ocasionaram danos de pequena monta ao erário, além do que, apesar de haver improbidade na compra de gêneros não alimentícios com recursos oriundos do PNAE, foram adquiridos bens que serviram ao interesse público.
7. Sopesando as circunstâncias do caso concreto, é suficiente para a reprovação do fato a sanção estabelecida na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97609010987679705479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)