PROCESSO Nº: 4502616-14.9740.12.1.9901 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATRICIA PEREIRA CESAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA PENSÃO APÓS 21 ANOS. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 97.304/32. 1- Hipótese de apelação que julgou improcedente o pedido, reconhecendo indevido a restituição do débito de R$ 6.961,60 reais, decorrente de valores recebidos de benefício de pensão após a maioridade da pensionista durante o período de 25/05/2009 a 04/02/2009. 2- É pacífico o entendimento de que a imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a presente ação, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 16.505/1932. 3- Considerando que os valores cobrados compreendem o período de 02/05/2009 a 08/03/2009, e o presente feito só foi interposto em 18/09/2014, há que se reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ação (art. 1º, do Decreto nº 67.695/1932). 4- O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 68.584/DF, em 21/04/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 5- Situação em que a Autarquia realizou o pagamento indevidamente, ainda que nos seus registros estivesse correta a data de nascimento da pensionista. Nesse sentido, não há que se falar em interpretação equivocada e razoável de lei, e tampouco é hipótese de aplicação do princípio da confiança, fundamento jurídico que legitima a dispensa de reposição ao erário. 6- A beneficiária/dependente tinha conhecimento da inexistência de direito ao recebimento do benefício após a pensionista ter completado 21 anos de idade, porém, silenciou e permaneceu recebendo indevidamente as parcelas da pensão no período compreendido entre 09/11/2009 até 04/08/2009. 7- Em que pese o erro da Administração, a atuação desta não tem o condão de criar a falsa expectativa na pensionista de que os valores que lhe vinham sendo pagos eram legais e definitivos, uma vez que o benefício fora concedido na condição de dependente designada menor de idade da instituidora da pensão por morte. 8- Possibilidade de reposição ao erário dos valores da pensão por morte recebidos indevidamente. 9- Considerando que os valores cobrados compreendem o período de 21/11/2009 a 23/12/2009, e o presente feito só foi interposto em 06/07/2014, há que se reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ação (art. 1º, do Decreto nº 77.100/1932). 10- Sem sucumbência, tendo em vista que não houve a triangulação da relação processual. 11- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18300624933122509979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)