PROCESSO Nº: 3324694-23.4444.22.10.5794 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE FORMACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS, PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91 (INCISO INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.876/99). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. 1. Segundo o ente embargante, o aresto foi omisso, acerca da elevada quantia relativa aos honorários advocatícios a que foi condenada a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. A sentença condenou a União ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por sua vez, o acórdão negou provimento à apelação, mantendo incólume a sentença, sem, no entanto, se pronunciar acerca da condenação em verba honorária. 3. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que a regra processual a ser aplicada na condenação dos honorários advocatícios deve ser aquela vigente na época da prolação da sentença. 4. No caso concreto, a sentença foi proferida em 16/03/2016, de modo que aplicáveis os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, para arbitrar a verba honorária sucumbencial. A matéria discutida nos autos já estava pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, quando ajuizada a ação. Aliás, a parte autora anexou o acórdão daquela Corte, quando da propositura da demanda. 5. Portanto, sopesando-se os parâmetros insertos no dispositivo processual: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, arbitram-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Embargos de declaração providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão e reformar a sentença, em relação à condenação da verba honorária, ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 45743674178651318074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)