ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO E DE REINTEGRAÇÃO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO.
I. Apelação interposta de sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Joana Silveira contra a União, objetivando ser reintegrado ao cargo de policial rodoviário, com a anulação do ato de demissão por justa causa, bem como a condenação da ré no pagamento de salários não recebidos e de indenização por danos morais.
II. O julgador monocrático, por entender encontrar-se caracterizada a prescrição quinquenal, decidiu pela improcedência do pleito autoral.
III. O autor apelou ao argumento de que não houve processo administrativo, nem lhe foi oportunizado o direito ao contraditório, razão pela qual defende a nulidade do ato e a não ocorrência da prescrição. Reitera os fatos narrados na inicial e pugna pelo reconhecimento do direito à reintegração no cargo com o pagamento dos vencimentos não recebidos e pela condenação em danos morais.
IV. No tocante à prescrição, tem-se que "Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 39.260/32 em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil". (Precedente: STJ. AGRESP 200474506112. Rel. Ministro Caio Silveira. DJe de 09.04.1687).
V. O autor foi demitido do DNER na data de 18/07/1974, iniciando-se a partir deste momento, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para postular sua pretensão material por meio de uma ação judicial. A ação foi ajuizada em junho de 2011, quando já prescrita sua pretensão.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81832799321718805032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)