PROCESSO Nº: 1183722-86.3314.6.8.3570 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA LAVÍNIA PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR SOLTEIRO E SEM FILHOS. GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Pensão por Morte de militar, ex-Soldado engajado das Forças Aéreas, com mais de dois anos de efetivo serviço, filho da Autora, falecido em 02/04/2006, sob o fundamento de que não restou demonstrada a sua dependência econômica em relação ao filho. 2. Deve ser aplicada a Lei 3.765/60, com as alterações da MP 2.131/2000, normas vigentes ao tempo do falecimento do militar, se deu em janeiro de 2006, que exige para a concessão de pensão militar à genitora a comprovação de que ela dependia economicamente do falecido. 3. Não restou comprovada a alegada dependência econômica da Autora em relação ao filho, vez que, pelos depoimentos colhidos em audiência, tanto a genitora quanto o seu esposo estavam trabalhando na época do falecimento do militar e, portanto, possuíam fonte de renda autônoma. 4. A prestação de auxílio financeiro não é suficiente para caracterizar a dependência econômica exigida para a concessão da pensão pleiteada, dada à necessidade de comprovação de que a ajuda financeira prestada pelo falecido era imprescindível para a manutenção da sua genitora. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, em 2% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 69535202701978804095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)