PROCESSO Nº: 7034653-26.1986.28.7.5611 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: LORENZO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR AGRÍCOLA. DOCUMENTOS RECENTEMENTE CONFECCIONADOS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Hipótese em que não logrou a promovente comprovar, através de início de prova material idônea, o alegado labor rural pelo período exigido, pois, a declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato de Natália Porto, com data de 11/02/2007, trata-se de documento confeccionado após a data do requerimento administrativo, estando descaracterizada a contemporaneidade do mesmo. 3. Na certidão de casamento consta a profissão do marido operário e a da demandante doméstica; a certidão da Justiça Eleitoral contém a ocupação declarada pela própria eleitora, não possuindo fé pública e, o fato de estar inscrita em sindicato de trabalhadores rurais desde 11/11/2005 apenas demonstra sua filiação ao respectivo sindicato e não o efetivo exercício da atividade agrícola durante o período de carência. Os documentos referentes à propriedade de terra, em nome de terceiro, também não comprovam a condição de segurada especial da apelada, tampouco demonstram haver ela completado o período de carência. 4. Inexistindo início de prova material contemporânea aos fatos alegados, não se pode levar em conta a prova testemunhal, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), mormente quando a própria autora, em seu depoimento pessoal, declarou que parou de trabalhar há uns dez anos, quando adoeceu, e uma das testemunhas afirmou que ela foi morar em Aracaju, há uns 15 a 20 anos, onde trabalhava e morava o marido, tendo este se aposentado como comerciário. Assim, não restando demonstrado o labor rural da demandante, em regime de economia familiar, não faz jus à concessão de aposentadoria rural por idade perseguida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60308239855554319488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)