ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALUSIVA À PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM REFLEXO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DO GESTOR MUNICIPAL COM OS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Atribuição ao Réu, quando Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, de conduta improba, prevista no artigo 10, X, da Lei nº 8.429/1992, consistente em ter omitido, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, dados relativos aos contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos, bem como ter apresentado declaração com divergência de remuneração e respectiva contribuição dos segurados, entre valores lançados na conta Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil e aqueles informados no Balanço Orçamentário de despesa municipal, no período de janeiro a dezembro de 2007.
II - A bem lançada Sentença, a qual adoto como razão de decidir, não vislumbrou relação entre o então Prefeito e os fatos concernentes à Obrigação Acessória, relativa às informações prestadas e/ou omitidas à Previdência Social, a descaracterizar conduta improba, a se ver do item 3 da Ementa do Julgado:
"3. No entanto, além de não constatada relação direta e imediata do Prefeito municipal com os fatos, não houve, em sua conduta, ato eivado de força suficiente a caracterizá-lo como ímprobo, assim entendido no sentido de imoral, desonesto ou corrupto, a ensejar prejuízo, perda ou dilapidação de bens públicos, conforme exigência do artigo 10 da Lei 8.429/92, inexistindo, portanto, subsunção à hipótese legal."
III - Precedentes da Corte no mesmo sentido do Julgado eximindo a responsabilidade de Prefeito quanto à Obrigação Acessória em matéria previdenciária.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40751131186424138243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)