ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NU-PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO.
1. Ação de desapropriação indireta movida por proprietárias de imóvel situado às margens da BR 101, no Município de Goianinha/RN, objetivando indenização face a alteração da faixa de domínio e da área não edificável, ocorrida com a duplicação da rodovia;
2. O fato de que o imóvel que se encontrava gravado pelo usufruto à época da duplicação da rodovia não impede as autoras, nu-proprietárias (hoje detentoras da plena propriedade), de receberem indenização correspondente à perda do bem;
3. Tendo sido o imóvel adquirido antes do advento da Lei nº 6.766/79, que criou a obrigatoriedade da reserva de faixa não-edificável de quinze metros de cada lado das rodovias e ferrovias, inexistia, à época de sua construção, qualquer impedimento legal às edificações em tais áreas;
4. Fazem jus as autoras ao recebimento do valor correspondente à indenização pelo terreno expropriado que, no caso, deve ser o apontado no laudo pericial judicial, de R$ 66.985,50 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos);
5. Quanto às benfeitorias, tendo sido firmada transação quanto ao valor da indenização das construções demolidas, entre a então usufrutuária (genitora das autoras) e o expropriante, e tendo este pago o acordado, encontra-se resolvida a questão, não sendo possível a rediscussão do tema;
6. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização desde a data do laudo, até o efetivo pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83945295194683173650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)