PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BRYAN BARBOSA E GDASS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES À MESMA RAZÃO DOS PROVENTOS RECEBIDOS. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE NÃO AVENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO FUNDADA NOS CÁLCULOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelação cível interposta em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz Federal Substituto da 13ª Vara, em auxílio na 1ª Vara, da Seção Judiciária da Paraíba, a de julgar parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para determinar o prosseguimento da execução com base na quantia apurada pela Contadoria Oficial.
2. No caso vertente, o INSS tenta ressuscitar em seu recurso apelatório discussões atinentes ao mérito da sentença exequenda, alegando ser o pedido dos autores juridicamente impossível, vez que é vedado ao Poder Judiciário a concessão de aumento remuneratório. Ora, tais questões foram devidamente analisadas e discutidas na ação de conhecimento, de modo que não cabe rediscuti-las em sede de embargos à execução, porquanto já afastadas em pronunciamento judicial transitado em julgado.
3. Forçoso reconhecer, ante o óbice da preclusão, a impossibilidade de discussão acerca da data limite dos cálculos, visto que o douto magistrado de primeiro grau, por meio da decisão de fls. 318/321, definiu que a conta exequenda deveria limitar-se a outubro de 2009, não havendo qualquer insurgência da embargante quanto ao referido comando judicial.
4. Não obstante o entendimento firmado nesta Corte Regional segundo o qual o pagamento das gratificações aos inativos deva ser feito de forma proporcional, à mesma razão adotada para o cálculo dos proventos de aposentadoria, impende ressaltar que, no feito em discussão, o título executivo não estabeleceu a referida limitação, a qual, somente agora, na fase de execução do julgado, pretende impor a parte apelante/embargante.
5. Não há, pois, como acolher a pretensão de proporcionalidade dos cálculos da gratificação em cotejo, tendo em vista que o acórdão transitado em julgado, em momento algum, assenta a necessidade de que a conta seja elaborada em proporção à aposentadoria recebida pelos exequentes.
6. Esta e. Corte Regional já firmou entendimento no sentido de atribuir às manifestações da Contadoria Oficial presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo órgão auxiliar do Juízo no processo. Precedentes: AC063643/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, pub. DJE 05/02/2012, p. 252; e AC 65315987028443731088, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal JOÃO CASTRO DE FARIA, pub. DJE 22/07/2012, p. 232.
7. O mero trazimento de questões anteriormente ventiladas e esclarecidas pelo Setor de Cálculos (fls. 188/189 e 347/353) não é capaz de autorizar a reabertura da discussão acerca de informações sobre as quais paira presunção de veracidade juris tantum.
8. Em relação à verba sucumbencial, impende destacar que a sentença fustigada fixou os honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos mesmos termos requeridos pelo INSS na sua peça apelatória, restando evidente, portanto, a ausência de interesse recursal do apelante, razão pela qual não se conhece do particular pedido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 93109636931573556007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)