PJE 8465583-96.2397.17.2.0044 APTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APTE : ELITO SANTOS DE OLIVEIRA ADV/PROC : JOAQUIM CAVALCANTI : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/AL (SENTENÇA DE DRA. NATHAN TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Cuida-se de ação promovida pela CAIXA com o propósito de obter o reembolso de valores pagos a Técnico Bancário quando no gozo de auxílio-doença acidentário, mas que teriam se tornado indevidos diante da concessão retroativa pelo INSS de aposentadoria por invalidez. 2. O total perseguido pela autora a título de restituição refere-se a quantias a cargo do INSS, mas pagas diretamente pela CAIXA, à suplementação do auxílio acidente de trabalho, para equiparação à remuneração do empregado na ativa e a valores somente devidos a funcionários em atividade. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Por sua vez, o art. 114, IX, da CF/88, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho". No mesmo sentido, o art. 652, IV, da CLT, prevê a competência das Varas do Trabalho para conciliar e julgar os "demais dissídios concernentes ao contrato individual do trabalho". 5. No caso em exame, os valores que a CAIXA pretende ver restituídos derivam de relação empregatícia, que estava sujeita ao regime celetista. 6. Tratando-se de matéria trabalhista decorrente de relação de emprego estabelecida entre as partes, haverá, pois, de ser processada e julgada perante a Justiça Laboral. 7. Preliminar de incompetência da Justiça Federal que se acata, com a consequente anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 8. Apelação do particular provida. Apelo da Caixa prejudicado.
(PROCESSO: 71086463996202831692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)