PROCESSO Nº: 8409133-22.0167.9.5.6042 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: João Vitor Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA VITÓRIA DA CUNHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Campos. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por Gustavo Silva, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante. 2. Em relação à tese de que o Acórdão foi omisso, porque não houve apreciação dos arts. 213 e 231, II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Acórdão se manifestou suficientemente, afastando-as. Demonstra o embargante inconformismo com o não acolhimento de sua pretensão e tenta a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 3. Nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 05939560071275525186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)