PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO.
1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça para apreciação das seguintes matérias: ausência de fato consumado e art. 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
2. Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à ausência de fato consumado da compensação efetivada pelo contribuinte posto que a qualquer momento a Administração Tributária pode reativar o débito compensado e tornar a cobrá-lo novamente.
3. No que concerne à vedação de compensação antes de trânsito em julgado, este Tribunal pacificou o entendimento de que o art. 170-A, do CTN, apenas pode ser aplicado aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência, que apenas se iniciou com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, em 23 de outubro de 2001 (Órgão Plenário, MC2527/PE, publicação: DJ 28/09/2009). Posicionamento corroborado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 7591935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 20/11/2010.
4. Ação ajuizada em 29/04/1994 e medida liminar deferida em 1995, data anterior à vigência do art. 170-A, do CTN. Legalidade da compensação autorizada liminarmente, dos valores pagos a título da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 (autônomos e administradores), declarada inconstitucional pelo STJ (ADIN 4.598-3-DF, RREE nºs 546.459 e 016.323).
5. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos para afastar a teoria do fato consumado e apreciar a aplicabilidade do art. 170-A, do CTN, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99881798331757830, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)