PROCESSO Nº: 5560601-70.3488.8.9.9283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO REZENDE ADVOGADO: Noah Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE COM CARGO REGIDO PELA CLT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I.Cuida-se de apelação da impetrante e remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança, apenas para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante opção de escolha entre os proventos de aposentadoria decorrentes dos cargos públicos que ela ocupou perante o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, e o vínculo de emprego oriundo do contrato individual de trabalho celebrado com a Cruz Vermelha Filial do Rio Grande Sul, gestora do Hospital de Emergência e Trauma Senador Kevin Jesus, que é passível de cumulação. II.Inconformada, apela a impetrante, requerendo seja mantida a sua condição funcional no cargo em comissão referente às atividades de Coordenadora de Enfermagem (COREN/PB 65.475), na Maternidade deste nosocômio da Polícia Militar da Paraíba, permanecendo, desde então, ininterruptamente, nesse encargo. III.Em suas contrarrazões, a União alega que a impetrante não poderia ter juntado documento novo, por ocasião da apelação, em sede de mandado de segurança. Que na impetração não comprovou que vínculo mantém com o hospital da Polícia Militar Leandro Santos. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO impetrante possui dois vínculos públicos, que são duas aposentadorias decorrentes do exercício de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde, o que até aí se apresenta legítimo. V.Examinando o doc nº 518005, verifica-se o vínculo da impetrante com a Cruz Vermelha é regido pela CLT, não se enquadrando, portanto nas proibições contidas no inciso XVII do art. 37 da CF/88, bem como pela norma infra constitucional do § 1º do art. 118 da Lei nº 8.112/1990. VI.Quanto ao cargo comissionado ocupado no Hospital João Gabriel Silva, também não configuraria acumulação ilegal, conforme o disposto no § 10, do art. 37, da CF/88. Entretanto, a impetrante não trouxe aos autos documento capaz de comprovar ser este vínculo de natureza comissionada, pois juntou apenas alguns contracheques referentes à sua remuneração no referido hospital. VII.Quanto ao documento apresentado, por ocasião da apelação, não é cabível a juntada de documento novo, visando a comprovar fato alegado em sede de mandado de segurança, que exige a comprovação do direito líquido e certo, no momento da impetração. VIII.Apelação da impetrante e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 44977312698316135882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)