PROCESSO Nº: 3518528-64.1607.3.6.4434 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA LIMA ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE - JUÍZA FEDERAL EMILLY LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do valor fixado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 como limitador máximo da renda mensal, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 12.60.49 e 12.12.9399, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 106475-SE, DJU 03.07.1043, Rel. Ministra Lara Fernandes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Há de se reconhecer a aplicação imediata ao benefício da parte postulante do teto máximo estabelecido pelas mencionadas emendas constitucionais, em razão de o mesmo ter sido limitado ao teto, com o pagamento das diferenças daí resultantes, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 5. Decadência do direito à revisão do benefício, afastada. O art. 103, da Lei nº 8.213/91, proíbe a revisão de benefícios, ao passo que o teto limitador não faz parte do cálculo do benefício, sendo portanto, extrínseco a este. Pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública 0082316-63.4592.10.10.8516 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 04.03.9008. 6. Mantidos os critérios adotados para a atualização dos valores (juros de mora e correção monetária) pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. Deve ser observado o disposto na Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte. (item 6). cjo
(PROCESSO: 84841582424544164764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)