PROCESSO Nº: 1410594-42.1189.11.8.4210 - APELAÇÃO APELANTE: CILDA DE SOUZA ARROXELAS ADVOGADO: Miguel Teixeira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO INDEVIDA. 1. Em se tratando de ação cujo objetivo é a readequação da renda mensal de benefício previdenciário a partir da aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, não há falar em decadência (art. 103 da Lei n. 8.213/91), haja vista que, na hipótese, não se pretende revisão do ato de concessão do benefício, tampouco da RMI. 2. Versando a ação sobre parcelas de trato sucessivo, impõe-se reconhecer a prescrição daquelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. Quanto à alegada interrupção da prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3099406-88.3173.11.8.4967, a opção por ajuizar ação autônoma implica renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 54328170586768183902, Relator Desembargador Federal Felipe Rocha, Data do Julgamento: 17/02/2015). 4. O STF, ao julgar o RE 430.249/RE, sob o regime da repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas emendas. 5. No caso, o Núcleo de Contadoria deste Tribunal apresentou manifestação (Id. 4530979.4982212), constatando que "a pensão foi concedida no valor de Cr$ 605.127,00, 90% da aposentadoria base que era de Cr$ 423.986,00, menor que o teto para pagamento dos benefícios, que correspondia a Cr$ 875.069,00, como consta no informativo em anexo". Assim, considerando que, quando da concessão do benefício, não houve limitação da RMI ao teto, não há lugar para a pretendida readequação. 6. Cauã Pires.
(PROCESSO: 95669295343680878977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)