PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 111-STJ. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.
2. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, CPC, contudo, deixou de aplicar a Súmula 111-STJ. Sendo assim, é de se manter a condenação fixada pelo em primeiro grau, com a observância da Súmula 111-STJ. Omissão suprida.
3. Embargos providos.
(PROCESSO: 0397588648766422124678, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)