PROCESSO Nº: 7845589-18.2299.3.5.0844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR NÃO ESTÁVEL LICENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipatória que objetivava "a manutenção do Agravante na ativa do Serviço Militar Obrigatório, na graduação de Soldado Efetivo Variável, com a percepção de todos os consectários, a fim de que seja mantido na situação de agregado (adido), de modo a ser submetido ao devido tratamento médico, hospitalar e ambulatorial, às expensas do Exército Brasileiro, bem como determinando o afastamento do Autor de todo e qualquer atividade, enquanto não se convalescer da doença". 2. In casu, o autor foi vítima de assalto, sendo, na ocasião, alvejado por arma de fogo que lhe deixou sequelas na perna esquerda e resultou no seu afastamento, por licença médica, por 90 (noventa) dias. Considerando que o evento ocorreu em setembro do ano passado, na data de seu licenciamento, em fevereiro do ano em curso, não estaria apto para o exercício de atividades laborais, conforme, aliás, atestou o serviço médico da DPU. 3. Com efeito, o art. 50, IV, "e", § 3º, da Lei nº 6880/80, garante ao militar: "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários." 4. Ademais disso, o entendimento pacificado pelo STJ dispõe que "o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação". (AGRESP 947214606817, OG LUCCA DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, D J E D A T A : 2 5 / 0 9 / 2 0 1 4 ). 5. Desse modo, o agravante deve ser mantido na instituição militar a qual se encontrava vinculado (antes do licenciamento), na condição de adido, sendo-lhe assegurada a assistência médico-hospitalar necessária. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19656732178363260968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)