PROCESSO Nº: 6413752-50.9122.16.2.9371 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA LIMA ADVOGADO: VITOR HUGO PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA LIMA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO VITOR DA MOTA. LEI 19.214/2006. YAGO ROCHA. PROGRESSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Lara das Neves manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, no sentido de ser "desprovida de amparo legal a pretensão do demandante de ser enquadrado no nível IV da Classe de Professor Associado, porquanto nem a Lei nº. 11.334/2006 nem a Portaria nº. 07/2006-MEC elegeu como motivo de discrimen, para fins de enquadramento nos níveis da classe de Professor Associado, o tempo de permanência na classe anterior de Professor Adjunto". 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12567304012166499186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)