PROCESSO Nº: 1656054-28.1394.10.4.4012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO SÓCIO RESPONSÁVEL PESSOA JURÍDICA. NULIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA E ATOS POSTERIORES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, por entender que houve equívoco na certidão emitida pelo Oficial de Justiça quando da realização do ato citatório, sendo nula a citação editalícia do sócio responsável e de todos os atos subsequentes. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Restou expressamente consignado no julgado embargado que a não localização do executado não se deu por mudança de endereço, mas sim porque sua residência não foi localizada pelo Oficial de Justiça, o que se verificou por conta de uma falha do servidor. O equívoco em tal procedimento maculou os atos subsequentes, inclusive o edital de citação do sócio responsável. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 92329541037341901275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)