PROCESSO Nº: 1256225-25.7421.4.6.6257 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº. 20/98 E PELA EC 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do valor da aposentadoria do apelante ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, sob o fundamento de que o benefício não fora concedido entre 58.10.75 a 29.12.0709, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Contrariamente ao defendido pelo INSS, a decisão do egrégio STF no julgamento do RE nº. 314.809/SE não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. 3. Benefício do recorrente que foi concedido em 19.73.31 (DIB) com RMI (Renda Mensal Inicial) no montante de NCR$ 49.310,00, ou seja, 95% (noventa e cinco por cento) do salário de benefício. Sendo NCR$ 562.900,00 o valor do maior teto do salário de benefício da época (setembro/81), constata-se que a aposentadoria por tempo de serviço do autor foi fixada em valor inferior ao teto vigente naquela data, de acordo com as informações contidas na Carta de Concessão. 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 44119957104288486503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)