EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por entender devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em cobrança. Hipótese em que a agravante ajuizou ação anulatória originária visando o cancelamento de dívidas tributárias, onde foi proferida sentença de improcedência com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20%, mantidos com o trânsito em julgado. Nos termos do art. 38 da Lei nº 13.043/2014 e 6º, §1º da Lei nº 11.941/2009, o pagamento de honorários advocatícios somente não é devido nas hipóteses em que há, concomitantemente, a adesão a parcelamento, ocasionando a extinção de ação judicial, e a formulação de pedido de desistência do feito pelo contribuinte. No caso vertente, a ação anulatória ajuizada não foi extinta pela adesão da empresa a parcelamento, mas com resolução de mérito pela improcedência do pleito formulado. Descumpridos os requisitos, não faz a empresa agravante jus à dispensa de honorários advocatícios. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56106274745332333000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)