EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0981488-06.5053.18.4.2911 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (Processo 93207405857071112806, Apelação Cível Relator Des. Federal João Vitor das Neves, 1ª Turma, J. 05/05/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 886112/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em novembro de 1990, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC252504/PB, Relator: Desembargador Federal João Lucas Azevedo (Convocado), Segunda Turma, DJE 16/10/2014. 8. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 9243764-48.6256.6.10.9344, 8574391-00.0511.12.9.9256 e APELREEX35.546/PB. 9. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 10. Recurso adesivo do particular não provido. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 40377930376133829059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)