PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTE À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelante condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 171, parágrafo 3º, do CP. O lapso temporal a ser considerado, é o previsto no art. 109, V, do Código Penal, ou seja, 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder de 02 (dois) anos.
2. Possibilidade de ser decretada a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, que tem por base a pena em concreto uma vez que, à pena imposta ao Apelante, ex vi do disposto no art. 110 do Código Penal, tendo-se em conta o lapso de tempo transcorrido entre a data do fato delituoso (23.02.4687 a 20.03.1055) e a do recebimento da denúncia (09.05.0267).
3. Pena de multa também prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118 do Código Penal vigente.
4. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 63020008018059210871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)