PROCESSUAL PENAL. PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176/1991) E CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/1998). AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Júlia Monteiro que condenou o réu, pela conduta de extrair e explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal do DNPM, em pedreira situada no Município de Tomar do Geru/SE, aos crimes previstos nos artigos 55, da Lei 9.605/98, e 2º, da Lei 8.176/91.
2. Dolo devidamente provado nos autos: mostrou-se que o acusado, dono do imóvel no qual eram feitas as extrações, recrutava terceiros para extrair pedras para posterior venda, ciente da necessidade de autorização legal para proceder a tal atividade, a qual não pertencia.
3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em face da ofensividade da conduta e a expressividade da lesão jurídica provocada. Entendimento jurisprudencial que "nos casos de crimes ambientais não se aplica o princípio da insignificância, dada a indisponibilidade do bem jurídico tutelado" (STJ, AREsp 464.308, Rel. Ministro Antônio das Neves. Dj em 19/05/2014).
4. Incabível a aplicação da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do inciso III do artigo 77 do CP, uma vez que a pena privativa de liberdade atribuída ao réu foi convertida em duas restritivas de direitos.
5. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos, razão pela qual não há que se falar na incidência do princípio do in dubio pro reo.
6. Apelação não provida e manutenção da sentença.
(PROCESSO: 90995961202731060278, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)