PROCESSO Nº: 8743421-93.4818.28.11.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA AGRAVADO: RYAN SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a parte autora, ora agravante, não logrou comprovar a existência de perigo iminente na manutenção das construções, objeto da lide, na faixa de domínio da ferrovia, restando afastada, portanto, a urgência nas desocupações/demolições das construções e benfeitorias realizadas", de modo que não há que se falar em omissão quanto a tal ponto. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 01196624424951226398, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 09442473976594755520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)