EMENTA: Previdenciário. Eduardo Teixeira. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 83681304361136616640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO LUIZ FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)