Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Parcelamento. Ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Retorno à Vara de Origem para o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 19712468470269818366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)