PROCESSO Nº: 7960489-87.7005.13.5.2928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUTOS COMERCIO LTDA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO MARTINS BASTOS MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CUNHA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19948273327259607326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)