PROCESSO Nº: 7458494-79.7052.25.9.6222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE. ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO E OUTROS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA ARAÚJO. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária relativa ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT, antiga SAT) com alíquota elevada a 2% sobre a folha de salários. Pretende o agravante que seja mantida a alíquota de 1%, correspondente ao grau mínimo. 2. Hipótese em que a antecipação da tutela recursal já havia sido indeferida pelo relator do presente recurso. 3. Proferida sentença de mérito no sentido de julgar improcedente o pedido formulado. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 56703931534596848156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)