TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS FRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, por sua natureza indenizatória, e vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as verbas paga a título de férias fruídas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 3. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 03215991545977977749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)