PROCESSO Nº: 6696904-75.0289.13.2.9213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NKARTHE GUERRA ARAUJO ADVOGADO: MATHEUS DA MOTA FRAGÔSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA BEATRIZ BARBOSA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ALIMENTOS E LATICÍNIOS. APROVAÇÃO NO CERTAME. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATA GRADUADA EM QUÍMICA INDUSTRIAL, COM MESTRADO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANILO MENDES. 1. A jurisprudência assente neste TRF consolidou-se no sentido de que, sendo o curso superior concluído pelo candidato a concurso público mais abrangente do que a qualificação exigida no Edital que regula o certame seletivo, está, o mesmo, habilitado ao exercício das atividades afetas ao cargo de Técnico. 2. ENZO GABRIEL NUNES a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41441823360942835373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)