PROCESSO Nº: 4525158-79.3453.13.12.1744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOAVENTURA LAÍS DA ROCHA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8125391-45.8635.20.7.6524 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VPNI - IRRED. REM. ART 37-XV, DA CF. LEI N.º 20.626/2008. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " Contudo, tratando-se de supressão da referida vantagem do contracheque, não há falar em irregularidade, tendo em vista a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, a partir da qual a VPNI deixou de ter, como paradigma legal, o valor do vencimento básico do servidor e passou a considerar a remuneração do cargo efetivo. Ora, desde a Lei n.º 11.784/2008, tornou-se indevida a continuidade do recebimento da referida vantagem, cujo valor foi absorvido pelo aumento remuneratório decorrente da reestruturação e da reorganização da carreira ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62870015163584825055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)