TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 63.379/2002. PROVENTOS DE INATIVIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos da Lei nº 10.559/02, regulamentada pelo Decreto nº 4.897/03, os valores pagos, a título de indenização, a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
2. Não obstante, não se pode confundir a verba indenizatória percebida pelo anistiado político a título de reparação econômica com a verba remuneratória recebida após a sua reintegração ao serviço público, por se tratar esta última de aquisição de disponibilidade econômica, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN.
3. O anistiado que recupera o cargo que tinha e, consequentemente, possuindo tempo suficiente, é aposentado, equipara-se a qualquer outro auferidor de rendimentos. A anistia apenas justifica a sua readmissão ao quadro de pessoal do órgão respectivo, não sendo hipótese de isenção tributária, restrita às verbas de caráter indenizatório.
4. Descabimento da multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, tendo em vista que o tributo fora pago tempestivamente, tampouco tendo havido ausência ou inexatidão de declaração.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 25854889790287714112, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)