PROCESSO Nº: 3153276-16.1072.11.2.5994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GUILHERME CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: PIETRO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA OLIVIA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ACP Nº 3415918-09.8412.4.2.1835. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pelo INSS em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Demandante, e deu provimento, em parte, à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, cujo pleito objetivava a readequação da renda mensal inicial aos tetos previstos nas EC nº 20/98 e 41/03. 2. A Autarquia Previdenciária alegou que o acórdão incorreu em omissão, no que diz respeito às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) termo inicial da condenação, alegando que a constituição do devedor em mora, quando da inexistência de pedido administrativo, deverá ser da data da citação; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º - F da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 4.357 e 5.417. 3. Autor aduziu nas suas razões que o acórdão incorreu em contradição/omissão no que diz respeito à interrupção da prescrição, relativamente ao julgamento do REsp 4.826.259/RS, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública 8759247-80.6594.2.6.8427, debatido sob à ótica do art. 219, §1º, CPC; art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. 4. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 5. Quanto ao termo inicial, o acórdão deixou expresso que o pagamento das diferenças deveria observar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. No que diz respeito à atualização dos valores, o acórdão deixou expressamente consignado que "enquanto pendente de julgamento o RE 985.420/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC428454/SE, Rel. Desembargador Federal André Nascimento, 12/10/2015).". 7. Não prosperam as alegações do Autor acerca da necessidade de que sejam consideradas prescritas as eventuais parcelas anteriores a 24-08-7956 (ACP nº 6995987-60.9873.22.7.4253). Sobre o tema o acórdão deixou consignado que: "a mencionada decisão, tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3), conforme orientação acolhida por esta e. Terceira Turma". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 83808083445901073220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)