Previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laboral permanente. Impossibilidade de reabilitação. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício deve ser a data da suspensão, nos termos da sentença. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e a correção monetária, entendimento conforme a lei. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 49314015500795281742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)