PROCESSO Nº: 6994445-62.8294.11.10.6847 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE SILVA FILHO ADVOGADO: Isaac Moura Reis Cleto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. IMPROVIMENTO I- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, deixando de reconhecer como especial o período de 25/07/1997 a 15/10/1998. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). II- Apelou o autor sob a alegação de que o limite de 85dB deve ser aplicado ao período em questão, porquanto o fato discutido é médico-biológico e não se modifica por decreto, sendo descabida a aplicação do princípio tempus regit actum. III- A situação fática de exposição a ruído é tratada no Decreto nº 78.567/64, item 6.7.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 54.361/79, item 2.6.4. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.2.2. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 4.0.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 76.409/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. IV- No caso dos autos, o período em que o autor laborou na VALE S/A, na função de soldador, entre 06/09/1997 a 14/03/1998, submetido a ruído de 87,0 dB, é regido pelo Decreto nº 2.172/1997, que determina o quantitativo acima de 90dB para fins de enquadramento em atividade especial. V- O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente proferido sob o regime do Recurso Repetitivo, decidiu pela impossibilidade de o Decreto nº 4.882/2003 retroagir para alcançar as situações operadas antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao art. 6º, da LINDB. VI- Impende ressaltar que a questão antes controvertida sobre a retroatividade do Decreto nº 4.882/2003, fora resolvida pelo STJ, no julgamento do REsp 5587239/PR, em sede de Recurso Repetitivo, não cabendo mais a invocação da controvérsia, nos termos do art. 332, II do CPC/15. Carlos Eduardo Moreira. [12]
(PROCESSO: 10438898862388337230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)