PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 03.875/2009.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. A questão em debate no presente recurso versa sobre a aplicação do art.1º-F, da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 47.738/2009, para o pagamento dos valores atrasados.
3. Entendeu o órgão julgador monocrático que, quanto aos juros moratórios, ante o julgamento liminar das ADI's nº. 4357 e nº. 4425, deve ser afastada a aplicação do art.1º-F, da Lei n°9.494/97, e calculados, tais juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art.405, do Código Civil) e ainda c/c a Súmula 204, do Colendo STJ. A correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelo índice INPC.
4. A autarquia previdenciária requer a reforma da sentença, para que seja alterado o índice de correção monetária e de juros de mora, aplicando-se o disposto na Lei 11.960/2009 até 17/01/2015, conforme modulação do STF.
5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido.
(PROCESSO: 46057210609060659968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)