Processual Civil. Embargos Infringentes em Apelação Cível. Título Extrajudicial. Multa fixada pelo TCU. Anulação. Tomada de Contas Especial junto ao TCU. Prazo Prescricional de cinco anos para a sua Instauração. Não provimento dos Embargos.
(PROCESSO: 3728449473108076186997, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)