Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Lima PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3379202-62.0632.18.12.0521 EMBARGANTE : MOARA REBECA VIANA : RENATA BEZERRA PARAHYBA EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão, contradição e obscuridade no julgado, embora não tenha especificado, exatamente, onde repousa a omissão, onde se situa a contradição ou onde aparece a obscuridade. A omissão, não custa repetir, simboliza a falta de abordagem de certa e determinada matéria, que, tivesse sido realizada, daria ao feito um outro contorno, atracando em conclusão diversa da que está estampada no julgado. A contradição é defeito interno, no choque de assertivas: o julgado, o tempo inteiro, proclama uma verdade, v. g., o céu é azul, para arrematar com outra, o céu é amarelo. A obscuridade, enfim, também defeito interno, é a mata espessa, que não permite o sol tocar no solo, dada a ausência de espaço para lá chegar. Os defeitos denunciados, onde estão? Pelo que se depreende do seu texto, o julgado teria ido em direção oposta ao art. 27, da Lei 9.514, de 1997, à medida em que não permitiu ao devedor, ora embargante, o direito de purgar a mora, que, a teor do art. 34, do Decreto-Lei 70, de 1966, se verifica no momento da hasta pública, conforme jurisprudência que cita. O argumento tende para a rediscussão da matéria, sem se indicar, especificamente, onde os defeitos, que autorizam o uso da via dos embargos declaratórios, se alojam, se encontram, ante a total impossibilidade de discussão da matéria jurídica sem ser por um dos motivos já declinados. Depois, é de se observar que a purgação de mora é matéria que aparece na Lei 9.514 e no Decreto-Lei 70 em instantes diferentes. Na primeira, cf. o § 5º, do art. 26, a purgação da mora é feita no Registro de Imóveis; na segunda, até a assinatura do auto de arrematação. Não é de se imaginar a purgação da mora, no caso, ocorrer em duas datas diferentes. Improvimento.
(PROCESSO: 65297903641654708749, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)