TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 267, III, PARÁGRAFO 1.º, CPC.
1. Nos termos do art. 267,III, parágrafo único, do CPC, a extinção do processo por abandono tem como pressuposto a paralisação da ação em decorrência de comportamento negligente do demandante e está condicionada à intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas.
2. Na hipótese, observa-se que não houve negligência do exequente, além de não ter sido cumprida a exigência legal relativa à intimação prévia, de modo a ser incabível a extinção do feito com base na norma supratranscrita.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 08861119521777536411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)