PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O percentual de 1% de juros moratórios contados a partir da citação foi estabelecido pelo Juízo do processo de conhecimento em sentença, a qual transitou em julgado.
2. Não tendo a parte impugnado a questão dos juros moratórios, estabelecidos expressamente na sentença, opera-se a coisa julgada.
3. A mudança dos parâmetros fixados na sentença pelo Juízo da execução vai de encontro à garantia da coisa julgada.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37945083808518761795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)