PROCESSO Nº: 3926239-73.1664.8.2.7914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE ARAGÃO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: SAMUEL CUNHA COMETA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expressão ao estabelecer, amparo em julgado desta Corte Regional, que "especificar a gramatura de cada pastilha permite determinar a purificação mais eficiente. Do contrário, poder-se-á gastar uma quantidade de pastilhas maior do que o necessário para a purificação da mesma quantidade de água. E, assim ocorrendo, haverá maior gasto, o que fere, inclusive, o princípio da economicidade que deve nortear os atos de uma administração eficiente. Ressalte-se que as características da pastilha objeto da licitação - inclusive a gramatura - estão, de forma intrínseca, relacionadas com a funcionalidade e eficiência do produto que se pretende adquirir via o processo de concorrência pública", de modo que não há que se falar em omissão qual a tal matéria. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 00085703142321783335, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 43090115984675635938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)