Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Pereira 2549644-07.4515.16.5.4785 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : PIETRO FOGAÇA/PROC : PEDRO LUCAS DA ROCHA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : RYAN SOUZA JR RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelações de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor na qualidade de maquinista auxiliar, por exposição a eletricidade superior a 250 volts e ruído de 92,20 dB e 87,5 dB. 1. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de maquinista auxiliar, exposto ao agente nocivo ruído acima de 92,20 dB e 87,5 dB entre 14 de julho de 1989 e 15 de dezembro de 1991, e ao agente eletricidade superior a 250 volts, de 18 de maio de 1991 até 17 de agosto de 2015. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 02 de outubro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 929433-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período em que o segurado trabalhou como maquinista auxiliar na Empresa Brasileira de Trens Urbanos, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito à correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da CAROLINA RODRIGUES, em 15 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 36.705-CE, julgado em 30 de dezembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 68.459-PB, des. Heitor da Mata, julgado em 12 de outubro de 2015]. 6. No que toca à verba honorária, resta fixada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Turma, e pelo fato de o feito ter nascido e se desenvolvido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação do INSS improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92651337085597889523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)