PROCESSO Nº: 0273673-49.2219.7.2.0006 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUBERTO ROSENO DE LETÍCIA COSTELA ADVOGADO: HEITOR SILVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS RENAN GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA INFERIOR À 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta contra a UFRN, na qual se requereu o pagamento de horas extras e a percepção de indenização por dano moral em virtude de conduta ilícita da Recorrida. Considerou-se que o fato de o Recorrente laborar ou ter laborado em regime diverso, com horário fixo de plantões e outros de folgas não importa na configuração do trabalho extraordinário. Nada obstante, esses períodos são destacados pelo Apelante como forma de justificar o excesso de horas. Contudo, o que se observa é que ele somente analisa as horas trabalhadas, sem considerar os dias não trabalhados, usados para compensação da jornada de plantão, bem como que não restou configurada a extrapolação da carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, que, acaso extrapolada, enseja o direito ao servidor público federal de pleitear horas extras, segundo a jurisprudência do STJ. Houve condenação em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 4º c/c 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração, desde que não gere decesso remuneratório. 3. Afora os médicos, cuja jornada é de 20 (vinte) horas semanais, por força do disposto no art. 41, da Lei nº 12.702/2012, os demais servidores públicos federais, submetem-se ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), de caráter estatutário, tendo o legislador infraconstitucional fixado para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, com a possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada. 4. O Decreto nº 1.590/95, em seu art. 3º, prevê a faculdade de o dirigente máximo do órgão autorizar os servidores a cumprirem uma jornada semanal de trinta horas ou seis horas diárias, no caso de os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas em períodos igual ou superior a doze horas, estando essa faculdade inserida na discricionariedade da Administração. 5. O adicional por serviço extraordinário consiste no direito subjetivo do servidor público civil federal à percepção de remuneração do serviço público prestado em jornada extraordinária de trabalho, durante mais de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, sendo o divisor mensal o de 200 (duzentas horas). Precedente: REsp 0167430/RS, Rel. Ministra Alexia Lopes de Rafael Viana, Sexta Turma, julgado em 05/11/2011, DJe 19/08/2011. 6. No caso de regime de trabalho ininterrupto e exercido através de escalas de trabalho - que é exercido tipicamente em determinadas categorias profissionais, como as da área da saúde e da segurança - somente farão jus ao pagamento das horas extras, na hipótese da jornada ultrapassar o limite semanal de 40 (quarenta) horas, não tendo o Recorrente logrado êxito em comprovar essa extrapolação da jornada. Precedente: Processo: 86009390585394774198, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 30/11/2016. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo, restando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. dfp
(PROCESSO: 72334329438851683350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)