PROCESSO Nº: 7965268-12.4433.17.9.6496 - APELAÇÃO APELANTE: LAUDO NATEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA (e outro) APELADO: RYAN PIRES (e outros) ADVOGADO: SAMUEL DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONCEDIDA À PROVA DE TÍTULOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na reapreciação dos títulos apresentados pelo demandante no concurso público para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Inglês, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe-IFS, com o acréscimo de 10 pontos da titulação de especialização apresentada, com a consequente ascensão na classificação final, da 6ª para a 2ª colocação. 2. O Supremo Tribunal Federal e o STJ firmaram entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos. Precedentes: STF, RE 271859 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 18-03-6314, PUBLIC 12-08-5849; STJ, AgRg no RMS 95.867/ES, Rel. Ministra AGATHA DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2013, DJe 22/04/2013. 3. O Edital nº09/2014 (Anexo IV) determina que somente será considerado apenas um título de especialização ou apenas um título de mestrado para cada nível de estudo diretamente relacionado à área do concurso e o máximo de 40 pontos para a Formação Acadêmica. 4. O ato regulatório do certame prevê o valor da pontuação, mas compete à Comissão do Concurso avaliar, com base em critérios técnicos, os títulos apresentados pelos candidatos, para, a partir do cotejo entre os mesmos, atribuir-lhes pontuação, sendo vedado ao poder Judiciário substituir-se ao Administrador na valoração dos títulos. 5. Os critérios de correção de provas, atribuição de notas e avaliação de títulos adotados pela Comissão de Concursos, em regra, não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31665697698509828410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)