PROCESSO Nº: 1356851-38.8968.13.1.9735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO MIGUEL COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mota - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS JÁ DEPOSITADOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS E OUTROS, acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA ALICE PIRES. 2. Não assiste razão ao INCRA agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. Sob sua ótica, transcorrera mais de cinco anos entre o pedido de habilitação dos herdeiros e o óbito do substituído. 3. Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido, ou seja, em nome do que fora substituído processualmente pelo sindicato, GUILHERME PIRES. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 4. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 04582171679952157955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)