EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Controvérsia que envolve a cobrança de IPTU incidente sobre imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei nº 10.188/01. 2. Nos termos do art. 34, do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Caso em que a CEF é contribuinte do referido imposto não por ser proprietária direta dos bens pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, mas em razão destes serem mantidos sob sua propriedade fiduciária, vez que seu poder de gestão, previsto no art. 2º, da Lei nº 10.188/01, permite que deles possa dispor para saldar dívidas. 3. O contrato de arrendamento não altera de imediato a titularidade do bem, pois somente ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel arrendado. Demais disso, ainda que exista cláusula contratual cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares, não oponível à Fazenda Pública, consoante preceitua o art. 123, do CTN. Do mesmo modo, por ser bem pertencente à CEF, não se há que falar em imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, "a", da CF. 4. A Súmula nº 397 do STJ preconiza que o contribuinte do IPTU deve ser notificado do lançamento em seu endereço. Nessa linha, em não havendo alteração no respectivo cadastro imobiliário, hipótese vertente, tem-se que o endereço do contribuinte, em relação ao IPTU, por presunção legal, é aquele referente ao imóvel a que o mencionado tributo se encontra vinculado. 5. Apelação improvida. cmal/cm
(PROCESSO: 81271088680359643856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)