PROCESSO Nº: 1860789-07.0670.12.6.4189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA MATA SPENCER ALEXANDRE DA MOTA ADVOGADO: Lucca Nunes E Paulo da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Conceição - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. DEVOLUÇÃO DE "A.R." NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo pela inexistência de prescrição e decadência dos créditos executados, bem como pela manutenção do redirecionamento do polo passivo. 2. A confissão de dívida, realizada em decorrência do parcelamento do débito, tem o condão de constituir o crédito tributário, nos termos da jurisprudência do STJ. (AGAREsp 095836982300, Eduardo Alves, STJ - Segunda Turma, DJe Data:05/02/2016). 3. No que tange aos créditos 45.1.98.614480-53, 65.9.68.012391-30, 11.0.70.770139-63, 47.9.74.629737-91 e 98.3.26.880351-85, põe-se fim à contagem do prazo decadencial e se inicia o prazo prescricional na data da notificação do termo de confissão espontânea (08/05/2004). 4. A adesão a parcelamento tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nos moldes preconizados no art. 151, inciso VI, do CTN, e interromper o prazo prescricional, consoante os termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 5. Na data de 23/07/2004 o contribuinte formalizou pedido de adesão a parcelamento tributário em relação aos créditos 46.0.24.215131-89, 92.3.76.021867-06, 66.1.55.839010-96, 96.5.34.326321-32 e 67.6.80.997668-04, sendo excluído em 23/06/2006. 6. Como a ação foi ajuizada já na vigência da LC 118/05 (09/05/2010), que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o ato que teve o condão de interromper o lustro prescricional foi o despacho de citação, que na hipótese ocorreu em 16/10/2010. Prescrição dos créditos tributários afastada. 7. Créditos 40 2 10 192577-40, 40 6 10 003404-28 e 40 6 10 478149-20 foram constituídos a partir de declaração de rendimentos. 8. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Contudo, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário. 9. Os créditos 40 2 10 797218-99 e 40 6 10 409375-15, referentes ao ano base 1995, foram constituídos em 21/02/1996 (data da entrega da declaração). Por sua vez, o crédito 40 6 10 602279-82 (ano base 1997), foi constituído em 11/08/1998. 10. Os créditos 40 2 10 515490-45, 40 6 10 641335-37 e 40 6 10 000652-34 foram incluídos no REFIS em 05/03/2000, e excluídos em 14/06/2001. Em 18/10/2004 houve novo parcelamento (PAES), tendo sido rescindido em 22/09/2006. 11. Afastada a prescrição e decadência dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal. 12. O col. STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode considerar que a carta Ana Julia Ferreira devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. 13. A mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 10).
(PROCESSO: 95355884566176186306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)