PROCESSO Nº: 2612556-38.4364.4.4.1401 - APELAÇÃO APELANTE: CALTECH ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Azevedo ADVOGADO: Pietro da Mota APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS JATOBÁ I E II. RESSARCIMENTO DE CUSTOS ADICIONAIS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA EXTERNA (TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO). EMANUEL CARDOSO. CUSTOS REFERENTES AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE DRENAGEM URBANA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO RESSARCIMENTO QUANTO ÀS DESPESAS FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (EMPRÉSTIMO OBTIDO PELA AUTORA JUNTO AO BICBANCO). CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EM ATRASO (PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO CONFORME ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 1. Ação ajuizada com o objetivo de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja condenada a ressarcir os custos adicionais supostamente suportadas pela autora com obras de infraestrutura externa (obras de terraplanagem, pavimentação do entorno e construção de sistema de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem urbana) não previstas inicialmente nos contratos celebrados entre as partes, voltados à construção dos empreendimentos residenciais Jatobá I e II, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como para que a empresa pública seja obrigada a ressarcir os custos realizados com a contratação de empréstimo junto à instituição financeira BICBANCO, a fim de prestar a caução exigida pela CAIXA para a conclusão das obras não incidentes, além de ser indenizada no valor correspondente à correção monetária do que lhe era devido desde quando concluiu as obras inicialmente previstas, uma vez que houve atraso do pagamento em razão do alargamento do prazo contratual para a realização da infraestrutura externa. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CAIXA a indenizar à parte autora os custos das obras de terraplanagem e pavimentação do entorno do empreendimento Jatobá I e II, no valor de R$ 532.379,79 (seiscentos e catorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data de conclusão das obras, mediante os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a pagar a correção monetária devida sobre o valor pago em atraso referente às obras já concluídas quando da prorrogação do prazo contratual. Honorários advocatícios fixados nos seguintes termos: a) a CAIXA arcará com o pagamento do percentual de 10% sobre o valor de R$ 935.758,79, a ser devidamente atualizado, e de 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação, quanto à correção monetária devida sobre o valor pago em atraso referente às obras já concluídas; b) a parte autora, com o pagamento do percentual de 10% sobre o valor de R$ 013.405,00, a ser devidamente atualizado, de 10% sobre o valor de R$ 029.664,26 (pedido improcedente de ressarcimento das despesas financeiras realizadas) e de 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação, quanto à correção monetária devida sobre o valor pago em atraso referente às obras já concluídas. 3. A demandante, no apelo, pleiteia a ampliação da condenação da ré para incluir os custos relativos às obras de esgotamento sanitário e de drenagem, bem como o ressarcimento das despesas financeiras. 4. Por seu turno, a CAIXA, na sua apelação, argumenta que: a) desde a realização do loteamento foi possível aferir a necessidade de infraestrutura externa, de modo que era ônus da autora levar em consideração a necessidade dessas obras para viabilizar a adequação dos empreendimentos; b) não podia adivinhar as falhas dos projetos da CALTECH, bem como os erros de levantamento topográfico, o subdimensionamento do esgotamento sanitário preexistente no entorno das obras; c) não há nos autos a prova do enriquecimento ilícito por parte da CAIXA e do FAR; d) não deu causa ao prejuízo alegado pela parte autora, já que não decorreu de conduta ilícita e nem de descumprimento contratual; e) ocorreu fato do príncipe (exigência pela SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto), necessário para justificar a não imposição de condenação da CAIXA a indenizar os custos com terraplanagem e pavimentação do entorno, de modo que seria a Administração Municipal quem, de fato, promoveu-se com o enriquecimento ilícito (as obras beneficiaram bens de uso comum municipal); f) a autora poderia, no lugar de procurar a via judicial, se valer da força maior para rescindir os contratos extrajudicialmente, logo nos primeiros dias da contratação; g) quanto ao pedido julgado improcedente (ilegalidade de exigência de caução), os honorários deveriam ter sido fixados em 20% e não à razão de 10%, montante estipulado para os que foram parcialmente procedentes; h) deve haver fixação de verba honorária, no percentual de 20%, sobre o pedido julgado improcedente na fundamentação (ressarcimento dos valores da construção do sistema de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem urbana). 5. No tocante às despesas adicionais pelas obras de terraplanagem e pavimentação do entorno, verifica-se que a perícia judicial atestou que elas não eram imprescindíveis para garantir a infraestrutura externa mínima ao empreendimento, de modo que a CAIXA, ao exigi-las posteriormente à assinatura do contrato, deverá custeá-las integralmente. 6. O custo financeiro relativo ao sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana das obras de terraplanagem e pavimentação do entorno do empreendimento Jatobá I e II deve ser suportado pela CAIXA, já que foi ela que requereu e obrigou que a Construtora Demandante a realizar tais serviços, podendo a instituição financeira, ulteriormente, vir a cobrar do Estado, considerando que abastecimento de a água e esgoto são da competência do Estado, e que a pavimentação é da competência da Prefeitura, e que se pressupõe que onde há pavimentação, há também drenagem. 7. Com relação ao ressarcimento das despesas financeiras (R$ 208.687,26) decorrentes do empréstimo bancário junto ao BICBANCO, obtido pela autora para a prestação de caução, e que foi motivado pelo acréscimo da obra, também a CAIXA deve arcar com esses valores. 9. No que pertine à atualização monetária do valor pago em atraso, em decorrência do alargamento do prazo contratual para execução das obras de infraestrutura externa não previstas inicialmente, deve ser paga à demandante apenas no percentual de 50%, uma vez que, igualmente, deu causa, a partir da falha no projeto, ao elastecimento da execução do contrato. 10. Mostra-se justa e razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, para que não haja reforma em prejuízo, já que a parte autora não interpôs apelo quanto a esse tópico, há de ser mantido o arbitramento dos honorários conforme estabelecido na sentença. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 91717331629975100891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)