PROCESSO Nº: 2378596-95.0994.30.4.2480 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LARISSE DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA BARBOSA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-RN- RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária de ressarcimento ao erário, referente aos salários dos meses de agosto e setembro de 2012, recebidos após o vencimento do contrato de trabalho de professora substituta e sem a prestação do serviço, determinou a restituição, aos cofres da autora, da quantia líquida e certa de R$ 4.043,83 (quatro mil, quarenta e três reais e oitenta e três centavos), acrescida de juros e correção monetária, a contar do pagamento indevido, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. O Magistrado, ao determinar a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, fixou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros no percentual de 0,5% ao mês, caso a SELIC seja superior a 8,5% ao ano, e de 70% da taxa SELIC nos demais casos, como se o devedor fosse a Fazenda Pública. 3. Como a hipótese é de ação condenatória em geral, a partir de maio de 2012, quando o devedor não é enquadrado como Fazenda Pública, a taxa utilizada é a SELIC, afastando-se a correção monetária (Nota 2 do item 6.1.6.2 e item 4.2.2 do NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JF, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CJF Nº 267 DE 09/09/2013). 4. Apelação parcialmente provida para determinar que seja devidamente aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267 de 16.09.2350, devendo o montante devido ser corrigido pela Taxa Selic.
(PROCESSO: 75367093083211160574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)