PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO. BNDES/FINAME. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DEL CREDERE. EXCESSO AFASTADO.
1. Apelação interposta contra sentença, que, após perícia judicial, julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial proposta pela FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução alegado.
2. Alega a apelante, preliminarmente, em agravo retido, a prescrição e o excesso de execução decorrente da cobrança indevida da comissão del credere.
3. A preliminar de prescrição suscitada em agravo retido se confunde com o mérito do recurso de apelação.
4. Considerando que os contratos foram celebrados em 03/02/1993 e 10/08/1996, quando estava em vigor o Código Civil de 1916, com vencimento das últimas parcelas inadimplidas, respectivamente, em 04/01/1998 e 28/04/2001, bem como que, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (07/09/2003) não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 (20 anos), aplica-se o prazo da lei atual, que é de cinco anos, a partir de 06/07/2003, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, c/c art. 2.028 do CC. No entanto, o FINAME ajuizou medida cautelar de protesto, em 26/09/2008, interrompendo a prescrição, nos termos do inciso II, do art. 202, do Código Civil. O prazo prescricional recomeça a correr do ato que o interrompeu (parágrafo único do art. 202 do Código Civil). Portanto, se a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 09/01/213, resta patente que ação não está prescrita, porquanto apresentada antes de findar o prazo de cinco anos.
5. No presente caso, ao contrato que se executa no feito originário, aplica-se a regra constante no art. 204, parágrafo 1º, do Código Civil, segundo a qual "a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros", de modo que, tendo sido intimados os devedores solidários Ryan Ramos e Benjamin da Rosa por meio de oficial de justiça em 20/07/2009, não há que se falar em ocorrência da prescrição em razão de não ter sido a citação por edital da empresa promovida dentro do prazo legal (art. 219 do CPC/73).
6. Com relação à cláusula del credere, tem razão a embargante. Os contratos foram celebrados com o banco BANORTE S/A, que entrou em liquidação extrajudicial, e foram sub-rogados ao BNDES/FINAME, nos termos do art. 14 da Lei 9.365/96. "Trata-se, na espécie, de comissão mercantil ajustada com a cláusula del credere, onde o comissionário (BANORTE S/A) é constituído pelo comitente (BNDES/FINAME), mediante retribuição, para em nome próprio concluir uma operação." (AI nº 85.29.20076-8, TRF4). "O valor relativo ao del credere tem por objetivo remunerar custos operacionais, inclusive o risco do crédito das sociedades empresárias que recebem, a final, os recursos financiados e repassados pelo BNDES, além de também atuar para financiar o custo do gerenciamento direto dos contratos." (AC nº 735.090-ES, TRF2). Se, anteriormente, tais funções eram desempenhadas pelo agente financeiro intermediador, que deixou de atuar, com a sub-rogação, não pode o mutuário arcar com esse custo, sob pena de enriquecimento sem causa do(a) financiador(a), que diretamente assume tais encargos.
7. Apelação parcialmente provida, para afastar o excesso de execução do contrato decorrente dos valores relativos à comissão denominada del credere indevidamente cobrada.
(PROCESSO: 49553508305640176021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)