PJE Nº 9093602-11.2593.12.10.0253 EMBTE: LUIZ OTÁVIO MARTINS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN RELATORA: DES. FEDERAL HELENA DA ROCHA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76406450949810847242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)