PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
1. No sistema processual brasileiro, a imputação das despesas processuais - aí incluída a verba honorária - segue o princípio da causalidade: aquele que deu causa à propositura da ação deve suportar os encargos financeiros do processo. Portanto, nem sempre o critério da sucumbência, que atribui ao vencido as despesas processuais e é apenas um dos indícios da causalidade, deve prevalecer.
2. Na hipótese dos autos, o crédito em execução foi constituído a partir de informações errôneas prestadas pela contribuinte. Somente após o ajuizamento da execução fiscal, a executada requereu, em âmbito administrativo, a revisão do lançamento, apresentando GFIP's retificadoras, do que decorreu, ao final, a anulação do mesmo. Apresentada, então, nos autos, exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional não ofereceu impugnação, requerendo, de logo, a extinção da demanda.
3. É vidente ser da executada a culpa pela instauração indevida da execução fiscal. Sendo assim, e na ausência de oposição à defesa da contribuinte, não deve a Fazenda Nacional ser condenada em honorários advocatícios.
Apelação a que se dá provimento para afastar a condenação na verba honorária.
(PROCESSO: 37654529617204987141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)