PROCESSO Nº: 8882210-59.8727.14.6.6192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ PINTO e outro ADVOGADO: Paulo Pereira Faria De Kaique Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, reconhecendo a existência de fraude à execução, declarou a ineficácia da alienação do imóvel descrito na inicial. 2. No caso em apreço, o bem litigioso foi alienado em 30/06/2010, consoante se infere da informação prestada pelo 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis/PE. Tratando-se, pois, de evento posterior à LC 118/2005, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, haja vista que a execução foi proposta em 05/12/2007, ou seja, em data anterior à realização da avença questionada, o que, no particular, bastaria apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa. 3. Releva notar que o instituto da fraude à execução tem caráter absoluto, sendo indiferente à existência de consilium fraudis, posto que não se compagina com as peculiaridades do instituto privatístico, em especial no que diz respeito à fraude contra credores 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80082830130951024543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)