PJE2480431-09.1160.23.9.3845 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): RESTAURANTE TA SAN YUEN LTDA ADV. : HENRIQUE CALDEIRA URBANO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUIZ OTÁVIO GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que concedeu, em parte, o pedido liminar determinando a suspensão da exigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pelo agravado aos seus empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS a título de aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença, os primeiros 15 dias do auxílio-acidente, o terço constitucional de férias e vale transporte, ainda que pago em espécie. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão, uma vez que não teria sido observada a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. Alega, ainda, omissão quanto ao caráter salarial das citadas verbas, de modo que seria plenamente legal a incidência de contribuição patronal sobre elas. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram devidamente analisados no acórdão. As omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 06905796388436171226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)