PJE Nº 0445977-62.0993.31.7.6254 APELANTE : LUIZ MIGUEL ARAÚJO DE MENESES ADV/PROC : THEO TEIXEIRA APELADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO REZENDE. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido ao litigante que demonstre não poder enfrentar as despesas do processo, sem que para isso comprometa os recursos indispensáveis ao sustento próprio ou de sua família. 2. Tendo sido cumprido o que determina o art. 4º da Lei nº 1.060/50, e não havendo prova em contrário, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à ora apelante. 3. É incabível a condenação em custas e honorários de beneficiário de justiça gratuita. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 29754410195618035964, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)