PROCESSO Nº: 3968182-22.8655.24.7.7275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE REMETEU OS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SÚMULA 118/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da súmula 118 do Superior Tribunal de Justiça: "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação". 2. Nessa senda, o ato judicial que ordena a remessa dos autos à contadoria do juízo não pode ser interpretado como de cunho decisório, uma vez que não possui o condão de trazer prejuízo a qualquer uma das partes, sendo observado como um despacho de mero expediente. Apenas da decisão que homologar os cálculos elaborados, sobrevirá o interesse recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94034006942243092750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)