PROCESSO Nº: 6723513-79.6234.19.10.4489 - APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO FREITAS ADVOGADO: João Lucas Correia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Cruz EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. THEO VIEIRA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO QUANTO A DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Alega a embargante,contradição no acórdão vergastado, haja vista que a Maria Vitória Silva teria fixado o termo inicial do benefício (DIB) no ajuizamento da ação, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo da nova aposentadoria. Todavia, alega o embargante, que observa-se do identificador n° 2055878.4922074, que o autor requereu a nova aposentadoria e teve seu pedido indeferido pela Agência da Previdência Social, em 29/07/.8979. 2. Compulsando os autos, vê-se que assiste razão ao embargante, uma vez que como prova do prévio requerimento administrativo, consta acostado a estes autos sob o identificador n° 2879877.0288160 a carta de indeferimento do benefício pelo INSS do dia 30/09/2013, cuja data de protocolo é 09/05/2015. 3. Assim pois, dar-se provimento aos embargos de declaração do particular, para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo da nova aposentadoria (08/09/2013). 4. É como voto. IM/EB
(PROCESSO: 68241504855732158055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)