PROCESSO Nº: 2080618-90.2838.5.10.6568 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA LUANA DA CUNHA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: EMANUEL LIMA ADVOGADO: DAVI LUCAS CORREIA APELADO: JOÃO GABRIEL SILVA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO PARA O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CANDIDATA QUE EXERCEU FUNÇÃO DE PROFESSORA DE FONOAUDIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em favor de Maria Eduarda Cavalcanti, para, reconhecendo a ilegalidade do ato impugnado, determinar as demandadas que tomem as medidas necessárias à sua revisão, com escopo de seja computado em favor da autora o tempo de serviço no magistério superior comprovado nos autos como experiência profissional para atribuir-lhe os 10 (dez) pontos, além de majorar sua nota final, conforme os critérios veiculados nos itens 5.3.3, 6.6.14 e 4.8.44 do edital, bem assim, para que se promova sua consequente reclassificação. 2. "O edital não fixou qualquer parâmetro objetivo discriminando o tipo de especialidade ou experiência profissional específica para o emprego público em questão, que autorizasse a banca examinadora avaliar a atuação profissional dos candidatos apenas quanto ao exercício da prática no ambiente hospitalar." 3. "Logo, se a norma geral do concurso exigiu apenas que o candidato possuísse graduação em fonoaudiologia e registro no conselho profissional de classe, é forçoso reconhecer que a autora atendeu plenamente a exigência específica para que fosse atribuída a pontuação ao critério da experiência profissional na medida em que, entre as atividades próprias do fonoaudiólogo, estão as do magistério e a supervisão de alunos em trabalhos práticos e teóricos da fonoaudiologia, como previsto no regulamento específico (Lei nº. 6.965/81)." 4. "Demais disso, a solução aplicada pela banca examinadora atenta contra a razoabilidade, afastando-se, inclusive, da finalidade do concurso que é a seleção dos quadros mais capacitados para o desempenho do emprego público. Ora, se a demandante está qualificada para ensinar a teoria e prática da sua profissão àqueles que estão se graduando em fonoaudiologia, mais preparada está para o exercício de seus deveres do que aqueles no emprego que está buscando ingressar." 5. A revisão do ato administrativo impugnado é medida que se impõe para determinar à demandada que acolha o tempo de serviço no magistério superior em fonoaudiologia para efeito de pontuação no critério de experiência profissional em favor da autora, nos termos dos itens 5.3.3, 0.3.79 e 0.0.01 do edital, atribuindo-lhe os 10 (dez) pontos (conforme o tempo declarado pela instituição de ensino - doc. 998992) e majorando a nota final, com a consequente reclassificação da demandante. 6. Do cotejo entre os pedidos formulados pela demandante e a parte dispositiva da sentença, vê-se que a demandante sagrou-se vitoriosa na totalidade de seu pedido, devendo, portanto, a EBSERH ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágs. 3o. e 4o. do CPC. 7. Apelação improvida; recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 99882500868282741028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)