PROCESSO Nº: 8566817-14.9703.17.1.4910 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: BRYAN RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO GUILHERME DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo omissão sobre a presunção relativa de legitimidade dos atos da Administração Pública, especialmente quando o administrado estiver impossibilitado de produzir provas contrárias às alegações. 2. Intimado do Acórdão em 07/06/2016 (sábado), o prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração começou a correr em 23/08/2016 (terça-feira); prazo esse que findou em 26/10/2016 (segunda-feira). 3. Opostos tão-somente em 27/11/2016 (terça-feira), os presentes Embargos são intempestivos, fato inclusive, certificado pela Subsecretaria da Terceira Turma (Identificador nº 1179095.453431). Embargos de Declaração não conhecidos. ota
(PROCESSO: 49989440679406918741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)