Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ramos na APELAÇÃO 5618914-38.5055.19.7.0175 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : G E EXTINTORES DO NORDESTE LTDA -ME RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ BARBOSA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar três omissões no julgado, traduzida nas manchetes: Da alegação de execução integral do contrato e inaplicabilidade do artigo 87 da Lei 8.666/93. Da inexistência do bis in idem; da ofensa ao princípio do livre exercício da atividade econômica. Empresa de pequeno porte; do valor dos honorários. As matérias aludidas se constituem em discussão pura e absoluta do mérito, sem alusão alguma à presença de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato, combustível que alimenta a via processual escolhida, dispensando qualquer comentário. Sem que se aponte omissão, contradição, obscuridade e erro de fato, não há lugar para a utilização da via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 54762688684665269955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)