PROCESSUAL CIVIL. CAIO GOMES. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANILO NOGUEIRA ESTRANHA AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na decisão vergastada, o douto Magistrado a quo, após a realização de algumas diligências que visavam à localização de bens do executado, indeferiu o pedido de quebra do sigilo fiscal do seu cônjuge por entender que ele atingiria Pietra Barros estranha ao processo.
2. Medida extrema, o pedido de quebra do sigilo fiscal só deve ser deferido diante da inexistência de elementos de convicção sobre os rendimentos e patrimônio das partes. Neste tipo de medida, digladiam-se direitos constitucionais que protegem os cidadãos e sua intimidade em contraponto ao direito do Estado de buscar meios de prover a sua própria sustentação, devendo o juiz, ao apreciá-la, estar sempre atento, cotejando e mensurando as suas diversas notas distintivas, analisando suas preponderâncias dentro da devida proporcionalidade.
3. A decisão agravada não merece reproche, uma vez que fora mantido o direito à inviolabilidade e à intimidade do cônjuge do executado, ante a impertinente e indevida invasão de sua privacidade, diante do fato de que ela não participa da relação processual originária (ação civil pública por improbidade administrativa), não ostentando sujeição passiva executiva.
4. Ademais, configura-se desnecessária a quebra à míngua de demonstração de qualquer ocultação, por parte do agravado, de fraude à execução ou mesmo a dilapidação do seu patrimônio através da transferência de bens à sua esposa.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99046332696353395966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)