SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Almeida - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Ferreira ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Enzo Gabriel Gomes a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Benjamin Lopes, Davi das Neves. 18/08/2011, publ. 18/02/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. O art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66, que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Justiça Estadual, foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, mais não mais competindo ao juízo estadual processar execução fiscal onde inexista vara federal. 3. Precedentes desta Corte: DANILO NUNES - CC 18113322325333810282, Relator Desembargador Federal Alexandre Pereira (convocado), Pleno, DJE - de 25/12/2015 - Página: 37; CC 77257117888125913788, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Santos, Pleno, DJE de 13/12/2015 - Página: 32. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, o da 5ª Vara Federal/PB, CC 13758878323802130344, Desembargador Federal João da Rosa, BRENO RIBEIRO - Pleno, DJE - Data::28/12/2015 - Página::15. 4. Recente Súmula 21 deste E. Tribunal da 5ª Região, dispôs: "Luiz Miguel da Paz às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 02 de agosto de 2015." 5. Sendo o feito executivo ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual em 29.06.4798, deve ser reconhecida a Competência da Vara da Justiça Estadual de Taperoá/PB, juízo suscitado, para processar e julgar o presente feito.
(PROCESSO: 38762657129013166418, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2017)