EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE OU MOLÉSTIA NÃO PREVISTA EM LEI. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. ACIDENTE DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela através da qual pretendia o agravante que fosse determinado que a agravada procedesse, imediatamente, à suspensão do Processo Administrativo nº 09054.771254/1726-15, em que se aprecia pedido de concessão de aposentadoria por invalidez requerido pelo agravante. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 928.671/MT, de relatoria do Min. Teori Zavascki, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol inscrito no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, tem natureza taxativa. 3. O agravante informa que é portador de osteoartrite nodal e osteoartrite na base do polegar, bilateralmente, além de tenossinovite na base do polegar direito, doenças não previstas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. 4. Não há prova de que a doença decorre de acidente de serviço, pois as perícias administrativas acostadas aos autos apenas atestam que o servidor é portador "de invalidez decorrente de doença não especificada no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112/90, que o incapacita para o desempenho das atribuições do cargo, sendo impossível a aplicação do artigo 24 da Lei 8112/90", observando, ainda, que "não se trata de doença especifica em Lei, trata-se de patologia degenerativa, sem acidente em serviço". 5. Necessidade de dilação probatória, com a possível realização de perícia judicial, pois a matéria apresenta-se controvertida quanto ao estado de saúde do Agravante e se as patologias que o acometem são oriundas, ou não, do exercício laboral. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 63040777565445462356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)