ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE DE REAJUSTE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. JOÃO GUILHERME LOPES. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RE Nº 428.602/RJ.
I. O acórdão combatido restabeleceu a paridade total de reajuste da pensão por morte recebida, com a remuneração dos servidores da ativa, deixando de assegurar a integralidade em relação ao cálculo dos proventos, vez que o instituidor da pensão, faleceu em 07.11.8138, quando já aposentado, de forma que o cálculo da pensão deve observar o artigo 40, parágrafo 7º da CF/88 c/c artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003.
II. Mostra-se, portanto, evidente a desnecessidade de qualquer ajuste no acórdão desta Turma Julgadora, uma vez que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 477000/RJ.
III. Manutenção do acórdão de fls. 537/541.
(PROCESSO: 26646292014117081669, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)