PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO DA CSSL. EQUÍVOCO NA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RENAN ROCHA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que não é cabível a alegação de compensação em sede de embargos à execução, bem como ante à inexistência de direito líquido e certo à compensação (art. 170 CTN), por desatendimento formal das exigências legais para o reconhecimento administrativo dos créditos a compensar.
2. No caso, a compensação foi parcialmente homologada, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, limitando-se a controvérsia, tão-somente, à parcela que não foi reconhecida pela autoridade fiscal (R$ 67.909,33), razão pela qual a pretensão do embargante não encontra óbice no entendimento firmado pelo eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 9134486/SP), tendo em vista que o referido julgado expressamente consignou que a compensação tributária efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.
3. "Um dos princípios que norteiam o processo administrativo é o da verdade material, de forma que o administrador deve perseguir a verdade real, mediante o exame dos fatos, não limitando sua atuação à mera verificação de formalidades do processo. A busca pela verdade real não se resume às situações de constituição do crédito tributário, mas estende-se a todo processo administrativo fiscal, inclusive os casos de restituição e compensação. Nesse contexto, o contribuinte tem o direito de ver o seu requerimento apreciado para permitir a realização da restituição ou compensação de direito, caso seja constatada a existência de crédito em seu favor (saldo negativo), valendo-se da interposição de recurso administrativo cabível ou da medida judicial adequada. Não se deve privilegiar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 244 e 250, parágrafo único, do CPC/1973). (APELREEX 59046603424866297418, Desembargador Federal Yago da Rocha, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 01/11/2016)
4. Na particular situação dos autos, havendo o embargante, no curso do procedimento administrativo-fiscal e no bojo dos presentes embargos, aduzido que a diferença cobrada pelo Fisco (R$ 68.503,63) corresponde ao saldo negativo da CSLL relativa ao ano-calendário de 2004, que foi contabilmente transferido para compor o ano-calendário de 2005, a fim de compensar os débitos indicados pelo embargante, exatamente no mesmo montante que não foi homologado pelo Fisco (R$ 24.491,63), trazendo aos autos, inclusive, os documentos fiscais que reforçam tal alegativa ( DIPJ 2005), não pode a autoridade fazendária, simplesmente, desconsiderar tal situação, sob a alegação de que o contribuinte não utilizou o procedimento adequado, uma vez que o cerne da obrigação tributária está na ocorrência do fato gerador, não se constituindo o erro como causa fundante da incidência da exação.
5. A alegação de que o valor compensado já contemplava todo o crédito da CSLL, inclusive com a utilização do saldo negativo do ano-calendário de 2004, que foi contabilmente transferido para o ano-calendário de 2005, somente poderia ser dirimida através da competente prova técnica, a qual restou indeferida no Juízo a quo, impondo-se, em vista disso, a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a perícia contábil.
6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a perícia judicial.
(PROCESSO: 99877389303253981046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)