PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Lei nº 9.873/99, art. 1º-A, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.771.240/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator".
3. No caso, o auto de infração lavrado pelo IBAMA em desfavor do apelado teve como vencimento o dia 12/04/95, ao passo que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 29/07/02, quando já ultrapassado o prazo prescricional.
4. Breno Ribeiro.
(PROCESSO: 198527898376625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)