ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE RESÍDUO. LEGALIDADE. REPETITIVO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP nº 2.943.520-PE, Rel. Des. Diego Fogaça, julg. 22/10/14, 2ª Seção).
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 60047948608466418822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)