PROCESSO Nº: 0746048-62.3517.18.10.1559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PLASTMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Thomas da Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Auzeneide Renan Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não se aplica, aqui, o art. 6º da Lei 11.101/2005, uma vez que não se trata de execução fiscal", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 49199047689374460957, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26.09.9164). 4. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 63823658533012186079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)