PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM SERVIÇO DE CONCRETAGEM. APELAÇÃO. ART 1º, DA LEI 6.496/77. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONFEA. DECISÃO NORMATIVA Nº 20, DE 25/04/86. NECESSIDADE DE ART EM CADA OBRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCRETAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 1º da Lei 6.496/77, estabelece que todo contrato, seja ele escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
2. A ART é importante para identificar, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, e deve ser efetuada pelo profissional ou pela empresa junto ao CREA, de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA (art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.496/77).
3. Pois bem. O CONFEA, na Decisão Normativa nº 20, de 07/09/1986, determinou que os serviços de concretagem, por se tratar de empreendimentos de Engenharia, são sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica, a qual deverá ser feita por obra.
4. A falta da ART, nos termos do art. 3º, da Lei 6.496/77, é causa de sujeição do profissional ou da empresa à multa prevista na alínea "a", do art. 73, da Lei nº 5.194/66, e demais cominações legais.
5. No caso dos autos, a apelante defende que a exigência de sujeição de cada contrato comercial de venda de prestação do serviço de concretagem à ART é um exagero, tendo em vista que o contrato social da empresa fora submetido à referida anotação, de modo que esta abarcaria todo e qualquer contrato. Esse, contudo, não é o entendimento esposado pela legislação vigente, razão pela qual não merece prosperar o pleito recursal.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 98413091540853163387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/05/2017)