DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. ART. 171 , parágrafo 3º , DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO DO ACUSADOS.
I - Cuidam os autos de ação penal cujo objetivo é a apuração de delito previsto no art. 313-A, do CP, o qual, conforme decisão do juízo a quo, restou absolvido pelo delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 29, do Código Penal Pátrio, tendo como fato a ser apurado o uso de Guias da Previdência Social falsificadas junto à agência do INSS, resultando em fraude no pagamento das contribuições previdenciárias. A suposta conduta dos réus tinha como objetivo o uso de guia de recolhimento da Previdência Social (GPS) falsificada, a fim da obtenção da certidão negativa de débito (CND), junto ao INSS.
II - Considerando que os fatos ocorreram antes de 2010, incidem, na hipótese, as regras do artigo 110, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal brasileiro, as quais prescrevem que, havendo trânsito em julgado para a apelação, a prescrição é regulada pela pena em concreto, podendo seu termo inicial retroagir à data anterior à denúncia ou queixa, espécie denominada de prescrição retroativa.
III - Verifica-se que, entre a data do fato, no ano de 2002, e o recebimento da denúncia, em 30 de setembro de 2013, decorreram mais de dez anos, ultrapassando o prazo prescricional máximo a ser adotado entre os réus, de 8 (oito) anos, conforme depreende-se do art. 109, inciso IV, do Código Penal.
IV - Recursos de apelação providos, para extinguir a punibilidade dos réus quanto aos delitos apurados na presente ação, em razão da ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 65248717762198024980, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)