PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950/81. DIREITO ADQUIRIDO.
1. Retorno dos autos do eg. STJ, que, ao reconhecer o direito do segurado ao cálculo do melhor benefício, determinou o prosseguimento no julgamento da apelação e da remessa oficial.
2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 471.049/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
3. Hipótese em que a ação de revisão de benefício previdenciário (DIB em 1993) foi ajuizada em 2006, não havendo que se falar em decadência.
4. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabeleceu como limite máximo do salário-de-contribuição o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo então vigente.
5. Tendo o demandante implementado as condições para obtenção do benefício na vigência do diploma legal supracitado, em que pese o requerimento administrativo ter sido formulado quando vigorava a Lei nº 7.787/89, não poderia legislação nova retroagir para atingir direito adquirido.
6. Direito à revisão do benefício, abatendo-se, quando do pagamento das diferenças, os valores pagos administrativamente.
7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 519.776, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 669920155333912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)