TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 326 CPC/73 (ART. 350 CPC/15). INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 6.830/80.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos por Olivia Moura de Holanda, afastando as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, e a pretensão de compensação de crédito tributário.
2. Em suas razões de apelação, requer o recorrente a nulidade da sentença, por violação aos arts. 326 (ausência de citação do embargante sobre preliminares extintivas da execução); 82, III e 246, §único todos do CPC/73, bem como pelo indeferimento da realização da perícia contábil.
3. Quanto ao mérito, aduz que, de acordo com os documentos juntados aos autos, nada deve ao fisco, sendo sua credora. Sustenta, assim, que quando da entrega da declaração do IRPF, fez a devida compensação do débito (IR a recolher) com o crédito (restituição), ficando um saldo credor em seu favor, correspondente a R$ 5.634,17, à época da oposição dos embargos, consoante se observa no documento 04.
4. Preliminarmente, descabida a anulação da sentença, porquanto não há, no presente feito, que se falar em necessidade de réplica, porque inocorrentes as hipóteses do artigo 350 do CPC/15 (art. 326, CPC/73), ou seja, a arguição, na impugnação ofertada pela Fazenda Nacional, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante. De se ressaltar que a impossibilidade jurídica do pedido, à época da prolação da sentença, se constituía em espécie de condição da ação, não se confundido com fato novo passível de demonstração por produção de prova.
5. Do mesmo modo, não é de se anular a sentença por ausência de vista dos autos ao Ministério Público, porque o presente feito não trata de interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, tampouco de interesses de incapazes.
6. No que diz respeito ao pedido da produção da prova pericial, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo-lhe autorizado indeferir as provas meramente protelatórias.Desse modo, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
7. No presente caso, as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial.
8. Quanto ao mérito, relacionando-se a matéria impugnada com compensação de crédito tributário, imperiosa sua discussão por via diversa, é dizer, outra que não a de embargos à execução, dada a existência de vedação neste particular (art. 16, parágrafo3º, da Lei 6830/80).
9. "A questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido, não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa." (STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp: 6652815 RS 2014/6849966-6, Relator: Ministro Calebe Peixoto, Data de Julgamento: 22/01/2015, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2015).
10. Apelação improvida, mantendo-se a extinção do feito.
(PROCESSO: 21366444754858609486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)