PROCESSO Nº: 5074104-29.8022.22.6.0505 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA DA ROSA DANIELA CALDEIRA ADVOGADO: NICOLAS PORTO DANIELA ARAGÃO PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE LENHA. DISCREPÂNCIA COM A NOTA FISCAL APRESENTADA. RETENÇÃO DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. MULTA. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO. FIEL DEPOSITÁRIO. I - Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar, no sentido de assegurar ao impetrante a condição de depositário fiel do caminhão, com esteio nos artigos 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008. II - Sendo a apreensão de veículo, e não apenas da madeira, um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio do impetrante/recorrido e instrumento de operacionalização/concretização da sua atividade de frete. III - Precedentes desta Quarta Turma: APELREEX27554/CE, Relator: Desembargador Federal Joaquim Almeida (Convocado), DJE 03/07/2013; AC733859/RN, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Dias (Convocado), DJE 01/04/2013. IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23294689526018046259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)