PJE nº 9025956-97.7563.19.1.7372 AGRAVANTE(S): THALES DA PAZ e outros ADVOGADO(S): FELIPE FIALHO NETO AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que extinguiu a ação rescisória em razão de a parte autora, apesar de intimada para tanto, não haver comprovado a data do trânsito em julgado da ação rescindenda, nem haver juntado aos autos procurações específicas para o ajuizamento da rescisória. 2. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático que julgou extinto o processo sem exame do mérito, a irresignação intitulada como embargos declaratórios há que ser recebido como agravo regimental. Precedentes STF e STJ. 3. Nos termos do art. art. 284, parágrafo único do CPC/73 (atualmente, art. 321, parágrafo único, NCPC), impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 4. No caso, a parte demandante foi devidamente intimada para trazer aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, lavrada pelo setor responsável para tanto deste Tribunal, assim como do instrumento procuratório específico para o ajuizamento da presente rescisória, sob pena de extinção do feito), tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual não merece reparos a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no (art. 267, I, do CPC (atualmente, art. 485, I, NCPC). 5. A certidão acostada, não é meio idôneo para comprovação do trânsito em julgado, uma vez que se limita a dizer "Certifico, a requerimento da parte interessada (autora), que em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - disponível em http://trf5.jus.br/processo/0555362-50.3202.13.9.7226-, constatei que foi lavrada certidão de trânsito em julgado pela Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários daquela Corte em 4.12.3922", não havendo nenhuma indicação sobre qual a data em que se operou o trânsito em julgado da decisão. 6. In casu, há dúvidas concretas a respeito do termo final do prazo decadencial para ajuizamento da rescisória, pois que os autores foram intimados da última decisão proferida aos autos em 13/01/2012 (terça-feira), via publicação em Diário de Justiça Eletrônico, e a Fazenda Nacional em 18/01/2012 (sexta-feira), mediante vista dos autos, e, considerando que o recurso cabível de decisão que julga prejudicado recurso extraordinário/adesivo é o agravo regimental, com prazo de 05 (cinco) dias para o particular e 10 (dez) dias para a Fazenda Nacional, o término do prazo recursal mais amplo ocorreria em 21/06/2012 (quarta-feira), de modo que teríamos o trânsito em julgado do feito originário em 22/02/2012 (após o término do expediente forense) e início do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória em 24/09/2012, tendo ela sido aforada em 13/01/2014. 7. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 58570701359588322346, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2016)