EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. AGENDAMENTO. ATENDIMENTO ADVOGADOS. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 820.147,00 (cem mil reais), verificando que a qualidade do atendimento recebido no posto do INSS não chegou a configurar ofensa à honra, mas mero aborrecimento. 2. O atendimento deficitário por parte do servidor em relação aos advogados ou quaisquer outros cidadãos capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral deve ser contextualizado em face dos incidentes reportados em cada hipótese. Deve haver a caracterização objetiva e clara do propósito deliberado do servidor em destratar o cidadão, sob pena de configurar mero dissabor, afastando a responsabilização por dano moral. 3. No caso concreto, verificou-se que os servidores da autarquia orientaram a requerente de forma equivocada, falharam na entrega da senha de atendimento, deixaram de se identificar mediante a utilização do crachá, exigiram de forma indevida o reconhecimento de firma em procuração e recusaram-se a receber documentos por meio eletrônico. Todavia tais fatos constituem mero aborrecimento da vida cotidiana, sujeitos a reclamação perante a ouvidoria do INSS, não configurando ofensa a honra capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. 4. Não é aceitável exigir-se que o Poder Público tenha um controle sobre todos os servidores subordinados a sua gestão, para isso foram criados órgãos de fiscalização nos quais se deve registrar o protesto a respeito das falhas ou irregularidades cometidas no atendimento aos usuários do serviço. 5. O agendamento do atendimento da cliente para outra data não constitui ofensa à honra, vez que pode ser realizado pela central de teleatendimento 135 e sítio da previdência social, www.previdencia.gov.br, dispensando, portanto o comparecimento pessoal da autora e sua cliente à agência do INSS, consoante Resolução nº438/PRES/INSS, art. 7º. 6. Na hipótese de o segurado deixar de se socorrer do agendamento preferencialmente efetivado por telefone ou internet, comparecendo pessoalmente ao posto de atendimento do INSS deve sujeitar-se às normas do agendamento prévio oponível a todos os segurados, ressalvados os direitos de preferência em favor de gestantes, deficientes e idosos 7. Ausência de elementos capazes de configurar ofensa à honra da apelante em decorrência da má prestação de serviços por parte dos funcionários do INSS, afastando o pleito de indenização por danos morais. Não há que se falar, também, em prejuízos quanto a sua atuação como causídica, vez que os atos praticados pelos servidores da autarquia não se mostraram atentatórios ao exercício da advocacia, nem tampouco a obtenção do benefício por parte do segurado por ela patrocinado. 8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 68514462452897820891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)