PROCESSO Nº: 7221894-92.8950.3.4.2901 - APELAÇÃO APELANTE: ESTENIO RAMOS NATHAN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 21.329/2001. 1. Apelação do particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, declinando de sua competência para o Juizado Especial Cível. 2. Na hipótese, tratou-se de demanda visando anular ato administrativo de indeferimento de matrícula do apelante no Curso de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, para o qual restou aprovado em processo seletivo. 3. Incide, portanto, a regra prevista no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência do Juizado Especial Cível as causa relativas a anulação ou cancelamento de ato administrativo, não obstante o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes da Corte 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Federal Comum.
(PROCESSO: 86953759894838433106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)