PROCESSO Nº: 9162067-88.9357.3.11.3186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUIZ VIEIRA LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - Na hipótese sub examine, a embargante alega que houve omissão do acórdão em analisar a razão da demora da Fazenda Nacional em requerer a citação dos sócios. Ocorre que, o acórdão trata expressamente dessa questão, não havendo, portanto, que se falar em omissão. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07865845139085825738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)