EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração. A Instrução Normativa nº. 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional. possibilidade de excluir o status de inadimplência quando o novo gestor da entidade política promove a responsabilidade do antigo gerente. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração da União e da FNDE improvidos.
(PROCESSO: 96928386881511789681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014)