PROCESSO Nº: 2237647-77.2083.5.9.1756 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISADORA VIEIRA ADVOGADO: JUAN RAMOS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO FGTS. PORTADOR DE ESPONDILOSE LOMBAR E OUTRAS ENFERMIDADES LOMBARES. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CREDITADOS. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de espondilose lombar, discopatia de aspecto degenerativo, abaulamento global do disco intervertebral e hérnia discal posterior mediana/paramediana direita do disco, requer a liberação do saldo da sua conta do FGTS, o que lhe foi obstado sob a alegação de que a sua situação não se enquadrava nas hipóteses previstas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90; 2. Devidamente comprovada nos autos a doença grave do impetrante, é de ser concedida a liberação dos valores creditados na respectiva conta do FGTS, uma vez que o rol estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90 deve ser interpretado extensivamente a todos os casos de enfermidade grave nos quais o levantamento do FGTS possa servir para amenizar os males por ela causados; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20142733866422121475, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)