PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, considerando que houve prova material e testemunhal suficientes a ensejar o deferimento do referido benefício.
2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material - declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, do Governo Federal, datada de 09/10/2014, contemporânea ao nascimento da criança (05/06/2014), além da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, com data de inscrição em 01/07/2014, no período de carência do benefício, com o pagamento das respectivas contribuições sindicais de abril a agosto/2014, além de cópias da CTPS da Apelada sem vínculos empregatícios - suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada.
4. As testemunhas foram unânimes em confirmar o fato de a recorrida exercer atividade rurícola, sem a contratação de trabalhadores, especificando o tipo de cultivo no imóvel rural da Autora, qual seja, milho e feijão, suficiente para provar o exercício de atividade rural no período pretendido.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 871.068/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC312430/SE, Rel. Desembargador Federal Henrique Moreira, 28/05/2015). Mantida a sentença neste ponto.
7. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 12971051084227147867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)