PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos opostos pelo INSS, nos quais se alegou que o Acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado acerca da questão da propriedade/posse do imóvel. Omissão Existente.
2. O documento lançado às fls. 36/37 (ficha detalhada do imóvel no Sistema de Cadastro Imobiliário com atualização cadastral em 08/02/2014), dá conta de que o imóvel objeto da cobrança da TLP é de propriedade do INSS, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da referida autarquia.
3. Embargos Declaratórios providos, apenas para suprir a omissão apontada sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2605519791726795285612, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)