PJE AC Nº: 2621060-00.3165.19.5.1859 - EMBARGOS EMBTE: LUIZ OTÁVIO LOPES ADVOGADO: THEO ALMEIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL AUGUSTO REZENDE - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: THIAGO CALDEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EDUARDO CUNHA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à evidente limitação ao Pedro Lucas Sales após a revisão administrativa denominada "Buraco Negro". 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.130 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não reconhecer o direito do autor ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, vez que o salário máximo de contribuição à época foi fixado em $ 22.237,76 e a RMI da parte autora foi fixada em $ 80.311,01 já considerada a revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213/098 (Buraco Negro. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12854602871605134035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)