TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO.
1. O agravo de instrumento manejado por João Vitor Carvalho, Gustavo Henrique Silva e Marcos Vinicius Monteiro desafia decisão que, em sede de execução fiscal, desacolheu a exceção de pré-executividade, ratificando o redirecionamento do feito executivo para os sócios-gerentes da empresa originariamente executada, Pantanal Comércio e Representações LTDA.
2. Aduz a parte agravante que houve a dissolução regular da empresa, tendo em conta que a própria Fazenda Nacional anexou aos autos o Distrato Social devidamente registrado na JUCEPE e reconheceu que houve a dissolução formal da executada, sendo descabido o redirecionamento do presente feito.
3. Convém destacar, inicialmente, que o STJ já consolidou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
4. No caso em apreço, constata-se que fora celebrado distrato social, registrado junto à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, o que, em princípio, garante a regularidade da extinção, com a demonstração de inexistência de débitos societários e a lisura da quitação dos débitos trabalhistas e fiscais, além da comprovação de irresponsabilidade dos sócios pelo passivo da empresa. Com efeito, a própria exequente narrou quanto à dissolução formal da empresa executada, justificando o requerimento para inclusão no polo passivo dos sócios-gerentes apenas ao ressaltar que a estes cabe zelar pelo recolhimento dos tributos devidos.
5. Não restou, outrossim, demonstrada qualquer evidência de que os sócios gerentes do empreendimento tenham agido com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social, sendo certo que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para gerar a responsabilidade dos sócios. Nesse sentido, o STJ, em recurso repetitivo (REsp 3564747/SP). Tal entendimento foi inclusive consolidado na Súmula nº 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21798726754713208055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)