PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HERNIA DISCAL LOMBAR. BENJAMIN MORAES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ARTS. 59 E 25, I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
- No caso, a condição de segurado da Previdência é incontroverso, vez que o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio doença.
- O requisito da incapacidade da parte autora restou demonstrado por meio de atestado e exame médico, bem como laudo médico pericial que informam que o autor é portador de 'Hérnia Discal Lombar M51.1, e Noah Porto' que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes, informou o perito que em face da enfermidade o autor apresenta limitações, como, pegar peso e/ou ficar muito tempo baixado.
- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, vez que, além de comprovar a sua qualidade de segurado, demonstrou que a enfermidade que deu ensejo ao benefício de auxílio-doença anteriormente recebido, ou seja, benefício Nº 6031114622, ainda persiste, e por isso está incapacitado de exercer a sua atividade laborativa (vigilante).
-. O termo inicial do benefício, deve ser mantido o fixado na sentença, ou seja, desde a data da suspensão indevida do benefício de auxílio-doença.
- Em relação a atualização dos valores em atraso, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo
Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6317348-05.8455.22.3.3039, Rel. Des. João Miguel Jesus, VINICIUS COSTA - Pleno, j. 11/09/2015). Sentença reformada neste ponto.
- Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 12176033194152537823, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)