PROCESSO Nº: 3895919-96.6649.27.10.3421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONGELAR SERVICOS DE ALEXANDRE LOPES - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Dias - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO CONCESSÃO. FERNANDO NUNES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos dos embargos à execução de origem, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de documento comprobatório de sua impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais. 2. Em consonância com a Súmula 481 do STJ, esta Corte adota o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica, para que esta receba o benefício da justiça gratuita, não sendo suficiente o simples requerimento de concessão do benefício em tela. Precedentes: AG008440/SE, Relator: Desembargador Federal Lucas Costa, Primeira Turma, DJE 01/04/2015; AC749677/PE, Relator: Desembargador Federal Isaac Costela (Convocado), Segunda Turma, DJE 22/10/2015; AG656204/PB, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius da Costa (Convocado), Quarta Turma, DJE 27/11/2015. 3. No caso dos autos, a agravante não trouxe quaisquer documentos que servissem de apoio à caracterização de sua hipossuficiência. Não bastasse, consulta a partir do CNPJ junto ao sítio da Receita Federal mostra que a empresa encontra-se ativa, ou seja, desenvolvendo regularmente suas atividades. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 60605266289772694969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)