PROCESSO Nº: 8599092-48.6031.5.4.9979 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIANCO ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário, Constitucional e Processual Civil. Fundo de Participação dos Municípios. Imposto de renda e IPI. Benefícios e incentivos fiscais. Inclusão na quota do Município no FPM. Impossibilidade. A verba honorária fixada na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Art. 20, § 4º, CPC. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79984670580602145636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)