PROCESSO Nº: 8475521-51.8485.16.11.8582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO ZIRPOLI ABATH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MORAES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Na sentença, que foi mantida incólume pelo acórdão, o magistrado singular entendeu que o ato de exclusão da contribuinte do parcelamento não prescinde de sua regular notificação, a cargo da autoridade administrativa, em obediência às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. As conclusões do voto condutor expressam o enfrentamento da matéria devolvida na apelação: "a) para a concessão de parcelamentos, a Receita Federal deve observar os requisitos legais para casa caso; b) descabe ao Judiciário invadir a atribuição da atividade administrativa e determinar que o parcelamento se faça de forma diversa da prevista nas normas de regência, quando não se vislumbra qualquer vício grosseiro ou flagrantemente abusivo; c) a adesão ao parcelamento não implica na renúncia aos direitos fundamentais, em especial às garantias do contraditório e da ampla defesa, plenamente aplicáveis aos processos administrativos (art. 5º, LV, CF); d) in casu, observa-se a ausência de notificação da contribuinte acerca de sua exclusão do programa de parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014. Sequer a autoridade coatora fez menção, em suas informações, sobre o assunto; e) foi demonstrada a boa-fé da impetrante, mormente quando todas as parcelas até o momento estão quitadas, não sendo tal fato contrariado pela autoridade impetrada; f) "é válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet" (Súmula nº 355/STJ). Não obstante referida súmula fazer referência ao programa de recuperação fiscal - REFIS -, ela se aplica aos demais tipos de parcelamentos previstas em legislações diversas". 4. Destarte, com a devida e integral apreciação da matéria, não se pode cogitar de omissões por suposta interpretação equivocada de dispositivos legais. 5. A seara dos embargos não serve ao propósito reformador do acórdão do Colegiado. Para tanto, devem ser utilizados os recursos constitucionais. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84083934356654284825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)