Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Monteiro PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9410149-17.0009.14.12.5448 APELANTE : EDIZIA LÍVIA GONÇALVES ADV : MARCOS VINICIUS DA ROSA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL JOAQUIM GOMES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM O OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE RÉ A INTEGRALIZAR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. VALOR DA CAUSA EM IMPORTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 02.941/2001. 1. A interpretação do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. 2. Hipótese em que a autora ajuizou a presente ação com o objetivo de compelir a parte ré a integralizar a GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias. 3. Observa-se, contudo, que o valor atribuído à causa na presente ação é inferior a 60 salários mínimos, e, ainda, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, o que firma a competência do Juizado Especial Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60190156352856641378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)