PROCESSO Nº: 6732300-48.3920.3.1.1269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRANCISCO ALVES E AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de liminar objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre adicional de 1/3 de férias, auxílio educação e Lucca Gomes. 2. A não incidência da contribuição previdenciária sobre o João Felipe Campos e o salário educação, está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 0525687/DF Rel. Ministro THALES SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2010, DJe 13/06/2010, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ) e desta Quarta Turma (PJE: 68541719540766823427, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR CALEBE RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/02/2015). 3. Assiste razão à agravante no que diz respeito ao terço constitucional de férias quando afirma que a referida verba não integrou o pedido da ação, tendo em vista que o demandante apenas se referiu ao abono de férias previsto nos arts. 143 e 144 da CLT. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas no que tange à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias visto que tal verba não integrou o pedido da ação.
(PROCESSO: 53097193635282907260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)