Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro PJe-AGRAVO INOMINADO NO AGTR 7050203-09.5667.63.1510-PE AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO : NOAH CARDOSO AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo inominado atacando decisão que inadmitiu agravo de instrumento em razão da ausência de peças obrigatórias - decisão agravada. Recurso fundamentado na ocorrência de falha do sistema de processo eletrônico, na execução da função que permite importar os documentos do feito originário. A ferramenta utilizada tem o condão de facilitar o trabalho do advogado na formação do novo processo, mas não impede a inclusão individual de documentos. O fato de o processo originário estar digitalizado no sistema da Seção Judiciária de Origem não retira do advogado o dever de trazer ao agravo as peças obrigatórias, nos termos do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. Não há qualquer ressalva sobre a matéria na Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. É dever do usuário do sistema diligenciar, após o término da operação, no sentido de verificar o sucesso de sua execução, mormente porque os recursos tecnológicos dependem de diversos fatores, tais como o equipamento local, a qualidade da conexão, a correta operação, e o funcionamento satisfatório da ferramenta. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 16571621505863576293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)