PROCESSO Nº: 4610078-81.9258.13.9.7197 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO NUNES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA AGRA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ FEDERAL: ISAAC NOGUEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA PINTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que extinguiu o feito sem mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão de Juíza do Trabalho aposentada, de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 2. No caso, a demandante se aposentou em 30/08/2005, tendo ajuizado a presente demanda em 24/12/2015, portanto em prazo superior ao lustro prescricional previsto pelo Decreto 03.316/32. 3. Discute-se a ocorrência ou não da renúncia tácita da União sobre o direito que funda a ação, em razão do julgamento do CNJ no Pedido de Providências 529920719409335 (j. 24/04/2010 - DJ 04/09/2010), que reconheceu a simetria entre os Juízes da União e os membros do MP da União acerca de vantagens funcionais. 4. A referida decisão não pode ser interpretada como um ato de renúncia tácita à prescrição quanto ao direito ora invocado, pois não se pode dizer ter havido um reconhecimento pela Administração Pública do direito da magistrada à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, surgido quando da aposentadoria desta. 5. A existência de julgados no sentido do indeferimento de pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio a membro da magistratura nacional, posteriores a tal julgado, reforça a interpretação de não se ter nele o reconhecimento pela Administração de tal direito a configurar renúncia tácita à prescrição. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20265675644256871212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)