PROCESSO Nº: 7865525-21.7502.9.2.9977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARCELONA ADVOGADO: YAGO MENDES (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante, não sendo o meio hábil para a rediscussão da matéria. 2. In casu, o embargante afirma que o acórdão embargado teria sido omisso por ter deixado de adentrar no mérito das questões do recurso, especialmente no que se refere ao dever de repasse ao Município dos juros pagos pelo Banco Central sobre os valores referentes aos 2% da arrecadação de IR e IPI. 3. Não há qualquer omissão a ser sanada, vez que o acórdão embargado foi claro ao consignar que, como não estava configurado o perigo da demora, despicienda a análise da fumaça do bom direito, por serem requisitos que devem existir concomitantemente para a concessão da tutela antecipada. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 04591744242282212200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)