EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. INVESTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas em poder de empresa que supostamente atua na atividade de factoring e fomento comercial.
2. A empresa L.F.S.F.C. LTDA requereu Restituição de Coisas Apreendidas, alegando em síntese que, não obstante o Inquérito Policial nº 692/2013 tenha sido instaurado para apurar a suposta prática de crime contra o sistema financeiro por parte de C.A.D.A.J, a busca findou por apreender todos os títulos de crédito (cheques) encontrados na sede da empresa requerente.
3. Não se tem notícia de que a investigação em análise foi concluída, interessando, assim, à lide, a manutenção da apreensão dos bens e documentos em foco, como bem salientou a autoridade policial e o representante do Ministério Público com ofício no Juízo a quo.
4. Em que pese a alegação da Recorrente quanto à suposta confusão entre os institutos processuais sobre busca e apreensão e sequestro, feita pelo Juízo a quo ao apreciar o pedido de restituição, vê-se como prudente o ato que, em incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu a restituição dos documentos constritos, cuja relação com o crime investigado restou demonstrada.
5. Precedentes deste Eg. Tribunal, no mesmo sentido: ACR 827297482675868 ACR 7971-RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (Conv.), THEO CARVALHO - SEGUNDA TURMA, DJE - Data::12/03/2015 e ACR 44133913273570359822, Desembargador Federal João Gabriel Barros, VINICIUS CASTRO - Terceira Turma, DJE - Data::04/03/2013)
6. Ante a inexistência de elementos nos autos que permitissem concluir que os objetos não mais interessariam ao processo (CPP, art. 118), bem como diante da suspeita de que podem constituir proveito das infrações criminais apuradas, é razoável e proporcional a manutenção da apreensão, impondo-se a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62250257176458371902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)