PROCESSO Nº: 4606255-16.7398.20.7.3851 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MELISSA CORREIA ADVOGADO: YURI NASCIMENTO DE CARLOS EDUARDO CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". DEMAIS PONTOS LEVANTADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Guilherme Cardoso incorreu em erro material ao mencionar a concessão de aposentadoria especial, quando, na verdade, foi concedida aposentadoria com proventos proporcionais. No mais, alegou-se que ocorreu reforma da taxa de juros e correção monetária piorando a situação da Autarquia. Nesse sentido, pugnou pelo restabelecimento dos índices estabelecidos na sentença recorrida. Requereu o pronunciamento quanto à matéria constitucional pertinente para que seja possível a interposição do recurso extraordinário junto ao STF. Acrescentou-se que não houve manifestação quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Ocorrência de erro material. Tempo suficiente para configurar a aposentadoria com proventos proporcionais, e não a aposentadoria especial, como foi mencionado. 3. Proibição da "reformatio in pejus". Enzo Pires condenou o INSS a pagar juros e correção monetária em índices piores do que estabeleceu a sentença. Manutenção do estabelecido na sentença de mérito - índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei 11.960/09. 4. No toante aos demais pontos levantados não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57040826809076299592, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)