PROCESSO Nº: 8024335-43.3861.12.8.1863 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KILLING CEARÁ TINTAS E ADESIVOS ADVOGADO: MARCIANO BUFFON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS SALES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de terço constitucional de férias, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17343264099655098677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)