AC Nº 0930146-23.7264.16.4.1406 APTE : DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ADV : PIETRO NOVAES GARRIDO JOÃO MIGUEL SANTOS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - PE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA REVENDA E NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no EREsp 7948883, em sede de representativo de controvérsia, que é cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro do produto importado industrializado, como na operação de sua revenda no mercado interno, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Gustavo Henrique Peixoto.
(PROCESSO: 36781860052357771472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)