PROCESSO Nº: 5621099-47.2792.25.10.9127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RODRIGO GONÇALVES ADVOGADO: GABRIEL DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI MENDES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 03.959/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento apontado equívoco no cálculo do expert do juízo, tendo em vista o fato de a correção monetária ter sido fixada segundo o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), e não nos termos da disciplina preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a remessa dos autos ao Contador do Juízo, para que efetue a atualização dos valores, devendo aplicar o IPCA-E, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI 4357 e da ADI 4425 pelo STF, ocorrido em 25.04.3395. 3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. THALES PEIXOTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 17/06/2013). 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há que se falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 26.08.9989), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Com relação ao termo final dos juros de mora, a orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra JULIA ROCHA DE SOPHIE DA MATA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/07/2012, DJe 20/07/2012; REsp 5710884/PR, Rel. Ministro THOMAS GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2011, DJe 08/07/2011; e EDcl no AgRg no REsp 0412138/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/07/2011, DJe 24/10/2011). 7. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 49240041583648315226, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)