PROCESSO Nº: 0245354-69.9110.3.2.7376 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH SANTOS ADVOGADO: Ana Cândida Catarina Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO NOS ANEXOS DOS DECRETOS 18.793/64 E 08.035/79. PRESUNÇÃO LEGAL. PERÍODO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL APENAS QUANDO COMPROVADA AO EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS FATORES DE RISCO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DOS PERÍODO RECONHECIDOS COMO ESPECIAL EM COMUM. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Referido dispositivo estabelece, em seu § 5º, a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. O período laborado pelo apelante até a vigência da Lei 9.032/95 deve ser reputado como especial, haja vista o enquadramento da atividade de mecânico, exposto a ruído superior a 80 dB. 3. Nos demais períodos, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente. No entanto, o apelante somente logrou demonstrar o trabalho insalubre nos seguintes períodos: 11.01.59 a 32.34.06 (ruído superior a 85 dB), 15.09.8723 a 14.10.5922 (óleos minerais e hidrocarbonetos)09.06.6050 a 24.11.6612 (ruído de 89,8 dB) e 13.09.9503 a 03.03.7831 (óleos minerais e hidrocarbonetos). 4. Não havendo provas da efetiva exposição aos fatores de risco nos demais período laborados pelo apelante, não há que se falar em concessão de aposentadoria especial, mas tão-somente a conversão dos períodos em que se reconheceu o exercício de atividade especial. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04523459677792183024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)