PROCESSO Nº: 6585806-74.0211.20.12.8729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA JUSSARA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9603746-70.6947.16.1.5819 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NÃO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS FALTOSOS. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DO CONCURSO. NOTA N.º 74/2016 PJ - UFRPE/PGF/AGU. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão indeferiu tutela provisória antecipatória que objetivava "a suspensão dos efeitos do ato administrativo que anulou o certame e concedendo ainda a ordem para suspender a continuidade do concurso público de provas e títulos do Edital nº 10/2015 na área de introdução à economia/economia de empresas/análises de custos/administração estratégica - classe A nível 1, 40 h semanais, determinando, por fim, que a agravada se abstenha de preencher a vaga sub judice". 2. Alega a agravante que "a regra prevista no edital de divulgação das etapas do concurso foi obedecida, uma vez que a universidade publicou no site e o candidato era responsável em acompanhar as publicações". Leonardo Cardoso, ainda, que, segundo o dispositivo constante nesse documento os candidatos faltosos já estariam eliminados da realização da prova anulada. 3. A decisão proferida na instância administrativa, que determinou a anulação das etapas de avaliação, está de acordo com as recomendações realizadas na Nota n.º 74/2016 PJ - UFRPE/PGF/AGU (doc. 8185277, p. 15-19). 4. No parecer acima mencionado, são destacadas várias ilegalidades cometidas ao longo da realização do concurso e que maculam a validação da etapa de avaliação por serem considerados vícios de natureza insanável. 5. A primeira ilegalidade ocorreu quando, no Edital nº 17/2016, a administração declarou expressamente "nulos todos os atos e todas as etapas do concurso público". No entanto, ao invés de abrir novo processo seletivo, procedeu à reexecução das provas. 6. Seguiu a Administração com a reexecução das provas, tendo havido a convocação pessoal apenas dos candidatos que tinham realizado as provas anuladas, não sendo convocados os candidatos faltosos, que foram automaticamente eliminados. Como as provas anteriores foram anuladas, não se pode adotar, como critério de exclusão do certame de um candidato, o fato de ele não ter comparecido para a realização da avaliação anulada. 7. Vislumbram-se, então, dois erros insanáveis, que violam diretamente os princípios da publicidade, da isonomia e da ampla concorrência que devem orientar a realização dos concursos públicos. A autoridade administrativa, nesse caso, tem competência inquestionável para corrigir o erro que, por ter natureza insanável, acarretou a suspensão do concurso. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62114697619042605574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)