PENAL E PROCESSO PENAL. GUSTAVO SANTOS. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ARTS. 171, PARÁGRAFO 3º E 282, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CÁLCULO EM RELAÇÃO A CADA DELITO ISOLADAMENTE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.332/2010. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença condenou o acusado a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, e de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, respectivamente, pela prática dos crimes de estelionato (CP, art. 171, parágrafo 3º), e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (CP, art. 282, caput e parágrafo único).
2. Com fulcro no artigo 119 do Código Penal, dado o concurso material de crimes, apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, para o cálculo da prescrição, cada delito é tomado isoladamente.
3. Considerando que entre o recebimento da denúncia, em 21/06/2010, e a data de prolação da sentença condenatória, em 21/02/2016, transcorreu o lapso temporal de quase 6 (seis) anos, tempo suficiente para ocorrência da prescrição, a qual no caso é de 4 (quatro) anos, com base nos arts. 109, V, c/c 110, parágrafos 1º e 2º do Código Penal, em sua redação anterior à Lei nº 12.234/10.
5. Declarada extinta a punibilidade, nos termos do parecer do MPF. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 22651745692288281560, CALEBE LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)