PROCESSO Nº: 1393789-29.5073.11.9.2523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR AZEVEDO FILHO ADVOGADO: Yago Porto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0619185-28.9447.30.1.1183 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E MÉDICO. JORNADA SEMANAL DE 80 (OITENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede mandado de segurança (processo nº 8586896-07.7230.23.9.3055), indeferiu pedido de liminar em que pleiteia que a parte agravada se abstenha de exigir, para a sua posse no cargo de Professor do Magistério Superior da Escola Multicampi de Ciências Médicas do Rio Grande do Norte, a limitação de horas prevista no Parecer nº GQ-145/2008, da AGU. II. Em suas razões recursais aduz que a carga horária do cargo a ser assumido (professor do magistério superior, com área de atuação em Ortopedia e Traumatologia / Atenção à Saúde Individual e Coletiva / Habilidades Clínicas / Semiologia e Prática Médica) é de 20(vinte) horas semanais, jornada essa perfeitamente compatível com o outro vínculo funcional que possui, esse com o Estado do Rio Grande do Norte (médico ortopedista), no qual cumpre uma carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, em média, conforme escala emitida pela Secretaria da Saúde Pública - SESAP. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 04931506517271192535, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/12/2015.; MS 44.509/DF, Rel. Ministro THEO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2015, DJe 08/02/2015. V. No caso dos autos, o autor ao acumular um cargo de professor do magistério superior, com área de atuação em Ortopedia e Traumatologia/Atenção à Saúde Individual e Coletiva/Habilidades Clínicas/Semiologia e Prática Médica na Escola Multicampi de Ciências Médicas do Rio Grande do Norte, com carga horária de 20 horas semanais, conforme documento de ID nº 5582487.040834 e um de médico ortopedista no Hospital Regional de Seridó (60 horas semanais), excederia o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 80 (oitenta horas por semana), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Desta forma, se verifica atuação devida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pelo servidor. VII. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 99747108114283096083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)