Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Cardoso PJe-AGTR 4928555-67.3232.26.4.0881 AGRTE : Fazenda Nacional AGRDO : Empevil Empresa de Eventos Internacionais Ltda. e outros ORIGEM : 33ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição de redirecionamento da pretensão executiva para o sócio administrador. Observa-se do processado que a decisão vergastada verificou que a citação da executada restou frustrada em 2003, f. 19 da execução fiscal, e, desde 13 de dezembro de 2004 tem sua situação nos cadastros da Receita Federal classificada como inapta, omissa ou não localizada, f. 26 do processo principal. Neste toar, nesta data iniciou-se o prazo para que a exequente requeresse o redirecionamento do feito para o sócio gerente à época da dissolução irregular da empresa. Somente em 30 de setembro de 2007, f. 44 da execução fiscal, é que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito ao sócio gerente, depois de mais de seis anos após a constatação do encerramento irregular da empresa executada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80443241780176401461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)