ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DO PARTICULAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 8.059/90. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir do ajuizamento da demanda, em sede de ação ordinária onde se busca a reversão da pensão por morte de ex-combatente com proventos equivalentes aos de Segundo-Tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53 do ADCT, em favor da parte autora.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Quanto aos embargos da União, verifica-se que o julgamento proferido por esta Segunda Turma foi bastante claro e preciso ao reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da pensão de ex-combatente, conforme o art. 5º, II, da Lei nº. 8.059/90, consignando que sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.807-35, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença, com base no posicionamento desta Segunda Turma no julgamento da AC014304/RN, em que foi Relator o Desembargador Federal Thiago Pinto, cuja publicação ocorreu em 14/07/2014 - DJE.
IV. No que diz respeito aos aclaratórios do particular, observa-se que, realmente, assiste razão à parte embargante, tendo em vista que o acórdão embargado ao fixar o termo inicial do benefício a partir do ajuizamento da ação deixou de considerar o requerimento administrativo protocolado em 09/01/2011, sob o nº 01848/817087369-4, constante nos autos à fl. 127.
V. Nos termos da jurisprudência consolidada em nossos tribunais, no que se refere ao termo inicial do benefício, tem-se por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação. No caso em exame, é de se fixar como marco inicial para o pagamento do benefício a data de protocolo do requerimento administrativo ocorrida em 17/05/2011.
VI. Embargos de declaração da União improvidos.
VII. Embargos de declaração do particular providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, fixar o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 4169937925728470304344, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)