PROCESSO Nº: 0083810-26.2392.8.11.5273 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3318424-33.8763.25.2.3462 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Kaique Farias EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MIGUEL DA COSTA. PENHORA INEXISTENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. LUCCA RIBEIRO interpõe recurso de apelação contra sentença que, diante da inexistência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal por ela propostos., ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade com o disposto no art.485, VI, do CPC/2015. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.811.579/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de Ana Lívia Rodrigues para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 8137286/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 02/04/2014. Publ. DJe 20/06/2014). 4. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 09991770634509446003, AC039277/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2017 - Página 127; PROCESSO: 18817894815722437039, AC604639/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2017 - Página 55. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85956736393304276106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)