TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO CORRESPONDENTES AO MONTANTE CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430/STJ. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. Apelação interposta pelo Espólio, representado pela sua inventariante, em face da sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou improcedentes os Embargos à Execução.
2. Ausência de interesse de agir da parte Embargante quanto a pretensões dirigidas à defesa de bens jurídicos titularizados por terceiros.
3. "Inexistência de nulidade na constituição dos créditos executados, tendo em vista que correspondem ao montante confessado pelo contribuinte ao formular pedido de parcelamento."
4. Somente é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo da Fazenda Nacional demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, III, do CTN.
5. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente, consoante enunciado da Súmula 430 do STJ.
6. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. "Constatação da dissolução irregular da empresa, uma vez que, anos depois da citação realizada na execução fiscal correlata, a pessoa jurídica executada deixou de ser localizada no endereço constante dos registros do Fisco, donde emerge a presunção "juris tantum" de dissolução irregular."
7. Parte Embargante que, mesmo intimada, não juntou cópias do contrato social da empresa/executada e respectivas alterações, deixando de demonstrar que o falecido/sócio não participou da administração da Empresa TRANSAL, ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que não restou atendido, nos termos do art. 333, I, do CPC.
8. Responsabilidade do sócio administrador da pessoa jurídica executada ao tempo de sua dissolução irregular.
9. Entendimento pacificado no STJ, no sentido de que, nos Embargos à Execução Fiscal, a condenação do devedor ao pagamento dos honorários advocatícios é indevida, eis que tal verba encontra-se inclusa no encargo de 20% (vinte por cento) estatuído pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, devendo ser afastada sua cobrança. Precedentes. Aplicação da Súmula 168 do extinto TFR. Apelação provida, em parte (item 9)
(PROCESSO: 30516413542537069606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)