PROCESSO Nº: 6013716-95.2129.12.10.4259 - APELAÇÃO APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) APELADO :LEANDRO DA CRUZ (e outro) ADVOGADO :GUSTAVO CORREIA RELATOR :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PEREIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: GABRIELLY JESUS :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS..INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob os seguintes argumentos: a) ausência de manifestação sobre o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96; b) omissão por falta de apreciação do requerimento formulado na apelação quanto a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para juntada da guia de pagamento do preparo recursal pertinente (identificador nº. 0024206.915683). 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante pois, conquanto não tenha o acórdão feito referência expressa ao requerimento formulado na apelação no sentido de conceder o prazo de cinco dias para efetuar o preparo, entendeu, com base em precedente desta colenda Turma, que o momento para realizar o preparo é o da interposição do recurso. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos. JMCDA/AC2126014-34.2019.30.6.2506
(PROCESSO: 28152890178790180998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)