Previdenciário e Processual Civil. Inexistência de prescrição ou decadência. Pensão por morte. Demonstração da condição de companheira e da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Juros de mora com o índice de 0,5% ao mês. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 78948470567101535651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)