PROCESSO Nº: 4100269-53.0680.8.4.6276 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO -UFERSA APELADO: VINICIUS NUNES ADVOGADO:MIGUEL MOURA DE ANA BEATRIZ GONÇALVES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL JUIZ: JOÃO LUCAS BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES (CONVOCADO) TURMA : TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIZ FERNANDO FREITAS. NOVO CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI º.8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à Impetrada que mantenha a contratação do Impetrante para o cargo de Gabriela Viana da UFERSA na disciplina Química Ambiental, Química Orgânica, Fundamentos de Análise Química, nos moldes do Edital 022/2016, de 18 de maio de 2016. 2. Este egrégio Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 23.841-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, a qual proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Precedente: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Cauê Dias. 13/10/2017, decisão unânime. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade da norma inserta no art. art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 por violação aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 5. Independentemente da impetrante haver celebrado anteriormente, com outra instituição de ensino, contrato em decorrência de processo seletivo para Maria Vitória Ribeiro, a norma em questão, não pode ser invocada, por ter sido reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Pleno desta Corte. 6. Precedente deste Tribunal; Terceira Turma, REO 630403/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Lima, Terceira Turma, Ryan Aragão. 24/11/2013, publ. DJE: 02/11/2013, pág. 235, decisão unânime. 7. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, por ser inconstitucional, de modo a garantir à contratação do apelado. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09020153445790750352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)