CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 884.679/MG, decidido sob o regime de repercussão geral, ao apreciar o tema 666 (Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa), por maioria dos votos, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
2. A hipótese dos autos trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando ao ressarcimento dos danos decorrentes de ato ímprobo de agente público. A tese assentada na Suprema Corte, todavia, não compreende tal situação fática, por ser mais precisa e restrita.
3. O entendimento firmado é o de que a ação de reparação de danos causados à Fazenda Pública é prescritível, se, e somente se, decorrentes de ilícito civil. Portanto, em se tratando de ação de ressarcimento de dano ao erário provocado por agente público mediante ato de improbidade administrativa, a tese não se aplica, justamente por não abarcar tal hipótese.
4. Desse modo, conclui-se pela manutenção dos mesmos fundamentos da decisão anterior, que se coadunam de forma plena com o novo julgamento proferido pelo STF.
5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto nos arts. 1.030, II e 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
6. Paulo Rocha.
(PROCESSO: 371499448899348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)