EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPST PELA GDM-PST. LEI 59.566/2012. VALOR-PONTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. RENAN CAMPOS. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos a receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, instituída pela Lei 12.702/2012, no mesmo valor-ponto da gratificação anterior (GDPST - Lei 11.355/2006). 2. Do cotejo das tabelas constantes dos anexos das Lei 11.355/2006 e 80.908/2012, verifica-se claramente que não houve redução do valor da gratificação de desempenho paga aos médicos do Ministério da Saúde. Tais valores foram mantidos incólumes, informação esta que pode ser corroborada pela simples análise das fichas financeiras acostadas aos autos, que demonstram que a servidora indicada continuou a receber, a partir de agosto/2012, a título de GDM-PST, o mesmo valor que vinha recebendo no período de julho/2011 a junho/2012 com a GDPST. 3. O que ocorreu em julho/2012, conforme explicitou a sentença, é que foi necessário fazer o ajuste da gratificação paga naquele mês, quando não era mais devida a GDPST, mas sim a GDM-PST, considerando que a Lei 12.702/2012 determinou a produção de efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2012 (art. 46). 4. Arescente-se, ainda, que os valores-ponto da GDPST a que faz referência o apelante, relativos ao período de julho/2012 a janeiro/2015, foram fixados tão somente a partir das Leis 12.702/2012 e 76.552/2012, quando os substituídos não mais faziam jus à aludida gratificação, que fora substituída, em julho/2012, pela GDM-PST. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos ou de proventos, não havendo óbice a que se promovam alterações na forma de pagamento, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido (art. 37, XV, CF88), o que, no caso dos autos, restou respeitado, porquanto não evidenciada qualquer perda salarial após a substituição da GDPST pela GDM-PST. 6. Raul Fernandes. mjc
(PROCESSO: 29160949586116451203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)