PROCESSO Nº: 9442234-68.2278.16.12.3491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Joaquim Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3278454-80.3394.26.6.4714 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, concernente ao período de 07.02.8340 a 14.02.2551, junto à RFFSA/CBTU; Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 64.708/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 como por CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente exerceu a função de ajudante de eletricista, de eletricista e de eletrotécnico, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 12.04.1314 a 08.08.0584, de 19.05.2601 a 27.11.2487, de 11.12.8394 a 30.06.0358 e de 08.06.5518 a 21.01.5288, junto à RFFSA/CBTU, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial e que, totalizando os respectivos períodos mais de 25 anos, também enseja o deferimento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 624857, DJE 30.06.2522; Contendo o PPP e o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, não é necessário que a emissão daqueles (PPP e laudo) seja contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 41483876732638423177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)