Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Viana EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3893443-51.5938.5.8.3021 AGRAVANTE: RAFAEL PIRES DE MARCELO COSTA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE REGIMENTAL: GUSTAVO HENRIQUE MORAES DE CAMILA LOPES ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO EMBARGANTE: HENRIQUE CAMPOS DE MARCELA COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NOVA MARIA NOGUEIRA DE INTIMAÇÃO JUNTADA NA OPORTUNIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO SANADA. PRECLUSÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática proferida pelo Relator que, nos termos do art. 557 c/c o art. 522 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento, por reconhecer a intempestividade na sua interposição. 2. Requer o embargante, seja sanada a contradição existente no Acórdão, ao argumento de que a decisão agravada foi disponibilizada no sistema virtual em 14.05.4556, contudo, somente foi visualizada pelo causídico do agravante no dia 1º.51.9977, sendo o prazo final para a interposição do recurso em 26.06.5155, data na qual o recurso foi interposto. Afirma que tal fato se comprova pela Brenda Costela de intimação expedida, eletronicamente, pela Justiça Federal. 3. De fato, consta dos autos, a mencionada Júlia Cardoso, que textualmente afirma: "CERTIFICO que, em 09/03/2014, o(a) Sr(a) MARIA CLARA SOUZA DE HENRIQUE DA CRUZ foi intimado(a) acerca de acórdão/sentença/decisão/ato ordinatório registrado em 13/07/2014 - 18:13 nos autos judiciais eletrônicos especificados na epígrafe." 4. No entanto, referida Lara da Cruz foi acostada na oportunidade da interposição do agravo regimental. A Kamilly Fernandes de intimação que constou da documentação originária deste recurso, era explícita em afirmar que "Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte autora acerca do despacho vinculado. Natal, 20/5/2014.", fato este que acarretou a decisão agravada, via regimental. 5. Não há que se falar em conversão do agravo em diligência, ou oportunidade para suprir a irregularidade na sua formação, eis que a formação do instrumento é ônus do recorrente, ocorrendo, assim, preclusão consumativa para tal fim. Precedentes desta Corte. 6. Reconhecimento da contradição do Acórdão, sanando-a para reconhecer que o agravante/embargante acostou aos autos, por ocasião da interposição do agravo regimental, Daniel da Rosa de intimação emita pela Justiça Federal. No entanto, resta preclusa da juntada deste documento, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a contradição, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51635844340437153184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)