PROCESSO Nº: 2285586-25.3252.9.8.4755 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA CHAGAS VALENCA ADVOGADO: FERNANDO DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VINICIUS DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava o pagamento do correspondente a 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, em pecúnia, a título de indenização, tendo em vista que a Autora era ocupante do cargo de Agente Administrativo do quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e requereu a sua aposentadoria, passando à inatividade sem ter usufruído 6 (seis) meses de licença-prêmio a que fazia jus. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/CE 57634465473878826751, Desembargador Federal João Lucas Melo, Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2016; APELREEX/PE 95269872151123494895, Desembargador Federal Thiago da Rocha (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 03/05/2016. 3. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 24732299110349445786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)