PROCESSO Nº: 6938713-70.0039.30.3.4114 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RAFAEL FOGAÇA REPRESENTANTE: FELIPE BARBOSA APELADO: Y. G. L. C. (e outros) ADVOGADO: LEANDRO JESUS REPRESENTANTE: DAVI LUCCA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às remessas oficiais e às apelações da UNIÃO, do MUNICÍPIO DE NATAL e do patrono da demandante, por entender que foi demonstrada a ineficácia dos demais medicamentos ofertados pelo SUS para o tratamento da doença do autor, sendo imprescindível o fornecimento do fármaco HORMOTROP 12UI, ou, na sua falta, o SAIZON. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado consignou expressamente que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A repartição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, efetivada pela Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Dessa forma, terá legitimidade passiva qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. Inocorrência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 52402609183377991572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)