Ementa: Administrativo e Civil. Pensão por morte de ex-servidor do Ministério do Trabalho. Companheirismos demonstrado por escritura pública e assentamento individual do falecido servidor. Prova testemunhal incapaz de elidir a força probante de documento público. Manutenção do rateio da pensão entre a companheira e filha do de Ana Carolina Azevedo. Apelos e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 32115097596357164975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)