PROCESSO Nº: 0769092-21.8108.2.5.6052 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Alexandre Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6862589-50.7436.21.4.5322 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de decisão judicial que determinou a indisponibilidade de veículo automotor. 2. Alega o apelante, preliminarmente, que sentença de piso deve ser anulada, haja vista a ausência de citação do executado como litisconsorte nos embargos opostos, em que pese ter regularmente promovido-a; No mérito, defende que a sentença incorreu em equívoco, pois adquiriu o referido bem no ano de 2011, antes do registro da constrição, em 2012, estando, assim, de boa-fé. 3. A ausência de registro de transferência de propriedade de veículos automotores em cadastros mantidos por órgão de fiscalização de trânsito não tem condão de impedir a transferência da propriedade, uma vez que a transmissão da propriedade móvel se consuma pela tradição (art. 1267 do Código Civil), sendo os cadastros mantidos apenas com a finalidade de identificar os responsáveis pelas obrigações de trânsito. 4. Conforme tela de consulta do DETRAN/AL (informações gerais), a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu em 29.01.9701, muito após o ajuizamento da execução, proposta em 2006, embora antes do registro da indisponibilidade. 5. Nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 6. Contudo, a norma do parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que a presunção nele disposta não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 7. No caso concreto, verifica-se que, além do bem cuja propriedade é reclamada pelo terceiro embargante, o executado é proprietário de imóvel já penhorado na execução, cujo valor excede em mais de 4 (quatro) vezes o montante da dívida executada, hipótese em que se afasta a alegação de fraude, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. 8. Não merece êxito a pretensão do exequente de manter no patrimônio do devedor outros bens além daquele penhorado, cujo valor é superior ao da obrigação, apenas com finalidade subsidiária, para a hipótese de este não atingir o valor da dívida em leilão. Se a constrição de bens em valores superiores ao da dívida pode se revelar excepcionalmente possível, o mesmo não se pode dizer da constrição que recai sobre bens alienados a terceiro antes da constrição. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 23311001826860437815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)