PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/80. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE DIVERSOS FORNECEDORES PARA REVENDA. OMISSÃO NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA RELATIVO AOS ANOS DE 1997 E 1998. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA DELITIVA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EXERCÍCIO DE FATO DA GERÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE QUATRO ANOS COM BASE NA PENA EM CONCRETO (ARTS. 109, V, C/C ART. 110, parágrafos 1º e 2º, DO CPP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 31.336/10). DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.
- Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os acusados Armando Leonardo Fernandes e Felipe Moraes do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/91, alegando o apelante que existem provas suficientes da conduta criminosa dos acusados, consistente na omissão de receitas tributáveis em montante correspondente a não comprovação de vários registros de compras de mercadorias para revenda nos anos de 1997 e 1998, ocasionando sonegação de tributos cujo montante foi calculado em R$ 714.105,87 (setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 15/09/2000.
- Conforme pacifica orientação do STJ, para configuração do crime de sonegação tributária não se exige a demonstração do dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, o que ficou plenamente demonstrado no conjunto de provas submetidas ao contraditório judicial.
- No depoimento prestado pelo réu Armando Kevin Pires este afirmou que e a corré Lucas Gabriel Porto era encarregada do setor de vendas, e que não exercia nenhuma atribuição contábil, financeira, tributária ou de gerência na empresa, motivo pelo qual, à falta de qualquer elemento de prova contrário capaz de imputar a ré a autoria da conduta típica descrita na denúncia, sua absolvição é medida que se impõe.
- Ficou demonstrado pela fiscalização que a empresa Noroeste Supermercados Ltda, no período entre 1997 e 1998, adquiriu mercadorias para comercialização de diversas empresas fornecedoras sem ter realizado o devido registro nos seus livros contábeis, com a finalidade de omitir a ocorrência dos fatos geradores e dessa forma sonegar tributos, cujo montante foi calculado em R$ 177.586,87 (setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 26/03/2000 (cf. fls. 04-34, vol. I, Apenso I).
- Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, é de ser julgada parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu Armando Erick Martins, pela prática do crime contido no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/91, em continuidade delitiva, na medida em que no período de 1997 a 1998, foram omitidas operações de aquisição de mercadorias sem o devido registro nos livros fiscais.
- Pena definitiva do acusado fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e decretação de oficio da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso de mais de quatro anos do prazo prescrição, verificado entre a data da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 12/07/2007, e o recebimento da denúncia, em 21 de setembro de 2016.
- Parcial provimento à apelação e decretação de ofício da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 60100240338279683711, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)