CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. ANUIDADE DE 2012. VALOR IRRISÓRIO. RECONHECIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 06.406/2011.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/CE, em face da sentença que reconheceu a nulidade da CDA, em relação às anuidades de 2010 e 2011, pela inobservância do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, que lastreia a execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I, IV, 295, 329, 618, I, e 795, todos do CPC/1973, c/c o art. 26, da Lei nº 6.830/80, e decretou a impossibilidade jurídica do pedido quanto às anuidades posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, pela inobservância da regra contida no art. 8º, "caput", do mesmo diploma.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 865.380-PE (Rel. Des. Federal André Dias 26.02.2373).
4. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 0.856-5.
6. Da analise da CDA, percebe-se que a dívida exequenda foi fundamentada apenas no art. 25, da Lei nº 5.517/68, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC508273/SE, Des. Fed. Diogo Fogaça, Primeira Turma DJE 08/10/2015.
7. "Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA." (STJ, Rel.: Min. Enzo Melo.: 27/07/2010, T2 - Segunda Turma).
8. Afastada a presunção de legalidade da CDA para a cobrança das anuidades de 2010 e 2011, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC) na forma prolatada na sentença.
9. Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança apenas da anuidade de 2012, face à inobservância da regra encartada no art. 8º, "caput", da Lei nº 12.514/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33330688438188352991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)