PROCESSO Nº: 1352980-05.7756.18.6.8347 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC MOURA ADVOGADO: MATHEUS FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora objetiva, na condição de filha, a concessão de pensão por morte de ex-combatente, com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 57.975/RS e 59.401/DF). 3. Tendo o óbito do instituidor ocorrido em 18/02/1989, antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos específicos constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais requisitos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes, conforme já decidiu o col. STJ (AGRESP 5947501, Rel. Min. Rafael Silva Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 06/04/2010). 5. No caso vertente, verifica-se que o instituidor foi enquadrado como ex-combatente do litoral, conforme a Lei 5.315/67, e não de acordo com as disposições contidas na Lei 4.242/63, inexistindo, portanto, suporte legal para a reversão do benefício às filhas maiores após o falecimento da viúva, haja vista que nem o instituidor, tampouco a autora, atendem aos requisitos de incapacidade e miserabilidade, constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, que contempla apenas os "ex-combatentes que se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". 6. Ademais, os elementos probatórios colacionados aos autos atestam que a demandante é maior e capaz, percebendo, inclusive, proventos de aposentadoria do Ministério da Saúde, não havendo qualquer evidência de dependência econômica em relação ao de cujus ou de não possuir os meios de prover o próprio sustento. 7. Gabriel Ribeiro.
(PROCESSO: 18019166958572467119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)