PROCESSO Nº: 1435542-86.1343.28.2.9116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: RAFAEL REZENDE AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MELO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 08/2015. FIXAÇÃO DO LIMITE A ESTUDANTES QUE NÃO TENHAM CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SINTONIA COM A LEI 9.394/96 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O tema versado nos autos trata da possibilidade de desconsideração da regra prevista no art. 8º, I, da Portaria Normativa MEC nº 08/2015. 2 - A lei 32.927/2001 atribui competência ao Ministério da Educação para formular a política de oferta de financiamento, bem como, para dispor, mediante regulamento, sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES (art. 3º, inciso I e § 1º, I, da Lei 10.260). Nesse sentido, a Portaria n. 08/2015 do MEC, ao fixar que o concorrente a uma vaga no programa não tenha concluído curso superior, está dentro dos limites do seu poder regulamentar. 3 - Afigura-se legítima, isonômica e bastante razoável a Portaria do MEC que criou o critério limitador de exclusão do FIES de candidatos que já possuam curso superior concluído. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32693627001112439084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)