PROCESSO Nº: 8184155-41.0939.30.11.3047 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: SABRINA MENDES ADVOGADO: Joaquim da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento de valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III, consoante Portaria nº 0666/2015-GR); 2. Considerando que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, e que o valor devido é inferior ao equivalente 1.000 salários mínimos, não se encontra a sentença (proferida sob a égide do NCPC) submetida ao reexame necessário; 3.. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 33284004236363419928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)