PROCESSO Nº: 3571616-75.9433.23.7.7564 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO ADVOGADO: SAMUEL DA CRUZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUIZ GUSTAVO PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Frei Paulo/SE aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao art. 103-B da Lei nº 11.196/05. Afirma que o art. 1º, da Lei nº 12.810/13, deve ser interpretado levando-se em consideração a existência do dispositivo legal retromencionado, que impede a realização de descontos na cota FPM, relativos a parcelamento de débitos previdenciários, de municípios em estado de emergência. Alega, por fim, que, ao contrário do que restou consignado na decisão colegiada ora rechaçada, há pelo menos 7 (sete) documentos nos autos que comprovam o reconhecimento do estado de emergência do Município pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, além dos decretos estaduais e municipais. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Lei nº. 11.196/05, em seu art. 103-B, acrescido pela Lei nº. 12.716/12, autoriza (...) a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. 3. Deixou-se claro, ainda, que o referido dispositivo legal possibilitou, aos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, a repactuação de parcelamento de débitos previdenciários, acarretando a suspensão temporária do pagamento das parcelas vincendas, objetivando amenizar os danos causados pela seca, entretanto, limitando o benefício a eventos ocorridos em 2012. Contudo, o Município aderiu ao parcelamento para pagamento dos débitos perante a Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 12.810/2013, da qual ressai a possibilidade da União reter diretamente o valor das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, consoante dicção do art. 1º do aludido diploma legal. 4. Ainda que o Município fosse optante pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.196/05, com as alterações feitas pela Lei nº 12.716/2012, que acrescentou o art. 103-B, o pedido de suspensão temporária do pagamento das obrigações previdenciárias ocorreu tão somente em 10/09/2015. 5. As portarias de reconhecimento do estado de emergência pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, existentes nos autos, não comprovam que tais documentos foram apresentados à RFB, no momento do pedido de suspensão temporária das obrigações. 6. Considerando que a União, no interregno temporal compreendido entre a data do requerimento de desistência de parcelamentos anteriores (06/11/2013) e o pedido de suspensão temporária do pagamento das obrigações (01/06/2015) agiu com respaldo legal, mormente o silêncio administrativo do Município acerca de quais providências viria a adotar, inconsistente qualquer provimento que determine a devolução dos valores retidos no período questionado. (Processo: 00572368257789957964, Desembargador Federal Rodrigo Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 12/07/2016; Processo: 76265932997759722349, Desembargador Federal Breno Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2016). 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 85531575715160303297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)