PROCESSO Nº: 1238292-12.5185.28.12.1901 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA PESADA CONTINENTAL S A ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO RAMOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS DA CRISE. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1º, §3º, INCISO V, DA LEI Nº 37.156/2009. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, no sentido de condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos a título de honorários previdenciários, incluídos nas CDA nº 83.613.192-4, nº 38.756.198-4 e nº 83.379.393-4, objeto do parcelamento da Lei nº 11.941/09, corrigidos apenas pela Taxa SELIC, atualizados até 05/2014; bem como declarando o direito da autora à compensação das referidas quantias indevidamente recolhidas, após o trânsito em julgado desta decisão, observando, ainda, o art. 74, da Lei 9.430/96. II - No caso, não há que se falar em fluência do prazo prescricional, posto que a contagem do lustro não tem início desde o ajuizamento da execução, como pretende a apelante. A uma porque efetivado o parcelamento, com consolidação ocorrida em 2011, e a duas, tendo em vista o pagamento efetivado em 2013. III - A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, instituiu um novo regime de parcelamento que passou a ser denominado de "Refis da Crise", trazendo alguns benefícios para os contribuintes, dentre os quais uma verdadeira remissão para o encargo legal de 20%, uma vez que em seu art. 1º, §3º, estabeleceu que seria de 100% a sua redução, independentemente de o débito ser pago a vista ou parcelado. IV - Os honorários advocatícios previdenciários e o encargo legal cobrado nos créditos das autarquias e fundações públicas merecem o mesmo tratamento, posto que fundidos num só, por força da modificação feita pelo art. 35 da lei nº 06.978/2009 na lei nº 78.871/2002, que lhe acrescentou o artigo 37-A, § 1º. V - A redução de cem por cento albergada pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 1º, § 3º) alcança o parcelamento efetivado na hipótese em tela, também com relação aos débitos previdenciários inscritos após a Lei nº 11.457/2007, devendo ser restituído/compensado a parte do valor das prestações do parcelamento firmado, e já quitado, referente ao montante atinente aos honorários advocatícios previdenciários. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 90461976432568604833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)