PROCESSO Nº: 1018816-01.2442.30.5.4048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE ATUARAM COMO SÓCIAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO FAMILIAR CONFIGURADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, deferiu parcialmente o pleito fazendário, para determinar o redirecionamento do feito executivo em relação a LUANA MOREIRA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE TRIGO LTDA, TRIGO COMÉRCIO LTDA, IMPÉRIO DA PANIFICAÇÃO LTDA, POTIGUAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, INDÚSTRIA PARAIBANA DE MASSAS E MISTURAS PRONTAS LTDA, TRIGO.COM (VERUSCHKA SARAH CARDOSO) e TOQUE FOODS, por compreender que todas essas pessoas jurídicas integrariam um grupo econômico da qual a executada originária, CONTRIGO REPRESENTAÇÕES LTDA, também faria parte, todas atuando sob unidade gerencial de uma mesma família. 2. Entretanto, em que pese a exequente também ter solicitado o redirecionamento para as pessoas físicas Veruschka Ana Clara Oliveira, Priscila Pietra Cavalcanti, Calebe Pires e Enzo Almeida, o Juízo de primeiro grau indeferiu tal pedido, pois entendeu que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas no art. 135 do CTN. Daí o agravo da Fazenda. 3. Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 4. Todavia, na hipótese de que se cuida, são diversos os elementos conducentes à existência de um grupo econômico de fato, capitaneado pela pessoa jurídica originariamente executada, CONTRIGO REPRESENTAÇÕES LTDA, e administrado pelo principal sócio, JOÃO GABRIEL MELO. 5. Dentre esses fatores, cumpre gizar, primeiramente, o aspecto relativo à existência de diversas ligações entre a empresa originariamente executada (CONTRIGO REPRESENTAÇÕES LTDA) e as outras pessoas jurídicas incluídas no feito executivo fiscal pela decisão agravada (e que são administradas pelas pessoas físicas que se pretende, agora, incluir no polo passivo da execução), seja em razão da identidade parcial dos seus quadros societários, seja em virtude do mesmo ramo de atuação de todas as empresas (venda de produtos alimentícios), conforme exaustiva e minuciosamente detalhado pela Fazenda Nacional. 6. Além disso, também é relevante o fato de que BRYAN MOREIRA, sócio-administrador da CONTRIGO REPRESENTAÇÕES LTDA (e que inclusive já foi incluído no polo passivo da execução fiscal), tem vínculos familiares ou de proximidade com praticamente todas as pessoas naturais que foram indicadas pela Fazenda Nacional em seu pleito, o que demonstra, na realidade, que é bem provável a existência de verdadeiro grupo familiar envolvido na administração compartilhada de diversas pessoas jurídicas e com o nítido propósito de frustrar a pretensão executória fazendária. 7. Por outra, note-se que todas as pessoas físicas desconsideradas pelo Juízo de origem integraram, em algum momento, as pessoas jurídicas tidas como responsáveis solidárias e pertencentes ao referido grupo econômico, justamente em épocas consideradas suspeitas e investigadas pela Fazenda. Isso porque figuraram, em sua esmagadora maioria, como sócios-administradores dessas pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução fiscal, consoante se depreende dos vários documentos do CNE (Cadastro Nacional de Empresas) colacionados aos autos pela agravante, demonstrando minuciosamente os quadros sociais de cada uma das empresas consideradas integrantes do grupo econômico ora em discussão (doc. ID n. 7297152.6470386). 8. Assim, dado que há fortes indícios de formação de um grupo econômico de fato, com intuito fraudulento, é de se reconhecer, pelo menos em princípio, a existência do referido grupo econômico. 9. De resto, todas as pessoas jurídicas e naturais que parecem integrar esse enorme agrupamento econômico de fato terão a oportunidade de exercício do direito de defesa, em sede de embargos à execução, os quais, com o regular processamento e dilação probatória apropriada, poderão ensejar cognição exauriente e conclusão sobre eventual impertinência da consideração de grupo econômico que, por agora, se mostra presente. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a existência do grupo econômico de fato (CONTRIGO REPRESENTAÇÕES LTDA e outros) também quanto às pessoas físicas Veruschka Sophia Gomes, Priscila Maria Fernanda Cavalcanti, João Guilherme Duarte e Isaac Pereira. ID
(PROCESSO: 55158582885859215200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)