CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANULADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. ÁREA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS ("SÍTIO DO MELO" NA BAÍA DA TRAIÇÃO/PB). BRYAN TEIXEIRA. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO CONFLITO POSSESSÓRIO ENVOLVENDO A COMUNIDADE INDÍGENA POTIGUARA. RENITENTE ESBULHO CONFIGURADO. DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGANDO A DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE DOMÍNIO PARTICULAR SEM EFEITO JURÍDICO. PEDRO LUCAS MOREIRA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. O caso não comporta extinção sem resolução de mérito porque o fundamento invocado na sentença extintiva - estar o imóvel em questão inserido em área indígena e, por tal razão, serem os autores carecedores da tutela possessória - diz respeito ao próprio mérito da demanda. Por igual motivo, deve ser afastada extinção da reconvenção sem julgamento do mérito, já que a decisão, ao reconhecer a carência da ação dos reconvintes, também adentrou no próprio mérito da causa.
2. Além disso, a presente ação tramita há mais de duas décadas, por impulso das partes e com a devida instrução (houve produção de laudo pericial, oitiva de técnicos, juntada de diversos documentos), circunstância que torna inegável o interesse processual das partes. Sentença anulada. Causa madura. Aplicação do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3.388 (Rel. Min. Ian Nogueira, Dje 1º/07/2010), estabeleceu como Cauã Barros de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição da República, em 04 de outubro de 1988.
4. No caso, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, especialmente o laudo judicial, constata-se que a área em questão não sofreu a descontinuidade da etnia potiguara, a justificar transferências de propriedade com base na alegação de os aldeamentos indígenas estavam extintos. Há provas de que, mesmo antes de haver a demarcação da área por determinação Decreto Presidencial nº 267, de 01/05/1991, havia renitentes conflitos entre índios e não-índios, o que configura situação de inconformismo, de disputa possessória no "Sitio do Melo" que persistiu ao longo de várias décadas, até a data da promulgação da Lei Maior.
5. Sem embargo da fé pública de que gozam os registros cartorários acostados aos autos pelos autores, além do documento emitido pelo Setor de Regularização Dominial da FUNAI em 1981, não há como se refutar, no caso concreto, o efetivo e renitente esbulho envolvendo a comunidade indígena Potiguara no Paulo Farias, de modo que os pedidos iniciais consubstanciados no reconhecimento da agressão possessória sobre o imóvel rural "Sítio do Melo" devem ser julgados improcedentes, não se cogitando, por conseguinte, do pedido de indenização requerido posteriormente pelos postulantes.
6. Uma vez formalizada a demarcação da área em questão como terra indígena, de domínio da União e sendo os índios potiguaras os legítimos possuidores, não podem os reconvintes pleitear o domínio dessas terras por Ana Lívia Porto, ante expressa vedação constitucional, conforme dispõem os artigos 183 e 191, da Constituição Federal de 1988.
7. Apelações da parte autora e da FUNAI providas para reconhecer o interesse processual dos autores e dos reconvintes. Aplicação do art. 515, parágrafo 3º, CPC. Pedidos iniciais e reconvenção julgados improcedentes.
(PROCESSO: 15087887094123825929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)