PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da impossibilidade do prosseguimento do feito contra pessoa falecida.
II. A capacidade processual configura-se em aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações. No entanto, a morte põe termo a personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, leva à extinção de sua capacidade processual.
III. Observa-se que a execução fiscal em tela foi ajuizada em março de 2012 contra devedor falecido em fevereiro de 2012, conforme Certidão de Óbito às fls. 43v. Por ser a capacidade de ser parte pressuposto para existência do próprio processo, a propositura de ação contra pessoa já falecida configura-se como óbice à existência da relação processual.
IV. Conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 392), a Fazenda Pública pode substituir a CDA quando estiver diante de erro material ou formal. In casu, a substituição pelo seu espólio através de retificação da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a indicação equivocada do sujeito passivo da demanda é erro substancial.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22039619801960886850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)