PROCESSO Nº: 4616183-72.2769.27.5.0460 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MIGUEL PIRES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ACETADO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196.PRECEDENTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de câncer de próstata, conforme receituário médico em anexo. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Preliminar afastada. 3.A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. In casu, o Relatório Médico (identificador nº 5821069.768480), juntado aos autos, atesta a gravidade da doença que acomete o apelado e a imprescindibilidade do medicamento prescrito, haja vista que é portador de neoplasia maligna de próstata, cuja a progressão bioquímica está evoluindo (elevação de PSA), sendo o caso de tratamento com Acetado de Abiraterona (ZYTIGA), segundo o médico. 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 6. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 7. Remessa oficial e apelação não provida.
(PROCESSO: 33445706391278742778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)