PROCESSO Nº: 7812864-60.6611.24.1.1456 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SARAH SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". OMISSÕES/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo as seguintes omissões/contradição no acórdão: a) aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que versa sobre a decadência; e b) não cabimento da revisão do benefício concedido no período denominado "buraco negro". 2. O acórdão embargado deixou claro que o pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 20/06/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O acórdão embargado igualmente se pronunciou expressamente no sentido de que cabe a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor, com a aplicação das alterações (majoração do teto de contribuição) trazidas pelas EC's 20/98 e 41/03, tendo o col. STF, em regime de repercussão geral (RE 385349-SE, DJU 23/07/2011, Rel. Min. Cauã Caldeira), firmado entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 69002018768317616460, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)