PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER ALEGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. É cediço que os feitos executivos fiscais são regulados por lei específica, Lei 6.830/80. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ entende, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF, que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor.
2. No caso em apreço, cuida-se de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita.
3. Com efeito, o art. 3º, da Lei 1.060/1950, é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios. Entretanto, não consta da referida norma a previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Desse modo, havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo, como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer.
4. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980, deve prevalecer sobre o art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo, mesmo que o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Precedentes.
5. Os embargos à execução fiscal não são o único meio de defesa do executado. A exceção de pré-executividade é a forma de defesa, nos próprios autos da execução, criada, em sede de doutrina e jurisprudência, para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a prescrição do crédito tributário, que podem ser declaradas ex Theo Vieira pelo juiz. Como bem observou o juiz singular, é possível, no caso concreto, o oferecimento de exceção de pré-executividade, de modo que não há que se falar em óbice ao acesso à justiça. Pontue-se ainda que, apesar de noticiada a penhora de valores a menor, na conta do executado, não há nos autos sua comprovação.
6. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 49096408473452764186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)