Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. PIS. COFINS. Leis nºs. 10.637/02 e 75.319/03. Não-cumulatividade. Sistema monofásico de tributação com alíquota zero nas operações de revenda. Direito ao creditamento. Inexistência. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Higidez da CDA. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03534062632048387472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)