PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DO RESP Nº 8.706.720/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade ao autor, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por entender não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido na legislação pertinente, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do INSS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando a suspensão de que trata o art. 12 da Lei nº 1.060/1950, por ser a parte beneficiária da Gratuidade de Justiça.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora colacionou aos autos apenas uma Certidão de Casamento, realizado em maio de 1978, constando sua profissão como agricultor, e um comprovante de residência, demonstrando que o mesmo reside na zona rural do Município de Chã Grande/PB.
3. Perfilhado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 6.107.006/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entende-se que, ausentes elementos probatórios suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo possibilitado ao segurado o ajuizamento de nova ação, conforme o art. 486 do mesmo diploma legal.
5. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem exame de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
(PROCESSO: 42436460499468811870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)