PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL PENSÃO POR MORTE DO FILHO. LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE PROVA MATERIAL CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 90.574/2009. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS
1. Para que a mãe faça jus à pensão por morte do filho é necessária a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício e da dependência econômica em relação ao de cujus, ainda que não exclusiva, consoante disposição do artigo 74 c/c o parágrafo 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.
2. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material da condição de rurícola do seu falecido filho, pois a certidão "verbum as verbum", acerca do registro do óbito, ocorrido em 20/11/2001, contendo a profissão de lavrador do finado, associado ao fato de que residia em meio rural e era filho de lavradores, conforme certidão de inteiro teor, lavrada pelo cartório de registro civil da comarca de Itabaianinha/SE, constitui forte indicativo de que o extinto exercia a agricultura de subsistência, em regime de economia familiar.
3. No que concerne à alegada dependência econômica, consta do caderno processual frágil indício de prova, consubstanciado no fato de que o de cujus possuía apenas 19 (dezenove) anos, era solteiro e ainda morava com a mãe, em consonância com a Certidão de Óbito.
4. Tais indícios de prova, aliados à prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam o efetivo exercício da atividade rural do falecido, assim como a dependência econômica da genitora, que também é solteira e possui outros filhos mais novos, em relação ao desditoso filho, de modo a fazer jus a promovente ao benefício de pensão por morte. Precedentes.
5. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais do instituto réu, que é isento (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
6. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 74132862792045177278, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)