TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA.
1. Recurso apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL e remessa necessária em face de sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, determinou o restabelecimento do parcelamento efetuado pela parte embargante e o cancelamento das CDA's ns. 73.447.41-4 e 26.885.33-0, bem como a extinção da execução fiscal correlata.
2. A questão referente à liberação dos valores bloqueados já foi apreciada por esta Corte quando do julgamento do AGTR n. 402753/PE (Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Enrico Pires, DJE 18/12/2016, p. 43), tendo sido reconhecido que a constrição judicial em ativos financeiros, depois de formalizado o parcelamento, constitui uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, razão pela qual se mostra indevida.
3. O parcelamento anterior (no caco concreto, realizado antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal) impede o Fisco de praticar qualquer procedimento executório no curso regular dessa benesse fiscal, ensejando, assim, não só a liberação dos valores bloqueados indevidamente na hipótese em apreço, como também a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito (AC684813/PB, Rel. Des. Federal ANDRÉ GOMES, Segunda Turma, Yuri Vieira, DJE 09/10/2015, p. 160), e o cancelamento das CDA's, que já não possuem mais liquidez quanto ao débito inicialmente cobrado, ante o início do pagamento das prestações do parcelamento.
4. Apelação e remessa oficial cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 74444686255438874431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)