E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. AGRAVO À DECISÃO. PROVIMENTO. 1. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA: dá-se a coisa julgada quando há uma sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais recurso. A autora já deduziu o mesmo pedido contido na inicial em outro processo, o qual tramitou na 7ª vara federal da seção judiciária de Sophia Ferreira, sob o nº 4490589-08.1453.11.4.6406, sendo extinto com resolução de mérito (improcedência da demanda), já transitado em julgado. 2. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 74060976791991298494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)