Embargos de Declaração. Aclaratórios a apontar omissão no acórdão quanto ao acórdão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194, 195 e 201, além do art. 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 e dos arts. 22, I e 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91.
- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70694975181897147, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)