Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Enrico Aragão. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 029.292/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação do particular. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 96772614016624452851, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)