PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Cuida-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida pela União em desfavor do SINDSEP/AL, em face de invasão da sede do Ministério da Saúde em Alagoas por parte de integrantes do sindicato durante ato grevista;
2. Em se tratando de pessoa jurídica, onde o sofrimento psicológico é biologicamente impossível, o dano moral é representado pela depreciação da imagem, com reflexo na consideração dos particulares, no caso, usuários dos serviços da União, o que não restou demonstrado ter ocorrido no presente caso;
3. Por outro lado, caso tenha havido danos morais relativos a funcionários da ora apelante, não pode esta requerer indenização em nome daqueles, que devem mover ação própria;
4. Não tendo restado demonstrado, ainda, a ocorrência de danos de natureza material, não há nada a indenizar;
5. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, dado que o imóvel em questão fora desocupado espontaneamente, antes mesmo do cumprimento do mandado de reintegração de posse, sendo impossível avaliar em que circunstâncias se deu a referida desocupação. Desse modo, não se pode afirmar que a União resultou vencedora, ainda que em parte, na lide;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99325870101989799854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)