Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença, que julgou extinta execução fiscal, determinando o arquivamento dos autos, encarando o pedido, neste sentido, formulado pela credora, como de desistência, assoalhado no art. 794, inc. II, do Código de Processo Civil.
Cabe unicamente ao credor avaliar o interesse jurídico-econômico para a propositura da execução fiscal a fim de satisfazer seu crédito, mesmo sendo este de pequena monta, de forma a não caber ao órgão julgador decidir sobre a renúncia do direito ao crédito do exequente ou sobre o seu interesse na utilização da via executiva. Precedentes: AC 245985-CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 14 de abril de 2014; AC 842899-CE, des. Otávio Ramos, convocado, julgado em 23 de janeiro de 2015.
Apelação provida.
(PROCESSO: 79237412500785275752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)