PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.
1. Embora o despacho determinando a citação do exequente para recolher as custas processuais em 30 dias, tenha se dado em 29/12/2014, este só foi publicado no Diário da Justiça no dia 24/02/2014, correndo a partir de 03/11/2014 o prazo para a emenda da inicial.
2. A certidão da Vara atestou a tempestividade da petição demonstrando o recolhimento das custas, apresentada em 05/11/2014, ou seja, dentro do prazo estipulado pelo Juiz a quo. Indevida, portanto, a extinção do processo.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 22356807160863789460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)