Processual Civil e Administrativo. Curso Superior de Medicina. Diploma de obtido no exterior. Registro em Universidade Brasileira. Reexame de julgamento da apelação pelo órgão julgador de origem. Adequação ao precedente REsp 5.818.060/PE. O Decreto 84.936/77, além de não ter sido revogado pelo Decreto 3.007, de 14 de outubro de 1999, não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. Ausência de previsão legal para validação automática. Reforma do decisum. Apelo improvido.
(PROCESSO: 874886765294502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)