PROCESSO Nº: 1445046-48.9363.9.2.6613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ FARIAS DANILO PORTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Gratificação de desempenho. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. Art. 20 CPC/1973. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. R$ 3.723,85 (três mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos). Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24190974692226921512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA FERNANDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)