Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inocorrência de nulidade da sentença. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa, a cada período de 1.095 dias de efeito serviço. Assim, o efetivo exercício na função é requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial . Apelos e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 49462376698703585306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA JOÃO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)