PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de pedido administrativo, deixando de apreciar o pedido de salário-maternidade formulado pela parte autora.
II. No Recurso Extraordinário nº 488.947/MG ficou assentado que a norma de transição para lidar com as ações em curso relativas a benefícios previdenciários, quando não realizado o requerimento na seara administrativa, se ajuizadas antes de 29/10/2014, ficariam sobrestadas, quando o autor seria intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
III. Verifica-se, ainda, que após a interposição do recurso de apelação foi oportunizado à parte apelante dar entrada no requerimento administrativo tendo deixado a mesma de comparecer a agência do INSS durante o curso do procedimento administrativo, não havendo como se aferir o requisito do interesse de agir, no caso, devendo ser mantida a sentença.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44334513854070898675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)