PROCESSO Nº: 3747375-56.7704.13.12.7285 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS DA MATA PACIENTE: HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: THEO MORAES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS MARCELO CORREIA. IRREGULARIDADES EM EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "somente é cabível o habeas Calebe Vieira quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente" (RHC 53528/MA). 2. Hipótese na qual o paciente, conforme informação da autoridade judicial, não teve contra ele nenhuma medida decretada, como também não foi alvo de investigação no inquérito, tampouco foi denunciado pelo Ministério Público federal. 3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 74046676043872798220, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)