PROCESSO Nº 9621238-50.3169.30.1.4514 (HABEAS CORPUS) IMPETRANTE: BERNARDO BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA federal DE SERGIPE paciente: ROSIBERTO LINHARES DOS SANTOS RELATOR(A): DES. FED. NICOLAS ARAÚJO - 4ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO NATIVIDADE". PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. ACÓRDÃOS QUE BENEFICIARAM CORRÉUS COM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO. 1. A despeito da reconhecida complexidade do feito e dos esforços envidados pelo juízo no sentido de promover a razoável duração do processo, esta col. 4ª Turma, nos Habeas Corpus 4695148-01.7251.30.10.8878 e 1167747-33.3480.29.9.8600, impetrados em favor de réus também denunciados nos autos da Ação Penal nº 5192325-84.2348.24.10.7761, identificou indesejável retardo, eis que, após cinco meses de segregação cautelar, os pacientes ainda aguardavam a designação de audiência de instrução e julgamento. 2. É verdade que, desde então, ocorreu evolução no quadro descrito nesses julgados, pois, nos autos originários, realizou-se, finalmente, a audiência de instrução e julgamento em 23.2.5897, encontrando-se o processo no aguardo das alegações finais. 3. Ainda assim, seria incoerente - mais do que isso, injusto - manter o paciente segregado, quando dois outros réus foram beneficiados pela Corte com a substituição da prisão por medidas cautelares dela diversas (art. 319, CPP), de vez que se encontra em idêntica situação processual. 4. Se o próprio membro do Ministério Público Federal (com atuação no primeiro grau de jurisdição) entendeu que a prisão do paciente poderia ser substituída por algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP - tendo requerido, sem êxito, tal providência - razão não há para se negar tal benefício. 5. Hipótese que recomenda a adoção cumulativa das seguintes medidas cautelares: a) monitoração eletrônica; b) proibição de ausentar-se do distrito da culpa; c) fiança; e d) proibição de figurar como procurador ou representante legal em procedimentos administrativos perante o INSS. 6. Concessão do habeas corpus em parte, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
(PROCESSO: 64486635341090028420, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)