PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSPEÇÃO JUDICIAL OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inspeção judicial ou expedição de mandado de constatação e penhora a fim de verificar o encerramento das atividades da empresa executada.
2. In casu, houve a citação regular da empresa, mas insucesso nas diligências em busca dos bens da executada, através do BACENJUD e do RENAJUD.
3. São vários os precedentes desta Corte Regional no sentido de considerar ser ônus do exequente diligenciar acerca de eventual paralisação das atividades da empresa executada ou, ao menos, trazer indícios aos autos que justifiquem a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, principalmente quando a parte executada foi regularmente citada.
4. Na hipótese em tela, embora existam elementos que indiquem a inexistência de patrimônio em nome da agravante, subsistem medidas a serem adotadas pela exequente - tais como as consultas à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Estadual da Fazenda -, que podem trazer mais dados acerca de eventual encerramento das atividades empresariais da executada.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12383238224656731250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)