PROCESSO Nº: 1724593-13.9722.4.2.0572 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO BARROS ADVOGADO: IGOR SALES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores e da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, houve erro de fato na decisão desta Quarta Turma ao considerar a data do requerimento administrativo, ante a inexistência deste, devendo ser considerada a data do ajuizamento da ação. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 87327300510550420780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)