Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Silveira PJe-EDEC NA AC0494281-09.4501.12.9.9576-PB EMBARGANTE : EDER BERNARDO AZEVEDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo autor contra acórdão que julgou improcedente apelo, por ele manejado, confirmando a improcedência do pedido de pagamento das parcelas suprimidas do amparo social. 1. Alegação de omissão no referido acórdão, por falta de adequada análise probatória. 2. Inexiste o alegado vício, posto que no voto condutor foi analisada a composição da renda familiar, destacando-se que: não foi trazido à colação qualquer indício de prova capaz de abalar a conclusão negativa quanto ao direito ao benefício assistencial em 2005. Ao revés, foram apresentadas cópias da CTPS e do CNIS do pai do promovente a registrar que ele mantinha vínculo trabalhista até 2013, com remuneração superior ao teto previsto na legislação acima referida (renda per capita inferior a 1/3 do salário mínimo). 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do autor, ora embargante, é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso - obscuridade, contradição, omissão e erro material. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59465941592551740317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)