EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Davi Luiz Nascimento. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 14934651069900327529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA JOÃO PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)