PROCESSO Nº: 3983987-45.7738.2.2.8537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: Heitor da Rocha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rodrigues Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Não ocorrência da perda da qualidade de segurado. Sentença trabalhista com recolhimento das contribuições previdenciárias. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Existência de omissão no acórdão embargado. Sem efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 76499370398220948952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)