PROCESSO Nº: 3607863-79.9263.10.4.8280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: POLIANA DAYSE VASCONCELOS LEITAO ADVOGADO: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MONTEIRO - 4ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, B, DA CF/88. CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS QUE SUPOSTAMENTE SUPERAM SESSENTA HORAS. COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA MATERIAL INFERIOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.
(PROCESSO: 19848940528373426536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)