PROCESSO Nº: 9484309-51.7938.17.11.4479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENRICO NUNES e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Porto - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Execução de sentença ajuizamento virtualmente. Processo de conhecimento que tramitou fisicamente. Decisão que extinguiu o feito executivo sem julgamento do mérito. Magistrado que, exercendo o poder de retratação, autorizou o processamento da execução pelo PJE. Decisum em sintonia com o Ato n. 00203/2015 da Presidência deste TRF, que estendeu desde 1º de maio de 2015, a utilização obrigatória do PJE para todas as classes cíveis, ainda que originariamente físicas. Regulamentação supletiva do PJE, pelos Tribunais, visando, entre outros, a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos. Irreparabilidade do decisum recorrido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43394357758500496131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)