PROCESSO Nº: 6400776-15.4281.18.4.6722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: Sammara Costa Pinheiro Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ABERTURA DE TURMA ESPECÍFICA POR DISCENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EXTRAORDINÁRIA. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA DEFERIDA LIMINARMENTE. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela SOFIA COSTELA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a Chefe do Departamento de Ciências Sociais e Humanas da LAÍS OLIVEIRA/Campus de Currais Novos e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte procedam à reabertura do prazo para matrícula extraordinária da impetrante. 2. Observa-se, de ofício, que houve erro material no acórdão. É que se consignou que a apelação fora interposta pela impetrante, quando, em verdade, se trata de recurso manejado pela MAITÊ REZENDE. Além disso, também houve a devolução à Corte ad quem, por se cuidar de hipótese de remessa oficial, que, contudo, não restou tratada no acórdão. 3. Em suas razões recursais, a VITÓRIA CARVALHO alegou que, sendo o ponto nuclear da sentença, a falta de fundamentação do indeferimento do requerimento de abertura de turma específica, sua reforma se impõe, porque, "conforme restou claramente explicitado pelas autoridades coatoras, 'a apreciação foi efetuada, muito embora não tenha sido lançada a motivação no sistema, uma vez que aguardou o contato pessoal da aluna para fazer as orientações necessárias, o que só aconteceu em 12/05/2015, por meio de e-mail dirigido a Chefia e a Coordenação do Curso de Turismo, ou seja, quase quinze dias após o término do prazo para apreciação' (id 8585274.5514634, p. 3)". Acrescentou que, "no que tange à tese de ausência de motivação do ato administrativo impugnado no mandado de segurança" - atribuída à falha do sistema informatizado da Universidade -, "perdeu ela seu objeto no momento em que as autoridades impetradas, em suas informações, trouxe aos autos os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido e que, aliás, subsistem até o presente momento". Frisou que, "pelo regulamento dos cursos de Graduação (Resolução nº171 - CONSEPE, de 27 de fevereiro de 2013), a interessada sequer tem direito a solicitar a turma específica, conforme descrito no art. 282 da citada resolução". Ressaltou que "as consequências impostas pela sentença recorrida em relação à falha dos sistemas informatizados - reabertura da matrícula extraordinária - são desproporcionais ao que ocorreu, conferindo à impetrante um injustificável privilégio, às custas de um grande tumulto no âmbito da ANA CAROLINA ARAÚJO". 4. A sentença deu solução apropriada ao caso concreto, porque, de fato, a impetrante não tem direito à abertura de turma específica por discente da Universidade, mas foi lesada, porque o indeferimento do seu pedido apenas lhe chegou tardiamente, impedindo a efetivação de sua matrícula por escoamento do prazo. 5. O cerne da presente demanda reside em saber se a impetrante tem direito cursar a uma disciplina do curso superior de Turismo no campus de Natal, mesmo sendo aluna do campus de Currais Novos-RN. 6. A demandante alegou que cursou a quase totalidade do curso no campus de Currais Novos e que, no último período, teve que se mudar para a cidade de Natal, para assumir um emprego público no Banco do Brasil. Assim, necessitava cursar a última disciplina, "Elaboração e Avaliação de Projetos Turísticos" (CSH 0367), para concluir o referido curso, mas no campus de Natal. 7. É cediço que as universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da CF/88. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. 8. Na hipótese, observa-se que o pleito da impetrante foi indeferido, ante a falta de disponibilidade de docentes para ministrar o componente curricular pretendido, por meio de turma específica. 9. O ato administrativo que indeferiu o requerimento da estudante encontra-se pautado na legalidade, uma vez baseado no art. 283, da Resolução n.171/2013- CONSEPE, inserindo-se na autonomia universitária, inexistindo direito à abertura de turma específica por discente da ANA JULIA FERNANDES. 10. Como ato administrativo que é, a decisão de abrir, ou não, turma específica encontra-se inserida no mérito do ato administrativo, quando a própria Administração analisa a conveniência e a oportunidade de sua implementação, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, podendo apenas analisar a sua legalidade. 11. Por outro lado, correta a sentença, ao observar que, a despeito da inexistência de direito líquido e certo à abertura de turma específica, houve violação às regras do processo administrativo, porque a estudante não foi comunicada do indeferimento do seu requerimento administrativo, o que terminou por inviabilizar sua matrícula extraordinária, porque findo o prazo que tinha para tanto. Logo, mostra-se escorreita a sentença de parcial concessão da segurança, em ratificação da liminar, apenas para garantir a matrícula extraordinária da impetrante em componentes regulares. 12. De mais a mais, considerando-se que o pleito deferido liminarmente para a reabertura do prazo para matrícula extraordinária tem natureza satisfativa e que já foi cumprido integralmente, não faz mais sentido reabrir a discussão sobre o tema. 13. Erro material corrigido. Remessa oficial e apelação improvidas. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 64916692080786982454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)