Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel da Rocha 1981334-26.9395.23.12.6550 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: CALEBE TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - MARIA JULIA CALDEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FERREIRA QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO EM DUPLICIDADE. NOVO PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Na Sessão do dia 01/09/2016, esta Eg. Thomas da Rosa julgou as apelações interpostas na presente ação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator. Contudo, verificando os presentes autos, constatou-se que, na Sessão posterior, do dia 27/09/2017, foi prolatado, novamente, o acórdão de julgamento das apelações, com o mesmo resultado, quando, diferentemente, deveria ter sido julgado o recurso de embargos de declaração, oposto pela União em face do acórdão que julgou as apelações. Erro material. Acolhimento de questão de ordem, para, anulando-se o julgamento proferido na Sessão do dia 21/09/2017, emitir novo pronunciamento colegiado, adequando-o ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e deu provimento, em parte, à apelação da União e à remessa oficial, manejadas para impugnar a sentença que julgou procedente o pedido formulado, assegurando à Autora o direito á internação em leito de UTI, conforme prescrição médica. 3. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2º, 5º, LV, e 198 da Constituição Federal. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)- assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do internamento de que necessita o Agravado em leito de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI - equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89280081997735868576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)