Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Luz Nº 6688034-69.0311.5.2.8734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ AUGUSTO CARDOSO DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORDENADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja fornecida, à parte agravada, a medicação Abiraterona (Zytiga), em quantidade de acordo com prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. As razões recusais sustentam que é descabida a incidência da multa (astreintes) contra a União, requerendo a imediata suspensão, bem como a concessão de prazo maior para o fornecimento do fármaco, tendo em vista não ser possível a aquisição no prazo de 05 (cinco) dias. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 588280 / PE, Relator: Ministro Lucas Gabriel Lopes, Primeira Turma, Julgado em: 10/11/2017, DJe 19/06/2017. AgInt no REsp 9535957 / MT, Relator: Min. Thiago Barbosa (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 01/01/2016, Dje 04/01/2016). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para majorar o prazo de cumprimento da obrigação imposta para 15 (quinze) dias.
(PROCESSO: 46253824601227889927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)