PROCESSO Nº: 5306377-88.6816.11.2.6272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN FOGAÇA ADVOGADO: ALEXANDRE DA LUZ AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. RENAN CARVALHO. 1. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Registre-se que o autor, ora agravante, é portador de Glioblastoma Grau IV CID 10 C71, e o medicamento solicitado, qual seja, Temodal (Temozalamida), é registrado na ANVISA, sob o nº 392913860. 4. Conforme laudo médico anexo aos autos, o uso do referido medicamento está associado a um aumento significativo na sobrevida livre de progressão, sobrevida global e taxa de sobrevida em 2 anos, comparado aos pacientes que não utilizam tal medicação, de modo que deve ser adotado como complemento terapêutico, não se tratando de protocolo experimental. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 16712236537957217075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)