PJE Nº 5555570-83.7919.5.4.6893 APTE: UNIÃO APDO: LUCAS NOVAES ADV/PROC: JOÃO GUILHERME DIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RAFAEL COSTA DANTAS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA (CONVOCADO): EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 064.561,00. 2. Alegação da União no sentido de que: a) houve inépcia da inicial; b) deve-se calcular a indenização por danos materiais, com base na sua remuneração percebida em 06/1998; c) há de ser observada a Lei 11.960/09 quanto à correção monetária. 3. Não há que se falar em nulidade, visto que a parte sanou o defeito anexando a devida procuração em tempo hábil, sendo certo que a recorrente não opôs resistência, de modo que houve a preclusão. 4. Inexiste interesse da União no que toca aos parâmetros utilizados nos cálculos dos danos materiais, vez que restou demonstrado que os valores apresentados pela contadoria tomaram por base a remuneração percebida em 06/1998, de modo que tal pedido já foi atendido. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 317.199, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01394035885114268822, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)