PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O TOCANTE À DATA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA DO SÓCIO QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Nas razões de seu recurso, a União (Fazenda Nacional) aponta, em síntese, a existência de suposta omissão quanto à inexistência de peças essenciais para o julgamento da lide, bem como de erro de fato quanto à data da citação da empresa executada. Ao final, requer o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja negado provimento à apelação do particular.
2. Analisando os autos, observa-se a existência de contradição no Acórdão embargado com a documentação existente nos autos, no que diz respeito à análise da data em que foi efetivada a citação do executado.
3. Desnecessária a intimação da embargante para se manifestar sobre os documentos juntados pela Fazenda Nacional, em sua impugnação, por se tratar de repetição de documentos já constantes nos autos. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
4. A execução fiscal foi ajuizada em 13 de janeiro de 1997, constando na inicial e na Certidão de Dívida Ativa o nome da empresa executada e dos seus respectivos responsáveis. Na época, vigorava a Lei nº. 8.620/93, que, em seu, art. 13, autorizava a inclusão do nome dos gestores da empresa executada na CDA, na hipótese de créditos de natureza previdenciária.
5. O referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional, formal e materialmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 833696. Contudo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8.620/93 não importa em exclusão automática do sócio do pólo passivo da execução fiscal. Nesses casos, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional" (Resp nº. 5.650.743/ES, Rel. Min. Augusto Cardoso, Dje 25/06/2009).
6. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é carreado, pois não juntou aos autos provas suficientes a comprovarem que o sócio Enzo Rocha não incorreu em nenhuma das hipóteses legais de trespasse aos sócios da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade empresária executada.
7. Antes de proferir a sentença, o juiz determinou que a parte apelante juntasse aos autos cópia do PAF, sob pena de aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. Não obstante tal determinação, a recorrente não apresentou qualquer manifestação, deixando transcorrer o prazo ali fixado in albis, o que importou em preclusão da matéria.
8. Aplicável o entendimento do STJ no sentido de que "se a decisão que encerrou a instrução probatória não foi atacada no momento oportuno pelo recurso cabível, não há como argüir cerceamento de defesa após o julgamento da lide, com base no indeferimento da produção de provas requeridas anteriormente" (RESP 903900705745, FERNANDO MARTINS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/06/2008).
9. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e negar provimento à Apelação do particular.
(PROCESSO: 7576651631240068344866, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)