EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/86. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.
1. O benefício da isenção de custas conferido aos entes públicos, em virtude do art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, por força do seu parágrafo único.
2. O Eg. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 9.289/96, os Conselhos de Fiscalização Profissional não mais gozam do benefício previsto pelo art. 39 da Lei nº 6.830/80. (REsp 7039547/RS, Rel. Ministro Vitor Barros, primeira seção, julgado em 03/11/2012, DJe 17/07/2012).
3. Apesar de devidamente intimado para realizar o pagamento das custas processuais, o apelante quedou-se inerte, ensejando, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Inaplicável o art. 257 do Código de Processo Civil ao presente caso, na medida em que já tinha havido a distribuição do feito.
4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 5.202.057/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou a tese de que ausente a citação ou não embargada a execução fiscal e caracterizado o abandono, pode o juiz extinguir ex João Miguel Oliveira a execução fiscal, afastando-se a aplicação da Súmula 240 do STJ, o que ocorrera no presente caso.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 49173422563728768576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)