PROCESSO Nº: 2412199-56.6323.16.1.8568 - APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFRATOR. REVISÃO DO VALOR PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2.Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Alegação de omissão no acórdão embargado funda-se em matéria devidamente esclarecida no decisum ao consignar que o ônus da prova na ação possessória recai sobre todos os componentes do fato jurídico, especialmente a autoria e a data do esbulho ou turbação sofridos pelo embargante, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conquanto haja provas do esbulho, não houve demonstração de que o mesmo foi cometido pelo Embargado. 4. O decisum reforçou que apesar da controvérsia acerca da autoria do esbulho atribuída ao Município Embargado, a embargante não requereu a produção de prova, mesmo intimada especificamente para esse fim, contentando-se com as provas anexados aos autos, que se mostraram frágeis e inconsistentes. 5. Pretende o embargante a reapreciação de tese já analisada e decidida, ou o debate de novo tema, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não leva, necessariamente, ao acolhimento do recurso manejado, quando se constata que o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93035727989851275790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)