PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar per capta de 1/4 do salário mínimo.
2. Sobre a matéria trazida à baila, este Tribunal vem entendo que a visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho, a depender da profissão exercida pelo segurado, mas que não deve ser causa justificadora, por si só, para a concessão do benefício a deficiente (APELREEX32654/SE, Des. Federal Benício Cardoso, Segunda Turma, julg: 26/01/2015 / AC210437/SE, Des. Federal Luiz Otávio Moreira (convocado), Quarta Turma, julg: 08/03/2015 / AC192091/PE, Des. Federal Gabriel Farias, Primeira Turma, julg: 13/09/2013).
3. A questão sobre a hipossuficiência do autor esta se encontra superada, pois o próprio INSS reconheceu, quando do requerimento administrativo, que a renda mensal bruta familiar do demandante, dividida pelo número de seus integrantes, é inferior a 1/4 do salário mínimo.
4. Em relação ao requisito incapacidade, observa-se da Perícia Médica Oftalmológica, que o autor, que se diz agricultor, é portador de Cegueira em olho esquerdo, com suspeita de Glaucoma em olho direito (Pressão intraocular 18mmHg e acuidade visual: -1 (20/25), tendo a Perita concluído que o demandante não é totalmente incapaz para o trabalho, pois a enfermidade da qual é portador só o incapacita para atividades que necessitem de visão binocular.
5. Uma vez constatado que o autor, 43 (quarenta e três anos) de idade, não se encontra, pelo menos até a última perícia (20.01.2019), incapacitado para a vida independente, e, que a enfermidade da qual é portador só o incapacita para atividades que necessitem de visão binocular, é de se reconhecer que o demandante não faz jus ao benefício de amparo social pleiteado.
6. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 38534708141882060231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)