PROCESSO Nº: 5427244-62.0535.24.12.4093 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: ERICK DA ROSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. COOPERATIVAS. MP Nº 9.314-9 (ATUAL MP Nº 7.931-56/2001). LEI Nº 5.764/71. ATOS COOPERATIVOS VINCULADOS À ATIVIDADE BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA, INCLUSIVE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 30 DA LEI Nº 86.102/2004. ORIENTAÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ MAIS ABRANGENTE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença julgou improcedente pedido para suspender a cobrança do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos da autora. 2. É vasta e pacífica a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte na esteira de que: - o ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado de tal atividade. - as aplicações financeiras de cooperativa de crédito são isentas das referidas exações por se caracterizarem como atos cooperativos próprios. Inexiste sentido em tributarem-se as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, fonte de sua atividade, para assim realizar as operações com os seus associados. - em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins. - a Lei nº João Almeida reconheceu a impropriedade da exigência do PIS e da COFINS sobre o ato cooperativo do cooperativismo de crédito, cujo art. 30 estatui: “As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.827-34, de 09 de junho de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura”. 3. Não há incidência de PIS/COFINS sobre os atos cooperativos, e na real amplitude destes, ou seja, inclusive sobre rendimentos de aplicações financeiras. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 69797302877055342018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013)