ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O CONCEITO DE "DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS" OU DE "UNIDADE DE PEQUENO PORTE". ILEGALIDADE
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal apresentados pelo Município de Primavera em desfavor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco, para desconstituir os créditos contidos na certidão de dívida ativa que embasou a execução em apenso (processo nº 27-02.6701; CDA nº 0663/07), extinguindo, assim, a execução proposta pela embargante/exequente em desfavor do embargante/executado. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. O CRF/PE, em suas razões de recurso, alega a inépcia dos embargos à execução fiscal, por não atender às disposições dos arts. 320 e 914, parágrafo1º do CPC/73, face a ausência de juntada de documentos essenciais, a exemplo, segundo defende, de cópia da petição da execução fiscal, CDA, bem como cópia do mandado de citação a fim de comprovar a tempestividade dos embargos à execução.
3. Acrescenta, no mérito, que apesar da falta de provas, a magistrada afastou, no caso concreto, a incidência da multa prevista no art. 24, da Lei nº 3820/60, entendendo que o estabelecimento no qual se deu a autuação possui mero dispensário de medicamentos, sem possuir leitos. Sustenta que o art. 8º da Lei de regência da matéria prevê expressamente a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em farmácias privativas de unidades hospitalares, sem estabelecer qualquer especificação do número de leitos existente na unidade de saúde.
4. Preliminarmente, não há que se falar em inépcia dos presentes embargos à execução fiscal, por ausência de cópias de peça da execução fiscal, eis que seus autos se encontram em apenso ao presente feito, não existindo prejuízo demonstrado pelo recorrente.
5. Ademais, a parte embargada não alegou tal matéria na impugnação aos embargos, primeira oportunidade hábil à manifestação nesse sentido, restando configurada a preclusão consumativa.
6. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos. É preciso ter-se claro que "atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional" (AC 617334/PE, Rel. Des. Federal Igor da Paz, DJE: 09/07/2014 - Página 227).
7. No caso dos autos, o Município de Primavera não possui, tampouco possuía em 2007, ano da efetivação da autuação, unidade hospitalar nem farmácia comunitária, estando enquadrada na exceção à regra disposta no art. 24 da Lei nº 3820/60.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53203233802856124565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)