PROCESSO Nº: 8854340-58.0854.22.12.2838 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO COSTELA ADVOGADO: DANIEL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VITOR HUGO TEIXEIRA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELO PROVIDO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 6.694.470/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 9.569.127-SC - 354082523418, BERNARDO DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/02/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 1644843-71.4348.937.4270/SC, Des. Federal HEITOR NOVAES, Sexta Turma, DJ 03.07.8839), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Inobstante os precedentes mencionados, entendo que pelo princípio constitucional da solidariedade, aplicável ao RGPS, e em face ao disposto no art. 18, da Lei nº 8.213/91, não é possível contar para aposentadoria, mesmo de forma adicional ou complementar, as contribuições recolhidas posteriormente à aposentadoria, pois nosso regime previdenciário não se faz pelo regime de caixa, mas por repartição simples. Mesmo possuindo essa posição pessoal, acosto-me ao posicionamento da egrégia Corte Superior, acolhendo o pedido atinente à desconstituição da aposentadoria do autor e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida. Ressalvado o entendimento do relator.
(PROCESSO: 87408578791013142457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)