MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 205 E 206 DO CTN.
I. Apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida. Entendeu o Juízo originário que a impetrante possui direito líquido e certo à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em razão das pendências tributárias em nome da empresa estarem com a exigibilidade suspensa.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não houve negativa de expedição da CPD-EN. Aduz que a autoridade impetrada não está adstrita ao prazo do parágrafo único do art. 205 do CTN. Afirma que a expedição da mencionada certidão fica sujeita à análise de todas as pendências em nome do contribuinte e que não houve ilegalidade por parte da autoridade impetrada. Pleiteia a reforma da sentença ante a ausência de direito líquido e certo.
III. O impetrante alegou, na inicial do mandamus, que a legislação lhe garante o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa, visto que os créditos tributários pendentes estão com a exigibilidade suspensa. Sustenta que o repasse de verbas pelo BNDES depende de tal providência.
IV. Após a decisão que deferiu a liminar, houve a expedição da referida certidão, conforme se vislumbra à fl. 72. Em seguida, a impetrada requereu, à fl. 74, a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente do objeto da lide. No mesmo sentido foi o parecer do douto Davi Lucas Santos à fl. 76/77, opinando pela extinção do processo com base no art. 267, VI, do CPC.
V. A apelante alega que a parte impetrante não comprovou seu direito líquido e certo, afirmando que a demora na expedição do documento decorre da necessidade de análise de todas as pendências do contribuinte. Ao cabo, requereu a reforma da sentença.
VI. Esse egrégio Tribunal já decidiu que: "satisfeitos os requisitos legais (arts. 205 e 206, do CTN), tem a impetrante direito líquido e certo à segurança concedida na sentença" (Segunda Turma, REO 932698/CE, Rel. Des. Federal Igor Cardoso, unânime, DJE: 01/07/2012 - Página 437).
VII. Compulsando os autos, verifica-se que os débitos inscritos com os nºs. 57646891-6, 03064741-5 e 62001463-2 estão com a exigibilidade suspensa (fl. 54).
VIII. Entende-se que foi necessário à impetrante a constituição de advogado e a intervenção judicial favorável, por meio de liminar, para obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o que significa a presença do interesse de agir presente na demanda. Ademais, a apelação interposta pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença denota que continua a existir resistência à pretensão da impetrante. Assim, ante os elementos de prova dos autos que indicam a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados, deve ser prestigiada a sentença que concedeu a segurança e reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07280548536084353239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)