Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Teixeira 3675299-23.9002.11.8.9014 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM LIMA ADVOGADO: MATHEUS PINTO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR HUGO RIBEIRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA SILVA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ RESTABELECIMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação manejada para impugnar a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que o Autor fosse reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar, inclusive cirúrgico, de que ele necessitasse, até seu completo restabelecimento ou readaptação; condenando a Demandada ao pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, com base no manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20. § 4º, do CPC/1973. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Lei nº 4.375/1964, por estar o Autor no cumprimento do serviço militar obrigatório; e do art. 97 da Constituição Federal, alegando violação à cláusula de reserva de plenário, porque teria sido afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que o Demandante deverá ser reintegrado às fileiras do Exército na condição de adido, até o seu restabelecimento, conforme art. 149, do Decreto nº 81.962/66 e entendimento pacificado pelo STJ (AGAREsp 041187, DJE 15/06/2013, Relator Ministro Lucas Araújo). 5. Precedente constante na decisão embargada (PROCESSO: 42250104306117784383, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2015). Orientação do STJ no sentido de que "conforme o disposto nos arts. 34 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 36.843/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, parágrafo 1º, e 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados temporariamente para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de "Adido" (AGRESP 855938440356, FELIPE DA MATA ESTEVES JOÃO LUCAS DA PAZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, 07/11/2010)". 6. Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.606. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41889069960403611772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)