PROCESSO Nº: 8173880-39.0913.25.6.4752 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: João Vitor Moreira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Sales EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. DECADÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Concessão de vantagem pecuniária em janeiro de 2007, recebida sob a rubrica de anuênio no percentual de 26%. Em outubro de 2013, foi instaurado processo administrativo a fim de apurar indícios de pagamento indevido, concluindo que o percentual correto seria de 25% (vinte e cinco por cento). 2. . A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o artigo 54, §1º, da Lei n.º 9.784/99, a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em cinco anos, contados da data em que foram praticados 3. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 4. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever o ato de concessão do anuênio. 5. Deve ser reimplantado o percentual de 26% (vinte e seis por cento) de anuênios. 6. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a servidor público, a título de gratificação por encargo de curso e concurso requerida administrativamente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 7. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89901129839148444506, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)