PROCESSO Nº: 2330779-54.9406.17.1.9929 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAFAEL RAMOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MONTEIRO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA ADOTANTE. ANALOGIA. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. ENRICO MOURA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por GIOVANNA DA LUZ contra sentença do douto Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial ratificando a tutela antecipada deferida anteriormente, determinando que a parte ré conceda, em favor da parte autora, a licença adotante de 180 (cento e oitenta) dias, período do qual deve ser descontado o período de licença idêntica deferida na esfera administrativa e já usufruída pela parte autora, bem como denegou o pedido de indenização por danos morais. 2. A licença maternidade, como registrou o Min. Rodrigo Castro ao proferir decisão no RE 554198/PR, "tem como destinatário principal o filho ou a filha, sejam adotivos ou biológicos". Na referida decisão, que levou em conta o disposto no art. 227, § 6o, da CF, foi negado seguimento a recurso extraordinário no qual ente público tentava modificar posicionamento do TRF da 4a Região, segundo o qual os princípios da igualdade, do tratamento isonômico e da igualdade de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõem sejam assegurados à mãe adotiva direitos e garantias, idênticos aos assegurados à mãe biológica, visando à proteção à maternidade e à criança notadamente (grifos acrescidos). 3. Quanto à questão de ser o adotante homem, que vive em união estável com seu companheiro, a situação não discrepa em nada do direito que deve ser reconhecido à mãe adotante. Como decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a família resultante da Caroline Almeida não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem união heteroafetivas" (RE 499167 AgR/PE). 4. Em relação aos danos morais, a despeito da desagradável situação de ter-lhe sido indeferido o prazo, em sua totalidade, da licença maternidade, não se desincumbiu o apelante em demonstrar o efetivo dano imaterial merecedor de reparo pelo Judiciário, notadamente a ocorrência de lesão de caráter vergonhoso, de constrangimento, de dor, injúria física ou moral, ou comprometimento da sua emoção. Não tem o postulante, portanto, direito a ser indenizado por danos morais na presente causa. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. plv
(PROCESSO: 83386682958086675040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)