EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO. RESOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. EXIGÊNCIA DESCABIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. 1. A sentença apelada julgou IMPROCEDENTE o o pleito objetivando afastar a obrigatoriedade das normas contidas na Resolução 543/2015 do CONTRAN determinado que os Centros de Formação de Condutores adotassem o simulador de direção veicular nas aulas de aprendizagem para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria "B". 2. O Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/97 - preceitua que candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve se submeter apenas aos testes de aptidão física e mental; escrito, sobre legislação de trânsito; de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do Contran; e de direção veicular, realizado na via pública. 3. Assim, a Resolução nº 543/2015 do Contran, ao exigir a realização de aulas em simulador veicular para obtenção da CNH na categoria "B", ultrapassou os limites do Código de Trânsito Brasileiro para incluir uma nova etapa para os exames de habilitação, ferindo o princípio da legalidade, já que os regulamentos não podem ultrapassar os limites da lei. 4. Por outro lado, a mencionada exigência não é razoável, considerando a sua excessiva onerosidade, o que por certo impedirá aos pequenos empresários continuarem as suas atividades no ramo de autoescola, violando, dessa forma, os princípios da isonomia e da livre iniciativa, notadamente, em um período de grave crise financeira que assola o país. 5. Apelação provida para afastar a obrigação de simulador veicular imposta pela Resolução 543/2015 do CONTRAN.
(PROCESSO: 95400384455464525300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)