PJE nº 3409145-26.7829.10.6.3050 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): JOSE IRAN VICENTE FERNANDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE JUÍZA PROLATORA: ANA BEATRIZ SILVEIRA MAIA RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a criação dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, tendo em vista que o fornecimento necessário ao controle da patologia é obrigação única e exclusiva dos entes públicos. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, diante do dever estatal de promoção da saúde pública, da imprescindibilidade de o agravado ser medicado com a droga ENZALUTAMIDA (XTANDI), para o tratamento de tumor de câncer de próstata em estágio avançado (neoplasia de próstata com metástase óssea), e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à vida do recorrido, restaram devidamente atendidos os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33795339843450195714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)