PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO REITERADA DE VALORES DISCREPANTES PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, contra decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de embargos à execução, homologou os cálculos formulados pela Contadoria Judicial.
2. O caso trata, em suma, de embargos à execução opostos pela União Federal, que alegou excesso de execução, apontando como devida ao ora agravante a importância de R$ 983.505,30 (trezentos e quinze mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos), relativa à diferença entre o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) devido e o que foi efetivamente pago, no âmbito dos repasses do FUNDEF.
3. Narra o agravante que o primeiro valor encontrado pela Contadoria Judicial foi o de $ 7.247.471,030 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil, sessenta reais e trinta centavos). Após nova remessa dos autos à Contadoria, a mesma Contadoria teria chegado à conclusão de que o Município agravante nada teria a receber. Insurgiu-se o Município e os autos foram novamente remetidos à Contadoria, que apurou o valor de 962.083,51 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos). Após nova determinação, os autos foram novamente remetidos à Contadoria, que apurou, por fim, como devido pela União o valor de R$ 43.850,06 (setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos).
4. Descabe acatar o último cálculo da Contadoria Judicial. Isto porque o resultado por ele obtido (R$ 13.798,06) é inferior ao que o próprio embargante - ora agravado - considerou digno quando, em sede de embargos à execução, apresentou como devida a quantia de R$ 088.536,30.
5. A mesma conclusão se impõe no que tange à alegação do agravante acerca de erro material cometido no abatimento correspondente ao ano de 2002, uma vez que o resultado apresentado como devido (R$ 813.644,35) é inferior ao valor incontroverso reconhecido pelo agravado.
6. Por fim, é desnecessário o envio dos autos à Contadoria deste Tribunal. Sucessivas manifestações já foram empreendidas pela Contadoria Judicial e pelas partes no que tange à discussão dos cálculos, encontrando-se, ao final, valor inferior ao que o próprio executado reconheceu como devido. Assim, é pertinente acolher-se o valor incontroverso.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 10428525127775252798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)