EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ENTENDIMENTO DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RE 885.904/SP. 1. O STF, quando do julgamento do RE 801.434/SP, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sob o entendimento de que este, ao instituir contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, extrapolou a regra contida no art. 195, I, a, da CF/88. Desse modo, não há que se falar em incidência de contribuição social sobre tal parcela. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 79416412546963862446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)