PROCESSO Nº: 3142210-73.8279.19.3.0773 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EREMITA ANA REZENDE ADVOGADO: ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Aclaratórios opostos aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 115, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 154, II, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que autoriza o desconto administrativo de valores pagos indevidamente a beneficiários. 2. O acórdão deixou clara a impossibilidade de cumulação dos benefícios em questão, bem como, da não repetição dos proventos do benefício de amparo social. 3. Constatação de erro material. O 'erro material' não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo julgador. Aclaratórios que oportunizam a correção, de sorte a efetuar-se a proclamação escorreita e coerente com os fundamentos constantes do voto, que passará a constar com a seguinte redação, "dou provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária". Embargos de Declaração improvidos. Correção, de ofício, do erro material detectado. cjo
(PROCESSO: 74548583829931124581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)