PROCESSO Nº: 0545210-83.7012.21.8.1403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO PICASSO ANDRADE LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA, POR FORÇA DO ART. 13, DA LEI Nº 8.620/93, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa executada. 2. Na hipótese, os co-responsáveis foram incluídos na CDA que deu origem à execução fiscal, exclusivamente, por força do art. 13, da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 701.015-PR), sob o regime da repercussão geral. 3. Assim, afastada a aplicação do dispositivo inconstitucional, somente caberia sua responsabilidade tributária solidária pela dívida de contribuição previdenciária da empresa se comprovado que ele agiu na forma do art. 135, do CTN, cujo ônus é da exequente, pois não se pode exigir dele a produção de prova negativa (EDAC835470/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2014 - Página 65). 4. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 5. No caso, a exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 2007 e solicitou o redirecionamento apenas em 2015. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23235801781660972898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)