PROCESSO Nº: 7750310-08.5965.15.12.9687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DRS FELIPE ALVES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4956914-95.6017.22.2.0635 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 619173/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, deve ser adotado o entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 021822/PR, de relatoria da ministra Bruna da Paz, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessa forma, ainda que a posição pessoal do relator seja contrária, por entender que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49968640280173723668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)