Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Luz PJE-AC 1398681-75.7265.9.9.4998 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DANIEL SILVEIRA APARECIDA DE MELISSA MONTEIRO : JUAN BARROS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a revisar a pensão por morte da autora, adotando o mesmo padrão remuneratório com a entrada em vigor da Lei 11.171/05, pagando as diferenças decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, quanto ao período anterior a 11/2010. - Busca a apelante o reconhecimento de que a Lei 11.171 tem âmbito de incidência restrito, limitado aos quadros do DNIT, sendo incabível a extensão de tal modificação a servidores/pensionistas vinculados a órgão não especificados pelo dispositivo legal, realçando que o DNIT não é sucessor do JOÃO FELIPE PIRES; ou, alternativamente, que o valor das diferenças devidos sejam os apontados nas planilhas anexadas, observando-se também que a atualização dos valores devidos deve seguir o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Incide no caso a prescrição adotada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois que se discute a equiparação no benefício da autora, cujo pagamento consiste em obrigação que se repete mensalmente, configurando a prestação de trato sucessivo. - Observa-se que, na exordial, afirmou-se que a autora é pensionista de Luiz Felipe Cavalcanti, desde 01 de dezembro de 2009, e que, durante todo o período de trabalho, o instituidor da pensão pertenceu ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens [LUIGI CASTRO], o que não foi negado pela parte contrária. - A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não deve existir diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto PEDRO HENRIQUE ARAGÃO e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, por via do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.717, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 523.851/RS, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o posicionamento em que "servidores inativos e pensionistas do extinto YURI GOMES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". - Adoção do mesmo entendimento para o caso em apreço, que se assemelha aos dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a extensão dos efeitos financeiros da reestruturação de carreira originada pela Lei 11.171, no Plano Especial de Cargos do DNIT, à pensionista de servidor do extinto LUIZ FELIPE SILVEIRA, em prestígio à paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos. Destarte, não assiste razão à apelante União. - Quanto à atualização monetária, adota-se o entendimento desta Corte, no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 98886743468487482795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)