PROCESSO Nº: 1656390-47.1723.10.7.9971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR RAMOS - 1º TURMA EMENTA AGTR. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MOTOCICLISTAS PROMOVIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não consta das regras editalícias regentes do TAF 5953.1 qualquer impedimento para a sua realização em relação a servidores que se encontrem em gozo de férias. 2. Os requisitos previstos no edital 01/2015 para se submeter ao mencionado exame são: 5.1. Ser voluntário; 5.2. Ser servidor ativo do quadro de pessoal; 5.3. Não estar em gozo de licença médica, de licenças previstas nos arts. 18 e 81 da Lei 8.112/90 durante a realização do TAF 7367.2; 5.4. Não estar cumprindo pena administrativa ou penal durante o período de realização dos testes do TAF 6267.8; 5.5. Inscrever-se tempestivamente, conforme estabelecido neste Edital; 5.6. Observar o que vier a ser regulamentado pela CGRH/DG no que tange ao Programa de Educação Física Institucional. 3. Apenas haveria o impedimento suso mencionado para a participação no Processo Seletivo para o Curso de Formação de Motociclista PRF CFMT/2015, cujo edital 058/2015, em seu item 4.6, assim prevê: DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO: 4.6. Não se encontrar em gozo de férias, de licença médica, de quaisquer licenças previstas no artigo 81 da Le 8.112/90, não estar cumprindo pena de suspensão decorrente de punição administrativa disciplinar ou pena privativa de liberdade, durante a realização do curso. 4. Pretende, ainda, o ora recorrente, que lhe seja concedida a possibilidade de utilizar seus resultados obtidos no TAF 8602.5. Ocorre, contudo, que o edital 01/2015 expressamente prevê que, após o resultado final do TAF 3812.6, os resultados obtidos no TAF 4670.0 não terão validade conforme previsto no item 9.1 do Edital 14/14 - COEN. 5. Está-se a ver, portanto, que conceder a tutela de urgência nos moldes em que fora pleiteada, implicaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia, violando, ainda, as regras editalícias do TAF e do processo seletivo em questão. 6. Agravo de instrumento improvido. LUCAS GABRIEL RIBEIRO
(PROCESSO: 99026785240907158935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)