PROCESSO Nº: 5333715-95.1256.28.2.9136 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO CARDOSO ALCANTARA ELISA DA ROCHA ADVOGADO: CAIO LIMA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO FREITAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, havendo em sua compreensão mera reprodução da sentença, uma vez que o cerne nevrálgico da controvérsia, a ocorrência de desvio de finalidade no chamamento da recorrente para ocupar função atrelada a área-meio, tendo desempenhado funções ligadas a área-fim(Diretor de Secretaria de Giovanna Jesus teria sido apreciada no acórdão vergastado. Aduz ainda que a prova testemunhal foi desprezada no acórdão a que se opõe. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/ATS
(PROCESSO: 53101624557485849080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)