PROCESSO Nº: 6112315-61.1348.6.12.5102 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VINICIUS SANTOS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 47.078/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 2.989.169/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÕES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. II. Não há que se falar em questão de ordem a ser analisada referente à impossibilidade jurídica do pedido, nem em relação à implantação das gratificações que não se acumulam, muito menos de inobservância do art. 97 da CF em relação à aplicação dos juros de mora e correção monetária. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.2.203.266/CE, DJe 13.09.1747, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". IV. Fundamentou o acórdão que "Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. O art. 16-N da lei 18.847/2005 vedou o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, devendo estas serem descontadas dos créditos apurados e dos valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pela demandante". V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 96893023626201797662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)