PROCESSO Nº: 7927571-46.9193.7.5.0934 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO MATHEUS PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: ANTHONY RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MOREIRA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O COFINS. DEPÓSITO INTEGRAL EFETIVADO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, II, DO CTN. LEI Nº 9.703/98. APELOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS 1 - Apelação de sentença que concedeu em parte a segurança requestada para determinar a realização do procedimento de desembaraço aduaneiro, para o fim de importação, da mercadoria anteriormente apreendida pela autoridade impetrada no Aeroporto Internacional de Fortaleza, conforme Declaração de Importação nº 13/1258592-0, de 03/11/2013, salvo se por outro motivo não alegado neste mandado de segurança não possa fazê-lo, ficando ressalvado à autoridade impetrada o direito de proceder ao lançamento dos créditos de impostos ou de contribuições sobre as operações de importação que entenda devidos, além do montante já depositado nos autos pela impetrante. 2 - O Fisco não pode utilizar a retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributo dito devido, mas ainda não suficientemente apurado. Não deve ser admitida a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 3 - Na medida em que não se pode (e, não se busca) nos presentes autos reconhecer a imunidade constitucional tributária em favor da referida fundação, a fim de afastar a cobrança dos tributos em questão, apesar de restar configurada a repudiada situação de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, não se pode falar em liberação do depósito judicial efetivado, referente ao montante dos tributos cobrados. Precedente deste Regional: APELREEX 26496, DJE 12/04/2013, Relator Desembargador Federal Cauê Costela. 4 - A Lei nº 9.703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, em seu artigo 1º, parágrafo terceiro, preceitua que o valor do depósito será devolvido ou transformado em pagamento definitivo, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, após o encerramento da lide ou do processo litigioso. No caso, a liberação do depósito apenas poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. 5 - Apelações cíveis e reexame necessário improvidos. JOÃO GUILHERME DA ROCHA
(PROCESSO: 90019500919966081390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)