PROCESSO Nº: 1469852-67.1484.26.1.3636 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA ROSA (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN GOMES DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO GUILHERME CASTRO. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO PELA LEI 03.237/2005 EM FAVOR DOS ATUAIS SERVIDORES DO DNIT. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL (RE 017.131). RECURSO REPETITIVO (RESP 9.276.503). IMPROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 8.456.792/CE, pacificou o entendimento de que os servidores aposentados do extinto ALEXANDRE MENDES devem ter como parâmetro de seus provimentos a retribuição dos servidores ativos do JOÃO MIGUEL SILVA absorvidos pelo DNIT. Idêntico entendimento foi adotado pela Corte Suprema no julgamento do RE 968353, no qual havia sido reconhecida a repercussão geral. 2. O art. 7º da EC 41/2003 assegura a paridade para as aposentadorias e pensões instituídas por servidores que houvessem reunido as condições para aposentadoria pelas regras existentes antes da referida emenda. 3. Hipótese em que as pensionistas fazem jus a implantação do padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/2005, visto que o instituidor do benefício se aposentou e faleceu antes da EC 41/2003. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24942694647414517135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)