PROCESSO Nº: 5249344-67.1439.30.7.0662 - APELAÇÃO APELANTE: SHEYLA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA ALUNA DE ESCOLA CENECISTA. DEFERIMENTO DE PRÉ MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença, que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, para que fosse garantida à apelante a realização de sua pré-matrícula, no curso de Medicina Veterinária na condição de cotista, a despeito de haver estudado em Escola Cenecista. 2. A Lei nº 9.394/96 prevê, de forma explícita, em seu art. 19, a definição de escola pública e privada, bem como define, em seu art. 20, as escolas particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas, restando claras que são instituições de natureza diversa. 3. Não obstante a lei de cotas tenha uma finalidade social, objetivando assegurar aos menos favorecidos uma oportunidade de acesso à Universidade, através da promoção da igualdade efetiva, tal regra não pode estar a mercê de maiores flexibilizações, sob pena de restar desfigurada a sua função principal, que é assegurar aos alunos egressos da escola pública uma oportunidade mais efetiva de ingresso na universidade. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89210079771100693491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)