PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO INDEPENDENTE DE AUTOS PRINCIPAIS APENSADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO.
1. Apelação interposta contra sentença que, após a intimação do embargante para instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura do feito (cópias da CDA, da sentença prolatada nos embargos à execução fiscal e certidão do trânsito em julgado) e transcorrer o prazo de dez dias sem qualquer manifestação, rejeitou liminarmente os embargos do devedor por ele opostos, nos termos do art. 267, I, c/c 295, VI, do CPC/1973.
2. Os embargos do devedor são ação de natureza autônoma relativamente à execução fiscal, apesar de seu caráter incidental a esta, devendo ser instruídos adequadamente com todos os elementos necessários à análise de seus fundamentos, cuja responsabilidade é do embargante (art. 333, I, do CPC/1973), independente de se encontrarem ou não apensados ao processo principal.
3. Não comprovada, através de documentos, a alegação de excesso de execução, devem ser rejeitados os embargos do devedor opostos. Nos autos, o embargante não trouxe a cópia da CDA, da sentença condenatória dos embargos à execução fiscal onde foi fixada a sucumbência, do recolhimento parcial do débito, da data da citação da execução do embargante para pagar os honorários e a planilha de cálculo da exequente.
4. Toca ao apelante o ônus probatório do fundamento fático que serviu de premissa à alegação de excesso. Registre-se que o único documento apresentado pelo embargante foi a memória discriminada de cálculo do valor que entende devido, nos termos do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/1973. No entanto, sequer é possível determinar a existência de excesso de execução sem a conta da parte credora para ser confrontada e verificar qual o valor correto, ou seja, quem está com a razão.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33722866172214808421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)