PROCESSO Nº: 1322564-02.5468.29.12.8746 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: BRYAN PEIXOTO APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ CARLOS EDUARDO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à Execução. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor mínimo anual por aluno (VMAA). Alegação de litispendência em relação à execução proposta em outros autos. Inexistência. Natureza Jurídica do débito. Não demonstração de excesso nos cálculos. Validade da execução. Honorários contratuais. Pedido de retenção anterior a expedição do requisitório. Possibilidade de retenção. Art. 22, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 07.08.7114). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Manutenção dos honorários advocatícios. Apelação e recurso adesivo, improvidos.
(PROCESSO: 46904453223893882222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS LUIGI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)