TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. SÚMULA 314/STJ. OCORRÊNCIA.
1. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), estabelece que, para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que após o arquivamento do processo transcorra o prazo prescricional, quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição.
2. Hipótese em que a Execução Fiscal foi suspensa em 06/08/2005, a pedido da própria Fazenda Nacional. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, em 24/08/2015, a Fazenda afirmou que não via óbice à decretação da referida prescrição. Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 784279790740281, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)