PROCESSO Nº: 8470443-75.4491.18.4.0504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: João Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Liz Correa De Azevedo EMENTA Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Daniel da Costa. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 085.956/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 59244269141893354419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)