PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INSS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO FALSO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDRO LUCAS FERREIRA AO CASO CONCRETO. VANTAGEM ILÍCITA. EXISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. JOÃO SOUZA. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA DENÚNCIA.
- Comete o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, o agente que utiliza atestado médico falso para instruir requerimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Inteligência da Súmula 17 do STJ.
- Não há que se cogitar, no caso concreto, de aplicação do princípio da intervenção mínima. A recorrente atentou contra bem jurídico de suma importância para a sociedade, qual seja o patrimônio do já combalido sistema previdenciário brasileiro. Além disso, o mero ressarcimento dos danos causados à autarquia previdenciária, o qual, em tese, poderia ser obtido na seara cível, não teria a capacidade de dissuadir práticas delitivas semelhantes.
- O diagnóstico dos transtornos mentais demanda, para além do exame físico, testes psicológicos, exame neurológico, etc., a observação clínica de um conjunto de sintomas apresentados pelo paciente em um determinado período. Conclui-se que não será sempre que os médicos-peritos conseguirão, em um ou dois exames, identificar o transtorno apresentado pelo requerente de auxílio-doença, necessitando, pois, confiar no trabalho realizado pelo profissional médico que, supostamente, acompanhou o paciente.
- O atestado médico apresentado pela apelante ao INSS foi imprescindível à obtenção da vantagem indevida, a qual se verificou com os saques do benefício de auxílio-doença, que realizou mês a mês.
- Não se pode taxar de irrisória a quantia de R$ 22.621,77 recebida indevidamente pela acusada a título de auxílio-doença. Ademais, "em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, tem-se entendido não ser possível a incidência do princípio da insignificância, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo acusado, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge, como visto, a coletividade como um todo." (STJ, AgRg no AREsp 262127-MG, Rei. Min. Caio da Cruz, DJE: 25/9/2015).
- A jurisprudência já definiu que a fixação na sentença do valor mínimo para reparação civil, com base no art. 387, IV, do CPP, exige o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público Federal, bem assim que seja possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
- Provimento, em parte, do apelo, tão somente para excluir da condenação a fixação de reparação mínima dos danos.
(PROCESSO: 28197423903281526218, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)