Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Costa PJe-EDEC NA APELAÇÃO 5354081-02.1334.21.5.9195 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ADV: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO APELADO : BENÍCIO DA CONCEIÇÃO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL YURI NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão quanto ao pronunciamento acerca dos dispositivos de lei invocados [art. 46, da Lei 8.112, de 1990, e os artigos 884 e 885, do Código Civil], para fins de prequestionamento. Houve pronunciamento expresso acerca do art. 46, da Lei 8.112, de 1999, como se observa do excerto da ementa transcrita: Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo autor são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela interpretação equivocada da lei por parte do administrador. Precedente: REO 558708, des. Davi Lucas Costa, DJE 02 de dezembro de 2015, p. 64. Dessa forma, não houve omissão quanto a citada norma. No que concerne as demais normas levantadas pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a se manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão, arrematando o julgado por não ter aplicação ao caso a norma embutida no art. 46, da Lei 8.112, de 1990. O mais não é omissão. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 68599997370163608403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)