Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende APELREEX 7200035-29.5703.26.2.8377 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VITOR HUGO SALES : PAULO SANTOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a demandada a pagar ao demandante os valores concernentes às licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para efeito de aposentadoria, devidamente atualizadas com juros e correção monetária, bem como condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de hum mil reais. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração de não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 29338319911793654789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)