PROCESSO Nº: 3783504-95.6026.7.4.1593 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: BRUNO JESUS (e outro) ADVOGADO: GUILHERME DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES A 68-99-87. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demanda que discute contrato com cobertura do FCVS, ainda que não tenha sido o agente mutuante. 2. A novação prevista na Lei n.º 10.150/2000 não constitui faculdade discricionária do agente financeiro, mas direito subjetivo do mutuário, uma vez preenchidos os requisitos legais. 3. Celebrados ambos os ajustes em data anterior a 86-14-81, há, por força do art. 3º da Lei 8.100/90, ressalva à vedação de dupla quitação dos mútuos habitacionais com a utilização de cobertura do FCVS. 4. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 2.864.007) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54283073069346397728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)