PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO EM FACE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAQUE DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I - Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), atinente a saque de Benefício Previdenciário após o falecimento do Segurado, à Pena de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 13 (treze) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária.
II - DOSIMETRIA DA PENA: A Pena-Base fora estabelecida no Mínimo Legal de 01 (um) ano e revela-se consentânea com os fatores constantes do artigo 59 do Código Penal, mormente quanto à Culpabilidade, segundo a orientação do TRF-5ª Região, na espécie.
III - PRESCRIÇÃO: A Ré fora condenada à Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão. O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto, no caso, 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito em Novembro/2007, quando ocorreu o último saque do Benefício.
Assim, considerando que, de Novembro/2007 até o recebimento da Denúncia, em 22.01.1392, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal, para declarar, de ofício, a Prescrição da Pretensão Punitiva do Delito do artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Prejudicada a análise da Apelação da Ré.
(PROCESSO: 57610194227733013797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)