PROCESSO Nº: 6425211-51.9463.27.9.7711 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Vinicius Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA DA UFCG. ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM CIRURGIA. ESTUDANTE REPROVADA. NOTA DE FREQUÊNCIA INCORRETA. IRRELEVÂNCIA DO ERRO PARA O RESULTADO FINAL. AVALIAÇÃO DE PRECEPTOR QUE TERIA SIDO IGNORADA. JUNTADA DE FICHAS DE AVALIAÇÃO ASSINADAS POR PRECEPTORES QUE NÃO COMPUNHAM A COMISSÃO DOCENTE. ESCOLHA DOS AVALIADORES. ATRIBUIÇÃO DA COORDENAÇÃO DO ESTÁGIO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A teor do caput do art. 207 da Constituição Federal c/c art. 53, II, da Lei nº 9.394/1996, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo a elas assegurada, no exercício dessa autonomia, a prerrogativa de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes. 2. Hipótese em que a demandante, estudante do curso de medicina da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, objetiva a sua aprovação na disciplina de "estágio supervisionado de cirurgia", alegando ilegalidades na avaliação do seu desempenho pela instituição de ensino. 3. Apesar de a promovente ter razão no que diz respeito à incorreta atribuição da nota de frequência em algumas das fichas que foram usadas para o cálculo da nota final da disciplina, cumpre destacar que, ainda que se confira nota máxima nesse quesito em todas as fichas, ainda assim a apelante estaria reprovada, com média inferior à mínima exigida, 5. 4. Também não merece prosperar o argumento de que erro de cálculo na ficha de avaliação de um dos preceptores teria ocasionado a reprovação do estudante. A análise do feito eletrônico, em especial da cópia do Processo Administrativo nº 10454.712652/15-54 (id. 7413524.012722), revela que o referido docente não integrava a comissão selecionada pela coordenação do estágio para avaliar a estudante e, portanto, não teve sua nota incluída na composição da média final. 5. A apelante fez a juntada de fichas de avaliação assinadas por diversos preceptores que não participaram da comissão docente que a avaliou, mas que a teriam acompanhado durante o estágio, com o intuito de demonstrar que teve um desempenho satisfatório e suficiente para a sua aprovação na disciplina. Nada obstante, salta aos olhos que tais avaliações foram colhidas mais de um ano depois da conclusão do estágio supervisionado, tempo demasiado longo e que, sem sombra de dúvida, compromete a fidelidade da averiguação do desempenho da estudante no dia-a-dia do estágio. 6. Demais disso, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à aludida coordenação da disciplina e determinar quais docentes são os mais aptos tecnicamente para avaliar a estudante, sob pena de ferir de morte a autonomia didático-científica da universidade, assegurada pela Carta Política. 7. Não se verificando ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da Administração, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64044319277310852472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)