PROCESSO Nº: 1313352-51.7145.23.11.4354 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MARTINS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM O PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO RE 023182. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. FELIPE FREITAS. PRECEDENTE DO STF. I. A ausência de publicação e trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Entendimento pacificado no âmbito do STF de que a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 598447). III. Acórdão deste Tribunal em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 916161, segundo a qual "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito á paridade". IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54914693600901849468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2015)