PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA E UTILIDADE DA SEPARAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NESTE TRIBUNAL REGIONAL, FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. PRECEDENTES DO STF E STJ.
- Caso em que a inicial acusatória imputa a dezoito denunciados suposta prática dos crimes de responsabilidade de Prefeito (art. 1º, Decreto-lei nº 201/67), fraude à licitação (art. 90, Lei nº 8.666/93), falsificação de documento, falsidade ideológica (arts. 297 e 299 do Código Penal) e de lavagem de capital (art. 1º da Lei nº 9.613/98), todos em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 69 do Código Penal), tendo como lastro investigativo e documental inquérito policial que formou 21 (vinte e um) apensos.
- Considerando a complexidade da demanda e que as referidas imputações pesam contra quase todos os dezoito denunciados, o desmembramento da ação, requerido pelo Ministério Público Federal, a fim de que seu curso tenha prosseguimento nesta instância apenas contra o réu que possui foro por prerrogativa de função, constitui medida racional em prol da administração da justiça e da garantia razoável do processo, sem que possa invocar-se prejuízo à ampla defesa dos demais denunciados, os quais serão processados e julgados no primeiro grau - Reconhecimento da competência do Tribunal, com ratificação dos atos praticados no primeiro grau. Questão de Ordem: acolhimento para determinar o desmembramento da ação.
(PROCESSO: 89477800025725961960, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)