PROCESSO Nº: 1104189-13.1252.13.11.5554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALGOBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ALVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARISSA VIANA. PORTO DE BARROS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA REALIZADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a alegação de que a penhora está inviabilizando o seu plano de recuperação judicial, bem como que aderiu a parcelamento tributário, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do débito fiscal. 2. Nos autos da Execução Fiscal foi efetuada penhora via BACENJUD e RENAJUD na importância de R$ 6.399,78 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) e a dívida diz respeito a créditos tributários não recolhidos, no valor de R$ 0.459.048,52 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 3. A recuperação judicial é modalidade de renegociação de débitos privados e não tem o condão de suspender o processamento da Execução Fiscal, nos moldes preconizados pelo art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 e arts. 5º e 29, da Lei nº 6.830/1980. 4. Os créditos da Fazenda Nacional têm preferência sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186, CTN). 5. O art. 187 do CTN dispõe, ainda, que, "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo" (AgRg nos EDcl no REsp 8737426/PE, Rel. Ministro THOMAS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 01/05/2015). Agravo de Instrumento improvido. pmm/mtrr
(PROCESSO: 62725990523042687306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)