PROCESSO Nº: 3221715-22.2055.23.11.7170 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO DA ROCHA KAIQUE MOREIRA e outros ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 95.920 E 63.663/2003. REAJUSTE DE 14,23%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Buscam os autores, ora apelantes, obter provimento jurisdicional que condene a União a reajustar os seus vencimentos no percentual de 14,23%, sob o argumento de que a alteração remuneratória prevista na Lei nº 10.698/2003 foi uma revisão geral disfarçada. 2. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 65002002732552023228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)