PROCESSO Nº: 4665901-97.3731.4.12.5924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - JUIZ BENÍCIO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, uma vez que não se pronunciou, claramente, a respeito da suspensão do feito principal e do agravo de instrumento até o julgamento final do conflito de competência. 2. O acórdão embargado deixou claro que "estando a solução do litígio relacionada ao conflito de competência em trâmite no STJ, o mais prudente é suspender o feito até a decisão final do conflito, sob pena de proferir-se decisão que pode ser posteriormente invalidada, caso se proclame a competência do juízo estadual para processar e julgar o feito". Embargos de Declaração improvidos. tvc
(PROCESSO: 35737261630136377797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)