Ementa: Embargos de declaração. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 281.700-SC, que tem como questão controvertida o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Deve prevalecer o reconhecimento da insalubridade da atividade executada a ensejar o seu cômputo qualificado para fins de aposentadoria, não se revelando a hipótese dos autos como um caso de adequação ao precedente firmado pelo colendo STF. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71888523107298241564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)