PROCESSO Nº: 7123683-32.6809.2.12.4498 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN LOPES (e outros) ADVOGADO: JURANDIR BRUNO PEREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE KAIQUE CUNHA (e outros) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ: JOÃO GUILHERME FREITAS DO REGO THIAGO GOMES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Insurge-se a União e os particulares contra a sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido formulado em embargos à execução, para acolher os cálculos da contadoria judicial, fixando a verba honorária recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. 2. A União decaiu em apenas R$ 370,92, enquanto que os exequentes/embargados descaíram no quantum de R$ 31.480.92, devendo ser afastada a sucumbência recíproca no caso em questão. Nesse sentido, convém aplicar o teor do art. 21, parágrafo único, do CPC, que dispõe: "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". 3. Nas execuções, embargadas ou não, o art. 20, § 4º, do CPC, prevê a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. 4. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor do excesso encontrado (R$ 94.568.17). 5. Prejudicado o apelo interposto pelos particulares, que versam apenas sobre os honorários advocatícios. 6. Apelação da União provida. Apelação dos particulares prejudicada.
(PROCESSO: 33185338819484113834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)