PROCESSO Nº: 7803485-73.5008.7.2.7300 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ARAGÃO ADVOGADO: Igor da Cunha e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Rocha EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Erro operacional da Administração. Cabimento da restituição, mormente quando o servidor foi devidamente cientificado da ocorrência. Não faz sentido obrigar a Administração a pagar novamente valor sabidamente indevido. Possibilidade de reposição ao erário. Ausência de boa-fé. Precedentes. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Obscuridade não demonstrada. Julgado devidamente fundamentado. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58521590790079952182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)