PROCESSO Nº: 0137836-10.8969.19.8.8844 - APELAÇÃO APELANTE: UYANK MURILO FERREIRA ADVOGADO: Theo Nascimento Delano Davi Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Rocha. PRISÃO EM FLAGRANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE NA CONSECUÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, que objetivava a indenização por danos morais em face da União Federal, ensejada pela prática de condutas ilícitas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Polícia Federal, com fulcro na suposta ilegalidade da prisão em flagrante do ora apelante. 2. No âmbito da consecução da "Operação Platão", a qual visava apurar a prática dos crimes de porte ilegal de arma e usurpação de função pública, o apelante, à época investido na função de assistente de segurança metroferroviário, foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, tendo foi concedida a sua liberdade provisória mediante arbitramento de fiança. Uma vez findadas as investigações, o inquérito policial foi arquivado, à guisa da atipicidade da conduta delitiva. 3. Segundo informações prestadas pela Polícia Federal através do relatório da referida operação, consta que a investigação foi empenhada conforme o intento de identificar grupamento de funcionários da CBTU que se denominavam policiais ferroviários federais, a despeito de investidos no cargo de assistente de segurança metroferroviário, e que portavam irregularmente arma de fogo no exercício de suas funções. Somou-se às apurações indícios de que a Associação da Polícia Ferroviária Federal do Nordeste - APOLIFFER comandaria milícia armada, responsável não somente pela suposta prática do crime de tortura, mas também por fraudar 4. A questão em discussão cinge-se à hipótese de indenização por danos morais em face da União, ocasionada por suposta ilegalidade da prisão em flagrante do ora apelante, a qual lhe teria lesado a dignidade e a reputação. Não obstante o poder-dever do Estado de empenhar a persecução criminal, tem-se controverso os limites de sua responsabilização civil quanto aos danos ocasionados àqueles afetos pela atividade de polícia. 5. Ao Poder Público reputa-se a responsabilidade objetiva correlata à teoria do risco administrativo, derivada da concepção de que os danos ocasionados aos membros da sociedade, em decorrência do ônus atividade do Estado, devem ser por este reparados. Dessa forma, a priori, extrai-se a prerrogativa de que as lesões sofridas pelo particular devem ser ressarcidas, inobstante a culpa do agente público que a causou, de forma a se considerar, para tanto, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. 6. A lesividade ocasionada ao sujeito deve aportar em sua esfera juridicamente maculada a ilegitimidade do dano, porquanto se considere, circunstancialmente, de natureza anômala. Não basta que o Poder Público, no gozo da prerrogativa do interesse social, tenha constrito determinado direito do sujeito passivo. Afigura-se imprescindível inquirir acerca do balizamento situacional que propulsionou a perda de tal situação juridicamente protegida. 7. Da análise dos autos denota-se não convir razão ao apelante, justamente porque a lesão causada a si não transcendeu aos limites da estrita legalidade, tendo sido adotados pelo agente público os procedimentos aplicáveis ao contingenciamento da situação. Não obstante a alegação de que a abordagem policial, quando da prisão em flagrante, teria sido desarrazoada, pois o apelante possuiria natural investidura no cargo de policial ferroviário federal, a que se supunha usurpar, Renan Santos considerar que inexiste prova nos autos a corroborar a veracidade de tal informação. 8. Remanesce o poder-dever das autoridades policiais em apurar as condutas delitivas, e nisso proceder à aplicação dos institutos legais cabíveis, quando vislumbrados indícios veementes de autoria e materialidade do delito. Por tal fundamento é que se infirma igualmente o arguido pelo apelante no tocante à forma vexatória com que se processou a sua prisão, ora porque não se perdurou a constrição, ora porque não se provou a ampla publicidade do caso em comento, não se lastreando a macula dos danos à dignidade ou à reputação do apelante. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59300436082128491069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)