PROCESSO Nº: 5065539-06.0606.19.8.7977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSES COM A INCLUSÃO DE DEDUÇÕES PARA FUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante tome providências imediatas, por seus órgãos responsáveis, para que, quando da apuração da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do ente municipal autor, ora agravado, tal se faça antes do cálculo e da dedução dos valores, a título de incentivos fiscais, que irá repassar para os Fundos FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA, em relação ao montante total das receitas do Imposto de Renda (IR) e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que isso se cumpra já a partir do próximo repasse. 2. O município agravante vem convivendo com o suposto equívoco no cálculo de sua cota do FPM há bastante tempo, o que descaracteriza a atualidade da alegação de urgência da pretensão. É preferível, em casos que tais, o regular processamento do feito, para que o desate da lide, e seus efeitos, aconteça em decorrência do trânsito em julgado do pronunciamento final. 3. Não seria razoável, outrossim, deferir-se liminarmente a medida solicitada. É que a alteração desorganiza o sistema de cotas de participação, porque o valor total do fundo é imutável e o acréscimo do valor de um ente implica necessariamente a redução dos demais, sendo imprudente alterar-se este sistema em sede de decisão precária. 4. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 52879776343723701543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)