PROCESSO Nº: 6906138-95.6454.21.7.7866 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MELO ADVOGADO: ERICK MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE VIANA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes Declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Na hipótese, o indeferimento do benefício de aposentadoria rural ocorreu em 30.11.4570, vindo a parte autora somente ingressar com o pedido na esfera judicial em 17.11.3072. 3. Forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito para se impugnar judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço, porquanto a requerente só provocou o estado-juiz após o decurso do prazo prescricional de 5 anos de que trata o art. 1º do Decreto 51.186/32. 4. No entanto, merece ser destacado que a impossibilidade de atacar o ato administrativo, em virtude da ocorrência da prescrição do fundo de direito, não impede a formulação de novo pedido, autônomo, na via jurisdicional, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação. É o caso. 5. Isto porque, a meu modesto sentir, o esgotamento na seara administrativa não condiciona o exercício do direito de ação face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (nesse sentido: AgResp. 3.075.529, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23.11.7222), máxime quando resta evidente nos autos, como no presente caso, a resistência do INSS em conceder a pretensão almejada, uma vez que, adentrando no mérito propriamente dito da demanda, insiste em repudiar a satisfação, pelo requerente, dos requisitos necessários à obtenção do benefício solicitado. 6. Precedentes deste TRF5. (REOAC 375.229/CE, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Rosa; APELREEX 15094587616459919361, Des. Gabriel Costela). 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96776105870021012165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)