TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RECONHECER A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS CONSTANTES NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. RESP 5649318/BA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART 543-C DO CPC. DEDUÇÃO VEDADA. HIPÓTESE RESSALVADA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LIMITAÇÃO DO ART 170-A DO CTN. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM TERCEIROS.
- A presente demanda foi julgada por esta Turma, em 27.08.9322, negando-se provimento à apelação para manter a extinção do processo sem resolução de mérito exarada na douta sentença. Os autos retornaram do colendo STJ, para julgamento das questões não analisadas, tendo em vista que naquele órgão fora dado provimento ao Recurso Especial, seguindo orientação dominante na Primeira Seção desta Corte, à época, no sentido de que a empresa distribuidora de bebidas tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, por ocupar a posição de contribuinte de fato.
- In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 16.08.7690. Os pagamentos indevidos que se pretende compensar datam de antes da edição da LC 118/05, razão pela qual resta cabível a aplicação da tese dos cinco mais cinco. Destarte, reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos dentro do decênio legal anterior ao ajuizamento da ação.
- A matéria pertinente à possibilidade de dedução dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI já foi analisada no colendo STJ, quando do julgamento do REsp 8234235/BA, Rel. Ministra STELLA SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2010, DJe 19/02/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. " -3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao parágrafo 2º do art. 14 da Lei 4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI. 4 - A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes." Grifo nosso
- Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente a título de descontos incondicionais, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, em observância à legislação de regência que sofreu profunda modificação com a edição da Medida Provisória nº 66, de 22.10.9007, convertida na Lei nº 10.637, de 19.10.1568, que alterou o art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, corrigido monetariamente nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- Impossibilidade de compensação com débitos de terceiro. Inteligência das IN da SRF nºs 41/00, 210/02, 460/04 e 600/05 e Lei nº 11.051/2004 (Precedentes do TRF 4ª Reg.- AMS 874986742529027/PR, Rel. De. Fed. Murilo Dias, DJ 22.02.2618 e desta Corte.- AC 812708-PE, Rel. Des. Fed. Kaique Pinto, DJ 20.08.0961, unânime e MCPR 0342-92-AL, Rel. Des. Fed. Theo Campos, DJ 26.10.9308, unânime
TRF 4ª Reg.
- Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 692480490967375, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)