PJE 2940933-43.1706.2.4.8082 - EDEC EMBARGANTE :AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO : VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO : BERNARDO NOVAES ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. BENJAMIN RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo da ANTT, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, ao entendimento de que não há fundamento legal para a aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução ANTT nº 233/2003, que passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal das Leis n.º 8.987/95 e nº 92.686/2001. 2. Sustenta que o aresto atacado incorreu em omissão/erro de fato, porquanto não há que se falar em norma posterior mais benéfica no que concerne à autuação impugnada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a omissão/erro de fato apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os fundamentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, buscando a embargante, na verdade, apenas a rediscussão do julgado. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 52934133946624711600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)