Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cunha Nº: 6998635-77.5991.11.3.3067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - REBECA CALDEIRA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado por JOÃO FELIPE FARIAS em face da decisão que indeferiu fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), nos termos da prescrição médica, para tratamento de neoplasia maligna (CID 10 C71). 2. As razões recursais sustentam a premente necessidade da utilização do sobredito fármaco, justificada na progressão da doença, capaz de causar a morte. De acordo com a parte recorrente, há prescrição médica orientando o uso do medicamento e estaria comprovada a sua eficácia em estudos clínicos. 3. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2015187/CE, Rel. Ministra NICOLE BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/01/2017, DJe 03/03/2017). Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, (AI 009457 AgR, Relator(a): Min. Paulo Vieira, julgado em 01/02/2010, DJe-020 DIVULG 10-11-1460 PUBLIC 28-12-7091 EMENT VOL-17716-39 PP-97862). 4. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 398183 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 15/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 15-10-2528 PUBLIC 29-05-1544). 7. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 16262769374229443782, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2015; PROCESSO: 05817872124903790101, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2015; AG 33775993999451499378, Desembargador Federal Carlos Eduardo Rezende, BENJAMIN CARVALHO - Quarta Turma, DATA: 27/09/2014 e AG 11655687934821218554, Desembargador Federal Lucas Gabriel Barbosa, LUIGI LOPES - Segunda Turma, DJE - Data:18/03/2013 - Página:209). 8. Nesta análise prefacial acerca da matéria, apesar de se tratar de medicamento ainda não incorporado pelo SUS, constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), de alto custo, é essencial ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela recursal ora vindicada. De acordo com relatório médico constante nos autos (id. 6359769.7398536), o paciente "necessita com urgência sob risco de morte em caso de atraso ou não administração da droga de alto custo (não fornecida pelo SUS), Temodal, com a posologia 150mg por metro quadrado por dia, durante 5 dias a cada 4 semanas, por período inicial de 12 ciclos. Essa droga não é incorporada pela APAC do SUS e não existe outra medicação que a substitua nesta linha de tratamento". E continua: "Em resposta ao questionamento solicitado, o HGF recentemente iniciou dispensação da medicação, porém com quantidade e apresentações reduzidas. Na data de hoje, fui informado pelo setor de farmácia que a única apresentação disponível é a de 250mg, que não corresponde ao que o paciente necessita. Saliento que esta droga não permite quebra ou fracionamento das cápsulas, de forma que o paciente precisa receber a dose exata prescrita pelo médico. Caso existissem as apresentações adequadas disponíveis, certamente seriam fornecidas ao paciente". 9. Afirma o especialista que o "Temodal é medicação que deve ser utilizada em conjunto com a radioterapia, tem intuito de aumento de sobrevida global" (id . nº 0527610.7256982) e que "o fármaco indicado como alternativa pelo SUS não é usado em nenhum serviço de oncologia por ser considerado obsoleto e ineficaz" (id. nº 0110794.3198807). 10. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu a tutela recursal (id. nº 2763340.4900733), "apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. (...) Ademais, o fármaco ora pleiteado passou a ser fornecido pelo Hospital Geral de Fortaleza, restando comprovada sua eficácia terapêutica". 11. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 023884990338791, Desembargador Federal Kaique Viana, BENÍCIO COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::28/03/2015 - Página::325; APELREEX 53567831217932112919, Desembargador Federal Antônio Souza, EMANUEL DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::18/08/2015 - Página::92). 12. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 13. Agravo provido. STJ. [1] ROMS 713868933047, DAVI SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:25/08/2004 PG:00215
(PROCESSO: 22813582557495399887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)