PROCESSO Nº: 5561587-77.6109.9.6.6559 - APELAÇÃO APELANTE JOÃO FELIPE PORTO ADVOGADO: THALES SOUZA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: THIAGO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS JÚNIOR ORGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE NUMERÁRIO DA CONTA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº.5.109/99. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. RELAÇÕES BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATÓRIO DA POLICIA FEDERAL. CONCLUSÕES DA INVESTIGAÇÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA NO LIMITE LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária em que se objetiva o desbloqueio de numerário da conta poupança, cumulado com indenização por danos morais. 2. A Lei nº. 9.784/99, invocada pela Caixa Econômica para justificar o bloqueio dos valores na Conta Poupança do autor, ora apelante, não se aplica à situação em tela, pois tal diploma legal disciplina o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal, se aplicando somente em relação aos entes de direito público. 3. A Caixa Econômica Federal, ainda que seja um ente paraestatal por ostentar a qualidade de empresa pública, é uma pessoa jurídica de direito privado, estando submetida às normas que regem o direito privado nas suas atividades comerciais. Como instituição financeira, a sua relação com o autor, titular de conta poupança, é uma relação bancária, de natureza consumerista, e nessa condição está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Colendo STJ. 5. Reconhecimento da ilegalidade do bloqueio lançado contra a conta poupança de titularidade do apelante, em face da ausência de previsão legal ou de decisão judicial para amparar tal constrição. 6. À luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), é objetiva a responsabilidade dos fornecedores pela reparação dos danos causados durante a prestação dos serviços, sendo necessária, para tal, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. 7. As provas carreadas para os autos, sobretudo o Relatório de Conclusão do Inquérito Policial nº. 0619/6266-0-SR/PF/SE instaurado em face da noticia crime apresentada pelo apelante, evidencia que não existem indícios de participação deste na organização criminosa que produzia procurações falsas e recrutava advogados em vários estados da Federação para realizar saques fraudulentos de valores depositados em conta, relativos a RPV's e Precatórios. 6. Constatação de que o apelante foi, na verdade, uma das vítimas da Organização Criminosa que recrutava advogados como ele, em várias unidades da Federação, para realizar saque de RPV's e Precatórios, o que era realizado por meio de procurações falsas que os líderes da Organização criminosa enviavam aos advogados aliciados nas diversas Unidades da Federação. 7 O apelante não agiu sem cautela ao receber tais procurações, pois estas foram emitidas por Cartório tendo o outorgado adotado os cuidados de confirmar os sinais públicos dos documentos, confiando na fé pública de que gozam os notários. 8. A Caixa Econômica Federal que possui um Setor Jurídico bem estruturado poderia ter verificado a autenticidade das procurações ao recebê-las, mas não o fez. 9. A fraude que foi indevidamente imputada ao apelante foi um fato que ganhou relevo na imprensa, sobretudo no Estado do Maranhão, onde um Jornal local noticiou que a Policia Federal havia desarticulado, através da "Operação Pedreiras", a Organização Criminosa que atuava em vários Estados da Federação (Piaui, Maranhão, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espirito Santo, Bahia, Pará e São Paulo), cooptando sobretudo advogados recém formados para, por meio de Procurações por ela fornecidas, sacarem valores de Precatórios depositados em contas da CEF, causando um prejuízo milionário a essa instituição financeira. 10. Hipótese em que a Policia Federal concluiu sua investigação pela inexistência de indícios de participação do apelante nesta empreitada criminosa, de forma que a discussão da existência de dolo ou culpa refoge ao objeto da pretensão recursal, que concerne apenas ao desbloqueio de valores em conta de poupança e ao cabimento de reparação por danos morais que o recorrente teria sofrido com o bloqueio ilegal. Tal discussão somente é possível em processo criminal, o que não é o caso dos autos. 11. Configurada a conduta ilegal praticada pela instituição financeira, caracterizada pelo indevido bloqueio em conta poupança do apelante, o qual foi realizado sem qualquer respaldo legal e sem qualquer comprovação da participação do apelante na organização criminosa que fraudava os Precatórios. 12. O o dano também restou evidenciado pelo transtorno psicológico sofrido pelo apelante por todo o tempo que ficou impossibilitado de movimentar o seu numerário em decorrência do bloqueio na sua conta poupança, realizado unilateralmente pela instituição ora apelada em 27.03.8030, sem qualquer comunicação prévia, em face do que emerge o dever da Caixa Econômica Federal de indenizar o apelante. 13. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta ilegal praticada pela Caixa Econômica Federal e o dano sofrido pelo apelante, exsurge a responsabilidade civil objetiva para reparação do dano. 14. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo que não enseje o enriquecimento sem causa do apelante nem estimule a continuidade de condutas ilegais. 15. A indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 83.537,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora a partir da citação. 16. independentemente da existência de danos morais, o bloqueio da conta poupança do apelante fere o art. 649, X, do anterior CPC/73 e pelo art. 833, X, do CPC atual, que reconhece a impenhorabilidade de tais contas até o limite ali consignado. Precedente: Rafael Oliveira, AG/SE nº. 75278102172461875874, Relator: Desembargador Federal Lucas Souza. 29/01/2017, decisão unânime. 17. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, vigente à época da sentença. 18. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente no desbloqueio do numerário da conta poupança do apelante, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 76.230,00 (quinze mil reais). JMCDA/AC 1338990-28.4244.10.2.6440
(PROCESSO: 88875567916185224681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)