PROCESSO Nº: 7003270-99.0402.14.5.2923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) a realizar o fornecimento gratuito do medicamento ERBITUX (Cetuximabe), sendo a primeira dose de 400mg/m², ou seja, 640mg, e as subsequentes de 250mg/m² (400mg), por tempo indeterminado, para a realização do tratamento da enfermidade Carcinoma Espinocelular de Orofaringe (CID: 109). De resto, determinou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da decisão vergastada, sob pena de pagamento de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. 2. No discorrer das suas razões recursais, argui a União o comprometimento no orçamento destinado a saúde pública, por conta da aquisição dos fármacos em favor do autor, posto que o valor despendido para aquisição da substância está estimado no montante de R$ 047.044,62 (duzentos e seis mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). 3. O autor, ora agravado, é portador de CARCINOMA ESPINOCELULAR DE OROFARINGE (CID 10.9) necessitando realizar o tratamento com o fármaco ERBITUX (CETUXIMABE), a fim de combater a referida moléstia. Ocorre que o referido medicamento não está incluído entre os medicamentos dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização da referida substância. 4. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela disponibilidade do medicamento de forma emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 5. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte (AGTR 7736051-74.1851.12.5.1435; Des. Rodrigo Rocha), e pelo próprio STJ (REsp 593373/RS; AgRg no Ag 227173/MT; REsp 530216/RS). 6. Não colhe, ademais, o argumento da União agravante de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que concluíra pela não incorporação do medicamento ao SUS, porquanto, no presente caso, não se está discutindo o cabimento ou não da incorporação dessa nova tecnologia ao tratamento até então disponibilizado pelo Sistema referido. Ora, o que se pretende é o fornecimento gratuito do fármaco necessário a realização tratamento comprovadamente eficaz para o autor que, consoante aconselhamento médico, necessita de tal para dar maior continuidade à sua vida acometida de moléstia tão grave, em nenhum momento determinando a inclusão do ERBITUX (Cetuximabe) ao tratamento do SUS para a população em geral. 7. Quanto a discussão do arbitramento de multa de verbas públicas por parte da decisão agravada, deve tal questão ser tratada com cuidado. A cominação de multa contra a Fazenda Pública, ressalte-se, de logo, não encontra resposta direta em dispositivo legal, dado que aqueles que prevêem as astreintes não descem ao detalhe de prescrevê-la ou vedá-la quando em jogo o cumprimento de obrigações pelo poder público. A solução, portanto, há de ser buscada no exame da essência do instituto, perscrutando-lhe a finalidade e o sentido. 8. A fixação de multa tem o nítido objetivo de constranger o devedor a cumprir a obrigação. Visa minar-lhe a resistência, afastar a teimosia, dobrar-lhe a têmpera. Pressupõe, portanto, o ânimo de resistir ao cumprimento da obrigação, e ânimo, resistência, teimosia, são atributos das pessoas físicas. 9. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 10. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de bloqueio de valor ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 11. A fixação da multa, contra o erário público, torna-se imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa de valores contra a Fazenda Pública retira-se da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 12. É gravíssimo o problema, e o Judiciário tem que ser dotado de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento das sentenças. Este é um dos seus maiores desafios. A multa, porém, nem é eficaz, nem justa, nem encontra base no sistema jurídico vigente. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra a Fazenda Pública. WSF
(PROCESSO: 60042233841439193818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)