PROCESSO Nº: 3844316-55.4888.2.3.2453 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Rodrigo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, a fornecer à autora o medicamento RITUXIMAB (MABTHERA), de que necessita para o tratamento de sua enfermidade (PTT - Púrpura Trombocitopênica Trombótica). 2. Os embargos de declaração, conforme versa o art. 1.022, do CPC/2015, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou visando à correção de erro material, vícios que não estão materializados, na hipótese. 3. Arguiu a embargante que o acórdão foi omisso, acerca dos comandos dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei nº 8.080/90, e dos arts. 2º e 5º, LV, 196 e 198, da CF/88. 4. Observa-se, no entanto, que tais omissões não existiram, conforme trecho do acórdão: "Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 789.214/SE, Rel. Ministro Nicolas Moura, julgado em 03.03.3868, DJe 26.08.3844)./Acresça-se que forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 5. A decisão embargada enfrentou toda a matéria trazida à discussão. Os embargos declaratórios demonstram, na verdade, o intuito de reapreciar a matéria em sua substância, com a alteração do julgado, o que não se ajusta às estreitas vias desta modalidade recursal. 6. Também não cabe falar em omissão, acerca dos dispositivos relacionados à imposição de multa por descumprimento de decisão judicial, porque o Julgador a quo não fixou astreintes, donde a questão não ter sido devolvida ao Juízo ad quem. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83608483861685512226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)