Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Almeida PJe-AGTR 6950262-93.2270.19.8.7899 EMBTE. : UNIÃO FEDERAL EMBDO : ESTÊVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o direito dos agravantes aos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em execuções não embargadas, desde que pagas através de Ana Beatriz Moreira, sob o fundamento de que o § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, se destina, apenas, aos casos em que enseje a expedição de precatório. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissões quanto ao exame das disposições contidas no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, sob o argumento de que foge à razoabilidade entender que uma execução muito mais célere e descomplicada ensejaria o pagamento de honorários advocatícios ao causídico, enquanto que a execução mais vultosa, complexa e demorada, ou seja, que demanda maior dedicação do advogado, não ensejaria, e, ainda, de que o entendimento firmado pelo MM. Juiz a quo está em perfeita sintonia com a norma especial prevista no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, posto que o referido dispositivo legal não faz nenhuma distinção entre a forma de pagamento do débito exequendo para excluir a condenação em honorários advocatícios. 2. Alegações de omissão reconhecidas, porquanto o acórdão embargado não deu a melhor interpretação aos dispositivos tidos como violados. Passo ao seu exame. 3. A proposta do agravante é ver a Fazenda Pública condenada em honorários advocatícios, em execução contra a mesma movimentada, mesmo que não ofereça embargos [do devedor]. Rebela-se, então, contra a decisão do juízo a quo que, fulcrando-se no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, indeferiu a pretensão. 4. Efetivamente, o dispositivo invocado na decisão agravada é bastante claro ao estatuir que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Há um dado, na discussão, que enseja uma certa nebulosidade, fruto do RE 889.540-5-PR, julgado em 03 de outubro de 2004, tendo por objeto central o art. 1º -D, da Lei 9.494, de 1997, como faço-lhe invocação no despacho inicial aqui proferido. O dispositivo em foco é de redação quase idêntica: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 6. Quando digo nebulosidade, é porque, a primeira vista, a decisão contida no RE 218.472-0-PR, conduz a uma conclusão, quando afasta da aplicação do aludido art. 1º-D, da Lei 9.494, os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º, do art. 100, da Constituição. 7. Ocorre que o dispositivo em comento foi fruto de medida provisória, no caso, a Medida Provisória 5.293-35, de 2001, e, justamente aí repousa a nebulosidade, por ter sido discutido sob o ponto de vista de ter o referido art. 1º-D nascido de medida provisória, faltando-lhe, assim, a devida relevância e urgência. É o que consta do longo debatido travado no Supremo Tribunal Federal no julgamento em foco. 8. O dispositivo, quase que idêntico, embora mais amplo, do § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, não nasceu de medida provisória, mas de projeto de lei que foi longamente discutido no seio do Parlamento e dos meios jurídicos, de modo que não se pode trasladar sua conclusão para conferir ao teor do aludida § 7º, do art. 85, a conclusão tida no RE 341.743-0-PR, dada a abrupta diferença de origem entre a Lei 9.494 e do Código de Processo Civil. 9. Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas, e negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 21488528504657326851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)