E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOÃO SOUZA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JOÃO PEDRO CAMPOS. CORRREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1 - Cuida-se de Apelação do Autor de sentença que indeferiu o pedido de desaposentação e concessão de nova aposentadoria, face à negativa do requerente de devolver as parcelas do benefício concedido anteriormente. 2. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, ao proibir a renúncia de benefício previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/91, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos. 4. O STJ, no julgamento do AGRESP 8599716/RS, em 03/11/2013, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado a título de Aposentadoria concedida inicialmente. 5. Ao Autor assiste o direito de renunciar à aposentadoria originária e ser aposentado com proventos calculados a partir da inclusão no cálculo concessório dos salários de contribuição decorrentes do exercício de atividade desenvolvida após a aposentação 6. Juros e a correção monetária fixados nos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 08.12.2070, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária. Correção Monetária calculada de acordo com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Honorários Advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 83741988349927339637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)