PROCESSO Nº: 0735639-67.5798.19.10.5302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUBATI PREFEITURA ADVOGADO: Hildebrando Luiz Fernando Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PB (JUIZ FEDERAL JUAN DA MOTA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FPM. REPASSE. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR (ART. 8º DA LEI Nº 46.400/16). RERCT. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.530/2016. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela do Município, por meio do qual almeja que a União inclua, na formação do FPM, os valores obtidos com a multa prevista no art. 8º da Lei n° 13.254/16, depositando em juízo, até o final da demanda, a quantia que lhe seja cabível na repartição do aludido Fundo. 2. Em suas razões, o Município agravante argumenta, em apertada síntese, que a não inclusão, no Fundo de Participação dos Municípios, das importâncias angariadas a título de multa (art. 8º da Lei n° 13.254/16) agride o princípio federativo. 3. In casu, inexiste impedimento aos repasses regulares dos valores provenientes do FPM ao Município, mas mera discussão sobre a inclusão na base de cálculo da referida multa advinda da adesão dos contribuintes ao regime especial de regularização cambial e tributária (art. 8º da Lei 13.254/16). Nesse passo, destaca-se para a existência de previsão legal do pretendido repasse dos valores da multa para o Município, qual seja, o comando do artigo 8º, § 3º da Medida Provisória nº 753/2016, que alterou o artigo 8º da Lei nº 13.254/2016, acrescentando-lhe o parágrafo terceiro, o qual expressamente dispõe que "a arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios." 4 - Há lastro legal (MP nº 753/2016) para o creditamento em favor do Município agravante referente ao valor da multa em questão, obviamente, observadas na definição do montante de repasse do FPM devido à Municipalidade, outras variáveis (critérios da LC nº 62/1989), a evidenciar a probabilidade do direito invocado, aliada ao perigo de dano, posto que a supressão de verbas devidas ao Município de pequeno porte compromete a autonomia e sobrevivência do mesmo. 5 - Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores angariados pela União RERCT, a título de multa, a fim de serem repassados ao Município agravante.
(PROCESSO: 17033378322198517245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)