PROCESSO Nº: 7661845-89.8230.8.8.8623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à responsabilidade de cada ente público no fornecimento do medicamento a parte Agravada/Embargada. Objetiva, ainda, a exclusão ou de redução da multa aplicada na decisão agravada. 2. O acórdão embargado deixou claro que é dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. A fixação de multa diária cominatória - astreintes - não foi objeto do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 37408133324651891818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)