EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado, e deu parcial provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111/STJ. 2. No caso dos autos, todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. Em relação à decadência, o julgado dispõe que "não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência.". 4. Quanto ao cabimento da readequação do benefício do autor aos novos tetos das EC 20/98 e ANTÔNIO COSTA, o Relator afirmou que "No presente caso, observo que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitada ao teto do período do "buraco negro", de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos.". 5. Não há contradição entre o voto embargado e a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 235.824/SE, em sede de repercussão geral, segundo o qual a aplicação imediata dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência antes da vigência dessas normas não ofende o ato jurídico perfeito. 6. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o Relator expressamente determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 239.874. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 8. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 921.536, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 49945091051064494900, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 26/06/2016." (AC149642/CE. Des. Vitor Gabriel Carvalho. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável é o INPC às causas de natureza previdenciária. 9. Há erro material no dispositivo do voto, pois a apelação do INSS foi improvida, já que a autarquia previdenciária não requereu a aplicação do Manual de Cálculos e a sentença determinou justamente a utilização dos índices previstos neste documento para fins de correção monetária e juros de mora. 10. Assim, onde se lê "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ.", leia-se "NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ.". 11. Embargos declaratórios improvidos. Contradição no voto embargado reconhecida e esclarecida de ofício. Erro material corrigido de ofício, com parciais efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33090592681659735164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)