ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Depois da Emenda Constitucional n° 41, não se há confundir direito à integralidade dos proventos com a correspondência absoluta entre o valor dos proventos e o da remuneração do servidor em atividade;
2. Na aposentadoria integral, calculado o salário de benefício, a partir do valor da remuneração total do cargo, e extraídas as respectivas médias, os proventos correspondem a 100% do valor do salário de benefício;
3. Além da improcedência da postulação, falta ao autor interesse para recorrer, dado que, por mera coincidência, o valor de seus proventos corresponde ao valor da remuneração dos servidores em atividade; Ou seja, no caso o autor já recebe proventos nos níveis que pretende;
4. Não havendo regra de transição que a assegure, não se há falar em direito à paridade dos proventos com a retribuição dos servidores ativos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71491620241831466045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)