Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Gonçalves PJe-AGTR 1236407-75.6472.20.6.0466 AGRTE : Salgado Empreendimentos ADV : Vitor Hugo Caldeira : Fazenda Nacional ORIGEM : 35ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de retirada da hasta pública. De acordo com o inc. VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. É certo que o simples pedido de parcelamento, sem a comprovação do pagamento das parcelas, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a consolidação é ato que depende, também, da aprovação da Fazenda Nacional, não podendo, nesse caso, o executado ser prejudicado pelo tempo decorrido entre o pedido de parcelamento e a aprovação do mesmo, quando comprovado que vem adimplindo as parcelas. No caso dos autos, o agravante comprova que aderiu ao parcelamento ordinário em 06 de junho de 2016, f. 345, 242-135, 732-513, em 60 parcelas mensais, referentes às CDAs 93.3.98.920966-40, 74.6.59.329500-06, 86.3.29.462507-63, 35.8.67.947365-40, todas executadas através da execução fiscal 3852451-58.7380.25.9.9756, f. 450-855, comprovando o pagamento da primeira parcela em 05 de novembro de 2016, f. 916-577 [todas as folhas mencionadas referem-se aos autos originários]. Quanto à previsão editalícia de pagamento de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida, a ser pago até o último dia útil anterior ao leilão, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito realizados nos dez dias anteriores ao leilão, entende-se que a falta do depósito prévio não é suficiente para justificar a continuidade do leilão, uma vez que, nos termos do edital, o próprio bem penhorado passa a garantir o mencionado débito, que poderá ser futuramente executado. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para manter a suspensão dos atos posteriores ao leilão, caso tenha ocorrido a hasta prevista para o dia 9 de novembro e manter a suspensão da hasta prevista para o dia 26 de agosto de 2016.
(PROCESSO: 90441815987349802736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)