PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DOS EMBARGOS OPOSTOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou extinto os embargos à execução opostos contra a FAZENDA NACIONAL, mercê do reconhecimento da perda superveniente de interesse processual da embargante/recorrente, em razão da litispendência questionada nestes autos já ter sido devidamente reconhecida na Execução Fiscal que deu causa à instauração dos presentes embargos. Condenou, João Guilherme Castro, o ente exequente/embargado no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao princípio da causalidade.
2. O c. STJ - Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp 9.264380/MG, Rel. Ministro João Felipe Teixeira, Primeira Seção, pub. DJe 31/07/2010 - reafirmou a orientação segundo a qual o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art. 20 do CPC e quando vencida a Fazenda Pública, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou à condenação, nos termos do parágrafo 4º do citado preceptivo legal, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério da equidade.
3. O valor fixado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório - R$ 500,00 -, ainda que a matéria debatida nos autos não tenha exigido grande dedicação por parte do profissional, não se devendo, entretanto, menosprezar o trabalho despendido na persecução dos objetivos almejados.
4. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, afigura-se razoável a majoração da verba sucumbencial para R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que atende ao grau mínimo de zelo profissional, pois a defesa produzida nestes embargos cingiu-se tão somente em noticiar a ocorrência de litispendência, e que fora devidamente reconhecida nos autos da execução fiscal que deu causa à instauração dos presentes embargos à execução. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92672731131121694422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)