Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Cardoso no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1666909-44.7179.12.10.9506 AGRAVADO : N. JOÃO PEDRO NOVAES REPRESENTANTE (PAIS): DANIEL OLIVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO TERCEIRO INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ MORAES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ SOUZA (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a atacar o julgado que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a multa, apontando omissão quanto à incidência dos arts. 461, §§ 3º a 5º, e 461-A, "caput", c/c § 3º, todos do Código de Processo Civil. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o rejulgamento da matéria. Improvimento.
(PROCESSO: 85294702866456912913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)