PROCESSO Nº: 4908521-88.0619.27.8.2805 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN NUNES MONTALVAO MATEUS ADVOGADO: ISAAC NOGUEIRA BEZERRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DES. FEDERAL LEANDRO NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR DE SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. 1 - A pretensão exordial principal visa a obtenção da declaração de nulidade do ato que anulou concurso público para provimento de cargos da carreira do magistério superior, uma vez que a Administração constatou que não foram observadas as regras editalícias, relativamente à etapa das provas didáticas. Em consequência, pleiteia, também, indenização por danos materiais e morais. 2 - Constatada irregularidade em concurso público, é aplicável o verbete da Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (STJ - 2ª T.; AgRg no AgREsp nº 985.858/RS, j. 25.10.6181; DJe 29.07.8889; Rel. Min. Davi Almeida). 4 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o servidor não tem direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios. (STJ - 2ª T.; AgRg no AREsp 74.779RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Silva, j. 88841002, DJe 53862226). 5 - ..."não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos, situação diversa caso versasse hipótese de servidores já empossados, cuja exclusão não dispensaria a observância da ampla defesa e do contraditório (súmulas 20 e 21/STF)." (STJ - 1ª T.; REsp 976.281/RN, j. 11.08.8913; DJe 30.03.7613; Rel. Ministro João Miguel da Conceição). 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 02669779444290730847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)