Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de amparo social, em favor do deficiente mental, atualmente com sessenta e dois anos de idade (nascido em 13 de junho de 1953, f. 23), com efeitos retroativos à data do cancelamento da vantagem (17 de setembro de 1998, f. 36).
1. O beneficiário, aqui representado por sua curadora, conforme termo de curatela, f. 21, recebeu o benefício assistencial de agosto de 1996 a agosto de 1998, cancelado por revisão administrativa, f. 65.
2. Há nos autos vários atestados médicos, datados de 1998 até 2007, f. 53, 15-83.
3. A perícia médico judicial, realizada em julho/2014, confirmou a incapacidade do autor, esclarecendo ser ele portador de esquizofrenia incapacitante tanto para os atos da vida civil, quanto para qualquer atividade produtiva, f. 219.
4. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras.
5. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover o próprio sustento.
6. O requisito financeiro foi aferido pelos documentos, f. 39 e 68.
7. Assim, demonstrados os requisitos legais, o Estado (Federal) fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
8. Patente o direito do promovente ao benefício assistencial. Contudo, como somente com a perícia judicial restou demonstrada, cabalmente, a incapacidade do promovente, o pagamento da vantagem perseguida deve retroagir à data desta prova técnica (07 de março de 2014, f. 218).
9. Por força do reexame necessário, deve ser afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte, nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 33.694-PB, des. Davi Lucas Pires, em 11 de fevereiro de 2015.
10. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
11. No cálculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, aplica-se o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
12. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o pagamento do benefício seja a contar da perícia judicial (30 de abril de 2014), ajustando os juros de mora e a correção monetária, da forma acima explicitada, e, por fim, determinando a observância ao limite da Súmula 111, no cálculo dos honorários advocatícios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42767343600665788142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)