PROCESSO Nº: 4515672-70.2037.19.9.7590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUIZ OTÁVIO CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LORENZO CAVALCANTI. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES COL. STJ. 1. Embargos de Declaração opostos pelo VICENTE NUNES ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão acerca dos dispositivos legais que tratam das cotas, da vinculação ao Edital, da isonomia de acesso e permanência na escola e, por fim, da autonomia universitária. 2. Mesmo se tratando de Embargos de Declaração, cuja aplicação restringe-se a acórdão em que se verifique omissão, obscuridade e/ou contradição, não se pode negligenciar que, em se tratando de matéria com entendimento consolidado no col. STJ, este eg. Tribunal há de curvar-se à inteligência superior e seguir sua orientação. 3. Obediência ao art. 1.036, do CPC/2015, e aos princípios da celeridade, da economia processual, e da instrumentalidade das formas. 4. O Agravado/Embargado estudou o 1º ano do ensino médio como bolsista integral no Instituto Maria Auxiliadora - instituição filantrópica sem fins lucrativos -, e o 2° e o 3° ano na Escola Estadual Luiz Miguel das Neves, em Canguaretama/RN. 5. Para participar do sistema de cotas e ingressar em curso técnico, os estudantes devem ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas (art. 4°, "caput", da Lei n° 12.711/2012). 6. As normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes do col. STJ. 7. Como a instituição filantrópica não se equipara à entidade pública, não há razão para incluir o Agravado/Embargado no Programa de Cotas. 8. Embargos de Declaração providos, para sanar os vícios apontados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a impossibilidade da inclusão do Agravado/Embargado no sistema de cotas. tmfs
(PROCESSO: 22378569527433585114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)