Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Costa 2281292-01.3116.23.7.2223 APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOAQUIM MORAES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOURA (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o medicamento Cetuximabe (Erbitux) à autora, na dosagem prescrita nos autos e durante todo o período recomendado e necessário. Atroa o Estado de Pernambuco que a União Federal mantém serviço estruturado e organizado de assistência oncológica, mediante recursos específicos, em unidades próprias denominadas Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, desta feita, ainda que os Estados tenham responsabilidade solidária, é dever da União fornecer os medicamentos abrangidos na sua esfera de atuação. Requer, ainda, o Estado de Pernambuco, ora apelante, a redução da verba honorária fixada em favor da DPU, pugnando também pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Já a União Federal assere que compete apenas ao Poder Executivo, dentro de seus limites orçamentários, decidir sobre a aplicação de seus recursos, de acordo com os ditames do princípio da conveniência e da oportunidade, e que impor ao Poder Executivo obrigação de fazer, nos moldes requeridos pela autora-apelada, representa, com a devida vênia, ofensa aos princípios da separação dos poderes e da razoabilidade, entre outros. Inicialmente, observa-se que se trata de paciente com sessenta e quatro anos de idade, e que é portadora de Câncer de Reto metastático para pulmão e fígado. Verifica-se, ainda, que a apelada apresenta atestado de médico especialista a indicar o fármaco requerido como o medicamento indicado para o seu tratamento. Na verdade, a matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. Ademais, a sentença também foi baseada em perícia judicial, não sendo razoável a suspensão da decisão quando há risco da demora para a parte apelada. Efeito suspensivo indeferido. Não procede também a irresignação do Estado de Pernambuco quanto à verba honorária a que fora condenado, eis que o valor de R$ 1.000 (mil reais) atende perfeitamente ao art. 20, § 4º, do CPC. Por fim, considerando-se que o conceito de Fazenda Pública também alcança a DPU, deixo de condenar a União ao pagamento de verbas sucumbenciais, nos termos da Súmula 421 do STJ, visto que restaria configurado o instituto civil da confusão. Apelações da União Federal e do Estado de Pernambuco improvidas. Remessa oficial parcialmente provida apenas para isentar a União Federal da condenação em verbas sucumbenciais. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 19102290567856742034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)