PROCESSO Nº: 3210772-70.4436.26.2.0154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DENYSE CAMPOS MOREIRA ADVOGADO: FRANCISCO DA MOTA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PORTO - 2ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR REMATRICULA DE ALUNO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NORMA REGIMENTAL ANTERIOR NO TOCANTE AOS PERÍODOS LETIVOS FUTUROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - URFN contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em Mandado de Segurança deferiu tutela de urgência reconhecendo o direito de DENYSE CAMPOS MOREIRA à imediata matrícula, através do reingresso automático, no curso de Comunicação Social, habilitação em jornalismo, conforme previsto na Resolução 103/2006-CONSEPE. 2. Aduz a Universidade agravante que, a resolução 103/2006, editada pelo seu Conselho de Ensino Pesquisa e extensão - CONSEPE, previa a possibilidade do chamado "reingresso automática" enquanto forma de ingresso aceitável aos alunos que apresentem condições de formaturas satisfeitas, para se vincularem à nova habilitação ou modalidade do curso que estão concluindo, "independente da existência de vaga e exclusivamente para o período eletivo imediatamente posterior ao da graduação" (art. 124). 3. Entretanto, o pedido de reingresso automático foi indeferido, "tendo em vista não haver mais essa forma de ingresso a partir do período letivo de 6653.2 (período de ingresso da autora do pedido), de acordo com a alteração do Regulamento dos Cursos de Graduação da UFRN através da Resolução n° 227/2009 - CONSEPE, de 09 de maio de 2009. 4. Em verdade, a agravada, mesmo aprovada no vestibular para o Curso de Comunicação Social, habilitação em Radialismo, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, no calendário acadêmico de 8510.2, detinha apenas a expectativa de direito ao reingresso automático no mesmo curso para obter a habilitação em Jornalismo, afinal, como dito, a Resolução n° 103/2006 CONSEPE havia sido revogada no particular. 5. Note-se que é irrelevante o fato de que a aluna ingressara na Universidade em época na qual vigorava a mencionada Resolução 103/2006-CONSEPE. Com efeito, essa circunstância não tem o condão de ensejar a existência de direito adquirido, afinal o reingresso automático só seria possível aos alunos que apresentassem condições de formatura satisfeitas, para se vincularem à nova habilitação ou modalidade do curso que estivessem concluindo. 6. Assim, dado que essa forma de ingresso deixou de existir a partir do período letivo de 7480.2, mercê da Resolução 227/2009-CONSEPE, não há falar em direito a matrícula requerida em 2015 com fulcro no "reingresso automático". 7. Ressalte-se, ademais, que a Universidade apresenta autonomia administrativa para estabelecer regras próprias para inscrição e matrícula em cursos superiores, as quais devem ser respeitadas e seguidas pelos candidatos que prestam concurso para ingresso nos cursos por ela oferecidos. 8. Agravo de Instrumento provido. WSF
(PROCESSO: 95867521024419325704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)