PROCESSO Nº: 4397315-69.9210.22.3.1707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO COSTA SECUNDO BRYAN FARIAS ADVOGADO: GEORGE LUIS GONÇALVES LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que corrigiu erro material em sentença homologatória de acordo. 2. Não é possível aferir a data da efetiva intimação da decisão agravada para efeitos de contagem da tempestividade. 3. Conforme alegado e comprovado pelo Agravado, a petição informando da interposição do presente agravo de instrumento fora protocolada fora do prazo determinado pelo art. 526 do CPC. 4. Agravo de Instrumento inadmitido.
(PROCESSO: 59241700654448280382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)