Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Fernandes Nº: 4437984-60.5588.30.11.5096 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: BRENO DIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA AUSENTES. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ANTT. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 233/2003. PRECEDENTES. 1. A ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interpõe esta apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal por ela manejada em face de VIAÇÃO NORDESTE LTDA, sob o fundamento de ilegalidade da Resolução nº 233/2003. 2. A alegação de nulidade da sentença não se sustenta, porquanto "a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo (a) magistrado (a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade." (CAUÃ MONTEIRO. Segunda Turma. AC 571839/PE. rel. Des. Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY DE QUEIROGA. Anthony Monteiro. 26/09/2012. Publ. DJe 05/08/2012, p. 271). 3. Cabe ao Juiz, de ofício, avaliar a regularidade da CDA, inclusive no que concerne a sua validez e sua certeza que, na hipótese, estariam comprometidas em razão justamente da ilegalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal. 4. A sentença recorrida, ao considerar ilegal a aplicação de multa administrativa com fundamento no Decreto 2.251/98 e na Resolução 233/2003, encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante no âmbito deste Tribunal Regional Federal sobre a matéria. 5. Precedentes: DANILO ALVES. Quarta Turma. APELREEX 1119288535970863123. Rel. Des. Federal LÁZARO GUIMARÁES. Ian da Luz. 06/06/2014; LUIZ FERNANDO NOGUEIRA. Quarta Turma. AC 57047246485270422619. Rel. Des. Marcelo Fogaça (convocado). Gustavo Monteiro. 07/11/2014; PEDRO DA ROSA. Primeira Turma. AC 113138/RN. Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME ALVES. Bruno Barbosa. 07/05/2014. Publ. DJe 29/04/2014, p. 126; THIAGO DA LUZ. Davi Luiz Barros. AC 789167/RN. Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO. Matheus Nascimento. 03/10/2014. Publ. DJe 24/04/2014, p. 69 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85871713981052874609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO DE DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)