Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lima PJe-EDEC NA REOMS1999792-31.3837.10.6.2027 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : BETOS CAR MANUTENÇÃO DE VEÍCULO LTDA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores concernentes aos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente, assegurando-se o direito de compensar o que recolheu indevidamente após a impetração. - A Fazenda Nacional proclama omissão quanto à necessidade aplicação da orientação firmada no Resp 3.233.214/BA. Alega que o acolhimento parcial da segurança envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, sendo necessária a liquidez e a certeza do direito afirmado, portanto, deve-se observar a prova pré-constituída. - Por força do reexame necessário, foi submetida, à Segunda Turma, sentença que acolheu a pretensão para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores concernentes aos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente, possibilitando-se a compensação do valores recolhidos indevidamente desde que ocorridos após a impetração do mandamus. - No caso, é desnecessária a análise da aplicação da orientação firmada no Resp 6.040.641/BA. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78490813526872152705, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)