PROCESSO Nº: 1948273-24.0830.28.6.8873 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE: IAN CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41836052097534793097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)