PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, parágrafo 3º C/C ART. 301, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, DO CPC.
1. Pretende o autor a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada material;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 5907030-84.5200.28.3.6987, ajuizada perante a 18ª Vara do Juizado Especial Federal de Serra Talhada - PE, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada;
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo judiciário, da pretensão ao benefício;
4. Davi Lucas Caldeira.
(PROCESSO: 76983199200202294874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)