EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará em face do acórdão da Quarta Turma que manteve a sentença no sentido de condicionar a realização de outro certame pela UFC, com a mesma finalidade (formação de turma de curso - Mestrado Profissional em Ensino de Ciências e Matemática), ao chamamento dos candidatos que lograram êxito dentre as vagas oferecidas no Edital 01/2015. 2. Em síntese, afirma a apelante que o acórdão findou por violar os dispositivos que prevêem a separação entres os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades (art. 2º da CF/88, art. 207 da CF/88, art. 53, I, V da Lei nº 9.394/96); bem como o Princípio da Vinculação ao Edital (Lei nº 8.666/93, art. 41). 3. O prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. 4. Quando a matéria trazida à baila é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo das partes quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 03433437350159283442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)