PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL EXCESSIVAMENTE EXERCIDO. PROVA. INEXISTEM ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - O espólio de Espedito Pietro da Mota agrava de instrumento ante decisão que indeferiu o pedido de declaração de incompetência absoluta, mantendo-se válidos todos os atos decisórios constantes da Execução Fiscal n.º 5508556-76.4401.26.8.5391 .
2 - Afastada a alegação de incompetência absoluta, porquanto assim como pronunciou o douto julgador ( fls. 30/37), não há confusão. A vara competente é a 27ª Vara/PE .
3 - Relativamente ao mérito, mantenho todos os termos da decisão monocrática. Inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade na penhora e arrematação realizadas nos terrenos constritos , diversamente, o direito de defesa foi exaustivamente exercido, a contar pelo número de agravos de instrumentos que tramitaram nesta Corte. O rito processual que concluiu pela penhora e arrematação do bem observou os trâmites próprios do devido processo legal.
4 - Desse modo, resta declarar a ausência dos elementos da probabilidade do direito e de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que o curso da execução fiscal deve prosseguir dada a licitude de todas as fases processuais.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89838382040685372438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENÍCIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)