EDEC PJE APELREEX Nº 8813585-31.5521.2.10.2040 EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : NICOLAS MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28908813862593196800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013)