PROCESSO Nº: 3625639-42.7699.23.7.7356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: KEVIN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI REZENDE - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de GUSTAVO DAS NEVES contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a prescrição intercorrente da agravada se habilitar no processo como sucessora de BRUNA NUNES. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o INSS pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, sob alegação de que decorreu grande lapso temporal (mais de 9 anos) entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação de seu substituto processual. 3. É cediço que a prescrição, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, dá-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, nos termos do art. 43 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265, do CPC". 4. Por sua vez, o art. 265, I do CPC prevê que, com o advento da morte ou da perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso. Suspendendo-se o processo, suspenso também estará o lustro prescricional. 5. Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. De acordo com o disposto no art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra a parte continua a correr contra o seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão. 6. No caso de que se cuida, o falecimento do exequente ocorreu em outubro de 2004, já iniciada a fase de execução, ao passo que o pedido de habilitação da sucessora remonta a março de 2014. Resta incontroverso, pois, que a iniciativa da herdeira legal do exequente para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, visto que transcorrera mais de 9 anos contados da data do óbito. 7. Agravo de instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 65632420782353692625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)