PROCESSO Nº: 9306687-52.9257.11.1.7262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: JOÃO LUCAS ARAÚJO S.C. PORTO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação a sócios-administradores da pessoa jurídica executada. 2. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (AgRg no REsp 6770233/PR, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2015, DJe 15/05/2015). 3. Restou demonstrado o encerramento das atividades da empresa executada no endereço constante na Junta Comercial, conforme se observa da devolução frustrada (informação "mudou-se") do aviso de recebimento. 4. A decisão agravada não se baseou exclusivamente na circunstância da não localização da empresa no endereço informado, mas a considerou em conjugação com a demonstração de que a empresa executada não declara imposto de renda desde o ano de 2007, reforçando, assim, os indícios de dissolução irregular. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 46100337783759443817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)