PROCESSO Nº: 7822118-78.6014.30.12.9473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: LEVI CAMPOS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. LEIS 65.761/06, 88.239/08, 80.677/12, 07.417/13 e 67.682/2002. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a compensação do percentual de 28,86% fosse absorvida pelos reajustes posteriores da carreira até a data dos cálculos, incluindo as Leis n.ºs. 11.344/06, 11.676/08, 15.988/12 e 65.485/13 e ainda a Lei n.º 10.405/2002, por ser também posterior ao trânsito em julgado da AR 1410/97. 2. Não assiste razão ao recorrente quanto à hipótese de afronta à coisa julgada, pois o advento das Leis n.ºs. 11.344/06, 38.085/08, 79.782/12, 55.484/13 e 41.245/2002 constitui fato superveniente a ser invocado até mesmo em embargos à execução, in casu, por ter a sentença que reconheceu o direito ao resíduo transitado em julgado em 09/06/2000, momento anterior à vigência das referidas normas. 3. Em relação à pertinência da absorção do percentual de 28,86% pela Lei n.º 10.405/2002, observe-se que muito embora também verse gratificação do estimulo à docência, conferiu nova reestruturação à carreira dos servidores públicos. Demais disso, o referido diploma legal instituiu alterações nos vencimentos básicos dos professores de ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, conforme se infere do anexo I da mencionada lei, posteriormente alterado pela Lei n.º 11.344/06, que tratou especificamente dos vencimentos básicos destes servidores. 4. Conforme mencionado na decisão vergastada, é cabível a absorção do percentual de 28,86% pela Lei nº 10.405/2002 e quaisquer outras leis posteriores ao trânsito em julgado que versem as reestruturações nas carreiras dos servidores públicos do magistério superior. 5. Agravo de Instrumento desprovido. mcgg
(PROCESSO: 86028312804825696231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)