PROCESSO Nº: 0461901-87.9890.15.7.7126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CLARA GABRIELLY AZEVEDO DURAN OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ THALES LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não me manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, bem como a execução de ação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 2. O acórdão embargado deixou claro que é dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a fim de não tornar inócua a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 87500756239414650096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)