PROCESSO Nº: 9577808-73.7427.11.3.5281 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mata Heloísa Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8793313-55.6376.23.8.0732 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 21.632/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 18515533756405851153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE PEDRO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)