PROCESSO Nº: 7137149-69.0631.4.6.8263 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA LOPES - 1º TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) COM A REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. COMPATIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, em razão da acumulação de aposentadoria por invalidez com o exercício de mandato eletivo de Conselheiro Tutelar. 2. Não se vislumbra, no caso, qualquer incompatibilidade do exercício de mandato eletivo de Conselheiro Tutelar com o estado de invalidez que motivou a percepção do benefício. O membro do Conselho Tutelar é um agente político eleito pelos cidadãos locais para exercer atribuições elencadas no art. 136 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não possuindo vínculo empregatício com o município, no curso de seu mandato. Além disso, o conselheiro tutelar não realiza nenhuma tarefa que exija esforço físico a comprometer a condição de aposentado por invalidez. 3. Embora o benefício de aposentadoria por invalidez seja devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, enquanto permanecer em tal condição, seria imprescindível, para o cancelamento do benefício, a demonstração do restabelecimento da capacidade laborativa da apelante para o trabalho, circunstância não obervada nos autos, porque a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para todos os atos da vida civil. 4. Por conseguinte, não há se falar, no caso, em restituição dos valores recebidos a título do benefício previdenciário, até porque se trata de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, mediante regular processo administrativo de aposentação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81421501782771983710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)