PROCESSO Nº: 2432180-67.1403.11.8.2666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE REPRODUCOES GRAFICAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio EDUARDO CALDEIRA, pertencente aos quadros da empresa executada, INDÚSTRIA DE REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA., ora agravada, sob o fundamento de que o referido sócio não era administrador à época do fato gerador da dívida. Por outra, compreendeu que o sócio FRANCISCO MELO teria participado, como administrador, tanto do fato gerador, quanto da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual deferiu o redirecionamento para esse sócio, a despeito de inexistir pleito fazendário nesse sentido. 2. A decisão agravada considerou que o sócio Levi Ribeiro não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. Por outra, deferiu o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio Marcos Vinicius Fernandes, que gerenciava a atividade empresarial durante o período do fato gerador da dívida, mas que não constava mais como administrador à época da dissolução irregular da empresa executada. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Enzo Pires, uma vez que consta da Alteração Contratual nº. 22 (págs. 118/120 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que ao referido sócio caberia a administração da empresa devedora, portanto, assumindo poderes e atribuições de sócios Administradores, desde agosto de 2014. 5. Ademais, note-se que consta, nos autos, do Documento Básico de Entrada do CNPJ, datado de 20.03.0659, a presença do referido sócio, figurando como representante da pessoa jurídica executada (fl. 122 do processo de origem). 6. Por tais razões, conclui-se que o sócio Bernardo da Cruz exercia poderes de administração da sociedade agravada, INDÚSTRIA DE REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA. , à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face de sua declaração como inativa perante a Receita Federal do Brasil, bem assim por se encontrar irregular perante a Fazenda Estadual, vide extrato do SINTEGRA). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio, e não para o sócio que apenas exerceu a condição de administrador quando à época do fato gerador da dívida, mas que não figurara mais como sócio-gerente quando do encerramento irregular da executada. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Francisco das Neves, conforme requerido pela Fazenda. ID
(PROCESSO: 85599147119337669551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)