PROCESSO Nº: 9355551-70.2816.10.11.4099 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO COM JOÃO FELIPE DA PAZ PRODS FARMACEUTICOS DE SOFIA CARDOSO ADVOGADO: CALEBE DUARTE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA TORQUATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEIS 5.991/73 E 23.051/2014. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 7826527/MG. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). PEDRO HENRIQUE CALDEIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com fito de impedir que o Conselho Regional de Farmácia - CRF/PB proceda à notificação e/ou autuação dos estabelecimentos associados ao Sindicato Autor, em razão do descumprimento da norma insculpida no art. 15 da Lei 5.991/73, ratificada pelo art. 6º, I, da Lei 13.021/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 2. Consoante já decidiu o col. STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), "os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73." (REsp 5641083/MG, Rel. Ministro OG FELIPE NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 28/01/2014, DJe 15/10/2015.) 3. Vinicius Gonçalves.
(PROCESSO: 31160603401909957981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)