Administrativo. Recurso do IBAMA ante sentença que julga procedente ação anulatória tendo por alvo a ampliação de pousada na Praia do Sagi, em Baía Formosa, reforma que foi objeto de autuação em 30 de abril de 2010.
A Caroline Castro, f. 226-085, ao acatar a pretensão, ensejou do demandado o recurso de apelação devido, f. 259-478, a aprumar vários argumentos, como, por ordem, 1] O Ministério Público não foi intimado para falar sobre a perícia, f. 557, e, em nível de mérito, 2] a inépcia da inicial. Incongruência entre pedido e causa de pedir referente à multa ambiental. Inexistência de litispendência, f. 559; 3] sentença anterior em processo idêntico impede novo julgamento do pedido de nulidade da multa ambiental, f. 561, 4] sentença autoriza construção em APP contra prova técnica pericial, f. 563, e, enfim, 5] competência do IBAMA já foi confirmada pelo TRF 5a. Região, f. 570.
Antes de tudo, uma passada pela Lei 6.938, de 1981, vigente à época da lavratura do auto de infração, f. 51, em 13 de janeiro de 2010, f. 55, cujo parágrafo 4º, do art. 10, atroa competir ao apelante o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Se, no art. 10, sua área de atuação é supletiva, o aludido parágrafo 4o., o eleva a sua condição para a de comando, apenas e exclusivamente, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Ou seja, se o impacto ambiental se revestir de grande tamanho, aponto de poder ser encarado como atingido o território nacional ou se estendendo por vários Estados, a ponto de ser considerado um problema regional, aí, sim, ingressa o apelante-demandado como principal voz, no comando do combate ao mal, de acordo com a autorização que lhe faz o referido parágrafo 4º, do art. 10, da Lei 6.938.
Só por aí se observa que todo o arcabouço de inconformismo do apelante-demandado cai por terra ou se torna inócuo, porque, o problema verificado, traduzido no auto de infração, f. 51, segundo a tradução de Pietra Freitas, foi o de promover construção de uma pousada em solo não edificável ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, sem autorização do órgão ambiental competente.
Não se cuida de um problema cujo impacto no meio ambiente se espalhe por todo o território nacional, tampouco por vários Estados-membros, para ser encarado como de âmbito nacional ou regional. Demais, não é uma construção, mas ampliação, na adaptação de um conjunto imobiliário destinado à instalação de uma pousada, com área construída de 398,76 (trezentos e noventa e oito vírgula setenta e seis) metros quadrados, equivalente a 17% (dezessete por cento) de ocupação do solo, f. 55. Depois, por força de normas do IDEMA, em decorrência de se constituir estabelecimento menor de 10 UH, dispensa-se a licença de instalação, f. 56, contando com alvará de construção e certidão da Prefeitura de Baía Formosa, f. 57.
Ou seja, o problema é eminentemente local, circunscrito a uma pequena área na Praia de Sagi, no referido município de Baía Formosa, não estando, no momento da autuação, sujeito à fiscalização do apelante-demandado, por não se constituir em problema de impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, na dicção do final do parágrafo 4º, do art. 10, da Lei 6.938.
Nesse prumo, se torna sem resultado prático o exame dos argumentos do apelante-demandado, por faltar ao apelante, no caso, naquele exato momento da lavratura do auto de infração, poderes para assim atuar. Ademais, por estranha coincidência, a peça recursal não faz a menor referência à vigência da Lei 6.938 ao tempo da infração. Aliás, a Lei 6.938 passa completamente ao largo da peça recursal.
Por fim, a participação do Ministério Público Federal no segundo grau, f.622, suprindo qualquer omissão nesse aspecto, deixa prejudicada a preliminar soerguida, f. 557.
Improvimento do apelo voluntário e da remessa obrigatória, tida como interposta.
(PROCESSO: 07269392528249608808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)