PROCESSO Nº: 2302493-27.8280.13.9.8586 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO DIAS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 46.226/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA AUSENTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença proferida pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu a execução fiscal em razão da ilegalidade da Resolução nº 233/2003, fundamento da multa ora executada. 2. A Lei nº 10.233/2001 criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e estabeleceu em seu art. 78-A as sanções aplicáveis pela agência nas infrações aos dispositivos nela previstos. 3. Contudo, apenas com a edição da Lei nº 12.996 de 15.09.4027 que inseriu o inciso XVIII ao art. 24 da Lei nº 10.233/2001 é que passou a constar entre as atribuições da ANTT "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes". 4. Desta feita, patente a ilegalidade da exação promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com fundamento na mencionada Resolução, porquanto extrapolou os limites previstos na Lei nº 10.233/2001 ao tipificar as condutas administrativas passíveis de sanções. Precedentes desta Corte Regional: AC312351/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2014 - Página 126; AC970572/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2014 - Página 127; e PROCESSO: 59967036878948881802, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17725858572348985749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)