PROCESSO Nº: 8534586-03.1920.22.2.5956 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: IAN GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I. O STJ decidiu, nos autos do REsp 6.443.887-RS, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa sobre o adicional de férias, referente às férias gozadas. II. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de férias não gozadas, já que tal verba não será percebida pelo empregado quando de sua aposentadoria, tendo também evidente caráter indenizatório. III. O aviso prévio indenizado não têm natureza remuneratória, posto que não incorpora para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95005114167165825051, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)