PROCESSO Nº: 3945760-05.3926.24.6.5351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRAMENTO PELA LEGISLAÇÃO UNIFORME DE GENEBRA. CÓPIA DE CONTRATO NÃO COLACIONADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versam os autos do agravo de instrumento acerca da irresignação quanto à ação de execução de título extrajudicial n. 3158167-66.1405.6.7.7672, cujo objeto de cobrança fundamenta-se em duas cédulas de crédito bancário, nas quais a ora agravante consta na figura de avalista. 2. O fato de a ora agravante ser casada sob o regime de comunhão universal de bens não induz automaticamente na necessidade de autorização conjugal para a concessão de aval em cédula de crédito bancário, sendo tal questão regulada pela Legislação Uniforme de Genebra. 3. A nulidade do aval prestado sem a autorização do outro cônjuge, somente pode ser alegada pelo consorte prejudicado com o ato, ele sim poderia alegar e comprovar prejuízo diante da ausência de concordância com o oferecimento da garantia (art. 373, I, do CPC), não podendo tal reconhecimento de nulidade ser alegado pela própria garantidora. 4. Decisão liminar que determinou à CEF que colacionasse cópia integral do contrato nº 3158849206811690 (186-1981.841.5825504-2), ordem que não foi cumprida, levando ao provimento parcial. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 05928735195238056341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)