Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de salário maternidade formulado por demandante na alegada condição de segurada especial, trabalhadora rural.
O salário-maternidade é devido à segurada especial, durante o período de 120 dias, comprovado o exercício de atividade rural nos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, mediante a apresentação de documentos contemporâneos ao evento.
Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal.
Para o agricultor, a concessão dos benefícios previdenciários está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurada especial.
No caso dos autos, a prova da condição de trabalhadora rural da demandante não restou caracterizada pelo início de prova material, pois os documentos acostados aos autos, além de parcos, são extemporâneos para comprovar o exercício da atividade campestre prestada pela parte autora/recorrente no período de carência, eis que o nascimento do filho que ensejou o pedido do benefício ocorreu em 18 de dezembro de 2009, e os documentos juntados aos autos, tal como a certidão de casamento da demandante, onde a mesma e o seu cônjuge constam como agricultores é do ano de 2002, f. 13.
Ademais, o regime de economia familiar restou descaracterizado pelo marido da demandante, que exerceu atividade urbana, conforme demonstram os documentos de f. 78-98.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 771355692079829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)