PROCESSO Nº: 4383212-61.0941.10.10.2811 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Cauã da Conceição Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS JOÃO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pela União. O Autor aduz que há omissão acerca dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. A União alega omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. O acórdão embargado deixou claro que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 632.677/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 923127/SE, Rel. Des. Federal Francisco Novaes, julgada em 04/12/2015)". 3. Omissão no que tange à aplicação do art. 85, § 11, do NCPC. A Ana Lívia Ferreira, mantida pelo acórdão embargado, foi prolatada já na vigência do Novo CPC, daí porque pertinente a condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da planilha referenciada na Nicole Moreira, para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do Autor providos. Yago Gonçalves
(PROCESSO: 71759602532485313239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)