EDECAC N.º 2129779-79.1189.17.6.0379 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): KEVIN ALVES RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 16309394244714911838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)