PROCESSO Nº: 1366887-04.7829.5.4.7995 - APELAÇÃO APELANTE: ISAIAS GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Augusto Viana APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E GUARDA DE ENDEMIAS. GACEN. ADICIONAL DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS EM IGUALDADE DE VALORES COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONTANTO QUE BENEFICIÁRIO DO DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. LEIS 65.782 E 46.579/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários (Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias), das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente. 2. Trata-se de adicional de função e não de gratificação de serviço, a qual seria paga pelo exercício do serviço em condições anormais, motivo pelo qual se estende aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade, situação vivenciada pela parte Luiz Fernando Pinto. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. Assim, não faz jus o demandante à implantação do reajuste de 13,23% em seus proventos. 5. Face à sucumbência recíproca, aplicável o art. 86 do CPC. 6. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para julgar procedente o pedido de percepção da GACEN em igualdade de condições com os servidores da ativa.
(PROCESSO: 55095735394336124025, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)