Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes Nº: 3583233-95.2171.20.2.3194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PLERIXAFOR (MOZOBIL). LEUCEMIA PROMIELOCÍTICA AGUDA. ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja fornecida, à parte agravada, a medicação Plerixafor, conforme prescrição médica. 2. As razões recursais sustentam devem ser observados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e/ou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT), privilegiando o tratamento ofertado pelo SUS. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. A parte agravada é portadora de Leucemia Promielocítica Aguda (CID C92.4), diagnosticado desde 2013, neoplasia maligna que acomete a medula óssea, com risco elevado de sangramento. Foi prescrita, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento Plerixafor (Mozobil), conforme prescrição médica. A teor do relatório médico constante nos autos, "a paciente realizou inicialmente esquema quimioterápico conforme protocolo PATHEMA (...). permaneceu assintomática até setembro de 2016 quando foi diagnosticada recaída da doença, sendo submetida a novo ciclo de quimioterapia com Lucas Costa + ATRA. Realizou exame de biologia molecular específica (PML-RARAa), sendo este negativo, sendo candidata ao transplante de células tronco hematopoiéticas, como terapia curativa em segunda remissão. Caso não seja realizado transplante autólogo, paciente tem alto risco de recaída da doença". E continua: "Para transplante autólogo, é necessário coleta de células tronco hematopoiéticas e, para tanto, é preciso uso de estimulador de colônia para mobilização das células tronco da medula para o sangue periférico. A paciente, no entanto, apresentou falha na mobilização fator estimulador de colônias de granulócitos (G-CSF), por duas tentativas. Dessa maneira, mostra-se necessário o uso de plerixafor (Mozobil), como esquema de segunda mobilização. (...) Devido à gravidade do caso em questão e ao fato do transplante de células tronco hematopoiéticas ser um método potencialmente curativo para pacientes com leucemia, a compra da medicação deve ser realizada em regime de urgência". 7. Registre-se que, no sobredito documento médico, há referências a pesquisas científicas que comprovam a eficácia do medicamento prescrito que, por sua vez, embora possua registro na ANVISA, não é disponibilizado pelo SUS. Acrescente-se ainda que a parte agravada já foi submetida a outros tipos de tratamento, sem êxito. Há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento, de alto custo, revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 391679856184768, Desembargador Federal Lorenzo Souza, ALEXANDRE SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::18/10/2015 - Página::325; APELREEX 27729829537584723655, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mota, LUIZ FERNANDO BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::26/08/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 40403247007276717266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)