PROCESSO Nº: 1652055-85.8766.30.12.9344 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO FARIAS ADVOGADO: Paulo Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4984882-59.0151.6.5.0497 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.754,44 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acolhendo os cálculos da embargante. II. Sustenta o recorrente, que a sentença não merece prosperar, pois o STF julgou inconstitucional a TR (ADI 4425 e 4357) e, ao decidir sobre questão de ordem, suscitada na ADI 4425, reconheceu que o IPCA-E seria o índice de correção monetária cabível para atualização monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública Federal, pois melhor refletiria a inflação. Afirma que o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a correção monetária incide sobre relação de trato sucessivo e, deste modo, deve observar o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada, sem que cogite ao respeito qualquer ofensa da coisa julgada (REsp 9800535/DF). III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 14.4.5472, EINFAC 4259110-08.0888, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Enquanto pendente de julgamento o RE 629.914/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender o Relator ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII. Nestes termos, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar a verba honorária em favor da embargada/recorrente R$ 2.000,00 (dois mil reais). LEVI CARDOSO. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 33232311539044233992, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)