REOAC Nº 9946332-51.2120.29.12.5706 AUTOR : DAVI LUIZ DA LUZ/PROC : JOÃO LUCAS DA ROCHA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUÍZA LUIZA GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA. EMISSÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Ação em que se objetiva a anulação das inscrições em Dívida Ativa de débitos de IRPF, concernente aos processos administrativos nº 2013/446844648972979 e nº 2010/189371326875837, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 2. Tendo havido a emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa apenas após a notificação da autoridade impetrada no mandamus, resta evidenciada a necessidade da impetração, não se podendo falar, pois, em perda do objeto ou ausência de interesse. 3. Inexistindo comprovação nos autos de que o débito tenha sido inscrito em dívida Ativa da União, não há como se falar em direito líquido e certo do impetrante. 4. Considerando-se que ainda se encontra pendente de julgamento a impugnação administrativa apresentada pelo impetrante, forçoso reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 43347140229899714274, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)