TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). SUPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débito fiscal cobrado no processo administrativo nº 26025.154721/0298-11 ou em quaisquer outros referentes aos créditos tributários objeto de compensação efetuada pela autora no processo administrativo nº 75800.186501/99-28; bem como o pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Honorários advocatícios fixados em R$ 600, 00 (seiscentos reais).
2. Em suas razões de recurso, defende a parte promovente a existência de crédito em seu favor desde o pagamento indevido do PIS exigido pelos decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, possuindo o direito líquido e certo de proceder as compensações dos valores recolhidos a maior (incluídos a correção monetária, os juros e os expurgos inflacionários) por força de decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do MS nº 18.26673051-4. Vitor Hugo Novaes, ainda, a impossibilidade de se exigir créditos tributários em duplicidade, visto que os créditos tributários vinculados ao Processo Administrativo nº 12269.241076/99-28, referente a pedidos homologados de compensação de créditos, foram inscritos em dívida ativa.
3. Pugna pela condenação da Fazenda Nacional à indenização por danos materiais, em razão de constituir créditos de valores compensados regularmente, negar a expedição de CDN em seu favor, bem como em danos morais e lucros cessantes. Requer, ao final, a inversão da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC/73.
4. A parte autora, em momento anterior, impetrou mandado de segurança (processo nº 29.4944213-4), postulando reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS, por força dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2449/88. Ocorre que, apesar de reconhecimento judicialmente seu direito compensatório e da homologação do pedido pela Receita Federal, os créditos foram inscritos em dívida ativa, o que obsta a emissão de certidão de regularidade fiscal.
5. De fato, a parte autora detém título judicial transitado em julgado declaratório do seu direito compensatório, lhe sendo permitido se valer dos seus créditos para extinguir débitos de quaisquer tributos, nos termos da Lei nº 9430/96. Ocorre que a decisão condicionou a aferição do quantum devido à fiscalização e apuração do órgão fazendário competente.
6. O parágrafo primeiro do artigo 74, da Lei nº 9430/96 afirma que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal, ainda que extinga o crédito tributário, está sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
7. Da análise dos documentos constantes dos autos, apreende-se que a Receita Federal homologou apenas parte dos créditos utilizados pela contribuinte na compensação, o que totalizou o montante de R$ 53.269, 94, em 31/12/95, importância diversa da computada pela requerente (fls. 319/322). Nesse sentido, mesmo depois da compensação, restou uma diferença computada pelo fisco, que remeteu à cobrança, dando, em sequência, a origem do processo administrativo nº 05163.73125/5657-69, e o ajuizamento da execução fiscal (fls. 187/190).
8. Ademais, nos documentos carreados ao presente feito, há informação prestada pela Delegacia da Receita Federal alegando que os débitos em relação aos quais a contribuinte pediu compensação foram, em sua maioria, integralmente compensados, restando os PIS referentes ao "PA 08/2004" (compensação parcial) e aos períodos de 09/10 e 11/2004 e 04/2005 (não compensado em face da insuficiência de créditos). Ressalta-se que, intimada da decisão que homologou parte dos débitos, a parte devedora não apresentou manifestação de inconformidade (fls. 305/307).
9. Diante desse diapasão, a diferença encontrada se deu em razão de a contribuinte, provavelmente, ter incluído nos valores expurgos inflacionários, sem que a decisão judicial os tivesse contemplado, além da apuração do débito do PIS, nos anos 1989 e 1990, sem emprego do índice de 5% do imposto de renda devido nesses períodos.
10. Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, já houve o trânsito em julgado da sentença homologatória da liquidação (fl. 94/96), que fixou critérios específicos de correção monetária, a saber, a taxa SELIC, o que impede a expedição de precatório complementar com o fim de incluir valor a título de expurgo inflacionário. (REsp 003496/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Davi Fernandes. DJ. 26/08/2007).
11. Da mesma forma, não assiste razão à autora quanto ao seu pedido de expedição de certidão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, eis que o mero requerimento de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III do CTN, já que única forma de suspender a exigibilidade do crédito seria a apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório, a teor do artigo 74, parágrafos 7º e 9º, da Lei nº 9.430/1996, o que não foi feito pela apelante.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07954749220103078197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)