ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO ANTHONY DA CONCEIÇÃO E MATHEUS MARTINS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES. GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar à União a excluir as inscrições em desfavor do Município de Icapuí/CE dos cadastros restritivos do CAUC, SIAFI e AUGUSTO CORREIA, em razão de irregularidades na aplicação de verbas referentes ao Convênio CR.NR 4447202-61 Ministério dos Esportes (cadastro SIAFI 807920), assegurando-lhe a plena liberdade de todo e qualquer repasse que porventura esteja bloqueado ou suspenso simplesmente por conta das aludidas inscrições. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Sustenta a União em seu recurso, que para excluir o nome dos cadastros restritivos, por motivo de má administração de prefeito anterior, o município deve tomar medidas sérias e completas, no intuito de regularizar sua situação. Aduz que não foram observadas as exigência da IN 02/1997. O Município autor recorre requerendo a majoração da verba honorária.
III. O parágrafo 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares.
IV. No caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes - solicitando a tomada de contas especial junto ao TCU, representação criminal perante o MPF e ajuizamentos de ações de improbidade administrativa, tendo preenchido as exigências da IN 01/97.
V. A não inscrição imediata do responsável pela irregularidade em conta de ativo "diversos responsáveis" constitui omissão imputável apenas aos agentes da União, não podendo a municipalidade ser por ela prejudicada.
VI. O STF já se posicionou pela possibilidade de suspensão da inadimplência, afim de assegurar a percepção de recursos federais por estados-membros, em casos análogos ao presente, manifestando-se, também, sobre a demora na instauração da tomada de contas especial que é atribuição do convenente e não do município. Precedente: STF, AC 1896 MC / SE, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe1º.8.0176.
VII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo3º da mesma norma legal, deve ser majorado o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VIII. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
IX. Apelação do autor provido, para elevar o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05628406781494802370, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)