PROCESSO Nº: 0897330-43.7413.5.3.2757 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS (e outro) ADVOGADO: DAVI MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ISAAC ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI 09.598/2009. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 887.360. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003, o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, afastando-se a decadência e considerando que houve renúncia à prescrição em relação às parcelas vencidas após 03/04/2006, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), mantém-se os critérios fixados na sentença: juros, nos moldes da Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos providos em parte. Mantida a proclamação do acórdão recorrido
(PROCESSO: 58169759971005170331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)