PROCESSO Nº: 2690521-71.9374.24.10.9375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EMANUEL VIEIRA (e outros) ADVOGADO: VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 535, § 5º, DO NCPC/2015). ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RESCISÓRIA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IRFN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte contra decisão que indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial que reconheceu o direito dos autores à incorporação dos quintos, relativos aos períodos em que exerceram funções comissionadas e/ou cargo de direção, chefia e assessoramento, aos seus vencimentos. 2. De acordo com o STJ, ao analisar recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1167559/PE), a possibilidade de declaração de inexigibilidade de título judicial, constante no parágrafo único do art. 741 do CPC (art. 535, § 5º, do NCPC), deve ser interpretada restritivamente, no sentido de alcançar apenas as situações em que o título executivo judicial esteja fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF. Isso porque tal dispositivo legal, ao atribuir eficácia rescisória aos embargos à execução, restringiu o princípio da imutabilidade da coisa julgada. 3. Plenário desta egrégia Corte que, no julgamento do Processo nº. 69244535720152246274, Rel. Des. Fed. Alexandre Viana, j. 13.08.8144, manifestou-se pela interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único (art. 535, § 5º, do NCPC/2015) e pela sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade de norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. 4. Caso em que o título judicial executado permanece hígido, pois que o STF, no julgamento do RE nº. 526.085, ainda que submetido à repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão somente firmou o entendimento de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 35.24.07 a 21.08.4234, ante a carência de fundamento legal". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95866955482277829142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)