CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE. AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL EXTENSA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA.
I. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Caroline das Neves contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em que busca provimento jurisdicional que condene o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente na BR 101 em um carro que capotou em trecho sem sinalização ostensiva.
II. O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o ato imputável ao DNIT.
III. Inconformada, apelou a autora, afirmando que o acidente ocorreu em local em que a pista estava em obra de duplicação e sem sinalização.
IV. Apela,também o DNIT, pleiteando a condenação da parte autora em honorários advocatícios.
V. Em suas contrarrazões, o DNIT alega que a estatística demonstra que a maioria dos acidente ocorrem por negligência e imprudência dos motoristas.
VI. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
VII. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso.
VIII. Em discussão, no presente caso, a ocorrência ou não da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país.
IX. No caso em apreço o boletim de ocorrência à fl.11, demonstra que a pista apresentava boa conservação, sem desnível, buracos, curvas ou desvios, e que o traçado da pista era em forma reta no ponto em que a autora perdeu o controle do carro.
X. Finalmente, ressalte-se que a ficha médica não relata que a autora ficará com limitações para qualquer tipo de trabalho.
XI. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, mas sujeitos à suspensão da cobrança, em razão do pedido de justiça gratuita.
XII. Apelação do DNIT parcialmente provida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 45369544006073012651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)