PROCESSO Nº: 3080207-61.5445.30.1.5519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL RODRIGUES APELADO: LUCAS MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: NOAH SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PORTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão com a informação da contadoria. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual consignou que o autor não fazia jus à readequação de sua RMI para aplicação dos novos tetos majorados pelas EC's 20/98 e 41/03, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60443129329425918140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)