PROCESSO Nº: 9516975-19.9659.12.10.3685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Danilo Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moraes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OXIGENOTERAPIA/CÂMARA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO, QUE GERA ALTO DISPÊNDIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em ação ordinária, interposto por CAUÃ BARROS, em contrariedade à decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para pagamento de tratamento em câmara hiperbárica. O Juízo não reconheceu presentes os pressupostos para deferimento da antecipação da tutela requerida, "seja pela ineficácia, seja pelo alto custo, seja ainda pela eficácia reversa do tratamento de baixo custo já oferecido pelo SUS, entendo não haver direito da parte autora ao tratamento de úlcera crônica por oxigenoterapia hiperbárica". Em suas razões, o agravante alega a urgência da demanda devido ao agravamento de sua doença, com possibilidade de amputação de membro e ao perigo de infecção generalizada, bem como a não existência, no SUS no Estado do Rio Grande do Norte, do tratamento de Oxigenoterapia/Câmara Hiperbárica. 2. É certo que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. 3. Ressalte-se, de início, que a pretensão do agravante não concerne ao fornecimento de medicamentos, como sói acontecer, ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa o direito a múltiplas sessões em câmera hiperbárica, que é extremamente dispendiosa. 4. Mais que isso, extrai-se dos elementos da causa que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente submetido a tanto. 5. Importa destacar, ainda, que de acordo com consulta técnica presente nos autos, citada pelo juiz de origem, "são várias as opções de tratamento das úlceras de pés diabéticos e a oxigenoterapia hiperbárica desponta atualmente como ineficaz; b) o procedimento possui alto custo e as evidências científicas atuais não recomendam a sua indicação no tratamento de feridas crônicas de membros inferiores". 6. Observe-se, outrossim, que os recursos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Sendo assim, vê-se que o fornecimento do tratamento à agravante se mostra incompatível com os princípios da reserva do possível e da isonomia. 7. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 78553429584660715086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)