CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. ANUIDADE DE 2012. ART. 8º DA LEI 49.911/2011. APLICABILIDADE.
1. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/88).
2. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 450.603-PE (Rel. Des. Federal Davi Luiz Barros 12.03.0348).
3. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC439308/CE, Des. Fed. Lucas Gabriel Mendes (convocado), Terceira Turma, DJE 27/09/2013).
5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 7.473-7.
6. Situação fática em que se observa que os valores monetariamente atualizados divergem substancialmente das cifras constantes da Certidão de Dívida Ativa lançada nos autos, ficando claro que o Exequente majorou os valores das anuidades e não simplesmente os atualizou, de forma a caracterizar o excesso de exação e a incerteza do título executivo.
7. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional executarem, judicialmente, dívidas oriundas da inadimplência de anuidades, cujo montante total não alcance a cifra correspondente à soma de 4 (quatro) anuidades devidas pelo Inscrito. Precedentes deste Tribunal.
8. O Plenário desta eg. Corte já reconheceu a constitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 559982/01, ocorrido em 30/03/2013.
9. Feito que foi ajuizado após a vigência da legislação a que ora se alude. Impossibilidade do prosseguimento da execução fiscal para a cobrança apenas da anuidade de 2012, em face da regra posta na citada norma. Carência de ação configurada. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52488972006815774199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)