Processual Civil. Embargos de terceiros. Penhora de imóveis. Impossibilidade. Inexistência de fraude à execução. Exigência de inscrição do bem no registro de imóveis afastada por jurisprudência recente do STJ. Súmula 84 do STJ. Posse do bem devidamente provada nos autos. Apelo provido.
(PROCESSO: 13684629435989927189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)