PROCESSO Nº: 1923059-44.4646.5.5.1732 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THOMAS SALES ADVOGADO: Cauê Viana Esmeraldo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5089310-98.3766.5.4.2814 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cunha EMENTA Constitucional. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Razoável aplicação de multa como recurso da justiça para assegurar o adimplemento da decisão que fora reiteradas vezes descumprida. Desproporção do quantum fixado. Redução da astreinte pelo magistrado a quo, mas para valor irrisório. Majoração. Apelação do particular, parcialmente provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 09162577082541568048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)