PROCESSO Nº: 8551008-45.9049.28.7.4089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. ASTREINTES INDEVIDAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar que a União (agravante) forneça ao CACON da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, no prazo de trinta dias e até ulterior decisão judicial, sob pena de incidência de multa de R$ 52.217,00 (trinta mil reais), a medicação Trastuzumab, para tratamento da agravada, portadora de câncer de mama. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Ausente a relevância da fundamentação no que se refere ao fornecimento do fármaco. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade (câncer de mama). V. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma deste TRF 5ª Região, tem decidido no sentido de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportunas as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: AG 07631026401453521948, des. Alexandre Pires, julgado em 24 de julho de 2014. VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a imposição de multa (astreintes). [14]
(PROCESSO: 50485843031675726860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)