PROCESSO Nº: 3728599-84.9058.26.9.1946 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CAIS RESTAURANTE NORTH LTDA - ME REPRESENTANTE: Miguel Moura ADVOGADO: Rafael Oliveira Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. 1. O cerne da questão reside em verificar a legalidade do auto de infração expedido pelo INMETRO em desfavor do apelado, em decorrência da ausência de indicação da tara da balança. 2. Merece prestigiada a sentença de primeiro grau que, à luz da probatória dos autos, concluiu que o estabelecimento apelado anunciava e comercializava pratos prontos, não trabalhando com a venda de alimentos a peso. A propósito, o magistrado a quo bem fundamentou seu ato, ao verberar que, conquanto a Administração Pública, no seu exercício do poder de polícia, possa aplicar multa ao particular, em face da inobservância da lei, não deve fazê-lo indiscriminadamente, sem observar as particularidades do caso concreto, sob pena de agir com abuso e não cumprir seu verdadeiro papel. 3. O INMETRO somente teria agido no estrito cumprimento da lei se os alimentos estivessem sendo comercializados a peso, hipótese em que seria obrigatória, para conhecimento do consumidor, placa indicativa da tara da balança, nos termos dos arts. 1º e 2º da Portaria INMETRO nº. 097/2000. 4. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 23238230879657148927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)