CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA / ACIDENTE. RE 153.574 - SC. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RE 937.664. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se que o apelo extremo deveria ter seguimento, porque o STF ainda irá tratar da matéria no RE 607.363, bem como violação ao art. 195, I, "a", da CF.
2. Não procede o agravo interno porque o STF, por ocasião do julgamento do RE 212.139-SC, assentou, expressa e claramente, que a discussão sobre "a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada."
3. É dispensável, para fins de aplicação do precedente julgado sob regime de repercussão geral, o trânsito em julgado (STF, RE 297.969)
4. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 613.596, que trata do alcance da expressão "folha de salários", pois o debate sobre tal tema não obsta à adoção do representativo da controvérsia que, em razão da natureza e aplicabilidade específica (RE 794.098), foi sufragado no acórdão objeto do apelo extremo.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 209211987109254, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)