EDECAC PJE Nº 0050268-62.3325.5.5.1964 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. EMBARGADO(S) : JOÃO DOS SANTOS GALVÃO ADVOGADO(S) : MARCEL COSTA FORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (JUÍZA BÁRBARA SALES) RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição e omissão quanto ao exame do índice de correção monetária e dos dispositivos legais que disciplinam o recebimento em pecúnia da licença-prêmio. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 11198833489945658566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)