PJE Nº 7119178-54.0561.19.4.8436 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO APELADO : CLINICA DE MAMA DO RECIFE LTDA - ME ADV/PROC : GUSTAVO RAMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE DR. CAUÊ COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL YURI MORAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO DE SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DE TÉCNICAS EM RADIOLOGIA. NÃO PAGAMENTO DE TAXA. MULTA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/99, a atuação da Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade. 2. Hipótese na qual o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER, através da Resolução nº 26/2001, criou o cargo de Supervisor das Aplicações de Técnicas em Radiologia (SATR), bem como estabeleceu a obrigatoriedade de indicação de profissional competente para tanto. 3. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, no intuito de cumprir com o dever de fiscalização da atividade, exigiu a indicação e inscrição do SATR, condicionando a conclusão do procedimento ao pagamento de uma taxa no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais). 4. Muito embora tenha o Conselho dever de fiscalização da atividade desempenhada pelos técnicos em radiologia, a Resolução CONTER nº 11/2011, ao regulamentar e normatizar as atribuições do SATR, não previu como requisito para a conclusão do processo de inscrição o pagamento de uma taxa, motivo pelo qual viola a legalidade impor o pagamento de valor não previsto. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 03950239271442267515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)