Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9345999-90.0258.31.7.4379 AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO : THEO MONTEIRO AGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ORIGEM : 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao Conselho Federal de Educação Física e ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª. Região Pernambuco/Alagoas - CREF12/PE-AL suprimir da carteira profissional do Autor o campo "Atuação Educação Básica", retirando o impedimento de exercer livremente sua profissão de educador físico, fulcrada na Resolução CNE 01/2002, do Conselho Nacional de Educação, que regula o exercício da profissão de educador físico na modalidade licenciatura e na Resolução CNE/CES 07/2004, na modalidade bacharelado, sendo, esta última, essencial para atuação profissional em academias, clubes, e atividades afins. Depreende-se da Lei 9.394, de 1996, em seu artigo 62, que a única reserva é a exigência para o exercício da docência na educação básica da necessária formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena. Sendo assim, a conclusão pela limitação do exercício em academias, clubes, condomínios e atividades afins, só deve ser entendida se for dito pela lei, de maneira bem clara e contundente, o que não ocorre no caso em vitrine. Sem a lei, o máximo admissível é a imposição e conferência de requisitos mínimos de capacidade e atendimento de certas qualificações profissionais. Esse tem sido o posicionamento a respeito, desta relatoria, sendo exemplo, entre outros, o julgado recente, PJe 9102244-99.8428.6.8.1322-PB, de 06 de janeiro de 2014. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77328039960055459636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)