TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou o redirecionamento da execução para o sócio e, em consequência, determinou o bloqueio de valores em dinheiro via BACENJUD.
2. Hipótese em que o Mandado de Penhora e Avaliação foi expedido para o endereço constante na procuração acostada aos autos, desconsiderando o fato de que as bombas indicadas estavam em outro local, já indicado anteriormente pelo executado.
3. A legislação tributária prevê normas específicas sobre a responsabilização dos sócios gerentes da empresa, só podendo estes assumir a responsabilidade pelas obrigações da empresa no caso de praticarem atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, bem como na hipótese de dissolução irregular da sociedade.
4. Não há razões que autorizem o redirecionamento da execução fiscal, e muito menos que se falar em dissolução irregular da empresa, haja vista que esta foi regularmente citada e, inclusive, ofereceu bens à penhora. Precedente desta Turma (AGTR 890213, Relator Desembargador Federal Erick Souza, DJe em 22/12/2010).
5. Agravo de instrumento provido para retirar o nome do sócio do polo passivo da execução fiscal e liberar os valores bloqueados em seu nome por meio do Sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 89952094738093376109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)