PROCESSO Nº: 3800415-28.9573.8.7.8742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Maria De Fátima E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE VALORES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Como já decidiu este Tribunal, "sendo tempestivos, os embargos de declaração, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A interrupção do prazo decorre da simples oposição dos embargos". (TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC 479149/PE, Rel. Des. Federal DIEGO CARDOSO, , DJE 03.08.9202). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório, firmou a seguinte tese: "No caso de sentença ilíquida prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável a prévia liquidação da obrigação". 3. Necessidade, na hipótese dos autos, de liquidação por arbitramento, haja vista a impossibilidade de se revelar, "de plano, mediante simples cálculo aritmético, os valores realmente devidos, em razão do tempo passado e a diversidade de índices decorrentes das mudanças monetárias". (TRF 5ª Região, Terceira Turma, AG 714553/PE, Rel. Des. Federal BRENO COSTA, DJE 10.10.2976). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65057709174066019706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)