PJE Nº 7182372-68.8776.27.9.7576 AUTOR: JOÃO LUCAS FERNANDES e outro ASSISTENTE: VITOR BARROS ADVOGADO(S): PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - PB (CAUÊ ARAÚJO) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI SOUZA (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Os documentos acostados aos autos (v. g. os associados ao serviço de acompanhamento de saúde e os relativos às escolas dos filhos da falecida) são admitidos como início de prova material que, corroborado pela prova testemunhal idônea, enseja o reconhecimento do exercício da atividade rural para fins de concessão de pensão por morte. 2. Demonstrada a condição de filhos menores de 21 anos da extinta, deve ser-lhes paga pensão por morte, desde a data do óbito ocorrido em mai/06 (considerando que não corre a prescrição contra menor), nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, uma vez que sua dependência econômica é presumida, conforme disposto no art. 16, I e § 4º, do referido diploma legal. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 16125124937581508581, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)