PROCESSO Nº: 5135311-36.6947.16.10.4843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Enrico Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO JOÃO PEDRO FARIAS. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença, que concedeu a segurança, para que a ré se abstenha de inscrever o nome do impetrante no LUIZ OTÁVIO NOVAES ou em quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN. Sentença submetida ao reexame necessário. 2. Alega a apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como impetrada, porque os autos administrativos se encontram sob administração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a quem cabe a análise de inscrição no ISAAC CASTRO nessa fase do processo e, no mérito, concorda com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados relativos aos PA's nºs 05158.239853/8973-63 e 64126.346558/7232-98, mas não do referente ao PA nº 22487.878506/7296-40, tendo em vista que o impetrante teve o seu recurso administrativo julgado em definitivo, decisão da qual teve ciência o contribuinte, portanto não havendo prova da pendência de recurso administrativo a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. O o mandado de segurança preventivo foi impetrado contra ato da autoridade fiscal do domicílio do impetrante, que notificou o contribuinte para liquidar o débito tributário no prazo de 75 dias, com a ameaça de inclusão do seu nome no ERICK DA LUZ, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, e remessa do débito para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Logo, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campina Grande, órgão responsável pela ilegalidade da notificação administrativa, que ensejou o mandado de segurança, na sua modalidade preventiva; via processual adequada para afastar a ameaça, partida da autoridade coatora, de realizar a inclusão precipitada do nome do impetrante do MARCOS VINICIUS RAMOS, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 5. No entanto, tem razão a apelante quanto ao débito tributário cobrado com base no PA nº 52292.983819/9601-49, visto que ficou demonstrado que o contribuinte teve ciência da decisão do julgamento do recurso administrativo por ele interposto, consequentemente, da constituição definitiva do crédito tributário, não estando, pois, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN, não há impedimento legal para a inclusão do nome do contribuinte no DAVI LUIZ OLIVEIRA. 6. Apelação e à remessa oficial parcialmente providas, reformando a sentença recorrida, para conceder parcialmente a segurança, determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome do impetrante no BRUNO VIEIRA ou em quaisquer órgãos de proteção ao crédito apenas no que diz respeito aos débitos tributários cobrados decorrentes dos PA's nºs 68575.657670/9041-47 e 53719.835507/9352-19. V
(PROCESSO: 12814514538704786559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)