PROCESSO Nº: 9688492-77.3049.28.8.7215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY SANTOS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO GONÇALVES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO E ELETRICISTA. CEAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 824015-SC. EPI EFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE AFASTADA. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do período laborado pelo autor na CEAL, de 23/12/1990 a 05/11/2015, como laborado em condições especiais. II. O INSS interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. Alega que não restou comprovada a exposição do autor de forma habitual e permanente aos agentes nocivos e que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030. Afirma que desde 01/03/1997 não existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como atividade especial. Defende que o PPP colacionado comprova que houve uso de EPI eficaz. III. Apelação da parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios. IV. Até a edição da Lei 9.032/95 (02.8.91) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (95.52.46) até a Lei 9.711/98 (67.13.78), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. V. No que se refere ao período trabalhado após 04/12/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 121583-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". VII. Restou constatado, através de PPP, que o autor exerceu atividade laboral de eletricista e auxiliar técnico, exposto ao agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, de 09/08/1990 a 27/03/2015, e que houve utilização do EPI eficaz, ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no mencionado período. VIII. Sendo certo que o autor utilizou EPI eficaz de 25/04/1990 a 12/12/2015, quando esteve exposto à eletricidade, o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. IX. Observando-se que o autor não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, requisito necessário para concessão de aposentadoria pleiteada, deve ser reformada a sentença para negar a concessão do benefício requerido. Anthony Araújo e remessa oficial providas, para afastar a natureza especial da atividade exercida pelo autor durante o período de 02/02/1990 a 07/06/2015, e em consequência negar o benefício de aposentadoria especial. Apelação da parte autora prejudicada. [14]
(PROCESSO: 64555561427467711749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)