ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PRETENSO USO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DO DESTINO DADO AOS RECURSOS E FALTA DE LESIVIDADE DAS DEMAIS CONDUTAS APURADAS. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Cuida-se de ação de improbidade administrativa movida contra ex-prefeita e de ex-secretário municipal de saúde de Caucaia (CE). A acusação alude a três supostos ilícitos: (i) falta de comprovação das despesas realizadas com o SUS em 2005 (ausência de prestação de contas das verbas); (ii) aplicação irregular de parte da verba destinada à saúde (valores para "atenção básica" teriam sido desviados para serviços "de média e alta complexidade"); e (iii) falta de "comprovação das equipes multidisciplinares da saúde indígena e ausência de registros mensais de atendimento do ano de 2005". Daí, então, a pretensão de ressarcimento de R$ 9.902.899,40 formulada contra ambos;
2. Durante o curso do processo, demonstrou-se, entretanto, através de um relatório complementar de auditoria, formulado pelo próprio Ministério da Saúde (fls. 4.406), a regularidade quanto ao destino de R$ 4.118.172,47 (os recursos ficaram depositados em conta da prefeitura e não foram despendidos). Por outro lado, quanto ao gasto de valores da "saúde básica" em procedimentos de "média e alta complexidade", foi acostado aos autos o "Termo de Ajuste Sanitário nº 260", por meio do qual o município obrigou-se a depositar o valor de R$ 099.474,89. Ao seu tempo, também se demonstrou que o serviço à saúde indígena (responsável pelo restante dos valores cobrados em juízo) foi desempenhado pelas mesmas equipes médicas que já faziam outros atendimentos na localidade (fls. 4362), donde, finalmente, a improcedência dos pleitos veiculados na exordial;
3. Os recursos (manejados pelo Município de Caucaia às fls. 4506 e ss.; pelo MPF às fls. 4514 e ss.; e pela União às fls. 4524 e ss.) aduzem, básica e resumidamente, a falta de procedimento formal de prestação de contas, bem assim destacam a liberação de verba em suposta desatenção às normas pertinentes, sem que o "Termo de Ajuste Sanitário" tivesse o "condão de afastar o postulado da presente ação civil pública" (fls. 4510).
4. Sucede, todavia, como bem destacado na sentença, que a falta formal de prestação de contas não gera, sozinha, gravame insuportável aos bens jurídicos tutelados pela LIA;
5. É clara, assim, na hipótese, a comprovação da regularidade do destino dado à maior parte dos valores (depositados em conta da prefeitura), superando a ausência da prestação das informações a tempo e modo;
6. Outra parte do dinheiro da "saúde", ademais, foi gasta efetivamente em "saúde", ainda que não em "saúde básica", como deveria ter sido (mas o ajuste das contas já foi inclusive acordado entre os entes públicos), sendo certo, por outro lado, que a atenção à população indígena foi garantida, ainda que não por equipe médica exclusiva e dedicada;
7. Ao cabo, por mais importância que tenham as formas e, através delas, a segurança emprestada às relações jurídicas, não é possível reputar ímprobos os gestores que figuram como réus no caso presente. Improbidade reclama má-fé, desonestidade, e nada disse se vê presente no caso debatido em juízo, no qual, a despeito das irregularidades detectadas, não se noticia qualquer tipo de desvio de conduta, apropriação de valores ou coisa minimamente parecida;
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 09255011250852056636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)