PROCESSO Nº: 7821716-27.3460.13.4.1640 - APELAÇÃO APELANTE: LEONALDO PEQUENO ALBINO ADVOGADO: VITOR HUGO PINTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA PB (RAUL RIBEIRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO/RESTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, os quais objetivam o levantamento de constrição sobre o veículo Golf, ano 2009/2010, Placa KKJ-1255 PB. 2. Em suas razões, o terceiro embargante destaca que se trata de terceiro adquirente de boa-fé, encontrando-se inserido fora da relação processual existente entre o recorrido e a alienante do veículo que legitimamente o adquiriu, de modo que não pode ser prejudicado neste aspecto. Ressalta que restou desconsiderado o conjunto probatório, destacando que na ocasião em que adquiriu o bem, não constavam quaisquer gravames impeditivos à sua alienação, e, ainda, que à época da constrição judicial, estava livre e desimpedida para alienar seus bens, tanto é verdade que a BV financeira aprovou e realizou o financiamento do veículo em apreço. 3. Ocorre que, no caso, trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida não tributária, qual seja, decorrente da aplicação de multa administrativa, em decorrência de "ter em cativeiro espécimes sem autorização da autoridade competente", aplicada pelo IBAMA contra a executada, alienante do referido veículo. 4. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do eg. STJ). 5. No caso dos autos, não restou verificada a ocorrência de fraude à execução. Embora o negócio jurídico translativo tenha sido efetivado em 26/02/2014, posteriormente à inscrição do débito/propositura da execução, este se deu antes do registro de qualquer gravame (na hipótese em tela, ocorrido em 09/10/2015). 6. "Por não se tratar de dívida tributária, afasta-se a aplicação do art. 185, do Código Tributário Nacional, e, dessa forma, persiste a regra estipulada na Súmula 375, segundo a qual, se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem tenha sido adquirido de boa-fé, cabendo ao credor desmontrar essa presunção, com a prova da ocorrência de concilium fraudis, ou seja, de que o terceiro adquirente tinha, também, pleno conhecimento da indisponibilidade patrimonial do alienante." (AC 972497, Relator Desembargador Federal Diogo Barbosa, Segunda Turma, DJE 17/10/2013) 7. Apelação provida, para afastar a constrição/restrição judicial incidente no automóvel Golf 1.6, ano 2009/2010, Placa nº KKJ 1255. Inversão da sucumbência (10% sobre o valor da causa de R$ 23.584,00).
(PROCESSO: 03514050511123659612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)