Processual Civil e Administrativo. Embargos infringentes a atacar julgado que, por força de decisão da Vice-Presidência, voltou apreciar a presente ação rescisória, desta vez, em sentido de procedência, garantindo ao autor, ora embargante, na condição de servidor, oriundo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, aposentado antes de sua extinção, a receber seus proventos pelo Ministério dos Transportes, os mesmos direitos concedidos aos servidores do Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transportes, na adequação do caso ao contido no REsp 1155018-CE.
Caso em que o voto vencido acentua cuidar-se de via rescisória, a repelir o ajuste procedido, por não ter o julgado atacado violado literalmente qualquer dispositivo de lei, nem ter o REsp mencionado sido proferido em ação rescisória.
Manutenção do voto vencido.
(PROCESSO: 64426025042922784, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)