126 PROCESSO Nº: 6727436-30.4562.22.2.1727 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: MURILO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 227 do CC e 444 do CPC. Neste sentido, aduz que o acórdão vergastado, não enfrentou o fundamento da sentença, na medida em que esta sentença julgou improcedente os embargos de terceiros, sob o fundamento de que a embargante não provou que os adquiriu às suas expensas, sem a participação do ex-marido, tentando na visão da embargante, provar suas alegações apenas por prova testemunhal, não havendo no entender da ora embargante sequer começo de prova documental da aquisição dos imóveis exclusivamente pela embargada. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 03004778733773826999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)