Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. CDA. Presença dos requisitos de certeza e liquidez. Presunção relativa não afastada. Prescindível a juntada do processo administrativo. Higidez do título executivo. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Prosseguimento da ação executiva. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21550096316701463155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)