EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PECUNIÁRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM MEADOS DE 2002 E TOMADA DE CONTA ESPECIAL INSTAURADA EM 2011. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 68413547884509931296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)