ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO PARA O SUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. VALORES CONSTANTES DE AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO.
1. Embargos à execução fiscal opostos pela UNIMED SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor da ANS objetivando a declaração de inexigibilidade do ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos consumidores da embargante, bem como a desconstituição da penhora de bem imóvel, ou, subsidiariamente, sejam aqueles valores recalculados, observando-se os valores com que o SUS remunera as entidades conveniadas pela prestação de assistência à saúde.
2. Sentença que acolheu em parte o pedido, apenas para declarar a inexigibilidade das cobranças referentes às AIHs nº 6990877597858, nº 9360324325704 e nº 0203942555792
3. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (art. 32. Lei 9.656/98).
4. Afigura-se ilegítima a cobrança dos valores constantes da AIH nº 30326368134203, e, em consequência, o ressarcimento ao SUS, tendo em vista que, conforme documentos acostados aos autos, o beneficiário havia sido excluído da operadora do plano de saúde antes mesmo do atendimento, sendo certo que houve a sua notificação acerca do inadimplemento das mensalidades vencidas, com menção expressa à rescisão contratual em caso de não comparecimento à cooperativa médica para negociar a dívida.
5. Verifica-se o atendimento das exigências constantes no já transcrito artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/97, de modo que entende-se suficientemente comprovada a ausência de vínculo da usuária em questão com a parte embargante quando do atendimento pela rede pública de saúde.
6. No tocante às AIHs n.ºs 4740660313564 e 2608739307987, a UNIMED SOUSA alega que não foram localizados os respectivos códigos de usuários no seu banco de dados, não se tratando, portanto, de consumidores daquele plano de saúde.
7. Esta impugnação foi, inclusive, realizada administrativamente. No entanto, a ANS a rejeitou, limitando-se a justificar que "a operadora não apresentou nenhum documento para comprovar a sua alegação".
8. Ocorre que, em situações dessa jaez, não se pode atribuir o ônus da prova à embargante, posto que se trata de fato negativo, de difícil ou improvável comprovação, para o qual se exigiria a denominada "prova diabólica". Diante desse cenário, adota-se a teoria da distribuição dinâmica dos ônus da prova, segundo a qual este deve ser atribuído a quem possa suportá-lo, de acordo com o caso concreto.
9. Na espécie, seria perfeitamente possível à ANS demonstrar a vinculação dos usuários à UNIMED SOUSA, colacionando, por exemplo, as cópias das telas dos seus sistemas cadastrais. Sendo assim, incumbia a ela o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, mesmo havendo discussão a respeito dessa questão já em sede administrativa.
10. Demonstrado nos autos que apenas a cobrança dos valores da AIH nº 0767490636425 se mostra legítima, há de ser confirmada a sentença que acolheu em parte os embargos à execução opostos pela apelada.
11. Benjamin Rodrigues.
(PROCESSO: 44694120556149254057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)