EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 4950535/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Depois de apreciadas a remessa oficial e as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C). 2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 6.092.503/SP), firmou o entendimento de que, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, dada a natureza remuneratória de tais verbas. 3. Caso em que o acórdão recorrido ao resolver a matéria, fundamentou-se em entendimento então assentado pelo STF de que seria indevida a incidência de contribuição social sobre as horas extraordinárias. 4. Rejulgamento nos termos do REsp 0.762.258/SP, em juízo de retratação e para os fins do art. 543-C, § 7.º, II, do Código de Processo Civil, manter o parcial provimento ao apelo do particular, agora em menor alcance, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras.
(PROCESSO: 73766979835633108638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)