PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROLATADO NESTA CORTE. TRIBUNAL QUE, TEORICAMENTE, SERIA A AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Foi prolatada sentença condenatória na Ação Penal 8211124-03.7283.26.7.1735, sendo o paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão pelo cometimento do delito inserto no art. 337-A, inciso III, do CPB.
2. Tal decisão foi confirmada neste Tribunal Federal, quando do julgamento da apelação criminal 7175/CE, o que evidencia a ausência de competência desta Corte para apreciar o mérito do presente Habeas Corpus.
3. Houve a substituição da sentença de primeiro grau pelo acórdão prolatado neste Tribunal, que, teoricamente, seria a autoridade coatora.
4. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 35144870926584858147, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)