PROCESSO Nº: 9637373-82.2328.26.12.2912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Yuri Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7449741-74.5947.11.11.1044 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO JUAN SOUZA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de ANA JÚLIA FERREIRA (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele. 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o VICENTE CALDEIRA concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do MATHEUS CORREIA, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do LUIZ MIGUEL CARDOSO", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração. 4. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88 faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 5. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do PAULO REZENDE" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido RYAN LOPES. 6. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de DAVI DA ROCHA", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do ENZO GABRIEL FARIAS, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 36844544501149869603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)