PROCESSO Nº: 7265994-73.4583.13.5.2232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JILVANDA SANTOS SANTANA ADVOGADO: THIAGO DE MARIANA FERREIRA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (e outro) ADVOGADO: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS. TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer, acolheu parcialmente as impugnações dos executados, reduzindo o valor das multas aplicadas para R$ 1.000,00 (devida pela Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe) e R$ 5.000,00 (devida pelo Conselho Regional de Farmácia de Sergipe). 2. Alega a agravante, em suma, a intempestividade (art. 730 do CPC/1973), a impossibilidade de redução da multa, nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC, assim como a proporcionalidade do valor das astreintes, devendo ser mantidas conforme arbitradas na origem em R$ 100,00 para a Presidente e R$ 500,00 para o Conselho por dia de descumprimento da decisão judicial e calculadas pela contadoria do foro no montante de R$ 06.735,54 em face da Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe e de R$ 42.211,92 em face do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe. 3. O prazo previsto no art. 730 do antigo CPC foi alterado pela Lei nº 9.494/1997, passando a ser de 30 (trinta) dias, e não mais os 10 (dez) dias previstos na sua redação original. No caso em exame, num primeiro momento, o juízo a quo determinou a citação do CRF/SE, para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 730 do antigo CPC. O conselho então apresentou os embargos à execução dentro daquele prazo. O fato é que, considerando o novo CPC, que modificou o instrumento processual cabível ao caso, conforme o art. 535, que também prevê o prazo de 30 (trinta) dias, em decisão monocrática, o magistrado a quo recebeu os embargos do devedor como impugnação, a qual, como se vê, foi apresentada tempestivamente. 4. A possibilidade de modificação do valor da penalidade pecuniária, para mais ou para menos, permanece no NCPC em seu art. 537. A própria mens legis do instituto reconhece ser lícito ao magistrado reduzir a multa imposta. Isto porque não há que se falar em coisa julgada material. O magistrado, ao analisar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da proibição do enriquecimento sem causa, pode reduzir o valor da multa, quando a medida deixa de ser a adequada para seu objetivo, como ocorreu na hipótese em tela, ao considerar o comportamento da impetrante, que dificultou o cumprimento da ordem judicial pela impetrada, como razão para a redução empreendida. 5. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 32201025192760577811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)