PROCESSO Nº: 8724959-63.4224.8.4.3098 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA MELO (e outros) ADVOGADO: MURILO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ. STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do valor das pensões por morte que os Autores percebiam antes da revisão efetivada, bem como que a União (Ministério da Saúde) se abstenha de descontar dos benefícios, a título de reposição ao erário, os valores supostamente indevidos de pensão, e a devolver o montante porventura descontado dos benefícios, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. As verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 3. Acerca da matéria, o Eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.594.048-PB, na seara do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do CPC), pacificou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência da interpretação equivocada ou má aplicação de lei regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 4. Autores que fazem jus à manutenção do valor das pensões por morte, antes da revisão efetivada pela União, e à restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante. 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Juros de mora fixados na forma do disposto na Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação. O julgamento,no STF, da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 10965817140101013092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)