TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DANILO GOMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 59.219/2011. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, entendendo que os conselhos profissionais só podem executar créditos que alcancem o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011.
II. Verifica-se, inicialmente, que considerando que entre o vencimento da anuidade de 2005 e da multa de eleição 2005 (23.06.0939 e 02.01.2210, respectivamente) e a propositura da ação (15.07.6337) fluíram mais de cinco anos, é forçoso reconhecer a extinção destes créditos pela ocorrência da prescrição (art. 219, parágrafo5º, do CPC).
III. O crédito tributário deve ser cobrado em cinco anos, a contar de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). De mesma sorte, há de se reconhecer a prescrição do crédito decorrente da imposição de multa disciplinar (art. 1° do Decreto n° 74.097/32). Precedente: AC496390/RN, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 11/01/2011, Publicação: DJE 29/05/2011.
IV. Destarte, passa-se a analisar a possibilidade de prosseguimento da ação executiva, relativamente aos créditos tributários remanescentes correspondentes às anuidades do ano de 2006 e 2007, uma vez que o crédito correspondente ao ano de 2005 e multa de eleição/2005 foram atingidos pela prescrição.
V. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 9467053, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei Nº. 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal.
VI. No caso em apreço, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2011 (fl. 03). Antes, portanto, da vigência da Lei n° 12.514/2011, ocorrida em 31/03/2011, o que afasta a sua aplicação.
VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 38816589847398672350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)