PROCESSO Nº: 0130627-30.1947.12.6.5323 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO PORTO GUILHERMINO BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRYAN DA MOTA PUGLIESI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FUDICIANTE. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF). CONFIGURAÇÃO. 1. Apelo do particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da CEF, julgou improcedente o pedido de anulação de procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. 2. "Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331, do CPC, visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (REsp 610.803-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 56.49.64). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Entretanto, quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital em um dos jornais de maior circulação local, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. 4. No caso concreto, há certidão do oficial do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, através da qual informa que o autor ora apelante não fora encontrado em seu endereço. Também existe documento atestando que o ora recorrente foi procurado por diversas vezes (sete vezes) em dias e horários distintos, mas sem sucesso. Nessas circunstâncias, muito embora não se tenha certificado expressamente que o autor se encontrava em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97), a notificação do autor por meio de edital atingiu sua finalidade, uma vez que o próprio demandante afirmou que só tomara conhecimento da instauração do procedimento extrajudicial, através do referido edital que fora publicado em jornal. Logo, efetuada a notificação do devedor, via edital, para purgar a mora, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37094045523293398073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)