PJE1028437-60.3878.7.7.7369 EMBARGANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBARGADO(S ): LUCAS GONÇALVES MORAIS ADV/PROC : BRYAN ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. BENÍCIO FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL YURI OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado/apelante que suspenda quaisquer cobranças e/ou descontos em folha de pagamento dos valores objeto do processo administrativo nº 51340.812208/4715-89. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão em relação à possibilidade de ressarcimento ao Erário das quantias pagas indevidamente ao servidor, em decorrência de erro da Administração, ainda que recebidas de boa-fé. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.
(PROCESSO: 40269360469141054870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)