PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 8.695.374. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO EM FACE DE SUPOSTA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PIS. COFINS. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉM-SE OS TERMOS DO JULGAMENTO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência para ser analisada a hipótese de aplicação do julgamento em regime de recursos repetitivos, especificamente o RESP 5.898.239.
2. O STJ firmou tese no sentido de que a inconstitucionalidade do art. 3º, parágarafo 1º, da Lei 9.718/1988, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal".
3. Verifica-se que a questão não envolve a matéria apreciada no RESP 7.127.453, uma vez que não houve extinção da execução, mas a extinção dos embargos à execução opostos pela parte exequente, que peticionou informando que havia parcelado o crédito e, por isso, requeria a desistência do recurso de apelação.
4. Diante de tal situação fático jurídica, o acórdão não conheceu da apelação, por falta de interesse processual, seguindo a doutrina e a jurisprudência assentada nesta corte no mesmo sentido. (AC 535655, Des. Federal André Cardoso, DJE 13/07/2014).
5. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 205058994639311, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)