PROCESSO Nº: 4464348-74.6009.9.10.4387 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN VIEIRA - COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEMBROS DO PODER JUD., DO MP, DE ORGAOS JUR. E DE SERV. PUB. CIVIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM ALAGOAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS. EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A devolução das sobras de caixa aos cooperados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa, é uma das características das sociedade cooperativas. Inteligência do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 5.764/71. 2. Os valores relativos à distribuição das sobras não importam em acréscimo patrimonial, na medida em que decorrem da restituição efetuada pelas cooperativas aos seus associados, das importâncias vertidas por esses para o custeio dos atos cooperativos (e que não foram utilizadas), destarte, não se enquadram na hipótese de incidência do tributo, nos termos do art. 43, do CTN. 3. Tratando-se de valores que se prestaram ao custeio dos atos cooperativos, com esses se confundem, nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/71. 4. Deve haver a comprovação de que os valores foram efetivamente custeados pelos cooperados, para que não sejam confundidos com a distribuição de benefícios, vantagens ou privilégios, ou com a possível remuneração excessiva de capital, vedados pelo §3º, do art. 24, da Lei nº 5.764/71, ou, ainda, com resultados positivos de atos não cooperativos, tais como de aplicações financeiras, posto que o STJ já decidiu que "o imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 5. Apelação provida para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Cooperativa ao recolhimento do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos associados por ocasião do encerramento de cada exercício financeiro, mediante a comprovação de que os valores correspondem aos efetivamente custeados pelo cooperados. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, que foi atribuída a quantia de R$ 261.832,02, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 15032627651071623042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)