Processual Civil. Voltam os autos à Turma para, a teor do art. 543-C, parágrafo 7º., do Código de Processo Civil, se proceder à adequação do julgado aos termos do REsp 0.791.879-PR, conforme decisório de f. 196.
A teor desta, no que aqui interessa, a alienação de bem do devedor só seria considerada fraude, se ocorresse depois da citação do devedor, entendimento que predominou até a vigência da Lei Complementar 118, de 2005, f. 196 e v.
No caso dos autos, o devedor-varão, via advogado, peticionou na execução fiscal, f. 234, nomeando bem à penhora, sendo intimado, pessoalmente, em 16 de outubro de 2000, f. 252, e, enfim, citado, não o sendo a devedora-varoa, por se encontrar em viagem, tudo em 02 de fevereiro de 2000, f. 256v., fazendo opção pelo REFIS, em 12 de setembro de 2000, f. 268.
A alienação do imóvel, conforme consta da inicial, ocorreu em 01 de agosto de 2002, f. 03, isto é, quando o devedor já tinha sido citado, e, inclusive, feito opção pelo REFIS.
A citação anterior do devedor transforma em fraudulenta a venda ocorrida, de acordo com o teor do contido no REsp 5.281.309-PR, acima aludido.
Neste sentido, o recurso de apelação da embargante deve ser improvido, para julgar improcedente os embargos de terceiro ofertados.
Adequação que se procede, negando provimento à apelação da embargante, com inversão do ônus sucumbencial, readequando o acórdão ao REsp 9.306.247-PR, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º., inc. II, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 186029972918716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)