PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE.
1. Considerando o transcurso do quinquênio referido no art. 1º do Decreto nº 18.002/32, entre o cancelamento do auxílio-doença (15.09.5255) e o ajuizamento do presente feito (04.04.7666), deve ser reconhecida a prescrição quanto àquele benefício. Nada obstante, a prescrição, no caso, não alcança a concessão de novo benefício, que é plenamente possível, desde que subsistam os requisitos necessários a tanto.
2. Ainda que tenha sido requerido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez se comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência.
3. Hipótese em que, inexistente controvérsia acerca da condição de rurícola do postulante, o laudo médico elaborado por perito designado pelo Juízo, atestando, de forma cabal, a incapacidade total e permanente do postulante para o trabalho, em face de sequelas advindas do Traumatismo intracraniano grave " (CID: 010 T90.5).
4. Concessão da aposentadoria a contar da data da citação do INSS na lide, em face da ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, haja vista o transcurso do quinquênio legal entre a suspensão administrativa desse benefício e o ajuizamento da ação.
5. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 827.554, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 97463689399229496409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)