PROCESSO Nº: 2142433-37.6256.31.8.8986 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor De Julia Fogaça Dantas APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Luigi Gonçalves Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PEDRO PIRES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pires Danilo da Cruz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. VALIDADE. "JUROS NO PÉ". LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. 1. Apelação contra sentença que julgou a demanda improcedente. 2. Segundo o direito processual vigente, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. Desta forma, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para formar o seu convencimento. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. 3. Quanto aos juros compensatórios denominados "juros no pé" ou "juros de obra", deve-se aplicar a jurisprudência firmada pela 2ª Seção do STJ, que "não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 482636/PB, Rel. Min. Enrico Teixeira, Rel.P/ Acórdão Min. Calebe Rodrigues, Segunda Seção, DJe 27/06/2012). 4. É possível observar, no item 5, do quadro de resumo do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre a apelante e a construtora, que o prazo para a entrega das chaves seria de 17 meses, após o registro do contrato de financiamento à construção do empreendimento. Ademais, a cláusula quinta, do aludido contrato, estabelece que prevalecerá a data firmada no contrato de financiamento com a instituição financeira. 5. Não houve atraso na conclusão das obras, pois o contrato de mútuo foi firmado em 12/12/2012, sendo estabelecido o prazo de 21 (vinte e um) meses para a conclusão do empreendimento, tendo, portanto, como prazo final, 05/08/2014. Uma vez que o "Habite-se" foi emitido em 22/12/2013 e as chaves foram entregues em 11/03/2014, é visível que os prazos contratualmente estabelecidos foram cumpridos. 6. Não restou configurada qualquer prática indevida ou abusiva por parte das apeladas a justificar a condenação ao pagamento da indenização, por danos materiais e morais, pretendida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71466820437747775314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)