PROCESSO Nº: 8370272-00.7968.12.3.6048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: LUIGI ROCHA (e outros) AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO UNIVERSITÁRIO. FINANCIAMENTO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESTAQUE PARA O CONCEITO DO CURSO. PRIORIDADE PELA QUALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PEDRO HENRIQUE GOMES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela por não vislumbrar a fumaça do bom direito. Entendeu que, apesar do conceito acadêmico obtido pela agravante ser superior ao de outras instituições de ensino superior, a Portaria Normativa nº 8, de 06 de fevereiro de 2015, em seu art. 7º. § 4º, faculta a definição e critérios adicionais, além do art. 5º da mesma resolução trazer a preocupação com relação entre o custo e quantidade de estudantes beneficiados. 2. A pretensão do agravante consiste na observância dos critérios para seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 se encontram disciplinados no art. 7º da Portaria Normativa nº 8, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Educação. 3. No dispositivo supramencionado, vê-se que a insurgência do CESED diz respeito à aplicação do inciso II. Além de a pretensão não encontrar óbice no disposto nos incisos I, III e IV, pois, não se busca elastecer a disponibilidade orçamentária para o programa FIES - Fundo de Financiamento Estudantil (inciso I), mas que a distribuição do orçamento obedeça os critérios definidos pelo próprio Ministério da Educação, bem como está fundamentada em análise comparada cursos idênticos (inciso III) e localizados no mesmo município (inciso IV). 4. Para melhor esclarecer, deve-se comparar as vagas autorizadas, o conceito, a quantidade de vagas requeridas para financiamento pelo FIES, vagas concedidas, percentual atendido e valor da mensalidade dos cursos indicados pelo agravante. Curso / IES FACISA - FCM Vagas Anuais Autorizadas Conceito do Curso Requeridas para financiamento pelo FIES Concedidas para financiamento pelo FIES Percentual Atendido Valor da mensalidade em R$ Administração 100 4 75 1 1,3 774,25 Biomedicina 100 Autorização* 50 1 2,0 881,60 Direito 200 4 150 9 6,0 898,70 Enfermagem 200 4 150 18 12,0 881,60 Engenharia Civil 80 4 40 2 5,0 969,00 Fisioterapia 200 4 150 19 12,7 881,60 Nutrição 100 Autorização* 50 5 10,0 881,60 *Para efeito de limite percentual a ser disponibilizado, o curós recém-autorizado equivale ao de curso de conceito 3 (incisos III e IV do parágrafo 1º do art. 5º da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho 2015, do Ministério da Educação. Curso / IES Faculdade de Campina Grande - UNESC Vagas Anuais Autorizadas Conceito do Curso Requeridas para financiamento pelo FIES Concedidas para financiamento pelo FIES Percentual Atendido Valor da mensalidade em R$ Administração 100 3 50 2 4,0 570,00 Biomedicina - - - - - - Direito 240 3 120 18 15,0 769,50 Enfermagem 72 4 54 23 42,6 769,50 Engenharia Civil - - - - - - Fisioterapia 225 3 112 39 34,8 769,50 Nutrição - - - - - - Curso / IES Faculdade Maurício de Nassau - FMN Vagas Anuais Autorizadas Conceito do Curso Requeridas para financiamento pelo FIES Concedidas para financiamento pelo FIES Percentual Atendido Valor da mensalidade em R$ Administração 300 4 225 3 1,3 469,79 (matutino) / 521,65 (noturno) Biomedicina 240 4 180 24 13,3 640,75 Direito 240 Autorização* 120 5 4,2 668,71 (matutino) / 709,49 (noturno) Enfermagem 300 4 225 44 19,6 693,42 Engenharia Civil 240 3 120 35 29,2 826,12 Fisioterapia 250 3 125 34 27,2 717,15 Nutrição 250 3 125 42 33,6 658,71 *Para efeito de limite percentual a ser disponibilizado, o curós recém-autorizado equivale ao de curso de conceito 3 (incisos III e IV do parágrafo 1º do art. 5º da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho 2015, do Ministério da Educação. Curso / IES Faculdade Reinaldo Ramos - CESREI Vagas Anuais Autorizadas Conceito do Curso Requeridas para financiamento pelo FIES Concedidas para financiamento pelo FIES Percentual Atendido Valor da mensalidade Administração - - - - - - Biomedicina - - - - - - Direito 100 4 75 6 8,0 817,00 Enfermagem - - - - - - Engenharia Civil - - - - - - Fisioterapia - - - - - - Nutrição - - - - - - 5. A Constituição prevê a garantia de padrão de qualidade como princípio norteador do ensino a ser ministrado (art. 206, VII, da Constituição Federal). 6. Por ser o padrão de qualidade princípio constitucional norteador do ensino a ser ministrado, bem ainda sendo o conceito do curso o único critério fixado pelo Ministério da Educação que diferencia as instituições supracitadas para definição das vagas a serem custeadas pelo FIES, deve prosperar a irresignação do agravante, ressalvando-se o caso do curso de Biomedicina em que o conceito do curso da agravante equivale a 3 e o curso oferecido pela Faculdade Maurício de Nassau, indicado como parâmetro pelo CESED, possui conceito 4, não havendo razão para igualar o percentual de vagas financiadas pelo FIES. Ressalte-se que não foi apresentado FNDE qualquer critério que justifique a menor quantidade de vagas a menor para instituições cujos conceitos dos cursos é superior, e que, caso houvesse esse critério, deveria ter sido tornados públicos (art. 7º, §4º, da Portaria Normativa nº 8, de 28.6.0670. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o FNDE disponibilize mais: a) 2 vagas ao curso de Administração (4% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, percentual idêntico ao da UNESC - conceito 3); b) 13 vagas ao curso de Direito (15% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, percentual idêntico ao da UNESC - conceito 3); c) 46 vagas ao curso de Enfermagem (42,6% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, percentual idêntico ao da UNESC - conceito 4); d) 10 vagas ao curso de Engenharia Civil (29,2% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, idêntico percentual ao da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - conceito 3); e) 33 vagas ao curso de Fisioterapia (34,8% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, idêntico percentual ao da UNESC - conceito 3; e f) 12 vagas ao curso de Nutrição (33,6% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 3, idêntico percentual ao da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - conceito 3).
(PROCESSO: 78841550463559258470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)