PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA NA FASE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO ACERCA DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. REQUISITOS FAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA PECUNIÁRIA.
1. Apelante condenado nas penas do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, porque, na qualidade de sócio-administrador da empresa IPANEMA-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., teria suprimido o pagamento de tributos mediante omissão, em decorrência de rendimentos auferidos entre os meses de janeiro e dezembro de 2008, causando ao Erário um prejuízo de R$ 7.502.686,32 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, doze reais e trinta e dois centavos), referente ao não recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL.
2. Rejeição das preliminares de inconstitucionalidade da quebra de sigilo de suas operações de cartões de crédito pela Autoridade Fiscal; de violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, porque não lhe teria sido oportunizada a defesa no processo administrativo fiscal e de ausência de lançamento definitivo do crédito tributário, contrariando a Súmula nº 24, do STF.
3. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 2.386, 2.397 e 2.859, decidiu, por 9 votos a 2, pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária transferir dados bancários dos contribuintes sem intervenção judicial ao Fisco, desde que estes permaneçam protegidos contra o acesso de terceiros.
4. O art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional, permite que as autoridades fazendárias solicitem informações aos bancos e às demais instituições financeiras com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, de forma que a atuação da Receita Federal não constituiu imprópria quebra de segredo fiscal.
5. O procedimento administrativo fiscal ocorreu em desfavor da empresa e não do Apelante enquanto pessoa física, de forma que foi suficiente a intimação da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, registrado perante a Junta Comercial, não tendo havido cerceamento de defesa, visto que o Recorrente tinha ciência da suspeita de sonegação. Ressalte-se que o Apelante, na qualidade de sócio administrador da firma, tinha conhecimento da existência de um procedimento administrativo fiscal em seu desfavor, chegando, inclusive, a requerer parcelamento do débito, que não chegou a se concretizar.
6. Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Os débitos tributários foram devidamente constituídos em definitivo, conforme atestam os Ofícios da Receita Federal, que esclarecem que a empresa IPANEMA possui 22 (vinte e duas) inscrições ativas, não havendo qualquer parcelamento válido e eficaz com relação aos débitos, inclusive os que são objetos dos presentes autos.
7. Materialidade e autoria do delito provadas. O Apelante realizava operações nos cartões de crédito e não os registrava nos livros da empresa, tendo se utilizado de ardil consistente em omitir receitas, a fim de evitar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, ocultando a real movimentação negocial e financeira da firma até mesmo do contador da empresa, de forma a sonegar os impostos devidos.
8. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco, ocultado deliberadamente nas Declarações do Imposto de Renda da empresa dados concernentes aos fatos geradores do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, ocasionando um crédito tributário de R$ 5.892.342,32 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, doze reais e trinta e dois centavos), reveste-se de dolo.
9. Dosimetria da pena. Tendo sido favoráveis todos os 08 (oito) requisitos previstos no art. 59, do CP, permanece a pena privativa de liberdade no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, tornada definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.
10. Manutenção da pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, e da substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade e em uma pena pecuniária correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
11. Segundo a Receita Federal, a empresa do Apelante possui 50 (cinquenta) filiais em 04 (quatro) Estados, não havendo indicações de que ele atravesse dificuldades financeiras de tal monta que lhe impossibilite o pagamento da pena de multa e da pena pecuniária substitutiva, sem prejuízo da manutenção de suas atividades ou de seu sustento. Desnecessidade de redução das penas de multa e pecuniária substitutiva. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 27691574415192193745, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)