PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. É omisso o acórdão que deixa de apreciar agravo retido cujo conhecimento foi devidamente requerido quando da interposição do apelo;
2. Sem razão o INCRA que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, pretende reduzir para R$ 8.800,00 os honorários periciais arbitrados em R$ 9.760,00, dado que, além de ser inexpressivo o montante impugnado, são efetivamente devidos os itens glosados, relativos aos custos de deslocamento do perito para a localidade onde se encontra situado o imóvel expropriado;
3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, suprindo a omissão, negar provimento ao agravo retido;
(PROCESSO: 55135014926727906, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)