EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SUSPEITA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO DE NOTA NO SISTEMA ACADÊMICO. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR APÓS ABERTURA DO PAD. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, por ausência de direito líquido e certo do impetrante à colação de grau. 2. De acordo com o Ofício nº 058/2015, do Departamento de Registro Acadêmico do DRCA/UFAL, o impetrante foi aprovado em 2013/1 e novamente realizou matrícula em 2013/2, fato que levantou suspeita, tendo sido verificado que, na realidade, o aluno havia sido reprovado em determinada disciplina, e que a nota que constava no histórico do aluno não era verídica, teria sido alterada de forma fraudulenta. Diante da situação, fora solicitada abertura de processo de sindicância, para apurar possíveis responsáveis. 3. Ainda que exista informação nos autos que indica integralização curricular do curso pelo impetrante, não há de se falar em direito líquido e certo à colação de grau, a ser amparado por Mandado de Segurança, enquanto não concluído o processo disciplinar em andamento, considerando que o parecer final poderá repercutir em penalidade ao estudante, que poderá refletir, inclusive, na exclusão do curso. 4. Lorenzo Duarte.
(PROCESSO: 54220616673133762308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)