PROCESSO Nº: 4724583-20.5003.27.12.9250 - APELAÇÃO APELANTE: THALES FERREIRA (e outros) ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: DIEGO COSTELA TURMA: TERCEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 8.878/94. EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº. 8.112/90. PRINCIPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. LEGALIDADE NA NOTA INFORMATIVA Nº. 540/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Nota Informativa nº 540/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a permitir que possam gozar de todos os benefícios auferidos pelos servidores públicos amparados pela Lei nº. 8.112/90, além de serem indenizados por supostos danos morais. 2. Sendo os autores hipossuficientes e não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento, conforme já reconhecido pelo Juiz de Primeiro Grau, defere-se a Ana Laura Pinto, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a situação de miserabilidade, nos termos do art. Lei nº. 1.060/50. 3. Os autores são Servidores Celetistas anistiados por força da Lei nº. 8.878/94, a qual reconheceu a anistia a todos os servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que, no período compreendido entre 23 de novembro de 1990 a 21 de julho de 1992, foram exonerados, demitidos ou exonerados com violação a dispositivo constitucional, legal ou regulamentar, ou ainda por motivação política. 4. Nos termos dos arts. 2º e 6º da Lei nº. 8.878/94, o retorno do servidor ou empregado anistiado ocorreria, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da tranformação, com efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 5. Conceder os mesmos benefícios previstos na Lei nº 8.112/90 àqueles empregados vinculados à Administração Pública por meio de contrato ocasionaria, por via transversa, uma afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que possibilitaria o ingresso em cargo público sem o devido concurso. 6. Não há que se falar em ilegalidade da Nota Informativa nº. 540/2012CGNOR/DENOP/SEGEP, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disciplina o pagamento de diárias e passagens a empregados públicos, pelo fato de deixar de aplicar a Lei nº. 8.112/90 para tal fim, já que os empregados públicos e servidores públicos são regidos por regimes jurídicos diversos. 7. Apelação improvida. JMCDA/AC7069363-22.3188.31.3.7869
(PROCESSO: 09108645349548586650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)