EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 89.557/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a aplicar como limitador máximo do salário de benefício do requerente os valores fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal; 2. A pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 599.643/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Da análise do demonstrativo apresentado pelo próprio INSS, verifica-se que o salário de benefício do autor - quando do reajuste advindo do art. 144, da Lei 8.213/91 - foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas, considerando-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. Em relação à correção monetária, afasta-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.497/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º desta lei pelo STF (ADIs nº 4.357 e 4.425) e o julgamento ainda não concluído da repercussão geral nos autos do RE 255.787. Ademais, tomando por base a decisão proferida nos autos da ADI 4425 sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deve-se modificar parcialmente a sentença para determinar a atualização monetária nos seguintes termos: a) antes da Lei 11.960/09: observar os índices do Manual de Cálculos; b) da vigência da Lei 11.960/09 até 61.88.84: TR; c) a partir de 40.01.99: INPC (índice previsto no Manual de Cálculos para benefícios previdenciários). 6.Quanto aos juros de mora, como se trata de verba de natureza previdenciária, deverá ser mantida a aplicação do percentual de 0,5%. 7. Honorários advocatícios fixados em 10,5% sobre o valor da condenação - observada a Súmula nº 111/STJ -, tomando por base os §§ 3º, I e 11 do art. 85, do CPC/15, bem como considerando o trabalho de baixa complexidade efetuado pela apresentação das contrarrazões ao apelo, mesmo que a autarquia apelante tenha conseguido modificar em parte mínima a sentença. 8. Apelação do INSS improvida. mas Quanto aos juros de mora, como se trata de verba de natureza previdenciária, deverá ser mantida a aplicação do percentual de 0,5%.
(PROCESSO: 51222378108569710594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)