PROCESSO Nº: 2739878-03.5480.18.10.7170 - APELAÇÃO APELANTE: AGEU PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A questão em debate versa sobre o recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os verdadeiros salários-de-contribuição das competências apresentadas, além do pagamento das parcelas vencidas desde a data da concessão do benefício. 2. Nos termos da sentença ora impugnada, observa-se que, na data da propositura da Ação nº. 0912525-76.9381.3.10.5161 (15/04/2011), o particular tinha a informação das verbas recebidas em virtude de Reclamação Trabalhista, deixando, entretanto, de juntar tais informações à inicial daquela ação e de recorrer em face da sentença de mérito que condenou o INSS a conceder o benefício requerido, fixando a RMI em um salário mínimo. 3. Os documentos que instruíram a exordial em análise são contemporâneos ao ajuizamento da primeira ação proposta no JEF e não restou configurado fato novo, diante do espaço de tempo entre uma ação e outra. 4. O procedimento da parte autora, de ajuizar duas demandas com idêntico pedido e causa de pedir demonstra a intenção de ampliação indevida de possibilidade de obtenção de provimento, constituindo ato atentatório à Dignidade da Justiça e ao Princípio do Juiz Natural, além de assoberbar ainda mais o Judiciário. 5. Por tais razões, verifica-se que o presente feito tem por finalidade analisar fatos que deveriam ter sido submetidos à apreciação judicial, quando da primeira ação intentada no JEF. 6. No presente caso, trata-se de pedido de revisão com base em documento (reclamação trabalhista) que já existia à época em que foi requerido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41906834652591530930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)