PROCESSO Nº: 9150791-79.0936.21.11.7673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR DAS NEVES ADVOGADO: THOMAS PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que ratificou a antecipação de tutela e julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a recorrente a fornecer ao autor o medicamento VIMIZIM (princípio ativo Elosulfase alfa), nos termos da prescrição médica anexada e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. 2. O demandante é portador de MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV - MPS IV ou SÍNDROME DE MORQUIO (CID 10 C76.2), tendo a médica que o assiste recomendado o tratamento com a medicação em tela em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. In casu, foi demonstrado que a medicação vindicada é a única no mundo (medicamento órfão) direcionada para o tratamento da doença na atualidade, bem assim que possui registro na ANVISA. Inexistência de Protocolo Clínico no SUS para o tratamento da doença que acomete o demandante, de modo a evitar a progressão da doença. Direito a receber o remédio perante aquele Sistema, nos termos dos critérios estabelecidos pela STA nº 175. 6. Manutenção do prazo para cumprimento da medida ordenada em sede de tutela antecipada, estabelecendo-se o interregno de 60 (sessenta) dias para a entrega da medicação à demandante, a partir da decisão originária (AGTR nº 9359512-59.6691.5.5.1120). 7. Cabimento da cominação de astreintes. Isso porque o seu arbitramento é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo que lhe foi assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Manutenção das astreintes fixadas em sede de tutela antecipada (AGTR nº 3276132-34.8257.18.3.8673), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, a contar da decisão originária, por dia de descumprimento da decisão. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 82488863255608803262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)