TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FRACIONAMENTO. ART. 4º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.009/90 E ART. 5º, XXVI, DA CF/88. DÍVIDA NÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE PRODUTIVA DESENVOLVIDA NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, RESGUARDANDO-SE A SEDE DA MORADIA, SEU ENTORNO E ACESSO, MAIS OS BENS MÓVEIS NELA EXISTENTES. PRECEDENTES. DAVI LUCAS DA CUNHA.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de fracionamento jurídico do bem abrangido pela regra da impenhorabilidade, pela Lei 8.009/90, por considerar que representaria burla e tangenciamento ao preceito normativo impeditivo da constrição judicial executiva sobre o imóvel caracterizado como bem de família (fls. 224-v).
2. É assegurada a impenhorabilidade do bem de família, definido como tal pelo art. 1º da Lei 8.009/90, excetuando-se à regra da impenhorabilidade os casos previstos naquela própria lei.
3. O parágrafo 2º, do art. 4º, da mencionada Lei 8.009/90, dispõe que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
4. Já o referido art. 5º, XXVI, da CF/88, dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
5. Não se reconhece a impenhorabilidade prevista no dispositivo constitucional referido, vez que a dívida exequenda não decorre da atividade produtiva eventualmente exercida na propriedade rural em tela, mas sim se refere a COFINS e multa de mora devidas pela empresa POSTFORT Indústria e Comércio de Premoldados Ltda. (fls. 14/23), tendo sido determinada a citação do sócio Anthony Barbosa em razão da existência de indícios de dissolução irregular da referida empresa (fls. 114).
6. Afastada a proteção constitucional, constata-se que a Lei 8.009/90, ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, ressalva expressamente que, na hipótese do bem de família se caracterizar como imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, autorizando, portanto, o fracionamento do imóvel rural, preservando-se tão somente o local utilizado para moradia da família, que é o intuito do referido diploma legal.
7. Precedentes: REsp 8760205/SP, Rel. Ministra MARCELA DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2013, DJe 28/01/2013; AGIAC 18875935304488651590, Desembargador Federal Heitor Teixeira, NOAH PIRES - Segunda Turma, DJE - Data::17/06/2014 - Página::35; AG 67713788017180969749, Desembargador Federal Kaique Costa, RODRIGO ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::27/03/2014 - Página::284; AG 09881872119698088343, Desembargador Federal Igor Cunha, RENAN CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::03/01/2014 - Página::339; e AC 46226107060175853344, Desembargador Federal Murilo Rodrigues, JOÃO VITOR MOURA - Segunda Turma, DJE - Data::13/02/2014 - Página::341.
8. Leandro Barros, deferindo-se o pedido de penhora do imóvel rural de propriedade dos agravados, resguardando-se, entretanto, a sede da moradia, os bens móveis nela existentes, bem como o seu entorno e a área necessária ao acesso à residência, devendo tal fracionamento ser feito com base em critérios razoáveis a serem estabelecidos pelo Juízo de origem, com auxílio do oficial de justiça ou até mesmo de perito, caso entenda necessário.
(PROCESSO: 15050100111483757516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)