PROCESSO Nº: 0592330-95.1931.15.3.0323 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE LOAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.742/93, ARTIGOS 20 E 21. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. 1. Recurso que discute a possibilidade de o autor restabelecer o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência - LOAS, assim como, de o INSS se abster de cobrar os valores que reputa percebidos indevidamente. 2. Hipótese em que foi concedido o LOAS em favor do apelante, com DIB em 12/06/1996. Posteriormente, em agosto/2012, o INSS verificou irregularidade no recebimento do aludido benefício, consistente na acumulação indevida com o benefício de pensão por morte, percebido pelo apelante deste 24/10/1992, suspendendo o benefício assistencial em 20/06/2013. 3. Não merece prosperar a alegação do apelante de decadência, tendo em vista que a Lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, podendo ser cancelado se constada irregularidade na sua concessão, conforme disposto no art. 21, § 2º. Constatada irregularidade na concessão do LOAS, posto que referido benefício não é acumulável com o benefício de pensão por morte percebido pelo recorrente, conforme disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, reputa-se correto o ato administrativo que, fundamentado no art. 21, §2º c/c o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, cancelou o benefício assistencial percebido irregularmente pelo autor, razão pela qual não há que se falar em decadência, não sendo cabível o restabelecimento do benefício. 4. Demais disso, no caso dos autos, não há que se falar em ausência de má-fé por falta de conhecimento da legislação, pois, quando do requerimento do LOAS o apelante prestou informações inverídicas ao declarar que não possuía renda e não recebia benefício da Previdência Social, nem de outro regime, assumindo a responsabilidade por esta declaração, o que afasta a presunção de boa-fé na percepção do referido benefício. 5. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto 63.231/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos indevidamente há mais de cinco anos da notificação do apelante no processo administrativo que resultou no cancelamento do benefício.
(PROCESSO: 48252656550436173330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)