57 PROCESSO Nº: 5321219-81.7176.30.4.3833 - APELAÇÃO APELANTE: ANATALIA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: NICOLAS RAMOS APELADO: ANTHONY TEIXEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO FORMAL DE DESIGNAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL RATEADA VIÚVA. POSSIBILIDADE. ART. 218 DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta em adversidade à sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na implantação integral dos proventos da pensão por morte de extinto servidor público, em favor da apelante, na condição de viúva, que foi rateada com a litisconsorte passiva, na qualidade de companheira do instituidor da pensão, e a consequente exclusão desta do pagamento do benefício. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada, eis que a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vier acompanhado da postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça Comum Federal. 3. A não impugnação, pela demandante, dos documentos juntados pela União, nas diversas oportunidades em que teve de se manifestar nos autos, antes da prolação da sentença, enseja a ocorrência de preclusão consumativa, pelo que não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. assim, não pode vir agora, apenas após a decisão que lhe foi desfavorável, contestar documento que no momento oportuno não fez qualquer oposição. Preliminar rejeitada. 4. Possibilidade de partilha de pensão entre a viúva e a companheira, desde que reste comprovado que a concubina mantinha união estável com o falecido. 5. Pela nova ordem constitucional, notadamente no tocante ao art. 226, §3º, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 6. Sobre a eventualidade de concomitância entre relacionamentos caracterizados como uniões estáveis e o casamento, apesar da distinção existente em Direito Civil entre companheira e concubina (art. 1727 do Código Civil), para fins previdenciários deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja impedimento ao casamento de qualquer das partes. 7. A prova coligida aos autos demonstra que o ex-servidor do STJ estava separado, de fato, de sua cônjuge e que conviveu maritalmente com a segunda demandada, a convivência sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar. Este fato também está inequivocamente demonstrado na Certidão de Óbito, na qual consta a segunda ré como declarante, na Declaração do IRPF, 2004/2005, na qual consta a companheira como dependente do de cujus; no Termo de Designação no qual o falecido servidor inscreveu a companheira como sua dependente, declarando que a mesma vivia às suas expensas dentre outros. 8. Apesar de ser pacífico o entendimento segundo o qual a falta de designação da companheira, pelo falecido servidor, como sua beneficiária não constituir óbice à obtenção da pensão por morte, verifica-se que o de cujus, em 17.06.1530, então com fundamento nos arts. 215, 216, §1º e 217, I, alínea "c", todos da Lei n.º 8.112/90, designou a demandada como sua dependente nos assentamentos funcionais. 9. Inexistência de dúvidas de que tanto a companheira quanto a viúva têm direito ao benefício de pensão por morte, de modo compartilhado, no percentual de 50% para cada uma. 10. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 63944626542243554745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)