PROCESSO Nº: 2949988-80.6908.5.11.6649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLEYDE NADJA TENORIO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - MARIA SOPHIA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. TERMO INICIAL PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pretensão executiva da Agravada. 2. A jurisprudência deste Eg. TRF da 5ª Região é pacífico no sentido de considerar a data do cumprimento da obrigação de fazer como termo inicial da contagem do prazo quinquenal para a proposição de execução de obrigação de pagar. 3. O acordo administrativo tinha por objeto a satisfação das diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, referentes ao período de 1993 a 1998. 4. Inexiste óbice à execução de valores devidos não compreendidos no lapso temporal fixado no acordo administrativo. Agravo de Instrumento improvido. Davi Lucca Silva
(PROCESSO: 26058072895976039754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)