EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos à Execução. 3,17%. Excesso de execução. Decisão que acolheu os cálculos da contadoria, determinando a incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Agravo de instrumento. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Entendimento desta Eg. Turma. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86840169527468038190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUIGI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)