PROCESSO Nº: 3773286-56.5196.28.1.2778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (e outros) ADVOGADO: CINTIA FURTADO LEVI DA ROSA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (GOZADAS E INDENIZADAS). 15 PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS (ART. 137 DA CLT). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS DA MESMA NATUREZA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido dos impetrantes para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas pagas aos trabalhadores, assegurando às impetrantes o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas indicadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, após o trânsito em julgado e somente com contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao RGPS. 2. A natureza indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal as seguintes verbas: 15 primeiros dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, adicional de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e vale-transporte (ainda que pago em dinheiro). 3. Dada a natureza remuneratória, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal as seguintes verbas: gratificação natalina e décimo terceiro proporcional sobre o aviso prévio indenizado, vale-alimentação pago em dinheiro ou tíquete correspondente (esteja ou não a empresa inscrita no PAT) e salário-maternidade. 4. Entendo que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias devem igualmente ser aplicadas às contribuições ao RAT e terceiros, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o crédito de contribuição previdenciária reconhecido, dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente poderá ser compensado com débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 (AgRg no REsp 2.594.592/CE, Rel. Ministro João Guilherme Melo, Segunda Turma, DJe de 01/02/2015; AgRg no REsp 5.829.232/PR, Rel. Min. João Guilherme Novaes, Primeira Turma, DJe de 13/03/2013). 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. FP
(PROCESSO: 70801570284716209703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)