PROCESSO Nº: 3924029-91.3500.4.12.4883 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN COSTA (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LUANA CAVALCANTI EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E INTERFONES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de sentença que julgou procedente, em parte, a inicial, para condenar a Empresa Pública a proceder à instalação dos interfones nas residências dos autores, ao pagamento de danos morais em favor de cada um dos requerentes com correção na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal e juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida. 2. Denunciação da lide que não se configura. Ausente o interesse jurídico do Condomínio e da Construtora na causa, tendo em vista que não há vínculo contratual, nem legal entre eles e a CEF. 3. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 195510951512082, Desembargador Federal Kaique da Mata, PEDRO PINTO - Quarta Turma, DJE - Data:08/09/2010 - Página:518.) 4. A CEF é responsável adequação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio, pois se responsabiliza pela solidez e segurança da obra quando iniciada mediante financiamento do sistema de habitação residencial. 5. Documentos e fotografias atestam a falta de um sistema de esgoto adequado ao condomínio. 6. Falha no funcionamento dos interfones. Inviabilidade de comunicação interna no condomínio e segurança dos moradores comprometida, eis que os porteiros ficam impossibilitados de manter contato com os condôminos para informar/autorizar visitas que se encontram na guarita, além impossibilitar a comunicação entre os próprios arrendatários. 7. Cabível, também, a condenação em danos morais, diante do dano sofrido pela Apelante, já que a espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Considerando-se a presença da proporcionalidade entre o dano e sua reparação, recomenda-se que haja uma correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação, razão pela qual os danos morais devem ser reduzidos para 15 (quinze mil) reais. Apelação provida, em parte (item 7, última parte). cbc
(PROCESSO: 23118513596328110335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)