PROCESSO Nº: 8544539-48.1395.18.9.8591 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO LUCAS RODRIGUES - 1ª TURMA PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM BENEFÍCIO DO INSS. PARTE QUE COMPROVADAMENTE NÃO PRATICOU O ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. Conjunto probatório revelador que a apelada foi mais uma vítima de associação criminosa em fraudes, afinal trata-se de pessoa simples que teve seus documentos copiados por sua ex-patroa com o fito de perpetrar o ato ilícito contra o INSS. Assertiva reforçada quando se constata que o Ministério Público Federal arrolou a apelada como testemunha na ação penal proposta contra a sua ex-patroa e várias outras pessoas. Afastado o reconhecimento da autoria, tem-se como incabível o pedido de condenação em ressarcimento de valores indevidamente pagos. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente à época da propositura da ação) em patamar razoável (R$ 6.375,00). Apelação a que se nega provimento. Agravo retido prejudicado. MM
(PROCESSO: 08414904913215203288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)