PROCESSO Nº: 5928318-58.9808.25.9.3666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST R G N ADVOGADO: PAULO SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ (1º GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EDUARDO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LEANDRO ARAÚJO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 427.077-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos à Vicente Souza, a fim de que estes, ao renunciarem aos benefícios de aposentadoria, percebam novos benefícios, considerando-se no cálculo da nova RMI todas as contribuições vertidas ao INSS (inclusive as posteriores ao ato concessório inicial), chegando-se a nova remuneração, mais vantajosa. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 034.597-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Isabella Barros, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Henrique Costa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida a renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução deverá permanecer suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da parte sucumbente. 5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 91392893127444323892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)