PROCESSO Nº: 8153744-17.5514.22.1.4119 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA PINTO BRYAN PORTO - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário. Kevin Rocha. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 83147565924514692242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)