PROCESSO Nº: 1618460-46.4114.16.11.7146 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição alegadas pelo ora Embargante, acerca da comprovação da sua condiição de ex-combatente, por meio da certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutica (identificadores n° 9567640.2118 e 9857512.1595), a qual atesta que o embargante prestou serviços em Zona de Guerra, com participação efetiva em operações bélicas na guarda e defesa do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, haja vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada. 2. No Aresto embargado, foi anotado que, no caso de militar da Aeronáutica, os documentos que comprovam a condição de ex-combatente dar-se-á mediante prova concedida pelos Ministérios Militares (artigo 1º, §1º) ou, no caso do integrante da Força Aérea Brasileira, pela apresentação do diploma de Medalha Campanha da Itália ou diploma da Cruz de Aviação, para o caso dos tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha (artigo 1º, §2º, "b", I). 3. A Certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutica -44173361156- apenas certifica que o Autor: "...foi incluído na desativada base Aérea de Natal, em 01 de abril de 1944 e excluído por conclusão de tempo, em 21 de fevereiro de 1948. (...), perfazendo um total de 1.668 (um mil, seiscentos e sessenta e oito) dias, (....), que o período prestado em zona de guerra, delimitada pelo Decreto Secreto nº 32.407-A, de 25 de janeito de 1942, é o compreeendido entre 14 de dezembro de 1944 a 03 de março de 1945.", não sufragando, de forma efetiva, a condição de ex-combatente do Autor, para a percepção da pensão especial; e o Of. 355-2AJ1/1181 (6350566.73698), emitido pelo Comando da Aeronàutica - Diretoria de Administração de Pessoal, afirma que não foi encontrado qualquer registro que comprovasse a efetiva participação do ora Embargante em operações bélicas ou de missões de patrulhamento aéreo do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. 4. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência a todos os dispositivos legais invocados pela Embargante não configura omissão, eis que o acórdão impugnado examinou, com propriedade, a matéria submetida a exame nos presentes autos e decidiu a(s) questão(ões) de acordo com os ditames da Legislação que entendeu aplicável ao caso. 5. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 34486982232449710480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)