PROCESSO Nº: 6977134-53.2214.23.2.6255 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: GABRIEL DA LUZ (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR VIANA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THIAGO MELO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 850212-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 036720) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Fernando Santos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 55853987960978121002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)