TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento em que se busca o reconhecimento da prescrição e da impossibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o seu sócio.
2. Tratando-se de débito de natureza não tributária, considera-se constituído quando da notificação definitiva do contribuinte no processo administrativo, que, no caso, se deu por edital em 16/04/2006. Ajuizada a execução fiscal em 09/03/2009 e proferido o despacho citatório em 25/06/2009 - marco interruptivo da prescrição, segundo a redação conferida ao art. 174 do CTN após a LC 118/2005 -, não há que se considerar configurada a prescrição.
3. Possível o redirecionamento do feito à pessoa do sócio visto que, embora citada a pessoa jurídica, em posterior diligência no mesmo endereço, o oficial de justiça não obteve êxito no cumprimento do mandado de penhora, não havendo indícios de que a executada continuava em funcionamento.
4. Conquanto a agravante insista que não houve encerramento das atividades, trazendo, para tanto, certidão da JUCEPE e do CNPJ, a não localização da pessoa jurídica no local de seu domicílio tributário, certificada por oficial de justiça, é circunstância suficiente para se fazer presumir a sua dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ - fato ainda corroborado pela situação de "cancelada", que apresenta perante o Cadastro Nacional de Empresas - CNE.
5. O eg. STJ, em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo (REsp 2215101/RS), fixou o entendimento no sentido de considerar possível a responsabilização dos sócios quando dissolvida irregularmente a executada, mesmo em caso de dívidas não tributárias.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51477181316175596305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)