TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem o exame do mérito, desconstituindo a(s) CDA'(s) que a embasa(m), por ilegitimidade passiva, em razão da parte executada ter falecido antes do ajuizamento da ação fiscal.
2. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, o qual enseja a extinção da capacidade de ser parte, em razão do fim da própria capacidade de direito. Inexistindo personalidade, não há que se falar em capacidade de direito e, portanto, em capacidade de ser parte.
3. Hipótese em que o falecimento da executada (1996) ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva (2016), o que afasta a sua capacidade para figurar no polo passivo da demanda, ante a carência de ação por ilegitimidade passiva.
4. Impossibilidade de redirecionamento da ação fiscal para o espólio da executada, pois este pressupõe que o ajuizamento do feito tenha se verificado de modo correto, antes do óbito do executado. Como a relação processual não está validamente constituída, não se pode falar em redirecionamento da execução.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14814621584127490821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)