PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO . PROCESSO SOBRESTADO POR MAIS DE CINCO ANOS . INÉRCIA DA EXEQUENTE. DESPACHO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA.COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1- Trata-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente,extinguindo o feito , com resolução do mérito , com base parágrafo 4º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 174, do CTN ou art. 1º , do Dec. 10.443/32, bem como com base no art. 487, III,do CPC/2015 ( fls. 105/106).
2 - A Fazenda Nacional alega que não ser razoável que, por uma omissão do próprio mecanismo judicial, a Fazenda Nacional venha a perder seu direito de executar o crédito público de que trata o presente processo. Aduz que a prática tem lesado o Erário Púbico ( fls. 110/ 111).
3- Na hipótese em apreço não há que se falar que a prescrição decorreu da morosidade da máquina judiciária, apenas para isentar a inércia do representante da Fazenda Pública em impulsionar e promover os atos executórios que são de sua atribuição .
4- Ora, como atribuir aos mecanismos da Justiça a inércia da Fazenda Pública quando se verifica que após mais cinco anos, apenas em 28 de abril de 2016 , a exequente peticiona ( fl. 96) , para pronunciar-se acerca do art. 40, parágrafo 4º, da LEF, isto por impulso oficial.
5- Sentença mantida.
6- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 646934409246924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)