PROCESSO Nº: 5024176-99.4548.14.3.7290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBTE: MILANCA MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Gabriel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à prorrogação da estada no país da recorrente titular de visto temporário foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que não encontrou justificativa para o fato de a embargante ter formulado o pleito de prorrogação de seu visto mais de 01 (um) mês depois de esgotado o prazo legal de sua estada, mais precisamente 42 (quarenta e dois) dias após. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 14768349697100725021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)