Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barros na APELAÇÃO 0187207-89.5135.12.9.8567 EMBTE : ENZO GABRIEL GOMES EMBDO : EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO FREITAS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado que negou provimento ao apelo, na tecla de que a omissão, que se atribui ao julgado, se concentra na falta de manifestação sobre a aplicabilidade do art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Neste sentido, no recurso de apelação foi requerido "manifestação expressa deste Douto Juízo, inclusive para fins de pré-questionamento e interposição de recursos superiores, sobre a aplicação do caput do art. 285-A do CPC (...)", pedido que, efetivamente, passou ao largo, tal a reiteração da discussão idêntica pela turma. Sana-se, agora, a omissão. O art. 285-A, da lei processual civil revogada, abria para o Julgador a janela a permitir o julgamento de logo, com a presença da inicial, desde que a questão fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. O douto julgado de primeiro grau aplicou tal norma, confeccionando a r. sentença ora em debate recursal, reclamando a parte, no recurso de apelação, de demonstração "da absoluta identidade entre as situações fáticas envolvidas na lide paradigma (julgamento padrão) e o do caso concreto que será pelo mesmo Juízo, bem como que os pedidos sejam os mesmos e igualmente as suas causas de pedir também se identifiquem". A afirmativa do julgador dispensa a demonstração dos requisitos que o embargante reclama, cabendo a este o direito de provar o contrário, ou seja, que as situações factuais anteriores não são idênticas, para, então, no recurso de apelação, ensejar do segundo grau a decretação da nulidade da sentença em foco. Evidentemente que o Julgador que invoca e aplica o art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, e, provocado, na esfera administrativa do Tribunal, que lhe é hierarquicamente superior, não coloca na mesa a verdade espelhada no julgado, está sujeito as penas devidas, a ser aplicadas pelo órgão competente. Mas, entenda-se, a partir do momento em que a parte, considerada prejudicada, traz à tona a acusação do equívoco do julgador de primeira instância. Não é o simples inconformismo. É a prova de não ter o julgador proferido sentença antes sobre a problemática. Aqui há uma afirmativa, que, até prova em contrário, continua válida, a surtir os efeitos devidos, tomando-se por verdadeira porque, em segundo grau, os recursos sobre a mesma matéria se repetem, oriundos os feitos de várias Seções Judiciárias, de modo a se reiterar, na apreciação de novos recursos, o entendimento já vitorioso na Turma. Não esquecer que essas questões, exatamente sobre os mesmos quesitos, estouraram em diversos Estados. A omissão resta sanada. Provimento aos embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 83544539129611197201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)