Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Fogaça PJE-AC 9118630-01.5852.25.6.7899 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADOS : DANILO NOVAES E OUTRO ADV : EXPEDITO BANDEIRA DE SOPHIA DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, homologando os cálculos da Contadoria Judicial, no total de R$ 7.304,97, os quais considerou em harmonia com o título executivo, condenando a parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em dez por cento sobre o valor do excesso apontado na inicial, com base nos parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Busca a apelante a redução do valor exequendo para o limite requerido na inicial da execução; e que os cálculos exequendos adotem a correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, o qual, entende, não foi declarado inconstitucional, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, pela Corte Suprema, em relação à conta de liquidação. - Quanto à atualização monetária, na conta exequenda, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Precedentes: AGTR 256628 - PE, des. João Pedro Freitas (convocado), julgado em 02 de março de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Bruno Vieira, Pleno, julgado em 01 de novembro de 2015. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais citados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Observa-se, no processo de execução 8302529-64.0812.10.8.2387, que o pedido total da execução foi no valor de R$ 6.074,99 (doc. 6364677.3266598). Destarte, como o montante calculado pela Contadoria do Foro ultrapassa esse valor, com atualização para a mesma competência (outubro de 2015), deve ser reduzida a quantia exequenda ao limite do pedido do credor, na fase de execução. Precedentes - Parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor executado ao limite do pedido do credor, na fase de execução.
(PROCESSO: 16470947235691413483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)