Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Pires PJe-AGTR 4165970-31.3697.21.7.1837 AGRTE : DAVI GOMES DE FARIAS ADVOGADO : ÍTALO PEREIRA PALMEIRA DOS SANTOS AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª Vara Federal de Alagoas RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou, após a citação por edital, o bloqueio de bens do agravante e a posterior conversão em renda dos valores retidos. No presente caso, houve a tentativa de citação por carta e por mandado no endereço constante no cadastro da Receita Federal, o que autoriza a citação por edital, conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 261.111/SP. Alega o agravante que juntou aos autos documentos comprobatórios que provam que nunca residiu no endereço fornecido pela Receita Federal e que o mesmo tem endereço certo e determinado na cidade de Traipu. Entretanto, observa-se do processado que o crédito executado corresponde a imposto de renda pessoa física (IRPF), referente ao exercício de 2011, declarado pelo próprio contribuinte, constando o endereço declinado na inicial. Destaque-se que em nenhum momento processual o agravante negou ser o autor da declaração que ensejou o crédito executado, bem como não requereu a nulidade da CDA que instruiu a execução fiscal, o que não seria possível via exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08853128687382854051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)