PROCESSO Nº: 2423605-04.2074.28.10.5571 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED BENÍCIO AZEVEDO TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MAYRA ANDRADE MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo. Multa. ANS. Comprovação de pagamento. Análise das apontadas diferenças. Constatação de quitação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31469725251440434600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)