PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular indeferido o pedido, por entender que os documentos apresentados não configuram início de prova material válido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade da requerente por meio de início de prova material (comprovante de inscrição no Programa Hora de Plantar da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, cópia de certidão de casamento, constando a profissão de seu marido como agricultor, carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e, principalmente, deferimento de pensão rural por morte à demandante, na condição de segurado especial, decorrente de falecimento do marido), corroborado através da prova testemunhal (que, apesar de ter sido ouvida uma testemunha, mostrou-se convincente), bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 87074745121924267700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)