PROCESSO Nº: 1670000-48.6932.18.1.0206 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Bryan das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura Matias TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCOORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Davi Lucas Rezende. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 5. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 6. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição instituída pelos arts. 1º e 2º da LC 110/2001 e repetição do indébito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39564381523049175680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)