PROCESSO Nº: 4343746-00.5861.27.10.1070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AREVA SOPHIA LIMA S.A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA MOTA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In casu, a recorrente afirma que o acórdão embargado incorreu em: a) erro material, considerando que não existe procedimento de compensação previsto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.784/99, mas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96; b) contradição, considerando que de um lado afasta a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 à impugnação fiscal contra a decisão que considerou a compensação "não declarada", com esteio no art. 56 da Lei nº 9.784/99, e por outro lado afasta a sujeição do recurso fiscal do particular ao referido dispositivo da norma de procedimento geral; c) em reformatio in pejus, ao ser reconhecido o próprio descabimento do recurso hierárquico previsto no art. 56 da Lei nº 9.784/99; d) omissão, ante a falta de pronunciamento judicial sobre a matéria com precedentes apresentados pela Agravante. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no decisum recorrido a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, que findou por negar provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que carece de efeito suspensivo o recurso pendente de apreciação na esfera administrativa, interposto de decisão que considerou não declarada compensação com créditos tributários de terceiros, não se devendo falar, portanto, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 94310298459660301200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)