PROCESSO Nº: 8904395-37.3091.17.7.1762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Janaina Braz Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silva - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA CANDIDATA. NOMEAÇÃO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que deferiu liminar, em mandado de segurança, no sentido de garantir à impetrante a posse no cargo de professora em instituto federal de ensino superior. 2. O Edital n.º 05/2014 - Reitoria/LUIGI SILVEIRA, no item 2.3, estabelece, como requisito para o ingresso no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Artes Visuais, a apresentação de certificado de Licenciatura em Educação Artística com habilitação em artes visuais, desenho ou artes plásticas ou Licenciatura em Artes Plásticas ou Licenciatura em Artes Visuais, o que foi, em princípio, atendido pela impetrante. 3. A impetrante, aprovada em concurso público para Professor de Arte - Artes Visuais do ERICK DA PAZ, apresentou, quando da nomeação, documentação que a habilitava a exercer o cargo público pretendido, a saber, o diploma do Curso Superior de Tecnologia em Artes Plásticas, concluído no ano de 2007, no próprio JOÃO PEDRO OLIVEIRA, e o Certificado do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docente do Ensino Fundamental Médio em Artes, expedido pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), no qual consta expressamente que o mesmo equivale à Licenciatura Plena. 4. À falta de outros elementos, a documentação apresentada pela impetrante agravada preenche as exigências previstas no edital do certame. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27590897014286428972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)