PROCESSO Nº: 6855080-41.0370.20.12.4866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: B T LOCACAO E LIMPEZA LTDA - EPP ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ALVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS MANTIDA. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REFORMA DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e determinou a suspensão do contrato administrativo de transporte escolar em discussão e a indisponibilidade dos bens imóveis, veículos e ativos financeiros da empresa agravante e do prefeito do município contratante. 2. In casu, o agravante firmou contrato com o ente municipal para prestação de transporte escolar, mediante repasse de recursos do PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar), porém, a fiscalização do Tribunal de Contas do Município verificou série de irregularidades na execução contratual, mormente relacionadas à subcontratação não prevista em edital, que trazem indícios da atuação da empresa como mera intermediária entre o município e os verdadeiros prestadores do serviço, encarecendo, sem qualquer contrapartida, o custo final do objeto contratado. 3. Em ação de improbidade administrativa, nos termos o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, o magistrado apenas rejeitará a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 4. Acerca da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.910.703/BA, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual a adoção de tal providência é permitida mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). 5. Os indícios fortes da prática de atos de improbidade administrativa neste caso - mediante subcontratação e cobrança de sobrepreço - , autorizam não só o recebimento da inicial como a própria ordem cautelar de decretação de indisponibilidade de veículos e bens imóveis da empresa recorrente. 6. A ordem de constrição de ativos financeiros já fora reformada na apreciação liminar deste recurso, devendo ser mantido o desbloqueio em razão de se mostrar, por ora, inócua a sua reativação, sem prejuízo de nova decretação pelo julgador monocrático. 7. Não subsiste interesse na reforma de trecho da decisão que determinara a suspensão do contrato em discussão, visto que o próprio agravante reconhece e comprova que houve a rescisão amigável do instrumento contratual. Pedido prejudicado neste ponto. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para garantir o desbloqueio dos ativos financeiros do agravante.
(PROCESSO: 58999165386008003526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)