ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas;
2. Correta a perícia que se ocupou em definir o valor do imóvel no momento de sua realização, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada;
3. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização desde a data do laudo, até o efetivo pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
4. No que concerne aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o disposto no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, para que sejam fixados em cinco por cento da diferença entre o valor da oferta inicial e o da condenação;
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 812636583831078, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)