Processual Civil e Previdenciário. Adequação do acórdão proferido por esta 2ª Turma que deu provimento ao apelo do particular contra sentença que, em ação onde se buscou aposentadoria por idade de trabalhador rural, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 887.923/MG, em sede de repercussão geral, em sintonia com o REsp 2707.116-SP, min. Raul Lima, julgado em 01 de maio de 2014.
2. No primeiro julgamento, a Turma adotara a tese de não ser indispensável o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular prosseguimento.
3. No presente caso, foram observadas as regras de transição explicitadas pelo relator do recurso extraordinário, oportunizando-se prazo para que a demandante formulasse pedido administrativo, tendo esta quedado silente, f. 241-v.
4. Apelação improvida, para, adequando o acórdão ao entendimento das Cortes Superiores, confirmar a sentença extintiva.
(PROCESSO: 98514693197142247015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)