AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO CAUTELAR VIA BACENJUD. COMANAS. ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO CELEBRADO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1ª instância que manteve o bloqueio realizado via BacenJud, por entender que a adesão ao parcelamento ocorreu posteriormente à constrição (fls. 20/22).
II. Agrava o COMANAS alegando que possui natureza de associação pública, pelo que suas verbas são impenhoráveis. Argumenta ainda que aderiu ao parcelamento do débito, devendo ocorrer a liberação das quantias bloqueadas. Pleiteia o provimento do recurso e o desbloqueio dos valores. Liminar deferida autorizando o levantamento da verba às fls. 68/70. A União, à fl. 73v, reitera os fundamentos da decisão agravada.
III. Ante a ausência de novos elementos de convicção, deve ser mantida a decisão liminar. Entende-se que a manutenção do bloqueio na conta bancária da parte agravante maculou o regime jurídico concernente aos bens públicos, mas precisamente por ignorar a impenhorabilidade dos mesmos, bem como violou uma das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, que é a do pagamento de seus débitos judiciais mediante precatório ou RPV, e não mediante o bloqueio cautelar de valores para garantir pagamento futuro, como ocorreu no caso em espécie, em que foi determinado o arresto prévio via bloqueio online.
IV. Ademais, esta Segunda Turma já se posicionou, em relação à celebração de parcelamento em data posterior à penhora, no sentido de que: "Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa." (AG297265/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Thomas da Mata, DJE 27/03/2014).
V. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio das verbas constritas via BacenJud nos autos da Execução Fiscal nº. 8272370-82.0075.21.8.9156.
(PROCESSO: 89233850354240043500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)