ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE MINERAIS. ARISCO. RETENÇÃO DE VEÍCULOS CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a liberação dos veículos (duas caçambas e uma retroescavadeira) constritos, porém, mantendo a multa, estipulada no auto de infração lavrado em decorrência de suposta extração ilegal de minérios, fixada no valor de três mil reais.
II - No caso dos autos, a infração cometida correspondeu à extração de minerais (arisco) em uma área de 1,2785 hectares sem licença da autoridade ambiental competente. Por outro lado, consta dos autos cópia de parecer técnico do IDEMA sobre dispensa do licenciamento ambiental na localidade (Fazenda Nova) para extração de minérios.
III - A sanção em exame, com efeito, não tem por escopo punir o proprietário do veículo ou do meio de transporte utilizado, mas sim o infrator, presumindo que, inocorrendo a apreensão, permanecerá na posse do transgressor, que poderá continuar a utilizá-lo para fins ilícitos. Não é necessariamente este, contudo, o caso dos autos.
IV - Sendo a apreensão dos veículos um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio da empresa impetrante/apelada e um dos instrumentos de operacionalização/concretização das suas atividades/objetivo social, qual seja, construção de edifícios e instalações esportivas e recreativas, obras de terraplanagem, aluguel de máquinas e equipamentos para construção, obras de urbanização, limpeza em prédios públicos, limpeza e conservação de rua e em canais urbanos.
V - Em que pese não haver qualquer vício quanto aos motivos do ato administrativo de autuação, na hipótese em tela, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresenta-se lícita a imposição da referida multa ( fixada no valor de três mil reais), porém, excessiva a apreensão perpetrada. Precedentes desta Segunda Turma: AC738509-AL , DJe 14/08/2010, Relator Desembargador Federal Levi Teixeira; APELREEX20671/CE, DJE 30/09/2012, Relator Desembargador Federal Davi Souza; AG225383/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo da Luz, DJE 20/06/2014.
VI - Não se trata de aferir a proporcionalidade do ato de apreensão, levando em consideração apenas o valor dos bens apreendidos, muito menos de compará-lo com o valor estipulado para a penalidade pecuniária, mas de exercício de ponderação entre o fato de que a manutenção dos veículos em poder da autuada, por si só, não enseja necessariamente a perpetuação do prejuízo ao meio ambiente, e o fato de que a apreensão configura-se coerção para pagamento da multa, além de causar prejuízo imediato e evidente à empresa autuada.
VII - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02952597094658342373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)