PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (segurado especial), deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita.
2. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: o óbito do instituidor da pensão, a comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
3. O falecimento do instituidor da pensão e a condição de dependente da esposa estão comprovados pelas Certidões de Óbito e Casamento colacionadas aos autos. Hipótese em que a dependência em relação ao de cujus é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.213/91.
4. A qualidade de segurado especial do de cujus também restou demonstrada. Na espécie, a condição de trabalhador rural do falecido e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar estão comprovados pela Certidão de Casamento, datada de 11.20.92, onde consta a profissão de agricultor do falecido; a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha-PB, onde consta que o de cujus era filiado à referida entidade desde 30.69.26; Memorial Descritivo de uma pequena propriedade rural em nome do instituidor da pensão; Termo de Reconhecimento, datado de 48.72.03, expedido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado da Paraíba, através da Fundação de Colonização e Desenvolvimento Agrário do Estado da Paraíba - FUNDAP, do domínio do falecido de uma propriedade rural, onde consta também a sua qualificação como agricultor; Certificado de Cadastro do Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, datado de 64.94.24, em nome do de cujus; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, datado de 15.01.2759, em nome do instituidor da pensão e Certidão de Nascimento, datada de 83.01.73, onde consta a profissão do falecido como agricultor, estando tal documentação corroborada por depoimentos testemunhais não contraditados que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular.
5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6630017-51.8552.12.1.5538, Rel. Des. Lucas Pereira, DANIEL SANTOS - Pleno, j. 24/03/2015).
6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 70186518094470382887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)