ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.059/90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO (1974). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. PRECEDENTES. RETORNO DO STJ.
1. O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional manteve a sentença a quo no ponto em que julgou procedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, na condição de filha maior não inválida.
2. Os autos foram encaminhados a esta Relatoria pelo e. STJ para que seja examinado se a autora preenche os requisitos para a concessão de pensão militar fixados no art. 30 da Lei 4.242/63.
3. O direito à percepção de pensão por morte de ex-combatente nasce a partir do óbito do instituidor do benefício. In casu, ocorreu em 10.10.3012, devendo se aplicar as Leis 3.765/60 e 4.242/63.
4. A Lei 4.242/63, em seu art. 30, aplicável à hipótese, ao instituir a pensão de Segundo Sargento, trouxe requisitos específicos para a sua concessão - prova de que os ex-combatentes encontravam-se incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, requisitos estes que deverão ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes.
5. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, a filha maior dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, (STJ, AgRg no REsp 7430833/SC, Rel. Ministro DANILO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 11/03/2014; TRF5, AC 531328/PE, Rel. Des. Federal RYAN JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/05/2013, DJE 05/08/2013, p. 114.
6. Não é possível a concessão da pensão especial à apelante que, na condição de filha maior e capaz, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e de miserabilidade imprescindíveis para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 30 da Lei. 4.242/63.
7. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos critérios estabelecidos no art. 20 do CPC/73.
8. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 78372841895700272974, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)