PJE 5023114-62.4620.12.11.1707 APTE : JOÃO LUCAS FERNANDES (incapaz) REPTE : DAVI LUCCA CAMPOS ADV/PROC : YURI COSTELA E OUTROS APDO : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB RELATORA : DES. FEDERAL CECÍLIA DIAS (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 2. Hipótese em que a perícia médica atestou que o autor é portador de "agenesia na mão esquerda", o que, no entanto, não o torna incapaz para a vida cotidiana, mas apenas parcialmente para a atividade laboral. 3. Como não há incapacidade laborativa nos moldes da nova redação do art. 20 acima citado, desnecessária a abertura da instrução para oitiva de testemunhas, pois tal providência seria inócua. 4. Rodrigo Rezende.
(PROCESSO: 61862816459717858258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)