PROCESSO Nº: 0447630-13.9550.7.5.1491 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Novaes ADVOGADO: Calebe Azevedo ADVOGADO: Francisco Pereira: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benício Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 1°, do Decreto 82.476/32 e do art. 487,II do CPC. Nesse sentido, aduz que, só se poderia cogitar da aplicação do REsp nº. 4342305/AL, acaso estivesse em curso demanda ajuizada no quinquênio imediato ao acordo (2004) ou ao pagamento da última parcela (2010). Todavia, o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2015, quando já transcorrido o lustro legal para reclamar RAV na base de cálculos da diferença de 28,86%. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 80143118121035207456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)