PROCESSO Nº: 4010432-04.7994.26.9.1293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO SILVEIRA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DO STJ. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio, para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, deve reunir dois requisitos: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada. 2. A não localização da empresa executada em dois endereços distintos constitui fortes indícios de que tenha ocorrido sua dissolução irregular. 3. Caso em que grande parte dos débitos perseguidos possui vencimento entre os anos de 0106-2753, período no qual o Sr. Lucca Ramos ostentava a condição de sócio-administrador. 4. A última alteração contratual registrada na JUCEPE, em 2009, traz o referido sócio como o único administrador da empresa executada. A inexistência de novo aditivo contratual permite, portanto, supor que resguardava a condição de administrador no momento da dissolução irregular da empresa. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 70616541248111014528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)