PROCESSO Nº: 9017815-02.7633.3.5.1981 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL PORTO ADVOGADO: ENZO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGADO ANTERIOR QUE GARANTIU IDENTICA PONTUAÇÃO DE GDPGPE PARA ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NESTE FEITO A PRETENSÃO CONSISTE EM VER RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, vislumbrando que o acolhimento do pedido de irredutibilidade da gratificação de desempenho GDPGPE após a efetivação do primeiro ciclo de avaliação violaria o julgado firmado na ação anteriormente ajuizada, acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Aduz, em síntese, que a falta de similitude entre pedidos e causa de pedir afasta a coisa julgada. Esclarece que na ação anteriormente ajuizada buscava-se a concessão da gratificação de desempenho no mesmo patamar pago aos servidores da ativa com a finalidade de manter a paridade, enquanto, nesta ação a pretensão é ver respeitada a irredutibilidade salarial do autor mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Salienta que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, contudo a irredutibilidade salarial deve sempre ser respeitada. 3. Comparando relações jurídicas, penso que são diversas, pois no dispositivo há referência à pontuação atribuída aos inativos para efeito de percepção da GDPGPE, que é uma das rubricas que compõe os vencimentos do servidor, enquanto nesta pretensão é de manter o a totalidade dos vencimentos do autor, ainda que haja redução na pontuação da referida gratificação de desempenho. 4. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 485.741/RN, firmou entendimento no sentido de não ser possível, mesmo após a regulamentação das avaliações de desempenho, subtrair do servidor inativo valores decorrentes da extensão de gratificação instituída de forma genérica para os servidores em atividade, do contrário haveria violação do direito adquirido e do princípio da irredutibilidade da remuneração dos inativos. Entendimento este ratificado nos Embargos de Declaração na Repercussão Geral no RE nº 397.080-CE. (PROCESSO: 51920321197413201349, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2014) 5. Ante as diferenças entre o que fora julgado na ação 6653733-63.3871.4.27.0798S e o pedido deduzido na inicial, deve ser afastada a coisa julgada. 6. Apelação provida para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 92905993245496872499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)