PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA.
1. Insurgência do INSS contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (14.02.1649).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 19.10.0252, constando a profissão de agricultor de seu esposo; b) certidão eleitoral, emitida em 05.08.5310; c) declaração da Justiça Eleitoral, emitida em 08.07.6322 d) carta de concessão de benefício de concessão de pensão por morte, emitido em 19.05.2386, e) certidão de PIS/PASEP/FGTS referente a pensão por morte, emitida em 02.07.6136; f) certificado de cadastro de imóvel rural 2000/2001/2002.
4. É devida a concessão do benefício de aposentadoria de trabalhador rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário e as provas testemunhais, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
5. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
6. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4891801-08.2122.23.4.8999, 4726844-95.6905.18.4.8168 e APELREEX nº 66.051/PB.
7. Honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ.
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79614765535965771331, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)