PROCESSO Nº: 6367549-24.6802.23.1.1404 - APELAÇÃO APELANTE: ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA (e outros) ADVOGADO: THIAGO ANTÔNIO DA MOTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH SOUZA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 1.538.061/SP, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO. 1. O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional determinou, entre outros aspectos, a não incidência da contribuição social sobre as horas extras, reformando, neste capítulo, a sentença que havia julgado improcedente procedente o pedido exordial. 2. No entanto, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ concluiu de forma diversa, no sentido de que "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. (REsp n. 2.097.875/SP, Primeira Seção, Rel. Min. JOÃO GABRIEL FREITAS, DJe 11/03/2014) 3. Dada a contradição entre o julgado regional e o superior, nos termos do 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, adequa-se o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ sobre o tema e, consequentemente, nega-se provimento à apelação, mantendo a sentença que havia determinado a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras.
(PROCESSO: 31119364565458572717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)