PROCESSO Nº: 5107782-93.4170.7.7.1136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HERMANO MATHEUS BARROS (e outros) ADVOGADO: NICOLAS FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO PEDRO NUNES. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, na execução contra a Fazenda Pública, rejeitou os embargos declaratórios por ela opostos e aplicou multa de 2%, em razão do seu intuito protelatório, sobre a parcela do adicional retirado da remuneração dos exequentes, ora agravados, no período compreendido entre março de 2015 até a data do seu restabelecimento. 2. O título executivo judicial reconheceu o direito dos autores à reimplantação dos adicionais por tempo de serviço, considerando o número de anuênios que vinha sendo pago antes da edição da Portaria nº 329/2005, ressalvando-se, contudo, o direito da agravante de reexaminar a situação de cada autor/exequente, garantido o devido processo legal. 3. Após petição dos exequentes, em que se noticiava mais uma vez o descumprimento do decisum, a fundação pública alegou ilegitimidade passiva ad causam, inexistência de direito adquirido a regime jurídico e que a exclusão dos adicionais se deu de forma automática pelo SIAPE. 4. O douto Magistrado a quo, então, determinou o restabelecimento dos valores, dada a sua redução, o que não ocorrera de pronto, gerando a interposição de embargos declaratórios, tidos por protelatórios. 5. Da narrativa acima, como se tratou da oposição, pela primeira vez, de embargos declaratórios, entendo ser descabida, naquela marcha processual, a imposição da multa, razão pela qual a decisão merece ser reformada. 6. Agravo de instrumento provido. RODRIGO CAVALCANTI
(PROCESSO: 86028143197830947591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)