PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ/LUCRO REAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
1. A prescrição da pretensão executória, é dizer: a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
2. É certo que a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte representa confissão de dívida e constitui o crédito, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 436). É certo também que, embora no caso se cuide de tributo sujeito a lançamento por homologação (IRPJ/Lucro Real), a constituição definitiva do crédito se deu com a notificação do devedor em 23/10/1986, tendo sido inscrito em dívida ativa em 28/03/1987 (CDA de fls. 03/05). Contudo, o ajuizamento do feito executivo somente veio a ser efetivado em outubro de 2001.
3. Logo, decorrido o prazo superior ao lustro sem a demonstração de ocorrência superveniente de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, tem-se como consumada, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção do crédito (art. 156, V, CTN).
4. Danilo Barros.
(PROCESSO: 81413519118135519473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)