PROCESSO Nº: 3655998-54.5369.12.12.3707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI (e outro) ADVOGADO: VINICIUS PEIXOTO FIRMINO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: CALEBE FARIAS FIRMINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993 E DA PORTARIA AGU/JBT/2008. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Sanada a omissão apontada no tocante à aplicação do art. 40, §1º, da Lei Complementar nº 73/1993 e à necessidade de se observar o teor da Portaria AGU/JBT/2008, deve ser integrado o acórdão, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, dada a peculiaridade da situação fática do presente caso, a observância do prazo de um ano para repactuação de preços do contrato de prestação de serviços continuados, presente na aludida Portaria da AGU, em nada altera a fundamentação do voto que reconheceu a licitude/legalidade da conduta da UFAL em não acatar a solicitação de alteração dos preços originários pleiteados pela empresa autora/embargante, no momento da celebração contratual. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão no tocante à aplicação do art. 40, §1º, da Lei Complementar nº 73/1993 e à observância da Portaria AGU/JBT/2008.
(PROCESSO: 27312148490390732395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)