CONSTITUCIONAL. THIAGO FARIAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O PARTICULAR TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. LUCAS GABRIEL SILVA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, anulou o despacho anterior, no qual havia determinado a intimação da executada, ora agravante, para informar acerca da existência de débitos em nome da exequente, nos termos do art. 100, parágrafo 10 da CF/88, e determinou o imediato cumprimento da decisão, indeferindo o pedido da União de compensação dos débitos tributários, tendo em vista o acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI nº 4425 (fls. 20).
2. Sobre a matéria em exame, verifica-se que o STF, na sessão plenária do dia 31.07.4417, julgou inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, nos autos das ADIn 4.357 e 4.425, por considerar, especificamente quanto ao parágrafo 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (Notícia em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=274554).
3. Assim, a decisão agravada observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF, como mencionado.
4. Sabe-se que se encontra pendente de julgamento pedido de modulação de efeitos de tal julgamento, sendo certo que, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
5. Entretanto, enquanto tal pedido não é apreciado, não é razoável continuar a aplicar um dispositivo cuja inconstitucionalidade já restou reconhecida, em sede de controle concentrado, pelo STF, também não sendo o caso de suspender o feito de origem, dado que o STF não determinou tal suspensão.
6. MATHEUS RODRIGUES improvido.
(PROCESSO: 84209125291430514442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)