PROCESSO Nº: 1872951-21.5208.28.9.0540 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: MARIA RAVELLY MARTINS SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAMUEL DA ROSA. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante para a vaga de Professor Temporário da área de estudo Eletromagnetismo, Conversão de Energia e Máquinas Elétricas do Instituto Federal de Educação do Ceará - IFCE, independentemente da vedação contida no art. 9º da Lei 8.745/93, com redação dada pela Lei 9.849/99.. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 99.803-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de Lucas Ferreira, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º, da Lei n.º 8.745/93, ao proibir a participação de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, bem assim não se coaduna com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 59223153942278958471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)