EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO INICIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração de fl.97, por entender que o mesmo foi omisso em relação aos artigos 219 do CPC c/c o art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, matéria esta relevante para o deslinde da controvérsia que é a fixação do termo inicial do benefício.
2. Na análise dos autos verifica-se que o embargante está com a razão quando alega que o acórdão quedou-se silente quanto à analise do artigo acima citado.
3. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do pedido administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o inciso II do mencionado artigo que a pensão por morte é devida do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.
4. No caso, conforme Carta de Concessão do benefício, fl. 08, o mesmo foi requerido em 22.10.9827, pela parte autora, em nome de sua filha JAILMA MARIA LUIZA VIANA, não havendo requerimento administrativo em nome da autora, razão pela qual assiste razão ao INSS ao afirmar que o benefício é devido a partir da data da citação.
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5230682293308868864906, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)