PJE Nº 1946623-47.6437.10.11.0998 EMBARGANTE: RYAN BARROS e outros ADV/PROC: JOÃO GUILHERME FERREIRA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO PEDRO DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Destaque-se que o acórdão atacado não se omitiu quanto à responsabilidade do DNIT na manutenção da rodovia, na realidade a apelação foi desprovida por não ter ficado comprovado o nexo causal entre a suposta omissão do DNIT e o acidente que motivou a presente ação. 4. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86244935617404694937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)