PROCESSO Nº: 0602574-50.7260.27.6.5069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA E EXECUTADA POR SINDICATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A pretensão da parte agravante é de que os honorários advocatícios referentes à ação de Execução Contra a Fazenda Pública nº. 2564369-03.4531.27.4.3200 sejam fixados em 10% a 20% sobre o valor executado. 2. Resta impossível a fixação da verba honorária advocatícia logo no início da Execução Contra a Fazenda Pública nº. 3066719-08.8037.2.2.2124, vez que a Súmula 345 do STJ, invocada pelo agravante para sustentar seu pedido, preceitua que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", o que não é a hipótese dos autos, em que a execução foi promovida pelo próprio sindicato que demandou na ação de conhecimento, e não, pelos substituídos individualmente, de modo que, se tal execução não for embargada, nela não deverá haver fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, no caso, incide, normalmente o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, incluído pela MP nº. 6.065-13/2001 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".), destacando-se se que o fato de ter havido modificação dos procuradores do Sindicato não interfere na aplicação do referido dispositivo legal ao caso, por ausência de previsão nesse sentido, ressaltando-se, por outro lado, que, em havendo ajuizamento de embargos à execução pela Fazenda Pública, os procuradores da entidade exequente poderão, sim, perceber honorários sucumbenciais. Precedente do STJ. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 83134581446512802236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)