AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DAS PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MESMO JUÍZO QUE CONHECEU E JULGOU A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 671 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO AGRAVO.
(PROCESSO: 93057378289646160007, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR KAIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)