PENAL. ANDRÉ NOGUEIRA. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). ATESTADO MÉDICO SUPOSTAMENTE FALSO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.
- Apelação do MPF contra sentença que absolveu a ré do crime de estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CP), por supostamente ter apresentado atestado médico falso para conseguir um benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência para sua filha menor.
- Sentença que levou em conta não se ter comprovado a falsidade do atestado médico emitido pela outra denunciada, esta já absolvida nos autos do Processo nº 101372-06.2698.21.8.6453 (do qual este foi desmembrado).
- Benefício cuja concessão pressupõe uma série de requisitos. Se efetivamente falso fosse o atestado apresentado, tal se evidenciaria durante a outra avaliação médica e as demais medidas tomadas pelo INSS antes da concessão, em procedimentos de praxe.
- Inquérito policial a revelar ter sido outro o médico-perito responsável pela avaliação que ensejou a concessão do benefício ora discutido, convergindo para a mesma conclusão do atestado utilizado pela apelada.
- Ausência de realização exame pericial na menor (seja nas investigações ou em juízo) que atestasse a existência ou não dos distúrbios mentais que ensejaram a concessão do benefício.
- Aplicação do princípio in dubio pro reo, cuja fundamentação reside no princípio da presunção de inocência, a impor a absolvição quando não há prova concreta da prática do crime pelo agente a quem se imputa autoria.
- Apelo não provido. Sentença absolutória mantida.
(PROCESSO: 13853375853822372880, LUCAS GABRIEL SILVA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)