PROCESSO Nº: 5841035-60.4868.20.12.8783 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: OTÁVIO MARTINS (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ MIGUEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional aduzindo contradição no acórdão embargado, que adotou o entendimento de que o contribuinte que adere a parcelamento tributário deve cumprir todas as exigências estabelecidas na legislação de regência, ao mesmo tempo em que autorizou a discussão judicial do débito parcelado, em suposto confronto aos arts. 5º e 6º, da Lei nº 11.941/09, assim como aos arts. 111 e 155-A, do CTN. 2. O Acórdão embargado, com base no julgamento proferido pelo STJ, sob os auspícios de Recurso Repetitivo, adotou o entendimento de que deveria ser garantida ao contribuinte a possibilidade de discutir judicialmente os aspectos jurídicos do seu débito fiscal, mesmo que parcelado, especialmente quanto à questão da prescrição. 3. No "leading case" do colendo STJ, restou assentado que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (REsp 8.962.098/SP, Rel. Ministro Felipe Campos, Rel. p/ Acórdão Ministro João Felipe Costela, DJe 02/05/2011). 4. O STJ também já pacificou o entendimento de que a adesão a parcelamento após o transcurso do prazo prescricional não implica em restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, tampouco em renúncia à prescrição: AgRg no RMS 46.064/SP, Rel. Ministro Leonardo Gomes, Segunda Turma, DJe 25/03/2012; REsp 8.221.361/RS, Rel. Ministro Benício Ramos, Segunda Turma, DJe 20/09/2010. 5. A prescrição extingue o próprio crédito, nos moldes preconizados pelo art. 156, inciso V, do CTN, não podendo se falar em renascimento da obrigação tributária, mesmo que através de confissão de dívida. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 74267800921025490874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)