PROCESSO Nº: 6891240-67.9350.2.10.6751 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO (e outros) APELADO: LEANDRO GOMES (e outro) ADVOGADO: MATHEUS NOVAES TRAVASSOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/CE - JUIZ THOMAS GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte Autora e pela União aduzindo omissão. A parte autora quanto aos fatos que evidenciariam o prejuízo por ela suportado, em decorrência exclusivamente da injustificada mora da Administração para finalizar o julgamento do seu processo de aposentadoria, e quanto ao que determina os arts. 165 e 458, do CPC. A União, por sua vez, no tocante à incidência do art. 97, da CF/88, por não se ter aplicado à espécie o artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até a modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo. 2. O Acórdão embargado deixou claro que o ato de concessão de benefício, em razão da sua natureza de ato administrativo complexo, somente se perfectibiliza com o registro perante o Tribunal de Contas, e que entre a concessão do benefício pelo órgão a que o servidor está vinculado e o registro pelo TCU, não corre prazo decadencial (art. 54, da Lei n. 9.784/99), para revisão do referido ato administrativo. Assim, a demora no envio do processo administrativo de aposentadoria da autora ao Tribunal de Contas da União não tem o condão de afastar a fluência do prazo decadencial. 3. Ficou consigando, ainda, que deve ser restabelecida a paga do benefício, em razão da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão que julgou ilegal a aposentadoria da autora foi editada depois de mais de cinco anos dos autos no TCU, sem lhe ter sido oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os honorários advocatícios foram mantidos como fixados na sentença, eis que observados os critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, c/c § 4º, do art. 20 do CPC. 5. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, foi dito que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 645.002/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Descabida a invocação de afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal. Embargos de Declaração improvidos. avna/ota
(PROCESSO: 41457832886501144355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)