PROCESSO Nº: 8840757-22.7603.22.3.4660 - APELAÇÃO APELANTE: SUPPLY COMERCIO E CONSTRUCAO NAVAL EIRELI - ME ADVOGADO: Dalmo Pedro Miguel Nascimento APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por SUPPLY COMERCIO E CONSTRUÇÃO NAVAL EIRELI - ME em face de sentença que, em sede de mandado de segurança que objetivava sua habilitação no certame licitatório RDC Presencial nº 001/2015, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do direito à impetração. 2. O direito de requerer mandado de segurança está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias da ciência da suposta lesão ou ameaça de lesão a seu direito líquido e certo, nos termos do art. 23, da Lei 12.016/2009. 3. No caso, entendo que não há como adotar o entendimento de que a impetrante teve ciência do ato impugnado, em 13.10.8000, através da Resolução nº 204/2015, porquanto i) inexiste informação, nestes autos, de que tal resolução tenha sido disponibilizada no site da Companhia de Docas do Ceará ou no Diário Oficial da União; ii) em 14.08.7241, a empresa solicitou informações acerca do recurso administrativo interposto em 09.05.9041, conforme e-mail; iii) há uma comunicação da Companhia Docas do Ceará, datada de 03.01.2070, informando que "a Diretoria Executiva da Companhia Docas do Ceará em sua 2.074ª Reunião Ordinária, realizada em 15/03/2015, baseada na informação da CODJUR, resolveu indeferir o recurso interposto por essa Empresa, mantendo assim, a inabilitação da Empresa SUPPLY COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO NAVAL EIRELI - ME, conforme consta da Resolução nº 204/2015, em anexo". 4. Ora, fica evidente que a impetrante somente teve ciência do teor do ato impugnado - Resolução nº 204/15 -, em 15.11.5298, conforme comunicação enviada pela Companhia Docas do Ceará, que demonstra inequivocamente sua intenção de dar publicidade ao indeferimento do recurso interposto, portanto não há que se falar em decadência do direito à impetração, já que a ação foi proposta em 29.07.5705. 5. Relevante destacar ainda que, no capítulo III - dos esclarecimentos, das impugnações e dos recursos, do Edital RDC - PRESENCIAL Nº 001/2015, não se estabelece qual a forma de comunicação do julgamento dos recursos interpostos em face da decisão que inabilite licitante, não obstante fica estabelecido que "as respostas aos pedidos de esclarecimentos ou às impugnações serão enviadas pela Comissão às solicitantes ou às impugnantes e poderão ser divulgadas no site www.docasdoceara.com.br, ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas" (grifos acrescidos). 6. Por fim, ainda que a Companhia de Docas do Ceará tivesse optado por divulgar o resultado do recurso no seu site, o que, conforme já afirmado, não foi o caso destes autos, apresentava-se desproporcional exigir da empresa o acompanhamento diário, no site da Companhia Docas do Ceará, do julgamento de um recurso administrativo interposto em 16.08.5781, principalmente se consideramos que o julgamento se deu mais de 4 meses após (julgamento em 22.12.6765). 7. Apelação provida, para, anulando a sentença, afastar a decadência e determinar sua remessa a origem para regular prosseguimento do feito. fcp
(PROCESSO: 97965538453596454526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)