PJE Nº 4836560-40.9504.29.4.5545 APTE : MUNICÍPIO DE MACAU/RN ADV/PROC : VITOR HUGO SILVA e outro APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. MAGNUS FELIPE DUARTE DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE702.227) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedente do STJ. 2. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 3. João Felipe Fernandes.
(PROCESSO: 86449559539650169912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)