PROCESSO Nº: 1084051-59.1213.13.7.8197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R DE HOLANDA TERCEIRO ADVOGADO: MATHEUS BARBOSA (e outro) AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, opostos pelo ora recorrente. 2. A Lei nº 6.380/80 (Lei de Execução Fiscal) é considerada especial em relação ao Código de Processo Civil. Em sendo omissa a Lei de Execução Fiscal no tocante aos efeitos em que são recebidos os embargos à execução, deve-se permitir a incidência supletiva das normas gerais de processo civil, quando compatíveis com as particularidades das execuções fiscais, conforme dispõe o art. 1º, da supracitada Lei. 3. Nos termos do art. 919, § 1º c/c o art. 300, do CPC/2015, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, faz-se imperiosa a cumulação de 03 (três) requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Na espécie, os motivos lançados pela recorrente não são suficientes a justificar a concessão do efeito suspensivo requestado, porquanto caso haja efetiva necessidade de renovação do veículo constrito, basta que a empresa executada pleiteie em juízo que a medida de indisponibilidade recaia sobre o novo bem adquirido, oportunidade em que certamente será liberado o automóvel indicado. 5. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo concreto que lhe será acarretado caso não seja concedido o efeito suspensivo à ação de defesa manejada. Manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32181752108891698574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)