PROCESSO Nº: 7445017-01.7135.24.4.6593 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PIETRA CAVALCANTI ADVOGADO: KEVIN CASTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO REZENDE (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO (EAP/EIP 2014). EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. CURSO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar (deferida em 15/08/2014), para tornar sem efeito o ato administrativo que indeferiu a inscrição do postulante no Processo Seletivo para Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário (EAP/EIP 2014), especialidade Administração, determinando à impetrada que assegure ao impetrante o direito de participar do referido processo, independentemente da apresentação de certificado de conclusão de curso técnico ou profissionalizante. II - Para o exercício da função de especialidade administração (nível médio), em que pese o edital do concurso ter eleito como requisito o certificado de conclusão do curso técnico em administração (ou gestão empresarial ou contabilidade), com carga horária mínima de oitocentas horas, o título de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, de que dispõe o impetrante/recorrido (que concluiu o curso superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Norte do Paraná), após mil e seiscentas horas, confere ao impetrante/recorrido status que supera a formação técnica requerida para a habilitação, tornando-o apto a atender as condições editalícias exigidas. III - Não se trata de questionamento ou ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que não se questiona a propriedade ou não do conteúdo/bagagem profissional exigida ao candidato no referido edital, mas apenas de se averiguar se a qualificação superior do impetrante/recorrido é ou não insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. IV - Afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pelo impetrante/recorrido abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o exercício da função, bem como lhe conferiu o título de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, bastante útil dentro da especialidade a que se propôs inscrever (Administração). V - Precedentes desta Segunda Turma sobre a matéria: REO526811/RN, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo da Paz (Convocado), DJE 18/07/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Juan Nascimento, DJE 10/10/2013; REO731970/RN, Relator: Desembargador Federal Erick Nogueira (Convocado), DJE 27/02/2014. VI - Remessa oficial improvida. [06]
(PROCESSO: 67905989078958994495, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)