PENAL. CRIME AMBIENTAL. CARCINICULTURA. ARTS. 48 E 60 DA LEI Nº 9.605/1998. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 27 DA LEI Nº 9.605/1998. REPARAÇÃO DO DANO - REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSIÇÃO LEGAL À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 28 DA LEI Nº 9.605/1998. REGENERAÇÃO NATURAL EM CURSO. AFERIÇÃO EM ESFERA NÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Lorenzo Pires foi autuada pelo IBAMA em 19 de outubro de 2002 por constatado pela fiscalização a destruição de 3,6ha (três hectares e seis ares) de mangue, em área destinada à prática da carcinicultura, havendo o órgão acusador proposto a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 27 da Lei nº 9.605/1998, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária ou de serviços, com a prévia composição do dano caracterizada no compromisso de fazer recuar talude do viveiro a fim de desocupar a área constatada na fiscalização, possibilitando a livre regeneração da vegetação de mangue, e cessar a atividade até que se obtenha o licenciamento ambiental da atividade de carcinicultura realizada em área de mangue, incidindo nas sanções dos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal, vindo a ser proposta suspensão do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionada a, no período de novembro/2007 a outubro/2009, (a) doar cestas básicas a entidade e em valores ali consignados; (b) apresentar-se periodicamente em juízo (na Comarca de Canguaretama/RN); (c) não se ausentar do Estado por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização judicial; e (d) não mudar de endereça sem comunicar ao juízo. Cumpridas as condições e decorrido o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, foi declarada extinta a punibilidade.
II. Em seu apelo o Ministério Público Federal pretende ver anulada a sentença, determinando-se a prorrogação do período de suspensão e condicionada a declaração de extinção da punibilidade da ré à lavratura de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, com observância do procedimento dos incisos do art. 28 da Lei nº 9.605/1998.
III. A reparação do dano ambiental se faz necessária por imposição legal (art. 28, I a V, da Lei nº 9.605/1998), constituindo requisito para a declaração da extinção da punibilidade, podendo ser prorrogado o prazo de suspensão do processo até se comprovar a sua completitude.
IV. O IBAMA, através de relatório que repousa às fls. 158/160, datado de 25 de agosto de 2011, constatou que a área não está mais sendo utilizada para a carcinicultura, com esforços para permitir a regeneração do mangue com a remoção dos taludes dos viveiros, a garantir que as águas das marés cheguem ao local afetado, encontrando-se a regeneração em estágio de regeneração natural de inicial a médio.
V. A atuação da ré na recuperação da área degradada teria como finalidade apenas acelerar o processo de regeneração natural, sendo, contudo, razoável acreditar, em vista do lapso temporal desde a fiscalização empreendida, em fevereiro/2011, que o estágio de regeneração já esteja em estado bem mais avançado, ao tempo em que, diante da peculiaridade do caso concreto, de não trazer expressamente como condição do sursis processual, não sendo provável a necessidade da intervenção humana. Parecer ministerial no sentido de ser recomendável que a apuração se dê, se for o caso, perante a esfera cível.
VI. Apelação improvida, com a manutenção da sentença que declarou extinta a punibilidade.
(PROCESSO: 613140907009647, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)