PJE N° 0959028-44.6000.19.6.4183 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO EMBARGADO(S ): ELIOMAR RODRIGUES AMORIM ADVOGADO(S): KAIQUE DA CRUZ ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFRSA, entendendo que não seria razoável impedir a posse do impetrante considerando que detém formação superior àquela exigida pelo edital do certame. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 37, I e II da Constituição Federal c/c o disposto nos art. 207, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394 , art. 9.º da Lei 11.091/2005, art. 2º da Lei nº 9.784/99 (princípio da razoabilidade) e ainda o art. 5º, IV da Lei 8112/90. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46275815555220838570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)