TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/COFINS. LC N° 118/15. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 699924/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5932438/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
2. No caso, como o pagamento indevido se deu entre abril e setembro de 2004 e ação foi aforada apenas em 16/12/09, resta consumado o lustro prescricional quinquenal.
3. Gabriel da Rocha.
(PROCESSO: 651513464657274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)