CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Apela-se da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, com base no parecer técnico contábil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 4.500,10, a título de restituição de valores, e R$ 4.500,10, a título de indenização por danos morais.
2. Não obstante tenha ocorrido erro material da Instituição Financeira, quanto à amortização de um dos contratos firmados com o autor, não se deve falar em restituição em dobro, eis que não foi demonstrada a má-fé da Instituição Financeira, sendo devida apenas a restituição do valor corresponde à diferença entre o valor debitado e aquele já creditado na conta do autor, com juros e correção monetária.
3. Quanto ao dano moral, é de se registrar que, em se tratando de relação de consumo e contratual, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que em seu art. 14 prevê que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
4. In casu, o evento apontado tem potencialidade suficiente a causar danos morais, devendo o responsável pelo ato ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária. Contudo, se mostra razoável o montante estabelecido pelo Juiz de Primeira instância, correspondente ao valor que a Caixa faltou restituir, tendo em vista à baixa potencialidade do dano.
5. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46452083526615838946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)