PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 3890542/MS, Rel. Ministro RAUL BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2009, DJe 21/01/2009; REsp 7635790/SP, Rel. Ministra ISABELLA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2009, DJe 06/06/2009; REsp 6883324/RJ, Rel. Ministro RODRIGO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2009, DJe 04/02/2009; REsp 156.566/RN, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 03/02/2008; AgRg no REsp 922.857/RS, Rel. Ministro JOÃO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2008, DJe 09/10/2008).
2. Não demonstração pela agravante da violação aos artigos aos artigos 219, parágrafo 1º, 458, II e 535, II, do CPC; ao art. 174 do CTN e ao art. 40, parágrafo 4º, da LEF.
3. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 0823842803935747940144, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)