PROCESSO Nº: 9778860-29.6815.24.8.0445 - APELAÇÃO APELANTE: A. M. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MELO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando parcial provimento à apelação da Impetrante, para admitir o direito à exclusão do valor retido à título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação do que fora indevidamente recolhido com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.430/96, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, com a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. - A matéria concernente ao reconhecimento do direito à compensação em tela, foi devidamente analisada, não se podendo caracterizar a existência de omissão o simples fato de não haver o julgado embargado mencionado determinado aresto emanado do colendo STJ. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 06258229078408170738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)