PROCESSO Nº: 7863227-75.0022.28.12.9289 - APELAÇÃO APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MORAES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de auxílio-doença, decorrente de danos à saúde sofridos pela trabalhadora (que, segundo ele, teria ocorrido por culpa da empresa empregadora); Caso em que empregada do CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (GBARBOSA), teve reconhecido na Justiça Trabalhista o direito à concessão de benefício previdenciário, decorrente de doença profissional, oriundo de atividade repetitiva, relativa à função de operadora de caixa; Na hipótese dos autos, constata-se que os danos causados à saúde da empregada não decorreram do descumprimento das normas de segurança do trabalho, não podendo, portanto, ser imputado à empresa empregadora responsabilidade pelo ocorrido; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso; Apelação provida.
(PROCESSO: 17831501998368254737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)