PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, até que o beneficiário seja considerado reabilitado ou até que seja aposentado por invalidez, no valor de um salário mínimo.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A prova documental acostada aos autos é idônea para comprovar a qualidade de segurado do autor e sua incapacidade para a atividade laboral, o que foi devidamente comprovado mediante laudo médico.
4. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta que o requerente apresenta Dor Lombar Baixa (M54) e AVC - Acidente Vascular Celebral, estando incapacitado temporariamente para exercer a função de blater (marteleiro).
5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da decisão do INSS que indeferiu o pedido administrativo do autor, no tocante à reconsideração para a concessão do auxílio doença (21.12.3863).
6. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.(Pleno do TRF5, à unanimidade. Sessão realizada no dia 28/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos n.º 5357320-34.2563.31.5.9508, 9889627-83.0165.13.10.0898 e APELREEX nº 46.314/PB).
7. Incidência sobre as parcelas em atraso de juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês, mais correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
8. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas em relação à data do início do benefício e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ em relação ao pagamento dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 85035354621191650708, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)