PROCESSO Nº: 4125040-75.6684.23.11.2387 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA JÚLIA NOVAES ADVOGADO: MATHEUS ARAGÃO NOBEL SOBREIRA VITA PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO LORENZO CARDOSO E CADIN. CONVÊNIO. FALHAS NA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. I - Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), ratificando a liminar concedida no identificador nº 918487, tornando-a definitiva, para que a FUNASA promova a exclusão do Município autor no CADIN/SIAFI do registro de inadimplência em relação aos convênios nº 1125/07 (SIAFI nº 027964), 1367/05 (SIAFI nº 106204) e 1132/06 (SIAFI nº 316300). II - O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares. III - No caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes -solicitando a tomada de contas especial junto ao TCU, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência, apresentando representação criminal perante o MPF contra o ex-gestor no que diz respeito às irregularidades que teriam sido cometidas na execução do mencionado convênio. IV. Remessa oficial improvida. [06]
(PROCESSO: 52731782191423582013, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)