EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DA LEI 76.412/2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, identificando haver decorrido prazo superior a cinco anos desde o arquivamento do feito em razão do baixo valor (art. 20 da Lei 10.522/02), reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. João Miguel Almeida. Francisco Costela no Resp 234238/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Carlos Eduardo Porto. 19/12/2014. Publ. DJe 10/09/2014; STJ. Segunda Turma. Luigi das Neves no Resp 7827241/RS. Rel. Min. MATHEUS MORAES. Bryan da Paz. 21/01/2014. Publ. DJe 26/04/2014.
3. O crédito relativo à CDA nº 30 6 97 379182-08 foi incluído em parcelamento em 25/08/2009, após petição de arquivamento da Fazenda Nacional e antes mesmo do despacho que o determinou, razão pela qual não cabe falar em prescrição intercorrente.
4. Apelação provida. Prescrição afastada.
(PROCESSO: 442548079587070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)