PROCESSO Nº: 8213300-98.1457.7.8.4686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DE DÉBITOS FISCAIS POR ANTECIPAÇÃO. ENZO GABRIEL COSTELA DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que autorizara a expedição de Milena da Cruz de regularidade fiscal. 2. A possibilidade de oferecimento de caução para garantir débito fiscal, mediante o ajuizamento de ação cautelar, com o fito de obter Leonardo Caldeira Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), já foi definitivamente resolvida no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 9607430/RS, Rel. Ministro AUGUSTO TEIXEIRA). 3. A Lei nº 13.043/2014 introduziu o art. 9º, II, da LEF, para admitir a oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor, a fim de garantir o pagamento da dívida exigida. No caso concreto, o seguro garantia ofertado é suficiente à garantia do débito fiscal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26333445247112354934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)