PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538).
2. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão com relação à capitalização dos juros (previsto no art. 591 do Código Civil e nos arts. 62, parágrafo 1º, III e 192 da Constituição Federal), bem como quanto à alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios fixados no percentual de 20% do valor do débito fixado em contrato.
3. A decisão embargada enfrentou as questões submetidas a julgamento, reiterando os fundamentos utilizados na sentença para considerar devida a capitalização mensal de juros no caso, por ter sido o contrato em tela celebrado em data posterior a 12/08/2000.
4. Quanto à questão da nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios fixados no percentual de 20% do valor do débito fixado em contrato, o acórdão constatou não terem os apelantes se desincumbido do ônus de instruir os embargos com cópia do contrato discutido, consoante o exige o art. 736, parágrafo único do CPC, de modo a permitir a verificação da procedência da cláusula contratual que prevê a cobrança dos honorários advocatícios para o preparo de demanda judicial, considerando serem eles, em tese, cabíveis.
5. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 6696702210573652739671, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)