PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUPOSTA EQUIVALÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCESSO AFASTADO.
I. Apelação interposta por MURILO GONÇALVES contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso de execução de título judicial (pensão por morte).
II. Alega a apelante, em suma, a inexistência de excesso de execução, uma vez que a pensão por morte teria sido paga a menor, quando deveria corresponder ao último benefício previdenciário do ex-segurado, naquela época, equivalente a 3,7 salários mínimos, conforme a coisa julgada.
III. Estes são os segundos embargos do devedor opostos pelo INSS contra a execução de título judicial, agora complementar, na qual a autarquia alega que só pagou a menor a competência de 03/2004, tendo a embargada já recebido por meio de precatório todos os valores devidos, após o julgamento dos primeiros embargos.
IV. Compulsando os autos, inclusive os processos, em apenso aos presentes embargos, verifica-se que a questão suscitada pela exequente, ora apelante, no que tange à equivalência do último benefício do ex-segurado com o número de salários mínimos, restou superada nos primeiros embargos opostos pelo INSS.
V. Naquela ocasião, a autarquia previdenciária se insurgiu quanto a esta equivalência salarial, uma vez que a sentença exequenda não teria feito esta vinculação, porque foi condenada apenas para "conceder a pensão por morte à autora no valor equivalente ao último benefício recebido pelo ex-segurado Francisco Luiz dos Santos."
VI. Assim, o INSS embargou a execução de sentença e, por sua vez, a exequente reconheceu a procedência do pedido dos embargos do devedor, nos termos do art. 269, III, do CPC, mediante a afirmação de que teria requerido valor a mais na execução (fls. 14/15 dos primeiros embargos apensos).
VII. Portanto, tal matéria se encontra preclusa, devendo a execução de sentença prosseguir, com o pagamento da diferença devida do benefício previdenciário relativo à competência de 03/2004, devidamente atualizado conforme os cálculos do instituto, ora embargante.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22950455846107818551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)