PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DO APELO DO RÉU. SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZA CORRETAMENTE A PENA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP. APELAÇÃO DO MPF FAVORÁVEL AO ACUSADO. FALSO TESTEMUNHO. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. TESTEMUNHO EM PROCESSO NO QUAL SUA COMPANHEIRA FIGUROU COMO RÉ. PRECEDENTES DO STJ. DIOGO CALDEIRA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DO RÉU.
1. Da mera leitura da sentença, percebe-se que o juízo a quo observou o sistema trifásico para a dosimetria da pena, individualizando corretamente a aplicação da pena, nos termos do art. 68 do CP. Preliminar afastada.
2. Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (companheiro) com parte ré em processo criminal, não se pode exigir-lhe que diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Atipicidade da conduta do réu. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
3. Conclusão condizente com o art. 206 do Código de Processo Penal que autoriza os familiares, inclusive o companheiro, a recusarem o depoimento.
4. Vicente Rodrigues da apelação do MPF para absolver o réu da prática do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, parágrafo 1º, do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP, restando prejudicada a análise do mérito da apelação do réu.
(PROCESSO: 01819164238045472348, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)