PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 683.336/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Vieram os autos conclusos para fins de adequação ao entendimento assentado no RE 914.296/SC.
2. No julgamento do RE n. 466.839/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991".
3. Considerando que o acórdão desta Corte regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação, reformando-se a sentença recorrida.
4. Honorários advocatícios pela apelada, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, uma vez que as regras do novo CPC concernentes à verba honorária não se aplicam às ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.105/2015. Precedentes desta Corte.
5. Exercido o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento às apelações do INSS e do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 29198351332914298454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)