PROCESSO Nº: 5351312-47.5247.12.7.2111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: IGOR FERNANDES (e outro) APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: VICENTE NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS E APLICAÇÃO DAS VANTAGENS A QUE TERIA DIREITO NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. LUIZ FELIPE ALVES. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial da sentença que, após declarar a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar ao Autor "as diferenças entre o valor que recebeu a título de proventos da aposentadoria por invalidez, que foi anulada, e a remuneração a que faria jus se não tivesse sido "aposentado por invalidez", relativamente ao cargo que ocupava, desde a data em que passou a receber tais "proventos de aposentadoria" até a data em que foi efetivamente cumprida a obrigação de fazer, com sua efetiva reintegração no cargo da ativa, nos autos do noticiado processo nº 8588458-56.7441.11.6.8125, que tramita na 3ª Vara desta seção judiciária, respeitando a prescrição quinquenal tratada na alínea anterior." 2. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que " O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento". (EDcl no MS 56035-/ DF, TERCEIRA SEÇÃO, Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 06/09/2013) 3. São devidas ao servidor reintegrado, ora apelante, as quantias relativas às diferenças entre o valor que o mesmo recebeu a título de proventos da aposentadoria por invalidez anulada, e a remuneração a que faria jus, se não tivesse sido "aposentado por invalidez", relativamente ao cargo que ocupava, desde a data em que passou a receber tais "proventos de aposentadoria" até a data em que foi efetivamente cumprida a obrigação de fazer, com sua efetiva reintegração no cargo da ativa, levando-se em consideração, também, as progressões funcionais a que teria direito o servidor se na ativa estivesse. 4. O período em que o apelante esteve afastado deve também ser considerado como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria. 5. Manutenção da verba honorária em R$3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação da União e remessa oficial não providas e recurso adesivo do particular provido em parte.
(PROCESSO: 15015545791805630611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)