TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do NCPC, do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6830/80 c/c o art. 174 do CTN ou art. 1º do Dec. nº. 67.512/32.
2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, é clara ao prever a possibilidade de suspensão do feito, em caso de não localização do devedor ou de seus bens, pelo prazo máximo de um ano, sem o transcurso do prazo prescricional nesse período.
3. O diploma legal referenciado, em seu §2º, estabelece que, apenas depois de findo o prazo de suspensão, é que poderá ser ordenado o arquivamento dos autos.
4. O mesmo despacho, proferido em 17/06/2004, que determinou a suspensão do feito por um ano, previu o seu arquivamento após o decurso desse interregno.
5. Em 03/01/2011, deu-se vista à Fazenda, que requereu o arquivamento do feito, sem a realização de qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de promover a satisfação do seu crédito.
6. Em 18/11/2016, houve a intimação da exequente para informar a ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da exigibilidade do crédito. O que foi informado em 07.11.9351, no sentido de que "a contribuinte não efetuou nenhum pagamento ou formalizou parcelamento do débito em execução, desde a rescisão do parcelamento simplificado.".
7. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a rescisão do parcelamento simplificado se deu em 22.04.6059. Sabe-se que durante o período em que parcelada a dívida, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, bem como se interrompe o prazo prescricional, consoante dicção do art. 174, parágrafo único, IV, CTN.
8. Manutenção da sentença proferida em 21.06.7728, que reconhecera a prescrição intercorrente de ofício, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos desde a rescisão do parcelamento simplificado.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 452694091323886, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)