PROCESSO Nº: 0247004-04.9130.2.2.3282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FERREIROS ADVOGADO: BERNARDO ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRUNO CALDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Ferreiros/PE em face da decisão que, em sede de Execução de sentença, fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor final da Execução, a ser pago pelo Executado, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00. 2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Na ação proposta na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. 3. A jurisprudência do colendo STJ desta Corte é pacífica na linha de que é possível a majoração da verba honorária quando a quantia fixada é ínfima. 4.O valor da execução foi de R$ 753.837,81. A decisão agravada fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor final da Execução, a ser pago pelo Executado, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00, quantia essa que é irrisória. 5. Majoração dos honorários para 10% sobre o valor da condenação, sem a limitação imposta na decisão agravada, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Agravo de Instrumento provido. Raul Rocha
(PROCESSO: 47058746177131692611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)