EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO POR CORRESPONSÁVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 185 CTN. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu seu pleito para reconhecimento de fraude à execução, com declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação de bem imóvel realizada pelo sócio executado em 18.02.6193. 2. A fraude à execução configura-se quando há alienação, por parte de devedor da Fazenda Pública, de bens ou rendas, após a inscrição do débito em dívida ativa (art. 185, CTN). A referida presunção legal somente alcança o corresponsável tributário quando demonstrado que a alienação do bem ou renda ocorreu após o efetivo redirecionamento do feito executivo. Isso porque a empresa devedora e o sócio responsável têm personalidades jurídicas distintas, passando o sócio a integrar a ação executiva apenas quando do redirecionamento do feito. 3. Hipótese em que o transcurso do prazo do edital de citação da corresponsável ocorreu em 28.05.3066, enquanto a alienação do imóvel em questão verificou-se em 28.06.9016, data anterior, portanto, à integração da sócia ao polo passivo da ação fiscal. Inocorrência de fraude à execução fiscal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46674684825138086684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)