Administrativo. Bloqueio de valores em conta bancária. Recursos de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 10, da Lei 6.830/80 c/c art. 649, IV, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07118938575623534100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ERICK DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)