PROCESSO Nº: 0247885-17.6572.11.5.4615 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FARIAS COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apela a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC, por não ter a autora, após devidamente intimada, apresentado documento indispensável à propositura da ação, consistente no contrato nº 512824642594070716. 2. In casu, intimada por duas vezes para trazer aos autos o contrato objeto da cobrança da dívida, a Caixa Econômica quedou inerte, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, conforme autorização contida no art. 284, parágrafo único do CPC. 3. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, eis que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 267, § 1º, do CPC, porquanto a extinção do feito se deu com base no parágrafo único do art. 284 c/c art. 267, I, do CPC, em face da inércia da autora ante ao comando para que emendasse a inicial, e não no art. 267, III, do mesmo diploma legal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52738652479863615079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)