PROCESSO Nº: 2879566-86.8222.19.7.6970 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC Nº. 41/2003. 1. A questão em debate versa sobre o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias), em igualdade de condições com os servidores em atividade, pleito deferido pelo juízo a quo. 2. Malgrado a GACEN possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos, durante o combate e o controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Precedente desta Corte: AC 98733885678363659072, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel Fogaça, Data do Julgamento: 07/11/2016. 3. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "em que pese a GACEN, na essência, ser devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce, tendo em vista a exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Portanto, é imperioso concluir que, diante do caráter geral conferido à GACEN, por opção legislativa, para aqueles servidores inativos e pensionistas, aposentados antes da EC n.º 41/2003, que ocuparam cargos, aos quais estão previstos o pagamento da referida vantagem, há o direito subjetivo à percepção da GACEN em idêntico valor pago aos ativos." 4. Assim, é devida a paridade da percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor fixo mensal deferido aos servidores ativos, apenas para aqueles servidores que tenham ocupado um dos cargos enumerados pelas Leis nºs. 11.784/08 e 71.214/09 e que se enquadram nas regras do art. 7º, da EC nº. 41/03 e nas regras de transição que constam nos arts. 6º, da EC 41/2003, 2º e 3º, da EC 47/2005, e aqueles beneficiados pela entrada em vigor da EC 70/2012, que acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003 (aposentados por invalidez), bem como as respectivas pensões derivadas de aposentadorias deferidas com base nos diplomas mencionados. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 28848561225959375804, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)