PROCESSO Nº: 6685854-89.5932.30.1.8285 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS JESUS (e outros) ADVOGADO: KEVIN PIRES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a embargante afirma que acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à aplicação do art. 85, § 7º do CPC e dicção do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Sustenta que entender devido o pagamento de honorários advocatícios, mesmo que a União não apresente impugnação, unicamente porque a presente demanda será paga mediante Requisição de Pequeno Valor é onerar demasiadamente o ente público. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, como forma de inverter o julgado ao seu favor, considerando que o decisum embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie. Explícitas se encontram as razões que levou a eg. Turma julgadora a dar provimento agravo, inclusive com sustentação na orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 708.957/PR. 4. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 92247257809133476654, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)