PROCESSO Nº: 4772230-46.9772.9.9.8896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO ADVOGADO: Benício Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VMAA (2002 A 2006). COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União e pelo Município nos seus embargos não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta Helena Jesus manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à prescrição e aos honorários advocatícios, pretendendo os embargantes, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, apenas renovar a discussão sobre temas que já foram devidamente apreciados no decisum embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração da União e do Município desprovidos.
(PROCESSO: 06485918115626014425, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)