Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Martins Nº 8991404-48.9901.30.6.0019 APELANTE: PEDRO DUARTE GOMES ADVOGADO: OTÁVIO MELO ADVOGADO: LEVI MONTEIRO APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - EMANUELLA BARBOSA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ANDRÉ JESUS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas referentes à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (RENAN DA CRUZ) em igualdade de condições com os servidores em atividade e declarou prescrita a pretensão de cobrança das eventuais parcelas vencidas antes de 26.02.7215. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito do servidor público inativo vinculado à FUNASA de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (SAMUEL LIMA) no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A LUNA CAVALCANTI foi criada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, com vigência a partir de 09/04/2008, no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Inicialmente foi assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, regidos pela Lei n.º 8.112/90, desde que em caráter permanente, nos termos dos arts. 54 e 55 da referida lei. 4. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009 incluiu mais cargos para a percepção da ANA JÚLIA DA ROSA, abrangendo Agente de Saúde e Auxiliar de Laboratório, entre outros. 5. Verifica-se que a exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da CECÍLIA MOREIRA. 6. Por se tratar de gratificação pro labore faciendo, não há que estendê-la aos inativos e pensionistas em percentual maior do que os previstos e autorizados pelo parágrafo 3o, do art. 54, da Lei 11.784/2008. 7. Precedente (PROCESSO: 45958386192814559006, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2015). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76818516088964677440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)