PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A DOCUMENTAÇÃO QUE O JUÍZO SE BASEOU ENCONTRA-SE REUNIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CUJO TITULAR É A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. ITR ( IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). AUTO DE INFRAÇÃO. CDA LANÇADA EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO O INVENTÁRIO JÁ TINHA SIDO CONCLUÍDO. VÍCIO NA CDA . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional apela ante que confirmou a tutela provisória, para os fins do art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para determinar o cancelamento do NIRF nº. 9.988.635-9 e a desconstituição da CDA nº 11.8.91.40595 e de todos os DARF's referentes à sua cobrança, em razão do reconhecimento da nulidade do processo administrativo de nº. 7686742.272961/5588-39. Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento das verbas sucumbenciais fixando os honorários advocatícios com base no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), fixando em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa.( Identificador: 6479362.2894507) 2 - A Fazenda Nacional suscita preliminarmente a nulidade da sentença porquanto baseada em documentos colacionados aos autos de ofício pelo Juiz, sem que fosse conferida oportunidade de a apelante, parte contra a qual foi proferida a decisão, manifestar-se, razão pela qual suscita cerceamento do direito de defesa, ferindo-se, ainda, os princípios do contraditório e da cooperação. 3 - Contudo, da leitura da decisão, conclui-se que não assiste razão a arguição de nulidade aduzida pela apelante . Os documentos que a Fazenda Nacional elenca sob o argumento de que não teve oportunidade de vistas fazem parte da própria Execução Fiscal de n.º 6203739-79.8899.9.12.1989, que tramitou perante a 24ª Vara Federal cobrando a mesma CDA (11.5.06.058778-81) em face do Sr. Bruno Costa, genitor dos autores. Importante é que a Fazenda Nacional anexou cópia do processo administrativo n. 17526.937473/1767-04, onde também constam os autos da execução cópia do formal de partilha do Sr. Vinicius Cardoso, bem como outros documentos referentes ao lançamento do ITR que originou a CDA nº. 64.2.61.727063-43. Se a cobrança foi efetuado em nome do espólio do Sr. Gustavo Porto deveu-se a própria Fazenda Nacional e por este engano os herdeiros não podem se prejudicar do legítimo direito de defesa. 4 - " Pela leitura dos autos, constata-se que o falecimento do Sr. Bernardo Gomes ocorreu em 23/10/97 (Id. 7023451.3045711). Já o fato gerador do débito em cobrança, por sua vez, data de 2000, sendo, portanto, posterior ao óbito do titular do imóvel.O inventário do Sr. Theo Mendes foi concluído em 18/02/2004 (conforme sentença dos autos do inventário e das certidões do imóvel - Id. 5248278.7730727, p. 23 e 33/39). A lavratura do auto de infração só sobreveio em 26/12/2005 (Id. 2179665.1085538, p. 25/28).A inscrição em dívida ativa deu-se em 17/05/2009 e a primeira ação, tombada sob o número 7554948-27.6386.7.7.7852, só foi proposta em 01/07/2009.Considerando que a conclusão do inventário ocorreu em 04/12/2004 e o auto de infração data de 28/02/2005, este não podia ter sido levado a efeito contra o espólio, mas sim em desfavor dos herdeiros, nos limites das forças da herança" .( 8474353.0479733) . 5- Nos termos do art. 85,§ 11, do CPC/2015, há de se majorar o valor dos honorários advocatícios para que sejam fixados agora em 9% ( nove por cento). 6- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41618592988640192195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)