Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Rodrigues PJe-EDEC na AC 2996772-67.6519.4.1.4553 APELANTE : TOTAL DAVI LUCCA DA ROSA ADV : BRUNO PEIXOTO APELANTE : PEDRO LUCAS ROCHA DE MENDONCA ADV : IAN VIANA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA e outros EMBTE : VINICIUS TEIXEIRA DE MENDONCA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DANIEL DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a atacar omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e solidária da Caixa Econômica Federal, em relação aos danos materiais e morais, advindos do atraso na obra, para que sejam providos os pleitos de fixação de prazo judicial para conclusão e entrega da construção, restituição dos valores pagos a título de juros de obra, após outubro de 2012, lucros cessantes, multa contratual e juros de mora, relativos aos meses que perdurarem o atraso, restituição em dobro da taxa de corretagem, danos morais, fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e congelamento do saldo devedor. 1. Embargos declaratórios opostos por Evelyn Jesus de Mendonca contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento às apelações. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a Caixa não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação, e que a sua legitimidade subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra. 3. Evidencia-se, em verdade, que, nesse ponto, a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão do mérito ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99349142742636156004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)