PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ART 40, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC/73, vigente à época.
2. Da análise sistemática do art. 40, da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, c/c o art. 174 do CTN, impõem-se as seguintes exigências para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) suspensão da execução fiscal em face de não haver sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; b) determinação no sentido de arquivamento os autos, após 01 (um) ano de suspensão; c) fluência do prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento dos autos; d) manifestação prévia da Fazenda Pública antes da decisão que irá pronunciar a prescrição em tela.
3. A Fazenda Nacional, embora não tenha obtido êxito, vem requerendo diversas providências para fins de localização de bens da empresa executada, tais como, pedidos de bloqueio das contas bancárias através do BACENJUD e da penhora de bens.
4. É de se observar que o trâmite do processo sempre foi interrompido por atos de iniciativa da exequente no sentido de impulsionar o feito, de forma que descabe cogitar-se de ocorrência da prescrição intercorrente.
5. O último requerimento do exequente resultou na penhora de valores que, apesar de serem aquém do crédito exequendo, apresentou algum efeito prático, o que ocorreu em meados do ano de 2013, o que embasa a pretensão recursal de continuidade do feito.
6. Apelação da Fazenda Nacional conhecida e provida para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 968181096568328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)