Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente mental, atualmente, com trinta e seis anos de idade (nascida em 28 de junho de 1980, f. 08), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05 de maio de 2011, f. 24).
1. A promovente encontra-se interditada, conforme sentença (2011), f. 51-14.
2. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade permanente e irreversível da demandante, esclarecendo tratar-se de psicose crônica, devido a disfunção cerebral, apresentando agitação psicomotora, delírios persecutórios e alucinações visuais, f. 86.
3. A prova oral colhida elucidou a composição do núcleo familiar da requerente, composto pela autora, seu marido e três filhos, todos sobrevivendo do bolsa família e da caridade de vizinhos, f. 105, o que caracteriza a miserabilidade da família.
4. Atendidos os requisitos legais, faz jus a demandante ao benefício assistencial, com efeitos retroativos ao pleito administrativo (02 de março de 2011, f. 24), até por não ter qualquer das partes se oposto a este termo. Precedente desta relatoria: AC 598.571-SE, julgado em 02 de junho de 2016.
5. Já no tocante à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas,
6. em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, o que é aqui o caso.
7. Em face do reexame necessário, afasto a incidência da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do Edec-Einfac 88.949-PB, julgado em 31 de dezembro de 2015.
8. Desta forma, os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito deve ser atualizado pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Redução da verba honorária para dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, guardando sintonia com precedentes desta relatoria: APELREEX 67.573-SE, julgado em 03 de fevereiro de 2016.
10. Apelação provida, em parte, para ajustar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada e, por fim, reduzir a verba honorária para dois mil reais (de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em cuja regência a lide nasceu e se desenvolveu), mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 41705767620273702761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)