TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. DL Nº 406/68. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TAXATIVIDADE COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ILIQUIDEZ DA CDA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal ajuizados pela Caixa Econômica Federal contra o Município de João Pessoa/PB, com o fito de desconstituir o título que embasou a execução fiscal nº 8518797-41.2703.26.12.0871 (CDA nº 2009/335688), associada à cobrança de ISS.
2. A jurisprudência vem firmando o entendimento de que, para a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a lista de serviços constante na lei é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia com intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas expressamente consignadas. No entanto, essa taxatividade não impede o uso da interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. REsp 8779676/PR, Rel. Ministra Agatha Azevedo, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 22/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3. No caso vertente, as rubricas contábeis contidas na CDA que embasou o título executivo são as seguintes: 1.3.3.63.58.62 - Rendas de Taxas sobre Adiantamento a Depositantes; 3.5.8.13.99.01 - Rendas de Taxas sobre Empréstimos - Pessoa Física; 7.2.3.87.02.93 - Rendas de Taxas sobre Empréstimos - Pessoa Jurídica; 1.6.1.84.21.52 - Renda de Taxas/Comissões sobre Títulos Descontados; 0.0.6.54.67.32 - Rendas de Taxas sobre Financiamento - Pessoa Física; 4.6.5.67.20.46 - Rendas de Comissões sobre Financiamentos Habitacionais - Setor Privado; 6.9.1.71.30.05 - Rendas de Comissões sobre Financiamentos Habitacionais - CONSTRUCARD; 7.8.9.06.61.05 - Ressarcimento de Taxa - Exclusão - CCF; 2.8.9.53.58.42 - Receita sobre Fatura de Cartão de Crédito; 6.9.5.38.22.24 - Rendas de Taxas sobre Financiamento de infraestrutura com Recursos Externos; 3.4.6.42.44.02 - Rendas de Taxas sobre Financiamento de Infraestrutura - Saneamento Setor Privado; 2.6.6.08.47.27 - Rendas de Taxas sobre Operações de Crédito Imobiliário.
4. Confrontando-se os serviços contidos na lista com os descritos na CDA que embasou o feito executivo, observa-se que, de fato, a cobrança perpetrada pelo Fisco Municipal incorreu em interpretação de caráter extensivo, a ensejar, de forma indevida, a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos previstos em lei.
5. É indevida a incidência de ISS sobre as receitas lançadas nas contas contábeis identificadas como "rendas de taxas sobre adiantamento a depositante", "recuperação de encargos e despesas", "outras rendas operacionais-cartão" e "outras rendas sobre operações de infraestrutura" por ausência de previsão legal.
6. Analisando a CDA, verifica-se a impossibilidade de se identificar o lançamento individualizado por conta contábil a fim de se alcançar o montante residual do débito exigível, uma vez subtraídos os valores indevidamente cobrados. Tendo sido realizado o lançamento de forma global, não se pode realizar o simples decote do montante irregularmente exigido, restando maculada a liquidez do título executivo. Nulidade da CDA que se confirma.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 91868278377241840892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)