TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PARCIAL DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL ACOLHIDA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a Notificação de Lançamento de Dívida Fiscal nº 60.179.139-8, expedida contra a parte autora pelo não recolhimento de tributos previdenciários de responsabilidade da empresa contradada para a construção de prédio comercial.
II. Sustenta a recorrente ser legítimo o procedimento de aferição indireta por ela realizado, nos termos do art. 33, parágrafo 3º, da Lei nº 8212/91, tendo em vista não terem sido apresentados ao fisco os documentos necessários para o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora/recorrida. Defende a existência de solidariedade entre a construtora e o proprietário da obra no cumprimento das obrigações tributárias relativas à Seguridade Social, estabelecida no art. 30, VI, da Lei nº 8212/91. Diz que não ficou caracterizada a empreitada parcial e a rescisão contratual da empresa demandante, devendo ser responsabilizada pela totalidade da construção, com a declaração da validade da sua inscrição em dívida ativa previdenciária.
III. Em suas contrarrazões, a recorrida defende a intempestividade do recurso e o incabimento da solidariedade tributária, no caso.
IV. Não prospera a alegação da empresa autora/recorrida de intempestividade da apelação, uma vez que a Fazenda Nacional foi intimada, pessoalmente, em 30.11.1900, uma sexta-feira (fl.265), quando obteve vista dos autos, passando o prazo de 30 dias a correr apenas na segunda - feira, dia 03.07.7417, tendo sido o recurso interposto no dia 17.06.8188.
V. A responsabilidade solidária encontra fundamento no art. 30, VI, da Lei n. 8.212/91 (c/c art. 124, II, do CTN), o qual estabelece que o dono da obra é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
VI. No caso, a autora/recorrida participou parcialmente da obra, em atenção ao contrato anexado às fls. 22/25, bem como ao registro da obra no CREA/RN (fl.9), tendo recolhido as contribuições que lhes eram cabíveis, informação ratificada pela pericia judicial (fls. 283/289).
VII. Não se pode falar em responsabilidade solidária, pois não restou evidenciado qualquer nexo causal entre a conduta da empresa recorrida e o fato gerador da obrigação tributária apontada pela recorrente, já que a construtora cumpriu com suas obrigações contratuais e tributárias, arcando com os recolhimentos previdenciários referentes a sua participação no empreendimento.
VIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 251616287305842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)