PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PAR. LEI Nº 30.714/2001. EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO.
I. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de Maitê Souza, referente à imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido da inicial, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.
III. O réu, representado pela Defensoria Pública da União, interpôs recurso de apelação alegando que não restou caracterizado o esbulho, necessário para o deferimento da reintegração, sob o argumento de que após ser notificado pessoalmente de seu inadimplemento realizou o pagamento integral da dívida. Pugna pelo reconhecimento ao direito à moradia e pela decretação da nulidade das cláusulas décima nona e vigésima que tratam da hipótese de reintegração no caso de inadimplência, as quais, segundo alega, impõem obrigações exageradas ao consumidor. Requer o provimento do recurso.
IV. Contrarrazões da CEF, alegando que o esbulho ficou caracterizado, sob o fundamento de que a parte ré foi devidamente notificada e não realizou o pagamento dentro do prazo imposto. Defende a validade do pacto firmado e a manutenção da sentença.
V. O demandado realizou contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recurso do PAR (fls. 08/13).
VI. Após a inadimplência do mutuário, a CEF enviou ao endereço do réu dois avisos de cobrança (fls. 19 e 20), os quais foram recebidos pelo porteiro do edifício, em 20/07/2013 e 31/10/2013.
VII. Há nos autos documento intitulado de notificação ao arrendatário - rescisão contratual - PAR (fl. 28), no qual a escrevente do 2º Registro de Título e Documentos de Fortaleza certifica a notificação pessoal do mutuário.
VIII. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a configuração do esbulho possessório que autoriza a proposição de ação de reintegração de posse depende, no caso de inadimplemento do arrendatário, de notificação prévia e pessoal, da qual conste prazo para purgação da mora. Precedentes: Processo: 50344588028583167488, AC297482/CE, Des. Federal André Ribeiro, Julgamento: 11/06/2015, Publicação: DJe 03/09/2015 - Página 234; Processo: 833960998568290, AC591034/CE, Des. Federal Cauã da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 09/08/2013, Publicação: Dje 20/05/2013 - Página 564)
IX. Não havendo qualquer comprovação de que as notificações para purgar a mora foram recebidas pessoalmente pelo mutuário, sendo certo, apenas, que foram entregues ao porteiro do seu edifício, não há como restar configurado o esbulho possessório do imóvel em questão, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido da inicial.
X. Neste ponto, impende asseverar que o réu providenciou o pagamento de todas as parcelas atrasadas, logo ao tomar conhecimento do ajuizamento desta ação, o que demonstra a boa fé, bem como vontade de permanecer o imóvel.
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 64145119985996613950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)