PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 518, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução de origem, não recebeu recurso de apelação, uma vez que a sentença foi baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. A questão de mérito objeto do recurso de apelação que foi inadmitido já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 659 do STF, que dispõe: É legítima a cobrança da Cofins, do Pis e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
3. A agravante impugna a referida decisão de primeiro grau, restringindo-se a alegar omissão em relação à indicação da súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, essa possível omissão foi suprida na decisão que apreciou os embargos, ainda que não os tenha conhecido.
4. A decisão, ao não receber o recurso de apelação, amparou-se no art. 518, parágrafo 1º, do CPC, que possui a seguinte redação: O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
5. A redação dada ao art. 518, parágrafo 1º, do CPC tem por escopo o fortalecimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, de tal sorte que se evite que os magistrados da 1ª e 2ª instâncias adotem teses jurídicas conflitantes com o posicionamento já pacificado e sumulado das Cortes Extraordinárias. Precedente: (FELIPE DA ROSA - Quarta Turma, AG 23884841343273292679, Desembargador Federal Levi Martins, DJE: 26/11/2015).
6. Não há nenhuma ilegalidade na decisão ora agravada, que deixou de admitir o recurso de apelação, vez que atende aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40794184183240802943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)