PROCESSO Nº: 3193794-05.9070.4.2.5158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: VITOR HUGO REZENDE JUÍZO DE ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA SALES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidor público federal aposentado) em face da União, objetivando a conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 093114212644, ISAAC MONTEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/12/2016. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 89609471575681836404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)