PJE 5232708-10.5764.3.2.4690 APTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA PARAÍBA APDO : KEVIN REZENDE E OUTRO ADV/PROC : DAVI LUCCA JESUS MEDEIROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (DRA. PAULO RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 12, II, DA LEI 8.270/91. DIREITO. 1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o IFPB a: a) implantar, na remuneração dos autores, o adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo; b) pagar aos autores as parcelas vencidas desse adicional a partir de 10/12/12, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal ora vigente. 2. Nos termos do art. 12, II, da Lei 8.270/91, os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de periculosidade com base no percentual de 10%. 3. Independentemente do uso de arma de fogo, a atividade de segurança, que envolve funções de observação e fiscalização, expõe o vigilante a risco de vida e da integridade física, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade. (v. TRF5, 3ª T., PJE 3143942-92.0475.6.2.2272, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 07/07/16) 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 963.569, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Apelação parcialmente provida (item 4 desta ementa).
(PROCESSO: 61578753529055680429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)