PROCESSO Nº: 0110141-42.8953.16.10.6777 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Renan da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTS. 350 E 437 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do 350 do CPC, o autor será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. O art. 437 do mesmo diploma legal dispõe que o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. 2. No caso dos autos, após a apresentação da contestação e a juntada de documentos pela CEF, o julgador prolatou sentença fundamentando sua decisão nas informações prestadas pela empresa pública, sem que a parte autora tivesse sido intimada para se manifestar sobre os documentos anexados à peça contestatória. Assim, restaram violados os artigos 350 e 437, ambos do CPC, cerceando-se o direito de defesa do apelante. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 95096837885314090285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)