PROCESSO Nº: 2449613-00.1367.4.1.0185 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pinto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO TRÊS JUÍZOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 6ª VARA. HIPÓTESE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. 1. Trata-se de conflito de competência em ação ordinária ajuizada perante a Seção Judiciária do Estado do Ceará, tendo sido distribuída, inicialmente, à 10ª Vara Federal, em Fortaleza, em 06/09/2016. A referida unidade jurisdicional, no entanto, declinou da competência para a 6ª Vara da SJCE, em decisão fundamentada na dependência desta ação em relação ao Mandado de Segurança nº 9341586-90.0128.5.2.8237 (ID 6325990.3052859). 2. O Juízo da 6ª Vara da SJCE, por sua vez, sem se reportar à dependência do feito em relação ao mandado de segurança acima mencionado, declinou da competência para o Juízo da 18ª Vara Federal, localizada em Sobral, com base no local de domicílio do autor, afirmando tratar-se de competência territorial. 3. O Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral), de seu turno, asseverou que as disposições previstas na Resolução nº 30 do TRF da 5ª Região não se aplicam ao caso, pois, à época do ajuizamento da ação (em março de 2016) aquela Subseção Judiciária já se encontrava instalada. Suscitou, portanto, o conflito perante a 6ª Vara da SJCE. 4. Em que pese o conflito tenha sido formalmente suscitado perante a 6ª Vara da SJCE, há três juízos envolvidos na celeuma, de maneira que qualquer um deles pode ser declarado competente. 5. Registre-se que o referido Mandado de Segurança que tramitava na 6ª Vara da SJCE, em relação ao qual se cogitou haver dependência, já havia sido extinto quando do ajuizamento da ação ordinária perante a 10ª Vara da SJCE, de maneira que inexiste prevenção. 6. Tampouco caberia se cogitar de remessa do feito para o foro de domicílio do autor, uma vez que tratando-se de competência territorial relativa - a que decorre do domicílio -, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Lucca Melo, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 7. Assim, o Juízo competente para o processamento e julgamento da ação é aquele para o qual o feito fora livremente distribuído, qual seja, o juízo da 10ª Vara Federal do Ceará. 8. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 10ª Vara Federal do Ceará. rnsmw
(PROCESSO: 92252780045623816138, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2017)