EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8409201-07.8407.22.3.8351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: KINGTOY COMERCIAL LTDA. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: JOANA DA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que decorreu o prazo prescricional quinquenal para se deferir o redirecionamento da execução contra o sócio, aplicando-se a teoria da actio nata. 2. Consta do acórdão recorrido que, pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. A ciência, pela exequente, da dissolução irregular da empresa deve ser considerada, ao menos, desde o requerimento de citação da empresa executada por edital, que ocorreu em 28/05/2002. É de se indeferir o redirecionamento, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa, por edital, e o pedido de citação do sócio-gerente, sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 006959355598, Min. Agatha Souza (Convocada), DJE: 05/12/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 05050852944282435135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)