ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTERARAM A SENTENÇA. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
1. Apelações interpostas pelo embargado e pela UNIÃO contra sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial - que, em Ação Rescisória, garantiu o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores substituídos pelo sindicato autor -, julgou parcialmente procedentes os pedidos da embargante, homologando a conta apresentada pela Contadoria Judicial.
2. De acordo com a regra do parágrafo 5º, do art. 1.024 do mesmo Código de Processo Civil, "se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." A contrario sensu, deve-se entender que, caso haja alteração do julgamento em razão do acolhimento dos embargos de declaração, a ratificação é indispensável para viabilizar o processamento do recurso.
3. A apelação dos embargados foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da UNIÃO, que, acolhidos, levaram à alteração exatamente da parte da sentença que se referia à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que o único ponto da sentença contra o qual se insurgira o sindicato era essa forma de fixação dos honorários advocatícios.
4. No que pertine ao termo inicial dos juros de mora, é claro que estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica.
5. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato.
6. Apelação dos embargados não conhecida. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 57775748210915312442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)