PROCESSO Nº: 8401906-72.3036.25.1.2367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS LIMA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ JESUS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO LUCAS VIANA. ENRICO JESUS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENZO GABRIEL SILVA. STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.081.142/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Rodrigo Nascimento, Primeira Seção, julgado em 01/07/2013, DJE 27/08/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Kamilly Moreira consubstanciada na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 4. Considerando que o autor fora vencedor na totalidade dos pedidos, os honorários advocatícios devem recair exclusivamente em desfavor do vencido (INSS), arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do art. 20, § 4º do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação; 5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 08396173387913872120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)