PROCESSO Nº: 7019760-70.0259.27.8.0506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: FELIPE MORAES ADVOGADO: LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25806963679757845342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)