PROCESSO Nº: 9360880-99.4437.6.12.1823 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LIMA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA SOUSA DE FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da acerca da ausência de comprovação da alegação de abusividade de cláusulas contratuais bem como da subsistência, após análise da contadoria do juízo, de valores devidos pelo autor, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42043822425526164117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)