EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente mandamus tem como desiderato a concessão de ordem para que, enquanto pendente a apreciação dos pedidos de compensação protocolados pela impetrante, seja decretada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários respectivos, de maneira a autorizar a expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. 2. Caso em que, conforme aduzido pela impetrante, passaram-se 286 (duzentos e oitenta e seis) dias desde a data do requerimento administrativo até a impetração do presente remédio constitucional, sem que o Fisco se pronunciasse quanto aos pedidos de compensação. 3. É verdade que, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, na hipótese, restringe-se a postulação do impetrante a obter o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito e não a própria análise da compensação. 4. A respeito do tema, a jurisprudência da Primeira Seção da Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo (STJ, REsp 732.272/SC, Rel. Ministra Alana da Costa, DJ 23/08/2007). Logo, revela-se correta a sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante dos pedidos de compensação em comento, bem assim para autorizar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor do impetrante. 5. Remessa oficial desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 52980254253821232742, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)