CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. ALTERAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Ação movida em desfavor do DNIT, por proprietário de posto de gasolina localizado às margens da BR 101 - no município de Estância-SE, com objetivo de ver assegurado direito à indenização por limitações ao direito de propriedade decorrentes da duplicação da rodovia;
2. Com o alargamento da rodovia, restou deslocado o eixo central da pista e, consequentemente, modificada a faixa de domínio público. Com isso, restara incorporado ao patrimônio público parte da propriedade do autor, que deve ser indenizado pela área expropriada;
3. Considerando que a área não edificável compreende 15 (quinze) metros a partir do limite da faixa de domínio, com a alteração desta, também restara modificada aquela, de modo que faz jus o proprietário à indenização das benfeitorias que teve de retirar da aludida faixa;
4. À míngua de comprovação de ter existido, durante as obras de duplicação da rodovia, ocupação indevida da propriedade do autor, não se pode acolher o pedido de indenização do pretenso uso;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39991865722216306203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)