Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Lopes Nº: 2635807-68.0562.10.12.5209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHAS ADVOGADO: Hildebrando Evangelista De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3995729-52.9818.6.12.9177 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FPM. MULTA. REPASSE. ART. 8º DA LEI 52.992/16. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - Agravo de Instrumento manejado em face da decisão liminar que deferiu o pedido de tutela de urgência, para afastar a obrigação da União de efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao Fundo de Participação do Município, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8.º da Lei n.º 13.254/2016. 2 - Prolação da sentença nos autos do processo originário que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, diante da superveniência da perda do interesse recursal, perde o objeto o presente agravo de instrumento. (Precedentes deste Tribunal) 3 - Agravo de instrumento prejudicado, em face da perda de objeto.
(PROCESSO: 12208610319136036915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)