AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO QUE SÓ PODE SER DETERMINADA POR VALENTINA GONÇALVES COMPETENTE, IN CASU O DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a constrição de bens em nome do devedor.
2. A mera aprovação da recuperação judicial não implica, necessariamente, a incidência da proteção patrimonial. Eventuais atos constritivos podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa - em atenção ao princípio da preservação empresarial -, no entanto, eventual restrição apenas pode ser determinada pelo Juízo competente, sendo, no caso em comento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, o juízo universal da recuperação judicial - 2º Vara Cível de Garanhuns, em face de decisão liminar do Conflito de Competência n. 490302/PE.
3. A quebra do sigilo fiscal e imobiliário da empresa deve ocorrer mediante a análise de rígidos requisitos, sendo revestida, pois, pelo caráter da excepcionalidade. In casu, porém, a decisão agravada não cuidou por demonstrar as razões que eventualmente possam justificar a quebra de sigilo bancário da empresa.
4. Agravo provido para determinar, acaso mantido, o levantamento da restrição de transferência sobre os veículos constritos nos autos, assim como para suspender a decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e imobiliário da empresa executada.
(PROCESSO: 15672708468227364558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)