PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Incontroversa a incapacidade laborativa do autor, havendo nos autos laudo médico pericial realizado pelo próprio INSS reconhecendo ser ele incapaz para o trabalho por motivo de "insuficiência cardíaca congestiva".
3. Comprovada a qualidade de segurado especial do demandante, tendo em vista haver início de prova material do desempenho de atividade rural no tempo de carência para a concessão de auxílio-doença.
4. Comprovada a condição de segurado especial do autor, tendo em vista o início de prova material (termo de homologação da atividade rural no período de 07/03/2010 a 14/03/2012, entrevista rural realizada pela Previdência Social; certidão de Nascimento informando a profissão de seu genitor de agricultor, declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó-PB, contrato particular de parceria agrícola, recibo de entrega de declaração do ITR), a qual foi complementada pela prova testemunhal produzida em Juízo, segundo a qual o demandante exerceu atividade rural no período de carência exigido por lei.
5. Mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data do requerimento administrativo (02/08/2012), diante do preenchimento dos requisitos legais, a saber, a qualidade de segurado especial e a incapacidade parcial do autor.
6. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da sentença, tendo em vista a ausência de recurso quanto a este ponto por parte da autora.
7. Honorários advocatícios a cargo exclusivamente do INSS, mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51197152962633268380, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)