Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Peixoto PJe-APELREEX6268473-21.4951.5.10.3146 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LEONARDO DA ROCHA : PIETRO MORAES ADV : DIOGO DA PAZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde fevereiro de 2008, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 20 de setembro de 2016, no julgamento do RE 992916/RG, fixou a tese no sentido de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 48349641726609342599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)