PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. BASE DE CÁLCULO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDADA NAS INFORMAÇÕES E CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELA MERA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES JÁ ESCLARECIDAS PELO PERITO OFICIAL. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. DANIEL JESUS.
1. Trata-se de apelação interposta em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, lastreando-se nos cálculos e informações prestadas pela Contadoria Oficial, julgou procedentes os embargos à execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS.
2. Esta e. Corte Regional já firmou entendimento no sentido de atribuir às manifestações da Contadoria Oficial presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo órgão auxiliar do Juízo no processo. Precedentes: AC368637/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, pub. DJE 23/01/2012, p. 252; e AC 18871364934188244395, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal KEVIN GOMES DE FARIA, pub. DJE 04/05/2012, p. 232.
3. O mero trazimento de questões anteriormente ventiladas e esclarecidas pelo Setor de Cálculos (fl. 32) não é capaz de autorizar a reabertura da discussão acerca de informações sobre as quais paira presunção de veracidade juris tantum.
4. O entendimento da jurisprudência pátria é pacífico no sentido da impossibilidade de utilização do Adicional de Gestão Educacional - AGE como base de cálculo para a incorporação dos quintos relativos a valores de Cargo de Direção - CD e Função Gratificada - FG. Precedentes: STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 5150002/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Pub. DJe 28/12/2014; e Ryan Fogaça, AC201714/PB, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), Pub.: DJe 01/08/2011 - Página 70.
5. Os parâmetros adotados por esta eg. Turma, em cumprimento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, bem assim as previsões contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do diploma processual civil foram respeitados, de modo que se reputa razoável a verba honorária arbitrada pelo douto magistrado sentenciante, no percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o excesso verificado.
Paulo da Mota.
(PROCESSO: 13273599175542279536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)