PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 041.217/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA.
I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 023.243/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
II - Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento anterior ao julgamento do RE Nº 835.550/MG, devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Pretório Excelso com retorno dos Autos ao Juízo de Primeira Instância.
III - Anulação da Sentença para remeter os Autos à Primeira Instância, a fim de que haja a aplicação das regras de Transição definidas no RE 026.214/MG, restando Prejudicada a Apelação.
(PROCESSO: 36950844690758440997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)