EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE ANALISTA DO MPU. LEI Nº 87.418/2006. ÓBICE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 60953687635453323745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)