PROCESSO Nº: 1053167-64.8207.4.12.7765 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo FNDE, nos quais se afirmou a existência de omissão, no tocante a não apreciação do Recuso de Apelação que interpôs. 2. Acórdão que apreciou, conjuntamente, os recursos interpostos pela CEFe pelo FNDE, e decidiu manter a sentença, negando provimento às Apelações e à Remessa Necessária, conforme conclusão lançada na parte dispositiva do voto, no item 5 da ementa, e, ainda, na proclamação do julgamento. 3. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como se acolher o recurso, ainda quando se o tenha feito desafiar, para fins de prequestionamento. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 92646860988889781244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)