PROCESSO Nº: 6562884-99.9454.11.10.8173 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMAPRE - COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: ROMILDO ALVES GOMES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, do aviso prévio indenizado e do terço constitucional de férias e à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório. O julgado fez remissão à jurisprudência pátria, colacionando ementas do colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Não se pode falar em omissão ou obscuridade ao art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 13066481086770661383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)