PROCESSO Nº: 7197143-49.5402.30.10.3714 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO SOLON DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação do embargante e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial. 2. Da leitura do acórdão proferido por esta Turma, verifica-se que, de fato, não houve um pronunciamento acerca do pedido de tutela de urgência, cuja análise deve ser realizada. 3. No julgamento da apelação, ficou consignada a necessidade de dilação probatória, a fim de que fossem esclarecidas, através da prova pericial, questões relevantes que influem diretamente na formação de convencimento do Magistrado, acerca da possibilidade do fornecimento do medicamento. 4. Consoante o previsto no art. 300, do NCPC, que dispõe acerca da concessão da tutela de urgência, esta somente poderá ser deferida se estiverem presentes os requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os vários questionamentos elencados no acórdão proferido demonstram não estar comprovado o requisito da probabilidade do direito, de modo que deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53376373036244867350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)