ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ENZO MOURA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DA UFCG DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 260 DO CPC. INCLUSÃO DAS DOZE PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE VALORES TRANSACIONADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DOS EMBARGADOS. VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA UFPB.
1. O parecer da Contadoria do Foro mereceu o acolhimento por parte do Magistrado sentenciante, por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício.
2. A base de cálculo da verba honorária nos parâmetros do artigo 260 do CPC, qual seja, o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas, já foi decidida no AGTR nº 983.786-PB.
3. Manutenção dos servidores da UFCG no polo passivo da lide, visto que a Lei nº 10.419/02 previu transferência de bens da UFPB para a UFCG (art. 8º), mas nada dispôs acerca da assunção de passivos da universidade cindida.
4. O prazo prescricional quinquenal para o advogado/exequente iniciar a cobrança dos honorários advocatícios incidentes sobre os valores transacionados começa, de fato, a ser contado a partir do momento em que o crédito se tornou exigível, ou seja, do trânsito em julgado da sentença e não do acordo celebrado.
5. Honorários advocatícios a serem suportados pela UFPB, no valor de R$ 2.000,00, em face da sucumbência mínima sofrida pelos exequentes (art. 21, parágrafo único, do CPC).
6. Apelação da UFPB não provida. Apelo dos embargados parcialmente provido.
(PROCESSO: 044406142127022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)