Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Araújo PJe-AC9040025-32.0750.8.2.1240 APELANTE : SAN REMO BABY CONFECÇÕES LTDA ADV : DAVI LUCAS OLIVEIRA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - A inicial do mandado de segurança busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxílio doença/acidente, o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do 13º salário, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração, acrescidos de correção monetária e juros. - O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo concernente na falta de prova do ato que se buscava suspender. - Na peça apelatória, o impetrante ressalta que apenas as verbas remuneratórias devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, defendendo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A apelação está dissociada da sentença, sendo manifesta a afronta ao princípio da congruência recursal. - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 20379334816802402261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)