PROCESSO Nº: 7131003-53.9503.1.2.6847 - APELAÇÃO APELANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Caio Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município de Carpina (PE) interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente seu pleito de não recolher a contribuição previdenciária patronal com a inclusão na sua base de cálculo, das seguintes verbas: férias gozadas e salário-maternidade. Ademais, é requerida a compensação dos créditos. 2. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 3. No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, "d" e "e", da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148, da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora: AgRg no REsp 1359704/ES, Rel. Min. Murilo Oliveira de Faria, Primeira Turma, DJe 26/01/2016). 4. Salário-maternidade: Em um primeiro momento, o salário-maternidade caracterizava-se como um ônus da empresa, o que constituía um obstáculo à contratação de mulheres. Objetivando corrigir essa distorção, a Lei nº 6.136/74 incluiu o salário maternidade entre os benefícios da Previdência Social:(...) Pela leitura do art. 3º, do referido diploma legal, verifica-se o caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza. 5. No julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp 1.255.455 - RS, o STJ, em louvável decisão, esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 6. Prejudicado, pois, o pleito de compensação, uma vez que não há pagamento indevido. 7. No que toca à redução/extinção dos honorários advocatícios, não merece reproche a sentença. O valor arbitrado pelo juízo quo já condiz com o mínimo que pode ser fixado em caso de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos da norma processual (art. 85, § 3º, I). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02839373556596105364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)