PROCESSO Nº: 5076067-84.6110.3.5.8049 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE ADVOGADO: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DUARTE - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado, negando provimento à apelação e à remessa oficial, manteve a r. sentença que julgou procedente ação anulatória, declarando a inexigibilidade do crédito fiscal e desconstituição de CDA, em face da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. - No bojo do acórdão embargado, que utilizou a técnica per relationem, restou abordado o tema relativo à prescrição da pretensão, que fora de pronto rechaçada. Ademais, houve manifestação expressa quanto ao preenchimento pela Autora das condições necessárias ao usufruto da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, assim restando asseverado: "Como se percebe, já existe decisão judicial, por meio da qual foi apreciado de forma exauriente o mérito da questão relativa ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica ostentada pela autora, bem como ao atendimento das condições legais que lhe permitem gozar da imunidade tributária que é objeto de debate na presente demanda." Por fim, a verba honorária fora arbitrada nos termos do art. 20, § 4º, do CP, não havendo que se falar em omissão. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 07174857176402710369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)