PROCESSO Nº: 7273155-36.5714.6.11.9608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: HEITOR DA PAZ ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL. JUIZ: DANIEL DA CONCEIÇÃO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegado vício em relação à ofensa constitucional ao limitar a incidência da contribuição previdenciária em contrariedade com o art. 97 da CRFB. 2. A despeito de não constar expressamente no relatório, foi feita a análise sobre o aviso prévio indenizado no ponto 2.2. da fundamentação do voto. 3. Fundamentou-se o Acórdão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 4. O entendimento jurídico firmado se baseou na interpretação de que as referidas verbas não possuem natureza salarial ou possuem nítido caráter indenizatório, daí não se pode falar em inconstitucionalidade ou ofensa à cláusula de reserva do plenário. 5. No que tange à alegação de omissão por inobservância à legislação infraconstitucional, evidente a irresignação da parte embargante com o entendimento firmado no julgado embargado que se amparou, diferentemente do que arguido, nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência de nossos tribunais superiores. 6. A questão da incidência tributária sobre determinadas rubricas passa pela análise da natureza remuneratória ou indenizatória, tendo se acolhido esta última para afastar a exação, o que não autoriza a insurgência pela via estreita dos embargos de declaração, sendo cabível no caso a interposição do instrumento processual adequado à rediscussão do mérito. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87860464326729523469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)