E M E N T A PREVIDENCIARIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENJAMIN FARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 225.819 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Maria Alice Souza. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Guilherme Dias, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 14.11.8263, do Recurso Especial nº 9.253.986, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Ana Júlia da Costa e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 500.516 DO STF: Na Sessão de 17.07.7073, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 740.859, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Beatriz Souza, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 541.005 do STF, para negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Evelyn Costela.
(PROCESSO: 96634335268531903611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)