Processual Civil. Agravo de instrumento manejado pela agravante, tendo por alvo o recebimento de inicial, em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se situa como demandada, porque o teor desta está em desacordo com os fatos e provas juntadas aos autos do processo, pois, uma vez inexiste ato de improbidade administrativa, da inépcia da inicial e da violação do contraditório e da ampla defesa quando da apuração em sede de processo administrativo disciplinar, f. 25.
Na soleira do inconformismo, destaques para algumas assertivas, v. g., 1ª] ... não existindo, nos autos, qualquer documento que comprove a efetiva contabilização pela a agravante, como por exemplo as fitas de caixa, documentos de autenticação ou ainda filmagens das câmeras de segurança, f. 10, não há nenhum documento assinado pela agravante que comprove tal conduta, f. 10, não é apresentada qualquer prova que justifique a saída desta quantia, ou seja, não há nenhuma transferência para contas próprias ou de terceiros, ou ainda qualquer outra prova que confirme o suposto desvio, f. 10, [a Caixa] se nega a apresentar a documentação solicitada para a instrução do referido Pad, e, por conseguinte, a presente ação, f. 11, não há comprovação nos autos de recebimento de vantagem patrimonial indevida, posto que, inexiste documento que comprove qual destino foi dado ao dinheiro, f. 16, não há indícios de que a agravante tenha desviado essa quantia, muito menos se beneficiado dela, f. 16-17, entre outras.
Tudo se volta, então, para o recebimento da inicial, que, por outro lado, se encontra em devida forma, acompanhada de vasta documentação, na exposição de condutas que, pelo menos, em tese, se enquadram em dispositivos da Lei 8.429, de 1992, circunstância que abre as portas para a instrução, ensejando a oportunidade de defesa, para, cotejando-se as provas, poder o Julgador, no momento certo, proferir seu decisório.
Não se trata, aqui, de acusação absurda, atribuindo-se à agravante conduta que, com a instrução, poderá rebatê-la devidamente, não se justificando, de logo, a sua exclusão, sobretudo quando, por ora, só se manifestou o demandante, com a ação intentada, se fazendo necessária que se ouça também os demandados, para, então, se ter, no instante exato, a sentença.
Não há, pois, nesse momento, espaço para o indeferimento da inicial com relação à agravante.
Improvimento.
(PROCESSO: 80684455794991257176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)