Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de averbação de tempo de serviço. Robusta prova material. Conjunto probatório suficiente para reconhecimento de atividade urbana. Desnecessidade da prova testemunhal. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Reconhecimento da prescrição quinquenal e da aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 01318535194617883083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES LUIZ FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)