PJE-AC 8892400-35.6271.24.8.1550 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : FERNANDO PORTO/PROC : THIAGO COSTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : MIGUEL ALVES RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor por exposição a eletricidade superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial, exposto ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts. Exercia o demandante operação junto a equipamentos elétricos, laborando diretamente em contato com disjuntores de subestações retificadoras, trabalhando em subestações auxiliares, zonas de trilhos de retorno de energia, cabines de seccionamento e paralelismo. O laudo informa, ainda, que o uso do EPI, nesse caso, não é eficaz, pois não elide de forma totalmente eficiente a periculosidade. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 04 de agosto de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período sub oculis, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 4. No que diz respeito à correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MIRELLA COSTELA, em 13 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 88.962-CE, julgado em 12 de janeiro de 2015 e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 91.565-PB, des. João Pedro Cunha, julgado em 18 de março de 2015]. 5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 15246547645523239011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)