PROCESSO Nº: 9004813-71.6778.12.8.0544 - APELAÇÃO APELANTE: HELDER SILVA CARMO ADVOGADO: Marcelo Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. ANULAÇÃO ATA DE INSPEÇÃO. DESAGREGAÇÃO. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RYAN ALMEIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.O Exército Brasileiro, em inspeção de saúde, considerou o autor "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército, por transtorno afetivo bipolar, concluindo que a patologia não tem relação de causa e efeito com o serviço militar. Agregado por incapacidade. 2. Para a anulação de ata de inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade do militar e a consequente desagregação, com retorno à sua escala hierárquica, imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação da incapacidade, ainda que haja, nos autos, início de prova material. 3. Constatando-se a Maysa Lima de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância. 4. Sentença nula de ofício. Apelação julgada prejudicada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para a realização de prova pericial.
(PROCESSO: 33468933307230268907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)