PROCESSO Nº: 7078582-99.0976.8.12.4157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN CALDEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 69.608/2009 DECLARADA PELO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - Hipótese de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E no cálculo da atualização do valor da condenação. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1200835-62.7933.4.1.6702, Rel. Des. João Felipe Vieira, BRUNO CARVALHO - Pleno, j. 20/08/2015). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14260459009990819239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)