PROCESSO ELETRÔNICO N.º 7845166-28.1580.23.6.8681 APELANTE: UNIVERSO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - EPP APELADO : UNIÃO FEDERAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLINDAGEM DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA (PORTARIA Nº 013 - DLOG, DE 19 AGO 2002, QUE APROVOU AS NORMAS REGULADORAS DOS PROCEDIMENTOS PARA A BLINDAGEM DE VEÍCULOS E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS COM VEÍCULOS BLINDADOS (NORBLIND), ESTABELECE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDIMENTO, EM SEU ARTIGO 3º). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL E MILITAR DE CADA UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES OU GERENTES, DAS COMARCAS ONDE TENHAM SIDO DOMICILIADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. A SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA APELANTE RESPONDE AO PROCESSO CRIMINAL Nº 0116204-50.4042.3.6.4563. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A recorrente pretende seja deferida permissão para que o Poder Púbico autorize a blindagem de veículo pertencente à sua empresa . Sustenta que o indeferimento é ilegal e abusivo porquanto agride direitos assegurados no art. 5º "caput" e incisos LV, LVII da CF. 2- A apelante alega que não há contra a sócia proprietária da empresa sentença condenatória transitada em julgado, devendo prevalecer, desta maneira, o princípio constitucional da inocência. 3 - Ocorre que já era de conhecimento da empresa que, para a blindagem do veículo, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos , não se trata de uma inovação ou um fator surpresa. 4 - Compulsando os autos constato que a empresa encarregada de fazer a blindagem ( INBRA BLINDADOS) apenas assinou um Pedido de Confirmação de Blindagem , neste documento há esclarecimentos sobre a entrega do serviço, a descrição do veículo, o valor e as condições de pagamento, apresentando informações e dados em geral , sem que fossem apostas a data , assinatura e rubrica da empresa apelante , bem como não consta cópia de qualquer depósito ( Id. 6945550.0216485) . Agora , caso a empresa apelante tenha efetuado o pagamento ou antecipando um sinal do serviço, decorreu do próprio risco da apelante , haja vista a autorização para blindar não depender de um ato volitivo e sim do poder de polícia da Administração Pública. 5 - Diante dos fundamentos acima manifestados não vislumbro no mandado de segurança a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora a justificar a concessão da segurança. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13483706674491955152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)