PROCESSO Nº: 6842695-93.6380.15.2.6728 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERIEN & ALENCAR ADVOGADOS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA. PROVIMENTO. I - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo particular, reformando o acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de improcedência, omitiu-se em determinar a inversão dos ônus da verba honorária, a qual não se opera de forma automática, de modo que inexiste título judicial para justificar a cobrança resistida. Inteligência da Súmula 453 - STJ. II -Provimento da apelação.
(PROCESSO: 00188698089479538546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)