75 PROCESSO Nº: 9433893-23.8031.15.8.5860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENRICO FREITAS (e outros) ADVOGADO: SEVERINA ALVES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSALTO EM AGÊNCIA DA CEF COM MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE DANOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A PENSÃO CIVIL CORRESPONDA À REMUNERAÇÃO DO CARGO DO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS SOB A ÉGIDE DA TUTELA ANTECIPADA QUE TERIA DETERMINADO O PAGAMENTO DA PENSÃO EM VALOR INFERIOR AO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, apreciando impugnação de cumprimento de sentença, determinou à contadoria do foro observar os valores da pensão civil mensal devidos às exequentes (viúva e filha menor) desde a data do óbito do "de cujus" nos parâmetros fixados pelo acórdão exequendo, ou seja, correspondentes ao salário de Auditor Fiscal da Receita Federal, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, abatidos os valores pagos a tal título desde fevereiro de 2010 por força de antecipação de tutela, assim como atribuiu à CEF a responsabilidade pela obtenção das informações necessárias à atualização do valor da pensão civil paga mensalmente às exequentes. 2. Alega a agravante: a) a incidência de prescrição trienal sobre a cobrança de diferenças devidas no pagamento mensal da tutela antecipada; b) o afastamento da incidência de juros moratórios sobre as diferenças decorrentes da aplicação retroativa do acórdão; c) a imputação aos autores do dever de colaborar com a efetivação dos reajustes da obrigação mensal, informando à Caixa, por qualquer meio idôneo, quando houver, os reajustes do salário do cargo de auditor fiscal. 3. No que tange à alegada prescrição trienal suscitada com fulcro no art. 206, § 3º, do CC, penso que, em se tratando da fase de cumprimento de sentença, não há que se falar em prazo prescricional. O fato é que as exequentes fazem jus ao pagamento das diferenças resultantes da inobservância dos reajustes atribuídos ao cargo de auditor, em conformidade com a determinação emanada no acórdão que julgou definitivamente a demanda (AC nº 498.678-PE). 4. O acórdão da referida apelação, que deu origem ao título exequendo, determinou à CEF, em ação indenizatória de danos morais e materiais, o pagamento de pensão civil mensal correspondente ao valor bruto da pensão por morte percebida pelo falecido esposo e genitor, reajustado de acordo com os mesmos índices e critérios equivalentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do instituidor do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora, mantendo também a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau para o estabelecimento da pensão civil, com as devidas adaptações. 5. No entanto, em momento anterior, foi deferida tutela antecipada para implantação da pensão civil mensal, nos seguintes termos: Quanto ao valor da pensão devida pela CAIXA, em virtude da morte do Sr. Enzo Gabriel Gomes, tenho que deve ter como parâmetro o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, ou seja, o "valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" Nesse caso, observando que a parte autora já percebe a pensão por morte referente a aposentadoria por invalidez que o "de cujus" recebia do INSS, em razão do seu vínculo empregatício com a CAIXA, deve-se tomar como base, apenas, a pensão recebida pelo "de cujus" de seu falecido pai, pelo fato de ser maior inválido. Pois bem, a mencionada pensão era no valor bruto de R$ 8.340,00 (fl. 48) e o atual teto da previdência social é de R$ 3.416,542, efetuando o cálculo acima aludido, chega-se ao montante bruto de R$ 6.862,96 (seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), que deve ser paga até ulterior decisão desse juízo. 6. Portanto, como se depreende da decisão acima, o juízo a quo, na antecipação de tutela, considerou os parâmetros previdenciários, que foram modificados posteriormente pelo colegiado do Tribunal. Sendo assim, penso que não se pode imputar juros de mora à CEF, uma vez que a devedora não estava em mora já que vinha pagando corretamente, cumprindo exatamente na forma determinada no comando judicial transcrito. 7. O ônus do cumprimento da obrigação de trato sucessivo emanada do acórdão transitado em julgado é da devedora, não cabendo transferir esse encargo à parte credora. Ademais, como asseverado pelo juízo a quo, a CEF pode obter os dados necessários relativos à remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal diretamente com o Ministério da Fazenda ou através do Portal da Transparência do Governo Federal. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, reformando a decisão agravada, apenas quanto aos juros de mora. V
(PROCESSO: 11013136419411902478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)