PJE Nº 8524150-80.3599.20.4.7776 APELANTE: UNIÃO APELADO: INARE MARIA RAMOS PESSOA ADV/PROC: JOÃO GUILHERME FARIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LEANDRO GONÇALVES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS (CONVOCADO): EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo o beneficiário de pensão procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela União. Precedentes. 3. Apelo da União e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 19423510605434948475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)