PROCESSO Nº: 9335497-75.6644.18.11.0762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIURI PITAGORAS PARAISO LEAO ADVOGADO: VITOR LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS. ART. 28 DA LEI Nº 50.871/2006. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Apenas após exaurido o prazo de inscrição no concurso de remoção - que já se encontra com resultado final publicado, através da Portaria SG/MPU nº 150, de 24 de dezembro de 2015 - é que cuidou o ora agravante de ingressar em juízo para impugnar uma de suas cláusulas, em data de 14 de maio de 2015. 2. A pretensão de concorrer às vagas previstas no concurso interno sem, contudo, ter se inscrito no certame, precluiu com a homologação de seus resultados. 3. Dispõe o art. 28 de Lei nº 11.415/2006, regulamentada pela Portaria PGR nº 273 de 25 de maio de 2011 que: "o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá o permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração", devendo manter-se a presunção de constitucionalidade de tal norma, haja vista a inexistência de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 94783550175532942001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)