PJE 5437840-65.3457.30.9.3812 EMBTE : GUSTAVO BARBOSA - ME ADV/PROC : JOÃO GABRIEL NOGUEIRA EMBDO :.COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADV/PROC : THIAGO FERNANDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATORA : DES. FEDERAL MARIA VITÓRIA SILVEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Questão relativa ao prazo de 15 dias úteis para atendimento de eventuais incorreções na documentação, previsto na Portaria Interministerial MAPA/MF nº 777/12, a qual definiu condições relativas ao pagamento da subvenção econômica para produtores independentes de cana-de-açúcar, que foi enfrentada no acórdão embargado, ao consignar que tal lapso temporal não poderia ultrapassar o termo final estabelecido em seu art. 5º, § 2º (qual seja, 04 de maio de 2012). 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 91136676026228593630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)