PROCESSO Nº: 2264599-59.9639.17.7.7382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DA CONCEIÇÃO LEVI SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERNANDES (e outro) AGRAVADO: PEDRO LUCAS CASTRO (e outros) ADVOGADO: LARISSA BRENDA DA SILVA DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CORREIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DAS DATAS DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DECISAO DO CNJ. APLICAÇÃO DA LEI 8437/92. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. RAFAEL FARIAS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que existe impedimento legal para a concessão da medida de urgência vindicada pelos autores, ora agravantes, pois a alteração das datas de vacância das serventias sob exame foram executadas pelo TJRN, em cumprimento de ordem, de cunho administrativo, do Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser concedida medida liminar, vez que seria o STF o tribunal competente para julgar mandados de segurança contra atos provenientes do CNJ (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92). 2. O §1º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, que trata sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, dispõe que não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 3. Possuindo o Supremo Tribunal Federal competência para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança contra atos do CNJ, não há como se deferir medida liminar na presente ação judicial, conforme preceitua o § 1º do art. 1º da Lei nº. 8.437/92. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 81672360410062574586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)