PROCESSO Nº: 7787084-32.6299.29.3.5672 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MARTINS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1.Ocorrêncida da decadência do presente mandado de segurança. 2. Inaplicabilidade da contagem de prazo inerente à relação jurídica de trato sucessivo, por se questionar acordo de parcelamento de débito fiscal (Lei nº 11.960/09) que consiste em ato único. 3. O prazo de 120 dias para impetração da ação mandamental é contado da data do acordo celebrado. 4. Apelação da empresa não provida. V
(PROCESSO: 33612582773387204738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)