E M E N T A I.APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO IRMS. RETROAÇÃO DA DIB. II. DA DECADÊNCIA. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 0.913-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. II- RETROAÇÃO DA DIB: Vê-se, pois, que o Autor já havia preenchido os requisitos para concessão da Aposentadoria em 08.04.4587, fazendo jus à retroação da DIB àquela data. III. Apelação do autor provida. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 95335316561783709777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)