PROCESSO Nº: 8013560-57.9593.22.12.4586 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARCELA RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Novaes Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença deferiu parcialmente a liminar e a segurança postulada, determinando à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos formulados pelo impetrante no ano de 2013, quanto à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária. 2. A Lei nº 11.457/07, regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo, estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para que a autoridade administrativa fiscal aprecie petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. O tema possui entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp nº 6303413/RS, Rel. Min. Leonardo Silva, DJe 1º/09/2010). 4. Mostrou-se razoável, no caso concreto, o prazo de 30 dias estabelecido na sentença para que a autoridade coatora examinasse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, considerando que, desde a protocolização do pedido, já havia ultrapassado em muito o prazo legal de 360 dias para a resposta da Administração. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95621103064132788020, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)