PROCESSO Nº: 9963091-42.1288.15.12.6673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : QUITERIA LAURA PEIXOTO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO : DARLAN SILVA LEITE RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 6961812-63.9175.25.3.9027, indeferiu o pedido autoral de tutela antecipada requestada, que conferiria a ora agravante recebimento do fornecimento gratuito da medicação BEVACIZUMABE (nome comercial AVASTIN), na quantidade necessária à conclusão de seu tratamento, nos termos dos relatórios médicos anexados aos autos. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Recente decisão, unânime, proferida pelo Pleno do STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE. 3. No caso em deslinde, a autora, ora recorrente, é portadora de câncer de colon estágio IV (fígado e fossa supra-clavicular esquerda) a quem foi prescrito, em caráter de urgência, o uso do medicamento AVASTIN - BEVACIZUMBABE, justamente porque não respondeu ao fármaco (CETUXIMABE) que lhe foi assegurado no bojo da Ação Ordinária nº 2212491-68.8172.18.11.7018, o qual, inclusive, contribuiu para a progressão da doença que a acomete. 4. A profissional de saúde que assiste a demandante foi taxativa em atestar a imprescindibilidade da utilização do medicamento em debate pela agravante, haja vista o estágio da doença que a acomete e bem assim a ausência de outra droga fornecida pelo SUS com idêntica eficácia. 5. Conjugando as informações estampadas no laudo médico confeccionado e estudos científicos recentes, observa-se que a medicação AVASTIN - BEVACIZUMBABE, registrada pela ANVISA sob o nº. 577372729, gera ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta em relação ao tratamento quimioterápico isolado, e tem uma maior eficácia associado ao tratamento de quimioterapia. 6. Tendo-se comprovado a eficiência da medicação, a redução de risco de morte, a necessidade urgente da autora em submeter ao tratamento com o referido medicamento, e, que não havendo qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica e/ou mais adequado, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 7. A pretensão exercitada pela parte agravante não incorre em violação ao princípio da separação dos Poderes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à saúde (AC 895732806139472, Desembargadora Federal Emanuella Moraes, THEO ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data:28/02/2011 - Página:659). 8. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 47805668595111892020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)