PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA DO RGPS. REVISÃO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À REDUÇÃO DO LIMITE DE 20 PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material.
2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, os limites traçados na sentença do processo de conhecimento não podem ser alterados por ocasião da execução, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. Sendo assim, constatado que o título somente dispõe sobre a revisão dos cálculos da RMI da aposentadoria, para que fosse observada a média dos 36 salários-de-contribuição anteriores à redução do limite de 20 para 10 salários-mínimos, nada tratando sobre o teto estabelecido no art. 40, II, "b", do Decreto nº 35.474/79, vigente no momento da concessão do benefício, deve este prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade ao qual está vinculada a Administração. Dessa forma, desacolheu a tese defendida na apelação, de que, por força da legislação mencionada, repetida nos presentes embargos de declaração, haveria direito à RMI sem qualquer limitação de teto.
3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 49636953336161684, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)