PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 5631822-65.2293.7.4.3769 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE : ENRICO DA MOTA ADVOGADO: DANIEL ROCHA APELADO: INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: KAMILLY ALVES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DESPROVIMENTO. I - A aposentadoria especial porde ser deferida em caso de submissão ao agente eletrecidade, ainda que não incluído expressamente no Decreto n. 2.172/97, eis que se trata de rol meramente exemplificativo, entendimento que conta com decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. II - De outro lado, havendo utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar a nocividade entre o empregado e o agente eletrecidade, não há que recenhecê-la. III - No caso, o Apelante não comprovou a ineficácia do EPI, de modo a não ensejar a Aposentadoria Especial. IV - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 47327392279921628236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)