PROCESSO Nº: 1920816-64.6685.27.6.6388 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ ALVES ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5008029-43.8450.20.12.5114 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Teixeira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que o apelante Caio Aragão celebrou com o Banco Panamericano contrato de crédito para financiamento e aquisição de veículo, alienado fiduciariamente à referida instituição financeira, tendo sido posteriormente o respectivo crédito cedido à Caixa Econômica Federal, e que diante da inadimplência no pagamento das parcelas, foi oposta ação de Busca e Apreensão do citado veículo, a qual foi liminarmente cumprida e ao final julgada procedente. 2. Alegação infundada de ausência de título executivo, conforme se verifica no Instrumento de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco Panamericano S.A. (id. 3311767.240126 e 0517760.278395), acompanhada da planilha evolutiva dos cálculos exequendos (id. 8037969.171585 e 7149870.681710). 3. A CEF comprovou a existência de notificação extrajudicial cartorária (id. 8219480.627579), realizada em 20/06/2013, a qual goza de fé pública, possuindo presunção relativa de veracidade, não ilidida pela apelante. Aliás, na referida notificação se constata a mora do devedor em três parcelas da avença (01/12/2013; 10/10/2013 e 24/08/2013), condição apta para se intentar a busca e apreensão. Precedente: STJ. EDcl no Resp 8657350/SP. Ministro Relator: Enzo da Cruz. Leandro Nogueira. Data de Julgamento: 03/08/2012. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89715531070942818761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)