PROCESSO Nº: 2444681-89.9067.10.6.6955 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTÔNIO COSTA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ MONTEIRO APELADO: NOAH SANTOS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DE JUNTA MÉDICA. CURA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não colhe o argumento da parte autora de que uma vez comprovado ter sido acometida de neoplasia maligna, faz a apelante jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/1988, dado que é preciso que se comprove que a patologia continua em atividade, ou que haja recidiva da doença, é dizer, que essa tenha reaparecido após um período de aparente cura, para efeito de manutenção da isenção tributária em testilha. 2. Demais disso, após o requerimento de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão por morte percebidos por portadores de moléstias graves, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença é justificativa suficiente à negativa do benefício isencional, devendo, pois, incidir o tributo em questão. 3. Remessa oficial e apelo da União providos. Apelação do particular prejudicada. rnsmw
(PROCESSO: 65234960061816748663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)