PROCESSO Nº: 5733188-36.5227.26.8.7049 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLEVERLAN RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: PAULO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ ERHARDT- 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A aprovação em concurso público (fora do número de vagas) gera mera expectativa de direito à nomeação ao candidato aprovado no certame, não se podendo compelir a Administração a nomeá-los, eis que detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. Precedentes. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. Em que pese haver sido demonstrada a contratação de empresas terceirizadas, não restou comprovado que os profissionais contratados preencheram as vagas existentes, desempenhando funções em que os autores lograram êxito em concurso público, ou seja, que realizavam as atividades atinentes a de Técnico Bancário. 4. Do cotejo entre a prestação de serviços realizada pelos profissionais terceirizados e as atividades desempenhadas pelos Técnicos Bancários, deflui-se que não houve terceirização de vagas existentes em detrimento da nomeação dos autores. 5. A realização de concurso para formação de cadastro de reserva não evidencia a existência de vagas, tendo em vista que a abertura de novo concurso antes da expiração do certame anterior apenas indica a precaução da autoridade administrativa em não ficar sem a referida reserva de aprovados em concurso para que, sendo criadas novas vagas, possam ser imediatamente chamados. Tratando-se de empresa pública, a criação de vagas tem seus trâmites legais, os quais muitas vezes, estão além da autonomia decisória da própria instituição ou órgão, devendo, em regra, contar com a autorização do Ministério a que esteja vinculada. 6. Quanto à alegação de contratação de jovens aprendizes com o fito de burlar o concurso público, tal fato, a meu modesto sentir não restou comprovado. Independentemente do número de empregados, empresas são obrigadas a contratar aprendizes, observado o percentual exigido por lei (art. 429, da CLT), salvo, às microempresas e empresas de pequeno porte que são isentas de tal obrigação. 7. No setor bancário, consoante cláusula quarto do Termo de Cooperação Técnica, que rege o Programa Nacional Jovem Aprendiz no Setor Bancário, para efeito de apuração das cotas de admissão, será observado o percentual de 5% sobre o número total de trabalhadores, cujas funções demandam aprendizagem. 8. Apelação a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem fixação de verba honorária sucumbencial em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. DS
(PROCESSO: 47777064041941511262, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)