PROCESSO Nº: 3232570-63.1724.18.1.1856 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS NUNES & OTÁVIO FOGAÇA - ME (e outro) ADVOGADO: JUAN DA LUZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO EMANUEL MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA INCRA E JOÃO FELIPE DA ROSA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 169.352-RS, Rel. Min. Henrique Cardoso, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 14/01/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 06.04.8337, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.033.576, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 12.08.3668, Rel. Min. Luiz Felipe Porto, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - O período relativo às férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança das exações em comento, vez que integrante do salário-de-contribuição. (AGEARESP 783733788346, YAGO NOVAES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/12/2014 ..DTPB:.) - O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 0.946.836/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de horas extras, por entender que constituem verbas de natureza remuneratória. (sentença reformada nessa parte) - Cabível o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, contribuições para INCRA e CAIO SOUZA, sobre as rubricas de título de terço de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, corrigidos pela taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. - A verba honorária foi fixado na sentença à base de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Alteração dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC. Valor atribuído à causa foi o de R$ 89.614,00. - Apelação da Autora desprovida, apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 21556069354409103308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)