PROCESSO Nº: 8549764-80.7014.6.10.4391 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Fernando Caldeira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414/2010 E 479/2012. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Conselho/PE em face da sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da CELPE e da ANEEL, na qual se acoimou a ilegalidade e a inconstitucionalidade das Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 479/2012. A sentença recorrida acolheu o argumento dos Apelados no sentido de que a norma contida no art. 30, V, da Constituição Federal, incluiu, dentre os serviços de interesse local, a iluminação pública, e reconheceu que a ANEEL, ao editar as aludidas resoluções, agiu dentro do poder regulador conferido pela Lei nº 9.427/96. Considerou, ainda, que a norma do art. 149-A, da Constituição Federal, introduzida pela EC nº 39/2002, reforçou o caixa dos municípios para custear tais serviços, ao instituir a contribuição denominada COSIP - Contribuição de Serviço de Iluminação Pública. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do vetusto CPC. 2. O serviço de iluminação pública é matéria de interesse local, devendo ser prestado pelos municípios, conforme dispõe o art. 30, V, e art. 149-A, da CF/88, sendo o serviço de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da União, a teor do art. 21, da CF, e dos Decretos nºs 2.655/98 e 87.334/57. 3. Este Tribunal vem sedimentando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios. Precedente: TRF5, Processo: 28738160536925575217, Desembargador Federal Kaique Fogaça, Terceira Turma, Julgamento: 02/06/2017. 4. Descabida a pretensão de transferência da responsabilidade à CELPE, empresa concessionária não integrante do Poder Executivo Municipal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 31624209407140713089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)