PROCESSO Nº: 3392810-23.0194.21.1.4824 - APELAÇÃO APELANTE: LOGIMEX - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: THEO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. INDÍCIOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - In casu, trata-se de mercadorias importadas do mercado chinês que ao passarem pelo processo de nacionalização, com o registro das Declarações de Importação nºs 14/3676644-9 e 14/2239156-3, foram redirecionadas para o Grupo de Procedimento Especial Aduaneiro da Receita Federal do Brasil, restando encaminhadas ao canal de conferência aduaneira "CINZA", sendo imposta a instauração de procedimento para apuração de suspeita de infração, cuja pena aplicável é o perdimento da mercadoria. - Lavrado Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 09/2014, com base no art. 68 da MP nº 3.316-1/2001, no art. 794 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 16/07/2009) e no art. 1º da IN SRF nº 1.169/2011, efetuando a retenção das mercadorias pertencentes às referidas Declarações de Importação, sob o fundamento de que: "a fatura comercial apresentada pela empresa contém indícios severos de falsidade ideológica quanto ao preço pago pelas mercadorias. Tendo em vista que a(s) situação(ões) descritas (s) ensejam a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, faz-se necessária a retenção das mesmas até o término do procedimento especial de controle aduaneiro." - Da Informação Fiscal nº 1/2014, acostada aos autos, restou inconteste que foram atribuídos às mercadorias importadas valores bem abaixo daqueles realizados no mercado, deixando clara a existência de subfaturamento, a caracterizar a prática de falsidade ideológica. Outra irregularidade que resta ali apontada diz respeito à importação de equipamentos de som que reproduziam o boneco símbolo da Copa do Mundo Fifa 2014 (fuleco), o que violaria a Lei nº 12.663/2012, a Lei Geral da Copa, tendo em vista que não houve autorização da detentora dos direitos sobre os símbolos do evento futebolístico. - A Jurisprudência pátria entendia que à ocorrência de subfaturamento aplicar-se-ia tão somente a pena de multa, não sendo possível à aplicação da pena de perdimento. Todavia, a partir da inclusão do § 3º A, ao art. 698 do Regulamento Aduaneiro, através do Decreto nº 7.213/2010, tal interpretação restou superada, pois passou-se a vislumbrar a falsidade ideológica em fatura comercial como hipótese de aplicação da pena de perdimento. Posteriormente, o legislador ordinário, passou a ser mais rígido ainda, reportando-se aos casos de falsidade material ou ideológica, na redação dada pela Decreto nº 8.10, de 2013. - A autoridade administrativa fazendária ao proceder a lavratura do Termo de Retenção nº 09/2014, dando início ao processo de fiscalização da importação em tela, agiu em conformidade com os limites auferidos em lei. - Precedentes desta eg. Corte (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 29686, Rel. Desembargador Federal Bruno Dias - Data::20/07/2014, unânime e AC 68678410855596988772, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa, data da decisão 07.06.0625, unânime - Quarta Turma)) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 60082454996763267275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)