PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEIS Nº 8212/91 E Nº 59.753/2003. DECRETOS NºS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional, para sanar a omissão alegada em relação a existência ou não nos autos, de dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade e se os estudos suprem o requisito legal que se possa majorar as alíquotas do SAT, nos termos do art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991.
II - A lei definiu satisfatoriamente os elementos da contribuição para o SAT, atual RAT, tendo apenas atribuído ao regulamento a função de estabelecer os critérios para aferição dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave.
III - Com o advento da Lei n. 10.666/03, criou-se a redução ou aumento das alíquotas da contribuição ao RAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho.
IV - O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 467.942, DJ 6.6.3876, rel. Min. Calebe da Paz), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP -Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009.
V - No presente caso, o Município autor não demonstrou suficientemente fazer jus a continuar contribuindo para o SAT/RAT mediante a incidência da alíquota de 1% (um por cento), uma vez que não ficou demonstrada a diminuição do risco da atividade desenvolvida pelos seus servidores, não tendo também o mesmo refutado concretamente os estudos apresentados, amparados no art. 22, parágrafo 3º, da Lei 8212/81, que revelam a apuração de dados estatísticos sobre acidentes de trabalho. Não se afigura qualquer ilegalidade no reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007.
VI - " No entendimento jurisprudencial do Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, firmou-se o posicionamento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 321983/03/PE, Pleno, desa. Ian da Conceição, convocada, DJe de 07 de abril de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Cauã da Paz, DJe de 26 de agosto de 2013, p. 147]" (APELREEX/RN, Número do Processo: 18122014747616942957, Data do Julgamento: 09/05/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vicente da Paz). Ressalvado o posicionamento do Relator.
VII - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, dando provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 21723754698576987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)