PROCESSO Nº: 8735155-31.3315.2.5.6214 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 74, §14, DA LEI N. 9.430/96. PODER REGULAMENTAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO FÍSICO. AUGUSTO MOURA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA FISCAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O art. 74, §14, da Lei nº 9.430/1996 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar o procedimento de compensação tributária. 2. In casu, a justificativa da atuação da Receita Federal, que indeferiu pedido de compensação realizado em meio físico, quando o correto seria por meio eletrônico, não obstante ter sido apreciada com respaldo em ato fundado no poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, não merece prosperar, visto que o pleito apresentado no modo físico restou indeferido sete anos após a sua apresentação, o que faz concluir que houve a aceitação tácita, evitando-se, dessa forma, que a Administração se beneficie da sua própria demora em prejuízo do contribuinte. 3. Dessa forma, assiste razão à autora quanto ao seu pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos tributários diante do fato de que o requerimento de compensação, em meio físico, se configura como recurso administrativo, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 44192935776926366801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)