ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MINAS DE SUBSOLO E SUBTERRÂNEAS. RUÍDO. INSALUBRIDADE CONSTATADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Remessa Oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral. Alega o apelante que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentados exigidos para a concessão de aposentadoria especial.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
V. O trabalho exercido na Empresa CENÁRIOS, no lapso temporal de 21.11.4221 a 21.09.9955, deve ser contabilizado como especial, uma vez que a caracterização do período de serviço especial dava-se mediante o enquadramento na categoria profissional, exceto no tocante ao ruído. Segundo o formulário SB-40 de fl. 90, o demandante trabalhava em mina, no subsolo, perfilando a condição Especial de 20 Anos. Isso porque, ao trabalhar com extração de minérios em locais de subsolo permanentemente, afastado das frentes de trabalho, enquadra-se no disposto no item 0.9.33 do Anexo I e no item 2.3.2 do Anexo II, consoantes no Decreto n° 53.772/1979. Além disso, o mesmo laudo ainda aponta exposição a ruído acima de 95 dB.
VI. O período de serviço prestado em condições especiais referente à 17.09.6208 a 04.03.9528, em que o segurado laborou nas empresas CENÁRIOS (03.05.3859 a 11.04.8010), UMS (07.04.0209 a 31.10.0953), AUXILIAR (27.08.2599 a 30.01.2857) e LÍDER (de 21.11.7943 a 26.08.0463), foi comprovado nos termos da Lei n° 9.032/1995, pois, além do Laudo Técnico sobre a Mina Taquari-Vassouras, elaborado pela FUNDACENTRO, acostado aos autos (fls. 27/56), que confere maior robustez às provas, inclusive demonstrando os níveis de ruído superiores à 90 dB, foram devidamente juntados os formulários SB-40 e DSS-8030 referentes à época (fls. 89/96). Assim, o tempo Especial também é de 20 Anos, segundo os supramencionados itens do Decreto n° 78.857/1979.
VII. No tocante ao labor efetuado nas empresas LÍDER (duas vezes, nos períodos e 13.01.7104 a 29.08.6705), LUIGI MOREIRA (27.08.6667 a 21.07.7950), UTC (19.09.4821 a 21.12.3975), MSE (04.05.7162 a 09.03.6915) e DIEFRA (24.01.6800 a 10.01.1440), tem-se que também foi comprovado, uma vez que foi respeitado o Decreto n° 2.172/1997, que exigia comprovação mediante laudos técnicos, estes acostados às fls. 95/115. Conforme o código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto, a mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção, corresponde a tempo especial de 20 Anos.
VIII. Em relação ao serviço prestado nas empresas DIEFRA (02.04.2594 a 01.02.5611), MCE (07.03.2128 a 10.10.4322) e CALEBE COSTELA (25.02.0069 a 11.01.3837), percebe-se que foram comprovados com as informações constantes nos Perfis Profissiográficos de fls. 113/121, exigência do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. O código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 3.048/1999 também assinala que o caso em tela, mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção, corresponde ao tempo especial de 20 Anos.
IX. Totaliza-se, dessa forma, 22 anos, 07 meses e 18 dias de serviço em condições insalubres, no subsolo da Usina Taquari-Vassouras, com exposição a agentes físicos químicos e biológicos, superando o tempo de 20 anos previsto na legislação para a conversão do benefício.
X. Em relação à alegação de impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 13.05.5187, percebe-se que é descabida, não só por ser cabível a conversão, como pelo fato de que o pedido veiculado na presente demanda é de aposentadoria especial puro, e não de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de alguns períodos em condições especiais.
XI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 19.06.3426 (fl.125).
XII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.665-88, 2001).
XIII. Honorários advocatícios pelo demandado, os quais fixo em 10% sobre o valor das diferenças atrasadas até a prolação da sentença, com fulcro no art. 20, parágrafo 3° do CPC e da Súmula n° 111 do STJ.
XIV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09582663160238993323, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)