Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Fogaça PJe-APELREEX4476314-62.1386.1.2.6530 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO : JOÃO DA MOTA : DIEGO RIBEIRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de pagamento de diferenças decorrentes de atrasados de Acordo Coletivo de Trabalho, em favor de aposentado/pensionista alcançado pela complementação, nos termos das Leis 8.186/91 e 62.268/2002. - A autarquia previdenciária embarga, alegando omissão no decisório porque não se manifestou, de forma expressa, em relação aos arts. 17, 26 e 118 da Lei nº 11.483/2007, arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.186/1991; arts. 4º e 9º, da Lei nº 8.693/1993; além da omissão, ao afastar a aplicação da Lei 11.960, em relação aos juros de mora e à correção monetária dos valores atrasados. - A União Federal, por sua vez, proclama omissão às seguintes questões: incompetência absoluta do juízo, prescrição do fundo de direito, art. 17, §2º, da Lei 11.483 porque a complementação de aposentadoria do empregado ex-ferroviário será reajustada de acordo com o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sem que haja comunicação quer com o plano de cargos da VALEC S/A, termo inicial de eventual condenação ante a inexistência de requerimento administrativo de revisão, ausência de manifestação sobre a incidência da Lei nº 11960 em relação à correção monetária e aos juros, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida lei. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão das embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36311142853544116924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)