PROCESSO Nº: 8514617-22.5467.29.3.9453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DUARTE APELADO: RAFAEL BARBOSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIOGO RODRIGUES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A denominada Ana Clara Novaes foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 9.294.436/SC, realizado no dia 19/01/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. No caso em apreço, deve o INSS cancelar o benefício de aposentadoria proporcional concedido à parte autora e conceder uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do ajuizamento da demanda, considerando o período contributivo posterior à concessão daquele benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado demonstra que o particular exerceu a função de soldador e esteve exposto a um ambiente com produção de ruído de 100 dB, de modo habitual, não ocasional e intermitente, estando, portanto, exposto a condições prejudiciais à saúde. 4. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. A DIB deve ser fixada nos exatos termos delineados na sentença vergastada. O pagamento do novo benefício deverá ter início na data do ajuizamento da presente ação, considerando que não houve prévia postulação administrativa do benefício, que restou suprida pelo fato de ter a parte ré negado, em juízo, no mérito, as pretensões deduzidas na peça vestibular, o que ocasionou a existência de uma pretensão resistida. 6. Assim, considerando a alegação de que será desfavorável ao particular a Larissa Silveira, com a DIB na data do ajuizamento da ação, cabe à parte demandante optar por abdicar à aposentadoria que já aufere, para obter outra, observando se há vantagem em tal renúncia. 7. Remessa oficial, recurso de apelação do particular e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 86447835963382265620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)