PJE 1273185-90.2170.13.8.0411 APTE : ARESQUE MACHADO DE EMANUELLA RIBEIROPROC : LUCCA CAMPOS NETO APDA : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (SENTENÇA DE DRA. GABRIEL SALES) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE OCORRIDO HÁ MAIS DE 120 DIAS. 1. "Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança" (AgRg no REsp 7.989.464/AM, Rel. Ministro Caio Pires, Segunda Turma, DJe 16/11/2014). 2. A redução do valor da vantagem remuneratória que se busca combater efetivou-se na folha de pagamento do mês de novembro de 2012. Portanto, este é o marco inicial para o prazo decadencial de 120 dias. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença extintiva do mandado de segurança devido à decadência, uma vez que o prazo de 120 dias iniciou-se com a lesão a seu direito (supressão do valor de rubrica em sua folha salarial), em novembro de 2012, havendo o ajuizamento da presente ação mandamental em 02/03/2016, quando já extrapolado o referido prazo decadencial. 4. Rodrigo Castro.
(PROCESSO: 20299818497466085139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)