PROCESSO Nº: 9422068-01.3644.29.7.9897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CARVALHO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Enzo Jesus Chagas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGATHA DA MOTA NASCIMENTO DOS SANTOS contra ato atribuído ao CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSS, almejando a suspensão do ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos a título de auxílio transporte, durante movimento paredista, com a devolução dos valores eventualmente descontados. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 9.647.053/PB, Dje 26.10.3788, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 3. Assim, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, não devem ser cobrados valores pagos a maior do servidor, se este não agiu de má-fé ou sequer contribuiu para o equívoco em que incidiu a Administração, que detém a prerrogativa de elaborar suas folhas de pagamento. 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 22592975923711220291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)