PROCESSO Nº: 3552389-28.9838.7.12.0647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TERMOFERTIL S/A ADVOGADO: NOAH SOUZA RAMOS DOS SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH NOVAES - 1ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS PELA EXEQUENTE. DANILO NOGUEIRA. AGTR PROVIDO. 1. A decisão recorrida, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora formulado e determinou o levantamento do gravame inserido por meio do sistema RENAJUD, por considerar que o veículo indicado tem mais de vinte anos de fabricação, bem como determinou a intimação da exequente para comprovar a individualização dos bens constantes no parque industrial da empresa executada. 2. Havendo manifestação da Fazenda Nacional acerca dos bens possíveis de serem penhorados, o Magistrado deve levar em consideração a sua aceitação ou recusa, eis que a execução é feita no interesse do credor. Dessa forma, possuindo o credor interesse pelo bem, mesmo que este possua menor liquidez ou valor ínfimo em comparação ao total executado, não poderá o juiz, ex Ryan Freitas, indeferir a penhora, ainda mais quando tal bem é o único pertencente ao executado passível, no momento, de execução. Precedente: AGA 2532649978886388134184, Desembargador Federal Heitor Campos, NATHAN CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::06/03/2013 - Página::217. 3. Para que seja deferido o pedido de expedição de mandado de penhora, através de oficial de justiça, no endereço do executado, não é obrigatório que o exequente individualize os bens sobre os quais deve recair a penhora. Precedentes: AG 84264692439269008287, Desembargadora Federal Kamilly Fernandes, PIETRO DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Helena Oliveira - Página: 151; AG 76231251096270382734, Desembargador Federal Enrico Dias, PEDRO LUCAS DA ROSA - Segunda Turma, DJE - Data: 24/03/2011 - Página: 331. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 91889004033273312789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)