ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. LEI N. 5.645/70, DECRETO Nº 00.040/75 E LEI 8.270/91. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO Nº 42.812/32. RECONHECIMENTO.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido da autora, servidora aposentada da SUDENE, determinando à União que procedesse a transformação do cargo de sociólogo exercido pela autora em Analista de Planejamento e Orçamento, nos termos da Lei nº 8.270/91, com a implantação e pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.
2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não acolhida, haja vista que a inexistência de lei, em sentido estrito, não torna o pedido juridicamente impossível, nem implica em ofensa ao princípio da legalidade, porquanto inexiste no ordenamento jurídico nacional vedação ao pedido da autora.
3. A Lei nº 5.645/70 estabeleceu diretrizes para implantação do Plano de Classificação dos Cargos do Serviço Civil da União e das autarquias, a qual foi regulamentada através do Decreto nº 89.483/75, seguindo-se a entrada em vigor da Lei nº 8.270/91.
4. No caso, a suposta violação ao alegado direito adquirido ao enquadramento teria ocorrido em 1975, ou seja, há mais de 34 anos da propositura da demanda autuada em 2009, com a entrada em vigor do Decreto nº 36.673/75, que criou os cargos do Grupo de Planejamento TP-1500 e, posteriormente, com a edição da Lei nº 8.270/91 (art. 10), que transformou os cargos de Técnico de Planejamento em Analista de Planejamento e Orçamento. Desse modo, a ausência de impugnação administrativa ou judicial em tempo hábil, e considerando que o ato de enquadramento, ou reenquadramento, não configura relação de trato sucessivo, por constituir-se em ato único de efeito concreto, restou prescrito o próprio fundo do direito (artigo 1º do Decreto nº 77.630/32).
5. Precedentes desta colenda 2ª Turma: AC941952/PE, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes, Segunda Turma, DJE 25/06/2013; e AC708807/PE, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Pires, Segunda Turma, DJE 28/12/2012.
6. Apelação e remessa oficial providas e recurso adesivo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 687407822042777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)