PROCESSO Nº: 1427367-48.7857.13.1.8825 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACP. ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DAVI LUIZ DA ROCHA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃ PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do julgamento do ARE 874335/DF, relatado pelo Ministro Fernando Araújo, decidiu que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. 2. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 95747651992152081631, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 05943390965072340243, AC270168/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2014 - Página 225; PROCESSO: 115345193174673, AC974530/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA DA CRUZ (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/07/2011 - Página 267. 3. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 10738121761652463621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)