PROCESSO Nº: 1712257-96.0410.11.4.0805 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PIRES APELADO: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO (e outro) ADVOGADO: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - MARIANE SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região -CRBM -2, em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, que objetivava a retificação do Edital nº 01/2015, para que fosse incluído, no concurso promovido pelo Município de Bom Sucesso/PB, a categoria de Biomédico no quadro de vagas ofertadas ao cargo de Sofia Azevedo, no intuito de que profissionais de ambas as categorias pudessem concorrer, igualitariamente, às vagas. 2. É dever do Conselho Regional de Biomedicina a fiscalização do exercício da profissão (art. 12, XII, da Lei nº 6684/79), mas não está prevista, dentre as suas atribuições, a defesa de direitos, coletivos ou individuais, dos filiados. Tal prerrogativa pode ser exercida pelo sindicato da categoria ou, ainda, mediante postulação individual, haja vista a previsão contida no art. 5º, inciso XXI, e no art. 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal. 3. O Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região é, pois, parte ilegítima para impugnar as cláusulas editalícias do Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do referido município. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Apelação prejudicada. dfp
(PROCESSO: 61337901520970800545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)