PROCESSO Nº: 0705904-11.7506.12.6.1876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: MATHEUS FERNANDES ADVOGADO: Luiz Nivardo Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, "para determinar aos impetrados que efetivem a regular contratação da impetrante, desde que preenchidos os demais requisitos para tal, não podendo o disposto no art. 9º, da Lei n 8.745/93 ser utilizado como impedimento". 2. O ato impugnado foi praticado pela Coordenadora de Gestão de Pessoas - Pró-Reitoria de Administração, mediante a posterior verificação do Pró-Reitor da Administração (ato composto), conforme se constata no despacho que impediu a contratação, não havendo se falar que autoridade coatora seria o Ministro do Planejamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal de 1º Grau rejeitadas. 3. A impetrante busca o controle de constitucionalidade/legalidade do ato administrativo que impediu sua contratação, portanto, como não há qualquer vedação legal nessa pretensão, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 4. É certo também que a impetrante exibiu desde logo os elementos de prova que conduzem à certeza e à liquidez que amparam o seu direito - ato administrativo que impediu a contratação; ofício de convocação para a contratação; entre outros -, prescindindo, portanto, de qualquer dilação probatória. 5. O pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, na INAMS 72575/CE, por considerar que o dispositivo atenta contra o principio da isonomia. 6. Não há óbice na nova contratação por tempo determinado de professor substituto, que foi aprovado em processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 7. Precedentes do TRF da 5ª Região: 27043902475338680544, Relator Desembargador Federal Arthur Dias, 3ª Turma, Julgamento: 03/01/2017; e 73790351905308101327, Relator Desembargador Federal Guilherme Viana, Julgamento: 31/08/2015. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. fcp
(PROCESSO: 43193097208210949716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)