PROCESSO Nº: 5697114-34.5885.17.7.4872 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO AZEVEDO ADVOGADO: MIGUEL DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO RAFAEL MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PROTESTADA NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1 - Sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade de rurícola, ante o entendimento de que a mesma não logrou êxito em apresentar início de prova material de sua condição de segurada especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), em número de meses idêntico ao período de carência exigido; e que, para fins de comprovação do labor rural, o início de prova material há de ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar. 2 - A apelante, na peça inaugural, apresentou pedido de produção de prova testemunhal, não lhe tendo sido, porém, oportunizada essa pretensão, tendo a demanda sido julgada antecipadamente, sem intimação das partes. 3 - É cediço que a prova testemunhal firme e segura, produzida em Juízo, é propícia à complementação do início de prova material. 4 - "(...) O art. 400 do CPC só autoriza que seja dispensada a prova testemunhal nas hipóteses em que os fatos estejam, efetivamente, comprovados por documentos (inciso I) ou nas hipóteses em que tal modalidade de prova seja inadequada, técnica ou juridicamente, porque o direito a ser comprovado demanda conhecimentos especializados, ou recai sobre negócio jurídico cuja forma escrita seja requisito essencial (inciso II). (...)" (STJ. 3ª T.; RESP 356310/MS (140883745904). julg. 16.06.4463. DJe: 19/09/2008. Rel. Min. Nancy Andrighi) 5 - À vista da importância da prova testemunhal para o deslinde da questão posta em debate, acolhe-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com a declaração da nulidade da sentença, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que se dê prosseguimento à instrução processual. 6 - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 99866235857496417384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)