PROCESSO Nº: 0033758-20.5259.25.11.5231 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS COSTA APELADO: ENZO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA DO ALEGADO LABOR RURAL. DOCUMENTOS RECENTEMENTE CONFECCIONADOS. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2 Hipótese em que a recorrida não logrou trazer aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, pois, os documentos constantes dos autos, quais sejam, inscrição em sindicato de trabalhadores rurais em 18/01/2007, declaração de exercício de atividade rural, com data de 08/07/2008, ficha de declaração de rebanho vacinado, data de 17/05/2007, ficha do SUS, onde consta a profissão da demandante agricultora, com atendimento a partir de 10/08/2007 e nota fiscal de produtos agrícolas, com data de 12/06/2008, foram todos confeccionados próximo à data do requerimento administrativo (19/04/2008) e no ano em que a demandante implementou a idade de se aposentar, não sendo contemporâneos aos fatos alegados. 3. Por outro lado, a Escritura Pública de Cessão de posse, datada em 1988, e ITR anos 2003/2008, apenas demonstram que a apelada é proprietária de um sítio na zona rural, não se mostrando suficiente, por si só, a comprovar o efetivo exercício da atividade campesina durante o período de carência exigido. 4. Inexistindo prova material contemporânea aos fatos alegados, não se pode levar em conta a prova testemunhal, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Ademais, a prova testemunhal não se mostrou convincente, pois, a própria demandante afirmou em audiência que mora no Centro, em Pau de Ferros, há cerca de 10 anos, cuidando da mãe, que é bastante idosa e dependente dela. De modo que, não restando comprovado o labor rural pela recorrida, não faz jus à concessão de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 31571191914056888128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)