PROCESSO Nº: 9331757-87.0705.14.1.3134 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: DANILO DA MATA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 741 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PER RELATIONEM. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Ricardo Cunha Porto, que julgou improcedentes embargos do devedor, ao fundamento de que o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executiva alegado pela parte embargante em suas razões não configura nenhum das matérias que podem ser discutidas em sede de embargos à execução de título judicial e que se encontram elencadas no art. 741 do CPC. 2. Alega a apelante, em suma, que a obrigação executada pela parte embargada não se reveste do requisito da liquidez, posto que não se tem como de pronto conhecer o exato valor do débito exequendo referente ao imposto de renda devido incidente sobre a previdência privada do credor, sem as declarações de imposto de renda do exequente e das fichas financeiras da CAPEF, assim como é inaplicável aos embargos à execução contra a Fazenda Pública o disposto no art. 741 do CPC. 3. A parte embargada colacionou aos autos principais documentação indicativa dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda sob a égide da Lei nº 7.713/1988 - através de planilha fornecida pela CAPEF - não sendo crível que a embargante suscite, sob a justificativa de que não possui os meios necessários à aferição da correção da conta apresentada, estar impossibilitada de exercer o juízo de valoração acerca da execução, em face de sua iliquidez. 4. Se a União Federal depender de alguma informação indispensável ao exercício da sua defesa, a lei lhe faculta a utilização das medidas processuais pertinentes a exibição de documentos, seja da parte adversa como de terceiros (exibição de documentos). 5. Logo, tendo em vista que a tese impugnativa não se enquadra em nenhuma das hipóteses albergadas pelo mencionado artigo, não poderia a presente ação de embargos à execução obstaculizar, sob o argumento ora utilizado pela embargante, a pretensão executória do exequente. 6. O art. 614, II, do CPC - também aplicável as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública - estabelece apenas que a inicial executiva deve ser instruída "com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se trata de execução por quantia certa." 7. Portanto, a petição inicial executiva apresentada pela parte embargada atendeu aos requisitos legais, eis que foi devidamente instruída com os cálculos que a parte reputou como corretos. 8. Nem se poderia dizer que a obrigação contida no título é ilíquida, uma vez que está expressada em um valor monetário específico (se ele foi estimada a menor a embargante por certo não se incomodará, se foi superestimado não é questão ligada a liquidez mas sim ao excesso de execução). Quanto à exigibilidade, refere-se ela ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. 9. Na verdade, in casu, estão claramente presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade no título executivo impugnado, conforme exigência prevista no art. 586 do CPC. 10. Acrescente-se, ainda, que, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento - embora se encontre regulado, no CPC, no bojo do processo de execução -, incide sobre ele o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 333, I, do CPC), e não tendo a parte embargante apresentado prova sobre os fatos por ela descritos na inicial, deve o juiz proferir julgamento contrário aos seus interesses. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. V
(PROCESSO: 91425421223233116016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)