PROCESSO Nº: 6329416-20.6147.7.3.4095 - APELAÇÃO APELANTE: TOME LUIZ OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: DIEGO ROCHA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. 1. Sentença que julgou procedente a ação para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente de tal situação implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes: ANTÔNIO DUARTE - 74850462017853192242 Desembargador Federal ANTHONY FERNANDES, Primeira Turma, 26/05/2015; 87847260701885310122, Desembargador Federal LEONARDO CAMPOS, Terceira Turma, 05/09/2015; 42531296203225220303, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 22/04/2015. 3. Relativamente aos honorários advocatícios, impugnados no recurso de apelação do Autor, a teor do disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, a fixação da verba sucumbencial segundo apreciação equitativa deve atender as normas constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 4. Com base em tais critérios, a fixação dos honorários em R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelos causídicos, importando em desprestígio ao ofício do advogado. Por tal motivo e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, mostra-se razoável a elevação desse montante para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a rápida tramitação do feito e a ausência de complexidade da causa, reiteradamente decidida e já pacifica no âmbito deste Regional. 5. Remessa oficial desprovida. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 31857961601312202329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)