PROCESSO Nº: 0656031-64.0773.31.8.5286 - APELAÇÃO APELANTE: TRAXX - MOTOCICLETAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Paulo Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, à luz do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente na data da propositura da demanda), entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de honorários de sucumbência, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, à luz do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente na data da propositura da demanda), entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de honorários de sucumbência, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37927316177506208816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)