PJE nº 5480878-04.4923.6.10.9336 APTE: JOSE ISAAC PINHEIRO DE LIMA ADV/PROC: NICOLAS FARIAS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NICOLAS PEIXOTO : OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR: PAULO PEREIRA RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 94.212/64 e 50.925/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso de parte do seu período laborativo, laborou, de modo habitual e permanente, exposto a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde (poeira, herbicidas, inseticidas, fungicidas e zoonoses). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 919096/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 041.843, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Merece reparo, neste ponto, a decisão atacada. 8. Mostra-se mais justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 9. Apelo da parte autora provido, para reconhecer como especial o período de 31/05/1981 a 30/01/2010 e determinar o pagamento das parcelas em atraso desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/05/2010), bem como para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a correção monetária dos valores atrasados seja efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 55349032665864033374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)