PROCESSO Nº: 3018007-08.7168.12.11.4381 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: BERNARDO MOURA E SANTA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO COSTELA - PLENO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REGRESSIVA. DOENÇA DO TRABALHO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela eg. 3ª Turma deste Regional, que, por maioria, deu provimento à apelação cível interposta pelo demandado, para reformar a sentença de base, e julgar improcedente o pedido formulado em Ação Regressiva. 2. Ao julgar o feito, o Juízo de base deu procedência ao pedido inicial, condenando a empresa demandada "a ressarcir o INSS os valores correspondentes às parcelas do benefício de auxílio-doença pago ao segurado Diego Monteiro, durante o período de 08/07/2010 e 05/10/2010 (NB: 044.036.230-9) e a partir de 09/10/2010 (NB: 559.432.530-2)". 3. Interposta apelação pela empresa demandada, a 3ª Turma deste Regional, por maioria, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. 4. O voto condutor do acórdão, proferido pela Desembargadora Federal Clarice Melo (Convocada), e acompanhado pelo Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso, entendeu que não houve negligência por parte da empresa embargada, já que teria adotado medidas para preservação e proteção da saúde do trabalhador. 5. De outro lado, consta do voto vencido, proferido pelo Desembargador Federal Isaac Monteiro, adotando os argumentos da sentença como razão de decidir, que "a empresa ré não empregou os meios e técnicas necessárias a fim de evitar o desencadeamento da doença do trabalhador, restando caracterizada, assim, a culpa da empresa por omissão decorrente da não observância do dever geral de cautela". 6. O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se houve negligência por parte da Embargada quanto ao cumprimento de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, acarretando a doença incapacitante para o trabalho, dando causa à concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Para que o INSS proponha ação regressiva, é necessário demonstrar que a doença que ensejou o benefício previdenciário é decorrente do labor, bem como que ocorreu negligência por parte do empregador. 8. No presente caso, o pedido regressivo formulado pelo INSS teve como fundamento o fato de que a sentença prolatada em ação trabalhista teria constatado "que o acometimento da doença do trabalho deu-se por culpa do empregador, como decorrência lógica das atividades laborais as quais o empregado era submetido.". 9. O fato de a doença ser decorrente de prestação laboral não é suficiente, por si só, para concluir que houve negligência por parte do empregador. 10. Na referida ação trabalhista, restou assentado que a culpa da empresa demandada era presumida, por não ter comprovado que empregou todos os meios e técnicas necessárias ao afastamento da dinâmica laboral de que decorreu a doença que acometeu o reclamante. Tal raciocínio não pode ser adotado no caso presente, já que os princípios ali aplicáveis são protetivos ao obreiro. 11. Competia ao autor demonstrar o descumprimento das normas de regência, por ser fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. Não merece prosperar, portanto, a alegação de que a empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de que teria cumprido todas as normas de saúde e segurança do trabalho e mesmo assim o acidente/doença ocorreu. 12. Não bastasse, a sentença prolatada nos autos da ação trabalhista (Num. 3091826.510353 - Pág. 3) aponta que nas perícias realizadas pelo INSS, ora embargante, não foi reconhecida doença laboral, sendo deferido o benefício de auxílio-doença simples (tipo 31). 13. Além disso, como bem destacado no voto condutor do Acórdão embargado (Num. 7580726.0452311 - Pág. 3), "No presente caso, a despeito da menção, no laudo produzido na Justiça Trabalhista, acerca da realização de horas extras e de diminuta parada ao longo da jornada (documento de nº 3506398.469181), tenho que não se apresenta razão para a responsabilização da empregadora, pois as demais peças nos autos reproduzidas sugerem que, tendo a mesma adotado medidas para preservação e proteção da saúde do trabalhador, não há negligência. É o que se infere, por exemplo, ao se examinar peças relativas a programas voltados à saúde ocupacional (documento de nº 7509017.354546)". 14. Pelo que consta dos autos, não restou demonstrada a responsabilidade da empresa empregadora pelo ocorrido, sendo indevido o regresso pleiteado pela autarquia previdenciária. 15. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 61686432519672294994, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2015)