PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 9.341.667/SP.
1. A sentença cuja condenação nao ultrapassa mil salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, parágrafo 3º, I, CPC/15.
2. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus.
3. Hipótese em que se constata a precariedade da documentação trazida aos autos para comprovar a atividade agrícola por parte da esposa do autor, pois a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a respectiva carteira de associada foram confeccionadas bem antes da morte da instituidora do benefício, o mesmo podendo ser dito em relação ao contrato de parceria agrícola juntado ao feito, sendo certo que os demais documentos constituem declaração emitida de forma unilateral ou pertencem a terceiro estranho à lide.
4. A prova testemunhal, isoladamente considerada, mostra-se insuficiente para provar o direito pretendido, conforme Súmula 149 do STJ.
5. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.850.405/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC/73 (aplicado por analogia ao presente caso), se a petição inicial de ação relativa à aposentadoria rural não vier instruída com documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do postulante, o processo deverá ser extinto sem resolução da mérito (art. 267, VI, do CPC/1973 - art. 485, inc. IV, do CPC/2015), sendo oportunizado à parte o ajuizamento de nova ação, nos moldes do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486 do CPC/2015), caso venha a obter provas suficientes à demonstração do labor campesino.
6. Na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/15.
(PROCESSO: 78483675647322785283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)