PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 28 E 33, PARÁG. 1o. E 4o., DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO EM APREÇO. ORDEM DENEGADA.
1. Na hipótese em apreciação, o que se visualiza é justamente a existência de justa causa para a ação penal instaurada, consubstanciada em um lastro probatório mínimo à acusação. Uma simples leitura das peças acostadas aos autos evidencia isso, sobretudo os Laudos de Perícia Criminal Federal, carreados às fls. 21/40, que indicam o material apreendido com o paciente, 0,10 (dez decigramas) de sementes de Cannabis Saliva Lineu (maconha), como plantas capazes de originar substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, e 0,52 (cinquenta e dois centigramas) de drogas, Sálvia "30x", como substância psicotrópica e de uso proscrito no Brasil.
2. No que diz respeito à alegação de inexistência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado, em razão da pequena quantidade apreendida, o que comportaria a aplicação do princípio da insignificância, tem-se que não seria esta a melhor ocasião para que se apreciasse tal aspecto, até porque, conforme se verifica do caderno processual, consta a importação de sementes, o que já faz perceber, ao menos em um exame perfunctório, como o aqui realizado, que não foi uma importação simplesmente de pequena quantidade de maconha, mas de sementes capazes de originar a matéria-prima para tal droga, inclusive, quanto a esta conduta, imputou o MPF a prática do delito do nos arts. 33, parágs. 1o. e 4o., da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas).
3. É lógico que a importação de sementes traz um aspecto muito mais expressivo e relevante à conduta, no que diz repeito a sua ofensividade, do que a importação de pequena quantidade da própria substância proibida, posto que se trata a semente da Cannabis Saliva Lineu, como dito, responsável por germinar a planta matéria-prima da maconha, substância entorpecente e psicotrópica de uso proibido no País, o que deve ser analisado com mais cautela.
4. Anote-se, ademais, que o precedente do STF, trazido na inicial pela DPU, no qual determinado acusado, flagrado com 1,5 grama de maconha, restou absolvido, além da quantidade pequena de droga, teve também como fundamento a própria ausência de outras diligências naquele processo, aptas a evidenciar a traficância, ou não, daquele acusado específico, aspecto que de forma alguma foi esclarecido neste Habeas Corpus.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 46956277625313707850, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)