PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MIGUEL CAMPOS.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, que objetivavam a declaração de excesso na execução e a extinção da execução por não ter havido a prévia liquidação por artigos do julgado.
2. Kevin Fogaça de liquidação por artigos, na forma dos arts. 475-E e 475-F do CPC1, mercê da inexistência de fato novo a ser alegado ou provado.
3. A apuração depende de meros cálculos aritméticos, os quais devem encontrar a diferença entre o que foi pago a maior para o FINSOCIAL e o legitimamente devido.
4. Cálculos efetuados pela Contadoria do Foro de acordo com o título judicial, contando com a anuência da embargada em relação aos mesmos, chegando ao valor de R$ 30.803,99 (quarenta mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
5. Considerando que a exequente apontou como devido o valor de R$ 19.498,24 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até abril/2013, resta patente que houve excesso na execução.
6. Determinação para que a execução, consubstanciada no processo n.° 0815993-99.8592.21.6.8362, prossiga no valor de R$ 56.929,99 (quarenta mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos). Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 44556845453205937514, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)