PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ FELIPE FERNANDES. SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS POSTERIORES À DATA DO ÓBITO. TRABALHO URBANO DO AUTOR. RESIDÊNCIA URBANA DA FALECIDA.
1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se foram cumpridos os requisitos para concessão de pensão por morte de segurada especial.
2. A parte autora trouxe aos autos declaração dos Trabalhadores Rurais, emitida em 05/12/2009, sem constar a data de filiação da extinta, e termo de declaração de atividade rural, assinado pelo pai do autor, com informações de que a falecida exerceu tal atividade no período de 26/08/1988 a 28/03/2008, sendo o documento datado de 16/02/2009.
3. A documentação acostada é extemporânea aos fatos que se pretende comprovar (óbito - 25/03/2008) não sendo hábeis a configurar a condição de segurada especial da de cujus.
4. Do extrato do CNIS do autor e da falecida é possível constatar que aquele exercia atividade eminentemente urbana (comerciário), enquanto que esta residia em endereço urbano, afastando, assim, os caracteres da subsistência e residência rural.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 78649592947777236532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)