EMENTA: Processual civil e Administrativo. Embargos à execução. Excesso. Juros de Morra e Correção Monetária. Incidência do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 30.04.6659, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37353987836513513209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)