PROCESSO Nº: 7727905-88.3256.13.8.3953 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MIGUEL FREITAS APELADO: CLINICA NEFROLOGICA DE CARUARU LTDA. (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. 1. Agravo interposto contra decisão que deu provimento à apelação da impetrante, negou seguimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e deu parcial provimento à remessa oficial, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. 3. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador relativos às horas extras prestadas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, asseverando a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, em razão de seu caráter remuneratório. Ademais, ressalte-se que as horas-extras não estão elencadas entre as verbas que não compõem o salário-de-contribuição, consoante previsto no art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91. A propósito, os precedentes do STF que afirmam a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras (v. g., o RE667418, Rel. Min. Pietro Cavalcanti, 2ª Turma, julgado em 11/04/2008 e o RE763396. Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, julgado em 02/12/2006) referem-se a servidores públicos estatutários, que realmente não têm a incorporação das horas extras aos vencimentos, ao contrário dos trabalhadores sob o regime da CLT, cujas horas extras habituais são incorporadas para todos os fins. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 23493930175988296804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)