Arthur Cunha 0501533-43.6717.7.8.8056 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : FRANCISCO RAMOS e outro ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL DAS NEVES NETO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LUIZ FELIPE NUNES DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que houve distinção (distiguishing) no acórdão, uma vez que não considerou que não há como a União pagar pelos juros de mora aos quais não deu causa. Alega, ainda, que o acórdão incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre os arts. 27 da Lei nº 9.868/99 e 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33539269069432055803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)