PROCESSO Nº: 5799644-37.9035.27.7.6742 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: KEVIN AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA VIANA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 47.124/2001 E Nº 32.321/2007. PARADIGMA APRESENTADO. NATUREZA DAS VERBAS SALARIAIS. FICHAS FINANCEIRAS NÃO FORNECIDAS. DESCONFORMIDADE NÃO ANALISADA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os ex-ferroviários admitidos até 31/08/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. Exegese do art. 2º da Lei nº8.186/91 c/c o art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 2. A complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários tem como referência a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e não a remuneração do empregado, o qual engloba, por certo, adicionais e vantagens de caráter pessoal. 3. Na presente hipótese, embora tenha sido o autor admitido em data anterior a 23/10/1991, para se reconhecer o direito à paridade com a remuneração de Vinicius Gomes, paradigma que exerce o mesmo cargo, é necessária análise da natureza das verbas salariais recebidas. Precedente da Quarta Turma. 4. Nesse ponto, observo que, intimado para especificação de provas, o autor requereu que se fornecessem as fichas financeiras de todos os paradigmas que desempenham a mesma função do autor, para aferição de parcelas remuneratórias que estivessem fora da base de equiparação, o que restou ignorado pelo juiz originário. 5. Destarte, o direito à revisão de aposentadoria e à paridade remuneratória somente ocorre em caso de desconformidade com a remuneração do cargo, excluindo-se as verbas de cunho pessoal, devendo para isso ser esclarecida a natureza das parcelas remuneratórias pagas ao paradigma indicado pelo autor. 6. Apelação a que se dá provimento, para anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo originário para o prosseguimento da instrução processual, com o fornecimento da ficha financeira do paradigma a fim de se esclarecer a natureza de suas verbas salariais.
(PROCESSO: 91427548003217387970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)