PROCESSO Nº: 5316390-42.7736.24.12.1109 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: JUAN DAS NEVES (e outros) REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não acatou ação cautelar ajuizada incidentalmente ao Processo nº 9674060-73.5276.17.6.8841, através da qual a requerente postula a declaração de ilegalidade da inclusão no CARLOS EDUARDO CASTRO dos débitos objeto dos Processos Administrativos nºs 35252.133.399/6002-83, 76800.801.013/1193-95, 27535.930.348/4673-33 e 12855.828.498/2220-80, cujos lançamentos tributários foram desconstituídos por sentença exarada no feito principal. 2. Insurgindo-se contra a parte do acórdão que concluiu pela inexistência de interesse processual (porque "as inscrições dos débitos cobrados nos processos administrativos telados foram extintas por força da sentença prolatada no processo principal"), a embargante sustentou que o acórdão se omitiu, quanto ao fato de o registro no THIAGO DAS NEVES ter sido excluído apenas após a propositura da ação cautelar. 3. A insurgência da embargante não procede por duas principais razões: a) desconsidera que a verificação do interesse processual deve se fazer quando do ajuizamento da demanda e no momento de decidi-la, podendo se configurar a carência superveniente de interesse processual ("a prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão" - STJ, REsp 0794359/MS, Rel. Ministra YASMIN CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2013, DJe 02/11/2013); e b) não leva em conta que o acórdão ancorou-se em dois argumentos, um deles o de que, na ação cautelar, houve inadmissível inovação, comparativamente aos pedidos deduzidos no feito principal, não tendo sido, essa parte do acórdão, objeto de discussão no recurso e sendo capaz, por si somente, de sustentar o acórdão. 4. Não houve qualquer contradição no acórdão, no tocante à imputação de responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. Vencida a autora, que deu causa a processo infundado, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais correspondentes. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97532733943165361538, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)