PROCESSO Nº: 2827988-42.6674.12.6.0487 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: ENZO DA COSTA CAVALCANTE RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE RUBRICA PAGA DE FORMA EQUIVOCADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTA CORTE. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2830353-92.2345.22.8.6118, Rel. Des. Ian Aragão, RYAN PORTO - Pleno, j. 11/01/2015). 3 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18958351078891832867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)