PROCESSO Nº: 5173423-37.7499.1.1.8805 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PIRES LTDA ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA APELADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO UBIRATAN DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA LOPES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso unicamente a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso da entrega de imóvel adquirido com parte dos recursos do programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O atraso de mais de dois anos na entrega da obra configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de família de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29408749841574725717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)