PROCESSO Nº: 8670013-16.9358.24.3.3820 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO MOURA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rodrigues Vitor da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 41.873/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LUCAS GABRIEL FERNANDES.
(PROCESSO: 83880962895985595654, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)