PJE 5170774-01.8787.9.3.5573 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDA : SABRINA MELO/PROC : VICENTE BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. BRENO COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 79699110017827176984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)