PROCESSO Nº: 7922110-40.2994.11.4.1432 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THEO SALES CAJAZEIRAS (e outros) ADVOGADO: MOACIR PERES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, clara no sentido de inexistir direito à integralidade do percentual da URP. Por outro lado, é de curial sabença que, com a fixação de novas tabelas de vencimentos dos servidores públicos, houve a absorção do percentual requerido na presente ação, nada mais sendo devido a título de reajuste nos vencimentos dos apelados. Pedido julgado improcedente. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 72520329628352394883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)