PJE Nº 5394820-04.7025.16.3.1917 APELANTE: LEVI ROCHA ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE FARIAS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. É requisito essencial da ação de execução a existência de título executivo, judicial ou extrajudicial, tendo sido elencados, no art. 585 do CPC, o rol dos títulos extrajudiciais. 2. Hipótese em que a autora ingressou com “ação de obrigação de fazer”, objetivando a entrega de bem (Perfuratriz Roto-Pneumática) arrematado em leilão, promovido pela FUNASA, anexando aos autos apenas recibos de arrematação e outros documentos que não estão previstos no dispositivo legal acima mencionado, de modo que, à míngua de título executivo, não há como dar prosseguimento ao feito, devendo ser mantida a sentença de extinção sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 3. Leandro das Neves.
(PROCESSO: 38125610653222580320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013)