PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Possibilidade de aplicação de multa diária à Autarquia na hipótese de descumprimento da decisão. Inexistência de ilegalidade em tal ato. Inteligência dos arts. 461 e 461-A, do CPC.
2. Redução da multa já efetuada pelo magistrado a quo, de modo que restou fixada em patamar razoável, conforme o art. 461, parágrafo 6°, do CPC. O valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, encontra-se em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
3. O recebimento na via administrativa, de benefício assistencial, não foi objeto de discussão nos autos da execução.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46916945134903774900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)