PROCESSO Nº: 0451679-03.3758.11.2.9898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO LIMA (e outro) ADVOGADO: JUAN ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS CORREIA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário reinicia-se a partir do inadimplemento das parcelas e não da rescisão formal do parcelamento. Precedente: 6834838-80.4950.29.5.4327, AG637577/SE. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 0.210.448/RS, AgRg no REsp. 3.086.243/DF. 2. A empresa aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003, que em seu art. 7º, dispõe que: "O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer". 3. Em sendo incontroverso o fato de que empresa originariamente executada deixou de adimplir o parcelamento em data de 05/07/2005, segue a conclusão de que após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva, em data de 08/02/2006, operou-se a sua exclusão do parcelamento, independentemente da prática de qualquer ato formal por parte do Fisco. Entendimento contrário equivaleria a beneficiar a Fazenda Pública por sua própria inércia. 4. O pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado em data 29/12/2013 mostra-se objeto do instituto prescricional, eis que efetuado quando já exaurido o lustro quinquenal. 5. Ainda que se aplique a teoria da actio nata, pela qual apenas a dissolução irregular da empresa autorizaria o pleito de redirecionamento, in casu, a inatividade empresarial ocorreu no ano de 2007, pelo que, de igual forma é de ser reconhecida a prescrição do pedido de redirecionamento formulado que foi em data de 22/06/2013. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24244201830216290495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)