PROCESSO Nº: 8184698-59.7947.17.9.0840 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: DAVI LUCCA MELO (e outros) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO DA PENSÃO. EXCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos do embargante, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 2. Alega a apelante que as gratificações GAE (Lei nº 10.404/2002) e da GDATA (Lei Delegada nº 13/1992) devem fazer parte da base de cálculo da execução decorrente do reenquadramento do instituidor da pensão do cargo de Agente de Atividade Agropecuária para o cargo de Técnico Ambienal pela Lei nº 10.410/2002. 3. O juízo a quo acolheu a tese do IBAMA, ora embargante, que alegou excesso, tendo em vista que a exequente, ora embargada, incluiu anuênio (adicional por tempo de serviço), GAE e GDATA no cálculo de execução; rubricas que não configurariam vencimento básico. 4. O título executivo judicial determinou o reenquadramento do instituidor da pensão por morte no cargo de Técnico Ambiental, nos termos da Lei nº 10.410/2002, observados os critérios de progressão funcional conforme a Lei nº 10.775/2003. 5. Sendo assim, a embargada faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o vencimento básico do cargo anteriormente ocupado pelo instituidor da pensão por morte e o vencimento básico do cargo para o qual foi reenquadrado. 6. Os adicionais e as vantagens pessoais fazem parte da remuneração total do servidor, mas não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois têm natureza e finalidade diversas, ainda que futuramente sejam incorporados a proventos de aposentadoria e pensões. 7. A GAE e a GDATA são calculadas sobre o vencimento básico e gerariam direito à diferença remuneratória por via reflexa. No entanto, isso não foi objeto da ação de conhecimento, portanto não pode fazer parte da base de cálculo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 8. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 10935188071821909885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)