PROCESSO Nº: 6100213-47.4953.2.5.4259 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Ryan Mendes PARTE RÉ: PRÓ-REITOR DE ENSINO E GRADUAÇÃO DO UNIPÊ e outro ADVOGADO: Heitor Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PROMOÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO FEITA PELA RESOLUÇÃO Nº 36/CONSEPE-1551. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os impetrantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine suas matrículas nas disciplinas Hidráulica, Estradas I e Materiais de Construção I, do 7º período, do Curso de Engenharia Civil do Unipê. 2. A Resolução nº 36/CONSEPE-2014, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que a promoção de aluno, regularmente matriculado, de um período letivo para o período seguinte, pode ser feita permitindo-se até 03 (três) componentes curriculares como dependências, sendo certo que, nos termos do Manual do Aluno, estão inclusas no gênero "dependência" as disciplinas em que o aluno foi reprovado e aquelas que não foram cursadas no período próprio. 3. Em relação às disciplinas que não foram cursadas no período próprio, por incompatibilidade de horário, foi feita a diferenciação, conforme disposto no art. 1º, § 4º, da Resolução em referência: o componente não cursado no período letivo, devido à compatibilização de horários, deve ser integralizado no máximo em até dois períodos letivos subsequentes. 4. Considerando a diferenciação apontada em relação às disciplinas não cursadas devido à incompatibilidade de horários, verifica-se que os impetrantes tinham apenas duas dependências cada um. 5. Assim, sendo possível a promoção com até três disciplinas em dependência, os impetrantes podem ser promovidos aos períodos seguintes, sem infringir as normas institucionais. A Primeira Turma deste Tribunal decidiu neste sentido em sede de agravo de instrumento deste mesmo processo (5154142-24.5267.13.6.4763, Des. Fed. Miguel Peixoto, LUIZ HENRIQUE COSTELA, Primeira Turma, Luiz Miguel Caldeira. 18.03.7116). 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 72790546946937004292, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)