PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO "A QUO" A PARTIR DA PROVA PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de "Auxílio-Doença", com sua conversão em "Aposentadoria por Invalidez", inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, com data retroativa à realização da prova pericial (21/03/2014).

2. Pressupostos alinhados no art. 273, CPC/1973, atendidos. Antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo.

3. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Concessão que reclama requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.

4. Qualidade de segurada demonstrada. Robusta prova nos autos (Concessão anterior - benefício de Auxílio-Doença). Demonstrada a condição de segurada no momento do requerimento feito junto à Autarquia Previdenciária (art.15, inciso II da Lei nº 8.213/91).

5. Laudo médico consignou nas respostas aos quesitos endereçados ao Vistor, que a Autora apresenta "sequela de fratura em ombro direito, com lesão neurológica em MSD - CID 10 T92.1". Incapacidade total e permanentemente para a sua profissão habitual.

6. Data de início do benefício expressamente indicada no laudo pericial quando indicou que a incapacidade para o trabalho "ocorreu em outubro de 2008; por ser a data do traumatismo, que é a causa primária da lesão".

7. Autora que faz jus à percepção de Auxílio-Doença convertido em Aposentadoria por Invalidez (restabelecimento do Auxílio-Doença convertido em Aposentadoria por Invalidez).

8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 658.017/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC650334/SE, Rel. Des. Fed. Matheus Caldeira, 20/04/2015). Critérios de atualização dos valores mantidos para que não se configure a "reformatio in pejus".

9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973). Deverá ser observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 9).
(PROCESSO: 40759126807684352566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)