PROCESSO Nº: 8857848-72.5262.25.4.7011 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ADVOGADO: RYAN MONTEIRO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Ao adequar o acórdão ao julgamento efetuado pelo STJ, ao apreciar o REsp 5569508/RS, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, esta eg. Turma reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados do autor a título de salário-maternidade. 2. Considerando que o pedido formulado na inicial versou sobre parcelas incidentes sobre férias gozadas e salário-maternidade, há de se reconhecer a sucumbência recíproca fixada no art. 21 do CPC. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 00156778959515119454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)