PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CPB) EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal pública, que condenou P.I.S.F. e V.O. pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, fixando, para o primeiro acusado, uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e para o segundo acusado uma pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 75 (setenta e pagamento de cinco) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sanções essas a serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado.
2. Hipótese em que os apelantes, em 07/09/2016, praticaram roubo contra agência da Empresa dos Correios Telégrafos do Município de Senador Pompeu-CE, mediante uso de arma de fogo, ocasião em que subtraíram o valor de R$ 2.292,00 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais), e foram presos em flagrante logo após o crime.
3. Os recorrentes confessaram a prática delituosa, inexistindo dúvida quanto à autoria e prática do crime.
4. Deve ser afastada a valoração negativa de ambos os réus quanto à circunstância da "culpabilidade", que deve ser considerada neutra. Não pode o magistrado majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. (...)" (HC 73.023/PR, Rel. Ministra YASMIN RODRIGUES, julgado em 05/07/2007, DJ 01/01/2007, p. 325).
5. A dosimetria da pena deve ser mantida em relação ao apelante P.I.S.F. Após a aplicação das atenuantes de confissão e menoridade, a pena-base foi estabelecida em seu patamar mínimo de 4 anos de reclusão, a qual foi incrementada pela incidência da causa de aumento de pena do inciso II do parágrafo 2º do art. 157 do CP (aumento em 1/3), devendo ser mantida a pena definitiva fixada na sentença em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
6. Merece reforma a sentença em relação à pena imposta ao apelante. V.O. A pena-base para esse segundo réu deve ser fixada acima do seu patamar mínimo, em 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, há de ser reconhecida a atenuante da confissão, o que impõe a redução da pena em 6 (seis) meses, resultando em uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses. Em face da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do parágrafo 2º do art. 157 do CP, a pena deve ser aumentada em 1/3, o que resulta em uma pena definitiva de 6 (seis) meses de reclusão.
7. Não merece acolhida a pretensão de modificação da pena de multa, na medida em que já foi aplicada no mínimo legal.
8. A teor dos artigos 33, parágrafos 2º, alínea "b", e 3º, c/c 59, ambos do CP, não se afigura idônea a justificativa apresentada para afastar a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena definitiva fixada é inferior a 08 anos de reclusão, não existindo motivos justificadores para fixação de um regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o semiaberto.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de reclusão imposta ao apelante V.O. e para alterar o regime inicial do cumprimento da pena para ambos os apelantes, que passa a ser o do semiaberto. Manutenção dos demais termos da sentença.
(PROCESSO: 43501659558839641705, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)