PROCESSO Nº: 6761601-46.3088.25.2.4930 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRIOCEARA ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA ADVOGADO: JOSE ALMIR PESSOA SILVA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Lei 12.996/2014. REFIS DA COPA. Contribuinte que aderiu ao programa para parcelar débitos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Equívoco na consolidação dos débitos fiscais não realizada. Requisito formal. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direito à reinclusão no REFIS da Lei nº 12.996/2014. Manutenção da sentença. Boa-fé. Majoração da condenação dos honorários advocatícios para o percentual de 12% ( doze por cento) sobre o valor da causa atualizado , com fulcro no § 11, art. 85, NCPC/2015. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65667406370730694961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)