PROCESSO Nº: 6027726-70.3980.7.6.1636 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO LTDA - EPP ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EXECUÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO E COAÇÃO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na petição inicial, determinando que a CEF proceda ao recálculo da dívida decorrente do Contrato de Cédula de Crédito Bancário, mediante a sistemática da capitalização anual. 2. "É inaplicável o CDC ao caso em comento, pois os recorrentes firmaram contrato de mútuo com a CEF objetivando destinar os valores recebidos ao capital de giro da sociedade empresarial, o que os descaracteriza como destinatários finais." (TRF 5ª Região, AC nº 320491866266360, Terceira Turma, Des. Fed. Davi Lucas da Cruz de Faria, DJe de 28/03/2012). 3. O fato de objeto desta demanda ser um contrato de adesão, por si só, não gera a presunção de que haveria onerosidade excessiva para o Apelante, daí porque não há como se acolher a alegação genérica de que a avença só teria beneficiado a CEF. 4. Ausência de ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20% (vinte por cento), posto que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20, do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser executada na hipótese de inadimplemento do devedor, tal como sói ocorrer no caso concreto. 5. Alegação de Ausência de liquidez e certeza da dívida rejeitada, haja vista que deveria ser suscitada no âmbito de eventual ajuizamento de execução visando à cobrança da dívida consubstanciada no contrato discutido. 6. Inexistência de indícios de que o contrato seja fruto de renegociação de contrato anterior, viciado em sua origem. Pela própria natureza do negócio, verifica-se que se trata de contrato autônomo e específico, razão pela qual sua anulação com base na existência de erro, dolo, coação ou lesão na sua formação demandaria prova de sua ocorrência, a cargo da parte prejudicada, o que não ocorreu. 7. A repetição em dobro, prevista no art. art. 940, do CPC, reclama a comprovação de o devedor ter sido demandado judicialmente por dívida já paga, algo que não ocorreu na hipótese em apreço. Apelação improvida. ctf/tcv
(PROCESSO: 25231041189989611329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)