Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Civil. Reajuste geral da remuneração. Reajuste de 28,86%. MP 1704/1998. Transação judicial. Pagamento de diferenças não implantadas. Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 05.04.0238). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59462464090297442790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)