Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Paulo Mendes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 08.05.1883, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Agatha Ferreira. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13157471567197811966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA DANIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)