PROCESSO Nº: 5072407-02.7191.24.11.1502 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Davi Luiz Rezende APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: Fábio Alexandre De Seixas Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yuri Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A norma contida no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, há de ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional, disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. 2. O agente de trânsito não exerce atividade tipicamente policial, razão pela qual não há incompatibilidade com o exercício da advocacia, tanto que não se encontra mencionado no rol do art. 144, I a V, da Lei Maior, de modo que se configura apenas o impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da OAB, segundo o qual é defeso aos servidores da administração direta, indireta e fundacional advogar contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Precedentes desta Corte. 3. Na hipótese, há de ser concedida a segurança pleiteada, a fim de garantir a inscrição do autor, agente de trânsito na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT/Maceió, no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas - OAB/AL. 4. Apelação provida. Segurança concedida.
(PROCESSO: 10626219890233390531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)