EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 85129511687842543154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA JOÃO PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)