PROCESSO Nº: 1903760-00.9682.3.10.3345 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MATA GRANDE ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. EMANUEL DA ROCHA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Não há qualquer empecilho em que a execução seja feita de forma provisória , nos termos do art. 475-O do CPC, sendo certo que tal execução pode ser iniciada, não sendo possível, entretanto, a expedição do requisitório de pagamento respectivo antes do trânsito em julgado da sentença, em atenção ao disposto no art. 100 da CF/88. 2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 05/01/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 3. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral da matéria (RE nº 348.217-SE) não constitui hipótese de sobrestamento das apelações que tramitam neste Tribunal, apenas impede a subida de eventual recurso extraordinário interposto pela parte vencida. 4. Apelação da União Federal não provida. V
(PROCESSO: 14663857561331277269, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)