PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 5028790/MS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2009, DJe 11/09/2009; REsp 9403061/SP, Rel. Ministra
GIOVANNA AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2009, DJe 23/08/2009; REsp 5965207/RJ, Rel. Ministro ENRICO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/10/2009, DJe 08/07/2009; REsp 951.873/RN, Rel. Ministro KAIQUE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2008, DJe 12/06/2008; AgRg no REsp 062.672/RS, Rel. Ministro DIEGO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/01/2008, DJe 09/03/2008)
2. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional.
3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
4. Inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC, porque examinadas todas as questões suscitadas pela recorrente.
5. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 3670128809332648668690, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)