PROCESSO Nº: 8602273-74.2789.17.11.2787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN MELO PRADO REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO REGISTRADO NOS CADASTROS OFICIAIS. DEVER DO EXECUTADO DE INFORMAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE POSSÍVEL MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CLARICE VIEIRA PRADO REIS, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na figura de curadora especial, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferiu os pedidos ofertados em exceção de pré-executividade, que almejavam a declaração de nulidade da citação por edital do executado, ora agravante, bem assim o desbloqueio do numerário constrito "on line", através do BACENJUD, e a declaração de prescrição parcial da dívida executada. 2. O Juízo de primeiro grau considerou, em síntese, que, primeiramente, no que toca à prescrição, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, possui como termo inicial a data da entrega da declaração ou a data de vencimento da obrigação principal, se esta for posterior. No caso, dado que os vencimentos dos créditos de IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) se operaram em 19/11/2010, 18/08/2011, 02/06/2012, 08/04/2013 e 20/07/2013, além de existir informação da exequente no sentido de que houve pedidos de parcelamentos (em 04/06/2012 e 25/02/2012), não havia se consumado a prescrição das CDA's que lastreiam o feito executivo quando da sua propositura em 05/07/2014. 3. Além disso, a decisão agravada também pontuou que, quanto à suposta nulidade da citação por edital do executado, não houve qualquer mácula, dado que a informação acerca do seu possível novo endereço sobreveio bem posteriormente à publicação do edital de citação. Ademais, ressaltou a responsabilidade do contribuinte em manter seu endereço atualizado na base do órgão responsável pela cobrança, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre ter ocorrido o requerimento de mudança do seu endereço perante os órgãos tributários federais. Dessas razões é que decorreu o não acolhimento da exceção de pré-executividade e daí o agravo. 4. Primeiramente, quanto à pretensa prescrição parcial do crédito exequendo, tal não merece guarida, uma vez que os vencimentos das obrigações tributárias, a título de IRPF, remontam a 11/10/2010 (CDA de nº. 51112 805783-95) e a 05/08/2011 (CDA de nº. 18210968997-45), enquanto que a data da propositura do feito executivo fiscal data de 06/05/2014. Além disso, houve notícia da exequente no sentido da existência de pedidos de parcelamento em 03/03/2012 (CDA de nº. 51112 643177-92) e 02/12/2014 (CDA de nº. 41346795509-21). 5. Como se vê, não restou consumado o lustro prescricional quinquenal, posto que não superado o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários de IRPF e a data de propositura da presente execução fiscal, em 09/12/2014, mormente com a suspensão da exigibilidade ocasionada pelos pleitos de parcelamento. 6. Outrossim, por se tratar de exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada criada para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, necessário se faz, para seu deferimento, que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. No caso, a matéria atinente à prescrição denota a necessidade de dilação probatória para sua aferição, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado. 7. Ademais, no que tange à nulidade da citação por edital, também não merece prosperar a pretensão do agravante. Inicialmente, houve, a princípio, tentativa de citação pessoal do devedor, por mandado, no endereço registrado nos cadastros oficiais da Receita Federal e indicado pela Fazenda exequente na inicial da execução fiscal. 8. Nada obstante, tal restou frustrada, conforme se depreende do conteúdo da certidão expedida por Oficial de Justiça (fl. 19 do feito originário), diante da não localização do agravante no endereço cadastrado oficialmente junto ao Fisco, apenas sendo encontrado um locatário do imóvel que afirmou desconhecer o executado, pois firmara o contrato de locação junto à empresa imobiliária. 9. Diante disso, a Fazenda agravada não teve outra opção a não ser a da citação por via editalícia, em virtude do local incerto e não sabido do paradeiro do devedor, procedendo-se, portanto, à expedição do edital de citação em 23/09/2015. Somente após concretizada tal modalidade citatória, é que se deram as constrições via BACENJUD e RENAJUD, e esta última, consoante o agravante, teria "fornecido" à exequente um possível novo endereço do executado. 10. Essa informação de provável novo endereço do devedor apenas sobreveio posteriormente ao pedido e deferimento de citação por edital, demonstrando que, à época de seu requerimento pela Fazenda, esta remanescia desconhecendo qual o efetivo paradeiro do executado. Gize-se, a par disso, que a prova da persistência do desaparecimento do agravante é tamanha que a Defensoria Pública da União fora investida na condição de curadora especial a fim de representar o executado. 11. De resto, como bem pontuado pela decisão ora hostilizada, constitui dever do executado de informar aos órgãos oficiais qualquer mudança de endereço, mantendo-o atualizado na base cadastral do órgão responsável pela cobrança, inexistindo nos autos qualquer comprovação no sentido de que houve requerimento, junto aos órgãos tributários federais, de mudança do seu domicílio fiscal. 12. Por derradeiro, o pleito de desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD resta impossibilitado seja diante da inexistência de qualquer irregularidade da citação realizada via edital, seja da ausência de prescrição parcial da dívida exequenda. Assim, irreprochável a decisão agravada. 13. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 39670873788003292242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)