PROCESSO Nº: 5862957-07.2023.23.3.7482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ YAGO FERNANDES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 37, 197 e 198, "caput", da Constituição Federal de 1988, e, ainda, os arts. 461, § 4º e 620, ambos do CPC/1973, e o art. 805, c/c o art. 537, do NCPC. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, também, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 55118950049455428662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)