Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Novaes PJe-APELAÇÃO 1689877-38.3947.23.8.8193 APELANTE : DANIEL CARVALHO ADV : VINICIUS DIAS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por pensionista contra sentença que, nos autos de ação de cobrança julgou improcedente pedido objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada [VPNI], em observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. A pensionista-recorrente, no processo 7128903-40.4341.14.7.3866, feito anteriormente proposto, com decisão transitada em julgado, teve deferida a percepção da GDPGPE no mesmo patamar dos servidores em atividade até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação, quando a gratificação perde sua natureza de generalidade. Na presente lide, sob o subterfúgio de direito à impossibilidade de alteração dos valores devidos na sua pensão, mesmo após a realização da mencionada avaliação de desempenho dos servidores ativos, objetiva rediscutir a matéria, pretendendo continuar a perceber a gratificação GDPGPE em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Resta claro que tal pretensão ofende a coisa julgada, posto que na primeira lide foi decidido que, após a avaliação, a demandante não mais teria direito a tal pontuação. Precedente: AC 9215676-59, des. Fernando da Cruz, julgado em 13 de Setembro de 2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21670265664328987838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)