PROCESSO Nº: 9805241-68.3406.30.1.8641 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RECORRENTE ADESIVO: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADO: JOÃO MORAES E DRUMOND APELADO: LUIGI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BENÍCIO DA ROCHA E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não observância, pelo IF/SERTÃO, da necessária publicidade aos servidores quanto à necessidade de ser firmado o termo de opção de plano de carreira, bem como sobre a forma de atualização monetária e juros moratórios não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60435816603402738437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)