EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV do CPC, tendo em vista a impossibilidade regular de desenvolvimento válido do processo. 2. Na hipótese, a Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação de busca de apreensão, com objetivo de rever automóvel alienado fiduciariamente, tendo em vista o não pagamento do financiamento do veículo pelo requerido. Para isso indicou como depositário fiel representante de empresa por ela contratada, via licitação, com domicílio no Estado de Minas Gerais. 3. Não obstante o Juiz "a quo" tenha deferido o pedido liminar formulado pela Autora para determinar a busca e apreensão do bem oferecido como garantia no contrato, com esteio no Decreto-Lei nº 911/69 c/c Lei nº 13.043/2014, suspendeu o cumprimento da decisão para que a Caixa indicasse outro depositário fiel que pudesse efetivamente assumir todos os encargos legais da guarda do bem a ser apreendido, inclusive assinar o Auto de Busca e Apreensão, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. 4. Constatando-se que a Caixa, por duas vezes, fora intimada para indicar outro depositário fiel apto a assumir os encargos decorrentes de sua nomeação, não cumprindo a decisão judicial supra, insistindo com a indicação de pessoa residente em Minas Gerais, para tal encargo, é de se extinguir o feito sem exame do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito. 6. É de se registrar que o depositário fiel tem por atribuição garantir a melhor conservação do bem a ele confiado (art. 159 do CPC), e no caso de veículo automotor, como na espécie, esse cuidado deve redobrado, pois o inadequado cuidado poderá depreciar o bem, levando a sua rápida desvalorização, não se mostrando pertinente, portanto, a indicação de pessoa com domicílio em Minas Gerais que não pode efetivamente acompanhar a busca e apreensão do automóvel a ser apreendido em Recife. 7. Yuri da Conceição.
(PROCESSO: 38444451668858543123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)