Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Lopes PJe-AGTR 6510255-53.3496.9.10.3777 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : AVELAR DE MANUELA MARTINS e outros ADV : LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 0142297-02.8017.20.4.7106, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do LUCAS GABRIEL DA MOTA, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitou a impugnação. 1. Segundo a agravante, o art. 7º, parágrafo único, I, da Lei nº 7.686/88, prevê expressamente que o Adiantamento de ALEXANDRE PEIXOTO não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo, pois, ter sua base de cálculo limitada ao vencimento básico. 2. O cerne da questão é a análise da base de cálculo sobre a qual deve incidir a parcela denominada Adiantamento do MATHEUS PEIXOTO. 3. Constata-se, inicialmente, que o título judicial transitado em julgado não delimitou a sua base de incidência. 4. Para que haja a aplicação da aludida parcela, apenas sobre o vencimento básico, seria necessário que o título executivo fosse expresso neste sentido. Entretanto, a própria agravante admite não haver, no título judicial, qualquer destaque a esse respeito, não cabendo, assim, na fase de execução, ocorrer a referida restrição. 5. Precedente: AGTR 6204302-16.2287.24.6.0840, des. Leandro Moraes, julgado em 06 de março de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17466057854176821804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)