PROCESSO Nº: 4078505-32.7400.27.11.7115 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Não há que se falar em prescrição, pois o que o autor discute na presente ação é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano. E não o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40117504073414466696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)