PROCESSO Nº: 2608698-89.9666.3.4.9692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Maria Julia Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS. QUITAÇÃO PLENA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Sophia Almeida firmou entendimento no sentido de ser escorreita a decisão impugnada, uma vez a quitação foi realizada em 11/03/2014, a partir de débito atualizado pela contadoria até 28/05/2014, estando a guia com vencimento para 06/01/2014. Acrescentando, ademais que a não inclusão da totalidade dos juros sucedeu para evitar que a conta superasse o teto de custas praticado na Justiça Federal. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41923304007982218882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)