PENAL E PROCESSO PENAL. EX-PRESIDENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL E EX-PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMO ELEMENTAR DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DA PROVA DA VONTADE DELIBERADA DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME PELA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Apelações Criminais desafiadas pelos réus em face da sentença que os condenou pela prática da conduta tipificada no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensa indevida de licitação), às penas de 03 (três) anos de detenção e multa.
2. Consta dos autos que os réus, enquanto Presidente do INTERPA/PB, e Presidente da Comissão de Licitação da citada autarquia estadual, respectivamente, teriam dispensado, ilegalmente, procedimento licitatório para a locação de veículos no âmbito do Convênio nº 02/2004, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INTERPA, cujo objeto consistia na promoção do acesso à terra por meio de financiamento de imóveis rurais que não se enquadrassem nos preceitos de desapropriação por interesse social e em outras modalidades de reforma agrária.
3. Malgrado o limite de dispensa de licitação para locação de veículos fosse de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme o disposto no art. 24, inciso II, c/c o art. 23, inciso II, alínea "a", ambos da Lei nº 8.666/93, a autarquia o teria dispensado para o valor de R$ 86.637,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta reais).
4. O Superior Tribunal de Justiça, a partir de 28 de abril de 2012, no julgamento do "leading case" (Ação Penal n.º 480/MG), por maioria, acolheu a tese de que a tipificação do delito contido no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 exige a concomitância do dolo específico de lesar o erário com a demonstração do prejuízo efetivo advindo da não observância do procedimento licitatório.
5. Os réus reconhecem que contrataram com dispensa de licitação o serviço de locação de veículos, contudo, afirmam que acreditavam, quando precederam à reportada dispensa, que a INTERPA enquadrar-se-ia na exceção inserta no parágrafo único do art. 24 da Lei de Licitações, que eleva para R$ 09.880,00 (dezesseis mil reais) o limite, para o caso de se tratar de agência executiva.
6. Ausência de prova capaz de evidenciar o prejuízo ao erário (elemento objetivo em conformidade com a atual jurisprudência do STJ), e o dolo específico dos Apelantes em lesar o patrimônio público ao contratar diretamente o serviço de locação de veículos.
7. A mera prática da descrição típica ("dispensar ou inexigir" ou "deixar de observar" o procedimento licitatório) pelas agentes sem, no entanto, qualquer prova de que elas agiram com dolo específico de lesar o Erário ou de efetivação do prejuízo ao patrimônio público não configura o delito previsto pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93, pela ausência de elementares subjetivos imprescindíveis à sua consumação. Apelações providas.
(PROCESSO: 00188204904922334240, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)