PROCESSO Nº: 7800642-60.7421.8.3.2333 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CALDEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS IGOR PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CÔNJUGE ORIGINARIAMENTE LOTADO E RESIDENTE EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COABITAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido objetivando o direito de remoção da Agência do INSS em Santo Antônio/RN, para a Agência de Natal/RN, com o intuito de acompanhar seu cônjuge ou, alternativamente, que fosse reservada uma vaga na mesma agência. 2. A Apelante passou a integrar os quadros do INSS em 2009, lotada inicialmente em São Paulo/SP, tendo sido removida, a pedido, para Santo Antônio/RN em 2012, quando já era casada com o seu atual cônjuge. 3. O atual pedido de remoção baseia-se no fato de seu marido ter sido removido, de ofício, de São Paulo/SP para Parnamirim/RN, entretanto, quando da sua remoção, a Autora já exercia suas atividades em Santo Antônio/RN. 4. A Lei n° 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da remoção do cônjuge, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, implicando assim a necessidade de coabitação por ocasião do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. Precedentes TRF da 5ª Região. 5. A quebra da unidade familiar não resultou do ato administrativo, mas da posse e exercício da servidora no cargo que atualmente ocupa na cidade de Santo Antônio/RN, pois, anteriormente a tal fato, tanto ela como seu cônjuge residiam em São Paulo/SP, não havendo assim direito à remoção para acompanhamento de cônjuge. 6. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional: STJ, AgRg no REsp 2.551.534/AL, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado), DJe 10/06/2015; STJ, EDREsp 424184652532, Rel. Min. Yuri Dias, DJe 16/04/2015; STJ, AGREsp 953017244060, Rel. Min. Noah Martins, DJe 04/12/2011; TRF5, AG 1488121-44.4856.19.1.7773, PJE, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Dias, julgado em 04/08/2016; TRF5, AG 107267/CE, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio da Conceição, DJe 01/03/2015; TRF5, AG 08818343817752566407, PJE, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Barros, julgado em 16/05/2013. Apelação improvida. Marcelo Aragão
(PROCESSO: 53723994045626208373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)