PROCESSO Nº: 9364709-06.5393.8.1.1038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÊ JESUS (e outros) ADVOGADO: YAGO COSTELA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROTESTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I- Agravo regimental contra negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta com vistas ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos recorridos. II - No referido protesto (identificador 1283438.434266), o Sindicato ressaltou que foram propostas execuções para mais de três mil , duzentos e vinte servidores substituídos, de forma desmembrada, em grupos de dez, e que um número aproximadamente igual a este de servidores da UFPE, igualmente substituídos na ação originária, não tem execução ajuizada, de maneira que, diante da proximidade do termo de prescrição e da impossibilidade de se propor, ainda deste prazo, as execuções necessárias para os substituídos restantes, dado o elevado número de substituídos ainda sem ação executiva e as dificuldades para levantamento dos documentos necessários para tanto (fichas financeiras e feitura dos respectivos cálculos), propôs a medida cautelar de protesto, para fins de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída. III - " Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade." (STJ, AGRESP 7230373, DJE 14/10/2014, Relator Ministro Daniel da Mata) IV - No caso, consta que o trânsito em julgado ocorreu em 29/04/2007, enquanto que o protesto interruptivo foi promovido em 22/05/2012, de maneira que, quando da propositura da execução, em 19/10/2014, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. V - Precedentes do STJ: AGRESP 995199159137, Relator Ministro Caio Porto DATA:16/11/2011; EDAGRESP 7528480, DJE 03/09/2015, Relator Ministro Juan Ferreira. Precedentes deste Regional: EDAC713615/01/PE; Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Caldeira (Convocado), DJE) - 27/05/2014; AG 00212021979150771277, Desembargador Federal Alexandre da Mota, VINICIUS FOGAÇA - Primeira Turma, DJE 14/10/2015. VI - Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. VII - Agravo regimental improvido. [06]
(PROCESSO: 46658971506986103711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)