PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO DECLARADA DE IMEDIATO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR O VALOR. ERROR IN PROCEDENDO. POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA O MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
1. Agravo de instrumento interposto por CLIDENOR VITOR GABRIEL RAMOS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, manteve anterior provimento que, quando do exame de admissibilidade, declarou deserto o recurso, ao argumento de que não restou observado o disposto no art. 1.007 do CPC/2015 ("No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção").
2. Sustenta o recorrente que o decisum impugnado merece reforma, porquanto efetuou o preparo recursal no valor mínimo exigido pela tabela de custas, consoante provado nos autos, e peticionou requerendo os benefícios da justiça gratuita.
3. É consabido que o juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se dividem, basicamente, em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.
4. No caso em apreço, o magistrado condutor do feito na origem, após certificada a interposição do apelo do recorrente em valor insuficiente, declarou, na sequência, a deserção do recurso, ratificando esse posicionamento, após a parte apresentar petição postulando pelo reconhecimento da gratuidade da justiça, com a qual pretendia a relevação da sanção que lhe foi aplicada.
5. Deve-se atentar que há três tipos de problemas relacionados ao requisito do preparo: falhas na comprovação do preparo, ausência de preparo e o preparo insuficiente, e que, em nenhum desses casos, está o juiz autorizado a decretar inadmissibilidade imediata do recurso, notadamente por existir norma processual expressa indicando a necessidade de a parte ser intimada a fim de corrigir a irregularidade (artigo 1007, parágrafo 2º e parágrafo 7º do CPC/2015).
6. Forçoso reconhecer que, tanto no CPC/1973, como no CPC/2015, há norma expressa determinando a intimação, em cinco dias, da parte para que complemente o valor do preparo, sob pena de, não cumprido, ser decretada a deserção do recurso.
7. Se por um lado é inequívoca a ocorrência de error in procedendo em se declarar deserto o recurso, sem antes oportunizar a parte corrigir a irregularidade, de outro, não há qualquer reparo a se fazer na atividade judicante que considerou desinfluente a postulação formulada pelo recorrente de justiça gratuita após a interposição da apelação, através da qual colimava o afastamento da deserção, com a consequente admissibilidade do seu apelo.
8. No ato da interposição dos recursos, deve a parte demonstrar todos os requisitos exigidos em lei, não sendo possível conferir efeito retroativo à gratuidade da justiça eventualmente deferida posteriormente.
9. Agravo de instrumento provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, de modo que se conceda prazo à parte recorrente a fim de que complemente o preparo recursal.
(PROCESSO: 66730008090349318135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)