PROCESSO Nº: 0405756-03.0900.5.11.7496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEDEMILCE MAIA HELOÍSA DAS NEVES ADVOGADO: Daniel da Mota AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3373546-16.1229.4.10.0425 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI Nº 5.741/71. SFH. REGULARIDADE. AÇÃO EXECUTÓRIA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar se a ação de execução hipotecário, ajuizada pela EMGEA, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua propositura. 2. Inicial da ação de execução hipotecária instruída com cópias da Planilha de Evolução do Financiamento, da Escritura de Compra e Venda e de Mútuo com Obrigações e Hipoteca, bem como dos avisos de cobrança enviados à ora agravante, o que demonstra a legalidade do procedimento executório. 3. Descabe a alegação de ser necessário que os avisos de cobrança juntados aos autos da Execução Hipotecária devem ser instruídos com o valor da dívida objeto da execução assim como com a indicação das prestações que se encontram atrasadas, haja vista que os referidos avisos de cobrança são indispensáveis ao ajuizamento da ação executória, requisito cumprido pela instituição financeira agravada, cabendo, ainda registrar que foi sedimentado pela Súmula 199 do STJ que "Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41207157728219957553, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)