PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, o prazo prescricional para a citação dos sócios-gerentes deve ser contado a partir da citação da pessoa jurídica, quando, então, começa a fluir o prazo quinquenal para a realização da citação dos sócios.
2. Segundo o entendimento do C. STJ, fica caracterizada a prescrição da pretensão do Fisco em ver redirecionados os executivos fiscais contra os sócios das empresas executadas quando a citação destes é requerida após o transcurso de cinco anos, contados da citação da empresa devedora.
3. Verifica-se que o magistrado a quo considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que o Fisco tomou conhecimento do encerramento irregular da empresa (agosto de 2002), concluindo de forma correta pela prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios, que somente veio a ser requerida em 2015, após o decurso do prazo de cinco anos.
4. Constatando-se que a demora da citação do corresponsável teve como única causa a inércia da exequente, não merece reparos a decisão de primeiro grau.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08446050337212773869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)