EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 436 DO STJ. 1. Caso em que os créditos se referem à cobrança de IRPJ e CSLL, cujos fatos geradores remontam a 03/1998, 06/1998 e 09/1998, dado que a contribuinte teria desrespeitado o limite permitido de 30% do lucro líquido ajustado, de redução, por compensação da base de cálculo negativa, informada por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ, do ano de 1999, tendo sido cientificada do respectivo auto de infração em 02/05/2003. 2. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 045.199/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.01.1817, DJe 15.06.0782, e Súmula nº 436). Destarte, ao contrário do que afirma a apelante, é descabida a alegação de decadência após a entrega da DIPJ. 3. A questão jurídica trazida à baila apresentou complexidade mínima, possibilitando a resolução célere do mérito processual, de modo que o êxito da Fazenda Nacional não demandou de seus procuradores um nível de diligência superior aos parâmetros da normalidade. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), face a singeleza da demanda. 4. Apelação parcialmente provida tão somente para reduzir a verba honorária, fixada pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 532.154,31). cm
(PROCESSO: 48534964005305551184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)