TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO SEM SATISFAÇÃO DO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL.
1. A dissolução regular da sociedade reclama a instauração de procedimento próprio, com a identificação e classificação do passivo e a arrecadação do ativo, bem assim com a distribuição dos eventuais haveres entre os sócios.
2. No caso em apreço, constata-se que, muito embora tenha sido celebrado distrato social registrado junto à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, tal fato, por si só, não é suficiente para garantir a regularidade da extinção, presumindo-se a quitação dos débitos fiscais.
3. O ajuizamento da presente execução fiscal apenas ratifica a irregularidade do procedimento, uma vez que confirma a existência de
créditos tributários não pagos pela sociedade, cuja constituição se deu por declaração do contribuinte antes da sua irregular extinção.
4. Não se há que falar em ilegitimidade passiva, já que o distrato, desacompanhado das demais formalidades legais, não tem o condão de extinguir a personalidade jurídica da sociedade, que subsistirá até o encerramento de sua liquidação de forma regular, a teor do que dispõe o art. 51 do Código Civil.
5. Afastada a análise do mérito, por não estar a causa ainda madura para julgamento.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 51647992735344856619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)