PROCESSO Nº: 6262865-69.3898.8.2.3774 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: LORENZO MELO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PIRES DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação da Embargante, aduzindo que o Acórdão embargado foi omisso, quanto aos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, ambos da Lei 1.060/50, e ao art. 333, I, do CPC.12 e 11, § 2º, ambos da Lei nº 1.060/50. 2. Ficou consignado, no Voto embargado, que a ora Embargante não demonstrou que os valores recebidos pelo Autor lhe permitiam arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, bem como que o "fato de o Apelado perceber vencimentos equivalentes a um pouco mais de cinco salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação, não afasta a presunção de veracidade, no que concerne ao respectivo estado de pobreza." Inexistência de omissão. 3. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. 5. A ausência de pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração implica na impossibilidade de se acolher o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 11712503471600337723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)