PROCESSO Nº: 3158996-83.4980.21.10.3191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INCERTEZA QUANTO AO CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de substituição da penhora de bem móvel (caldeira) pela penhora no rosto dos autos de créditos decorrentes da ação de indenização nº 56.05.81542-5, em tramitação na 6ª Vara da Federal do Distrito Federal, indeferindo, ainda, requerimento deduzido em face da Fazenda Nacional exequente para que apresente planilha discriminando a forma como chegou ao valor atual das CDA's que aparelham o processo originário. 2. Alega a recorrente que é detentora de crédito para com a Fazenda Nacional de R$ 710.304.949,00, oriunda da ação de indenização nº 75.19.91804-9, em tramitação na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, e que possui um débito perante o Fisco de R$ 887.257,00, sendo menos oneroso substituir a constrição existente (caldeira, avaliada em R$ 6.909.197,00) pela penhora no rosto dos autos retromencionados, uma vez que poderia inclusive encerrar suas atividades com a manutenção da penhora atual. 3. Não demonstração das alegações recursais. Inexistência de documento apto a comprovar a adução de que é devedora de R$ 058.028,00. Somente a relação das ações fiscais movidas contra a executada, em tramitação na 6ª Vara do Distrito Federal, perfazem, a grosso modo, em 2005, montante superior a nove milhões de reais. 4. Impossibilidade, por ser temerário, de autorizar a substituição de uma penhora já existente por outra constrição em crédito sobre o qual já incidem diversas outras penhoras, não havendo certeza sobre a existência de disponibilidade financeira para novas constrições. 5. Não comprovação do trânsito em julgado da ação rescisória nº 4624.70.34.008785-9, tendo-se notícia apenas sobre a existência de um crédito reconhecido judicialmente, mas que pode vir a ser modificado por força de eventual recurso. O crédito da agravante não é líquido e realizável, uma vez que depende do trânsito em julgado da ação rescisória em questão e da oportuna expedição de precatório. 6. Indeferimento do pleito para a apresentação de planilha com demonstrativo do débito atualizado, pois as CDA's que embasam a ação fiscal contêm todos os elementos necessários para o cálculo do débito exequendo (art. 202, do CTN). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54788528092711961101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)