EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, confirmando a sentença que julgara parcialmente procedente a demanda para determinar que a autarquia previdenciária revise o benefício do autor, considerando como limitador da renda mensal os tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. O INSS foi condenado, ainda, a pagar as diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos. 2. No caso dos autos, todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. Em relação à decadência, o julgado dispõe que "não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência.". 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e ENZO MARTINS, o Relator confirmou a sentença ao afirmar que No presente caso, observo que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitada ao teto do período do "buraco negro", de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos.". 5. Em relação ao termo inicial da condenação, o voto dispõe que "(...) a ausência de requerimento administrativo não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. Isso porque se está diante de hipótese em que o entendimento da Administração é notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na esfera administrativa.". 6. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o Relator expressamente determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 658.063. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 8. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 766.918, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 94104506714125730010, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 07/01/2016." (AC025355/CE. Des. Luiz Felipe Martins. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável é o INPC às causas de natureza previdenciária. 9. É Caio Campos ressaltar que o inconformismo do INSS resume-se à correção monetária, pois o Manual de Cálculos da Justiça Federal - atualizado em dezembro de 2013 - mantém a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora, não tendo a autarquia previdenciária interesse de agir neste ponto. 10. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado.
(PROCESSO: 07560304432662879931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)