PROCESSO Nº: 3800616-40.4841.25.5.5257 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO MORAES (e outros) ADVOGADO: ANTHONY DAS NEVES DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SILVA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. No caso em questão, no que se refere a não incidência da Lei 11.960/09, não houve a omissão alegada. Na sessão do dia 02/10/2015, a Excelsa Corte modulou os efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade antes referidas, mas o fez apenas em relação aos precatórios. De modo que, nas ações de conhecimento, como neste caso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito imediato e eficácia erga omnes. 4. O Plenário desta Corte fixou o entendimento de que, considerando que a taxa vigente para a correção de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que engloba juros de mora e correção monetária, devem ser arbitrados juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em conformidade com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária em consonância com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 5. A pretensão de reformar esse entendimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 52187963040722476960, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)