Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Porto PJE-APELREEX 8476499-84.6289.16.6.9037 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU APELANTE : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVS : JOÃO PEDRO SILVA MONTALVÃO E OUTROS APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - JULIA PORTO : LUIZ HENRIQUE RIBEIRO E OUTROS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recursos dos demandados, em ação civil pública, tendo por objeto central a presença de, mais ou menos, duzentos e dez imóveis, nas proximidades da Av. Euclides Figueiredo, no contorno da rua Eduardo Bonfim, no bairro Porto Dantas, no Aracaju, perseguindo a sua demolição para a área ser recuperada e colocação dos moradores em residências dignas. No centro da lide uma área de manguezal, ao lado da Av. Euclides Figueiredo, no Porto Dantas, no Aracaju, que se encontra invadida por casas. Para se ter uma ideia da área em apreço, colhe-se da inicial diversas assertivas: 1] aglomerado urbano irregular que ocupa todo o entorno da rua Eduardo Bonfim, entre o manguezal e a referida rua (...) que 2] estão dentro da faixa de terrenos de domínio da União, 3] área com processo desordenado de urbanização em direção ao mangue com implantação de equipamentos urbanísticos consolidados pelo poder público, parte das ruas ainda os quintais fazem limites com viveiros irregulares. Em conclusão, 4] diante do cenário encontrado, a condição ambiental nas áreas visitadas representam um alto grau de antropização, com supressão da vegetação original (mangue), aterro e ocupação consolidada pelo poder público, de difícil regeneração, pelo fato de a recomposição requer desocupação e também pelo fato com que a substituição do solo por aterro e construções irregulares, o mangue não se regenera. O número de imóveis é de aproximadamente duzentos e dez. A inicial acusa os réus de terem permitido a ocupação da área de preservação permanente e, mesmo constatando a situação irregular, não adotaram as providências exigidas para remoção das ocupações ilegais, para a realocação das famílias carentes e para a recuperação do meio ambiente. E, enfim, persegue a tutela jurisdicional apta a garantir a restauração de meio ambiente degradado em virtude das construções irregulares, promovidas em área de preservação permanente (manguezal), de domínio da União, com foco na retirada dos invasores, na consequente demolição das residências irregulares e na inclusão dos moradores hipossuficientes em programas de habitação executados pelo Município. A demandada União refere-se a danos ecológicos (ou danos ambientais puros) causados em decorrência da ocupação irregular de área de preservação permanente. O Município do Aracaju bate na tecla de se estar diante de uma área ocupada, em toda a sua extensão, por pessoas de baixa renda, que, ali, se estabeleceram, originando uma ocupação antrópica consolidada, defendendo a regularização urbana por interesse social, a teor das Leis 11.977, de 2009, e 40.787, de 2012. É, em suma, o que se afirmou e que se sabe. Nada mais. Não se sabe por exemplo quando as construções de imóveis - repete-se, quase duzentos e dez - começaram, o local exato em que cada um se encontra, a existência de ruas, a presença de energia elétrica e de água encanada, o formato que apresenta, a possibilidade da demolição de todos os imóveis, ou da sua regularização. Discutiu-se muito, sobretudo em torno da vegetação permanente, direito ao meio ambiente sadio, terrenos de domínio da União, ilustrando com referências a legislação constitucional e ordinária, a opinião de doutos na matéria, etc. e etc., e não se oferece ao julgador o panorama exato do cenário onde os quase duzentos e dez imóveis estão erguidos, trabalhando-se apenas com as descrições oferecidas pelo demandante, sem que se tivesse a iniciativa de partir para uma perícia, a fim de sedimentar nos autos, por profissional equidistante do interesse das partes, a verdadeira visão de toda a situação factual, a partir da Av. Euclides de Figueiredo, Rua Eduardo Bonfim, o mangue, a extensão ocupada pelas construções irregulares ou pelo mangue, na faixa de dez quilômetros, arrematando com o caminho mais conveniente a ser tomado, em caso de pertinência da demanda, se a demolição dos imóveis ou se a sua regularização, e, qualquer que seja, a capacidade do solo de abrigar, outra vez, a vegetação anterior, tudo acompanhado de fotos legíveis, focando o quadro geral e seus mais singulares detalhes. A perícia, aliás, em todos os conflitos envolvendo o meio ambiente, é indispensável, por ser o meio possível de oferecer ao julgador, sobretudo ao de segundo grau, a visão total e completa da área onde as construções irregulares se assentam. Sem essa visão é o mesmo que fazer a autópsia de morto sem ver o defunto. A solução é anular a Clarice Azevedo, apesar do brilhantismo de suas assertivas e conclusões, para que a perícia seja feita, formulando as partes os quesitos devidos e indicando assistentes técnicos, tudo dentro das recomendações já anotadas. Anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de ser realizada a perícia, como já explicitado.
(PROCESSO: 10179518252297001365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)