PROCESSO Nº: 8007336-71.6130.14.6.6697 - APELAÇÃO EMBARGADO: BRUNO CALDEIRA ADVOGADO: Daniel Teixeira ADVOGADO: Theo Novaes EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Heloísa da Cunha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, não havendo que falar, pois, em omissão, mas sim mera discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão. 2. Ademais, com a manifestação do Plenário deste Tribunal nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6436054-20.1542.20.12.8069 (Rel. Des. Federal Gabriel Araújo, em 02/10/2015), resta prejudicada a alegação de contrariedade ao art. 97 da CF/88, no que diz respeito à pretensão da embargante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 quanto ao juros e correção monetária. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78892924684475334520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)