EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS - CADMUT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA, POIS CABE A ELA A EXCLUSÃO. DEMONSTRADO QUE A AUTORA NÃO FOI CONTEMPLADA COM IMÓVEL, É DEVIDA A SUA EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CAIXA e conseqüente incompetência absoluta da justiça federal, deixando de apreciar o pedido de exclusão do nome da autora do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários. 2. A própria CAIXA admitiu que realiza tanto a inclusão quanto a exclusão de nomes no CADMUT. Porém, também consignou que não retirou o nome da parte autora do cadastro porque não recebeu nenhuma solicitação a tanto. Caberia ao agente financeiro, que pediu a inclusão no CADMUT, também solicitar a retirada, notadamente porque a autora não foi contemplada com uma residência, pois foi substituída por outra pessoa. 3. Conquanto a CAIXA até não possa ter dado causa à manutenção do nome da autora no CADMUT (pois pode não ter recebido uma solicitação de exclusão), cabe a ela proceder à retirada. Logo, possui legitimidade passiva. Também é parte legítima o agente financeiro, na medida em que sua conduta de solicitar a retirada do nome da autora do CADMUT está associada à ação futura da CAIXA (de exclusão do registro) de tal maneira que não é possível conceber que uma ação possa ser realizada e gerar plenos efeitos sem a existência da outra. 4. A autora faz jus à retirada de seu nome do CADMUT, já que não foi contemplada com uma casa. Além disso, a permanência de seu nome naquele cadastro tem a impedido de adquirir um imóvel, prejudicando seu direito à moradia. 5. Apelação provida. Estando a causa madura para julgamento, adentra-se ao mérito para julgar procedente o pedido invertendo-se a sucumbência. Porém, conquanto caiba à CAIXA retirar dados do CADMUT, por não ter sido informada de que a autora não recebeu o imóvel, não deve arcar com a verba de sucumbência, a qual deve recair inteiramente sobre o agente financeiro.
(PROCESSO: 18079593201244535313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)