PROCESSO Nº: 1606133-01.1660.14.8.8358 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DA COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ARTHUR ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que o embargante (embargos de terceiros) não conseguiu demonstrar a prova da posse do imóvel objeto de constrição judicial, dada a ausência de instrumento particular de compra e venda ou comprovante anterior à penhora. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92302617037663331606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)