PROCESSO Nº: 8000561-19.3483.18.5.3901 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL VIANA RAMOS ADVOGADO: Fernando Santos e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ MIGUEL MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. DUPLA JORNADA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA aduzindo omissão e obscuridade quanto à gratificação por tempo de serviço sobre cada jornada de trabalho, e à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Foi dito que "a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é por demais pacífica na linha de que: - "os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas" (AgRg no AREsp 892567/PB, Rel. Min. Erick Aragão, DJe 06/04/2015); - "o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1°, § 3°, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4°, §§ 1° ao 3°, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp 1024515/BH, Rel. Min. Gustavo Oliveira; REsp 8514299/PE, Rel. Min. João Lucas Teixeira; REsp 3680486/RS, Rel. Min. Vitor Gabriel Santos; e REsp 5792697/RS, Rel. Min. Pietro Nogueira" (REsp 8593333/BA, Noah Souza, DJe 04/12/2013)." 3. Fez-se observar, também, que "a Autora comprovou o exercício da segunda jornada de 20 horas de trabalho de médica, devendo a Recorrida pagar as gratificações denominadas GDPST e GDM-PST, com implantação do valor correspondente nos vencimentos da Apelante e pagamento dos atrasados decorrentes da implantação do valor correto em folha de pagamento, com pagamento das diferenças de vencimentos retroativas aos cinco nos anteriores à propositura da ação". 4. Constatou-se, ainda, que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 990259/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 759714/SE, Rel. Des. Federal João Pedro Gomes, julgada em 02/02/2015)". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Leonardo Rocha
(PROCESSO: 15837176754640348569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)