PJE Nº 4106542-53.4589.14.3.6330 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO : OHANA ANA LUIZA VIANA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA DE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO FELIPE PINTO) RELATOR :DES. FEDERAL EMANUEL JESUS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ANTHONY RODRIGUES UNIÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. MÉDIA NACIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União que se rejeita, uma vez que, apesar de a responsabilidade da gestão do FUNDEB competir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, na presente ação estão sendo discutidos valores de cunho educacional, que devem ser suportados à conta do Tesouro Nacional. 2. Patente a existência de interesse processual, pois a extinção do FUNDEF pela EC nº 53/06 não impede que o ente municipal venha a ter assegurada, em juízo, a complementação de recursos em questão. 3. Caso em que houve interrupção da prescrição em face de processo coletivo, extinto sem julgamento do mérito e ajuizado anteriormente à presente demanda individual. Inteligência do art. 219, caput e § 1º, do CPC. Precedente deste Tribunal. 4. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.897.315/BA, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o `valor mínimo anual por aluno` (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 5. O pagamento das diferenças relativas ao FUNDEF deve ter por termo final a data de 31/12/06, uma vez que a Medida Provisória nº 339/06, em seu art. 48, revogou, a partir de 01/01/07, o art. 6º da Lei nº 9.424/96. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 208.198, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 55661306352161962368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)