ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que suscita a nulidade do feito executivo principal por vício no processo administrativo, consistente na ausência de notificação da decisão homologatória do auto de infração e do lançamento das multas. Alega, ainda, a regularidade do transporte de carga perigosa por ela realizado, bem assim afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade, ao argumento de que o fundamento da autuação fora lastreado tão somente em atos do poder executivo.
2. Do que se colhe dos autos do processo administrativo, que embasa a execução fiscal, verifica-se que houve regular notificação da empresa apelante, referente ao auto de infração e à aplicação da multa, tendo, inclusive, sido apresentada defesa administrativa (fls. 62/102; 126/135). Destarte, ao contrário do alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da ampla defesa que pudesse dar ensejo à nulidade do processo administrativo. Frise-se, ainda, que eventual recurso interposto contra a decisão administrativa homologatória do auto de infração e do lançamento do crédito não teria efeito suspensivo. Logo, não se há falar em existência de qualquer eiva na constituição da certidão de dívida ativa.
3. In casu, o auto de infração apresenta elementos suficientes para a identificação da infração e a constatação de que a apelante fora autuada por realizar transporte interestadual de óleo diesel (carga perigosa) sem possuir a "Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos", documento obrigatório emitido pelo IBAMA, com previsão legal no art. 70, da Lei nº 9.605/1998 c/c art. 66, do Decreto nº 6.514/2008.
4. Não se desconhece que é admissível a aplicação da penalidade advertência às infrações administrativas de menor potencial lesivo ao meio ambiente. Contudo, a pena de multa simples não pressupõe prévia sanção de advertência, uma vez que a lei admite a aplicação desta sem prejuízo das demais, nos termos do parágrafo 2º do art. 72 da Lei 9.605/1998. Daí se conclui que o órgão ambiental, ao impor pena de multa simples, independente de prévia advertência, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27569166757883197382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)