PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO IDOSO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MISERABILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi deferido o benefício de prestação continuada.
2. Restou comprovada a hipossuficiência da parte autora e de sua família por meio dos depoimentos uníssonos das testemunhas ouvidas em juízo e do Estudo Social realizado pela assistente social no dia 04/03/2011, o qual atesta a condição de miserável da recorrida, bem como que esta não possui renda própria, contando apenas com a aposentadoria do marido, que recebe R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) por mês, renda que não deve ser computada para o cálculo da renda per capita.
3. Hipótese em que o marido da parte autora faleceu em 08/09/2014 e desde a data do óbito a mesma passou a receber pensão por morte no valor de um salário mínimo mensal. Neste caso, a apelada não poderá cumular tais benefícios.
4. Presentes os requesitos autorizadores da concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo (25/04/2008), o qual é devido até 25/05/2015, data anterior ao início do recebimento da pensão por morte.
5. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7763056-07.9944.17.9.4341, 5601171-89.7211.29.9.6364 e APELREEX nº 76.416/PB
6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Parcial provimento a apelação e a remessa oficial, apenas para determinar o dia 26/12/2014, data imediatamente anterior a concessão da pensão por morte, como data da cessação do benefício assistencial.
(PROCESSO: 51016082993644168604, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)