PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA.
1. A teor da jurisprudência do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, "a alienação engendrada até 20.08.6889 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 29.11.0425, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (Resp 1210371/PR, Rel. Min. Vitor Hugo Campos, Primeira Seção, j. em 03/04/2010, DJe 28/02/2010).
2. Hipótese em que a escritura pública de promessa de dação em pagamento dos imóveis constritos foi lavrada em 14/05/99, ou seja, antes da edição da LC nº 118/05, sendo certo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 2010, inexistindo a presunção legal de fraude à execução.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 01366940491469871494, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)