TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. CAUÊ SILVEIRA. NÃO COMPARECIMENTO DE UMA DAS PARTES. PENHORA SOBRE VALOR INTEGRAL DOS ALUGUÉIS.
1. A sentença apelada acolheu parcialmente a proposta apresentada pelo ITORN (Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte) em audiência, e, assim, determinou a penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos aluguéis mensais pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte ao executado, além do bloqueio do equivalente a 8% (oito por cento) do valor bruto dos aluguéis, a serem destinados à quitação dos tributos federais vincendos.
2. Ocorre que, in casu, a Fazenda Nacional em momento algum demonstrou o desejo de negociar, seja porque não comparecera às audiências, seja porque sequer fora citada para impugnar os embargos ou manifestar expressamente sobre a proposta de acordo. Daí o desacerto da decisão do Juízo de piso que, em face do não comparecimento do representante do Fisco, entendeu de acolher uma proposta que o executado teria feito.
3. Assim, não tendo havido transação, não se mostra correto limitar a penhora a 30% (trinta por cento) do valor dos aluguéis devidos à executada, podendo a Fazenda Exequente penhorar, como deseja, a integralidade dos aluguéis, até a completa quitação da dívida.
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 12218001113413850647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)