PROCESSO Nº: 7073060-28.4578.14.6.2139 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: EDISANDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ENZO NASCIMENTO E FREIRE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Na Argüição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 39.468-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 2. Servidor contratado temporariamente pelo IBGE tem direito a nova contratação, dessa vez na função de Agente de Pesquisa e Mapeamento, uma vez aprovado em processo seletivo simplificado, através do Edital nº 06/2013, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90983284923725330271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)