PROCESSO Nº: 7039725-22.2232.5.11.1316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz Fernando Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Moraes EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Leucemia Linfóide Crônica (CID C91.1) diagnosticado desde 2006. RITUXIMABE (Mabthera). Fármaco incorporado ao SUS. Laudos médicos pormenorizados. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelação e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 34416696355455269315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS THALES MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)