Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de honorários de sucumbência. Impossibilidade de penhorar aposentadoria mesmo para pagamento de verba de natureza alimentar. Não é possível mitigar a regra para penhorar parcela da aposentadoria. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99654019078208133935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)