PROCESSO Nº: 3824435-07.4905.23.5.0828 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: OTÁVIO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. LIMITE TETO. EC Nº 20/98 E DA EC Nº 41/03. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, para considerar o teto do valor do benefício previdenciário fixado pelas EC's 20/98 e 41/03. 2. O tema acerca da majoração do teto de contribuição, efetivada pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentado pelo col. STF no RE nº 305496/SE, que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98 e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Hipótese em que o benefício do Autor sofreu limitação do teto vigente no mês da concessão do benefício, consoante se infere do documento identificador nº 3967656.972853. Autor-Apelante que faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária e juros de mora mantidos na forma fixada na sentença: nos moldes preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e nos termos do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. 6. O col. STF, no julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, em 14/03/13, ao declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não atingiu a disposição alusiva aos juros. 7. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 8. Apelação do INSS improvida; Remessa Necessária provida, em parte, somente no tocante incidência da Súmula nº 111, do STJ; e Apelação do Autor provida, também em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 08281903864052826843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)