PROCESSO Nº: 3705375-97.9987.2.3.6359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAXIM'S PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: RYAN ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97. RESP 2.739.227-PR. NOAH VIANA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que a jurisprudência predominante considera constitucional a Lei nº 9.492/97, art. 1º, § 1º (com redação dada pela Lei nº 12.767/2012), que autorizou o protesto de certidão de dívida ativa, o que se tornou um meio coercitivo legítimo para cobrança de débitos tributários, de modo que não são capazes de afastar a incidência da norma os argumentos de que o protesto é aplicável exclusivamente a relações jurídicas de direito privado, que não é relevante para as obrigações tributárias ou que não é previsto na Lei de Execuções Fiscais. 2. A Lei 12.767/2012 inseriu o parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/97, estabelecendo que "incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". 3. O egrégio STJ, anteriormente à edição do referido diploma legal, entendia pela desnecessidade de se levar a CDA a protesto, tendo sido tal entendimento superado quando do julgamento do REsp. 2.510.629-PR, no qual se decidiu pela legitimidade do protesto da CDA, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 18470069200955908519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)