Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mota PJe-APELREEX8454937-57.6991.12.8.2101 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DAS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADV : THEO ALMEIDA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para suspender a exigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT (Risco de acidente do trabalho) e da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE...) sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador em razão do auxílio doença/acidente. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, deve ser afastado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT e da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02926179372039622446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)