Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em execução fiscal, acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade, apenas, para: a) eximir o devedor das taxas de ocupação vencidas após 2014 quanto ao imóvel localizado no Poço da Panela, na Rua Luiz Guimarães s/n, em Recife, e, b) cancelar a CDA n. 88982359443-98, referente às taxas de ocupação do imóvel expropriado (prédio da Rua da União, 383, em Recife), 877-826.

Questiona-se a validade da cobrança da receita originária consubstanciada na taxa de ocupação sobre imóveis, o primeiro, de propriedade do agravante e, o segundo, que foi de sua propriedade, alienado a terceiro em momento posterior à notificação do lançamento.

A primeira taxa de ocupação, decorrente do processo administrativo 86156.433301/2151-51, que originou a inscrição 40 6 14 683218-49, fl. 335-345, referente a imóvel situado na rua Luis Guimarães, s/n, Poço da Panela, nesta capital.

Neste caso não há como se lhe imputar responsabilidade por essa exação, considerando que o referido imóvel foi vendido em 05 dezembro de 2006, conforme certidão que repousa à f. 844-811, tendo em vista que a inscrição se refere a exercícios dois anos posteriores [de 2008 a 2012], fenecendo legitimidade passiva executiva ao agravante, eis que o encargo de comunicar o fato a Serviço do Patrimônio da União cabe ao adquirente. Precedentes: PJe-AC/RN2447115-38.4022.24.2.6172, des. Eduardo Silveira; AC671147/PE, des. Caio Cavalcanti (convocado).

Quanto à segunda taxa de ocupação decorrente do processo administrativo 23071.267161/0285-92, que originou a inscrição 40 6 14 042629-91, fl. 987-307, que se refere a imóvel adquirido pelo agravante em 31 de agosto de 1971, f. 418-898, situado na Av. João Fonseca, Thiago Almeida, em Paulista, conforme menção contida na escritura de compra e venda do oficial do cartório de registro, em alusão à certidão 06/71, da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União, no processo 57.816 , o imóvel em análise é declarado "não ser de marinha", f. 223.

O agravante, proprietário do imóvel à época do processo administrativo, não foi intimado pessoalmente para tomar conhecimento da demarcação, fato atestado no próprio título executivo, sendo notificado por edital, em 10 de maio de 2013, f. 111.

A despeito da propalada presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, vaticinada no art. 204, do Código Tributário Nacional, e da estreiteza do meio, exceção de pré-executividade, a prova pré-constituída e plena devolvida neste agravo permite divisar a possibilidade de se elidir a validade do título, sinalizada na nulidade do processo administrativo que jaz à f. 719-388, que nada esclarece e tudo oculta.

Com efeito, tem-se que a demarcação de terreno de marinha exige processo administrativo, com prévia notificação pessoal dos interessados, qualquer alteração no cadastro dos terrenos de marinha junto à Secretaria do Patrimônio da União, que importe em aumento da área da parcela do domínio da União em prejuízo de propriedade particular, reclama notificação pessoal da pessoa prejudicada com a alteração. Ora, não foi encontrado o endereço do agravante para se contrapor em contraditório ao processo administrativo, mas foi facilmente localizado quando se deflagrou a execução fiscal.

Entende-se que a falta de notificação pessoal do interessado em casos tais afrontou o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa restando nulo o processo e o título executivo dele decorrente, à míngua do requisito da certeza.
(AC/PB1242341-22.0558.24.4.9152, des. Otávio da Costa, julgado em 30 de junho de 2017).
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07468484395687055652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)