PROCESSO Nº: 2432868-89.9866.10.9.6416 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARIA LUIZA FARIAS - JUÍZA ANA BEATRIZ SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1. Pretensão recursal de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial na parte em que condenou a autora em honorários advocatícios e em multa por litigância de má-fé. 2. Segundo o STJ, o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 898624/SP, Relator Ministro Francisco Vieira, DJ 01/06/15. 3. Manutenção da condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé, uma vez que o benefício da justiça gratuita não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades se agir com deslealdade processual, na hipótese de ocorrerem quaisquer das situações previstas no art. 17 do CPC. Ocorrência no caso concreto. Vencido neste ponto o Relator. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 86055219535084203032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)