EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. NÃO APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. 1. Apelação interposta por Instituição de Ensino Superior em face da sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato impugnado e determinar que a autoridade coatora se abstenha de indeferir, com base na exigência contida no art. 9.º, III, da Lei nº. 8.745/1993, a contratação e posse do impetrante para o cargo de Professor Substituto na Área de Matemática (Edital n.º 18/2016), desde que satisfeitos os demais requisitos previstos no edital. 2. O Artigo 9º, da Lei 8.745/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.784/2008, veda a recontratação temporária de pessoal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior do empregado, salvo em casos de assistência a situações de calamidade pública e emergências ambientais. 3. A restrição estabelecida no supracitado artigo, reproduzida no edital do certame em questão, não se compadece com os princípios da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos, devendo ser afastada. Precedente do Pleno deste Tribunal. 4. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 023925, tenha reconhecido a existência de repercussão geral acerca do tema tratado no presente recurso, inexiste qualquer obstáculo à sua análise por esta Corte Regional, haja vista ainda não existir decisão definitiva, com efeito vinculante, no bojo daquele recurso excepcional. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30017062961471766587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)