PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA ANULADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Postulou a Apelante, em síntese, pela reforma parcial da sentença recorrida a fim de que houvesse o arbitramento da verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa;
2. Compulsando os autos, verifica-se que, inobstante ter havido o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, há de se pontuar que quem deu causa à demanda, provocando a máquina judiciária, foi a exequente;
3. Ressalte-se que, instaurado o contraditório, o particular teve de despender recursos na contratação de profissional habilitado para proceder com as finalidades cabíveis, o que enseja a condenação em honorários advocatícios. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 042029313631615, AC504131/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2014 - Página 318) e (PROCESSO: 148745116813480, AC219818/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2014 - Página 77);
4. Destaque-se que não se está negando vigência ao artigo 26 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), mas, em verdade, está-se adequando o contexto dos autos ao entendimento esposado pelo C. STJ e também por este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
5. Assim, tendo em vista as disposições previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, bem como pelo fato de ter sido a presente demanda alvo de sentença terminativa, mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor a ser pago pelo exequente a título de honorários advocatícios, pois, no caso, não houve um contexto fático-jurídico que justifique a fixação do valor a título de honorários advocatícios em patamar superior ao acima citado. Sob esse prisma, precedente desta Turma: (AC 28727548807356616739, Desembargador Luiz Otávio Rocha, PEDRO FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::17/01/2015 - Página::146.);
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41440061707446111478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR NATHAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)