EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E A RESPECTIVA DECISÃO. PRAZO SIMILAR TRANSCORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMPO TOTAL SUPERIOR A 11 (ONZE) ANOS ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A COBRANÇA JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente administrativa. Entendeu o Juízo originário que se passou um lapso excessivo entre a lavratura do auto de infração e a decisão administrativa final. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da exequente.
II. Apela a ANP afirmando que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez. Alega que não ocorreu qualquer tipo de prescrição no presente caso, posto que não transcorreram cinco anos entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. Aduz que o direito punitivo da Administração só surge após a constituição definitiva do débito, garantido o direito ao contraditório. Sustenta que o magistrado de base inovou na interpretação da legislação ao somar o tempo de paralisação do processo administrativo, ocasionando a prescrição intercorrente. Sem contrarrazões.
III. Observa-se que se cuida de execução de multa punitiva imposta pela ANP, no valor de R$ 8.906,40 (oito mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos), com o auto de infração lavrado em 01 de julho de 2000 (fl. 05).
IV. Este Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que: "Tendo o procedimento administrativo permanecido parado na espera de julgamento por prazo superior ao triênio legal previsto no dispositivo supracitado, impõe-se manter a sentença recorrida que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa" (Quarta Turma, AC 581723/SE, Rel. Des. Federal Yago Ferreira: 16/03/2015 - Página 182). Ademais, a decisão administrativa final não interrompe o curso da prescrição intercorrente, só vindo esta fato acontecer com o ajuizamento da presente ação judicial (precedente: Primeira Turma, AC 132363/PE, Rel. Des. Federal João Guilherme Carvalho: 19/07/2016 - Página 45).
V. Compulsando os autos, percebe-se que o processo administrativo tardou mais de 8 (oito) anos até o seu deslinde final. Verifica-se ainda que entre a apresentação do recurso administrativo, em 16/10/2005 (fl. 154), e a decisão administrativa que o julgou, às fls. 161/162, em 04 de dezembro de 2008, transcorreram mais de 3 (três anos). Diga-se ainda que transcorreram outros 3 (três) anos até o ajuizamento da presente execução, em 13 de janeiro de 2011 (data do protocolo da inicial). Ou seja, entre a lavratura do auto de infração, em janeiro de 2000, e a propositura da ação ultrapassou-se um lapso superior a 11 (onze) anos, não havendo outra solução jurídica para o caso que não a extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, como já assentado na sentença recorrida.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35154302007378096957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)