PROCESSO Nº: 0395464-77.0867.13.10.2604 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MUNICIPIO DE CATARINA ADVOGADO: LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DA OBRA. LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS E OUTORGAS DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS RENOVADOS. PROVA DOCUMENTAL. INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO REPASSE DA ÚLTIMA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Com a renovação dos Licenciamentos Ambientais e das Outorgas de direito de Uso dos Recursos Hídricos Renovados pelo município de Catarina/CE, não há mais impedimento legal e/ou factual que obrigue o DNOCS a não liberar a terceira e última parcela do repasse relativo ao Convênio 14/2010, firmado entre os referidos entes para a construção das Barragens de Terra Segredo e Monte Alegre. 2. O fato de o convênio em questão ser objeto de investigação policial, com a apreensão pela Polícia Federal dos seus autos principais na sede do DNOCS, não pode impedir o cumprimento do que fora avençado, nem servir de justificativa pelo DNOCS para suspender o repasse da terceira e última parcela, principalmente quando se constata que o objeto conveniado foi adequadamente executado. 3. À vista da situação fática delineada nos autos, a insistência no não pagamento da parcela requerida gera para o ente público requerido um enriquecimento sem causa. 4. Manutenção do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08345110700494099399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)