PROCESSO Nº: 3028386-97.4842.8.10.3287 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E BENJAMIN JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E BRUNO MORAES ADV: LUIZ OTÁVIO LOPES ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: MILENA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1658846-06.9157.4.8.6648 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (Processo 99398745629937368481, Apelação Cível - Relator Des. Federal André Viana, 1ª Turma, J. 10/07/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 742379/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, no sentido de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. O benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em julho de 1989, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 7. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC340588/PB, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius das Neves (Convocado), Segunda Turma, DJE 17/02/2014. 8. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 6826378-02.9736.10.11.9753, 8477563-66.8147.30.6.3069 e APELREEX54.493/PB. 9. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do particular parcialmente provida para afastar o teto limitador e reconhecer o direito à adequação do valor do benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, respeitada à prescrição quinquenal. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 33292774613506038420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)