PROCESSO Nº: 2547339-37.7853.1.1.4736 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 14/05/1981. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 199.960/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Raul Ferreira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixada em Cr$ 61.027,34, estava bem abaixo do teto da Previdência vigente a época (Cr$ 64.437,00) de sua concessão (18/12/1981). 4- Apelação improvida. 5- Honorários advocatícios recursais a cargo do recorrente, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 11328278831869970820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)