PROCESSO Nº: 0874751-64.6808.17.9.8171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ALÍCIA DA COSTA - ME ADVOGADO: CAUÃ DA PAZ AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária anulatória de débito fiscal, determinou a redistribuição do feito à 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, com sede na cidade de Itabaiana, em razão de ser a demandante, ora recorrente, domiciliada nessa localidade. 2. Como o art. 94 do CPC faculta ao autor a propositura da ação no foro do domicilio do réu, possível o seu ajuizamento no local da sede da empresa demandada, qual seja a cidade de Aracaju. 3. Em caso de eventual incompetência relativa, tal qual a territorial, não poderia o magistrado rejeitar a prestação jurisdicional, declinando, de ofício, sua competência, vez que esta, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser arguida por meio de exceção. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93343414715931357521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)