PROCESSO Nº: 5611265-19.7559.16.9.5630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: RYAN REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. BAIXA NA JUCEPE E NA RECEITA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DO DÉBITO FISCAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTHONY DA CUNHA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 949695667381, Rel. Ministro LUCAS RODRIGUES, DJE 29.08.1677; STJ, AGRESP 4382582, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJE 21.09.9794; e AG 280764, Rel. Des. Federal VITOR HUGO NOGUEIRA, DJE 19.04.8991, p. 86). 2. Restou provado nos autos o registro do distrato social da empresa executada perante a Junta Comercial, bem como a baixa regular junto à Receita Federal no ano de 1990. Sendo as cobranças oriundas de dívidas fiscais compreendidas entre 1995 e 2012, afasta-se os indícios de dissolução irregular da sociedade, não podendo, assim, ser invocada a responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da empresa executada. 3. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. 4. Nesse passo, há que se observar que, in casu, as alegações do agravante quanto à nulidade da dívida exequenda e extinção da execução, não podem ser verificadas primo ictu oculi, restando imperiosa a realização de instrução probatória, de forma que não podem ser analisadas em incidente de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para declarar a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal para o ora agravante. plv
(PROCESSO: 87419836063824376293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)