PROCESSO Nº: 0726526-15.5162.12.3.0906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THIAGO NOVAES e outros ADVOGADO: Otávio da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 4916946-93.5526.22.2.1793 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. O art. 521, I, do CPC, autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. No caso, os requisitos legais restaram atendidos, eis que se está diante de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos materiais e morais causados aos moradores do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. 4. Precedente desta Primeira Turma (Processo: 66059678579322055943, AG/SE, Des. Fed. Heitor Castro, julgado em 31/12/2016). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53408752966450294841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)