PROCESSO Nº: 1710362-76.3976.7.7.6604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL REZENDE AGRAVADO: UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ALEXANDRE ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na qual o autor requereu provimento judicial para determinar que a União promova a Movimentação do recorrente, por Motivo Social, da Cidade do Recife-PE, para que seja lotado em uma das Organizações Militares do Comando do 3º Distrito Naval em Natal-RN. 2. A movimentação ou não dos militares, de forma discricionária, pela necessidade do serviço, é uma característica da atividade militar, pois cabe às Forças Armadas, dentre outras missões, a defesa das fronteiras do país e de seu respectivo espaço aéreo, necessitando dispor do seu pessoal da maneira que melhor atender aos interesses da Administração. Tal fato constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. 3. Apesar dos alegados transtornos pelos quais o autor e sua família estejam sofrendo em face de servir em cidade relativamente distante de onde seus pais residem, é fato que o recorrente, como servidor militar, estava plenamente ciente da possibilidade de ser designado para Recife, em face de sua escolha no edital do concurso de SMV, por interesse da Corporação Mimilar à qual está vinculado. 4. O dever constitucional do Estado de proteger a família (art. 226, caput) não se destina a sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores, ainda que nobres e compreensíveis, principalmente em se tratando de movimentação dos militares, quando a discricionariedade, rigorosamente, é inerente à carreira. 5. Precedente: EIAC 22173714386084369780, Desembargador Federal João Miguel Freitas, PEDRO LUCAS CAVALCANTI - Pleno. 6. Não se observa, neste instante, violação ao direito do recorrente, além de ser preservado o interesse público quanto à mobilidade ou vinculação dos servidores militares a determinada Organização Militar, entendimento este que, todavia, poderá, eventualmente, ser modificado em primeiro grau, após audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos originários, marcada para o dia 02.07.4152, que tem como ponto controvertido a questão da necessidade da presença do agravante para acompanhamento dos genitores doentes na Cidade de Natal/RN. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63925775552906590140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)