Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal , nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
A sentença acolheu os embargos à execução, tendo em vista que o art. 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente.
Por seu turno, a exequente, ora apelante, maneja sua irresignação, abroquelando-se na tese de que o bem público - aí inseridas as contribuições de categorias profissionais -, é indisponível, não podendo o Poder Judiciário substituir o administrador público, mesmo sendo o caso de execuções de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício, f. 67-39.
Entretanto, a despeito das alegações do apelante, com o escopo de validar a higidez do título executivo, tornando claras, a certeza, liquidez e exigibilidade, sequer cuidou de juntar a CDA rejeitada, não se desincumbindo do ônus próprio da parte autora, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 24002828803641794823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)