PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESP 7695083/SC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.398/87. ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO COMO RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS INDICES INFLACIONARIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, pela legalidade da atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, bem como pela observância, na hipótese dos autos, dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
2. Em pesquisa jurisprudencial, observa-se que, no Recurso Especial nº 2.779.694/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, caracterizado, assim, como recurso representativo da controvérsia, o qual é cabível no presente caso, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atualização das taxas de ocupação, que se perfaz com a atualização do valor venal dos imóveis, não se configura como uma imposição ou mesmo um agravamento de um dever, mas, na realidade, como recomposição do patrimônio, devida na forma da lei, daí ser desnecessário procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados;
3. Assim, respeitando-se as disposições do Decreto 2.398/87, não há o que se falar em necessidade do contraditório para a incidência do referido diploma legal. Resta, aos administrados, após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, recorrerem administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos;
4. Outrossim, destaque-se que a atualização do valor venal do imóvel e a consequente atualização da taxa de ocupação não necessita, igualmente, respeitar os índices inflacionários, bastando, também nesse caso, que a Administração observe os preceitos do Decreto 2.398/87. Precedentes: (EDcl no REsp 8580342/SC, Rel. Ministro BRUNO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2015, DJe 18/10/2015) e (AgRg no REsp 7140613/AL, Rel. Ministra MARIA JULIA ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2013, DJe 20/10/2013);
5. Com isso, observa-se que o entendimento esposado no decisum vergastado se encontra em confronto com a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive com o julgado representativo da controvérsia;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 22078178354727986675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)