Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4152021-54.9858.13.1.0820-PE AGRAVANTE : DUBLIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO : JOÃO AZEVEDO (e outro) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFPE - (6011111-36.6153.18.7.6677) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN DA CRUZ - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava a prescrição executiva e a prescrição intercorrente. 1. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para solucionar a controvérsia. 2. O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento, é de cinco anos, segundo o art. 173, do Código Tributário Nacional, contados, conforme o inciso I, do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Fato gerador ocorrido no ano de 2004. Lançamento realizado no ano de 2005, dentro do lapso decadencial. Inocorrência da decadência. 4. O prazo prescricional é de cinco anos, consignado no art. 174, do Código Tributário Nacional, contado, no presente caso, da constituição definitiva do crédito tributário mediante notificação ao contribuinte, ocorrida em 30/08/2005, vez que não houve impugnação na via administrativa. Execução fiscal proposta em 31/10/2009, dentro do prazo quinquenal de prescrição 5. O parcelamento da dívida pelo contribuinte, deferido em 14/07/2005, provocou a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Rescindido o parcelamento, em 29/11/2008, este passou a ser o novo termo inicial da prescrição, nos termos da Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 43427149330922453149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)