PROCESSO Nº: 5794678-83.4828.13.7.4150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAMON DE ARGOLO SOUZA ADVOGADO: DIEGO FIGUEREDO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PIRES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ENTIDADE FILANTÓPICA. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante objetiva matrícula no Curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe, Campus de Lagarto-SE, com aplicação da Lei de Cotas; 2. No caso de que se cuida, o impetrante não preencheu todos os requisitos constantes em lei que lhe beneficiaria com uma vaga na universidade, pois não restou comprovado o requisito da natureza pública do estabelecimento de ensino em que estudou, a saber, o Colégio Técnico Fundação José Carvalho. Tal escola não é vinculada ao sistema público de ensino, sendo uma instituição filantrópica patrocinada pelo Parque Industrial Matelúrgico da FERBASA. Destarte, o colégio em que estudou o impetrante é uma instituição privada de ensino, mesmo não cobrando mensalidades de seus alunos ou da própria demandante. Apesar da mencionada instituição não possuir fins lucrativos, tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza o Judiciário a conferir interpretação extensiva ou analógica à Resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais; 3. Ora, a jurisprudência pátria acredita ser de rigor adotar-se uma interpretação restritiva nos casos que envolvam normas concedentes de benefícios, como a da hipótese de que se cuida. Se o Magistrado analisasse caso a caso, implicaria intromissão indevida do Judiciário no mérito administrativo e uma desconsideração da prerrogativa constitucional da autonomia universitária; 4. Ademais, a Universidade estabeleceu como requisito de concorrência às cotas, o fato de o candidato ter estudado na escola pública, baseando-se na premissa de garantir aos alunos de escola pública - que via de regra possui um ensino precário - uma vaga na universidade, tendo em vista que estes não estariam em condições de concorrer em pé de igualdade com os alunos egressos de escolas particulares, as quais normalmente possuem um ensino de qualidade. Dentre essas escolas particulares, enfim, incluem-se as filantrópicas; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 31776512396306829015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)