Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Vieira PJE-APELREEX8771864-49.9104.17.4.5429 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LUIZ FELIPE MOREIRA : ALEXANDRE CALDEIRA SARMENTO CÂMARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : LUIZ MIGUEL PINTO RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo como tempo de serviço em atividade especial o período de 08 agosto de 1973 a 08 de janeiro de 1982. Entendeu o magistrado a quo que o apelado esteve exposto ao agente nocivo ruído nos níveis acima de 95 dB no supra mencionado interregno. 1. Consoante cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo comprovadamente atividade especial, exposto a ruído acima de 95 dB. O referido laudo informa, ainda, que não pôde ser aferida a eficácia do Equipamento de Proteção Individual usado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 822173-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. No que diz respeito à correção e os juros, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito e juros de mora, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da JULIANA SANTOS, em 09 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 60.881-CE, julgado em 27 de junho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 99.490-PB, des. Erick Souza, julgado em 19 de março de 2015]. 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, e com o fato de que a lide nasceu e se desenvolveu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no tocante à verba honorária.
(PROCESSO: 57708881847301879443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)