ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. GDAP E GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. VINICIUS CALDEIRA. SERVIDORA APOSENTADA APÓS ADVENTO DA EC 41/03. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/05. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA.
1. Com o advento da EC nº 41/2003, restou abolida a regra de extensão de todas as vantagens dos servidores da ativa aos inativos e pensionistas, mantendo-se tal Vitor Sales apenas para as aposentadorias e pensões já instituídas quando da edição da referida Emenda, ou para os que estivessem abarcados pelas regras de transição.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu questão de suma importância no que diz respeito ao tratamento paritário entre ativos e inativos, com vistas a preservar a garantia de que os proventos de aposentadoria dos servidores inativos e pensionistas - que detivessem tal condição ou possuíssem os requisitos para tanto na data de promulgação da EC nº 41/2003 - serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (art. 7º, EC n º 41/2003).
3. Hipótese na qual a servidora se aposentou após o advento da EC nº 41/03 com proventos proporcionais, uma vez que apesar de possuir apenas 49 anos de idade, tinha mais de 30 anos de tempo de contribuição, o que resultou na concessão da aposentadoria com base no art. 2º da EC nº 41/2003, com proventos calculados na forma dos parágrafos 3º e 17, do artigo 40 da CF/88.
4. Possuindo a apelada menos de 55 anos de idade ao tempo da aposentadoria, não houve preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da EC nº 47/05 para que fosse possibilitada a aplicação da regra da Nicole Vieira, de modo que fica constatada a ocorrência da coisa julgada inconstitucional quando da concessão da revisão da aposentadoria em ação ordinária.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99096848476516019685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)