PROCESSO Nº: 5079548-18.5406.17.10.0931 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FREITAS ADVOGADO: BENJAMIN JESUS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: SAMUEL MONTEIRO LEMOS VIDAL DE NEGREIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que, confirmando a liminar, julgou improcedentes os pedidos contidos na presente ação, entendendo pela ausência de direito subjetivo da autora à contratação para o emprego ao qual foi aprovada em concurso de cadastro de reserva. 2. O presente caso versa sobre Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, na qual a autora estampou, como causa de pedir remota, a alegação de que obteve aprovação (1ª colocação) no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2011, realizado pela INFRAERO, para formação de cadastro de reserva no cargo de Profissional de Tráfego Aéreo, para a cidade/polo de João Pessoa/PB. Proferida a decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi julgado improcedente por esta Corte. 3. A INFRAERO, no uso das suas atribuições legais, realizou, no ano de 2011, o concurso público objeto dos autos, visando a formação de cadastro de reserva para cargos que vagassem ou para as novas vagas que fossem criadas dentro do prazo de validade do concurso, no qual a parte autora foi aprovada em 1º lugar para a vaga de Profissional de Tráfego Aéreo. Restou provado nos autos que durante a vigência do Concurso, nenhuma vaga foi aberta para o cargo de Profissional de Tráfego Aéreo, na cidade de João Pessoa, portanto, conquanto tenha obtido a 1ª classificação, a autora não possui direito à contratação, uma vez que o concurso foi realizado apenas para a formação de cadastro de reserva para empregos que vagassem ou para novas vagas que fossem criadas dentro do prazo de validade do certame e, ainda assim, havendo disponibilidade orçamentária, conforme expressa previsão editalícia. 4. As Cortes Superiores possuem entendimento pacificado no sentido de que a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à contratação caso demonstrado, de forma cabal, que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu emprego vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária. Precedente do STJ. 6. São dois os requisitos para que a expectativa de direito se transforme em direito adquirido à nomeação: o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso, e a necessidade de preenchimento dessas vagas pela Administração. No caso dos autos, não se verifica o preenchimento de nenhum dos requisitos, de modo que se conclui que a mera aprovação em concurso na modalidade de cadastro de reserva, ainda que em primeiro lugar, não tem o condão de transformar a expectativa de direito em direito à contratação, uma vez que não surgiram novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 88083762858742455801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)