EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº: 8475047-33.8190.24.11.8992 APTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APDO: JOÃO VITOR ARAÚJO/PROC: JOÃO GUILHERME NUNES SARMENTO CÂMARA EMBTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. BENÍCIO SILVEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA. HONORÁRIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência da sucumbência recíproca e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária, e pedido de fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que o acórdão embargado determinou apenas que o termo final para o pagamento do benefício LUIGI CAMPOS fosse estabelecido em 24 de agosto de 2013, quando na sentença foi fixado o dia 17 de novembro de 2013, de forma que a sucumbência da apelada se deu em parte mínima, não havendo que se falar em distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 13/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8817772-37.6577.13.7.8889, 7429446-93.9016.22.9.7862 e APELREEX nº 03.952/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do DNOCS não providos.
(PROCESSO: 70652922507302019117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)