PJE Nº 1745223-66.2371.17.7.0784 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : ROZANGELA MARIA DIOGENES MELO ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, tratando-se de situação em que a embargante, insatisfeita com o acórdão proferido, visa, por meio de declaratórios, a rediscutir matéria já examinada. 3. A despeito do recente posicionamento do eg. STJ acerca da necessidade de devolução de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada/revogada, o acórdão embargado entendeu por excepcionar o presente caso, devido à finalidade (tratamento médico) em que foram empregadas as verbas recebidas por força de decisão liminar, afastando, assim, a alegação de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 55475554576418185580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)