PROCESSO Nº: 7840420-99.4891.5.7.3827 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO ALCANTARA CAVALCANTE NETO APELADO: MUNICIPIO DE CANAPI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que: a) o provimento jurisdicional de Primeira Instância não merece reparos na medida em que o MM. Juiz de Primeiro Grau demonstrou, com propriedade, as razões; b) o pleito de ressarcimento dos prejuízos financeiros causados ao Instituto da Previdência de Canapi e aos professores representados pelo Sindicato autor por eventual desvio de créditos advindos do FUNDEB está dirigido ao Município de Canapi, não havendo exclusivamente interesse da União Federal no deslinde da presente demanda; c) A apuração de desvios em verbas de fundos mantidos pela União Federal deve ser objeto de ações movidas pela própria União Federal (pessoa jurídica "lesada") ou pelo Ministério Público Federal (na defesa dos interesses difusos) ou do próprio município (eventualmente prejudicado) contra o ex-gestor; d) Aaexistência de fraude, inclusive, não constitui o objeto da ação de ressarcimento, embora possa restar comprovada com a dilação probatória realizada na ação de ressarcimento, o objeto desta é a comprovação da ausência de repasse do município empregador para a previdência privada dos professores associados. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60447270842075503340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)