PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência do art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto permanecer a inaptidão, e, se considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42 da Lei de benefício, enquanto permanecer nessa condição.
2. Em se tratando de segurado especial, a concessão do benefício independe de carência, bastando a comprovação do exercício do labor rural, ainda que forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 (doze) meses.
3. Inconteste a inaptidão laborativa da promovente, visto que o benefício foi indeferido na via administrativa por não ter sido comprovada a condição de segurada da requerente, assim como à vista de que a perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de transtornos de discos intervertebrais, estando incapacitada para o trabalho rurícola, de forma total e permanente.
4. Não se desincumbiu a demandante do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois as certidões de casamento e nascimento dos filhos, ocorridos em 27/05/1985, 02/11/1992 e 13/02/1986, contendo a qualificação de agricultor do marido, que tem o condão de fazer presumir idêntica ocupação para a esposa (REsp 141.644/MS), não deve ser levada em consideração, uma vez que, além de serem muito antigas, encontra-se demonstrado nos autos que o seu esposo passou a ser funcionário da CAGEPA, a partir de 05/08/1988, em consonância com o seu CNIS.
5. O contrato de parceria agrícola apresentado não é apto para a comprovação do efetivo exercício de labor rural da postulante, mormente tendo em vista que, apesar de ter sido firmado em 03/04/2000, somente teve as firmas reconhecidas em 01/12/2007, às vésperas da postulação administrativo (02/01/2007), descaracterizando sua contemporaneidade.
6. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC).
7. O documento referente à propriedade rural, onde a autora alega exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se prestando à comprovação do desempenho da atividade campesina da demandante.
8. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante/PB, em 27/08/1992, com acompanhamento do pagamento das mensalidades de janeiro de 2003 a junho de 2007, não tem o condão de, por si só, demonstrar que a postulante efetivamente exercia atividade rural, em regime de economia familiar.
9. A declaração fornecida pela EMATER-PB, de que consta de seus controles que a autora tem atividade junto a agricultura na comunidade Sítio Várzea Nova, do município de Diamante, sem referência a qualquer período, não se presta como prova da agricultura de subsistência, mormente se considerando que no período da carência exigida para a concessão do benefício ora pleiteado (nos idos de 2006 e 2007) a postulante ainda estava casada com o servidor da CAGEPA, consoante depoimentos da autora e suas testemunhas, colhidos em juízo.
10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.369.412/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
11. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
12. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 54286773992131466235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)