PROCESSO Nº: 5122933-99.8449.17.12.1693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VPNI.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que anulou o ato que excluiu a percepção, pela autora, da vantagem sob a rubrica "VPNI PCCS - DEC. JUD. TRANS. JUL.", em razão do reconhecimento da decadência. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas entendeu que a concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas, contando-se a partir deste o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99, para a Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários. III.Na hipótese, a Administração concedeu a aposentadoria em 2000, e a redução da pensão ocorreu em 2012, após mais cinco anos do deferimento do benefício, sem que o TCU tenha se manifestado. IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 58810162824559513628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)