PJE Nº: 0152050-33.1057.2.3.2625 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: EDUARDO CORREIA (e outro) EMBTE: MUNICÍPIO DE PENEDO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. A embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. cm
(PROCESSO: 95760098432714119048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)