TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos arts. 269, IV do CPC/73 c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Verifica-se que, em 07.06.7173, ante a inércia do exequente, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por um ano e, caso não houvesse manifestação naquele período, o seu posterior arquivamento sem baixa. Considerou-se o feito arquivado após 26.08.5775, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional.
3. Em 21.05.0102, houve a intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação dos autos. Tendo havido a manifestação do exequente mais de um ano depois, apenas em 18.04.2179, para suspender o processo.
4. Em consonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, o MM Juiz sentenciante determinou a intimação do exequente para se manifestar, e como não houve qualquer informação relevante acerca de eventual interrupção da prescrição, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, correta a sentença exarada em 30.12.5230, que extinguiu a execução.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 879596414777961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)