PROCESSO Nº: 1101022-52.8019.22.9.0060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO CARDOSO ADVOGADO: THIAGO DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO COSTELA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DE APURAÇAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. Cinge-se o presente agravo à discussão acerca da taxa de correção monetária incidente sobre o valor da execução embargada, decorrente de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Prevalência da jurisprudência firmada na Terceira Turma, no sentido de aplicar o REsp n.º2545568, julgado sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros, e estes devem ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que deve ser observada a Lei n. 11.960/09 tanto quanto aos juros de mora quanto em relação à correção monetária até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei, conforme vem decidindo o STF. Precedentes. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 61436379345493748636, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)