PJE 4908374-45.8715.17.9.3296 APTE : UNIÃO FEDERAL APELDA : FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃ DO BRASIL ADV/PROC : ANTERO EDUARDO DA LUZ e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (SENTENÇA DE DR. IAN DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO MOURA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela contadoria do foro, mantendo como índice de correção o IPCA-E. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 790.989, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Apelação parcialmente provida (item 2 desta ementa).
(PROCESSO: 86939273531303803575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)