PROCESSO Nº: 7778393-59.7998.15.3.2417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não viabilidade de substituição da penhora por supostos créditos que a agravante alega possuir referentes a execução judicial de sentença 1856581-86.9000.17.11.3891, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Para além das dívidas fiscais, o aresto impugnado assinalou de forma expressa a possibilidade de os créditos ofertados em substituição estarem comprometidos ao cumprimento do plano de recuperação judicial, salientando, ademais, a inexistência de aquiescência da Fazenda Pública para com a pretendida substituição, como também a ausência de potencialidade lesiva na manutenção da constrição, à míngua de qualquer notícia de designação de hasta pública. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81509955022935322770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)