PROCESSO Nº: 0823773-20.8239.31.7.7669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES PEIXOTO BATISTA ESTHER FREITAS ADVOGADO: TIAGO XAVIER DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - MARIA CECÍLIA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido para determinar que o Apelante proceda à remoção da Autora da APS de Areia/PB para a APS de Queimadas/PB, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 0.781.42 (dois mil reais). 2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Na ação proposta na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. A presente demanda foi ajuizada em 08/05/2016. 3. O art. 20 do CPC/1973 estabelece a responsabilidade da parte vencida em pagar ao vencedor as despesas que antecipou, e os honorários advocatícios. Não obstante, o vocábulo "vencido" deve ser entendido não apenas como sucumbente, mas como aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 4. No caso, a parte autora ajuizou a ação em face da negativa obtida quando de seu requerimento administrativo. Mesmo tendo a parte ré contestado a ação, e, no decorrer da lide, ter surgido vaga para a remoção postulada, com o acatamento do mérito da r. sentença, cabe à Autora o ressarcimento pelas custas processuais adiantadas e o pagamento da verba honorária, pois compareceu em Juízo e suportou as despesas daí decorrentes. Assim, detinha a Apelada interesse processual no ajuizamento da ação. 5. Compete à parte recorrente arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois foi ela quem deu causa à instauração da demanda. 6. Os advogados das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. O litígio processual ocorreu por ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte autora, em face de ato oriundo do Recorrente. De tal ato participou a parte na relação processual, por meio da constituição de advogado. 7. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), que traduz a singeleza da causa e a jurisprudência pacificada sobre o tema. Manutenção que se impõe. Apelação improvida. Pedro Lucas Araújo
(PROCESSO: 68809359614879184690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)