TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS PARCELADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITOS PAGOS. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Sentença que extinguiu a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, vez que os créditos se encontravam com sua exigibilidades suspensas, condenando a União em honorários, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Os débitos, objetos da execução ou foram pagos ou se encontram com a exigibilidade suspensa, vez que se encontram parcelados.
3. A opção pelo parcelamento, com a confirmação desta opção pelo contribuinte, independe da homologação para que se configure a suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN.
4. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 34690342846864646599, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)