AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento do feito executivo para o sócio, ora agravante, e deferiu o bloqueio eletrônico de valores via BacenJud, antes mesmo da citação do codevedor.
2. Alega o agravante a prescrição para o redirecionamento e a ilegalidade da penhora antes da citação.
3. No entanto, carece de consistência o argumento de que a citação da pessoa jurídica constitui termo a quo para o redirecionamento, tendo em vista que elege situação desvinculada da inércia que implacavelmente deva ser atribuída à parte credora. Dito de outro modo, a citação da pessoa jurídica não constitui "fato gerador" do direito de requerer o redirecionamento. Em rigor, a propósito, adotar tal posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
3. Assim, ainda que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa tenha sido aviada após cinco anos da data de citação da pessoa jurídica executada, não há falar em prescrição, porquanto considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
4. In casu, a dissolução irregular da pessoa jurídica indicada na CDA só pôde ser constatada em 2011, quando a empresa em questão deixou de prestar declaração de imposto de renda. Tendo em vista que em 26/09/2013 fora requerido pela exequente o pedido de redirecionamento, não há falar em prescrição de tal pretensão.
5. Marcos Vinicius da Paz banda, no que tange ao trecho da decisão agravada que determinou o bloqueio eletrônico de valores via BacenJud, antes da citação do devedor, cumpre registrar que o deferimento de bloqueio de bens do devedor via BacenJud preteritamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial.
6. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente do executado sem ao menos cientificá-lo de forma válida da distribuição da execução fiscal.
7. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BacenJud não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa.
8. Não é concebível se tolher da esfera do executado nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos antes da citação.
(PROCESSO: 56123188406323137514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)