PROCESSO Nº: 0728756-44.6196.11.12.0795 - APELAÇÃO APELANTE: NATALIA PAZ COSTA ADVOGADO: LEONARDO DA ROCHA APELADO: FUNDACAO ANDRÉ MARTINS ADVOGADO: LUIGI VIANA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual se objetivou a matrícula no curso de Direito da Universidade de Fortaleza, independentemente da conclusão do ensino médio. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. A mera circunstância de ter sido aprovada no vestibular não garante, por si só, o efetivo ingresso da Recorrente em instituição de Ensino Superior, sem o preenchimento da conclusão do Ensino Médio ou de seu equivalente. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 85270718159312626388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)