PJE AC Nº: 7448109-71.0751.7.6.4215 - EMBARGOS EMBTE: CARLOS ALBERTO URBANO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS MOREIRA EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL NATHAN DIAS - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL: ANA JULIA DA COSTA EMANUELLA TEIXEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à possibilidade de complementação para ex-ferroviário que se aposentou pela Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN), bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.074 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não ser possível reconhecer vínculo com RFFSA no momento da aposentadoria do requerente, visto que pertencia ao quadro da Companhia Ferroviária do Nordeste. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 46014281329941947598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)