PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Lide que versa concessão de aposentadoria rural por idade, requerida por pretenso segurado especial, tendo o magistrado singular extinto o processo sem resolução do mérito, por entender a configuração de abandono de causa, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º c/c 238, parágrafo único, do CPC/1973;
2. Sendo certo que o requerente não chegou a ser intimado do despacho que determinou a sua manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito (por não ter sido encontrado pelo oficial de justiça) e, por outro lado, tendo havido, pouco tempo antes da prolação do aludido despacho, pronunciamento do autor quanto aos documentos acostados pelo réu - CNIS (por força de intimação anterior para se manifestar a respeito), não há se falar em abandono de causa, mormente porque os atos ulteriores à apresentação da aludida impugnação era da incumbência do Estado Juiz (já tendo, inclusive, passado a fase instrutória), não podendo se imputar ao autor o ônus de impulsionar o processo;
3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem para que se dê o regular o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 00010150755619593568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)