E M E N T A I. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS: A Constituição Federal de 11.51.74 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES: De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de pensão por morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os benefícios da Previdência Social que se distinguem da Assistência Social, pois nesse caso a concessão do benefício independe de contribuição. A Autora comprovou que o cujus mantinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91. IV. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 22.10.8984, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. LUIZ MIGUEL CARDOSO HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelações e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 80409368828808245845, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)