PROCESSO Nº: 3735584-67.5833.12.12.5078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: Alexandre Silva Pedro Henrique Pires ADVOGADO: Tomas Gustavo Henrique Nogueira ADVOGADO: Gustavo Rodrigues ADVOGADO: Otávio Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rodrigues Felipe Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4604440-73.5332.3.11.9982 - 2ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Agravo regimental. Pedido de reconsideração de decisão. Lei nº 9.717/98. Certificado de Regularidade Previdenciária. Exigências da Lei nº 9. 717/98, Decreto nº 3.788/01 e Portarias do MPS. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Reconsideração da decisão para conceder a tutela antecipada. Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 57796119705716386461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES RAFAEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)