ADMINISTRATIVO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA.
1. Caso em que, durante viagem de ônibus entre Natal-RN e Fortaleza-CE, o autor fora abordado em fiscalização de rotina promovida Polícia Rodoviária Federal. Depois de apresentar documento de identidade fora detido ao fundamento de que constava do sistema de informação (INFOSEG), mandado de prisão em seu nome, oriundo do Rio de Janeiro. Em razão disso, fora encaminhado à delegacia, onde permanecera preso por dois dias, tendo sido liberado por terem as autoridades policiais constado se tratar de equívoco;
2. A prisão indevida, por si só, consiste em medida infamante, ensejadora de constrangimento. No caso, a situação fora agravada por ter sido pública e ostensiva a prisão, realizada diante dos demais passageiros do ônibus, bem como pela mora das autoridades policiais em identificar o equívoco;
3. Reconhecido o direito do autor à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 89.051,00 (vinte mil reais);
4. Defere-se, também, o pedido de adoção de providências pela União, no sentido de corrigir a informação contida no INFOSEG que gerou a prisão indevida;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02034133296077004753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)