EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NICOLAS MORAES (DECLARAÇÃO). CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente em que este alegava a prescrição do crédito tributário em cobrança. 2. Quando o contribuinte efetua o denominado Thales da Rocha (declaração), mas deixa de recolher o valor por ele mesmo apurado como devido, a jurisprudência há muito se encontra sedimentada no sentido de que é desnecessária a prática de qualquer outro ato pela Fazenda para a constituição do crédito tributário (nem mesmo a notificação do sujeito passivo, já que ele próprio fez a declaração), de modo que se inicia, desde logo - a partir da data da entrega da declaração - o prazo prescricional para a sua cobrança. 3. Na espécie, o crédito tributário em cobrança - relativo às obrigações tributárias com vencimentos no período de 31/07/97 a 30/12/97 - somente foi constituído em 06/07/1998, quando o contribuinte apresentou a declaração, de modo que não se pode falar em início da contagem do prazo prescricional antes dessa data. 4. Caso em que a ação executiva foi ajuizada em 06.05.9468, ou seja, menos de 05 (cinco) anos da data da entrega da declaração e sua constituição em 44.67.95. Após o ajuizamento da execução, o executado, ora agravante, aderiu, no próprio ano de 2003, a sucessivos parcelamentos do débito, os quais, por força do art. 174, IV, do CTN, tiveram o condão de interromper a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78190905065973460944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)