PROCESSO Nº: 1870894-43.1363.23.2.3149 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Fabiano Henrique Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7125460-26.5969.1.8.5689 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Lopes Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. FUNDEF. Inocorrência de litispendência. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 93625942017559553451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)