Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento do INSS contra decisão que, em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da intimação da decisão.
1. A questão discutida na ação ordinária originária é complexa, a exigir a instrução do feito, sendo indispensável, inclusive, a ouvida da parte contrária, de modo a não alterar a situação de fato, até que a sentença seja prolatada.
2. A antecipação de tutela deve ser concedida quando se apresenta o cenário completo, inclusive com a dispensa de contestação - se fosse possível, o que significaria julgar a demanda, de forma procedente, apenas com a leitura da inicial e dos documentos trazidos.
3. No caso em tela, é imprescindível a realização de perícia judicial para comprovar a ausência de força laboral da autora, tendo em vista que somente foram trazidos com a inicial atestados médicos, exames e receituários de medicamentos, f. 17-51.
4. Assim, reputo precipitada a concessão do benefício, sem que o acervo probatório seja alicerçado pela prova técnica, produzida por especialista, equidistante dos interesses das partes.
5. Precedente: JOAQUIM FERREIRA 618601/SE (des. Daniel da Cruz, julgado em 01 de agosto de 2015).
6. Agravo provido, para não conceder a aposentadoria por invalidez, até o julgamento final da ação.
(PROCESSO: 19166071444181743076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)