PJE N° 4611501-65.5561.19.7.0675 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO JOANNA DHALIA ADV/PROC: AUGUSTO MOURA ORIGEM: JUIZO DA 6ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 84108399542730190382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)