PJe Nº 0663686-24.5401.9.10.7102 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. 1. A empresa é obrigada a recolher as contribuições e importâncias devidas à Seguridade Social, atinentes aos empregados e trabalhadores avulsos, segurados empregados e contribuintes individuais. (art. 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91). 2. Hipótese em que, uma vez constatadas irregularidades no recolhimento previdenciário do suplicante, não resta cabível a suspensão de seu benefício por tais vícios, tendo em conta a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento de tais importes. 3. Apelação e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 35369033269156073229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013)