CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMBARCAÇÃO COM COMPRESSOR DE AR UTILIZADA PARA PESCA SEM LICENÇA DO ÓGÃO COMPETENTE. PESCA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. UTILIZAÇÃO DE APARELHO, PETRECHOS E TÉCNICAS NÃO PERMITIDAS. ARTIGOS 29 E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98 C/C ARTIGO 24 E 35, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO DECRETO Nº 6.514/08. CAPTURA DE LAGOSTA POR MEIO DE MERGULHO. ARTIGO 9, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/06, DO IBAMA. VIOLAÇÃO. PENA DE MULTA. NÃO CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Nos termos do art. 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/08, a conduta de pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida sujeita-se a incidência de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 715.144,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental, incorrendo na mesma penalidade quem pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
2. O art. 9º da Instrução Normativa Interministerial nº 138/2006, editada pelo IBAMA, proibiu "captura de lagostas por meio de mergulho de qualquer natureza". Em seu parágrafo único, o mesmo artigo ainda estipulou que: "As embarcações que operam na pesca de lagostas não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido e instrumentos adaptados à captura de lagostas por meio de mergulho".
3. Hipótese em que a parte demandada foi autuada por pescar em quantidade superior à permitida, mediante utilização de aparelho, petrechos e técnicas não autorizadas. As apelantes foram responsabilizadas pela embarcação com compressor de ar de sua titularidade, utilizada para pesca sem licença do órgão competente. O auto de infração resultou na imposição de multa simples.
4. As circunstâncias de cometimento da infração (gravidade e extensão do dano) não permitem a conversão da pena de multa fixada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
5. Sopesando a gravidade da conduta, os antecedentes e a situação econômica das apelantes, verifica-se a proporcionalidade da multa imposta em R$ 8.000,00, tendo havido a correta gradação prevista no art. 6º da Lei nº 9.605/98.
6. Vitor Ferreira.
(PROCESSO: 348690720891316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)