PROCESSO Nº: 3850066-02.3849.9.10.5156 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: PAULO CARVALHO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE264127/RJ). SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/2003 objetiva o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa, com o pagamento das respectivas diferenças retroativas. 2. O col. STF, no julgamento do RE 964.100/RJ (Rel. Min. Augusto Pires), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos: I) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 3. A documentação acostada aos autos demonstra que o instituidor da pensão aposentou-se em 14/04/1981, contando, à época, com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 30 (trinta) anos de serviço público (Ministério das Comunicações) e 54 (cinquenta e quatro) anos de idade. Constata-se, assim, que embora atendidos os requisitos constante dos inc. I e II do art. 3º da EC 47/2005, não restou satisfeita a exigência do inc. III do mesmo dispositivo, tendo em vista não possuir o instituidor à época da aposentação a idade mínima prevista na regra de transição da EC 47/2005. 4. Acertada, portanto, a sentença, tendo em vista que o entendimento nela consignado encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo col. STF. 5. João Lucas da Paz.
(PROCESSO: 77206649380432702963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)