PROCESSO Nº: 1068308-98.1481.30.3.3811 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MARTINS ADVOGADO: PIETRO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência. 2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88). 3. Laudo médico pericial constatou que o demandante possui 45 anos e é portador de "transtorno convulsivo CID 10G40 e F 43.1 - Transtorno de Stress pós Trauma", apresentando incapacidade total e temporária desde junho de 2015, com tempo de recuperação estimado em 06 (seis) meses, necessário para nova avaliação. 4. De acordo com o disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 12.435/2011, para o deferimento do benefício de Amparo Social é necessária a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo (prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. 5. Não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme exigido pelo mencionado dispositivo legal, razão pela qual não faz jus o Autor ao benefício assistencial pleiteado. 6. Ausência de nulidade da sentença, em face da ausência de realização da prova testemunhal e depoimento pessoal, tendo em vista que a prova testemunhal foi requerida pelo demandante para fins de comprovação do requisito da miserabilidade. Como a realização da perícia judicial foi suficiente para aferir a não comprovação do primeiro requisito, qual seja, a incapacidade, desnecessária, portanto, a realização da audiência para fins de demonstração do segundo requisito. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), a cargo do Apelante, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). pmm
(PROCESSO: 33280370264793519799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)