PROCESSO Nº: 4968664-33.0305.18.5.1262 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO DA MOTA REGIS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM APÓS 28/05/98. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, A RUÍDO, ACIMA DE 90 DECIBÉIS.SOMATÓRIO DO TEMPO ESPECIAL E COMUM SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. IMPROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. No presente caso, o postulante trouxe aos autos CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (ident. 7810276.44545), os quais comprovam que laborou na Companhia de Bebidas das Américas, nas funções de ajudante, operador e mestre de cozimento, técnico operador, técnico operador mantenedor e técnico especializado, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído, com intensidade de 94 dB, no período de 03/05/1987 a 07/07/2000, e 91,8 dB, no período de 24/06/2000 a 15/07/2010, os quais se enquadram na classificação insalubre, nos códigos 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 85.811/64 e 96.351/79 e nos códigos 2.0.1 dos anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, pois a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a firma deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da Lei de benefícios, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal (APELREEX 4509/SE - TRF5). 4. Uma vez que a utilização do EPI, quando exposto o trabalhador a ruído, acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria e, considerando que no caso concreto, o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima de 90 dB, ou seja, acima dos limites legais de tolerância que, entre 06/03/97 a 09/04/2003 era de 90 dB e, a partir de tal data, de 85 dB (REsp 5120688/PR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE SALES, 1ª Seção, Vitor Rezende, DJe 16/01/2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC), não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial no período de 05/10/1987 a 27/12/2010. 5. Destarte, o somatório do tempo de atividade do autor, com a conversão do tempo especial em comum, constitui tempo de contribuição para a aposentadoria integral. Precedente desta 4ª Turma. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), mantém-se os critérios fixados na sentença, juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83102096421360141926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)