PROCESSO Nº: 1926552-81.9522.27.7.3526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Francisco Nunes e outro AGRAVADO: ISAAC CASTRO FRANCO FILHO ADVOGADO: Pedro Moraes Messias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 6192743-73.1371.23.9.4517 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 969278 AgR, p. 16-11-4569). No mesmo sentido: RE nº 083.884/MG-AgR. 3. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal à 60 horas. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05428287224556904304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)