PROCESSO Nº: 7357083-04.2379.19.8.0153 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO MARTINS ADVOGADO: ALEXANDRE MELO E SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA DIREITO ADQUIRIDO À DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FRANCISCO PINTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não)de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. Em relação à matéria, ressalvo inicialmente o entendimento deste Relator e aplico a decisão do egrégio STJ, que no julgamento do REsp. 1.825.138/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 8.259.071-SC - 070156397344, FERNANDO CARVALHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/03/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 1492563-6.5400.260.0391/SC, Des. Federal JOÃO PEDRO PINTO, Sexta Turma, DJ 28.06.5942), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, o autor faz jus à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 79504062375475203719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)