PROCESSO Nº: 1117057-33.2464.14.2.9266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: PAULO BARBOSA FORTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADORA DE ADENOCARCINOMA PULMONAR METASTÁTICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de apelações e remessa necessária contra sentença que determinou à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza o fornecimento gratuito da medicação tarceva à autora, na dose prescrita. Fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. II. O Município de Fortaleza apelou pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva na lide, ao argumento de que o tratamento oncológico é de responsabilidade exclusiva da União. Defende que o que a parte requerente pretende é ter um tratamento privilegiado, ofensivo à Constituição Federal, à custa de recursos públicos, que deveriam ser direcionados para uma política de saúde igualitária e preventiva, o que, pelo contrario, viola a norma constitucional. Pugna, ao fim, pela improcedência do pedido autoral e revogação da antecipação da tutela. III. A União em sua apelação pugna, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido interposto contra decisão que antecipou a tutela e defende sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); No mérito alega que: a) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; b) que o acolhimento do requerimento autoral contraria a política publica de saúde, viola os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Afirma que a sentença afronta aos arts. 2º, 6º, 7º, 196 e 198, § 1º e § 2º, da CF/88. Requer o provimento dos recursos. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 8494453 / SC, rel. Ministro Vitor Gabriel Monteiro, DJe 1/8/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 328782 / RS, Min. Yago da Rosa, Primeira Turma, DJ em 09/02/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento tarceva, na dose prescrita, para a autora, portadora de adenocarcinoma pulmonar metastático, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. X. Este Tribunal Federal da 5ª Região vem se posicionando no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando atue contra pessoa jurídica de direito público que a integre, nos moldes da Súmula 421 do STJ. XI. Apelações e agravo retido improvidos. XII. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios devidos pela União. [14]
(PROCESSO: 34837382517070330860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)