PROCESSO Nº: 0338253-48.1555.27.8.2089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDRO LUCAS FARIAS. BENEFÍCIO EVENTUAL POR CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 22 DA LEI 8.742/93. CUSTEIO. INCUMBÊNCIA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE DO INSS. GUILHERME NOGUEIRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de Kevin Jesus, determinando ao ora agravante que proceda ao pagamento de benefício assistencial eventual de calamidade, no valor de um salário mínimo por mês, aos agravados, tendo em vista que tais pessoas foram consideradas desprovidas de rendimento familiar mensal, vivendo de favores e esmolas, tendo sido atestado por tabelião o estado de miserabilidade e desamparo delas, em razão das cheias que atingiram, em 2010, a região da Mata Sul do Estado de Pernambuco. 2. Da leitura conjunta dos arts. 13, I, 14, I, e 15, I, da Lei 8.742/93, depreende-se que o custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 do referido diploma legal incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo que este último dispositivo legal prevê, com a redação da Lei 12.435/2011, expressamente, que a concessão e o valor dos benefícios eventuais, os quais podem ser concedidos em situação de calamidade pública, serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Tendo o douto Magistrado a quo deferido o pedido de concessão de benefício assistencial previsto no citado dispositivo legal, há que se reconhecer que o INSS não é parte legítima para a concessão do benefício pretendido pelos autores, ora agravados, dado que a autarquia previdenciária não possui responsabilidade relacionada ao referido benefício. 4. Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC 9338111-96.9752.15.12.2877, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA DA CRUZ, julgado em 23/01/2007, DJU DATA:31/07/2007. 5. João Gabriel da Cunha. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 39921929515766088210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)