Ementa: Processo Civil e Constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Internação de paciente em hospital privado sem a comprovação de inexistência de leitos de UTI na Rede Pública hospitalar. Não está comprovada a situação de gravidade que exija a imediata remoção da agravante para UTI em Fortaleza. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54354067759428135427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)