Pje 9551317-88.1104.31.8.8364 AGRAVANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S) : YAGO DA CRUZ SANTANA ADVOGADO(S) : BERNARDO DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL/SE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: AUGUSTO CUNHA) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTA-SALÁRIO. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela CEF, nos autos de execução extrajudicial, contra decisão que indeferiu o pleito de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte devedora, que, expressamente, autorizou os débitos mensais das prestações diretamente em folha de pagamento. 2. "Muito embora não se possam penhorar os valores constantes da conta-salário, na forma da sólida jurisprudência, nada obsta que se dê cumprimento e se execute um contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento voluntariamente assumido pelo devedor com a CEF, sem que isso importe violação ao disposto no art. 649, IV, do CPC" (art. 833, IV, CPC/15). "Entender-se de modo contrário, ou seja, que não se teria como efetivar o cumprimento de um contrato firmado, seria, em verdade, admitir grave ofensa ao princípio da boa-fé, maior orientador das relações obrigacionais, vez que se estaria prestigiando aquele que, no momento em que desejava obter a liberação do empréstimo, aquiesceu com o desconto em folha e, posteriormente, deixando de adimplir o contrato, nega-se a permitir o mesmo desconto em folha sob o argumento da impenhorabilidade das verbas". (TRF-5ª R., 1ª T., AG245251/SE, rel. Des. Federal Pedro Lucas Campos, DJe 06/09/2015, p. 104) 3. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja efetuado o desconto mensal do valor correspondente a 30% dos vencimentos do agravado, para pagamento da dívida contraída junto à agravante, observada a margem consignável.
(PROCESSO: 67642446777706518999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)