PROCESSO Nº: 8621940-06.9079.19.9.0469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA FREITAS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ FOGAÇA: CAUÃ MELO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A Súmula nº 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2. Nas execuções contra a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 3. Nessa linha, embora seja cabível a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, mantê-los no patamar fixado pelo(a) magistrado(a) de origem (R$100,00 por exequente, o que, na espécie, perfaz o montante de R$400,00), significaria, de fato, autorizar seu arbitramento em valor irrisório. 4. Por outro lado, arbitrá-los no montante requerido pela parte recorrente [5% do valor da execução (R$948.143,47)] extrapolaria os limites de um julgamento equitativo, já que a parte adversa seria condenada no pagamento de mais de R$33.348,00, o que não se mostra razoável, nem proporcional, porquanto se cuida de execução de sentença proferida em sede de ação coletiva, cuja matéria envolvida é recorrente (direito dos servidores aposentados da carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social e seus pensionistas à percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA, instituída pela Lei nº 10.910/04, no mesmo percentual aplicado aos Auditores Fiscais Previdenciários em atividade). 5. Dessa forma, com base no disposto no art. 20, § 4º, do CPC, tem-se, mediante apreciação equitativa, que os honorários advocatícios devem ser majorados para o montante de R$2.000,00, já considerados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. 6. Precedente desta Segunda Turma: AG289519/RN. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 71237705809783737471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014)