Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Oliveira Nº: 1303479-22.8866.31.10.7230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOFIA PASSOS RAMOS e outro ADVOGADO: LUIGI SALES: JOÃO ARAÚJO e outros ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Federal/CE - Juiz Davi Caldeira Lima RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, manejado em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 88412161499636067220, Desembargador Federal Kevin Nunes, NICOLAS CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data: 17/08/2014 - Página: 215; PJE 54097602960642643871, AC/PE, Rel. Des. Fed. Nathan da Conceição, Primeira Turma, j. em 10/02/2014; AC 048267/RN, Rel. Des. Fed. Thales Pereira, Calebe da Cunha, j. em 14/12/2013, DJE 12/08/2013; AC 68777228315249207888, Desembargador Federal Lucca da Cruz, CARLOS EDUARDO ALVES - Sofia Gomes, DJE - Data: 08/03/2016 - Página: 28; PJE 38611404267079742754, AG/SE, Rel. Des. Fed. Raul da Luz, 1º Turma, Julgamento: 01/12/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a renda mensal da parte agravante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. Observa-se ainda, no caso concreto, a existência de eventuais descontos sobre o seu rendimento bruto (Imposto de Renda; Previdência; Despesas com Saúde). 5. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, os agravantes prestaram declaração de que não dispõem de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 6. Considerando que a parte agravante, que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento do benefício. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 43395421892355003293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)