PROCESSO Nº: 3605211-94.9226.9.2.2314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUCAS GABRIEL MORAES - JUÍZA MARÍLIA LAVÍNIA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens da Executada/Agravada, assim como cancelou a penhora dos bens indicados no Auto de Penhora. 2. A empresa Agravada se encontra em recuperação judicial, cujo plano foi homologado em 22/03/2010. 3. Embora o deferimento da recuperação judicial não implique automática suspensão das execuções fiscais, conforme previsto no art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/05, exceto se o recuperando obtiver o benefício do parcelamento do débito tributário, não se pode afastar que a penhora de bens da Agravada ensejará interferência direta e prejudicial ao cumprimento do plano de recuperação. 4. A jurisprudência do colendo STJ consolidou-se na linha de que o referido dispositivo não pode ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que na Execução Fiscal é vedada a 'prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial'. Precedentes: EDcl no REsp 6878757/MG, Relator Min. Emanuel Freitas, 2ª Turma, DJe de 28/02/2015; AgRg no REsp 287273/RS, Rel. Min. Marcelo Freitas, 2ª Turma, DJe de 31/12/2015; REsp 1540889/RJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Dje 16/11/2012. 5. As atividades da Agravada em seu Município em muitos momentos foram paralisadas, trazendo inúmeros prejuízos à população local, visto que a empresa recuperanda é a principal empregadora de mão-de-obra rural na cidade. 6. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Otávio Gonçalves, João Vitor Cardoso e Ian Aragão, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Cauê Pinto
(PROCESSO: 76711996399883645142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)