PROCESSO Nº: 1830137-14.2755.8.2.7592 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA (e outros) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUIZ HENRIQUE MENDES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. Hipótese em que a recorrente alega que a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau contraria o disposto no art. 77 da Lei 8.112/90. 3. O direito às férias anuais é garantia constitucional, inscrito no art. 7º, inciso XVII, e estendido expressamente aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF/88. 4. As férias dos servidores públicos federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que fará jus a trinta dias de férias o servidor que completar doze meses de exercício do cargo ou função pública, para o primeiro período aquisitivo, não fazendo qualquer ressalva quanto ao gozo das férias referentes períodos aquisitivos posteriores. 5. No novo período de aquisição, e nos subsequentes, poderá o servidor público gozar suas férias antes mesmo do término do período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de férias superiores a trinta dias dentro de um mesmo ano civil, desde que não seja inconveniente à Administração Pública, que poderá rejeitar o requerimento do servidor, sempre em decisão motivada. 6. A ressalva que se faz é quanto à negação do requerimento de férias ao único argumento de que é vedada a fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano, ou de que o servidor não pode gozar as férias referentes ao período aquisitivo ainda em curso, pois esta vedação se faz apenas aos primeiros doze meses de exercício. 7. A pretensão do requerente não afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88, uma vez que na Lei 8.112/90 não há qualquer norma que impeça a concessão, a partir do segundo período aquisitivo, de dois períodos de férias no mesmo ano civil, sendo uma referente ao período aquisitivo anterior e a outra em relação ao período em aquisição. 8. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 40091144366104595369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)