PROCESSO Nº: 0665408-48.8862.6.8.3519 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO REZENDE (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião urbano de imóvel financiado pelo SFH, com garantia hipotecária. II. Apelação da parte autora pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que é cabível usucapir o bem em questão, ainda que financiado pelo SFH. Afirma que a Caixa Econômica Federal possui a natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica e seus os bens, em regra, não são públicos e estão submetidos às normas aplicáveis às empresas privadas, sem privilégios estatais. III. "A jurisprudência desta egrégia Corte é pacífica no sentido de que não é possível a aquisição de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação via usucapião, em razão da natureza pública que esses bens ostentam, porquanto financiados por meio de fundos públicos." (Precedente: TRF5; AG 769547; Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Aragão; Segunda Turma; DJE - Data: 30/06/2013). IV. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 39848188084103623550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)