PROCESSO Nº: 4704178-11.0260.31.8.7436 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AM3 ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. HABEAS DATA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE DEMONSTRATIVOS DAS ANOTAÇÕES MANTIDAS NO "SISTEMA DE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR" E "SISTEMA CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - CONTACORPJ". POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação pela inadequação da via eleita, sustentada pela União Federal, ratificam-se os termos da senteça, segundo a qual "o interesse de agir se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado. No caso dos autos, a impetrante prova que, embora tenha formulado requerimento administrativo, a Receita Federal do Brasil resistiu à pretensão autoral, do que decorre a necessidade da interposição da presente demanda e a consubstanciação do consequente interesse processual, além do que eventual concessão da ordem se mostrará plenamente útil à impetrante". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 582 da repercussão geral (RE 943673 RG, Relator(a): Min. PEDRO AZEVEDO, julgado em 29/2/2015, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. 3. Para o STF, o "habeas data" seria uma ação constitucional voltada a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela, constantes de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas (CF, art. 5º, LXXII, a), estando à disposição dos cidadãos para que pudessem implementar direitos subjetivos obstaculizados, alcançáveis por meio do acesso à informação e à transmissão de dados 4. Apelação improvida. ENZO GABRIEL CAMPOS
(PROCESSO: 53592282606020625156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)