PROCESSO Nº: 2194115-05.2289.15.2.0379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA FERNANDA DA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MAITÊ CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RE 204.088/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Foi dito que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 018.910/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 920363/SE, Rel. Des. Federal Heitor Gomes, julgada em 27/02/2015). Os índices determinados na decisão "a quo" se encontram em perfeita consonância com o referido entendimento, não havendo razão para que sejam alterados". 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Isaac Vieira
(PROCESSO: 33543390592323205896, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)