PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS ENTRE O PERÍODO DE 16/06/1989 E 06/07/1995. PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AO ACÓRDÃO E À JURISPRUDENCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentaram as Agravantes, em síntese, que este é o segundo Agravo de Instrumento interposto perante esta Corte Regional. No primeiro deles, já com o trânsito em julgado, este TRF da 5ª Região determinou que a sentença de primeiro grau que se executa não foi modificada pela remessa oficial. Entretanto, Miguel Freitas as Agravantes que, não obstante isso, o juiz de primeiro grau afirmou haver mudança, bem como equívoco no julgamento do primeiro Agravo. Portanto, postularam as Agravantes, inicialmente, pelo cumprimento da decisão transitada em julgado no AGTR 151014-PE (3761958-03.5831.15.7.9889), o qual determinou o prosseguimento da execução nos exatos termos da sentença exequenda, e, consequentemente, pela liberação dos valores depositados em juízo pelas Agravantes, conforme disposição contida na sentença de primeiro grau. Com efeito, militou pela revogação e modificação da decisão agravada;
2. O MM. Juiz a quo, Dr. Francisco Alves dos Santos Jr., observou o decidido no acórdão em que se julgou a Remessa Oficial, que, não obstante ter constado a negativa de provimento a esta, delimitou-se o período de restituição dos valores recolhidos indevidamente entre 20 de dezembro de 1989 a 14 de abril de 1995;
3. Esse é o entendimento adotado no acórdão retro, e, também, em reiterados precedentes desta Quarta Turma: (AG 12527467897460338787, Desembargador João Lucas Gomes, LUIGI SILVA - Quarta Turma, DJE - Data::10/06/2014 - Página::175.);
4. É válido pontuar, por fim, que inexiste violação à coisa julgada, porquanto a decisão agravada se encontra em consonância ao acórdão da Remessa Oficial, bem como em relação à jurisprudência do STJ;
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23484412820829521166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÃ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)