PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. BENEFÍCIOS RECEBIDOS FRAUDULENTAMENTE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.
1. O dolo restou evidenciado quando Noah Moura relata que não exercia atividade de agricultora desde os 35 anos de idade, bem como por ter assinado documentos ideologicamente falsos para obter vantagem indevida em detrimento dos cofres do INSS.
2. Em trecho de interceptação, colacionada pelo MPF, quando das contrarrazões, resta evidenciado que a ré João Lucas Castro detinha conhecimento de que João Lucas Viana, esposo de Bruna da Costa, nunca esteve preso no Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. João Moraes, dentre outras informações falsas constantes da certidão. No final do trecho da conversa gravada, a ré Diego Teixeira afirma que seria muito bem recompensada pelo marido da ré Arthur Moraes se conseguisse realizar o desbloqueio do benefício. A conduta de Raquel Novaes está bem delineada na sentença objurgada.
3. A acusada Marina Lopes, no interrogatório, que Ivanildo pediu seus documentos prometendo aposentá-la. Além disso, declarou não ter levado testemunhas ao INSS para comprovar sua condição de agricultora. Segundo ela, Ivanildo ficou com a quantia de R$ 82.429,00 e lhe foi entregue apenas R$ 6.000,00.
4. É certo que toda arquitetura da fraude foi idealizada por Ivanildo.
5. Luiz Felipe Pereira também afirmou ter sido Kevin Lima o responsável por toda documentação apresentada ao INSS. Inclusive, por ser analfabeta, Ivanildo pegou a sua mão para que fosse realizada a assinatura dos papéis. Fernando Rodrigues entregou a Mirella Freitas a quantia de R$ 4.000,00, parte do valor referente à concessão do benefício, apropriando-se do restante, sob a alegação de que seria para pagamento de dois advogados.
6. Restou comprovado nos autos que o servidor público federal Nathan Fogaça foi responsável pela concessão irregular de diversos benefícios previdenciários em evidente fraude perpetrada contra o INSS. O delito consistia no deferimento de concessão de benefícios previdenciários, mesmo tendo evidentes indícios de fraude na documentação colacionada pelos interessados, não tendo providenciado meios de confirmação da veracidade das informações contidas nos processos administrativos.
7. Além disso, restou comprovado nos autos que o réu inseriu dados falsos no sistema e admitiu, como prova material da concessão do benefício, documento que havia sido anteriormente rejeitado pelo INSS, por ser inidôneo para comprovação dos fatos necessários à concessão do benefício.
8. As condutas atribuídas ao réu encontram-se provadas nos autos, bem como o dolo que as caracteriza.
9. A dosimetria da pena foi aplicada em atenção aos critérios legais previstos na legislação penal de regência.
10. A autoria e a materialidade delitivas bem como o dolo restaram demonstrados pelas provas testemunhais e documentais.
11. Não há que se falar em maior valor probante a nenhuma das testemunhas, haja vista vigorar em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode utilizar-se das provas e elementos necessários à formação de seu convencimento, que, no presente caso, foi devidamente justificado.
12. Reconhecimento, entretanto, em relação ao réu Daniel Nascimento, da continuidade delitiva (art. 71 do CP), devendo ser afastado o concurso material, pois os crimes perpetrados pelo acusado foram da mesma espécie, cometidos nas mesmas condições de tempo (ações praticadas em fev/06, mar/06 e abr/07), lugar e maneira de execução.
13. Apelação do réu Lucca Moreira parcialmente provida, para afastar o concurso material de crimes, reconhecendo a continuidade delitiva (fração de 1/6), e demais apelos desprovidos.
(PROCESSO: 263371523147704, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)