EMBARGOS À EXECUÇÃO. - FGTS. - DÉBITO REFERENTE A PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, NO TOCANTE AO DÉBITO RELATIVO A CINCO DOS ONZE EMPREGADOS CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, FEITOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS, ATRAVÉS DE ACORDOS TRABALHISTAS. - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA MULTA MORATÓRIA E DOS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS PARCELAS DE FGTS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO REGÊNCIA. - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS QUANTO A EVENTUAIS DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS DE DOIS EMPREGADOS CONSTANTES DO TERMO DE AUTUAÇÃO, HAJA VISTA QUE OS NOMES DAQUELES EMPREGADOS SEQUER CONSTARAM DA PETIÇÃO DE EMBARGOS. - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM FACE DA EMBARGANTE, SUBSISTINDO A AUTUAÇÃO. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 669388817450796, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)