PROCESSO Nº: 3309925-76.9222.30.9.2481 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: LUIS ANDRÉ NUNES PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MOURA ANA SOPHIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Vencida a Fazenda Nacional. Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 20, § 4º, CPC. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27855742580576730982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO IGOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)