PROCESSO Nº: 8137300-34.5274.12.8.6012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO VIEIRA (e outros) ADVOGADO: ENZO MOURA (e outros) REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: RAFAEL VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LORENZO CALDEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o acórdão embargado, ao analisar a questão dos Guilherme da Rocha de mora e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 30.12.7547. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 66741737514661946555, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)