PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ART. 593 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença condenatória à defesa constituída pelo réu solto.
2. A recorrente foi pessoalmente intimada da sentença condenatória, tendo a sua defesa constituída interposto embargos de declaração dentro do prazo legal. Proferida a decisão de não provimento dos embargos de declaração, foi a recorrente dela intimada por publicação na imprensa oficial e através de oficial de justiça, tendo sido a última intimação realizada em 12 de setembro de 2013. A apelação, portanto, foi interposta intempestivamente, eis que manejada apenas em 30 de novembro de 2013, vinte e nove dias após a intimação pessoal da recorrente acerca da sentença dos embargos de declaração.
3. O equívoco da secretaria do juízo, que expediu novo mandado de intimação da sentença quando deveria ter cientificado a recorrente acerca da intempestividade de seu recurso de apelação, não tem o condão de devolver o prazo do apelo. Intempestividade do apelo reconhecida.
4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46794110641775925247, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)