PROCESSO Nº: 0824194-89.4408.28.6.9200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARINA LOPES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º, DA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DESTINAÇÃO SOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança impetrada com o fito de obstar a cobrança da Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001 (10% sobre o FGTS, nas demissões sem justa causa), bem como de obter o reconhecimento do direito à compensação das quantias pagas nos últimos cinco anos. 2. O STF, no julgamento da ADIn 2556/DF e da ADIn 2568/DF, assentou o entendimento acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, ressalvando que o atrito com a Constituição Federal cingiu-se, apenas, ao prazo da Anterioridade para início da exigibilidade da referida contribuição (art. 150, III, "b", da Carta Magna) e assim, não poderia ser cobrada no mesmo ano em que foi instituída. 3. Contribuição que foi destinada ao FGTS, não existindo dispositivo legal específico que a vincule aos expurgos inflacionários, a despeito de tal destinação haver sido mencionada na exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar. Exegese do art. 3º, § 1º, da LC 110/2001. 4. Como Contribuição Social com fundamento no art. 149, da CF, é voltada à atuação da União na área social, com a finalidade, inclusive, de atender aos direitos sociais tutelados constitucionalmente pelo art. 6º (educação, saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e o lazer) e 7º, III (FGTS), da CF. Não há dúvidas de que o FGTS é um importante instrumento de melhoria de condição social. Ausência de prova nos autos de que a destinação tem sido diversa da descrita no texto legal. 5. Ressalve-se que ainda tramitam milhares de ações judiciais relacionadas aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos "Collor" e "Verão", seja em fase de conhecimento ou em fase de execução, não se podendo afirmar que a finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas de FGTS foi exaurida, por completo. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 32551340904011312827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)