Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Araújo PJe-AC 7440870-57.4962.5.12.7973 APELANTE : FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO : NICOLAS BARBOSA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de contribuinte individual, em favor da sua esposa, desde o requerimento administrativo (26 de outubro de 2010). 1. O instituidor do benefício faleceu em 04 de junho de 2009. 2. A promovente demonstrou ser viúva do então segurado, mediante a certidão de casamento (1973), cuja dependência econômica entre os consortes é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. O pedido administrativo foi rejeitado por perda da condição de segurado do de cujus, visto que a última contribuição data de abril de 1980, ratificado pelo CNIS colacionado, onde ele estava qualificado, em 1976, como empresário. 4. O cerne da controvérsia é verificar se o instituidor do benefício ostentava a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social à data do seu óbito. 5. A promovente apresentou, apenas, um recibo, preenchido à mão, datado de fevereiro de 2009, em favor do seu marido, firmado por Gabriel Monteiro - ME. 6. Cabe ao contribuinte individual o recolhimento das suas contribuições para o regime geral, consoante disposto no art. 30, inc. II, da Lei 8.212/91. 7. No caso em apreço, não há prova de qualquer recolhimento nesta categoria. Ademais, inexistem outros elementos probatórios a ratificar a tese autoral de que o então segurado trabalhava para o citado tomador de serviço com habitualidade, pessoalidade, subordinação, a fim de configurar, minimamente, sua condição de autônomo. 8. Portanto, ainda que a Lei 10.666/03 atribua ao tomador de serviço o dever de recolher as contribuições das pessoas que trabalhem para ele, e, em seguida, abata de suas remunerações o percentual cabível, a situação factual não alicerça, sequer, a existência do vinculo laboral entre eles. 9. Desta feita, não demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício, à época do seu falecimento, não tem direito a autora à pensão pretendida. Precedente desta 2ª Turma: AC 601.964-RN, des. Augusto Barbosa, convocada, julgado em 26 de abril de 2014. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35794821143695736717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)