PROCESSO Nº: 3976600-70.2962.6.12.2760 - APELAÇÃO APELANTE: MV SANTOS LANCHONETE E RESTAURANTE - ME (e outros) ADVOGADO: RYAN NASCIMENTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CE (JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. NÃO APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 5.453-54/2000. PERMISSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório embasado em cédula de credito bancário (GIROCAIXA, com valores devidos apurados em 19/04/2015, correspondentes a R$ 524.630,92), desacolhendo os embargos opostos. 2. Em seu recurso, a empresa ré/embargante sustenta, em síntese que: a) a inicial não foi instruída com as planilhas necessárias à apreciação da dívida cobrada, o que eiva de nulidade a sentença que julgou não ser necessário tal demonstrativo; b) deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor; c) a taxa de juros remuneratórios e de mora mostra-se abusiva; d) não seria possível a capitalização dos juros; e) cabimento da aplicação da Teoria da Imprevisão. 3. É suficiente para instruir ação monitória o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito, conforme a Súmula nº 247 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2.º do CDC" (AREsp n.º 90095. Rel. Min. Nathan Ramos. DJe: 4 jun. 2013). Caso em que se discute a validade de contrato de Girocaixa, de modo que não cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 59.070/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 3.177.406-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia. 6. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 0.682-47/00, de 29/01/2000, desde que expressamente pactuada. 7. O fato de o estabelecimento comercial encontrar-se próximo a linha férrea por onde passará o Veiculo Leve Sobre Trilho - VLT (obras de ampliação do METROFOR), condição essa já conhecida à época da pactuação, e a notícia de que toda a área está em fase de desapropriação, não se enquadram como eventos extraordinários e imprevisíveis a ensejar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, ainda mais, quando a consequente variação (eventuais quedas) no faturamento integram a álea ordinária e não extraordinária da atividade empresarial como um todo (no caso, restaurante). 8. Leonardo Pires.
(PROCESSO: 86381788292655245630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)