TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.
1. Por tratar de questão de ordem pública, a ocorrência da prescrição pode ser suscitada em qualquer momento processual, sendo cabível, inclusive, sua análise de ofício, consoante já assentou o STJ.
2. No caso, a prescrição intercorrente foi reconhecida pelo transcurso do lapso quinquenal entre a data do despacho de arquivamento do feito (18/05/2006) e a data da sentença (08/07/2012), com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
3. Ocorre que a Fazenda Nacional informou, em sede recursal, que a executada havia aderido a vários programas de parcelamento da dívida durante o período contabilizado pelo juízo, quais sejam: parcelamento previsto pelo art. 1º da MP Nº 303/2006, entre 04/10/2007 a 18/06/2009; parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, entre 02/05/2009 a 27/08/2011; e, por fim, parcelamento simplificado, entre 04/07/2012 a 29/03/2012.
4. O parcelamento interrompe a prescrição, a teor do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ e desta Turma.
5. Interrompido o prazo prescricional durante os períodos referidos, pela adesão da executada aos programas de parcelamento do débito, não houve o transcurso do quinquênio até a data da sentença, razão pela qual não resta configurada a prescrição intercorrente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 95777037717300937366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)