PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DA OMISSÃO.
1. O Sindicato interpôs Recurso Especial em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, no qual se aduziu omissão, pois o título judicial que se executa não teria previsto compensação de qualquer natureza do índice de 28,86%, estando a r. decisão embargada equivocada e contraditória, além de haver desrespeitado a coisa julgada.
2. Autos que retornaram do STJ, por força de decisão daquela Corte de Justiça que anulou o acórdão exarado nos aclaratórios, a fim de que este Tribunal se pronunciasse sobre as questões que restaram omissas, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração.
3. O julgado combatido está dissonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotada no REsp 6.115.922/AL, que consolidou o entendimento da impossibilidade de compensação do índice de 28,86%, com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por ausência de previsão no título judicial exequendo. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79424228669543950, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)