PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C 298, CP). PETIÇÕES TRABALHISTAS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS DE ADVOGADA. CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.
- O paciente figura como denunciado pelo Ministério Público Federal porque, enquanto estagiário, teria feito uso de petições com assinaturas falsas de advogada, nos autos de reclamação trabalhista que tramitava em vara da Justiça do Trabalho de Recife/PE.
- A petição trabalhista se qualifica como documento particular para efeitos de configuração do crime de uso de documento falso (art. 304, CP), que tem por escopo tutelar a fé pública. Precedentes.
- O fato descrito na denúncia se subsume, em tese, na moldura do ilícito penal previsto no art. 304 do Código Penal, pouco importando que as assinaturas não tenham partido do punho do paciente. Afinal, não lhe foi atribuída a falsificação, apenas o uso dos documentos.
- Descabe cogitar-se de crime impossível, eis que não se trata de falsificação grosseira. Apenas após a notificação do reclamante para comparecer à audiência foi descoberta a prática do crime, quando aquele informou desconhecer a advogada que "assinou" a petição inicial.
- Em se tratando de infração penal contra a fé pública, também resta prejudicada, em termos institucionais, a Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista que condutas assim traduzem burla ao controle de qualidade exercitado sobre quem ingressa na profissão, por meio do conhecido exame de ordem.
- O mesmo pode ser dito quanto ao Poder Judiciário, cuja máquina foi indevidamente acionada por quem não tinha capacidade postulatória. A notícia de fatos como esse transmite uma imagem equivocada à sociedade, no sentido de que referido poder não coíbe empreitadas fraudulentas, mesmo quando levadas a cabo sob os olhos de suas autoridades.
- O delito do art. 304 do CP é formal, prescindindo, por conseguinte, da produção de prejuízo para a sua consumação.
- Ordem denegada.
(PROCESSO: 62570146208608286690, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)