PROCESSO Nº: 1300633-60.0233.8.3.0065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: ISAAC MELO AGRAVADO: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AGREGAÇÃO. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. O recorrente, quando foram realizadas as Inspeções de Saúde nºs 388/12 e 663/13, que reconheceram sua aptidão para o serviço militar com restrições por 365 dias, ainda não se encontrava na condição de reformado para fins de incidência da ressalva temporal contida no § 1º, do art. 112, da Lei nº 6.880/80. 2. Na verdade, o agravante estava, nos termos dos arts. 82, V, § 2º, da referida espécie legislativa, na condição de agregado, por força da Inspeção de Saúde nº 894/09, que reconheceu sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército e não sua invalidez. 3. Nessa linha, o militar agregado, com base nos arts. 86 e 87 da citada norma, pode retornar ao serviço ativo, em razão do instituto da reversão. Registre-se, por oportuno, que no parecer decorrente da Conferência Clínica - Ortopedia, realizada no Hospital Geral do Exército em Salvador/BA, em setembro/2012, consta a informação expressa de que o agravante seria incapaz de realizar corridas, marchas, permanecer em longos períodos em ortoestática, entretanto não seria inválido, nem o caso equivaleria à paralisia incapacitante ou irreversível, podendo realizar atividades administrativas. Por tal circunstância, as Inspeções de Saúde nºs 388/12 e 663/13 reconheceram sua aptidão para o serviço militar com restrições por 365 dias. Como se pode depreender, não se mostra plausível a alegação do agravante de ilegalidade na sua reversão. 4. Na realidade, nova agregação somente seria possível se consubstanciadas uma das hipóteses dos arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880/80, após a reversão ora impugnada, o que não ocorre no caso em tela. 5. Assim, não consubstanciada a aparência do bom direito do recorrente, deve ser mantida a decisão atacada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 6. Precedente desta Corte: AG764330/PE. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00060363125421736493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)