PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO CONTRA O QUAL JÁ HAVIA SIDO MANEJADOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Novos aclaratórios opostos pelo Particular, objetivando que seja aclarada omissão, quanto à documentação acostada pela União, relativa ao licenciamento do autor, ser, ou não, boletim interno do Exército Brasileiro, e se a relação processual é de prazo continuado em sede de Justiça Federal.
2. Os presentes aclaratórios buscam a integração do Acórdão da Apelação, contra o qual já haviam sido apresentados os Embargos de Declaração de fls. 126/127, julgados em 07/02/2013 - fls. 131/136.
3. Impossibilidade de conhecer dos presentes Aclaratórios - fls. 137/138, em face da preclusão consumativa ocorrida no momento em que foram protocolados os Embargos de Declaração de fls. 126/127, tendo em vista o princípio da unirecorribilidade, que veda o manejo simultâneo de dois recursos contra a mesma decisão.
4. Embargos de Declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 5423202598530645305404, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)