APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865616-80.7362.21.7.0555/PE APTE: RENAN CAVALCANTI: LEVI RAMOS APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO-HENRIQUE BARBOSA PROC: VITOR GABRIEL MENDES: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ: MARCOS VINICIUS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A lide trata sobre a possibilidade de conversão, em tempo comum, do lapso de tempo de serviço trabalhado pelo servidor público em condições insalubres. 2. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, parágrafo 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). 3. O servidor público federal que se encontrava sob a égide do antigo regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito adquirido à certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubres, de conformidade com o estatuído nos Decretos nº 56.923/64 e 74.258/79, aplicando-se o fator de conversão estipulado por aquelas normas previdenciárias. 4. No caso dos autos, a LUANA AZEVEDO comprovou mediante certidão que o autor, servidor público da CGU, quando celetista, laborou em condições especiais no período de 28/06/1985 a 20/10/1990. 5. Com relação ao período posterior à publicação da Lei nº 8.112 de 1990, que vai de 18/03/1990 a 10/04/1998, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, o que não é o caso em exame. 6. Incabível a condenação ao pagamento de juros de mora a partir da citação, quando se trata de ação de natureza meramente declaratória, como na hipótese dos autos. 7. Remessa necessária improvida. Apelação do autor parcialmente provida apenas para manter o deferimento de Justiça Gratuita. Apelação da União e da ALÍCIA REZENDE improvidas. RMN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A lide trata sobre a possibilidade de conversão, em tempo comum, do lapso de tempo de serviço trabalhado pelo servidor público em condições insalubres. 2. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, parágrafo 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). 3. O servidor público federal que se encontrava sob a égide do antigo regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito adquirido à certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubres, de conformidade com o estatuído nos Decretos nº 24.510/64 e 52.310/79, aplicando-se o fator de conversão estipulado por aquelas normas previdenciárias. 4. No caso dos autos, a ISABEL CAVALCANTI comprovou mediante certidão que o autor, servidor público da CGU, quando celetista, laborou em condições especiais no período de 10/05/1985 a 31/08/1990. 5. Com relação ao período posterior à publicação da Lei nº 8.112 de 1990, que vai de 23/09/1990 a 18/05/1998, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, o que não é o caso em exame. 6. Incabível a condenação ao pagamento de juros de mora a partir da citação, quando se trata de ação de natureza meramente declaratória, como na hipótese dos autos. 7. Remessa necessária improvida. Apelação do autor parcialmente provida apenas para manter o deferimento de Justiça Gratuita. Apelação da União e da MARIA ALICE PEIXOTO improvidas.
(PROCESSO: 25306548552851678644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)