PROCESSO Nº: 2226544-07.5289.24.3.9094 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: KEVIN MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE – JUIZ LUIZ OTÁVIO DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. CDA FORMADA CORRETAMENTE. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL À SPU. LOTEAMENTO GLOBAL. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a nulidade de algumas CDA's referentes a valores em atraso de taxas de ocupação de terrenos de marinha. 2. A CDA goza de presunção "juris tantum" de veracidade, apenas podendo ser elidida com prova abundante em sentido contrário. Títulos executivos que obedeceram as exigências previstas nos arts. 202, II, do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. 3. Para fins de regularização fundiária dos imóveis da União se faz necessária a iniciativa do particular que venha a ocupar tais imóveis. 4. O ordenamento jurídico exige do adquirente - e não do alienante - do imóvel da União a transferência cadastral perante o SPU, nos termos estatuídos no art. 116, "caput", do DL nº 9.760/46: "Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas". 5. Norma jurídica que também se aplica ao caso de constituição de loteamentos, pois a posse, que antes era global e sem divisões, passa a ser 'loteada' em diversos compartimentos separados, ainda que possa não ter havido, propriamente, mudança de propriedade ou posse. O pagamento do laudêmio cabe ao proprietário do imóvel. 6. O Código Civil Brasileiro de 1916, em seu art. 686 (art. 2.038 do novo Código Civil), estatui que o senhorio direto terá direito de receber do alienante (vendedor) o laudêmio. Quem paga o laudêmio, portanto, é o vendedor. O novo proprietário não poderá registrar esse título no competente cartório do Registro de Imóveis sem que o laudêmio tenha sido pago. 7. Inexiste comprovação de que o devedor tenha efetivamente pleiteado administrativamente a regularização fundiária de todos os lotes dos loteamentos acima indicados, que foram constituídos há mais de 25 anos. Apenas os terceiros compradores de alguns lotes fizeram a alteração subjetiva da posse, mas os demais lotes permaneceram sendo tratados globalmente, pois estariam em poder do devedor. 9. Não há que se falar em violação da Orientação Normativa-GEADE-004/2003, pois tal norma não tem força de lei. Para se apurar que as áreas de marinha objeto das taxas de ocupação cobradas na execução fiscal envolvem áreas tornadas públicas pela criação do loteamento, seria necessária uma perícia de engenharia, a qual não foi demandada. Apelação improvida. rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE – JUIZ MIGUEL MOURA
(PROCESSO: 97034060858849609857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)