PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM NOVAMENTE JULGADOS . OMISSÃO QUANTO AO DECRETO LEI 2.398/87, ART. 3º PARÁGRAFOS 1º E 2º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LAUDÊMIO E FORO. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. LIBERAÇÃO. O AGRAVANTE FIGURA NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DO BEM IMÓVEL . INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - A execução fiscal objetiva a cobrança de foro e/ou laudêmio, relativos aos exercícios de 1999 a 2002, contudo,o objeto destes embargos de declaração limita-se a questionar a omissão do v. acórdão porquanto o particular ora agravante era o proprietário até o sexto mês do ano de 1999, logo, seria o responsável tributário pelo recolhimento ao erário dos tributos , nos termos do Decreto -Lei 2.387/98.
2 Nesta instância , o agravo de instrumento interposto pelo Sr. Theo Cunha de Esther da Rocha foi dado provimento, porquanto nos autos da exceção de pré-executividade havia demonstração inequívoca da ausência de notificação do procedimento administrativo , da prescrição e de se tratar de dívida do espólio, e não do recorrente. Desta decisão, foram opostos embargos de declaração,os quais foram julgados improvidos.
3 - Esta Quarta Turma ponderou não ser a hipótese de aplicação do Decreto-Lei 2.398/1987 porquanto considerou que , além de o imóvel ser objeto de desapropriação pelo Estado de Pernambuco ( fls. 171/173), o imóvel não pertencia ao agravante, haja vista inserir-se no rol de bens do espólio deixado por seus genitores, em que o agravante figura na condição de inventariante.
4 - Assim, em observância às exigências do Colendo STJ ( fls. 337/341), a hipótese é de dar provimento aos embargos de declaração, visando ao esclarecimento dos pontos considerados omissos no v. acórdão, contudo , sem conferir efeitos modificativos.
5- Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1297970756784132202625, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)