PJE N° 2688526-33.7893.25.1.4458 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): JOAQUIM AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTENCIANTE: ORLAN DIOGO ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DIAS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 57014668353646560918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)