Ementa: Civil e Processual Civil. SFH. Sentença que julgou pela incompetência da Justiça Federal em lide envolvendo o instrumento particular de compra e venda e contrato de mútuo, pelo programa Minha Casa Minha Vida. A CEF figura somente como credora/fiduciária, em razão de financiamento concedido a parte autora para aquisição de unidade habitacional a ser construída por empresa particular. Atuação apenas como agente financeiro. Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente e não extinguir o processo sem exame do mérito. Precedente do STJ no Resp. 2.151.444-PE, julgado em 22/02/2016. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 39029343738564863377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)