PROCESSO Nº: 1323552-04.9807.27.8.5879 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: NOAH FERNANDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO NUNES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 2941827-PR, Representativo de Controvérsia.. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34350444861362731801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)