PROCESSO Nº: 9397372-80.2529.14.11.6197 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA IMOBILIARIA IRMAOS CARLOS EDUARDO CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL RAMOS - 1º TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 614, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 616 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. 2. Na hipótese, a autora não cumpriu o determinado no artigo 614, II, do CPC, estando correta a decisão extintiva do processo. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante ao não atendimento do pedido de dilação do prazo, pois a exequente não apresentou motivo razoável à concessão de novo prazo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50705243200071044925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)