PROCESSO Nº: 6110641-92.4890.20.4.9055 - APELAÇÃO APELANTE: RISOLDO BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SOUZA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ BARROS KAMILLY DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ESPECÍFICO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Considerou-se que o tempo mínimo de 25 anos de labor em atividade especial não foi cumprido. 2. Após a vigência da Lei nº 9.032, de 10.9.69, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial. 3. Não faz jus o Apelante ao cômputo especial do período de 02/12/2003 e 06/06/2003, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante ao fator de risco (agentes químicos), consoante se infere do PPP. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 44659694510076529908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)