PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA. REQUISITO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A questão controvertida dos autos consiste na averiguação dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento da filha.
2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada nos autos pelos documentos de fls. 16/18 e 20/29, os quais indicam que a ex-segurada estava trabalhando na ocasião do falecimento.
3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.
4. De acordo com as provas colhidas na audiência de instrução e julgamento, ficou claro que a falecida contribuía decisivamente para o sustento da mãe. Além de residirem no mesmo endereço, a autora buscava se manter vendendo bombons em frente a uma escola e praticava a agricultura de subsistência. Após a falecida ser contratada pela edilidade municipal e o agravamento de enfermidades da requerente, a mãe ficou dependente economicamente da instituidora, vivendo exclusivamente do salário mínimo.
5. Foram comprovados suficientemente os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, sobretudo o referente à dependência econômica, devidamente demonstrado pelos documentos de fls. 30 e 58, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida. Condenação do Instituto ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
(PROCESSO: 97313701603393084076, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)