Previdenciário. Pensão por morte. Ex-segurado Especial da Previdência Social. Trabalhador rural. Comprovação, nos autos, da condição de companheira. Dependência Presumida. Preenchimento dos requisitos. Concessão. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94374992830162586974, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)