PROCESSO Nº: 9335211-86.7468.10.4.5500 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CASTRO (e outro) ADVOGADO: VITOR BENJAMIN CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. "Nos termos do Decreto-lei n. 9.760/46, as obrigações enfitêuticas transferem-se para o adquirente do domínio útil de imóveis da União." (TRF5. APELREEX 016762133315511, Rel. Des. Fed. Vicente Nascimento, 3ª T., DJE 27/07/2012). Portanto, o recorrido tem legitimidade para discutir o procedimento demarcatório, uma vez que o pagamento da obrigação decorrente de tal procedimento está sendo dele cobrado. 2. Inocorrência na hipótese da prescrição do direito de ação. O termo inicial da prescrição para questionar a irregularidade na demarcação de terreno de marinha começa a correr do registro imobiliário aquisitivo. Precedentes desta Corte. 3. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007, por entender que, no procedimento demarcatório da posição da Linha de Preamar Médio de 1831, a citação dos interessados por edital contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa." (ADI 4264 MC/PE, DJ 11/04/2011) 4. De fato, o processo administrativo de demarcação de terreno de marinha encontra-se regulado pelos arts. 9º ao 14, do Decreto-Lei nº 9.760/46. É do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a competência para realizar a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. A redação original do artigo 11, do aludido Decreto-Lei, previa que, "para a realização do trabalho, o SPU convidará os interessados certos e incertos, pessoalmente ou por edital". Nada obstante, a escolha da via pela qual se faria a convocação dos interessados não se encontrava ao alvedrio da administração. A convocação editalícia deve ocorrer apenas nos casos em que os interessados se encontram em lugares incertos. Diferente é o caso, contudo, daqueles proprietários em que a União tem como identificado e certo o domicílio, hipótese em que a notificação deverá ser sempre pessoal, sob pena de violar o direito constitucionalmente assegurado ao contraditório e à ampla defesa. 5. Assim, na espécie, forçoso reconhecer a nulidade do aludido procedimento de demarcação e providenciar a devolução dos valores recolhidos a título de laudêmio. Condenação do apelado ao pagamento da verba honorária em 5%, sobre o valor da causa. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97582319428675857392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)