Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Souza PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 0842117-70.1501.2.1.5802 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : JOÃO VITOR SALES e outro RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 796.711/SE, e, caso a Turma rechace sua aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi efetuada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 157.193/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EVELYN ALMEIDA (18 de agosto de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 10 de junho de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 15246899658468257002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)