PROCESSO Nº: 0545115-04.9105.7.1.2135 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA COSTELA ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA DISCUTIR APENAS A EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91, DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 678.615/MG. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 949.615/RS. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária para a retenção da contribuição social prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, atualizada até a Lei nº 10.256/2001. II. Sustenta a recorrente que é inconstitucional a exigência do FUNRURAL previsto nos termos do art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei nº 9.528/97, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, não tendo esta estabelecido a base de cálculo nem alíquota para as contribuições em apreço. Afirma que foi violado o art. 195 da CF. III. O STJ vem se posicionando no sentido de admitir a legitimidade da empresa adquirente do produto rural para discutir a exigibilidade da contribuição denominada FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 4849348 / PR, rel. Ministro ANTHONY SOUZA, DJe 22.07.8153. IV. O STF, no julgamento do RE n. 070.021/MG (rel. Min. Bryan Cavalcanti, Pleno, DJ 5.12.3883), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização de produção agropecuária do produtor rural, pessoa física. A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 053.318. V. Após a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido como base de incidência não só o faturamento, mas também a receita. Com a edição da Lei n.º 10.256/2001, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. VI. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao FUNRURAL, nos termos do art. 25, I e II, da Lei nº 9.528/97, até a vigência da Lei nº 10.256/2001, não sendo cabível o pedido de restituição dos valores. [5]
(PROCESSO: 19821315489494154283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)