ADMINISTRATIVO, CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO A USUÁRIO COM UM MÊS DE ATRASO DE PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO À LEI Nº 9.656/98. MULTA. CRITÉRIO OBJETIVO. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. CONDENAÇÃO AFASTADA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de multa administrativa imposta pela ANS por infração ao art. 12, I, da Lei nº 9.656/1998 combinado com o art. 10, III, e 77 da Resolução Normativa nº 142/2006, em virtude de negativa de atendimento de cobertura obrigatória do plano de saúde ao beneficiário com um mês de inadimplência. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
2. Alega a apelante a inexistência de infração, tendo em vista que o item 5.9 da cláusula V do contrato de prestação de serviços prevê, que, no caso de atraso de pagamento, inferior a 60 dias, o usuário tem direito ao atendimento mediante autorização prévia da UNIMED; a desproporcionalidade do valor da multa aplicada considerada exorbitante e a condenação indevida ao pagamento de honorários de sucumbência, quando a CDA prevê o encargo legal de 20%, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/1969.
3. A estreita interpretação defendida pela apelada de condição expressa no ajuste, no sentido de que o usuário, com inadimplência inferior a 60 dias, precisa de autorização prévia da UNIMED para ter direito ao atendimento, não pode se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que não impõe condições ao atendimento de beneficiário em tais situações; mas, pelo contrário, obriga a prestadora de serviço a fazê-lo, configurando, portanto, cláusula restritiva de direito, abusiva e ilegal.
4. A apelante também se insurge quanto à multa aplicada pela ANS no total de R$ 71.461,00. Não se vislumbra qualquer excesso, por se tratar de infração com sanção de teto específico R$ 48.446,00, previsto no art. 77 da Resolução Normativa da ANS nº 142/2006, e calculada pelo fator multiplicador "número de usuários", conforme o art. 10, III, da mesma resolução, logo um critério objetivo que não dá margem à discricionariedade da autoridade administrativa.
5. Não cabe a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quando estes já estão embutidos na CDA na figura do encargo legal de 20% conforme disposto no Decreto nº 1.025/69, que substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação do devedor em verba de sucumbência, nos mesmos termos da Súmula nº 168 do ex-TFR.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10905114612262068254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)