PROCESSO Nº: 1575278-58.7075.2.2.0088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: ANTÔNIO BARBOSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DE 3,17% RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ABSORVIDO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP Nº 2.492-14/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo ora agravante, no sentido de que seja determinada a ré, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, abstenha-se de realizar descontos nos seus vencimentos em razão da percepção de rubrica relativa à incorporação da vantagem de 3,17% reconhecida judicialmente. 2. Tendo a parte autora, ora agravante, sido beneficiada com plano de reestruturação de carreira por via da MP nº 7.059-15/2001, imperioso, então, concluir que o percentual de 3,17% foi absorvido por ocasião da concretização dessa reestruturação de carreira, de forma que, a partir do advento da aludida Medida Provisória, o pagamento do percentual em debate não mais se mostra devido, incidindo, na hipótese vertente, as disposições do art. 10 da MP nº 2.225/01. Entendimento reverberado pelo STJ. AGA nº 227047, Proc. nº 566793175611/DF, Rel. Ministro Kevin Castro, DJ 04/03/2008; STJ. AGRESP nº 706241, Proc. nº 855345559677/DF, Rel. Ministra convocada ELOAH PIRES, DJ 03/02/2008. 3. Tal entendimento não implica ofensa ao cânone da coisa julgada, pois, concretamente, o percentual em referência não está sendo extirpado dos vencimentos do servidor, mas sim sendo reconhecido que o seu pagamento foi abarcado pelo novo padrão remuneratório em vigor após o irrompimento da MP nº 1.097-25/2001, de maneira a ser resguardada a UFRN da realização do pagamento, em duplicidade, da verba vencimental em tela. 4. No que tange à questão alusiva à devolução dos valores já percebidos a título do percentual em foco, registre-se que a decisão do TCU ressalvou que, "quanto aos valores indevidos já pagos, sua percepção de boa fé por parte dos interessados fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução", esclarecendo mais à frente que "essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa fé até a data da ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência". 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da UFRN para figurar na ação, observa-se que a matéria fora posta à apreciação do magistrado de primeira instância quando da apresentação de contestação pelo ora agravado. Contudo, o juízo de piso ainda não realizara pronunciamento quanto à matéria, de modo que restaria prematura a análise da questão por essa Corte Recursal. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70659533174575824025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)