PROCESSO Nº: 2409828-28.7854.14.3.0481 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES URBANOS ALIANCA S/A ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ RAMOS EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE LUANA DA CUNHA. REQUISITOS PRESENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA NA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO (INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/91). MATÉRIA DE MÉRITO APRECIADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE 021.592/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Empresa, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária contida no artigo 22, IV, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, relativo a cobrança de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal ou fatura, decorrentes da prestação de serviços que são realizados entre a Autora e Cooperativas de Trabalho, determinando à parte promovida que se abstenha de cobrá-las. Condenou-se, ainda, a ora Recorrente à restituição das contribuições pagas indevidamente a esse título, respeitando a prescrição, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III do NCPC. 2. Conforme comprovado pela Empresa Apelada, os recolhimentos da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperativas continuavam sendo efetivados, não prosperando o argumento de que o tributo em questão não estava mais sendo exigido pelo Fisco. Ademais, houve ainda o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, na forma dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, havendo necessidade de determinação judicial para recuperação dos valores efetivamente pagos. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Sem razão a Fazenda Nacional no tocante à suposta ausência dos requisitos autorizativos da antecipação de Augusto da Luz. Tendo em vista o julgamento do RE nº 860.746/SP, julgado sob os auspícios do art. 543-B, do CPC/1973, tem-se por irrefutável a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, no que tange à cobrança de 15% (quinze por cento), a título de contribuição previdenciária, sobre a nota fiscal ou fatura decorrentes da prestação de serviços por cooperativas de trabalho, não havendo como se afastar a plausibilidade do direito invocado. Já o perigo da demora revela-se no anacrônico "solve et repete", sujeitando a Recorrida aos percalços da repetição de indébito. 4. Recurso não conhecido quanto à questão da compensação, tendo em vista não ter sido objeto do pedido na exordial, nem da sentença. 5. Em tendo sido a Ação Ordinária ajuizada quando ainda vigente o CPC/1973, devem ser observadas as diretrizes previstas naquele diploma normativo. Contudo, deve ser mantido o percentual fixado na sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto se revela coerente com as diretrizes previstas no art. 20, §4º, do CPC/1973. Apelação provida, em parte, tão somente para alterar a fundamentação para a concessão dos honorários advocatícios, mantendo-se o mesmo percentual. dfp
(PROCESSO: 53341116185499708174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)