PROCESSO Nº: 6450632-33.0516.13.7.7086 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALIRIO JOÃO SOUZA (e outro) ADVOGADO: IAN MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RYAN FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS VIANA (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2.O embargante alega que houve no acórdão contradição, por ter sido contrário ao entendimento do STJ que admite que a ação civil pública ajuizada pelo MPF com o objetivo de anular ou revisar atos administrativos praticados pelo INSS, com reflexos sobre os segurados, interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais a serem propostas com idêntica finalidade. Insurge-se ainda quanto à majoração dos honorários. 3. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 68386374260928836262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)