PROCESSO Nº: 1614444-77.8758.7.4.1481 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS MARTINS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ (1º GRAU): MARCOS PIETRO VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) YURI SILVA ÓRGÃO: HENRIQUE JESUS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NªS 20/98 E 41/03. ENZO GABRIEL FERREIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 920913/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. 2. O juízo a quo entendeu que não assiste direito à parte autora, uma vez que seu benefício, com DIB em 27/11/1989, não sofreu limitação pela aplicação dos tetos instituídos pelas referidas emendas. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3894253-88.5907.2.11.2965 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 5. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 226249/SE, em 14/07/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito e segundo informações da Contadoria Judicial, verifica-se que o benefício autoral, quando revisto, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário vigente da data de início do benefício. 7. O autor faz jus à adequação do valor do seu benefício ao novo limite do teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), a partir do início de sua vigência. 8. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7891623-21.6853.12.6.0723, 6875930-23.4036.15.11.3553 e APELREEX nº 94.884/PB. 9. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 10. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da recorrente à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 52696985703394852701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)