TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA. ANUIDADES. VALOR ATENDIDO. LEI 47.875/2011. PROVIMENTO.
I. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
II. No caso concreto, a execução visa à cobrança de quatro anuidades (2009, 2010, 2011, 2012), de forma que o comando legal foi plenamente atendido.
III. Apelação Provida.
(PROCESSO: 03985403515570828907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)