PROCESSO Nº: 0730959-15.6112.27.12.5021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: CALEBE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Astrocitoma Grau IV - Glioblastoma (CID 10 C 71). TEMODAL (Temozolomida). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21546775555568698378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)