Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO 5690313-42.6899.20.9.7897 APELANTE: FUNDACAO JOAQUIM DA CUNHA - FUNDAJ (e outros) ADVOGADO: THIAGO MARTINS APELADO: GUILHERME FERNANDES (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO CARVALHO EMBARGANTE: THOMAS PORTO (e outros) JUIZ FEDERAL: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos ao Acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela FUNAJ, sob o fundamento de alegada omissão quanto ao pedido expresso de condenação dos Apelados em honorário advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, CPC. 2. As embargantes, com fundamento no art. 535, II, do CPC, afirmam que o acórdão incorreu em omissão eis que "não houve a disposição no referido acórdão do dispositivo legal utilizado para a fixação do valor da condenação de honorários advocatícios e afrontado, segundo o disposto no recurso do Embargante/FUNDAJ, ora Embargado (§§3° e 4° do art. 20 do CPC)." 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido, fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao encargo da FUNDAJ. Da sentença, as ora embargantes, opuseram embargos de declaração, oportunidade em que se insurgiram apenas quanto à incidência de juros e correção monetária, nada questionando quanto à verba honorária. Tampouco apelaram da sentença. 5. Após o julgamento do recurso da FUNDAJ por esta Corte, e o julgamento dos embargos opostos também pela Fundação, vêm de ora as embargantes, discutir, nestes embargos, os honorários advocatícios. 6. Não tendo a parte embargante impugnado a fixação de honorários no tempo oportuno, indiscutível a ocorrência da preclusão lógica a ensejar a manutenção da decisão recorrida.. Precedente desta Corte no EDAC 8753232441098346713010, Desembargador Federal Vitor Monteiro, ENZO VIANA - Segunda Turma, DJE - Data: 07/08/2013 - Página: 353. 7. Embargos de declaração, conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65901939936657649677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)