EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e União e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela concedida, julgou procedente o pedido, para garantir que os réus forneçam à autora - diagnosticada com neoplasia maligna renal metastática (pulmão e ossos) -, o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®) na dose de 800mg ao dia. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. A Constituição Federal, em seu art. 196, e a Lei 8.080/90 estabeleceram um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios pelos serviços de saúde. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, a parte autora comprovou que: a) foi diagnosticada com neoplasia maligna renal metastática (pulmão e ossos); b) necessita de tratamento com o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®) na dose de 800mg ao dia; c) o medicamento referido possui registro na ANVISA e eficácia comprovada, sendo, inclusive, incorporado ao SUS; e d) o medicamento tem um alto custo. 6. Assim, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do medicamento requerido para o tratamento de neoplasia maligna renal metastática (pulmão e ossos). 7. Por encontrar expressa previsão no art. 4º, XXI, da LC 80/94, a Defensoria Pública da União faz jus à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421, do STJ. 8. Condena-se apenas o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 800,00, excluindo, por conseguinte, a União Federal. 9. Apelação do Estado de Pernambuco improvida. Apelação da União e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 39066543222406955472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)