PROCESSO Nº: 6191546-53.6303.2.9.9382 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL LIMA e outros ADVOGADO: Levi Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2025068-46.8678.16.10.9871 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moura EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença, que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, I, do NCPC, por não ter a parte embargante indicado o valor entendido como devido, tampouco acostado qualquer planilha de cálculo. 2. Alega a parte apelante a aplicabilidade do CDC por se tratar de relação de consumo; a nulidade das cláusulas contratuais abusivas; a nulidade formal da cédula por ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; a ausência de discriminativo do débito e evolução da dívida; a necessidade de realização de perícia; requerendo o benefício da justiça gratuita; a suspensão da execução e dos presentes embargos do devedor em razão da existência de ação revisional e o ressarcimento em dobro das parcelas indevidamente cobradas. 3. Em relação ao pedido de justiça gratuita, embora seja possível tal pleito em favor de pessoa jurídica, a sua incapacidade financeira deve ser comprovada (Inteligência da Súmula nº 481 do STJ), o que não ocorreu, na hipótese em tela. 4. Não é o caso de suspensão da execução e dos embargos do devedor, porque a mencionada ação revisional (6700782-45.3281.3.4.2628) diz respeito a mais outro débito da parte apelante e não o cobrado e ora embargado nestes autos, portanto sem relação fática, apenas a matéria de direito alegada a ser discutida é similar. 5. Há muito tempo vem prevalecendo entendimento jurisprudencial favorável à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidora nos contratos bancários, para declaração de nulidade das disposições que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. 6. No entanto, mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ), precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 7. O fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, do excesso cobrado a ser expurgado. 8. Em se tratando de excesso de execução, caberia à embargante apresentar com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto (art. 917, III, §§ 3º e 4º, I, do NCPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos do devedor, o que ocorreu na hipótese em tela e não simplesmente tecer alegações genéricas sobre a existência de excesso de execução, com base na ilegalidade de cláusulas contratuais, sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido a ser confrontada com a conta da exequente. 9. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 80315004237602840435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)