PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de execução de sentença ajuizada por Nicolas Vieira e outros, que desacolheu a impugnação apresentada pelo DNOCS, no que se refere a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, determinando a expedição das requisições de pagamento.
2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.900-20/2001, vigente antes da Lei 11.960/09.
3. Vez que a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição das requisições de pagamento.
4. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os pagamentos já expedidos.
5. Nesse sentido, deve ser aplicado, no caso em tela, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentro do qual está inserto o índice IPCA-E.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51077014173844743224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)