PROCESSO Nº: 0226771-29.0294.28.6.4773 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR (e outro) ADVOGADO: HEITOR FARIAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THOMAS DA ROCHA GORDIANO JOÃO VITOR DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 51373513933015791388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)