EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 8º DA LEI Nº. 99.792/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 5.666.931/SP. PROVIMENTO DO APELO. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, dado que a ação executiva fora proposta após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 2.617.349/SP. 2. De acordo com o art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Por seu turno, o Pleno desta colenda Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo art. 8.º, da Lei n.º 12.514/2011, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade ARGINC 151615/01/CE (TRF5, Pleno, Rel. Des. Erick Teixeira, julgado em 15.9.4024). 4. Na espécie, observa-se que a execução fiscal se refere a quatro anuidades, de 2012 a 2015, sendo, pois, idêntico ao mínimo legalmente estabelecido pelo aludido comando normativo. Daí porque deve ser anulada a sentença que desconstituiu o título executivo, ao entendimento de que a Lei n.º 12.514/2011 deveria ser afastada, dado que eivada de inconstitucionalidade. 5. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 24370976273389519006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)