Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8039187-41.4502.21.8.8071 AGRTE : ENRICO CALDEIRA ADV : BERNARDO ALMEIDA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência apresentada pelo agravante, reconhecendo a competência do juízo da 38ª Vara Federal, em Serra Talhada, para processamento e julgamento da ação civil pública por atos de improbidade administrativa [7343997-99.2220.12.7.4067]. Os atos de improbidade administrativa foram perpetrados nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal em Floresta, Município incluído na jurisdição da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Serra Talhada. No caso dos autos, conforme entendeu o juízo a quo, são aplicáveis as regras procedimentais da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) para a fixação da competência, devendo ser observado, mais precisamente, seu art. 2º, segundo o qual o foro para propositura da ação é o local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, o que significa considerá-la como de natureza absoluta, improrrogável por vontade das partes e cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, a decisão agravada merece ser mantida, tendo em vista tratar-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e que, nesses casos, a competência para o processamento do feito deve ser a do local do dano. Precedente: AgRg no REsp 1999612/SC, min. Cauê Oliveira, julgado em 08 de fevereiro de 2014. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69412031672613225261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)