PROCESSO Nº: 1583843-09.4456.5.1.2357 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Marcia Suely Macambira Marques ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): Vitor Souza REPRESENTANTE(PAIS): IAN LOPES ADVOGADO: Marcia Suely Macambira Marques ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO INSTITUIDOR À DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADO. TERMO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM ELEMENTOS QUE CONFIRMEM O LABOR NO PERÍODO E NA FUNÇÃO REFERIDA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 25/03/1998. 2. O cerne da questão gira apenas em torno da condição de segurado do instituidor da pensão à data do óbito, alegando a promovente que, de acordo com sentença homologatória em reclamação trabalhista, o falecido teve vínculo empregatício entre 21/02/1996 e 17/09/2000 (data do óbito), quando foi procedida a baixa na sua CTPS. 3. Da análise da referida reclamação trabalhista, porém, observa-se que a pretensão era de se comprovar o vínculo trabalhista do reclamante entre abril/1996 e novembro/1997, tendo sido proferida sentença, após oitiva de testemunhas, não havendo provas de salários recebidos, nem de prestação de serviço no cargo alegado, em que se reconheceu o período laborado de 05/04/1996 a 06/06/1997. Posteriormente, em 2013, 13 anos após a morte do reclamante, as partes (herdeiros e suposto empregador) requereram homologação de acordo, constando do Termo de Conciliação Total, fosse dado baixa na CTPS do reclamante, com data de saída 30/11/2000. 4. Assim, houve a homologação de acordo trabalhista, sem que houvesse se formado o contraditório e a ampla defesa. Observa-se que não houve instrução probatória, nem exame algum do mérito da demanda que comprove que o falecido instituidor prestou seus serviços ao empregador até a data do óbito. 5. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aceitar a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que baseada em provas que evidenciem o efetivo exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma. 6. Destarte, diante da ausência de qualquer indício de prova material idônea do alegado vínculo empregatício do de cujus até 26/01/2000, e do fato de que o Termo de Conciliação Total simplesmente homologou o acordo firmado entre os postulantes e o suposto empregador, sem a existência de qualquer elemento de prova a subsidiá-lo, torna-se inócua a necessidade de produção de outro meio de prova, não havendo como reconhecer à autora o direito à pensão por morte perseguida. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 37664462946501774075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)