PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, CPC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.806/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA DE 0,5%.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinara sua condenação para implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (um salário mínimo), bem como a pagar a parcelas vencidas, devidas desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
2. O art. 1.022, do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição (inciso I), suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material.
3. Muito embora o INSS em sua apelação não tenha se insurgido contra a sentença na parte da correção monetária, há omissão no acórdão ao não se pronunciar sobre o assunto, já que se trata também de remessa oficial.
4. Em relação à correção monetária, não deverá ser aplicado o art. 1º-F, da Lei 9.497/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º desta lei pelo STF (ADIs nº 4.357 e 4.425), quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, e o julgamento ainda não concluído da repercussão geral nos autos do RE 246.098. Isto porque, muito embora a declaração de inconstitucionalidade tenha sido direcionada aos créditos inscritos em precatório, o fundamento da decisão também se aplica aos processos em fase de conhecimento, qual seja a TR não reflete a perda de poder aquisitivo decorrente da inflação (AC367355/CE. Des. Davi Luiz da Cruz. 23/03/17).
5. Correção monetária observará o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o INPC como índice aplicável aos créditos de natureza previdenciária.
6. Juros de mora no percentual de 0,5%, a partir da citação, tal como decidido em primeira instância.
7. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar a omissão apontada e determinar a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos (utilização do INPC para benefícios previdenciários) e dos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 3624703832080384739742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)