PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. EXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A PRESENÇA DA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A FALSIFICAÇÃO NÃO FOI GROSSEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVOS DO CRIME JÁ INERENTES AO TIPO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preso o réu em flagrante após portar 11 (onze) cédulas falsas, com falsificação não grosseira, em sua carteira.
2. Inconteste a materialidade e autoria do crime do denunciado.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que no crime de moeda falsa não se aplica o princípio da insignificância, visto que o bem a ser resguardado é a fé pública.
4. Na dosimetria, consideração negativa dos motivos do crime devem ser afastada, visto que o elemento "busca de lucro rápido" já é inerente ao tipo penal em comento.
5. Diminuição da pena final.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91786566172298133298, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR EMANUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)