PJE Nº 5325360-95.7946.28.2.8505 AGRAVANTE(S) : FRANCISCO HERMANO PEREIRA LEMKE ADVOGADO(S) : BERNARDO RIBEIRO e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: ANDRÉ CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO MOREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida o caso de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição para o redirecionamento do feito ao sócio-gerente. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Na hipótese em apreço, a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da sociedade executada em jul/08 (consoante certidão do oficial de justiça), enquanto que o pedido de redirecionamento foi formulado ainda em 2008. Assim, não há que se falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77673600430012352737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)