PROCESSO Nº: 2403921-39.3213.12.4.2664 - APELAÇÃO. APELANTE: GO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME. ADVOGADO: THALES DUARTE. APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERA/PB JUIZ(ÍZA): CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ GONÇALVES: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 05.895/07. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer que a base de cálculo da PIS-Importação e COFINS-Importação deve se limitar ao valor aduaneiro. O recurso interposto pelo contribuinte se refere apenas aos limites da compensação e os honorários advocatícios. 2. Esta Eg. Corte entende que, diante da vigência da Lei 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. Precedente: (DAVI LUCCA ARAGÃO - Segunda Turma, AC 985587369986085, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE: 23/10/2016). 3. O STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 3.536.856/SP, consolidou o entendimento de que, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 6.071.988/SP, Rel. Ministro Bruno Moreira, Primeira Seção, DJe 1º.4.2996). 4. Ação proposta na vigência da Lei 11.457/2007 que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie e destinação. 5. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/73, se a sentença/decisão apreciada foi proferida antes de 28.11.8904. No caso, a sentença foi prolatada em 08.09.6428, devendo, portanto, na fixação dos honorários advocatícios, ser aplicado o CPC anterior, vigorante na época. 6. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. 7. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser mantida 3% (três por cento) sobre o montante a ser compensado, em consonância com os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. Não é possível se elevar os honorários além do valor supra, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, que não demandou dilação probatória e que não houve recurso por parte da Fazenda Nacional, o que dispensou a prorrogação dos trabalhos por parte dos patronos da parte demandante. 8. Francisco Caldeira.
(PROCESSO: 26152099487828230995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)