Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Costela PJe-AGTR 2839079-83.6016.7.3.1703 AGRTE : EXTRHEMA TRANSPORTES LTDA ADV : DAVI LUCAS DIAS ADV : ERICK PORTO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars, a almejar a reinserção da agravante no REFIS, com a liberação da Certidão Positiva com Efeito Negativo e a exclusão de seu nome no CADIN. O r. despacho agravado indeferiu o pedido liminar inaldita altera pars, fundado em julgado do Superior Tribunal de Justiça, e, também, ao argumento de que o mero ajuizamento do mandado de segurança e a discussão judicial da dívida não são aptos, por si sós, a viabilizar a suspensão da inscrição no CADIN. Defende, também, que se deve observar, por outro lado, que, ainda que a impetrante tenha oferecido bens a título de antecipação de penhora, já restou firmado por este Juízo posicionamento, na decisão que apreciou o anterior pedido de reconsideração, de ser tal pedido incompatível com o rito sumário do mandado de segurança, no qual se impugna ilegalidade ou abuso de poder decorrente de ato de autoridade. Ressaltou o decisório agravado, também, que não ficaram suficientemente esclarecidas, nem na inicial e nem na documentação presente nos autos, as circunstâncias que levaram à exclusão da impetrante do REFIS, o que impede a suspensão da exigibilidade da dívida com base nesse fundamento, tendo em vista que a ilegalidade da exclusão aludida não ficou devidamente demonstrada. O mandado de segurança é remédio para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça [art. 1º, da Lei 12.016/2009]. No presente caso, não está claro se há direito, e, ademais, é líquido e certo, necessitando, primeiramente, ouvir a autoridade coatora, para, só depois, avaliar se o ato foi ilegal ou abusivo, a fim de se conceder ou não a liminar fundada na liquidez e certeza do direito afirmado. É indispensável, no caso, a oitiva da autoridade coatora, a fim de esclarecer a motivação que ensejou a exclusão da impetrante, ora agravante, do programa REFIS, da Lei 12.996/2014. De outra parte, o douto julgador, ao indeferir o pedido liminar, deixou a porta aberta para eventual reapreciação do pedido liminar, após prestadas as informações pela autoridade coatora. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93553868474567839003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)