PROCESSO Nº: 4572806-17.0623.24.12.9270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTUTEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: BRENO MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO. PENDÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa CONSTUTEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA EPP em face de decisão interlocutória que indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a adesão da empresa ao regime tributário do Simples Nacional, desde quando foi solicitada administrativamente. 2. De acordo com o § 1º e § 2º, I do art. 6º da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a opção pelo regime tributário Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, podendo o contribuinte regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. 3. No caso, o termo de indeferimento da opção da agravante pelo Simples Nacional 2016 se sustentou no seu enquadramento na hipótese do art. 15, XV, da Resolução 94/2011 do CGSN c/c arts. 150, incisos II, III, VII, VII, XIII e XXI, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Rio Grande do Norte - RICMS, qual seja, possuir débitos com a(s) Fazenda(s) Pública(s) e pendências cadastrais, tais como ter apenas um sócio, quando se trata de Sociedade Limitada. 4. Nada obstante a agravante afirme ter solucionado todas as pendências que ensejaram o indeferimento de seu pedido de inclusão, não é esta a ilação a que se chega da Decisão nº 209/2016 da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais - COJUP, da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Restou comprovado que a contribuinte, ora agravante, se encontrava inadimplente quanto às obrigações acessórias, na data limite prevista no art. 6º, § 1º da Resolução nº 94/2011-CGSN. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68135950589195199804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)