PROCESSO Nº: 0425331-46.3702.12.5.6370 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1[ VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. Luiz Fernando das Neves) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Hipótese em que a parte recorrida ingressou com demanda visando garantir a posse em seu segundo cargo público de professor, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas. 3. Tal pretensão, contudo, não encontra chancela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em casos análogos, vem firmando a compreensão de que a possibilidade acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 4. O aludido entendimento vem sendo também o adotado no âmbito da Corte de Contas da União, consoante se depreende do julgamento paradigmático do Acórdão nº 2.133/05, bem como no âmbito da Advocacia-Geral da União, cujo órgão possui o parecer vinculante nº GQ-145, em que reafirmada a necessidade de obediência ao patamar máximo da jornada semanal. 5. Nicolas Nascimento.
(PROCESSO: 38727785727887825574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)