PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. MODIFICAÇÃO DA DIB PARA COINCIDIR COM A DER. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: verificada a Incapacidade laborativa do Autor para exercer Atividades Rurais, sem que o Laudo Médico Pericial tenha fixado a Data de Início da Incapacidade - DII, há de ser deferido o Pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez desde a Data da Entrada do Requerimento - DER.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 17.03.3023, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Apelação da Autora provida e Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 32124107280879279953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)