PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. FORMA DE CONTAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à forma de contagem do prazo prescricional.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos representativos da controvérsia (REsp nº 6.236.392-RS e REsp nº 6.250.163-RS), pacificou o entendimento de que o prazo para cobrança de valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica conta-se da data da assembléia geral extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações, a saber: a) 04/03/1988 (72ª AGE - 1ª conversão); b) 09/11/1990 (82ª AGE - 2ª conversão) e c) 09/10/2005 (143ª AGE - 3ª conversão).
4. Inexistindo previsão legal em contrário, para a contagem do lapso prescricional de 5 anos previsto no Decreto-Lei n.º 20.910/32 aplica-se às disposições do parágrafo 3º do art.132 do Código Civil, que estabelece que "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência."
5. Os créditos almejados pela parte demandante são relativos aos exercícios de 1987 a 1993, convertidos em ações pela 143ª AGE realizada em 30/06/05, data a ser considerada como termo inicial do cômputo da prescrição, completando-se o prazo de 5 (cinco) anos na data de 19.09.8177, sendo este o último dia para ajuizamento da ação. Não ocorrência da prescrição.
6. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1511245108952506365506, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)