PROCESSO Nº: 2397317-77.3471.1.5.6748 - APELAÇÃO APELANTE: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: CALEBE DA MATA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, AFINAL INADIMPLIDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO FORÇADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1) Ao ensejo de renegociação conjunta acerca de várias dívidas que contraíra com a CEF, a empresa ré comprometeu-se a registrar, na matrícula de certo imóvel, a constituição de alienação fiduciária em garantia. Naquele instante, aduziu que não teria consigo a documentação necessária para anotação imediata do gravame, obrigando-se a fazê-la em 120 (cento e vinte) dias, prazo durante o qual, porém, mais que inadimplir, ainda realizou a transferência do bem para uma segunda empresa, titularizada por filhos do sócio majoritário; 2) Exige-se boa-fé na celebração e, do mesmo modo, na realização dos contratos; daí que, tendo faltado com ela, cabe ao poder judiciário a adoção das medidas necessárias ao adimplemento, isto significando a desconstituição da transmissão da titularidade do bem e, pois, a determinação de que a averbação do contratado seja realizada pelo cartório de imóveis competente, o que já se fez, aliás, desde a antecipação de tutela deferida; 3) Deve-se afastar, por pueril, o argumento de que a garantia recaíra sobre o terreno, sem envolver a construção sobre ele edificada, tudo em homenagem - mais uma vez - à boa fé com que devem os contratantes se portar; 4) Apelação improvida,
(PROCESSO: 23297964521329571087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)