PROCESSO Nº: 4350641-63.1702.7.12.3415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO COSTA FUJITA ADVOGADO: LEANDRO DA CRUZ LINHARES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ NO RESP 3536780 - SC. NECESSIDADE DE SE ACORRER À TÉCNICA DISTINTIVA (DISTINGUISHING), POR SE CUIDAR DE MATÉRIA ONDE PREDOMINA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, CONFORME EVIDENCIADO PELA ADMISSÃO DE REPECUSSÃO GERAL NO RE 831319 - PR. NÃO PROVIMENTO 1. Insurge-se a agravante contra decisão de 1º grau que indeferiu a pretensão de afastar a incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. 2. Para a incidência do IPI sobre os veículos importados, indiferente é a habitualidade da atividade importadora, sendo, por isso, inexistente eventual limitação quanto à qualidade do contribuinte, bem como a finalidade do produto, o que permite, em plenitude, o cumprimento do dever constitucional de pagar impostos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83454609693057543520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)