PROCESSO Nº: 5827024-63.5145.7.1.1108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA OLIVIA NOVAES ADVOGADO: Lucca das Neves De Luiz Fernando Novaes AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4392090-75.0228.3.7.6022 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Constrição via BACEN-JUD - Em que pese ainda não haver transitado em julgado os agravos de instrumento que tratam da penhora dos hospitais, o fato é que tais ofertas não foram aceitas por esta Ana Beatriz Silveira, por ser bem de difícil alienação, não havendo conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. - Inexistente a garantia do Juízo, em face da imprestabilidade da penhora dos hospitais, dada a dificuldade de alienação, segue a preferência pela efetivação da constrição via BACEN-JUD. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68174043361426852081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)