PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. ART. 142 DA LEI 8.213/91 E ART. 333, I, DO CPC. PROVAS TESTEMUNHAIS INEFICAZES.
1. Não ocorrência de prevenção, já que o art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal autoriza a delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, em se tratando de matéria previdenciária em comarca que não for sede de vara federal.
2. Precedentes: (PROCESSO: 72209950089940597162, AC831931/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2014 - Página 111); (PROCESSO: 75154045839445232519, AC452445/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2014 - Página 151)
3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
4. Não se concede o benefício de aposentadoria rural quando o conjunto probatório não se dignar a demonstrar os fatos narrados na petição inicial.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 72356257950901248146, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)