PROCESSO Nº: 0718110-27.5698.3.12.2362 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO FERNANDES (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO PEIXOTO DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra sentença proferia pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou "parcialmente procedentes os presentes embargos, a fim de que sejam apresentados novos cálculos nos autos da execução de nº 3586737-94.2774.15.2.7626, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E de julho de 2009 em diante, nos termos da fundamentação supra, entretanto, levando em consideração, para fins de cálculo, a data de 10/02/2003 como data do trânsito em julgado". 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. EMANUEL NASCIMENTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 14/05/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 07.09.6655), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Apelação parcialmente provida para ajustar critérios de juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 19097952820110062483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)