PROCESSO Nº: 6555799-63.1537.5.8.0508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MORAES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da Constituição Federal; defende não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 4. Defende que os medicamentos de câncer são fornecidos diretamente pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia. 5. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva da União e do Estado para integrar relação jurídica processual sobre o fornecimento gratuito de medicamentos, bem como haver comprovação nos autos de que a autora é portadora de Linfoma não-Hodgkin de Células B (CID C 83.2), necessitando do medicamento requerido urgentemente para viabilizar o sucesso do tratamento e a sua própria sobrevivência, o qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 6. Acerca das alegações acerca da divisão de responsabilidade dos entes públicos, o julgado colegiado entendeu que cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 7. Ressalta-se que a tese de que o medicamento pretendido deveria ser fornecido pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia não retira a obrigação solidária imposta aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em matéria de saúde pública, continuando sendo dever deles, solidariamente, garantir e exigir o cumprimento do disposto na Constituição Federal quanto ao atendimento do direito à vida e à saúde. Precedente deste Tribunal: APELREEX 41841371351958411937, Desembargador Federal Rodrigo Teixeira, Terceira Turma, ANDRÉ CORREIA - P.195.). 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16205690777832327832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)