PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA E DENTISTA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. INSTRUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. O acórdão embargado padece de vícios passíveis de correção pela via dos embargos de declaração, conforme sustentado pela decisão do STJ que o anulou. Deve esta Turma, portanto, proceder ao reexame dos argumentos veiculados pelo embargante, analisando as questões referentes à possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pela embargada, na condição de contribuinte individual e às questões suscitadas pelo embargante a respeito do laudo pericial.
2. No que tange ao período posterior, entre 15/08/1995 até 06/2008, deve-se também ser reconhecido para efeitos de aposentadoria especial, independente de qualquer ato administrativo do embargante. Eis que não há na Lei nº 8.213/91 vedação alguma à concessão do referido benefício aos contribuintes individuais. Jurisprudência.
3. No que se refere ao laudo pericial ter sido confeccionado a pedido da autora, deve se ter em vista que tal instrumento probatório possui presunção juris tantum, somente afastada mediante a apresentação de prova em contrário, não sendo possível desqualificá-lo, em sede de embargos de declaração do julgamento da apelação, apenas sob a simples argumentação de ter sido feito mediante informações prestadas pela embargada.
4. Além disto, este não é o momento apropriado para se impugnar provas e nem mesmo poder-se-ia fazer tal impugnação no presente recurso. Os embargos de declaração não podem ser manejados para rediscutir os aspectos fático-jurídicos debatidos anteriormente.
5. Impende frisar, o laudo técnico não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período trabalhado, porquanto se em data posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, é de se presumir que durante todo tempo a embargada esteve exposta a estes agentes nocivos. Jurisprudência.
6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 2897843241254807524867, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)