PROCESSO Nº: 3458307-86.8827.18.3.2390 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MEGA DOCES LTDA - ME ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ : JUAN LOPES ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, bem como para assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal sobre as referidas verbas pagas pela parte autora aos seus empregados com débitos relativos a tributos ou contribuições da mesma espécie administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 22.9.7168, concluiu o julgamento de mérito do RE 934.234/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 5.340.810/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 487774/RS, Rel. Min. João Miguel Rezende, julgado em 28/06/2011). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 4. A verba referente ao pagamento do aviso prévio indenizado, prevista no art. 7º da Constituição Federal, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Deve incidir o tributo sobre o montante relativo às férias gozadas. 5. Honorários advocatícios sucumbencias fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6 Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC/2015. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular parcialmente provida em relação aos honorários advocatícios .
(PROCESSO: 53104358529536187546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)