E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ MIGUEL COSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 141.165 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Emanuelly Gonçalves. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Ryan Farias, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 02.11.6867, do Recurso Especial nº 1.052.206, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Manuela Rodrigues e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 374.952 DO STF: Na Sessão de 21.01.0059, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 762.879, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Clara Porto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 670.826 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Breno Castro, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 35567423307922848577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)