Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cardoso PJE-AC 6067346-49.4526.6.3.0035 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : GUILHERME FARIAS ADV : VITOR DA PAZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que considerou improcedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela parte embargada, no valor de R$ 798,55, considerando que a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09 (ADI 4425 e 4357), a correção monetária a ser aplicada, em face da Fazenda Pública, deve ser o IPCA-E. - Busca o apelante o reconhecimento do excesso total da execução, por não ter a parte exequente o direito à paridade, ou o excesso decorrente da utilização dos critérios dos juros de mora e correção monetária à luz da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960. - Observa-se dos autos que a Portaria 243, de 01 de dezembro de 2014 (doc. 7679999.551687), concedeu aposentadoria ao servidor Felipe Melo, a parte apelada, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, o qual prevê a integralidade e paridade para os proventos, bem como a paridade para as pensões cujo instituidor se enquadre nos requisitos desse artigo. Destarte, não tem razão a apelante, nesse ponto, pois que a aposentadoria do apelado foi concedida com amparo na regra da paridade. Precedentes. - Quanto à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 38428659113095032437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)