PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE CIRURGIÃ DENTISTA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA UNIÃO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a apuração das diferenças devidas com base no cargo de cirurgiã dentista; b) a atualização das diferenças pela IPCA-E e C) a apresentação por parte da União dos documentos eventualmente solicitados pela Contadoria Judicial.
2. A parte agravada, ex-servidora do INAMPS e ex-celetista, obteve o reconhecimento judicial (processo nº. 88.20.41365-7) do direito à reintegração ao serviço público, passando a ocupar cargo público permanente a partir da vigência da Lei nº. 8.112/90, com o pagamento das parcelas atrasadas, tendo por parâmetro os valores percebidos pela servidora no mês de dezembro de 1990 e os reajustamentos em consonância com as revisões vencimentais do funcionalismo público federal, com correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
3. Este Henrique Lima também deu provimento à apelação da parte autora (acórdão transitado em julgado), em sede de execução provisória de sentença (Processo nº. 48087.02.57.634343-4), para determinar a sua imediata reintegração no cargo de cirurgiã dentista, bem como condenar à União no pagamento das prestações compreendidas entre a data do ajuizamento da execução provisória até a data da efetiva reintegração devidamente corrigida, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês até a vigência da Lei nº. 11.960/09.
4. A sentença proferida em sede de Embargos à Execução, a qual foi mantida por este Calebe Vieira, reconheceu que o acórdão proferido nos autos da Execução Provisória estabeleceu os exatos limites em que deveria ser conduzida a execução provisória ali formulada.
5. Não se vislumbra nenhum equívoco na decisão agravada, porquanto proferida em consonância com as decisões judiciais que já transitaram em julgado e determinaram a reintegração da parte agravada no cargo de cirurgiã dentista.
6. Hipótese em que não cabe a discussão de que o julgado na reclamação trabalhista não havia reconhecido o reenquadramento da servidora.
7. Este Bryan Vieira reiteradamente decidiu que a modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios expedidos e não sobre as condenações, de modo que sobre as diferenças devidas deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E.
8. Precedente: Quarta Turma, AC 155508, Relator: Desembargador Federal Vicente Martins. 26/07/2016, publ. DJE: 30/12/2016, pág. 180, decisão unânime.
9. Na elaboração dos cálculos para apuração da diferença devida incumbe à União apresentar os documentos necessários, tais como as fichas financeiras dos servidores que estão disponíveis em seu sistema informatizado.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17945946276778990291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)