Pje6055045-36.0992.16.12.8741 APELANTE(S) : BRYAN DA MATA ADVOGADO : RAUL MARTINS APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. EMANUEL RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ATO DE EXCEÇÃO REALIZADO PELO REGIME MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prescrição do direito ao reconhecimento do ato de exceção na desincorporação do demandante como militar da Aeronáutica e a sua reintegração aos quadros militares no posto de Capitão (Paraquedista) com o pagamento de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias, na condição de anistiado político, nos termos da Lei n° 10.559/02. 2. A edição da Lei n° 10.559/02 acarretou a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição. Precedentes do STJ. Prejudicial que se afasta. 3. A Lei n° 10.559/02, que regulamentou o art. 8° do ADCT, reconhece a condição de anistiado a todos os servidores, empregados e equiparados, civis ou militares, que tenham sido vítimas de atos de exceção, perpetrados pelo regime militar, por motivação exclusivamente política. 4. A mera alegação de perseguição não é suficiente para a incidência da Lei de Anistia. Torna-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o ato de perseguição e o regime de exceção. 5. Considerando o acervo probatório colacionado aos autos (fichas com as alterações da atividade militar, certificados, diplomas), não há elementos que indiquem o ativismo político do autor à época de seu afastamento dos quadros militares, ou seja, não restou comprovado o fato de tal ato ter sido perpetrado pelo regime de exceção. 6. Caso em que consta dos autos certidão do tempo de serviço, onde se constata que o licenciamento, em 12/09/1973, ocorreu por conclusão de tempo de serviço, o que afasta a incidência da norma acima transcrita. 7. Igualmente, o indeferimento do pedido pela comissão de anistia ocorreu pela ausência de motivação política do ato de afastamento. 8. João Guilherme da Mata.
(PROCESSO: 31247283119745671569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)