Processual Civil e Administrativo. Recursos da União e do Ministério Público Federal, ante sentença que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, na qual figura como centro a aquisição de uma ambulância, dentro da operação Sanguessuga.
O primeiro obstáculo surge com o enquadramento da conduta dos apelantes. Neste sentido, segundo a inicial, o demandado Bernardo Moura praticou as condutas descritas no art. 10, incs. V, VII, XI e XII, f. 07. Já os demais demandados, Calebe Cavalcanti, Edneide Portela Santos de Lima e Biancarla Santos da Silva incidiram no art. 10, incs. RODRIGO ROCHA e XII, todos da Lei 8.429, de 1992.
No caso do primeiro demandado, atroa a inicial: na condição de gestor municipal e ordenador de despesas facilitou a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para a UMS - pelo Município de São Luiz do Quitunde, f. 07.
No caso dos demais, a verba pública foi gasta de forma excessiva, decorrente do superfaturamento praticado no certame licitatório eivado de irregularidades por eles conduzido, favorecendo o enriquecimento ilícito de terceiros, f. 08.
É totalmente impossível um só fato se enraizar por tantos incisos, a retratar condutas absolutamente divorciadas uma das outras. A conduta, rotulada como de improbidade administrativa, se enquadra no inciso que melhor retratar o fato em si, absorvendo as demais condutas.
Assim, na aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para a UMS, f. 07, o inciso que mais se adapta à dita conduta é o VIII, do art. 10, a se concentrar na frustração da licitude de processo licitatório. O pagamento efetuado, por força da aquisição da unidade móvel de saúde e equipamentos, é uma decorrência da compra feita, de modo a não reclamar a presença de nenhum outro inciso. Da mesma forma, o fato - se comprovado - de pagamento a maior não incidirá no inc. V, tampouco nos incs. XI e XII.
Admitir o desmembramento de cada ato, de modo isolado, v. g., aquisição e pagamento, seria o mesmo que, no processo penal, condenar o autor de um homicídio por crime de morte e de lesão corporal, ao mesmo tempo, porque, ao bater na vítima, com o pau, quebrou-lhe a cabeça. Mas, é assim que a inicial fez ao repartir, em fatias, as condutas dos demandados em diversas partes: 1) a verba pública foi gasta de forma excessiva, 2) decorrente do superfaturamento praticado 3) no certame licitatório eivado de irregularidades por eles conduzido, 4) favorecendo o enriquecimento ilícito de terceiros, f. 08.
Então, com relação a todos os demandados, o lógico é o enquadramento, tão só, no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429. Tanto que a União, em seu recurso, em nível de condutas, via da manchete - Da licitação irregular, f. 457v. -, mostra que, de fato, toda a problemática converge para a frustração da licitude de processo licitatório, não destacando nenhum outro fato.
Resolvido esse aspecto, destaque-se que a r. sentença consagrou a improcedência do feito, f. 489-866, ensejando a interposição de dois recursos: um, da União, f. 642210; outro, do Ministério Público Federal, f. 086-977.
Exame dos recursos, por ordem cronológica.
No que tange ao primeiro, já sanada a nulidade da r. sentença por causa da falta de intimação do Ministério Público, f. 455v., defende-se não dever prevalecer a interpretação dada pela douta decisão, por ter sido irregular a licitação, f. 457v., bem como o enquadramento da conduta do demandado Thales da Cunha no art. 10, incs. V, VII, XI e XII, da Lei 8.429, f. 459, empurrando os demais demandados para o mesmo art. 10, incs. DAVI LUCCA DA COSTA e XII, f. 462.
Prejudicada a análise da preliminar suscitada, por constituir-se objeto de reiteração de nulidade processual, já apreciado e decidido, na sessão de julgamento do dia 07 de fevereiro de 2014. No acórdão, f. 528, a egrégia Turma acatou a prefacial, para anular a sentença [a primeira, à f. 501-603], tendo sido outra proferida, ora recorrida.
Já o segundo recurso, defende o teor do relatório da Controladoria Geral da União, na bandeira da existência de conluio e direcionamento da licitação, f. 567.
No centro de tudo, a aquisição de uma ambulância, dentro da Operação Sanguessuga, que arrastou em seu cobertor uma série de Municípios nordestinos, num processo de licitação que, efetivamente, teve sua licitude frustrada, por ter sido direcionado a empresas situadas no Estado do Mato Grosso, evidenciando a soma de irregularidades que, no seu conjunto, vislumbram a encenação de uma licitação viciada e direcionada.
Contudo, de outro lado, como captado em todos os demais casos, a posição do prefeito deve merecer a análise devida, porque tudo se resumia na realidade de o Município receber uma ambulância, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, muitas vezes, desconhecendo que, atrás de tudo, se escondia o lobo, isto é, o direcionamento para a aquisição ser feita em determinadas empresas, onde, efetivamente, foi adquirida. Lucro com a aquisição é que nenhum dos demandados teve, atingindo este apenas os donos das empresas, pelo número de ambulâncias vendidas em todo o país, graças ao mesmo processo.
No entanto, a comissão de licitação, constituída de pessoas que, por certo, nunca ouviram falar na Lei 8.666, de 1993, a assinar em modelos que lhes foram entregues, são mais vítimas que culpados, vítimas, primeiro, da falta de conhecimentos acerca do ato que praticavam, a participar, com sua assinatura, de cada ato sem a menor ideia do terreno lodoso em que pisavam.
Fica, naturalmente, a figura do prefeito, afinal, em município pequeno, o grande comandante de tudo, provavelmente sem ter noção da encenação vivida.
Provimento parcial à remessa oficial e a ambos os recursos, para condenar, apenas, o demandado Caio Santos, pela prática da conduta desenhada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, a única pena de multa civil no valor de R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 32755415942208893592, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)