TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CAUÊ CARDOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO
1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80.
2. Demais disso, não há se falar em cerceamento de defesa, ao argumento de que o contribuinte não fora notificado acerca do processo administrativo que resultou na CDA que aparelha a execução, dado que no caso, a constituição do crédito se dera mediante entrega de declaração pelo próprio particular.
3. Davi Lucas Costela parte, o demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 4.965.775/ES. Relator Min. Pedro Henrique da Mata, DJe: 1º.1.5453).
4. Também a jurisprudência é firme no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC, como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária, caso dos autos. (STJ, REsp 5.779.001, DJe: 1º.6.3598, firmado sob o rito dos recursos repetitivos).
5. Rodrigo Aragão.
(PROCESSO: 96505437218225766100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)