PROCESSO Nº: 2806402-74.6708.14.7.1143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3904118-36.7363.16.8.1423 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR. PROCEDIMENTO COBERTO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$100,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pretensão autoral a fim de que os demandados (dentre eles a União) tomem as providências necessárias para a realização da cirurgia de prótese valvar, procedimento coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para a qual no entanto, alegam a ausência dos materiais necessários. 2. No caso concreto, verifica-se o quadro de paciente com 46 anos de idade, diagnosticada com Insuficiência Mitral Reumática (CID 10 I 05.1), havendo o médico que lhe assiste, do quadro do SUS, indicado correção cirúrgica. 3. Necessário observar, do que se depreende da decisão agravada, que o Sistema Único de Saúde cobre a referida cirurgia, mas, no entanto, devido à ausência de materiais necessários, não a realizou até o momento, logo, não está sendo discutido se o SUS pode ou não arcar com os gastos decorrentes de fornecimento de medicamento ou realização de cirurgia não inserida no rol dos procedimentos previstos. 4. A alegação de que não há materiais necessários ao procedimento não justifica a negativa da prestação médica, haja vista que tal negativa depõe contra a própria essência do SUS, o qual prevê que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, com a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. Mostra-se adequado e relevante, na espécie, a garantia da medida assecuratória para o cumprimento do direito à saúde, erigido ao status de garantia fundamental em nossa ordem constitucional (CF, art. 196). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 98420277027199680637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)