PROCESSO Nº: 5005234-07.3579.18.5.7497 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição de sua aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) e concessão de nova aposentadoria integral. 2. A pretensão autoral não é no sentido de revisar o ato de concessão do seu benefício previdenciário, mas sim o de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional que já usufrui, para a obtenção de nova aposentadoria por idade, por ter contribuído para Previdência Social após a sua inativação. 3. A renúncia à aposentadoria(direito patrimonial disponível) somente é possível nas hipóteses em que o segurado pretenda uma nova aposentadoria em regime diverso, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício (art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Precedentes. 4. Embora o eg. STJ, sob os auspícios do art. 543C, do CPC, tenha reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos (REsp nº1.882.701/SC), a questão, por ser de ordem constitucional, está sendo apreciada pelo Plenário do col. STF, no RE 260.422/RS, no qual se discute a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18, da Lei nº 8.213/91, tendo sido, inclusive, reconhecida a existência de Repercussão Geral no RE nº 693.082/SC. 5. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 676.703-7/RS. Apelação e Remessa Necessária providas. cbc
(PROCESSO: 76327655066096264274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)