PROCESSO Nº: 7378067-34.1422.9.8.9114 - APELAÇÃO APELANTE: L. S. A. S. ADVOGADO: Anthony da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Hipótese em que a embargante insurge-se contra a condenação em honorários sucumbenciais, porém, não houve condenação em honorários sucumbenciais na decisão desta Quarta Turma e sim, em honorários recursais, o qual foi arbitrado em 10% do valor fixado para os honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença. De se ressaltar que a parte autora em seu recurso de apelação não se insurgiu contra a fixação de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.500,00, o qual ficou suspenso, nos termos da Lei 1.060/50. 3. Assim, como foi determinada a suspensão dos honorários sucumbenciais e os honorários recursais foram fixados na forma arbitrada na sentença, não se vislumbra a alegada contradição por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53505234741718870378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)