EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA APÓS A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. A matéria dos Autos restou amplamente debatida por esta E. Primeira Turma que concluiu pela aplicação dos juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas de acordo com os critérios em vigor à época do julgamento. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados.
2. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. O Acórdão Embargado tratou expressamente sobre a incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.
3. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 9644927965635112757919, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)