PROCESSO Nº: 2934293-93.0185.17.1.8906 - APELAÇÃO APELANTE: ELIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (e outros) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PASEP. NOVOS DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 96.619/32. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à não-aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, novos depósitos e/ou a correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP, haja vista a inexistência de semelhança entre esse programa e o FGTS (cuja prescrição, aliás, também se reconheceu ser de 05 anos depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que estipulara prazo maior); 2. Caso em que a autora, tendo se aposentado em 1995 - tendo, então, a partir daí, pleno acesso aos numerários depositados, podendo identificar eventuais faltas --, somente veio a juízo em 2014; 3. Prescrição cujo reconhecimento de mantém, ensejando o indeferimento da inicial; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72783720061270727622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)