PROCESSO Nº: 2456023-58.0742.16.9.5836 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Azevedo APELANTE: PIETRO DA PAZ ADVOGADO: Diogo Martins APELANTE: SAMUEL CAMPOS ADVOGADO: Miguel Aragão APELANTE: LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Thales Mendes APELANTE: RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Costa APELANTE: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Juan Jesus APELANTE: FELIPE SILVA ADVOGADO: Augusto Ramos APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Pietro Rezende APELANTE: LORENZO DAS NEVES ADVOGADO: Joaquim Moura APELANTE: LUCAS GABRIEL MENDES ADVOGADO: Samuel Barbosa APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 36.333/32, por se tratar o executado de ente público. 2. O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 77.797/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art. 9º. Precedentes do STJ. 3. Destarte, tendo se iniciado o prazo em 04.09.2684, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 14.10.0412, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 25.05.8546, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 5. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Possibilidade em tese de compensação, uma vez que o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito aos servidores, foi proferido em 38.91.84, portanto, anterior às leis que incorporaram o reajuste, e não podendo mais o executado requerer a compensação, uma vez ultrapassada a última oportunidade para alegar matéria de defesa, é possível a alegação de compensação em sede de embargos à execução. Entendimento firmado no REsp 5.219.975, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. A despeito da convicção íntima do relator, esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC, pacificou, por maioria, no PJE 1138207-17.4299.20.12.8092, o entendimento pela possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, ainda que ausente o voto do Desembargador Federal Bernardo Rezende (tendo em conta o pedido de vista formulado no dia 16/11/2017), na medida em que não terá repercussão no desfecho definitivo deste julgado. 8. Quanto aos juros moratórios, verifico que, tendo sido a presente demanda ajuizada em 1995, com parcelas referentes a 01/93 a 08/2001, em período anterior à vigência da Medida Provisória 5.802-36, deve ser aplicado a elas o art.3.803 do Código Civil de 1916, sendo correta a aplicação de juros no percentual de 0,5%, ao mês, mesmo parâmetro previsto na citada Medida Provisória. 9. No que diz respeito à fixação do valor da verba honorária, penso que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática constante no art. 85 do novo Código de Ritos aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC. A razão para tanto é que, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. 10. Hipótese em que houve significativa mudança na sentença apelada, havendo parcial provimento dos embargos à execução, com a consequente aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC vigente à época. 11. Apelação da UFPE parcialmente provida para reconhecer que os juros de mora, no período de 01/96 a 08/2001, sejam calculados no percentual de 0,5% ao mês. Apelação do SINTUFEPE improvida.
(PROCESSO: 70558453744768800919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)