PROCESSO Nº: 8329176-72.8007.6.8.9710 - APELAÇÃO APELANTE: ESPEDITO AMBROSIO DA SILVA ADVOGADO: João Guilherme Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM TER SIDO DADA OPORTUNIDADE À EMENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso, requerido o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva para incorporação da GDAFAZ em 80% do seu valor máximo e o pagamento das diferenças mensais, o Juiz singular acolheu a impugnação da União e extinguiu a execução, com base no art. 924, I, do CPC, porque o exequente seria aposentado pelo Ministério da Saúde e teria direito a perceber GDPST, e não GDAFAZ, como requerido. 2. O parágrafo único do art. 318 do CPC dispõe que o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Por sua vez, o art. 317 do mesmo Código estabelece que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. 3. No caso dos autos, embora tenha sido dada vista ao exequente para falar sobre a impugnação da União, não se fez menção ao vício detectado na inicial nem foi facultada ao exequente sua eventual correção. 4. Como a ação coletiva referida na inicial tratou de várias gratificações, inclusive da GDPST, seria plenamente possível emendar-se a exordial para corrigir o defeito verificado. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 05000917796346910327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)