PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. O cerne da questão diz respeito à validade da conversão dos valores bloqueados em renda.
2. A sentença vergastada determinou a extinção do feito executivo diante da notícia do pagamento integral do débito, o qual decorreu da conversão de valores bloqueados em pagamento definitivo, conforme se vê às fls. 227.
3. Do despacho que ordenou a conversão do depósito em renda, não houve intimação da executada, a qual apenas teve ciência da realização do ato por ocasião da sentença.
4. Com razão, a apelante sustenta que a ausência de intimação lhe causou prejuízo. A sentença recorrida teve como fundamento o pagamento integral do débito, o que só se configurou mediante a conversão dos valores bloqueados em renda, fato que poderia ter sido evitado se houvesse sido oportunizada à executada a sua manifestação.
5. Conforme o parágrafo 2º, do art. 32, da LEF, condiciona-se a entrega do depósito à Fazenda Pública ao trânsito em julgado dos embargos à execução. Nos presentes autos, o Juízo a quo determinou a conversão do depósito em renda antes do julgamento dos embargos.
6. Configurada a nulidade da conversão dos valores bloqueados em renda, bem como de todos os atos subsequentes.
7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 10125745577436713085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)