EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ATRIBUTOS DA CDA. CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. BASE DE CÁLCULO. BITRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO A MENOR DOS VEÍCULOS CONSTRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que não restou demonstrado pelo apelante/embargante a nulidade do título executivo, a abusividade da multa ou a cumulação indevida da selic com outros índices, bem como a subavaliação dos bens penhorados.
II. Alega o apelante que o título executivo perde o atributo da liquidez quando existe o pagamento parcial da dívida. Aduz que houve uma bitributação por parte do fisco, haja vista que a empresa executada é optante do SIMPLES, já recolhendo ali as contribuições previdenciárias patronais. Argumenta também que não incide a contribuição patronal sobre a remuneração dos empregados em férias e sobre o salário-maternidade, pleiteando que um eventual processo administrativo fiscal apure quais remunerações foram pagas a título de férias e salário-maternidade. Por fim, questiona sua condenação em honorários advocatícios, pois que já estariam embutidos na CDA que instrui a execução em seu patamar máximo, a cumulação indevida da taxa selic, bem como a subavaliação dos veículos penhorados.
III. A Fazenda apresenta contrarrazões argumentando que a CDA traz todos os elementos necessários à execução fiscal, tornando o crédito, certo, líquido e exigível. Alega que não há que se falar em prescrição, tendo a embargante/apelante incorrido em erro ao entender que a execução se cuida de cobrança de imposto de renda, quando concerne a recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativo ao período entre 11/2009 e 13/2010. Aduz ainda que as alegações de cumulação indevida de índices da embargante/apelante são por demais genéricas. No que diz respeito à avaliação dos veículos, afirma que ela foi realizada por oficial de justiça, devendo ser prestigiada.
IV. Diga-se desde logo que a prescrição invocada em sede de embargos à execução não procede. O débito cobrado é relativo ao período compreendido entre 2009 e 2010 (fl. 46), tendo sido a execução fiscal proposta em 2012 (proc. nº. 6624844-13.1081.28.2.7592), anterior ao lapso de 5 (cinco) anos.
V. Inicialmente, atenta-se para o fato de que a CDA goza dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao embargante/executado desincumbir-se do ônus das suas alegações em sentido que maculem o título executivo.
VI. Verifica-se ainda que o valor exequendo foi constituído por débito confessado em GFIP, pelo próprio contribuinte.
VII. A alegação de que o pagamento parcial do débito torna-o ilíquido é descabida. Essa egrégia Corte já decidiu que "(...) é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada na CDA (STJ, AGRESP 140983)" (AC 248857/CE, Rel. Des. Federal Fernando Braga, unânime, 24/05/2015 - Página 100).
VIII. Apreciando o argumento da cumulação indevida da SELIC, observa-se que a apelante não indicou com precisão, nem comprovou por meio de planilhas de cálculos, a cumulação indevida de índices. Consta na GFIP de fl. 46 apenas a aplicação de juros e multa, o que é permitido pela legislação de regência, nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.430/96, não havendo que se falar em abusividade.
IX. No que concerne à alegação de que o tributo foi aferido em base de cálculo equivocada, por ter incidido sobre salário-maternidade e férias, percebe-se que esse Tribunal já decidiu que no caso de débitos confessados pelo próprio contribuinte por meio de GFIP "Cabe ao executado demonstrar que declarou o débito utilizando base de cálculo equivocada, ou seja, que as verbas consideradas indevidas em decisão proferida em ação ordinária (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias do auxílio-doença) são as mesmas cobradas no título executivo fiscal, para ensejar a suspensão do crédito tributário (art. 151, V, do CTN)." (Primeira Turma, AG 072327/PE, Rel. Des. Federal Bryan Cavalcanti, 23/11/2014 - Página 112). Assim, mais uma vez, o executado/embargante/apelante não se desincumbiu do ônus previsto do art. 333 do CPC.
X. Pela mesma linha de raciocínio, entende-se que o recorrente não comprovou a existência da bitributação, pois alega que as contribuições patronais já teriam sido pagas pelo SIMPLES. Consta no Relatório de Apropriações de Créditos do Contribuinte que o executado é optante do SIMPLES (fl. 53), mas não há indícios de tributo pago de forma reiterada.
XI. O recorrente também sustenta que não pode haver sua condenação em honorários em razão de eles já terem sido "embutidos" na CDA que embasa a execução, no percentual de 20% (vinte por cento). Nos presentes autos não foi trazida nenhuma CDA e não se comprova pelos documentos de fls. 45/73 a referida alegação, o que tornaria a condenação em verba honorária realizada pela sentença recorrida realmente ilegal. Contudo, mais uma vez, as razões recursais pecam pela generalidade, não havendo elementos de prova que as corroborem. Assim, deve ser mantida a condenação da apelante no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba sucumbencial.
XII. Por fim, no que diz respeito ao argumento da avaliação a menor dos veículos penhorados, com base na avaliação feita pela internet no site da FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (fls. 32/34), entende-se que deve ser prestigiado o entendimento do magistrado de base, que corretamente assentou que a tabela da FIPE expressa preços médios, variando em razão da região, conservação, cor entre outras características. Como nos autos da execução existe avaliação feita pelo Oficial de Justiça (afirmação contida na sentença, à fl. 87), deve seus cálculos ser prestigiados, por gozarem de presunção relativa de veracidade e por sua imparcialidade.
XIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81551036538109093940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)