PROCESSO Nº: 9864345-59.5554.8.12.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: MIGUEL DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VITOR FREITAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VICENTE RAMOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. ANTHONY TEIXEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela ora agravante, por considerar que, tendo a primeira conta sofrido modificação, sendo necessário que os cálculos fossem refeitos, os Leonardo Nunes devem incidir até a elaboração da nova conta, mormente porque o recurso de apelação da parte exequente teve êxito, ou seja, a mora não lhe pode ser imputada. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Augusto Cunha como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Luiz Miguel Sales pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Samuel Monteiro na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ISABEL DA ROCHA DE FERNANDO NOGUEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2012, DJe 08/04/2012; REsp 2621726/PR, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 03/09/2011; e EDcl no AgRg no REsp 6744997/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2011, DJe 21/10/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Noah da Conceição, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG761178/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 31395782818808308131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)