Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. João Gabriel Costa. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 422.426/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 34381773487096365715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)