PJE nº 3575318-57.6702.7.4.4867 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): GUSTAVO PRADO AMADO CURADOR: DIOGO DA ROSA ADV/PROC: OTÁVIO RODRIGUES RIBEIRO GALDINO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ANA DAS NEVES SENTENCIANTE: NOAH DA MATA RELATOR: DES. FEDERAL JUAN DAS NEVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 06617038848039171601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)