Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cruz PJe-AGTR 8288173-91.8056.7.3.1807 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA - ME (e outros) ADV : VINICIUS GOMES ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ERICK LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu, naquele momento, os pedidos de penhora dos imóveis listados nos itens 4 e 6, da petição de f. 225/230 [dos autos originários], devendo a Fazenda Nacional juntar aos autos certidão atualizada dos imóveis que deseja ver penhorados. Verifica-se que a decisão que indeferiu a penhora, sob a justificativa de que a certidão do imóvel encontrava-se desatualizada, só veio a ser proferida em 30 de maio de 2015, quase um ano após o protocolo da petição. Consta, ainda, na própria certidão, que o imóvel já se encontra penhorado desde 23 de fevereiro de 2013, a pedido da própria Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal 1443359-07.4490.12.3.0196, em face de Dinor Distribuição e Atacado Ltda, Vitor Gabriel Pinto e Vicente da Paz. Em consulta ao referido processo, que corre na 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, não há notícia nos autos de levantamento de penhora ou de leilão do mencionado imóvel, de modo que sua situação, possivelmente, não se alterou nestes últimos dezoito meses. A Fazenda Nacional apresentou, no ato do pedido de penhora, certidão de imóvel atualizada, não podendo ser responsabilizada pela demora do judiciário no atendimento da demanda. Demais disso, o imóvel já se encontra penhorado desde 16 de dezembro de 2013, na execução fiscal 6350878-61.8050.15.5.7280, movida em face da executada originária Dinor Distribuição e Atacado Ltda, e redirecionada para Elisa Moura e outros. Assim, o proprietário do imóvel de matrícula 27.550 continua sendo, provavelmente, o agravado João Miguel Nunes, situação que, aparentemente, não se alterou desde a juntada da certidão do imóvel. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90231392759774123931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)