PROCESSO Nº: 4695874-84.6124.24.8.9176 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA APELADO: ARTHUR COSTA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão teria sido omisso porque, ao manter a sentença proferida em ação movida por servidor público, teria ratificado o entendimento nela contido, no sentido de que os valores reconhecidos como devidos deveriam ser acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. Assiste razão à embargante somente no que diz respeito aos juros moratórios, dado que o acórdão não definiu a taxa. Devem estes incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 9.631-70/2001); 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 98299574931934893994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)