PROCESSO Nº: 1758298-15.9808.29.4.0495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. T. D. S. ADVOGADO: GABRIELLA DE MORAES CARDOSO REPRESENTANTE(PAIS): ZARIM TARGINO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELLA DE MORAES CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MURILO SOUZA. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM MULTIMÍDIA INTEGRADO. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 36-C, I, DA LEI N° 9.394/96. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de medida liminar que objetivava compelir a autoridade administrativa a assegurar à impetrante vaga no curso Técnico em Multimídia Integrado - Natal/RN, ofertado pela IFRN, até o início do ano letivo de 2015, independentemente de entrega ou exibição de certificado de conclusão do ensino fundamental. 2. Nos termos do artigo 36-c, I, da Lei nº 9.394/96, "a educação profissional técnica de nível médio articulada será desenvolvida de forma integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno". 3. Na hipótese, a impetrante, ora agravante, não foi ainda avaliada em todas as disciplinas que compõem a matriz curricular do ensino fundamental, de modo que não há fundamento jurídico apto para legitimar a reserva de vaga. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36003082892613111555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)