PROCESSO Nº 4646971-49.9202.17.8.1930 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e OUTRO APELADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES PEREIRA DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-RN - JUIZ FEDERAL MAGNUS DIEGO ALMEIDA DELGADO ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alegam os embargantes: a) omissão na decisão atacada, porquanto não considerou as políticas de saúde desenvolvidas e os medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o autor; b) omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 E 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, 197 E 198 da CF/88; c) omissão quanto à responsabilidade de cada ente público. 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, a qual reconheceu que "o médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, de forma que a presente questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravada". 4.O acórdão combatido ressaltou ainda que há a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento do medicamento. 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. APELREEX Nº 3909548-24.6072.3.12.6441 /JMCDA
(PROCESSO: 24170270387190574278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)