PROCESSO Nº: 5068429-16.1081.12.2.7382 - APELAÇÃO APELANTE: RM - REDE MOURA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: DAVI LUCCA NUNES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCOS VINICIUS MOURA E SILVA NETO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º, DO DECRETO 5.442/05. REVOGAÇÃO PELO ART. 1º, DO DECRETO 8.426/2015. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 37.300/05. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter provimento jurisdicional que reconheça incidentalmente a inconstitucionalidade do §2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/04 e do Decreto nº 8.426/2015 e seus artigos, para que seja definitivamente afastada a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras da impetrante, às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. 2. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/02 e 67.082/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, CF/88) e delegação de competência tributária (artigo 7°, CTN) na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos. 3. Não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%). 4. Se houvesse inconstitucionalidade na alteração da alíquota por decreto com obediência aos limites fixados na lei instituidora do tributo e na lei que outorgou tal delegação, a alíquota zero que a impetrante pretende ver restabelecida, também seria ilegal porquanto fora fixada, igualmente, através de decreto. Apelação improvida. pmm/mtrr
(PROCESSO: 04962274667256089631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)