PROCESSO Nº: 9010568-44.6803.26.6.7298 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: LUZYARA DE KARLA FELIX DA SILVA APELADO: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: ISAQUE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO VITOR ARAÚJO LAVÍNIA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. REINTEGRAÇÃO E LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS E CUSTAS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela INFRAERO em face de acórdão que julgou improcedente seu recurso de apelação, mantendo sentença que acolheu o pedido de reintegração na posse da INFRAERO, mas indeferiu o pleito de indenização por lucros cessantes. 2. A embargante imputa ao acórdão omissão quanto ao pedido de condenação do recorrido em honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais do Código de Processo Civil. 4. Quanto à alegada omissão, importa destacar que, rejeitando o recurso de apelação, restou mantida a sentença que entendeu ser a hipótese de recíproca e proporcional distribuição dos ônus processuais das custas e honorários advocatícios de sucumbência, dado que a INFRAERO formulou, além do pedido de reintegração de posse da área, também pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, rejeitado pela sentença e pelo acórdão embargado. 5. Verifica-se, portanto, que não assiste razão à recorrente no ponto em que pleiteia a condenação do réu nas custas e honorários advocatícios, na forma do art. 20, §3º do CPC/1973, cuidando-se, em verdade, de aplicação do art. 21 do mesmo diploma processual. Embargos de declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 07323048383050801116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)