PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BRYAN SILVA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO RESP 6952874/PE. IMPROVMENTO.
Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça no REsp 0323911/PE (julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC), "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do artigo 736 do CPC, dada pela Lei nº 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
No caso dos autos, este Tribunal decidiu registrou ser "indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a Letícia Ribeiro da execução", nos termos do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado precedente.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 2393780613847077034832, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)