PROCESSO Nº: 5950239-05.1105.15.6.0349 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA SABIÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO LUCAS MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO NEONATALOGISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVOCAÇÕES IRREGULARES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Apelação interposta pela particular, em face de sentença que denegou a segurança pleiteada com vistas a garantir a posse em concurso público para o provimento do cargo de Médico Neonatalogista do Hospital das Clínicas/UFPE. 2. Nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 12.016/2009: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 3. Na espécie, não possui a apelante qualquer direito líquido e certo, porquanto, como ela mesma assumiu, não ostentava, à época de sua convocação, a residência em Neonatologia, consoante previsão do Edital. 4. O fato de haver supostas convocações irregulares de aprovados em Pediatria para assumirem as vagas da Neonatologia, se for o caso, demanda, tão-somente, impugnação em ação própria, mas não se mostra apto à configuração de qualquer direito a outrem, porque, é razoável supor, uma irregularidade (convocação de aprovados em Pediatria para assumirem as vagas da Neonatologia) não possui o condão de amparar uma outra (nomeação da apelante sem a residência em Neonatologia, pressuposto previsto no edital). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 22941677928918860835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)