PJE N° 4451421-73.4274.9.8.8789 EMBARGANTE(S): UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(S): EMANUEL DA CONCEIÇÃO e outros EMBARGADO(S ): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA-CE (JUIZ FEDERAL THOMAS DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL MURILO DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator, o qual negara seguimento (CPC/73) ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução fiscal, determinou a constrição de numerários constantes de contas bancárias de titularidade da executada. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a maior onerosidade que a penhora dos recursos financeiros enseja se origina de sua própria natureza jurídica de sociedade cooperativa e de operadora de plano de saúde, fatos notórios, indubitáveis e que resultam de sua simples existência. Além disso, alega obscuridade no julgado, pois, conforme trouxe nas razões do agravo interno, o STJ tem posicionamento diverso do que foi assentado no acórdão. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Tampouco cabe falar em obscuridade, pois o acórdão embargado é claro ao aludir qual a posição pacífica do STJ em torno da matéria em tela (menor onerosidade), trazendo precedente que bem elucida o entendimento daquela Corte. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 65064259606921872560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)