PROCESSO Nº: 5976740-75.8099.21.10.7373 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: ISAAC RIBEIRO PACIENTE: LUIZ FERNANDO RAMOS DE FARIAS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE DELITO. CONTRABANDO DE CIGARROS (CP, ART. 334-A). PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME ANTERIOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319, INCS. I E IV DO CPP). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Luiz Miguel Aragão, em favor de Theo Aragão de Farias Santos, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de SJ/SE, que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, porquanto preso em flagrante com 25 (vinte e cinco) caixas de cigarros contrabandeados no interior do veículo que conduzia. 2. Passados mais de cinco anos do cumprimento da pena anterior a que foi condenado, não é o caso de considerar o paciente reincidente (cf. art. 64, I, CP), inexistindo, pois, uma possibilidade concreta de que possa continuar a praticar a mesma conduta, bem como não há notícias de que esteja respondendo a outro processo. 3. O contrabando de cigarros, no caso concreto, apesar de causar prejuízo à ordem social, não é daqueles crimes que envolve violência ou grave ameaça à integridade física ou moral das pessoas ou a outros bens jurídicos mais caros à sociedade, não se justificando a prisão preventiva do paciente quando a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, alcançarem a finalidade de mantê-lo sob controle e vigilância 4. Parcial concessão da ordem de habeas corpus, aplicando ao paciente as medidas cautelares previstas nos incs. I e IV do art. 319, do Código de Processo Penal, determinando o seu comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo do primeiro grau, para informar e justificar suas atividades, bem como a proibição de ausentar-se da jurisdição do juízo quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução.
(PROCESSO: 78507569993277063320, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)