PROCESSO Nº: 5947381-57.3674.14.3.6480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: RODRIGO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADOR DE CARCINOMA EPIDERMÓIDE EM PREGA VOCAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de carcinoma epidermóide na prega vocal direita, faz jus ao fornecimento de suplementos nutricionais, nos termos indicados no receituário anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento adequado; 4. A relação entre o profissional de saúde e o paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber daquele a prescrição de determinado medicamento ou suplemento nutricional, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio ou suplemento diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade dos suplementos requeridos, através dos documentos acostados aos autos, em especial a perícia judicial; 6. Apenas a entidade que mantenha o órgão representativo do hipossuficiente fica isenta de pagar honorários advocatícios quando resta vencida na demanda. No caso, como o autor é representado pela Defensoria Pública da União, apenas esta fica isenta do mencionado pagamento, e não também o Estado de Pernambuco; 7. Sendo a promoção da saúde responsabilidade dos três entes federados e, tendo sido todos, ao final, condenados solidariamente a fornecer os suplementos nutricionais requeridos pelo autor, tampouco é de se acolher o argumento de que não deveria o Estado ser condenado ao pagamento dos honorários por não ter dado causa à demanda; 8. Mantidos os honorários advocatícios no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada réu, por já representar valor módico, implicando, a sua redução estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo representante da parte autora; 9. Apelações do Estado de Pernambuco e da União, e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93947575903598658166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)