Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Viana PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6086611-06.9374.4.12.8619 -PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SERGMOM LTDA ORIGEM : 34ª Vara Federal - JFPE - (7709246-00.4995.12.8.3273) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL RYAN PORTO (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia da empresa executada, sob fundamento de ocorrência da prescrição, considerando a data de ciência da exequente em relação à da não localização da empresa executada. 1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma: Precedentes: AGTR 697615-PE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 06 de outubro de 2015, AGTR 877884-RN, des. Luiz Miguel Teixeira, julgado em 01 de outubro de 2015. 2. Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. 3. No caso dos autos, contudo, a exequente poderia ter requerido, desde julho de 2005, a citação do sócio, não havendo qualquer demora do Judiciário quanto a tal aspecto, vez que inexistiu pedido para redirecionamento à época, sendo este postulado apenas em agosto de 2015, quando já ultrapassados mais de cinco anos da ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular, caracterizado pela não localização da empresa pelo Oficial de Justiça. 4. Agravo desprovido, mantendo a decretação da prescrição para redirecionamento da execução contra a sócia.
(PROCESSO: 35435067672692203957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)