Ementa: Processual Civil. Embargos declaratórios oferecidos e não apreciados no Juízo de origem. Anulação do acórdão para determinar o retorno dos autos. Embargos da União providos, prejudicados os demais recursos.
(PROCESSO: 60564709188067036699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)