Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Campos PJe-AC2622164-67.4247.8.8.8511 APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINERADORA SÃO JORGE S A ADV : JUAN MARTINS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 27ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelações contra sentença que julgou procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento e o vale-transporte, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 658.742/RS, em acórdão da lavra da min. Diogo Sales, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 6.695.555/MG, min. Lucca Peixoto, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 14 de maio de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Devida a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das verbas pagas incidentes sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento e o vale-transporte, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 31027792381367102323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)