PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAN PEIXOTO. ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JUGADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
I - A jurisprudência do STJ e do LUIZ FERNANDO PINTO é firme no sentido de que o valor da multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, vigente à época, não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo.
II - Na hipótese, o valor das Erick Monteiro atingiu a soma de R$ 019.169,00, afigurando-se razoável a sua redução para R$ 5.000,00, notadamente diante do valor da execução: R$ 09.071,00.
III - A natureza jurídica da multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva e presta-se, tão-somente, a estimular a parte a cumprir a determinação judicial, não justificando que, devido ao seu elevadíssimo valor, se torne a pretensão principal e, consequentemente, o cerne da discussão.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 81367948080696620065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)