PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.079.314-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário", asseverando que "O suporte dado pelo art. 135, II, do CTN no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto nº 3.078/19, e art. 158, da Lei nº 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo."
2. Hipótese em que restou demonstrada a dissolução irregular, uma vez que consta dos autos certidão do oficial de justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço informado.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48751213371558443806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)