PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO REITERADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a expedição do mandado de penhora sobre os veículos do executado.
2. O presente agravo tem como fundamento mesma causa de pedir e mesmo pedido de Agravo anteriormente interposto, já apreciado por esta Colenda Terceira Turma, que decidiu que a indicação do imóvel de propriedade do Agravante como garantia da Execução não foi acolhida, não sendo possível verificar a suficiência do montante para a garantia da execução.
3. Não foram trazidos aos autos fatos novos, posteriores à oposição do Agravo de Instrumento anterior.
4. Reconhecida a Preclusão Consumativa, sob pena de renovação "ad infinitum" do mesmo pedido. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 26810223236626039087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)