PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. YURI COSTELA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela ANA JULIA BARBOSA contra decisão que homologou a habilitação processual de Lívia Fernandes, na condição de sucessora processual do finado Enzo Souza.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão contra a qual a CATARINA VIANA interpôs recurso de apelação não possui natureza de sentença, vez que tal decisum homologou o pedido de habilitação da sucessora do exequente, consubstanciando-se em uma decisão interlocutória, recorrível, portanto, pela via do agravo de instrumento.
3. Na ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra a decisão em comento, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de se receber a apelação interposta como agravo de instrumento, restando caracterizado o Davi Lucca Barbosa grosseiro na escolha do recurso cabível.
4. Ademais, ainda que fosse possível a aplicação do referido princípio, deve-se salientar que a parte agravante não comprovou que a apelação foi interposta dentro do prazo legalmente previsto para a interposição do recurso de agravo de instrumento.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 60907563643473876058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)