PROCESSO Nº: 8924826-94.1015.26.1.1864 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ELIZA ALEXIA GOMES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ISABELLY PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA PERIGOSA (BIODIESEL). NECESSIDADE DE LICENÇA. MULTA. OTÁVIO FARIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de declaração da nulidade do auto de infração nº 576.726-D lavrado pelo LUIZ GUSTAVO DA CRUZ. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a matéria questionada nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "Conforme contexto fático-probatório dos autos, o caminhão da apelante, Transmasut Transportes LTDA, estava transportando, no Estado de Alagoas, produto perigoso (biodiesel), quando foi parado em operação de fiscalização do BRENO LOPES. A empresa foi, em seguida, autuada por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente, o que configuraria infração ambiental nos termos do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. A recorrente não possuía licença de operação na data da fiscalização realizada pelo FELIPE DA CONCEIÇÃO, não restando dúvida de que sua conduta configura infração administrativa tipificada na legislação ambiental". IV. Esclareceu o acórdão que "A multa aplicada, em 2010, no valor de R$ 66.897,00 (dez mil reais), não se revela desproporcional, encontrando-se dentro da margem discricionária da Administração, respeitando o valor mínimo e máximo para infração prevista no art. 66, do Decreto 6.514/2008. O auto de infração seguiu a gradação razoável e não está em desconformidade com a lei nem com os princípios jurídicos, visto o potencial (e efetivo) perigo que representa o transporte indevido desse produto para a saúde humana e para o meio ambiente, não necessitando haver dano para ficar configurada a infração ambiental". V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 61462374246605562985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)