PROCESSO Nº: 8418098-52.4277.6.11.4998 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CUNHA ENZO PEIXOTO ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS 36.989/64, 85.231/79 e 2.172/97. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA/POLICIAMENTO. ASSISTENTE DE SEGURANÇA PORTANDO ARMA DE FOGO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. NÃO ATESTADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 22.248/64 e 69.305/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, no período de 25/05/1986 a 15/08/2014, CTPS, Laudo Técnico Pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais demonstram que laborou em atividade perigosa, de policiamento, como assistente de segurança na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, portando arma de fogo e exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a risco de vida, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 26.374/94. 4. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 1.801.830, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 5. Assim, tem-se que o postulante trabalhou em condições perigosas por período superior a vinte e cinco anos, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Redução dos juros moratórios para 0,5% ao mês. A correção monetária deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual deve ser mantido o percentual estabelecido. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 35992781652370399447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)