PROCESSO Nº: 2041837-08.1082.4.6.5160 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA GONÇALVES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 901.547. IMPROVIMENTO. O Acórdão deste Tribunal está em consonância com a orientação firmada pelo STF no RE 863624 (julgado com repercussão geral), ao garantir aos segurados do regime geral da previdência social, cujos benefícios sofreram limitação antes da vigência do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito ao novo teto constitucional. Inexistência de mácula na decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 34282617307154829362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2015)