PJE Nº 1693577-06.6845.25.8.8220 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MATHEUS DA ROCHA : RODRIGO COSTELA. : PEDRO NOGUEIRA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 919372. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação e remassa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de desaposentação, com obtenção de aposentadoria mais vantajosa. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE n° 221578[1] (repercussão geral), realizado em 27/10/16, fixou, sobre o tema, tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 03564606073138337538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)