TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV do CPC/73 c/c parágrafo 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. In casu, compulsando os autos, verifica-se que, em 11.06.4337, fora deferido pedido da Fazenda Nacional de reunião da presente execução fiscal ao feito executivo nº 56943252434952-9, em face de possuírem identidade de partes e de fases processuais. Não há nos autos evidência de que tal despacho fora devidamente cumprido, pois a presente execução parece ter seguido separadamente.
3. A exequente, por sua vez, só fora intimada em 17.05.8828 para se manifestar acerca de exceção de pré-executividade atravessada pelo executado. Destarte, não se pode a ela imputar inércia, até porque tendo o pedido de reunião dos feitos executivos sido deferido, não haveria motivo para diligenciar na presente demanda, ante a concentração dos atos processuais no processo que encabeçava o agrupamento das respectivas ações.
4. No mais, a apelante cuidou de acostar aos autos cópia da movimentação processual da execução fiscal nº 42508505521522-5, onde resta demonstrada a inexistência de paralisação no seu trâmite processual.
5. Apelação provida para anular a sentença de extinção do feito, determinando o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 39879347628237828664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)