TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL. . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. A embargante pleiteia que houve conflito entre decisões de processos conexos, requerendo que sejam atribuídos efeitos modificativos aos embargos.
2. Resta evidente que o mecanismo recursal se limita a sanar erros materiais, omissões, contradições e obscuridades em decisões judiciais. Ocorre que a ora embargante, em sua peça recursal, ao invés de buscar sanar qualquer um dos pontos compreendidos pelo acórdão proferido às fls. 458/466, trouxe novos temas à discussão, temas esses que não competem à este e. Tribunal se pronunciar a respeito.
3. Além disso, para restar evidente, a parte alega que houve uma decisão que diverge da determinada por este tribunal, em processo conexo. Entretanto, a decisão, como a própria embargante afirma, não possuiu resolução de mérito, não gerando assim coisa julgada e permitindo que pudesse ser discutido diferentemente em outra demanda e em outra instância processual.
4. Desta feita, não há que prosperar o Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão dantes proferido por seus devidos fundamentos.
(PROCESSO: 9807370658262314483942, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)