PROCESSO Nº: 5011624-20.7223.26.3.6107 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicação, ao caso, do prazo de 30 (trinta) dias úteis para interposição da apelação, vez que se trata de fazenda pública e a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Se a recorrente foi intimada da sentença em 13/01/2016 (terça-feira), seu prazo teve início em 05/02/2016 (quarta-feira) e findou em 07/05/2016 (quarta-feira), afigurando-se, pois, intempestiva a apelação, protocolada em 22/10/2016. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 80047341076889206205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)