PROCESSO Nº: 7045411-65.3504.15.8.5724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE ALVES (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO ATINGIDO POR REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JOAQUIM PEIXOTO IMPROVIDO. 1. Não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do art. 185 do CTN, quando for deferida a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedente: EDARESP 671951676873, JOÃO GUILHERME SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2015. 2. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 91165163548513974834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)