PJE Nº 2289304-45.0512.21.4.2367 AGTE : SAMUEL ALMEIDA NASCIMENTO ADV/PROC : LUIZ FELIPE ALMEIDA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUÍZA FEDERAL MARIA SOPHIA PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE MANGUEZAL. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 312/2002 (ART. 2º). VEDAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu-se a medida liminar, para determinar que o agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, deixe de praticar atos relacionados com desmate, drenagem ou aterro de mangue, bem como que paralise todas as suas atividades de carcinicultura ou qualquer atividade de aquicultura na área em litígio, retirando seus equipamentos da referida área de preservação permanente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Nos termos do art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002, "É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal". 3. A Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal) prescreve, em seu art. 2º, "f", que a vegetação situada em área de mangue considera-se de preservação permanente, preceito este que restou mantido no art. 4º, VII, da Lei nº 12.651/12 (novo Código Florestal). 4. Intenção do legislador que não se afigura despropositada, haja vista a extrema relevância do papel desempenhado pelo manguezal no meio ambiente, considerando que os danos causados a uma ou mais espécies pode alterar, profundamente, a cadeia alimentar, nos seus diversos níveis tróficos (produtores, consumidores e decompositores), bem assim o conjunto das relações alimentares (teia alimentar) deste ecossistema e, ainda, alterar as demais atividades, tais como reprodução, hábitos etc. Em outras palavras, podem interferir no nicho ecológico das várias espécies que têm habitat no local prejudicado e daquelas que, mesmo com habitat fora dele, com ele se relaciona, consoante destacado pelo magistrado a quo. 5. Também se considera área de preservação permanente a vegetação situada ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, nos termos do art. 2º, "b", da Lei nº 4.771/65 e do art. 4º, I, da Lei nº 12.651/12, observada a largura mínima da faixa marginal estabelecida nesses dispositivos legais. 6. Necessidade de privilegiar-se, in casu, o princípio da prevenção quanto aos danos já apurados na àrea de mangue, o que certamente veio a afetar o ecossistema do manguezal agravado com a criação de camarão no mesmo local sendo certo que restou apurado, em um dos diversos inquéritos civis instaurados, a morte excessiva de peixes no Rio do Sal, em decorrência dos remédios colocados nos viveiros, conforme consignado na decisão agravada. 8. Periculum in mora que se afigura patente, tendo em vista a potencialidade destrutiva da exploração da carcinicultura para o meio ambiente. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04620047240739744577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)