PROCESSO Nº: 8545778-82.9370.6.3.7047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FUNDACAO GOVERNADOR NICOLAS COSTA ADVOGADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 195, § 7°; dos arts. 9° e 14 do CTN e dos art. 22, 23 e 55 da Lei 8.212/91. Nesse sentido, aduz que a imunidade prevista no art. 195,§ 7° é referente somente ao pagamento de contribuições para a Seguridade Social e só poderia ser gozada com a correspondente legislação infraconstitucional integradora. Sustenta a embargante, que a norma regulamentadora da imunidade, o art. 55 da Lei 8.212/91, prevê que somente as contribuições mencionadas no art. 22 e 23 da mesma lei estariam albergadas pelo benefício fiscal e que estes dispositivos não fariam qualquer menção ao PIS. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/FP
(PROCESSO: 48485045889281138328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)