PROCESSO Nº: 8294633-82.5432.30.11.3312 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LEONARDO VIANA DE LEVI MELO ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - CAMILA MONTEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JOÃO FREITAS. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autoridade Impetrada efetue a contratação do Impetrante para o cargo de Camila Lopes do IFS/SE. 2. O eg. Plenário deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/9, por considerar que a exigência nela contida afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos público (Bernardo Lopes Região, Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 91.711/CE, Rel. Des. Fed. Erick Oliveira 01/12/2002). 3. Inexistência de óbice a que o Impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Na hipótese, o Impetrante, ex-Pietro Melo, encontra-se habilitado a cumprir um novo período de trabalho nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ctf/jes
(PROCESSO: 17296463708999876371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)