EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. IMÓVEL MISTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI 8.009/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Demonstrada a qualidade do bem de família do imóvel indicado na inicial, por ser o único no qual residem a embargante e seu cônjuge (executado), não é passível de penhora, consoante dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.
2. Observa-se dos documentos adunados aos autos que o imóvel penhorado, pertencente à parte recorrida, é destinado ao comércio e à residência, encontrando-se devidamente comprovado, através de certidão expedida pelos cartórios competentes (fls. 26 e 27), tratar-se do único imóvel do demandante.
3. Cumpre advertir que a jurisprudência vem admitindo, em linha de princípio, a extensão da regra protetiva do bem de família na hipótese de "imóvel misto" (REsp 279.967/SP, Rel. Ministra VITÓRIA DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2004, DJ 24/01/2004, p. 170).
4. Apelação e remessa oficial improvidas. Manutenção da sentença
(PROCESSO: 51958809735662943583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)