Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Barros PJE-EDEC na APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 9979121-42.1302.27.3.7748 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : VITOR HUGO SALES : VITOR GABRIEL AZEVEDO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissões no acórdão, por supostamente não ter analisado os artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Requer a apreciação da matéria ventilada e a aplicação da Lei 11.960/09 no que toca também à correção monetária, e não somente aos juros, conforme decisão do magistrado a quo, mantida por esta Corte. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ALEXIA CASTRO, em 03 de janeiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 65.880-CE, julgado em 13 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 89.015-PB, des. Levi Ferreira, julgado em 22 de janeiro de 2015]. Desta feita, o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, de acordo com o já decidido em primeiro grau. Provimento dos aclaratórios, sanando-se a omissão apontada, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 38883443236708637509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)