PROCESSO Nº: 2950501-45.2416.28.10.6508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELOAH MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante ao art. 30, §1º, da Lei nº 9.250/1995 (laudo médico oficial). Embargante que insiste na tese de que houve a cura/erradicação da neoplasia maligna da Embargada. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que os laudos médicos (inclusive oficial) e os exames acostados aos autos foram suficientes para comprovar a existência da doença grave neoplasia maligna, suprindo a exigência disposta no art. 30, da Lei nº 9.250/95. 3. Quanto à alegada cura, afirmou-se, no acórdão embargado, que o fato de a Apelada haver efetuado a quadrantectomia para a retirada do câncer, assim como os tratamentos de radioterapia e quimioterapia, não significa dizer que está curada permanentemente da moléstia, uma vez que deverá dar continuidade aos cuidados e exames periódicos, a fim de evitar a recidiva. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 88162142030399445430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)