APELREEX Nº 7898767-79.9657.5.5.3433 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : ESTADO DO CEARÁ APELANTE(S) : MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO(S) : JOÃO PEDRO PORTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ RENAN ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RITUXIMABE (MABTHERA). FORNECIMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios, pelo que se impõe a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Rafaela Almeida, DJE 15/06/2010. 2. Hipótese em que o autor, portador de Leucemia Linfóide Crônica - CID: C 91.1, em consonância com laudo elaborado por médico da Universidade Federal do Ceará - UFC, tem a necessidade de tratamento com o medicamento denominado RITUXIMABE - MABTHERA, não sendo o caso de considerar prejudicado o pleito pela circunstância de o fármaco já ter sido incluído na lista do SUS, pois ausente qualquer garantia de seu fornecimento, sem a intervenção judicial. Precedentes: PIETRO SANTOS, 4ª T., AC 622387, Rel. Des. Federal João Lucas da Costa, DJE 10.08.5359; BENJAMIN DIAS, 2ª T., AC 675261, Rel. Des. Federal Davi Lucca Freitas, DJE 03.05.7802. 3. Agravo retido, apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 33073674134121764157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)