PROCESSO Nº: 2576227-03.4354.17.7.1371 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Dias - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 633.461/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao entendimento de que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STF no RE n.º 956.038/SE. 2. O recorrente sustenta que "No RE 590.509 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no 'buraco negro'. 3. A pretensão da Agravada é a de que o seu benefício seja "ajustado aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal examinou precisamente o pedido formulado na inicial, à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 932.771-SE, em que restou assentada a tese de segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. Agravo Interno improvido nge
(PROCESSO: 60543357447533564423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2017)