PROCESSO Nº: 0636327-75.5275.4.3.0433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LEI 9.933/99. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM contra decisão que, nos autos da ação número 9984155-45.3074.9.10.7337, deferiu parcialmente pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de fixar o valor da multa cobrada em R$ 4752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais), por entender "fora da razoabilidade a majoração da multa de R$ 4752,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais) para o valor de R$ 8810,30 (oito mil, oitocentos e dez reais e trinta centavos) em razão do não pagamento com a cobrança em cartório." 2. Primeiramente, vale ressaltar que a penalidade vergastada foi aplicada no ano de 2010, ou seja, antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 541/2011 (15/06/2011). 3. Com efeito, à luz do que dispõe o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.933/99 (até a publicação da Medida Provisória nº 541 (21/10/2011), a autoridade competente deve levar em consideração, na aplicação da penalidade de multa, além da gravidade da infração, outros elementos, quais sejam, 1) a vantagem auferida pelo infrator; 2) a condição econômica do infrator e seus antecedentes; e 3) o prejuízo causado ao consumidor. 4. In casu, a autoridade competente, quando da aplicação da penalidade, registrou que as infrações supostamente verificadas seriam de caráter leve, acrescentando, apenas, a existência de reincidência. Entretanto, olvidou-se de ponderar os demais elementos exigidos pela lei. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89823020170317400615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)