PROCESSO Nº: 8510079-40.6453.27.11.6003 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADEMILDE CORREIA DE MOURA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que, nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinções ou exclusão acerca de tais valores. Portanto, razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS, conforme apontou o acórdão embargado. 3. No tocante a eventual compensação, não se pode olvidar de que tal tese deveria ter sido ventilada no processo de conhecimento, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento sedimentado no REsp 3.212.262/AL, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41279732858964177503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)