PJE Nº 4267740-81.5136.16.5.7110 AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO DO LAGO DE MEDEIROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PEDRO LUCAS SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 037.355/DF. EFEITOS EX NUNC. 1. O STF, no julgamento do RE 482.193/DF, ocorrido em 13/11/14, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e do art. 55 do Decreto 95.241/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão efeitos ex nunc. 2. Matéria que restou decidida pelo STF, que considerou a cobrança das contribuições para o FGTS submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento da Suprema Corte. 3. Na hipótese, não decorreram mais de trinta anos da constituição da dívida (28/02/02), nem cinco anos desde a data da aludida decisão do Supremo (13/11/14), de modo que não há que se falar em prescrição. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99290629356089898546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)