PROCESSO Nº: 5081910-96.3029.7.9.2152 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO PINTO ADVOGADO: VINICIUS DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DAVI LUCCA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo obscuridade e omissão no acórdão. Alega que não restou clara, no indeferimento do pedido de suspensão da Execução de Sentença, a análise da identidade de assuntos ventilados nos autos supramencionados e aqueles que compõem a AR 7599/RN, podendo inclusive, dificultar o pronunciamento desta, sendo imperiosa a suspensão requerida, para que se evite possível divergência de entendimento entre esta Turma e o Pleno desta Corte. Aponta como omissos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 1.756/52, art. 4°, do Decreto 80.883, de 05/07/1955, além de precedentes do STJ (AgRg no REsp 6.924.320/RN; AgRg no REsp 107603/RN) e do STF (RE 368.998-6/RJ). 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o simples ajuizamento de Ação Rescisória não tem o condão de provocar a suspensão da execução do julgado que se pretende rescindir, a menos que se verifique a possibilidade concreta e iminente de lesão irreparável ou de difícil reparação, não sendo este o caso dos autos, ainda mais em se percebendo que seus argumentos não se orientam para uma possível procedência de sua pretensão. 3. Deixou-se claro, ainda, que, em tendo sido fixado judicialmente, mediante decisão não mais passível de recurso, que o termo inicial seria a data da assinatura do Termo de Opção (art. 53, II, do ADCT), não se justifica a pretensão de pagamento de parcelas atrasadas a partir de maio de 2008, uma vez que, repise-se, são inacumuláveis a Pensão Especial de ex-combatente e a Pensão por Morte de ex-combatente. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 68360878620783799848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)