PROCESSO Nº: 6148980-99.9058.25.12.9620 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITAJACI LIRA ISABEL MELO ADVOGADO: Raul Nogueira: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nunes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE COM RETROAÇÃO DA DIB E REDEFINIÇÃO DO PBC, CHEGANDO-SE À RMI ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 (REDAÇÃO DA MP Nº 7.895-9/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997). DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1. Fundando sua Ação Rescisória no inciso V do art. 966 do CPC, a autora pretende a desconstituição da decisão que declarou a decadência do direito à revisão de sua pensão por morte, retroagindo-se hipoteticamente a DIB (data do início do benefício) para fins de consideração de um novo PBC (período básico de cálculos), respeitado o teto de vinte salários mínimos para o salário de contribuição, com a apuração de nova RMI (renda mensal inicial) e o pagamento de diferenças financeiras. 2. Tratando dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP nº 4.282-0/1997, o STJ cristalizou seu entendimento no sentido de que o dies a quo do prazo decadencial é a data em que entrou em vigor a aludida medida provisória (11/03/1997), segundo o REsp 6.507.651, julgado sob a sistemática dos repetitivos. O STF também entendeu pela aplicabilidade do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da edição da MP nº 8.418-1/1997, mas estabeleceu que, nesse caso, o início do curso da decadência se deu em 14/09/1997, por efeito da disposição normativa expressa (RE 397070, julgado com repercussão geral). 3. In casu, como a pensão da autora foi concedida em 13/11/1988, apenas tendo ela requerido sua revisão em dezembro/2011, a decisão rescindenda entendeu configurada a decadência, alinhando-se ao entendimento pacificado pelo STJ e pelo STF, inexistindo, assim, qualquer violação à literal disposição de lei. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 4. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 53077841774730957277, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2017)