PROCESSO Nº: 4115813-94.0197.25.4.6055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS ADVOGADO: Calebe Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIO). PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAF/CAUC, NO CADIN, NA PGFN/RFB E NA CAIXA. EXCEÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DA LEI Nº 43.539/2002. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ente municipal agravante pretende que seja suspensa a sua inscrição no SIAF/CAUC para que, assim, consiga o repasse de verbas referentes ao Convênio nº 737730/2016. 2. Alega o agravante que o art. 26, da Lei 10.522/2002, a ele se aplica. Dessa forma, como o dispositivo autoriza a dispensa de apresentação de quaisquer certidões negativas, quando se trate da execução de ações sociais, poderia o município receber os valores referentes ao convênio em questão, pois a obra que o ente pretende realizar tem finalidade social. 3. Discute-se, então, a aplicação das exceções previstas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 10.522/2002, que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo existindo inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, pois dizem respeito à execução de ações de caráter social. 4. A expressão "ação social", nesse contexto normativo, deve ser interpretada restritivamente e, por isso, só ocorre a aplicação dessas exceções quando o contrato for referente a ações de educação, saúde e assistência social. 5. No caso em questão, o município pretendia realizar um convênio destinado a obras de pavimentação que, apesar de terem extrema importância, não têm natureza de ação social, estritamente considerada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65687513068228917492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)