PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E V, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. KAIQUE CUNHA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. NOTÍCIA NOS AUTOS DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que, em 21 de janeiro de 2014, o acusado Davi Luiz Rezende, juntamente com Gustavo Caldeira, hoje falecido, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas, o dinheiro do guichê da agência dos Correios de Júlia Viana, ocasionando um prejuízo de R$ 25.102,18 (dezoito mil e setenta e nove reais e dezoito centavos) ao Banco do Brasil S/A, que ali possuía um banco postal, e de R$ 60,23 (sessenta reais e vinte e três centavos) aos Correios, além de objetos pessoas dos clientes (relógios, alianças e outras joias), vindo ele, ao final, a ser condenado pelo cometimento do capitulado no art. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II e V, c/c art. 70, ambos do Código Penal, fixando-se as penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado; de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e à reparação do dano causado.
II. Em seu apelo, o órgão ministerial aduz uma equivocada ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quando da fixação da pena-base, além de serem desconsiderados, do histórico penal do ora apelado, seus antecedentes.
III. Ainda que o douto Magistrado a quo, na sentença, tenha afastado valoração quanto aos antecedentes, por "não existir prova nos autos", verifica-se que, ao ser recebida a denúncia, há expressamente consignado que o ora apelado se encontrava, à época, "custodiado na Cadeia Pública de Caraúbas/RN, por razão de sentença condenatória transitada em julgado no processo 5289864-34.9605.14.4.8470", pelo que, embora ausentes no caderno processual o que veio a ser noticiado no apelo, de anterior condenação na Justiça Estadual, inclusive com 3 (três) execuções penais contra o mesmo, é de se valorar tal circunstância - dos antecedentes - negativamente.
IV. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias desfavoráveis ao acusado - a culpabilidade, a personalidade e as consequências do crime, como apontado na sentença, e os antecedentes, cuja valoração, como visto, é de ser apontada diante do noticiado nos próprios autos quando do recebimento da denúncia - e diante da cominação prevista para a ação delituosa, no caso concreto de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, tem-se por pertinente um reescalonamento, com a exasperação limitada a 3 (três) anos, conduzindo, ao final, a uma pena-base de 7 (sete) anos de reclusão.
V. Mantidos os demais termos da dosimetria da pena, obtém-se, na segunda fase, quando apenas presente a atenuante da confissão, uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, para cada um dos crimes descritos na denúncia, e, na terceira fase, quando se consigna três causas de aumento (o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição de liberdade das vítimas), uma pena, ao final para cada um dos crimes descritos na peça acusatória, fixada em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses, resultando, dado o concurso formal, em uma pena concreta e definitiva fixada em 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado.
VI. Por ainda guardar proporcionalidade a pena de multa fixada na sentença com a pena privativa de liberdade agora fixada, é de se mantê-la em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 90450345398913723791, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)