TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO COM A SELIC. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução.
2. Sem o trânsito em julgado das decisões judiciais autorizadoras da compensação tributária, não se justifica a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa da União.
3. Caso concreto em que a decisão judicial que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela embargante, autorizou a compensação somente após o seu trânsito em julgado, o qual ainda não ocorreu, de modo que se mostra acertada a decisão do Fisco que considerou não declaradas as compensações dos créditos objeto da dívida fiscal em estudo. Precedentes: AG010061/CE, Rel. Des. Federal LUCCA SILVA, Enzo Gabriel Nascimento, Samuel Moura, DJE 28/11/2011, p. 258; AC281846/CE, Rel. Des. Theo Pereira [conv.], Segunda Turma, j. 01/11/2016, DJE 26/05/2016, p. 115.
4. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a entrega da DCTF é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, enseja a inscrição em dívida ativa, independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 3977608/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/04/2009, DJe 13/07/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Sendo essa a hipótese retratada no presente feito, não há que se falar em cerceamento de defesa da ora recorrente na esfera administrativa.
5. Em relação à alegação de nulidade da CDA, a sentença recorrida tratou de forma satisfatória sobre o tema em discussão, deixando consignado que a embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Ora, limitando-se a parte apelante a aduzir, de forma genérica, que a CDA não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza, sem estar lastreada em prova inequívoca, verifica-se, então, que não se desincumbiu do ônus que era seu.
6. Uma vez que a matéria levantada no apelo quanto aos juros de mora (impossibilidade de sua cumulação com a taxa SELIC) é estranha àquela suscitada na exordial e enfrentada na sentença (utilização da SELIC como índice de juros de mora), o recurso, nessa parte, não merece conhecimento.
7. Sem condenação em honorários recursais, em observância ao disposto no art. 85, parágrafo 11, do novo CPC, tendo em vista que a verba honorária de sucumbência foi arbitrada pelo Juízo a quo no percentual máximo previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo.
8. Apelação conhecida parcialmente. Mantida a sentença de improcedência.
(PROCESSO: 36586919662423986441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)