PROCESSO Nº: 4618323-17.2626.9.1.2013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Ian Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LIMITAÇÃO AO TETO QUANDO DE SUA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DIFERENÇA ENTRE AJUSTE E REVISÃO. AJUSTE NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JOÃO LUCAS NASCIMENTO ANTERIOR A ACP 4116613-12.2946.15.9.9203. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIDA. RECURSO DA SEGURADA. PROVIDO. 1. Apelação interposta pela segurada e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que condenou o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício do autor, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar ao autor as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta demanda. Fixou os seguintes critério de juros e correção monetária: a) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); e c) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 2. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8425674-75.5363.30.11.9962 foram atingidas pela prescrição, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 22.02.9276. Precedentes do STJ: REsp 6.118.666/PE, Rel. Min. Murilo Moraes, julgado em 06.03.9119, DJe 04.10.6651; REsp 0.307.286/RN, Rel. Min. Rafael Rocha, julgado em 08.01.0776, DJe 25.07.5329. 3. Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. 4. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas, firmado no RE 068.904/SE. 5. Desta feita, aplicando o entendimento firmado pelo egrégio STF no RE 222.329/SE e, consequentemente, do novo teto estabelecido pelo art. 5º da EC nº 41/2003, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao caso dos autos, implica em reconhecer o direito ao autor em ter seu benefício ajustado ao novo teto estabelecido pela referida. 6. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Contudo, em razão da proibição do reformatio in pejus, deve-se manter os critérios fixados na sentença. 7. Apelação do INSS desprovida. Apelação do segurada provida. BCF
(PROCESSO: 27582025542825012604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)