PROCESSO Nº: 6591086-22.4308.21.8.5773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FELIPE CALDEIRA XAVIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITOS REAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PROVIMENTO LIMINAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. A concessão de liminar determinando a derrubada de imóvel sem a prévia oitiva dos interessados, a princípio, implica ofensa aos corolários do contraditório e da ampla defesa, devendo-se aguardar o julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória. 2. Não obstante tenha sido comprovado que a edificação em questão ocupa domínio público, a Administração apenas se manifestou quanto à desocupação após a finalização das construções (julho/2014), e somente após mais de um ano de expirado o prazo administrativo concedido à autora para desocupação é que ingressou com a presente lide. 3. A determinação de desocupação imediata e demolição do imóvel revela uma situação de periculum in mora inverso e de caráter irreversível. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81065011706066869988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)