PROCESSO Nº: 3275063-46.5317.19.6.3909 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Benjamin Pereira e outros APELADO: VITOR HUGO CASTRO FURTADO ARAGAO ADVOGADO: Vinicius Thiago Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PRODUÇÃO CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE NORMA NO EDITAL QUE DETERMINE A FORMA DE COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PERIÓDICO PELA CAPES/MEC. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. ANULAÇÃO DE QUESITO DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ERRO/EQUÍVOCO GROSSEIRO. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO QUE NÃO SE LEGITIMA. RE 218.470/CE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PARTE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedentes os pedidos iniciais para: i) determinar a anulação da questão de nº 26 da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Médico -Dermatologista da EBSERH, regido pelo Edital nº 02/2013, com a consequente atribuição integral dos pontos do referido quesito à candidata autora; e ii) atribuir a pontuação de 1,2 relativa à avaliação da titulação por produção acadêmica, determinando, ainda, por conseguinte, que os corréus conferissem à autora a respectiva pontuação e o devido reposicionamento na classificação do concurso. 2. Sobre a matéria em foco, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 045.241/CE (DJ29/06/15), decidindo sob os auspícios do regime de repercussão geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 3. Quanto à decisão da banca examinadora de não computar na pontuação final atribuída à autora os pontos relativos à titulação por produção científica, observo que a motivação para tal negativa - qual seja, a de que a candidata autora não comprovou que os seus artigos científicos foram publicados em períodos reconhecidos pelo CAPES/MEC - cabe ao Poder Judiciário se manifestar, porquanto evidente a sua ilegalidade frente ao Edital de regência. 4. Constata-se que tal decisão administrativa não se sustenta porque não havia no edital de convocação para avaliação de títulos e experiência profissional qualquer exigência quanto à forma de comprovação desse reconhecimento pela Coordenação de Aperfeiçoamento pelo MEC. Ademais, restou provado nos autos, mediante simples consulta ao Portal de Periódico da CAPES/MEC, de fácil acesso ao público, que os periódicos nos quais foram publicados os artigos científicos da autora são reconhecidos pela referida Coordenação de Aperfeiçoamento do MEC. Assim, não havendo no edital de convocação qualquer orientação de como os candidatos deveriam comprovar o reconhecimento exigido, não se mostra legal, nem muito menos legítima, a desconsideração da titulação apresentada pela autora apenas por esse motivo. 5. Quanto à pretensão autoral de anular o quesito nº 26 da prova objetiva do certame em foco, consiste, na verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, principalmente quando se verifica que não há o suposto "erro evidente/grosseiro", mas apenas a clara intenção de rediscutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões. 6. Apelações da Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH e do Instituto AOCP parcialmente providas, para julgar improcedente o pedido de anulação da questão nº 26 da prova objetiva do concurso público para provimento do Cargo de Médico Dermatologista da EBSERH, regido pelo Edital nº 02/2013, com a consequente atribuição integral dos pontos à candidata autora. 7. Efeito suspensivo parcialmente deferido aos recursos, para cassar a tutela antecipada concedida na sentença, a qual determinou a anulação da questão nº 26 da prova objetiva do concurso público para provimento do Cargo de Médico Dermatologista da EBSERH e, em razão dessa anulação, a reclassificação da candidata autora no resultado final do certame.
(PROCESSO: 03460487521857027256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)