PROCESSO Nº: 7705523-74.6358.20.6.2414 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: NICOLAS DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL HENRIQUE ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VIÚVA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI 5.315/67 C/C O ART. 53, II DO ADCT/CF/88. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Considera-se ex-combatente aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou ainda, os que se engajaram em missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro, não sendo suficiente para autorizar a auferição das vantagens a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra. Precedentes. 2 - Situação em que a autora não trouxe aos autos prova inequívoca da participação efetiva do seu falecido esposo no Teatro de Operações bélicas na Itália, nem tampouco o seu deslocamento para missões de patrulhamento e vigilância em zonas do litoral brasileiro, tendo apresentado documentos (certificado de reservista e cópia dos assentamentos do período de serviço ativo militar) que informam apenas que o de cujus serviu ao Exército Brasileiro no período compreendido entre os anos de 1944 e 1947. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13337843487314051959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)