PROCESSO Nº: 8925326-29.8501.7.10.3135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DA COSTA ADVOGADO: Levi Cavalcanti AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83600987846361209070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)