PJE Nº 7044642-28.5773.23.2.3078 AGRAVANTE(S): JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO(S): CALEBE SALES: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. DIEGO TEIXEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Pretende o autor a concessão do benefício da justiça gratuita em ação que move contra a CVM, sob a alegação de que a decretação de falência das empresas das quais era sócio levou seu patrimônio a zero. 2. Parte recorrente que não logrou demonstrar o direito invocado, visto que a declaração de imposto de renda anexada aos autos assim como o fato de que em outras ações foi-lhe deferido o mesmo pedido não são suficientes para configurar a verossimilhança das alegações, sobretudo, conforme observado pelo juízo de primeira instância, em vista do padrão de vida do autor. 3. Entendimento no mesmo sentido do exposto pelo juízo a quo, que entendeu que, sendo a parte autora ex-sócio do grupo econômico OBOÉ, consequentemente detém padrão de vida incompatível com a miserabilidade prevista em lei, devendo arcar com as custas processuais. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97648238353841380218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)