PROCESSO Nº: 4355586-50.4785.22.12.0574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ MORAES ADVOGADO: ARTHUR PIRES RAMOS DA MARIA SOPHIA SOUZA: JOSE BENTO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GOMES RAMOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRUNO RAMOS RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB NA DER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social ao deficiente, inclusive a antecipação da tutela, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88). 3. Laudo pericial afirma que o Autor sofre de esquizofrenia residual (CID 10 F20.5) desde o ano de 2002, apresentando incapacidade absoluta para as atividades diárias e vida independente (identificador nº 0415721.5968242). 4. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade do Autor, tendo em vista que o mesmo morava sozinho na casa de seus falecidos genitores e atualmente se encontra internado em uma residência terapêutica desde 04/10/2015, quando saiu do Hospital Ulisses Pernambucano. 5. Ausência de comprovação de que na residência do Autor existe uma granja. O irmão e curador do Autor informou que ao lado do imóvel funciona uma granja para abate dessas aves e que a proprietária desta granja havia posto as aves ali sem sua autorização. 6. Requisitos legais preenchidos, sendo devida ao particular a percepção de Amparo Social desde a data do requerimento administrativo, vez que o laudo pericial aponta que a incapacidade remonta à época. 7. Pressupostos alinhados no art. 273, da Lei nº 5.869/1973, atendidos. Antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. 8. Termo inicial do benefício mantido a partir do requerimento administrativo. Restou demonstrado (laudo pericial) que a enfermidade acometida ao Autor, remonta à referida data. 9. Manutenção dos critérios de atualização de valores estabelecidos na sentença, para que não se configure a "reformatio in pejus". 10. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, observada a Súmula nº 111, do STJ. 11. Isenção de custas processuais (§ 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93). Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. 12. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (itens 10 e 11). Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 72224852603361709667, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)