PROCESSO Nº: 7571276-96.9660.27.2.7946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Croaci Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pinto Bastos Nathan da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/2009 E 2010. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO FNDE IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a União e o FNDE apelam de sentença que, confirmando liminar anteriormente concedida, julgou procedente a pretensão do Município de Boa Viagem/CE no sentido de determinar que os entes demandados procedem à imediata exclusão do seu nome dos registros de órgãos de restrição ao crédito, relativamente ao Programa Nacional Apoio ao Transporte Escolar -PNATE/2009 e 2010, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 2. Uma vez constatado que na ação nº 3686925-44.4590.11.7.8619 foi proferida sentença, já transitada em julgado, o município de Boa Viagem requereu a anulação dos efeitos do ato administrativo de fiscalização da Controladoria Geral da União relativo a procedimentos licitatórios realizados pelo ente, para viabilizar a execução do Programa Nacional Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, não configura ofensa à coisa julgada o ajuizamento da presente ação, na qual o município de Boa Viagem pleiteia a retomada do repasse das verbas do referido Programa, bem como a suspensão da inscrição do seu nome no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Preliminar de ofensa à coisa julgada rejeitada. 3. A União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda na qual ente municipal questiona a manutenção de sua inscrição no SIAFI, uma vez que é ela a responsável pela operacionalidade do aludidos cadastros restritivos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. 4. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 5. Na espécie, restou provado nos autos que o município postulante, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, de modo que deve ser afastada a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, em razão da existência de irregularidades das contas relativas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE dos anos de 2009 e 2010, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 6. Apelações da União e do FNDE improvidas.
(PROCESSO: 05763734721101490267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)