PROCESSO Nº: 6886687-35.9413.24.7.3824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: MURILO RODRIGUES APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: PEDRO DA PAZ JUÍZO DE ORIGEM: 5 VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: DAVI LUCCA CORREIA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DOCENTES APOSENTADOS. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 50.049/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. 1. Legitimidade ativa da entidade associativa para o ingresso com demanda judicial, na qualidade de substituta processual, mediante juntada de autorização expressa dos associados concedida através de assembleia geral. 2. Discute-se a possibilidade de docentes aposentados no cargo de professor adjunto continuarem a receber seus proventos com base na remuneração dos professores titulares (classe imediatamente superior à da época da aposentadoria), afastando-se a interpretação administrativa (Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP) que determinou fossem os proventos, após a reestruturação da Lei 11.344/2006 (que inseriu a classe de professores associados entre a classe de professores adjuntos e professores titulares) equiparados aos dos professores associados (classe imediatamente superior após dita reestruturação da carreira). 3. A reestruturação da carreira por lei é imposta a todos os servidores, ativos e inativos, que nela se enquadram, não havendo direito adquirido a regime jurídico, consoante já sedimentado pela jurisprudência pátria. 4. Os docentes aposentados fazem jus à manutenção da vantagem prevista pela redação originária do art. 192, I, da Lei 8.112/90, entretanto, após a alteração trazida com a Lei 11.344/2006, deve ela utilizar como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não haja decesso remuneratório, ou seja, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Não tendo a demandante comprovado ter havido redução nominal do valor da aposentadoria dos substituídos com a alteração da base de cálculo dos proventos advinda com a entrada em vigor da Lei 11.344/2006 (inserção de nova classe na carreira), há que serem respeitadas todas as disposições relativas ao referido diploma legal, que, inclusive, aumentou a remuneração dos integrantes do magistério superior. 6. Mantido o capítulo da sentença que acolheu o pedido alternativo formulado pela parte autora, a fim de se observar no cálculo dos proventos, os níveis em que se enquadravam os aposentados quando ainda em atividade, fazendo com que quem se aposentou no cargo de professor adjunto Nível I receba proventos correspondentes ao cargo de professor associado Nível I, e assim por diante. 7. As parcelas atrasadas devem ser pagas acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 8. Reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se condenar quaisquer das partes em honorários advocatícios. 9. Apelação da associação autora não provida. Remessa Oficial e recurso da parte ré providos em parte, para afastar condenação em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 55724855396691818371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)