PROCESSO Nº: 2426935-36.2103.18.7.2499 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASTRO APELADO: KAIQUE PORTO ADVOGADO: SILVIA LINS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 49.639/10. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA DATA DE 1º/06/2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA INCABÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando seja realizada a inscrição do apelado no Conselho de Contabilidade, abstendo-se de exigir a submissão a curso de suficiência, ressalvados outros impedimentos. 2. A Lei nº 12.249/10, em seu art. 12, estabelece, como requisitos para o exercício da profissão de contador e técnico, a conclusão do curso de bacharelado em ciências contábeis reconhecido pelo MEC, bem como a aprovação em exame de suficiência. 3. Os Técnicos ou Bacharéis em Contabilidade que concluem o curso, após a vigência da Lei n.º 12.249/10, devem se submeter ao exame para comprovar o seu nível de aproveitamento. 4. O STJ entende que a implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita (STJ, Primeira Turma, RESP 487522136585, Min. Erick Pinto, DJE: 27/01/2014). 5. Foi prevista regra de transição no § 2º, do art. 12, da Lei nº 12.249/2010, ao dispor que "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015, têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". 6. In casu, a parte autora concluiu o curso técnico em maio de 2014, após a vigência da Lei nº 12.249/10, mas dentro da previsão da regra de transição, inscrevendo-se no respectivo Conselho antes do prazo de 1º de junho de 2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50170177093510776124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)