ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. INSTITUIDOR FALECIDO EM 2011. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 736.847/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. RESISTÊNCIA DA UNIÃO À PRETENSÃO. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. REALIZAÇÃO DE MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 8.059/1990. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. JOÃO VITOR MOURA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Sobre a necessidade de prévia postulação administrativa, é necessário destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 005.280/MG (Tribunal Pleno. Jul: 04/02/2014. Rel: Ministro João Felipe Campos - com repercussão geral reconhecida), consolidou a tese no sentido de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 27/10/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária. Tal entendimento é também aplicável às causas que envolvem a pensão especial concedida pela União aos ex-combatentes.
2. Logo, considerando que esta demanda foi proposta em 27/10/2010, antes, portanto, do julgamento do paradigma pela Corte Suprema, assim como o fato de que houve resistência da União ao pleito exordial, resta caracterizada a pretensão resistida, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir da promovente.
3. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que também faz jus à pensão de ex-combatente os que não participaram de expedições militares na Itália, mas aqui permaneceram zelando pela incolumidade do território brasileiro, face às ameaças externas, cumprindo missões de vigilância e patrulhamento no litoral.
4. No caso em apreço, certidão expedida pelo antigo Ministério do Exército comprova a qualidade de ex-combatente do de cujus e seu deslocamento para participar em operações bélicas no Território de Fernando de Noronha, durante a Segunda Guerra Mundial.
5. Comprovado, por meio de ofício da Polícia Civil de Pernambuco, que o tempo de serviço do de cujus como ex-combatente não foi utilizado para a concessão da aposentadoria estatutária, não há óbice à acumulação pensão estatutário com o benefício de pensão especial. Inteligência do art. 4º da Lei 8.059/1990, em vigor quando do óbito do ex-combatente. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 7114590/PR, Rel. Ministro RAUL ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/11/2016).
6. "O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado." (AgRg no REsp 2242175/PR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2016).
7. Quanto aos juros, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como especificado na sentença.
8. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, apenas para determinar que as parcelas atrasadas do benefício de pensão especial de ex-combatente sejam pagas a partir da citação.
(PROCESSO: 33980622969665616535, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)