PJE Nº 6507435-37.6999.5.9.7676 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : YAGO DIAS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (JEVTANA - CABAZITAXEL). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTTA EM ESTÁGIO AVANÇADO. DIREITO. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios, pelo que se impõe a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Esther Peixoto, DJE 10/05/2010. 2. Hipótese em que o demandante, portador de câncer de próstata em estágio avançado, faz jus ao medicamento denominado JEVTANA (Cabazitaxel), conforme prescrição médica. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98818239776991297362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)