PROCESSO Nº: 6577556-48.2210.2.9.8838 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE DA ROCHA DE MORAIS ADVOGADO: Euler André Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação e remessa ex Vinicius Ferreira em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar que os proventos de aposentadoria e de pensão estatutária percebidos pela autora sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência deste Antônio Nascimento pacificou entendimento no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos. Precedentes: 59609901913441134838 (Desembargador Federal LUIGI DA ROSA, Primeira Turma, 13/07/2014); 71807069936154326511 (Desembargador Federal THALES CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, 09/03/2015); 40516334953870246007 (Desembargador Federal DAVI LUCCA TEIXEIRA, 3ª Turma, 17/10/2015). 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14.12.3841), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas no pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. ds
(PROCESSO: 06723716310383941604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)