PROCESSO Nº: 9436225-64.7746.15.6.3428 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI SILVA ADVOGADO: BERNARDO GOMES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ILICITUDE QUE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. PROVIMENTO DO APELO PARA DECRETAR SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação civil por improbidade administrativa, condenou-o como incurso no Art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 28.203,00 (trinta mil reais). Segundo inicial, o réu, então prefeito do município de Agatha Porto/AL, teria contratado 165 profissionais, sem a realização de concurso público, para exercer a função de professor; 2. Não há cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal quando o Juiz, destinatário da prova, tem por considerá-la impertinente, o que veio de reconhecer nos seguintes termos: "Nada obstante, no meu sentir, a prova testemunhal requestada não passa pelo crivo da relevância/pertinência. A uma, porque os documentos colacionados demonstram que a alegada urgência, se existente, resultou da omissão do próprio réu na realização oportuna do concurso para os cargos de professor da rede de ensino público do Município de Davi Lucas Cunha; a duas, porque os fatos alegados dependem de prova material, pois não se admite a tomada de decisões na esfera administrativa com base em informações verbais, ou seja, não é razoável que o ex-gestor tenha contratado 165 (cento e sessenta e cinco) professores sem qualquer documentação que indicasse o surgimento das vagas, os locais de carência e a impossibilidade da realização do concurso em tempo hábil". 3. De fato, é desnecessária a produção de prova testemunhal, porquanto a documentação trazida aos autos figura suficiente ao deslinde da causa, sendo certo que qualquer contraprova, a bem de pudesse ser crida e valorizada, deveria, pela temática debatida em juízo, ter natureza igualmente documental; 4. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito. Para sabê-lo, é desnecessário perquirir sobre a existência de prejuízo financeiro à UNIÃO (já que a imputação fala de violação a princípios da administração pública) ou mesmo acerca do efetivo montante repassado ao município (por ela, UNIÃO) a título de complementação das verbas do FUNDEF. A definição quanto à competência dá-se pela só atuação do MPF e do FUNDEF na condição de parte, interessados que são (e estão) na boa administração dos valores do fundo. É, pois, impertinente o argumento de que "menos de 3% (três por cento) do valor total do FUNDEF pertencente ao Município de Isabelly Pires corresponde ao complemento realizado pela União"; 5. Não se há falar, outrossim, em litispendência quanto à demanda que tramita na Justiça Estadual, forte em que as partes do feitos comparados não são iguais, nem poderiam ser (salvo as exceções constitucionais, entes federais somente atuam perante a Justiça Federal), eliminando as chances de tríplice identidade, sine qua non a tal reconhecimento (CPC, Art. 301, §§ 1º a 3º). 6. Registre-se, ademais, quanto à notícia alusiva à existência de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da comarca de Luiz Otávio Cardoso (AL), o fato de que não chegou ao Regional qualquer determinação, pretensamente egressa do STJ, no sentido quer da suspensão deste feito (federal), quer reconhecendo a alardeada competência da Justiça Estadual; 7. É desnecessária, outrossim, a notificação do município para integrar a lide, haja vista que quem responde pela pretensa improbidade é o agente que lhe deu causa, não a pessoa jurídica de direito público. Inaplicável à hipótese o previsto na Lei 4.747/65, Art. 6°, §3°, que se reserva à ação popular; 8. O ilícito administrativo em questão, previsto no Art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, segundo a imputação, não decorreria de desvio de valores ou da apropriação de numerários, mas da quebra da impessoalidade consagrada na contratação de professores à míngua da realização de concurso público, sem que o gestor, aliás, jamais houvesse declinado os critérios considerados na seleção, quiçá tendo prestigiado os estritamente políticos; 9. Não houve prévio certame, de fato, para a contratação de 165 professores em 2005. Antes daquele ano, o último concurso para professor ocorreu em 2001 (na primeira gestão do réu), tendo havido, ademais, dois concursos posteriores sem que fossem oferecidas vagas para suprir a necessidade desse tipo de profissional (2003 e 2005), só havendo nova disputa para magistério em 2007, segundo documentos; 10. Os dados revelam, assim, que a administração do réu não era exatamente avessa à realização de concursos, e tanto que fez vários, parecendo certo que, houvesse mais precaução, o certame de 2005 já poderia ter anunciado as tais vagas (para magistério), somente disponibilizadas em 2007; 12. Há, enfim, um cenário onde a legalidade (via impessoalidade) não parece ter sido obedecida à risca, mas passa longe daquele que, ostentando lesiva perniciosidade, permite chancelar o agente público com notas de improbidade; 13. Com efeito, não se noticia desvio de valores, apropriação de numerário, nem, repete-se, uma deliberada resistência à realização de concursos públicos, inclusive para o cargo examinado. A falta de professores aconteceu em 2005 e, pese embora algum lapso da administração em tê-la detectado, reconhece-se muito danosa às crianças matriculadas na rede municipal de ensino; 14. A contratação direta, assim, por mais que censurável, acabou sendo mal menor, transitório, resolvido com o certame de 2007. A situação narrada, mesmo não espelhando a cartilha das melhores administrações públicas (algo aliás improvável, em se tratando no interior do Nordeste brasileiro), não atinge os valores que a lei de regência tutela através das cominações de improbidade, máxime pelo tipo de mal que, seja como for, acabou evitando; 15. Apelação provida, decretando-se a absolvição do acusado.
(PROCESSO: 82330722365997651909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)