PJE Nº 3440123-95.2437.29.2.5367 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: TANIA BATISTA DE OLIVEIRA MIRANDA ADV/PROC: VINICIUS CARDOSO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: VINICIUS SANTOS DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 50958616810845025314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)