EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL. AUDITOR FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante, ao fundamento de que percebem remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita seja concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento pode ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, em caso de dúvida, é possível o magistrado determinar a comprovação do estado de miserabilidade para atestar a veracidade das alegações. 4. No caso dos autos, trata-se de beneficiários de aposentadoria previdenciária percebida de forma conjunta com aposentadoria complementar que superam o valor de 10 (dez) salários mínimos. 5. Os agravantes apresentam renda suficiente para arcar com as despesas processuais, não tendo juntado nenhum documento de despesa que o retire da condição ou que demonstrem que o custeio das despesas processuais acarretará prejuízos à sua subsistência. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61307364986128916546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)