PROCESSO Nº: 4023198-75.1937.29.4.4189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BENÍCIO LOPES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a "suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que aplicou a sanção de inidoneidade para participar, por até 03 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, porquanto constatada fraude à licitação no bojo da TC nº 753.583/4617-3 (art. 46 da Lei nº 8.443/1992). 2. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese, a matéria é complexa, de modo que não se vislumbra prova inequívoca dos fatos, havendo necessidade de dilação probatória através de juízo de cognição exauriente. 4. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 42068676262551161557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)