PROCESSO Nº: 7930392-03.4615.23.12.0717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: MARIA VIRGINIA FARO ELOY DUNDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Extração irregular de minérios (areia). Dano ao erário. Pareceres do Departamento Nacional de Produção Mineral. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Art. 12, da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02111813899320386870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)