PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 6.032.670/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se ser inaplicável ao caso concreto o acórdão paradigma, bem como bem como a distinção entre o caso julgado nos autos e o entendimento jurisprudencial do STJ no REsp 1.272.319/PE, no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". .
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma deste Tribuna, negando provimento à apelação, concluiu pela inexistência de cláusula contratual de cobertura do saldo devedor do financiamento habitacional pelo FCVS, fixando a responsabilidade da mutuária, não tendo a a agravante não logrado demonstrar a circunstância específica do distinguishing,.
3. O Acórdão do Tribunal está em absoluta sintonia com o REsp. 5.982.212-PE, sob o regime do artigo 1.036 do CPC,
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 69342234832218806139, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)