PROCESSO Nº: 8907445-88.6602.30.3.2231 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DAS NEVES SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3927835-94.6731.2.12.8298 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON (CID 10 C18.9), COM METÁSTASES PERITONEAIS E PULMONARES. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 57 anos de idade, portadora de neoplasia maligna de colón (CID 10 C18.9), com metástases peritoneais e pulmonares, a ter custeado pelo Estado, o medicamento Avastin (Bevacizumabe), por tempo indeterminado. 3. Hipótese em que a parte autora já se submeteu ao procedimento médico disponibilizado pelo SUS para tratamento da patologia que a acomete, qual seja, a quimioterapia convencional, entretanto, houve a progressão da doença. 4. Da análise detalhada das provas trazidas aos autos, constata-se a essencialidade do tratamento, visto que restou demonstrado que há riscos à vida no caso de a paciente não ser submetida à terapêutica medicamentosa prescrita, não foram produzidas provas acerca da existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública ou que as medicações pretendidas encontram-se em fase experimental, bem como restou evidenciado que a mesma pode causar aumento na sobrevida de pacientes com câncer colorretal metastático, sendo portanto, considerada a melhor alternativa para os pacientes portadores de tal patologia. 5. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Em face do inegável entrave burocrático ao qual se submete a Administração Pública, tenho por razoável o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida acima, a contar da data em que os réus forem intimados deste decisório, pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), consoante prescrição médica. Afastado o pedido de aplicação de multa diária em valor não inferir a R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 34324198082286283199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)