PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO CÔNJUGE À PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8213/91, eis que a Autora/Apelada era companheira do "de cujus".
4. Qualidade de segurado incontroversa. Condição da Autora como sendo companheira do falecido devidamente demonstrada. Houve juntada da sentença judicial proferida no mesmo Juízo, julgando procedente o pedido de reconhecimento da união estável existente entre a Autora e o falecido.
5. Termo inicial do benefício como sendo a data do óbito. Princípio "tempus regit actum" que segue a data vigente à ocorrência do fato gerador. Requerimento efetuado no prazo de trinta dias (art. 74, III, Lei 8.213/91).
6. Preenchidos os requisitos legais. Autora que faz jus ao benefício da pensão por morte, desde a data do óbito.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 384.993/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC086843/SE, Rel. Des. Fed. João Felipe da Rosa, 27/04/2015). Juros moratórios que devem ser reduzidos para 0,5% (por cento) ao mês.
8. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 08469102789762393683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)