PROCESSO Nº: 1829018-21.5167.17.8.1940 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. ANDRÉ DA MATA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE BARROS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CPSS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação desconstitutiva de dívida fiscal, lançada em virtude do pagamento a menor da contribuição previdenciária (cota-patronal) pelo INSS, no período compreendido entre 11/1997 a 09/1998, incidente nos vencimentos de servidores e destinada ao custeio do Plano de Seguridade Social. 2. Impossibilidade de acolhimento da prefacial de nulidade do processo administrativo tributário, haja vista ser regulado pelo Decreto 48.419/72, o qual não prevê a intimação do sujeito passivo na pessoa de seu representante legal. Validade do auto de infração. 3. Devida a cobrança de quantia relativa à CPSS- Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor em desfavor do INSS, no período de 11/1997 a 09/1998, visto não ser possível a Autarquia Previdenciária se beneficiar com decisão judicial proferida em processo do qual não fez parte e no qual fora discutida apenas a redução do percentual da CPSSS de 11% para 6% paga pelos servidores, não se referindo à cota-patronal. 4. Hipótese em que o INSS, autarquia federal, litiga contra a Fazenda Pública, de modo que a condenação em honorários geraria confusão patrimonial entre as partes, sendo, pois, descabido o estabelecimento da verba sucumbencial. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 64845609983430433314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)