CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II E III, DO ADCT. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. EXTINÇÃO PELA MORTE DA BENEFICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA OU REVERSÃO PARA AS FILHAS MAIORES E CAPAZES. INSTITUIDOR FALECIDO EM 1973. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora, composta de 08 (oito) irmãs, maiores e capazes, contra sentença que julgou improcedente pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente recebida por sua genitora, correspondente ao soldo de 2º Tenente, com termo inicial na data do falecimento da mesma, com fundamento de que na data de falecimento do instituidor, 30/12/1973, estava em vigor a Lei n.º 3.765/60, que assegurava, em seu Art. 7º, a reversão da pensão especial às filhas de qualquer condição, independente de estado civil ou comprovação de dependência.
2. Retornam os autos do STJ para que se proceda a novo julgamento do caso, à luz do disposto na Lei n.º 4.242/63, uma vez que o ex-combatente instituidor da pensão que se pretende reverter não era segurado do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual não é aplicável a Lei n.º 5.698/71, norma que fundamentou o Acórdão enfrentado pelo Recurso Especial ao qual se deu provimento.
3. Verifica-se o caráter nitidamente assistencial do disposto no Art. 30, da Lei 4.242/63, eis que, para a percepção da pensão de Segundo-Sargento ali instituída, necessária a comprovação da incapacidade e hipossuficiência do ex-combatente, condição que também deverá ser preenchida por seus dependentes, para fins de transferência ou reversão do benefício. (AGRESP 208010206146, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 15/06/2015)
4. Não reside controvérsia na condição de ex-combatente do instituidor. A mãe das recorrentes, quando viva, recebia a pensão especial de Segundo-Tenente, concedida a partir de 10/04/1990, com fundamento no Art. 5º, I, da Lei 8.059/90, que regulamentou o Art. 53, III, do ADCT.
5. Eventual direito das apelantes à pensão de Segundo-Tenente, prevista no art. 53, II, do ADCT, deve ser examinado levando-se em consideração a data do falecimento do genitor das mesmas, pois, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, "A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos" (AI-AgR 316.860/RJ, Rel. Min. RYAN DA COSTA, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).
6 Autoras que não fazem jus à pensão pleiteada, pelo simples fato de que, ao tempo da morte de seu pai, ocorrida em 18/12/1973, ela ainda não estava prevista no ordenamento jurídico pátrio.
7. Embora haja possibilidade de se aferir eventual direito das recorrentes à pensão de Segundo-Sargento prevista pelas Leis 3.765/60 c/c 4.242/63, conforme indicou o colendo STJ, em nenhum momento processual houve pedido nesse sentido, assim como não houve a respectiva produção de prova.
8. A pensão especial de Segundo-Sargento demanda a comprovação de requisitos específicos, muito diferentes daqueles exigidos para a concessão da pensão de Segundo-Tenente, o que torna impossível se admitir que aquele benefício caracterize um pedido menor implicitamente incluído na petição inicial.
9. Toda a argumentação desenvolvida pelas autoras vincula-se exclusivamente à pretensão de recebimento da pensão de Segundo-Tenente, não havendo como se interpretar o pedido de maneira mais ampla a fim de abranger, ainda que de forma alternativa, pretensão quanto à pensão de Segundo-Sargento, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a Administração não foi instada a se manifestar sobre esse tema nos autos. (RESP 079857393235, PEDRO MIGUEL DA LUZ ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/10/2013)
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 535930482104524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)