TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, PARÁGRAFO 5º. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo CRC/CE em face da sentença que decretou de ofício a nulidade da CDA, extinguindo o processo, nos termos dos arts. 284, parágrafo único e 267, I, do CPC/1973, ao entendimento de que a CDA não preenchera o requisito de validade no tocante à fundamentação legal para a cobrança dos juros e correção monetária e a sua forma de cálculo, como preconiza o art. 2º, parágrafo 5º, II, da Lei das Execuções Fiscais.
2. Hipótese em que o título executivo acostado aos autos atende, perfeitamente, às disposições da legislação de regência, dado que a CDA acostada fez referência ao valor originário da dívida, ao seu termo inicial, ao valor dos acréscimos legais, além de demonstrar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, como também se reportar à legislação respectiva.
3. Cabe ao executado o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal (art. 204 do CTN, c/c art. 3° da Lei n° 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que não é o caso dos autos em epígrafe. Apelação provida.
(PROCESSO: 07054950329824411857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)