PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO REFIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE VIA INTERNET. QUESTÃO SOBRE A QUAL JÁ SE FORMOU A COISA JULGADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Embargos à execução fiscal aduzindo inexigibilidade do título executivo extrajudicial, tendo em vista adesão a programa de recuperação fiscal - REFIS, bem como ilegalidade do ato de exclusão do parcelamento levado a efeito através de comunicação ao contribuinte pela internet.
2. Pretensão que já fora objeto de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal ora embargada, tendo a matéria sido decidida pela 2ª Turma deste Tribunal, em acórdão desta 2ª Turma, já transitado em julgado, no AGTR 86750/CE.
3. A exclusão da apelante do REFIS inviabiliza seu pedido para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com amparo no inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional.
4. Honorários advocatícios foram fixados pela sentença em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa - correspondendo a R$ 856,00 - mediante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Ausência de motivação para redução desse valor, porquanto o causídico dever ser remunerado condignamente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 899419331047703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)