PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de créditos tributários, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil c/c o parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (PIETRO DIAS, AC 954894600251615, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 30/08/2011).
3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314 do STJ).
4. Conforme asseverado na sentença singular, a Súmula 314 do STJ não faz qualquer menção à necessidade de que ocorra novo despacho ordenando o arquivamento, mas tão somente à contagem ininterrupta do prazo prescricional , tomando, como termo inicial, apenas, o despacho que ordenou a suspensão do processo.
4. No caso dos autos, houve despacho, em 09/01/2008, determinando que o processo fosse suspenso, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830, ante a inércia do exequente, sendo esse ato publicado no Diário de Justiça de nº 094, em 29/05/2008.
5. Instado a se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a afirmar que a execução deve permanecer em razão da ausência de bens penhoráveis e que, por esse motivo, não corre o prazo prescricional, ainda que se tratando de prescrição intercorrente, ensejando, portanto, a reforma da sentença objurgada.
6. Resta claro, no caso em apreço, o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o despacho que ordenou a suspensão do processo, por não terem sido localizados bens penhoráveis - seja por carência patrimonial do devedor ou desinteresse do credor -, foi proferido há mais de sete anos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 473913628160949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)