PROCESSO Nº: 4775628-10.2815.19.2.7206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA MATA ADVOGADO: ANDRÉ CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução de título judicial contendo obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, fixou os honorários da execução em 5% sobre o valor da condenação, isto é, em R$ 56.431,72 (dez mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). 2. Propugna a agravante que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) corresponderia ao justo montante para honorários pela mera execução. 3. Cuida-se de execução individual de sentença em ação coletiva, na qual, com amparo na súmula nº 345 do STJ, que assevera serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, o juízo a quo fixou a verba honorária em 5% sobre o valor da execução, a qual perfaz o montante de R$ 417.104,53 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), resultando, portanto, o valor de R$ 41.720,72 (dez mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 9.154.070, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já delimitou que, na hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC, ou até mesmo fixar a verba em valor determinado. 5. No caso em tela, foi fixado o valor de R$ 79.414,00 (vinte mil reais) concernente à verba honorária relativa à fase de conhecimento da ação coletiva (fl. 99 deste instrumento), o que evidencia uma necessária preocupação acerca dos honorários a serem arbitrados quando das execuções individuais. 6. Assim, haja vista a simplicidade da execução promovida, sem maior complexidade quanto ao seu deslinde em juízo, dado tratar-se de matéria reiterada, mostra-se pertinente, ao menos em parte, o pleito da União agravante, de modo a que se fixe o valor dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da jurisprudência desta Corte. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Luigi Farias
(PROCESSO: 46135899608627903430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)