PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL.
I. Apelação de sentença que negou provimento ao pleito da inicial por entender que não restou provada a alegação de haver a parte autora labutado como trabalhadora rural.
II. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo, ou seja, 24/09/2010, respeitando a prescrição quinquenal.
V. No que se refere à incidência de juros de mora, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1° - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357, deverá ser calculada com base no IPCA.
VI. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 50112381075833545498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)