PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 269, I do CPC/73.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade física preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam que o demandante é portador de Síndrome do impacto bilateralmente em ombros e Cervicobraquialgia, deficiência ortopédica incapacitante, crônica, dolorosa que acarreta invalidez.
4. Comprovada a hipossuficiência do autor, que não possui renda própria, recebendo ajuda da sua genitora de forma que não consegue suprir suas necessidades básicas.
5. Deve ser excluído dos cálculos da renda familiar a que se refere a LOAS o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, percebido por outro membro da família (idoso), ainda que não se trate de benefício assistencial. Aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Precedentes desta Corte. (AC 83523131545483859089, Des. Federal Lucas Ribeiro, LUIZ HENRIQUE ARAGÃO - 3ª Turma, DJE - Data:20/11/2014 - Pág.116).
6. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pelo autor, desde a data da cessação (25/06/2010).
7. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida para reconhecer o direito do recorrente ao benefício de amparo assistencial.
(PROCESSO: 74136920419083803930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)