PROCESSO Nº: 6823945-54.2419.9.7.4376 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CABANGA IATE CLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DIOGO MORAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Configurado o erro material quanto à indevida inclusão da expressão "vale transporte" na ementa do acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01873902786007600605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)