PROCESSO Nº: 5238423-70.0327.26.12.8168 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADEVAN DE JUAN JESUS e outros ADVOGADO: Calebe Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Carvalho EMENTA CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 237/2014. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TETO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DE 5%. FAIXA 01. INOBSERVÂNCIA. VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. INDÉBITO APURADO. REPETIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 4º, caput e § 1º, da Portaria nº 464/2011 - publicada conjuntamente pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão -, com as alterações trazidas pela Portaria Interministerial nº 237/2014, a cobrança das prestações vincendas dos contratos da faixa 1 celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, assinados até 27 de agosto 2012, deve obedecer ao limite de 5% da renda familiar dos beneficiários, desde que atingido o valor mínimo de vinte e cinco reais. 2. No caso concreto, malgrado os contratos de financiamento habitacional firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal atendam aos requisitos do mencionado ato normativo, observa-se que o limite de comprometimento da renda não vem sendo respeitado pela instituição financeira. 3. Com efeito, não merece censura a sentença quando determina a restituição das diferenças apuradas a partir da redução das parcelas mensais com vencimento posterior 13 de março de 2014, data da Portaria Interministerial nº 237/2014, de acordo com o limite de comprometimento da renda familiar, observado o valor mínimo estipulado. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 44240663434527462729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)