PROCESSO Nº: 8953757-04.9330.3.10.2339 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA CUNHA ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ISIS DA CONCEIÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do valor fixado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 como limitador máximo da renda mensal, ao benefício de pensão por morte da Autora, derivado de benefício de aposentadoria especial do cônjuge falecido. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 30.49.23 e 03.11.3754, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 645575-SE, DJU 10.07.1513, Rel. Ministra Clarice Almeida, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. 5. Honorários advocatícios mantidos mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC). Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 49703545627665216572, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)