Processual Civil. Embargos infringentes do demandante perseguindo a prevalência do voto vencido que mantinha a sentença de procedência, com aplicação, entre outras penas, de suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público por igual período.
De logo, se rejeita a preliminar de inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, f. 879-600. Quando o julgado ocorreu, em 28 de janeiro de 2015, João Felipe Souza, estava em plena vigência a lei processual civil atualmente revogada, a dar completa consistência aos embargos infringentes, de modo que, enquanto não encerrado o julgamento, a sua aplicabilidade seria, no caso, total e absoluta, não importando que, no momento da sua interposição, o novo Código de Processo Civil já estivesse em vigência.
Rejeita-se, igualmente, a perda do prazo para a interposição dos presentes infringentes. É que, atacado o julgado, como foi, por aclaratórios, f. 527-876, o prazo só começa a correr depois que o julgamento é encerrado, ou seja, depois da decisão atinente aos referidos embargos declaratórios. Não poderia ser da data do primeiro julgado, visto a possibilidade de modificação com a interposição dos embargos de declaração.
No mérito, o problema se concentra na contratação, por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, via convite, de escritório de advogados de filho do então presidente do referido conselho profissional, ocorrido no ano de 2007, tendo sido prorrogado até o ano de 2010.
Os demandados foram condenados a 1) a suspensão dos direitos políticos por três anos; 2) proibição de contratar com o Poder Público, etc., por três anos; 3) pagamento de multa civil em cinco vezes ao valor da gratificação paga pelo CREA ao ex-Presidente.
Como o julgado excluiu a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, restou apenas a multa civil. Os infringentes, então, buscam a restauração das duas penas retiradas.
Na matéria atinente à fixação das penas, os incs. I a III, do art. 12, da Lei 8.429, de 1992, enumera em cada inciso as sanções que devem e podem ser aplicadas, sem a obrigatoriedade de se fixar todas, deixando a pena a critério do Julgador diante das cores específicas que cada fato, a ensejar a condenação, impõe.
No caso, é a contratação pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, via convite, de escritório de advocacia, que vigorou por três anos. Não se cita na Isabel Novaes o quantum o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia pagou ao vencedor, durante todo o período da vigência do contrato, e ao escritório contratado, se, por exemplo, o preço mensal estaria totalmente fora do mercado. Tampouco se alegou que o trabalho desenvolvido pelo escritório contratado deixou de ser cumprido, em detrimento do interesse do embargado.
Fundamental que o rol de penas colocadas à disposição do julgador pressupõe uma forma de expor várias condutas, que o bom senso deste vai pincelar para ver qual a mais adequada ao caso em si e seus devidos personagens.
A suspensão dos direitos políticos, pelo período de três anos, constitui na mais forte das penas, por retirar do cidadão o direito de votar e ser votado, durante o período reportado, sanção que, no caso, não se afigura como forma de justiça, por representar uma forte pena para um fato que não se revela tão expoente assim.
O embargado foi condenado pela prática de ato desenhado no art. 11, a invocar, por outro lado, as penas do inc. III, do art. 12, da referida Lei 8.429. A suspensão dos direitos políticos, no caso, varia de três para cinco anos, sendo, portanto, entre os três incisos, a menor de todas. A pena aplicada na Carolina Rocha foi de três anos, f. 653, que o voto vencido manteve, f. 240-538. A aplicação da mencionada pena não foi justificada pela sentença, enquanto o voto médio as considerou excessiva (desproporcional), vez que não houve dano ao erário nem enriquecimento ilícito, além de pesar em prol dos membros da CPL e do ex-Presidente do CREA o fato de a decisão ter sido tomada após o parecer favorável do setor jurídico da autarquia, a quem cabia alertar sobre a ilegalidade perpetrada,..., João Felipe Pereira.
Efetivamente é excessiva (desproporcional), por um fato que, como frisou o voto médio, teve o respaldo de parecer jurídico, que, fundamentado ou não, constrói na mente do administrador, aqui embargado, o alicerce da segurança. Ademais, se, do ato, na contratação de escritório onde o filho era membro, merece o administrador três anos de suspensão político, quando a conduta se torna maiúscula e exuberante, quantos anos se dará de suspensão dos direitos políticos, se o máximo, no caso do inc. III, do art. 12, é somente cinco anos?
O mesmo se diga com relação a proibição de contratar com a Fazenda Pública, por igual período, além do que divorciada da realidade, visto não se cuidar o embargante de homem de negócios.
Não se cuida de uma simples opção, mas um ato de justiça excluir as duas penas, deixando apenas a de multa.
Improvimento.
(PROCESSO: 6830269602097463986641, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)