PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3.17%. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão recorrido decidiu que depois dos julgamentos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, a atualização monetária na apuração do quantum debeatur deve ocorrer com base no IPCA-E e os juros moratórios incidir no percentual de 6% ao ano, na linha do entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte.
3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 7671014737585740683555, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)