PROCESSO Nº: 9543799-64.8896.11.10.8930 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CLARICE NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Rodrigues PARTE RÉ: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO ACADÊMICO. ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PROVAS. ATESTADO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de realizar as provas do 2º período do curso de Direito da UNINASSAU, em regime especial, por estar amparada por atestado médico, possibilitando a sua matricula para o 3º período. 2. Demonstrada a impossibilidade de comparecer à Instituição de Ensino Superior para se submeter às avaliações e para assistir as aulas, em face de problemas de saúde devidamente comprovados por atestado médico acostado aos autos. 3. Reiterados os argumentos deduzidos na sentença: Conclui-se, assim, que a autoridade impetrada aplicou as normas administrativas da UNINASSAU de forma extremamente rígida, ao deixar de atender ao pedido da impetrante de acompanhamento especial, mesmo ante a gravidade de sua doença (conforme CID aposto no atestado), ainda mais quando o fez com base em norma interna restritiva, quando o Decreto-Lei nº 1.044/1969 (que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica) não fez qualquer restrição quanto ao prazo de entrega do laudo médico. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28906588485920668139, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)