PROCESSO Nº: 5568023-93.1444.25.3.7694 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NATHAN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Vitor Duarte RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Porto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DE JUROS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E A DISPOSITIVOS DO CPC E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação rescisória onde se busca desconstituir acórdão da eminente Segunda Turma desta Corte, que negou provimento ao apelo dos autores, não permitindo a inclusão de juros sobre crédito exequendo, eis que não requerida antes da expedição do respectivo precatório, mantendo-se a extinção da execução complementar. Aplicável o princípio da primazia da resolução de mérito, em face da necessidade de apresentação de novas procurações na ação rescisória. Tratando-se de vício sanável, não impondo, portanto, a extinção do feito, há de ser apreciado de logo o mérito, acelerando-se a decisão do processo, mormente em razão da improcedência do pedido, favorável à tese do INSS, parte que alega a preliminar de irregularidade na representação. Quanto à impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, a mera percepção do produto do precatório, nos autos de origem, não tem o condão de promover a alteração na capacidade financeira dos autores, haja vista a natureza do crédito recebido. Com efeito, apenas houve o pagamento, de uma única vez, de valores que haveriam de ter sido pagos, mês a mês, com a remuneração dos autores - circunstância que não teria, por si só, afastado a possibilidade do benefício da justiça gratuita. Ademais, em rigor, trata-se de decisão que não sofreu qualquer impugnação em tempo hábil, através de remédio processual adequado. A alegada dissociação dos argumentos expostos no pleito rescisório dos fundamentos esposados pelo julgado rescindendo constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da presente ação. Entendendo a Segunda Turma pela ocorrência de preclusão lógica quanto à alegação de que haveria verbas complementares a serem pagas, não se há falar em violação à coisa julgada se o título executivo restou devidamente cumprido com a efetiva expedição do precatório requisitório de pagamento, após regular tramitação com observância do contraditório. Igualmente não se há falar em violação a dispositivos do CPC ou a ocorrência de erro de fato - quanto à fixação do período de incidência dos juros de mora -, da feita em que o julgado sequer tratou do tema. Improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 68031614523121719363, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2017)