PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao argumento de que restou preenchidos os requisitos necessários;
2. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família;
3. Dado que o postulante teve sua aposentadoria por idade deferida no curso da demanda, na condição de comerciário, inexiste direito não somente ao benefício de amparo social, mas às parcelas em atraso a ele relativas, compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria, pois, além de serem benefícios inacumuláveis, para concessão do benefício assistencial é preciso que o requerente não esteja vinculado ou obrigado a estar vinculado a qualquer regime contributivo, bem assim demonstrar a condição de miserabilidade, condições incompatíveis com a concessão da aludida aposentadoria;
4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 68310233429016932326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)