PROCESSO Nº: 3706527-16.2655.11.7.4274 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO COSTELA KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: THALES PIRES DE JÚLIA NASCIMENTO: CLAUDIA MARIA DE CAMILA DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. Erick da Conceição relação à prescrição, o acórdão embargado já analisou a sua não ocorrência, sendo desta forma, inviável sua rediscussão em sede de embargos declaratórios. II.Quanto à correção e juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.836-23/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. III.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Davi Lucca Cunha de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 65395542981090614392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)