PROCESSO Nº: 3254110-67.9079.7.7.4265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ISAAC VIANA ADVOGADO: Murilo Barbosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 3ª Turma JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA JAMBO PROCESSO ORIGINÁRIO: 2768566-44.3542.13.2.9706 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o débito fosse atualizado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 96788858669946238023, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 06/10/2016, Publicação: DJE 01/06/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 11262268502204035509, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, Pleno, Julgamento: 06/02/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 776.145/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 88810849868443197984, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14555023191382884172, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)