PROCESSO Nº: 5578869-06.2092.28.3.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Pedro Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. II. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73. III. No caso, conforme informações do agravante, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73, como requerido à exordial. IV. Restou evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC168907/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Alexandre Cardoso, DJE 05/09/2012; EDAC417956/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Lima, DJE 02/02/2015. V. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14]
(PROCESSO: 12035149206739785094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)