PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA NA EMPRESA EXECUTADA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora de bens em nome da executada.
2. Todas as diligências a cargo do Juízo na busca de bens em nome do devedor foram realizadas, tais como pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, estas últimas em cartório por Oficial de Justiça, restando infrutíferas já que não foram localizados bens passiveis de serem penhorados.
3. A expedição de mandado de constatação e penhora como pretende a agravante se revela sem utilidade prática, já que como já demonstrado, as diligências solicitadas pelo Juízo a quo se mostraram infrutíferas.
4. Este Henrique Moura já decidiu que é ônus do exequente trazer indícios aos autos que justifiquem a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça. Precedente: Primeira Turma, AG638958/SE, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Farias. 14/12/2015, publ. DJE:10/12/2015, decisão unânime.
5. Ainda que haja elementos que indiquem a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, existem medidas que podem ser adotadas pela Agravante para localizar bens passíveis de constrição, tais como as consultas à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Estadual da Fazenda, que podem trazer mais dados acerca do encerramento das atividades empresariais da Agravada.
6. Mostra-se sem utilidade prática a expedição de mandado de constatação e penhora, como pretende a agravante, uma vez que as diligências solicitadas pelo Juízo a quo se revelaram infrutíferas.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42001678174395096070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)