PROCESSO Nº: 9848446-88.4774.14.8.6415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES APELADO: ALEXANDRE RIBEIRO DE EDUARDA LIMA ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LEANDRO NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUDANÇA DE POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL DA APELADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM EDITAL APÓS RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela EBSERH, em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária, determinando a reclassificação da autora de sua posição no concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes/UFAL. 2. O edital de abertura do certame foi expresso ao indicar que a comprovação do tempo de experiência profissional do candidato se daria por "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo" 3. Não restou controvertido nos presentes autos que a apelada concorreu ao cargo de Técnico de Enfermagem, malgrado também possua formação e experiência profissional como auxiliar de enfermagem. Apesar disso, a primeira avaliação de sua prova de títulos levou em consideração os documentos, por ela apresentados, que davam conta de sua experiência profissional como auxiliar de enfermagem. 4. Com a instauração do Procedimento Preparatório nº 3.34.394.898964/1303-28, a fim apurar eventuais inconsistências apontadas no resultado do concurso, ficou acordado que o IDECAN faria nova análise da avaliação de títulos dos candidatos a Técnicos de Enfermagem, após o que a EBSERH faria uma outra análise e se manifestaria acerca do acerto das conclusões feitas e encaminharia ao Ministério Público Federal a manifestação com o resultado final até o dia 26 de março de 2015. 5. Os títulos de todos os habilitados à segunda fase referentes ao cargo de Técnico de Enfermagem foram devidamente reanalisados para que fossem sanadas as inconsistências apontadas. Ao fim do procedimento preparatório, e antes da efetiva publicação do Edital de nº 51/2015 (retificado) e das convocações, o Ministério Público Federal avalizou o procedimento, consubstanciado pelo ofício 718.995/ MPF/PR/AL. 6. Após a reanálise dos títulos, a apelada, que inicialmente fora classificada na 282ª posição, passou a figurar no 452ª lugar. 7. Não se verificando correlação entre a experiência profissional apresentada pelo candidato e o cargo pretendido, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação da ré, mormente tendo em vista que o processo de reanálise foi chancelado pelo Ministério Público Federal que também agiu utilizando-se de instrumentos legais legítimos para tanto. 8. Decidir de maneira diferente por certo atentaria contra o princípio da isonomia, pois importaria em conceder à apelada tratamento diferenciado daquele dispensado aos demais candidatos. Precedente: 91951794510888705863, AC/AL, Desembargador Federal Henrique da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 01/12/2015. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 63814551434521881012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)