PROCESSO Nº: 2980171-50.2619.8.5.4430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Miguel Farias Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO PELA MORA DO DEVEDOR NO ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O manejo dos embargos à execução, ainda que venham a ser parcialmente providos, não afasta os efeitos da mora eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional. 2. Não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Precedente do STJ: REsp 0702716/PR. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01715887781086123627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)