REOAC Nº 8921711-93.8151.30.6.4659 PARTE A : FRANCO JOAQUIM CAMPOS : ANTHONY LOPES PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADV : GUSTAVO HENRIQUE VIANA NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - SE (LUIGI PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO AGRÍCOLA. EMISSÃO DE RECEITUÁRIO. PRODUTOS AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. 1. Os técnicos agrícolas devidamente inscritos no órgão fiscalizador do exercício profissional estão habilitados a prescrever receituário agronômico, inclusive de produtos agrotóxicos, nos termos da legislação pertinente. Entendimento pacificado no âmbito do Eg. STJ. 2. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 06620653032806434797, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)