PROCESSO Nº: 9939593-62.1018.10.5.9081 - APELAÇÃO APELANTE: L.T.M CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO REJEITADA. TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM 2009. NÃO RENOVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. NÃO OBTENÇÃO DO RETORNO DO INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEI Nº 9.636/98. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reintegrar a União na posse do imóvel denominado como "AI-A, parte do tombo PE - 241188", de área total de 4.888,90m2, e uma benfeitoria de 2.171,88 m2, situado na Avenida Mascarenhas de Moraes, Imbiribeira, Recife, Pernambuco, sob o fundamento de que ocorreu o término do contrato de arrendamento. 2. Tanto a Aeronáutica quanto o Exército integram a União, tendo sido esta a parte autora legitimamente qualificada e representada nos autos. O nome 'Exército' indicado na inicial em nada altera a personalidade jurídica e legitimidade ativa da União para processar a presente reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 3. O contrato de arrendamento celebrado entre a União e a Apelante, em seu segundo termo aditivo, prorrogou o vencimento contratual para 28/08/2009, não tendo havido nova contratação após esse termo. 4. O art. 71, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que rege a locação de bens imóveis da União, por força do parágrafo único, do art. 121, da Lei nº 8.666/93, preceitua que o ocupante poderá ser despejado de imóvel da União caso esteja ocupando sem consentimento. 5. O art. 57, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente, determina que toda prorrogação de prazo contratual deverá ser por escrito, sendo vedada a contratação com prazo indeterminado. 6. A ocupação do réu no imóvel da União, inobstante tenha comprovado os pagamentos mensais e em dia, não detém respaldo em contrato escrito, sendo, portanto, a posse precária. 7. O art. 21, da Lei nº 9.636/1998, que também disciplina o arrendamento de bens da União, prevê a prorrogação contratual por mais de 20 (vinte) anos e pelo tempo necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento. 8. A Apelante, pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de construção civil, industrialização de materiais de construção e comércio de imóveis em geral, não demonstrou que durante os 34 (trinta e quatro) anos em que permaneceu na posse do imóvel arrendado não teria obtido o retorno do valor por ela investido, não fazendo jus à prorrogação contratual, a teor do art. 21, da Lei nº 9.636/1998. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 81118028972537622789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)