PROCESSO Nº: 3680324-87.8684.3.10.0141 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: WINDSOR RAMOS DA SILVA ADVOGADO: ERICK DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR DECISÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo o direito do autor à indenização pecuniária, correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões tratadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos (TRF5, APELREEX 92475307150885206785, Segunda Turma, rel. Des. Federal Luiz Felipe Pinto, julgado em 92.48.34). "Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença" (TRF5, APELREEX 27931, Segunda Turma, rel. Des. Vladimir de Carvalho, pub. DJe 39.52.76)". III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 51191487917276950014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)