PROCESSO Nº: 6453153-12.8047.19.10.0370 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM PINTO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: DANIEL CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN KAIQUE LOPES EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, de moradia popular, firmado entre o Autor e a Construtora, apresentando-se a CEF como credora fiduciária. 2. Prorrogação do contrato, sem a anuência do Autor, ampliando significativamente o prazo para 44 meses. Atraso na entrega da obra por mais de 2 (dois) anos. 3. Relação de consumo entre a Construtora, a CEF - agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria -, e o mutuário. 4. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Art. 14, do CDC. 5. Responsabilidade objetiva da CEF e da Construtora (prestadores de serviços) pelos prejuízos causados ao Particular em razão do atraso na conclusão da obra. (AC975004/PE, Relator: Desembargador Diego Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 25/04/2013, DJE 21/06/2013 - Página 355). 6. Rescisão contratual em decorrência do atraso perpetrado pela Construtora e compactuado pelas cobranças da CEF. Condenação na integralidade das prestações quitadas pelo Particular, sob qualquer título, devidamente corrigidas com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos, salvo os valores destinados à acessoria imobiliária que não são reembolsáveis. 7. Indenização por danos morais em 5 (cinco) mil reais, diante do sofrido, considerando-se a proporcionalidade entre o dano e sua reparação com a correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação. 8. Ônus sucumbencial a ser suportado pela CEF e pela Construtora. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação do Particular provida, em parte. (itens 7 e 8). Apelações da CEF e da Construtora improvidas. cbc
(PROCESSO: 74910451387106805051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)