PROCESSO Nº: 2419629-26.2132.17.12.9284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO TEIXEIRA - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRENO NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. BACEN JUD. ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em ação civil pública, determinou o bloqueio via BACENJUD do valor de R$ 596.170,70 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta centavos) da empresa agravante mantidos em instituições bancárias, correspondente ao suposto dano ao erário decorrente de extração irregular de areia do leito do Rio Piranhas, no Município de São Bento-PB. 2. No caso dos autos, a determinação do bloqueio se deu antes mesmo da citação na ação originária, tendo sido bloqueada a quantia correspondente ao total do volume de areia extraído irregularmente, muito embora ainda não tenha sido apurada nos autos principais a quantia que fora efetivamente retirada pela recorrente, já que, consoante Relatório Técnico, outras empresas também exploravam a área. 3. Há possibilidade de utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.358.847/PA), devendo haver a demonstração de risco de inutilidade do bloqueio se efetivado apenas após a citação ou, no caso de ação visando a reparação de prejuízo ao erário, de que restem comprovados os fatos e o valor do dano provocado pela parte ré, o que não ocorreu na hipótese. 4. Consta de Relatório Técnico elaborado pela autoridade ambiental que há outras empresas que também exploravam o leito do rio, dano ambiental que ensejou o ajuizamento da ação civil pública. Não obstante, o valor quantificado do dano foi integralmente bloqueado nas contas da empresa agravante. 5. Inexistente situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da agravante, tendo em vista o momento precoce em que foi determinada, antes da formação do contraditório e da necessária instrução probatória para verificar a ocorrência e dimensão do dano ao erário a ela atribuído. 6. Ausência de comprovação de risco de prejuízo à União, ante a inexistência de evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade. 7. Existência do periculum in mora inverso, diante da alegação da empresa de que o bloqueio em questão vem lhe acarretando prejuízos indubitáveis, principalmente considerando a grave crise enfrentada pelo nosso país. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29448094490854898080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)