TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A parte embargante opôs embargos à execução, objetivando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente extinção dos títulos executivos nº 65.8.29.450777-74, 11.7.96.961066-68 e 46.9.89.125005-84, sob a tese de que haveria decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, nos autos do feito executivo nº 6829333-62.3179.28.1.3325, declarando a prescrição dos créditos tributários.
2. Conforme cópia de decisão às fls. 374/380, o douto magistrado entendeu que estavam prescritos os créditos inscritos nas CDA¿s nº 14.3.51.257087-62, 82.0.30.448054-64 e 58.9.03.268181-59, tendo sido encoberta pelo manto da coisa julgada, após negado provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional.
3. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, no caso de já ter sido analisada em momento anterior, com decisão transitada em julgado em sede de exceção de exceção de pré-executividade, se sujeita ao instituto da preclusão consumativa, não sendo possível alegar esta matéria em sede de apelação em embargos à execução fiscal, pois tal atitude ofende a coisa julgada.
4. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da congruência pelo magistrado prolator da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, ainda que, às fls. 154 e ss da execução fiscal (fls. 422/423 destes autos), o excipiente tenha alegado a prescrição apenas dos débitos declarados em 22.06.8696 (declaração com final 443885), em razão de estar o juiz autorizado a declarar, de ofício, a prescrição (total ou parcial), com amparo, à época, no art. 219, parágrafo 5º do CPC/73.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68301974972903792018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)