PROCESSO Nº: 8487321-38.7336.8.8.7442 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA ROSA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ERICK LOPES RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, todos da Constituição Federal. bem como a ocorrência de erro material na fundamentação ao fazer referência à patologia e medicamento diverso do laudo médico do paciente. 3. O acórdão analisou a questão posta à apreciação judicial utilizando-se dos preceitos constitucionais e da legislação aplicável à hipótese dos autos, estabelecendo que, muito embora exista a repartição de atribuições prevista na legislação extravagante, cabe aos entes políticos disponibilizar os medicamentos aos estabelecimentos públicos de saúde, para garantir o tratamento daqueles que necessitem, de forma a garantir o cumprimento do disposto na Constituição Federal quanto ao atendimento do direito à vida e à saúde. 4. O artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo o erro material uma das hipóteses. De fato houve um erro material na fundamentação do voto no tocante à patologia que acomete o paciente e o medicamento prescrito para o seu tratamento. Em verdade, consta do laudo elaborado pelo médico que assiste o paciente que este "é portador de neoplasia maligna de próstata, JOÃO PEDRO MENDES, em metástase osséa e necessitando do uso, em caráter de urgência de ZYTIGA (ABIRATERONA) 250mg, na quantidade de quatro comprimidos por dia, por período indeterminado, sob risco de progressão da doença, piora dos sintomas e fraturas João Azevedo e redução da sobrevida". 5. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Reconhecimento de erro material na fundamentação do voto do Relator. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir erro material, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01087617995703678494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)