PROCESSO Nº: 0390966-44.4587.27.11.9250 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: BRYAN MELO FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO RECONHECIDAS EM SENTENÇA JUDICIAL. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 46, § 2º da Lei 8.541/92 e arts. 105 e 144, caput, do CTN. Inocorrência. II. Não há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, vez que na hipótese dos autos, a autora percebeu as verbas em 2007 (referentes ao período de 1996 - 2001), portanto, em data anterior ao advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 8948669/RS, Rel. Ministro ARTHUR NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em Breno Duarte, DJe 27/04/2015. III. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 800.089/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 39.54.32). VI. Embargos conhecidos e improvidos. [14]
(PROCESSO: 55393697389946139161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)