PROCESSO Nº: 8461490-27.2673.13.9.2325 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CE (CINTIA MENEZES BRUNETTA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (RITUXIMABE - MABTHERA). REGISTRADO NA ANVISA. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. DIREITO. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Duas apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando os entes réus ao fornecimento do fármaco RITUXIMABE, nos termos da prescrição médica, por tempo indeterminado. 2. Em suas razões, a União levantou preliminar de carência de ação, dada sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, discorreu sobre a Regulamentação do SUS e os parâmetros para a solução judicial de questões de saúde. Destaca o Programa Público de Saúde em Oncologia, bem como, que existe deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido e terapêutica padronizada pelo SUS e, sobretudo, que inexiste demonstração e comprovação da ineficácia, inefetividade, impropriedade da terapia do SUS (Enunciados n. 12, 14, 16 da 1ª JDS), nem razões fundadas na MBE (Enunciado nº 59 da 2ª JDS) que apoiem o pleito autoral. 3. Ao seu turno, o Município, preliminarmente, ressalta para o descabimento da tese da responsabilidade solidária entre os entes federados que compõem o SUS. Aponta para o risco de indevido comprometimento de recursos financeiros originariamente destinados à satisfação das responsabilidades verdadeiramente atribuídas ao Município de Fortaleza dentro da estrutura hierarquizada do SUS (prejuízo ao interesse coletivo - efeito multiplicador), levantando a questão da reserva do possível. 4. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União e o Município devem figurar no polo passivo da actio. 5. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 6. Hipótese em que o demandante, portador de linfoma de células do manto (CID10 - C85.1), faz jus ao medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), que possui registro na ANVISA (e que foi incluído pelo CONITEC como um dos esquemas de quimioterapia de primeira linha do SUS - Portaria nº 63, de 25.01.7646), com base em exames e pareceres médicos juntados aos autos. No mesmo sentido: APELREEX/CE, Processo: 29975674875552869949, Data do Julgamento: 13/11/2016, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire; APELREEX/CE, Processo: 38306631466516870268, Data do Julgamento: 08/05/2016, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal André Rodrigues. 7. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 8. Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.080/90, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União a realização dos procedimentos de média e de alta complexidade, incumbindo aos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 9. Considerando que o medicamento pleiteado pela parte apelada apresenta um elevado custo de aquisição, afasta-se a responsabilidade do Município de Fortaleza/CE pelo seu fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação, o que deve ser levado em conta, para fins de efetividade da tutela antecipada (confirmada na sentença). 10. Apelação da União desprovida. Apelo do Município parcialmente provido, apenas para eximi-lo do cumprimento da obrigação de fornecer a medicação vindicada.
(PROCESSO: 29311426344719442771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)