Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da esposa dele, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (03 de abril de 2013, f. 18).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Benjamin da Cruz, ocorrido em 15 de maio de 2012, f. 11, contempla a viúva, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dele.
2. O indeferimento do benefício na via administrativa foi assim motivado: informamos que não foi conhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 10/1999 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 23/04/1999, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado, f. 18.
3. Foi apresentada a cópia da sentença trabalhista, na qual foi reconhecido o vínculo do então segurado como trabalhador rural, no período de 30 de novembro de 2010 a 12 de janeiro de 2012, inclusive, sendo determinado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, f. 43-77.
4. O fato de o reclamado ter sido revel na Justiça Laboral não obsta o reconhecimento do respectivo tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo porque a prova oral produzida nestes autos corroborou o exercício do trabalho rural pela demandante até seu falecimento, em sintonia com as alegações da inicial, f. 90.
5. A condição de viúva da promovente foi demonstrada pela certidão de
casamento, Rodrigo Rocha, e a dependência econômica entre ela e o segurado é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91, pelo que tem a promovente direito à pensão por morte do esposo, a contar do requerimento administrativo, formulado em 10 de fevereiro de 2013, f. 18, como reconhecido na sentença, ora atacada. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 09.367-PB, des. Ronivon de Aragão, convocado, julgado em 12 de julho de 2016.
6. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960, por ter sido reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 13.307-PB, des. Davi Lucca Fogaça, julgado em 14 de setembro de 2015.
7. Correta a condenação do ente público em custas processuais, vez que a ação foi ajuizada na Justiça Estadual e não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, inc. I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça.merecer a pretendida isenção do pagamento de tal encargo, em sintonia com recente julgado desta relatoria (AC 240.825-PE, julgado em 26 de março de 2016).
8. Redução da verba honorária para dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, na esteira dos reiterados julgados desta Turma: APELREEX 521.574-PE, des. Lorenzo Sales, julgado em 19 de março de 2016.
9. Apelação provida, em parte, para, confirmando o direito à pensão desde o requerimento administrativo, reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 02681886649205299899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)