PROCESSO Nº: 0792240-22.6199.14.8.1001 - APELAÇÃO APELANTE: DANCLADS DE YURI DA LUZ FILHO ADVOGADO: JUAN SILVEIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTIGO 508, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que determinou a reintegração ao DNIT na faixa de domínio de 25 (vinte e cinco) metros, ocupada irregularmente pelo Réu, e que o mesmo proceda à demolição das construções irregulares localizadas às margens da rodovia federal (BR - 104), e à remoção dos entulhos resultantes, às suas expensas. 2. Caso em que o Apelante foi intimado da sentença em 11.03.2380 (confirmação via sistema) e o Recurso de Apelação só foi interposto em 25.07.5895, portanto, após o transcurso do prazo previsto no art. 508, do CPC, dele não se conhecendo, em razão da preclusão temporal. Apelação não conhecida. ota
(PROCESSO: 15253811540505024367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)