PROCESSO Nº: 4194089-99.0495.14.4.0070 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA IMPETRADO: LORENZO DA CUNHA AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA APELREEX 1165680-67.7540.8.7.1956, NO TRF - 5ª REGIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região contra ato monocrático de Desembargador Federal Relator que indeferiu pedido de devolução de prazo. 2. Trata-se de decisão cujo recurso próprio a ser manejado é o agravo interno, cujo prazo é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 200 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Conforme consulta ao sistema do PJE deste Tribunal, verifica-se que o ora impetrante não opôs o agravo interno contra a referida decisão, tendo impetrado a ação mandamental ainda dentro do prazo do agravo (por ser Conselho regional, dispunha do prazo em dobro, ou seja, 10 dias). 4. É cediço que o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, consoante expressa vedação prevista na Lei nº 12.016/2009 (art. 5º), dispondo nesse mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF. 5. Indeferimento da petição inicial do mandamus, por inadequação da via eleita, com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). pmm
(PROCESSO: 31122862424318909973, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2015)