PROCESSO Nº: 9540198-01.2282.12.12.1240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PELO PAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO A MENOR DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do seu imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a pretensão de reintegração da Caixa. 2. Consoante previsto no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, a rescisão dos contratos de arrendamento residencial não se restringe à hipótese de inadimplência das prestações do arrendamento, pois abrange, também, o não pagamento dos encargos contratuais, a exemplo das taxas de condomínio e do IPTU. O atraso no pagamento de quaisquer dessas parcelas autoriza o arrendador a propor a competente Ação de Reintegração de Posse. 3. O Agravante reconhece que, durante aproximadamente 3 (três) anos, pagou a taxa de condomínio a menor. Com base nisso, a Caixa Econômica Federal ajuizou, no ano de 2014, Ação de Reintegração de Posse contra o Agravante, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, em favor da parte autora. 4. O Agravante não se utilizou do instrumento hábil a suspender os efeitos da sentença e lançou mão do presente Agravo de Instrumento para tal mister, o que se mostra incabível. Ademais, não há informação acerca da existência de outro feito suspendendo a Reintegração de Posse ora impugnada. Agravo de Instrumento improvido e Agravo Regimental prejudicado. ff
(PROCESSO: 78558801970844962108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)