PROCESSO Nº: 8744190-54.2095.24.2.9756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7697689-56.5141.2.12.4931 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 38.243/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. DESCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União deposite em conta à disposição do Juízo o valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao autor, ora agravado, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/2016. II. Em suas razões, a agravante defende, em suma, que o Município agravado pretende ver incluída a arrecadação da multa de que trata o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que trata da repatriação de bens e direitos, no cálculo das transferências ao fundo de Participação dos Municípios - FPM, sob o fundamento indevido de se tratar de multa tributária de natureza moratória. Defende que o direito invocado pelo autor carece de probabilidade, uma vez que não encontra guarida na melhor interpretação dos dispositivos da Lei nº 13.254/2016, tendo em vista a patente natureza administrativa da multa ali prevista, que não compõe, por nenhuma maneira, o cálculo do FPM. III. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, já vem se posicionando no sentido de que não é descabida, pelo menos por ora, a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da referida multa, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido, até mesmo porque, como bem frisado na decisão ora impugnada, o parágrafo único desse art. 8º, que continha, em sua redação original, a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, foi vetado em caráter definitivo. IV. É certo que a MP nº 753/16, de 12.04.0570, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 (§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) empresta guarida à pretensão do município, mas não se aplica ao período anterior à sua vigência, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso da edilidade. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 24427310663048351125, rel. Desembargador Federal Miguel Martins. 18.4.3799. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 39338096682486331580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)