PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que restabeleceu o pedido de concessão do benefício assistencial em favor da arte autora.
2. Preenchidos os requisitos da miserabilidade e da incapacidade para concessão do beneficio, uma vez que consta dos autos o laudo realizado pelo perito, atesta claramente que a parte demandante, após cirurgia de hernia de disco lombar, ficou com "paralisia completa dos MI D e E", bem com informa que o acidente conta com 58 anos de idade, é analfabeto e incapacitado de desenvolver atividades intelectuais.
3. A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Tornando ilegal o ato administrativo que determinou a suspensão do benefício do autor.
4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3408489-76.6699.11.10.0950, 8647114-16.4165.20.3.1015 e APELREEX nº 75.895/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação não conhecida quanto à condenação do autor a restituir os valores, pois a sentença não registra essa sanção processual. Apelação improvida com relação aos demais pontos. Remessa Oficial parcialmente provida quanto a fixação dos juros de mora e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocaticios.
(PROCESSO: 90267917139842004341, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)