TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS COM ATRASO POR PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE DA CDA.
1. Os rendimentos provenientes de decisão judicial são tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. Contudo, tal hipótese apenas ocorre caso seja observado que a obrigação da qual decorrem, se adimplida na época própria, ocasionaria a retenção.
2. O artigo 46 da Lei 8.541/92 deve ser interpretado na seguinte dimensão: "só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando, isoladamente, estes valores ensejarem o desconto do imposto". (STJ, REsp 652.833/PE, Rel. Min. Juan Silva, Primeira T., julgado em 22/10/2007)
3. In casu, o benefício recebido pela autora encontra-se na faixa de isenção do imposto de renda. Os valores atrasados pagos de uma só vez em decorrência de decisão judicial que reviu o valor da pensão previdenciária devida pelo INSS também devem ser considerados isentos, em atenção ao regime de competência.
4. Acaso as parcelas estivessem sendo pagas mês a mês corretamente, não estariam sujeitas ao tributo. Precedentes do STJ e desta Corte.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 59091954047819090152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)