PROCESSO Nº: 5456518-87.3592.15.2.4596 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NOEMIA JÚLIA BARBOSA ADVOGADO: KAIQUE DAS NEVES FORTES PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DOUTORAMENTO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO Nº 48/2013/CONEPE. PROIBIÇÃO. ATOS INTERNA CORPORIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença concedeu, em parte, a segurança requerida, para assegurar à impetrante a revalidação de seu diploma de Doutorado expedido pela Universidade da Madeira - República Portuguesa e afastar o óbice contido no § 2º, do art. 1º, da Resolução nº 48/2013, por ser a impetrante servidora da Instituição de Ensino - Universidade Federal de Sergipe. 2. O curso de Doutorado, realizado pela impetrante em Universidade estrangeira, se deu na área de Educação/Pedagogia, e não, de Serviço Social, conforme o fundamento utilizado pela autoridade impetrada para indeferir o seu pleito de revalidação. Tal fato encontra-se comprovado pelo documento fornecido pela Instituição de Ensino, acostado aos autos, Id nº 9280885.155671, em consonância com o § 3º, do art. 48, da Lei nº 9.394/96. 3. Incorreu, também, em ilegalidade ao afastar da impetrante o direito de ver revalidado o seu diploma, ao invocar a proibição contida no § 2º, do art. 1º, da Resolução nº 48/2013/CONEPE. Tal regra encontra-se em total desconformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96, que não faz qualquer restrição quanto ao destinatário da norma. Excedeu, assim, o seu poder regulamentar, ao excluir a possibilidade de reconhecer os títulos estrangeiros de pós-graduação de seus servidores. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 81695226597034163619, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)