TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE SÓCIO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS AGRAVANTES. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu as exceções de pré-executividade opostas pelos ora agravantes, com o fito de serem excluídos do polo passivo do feito executivo, sob alegação de ilegitimidade passiva e prescrição para o redirecionamento.
2. In casu, como os nomes dos sócios não constam na CDA, buscou a exequente demonstrar que houve a dissolução irregular da empresa executada, a fim de permitir o redirecionamento da execução contra aqueles.
3. São suficientes, para a presunção da dissolução irregular os seguintes indícios: a) não apresentação das declarações obrigatórias à Receita Federal do Brasil desde 2004; b) ausência de arquivamento, entre 1994 e 2007, de nenhuma ata de assembleia ou eleição de diretores na JUCEPE; c) inexistência, após 2007, de arquivamento tempestivo ou notícia da eleição dos diretores após expiração de mandato anterior; d) ausência de movimentação bancária em nome da pessoa jurídica há vários anos; e) não funcionamento no imóvel em que foi citada, já que este foi arrematado em leilão na Justiça do Trabalho.
4. Com relação à eventual prescrição para o redirecionamento, é consabido que, em casos como esse, o prazo para contagem se inicia da data da ciência, pela exequente, da dissolução irregular - momento a partir do qual já se poderia buscar a responsabilização dos sócios.
5. Quando a presunção de dissolução não decorre da não localização da executada por oficial de justiça, sendo resultado de uma série de indícios que apontam para o encerramento irregular das atividades empresariais e que se protraem no tempo, não há como se definir uma única data específica como início do prazo prescricional.
6. In casu, como os indícios se fortaleceram a partir do ano de 2007, não há como se considerar prescrito o redirecionamento requerido em 2010.
7. Acerca da legitimidade passiva, julgados recentes do eg. STJ vêm exigindo que seja comprovado o poder de gestão do sócio para o qual se pretende redirecionar tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular (AgRg no Ag 8665713/SC).
8. In casu, apenas com relação a um dos agravantes restou verificada a permanência na direção da empresa executada tanto à época do fato gerador como quando se iniciaram os indícios de dissolução irregular, devendo ser apenas este mantido no polo passivo do feito executivo.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir dois dos agravantes do feito executivo.
(PROCESSO: 57952618221998572329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)