PROCESSO Nº: 3526598-94.2388.13.12.7550 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO DAS NEVES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENAN ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LEANDRO LOPES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SELIC. 1. É cediço que o mandado de segurança é meio hábil para pleitear a compensação de tributos. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização de tal remédio para fins de compensação tributária. Referido posicionamento, de tão pacífico, já foi sumulado pelo STJ (Súmula 213). 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 541.576/RS, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da LC nº 118/05, devendo-se aplicar a prescrição quinquenal. 3. Não há pretensão resistida no que tange à cobrança da contribuição patronal sobre as férias indenizadas. Reconhece-se a ausência de interesse processual. 4. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Julgados do STF, do STJ (em sede de recurso repetitivo) e desta Turma. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, por constituir verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas, sim, a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. Precedentes do STJ (em sede de recurso repetitivo) e desta Turma. 6. No REsp 1.850.068/SP (recurso representativo de controvérsia), o STJ firmou que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras. 7. À parte autora assiste o direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente, parte patronal, apenas a título de aviso prévio indenizado e de terço constitucional de férias. 8. Observância do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007, que dispõe ser inaplicável o art. 74 da Lei n° 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91. 9. Direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. (REsp 3.668.088/BA, Min. Teori Albino Zavascki - Primeira Turma, Dje 03/03/2009, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC) 10. Aos valores a serem compensados a título de recolhimento indevido deve-se aplicar apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 11. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN. 12. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 22901530630807374229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)