Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pinto Nº: 6847688-95.0001.12.10.3091 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO ENRICO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA AUSENTES. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ANTT. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 233/2003. PRECEDENTES. 1. A ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interpõe esta apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal por ela manejada em face de VIAÇÃO NORDESTE LTDA, sob o fundamento de ilegalidade da Resolução nº 233/2003. 2. A alegação de nulidade da sentença não se sustenta, porquanto "a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo (a) magistrado (a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade." (IAN FOGAÇA. Segunda Turma. AC 747222/PE. rel. Des. Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY DE QUEIROGA. Erick Cardoso. 31/08/2012. Publ. DJe 20/01/2012, p. 271). 3. Cabe ao Juiz, de ofício, avaliar a regularidade da CDA, inclusive no que concerne a sua validez e sua certeza que, na hipótese, estariam comprometidas em razão justamente da ilegalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal. 4. A sentença recorrida, ao considerar ilegal a aplicação de multa administrativa com fundamento no Decreto 2.251/98 e na Resolução 233/2003, encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante no âmbito deste Tribunal Regional Federal sobre a matéria. 5. Precedentes: CAUÊ RODRIGUES. Quarta Turma. APELREEX 4533673874851571477. Rel. Des. Federal LÁZARO GUIMARÁES. Leonardo Cavalcanti. 18/03/2014; JOÃO RIBEIRO. Quarta Turma. AC 94333935044782498044. Rel. Des. Samuel Rezende (convocado). Luiz Miguel Rocha. 26/02/2014; LEONARDO DA LUZ. Primeira Turma. AC 522260/RN. Rel. Des. Federal ALEXANDRE LOPES. Diogo Ferreira. 31/03/2014. Publ. DJe 27/07/2014, p. 126; RYAN CARDOSO. Paulo Nascimento. AC 157996/RN. Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO. João Vitor Moreira. 28/08/2014. Publ. DJe 20/11/2014, p. 69 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86808731349926551343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE DE DAVI LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)