PROCESSO Nº: 0458717-76.1362.26.5.7903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEB. VMAA REFERENTE AO FUNDEF 2006. MÉDIA NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL, para condenar o ente público federal, respeitada a prescrição quinquenal, "ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos exercício 2010 e a título de complementação do FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, observando-se o novo valor do VMAA (desconsiderando o constante no Decreto 5.690, de 2006) e aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, incidindo no montante da indenização juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. A UNIÃO é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. A legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, na hipótese, encontra assento no art. 60, V, do ADCT da CF/88. 3. Pela sistemática de pagamento do FUNDEB, o adimplemento da complementação apenas acontece no ano subsequente, de modo que o complemento relativo ao ano de 2010 deveria ocorrer no final de abril de 2011. Como esta ação foi ajuizada em 05.12.3314, não há que se falar em prescrição. 4. Resta pacífico o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA, na sistemática do FUNDEB, seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC nº 63/2006, como a Lei nº 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.556.280, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Ao julgar o REsp nº 3.470.937, sob a sistemática dos repetitivos, o STJ definiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Do voto sufragado à unanimidade pela Primeira Seção do STJ, extrai-se que, como forma de concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na redução das desigualdades regionais, e da política pública educacional, a fixação do VMAA deve partir de uma média mínima nacional, e não, de médias mínimas por Estado ou Distrito Federal. 7. Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 8. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 3741326-83.4398.1.8.3538 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. Luiz Felipe Fogaça, j. 12.01.3777), o índice de correção monetária dos valores devidos é o IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, descabendo aplicar-se a TR. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 00501833956590999720, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)