PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO LUCAS CARVALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. DESEMPREGADO. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A questão debatida na presente remessa gira em torno da comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, quando do óbito.
2. Conforme a disposição do art. 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, o prazo de 12 (doze) meses de manutenção da condição de segurado, após a última contribuição, deve ser acrescido de mais 12 (doze) meses, para o segurado desempregado.
3. Para estender o período de graça por 24 meses após a última contribuição, o STJ pacificou entendimento de que a ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (STJ, RESP 314143370603, LUIGI CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/04/2014).
4. Hipótese em que restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que, quando do óbito, ocorrido em 03.05.8081, o segurado ainda estava no período de graça, posto que a última contribuição data de 11 de fevereiro de 2008. Para demonstrar o direito à extensão de tal período, a parte autora acostou aos autos o registro da situação de desempregado do seu Davi Vieira através do órgão do Ministério do Trabalho.
5. Uma vez presumida a dependência entre a demandante e o segurado falecido, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação
6. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 23.05.9457, razão pela qual o Pleno deste PEDRO LUCAS PEIXOTO vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do RENAN FOGAÇA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 23452329303425843754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)