PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO FORA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.
1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade proposta em face do INSS. Considerou-se que não há nos autos o início de prova apta a demonstrar que a Autor, ora Recorrente, exercia atividade rural durante o período de carência necessária para o benefício, sendo todas as declarações juntadas, com o intuito de comprovar o exercício de labor agrícola, contemporâneas ao pedido administrativo. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O STJ firmou orientação (REsp 6.597.637/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. O Apelante nasceu em 19/09/1950. Houve requerimento administrativo em 01/08/2012. Há registros do exercício de atividade rural no período de 13/11/1993 e até 05/12/2012, tempo esse corroborado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do seu município e por Declaração subscrita pelo proprietário do imóvel rural o Recorrido desempenha suas atividades agrícolas.
5. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 9.054.629/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/06/2015).
6. O Recorrente trouxe aos autos, com o intuito de comprovar o labor agrícola: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE; certidão emitida pela CHESF, atestando que o proprietário do imóvel rural no qual o Apelante alega trabalhar, foi assentado no Projeto Apolônio Sales; declaração subscrita pelo proprietário do imóvel rural, atestando que o Recorrente trabalha em regime de comodato nas suas terras, desde 16/03/1993 e até 29/03/2013; CNIS do Autor; Entrevista Rural realizada na Agência do INSS.
7. A declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE, conforme consta no "caput" do documento, é expedida segundo normativo do próprio INSS, a Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 17 de novembro de 2010. Logo, acaso o INSS suspeite de fraude nas informações fornecidas por essas entidades de classe, deve instaurar Procedimentos Administrativos com vistas à apuração de descumprimento do normativo retromencionado, ou acionar o Ministério Público Federal.
8. Documentos que reforçam as alegações do Recorrente são as declarações subscritas por servidores públicos, tais como aquela fornecida pelo Hospital Municipal de Petrolândia/PE e a da CHESF, confirmando o assentamento do proprietário do imóvel, no Projeto Apolônio Sales.
9. No depoimento pessoal do Apelante, verifica-se que o mesmo possui a pele bastante queimada, provavelmente decorrente de sua frequente exposição ao sol, no seu labor agrícola. Apesar de ter o magistrado indagado-lhe sobre um período em que teria laborado numa fábrica de Cerâmica e de ter o Recorrente inicialmente negado, posteriormente afirmou que acreditava que aquele período não teria sido "fichado", ou seja, que a Fábrica não teria recolhido os encargos trabalhistas corretamente, inclusive as contribuições previdenciárias.
10. Demonstrou conhecimento de técnicas agrícolas, de espécies de sementes de feijão e quantidades de espigas de milho por pé - sendo que essas são as culturas mencionadas pelo Apelante, corroborada, inclusive por suas testemunhas, que também confirmaram o plantio para fins de subsistência, auxiliado por sua esposa.
11. O fato de já ter possuído um vínculo empregatício urbano, em 1982, não tem o condão de afastar sua qualidade de segurado especial, especialmente porque esse labor não se deu no período de carência para percepção do benefício de aposentadoria por idade, devido ao exercício de atividade rural. Precedentes: AC415564/PE, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Gomes (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 20/11/2016, DJe 24/07/2016; AC504891/CE, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 05/08/2015, DJe 14/02/2015.
13. O Recorrente faz jus à percepção da Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial (trabalhador rural), a partir do requerimento administrativo.
14. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, para conceder ao Apelante o benefício da Aposentadoria Especial por Idade, como segurado especial (trabalhador rural), a partir do requerimento administrativo (11/08/2012), respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros, a contar da citação, e correção monetária, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973, aplicável à espécie, excluindo-se do cálculo as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 06023116599492482937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)