CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 31.070/11. VALOR COBRADO INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO. CONTUDO, CUIDA-SE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMDIATA. CONTUDO NÃO ATINGE OS ATOS JÁ PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 4.386.560/SP. APELO PROVIDO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor consignado na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.
2. O art. 8º, da Lei n. 12.514/11, estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
3. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (13.04.25), mas não atinge os atos já praticados antes da referida vigência. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: REsp nº REsp nº4.985.526/SP, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE CUNHA, Primeira Seção, DJe 09.08.7155.
4. No presente caso, a ação executiva foi proposta em 9.10.7245, ou seja, antes da entrada em vigor da aludida lei, de modo que a sentença deve ser reformada, para determinar o prosseguimento da ação executiva.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15349846790428590320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)