36 PROCESSO Nº: 4618731-01.8679.30.1.4034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO ALVES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMALIZADO EM 2011. DECISÃO PENDENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 26.629/2007, ART. 24. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª vara Federal do Ceará que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pretendida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir em definitivo ao impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos pedidos formulados no ano de 2011 quanto à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária. 2. O art. 5º, LXXVII da Constituição Federal, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à Administração Pública por imposição de ordem constitucional, bem como dos novos paradigmas adotados pelo Estado moderno na prestação dos serviços públicos. 3. "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1734249/RS, Rel. Ministro Cauã Silveira, STJ, Primeira Seção, DJe 20/09/2010). 4. O transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa. 5. Permanecendo o requerimento administrativo sem exame ou manifestação da autoridade responsável desde 29.06.6652, deve ser admitida como injustificada a demora no procedimento aguardado pelo contribuinte. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 53726191617102775835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)