PROCESSO Nº: 7583768-38.6735.27.8.4797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACADEMIA DA MODA LTDA - ME ADVOGADO: Ramon Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança impetrada, para reconhecer o direito da parte ACADEMIA DA MODA LTDA- ME à restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS sobre o faturamento, bem assim, para determinar à autoridade coatora o recebimento, análise e julgamento dos pedidos de compensação por ela formulados. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional que mesmo muito antes da impetração já existia preceito legal (Leis 10637/2002 e 92.916/2003) determinando a inclusão dos tributos indiretos (ICMS) na receita bruta e, assim, na base de cálculo das exações em testilha (PIS e COFINS). 3. A base de cálculo do PIS e da COFINS repousa, a princípio, no faturamento previsto no art. 195, I, "b", da CF, na sua redação original, que equivaleria ao conceito de receita das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza e, após a alteração do texto constitucional pela EC 20/98, no faturamento ou na receita bruta, a depender da legislação de regência em vigor. 4. No que pertine à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, e tão somente em relação à esta contribuição, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 505186, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedentes. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA. 09302040916813510448, AC/AL, Des. Fed. Gustavo Ribeiro, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2016; 22477952270955837493, APELREEX/PE, Ees. Fed. Breno Aragão, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2017). 5. O ICMS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Aquilo que se situa no universo dos recursos públicos, não pertence aos sujeitos privados, não podendo servir, portanto, de base para o cálculo de um tributo. 6. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 98183641326916594430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)