ADMISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA RFFSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OCUPANTE INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO EXIGÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. ENRICO SANTOS interpõe recurso de apelação contra sentença do juízo da 6ª Vara/CE, que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da venda do imóvel pertencente à extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal, no qual residia por força de Termo de Permissão de Uso firmado quando ainda era empregado da estatal.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
3. A Lei nº 8.025/90 (que disciplina a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União) dispõe em seu artigo 6º, II, que o funcionário público só fará jus ao direito de preferência, caso esteja em dia com suas obrigações relativas à ocupação.
4. À época do ajuizamento da ação (julho/2003), o apelante devia mais de 56 parcelas da contraprestação pelo uso do imóvel e em nenhum momento demonstrou sua intenção de quitar a dívida ou mesmo de depositar o valor da arrematação, de sorte a assegurar o direito de preferência para cujo exercício se considera apto.
5. Não há regra que exija a notificação pessoal do ocupante do imóvel para que exerça o direito de preferência. A notificação feita por edital publicado, inclusive, em jornal de grande circulação no estado do Ceará mostrou-se medida suficiente para dar publicidade à licitação.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 110330107894568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)