PROCESSO Nº: 3772474-94.2169.7.10.1833 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que não teria havido decadência, uma vez que "o benefício foi concedido em 1996, porém, os atos de sua manutenção só se findaram em 22/12/2004". Sustentou que, com a aplicação da instrução normativa n. 45/2010 o prazo decadencial teria se prorrogado até, pelo menos, 26/09/2014. 2. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada entendeu pela configuração da decadência, tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de dez anos depois da concessão do benefício. 3. A ação revisional anteriormente proposta pelo embargante dizia respeito à forma de atualização dos salários de contribuição e, em nada se relacionam com os pedidos revisionais contidos na presente demanda. Logo, a ação judicial anteriormente ajuizada não poderia interferir no prazo decadencial do direito reclamado na presente ação. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22449428728692864626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)