Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Fernandes PJe-AGTR 0003216-30.3270.10.2.9547 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : CG REPRES. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME E OUTROS ADV/PROC : THOMAS LIMA E OUTROS ORIGEM : 10ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, por não restar demonstrado nenhuma das situações descritas na cabeça do art. 135, do Código Tributário Nacional, f. 381 [dos autos originários]. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência, tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. Recentemente, no julgamento do REsp 2.149.990/SP, de relatoria do min. Og Benjamin Cardoso, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme julgado abaixo transcrito. No caso dos autos, observa-se que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução em face da empresa Contrigo Representações Ltda., para os seus sócios Pietro Barros e Leandro Ribeiro, f. 31/40 [dos autos originários], tendo sido deferido na decisão de primeira instância, f. 41-43 [dos autos originários], e, posteriormente, revertida por decisão da 3ª Turma, deste Tribunal, ante a ausência de demonstração da dissolução irregular da empresa, f. 241-514 [dos autos originários]. Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Desse modo, afigura-se equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. O pleito atual refere-se, portanto, à inclusão dos sócios de empresas pertencentes ao grupo empresarial, tendo o juízo, nos termos de sua decisão, indeferido o pedido de redirecionamento a quo para os sócios das demais empresas sob o argumento de que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas na cabeça do art. 135 do Código Tributário Nacional [f. 381]. Em regra, entende-se que o requerimento para citação de pessoas jurídicas ou seus sócios-gerentes ou administradores como responsáveis prescinde da comprovação da situação que caracteriza a responsabilidade invocada, vez que o procedimento da execução não admite dilação probatória. Assim, em princípio, e havendo descrição pelo exequente de situação que caracterize, em tese, uma das hipóteses de responsabilidade, deve ser determinada a citação, podendo o executado se defender através de embargos ou outro meio que permita dilação probatória. No caso dos autos, o juízo prolator da decisão agravada reconheceu a caracterização, em tese, de grupo econômico e determinou a citação das empresas integrantes do grupo alegado, porém, indeferiu o pedido para citação dos sócios-gerentes das empresas citadas como co-responsáveis pelo débito. A tese da agravante, respaldada em julgado deste Tribunal Regional Federal em um determinado caso concreto, é de que a simples existência de grupo econômico informal já constituiria ato de infração à lei e caracterizaria a responsabilidade dos sócios das empresas envolvidas, e que a responsabilidade dos sócios é consequência do reconhecimento da existência de grupo econômico. Não enxergo, neste exame preliminar, plausibilidade na alegação referida. A formação de grupo econômico não implica, necessariamente, ato de infração à lei, circunstância que depende da indicação concreta de atos de confusão patrimonial. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, do Código Tributário Nacional, pressupõe apenas a existência de interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação tributária, sequer mencionando a infração à lei como pressuposto para caracterização desta responsabilidade, do que decorre que duas pessoas podem ter interesse comum sem que haja, necessariamente, atos de infração à lei. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89148864710310705118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)