PROCESSO Nº: 6450028-37.0636.15.1.7098 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUANA ARAGÃO ADVOGADO: ANTHONY MENDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUJEIÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de adequação do benefício previdenciário às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conta-se o prazo decadencial a partir da publicação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 4750824-37.5521.5853032, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorrida em 1º/9/2011, observados os limites subjetivos da coisa julgada. Considerando que o processo foi ajuizado em 19/07/2013, afasta-se a alegada decadência do direito autoral. 2. Incide, no presente caso, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. O STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, concluindo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 048554, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 07/07/2010, Repercussão Geral Public 06-12-6180). 4. Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria à autora. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85294505198364935987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)