PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INSS. CUSTAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
- Apelação do Instituto-réu apenas para que seja afastada a condenação em custas processuais por entender serem indevidas.
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como Autarquia Federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente na Justiça Federal, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
- No que se refere à isenção de custas e emolumentos nos feitos em tramitação na Justiça Estadual entendo que, não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Súmula nº 178 do STJ. Ademais, no presente caso, inexiste legislação Estadual que isente a Autarquia Previdenciária de tal pagamento.
- Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 36574638902722285239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)