Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5476100-94.7977.24.12.2711 AGRAVANTE : CENTRO DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO ENZO DAS NEVES : JOÃO MIGUEL MOURA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto a desafiar decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, consistente em determinar que a Fazenda Nacional devolva o processo administrativo da agravante com a devida autorização e consecução dos atos necessários para que a Receita Federal possa emitir a Certidão Negativa de Débitos Previdenciária da Clínica Agravante, id. 3156115.931383. Sustenta o inconformismo na afirmação de que, no processo administrativo para obter o parcelamento, foram exigidas informações pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que consistem nas planilhas com todos os DEBCAD´s do parcelamento anterior, sustentando não ter como obter estes dados haja vista que não mais estariam disponíveis no Sistema da Receita Federal, além de que a própria Procuradoria já os detém. A pretensão liminar da agravante, veiculada através de pedido de tutela antecipada em mandado de segurança, esbarra, exatamente, no crivo processual do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, ou seja, unilateralmente, não logrou demonstrar, de plano, qualquer exorbitância ou ilegalidade nas exigências feitas pela autoridade coatora quanto a atos a si mesmo atribuíveis no afã de esclarecer a sua regularidade fiscal. Tampouco vigorou qualquer alegação de dano eminente, eis que não se confirmou qualquer notícia de futuro bloqueio a repasses recebidos do SUS. Portanto, remanesce inalterado o panorama jurídico a corroborar os fundamentos da decisão liminar, id. 8740908145128. Agravo improvido.
(PROCESSO: 39703427434460317909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)