Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. O art. 169 do Código Tributário do Município de Aracaju prevê que o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário do imóvel, mas também o titular do domínio útil ou o possuidor. A remessa do carnê para pagamento do IPTU é ato suficiente para fins de notificação do lançamento tributário. Inocorrência de imunidade tributária do art. 150, inciso VI, alínea "a" da CF/88 c/c art. 2º da Lei nº 10.188/2001. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97371732126457745332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)