PROCESSO Nº: 0489657-29.9624.12.10.3876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Andre Campos Pacheco Vasquez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3801527-15.9561.26.6.6513 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. FALHA NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL. ERRO NÃO IMPUTADO AO ESTUDANTE. RECURSO IMPROVIDO 1. Cinge-se a questão em verificar a possibilidade de continuidade do programa de financiamento FIES ao ora agravado, que encontra-se cursando o 10º período do curso de Direito, com o consequente repasse de verbas à IES (FANOR), para continuidade de seus estudos. 2. No caso concreto, em virtude de problemas no site do FIES, não conseguiu o agravado realizar os aditamentos desde o semestre de 8815.5 e que a matrícula no semestre 7578.0, não foi realizada, em face do não repasse da bolsa do FIES à instituição de ensino demandada, mas que, ao tentar regularizar a sua situação junto ao FIES, através de contatos com o FNDE, não foi apresentada qualquer solução, sendo que o prazo para a realização da matrícula já havia acabado, tendo as aulas já se iniciado. 3. O FNDE informou que a Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC) foi instada a prestar esclarecimentos sobre o presente caso, todavia, em face da exiguidade do prazo, ainda não o fez. Aduz que, uma vez prestadas as informações e confirmadas as irregularidades arguidas, adotará os procedimentos necessários à regularização da situação do estudante perante o FIES. 4. Legítima a pretensão do autor no sentido de fazer com que o FNDE regularize sua situação cadastral, desde que comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, cuja matrícula foi negada em decorrência de erros administrativos que não podem lhe ser imputados. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13821391679213798390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)