Processual Civil. Recurso da demandada ante sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, a condenou as penas catalogadas no inc. II, do art. 12, da Lei 8.429, de 1992, pela prática de conduta alojada no inc. XI, do art. 10, da referida norma, por não ter construído as duas cozinhas domésticas, fruto de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Situação factual a demonstrar que das duas cozinhas, previstas no convênio celebrado, apenas uma foi construída, circunstância que faz brotar o dano ao erário público, à medida em que todos os recursos foram destinados a uma só cozinha, quando se endereçaram a duas, ocorrendo o desvio de valores de uma obra para outra, situação a se amoldar no caput do art. 10, na modalidade desvio, rejeitando-se o enquadramento no inc. XI, do mesmo art. 10, por não se cuidar de liberação de verba, mas de recursos oriundos de convênio.
Condenação mantida, com a aplicação apenas da multa, no valor fixado na sentença - R$ 76.276,48, f. 1366 -, excluindo-se as demais penas, fixadas na aludida decisão.
Provimento parcial do recurso.
(PROCESSO: 830263189114956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)