Processual Civil e Tributário. Extinção da execução. Pedido de desistência da execução pela Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela União. Execução promovida sob vigência do CPC/73, que deve ser aplicado. Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 30201241619464840779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)