PROCESSO Nº: 9424418-55.8983.23.4.9995 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: RENAN NUNES E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL JUIZ(A): AGATHA COSTA MEDEIROS DE SOUSA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS LIMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. GABRIEL CAMPOS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEIS NºS. 6.321/76 E 9.532/97. INCENTIVO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 326/07 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 143/86. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. A hipótese é de remessa necessária em face de sentença, que, em ação mandamental, concedeu a segurança para afastar o limite máximo individual por refeição do trabalhador fixado pela Portaria Interministerial nº 326/77 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 143/86, e para autorizar o contribuinte a deduzir integralmente o valor gasto com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, respeitada a prescrição quinquenal. Sem recurso voluntário, vieram os autos, por força da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, § 3º, I, do CPC/15. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.3.1598, concluiu o julgamento de mérito do RE 326.819/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 6.735.071/SP (repetitivo). Com o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 681030/RS, Rel. Min. Heitor da Costa, julgado em 27/05/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 16.12.6178, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. A jurisprudência pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal Regional Federal fixou o entendimento de que a Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes: AGARESP 763804135058, BENJAMIN MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2015 e PROCESSO: 96481699542059156848, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2014. 5. No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, o art. 170 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. Direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN. 6. Incabível a condenação em honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11 do CPC/15, por se tratar de ação mandamental originária, na qual indevida a condenação em verba sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n º 12.016/2009. 7. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 78104795771606010363, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)