PJE 4960677-07.0875.9.6.5866 AGRTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVDO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO LUCAS COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a liberação de valores penhorados em conta poupança do agravante no montante de R$ 3.006,29 (três mil e seis reais e vinte e nove centavos). 2. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação da quantia de R$ 3.006,29 (três mil e seis reais e vinte e nove centavos) penhorada na conta poupança do agravante.
(PROCESSO: 37675358942091332812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)