PROCESSO Nº: 7245553-21.0874.1.3.5545 - APELAÇÃO APELANTE: LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8661183-67.2503.7.10.6775 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Clara Rocha Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. O INSS, no momento da análise do requerimento e concessão do benefício de aposentadoria do instituidor, o fez da forma mais vantajosa, nos termos do julgado no RE 549.214 (STF). Inexistência de direito à readequação. Honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Apelo da parte autora improvido. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 58829761111170609398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)