PROCESSO Nº: 1738454-51.0245.21.11.6750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Renan Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 86.442/2013. REPATRIAÇÃO. MULTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo agravante para suspender os efeitos da decisão oriunda do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba - SJPB, que, no bojo do processo 3113280-82.9802.19.9.0636, deferiu o pleito liminar formulado pelo MUNICÍPIO DE BAYEUX/PB para determinar que a agravante depositasse, em Juízo, o valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - do Município Recorrido referente ao recolhimento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016. 2. Ocorre, no entanto, que com o advento da Medida Provisória nº. 753/2016, foi ajustada base de cálculo do FPM com a inclusão da multa a que se refere o art. 8º da Lei n. 13.254/2016, nos seguintes termos: "a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 8º (...) § 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios". 3. Assim, com o advento da aludida MP, não há dúvidas de que a multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/16 está inclusa na base de cálculo do FPM, fato que, inclusive, foi reconhecido pela UNIÃO quando da interposição do presente agravo de instrumento. 4. Conclui-se, portanto, que resta esvaziada a pretensão aduzida pelo Município Recorrido no âmbito da ação originária, razão pela qual deve ser afastada a obrigação da UNIÃO de efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao FPM incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016. 5. Nesse mesmo sentido, o Ministro Lucas Jesus, do Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão monocrática datada de 31/10/2017, proferida no bojo da ADI 5627, manifestou-se no sentido de que "a edição da Medida Provisória nº 753/2016 impôs modificação substancial na redação do preceito impugnado, porquanto destina ao Fundo de Participação dos Municípios as receitas decorrentes da multa moratória vinculada à repatriação de recursos. (...) Diante da evolução normativa, fica evidenciada a ocorrência de alterações na disciplina da matéria, a implicar a perda do objeto desta ação direta, uma vez que pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor." 6. Agravo de instrumento provido. Davi Dias
(PROCESSO: 02854955564246339505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)