PROCESSO Nº: 8113948-13.7021.22.10.7065 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: VITOR HUGO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III.Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo portanto, legítimos a União, Estados e Municípios. IV.Conforme dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". VI. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ)." VII.Embargos de declaração do Estado de Pernambuco improvidos. VIII. Embargos declaratórios da União providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para deixar de condená-la em honorários advocatícios em favor da DPU. (04)
(PROCESSO: 95095351565241659962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)