Processual civil. Aclaratórios a apontar no julgado a presença de omissão por não se manifestar acerca do pedido de alteração dos critérios fixados pela sentença quanto aos juros de mora e correção monetária. Ademais, afirmam que o acórdão vergastado também incorreu em omissão, por não haver se pronunciado sobre a exigência de início de prova material referente ao período de carência, de modo que, os documentos dos autos foram emitidos em data posterior ao nascimento da criança. Além disso, alega que a autora não possuía qualidade de segurada especial, porque trabalhava cuidando dos bichos do dono da terra e recebendo diárias pelo serviço.
O embargante pretende a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora.
Afastada a observância das regras do diploma legal acima referido, por ter sido declarada inconstitucional, quando do julgamento da ANA LUIZA MONTEIRO, em 23 de março de 2013.
Os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido, a partir do vencimento de cada parcela, pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 296.409-CE, des. Daniel da Cunha, julgado em 02 de junho de 2014.
No que se refere à qualidade de segurada e ao período de carência, há que se prestigiar a valoração da prova dada pelo juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que por ter estabelecido um contado direto com as partes encontra-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas. No caso concreto, houve o convencimento do juiz de que a prova testemunhal veio a ratificar a documentação colacionada aos autos, unânime em afirmar a atividade agrícola da demandante desde épocas pretéritas.
Parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão em relação aos juros e correção monetária, porém sem alteração do julgado.
(PROCESSO: 0597989849628335926862, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)