PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DEFESA PRELIMINAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUÍZO COMPETENTE COM BASE NA SÚMULA Nº 208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBAS SUJEITAS À PRESTAÇÃO PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. A DENÚNCIA APRESENTA A DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS, MOSTRANDO COMO CADA UM CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSOS DESVIADOS SERIAM INVESTIDOS EM UMA NECESSIDADE BÁSICA DA POPULAÇÃO: A SAÚDE. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Procedimento investigatório do Ministério Público Federal com vistas a apurar a prática do crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/67;
2. Síntese das defesas preliminares: a) preliminares de incompetência do juízo e de inépcia da denúncia; b) falta de justa causa; c) ausência de dolo por parte dos investigados; d) aplicação do princípio da insignificância em face do valor desviado ter sido inferior a R$15.015,00, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
3. Juízo federal competente com base no que dispõe a Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.". Não há que se falar em inépcia da denúncia, tendo em vista que esta descreve a conduta de cada um dos investigados, mostrando de que maneira cada um concorreu para a prática do crime. Rejeição, portanto, das preliminares;
4. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apesar do valor das verbas desviadas ser inferior a R$99.462,00, a conduta dos investigados apresenta alto grau de reprovabilidade, pois os recursos desviados seriam investidos em uma necessidade básica da população: a saúde;
5. Presença das condições da ação e de justa causa, bem como dos indícios de autoria e materialidade delitivas. Preenchidos ainda os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal;
6. Recebimento da denúncia.
(PROCESSO: 19362201517913881129, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR BRENO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)