EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO RECENTE DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 302.490-PR). COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 8.383/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança postulada, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, condenando a União a restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação (art. 170-A, do CTN e súmula 212, do STJ), observada a prescrição quinquenal, a legislação vigente na data do encontro de contas e a necessidade de prévio trânsito em julgado desta decisão. Foi a parte impetrada condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF recentemente decidiu, nos autos do RE nº 722.145-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Compensação da mesma espécie dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, com aplicação da taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, resguardando-se a fiscalização da SRF quanto aos valores e procedimentos que serão adotados e respeitada a prescrição quinquenal. 4. Aplicação do art. 66 da Lei 8.383/1991, sendo os valores pagos indevidamente na presente demanda apenas compensados com parcelas vincendas das Contribuições Sociais Sobre a Folha de Salários, ressalvando-se o direito do contribuinte ingressar com requerimento na SRF para, satisfeitos os requisitos legais correspondentes, obter a compensação dos créditos com débitos de espécies tributárias diversas. 5. Reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que se tratando de mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, não tem cabimento a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 6. Parcial provimento ao apelo e à remessa oficial.
(PROCESSO: 89808250050836915257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)