PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pretende a autora a obtenção de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
2. "Os documentos constantes às fls. 40/41 e 55 demonstram que o último vínculo empregatício mantido pelo de cujus cessou em abril de 1996, portanto, há mais de doze anos antes de sua morte. Desde então, não há nos autos qualquer notícia ou comprovação de que o extinto exerceu atividade remunerada, ou manteve de alguma maneira a qualidade de segurado da previdência social.[...] Considerando a existência de qualquer atividade remunerada por parte do de cujus desde abril de 1996, conclui-se facilmente que não poderia o extinto Alexandre Martins ser considerado segurado da previdência social na época da sua morte, inexistindo direito da demandante à percepção do benefício requerido."
3. Não é plausível o argumento da recorrente de que o falecido esposo mantinha vínculo com a previdência social na qualidade de segurado especial (rurícola). Primeiro, porque tal questão não foi abordada na sentença a quo. Segundo, porque, conforme as provas dos autos, o falecido tinha vasto histórico de vínculos empregatícios urbanos, constando, inclusive, na certidão de óbito a profissão de "vigilante" (fl. 16).
4. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais). Restando, todavia, indubitável que a autora não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 99560059048504193668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)