Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Santos 3558171-06.6346.3.9.3805 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: KEVIN CASTRO IGLESIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL PIETRA CUNHA EMBARGANTE: MURILO ALVES IGLESIAS RELATOR: DES FEDERAL CALEBE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPB, ao entendimento de que o caráter filantrópico da Fundação Bradesco, por não interferir na qualidade de ensino, não pode ser invocado como critério de equiparação entre alunos de escolas públicas e de escolas privadas. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 74911674829595439335, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)