PROCESSO Nº: 7956411-19.0831.2.10.9652 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRENO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANIEL MARTINS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º e 5º, LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal de 1988. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, também, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 56412116422419875959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)