CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 46.336/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. LEI Nº 6.994/82. APLICABILIDADE.
1. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/88).
2. O art. 2º, da Lei nº 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 174.839-PE (Rel. Desembargador Federal Enrico Viana 14/12/2007).
3. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC782586/CE, Relator Desembargador Federal Pedro da Rocha (Convocado), Terceira Turma, DJe 02/11/2013).
5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 9.745-5.
6. Situação fática em que se observa que os valores monetariamente atualizados, segundo a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, divergem substancialmente das cifras constantes da Certidão de Dívida Ativa lançada nos autos, ficando claro que o Exequente majorou os valores das anuidades e não simplesmente os atualizou.
7. O excesso de exação verificado na dívida exequenda caracteriza a incerteza do Título Executivo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível ao magistrado efetivar tal reconhecimento, inclusive, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93911183582924945313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)