PROCESSO Nº: 4806543-89.9866.28.1.1701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: Davi Porto APELADO: ELIELDO GONCALVES AVELINO ADVOGADO: Valeria Marques Teixeira Coelho (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISAAC DA MOTA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS PROMOVIDOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOAH LIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REEXAME E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações do MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO e UNIÃO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar solidariamente os demandados a realizarem a cirurgia necessária no autor, bem como condenar o Município de Petrolina ao ressarcimento por danos, fixando os morais no valor de R$ 946.151,00 e os materiais no valor de R$ 3.160,96. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 131431 AgR, Relator(a): Min. YAGO ROCHA, Primeira Turma, julgado em 12/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 06-09-4545 PUBLIC 11-03-1144) 3. Todas as rés possuem legitimidade para este feito, tendo em vista a existência de solidariedade entre os entes promovidos quanto à adoção de medidas destinadas a assegurar a prestação de saúde à população. “O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE 030272 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCCA CARDOSO, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-12-6678 PUBLIC 18-01-7586). 4. No caso, o autor, em razão de acidente de motocicleta sofrido em 2011, foi hospitalizado no Hospital de Urgências e Traumas-HUT, ocasião em que houve indicação médica de realização de cirurgia para a redução da luxação e fixação com parafusos pediculares, procedimento este que não foi realizado na época ante a ausência de material necessário. 5. Em perícia realizada por ordem do juízo a quo, o perito judicial, de forma clara e segura, reconheceu não só que a cirurgia deveria ter sido efetivada à época do acidente/internação ocorrida em 2011, mas também que tal procedimento continua sendo uma alternativa terapêutica aplicável à situação e que poderá melhorar a qualidade de vida do paciente, diminuindo suas dores e controlando a deformidade da coluna. 6. O erro do procedimento médico fez o autor experimentar incontestáveis danos de ordem material e imaterial, destacando-se, contudo, que a responsabilidade pelo erro do procedimento deve ser atribuída a quem efetivamente o praticou, no caso, o Hospital de Traumas, à época gerido pelo Município de Petrolina. 7. Merece guarida a alegação contida a apelação do Município de Petrolina no sentido que a sentença foi ultra petita, visto que na inicial postulou-se indenização no valor de R$ 57.555,00 e o juízo a quo fixou tal valor em R$ 220.567,00, mostrando-se, nesse contexto, adequada a condenação do Município de Petrolina ao pagamento da importância de R$ 87.099,00 a título de danos morais em prol do autor, valor este sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária nos termos da lei. 8. Como a condenação principal da União e do Estado de Pernambuco limitou-se à obrigação de fazer, o valor da condenação de tais entes ao pagamento de honorários advocatícios, com base em apreciação equitativa, deverá ser fixado, em desfavor de cada um dos referidos réus, na quantia de R$ 1.000,00. 9. Remessa necessária e Apelações parcialmente providas. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS PROMOVIDOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RODRIGO DA MOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REEXAME E APELAÇOES PARCIAMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações do MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO e UNIÃO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar solidariamente os demandados a realizarem a cirurgia necessária no autor, bem como condenar o Município de Petrolina ao ressarcimento por danos, fixando os morais no valor de R$ 381.335,00 e os materiais no valor de R$ 3.160,96. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 560209 AgR, Relator(a): Min. RODRIGO MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 16-10-1454 PUBLIC 02-12-2855) 3. Todas as rés possuem legitimidade para este feito, tendo em vista a existência de solidariedade entre os entes promovidos quanto à adoção de medidas destinadas a assegurar a prestação de saúde à população. “O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE 273544 RG, Relator(a): Min. GUSTAVO CARDOSO, julgado em 14/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-07-1085 PUBLIC 12-09-9456). 4. No caso, o autor, em razão de acidente de motocicleta sofrido em 2011, foi hospitalizado no Hospital de Urgências e Traumas-HUT, ocasião em que houve indicação médica de realização de cirurgia para a redução da luxação e fixação com parafusos pediculares, procedimento este que não foi realizado na época ante a ausência de material necessário. 5. Em perícia realizada por ordem do juízo a quo, o perito judicial, de forma clara e segura, reconheceu não só que a cirurgia deveria ter sido efetivada à época do acidente/internação ocorrida em 2011, mas também que tal procedimento continua sendo uma alternativa terapêutica aplicável à situação e que poderá melhorar a qualidade de vida do paciente, diminuindo suas dores e controlando a deformidade da coluna. 6. O erro do procedimento médico fez o autor experimentar incontestáveis danos de ordem material e imaterial, destacando-se, contudo, que a responsabilidade pelo erro do procedimento deve ser atribuída a quem efetivamente o praticou, no caso, o Hospital de Traumas, à época gerido pelo Município de Petrolina. 7. Merece guarida a alegação contida a apelação do Município de Petrolina no sentido que a sentença foi ultra petita, visto que na inicial postulou-se indenização no valor de R$ 43.056,00 e o juízo a quo fixou tal valor em R$ 552.970,00, mostrando-se, nesse contexto, adequada a condenação do Município de Petrolina ao pagamento da importância de R$ 92.600,00 a título de danos morais em prol do autor, valor este sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária nos termos da lei. 8. Como a condenação principal da União e do Estado de Pernambuco limitou-se à obrigação de fazer, o valor da condenação de tais entes ao pagamento de honorários advocatícios, com base em apreciação equitativa, deverá ser fixado, em desfavor de cada um dos referidos réus, na quantia de R$ 1.000,00. 9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 40433544444748118482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)