Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Porto PJE-APELREEX 2590645-38.7795.13.2.3996 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA : SABRINA COSTELA ADV : VICENTE COSTA JÚNIOR ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da ré ante sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para compelir a demandada a reconhecer em favor da autora o aproveitamento das disciplinas (1) Imagem, (2) Genética Médica, (03) Pneumologia, (4) Saúde Coletiva I, (5) Saúde Coletiva II, (6) Saúde Coletiva III, (7) Iniciação ao Exame Clínico, e, enfim, (8) Cardiologia, na defesa de que os cursos de Medicina da apelante [Universidade Federal de Campina Grande] é distinto do curso de Medicina do campus de Cajazeiras, destacando ter a Carta Magna conferido às Universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, estando entre as suas atribuições a de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes, a teor da Lei 9.394, de 1996, art. 53, organizando sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos, devendo ser respeitada a norma interna corporis, esclarecendo, acerca da situação factual em si, que "a aluna solicitou aproveitamento de 11 disciplinas, obtido parecer favorável em 2, necessitando de complementação em outras 2, 5 indeferidas e outras 2 ainda se encontram em análise". Este o primeiro aspecto. A apelante não consegue esclarecer o motivo de, passado quase dois anos, dois pedidos de aproveitamento ainda se encontrem em análise, como se o cotejo de uma disciplina, numa faculdade de Medicina, de uma universidade federal, dentro do mesmo Estado-membro, fosse algo tão complicado que levasse anos e anos na sua análise, sem se atentar para o fato de que os cursos são essencialmente dinâmicos, reclamando exame em prazo razoável, que não prejudique o aluno, e, de forma direta, a própria instituição de ensino, além de conduzir o problema para as esferas do Judiciário. A demora, aliás, foi captada pela douta decisão: "Em relação à disciplina de Cardiologia, instalou-se panorama, segundo o qual o coordenador da disciplina simplesmente nega-se a apreciar o pedido administrativo formulado pela promovente, por entender que este não está suficiente instruído. No entanto, foi articulado pela parte autora - e não impugnado pela parte ré - que o Pró-Reitor de Ensino já se manifestou, no sentido de que os documentos apresentados por ela seriam suficientes ao pronunciamento administrativo". Sobre a demora, só o silêncio. Não adentra também no fato de deferir o aproveitamento para alguns alunos, egressos da mesma Faculdade de Medicina, campus de Cajazeiras, entre eles o aluno Thomas Campos, e negar para a apelada, quando a apelada também vem do mesmo campus. A autonomia didático-científica é o escudo a esconder a conduta do apelante, autonomia que a Constituição conferiu às universidades, que, aqui, serve de justificativa para, num mesmo Estado-Membro, duas faculdades de medicina, ambas federais, se apresentarem com grade curricular diferente, a ponto de uma [a de Campina Grande] propugnar pelo indeferimento da disciplina já feita em outra [na de Cajazeiras]. Não se trata nem de grade curricular oriunda de faculdade particular, ou de faculdade estadual, ou, mesmo de uma escola alienígena. Ao contrário, são ambas federais, custeadas com os tributos pagos pelo contribuinte, a demonstrar a diferença de tratamento na formatação da grade curricular. Depois, é de observar que o ensino se volta para o bem do aluno, de acordo com o contido no art. 205, da Constituição: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Mas, ao assim proceder, longe de atender ao primado constitucional, a apelante está contrariando a própria Lei 9.394, de 1996, que, no art. 53, incs. I e II, ao assegurar às universidades a criação, organizar e extinção, em sua sede, de cursos e programas de educação superior previstos na referida norma, manda observar as normas gerais da União, e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino, como também, para a fixação de currículos dos seus cursos e programas, fixa, como parâmetro, as diretrizes gerais pertinentes, como a deixar bem assentado, no fundo, pela uniformidade que emana de normas gerais [da União] e de diretrizes gerais pertinentes. Tudo para evitar choques paroquiais e nascimento de complexo de superioridade, na fixação de cursos e programas que variem de uma faculdade para outra, embora seja ambas da mesma espécie e todas as duas federais no mesmo Estado-Membro. A autonomia didático-científica não protege o pedido, cuja apreciação se arrasta por quase dois anos; não abraça a diferença de grade curricular de uma faculdade para outra do mesmo Estado, sendo ambas federais. E se assim se faz e se assim ocorre, é porque não se observa às normas gerais da União, as diretrizes gerais pertinentes, supondo cada uma que é autonomia didático-científica permitir a criação de verdadeira torre de Babel de normas dentro do mesmo Estado-membro. Não se enxerga, por ai, como reformar a Camila Ramos. Improvimento do recurso voluntário e da remessa oficial.
(PROCESSO: 25119624517572573492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)