PROCESSO Nº: 6509184-15.0166.8.9.8277 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: DAVI LUCAS FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado): - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Narram os autos que o Autor teve as contas bancárias bloqueadas por determinação judicial prolatada em execução fiscal, todavia, havia sido celebrado, junto à Receita Federal, parcelamento do débito tributário. Ante a existência de parcelamento de débito, trata-se de hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não se podendo prosseguir execução fiscal dantes ajuizada. Impossibilidade de extinção da execução, devidamente ajuizada por quem apresenta interesse processual. O crédito tributário gozará da condição de suspenso, tão somente, enquanto perdurar o fiel cumprimento do parcelamento firmado pelo contribuinte devedor, cabendo o prosseguimento do feito executivo em caso de descumprimento das regras e condições especiais ali contidas. - In casu, o pretenso dano moral decorreria do fato de ter o Autor suas contas bloqueadas, em virtude de penhora on line, realizada em execução fiscal, cujo crédito tributário ali cobrado estaria suspenso, em decorrência de adesão do contribuinte a parcelamento de débito. Da documentação acostada aos autos, encontra-se cópia da movimentação processual daquele processo, onde se noticia que no dia 14.09.2685 fora expedida certidão a atestar que o executado foi devidamente citado e não pagou, nem garantiu a execução. Logo, resta claro que a penhora se deu em virtude da inércia do devedor, que só em 27.07.5318, após o bloqueio de suas contas que se deu em 20.75.71 e 90.54.74, veio a informar a 4ª Vara Federal - Execução Fiscal - Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a existência de parcelamento junto à Fazenda Nacional. Ausência de comprovação pelo Autor, a quem caberia o ônus da prova, no dizer do art. 333, I , do CPC da ocorrência de ato ilícito a justificar o reconhecimento do dano moral. - Hipótese de sucumbência recíproca, tendo em vista que o pleito concernente ao desbloqueio das contas bancárias, a caracterizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o pedido central da demanda e foi devidamente acatado, sendo negado ao Autor a possibilidade de extinção da execução fiscal e a indenização por dano moral. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 84242182789758500862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)