PROCESSO Nº: 8887977-92.9962.8.8.0575 - APELAÇÃO APELANTE: NATALICE DE MARINA GOMES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Silveira e outros ADVOGADO: Augusto Jesus APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Dias ADVOGADO: Rodrigo Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Almeida - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. APOSENTADORIA. PARIDADE. ERICK ALMEIDA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 74/2005. GRATIFICAÇÃO. JOÃO GUILHERME COSTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A FUNASA alega que o acórdão incorreu em omissão, defendendo que os embargados não fazem jus à percepção da NATÁLIA DA CUNHA nos mesmos moldes percebidos pelos servidores ativos pelo fato das aposentadorias deles terem sido concedidas após a vigência da VALENTINA MOURA. 3. O acórdão embargado manteve a sentença recorrida a qual condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças entre os valores que os servidores ativos perceberam a título de PIETRA CALDEIRA e os montantes recebidos pelos autores no período de 03.04.8703 a 07.10.1586 sob o fundamento de que "a Emenda 47/2005 assegurou, no art. 3º, parágrafo único, o direito à aposentadoria com salário integral e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 26.05.8220, data da Emenda Constitucional nº 10/1998, quando preenchessem os requisitos estipulados nos incisos I, II e III do mesmo artigo, estendendo o direito à paridade, inclusive, às pensões derivadas dos proventos recebidos nestes termos". 4. No caso, embora os embargados não tenham se aposentado anteriormente à vigência da LÍVIA SILVA, restou constatado na sentença que os mesmos ingressaram no serviço público antes de 24.06.4244 e se aposentaram com fundamento nas regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, fazendo, portanto, jus à paridade com os servidores da ativa. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11988589960228564297, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)