PROCESSO Nº: 6992654-24.9553.29.2.6558/PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIGI CAMPOS. ADVOGADO: DAVI LUCAS RIBEIRO P. DE JOANA CAVALCANTI. AGRAVADO: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ(ÍZA): ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO ROCHA. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO EFETIVADO VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. KEVIN PORTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. NOME DO CAIO DA ROCHA QUE CONSTA DA CDA. CORRESPONSABILIDADE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a transformação dos valores bloqueados via BACENJUD em pagamento definitivo em favor da União. 2. Quando o nome do Pedro Henrique Vieira consta da CDA, desde o ajuizamento da demanda, não se configura o redirecionamento da execução, mas a responsabilidade solidária, sendo considerado corresponsável ao lado da empresa. Precedente: (RENAN PEIXOTO - Terceira Turma, AG 11111277309662132789, Desembargador Federal Noah Pereira, DJE: 18/01/2015). 3. Cabe ao executado, nesses casos, comprovar que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, que autoriza a responsabilização do Luiz Henrique Caldeira. 4. Quanto à alegação de parcelamento do débito, registre-se que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que houve pagamento. O extrato constante do indentificador nº 6974104.6748905 não menciona a qual débito deve ser imputado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45329730484600433017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)