PROCESSO Nº: 3784577-90.4455.27.4.7916 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Matheus da Conceição APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Thomas Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3720581-29.4421.3.1.4279 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que: a) sendo os títulos executivos judiciais distintos, não há falar em litispendência, assim como definida no art. 301, § 2º, do CPC/1973, que incide à espécie. De outra parte, não há qualquer demonstração nos autos dos presentes embargos do devedor que o valor devido por força do título que embasa a execução embargada tenha sido adimplido no processo executório reportado pela embargante/apelante, de forma que se pudesse verificar a ocorrência do que, na verdade, defende a embargante, excesso de execução; b) na linha dos precedentes do Eg. Plenário do Tribunal, a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 24.06.0861, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. C) resta assentado neste Eg. Tribunal, o entendimento de que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a sua exigibilidade, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego; d) Os honorários advocatícios decorrem da propositura da ação, razão pela qual rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda. Dessa forma, diante da mediana complexidade da causa, que já encontra jurisprudência sedimentada sobre os temas discutidos, não se mostram aviltantes os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 1% sobre o alegado excesso de execução com base nos §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973, vigente no momento do ajuizamento da ação. As questões suscitadas pela embargante, como se vê, foram todas enfrentadas e decididas. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39907120785815026765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)