PROCESSO Nº: 8899983-22.3729.21.6.7143 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: Matheus da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Bruno Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41/2003 E N.º 47/2005. PARIDADE. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas mais de cinco anos antes da propositura da ação. 2. O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 432.029/RJ, decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I)". Precedente da Primeira Turma: APELREEX 63505978683602922555, Desembargador Federal Davi Lucca Moreira - Data::29/03/2017 - Página: 34. 4. No caso, o instituidor do benefício, falecido em 01 de fevereiro de 2004, havia se aposentado no cargo de Professor Adjunto em 1º de outubro de 1995, com 22 anos e 9 meses de tempo de serviço público, sendo 4 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de efetivo exercício no magistério. Desse modo, não se enquadrava na hipótese constitucional do art. 3º, parágrafo único, da EC n.º 47/2005, para fins da paridade, por não haver implementado trinta e cinco anos de contribuição, nem vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 5. João Pedro Aragão.
(PROCESSO: 37583514096473411101, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARLOS EDUARDO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)