PROCESSO Nº: 2425007-93.3247.23.6.8439 - APELAÇÃO APELANTE: ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA ADVOGADO: Kaique Jesus e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOCUPAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LUIZ GUSTAVO LIMA.
(PROCESSO: 31709985267804355672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)