PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FINSOCIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS REFORMADA, NÃO OBSERVANDO A COISA JULGADA. CONTADORIA DO TRIBUNAL.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento embargos de declaração opostos pela agravante, para que seja apreciada a questão suscitada relativa a alteração do índice de atualização e do período dos cálculos já homologados, que não constitui mera inexatidão material ou erro de cálculo, passível de correção pelo juiz após a publicação da decisão, mormente quando não há impugnação da parte adversa.
II. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1724225 / PR, rel. Ministro Pietro Pinto, DJe 05.10.6554.
III. Insurgiu-se a agravante contra a decisão do juiz monocrático que revogou o despacho de fls. 252/255 dos autos principais, não observando a coisa julgada, para acatar cálculos retroativos feitos pela contadoria do foro, com alteração dos índices e critérios de cálculos já decididos anteriormente, para pagamento de valores a serem restituídos a título de Finsocial.
IV. Para dirimir a existência ou não de alteração dos índices e critérios de cálculos utilizados pela contadoria do foro, para pagamento do precatório complementar, determinou-se a remessa dos autos à contadoria deste Tribunal, a qual informou que (fl.387): "A Contadoria tem razão quando diz que o cálculo de fl. 262 (precatório complementar) está em desacordo com a Decisão, pois houve aplicação de juros sobre juros, o agravante aplicou taxa equivalente a 26% sobre o montante apurado em fev/95. Porém, salvo melhor juízo, não caberia a referida Seção refazer os cálculos de liquidação, homologados, e sim retificar a conta referente ao precatório complementar, excluindo os juros cobrados indevidamente".
V. Somente se admite a mudança da coisa decidida, nos casos de verdadeiro erro material, decorrente de erro de cálculo, matemático e não o atinente a aplicação de determinado critério de correção monetária, que são acobertados pelo manto da coisa julgada.
VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que sejam observados os índices de atualização monetária, na conta anteriormente homologada, excluindo-se os juros capitalizados cobrados indevidamente.
(PROCESSO: 74550658527480828, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)