PROCESSO Nº: 8269774-15.7551.28.12.1240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: MARCELO PORTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUSTAVO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que negou a condenação da União em honorários advocatícios no cumprimento da sentença. 2. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Erick da Cunha não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 3. O Plenário do c. STF, ao julgar o RE 793.118/PR, em 09/08/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, § 3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor. 4. O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 5. Devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, a despeito de não ter sido embargada a Execução, desde que os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo. 6. Precedentes deste Tribunal: AG/SE nº 88575229138584544794, PJE, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Santos, Terceira Turma, julgado em 03/02/2016; AG/SE nº 92449579205436426965, PJE, Rel. Desembargador Thomas Novaes (Convocado), Primeira Turma, julgado em 13/10/2016; e AG/SE nº 17065451686804009418, PJE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgado em 04/11/2016. Agravo de Instrumento provido. Enrico Nogueira
(PROCESSO: 08596163798635768821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)