PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 580 DO CPP. EFEITO QUE SE ESTENDE AOS CORRÉUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENALIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE AVALIADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM PROCESSOS EM CURSO. REAVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada ao réu a pena de 01 (um) ano e de 01 (um) ano e 03 (três) meses, pelos crimes de estelionato e quadrilha, respectivamente, incide o prazo prescricional de quatro anos, consoante o art. 109, V, do CP.
3. Recebida a denúncia em 18.07.3138 e publicada a sentença condenatória em 09.07.3831, é manifesta a ocorrência da prescrição diante do transcurso de mais de quatro anos entre tais causas interruptivas.
4. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, consoante dispõe o art. 114, II, do Código Penal.
5. Por não se tratar de condição de caráter exclusivamente pessoal, a decisão que declara a extinção da punibilidade deve ser estendida aos demais agentes, nos termos do art. 580, do CPP.
6. Após a tentativa de saques ilegais de contas correntes, o apelante, ao ser preso em flagrante, ofereceu vantagem indevida aos policiais, para que deixassem de praticar a prisão. Nestes casos, em que o crime não ocorre na presença de terceiros, o depoimento do policial constitui prova testemunhal válida, especialmente quando ratificada em juízo e coerente com demais elementos probatórios, como a quantia apreendida e as declarações prestadas por corréu.
7. Em que pese haja notícia de que o apelante responde a outro processo criminal, antes do trânsito em julgado, não é possível considerá-lo como fator a negativar circunstâncias judiciais, como antecedentes, personalidade ou conduta social, consoante o enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Redução da pena-base para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, após a reconsideração da personalidade como circunstância desfavorável ao réu.
8. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa deve ser substituída por duas restritivas de direito.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 336231258627598, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)