PROCESSO Nº: 0174400-24.7466.2.9.3722 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA MOTA FILHO ADVOGADO: Davi Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0303660-55.4505.16.10.6207 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução, em face do reconhecimento da coisa julgada. 2. No caso em análise foram ajuizados embargos à execução, quando já vigente o atual CPC, tendo o Juízo de origem extinguido o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Na sentença não houve condenação em honorários de sucumbência, porquanto não se aperfeiçoou a relação processual. O acórdão embargado, por seu turno, negou provimento à apelação, mas não se manifestou quanto à condenação de honorários recursais (art. 85, §1º, do CPC). 3. Reconhece-se a omissão alegada e, em consequência, condena-se o apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a baixa complexidade da causa e que apenas foram praticados atos processuais em sede recursal. 4. Provimento. Drq
(PROCESSO: 19593899442387756933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)