PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE MIRELLA PORTO. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Caso em se pretende a concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade do autor (artrite reumatoide), para o exercício de suas atividades laborativas habituais (agricultura), por lhe exigir movimentos incompatíveis com a sua condição, é de ser mantida a sentença, que deferiu o benefício de auxílio-doença pretendido;
3. O termo inicial do auxílio-doença deve ser mantido da data da juntada da perícia judicial, pois somente com a realização da respectiva prova restou comprovada a incapacidade do demandante;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Maria Clara Moraes, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
5. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 87132801976031567513, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)