PROCESSO Nº: 6338179-30.2318.26.3.8397 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA DE LIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ALEXSANDRO FRAGA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do apelo, quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 2. In casu, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15, homologando pedido de desistência da ação formulado pela própria demandante, a qual, no presente recurso, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os termos da inicial para defender o direito ao Financiamento Estudantil - FIES. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 46198554650865443547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)