PJE Nº 2579276-10.0672.23.1.7605 EMBTE: WALFREDO SILVESTRE DE HEITOR BARROS: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: BRUNO SILVA E BERNARDO MOREIRA EMBDO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS CARLOS EDUARDO COSTELA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O recorrente alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c 743 do CPC/73; b) à contrariedade do acórdão a decisões em recursos representativos de controvérsia dos Tribunais Superiores - RE 333.465 (STF) e REsp 9.478.112/AL (STJ); c) a erro material quanto à data de seu ingresso no serviço público; d) ao efeito cascata da recomposição da URP nos seus vencimentos. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 15921310358261050573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)