PJE Nº 8876925-12.1665.2.11.6065- ELOAH CARVALHO : FAZENDA NACIONAL EMBDO : YAGO MONTEIRO e outros EMBDO : ANJOS PEDRO MELO ADV/PROC : ANTHONY MOREIRA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: ARA MAYSA DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. No caso, ao argumentar que o aresto omitiu-se quanto à circunstância de que não existe dispositivo legal a autorizar o transcurso da prescrição entre a data de citação do devedor principal e do responsável tributário, para efeito da responsabilização deste último pelo débito tributário, demonstra a embargante que não pretende o suprimento de qualquer vício, mas apenas a rediscussão do julgado, uma vez que tal questão não teria qualquer influência pra alterar o entendimento adotado no acórdão embargado que, com base na jurisprudência consolidada no eg. STJ, determinou a exclusão dos sócios da empresa executada do polo passivo da ação executiva, por já ter decorrido o prazo prescricional superior a cinco anos, desde a ciência de indícios da dissolução irregular da sociedade. 3.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84590254141690876781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)