PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A pensão por morte apenas é devida se demonstrado que o trabalhador é segurado da Previdência.
2. No caso, a prova documental acostada aos autos (Boletins de Movimentação do Programa Hora de Plantar, ficha de saúde do ano de 2006) constitui início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea (a qual atestou a lide no campo do esposo e da própria autora), o que enseja o reconhecimento do exercício da atividade agrícola, para fins de concessão do benefício almejado.
3. Demonstrada a condição de companheira da demandante, através das certidões de nascimento dos filhos havidos em comum com o falecido segurado, certidões fornecidas pelo Município de Baturité, além de correspondências a indicar a identidade de endereços, prova documental que foi corroborada pelo testemunho colhido em Juízo, deve ser-lhe paga pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a sua dependência econômica é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º, do referido diploma legal.
4. A teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da demanda, a verba honorária, arbitrada em 20% sobre os valores em atraso, deve ser reduzida para 10%, consoante o reiterado entendimento da Turma, observada a Súmula 111/STJ.
5. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 202.009, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Reforma da sentença nesta parte.
6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a incidência sobre os atrasados de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado e reduzir a verba honorária de 20% para 10% dos valores em atraso.
(PROCESSO: 64385413397992949476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)