PROCESSO Nº: 0516309-17.0443.16.5.8701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: GUILHERME FARIAS PRIMO DA SILVA CABALLERO (e outro) ADVOGADO: RAUL RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS FREITAS NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa ao cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, quando não embargadas por esta, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal que considerou devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 94161169619901386480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)