PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. É devida a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a união estável for constatada através de prova material associada à testemunhal.
2. A dependência econômica, para o companheiro, é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
3. Qualidade de segurado especial inconteste.
4. Entendimento pacificado nesta Turma quanto à aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios minorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42995471317476650692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)