PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART, 171, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 61.776/2010. PENA APLICADA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ENTRE A DATA DO FATO (08/01/2010) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (08/02/2014) TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
(PROCESSO: 04982551897952604124, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THIAGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)