PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. KAIQUE ALVES. ALEGADO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. UNIÃO. CONTRADICAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo PEDRO LUCAS FOGAÇA em face de acórdão que negou provimento às Apelações interpostas.
2. JOÃO MIGUEL CORREIA alega que a presente execução teve seu início com o desmembramento, existindo erro material na data informada no acórdão embargado, que menciona que o desmembramento ocorreu após 30.09.5030.
3. Acórdão embargado, em momento algum, menciona a data do desmembramento processual. Inocorrência do erro apontado.
4. Estabeleceu-se que o termo inicial da execução é a data em que foram apresentadas as memórias de cálculos, o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do transito em julgado do processo originário.
5. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF.
6. Embargos da União em que alega contradição e pugna pela fixação dos honorários advocatícios.
7. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 0.272.273/MG, sob os auspícios do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
8. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Embargos de Declaração do HENRIQUE FERNANDES improvidos e da União providos.
(PROCESSO: 1437207017963317150445, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)