EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO NÃO VERIFICADA.
I. Apelação de sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada em relação à pretensão dirigida contra os termos do negócio jurídico original, rejeitou a preliminar de obrigatoriedade da juntada da memória de cálculo discriminada e, no mérito, julgou improcedente os embargos à execução.
II. Alega o apelante que deve ser afastada a preliminar de coisa julgada, posto que foram incorporados aos saldos da suposta dívida encargos ilegais, que destoam dos termos do negócio jurídico celebrado. Argumenta que o Banco do Brasil cobrou indevidamente a comissão de permanência quando da celebração do negócio jurídico, tendo a União, por sua vez, cumulado taxa Selic com juros de mora na cobrança do crédito exequendo. Aduz também que a sentença recorrida foi ultrapetita, pois que apreciou a preliminar de coisa julgada de forma mais abrangente do que o requerido pela União. Argumenta ainda que foram incorporados na CDA valores prescritos.
III. O apelante/embargante/executado propôs ação incidental de embargos à execução aduzindo que a execução nº. 7068.51.712115-3 é embasada por CDA oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil S/A à União por força da Medida Provisória nº. 1.773-7/2001 (fls. 178/191v).
IV. Compulsando os autos, observa-se às fls. 192/194 acordo celebrado entre o apelante e o Banco do Brasil S/A, nos autos da execução nº. 358629137-4 e juntado como prova no presente processo, repactuando os termos da dívida, no ano de 1996.
V. O acordo celebrado entre o Banco do Brasil e o apelante foi homologado pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Caio RodriguesSE (fl. 201), e remetidos ao arquivo em 2001, constando inclusive na CDA que embasa a execução fiscal ora embargada que o crédito foi constituído por despacho do juiz (fl. 155).
VI. Nesse ponto, entende-se correta a sentença recorrida quando se posicionou no sentido de que os termos do negócio estão protegidos pelo manto da coisa julgada, não podendo ser reapreciados nos autos dos presentes embargos. Se a parte pretendia questionar os termos da avença deveria ter escolhido a via judicial própria, não havendo que se falar em sentença ultrapetita nesse ponto.
VII. Assim, as questões referentes aos encargos e a comissão de permanência não podem ser reapreciadas em razão do óbice da coisa julgada, que é questão de ordem pública e ultrapassa os limites daquilo que foi requerido pelas partes.
VIII. Diga-se ainda que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte o ônus de demonstrar o excesso dos valores cobrados. A parte apelante/embargante não indicou de forma precisa qual o valor excessivo e qual aquele que considera devido, não se desincumbindo do ônus do art. 330, I, do CPC, não havendo indícios de que tenham sido incluídos na CDA valores prescritos.
IX. Quanto à alegação da impossibilidade de cumulação da taxa Selic com os juros moratórios, observa-se que não há indícios na CDA (fl. 155) da aplicação da Selic nem de sua cumulação indevida, constando apenas que à dívida foram agregados valores relativos à correção monetária e aos juros de mora.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 809782306452721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)