PROCESSO Nº: 2723898-36.1393.18.9.5884 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL RAMOS ESTRELA ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS (e outros) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ PIETRO COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Divisão da Terceira Turma, em conjunto com o suporte do PJE, constatou que o ora Embargante foi intimado da Pauta de Julgamentos da Terceira Turma, na pessoa dos advogados cadastrados, no dia 03/07/2015, bem assim que a intimação da Pauta de Julgamentos foi encaminhada aos e-mails que os próprios causídicos indicaram, conforme nota técnica apresentada pela Secretaria de Informática. 2. É ônus da parte acessar a intimação encaminhada pelo PJE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419, "sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo." Nulidade decorrente da "ausência de intimação dos causídicos habilitados para comparecimento à sessão, através da disponibilização em veículo oficial por meio de nota de foro" não configurada. 3. Inocorrência de omissão acerca da existência de qualquer justificativa para descaracterizar a ausência de litisconsorte passivo necessário; quanto ao cerceamento de defesa relativo à impossibilidade de produção de prova técnica para extração da veracidade quanto à extensão da edificação; e à falta de "amparo legal no nosso ordenamento jurídico" ou em "ato administrativo calcado em algum dispositivo legal", estabelecendo a metragem de 35 metros contados do eixo da rodovia, naquele trecho, referente à faixa de domínio da rodovia federal e à área "non aedificandi", haja vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada. 4. No acórdão, ficou registrado que o Banco do Nordeste do Brasil não está vinculado à sentença, nem sofrerá os efeitos desta, razão pela qual se torna dispensável a sua inclusão na relação processual, e sendo a área em questão ocupada pela parte ora Embargante bem público, existe somente a mera detenção da mesma, portanto, desnecessária a citação da esposa. 5. Constou, ainda, que o responsável legal pela empresa é ora Embargante, ao qual cabe, exclusivamente, a administração da sociedade, "(...) com poderes para assinar isoladamente todos os atos autorizados, o uso do nome empresarial (...)", de acordo com a previsão contida na Cláusula Sétima do Contrato Social por Transformação de Empresário, da Empresa Distribuidora Rio Piranhas Ltda. 6. Também foi dito que o MM. Juiz, autorizado pelo art. 330, I, do CPC, entendeu pela desnecessidade da perícia judicial, uma vez que a prova documental constante do processado - fotos e "croqui"-, era suficiente para se concluir que a construção ocorreu dentro da faixa de domínio público da rodovia federal, pondo em risco não apenas os motoristas que por ali trafegam, como também terceiros que transitam em suas adjacências. 7. Restou consignado, também, que as áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20, II, da CF); são faixas de terra "non edificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, bem como que a largura da faixa de domínio, para o trecho em que a construção se encontra é de 20 metros e da área "non aedificandi" adjacente, de 15 metros. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 97214106055455140226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)