Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Barbosa Nº: 7694663-37.1303.13.5.0119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CORREIA ODIRLEI RAUL DAS NEVES E OUTRO ADVOGADO: YURI DA CUNHA E OUTRO AGRAVADO: ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: NORTON LACERDA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PINTO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM FACE DA CONSTRUTORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo originário, onde se persegue indenização por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação à ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente). 2. Esta Raquel da Mata vem se posicionando no sentido de condenar solidariamente a CEF e a Construtora à reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário, quando comprovado, por meio dos contratos e outros elementos produzidos nos autos, a não observância do término no prazo contratado e a obrigação da Caixa de adotar medidas necessárias à garantia de conclusão da obra, como a substituição da construtora e a de acionar o seguro (PROCESSO: 94180217475649484040, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017; PROCESSO: 88366771710838116968, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2017). 3. Reforma da decisão recorrida, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária em relação à ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, com a determinação de que a mesma integre o polo passivo da demanda. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 56968794749214643192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)