TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente.
2. No que respeita ao prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o eg. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte - já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito - ou da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária, quando esta for posterior à entrega.
3. In casu, como não restou informada, pela exequente, a data em que foi entregue a declaração, há de se considerar como início do prazo prescricional a data do vencimento das obrigações.
4. Prescritos os débitos constantes em uma das CDAs que embasam o feito executivo visto que, nessa, o vencimento mais tardio recaiu na data de 23/06/1999, enquanto o feito executivo foi ajuizado em 23/03/2004. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre tais marcos.
5. Com relação às CDAs com débitos com vencimentos em datas posteriores, não está configurada a prescrição vez que, embora a citação apenas tenha ocorrido com o comparecimento espontâneo do executado, em 01/01/2015, durante todo esse período a exequente não se quedou inerte na tentativa de localização da empresa executada, dos seus sócios ou bens para a satisfação do débito. Incidência da Súmula 106 do STJ.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 49570440518883247019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)