ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA FORMADA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. ATUAÇÃO NA ÁREA DESTINADA AOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação em que objetiva a autora, que é formada em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena, atuar, além de no ensino básico (área formal), na área destinada aos que concluíram o curso de bacharelado (área não formal - academias, clubes etc).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7951848/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares", sendo certo que "As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei nº 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei nº 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei nº 9.394/1996", as quais, "em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei nº 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura)".
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 68888833588949654744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)