PROCESSO Nº: 4818509-98.5248.27.5.3105 - APELAÇÃO APELANTE: CLIARN - CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI Nº 9.249/1995. SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS. ANESTESIOLOGISTAS. DISTINÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. IMPROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 5944891/BA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, seguindo o entendimento já firmado no REsp 584.937-PB, consolidou o entendimento segundo o qual, para pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249/95 (expressão utilizada tanto na redação original quanto na que trouxe a Lei n. 11.727, de 2008), deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva de atividade realizada pelo contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Sociedade de médicos anestesiologistas que não presta propriamente serviços hospitalares, pois apenas fornece serviços médicos, ainda que realizados parcialmente em unidades hospitalares. A intenção da legislação, pelo que se depreende especialmente a partir da modificação imposta pela Lei n. 11.727/2008, é no sentido de levar em conta os elevados custos das atividades das sociedades empresárias que desenvolvem serviços "hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas". Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 29592887782098751018, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)