24 PROCESSO Nº: 6624720-89.6961.8.4.6918 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IGOR MARTINS CAVALCANTI PORTELA APELADO: DIOGO MELO (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO CAVALCANTI PORTELA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONV. PAULO CALDEIRA E JOÃO FELIPE FARIAS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, §2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 313.875/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 761.554/SC, julgado em 24.05.0357, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Como o tema possui natureza constitucional, porquanto trata de custeio da Previdência, não há como reconhecer o direito à renúncia da aposentadoria, para que lhe seja concedida uma outra com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças decorrentes, com fundamento no REsp nº 4.560.338/SC, proferido pelo egrégio STJ sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC/73. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, para dar provimento à apelação do INSS e à respectiva remessa oficial, adequando-se o julgado aos termos do RE 273.732-SC.
(PROCESSO: 37848881207876970490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)