processo judicial eletrônico nº. 4963129-92.6718.11.10.1939 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apDO : Ian Freitas adv : João Lucas Peixoto origem : juízo federal da 5ª vara - ce RELATOR : Des. Fed. Eduardo Silveira (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Recurso que se limitou apenas a levantar a prejudicial de mérito de decadência e a questionar a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constante no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Por ato de concessão deve ser entendida toda matéria relativa aos requisitos e critérios de cálculo do benefício submetida ao INSS no pedido de benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 4. A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária. 5. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. No caso, não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucesssivo. 7. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7742701-49.5795.12.5.2041, Rel. Des. Fed. Francisco Duarte, ANTHONY DA CUNHA - Pleno, j. 24/09/2015). Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73984531340877314499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)