PROCESSO Nº: 2991319-86.5224.23.4.3958 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SAMUEL SILVA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO SALES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421-STJ. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Comprovado nos autos que a autora, portadora de Neoplasia de Mama, necessita do fármaco BEVACIZUMABE, 500mg, 2 vezes por mês a cada 15 dias, conforme Laudo Médico apresentado pelo Centro de Oncologia Dr. MUCCINI - APAMI - PETROLINA - PE, estabelecimento especializado no tratamento de câncer de mama, assinado pelo Dr. Enrico Dias, CRM 30.8397, onde se afirma que o medicamento confere melhor sobrevida global a paciente e faz parte das orientações do tratamento de câncer. 3. Compete à União, ao Estado e ao Município, solidariamente, fornecerem a medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Não são devidos honorários advocatícios à DPU quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula 421-STJ. 5. Agravo retido, apelações e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 07487834397207552280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)