PROCESSO Nº: 4172398-07.2168.13.2.9073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7055316-48.8023.19.5.7769 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 7776741-05.7366.25.5.0567, que antecipou a tutela de urgência requerida por FELIPE BARBOSA, portadora de neoplasia maligna de mama MARIA CECÍLIA NASCIMENTO, perfil imuno-histoquímico positivo para receptores hormonais e para HER-2, com metástases pulmonares, para determinar à União que forneça todo o tratamento médico necessário, em conformidade com a orientação médica prescrita. 2. A ora agravada é portadora de neoplasia maligna de mama AMANDA TEIXEIRA, perfil imuno-histoquímico positivo para receptores hormonais e para HER-2, com metástases pulmonares, tendo o médico que a acompanha prescrito a utilização do fármaco PERJETA® (PERTUZUMABE). 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. Ademais, sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 4. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a autora, ora agravada, a recebê-la. 5. É dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 349228/RS; AgRg no Ag 414229/MT; REsp 800287/RS) 6. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, porque plausível o direito alegado, bem assim diante do perigo da demora de prestação jurisdicional e, ainda, da reversibilidade dos efeitos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN/mcod
(PROCESSO: 23617532775730530088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)