PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANTÔNIO DA PAZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão.
2. O col. STF, nos autos do RE 354.053/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
3. Sobre as parcelas atrasadas incidirão Gustavo Cavalcanti na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 3894147-01.9226.4.2.6070 APELREEX, 3ª Turma, 24-11-9419, Rel. Des. Fed. Pietro Campos). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9553624864542729222025, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)