PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Apelação manejada contra sentença que acolhera os embargos à execução opostos pelo INSS, declarando prescrita a pretensão deduzida na execução embargada;
2. Resolvida a execução das parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre janeiro/1995 e outubro/1998;
3. A contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução, seja da obrigação de pagar ou da de fazer, tem início com o trânsito em julgado do acórdão que, no presente caso, ocorreu em 03/11/98. Contudo, agora, em 2012, os embargados voltam a requerer a execução referente ao período compreendido entre novembro/1998 e dezembro/2001, esclarecendo que tais parcelas seriam devidas em razão da mora da Administração em cumprir a obrigação de fazer;
3. A prescrição é manifesta, dado que além de segunda execução dizer respeito a título judicial de 1998, versa parcelas vencidas há mais de um lustro;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46943379281262411366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)