PROCESSO Nº: 2750285-66.2526.30.1.5158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE RINS (CID10 C64), ESTÁGIO CLÍNICO IV, COM METÁSTASE DE OSSO. PREVIAMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SINITINIBE (SUTENT). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento SUTENT 50 mg (SUNITINIBE) em favor do autor. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No caso em deslinde, o autor (57 anos), ora agravante, é portador de Carcinoma de células renais padrão células claras (CID 10 C64), Luiz Fernando Fogaça. Após ter submetido a alguns tratamentos fornecidos pelo SUS, tais como nefrectomia+trombectomia (retirada do rim direito com tumor) e radioterapia, foi diagnosticado com metástase no ombro direito, tendo-lhe sido prescrito o uso da medicação SUNITINIBE (SUTENT) 50mg, afastando o tratamento a base de quimioterapia. 4. Constatando-se que o demandante já submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem efeito positivo, e que o fármaco está devidamente registrado na ANVISA e é indicado para a doença que o assola, com melhor resposta ao seu tratamento, e probabilidade de ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, é de assegurar-lhe o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem e regularidade prescritas. 5. Agravo de instrumento provido e agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 06008963185991057808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)