PROCESSO Nº: 9527140-00.9825.17.2.7544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: FRANCISCO RAMOS FORNELLOS AGRAVADO: LORENZO FERREIRA (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento contra decisão que, , em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, determinando o reenvio do processo à Vara Estadual de origem, nos termos do art. 113, caput e §2º, do CPC. II - O STJ, ao julgar o REsp. 3.032.653-SC, Nathan Costela - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 21/06/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 970986/RN, DJe 29/09/2015, Relator Desembargador Federal Francisco Cardoso; AG002712/CE, Relator: Desembargador Federal João da Rosa, Segunda Turma, DJE 16/03/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 46531906037604776051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)