PJE9712157-58.6534.30.11.8391 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): COZETE MIGUEL DA COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DANILO VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos da execução de título extrajudicial, com supedâneo no art. 513, caput, c/c o art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC/15, uma vez que o feito executivo já teria sido anteriormente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta haver erro material no acórdão, uma vez que o seu pedido de suspensão teria ocorrido antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois o erro material ventilado no recurso da parte consiste, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08503769781996324188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)