PROCESSO Nº: 5696261-78.9576.15.1.2231 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA PIRES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL/ JUIZ RAUL CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 23-3-50, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 31.190/64 ou de nº 29.371/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; PPP e LCAT - que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - igual ou acima de 90 dB(A) - de 04/01/88 até 20/06/2013 . 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 21/03/2015, restou sedimentado o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Paulo Azevedo, Pleno, Julgamento: 18/12/2015, Publicação: DJE 15/08/2015 - Página 12). 6. Verba honorária mantida em 2.000,00 (dois mil reais), respeitados os limites da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Remessa Necessária, provida, em parte, no que se refere aos juros e à observância da Súmula 111/STJ. cbc
(PROCESSO: 43741368215152366919, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)