PROCESSO Nº: 9349429-04.4844.11.10.9107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO - MARIA EDUARDA FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA LOPES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado, determinando a suspensão dos efeitos dos processos administrativos instaurados contra o agravado pela ANTT- originados de autos de infração lavrados por suposta realização de transporte interestadual não autorizado de passageiros - , bem como proibindo a inserção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 2. O art. 78-A, II, da Lei nº 10.233/2001 cuidou apenas de estabelecer a possibilidade de imposição de multa pela ANTT em caso de infração à lei, e o 78-F, § 1º, de fixar as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos, 3. O art. 1º, IV, "a" da Resolução ANTT nº 233/2003, também não é suficiente a embasar a lavratura do aludido auto de infração, visto que, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passou a descrever hipótese de infração administrativa sem o devido respaldo legal. 4. Não tendo sido demonstrado, pela agravante, que a tipificação do ato infracional encontra guarida na lei, deve ser mantida a decisão recorrida. 5. Precedentes da Turma. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42763973749915155245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)