PROCESSO Nº: 8843852-43.3208.7.7.4213 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUTENT (SUNITINIBE). PORTADOR DE NEOPLASIA DE TIREOIDE (CID -C 73.9). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas. 3. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete a autora, pois a mesma é carente e portadora de nEOPLASIA DE tIREOIDE, (CID C 73.9), e que o melhor medicamento para ela é SUTENT (SUNITINIBE), devendo ser ministrada a medicação em comento em caráter de urgência devido à gravidade do caso em questão. 4. Segundo o relatório médico"[...] a autora já se submeteu a todas as outras formas de tratamento possível pelo SUS, restando apenas o uso do (SUNITINIBE), que se torna imperativo, justamente por conferir melhor sobrevida e qualidade de vida à paciente". Em respostas aos quesitos formulados, o perito do Juízo afirmou que a paciente é portadora de "carcinoma pailífero de tireoide metastático" (9216036.406399). A perita destacou que a autora, dentre os tratamentos disponibilizados pelo SUS, já realizou cirurgia e a iodoterapia, não tendo feito uso de quimioterapia e não sendo adequada a "radioterapia externa" diante da "doença metastática" 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida 8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 69824256900109657873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)