PROCESSO Nº: 1460203-77.4366.15.6.6761 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KEVIN BARROS FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 515, §3º, DO CPC. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. ANUÊNIOS. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária manejada por pensionista de servidor público objetivando: a) o recebimento de valores atrasados referentes à alteração da aposentadoria do instituidor da pensão de proporcional para integral, que foram reconhecidos administrativamente, mas não lhe foram pagos; b) a anulação do ato que reduziu os anuênios por ela percebidos de 22% para 21%, ao argumento de que teria a Administração decaído do direito de rever o ato de concessão dos mesmos; c) a declaração de inexistência de débito relativo a suposto erro no pagamento dos anuênios, com a consequente condenação da ré de devolver os valores indevidamente descontados a esse título; 2. É citra petita a sentença que se limita a determinar que a ré efetue o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente como devidos e ainda não pagos, e a reconhecer o direito da autora de ser ressarcida dos valores descontados a título de diferenças de anuênios, sem, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do ato que reduziu o percentual de anuênios por ela recebido; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 515, 3º do CPC; 4. Reconhecida a decadência da Administração do direito de rever os percentuais de anuênios incorporados pelo autor, dado que decorrera mais de cinco anos entre a concessão de sua aposentadoria (ocorrida em 09/08/1993, na qual restou reconhecido o direito ao recebimento de anuênios no percentual de 22%) e o ato administrativo que visou a respectiva modificação (praticado em abril/2010); 6. No tocante aos valores reconhecidos e não pagos administrativamente, não há que se falar em prescrição, uma vez que, ao caso, aplica-se o prazo quinquenal, estabelecido pelo Decreto nº 92.913/32. Tendo sido a Portaria que reconheceu o direito da autora editada há menos de cinco anos da propositura da ação, não há parcelas prescritas; 7. Atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 8. Declaração, de ofício, de nulidade da sentença. Pedido julgado procedente. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 33008759751246140938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)