PROCESSO Nº: 1668677-94.7009.4.6.9996 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: RAFAEL MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NUNES - 3ª TURMA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ THIAGO MARTINS JR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMANUEL SANTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Porto Calvo, visando à reforma da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a execução provisória proposta em face da União. 2. Consoante a jurisprudência do STJ (Ag 286659 / SP), é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ainda que pendente o julgamentos de recursos especial e extraordinário. 3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatórios ou RPVs, que têm como pressuposto o trânsito em julgado de sentença (CF/88, art. 100), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória, poderá ocorrer seu processamento até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado da decisão. 4. Retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução provisória. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 24198907529210331991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)