EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO ÀS SANÇÕES DA LEI N.º 8.429/92. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu ação civil por Improbidade Administrativa e rejeitou a alegação de prescrição e ilegitimidade passiva sustentada pelo agravante em sede de defesa preliminar. 2. Descabimento da preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ainda que não tenha ocupado qualquer cargo público, é possível ser demandado sob o rito da Lei n.º 8.429/92 todo aquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa). As condutas imputadas ao agravado referem-se à suposta participação em atos que geraram danos ao erário no exercício de cargo diretivo de OSCIP. 3. Individualização da conduta do agravante na formalização dos termos de parceira em decorrência da comprovação de participação na composição diretiva da referida fundação, com atribuições legítimas para representá-la, firmar convênios e termos de parceria com o Poder Público, elaborar prestação de contas, nos termos do art. 25, I, II e VI de seu Estatuto. 4. A ata de reunião extraordinária do conselho curador da fundação, realizada em 27/03/2010, indica o desligamento do agravante do quadro diretivo, inclusive denominando-o como como ex-diretor. 5. Reconhecimento da prescrição da demanda por Improbidade Administrativa movida em face do agravante para fins de aplicação das sanções previstas do art. 12, II da Lei n.º 8.429/91, uma vez que ajuizamento da demanda em 04/03/2015, posterior ao lustro prescricional nos termos do art. 23, I da Lei em comento. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao Erário, por considerá-lo imprescritível mesmo quando cumulada com a ação de improbidade administrativa. 7. Dispensabilidade do ajuizamento de nova ação autônoma para pleitear-se o ressarcimento ao Erário por força dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, bem como a fim de evitar a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes diante do mesmo contexto fático-probatório. 8. Agravo parcialmente provido. drc
(PROCESSO: 88156952692268284472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)