PROCESSO Nº: 6094417-92.5843.9.2.5106 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA SOUSA DE FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A ação de busca e apreensão constitui procedimento especial e célere, que visa a assegurar proteção ao credor, não podendo ser alterado a critério do órgão julgador e, uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, é obrigatório o deferimento da liminar. 2. As alegações de abusividade de cláusulas contratuais foram apreciadas pelo juiz a quo no presente feito, inclusive com a remessa dos autos à contadoria para averiguação de eventuais erros perpetrados pela instituição financeira na elaboração dos cálculos. 3. O perito judicial, não obstante tenha constatando erros na conta apresentada pela Caixa Econômica Federal, ainda apurou valores a serem devidos pelo devedor. 4. Subsistindo a dívida e comprovada a mora do devedor, bem como a notificação para purgá-la, depreende-se o preenchimento dos requisitos exigidos para a procedência da ação cautelar de busca e apreensão com a consequente consolidação do bem nas mãos do credor fiduciário. 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98540366527944296488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)