Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, atacando a decisão que rejeitou a denúncia a imputar ao recorrido a prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso (artigos 297, parágrafo 3º, inciso II, combinado com o artigo 304, ambos do Código Penal).
Denúncia a narrar fatos que, em tese, configuram crime, decorrentes da utilização, em sede de processo que tramitava na Justiça laboral, de Carteira de Trabalho com anotação de tempo de serviço inverídico, prestado ao Iate Clube de Petrolina, no período de 14 de agosto de 1985 a 09 de maio de 1989.
Há notícia, na própria exordial acusatória, de que, depois de o suposto empregador haver contestado este interregno, a CTPS foi submetida a perícia grafotécnica, exitosa em testificar que os lançamentos investigados eram diferentes das anotações verdadeiras, que atestavam vínculo empregatício, apenas, entre 20 de novembro de 1989 e 09 de agosto de 1992.
Por outro lado, no presente momento, a questão atinente à autoria dos lançamentos é de menor importância, já que, comumente, esse tipo de anotação é feito a rogo do interessado, muitas vezes, dirigido a alguém que pratica fraudes regularmente, mediante pagamento, que vende seus serviços ilícitos sob a promessa maliciosa de que conseguirá obter a aposentadoria almejada.
Nem mesmo a aplicação do princípio da consunção, neste ínterim, se mostra oportuna, à medida que realizada à míngua da instrução processual, único meio hábil para revelar, se o dolo de, hipoteticamente, falsificar um documento público, esgota-se no desiderato de utilizá-lo uma única vez.
Aplicação do entendimento sufragado no enunciado da Súmula 709, do Supremo Tribunal Federal, a pontuar que, salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Recurso em sentido estrito provido, para receber, integralmente, a denúncia.
(PROCESSO: 43305775935789843996, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)