E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. VINICIUS MENDES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do uso dos materiais e equipamentos para tratamento da Patologia que acomete o Autor. III - Desprovimento da Apelação e Thales Ribeiro Necessária.
(PROCESSO: 43350493028265262898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)