PROCESSO Nº: 1147769-96.3634.18.6.5115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VITOR DA CUNHA APELADO: S. H. P. O. A. (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA COSTA ÉRICO TAUMATURGO MARINHO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: ANTÔNIO DA PAZ ÉRICO TAUMATURGO MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao argumento acerca da responsabilidade do ente público no fornecimento de medicamento. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. BENÍCIO REZENDE
(PROCESSO: 48078138737534843441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)