PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurado especial, a contar da data em que implementou o requisito etário (04/04/2007) até o dia anterior à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural (05/01/2009).
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Na declaração do exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba/CE, não constam os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da referida declaração do exercício da atividade rural do Autor.
4. Filiação do Demandante ao Sindicado em 21/10/2007. No entanto, na mesma declaração (emissão em 27/10/2009), o Sindicato atesta atividade exercida pelo associado, por mais de 20 (vinte) anos antes, ou seja, nos períodos de 07/10/1971 a 02/10/1978 e de 14/06/1995 a 08/04/2009.
5. Em atendimento ao requerido pelo patrono da parte Autora, por ser a matéria apenas de direito no que tange ao pagamento das parcelas atrasadas, não foi realizada a oitiva de testemunhas na Audiência de Instrução e Julgamento.
6. Demandante que não comprovou o exercício de atividade rural durante o prazo de carência necessário à concessão da Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento das parcelas vindicadas referente ao período de 03/11/2007 a 08/02/2009.
7. Condenação da parte Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, face à simplicidade do feito, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09446215813199099834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)