PROCESSO Nº: 1874797-66.3060.2.1.3691 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAUDO BENÍCIO MARTINS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOURA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FERNANDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO. PERÍODO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A questão em debate na presente apelação e remessa oficial versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A fundamentação de mérito do provimento jurisdicional de primeira instância não merece reparos, de modo que devem ser adotados os fundamentos da referida sentença no julgamento deste recurso. 3. As atividades exercidas pelo autor nos períodos informados acima foram devidamente comprovadas por cópia da CTPS e enquadram-se no Anexo do Decreto 36.818/64, bem como também mediante apresentação de PPP - Perfis Profissiográficos Previdenciários, e, por isso, devem ser contabilizadas como especiais. 4. Somando-se os períodos trabalhados pelo autor em atividade comum e com a conversão dos períodos de atividade especial, contabiliza-se um total de 36 anos, 01 mês e 02 dias de tempo de serviço, tempo este suficiente para a concessão de aposentadoria comum integral por tempo de contribuição ao autor, ou seja, de aposentadoria com renda mensal de cem por cento do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo (08/07/2011). 5. Em relação à alegação do INSS de que teria sido concedida ao autor aposentadoria por tempo de contribuição em 06/08/2013, com DIB em 21/06/2013 (NB 207450783-8), deve ser destacado que a presente ação, ajuizada em 2012, visou reconhecer o direito do autor com base na situação existente no momento do pedido administrativo sob o nº. 809488448-1, bem como as repercussões financeiras retroativas decorrentes de tal reconhecimento. Assim, a concessão administrativa do benefício em apreço após o ajuizamento desta ação não impede que o Judiciário reveja a decisão administrativa tomado no bojo do NB 403099701-3, com DER de 20/11/2011. 6. Ademais, contrariamente ao que sustenta do INSS, a eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 2.213.014/MG (Rel. Min. Vitor Gabriel Moraes, DJe de 27.5.0868), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de ser cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial" (AgRg no REsp 9351618/RS, Rel. Ministro MATHEUS CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2014, DJe 25/02/2014). 7. Igualmente não merece guarida a alegação do recorrente no sentido de que, em relação ao agente físico "ruído", "o PPP informa que o recorrido desenvolveu a mesma atividade em períodos subsequentes, de 01/10/1998 a 11/3/2007, com alteração do nível de ruído, sem, contudo, juntar a dosimetria de apuração das medidas indicadas no formulário", vez que, da observância do PPP constante nos autos, verifica-se que, nos períodos indicados, o autor esteve sujeito à ruído de 92dB (26/02/1998 a 01/10/2001), 90dB (01/10/20010 a 20/02/2002), 96dB (16/06/2002 a 22/02/2004), 96dB (16/07/2004 a 18/11/2007). 8. Em relação à eletricidade, restou comprovado no PPP acostado que o autor, nos períodos acima referidos (08/01/1998 a 26/04/2001, 01/10/20010 a 18/03/2002, 14/10/2002 a 22/10/2004, 28/08/2004 a 16/12/2007), e também no período de 11/05/2004 a 18/06/2007, estava exposto a tal agente perigoso com tensão superior a 250 volts, destacando-se que o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 35.955/1964, 14.718/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo (PJE: 58913337558648916409, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2014) e a periculosidade não se encontra presente apenas nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas, também, nos estabelecimentos onde o risco de exposição aos efeitos da eletricidade estão presentes. 9. Também não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido de que o uso de equipamentos de proteção individual acabou por neutralizar os efeitos da exposição aos agentes físicos em períodos determinados, vez que o uso de tais equipamentos não desqualificam a atividade profissional considerada especial. Precedente: PJE: 14899925832764751707, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2013 10. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 12505404548712687339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)