PROCESSO Nº: 1565668-08.4667.9.3.9951 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC BARROS (e outros) ADVOGADO: EMANUEL DAS NEVES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Embargos de Declaração. Excesso reconhecido na sentença recorrida, acolhendo os cálculos da embargante. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00191596017478201257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)