PROCESSO Nº: 2510825-39.8828.10.6.7862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4922949-77.8542.1.9.1476 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 70/66, ART. 31. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matheus Campos a agravante a suspensão de qualquer medida que importe em expropriação de bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Comprovando-se, nos autos, que a CEF adotou as medidas necessárias para que a mutuária fosse devidamente notificada, para fins de purgação da mora, sem sucesso, vê-se que foram observados os termos do Decreto-Lei n.º 70/66, mas precisamente, do seu art. 31, que trata da alienação fiduciária. 3. Ausência de pressupostos que por ora autorizem o deferimento de provimento para fins de suspensão de expropriação do imóvel financiado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27418650455007847075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)