PROCESSO Nº: 6167451-04.3839.11.1.2060 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK NUNES ADVOGADO: Gilmario Oliveira Nascimento Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO. USO DO SALDO DO FGTS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA SUPOSTA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedente ação ordinária, para declarar a quitação do consórcio mediante o uso do saldo de FGTS, determinando à CEF devolver o valores da conta fundiária à Caixa Consórcios, e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no valor de R$ 04.953,00 pela cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 2. Alega a apelante a impossibilidade de saque do FGTS, tendo em vista a literalidade do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que não prevê tal hipótese autorizadora e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Caso contrário, pugna pela redução da indenização arbitrada, levando em consideração a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC. 3. No caso concreto, em 2007 a autora adquiriu imóvel com alienação fiduciária em garantia por meio de contrato de adesão junto à Caixa Consórcios e em 2001, com a anuência da CEF, sacou o saldo do FGTS, para quitar o consórcio, sendo que em 2016 descobriu que o seu nome estava inscrito no SPC/SERASA decorrente da cobrança de saldo devedor relativo ao consórcio, uma vez que a operação teria sido cancelada pelas rés, ao fundamento de que não consta na Lei nº 8.036/90 a possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de imóvel fora do sistema SFH. 4. A finalidade social do mútuo imobiliário é a moradia do trabalhador que, sem recursos suficientes para comprar à vista, mediante o pagamento integral do valor do bem, busca financiamento direto bancário para pagar a prazo as prestações do imóvel e muitas vezes usa o saldo do FGTS para quitá-lo. A apelante alega que a Lei nº 8.036/90 não prevê a hipótese de quitação de consórcio imobiliário pelo pagamento com a utilização do saldo do FGTS. Ocorre que o § 21 do art. 20 da referida norma, com a redação dada pela Lei nº 12.058/2009, prevê sim essa modalidade "As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS." 5. Os Tribunais vêm entendendo que é possível o uso do saldo do FGTS para pagamento de imóvel adquirido fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 6. No que diz respeito à indenização por dano moral, resta reconhecida a falta de cautela no cancelamento do negócio mais de cinco depois da quitação do consórcio. A autora, em razão da falha da instituição bancária apelante, sofreu constrangimentos em razão do registro e manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por quase um ano. 7. A ilicitude da cobrança indevida, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito tem por si só, o efeito de fazer presumir a ocorrência do dano moral, sendo desnecessária a sua efetiva comprovação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais. 8. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e compensatório do transtorno, ou seja, deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação causados ao apelado lesado. Ao mesmo tempo, deve ser dimensionado em montante não excessivo ou desproporcional em relação à extensão do dano sofrido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. 9. Na espécie, tendo em vista os critérios acima aludidos, considera-se proporcional e razoável o valor da indenização de R$ 37.275,00 (dez mil reais). 10. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 79897357736737534644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)