PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO.
1. Apelação Criminal desafiada pelo MPF em face da sentença que condenou a ré pela prática do ilícito capitulado no art. 299, do Código Penal (falsidade ideológica), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direito) e 81 dias-multa, cujo valor foi fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do delito, e absolveu o outro réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas).
2. Segundo consta dos autos, a recorrente teria inserido informação falsa em documento particular (contrato de locação), para fins de utilização perante o INSS como prova de união estável com o de cujus, falecido em 07/09/2009, para a obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte. A própria acusada confessa perante a Autoridade Policial que "assinou o contrato de locação apreendido nos autos, fazendo inserir seus dados indevidamente no campo fiador"; da mesma forma o fez quando interrogada pelo Juízo. Autoria e materialidade comprovadas.
3. É pacífico o entendimento de que o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do CP, fica absorvido pelo crime de falsidade ideológica, aplicando-se, no caso, o princípio da consunção.
4. Não há na denúncia imputação quanto ao possível delito de estelionato majorado, previsto pelo art. 171, parágrafo 3º, do CP, porquanto o benefício previdenciário auferido pela ré fora concedido com base em outras três provas de união estável apresentadas ao INSS, o bastante para garantir o deferimento de seu pedido administrativo; remanesce, contudo, a imputação do crime de falsidade ideológica, pois é ponto incontroverso a assinatura extemporânea da ré como fiadora no contrato de locação, em comparação com o contrato original.
5. Não há elementos suficientes coligidos aos autos para se demonstrar a participação do outro réu no crime, como suposto mentor intelectual, de modo que, na dúvida, deve ser mantida a sua absolvição (in dubio pro reu). Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 66260363646135924804, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)