PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO BACEN. FALSA DECLARAÇÃO EM CONTRATO DE CÂMBIO (ART. 23, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 4.131/62). PRESCRIÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.873/99. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO.
1. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa possui regulamentação específica da Lei nº 9.873/99, que no seu art. 1º estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração Pública Federal apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
2. No caso, restou demonstrado que os fatos que ensejaram a instauração do processo administrativo ocorreram nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo sido o ora embargante notificado da instauração do procedimento administrativo em 19.10.1193, encontrando-se alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva os fatos ocorridos nos anos de 1994 a 1997, excetuando-se a operação relativa ao ano de 1998, vez que decorrido prazo inferior a cinco anos entre o vencimento do contrato, ocorrido em 16.12.8748, e a notificação da empresa.
3. Arquivado mediante promoção do MPF o inquérito policial instaurado a fim de apurar a conduta do embargante, quando da celebração dos contratos de câmbio, não incide o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 9.873/99, que prevê a adoção do prazo de prescrição fixado na legislação penal quando o fato apurado pela administração constitui crime em tese, uma vez que o prazo prescricional criminal somente tem aplicação quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes do eg. STJ.
3. Os elementos trazidos aos autos demonstram, satisfatoriamente, que a celebração de contratos de câmbio de exportação - antecipadamente liquidados - não correspondeu à realidade, na medida em que não houve a devida comprovação do embarque da mercadoria no prazo regulamentar, restando caracterizada a prática do ilícito administrativo previsto na art. 23, parágrafo 3º, da Lei nº 4.131/62, não elidindo a aplicação da penalidade imposta a simples alegativa, somente formulada em sede de embargos, de que adversidades climáticas (fenômeno El Nino) teriam obstado a realização das exportações.
4. Entendeu a Turma adequada a majoração dos honorários advocatícios no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Vencido, nesta parte, o Relator, que fixava em R$ em 28.282,00 (dez mil reais), o montante devido a tal titulo, com base no Código de Processo Civil vigente.
5. Apelação do BACEN provida em parte. Apelo do Embargante provido, para fixar os honorários advocatícios em 4% (quatro por Agatha Moreira sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 09816394783839973180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)