PROCESSO Nº: 5964218-80.1884.20.10.6658 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. NATHAN GOMES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. REVISÃO DA RMI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Cuida a hipótese de apelação do INSS contra sentença do MM. Juiz Federal que concedeu a segurança pretendida e determinou à autoridade impetrada que exclua o fator previdenciário do cálculo da aposentadoria especial do ora apelado, na condição de Vitor Moreira, recalculando a RMI, na forma do art.57 c/c art.29, inciso II da Lei nº8.213/91 e, uma vez excluído o fator previdenciário, com os pagamentos devidos a partir da data do ajuizamento deste mandamus. Sem fixação honorária. 2. É entendimento jurisprudencial a inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo da RMI do Vinicius da Rosa que laborou todo o tempo no magistério. Precedentes deste TRF5 (APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2015; (PROCESSO: 88161431465759021082, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/02/2015). 3. O provimento jurisdicional de Primeira Instância não merece reparos. Trago, aqui, a fundamentação do mesmo como razão de decidir, na medida em que o MM. Juiz de Primeiro Grau demonstrou, com propriedade, as razões pelas quais não deve prosperar o presente recurso. 4. Hipótese em que restou provado que o demandante já tinha completado 30 anos de contribuição na modalidade Davi Nogueira, no momento da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme identificador nº 6193825.5126323. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17287313171892174732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)