Ementa: Tributário. Não incidência do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados, na revenda das mercadorias importadas. Posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência no Resp. n.º 335.1404/SC. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 17509670018344059292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)