PJE Nº1389996-90.8775.13.11.0961 APTE: ERICKA SUELEN VILLAR ADV/PROC: ELYENE DE CARVALHO COSTA e outro APDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM:JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL-PB (SENTENCIANTE: DR. JOÃO VITOR VIEIRA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR:DES. FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que "a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos." (ARE384871, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 08/09/2014). 2. Hipótese em que o candidato aprovado fora do número de vagas definido em edital não tem direito subjetivo à contratação, sendo possível a contratação de mão de obra temporária para cobertura de afastamentos eventuais e provisórios. Por outro lado, os documentos dos autos não comprovaram a existência de vagas e a necessidade de nomeação de novos técnicos de enfermagem para o Hospital Universitário Lauro Wanderley. 3. Enrico Porto.
(PROCESSO: 11331436615779916712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)