PROCESSO Nº: 0263652-24.3054.26.2.9729 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FERNANDES (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS (e outros) ADVOGADO: LUZYARA DE KARLA FELIX DA SILVA (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65866571540305927888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)