PROCESSO Nº: 8220716-30.6622.6.2.4955 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN ALVES ADVOGADO: CAIO MORAES (e outro) ADVOGADO: JOÃO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO PELA LEI 52.336/2005 EM FAVOR DOS ATUAIS SERVIDORES DO DNIT. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O HENRIQUE ARAÚJO OU DNIT. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. RE 267.492/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Servidores inativos e pensionistas do extinto BENÍCIO NOVAES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Observância da regra de paridade prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC/20/1998). Entendimento firmado pelo STF no RE 567.530/RS, representativo da controvérsia. 2. Constatado que o instituidor da pensão foi servidor público lotado no Ministério dos Transportes, mas nunca teve qualquer vínculo com o EMANUEL DA ROSA ou o DNIT, não há de se aplicar o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56551785823190383900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)