ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I - Trata-se de Ação Civil Pública em que pede o Ministério Público a condenação do réu, ex-prefeito do Município de São Vicente Ferrer, por ato de improbidade administrativa. Aponta o Parquet que durante a gestão do demandado houve omissão na prestação de contas de recursos federais, sendo a petição inicial recebida apenas quanto às condutas relacionadas aos convênios nº 3021/2013 e nº 259/2007.
II - Não é razoável e nem proporcional a condenação em ato de improbidade por omissão de prestação de contas cujo prazo findou dois dias antes do fim do mandato do prefeito responsável, ainda mais se levando em consideração que, em momento posterior, a prestação foi realizada, tendo sido aprovada pelo órgão público competente.
III - Não há razão para que a prestação das contas com atraso, no caso concreto, seja enquadrada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 e sujeita às punições do art. 12 da Lei 8.429/92.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 40240308996613941935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)