Processual Civil e Execução Fiscal. Embargos declaratórios a se sustentar no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, ou seja, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, eis que para que o processo se mantenha arquivado é mister que se faça inerte o exequente, que não descurou de perseguir o crédito tributário, tendo impulsionado o feito durante todo o tempo.
O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, o da prescrição intercorrente, para negar provimento ao recurso da ora embargante, reconhecendo a força de um fato deixado bem escancarado: mais de cinco anos de tramitação e não se conseguiu ainda citar o devedor.
Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios.
Improvimento.
(PROCESSO: 3237205940832123870926, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)