PROCESSO Nº: 6839811-89.8147.10.10.2910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ NUNES DE RAUL DUARTE ADVOGADO: IGOR LEÃO DE RODRIGO DA CUNHA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAN DAS NEVES. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41028726064821395943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)