PROCESSO Nº: 5869402-33.3266.3.2.8045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: André Almeida REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benício Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2772506-05.0088.27.2.2854 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINTUFEPE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SAMUEL CAMPOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ARESTO EMBARGADO. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DO PROTESTO CAUTELAR. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No que pertine aos Vicente Campos, o aresto embargado adotou o entendimento que: "omisso o titulo exequendo a respeito do percentual de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período que antecede a edição da MP nº 4.542-38 (08/05/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, incide o disposto no art. 1.062 do CC/16". Omissão não verificada. Embargos de declaração do Sintufepe não provido. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, do termo a quo do reinício do lustro prescritivo, bem como o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Caberia à UFPE, ora embargante, questionar o interesse de agir do Sindicato à época do ajuizamento do protesto cautelar, não sendo demasiado rememorar que não consta dos autos notícia de contraprotesto. Controvérsia preclusa. Omissão verificada. 5. Embargos de declaração do SINTUFEPE a que se nega provimento e embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para fazer acrescer ao aresto embargado a fundamentação atinente a existência de interesse de agir do Sindicato no ajuizamento do protesto cautelar.
(PROCESSO: 51484045701300650129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)