Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Silva PJe-AGTR 4326428-47.2904.23.4.8397 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV : LEONARDO DA LUZ AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADV : MARCELO CARDOSO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ISAAC VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar a decisão que, em execução de sentença individual, prolatada em ação coletiva, por escritório de advogados que não participou da referida ação coletiva, não aclamou o direito do escritório anterior de receber o percentual atinente aos honorários advocatícios, abatidos do valor do precatório a ser expedido, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 1994. Evidente, já de início, que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o Município, que executa a sentença, e o escritório agravante. O alicerce da pretensão se lastreia em contrato [de honorários advocatícios] entre o escritório agravante e a Associação dos Municípios Alagoanos, cuja cláusula segunda apregoa que em contraprestação aos seus serviços, o Contratado perceberá remuneração honorária equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício proporcionado à contratante, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer. A cláusula em foco, além de se apresentar com um final ambíguo - ... por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer -, não obriga nenhum Município a escolher o escritório agravante para a execução da sentença, nem nenhum Município ficou preso ao contrato aludido, nem poderia pela liberdade de escolha de escritório de advogado que considerasse conveniente no momento da execução da sentença. Ademais, a norma apontada - art. 22, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar. Improvimento do agravo de instrumento. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 57819058961861786565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)