Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9639365-24.9476.6.1.5022 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP ADV : NICOLAS PINTO REC. AD. : ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Recursos das partes ante sentença que julga procedente ação regressiva movida contra a empresa, em função da negligência desta no que tange ao acidente de trabalho verificado no dia 22 de fevereiro de 2012, quando, na construção do Edifício Apple Flat,em Natal, morreu um servidor, ajudante de betoneira. Na descrição embutida na inicial, colhe-se que o falecido, na condição de servente de obras, se encontrava na parte externa térrea da obra, quando foi atingido por uma escora de aço que despencou, em queda livre, da edificação. A Amanda Rezende adotou o texto do relatório do Núcleo de Acidente do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte,acentuando que o óbito se verificou quando o trabalhador estava na área do térreo da parte externa da edificação, quando foi atingido por escora de aço em queda livre. A escora estava sendo içada do 9º para o 10º pavimento, pela parte externa da obra, por dois trabalhadores que improvisaram uma corda com gancho metálico para a amarração das escoras. Uma das escoras içadas caiu e atingiu o trabalhador no tronco e braço causando ferimentos. Por aí se observa que içavam uma escora, numa operação que falhou, caindo a escora no corpo do trabalhador. No entanto, o demandado colaciona detalhes ao fato, pontuando que o finado trabalhava no térreo e em local protegido, sem qualquer possibilidade de ser atingido por qualquer objeto que porventura viesse a cair ou ser derrubado, trabalhando como ajudante de betoneira, sendo que, ao invés de questionar a necessidade de mais cimento através do fosso do elevador, que, sabidamente, torna fácil comunicação nas obras, ou ainda ir a algum outro lugar seguro para efetuar tal questionamento, contra tudo que lhe fora orientado e determinado, se dirigiu a área de risco para resolver a dúvida, quando, então, foi atingido pela peça que estava caindo. Ou seja, o trabalhador não foi atingido pela escora no lugar que lhe foi designado para trabalhar. Passava no momento por ali, quando sabia se cuidar de área proibida, pelo que se depreende da peça contestatória. O fato em si não demonstra, de logo, a negligência da demandada, não só porque o trabalhador foi atingido em área na qual não trabalhava, como também pelo natural conhecimento de saber se cuidar de área proibida. De qualquer forma, ficou a palavra do autor contra a palavra do réu e a falta de instrução em juízo para se ter uma visão exata do edifício em construção, na localização do local onde a escora caiu e onde o finado deveria estar, além do motivo que o levou a passar, naquele exato momento, por área proibida. Não se vislumbra nenhuma negligência do demandado, pela impossibilidade de se colocar um servidor ao lado de todos os pedreiros e ajudantes no meio da construção, para alertar acerca das áreas proibidas. A experiência do dia a dia evidencia onde se deve estar na edificação de um edifício. A negligência, a teor do art. 120, da Lei 8.213, que assegura a autarquia previdenciária o uso da ação regressiva contra o empregador, em casos de acidente do trabalho, como o que aqui ocorrido, não ficou demonstrada, quer pela necessidade de instrução, com depoimento dos servidores que estavam na construção do referido edifício, quer pela necessidade de se ter uma visão completa do fato dentro do cenário, que não foi efetuada. Não é só cair uma escora no trabalhador que caracteriza a negligência. É preciso algo a mais, que, aqui, não foi carreada. A ausência da negligência, ou a inexistência de prova da negligência, por si só, já justifica a pertinência do apelo da demandada, tornando-se desnecessário adentrar-se na temática relativa ao papel do seguro de acidente do trabalho, atroado pela ré em suas manifestações. Provimento ao apelo da demandada, julgando prejudicado o apelo do demandante. Condenação do demandante em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 65933903774807000788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)