PROCESSO Nº: 3782189-09.8975.7.12.2396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Thales da Rosa e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2355825-51.9624.2.8.4984 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXECUTADA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A QUE CONSTA NA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PARA ALTERAR O SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão controvertida tergiversa sobre a possibilidade da substituição da CDA em apreço, uma vez que a empresa executada não tem correlação com a pessoa jurídica indicada no referido título. 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392/STJ) 3. Por não se tratar o presente caso de mero erro formal ou material passível de emenda ou substituição, mas sim de modificação do sujeito passivo da execução, não admite tal expediente a esta altura processual. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para extinguir a execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em favor do executado no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 60192976842573941970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)