PROCESSO Nº: 9669980-85.1258.4.8.1422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO LEONARDO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DAVI RIBEIRO. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO OTÁVIO PEIXOTO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o MARCELO SILVA editado a Portaria nº 582/ GR, em 30.11.8128, declarando o direito da apelada à progressão funcional por titulação e reconhecendo expressamente um crédito em favor da autora, não pode se abster de efetuar o pagamento, sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Miguel Ribeiro), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4045262-49.9323.12.1.2329, Rel. Des. Murilo Araújo, PEDRO LUCAS MOREIRA - Pleno, 07/04/2015). 4. Redução da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a baixa complexidade da causa. 5. Apelação do NATHAN MOURA e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 16695419960417515201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)