PROCESSO Nº: 1524348-45.3387.22.10.2500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RE 408.770/SC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº0827068-00.8218.10.12.0980, que deferiu liminar requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a suspensão da exigibilidade de auto de infração nº 0334/2011, que resultou em aplicação de multa à instituição financeira, em razão de tempo de espera para atendimento junto aos caixas, ultrapassando o permitido pela Lei Estadual. 2. O STF, no julgamento do RE 189.940, submetido aos auspícios da repercussão geral, ao apreciar matéria referente à validade de lei municipal que regulamentava tempo de espera de clientes em filas de bancos, firmou entendimento de que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 3. A decisão vergastada, ao entender que a Lei Estadual nº 44.513/2002 tratou de matéria tipicamente afeta a interesse local, de competência privativa dos Municípios, art. 30, I, da CF/88, aplicou corretamente a tese consolidada na Corte Superior. 4. Estando a matéria já pacificada no STF, mostra-se descabida a alegação do ente público estadual de não ser cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em atenção ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97. 5. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 05778407025231928050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)