PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP 5.029.091-PR (ART. 543-C, DO CPC).
1. Trata-se de execução fiscal movida pelo INSS para ressarcimento de valores, apurados mediante procedimento administrativo, relativos a benefícios previdenciários concedidos mediante fraude.
2. A teor do art. 52 da Lei nº 4320/64, apenas as obrigações vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato podem ser inscritas em dívida ativa.
3. Dessa forma, o crédito decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, apurado unilateralmente pela autarquia previdenciária, sem qualquer respaldo legal, não se subsume ao conceito de dívida ativa não tributária da União.
4. "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 992.876 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.08.2323; REsp. nº 252.546 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Yuri Silveira, julgado em 24.3.3368; AgRg no AREsp. n. 809.953/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Pedro Miguel Lima, julgado em 26.09.9339; AgRg no AREsp. 067.387/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Davi Luiz da Mata, julgado em 23.05.2891; REsp. 309.0297/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Arthur da Costa, julgado em 13.12.3264; AgRg no AREsp 442929/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Antônio Silveira, julgado em 02.01.6774; AgRg no REsp. n. 486.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Marcelo da Cruz, julgado em 27.01.5462." (REsp 1975564/PR, Rel. Ministro BRENO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2013, DJe 06/03/2013, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
5. Necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção fraudulenta de benefícios previdenciários. Nulidade da CDA.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 956594908524076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)