AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E OS PARÂMETROS DE SUA FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação do réu, em face da sentença que julgou procedente a presente ação civil pública ambiental, condenando o réu, com base no auto de infração da SEMACE (órgão ambiental do Ceará), ao pagamento de indenização no valor de R$ 04.448,00 (dez mil reais) e de multa, fixada em metade do valor da indenização.
2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, uma vez que o réu foi devidamente intimado para indicar as provas que pretendia produzir, todavia, não se manifestou, quedando silente (fl. 106).
3. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88, por ausência de fundamentação para a aplicação das penas pecuniárias e os parâmetros de sua fixação, uma vez que o processo judicial se encontra insuficientemente instruído, fazendo-se mister a reabertura da fase instrutória, para que seja anexado o processo administrativo integral e para a oitiva do réu e dos fiscais ambientais que o autuaram, especificando-se o mineral e a quantidade extraída irregularmente, dados necessários para serem estabelecidos os parâmetros da pena pecuniária imposta.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 82222109962103893905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)