PROCESSO Nº: 3543191-31.4765.1.10.6187 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DAVI LUCCA CAMPOS SENA DE MEDEIROS APELADO: OTÁVIO MELO CORTEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2012 A 2014. DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 34.306/11. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pugnou o apelante pela reforma da sentença para que se possa dar prosseguimento à cobrança da dívida. 2. Depreende-se da leitura do dispositivo legal que, após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, não é mais possível à utilização da via executiva para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 4 (quatro) anuidades. 3. No caso dos autos, a CDA se refere às anuidades de 2012, 2013 e 2014, perfazendo o valor de R$ 1.043,57. A anuidade mais recente (2014) corresponde a R$ 252,93 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), constatando-se que o valor total corrigido supera o equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. Deve ser reformada, portanto, a sentença proferida nestes autos. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52212572550718285625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)