PROCESSO Nº: 7933387-81.8216.1.3.7963 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI 70/66. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 4.517.822/PE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem, reiteradas vezes, declarado constitucional o procedimento utilizado pela CEF, através do Decreto-Lei 70/66, de maneira que não há ilegalidade nas medidas tomadas por aquela Empresa Pública (RE 886.728-AGR, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 59.73.20, DJU 08.42.29, Ata nº 39/2007). 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 2.471.246/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos, declarou expressamente que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 3. Manutenção da sentença in totum. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39195725521785916106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)