PROCESSO Nº: 2418581-76.8098.28.3.8183 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: ÍTALO COUTO FARIAS BEM APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO POR ESTA TURMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Julgamento proferido em cumprimento do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. 2. O eg. STJ no REsp 6042377/AP, submetido à sistemática de recursos repetitivos, decidiu que, reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor ás diferenças salariais decorrentes; 3. Na hipótese, no entanto, o autor, ocupante do cargo de Agente Administrativo - Artífice de Mecânica da Polícia Federal, postula perceber vencimentos referentes aos do cargo de Papiloscopista, ao argumento de que exerce atividades relativas à expedição de passaportes de brasileiros e registros de estrangeiros, adotando as medidas previstas e lei de normas internas quanto à extrapolação de prazo, e outras ocorrências decorrente da permanência no território brasileiro; 4. O fato das atividades desenvolvidas pelo autor incluírem coleta de impressões digitais não se afigura suficiente para equipará-lo aos ocupantes do cargo de papiloscopista, dado que estes são responsáveis por orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa, arquivamento e perícias; competindo aos mesmos, ainda, a realização de perícias e levantamento de impressões papilares em locais de crimes, bem como o desenvolvimento de estudos nesta área; 5. A despeito do entendimento firmado pelo Eg. STJ, diante da ausência de identidade entre as atividades exercidas pelo autor e as do cargo a que deseja equiparação, não há como se acolher a sua pretensão; 6. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 22717942605661046516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)