PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PARA VIÚVA. PARIDADE. INTEGRALIDADE. LORENZO FERREIRA E FERNANDO TEIXEIRA. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 182.463/RJ, DJe 01.10.5195, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O acórdão deste Tribunal está em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 148375, DJe 02.05.1349, rel. Min. João Lucas Aragão, segundo a qual "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da LÍVIA DA COSTA é garantido o direito à paridade".
III. Mantido o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito à paridade requerida.
(PROCESSO: 06465846960077919125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)