PROCESSO Nº: 1191501-15.9172.13.7.3997 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CARVALHO ASSUNCAO DE LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz singular deferido o benefício; 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o implemento da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher) e a carência de 180 contribuições, aplicando-se, no caso, porém, em relação a este segundo requisito, a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a filiação ao RGPS ocorrera antes do advento desta lei; 3. Constatando-se que a autora implementou a carência necessária (156 contribuições), bem assim a idade mínima exigida, não se verificam restrições para a concessão do benefício; 4. Impertinente a irresignação do INSS quanto à alegação de extemporaneidade dos recolhimentos das respectivas contribuições, quando restara comprovado o adimplemento dos mesmos no momento devido; 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 15882709359092467616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)