PROCESSO Nº: 4890869-82.9459.20.11.5806 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA SANTOS ADVOGADO: ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RAFAEL SOUZA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. O termo inicial do benefício deve ser a data de juntada do laudo pericial, uma vez que o perito fixou como data de início da incapacidade o dia da realização do laudo. 2. Entendimento pacificado nesta Turma no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Apelação parcialmente provida. Deve ser aplicado às parcelas vencidas o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 92107341141275200614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)