PJE Nº 5925467-91.6066.22.10.1303 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTACÃO E EXPORTACÃO DE TECIDOS LTDA ADV/PROC: ROBERTO PASSOS BOTELHO RELATORA: DES. FEDERAL LAÍS MELO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13207204571852307279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)