ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE EM LICITAÇÕES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I. Atribuição a ex-Prefeito da prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, VIII, da Lei n 8.429/1992, relativamente à imputação de desvio de finalidade em licitações instauradas para aquisição de gêneros alimentícios componentes da merenda escolar, cujo cardápio não apresentaria variação nutricional.
II. A bem lançada Sentença, que adoto como razão de decidir, julgou Improcedente a imputação, à míngua de prova de conduta ímproba, com o seguinte Fundamento:
"Observo, no entanto, que o Ministério Público Federal e nem a União lograram êxito em provar as alegadas condutas ilícitas cometidas pelo réu. A inicial apresentada pelo MPF, por sua vez, sequer nomina as irregularidades cometidas, nem tampouco quantifica o suposto valor do dano causado aos cofres públicos, cujo ressarcimento integral almeja alcançar.
O simples fato do processo licitatório com a participação das mesmas empresas, não permite que se conclua ter havido malversação de recursos públicos, principalmente porque em muitos municípios pequenos, como o de Pacajus, o comércio é dominado por uma ou duas famílias tradicionais. Tampouco a falta de variação do cardápio da merenda escolar induz, necessariamente, à conformação de um ato ímprobo, só por isso.
Ademais, se de um lado não consta no PA nenhum depoimento ou vistoria que isente o réu de culpa, conforme alegou a União às fls. 993, o contrário também não prevalece, pois não há no processo nenhuma prova, seja depoimento, vistoria ou inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios apontando as supostas irregularidades cometidas pelo réu.
O documento citado pela União, qual seja, o ofício no. 002/02 às fls. 993, expedido pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará ao Ministério Público Federal, apenas comunica a existência de denúncias feitas pela imprensa local de que diversos municípios cearenses encontravam-se em atraso com suas prestações de contas junto ao FNDE, ou seja, não aponta nada de concreto sobre qualquer ilicitude cometida pelo réu(...)
Em suma, não há prova cabal de que os procedimentos licitatórios foram realizados com desvio de finalidade e a condenação por improbidade administrativa não pode se basear em mera suposição, como pretendem o MPF e a União Federal.
Nesse contexto, ausente prova da má-fé, dolo ou culpa, com mácula aos princípios constitucionais da Administração Pública, concluiu-se que não houve ilicitude na conduta do promovido, que caracterize a hipótese do Art. 10, inciso VIII, da LIA, impondo-se, com isso, a improcedência da demanda."
III. Parecer da Procuradoria Regional da República e precedente do TRF-5ª Região convergentes com o Julgado.
IV. Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 13552078308377275369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)