PROCESSO Nº: 0310118-81.3421.6.1.1340 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: VINICIUS COSTA APELADO: DIOGO GOMES ADVOGADO: PEDRO NUNES DE LUIZ FERNANDO RIBEIRO: RAUL MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO NUNES DE VASCONCELOS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. 2. Alega a apelante o excesso de execução em razão da indevida aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, requerendo a substituição pela TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 2.219-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 30099427788482058204, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)