PROCESSO Nº: 4247970-83.2156.18.5.3856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: LUIGI DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES. APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a Universidade omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição de fundo de direito, já que ajuizada a ação após cinco anos da promulgação da Lei 11.344/2006, bem como contradição, por ter sido acolhido o pedido alternativo de observância aos níveis em que se encontravam os aposentados para o novo cálculo e, ao mesmo tempo, afirmado que devem ser respeitadas todas as disposições relativas ao referido diploma legal, já que não restou comprovada a redução nominal do valor da aposentadoria. 3. A questão da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, além de não ter sido levantada no curso do processo, não merece prosperar, eis que trata o caso de prestação de trato sucessivo, apenas incidindo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, o que não se aplica no caso, já que o termo a quo das parcelas atrasadas encontra-se dentro do lustro anterior à propositura desta demanda. 4. Inexistência de contradição, por ter o acórdão reconhecido que o respeito, no momento do cálculo, aos níveis em que se enquadravam os aposentados quando em atividade (fazendo com que quem se aposentou no cargo de professor Luiz Miguel da Costa receba proventos correspondentes ao cargo de professor associado I, e assim por diante), representa o atendimento à nova sistemática trazida pela Lei 11.344/2006. 5. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50547159778061036176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)