PROCESSO Nº: 0695664-05.1165.28.12.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR MARTINS ADVOGADO: Romero Grund Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, determinando ao INSS que conceda imediatamente o benefício de auxílio-doença à impetrante, ora agravada, sob a condição suspensiva de a sua incapacidade, ainda que não definitiva, venha a ser confirmada pelo Médico Perito do referido instituto, na perícia marcada para o dia 11/11/2016, hipótese em que será mantida, ou, sob a condição resolutória, na hipótese de a incapacidade (ainda que temporária) não venha a ser confirmada, quando então será imediatamente cancelada. II. Em suas razões recursais, o INSS defende que a decisão recorrida demonstra uma clara intromissão do Poder Judiciário em função típica de outro Poder, fora das permissões constitucionais. Aduz que, se em todo reagendamento de perícia o Judiciário fosse compelido a conceder benefícios, haveria risco daquele Poder transformar-se em verdadeiro pandemônio de atendimento dos benefícios que tratem de incapacidade do segurado. Felipe Costa, ainda, que no presente caso a perícia já havia sido reagendada, com data específica para a sua realização. III. O Mandado de Segurança é medida judicial para socorrer direito líquido e certo agredido por ato ilegal. Não podendo servir para conceder benefício previdenciário que depende de prova pericial, como é o caso do auxílio-doença, especialmente em sede de liminar. IV. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 80573199099873982286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)