Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez a rurícola, por incapacidade laborativa.
1. O trabalhador rural perceberá o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, desde que esteja incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, inc. I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Já o auxílio-doença exige o cumprimento da carência (doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da referida Lei 8.213), e a comprovação de incapacidade parcial/temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 59 c/c/ art. 60, ambos da citada lei).
3. Condição de rurícola inconteste pelo instituto réu.
4. O expert nomeado pelo juízo, no laudo pericial de f. 115/119, conclui que a paciente sofre de cegueira no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo (CID H 54.1), decorrente de catarata, de maneira a comprometer seriamente sua capacidade laborativa. Entretanto, tal incapacidade não é definitiva, pois há possibilidade de recuperação da visão doente por meio de cirurgia oftalmológica, destacando a perícia que a realização da cirurgia não implica recuperação de sua capacidade laborativa, devendo ser momentaneamente submetido à revisão periódica, f. 118.
5. Assim, face à existência da inaptidão temporária para o trabalho, ante o teor da prova técnica apresentada, converte-se a aposentadoria por invalidez em auxílio doença.
6. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da BRUNA DA MOTA, em 04 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 22.671-CE, julgado em 31 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 03.361-PB, des. Davi Azevedo, julgado em 07 de fevereiro de 2015].
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80922972864206607934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)