PROCESSO Nº: 1525859-27.5867.23.12.0349 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MENDES ADVOGADO: ENRICO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GABRIELLY DA MOTA NATÁLIA SOUZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão no Acórdão quanto ao disposto no art. 5º, da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado deixou claro que, inexistindo o cargo de Oficial de Justiça na Justiça Eleitoral, não se pode tratar a designação de servidor público do quadro efetivo do TRE/RN, para cumprir mandados judiciais oriundos dessa Justiça Especializada, como desvio de função, pois o que há, na verdade, em tal caso, é a adoção, na forma do insculpido no art. 23, IX e XVIII, da Lei nº 4.737/65, de providências para a execução da legislação eleitoral. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 12105047427900663491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)