PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COBRANÇA ANTECIPADA DE HONORÁRIOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE.
1. Apelo de parte embargante, por meio da Defensoria Pública, em face de sentença que rejeitou os embargos para julgar procedente o pedido formulado em ação monitória promovida pela CEF, condenando a parte ré ora recorrente ao pagamento da dívida, no valor de R$ 87.509,25, atualizado até 10/03/2012, referente ao inadimplemento do contrato de abertura de crédito pessoa física para financiamento de material de construção.
2. É nula a cláusula contratual que estabelece a previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios e despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento, na medida em que tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial. Logo, no caso concreto, devem ser decotados do débito os valores referentes à cobrança antecipada de honorários (R$ 59.686,14) e de despesas com custas (R$ 536,41).
3. O fato de a sentença ter deixado de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento da pré-fixação de honorários, muito embora afaste o bis in idem, não retira o caráter abusivo da cláusula contratual que antecipa a sua cobrança (art. 51, XII, do CDC). É descabida, pois, tal compensação, sob pena de inversão da natureza jurídica dessas parcelas, além de a questão da ausência da fixação da verba honorária sucumbencial estar preclusa à míngua de recurso da CEF.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 99515205365803198955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)