PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Aclaratórios alegando: a) pendência de julgamento de ações civis ordinárias no STF; b) natureza jurídica do pagamento a que foi condenada a União a efetuar; c) carência do evidente dano a ressarcir; d) existência de fato consumado; e) vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT; f) omissão no tocante ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
2. A análise das razões que embasaram a interposição do presente recurso demonstra que há menção sobre todos os argumentos recursais deduzidos inicialmente.
3. Entendeu-se na decisão recorrida que o fato de existirem ações em curso na Suprema Corte, tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF, não possui qualquer relevância para a execução impugnada.
4. Conclusão do acórdão no sentido de que, inexistindo previsão na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego.
5. Inexistência de omissão do acórdão quanto à análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a incidência da correção monetária.
6. A parte embargante não logrou demonstrar em que ponto o acórdão embargado incorreu nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios prevista no artigo 535, I e II do código de Processo Civil, a ponto de merecer aclaramento por esta Eg. Turma.
7. A mera pretensão de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios, quando se verifica que não estão presentes os requisitos específicos dessa modalidade de recurso.
8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5615396984680179549435, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)