PROCESSO Nº: 1997226-07.3156.29.3.6376 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA ADVOGADO: DORIS FIUZA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA SANTOS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE 15 PRIMEIROS DIAS AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a referida verba apresenta caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição em comento. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 14477035371705604120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)