PROCESSO Nº: 4869595-75.2069.9.1.1862 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA (e outro) ADVOGADO: HEITOR MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIEGO BARBOSA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do JOÃO GABRIEL MORAES recebidas pelo município na execução ora discutida. 3. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 25273668928796555392, Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO FREITAS, j. 03.01.1399; 2ª T., AC 616322, Rel. Des. Federal BRENO FERNANDES, DJe 18.04.8974, p. 118). 4. Havendo sucumbência recíproca e considerando que os presentes embargos foram opostos em 04/11/2015, antes, portanto, da vigência do novo CPC, os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, conforme o art. 21 do mesmo estatuto processual. 5. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 17202967447697721270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)