PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 33.790/2009. OMISSÃO PARCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer o direito da demandante ao pagamento de diferenças relativas ao índice de 28,86%, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, compensando-se as parcelas, eventualmente, pagas na via administrativa.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Ao se analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão, em parte, à embargante, tendo em vista que o acórdão embargado, ao decidir a lide, deixou de se pronunciar acerca da absorção do índice de 28,86% pela reestruturação da carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, instituída pela Lei nº 11.907/2009.
IV. No que se refere à omissão quanto aos juros de mora, sem razão a parte embargante, uma vez que o julgamento vergastado consignou que no caso dos autos se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.047-28/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. E que embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Com relação à absorção do índice de 28,86% pela reestruturação da forma remuneratória, implementada pela Lei n.º 11.907/2009, que dispõe, dentre outras coisas, sobre a Carreira da parte demandante, instituindo novos valores vencimentais, é de se concluir que houve absorção do percentual de 28,86% em razão da reestruturação da carreira dos servidores do Ministério da Fazenda, não podendo tal índice ser incorporado posteriormente.
VI. Destarte, na hipótese, considerando que a ação foi ajuizada em maio de 2010 e a limitação da incidência do reajuste em questão ocorreu em fevereiro de 2009, a parte postulante apenas fará jus às diferenças relativas ao período de maio de 2005, em face da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), a janeiro de 2009. Precedente desta Corte: (CAIO REZENDE - AC470407/PB - Terceira Turma - Relator: Desembargadora Federal Letícia Porto (Convocada) - DJE 24/06/2014 - Página 217).
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, para fixar a limitação da incidência do índice de 28,86% até o advento da Lei nº 11.907/2009, fazendo jus, portanto, a parte demandante às diferenças relativas ao período de maio de 2005 a janeiro de 3487..
(PROCESSO: 3807199162586103954869, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)