CIVIL. MILITAR. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. INCABIMENTO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à restituição de documento original do certificado de dispensa de incorporação por excesso de contingente e à condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de isenção quanto à necessidade de nova apresentação perante o serviço militar, com a consequente expedição de diploma que conceda completa quitação.
II - Em suas razões o autor relata que ao completar dezoito anos (1996), apresentou-se ao Serviço Militar, obtendo certificado de dispensa de incorporação, por ter sido incluído no excesso de contingente e, posteriormente (1997), ingressou no curso de medicina concluindo-o em janeiro de 2005. Após, foi aprovado em residência médica. Após notificado, apresentou documentação de regularização perante o Exército até a conclusão da residência médica em janeiro de 2007, porém, finalizada a referida residência, foi obrigado a servir ao Exército Brasileiro no período de 28 de dezembro de 2007 a 01 de janeiro de 2008. Argumenta que houve ilegalidade na prestação do serviço militar, pugnando pela responsabilização civil objetiva pelos danos morais e materiais ditos por ele suportados.
III - Contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, o autor, ora apelante interpôs agravo de instrumento neste Regional (AGTR 87840 PB), no qual, quando da apreciação preliminar, restou indeferido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, esta Segunda Turma apreciou a questão, julgando provido o agravo de instrumento, considerando tratar-se de hipótese em que o agravado foi dispensado por excesso de contingente, pelo que não é possível sua convocação para o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de Medicina (AGTR 87840 PB, Desembargador Federal Davi Luiz Barros (Convocado), DJ 10/04/2009). Mediante consulta ao sistema informatizado de movimentação processual deste Regional, verifica-se que o referido AGTR 8740 encontra-se desde 11/10/2011, com remessa dos autos (baixa definitiva) para Seção Judiciária da Paraíba.
IV - Em que pese o pronunciamento de mérito proferido por esta Segunda Turma no referido AGTR 87840 PB, acima citado, diante da consolidação dos fatos, notadamente a efetiva prestação do serviço ao Exército Brasileiro no período de 25 de março de 2007 a 31 de dezembro de 2008 (noticiada pelo autor/apelante) e o transcurso do prazo de mais de cinco anos desde o término dessa prestação, encontram-se prejudicados os pedidos de restituição de documento original do certificado de dispensa de incorporação por excesso de contingente e de isenção quanto à necessidade de nova apresentação perante o serviço militar. E, por óbvio, o pleito de antecipação da tutela recursal.
V - Deve-se analisar no dano moral o efeito da lesão, o caráter da sua repercussão sobre o lesado. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame.
VI - No caso, diante das provas acostadas não há que se falar em configuração do alegado dano moral, em razão da anotação como "refratário" e/ou da (dita e não comprovada) ameaça de ter o registro ao CRM/PB cancelado por ordem do Exército, muito menos pelo adiamento dos seus projetos pessoais de aperfeiçoamento profissional (além da residência cursada). Não restou caracterizado o dano moral em decorrência de eventuais dissabores, contrariedades sofridos.
VII - No tocante aos danos materiais, também não se vislumbra a responsabilidade pelo alegado (e não comprovado nos autos) prejuízo dito sofrido (deixar de auferir rendimentos de dois empregos que tinha antes da convocação), a ensejar o pagamento da pretendida indenização.
VIII - No que se refere à expedição de diploma que conceda completa quitação, diante da efetiva prestação do serviço militar e do transcurso do lapso temporal desde então (2008 - 2015), no caso, mais de cinco anos, cabe assegurar, quanto às referidas exigências, o direito ao registro da situação de regularidade do autor/apelado quanto à prestação do serviço militar perante o Exército Brasileiro.
IX - Apelação parcialmente provida, apenas para garantir a expedição de diploma que conceda completa quitação do serviço militar obrigatório.
(PROCESSO: 451700124965494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)