Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Freitas Nº: 6214367-38.3638.21.7.5526 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIAO - CRBIO 05 E OUTRO ADVOGADO: RAUL SILVA DIAS PEREIRA APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA COSTA EMENTA CRBIO. REGISTRO PROFISSIONAL E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. CARGO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO A DETERMINADA ÁREA DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Ação mandamental impetrada pelo particular em face do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região - CRBio 05 e da autoridade indicada como coatora para declarar a inexigibilidade da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em relação ao Analista Ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0803/2016-CRBio-5. 2. Sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental. 3. Razões de apelação fundadas no entendimento de que as atribuições do cargo de Analista Ambiental seriam as mesma previstas no art. 2º da Lei nº 6.684/79 (que regulamenta a profissão do Biólogo), na exigência de registro profissional para o exercício do cargo. 4. Concurso público cujo Edital, nos termos do art. 11, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.410/2002, exigiu unicamente o diploma de graduação em nível superior como requisito para ingresso na carreira de Analista Ambiental, sem especificação de área do conhecimento. 5. Não há identidade entre as atividades inerentes ao analista ambiental (art. 4º da Lei 10.410/02) e as atividades que o biólogo está autorizado a exercer de forma não privativa, conforme art. 2º da Lei 6.684/79. 6. Caso concreto em que o cargo de Analista Ambiental pôde ser provido por pessoas detentoras de diploma de curso superior em qualquer área. 7. A exigência de ART sobre parte dos servidores ocupantes do cargo (os biólogos) enseja tratamento desigual em relação aos demais que não se sujeitam à fiscalização de órgão de classe. 8. Inexigibilidade da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pelo Conselho Regional de Biologia aos biólogos que exerçam cargo público não privativo desta área de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82480113268124744306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)