PROCESSO Nº: 1241070-63.0074.17.10.3804 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO PEREIRA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL - SE - SOPHIA FERNANDES ARAGÃO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO EXTRAJUDICIAL EQUIPARADA À JUDICIAL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. 2. Demonstrada a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão, nos termos do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91. 3. O artigo 217, da Lei nº 8.112/90, determina que os companheiros separados que recebem pensão vitalícia estabelecida judicialmente tem direito à percepção da pensão por morte. 4. Os comprovantes de pagamento mensais bem como os depoimentos das testemunhas e a posição de dependente da apelada é suficiente para conferir o direito à percepção da pensão por morte, mesmo que a pensão paga pelo "de cujos" não tenha sido estabelecida judicialmente. 5. Correta a fixação dos critérios de atualização de valores pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 65280738615316308575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)