PROCESSO Nº: 0327198-86.7944.26.5.4364 - APELAÇÃO APELANTE: ELIA DA MARIA VITÓRIA MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Dias Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Gustavo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. ENZO DA LUZ. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. 1. O STF decidiu, no RE 649.875/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à João Felipe Castro com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 2. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 01/02/2003, tenha direito à Carlos Eduardo Lopes, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 03/09/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte (falecido em 2013) se aposentou em 1980, com 30 (trinta) anos e 2 (dois) meses de tempo de serviço, de modo que não preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, não tendo a autora direito à Calebe da Cruz pleiteada. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 48386610931295005492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)