PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 76.702/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão, que no caso é de 180 meses, pois o postulante implementou o requisito etário em 2015.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que o requerente contava 60 anos à data da postulação administrativa (03/11/2014), uma vez que nasceu em 14/01/1953.
3. O promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de labor rural, consubstanciado na Certidão "Verbum ad Verbum" do Nascimento da filha, lavrada em 08/11/1983, contendo a sua qualificação de lavrador, assim como no fato de que é proprietário de uma faixa de terra de três tarefas e meia, na condição de posseiro, em conformidade com os CCIR 1996/1997 a 2006/2007/2008/2009, emitidos pelo INCRA e as declarações dos ITRs, nos exercícios de 2001 a 2014; e, ainda, considerando que o servidor do INSS, na entrevista rural, realizada em 21/04/2015, concluiu que o requerente "possui características de segurado especial como pequeno proprietário rural".
4. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstram a qualidade de segurado especial do autor, assim como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade.
5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição da reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 37506280212139509022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)