PROCESSO Nº: 6216100-61.5327.25.12.0327 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Juan Silveira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6895509-33.2441.18.4.6979 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Santos Maia Carolina Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que o decisum desafiado por recurso de apelação apenas reconsiderou a anterior decisão que havia acolhido a exceção de pré-executividade por nulidade de citação, e afastou qualquer nulidade por defeito da comunicação eletrônica dos atos processuais, determinando o prosseguimento da execução com o consequente pagamento, tendo, por conseguinte, natureza eminentemente interlocutória, sendo flagrante, como sói intuitivo, a utilização de recurso inadequado. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09861534049655585355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)