PJE 3696614-71.6521.23.7.8558 APTE : UNIÃO APDO : GLÁUBIA MAYSA JESUS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE RELATORA: DES. FEDERAL AGATHA PEIXOTO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. DIREITO. 1. Agravo retido não conhecido, ante a ausência do requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 3. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 321783/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 4. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. Hipótese em que a autora, portadora de neoplasia de mama, com metástase no fígado, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), conforme prescrição médica, fármaco este já incorporado à lista do SUS. 6. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Inteligência da Súmula nº 421 - STJ) 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 19489470566750648491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)