PROCESSO Nº: 8630812-34.6538.23.10.5175 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: J. R. U. S. C. ADVOGADO: JOÃO MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUCIENE URBANO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO UNIVERSITÁRIO. ALUNO QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. MATRICULA EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, a despeito de ter sido aprovada, através do ENEM, em curso superior, não tendo concluído o ensino médio, e sendo menor de 18 anos, faria jus a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e ao ingresso no curso de graduação almejado; 2. Conquanto o acesso a educação seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento de condições estabelecidas por lei, as quais, quando ausentes, não obrigam, em momento algum, a instituição de ensino superior a autorizar a matricula pretendida; 3. A autora, além de não ter concluído o ensino médio, também não preenche o requisito do art. 5º da Portaria n. 807/2010 do MEC, o que impede a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio com a simples aprovação no ENEM; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 00960556616974254042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)