PROCESSO Nº: 2135060-56.0810.23.3.0077 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: BRYAN CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME LIMA MAIA 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. No caso, não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucesssivo. 3. O STF ao julgar o RE 151.657/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. No caso, o autor não faz jus a readequação do seu benefício pelo teto constitucional, posto que, de acordo com a Carta de Concessão do Benefício, o autor obteve a sua aposentadoria especial em 09.12.0975, com renda mensal de Cr$ 26.818,01, quando, à época, o valor do teto previdenciário correpondia a CrS 61.674,11. Assim, constatando-se que o benefício previdenciário da parte autora não foi limitado ao teto à época de sua concessão não há como readequá-lo a EC 20/98. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14870521026180174658, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)