IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO/MELHORIA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTROVÉRSIAS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA OBRA OBJETO DO CONVÊNIO QUANDO DA EMISSÃO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FACTUAL. CONCLUSÃO DO OBJETO PACTUADO.
1. Embargos Infringentes interpostos pelo MPF e pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal que, nesta Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, por maioria, deu provimento à AC255959-PE, julgando improcedente a demanda por considerar que o Convênio nº 1.417/2001 firmado entre o Município de Lagoa dos Gatos/PE e o Ministério da Saúde foi devidamente executado.
2. Diante da dúvida que se estabeleceu sobre a conclusão do objeto pactuado quando do pagamento à empresa contratada, não houve a realização de uma perícia judicial para dirimir a controvérsia. Ademais, ainda que se considere que o sistema de esgotamento sanitário não estava funcionando antes da emissão do Termo de Aceitação Definitiva, é certo que a situação factual foi alterada com efetivação do restante da obra, entregue em pleno funcionamento à população do Município.
3. Não restou cristalino o cometimento de ato de improbidade que justifique condenação. Afasta-se, pois, a ocorrência de dano efetivo ao erário, não havendo nos autos nenhuma notícia de superfaturamento da obra ou apropriação indevida do que foi repassado pelo Ministério da Saúde por qualquer das partes.
4. A conduta dos demandados desbordaria para improbidade administrativa se tivesse sido demonstrado o recebimento de alguma vantagem decorrente da conduta. Ou, mesmo que nenhuma vantagem tivesse recebido, se tivesse havido acerto ou conluio com o objetivo lesar o erário, o que não restou comprovado, já que a obra objeto do Convênio nº 1.417/2001 foi concluída.
5. Embargos Infringentes do MPF improvidos.
6. Embargos Infringentes da União não conhecidos, uma vez que as razões ali lançadas (possibilidade de uma sociedade figurar no pólo passivo de ação de improbidade) não foram objeto da divergência na Segunda Turma.
(PROCESSO: 28209755494111997, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)