PROCESSO Nº: 3106874-31.6356.6.8.1589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAYLES ENZO SALES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: MIGUEL DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE ARAÚJO ÓRGÃO: JOÃO PEDRO FARIAS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. NOAH CALDEIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 150308/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Reexame necessário e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar a aposentadoria especial da parte autora, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03, pagando as diferenças a serem apuradas, a contar da data de início do benefício e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito a adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituidos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadencia há de ser afastada. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 647026/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio do autor, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5376133-23.3916.9.2.0790, 4724752-68.6623.8.12.0287 e APELREEX nº 86.062/PB. 6. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 51412315694286269096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)