Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Prejudiciais do mérito rejeitadas. Desaposentação.Impossibilidade. Inteligência do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8213/91. Contribuição que não gera benefício exceto salário-família e reabilitação profissional. Apelo e remessa providos.
(PROCESSO: 31621748523626755240, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)