Previdenciário. Pensão por morte. Comprovada a condição de companheira e a qualidade de Segurado da Previdência Social do instituidor da pensão. Demonstração da união estável. Dependência presumida. Início de prova material corroborada com prova testemunhal. Termo inicial do benefício a contar da data do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios dentro do permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60669434125854082063, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)