PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS CARDOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. FATO INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS no pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária, mais os juros legais, em total a ser apurado quando da liquidação de sentença desde a cessação de benefício ocorrida em 29/08/2012. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Alega o apelante que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, afirmando não estar preenchido o requisito de incapacidade total e permanente.
III. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91.
IV. Verifica-se que o cerne da controvérsia gira em torno da comprovação da incapacidade laborativa, haja vista que a qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença. Desse modo, a questão discutida nos autos reside em saber se o demandante encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, a ensejar o restabelecimento do benefício pretendido bem como a concessão de aposentadoria por invalidez.
V. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foi juntado o laudo pericial produzido por perito designado em juízo (fl.90). O laudo conclui pela existência de moléstia de necrose avascular bilateral das articulações dos quadris com quadro evolutivo, o que acarreta a impossibilidade de exercício das atividades laborais e diárias do autor e ainda pela incapacidade de reabilitação profissional
IX. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 06151937566246506054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)