PROCESSO Nº: 8428391-89.7346.30.9.2139 - APELAÇÃO APELANTE: ROBERVAL FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE NATUREZA AUTÔNOMA ABSOLUTAMENTE COINCIDENTE COM O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DO PROCESSO CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1- O autor manejou ação para retirar notícia, que entendeu abusiva, publicada no sítio da AGU. Acrescentou ao pedido, outras providências, tais como exercício de direito de resposta, indenização por danos morais, etc; 2- Com a presente ação cautelar, pugna pela retirada imediata da publicação. É claríssima a ausência de natureza cautelar do pedido que poderia ter sido feito no próprios autos da ação principal e a título de antecipação de tutela; 3- Extinção do processo por falta de interesse e adequação; 4- Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 09584296721104063474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)