PROCESSO Nº: 1480668-27.6931.23.11.2034 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: VICENTE CASTRO FEITOSA BATISTA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA/PE - PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando a parte recorrente a ressarcir os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, na qualidade de trabalhadora rural, que lhe foi concedida irregularmente, conforme constatado em processo administrativo revisional. 2. Não pode a ré se eximir do dever de ressarcir ao erário, alegando o caráter alimentar das parcelas recebidas indevidamente, tendo em vista que a concessão do benefício se deu de forma fraudulenta, eis que omitiu a existência de vínculo estatutário com o Município de Araripina-PE, além de ter prestado informações negando qualquer outra fonte de renda, por ocasião da entrevista à autarquia previdenciária. 3. Evidenciada a má-fé da parte demandada, não há que se falar em prazo decadencial para o INSS rever tal benefício, uma vez que os próprios dispositivos mencionados nas razões recursais (art. 103-A da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 445 da IN 45/2010), que preveem a decadência administrativa, excepcionam os casos em que haja má-fé. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90477726396948340176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)