ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REPOSICIONAMENTOS FUNCIONAIS CONCEDIDOS PELAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE.
1. São dedutíveis do reajuste de 28,86%, os aumentos e reposicionamentos deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, em consonância com o decidido pelo STF no RMS nº. 30.578-0;
2. É irrelevante que os aumentos a serem deduzidos tenham sido deferidos através de reposicionamentos gerais dos servidores nas respectivas carreiras. O que não se deduz do índice de 28,86% são as progressões funcionais individuais;
3. Hipótese em que os autos devem retornar ao primeiro grau, a fim de que a Contadoria refaça os cálculos dos valores devidos, desta feita levando-se em consideração a referida compensação;
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 98756780647686755459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)