TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CDA. VALORES SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 6.530/1978. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, haja vista o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e, por consequência, a nulidade do título executivo, por entender que a cobrança de anuidade de Conselho Profissional não atendeu ao princípio da legalidade tributária.
2. A competência dos Conselhos de Fiscalização Profissional para fixar os valores das anuidades foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn nº 0007-5/DF, que teve por objeto a regra contida no parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, considerada inconstitucional, e reconhecida a indelegabilidade do poder de tributar dessas autarquias.
3. O Pleno deste Tribunal, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 884379/PE (31/08/2007) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004, sob o fundamento de que a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88.
4. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
5. A execução atende aos preceitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o qual estatui que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Essa nova condição para o ajuizamento das ações executivas fiscais de dívidas oriundas do não pagamento de anuidades dos Conselhos Profissionais foi reconhecida constitucional pelo Pleno do TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 411189/01-CE.
6. Para se adequar ao princípio da legaligalidade, no caso específico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o valor máximo que pode ser cobrado do corretor de imóvel pessoa física é R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), conforme valor nominal expresso no art. 16, parágrafo 1º, I da Lei nº. 6.530/78, podendo este montante sofrer apenas a correção monetária (parágrafo 2º).
7. A CDA que instrui o processo em questão representa anuidades que já partem de um valor nominal superior ao teto legal e sofrem, ainda, a incidência de correção monetária, juros de mora e multa. Assim, não há como se reconhecer a liquidez e certeza necessária ao título executivo.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05255924638071039185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)