44 PROCESSO Nº: 6924458-88.9432.9.11.6449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: RODRIGO MOURA: HEITOR CORREIA AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A (e outro) ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN ALVES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. GABRIEL CUNHA. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PREEXISTENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, por considerar inexistente a probabilidade do direito dos autores, ora agravantes, dado que o requerente já era inválido quando da obtenção do financiamento perante a CAIXA, não se tratando de sinistro a justificar, em primeira análise, o pagamento da indenização vindicada nos autos. 2. Prevê o item "b" da cláusula oitava das condições especiais da apólice de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional com recursos do SBPR, adjeta ao instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia que "8.1 - Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: b) A invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão". 3. No caso em exame, não restou configurada a plausibilidade jurídica da pretensão recursal tendo em vista que a invalidez do autor, ora agravante, cujo termo de interdição fora assinado em 05.10.1977, preexiste ao contrato de financiamento, firmado em 28.12.2714, de modo que não pode ser considerada para fins de quitação da avença pela cobertura securitária, sob pena de infringência ao princípio da boa-fé. 4. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 18315835139646541178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)