PROCESSO Nº: 3989762-11.3375.30.4.0920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SEBASTIAO PEQUENO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS MEDEIROS DA FONSÊCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE LUCAS GABRIEL MONTEIRO. PERIGO DE DANO PRESUMIDO. INCABIMENTO DA CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 522 DO CPC. I - Agravo regimental de decisão que converteu agravo de instrumento em retido, o qual havia sido interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da Yasmin da Luz, para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor de Alícia da Paz Pequeno do Nascimento, reconhecendo a verossimilhança das alegações quanto ao parentesco (irmão) e à dependência econômica existentes entre o requerente e a ex-servidora Caroline Ramos. II - O agravo de instrumento foi proposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da Ana Fogaça, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, não sendo o caso, portanto, de convertê-lo em retido, dado que, no caso de deferimento da Mariane Gonçalves antecipada, o perigo da demora é presumido em favor do réu, restando atendido, portanto, o pressuposto para recebimento do agravo de sua forma em sua forma de instrumento. III - " Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da Ana Beatriz da Cunha,o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação." (STJ, ROMS 293024949975, DJE 19/09/2012, Relatora Ministra Nancy Andrighi) IV - No caso, não cabe a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, impondo-se o recebimento do agravo na modalidade de instrumento, com intimação da parte agravada para contrarrazões. V - Agravo regimental provido, para dar seguimento ao agravo de instrumento. [06]
(PROCESSO: 71964615109058145281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)