PROCESSO Nº: 0713408-38.4920.10.9.4454 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BERNARDO PORTO RÉU: THEO BARROS e outros ADVOGADO: Isaac da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CARLOS EDUARDO SANTOS. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DAS FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. 1. A União maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma que deu provimento à apelação das particulares. 2. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 2855232/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Moraes, Segunda Turma, julg. 19/08/2014, DJe 02/02/2014). 3. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram a incapacidade, tampouco a impossibilidade de prover a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido, de maneira que impõe-se considerar que o acórdão rescindendo violou manifestamente o supramencionado dispositivo legal, ao deferir a reversão integral da pensão especial de ex-combatente às filhas do falecido. 4. Procedência do pedido de rescisão para negar provimento à apelação das particulares. rnsmw
(PROCESSO: 10468068851948273729, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2017)