TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. BASE LEGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO APENAS PARA EXLUIR DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA A REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA.
1. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, prevista no art. 1.036, do CPC, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 7.178.930/PE, no sentido de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
2. No caso concreto, conquanto a colenda Segunda Turma deste Regional não tenha posto fim à execução fiscal, terminou por concluir pela necessidade de substituição da CDA, eis que esta careceria de requisitos de liquidez, de certeza e de exigibilidade, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF.
3. Note-se que o único fundamento apontado para provocar o afastamento da presunção de certeza e iliquidez da CDA, in casu, foi justamente a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que lhe servia de base legal. Logo, estando a decisão em descompasso com a exegese do posicionamento adotado pela Corte Superior de Justiça no recurso repetitivo em apreço, impõe-se exercer o juízo de retratação quanto à determinação de retificação da Certidão da Dívida Ativa.
4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, tão somente para excluir do acórdão turmário a referência à necessidade de retificação/substituição da CDA que aparelha a execução fiscal.
(PROCESSO: 540996334645667, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)