PROCESSO Nº: 3178386-57.2395.24.10.9363 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIPER IGOR NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: LEILA DO OTÁVIO RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. LEI Nº 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE, RELATIVOS AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a Caixa se abstenha de exigir o FGTS sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, horas extraordinárias e seu respectivo adicional, aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, nem em relação a matéria tratada nos autos, tendo sido claro ao fundamentar que "o FGTS não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. IV. Esclareceu o acórdão que "embora o art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 exclua determinados valores da base de cálculo da contribuição para o FGTS, não há qualquer referência às horas extras, ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado ou ao auxílio doença/acidente pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, restando legítima a inclusão dessas verbas na base de cálculo do FGTS. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 02294282611434703647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)