Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Mata PJe-APELREEX3275738-43.1782.18.3.8422 APELANTE: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria/pensão beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 36.314/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos/pensão e a remuneração dos trabalhadores da ativa da VALEC-Engenharia Construções e Ferrovia S/A. - A Rede Ferroviária S/A foi extinta através da Lei 11.483/07, cabendo à União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2°, inc. I, do referido diploma. A União Federal tem legitimidade passiva para atuar na presente demanda. - As referidas leis garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - Com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei 11.483, os servidores ativos foram transferidos para a VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, a qual sucedeu a RFFSA. A Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 11.483, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - A complementação da aposentadoria/pensão do demandante, nos termos das Leis 8.186 e 10.478, deve observar a tabela salarial da VALEC, considerando o empregado da ativa que ocupe cargo equivalente ao exercido pelo instituidor da pensão. - Contudo, não há subsídios suficientes para afirmar-se que a aposentadoria/pensão deve corresponder aos valores pagos ao paradigma destacado na inicial, inclusive a tabela/planilha juntada apresenta outros ocupantes de cargo similar ao do requerente cujos vencimentos são inferiores ao do paradigma. - Apelação do autor improvida. - Remessa oficial e apelação da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 86619002416415010633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)