PROCESSO Nº: 5797560-81.8207.25.3.3605 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: NATÁLIA SALES ADVOGADO: Raul das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Isaac Pereira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Marcos Vinicius Moreira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 946.154/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 46803081445243552295, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)