PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DE EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação originária. O Decreto nº 45.562/32 fixou o prazo prescricional da ação ordinária contra a Fazenda Pública em cinco anos, lapso temporal a ser observado pelos exequentes para requerer o cumprimento do título executivo judicial.
2. Por sua vez, o Decreto prevê que, quando já houve uma interrupção do prazo, a prescrição intercorrente se consuma após decorridos 2,5 anos a partir do último ato ou termo processual, sem a manifestação das partes.
3. A jurisprudência desta eg. Corte entende que "no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I do CPC, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional". Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 219395/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Renan Santos Dantas - DJe 20.01.8533).
4. Apesar da inércia por prazo superior 2,5 anos, a morte de dois exequentes acarretou com a suspensão do prazo prescricional, devendo ser afastada a prescrição intercorrente.
5. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 96056138330662209304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)