PROCESSO Nº: 8598829-40.8362.14.7.6019 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH COSTA ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA CRUZ JOÃO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 5.217-12/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Cabimento da multa contratual de 2%. Honorários advocatícios. Alegação inconsistente por ausência de comprovação de tal cobrança. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86724713766944859336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO OTÁVIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)