PJE Nº 1049936-08.9977.30.6.1504 APELANTE: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL ADV/PROC: RYAN ARAÚJO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTECIANTE: YAGO DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo município de Oros/CE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do FUNDEB com valor mínimo anual por aluno (VMAA), por verificar a fulminação do direito pretendido pelo instituto da prescrição. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 40.291/32). 3. O col. STF, no julgamento do RE 324.150/SC, de relatoria do Ministro Luiz Miguel Cardoso, em 16.11.6994, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/88, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. Não se verificando a comprovação de autorização expressa conferida à APRECE pelo Município de Oros/CE para a propositura da aludida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 5. Inexistindo interrupção no lapso prescricional, forçoso reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, considerando que os repasses reivindicados na presente lide dizem respeito ao interregno de 2002/2006, tendo o presente feito sido interposto apenas de 2014, mais de cinco anos depois. 6. Miguel Moreira. GUILHERME CARDOSO
(PROCESSO: 05317691365935193114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)