PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O ora agravante manejara ação anulatória contra a CEF. O pedido foi julgado improcedente sem condenação em honorários advocatícios porque beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, sua apelação findou provida, silenciando quanto à verba advocatícia.
2. Com o trânsito em julgado, o agravante peticionara a liquidação da sentença, para que fossem arbitrados os honorários advocatícios, mas o juízo indeferiu o pedido, por reputar ausente o título.
3. Interposta a apelação contra esse pronunciamento, o juízo não recebeu o recurso e daí o presente agravo.
4. Trata-se, em verdade, de pretensão executória, precedida de liquidação. Ocorre que a decisão agravada findou extinguindo, de fato, o cumprimento de sentença, e daí que caberia mesmo o recurso de apelação. Assim, merece reproche o decisum recorrido, para que seja recebido o apelo pelo Juízo a quo.
5. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento da apelação.
(PROCESSO: 77618254072424457965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)