PROCESSO Nº: 2404753-46.8541.3.9.0429 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIEGO BARROS. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedeu a alegação de excesso suscitada pelo AUGUSTO FERNANDES, que se insurge, unicamente, contra a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, defendendo a validade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos critérios de atualização monetária, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período. 3. Entendimento firmado por este eg. Tribunal, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, de forma que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)" (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4364810-20.2741.26.11.9147, Rel. Des. Noah da Conceição, LUCAS GABRIEL ROCHA - Pleno, j. 23/03/2015). 4. Cauê da Rocha.
(PROCESSO: 64544231194985076678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)