PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. SUSPENSÃO EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 14, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO Nº1744/95. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE OUTROS BENEFÍCIOS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DA LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE CONCESSÃO DO OUTRO BENEFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo interposto pelos autores contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reestabelecimento dos benefícios de amparo social suspensos pela Administração Pública sem o respeito ao devido processo legal.
2. Restrição da controvérsia à verificação da obediência ou não pelo INSS aos ditames legais para a suspensão dos benefícios assistenciais (amparo social) dos autores.
3. Os atos administrativos que importem em supressão ou redução de benefícios previdenciários devem estrita observância ao devido processo legal.
4. O INSS não acostou ao processo cópia do procedimento administrativo revisional, não se desincumbindo de demonstrar a observância ao devido processo legal.
5. Os Laudos médico/periciais que atestaram a capacidade dos postulantes, lastreando a suspensão dos benefícios foram elaborados por apenas um médico/perito, e não por equipe multiprofissional, em desrespeito ao art. 14, caput, e parágrafo 1º do Decreto nº1744/95, vigente à época do procedimento administrativo revisional.
6. Concessão administrativa de benefícios outros aos autores durante o transcurso do processo.
7. Vedação legal da cumulatividade do benefício assistencial com qualquer outro, ressalvado o da assistência médica, conforme disposição do art. 20, parágrafo 4º, a Lei nº 8.742/93.
8. Condenação ao pagamento das parcelas atrasadas a titulo de LOAS desde a data da cessação do benefício administrativo até o dia anterior à concessão do novo benefício para cada autor, respeitada a prescrição quinquenal.
9. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 390.820/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (Súmula nº111 do STJ). Recurso Adesivo dos autores provido e Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 9).
(PROCESSO: 437568986102925, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)