EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA SUBSIDIAR OS CÁLCULOS. RECIBOS EXTRAÍDOS DO DATA SUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 228.836/SE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Unidade de Saúde Mista Catarina/CE, nos quais apontou excesso nas contas, especialmente pela utilização de comprovantes inservíveis para atestar a real prestação de serviços de saúde alegada pelo Embargado, porquanto o CNPJ constante dos documentos não estaria cadastrado no Ministério da Saúde. Pugnou-se, ainda, pela aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei nº 11.960/09. Considerou-se que não havia elementos nos autos que infirmassem a autenticidade dos documentos apresentados pelo Embargado, ora Apelado, e que, ante a modulação dos efeitos procedida pelo STF com relação às ADIs 4.357 e 4.425, o índice de correção a ser aplicado ao presente caso é o IPCA-E.
2. Os documentos apresentados pela Unidade de Saúde Apelada foram retirados do DATASUS, sistema disponibilizado pelo próprio Ministério da Saúde. Ademais, não trouxe a União qualquer outro dado - afora a discrepância de CNPJs - que pudesse afastar a presunção de legitimidade dos comprovantes de serviços de saúde apresentados pela Apelada.
3. Esta Colenda Maitê Almeida firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 619.353/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (LUIGI FARIAS - Processo: 45596042789258508986, AC358672/SE, Relator: Desembargador Federal Nathan da Costa, Diego Carvalho, Julgamento: 17/08/2015). Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o alegado excesso de execução para 12%, sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 16168740955519634948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)