PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DÍVIDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART. 8º, DA LEI Nº 76.437/2011. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza de tributo e, nessa condição, submetem-se às normas que regulam o Sistema Tributário Nacional (art. 150, I, da CF/88), que limitam o poder de tributar.
2. A cobrança das anuidades por meio de atos normativos emanados dos conselhos profissionais implica violação ao princípio da legalidade cerrada, que rege o direito tributário.
3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, mais especificamente o seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
4. "O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 nada mais fez do que expressamente consignar o valor mínimo do crédito em que presente o interesse jurídico (processual) e econômico do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário, em conformidade com o que está previsto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil". (Arguição de Inconstitucionalidade nº 880016/01, Pleno-TRF5, julgada em 12/05/2013).
5. Apelação improvida. Extinção da execução.
(PROCESSO: 58468449643907174113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)