PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de ação ordinária proposta por VITOR HUGO SANTOS ( incapaz ), representado por sua genitora, contra o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, objetivando a concessão do beneficio de amparo social.
II. Ao final, o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, sem condenação em custas e honorários em face do deferimento da assistência judiciária.
III. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que os requisitos legais para concessão do benefício foram preenchidos. Parecer do Ministério Público, opinando pelo improvimento do recurso.
IV. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
V. Em relação ao requisito da deficiência, o autor alega ser portador de alergia alimentar grave e asma brônquica persistente. Destarte, segundo o laudo pericial produzido em Juízo ( fls. 152/154 ), o autor possui uma incapacidade parcial e permanente, não podendo realizar trabalhos pesados ou que o exponha à poeira excessiva, nada obstando o desenvolvimento de outras atividades apropriadas à sua condição.
VI. Ademais, à luz das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a renda per capita familiar do apelante ultrapassa o que predispõe a lei, visto que o menor reside com seus avós maternos , sendo seu avô funcionário público federal e seu pai comerciante do ramo de informático, certamente auferindo recursos que possam contribuir com o sustento do menor, motivo pelo qual chega-se a conclusão que o apelante não atende os requisitos exigidos para concessão do benefício assistencial pleiteado em sua exordial.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50889080115323096869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)