PROCESSO Nº: 7309308-72.2043.29.10.9648 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YAGO CAVALCANTI ADVOGADO: GUILHERME FOGAÇA RÉU: ADJACIRA ASSUNCAO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: THOMAS LOPES E SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RATEIO DE PENSÃO MILITAR A EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação rescisória proposta por particular objetivando a rescisão de acórdão que negou provimento ao seu apelo, não lhe reconhecendo o direito ao rateio de pensão deixada por militar, bem como à assistência médica prestada pelo órgão ao qual o instituidor pertencia; - Violação a dispositivos da lei aplicável à espécie e erro de fato que não existiram, na medida em que a análise da situação fática foi feita em cotejo com os requisitos exigidos pela norma legal (Lei n. 3.765/60), bem como reconhecida efetiva convivência da autora com o instituidor da pensão no momento do óbito, não restando configurada, entretanto, a união estável, nos termos da lei; - A interpretação da situação fática e a valoração das provas deduzidas nos autos não podem ser objeto de ação rescisória, que é ação autônoma e demanda o enquadramento a uma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC, não aproveitando ao inconformismo da parte e ao seu desejo de que a matéria seja rejulgada; - Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 28894079053896177805, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2016)