PROCESSO Nº: 4914473-99.8143.13.6.5373 - APELAÇÃO APELANTE: VENHA VER PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO DA LUZ (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA LUIZA REZENDE KAMILLY CARDOSO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Venha Ver/RN aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 40, § 3º e 201, § 11, da CF/88, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, tais como os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Menciona julgados do STF afastando a exigibilidade da exação sobre as aludidas verbas. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador a título dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, porquanto integram o conceito de remuneração, fato este que atrai a incidência da exação rechaçada pelo Embargante (RESP 808570509777, Bryan da Luz (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), STJ - Segunda Turma, Luiz Gustavo da Paz). 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 28591550350247588654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)