PROCESSO Nº: 7692396-84.4466.22.9.4705 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDNOR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIAMS PACIFICO ARAUJO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário. Imposto de renda pessoa física. Valores pagos atrasados de forma acumulada. Cálculo do tributo mês a mês. Regime de competência. Matéria já deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543-C do CPC. Redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. Art. 20, § 4º, CPC. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55108350637200226492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)