Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Carvalho 8433755-89.9496.22.9.8482 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADA: EVELYN PIRES ADVOGADO: VINICIUS CAMPOS E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOAQUIM VIANA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o ora embargante a "pagar ao Autor as diferenças vencidas relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC - III), já reconhecida administrativamente como devida". 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre a ilegitimidade do IFCE para compor o polo passivo da demanda, considerando que ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizar os pagamentos de exercícios anteriores. Alega, ainda, que o acórdão fixou erroneamente o paradigma a ser seguido quanto aos juros e correção monetária, que deve ser o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexiste a omissão apontada pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão abordou expressa e detalhadamente a matéria referente aos juros de mora e correção monetária, concluindo-a nos seguintes termos: "Enquanto pendente de julgamento o RE 169280/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 717129/SE, Rel. Des. Federal Gustavo da Paz, julgada em 12/10/2015)". 7. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva do IFCE, somente suscitada nestes embargos, registre-se que o referido instituto goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária, e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores, não merecendo acolhida a sua pretensão. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37332835172299143210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)