PJE Nº 2339312-46.9173.23.12.1388 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE : HEBERT DE SOUZA ADV/PROC : VINICIUS VIEIRA e outro APDO : OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (DR. OTÁVIO SANTOS DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 59.377/64 e 63.109/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. O eg. STJ, no julgamento do Resp 3.834.877/SC (DJe 17.11.7619), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 4. O Plenário do col. STF, por seu turno, nos autos do ARE 245915/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra, satisfatoriamente, que o demandante desempenhou, durante o período de 07/05/87 a 31/12/89, 01/01/90 a 30/09/04 e 01/10/04 a 30/10/14, de modo habitual e permanente, atividade com exposição ao agente nocivo eletricidade, exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças devidas. 6. "Apesar de haver indicação de uso de EPI eficaz no referido período, o LTCAT indica que, mesmo com seu uso, o autor continuou exposto ao agente nocivo: "Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade dos risco a que está exposto", razão pela qual não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço prestado pelo demandante. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 383.452, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 8. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se mostrar mais justo e razoável, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam pagos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Apelo do autor parcialmente provido, para que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 12317438988131153269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)