PROCESSO Nº: 4270830-23.9042.16.11.2477 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eduardo Rezende Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DO ACRE. LORENZO PIRES UNIÃO. LEI Nº 4.070/62, ART. 9º E DECRETO-LEI 1.794/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO MENTAL. QUESTÃO DE FATO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ante a dificuldade de encaminhamento dos autos ao Juízo que reputa competente, dada a incompatibilidade entre os sistemas utilizados. 2. O Autor ajuizou Ação Ordinária contra a União buscando o pagamento de pensões por morte instituídas pelo seu falecido genitor, que seriam pagas pelo Ministério da Defesa, por ter atuado como militar e exercido o cargo de Agente de Polícia Civil no Ex-Território do Acre. A pensão vinha sendo auferida por sua irmã até o falecimento da beneficiária. Afirma estar acometido de deficiência mental congênita, (mesma doença de sua irmã), conforme laudos acostados aos autos. 3. A sentença, considerando o teor do Ofício encaminhado pelo Comandante da 10ª Região Militar, informando que o instituidor da pensão não pertenceu ao Exército Brasileiro, entendeu que a União não seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, não subsistindo, em face disso, a competência da Justiça Federal. 4. As provas carreadas aos autos não se mostram aptas a demonstrar a ilegitimidade da União, senão que o instituidor do benefício não chegou a integrar os quadros do Exército do Brasil. 5. Os autos dão conta de ter o instituidor do benefício integrado a Polícia Civil e se aposentado na época em que o Acre se constituía em Território da União, tanto assim que ambos os contracheques juntados fazem referência ao "Governo do Ex-Território do Acre", apontando como cargo exercido pelo instituidor do benefício o de "Agente de Polícia Civil Especial" e de "Terceiro Sargento". 6. A Lei nº 4.070/62, ao criar o Estado do Acre, em seu art. 9º, dispôs que a partir da data da promulgação da Constituição Estadual ficariam atribuídos ao Estado do Acre e a ele incorporados todos os bens serviços e respectivo pessoal ativo e inativo do Território do Acre, ressalvando em seu § 1º que o pessoal dos serviços mantidos pela União e transferidos ao Estado continuariam a ser remunerados pela União, inclusive os que passassem à inatividade e as respectivas pensões. 7. Anulação da sentença e devolução dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de se prosseguir com a tramitação regular do feito, a critério do Juízo. Desacolhido o pedido de imediato julgamento do feito. Apelação provida em parte. mc
(PROCESSO: 54848374469712125437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)