PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 838.137 RG/SC. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela Universidade Federal da Paraíba, para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. A execução embargada versa sobre o pagamento do índice de 28,86% aos substituídos, servidores públicos federais inativos e pensionistas da UFPB.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de repercussão geral (RE 072839), firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º, XXI e 8º CF/88 traduz hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade (Informativo 746/STF, Plenário, Repercussão Geral).
3. O STF assentou que "as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". (STF, RE 279.369 RG/SC).
4. Ressalva feita à impetração do mandado de segurança coletivo, ocasião em que a associação atua como substituto processual, independendo, portanto, de prévio consentimento dos substituídos (Súmula 629/STF). Hipótese não verificada nos autos, que tratou de ação ordinária originária.
5. O STJ, adotando essa linha de entendimento, assentou que "nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva". Precedente: (STJ, EDRESP 839121332306, Min. Luiz Gustavo Fogaça, Segunda Turma, DJE: 25/07/2016).
6. Precedentes STJ: (AG 160282988822, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJE: 21/04/2016; RESP 328083575429, Arthur Pinto De Lívia Barbosa, Sexta Turma, DJE: 18/05/2016).
7. No caso, embora tenha se juntado nos autos dos embargos à execução a relação dos associados, há que se verificar a irregularidade da representação processual da associação-autora, em razão da ausência de autorização expressa dos associados, seja ela por procuração dos próprios exequentes individualmente ou por assembleia.
8. Hipótese em que se constata a ilegitimidade ativa da ora embargada (ASIP - Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas da UFPB) para a propositura da execução.
9. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (TRF5, 51463445606193536930, Des. Fed. Rodrigo Rezende, 3ª Turma, Jul.: 22/10/2017).
10. A ação de embargos à execução foi proposta e a sentença proferida antes da vigência das normas do CPC/2015. Assim, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se fixar o pagamento pelos embargados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de apreciação equitativa e em consonância com o valor comumente fixado em ações dessa natureza, na forma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC/73.
11. Apelação da UFPB provida, para reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, extinguir a execução, sem resolução de mérito. Prejudicada a apelação dos embargados/exequentes.
(PROCESSO: 72918569727390209779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)