PROCESSO Nº: 6718478-58.9070.13.7.2688 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PINTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INADIMPLÊNCIA. JOÃO PEDRO DA LUZ. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DO SIAFI/CAUC. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória tida por interposta de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da inscrição do Município autor no CAUC/SIAFI no que concerne ao item 4.2 (não prestação de contas anuais quanto à aplicação mínima de recursos na área da educação) no exercício de 2012. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00, a cargo da União. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "(...) A jurisprudência se formou no sentido de reconhecer que a competência para alimentar o cadastro do SIAFI e do CAUC é da União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, é aquela o ente federativo competente para promover a alteração nas restrições cadastrais (...)" 4. "Nos presentes autos o Município de Traipu atesta a não prestação de contas referentes à aplicação mínima de recursos na área da educação no exercício de 2012, entretanto, justifica sua omissão diante da impossibilidade fática de fazê-lo porque, com a mudança na gestão municipal, diversos documentos teriam desaparecido dos órgãos públicos". 5. "(...) com relação à obrigação de prestação de contas da aplicação mínima de recursos na área da educação pelos entes federativos, a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê nenhuma outra hipótese para regularização da situação do ente que não a efetiva prestação de contas". 6. "No presente caso, com o intuito de viabilizar a aplicação das normas que regulam a hipótese de retirada da inscrição de ente federativo no CAUC/SIAFI quando esta resulta da não prestação de contas em relação a determinado convênio, o município de Traipu tomou diversas medidas judiciais e administrativas para a responsabilização dos ex-gestores municipais. Infere-se dos autos que o município de Traipu tomou as seguintes medidas administrativas e judiciais a fim de viabilizar a exclusão ou suspensão de sua inscrição no CAUC: apresentou petição ao Procurador Geral de Justiça informando a ausência de documentos (documento id. 4966158.12517), solicitou a cópia de documentos referentes ao balanço geral dos anos de 2011 e 2012 ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bem como justificou a ausência das contas referentes à aplicação mínima dos recursos na educação do ano de 2012 (id. 4826041.80789 e 7059387.41832), propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (processo nº. 3695944-31.4303.5.2.1490 - documento id. 8657657.89148), propôs Ação de Busca e Apreensão (processo nº. 8086857-24.7034.23.4.8030 - documento id. 7764373.17181), apresentou Representação Criminal no Ministério Público Estadual na Promotoria de Traipu (documento id. 8417952.33853), solicitou a instauração de Tomada de Contas Especial (documento id. 5301759.78902) e apresentou ao FNDE justificativa da ausência de comprovação da aplicação mínima dos recursos em educação (documento id. 1636634.28057)". 7. "Entretanto, valendo-me de uma interpretação sistemática e do método de integração da analogia, seria possível aplicar as previsões das Instruções Normativas que regulam a situação de ausência de prestação de contas ou a prestação de contas irregular com relação aos Convênios firmados pelos entes federativos, às situações de ausência de prestação de contas anuais relativas à aplicação mínima de recursos em educação". 8. "Ademais, é de se ressaltar que a manutenção da sanção de impossibilidade de o município firmar convênios com a União Federal, mesmo diante da impossibilidade fática de regularizar a situação do município mediante a prestação de contas, bem como a despeito de o novo gestor ter adotado todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis no sentido de responsabilizar os ex-gestores faltosos, seria comportamento desarrazoado, uma vez que a população seria a maior prejudicada com tal postura". 9. No que tange aos honorários, o § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa. 10. Com base nesses critérios, entende-se que a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra justa, pois condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelos causídicos, até mesmo porque um valor menor importaria em desprestígio ao ofício dos patronos. Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 48627794593454131800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)