PROCESSO Nº: 1915188-31.1000.27.6.5448 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: PEDRO PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA LARA NASCIMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela Empresa para assegurar à Impetrante/Recorrida a não submissão ao procedimento de compensação de ofício dos créditos objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, com débitos que estão com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. 2. Considerou-se que a instrução normativa da SRF extrapolou o comando legal ao incluir como passível de compensação de ofício o débito 'ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento'. A sentença fez consignar, ainda, que: se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, obstando a sua perseguição, até mesmo mediante o ajuizamento de execução fiscal, a fortiori, não poderia o fisco exigi-lo mediante compensação de ofício com créditos que devam ser restituídos ao contribuinte; que a compensação tributária, nos termos do CTN (art. 170), depende de lei autorizadora, desse modo, na ausência de ato legislativo primário, não pode o Fisco exigir a compensação de ofício manu militari, mormente se os débitos estiverem com exigibilidade suspensa Reportou-se ao REsp 5.308.445/PR, julgado sob os auspícios da sistemática de recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do vetusto código e 1.036, do vigente CPC), no qual se firmou a compreensão no sentido de que nos casos em que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa. 3. Esta Corte já incorporou à sua jurisprudência a orientação firmada no julgamento do REsp 6.331.574/PR, julgado sob os auspícios da sistemática de recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC1973 e 1.036, do vigente CPC), no sentido de que não é possível a realização de compensação de oficio, nos casos em que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa. Precedentes: Processo: 81494274532641610506, Desembargador Federal Thiago Souza, 1º Turma, Julgamento: 31/01/2016; Processo: 76093251926274024384, Desembargador Federal Murilo Monteiro, Julgamento: 01/09/2015. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. dfp
(PROCESSO: 48425073573594315512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)