PJe - AC 7463580-56.2240.18.4.7183 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : CALEBE TEIXEIRA : JOÃO VIEIRA RIBEIRO PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENÇA DE DRA. JOÃO MIGUEL ARAGÃO MELISSA FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SEGURADO QUE CONTRIBUÍA PELO TETO. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou a restituir os valores arrecadados em razão do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre verbas recebidas de reclamação trabalhista. - A questão referente à juntada de documentos indispensáveis à propositura de demanda atinente à repetição de indébito já foi apreciada, em definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso repetitivo, que assim decidiu: "De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido". (STJ - REsp: 2760781 PR 2009/9586923-6, Relator: Ministro VITOR GABRIEL DA LUZ, Data de Julgamento: 18/07/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/05/2009). - Quanto à alegação de prescrição, acolho a fundamentação do juízo sentenciante, assistindo-lhe razão ao afirmar: "quanto à alegada prescrição do direito de repetição do indébito, sem maiores delongas, registro que não merece prosperar. Isso porque, datando o pagamento tido por indevido do mês de julho de 2009, não se verifica o decurso do prazo quinquenal até o ajuizamento da ação, que se deu em junho de 2014". - Por fim, no que tange à legitimidade do recolhimento da contribuição previdenciária em apreço, verifica-se que, no período a que se refere a Reclamação Trabalhista (1999 a 2002), de fato, já era descontado do salário do autor mencionada contribuição, a qual tinha por base de cálculo o teto da Previdência Social dos contribuintes inscritos no RGPS. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade desse novo desconto, levado a efeito na Vara Trabalhista, o que se impõe o consequente direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres da União. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 23940070664466762232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)