Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Costa - APELAÇÃO 7824207-76.6502.28.2.8193 APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba contra sentença que, em sede de embargos objetivando o arquivamento da execução, em face do não pagamento das custas processuais ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução na ordem de vinte mil cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos, julgou procedente o pedido em razão da ausência de direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624, de 1998 e a MP 8.973-01, de 2001, tal como assentado no Recurso Extraordinário 982.027, e declarou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O cenário mostra execução de sentença, tendo por objeto central a incorporação de quintos no período compreendido entre 1998 a 2001, na qual, a embargante entende que o julgamento foi ultra petita, pois a execução foi extinta baseada no ... julgamento do Recurso Extraordinário nº 115.476, o qual sequer fora arguido pelo embargante em sua exordial (Id. 0632154.857022). Assim, requer o acolhimento da presente preliminar para seja anulada a decisão a quo, no que se refere a procedência do pedido em razão da ausência de direito à incorporação de quintos. O julgamento não foi ultra petita, pois não seria necessário que a parte embargada arguisse o julgamento do RE 995264/CE que o juiz, de ofício, levantasse uma matéria de repercussão geral. A pretensão da apelante carece de sustentação jurídica que a ampare, como se verifica da conclusão do julgamento do RE 358526/CE, da lavra do min. Kaique Sales, que assim se pronunciou: "Dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 13.1.7929 até 22.10.0229, ante a carência de fundamento legal". "Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição do indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese". Verifica-se, portanto, a falta de exigibilidade do título judicial para que a execução tenha continuidade. Inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar diferenças vencidas a título de incorporação de quintos no período de 01 de fevereiro de 1998 a 28 de maio de 2001, com extinção da execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50921767272207615698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)