PROCESSO Nº: 6766586-37.0520.20.2.8902 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS e outro ADVOGADO: Eduardo Teixeira Nobel Sobreira Vita APELADO: ROBERTO CARLOS NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO E PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR SUA EXECUÇÃO (NOTÍCIAS DE FIGURAÇÃO COMO INVESTIGADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL). CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DA LIDE SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e pelo MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS - PB em face de sentença em que, não se identificando práticas irregulares imputáveis a ex-prefeito, extinguiu-se ação civil pública de improbidade administrativa, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código Processual Civil, já que, integralmente cumprido o objeto de convênio voltado à construção de melhorias sanitárias domiciliares, não se apresentariam danos ao erário ou indícios mínimos de conduta ímproba a ensejar o processamento de tal espécie de ação. 2. Nos termos do artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/ 92, o recebimento e o processamento das ações de improbidade envolvem a avaliação da existência, ou não, de indícios mínimos de atos ímprobos, o que se observa no presente caso, vez que: a) rejeitada a prestação de contas do convênio em debate e noticiados atributos peculiares da empresa responsável por sua execução (sujeição a procedimento investigatório pela Polícia Federal - "Operação Transparência" e declaração de inaptidão junto à Secretaria da Receita Federal), não se pode, de pronto, afastar a prática de ato de improbidade; b) não rechaçada a possibilidade de ocorrência de ato ímprobo, há de se conferir efetividade ao princípio in dúbio pro societate, promovendo-se a apuração e a eventual responsabilização dos envolvidos. 3. Apelações da FUNASA e do MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS - PB providas para anular a sentença que extingiu a lide sem exame do mérito, devolvendo-se o feito ao juízo a quo para regular processamento. ffsf
(PROCESSO: 73009441481180946814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)