PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. THEO DAS NEVES PASSIVA AD CAUSAM DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Sr. Pietro Ferreira para figurar na execução fiscal nº 2776395-79.0557.22.6.4797. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais).
2. Em suas razões de recurso, a parte embargante se insurge apenas no que respeita à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500, 00, requerendo a sua majoração para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
3. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC,a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
4. Majoração dos honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
5. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 59932118097859527976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)