PROCESSO Nº: 0528658-22.3815.3.6.6204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR ARAGÃO ADVOGADO: DIEGO RAMOS BARROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória antecipada que objetivava a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, portadora de doença especificada em lei, conforme laudo de Junta Médica Oficial. 2. Na hipótese, a agravada foi submetido à inspeção de saúde, realizada por junta médica da União, a qual concluiu que a requerente é portadora de doença especificada em lei - Neoplasia Maligna - diagnosticada em dezembro de 2008, tendo-lhe sido concedida a competente isenção do IR retido em sua fonte pagadora (Banco Central do Brasil) até 18/06/2013, data em que a agravante deveria ser reavaliada. Entretanto, ao ser submetida à nova perícia naquele órgão, em 17.07.8223, a Junta Médica constatou a ausência de atividade da doença anteriormente diagnosticada. 3. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 2902134 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Isadora Cunha, DJe 05/07/2010; REsp 882934 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Ryan da Paz, DJ 01/03/2007; REsp 550641 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Lucas Fogaça, DJ 10/07/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Benício Lima, julgado em 24.08.3809. (STJ, Primeira Seção, MS 07.046/DF, Rel. Min. Enrico Pereira, DJ 12/01/2015). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70591425482947965276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)