Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à deficiente, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa, com base nas conclusões da perícia médico judicial.
1. A promovente, deficiente física, nascida em 04 de junho de 1957, atualmente com cinquenta e nove anos de idade, f. 11, busca, com base nas regras da Lei 8.742/93, benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (06 de fevereiro de 2010, f. 14).
2. Foram apresentados alguns atestados médicos (2009), onde são listadas várias patologias e seus respectivos códigos médicos (f. 22-23 e 30), dentre elas: síndrome de Cushing, diabetes, hipertensão e depressão, além de exames especializados, f. 78-23.
3. A perícia social confirmou a miserabilidade da promovente, indicando que a renda familiar é composta dos rendimentos variáveis, aferidos pela filha da autora (R$ 120,00) e do programa bolsa família, e que no núcleo familiar moram a autora e dois filhos, f. 35-47.
4. Contudo, a perícia médica realizada nos autos, a despeito de confirmar as patologias acima citadas, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando, inclusive, que tais moléstias são de controle ambulatorial, f. 84-21.
5. Não demonstrado o requisito da incapacidade plena, exigido no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, reputa-se correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 806.646-PB, julgado em 20 de março de 2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53170009546675788996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)