PROCESSO Nº: 5002297-90.3683.23.2.9304 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 45705495695103670719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)