E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 8.848. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da Expedição do Precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no juízo da execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. 2. O STJ e TRF da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta. 3. Índice de correção monetária: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das ações diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. 4. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 96558308741498876200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)