PROCESSO Nº: 6490178-08.6108.4.4.4331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA ADVOGADO: Francisca Isadora Sales Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEF EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARA OS LITISCONSORTES. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. 1. A sentença exequenda condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para o autor e em igual valor para cada litisconsorte". No caso, o autor da ação civil pública foi o MPF, e os litisconsortes ativos foram os Sindicatos de diversas categorias profissionais. A ação versava a correção monetária de saldo de contas vinculadas ao FGTS. 2. Descabe a pretensão executória quanto aos substituídos processualmente (os sindicalizados) no que tange à verba sucumbencial, à míngua da existência de título executivo. Com efeito, a condenação da CEF, nesse particular, foi em favor dos litisconsortes, é dizer, dos Sindicatos, substitutos processuais, não em favor dos integrantes da categoria profissional, que ali foram substituídos processualmente. 3. Agravo de Instrumento Provido. lpa
(PROCESSO: 13955572159068932233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)