PROCESSO Nº: 6938903-99.3203.23.5.3498 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DIEGO ARAÚJO APELADO: MEGANOR COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. FALHA NO SISTEMA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A pretensão autoral compreende a sua adesão ao parcelamento do Refis da Copa (Lei nº 12.996/14), para pagamento do débito em até 180 parcelas, haja vista a impossibilidade de adesão por erro no sistema e-CAC. 2. Observa-se que o óbice encontrado pela empresa autora não diz respeito ao seu enquadramento nos requisitos estabelecidos na lei de regência, mas sim está relacionada à dificuldade de adesão ao parcelamento através do sistema. 3. Embora a União tenha afirmado, em sede de contestação, que as alegações da parte autora seriam "fantasiosas" no que concerne à ocorrência de erro no sistema informatizado da Fazenda Nacional, cumpre registrar que a própria Receita Federal reconhece, no despacho SECAT/PARCELAMENTO (identificador nº 9584691.950980) que, "À fl. 14, o contribuinte apresenta a página e-CAC; porém não há opção para a adesão aos parcelamentos instituídos pela Lei 12996/2014. Provavelmente, por algum erro do sistema, a empresa não teve disponível nesse portal as opções de parcelamento instituídos pela norma legal;" (grifos acrescentados). 4. O conteúdo econômico da pretensão autoral gira em torno de R$ 747.130,00 (cento e trinta e cinco mil reais), e a sentença apelada fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este, com a máxima vênia, muito aquém do indicado para a hipótese. 5. A despeito de a questão debatida não ser de grande complexidade, não se pode remunerar o profissional com um valor simbólico, em evidente menosprezo com o trabalho elaborado pelo causídico. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. Apelação do particular provida para majorar os honorários advocatícios para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 05818394747706934021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)