TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao fundamento de que não existiu diminuição do crédito tributário contido na CDA nº 92.703.853-5, objeto da execução fiscal, nem parcelamento do débito a ela relativo, não tendo ocorrido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
2. No caso específico dos autos, observa-se que houve o requerimento administrativo de parcelamento realizado em 07/09/2013 pela embargante, referente aos débitos constantes das CDAs nºs. 23.568.825-4, 90.733.872-9 e 00.863.833-7. Em 18/05/2014, fora proferido despacho de indeferimento pela Fazenda Nacional, em decorrência do não cumprimento dos requisitos formais para a concessão e a inexistência de garantia idônea.
3. Durante o interregno entre o requerimento e o indeferimento, foram efetuados pela empresa embargante o pagamento de doze parcelas de valores diversos relativo ao débito tributário. Após o indeferimento administrativo, a empresa requereu à imputação do pagamento realizado, sem especificar o número da CDA pretendida. A Fazenda Nacional realizou a imputação na CDA nº 04.348.674-4, tomando por base a antiguidade.
4. Considerando que a execução fiscal, da qual se originaram os presentes embargos à execução, refere-se à CDA nº. 31.826.775-1, conclui-se que não houve formalização de parcelamento e, consequentemente, suspensão da exigibilidade do crédito, nem diminuição do crédito tributário nela referido.
5. Não há vício na CDA que originou o executivo fiscal, devendo-se manter a improcedência dos embargos à execução.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42642231027153398285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)