PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 164068 RG/RS À HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DA DISTINÇÃO IMPROVIMENTO.
1. O acórdão deste Tribunal manteve a exigibilidade de contribuição especial de intervenção no domínio econômico em favor do INCRA, tendo de forma correta aplicado no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 735030 RG/RS, no sentido da inexistência de repercussão geral sobre o tema.
2. Não demonstração pela agravante do distinguishing
3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 11916155350686198, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)