PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). APRESENTAÇÃO QUANDO DE ABORDAGEM POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO A TERCEIROS, FORA DOS PROCEDIMENTOS OFICIAIS. NOTÓRIA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO A EXAMES PRÁTICO E TEÓRICO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISSOCIAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÒMICA DO RÉU. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia, sendo-lhe imputado o cometimento do capitulado no art. 304 do Código Penal, pelo que veio a ser condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.
II. Em suas razões de apelo, aduz a não caracterização do uso do documento falso, entendendo-a verdadeira, sendo de afastar a tipicidade da conduta, e a ausência de prova suficiente à condenação. Subsidiariamente, a exclusão ou substituição da pena de prestação pecuniária por não compatível com a sua situação econômica.
III. Alega o acusado ser "motoboy", que circulava sem habilitação, e, ao pretender obter a CNH, dirigiu-se até o DETRAN/SE onde conheceu um indivíduo, do qual não recorda nome ou telefone, que afirmou poder conseguir o documento mais facilmente, pensando, assim, tratar-se verdadeiro, contudo, o pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a pessoa que não se identificou como servidor do órgão de trânsito, para "conseguir mais facilmente" a CNH, situação essa que revela ser pouco crível a defesa da tese da atipicidade da conduta, diante do fato de que pudesse o acusado obter a pretendida habilitação sem a necessidade da submissão a qualquer exame - prático ou teórico - de notória imprescindibilidade, não havendo como afastar a consciência da ilicitude (falsidade do documento) ao apresentá-lo à autoridade policial, além do que, diante do laudo pericial que conferiu a inautenticidade do documento que fez uso, impresso em "jato de tinta" sobre papel comum, não resta falar em ausência de prova suficiente à condenação.
IV. A apreciação do pedido subsidiário de exclusão ou substituição da pena de prestação pecuniária, ao fundamento de dissonante da condição socioeconômica do réu, consoante reiterada jurisprudência, há de ser resolvida no âmbito do juízo da execução penal.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17558294054449138718, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)