PROCESSO Nº: 6677698-25.2460.6.7.8743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE YURI CUNHA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. MURILO SILVA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE NOME DO AUGUSTO SILVA. ART. 7º DA LEI 37.928/02. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, formulado com o propósito de que seja retirado seu nome dos registros do ALEXANDRE ARAGÃO e suspensa a execução fiscal (cobrança de R$ 29.618,00). 2. Recorrente que sustenta ter sido vítima de fraude cometida por terceiros, no tocante à declaração de seus rendimentos perante a Receita Federal, o que originou a dívida, por não ser o real contribuinte que emitiu as DIRPF's do período de 2009/2012. 3. Inexistência de elementos aptos a indicar que há garantia idônea ou mesmo a suspensão da exigibilidade do crédito, requisitos exigidos no art. 7º da Lei 10.522/02 para a suspensão do registro no PEDRO HENRIQUE LOPES. 4. Art. 585, § 1º, do CPC que dispõe, por outro lado, que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45725301931577937018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)