PROCESSO Nº: 4951425-03.2607.25.3.8169 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bruno da Cunha Maia Alexia Caldeira EMENTA: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ARTIGO 51, INCISO XI DO CDC. CRÉDITO DA EMGEA CEDIDO À CEF. PROBLEMA OPERACIONAL DA EMPRESA PÚBLICA COM A EMGEA QUE NÃO PODE REPERCURTIR NA RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA CEF AO CUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO E RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS O FATO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 56508618498190845501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)