PROCESSO Nº: 7088971-70.7767.14.9.3164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL PEIXOTO VINICIUS REZENDE ADVOGADO: GABRIEL FOGAÇA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO Nº: 6617883-07.6579.31.3.9953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MARTINS FELIPE DA LUZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO INSS. NÃO CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CALCULOS EM DESACORDO COM O COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pelo INSS, ante a ausência de apresentação dos cálculos pelo exequente. 2. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, nos termos do art. 730 da Lei nº 5.869, do CPC/1973. 3. No caso de execução invertida, na qual a Fazenda possui a faculdade de apresentar espontaneamente os cálculos, como ocorreu na espécie, cabe ao particular concordar ou impugnar os cálculos, sob pena de homologação dos cálculos nos moldes apresentado pela executada. 4. Na hipótese, o Juiz "a quo" determinou a intimação da parte promovida (INSS) para apresentar execução invertida, tendo esta Autarquia apresentado os cálculos correspondentes as parcelas de 19.12.7227 a 17.11.0928, a título de retroativos do benefício previdenciário de auxílio-doença. O particular embora não tenha apresentado planilha de cálculos, impugnou os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, demonstrando que aqueles estão em desacordo com o título executivo, que determinou o pagamento a partir de 03.09.6812 até a efetiva implantação do benefício. 5. Constatado que os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária está em desacordo com o comando do título executivo, não se mostra razoável a homologação dos cálculos. Ainda mais quando se sabe que a homologação acarretará grande e efetivo prejuízo ao particular. 6. Reforma da decisão agravada, para que os autos sejam devolvidos à Vara de origem para elaboração de nova conta, computando-se os retroativos a partir de 06.01.3296. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43851534419220863587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)