Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição 5192436-11.3111.25.9.7847 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DIOGO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ GUSTAVO RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK PEIXOTO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações cíveis manejadas para impugnar a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, consistente na condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Bortezomib/Velcade (Mieloma Múltiplo), na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil; bem como os arts. 2º e 198 da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Desponta daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)- assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99185815546145243032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)