PROCESSO Nº: 5317114-18.9127.2.10.9761 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUIZ MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. TÉCNICO AGRÍCOLA. ATIVIDADES EXERCIDAS, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), DURANTE PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO. PROVIMENTO. 1. A coisa julgada é a reprodução de ação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada, sendo necessário, para sua caracterização, identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). 2. Hipótese em que, embora idênticas as partes e o pedido (aposentadoria especial), a presente demanda apresenta causa de pedir distinta, uma vez que inclui período laboral posterior àquele submetido a esta Corte nas ações anteriormente ajuizadas, o qual ensejou, inclusive requerimento administrativo diverso, no qual foram apresentados documentos distintos daqueles que ensejaram o primeiro pedido. 3. Afastada a ocorrência da coisa julgada e aplicação do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º do CPC, por se encontrar o feito devidamente instruído. 4. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos.. 5. O demandante acostou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e Laudo técnico que comprovam que no período de 08/02/1981 a 29/01/2015, desenvolvia o seu trabalho na CARHP, na função de técnico agrícola, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos químicos (organofosforados, tais como fungicidas, herbicidas e inseticidas) e biológicos (bactérias, protozoários e fungos), classificados como insalubres nos códigos 1.2.6 e 1.3.2 do Anexo II do Decreto nº 88.263/64 e XII e XXV do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições doentias, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 6. A extemporaneidade do laudo técnico e PPP apresentados não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Além disso, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. 7. O demandante exerceu atividades especiais de 19/06/1981 a 16/09/2015, período superior a 25 anos, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial requerido, desde a data do requerimento administrativo (26/03/2014). 8. Apelação provida para anular a sentença. Julgamento do mérito, com base no art. 1.013 do CPC, pela procedência da pretensão.
(PROCESSO: 36025260580854079205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)