PROCESSO Nº: 9464837-82.4542.18.5.0106 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A União alega omissão no decisum, eis que , quando da análise da apelação não houve pronunciamento acerca da responsabilidade de cada ente federativo na organização do SUS; e sobre a ilegitimidade passiva da União para o cumprimento da decisão judicial, bem como acerca de diversos dispositivos da Lei 8.080/90, bem como dos arts. 2º e 5º, 197 e198 da CF/88. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante no que diz respeito a responsabilidade de cada ente público, não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, eis que no voto restou consignado que possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Quanto às demais omissões aventadas, a apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 950.528/SP, STJ. Corte Especial, Min. JOÃO LUCAS FREITAS, DJ 16/08/99, p. 37). 6. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 453.693- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 88.90.94; RE 659.368-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 37.95.36; AI 081.857-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 47.93.40; AI 471.757-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 73.57.23. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40309555357532351237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)