PROCESSO Nº: 3631482-71.1747.15.2.9262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH COSTELA - SOCIEDADE COMERCIAL DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: ENZO CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO COM PERDA DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CONSTATADA. DL 37/1966 c/c ART. 689, §3ª DO DECRETO Nº 6.759/2009. IMPROVIMENTO. 1. Constatada, in casu, a falsidade ideológica, e não o simples subfaturamento ou fraude, a hipótese se subsume, em princípio, ao disposto no art. 105, VI, do DL 37/1966 c/c art. 689, §3ª do Decreto nº 6.759/2009, prevendo-se a pena de perda de mercadoria caso qualquer documentação necessária ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificada ou adulterada. 2. Conforme acentuou a decisão agravada, a decisão administrativa combatida foi proferida em 16.05.8364, e apenas no ano de 2015 é que o agravante passou a tomar medidas para impugnar a validade dos procedimentos de fiscalização aduaneira, o que descaracteriza o risco iminente. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52976326572974925714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)