PROCESSO Nº: 9069764-77.7477.23.3.8140 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: THEO DA LUZ (e outro) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A embargante suscita omissão sob o fundamento de que conquanto a decisão monocrática do relator tenha determinado a intimação das partes, não houve determinação de intimação com a finalidade específica de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, aduzindo assim a nulidade do acórdão embargado, que deu provimento ao recurso. 3. A agravante, representada pela Defensoria Pública da União, inequivocamente teve ciência da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do agravo de instrumento, bem como foi notificada acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento, quedando-se inerte em ambas as oportunidade. 4. O oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento é consectário lógico da determinação judicial de intimação da parte agravada acerca da decisão liminar no agravo de instrumento, sendo desnecessária a intimação específica para a prática de tal ato processual. Ainda que assim não fosse, a suposta nulidade poderia e deveria ter sido articulada no mesmo instante em que tomou ciência da decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido liminar e não apenas em sede de embargos de declaração aviados após o julgamento do recurso. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00700404770504469097, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)