PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECRIÇÃO PENAL RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO.
01. Conforme se deduz dos autos, a hipótese não é de incidência da Súmula 209 do STJ, mas sim da Súmula 208 do mesmo Tribunal Superior, porquanto as verbas discutidas não foram integradas ao patrimônio do Município de São Benedito do Sul/PE, mas foram meramente repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, consistindo em bens da União para fins processuais. Preliminar rejeitada.
02. Pelo cometimento do delito previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967, a pena privativa de liberdade imposta ao réu foi de 02 (dois) anos de detenção, e o MPF, ao apelar, restringiu a devolução da matéria à controvérsia da substituição da pena. A prescrição, portanto, na hipótese dos autos, consuma-se em 04 anos (art. 109, V, do CP).
03. A data estabelecida para a prestação de contas dos recursos repassados da União para a implantação dos programas PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PNAC (Programa Nacional de Alimentação para Creches) foi o dia 03/02/2005, e a data limite para envio ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, após análise e parecer conclusivo, foi o dia 11/02/2005. Como a denúncia foi recebida apenas em 30/04/2012 (fls. 48/49), verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 04 (quatro) anos previstos no art. 109, IV, do CP.
04. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa (art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 117, I, todos do CP) declarada ex Marcelo Martins. Apelação do MPF prejudicada. Apelação do réu conhecida em parte, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 96423783054923260819, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)