PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 17.569/2003. ESTATUTO DO IDOSO. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA SUSPENSÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. Hipótese em que o demandante teve seu benefício suspenso em 2012, por não atender ao requisito da renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (fls. 66/67), restando, pois, incontroverso o requisito incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Ademais, consta dos autos termo de curatela referente ao processo de interdição do demandante (fls. 13).
3. Conforme restou consignado na sentença de Primeiro Grau, o demandante reside com sua genitora, senhora idosa e diabética, que percebe pensão no valor de 1 salário mínimo.
4. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o critério sócio econômico, que se encontra destacado no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.743/93, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
5. Há que se ressaltar que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso determina que "o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas".
6. Deduzidos os respectivos valores do cálculo da renda per capita familiar, constata-se, mais uma vez, que a família da promovente não tem condições financeiras de prover o seu sustento, devendo ser restabelecido o benefício de prestação continuada, a partir da suspensão indevida.
7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 12441194656957152321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)