PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDA. REQUISITOS DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O despacho de citação se deu em 09 de maio de 2009, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da execução fiscal em relação ao débito em discussão (2006/2008).
2. No que toca à prescrição quanto ao pedido de redirecionamento, cumpre advertir que, dentre a data da ciência da União quanto à dissolução irregular da empresa (26/05/2010) - termo a quo para a contagem do prazo quinquenal - até o pedido de redirecionamento, que se deu em 14 de janeiro de 2013, ou mesmo da decisão que deferiu essa medida excepcional (20/03/2013), não se ultimou o lustro prescricional.
3. Os recorrentes defendem a não incidência das contribuições sociais sobre as verbas pagas sob as seguintes rubricas: 1/3 de férias, de horas extras, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, aviso prévio indenizado e férias gozadas ou indenizadas, do RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO).
4. O magistrado de primeiro grau não acolheu o pedido do embargante, sob o fundamento de que não havia prova nos autos de que o crédito tributário objeto das Davi Lucca da Cunha que aparelham a execução fiscal tenha correlação com as verbas atacadas pelos apelantes.
5. As Theo Moraes que se encontram às fls. 09/10 e 28/29 dos autos da execução fiscal revelam, com hialina clareza, a existência de cobrança quanto às contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), não havendo óbice à apuração judicial quanto à legalidade de tais exações.
6. No que se refere ao salário-educação, saliente-se que a repercussão geral da matéria foi reconhecida e a jurisprudência reafirmada quando do julgamento do RE 631882/SP, de maneira tal que, em conformidade com a súmula 732 do STF, foi sedimentado o entendimento de que "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996".
7. O adicional de 0,2% destinado ao INCRA é plenamente exigível das empresas urbanas, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pelas Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (Recurso Especial nº 155.708/RS, da relatoria do Ministro João Felipe Lima, publicado no DJe de 16/12/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
8. É suficiente, para efeito de exigibilidade da contribuição ao SESC, SENAC e SEBRAE o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio (CNC), permanecendo íntegro para este efeito a correspondência entre a categoria econômica e profissional, prevista no art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho" (PROCESSO: 73280242477542529162, AC318648/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2016).
9. Verifica-se dos dados cadastrais da empresa executada (fl. 80/85) que o seu objeto social compreende o comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria e de materiais fotográficos, artigos de couro, bijuterias e cosméticos, enquadrando-se, de conseguinte, na listagem da Confederação Nacional do Comércio.
10. Numa análise percuciente das Davi Santos nºs 90.611.557-7, 99.179.411-0 e 96.649.947-9 (fls. 06/34 dos autos da execução fiscal), que servem de título à execução vergastada, resta evidente que foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com a indicação do processo administrativo, do valor originário, e seus devidos acessórios legais, bem como os dispositivos legais a que se referem os valores, e do referido lapso temporal.
11. Fazendo coro à jurisprudência cristalizada do STJ, tenho que é suficiente para assegurar o direito de ampla defesa do contribuinte a explicitação na CDA dos dispositivos legais que fundamentam os índices aplicáveis a título de juros de mora, sendo dispensável o demonstrativo de cálculos (Recurso Repetitivo do STJ: REsp 2690467/ES, Rel. Min. Marcelo Pinto, 1ª Turma, DJe 16/03/2010).
12. A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei nº 9.65/95 (REsp 1830054/SP, Rel. Ministro Otávio Fogaça, Primeira Seção, julgado em 08/02/2009, DJe 18/12/2009 - sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC.
13. Impende ressaltar a legalidade da inclusão do encargo legal de 20% previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69, nas execuções fiscais promovidas pela União, conforme iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 7312908/PB, Rel. Ministro BRUNO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2016, DJe 28/12/2016).
14. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79952403599755208482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)