PROCESSO Nº: 4048598-25.7852.10.8.5973 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal NATHAN DA CUNHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da Apelante de adquirir o domínio mediante usucapião de imóvel situado no Conjunto Medeiros Neto III, apartamento 02, bloco B-04, 114, Santa Amélia, Maceió-AL, há mais de dez anos, cuja construção foi financiada pela Caixa Econômica Federal, com garantia hipotecária em favor da Caixa, e, como a empresa responsável pela venda dos imóveis, a COOHAL, não conseguiu alienar todos os apartamentos, os remanescentes foram ocupados por diversas famílias, inclusive a da autora. 2. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. Precedente (AC452680/CE, Relator: Des. Fed. Vitor Souza. André Farias, Joaquim Pires.: 24/02/2012, Pub.: DJE 20/06/2012- Página 144). 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70570288133441153323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)