PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTES GERAIS DECORRENTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93 (28,86%.). TERMO "A QUO". COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEI Nº 8.460/92. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diante da divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, poderá o juiz valer-se da perícia contábil para a elaboração de novos cálculos, que atendam exatamente ao que foi determinado na sentença exequenda.
2. No entanto, no caso vertente, a conta apresentada pelo Vistor Oficial não reflete a orientação do C. Supremo Tribunal Federal, no RMS nº 92476-DF, que ao decidir pela aplicação do índice de 28,86% sobre as remunerações dos servidores públicos federais, incluindo os aposentados e pensionistas, determinou a compensação dos reajustes concedidos àqueles servidores tão somente por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sem qualquer menção à Lei nº 8.460/92.
3. Afastada, pois, do passivo do reajuste de 28,86% a compensação dos valores vencimentais concedidos pela Lei nº 8.460/92. Precedentes desta Corte: AC 374229/AL, Relator Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti, DJ de 24/03/2009, pág 266; e TRF5, Segunda Turma, EDAC869050/06/PE, Relator: Desembargador Federal BRENO VIEIRA, Pub: DJe 05/10/2012 - Página 207.
Apelação provida.
(PROCESSO: 23004562658606698106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)