PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, INC. V, DA LEI MAIOR E LEI 9.278/96. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CAMPESINO DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAIO PINTO. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA.
1. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode a apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada.
2. A Carta Magna assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998.
3. Comprovado o vínculo matrimonial da promovente com o de cujus através das certidões de casamento e óbito que repousam nos autos.
4. In casu, não obstante tenha a autora apresentado a Certidão de Casamento, celebrado em 07/10/1998, contendo a profissão de agricultor do falecido esposo, ela própria, durante seu depoimento em juízo, afirmou que o marido trabalhava em São Paulo, no ramo de padarias, até que ficou velho para a atividade e voltou a trabalhar na agricultura, na cidade de Uiraúna/PE, a partir de 2001. Entretanto, não logrou apresentar qualquer indicio de prova material idôneo do alegado desempenho de atividade rural do falecido, nesse novo período, tendo em vista que a ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna/PB, com controle de pagamento das mensalidades de dez/1983 a dez/2002 e de jan/2004 a nov/2012, incluindo, portanto, o período durante o qual o fanado esteve afastado do trabalho agrícola, não serve como de início de prova material da qualidade de segurado especial do extinto à data do óbito, sobretudo isoladamente.
5. As declarações particulares e unilaterais, acostadas dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 368 do CPC).
6. Neste caso em particular, não há como considerar a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade.
7. Logo, à míngua nos autos de prova documental idônea da condição de campesino do instituidor do benefício, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da pensão por morte pleiteada. Precedente.
8. Marcelo Pinto, sem inversão do ônus da sucumbência, por ser a autora beneficiaria da justiça gratuita.
(PROCESSO: 31546766617232236413, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)