PROCESSO Nº: 7867640-83.3791.26.2.1139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDENIRA DE DANIEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR: Desembargador Federal Anthony Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8716496-15.5479.30.12.3266 - 5ª VARA FEDERAL - CE TURMA: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de fornecimento de medicamento a portadora de câncer, em sede de tutela antecipada, na dosagem e regularidade prescrita, pelo prazo necessário ao término do tratamento. 2. Verificada a urgência, tendo em vista se tratar de pedido de fornecimento de medicamento para paciente portadora de câncer de mama (CID 10 C50. 9), com expressão de HER2, com metástase para os ossos, tendo sido juntado aos autos parecer médico informando haver indicação para que a paciente passe a fazer uso da medicação Pertuzumabe com combinação de Trastuzumabe e Docetaxel, haja vista a existência de estudos comparando-a com os tratamentos oferecidos pelo SUS e comprovando um aumento da sobrevida global e diminuição de intercorrências para os pacientes que a utilizam. 3. Presença da plausibilidade do direito afirmado, em razão da existência de laudo médico informando ser o medicamento requerido o indicado e necessário para a enfermidade da requerente. 4. O medicamento em questão, consoante parecer médico, é imprescindível para o tratamento da paciente, visto não ter obtido resposta com o tratamento convencional disponibilizado pelo SUS. 5. Restou devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade de continuidade do tratamento, ao qual deve ser submetido a parte recorrida, estando evidenciado o requisito do fundado receio de dano irreparável, em razão de envolver não apenas o acesso aos cuidados médicos, mas, especialmente, a possibilidade de continuidade da própria vida. 6. Agravo de instrumento provido para, ratificando a tutela antecipada recursal concedida, determinar que o Estado do Ceará, com o consequente repasse financeiro pela União, disponibilize o medicamento pleiteado, nos termos da prescrição médica constante dos autos.
(PROCESSO: 84215757785796493848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)