PROCESSO Nº: 6912877-41.6910.13.1.6764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DA CRUZ: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: DJAN BRENO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FEDERAL THEO SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que o Município João Pessoa/PB e a União Federal forneçam, solidariamente, ao agravado, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento CETUXIMABE e o Kit de rizotomia/direzotomia para termocoagulação, conforme prescrição médica, até o final do tratamento. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 47844309766111722000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)