PROCESSO Nº: 8169712-90.3841.19.1.4227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Fogaça EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Câncer de mama (CID 10 C50.9). Trastuzumabe (Herceptin). Direito à vida e à saúde. Laudo Pericial. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios. Exclusão da União. Súmula 421 do STJ. Apelação da União, parcialmente provida. Apelação do Estado do Ceará e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 36642963546507127856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)