PROCESSO Nº: 6770723-77.3556.12.4.0888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KEVIN MOURA ADVOGADO: Eduardo Jesus Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4870753-82.1276.23.6.4133 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE. FORNECIMENTO DO FÁRMACO MACITENTAN (OPSUMIT). POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se o Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu tutela provisória antecipatória, para "determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o fornecimento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, do fármaco Macitentana (Opsumit®), registrado na ANVISA, conforme recomendado no laudo e prescrição médica em anexo, cujas cópias (docs. 8246699 e 0316427) devem instruir os correlatos expedientes, devendo o fornecimento ser realizado por tempo indeterminado, sem óbice de a autora acostar, depois, documento médico comprobatório da desnecessidade de prolongar-se o uso do fármaco". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Kevin Alves, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer, quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, restou demonstrado que a autora é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave, com risco iminente de óbito, e não obteve resultado satisfatório com os medicamentos tipicamente concedidos pelo SUS. No mais, o fármaco Macitentana (Opsumit®), com eficácia comprovada, foi recentemente registrado na ANVISA. Entretanto, trata-se de medicamento de alto custo. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 06588304958678497293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)