ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHA INVÁLIDA E FILHA MARINA MENDES. DECADÊNCIA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERCENTUAL DE 50% DOS VENCIMENTOS DO EX-SERVIDOR. LEI 3.373/1958. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE DO INSS. TRANSFERÊNCIA PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - UNIÃO). INTEGRALIDADE OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial pelas autoras WILMA DE MACÊDO PACOTE (incapaz) e ALFA PACOTE, condenando o réu INSS a lhes pagar 50% (cinquenta por cento) da remuneração do seu falecido genitor, o ex-servidor André Teixeira, no período compreendido entre a instituição da pensão por morte (1º/06/1955) até a transferência dessa pensão para o órgão de origem do ex-servidor (Ministério das Comunicações), e a ré UNIÃO ao pagamento integral, às mesmas autoras, a partir dessa transferência, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento do débito, na forma da lei, inclusive computando-se os expurgos inflacionários nos meses de janeiro e fevereiro/89, março e abril/90 e fevereiro/91, a serem compensados em execução de sentença, respeitadas as quantias eventualmente recebidas e a prescrição. A sentença também fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. A ação foi proposta em 22/07/2006, antes, portanto, do encerramento do prazo de 10 anos contados do dia 1º de agosto de 1997, não havendo que se falar em decadência do direito (STF. RE nº 250.479 (julg. 13/06/2013. Publ. DJe 27/05/2014).
3. A prescrição quinquenal, em relação à autora LAURA MOURA (incapaz) atingiu as diferenças de benefício devidas antes dos cinco anos que antecederam a sua interdição judicial e nomeação da curadora. Em relação à autora ALFA PACOTE, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 28/12/2001 (cinco anos antes do ajuizamento da ação).
3. Com o advento da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, as pensões por morte passaram ser pagas à razão de 50% do salário-base do servidor (art. 4º). O art. 6º da mesma lei estabelece que a pensão seria distribuída da seguinte forma: metade para os pensionistas vitalícios (cônjuge ou pais dependentes) e temporária (filhos e irmãos órfãos ou inválidos).
4. O benefício percebido pelas autoras e por sua genitora (SUERDA PACOTE, falecida em 1º/04/1993 - fl. 185), até ser transferido para o órgão de origem do ex-servidor em dezembro/1993, era pago pelo INSS. Apesar da negativa da Autarquia Previdenciária, a manutenção do benefício pelo INSS (antigo INPS) encontra-se comprovada pelos documentos de fls. 179/180, dos quais se depreende até mesmo o seu número de registro.
5. A alegação das autoras de que não perceberam o benefício no percentual de 50% não foi devidamente impugnada pelas rés. O INSS, apesar das evidências documentais de que efetivamente mantinha o benefício previdenciário, limitou-se a afirmar que não haveria restado demonstrado que as autoras tenham recebido qualquer pensão pela Previdência Social. Não foi providenciada a juntada das fichas financeiras do benefício, de forma que não há como se infirmar a pretensão autoral, no que toca ao pagamento a menor da pensão.
6. A partir da transferência do benefício para a UNIÃO (Ministério das Comunicações) - efetivada em cumprimento à regra do art. 248 da Lei 8.112/90 -, encontra-se comprovado que ela passou a ser paga de forma integral, não havendo diferenças devidas.
7. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação conferida pela Lei nº 11.960/09), de modo que devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, quais sejam: juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 1.082-08 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais não merece alteração. Os pedidos não foram integralmente acolhidos, tratando-se de hipótese de aplicação da regra do parágrafo único, do art. 21 do CPC pois, apesar de recíproca, as autoras decaíram de parte mínima do pedido.
9. Apelação das autoras improvdia. Apelação da UNIÃO provida. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para condená-lo a pagar as diferenças decorrentes do pagamento das pensões das autoras em percentual inferior a 50% dos vencimentos do instituidor do benefício, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958 até dezembro/1993, observando-se a fração da pensão a que cada uma faz jus (1/4 até 1º/04/1993 e 1/2 a partir daí e até dezembro/1993) , bem como a prescrição quinquenal (que, em relação à autora ISABELLA MOREIRA atingiu as diferenças de benefício devidas antes de 04/07/1979 e, em relação à autora ALFA PACOTE, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 21/07/2001).
(PROCESSO: 441735396683863, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)