PROCESSO Nº: 5672984-02.0618.27.1.4175 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SILVA ADVOGADO: Ian Duarte APELADO: CONSTRUTORA E SERVICOS CASA GRANDE LTDA - ME e outros ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Carvalho/SE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS "EX NUNC''. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, § único, do NCPC, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que a simples declaração de miserabilidade feita pela parte é suficiente para deferimento do benefício da gratuidade processual. 3. No caso, tendo em vista a possibilidade de deferimento da gratuidade processual em qualquer fase do processo e tendo a Apelante declarado nos autos não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, deve lhe ser concedida a gratuidade requerida. 4. A concessão do benefício da gratuidade tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para afastar a condenação em honorários advocatícios estabelecida na sentença (10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do NCPC). 5. Contudo, a exigibilidade do pagamento da referida verba ficará suspensa enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 98, § 3º, CPC/2015. Apelação provida, em parte (item 3). tcv
(PROCESSO: 84683768151493665269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)