PROCESSO Nº: 1492641-48.6099.8.12.0275 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA APELADO: JUAN GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: CAUÃ TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. RINHA. MULTA SIMPLES. VALOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº . 6.514/08. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial, referente à anulação do ato administrativo que impôs multa em razão de maus tratos perpetrados contra 89 (oitenta e nove) animais silvestres (canários da terra) com o objetivo de promover jogos de apostas, apenas reduzindo o valor da multa aplicada (oitenta e nove mil reais) para o montante de dez mil reais, considerando a condição econômica do autor, professor aposentado. Sucumbência recíproca. II - Em suas razões, o IBAMA aduz que o valor mínimo da multa prevista no artigo 29 do Decreto 6.514/2008 é de quinhentos reais e, ainda, que em virtude do propósito lucrativo da infração cometida, o artigo 15 da lei 9.605/98 exige que a multa-base, mesmo que fixada no seu piso, tenha o seu valor dobrado. Defende que não há que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade alguma na sua atuação. Ressalta que não há discricionariedade alguma na aplicação da multa, que tem um valor mínimo legalmente admitido, para cada exemplar de animal detido ilegalmente e submetido a maus tratos. III - Ao seu turno, o autor, em suas razões, defende a necessidade de anulação do auto de infração n.º 055970-D, diante da ausência de comprovação da infração imputada, dado que apenas foi multado por estar no local, em uma atitude passiva. Destaca a inobservância dos parâmetros previstos pela legislação ao aplicar a multa - da necessidade de uma redução mais adequada da sanção aplicada. Pugna pela aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) previsto na instrução normativa n.º 14/2009 e defende a impossibilidade de incidência de multa de mora, além de pedir a sua sucumbência mínima. IV - Possibilidade do Poder Judiciário de apreciar a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e reduzir multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo, conforme amplo entendimento jurisprudencial. V - A infração ambiental no caso concreto, constante da autuação do autor/apelante, consistiu na participação em rinha de canários da terra, com abuso e maus tratos a 89 (oitenta e nove) animais da fauna silvestre, com o objetivo de promover jogo de apostas, nos termos do artigo 29, do Decreto nº. 6.514/08, que estabelece a aplicação de multa (entre quinhentos e três mil reais) por indivíduo, do que se deduz pela regularidade da medida administrativa aplicada. VI - Em que pese a alegada hipossuficiência econômica do infrator, prevalece a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa aplicada em valor próximo ao mínimo legal, qual seja, um mil reais por indivíduo. Precedente desta Segunda Turma: AC719282/PB, Relator: Desembargador Federal Felipe Pires, DJE 27/04/2014. VII - Além de o auto de infração e a decisão administrativa que o homologou revelarem os detalhes dos atos praticados pelo grupo que participou da infração ambiental nele descrita, aí incluído o autuado/autor/apelante, consta a apreensão de um "viajante" (material para transporte de pássaros) encontrado na mala do veículo de propriedade do mesmo (autuado/autor/apelante), de maneira que não merece guarida a alegação de que não há comprovação da infração imputada, e que apenas estava no local, em uma atitude passiva. VIII - No que se refere à concessão do desconto de 30% (trinta por cento), disposto na instrução normativa n.º 14/2009, em seu artigo 132, no sentido de que "não havendo mais possibilidade de recurso, o infrator será intimado para promover o pagamento do débito em cinco dias, com o desconto de 30% (trinta por cento), considerando que não consta negativa da Administração, tal benesse ficará valendo em relação ao valor da multa inicialmente aplicado, qual seja, oitenta e nove mil reais, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 134 da mesma IN 14/2009 (Os débitos vencidos para com o IBAMA serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável). IX - O artigo 37-A da Lei nº 10.522/02 dispõe expressamente que, sobre os créditos de qualquer natureza das autarquias federais, incidem juros de mora calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Não sendo descabida a incidência dos encargos em decorrência da mora de fato ocorrida. X - Evidenciada a total sucumbência da parte autora, por óbvio não há que se falar em sucumbência mínima do autor/apelante, mas, ao revés, em sua condenação no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial fixada no valor de dois mil reais, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. XI - Apelação do IBAMA provida, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em dois mil reais. XII - Apelação da parte autora improvida. [06]
(PROCESSO: 35596118362090521255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)