PJE Nº 9475219-48.8420.31.1.8152 AGRAVANTE(S): ASTRAL PRESENTES LTDA - ME ADVOGADO(S): ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO e outro AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. GABRIEL VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL NUNES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. REFORÇO DE PENHORA OU COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. É necessária a garantia do juízo para a propositura de embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, da LEF). 2. O Eg. STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (Resp. nº 9.239.466/SP, Relator Min. Vitor Hugo Monteiro, julgado em 25/01/2010). 3. Hipótese em que foi concedido prazo à agravante para reforçar a penhora necessária à garantia integral do juízo ou para demonstrar a insuficiência do seu patrimônio para fazer frente a tal encargo. 4. Considerando que a decisão impugnada está em consonância com a legislação e o entendimento do STJ (precedente acima citado) acerca da questão, é de rigor a sua manutenção. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 53357663854555705052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)