E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO GUILHERME FOGAÇA. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI 26.182/2009. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, determinou a conversão do valor depositado em renda da Exequente, sem observar as reduções previstas na Lei 11.941/2009. II - A decisão agravada, ao determinar a conversão em renda da União do total do valor depositado judicialmente, não observou a sentença, no tocante às reduções do débito constantes da Lei nº 11.941/2009, a ensejar, de um lado, prejuízo financeiro à Executada, ora Agravante e, de outro, enriquecimento indevido à Exequente. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57870973517198035982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)