PROCESSO Nº: 2529943-50.2847.19.10.9926 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: THEO SALES APELADO: YURI MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: ALVARO DIAS FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ GUSTAVO KEVIN NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONFLITO APARENTE ENTRE NORMAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária na qual pleiteou que lhe fosse assegurada a nomeação para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto Federal do Piauí, bem como indenização por danos morais. 2. A regra do edital, enunciada no item 4.1, estabeleceu que as vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais serão oferecidas quando não haja número de vagas por curso/disciplina menor do que três, bem como que, do total de vagas ofertadas, 5% (cinco por cento) serão destinados a tais candidatos. 3. O edital do concurso deixa claro que as vagas serão computadas por curso/disciplina e não por curso/disciplina/campus, como pretende o apelante. 4. Do total de duzentos e quarenta vagas ofertadas, cinco por cento foram efetivamente destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, num total de doze vagas, o que demonstra que as disposições editalícias referentes aos candidatos portadores de necessidades especiais foram observadas pela Administração. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 20068277205569012123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)