PROCESSO Nº: 7317975-78.5498.9.8.9942 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO ARCOVERDE MACIEL ADVOGADO: Diogo Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Mendes Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ABERTURA DE NOVO EDITAL DISTINTO DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 237174. 1. Hipótese em que o impetrante, aprovado em 2º lugar no Concurso Público regido pelo Edital 36/2013, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, para o preenchimento de uma vaga para o cargo de professor da disciplina Clínica/Clínica Médica dos Ruminantes, sustenta que, diante da abertura de um novo Edital pela UFRPE (Edital nº 01/2015), dentro da vigência do Edital 36/2013, para provimento de cargo equivalente ao que fora aprovado, teria surgido o seu direito à nomeação, pelo que requer a concessão da segurança. 2. Como bem esclareceu o Juiz sentenciante: O Edital nº 01/2015 foi lançado com o objetivo de selecionar Professor Substituto para o preenchimento de uma vaga no Departamento ou Unidade Acadêmica de Medicina Veterinária, na área/matéria "Doenças Carenciais Metabólicas e Intoxicações de Ruminantes", e também de uma vaga para o mesmo Departamento na área/matéria "Patologia Clínica Veterinária", enquanto o Edital nº 36/2013, que regeu o concurso no qual o impetrante foi classificado em 2º lugar, visou à seleção pública de Professor de Magistério Superior para o Departamento ou Unidade Acadêmica de Medicina Veterinária, na área/matéria "Clínica/Clínica Médica dos Ruminantes." 3. Conquanto as vagas oferecidas nos dois editais sejam vinculadas ao Departamento ou Unidade Acadêmica de Medicina Veterinária, as áreas de conhecimento envolvidas são diferentes. Assim, considerando que os cargos, as áreas de conhecimento envolvidas e os editais são distintos e atendem a necessidades diversas, não restou configurada qualquer situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 4. Ainda que assim não fora, o STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 114.376/PI, Rel. Ministro JOÃO VITOR NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 03/01/2016). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04902513040343343328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)