PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última.
4. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
5. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 95700468444372844278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)