PJE Nº 8616512-22.3717.22.6.5718 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA-PE ADVOGADO : YURI DE PONTES CEZARIO EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA DE FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: DR. BENÍCIO SOUZA MAIA ALICE PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/15, observando-se os percentuais mínimos previstos no §3º do citado dispositivo legal, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso, o Município de Paripueira-AL ressalta que há erro de fato no julgado, uma vez que deve ser fixado índice para fins de correção monetária diverso daquele adotado na decisão recorrida. Davi Luiz Azevedo, ainda, a aplicabilidade de precedente desta Corte a determinar o afastamento da TR para a adoção do IPCA como indexador monetário. 5. A União, por sua vez, salienta que o provimento restou omisso quanto à análise da prescrição, uma vez que esta se conta a partir da publicação da legislação que disciplinou o FUNDEB. Ressalta, ainda, que houve lacuna no tocante à observância da legislação vigente, relativa ao Fundo mencionado, mais especificamente o art. 60 da ADCT e a Lei nº 11.494/2007. Assevera, Luiz Fernando Oliveira, que não houve manifestação quanto ao disposto no art. 97 da Carta Magna, relativamente à correção monetária, devendo incidir o disposto na Lei nº 11.960/09. Por fim, frisa a omissão do julgado quanto ao disposto no art. 85 do CPC/2015. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão da demanda. 7. Embargos declaratórios do Município e da União desprovidos.
(PROCESSO: 19108073237949853366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)