PROCESSO Nº: 9753627-46.5291.1.4.9874 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SALES ADVOGADO: Ian Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PERÍODO LABORAL. CONSTATAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios do autor, em que o INSS alega a existência de erro material. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Assiste razão ao embargante, pois o período laborado pelo embargado na VASP foi de 28/06/2003 a 13/08/2003 (conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário), e não de 19/12/2003 a 29/12/2004, como consignado no acórdão. 4. Provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 51171821437985112699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)