PROCESSO Nº: 8850770-00.0760.27.10.6568 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: DAVI CAMPOS TRAVASSOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Polícia Federal. Pagamento antecipado de diárias. Possibilidade. art. 5º, do Decreto nº 5.992/2006. Exceções cabíveis. Precedentes. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 19630873447724693884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)