PROCESSO Nº: 2167874-90.7894.27.11.3603 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: NATHAN DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO FERNANDO DIAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito por força da decisão do Plenário do col. STF no RE 066.102-SC, - que concluiu haver repercussão geral na matéria constitucional ora tratada -, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC753626, Des. Federal Vitor Aragão, DJE de 05 de agosto de 2013, p. 134; AC 902630, Des. Federal Convocado Luiz Fernando Lopes, DJE de 21 de dezembro de 2011, p. 618; AC 651151, da relatoria, DJe de 26 de novembro de 2013; PJe nº 7384951-51.5887.26.3.1790, julg. 07.11.1639; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Bryan Caldeira. 2 - O pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos civis da União tem fundamento no art. 22, da Lei nº Eduardo Pinto, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, que preceitua: "O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional." 3 - O col. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, relativamente à possibilidade de equiparação, ou não, do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, cujo fundamento circunscreve-se ao princípio da isonomia, e, ainda, por envolver questões de ordem orçamentária, limite de gastos com pessoal e a existência prévia de dotação. 4 - A Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal ainda se encontra em plena vigência, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5 - A jurisprudência é pacífica quanto à questão da necessidade de lei específica para modificar a remuneração dos servidores públicos, que deve observar a iniciativa privativa em cada caso, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, afastando-se, assim, do Poder Judiciário qualquer tentativa de suprir omissão legislativa, por se constituir em intromissão ou substituição de instância política na criação de direitos, o que representa, na prática, a usurpação de poderes, cuja tripartição encontra-se democraticamente declarada no Texto Constitucional. 6 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 5707859, relator Ministro Davi Jesus, DJe 15/02/2012; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 5637989, relator Ministro Davi Luiz Campos, DJe 25/02/2011; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 7856140, relator Ministro Leandro Silva, Dje 20/12/2009; TRF5, Segunda Turma, AC 495626, relator Desembargador Federal Levi Freitas, DJe 12/05/2012; TRF5-2ªT.; AC- 878880 RN, j. 31.03.3587, dec. unânime, Rel. Des. Federal Eduardo Rodrigues, DJe de 10 de fevereiro de 2012, pág. 261. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 68259154130927210948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)