APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 383 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta por RODRIGO PIRES em face do INSS, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à execução da verba honorária e declarou extinta a ação.
2. O processo executivo é autônomo e prescreve no mesmo prazo da ação principal, conforme preconiza a Súmula 150/STF. Nos termos do o art. 25, II, da Lei 8.906/94, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
3. O título executivo que condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais transitou em julgado no dia 6/2/2011, tendo os autores promovido a execução da verba principal em 11/5/2011 (marco interruptivo). A partir dai, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 4.597/42, "a prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 49.267, de 21 de fevereiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu".
4. Ocorre que, a teor da Súmula 383 do STF, "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".
5. Na hipótese, o marco interruptivo ocorreu na primeira metade do prazo principal, não podendo ficar aquém de 5 (cinco) anos. Com efeito, em 25/09/2014, quando protocolado o novel requerimento executivo, ainda não havia decorrido mais de 5 (cinco) anos do transito em julgado do título executivo, não podendo se falar, pois, em prescrição da pretensão executiva.
6. Provimento à apelação para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 442170741583718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)