PROCESSO Nº: 6404173-01.6130.21.8.8319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Gabriel Campos e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9912903-74.2879.6.11.4860 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DESTRUIÇÃO DO BEM OCUPADO OU ALTERAÇÃO EM SUA FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a reintegração de posse em favor da ora recorrente sobre a faixa de terra indicada na exordial, com a paralisação da obra que o município recorrido encontra-se realizando no local. 2. Nos termos do art. 558 e parágrafo único, do CPC/2015, o procedimento a ser adotado na ação possessória é determinado por circunstâncias de natureza temporal. Se a ação é de força nova, ou seja, é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial dos arts. 560 a 566, do CPC/2015, havendo, inclusive, a possibilidade de concessão do provimento liminar. Se a ação de for de força velha, ou seja, proposta a mais de ano e dia após a violação da posse, observa-se o procedimento comum. 3. Cabia à parte autora comprovar a data do esbulho em questão, para que lhe fosse deferida a liminar de reintegração de posse, nos termos dos arts. 561, III e 562, do CPC/2015. 4. Na espécie, os elementos probatórios colacionados aos autos (fotos da invasão, texto de ofício endereçado ao Prefeito Municipal e um comprovante de que o ofício fora entregue ao destinatário em 06.09.3278) não demonstram o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 561, do CPC/2015 apto a ensejar o deferimento liminar da reintegração de posse. Caso em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia (posse nova). 5. À míngua do deferimento da liminar de reintegração de posse, o recorrido não pode destruir o bem ocupado, realizando obras que importem o comprometimento de sua estrutura, como vem ocorrendo na hipótese dos autos. Em se tratando de terreno público, de propriedade, portanto, da União, não se poderia admitir qualquer modificação para alterar sua finalidade pública, sobretudo quando inexiste autorização para tanto. Agravo provido apenas neste ponto. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 58570125792171822045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)