PROCESSO Nº: 7469439-67.0771.23.2.5493 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA LOPES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FRAUDE. TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. LUIZ FELIPE FERNANDES NECESSÁRIA. 1. A pretensão autoral orbita em torno do reconhecimento da ausência dos requisitos de responsável tributário em relação aos créditos vinculados à execução fiscal nº 9949876-58.4913.5.5.9719. 2. A própria UNIÃO, por ocasião de sua contestação (v. identificador nº 7890801.2271807), reconheceu, textualmente, que o autor foi vítima de fraude realizada por terceiros na sua inclusão no quadro social da empresa, à luz dos documentos carreados aos autos, em especial o parecer elaborado pela JUCEPE. 3. A Demandada deixou assentado que a ocorrência do fato gerador (1995 a 1998) é anterior à indevida alteração contratual, que se deu em 10/07/1999, daí se afirmar, com boa dose de segurança, a ausência de responsabilidade tributária do demandante, no particular. 4. André Moraes oficial improvida.
(PROCESSO: 28614895496963297345, ARTHUR ARAGÃO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)