EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ART. 15 DA LEI 8.036/90. 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, da CF/88. Enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória encontra guarida na Carta Magna, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas tão somente as exclusões previstas em lei. 2. A Lei 8.036/90 prevê expressamente em seu art. 15 que a verba recebida pelo trabalhador a título de licença por acidente de trabalho comporá a base de cálculo do FGTS. Quanto às demais verbas, muito embora o §6.º do citado dispositivo legal exclua da base do cálculo do FGTS algumas verbas, não o faz em relação ao 1/3 de férias, às férias gozadas, às horas extras e ao aviso prévio indenizado. 3. Disso, as Súmulas 305 do TST e 593 do STF expressamente determinam a incidência da contribuição do FGTS sobre aviso prévio e horas extras, respectivamente. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31111977903369101907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)