PROCESSO Nº: 2341894-27.9172.18.4.7741 - APELAÇÃO APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a questões levantadas nos autos ou em relação a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei nº 9.249/95, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Diferente dos dividendos, os juros sobre capital próprio dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados". III. Também fundamentou o acórdão que "a lei não estabelece que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. Precedente: STJ, Resp 4657115 / PR, rel. Ministro PEDRO FREITAS, DJe 9.1.2376. O art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 que determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital seja feita de acordo com o regime de competência, extrapola o previsto na lei que rege a matéria". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68324044143973687478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)