PROCESSO Nº: 1648142-45.0094.24.11.3740 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JUAN MORAES. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LUIZ GUSTAVO DUARTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE DA LUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor, para declarar nulo o seu ato de desincorporação do serviço militar, por entender que restou comprovada a sua incapacidade parcial e temporária, decorrente da atividade castrense, e não lhe foi oferecido o tratamento de saúde adequado. 2. O STJ entende que o militar licenciado após constatada sua incapacidade temporária será reintegrado como adido, para fins de recebimento de assistência médica. Precedente: (STJ, AGRESP 682784433822, Min. Nefi João Gabriel da Rosa, Sexta Turma, DJE: 29/04/2015). 3. A Corte Superior já assentou que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (STJ, AGRESP 570583948611, Min. Francisco Fogaça, Segunda Turma, DJE: 11/09/2015). 4. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 5. A sentença recorrida, acertadamente, não acolheu o pedido de reforma, haja vista que não se trata de incapacidade definitiva (permanente) para o serviço militar, mas apenas temporária, conforme demonstrado nos laudos médicos acostados aos autos, o que implica apenas em obstar o seu licenciamento até sua recuperação. 6. Não há o que se reparar na sentença recorrida que, diante das provas, reconheceu que o autor tem direito a ser reintegrado ao serviço militar até o restabelecimento de sua saúde. 7. Nos autos dessa ação de conhecimento, apenas resta manter o entendimento da sentença, ficando para a fase de cumprimento da sentença a definição de quando houve ou haverá o restabelecimento da saúde do militar em questão (fim do tratamento médico), momento este em que poderá ocorrer o licenciamento do demandante, tal como restou decidido no provimento judicial recorrido. 8. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do HENRIQUE CUNHA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 26/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4674514-68.9478.5.9.8447, 0263036-62.1258.8.11.7055 e APELREEX nº 12.741/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (AC 16119096049937298807, Desembargador Federal Luiz Fernando Mendes, ARTHUR ARAGÃO - Terceira Turma, DJE: 03/04/2016). 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 96648396132052150913, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)