EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o demandante pretende a adequação de sua aposentadoria aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que o seu benefício, concedido em 1990, ficou limitado ao teto à época da concessão. 2. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 3. As Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência Social, a partir de suas publicações, permitindo que se procedesse à adequação ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. A matéria em exame foi julgada em regime de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 733.898/SE, cujo julgamento ocorreu em 16/11/2010, no qual se reconheceu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes das suas respectivas edições. 5. A hipótese não é de rejeição do pedido de readequação, visto que há necessidade de remessa dos autos à instância inferior, para oportunizar a comprovação de que, no ato da concessão, o benefício deferido ao recorrente foi limitado ao teto. 6. Apelação provida para afastar a decadência, bem como para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 50936240824830694896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)