Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando omissão no julgado que reconheceu o direito da promovente à aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em favor de segurado especial, com base em perícia judicial.
1. Pretende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto foi decidido no voto, f. 62-70.
2. Ademais, esta 2ª Turma vem afastando a utilização dos critérios dispostos na referida lei, em respeito às decisões proferidas nas ADIs 4425-DF e 4357-DF, esta última, julgada em 06 de novembro de 2013, a exemplo do recente julgado desta relatoria: REOAC 706.587-PB, julgado em 12 de fevereiro de 2014.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4211485030166347582403, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)