PROCESSO Nº: 2335555-95.2914.14.5.8796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL COSTELA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL NOVAIS DE SOUZA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 38ª VARA/PE - MARIANA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE 20% (VINTE POR CENTO) INSUSCEPTÍVEL DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente a área de 17,9955 ha. de terra da Fazenda Caraíba, Município de Floresta/PE, declarada de utilidade pública, para fins de realização de obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba, fixando como justo valor da indenização o montante de R$ 8.189,57 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), pela terra nua, valor a ser corrigidos monetariamente a partir da data do Laudo Judicial. 2. O valor ofertado pela União (Ministério da Integração Nacional) foi de R$ 953,58 (em 22/03/2014), atualizado para R$ 1.126,91 (em 20/04/2016), para a terra nua. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 8.189,57 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), acatando o laudo pericial. 3. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Luiz Gustavo Lima Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 4. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 11.655-4, da Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT, através do método Comparativo de Dados de Mercado, tendo levado em consideração as tabelas utilizadas pelo BNB, Banco do Brasil e IPA, além de pesquisa de preço mercado de imóveis praticados na região informados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, INCRA, IPA, BNB, e ITERPE. 5. O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O Theo Azevedo informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua, além de prestar os esclarecimentos complementares ao laudo pericial apresentado, respondendo satisfatoriamente aos questionamentos que lhe foram formulados. 6. Quanto ao tipo de solo, o Davi Luiz Peixoto informou que "o Riacho da Maravilha, de curso temporário, em determinado trecho é adjacente ao vértice situado do lado Sul, em outro cruza a faixa de domínio da Linha de Transmissão de Energia Elétrica, no sentido Sul para Norte (...). Assim, sendo, os técnicos responsáveis pela elaboração do Laudo de Servidão Administrativa, não poderiam enquadrar os solos da faixa e servidão como sendo predominantemente de encosta, quando tecnicamente sabemos que as margens das correntes fluviais, os solos são predominantemente aluvisionais e entre estes e os de encosta deve existir os de chapada." 7. Na definição do valor da terra nua do móvel em questão, o Caio Gomes Judicial expressamente consignou no laudo que "não foi atribuído em separado o valor correspondente à cobertura vegetal e acessões naturais." 8. Sobre tabela de custo do m² de construção civil, tendo por base o SINAPI, o Sr. Matheus Nogueira também esclareceu que a mesma não poderia ser utilizada para avaliar construção civil em imóveis rurais, pelo fato da realidade ser outra, consoante se infere da sua manifestação. 9. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e os compensatórios em 12% (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização, nos termos do posicionamento do STJ (REsp 2.294.274/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC. 10. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (STJ, REsp 1.600.433/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 30/04/2010, DJe 01/12/2010). 11. Honorários advocatícios mantidos em 1% (um por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF e art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ficando majorados os honorários sucumbenciais de 1% da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, para 1,2% sobre a mesma base de cálculo. ota
(PROCESSO: 70355995103334372213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)