PROCESSO Nº: 4593702-82.6580.23.9.0194 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lorenzo Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 8829623-78.6402.30.4.3539 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. MERA OPERAÇÃO MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA O ENCONTRO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO OMISSO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No que tange ao pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, verifico que mesmo para a concessão à pessoa jurídica sem fins lucrativos, deve ser comprovado o estado de miserabilidade, ônus a que o apelante não se desincumbiu, razão pela qual deve ser indeferido seu pleito. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 8.388. 3. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios da conta executada, observa-se no título judicial que, em razão da sucumbência recíproca, foram as partes demandantes condenadas ao seu pagamento, tendo sido fixada em 10%, e posteriormente reduzida a 5% do valor da condenação, compensando-se os respectivos valores, não havendo desta forma verba honorária a ser executada. 6. Apelação parcialmente provida, para aplicar como índice de correção monetária o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 10938567500773040384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)