PROCESSO Nº: 4905930-91.0425.29.11.7797 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: KAIQUE FOGAÇA PACIENTE: AGUIARA GABRIELLY PIRES ADVOGADO: Gustavo Viana IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 4ª Turma Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Paciente condenada por sonegação tributária. Procedimento administrativo encerrado e no qual exerceu defesa. Processo penal regular. Inexistência de constrangimento ilegal capaz de inviabilizar a execução da pena. Ordem denegada.
(PROCESSO: 40151152169795521713, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)