PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Cuida-se de Apelação apresentada pelo INSS contra Sentença que extinguiu o Processo sem Resolução de Mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC, entendendo haver abandono por parte do Autor, pois, apesar de devidamente intimado, a Parte não se manifestou no sentido de fornecer o endereço no qual seria encontrado o Apelado, deixando escoar o prazo.
2. Em suas razões recursais, o INSS traz à baila o teor do art. 267, IV, do CPC, além da Súmula 240 do STJ, entendendo pela necessidade da observância do Requerimento do réu para que se dê a Extinção do feito na forma da referida Súmula.
3. A Sentença observou a Súmula 240 do STJ, entendendo ser necessário o Requerimento do Réu, no caso de extinção do Processo sem Resolução do Mérito, quando a parte Autora permanece inerte, após regular Intimação.
4. Apelação provida para anular a Sentença e determinar a remessa dos Autos ao Juízo de origem, devendo o Feito prosseguir em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 69726582988040500696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)