EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu decadência quanto a créditos tributários vencidos em 13.04.5942 e 10.01.7546 e constituídos em 20.02.8458, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito. Não houve condenação em honorários. 2. Conquanto a União alegue que o executado aderiu a acordo de parcelamento antes que completados os cinco anos para a constituição do crédito, o fato é que apenas alega a adesão a acordo de parcelamento, mas não apresenta um documento sequer hábil a comprová-la, sendo certo que possui meios a tanto bastando consultar seus sistemas informatizados e apresentar os extratos respectivos em juízo. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22873410680827374852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)