PROCESSO Nº: 8615900-76.6379.7.8.1259 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MOURA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ MONTEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC nº 20/98 e 41/03, condenando a Autarquia à aplicação das referidas Emendas, com o pagamento dos valores retroativos, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, contudo, serem feitos os descontos dos valores eventualmente pagos na via administrativa. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/11/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 099.543-SE, DJu 29/05/2011, Rel. Min. Benício Peixoto), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Esta Colenda Heloísa Novaes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 450.593/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC781985/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão, 04/04/2015). 6. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da mesma base de cálculo. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 92850352078500672552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)