EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA EMBARGADA, AFINAL SEUS ADVOGADOS É QUE FORAM CONDENADOS PESSOALMENTE A ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face de acórdão que considerou intempestiva a apelação. Demonstrada a ocorrência de feriado nacional no curso do prazo recursal, está comprovada a tempestividade da apelação. 2. Embargos declaração providos para anular o acórdão que considerou intempestiva a apelação. 3. Quanto ao apelo, é interposto em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução manejados pela União para excluir da conta parcela referente a honorários, condenando pessoalmente os advogados da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 3.500,00. 4. Apesar de tempestiva, a apelação não preenche todos os requisitos recursais. É que foi interposta pela embargada e tenciona exclusivamente ver reformada a sentença quanto à condenação de seus advogados a pagar honorários de sucumbência. 5. A apelante não é parte legítima para requerer a reforma da sentença quanto a esse ponto, afinal não foi ela condenada a pagar honorários de sucumbência e sim seus advogados. Ademais, é certo que não possui interesse recursal em que seja reconhecida a ilegitimidade de seus causídicos quanto ao pagamento da verba em questão, na medida em que tal reconhecimento levará à sua condenação ao pagamento de honorários, não havendo interesse da autora em ver piorada sua situação no processo. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 11071069395087528391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)