PROCESSO Nº: 1039184-80.1975.28.6.6596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: CAUÃ GOMES ADVOGADO: ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO IMEDIATA E POSTERIOR ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco contra decisão que deferiu, em parte, medida liminar apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar, até julgamento definitivo da demanda, qualquer desconto nos vencimentos do impetrante para reposição ao erário dos valores apurados no Processo Administrativo nº 31.869.334157-16/17. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos em 10.11.0600, que julgou improcedente o pleito declinado na peça inaugural, denegando a segurança pleiteada pelo particular, ora agravado, que tinha como propósito a suspensão imediata do Processo Administrativo nº. 04.017.307643-47/17 até o final do julgamento do writ e, no mérito, a declaração de sua nulidade, afastando, ainda, qualquer desconto em seus vencimentos a título de reposição ao erário. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 83660844762521663449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)