PROCESSO Nº: 4167751-67.2609.11.5.3998 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CARVALHO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PINTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Valores recebidos em decorrência de precatório judicial. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Não é cabível a cobrança do IR sobre o montante global a ser pago. Aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/1996, afastando qualquer outro índice. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66272927639825041142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)