PROCESSO Nº: 6264792-41.8837.2.9.3711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DANILO DA PAZ ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Gonçalves ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. APROVAÇÃO NO CERTAME. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO GRADUADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Não se afigura razoável a exigência capaz de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos na norma editalícia. 2. A jurisprudência assente neste TRF consolidou-se no sentido de que, sendo o curso superior concluído pelo candidato a concurso público mais abrangente do que a qualificação exigida no Edital que regula o certame seletivo, está, o mesmo, habilitado ao exercício das atividades afetas ao cargo de Técnico. 3. Precedentes: PROCESSO: 43386818612610684116, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/01/2000, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 63221562737633939878, APELREEX27463/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2013 - Página 543. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57829260377111344881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)