Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Pereira. PJe-AGTR0207652-51.1387.20.12.9449 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : VITOR HUGO DA MOTA ADV : ISAAC PEIXOTO DELANO KAIQUE FOGAÇA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado pelo ente previdenciário, ante decisão que defere a tutela antecipada, em ação ordinária, na qual se busca a concessão de aposentadoria especial. - A decisão agravada assentou ter o segurado laborado em atividade especial, com base na documentação apresentada com a inicial, para todos os períodos indicados, perfazendo um total de vinte e sete anos, nove meses e cinco dias, concedendo, de logo, o benefício requerido. - Independentemente do douto decisório prolatado, a turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença, entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, se mostre pertinente. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 31608195720788285606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)