PROCESSO Nº: 8621261-39.9331.18.6.8999 - APELAÇÃO APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Cauã Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à equiparação do auxílio-alimentação. Assim restou decidido: Importante destacar, por fim, que o RE n.º 301.660-SC, citado pela recorrente, encontra-se afetado ao sistema de Repercussão Geral mas ainda não houve a apreciação do mérito do recurso. A necessidade de sobrestamento do feito em face do RE 732.586/SC, será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário (nesse sentido: EDRESP 864783465879, JOÃO LUCAS OLIVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/05/2013). 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09933866167264793805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)