PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS DIVERSOS DE RUÍDO. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 817423-SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, alegando o agravante não ter sido aplicada a orientação do STF fixada na ARE 277.643/SC, bem como violação ao art. 57, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/1991.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma do Tribunal reconheceu que a segurada esteve sujeita a agentes nocivos químicos e biológicos, diversos do agente ruído, mas tendo sido reconhecida a eficácia do equipamento de proteção individual para neutralizar a respectiva exposição.
3. O STF firmou o posicionamento, com repercussão geral, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (ARE 366452-SC, Rel. Min. KAIQUE CASTRO).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50010996305764213683, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)