RENAN LIMA Nº 3831534-62.5559.14.4.0007 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADV/PROC: ARTHUR JESUS E OUTROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (DRA. ARTHUR SALES) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento ao agravo de instrumento, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor devido a cada exequente, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/15, em sede execução de sentença desmembrada de ação coletiva. 2. A União, ora embargante, insiste na tese de não cabimento da respectiva condenação ao pagamento de honorários. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a irresignação da embargante constitui, em verdade, rediscussão do mérito da lide. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12679911306035869406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)