PROCESSO Nº: 0616410-26.4725.26.6.0030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILSON VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Henrique De Azevedo Pottes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5309692-23.2281.28.5.0853 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ART. 537, "CAPUT" DO NCPC. FIXAÇÃO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONFIRMADA POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da ora Agravante, determinando que a execução da obrigação de pagar quantia em dinheiro observe os cálculos elaborados pela parte executada e confirmado pela contadoria do juízo em relação ao valor da condenação, inclusive, quanto à inclusão da multa diária. 2. Não há óbice a que a multa pecuniária, a que se refere o art. 537, "caput", do NCPC/2015, seja imposta aos entes públicos como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. 3. No caso, o valor da multa devida pela União/Fazenda Nacional foi fixada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quando restou imposta à Agravante obrigação de fazer para que providenciasse a exclusão da incidência de imposto de renda sobre os proventos do Agravado, nesta ocasião restou fixada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento da obrigação, bem como fixado seu termo inicial e o termo final na data em que a União/Fazenda Nacional anexasse ao processo a comprovação do cumprimento da obrigação. 4. Proferida a sentença, houve a confirmação da tutela antecipada e nova determinação para que a União/Fazenda Nacional comprovasse o cumprimento da ordem, porém sem sucesso. O processo seguiu para o TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida e a decisão transitou em julgado. 5. Intimada a União/Fazenda Nacional, para cumprir a sentença, restou omissa, razão pela qual foi requerido pela ora agravada o cumprimento da sentença que culminou na cobrança dos valores indevidos a título de multa. 6. No presente caso, o valor da multa diária estabelecida na sentença em R$ 200,00(duzentos reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constituindo meio de coação para o cumprimento da obrigação assegurada por decisão judicial, mas que só foi atendida a destempo. 7. Resta razoável o valor fixado em 200,00 (duzentos reais), a título de multa diária, que, embora tenha culminado no total de R$ 64.231,00, o foi em função de reiteradas tentativas de cumprimento da decisão por parte da Fazenda Pública, penalizada pelo não atendimento à decisão judicial em tempo hábil. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 96881297133905713370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)