Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5821191-05.0789.3.7.8516 AGRTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADV : MURILO NOVAES FROTA CARNEIRO DA CUNHA ADV : CAUÊ VIANA : FERNANDO BARBOSA (e outros) ADV : ARTHUR VIANA ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PORTO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão, que, em sede de ação de reintegração de posse com pedido de demolição dos imóveis edificados na área supostamente esbulhada, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela ora agravante, por entender que sua concessão implicaria inevitavelmente a irreversibilidade da medida. Para afastar a pretensão recursal, os agravados sustentam que os imóveis já se encontram no local por mais de 20 anos e que desde o tempo em que lá moram, jamais passou qualquer transporte ferroviário. Argumentos da defesa inidôneos para afastar o direito da agravante, pois: 1) por se tratar de bem de natureza pública, é irrelevante a data do esbulho para que a agravante tenha o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil; 2) em se cuidando de área de domínio público, e, portanto, de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da ferrovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que seu uso seja eventual ou que em alguns trechos seja necessária a realização de manutenção. O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, é claro ao prever a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das ferrovias, não só por estar em jogo a invasão de área pública, mas, principalmente, ante o perigo que uma construção desse nível pode significar, no momento em que a ferrovia começar a ser utilizada. Desse modo, a despeito do evidente caráter social envolvido, entende-se que não se pode fechar os olhos à situação em foco, sob pena de gerar, na população, um falso sentimento de legitimidade em relação à ocupação das áreas non aedificandi e, assim, tornar cada vez mais árdua a tarefa de manter a mencionada faixa conforme os preceitos legais. A razão maior desse entendimento é, como já reiteradamente declinado, cuidar da segurança dos usuários da ferrovia e dos próprios moradores ao seu redor, considerando o risco de acidentes decorrentes dessas construções irregulares em local tão próximo da via férrea. Precedente desta Turma: AC 889275/CE, des. Vicente Rodrigues (convocado), julgado em 11 de dezembro de 2015. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 48830956674855588545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)