E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - O Julgado assenta-se em Laudo Pericial, que concluiu pela existência de Procedimento Cirúrgico realizado pelo Sistema Único de Saúde, igualmente eficaz para tratamento da Patologia que acomete a Autora. II - Em razão da Gratuidade Judiciária, fica suspenso o Cumprimento da Obrigação de Pagamento de Honorários Advocatícios, fixados em Sucumbência, enquanto perdurar o estado de Hipossuficiência, por cinco anos, nos termos da Lei nº 1.060/1950. III - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 77651695601993633527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)