PROCESSO Nº: 9301804-14.2358.7.10.2872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GF INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. JUAN VIANA EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. MATHEUS MENDES. MAIS DE 5 ANOS DO CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão exarada pelo juízo de primeiro grau que denegou seu pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador da empresa executada, face à ocorrência de prescrição intercorrente. 2. No caso em tela, existe a ocorrência do lapso de 5 anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito para a pessoa do sócio administrativo, motivo que perfaz o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não merece acolhimento o argumento de que a demora é atribuída apenas à morosidade do poder judiciário, visto que, da leitura dos autos, é possível depreender que a agravante se manifestou no processo por diversas vezes, requerendo, entretanto, o redirecionamento do feito apenas após o lapso de tempo exposto. 4. Ademais, não deve prosperar a alegação de que para a configuração da dissolução irregular, faz-se necessária a existência de Kamilly da Cunha expedida por oficial de justiça atestando que a devedora não se encontra em atividade, posto que, havendo outros indícios, como a impossibilidade de citação por carta, ante a não localização da empresa executada em seu domicilio fiscal, exsurge possível o redirecionamento do feito em face dos sócios. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39001500514376375709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)