EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NA PENSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O início do prazo decadencial ocorre a partir da data da concessão da Pensão por Morte, uma vez que apenas em face do Óbito do Segurado advém a Legitimidade do Pensionista para postular a Revisão do Benefício, conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais n.ºs 359596240631 e 716422036032 e AGRESP 319107783908). 2. Considerando que a Pensão foi concedida em 08.12.5847 e a Ação proposta em 12.10.3661, não decorreu o prazo decadencial de 10 anos, razão pela qual a hipótese é de retorno dos Autos ao Juízo de Origem para continuidade do Julgamento, relativamente ao Pedido de Revisão do Cálculo Concessório do Benefício. 3. Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 32444350258657804385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)