PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ DO AUTOR CONSTATADA. MARCELO RAMOS. ENQUADRAMENTO. APELO IMPROVIDO.
- Apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial diante da constatação de o autor ser portador de doença incapacitante, bem como do preenchimento do requisito de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Restou incontroverso ser o autor portador de doença incapacitante e incurável, que impossibilita o exercício de atividade laborativa na agricultora, visto que não pode se utilizar das mãos e dos membros inferiores por causa da doença artrite reumatoide, doença auto-imune, de agravamento progressivo, incurável e irreversível.
- Preenchido o requisito da renda familiar per capita, inferior ao 1/4 do do salário mínimo, é de se manter a sentença que reconheceu o direito ao benefício assistencial, nos termos da Lei 8.742/93.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 69723567579361646955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)