Previdenciário. Revisão de Aposentadoria por tempo de serviço. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/91. O direito à revisão do benefício do autor decaiu, pois foi concedido em 03/11/1992 e a ação só foi ajuizada em 19/01/2011, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 6.515-7/97. Benefícios anteriores. Aplicação. Contagem do prazo a partir da vigência da MP nº 5.933-9/97. Nova orientação oferecida pela Primeira Seção do egrégio STJ. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). "O novo Código de Processo Civil é expresso ao dispor em seu art. 99, parágrafo 2º, que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, mas apenas fixa condição suspensiva de sua exigibilidade. Assim, no prazo de 5 anos, pode o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão do benefício. Importa, ainda, destacar que o eg. STJ assim decidiu: "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes." (STJ 2ª T. AgRg no AREsp 866486/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Cunha, DJE 14/06/2015)." Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 48648262432310397029, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)