Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Costela Nº: 4947194-70.8183.5.6.9070 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO VITOR FOGAÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN RODRIGUES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. VALOR CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação manejada pela embargante para impugnar a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, opostos pelo particular, por considerá-los intempestivos. 2. Na apelação, a embargante insurgiu-se apenas contra a quantia fixada a título de honorários sucumbenciais (R$ 1.000,00), os quais foram atribuídos com base no valor da causa apontado na petição inicial dos embargos à execução, menor do que o cadastrado no PJe (R$ 10.318,66), o qual, segundo defendeu, deveria servir de parâmetro para cálculo da sucumbência. 3. Nos presentes aclaratórios aponta obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários para 20% (vinte por cento), fixados com base no art. 85, §11, do CPC/15. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. À vista da redação do art. 85, §11, do CPC/15, deve ser acolhida a alegação da embargante porque, inobstante o improvimento de sua apelação, não houve inversão da sucumbência (a irresginação teve como objeto apenas os honorários) e foi a embargada, na verdade, a parte condenada ao pagamento da verba honorária na sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Não há, portanto, o que majorar. 6. Embargos de declaração providos para excluir a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 85217044903222659480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)