PROCESSO Nº: 6373827-60.4087.22.4.4680 - APELAÇÃO APELANTE: BRASECO S/A ADVOGADO: JOÃO SALES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE ROL DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA DE ALERTA PRÉVIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ATO MOTIVADO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido , referente ao reconhecimento judicial de nulidade de decisão de arquivamento do processo administrativo e, ato contínuo, julgamento do pedido de restituição veiculado no referido pleito. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 98541992251898818678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)