PROCESSO Nº: 3911302-64.6167.14.12.7066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE ALICE CASTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE EM BENS IMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que acolheu pedido de substituição de penhora. 2. Conforme orientação deste Tribunal calcada na decisão do STJ, em sede de julgamento de representativo de controvérsia, o dinheiro prefere aos demais bens do devedor, para fins de garantia da dívida cobrada, haja vista que o princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor ao princípio da efetividade que deve reger com primazia o processo executivo. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60325375936484378091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)