AGTR Nº 7278212-71.7494.28.6.3201 AGRAVANTE(S): TEREZINHA GOMES PEREIRA ADV/PROC : DANIEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida a Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento da sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 2. Hipótese em que a recorrente faz jus ao benefício, pois seus proventos são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, correspondendo o valor bruto da sua aposentadoria a R$ 5.649,35 (cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52471668547337394822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)