PROCESSO Nº: 0511876-86.8862.2.10.0980 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE CÉSAR MENEZES CABRAL FAGUNDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. APELO DA UNIÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de servidor militar, pretende a liberação da margem percentual de tomada de empréstimo consignado, nos termos da Medida Provisória nº 1.867-89/2001, tendo o magistrado "a quo" julgado improcedente o pedido. Recorre exclusivamente a União (vencedora) no que concerne aos honorários advocatícios; 2. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/1950; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 60204233190897041041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)