Execução fiscal. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio administrador Nathan Costela, f. 65-85.
1 - A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação.
2 - Recentemente, no julgamento do REsp 6.377.370/SP, de relatoria do min. Og Lucca Cunha, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Neste mesmo sentido vem decidindo esta Segunda Turma. Precedente: PJe - Agravo de Instrumento 2896628-47.5212.26.9.0746, des. João Vieira, julgado em 01 de junho de 2016.
3 - Quanto ao conjunto dos documentos acostados aos autos, a saber, certidão de Oficial de Justiça, em 25 de dezembro de 2016, a certificar que não localizou a empresa na Rua Urquiza Leal, 98, São José, Aracaju, f. 31 [dos autos originários], endereço constante do registro da Fazenda Nacional, f. 39 e 65 [dos autos originários], e, tampouco, na Avenida Coelho Campos, 276, na mesma cidade, conforme certidão de Oficial de Justiça, f. 71 [dos autos originários], endereço constante no sistema Sintegra/ICMS, cuja situação cadastral consta como "inabilitado (cancelado)", desde 07 de junho de 2014, f. 66 [dos autos originários], são documentos suficientes a demonstrar indícios de dissolução irregular da empresa.
4 - Consta, ainda, no documento de f. 60 [dos autos originários] que o agravante ingressou na empresa em 11 de setembro de 2012, tornando-se administrador em 23 de abril de 2013, sem nenhum indício de que tenha deixado a administração da empresa até os dias atuais.
5 - Ademais, o agravante não faz prova alguma de que a empresa funciona na Av. Jorge Amado, 1565, Bairro Jardins, Salas 4 e 6, CEP 62.193-338, como indicado na inicial.
6 - Portanto, conforme o entendimento da 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer contra o sócio administrador que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
7 - Por este entender, nego provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 79666224774517606186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)