PROCESSO Nº: 2256348-47.1080.2.9.2951 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MURILO MONTEIRO MATOS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS -GDACE. LEI 89.506/2010. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que sobre as diferenças a serem pagas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDCE incidam juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para diminuir o valor atribuído à verba honorária, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado em relação aos juros de mora e à correção monetária, tendo sido claro ao fundamentar que "Sobre as diferenças a serem pagas, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5%, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.644-55/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 79362803450396053259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)