TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO PENAL. CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Quanto ao cerceamento, tal alegação não merece prosperar, vez que a primitiva empresa executava foi devidamente notificada da ocorrência de processo administrativo em seu desfavor (fl. 68), apresentando defesa (fl. 71/72).
2. Considerando que revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas em lei, conduta esta praticada pelo administrador da empresa primitiva, está prevista no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, é caracterizada como crime contra a ordem econômica, o prazo prescricional será de 12 anos, conforme disposto no Código Penal.
3. É importante registrar que não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções de crédito não tributário, mas, sim, os preceitos do direito comum quanto à despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da satisfação do crédito para os bens dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c 592 do Código de Processo Civil.
4. Quando verificada a constituição de empresa diversa, com o intuito fraudulento de continuar a atividade desenvolvida por outra que se encontra em situação irregular perante o Fisco, mas sob o comando de uma única direção, aproveitando-se das instalações e funcionários da primeira e desempenhando aquelas mesmas atividades, ou atividades correlatas, sem ter que quitar seus créditos junto aos antigos credores, há de ser reconhecida a constituição irregular de grupo econômico e, assim, a solidariedade de todas elas, em relação aos passivos da primeira.
5. No caso dos autos, são fortes os indícios de que a empresa PARAÍSO PETRÓLEO LTDA foi constituída de forma simulada para continuar as atividades da executada TENÓRIO E MIRANDA COMBUSTÍVEL LTDA, sem estar alcançada pelos débitos existentes em seu desfavor.
6. Reforça a possibilidade de redirecionamento a decisão dada às fls. 123/124 dos autos principais (Execução Fiscal n.º 5508673-39.5504.5.4.8206), em que o TRF da 5ª região determinou a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no pólo passivo da demanda a empresa PARAÍSO PETRÓLEO LTDA.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85869698416188317278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)