PROCESSO Nº: 4905547-50.0175.6.5.0229 - APELAÇÃO APELANTE: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: FELIPE PEREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ARAÚJO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 85.328/04. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 26.512/12. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PER RELATIONEM. 1. A Emenda Constitucional nº 42, de 29 de outubro de 2003, alterou a redação do art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal, atribuindo competência à União Federal para a instituição de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Foi, então, editada a MP nº 164/04, que estabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de importação, sendo convertida na Lei nº 10.865/04, cujo art. 8º determinou a incidência da alíquota de 7,6% para a Cofins-Importação. Por seu turno, a MP nº 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12, introduziu um adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins, relativa à importação dos bens relacionados no anexo da Lei nº 12.546/11, sem que se possa falar em qualquer inconstitucionalidade, quer por ofensa à hierarquia das normas, tampouco por ofensa à isonomia. O direito ao crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição em questão está sujeito à expressa previsão legal. Como a Lei nº 12.715/12 não alterou a redação do art. 15, § 3º da Lei nº 10.865/04, a apuração do crédito se dará mediante a aplicação da alíquota original da Cofins-Importação, ou seja, 7,6%. Se o legislador ordinário houve por bem não estender o direito do crédito à majoração de um ponto percentual da alíquota da contribuição, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (AMS nº 903.224-SP, Rel. Des. Consuelo Gustavo Henrique Silva. 13/08/15, 6ª T - TRF3) 2. Apelação da autora não provida. V
(PROCESSO: 85141971576591643607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)