PROCESSO Nº: 4466509-42.8782.2.9.4506 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SUMEET SINGH DHILLON ADVOGADO: Raul da Rosa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Viana EMENTA Administrativo e Processual Civil. Remessa oficial. Estrangeiro naturalizado brasileiro. Pedido de expedição do seu passaporte, sem a exigência de apresentação de título de eleitor, ante a negativa de expedição Título pelo TRE/CE, em face de impedimento imposto pela legislação eleitoral, a saber, art. 91 da Lei n.º 9.504/97. Possibilidade de expedição do passaporte, comum, com prazo reduzido de 01 (hum) ano. Parecer Ministerial pela concessão. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38288100173806798020, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)