PROCESSO Nº: 1221092-68.3660.25.2.1106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICAL REPRESENTACOES INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR MARTINS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIA MAIS DE 05 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de IRPJ à sócia da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 05 anos entre a dissolução irregular da sociedade executada (2004) e o pedido de redirecionamento da execução (2014). 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular: 3. Dessa forma, não há como se afastar a ocorrência da prescrição intercorrente no que tange ao pedido de redirecionamento do feito executivo de origem à sócia ANA SOPHIA NUNES. 4. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional não provido. V
(PROCESSO: 91328851507009750233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)