Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Excesso reconhecido na sentença recorrida, acolhendo os cálculos da embargante. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Nenhum ponto foi declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, daí a inaplicabilidade do comando do art. 97 da Constituição Federal. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92011158558786190002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS DAVI LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)