PROCESSO Nº: 8954711-18.7689.5.9.0519 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EMBARGADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: KAIQUE DA MATA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LIMA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação da Lei 12.202/2010, dos arts. 5°,XXXVI, da CF c/c o art. 6º, caput e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil; do art. 3°, §3° e do art. 6° da Lei 10.260/2001; e dos arts. 267, VI do CPC/73 e 485, VI do CPC/15. Aduz a embargante a suposta ocorrência de omissão por parte do acórdão vergastado, no que tange a não apreciação da alegação contida no recurso de apelação de que somente a partir da edição da Lei n° 12.202/2010, que alterou a disciplina normativa do FIES, é de que o FNDE passou a ser o agente operador do fundo, mantendo a CEF tão somente na qualidade de agente financeiro do FIES para os contratos celebrados a partir de então. Assim atesta também que o acórdão guerreado, teria restado silente no que concerne a alegação de que o contrato da autoria teria sido firmado em janeiro de 2009,sendo neste caso anterior a lei referenciada acima.Aduz a embargante, que o FNDE é órgão da administração pública federal indireta, vinculado ao Ministério da Educação, com atribuições legais e institucionais específicas dentre as quais não se inclui atividade de , razão pela qual, inclusive, é que consta da Lei do FIES a figura competência das instituições bancárias , responsáveis pelos procedimentos afetos à contratação e aditamentos, como dos agentes financeiros também e, principalmente, pela gestão financeira dos referidos contratos e acompanhamento até quitação do saldo devedor, cumprindo-lhes, nesse mister, a atuação tempestiva e acurada com vistas à cobrança. Desse modo, a gestão financeira dos contratos firmados compete aosA gentes Financeiros, responsáveis contratualmente pela evolução dos encargos educacionais, acompanhamento das fases de carência e amortização, e cobrança das parcelas respectivas até ulterior liquidação do saldo devedor, afastando, portanto, qualquer exigência ou possibilidade de adoção de providências, por parte deste FNDE, enquanto Agente Operador do FIES. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 95697725015191657488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)