PROCESSO Nº: 7274822-15.6862.26.4.5155 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN CASTRO ADVOGADO: ENRICO DA MOTA DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 99.231/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.605.351/CE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União a conceder, à parte autora, a extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação dos cargos distribuídos ao DNIT, em virtude da extinção do DNER, de forma que perceba seus proventos com base na nova tabela remuneratória, referente ao cargo transformado/reclassificado, mantendo-se as vantagens pessoais hoje percebidas pela parte autora no seu valor histórico. Fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. A parte autora embarga alegando que o acórdão foi contraditório na medida em que fundamentou que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mas na parte dispositiva, negou provimento à remessa oficial e à apelação. Requer que seja mantido o determinado na sentença (10% sobre a condenação). III. A União embarga afirmando que o acórdão não observou o art. 97 da CF, relativamente à correção monetária. Defende a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 - para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. IV. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, nem de omissão ou contradição no acórdão quanto a norma a ser aplicada no que concerne à correção monetária, tendo o acórdão sido claro ao fundamentar que "Essa turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que, nesses casos, sobre as diferenças, deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.336-96/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos da decisão da Corte Suprema, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". V. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à parte autora embargante, tendo em vista que foi contraditório o acórdão ao fundamentar que mantém o valor fixado na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), quando na verdade a decisão recorrida determinou que estes fossem pagos em 10% sobre a condenação. VI. Embargos de declaração da União improvidos. VII. Embargos de declaração da parte autora providos, corrigindo-se o erro material, para que conste na fundamentação do voto, que se mantém o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. [5]
(PROCESSO: 87463453631517019172, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)