PROCESSO Nº: 8385489-61.7778.12.5.4628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO FARIAS (e outros) ADVOGADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: LUIZ FERNANDO NOVAES (e outros) ADVOGADO: ENRICO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega ISIS DA MATA e VITOR GABRIEL DA PAZ a existência de omissão no aludido acórdão no que diz respeito à inobservância das provas trazidas aos autos. Neste sentido, aduzem que as diferenças salariais dos embargantes decorrem de ato ilícito, e não de vantagens ou situações pessoais. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ, por sua vez, alega a existência de omissão no acórdão embargado no tocante ao questionamento acerca da criação dos cargos e à implementação do regime previdenciário. Observa-se, contudo, não assistir razão às primeiras partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Em virtude de certidão de intempestividade (Id. nº 9663210.4435855), quanto aos Embargos opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ, entendo, de plano, pelo seu desconhecimento. 4. Nego provimento aos presentes embargos de declaração opostos por PEDRO MIGUEL DA CRUZ e FRANCISCO PIRES, bem como desconheço os embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ em virtude do seu caráter intempestivo. JMSA/LNC
(PROCESSO: 08595269795581189706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)