PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas na inicial, tendo em vista que o benefício foi indeferido em virtude da não constatação de incapacidade laborativa do autor, a qual é aferida pela prova técnica.
2. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade. Se, porém, for considerado incapaz para o seu trabalho habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal, enquanto permanecer nesta situação
3. A perícia médica atesta que o autor é portador de sequela de trauma encefalocraniano fechado grave (CID 10: S06 - 06.1 e 06.3), levando a uma insuficiência neuromotora leve em dimidio esquerdo, mas seu déficit maior é o da cognição, do aprendizado escolar e das atividades intelectuais, podendo o periciando realizar da sua atividade habitual de lavrador a contento, adiantando o expert que talvez, voltando ao trabalho, realize a fisioterapia de que necessita na pratica laboral diária.
4. Logo, não constatada a existência de doença incapacitante do autor, desnecessária se faz a análise acerca da comprovação da sua alegada condição de segurado especial pelo período da carência exigida, porquanto não há como lhe reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença perseguido. Precedente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40574090122813134579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)