PROCESSO Nº: 4915349-32.4700.18.6.4000 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: EROTILDES LEVI VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY VIANA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. linfoma zona marginal estágio clínico IVXA. RITUXIMABE (MABTHERA) MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. julgou procedente pedido da parte autora para determinar que os demandados forneçam, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação RITUXIMAB (MABTHERA), indicada para o tratamento de câncer (linfoma zona marginal estágio clínico IVXA), nos termos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que a autora, ora apelada, é portadora de portadora de câncer (linfoma zona marginal estágio clínico IVXA) e o medicamento solicitado, qual seja, RITUXIMABE (MABTHERA), é registrado na ANVISA, sob o nº 879961753. 5. No que pertine ao pleito da União, de que seja realizada uma reavaliação periódica da paciente com a finalidade de verificar a evolução do tratamento, sua eficácia e eventual necessidade de substituição ou alteração das dosagens, a meu ver, merece guarida. Isto porque, uma vez que a medicação foi prescrita por tempo indeterminado, recomenda-se que seja realizado acompanhamento por profissional habilitado, devendo ser feita uma reavaliação médica semestral, que será apresentada ao ente público obrigado a fornecer o medicamento. 6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas; apelação do Estado do Ceará improvida.
(PROCESSO: 43751925195622963722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)