PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à segurada especial.
- Para a concessão do benefício em tela, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1997 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
- No caso, com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, observa-se que os documentos colacionados pela requerente não demonstram a sua condição de trabalhadora rural. Infere-se que a filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores rurais, ocorrida em 14/03/2011, deu-se um ano antes de pleitear o benefício junto ao INSS (DER 08/11/12). Por sua vez, a ficha de saúde perante a Secretaria de Saúde do Município, a ficha individual do aluno e o comprovante de pagamento de Valentina Souza, bem como a ficha de cadastro de frente produtiva são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural laborado pela autora durante no período de carência
- Cabe ressaltar que as atividades urbanas desempenhadas pelo esposo da requerente por um lapso considerável de tempo - de 12/2001 a 08/2012- junto a Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura/PB, não caracterizam trabalho desenvolvido em curtos períodos de entressafra, vez que ocorreram por vários anos, em longos períodos. Fato esse constatado no CNIS e confirmado pela autora, como também pelas testemunhas que afirmaram que o salário recebido pelo cônjuge da autora, como servidor municipal (função de Gari), é a principal fonte de renda da família, além de que a única filha que reside com a parte autora trabalha como empregada doméstica.
- Na hipótese, também militam contrariamente à pretensão da parte autora as conclusões do magistrado no sentido de que a autora não possui características físicas de uma trabalhadora rural, porquanto não apresenta pele do rosto queimada, mãos calosas, envelhecimento precoce da pele, cortes ou arranhões nos braços, consoante informações constantes no auto de inspeção judicial realizado na pessoa da requerente.
- A prova oral produzida em Juízo não foi convincente e não comprovou a condição de trabalhadora rural da autora.
- Saliento que não se aplica o REsp 2698127/SP, por não haver um julgamento por ausência de início de prova material, mas por entender que a documentação acostada aos autos não comprova ser a autora segurada especial, porquanto as atividades tipicamente urbanas desenvolvidas pelos membros da família da requerente descaracterizam a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 63134855326041516125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)