PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 60 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO.
1. Apela-se da sentença que julgou procedente o pedido autoral de implantação do benefício assistencial de Auxílio-doença ao seu favor, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo (29.02.4265).
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. Hipótese em que a condição de segurado especial do requerente e a carência do benefício restaram demonstradas. Além de tais requisitos não terem sido objeto de discussão e questionamento na via administrativa, os documentos acostados aos autos (Recibo do Garantia Safra anos 2009 a 2012, emitidos pelo Governo do Estado do Ceará; Extrato de DAP de Agricultor 2011- Ministério do Desenvolvimento Agrário; Recibo Hora de Plantar ano 2010, 2010, 2011 e 2012 do Governo do Estado do Ceará Recibos da Casa da Semente ano, datados de 01.05.5506 e 25.11.6105, entre outros), todos em nome do demandante, demonstram que o demandante exerceu atividade na agricultura até um pouco antes do requerimento administrativo.
4. Quanto ao requisito "incapacidade", da perícia médica acostada aos autos, datada de 14.04.3099, se extrai que o autor, portador de Glaucoma (CID 10:H 40), visão zero em olho esquerdo, associada a acuidade visual subnormal em olho direito (pela tabela de Snellen: 20/200), e está incapacitado permanente e progressivamente para o trabalho, em especial, para exercícios pesados, como o da agricultura, onde requer maiores esforços.
5. Uma vez preenchidos os requisitos legais, é de se reconhecer o direito do autor ao benefício pleiteado, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo, pois desde tal data (06.07.5442), o demandante já preenchia os requisitos legais para usufruir o benefício pleiteado.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12126461000022396998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)