PROCESSO Nº: 3272372-58.6354.6.11.3570 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LEIRIA DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Leonardo Jesus Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 360 DIAS. ART. 24, DA LEI 13.133/07. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. 6955300/RS. 1. A questão da duração do processo administrativo já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.673.516/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos. 2. A razoável duração do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, é um direito fundamental e, na esfera administrativa, é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. 3. O prazo para proferir decisões administrativas deve observar o limite máximo de 360 dias, previsto no art. 24, da Lei 11.457/07, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 06694898692006986415, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)