PROCESSO Nº: 1609099-17.3019.13.2.6735 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EULILIAN ANTONIO SILVA ADVOGADO: IGOR SILVA TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. YAGO FOGAÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício da Autora, adequando-o aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com pagamento das parcelas em atraso, a partir de 21/01/2010 (prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação) até a data da efetiva revisão do benefício. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 28/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 634.444/SE, DJU 27/06/2011, Rel. Min. Cármen Lúcia), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. Esta Colenda Maria Alice Caldeira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 686.742/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos Bernardo Silveira moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC522873/SE, Des. Fed. Yago Cunha, 16/09/2015). Contudo, deve-se manter o que fora definido na sentença para que não se configure a "reformatio in pejus". 6. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, fixados em 2% sobre o valor da causa. cjo
(PROCESSO: 95352940691197319204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)