PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7851463/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 28/07/2011.
4 - Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
5 - Da análise dos documentos - o contrato de parceria agrícola, emitido em 05/10/2013, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data da filiação em 10/12/11, a ficha de cadastro e os recibos de pagamento de mensalidade do referido Sindicato-, infere-se que os mesmos são extemporâneos ao fato gerador do benefício, inclusive a filiação da requerente ao mencionado Sindicato, haja vista que foram produzidos após o nascimento da criança.
6 - A escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome de terceiros, bem como o ITR, por si só, não comprovam o exercício da atividade rural da parte autora no período exigido para obtenção do benefício.
7 - Não tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, não há como acolher a sua pretensão.
8 - Na hipótese dos autos é de se aplicar o entendimento proferido no REsp 7750333/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da ausência de prova testemunhal.
- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
- Apelação prejudicada.
- Honorários advocatícios recursais a cargo da apelante, no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 724,00), nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26217743563675460927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)