PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Paciente denunciado pelo crime de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, porque, em 07/04/2006, enquanto Superintendente em exercício do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, teria, em tese, atuado para que a unidade do banco no Piauí aceitasse, em ação de consignação ajuizada pela empresa FRUTAN - Frutas do Nordeste do Brasil- S/A, o pagamento de R$ 1.908.997,00 (seis milhões e seiscentos e sessenta mil reais) para adimplir a dívida da firma frente ao Banco, que, na verdade, girava em torno de R$ 63.267.016,00 (sessenta e seis milhões de reais), em desacordo com as normas da instituição.
2. "Habeas Corpus" impetrado para o trancamento da Ação Penal, fundamentado na ausência de justa causa, pela falta de índicos de autoria e materialidade delitivas, porquanto a conduta do Paciente configuraria, na verdade, o delito previsto no art. 319, do CP (prevaricação), porque ele agiu no intuito de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ou seja, justificar e legitimar a conduta do Diretor do BNB, que celebrou com a empresa o contrato de pagamento sem autorização da Diretoria-Geral do BNB, cuja punibilidade estaria extinta pela consumação da prescrição em abstrato.
3. Embora o Impetrante esteja requerendo a desclassificação do delito do crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária) para o delito previsto no art. 319, do CP, a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que o momento do recebimento da denúncia pelo magistrado não é o adequado para a desclassificação da conduta descrita na inicial acusatória, sendo a ocasião da prolação da sentença, através dos institutos da "emendatio libelli" ou "mutatio libelli", o momento da adequação típica. Precedente no AGREsp 1.090.040/MG, Relator Ministro Lucas Gabriel Silva, DJe 03/02/2015.
4. Além disso, contrariamente ao alegado pelo Impetrante, a denúncia deixou de denunciar D.C.L. pelo crime de prevaricação em face da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição em abstrato, nada mencionando sobre a prática de prevaricação por parte do Paciente, que findou por ser denunciado apenas pelo crime do 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária).
5. Analisando-se os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo temerária a interrupção prematura da Ação Penal. Necessidade do exame mais acurado dos fatos, após a necessária dilação probatória, incabível em sede de "Habeas Corpus".
6. Existindo indícios de autoria e da materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta do Paciente, de forma a permitir a sua defesa quanto aos fatos, tem-se como correto o prosseguimento da persecução penal. Denegação da Ordem de "Habeas Corpus".
(PROCESSO: 84499250157537188014, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)