PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. JOÃO GUILHERME NUNES. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE. HÉRNIA DISCAL. ESPONDILOARTROSE INCIPIENTE. DEFICIT MOTOR NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, bem como pagar os valores em atraso desde a data da cessação do benefício, acrescidos de correção monetária com base no IPCA, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até junho de 2009, e após, mediante atualização pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º do NCPC).
2 - A qualidade de segurado da Previdência do autor é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder os benefícios de auxílio-doença anteriores.
3 - Caso em que a incapacidade laborativa restou comprovada por meio dos atestados e exames médicos, além do laudo pericial que demonstram que o autor é portador de 'Espondiloartrose incipiente, Hérnia de disco C4-C5, e Déficit motor nos quatro membros' que ocasiona a incapacidade parcial e permanente para a sua atividade laborativa habitual (Lucca Sales).
4 - Considerando que a enfermidade que acomete o autor subsiste desde a data da cessação do benefício, bem como a natureza da patologia incapacitante, e o elevado esforço físico exigido na profissão do requerente (Nicolas Alves), é o caso de se restabelecer o benefício de auxílio-doença. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente.
5 - Na atualização dos valores em atraso, os juros de mora devem ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
6 - Manutenção do percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando, contudo, a Súmula 111/STJ.
7 - Apelação improvida.
8 - Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 27175935553266519336, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2017)