EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decadência afastada. O art. 68 do ADCT reconhece aos remanescentes quilombolas a propriedade das terras que ocupam, assim, a desapropriação de tais terras não é ato discricionário da Administração Pública, portanto, inaplicável, à espécie o prazo decadencial do art. 3º, da Lei nº 4.132/62. Prosseguimento do feito. Apelações providas.
(PROCESSO: 93267188684540677894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)