Processual Civil. Recurso da embargada ante sentença que acata embargos do devedor para decretar a nulidade da execução, ressalvando-se o direito de a ora Embargada buscar realizar o seu alegado crédito por meio de ação monitória ou pela via judicial que melhor lhe aprouver, caso ainda não tenha ocorrido a prescrição.
A pretensão, a partir da leitura e releitura da inicial, se sustenta na acusada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial executado, f. 12, em perfeita violação a requisitos formais, além da presença de requisitos substanciais, que não se fazem presentes, a tal ponto de concluir que não pode existir nem certeza, nem liquidez e muito menos exigibilidade na hipótese vertente nos autos, porquanto não sabemos como foi encontrado o valor emprestado à ação (verificar documento de fls. 18) e não encontramos, em qualquer momento processual, a prova de o título em execução estar impregnado de certeza, não ao quanto ao direito em tese, mas sim, quanto a si próprio, de maneira tal que não deixe dúvida, pelo menos aparentemente, de obrigação que deva ser cumprida, pelo que se revela em sua realidade formal, f. 12.
O título executivo extrajudicial está na escritura pública de f. 44-55, datado de 20 de dezembro de 1992.
O ponto nevrálgico que os embargos trazem à tona não é a imperfeição formal ou substancial do título, mas o fato de não saber como foi encontrado o valor emprestado à ação (verificar documento de fls. 18) e não encontramos, em qualquer momento processual, a prova de o título em execução estar impregnado de certeza, não ao quanto ao direito em tese, mas sim, quanto a si próprio, de maneira tal que não deixe dúvida, pelo menos aparentemente, de obrigação que deva ser cumprida, pelo que se revela em sua realidade formal, f. 12.
Dentro, então, do rol de bonitos argumentos esposados na inicial, na defesa da dúvida, esbalda, de modo bem contundente:
E, por fim, se a adimplência seria ou não factível, pois é a sabença de todos que o estabelecimento embargado [isto é, a ora apelante] é o maior culpado pela inadimplência, a partir do momento em que não fez as apropriações de numerário nos prazos hábeis, provocando que a obra a que se propunha financiar, tivesse multiplicado em horizonte geométrico os seus problemas, f. 13.
A dúvida, aclamada como foi, de modo bem claro e expresso, não se revela como motivo suficiente para o fim perseguido, ou seja, o julgamento da improcedência da execução e sua nulidade "ab initio", anulando a penhora realizada e tornando-a insubsistente, f. 14.
Ora, se a embargante, ora apelada, não sabe como foi encontrado o valor emprestado à ação, f. 12, a solução é buscar um perito para à vista da documentação existente, via dos contratos celebrados e via das cópias de documentação atinente a depósitos trazidos aos autos, se chegar a um número certo e determinado.
Para tanto, se juntou laudo efetuado em feito idêntico, AC 289725-PE, com esclarecimentos, f. 560-287, atracando no valor da dívida, até 16 de julho de 2007, no total de R$ 89.271.466,07, f. 175, valor menor que o decorrente dos cálculos apresentados pela embargada, ora apelante, ou seja, R$ 81.217.281,51, f. 179, destacando-se que os embargantes, ora apelados, apesar de não concordarem com as conclusões do Perito e de não saberem como foi encontrado o valor emprestado à ação, f. 12, não se manifestam sobre os valores fincados, seja pela perícia, seja pela embargada, ora apelante. Encontrando a perícia um total, o título executivo extrajudicial perde o defeito atribuído pela parte demandante, ora apelada. O mais, na refutação do valor ali atracado, só através de uma nova perícia, em ação própria, de iniciativa da parte demandante.
O certo é que a Ana Porto teceu uma série de considerações, para, no final, ir de encontro as conclusões da perícia ordenada, para extinguir a execução, ressalvando-se o direito de a ora Embargada buscar realizar o seu alegado crédito por meio de ação monitória ou pela via judicial que melhor lhe aprouver, caso ainda não tenha ocorrido a prescrição, f. 229.
Ora, a dúvida tida pelos embargantes foi resolvida pela perícia, ao apontar um total, R$ 84.108.794,07, f. 175, valor menor que o apontado pela embargada, ora apelante, isto é, R$ 79.170.870,51, f. 179. Não há razão plausível para, ante a perícia feita, no cotejo de extratos bancários presentes nos autos, se concluir pela nulidade da execução embargada, sobretudo quando a dúvida que assalta os embargantes é a maneira como foi encontrado o valor emprestado à ação, f. 12.
Por outro lado, o recurso adesivo dos embargantes se volta unicamente para o aumento do valor dos honorários advocatícios, f. 042-372, recurso que se encontra prejudicado, em face da pertinência do apelo da embargada.
Provimento parcial para acatar os embargos ofertados pelos ora apelados, e, com base no art. 1.013, parágrafo 3ª, do Código de Processo Civil, julgar procedente os embargos em apreço, fixando o valor do débito, até setembro de 2007, em R$ 80.587.825,07.
(PROCESSO: 11373070928829868946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)