PROCESSO Nº: 4333269-65.7651.8.3.2213 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Diego Teixeira PACIENTE: LUCAS ARAGÃO IMPETRADO: JUíZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Des. Federal João Guilherme Novaes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus em que se busca o trancamento de ação penal instaurada (também) contra o paciente, acusado pelo Ministério Público Federal do cometimento do crime de fraude contra o sistema financeiro nacional (Lei 7492/86, Art. 19); 2. Diz-se que a narrativa ministerial, no tanto em que fora dirigida ao paciente, seria inepta -- e a impetração tem razão. De fato, ao aludir ao financiamento para investimento rural em favor de um dos réus, contrato em cuja execução os valores não teriam sido aplicados, a denúncia acusou o Sr. Luigi Azevedo de ser "intermediário" da negociação, nada mais aduzindo quanto a ele; 3. É manifesta, portanto, relativamente a este réu, a falta de narrativa fática na acusação, tolhendo gravemente o exercício do seu direito de defesa, donde a necessidade de trancamento da ação penal (exclusivamente quanto a ele, repita-se), sem prejuízo da possibilidade de apresentação de outra, uma vez atendidos os rigores do CPP, Art. 41; 4. Ordem concedida.
(PROCESSO: 57053075293831556343, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)