PROCESSO Nº: 3553699-48.3213.4.12.4212 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: H. A. C. F. ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. I - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a União se abstenha de realizar descontos nos proventos de pensão da autora, a título de reposição ao erário. II - A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 5.516.908/PB, da relatoria do Min. Vitor Gabriel Pinto e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". III - Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro de interpretação da administração no pagamento dos valores da pensão por morte, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas - alimentar. IV - De acordo com o disposto no art. 4º da Lei 9.289/96, a União goza do privilégio de isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não a desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas. V - Improvimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, apenas para afastar a condenação em custas processuais.
(PROCESSO: 93983302078932893171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014)