PROCESSO Nº: 9446250-38.1588.29.7.2720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO À SÓCIA-GERENTE. FALECIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "A sócia gerente da firma executada faleceu em 14/05/2014, antes de sua citação e do ato judicial que deferira o redirecionamento da execução em seu desfavor (abril/2015). Ainda que a execução tenha sido ajuizada em data anterior, a ex-sócia não integrava a relação processual, porque a cobrança judicial fora dirigida exclusivamente em face da pessoa jurídica". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77470912148523262376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)