PJE 6172943-42.9284.8.9.0664 APTE : NATHAN GONÇALVES AMORIM ADV/PROC : THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (ENRICO CAVALCANTI DAVI LUCCA VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 377826. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação, com obtenção de aposentadoria mais vantajosa. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE n° 732362[1] (repercussão geral), realizado em 27/10/16, fixou, sobre o tema, tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Arthur Campos.
(PROCESSO: 79251875834797942887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)