PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 7.455.618/SP. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
I. Por determinação da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pelo INSS, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STJ sobre a questão relativa a necessidade de comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, no Resp nº 3.829.965/SP, decidido sob o regime de recurso repetitivo.
II. A aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.816.904/SP ao presente feito, não afasta a condição de rurícola da parte autora em momento "imediatamente anterior" ao implemento do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade, nem ao tempo do requerimento administrativo.
III. A prova testemunhal colhida em Juízo, com as devidas cautelas legais, associada ao inicio razoável de prova material, no caso, tais como: a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com dados do período em que foi exercida a atividade rural 30.10.5915 a 14.12.5761, 1º.86.0913 a 10.08.1648, 20.01.7092 a 13.01.1774 (fls. 22/24), ficha de matrícula escolar do filho constando a profissão de lavradora (fl.42), contrato de comodato para exploração de área de terra para cultivo de milho e feijão de 2006 e 2010 (fls. 25/26), contrato de crédito em 2000, constando a profissão de lavradora (fl.40) e carnê de pagamento do STR (sindicato), com parcelas pagas desde janeiro de 2006 a maio 2010, além do requisito da idade mínima legal, demonstram a atividade rural exercida pela autora e o período de carência necessário, quando do requerimento administrativo.
IV. Mantido o acórdão que negou provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 02485887045114079686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)