EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1º, III E VII DO DECRETO201/1967. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Nos casos em que ocorre o trânsito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa.
2. Aplicada pena de 6 meses de detenção para cada um dos dois crimes, a prescrição punitiva se consuma em 2 (dois), nos termos do inciso VI do art. 109 do Código Penal, conforme redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
3. Considerando o transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia em 06/01/2009 e a publicação da sentença em 02.07.8520, verifica-se a incidência da prescrição retroativa, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal.
4. "A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, parágrafo 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado" (AgRg no REsp 669.800/ES, Rel. Ministro Nefi Guilherme Martins, Sexta Turma, DJe 04/07/2014).
5. Embargos providos para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 69920385941932595, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)