Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Não ocorrência de coisa julgada. Causas de pedir diversas. Trabalhador em mina subterânea. Atividade perigosa e insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente, conforme prova nos autos. Direito adquirido. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 34963984493374243746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)