EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM IMFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo INSS, concernentes aos cálculos do benefício previdenciário.
2. As informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de Presunção de Veracidade e de Legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 4838684275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)