Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Embargos à execução fiscal. Nulidade do auto de penhora. Levantamento de penhora que recaiu sobre bem de família. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90. Sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 634621343763293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)