PROCESSO Nº: 3215884-20.2061.12.7.3184 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: João Vitor Ramos Bastos De Maria Alice Souza APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6276272-98.4480.18.12.0044 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DAVI LOPES. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. OFERTA NA INICIAL DOS PRÓPRIOS EMBARGOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. A pretensão da apelante é oferecer a Yasmin da Mota para oposição dos embargos à execução fiscal nos próprios autos dos embargos, aduzindo que a sentença extinguiu o feito omitindo-se quanto ao bem oferecido em Davi Luiz Pinto com a inicial. 2. A Lei 6.830/80, ao regular o rito das Execuções Fiscais, dispõe no art. 8º que o executado será citado para pagar a dívida ou garantir a execução, apontado no art. 9º o procedimento para "Gustavo Henrique Gomes da execução". 3. Por sua vez, o § 1º do art. 16 da referida Lei estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução. Ainda sob a égide do art. 736 do antigo Código de Processo Civil, que dispensava a Maria Vitória Almeida como pressuposto dos embargos, cuja redação foi mantida pelo art. 914 do Código atual, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 7.906.465/PE, em sede de recurso repetitivo, de que tal dispositivo não se aplicava às execuções fiscais, em função do princípio da especialidade. 4. A concretização da penhora nos autos da execução fiscal é crucial para resguardar o interesse do credor, porquanto é necessário ter certeza de que o bem ofertado realmente está apto a garantir a dívida, razão pela é necessário que tal procedimento seja prévio e não concomitante a apresentação da inicial dos embargos do devedor, até porque é um dos pressupostos de sua admissibilidade. 5. Acrescente-se ter ocorrido perda superveniente do interesse em recorrer, na medida em que, posteriormente a sentença rejeitando os presentes embargos, a ora apelante ofertou regularmente bem a penhora nos autos da execução fiscal 5778592-05.9288.20.3.0827, tendo o Juízo de primeira instância determinado sua intimação para opor embargos, através de decisão proferida em 31/10/2016. 6. Sem condenação em honorários em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto TFR. Encargo legal incluído na CDA. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos ali estabelecidos, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (4987267-24.0516.30.12.8607, Relator Des. Lucas Rocha, em 16/11/2017). 7. Apelação não conhecida. ajcl
(PROCESSO: 55285592009392440899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)