PROCESSO Nº: 4055569-28.7370.8.5.1454 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES CAUÃ SALES ADVOGADO: FILADELFO BISPO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA ROCHA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JOÃO LUCAS ALVES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o acórdão foi omisso quanto à determinação da forma de correção monetária e aplicação dos juros devidos. Nesse sentido, com respaldo na novel jurisprudência do STF e STJ os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.5º da Lei 11.960/09 (ADIN 4.357/DF e ADIN 4425-DF, Rel. Min. Fernando Santos), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0825010/PR, Rel. Min. Og Bruno Moreira, DJe 22/8/2013). 3. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46045717075063086784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)