PJE Nº 6795223-65.5289.9.5.3001 APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE JESUS - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA REGIAO METROPOLITANA DA GRANDE NATAL - EM LIQUIDACAO ADV/PROC : OTÁVIO CUNHA APELADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO SILVEIRA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: BRENO SALES) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO IMPRÓPRIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA COMO NOVA VIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela MARIA ALICE MORAES contra sentença que extinguiu "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação c/c Rescisão de Título Extrajudicial" sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita para discutir exigibilidade de título executivo, eis que já exercido o direito de defesa nos autos de feito executivo movido pela CEF. 2. Verificada a existência de ao menos outras duas ações que discutem a exigibilidade das obrigações consubstanciadas no título executivo - quais sejam, a Ação Inibitória n° 6672037-75.4767.30.5.2778 (movida pela ANA CAROLINA COSTELA) e a Execução n° 6822125-84.5738.5.9.4847 (manejada pela CEF), na qual houve oposição de Exceção de Pré-Executividade pela recorrente. 3. Não se trata de hipótese em que não houve oportunidade para apresentação de defesa pela executada. In casu, não tendo obtido sucesso por meio da Exceção apresentada na Execução, a recorrente agora pretende utilizar-se da presente demanda como nova via de defesa contra os atos executivos da CEF. 4. Joaquim Barbosa.
(PROCESSO: 49285753572885743480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)