PROCESSO Nº: 0707428-56.1476.3.3.1764 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Martins Eduardo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Novaes EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 65.306/2000. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º DO NCPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 84945939438645675961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)