PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença apelada, considerando a satisfação da obrigação por intermédio do pagamento, extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 794, I do CPC.
2. O inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil estabelece que é extinta a execução quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação.
3. Segundo informação prestada pela Contadoria do GUILHERME ALMEIDA (fls. 214), o depósito realizado pela parte executada não foi suficiente para quitar o valor executado.
4. Assim, não tendo havido a quitação integral do valor devido, merece ser anulada a sentença que extinguiu a presente execução fiscal.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 25676055156489406864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)