PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADO O LABOR RURAL. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR. INAPTIDÃO PARCIAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE DEMANDEM ESFORÇO MUSCULAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-acidente, em consonância com o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício concedido como indenização ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fique com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo o benefício pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

2. A condição de segurado especial do autor restou demonstrada, à vista do reconhecimento da sua atividade rural no período de 16/12/1998 a 31/07/2011, em consonância com o termo de homologação acostado aos autos.

3. A perícia médica oficial atestou que o paciente apresenta patologia da coluna lombar, que ocasiona dor em região lombar, com irradiação radicular, incapacitando-o de forma parcial e definitiva para as atividades laborais que demandem esforço muscular, cuja tarefa deve evitar a solicitação excessiva de músculos, ligamentos e articulações da região lombar, esclarecendo o expert que a incapacidade está relacionada ao trabalho do periciando, posto que o trabalho braçal com esforço físico atuou como causa da patologia.

4. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o perito fez referência a doença degenerativa, em razão do que não prospera a alegação da apelante, de que não se trata de doença do trabalho.

5. Logo, preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, tem-se que faz jus o autor ao auxílio-acidente, nos termos deferido pelo juízo de primeiro grau. Precedente.

6. Embora tenha a apelante, na parte final do seu recurso, requerido a reforma da decisão singular, no que tange ao termo inicial do auxílio-doença, aos honorários advocatícios e à correção monetária, não se preocupou em desenvolver qualquer argumentação legal relativamente a sua pretensão quanto a esses temas, visto que os argumentos expostos em seu apelo dizem respeito apenas ao não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício objeto da lide, de modo que a questão referente a tais matérias não merecem ser conhecidas, em face da carência de fundamentação.

7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75239904927937178190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)