PROCESSO Nº: 0229042-04.4992.11.1.8492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MYRTES JOÃO LUCAS FREITAS (e outro) ADVOGADO: LEANDRO LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE SALES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Certidão de intimação datada de 21 de dezembro de 2015. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 12 de agosto, quando já escoado o prazo legal. 2 - Descumprido, portanto, o prazo de dez dias, previsto no art. 522, do CPC, para a interposição do agravo de instrumento, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. 3 - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 05832412740450782101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)