PROCESSO Nº: 4836274-01.8530.21.2.9916 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ramos Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Impossibilidade de existência de imprescritibilidade da ação. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 50512250326308714608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)