PROCESSO Nº: 2116962-05.4018.3.10.4779 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ARTHUR SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Henrique Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ANEXO DO DECRETO 09.621/64. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 26942324732001070592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)