PROCESSO Nº: 4190105-87.6437.23.3.9990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: P. A. D. A. F. ADVOGADO: Lucca Azevedo Dantas REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO ARAGÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6492761-55.1128.26.9.3062 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO BÁSICA. ERRO ESCUSÁVEL NO ATO DA INSCRIÇÃO. DEFERIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. IMPROVIMENTO. 1. Os autos do presente instrumental versam acerca da determinação no sentido de que o Núcleo de Educação da Infância - NEI, da DANIELA CAMPOS, proceda à imediata matrícula da criança ora agravada na Turma 1 da referida unidade de ensino, para o período letivo de 2017 2. No caso, percebe-se que houve um equívoco de ambas as partes na inscrição da criança em uma das vagas da Educação Infantil do Núcleo de Educação da Infância - NEI, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MAYSA COSTELA, pois os pais requereram a matrícula do filho para o Berçário 2 e não para a Turma 1, tendo posteriormente o Núcleo de Educação da Infância - NEI equivocadamente deferido sua inscrição. 3. Ocorre que tal inscrição deveria ter sido indeferida de plano, uma vez que sua idade em 10 de fevereiro de 2017 seria compatível com os critérios eleitos apenas para as crianças da Turma 01, tendo os pais se equivocado uma vez que tomaram como base o "Edital 2016", o qual na verdade foi publicado em 2015, oferecendo vagas para 2016, e não para o presente ano de 2017. 4. O momento adequado para a análise do pedido de inscrição e eventual indeferimento seria no ato da homologação da inscrição, o que não ocorreu, tendo gerado tal comportamento da Administração Pública uma legítima expectativa de direito de que o autor estava apto a participar de um certame para o qual atendia todos os requisitos. 5. Assim, diante do fato que a própria ELISA MORAES reconheceu a existência de vagas na Turma 1, para a qual o ora agravado pleiteia um lugar, e da comprovação de um erro escusável, reconhecido pelo próprio NEI, não merece reforma a decisão de antecipação de tutela concedida que determinou a imediata matrícula da criança na Turma 1 da referida unidade de ensino para o período letivo de 2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74750610922582889236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)