PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INCONGRUÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL- DNPM contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação de execução fiscal promovida em desfavor de CAIO NOVAES DANTAS, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação.
2. O decisum atacado indeferira o pedido do agravante por meio de argumentos impertinentes, tanto que se referira a "mandado de constatação para averiguar o regular funcionamento da empresa executada...". Em verdade, o pleito efetuado concernira à identificação de eventual inventariante dos bens do devedor ou ainda o administrador provisório da herança.
3. Portanto, a matéria suscitada na decisão é estranha à que cuida o pedido do exequente, o que configura infração ao princípio da congruência. Há, nesse sentido, de se considerar nulo o decisum.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04657948414861154885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)