PROCESSO Nº: 3087871-27.0613.29.4.2006 - APELAÇÃO APELANTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: PAULO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2. O embargante alega que houve no acórdão contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora, o julgamento do RE 289.523, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e GUSTAVO HENRIQUE VIANA. Insurge-se contra a sistemática da correção monetária. 3. O INSS pretende é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão o que não é possível, dado que os embargos são destinados, apenas, a remediar omissões, obscuridade ou contradições contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 714.767-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 46.92.09; RE 741.953-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 26.57.17; AI 387.862-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 27.33.24; AI 808.735-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 24.11.01. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47963910126241637361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)