PROCESSO Nº: 1142041-80.2902.18.1.8015 - APELAÇÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E ENRICO CAMPOS ADVOGADO: THEO GOMES RAMOS APELADO: REGIVAN BERNARDO CASTRO ADVOGADO: MURILO GOMES PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA SILVEIRA - 1º TURMA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DO COMANDO CONTRATUTAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a MRV Engenharia a pagar ao autor os dez meses de aluguel decorrentes do atraso na entrega do apartamento, no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), montante que deverá ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a pagar-lhe multa moratória de 2% (dois por cento) sobre as parcelas adimplidas nos 10 (dez) meses de atraso (31 out. 2012 a 19 ago. 2013). Condenou, ainda, a Caixa e a MRV a abaterem do saldo devedor os valores pagos pelo autor a título de juros de obra a contar da data prevista para a entrega do imóvel (31 out. 2012). 2. Observa-se que, de fato, houve atraso na entrega do imóvel, objeto do financiamento. Isso porque, conforme asseverou o Magistrado de piso, considerando que a maior parte dos recursos utilizados na construção civil é oriunda de financiamentos, razoável vincular a data da entrega do empreendimento à assinatura do contrato com o agente financeiro. Firmado o contrato com a Caixa em 26 de junho de 2011, o prazo de entrega do imóvel expirou em 30 de setembro de 2012 (17 meses após a assinatura do contrato de financiamento). Abusiva a previsão de prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias, se não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior 3. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 4. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 5. A cláusula 4.2 do contrato dispõe que em ocorrendo impontualidade "sobre o valor das obrigações em atraso incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação em vigor". Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, legítima a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da cláusula 4.2 do contrato. 6. A jurisprudência desta corte é pacífica ao admitir a imposição, de forma solidária à CAIXA e à Caixa Seguradora, do pagamento de aluguéis em caso de sinistro de imóvel financiado, situação que deve ser aplicada ao caso concreto, por analogia. Com efeito, os danos materiais fixados na sentença são consequências da não ocupação do imóvel no prazo contratualmente estabelecido e da necessidade de os autores passarem a residir em outro local, devendo as referidas instituições serem responsabilizadas solidariamente. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 00899244135739860625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)