CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JOÃO VITOR MORAES. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE.
1. Apelações interpostas pelo RENAN RAMOS e a Empresa objetivando a reforma da sentença que decretou a nulidade da Ação Executiva proposta pela instituição financeira ora Recorrente, com base no art. 618, I, do CPC/1973, porque calcada em contrato de abertura de crédito, título este que não se classificaria como executivo, nos termos da Súmula 233 do STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor dos patronos da Empresa.
2. A petição inicial da ação executiva foi instruída com o contrato de abertura de crédito fixo em que houve a entrega de quantia certa ao devedor em data pré-determinada, de modo que o referido contrato apresenta-se como título executivo extrajudicial hábil a instruir a presente execução.
3. Não se aplica ao caso a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, pois a citada súmula se refere a contrato de abertura de crédito em conta corrente, em que o mutuário passa a ter um crédito disponível, o que é diferente do contrato de abertura de crédito fixo, como o caso, em que o valor é integralmente creditado na conta corrente do mutuário (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 360.114, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.6.09.51). Precedentes: AC194951/PE, Desembargador Federal Vicente Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 13/02/2016. AC060716/AL, Desembargador Federal Francisco da Cunha (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 26/11/2015.
4. Deixa-se de aplicar, contudo, o disposto no art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015, porquanto os autos não se encontram prontos para julgamento, sendo necessária a realização de perícia contábil para análise das alegações formuladas pelos Embargantes na exordial.
5. Prejudicado o recurso da Empresa, por só versar sobre honorários advocatícios.
6. Apelação do ANTÔNIO RIBEIRO provida, para anular a sentença, por considerar válido o contrato de abertura de crédito como título executivo, e determinar a realização de perícia contábil, para verificação das alegações da Empresa na exordial dos Embargos à Execução. Apelação da Empresa prejudicada.
(PROCESSO: 71391882870563269806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)