PROCESSO Nº: 8290711-88.4131.11.7.8965 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Lucas Pires (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação do regramento do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/1973) na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista a data do ajuizamento da ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios da União improvidos.
(PROCESSO: 32653419474130151309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)