EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS QUE AINDA PRECISAM SER CURSADAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da tutela cautelar antecedente, indeferiu a medida cautelarmente requerida com o escopo de assegurar a emissão de declaração do ensino médio e o histórico escolar, em tempo hábil, para viabilizar sua matrícula no curso de direito na Faculdade Nova Roma. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal em 29.09.7444, confirmando o indeferimento do pedido liminar, julgou improcedente o pedido de emissão de declaração do ensino médio e do histórico escolar, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 59204196538412503419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)