PROCESSO Nº: 4084209-21.2729.1.10.9169 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS BARBOSA APELADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH REZENDE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. CADASTROS RESTRITIVOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CADPREV. LEI 9.717/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 2. Na espécie, a União ora embargante pretende atribuir efeito modificativo ao julgado, já que se insurge contra interpretação dada por este órgão fracionário no sentido de aplicar o entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da Lei 9.717/98 e do Decreto n.º 3.788/01 em razão de a União ter extrapolado a sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, o julgador não fica submetido aos termos da argumentação da parte, bastando que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie. 4. Além disto, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86782796310339522412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)