PROCESSO Nº: 6346552-88.3595.27.6.8179 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes Heitor Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUPERADA. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O prazo prescricional aplicável ao pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia é aquele previsto no Decreto nº 28.221/32, por se tratar de vantagem de natureza administrativa, sendo correto adotar como termo a quo de sua contagem a data de aposentadoria do servidor, pois a partir desse instante, ao deixar de ser exercido o direito ao cômputo em dobro do tempo de licença não gozado para fins de aposentadoria, já se inicia a lesão ao seu direito à conversão em pecúnia de tal licença. Preliminar de prescrição superada. 2. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada para aposentadoria, a despeito de a Lei nº 9.527/97 prever tal providência apenas da hipótese de falecimento do servidor, pois, do contrário, haveria locupletamento ilícito da Administração. Precedentes STJ. 3. Hipótese em que não há controvérsia acerca da aquisição do direito à licença-prêmio, bem como ao fato de não ter sido gozada nem computada para aposentadoria do servidor. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento segundo o qual as verbas recebidas em virtude de licenças-prêmio não usufruídas não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes STJ. 6. Apelações não providas. Honorários recursais pro rata fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 65048834996742160358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)