PROCESSO Nº: 3659234-93.1589.19.6.4743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LOPES ADVOGADO: Nathan Dias Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9758349-64.1010.27.1.0984 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN) - CID10 - D59.5. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. ASTREINTES. INCABÍVEL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Soliris (eculizumabe) ao autor, obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, a ser disponibilizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o eculizumabe (Soliris) é um medicamento utilizado em doenças raras, empregado para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e Síndrome hemolíticourêmica atípica (SHUa). Aduz que o fármaco não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde - SUS estruturado pelo Ministério da Saúde e, portanto, o Sistema não definiu que o mesmo seja financiado por meio de mecanismos regulares. Por fim, sustenta que o medicamento pleiteado possui um custo muito elevado, de modo que a concessão individual de um tratamento medicamentoso com esta expressão econômica é inviável no Sistema Único de Saúde. Requer, no caso de manutenção da decisão de fornecimento de medicamento, que seja afastada a imposição de astreintes. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) - CID10 - D59.5, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 10694884037274287043, Data do Julgamento: 25/06/2015, Relator: Desembargador Federal Thomas Araújo) VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta. [14]
(PROCESSO: 30840021522821117880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)