PROCESSO Nº: 5496054-41.1664.27.1.4155 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: Matheus Aragão APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Porto EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC, ART. 104. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.. 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a petição inicial e determinou a consequente extinção da execução, com fulcro nos arts. 330, III, c/c 924, I, do CPC. Segundo consta na sentença, o exequente não teria interesse processual para promover a execução individual de sentença coletiva por não ter agido de acordo com o que preceitua o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), deixando de requerer, nos 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva, a suspensão do feito individual em que formulara o mesmo pedido. O Magistrado Federal sentenciante também aplicou multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da execução a ser paga pelo exequente, entendendo que ele teria agido de má-fé, na medida em que o mesmo advogado atuou nos dois processos. 2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual." (REsp 9073146/DF, Rel. Ministro LUCAS CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2016, DJe 25/03/2016). 3. O Magistrado sentenciante considerou desnecessário que a ré desse ciência da existência da ação coletiva aos interessados exatamente porque o advogado teria atuado nos dois processos. Essa também seria a razão para a aplicação da multa pela atuação de má-fé. 4. O advogado atua em favor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte, que tem milhares de servidores filiados, o que certamente pode dificultar o controle das ações que são propostas, especialmente em se tratando de demandas de massa, comuns a praticamente todos os que compõem a categoria. 5. Havia, à época em que propostas as ações, relevante dúvida acerca do alcance subjetivo das ações coletivas propostas por sindicatos, consoante se pode depreender dos seguintes precedentes da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em um deles, a legitimidade é considerada irrestrita; em outro, atribui-se à lista que acompanha a inicial do processo de conhecimento caráter restritivo, limitador dos componentes da categoria que podem se beneficiar da coisa julgada. (Processo: 59617648774628904283, AC914896/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, Terceira Turma, julgamento: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2013 - Página 424; (Processo: 9766871778441835884522, AGIAC559337/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, Primeira Turma, julgamento: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2013 - Página 86). 6. O ajuizamento das duas ações, portanto, pode ter sido fruto de excesso de cautela. Havendo duas coisas julgadas, é fundamental que a parte exequente possa optar pela execução que lhe convém, afastando-se, assim, a possibilidade de pagamento em duplicidade. 7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 70118453384517513031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)