Ementa: Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 25451326928741156679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)