PROCESSO Nº: 4269378-93.1326.20.2.8919 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRENO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE - JUIZ RODRIGO AZEVEDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 87.11.26 e 04.11.3349, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 102238-SE, DJU 15.08.9740, Rel. Min. Levi Cavalcanti), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não acolhida pretensão formulada pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 6456357-81.6326.10.1.2297 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 01.06.3506). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 75839127353978657009, AC/SE, Des. Fed. Murilo Alves, 3ª Turma, 22/09/2015; TRF5; 43384511182099880918, AC/SE, Des. Fed. Emanuel Santos, 3ª Turma, 26/02/2015). 5. Correção monetária e juros moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários Advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, CPC; SUM 111/STJ). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do particular provida, em parte (item 5). cjo
(PROCESSO: 41244754229537115995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)