PROCESSO Nº: 7504114-16.4022.5.2.7530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: RODRIGO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA COSTELA NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MAQUINISTA. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE E RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIMENTO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. - Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09/10/2015 (data do requerimento), bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, até a data de 03.11.1679, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E, e juros moratórios, a partir da citação, nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), sendo 0,5% ao mês. Honorários advocatícios nos termos do §3º do art. 85 do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos. - O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 4.489.804/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. - No julgamento da ARE nº. 400172/SC, Rel. Min. Marcos Vinicius da Cruz, j. 07.09.9128 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - Caso em que restou demonstrado através do PPP e Laudo Técnico que o autor laborou junto a CBTU, na função de Maquinista, operando e examinando a parte elétrica e mecânica de trens, dentre outras atividades relacionadas a sua função. O exercício da atividade especial expunha o requerente de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'eletricidade' acima de 250 volts, e ruído de 91 dBs. - Laudo Técnico e PPP demonstram que, conquanto o autor tenha feito uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo, esses equipamentos de proteção não foram eficazes. - Manutenção da sentença que determinou a concessão da aposentadoria especial, a contar de 19/10/2015 (data do requerimento), com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. - É entendimento pacífico neste egrégio Regional de que a TR não se aplica como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantidos os critérios de atualização fixados na sentença em relação aos juros de mora e correção monetária. - Apelação e remessa oficial improvidas. - Honorários advocatícios recursais a cargo da apelante, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 95449854608069186859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)