PROCESSO Nº: 5121472-42.2599.18.4.3541 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI CALDEIRA ADVOGADO: BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MOURA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Pretende a autora, na condição de filha maior de ex-combatente, a reversão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 26.08.4624, tendo o julgador singular deferido o pedido; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 07.04.8408, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 9985611/SC, Rel. Min. Ryan Monteiro, Segunda Turma, julg. 01/06/2014, DJe 18/02/2014); 4. No caso dos autos, a autora, na condição de filha maior, não comprovou ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. 5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 48330190679132110487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)