PROCESSO Nº: 4211432-68.5617.30.10.7096 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: ENRICO TEIXEIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ERICK DA MOTA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. PEDRO FARIAS. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da execução extrajudicial; de revisão do saldo devedor e das cláusulas do contrato de mútuo habitacional celebrado com a CEF (substituição da capitalização na forma da Tabela PRICE pelo método Gauss; aplicação dos juros anuais nominais, com afastamento dos juros efetivos; determinação de amortização das prestações antes da atualização do saldo devedor; e devolução dos valores pagos a maior, em dobro, com os acréscimos legais). 2. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 3. Consoante se infere da planilha de evolução do financiamento não houve sequer amortização negativa, uma vez que o valor das prestações sempre foi superior ao das parcelas do referido financiamento, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. Preliminar de nulidade da sentença desacolhida. 4. Estabelece o art. 26, da Lei nº 9.514/97: "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 5. Considera ainda a citada lei que, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 6. A CEF comprovou ter cumprido com as exigências legais, uma vez que a certidão notarial acostada aos autos certifica ter notificado pessoalmente a Autora, esposa do Demandante, a qual recebeu a notificação dirigida ao seu marido, consoante se infere das certidões do oficial do cartório (dossiê da execução extrajudicial - 12/01/2015). 7. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que são válidas as notificações da execução extrajudicial de contrato imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. 8. A Lei nº 9.514/97 não prevê a obrigatoriedade de notificação do devedor da data do leilão a ser realizado, exigindo tão-somente que a alienação em hasta pública ocorra num prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 9. Regularidade do procedimento adotado pela CEF, uma vez que o mutuário se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas. 10. Deixando a parte autora de purgar a mora no prazo para tanto, o que tem como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF, descabido o ajuizamento posterior de ação revisional, ainda que o autor efetue depósito tardio de valores, o qual não tem o condão de afastar a propriedade consolidada. Ausência de interesse de agir dos Autores quanto ao pedido de revisão do contrato. 11. Extinção do processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de revisão do contrato. 12. Apelação improvida. Nicolas da Rosa, ainda, os Apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, os quais fixo em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota/cbc
(PROCESSO: 96437814118933836769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)