PROCESSO Nº: 8569498-09.0547.22.4.3540 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL COSTA (e outros) ADVOGADO: ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Vitória Rocha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela "possibilidade de devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo servidor público, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas", entendimento este que se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ em recurso repetitivos. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 32513749890433682959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)