EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou os embargos de declaração manejados, afastando a alegação de prescrição intercorrente, ao argumento de que a Fazenda Nacional não deu causa à paralisação do feito, conforme a dicção da Súmula 106, do STJ. 2. A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do lapso prescricional. Dicção da Súmula 106, do STJ (REsp 1636153/RJ, Rel. Min. GUILHERME PEREIRA, Primeira Seção, julgado em 09.06.0907, em sede de recurso repetitivo). 3. In casu, a efetiva citação verificou-se em 18.01.2090, vindo a ser realizada penhora de bem pertencente à executada em 25.05.5465 (uma caldeira). Em fevereiro de 2004, a exequente informa que o débito fiscal do contribuinte é menor que o cobrado, postulando pela substituição da CDA. Determinou o Juízo a quo a intimação da parte executada para a oposição de embargos (30.01.1491). Após, foi certificado pela Secretaria da Vara Estadual sobre a reunião das execuções fiscais ajuizadas contra a recorrente, em 23.07.7158, somente vindo a ocorrer nova movimentação do feito em 25.05.7911, quando o Juízo Estadual declinou de sua competência para esta Justiça Federal. 4. A paralisação do processo por 08 (oito) anos no Juízo Estadual decorreu exclusivamente por motivo inerente ao mecanismo Judiciário, configurando-se situação típica de aplicação da Súmula 106, do STJ. Impossibilidade de a exequente ser prejudicada com o reconhecimento da prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02729431324499345131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)