PROCESSO Nº: 8710152-05.0548.25.5.7919 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PORTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUGUSTO LIMA. YURI PINTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUAN MONTEIRO. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.438.494/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Theo Ramos, Primeira Seção, julgado em 29/07/2013, DJE 28/06/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Maria Vitória Ramos consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 77180464268963018808, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)