PROCESSO Nº: 0651634-55.9513.5.10.6020 - APELAÇÃO APELANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Dias Vinicius Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8092654-89.5728.23.7.7518 - 34ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pires EMENTA: Tributário e Processual Civil. Expedição de Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa-CPD/EN. Débitos tributários de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Personalidades jurídicas distintas. Legalidade da emissão da certidão de regularidade fiscal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19106885174935846901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)