PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária de concessão de aposentadoria rural por idade, que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973.
2. Decorrido o prazo de resposta, para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor é imprescindível o consentimento da parte ré, conforme a regra do artigo 267, § 4º, do CPC.
3. Anulação da sentença para prosseguimento da ação diante da homologação de desistência da ação sem intimação do INSS.
4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito, com a adoção das medidas legais exigidas antes da decretação de extinção da ação.
(PROCESSO: 74852278231235465322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)