ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RENAN PEREIRA. UFPB. TITULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS MÍNIMAS FIXADAS NO EDITAL. OCORRÊNCIA.
1. Caso em que se discute se o autor preenche os requisitos do edital, por possuir titulação em Doutorado que abrange a "área objeto do concurso", que é Agronomia, já que o edital não foi explícito quanto à exigência de o Doutorado ter sido realizado na "área de concentração" "Irrigação e Drenagem".
2. Alega o apelante que o Sr. Vitor Ribeiro, ora apelado, concluiu doutorado em área de concentração diversa da exigida no Edital do concurso para Professor Davi Lucas Moraes, devendo ser anulado o ato que lhe deu posse.
3. A análise da titulação dos candidatos demonstra que o autor, ora apelado, embora detentor do Título de Doutor, não o é em Irrigação e Drenagem (área de concentração). Contudo, se o edital não é explícito quanto às exigências a serem observadas, não há como anular o seu ato de nomeação, mormente quando, no cômputo geral, obteve média (76,15) superior à do ora apelante (58,09).
4. Ademais, já foi reconhecido administrativamente pelo Conselho Universitário da UFPB, órgão hierarquicamente superior ao CONSEPE - o preenchimento dos requisitos do edital devendo-se manter a homologação do resultado final.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36576764234502328099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)