PROCESSO Nº: 9860477-67.8578.7.2.4587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO JESUS ADVOGADO: MATHEUS FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO DO VALOR DO BEM. PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DA DÍVIDA. ART. 826, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DO VALOR DOS JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a remição do valor do bem arrematado em conformidade com o art. 826 do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 826, do CPC/2015, o executado pode, antes de adjudicados ou alienados os bens, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida executada, mais juros, custas e honorários advocatícios. 3. Na espécie, pretende o agravante realizar o depósito do valor correspondente apenas ao bem arrematado (R$ 83.555,00), não manifestando qualquer intento em efetivamente remir a própria dívida que lhe está sendo cobrada, composta ainda pelos juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 826, do CPC/2015. 4. Manutenção da decisão agravada em face do descabimento da pretensão formulada, à míngua de dispositivo legal que autorize essa providência. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71996045393968481489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)