PROCESSO Nº: 1362510-75.2316.30.10.1130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: LUCAS GABRIEL PINTO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO VIEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA FARIAS FRANCISCO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Servidor público. Exposição habitual e permanente. Raio-X. Substâncias radioativas e ionizantes. Comprovação. Lei nº 1.234/50. Redução de jornada de trabalho sem prejuízo remuneratório. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64842691932891781708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)