CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FORMULADA PELO STF NO RE 491109, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 869286, assentou que ocorrida a reestruturação de carreira de servidor público, assegura-se aos inativos, com base no artigo 40, parágrafo 8, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores em ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.
O mencionado precedente não tem a força limitada ao tema da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, como registrou em momento subsequente o STF, ao afirmar: "a Corte aprofundou, durante os debates, a questão acerca do reescalonamento dos servidores aposentados, ressaltando que se devem sempre atentar, quando o caso, para as peculiaridades da legislação superveniente sob o aspecto da suposta violação do direito adquirido, da paridade e da isonomia" (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 727.752-RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
No caso dos autos, o acórdão objeto do recurso extraordinário fez aplicar, nos moldes traçados pelo STF, a garantia de equiparação de proventos dos inativos com o pessoal da ativa.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 02100043646129070, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX ANTÔNIO CARVALHO., DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)