PROCESSO Nº: 9636800-03.4391.29.1.8907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Araújo Bernardo Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 - A contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 tem natureza jurídica de contribuição social geral . 2 - Afasta-se a tese de que a contribuição seja proposta ao custeio da Seguridade Social, porque não se destina a garantir recursos para a saúde, previdência social ou assistência social, na forma do disposto no art. 149 da CF/88. 3- A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 16341769395775671843, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 69331655226074906766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA IGOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)