Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Santos PJe-REOMS6373499-86.0792.26.4.8190 PARTE A : BETOS CAR MANUTENÇÃO DE VEÍCULO LTDA ADV : JOÃO RAMOS PARTE R : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores concernentes aos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente desde a impetração do mandamus. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Remessa improvida.
(PROCESSO: 73077990738177168822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)