EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à contadoria, de modo a que os cálculos sejam elaborados levando-se em conta a TR como índice de correção monetária até 01/09/2015 e o IPCA-E daí em diante. 2. Deseja a agravante a aplicação da TR como índice de correção monetária para todo o período, sendo afastada a aplicação do IPCA-E. 3. No que concerne ao índice de correção monetária, o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0757409-77.7273.16.9.3130, Rel. Des. João Vitor Peixoto, ANTÔNIO PEIXOTO - Pleno, j. 04/11/2015). 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18874392196529479197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)