PROCESSO Nº: 5790596-54.4791.11.7.6337 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JUAN TEIXEIRA ADVOGADO: Leonardo da Mota e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Arthur Carvalho - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. JOAQUIM CAMPOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALUSÃO A ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. EXAME MÉDICO POSTERIOR À SENTENÇA. 1. Ação rescisória ajuizada por particular com fundamento no art. 485, V, do CPC, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reincorporação aos quadros da Aeronáutica para fins de reforma ou, subsidiariamente, para o tratamento de saúde, até o pronto restabelecimento do Autor, bem assim de indenização por danos morais. 2. Cabível a ação rescisória ajuizada dentro do prazo bienal voltada contra decisão de mérito, transitada em julgado, apresentando, como causa de pedir, uma das hipóteses legais de rescisão, qual seja, violação a literal disposição de lei. A verificação, posterior, acerca da pertinência ou não das alegações, bem assim das consequências jurídicas decorrentes dessa constatação, serão causas para se julgar procedente ou não o pedido. 3. Decisão rescindenda que não viola disposição normativa da Lei 6.880/80 ou do Decreto nº 63.922/66, sobretudo porque se amparou, inequivocamente, em duas premissas fáticas fundamentais, a primeira, de que o Autor era militar temporário, não tendo direito a permanecer nos quadros da Aeronáutica e a segunda, de que não estaria incapacitado sequer para o serviço militar, tendo obtido o tratamento adequado para a doença que o acometera quando incorporado. 4. Conquanto a inicial não seja expressa em apontar erro de fato ou afirmar a obtenção de prova nova, transcreve os dispositivos legais pertinentes e alude a erro do Laudo Pericial e à produção de exame médico posterior à sentença, que demonstraria a Bianca Cardoso laboral do Autor, impondo-se o pronunciamento sobre tais questões. 5. Estando as conclusões a que chegou o Juiz, acerca da inexistência de invalidez, plenamente de acordo com a prova técnica produzida em Juízo, não há como se reconhecer o erro de fato, inclusive porque esse era justamente o fato controvertido dos autos, sobre o qual, como não poderia deixar de ser, houve expresso pronunciamento judicial. 6. Não pode ser considerado documento novo o exame médico realizado posteriormente ao trânsito em julgado da sentença e juntado com a inicial da ação rescisória, seja porque não existia à época da prolação da sentença, seja porque não retrata o quadro clínico apresentado pelo Autor na ocasião. Ademais, ainda que fosse possível considerá-lo como tal, ele não seria, no caso concreto, suficiente, por si só, para assegurar à demanda resultado diverso, na medida em que sequer é conclusivo, sendo, segundo o próprio Autor, sugestivo para o diagnóstico de "insuficiência venosa crônica". Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 24471077464490269587, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2017)