PROCESSO Nº: 7488555-77.1564.28.5.0916 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAIBA (e outro) ADVOGADO: LEVI CASTRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há que se falar em omissão quanto à cláusula de reserva de plenário, porquanto a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 foi pronunciada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que afasta a formalidade contida no art. 97 da Constituição Federal. 3. O tema atinente à suposta necessidade de liquidação por artigo não foi suscitada na apelação, razão pela qual não se cogita de omissão. 4. Constatada omissão no que diz respeito aos fundamentos do voto que afastou a preliminar de prescrição suscitada na apelação, uma vez que foi anexado ao processo apenas o voto do Relator que, no tocante ao tema, restou vencido, necessário se faz o acolhimento parcial dos aclaratórios, a fim de que sejam anexadas as razões do voto vencedor. 5. A análise da alegação de ausência de provas da filiação do embargado à entidade que promoveu a ação coletiva consta apenas do voto-vencido, como fundamento do reconhecimento da prescrição da pretensão, de forma que se faz necessária a motivação do voto vencedor quanto a tal questão. 6. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 25493307352946010452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)