PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO E CERTIFICADOS DE CURSOS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO NAVAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AQUAVIÁRIOS CIVIS. INTERESSE DA UNIÃO. POLICIAMENTO NAVAL REALIZADO PELA MARINHA COMO ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Leonardo da Rocha, Bryan Lopes e Wamberto Gomes da Silva foram surpreendidos pela Capitania dos Portos da Paraíba utilizando documentos falsos - Carteira de Inscrição e Registro (CIR) e certificados de cursos - supostamente expedidos pela administração militar, sendo apreendidos, com o primeiro, a CIR e certificados supostamente emitidos pela Delegacia da Capitania dos Portos de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, onde se atestavam os cursos de Segurança Pessoal e Responsabilidade Social, Combate a Incêndio, Sobrevivência Pessoal e Primeiros Socorros; com o segundo, igualmente supostamente oriundos da Delegacia da Capitania dos Portos de Macaé, a CIR e certificados dos cursos de Familiarização em Navios Tanque, Treinamento em Relações Humanas, Treinamento em Sobrevivência Pessoal e Primeiros Socorros; e, com o terceiro, de emissão supostamente pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, certificados dos cursos de Treinamento em Relações Humanas, Primeiros Socorros e Treinamento em Sobrevivência Pessoal, havendo este último acusado informado que, sabendo da existência, no Rio de Janeiro, de uma escola que fornecia certificados gratuitos, os adquiriu, vindo, ao final, a serem absolvidos, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação nas penas do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.
II. Em seu apelo Ministério Público Federal aduz não caber a absolvição por suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.
III. Ainda que, em tese, narre a peça acusatória o crime militar de uso de documento falso, tipificado nos arts. 315 e 9º, III, do Código Penal Militar, por atentar contra as instituições militares, entende o Supremo Tribunal Federal que o fato configura um crime comum, e não militar, pois atingiram interesse da União e não propriamente das Forças Armadas, já que a atividade de policiamento naval realizado pela Marinha é atividade subsidiária e não atribuição constitucional, consoante a Lei Complementar nº 97/1999, atraindo a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, IV, da Constituição da República.
IV. Ainda que os laudos periciais acostados aos autos confirmem a falsificação dos documentos, dos quais faziam uso os acusados, ora apelados, não logrou o Ministério Público Federal comprovar o dolo, reportando-se, tão somente, à situação em que não saberiam eles nominar instrutores ou mesmo colegas nos cursos cuja certificação se mostra inautêntica, mas, ao contrário, além dos depoimentos antes prestados perante a Justiça Militar, em alguns casos até demonstrando firmeza nas declarações, trazem eles prova testemunhal de que teriam deslocado-se da Paraíba com destino ao Rio de Janeiro com o intuito de obter a certificação necessária para melhor se graduar com aquaviário, podendo, eles sim, terem sido vítimas de uma quadrilha especializada não apenas em fornecer, mediante paga, a documentação inidônea, como também ludibriar pessoas de baixa escolaridade, disponibilizando cursos e certificados sem o devido valor legal. Ausência de prova suficiente à condenação, com a consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91641419341755392942, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)