PROCESSO Nº: 6231921-14.6122.22.2.0475 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: NATHAN FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA PINTO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. FUNCIONÁRIO DA CHESF. MUDANÇA DE SEDE. ART. 1º DA LEI 9.536/97. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A sentença, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu a segurança, para determinar a matrícula do impetrante no Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, independentemente da disponibilidade de vaga, por considerar que a Lei 9.536/97, bem como o art. 99 da Lei 8.112/90, têm a nítida finalidade de resguardar a continuidade dos estudos do servidor público, do seu dependente ou de qualquer ocupante de cargo ou emprego de âmbito federal, forçado a mudar de domicílio em virtude de transferência ex Cauã Correia (interesse da administração federal lato sensu), evitando assim prejuízos acadêmicos decorrentes da transferência, entendendo, ainda, que o STJ, em respeito ao princípio da igualdade, vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta, tendo em vista que o escopo da norma está voltado para o interesse público. 2. Em regra, é assegurado o direito à continuidade dos estudos ao servidor estudante, ou a seu dependente estudante, que tem transferida a sua sede funcional por ato do Poder Público, não sendo tal direito, entretanto, ilimitado. 3. Para que seja possível a transferência universitária independentemente da existência de vaga, faz-se necessário que o servidor tenha mudado de sede no interesse da administração, bem como que as instituições de ensino sejam congêneres, ou seja, só pode haver transferência de IES pública para pública ou de particular para particular, como resta assente na jurisprudência do país e em conformidade com os termos do art. 1º da Lei 9.536/97. 4. Apesar de o dispositivo em comento fazer referência expressa apenas aos servidores públicos federais civis ou militares, o que poderia levar à interpretação de que este regramento só seria aplicável a tais servidores, entende-se que o referido instituto da transferência universitária ex Marcos Vinicius da Costa tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, ou ainda se o servidor cuja transferência de sede foi motivada por interesse da Administração está vinculado ao serviço público federal ou estadual. 5. Nesse sentido, o egrégio STJ tem entendimento assente de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex João Guilherme Fogaça tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, conforme o art. 99 da Lei 8.112/90, a congeneridade entre as instituições de ensino (AgRg no Ag 4144794/TO, Rel. Ministro DANIEL ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2010, DJe 21/03/2010). 6. Em excerto do voto proferido no REsp. 714.234-MT, o eminente Ministro Lucas Castro, do egrégio STJ, diz que a jurisprudência desta Corte vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei nº 200/67, tendo em vista que o escopo da norma está voltado para a consecução do interesse público; tal entendimento restou consagrado em diversos precedentes daquela Corte Superior, como nos REsp 565.221/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 08.27.20; REsp 932.500/DF, Rel. Min. Joaquim Araújo, DJU de 25.18.57; REsp 636.281/RN, Rel. Min. Raul Aragão de 35.56.02; e REsp 952.963/PB, Rel. Min. Guilherme da Conceição, DJU de 04.38.17. 7. Assim, não deve ser feita distinção, no presente caso, por se tratar de funcionário de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta (CHESF), posto que o direito à continuidade dos estudos não está limitado ao disposto na Lei 9.536/97, bem como porque se deve prestigiar o princípio da isonomia. 8. Concessão da segurança que se confirma. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68935273776479784191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)