PROCESSO Nº: 6280605-49.9808.24.7.3521 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO: Paulo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a quitação do débito e o consequente direito do impetrante de obter a correspondente certidão de regularidade fiscal. A União requer a reforma do julgado, defendendo a ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que a certidão pretendida na exordial foi conferida voluntariamente pela administração no curso do processo. 2. Presente o interesse de agir do impetrante, dado que na época em que ajuizou o mandado de segurança havia pendência na regularização de sua situação fiscal. Como quer que seja, diante da satisfação integral da dívida e consequente extinção da obrigação, com a expedição da certidão de regularidade, nada há mais o que prover no âmbito dos presentes autos, não necessitando a União do provimento da apelação, o que evidencia a sua ausência de interesse recursal. 3. O interesse processual consubstancia-se na necessidade e utilidade de ingressar em Juízo para se obter a tutela pretendida. Assim, quando o provimento pleiteado desveste-se de utilidade, o processo deve ser encerrado, visto que o Estado estaria exercendo uma atividade desnecessária. 4. Com efeito, falta interesse processual na continuidade da demanda no caso em apreço, haja vista a inexistência da dívida apontada, já devidamente quitada em sua totalidade, sendo a certidão de regularidade fiscal a consequência natural dessa ausência de pendências, não havendo mais o que ser pleiteado no âmbito do presente mandamus, notadamente diante da ausência de sucumbência. 5. Apelação não conhecida. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 84159920645914505909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)