PROCESSO Nº: 9342927-11.0937.15.4.9546 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECUR ADES: JOAQUIM ARAÚJO BENJAMIN DA PAZ ADVOGADO: DAVI LUCCA NOGUEIRA APELADO: JOÃO VITOR MORAES ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: NATHAN CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: CAUÊ DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 448425/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício do autor foi limitado ao teto na data de sua revisão, pois que recebia acima deste limite, ou por ocasião das revisões posteriores. Autora informa que a concessão do seu benefício ocorreu em 12/01/1990, período denominado "buraco negro". 6. Há nos autos planilha com informação que após referida revisão, a RMI calculada superou o teto da época, sendo que o benefício foi concedido no teto legal. 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC634028/PB, Relator: Desembargador Federal Igor Correia (Convocado), Segunda Turma, DJE 16/09/2014. 8. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 3151086-12.2807.8.1.3553, 9823401-47.1446.8.3.6355 e APELREEX nº 37.091/PB. 9. Recurso do particular parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 57623454145321907639, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)