PROCESSO Nº: 0491793-31.3313.16.6.9651 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDAS REUNIDAS LAGOA DO MATO SA ADVOGADO: PETRUCIO SANTOS DE ANDRÉ DA MOTA APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI Nº 7.940/89. POSSIBILIDADE. - Discussão quanto à possibilidade de nulidade de inscrições em Dívida Ativa, pertinentes a cobranças da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89, referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004. A empresa foi beneficiária de incentivos fiscais, oriundos do FINOR, no interregno de 22.84.80 e 89.38.97. - A matéria referente à existência de prescrição dos créditos tributários, aventada pela Autora, ora Apelante, não pode aqui ser analisada, tendo em vista que fora examinada quando da prolação da decisão de Exceção de Pré-Executividade formulada no bolo da Execução Fiscal nº 1247586-73.2377.14.12.8422, afeta a esta demanda. - É cediço que poderão ser instituídas taxas, em razão do exercício de polícia, nos termos do art. 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN. O Decreto- lei nº 2.298/86, dispondo sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados, atribuiu à Comissão de Valores Mobiliários a competência para fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias. Por sua vez, a Lei nº 7.940/89, instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, preconizando em seu art. 3º que, "º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". - O colendo STJ analisando a matéria pertinente à incidência da CMV- Taxa do Mercado de Valores Mobiliários pelas sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, vem se manifestando no sentido de que a incidência ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. Precedentes: Embargos de Divergência nº 403.596-SC, julgados em 28.09.3633, Relator para lavrar acórdão, o Ministro Lucca Rocha; AGRESP 958743188658, BRUNO LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2016 e AgRg no REsp 2026951/RS, Rel. Ministro VITOR DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2015, DJe 28/03/2015. - A Lei nº 10.522/02, em seu art. 31, traz previsão quanto ao cancelamento do registro na CVM pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais. In casu, não cuidou a Autora, ora apelante, de demonstrar o cumprimento das exigências necessárias ao cancelamento do seu registro na CVM, nem de sua descaracterização como empresa não incentivada. - Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. Valor da causa atribuído na inicial no montante de R$ 64.796,80 (sessenta e dois mil reais, quinhentos e quinze reais e oitenta centavos). - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02783646445167248823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)