PROCESSO Nº: 2178089-59.6411.16.10.8277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA PEIXOTO - 3ª TURMA '' EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre aspectos do julgamento pelo STF da STA nº 175 (em que foram ressaltadas cautelas para a concessão de medicamentos pelo SUS), sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS), bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, além dos arts. 2º e 198 da CF. 3. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade passiva da União e do Estado para integrar relação jurídica processual sobre o fornecimento gratuito de medicamentos, cabendo àquela o repasse da verba específica e a este o ônus de fornecê-los. 4. O julgado colegiado constatou a presença do requisito da urgência (relatório médico informando ser "de fundamental importância o início urgente da terapia, visto que a demora leva à progressão da doença e até risco de morte, por grave comprometimento neurológico") e da probabilidade do direito (laudo da oncologista que acompanha o caso informando que o medicamento é indicado para o tratamento da autora, que não há outra medicação fornecida pelo SUS que a substitua). 5. Restou analisada a questão posta à apreciação judicial utilizando-se da legislação que entendia aplicável à hipótese dos autos, bem como de precedentes acerca da matéria, não havendo a necessidade de manifestação expressa acerca de todos os julgados mencionados pela parte. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31840194479400610837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)