PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA DE 0,5%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º F DA LEI 9.494/97. MC 3.700-88/2001.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de auxílio-maternidade, em razão de entender não cumprido o requisito de ser a requerente segurada especial.
2. EDUARDO CORREIA sustenta que apresentou provas além daquelas exigidas em lei, uma vez que alega ser a CTPS documento público confiável.
3. A previsão legal a embasar o pedido da autora/apelada encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, e regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99.
4. Dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 10.710/2003: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
5. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 93, dispõe: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no parágrafo 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003). Parágrafo 2º: Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005).
6. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 10/10/2009 (fl.08).
7. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais.
8. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. No caso, o filho da demandante nasceu em 16.01.9649.
9. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais.
10. A título de início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do filho (fl. 16); Certidão de Casamento (fl. 17); cópias da CTPS do cônjuge, onde autora tem alguns registros de contratos de trabalho com empresas agrícolas (fl. 18/19); Nota Fiscal referente a compra de roupas infantis (fl. 24).
11. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
12. No tocante à prova produzida em audiência, observa-se que corrobora o inicio de prova material constante dos autos: Em depoimento pessoal DAVI LUCAS MORAES afirmou que é casada e agricultora, que planta feijão, milho e mandioca. Perguntada sobre as práticas agrícolas, a parte autora se mostrou segura e respondeu acerca dos meses em que são plantadas as culturas, mostrando-se segura e tranquila; A testemunha ALEXIA ALVES afirmou que é casada e professora, que conhece a parte autora em ônibus que servia a região da escola em que ensina, que a parte autora vendia aos professores parte do produto de seu trabalho, que via ela trabalhando no engenho da localidade, que já viu a criança, mas não lembra o nome, que antes do nascimento do filho a parte autora continuou a trabalhar, que presenciou esta rotina há uns oito anos a dez anos, que desconhece que ela tenha exercido outra atividade.
13. Provimento da apelação, para determinar ao INSS o pagamento das parcelas referentes ao salário maternidade, aplicados a partir da citação juros de mora de 0,5% e correção monetária na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97 (MC 4.345-14/2001), e o condenar ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 55970360635564125035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)