PROCESSO Nº: 8616401-95.3670.4.5.7752 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE SE PAGAS DURANTE SEIS MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM PERÍODO ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 08.705/2007. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título gratificações, em virtude de: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, b) gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, c) abono pecuniário de férias, d) abono assiduidade e de produtividade, e) auxílio-educação, f) ajuda de custo não habituais, g) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, h) licença-prêmio convertida em pecúnia, i) féria indenizadas. II. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em erro material e foi contraditório, na medida em que deu parcial provimento para afastar a incidência da contribuição previdenciária também sobre a gratificação por encargos de curso e regência de classe, mas no item V foi dito que tais gratificações adquirem caráter remuneratório. III. No acórdão, no item V da Ementa, restou explicitado que as gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91. Faltou, contudo, acrescentar a parte da fundamentação no Voto e no item "b" da parte dispositiva, de que se faz necessário, no caso, que o autor demonstre os períodos em que pagou as gratificações, a fim de ser verificado esse limite temporal de seis meses em um ano e, assim, o caráter indenizatório ou remuneratório, quando da liquidação do julgado. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, para que se acrescente no item V da Ementa, como também na parte dispositiva do voto (item "b") que "o autor deve demonstrar os períodos em que pagou as gratificações, a fim de ser verificado esse limite temporal de seis meses em um ano e, assim, o caráter indenizatório ou remuneratório da gratificação por encargo de curso de regência de classe, quando da liquidação do julgado. [5]
(PROCESSO: 42141315025056584842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)