PROCESSO Nº: 3243434-86.8396.14.4.7705 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE ARAÚJO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PAULO CARDOSO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, constatado que o ato de aposentadoria do autor, ora embargado, já tinha sido objeto de análise pela Corte de Contas em processo anterior (TC-739.917/5273-4), não poderia o TCU proceder a novo exame de legalidade do mesmo ato, sem qualquer motivação para tanto, principalmente para aplicar nova interpretação aos fatos em análise, sob pena de ofensa à segurança jurídica, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85751435317075982290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)