PROCESSO Nº: 4432387-94.6734.10.10.8520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRENO PEREIRA BISERRA ADVOGADO: CAUÊ CASTRO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. VERBAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFC considere, para efeito do teto remuneratório constitucional, os valores individuais das rubricas de proventos de aposentadoria e de vencimentos recebidas pela parte autora. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que " O valor percebido a título de aposentadoria pelo autor não deve ser somado aos seus vencimentos de professor adjunto, para efeito de incidência do abate-teto constitucional, haja vista tratar-se de benefícios legalmente cumuláveis, em face de seu caráter previdenciário, tendo fatos geradores distintos que devem ser considerados individualmente para fins de abate-teto, como assim determina o inc. XI do art. 37 da CF/88. Precedentes: STJ, RMS 30880 / CE, rel. Ministro ARTHUR GONÇALVES, DJe 7.5.2015; TRF 5ª Região, APELREEX30235/CE, rel. Desembargador Federal Thales Oliveira, DKe 23.5.9074". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 12966924700322858255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)