PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. INDULTO DE NATAL. CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO À QUAL A RÉ NÃO DEU CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Cumprida a fração mínima da pena de prestação de serviços para se fazer jus ao indulto natalino, reconhecida essa condição em decisão monocrática que extinguiu a punibilidade da ré, o não cumprimento da prestação pecuniária por omissão dessa obrigação na ata da audiência admonitória não pode trazer prejuízo a quem não deu causa.
II. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32895264557790626868, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR EMANUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)