PROCESSO Nº: 0429371-75.3945.15.5.0079 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Erick Pereira De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o servidor pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 37 da Lei 4.320/64 aplica-se ao pagamento realizado na seara administrativa, estando a quitação de valores decorrente de decisão judicial sujeita ao art. 100 da Constituição. 4. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, se manifestado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38022654105995702357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)