Ementa: Processual Civil e Administrativo. É ilegítima a inscrição de no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, antes do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo TCU, por violação ao princípio do justo processo no âmbito administrativo, eis que ainda não configuradas, objetivamente, as apontadas irregularidades.Precedente: TRF 5ª Região, AGTR 62881/PB, rel. Desembargador Federal GABRIEL NOGUEIRA, DJ 20/04/2005. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41241857769354940645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA JOÃO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)