PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo valer-se o trabalhador rural de outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, o seu labor.
3. Documentos anexados aos autos - carteira de identidade, CPF e título eleitoral; certidão de nascimento da autora; certidão de cadastro eleitoral; contrato de comodato contraído pela autora; certificado de cadastro de imóvel rural; recibo de entrega da declaração de ITR; contrato de arrendamento.
4. Depoimentos colhidos em audiência, (CD-ROM), revelam-se idôneos e suficientes, e robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 5.371/2004. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Gararu-SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/2004 não alberga a previsão de isenção.
7. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar-se em ressarcimento.
8. Juros de mora fixados no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios mantidos (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida, em parte (itens 7 e 8).
(PROCESSO: 05400975949773012570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)