PROCESSO Nº: 1963682-71.3212.14.4.8941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: VITOR HUGO PINTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS PIRES - 1º TURMA EMENTA AGTR. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 44.648/2014. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. GABRIEL RAMOS. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à competência para apreciação e análise de feito executivo proposto por autarquia federal: se da 34ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Maracanaú/CE ou Vara da Justiça Comum Estadual da Comarca de Maranguape/CE. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66, com redação vigente à época da propositura da ação, que se deu em 2013, era claro ao determinar: "Art. 15 - Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas". 3. Vale ressaltar que, não obstante a revogação dessa hipótese de competência delegada pelo advento da Lei nº 13.043/2014, o referido diploma legal excluiu expressamente do seu âmbito de incidência as execuções fiscais ajuizadas antes de sua entrada em vigor: "Art. 75: A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 4. É exatamente este o caso dos autos. A ação foi intentada antes da inovação legislativa acima referida, ocorrida em 03/06/2014, e a parte executada (devedor) não era domiciliada em cidade que fosse sede de Vara Federal. Por conseguinte, o executivo fiscal deve ser processado e julgado na Comarca de sua cidade. 5. Isto porque a regra acima mencionada visava a não só facilitar a defesa do contribuinte, mas também a garantir a própria eficácia da execução fiscal, pois os atos como as citações e penhora tornam-se mais fáceis e menos custosos se o processo tramitar na mesma cidade onde o devedor é domiciliado e desenvolve as suas atividades profissionais. 6. Agravo de instrumento improvido. BRUNO PIRES
(PROCESSO: 94632050756731963593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)