PROCESSO Nº: 4658194-65.1369.22.7.7968 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA LOPES ADVOGADO: EDUARDO DUARTE PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em mandado de segurança impetrado por fiscal de vigilância sanitária em face de ato do Coordenador da Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários do Estado de Sergipe, que cancelou o pagamento de adicional de insalubridade por ele percebido; 2. Para que a Administração deixe de pagar ao servidor adicional de insalubridade, deve realizar nova perícia a fim de que se constate a modificação nas condições fáticas que embasara o laudo anterior (com base no qual o benefício fora concedido), o que não ocorreu; 3. Remesa oficial improvida.
(PROCESSO: 36210348614185691381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)