PROCESSO Nº: 8828683-72.1570.1.1.5632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA PE (MIGUEL DA ROCHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CONTROVERTIDA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. ATO CONTRÁRIO À LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória fiscal, determinando a exclusão do autor do polo passivo da Execução Fiscal 223015-26.5375.17.1.8021 e das execuções fiscais a ela reunidas. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende a regularidade do título executivo, explicitando a responsabilidade do autor. Discorre sobre a configuração do grupo econômico e registra os fatos de que, em 2000, o autor/apelado ingressa na Distribuidora Novo Milênio Ltda, a qual passa a administrar formalmente a partir de 07/08/2001, quando é registrada na JUCEPE nova alteração dessa pessoa jurídica. E, mais, que à época de seu ingresso nessa sociedade, no ano de 2000, era empregado (gerente administrativo) da Distribuidora Importadora Imigrantes. Defende ser inequívoca a responsabilidade tributária de todas as pessoas trazidas ao polo passivo da execução, aí incluído o autor/apelado, no tocante aos débitos previdenciários, ante a expressa literalidade da previsão legal (art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91). Discorre, também, que ante a presença dos permissivos legais para a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas envolvidas no enredo fraudulento aqui apregoado, o reflexo dessa constatação é o desfazimento episódico do véu formal que separa esses entes, a fim de considerá-los como um só, de modo que os bens de todas elas devem responder pelos débitos globais de todo o grupo. 3. O sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ocorrer sob o crivo do magistrado, o qual, de acordo com as circunstâncias de cada caso, aferirá o cabimento ou não de sua realização, posto que é o mesmo o destinatário da prova, a qual irá subsidiar a formação da fundamentação de sua decisão. 4. A jurisprudência consolidada no eg. STJ é no sentido de que "o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa" e "se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN" (1ª Seção, REsp 6207219, rel. Min. João Felipe Silveira, DJ 14/12/10). 5. No caso, inobstante o fato de o autor/apelado possuir registro em sua CTPS, como empregado da empresa Distribuidora Importadora Imigrantes Ltda, também restou comprovado nos autos que o mesmo foi sócio-gerente da empresa Distribuidora Novo Milênio Ltda no período de 28/10/2001 até 01/02/2010, atuando assim, de fato, como administrador. 6. Na situação concreta sob exame, cabe também observar que a questão da existência do grupo econômico de fato não foi controvertida nos presentes autos, restando evidenciada a ocorrência de atos contrários à lei, qual seja, a configuração de grupo econômico informal, a legitimar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, ora apelante. No mesmo sentido: LUIZ MIGUEL JESUS 691785/02, DJE 08/02/2016, Relator Desembargador Federal Gabriel Gonçalves. 7. No caso, resta evidenciada a legitimidade passiva ad causam do autor/apelado, a lastrear o prosseguimento da execução. 8. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 99071428692367511474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)