PROCESSO Nº: 8007918-71.7143.26.9.2492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO SUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, negando a pretensão autoral para o fornecimento da medicação VIDAZA, uma vez que foi constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante, e, não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado consignou expressamente que, diante do que se chamou "judicialização da saúde", buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os membros do Poder Judiciário na análise de demandas que tinha por objeto compelir o Poder Público a fornecer medicação ou a custear tratamentos de saúde variados. Tais critérios foram estabelecidos pelo Pleno do STF, no julgamento do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. 4. Na hipótese, restou devidamente anotado que não foram atendidos todos os requisitos estabelecidos na STA nº 175, não podendo ser acolhida a pretensão autoral. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 41358837728291783455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)