PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada" (art. 966, IV, do CPC);
- Produz coisa julgada material a sentença que julga improcedente o pedido, por considerar não comprovado requisito imprescindível ao direito pretendido;
- Hipótese que reclama a rescisão da sentença requestada, uma vez que houve identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com relação à ação ajuizada anteriormente, já transitada em julgado;
- Ajuizamento sucessivo de ações idênticas (quatro ações) a demonstrar a má-fé da parte e seu advogado. Cancelamento do benefício concedido indevidamente e devolução de valores aos cofres públicos que se impõem;
- Ação rescisória que se julga procedente.
(PROCESSO: 52085904283276003242, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)