PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NAS CONTRARRAZÕES . ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE DA UNIÃO. DESCABIMENTO. DIREITO DE DEFESA ( ART. 5º, LV, DA CF.) INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Primeiramente reconheço a omissão no v. acórdão porquanto a empresa agravada/embargada postulou fosse declarada a litigância de má-fé da União, sob a alegação de que houve alteração da verdade dos fatos, ao usar do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário em qualquer incidente ou, provocando incidentes manifestadamente infundados, interpondo recurso com intuito manifestadamente protelatório, como no caso em concreto, a teor da inteligência do art. 80, I/VII, do NCPC. 2- Ora, afasta-se a alegação de litigância de má-fé, porquanto não se pode confundir a ação legítima da União em acionar, alegar , argumentar e recorrer, valendo-se do dispositivo constitucional , art. 5º, LV, da CF, visando à demonstração de seu lídimo direito de defesa com um procedimento considerado leviano como a litigância de má-fé ( art. 80, do CPC/2015) , cuja atitude é censurada pela Administração Pública e pela Justiça. A litigância de má-fé imprime a preexistência dos elementos subjetivos de ardil e astúcia, visando apenas vandalizar e corromper com o Poder Público, o que não se verifica no caso concreto . 3 - Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 43999657197906009872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES JOÃO FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)