Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Dias PJe-AGTR 2095044-18.1504.12.6.8209 AGRTE : LUIZ MIGUEL LOPES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, indeferiu pedido de desbloqueio de valores na conta nº 4032637-4, da agência 0290 do Bradesco, e na conta nº 75.123-1, agência 7125 junto ao Banco Itaú, ambas de titularidade de Francisco Dias. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liberação de bloqueio realizado em suas contas por meio do Bacenjud, sob alegação de que os depósitos estão realizados em contas de poupança. Com efeito, nos termos do art. 833, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Analisando os extratos das duas contas, do Bradesco e do Banco Itaú, apresentado após o indeferimento da liminar, permite-se apurar que as referidas contas bloqueadas são verdadeiramente contas de poupança. Devem ser desbloqueados os valores retidos através do sistema Bacenjud, na conta nº 4700461-6, da agência 0290 do Bradesco, e na conta nº 58.901-4, agência 7125 junto ao Banco Itaú, que não superem o montante de 40 salários mínimos, em respeito ao disposto no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67976217612483026213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)