PROCESSO Nº: 8148952-32.7619.4.5.1896 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DAS NEVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7759966-45.2720.8.1.5205 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO DO PCCS". COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS SOBRE ELE CALCULADAS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - - Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - Consta do julgado embargado, de forma clara e precisa, acerca das rubricas sobre as quais deveria incidir o "Adiantamento de PCCS", não havendo omissões a serem supridas ao ponto de modificação do julgamento proferido. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63957779845259862542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)