27 PROCESSO Nº: 3887590-21.3036.15.1.1781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERRALHARIA ESTRUTURAL LTDA (e outro) ADVOGADO: RYAN MENDES SOUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO PIRES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada em razão da dissolução irregular da sociedade. 2. Alega a agravante que depois de constatada a dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos da execução fiscal de origem pelo oficial de justiça, foram cumpridas diligências no mesmo endereço da empresa executada, o que demonstra o pleno funcionamento da sociedade e a ausência de desídia da exequente. 3. As diligências cumpridas pelo meirinho após a constatação da dissolução irregular da sociedade se restringiram à verificação do estado dos bens penhorados, que iriam para a hasta pública, ou já leiloados a serem entregues aos arrematantes, que se encontravam na posse do depositário fiel e representante legal da empresa executada, tendo alguns deles, inclusive, não tendo sido localizados.. 4. Tais diligências não são causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, portanto transcorridos mais de cinco anos, contados da ciência da dissolução irregular da sociedade em 2009, para a exequente requerer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio somente em 2015, não há outra solução senão reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 95230887463655751225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)