EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Arthur da Costa manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar vício de omissão no julgado, pretende o embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67926433720371122405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 4ª CAIO MARTINS, JULGAMENTO: 06/02/2017)