PROCESSO Nº: 4033443-03.3249.26.12.5906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Ian Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5419315-13.9827.16.2.1015 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82839351355093923485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)