EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECORRENTES VENCIDOS. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, os recorrentes restaram vencidos, sem que tenha havido no julgado condenação ao pagamento da verba honorária recursal. Omissão configurada. 2. As apelações foram interpostas após a vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que suas disposições a respeito da sucumbência recursal incidem neste caso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 3. Sendo os apelantes vencidos nesta instância recursal, cabível majorar a condenação em honorários nos limites mínimos, ou seja, em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença. 4. Embargos providos.
(PROCESSO: 75207655635677164684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)