PROCESSO Nº: 2529874-13.5031.5.1.5875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA MOTA ADVOGADO: Kaique Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5138395-83.5488.26.3.1906 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. ART.950 DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. No que tangencia à preliminar de rejeição da impugnação pela impugnação genérica e não apresentação de memória e/ou demonstrativo de cálculos, infere-se dos documentos coligidos aos autos (id. nº 7253828.9455847 e 9505244.2615119) que a União Federal apontou de forma expressa os excessos, assim como no parecer técnico nº 3121-C/2016-NECAP/PRU 5ª REGIÃO/AGU. 2. Consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, não houve determinação judicial no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse através de uma parcela única, razão pela qual, a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50022310978327969209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)