PROCESSO Nº: 8716008-56.1805.18.9.5638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL MOURA (e outros) ADVOGADO: JUAN VIEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA CLARA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REFERENTE A JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à ocorrência de preclusão do pedido de inclusão de juros de mora. 2. O acórdão embargado deixou claro que não é cabível o deferimento do pedido, visto que a parte não diligenciou para a inclusão de juros de mora em momento oportuno. 3. O termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 4. Cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até à homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso em tela. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 95766240670074718300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)