PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o requisito da deficiência, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante, atualmente com 20 (vinte) anos de idade, é portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10. F71), sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, bem como que se trata de pessoa dependente e impossibilitada para exercer atividades laborativas futuras.
4. Quanto ao requisito da miserabilidade, consta no relatório de Laudo Social que a família da recorrida sobrevive apenas com parcos recursos advindos do "Programa Bolsa Família" como única fonte de renda fixa, e a contribuição da quantia de R$200,00 (duzentos reais) prestada pelo genitor da requerente.
5. Resta evidenciado que a apelada é incapaz de prover sua manutenção, por não possuir renda mensal. Nessa esteira, estão presentes os requisitos autorizadores para concessão do benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo.
6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs. 7711160-22.3796.14.7.7248, 2734147-44.6116.21.11.2438 e APELREEX nº 47.744/PB.
7. Mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que em casos da espécie esta Corte Regional tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida apenas em relação aos juros de mora e correção monetária e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ quanto ao pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 95221818702047873439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)