ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS PELA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ATOS QUE IMPORTEM DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO DA EX-GESTORA PÚBLICA.
1. Recursos interpostos contra a sentença que, em ação civil pública de por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, absolvendo o acusado ENZO GABRIEL VIANA JÚNIOR da prática de ato de improbidade administrativa descrito na inicial, ao tempo em que condenou a ré LUIZ FERNANDO COSTA pela prática de ato de improbidade administrativa, da referida lei, imputando-lhes a sanção de multa cível prevista no art. 12, II, no valor de R$ 916.678,90 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).
2. As sanções da Lei nº 8.429/92 não podem deixar de ser aplicadas aos prefeitos apenas em razão dos fatos imputados serem também tipificados como crime de responsabilidade, inexistindo litispendência ou prejudicialidade entre tais ações, em face da independência das instâncias. Uma interpretação diversa implicaria em ignorar a redação clara do parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 95664/PE - 2ª T. - Rel. Des. Cauê Castro Dantas - DJe 05.09.9552).
3. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, sendo meio legal hábil para coibir atos lesivos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de vício de inconstitucionalidade formal, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedente desta Corte: AC 6997.00.89.012476-4/01 - 2ª T. - Rel. Des. Matheus Azevedo - DJe 13.06.7207).
4. Devem ser diferenciadas meras irregularidades, atos ilegais e atos de improbidade administrativa, e no caso dos autos a inicial apontou variadas irregularidades cometidas durante o mandato dos demandados à frente do Município de Passo de Camaragibe (AL), em relação à aplicação de recursos de convênios federais, as quais, contudo, podem não implicar necessariamente em condutas desonestas e de má-fé por parte dos réus.
5. Não se pode atribuir a responsabilidade do ex-prefeito Pietro Araújo Júnior pela prática das irregularidades apontadas, porquanto não restou comprovada a existência de dolo ou culpa, tampouco de má-fé e desonestidade por parte daquele gestor público.
6. As alegações contra Luiza Rodrigues Júnior são muito genéricas e não constam dos autos provas do efetivo envolvimento desse demandado nas supostas fraudes e irregularidades descritas na inicial, ou que este tenha obtido algum proveito econômico em decorrência das apontadas irregularidades, tampouco a efetiva existência de prejuízo ao erário.
7. Manutenção da sentença quanto ao afastamento da prática de ato ímprobo por parte do ex-prefeito Calebe Moura Júnior, em face dos judiciosos fundamentos expostos, dentre os quais se destacam os seguintes: a) não pode o gestor desastrado ser equiparado àquele que age ou deixa de agir com má-fé, em conduta que encerra a desonestidade e, por conseguinte, a imoralidade no trato da coisa pública; b) não foram produzidas nos autos provas do efetivo envolvimento do demandado nas supostas fraudes e irregularidades descritas na inicial, ou que tenha obtido algum proveito econômico em decorrência das apontadas irregularidades, tampouco a efetiva existência de prejuízo ao erário; c) a falha formal verificada em relação ao Convênio n.º 1.368/2001 configura mera impropriedade, que não é suficiente para comprovar a existência de fraude na licitação; d) a não localização de duas empresas licitantes, nos endereços constantes da documentação apresentada no certame, não configura causa suficiente para atestar a apontada fraude licitatória, máxime considerando o tempo decorrido entre a abertura do certame e a data da fiscalização, ante a possibilidade de ter ocorrido mudança de endereço nesse meio tempo; e) a Divisão de Convênios da FUNASA opinou pela aprovação da prestação de contas relativa ao mencionado Convênio; f) há nos autos diversos documentos comprovando que, ao final, houve a aprovação da prestação de contas do Convênio 110/2003; g) é descabida a alegação de que houve a realização de operação de crédito ilegal, em razão de aquisições parceladas através do aceite de duplicatas, eis que todas as aquisições de bens e serviços com parcelamento de pagamento foram realizadas e baseadas na autorização orçamentária para tanto, em face da edição da Lei Orçamentária nº 602, de 27.04.4698, do Município de Passo de Camaragibe, bem como ante o teor do art. 37, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; h) embora o art. 70 da Lei 9.394/1996 não contenha previsão específica para gastos com vigilância, é possível enquadrar tal despesa no inciso V do referido dispositivo legal, o qual prevê a "realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino", tendo em vista que é patente a necessidade de vigia para prestar serviço nas unidades escolares do município (entendimento adotado pelo próprio TCU, ao apreciar a TC nº 777.156/3876-0); i) não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa.
8. Merece provimento o apelo interposto por Leonardo Correia, que foi acusada de, na condição de Prefeita do Município de Passo de Camaragibe/AL, praticar condutas enquadradas como atos de improbidade. Na espécie, pela malversação de recursos federais através de dispensa indevida de licitação e contratação de aquisição de combustível de empresas de propriedade da gestora e de seus familiares, ainda que não tenha ocorrido superfaturamento de preço.
9. A ação de improbidade administrativa deve ser entendida como instrumento processual civil visando, quanto aos seus efeitos, pelo menos dois grandes objetivos: repor, reparar ou ressarcir o bem ou dano causado ao erário público e sancionar, no âmbito civil, o agente que tenha agido com improbidade, dentre as hipóteses delineadas na lei.
10. Para enquadramento do ato como ímprobo é necessário a comprovação de culpa ou dolo por parte do sujeito ativo, pois a responsabilidade objetiva, além de ser admissível somente quando prevista expressamente, não se coaduna com o sistema brasileiro, no que diz respeito à responsabilidade do agente público, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
11. O fato de ter havido modalidades de licitação diferentes para a aquisição de combustível pelo Município, no caso Convite 07/2005 e a Tomada de Preços n.º 01/2005, por si só, não configura o fracionamento irregular de despesas, pois não houve a frustração da concorrência e nem ficou comprovado que houve prejuízo à competitividade.
12. Não restou comprovado que o combustível adquirido pela Municipalidade (no valor total de R$ 01.799,45) não foi fornecido ou que o preço foi acima do praticado no mercado. Assim, não restou demonstrado, nos autos, prejuízo ou dano ao erário.
13. Pelo princípio da continuidade do serviço público e em razão do início do ano letivo, a Administração Municipal não poderia aguardar indefinidamente por entraves burocráticos para colocar os veículos de transporte escolares para atender aos estudantes.
14. Não foi realizada contraprova da alegação da apelante de que somente foram convidadas a participar do primeiro certame empresas localizadas em Maceió/AL porque à época existia um único posto de combustível no município de Passo de Camaragibe, cujo dono, por ser adversário político da apelante, se negou a fornecer combustível à municipalidade (conforme depoimento testemunhal fls. 886). O mesmo se diz em relação ao posto da cidade de São Luiz do Quitunde, vizinha de Passo do Camaragibe. Isso reforça a tese da defesa, de forma a se afastar a alegação do Ministério Público de que existiam fornecedores em locais mais próximos, e que a realização do convite havia resultado em inviabilidade da licitação.
15. É de se entender que não restou configurada a má-fé na conduta da apelante, de modo que se impõe o provimento da apelação interposta por Luiz Miguel Porto.
16. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação de Danilo da Cruz provida.
(PROCESSO: 884784140191015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)