PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE566275/RS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.
O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, ao determinar o sobrestamento de feito para aguardar o desfecho de recurso extraordinário, cuja matéria teve a repercussão geral conhecida, não emite ato de conteúdo decisório, mas, sim, ordinatório, contra o qual não comporta recurso (Precedentes do STF: EDec no AgReg no RE 282.919/SP, Rel. Ministro CAUÃ GOMES, 2ª Turma; AgReg no AgReg no AI 295.470/MG, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO OLIVEIRA; Precedentes deste Tribunal: Agravo Regimental na AC540334, Pleno, Rel. Des. Heitor Teixeira; Agravo Regimental no AGA565403, Pleno, Rel. Des. Davi Santos; Agravo Regimental na AC858258, Pleno, Rel. Des. Antônio Farias).
Ademais, o agravo regimental, se cabível, devia ter sido interposto a contar da ciência de decisão que determinou o sobrestamento, o que não ocorreu, uma vez que a parte apenas protocolou simples petição nos autos e, somente com o indeferimento do requerimento ali formulado, é que manifestou tardiamente sua insurgência contra a determinação de se aguardar o desfecho do RE 135421/RS
Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 12124274361624045, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)