PROCESSO Nº: 9157138-13.9593.10.4.6105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Arthur da Costa ADVOGADO: Miguel Moura AGRAVANTE: ADAUTO XAVIER CARNEIRO PESSOA FILHO ADVOGADO: Bryan Rezende ADVOGADO: Joaquim Barros AGRAVANTE: ARISTEA IZABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique da Cruz ADVOGADO: Gustavo Pires AGRAVANTE: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Bruno Rodrigues ADVOGADO: Levi Martins AGRAVANTE: DAVI REZENDE ADVOGADO: Gustavo da Mata ADVOGADO: Felipe Silveira AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DE JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: Igor Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Campos AGRAVANTE: MARIA ROSALIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Almeida ADVOGADO: João Vitor Oliveira AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: Emanuel da Rosa ADVOGADO: Emanuel Fernandes CURADOR: PAULO DA CONCEIÇÃO GABRIELA COSTELA ADVOGADO: Enzo Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu aplicável o § 7º, do art. 85, do CPC/2015, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando a verba honorária em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 9.829-35/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. O acórdão não se omitiu no exame da regra jurídica inserida nesse dispositivo que, a propósito, foi transcrito no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação da norma jurídica, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89764533473334792481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)