PROCESSO Nº: 4412897-38.1996.7.1.2781 - APELAÇÃO APELANTE: ELIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (e outros) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28284098109584945099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)