PROCESSO Nº: 0885831-60.6739.25.7.8365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: RENAN DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deixou de receber a apelação adesiva da ora agravante, dada a sua intempestividade. 2. Consoante aludido nas razões do agravo, a Fazenda recorrente foi intimada em 04/01/2014 da sentença ora apelada, data esta considerada pelo Juízo de primeiro grau como o termo a quo para a contagem do prazo para o recurso de apelação eventualmente interposto pela ora agravante. 3. Entretanto, não é bem assim. Por se tratar de evidente caso de recurso adesivo, conforme explicitado pela Fazenda, versando tão-somente a respeito da verba honorária (visto que a sentença de improcedência foi favorável à agravante), não é o caso de se considerar o termo inicial para a deflagração do prazo para a interposição do apelo como o da intimação da sentença, em 25/12/2014, mas sim a data da intimação da Fazenda para responder à apelação do Município autor, que ocorrera em 07/08/2015. 4. Como é cediço, o prazo para a interposição da apelação adesiva é o das contrarrazões à apelação independente. 5. No caso, houve tanto o oferecimento de contrarrazões quanto o manejo do recurso de apelação no mesmo dia (10/11/2015), aliás o mesmo no qual a agravante restou intimada do despacho de recebimento do apelo do ente municipal agravado. Daí ser manifesta a tempestividade do recurso adesivo interposto pela Fazenda agravante, nos termos do art. 500 do CPC, razão pela qual merece reproche a decisão objurgada. 6. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso adesivo interposto pela Fazenda agravante. ID
(PROCESSO: 50820403728748818078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)