PROCESSO Nº: 1818777-40.4568.25.6.6874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: BRUNO DAS NEVES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DA PACAJUS/CE - JUÍZA DEBORAH CAVALCANTE DE LAVÍNIA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. RENÚNCIA OBRIGATÓRIA AO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que não recebeu seu recurso de apelação, sob o entendimento de que a adesão ao parcelamento implica no reconhecimento da dívida e, consequentemente, na renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. O parcelamento não implica obrigatoriamente em renúncia ao direito de ação, afinal, tal ato reside na esfera de disponibilidade e interesse da parte. 3. Deve ser expressa, na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial. 4. A confissão de dívida que precede o parcelamento tributário apenas vincula a situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, caso em que ao contribuinte remanescerá o direito de questionar em juízo os aspectos jurídicos da obrigação tributária. Inteligência do col. STJ. Agravo de instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 43920163340208663468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)