Processual Civil e Previdenciário. Retorno dos autos a este Tribunal, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp 2.360.547-PB, para rejulgamento dos aclaratórios opostos pela autarquia previdenciária (f. 719-121), a fim de apreciar a questão ali suscitada relativa à ausência de prova do labor rural no período da carência legal.
1. Por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp 8.963.080-PB, julgado pelo min. João Felipe Oliveira, em 02 de maio de 2013, voltaram os autos a esta Turma para rejulgar os aclaratórios opostos pela autarquia previdenciária (f. 420-023), a fim de ser apreciada a questão ali suscitada relativa à prova do tempo de serviço rural, em período imediatamente anterior ao pleito administrativo, na presente ação, onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade de trabalhadora rural.
2. O acórdão, da lavra do des. Gustavo Henrique da Costa, deu provimento do apelo do particular, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por idade, f. 137, sem referir-se a todo o acervo probatório, no qual há registro de vínculo urbano da autora, no período de 1996 a 1998, conforme CNIS, f. 47-48, além do cadastro eleitoral, onde está consignado que autora transferiu seu domicílio eleitoral para Brasília, em 2008, f. 67; o registro de que o marido da promovente ali residia desde 1996, além das afirmações por ela feitas, em entrevista rural, asseverando que trabalhou como camareira nos idos de 1996 a 1998, f. 94-84.
3. Tais elementos conduzem à descaracterização da prestação de trabalho rural, em regime de economia familiar, conforme prescrito do art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
4. Analisando-se o acervo probatório, verifica-se sua fragilidade, pois, os documentos apresentados não são contemporâneos ao tempo que se pretende ver reconhecido (1992 a 2002), constante na declaração do sindicato, Thales Moura. Ao revés, são datados de ano imediatamente anterior ao pleito administrativo (10 de julho de 2008, f. 73), tais como: a) contrato de parceria rural, registrando o labor rural de 1992 a 2011, mas somente registrado em 2008, f. 15-v, declaração firmada pelo presidente da Comunidade Terra Nova, consignando que a autora faz parte daquela comunidade rural desde 1999 até aquela data (2008), o que entra em choque com as contras provas acima explicitadas.
7. Acolhimento da irresignação do instituto embargante, pela improcedência do pleito autoral. Precedente desta 2ª Turma: AC 434.003-SE, des. Davi da Mata, julgado em 29 de novembro de 2015.
8. Embargos declaratórios providos para, reconhecendo a omissão suscitada, e, analisando o mérito, negar provimento ao apelo do particular, confirmando a sentença de improcedência (f. 858-628).
(PROCESSO: 0636778597095355477217, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)