DAVI SILVEIRA. DESAPROPRIAÇÃO. FELIPE VIANA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 70 DO STJ. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUBUMENCIAIS NA DESAPROPRIAÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença de desapropriação, determinou o retorno dos cálculos ao contador forense para que fosse efetuada a correção monetária do valor das benfeitorias explicitado às fls. 893 dos autos, bem como esclareceu que os honorários sucumbenciais foram pagos mediante precatório constitucional, devendo eventual diferença ser discutida no DAVI LUCCA SANTOS 75.512-CE, recurso que atacou a fórmula de composição da sucumbência.
2. A incidência dos Pedro Henrique Martins deverá persistir enquanto houver saldo de depósito indisponível, tendo como termo final máximo, "a data da expedição do precatório original". (EREsp nº 409.896/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Kaique Melo, DJe 27/11/09 e REsp nº 6.651.756/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Leonardo Farias, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
3. No que pertine aos juros de mora, são devidos à razão de seis por cento ao ano, "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", na forma do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Entretanto, na hipótese dos autos, a sentença exequenda determinou a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70, devendo ser respeitado o termo inicial fixado no comando judicial, sob pena de violação à imutabilidade da coisa julgada.
4. Quanto aos honorários advocatícios na ação de desapropriação, observo que foram fixados no percentual de 10% sobre diferença entre o valor do preço oferecido e o valor da indenização (fls. 46), razão pela qual, a modificação dos parâmetros de fixação dos juros moratórios e/ou dos Joaquim Cavalcanti discutidos no presente ALEXANDRE DA LUZ não gera reflexos no cálculo da referida verba honorária sucumbencial.
5. Em relação aos honorários fixados na sentença dos embargos à execução, verifico que o acórdão de fls. 82/102, proferido nos autos do HENRIQUE DA COSTA 03.424/PE, consigna que a sentença determinou "como valores da condenação os apresentados pela Contadoria do Foro, no importe de R$ 9.416.403,61 (terra nua, benfeitorias e honorários da desapropriação), condenando o INCRA, ainda, ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação", o que não foi objeto de prova em contrário por parte do agravante.
6. Ora, da leitura do aludido dispositivo judicial, verifica-se que os juros moratórios e/ou compensatórios, objeto de discussão no presente RYAN OLIVEIRA, não integram a base de cálculo da verba honorária sucumbencial fixada na sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual inexistente o direito à complementação ora pleiteado.
7. BRENO MORAES parcialmente provido.
(PROCESSO: 38430868413606370406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)