PROCESSO Nº: 1310884-64.0619.10.1.9954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Miguel Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PCCS. RPV. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, § 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 4.635-66/2001. 2. Condenação da União em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, com a observação dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70325224360407867419, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)