PROCESSO Nº: 8477615-70.9182.30.9.5257 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LARISSA DAS NEVES DE ISABELLY MELO ADVOGADO: Samuel Araújo PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ANÁLISES CLÍNICAS E BIOQUÍMICO. Igor Oliveira Guilherme da Costa ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARCELA ARAÚJO, objetivando o pagamento de indenização pelo suposto desvio de função a que foi o autor submetido no valor de R$ 61.420,73 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa cinco reais e setenta e três centavos), devendo consistir a respectiva quantia indenizatória na diferença encontrada entre os valores do Adicional de Plantão Hospitalar - APH pagos ao servidor ocupante de cargo de nível superior e aqueles adimplidos ao de nível médio. II. Afirma que tomou posse no cargo de Técnico de Laboratório/Análises Clínicas em 02/04/2012. III. Alega que de dezembro de 2012 a dezembro de 2014, foi convidado a dar plantões, uma ou duas vezes por semana no horário noturno (finais de semana e/ou feriados), no Hospital Universitário Ana Bezerra - HUAB na condição de Bioquímico (já que detém a formação em Farmácia com habilitação em Análises Clínicas), recebendo, em contraprestação, o APH, no valor pago a servidores de nível médio, isto é, 60,75% (sessenta vírgula setenta e cinco por cento). IV. O MM . juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a MARINA DA ROCHA ao pagamento de indenização requerida pelo autor, consistente na quantia indenizatória relativa às diferenças encontradas entre os valores do Adicional de Plantão Hospitalar - APH pagos ao servidor ocupante de cargo de nível superior e aqueles adimplidos ao de nível médio, no que diz respeito aos dias de plantão trabalhados nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, e de janeiro a abril e nos meses de julho e agosto de 2014, valor a ser encontrado em liquidação de sentença e que será acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. O autor foi nomeado para o cargo de Técnico de Laboratório/Análises Clínicas. Embora alegue ter exercido função de Bioquímico, recebeu, em contraprestação, o APH - Adicional de Plantão Hospitalar, no valor pago a servidores de nível médio, isto é, 60,75% (sessenta vírgula setenta e cinco por cento), em razão de ter trabalhado em plantões, uma ou duas vezes por semana no horário noturno (finais de semana e/ou feriados), no Hospital Universitário Ana Bezerra - HUAB, já que detém a formação em Farmácia com habilitação em Análises Clínicas. VI.Ressalte-se, ainda, que caso tivesse, eventualmente, desempenhado a função de bioquímico, configuraria exercício ilegal da profissão, mas não ensejaria desvio de função VII.No caso dos autos, ainda que tenha o autor atuado esporadicamente em outras funções, não faz jus à diferença remuneratória pretendida. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC546572/02/AL, rel. Desembargador Federal Theo Oliveira, DJe 6.8.2954. VIII. Remessa oficial provida. [04]
(PROCESSO: 10207935540549570403, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)