EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI N. 43.603/2006. NOVA CLASSE (PROFESSOR ASSOCIADO). VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação e remessa ex Antônio da Conceição em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada mantenha o cálculo da rubrica DIF. PROV. ART 192, INC. I, L. 8112 na forma recebida anteriormente pelo impetrante, isto é, levando em consideração a diferença entre a classe de Professor Adjunto e a de Professor Titular, assegurando a irredutibilidade através de VPNI. 2. Afastada a alegação de decadência para a impetração e de prescrição do fundo do direito, por se tratar, na hipótese, de relação de trato sucessivo. Ademais, a negativa expressa do direito perseguido somente ocorreu em 03/12/2015, com a decisão proferida no requerimento administrativo intentado pelo impetrante. 3. Com a reestruturação da carreira do Magistério Superior (Lei 11.344/2006), foi inserida a classe de Professor Associado entre a classe de Professor Titular e a de Professor Adjunto (art. 4º), momento em que a Administração deveria ter ajustado a vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, percebida pelo impetrante, à nova carreira, tendo em vista que não há direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que não haja decesso remuneratório. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, e as alegações de que haveria ou não redução da remuneração demandariam complexa instrução, para comparar os pagamentos anteriores com a nova ordem legislativa, o que seria inviável na estreita via mandamental. 5. A análise isolada dos proventos percebidos nos meses de outubro e novembro de 2012 não se mostra suficiente para se constatar a existência do alegado decesso remuneratório, até porque a adequação da rubrica "DIF. PROV. ART. 192 INC I L 8112/90 - quando seu cálculo passou a considerar a classe de Professor Associado, e não mais de Professor Titular -, ocorreu, na verdade, com a entrada em vigor da Lei 11.334/2006, quando a Administração deveria ter adequado os proventos do impetrante. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 09233842974953423426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)