PROCESSO Nº: 8778174-45.3131.17.7.4219 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLEGARIO JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: FELIPE MENDES: DAVI LUCCA OLIVEIRA DE SA PEREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Condição de segurado inquestionável. Auxílio-doença concedido e, posteriormente, cancelado. Ponto não contestado pelo INSS. 2. É devida concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita totalmente, de forma irreversível. 3. Tendo em vista a dependência permanente de terceiros, mantém-se o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício do autor, nos termos do artigo 45, da Lei n.º 8.213/91. 4. Mantidos os juros e a correção monetária conforme o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, nos termos da sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 50620005010055147901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)