ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO EM DOCUMENTO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA PELA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - As Condutas atribuídas ao Réu (Falsificação de Assinatura de Oficial da Aeronáutica em documento público - Certificado de Capacitação Física - e cobrança e percepção de quantia para providenciar tal documento) emolduram-se, em tese, aos Crimes de Falsidade Ideológica (artigo 297 do Código Penal) e Corrupção Passiva (artigo 317 do Código Penal), não havendo, portanto, o decurso do Prazo Prescricional (artigo 109, II e III, do Código Penal), contado das apontadas Condutas (dezembro/2005) até o ajuizamento da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (setembro/2011) (artigo 23, II, da Lei nº 8.429/1992 c/c artigo 142, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990).
II - Restou incontroverso que o Apelante, na condição de Servidor Público Civil do Ministério da Defesa, lotado na Base Aérea de Natal, falsificou a Assinatura de Oficial da Aeronáutica e Superior Hierárquico em Certificado de Capacitação Física, que emitiu em nome de terceiro, apropriando-se, na ocasião, da quantia de R$ 301,50 paga pelo beneficiário do aludido Certificado, vindo, posteriormente, a restituir tal quantia à Administração Militar, quando os fatos vieram a conhecimento público, a incidir nos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992.
III - A Falsificação de Assinatura de Superior Hierárquico, em documento público, constitui improbidade gravíssima por parte de Servidor Público, a violar os Princípios da Legalidade, Moralidade, Lealdade e Probidade e a comprometer a validade e higidez deste mesmo documento. Precedente do TRF-5ª Região.
IV - A Sentença aplicou as Sanções de: a) Multa Civil no valor de 10 (dez) vezes o valor da quantia apropriada pelo Servidor Público Federal e depois devolvida à Administração Militar; b) Suspensão dos Direitos Políticos por 03 (três) anos; c) Perda da Função Pública, se ainda estiver exercendo-a; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
V - O Apelante alegou que foram severas as sanções aplicadas no Julgado, acenando que "Evidente que foram excessivas as punições empregadas, sobretudo a que implicou na perda de sua função pública, e na aplicação de uma multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes a quantia subtraída e depois devolvida à Administração."
VI - Adiro ao Fundamento do bem lançado Voto-Vista no sentido de manter apenas a Sanção de Multa, uma vez que a Administração Pública não demitiu o Servidor Público Federal e imputou-lhe, meramente, a Suspensão Funcional por 20 (vinte) dias.
VII - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 38478775552977582196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)