PROCESSO Nº: 4303106-93.6854.15.3.9457 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: THOMAS MONTEIRO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. I. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente pedido formulado à inicial consubstanciado na anulação do ato de deferiu parcialmente os recursos administrativos apresentados pelo autor, para que seja majorada nota em prova discursiva realizada em concurso para cargo de analista legislativo - consultor legislativo - na Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado no certame e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, rel. Ministro OG PIETRO NOVAES, DJe 29.3.2077). III. Ausente ofensa à legalidade e à moralidade, a alteração do gabarito de quesito em prova de certame público, bem como a atribuição ou modificação de pontuação a candidato, implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição. IV. Não se verifica qualquer ilegalidade no concurso para cargo de analista legislativo - consultor legislativo - na Câmara dos Deputados (referente ao edital de abertura nº 01 - CD, de 28 de Janeiro de 2014) ou erro grosseiro na atribuição das notas nas provas discursivas do certame em questão. V. Na fixação dos honorários advocatícios, o juiz deve atender aos parâmetros das alíneas da art. 20, §3º, não se obrigando, necessariamente, a aplicar os limites previstos no dispositivo legal. VI. Levando-se em conta o trâmite célere e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 96762403581558120826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)