CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de ação cautelar antiquíssima, proposta por 69 mutuários do SFH (alguns ladeados pelos cônjuges), os quais teriam financiado (com a CEF) a compra de unidades imobiliárias (através da cooperativa que, neste feito, atua como litisconsorte passiva);
2. Fala-se que as construções estariam em descompasso com a propaganda do empreendimento, sendo que os contratos teriam sido celebrados sem que eles tivessem tido a chance de conhecer os imóveis negociados. Daí o erro em que teriam incorrido, caracterizado em "especificações que não haviam sido cumpridas" ou que foram "cumpridas em parte";
3. Pediu-se que as rés (em atenção aos ajustes contratuais pretensamente necessários) fossem compelidas à cobrança de prestações equivalentes ao valor de 2.250 UPF (a diminuição decorreria de supostos vícios redibitórios) ou que fossem ordenadas à abstenção de execução pelo Decreto-lei 70/66;
4. A sentença, depois de perscrutar os autos e de realizar necessário saneamento - porque muitos dos litigantes já homologaram acordo, outros renunciaram ao direito sobre que se funda a ação, uns não estavam regularmente constituídos no processo -, julgou procedente o pedido assecuratório, confirmando, em prol dos litigantes remanescentes, vetusta liminar (dada no sentido de proibir que a ré cobrasse extrajudicialmente os valores relativos aos contratos questionados nas ações principais, cf. fls. 807);
5. O apelo do banco, cujo interesse viceja no que toca aos litigantes igualmente remanescentes, deve ser provido: (i) o direito material que se sustenta presente não é (per si) crível, máxime porque os vícios redibitórios, se provados, deveriam repercutir no preço final do bem, não exatamente nas prestações pactuadas, sobre as quais não se diz estar havendo cobrança excessiva; (ii) a própria sentença impugnada admitiu que daria ultratividade à liminar, apesar de, no processo principal, haver sido reconhecida a preliminar de "prescrição (ou decadência)", a revelar que a insistência na fumaça do bom direito briga, a esta altura, contra a jurisdição desempenhada no processo principal;
6. Em condições normais, não se deve interditar do titular do direito os meios de cobrança que o ordenamento jurídico lhe faculta. Daí por que a sentença não pode, nem deve, ser mantida;
7. Apelação provida, invertendo-se os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 438522307144745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)