PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. THIAGO CAMPOS.
1. A sentença hostilizada, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC.
2. A promovente ajuizou o mesmo pedido formulado na inicial em outros dois processos (9597479-66.2205.3.56.4976T e 7235525-78.5774.1.31.4936T), junto à 21ª e 23ª Varas da Justiça Federal do Ceará, dos quais, o primeiro foi julgado improcedente em razão da não constatação de incapacidade laborativa da postulante, enquanto o segundo foi extinto sem julgamento do mérito em face da existência de coisa julgada. Contudo, pelo que se pode inferir dos autos, a primeira ação, visando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em que pese possuir identidade de partes e de objeto, fundamentou-se em causa de pedir diversa, visto que, após a prolação da sentença nesse processo (20/09/2010), foi apresentado um novo requerimento administrativo (22/02/2011), mediante a apresentação de documentos não analisados anteriormente, de modo que, foi trazida a este feito matéria ainda não apreciada.
3. Assim, afasto a ocorrência da coisa julgada e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, deixando de aplicar o procedimento previsto no art. 515, parágrafo 3º do CPC, por não se encontrar o feito maduro para julgamento. Precedente.
4. Bernardo Freitas.
(PROCESSO: 29270297478596397945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)