PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 08.793/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA.
1. Apelações Criminais desafiadas em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu, ex-prefeito, às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa, além do pagamento de R$ 95.740,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais) pelo ressarcimento dos prejuízos causados, bem como à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pela prática das condutas tipificadas no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e art. 304 do Código Penal, em concurso material (segundo a sentença, houve a absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime de uso de documento falso).
2. Na hipótese, verifica-se que a apresentação de documento falso no bojo da prestação de contas, teve o único objetivo de levar o Ministério da Saúde a acreditar que o objeto do Convênio havia sido integralmente cumprido. Desse modo, a falsidade foi praticada como crime meio, numa fase preparatória ou de execução, exclusivamente, para assegurar a consumação do crime de desvio de verbas públicas, que é o crime fim, o que leva à ilação de que o primeiro fica absorvido pelo segundo. Absolvição do réu em relação ao crime do art. 304 do CP (uso de documento falso).
3. Consta dos autos que, malgrado os valores do Convênio nº 3.817/2001, cujo objeto era dar apoio técnico e financeiro ao Município de Senador Elói Souza/RN (cujo prefeito era o apelante), para fins de construção de unidades de saúde e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tenham sido repassados pelo Ministério da Saúde àquela Edilidade, parte do numerário foi retirada da conta específica do Convênio, através da emissão de dois cheques, mas não foi empregada no objeto do Convênio.
4. O desvio de recursos praticado pelo réu resta clarividente em relação a um dos cheques (o de nº 478123), no montante de R$ 60.785,00 (trinta mil reais), uma vez que foi o responsável pelo saque "na boca do caixa" dos recursos e sequer demonstrou a sua aplicação, seja no objeto do Convênio ou, até mesmo, em outras despesas do Município.
5. Em relação ao outro cheque, no valor de R$ 74.608,00 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi emitido nominalmente pela Prefeitura à empresa Medlab Comercial Ltda e assinado pelo réu, contudo, o representante legal da empresa afirmou que nunca forneceu qualquer produto para a Prefeitura de Senador Elói de Souza/RN, nunca tendo participado de nenhuma licitação naquele Município.
6. No documento "Relação de Pagamentos Efetuados" , apresentado ao Ministério da Saúde, verifica-se que o réu declarou que os cheques foram emitidos em favor da empresa Lac Med Medical e Farmacêutica Ltda, como contraprestação pela aquisição dos 208 (duzentos e oito) equipamentos e materiais permanentes.
7. No entanto, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, tais cheques foram emitidos para beneficiários distintos, um deles, inclusive, sacado pelo próprio acusado, além de 60 (sessenta) equipamentos não terem sido adquiridos, consoante se infere do Relatório de verificação in loco elaborado pelo Concedente.
8. A sentença fixou a pena-base do crime de responsabilidade em 03 (três) anos de reclusão, tendo em conta que a baliza legal sancionatória é de 2 (dois) a 12 (doze) anos, aumentando-a em 1/6 (um sexto), em decorrência do crime continuado (os recursos foram desviados mediante o saque de dois cheques), ficando a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
9. Considerando a gravidade das consequências do crime, já que os objetivos do Convênio não foram alcançados, tendo em vista que, dos três postos de saúde construídos e parcialmente equipados, um não estava em funcionamento, enquanto os outros dois funcionavam apenas um dia na semana, prejudicando sobremaneira a saúde da população pobre do Município, deve a pena-base ser majorada para 4 (quatro anos) de reclusão, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
10. No que se refere à prescrição, como não houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação (já que o MPF recorreu justamente para majorar a pena), regula-se pelo art. 109, II, do Código Penal, que dispõe que o lapso prescricional é de dezesseis anos, se o máximo da pena abstratamente cominada não excede a 12 anos, como é o caso. Como os fatos ocorreram entre 2001 e 2004 e a denúncia foi recebida em outubro de 2012, indiscutivelmente não se passaram mais de dezesseis anos, não havendo que se falar em prescrição.
11. A sentença determinou a condenação do réu ao pagamento de R$ 85.695,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais) pelo ressarcimento dos prejuízos causados, com base no art. 387, inciso IV, com a redação da Lei nº 11.719/2008.
12. Ocorre que a referida lei (de 2008) é inaplicável aos fatos ocorridos em 2001/2004, em virtude do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além do mais, ainda que se entendesse possível a retroação da lei, verifica-se que o julgamento foi extra petita, pois não há pedido da parte interessada acerca do estabelecimento de patamar mínimo de reparação de danos, razão pela qual deve ser afastada tal condenação.
13. Apelação Criminal do MPF provida e Apelação Criminal do réu provida em parte.
(PROCESSO: 78830926694834590556, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)