ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMEIRO PARA SUPERVISIONAR TÉCNICO EM ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE. LEI N° 7.498/86. NECESSIDADE DE SE AFERIR O SERVIÇO QUE É REALIZADO EM CADA POSTO DE SAÚDE. PRECEDENTE.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que o Município de Itaiçaba-CE adote as providências necessárias no sentido de manter na Unidade Mista de Saúde Yuri Rezende, durante todo o período de funcionamento, pelo menos 01 (um) enfermeiro habilitado para exercer as atribuições de responsável técnico pelo serviço de enfermagem.
II. O Município de Iaiçaba-CE. No mérito, pugnou pela total reforma da sentença, argumentando, em síntese, que inexiste previsão legal que exija a permanência constante de enfermeiro em todas as unidades de estabelecimento hospitalar, além da incompetência do Órgão de classe para interferir no mérito administrativo municipal, a fim de obrigar a contratação de enfermeiros, o que carece de autorização legislativa e dotação orçamentária para tal finalidade.
III. A exigência da obrigatoriedade de se manter enfermeiro habilitado para exercer as atribuições de responsável técnico pelo serviço de enfermagem, em posto de saúde, durante todo o período do seu funcionamento advém de expressa disposição legal estatuída pela Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n° 23.645/87.
IV. A respeito da questão o entendimento desta Segunda Turma Julgadora é no sentido de que, mesmo reconhecendo a obrigatoriedade, por força da norma legal, do enfermeiro se encontrar a frente de toda unidade de saúde, na qual, são realizados atos que, necessariamente, exigem a sua presença, é indispensável, antes e acima de tudo, que seja relacionado, um a um, todos os postos de saúde existentes no município, mantidos por este, e o serviço que é realizado em cada um deles para se aferir a necessidade ou não da supervisão do enfermeiro. Precedente: (GUSTAVO DAS NEVES - AC730317 - Segunda Turma - Relator para acórdão Vinicius Alves - DJE 22/02/2015).
V. Desta feita, ressalvado o posicionamento do Relator, a fim de harmonizar os julgados desta Segunda Turma, perfilha-se o entendimento de que se torna indispensável para se aferir a necessidade ou não da supervisão do enfermeiro, em cada unidade de saúde, que sejam relacionados, um a um, todos os postos de saúde mantidos pelo município, e o serviço que é realizado em cada um deles.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 17102169146957609320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)