PROCESSO Nº: 5965350-03.2741.30.5.4021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JM SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA MATA APELADO: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CASTRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Pregão Eletrônico. Contratação de serviço de vigilância armada. DNOCS. A empresa vencedora que não demonstrou o cumprimento das exigências editalícias para participação do certame em que foi vencedora. Irregularidade. violação ao edital. Apelos improvidos. Remessa oficial parcialmente provida para redução da verba honorária. - No caso concreto, a decisão administrativa proferida pela pregoeira, cuja eficácia foi suspensa pela decisão ora atacada, não deixa margem para dúvida que a agravante não cumprira as exigências previstas nos itens 11.1.b e 11.1.g do edital do Pregão Eletrônico 08/2015-DNOCS/PB. - O cumprimento da exigência descrita no item 11.1.g do edital - apresentação da portaria/certificado de segurança para funcionamento - foi dispensado pela pregoeira porque a agravante teria mais de doze meses de funcionamento (id. 0639101, p. 2). Além dessa dispensa não ter fundamento normativo, ocorreu após a empresa ser expressamente notificada para sua apresentação via sistema Comprasnet, em 21/07/2015, às 17:02:14 (id. 4571969, p. 1). - Os alvarás apresentados como prova da regularidade do funcionamento da agravada - Alvará 4.893, de 03/03/2013, e Alvará 4.280, de 30/05/2014, ambos da Coordenadoria Geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal -, além de terem como objeto autorização para aquisição a aquisição de armas de fogo, foram emitidos muito antes da fase de habilitação na licitação em foco (segunda quinzena de novembro de 2015). O art. 25, § 2º, do Decreto n. 5.450/2005 estabelece que "os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico". Assim, não há autorização legal para o pregoeiro a dispensar a apresentação da documentação exigida pelo edital nem produzir informação para substituir declaração que deveria ter sido apresentada pelo licitante. - Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida apenas para redução da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 80501812420779558127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)