ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PARA MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, ajuizada pelo Município de Pedras de Fogo, contra a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, objetivando a suspensão do cancelamento do Contrato de Repasse n.º 634587-72/2008.
II. A Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo firmou com a União o Contrato de Repasse n.º 654712-96/2008, cujo objetivo era a construção de praças e que a eficácia de referido contrato de repasse estava condicionada à apresentação, por parte da Prefeitura, da documentação técnica, licenciamento ambiental e de área de intervenção, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da assinatura do contrato, incumbindo à CAIXA analisar referida documentação.
III. Refere que a CAIXA, na qualidade de mandatária da União, encaminhou ofícios ao município autor informando que o prazo para envio da mencionada documentação havia sido prorrogado até 21 de maio de 2009 e que em 10 de agosto de 2009, portanto, dentro do prazo da prorrogação, o autor encaminhou toda a documentação necessária. Contudo, em 02 de novembro de 2009 foi recebido ofício do Ministério do Turismo, emitido em 11 de março de 2009, comunicando que o prazo final para a apresentação dos documentos havia se encerrado no dia 22 de junho de 2009, diferentemente do que tinha sido comunicado pela CAIXA por meio de ofício anteriormente enviado.
IV. Alega o autor que não pode ser responsabilizado por ter seguido orientação formalmente passada pela CAIXA, entidade que atua em nome do Ministério do Turismo e a quem compete a análise da documentação exigida para liberação de recursos do convênio, pois mesmo em caso de graves irregularidades não se aplica a sanção de suspensão de transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme se observa do art. 25, parágrafo 3.º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
V. O julgador decidiu pela improcedência do pedido autoral.
VI. O autor apelou, buscando a reforma da sentença, insistindo nos argumentos constantes da inicial.
VII. A Caixa Econômica Federal figura como instituição financeira representante da União no Contrato de Repasse n.º 9108780-82/2008, sendo qualificada como Agente Operador.
VIII. Desse modo, é a CAIXA depositária dos recursos referentes ao contrato em questão, sendo o órgão competente para gerir e analisar a formalização dos ajustes de repasse de recursos do Orçamento Geral da União para Estados e Municípios, sendo responsável, ainda, pela fiscalização quanto ao atendimento das condições indispensáveis à efetivação dos repasses. Nesse sentido, tem-se por legítimos os atos praticados pela instituição financeira.
IX. Verifica-se, contudo, quando da expedição do ofício de fl. 15 (05 de julho de 2009), expedido pela CAIXA, ato que supostamente fez o autor incidir em erro quanto à data final para apresentar a documentação exigida na Cláusula Segunda, item 2.1, do contrato de repasse, que o prazo fixado no contrato já havia expirado, em 17 de junho de 2009, conforme Ofício n.º 1999/2009/DIETU/SNPDTur/MTur (fl. 17).
X. De se observar, ainda, que o ofício de fl. 15 não especifica o contrato de repasse ao qual se refere, bem como o fato de que ele foi expedido no mesmo dia do ofício de fl. 17, isto é, em 20 de abril de 2009, o que demonstra que, no máximo, houve um erro grosseiro da CAIXA na expedição daquele ofício, que não tem, porém, o efeito de reabrir um prazo já encerrado.
XI. O Município de Pedras de Fogo deixou transcorrer o prazo fixado na Cláusula Segunda, item 2.1, do Contrato de Repasse n.º 5592432-94/2008, bem como sua prorrogação, somente a ele podendo ser imputada a responsabilidade pela sua rescisão por descumprimento de cláusula contratual.
XII. "Evidenciado nos autos que teria o contratante até o dia 24/12/2009 para a apresentação da documentação necessária ao cumprimento da condição suspensiva, pena de rescisão de pleno direito do vinculo, nos termos do item 2.3 do instrumento contratual, não se afigura ilegal a rescisão do vinculo caso o contratante não junte a documentação exigida, sendo exemplo o fato de apenas em 04 de novembro de 2009 ter sido emitido o licenciamento ambiental prévio pela SEMAM, quando já extinto o vinculo contratual.(Precedente: AC 375984/PB. Rel. Marcelo da Rocha. Dje de 08.04.2773)
XIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 755025757097534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)