TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação executiva, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser mantida a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito.
2. Ademais, mesmo não tendo alcançado a fase de consolidação, o fato de o executado ter requerido a adesão ao parcelamento nos termos da Lei n.º 11.941/2009 importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, hábil a conduzir à perda superveniente do interesse processual do embargante.
3. Demais disso, ao apelar contra a sentença que extinguiu os embargos, o contribuinte não aventura a suscitar qualquer nulidade ou defeito do parcelamento a que aderira, a ensejar a sua desconstituição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74974431142475146029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)