processo judicial eletrônico nº 3402911-58.0186.11.6.3186 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Breno Caldeira adv : Bryan Nascimento e outros origem : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. DAVI LUCAS FERREIRA (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BERNARDO CUNHA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSISTENTE OPERACIONAL. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUTO TÉCNICO PERICIAL (LTP). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Na espécie, constata-se que o demandante trabalhou para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, exercendo a função de Assistente Operacional, durante os períodos de 50.72.94 a 38.11.34 e 12.54.40 a 03.09.6202, e esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 até 08.666 volts, de acordo com as informações do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico Pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho. 3. No julgamento da ARE nº. 561237/SC, Rel. Min. Antônio Alves, j. 04.12.3142 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. Na espécie, o Laudo Técnico Pericial afirma que o demandante "(...) exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a atividade de Assistente Operacional, cuja exposição ao risco energia elétrica é indissociável desta atividade" Percebe-se que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 4. Ainda que o fator de risco "eletricidade" não mais conste do rol dos agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, restou comprovado, através dos documentos acima citados (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, emitidos pela empresa empregadora e elaborados por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor exerceu atividade (Assistente Operacional), com exposição ao fator de risco "eletricidade" a nível superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 32.37.30 a 46.99.07 e 98.62.00 a 15.06.1778. Destarte, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial (mais de 25 anos), ensejando o deferimento do Pedro Silva de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sentença que não merece reproche neste ponto. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8509356-67.8115.21.9.3064, Rel. Des. Cauê Jesus, PAULO OLIVEIRA - Pleno, j. 22/11/2015). Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 6. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 39893690255871500283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)