PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERENTE TITULAR DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de conhecimento ajuizada por Enrico Novaes, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS providencie a concessão do benefício de pensão por morte.
2. Não é razoável, em sede de antecipação de tutela, determinar-se a implantação de benefício previdenciário, especialmente nas situações em que ainda existe a necessidade de dilação probatória, vez que imperativo o cumprimento do requisito de verossimilhança das alegações para a concessão da antecipação da tutela.
3. Uma vez que a Agravada é titular de cargo público estatutário na esfera estadual, não está configurado qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como enunciado nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, já que a Agravada não depende de tal verba para sua subsistência.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 42663188781560807507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/07/2016)