TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo, de ofício, a prescrição quinquenal dos créditos tributários, a teor do art. 174, do CTN, c/c o art. 795, do CPC/1973.
2. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 21/04/2005, a prescrição se interrompe pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em Execução Fiscal.
3. Ação que foi ajuizada em 08/09/2005, após a vigência da LC nº 118/2005, que alterou o parágrafo único do art. 174, do CTN. A interrupção para cobrança do crédito tributário se deu com o despacho que ordenou a citação do Executado, ou seja, em 20/10/2005.
4. A Fazenda novamente requereu a citação do Executado em 15/01/2007, o que foi deferido em 05/07/2007. Expedida a Carta de Citação por AR em 23/12/2008, a mesma restou infrutífera. Após a tentativa frustrada, a Exequente requereu a citação por Mandado em 16/04/2010, que foi deferido em 11/11/2010 e expedido em 08/02/2011. Na mesma data, a Vara Estadual onde tramita a execução certificou que o Executado foi citado e, em 08/03/2011, que não foram localizados bens passíveis de penhora.
5. Não tendo havido inércia por parte da Fazenda Nacional em promover a cobrança do crédito tributário dentro do quinquênio previsto no art. 174, do CTN, a Execução deve prosseguir para a satisfação do débito cobrado.
6. Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos auto ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 10918506615860453810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)