PROCESSO Nº: 4398455-37.9822.30.7.6556 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NEGA ANA JÚLIA COSTA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEI 74.010/2004, ART. 28. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 284 § único e art. 267, I do CP, por entender que o autor não se desincumbiu, mesmo quando provocado pelo Juízo, de instruir a exordial com os documentos imprescindíveis à propositura da ação. 2. A Caixa apresentou em sua peça inaugural os seguintes documentos: a) cópia dos atos constitutivos da executada; b) cópia do contrato de "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO", onde se visualiza dados do empréstimo como: valor financiado, taxa de juros, forma de pagamento, prazo de carência, entre outros; c) evolução da dívida, onde se observa o demonstrativo dos valores emprestados e sua evolução até o montante objeto da execução; e) demonstrativo de débito, de forma sintética, em que se observa os dados sumariados da evolução da dívida. 3. Da leitura do art. 28 da Lei 10.931/2004, constata-se que à Cédula de Crédito Bancário foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o." 4. Preenchidos os requisitos presentes na Lei 10.931/2001, é iminente a conclusão de que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela Caixa é título executivo extrajudicial apto a embasar o presente processo de execução. 5. Precedentes: (REsp 3008252/PR, Rel. Ministro DAVI MELO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2013, DJe 22/09/2013); (PROCESSO: 29749250482500021162, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: ). 6. O referido título executivo restou acompanhado do demonstrativo de débito atualizado, não havendo, portanto, razão para o indeferimento da exordial. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 87742431577237055516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)