EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Pje nº 9681407-51.1957.2.9.0692 embte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embTE : UNIÃO ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : Marcos Vinicius Alves : DAVI LUCCA CASTRO origem : juízo federal da 3ª vara - PB RELATOR : Des. Fed. Francisco Sales (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIEGO NOVAES E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA. QUESTÕES RESTANTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração do INSS e da União, sustentando que o acórdão embargado foi omisso, quando não teria se pronunciado expressamente sobre a questão da prescrição, dos João Guilherme Jesus e correção monetária, bem como sobre diversos dispositivos legais e constitucionais que, segundo o entendimento dos embargantes, seriam indispensáveis a solução do litígio. 2. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Enzo Ferreira nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8333050-44.4006.25.8.1345, Rel. Des. Nicolas Teixeira, FERNANDO VIEIRA - Pleno, j. 15/10/2015). Omissão suprida. Embargos do INSS e da União providos apenas neste ponto. 3. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Quanto ao restante das matérias alegadas, não se vislumbra o vício apontado pelos embargantes, vez que as questões da prescrição e do direito de o embargado ter incluído em sua aposentadoria de ex-ferroviário as rubricas "Passivo Trabalhista CLT e Passivo Trabalhista Sob Vant. PC" foram devidamente analisadas pela decisão recorrida, estando o referido acórdão sedimentado em jurisprudência desta egrégia Corte. 5. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o INSS e a União desejam rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, a referida decisão tenha adotado tese jurídica oposta à que as partes embargantes entendem adequada para o caso. Em razão disso, não se configura, no caso, nenhum dos vícios ensejadores de embargos de declaração o fato de se expender fundamentação diversa no acórdão recorrido da adotada nas peças jurídicas oriundas dos recorrentes. 6. Na verdade, as questões suscitadas pelos embargantes têm deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos seus propósitos. 7. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito dos recorrentes é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão guerreado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 8. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 9. Precedentes desta egrégia Corte. 10. Embargos de declaração acolhidos em parte.
(PROCESSO: 75059496022364602881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)