PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO ÀQUELES AUTORES CONSTANTES DA LISTA NOMINAL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUIU PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Examina-se apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, rejeitando as preliminares de prescrição quinquenal e ilegitimidade ativa suscitadas pela UNIÃO, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, declarando a subsistência dos cálculos apresentados pelo próprio ente embargante - porquanto legitimados pela Contadoria do Juízo -, fixar o quantum debeatur conforme as planilhas de cálculos trazida à colação com a exordial dos embargos.
2. Quanto à preliminar de ilegitimidade processual, o entendimento jurisprudencial mostra-se no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação, sendo desnecessária a autorização expressa e individualizada mediante procuração nos autos, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. Dessa forma, não merece guarida a pretensão da apelante de limitar subjetivamente a execução do julgado aos servidores substituídos então nominados na petição inicial da ação de conhecimento.
3. Precedente desta e. Corte Regional: 1. O título executivo judicial firmado na ação promovida pelo Sindicato na condição de substituto processual não tem efeitos limitados aos integrantes da categoria apontados em relação que acompanhou a petição inicial do processo de conhecimento. [...]. PJE: 87411052923798067030, Primeira Turma, AC/CE, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Julgamento: 24/04/2014.
4. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória tem como pressuposto a estagnação total do processo de cobrança, pelo prazo de cinco anos, sem a prática de qualquer ato processual. Isso porque, após o decurso de determinado tempo, sem a devida promoção da parte credora, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos demandantes de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Há que se registrar que, para tanto, é necessário estar configurada de forma evidente a responsabilidade única e exclusiva do credor pela estagnação do processo, aí sim, finda justificada a aplicação da prefalada prescrição.
5. No caso vertente, conforme bem observou o magistrado sentenciante na decisão de fls. 579/581, não há quaisquer circunstâncias ensejadoras ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, diante do fato de a parte exequente/embargada haver peticionado, em 1º/07/2008, inclusive diretamente às autoridades fazendárias, conforme faz prova nos autos principais, noticiando que seus cálculos dependiam de elementos e informações que ainda estavam sob o domínio da União, sendo necessária a intimação desta para fornecê-los (f. 097-228 do feito original).
6. Ressalte-se, ademais, que a própria UNIÃO comunicou ao juízo da execução acerca das dificuldades para se obter os dados solicitados no propósito do cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, conforme se extrai de documentos apresentados, restando que a deliberação judicial de fl. 504 - exarada em 27/08/2008 e que determinou a intimação do ente executado para coligir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos de cálculo - somente se ultimou em 27/05/2010, mediante a juntada aos presentes autos dos documentos e planilhas de fls. 538/545, em atenção à solicitação trazida pela parte exequente.
7. Vê-se, portanto, que foram empreendidas diligências no propósito de conseguir os documentos e informações necessários à liquidação do julgado, e se não os obteve no prazo devido, é de se considerar que o atraso na execução do julgado foi unicamente em decorrência da inépcia da exequente em fornecer os elementos requestados para promover a execução.
8. Na esteira desse entendimento, o precedente exarado pelo c. STJ quando do julgamento do AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 02.241/RN, de teor: 1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar. Entre eles, a possibilidade de exercício da ação e inércia do seu titular, que foram expressamente afastadas pelo Tribunal a quo. 2. Firmada, na origem, a premissa de que a demora se deu por motivos imputáveis apenas ao Estado executado, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
9. Nesse contexto, uma vez não iniciada a execução por motivo que escapa à responsabilidade do credor, não há razão suficiente que justifique o acolhimento da arguição da prescrição da pretensão executória, que foi afastada pela decisão recorrida com base na profunda análise do conjunto fático e probatório dos autos.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05787364931916773110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)