TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 59.958/09. EXLUSÃO DO REFIS EM 11/12/2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NA DATA DE 14/07/2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo 4º, CTN.
II - Compulsando os autos, verifica-se que o executado aderiu ao PAES em 15/01/2003, posteriormente, em 27/07/2006, foi autorizada a exclusão do parcelamento. Logo, com o ajuizamento da ação em 05/01/2015, fica caracterizado a ocorrência da prescrição intercorrente.
III - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40142608626477316312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)