PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ARTS. 135 E 312 DO CPC/73. HÍPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. MANTIDA. MATHEUS FREITAS.
1. O Código de Processo Civil, ao facultar a parte apresentar exceção de suspeição do Juiz, impõe o dever de especificar os motivos que geraram a parcialidade, consoante o art. 135 do CPC/73. A mesma regra aplica-se ao serventuário da Justiça (art. 138, II).
2. Hipótese na qual o excipiente não especificou o motivo da recusa do serventuário mediante a apresentação de fatos concretos e bem delineados. Os fatos narrados na exordial não se subsumem a qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do CPC, inexistindo dúvida quanto à imparcialidade da serventuária da justiça da secretaria.
3. Ressalte-se que não está analisando a correção, ou não, dos cálculos e pareceres confeccionados pela servidora, pois estes devem ser atacados por recurso próprio, mas se houve qualquer ato do servidor que demonstre parcialidade ao exercer sua função, o que não se demonstrou ou se percebe nos autos. Outrossim, a oitiva do contador indicado pelo excipiente não serviria para extrair tal conclusão. No máximo, demonstraria a incorreção dos cálculos e pareceres.
4. Bruno Gonçalves.
(PROCESSO: 04203297741130361071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)