TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARCELAS JUNTO AO FPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, o município embargante interpõe recurso de apelação, alegando, em resumo, que teria se desincumbido do ônus de provar que os valores cobrados na execução fiscal, referentes ao PASEP, vêm sendo pagos mensalmente na forma de retenção de parcelas junto ao FPM destinado à municipalidade.
2. Ao contrário do que alega o apelante, os documentos apresentados às fls. 09/44 pelo município embargante, referentes aos demonstrativos de distribuição da arrecadação do FPM da municipalidade, não indicam com clareza se as retenções de parcelas do PASEP ali discriminadas dizem respeito ao pagamento do débito cobrado na execução fiscal, pois não há qualquer referência a parcelamento fiscal.
3. Na verdade, tais documentos apontam que as referidas retenções são aquelas que, por força do art. 8º, III, da Lei 9.715/98, ocorrem de forma automática, efetivadas pelo próprio Banco do Brasil, em decorrência das transferências do próprio FPM para a conta da municipalidade, não havendo, portanto, qualquer participação da Receita Federal do Brasil.
4. Conforme bem ressaltou a FAZENDA NACIONAL em sua contradita, além da contribuição de 1% (um por cento), a título de PASEP, sobre as transferências correntes, também é devido tal encargo sobre as demais receitas correntes e transferências de capital recebidas pelo município, como, por exemplo, valores recebidos por convênio, tributos arrecadados, ICMS repassado pelos Estados, etc.
5. Ressalte-se que o montante que sobejou o quanto retido junto ao FPM foi confessado pelo próprio município para fins de parcelamento, quando solicitada a inclusão de tais valores na benesse fiscal prevista na Lei 12.810/2013. Entretanto, aludido parcelamento não foi consolidado, tendo em vista que o ora recorrente efetuou o pagamento apenas da primeira parcela (fls. 87/91).
6. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei 1.025/69 (57684834907188825560, AC/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, Igor Sales).
7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 76192619998554586739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/12/2017)