PROCESSO Nº: 3679188-24.9982.22.1.1234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO JESUS ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7106493-91.5880.15.6.2546 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBAS DE NATUREZA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208, DO STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Henrique Rocha, ex-prefeito do Município de Taperoá (PB), em face de decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo ato judicial anterior que recebera a ação de improbidade administrativa e afastara as preliminares processuais arguidas pelo réu. 2. A ação civil pública de improbidade administrativa foi promovida em face de vários réus, entre eles, o ora agravante, na condição de ex-Prefeito do Município de Taperoá (PB), em decorrência de supostas irregularidades nos contratos de parceria firmados pelo referido município e o Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico Científico, Ambiental e Tecnológico - INTERSET, nos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008, apuradas nas investigações realizadas no âmbito do Inquérito Civil 9.26.535.041894/4498-06. 3. Esses contratos firmados com o referido Instituto se destinavam à execução de ações na área de educação e de saúde no município, com emprego de recursos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Piso de Atenção Básica - PAB. 4. Defende o agravante a ilegitimidade ativa do MPF e a incompetência da Justiça Federal, para processar a ação civil pública por improbidade, uma vez que, "em nenhum momento o Parquet demonstrou que os recursos utilizados na execução dos Termos de Parcerias contestados decorrem de transferências voluntárias de verbas da União, ao contrário, evidencia que se tratavam de recursos repassados "Fundo a Fundo", incorporados, por natureza, ao patrimônio da edilidade". 5. O modo de ingresso dessas verbas no fundo municipal, por meio do referido Instituto (INTERSET) e através desses Termos de Parceria, não desvincula a origem dos recursos, que é federal. Nesse sentido, a decisão vergastada colacionou remansosa jurisprudência deste Regional. 6. Esse entendimento, inclusive, é destacado pela Súmula 208, do STJ, que estabelece ser da competência da Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 7. Demais disso, alega o agravante que não haveria justa causa ao prosseguimento do feito. Segundo o recorrente, não há qualquer demonstração de que ele agiu direcionado a transgredir o comando constitucional, não estando presente o elemento do dolo e, por isso, não sendo possível a tipificação da improbidade. 8. O agravante pretende o enfrentamento do mérito propriamente dito, que envolve complexidade fático-jurídica, em sede de decisão liminar. É evidente que o recebimento da ação de improbidade não exige essa análise exauriente pretendida pelo agravante. É preciso que o magistrado singular se debruce sobre a farta documentação coligida pelas partes e suas alegações apenas quando do pronunciamento de mérito. 9. É cediço que, na fase preliminar de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate, pelo qual somente é possível a rejeição da inicial da ação, quando convencido o magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Daí é que, não existindo nenhuma dessas hipóteses, revela-se prematura e, até mesmo, temerária a rejeição da ação. 10. As condutas ímprobas apontadas pelo MPF em relação ao agravante necessitam ser cotejadas com as demais provas existentes nos autos (principais) e isso escapa à devolutividade do agravo instrumental. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05271021581192432830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)