E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial, segundo é possível entender do CPC, arts. 1022/1026. 2. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO/ PRECATÓRIO: O acórdão assentou que o STJ e TRF da 5ª Região orientam-se no sentido de que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta. 3. JUROS DE MORA: O acórdão acenou, expressamente, com a incidência dos juros de mora em requisição complementar de pagamento, afastando a preclusão, conforme a orientação definida pelo STJ e TRF da 5ª Região, nele referida, não havendo, por outro lado, pertinência da hipótese com a questão do prazo previsto no artigo 100 da cf/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. 4. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 14709634294504478828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)