PROCESSO Nº: 3889618-12.2764.26.4.0523 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. 1. Os embargos do devedor, embora inicialmente tramitem junto à execução correspondente, devem estar regularmente instruídos, a fim de que, caso venham a subir ao Tribunal, na forma do art. 520, V, do CPC, conservem a demonstração dos fatos articulados no processo executivo. 2. No caso, peça processual relevante dos autos principais, como o título executivo, não foi juntada, razão pela qual não se pode aferir a procedência do argumento deduzido na apelação de que a sentença apelada, que validou os cálculos de apuração do quantum debeatur, violou a coisa julgada quanto ao critério de atualização monetária. 3. Consignado na sentença recorrida que o título executivo estabeleceu correção monetária na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, não é equivocada a utilização do IPCA-E. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30348799888327838939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)