PROCESSO Nº: 9719387-18.8618.30.12.3110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CASTRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGTR PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 478348874438, JOÃO FELIPE GOMES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/12/2010). No mesmo sentido: AGARESP 750655913571, ISAAC COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LUCCA PEREIRA. No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (novembro de 2007), e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (agosto de 2013), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 3. Agravo de instrumento provido. PLV
(PROCESSO: 53201398640559566071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)