EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a categoria profissional, a que ele pertencia, ou se o agente nocivo à saúde e à integridade física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 44.137/64 e 60.129/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 993.324/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição especial com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS: o entendimento firmado pelo pleno deste E. Tribunal, na sessão do dia 14.10.0611, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 16480421641633262622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)