PROCESSO Nº: 6268525-34.4586.15.3.5896 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL MORAES (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PIRES ESTEVÃO DE OLIVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 77.060/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, de forma a se aplicar como índice de correção a TR, nos termos da modulação de efeitos concluída pelo STF. 2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, além da ausência de critério estabelecido no título executivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 3. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 02653449274268300437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)