PROCESSO Nº: 6330574-11.3328.12.4.2951 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS SALES COSMO DOS SANTOS ADVOGADO: Glauber Pedro Lucas Pereira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. A limitação imposta pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 7991346/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO NUNES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009). 4. No caso dos autos, a deficiência do autor foi comprovada pelo laudo pericial acostado em 10/10/2016, segundo o qual o demandante é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), encontrando-se incapacitado para o desempenho da atividade declarada ou qualquer outra. 5. Quanto à hipossuficiência econômica, tal requisito não foi impugnado pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual se deve reconhecer que o requisito referente à renda per capta encontra-se satisfatoriamente preenchido. 6. Considerando que foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, deve ser deferido o benefício de prestação continuada, a contar da data da juntada do laudo pericial aos autos. Embora não se possa concluir que o demandante se enquadrava no conceito de deficiente para fins de concessão de benefício assistencial desde a época do requerimento administrativo (10/10/2010), tal não justifica a improcedência do pedido, mas apenas a fixação do termo inicial do benefício com base na data da realização da perícia médica. Neste sentido, precedente do TRF da 3ª Região: APELREEX 44037028786722999785, Desembargador Federal Lorenzo Barbosa, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016. 7. O Plenário do JOÃO FELIPE CORREIA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 9. Provimento em parte da apelação.
(PROCESSO: 36538856869168618584, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)