ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. ECT. EMPRESA TERCEIRIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA.
I. Apelação contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária onde se busca a repactuação de preços do contrato nº. 41/2011 celebrado entre a empresa autora e a ECT. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 78.118,88 (doze mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) devidos a partir da data da vigência do contrato 23/2011.
II. Como causa de pedir, alega a autora que realizou com a promovida o contrato nº. 41/2011 para prestação de serviços de mão de obra temporária; que, por ocasião do Dissídio coletivo do TST, datado de 23.04.8213, tomando como data base 21.01.3873, ficou determinado o aumento de 6,87% a partir de 18 de fevereiro de 2011 e aumento linear de salários no valor de R$ 80,00 a partir de 12 de setembro de 2011, fato que possibilitou à promovente solicitar a repactuação de preços, visando manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato; que o pedido de repactuação foi feito em 25 de agosto de 2012; que a ECT promoveu a repactuação apenas parcialmente, a contar de 07 de outubro de 2012, data de recebimento do pedido e não a partir da vigência do contrato; que a ECT alegou que as cláusulas 6.1.3 e 6.1.4 do contrato 41/2011 determinam que as formalizações dos pedidos de repactuação devem ocorrer no prazo de 30 dias do fato gerador ou, nos casos em que a solicitação for formalizada após 30 dias do fato gerador, a concessão passaria a ser contada a partir do pleito; que as referidas cláusulas contratuais são inconstitucionais.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. A autora apelou, ao argumento de que a repactuação de preços estaria baseada em cláusulas ilegais, uma vez que, apesar de ter o dever de pleitear junto à administração pública para que a mesma pagasse pelas despesas oriundas do dissídio da categoria, não caberia à ré restringir tal questionamento a prazos não previstos no ordenamento jurídico, fixados unilateralmente.
V. A promovente é uma empresa de terceirização de locação de mão de obra, com sede em Fortaleza/CE, prestando serviços de limpeza e conservação (serviço contínuo), bem como serviços de mão de obra temporária junto aos órgãos públicos e empresas privadas.
VI. É a repactuação, disciplinada no art. 5º do Decreto nº 2.271/97, uma modalidade de reajuste decorrente do aumento efetivo dos custos dos insumos envolvidos na prestação dos serviços, tendo aplicação nos contratos executados de forma contínua. Assim, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir a repactuação, com a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, nos termos do dispositivo legal referido.
VII. Para que haja a majoração do valor a ser pago, torna-se indispensável a solicitação expressa da empresa contratada, conforme previsão contida na IN 2/2008 do MPOG em seu art. 40.
VIII. Consoante consta dos autos, sendo a repactuação de preços de interesse da contratada, a esta cabe a solicitação no prazo determinado no contrato. Somente após a requisição efetuada pela empresa é que a Administração Pública poderá analisar o seu pedido e conceder a requerida repactuação. Não seria razoável exigir que a administração promovesse, de oficio, os reajustes de preços de todos os contratos com ela realizados, sendo mesmo dever do interessado solicitar previamente o reajuste da Ata de Registro de Preços. Em não fazendo, assumiu o ônus de ter a repactuação apenas a partir da data do seu pedido, conforme prevê o contrato firmado entre as partes.
IX. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos itens 6.1.3 e 6.1.4 do contrato acostado (fls. 25/43), referentes ao prazo fixado para aplicação retroativa da repactuação. Na verdade, pretende a autora, sob a alegativa de irregularidade no contrato, que este resulte modificado a fim de beneficiá-la, garantindo-lhe direito a retroceder a repactuação à revelia da previsão contratual. Não está a Administração Pública obrigada a adequar os termos do contrato a fim de estipular condições que sejam favoráveis somente aos administrados. Tampouco cabe ao Judiciário entrar no mérito administrativo a fim de afastar o marco escolhido pelo administrador para fins de repactuação.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48801648760590089083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)