PROCESSO Nº: 6504453-49.8524.3.2.1683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LEANDRO ROCHA DE YAGO VIANA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI FELIX APELADO: DIOGO REZENDE DE EDUARDO SOUZA ADVOGADO: RODRIGO REZENDE FELIX ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUIZ FERNANDO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que não houve insurgência por parte do INSS quanto a esse ponto. 4. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente portador de doença coronariana obstrutiva severa (CID I 25), tornando-o incapacitado para o trabalho habitual e com limitações para atos da vida diária. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0464236-28.9464.24.6.5744, 8322792-15.1310.6.5.1428 e APELREEX nº 18.257/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo provido para reconhecer o direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
(PROCESSO: 76180504785268369159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)