PROCESSO Nº: 4763135-48.0223.11.4.8384 - APELAÇÃO APELANTE: R C W DE MELO TRANSPORTES ADVOGADO: João Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Dias EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA PELA CREDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, DO CPC/1973. REVOGAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinária que tem por objeto a declaração da nulidade de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia de Cédula de Crédito Bancário. 2. Alegação da autora/devedora de que a credora, ao optar por constituir título judicial através de ação monitória para cobrança da dívida, onde não consta a figura da alienação garantidora, não lhe oportunizou, como previsto no art. 26, da Lei 9.514/1997, e no contrato, o prazo de 15 dias para a purgação da mora, anulando a alienação do bem imóvel. 3. Previsão contratual no sentido de que, por mera liberalidade, poderia a credora não executar, de imediato, a garantia. 4. A renúncia presumida somente ocorre, ante a omissão da Lei 9.514/1997, como previsto no art. 1.436, § 1º, do CC, quando consentir o credor na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor ou quando anuir à sua substituição por outra garantia, hipóteses não configuradas na espécie. 5. Como consignado na sentença, para o devedor ver consolidada a propriedade no seu nome, deve adimplir a obrigação contratual, quitando a dívida, nos termos do art. 25, da Lei 9.514/1997. 6. A invocação do direito assegurado pelo art. 26, da citada lei, de purgar a mora no prazo de 15 dias, somente terá cabimento quando da execução da garantia. 7. A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverão ser demonstrados o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência do ato doloso - STJ, REsp 8873242/RS. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para se afastar a multa prevista no art. 538, do CPC/73, imposta à recorrente.
(PROCESSO: 49738324857222699368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)