PROCESSO Nº: 7713663-78.5838.3.5.1528 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK PIRES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. 1. Não conhecido o agravo retido interposto pela União, tendo em vista não ter sido expressamente requerida, nas razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2. Consoante jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 3. A autora é portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID D46.1) e evolui com o quadro de anemia, com risco de morte, tendo-lhe sido receitado o medicamento Eritropoetina (EPREX), o que, segundo prescrição médica, é o tratamento adequado ao estágio da enfermidade em que se encontra - sem haver similar. 4. De acordo com o laudo médico acostado, o não uso da medicação acarretará sérios problemas cardíacos e de qualidade de vida da paciente. Caso não fosse fornecido o medicamento, se estaria negando o acesso isonômico à saúde. 5. A substância supramencionada já tem registro na ANVISA. 6. Restou demonstrada, pelos documentos carreados e pela própria natureza da causa, a necessidade de utilização do fármaco mencionado, bem como a condição de hipossuficiência da autora, em face do alto custo do medicamento. 7. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial, no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99385142126635246455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)