PROCESSO Nº: 9432211-46.0204.19.7.1833 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PAIVA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - STEPHANY CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. COTA PARTE DE FILHA QUE ATINGIU 21 ANOS DE IDADE PARA A SUA GENITORA. LEI Nº 3.765/60. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que a condenou a reverter, em favor da Autora, cota parte da pensão provisória da filha que completou 21 anos, inclusive com todas as gratificações (GQ - Gratificação de Qualificação AT), bem como dos valores que porventura tenham sido reconhecidos administrativamente em prol do instituidor e ainda não pagos, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação do disposto no art. 24, da Lei nº 3765/60, que expressamente permitia a transferência/reversão do benefício recebido pelo beneficiário que estivesse no gozo da pensão, após a maioridade, para os demais beneficiários da mesma ordem, no caso, a esposa do instituidor, sem que isso implique em reversão. 3. Autora que faz jus à reversão da cota parte da pensão provisória da filha que completou 21 anos, inclusive com todas as gratificações (GQ - Gratificação de Qualificação AT), além dos valores que porventura tenham sido reconhecidos administrativamente em prol do instituidor e ainda não pagos, como determinado na sentença. 4. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, em 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. pmm/ota
(PROCESSO: 16633787965684578951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)