PROCESSO Nº: 1257606-47.0047.12.4.6092 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO PEIXOTO SOBRINHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. LEIS NºS 8.186/91 E 36.681/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO PCS DE 2001 E NO PES 2010 DA CBTU. 1. Trata-se de ação proposta por CATARINA RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a UNIÃO, objetivando a complementação de sua aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA, em valor equiparado ao salário dos servidores da ativa. Afirma o requerente que é ex-funcionário da RFFSA, está aposentado desde 19/01/1987, pela CBTU, e, nos termos das Leis nºs. 8.186/91 e 50.382/02, faz jus à complementação de aposentadoria paga pela União, até o valor integral da remuneração correspondente pago aos ferroviários em atividade. 2. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesma função. 3. Quanto à questão da paridade, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria (Precedente desta Corte: TRF5, 4ª T., Apelação/PJE nº 53583798284904622917, j. em 18/07/2013). 4. Ocorre que, como bem analisou o julgador singular, "da análise da documentação acostada aos autos, em especial a CTPS do autor (ID. 9184556) e o extrato constante no ID. 7105875, verifico que o demandante foi admitido pela RFFSA antes de 13/01/1991, visto que seu contrato teve início em 30/06/1961, tendo se aposentado em 23/04/1987 pela própria RFFSA. 16. Ademais, a complementação deve reger-se pelas normas salariais adotadas pela empresa a que estava vinculado o funcionário na época em que se deu a aposentadoria, não havendo nos autos qualquer documento que indique que o Autor tenha pertencido ao Quadro Pessoal da CBTU. Por outras palavras, tenho que a paridade pretendida deve ser observada de acordo com os funcionários da VALEC e não em observância a remuneração dos funcionários da CBTU, conforme dispõe o art. 118, §1º, da Lei n. 10.233/2001 c/c art. 1º da Lei n. 8.186/1991." 5. Não há que se falar em pagamento de complementação de aposentadoria, tomando por base a remuneração dos ferroviários em atividade. O autor não comprovou o seu enquadramento no PCS 2001 e o posterior enquadramento no PES 2010, conforme alegado na razões recursais, não obstante ser seu o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). Isso porque, tendo se aposentado em 1987, presume-se que o demandante não chegou a ser enquadrado no PCS 2001, o que é etapa necessária para o enquadramento no PES 2010. 6. Assim, infundado o pedido de revisão de pagamento de complementação de aposentadoria, com base na remuneração dos ferroviários em atividade da CBTU. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77865689898434480200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)