PROCESSO Nº: 9963667-80.8514.5.7.9983 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CARDOSO OLERINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. PESCA PROIBIDA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. VALOR MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESCABIDA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO BEM FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de infração ambiental, consistente em realizar pesca em período proibido, utilizando rede de emalhar, correta a autoridade administrativa que, considerando as peculiaridades do caso, inclusive a hipossuficiência do pescador e a ausência de antecedentes, aplicou multa simples no patamar mínimo previsto no art. 35 do Decreto n. 6.514/2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Indevida a pretensão do autor de reduzir o valor da multa para aquém do mínimo regulamentar. 2. Igualmente descabida a pretensão de conversão da multa pela sanção de advertência, o que só seria cabível nas hipóteses de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, assim definidas pelo art. 5º, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008 como "aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicada não exceda o valor referido". No caso, o valor máximo cominado em abstrato à multa é de R$ 193.185,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. 3. Tendo a autoridade administrativa rejeitado fundamentadamente o pedido de conversão da multa em prestação de serviços, descabe ao Judiciário adentrar o mérito dessa decisão. 4. Eduardo Novaes.
(PROCESSO: 96292461164858574883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)