PROCESSO Nº: 4567846-38.1511.28.6.6545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PIETRO COSTELA ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO ORIGEM: COMARCA DE MERUOCA - CE JUIZ: OTÁVIO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. THALES COSTA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou a implantação de pensão por morte de trabalhador rural em favor da agravada, com base apenas na prova documental. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural, em regime de economia familiar ou individualmente, através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. 3. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 4. Dada a inexistência da prova inequívoca das alegações da agravada, impõe-se a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 5. Agravo de instrumento do INSS provido para reconhecer a necessidade de realização de audiência para a constatação da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.
(PROCESSO: 26204170036878500675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)