PROCESSO Nº: 5996013-23.8601.9.1.0253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de aposentadoria especial. II. O embargante alega que não restou comprovado que o EPI utilizado afasta totalmente a nocividade do agente. Defende que o STF, no julgamento do ARE 128542-SC, foi claro ao determinar que apenas se o EPI realmente for capaz de neutralizar a nocividade do agente, será descabida a concessão de aposentadoria especial. Afirma, ainda, ser indevida a condenação em honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o afastamento da atividade especial se deu em razão da utilização de EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP. IV. Não se verifica qualquer indício de que os dados contidos no PPP são inverídicos. O referido documento foi colacionado pelo próprio embargante a fim de embasar o pedido exordial. V. No tocante aos honorários advocatícios, as razões do embargante não merecem ser acolhidas, uma vez que, embora tenha havido condenação em verba sucumbencial, esta ficou suspensa em razão da gratuidade. VI. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. RENAN PEIXOTO. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 77964996393955182306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)