PJE Nº 3838791-67.3072.26.1.9524 EMBTE: BENÍCIO SALES QUEIROZ ADV/PROC: LEONARDO PEREIRA EMBDO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB (SENTENCIANTE: DR. LUIGI MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante, referente à necessidade de análise do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95193191403799191068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)