ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
I. João Lucas Teixeira, militar da Aeronáutica, ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando indenização por danos morais em razão de pena disciplinar.Afirma que, embora tenha obtido do médico do Hospital da Aeronáutica dispensa de trabalho nos dias 05 e 29/08/2010, no dia 11/11/10 foi determinada a sua prisão por 6 dias, sob o fundamento de que deixara de comunicar a tempo sua impossibilidade de comparecer ao trabalho (escala para o serviço de sentinela do dia 05/11/10).
II. Alega haver ilegalidade no ato de sua prisão, decretada sem oportunidade de defesa. Aduz, ainda, que na escala de serviço para o dia 05/11/10, publicada no Boletim de BARF nº 210, de 04/11/10, o autor não se encontrava escalado para nenhum serviço, conforme afirma o item de punição no Boletim 215, de 11/11/10.
III. O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
IV. Inconformado, apela o autor, reiterando o alegado na inicial.
V. Em suas contrarrazões, sustenta a legalidade da punição disciplinar, aplicada em cumprimento à Lei 6880/80.
V. Analisando o documento de fl. 88, verifica-se que o autor, apesar de ter tomado conhecimento, do formulário de transgressão disciplinar, constando que faltou ao serviço por dois dias e concedido prazo para apresentar justificativa por escrito, o mesmo restou silente, sem apresentar qualquer defesa contra a medida disciplinar.
VI. Observada tal conduta, não há como se acolher a alegação de violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa. Inexistindo a mencionada ilegalidade no procedimento disciplinar, não cabe ao Judiciário o exame e julgamento do mérito admnistrativo.
VII.Inexistente a ilegalidade apontada pelo apelante, resta indevida a indenização por danos morais.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62999433098648447279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)