TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de dívida relativa a IPTU e condenou a instituição financeira embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor executado.
2. Não há cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a parte embargante juntou os documentos que entendeu pertinentes, os quais foram devidamente valorados pelo magistrado de primeiro grau.
3. Discute-se acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza (CE), objetivando a cobrança de dívida de IPTU relativa à imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado com particular.
4. A Lei 10.188/2001, em seu art. 2º, parágrafo 3º, autoriza a CEF a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa de Arrendamento, e dispõe que os bens imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF.
5. A CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/2001, posto que ainda não alienados até o termo final do contrato de arrendamento residencial, sendo, dessa forma, sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens.
6. O art. 123 do Código Tributário Nacional prevê que as convenções entre particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
7. Nos termos da Súmula 397 do STJ, em se tratando de IPTU, dispensa-se a notificação pessoal do contribuinte, operando-se a constituição do crédito com o envio do respectivo carnê de pagamento do tributo ao endereço do contribuinte.
8. Não se configura a hipótese de imunidade tributária recíproca, pois não se trata de imóvel de propriedade da União Federal.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68019130762829757337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)