Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Luz Nº: 1295297-23.5184.12.10.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - GABRIELLY DA MOTA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA PAZ EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS ALEGADOS. TENTATIVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 63, § 3º, CPC/2015). MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ ULTERIOR DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ENDODÔNTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que providenciem e custeiem, dentro de 30 (trinta) dias, a realização de tratamento necessário à saúde bucal da Agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em síntese, as razões recursais sustentam: a) que a responsabilidade pela execução do tratamento é do Município e do Estado, não da União; b) a incompetência da Justiça Federal, face à tentativa de burla à competência dos Juizados Especiais Federais mediante a indicação de valor exorbitante para indenização por danos morais; c) desnecessidade da multa diária aplicada; d) ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. 3. Competência dos Juizados Especiais Federais. O valor atribuído pela parte autora, a título de danos morais, além de exceder, em muito, a quantia necessária ao tratamento de que necessita, foge aos patamares que vêm sendo estipulados pela jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, atinentes ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde (TRF5, PROCESSO: 78253440628767475093, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/07/2015; TRF5, PROCESSO: 19313761585663510668, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/09/2014). 4. Ademais, limitou-se a Autora a apontar como conduta lesiva, ao menos quanto aos prejuízos de ordem moral a serem indenizados, os constrangimentos sofridos em decorrência da demora na realização do procedimento odontológico, o que, por si só, não justifica o quantum perseguido para a respectiva reparação. 5. Há de ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito, por considerar revelada notória estratégia para manipular e burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, por meio da formulação de pedido de indenização por danos morais em valor irreal, superestimado e incompatível com a gravidade dos fatos alegados e com os valores fixados em casos análogos pela jurisprudência. 6. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal. 7. No que concerne à produção ou suspensão dos efeitos da decisão agravada, enquanto se processa a transferência do feito para o juízo competente, pendendo a análise da questão, em virtude do recurso interposto pela União, cabe a este Tribunal, de maneira válida e legítima, posicionar-se sobre a matéria, apreciando os pedidos formulados no agravo. Mesmo porque, até que se manifeste o juízo competente, ratificando, expressa ou tacitamente, ou ainda revogando a decisão proferida pelo juízo incompetente, esta permanecerá em seus efeitos, a teor do art. 64, § 4º, CPC/2015. 8. Manutenção dos efeitos da tutela de urgência, até ulterior decisão. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 9. A teor do que restou consignado na decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela, "os relatórios médicos indicam a necessidade do tratamento e a gravidade da situação da paciente, conforme se vê do Relatório Médico 1, o qual aponta a existência de possível fratura radicular". Mostra-se razoável, ainda, a observação feita pelo juízo de primeiro grau, ao constatar que "os medicamentos prescritos em seguida foram analgésicos como ibuprofeno e dipirona, o que indica que a autora passa por um processo doloroso. O receituário anterior, (...) prescrece o uso de amoxilina, nimesulida e dipirona, indicando que o quadro de inflamação e dores vem desde 25/10/2015". A própria União afirma que "o procedimento pleiteado encontra-se na tabela do SUS, nos termos da informação do Município de Socorro do ID 5589631.333095 do processo principal". Comprovação suficiente de que o tratamento é essencial à paciente, além de que ela não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do serviço odontológico necessário, razão pela qual se revela imprescindível a tutela. 10. No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 572742 / PE, Relator: Ministro Erick Fogaça, Primeira Turma, Julgado em: 01/08/2017, DJe 28/09/2017). o valor arbitrado a título de multa diária (R$ 500,00) mostra-se razoável e condizente com a jurisprudência atual. 11. Agravo provido em parte, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal competente (art. 64, § 3º, CPC/2015), mantendo, entretanto, os efeitos da tutela de urgência concedida, até ulterior decisão.
(PROCESSO: 26369441600014617690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)