Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Rocha PJe-APELREEX5409757-55.5167.22.11.3936 APELANTE : YURI AZEVEDO : PEDRO MIGUEL DA COSTA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL-AL RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelações e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - Consoantes cópias da CTPS, do PPP [perfil profissiográfico previdenciário] e laudo técnico, o segurado trabalhou nos seguintes períodos: 24 de julho de 1981 a 23 de setembro de 1999, na Mecânica Pesada Continental, como servente na caldeiraria, operador de máquinas, caldeireiro traçador e encarregado de caldeira, expondo-se a ruídos de 88 dB, além de fumos metálicos provenientes da soda oxiacetilênica; 06 de agosto de 2005 a 27 de fevereiro de 2013, como caldeireiro e caldeireiro líder, na Mecânica Dedini S.A., expondo-se a ruídos de 86 a 91,6 dB. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 76.942 e Decreto 38.276 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - O Decreto 34.372/64, no seu item 1.1.6, e o Decreto 75.131/79, item 1.1.5, reconhecem como especial a atividade exercida com exposição a ruídos, destacando, entre algumas atividades a de caldeireiro, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, possibilitando a contagem qualificada para o período anterior à Lei 9.032/95. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 49.846 e 14.701, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 03 de setembro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 491426-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema, por sua vez, ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Contagem qualificada devida para os períodos de 17 de junho de 1981 a 19 de junho de 1999 e de 16 de maio de 2005 a 12 de março de 2013, circunstância que confere ao segurado mais de vinte e cinco anos de temo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria desde o pedido administrativo (24 de junho de 2014). - - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora e correção monetária. - Apelação da autarquia e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 56861278445736306340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)