PROCESSO Nº: 9928649-31.7178.31.7.1878 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANA MARIA SARAIVA DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do Acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação, apenas para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre o art. 46 da Lei nº 8.112/90 e os arts. 876 e 884 do Código Civil, afirmando a finalidade de prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes em virtude dos requisitos para interposição dos recursos excepcionais. 3. O aresto deixou claro que, em se tratando de pagamento indevido de parcelas de benefício previdenciário, recebido por força de erro na interpretação ou má-aplicação da legislação pela Administração Pública, a jurisprudência se firmou no sentido da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, quando o beneficiário estiver de boa-fé. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 15002677239107251285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)