PROCESSO Nº: 5687341-78.3915.16.6.6597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO AOCP ADVOGADO : JOÃO GABRIEL ARAÚJO (e outro) APELADO : VITOR ARAÚJO DO SACRAMENTO DA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO RAMOS RELATOR : DES. BRYAN BARROS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE EMFERMEIRO ASSISTENCIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PROVA OBJETIVA. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO EM PROPOSIÇÃO PERCEPTÍVEL PRIMA FACIE. 1 - O Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para examinar, subjetivamente, o acerto das respostas tidas como corretas e atribuir pontos aos candidatos, eis que lhe é defeso analisar o mérito administrativo, matéria reservada com exclusividade à discricionariedade da Administração Pública. 2 - Todavia, quando se trata de prova objetiva em que não há qualquer critério de subjetividade, é possível ao Judiciário apreciar o acerto da alternativa atribuída como correta pela banca examinadora, sendo imprescindível, neste caso, que o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado e, por conseguinte, perceptível prima facie, o que não é o caso dos autos. 3. A EBSERH justificou a alteração do gabarito, concernente a Questão 50, ao analisar os recursos interpostos pelos candidatos, na disposição da Resolução do COFEN 458/2009, e na doutrina "Brasil, Ministério da Saúde. Doenças Infecciosas e Parasitárias" Guia de Bolso. Cauã Moreira, 8ª Ed. 2010. 4. Os argumentos e documentos trazidos à baila demonstram que inexiste qualquer ilegalidade hábil, perceptível prima facie, a macular a resposta atribuída pela banca examinadora ao item 50 da prova objetiva para o cargo de Enfermeiro Assistencial. 5. O eventual acolhimento do pedido formulado na inicial, o qual demandaria uma análise nitidamente subjetiva deste magistrado, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, consistente na atribuição de nota de provas e de critérios de avaliação. 6. Precedentes deste Tribunal: 43158576532938602387, AC/CE, PJE Julg: 17.10.5241. Des. Fed. João Lucas Almeida. Quarta Turma 65585817574926387412, PJE Julg: 13/01/2015. Relator: Des. Fed. João Felipe Pinto. Segunda Turma. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 46639631023370199646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)