TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LEI Nº 7.940/89. EMPRESA NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao fundamento de que, embora a empresa executada tivesse anteriormente encerrado suas atividades, não requereu o cancelamento do seu registro perante a CVM, reconhecendo, em vista disso, a legalidade da cobrança das Taxas de Fiscalização dos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
2. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à CVM, nos termos do art. 3º da Lei n. 7.940/89, tendo incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal concedido.
3. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "a taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários terá incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal aventado, pois a fiscalização efetivada pela CVM decorre no poder de polícia em sindicar o cumprimento do acordo legal entabulado, sendo irrelevante o momento da concessão do benefício, mas sim se o benefício se prolonga no tempo, estando vigente no momento da fiscalização, o que afastaria o efeito retroativo da norma." (AgRg no REsp 5792442/PE, Rel. Ministro Leandro Duarte, j. em 02/03/2014, DJe 17/07/2014).
4. Na hipótese, restou evidenciado que, à época da cobrança do montante em referência, referente aos exercícios de 2008 a 2012, a empresa, além de estar de há muito inativa, com registro cancelado na Junta Comercial desde 2006, não possuía mais as características de companhia incentivada junto ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, porque dele excluída desde o ano 1995, impondo-se a desconstituição do crédito tributário, ante a inexistência de fato gerador.
5. Julgado o mérito do recurso, com a reforma da r. sentença a quo, e presente o requisito da urgência, diante do aprazamento dos leilões para a venda do bem penhorado em garantia da execução, cabível a atribuição do efeito suspensivo requestado, nos termos do disposto no art. 558 do CPC.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 80901010882139368674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)