PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CRIMES DE DANO AMBIENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 74.511/2010 POR POSTERIOR AO FATO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. HIPÓTESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO ANTES DE COMPLETADO O LAPSO PRESCRICIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. CONHECIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONCURSO DE CRIME. APRECIAÇÃO PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM DOS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DE ATENUANTE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Narra a denúncia que em fiscalização de rotina empreendida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), no dia 10 de dezembro de 2009, foi identificada lavra ilegal de areia realizada pelo acusado, no município de Caaporã/PB, em área de titularidade de Giovanna da Rosa, sendo ali apresentada licença ambiental, contudo sem título autorizativo de lavra, acrescentando que, perante a autoridade policial, apresentou licença ambiental da SUDEMA para fins de lavra de areia em tabuleiro, emitida em nome da empresa Berga Helena Monteiro em processo relativo à área distinta da fiscalizada, não havendo demonstrado o acusado ser represente da mesma, e reconheceu que a licença do DNPM se encontrava vencida quando do fato, sendo imputados os crimes do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, pelos quais foram impostas, respectivamente, as penas de 6 (seis) meses de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa, e de 1 (um) ano de detenção e 72 (setenta e dois) dias-multa, que, dado o concurso material, restou a ele fixadas, por concretas e definitivas, as penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época, substituída a primeira por uma pena de multa substitutiva de igual valor à anteriormente fixada e sem prejuízo daquela.
2. Em suas razões de recurso, aduz a defesa a ocorrência da prescrição retroativa; a exclusão da tipicidade, pelo erro do tipo essencial; ser aplicável ao caso concreto o concurso formal de crimes, e não o material; não haver sido considerada a atenuante da confissão; e a excessividade das penas de multa impostas.
3. Fixada pena em 6 (seis) meses de detenção para o o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, aplicável, para verificação de eventual ocorrência da prescrição, a hipótese do art. 109, VI, do Código Penal, contudo na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato, ocorrido em 2009, e em prejuízo da parte ré, ou seja, se superado o lapso de 2 (dois) anos entre os marcos regulatórios, o que se observa entre as datas do recebimento da denúncia, em 10 de julho de 2011 e da prolação da sentença, em 24 de dezembro de 2014, pelo que é de se reconhecer a extinção da punibilidade para o apontado crime, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. O mesmo não ocorre, contudo, em relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, em vista da pena aplicada, de 1 (um) ano de detenção, a exigir a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, de se observar o lapso de 4 (quatro) anos, superior aos interstícios já declinados.
4. Não se faz presente a excludente pela atipicidade da conduta, por erro de tipo, tendo em vista que o acusado não desconhecia as elementares dos tipos penais, havendo ele providenciado licenças para a extração de areia, contudo em nome de terceiros, para escamotear ser ele o beneficiário.
5. A insurgência quanto ao concurso de crimes, em vista do reconhecimento da extinção da punibilidade de um deles, resta prejudicada.
6. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena. Sentença apoiada, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade e, havendo essa sido fixada no patamar mínimo legal, torna-se excessiva a imposta na sentença por dela dissociada, devendo ser, então, conduzida ao mínimo legal, no caso em 10 (dez) dias-multa, mantida a valoração apontada na sentença.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57924533856818320635, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)