PROCESSO Nº: 5165522-84.2564.16.3.5643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FLAVIA URBANO DE ALEXIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MARTINS DE FARIA NETO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR RAMOS JOÃO FELIPE NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELECÇÃO DO ART. 649, X, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS REFERIDOS RECURSOS FINANCEIROS, DADA A AMPLITUDE DAS FINALIDADES DE UM DEPOSITANTE NORMAL, DENTRE AS QUAIS A DE PROTEGER-SE DE EVENTOS COMO O DESEMPREGO, A DOENÇA E AS CONSEQUÊNCIAS DE DANOS IMPREVISTOS .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 41971595857263692686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)