PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO STF REPERCUSSÃO GERAL.
1. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 554.710-MG, relator Ministro LEONARDO DA CRUZ, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS.
2. Não merece reforma a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito após a inércia do particular intimado para comprovar o requerimento administrativo. Ausente comprovação de recusa do INSS a protocolar o pedido.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57980271521083668298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)