PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/15. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão, que, em sede de execução de sentença em ação de desapropriação, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por ocasião da homologação dos cálculos judiciais.
2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do CPC/15).
3. In casu, alega o agravante que "a condenação de honorários advocatícios terá que ser em sentença meritória ou não, jamais em decisão interlocutória".
4. Entretanto, o art. 85, parágrafo 1º, do NCPC, dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".
5. A pretensão do agravante encontra óbice na própria disposição da lei.
6. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43756193013283938571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)