Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Multa diária. Possibilidade de estipulação contra a Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado. Valor razoável e proporcional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 80199696458006077586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)