PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ajuizamento de execução fiscal pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário e a inexistência de qualquer hipótese legal de sua inexigibilidade - inteligência do art. 151 do CTN.
2. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a extinção da execução fiscal ocorreu em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
3. Inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC, porque examinadas todas as questões suscitadas pela recorrente.
4 Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 0096223/SP. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 5245442510799085339144, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)