TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DA LC 118/2005. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A MARIA LUIZA SANTOS DO STF (RE 563.157/RS), SOB REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA.
1. Depois de apreciadas a remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE nº 259.998/RS), decidido sob o rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC), que tem como questão controvertida a validade da aplicação do novo prazo de cinco anos previsto pela Lei Complementar nº 118/2005 (art. 4º), para efeito de contagem do prazo prescricional, tão somente às ações ajuizadas a partir de 3.12.2488.
2. Entretanto, não é o caso de adaptação, porquanto, em que pese o voto condutor haver se reportado à prescrição, a proposição da lide e sua resolução limitou-se a requerer/declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal no atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sem qualquer condenação à possível repetição de indébito.
3. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 22302033994957329144, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)