Penal Processual Penal. Apelação criminal desafiada pela ré, hostilizando a sentença que a condenou pela prática continuada do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal).
Rejeição da preliminar de extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa. Conquanto tenha havido, por um bom tempo, um largo dissenso jurisprudencial sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal acabou pacificando a controvérsia, ao decidir que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações (HC 678.668/RJ, min. Vitor Gabriel Duarte, publicado em 25 de outubro de 2012).
Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade delitivas são incontestáveis, à vista da auditoria realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a testificar a impossibilidade de a ré perceber o Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, no período de 11 de janeiro de 2007 a 19 de abril de 2012, porquanto também mantivera, entre 31 de agosto de 2007 e 07 de dezembro de 2012, vínculo empregatício exercendo a função de talhadora de carnes, mediante a remuneração de um salário mínimo mensal.
Dolo estampado na própria conduta da ré, diante da falta de verossimilhança da tese da defesa, restando inequívoco que tinha total consciência da ilicitude da percepção do benefício. Nesse ponto, a sentença é clara em questionar que, se a ré acreditava ser lícito o benefício, por que haveria concordado em dividir com um terceiro cada parcela recebida?
De outra banda, a jurisprudência desta Segunda Turma é firme no sentido de que meras dificuldades financeiras não servem de motivo para a prática de crimes, inclusive porque, no caso, a ré exercia trabalho lícito. Nesse sentido, colho paradigma desta relatoria a estrugir que, caso contrário, abrir-se-ia uma brecha no nosso ordenamento para permitir a prática de crimes por todo aquele que se encontrar em dificuldades financeiras (ACR 12219, julgado em 13 de janeiro de 2016).
Acolhimento, todavia, do pleito de exclusão da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, pela simples razão de que não houve crime continuado, mas sim um delito do tipo permanente, que se protrai no tempo. No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público Federal, em contrarrazões, f. 356-863.
Apelação parcialmente provida, para, excluindo-se a majorante do artigo 71, do Código Penal, fixar a pena no mínimo legal de um ano e quatro meses de reclusão (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), substituída por duas sanções restritivas de direito, e dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
(PROCESSO: 69002075259786406937, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)