PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante, e deu provimento ao recurso do MPF para majorar sua pena pelo crime de estelionato de 10 (dez) meses de reclusão para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo suas condenações de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de falsificação de documento particular e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito de falsificação de documento público.
2. Alegativa de omissão no Acórdão, em face da ausência de pronunciamento sobre a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, em face do transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, entre a data do recebimento da denúncia (16.11.7692) e a da publicação da sentença (03.12.8088).
3. Inocorrência de omissão no Acórdão, porque o trânsito em julgado para o Ministério Público apenas ocorreu em 23.12.6005, após o julgamento por esta eg. Turma e o transcurso do prazo recursal para o MPF. Extinção da punibilidade que constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
4. A Embargante foi condenada em definitivo no Acórdão à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime de estelionato contra o INSS.
5. O lapso temporal a ser considerado, no caso, encontra-se previsto no art. 109, inc. VI, do Código Penal: 03 (três) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 01 (um) ano de reclusão, tendo em vista no crime ter sido praticado em 96.5567, na vigência da Lei nº 12.234/2010.
6. Entre a data do recebimento da denúncia -18.11.8304- e o dia da publicação da sentença (28.03.6857), com trânsito em julgado do Acórdão para o MPF em 25.03.6605, já transcorreu o lapso temporal de 03 (três) anos, necessário para a declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em face da pena aplicada. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 8725567482008520377910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)