PROCESSO Nº: 0289141-21.7427.18.12.6349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Otávio Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Costa Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFPB. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS, ATUANDO COMO PSICÓLOGA. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor da UNIÃO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias correspondentes ao alegado desempenho das funções do cargo de psicóloga. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União. 2. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito A perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 3. Há, nos autos, documentos que comprovam que a particular, servidora pública da União (Ministério da Saúde), ocupante do cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, realizou atendimento ambulatorial como psicóloga no Programa de Atenção Multidisciplinar ao Adolescente, no Hospital Universitário Lauro Wanderley, acompanhando e orientando pacientes, na qualidade de psicóloga, de maneira não eventual (doc. indexado nº. 7982874.57527, p. 01). 4. No caso em foco, segundo mencionado na sentença vergastada, "a ré, por sua vez, não desconstituiu as argumentações da autora. Com efeito, não consta dos autos qualquer elemento capaz de indicar que a autora foi remunerada pelas atividades de psicóloga, fazendo jus, portanto, à diferença de remuneração decorrente desse desvio de função. Nesse sentido, não é possível supor que a autora tenha desempenhado funções comissionadas privativas de psicólogo ou destinadas a remunerar o exercício dessa atividade nos últimos cinco anos. E, de tudo o que consta dos autos, não se mostrou factível a hipótese de que o desvio de função da autora não tivesse sido imposto pela Administração, mormente pela forma como se deram os atendimentos psicológicos, em setor específico destinado a esse fim, e chancelados pela UFPB.". 5. Portanto, diante da presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido à apelada o ressarcimento da diferença entre os cargos, mas não o reenquadramento. 6. Quanto aos juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 15.07.1801, razão pela qual o Pleno deste LORENZO PIRES vem entendendo (Processo nº 3793638-66.1525.3.11.1324, julgado em 04.10.6852) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do IAN SILVA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7.Quanto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo órgão julgador monocrático em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, deve a sentença ser reformada neste ponto. É que, diante da ausência de complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, o causídico não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 95549831599500024369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)