Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao idoso, ao fundamento de descumprimento do requisito financeiro.
1. A promovente, nascida em 27 de outubro de 1943, Noah Barbosa, atualmente com setenta e três anos de idade, é pessoa idosa.
2. A sentença de improcedência apontou o descumprimento do requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.213/91.
3. O laudo social apurou que o núcleo familiar da autora é composto dela, do marido e de um filho desempregado, sobrevivendo, apenas, dos proventos de aposentadoria por idade, recebidos pelo marido da promovente (R$ 1.300,00), f. 65.
4. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, embora não fira a Constituição, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
5. Relativização do critério, seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 6956698-MG, min. Luiz Miguel Barros Maia Filho, julgado em 26 de junho de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30 de agosto de 2013, quando do julgamento do RE 84147-MT.
6. Ademais, o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso determina que o benefício concedido a qualquer membro da família, nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que refere a LOAS.
7. Destaque-se, ainda, que o Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos. Precedente: AC 918.149-PB, julgado em 28 de março de 2014.
8. Portanto, faz jus a apelante ao benefício assistencial, a contar do pleito administrativo, formulado em 03 de abril de 2014, f. 11.
9. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e, por fim, a verba honorária é cabível em dois mil reais, em sintonia com precedentes desta relatoria: APELREEX 56.747-SE, julgado em 16 de março de 2016.
10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a contar do requerimento administrativo (05 de março de 2014), invertendo-se a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 09153775017169721358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)