PJE 8407940-36.8041.18.12.2588 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : WILSON LUIZ TEOTONIO ADVOGADO(S) : ANTHONY ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ocorrência de decadência; b) o direito à revisão dos benefícios concedidos antes das EC nºs 20/98 e 43/03 não pode ocorrer nos mesmos termos dos posteriores; c) às disposições da Lei nº 11.960/2009. Argumenta, ainda, que o acórdão restou contraditório com relação ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 877.375/SE em sede de repercussão geral, bem como à aplicação da Lei nº 11.960/2009 ao caso. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os vícios apontados pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76384324900001972709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)