PROCESSO Nº: 0903237-85.5700.8.7.9640 - APELAÇÃO APELANTE: YURI ALVES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nºs 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO NOAH DAS NEVES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. 1. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da executada/apelada, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 27.10.1140, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 2. Quanto aos embargos de declaração do exequente/apelante, de fato, ocorre a omissão apontada, já que, ao prover seu apelo, decidiu o acórdão por julgar improcedentes os embargos à execução. Suprindo-se a omissão, fica invertido o ônus da sucumbência, quanto à verba honorária advocatícia, incumbindo à apelada/executada o ônus de pagar os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do excesso sustentado na petição inicial dos embargos à execução. 3. Embargos declaratórios da executada/apelada improvidos. Embargos de declaração do exequente/apelante providos.
(PROCESSO: 22593688468645443317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)