Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Novaes 3430991-74.6613.1.2.4860 PARTE A : JÚLIA SILVEIRA/PROC : LORENZO CASTRO PARTE B : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : ENZO GABRIEL BARROS NETO RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor por exposição a eletricidade superior a 250 volts. 1. O reconhecimento das condições especiais de serviço, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9.032/95, não necessitava de apresentação de laudos periciais para se comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, com exceção de ruído, sendo suficiente a presença dos referidos agentes nos Anexos dos Decretos 13.450/64 e 42.277/79. Conforme o primeiro Decreto, nociva seria a exposição a ruído superior a 80 dB, e para o segundo decreto, deveria ultrapassar os 90 dB. 2. No caso em tela, verifica-se, de acordo com o Laudo e a CTPS acostados, que, de 09 de julho de 1989 até 06 de junho de 2005, data da edição da Lei 9.032, o demandante exercia a função de artífice de via permanente, junto a RFFSA, estando, portanto, abrangido entre as atividades de Transporte Ferroviário elencadas no item 2.4.3 do Decreto 20.379, sendo legalmente presumida a sua exposição a agentes nocivos. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período sub oculis, circunstância que obriga a autarquia previdenciária a efetuar os necessários assentamentos. 4. Remessa improvida.
(PROCESSO: 35713517788224584979, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)