PROCESSO Nº: 1438702-22.1555.22.5.1761 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEVI OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: JUAN DAS NEVES MORAIS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE FINACIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NO FIRMAMENTO DO CONTRATO IMPUTADO À CEF. MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA. BRUNO VIEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a CAIXA ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes à diferença de valores encontrada entre o valor do financiamento obtido e aquele que teria o financiamento se tivesse sido aprovado em Março (mês da assinatura da proposta originalmente pelos Autores). Determinou que o valor deve ser abatido do saldo devedor do financiamento, conforme requerido pelos Demandantes. 2. A controvérsia jurídica posta na presente demanda cinge-se à existência de danos a serem indenizados pelos réus, em virtude de atraso no encaminhamento da documentação necessária a financiamento, pelo Correspondente Caixa, com posterior aprovação do financiamento em condições mais desfavoráveis aos demandantes. 3. A atividade bancária está inserida no rol dos serviços protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil da CEF pelos danos resultantes de sua atividade é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade). 4. No caso em questão, urge reconhecer que a CEF tem responsabilidade solidária em relação aos seus correspondentes, uma vez que é a CEF que os contrata, definindo os serviços, dentre os prestados por ela, a serem executados por eles, inclusive com o uso da marca Caixa, incluídos em tais serviços o crédito imobiliário. 5. Entretanto, não se deve olvidar que a concessão do financiamento imobiliário, tal como qualquer linha de crédito, resulta de uma faculdade e não uma obrigação da Caixa nesta condição, especialmente em razão do montante em jogo, se reserva ao direito de exigir o preenchimento de certos requisitos e documentos. 6. Na hipótese vertente, é possível verificar que: a) desde fevereiro de 2015, os demandantes entraram em contato com o Correspondente Caixa para financiar um imóvel; c) em início de março de 2015, os Demandantes disseram que iam assinar o requerimento do financiamento. C) em início de abril de 2015, o processo estava com o Correspondente Caixa (06/04/15 11:18:21: Eduardo Nogueira: E o seu processo em minhas mãos, o que falta nele é pouca coisa).d) os autores tiveram de levar novamente documentação para o Correspondente. e) somente em 07/11/2016 conseguiram firmar o contrato de financiamento. f). A taxa de juros da proposta do financiamento em fevereiro era inferior à taxa de abril. 7. Vale ressaltar que dos diálogos apresentados pelos demandantes, até 09 de fevereiro de 2015, eles ainda não tinham assinado o processo de requerimento de seu empréstimo junto à Correspondente Caixa. Referido procedimento ainda estava sendo instruído com a documentação necessária, como sói acontecer. 8. Por outro lado, a CEF não impugnou especificamente os fatos apontados pelos Autores, tampouco indicou qualquer fato que atribuísse aos Requerentes a responsabilidade pela demora no financiamento objeto desta ação. 9. Destarte, o procedimento de financiamento do imóvel dos autores demorou, não por culpa deles (demandantes), do que decorreu a aplicação de uma taxa de juros superior, em relação à proposta originária do financiamento. 10. Assim, é razoável o reconhecimento do direito de os Autores serem indenizados pelos danos materiais suportados, consistentes na diferença de valores encontrada entre o valor do financiamento obtido e aquele que teria o financiamento se tivesse sido aprovado em Março (mês da assinatura da proposta originalmente pelos Autores). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19015075796408094627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)