PROCESSO Nº: 2844812-76.8145.1.1.7727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: YAGO FERNANDES (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE SALES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ERICK MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº. 70/66. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. DESCABIMENTO. RAUL RIBEIRO. POSSÍVEIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por RAQUEL MORAES e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação dos efeitos da tutela que pretendia determinar às rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, que se abstenham de qualquer ato de alienação, tornando indisponível bem imóvel (apartamento cobertura duplex, apto. 1301, do Edf. Nathan Vieira, situado na Rua Francisco de Barros Barreto, nº. 193, Boa Viagem, Recife/PE), além de ser averbada tal indisponibilidade em cartório. Ademais, requereram, em sede de medida de urgência, a abstenção de atos extrajudiciais previstos no Decreto nº. 70/66. 2. O caso gira em torno, em suma, de aquisição do imóvel acima referido através de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Pacto Adjeto de Primeira Hipoteca, firmado em 25/10/1995. Foi pactuado o valor do financiamento, à época, de R$ 729.827,00 (cento e sessenta e três mi reais), devendo tal importe ser pago em 120 (cento e vinte) prestações, cada uma delas na quantia de R$ 1.471,21 (hum mil, quatrocentos e setenta e um e vinte e um centavos). Todavia, os autores, ora agravantes, declararam que apenas foram pagas as primeiras 15 (quinze) parcelas, restando as demais inadimplidas, e que tais prestações faltantes teriam sido alcançadas pela prescrição. 3. Primeiramente, conforme assentado na decisão ora objurgada, o contrato particular de compra e venda encontra-se confessadamente em inadimplência, visto que tão só foram pagas as 15 (quinze) parcelas iniciais no valor de R$ 1.471,21 (hum mil, quatrocentos e setenta e um e vinte e um centavos), restando impagas as 105 (cento e cinco) outras prestações, que no dizer dos agravantes são referentes ao período de 07/1996 a 08/2005. 4. Nada obsta que a Caixa Econômica Federal, ora agravada, encontrando-se os devedores em situação de evidente descumprimento contratual, tome as providências cabíveis no sentido de executar extrajudicialmente a dívida, nos termos do Decreto-lei nº. 70/66, visto que os agravantes não se dispõem a pagar ou depositar judicialmente as prestações vencidas. 5. Assevere-se, a esse respeito, que se existe qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes com a deflagração ou a continuidade a qualquer procedimento de execução extrajudicial da dívida contratual, os autores concorreram para a ocorrência de tal situação quando mantiveram a inadimplência quase que substancial do contrato. 6. Inclusive, a par disso, há expressa previsão, na Cláusula Vigésima Terceira do pacto em questão, a respeito da possibilidade da instauração do feito executivo extrajudicial nos moldes do Decreto-lei nº. 70/66, descabendo qualquer alegação de desconhecimento já que se trata de disposição claramente contida na avença firmada. 7. Demais disso, no que tange à prescrição das prestações inadimplidas, também não merece reproche o decisório guerreado, pois é razoável que se dê ensancha ao João Felipe Moura, com a devida oitiva da CEF e das demais agravadas, com o escopo de se verificar possível(is) causa(s) suspensiva(s) e/ou interruptiva(s) do lustro prescricional suscitado, razão pela qual, por ora, é melhor que se dê regular processamento à demanda. 8. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 83413404509722698073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)