PROCESSO Nº: 0259641-51.2256.23.3.8782 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NORMA EMILLY CALDEIRA ADVOGADO: Theo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL FERNANDES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que parte autora pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 050683/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à Emanuel Melo, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Nicolas Rodrigues, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 31/10/2016; 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 00913437458281711414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)