PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CPB. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTARADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Materialidade do crime que foi devidamente evidenciada pelo laudo de perícia criminal federal (documentoscopia), de número 021/2014, acostado às fls. 62/66 do inquérito policial, que concluiu pela existência de adulteração do documento de habilitação apresentado pelo réu à Polícia Rodoviária Federal, constatando-se alteração na CNH da categoria da habilitação "AC" para "AE". Autoria que, da mesma forma, restou comprovada pelos diversos elementos de prova produzidos no caderno processual, registrados no decreto condenatório.
2. Restou devidamente evidenciado no feito que o réu tinha consciência de que obteve alteração na CNH para a categoria "AE" de forma alheia àquela prevista na lei. A baixa escolaridade do réu, quando se tem em vista todo conjunto probatório trazido aos autos, não é capaz de corroborar a tese da defesa de que o réu não sabia que a documentação era fraudulenta.
3. Acertado foi o decisum condenatório impugnado que, apesar de reconhecer a confissão do réu, não a valorou como atenuante, consoante à súmula 231 do STJ, tendo em vista que a pena- base foi fixada no seu mínimo legal, logo, não subsiste a assertiva de que a sentença quedou em ilegalidade ou inconstitucionalidade.
4. Apelação do réu a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11772536502702489076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)