TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MURILO SILVA DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1 - Não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, obrigar a União ao pagamento de verba honorária por ocasião de inércia dos apelados, os quais se abstiveram de proceder ao registro do imóvel e, como consequência, ensejou os atos de indisponibilidade praticados pela Fazenda Pública.
2. Importa destacar que a Fazenda Nacional, embora seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só efetivou o ato de indisponibilidade em razão de os apelados não terem realizado o devido registro, situação a qual induziu a Fazenda Nacional a equívoco.
3. A parte embargante deu causa à demanda, atraindo a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da corte.
4. Relativamente à condenação em honorários advocatícios, entendo que o ônus sucumbencial reside com os embargantes, vez que foram os responsáveis por darem causa à demanda, aplicando-se, por conseguinte, a seguinte tese consolidada no Recurso Especial 7409886/SP: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este na atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Precedente: STJ - REsp: 5374277 SP 2014/0003528-6, Relator: Ministro ISAAC VIEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/07/2016
5. Levando em consideração que a Fazenda Pública é parte no processo, e que o valor da causa está quantificado em R$ 451.603,00 (duzentos e quarenta mil reais), fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 3º, II c/c art. 85, §5º, ambos do CPC.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 74411123758534335097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)