PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A tese defendida pela UNIÃO consiste no fato de que o prazo para redirecionamento do sócio deve ser contado não da citação válida da empresa originariamente executada, mas a partir de quando o juízo se convença da existência de hipótese autorizativa da responsabilização de terceiros, nos termos do art. 135 do CTN.
2. O redirecionamento da execução fiscal levou em conta a dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista certidão lavrada por oficial de justiça (10/08/2007), sendo esta decisão exarada em 05/05/2012 (inteligência da súmula 435 do STJ). A Fazenda Nacional, por sua vez, teve vista do teor desta certidão em 01/03/2007, conforme se verifica do acompanhamento processual do site da Seção Judiciária de Alagoas.
3. Dentre a data da ciência da União quanto à dissolução irregular da empresa (12/03/2007), termo a quo para a contagem do prazo quinquenal, até o pedido de redirecionamento, que se deu em 08/05/2012, ou mesmo da decisão que deferiu essa medida excepcional (30/04/2012), já se ultimou o lustro prescricional.
4. O magistrado sentenciante entendeu para afastar a fluência do prescricional que o redirecionamento da execução fiscal se deu pelo fato de que o embargante, ora apelante, "ter atuado e administrado a pessoa jurídica através de interposta pessoa (ou seja, de forma oculta), com a nítida finalidade de fraudar o Fisco e em detrimento da própria existência da pessoa jurídica, e não diretamente pelo fato de ter ocorrido o encerramento irregular desta".
5. Com a máxima vênia, o referido argumento em nenhum momento foi ventilado na decisão que concedeu o redirecionamento, tampouco foi suscitado pela União quando do seu pedido, a despeito de tal fato de sido reconhecido em ação penal transitada em julgado, ocorrida em 31/10/2012 (fls. 84/86), na qual a embargante foi condenada pela prática de crime contra a ordem tributária.
6. Independência entre as instâncias envolvidas.
7. Matéria estranha aos autos no momento da decisão que concedeu o redirecionamento não tem o condão, por assim dizer, de interferir na fluência do prazo prescricional.
8. Aliás, segundo o próprio juízo de primeiro grau, "a pretensão de redirecionamento da execução do crédito fiscal em análise não se refere aos sócios que integravam formalmente o quadro social da pessoa jurídica executada no momento do encerramento irregular das atividades desta, conforme constante em seu contrato social, mas sim à pessoa que, já no decorrer da apuração do crédito fiscal, se revelou como o administrador de fato da pessoa jurídica, e onde a atuação dos sócios formais se restringiu ao papel de figuração de sócios formais, popularmente conhecidos como "laranja" (fl. 775), donde se conclui que o pedido de redirecionamento há muito poderia ter sido solicitado pela União, sob o fundamento diverso da dissolução irregular da empresa, ainda que pendente o julgamento da ação criminal.
9. Apelação provida para reconhecer a impossibilidade do redirecionamento em desfavor do embargante, ora apelante, tendo em vista a incidência da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 52884113802756366247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)