PROCESSO Nº: 0207300-85.2878.15.2.0746 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEANNE FERNANDO NUNES ADVOGADO: ANGELO EUGÊNIO COUTO DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à forma de apuração dos juros compensatórios incidentes sobre a parte das parcelas não pagas administrativamente. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58863955394746879113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)