Administrativo. Recurso de apelação da autora ante sentença que considera, no ano de 1993, implantado o percentual de 33% nos seus vencimentos.
Nesse aspecto, a douta sentença é bem enfática ao destacar que a ficha financeira da autora às fls. 19, referente ao ano de 1993, demonstra claramente que o vencimento básico desta sofreu um reajuste de 33% (trinta e três por cento), no mês de março/93, ou seja, acima do percentual de 28,86% devido, f. 222.
O inconformismo da autora, ora apelante, se calca em ter a douta decisão atacada se equivocado por entender que o índice de 33% implantados entre os anos de 1993 e 1998 forem [deve ser: foram] decorrentes da mesma legislação que trata dos 28,86%, quais sejam a Lei n. 8.267/93 e Decreto n. 2.693/98, f. 226.
Ao contrário, o alicerce da r. sentença se volta para a demonstração de que o vencimento básico da apelante, no ano de 1993, percebeu o percentual de 33%, isto é, acima do percentual perseguido, que é de R$ 28,86%, concluindo, desta forma, pela impertinência da pretensão.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 96908084297879254602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)