EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou algum vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido contradição/obscuridade, por haver objetos distintos nas demandas ajuizadas pela embargante, da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de rediscutir a matéria, visto que foi a questão amplamente enfrentada, em que não obstante todo o esforço retórico argumentativo expendido pela Apelante, ora embargante, para fazer crer se tratar de demanda diversa, evidente se faz que a pretensão veiculada nestes autos já foi resolvida em outra decisão transitada em julgado, razão por que os presentes embargos, mais uma vez, repete matéria já enfrentada e rejeitada. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 69287278814705296318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)