RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao não cabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça castrense.
2. A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de habeas corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa e cumprimento de formalidades legais).
3. O histórico fático constante nos autos não demonstra nenhuma irregularidade formal constitucional e/ou legal do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o recorrente/paciente. Foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
4. O fato de a sindicância ter sido aberta em prazo superior ao previsto em portaria não é suficiente para a anulação do procedimento administrativo. É preciso que se comprove que a inobservância formal, no curso desse procedimento, tenha distorcido o direito material buscado, e tenha causado prejuízo à parte. Aplica-se ao caso o princípio pás de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)
5. Não há falar em constrangimento ilegal, por abuso de poder ou ameaça à liberdade do recorrente/paciente.
6. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 57291802533461288566, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)