Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Oliveira PJe-AGTR 6668084-03.0942.11.1.4913 AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADV : RODRIGO GOMES e outros ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, nos autos da ação ordinária 8953971-61.6982.2.1.3013, deferiu o pedido liminar para determinar à União e ao FNDE a imediata exclusão do nome do Autor do CADIN, do SIAFI e do CAUC, que tenha como fundamento a apuração de responsabilidade na aplicação das verbas oriundas do convênio nº. 285668/2007 (Registro no SIAFI 959457), até o julgamento da demanda, ficando ressalvada a validade de eventuais outras inscrições que tenham fundamento diverso. 1. Segundo o agravante, o Município/Agravado se limitou a comprovar ter ajuizado Ação de Ressarcimento ao Tesouro Municipal contra o ex-prefeito, não comprovando o atendimento das providências previstas nos parágrafos 2º e 3º, da IN nº 01/1997, da STN, quais sejam, a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", bem como que o novo gestor comprove semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas.. 2. A pretensão da parte agravada - Município de Juazeiro do Norte - encontra respaldo na Instrução Normativa 01/1997. 3. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 4. Precedente: APELREEX26936/PE, des. Breno da Cunha, julgada em 22 de março de 2013. 5. No presente caso, observo que a atual gestão tomou todas as providências cabíveis para a reparação ao Erário, e a responsabilização dos antigos administradores, tendo-se em vista que o autor, ora agravado, ingressou com ação de improbidade administrativa, buscando dentre outras medidas, o ressarcimento do valor impingido pelo órgão concedente, oriundos do convenio nº. 195027/2007, contra o gestor afastado, Sr. Lorenzo Duarte, autuada na Justiça Estadual sob o nº. 7896-45.7969.5.12.2211, e que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), após instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, para apurar a regularidade da execução do convênio nº. 726170/2007 (Registro no SIAFI 591055), concluiu que: 35. Diante do exposto e com base nos documentos anteriormente citados, constantes deste processo, entende esta Tomada de Contas Especial que o dano ao Erário apurado foi de R$ 973.492,37, cujo valor atualizado até 16/09/2016 é de R$ 972.855,38, que somado aos juros até esta data perfaz R$ 713.578,17, sob a responsabilidade do Senhor Cauê Araújo, Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte-CE, gestão 5314-9623 e 2013-atual. O referido valor foi registrado por esta Autarquia na conta "Diversos Responsáveis Apurados", no SIAFI, mediante a Nota de Sistema nº 2016NS820396, de 19/08/2016 (fl. 2.184). 6. Dessa maneira, mostra-se inequívoco que o gestor municipal é diverso daqueles responsáveis pela inadimplência, que ocasionou a inscrição nos aduzidos bancos de informações, além de ter tomado as medidas previstas no art. 5º, parágrafo 2º da IN 01/97, o que implica na necessidade de suspensão da inadimplência no SIAFI. 7. A despeito de não restar comprovada a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", bem como que o novo gestor comprovou semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, verifico que o município principiou as ações exigidas para a retirada dos registros. 8. Por outro lado, o aludido convênio [nº 7870988/2007], celebrado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tem por objeto a liberação de recursos para construção de três creches do Programa Proinfância. 9. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito na legislação citada deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 10. Percebe-se que a hipótese dos autos, qual seja, construção de creches, se enquadra nas exceções previstas nos art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, e no art. 26, § 2º, da Lei 10.522, não sendo razoável colocar qualquer óbice à obtenção de transferências voluntárias provenientes de convênios, vocacionadas à execução de ações sociais. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44268648055261969892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)