PROCESSO Nº: 5445482-76.0488.4.5.8373 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK PORTO MARTINS TAVORA ADVOGADO: HEITOR CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO MIGUEL MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que a Ação Ordinária proposta, na qual se pleiteou indenização por danos morais, bem assim o cancelamento de quaisquer notas ou registros desabonadores de seus assentamentos funcionais, deveria tramitar no Juizado Especial Federal, apesar do "exorbitante" valor atribuído à causa (R$ 338.208,00 - cem mil reais). 2. A demanda foi proposta em 17/09/2016, já sob a égide do CPC/2015, portanto. Nesse Código de Ritos, tem-se, no art. 292, V, que o valor da causa, na ação indenizatória, inclusive por dano moral, será o valor pretendido. 3. Nada obstante o valor da indenização por dano moral seja arbitrado pelo juiz com base em critérios vagos, como a repercussão do dano, as condições da vítima e do causador do dano e a intensidade do constrangimento, trata-se, em verdade, de ação em que se busca o cumprimento de uma obrigação de pagar, sendo exigido do autor que mensure a indenização pretendida, isso porque apenas a parte requerente é capaz de estimar o montante para compensar o constrangimento alegado na inicial. Ademais, dessa fixação decorrerá o interesse recursal do Autor, na hipótese do magistrado fixar em valor ínfimo a indenização pretendida. 4. Não consta do aludido dispositivo qualquer regramento mais específico no tocante ao cálculo desse valor almejado. Ademais, no mesmo dispositivo legal, dessa vez no §2º, tem-se que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 5. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, e sem a observância do regramento processual civil atual, feriu, de fato, o acesso à justiça, direito este consagrado a todos os cidadãos pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. 6. A competência do Juizado Especial Federal é determinada em razão do valor atribuído à causa, e não ao valor da condenação. Logo, sendo o valor atribuído à causa, maior do que sessenta salários mínimos (art. 3º, da Lei 10.259/01), à época do ajuizamento da ação e, não havendo impugnação, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal e não do Juizado Especial Federal. 7. As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares, não estão abarcadas na competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, IV, da Lei nº 10.250/2001), do que se conclui a vedação quanto a pretensões que impliquem discussões dessa natureza. 8. Embora o valor da causa em ações nas quais se pleiteie indenização por dano moral não vincule o juiz para efeitos de fixação do valor da indenização, define a competência para processamento do feito. Precedente: Processo: 01492155739572539687, Desembargador Federal Lucas Pereira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2016. 9. Apelação provida. Remessa dos autos à Vara de origem, para o regular seguimento da demanda. dfp
(PROCESSO: 18655023363084440800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)