PROCESSO Nº: 4873607-16.0451.10.6.2461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PE ADVOGADO: Ian Ramos (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal é firme no entendimento de que é possível a liberação de valores bloqueados via Bacenjud, ainda que em razão de parcelamento posterior, desde que para pagamento da dívida. Precedente: 83476296586820964429. 2. In casu, o valor penhorado na ordem R$78.886,01 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), dificulta de maneira direta o próprio adimplemento do parcelamento, razão pela qual se mostra plenamente possível o levantamento da garantia, desde que o agravante consinta que sua utilização seja única e exclusivamente para o cumprimento do parcelamento. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de permitir o desbloqueio dos valores suscitados, desde que sua utilização tenha como finalidade a quitação do débito.
(PROCESSO: 25383483916190282110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)