ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Consoante Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
2. Aplica-se, para fins de aferição da prescrição, regra estabelecida no art. 1º, caput, do Decreto nº 35.505/32, determinando que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
3. Em se tratando de execução, não se pode perquirir acerca da interrupção ou renúncia do prazo prescricional em razão do advento da MP 2.066-53/01, posto que a relação jurídica de direito material (onde incide a renúncia à prescrição) já está devidamente resolvida. Se resolvida está, não se pode falar em suspensão, interrupção ou renúncia à prescrição. Como o presente versa sobre a prescrição da pretensão executória (e não prescrição da pretensão surgida na relação de direito material), o prazo prescricional se regula na forma prescrita pela Súmula 150 do STF.
4. Na hipótese vertente, o título executivo transitou em julgado em fevereiro/1997 e os credores promoveram a execução em outubro/1998 (implantação dos 3,17% e pagamento das parcelas compreendidas entre 01/1995 a 09/1998), dentro, portanto, do prazo prescricional.
5. Ocorre que tanto a implantação do percentual de 3,17%, quanto a expedição da requisição de pequeno se deram em 2002, tendo os embargados promovido a execução suplementar dos valores referentes ao período de 10/1998 a 12/2001 apenas em setembro/2012, quando já transcorrido o lapso prescricional quinquenal.
6. Correta, portanto, a extinção do feito com base no art. 269, IV, do CPC, mantendo-se a sentença.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29851816520062635046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)