Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Cunha PJe-APELREEX 9903250-02.1122.17.2.1145 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : JOÃO MIGUEL COSTELA ROMAO ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : OTÁVIO NOVAES ROMAO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Processual Civil. Recursos da autora e da ré ante sentença que julgou procedente a demanda para conferir à demandante o direito de receber a pensão, equivalente ao soldo de segundo tenente das Forças Armadas, com apoio no art. 53, inc. II, do ADCT. O apelo da demandada, a sustentar a nulidade da sentença que enfrentou os aclaratórios, e, em termos de preliminar, alevanta a 1] a prescrição, 2] a falta de interesse de agir, 3] a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, para, no mérito, sacudir a necessidade de comprovação de condição de dependente econômica à luz das Leis 3.765, de 1990, e 4.242, de 1963, discorrendo sobre o valor da pensão, equivalente ao posto de segundo-sargento, a união estável, a não comprovação da condição de ex-combatente, a ilegitimidade da parte autora para receber a pensão especial de ex-combatente, a impossibilidade de pagamento retroativo, e, enfim, sobre os juros de mora. No aspecto, a apelante em foco ampliou o leque de matérias, visto que, ao contestar, apenas enfocou a prescrição para, no mérito, discorrer sobre a pensão e sua habilitação, a condição de dependente e sua comprovação. Só. A matéria de defesa deve ser trazida à lide no primeiro momento, inclusive para proporcionar o debate devido, a começar pela réplica da parte contrária, e, sobretudo, para oferecer condições ao julgador natural de enfrentá-las devidamente, inclusive, para cercar o decisório de todos os fundamentos devidos e precisos. A citação é feita justamente para dar a conhecer a parte demandada do que o demandante persegue. Ao réu é dada a oportunidade de rebater uma por uma todas as alegações do autor, além de inserir outras em defesa do seu posicionamento. O julgador, então, sopesa as razões de um e do outro, a fim de, com a decisão, colocar os pontos nos verdadeiros locais. Quando, ao contrário, a demandada guarda determinadas matérias para trazê-las à tona depois da sentença, ou quando, após o decisório, sai a catar argumentos novos, alevantando preliminares que não foram erguidas no momento certo, dá ensejo a um tipo de comportamento reprovável, por retirar do julgador natural a oportunidade de enfrentá-los. O processo não é uma caixa de surpresas, para admitir que, a cada pronunciamento das partes, se traga à discussão argumentos que não foram, no momento certo, ou seja, antes da sentença, colocados na mesa para pronunciamento do julgador de segundo grau. Neste sentido, rejeita-se todas as preliminares que se constituem em novidade, destacadas na peça recursal da demandada. Enfrenta-se a única preliminar que se casa com a que foi sacudida com a contestação: a de prescrição do fundo do direito. A prescrição não ocorre. A inércia da demandante mata apenas as prestações vencidas. Não mata o direito, que permanece vivo, inserido na legislação ordinária, que, para tanto, não fixa prazo. O interessado postula, quer administrativamente, quer judicialmente, quando lhe convém. O que não se admite é a concessão do benefício retroagir para alcançar períodos pretéritos. No mérito, a condição de companheira da autora foi reconhecida pela douta sentença, calcada, principalmente, em escritura pública de reconhecimento, além de filha em comum. Ademais, falecendo o ex-combatente em 06 de dezembro de 2009, ou seja, em plena vigência da atual Constituição, a autora tem direito à pensão especial correspondente à deixada pelo segundo-tenente das Forças Armadas, a teor do art. 53, inc. II, do ADCT, a partir do ajuizamento da demanda. Por seu turno, o recurso da autora se prende unicamente ao aumento dos honorários advocatícios que a sentença fixou em R$ 1.500,00. Presente a absoluta pertinência, por se constituir em quantia que a Turma não adota, pelo que deve aumentar para o total de R$ 2.000,00, valor mais apto a retratar o trabalho do ilustre profissional da demandante. Provimento do apelo da autora. Improvimento do apelo da ré e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 39044327136357822293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)