PROCESSO Nº: 9073813-60.2167.6.2.8380 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CASTRO ADVOGADO: Luiz Miguel Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Fernando Fernandes. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO JUÍZO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAQUELE JUÍZO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo Substituto do INSS em Aracaju/SE que teria descumprido ordem judicial proveniente da 23ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em sentença que reconheceu sua união estável com falecido segurado do INSS, e se negou a incluí-la como dependente e beneficiária da pensão por morte do de cujus. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de inadequação da via eleita, porquanto caberia ao próprio juízo estadual fazer cumprir suas próprias decisões (se é que há, propriamente, um descumprimento). Com efeito, é descabida a propositura de mandado de segurança na Justiça Federal, como sucedâneo de execução de sentença proferida pela Justiça Estadual. 3. Ademais, a discussão sobre a qualidade de dependente para fins de concessão de pensão por morte, mesmo na hipótese em que existe reconhecimento de união estável por sentença, poderia eventualmente demandar abertura de fase probatória, o que é incabível no rito do mandado de segurança. 4. Murilo Pires.
(PROCESSO: 46352992117831063503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)