PROCESSO Nº: 3887882-65.9741.24.1.8673 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA PAZ (e outros) ADVOGADO: THEO MARTINS REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: VICENTE FOGAÇA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BRENO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CAROLINA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. PREJUDICADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATHEUS MOURA. AÇÕES CIVIS FAZENDÁRIAS. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE., IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 418 DO STJ. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores da UFPE, na qualidade de substituto processual dos particulares, e pela UFPE, com o intuito de reformarem a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Universidade. Considerou-se que os cálculos elaborados pela Contadoria estavam corretos, tendo sido homologados, bem como a ocorrência de sucumbência recíproca. 2. O CPC/2015 aboliu o agravo retido do ordenamento processual civil brasileiro. Contudo, a interposição dos agravos em questão ocorreu sob a égide da legislação processual anterior, de forma que tais recursos devem ser conhecidos e apreciados por ocasião do julgamento das Apelações. Na hipótese, o inconformismo manifestado pelos Agravantes se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual julgam-se prejudicados. 3. Houve de Medida Cautela de Protesto Interruptivo da Prescrição, a qual foi protocolada em 06./12/13, o que estendeu o prazo prescricional por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e, como o Processo de Execução de Sentença, em anexo, foi ajuizado em 09/11/15, a pretensão executória não está prescrita. 4. Esta Colenda Maria Julia Moura firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 230.116/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (BRENO CORREIA - Processo: 50824523220939999031, AC170419/SE, Relator: Desembargador Federal Joaquim Dias, Lucas Gabriel Mendes, Julgamento: 28/12/2015). 5. Assiste razão à Sintufepe, quanto à questão da incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente.O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da impossibilidade da referido cômputo, já que se estaria abatendo juros que não foram pagos pela autarquia, incorrendo, assim, em enriquecimento ilícito, devendo assim ser a sentença reformada nesse ponto. 6. No que diz respeito à aplicação da BRUNA DUARTE, não tem razão o sindicato, uma vez que tal índice é aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994, tomando por base o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém, a partir de janeiro de 2001 deverá ser utilizado o IPCA-E como foi efetivamente feito. 7. Não tendo o Sindicato Apelante acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, não faz jus ao benefício. Incidência da Súmula 418 do STJ. 8. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a sucumbência recíproca, ante o acatamento parcial das irresignações dos Recorrentes. Apelação do Sintufepe provida, em parte, para determinar a exclusão dos juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, e Apelação da UFPE provida, em parte, para determinar que, com relação ao período 01/95 a 08/2001, porque anterior à vigência da Medida Provisória 4.327-96, deve ser aplicado a elas o art.0.432 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês. dfp
(PROCESSO: 33234870820736151872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)