PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 1 (UM) ANO E 20 (VINTE) DIAS DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. LEI 33.316/2010. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não obstante tenha sido aplicada à apelante pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, para o cômputo do lapso prescricional, deve ser desprezado o acréscimo relativo à continuidade delitiva, de 1 (um) ano e 20 (vinte) dias. Inteligência do artigo 119 do Código Penal e da súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, e considerada a pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, obtida antes do aumento da continuidade delitiva, ter-se-ia por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos 8 (oito) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este termo e a publicação da sentença condenatória recorrível.
3. Inaplicabilidade, ao caso, das alterações promovidas pela Lei 12.234/2010. Irretroatividade da lei que confere tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição.
4. Hipótese em que os crimes foram consumados entre meados de 2002 e outubro de 2003, aí se iniciando a contagem do prazo prescricional, o qual não mais se interrompeu, até o recebimento da denúncia em outubro de 2012.
5. Extinção da punibilidade que se decreta em favor da ré. Apelação provida.
(PROCESSO: 64805605952068448766, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)