PROCESSO Nº: 6230074-26.5033.17.3.7991 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOANA LOPES ADVOGADO: Pedro da Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Rocha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada assegure ao impetrante, servidor público federal, o gozo de suas férias ainda durante o período aquisitivo, independentemente da vinculação ao ano civil. 2. Esta Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (PROCESSO: 11449780149011993996, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/12/2017; PROCESSO: 96507733135327455383, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2016; PROCESSO: 43638584441975762212, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 18/08/2015). 3. Remessa necessária improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 12755467539578998273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)