PJE nº 3587939-69.8338.17.12.1462 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): T.A. LOGISTICA LTDA ADV/PROC: JOÃO GUILHERME FARIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. NOAH CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95317474551305332231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)