E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. 2. Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do medicamento Enzalutamida (XTANDI), na quantidade necessária para tratamento de NEOPLÁSIA DE PROSTATA COM MESTÁTASE OSSEA (CID C-61 segundo CID.10), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. 3. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 56502421442030233130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)