PROCESSO Nº: 5785653-86.1586.1.7.3359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SILVA NETO ADVOGADO: ANTÔNIO COSTA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Processual civil e Administrativo. Reingresso em Ensino Superior. Matrícula. Aprovação no SISU 2015. Impossibilidade devido existência matrícula antiga. Cancelamento de ambas as matrículas. Cancelamento matrícula anterior pelo aluno, por orientação da IFCE. Alegação existência de acúmulo de vínculos entre UFC e IFCE. Incabimento. Comprovação pelo aluno de abandono do curso em 2012. Desproporcionalidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46954838450538759153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)