EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 88990798272438037942, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)