PROCESSO Nº: 3908752-62.0434.3.6.3858 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NINA MOURA ADVOGADO: GUILHERME COSTELA DA LORENA CUNHA DANTAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. FILHO. INVALIDEZ. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E MENTAL ADQUIRIDA DURANTE ANTES DOS 18 ANOS DE IDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento da pensão por morte que era percebida pelo autor, bem como condenar a autarquia previdenciária à repetição dos valores que indevidamente foram descontados do benefício assistencial. II. O autor, quando do óbito do seu genitor, tinha 13 anos de idade, na época absolutamente incapaz, passando a receber o benefício de pensão por morte na forma da lei. Antes de cessada a sua qualidade de beneficiário da referida pensão, quando estava com 17 anos, foi acometido por Meningite Meningocócica e Artrite não especificada (CIDs A39.0 e M13.9). Tal patologia o deixou com sequelas, que podem ser aferidas pelos documentos acostados aos autos e pelo próprio laudo pericial, que diagnosticou déficit auditivo parcial e transtorno de ansiedade, tornando-o inválido para suas atividades. III. A própria Autarquia Previdenciária, quando da sua contestação, reconheceu a incapacidade do autor para "...prover a própria subsistência por meio do trabalho" (doc. 5575677.791959). IV. Mesmo que a incapacidade do autor não tenha sido contemporânea ao óbito de seu genitor, ela ocorreu quando ele era menor e recebia a pensão, período em que ainda vigoravam os arts. 16, 17 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99, que não previa qualquer requisito no tocante ao momento em que deveriam se manifestar as causas da invalidez. Apenas após a edição do Decreto nº 6.939/2009 é que se passou a exigir que a incapacidade ocorresse antes de o dependente completar 21 (vinte e um) anos de idade, o que também ocorreu no caso em tela. V. Faz jus o autor à repetição dos valores que indevidamente foram descontados do benefício, acrescidos de juros e atualização monetária. VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64158422612586246297, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)