TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM PERTENCENTE A PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
I. Apelação interposta pelo Município do Recife - PE contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal de IPTU e TLP, nos termos do art. 267, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF, em virtude de o bem imóvel, sobre o qual incide a exação, pertencer a particular.
II. Alega o apelante, em suma, a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a execução fiscal, não sendo o caso de extinção da execução fiscal, mas de remessa dos autos para a Justiça Estadual.
III. É sabido que a CDA não pode ser substituída, para modificar o sujeito passivo da execução fiscal, segundo a Súmula nº 392 do STJ.
IV. Se comprovado que o bem imóvel, sobre o qual incidem o IPTU e a TLP, pertence a particular, correta a extinção da execução fiscal, não sendo o caso de remessa dos autos para a Justiça Estadual, em razão da ilegitimidade passiva da CEF.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25965512805846933949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)