CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. Cuida-se de apelação de sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida por Lara Melo - ME, CNPJ nº 73.397.247/7343-92, estabelecida na Av. Sargento Hermínio nº 4303, Fortaleza/CE, contra a Caixa Econômica Federal - CEF e Motomarcas Peças LTDA., pretendendo a declaração de inexistência do negócio jurídico que ensejou a expedição de quatro (04) duplicatas sem causa debendi, além de indenização por dano moral, em virtude do indevido protesto daqueles títulos e da abusiva inscrição de seu nome junto ao SERASA, cancelando-se, em consequência, os protestos e o registro de seu nome naquele órgão de fiscalização de crédito.
II. Consoante se depreende dos autos, alega a parte autora que, em função de sua atividade profissional, necessita de constante concessão de crédito. Sustenta que na qualidade de correntista do Banto Luiz Fernando Moraes, teve seu talonário de cheque bloqueado por referido banco, tendo em vista que o nome da empresa encontrava-se negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e Cartórios de Protestos e Títulos). Aduz que, posteriormente, tomou conhecimento que os protestos haviam sido solicitados pela CEF, no valor de R$ 1.897,00, constando como Credor/Cedente Motomarcas Peças Ltda.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. A parte autora apelou. Alegou que não efetuou os pedidos que deram causa à emissão das duplicatas protestadas e que não teve conhecimento da existência dos referidos títulos de crédito, que nunca lhes foram apresentados para aceite ou pagamento. Aduziu, ainda, que a CEF não tomou as precauções necessárias antes de protestar os títulos em comento. Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$81.307,00.
V. Com efeito, ao que tudo indica, foram emitidas duplicatas sem lastro algum e encaminhadas ao banco para fins de cobrança. Também a CEF - ainda que tenha levado a protesto duplicata acompanhada de comprovação de recebimento da mercadoria - deve ser responsabilizada, já que assume o risco decorrente da atividade.
VI. Não tendo a parte autora/apelante realizado qualquer negócio jurídico com a emissora do título, de modo a dar causa a sua emissão, deve o Banco, em casos de endosso translativo sem aceite, assumir o risco de indenização quando verificada a falta de causa para a emissão do título, sob pena de ser o mesmo nulo, eis que sem o aceite, ausente a presunção de que o negócio jurídico que deu causa ao título tenha existido.
VII. A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar ou não associada a prejuízo patrimonial. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte.
VIII. O dano moral se configura sempre que alguém causa lesão de interesse não patrimonial a outrem. Patente a responsabilidade da CEF, sem prejuízo do direito à ação regressiva contra o sacador. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte.
IX. Deve a ré pagar, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
X. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 778594060844363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)