PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 58.133/11. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que o valor consignado na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
2. Ressalte-se que a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na medida em que estabelece condição para processamento da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizada de ofício.
3. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
4. O recurso apresentado não merece prosperar, pois não refutou os fundamentos da sentença na qual restou assentado que o valor exequendo é inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, enquanto a exequente limitou-se a defender a legalidade da fixação das anuidades por resolução com base no art. 2º da Lei nº 11.000/2004. Assim, estando as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido na sentença, violando o princípio da congruência recursal, conforme remansosa jurisprudência. Precedentes desta Corte.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 47497561882816375920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)