PROCESSO Nº: 8049769-07.2181.10.1.7861 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: GUILHERME MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 2º VARA FEDERAL DE SERGIPE - SE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA CRUZ - PLENO E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BEM OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo autor de ação anulatória de leilão extrajudicial após os Juízos das 2ª e 5ª Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe terem se declarado incompetentes para julgar o feito. Porque o valor da causa era inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juízo da 2ª Vara entendeu que o Juizado Especial Federal teria competência absoluta para julgar o feito. O Juízo da 5ª Vara, por sua vez, considerou que o valor da causa equivale ao valor pelo qual o imóvel foi arrebatado no leilão que se pretende anular, montante que supera o limite de alçada do Juizado Especial Federal. 2. "Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação." (STJ, REsp 956575, Quarta Turma, rel. Min. João Miguel Fernandes, DJe 07.88.20). 3. Conflito de competência conhecido para se declarar a competência da 2ª Vara Federal de Sergipe.
(PROCESSO: 51794858473910029572, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2015)