PROCESSO Nº: 2755478-51.5997.8.6.8339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN GOMES e outros RELATOR: Desembargador Federal Fernando Farias - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS CARREADOS PELA FAZENDA NACIONAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão se o julgado deixa de examinar elementos presentes nos autos. Eis o caso. 3. Documentação trazida pela exequente no sentido de demonstrar que a executada, indústria do ramo salineiro, não apresenta informações referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, sobre faturamento e quadro de empregados. 4. A despeito de figurar como "ativa" perante a Receita Federal, a falta de informações acerca das atividades comerciais da empresa dá azo para indícios de dissolução irregular. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21609863113825931278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)