Processual Civil. Tributário. Erro material consistente na indicação errada da lei autorizadora da lavratura do auto de infração não implica na invalidação do ato administrativo, quando presentes os elementos identificadores da atuação. Fundamentação adequada . Apelação improvida. 1 - A firma individual NICOLAS AZEVEDO - Barraca Carlito Pizzaria apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/AL , Dr. Ian Nascimento,que julgou improcedentes os pedidos , nos termos do art. 269,I, do CPC, e em sequência , condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% ( cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais ( Identificador: 8273919.127025) . 2 - O apelante alega que na Notificação 22/2011 não estava consignada a aplicação de multa, apenas noticiando que o eventual não comparecimento à SPU/AL, poderia ensejar, dentre outras punições, a aplicação de multa conforme o art. 6º da Lei n.º 2.398/87. 3 - A Notificação n.º 22/2011 continha todos os elementos relevantes para que o contribuinte tomasse ciência da imputação que corria contra seu nome , bem como a tomada de providências que deveriam ser tomadas visando ao esclarecimento de sua situação perante o SPU/AL. Depreende-se do documento de Notificação n.º 22/2011 :1) o nome do apelante; 2) o fato jurídico que gerou a notificação; 3) a determinação para comparecimento ao setor competente visando à obtenção de esclarecimentos ; 4)um prazo estabelecido de 10 dias; 5) as penalidades cominadas , na hipótese de o não comparecimento do contribuinte ,isto é :a) a imissão da União na posse do imóvel e, b) a cobrança de multa. Verifica-se portanto terem sido suficientes os requisitos da Notificação para que o apelante apresentasse sua legítima defesa. 4- Relativamente ao erro material cometido pela Administração Pública na redação do ato normativo , não é impeditivo para que o autor tome conhecimento da infração que lhe é impetrada , verifique as consequentes implicações pelo não comparecimento e possa exercer seu legítimo direito de defesa . Ora, a ausência da palavra DECRETO na Lei de n.º 2.398/87 que comina a pena de multa , não impossibilita que o contribuinte reconheça que se trata de uma multa imposta tendo em vista uma infração cometida . A descrição do ato infracional na Notificação é claro, não evitando o pleno exercício do direito de defesa no âmbito da administração pública. É notório que a Notificação determinou o comparecimento do apelante para esclarecer o fato, sob pena de aplicação de multa,logo, o não comparecimento, gerou a penalidade. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 15777328016612155680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)