PROCESSO Nº: 2885550-31.0885.26.1.1674 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. I. YAGO FARIAS ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas do Ministério dos Transportes, de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a homologação do 1º ciclo de avaliações dos servidores em atividade, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. III. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. IV. Em suas contrarrazões, a União defende a ausência de direito à extensão da pontuação da GDPGPE aos servidores inativos/pensionistas. V. O STF, quando do julgamento do RE 194506/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 64766306209313284380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)