EMENTA: Administrativo. Processual civil. Ensino Superior. Reingresso. Igor Melo. Aluno aprovado no SISU 2015. Impossibilidade diante da existência de Antônio Cavalcanti antiga. Cancelamento de ambas as matrículas. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Agravo de Instrumento. Negativa de antecipação da tutela recursal. Embargos declaratórios. Cancelamento da Isabel Porto anterior pelo aluno, por sugestão da própria IFCE. Alegação da existência de acumulação de vínculo do aluno entre a UFC e o IFCE. Não cabimento. Comprovação nos autos de que o aluno abandonara tal curso desde 2012. Reconhecimento da desproporcionalidade do cancelamento de ambas as matrículas. Direito ao reingresso pretendido. Agravo de instrumento provido e prejudicados os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 39607927949688490239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)