PROCESSO Nº: 0776489-49.2855.29.5.8591 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Joaquim Almeida Da Lara Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUCAS GABRIEL LOPES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelante contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do seu pedido de condenação da UNIÃO a restabelecer a pensão que lhe vinha sendo paga em razão da morte de seu pai, com base na Lei nº 3.372/58, com o pagamento das parcelas atrasadas. 2. O acórdão não padece das omissões que lhe foram imputadas pela embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 3. Com efeito, após minucioso exame das provas carreadas aos autos, a Turma Julgadora concluiu que a autora estava percebendo pensão por morte, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público, quando, em verdade, desde 1968 (antes do início do recebimento), havia contraído matrimônio, e que essa situação foi omitida da Administração, que dela apenas tomou conhecimento em 2013, instaurando, em decorrência, processo administrativo, que resultou no cancelamento do benefício. 4. Restou explicitado, ainda, no acórdão, que "a autora não logrou demonstrar que a Administração teve ciência dessa situação em momento anterior (sequer trazendo aos autos cópia do seu requerimento de recebimento da pensão, em que, eventualmente, tivesse constado seu estado civil), não se prestando, como prova desse fato, o documento de id. 2292198, como corretamente concluiu o julgador a quo, ao destacar que 'além de não se saber em qual data houve a averbação do casamento da autora no documento intitulado 'Declaração de Família', inexiste prova de que tal documento é referente ao processo administrativo de concessão do benefício da autora e de que constava no requerimento administrativo, vez que na Nota Técnica nº. 256/2013 - DICOP/COAP/COGEP/SAAD/SE/MT (identificador nº. 7708970.883306), a Administração somente teve conhecimento do casamento da autora a partir de processo administrativo aberto em 2013, fazendo referência à certidão de casamento acostada à fl. 03 do processo nº. 66119.743604/9698-92'./Considerando que a Administração apenas tomou ciência do casamento da autora, em 2013, instaurando, ato contínuo, o processo administrativo de cancelamento, no qual foram respeitadas as garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, descabe falar-se em decadência, pelo transcurso de mais de 10 anos do recebimento do benefício, ex vi da regra do art. 57, da Lei nº 9.784/99, que ressalva, da decadência para anulação dos atos administrativos, as situações de má-fé, às quais se alinha a conduta de omitir da Administração circunstância obstativa do gozo de direito". 5. Por conseguinte, restou devidamente esclarecido que a má-fé da autora - impeditiva, de acordo com a lei, do reconhecimento da ocorrência da decadência na revisão do ato administrativo, por decurso de prazo (descabendo falar-se em proteção à segurança jurídica) - consistiu em omitir da Administração Pública o fato jurídico (casamento) que teria inviabilizado o deferimento de gozo do benefício, haja vista que o casamento afasta o direito à percepção da pensão por morte ancorada na Lei nº 3.373/58, pela filha do de cujus. 6. Especificamente sobre a alegação da autora de que o vínculo matrimonial fora rompido, o acórdão, igualmente, não se omitiu, nele constando: "Ainda que se considere a separação de fato, em 1988, e o divórcio judicial, em 1998, essa situação não restaura, de per si, a condição de beneficiária, se não for provada a dependência econômica, em relação à suposta anterior beneficiária da pensão, de quem, segundo afirmou a autora (sem provar), passou a depender, após o fim da convivência conjugal. A propósito, de acordo com uma das testemunhas ouvidas na audiência de divórcio, 'que ela [a ora autora-apelante] deixou o requerente [seu ex-cônjuge] por um velho que vendia coco, que não faltava nada', ou seja, a autora passou a ostentar outro relacionamento". 7. Inexistindo qualquer das omissões aventadas pela recorrente (acerca da base probatória da má-fé, da garantia da segurança jurídica e da restauração da condição de dependente com o divórcio), é de rigor a rejeição do recurso. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98515983049173503604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)