PROCESSO Nº: 9430194-07.5021.7.11.7587 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EFFICAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Francisco Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 656.479/PR). COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado particular recorrido para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS e condenar a UNIÃO a restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, a aplicação da Taxa SELIC e a necessidade de prévio trânsito em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento, em 12/05/2017, do RE 677.951/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. Dessa forma, considerando que a sentença está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral, não há razão para acolher o pedido de reforma formulado pelo recorrente. 5. Observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, a compensação poderá, consoante o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, ser feita na seara administrativa entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária (TRF 5, AC/PB 79316562717304667199, Rel.: Desembargador Federal ENZO GABRIEL DAS NEVES, Órgão Julgador, 1º Turma, Julgado em: 15/12/2017). 7. Considerando a baixa complexidade da presente demanda, cabível, na fase recursal, a majoração em 5% do percentual a ser considerado no cálculo dos honorários advocatícios, observada a progressividade escalonada determinada pela sentença nos termos do §5º do art. 85 da Lei Processual Vigente. 8. Apelação improvida. Luiz Miguel Ribeiro
(PROCESSO: 70232087181270141366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)