PROCESSO Nº: 4112596-14.7943.25.9.8229 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO ANTÔNIO FERNANDES (e outro) ADVOGADO: TALITA MARIA CLARA RAMOS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VICENTE DA COSTA (e outros) ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. APLICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - A Súmula nº 323 do STF estabelece que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Desta feita, configura-se ato ilegal e abusivo reter equipamentos provenientes do exterior para fins de cumprimento de obrigação fiscal. - A liberação de produtos importados não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos. - Após o trânsito em julgado, os valores que foram depositados a título de garantia dos tributos pertinentes à operação de importação realizada pela Impetrante hão de ser convertidos em favor da União, tendo em vista que na presente demanda não se discute o reconhecimento da inexigibilidade das exações, mas, tão-só, pretende-se ver reconhecida a ilegalidade da retenção da mercadoria importada. - Apelação da Impetrante parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. APLICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - A Súmula nº 323 do STF estabelece que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Desta feita, configura-se ato ilegal e abusivo reter equipamentos provenientes do exterior para fins de cumprimento de obrigação fiscal. - A liberação de produtos importados não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos. - Após o trânsito em julgado, os valores que foram depositados a título de garantia dos tributos pertinentes à operação de importação realizada pela Impetrante hão de ser convertidos em favor da União, tendo em vista que na presente demanda não se discute o reconhecimento da inexigibilidade das exações, mas, tão-só, pretende-se ver reconhecida a ilegalidade da retenção da mercadoria importada. - Apelação da Impetrante parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 91476869844086162286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)