PJE Nº 4931619-95.9329.29.10.8047 AGRAVANTE(S): USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: MURILO MARTINS e outros AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DR. ERICK ROCHA D'ÁVILA) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Caso em que se busca afastar a condenação em honorários advocatícios determinada em sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Inicialmente, há de ser afastada a alegação de litispendência entre o presente feito e o Mandado de Segurança nº 9477230-10.0012.15.11.3986. É que o cerne da questão versada na ação mandamental diz respeito à exclusão dos valores inseridos a título de honorários advocatícios por advento da consolidação dos débitos previdenciários parcelados, nos termos da Lei 11.941/09, ao passo que a presente demanda trata de exclusão de condenação em honorários em sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 3. No mérito, é imperioso assinalar que, com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de embargos do devedor que condenou o sucumbente em honorários sucumbenciais, não cabe a rediscussão de tal matéria, mesmo à luz do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, dada à inescapável autoridade da coisa julgada. 4. Não houve pedido de desistência ou renúncia antes da prolação de sentença de mérito nos embargos à execução, sendo, portanto, incabível a aplicação do art. 38 da Lei nº 13.043/2014. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85063852937250957153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)