Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere a liminar, a fim de desocupar a área de quinze metros a partir da estrada de ferro - a se constituir na faixa de domínio da malha ferroviária -, com a retirada de tudo que ali esteja, a fim de permitir a continuidade da construção da estrada de ferro e de evitar que acidentes possam vir a ocorrer.
A medida deve ser imediata, em prol da construção da malha ferroviária em tela.
A norma específica, inclusive, prevê a fixação de quinze metros em torno da estrada de ferro, de forma a abranger tudo que, dentro dessa faixa se situe. Tudo em prol do bem estar coletivo, que se encontra acima do bem estar pessoal. Tudo levando em conta precedentes da turma também obtidos por maioria, em sessões anteriores, e nos quais figurou a mesma agravante.
Ademais, a faixa de domínio público das ferrovias é de quinze metros de cada lado, segundo o art. 4º., inc. III, da Lei 6.766, de 1979, de modo que tudo que estiver dentro dessa faixa deve ser imediatamente retirado.
Provimento ao agravo de instrumento, para os fins já explicitados.
(PROCESSO: 74301175693156971177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)