PJE Nº 8493199-40.3655.14.5.2543 APTE : UNIÃO APDO : LAYANNE TEREZA CAMPELO IGOR AZEVEDO : VITORIA MARIA CAMPELO JOÃO GUILHERME DA COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE R. : LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER ADV/PROC : CARLOS EDUARDO FREITAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. RENAN CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (TEMODAL - TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADORA DE CONDROSSARCOMA MESENQUIMAL DE ÓRBITA - TUMOR CEREBRAL. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora de Condrossarcoma Mesenquimal de Órbita - tumor cerebral, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado TEMODAL - TEMOZOLOMIDA, conforme prescrição médica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Lucas Gabriel Silveira.
(PROCESSO: 22786206620224368349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)