PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDO APÓS O PARTO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, quando requerido antes do parto, nos termos dos arts. 25, III, da Lei 8.213/91 e 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99.
2. Na hipótese sub examine, a promovente não trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural no período exigido, pois os documentos colacionados aos autos, quais sejam: recibo particular de compra e venda de imóvel rural em nome da autora, com data de 19/03/2010; declaração de aptidão ao PRONAF; com data de 10/08/2010; declaração de exercício de atividade rural fornecida por sindicato (fl. 21), com data de 22/01/2012; foram confeccionados após o parto, ocorrido em 29/09/2010, estando descaracterizada a contemporaneidade destes documentos.
3. Os demais documentos constantes nos autos, a exemplo da consulta a Justiça Eleitoral e ficha de atendimento médico do período em que estava gestante decorrem de declaração unilateral prestada pela parte interessada, não possuindo fé pública; de igual forma a declaração do ITR, se encontra em nome de terceiro, não se prestando a demonstrar o exercício da atividade campesina da recorrida, assim como, o cumprimento da carência exigida.
4. Ante a inexistência de início de prova material idônea, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, a qual constitui meio complementar de prova, não sendo suficiente, por si só, à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (súmula 149 do STJ).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 09014688711626148537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)