PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBIIDADE.
1. "O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios." (1ª T., AGRESP 2742625, DJE 23/11/2013).
2. Hipótese em que o bloqueio de ativos foi desconstituído, em razão de o valor constrito ser considerado irrisório, com arrimo no art. 659, parágrafo 2º, do CPC.
3. A regra inserta no mencionado comando normativo não se aplica à constrição efetivada pelo sistema BACEN-JUD, como no caso presente, visto que, além de a União ser isenta do pagamento de custas no âmbito da justiça federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), tal sistemática não gera custos que justifiquem a desconstituição do bloqueio, por dispensar movimentação intensiva da máquina judiciária. Precedentes deste Regional.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 65587251537370679746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)