PROCESSO Nº: 7787226-87.0923.22.8.0945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SAMUEL OLIVEIRA DASSUMPCÃO e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Quanto aos embargos declaratórios do particular, cumpre ressaltar que, ao contrário do que é alegado, não houve nas razões recursais do agravante qualquer afirmação a respeito de concordância com a aplicação do IPCA-E na conta ora executada, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal, tendo o ente público se insurgido quanto a esse ponto. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 pelo STF, no julgamento das ADI's 4425 e 4357 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e da não apreciação da alegação de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4.Embargos declaratórios do ente público e do particular improvidos.
(PROCESSO: 01067148648151146413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)