PROCESSO Nº: 2415055-42.7915.13.5.4418 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: VICENTE BARROS APELADO: MARCELO JOSE FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. APLICAÇÃO DA LEI 03.265/2011 QUE REGE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Referida norma aplica-se à Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista que em relação à cobrança das anuidades, não existe nenhuma lei específica a regulamentar o tema. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65479340104388014332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)