PROCESSO Nº: 3743282-44.9135.8.8.6114 - APELAÇÃO APELANTE: ORGANIZACAO FROTA LTDA - ME ADVOGADO: DAHER MANSOUR ABBAS NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA BEATRIZ REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado arguindo omissão no acórdão no tocante aos seguintes pontos: concessão, tácita, da Justiça Gratuita, pela Magistrada da Primeira Instância de Julgamento; pedido de redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios; em ordem sucessiva, a modificação do valor da causa para R$ 22.411,48. A Embargante alega, ainda, que o acórdão incorreu em julgamento "extra petita" posto que na Apelação apenas pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de obter a reinclusão no PAES (Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003) ou o reparcelamento da dívida fiscal em parcelas de até R$ 300,00. 3. Assentou-se que as 136 parcelas pagas, das 180 permitidas pelo programa de parcelamento, serviram apenas para amortizar uma parte ínfima da dívida, qual seja, a importância de R$ 22.756,48, de um total de R$ 067.645,04, que em setembro de 2014 correspondia à quantia de R$ 748.074,02. 4. Considerou-se que na esfera Administrativa foi oportunizada à parte a apresentação de cálculo do valor das parcelas suficientes para quitação integral do saldo devedor, com a finalidade de evitar a exclusão do PAES, mas que a contribuinte não cumpriu a diligência solicitada. 5. Entendeu-se que os valores oferecidos foram considerados irrisórios e insuficientes para saldar a totalidade do débito fiscal da empresa, e que, segundo a jurisprudência do STJ, o pagamento irrisório da dívida correspondia à inadimplência e justificava a exclusão do parcelamento. 6. Pedido de gratuidade judiciária que foi apreciado pelo Tribunal por ocasião do julgamento da Apelação, cujo efeito devolutivo devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, "caput", do NCPC). Indeferimento da justiça gratuita. O documento anexado aos autos, relativo ao faturamento da empresa, possui cunho particular e não teve força probante quanto ao estado da hipossuficiência, imprescindível quando se trata de Pessoa Jurídica de Direito Privado. Hipossuficiência que não foi suficientemente comprovada. 7. Impossibilidade de concessão tácita da justiça gratuita. Benefício que importa em isenção das custas e emolumentos judiciais, que têm caráter tributário de taxa. Concessão que deve ser expressa, após a verificação, pela autoridade competente, do cumprimento dos requisitos legais, nos termos do art. 179, do CTN. 8. Na peça recursal foram transcritos boa parte dos argumentos expostos na petição inicial, sobre a dificuldade da empresa em pagar as mensalidades do parcelamento e a suposta ilegalidade do ato de exclusão do parcelamento. O pedido final igualmente deixou margem à compreensão de que a pretensão recursal envolvia a analise da sentença, por inteiro, pelo que se evidencia que o acórdão não incorreu em julgamento "extra petita". 9. O acórdão, de fato, deixou de se manifestar acerca do pedido de redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa, de R$ 276.625,53), e em ordem sucessiva, a modificação do valor da causa para R$ 62.215,48. 10. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados segundo o CPC de 1973, posto que o ajuizamento da ação se deu na época da sua vigência. Aplicação do juízo de equidade, conforme o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC/1973. 11. Redução para o percentual para 5% sobre o valor da causa, por se mostrar cifra compatível com o referido dispositivo legal e com o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo. 12. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, apenas para reduzir o percentual arbitrado, a título de honorários advocatícios, para 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973. mtrr
(PROCESSO: 02410495173338512866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)