PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À DENUNCIADA, MAS, SIM, QUANTO A OUTREM, SERVIDORA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONDENADA EM FEITOS ASSEMELHADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO CRIMINOSO DA ABSOLVIDA NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO IRREGULAR DE SUA APOSENTADORIA, VISTO NÃO POSSUIR TEMPO SUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ACORDO FIRMADO COM A AUTARQUIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PARA PARCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RELACIONADO AO PERÍODO LABORAL NÃO JUSTIFICADO. AINDA QUE PASSÍVEL DE ACUSAÇÃO DIVERSA, A EXEMPLO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, TIPO PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, HOUVE ACERTO DO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ÌNSITO À AMBAS FIGURAS DELITUOSAS. AGENCIAMENTO POR TERCEIRO - ADVOGADO - PARA CONSECUÇÃO DA APOSENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HAVER A ABSOLVIDA CONCORRIDO PARA O LOGRO, VISTO NÃO POSSUIR CIÊNCIA DE QUE A SERVIDORA PREVIDENCIÁRIA COMETERIA O DELITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO PARA RESSARCIMENTO DO INDÉBITO AOS COFRES PÚBLICOS. DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO FATO CRIMINOSO NÃO SÃO DE VULTO. PRIMARIEDADE. INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO TECIDO SOCIAL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Irreprochável o decreto absolutório objeto do presente recurso, notadamente em razão da não responsabilização penal da denunciada, à míngua de prova irrefutável da prática da conduta objeto da persecução tratada nestes autos, como sendo a de obtenção, graciosa, do seu benefício de aposentação, sem a correspondente contraprestação laboral em período específico.
2. Baixíssimo grau de ofensividade porventura associada à conduta da aqui apelada. Decisum alinhado aos modernos influxos das academias jurídicas europeias afetos à aplicabilidade mínima do Direito Penal - ultima ratio - , em franca sintonia, por conseguinte, com os propósitos humanitários de hodierna política criminal e penitenciária, notadamente pro reo.
3. A par de haver sido reconhecido, no veredicto, o efetivo logro à Previdência, não resultou atestado o inconteste dolo específico no agir da apelada, imprescindível para a caracterização da figura típica do estelionato contra a autarquia federal (art. 171, parágrafo 3º do CP), ou mesmo para o perfazimento do ilícito previsto no art. 313-A, também do Código Penal.
4. Notadamente, não existe nos autos comprovação cabal de haver a denunciada - e isto é enfatizado na sentença - guiado-se em direção da consecução delituosa, não resultando sequer atestada, de forma extreme de dúvidas, a sua real ciência em relação à urdidura do falsum.
5. O fato - por si só - de haver a acusada solicitado os préstimos de advogado então casado com a verdadeira agente da fraude - servidora do INSS -, agora falecido, intermediador, portanto, da obtenção do benefício previdenciário - que se mostrou fraudulento - , não significa, obrigatoriamente, que a segurada interessada estivesse a par do intento criminoso dos terceiros agenciadores do logro (marido e mulher). E disso o órgão acusatório, com todo o zelo, não conseguiu, satisfatoriamente, demonstrar, pelo que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus.
6. Fato é que houve, antes mesmo do oferecimento da denúncia, acordo de parcelamento firmado entre a futura denunciada e o INSS, para fins de ressarcimento do indébito, algo em torno de R$ 41.915,00 (cinquenta mil reais).
7. Segue-se que a própria instauração da persecução penal transmutou-se, por si mesma, em severa punição, na medida em que revelou, a partir de sua deflagração, censura estatal apropriada e muito bem entendida pela ré e que, ressalte-se, não apresenta registros de antecedentes criminais de vulto - para além do presente feito.
8. Impõe-se manter a absolvição decretada, considerando, ainda, que a gravidade e a repercussão social do fato criminoso não são de vulto; que o erário foi ressarcido, dado o parcelamento pactuado antes mesmo do oferecimento da denúncia; que inexistiu comprovação do dolo específico à figura do estelionato ou mesmo do crime de inserção de dados falsos em sistema institucional de dados; que milita em prol da absolvida a primariedade técnica inconteste, além da inexpressiva lesividade ao tecido social como um todo e ao bem jurídico protegido pela norma.
9. Sentença mantida. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 43880990718756816245, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)