PROCESSO Nº: 5652032-10.6704.21.11.7772 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IREDE ANISIO LUCCA REZENDE ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/ RN - JUIZ MAGNUS KAIQUE DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando omissão acerca da vedação legal ao cômputo simultâneo de tempos de serviço prestados sob o mesmo regime de previdência para fins diversos, em razão do princípio da unicidade de filiação, e quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Foi consignado no voto que a Autora, ora Embargada, não pretende o cômputo em dobro, mas o fracionamento do período laborado concomitantemente nos dois regimes (RGPS e RPPS), para utilizar o tempo não contabilizado para o deferimento de aposentadoria no RPPS, na concessão de aposentadoria por idade junto à Previdência Social. Questão decidida de acordo com os ditames da legislação aplicável ao caso e com arrimo em precedente do STJ. 3. Ficou anotado, ainda, que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 241.113/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 49620303397646175771, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)