PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESINCORPORAÇÃO DO MILITAR DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIDOR.
1. Apelação interposta pela União, visando a reforma da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, o pedido de execução provisória formulado em face do particular, com vistas a desincorporá-lo das fileiras do exército, sob o argumento de que teria ocorrido "fato novo", consubstanciado na "incapacidade definitiva do autor para o serviço militar, porém não considerado inválido.
2. Depreende-se do dispositivo da sentença exequenda que, uma vez determinada a reintegração do executado, somente na hipótese de "pleno restabelecimento" seria possível o seu licenciamento.
3. Não obstante a União tenha sustentado que o executado foi submetido a cirurgia e fisioterapia, o laudo da perícia judicial demonstra que ainda não é possível sustentar a ocorrência de "pleno restabelecimento" do executado, nos termos consignados na sentença em execução.
4. Não demonstrado "o pleno restabelecimento do executado", impõe-se o indeferimento do pleito da União de que seja o executado desincorporado das fileiras do Exército. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95244611942478274833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)