TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais pugnou pela desconstituição do débito inscrito em dívida ativa que aparelha a Execução Fiscal, sob o argumento de que a dívida discutida originou-se do pedido de compensação do PIS, COFINS e CSSL com créditos de IPI que possuía junto à Apelada, do qual resultou na glosa dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Asseverou, ainda, que o CARF acolheu seu recurso administrativo contra a decisão que glosou parte dos valores executados. Pediu, ainda, a reavaliação do bem penhorado.
2. Na sentença, restou consignado que os créditos de IPI, apontados pela ora Apelante, foram integralmente aproveitados pelo Fisco, para fins de compensação. Contudo, não restou saldo suficiente para extinção, por meio de compensação, de todos os débitos existentes perante a RFB, especialmente porquanto a Empresa não questionou o débito originário, relativo à COFINS, sendo o valor executado resultante da verificação de saldo devedor, após a compensação realizada.
3. Os créditos de IPI pretendidos pela Recorrente restaram integralmente acolhidos na esfera administrativa, tendo sido devidamente aplicados para fins de compensação.
4. As compensações a que se referem tais créditos de IPI, todavia, não importaram a extinção de todos os débitos pendentes, em razão de sua insuficiência a tanto, subsistindo saldo devedor da COFINS, precisamente o que se encontra em execução na origem.
5. Descabida a irresignação da Apelante, eis que, em momento algum se ateve a questionar o montante originário do próprio débito da COFINS, que não logrou extinção por compensação em razão da insuficiência do crédito em questão - resultando o saldo devedor ora em execução -, e não se verificando a existência de outros créditos do IPI que, solicitados pela Recorrente, não tenham sido reconhecidos pela Autoridade Fiscal.
6. A questão concernente ao indeferimento da prova pericial, para fins de reavaliação do bem penhorado nos autos principais, resta preclusa, porquanto da decisão que indeferiu sua produção não foi interposto agravo, conforme certificado pela Secretaria do Juízo, salientando que a presente lide fora instaurada sob os auspícios do Código de Ritos de 1973. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65428933933201410574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)