EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PARCIAL DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA ON LINE DESCONSIDERANDO O VALOR JÁ DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, RAZOABILIDADE E DE MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, e deferiu o pedido de penhora on line na conta do executado, ora agravante. 2. Deseja o agravante tornar sem efeito o bloqueio de R$ 04.914,94 (dezoito mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) que foi realizado em suas contas bancárias, para manter apenas o bloqueio de R$ 1.342,72 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor executado (R$ 6.292,98) e o valor que já fora depositado na ação anulatória (R$ 4.950,26). 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre nas hipóteses descritas no art. 151, do CTN, dentre as quais se enumera a concessão da tutela antecipatória ou o depósito integral do tributo discutido. 4. Na espécie, constata-se que houve um depósito judicial do valor de R$ 4.950,26 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) nos autos da ação anulatória anteriormente ajuizada. Todavia, não há como ter certeza de que o valor depositado na supracitada ação corresponde ao montante integral do débito, vez que, na execução fiscal que originou este incidente, é cobrada uma quantia de R$ 6.292,28 (seis mil, duzentos de noventa e dois reais e vinte e oito centavos). 5. Ainda que se tenha dúvida acerca da suficiência do depósito judicial até então realizado pelo devedor, ora recorrente, não se mostra razoável, ao se dar andamento ao feito executivo, determinar a realização da penhora on line, desconsiderando o montante depositado pelo executado na ação anulatória - única via possível, à época, para que fosse discutida a cobrança da taxa imposta, visto que ainda não havia sido ajuizada a Execução Fiscal respectiva. 6. Em respeito ao princípio da boa fé processual, da razoabilidade e da menor onerosidade para o devedor, deve-se proceder à penhora, nos autos da Execução Fiscal, apenas da diferença existente entre o montante cobrado no feito executivo e aquele já depositado judicialmente, conferindo-se aos dois depósitos os efeitos previstos no art. 151, II, CTN, qual seja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 40993977524640893798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)