PROCESSO Nº: 2204433-15.1144.12.10.5961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: ERICK DA MATA MARIA SOPHIA OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO GUILHERME JESUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521 DO NCPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não restou demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão, dado que o art. 521 do NCPC, no seu inciso I, autoriza a dispensa de caução nos casos de créditos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o credor demonstrar situação de necessidade (inciso II). 2. Os requisitos estampados no dispositivo legal suso mencionado foram atendidos, eis que se está diante de valores decorrentes de ato ilícito perpetrado pela ora agravante (danos materiais e morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. Precedente: PROCESSO: PROCESSO: 34130617022968782769, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07.06.5221. 3. Sobre a alegação da CAIXA, segundo a qual não poderia ser iniciada a execução provisória sem que antes se procedesse à intimação da Caixa Seguradora, tenho que ela não mereça prosperar em razão da responsabilidade solidária existente entre elas, conforme entendimento do E. STJ e reconhecido na sentença e no acórdão do TRF5. 4. Agravo de instrumento não provido. PEDRO LUCAS DAS NEVES
(PROCESSO: 99699673982199519413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)