PROCESSO Nº: 1473038-25.5279.24.10.3905 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOAQUIM ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - JUIZ FEDERAL ARTHUR CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPB. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PSICÓLOGO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela UFPB, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando-a a pagar à autora as diferenças devidas, compreendidas entre o período de 1996 a 23 de março de 2012, quando a requerente esteve em desvio de função do cargo de Assistente em Administração para o cargo de Psicólogo. 2. A prescrição, no caso, é quinquenal, com base em jurisprudência reiterada deste Tribunal e do c. STJ, seja porque o desvio de função se caracteriza como relação de natureza sucessiva, caso em que a prescrição atinge apenas as prestações abrangidas nos anos anteriores ao prazo quinquenal que precedeu o ajuizamento da ação; seja porque, em se tratando de ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é quinquenal, a teor do art. 1º, do Decreto-lei nº 20910/32. Ação proposta em 28 de maio de 2013. Prescritas as parcelas anteriores a 13 de fevereiro de 2008. 3. Nos termos da Súmula nº 378, do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. 4. Hipótese em que os inúmeros documentos juntados aos autos pela autora comprovam o desvio de função alegado, eis que tomou posse no cargo de Assistente em Administração em 1985, mas desde 1996, pelo menos, vem exercendo as atividades inerentes ao cargo de Psicóloga. 5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Vitor da Mota, Pleno, Julgamento: 12/06/2015, Publicação: DJE 08/02/2015 - Página 12). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto consentâneo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 34708502333728070788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)