PROCESSO Nº: 4417239-28.2001.6.12.3856 - APELAÇÃO APELANTE: DOMINGOS ARTHUR GOMES e outros ADVOGADO: Benício Alves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PERCENTUAL. LEI 8.270/91. 1. Caso em que se discute se os autores, servidores públicos federais ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia da UFPE, fazem jus a que a gratificação por trabalhos com Raios X por eles percebida no percentual de 10% (dez por cento) sobre os seus vencimentos, seja majorada para 40% (quarenta por cento), de acordo com as normas que regem o exercício da profissão de Técnico em Radiologia; 2. A legislação específica que regula a matéria no serviço público é a Lei nº 7.923/89, que, em seu art. 2º, §5º, V, estabelece que os servidores públicos que trabalham com Raios X ou substâncias radioativas fazem jus à gratificação correspondente, calculada com base no percentual de 10% (dez por cento); 3. É tranquila a jurisprudência, inclusive do STJ, no sentido de que a alteração implementada pela Lei nº 7.923/89, reduzindo a gratificação em comento, de 40% sobre o salário profissional para 10% dos vencimentos do servidor, não agrediu o princípio da irredutibilidade vencimental, posto que o mesmo diploma promoveu múltiplas alterações do sistema remuneratório do serviço público, as quais, ao fim, implicaram vantagem para o servidor público, e este não tem direito adquirido a regime jurídico, mas unicamente à irredutibilidade de seus ganhos; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26183310762073991740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)