CÓDIGO PENAL DE 1940. MENTALIDADE. SOCIEDADE. O Código Penal de 1940 quase nada mudou em sua Interpretação meramente Gramatical ou Literal, fruto da ascendência do Positivismo em outros Centros do Pensamento.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A Dignidade da Pessoa Humana é a convergência dos Valores Humanos para construção de Identidades e exercício de Subjetividades.
ESTATUTO DO IDOSO. O Estatuto do Idoso é a consolidação de Princípios implantados pela Constituição de 1988 antecipando Políticas e Execução de Valores para construção de atitudes e visão de categorias sociológicas nascentes com as novas divisões sociais emergentes.
IDOSO NA CONSTITUIÇÃO. A Constituição Cidadã cuidou expressamente de tal relevante categoria social.
MAIOR DE 60 ANOS NO PROJETO Nº 297/2015. Altera o Legislador mera categoria etária adequando a interpretação gramatical ao conceito constitucional genericamente consubstanciado no Estatuto do Idoso.
MAIOR DE 70 ANOS. Figura atingida tanto pela consideração de Circunstância Atenuante, quanto passível de obter a Extinção da Punibilidade com seu advento, o Condenado com o Trâmite em Julgado da Sentença Condenatória.
MENINO, JOVEM E HOMEM. ADOLESCENTE E ADULTO. IDOSO E VELHO. Conceitos absorventes de categorias de Identidade Social em diferentes períodos recentemente considerados no decurso do Século.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. É o desaparecimento do Direito de Ação Criminal do Estado pelo decurso do tempo previsto em Lei para o exercício da Ação. É quando esvanece a Pretensão de Prisão do Condenado após o Trâmite em Julgado da Condenação.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO E INAÇÃO. RENÚNCIA À PRETENSÃO PUNITIVA. Não sendo iniciada a Execução por Inação do Estado, verifica-se a Renúncia à Pretensão Punitiva.
REDUÇÃO PELA METADE. Ao atingir a idade de 60 anos reduz-se pela metade o Prazo de Prescrição da Pretensão Punitiva ou da Pretensão Executória. Leitura do art. 115 do Código Penal sob a ótica Constitucional absorvendo o Conceito e o Sentido da Norma que constrói a Ideia de Idoso e não de Velho, como escrito ao modo de antanho.
REPERCUSSÃO GERAL. Matéria preconizada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como de Repercussão Geral, como de fato repercute de modo intenso, com imensa ressonância dada a apropriação do verdadeiro sentido do vocábulo alçado à dignidade constitucional ser dado o verdadeiro alcance devido antangonismo de julgados.
HABEAS CORPUS - Concessão da Ordem.
(PROCESSO: 29580510246969381340, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)