PROCESSO Nº: 6070489-83.8178.1.6.8284 - APELAÇÃO APELANTE: LANLINK INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERNANDES ARRAIS EGYPTO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AO RAT/SAT E SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS GENUINAMENTE EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta por LUCAS VIANA., contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgara improcedente a pretensão autoral, que busca a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, do RAT/SAT e das contribuições sociais a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) as verbas pagas pela parte autora a seus empregados a título de: a) auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento; b) aviso prévio indenizado; c) terço constitucional de férias; d) férias indenizadas; e) abono de férias; f) férias gozadas e g) horas extras. 2. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, para o RAT/SAT, para o "sistema S", para o INCRA e para o FNDE, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) auxílio-doença nos quinze primeiros dias; b) aviso prévio indenizado; c) terço constitucional de férias; d) férias indenizadas e e) abono de férias. 3. Quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que, na esteira do entendimento do STF, não podem sofrer incidência das mencionadas contribuições. 4. Luigi Nogueira banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as férias gozadas, vez que o período correspondente ao recebimento de tais valores é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial, atraindo a incidência nos autos discutida, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Apelação parcialmente provida. rnsmw
(PROCESSO: 72471933147518690164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)