EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto: a) à ocorrência da decadência; b) a análise do ponto sobre os benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora; d) ao ajuizamento da Ação Civil Pública 1860145-70.7824.16.3.1190 pelo Ministério Público, em 10/11/2011 que teria interrompido a prescrição, estando prescritas, portanto, apenas as diferenças devidas anteriormente à 05/05/17200. 2. Não há omissão quanto à decadência, tendo em conta que o acórdão foi expresso ao prever que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 3. Consta do acórdão que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6216899-09.7307.18.5.2122 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 08615269974663555747, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2015). 4. O direito do autor fora reconhecido, pois os documentos que instruiram o feito comprovam que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do DAVI LUCAS VIANA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2485701, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 11/04/2015, processos nºs 5532807-74.0454.3.1.4415, 3860512-77.4903.23.2.6938 e APELREEX nº 59.494/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 85910328613387275801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)