PROCESSO Nº: 3598773-94.4907.23.1.0560 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL DA MATA ADVOGADO: Otávio Almeida Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yago da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que condenou o IFCE ao pagamento das "parcelas vencimentais relativas à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências - RSC, compreendidas entre março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Lei nº 12.772/2012, tudo na medida em que não tenha sido feito, a ser apurado em liquidação de sentença". 2. Quanto à alegação do embargante de que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, por tratar a hipótese de atualização do quantum debeatur, antes da inscrição do precatório, trata-se de tentativa de rediscussão da matéria, porque o acórdão foi expresso: "Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luiz Felipe Silveira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a 'atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).' (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6385602-49.9368.8.6.6455, Rel. Des. Henrique Campos, PAULO DA ROSA - Pleno, j. 21/08/2015)". 3. No tocante ao argumento de que não houve pronunciamento quanto ao art. 37 da Lei nº 4.320/64, ao art. 22 do Decreto nº 23.945/86, aos arts. 163 a 169 da CF/88 e o art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000, trata-se de clara tentativa de se redefinir a compreensão da Turma sobre a questão do reconhecimento do direito da parte embargada ao pagamento, conquanto a Administração Pública tenha alegado ausência de dotação orçamentária. Segundo o acórdão: "Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". 4. Sobre a alegação concernente à inadmissível suposta majoração de honorários advocatícios, cumpre observar que o acórdão não tratou da questão. 5. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção pelos embargos de declaração, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03400442041703445937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)