PROCESSO Nº: 8040910-01.5515.30.12.5444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº2657224-79.0083.14.12.1144, que determinou ao Estado do Ceará que forneça à autora, portadora de mieloma múltiplo, a medicação Bortezomibe (Velcade), nos termos do receituário médico constante dos autos. A decisão vergastada determinou, outrossim, que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 13 de junho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. A ora agravada é portadora de mieloma múltiplo (CID 10 C90.0), tendo a hematologista que a acompanha prescrito o tratamento com o inibidor de proteossomo bortezomide (Velcade) 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 389651/RS; AgRg no Ag 480376/MT; REsp 017176/RS) 6 Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 77842458238905719494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)