Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a validade do crédito tributário inscrito na CDA 00.236.374-5.
A embargante, ora apelante, pugna pela nulidade da CDA, pois essa não atente aos requisitos do art. 2º, inc. II, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, inc. II, do Código Tributário Nacional, impedindo, inclusive, o pleno exercício do direito de defesa.
Além da alegação de imprestabilidade do referido título executivo, encorpa suas insurgências numa suposta excessividade do valor cobrado, sustentando a inexigibilidade da contribuição para o INCRA, não permitida, à luz do nosso Sistema Tributário, por não recepcionada pela Constituição, e, também, pelo fato de a autarquia destinatária não exercer qualquer atividade previdenciária, em suposta afronta ao art. 240, da Carta Magna, não devendo haver cobrança às empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana, finalizando sua pretensão recursal, na tese de que a contribuição previdenciária não incide sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em face de doença, acidente, salário-maternidade, férias e adicional de férias (um terço), arrimando-se em julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, f. 78-107.
É assente que os embargos à execução são, por excelência, o meio de defesa do executado, tratando-se de ação de conhecimento, autônoma e incidente, com escopo de desconstituir o título executivo, ou cortar os seus excessos.
Portanto, abriu-se uma oportunidade de, através de instrução probatória, à parte embargante nulificar a CDA ou reduzir suposto excesso, desperdiçada, entretanto, por não trazer qualquer elemento material apto a vergastar os requisitos do título executivo, certeza, liquidez e exigibilidade, aliás, sequer trouxe uma cópia do documento.
Portanto, à míngua de qualquer amparo probatório, as suas alegações são genéricas, não havendo como socorrer a sua pretensão, pois, mesmo quanto ao suposto excesso de execução em relação às verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em face de doença, acidente, salário-maternidade, férias e adicional de férias (um terço), embora intimado a apresentar documentos comprobatórios da indevida inclusão, deixou transcorrer, in albis, sem promover qualquer providência concreta, f. 50-75. Precedente: AC293706/PE, des. Enrico Jesus (convocado).
Apelo improvido.
(PROCESSO: 05158158368137622099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)