Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ribeiro APELREEX1080455-59.0722.21.9.2952 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUIZ FELIPE RAMOS DANTAS ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE GOMES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de pensão por morte deferida em janeiro de 1982. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 471.831/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - O benefício que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação em virtude da ausência de elementos probantes do direito alegado. Sem direito a autora à revisão pleiteada. - Provimento à apelação e à remessa para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 37902539745469201929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)