PROCESSO Nº: 1807058-47.3682.2.2.6650 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO DE RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. MULTA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão autoral de anulação de multa aplicada pela ANATEL, pelo uso não autorizado de equipamento de radiofrequência, em infringência ao art.163 da Lei 9.472/97. 2. É válida a notificação que tenha sido encaminhada ao endereço do autor, através de carta com aviso de recebimento (ID 7035272.719804), embora recebida por terceiro (AgRg no RESP 3504964/RS, Rel. Min.César Asfor Rocha, 2ª. Turma, Dj 17/02/2011). 3. Assim, tendo havido a instauração do procedimento administrativo a partir da lavratura do auto de infração, com a posterior notificação regular do particular acerca da aplicação da sanção, e não tendo o mesmo apresentado defesa, verifico a observância do devido processo legal na imposição da multa. 4. Diante do caso concreto, em que o apelante foi autuado por possuir equipamento transmissor de rádio, sem permissão da ANATEL, e considerando os parâmetros dispostos nos arts.176 e 179 da Lei 9.472/97, observa-se que o valor aplicado de R$ 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito reais) se encontra dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não merece ser acolhido o pleito de substituição da multa pela sanção de advertência, uma vez que esta somente tem cabimento quando importar na inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave, e diante da previsão de aplicação de multa à inobservância dos atos de autorização de uso de radiofrequência, a teor do disposto no art. 2º, I e V do anexo à Resolução nº 344 da ANATEL, de 05/02/2003, é incabível a pretensão. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77870918240453782285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)