PROCESSO Nº: 0059423-07.4270.11.10.9606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS CORREIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO: VERÔNICA MARIA FERNANDA NASCIMENTO (e outros) AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH PIRES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE CAUTELAR EM ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE/REDUÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. VALOR DAS PENALIDADES E CONTRATO EM QUE FORA APLICADA, DESCONTADA A GARANTIA PRESTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Heloísa Melo e Consultoria Ltda. - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que converteu a ação cautelar em ação ordinária por entender que o pedido autoral se revestiu de natureza satisfativa. Indeferiu o pedido de antecipação de tutela para manter as penalidades impostas pela Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, pois a redução ou extinção das multas dependeria de minudente análise do extenso acervo probatório, bem como considerou legal a retenção dos pagamentos a serem feitos em razão do cumprimento dos contratos mantidos entre as partes. 2. Quanto à conversão, deve-se perquirir se há satisfatividade, ou não, no pleito deduzido na cautelar. Da leitura da peça inicial da cautelar, constata-se que a finalidade é suspender a exigibilidade das multas aplicadas no curso do contrato nº 16/2016 ou, subsidiariamente, que a retenções decorrentes da aplicação das multas não sejam praticadas em outros contratos. Assim, não há falar em natureza satisfativa na cautelar, devendo, portanto, ser mantido o rito cautelar para processamento da demanda de origem. 3. Não há motivo para, nesse juízo de cognição sumária, suspender a sua aplicação, tampouco para determinar que a ECT se abstenha de reter os valores suficientes a sua quitação, pois as penalidades estão previstas contratualmente, bem como foram contraditadas administrativamente. Por outro lado, para serem infirmadas, faz-se necessária a apuração das justificativas apresentadas pela autora para então poder afastar a aplicação da multa. Essa análise, em razão da complexidade do caso, apenas será possível no curso da instrução processual. 4. A retenção dos pagamentos apenas poderá ser realizada quando superado valor da garantia prestada. Contudo, umas das multas foi aplicada pela "não-apresentação/atualização/reposição/complementação da garantia de execução contratual" (identificador 0824659.833806 - páginas 1 a 3). Assim, mostra-se necessária a retenção dos pagamentos. 5. Não pode haver abuso na retenção, atingindo todos os pagamentos pendentes, devendo-se, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, limitar-se ao valor das penalidades, já descontado o valor da garantia prestada, bem ainda devem estar adstritas ao contrato em que fora aplicada, não podendo passar para outros contratos. Ressalte-se que os valores das multas aplicadas eventualmente não cobertos pelo saldo a receber do respectivo contrato, pode ser cobrado na via própria. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para anular a conversão da Ação Cautelar Inominada em Ação Ordinária, devendo, a ação de origem, tramitar sob o rito da cautelar, bem ainda para determinar que a retenção dos pagamentos esteja adstrita ao valor das multas aplicadas e ao contrato em que foram cuminadas, descontados o importe referente à garantia prestada.
(PROCESSO: 07639204935154269052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)