Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Dependência presumida. Provas nos autos. Requisitos preenchidos. Astreintes. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e remessa oficial providas parcialmente.
(PROCESSO: 00188267424341844438, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)