PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LC 105/01. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.
1. O Pleno desta Corte, no julgamento dos embargos infringentes em apelação criminal EDACR 8007/PE (Rel. Des. Federal Yago Jesus, julgado em 26/08/2013), declarou inconstitucional o art. 6º da Lei 105/01, com fulcro no efeito persuasivo da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 568478/PR.
2. O entendimento retratado no supracitado precedente (RE 170.750/PR) foi recentemente reafirmado pela Segunda Turma daquele Tribunal Constitucional quando do julgamento do AgRg no RE 399.475/MT (Rel. Min. VITOR GABRIEL MOURA, julgado em 18/02/2015, DJE 17/04/2015).
3. É dispensada, por força do parágrafo único do art. 481 do CPC, a adoção da reserva de plenário quando a questão constitucional em comento já tiver sido apreciada pelo próprio plenário do Tribunal.
4. No caso dos autos, é certo que a condenação do apelante - por crime cometido contra a ordem tributária (Lei nº 8137/90, Art. 1º, I) - tem como prova fundamental e exclusiva a representação fiscal para fins penais nº 13681.132854/4971-59 e diversos autos de infrações, sendo que estes somente foram realizados após a autoridade tributária requisitar dados bancários ao Banco Bradesco S/A, sem autorização judicial, arbitrando as exações sonegadas pela empresa da qual o ora apelante era sócio administrador.
5. É, portanto, manifesta a inconstitucionalidade da prova sobre a qual a imputação se apresenta, sendo induvidoso que sua retirada do ambiente cognitivo (no qual a apreciação da causa se dá) implica absoluta falta de elementos para sustentar a condenação do ora apelante, tanto que a acusação, em momento algum, aventurou debater meios alternativos e suficientes de comprovação do crime (inevitable e/ou independent source, encartadas no CPP, art. 157, parágrafo 1º).
6. Apelação a que se dá provimento para, uma vez reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante a quebra do sigilo bancário operacionalizada pela Receita Federal, absolver o réu da prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, ambos da Lei 8.137/90, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
(PROCESSO: 70025438313374951046, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)