PROCESSO Nº: 5717048-02.0033.28.2.4426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro ADVOGADO: Igor Silva e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5022443-72.9824.14.12.0055 - 2ª VARA FEDERAL - SE (DR. MARCOS JOAQUIM DA PAZ) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Mendes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DEMANDAS CUMULADAS CONTRA RÉUS DIFERENTES. SUPOSTA CONEXÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, apreciando demandas cumuladas contra réus diferentes, em razão de suposta conexão, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, declarando a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda entre a parte autora e o requerido Itau Unibanco Holding S.A., extinguindo, parcialmente, tal processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente). Mantida a demanda ajuizada originariamente contra a CEF, e prosseguimento do feito na Justiça Federal. 2. Em suas razões, a CEF argumenta, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade pelos danos supostamente sofridos pela demandante, posto que verificou e identificou que o boleto possui indício de fraude, uma vez que o corpo do boleto descreve determinada empresa como cedente, no entanto, o crédito foi repassado para outro cedente. E, ainda, que se houve alguma falha, esta ocorreu em decorrência de fraude virtual, por meio da internet, seja por falta do cuidado devido da própria autora, seja por fraude ao site do Banco Itaú S/A. Portanto, a questão descrita na vestibular envolve a falta de segurança no site do Itaú Unibanco Holding S.A. Requer a reforma da decisão guerreada para que seja reconhecida a legitimidade passiva exclusiva do Itaú Unibanco Holding S.A., excluindo-a da lide e encaminhando os autos a Justiça Estadual. 3. A empresa autora, ora agravada, alega que a sua empregada, dentro das suas dependências, acessou o site do Banco Itaú S/A para imprimir o boleto de pagamento em benefício da empresa Votorantim, e que determinada página da internet abriu com todas as características do site do Banco Itaú S/A, porém imprimiu um boleto da CEF, o qual restou impresso e foi pago, pugnando pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não houve a devolução do dinheiro por parte da CEF. 4. A cumulação de demandas deve ocorrer apenas quando o juízo for competente para apreciar todas os pedidos cumulados (artigo 327, § 1º, II, do CPC/15), o que não ocorreu no caso em tela, posto que a apreciação da relação jurídica existente entre a empresa autora, ora agravada, e o Itaú Unibanco Holding S.A é da competência da Justiça Estadual. 5. Ao seu turno, a existência de um boleto (mesmo que eventualmente decorrente de fraude) onde figura como banco emissor a CEF, o qual foi efetivamente pago via internet Banking CAIXA, evidencia a legitimidade passiva ad causam da CEF, sendo de competência da Justiça Federal o seu julgamento, a teor do art. 109, I, da CF/88. 6. Em que pese a existência de eventual responsabilidade do ITAU por apontada fraude virtual ocorrida (a ser apurada na Justiça Estadual), tal fato não guarda nexo de causalidade direto e imediato com os prejuízos advindos da prestação do serviço bancário prestado pela CEF (saque indevido em conta bancária), cujos prejuízos pretende a autora/agravada sejam reparados. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37821313480042576956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)