PROCESSO Nº: 2045660-44.9048.12.2.4320 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Yago Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Paulo Castro APELANTE: YURI NUNES ADVOGADO: Davi da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. Caso em que os autores, militares reformados, pleiteiam o restabelecimento de auxílio-invalidez, bem como obstar a União de efetuar quaisquer descontos em seus proventos, a título do que fora recebido em relação ao aludido benefício, tendo o julgador singular deferido o segundo pedido; O auxílio-invalidez é benefício pago ao militar reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido e que necessite de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, bem como necessite de internações em instituição apropriada, militar ou não; Sendo certo que os autores, embora tenham percebido inicialmente a benesse denominada "diária de asilado", à época da concessão das respectivas aposentadorias por invalidez, passaram, após os aludidos deferimentos, a exercer atividade remunerada (como médicos), não mais se enquadrando na condição de inválidos, bem assim considerando que a referida benesse teve as suas condições e nomenclatura alteradas para auxílio-invalidez, exigindo que o requerente necessite de hospitalização ou de cuidados permanentes de enfermagem, para tal percepção, não há amparo legal para que se mantenha o pagamento de tal benefício; Descabe a pretensão da União de receber os valores pagos a título do benefício em questão, pois se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, mormente porque caracterizada a boa-fé dos beneficiários; Apelação da União e do particular desprovidas.
(PROCESSO: 01676149628651477687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)