PROCESSO Nº: 2385002-39.4567.15.2.9648 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RYAN DA LUZ (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário que julgou procedente o pedido dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação determinando a anulação do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário constante dos autos. II. A CEF, em suas razões recursais, alega que a dívida integral seria de ambos, por ostentarem a condição de devedores solidários e que qualquer deles poderia ser cobrado. Assim, a falta de notificação do cônjuge não invalidaria a notificação pessoal feita, restando válido o procedimento de execução extrajudicial. Requer o provimento do recurso. III. Consta dos autos que os autores obtiveram financiamento e adquiriram o imóvel descrito à inicial. Ocorre que a dívida dos autores relativa ao contrato de mútuo hipotecário foi objeto de execução extrajudicial, havendo o imóvel em discussão sido consolidado pela CEF, consoante documentação acostada. IV. A Lei nº 9.514/1997 estabelece, em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. V. A parte autora não provou haver sido desrespeitado o diploma legal que fundamentou a execução ocorrida, pelo que se tem como obedecido o procedimento legalmente previsto para o caso em concreto, consoante documentação comprobatória acostada aos autos ( Id: 3024148.730489) VI. A ausência de notificação a um dos cônjuges, no caso, não justifica a nulidade do procedimento efetivado, por ser presumível a certificação do cônjuge ao outro, acerca da execução em andamento, visto que são casados e residem no mesmo endereço. Precedente: PROCESSO: 06118337903815765279, AG363845/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2012 - Página 280. VII. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 38463050150478121379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)