PROCESSO Nº: 0150588-55.4853.26.8.7325 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MOREIRA e outros ADVOGADO: Miguel Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES ATIVOS DO EXTINTO JUAN SALES ABSORVIDOS PELO DNIT. PENSIONISTAS DE SERVIDORES QUE NUNCA PERTENCERAM AO QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO DAVI LUIZ DA ROSA. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do DNIT a revisar os proventos de pensão das autoras, adequando-os aos valores do Plano Especial de Cargos do DNIT, da Lei nº 11.171/05, garantindo-se, em decorrência, todas as vantagens financeiras dele decorrentes, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico da autarquia ré, oriundos do NOAH PIRES, bem como o pagamento das diferenças de parcelas retroativas. 2. O STJ definiu, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, que "o servidor aposentado do extinto RAFAEL ROCHA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do IAN FERREIRA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do RAFAEL DUARTE, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade./Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas./Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto LUCAS GABRIEL CAVALCANTI não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente" (REsp 9896100/CE, Rel. Ministro YAGO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2011, DJe 14/07/2011). 3. Sob o rito da repercussão geral, o STF pacificou que os "servidores inativos e pensionistas do extinto AUGUSTO OLIVEIRA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT" (RE 205597, Relator Min. ANDRÉ SANTOS, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2014) 4. Para o reconhecimento do direito alegado pelas autoras, é imprescindível que reste comprovada a passagem do servidor pelos quadros do MURILO FERNANDES. 5. In casu, a improcedência do pedido se impõe, porque as autoras são pensionistas de instituidores que nunca foram servidores do extinto JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, mas, sempre, do Ministério dos Transportes. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65934498426031267633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)