PROCESSO Nº: 7175908-81.6631.29.1.9553 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: JOAQUIM COSTELA AVERSARI CÂMARA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO CARDOSO - PLENO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU REGULAR O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH ESCORADO NO DECRETO-LEI Nº 70/66. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada por JULIANA CAVALCANTI com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC), acórdão proferido pela egrégia 2a. Turma deste Tribunal, quando do julgamento da AC 710.237-PB, que negou provimento à apelação, entendendo pela legalidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, nos termos do Decreto-Lei 70/66. 2. A execução extrajudicial da hipoteca que onera o imóvel adquirido com recursos do SFH, prevista no Decreto-Lei nº 70/66, não fere os princípios do devido processo legal nem o direito à ampla defesa e ao contraditório. O STF já sedimentou entendimento de que o referido decreto foi recepcionado pela Constituição Federal 3. In casu, não houve violação ao regramento do Decreto-Lei nº 70/66, que prevê a notificação pessoal da mutuária para purgar a mora. Referida notificação foi dirigida ao endereço do imóvel objeto da hipoteca e recebida pelo filho da autora, presumindo-se, portanto, a validade e a perfeição do ato. A ação rescisória não se presta à reavaliação de provas, devidamente mensuradas no processo originário. 4. Os artigos 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66, não prevêem a obrigatoriedade de intimação pessoal em relação à realização de leilão. 5. Desse modo, não há como vislumbrar, no julgado rescindendo, qualquer violação direta e fragrante aos dispositivos legais apontados (arts. 199, I e 202, V e VI do CC) que pudesse ensejar a desconstituição do julgado por esta colenda Corte Regional. 6. Além disso, a ação rescisória, por não se tratar de sucedâneo de recurso, só tem lugar em casos excepcionalíssimos, dentre eles o de flagrante transgressão à lei. A hipótese de o julgado haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o seu manejo, pois não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 7. De mais a mais, para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória, a afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica. (STJ, EIAR 720-PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). 8. Pedido rescisório que se julga improcedente, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista cuidar-se de beneficiária da justiça gratuita, situação na qual se afasta a aplicação do art. 12 da Lei 7.060/50, que prescreve o prazo de 5 anos para a cobrança de tal verba, caso superado o estado de pobreza do beneficiário, porquanto esse dispositivo legal não restou recepcionado pela Carta Magna de 1988.
(PROCESSO: 45817296464537548655, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2015)