Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Lima PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3689455-22.6438.24.4.7790 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV : JOÃO VITOR MENDES e outro ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, para determinar à União que proceda à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciário em nome do Município de Ilha das Flores/SE, bem como abstenha-se de inscrever o Município de Ilha das Flores/SE no CAUC/SIAFI em razão de irregularidades previdenciárias no seu regime próprio de previdência social. 1. A pretensão inicial consiste na emissão/expedição do Certificado de Regularidade Previdenciário, com a consequente retirada do conceito de irregular do CAUC/SIAFI, de modo que permita ao município requerente firmar convênios e receber transferências voluntárias. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Breno da Mata, Tribunal Pleno, DJe 01 de dezembro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Felipe da Mota, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes. 3. A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO899755/PE, des. Kaique da Cruz, DJe 24 de março de 2013; PJE 72798040512968101647, des. Joaquim Cardoso, julgamento 05 de agosto de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Alexandre Lopes, convocada, DJe 13 de junho de 2013; AC 729584/PE, desta relatoria, julgado em 17 de setembro de 2013. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07968090028699599050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)