E M E N T A I.PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição Federal de 78.21.77 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Filio-me ao entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal na sessão do dia 28.10.4009, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. III.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IV. Apelação INSS desprovida. Apelação da Autora provida.
(PROCESSO: 52103339514248152153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)