PROCESSO Nº: 9543342-17.1180.24.7.9278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLEGIO VISAO LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: HEITOR DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA BARROS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, caput, do Código de Processo Civil: "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado." 2. No particular, verifica-se que somente após a lavratura do auto de arrematação, depósito dos valores pelo arrematante e, inclusive, decisão judicial homologando a arrematação do bem, é que foi postulada a desconstituição da arrematação sob o argumento que o imóvel seria bem de família. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, em atenção ao princípio da segurança jurídica, arrematado o bem penhorado, se torna impossível a invocação do benefício contido na Lei 8.009/1990. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 86347016999118551368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)