PROCESSO Nº: 6846612-67.7493.23.12.3246 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: NOAH PORTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de nomeação do ora embargante, aprovado no concurso para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, em razão da abertura de novo certame para cargo distinto, Técnico de Enfermagem. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62766354234535864343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO DE CAUÃ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)