PROCESSO Nº: 6370447-44.3457.5.8.9939 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI NUNES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DAVI DA CONCEIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 168 STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM FAVOR DOS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ART. 4º, DO ART. 22, EOAB. FIXAÇÃO DO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC/73. 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e por sociedade de advogados contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução propostos pela Fazenda Pública, condenando a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e indeferindo o pedido de retenção de honorários contratuais formulado pela sociedade recorrente. 2. A teor da Súmula 162, do Superior Tribunal de Justiça, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e não do ano-calendário subsequente à retenção, como pretende a Fazenda Nacional. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte admite o destaque dos honorários advocatícios contratuais na execução, desde que requerido pelo próprio advogado, mediante a juntada do respectivo contrato antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, sem a necessidade de expressa cláusula de retenção, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia e consoante o disposto no art. 22 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Precedentes: AG 98293612192759429658, Desembargador Federal Carlos Eduardo Rodrigues, LUIZ OTÁVIO PORTO - Segunda Turma, DJE - Data: 14/10/2015 - Página: 16; AG 28661534179753802583, Desembargador Federal Breno da Costa, ERICK CARVALHO - Primeira Turma, DJE - Data: 15/06/2015 - Página: 118, AG nº 823.379/AL - Relator: o eminente Desembargador Federal Thomas Cavalcanti - Terceira Turma - DJe de 01/02 /2016, entre muitos outros. 4. A regra estabelecida no § 2º do artigo 35, do CED/OAB trata da compensação privada, ou seja, aquela em que, em razão dos poderes outorgados ao patrono (receber e dar quitação) é o advogado quem após receber valores que deveriam ser entregues ao cliente, de forma própria, desconta os valores devidos a título de honorários e entrega ao cliente a diferença. 5. O regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda. Referido entendimento visa prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais (PROCESSO: 06410332383339567384, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2016). 6. Não provimento à apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à apelação da sociedade de advogados para, confirmando os efeitos da liminar recursal, determinar que os valores devidos a título de honorários contratuais, previstos no instrumento acostado aos autos, sejam destacados do montante principal devido à parte exequente. FP
(PROCESSO: 93095052220569264847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)