PROCESSO Nº: 6936531-47.5566.8.2.7486 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL VIEIRA ADVOGADO: ISAAC SILVEIRA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. MENOR INCAPAZ. ART. 74, I C/C ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDENTES JÁ HABILITADOS. NOVA HABILITAÇÃO. EFEITOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido de pagamento de atrasados referentes à pensão por morte recebida pela autora por entender que o termo inicial para fruição do benefício é o requerimento administrativo. 2. O cerne da controvérsia está em saber se autora faz jus aos atrasados desde o óbito do instituidor ou se apenas a partir de requerimento administrativo. Ressalte-se que há outros dependentes recebendo a referida pensão por morte. 3. O termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do ex-segurado se requerida em até 30 (trinta) dias do óbito, nos termos do art. 74, I da Lei nº 8.213/91. Porém, cuidando-se de menor impúbere, deve-se registrar que, nos termos do art. 103 da Lei 8.213 e os arts. 3º, I, e 198, I, ambos do Código Civil, contra menor, incapaz e ausente não incide a prescrição. 4. A finalidade desses artigos é proteger aquele que não possui capacidade para pleitear seus direitos, nessa mesma linha deve ser protegido o direito do menor impúbere aos valores que deveria ter recebido a título de pensão por morte e não recebeu por conta em razão de habilitação tardia. Cessando a incapacidade, a pensão só continuará a ser devida com o requerimento administrativo, mas estará resguardado o direito para o período compreendido entre o óbito e a maior idade. Destaque-se que os valores referentes a esse período devem ser em até 5 (cinco) anos, a contar da maior idade, sob pena de consumação da prescrição. Assim, a pensão por morte é devida ao menor impúbere desde o óbito do instituidor. Precedente: AC173240/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2015 - Pág. 30. 5. Ressalva para os casos em que há dependentes habilitados recebendo a pensão por morte. Nessas hipóteses deve-se aplicar o disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que "qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". Assim, a fim de evitar que o INSS tenha que pagar duas vezes a mesma pensão, existindo outros dependentes recebendo a pensão não há falar em pagamento de parcelas anteriores ao requerimento administrativo. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01879279872779463917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)