PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II E 543-C DO CPC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM RESP REPETITIVO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. Lei nº. 10.405/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. IMPOVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O Agravo Regimental foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a necessidade do trânsito em julgado do acórdão em RESS repetitivo, bem como violação aos arts. 535, II e 543-C do CPC.
2. Não procede o agravo regimental, porque o Acórdão da Segunda Turma, integrado por embargos de declaração, deu provimento à apelação, autorizando a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, tendo ainda examinado e afastado a alegação de necessidade de trânsito em julgado de acórdão do STJ proferido em regime de recursos repetitivos. Inexistência de violação aos arts. 535, II e 543-C, do CPC.
3. Conforme entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 989.047-PE), não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17%, o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior, nos termos em que decidido no REsp 1.107.258-PE.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 960242879730875, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)