PJE N° 0802659-33.6077.21.6.8034 - EDEC EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE-PE ADVOGADO(S) : LUCAS SILVEIRA e outros EMBARGADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : DANILO SALES e outros EMBARGADO(S) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE (JUÍZA SENTENCIANTE: LUIZ MIGUEL GONÇALVES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que negou provimento a sua apelação, para manter a sentença que havia julgado improcedentes os embargos do devedor, opostos à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 29778916653144388987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)