PJE nº 6493955-11.2579.23.2.6076 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS incapaz REPRESENTANTE: NALDIZA MENDONCA DOS SANTOS ADVOGADO(S): UDINE DANILO GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - SE JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO GUILHERME SILVA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA INCAPAZ. IMPORTES PRETÉRITOS. DATA DO ÓBITO. 1. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (arts. 3º e 198, I, do Código Civil). 2. Hipótese em que a autora é interditada desde 12/02/1999, fazendo jus ao valor retroativo do benefício previdenciário, desde a data do óbito do instituidor (05/06/2000), até 18/01/2001 (data de início de seu benefício). 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 22976419676563695541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)