PROCESSO Nº: 0896494-00.0566.24.2.4536 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Lumena Marques Ferreira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Sales Vinicius Silveira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência do duplo grau de jurisdição. Contagem de tempo de serviço especial como celetista. Conversão. Possibilidade. Mudança para o regime estatutário. Precedentes do STF e STJ. Contagem recíproca. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 87746361443582674344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)