TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O DÉBITO JÁ ESTAVA FULMINADO PELA PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário constante das CDA¿s nsº 19500275028-87, 6770527240138, 2613249654388, 8721615028729, 2639309609513 e 3271900066141.
2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional traz novas informações aos autos, alegando que a maioria das inscrições em questão foi constituída por meio de declaração do próprio devedor, que requereu o parcelamento do débito, ato inequívoco de reconhecimento da dívida, o que deu ensejo à interrupção da prescrição.
3. Acrescenta que configura ato ilícito a confissão da dívida pelo executado (lançamento por declaração), com o consequente pagamento das mensalidades, e depois se beneficiar do reconhecimento da prescrição, em virtude de falha do órgão da Fazenda Nacional.
4. A Fazenda Nacional em seu recurso de apelação alega que o juízo a quo, munido dos insuficientes dados existentes no processo, extinguiu a presente execução fiscal, considerando que parte dos créditos teria sido fulminada pela prescrição.
5. Assim, a parte recorrente, objetivando o melhor deslinde da demanda, traz a tese de ausência de prescrição, em razão de deferimento de pedido de parcelamento do débito, argumento que não chegou a ser submetido à apreciação do juízo de primeiro grau.
6. A parte apelante aduz que o contribuinte aderiu a parcelamento, em duas oportunidades, em 29/03/2003 e 26/05/2013 (fls.214 e ss). Entretanto, conforme fl. 217, através de extrato de consulta, realizada em 14/12/2014, os pedidos de adesão a parcelamento, referentes ao Simples Nacional 2007, não foram validados, ao passo que os formulados, em 28/09/2013, estavam ainda pendentes de consolidação pela RFB.
7. Assim, como o ajuizamento da ação ocorreu em 22/01/2010 e a citação em 16/06/2014, não tendo sido deferido o parcelamento, em razão de sua não validação, há que se reconhecer o transcurso do prazo prescricional do presente feito, eis que transpassados mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o fato gerador da obrigação (nov/2004), considerando-se que o fisco tinha até dez/2009 para ajuizar o feito fiscal, contado o prazo a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento (dez/2004).
8. De mais a mais, estando prescrito o crédito antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal, não há que se falar em deferimento de parcelamento posterior como causa interruptiva do prazo prescricional.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19251273460736853918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)