ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. DOSIMETRIA. VALOR DA MULTA CIVIL QUE ATENDE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO. VITOR GOMES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ação Civil Pública promovida pelo MPF para a apuração de ato de improbidade administrativa consistente na ausência de prestação de contas referentes a convênios firmados entre o FNDE e o Município de Lagoa de Velhos/RN, na época em que o demandado ocupava o cargo de prefeito daquela municipalidade.
2. Inconformado com a sentença que lhe condenou, pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (omissão no dever de prestar contas), às sanções de perda do cargo público que eventualmente exerça, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, multa civil no valor correspondente a 03 (três) vezes a quantia da sua última remuneração percebida à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 03 (três) anos, o réu interpõe recurso de apelação (fls. 447/463), defendendo, em síntese, a ausência de dolo na sua conduta, a ocorrência de mera irregularidade e a desproporcionalidade do valor fixado a título de multa civil.
3. O FNDE também apela, sustentando ter havido dano ao erário, razão pela qual requer a condenação do demandado ao ressarcimento.
4. As contas dos recursos recebidos em 2006 deveriam ter sido apresentadas em 12 de março de 2007 (PNAE) e 18 de março de 2007 (PEJA), as dos recursos recebidos em 2008 deveriam ter sido enviadas até 14 de setembro de 2009 (PNAE) e 08 de fevereiro de 2009 (PNATE).
5. Além de ser de conhecimento do gestor público os prazos acima, o FNDE ainda enviou missiva ao demandado, informando-lhe da mora e requisitando o pronto atendimento ao dever de prestar contas dos recursos recebidos.
6. O dolo na conduta do demandado é tão evidente que, além de ele próprio não haver prestado contas, ele ainda impediu que o seu sucessor o fizesse em seu lugar, uma vez que subtraiu dos arquivos da Prefeitura Municipal toda a documentação relativa àqueles programas. Isso foi dito textualmente na representação criminal que inaugurou a intervenção ministerial (fls. 04/07), reafirmado pelo sucessor do demandado (fls. 13/15), e confessado pelo próprio réu na audiência de instrução e julgamento (fls. 254/255).
7. O conjunto probatório é robusto quanto à prática dos fatos descritos na inicial, que configuram atos de improbidade administrativa elencados no art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92.
8. A aplicação de multa no percentual proposto pelo réu (até 10% da remuneração percebida como prefeito) não guardaria correlação com o grau de reprovabilidade e gravidade do ato de improbidade apurado, sendo certo que práticas deste estilo não devem ser prestigiadas ou incentivadas com a cominação de multa em valor que pudesse ser classificado como ínfimo, quando observado em proporção ao caso.
9. Registre-se, ainda, que a alegação do réu de que não possui condições financeiras de arcar com tal penalidade não prospera, tendo em vista o fato de que contratou advogado para representá-lo nos autos, o que denota a sua capacidade econômica de suportar o encargo da condenação em estudo.
10. Quanto ao apelo do FNDE, não restou demonstrada nos autos a ocorrência de dano ao erário, não tendo o próprio autor da demanda (MPF), advirta-se, sequer mencionado na inicial a inexecução dos convênios cujas contas não foram prestadas, restringindo sua imputação à prática de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92.
11. Apelações cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 21496867559535739708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)