PROCESSO Nº: 2396621-01.6022.29.10.7414 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DYJALMA MIRELLA ALVES ADVOGADO: João Felipe Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pires Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Ryan Aragão. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 16.03.9989, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Isis Moraes. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83571950430601008102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)