PROCESSO Nº: 3471581-87.7300.21.8.4452 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEANDRO CORREIA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, em sede de embargos à execução, entendeu que devem ser fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. II.Afirma o embargante que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da redução dos valores da GACEN, no período de julho a dezembro/2012.Pugna, ainda, pela aplicação da TR como índice de correção monetária,nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. III.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.665-50/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IV.O valor da GACEN, calculada para o período de julho a dezembro de 20112, está de acordo com o disposto na MP 568/12, que a fixou no montante de R$ 721,00 (setecentos e vinte e um reais). Anthony Santos parcialmente providos para sanar a omissão quanto ao valor da GACEN. [04]
(PROCESSO: 86986396012572075755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)