PROCESSO Nº: 5087529-49.2725.2.12.3931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO BARBOSA COSTA PASSOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa Costa Passos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM PENHORADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem ocorre após a inscrição em dívida ativa. Ressalte-se que a presunção de fraude à execução a partir da inscrição em Dívida Ativa é absoluta. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.802.751/PR, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96528561927845064836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)