PJE Nº 8373838-08.4625.20.9.6621 APTE : MARIA DO ROSARIO MARTINS ADVOGADO(S) : OTÁVIO TEIXEIRA NETO APDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS BRENO NUNES DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que acolheu os embargos à execução da União, visando à redução do valor exequendo, sob a alegação de que a parte estaria executando mais do que teria direto, uma vez que é beneficiária de apenas 10% do valor da pensão. 2. No caso concreto, houve a revisão da pensão para determinar a percepção da GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos não avaliados, com o pagamento dos valores retroativos. 3. A autora busca executar 100% do valor retroativo, no entanto, é beneficiária de apenas 10% da pensão revisada. Ora, tendo a apelante direito a apenas 10% da pensão, não é possível entender que teria direito a 100% dos valores retroativos oriundos da revisão, devendo ser mantida a sentença atacada. 4. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 983542/SP, rel. Min. ANTHONY FERREIRA, DJ 01/06/15) 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75074806263436848451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)