PROCESSO Nº: 8175595-64.9294.11.4.2824 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA LEMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA GOMES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR DO ESTROMA GASTROINTERAL, METÁSTICO PARA O FÍGADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUNITINIB (SUTENT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 51 anos, portadora de tumor do estroma gastrointeral, metástico para fígado, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com Sunitinib (Sutent), na dose de 50mg/dia, durante 4 semanas, seguidos por 14 dias de pausa, fazendo inicialmente dois ciclos de tratamento, seguidos por avaliação radiológica de resposta e decisão de conduta posterior. 4. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Remessa oficial e apelação da União providas.
(PROCESSO: 58152033034946359460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)