Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Duarte 2787483-41.6997.22.3.8392 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: JONATAS ERICK GOMES ADVOGADO: THALES MENDES NETO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LORENZO MOREIRA.: DES. FEDERAL ENRICO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRAZO PARA MATRÍCULA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PERÍODO INDICADO NO EDITAL DA UNIVERSIDADE E O CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE, DE CONFIANÇA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à ora agravante, que realizasse a matrícula do agravado no curso de Ciências Econômicas da UFPB, turno noturno, exceto se houvesse impedimento diverso do discutido neste feito. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de juntada de peça obrigatória (contestação), suscitada pelo agravado, seja porque o agravante juntou as informações da autoridade coatora (7608549.6198883), que representam a "contestação" no mandado de segurança, seja porque quando os autos do agravo são eletrônicos as peças obrigatórias são dispensáveis (CPC, art. 1.017, § 5º). 3. O agravado alegou que foi classificado em 3º lugar no SISU 2017, entre as nove vagas ofertadas para o curso de Ciências Econômicas da UFPB, porém não pode realizar a sua matrícula no dia 07/02/17, porque segundo a Universidade o prazo teria expirado no dia anterior. 4. Da análise dos autos verifica-se que o agravado foi induzido a erro, pois tanto o Edital SESU n.º 5/2017 indicava que a matrícula poderia ser feita até o dia 07/02/17 ("nos dias 3, 6 e 30 de maio de 2017, prazo que poderá ser estendido, a critério da Instituição, até o dia 26 de janeiro de 2017" - id. 9376992.2119547), quanto o ato de sua convocação na chamada regular para o curso de Ciência Econômicas da UFPB ("Faça sua matrícula entre os dias 03/02 e 07/02. Procure a instituição para saber os locais e os horários de atendimento" - id.0037336 do MS). Tais informações se contradizem com a veiculada no EDITAL PRG Nº. 006/2017 da UFPB que previu como último dia para a matrícula o dia 06/02/17. 5. É certo que a Universidade possui autonomia para definir os critérios administrativos e acadêmicos para o acesso às vagas ofertadas em sua estrutura educacional. Importa registrar, no entanto, que o edital da UFPB reduziu o prazo para o dia 06/02/17, quando o item 4.1 do Edital SESU nº 5/2017 havia deixado a critério da instituição apenas a extensão ou não do prazo final do dia 07/02/17 para o dia 08/02/17. Além disso, o ato de convocação do candidato indicou expressamente como data final o dia 07/02/17, em divergência com o edital da UFPB. Tal situação, como ressaltou a decisão agravada, implica violação ao dever de lealdade, de confiança e ao princípio da não surpresa, os quais devem regular as relações entre a Administração e os administrados. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18522956247921881571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)