PROCESSO Nº: 0630195-13.4104.9.11.6865 - APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO MARINHO (e outro) ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES EMANUEL DA ROCHA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA COSTA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Os fundamentos constantes do acórdão estão claros e devidamente explicitados, estando referida decisão em sintonia com a orientação jurisprudencial do col. STJ, no sentido de que não basta a realização de viagens em zonas de possíveis ataques submarinos para o reconhecimento da condição de ex-combatente, exigindo-se do integrante da Marinha Mercante que as embarcações tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, ou missões de patrulha, ou tenham sofrido ataques inimigos ou acidentes. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não é mais passível em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87432079055459770604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)