PJE Nº 9226752-08.2106.21.11.9183 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : ESDRAS PAES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S) : PAULO ARAGÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar que sobre os atrasados devidos ao autor, a título de aposentadoria especial, incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para conceder antecipação dos efeitos da tutela. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos juros e à correção monetária, uma vez que não observou a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83276475719921638064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)