PROCESSO Nº: 0416296-08.7718.2.12.4587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Murilo Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Cruz - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PSS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os juros de mora e os honorários advocatícios de sucumbência da base de cálculo do PSS a ser descontado do precatório complementar. 2. Alega a agravante, que, de acordo com o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, os juros de mora e os honorários advocatícios de sucumbência fazem parte da base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade Social, que deve incidir sobre todos os valores pagos em cumprimento de decisão judicial. 3. A retenção a título de PSS deve ser realizada no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, constituindo obrigação ex lege, observada a aplicação da legislação vigente à época, que, no caso, é a Lei nº 10.887/2004, mais especificamente o art. 16-A. 4. No entanto, da dicção legal dos demais dispositivos, a base de cálculo da referida contribuição é composta pelas parcelas da remuneração do cargo efetivo a ser incorporada aos vencimentos do servidor ativo ou proventos de aposentadoria do servidor inativo. 5. Portanto, devem ser excluídas as verbas que não se enquadram no conceito de remuneração, ou seja, que não possuam natureza salarial, bem como as de caráter indenizatório, como, no caso presente, os juros moratórios. 6. Nesse sentido já decidiu a Primeira Seção do STJ em regime de recurso repetitivo (RESP nº 7.913.464-PR). 7. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 10924383685531659981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)