PROCESSO Nº: 0845888-79.3751.20.10.6335 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAYSA MONTEIRO ADVOGADO: THEO DA COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO. PERÍODO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido do autor para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora junto à ORGANIZAÇÃO TED (de 26/01/1986 a 20/07/1987), PETROMISA (de 21/11/1987 a 15/10/1992) e VALE (de 12/04/1997 a 23/11/1998), enquadrados no Código 2.3.1 do Decreto nº. 51.941/79, especial 15 anos, assim como na MOINHO DE SERGIPE S/A (de 12/02/1997 a 12/06/1998), LORENZO FERNANDES (de 04/09/1998 a 25/05/1998), NOBLE DO BRASIL LTDA (de 05/09/1999 a 04/11/2004), PETROBRÁS (de 26/01/2004 a 20/11/2006 e 17/01/2007 a 12/09/2011), enquadrados no Código 2.0.1 do Decreto 2.172/97 (até 03/01/1999) e no Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, como tempo especial de 25 anos; b) reconhecer o total de 39 anos, 05 meses e 14 dias de tempo de serviço, após as conversões dos vínculos prestados de tempo especial para tempo de serviço comum, mediante a aplicação dos fatores 2.33 e 1,40 (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), acrescida dos demais períodos de labor; c) determinar ao INSS a concessão, em favor da parte autora, do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100 % do salário de benefício, com DIB em 28/06/2011, data do requerimento administrativo; d) e condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas a partir de 12/08/2011 até a efetiva implantação do benefício, tendo-se destacado que o montante devido deve ser atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal (levando em conta a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, pelas ADIs 4425 e 4437) e acrescido de juros a partir da citação do INSS, no percentual de 1% (um por cento) e, a partir do advento da Lei n. 11.960/2009, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança. 2. A fundamentação de mérito do provimento jurisdicional de primeira instância não merece reparos, porquanto, após o reconhecimento da especialidade dos vínculos apontados e as respectivas conversões do tempo de serviço em comum, observou-se que o tempo de serviço do autor perfaz 39 anos, 5 meses e 14 dias, motivo pelo qual ele preenche o requisito tempo de contribuição (35 anos) para a concessão de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 41369963270943736044, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)