PROCESSO Nº: 5266131-39.2425.22.6.4915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO SILVA ADVOGADO: Antônio Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4924931-21.0593.11.11.6423 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR VOLUNTÁRIO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão centra-se na legalidade ou não do limite etário estabelecido como fundamento para ser negada a prorrogação do serviço militar voluntário da requerente. 2. A agravante defende a sua permanência no serviço militar voluntário, uma vez que o dispositivo utilizado para negar-lhe o direito discutido (Lei n.º 4.375/64) não se aplica a sua situação. 3. A Lei nº 4.375/64, artigo 5º, caput, estabelece que o limite etário para convocação de pessoa para serviço militar obrigatório é aos 45 (quarenta e cinco) anos, o que não se confunde com a impossibilidade de permanência e prorrogação do serviço militar voluntário. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91743937936027517835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)