PROCESSO Nº: 5954193-10.8369.30.6.9245 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE NUNES (e outro) ADVOGADO: LEVI CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LETÍCIA PEREIRA EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. BENÍCIO CARDOSO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CES. AFASTABILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular em face de sentença que deu provimento, em parte, aos pedidos expostos na inicial, afastando o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, restando um Fernando Cavalcanti devedor em favor da CEF, no valor de R$ 82.066,19 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais, dezenove centavos). 2. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Rafael Lopes devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 3824165/PE, Rel. Ministro Renan Moura Cueva, Segunda Seção, DJe 02/12/2014). 3. Não há ilegalidade na cobrança do CES nos contratos celebrados antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que haja previsão contratual. Hipótese em que não há previsão em cláusula específica no contrato. 4. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao João Lucas Fernandes devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 5. Tendo sido constatado pelo Laudo que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura. Apelação da CEF improvida e do Particular provida, em parte (item 4 e 5). cbc
(PROCESSO: 31640366152163687623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)