PROCESSO Nº: 9976381-32.3235.30.1.6720 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: GABRIEL MOURA ADVOGADO: Benício Jesus IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 34.651/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CPP. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO, EM PARTE, DO WRIT. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os elementos reunidos durante a investigação, em especial as interceptações telefônicas, indicam a persistência dos membros da organização nas práticas delitivas, mesmo após a prisão de vários de seus comparsas, donde se conclui ser essencial à garantia da ordem pública a manutenção da prisão de elementos-chaves da organização criminosa, como é a ora paciente. - A paciente é bastante próxima da pessoa apontada como líder da organização criminosa, tanto que as duas tiveram diversas conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial. A aparência é de que não é mera cooptada pela organização criminosa, mas importante peça de sua estrutura, tendo atuado como procuradora de benefícios, como agenciadora, movimentado quantias vultosas em sua conta bancária e acompanhado mulheres cooptadas para dar entrada em benefícios fraudados e para sacar os valores depositados. - Os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 67.329/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/02/2016. - A defesa comprovou, por meio de documentos acostados aos autos, que a paciente possui quatro filhos menores de 12 anos, de maneira que a substituição da prisão provisória pela domiciliar merece acolhimento para o resguardo das crianças, conforme autoriza o art. 318, inciso V, do CPP. - Concessão, em parte, do habeas corpus, para substituir a custódia cautelar da paciente pela prisão domiciliar.
(PROCESSO: 93073168557049329035, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)