TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se restaram ou não demonstrados os requisitos previstos no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pela ora recorrida.
2. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, que incluiu no CPC o art. 739-A, ficou estabelecido que os embargos à execução somente poderão ser recebidos com efeito suspensivo se houver requerimento do(a) embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) e garantia integral do juízo. Tal dispositivo é aplicável às execuções fiscais, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
3. Entretanto, in casu, observa-se que a embargante, ora agravada, de fato, deixou de demonstrar que o prosseguimento da execução fiscal poderia causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação. Na realidade, percebe-se que a recorrida, nos embargos à execução fiscal, requereu a suspensão do executivo fiscal sem se atentar para os requisitos do parágrafo 1º, do art. 739-A, do CPC, tanto é assim tão-somente fez menção ao art. 739 do CPC.
4. Desse modo, não demonstrados todos os requisitos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, devem os embargos à execução fiscal ser recebidos sem o efeito suspensivo.
5. Precedente do STJ: EREsp7218845/AL.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00417482428860823440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)