PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (no caso, boletos de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Evelyn Nogueira, certidão de recebimento de lote de terra no Assentamento PA Nossa Senhora Aparecida e certidão de casamento da filha), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. Pietro Moraes.
(PROCESSO: 505299080142477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)