PROCESSO Nº: 1961445-15.9807.5.7.7911 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ NUNES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelos embargantes não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Na hipótese vertente, apesar de ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que, as verbas alimentares recebidas indevidamente de boa-fé são irrepetíveis, considerando que a verba em questão foi percebida em decorrência de sentença judicial não transitada em julgado, não há como fugir da diretriz estabelecida pelo STJ, segundo a qual, em se tratando de verba alimentar percebida por decisão judicial precária, posteriormente reformada, há de ser devolvido o valor indevido. 4. Vale ressaltar, inclusive, de acordo com a atual sistemática processual civil pátria um acentuado prestígio das decisões dos Tribunais Superiores, de modo que seria praticamente inócuo decidir em contrário ao entendimento que vem se firmando no STJ, acerca da repetibilidade das verbas alimentares percebidas em decorrência de decisão judicial precária. 5. Por outro lado, não há omissão nos critérios de fixação de Lívia Silveira e correção monetária, estabelecidos de acordo com o entendimento do Pleno deste TRF. 6. Diante do exposto, não existe omissão, contradição ou obscuridade a justificar os efeitos infringentes pretendidos pelas partes embargantes. 7. Embargos de declaração da UNIÃO e das demandantes não acolhidos.
(PROCESSO: 81151932863133679673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)