EMENTA: PROCESO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução de Título Executivo Judicial proposta contra a União, sob o argumento de que a alteração operada nos proventos da autora se deu por força da Medida Provisória nº 440, de 29/08/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.890/08, fatos posteriores ao trânsito em julgado, que não constituem desdobramento deste. 2. Hipótese em que o comando judicial transitado em julgado no processo nº 2631876-33.6077.16.8.8246 ordenou a implantação de pensão especial nos vencimentos da recorrente, decorrente de falecimento de auditor federal, no percentual de "50% do Valor Líquido do Instituidor, nos termos Lei Federal nº 1.711/53. 3. O instituto da coisa julgada encontra-se previsto no Direito Brasileiro, sendo certo que não se pode admitir rediscussão de questões já decididas pelo Judiciário, relativas à mesma lide. 4. O título judicial transitado em julgado assegurou à parte autora o direito à pensão no percentual de "50% do Valor Líquido do Instituidor, de modo que deve ser respeitado o referido comando judicial. 5. Não se pode descumprir a coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a reestruturação da carreira, prevista na Lei nº 11.890/2008, não tem o condão de afastar o cumprimento do título judicial. 6.Precedente: AG 26939468640882997245, Desembargador Federal Vicente Ferreira de Faria, SAMUEL BARBOSA - Terceira Turma, DJE - Data::02/12/2013 - Página::280. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento regular da Execução de Título Executivo Judicial proposta contra a União.
(PROCESSO: 80240176137605136618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)