PROCESSO Nº: 7957123-65.6815.15.4.5055 - APELAÇÃO APELANTE: AGRONEL AGRONEGOCIO SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de pensão por morte, concedido à dependente de segurado que sofreu acidente de trabalho fatal (que, segundo o INSS, teria ocorrido por culpa da empresa empregadora); Caso em que empregado da empresa Agronel Agronegócio São Kevin Caldeira, ao realizar serviço de solda elétrica em aquecedor a lenha em aviário, sofreu descarga elétrica, vindo a falecer; Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas por imprudência do próprio trabalhador que, além de deixar de utilizar o equipamento de segurança necessário (então disponível), realizou "gambiarra" (termo utilizado pela testemunha do acidente, o qual corresponde a emenda de cabos de força utilizando como isolante pedaços de saco plástico), para realizar trabalho de soldagem, estando em contato com o piso molhado. Assim, não pode se imputar à empresa empregadora responsabilidade pelo ocorrido; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício de previdenciário, por configurar injustificável "bis in idem"; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 91228497825340586803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)