PROCESSO Nº: 6275761-94.6996.22.10.0968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO COSTA ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE PORTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CESSIONÁRIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ("GAVETEIRA"). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI Nº 21.570/00. 1. A recorrente, cessionária de direitos sobre o imóvel (gaveteira), ao propor a ação originária, busca a declaração de nulidade de cláusula de saldo residual (cláusula décima sexta e seus respectivos parágrafos), o reajuste das prestações previstas no contrato pelo plano de equivalência salarial (PES/CP), a exclusão de eventual anatocismo e do coeficiente de equiparação salarial (CES), e a decretação da ilegalidade do uso da Taxa Referencial (TR) na atualização do saldo devedor. 2. O art. 20 da Lei nº 10.150/00 estabeleceu que as transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692/93, que tenham sido celebradas entre o(a) mutuário(a) e o(a) adquirente até 11/11/1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos da referida lei. 3. In casu, verifica-se que a escritura pública de promessa de cessão ("contrato de gaveta"), na qual constam como outorgante e outorgada, respectivamente, THALES DA LUZ e LUIZ MIGUEL AZEVEDO, foi lavrada, sem a interveniência da instituição financiadora, em 21/8/1999, ou seja, em data posterior ao marco temporal previsto no artigo anteriormente mencionado. 4. Dessa forma, mostra-se cristalina a ilegitimidade ativa ad causam de MARIA JULIA DIAS, uma vez que, em não havendo a necessária interveniência do agente financiador, aquela não pode questionar, em nome próprio, como bem asseverou o magistrado de origem, cláusulas de contrato de que não é parte. 5. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp4039607/RJ; PJE(AC/PE) 82868527495678342936; AC976348/CE e AC274435/CE. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19698710883094336360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)