PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ABONO PECUNIÁRIO. 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA CAUTELA DE PROTESTO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO A PARTIR DO DEPACHO JUDICIAL.
1. O art. 219, caput, do CPC foi derrogado pelo art. 202, I, do CC/02, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição - STJ, REsp 5161719/PR.
2. Ajuizada medida cautelar de protesto tempestivamente, não ocorreu no caso a prescrição da pretensão executória.
3. Entendimento da Turma Julgadora firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 29.12.2872, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade.
4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
5. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução.
6. Apelação e agravo retido não providos.
(PROCESSO: 76632589409854265394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)