PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DA DEMANDANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como inapto para o trabalho, enquanto durar a inaptidão Se, porém, for considerado incapaz para o desempenho do seu labor habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que garanta a sua subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal, enquanto ficar nesta situação.
2. Em se tratando de segurado especial, a concessão do benefício independe de carência, bastando a comprovação do exercício do labor rural, ainda que forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 (doze) meses.
3. A perícia médica judicial atestou que a pericianda é portadora de escoliose lombar (CID 10 M41.2), no entanto não apresenta curva de escoliose grave ou qualquer sinal de agudização de seu quadro, sendo possível afirmar que apresenta incapacidade para o desempenho do labor agrícola
4. Contudo, não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente realizava trabalho rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capristiano/CE, não se mostra suficientemente crível para, de forma isolada, demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina.
5. A ficha de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 20/07/2007, também não serve como início de prova material do labor rural, visto que a informação constante de tal documento, no que tange à ocupação da demandante, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente, nas informações dadas pela parte interessada. Nesse sentido, confira-se: AC 591788/PB. DJ: 08/05/2007. Pág: 1029. Rel: Des. Federal PEDRO MIGUEL CUNHA. Luiz Gustavo Ramos. Decisão unânime.
6. As declarações particulares e unilaterais, constantes dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
7. O fato de ser a recorrente filha de agricultores não tem o condão de demonstrar que esta realmente desenvolveu o trabalho rural, mormente se considerando que cursou o nível médio e não demonstrou possuir conhecimento da atividade campesina, quando da sua oitiva em juízo.
8. Vale ressaltar que a qualidade de segurada especial da requerente é um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado à inicial, de forma que, muito embora não tenha sido levantada pelo INSS no procedimento administrativo, deve ser analisada pelo magistrado, por se tratar de questão necessária à aplicação do direito à espécie.
9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.245.133/ /SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
10. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 38787045663178888693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)