PROCESSO Nº: 2116920-66.1067.27.10.3030 - APELAÇÃO APELANTE: ODIVAL DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: Ryan Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO TERIA SIDO LIMITADO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, sob a justificativa de que o benefício do autor, com DIB em 1º/12/1990, não sofreu qualquer limitação dos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, uma vez que naquela época ainda não vigiam. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado em relação ao requerido na inicial, tendo sido claro ao fundamentar que "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 906.595/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"....Todavia, o autor, ora apelante, não comprovou que o valor de seu benefício teria sido limitado pelo teto vigente à época de concessão de sua aposentadoria especial, motivo pelo qual não há como se reconhecer o direito à aplicação do teto fixado pelas EC 20/98 e 41/03". III. Como esclarecido no acórdão, o autor/embargante não comprovou que o valor de seu benefício teria sido limitado pelo teto vigente à época de concessão de sua aposentadoria especial, motivo pelo qual não há como se reconhecer o direito à aplicação do teto fixado pelas EC 20/98 e 41/03, não havendo que se falar em inobservância de seu direito de defesa por não ter se determinado a remessa dos autos à contadoria do Juízo, nem em violação ao art. 130 do CPC/1973 e ao art. 5º, LV, da CF. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 57120378206714378314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)