PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E DAS CONDUTAS. ADEQUAÇÃO. PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações criminais intentadas em favor de CLARICE MONTEIRO e LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que os condenou pelo cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 às penas privativas de liberdade - individuais e iguais - de 02 anos e 06 meses de detenção, além de multa.
2. Inconformado com o decreto condenatório, a defesa de NICOLE RODRIGUES apresentou apelação. Em suas razões, aduziu, em sede preliminar: 1) inépcia da denúncia; 2) nulidade do feito por ausência de pedido de condenação na denúncia; 3) nulidade do feito por ausência de individualização das penas; 4) nulidade do feito por ausência de defesa regular. No mérito, sustentou: 5) a aplicação da pena no mínimo legal; e 6) a atipicidade da conduta.
3. Também irresignada, a defesa de REGNOBERTO apresentou apelo criminal. Em suas razões, sustentou: 1) atipicidade da conduta; 2) inexistência de dano, o que também ocasionara a atipicidade da conduta; 3) falta de comprovação de vantagem obtida; 4) falta de individualização das condutas; 5) investigação realizada pelo MPF; 6) cerceamento de defesa, configurado pelo fato de o juízo não ter se manifestado sobre pedido de adiamento de audiência formulado por novo defensor; e 7) a aplicação da pena no mínimo legal.
4. Com relação à tese de inépcia da denúncia, não há como prosperar. Basta rever a peça acusatória devidamente formulada pelo MPF que repousa nos autos. Na ocasião, houve a perfeita descrição dos fatos atribuídos ao acusado, viabilizando, pela mesma via, a defesa plena. Em suma, preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deveria mesmo ser recebida a peça acusatória. Desta forma, incabível se falar em inépcia da denúncia.
5. Por ocasião da denúncia, o MPF descreveu os fatos imputados a cada um dos denunciados, indicando os indícios de prova quanto a autoria e materialidade delitivas, bem como os tipos penais havidos por violados, não restando dúvida quanto ao pleito de condenação dos acusados. Em suma, não há que se falar em ausência de pedido de condenação, por ser este evidente diante da peça acusatória formulada.
6. Também não existe qualquer nulidade no que toca à aventada ausência de individualização das penas. Como claramente se infere da sentença, o magistrado, ao examinar a dosimetria, trilhou por cada uma de suas três fases e o fez atentando para cada um dos acusados. Primeiro, analisou, uma a uma, as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do CPB e o fez com relação a cada um dos acusados. Nesse passo, pontuou pelo grau de culpabilidade de cada uma das condutas; pelos antecedentes criminais; pela conduta social assumidas por cada um dos agentes; pelos traços de personalidade; pelas circunstâncias de cometimento do crime; consequências e comportamento da vítima. Assim, no final da primeira fase, fixou a pena-base em 02 anos e 06 meses para cada um dos acusados. O fato de a pena ser a mesma não implica a conclusão de que não foi individualizada. Reflete que as condutas e demais circunstâncias judiciais foram similares, não merecendo dosagem diversa.
7. Em todas as fases processuais, os apelantes foram assistidos por advogados devidamente inscritos na OAB e perfeitamente habilitados. Não houve ausência de apresentação de qualquer peça obrigatória, tampouco realização de ato processual sem a presença de defesa técnica, quando esta era necessária e imperiosa. Por fim, a simples afirmação de que as alegações finais foram breves e genéricas não é apta a ensejar nulidade, ainda mais quando isto não restou evidenciado.
8. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, as consequências do crime foram graves e mereciam mesmo ser sopesadas em desfavor de ambos os acusados, evento apto a elevar a pena, como foi o caso.
9. A sentença sobeja no tocante à demonstração da tipicidade da conduta, assim como no que tange ao apontamento de provas da materialidade e autoria delitivas.
10. Ao longo de toda a sentença, o juízo deixou muito claro quais foram as condutas de cada um dos acusados: REGNOBERTO contratou "laranja" para, assim, frustrar caráter competitivo da licitação, já que - ora como sócio oculto, ora como sócio aparente - era ele quem participava do certame; enquanto isso, FRANCISCO DA CONCEIÇÃO "emprestou" seu nome e dados para figurar como sócio de empresa que, na realidade, pertencia a REGNOBERTO, concorrendo claramente para a fraude. Portanto, não se pode cogitar em nulidade por ausência de individualização das condutas dos acusados.
11. Apelos aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 62013795443725822367, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)