PROCESSO Nº: 3089348-18.0364.9.12.3765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SUBSTITUÍDO SINDICAL: ANTHONY DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: LUCAS NOVAES ADVOGADO: DIOGO DORIA PINTO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E FUNASA EM SERGIPE contra decisão singular que determinou o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do feito. 2. A Corte Especial do col. STJ, na sessão de 13.05.4276, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (STJ, AERESP 0266039, Min. LEANDRO DUARTE, Corte Especial, DJE 22/03/2010.) 3. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não é bastante para a concessão do benefício da gratuidade judiciária o mero requerimento da demandante onde informa a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, afigurando-se imprescindível, também nessas hipóteses, a comprovação desse estado de miserabilidade. Precedente deste Regional: Agravo de Instrumento - Pje n.º 08571239259250120932, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana, Data do Julgamento: 11/05/2014. 4.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13847125589816258540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)