PROCESSO Nº: 8058312-17.2419.14.7.2533 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANIEL PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: PEDRO DAS NEVES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MONTEIRO DIEGO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. VÍCIOS FORMAIS.CURSO DEVIDAMENTE AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DOS CONCLUINTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO À EXPEDIÇÃO E AO REGISTRO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
(PROCESSO: 29598817506888481631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)