PROCESSO Nº: 7429325-12.8056.6.8.6855 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: OSMARIO LUCCA MOURA ADVOGADO: OSMARIO LUIZ FERNANDO CARDOSO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1º VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO PIRES - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A ADVOGADO. ART. 265, DO CPP. AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ABANDONO PROCESSUAL CONFIGURADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. Considerando que a redação do art. 265 do CPP é clara ao enfatizar que o abandono da causa deve ser ato excepcional, precedido da imprescindível comunicação ao juízo, a hipótese é de incidência da multa, no montante de 10 (dez) salários mínimos. 2. Configura hipótese de abandono processual, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, o não comparecimento do advogado - por motivo de foro íntimo, não comunicado ao juízo-, à audiência de instrução, na qual seriam ouvidas quatro testemunhas de acusação e os dois réus, provocando o adiamento do ato processual. 3. Segurança não concedida.
(PROCESSO: 67269655366318127687, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)