PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES A RECEBER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do apelo, quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
2. No caso, a Emanuelly Freitas julgou procedente os embargos à execução, para afastar o excesso verificado, com o abatimento das parcelas recebidas pela parte autora, ora embargada, a título de amparo social, benefício este inacumulável com a pensão por morte. Já o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a sustentar que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei para obter o direito à pensão por morte e alegar que o benefício foi concedido com efeito retroativo a data do óbito.
3. Precedentes desta egrégia Corte.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 20435758425190139451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)