PJE Nº: 9923399-27.5854.12.5.7864 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EMANUEL DAS NEVES APELADO: FARMACIA DIAS LTDA (e outro) ADVOGADO: YURI COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN SOUZA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 90085505874899190257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)