PROCESSO Nº: 3026019-64.1189.13.6.3263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: Breno Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição Paulo Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2654330-17.9569.8.10.0826 - 21ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. A decisão impugnada ajusta-se ao entendimento que prevalece neste Tribunal quanto à aplicação do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, dada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da utilização do índice de rendimentos da poupança. Embargos Infringentes n.º 6319396-12.1283.7.7.8736. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47982539169950022564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)