EMENTA: Administrativo. Ensino Superior.Consulta Eleitoral junto à Comunidade Universitária, visando subsidiar a elaboração de lista tríplice para a escolha de Larissa Caldeira) e de Vice-Lucas Ramos) da UFPB. A inclusão dos empregados públicos da EBSERH na eleição para formação da lista tríplice do Reitor e Vice-reitor da UFPB, encontra óbice na Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, cuja atividade é a "prestação de serviços de assistência à saúde, integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS," ou seja, no contexto de ações de saúde, e não as afetas ao âmbito da educação. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13958938005196068430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)