PROCESSO Nº: 1750946-57.4910.22.10.1163 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Mata EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. PRECARIEDADE DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro são a ação cabível para elidir constrição judicial, ilegitimamente imposta, com o escopo de tutelar bem ou direito de terceiro que não integra a relação jurídico-processual constituída na ação executiva, sendo parte legítima para figurar no polo ativo o possuidor ou o proprietário do bem constrito. 2. No caso, cuida-se de embargos de terceiro visando afastar a constrição judicial de imóvel em que reside o embargante, decorrente de execução de título extrajudicial, alegando ter a posse sobre o bem e que o mesmo não se constitui em patrimônio público. 3. Hipótese em que o apelante não apresentou contrato de compra e venda supostamente firmado com o anterior proprietário, tampouco "logrou demonstrar que existe qualquer anotação no registro imobiliário relativa à venda ou financiamento do imóvel, não sendo possível sequer aferir se o imóvel foi transferido à parte embargante e se o foi por pessoa que era proprietária". 4. Pela dicção do art. 183, da CF, em relação à alegação de usucapião, que se pretende no presente caso, são exigidos os seguintes requisitos: a) posse mansa e pacífica, com animus domini; b) área urbana não superior a 250m²; c) prazo ininterrupto de cinco anos; d) imóvel utilizado como moradia; e) não ser o adquirente proprietário de outro imóvel. 5. In casu, faltando o requisito constitucional, visto que a parte autora possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional, inclusive considerando a existência de Ação Monitória movida pelo apelado, incabível o pedido de reconhecimento de usucapião. Precedente do STJ (REsp 8517945/SC, Rel. Ministro BRENO LOPES, 3ª T., julg. 08/12/2015, DJe 27/06/2015). 6. Precedente desta Corte Regional: AC939324/PE, Des. Fed. Davi Duarte, Quarta Turma, Julgamento: 20/09/2015, Pub.: DJE 07/04/2015. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observando-se a suspensão da exigibilidade na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista a concessão da gratuidade da justiça deferida pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 07773399079730902453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)