PROCESSO Nº: 7816358-74.6611.4.6.1248 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA LEMOS DIZEU ADVOGADO: Enrico Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS, POR MAIS DE 25 ANOS. VALIDADE DO PPP E LAUDOS TÉCNICOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO INSS PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 82.092/64 e 81.020/79. 3. As atividades desenvolvidas pelo promovente no período de 24/01/1985 a 13/07/2014, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos - LTCAT's, comprovam que laborou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na função de Técnico de Gestão, exposto, de forma habitual e permanente, a agente nocivo ruído, 84,09 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 27.997/64 e 62.689/79, até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 09/06/1997, que estabeleceu o limite de 90 (noventa) decibéis para a configuração da especialidade do respectivo tempo de serviço, até a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 22/03/2003, que classificou como agente nocivo o ruído superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis (REsp 3150902, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 4. Assim, no presente caso, constata-se que a exposição ao agente ruído, anteriormente a 20/05/1997, esteve acima dos limites legais de tolerância e, no período posterior, em que esteve abaixo dos limites legais, o empregado estava sujeito também aos agentes químicos (tolueno, óleos minerais e graxas), inseridos na classificação insalubre, no item 4.3.37 dos anexos II e I dos Decretos 53.034/64 e 36.577/79 e no item XIII do anexo I do Decreto 3.048/99. 5. Credibilidade dos formulários apresentados, tendo em vista que as informações contidas no PPP estão em consonância com as descritas no laudo técnico, específicas para o caso do autor, sendo o PPP documento hábil para comprovação de exercício de atividade especial, estando subscrito por pessoa autorizada pela CBTU, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, com base na diferença das funções desempenhadas pelo recorrente daquelas constantes no PES - Plano de Emprego e Salário. 6. A extemporaneidade do PPP e dos laudos técnicos, assim como, a não indicação da concentração e quantificação dos agentes químicos, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. No caso, o PPP e laudos acostados demonstram à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, pela submissão a ruído e agentes químicos. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 8. No período em que o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 064229-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. Para o período posterior, em que esteve exposto a agentes químicos, é de se observar que o PPP e Enzo Santos não atestam o uso de EPIs eficazes. 8. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2014). 9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários sucumbenciais pela parte demandada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à data da propositura da ação), observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 11. Apelação da parte autora provida para conceder-lhe aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (01/07/2014), com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). PREJUDICADO o recurso adesivo do INSS.
(PROCESSO: 96552899231904088113, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)