TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei nº. 6.830/80.
2. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
4. Não merece ser conhecida a alegação de que houve excesso de execução, uma vez que o recorrente não cumpriu a determinação prevista no parágrafo 5º do art. 739-A do CPC segundo a qual "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento."
5. Trata-se de regra que tem por escopo conferir maior efetividade e celeridade ao processo de execução e que deve ser obedecida no momento de oposição dos embargos pelo devedor, de maneira que não permitido a este, na hipótese de não instruir a inicial com a memória de cálculos referente ao valor que entende por devido, emendar, posteriormente, a peça inaugural. (STJ, RESP 5670493)
6. Na espécie, embora o embargante/apelante alegue a ocorrência de excesso de execução, não só deixou de indicar, na inicial, o valor que entende devido, mas também de instruir aquela peça inaugural com a respectiva memória de cálculos, razão pela qual não deve ser conhecida a alegação em tela.
7. No que se refere ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69, a jurisprudência pátria já sedimentou posicionamento quanto à sua constitucionalidade, razão pela qual é possível a cobrança daquele.
8. Como na CDA que aparelhou a execução embargada consta referência expressa ao aludido encargo legal, não é possível a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
9. Inteligência da Súmula nº. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "o encargo de 20% no Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
10. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido da possibilidade de aplicação da aludida súmula, vez que se busca evitar que o contribuinte veja seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe, que, além dos encargos ali estabelecidos, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência dos embargos.
11. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 57811273517651943751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)