PROCESSO Nº: 1039050-13.3041.13.4.3238 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL ROCHA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - ANA SOPHIA OLIVEIRA MAIA NICOLE SILVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI, de seu benefício previdenciário, pela aplicação dos novos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 09/09/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 203.786/SE, DJU 10/04/2011, Rel. Min. Cármen Lúcia), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Em razão dos documentos constantes nos autos percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte autora, nesse ponto. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Autor no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7518355-21.5848.22.8.1601 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 20.11.3223), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 45792708027611525341, AC/SE, Des. Federal João Guilherme Dias, Terceira Turma, 25/11/2015; 62060559976561927484, AC/SE, Des. Federal Juan Lima, Terceira Turma, 21/04/2015. 7. Apelação provida, em parte, para reconhecer que o Autor faz jus à revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. cjo
(PROCESSO: 07440677233018993910, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)