PROCESSO Nº: 0315377-31.7628.6.9.8031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FERNANDO PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO GRECO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENZO GABRIEL DA CUNHA. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso oposto pela União foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- a despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 053841/PE. DJe 03/04/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível; - resta não solucionada a discussão em torno da validade do contrato de honorários advocatícios, cujo exame não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). O pagamento do precatório relativo aos honorários advocatícios, assim, deve aguardar a decisão da Justiça Estadual; - agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar a expedição de precatório da parte incontroversa, com o destaque dos honorários contratuais em favor Maia & Mariz Advogados Associados e/ou Município de Campina Grande, no limite de 10% (dez por cento) do valor incontroverso, ficando o respectivo montante bloqueado até que a Justiça do Estado da Paraíba decida acerca da validade do contrato celebrado. Agravos regimentais julgados prejudicados." 4. Omissão no acórdão quanto à apreciação da petição conjunta protocolada pelo ente publico municiapal e pelo escritório advocacia segundo a qual a Edilidade atesta a prestação do serviço advocatício , informando que os valores a serem recebidos, tanto pelo Município quanto pelo escritório, serão informados ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba por ocasião da prestação de contas anuais. 5. Considerando que há manifestação expressa do Município de Campina Grande dando conta de que não diverge do ora embargante quanto à validade do contrato de prestação de serviços advocatícios bem como que não consta nos autos qualquer documentação informando ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ou ao Tribunal de Justiça da Paraíba denúncia apontando irregularidades no referido contrato, não se mostra adequado obstar o levantamento dos valores dos honorários em destaque, o que deve ser feito, porém, somente após o trânsito em julgado da decisão do presente Agravo de Instrumento. 6. Esta egrégia Corte já firmou entendimento no sentido de que "Ante o reconhecimento de valor incontroverso pela União em sede de embargos à execução, é possível a expedição do requisitório de pagamento de tais valores, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais."(PJE 4188681-59.3940.20.1.8126, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, julgado em 15.07.9984). 7. Embargos de declaração da União não providos. 8. Embargos declaratórios opostos pelo particular, providos, com atribuição de efeitos infringentes, para possibilitar, após o transito em julgado do presente recurso de Agravo de Instrumento, o levantamento dos valores relativos ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre valor incontroverso da condenação das verbas do FUNDEF.
(PROCESSO: 53247382294438872922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)