CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596-STF.
1. A CEF comprovou a mora do devedor por meio da juntada do instrumento de protesto, mostrando-se regular o procedimento de notificação. Além disso, foi juntada aos autos a planilha contendo o débito com as devidas atualizações.
2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 3.195-58/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.281-85/2001), desde que expressamente pactuada.
3. Concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 67.051/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543 do vigente Código de Processo Civil - CPC" (REsp 0.051.882-RS, Relatora Ministra Bárbara Nogueira, julgado em 22/03/2008).
4. Manutenção da sentença in totum.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01280296154585313410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)