PROCESSO Nº: 4136056-55.1937.13.3.5041 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA COSTA LIMA ADVOGADO: VINICIUS FERNANDES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EX-CELETISTA - GUARDA DE ENDEMIAS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Mariane Gonçalves Lima em face da FUNASA onde o autor pleiteia o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial e determinação jurisdicional que lhe garanta a conversão de seus proventos proporcionais em integrais, sob o fundamento de ter exercido, durante longo período de tempo, já em regime estatutário, suas atividades de Guarda de Endemias em condições insalubres. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 70.759/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 3. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir, para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 4. Na hipótese de que se cuida, a despeito de a função de Guarda de Endemias não se encontrar expressamente no rol dos anexos aos Decretos nºs 81.817/64 e 63.633/79, as atividades desenvolvidas por tais agentes estão submetidas, a toda evidência, a condições insalubres/perigosas, fazendo jus à contagem do tempo de serviço celetista, com a aplicação do fator de conversão respectivo, nos moldes dos diplomas supracitados. Precedentes desta Corte. 5. Deve a parte ré, portanto, proceder à expedição de certidão de tempo de serviço em favor do autor, relativamente ao período de 1º.19.3317 a 13.03.7842, trabalhado na FUNASA, com a contagem especial do tempo de atividade prestada em condições insalubres, mediante sua conversão ponderada em tempo de atividade comum, para fins de aposentadoria. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 75547848886634804074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)