AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I - A via do agravo de instrumento, em face das limitações de prova que lhe são inerentes, não é a apropriada para desconstituir as versões inerentes à existência ou não de grupo econômico formado pelas empresas MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORE & GRANITO LTD; REDE CIMENTO RECIFE LTDA, COMERCIAL CONSTRUIR LTDA, DONNA MARIA RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA e pessoas físicas. No mesmo sentido e analisando situação idêntica pertinente ao mesmo grupo econômico - AGTR 887700 e AGTR 143838.
II - Os elementos fáticos que levaram o juiz de piso a reconhecer o grupo econômico estão assentados em fundamentos bastante plausíveis que apontam na direção de que a agravante é sociedade que atua no mesmo ramo de atividade, com quadro societário composto por membros da mesma família da empresa originariamente executada. Neste cenário, ainda que a empresa agravante apenas tenha sido constituída no ano de 2010, não se pode aprioristicamente afastar a sua legitimidade.
III - A tese da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal não foi aventada junto ao juízo a quo, de modo que seria temerária sua apreciação nesta instância sem o pronunciamento do juízo da execução a respeito, pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, seria necessária relevante análise de provas, em especial eventuais causas de suspensão ou interrupção do lustro prescritivo.
IV - Não se pode olvidar que o acertamento quanto à matéria fático-probatória, objeto deste agravo de instrumento, impõe uma ampla dilação probatória, expediente este incompatível com a via angusta deste apelo, dotado de cognição bastante reduzida. Daí se segue que a controvérsia deverá ser dirimida pela via própria (embargos à execução), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Norma Ápice (CF, art. 5º, LV).
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88213527404958829920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)