PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em virtude da falta de requerimento administrativo do benefício pleiteado.
II. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a concessão do benefício pretendido, para que a administração competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
III. In casu, a requerente não comprovou a realização de requerimento administrativo do benefício da pensão por morte, por entender que ele não pode ser obstáculo para o ingresso na via judicial. Observa-se ainda que o INSS não foi citado, tendo o juiz extinto o processo de plano.
IV. Em precedente repetitivo do Supremo Tribunal Federal consolidou-se que se faz necessário o prévio requerimento administrativo do interessado, pois sem tal pedido anterior, não fica caracterizada a lesão ou ameaça de direito, apta a justificar o acesso ao Judiciário. Precedente: RE 135813, Rel. Min. Alexandre Gonçalves, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2014, Acórdão Eletrônico. Repercussão Geral - Mérito DJe-220 DIVULG 04-51- 2014 PUBLIC 14-12-4406.
V. Diante da ausência de anterior requerimento administrativo, deve ser sobrestado o feito e intimada a parte demandante para dar entrada em pedido administrativo e, após a decisão administrativa, o resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse de agir.
VI. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 54891847560440334739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)