AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PATU/RN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A DATA DO AFASTAMENTO DO EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da ação civil pública de improbidade administrativa contra o agravante, ex-secretário de finanças do município de Patu/RN, por não ter reconhecido a prescrição suscitada.
2. Não merece reforma a decisão atacada já que, nesse juízo perfunctório, não há provas suficientes para se concluir qual a data exata do afastamento do agravante dos poderes decisórios na Prefeitura Municipal de Patu/RN, e, por conseguinte, de determinar-se, com certeza e segurança, o dies a quo para cômputo do prazo prescricional.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32225362750943074927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)