PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando a autarquia previdenciária a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade (trabalhadora rural), a contar da data do requerimento administrativo (06/10/2002), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor na condição de trabalhador rural pelo período de 126 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (28/08/2002), que coincide com o alcance da idade mínima.
3. Os elementos de prova juntados pela parte autora são: (i) cópia de parte da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais datada de 14/02/2002, menos de um mês antes do requerimento administrativo; (ii) certidão de casamento contraído em 24/11/1968, cuja expedição ocorreu em 7/10/1995, onde consta agricultor como profissão do marido da autora; (iii) certidão de nascimento de filha do casal ocorrido em 8/1/1981, cuja expedição ocorreu em 26/12/1995, onde consta agricultor como profissão marido da autora; (iv) certidão de nascimento de filho do casal ocorrido em 29/11/1984, cuja expedição ocorreu em 01/03/1995, onde consta agricultor como profissão marido da autora; (v) declaração da EMATER/PB que a autora é agricultora expedida em 02/02/2002, um mês antes do requerimento administrativo (fl. 15); (vi) contrato de parceria agrícola datado em 26/10/2002 (fls. 19 e v), menos de um mês antes do requerimento administrativo; (vii) certidão de óbito do marido da autora, onde consta vigia como profissão do de cujus.
4. Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a autora tenta comprovar sua qualidade de segurada especial, no período de 1991 a 2002, através de documentos em que consta que seu marido era agricultor. Ocorre que, para além de em todos estes documentos constarem a autora como doméstica, o marido da autora veio a óbito em 26/4/1995, constando na sua certidão de óbito a informação de que sua profissão era vigia e não agricultor, informação esta prestada pela própria autora. Destaque-se que o CNIS do falecido registra vários vínculos urbanos compreendidos no período de 12/3/1979 a 19/9/1994, o que descaracteriza a alegação de exercício da atividade rural em regime de economia familiar neste período.
5. Em relação aos demais documentos apresentados em nome da autora, tem-se que todos foram constituídos com o único intuito de pleitear o benefício, posto que produzidos em momento muito próximo a autora completar a idade legal para o benefício (02/01/2002), evidenciando que a requerente buscou se tornar segurada especial (o que não era antes) apenas com o intuito de requerer aposentadoria.
6. Destaque-se que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo para deferir o benefício,- in verbis: "a própria certidão de casamento e de nascimento de uma filha, apontam a profissão de agricultor do esposo da autora, condição que pode ser extensível à autora, pois a mesma, ainda que trabalhasse em casa, vivia da agricultura", é necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividades rurícolas por parte da autora para esta fazer jus à aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
7. Por fim, ainda que ultrapassada a ausência de inicio de prova material, só ouve a oitiva de uma testemunha, o que, segundo posicionamentos jurisprudenciais da egrégia Segunda Turma, é insuficiente para comprovação da atividade rural.
8. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 36723207831585428347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)