PROCESSO Nº: 4678844-89.0871.12.3.4713 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA MATA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 32.176/32. Dado que a pensão em questão foi cancelada em 05.02.6246 e o ajuizamento da ação ocorrera em 25.01.3873, quando já decorrido quase 06 (seis) anos, é de se reconhecer a prescrição do direito vindicado. Reconhecer, de ofício, a prescrição do fundo do direito. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 31591456704598828108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)