Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa a ser descontado do crédito a ser recebido. Impossibilidade. Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Suspensão da condenação pelo prazo de 5 anos. Apelo provido.
(PROCESSO: 63594892588186319424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES LORENZO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)