Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Desnecessidade de perícia judicial. Honorários advocatícios estipulados de acordo com o permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76930611471597476790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)