PROCESSO Nº: 5551829-71.1453.28.7.7104 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: MARCELO CALDEIRA MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores atrasados devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), de acordo com a alteração de RT (retribuição por titulação) de mestrado para doutorado, relativos aos exercícios de 2013 e 2014. 2. Não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 3. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em 0,5% ao mês. 5. Com relação aos honorários advocatícios, deve ser mantido o valor módico de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a data do ajuizamento da ação sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 70132549392917242781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)