PROCESSO Nº: 2857665-39.8101.8.3.7144 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO DOS REMEDIOS FERREIRA DE MATOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SALES DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR DO DNER. ABSORÇÃO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 73.642/02. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO DNIT. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAUÃ DIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade passiva do DNIT, tendo em vista que, no caso dos autos, como firmou o MM. Juiz singular, é de responsabilidade da UNIÃO o pagamento dos proventos das autoras, pensionistas do extinto DNER, sendo nesse sentido a jurisprudência desta Corte. 2. O fato do ex-servidor, no momento de seu falecimento, não possuir vínculo com o quadro de pessoal do DNIT não priva a pensionista do direito ao enquadramento pleiteado, vez que, à época, integrava o quadro de inativos do DNER. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. No julgamento do REsp nº 8.994.729/CE, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ assentou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta Autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 4. No que concerne às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. 5. Incidência de Theo da Mata pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09. 6. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 2.307-DF e ADI nº 3.779-DF), será calculada pelos índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período (REsp 5.363.334/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a serem identificados na fase de execução. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 30434359602064911673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)