ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MP Nº 0.301-41/2001. LEI Nº 9.266/96. REESTRUTURAÇÃO DAS CLASSES DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL.
I. Cuida-se de apelação de sentença, proferida em sede embargos à execução de título judicial, nos seguintes termos: "Em face do exposto, julgo os presentes embargos: I - PARCIALMENTE PROCEDENTES, para o fim de: I.I - reduzir o valor exequendo até o equivalente de sua cota parte, para as herdeiras-exequentes CLARA HELOÍSA LIMA, GENY DUBA, VITOR NASCIMENTO e LUIZ FELIPE DA MATA, abatendo-se, ainda, os valores pagos administrativamente ao tempo do ajuizamento da execução, bem como limitando a incidência do percentual de 3,17% até dezembro de 2001. Deve a execução prosseguir de conformidade com os valores constantes da tabela apresentada pela Contadoria Judicial, à fl. 473 (atualizada até novembro/09). Sem honorários mercê da sucumbência recíproca, haja vista ter vencido quanto ao pedido de reestruturação. I.II - reduzir do valor exequendo das exequentes-embargadas CELINA RODRIGUES LORETE, LUIZ GUSTAVO MOREIRA, RAUL DUARTE (matrícula de nº 06827993 do instituidor Bryan Farias), CANARY SANT'ANNA GARCIA FONTES, RAUL JESUS, MATHEUS NUNES, KAIQUE ALVES, EMANUEL JESUS, NATHAN NOGUEIRA, KAIQUE CAMPOS DA ROCHA, LUIZ MIGUEL VIANA, PEDRO REZENDE, DANIEL COSTELA, GUILHERME DA ROSA, JOÃO REZENDE, ENRICO DA COSTA, LUCAS GABRIEL SILVA, VINICIUS ALMEIDA, JOÃO PEDRO COSTELA, DAVI LUIZ GONÇALVES, ANDRÉ SANTOS, DANIEL FERREIRA, GENY DUBA, RENAN SILVEIRA, CARLOS EDUARDO PORTO, ARTHUR CASTRO, LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, CLARA CAROLINA DA CUNHA, EDUARDO PIRES e VINICIUS TEIXEIRA, o montante já pago administrativamente ao tempo da execução, bem como limitar a incidência do percentual de 3,17% até dezembro de 2001. Deve a execução prosseguir de conformidade com os valores constantes da tabela apresentada pela Contadoria Judicial, à fl. 473. Sem honorários mercê da sucumbência recíproca, haja vista ter vencido quanto ao pedido de reestruturação; II - TOTALMENTE IMPROCEDENTES em relação às exequentes JOÃO FELIPE FERREIRA (matrícula de nº 25140040 do instituidor Augusto Carvalho), IDA CATARINA COSTELA, GUILHERME CARDOSO, RODRIGO NASCIMENTO e AUGUSTO BARBOSA, tendo em vista que os valores apurados pela Contadoria ao elaborar seus cálculos são, inclusive, superiores aos executados, o que afasta a alegação de excesso de execução, devendo a execução prosseguir nos valores apontados no resumo de fl.473, descontando o valor atualizado da parcela excedente ao quantum executado. Deste modo, condeno a União Federal embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por exequente, nos termos do art. 20, §4º, do Diploma Processual Civil."
II. Em suas razões recursais, a parte apelante defende que os embargos à execução não são a via adequada para promover a rediscussão daquilo que já fora decidido (CPC 471, caput), bem como para aventar como defesa fatos ocorridos enquanto em curso o processo de processo de conhecimento. Afirma que, na sentença do processo de conhecimento, restou determinado que a ré incorporasse à remuneração mensal dos substituídos da autora o reajuste salarial de 3,17%, e que pagasse as diferenças vencidas de janeiro/95 até a implantação do índice a ser efetuada. Desse modo, entende que a limitação da execução operada na sentença fere a coisa julgada. Ademais, aduz que os pagamentos administrativos ocorreram após o trânsito em julgado, motivo pelo qual não houve qualquer oposição à determinação judicial de compensação dos valores pagos após a prolação da sentença de conhecimento. Por outro lado, sustenta que, ainda que se entenda pela aplicação do art. 10 da MP 2.225/20012, - que estabelece que na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994 -, inobstante não contemplado no título exequendo, tal dispositivo somente produz efeitos a partir da sua vigência.
III. Em contrarrazões, a União sustenta que, desde junho/2001, o percentual de 3,17% já foi incorporado à remuneração da parte exequente, em razão da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras ocorrida em tal data, por força da Lei nº 9.266/96. Alega, ainda, que a MP nº 209-53/01 apenas reconheceu o direito ao percentual de 3,17% aos servidores não beneficiados por reorganização ou reestruturação dos respectivos cargos ou carreiras. Assim, entende que nada é devido ao exequente a título do percentual de 3,17% a partir de junho de 2000.
IV. A Medida Provisória nº 5.801-33/2001, em seu artigo 10, reconheceu o direito dos servidores ao percentual de 3,17%, estabelecendo que este seria devido até o momento da reorganização da carreira dos respectivos servidores beneficiários.
V. O reajuste ora discutido é devido até que se efetivem os efeitos da Lei nº 9.266, de 30/06/1996, que reestruturou as classes da carreira de Policial Federal, porquanto, aplicá-lo depois da reestruturação da carreira importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 783047853305407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)