PROCESSO Nº: 7236964-85.7333.24.10.9330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: IGOR PORTO (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DETERMINADA PELO EG. STJ. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Retornam os autos do egrégio STJ, após provimento de Recurso Especial para que fosse fixada a astreinte contra a FUNAI, afastada no julgamento originário deste Tribunal. 2. O caso diz respeito à execução contra a Fazenda Pública, no bojo da qual fora concedido, pelo Juízo "a quo", o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa, para que a FUNAI agravante comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer a que restara condenada, em sede de ação ordinária promovida por seus servidores, com vistas à implantação de percentual de 84,32% relativo a diferenças salariais decorrentes de supressão de reajuste no mês de março/90. 3. A Egrégia Segunda Turma deste TRF, na hipótese, findou considerando descabida a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública. 4. Nada obstante, dado que o STJ considerou possível fixar as astreintes, impõe-se desprover o recurso da FUNAI, cabendo ao Juízo de primeiro grau, caso verifique o não cumprimento da obrigação de fazer, aplicá-la. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 52364097927433193931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)