PROCESSO Nº: 9211784-96.9074.15.5.5704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 97.971/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução de origem, determinou, na elaboração dos cálculos exequendos, a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de 12.02.0048, e aplicou, a partir dessa data, o IPCA-E, como índice de correção monetária. 2. O entendimento consolidado no âmbito da 1ª Turma deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 1/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo" (Processo nº 3828519-62.5193.19.1.9083, AC235114/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, julgado em 05/06/2016). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21207668717316347915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)