PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCONTROVERSA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DA AUTORA. PORTADORA DE OSTEOARTROSE; HÉRNIA DISCAL; ESPONDILOSE E ARTROSE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O LABOR AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O APELADO SEJA REABILITADO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA MANTIDA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade.
2. Demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, visto que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, nesta condição, até 07/01/2008.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente, há cerca de 10 (dez) anos, encontra-se acometida por osteoartrose zigoapofisária LS-S1; hérnia discal póstero-lateral esquerdo extruso, em L4-L5; espondilose incipiente de L4-L5 e artrose incipiente de L3 a L5, cujas enfermidades a incapacitam definitivamente para o exercício do labor agrícola, aduzindo o expert a possibilidade de, através de tratamento especializado de 06 (seis) meses, tornar-se a pericianda apta a executar atividades que não exijam grandes esforços.
4. O auxílio-doença, em virtude do caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador a cessação do benefício deferido, mesmo que constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o beneficiário não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91).
5. Cabe, pois, à autarquia previdenciária avaliar a possibilidade de reabilitação da inaptidão laborativa da promovente, sendo-lhe devido o auxílio-doença até que o INSS promova a sua reabilitação.
6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença, está de acordo com o art. 85, parágrafo 3º, Inc. I, do CPC e com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma.
7. Não apreciado o pedido de exoneração das custas processuais, em virtude da ausência de interesse recursal, tendo em vista que o magistrado isentou a autarquia demandada do pagamento das custas processuais.
8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 95873259138026118842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)