PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. COBRANÇA EM VÁRIAS EXECUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA QUE RECLAMA ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA A DEFINIÇÃO DO LIMITE TOTAL DA PUNIÇÃO. FIXADO ESTE LIMITE NO PROCESSO ORIGINAL, NÃO É MAIS POSSÍVEL NOVAS COBRANÇAS.
1. Curioso caso em que o autor, depois de obter a fixação de astreintes para compelir o réu a cumprir a obrigação de implantar benefício previdenciário, em antecipação de tutela, entendeu de propor execuções distintas, cada uma delas relativa a um período de atraso diferente;
2. Sabe-se que o valor inicial das astreintes deve ser, ao final, considerando-se o tempo do atraso e a eventual desproporção entre a obrigação principal e a acessória, revisto para que a soma das multas diárias não se mostre usurária;
3. Tendo o juízo, em decisão prolatada em processo anterior, fixado o limite total das astreintes, não é possível ao credor exigir a multa em vários processos (três, na hipótese) criando espaços artificiais para novas incidências das multas, e espertamente evitando a ponderação realizada no primeiro processo;
4. Provimento da apelação, para julgar procedentes os embargos, dado que a sentença não percebeu a multiplicidade dos processos de execução, decidindo cada um deles como se fora o único.
(PROCESSO: 81319673210852118443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)