E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO À DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a Responsabilidade Solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - A Decisão Agravada assinalou que a hipótese refere-se à Falta, temporária, do Medicamento por parte da Rede Pública de Saúde, salientando que o seu uso é indicado em Laudo Médico que instrui a Ação, o qual não fora controvertido pelos Réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), uma vez que a Autora, ora Agravada, é Portadora de Anemia Falciforme, cujo Medicamento (EXJADE), registrado na ANVISA e constante do Protocolo de Dispensação da Rede Pública perante o Sistema Único de Saúde, insere-se na Terapêutica adotada no controle da referida Patologia. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 78475040642145271158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)