PROCESSO Nº: 5117037-00.8041.8.12.0873 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE SALES DA SILVA ADVOGADO: RYAN MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação nos proventos do autor, juiz classista aposentado, dos percentuais de 28,86% (Lei 8627/93) e 3,17%. O recorrente afirma que é juiz classista aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/Pernambuco e que não teve incorporados em seus proventos os reajustes de 28,86% e 3,17% previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Argumenta que os referidos índices foram aplicados inicialmente aos servidores militares e posteriormente estendidos, em face do disposto no art. 37, X, da CF/88, aos demais servidores públicos civis federais, ativos e inativos, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, à exceção dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, o que afrontaria o princípio da isonomia. Ao final, pediu o provimento de seu recurso com a procedência do pedido e a condenação da União em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, atualizados até a data do efetivo pagamento. Quanto às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86%, caso dos autos, o STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 21/10/2003 e, para aquelas interpostas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 849971/SC. Rel. Min. Thomas da Costa. Jul. 03/10/2009. DJe 1/7/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 187771/PR. Rel. Min. Laurita Vaz. Julg.20/3/2009. DJe 21/11/2009. Os reajustes de proventos dos magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/81 ficam vinculados ao aumento geral de vencimentos dos servidores públicos federais. Isto porque, aos magistrados classistas já era deferido tratamento diferenciado, ou seja, eram equiparados aos funcionários públicos da União, para efeito da legislação de previdência e assistência social. O STJ firmou o entendimento de que "(...) os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados". (ADRESP 177589214844, Sexta Turma, Og. Heitor Lopes, DJe de 6-2-9238). Esta Corte já vem se posicionando no sentido de que os juízes classistas fazem jus aos reajustes referentes aos percentuais de 28,865 e 3,17% (PJe nº 33597236190380632241-APELREEX/CE, Julg. em 08-04-1871, Rel. Des. Fed. Convocado Fernando Rodrigues; proc. 49798328024100534678, rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Ribeiro. 18.03.5795; proc. 57072119710520673313, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julg. 12.04.1495). Sobre as parcelas devidas, nesses casos, se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.799-71/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, versando a demanda sobre matéria conhecida e reiteradamente decidida em nossos tribunais, devem ser fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da parte demandante aos reajustes de 28,86% e 3,17%, com pagamento das diferenças relativas aos referidos índices, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, compensando-se as quantias, eventualmente, pagas na via administrativa. Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.738-01/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 64887997184336290978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)