PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto em face de Decisão que recebeu a Denúncia, proferida nos autos de Ação Criminal, a qual atribui ao Réu, ora Recorrente, a prática do Crime de Responsabilidade previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, quando Prefeito de Edilidade.
II - As hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito estão previstas, taxativamente, no artigo 581 do Código de Processo Penal, e, entre elas, não se inclui o recebimento e/ou ratificação de recebimento de Denúncia, a exemplo do caso em exame. Precedentes.
III - Não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 94730521314745558337, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)