DIREITO CIVIL. AÇÃO ORIDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO COM TERCEIRO QUE COMPROVOU TER EFETUADO A CAUÇÃO E APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor objetivava anulação da avença do imóvel objeto da ação realizada a terceiro, bem como indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de venda de imóvel em duplicidade por parte da ré.
2. A sentença condenou a instituição financeira a devolver ao autor apenas o valor depositado a título de caução no montante de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), devidamente corrigido.
3. No caso concreto, não se trata de uma imotivada negativa da Caixa Econômica em concretizar o negócio com o autor. A questão envolve quem primeiro efetuou o depósito da caução, bem como se dirigiu à instituição financeira a fim de concluir a avença.
4. O autor depositou o valor da caução em 29/06/11, às 14h54min17s, habilitando-se para concretizar a compra do imóvel em tela, e o terceiro vencedor depositou a caução em 29/06/11, às 13h36min09s, habilitando-se para a compra do mesmo imóvel antes do autor, e quando este dirigiu-se à Agência bancária para concluir o negócio, o vencedor já havia concluído o Contrato de Proposta de compra e venda do imóvel em discussão, o que descaracteriza os argumentos do autor, no sentido de que houve venda em duplicidade. Além do mais, conforme os termos do Edital de Concorrência, além de efetivar a caução, teria que se dirigir a agência bancária para apresentá-la junto com os demais documentos, comprovando a data e a hora de sua realização, agindo, assim, o terceiro vencedor, que preencheu todos os requisitos exigidos e firmou o Contrato de Proposta de Compra e Venda do imóvel, tornando-o indisponível, não sendo mais possível concluir a venda com o autor.
5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04057540672425283080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)