PJE nº 4862027-20.8319.30.7.9031 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE LEONARDO MORAES PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: TENISIA BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. FEITO AJUIZADO NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Pleno deste Tribunal decidiu que "a instalação de vara federal no interior do Estado faz cessar, imediatamente, a competência delegada ao juízo estadual, situado no município, para as ações de cunho previdenciário", "em qualquer fase em que se encontre" (CC 2047/CE, rel. Des. Federal Raul Carvalho, DJE 15/04/11). 2. Hipótese em que a comarca de Propriá/SE passou a ser sede de Vara do Juízo Federal com a instalação da 9ª Vara, de modo que a regra da perpetuatio Emanuel Dias não deve ser aplicada, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no art. 109, §3º, da CF/88. 3. Competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 64317112275913756264, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2015)