PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. CUMULATIVIDADE COM A PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS ATRASADOS. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. TERMOS INICIAL E FINAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pela apelante, apenas para excluir a cobrança da multa diária de R$ 10,00 (dez reais), e acolheu a conta das embargadas quanto às demais parcelas, mais especificamente, quanto ao termo inicial para cômputo dos atrasados e à manutenção da multa de R$ 30,00 (trinta reais).
2. Quanto à preliminar do agravo retido, a União Federal foi citada em 11/04/1995, portanto a execução de sentença, com o trânsito em julgado em 26/09/94, não está prescrita. O caso é que entre o início da execução e o momento em que seria possível satisfazê-la plenamente transcorreram quase 17 (dezessete) anos, porém por obra da executada.
3. No mérito, para fixação do termo inicial para o cômputo dos atrasados, deve-se observar essencialmente o título executivo, decisão judicial transitada em julgado, que determinou "as parcelas em atraso devem se restringir às não atingidas pela prescrição qüinqüenal [...]", e a data de propositura da ação de conhecimento em que foi constituído o referido título, qual seja, 5.2.8794.
4. Assim, o termo a quo para o cálculo dos valores atrasados devidos às exequentes é fevereiro de 1982 e, considerando que os cálculos foram elaborados a partir de março de 1982, não há falar em excesso de execução por erro no marco inicial adotado pelas exequentes nas contas apresentadas. Ressalte-se que a Lei nº 8.112/90, ainda que houvesse alterado as pensões das exequentes, não teria o condão de extinguir os valores devidos em decorrência das situações funcionais constituídas antes de sua vigência.
5. No que pertine à multa diária, cumpre destacar que a primeira multa, de R$ 10,00 (dez reais), foi imposta em razão dos cinco anos que a União já havia sido citada para cumprir a obrigação de fazer, sem resultado. Essa penalidade foi extirpada pela sentença vergastada, pois, em 2006, mesmo sem que houvesse dado cumprimento ao título executivo transitado em julgado, o juízo considerou justificada a demora da União em satisfazer por completo a obrigação de fazer, esvaziando a penalidade. Contudo, em abril de 2009, ainda havia determinações impostas à executada pendentes de cumprimento, quais sejam: comprovação do implemento da obrigação de fazer e apresentação dos "André Monteiro", relativos a cada instituidor de pensão.
6. Saliente-se, ainda, que a penalidade contida no art. 475-B, do CPC não é exclusiva, podendo o juiz condutor do feito estipular outra que entenda necessária para atingir a finalidade pretendida. No tocante à necessidade de prévia liquidação nos autos principais, esta deve ser refutada ante a possibilidade de dirimi-la em sede de embargos, processo cognitivo que é, e onde se devem definir os corretos limites para a efetivação da obrigação de pagar. Para tanto, deve-se observar que o prazo estipulado na decisão em que fora instituída a multa exauriu-se em 1.12.0373, sem que lhe fosse dado total cumprimento. Somente em 24.10.2459, após diversas intimações, os Lucas Teixeira faltantes foram trazidos aos autos principais. Claro está que a mora iniciada em 28.7.3276 findou apenas em 25.6.8363, sendo estes os marcos balizadores para aplicação da multa.
7. Ressalte-se, também, que a alegação da União de que os documentos estavam à disposição das exequentes mediante simples requerimento administrativo ou consulta à internet não subsiste diante da demora da própria embargante em apresentá-los, sendo certo que ela os confecciona e os detém, além de a referida alegação ter sido apresentada apenas nestes embargos à execução, quando superados mais de 03 (três) anos da determinação. Além disso, os fatos que apelante imputa às exequentes como causa da demora são anteriores ao período de incidência da multa questionada, não produzindo qualquer efeito sobre sua exigibilidade.
8. Desta feita, considerando que a multa infirmada fora instituída quando passados mais de 14 (quatorze) anos do início da execução e que as causas para sua incidência perduram por quase 03 (três) anos, bem como os ajustes feitos em seu valor - iniciou em R$ 50,00 (cinquenta reais), com posterior majoração para R$ 100,00 (cem reais), sendo reduzida, finalmente, para R$ 30,00 (trinta reais), valor este executado -, mantenho integralmente a sanção processual e seu quantum apurado na execução.
10. Agravo retido e apelação da União Federal e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 26298664416501830096, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)