EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. OAB/AL. Inscrição. Servidor do Ministério Público de Contas. Atividade de assessoria do Procurador de Contas. Declaração do próprio Ministério Público de contas atestando que a autora não detém poder de decisão. Art. 28, II, Lei nº 8.906/94. Compatibilidade. Precedente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45131987814950399384, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)