PROCESSO Nº: 7259963-70.4286.27.8.1527 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Bruno Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silva Maia Camila Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33186476852404991975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)