PROCESSO Nº: 3183490-11.3031.10.12.7224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DAS FAZENDAS CARNAUBA DO AJUDANTE E EDUARDO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Caio Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pereira Maria Sophia Souza - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Impenhorabilidade do bem constrito, por força da LC 98/98 e art. 832/NCPC. Inviabilidade da penhora pretendida pela exequente. Desconstituição da penhora realizada. São inalienáveis os bens adquiridos com recursos atinentes ao Fundo de Terra e Reforma Agrária. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44396118926006029989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO LEONARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)