PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via BACENJUD.

2. O ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o polo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução.

3. Apenas admite-se este tipo de penhora, prévia à citação, em situações excepcionais, em que reste demonstrada a sua necessidade imediata.

4. Ausência de demonstração de que a agravante esteja praticando qualquer ato com o intuito de dilapidar de seu patrimônio capaz de causar prejuízo à parte credora.

5. É devido o desbloqueio dos valores de titularidade da agravante, uma vez que foram constritos sem antes oportunizar a citação da mesma. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 37772210701352043121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)