PROCESSO Nº: 3626002-75.7362.28.1.6075 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAMILA CUNHA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à concessão do benefício de aposentadoria especial deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Há que se reconhecer erro material, quando o acórdão determina aplicação da Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios e, ainda assim, nega provimento à remessa oficial. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para, corrigindo o erro material, dar parcial provimento à remessa oficial, no tangente aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 59234364297225846606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013)