PROCESSO Nº: 2639104-47.8634.20.10.3022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOISES DAVI LUIZ LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUCAS VIEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado, objetivando o fornecimento do leito de UTI. 2. Não pode o Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro, em face da situação deficitária do sistema de saúde nacional. 3. A central de regulação de internação de UTI (CRIFOR) analisa cada pedido e, verificando critérios de prioridade médica, caso a caso, bem assim a ordem de endereçamento dos pedidos, enquadra os pacientes nas vagas que eventualmente venham a surgir. 4. Em tais casos, portanto, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades que, em verdade, possuem natureza estritamente médica, haja vista que qualquer ato do judiciário poderia implicar grave violação à ordem isonômica de internações em limitados leitos de UTI, além de ocasionar desequilíbrio na gestão de quem incumbe à triagem dos pacientes, a aferição da gravidade de cada caso e a consequente definição de atendimento. Agravo de Instrumento improvido. João Gabriel Rezende
(PROCESSO: 87921728401815796566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)