E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e TRF da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. 2. O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade do medicamento REMICADE (INFLIXIMABE) para tratamento de RETOCOLITE ULCERATIVA e COLANGITE ESCLEROSANTE (CID 10: K 51.9), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. 3. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 81523467903310300729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)