PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. NÍTIDO INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE 150%. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO.
i. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravado, apenas para determinar que a FAZENDA NACIONAL proceda à imediata retificação das CDA's, reduzindo o percentual da multa aplicada para 20% (vinte por cento).
ii. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a multa em questão tem por fundamento o art. 44, II, da Lei nº 9430/96, que determina que seja aplicada multa de 150% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, sempre que for constatado evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. Aduz que se trata de multa punitiva, e não moratória, não se aplicando a ela o princípio constitucional da vedação ao confisco.
iii. Compulsando os presentes autos, verifica-se a omissão de receitas dolosa por parte da contribuinte, com o nítido intuito de fraudar o Fisco.
iv. Portanto, caracterizada a fraude, é legal a multa aplicada no patamar de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, por não ter a empresa contabilizado as receitas que transitaram pela sua conta bancária, conforme as movimentações financeiras, que só foram detectadas a partir do procedimento fiscal realizado. Tal multa tem a finalidade de apenar o contribuinte que se furta ao pagamento do tributo, omitindo receitas com dolo.
v. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido. Prosseguimento da execução fiscal, nos seus valores originais.
(PROCESSO: 83661904733403832809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)