PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPONIBILIZAÇÃO E TRANSMISSÃO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E/OU PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (ART. 241-A, LEI Nº 8.069/90). ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDOS DA MESMA ESPÉCIE (ART. 241-B, IDEM). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, CP). DOENÇA MENTAL NÃO CONFIGURADA. AUMENTO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença que condenou este último a uma pena de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pela prática dos crimes descritos nos arts. 241-A, caput, e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90, pela transmissão via internet e armazenamento de vídeos e fotos de cenas de sexo explícito e de conteúdo pornográfico infantil e juvenil.
- A alegação de inépcia da denúncia explora a circunstância de ter havido na inicial um engano quanto à menção do período da conduta criminosa, a qual ocorreu nos meses de julho, agosto e novembro do ano de 2014, e não do ano de 2015, equívoco facilmente percebido e que em nada impediu ou dificultou a defesa do réu, tendo a exordial acusatória sido fiel aos requisitos contidos no art. 41, do Código de Processo Penal.
- Alegação de nulidade da sentença sob o fundamento de inversão da ordem de produção de provas em desfavor da defesa rejeitada, pois o laudo pericial da PF e a juntada da lista de aprovados 7561.6 no curso de Informática do IFRN foram requeridos em momento anterior ao próprio ajuizamento da ação, ainda na fase de inquérito policial, sendo desde o início de pleno conhecimento do acusado, conforme sublinhou a sentença recorrida. Depois, muito embora a juntada tenha ocorrido em momento posterior ao interrogatório, verifica-se que não houve obstrução ao exercício do contraditório e da ampla defesa do réu, os quais ficaram plenamente assegurados, visto que o denunciado teve oportunidade de analisar e manifestar-se acerca dos documentos ainda no curso da instrução processual.
- Inexistindo nos autos a comprovação ou qualquer indício de que o réu sofra da psicopatologia designada de pedofilia, doença classificada pelo CID-10, não é o caso de aplicar-se o art. 26 do Código Penal, nos termos da sentença.
- Não provimento à apelação do Ministério Público Federal, pois o fato do acusado ter um maior conhecimento do funcionamento dos softwares de informática, não torna mais gravosa, no caso concreto, a conduta prevista no art. 241-B, do ECA, consistente em armazenar vídeo ou conteúdo de sexo explicito e pornográfico de crianças e adolescentes, visto ser normal ao homem médio saber que o download de arquivos na internet gera o seu armazenamento, sendo, portanto, sua culpabilidade normal à espécie.
- Apelações não providas.
(PROCESSO: 38876754576235773038, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)