PROCESSO Nº: 8438684-53.4963.26.6.7054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. CADIN/CAUC/SIAFI/SINCONV. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo retido, à remessa oficial, como se interposta fosse, e à apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido, apenas para determinar que a UNIÃO suspenda, de imediato, os efeitos da inscrição do nome do Município de Cedro/CE, nos cadastros mencionados na inicial (CADIN/CAUC/SIAFI/SINCONV), salvo se por outros motivos alheios à presente demanda justificar-se a restrição. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89576681843234019765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)