PROCESSO Nº: 3385260-92.3219.1.3.7436 - APELAÇÃO APELANTE: ADELIANI IAN PORTO ADVOGADO: Thiago Alves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Hipótese em que a autora, servidora pública ocupante do cargo de professora da UFC, tendo obtido progressão funcional em 2011, almeja com a presente ação o reconhecimento do direito à progressão desde 2006 (cujo pedido havia sido indeferido), ao fundamento de que já ali preencheria os requisitos para tanto; 2. O deferimento da progressão em 2011 foi relativo ao período de avaliação de 21/10/2007 a 16/09/2011, de modo que não pode servir de suporte a deferimento de progressão formulado em 2006, dado que, por óbvio, este se refere a período de avaliação anterior a essa data, e, portanto, distinto daquele primeiro; 3. Sendo certo que o princípio da isonomia consiste em tratar igual os iguais, e desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades, não socorre a apelante a alegação de que teria ocorrido ofensa ao mesmo, na medida em que para a área de Odontologia teriam sido exigidos requisitos mais rigorosos do que em outras áreas. Ademais, não se vislumbra qualquer arbitrariedade nos critérios estabelecidos para a área de atuação da autora, pois não extrapolaram os limites estabelecidos pela Lei nº 11.344/2006 e pela Portaria nº 07, de 04/06/2006; 4. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar que a reprovação que amargou em sua tentativa inicial de progressão teria decorrido de perseguição dos administradores do departamento, não há como se anular o referido ato de indeferimento; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26943559404704693197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)