PJE nº 3617378-96.0498.24.7.2105 EMBARGANTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : PIETRO BARBOSA) : ANA KATARINA ANDRADE SILVA ADVOGADO(S) : DAVI LUIZ CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: DR. HENRIQUE ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A EBSRH aduz, em resumo, que há contradição no julgado no tocante à apreciação das provas trazidas, de onde se depreende que a incompatibilidade de horários no exercício das funções pela demandante sempre persistiu, requerendo, ainda, o prequestionamento da matéria levantada. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 09665979933318339871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)