Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Aplicação da regra do art. 135, CTN, conforme interpretação de precedente em turma ampliada. Solidariedade que não se observa quando o antigo sócio gerente já se havia desligado da empresa à época da dissolução irregular. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 38525211564296840798, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÃ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)