PROCESSO Nº: 1182676-39.3713.23.9.6777 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIUTIL COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE NOVIDADES LTDA - EPP ADVOGADO: NICOLAS DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE BENS. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITANDO OS MOTIVOS QUE LEVARAM À IDENTIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DO CONTRIBUINTE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. A jurisprudência vem estabelecendo limites ao reconhecimento por parte da autoridade aduaneira da prática de fraude, impondo para a legalidade de sua declaração a imprescindibilidade de fundamentação explicitando os motivos que levaram à identificação da atuação fraudulenta do contribuinte. 2. No caso sub examine, os elementos de prova colacionados pelas partes, especialmente as informações fiscais colacionadas pela União Federal à guisa de comprovação da higidez do ato administrativo objurgado, não demonstram que a aplicação da penalidade de perdimento teria fundamento na manipulação deliberada das informações prestadas pelo contribuinte e contidas na Declaração de Importação sub judice, como o fim específico de falsear a verdade para efeito de livrar-se do dever de recolhimento da tributação de importação, até porque as alterações levadas a cabo na Declaração de Importação, relativas a escorreita identificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul, assim como aquela alusiva a indicação do preço mínimo de aquisição das mercadorias, na conformidade da referida nomenclatura, foram fomentadas pelas exigências do fisco para efeito de prosseguimento do despacho aduaneiro, que, inclusive, resultaram em aumento da tributação devida, não havendo de se falar em má-fé presumida do importador, na esteira dos princípios da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, cuja reconhecimento pela autoridade aduaneira não pode ser justificado com espeque em mera replicação de textos normativos, sem a correspondente demonstração da subsunção a estes dos fatos ditos protagonizados pelo contribuinte, no que concerne a alegada falsidade por este perpetrada, não se prestando a esse desiderato a mera menção à falsificação do documento comprobatório do valor aduaneiro (fatura comercial), desacompanhada de prova idônea. 3. Apelação cível e reexame necessário improvidos. VITOR GABRIEL MOURA
(PROCESSO: 28989073433385098542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)