PROCESSO Nº: 1599440-09.0162.2.6.4968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOSE GILVANEI DO NASCIMENTO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PENHORA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu tanto o pedido de penhora on line via BACENJUD, por se tratar de reiteração de medida já utilizada e que não houve demonstração de efetiva disposição superveniente de numerário por parte do executado, quanto o pedido de penhora de bens na residência. 2. Com efeito, o artigo 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do BACENJUD por uma única vez, tampouco preconiza exigência diversa em superveniente pedido nesse sentido. Demais disso, a própria lei visa resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, não cabendo ao julgador aplicar critérios distintivos justificadores de tratamentos jurídicos díspares. 3. Todavia, deve existir uma ponderação do magistrado por ocasião da análise do caso concreto, não podendo ser feita de forma isolada, mas compreendida dentro do seu contexto, a fim de evitar pedidos subsequentes em curto intervalo de tempo, que terminem transferindo para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor para a satisfação de seu crédito. 4. Entrementes, no caso em análise, observa-se que a última, e única tentativa, de bloqueio on line nos ativos financeiros do executado, em data de 10/11/2014 (fl. 14), vale dizer, há mais de 3 (três) anos, sendo razoável que tenha havido modificação da sua situação econômico-financeira, de modo que se afigura perfeitamente possível a decretação de nova penhora on line dos ativos financeiros da parte executada como solicitado. 5. No que tangencia ao pedido de determinação de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito a ser cumprido na residência do executado, por ora, é de ser indeferido, uma vez que o eventual retorno positivo do BACENJUD ou do INFOJUD determinado que foi na origem, prejudicariam o pedido, sendo tal medida condizente com os ideais de economia processual. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a imediata realização de pesquisa no sistema BACENJUD em desfavor do executado.
(PROCESSO: 60180785436539614375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)