Pje 8394814-64.9827.14.2.2335 EMBARGANTE : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : EMANUEL DA CUNHA EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. SAMUEL ARAGÃO FERNANDA DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Hipótese em que o embargante alega omissão no julgado quanto ao enfrentamento dos documentos apresentados em apenso à inicial, tendo em vista a evidência da possibilidade de complementação com base na tabela da CBTU. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84990694927515940306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)