PROCESSO Nº: 6202066-12.1114.22.9.0266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: KEVIN ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Cauã Silva Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Alexandre Cardoso - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em face de CLARA SALES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Ceará que, nos autos do mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, determinando-lhe que considere isoladamente as duas aposentadorias percebidas pela parte recorrida para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal Regional Federal pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada provento de aposentadoria. (PROCESSO: 72860892571257229735, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017); (PROCESSO: 24133578669037091749, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2016). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 818390 e 927629, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. Agravo de instrumento improvido. Arthur Castro
(PROCESSO: 15308429216680304340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)