PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES DO TCU. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, para conceder o benefício da justiça gratuita.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que as provas constantes nos autos negam a necessidade do benefício da justiça gratuita.
III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões relativas à concessão do benefício da justiça gratuita, tendo já apreciado a questão, reconhecendo o direito requerido.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6872153875566689586341, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)