Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, em favor de trabalhador rural, entendendo o magistrado comprovadas as condições de segurado especial e de incapacidade temporária.
1. Condição de rurícola inconteste, reconhecida administrativamente, visto a percepção de benefício de auxílio-doença anterior.
2. Foi realizada perícia médica, f. 89/90, a registrar ser o requerente portador de transtorno misto ansioso depressivo (VITOR HUGO PINTO), concluindo se tratar de incapacidade total, porém, temporária, para suas atividades habituais, exercidas na agricultura, assinalada a possibilidade de tratamento.
3. Desta feita, faz jus o promovente ao auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, visto os demais elementos apresentados nos autos e o fato de o perito ter mencionado o ano de 2011 como o do início da incapacidade .
4. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ESTHER CORREIA, em 04 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 10.817-CE, julgado em 20 de julho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 22.519-PB, des. Vinicius Silveira, julgado em 05 de maio de 2015].
5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 85802662662849831496, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)