PROCESSO Nº: 0789054-40.1623.23.9.5092 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6a VARA FEDERAL/PB - JULIANA DA PAZ EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROPOSITURA DE DEMANDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. 1. A discussão dos parâmetros para definição do valor derivado de condenação imposta em sentença transitada em julgado não configura violação à coisa julgada, mas mera liquidação do julgado. 2. Os presentes embargos à execução se fundaram em excesso de execução, hipótese expressamente prevista no art. 741, inciso V, cumulado com art. 743, inciso I, ambos do CPC, não havendo que se falar em litigância de má-fé ou demanda de caráter protelatório sem fundamento legal. 3. A discussão acerca do direito à paridade remuneratória do servidor que ingressou antes da EC 41/2003 extrapola os limites objetivos dos embargos à execução de título executivo judicial, a qual está restrita às hipóteses do art. 741 do CPC. 4. Cumpre ao magistrado, e não à Contadoria do juízo, se manifestar sobre as alegações formuladas pelo embargado em sua impugnação, vez que a Contadoria é mero órgão auxiliar. Como a sentença abordou todos os argumentos de defesa, de forma fundamentada e clara, não há qualquer omissão na prestação jurisdicional. 5. É dever do embargado deduzir toda sua argumentação de defesa em sua impugnação, sendo vedada a apresentação de novas alegações apenas em sede recursal, ressalvadas as exceções legais, sob pena de supressão de instância e violação aos princípio da concentração da defesa e eventualidade. Inteligência do art. 300 e 303 do CPC. Portanto, está preclusa a oportunidade de questionar o reenquadramento funcional servidor, já que a questão não foi suscitada no momento oportuno. 6. O Pleno do STF, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva apenas o dia seguinte ao do julgamento daquela questão de ordem (12.02.4239). Assim, é válida a incidência da TR para fins de correção da condenação a que se refere os autos, vez que a atualização foi limitada a junho de 2011. Apelação improvida. eba
(PROCESSO: 36745790342785241854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)