PROCESSO Nº: 5473969-19.8852.15.8.4297 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DEBORAH SAMUEL PINTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA LEITE FERNANDES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA NOVAES - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À NOEMAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-DAVI LUCCA FARIAS contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/RN, que concedeu a segurança para assegurar a posse da impetrante no cargo de Técnico em Laboratório/Biotério, tendo em vista a sua aprovação no concurso público, mesmo diante do não cumprimento literal da exigência editalícia de conclusão de curso técnico, tendo em vista a qualificação mais abrangente da candidata, em observância do princípio da razoabilidade. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "Embora seja inegável que o(a) impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que o mesmo possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja data uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos." 4. "As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que o(a) impetrante é graduada em Farmácia, com mestrado em ciência animal, inclusive, havendo comprovação mediante declaração de que a impetrante durante o curso de pós-graduação stricto sensu, desempenhou atividades no biotério." 5. "Desse modo, outra solução não pode ser adotada na espécie, senão conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria ANA VIEIRA o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia." 6. A jurisprudência assente neste Tribunal já consolidou a tese de que, provado que o curso de nível superior respectivo abrange a área de conhecimento técnico exigida para as atribuições do cargo, é razoável e salutar o aproveitamento do candidato com maior escolaridade. Precedentes: REO445388/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2013 - Página 172, e, AC 226034, Rel. Des. Federal ALEXANDRE ARAGÃO, Quarta Turma, DJE 19/01/2010, p. 862. 7. Concessão da segurança que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27370593841791636932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)