PJE Nº 4009316-58.1597.5.3.0966 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : NICOLAS NUNES RELATOR : DES. JOÃO LUCAS REZENDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissões sobre questões de cunho legal e constitucional (arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV E VIII E 16, 17, 18 E 19-M e seguintes da LEI N.º 8.080/90, e, arts. 2º, 5º, inc. LIV E LV, 197 E 198 da CF/88), ventiladas e discutidas no recurso da apelação. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, para assegurar o direito da autora, portadora de tumor neuroendócrino, ao tratamento com o medicamento EVEROLIMUS (AFINITOR), a ser fornecido pelos entes federativos demandados. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 59900702177020936328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)