PJE Nº 6156775-49.5700.5.7.6649 APELANTE(S) : SAMUEL NASCIMENTOPROC : MARCELO DA LUZ) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. ENZO GABRIEL NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL THALES SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor, fixando a DIB em 06/02/2014 (data do último requerimento administrativo). 2. Embora o perito judicial tenha atestado a incapacidade parcial e permanente do demandante desde setembro/07, o termo inicial da condenação não deve ser a data em que cessado o benefício previdenciário (02/11/09), conforme pleiteado pelo apelante, pois, entre esse lapso (cancelamento do auxílio-doença) e a data de ajuizamento da ação (05/12/14), transcorreram mais de cinco anos, o que autorizaria a sua fixação a partir da citação válida. 3. Hipótese em que, para que não haja reformatio in pejus, deve ser mantida a DIB em 12/08/14, fixada na sentença. 4. Gustavo Farias.
(PROCESSO: 78067173667443436746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)