PROCESSO Nº: 3607731-38.4323.10.8.2938 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CASTRO ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58480607713390681418, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)