PROCESSO Nº: 2740864-51.3426.19.6.7531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: DIOGO FREITAS AGRAVADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária indeferiu a tutela antecipada em que objetivava suspender a cobrança de todos os encargos contratuais, notadamente a "taxa de obra", enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento, bem como obrigar a Caixa Econômica Federal à entrega da unidade imobiliária com o respectivo "HABITE-SE" no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, e que as rés se abstenham de inscrever o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC), sob pena de multa. 2. Em consulta ao PJE da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária deste recurso julgando, parcialmente, procedente o pedido da requerente no sentido de declarar que é devido a autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (22.12.2933), que a CAIXA se abstenha de cobrar a requerente os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, e condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (06.05.9616). 3. Tendo em vista o proferimento da sentença nos autos da ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 33361844945553791113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)