PROCESSO Nº: 6237192-24.9140.19.11.0136 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: PAULO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ NOVAES - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo e Processual Civil. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Art. 267, I e IV, do CPC. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem suportados pela parte autora/apelante. Possibilidade. Art. 20, §§3º e 4º do CPC. Principio da Causalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41413507810139642166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)