PROCESSO Nº: 0815946-38.0748.11.2.1636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MOREILANDIA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas, abono pecuniário de férias e salário família, por sua natureza indenizatória. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 64074664631696952659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)