PJE N° 1363679-21.7415.2.7.0799 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - ME RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 96015147660704007573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)