Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Moura PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3362946-57.8542.27.8.6874 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : JOÃO FELIPE NUNES LANA ANA CAROLINA SILVA : ADRIANA MURTA LANA BEATRIZ MENDES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO MENDES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em mandado de segurança voltado contra autoridade com sede funcional em Fortaleza, consagra, em nível de liminar, determinação no sentido de a autoridade, aqui apontada como coatora, anexar ao processo cópia digitalizada do documento requerido na inicial, qual seja, documento oriundo do Batalhão de Manutenção de Armamento (BMA), com sede no Rio de Janeiro, que teria sido mencionado pelo Tenente-Coronel, em seu depoimento no IPM n. 0918328.48.9530.27.9.5351, e que diz respeito a um suposto relato de episódio na qual uma terceira pessoa se faria passar por Major do Exército Brasileiro. Ora, só aí, observa-se que o deferimento da liminar consagra a pretensão embutida no remédio heroico, sem que a autoridade, apontada como coatora, tivesse, sequer, prestado as informações devidas. Necessário, antes e acima de qualquer providência, obter de tudo o panorama devido, de modo a se ter uma visão completa do cenário, o que só se faz com as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, além de se reclamar, igualmente, a ouvida do Ministério Público Federal. Depois, estamos no campo administrativo das Forças Armadas, havendo de se respeitar a publicidade ou não da documentação, ali produzida ou guardada, de acordo com os regulamentos administrativos, respeitando-se sempre a condição do papel que as Forças Armadas representam, a teor do art. 142, da Constituição Federal. Ou seja, só com o feito maduro é que se abre espaço para se enfrentar, enfim, a liminar requerida, que já representa o próprio mérito. Provimento ao presente agravo de instrumento, para suspender a liminar concedida.
(PROCESSO: 74445843743687994717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)