PROCESSO Nº: 3450828-61.0564.7.10.6791 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA AZEVEDO - ME ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: CINTHIA ALMEIDA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ANA BEATRIZ RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. ATIVIDADES NÃO CONSTANTES DO ROL DE FUNÇÕES RELATIVAS À MEDICINA VETERINÁRIA. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 5.517/68. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Empresa Impetrante o registro perante o CRMV/SE ou que contrate médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento, tendo em vista que a atividade básica exercida pela empresa não se enquadraria entre as funções privativas do médico veterinário. 2. A exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/90). 3. Empresa que atua no comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários, atividades não inseridas no rol de atividades privativas da Medicina Veterinária não está obrigada a conservar em seu quadro de profissionais um médico veterinário, ou ainda a manter o seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, posto que a sua atividade principal não está inclusa no rol de funções relativas à medicina veterinária, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Precedentes deste Tribunal. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 29268377238656625420, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)