TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 24 DA LEI 3.820/60. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de hipótese de autuação de unidade de saúde do município, nos moldes do art. 24 da Lei nº. 3.820/80. A apelante pretende fazer prevalecer a tese de que seria necessária a presença de farmacêutico na unidade de saúde autuada, tendo em vista que o estabelecimento atua no armazenamento e distribuição direta de medicamentos para os usuários que possuem cadastros nas unidades do programa de saúde da família, sendo responsável pela sua dispensação e adequada utilização.
2. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei nº 5.991/73, art. 15.
3. O colendo STJ, quando do julgamento do Resp 7327699/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2012, em Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde".
4. Na esteira desse entendimento, não há como se fazer uma interpretação extensiva do art. 15 do 5.991/73, não devendo haver a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em unidade de saúde do município. Não há nos autos documentação comprovando a existência de quantitativo de leitos em tal unidade, a ensejar a referida necessidade.
5. Inaplicável a previsão de multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, tornando-se inexigível e, por conseguinte, nula a CDA que lastreia a execução.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63373798291213450818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)