PROCESSO Nº: 4583817-24.1126.25.1.8930 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS (e outros) ADVOGADO: BRYAN LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA PINTO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 29.066/2002. POSSIBILIDADE. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 55.213/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.099/2007. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-os aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma o empregado apontado na inicial. 2. Acerca da matéria, a Lei nº 8.186/91 garantiu aos ferroviários, admitidos na RFFSA até 26.11.8073, a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), sendo ela constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, tendo sido assegurada a igualdade entre os ferroviários inativos e ativos (arts. 1º ao 5º). 3. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários, admitidos pela RFFSA até 04.09.6068, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91. 4. A RFFSA foi sucedida pela VALEC, tendo esta empresa assumido os empregados ativos da empresa extinta, na forma da Lei nº 11.483/2007, a qual determinou que a paridade de remuneração prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 89.374/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC (art. 26, §1º). 5. O autor ingressou na RFFSA em 1973 (ou seja, anteriormente a 14.11.9684), de modo que é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Dos documentos reunidos, depreende-se que o autor se aposentou como Comunicador Social, nível 313. Como o autor se aposentou na condição de ferroviário da RFFSA, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 01.606/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, o autor/apelante utiliza, como paradigma para o seu pleito, a remuneração de um Comunicador Social da VALEC pertencente ao quadro especial da extinta RFFSA, que percebe R$47.850,01, enquanto ele percebe R$5.814,25. Entretanto, no caso, não há como atribuir, pura e simplesmente, uma correspondência, para fins de equiparação, entre o valor dos proventos percebidos pelo autor/apelante e aquele recebido pelo funcionário paradigma apontado. 7. Condena-se a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante, a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o apelante, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, respeitada a prescrição quinquenal, valores a serem apurados em fase de liquidação. 8. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 9. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 8.033-DF e ADI nº 0.949-DF), deverá ser calculada pelo índice que melhor reflita a inflação acumulada do período (REsp 1.354.339/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a ser identificado na fase de execução. 10. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 11. Remessa oficial parcialmente provida e apelações improvidas.
(PROCESSO: 77358674479457379203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)