ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. 3,17%. PRESCRIÇÃO. MP 2131/2000. INAPLICABILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 85 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. Retorno dos autos para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação e da remessa obrigatória, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 543620/RS, decidido nos moldes do regime de Recurso Repetitivo previsto no art. 543-C, do CPC.
2. A c. Terceira Seção do e. STJ, ao julgar o mencionado REsp, considerou que a edição da Medida Provisória nº 1704/98 teria implicado na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, de forma que, para as ações judiciais ajuizadas até 16.03.7797, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas para aquelas ajuizadas após essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 daquela Corte de Justiça
3. Considerando que a presente lide versa sobre o direito de dependentes de servidor público civil federal às diferenças do reajuste de 28,86% e 3,17%, a eles não se aplica a limitação imposta pela Medida Provisória nº 2131/2000, restrita aos militares, nem a prescrição dela decorrente, que foi esclarecida no item 10 da ementa proferida do REsp nº 824910/RS.
4. Em relação ao índice de 28,86%, os servidores públicos civis que não tiveram o reajuste em suas remunerações ou seus proventos de 28,86% têm direito à respectiva diferença. Isto se deve por força da Medida Provisória nº 1.704, de 09 de dezembro de 1998, na qual a Administração Pública reconheceu como devido o mencionado índice e determinou que se efetuasse o respectivo pagamento aos beneficiários.
5. Incidência ao caso do recente enunciado vinculante nº 51 do STF: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".
6. O acórdão proferido por esta e. Terceira Turma não estava em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 761122-RS, carecendo de ajuste, de forma que o montante atrasado seja pago nos moldes da Súmula nº 85, daquela Corte de Justiça.
7. A incidência dos 28,86% deve ocorrer sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico/soldo e as vantagens que não o tenham como base de cálculo, consoante precedente jurisprudencial acima citado.
9. Quanto às parcelas atrasadas, deverão incidir juros de mora à razão de 0,5%, ao mês, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das diferenças ora pleiteadas, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3772924-55.7348.20.1.8127, 0339631-92.9042.28.4.8915 e APELREEX nº 75.690/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, isto porque a inconstitucionalidade não alcançou a parte referente aos juros de mora.
9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor dos autores (ao todo quatro), sendo tal montante condizente com a complexidade da causa, tempo de tramitação e trabalho desenvolvido pelo causídico da parte vencedora, tudo de acordo com o art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC.
10. Adequação do julgado REsp nº 049563/RS, dando provimento à apelação dos particulares para julgar procedente o pedido reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86% e 3,17%.
(PROCESSO: 963141954816469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)