PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃO PUBLICADO CONSTANDO POR EQUÍVOCO O JULGAMENTO COMO "POR UNANIMIDADE". REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE CONSTE COMO "POR MAIORIA". CORREÇÃO DA PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO JULGADO "POR MAIORIA". REPUBLICAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. REABERTURA DOS PRAZOS.
1. Acórdão lavrado pela col. Gabriel Dias, no qual deu-se provimento, "por maioria", à Apelação Criminal. Publicação oficial na qual foi consignado que o julgamento do recurso ocorreu "por unanimidade".
2. Questão de Ordem acolhida, para que o Acórdão seja republicado, constando a expressão "por maioria", com a reabertura dos prazos processuais e declarando a nulidade dos atos processuais que lhe são posteriores.
(PROCESSO: 9166700454679392846308, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)