PROCESSO Nº: 1096894-80.8513.25.1.0425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DA PETICIONANTE. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver a autora demonstrado que não teria condições financeiras de arcar com as custas do processo. II - A afirmação da peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Precedente desta Quarta Turma: AGTR 229896/CE. Rel. Des. Federal Yago Peixoto. DJe 30/08/2013. III - Agravo de instrumento provido, para garantir os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 68735149790643698950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)