PROCESSO Nº: 7306325-22.9274.2.10.3353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: VITOR DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DA ASSOCIAÇÃO APÓS O ÓBITO DOS SERVIDORES E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VITOR GABRIEL CARVALHO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores da parte exequente. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 639056, Rel. Leonardo Almeida Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.04.2457; EDREsp. 574919, Rel. Min. Caio Jesus, Segunda Turma, DJe 04.04.4701; AC 843062-PB, Rel. Marcos Vinicius da Rocha, Primeira Turma, DJe 09.12.2645, p. 85; e AC 705817-CE, Rel. Heitor Cunha, Quarta Turma, DJe 27.12.1945, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito dos ex-servidores substituídos, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válidos os atos praticados pelo patrono da Associação substituta após o óbito dos servidores, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores dos ex-servidores falecidos levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pela Associação, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Entendimento desta Primeira Turma: AG675165/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2014 - Página 240; e AG064995/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 23234427392352260443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)