PROCESSO Nº: 4699621-85.1018.15.11.6788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NATHAN VIANA APELADO: S. H. P. O. A. (e outro) ADVOGADO: THEO MARTINS ÉRICO TAUMATURGO MARINHO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): LORENZO CUNHA ADVOGADO: LUCAS SANTOS ÉRICO TAUMATURGO MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao argumento acerca da responsabilidade do ente público no fornecimento de medicamento. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JOÃO DA COSTA
(PROCESSO: 92605636465865275025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)