PROCESSO Nº: 4171009-39.5366.9.11.5400 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MENDES (e outros) APELADO: HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: VITOR HUGO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Embargos à execução de título judicial que assegurara aos exequentes o direito à incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função de confiança entre 20/08/1998 e 17/05/2001; 2. O título judicial que dá esteio a execução é inexigível, nos termos do parágrafo único do art. 741 do CPC, visto que se fundamenta em interpretação de lei tida como incompatível com a Constituição Federal pelo Eg. STF; 3. Apelação improvida
(PROCESSO: 30617126195768427242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)