PROCESSO Nº: 1386756-05.9388.18.10.5810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ ANDRADE DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Diego Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9536168-14.4681.10.3.8838 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, "para elaboração de cálculos, devendo ser observadas a inexistência de compensação de valores, a incidência da base de cálculo sobre a remuneração, bem como a não incidência de juros sobre a contribuição para o PSS". 2. Com a alegação referente à "necessidade de exclusão das rubricas apontadas", a embargante pretende que a questão seja novamente enfrentada pelo órgão julgado, segundo a sua perspectiva acerca da matéria, o que não é viável através de embargos de declaração. O acórdão não incorreu em qualquer omissão sobre o assunto, consoante se infere dos seguintes trechos: "A sentença transitada em julgado considera, como base de cálculo do 'adiantamento do LUIGI DA CONCEIÇÃO', os 'vencimentos' dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do 'adiantamento do LUIGI JESUS', nesse momento processual./Ainda que assim não fora, a decisão agravada está ajustada ao entendimento que esta Primeira Turma vem Noah Cunha art. 8º, da Lei nº 7.686/88, reza que 'o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988', não especificando, restritivamente, quais são esses valores./A própria Administração Pública, internamente, não limitava a incidência ao vencimento básico, tanto que expediu a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 006/89, dispondo sobre a base de cálculo do ANTÔNIO DA CRUZ, com discriminação das parcelas sobre as quais o FRANCISCO CORREIA incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitação ao vencimento básico". 3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 70.970/DF, Rel. Ministro LUIGI MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/2017, DJe 18/09/2017). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63373073796432298185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)