PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Novo julgamento preferido, em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC;
2. Caso em que, o acórdão deste Tribunal Regional, em ação relativa à concessão de aposentadoria rural por idade, negou provimento à apelação do particular, extinguindo o processo sem resolução do mérito, considerando a inexistência de interesse de agir, à míngua de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação;
3. Segundo o entendimento pacificado no STF, proferido no julgamento do RE 828.221 MG, em sede de recurso repetitivo, nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária;
4. Dado que já fora oportunizado à postulante a formulação de pedido administrativamente e tendo sido este denegado, é de se analisar o mérito do recurso de apelação;
5. Constatando-se que os elementos constantes dos autos não demonstram que a requerente é segurada especial, considerando a fragilidade dos documentos apresentados, orçando, inclusive, em desfavor da demandante (CTPS do marido, dando conta de que ele foi empregado rural entre 1987 e 1997 e certidões de nascimento de filhos sem menção à profissão da autora), aliado à insuficiência da prova testemunhal (ouvida de única testemunha, informando que a autora trabalhara anteriormente clandestinamente em usinas e vendia tudo que plantava), resta descaracterizada a condição de segurada especial e, consequentemente, inexiste direito ao benefício;
6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 30416785661646363574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)