PROCESSO Nº: 1011912-78.3048.12.10.5848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NASCIMENTO CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA MELO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 02.889/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 72.708-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, Pleno, por maioria, julgado em 03.12.6134, DJ de 18.04.9476. Pedido de reconsideração prejudicado. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 36787332103139153823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)