PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SEGUIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. Agravo interno interposto pela UNIÃO visando à reforma de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto, por sua vez, contra decisão interlocutória que deferiu a incidência de juros moratórios entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. A jurisprudência do Colendo STJ já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de que são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (AgRg no REsp nº 6.058.413-PR, SEXTA TURMA, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada), julgado em 10/02/2013, DJe 01/04/2013; EDcl no AgRg no REsp 0229842/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2011, DJe 21/3/2011; REsp 0.409.164/PR, Rel. Ministro FELIPE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/1/2011, DJe 20/1/2011).
3. No caso em tela, não cabe reparos à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão agravada, proferida pelo juízo a quo, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 6585850491727957361498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)