PROCESSO Nº: 6166106-70.0570.21.10.4794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: ENZO VIANA ADVOGADO: ADOLFO MENESES TELES SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em mandado de segurança impetrado por fiscal de vigilância sanitária em face de ato do Coordenador da Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários do Estado de Sergipe, que cancelou o pagamento de adicional de insalubridade por ele percebido; 2. Para que a Administração deixe de pagar ao servidor adicional de insalubridade, deve realizar nova perícia a fim de que se constate a modificação nas condições fáticas que embasara o laudo anterior (com base no qual o benefício fora concedido), o que não ocorreu; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16690481457367164463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)