PROCESSO Nº: 4493457-16.4409.8.9.2848 - APELAÇÃO APELANTE: COSMO JOÃO MIGUEL NOVAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que em se tratando de bem imóvel pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação, a Jurisprudência entende impossível sua aquisição por meio de usucapião em qualquer de suas modalidades, em decorrência do caráter público das verbas que sustentam o sistema nacional de habitação, de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 45052013630339512921, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15.04.4072). 4. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 59182590901041012362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)