PROCESSO Nº: 3468650-55.7187.12.4.8470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MOURA ADVOGADO: CAUÊ ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR: JOÃO PEDRO CUNHA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSTULAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. PENHORA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC/15. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL NÃO CONFERIDA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Agravo de instrumento interposto por FELIPE DA COSTA, em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal em trâmite no Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, apreciando a sua petição de desbloqueio de salário e conta-poupança, deferiu, em parte o pleito, mantendo a constrição de parcela depositada na conta salário, em que não demonstrada, por ora, a natureza alimentar, e o bloqueio da conta-poupança, adotando, quanto a esta última, o entendimento jurisprudencial recente de que não remanesce a garantia da impenhorabilidade das cadernetas de poupança quando se verificar o desvirtuamento da mesma com a existência de sucessivas movimentação bancárias. 2. É consabido que o art. 833, do CPC/2015 prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais figuram: a) inciso IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; e b) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. A proteção conferida às verbas de natureza salariais visa salvaguardar o mínimo necessário à subsistência, auferido com o trabalho ou dele decorrente. Bem por isso, justifica-se a proteção conferida aos valores depositados em caderneta de poupança - que não ultrapassem o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos -, a fim de servirem como reserva financeira na eventualidade de enfrentamento de dificuldade extraordinária. 4. A jurisprudência vem aceitando, contudo, a incidência do bloqueio sobre a conta poupança, quando constatado que essa vem sendo utilizada como conta-corrente, ou seja, com frequentes movimentações financeiras, restando desvirtuado o seu propósito de reserva de recursos, de modo a não justificar a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Precedentes desta Corte (v.g.: GABRIEL SANTOS - Primeira Turma, AGA 27691153041133856173, Des. Breno Novaes, DJE: 29/06/2016). 5. Hipótese em que constatado que a parte agravante passou a utilizar da sua conta poupança a partir da citação do feito executivo fiscal com diversas movimentações de valores, reputa-se escorreito, portanto, o entendimento manifestado pelo juízo a quo de não conferir a tal conta judicial impenhorabilidade. 6. Não demonstrada pela parte a natureza salarial dos depósitos efetuados em sua conta-corrente, justifica-se a manutenção do bloqueio relativamente a tais quantias. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71013849080310269035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)