PROCESSO Nº: 7627021-93.3688.25.3.6653 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE PAGAMENTO EFETUADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECORREU DE MERO ERRO ARITMÉTICO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 8.732.772-PB. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão do Tribunal reconheceu que houve o pagamento a maior a servidor público de adicional por tempo de serviço (anuênios) por mero erro aritmético, não tendo sido caracterizado o erro na interpretação da lei. Desta forma, o acórdão deste Tribunal revela aparente falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 8023980-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Agravo regimental provido para que seja reexaminada a admissibilidade do Recurso Especial.
(PROCESSO: 11756648008471904677, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2015)