Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Campos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8605446-45.6215.23.6.2160 AGRTE : EUROSIGN DO BRASIL LTDA. - ME. ADV : LUIZ FELIPE CALDEIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto a desafiar decisão que acolheu os embargos à execução fiscal oferecidos pela ora agravante apenas no efeito devolutivo. O regime processual que rege os executivos fiscais da Lei 6830/80, especial em relação às modificações legislativas inauguradas com edição da Lei 11.382/2006, que inseriu o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, permite, uma vez garantido o juízo, o reconhecimento da suspensividade do executivo, enquanto não decididos os embargos a ele opostos. Nos embargos à execução fiscal, a regra é a da suspensão do processo executivo, em face da obrigatoriedade da garantia do juízo, com penhora, caução ou depósito. Importante esclarecer que a anterior regra, de que os embargos à execução suspendiam o processo executivo, cedeu lugar ao princípio da não suspensividade dos embargos, inaugurado pela Lei 11.382/2006, que inseriu o art. 739-A, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de motivação da decisão interlocutória agravada, uma vez que, ao receber os embargos sem atribuição dos efeitos suspensivos, o magistrado declinou, explicitamente, a norma do artigo 739, § 1º, do Código de Processo Civil, a indicar a não demonstração dos requisitos cogentes da referida norma, não se logrando demonstrar qualquer mácula a princípio constitucional ou infraconstitucional. Menos sorte tem o acolhimento, neste momento, da alegação de suposta ilegalidade no fato da entrega dos autos à parte contrária dentro do prazo comum, eis que a questão foi sanada por este juízo sendo deferido à agravante a oportunidade de complementar o presente recurso com os documentos que entendesse devidos, tendo a insurgente, entretanto, quedado inerte, id. 8290411.4602653. Entretanto, no caso concreto, não se revela a possibilidade de atribuição da pretendida suspensividade ao executivo, pois a agravante não logra demonstrar a esse juízo, de plano, a garantia da execução. Na espécie, execução fiscal monta cerca de cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos, sendo retido por determinação judicial, o valor de cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos, muito aquém do consignado no título executivo, sendo certo que os bens ofertados como garantia são essencialmentes máquinas e equipamentos de computação, cujos valores foram atribuídos unilateralmente pela embargante sem manifestação da exequente a respeito. Diante do cenário apresentado, nada a reparar na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo, hígida por seus próprios argumentos, e, principalmente, em face da flagrante ilogicidade da pretensão procrastinatória da embargante, ora agravante, id.1686683.5984704, p. 2-5. Também, não se pode esquecer que a execução se faz no interesse do credor, não sendo razoável lhe impor uma forma de garantia que não observe a ordem de preferência do artigo 11, da Lei 6.830/80. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72809376387769321735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)