PROCESSO Nº: 1300415-24.7805.27.3.9452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ALDEMIR DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos de ação ajuizada pela autarquia, com vistas à desocupação e à demolição imediata de imóvel construído em faixa de domínio e área não edificante na BR-110/RN, Km 5 (Processo nº 3292477-14.6967.16.2.5988). 2. A demolição da construção, antes da citação da parte contrária e da realização de prova pericial que o Magistrado entenda necessária para a confirmação da distância da edificação em relação à rodovia, mostra-se precipitada e caracteriza-se por ser irreversível, o que inviabiliza o deferimento da tutela liminar demolitória requestada. 3. O processo está tramitando regularmente, já tendo havido a designação de perito, sem demoras injustificadas. 4. No entanto, por outro lado, salta aos olhos, dos documentos coligidos as autos eletrônicos, especialmente o levantamento topográfico e os registros fotográficos, que a construção erguida pelo agravado avança bastante em direção à rodovia, além de não ter sido concluída, não contando, sequer, com telhado. 5. Assim, à vista dessas peculiaridades, é possível a adoção de uma solução provisória intermediária, com vistas a garantir a preservação da própria incolumidade física do agravado, quanto à possibilidade de acidentes, consistente em proibir a continuidade das obras e impedir que o agravado ocupe a construção até o desfecho do processo. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 63463464980433907023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)