PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA DIVERSA DA QUE CONSTA NA LICENÇA. LICENÇA EM NOME DE TERCEIRO. APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO.
1. A apelação da defesa alega a inexistência de provas nos autos capazes de provar a extração irregular de areia por parte do apelante;
2. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas por meio dos elementos de convicção reunidos durante a fase investigativa (declaração prestada pelo próprio acusado e diversos documentos referentes à licença de exploração) e também durante a instrução processual (depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação);
3. Apelo não provido.
(PROCESSO: 39228215336612595085, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)