PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INTERRUPTIVA DE PROTESTO. REMESSA DA VICE- PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RESP. 7.126.862-PE, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Trata-se de hipótese na qual a Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7°, II do CPC, remete os autos para um novo exame da matéria relativa a ser dilatório ou peremptório o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em vista decisão proferida pelo Colendo STJ nos autos do RESP 5.038.872-PE, sob o regime de recurso representativo de controvérsia.
2. O colendo STJ, no julgamento do RESP 7.167.413-PE, pela sistemática do no art. 543-C do CPC, assentou a tese de que o prazo do art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil. Ressaltou, ainda, a referida Corte Superior, que, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, caso a caso, avaliar eventual justa causa apresentada pela parte para o não atendimento do despacho de regularização processual.
3. No presente feito, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, bem como a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, razão pela qual deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.
4. Posto isso, não vislumbro a necessidade de adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ no RESP 4.143.596-PE, visto que, repita-se, no caso concreto, foram concedidas duas dilações de prazo para a regularização processual, quedando-se inerte a parte interessada, sem apresentação de justa causa para tal.
5. Mantido os termos do acórdão de fls. 146/147. Devolvam-se os autos à Vice Presidência.
(PROCESSO: 158969318352472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)