PROCESSO Nº: 9124974-93.5634.11.5.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. AGRAVADO: RODRIGO CARDOSO (e outro). ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE. JUIZ: YAGO DA ROSA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CASTRO. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO BACENJUD E RENAJUD. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de bloqueio de bens e valores da parte executada via Sistemas BacenJud e Renajud. 2. A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 612 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 3. A recorrente instruiu o agravo de instrumento com certidão do Oficial de Justiça, a qual dá conta de que já houve a citação. Tendo a parte executada sido citada e não havendo notícia do pagamento, é possível a realização bloqueio de bens e valores da parte executada via Sistemas BacenJud e Renajud. 4. Agravo de intrumento provido, para que seja realizado o bloqueio de bens e valores da parte executada via Sistemas BacenJud e Renajud.
(PROCESSO: 79260337262524843943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)