Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Pinto PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2972546-07.1866.1.1.5388-RN AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : JOSEMA DE OLIVIA RODRIGUES ADV : PEDRO LUCAS DA CUNHA CORTEZ ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - JFRN - (8398440-13.4094.14.7.6140) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar o fornecimento da medicação Forteo (Teriparatida) suficiente para um ano de tratamento para a patologia do agravado, que informa ser portador de diabetes e, em 2010, ter sido diagnosticado com osteoporose. Subscrição da liminar: Inicialmente, observo que, conforme informado na decisão atacada, o agravado tem 78 anos de idade e é portador de diabetes e em 2010 foi diagnosticado com OSTEOPOROSE; b) necessita de tratamento diário com o medicamento FORTEO (TERIPARATIDA), pelo período de 2 (dois) anos, conforme preceitua o laudo médico acostado aos autos, sujeito a reavaliação ao final do primeiro ano; c) o custo médio do tratamento é de R$ 11.592,00, (noventa mil, seiscentos e sessenta e seis reais); d) o medicamento não é fornecido pelo SUS, contudo a demandante não tem como arcar com os custos de tal tratamento sem comprometer o sustento próprio; A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças, como o combate à dengue, por exemplo, e outros problemas similares, de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. Também não podemos perder de vista que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele. Em sede de agravo não se faz necessária a perícia porque já há laudo médico, exarado pela endocrinologista Lívia Azevedo, acostado ao feito. Do mesmo transcreve-se excerto, a evidenciar a necessidade do fármaco por parte do agravado: Diabético desde 2003, ex-fumante por 43 anos, apresentou queixas de problemas de osteoporose desde 2010, quando fez a primeira densitometria óssea, mostrando na época uma perda óssea importante, com uma densidade mineral em coluna T score menos 4, e colo do fêmur com T score 3,2 e fêmur total 2,7. Seguiu rigorosamente o tratamento por quatro anos, fazendo controle anual com densitometria óssea. (...) Considerando o histórico acima, levei o caso a discussão na reunião semanal de endocrinologia e chegamos a conclusão de uma grave falha na resposta ao tratamento da osteoporose deste paciente. Ressalto a gravidade do problema, com a alta possibilidade de fraturas, que seriam incapacitantes e aumentariam a gravidade do diabetes concomitantemente. Concluímos como última alternativa, a associação do Denosumab(Prolia) com a Teriparatida 250 mg (Forteo), por um prazo mínimo de 2 anos. Assim, resta evidente a necessidade do remédio por parte do agravado, a qual restou comprovada por laudo médico. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54623388221283431399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)