PROCESSO Nº: 5638819-92.5806.20.8.1044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GABRIEL MACHADO DOS REIS ADVOGADO: Felipe Mendes Ribeiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MUDANÇA DO EXECUTADO DE SEU ENDEREÇO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DO VEÍCULO PENHORADO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. A RESTRIÇÃO IMPLEMENTADA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD OBJETIVA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E A UTILIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante requer a concessão de restrição judicial de circulação do veículo automotor, objetivando a apreensão do veículo em barreiras de fiscalização, no território nacional e garantir a realização do leilão. 2. A decisão agravada não admitiu a restrição requerida. 3. A mudança de endereço do executado sem a devida comunicação ao juízo, já configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva, sendo causa de desequilíbrio no comportamento ético que deve vigorar entre credor e devedor. 4. Atualmente, a legislação, a doutrina e a jurisprudência vêm dando ênfase, no processo de execução, ao princípio da efetividade do processo. 5. A restrição de circulação de veículo, realizada por meio do Sistema RENAJUD, constitui importante mecanismo na localização do bem penhorado, 6. Agravo de instrumento provido para determinar a inserção dos dados do veículo, objeto de penhora nos autos da execução fiscal nº 5948772-00.5158.11.1.2331, junto ao Sistema RENAJUD, na "restrição de circulação de veículo automotor".
(PROCESSO: 35193437157550501475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)