PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. DESMATAMENTO DE ÁREA FLORESTAL CIRCUNDANTE À RESERVA BIOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (DOSIMETRIA). REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS
1-Embargos de declaração opostos pela acusação contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença apelada e condenar o acusado, ora embargado, pela prática do crime previsto no artigo 40, da Lei nº 9.605/98 à pena de 01 ano de reclusão, substituída por restritiva de direitos a ser indicada pelo juízo da execução penal.
2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3-Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão, que, segundo a acusação, estaria consubstanciada no fato de o acórdão não ter considerado, na oportunidade da dosimetria da pena, a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como as disposições expressas na Lei nº 9.605/98, em especial o artigo 6º, inciso I.
4-Julgado recorrido que ponderou:
I - a gravidade do delito, vez que considerou que, ao contrário da conclusão da sentença de primeiro grau, o fato de o dano ter sido causado fora da Reserva Biológica não exclui a tipicidade, pois o Artigo 40 da Lei nº 9.605/98, que criminaliza o dano em Unidade de Conservação, acrescenta como área protegida não apenas a reserva em si, mas toda a área circundante, no limite de 10 Km (dez quilômetros) - remissão ao disposto no Decreto nº 04.792 de 19 de janeiro de 1990;
II - que tendo o apelante realizado o desmatamento de 20 ha (vinte hectares) de mata atlântica secundária em estágio de regeneração, fatos ocorridos nas proximidades do "Sítio Pedrinha", na Zona Rural de Pernambuco, conforme atestou o auto de infração de fls.05, restou consumado o crime do artigo 40 da Lei nº 9.605/98.
5- Acórdão que concluiu pela procedência da acusação e reformou a sentença absolutória, dando provimento à apelação do MPF e, no que tange à dosimetria da pena afirmou expressamente:
I - De acordo com os autos, a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito são as normais à espécie. O apelado é primário e de bons antecedentes, nada se podendo valorar acerca da sua conduta social e a personalidade do réu não se volta ao crime, salvo o delito indicado nestes autos, além de os motivos serem os habituais de pessoas do interior (desmatar para plantar);
II - que sendo favoráveis os requisitos do artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal - 01 ano de reclusão, que restou fixada em definitivo, à míngua de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos.
6- O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos.
7-Desacolhe-se a alegação de inexistência no julgado de uma análise de forma individualizada acerca das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
8- A despeito de o acórdão não ter feito menção expressa ao artigo 6º da Lei especial (9.605/98), foi observado para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para o meio-ambiente, conforme dispõem tanto o artigo 59 do Código Penal, quanto o artigo 6º da Lei nº 9.605/98.
9- Ao reformar a sentença de primeiro grau, o julgado considerou o dano e gravidade do fato e, quanto à gradação da penalidade, expressamente disse: "a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito são as normais à espécie. O apelado é primário e de bons antecedentes, nada se podendo valorar acerca da sua conduta social e a personalidade do réu não se volta ao crime, salvo o delito indicado nestes autos, além de os motivos serem os habituais de pessoas do interior (desmatar para plantar)".
10- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 049042-SP, MINISTRO João Gabriel Carvalho TURMA, DJE 31/05/2017).
11-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5580006951856906249371, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)