PROCESSO Nº: 6078115-42.3456.25.4.1290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO NOSSA SENHORA DE JOÃO GUILHERME CARDOSO - EPP ADVOGADO: DAVI LUCCA PIRES MARREIROS DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINSTRATIVO. AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para suspender os efeitos do Termo de Embargo n.º 364269-E, permitindo o funcionamento do estabelecimento comercial da impetrante (posto de combustíveis), até ulterior deliberação judicial. II - O processo de licenciamento ambiental é complexo, importando em pelo menos três fase: licenciamento prévio, licenciamento de instalação e licenciamento de operação. Há, pois, uma necessária sequência de atos administrativos de natureza ambiental, imprescindíveis para que uma empresa que atua em ramo potencialmente poluidor possa efetivamente funcionar. Nesse diapasão, o comércio e a distribuição de derivados de petróleo reclamam providencias tais, sendo defeso ao empreendedor, sequer iniciar as suas atividades sem dispor desse complexo licenciamento. III - Na divisão de competências administrativas para o assunto sob o foco, toca ao órgão ambiental local conferir as necessárias licenças, mas o poder de fiscalização pode ser exercido por ente de gestão ambiental integrante de outro nível federativo, assim, o licenciamento requerido e/ou concedido pelo IDEMA (órgão estadual) não inibe o exercício do poder de polícia pelo IBAMA (órgão federal). IV - Na espécie, pelos elementos trazidos pela agravante, a empresa agravada funciona na mais ampla irregularidade desde, pelo menos, 2008, apesar de lhe ter sido ofertada oportunidade para que sanasse o vício. E por várias vezes. Onde o fato de um possível ingresso de requerimento perante o IDEMA para obter licenciamento, aparenta ser tardio, considerando que o poder público tolerou as irregularidades por cerca de sete anos, mas isso não gera "direito adquirido ao erro" por parte da agravada. V - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 48747005907360174972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)