Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Mendes Nº: 5411185-40.7999.2.11.0560 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: SL.AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA ADAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ENTE POLÍTICO. DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA SEM QUALQUER NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE MORMO EM EQUIDEOS. RETESTAGEM AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RESULTADO NEGATIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por SL AGROPECUÁRIA LTDA., condenando a UNIÃO e a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO) a conferir aos equinos BANEMA 1302 e CARCHIN 1209 o mesmo tratamento dado aos equinos com resultado negativo para o mormo, conforme as diretrizes do Mem. 122/2013 da DSECOA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 2. A ADAGRO, Unidade Técnica que compõe a estrutura administrativa do Estado de Pernambuco, embora não tenha capacidade processual, recebeu citação e apresentou defesa técnica produzida pela Procuradoria do Estado de Pernambuco, que representa o ente político ativa e passivamente, nos termos do inciso II do art. 75 do NCPC. 3. É patente a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para a presente demanda, uma vez que o ente político é dotado de personalidade judiciária (capacidade de ser parte), que se revela na aptidão para ser sujeito de uma relação jurídica processual. 4. O ato de citação, embora realizado perante o órgão público, cumpriu sua finalidade. Irregularidade que não ensejou qualquer prejuízo ao ente político, Estado de Pernambuco. Aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) insculpido no art. 282, § 1º do CPC/15. 5. Propriedade submetida a regime de saneamento para erradicação da doença de mormo desde 2009, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 24/2004 do MAPA. 6. Proposta de Saneamento de Foco de Mormo parcialmente deferida pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA através do Mem. 122/2013 - DSECOA, de 22/11/2013, restando autorizada a realização do teste de mormo em todos os animais da Fazenda Umburana pelo método Western Blotting (WB), com sacrifício daqueles que viessem a ter diagnóstico positivo. 7. Contraprovas realizadas por determinação judicial em ação cautelar (Processo nº 6008136-48.5751.14.11.7518). Resultados negativos. 8. Estando incluídos no rol dos animais submetidos ao tratamento diferenciado deferido pela Secretaria de Defesa Agropecuária (MAPA) através do Mem. 122/2013 da DSECOA, do MAPA, os equinos retestados que obtiveram resultados negativos para mormo devem receber o mesmo tratamento estabelecido no memorando em tela. 9. Sentença combatida não viola os princípios da precaução e da prevenção ao aplicar o tratamento previsto no Mem. 122/2013 da DSECOA, do MAPA. 10. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada um dos recorrente (§ 11 do art. 85 do CPC/15) 11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 29717095766342113655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)