PROCESSO Nº: 2604978-04.7184.23.3.8625 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: PIETRO AZEVEDO PARTE RÉ: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MATHEUS ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATAL. PROVIMENTO DE CARGOS DE EDUCADOR FÍSICO. ATUAÇÃO NA ÁREA NÃO FORMAL. EDITAL. CORREÇÃO. REQUISITO BÁSICO. BACHARELADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 44, II, E 62, DA LEI Nº 9.394/1996. RESOLUÇÕES CNE/CP nº 01/2002 E CNE/CES n. 7/2004. RESP 4.990.558/SP. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança objetivada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região, para determinar que a Autoridade dita coatora proceda à correção do Edital nº 04/2016, que rege o concurso público destinado ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Nata/RN, para que conste como requisito básico para o provimento dos cargos de Educador Físico, o Bacharelado em Educação Física. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação distinguiu os cursos de formação superior em duas áreas, a graduação, denominada bacharelado, disposta no art. 44, II e a licenciatura, prevista no art. 62, da Lei nº 9.394/1996, esta que permite ao profissional tão somente atuar na área de educação básica. 3. A Licenciatura de Graduação Plena foi regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 01/2002, permitindo ao profissional atuar tão somente no ensino básico, enquanto que a Graduação/Bacharelado, regulamentada pela Resolução CNE/CES n. 7/2004, autoriza o graduado a atuar apenas na área não-formal. 4. O colendo STJ, ao apreciar o RESP 0.277.644/SP, julgado sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, decidiu que: "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena nas áreas formais e não formais deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares." 5. Consignou-se, ainda, no mencionado precedente, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º, da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92, da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). 6. Como ressai do Edital, os cargos de Educador Físico objeto do certame serão destinados ao preenchimento de vagas do Ministério da Saúde do Município/Impetrado que não tem como finalidade específica a atividade do magistério e sim, a atuação da área não formal. 7. Merece, pois, acolhida a pretensão do CREF16 no sentido de que seja corrigido o Edital nº 04/2016 do Município de Natal/RN, para que conste com requisito básico, para o preenchimento dos cargos de Educadores Físicos, o diploma de Educação Física na modalidade de Bacharelado. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 52177172960900853016, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)