Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Duarte Pje-APELREEX7028045-44.1147.15.3.4716 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO E OUTROS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO CORREIA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL NATHAN SALES EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que deferiu pedido de aposentadoria, valendo-se da contagem especial de parte do tempo de serviço. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde fevereiro de 2008. Contudo, defende direito ao benefício desde o requerimento administrativo de 11 de setembro de 2005, asseverando ter cumprido os requisitos em razão da contagem qualificada de parte do tempo de serviço. - Consoante cópias da CTPS, do PPP [perfil profissiográfico previdenciário] e laudo técnico, o segurado, de 31 de julho de 1972 a 23 de janeiro de 2005, trabalhou como auxiliar de expedição/encarregado do setor de automação, na empresa Confecções Guararapes. - A sentença combatida reconheceu a contagem qualificada, por força de exposição a ruídos, em relação aos intervalos de 29 de junho de 1972 a 23 de janeiro de 1989 e de 17 de setembro de 1991 a 19 de julho de 1997. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 44.194 e 71.691 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - No que pertine ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a exposição a ruídos acima de 80 dB, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 82.819 e 02.451, caracterizava a atividade como especial. - A partir de 17 de setembro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Consoante documentos juntados, pode-se apontar que o segurado expunha-se a níveis de ruído acima de 80 dBs durante os intervalos de 27 de fevereiro de 1977 a 03 de agosto de 1983 e de 15 de agosto de 1991 a 12 de março de 1997. Ressalto que, no período de 08 de julho de 1972 a 25 de junho de 1977, não há elementos que justifiquem o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo indevida a contagem qualificada para o intervalo citado. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 346503-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - No caso em exame, não há referência da eficácia do uso dos equipamentos de proteção individual. - Contagem qualificada para os períodos de 18 de dezembro de 1977 a 27 de março de 1983 e de 18 de janeiro de 1991 a 05 de dezembro de 1997. - Aplicando a conversão do tempo especial em comum [índice de conversão de 1,40] e somando-o aos demais períodos comuns [09 de novembro de 1972 a 01 de junho de 1977, maio de 1983 a 02 de março de 1991 e de 20 de outubro de 1997 a 22 de julho de 2005], na data do requerimento administrativo [20 de novembro de 2005], o requerente contava com mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício. - Sobre as diferenças devidas, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, consoante estabeleceu a sentença recorrida. - Apelação da autarquia improvida. Provimento, em parte, à remessa oficial para reconhecer a contagem qualificada para os períodos de 11 de janeiro de 1977 a 06 de março de 1983 e de 20 de janeiro de 1991 a 12 de abril de 1997, reconhecendo devida a aposentação desde o requerimento de 19 de outubro de 2005, fixando os juros de mora sobre as diferenças devidas, desde a citação, em meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 97292211583479887627, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)