PROCESSO Nº: 4845203-35.0117.1.6.7485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANILO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 06 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Murilo Rocha Relator
(PROCESSO: 58215647331837228040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)