PROCESSO Nº: 3014402-04.7707.28.6.9843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Raul Fogaça AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 0073334-90.0923.13.6.5922 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de a empresa pública, ora agravada, arcar com o pagamento do aluguel do agravante, tendo em vista o atraso na entrega do imóvel adquirido. 2. Esse egrégio reconhece a possibilidade pleiteada. No entanto, necessária a verificação do previsto no art. 300 do novo CPC, o que, na hipótese, seria configurado pela existência de documentos que comprovassem o pagamento dos alugueis por parte do agravante. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89503336119263588402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)