PROCESSO Nº: 9978324-13.1925.16.3.5731 - APELAÇÃO APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Bruno Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante sob o argumento de que houve omissões no julgado, considerando que deixou de enfrentar o conteúdo da norma prescrita pelo art. 153, § 1º, da CF/88, não analisou a aplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 97, II e IV, do CTN, que condicionam a majoração de alíquota de tributo à edição de lei em sentido estrito, bem como se omitiu de apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade sob a ótica do Parecer PGFN/CAT/Nº 796/2011. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões em relação à apreciação da norma prescrita pelo art. 153, § 1º, da CF/88, bem como acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 97, II e IV, do CTN, que condicionam a majoração de alíquota de tributo à edição de lei em sentido estrito, uma vez que o acórdão ora atacado afastou a pretensão mandamental afirmando não se tratar de majoração de tributos mediante ato infralegal. 4. Existência de omissão no julgado no que concerne à análise do pedido de suspensão da exigibilidade sob a ótica do Parecer PGFN/CAT/Nº 796/2011. 5. Ausência de óbice à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que foram objeto de depósito integral do valor devido nos autos, considerando que prevalece o entendimento de que duas são as eficácias do depósito judicial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quais sejam: a constituição do crédito tributário, mediante as declarações feitas nas guias de depósito; e a suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, ante a disponibilização do numerário em conta vinculada ao processo judicial. 6. Embargos de declaração parcialmente providos. afr
(PROCESSO: 80012535939912015058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)