PROCESSO Nº: 6233967-57.0338.18.6.9495 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: RYAN RAMOS DANTAS ADVOGADO: Anthony Gonçalves Dantas PACIENTE: GUILHERME CARDOSO DANTAS IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DETERMINANTE DA RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO PACIENTE. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS, CONTIDA NO BOJO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIAGEM DE LAZER, NO EXTERIOR, DO PACIENTE E FAMILIARES, PRECISAMENTE PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO, QUANDO DETINHA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, DA FIGURA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 1º, I, E §1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ASSECURATÓRIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIANTE, ORA REFORÇADA PELO CONTEÚDO DO PARECER DO CUSTOS LEGIS. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses de constrangimento ilegal, porventura decorrente da decisão - lançada em sede de Sentença, determinante do recolhimento do passaporte do sentenciado, aqui paciente. 2. Tem-se, in casu, que a retenção do passaporte, cuja devolução é reclamada no presente writ, derivou de medida cautelar diversa do encarceramento, estabelecida, justamente, a título de substituição à medida extrema da prisão, não sendo então cogitada. Além do mais, tal medida cautelar - de recolhimento do passaporte - está visceralmente imbricada à fattispecie delituosa objeto da persecução penal deflagrada e finda na instância penal processante, não podendo ser considerada, sob nenhuma hipótese, completamente descolada do cenário criminoso associado à correspectiva ação penal. 3. Pretensão que desnatura o próprio sentido da responsabilização penal imposta em desfavor do ora paciente, vez que a restrição imposta encontra-se umbilicalmente ligada à natureza do delitos objeto do sancionamento já explicitado: crime de desvio de recursos públicos, que, em função de a conduta ter sido repetida por 20 (vinte) vezes, resultou na pena em concreto para o acusado de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a' do Código Penal. 4. Consoante o magistério do custos legis, produzido nestes autos, houve grave prejuízo provocado pelas condutas apenadas no decreto condenatório, além do que, a fundamentação para a constrição do documento - passaporte -, diante de uma condenação em pena elevada em razão de evidenciada prova robusta de sua participação delitiva e da gravidade da conduta a ele imposta, e mais ainda, em razão e dos valores significativos apropriados ilicitamente pelo grupo criminoso, faz evidente a razoabilidade do decisum na parte em que impõe restrição ao apenado na sua liberdade de ir e vir (de ausentar-se do país), mas que, a um só tempo, o assegura o direito de apelar em liberdade. Também nessa linha - insubsistência do pedido -, quanto à motivação do pleito impetrante sustentar-se, unicamente, no sentido de passeio do paciente, em companhia de familiares - lazer. 5. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos da medida cautelar de retenção do passaporte do paciente, derivada da Sentença penal condenatória, impugnada por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado às garantias dos sentenciados, vez que, frise-se, a medida restritiva (proibição de deixar o País), nos moldes em que fora adotada, no bojo de adequada responsabilização penal, revela-se de manifesta pertinência. consoante o magistério do Ministério Público, lançado em sede de Parecer, nestes autos, em linha idêntica a que fora adotada pelo juízo impetrado. 6. Em decorrência da fundamentação idônea da medida cautelar estabelecida no veredicto condenatório, prevista no art. 320, do Código de Processo Penal, e à míngua de prova de constrangimento ilegal, não se reconhece ilegalidade na manutenção da retenção do passaporte do paciente, visto persistir a motivação para o seu recolhimento, na forma em que delineada no decisório atacado, e, também, no rastro do pronunciamento ministerial - custos legis - oferecido neste mandamus. 7.Justificada, pelo sentenciante, a medida cautelar inserta no art. 320, do Código de Processo Penal, impõe-se denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 17714808237626455123, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)