PROCESSO Nº: 1133580-48.8189.1.12.8871 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA ROCHA DE PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Farias Calheiros Nobre EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 030.240, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos que o benefício do autor, com data de início em 18/11/1989 sofrera limitação ao teto da época, benefício revisto no período do "buraco negro". 5. Na Resolução 151, de 16.06.5701, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 02 de outubro de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 10 de janeiro de 2006. Precedente desta Corte. 6. Considerando-se a finalidade uniformizadora do instituto da repercussão geral, não há que se interpretar o §1º do art. 5º da Resolução 151/2011 de forma combinada com o seu art. 3º, mas, antes, em homenagem à exigência da igualdade perante a lei e, portanto, de modo a abranger todos os benefícios sobre os quais incidem imediatamente o art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003, independente da data de sua concessão. Interpretação conforme que dispensa reserva de plenário (STF, 1ª T, ARE 088175 AgR, Rel. Min. VINICIUS CAVALCANTI, DJe 28.08.2406). 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observado o disposto na Súmula 111 - STJ. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 10823100649999647546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)