PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, com o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo (07/04/2013), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8213/91, eis que a Autora/Apelada era companheira do "de cujus".
4. Qualidade de segurado incontroversa. Condição da Autora como sendo companheira do falecido devidamente demonstrada. Houve juntada da sentença judicial proferida no mesmo Juízo, julgando procedente o pedido de reconhecimento da união estável existente entre a Autora e o falecido.
5. Termo inicial do benefício como sendo a data do requerimento administrativo. Princípio "tempus regit actum" que segue a data vigente à ocorrência do fato gerador. Requerimento efetuado após o prazo de trinta dias (art. 74, II, Lei nº 8.213/91).
6. Preenchidos os requisitos legais. Autora que faz jus ao benefício da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 390.480/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC577856/SE, Rel. Des. Fed. Diogo Fogaça, 09/01/2015). Juros moratórios que devem ser reduzidos para 0,5% (por cento) ao mês. Apelação provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 52393436348926816170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)