PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 7621981/MS, Rel. Ministro THEO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2009, DJe 30/03/2009; REsp 0896610/SP, Rel. Ministra GIOVANNA MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2009, DJe 22/09/2009; REsp 6640708/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2009, DJe 28/06/2009; REsp 956.386/RN, Rel. Ministro THEO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2008, DJe 04/08/2008; AgRg no REsp 350.440/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2008, DJe 26/05/2008).
2. Não demonstração pela agravante da violação aos artigos aos artigos 219, parágrafo 1º, 458, II e 535, II, do CPC; ao art. 174 do CTN e ao art. 40, parágrafo 4º, da LEF.
3. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 7767610468238961761152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)