PROCESSO Nº: 7218295-17.9020.4.12.1027 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO RAMOS ADVOGADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta por Luna Pereira contra sentença da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dra. Carlos Eduardo Gonçalves Beatriz Farias, que julgou improcedentes embargos à execução de sentença estrangeira, homologada pelo STJ, obrigando o devedor a cumprir com sua obrigação de pagar pensão alimentícia devida a filho menor. 2. Alega o apelante, em suma, o excesso de execução do título judicial, em razão da duplicidade da cobrança concercente ao período de outubro de 2011 a novembro de 2014. 3. Não tem razão o apelante. O embargante está sendo executado pelo débito não adimplido de 50.245,00 euros de prestação alimentícia e 9.140,04 euros de seguro saúde devidos ao seu filho menor, conforme a sentença estrangeira (1766363-97.4181.18.4.4967), referente ao período de abril/07 a setembro/11 e pensão alimentícia mensal de 850 euros do período de outubro/11 a novembro/14, mês da propositura da ação de cobrança. 4. Como se observa do Parecer Técnico nº 018/2014 (201.5423.2594984), no que concerne à alegação de que há excesso total de execução, por terem sido cobrados em duplicidade os valores concernentes às competências de outubro de 2011 a novembro de 2014, tal assertiva não merece prosperar. 5. É que, ao analisar a planilha realizada pelo perito contábil ministerial, verifica-se que o valor constante no quadro 01 se refere tão somente à importância devida até setembro de 2011, atualizada monetariamente até novembro de 2014, de acordo com o Tabela de Cálculos da Justiça Federal. 6. Não foram incluídos no mencionado quadro o valor da pensão alimentícia devido no período de outubro de 2011 a novembro de 2014, sendo tal verba incluída apenas no quadro 03 da planilha de cálculos. 7. Dessa forma, não se pode afirmar que foi cobrada em duplicidade a quantia concernente ao período de outubro de 2011 a novembro de 2014. 8. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 36002928177813083282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)