Bryan da Luz 5138500-40.7087.22.9.7195 APELANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO(S) : IGOR NASCIMENTO ADVOGADO(S) : ENZO ROCHA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB (JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS VINICIUS MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MARTINS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. LEI Nº 8.429/92. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MPF, por não vislumbrar a ocorrência do elemento subjetivo do tipo na conduta do ex-Prefeito do Município de Prata/PB, ora apelado. 2. Em suas razões, o MPF reafirma ter se configurado a prática do ato de improbidade administrativa, alegando que, apesar de devidamente intimado em três oportunidades, o apelado omitiu-se em responder às requisições ministeriais consistentes no envio de informações sobre as Cartas Convite nºs 009/2005, 001/2008, 002/2008 e 004/2008. Para comprovação do alegado, em sede recursal, o Parquet requereu a juntada de três comprovantes de aviso de recebimento (AR's). 3. A legislação processual civil admite a juntada de documentos a qualquer tempo. No entanto, a juntada de novos documentos com o recurso tem cabimento se fizer referência a fatos novos ou se restar evidenciado motivo de força maior que impediu a apresentação anterior, o que não é o caso dos autos. Inteligência dos arts. 397 e 517 do CPC. Precedentes do TRF5. Por outro lado, consoante consignado no Parecer Ministerial, "tais documentos não têm aptidão para comprovar a ciência do apelado, pois se encontram assinados por pessoas que não são o ex-Prefeito e que, sequer, foram ouvidas nos autos". 4. Manutenção dos termos da sentença de improcedência: "(...) quanto aos três primeiros ofícios expedidos nos meses de janeiro março e abril de 2012 e direcionados ao demandado, não foram trazidos aos autos quaisquer provas acerca das suas postagens e da efetiva entrega, tanto que não há assinatura do réu nesses expedientes, de modo que não se pode afirmar que os referidos documentos tenham chegado às mãos do réu, quando no exercício das funções de Prefeito de Prata/PB (...). Desse modo, infere-se que o réu, ao tomar ciência da requisição feita pelo MPF, providenciou o seu cumprimento, determinando ao setor competente o envio das documentações necessárias. Não há como se extrair dos autos que houve conduta deliberada por parte do réu no sentido de retardar ou deixar de praticar ato de ofício. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. Portanto, por não vislumbrar a ocorrência do elemento subjetivo do tipo na conduta do ex-gestor, resta afastado o dolo, imprescindível para a configuração do ato que lhe foi imputado". 5. Joaquim Melo.
(PROCESSO: 40687935292045957113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)