PJE N° 8640080-47.0937.13.2.3942 APELANTE(S) : DALILA ANA RODRIGUES) : MAURO ROGERIO DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO(S) : JOÃO LUCAS LOPES) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN (PROLATOR DA SENTENÇA: CAROLINE CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO VIANA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE DOUTORADO. GRAVAÇÃO DA ETAPA DE DEFESA DO PROJETO DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, realizado com o objetivo de suspender os efeitos da homologação do processo seletivo para o curso de Doutoramento em Filosofia promovido pelas rés, bem como a realização de nova avaliação oral, com a nomeação de outra Banca Examinadora. 2. Sustentam os apelantes que, embora não haja previsão expressa no Edital, a gravação da etapa de avaliação oral é imperativo de transparência pública (publicidade), de maneira que a aplicação analógica dos arts. 13 e 19 do Decreto n° 6.944/09 se faz necessária. 3. O aludido Decreto traz exigências referentes à realização de concurso público, não guardando relação com processo seletivo para programa de doutorado. No caso, inexiste qualquer previsão legal ou editalícia para gravação da etapa de defesa de projeto na Seleção para o Curso de Doutorado em Filosofia. 4. A publicidade do certame em nenhum momento foi vilipediada, já que, conforme o item 8.3 do Edital, a fase que se pretende seja realizada novamente (3ª etapa) foi aberta ao público, exceto para os candidatos que a ela ainda não haviam sido submetidos. 5. Os recorrentes apresentaram os respectivos recursos administratrivos ao resultado da 3ª Etapa baseados, sobretudo, na falta de critérios objetivos de avaliação, de maneira que a existência ou não de registro audiovisual não teria qualquer relevância prática. Diferente seria se a ausência de gravação tivesse impedido o exercício da ampla defesa, mas não foi o que ocorreu na situação concreta. 6. Paulo Gonçalves.
(PROCESSO: 01080503325314806430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)