PROCESSO Nº: 4440844-90.3339.17.2.7935 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: YURI GONÇALVES APELADO: VITOR FERNANDES BRAVO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA - 3ª TURMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITES DO ART. 8º, DA LEI Nº 78.644/2011. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA ESPECIAL. 1. Sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, ao fundamento de que o montante sob disputa estaria em desacordo com a regra posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, que estabelece que os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente do inscrito. 2. A Excelsa Corte, quando do julgamento da ADI nº 3.026, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil detém natureza jurídica de autarquia "sui generis", uma vez que não integra a Administração Pública Indireta, goza de autonomia e independência e se diferencia dos demais órgãos de fiscalização profissional. (ADI 3026, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 30/01/2006, DJ 07-03-8251). 3. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, que não se confunde com a dos demais órgãos de fiscalização das profissões regulamentadas, a OAB não se submete aos limites impostos pela Lei nº 12.514/2011. (AC299272/CE, Relatora: Desembargadora Federal Ana Luiza Moura, Quarta Turma, julgamento: 05/03/2013; DJE 29/12/2013). Sentença anulada. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 71687073349306667131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)