Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Porto PJe-AC7263741-84.8792.4.7.2142 APELANTE : LUCAS NOGUEIRA APELANTE : DANIEL LOPES ADVOGADO : KAIQUE MOREIRA DE MORAIS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL – PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS MORAES (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para compor a lide e extinguiu o processo sem exame do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de renovação da ação perante a Justiça Comum Estadual. 1. A pretensão inicial consiste no exame da legalidade da exigência de taxa de evolução de obra, relativamente ao contrato de financiamento habitacional, firmado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, devido à mora na entrega do imóvel, pela expiração do prazo. 2. Em diversos julgados que tratam da mesma questão, em sede de agravo de instrumento, a Segunda Turma desta Corte vem firmando o entendimento de ser necessária a comprovação inequívoca da plausibilidade do direito invocado para fins de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque no curso processual serão conhecidos os motivos e a justificativa da parte ré, em relação aos fatos alegados na inicial quanto à morosidade da entrega do imóvel e a continuidade da cobrança da taxa de evolução da obra, a fim de restar delineado, realmente, o descumprimento do contrato e a possibilidade de ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente. 3. Na mesma linha dos outros julgados, a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da ação, não havendo razão para afastar a competência da Justiça Federal. 4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à Vara de origem e o regular processamento da ação.
(PROCESSO: 83270661378082972766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)