PROCESSO Nº: 4055192-52.1420.16.9.7901 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA E THALES PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERCENTUAL DE 16,19%. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente o pedido relativo ao percentual de 16, 19%. II.Afirma o embargante que o acórdão embargado violou os seguintes dispositivos: ART. 5º, XXXVI, DA CRFB-88; ART. 474 DO CPC; ART. 745 c/c 743, DO CPC; bem como a própria violação ao RE 633.498 (STF) e ao REsp 2738958/AL (STJ). III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. IV.No caso dos autos, tendo o apelante ingressado no serviço público após 1988, não faz jus ao pleiteado percentual. João Gabriel Rocha de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 78687303501827982546, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)