PJE Nº 7617036-68.0109.23.1.8345 EMBARGANTE : IRACI LUCCA PEREIRA ADV/PROC : BENÍCIO NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: DR. ALEXANDRE PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL THALES MONTEIRO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pela embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo. 3. Embargos de declaração desprovidos. CKS/laf
(PROCESSO: 55774938252355494286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)