PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR OFICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JOÃO FELIPE CORREIA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela ANA CAROLINA REZENDE em face de decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, definindo como legítimo o valor exequendo de R$ 48.695,46, em favor da embargada MARIA LÚCIA GOMES DE MEDEIROS.
2. A decisão proferida em sede de execução tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação.
3. Restou caracterizado o Leandro Silva grosseiro e inescusável, ante a inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível nesses casos, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, sendo imperioso o não conhecimento da apelação.
4. Mesmo que se entendesse cabível a apelação contra a decisão em foco, ainda assim dela não se conheceria porque, da análise do apelo, verifica-se que, em momento algum, a parte autora se insurgiu contra as razões de decidir do juízo "a quo". Ressalte-se, nesse contexto, que "o recurso de apelação viola o princípio da congruência, quando as suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, hipótese que é a dos autos" (TRF da 5a Região, AC - Apelação Cível -738106, Terceira Turma, RelatorJoão Felipe da Paz, Fonte DJ - Data: 02/12/2009 - Página: 459 - Nº: 57), o que legitima o seu não conhecimento.
5. Apelação não conhecida
(PROCESSO: 56554083911760925548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)