EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no pje nº 7056550-07.8002.6.4.0191 embTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embdo : Antônio Rezende : Leandro Moreira origem : juízo federal da 9ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Kaique Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da Autarquia e deu provimento ao recurso adesivo do particular. 2. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (contradição) apontado pelo INSS, vez que as questões da readequação do benefício previdenciário aos tetos das ECs nºs. 20/98 e 41/2003 e do cálculo do benefício foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão, sedimentada em jurisprudência do egrégio STF (RE nº. 920.743/SE). 4. Ao contrário do que afirma o Instituto embargante, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 02.881/MG, Rel. Min. Bernardo Martins, 2ª Turma, j. 19/02/2015, DJe 23/10/2015). 5. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, fundamentos, alegações ou preceitos legais e constitucionais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria debatida. Exigir-se tal postura do julgador seria imputar-lhe esforço além do razoável, tornando infindáveis os litígios, já que novos argumentos, alegações e fundamentos indicados pelas partes sempre poderiam ser trazidos para exame, tornado infinitos os litígios. 6. Ainda que o que foi decidido sobre as matérias abordadas no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 7. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito dos recorrentes é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 8. Quanto à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, o "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1317523-62.0893.21.6.7573, Rel. Des. Igor Cardoso, ENZO GABRIEL COSTELA - Pleno, j. 07/06/2015). Omissão suprida. Embargos providos apenas neste ponto. 9. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 10. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 11. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 87897373346008061392, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)