EMENTA: Administrativo. Processual civil. OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico do seguro social. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da Advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23082102880320350206, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)