PJE7890267-35.8324.18.12.3685 EMBARGANTE(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGANTE(S): DANILO NOVAES E THOMAS MELO ADVOGADOS: JOÃO VITOR COSTELA EMBARGADO(S ): LUIZ OTÁVIO SILVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: EMANUEL DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela CEF e pela ANA LAURA BARROS E DIOGO CARDOSO contra acórdão que negou provimento às suas apelações, interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, condenando as embargantes a procederem aos necessários reparos no imóvel do autor, com o pagamento de aluguéis durante o período da reforma e indenização por danos morais decorrentes da falha do serviço/produto, no valor de R$ 39.688,00 (dez mil reais), pro rata. 4. A CEF, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão uma vez que a responsabilidade dos vícios de construção deveria ser imputada unicamente à construtora, havendo ilegitimidade passiva no que tange à CEF, nos termos do art. 618 do Código Civil, da Lei 5.194/66, do Estatuto do FGHab e da Resolução do BNH nº 171/82. Argumenta ainda que a responsabilidade atribuída à CAIXA só poderia ter caráter solidário caso houvesse previsão em lei ou contrato, sob pena de negar-se vigência ao art. 265 do Código Civil. 5. A CLARICE VIEIRA E IGOR LOPES, em seus embargos, argumenta haver omissão/contradição no acórdão uma vez que teria havido a nulidade da sentença por ser ultra petita além do que houve cerceamento da defesa. Ademais, os danos no imóvel teriam sido causados por força maior, sendo excludente do nexo causal. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59492912026679328096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)