PJE 0179562-01.7431.15.10.8592 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO: LEVI MOREIRA ADV/PROC: LEONARDO COSTA TITARA DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. DANIEL CAMPOS DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E THOMAS PIRES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 70024416862106790582, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Peixoto. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 863.399/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da SOFIA SILVEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 92928996257588063179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)