PROCESSO Nº: 5253604-54.0009.24.4.7634 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LENILZA DIAS DE LUANA NUNES (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JOÃO GABRIEL DA LUZ. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretendem os autores ver reconhecido o direito a indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude de acidente automobilístico que vitimou fatalmente seu marido/genitor, ocorrido em rodovia federal, em virtude da presença de animal na pista; Afastada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT, dado que é de sua responsabilidade o dever de fiscalização das estradas por ele administradas; Demonstrado nos autos, por meio de fotos do local do acidente e de prova testemunhal convincente, que o sinistro decorreu devido à presença de animal na pista, resta configurada a falha na prestação do serviço ensejadora do direito dos autores ao recebimento da indenização pleiteada; Mantida a sentença quanto aos danos morais, fixados em R$ 879.937,00 dividida pelos três autores (dois filhos e esposa); Limitação do pagamento da pensão especial fixada na sentença a título de indenização por danos materiais (2/3 do salário mínimo vigente) até a data em que a vítima completaria 65 anos, em relação à esposa e, quanto ao filho, à data em que complete a idade de 21 anos (vinte e um) anos; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios fixados em R$ 55.018,00 (dez mil reais) reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC; Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 31330136863410404396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)