EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UNILAB. Concurso. Indeferimento da inscrição da impetrante, sob a alegação de não comprovação da experiência exigida no edital. 10 anos de experiência no Magistério Superior, na área de Saúde Pública. Candidata que comprovou tal experiência, segundo atesta Declaração da Diretoria de Divisão de Pessoal da Universidade Regional do Cariri (URCA). Exercício desde 2002, do cargo de Professor - Classe Assistente, com lotação no Departamento de Enfermagem - Ciências Biológicas e da Saúde. Candidata que desde 2002 ministra aulas na citada Universidade na disciplina "Saúde Coletiva II". Reconhecimento pela própria apelante de que Saúde Pública e Saúde Coletiva são áreas afins. Decisão de minha lavra em sede de agravo de instrumento reconhecendo que a autora comprovou a experiência exigida no edital. Sentença que concedeu a segurança. Razoabilidade. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16560716915084383799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)