PROCESSO Nº: 0214714-42.8835.28.10.1907 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: MARIA ELIANAI DE LIMA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MENDES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. DEPENDENTE DESIGNADO. MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. Sendo a lei nº 8.112/90 responsável por normatizar o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, no qual se inserem as regras sobre a seguridade social, deve essa norma prevalecer até mesmo sobre disposições em sentido contrário contidas no texto legal que disciplina o RGPS. 2. O art. 5º da lei 9.717/98 não revogou o disposto no art. 217, ii, "d", da lei 8.112/90, restando possível o pagamento de pensão estatutária ao menor designado, ainda que a hipótese não encontre mais previsão no RGPS - Regime Geral de Previdência Social. 3. A dependência econômica do menor designado pelo segurado do regime especial de previdência dos servidores públicos, regido pelo artigo 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor da pensão, com base no princípio tempus regit actum. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46419435840894697515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)