PROCESSO Nº: 8910318-13.0678.4.12.6585 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOVAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: HEITOR AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE CDI. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PENA CONVENCIONAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. INCABIMENTO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o recálculo da dívida decorrente do Contrato de Cédula de Crédito Bancário mediante a sistemática da capitalização anual, bem como para que seja mantida na cobrança do débito a comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, excluída a aplicação da taxa de rentabilidade. 2. "É inaplicável o CDC ao caso em comento, pois os recorrentes firmaram contrato de mútuo com a CEF objetivando destinar os valores recebidos ao capital de giro da sociedade empresarial, o que os descaracteriza como destinatários finais." (AC nº 989285799437665, Des. Fed. Luiz Otávio Almeida de Faria, DJE - Data: 10/03/2012). 3. O fato de o contrato objeto da demanda ser um contrato de adesão, por si só, não gera a presunção de que haveria onerosidade excessiva para os Apelantes. Por isso, não há como se acolher a alegação genérica de que o contrato em discussão só teria beneficiado a CEF. 4. Comprovação de que não foram incluídas no débito as despesas com a verba honorária e com a cobrança da pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.027-73/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.889-09/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado após a edição da referida medida provisória, sendo possível a dita capitalização. 6. Instrumento contratual que prevê a aplicação das taxas de juros, sendo 0,83% para a incidência mensal, e 10,46% para a anual. 7. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 851304, de relatoria do Ministro Thales da Mata, julgado em 23 de janeiro de 2012, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 8. No que concerne à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 63.488/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp nº 9.866.755-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 07/06/2008). 9. A incidência da comissão de permanência funciona como instrumento de atualização da dívida, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade. 10. Legalidade da incidência da comissão de permanência, tal como previsto no contrato, excluída a aplicação da taxa de rentabilidade. 11. A repetição em dobro, prevista no art. 940, do CPC, reclama a comprovação de o devedor ter sido demandado judicialmente por dívida já paga, algo que não ocorreu no caso em apreço. 12. Apelação dos Autores improvida e Apelação da CEF provida, em parte, apenas para admitir a capitalização mensal de juros. tcv
(PROCESSO: 03792866785230404269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)