PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 329 DO ECA. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE ATO DESTINADO AO ENVIO DE CRIANÇA AO EXTERIOR COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Impetração de tutela constitucional de liberdade em favor de paciente cidadã italiana, contra a qual foi instaurado Inquérito Policial para apurar a suposta prática de crime previsto no art. 239, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente (promover ato destinado ao envio de criança ao exterior com inobservância das formalidades legais).
2. O Código de Processo Penal, alterado com a redação da Lei Ordinária nº 36.859/2011, trouxe a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais, verifica-se a possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar do País com a consequente entrega do passaporte pelo acusado, cuja aplicação não pode desconsiderar a mens legis que ampara a aplicação das medidas cautelares.
3. Vige no país Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana em 24.04.2371, cuja incidência é uma garantia oriunda do Direito Internacional Público de aplicação da lei brasileira além-mar, de modo a alcançar aqueles que se encontrem no país italiano, o qual foi promulgado pelo Decreto nº 862/1993.
4. É de se levar em consideração as circunstâncias que particularizam o caso concreto, notadamente, que a conduta imputada à paciente não se trata de crime violento ou de grave ameaça, bem como a existência de residência fixa, a inexistência de envolvimento anterior em ações criminosas e a colaboração da paciente com o processo investigativo, que já dura mais de 30 (trinta) dias (15 dias prorrogáveis por igual período), nos termos da Lei nº 5.010/66.
5. Inescusável a caracterização da conduta da paciente como crime, não se podendo perder de vista que se trata de uma cidadã com dupla cidadania (brasileira/italiana) envolvida em prática destinada à retirada de criança brasileira ao arrepio das leis de nosso país, que pode se valer da revogação das medidas cautelares no simples intuito de se furtar à aplicação de lei penal brasileira.
6. Pelo que consta dos autos, após decorridos mais de 5 (cinco) meses da instauração do competente procedimento, não se tem notícia da apresentação de denúncia e o suposto ilícito penal ainda se encontra na fase de investigação policial.
7. Se por um lado não há motivos para manter a medida restritiva, por outro não se tem garantia ou previsibilidade exata do que efetivamente se concretizará caso a paciente retorne ao País onde reside. Assim, objetivando manter a vinculação da paciente à presente demanda e, consequentemente, ao poder do Estado Brasileiro, por ela violado ao desrespeitar nossas leis, é cabível e oportuno o estabelecimento de fiança para compelir a Paciente a cumprir com o que venha a ser determinado pela autoridade judicial após a sua saída do Brasil, cuja substituição encontra respaldo legal, nos termos do art. 319, VIII do CPP e no art. 1º, item 2 do Decreto nº 862/93.
8. Há farta documentação nos autos para comprovar a precária condição de saúde da Paciente, que foi acometida de Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC) e necessita fazer tratamento médico. Além disso, há notícia de que a Paciente reside há mais de 30 (trinta) anos na Itália, de forma que naquele País teria condições mais adequadas para continuar seu tratamento médico em instituições públicas de saúde.
9. Consta dos autos também que a Paciente foi convocada pelo Instituta Ana Vitória Rezende, entidade de previdência social na Itália, para comparecer perante aquela Instituição com o fito de fazer perícia marcada para o dia 19.09.0560, às 9:30 horas, sob pena de ocorrer a suspensão de pagamento do benefício recebido na Itália em caso de não comparecimento para fazer a referida perícia.
10. Os documentos juntados aos autos informam ser a paciente titular de benefícios previdenciários na Itália correspondente à quantia de E$ 1.500,00 (um mil e quinhentos euros), o que equivale a aproximadamente R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), apurado com base em taxa de câmbio de 14.06.0134, que somado ao benefício percebido no Brasil atinge o montante aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
11. O crime imputado à paciente tem pena máxima de 06 (seis) anos (art. 239 do ECA), que corresponde a 1/5 (um quinto) da maior pena executável admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que é de 30 anos (art. 75 do Código Penal Brasileiro).
12. Ante a situação econômica da paciente, a fiança deve ser fixada em R$ 00.209,00 (dez mil reais), o que parece condizente com a renda auferida pela Paciente.
13. Concessão da ordem para substituir as medidas cautelares de apreensão de passaporte e proibição de se ausentar do país, impostas à Paciente, pelo arbitramento de fiança estabelecida em R$ 48.004,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 94190752231751934936, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)