PROCESSO Nº: 9393325-41.2416.2.2.4599 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ (e outros) APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA PAZ (e outros) EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. QUARENTA E CINCO DIAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ANDES contra acórdão, que deu provimento à apelaçao da UFCG, para reduzir a base de cálculo da execução das férias para 30 dias. 2. Alega o embargante, em suma, que o acórdão é omisso e contraditório, haja vista que, em total divergência à legislação e à pacífica jurisprudência pátria, bem como se baseou em premissa equivocada, quanto à base de cálculo das férias, porquanto os precedentes trazidos no voto dizem respeito apenas à impossibilidade de conversão em pecúnica de um terço das férias, direito (art. 39 do Decreto nº 00.974/87) revogado pelo art. 78, § 2º, da Lei nº 8.112/90, mas que nada mencionam quanto à base de cálculo, ou seja, se o período de férias é de 45 ou 30 dias. 3. Os docentes de universidade pública federal gozam de um período de férias anuais de 45 dias. 4. O art. 77 da Lei nº 8.112/90 dispõe que o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 5. A legislação específica, no caso, são os artigos 8º do Decreto-Lei nº 465/69 e art. 38 do Decreto nº 60.495/87 (PUCRCE) e, agora, o art. 36 da Lei nº 12.772/12, pra não deixar qualquer dúvida. 6. Este tribunal apenas entende que os professores não têm mais direito a converter 15 dias das férias em pecúnia, porque o art. 39 do Decreto nº 13.481/87 foi revogado pelo Regime Jurídico Único, cujos §§ 1º e 2º do art. 78 foram revogados pela Medida Provisória nº 1.595/97, convertida na Lei nº 9.527/97, fazendo com que os servidores públicos federais perdessem o direito ao abono pecuniário de um terço das férias. 7. Embargos declaratórios da ANDES providos, com efeitos infringentes ao julgado, para negar provimento à apelação da UFCG, julgar improcedentes os embargos à execução de título judicial e condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. V PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. TRINTA DIAS.
(PROCESSO: 39550081644005952875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)