PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA ATESTA SUA INAPTIDÃO LABORATIVA DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANTIDA A DIB. INDEVIDO O ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida aposentadoria por invalidez, consoante o art. 42 do mesmo diploma legal, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado do requerente, no período da carência, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 03/05/2007, cujo restabelecimento pleiteia, assim como considerando que recolheu contribuições como contribuinte individual até novembro de 2009.
3. As perícias médicas judiciais, atestaram que o paciente é portador de outra degeneração especifica de disco intervertebral, espondilolistese e radiculopatia (CIDs M51.3, M43.1 e M54.1), que o incapacitam, de maneira definitiva, para o desenvolvimento de atividades laborais que exijam esforços físicos.
4. O promovente era açougueiro, possui mais de 50 (cinquenta) anos e não tem preparo intelectual para desenvolver outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento, de modo a fazer jus à concessão do auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez.
5. Mantida a DIB fixada na data indicada pelo expert como o início da incapacidade, qual seja 19/01/2009 (com base no exame de ressonância magnética), e não a contar da data da cessação administrativa do auxílio-doença, tendo em vista que continuou contribuindo para o RGPS, depois do cancelamento do benefício até novembro/2009, conforme OTÁVIO DA CRUZ trazido pelo INSS, e somente ingressou com a presente demanda após o decurso de 03 (três) anos da suspensão do benefício, não havendo como se inferir se a impossibilitado de trabalhar persistiu desde então.
6. Não procede a pretensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, ao valor da aposentadoria por invalidez, porquanto em momento algum se verificou necessitar o autor de cuidados permanentes de terceira pessoa, tanto que tal matéria sequer foi tratada no juízo de primeiro grau.
7. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 67425368836480757904, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)