PROCESSO Nº: 8681580-95.5238.31.5.0951 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DE ARAUJO RAMALHO FILHO ADVOGADO: JOÃO PEIXOTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MORAES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. INEXISTÊNCIA. 1. Os proventos de aposentadoria e reforma de titularidade de pessoa portadora de uma das doenças relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do Imposto de Renda. 2. Hipótese em que restou demonstrado não ser a parte autora portadora de cardiopatia grave, não fazendo jus, portanto, à isenção de imposto almejada. 3. Com efeito, no caso dos autos, os laudos periciais apontam que o autor é portador de cardiopatia, mas não de natureza grave. 4. Não é possível conceder interpretação extensiva à lei instituidora da isenção, quer por expressa vedação contida no art. 111 do Código Tributário Nacional, quer porque o acolhimento da tese autoral esbarraria no objetivo da norma de isenção, que é beneficiar o indivíduo com comprometimento grave de sua saúde, que requeira altos dispêndios financeiros para fins de tratamento. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07745603357266337767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)