EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Inércia na análise do processo de revalidação. Prejuízo à autora que perdeu a oportunidade de dar início aos seus estudos complementares exigidos pela Universidade. Dano moral. Comprovação do nexo de causalidade. Indenização. Cauê Castro. Caráter Pedagógico/Punitivo. Vedação ao enriquecimento ilícito. Redução de R$ 43.387,00 para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. Embargos declaratórios. Omissão. Não constatação. Acórdão que analisou, de modo fundamentado, todos os pontos essenciais da demanda. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22301887074747025778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS NOAH NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)