Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ramos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7134318-20.4565.4.2.4762 AGRAVANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA - AL (7036185-86.1204.31.12.0726) JUIZ : Luiz Miguel Correia RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que determinou a inclusão da Casa da Moeda do Brasil na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Ao contrário do que afirma a agravante, o pedido formulado na ação originária não pretende apenas o reconhecimento da ilegalidade do recolhimento a título de ressarcimento à casa da Moeda do Brasil pelo serviço de fiscalização prestado, mas também a repetição do indébito. O pedido atinge também a Casa da Moeda do Brasil, uma vez os valores recolhidos são a ela repassados, não cabendo à União, em caso de procedência do pedido, realizar sua repetição. Configurado o litisconsórcio passivo necessário. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66867002894337235281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)