AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. LORENZO DA PAZ. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ARE 702.218-MT, REL. GILMAR MENDES. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 6351261201674776047972, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)