PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os presentes embargos à execução, com base no art. 485, IV, do CPC, ao entendimento de que a realização de outra penhora para garantir a execução não reabre o prazo para a oposição dos embargos.
2. A jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (RESP nº 3.643.314/SP, Min. Miguel Rodrigues), é assente no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação pessoal da penhora, (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), não se reabrindo tal prazo em razão de reforço ou de nova penhora efetivada nos autos, salvo para discutir aspectos formais do novo ato constritivo.
3. Considera-se válida a intimação via postal entregue no endereço do devedor, ainda que o destinatário não tenha pessoalmente assinado o AR anexado à correspondência, pois a lei não faz tal exigência.
4. Hipótese em que houve uma penhora eletrônica, via BACENJUD, no valor de R$ 37.789,82, tendo sido o executado intimado para a oposição de embargos à execução em 02/08/2013, data em que foi recebido o AR em seu endereço. A partir dessa data (30/03/2013) começou a fluir o prazo para a interposição dos embargos executivos, pois, em 02/03/2013, protocolou petição nos autos da respectiva execução fiscal.
5. Demonstração que, no bojo da Carta de Citação/Intimação nº CTA. 4438.167286-0/2013, há expressamente a "intimação do executado sobre a penhora de bem da sua propriedade, conforme cópia anexa, podendo a mesma ser utilizada como pagamento total ou parcial da dívida". Impossibilidade de reabertura de prazo para embargos à execução. Manutenção da sentença recorrida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33301695022549942264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)