PROCESSO Nº: 4601951-75.5006.24.5.2533 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GONÇALVES ADVOGADO: Maria Filomena De Castro Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR VOLUNTÁRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO ANTECIPADO A PEDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Mesmo nos casos de prestação de serviço militar voluntário, uma vez incorporado o profissional de saúde, submete-se às normas aplicáveis a todo militar. 2. Após a prestação de serviço militar obrigatório por médica, restou prorrogado, por mais um ano, o tempo de serviço. 3. O licenciamento a pedido poderá ser concedido por solicitação do interessado, desde que tenha prestado, no mínimo, seis meses de tempo de serviço ativo, relativos à convocação ou à prorrogação em curso (período mínimo exigido pela legislação militar para a concessão de licenciamento a pedido). Artigos 121, I e §1º, "a", da Lei n.º 6.880/80, e 32, I e §1º, do Decreto n.º 4.502/02. 4. Pretende a autora, médica, após prestar serviço por mais de seis meses de prorrogação, licenciamento antecipado, com intuito de participar de programa de residência em Estado diverso do local da Organização Militar em que prestava serviço médico voluntário. 5. Uma vez não demonstrada pela União a existência de prejuízo ao Exército Brasileiro, faz jus a requerente ao deferimento de licenciamento antecipado. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42121035826386873628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)