PJE Nº 0997193-78.4399.12.1.4688 APELTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELDO: LEONARDO CAVALCANTIPROC: ESTER JOÃO PEDRO BARBOSA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL- SE (SENTENCIANTE: DR. DAVI NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. PEDRO MIGUEL LOPES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO. DESPROPORCIONALIDADE AO CASO. POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS GERAIS. RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO. 1. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 2. In casu, o item 3.2.4 do edital do certame em tela, o qual aduz que "É vedado ao candidato trocar de grupo após a realização da inscrição", deve ser interpretado com parcimônia e de forma sistemática, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tal norma não estabelece a impossibilidade de o candidato eliminado do sistema de cotas concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. O que a norma estabelece é que o candidato não pode, por escolha própria, trocar de grupo após a inscrição, tal interpretação é que está em concordância com os princípios que regem a administração pública em todos os seus atos. 3. Hipótese em que o impetrante obteve a pontuação 26 (doc. id 7137035.117631), pontuação idêntica à dos candidatos classificados em 3º, 4º e 5º lugares da lista de ampla concorrência. Ainda que todos os critérios de desempate lhes fossem desfavoráveis, estaria ele classificado em 6º lugar, dentro do número de vagas previsto no edital. Não é razoável entender que o impetrante não possa disputar as vagas com aqueles que, assim como ele, não satisfazem todos os requisitos para concorrer ao sistema de cotas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. Se o candidato não atendeu aos requisitos para concorrer às vagas reservadas, a restrição proporcional a tal situação seria considerar o seu desempenho de acordo com a concorrência geral, e não eliminá-lo do certame. A primeira medida é consentânea com as supracitadas ideias de "justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins", ao passo que a segunda mostra-se desarrazoada, já que desvirtua a intenção do sistema de cotas, que é beneficiar o candidato optante, e não prejudicá-lo. 5. Precedentes desta Corte. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 89787775751474283617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)