PROCESSO Nº: 3010301-74.9300.17.11.6980 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ LOPES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARCELA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular, aduzindo que tanto o PPP, quanto o Laudo técnico trazem todas as informações necessárias para a análise e concessão da aposentadoria especial. 2. O acórdão embargado deixou claro que, no período de 29/04/95 até 26/11/2012 o ora Embargante Diego Freitas e LCAT que não são capazes de comprovar a sua exposição ao fator de risco em níveis protegidos por lei. O PPP apresentado pelo autor não cita os níveis de exposição aos fatores de risco apresentados (calor, ruído, energia elétrica), impossibilitando a constatação de que o recorrente esteve exposto a fatores de risco acima dos limites legais. 3. O Laudo técnico não menciona o período em que o Embargante se expôs a fatores de risco, nem é preciso quanto ao nível de sua exposição. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 90072763579908138450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)