PROCESSO Nº: 2066824-33.8373.24.8.9696 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: PAULA PIERECK DE SÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMILLY DUARTE. EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL DE PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO ERRÔNEO. CONTRIBUINTE QUE POSSUI CRÉDITOS DE PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO AO PARCELAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. ART. 1º DA LEI Nº 29.230/09. 1. A Administração Tributária, ao lavrar Auto de Infração, efetuou o cálculo do PIS devido pela empresa de maneira errônea, tendo em vista não haver considerado a regra insculpida no art. 6º, da Lei 07/70, que impõe a adoção da base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (semestralidade), fato inclusive, reconhecido pelo Conselho de Contribuintes no julgamento do Processo Administrativo que discutiu a matéria. 2. Empresa que também possui créditos perante o Fisco, já reconhecidos judicialmente, em face do recolhimento indevido do PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445 e 2.249/88. 3. Com base nesse fato e na informação fiscal da Fazenda Nacional, na qual reconheceu a existência de débitos e créditos de PIS, o douto juiz homologou o cálculo efetuado pela própria Receita Federal dos valores a serem compensados e dos valores dos débitos que devem permanecer em cobrança, estimativa que se assemelhou àquela efetuada pelo perito judicial. 4. Nenhuma documentação constante dos autos comprova que a contribuinte tenha realizado requerimento de adesão à qualquer parcelamento tributário dos créditos provenientes do Auto de Infração em epígrafe. Em sentido contrário, a documentação revela que desde o início a contribuinte vem questionando os valores do referido Auto e vem obtendo decisões favoráveis, tanto na seara administrativa, quanto judicial. Débito que não foi alcançado pelo KEVIN PORTO tendo em vista que se encontrava em discussão judicial por ocasião da adesão e não houve a desistência expressa da contribuinte. Inteligência do art. 4º, da Lei nº 10.684/03. 5. Correta a sentença que reconheceu o direito da demandante de parcelar o saldo remanescente do PAF nº 28545.391312/65-47 conforme previsto no art. 1º, da Lei nº 11.941/2009, e não nos moldes previstos no art. 3º, do mesmo dispositivo legal, que prevê algumas regras específicas para os débitos parcelados anteriormente, conforme pretendeu a Fazenda Nacional. 6. Honorários advocatícios arbitrados na importância de R$ 5.000,00 em causa cujo valor foi fixado em R$ 223.005,00. Impossibilidade de redução, conforme pleiteado pela Fazenda Nacional. Aplicação do juízo de equidade, nos termos previstos no § 4º, do art. 20, do CPC. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 00162713747352933756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)