PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE.
1. Improvido o Agravo Retido, interposto pelo particular, que rechaçou a decisão, de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ausência da satisfação dos requisitos do art. 273, do CPC.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.531-39/2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.313-11/2001), desde que expressamente pactuada.
4. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 540192, de relatoria do Ministro João Miguel Gonçalves, julgado em 20 de dezembro de 2012, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos.
5. Instrumentos contratuais que preveem a aplicação das taxas de juros, sendo 7,20% para a incidência mensal, e 130,32% para a anual, as quais se referem tanto à modalidade Cheque Especial quanto à modalidade Crédito Direto Caixa-CDC, e de 1,88% para a mensal, e 25,04% para a anual, referente a de financiamento de veículo.
6. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 13.163/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça -STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 7.181.022-RS, Relatora Ministra Agatha Aragão, julgado em 11/04/2008).
7. É legítima a cobrança da comissão de permanência, que funciona como instrumento de atualização da dívida, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios ou encargos moratórios (juros ou multa), correção monetária e taxa de rentabilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 902677055871084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)