PROCESSO Nº: 9204380-18.1806.16.1.0958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. A agravada é portadora de Mieloma múltiplo IgA lambda ECIA ISSII, evoluindo com piora severa da função renal diastólica severa em ECO, sugestiva de acometimento por amilioidose primária (CID 10 C90). Em razão dessa patologia, necessita do uso do medicamento BORTEZOMIBE 1,5g/m² (D1, D8, D15 e D22) por um total de 4 a 8 ciclos, como relata a médica que a assiste. 3. Quanto à determinação de bloqueio de verbas públicas antes do transcurso do prazo para cumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, trata-se de medida executiva amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedentes do STJ, STF e da Primeira Turma desta Corte Regional. 4. Com relação à alegação de exiguidade do prazo para cumprimento da decisão, tampouco merece acolhida o argumento da agravante, uma vez que a urgência do caso justifica a necessidade de cumprimento imediato da obrigação. 5. O valor da multa-diária fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do 11º (décimo primeiro) dia de eventual descumprimento da obrigação, não se revela exorbitante ou mesmo desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido o parâmetro utilizado pela primeira instância. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49218294906110155480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)