Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Azevedo 4157710-93.3499.25.1.1884 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ENZO GABRIEL COSTA (e outro) REPRESENTANTE: DAVI LUIZ DA LUZ (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - NILCÉA SOFIA DA LUZ EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CARVALHO - 3º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). UTILIZAÇÃO PARA O CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação cível manejada para impugnar a sentença que reconheceu o direito do Autor, professor aposentado do IFPE, a ter implantado ao seu contracheque os valores relativos á RSC - Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências, previstos na Lei nº 12.772/2012, no nível correspondente às titulações por ele apresentadas, de acordo com os procedimentos adotados para os servidores ativos. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à devida aplicação do art. 7º da EC nº 41/2003. Sustenta, em síntese, que a gratificação não é extensível aos inativos aposentados antes de 1º de marco de 2013 e, já que o Autor se aposentou em 15/11/2003, estaria fora do âmbito de incidência da lei nº 02.816/2012, o que não resultaria em quebra de paridade de remuneração com os membros da ativa. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, em consonância não só com a legislação de regência, como também com o entendimento desta Turma, cuja matéria já foi objeto de discussão. 5. Inexiste a ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso, já que, no caso concreto, o Poder Judiciário está agindo em observância à isonomia e conforme a melhor interpretação da lei, que não distingue ativos e inativos, no que se refere ao aproveitamento da RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências para cálculo da RT - Retribuição por Titulação. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82030205475621960620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)