PROCESSO Nº: 3186320-93.5904.20.6.0075 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: KEVIN BARROS DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. RAUL DA MATA. DECADÊNCIA. 1. O acórdão foi expresso ao expor que não se aplica a decadência, pois o pedido do particular diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, vez que não se trata de discussão da RMI (renda mensal inicial), nem do ato de concessão da aposentadoria. 2. Gabriel Cardoso o acórdão fustigado ao dar parcial provimento à apelação do particular, a fim de adequar o valor de seu benefício aos novos tetos trazidos pelas ECs nºs 20 e 41, tendo em vista a limitação do salário de contribuição ao Davi Lucca da Mota. 3. Clareza do acórdão recorrido ao trazer que foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações. Desta forma, portanto, foi determinada a aplicação do IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63357564453348480590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)