PROCESSO Nº: 3248043-95.5740.25.3.5824 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: BRUNO FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA SILVA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ABANDONO DE MERCADORIA. ANIMUS DO IMPORTADOR. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença concessiva da segurança impetrada por TBM -Textil Bezerra de Menezes S/A. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que para haver a legitimação da aplicação da pena de perdimento da mercadoria, faz-se necessário, além do decurso do prazo de 90 dias sem a tomada de providências pertinentes ao desembaraço, restar comprovado o animus do importador em abandonar a mercadoria. O julgado fez remissão à jurisprudência desta colenda Corte a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 80558345322079676272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)