PROCESSO Nº: 3705732-16.2663.7.9.8878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: RAMON SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária objetivando o fornecimento do medicamento ABIRATERONA a paciente portador de adenocarcinoma de próstata, com metástases ósseas. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 5. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 6. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravante, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37840766112609736725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)