PROCESSO Nº: 9672939-58.1747.15.2.3076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA APARECIDA COSTA AMORIM ADVOGADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO SOUZA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. EMANUEL DA MATA. 1. Trata-se de ANA LÍVIA PEIXOTO interposto pela UNIÃO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao referido ente estatal o restabelecimento da pensão por morte à autora. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, a postulante é pensionista do Ministério dos Transportes desde 28.12.7279, na qualidade de neta solteira do instituidor, com fundamento na Lei nº 3.373/1958. 4. Em 05.09.7241 recebeu notificação do órgão público informando-lhe que não mais receberia o pensionamento, visto que estava ausente o fundamento legal para o deferimento. 5. Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.054.536/AL, o prazo decadencial de 05 anos para Administração rever os benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/99 tem como termo inicial a data de sua vigência. 6. O prazo decadencial para revisão do benefício por parte da Administração pode ser afastado caso seja comprovada a ilegalidade e/ou a má fé do requerente, ônus que compete à UNIÃO e que deve ser reconhecido no curso da ação, com a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. 7. Desta feita, comprovada a plausibilidade do direito, o perigo do dano está fundamentado na natureza alimentar do benefício, que garante a subsistência da autora. 8. Pedro Henrique Nogueira.
(PROCESSO: 92212658151655456429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)