TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A matéria discutida versa sobre a possibilidade de intimação via edital sem a prévia tentativa de notificação do contribuinte pelos meios previstos no Decreto nº 01.087/72.
2. A dicção do art. 23 do referido diploma legal não dá margem à dúvida de que a via editalícia somente deverá ser utilizada na hipótese de os meios elencados para promover a intimação do contribuinte não forem suscetíveis de êxito, não cabendo ao julgador, sem respaldo em elementos do caso concreto, criar exceções não previstas em lei.
3. De fato, o próprio da lei em apreço, sua função precípua, reside na garantia às partes ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal e que vão além do resguardo dos interesses da Fazenda.
4. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 54935865272790177441, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2015 e PROCESSO: 78334327971397461567, ANDRÉ VIANASE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/01/2014 - Página 97).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46272627150242085440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)