PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. THEO RIBEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Observa-se que a parte autora não submeteu seu pleito na esfera administrativa - hipótese em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
II. "O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional." (TRF5, AC685124/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Felipe Nunes, DJe 18/12/2012 - Página 617).
III. O interesse de agir é uma das condições da ação e sua ausência pode ser declarada de oficio pelo magistrado.
IV. Apelação improvida a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.
(PROCESSO: 97326740743516196855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)