PROCESSO Nº: 5276871-88.6150.18.1.9585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. TEORIA DA "ACTIO NATA". 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carmópolis/SE que, em sede de execução fiscal, indeferira o pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios responsáveis pela empresa executada, por ter decorrido mais de cinco anos entre a citação da devedora, que ocorreu em 09/04/2006, e a data do pleito para o redirecionamento, realizado em 31/07/2013. 2. O caso concerne, em suma, a execução fiscal promovida pela União em junho de 2006, visando cobrar o pagamento de créditos inscritos em dívida ativa em nome da empresa SUPERSOLDA MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. Houve regular citação, por Oficial de Justiça, em 23/12/2006, sendo oferecidos bens à penhora nesta oportunidade. Com a ulterior adesão da executada a parcelamento excepcional (PAEX), em 12/06/2006, no transcurso da demanda, houve suspensão do feito até agosto de 2009, quando restou excluída do parcelamento. Assim, em 29/11/2009, o Juízo acolheu o pleito fazendário e ordenou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido no estabelecimento da devedora. 3. Entretanto, ao tentar dar cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a executada originária não mais se localizava em atividade no último domicílio fiscal informado à Receita Federal, o que, nos termos da Súmula 435 do STJ, autorizaria o redirecionamento da execução para os seus sócios-gerentes, situação que só haveria chegado ao conhecimento da União em 23/10/2009, quando os autos foram remetidos com vista à PFN de Sergipe. 4. De fato, a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. 5. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 6. No caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional apenas teve ciência quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em 22/02/2009, no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). Ora, sendo assim, teria até 17/05/2014 para oferecer pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal, o qual foi efetivamente realizado em 20/04/2013, antes, pois, do lustro prescricional ora discutido. 7. Demais disso, é fato que descabe considerar a data de citação da sociedade executada como marco necessário para a contagem do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Sob essa ótica, impõe-se deferir a pretensão fazendária, podendo o Juízo de origem analisar possível consumação da referida prescrição por outro fundamento. 8. Agravo de instrumento provido, para deferir o redirecionamento do feito executivo fiscal, se não restarem prescritos os créditos por outro motivo. ID
(PROCESSO: 45320002099484938103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)