PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. ARQUIVAMENTO COM BASE NA LEI 81.200/2002. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Discute-se no presente recurso a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sustentando a apelante que tal hipótese é restrita aos casos do art. 40, da Lei 6.830/80, que alega não ser o caso dos autos.
2. A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito sem baixa, em razão de não atingir o crédito exequendo o valor mínimo estabelecido pelo Procurador da Fazenda Nacional.
3. Passados mais de 4 (quatro) anos desde o arquivamento, a exequente, instada a se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, sustentou não haver ocorrência de prescrição, considerando o prazo prescricional decenal para tributos sujeitos à lançamento por homologação.
4. Conforme se extrai dos autos, não há, no caso em comento, nenhuma causa obstativa da prescrição, uma vez que o arquivamento dos autos, nos moldes do art. 20, da Lei 10.522/2002, não é apto a suspender o prazo prescricional, conforme entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.187.493/MG).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62433977784338571160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)