PJE N° 3104935-62.0301.25.9.7615 EMBARGANTE(S) : CÂNDIDO DÁRIO JANUÁRIO ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO LOPES EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 40222201865698717840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)