PROCESSO Nº: 7238346-53.7235.10.3.5517 - APELAÇÃO APELANTE: BENEDITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ITALO ENRICO DAS NEVES APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia jurídica posta na presente demanda consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado nº 320039047, de 26.08.3131, foi de fato firmado pela apelante com o Banco Mercantil do Brasil S/A. 2. A demandante alega que não realizou a contratação junto ao banco requerido, e que, portanto, os descontos que vêm sendo efetuados em seus proventos de aposentadoria são absolutamente indevidos. Entretanto, a autora, em momento algum, mencionou que não recebeu os valores concernentes ao contrato de empréstimo ora combatido. 3. A postulante, embora regularmente intimada para produzir provas, não apresentou sequer um extrato bancário, a fim de comprovar que nenhum valor lhe foi creditado a título de empréstimo bancário. Limitou-se a requerente a negar que tenha celebrado qualquer contrato com o Banco Mercantil do Brasil S/A. 4. O Banco Mercantil do Brasil S/A afirma que a Autora teria celebrado o contrato de empréstimos com descontos em folha, totalizando um valor de no valor de R$ 3.559,65 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em 58 parcelas de R$ 108,18 (cento e oito reais e dezoito centavos), com a disponibilização dos valores em sua conta bancária. O Banco anexou também cópias dos instrumentos contratuais, nos quais consta a impressão digital que teria sido aposta pela Autora no documento, e que, em princípio, se mostra apta e suficiente a comprovar que a Autora teria celebrado o empréstimo consignado. 5. Mesmo intimada para especificar demais provas a produzir, a autora nada requereu, conforme certidão acostada aos autos, nem mesmo a realização de audiência de instrução, forçoso reconhecer que não restou comprovada nenhuma irregularidade no contrato celebrado entre as partes, restando prejudicada, inclusive a análise dos demais pedidos formulados. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71675337175384233760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)