PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DELITO DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, PARÁGRAFO 4º, DO CP). ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de rejeição da denúncia, fundamentada na ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
2. Imputa-se à acusada, empresária individual, o cometimento dos crimes previstos no art. 149, caput, e no art. 297, parágrafo 4º, ambos do Código Penal.
3. Segundo a narrativa constante da denúncia, no dia 18 de março de 2013, a ação fiscal deflagrada pela Divisão de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo - DETRAE, do Ministério do Trabalho, constatou a submissão de sete trabalhadores à condição análoga de escravo, em estabelecimento de propriedade da acusada, apontando as seguintes condutas violadoras à dignidade do trabalho: I) admitir e manter os empregados sem o respectivo registro em livros, ficha ou sistema eletrônico competente; II) utilizar assentos em desconformidade com o disposto na NR-17, gerando posições posturais inadequadas ao exercício da atividade laboral; III) pagar valores inferiores ao salário mínimo (rendimento médio de R$ 500,00); IV) deixar de efetuar anotações na CTPS dos empregados; V) manter instalações sanitárias, não separadas por sexo, sem água canalizada e/ou esgoto ligado à fossa geral ou séptica; VI) deixar de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual; VII) deixar de equipar o estabelecimento com material de primeiros socorros; VIII) deixar de elaborar o Programa de Prevenção e Riscos Ambientais; IX) deixar de garantir a elaboração e efetiva implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; X) deixar de projetar e/ou manter instalações elétricas de acordo com normas técnicas oficiais; XI) deixar de manter áreas de circulação no entorno das máquinas; XII) deixar de fornecer água potável; XIII) deixar de adotar medidas de prevenção a incêndio; e XIV) não submeter os trabalhadores a exames admissionais.
4. Sobre a subsunção formal dos fatos ao tipo previsto no caput do art. 149, do Código Penal, forçoso reconhecer que o Plenário desta Corte consagrou o entendimento de que a consumação do delito em exame, conquanto independa da demonstração da privação da liberdade de ir e vir, "exige a privação do estado de liberdade em sentido amplo do trabalhador, não sendo o simples descumprimento de normas trabalhistas sobre o adequado ambiente e jornadas de trabalho apto à sua caracterização em relação às modalidades delituosas alternativas de submissão a jornada exaustiva e/ou a condições degradantes de trabalho". (TRF5, Pleno, PIMP 66/PB, Desembargador Federal Cauã Pereira, DJe: 10/01/2012 - Página 103).
5. A atuação do Direito Penal, dada a sua natureza fragmentária, exige a relevância da ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, o que, na hipótese, é o status libertatis do trabalhador. Por tais motivos, o descumprimento de normas laborais, quando dissociado da efetiva sujeição do indivíduo, deve ser prevenido e punido nas demais esferas de atuação estatal.
6. Em relação ao crime previsto no art. 297, parágrafo 4º, do Código Penal, a simples omissão do vínculo laboral na CTPS dos empregados não constitui fato típico. A conduta omissiva ofende a fé pública (bem penalmente tutelado), quando inserta em contexto de burla às obrigações previdenciárias, o que sequer é descrito na denúncia.
7. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 82589737866232788806, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)