TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FELIPE DA CONCEIÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE REQUERER O REFORÇO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os embargos à execução, nos termos do art. 267, IV do CPC/73 c/c art. 16, parágrafo 1º da Lei nº 6830/80, ante a ausência de Maysa da Mata. Condenação da parte embargante em honorários advocatícios fixados em R$2.000, 00 (dois mil reais).
2. Em suas razões recursais, aduz a parte recorrente que a Helena Cunha não precisa ser integral, de sorte que a insuficiência da penhora não impede a admissão dos embargos à execução fiscal. Alega que entender o contrário afrontaria os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do acesso à justiça. Traz precedente do STJ favorável à sua tese.
3. Acrescenta que a insuficiência patrimonial da apelante foi desconsiderada pelo juízo a quo, que entendeu que não estar comprovada através de documentação idônea. Afirma, ainda, que a própria exequente reconheceu a inexistência de outros bens a penhorar, cabendo à Fazenda Nacional requerer o reforço da penhora tida como insuficiente.
4. No presente caso, após o recebimento dos presentes embargos às fls. 375/382, determinou-se a intimação da parte embargante para garantir integralmente o juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo.
5. Oportunamente, a parte embargante indicou bem de sua propriedade à penhora, embora seu valor fosse bastante inferior à dívida executada, que totaliza o montante de R$ 8.433.066, 74. Na referida ocasião, a parte devora alegou a impossibilidade de ofertar outros bens, sem que demonstrasse por documentos a insuficiência de seu patrimônio.
6. O eg. STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (REsp 2.116.085/SP, rel. Min. Noah Duarte. em 24/11/10).
7. No presente caso, a Fazenda Nacional não trouxe aos autos prova negativa acerca da insuficiência patrimonial da parte devedora, visto que cabe à parte exequente ir em busca de bens que garantam o débito executado.
8. Apelação provida, para determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 58937971161490196116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)