PROCESSO Nº: 5117479-44.9418.2.2.7749 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DIAS ADVOGADO: Cleonides Fernandes De Brito Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Novaes Thales Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0651280-13.7242.24.1.8458 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cavalcanti Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 74935829070807880298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA JOÃO GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)