IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. JUROS PAGOS POR COOPERATIVA A SEUS ASSOCIADOS.
1. Decisão monocrática que nega seguimento à apelação da sentença que não eximira cooperativa de crédito de reter Imposto de Renda (IR) sobre os juros de até 12% ao ano distribuídos às quotas-partes do capital integralizado de seus associados.
2. Agravo insistindo tratar-se de caso de não incidência tributária.
3. "É cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 284.810/SE, Pleno, Des. Luiz Fernando Rodrigues, DJE 28/9/12 - p. 78).
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 5713647651927353516593, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)