PJE 9761053-25.4208.24.8.4898 APTE : BRYAN PIRES/PROC : OTÁVIO DA CRUZ : CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATORA: DES. FEDERAL EMANUELLY REZENDE (CONVOCADA) EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.837.938/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, “nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.” 2. Arthur Gomes.
(PROCESSO: 97593380892445203207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)