PROCESSO Nº: 0320864-68.4943.27.1.8912 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: Joaquim Caldeira APELANTE: DIOGO BARBOSA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Felipe Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ART. 85, § 10, DO CPC. AUSÊNCIA, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA UNIÃO, DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZASSE A UNIÃO A ACATAR A TESE DO DEMANDANTE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Código de Processo Civil consagra, em art. 85, o princípio da sucumbência ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária do advogado do vencedor. Nada obstante, prevê, no § 10 do mesmo dispositivo legal, a adoção do princípio da causalidade nos casos de extinção do processo por perda de objeto. 2. O presente feito, ajuizado por município visando à inclusão da multa instituída no art. 8º da Lei 13.254/2016, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, foi extinto sem resolução do mérito, em face da edição da MP 753/2016, que inseriu o § 3º ao referido dispositivo legal, o qual determina que a arrecadação a que se refere o caput deve compor os recursos do FPM. 3. Ao tempo do ajuizamento da ação, não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência da forma pretendida, haja vista o veto presidencial ao § 1º do art. 8º da Lei de Repatriação, que dispunha sobre o tema. Apenas com a edição da MP 753, de 31 de março de 2016, surgiu o direito à inclusão na base de cálculo do FPM da multa prevista no citado art. 8º. 4. Estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da União, não se pode dizer que tenha dado causa ao ajuizamento da ação, sendo, pois, indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária. 5. Considerando a superveniência de norma que veio ao encontro da pretensão e tendo a ação sido extinta sem resolução do mérito, não representando, pois, qualquer ônus para as partes, não há ensejo à condenação do autor ao pagamento da verba honorária. A melhor solução para o caso é a trazida pela própria União para embasar o pedido subsidiário de exclusão da condenação em honorários, afirmando ter ocorrido de "perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores". 6. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Apelação do Município, que visava à majoração da verba honorária, prejudicada.
(PROCESSO: 66135974823535113021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)