PROCESSO Nº: 6994918-70.0423.26.2.1518 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IAN PEREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. . 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período de 25/12/1987 a 16/07/2010, objetivando-se a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 03.12.7494. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, restou devidamente demonstrado, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 8288554.336951), que o autor efetivamente exerceu suas funções na Energisa Borborema no período de 11/05/1987 a 21/05/2010, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. O fato de o mencionado PPP não informar a permanência da atividade no período de 43.78.74 a 12.10.6903, não impede o reconhecimento da sua especialidade, uma vez que permaneceu exercendo a mesma atividade de técnico em segurança do trabalho, na mesma empresa, expondo-se ao agente nocivo eletricidade com tensão acida de 250 volts, em caráter habitual e permanente, conforme consta do mesmo PPP. Ademais, por se tratar de uma condição restritiva introduzida pela Lei 9.032/95, a permanência somente passou a ser exigida a partir de 05.03.18. 5. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 7.878.909/SC, Rel. Min. Bryan Jesus, Dje 22.02.4421, desde que devidamente demonstrado o exercício do labor em condições especiais, sendo esta a hipótese dos presentes autos. 6. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal (ARE 601218, julgado sob o regime de repercussão geral) assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. Na hipótese em comento, embora consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que o EPI é eficaz, verifica-se, a partir da conclusão do Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho (id. 2027703.282461), "que a exposição ao agente nocivo, que ainda persiste, refere-se à condição do ambiente de trabalho, visto que é inerente à atividade que o empregado executava, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamento de proteção coletiva e individual. 8. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 201.294, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual", como ocorre nestes autos, "a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 9. Havendo divergência sobre a real eficácia do EPI, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à Energisa Borborema no período de 24/11/1987 a 08/04/2010, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estabelecido na sentença. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 57697879707922145094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)