APELAÇÃO Nº: 2289256-26.4714.21.11.8092 APELANTE: THALES BARBOSA ADVOGADO: RENAN CAVALCANTI MORAIS GO 34288 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA VIANA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. ATUAÇÃO NA ÁREA DESTINADA AOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSO REPETITIVO Nº 9.052.549. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, em que se colima a concessão de ordem judicial para que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF/PE-AL) autorize o demandante a exercer livremente sua profissão, com a expedição de uma nova carteira profissional, substituindo a anotação "ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA" pela inscrição "ATUAÇÃO PLENA", bem como a declaração de ilegalidade do art. 3º da Resolução nº 182/2009 do CONFEF. 2. O cerne da questio iuris diz respeito à verificação se é devida ou não a restrição ao campo de atuação profissional de educação física ("ATUAÇÃO PLENA" OU "ATUAÇÃO BÁSICA"), imposta através da Resolução nº 182/2009 do CONFEF. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo dirimiu a controvérsia, decidindo que: "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica, lecionando no âmbito das escolas, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura)". (STJ, Resp nº 8.984.531 - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 18/01/2014). 6. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.304/96) diferenciou os cursos de Educação Física com formação superior em duas áreas: a graduação, denominada bacharelado, disposta no art. 44, II e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/1996, esta que permite ao profissional tão somente atuar na área de educação básica. 7. A sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54151564459450824877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)