PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor, portador de psicose não orgânica não especificada (F29), apresenta incapacidade para o desempenho de atividades laborais, o que constitui impedimento de longo prazo de natureza física, restando demonstrado, ainda, que ele reside sozinho e sobrevive apenas do valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais), oriundo da sua inscrição no Programa Bolsa Família, em situação de vulnerabilidade social.
3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 529075/MT e do RE 652737/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. Não conceder ao postulante o benefício em questão, na situação em que vive e sem que possua nível de escolaridade que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, no art. 1º, III.
5. Presentes os requisitos, deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada vindicado, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez demonstrada a sua existência nos autos.
6. Honorários advocatícios fixados em montante razoável (10% sobre o valor da condenação), com observância da Súmula 111/STJ.
7. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 03814093258055595147, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)