PROCESSO Nº: 8418296-91.9706.29.4.1378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MURILO JESUS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO PARA RESGATE. DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E A DO SEU LANÇAMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO DA DATA DA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DOS TÍTULOS. 15 DIAS. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em função da complementação de valor a ser pago a título de indenização em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, determinou que os Títulos da Dívida Agrária complementares, a serem expedidos pelo agravante, deveriam considerar, como prazo inicial para o resgate, a data da imissão provisória no imóvel, de modo a se enquadrar, portanto, no prazo de vinte anos consignado na Constituição. Ademais, estabeleceu que os juros remuneratórios deveriam ser aqueles estabelecidos na legislação vigente à época do depósito inicial. Por fim, determinou que a ora recorrente cumprisse tais determinações no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O STJ possui entendimento de que: "prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento" (AgRg no REsp 6.554.519/DF, Rel. Ministro MURILO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/7/2014, DJe 19/5/2014). 3. O STJ também possui entendimento "no sentido de que o marco definidor da legislação aplicável à correção monetária dos TDAs é a data da prolação da sentença na ação de desapropriação" (Precedentes: REsp 8.188.929/GO, Relator Ministro Levi Rocha, Segunda Turma, DJe 3/2/2012; e REsp 797.930/PA, Relator Ministro Felipe Campos, Primeira Turma, DJe 7/4/2009). Entretanto, para o caso, não existe interesse recursal, uma vez que o Magistrado de origem aplicou no que tange aos juros moratórios, a legislação almejada pelo recorrente, ou seja, o art. 5º, § 3º, I da Lei 8177/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 0.581-43/01. 4. No que tange a uma possível impossibilidade de lançamento do TDA com prazo de resgate e taxa de juros diferenciada pelo INCRA, uma vez que tal mister caberia à Secretaria do Tesouro, essa Quarta Turma possui entendimento de que: "a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional depende da solicitação do INCRA, de maneira que cabe o cumprimento do comando judicial ao referido Instituto, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva" (PROCESSO: 74265218911005727051, AC452677/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2013 - Página 271). 5. No que tange ao prazo estipulado para o lançamento dos títulos em questão, o art. 15 da Lei Complementar nº 76/93, que versa sobre o procedimento de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, determina que, em caso de aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de 15 dias. Quanto a tal determinação legal, não se manifestou expressamente o recorrente. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37872792575419476182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)