PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 11ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 21ª Vara Federal, ambas da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Mandado de Segurança nº 9950223-43.4335.4.27.3343T, ajuizado pela UPE contra ato de Supervisor Chefe de Equipe - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com pedido liminar, objetivando a inclusão de crédito fiscal no parcelamento simplificado (art. 14-F da Lei nº 10.522/2002) e a consequente expedição de Certidão positiva com efeitos de negativa.
2. De início, a controvérsia era a conexão (ou não) entre a Execução Fiscal nº 5109456-1619.20.7.0085, anteriormente ajuizada na 11ª Vara Federal de Pernambuco, e o Mandado de Segurança nº 7757241-56.5423.6.80.2907T, distribuído para a 21ª Vara Federal de Pernambuco, com pedido liminar.
3. Em razão da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco nos autos do Mandado de Segurança nº 9440622-67.2502.1.99.6943T, é de se concluir que o Magistrado suscitado reconheceu a competência para julgar a demanda, sendo incabível falar em conexão (art. 55, § 1º, do CPC) e restando esvaziado o objeto deste conflito.
4. Conflito Negativo de Competência prejudicado.
(PROCESSO: 55404331144446398930, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)