EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou que a agravante aperfeiçoasse o portal da transparência, dotando-o de ferramentas hábeis a comprovar a atualização das informações previstas nos arts. 48 e 48-A da LC 101/2000 no prazo de 90 (noventa) dias, suspendendo automaticamente as transferências voluntárias após notificação do gestor que deixar de disponibilizar no referido sítio as prestações de contas relativas ao Município de Amparo do São Francisco. 2. Conquanto haja um padrão de qualidade mínimo a ser estabelecido pela União e seguido, por meio de um sistema integrado de administração financeira e controle, por parte dos demais entes públicos, inexiste determinação legal no sentido do desenvolvimento de ferramentas no CAUC (cadastro único de convênios) para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. 3. Decisão provisória que esgota integralmente a pretensão deduzida nos autos, acarretando prejuízo excessivo à União devido a necessidade de contratar com urgência pessoal apto a desenvolver e implantar as ferramentas de fiscalização impostas pelo magistrado na decisão objurgada, afrontando o art. 1o, § 3 o da Lei 8.437/92 e art. 1.059 do CPC. 4. Desarrazoada a cominação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em desfavor da União, já que é inviável a fiscalização por parte da agravante dos ajustes celebrados por todos os órgãos da administração federal entre os 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e os 26 (vinte e seis) Estados existentes no país, dentro do exíguo prazo de 90 (noventa) dias. Ademais, a obrigação de regularizar o portal da transparência compete ao próprio Município demandado. 5. Não se afigura apropriada a suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios já em vigor, dificultando a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50130329402076646449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)