PROCESSO Nº: 7389946-24.1248.11.12.1234 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA SOUZA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. EDUARDO CARDOSO.. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar em fruição de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 25196914182027466218 (Rel. Des Federal Convocado Emiliano Lucas Gabriel da Conceição, DAVI LUCCA RIBEIRO, 11/01/2015). 3. Antônio Porto.
(PROCESSO: 87908236280280992959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)