PROCESSO Nº: 4796525-16.8466.30.7.0856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: BEST SELLER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (e outro). ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: LETÍCIA MARTINS S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada. 2. O entendimento jurisprudencial predominante neste egrégio Tribunal é no sentido de aplicar a teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução (formulado no ano de 2012) estaria prescrito, vez que fundamentou-se, basicamente, na devolução da carta Alícia Pinto (com AR - Aviso de Recebimento), que informa que, no endereço, foi encontrada outra empresa. 4. A decisão recorrida assevera ainda que, no ano calendário 1999, a executada havia declarado inatividade, conforme reconhecido pela Fazenda Nacional. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera devolução da carta de citação pelos Correios não é suficiente para configuração da dissolução irregular da empresa executada (AgRg no AgRg no REsp 1257416/SP, Rel. Ministro Og Pedro Henrique Barbosa, Segunda Turma, julgado em 24/03/2013, DJe 23/05/2013; e AgRg no REsp 5789427/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 13/08/2010, DJe 25/01/2010. 6. Com a aplicação da teoria da actio nata e considerando que a devolução da carta de citação pelos Correios não pode ser considerado o termo inicial para ciência, pela Fazenda, da dissolução irregular da empresa, é se afastar a prescrição para o redirecionamento no caso, vez que os documentos acostados aos autos evidenciam que essa ciência somente ocorreu no ano de 2009 e o pedido foi formulado no ano de 2012. 7. Agravo de Instrumento provido, para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução.
(PROCESSO: 89792662316319255012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)