PROCESSO Nº: 2861680-85.9031.25.2.1499 - APELAÇÃO APELANTE: ROBERVAL DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CAIXA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Caso de embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial extinto, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC/1973, em face da sua manifesta intempestividade. 2. Apelação em que não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invoca-se fatos estranhos ao que foi decidido, qual seja: a incidência do Código de Defesa do Consumidor a justificar o reconhecimento do excesso de execução sustentado na petição inicial. 2. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC, não sendo possível o seu conhecimento. 3. Precedentes do C. STJ e das Egs. Turmas do Tribunal. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 29388363120277501585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)