PROCESSO Nº: 9256295-84.8130.8.11.1366 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: LINETE NOGUEIRA ALVES (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão/contradição não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Todas as questões relevantes à solução do litígio foram analisadas e decididas, por esta Turma, sendo certo que o Julgador não esta obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, apresentado os que sejam suficientes à formação do seu convencimento de modo motivado. 3. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47447467603666606124, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)