PROCESSO Nº: 8474726-69.8689.16.2.5756 - APELAÇÃO APELANTE: ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA ADVOGADO: Lorenzo Castro e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOCUPAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PIETRO COSTA.
(PROCESSO: 94008830974105777366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)