PROCESSO Nº: 5829957-47.9429.3.4.1294 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: VITOR CAMPOS NETO ADVOGADO: EDNALDO RAUL CASTRO ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. O fornecimento de medicamento é decorrência de implementação do Direito à Saúde previsto, expressamente, na Constituição e em várias passagens do Acórdão. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Embargos de Declaração não providos. momf
(PROCESSO: 97378561143500218183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)