Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Legalidade da penhora sobre o imóvel. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito. Princípio da ampla defesa respeitado. Observância do devido processo legal. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48146066235148022481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)