EMENTAEMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência para processar e julgar o mandado de segurança rege-se pela sede funcional a qual está vinculada a autoridade coatora, sendo, portanto, de natureza absoluta, improrrogável e reconhecível de ofício pelo juízo incompetente. 2. A dificuldade apontada pelo impetrante em dar andamento ao feito em outro Estado não pode ter o condão de mitigar uma regra de competência absoluta. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Thales Aragão.
(PROCESSO: 79101379212729275932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013)