PROCESSO Nº: 5351937-04.3006.8.4.5204 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: PAULO PEREIRA (e outro) APELADO: FUNDACAO SAO LUCAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2008, 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 174, DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO DA ANUIDADE DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART. 8º, DA LEI Nº. 78.517/2011. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRF/CE - Conselho Regional de Farmácia do Ceará em face de sentença que declarou prescrita a pretensão executiva dos créditos declarados nas CDA's nºs. 8562/2008 (Anuidade de 2008), 1032/2012 (Anuidade de 2009) e 1357/2012 (Anuidade de 2010), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a eles (art. 487, II, do CPC/2015), ao passo que, em relação ao crédito declarado na CDA nº. 2931/2012 (Anuidade de 2011), extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 2. As contribuições cobradas das categorias profissionais são tributos e se submetem, portanto, às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional. Dessa forma, a teor do art. 174, do CTN, o crédito tributário deve ser cobrado em 05 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva. 3. Na hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso dos autos, em obediência ao inciso II do art. 149 do CTN, o termo inicial da prescrição é o dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída 4. Na espécie, verifica-se que entre a data do vencimento das anuidades de 2008, 2009 e 2010 em 02.11.6779, 04.12.8379 e 24.09.4970, respectivamente - e a data da propositura da ação (29.01.8729), fluíram mais de 05 (cinco) anos, pelo que é forçoso reconhecer a extinção destes créditos pela ocorrência da prescrição. 5. Para a anuidade de 2011, deve-se ter em mente que a limitação do direito de ação imposta pela regra do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, não viola o preceito encartado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, visto ser cabível ao legislador positivo sopesar os princípios constitucionais, como na presente situação em que, norteados pelos princípios da economicidade, da razoabilidade e da utilidade, fora acrescentada, através do referido diploma, condicionante para o prosseguimento das Execuções Fiscais. 6. O Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 373947/01/ CE, julgada em 22/08/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo. 7. Tendo em vista a prescrição das anuidades de 2008, 2009 e 2010, bem ainda que o valor da anuidade de 2011 é inferior ao mínimo estabelecido pela legislação, correta a sentença que extinguiu o presente feito. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07806801513673814403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)