PROCESSO Nº: 6139571-54.2990.28.11.7394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJAEL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO NUNES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. QUESTIONAMENTO VIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECOTE DOS VALORES EXCEDENTES E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, questiona a agravante o prosseguimento da execução fiscal originária, ao principal argumento de impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria esta de exclusivamente de direito e que dispensa dilação probatória, sendo passível de arguição em sede de exceção de pré-executividade. Preliminar afastada. 2. Sendo o tributo uma obrigação de dar, assumida pelo particular em favor do Estado, a qual surge de um fato econômico relevante para o obrigado, soa absurdo, quando não confiscatório, que, na sua base dimensível, seja agregado valor de tributo. Desta forma, indevida se afigura a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STF no RE 508.784 - MG, publicado em 15/02/2014. 3. Não é o caso, porém, de novo lançamento tributário com a substituição ou emenda da CDA, não havendo que se falar em nulidade do título, pois é suficiente de liquidação o crédito da Fazenda nela inscrito, devendo apenas, mercê de novos cálculos aritméticos, ser apurado o novo valor devido com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo em análise. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 64596209754680585529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)