PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSO E FILHO DE PRETENSA SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSTERIOR PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO PRIMEIRO AUTOR E IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO SEGUNDO POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A TÍTILO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que os autores, na condição de esposo e filho de pretensa segurada especial, ajuizaram a presente ação, sem, contudo, terem requerido previamente o benefício na via administrativa, o que veio somente a ocorrer, posteriormente, em razão de determinação da Vice-Presidência desta Corte, por força da decisão do STF no RE 040.416/MG;
2. Considerando que o requerimento na via administrativa em relação ao benefício em questão somente ocorrera em 07/07/2014, ou seja, após o falecimento do primeiro autor (esposo) e o implemento da maioridade do segundo postulante (filho), inexiste direito à percepção de quaisquer diferenças a serem pagas a tal título, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido;
3. Igor Correia.
(PROCESSO: 82391928805906722714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)