Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de moeda falsa (artigo 289, do Código Penal). Insurgência restrita à dosimetria da pena.
Denúncia a narrar que, no dia 20 de abril de 2014, por volta das 9h30, o ora recorrente fora preso em flagrante, na Colina do Horto, no Município de Juazeiro do Norte, nos festejos da Romaria das Candeias, quando portava três cédulas falsas de cem reais, além de já haver introduzido no comércio local outras notas contrafeitas.
Integral manutenção da pena, cominada em cinco anos e dois meses de reclusão, cumulada com a obrigação de pagar quantia correspondente a noventa e quatro dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Em verdade, as três circunstâncias judiciais consideradas, quando da elaboração da primeira fase da reprimenda (artigo 59, do Código Penal), encontram-se muito bem fundamentadas, quais sejam: culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime.
Ademais, resta justificado o acréscimo de um ano e um mês, para cada uma destas circunstâncias judiciais, considerando-se a margem possível de aumento de até 09 anos em função da pena mínima ser de 3 anos e a máxima de 12 anos, f. 127.
Por fim, a aplicação da pena de multa calcou-se em fórmula matemática de larga aplicação (f. 128), encerrando, pois, uma lógica inatacável. Quanto ao valor do dia-multa, foi levada em consideração a renda mensal declarada pelo recorrente (um mil e quinhentos reai), consoante exige o Código Penal, no seu artigo 49.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 88513100312056743615, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)