PROCESSO Nº: 5170579-66.3950.22.11.2148 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento e outros APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 61.807 E Nº 43.604/2003. REAJUSTE DE 13,23%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Apelo não provido. Honorários recursais fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 68979436631921748973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)