PROCESSO Nº: 3019194-75.4333.8.8.6452 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NOVAES ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO MELO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do acolhimento parcial da apelação da parte autora apenas para reconhecer o seu direito ao pagamento retroativo da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69414684412568592363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)