PROCESSO Nº: 2131975-89.8628.19.7.0250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Henrique Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isis Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS MUNICIPAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECONHECIMENTO. 1. Situação em que o Município de Marechal Deodoro-AL agrava de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a suspensão da cobrança do FGTS sobre a remuneração dos servidores contratados temporariamente. 2. É indevida a exigência de recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga pelo ente municipal aos trabalhadores por ele contratados, de forma temporária, para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CRFB c/c art. 2º da Lei Municipal n. 1082/2013), uma vez que o vínculo entre ambos é de natureza jurídico-administrativa e, portanto, sujeito às regras de direito público. 3. Dentre os direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos e a eles equiparados, não se encontra o FGTS (art. 7º, III, da CF/88). Já no âmbito infraconstitucional, a Lei 8.036/90, em seu art. 15, § 2º, é expressa ao afastar, dentre outros, os servidores públicos civis do conceito de trabalhador para fins de recolhimento de FGTS. 4. Demonstrada a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano as finanças municipais, caso seja mantida a obrigação de recolhimento do FGTS, deve ser concedida tutela provisória recursal para que seja assegurado ao ente municipal a suspensão da cobrança do FGTS sobre a remuneração dos servidores contratados temporariamente pelo ora agravante. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42184695316917066642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)