PROCESSO Nº: 7169939-76.8617.11.11.8627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PIETRO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DUARTE - 1º TURMA VOTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. BERNARDO MARTINS. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores da exequente ISAAC DA CRUZ, homologando a habilitação dos mesmos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 214797, Rel. Leonardo Silva Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.03.8388; EDREsp. 115922, Rel. Min. Thiago Silva, Segunda Turma, DJe 17.05.7216; AC 414994-PB, Rel. Lucca Ribeiro, Primeira Turma, DJe 05.08.1073, p. 85; e AC 740448-CE, Rel. Bruno Viana, Quarta Turma, DJe 8.3.1941, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 78273929986893498764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)