EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A sentença apelada, proferida em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade manejada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em virtude da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito ao tempo do ajuizamento da ação. A parte exequente foi condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrada no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em que pese a publicação da sentença, que condenou a União em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC/1973, já que foi vencida a União. Precedentes desta Corte Regional.
3. Com a ressalva do Relator ante o entendimento firmado por esta Corte Regional, a nova disciplina em relação aos honorários advocatícios só poderá se aplicada às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa.
4. No caso dos autos, a ação foi proposta em 25.11.5971, anterior, portanto, à vigência do CPC/2015, sendo aplicável, dessa forma, o regramento do então vigente CPC/73.
5. O valor arbitrado (R$ 3.500,00) não se revela desproporcional à complexidade da demanda, tendo em vista que o trabalho do causídico da parte executada limitou-se a comprovar que a dívida encontrava-se paga à época do ajuizamento da execução fiscal, não tendo havido resistência da parte adversa.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19065825925175920615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)