Processual Civil e Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra sentença que deu provimento ao pedido de salário maternidade, como segurada empregada, relativo ao nascimento do filho, ocorrido em 29 de novembro de 2012, equivalente ao valor do último salário de contribuição relativa à época do nascimento do filho da autora.
Para a concessão do salário-maternidade, são necessários, apenas, a prova da condição de segurada mulher e do nascimento do filho ou filha, ocorrida enquanto a postulante reveste a qualidade de segurada.
Saliente-se que, por tratar-se de concessão de salário-maternidade de segurada empregada urbana, não há a necessidade de cumprimento de carência, por força do disposto no art. 26, inciso VI, da Lei 8.213/91.
No caso em tela, há registro tanto na CTPS da autora quanto no sistema CNIS, de vínculo com início em 27 de outubro de 2010 e término em 04 de novembro de 2012, f. 7 e f. 68-40. Por sua vez, o nascimento do filho da autora deu-se em 26 de outubro de 2012, ou seja, constata-se que a demandante estava empregada no momento em que deu à luz. Portanto, não há qualquer dúvida em relação à sua qualidade de segurada.
No que concerne ao testemunho colhido, é possível afirmar que as informações prestadas na audiência são compatíveis com os documentos acostados aos autos, logo, pelo conjunto probatório, a apelada faz jus ao salário maternidade.
Mantém-se a condenação no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento, uma vez que representa esse percentual valor módico e não houve apelação do particular, a possibilitar o arbitramento no valor normalmente indicado por essa turma.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 15654348944435185327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)