PROCESSO Nº: 8303692-53.8993.27.7.9695 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. COBRANÇA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGOS. HETEROGENEIDADE DOS CRÉDITOS. AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Ação judicial por meio da qual o Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe - SINTUFS postula, em favor de seus filiados, o pagamento dos valores retroativos de verbas remuneratórias já deferidos em processos administrativos e ainda não adimplidos ou não inscritos no orçamento. 2. Esta Primeira Turma já teve oportunidade de reconhecer que, "a despeito do reconhecimento administrativo da dívida, a ausência de seu pagamento, pautado no argumento de indisponibilidade orçamentária, legitima o interessado a se socorrer do Judiciário para a satisfação do seu crédito, eis que não está obrigado a aguardar ad eternum a liberação dos valores por parte da Administração, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Admitir o contrário seria privilegiar o adágio popular 'devo, não nego, pago quando puder', o que é inadmissível no Estado de Direito" (APELREEX 62215974396684903335, Desembargador Federal Heitor Ribeiro, BERNARDO NOVAES - Primeira Turma). 3. Contudo, ao buscar o Judiciário para satisfazer os créditos reconhecidos administrativamente e não pagos, o servidor sujeita-se à revisão do mérito da questão - se o direito é devido, ou não -, haja vista que sobre o pronunciamento jurisdicional incidirá a nota de definitividade, característica dos efeitos da coisa julgada. Com efeito, não pode o Judiciário validar acriticamente a atuação da Administração, no que tange ao reconhecimento dos créditos dos seus servidores. 4. Nesse contexto, a pretensão da entidade sindical de obter o pagamento dos passivos de todos os seus associados, sem que se saiba especificamente qual o fundamento que deu ensejo a cada um desses créditos, esbarra na exigência de homogeneidade dos direitos sujeitos a tutela jurisdicional coletiva. Esse exame haveria necessariamente que se dar a partir das circunstâncias particulares e concretas que levaram ao reconhecimento administrativo de cada uma dessas supostas dívidas. 5. Inviabilidade de ação coletiva para a defesa de direitos individuais heterogêneos. Precedentes do TRF4 e GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES. 6. Apelação da UFS e remessa oficial providas, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Apelação dos particulares, que objetivava a majoração dos honorários advocatícios, prejudicada.
(PROCESSO: 98099853730025542394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)