EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Contrato de empreitada. Retenção de pagamento de serviços já prestados ante a ausência de caução exigida em cláusula contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado. Impossibilidade. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90407730716919549791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)