PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CÓDIGO PENAL. CONFECÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECÁLCULO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MINIMO LEGAL. PERSONALIDADE VALORADA GENERICAMENTE SEM BASE CONCRETA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE CONSIDERADO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMI-ABERTO (ART. 33, PARÁGRAFO 2º, "B" E "C", CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
I - Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu João Vitor Rocha contra sentença que o condenou a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa, pela prática de estelionato majorado contra o INSS, nos termos do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter o acusado incluído dados inverídicos no Cadastro de Informações Sociais - CNIS e feito uso de documentos falsos para concessão de beneficio de pensão previdenciária em favor da corré.
II - Apelação que apenas se insurge contra o cálculo da pena, pois teriam sido valoradas indevidamente a personalidade e as consequências do crime, além da pena de multa.
III - No cálculo da pena-base, assiste razão o apelante, pois as razões apontadas na sentença para considerar como negativa a personalidade do acusado são extremamente genéricas, sem qualquer base concreta, de modo que não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do réu, não é correta a sua valoração negativa para majorar a pena-base.
IV - Do mesmo modo, não merece subsistir a avaliação negativa das consequências do crime cuja fundamentação deveu-se ao fato das vultosas quantias que a beneficiária corré teria recebido indevidamente, causando prejuízo à coletividade no valor total de R$ 13.458,00 (trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais). Demais de tal quantia não representar grave prejuízo ao ente autárquico, tal aspecto - prejuízo à coletividade - já foi objeto de consideração como causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, com base no art. 171, parágrafo 3º, que prevê a majoração da pena em 1/3 quando cometido crime contra entidade de direito público.
V- Fixação da pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, ficando ao final a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e multa no valor de 100 (cem) dias-multa, sendo cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor na época da prática delituosa
VI - Por ser o denunciado reincidente em crime doloso, não é possível a adoção do regime aberto de cumprimento inicial da pena (cf. art. 33, parágrafo 2º, "b" e "c", CP), não fazendo jus, pelo mesmo motivo, à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (cf. art. 44, II, CP).
VII - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82441888525482263346, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)