PENAL E PROCESSO PENAL. MARCOS VINICIUS ARAÚJO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIADAS BENEFICIÁRIAS DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. CRIME PERMANENTE. DELITO CONTINUADO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 497 DO STF. EXCLUSÃO DO ACRESCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 110 DO CP. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 39.292/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou as três rés pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171, parágrafo 3º, e a outra ré pela prática do mesmo delito combinado com a causa de aumento de pena prevista no art. 71, todos do Código Penal.
2. Segundo entendimento do STF e do STJ, se o delito é praticado pelo próprio beneficiário, há crime permanente, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando a contagem do prazo prescricional a partir da data da suspensão do recebimento do benefício indevido.
3. As apelantes Otávio da Mota, Igor Pinto da Guia, Evanilce Rodrigues dos Santos foram condenadas a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, de modo que o prazo de prescrição é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo art. 109, inciso V, do Código Penal. Deste modo, observa-se que entre o recebimento da denúncia, em 21/07/2013, e a cessação dos benefícios de salário-maternidade de Mirella Moreira, em 19/06/2003 (conforme fl. 77 do IPL), Luiz Felipe Campos, em 14/01/2003 (conforme fl. 80 do IPL), e EVANILCE, em 28/02/2003 (conforme fl. 78 do IPL), transcorreu o lapso temporal de quase 10 (dez) anos, encontrando-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.
4. Do mesmo modo, também houve a extinção da punibilidade em relação à ré BENJAMIN MELO, dado que, embora tenha sido condenada a uma pena final de 4 (quatro) anos de reclusão, deve-se excluir para fins da contagem do prazo prescricional o acréscimo relativo à continuidade delitiva, conforme entendimento Sumular do STF nº 497, levando-se em conta, no caso concreto, apenas a pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês. Cessado o recebimento do beneficio em meados de 2003, e considerando a data de recebimento da denúncia em 25/10/2013, tem-se também hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
5. Declarar de oficio a extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do parecer do MPF. Julgar prejudicadas as apelações.
(PROCESSO: 27820877396068226103, PEDRO FARIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)