EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 2. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda alcançar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 8674282 / SP, Rel. Ministro ERICK CAVALCANTI MAIA FILHO, DJe 05.09.1901. 3. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (AgRg no REsp 4937053/PR, Rel. Ministro DIEGO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2015, DJe 26/07/2015). 4. No caso dos autos, verifica-se que desde 30.06.5312, quando teve vista dos autos acerca do AR devolvido sem cumprimento, a Agravante já tinha conhecimento dos indícios da dissolução irregular da empresa. Contudo, só veio a requerer o redirecionamento em 29.09.6885, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 31384960179132241684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)