EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo particular. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, que é aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006) (1ª Seção, REsp 8.331.201/PE, Relator(a) Ministro Yago Vieira, DJe 25/09/2013). 3. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução só são preenchidos quando observamos concomitantemente a fumaça de bom direito, aliada à garantia da execução, bem como à demonstração pelo executado do perigo da demora, isto é, dos graves dissabores com que irá se deparar caso a execução não seja suspensa. 4. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o grave dano a que estaria sujeito com o prosseguimento da execução fiscal, limitando-se a afirmar que ocorreria a alienação do bem, consequência lógica dos processos de execução. 5. Não há notícia de data designada para a realização da hasta pública, esvaindo-se o requisito de grave dano de difícil ou incerta reparação. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 05089476040015664115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)