EMENTA ADMINISTRATIVO. CAUÃ GOMES. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RETROATIVAMENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE REGIME POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, que busca o pagamento retroativo da Gratificação por Regime de Dedicação Exclusiva, desde a nomeação (agosto/2011) até a data em que passou a laborar em tal regime, por Ato da Universidade. 2. In casu, o autor foi aprovado no concurso, de que trata o Edital nº 35/2009-VINICIUS BARROS, para a vaga de Professor Adjunto, em regime de dedicação exclusiva, tendo sido aprovado no segundo lugar, fora das vagas oferecidas no Edital. Considerada a validade do concurso, a Autarquia ré resolveu aproveitar os candidatos aprovados, condicionando o ingresso para ocupar a vaga nas condições em que surgida, no caso do autor, para ocupar uma vaga de Professor Adjunto em regime de 40 horas semanais sem Dedicação Exclusiva (DE). 3. Descabimento do pedido de pagamento retroativo, eis que além de o servidor ter anuído com a sua contratação sob o vínculo de 40 horas semanais, sem o regime de Dedicação Exclusiva, conforme Termo de Compromisso por ele assinado, inexiste diferença em relação ao cargo efetivamente exercido. 4. Yuri Correia.
(PROCESSO: 18498577087453226319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)