Processual Civil. Apelação contra sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 267, inc. IV, e art. 618, inc. I, ambos do Código de Processo Civil.
- Embora a certidão de dívida ativa esteja sem fundamentação legal, em desacordo com o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, oportunidade deveria ter sido dada à credora, para que, no prazo de dez dias, emendasse a exordial, nos termos do comando enclausulado no art. 284, do Código de Processo Civil.
- Somente em caso de não cumprimento da diligência determinada é que poderia o magistrado extinguir o feito sem apreciação do mérito, o que não se verificou no presente caso, estando a sentença eivada de vício de nulidade.
- Nulidade da sentença, a fim de que seja concedida oportunidade à exequente para emendar a peça inicial.
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 47219156982518695470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)