PROCESSO Nº: 9215252-69.5667.29.8.5117 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: DANIEL CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MORAES - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA RELATIVO. VERIFICAÇÃO DE PARADIGMA MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 396, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, CPC. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56616577150080411895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)