PROCESSO Nº: 0304864-24.5178.16.8.5373 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FERNANDO SILVA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Almeida Maitê Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou que, no caso concreto, “não há controvérsia acerca da aquisição do direito à licença-prêmio pela parte autora, bem como que esta não foi gozada nem computada em dobro para aposentadoria”, de modo que a parte autora faz jus à sua conversão em pecúnia. 3. Igualmente, este órgão fracionário foi claro ao afirmar que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico”. 4. Por fim, no que se refere aos honorários recursais, a condenação da ora embargante com escopo no art. 85, § 11, do novo CPC está ancorada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 382540 e ARE 121269, Rel. p/ acórdão Min. Erick Moura, j. 21.04.0180), no sentido de que, para fins de aplicação do previsto no referido dispositivo legal, deve ser observada a data da prolação da decisão recorrida, que, na hipótese em apreço, é posterior (01/12/2016) à vigência (23/08/2016) do novo Estatuto Processual Civil. 5. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou que, no caso concreto, “não há controvérsia acerca da aquisição do direito à licença-prêmio pela parte autora, bem como que esta não foi gozada nem computada em dobro para aposentadoria”, de modo que a parte autora faz jus à sua conversão em pecúnia. 3. Igualmente, este órgão fracionário foi claro ao afirmar que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico”. 4. Por fim, no que se refere aos honorários recursais, a condenação da ora embargante com escopo no art. 85, § 11, do novo CPC está ancorada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 385585 e ARE 755357, Rel. p/ acórdão Min. Juan Duarte, j. 28.08.7342), no sentido de que, para fins de aplicação do previsto no referido dispositivo legal, deve ser observada a data da prolação da decisão recorrida, que, na hipótese em apreço, é posterior (01/07/2016) à vigência (25/02/2016) do novo Estatuto Processual Civil. 5. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 28684967367291760689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)