PROCESSO Nº: 4448425-85.1117.29.8.4851 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: PEDRO DUARTE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ISAAC COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.304/2014. MIGRAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS PARA AMORTIZAR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 13/2014. ILEGALIDADE 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para determinar que a Ré promova a consolidação do débito parcelado pela Autora e, após, admita a utilização do montante recolhido no âmbito do parcelamento instituído pela Lei n. 10.522/2002 para o abatimento da antecipação exigida pelo art. 2º, § 2º, da Lei 12.996/14 e de eventual saldo devedor encontrado. 2. A empresa contribuinte realizou o pagamento regular da vultuosa quantia de R$ 4.134.315,88, no parcelamento anterior, não havendo, em momento algum, descumprido o acordo firmado com a Receita Federal. 3. O parcelamento previsto na Lei nº 12.996/14, nada mais é do que a reabertura do prazo do REFIS, não importando em um parcelamento novo, com novas regras. 4. A própria Lei nº 12.996/14 previu a possibilidade de parcelar débitos objetos de parcelamento anteriores, ou seja, a migração entre os parcelamentos, nos termos previstos em seu §7º, art. 2º. Possibilidade de utilizar o pagamento anterior para amortizar o débito, mesmo que na parcela devida a título de antecipação, prevista no art. 2º, da Lei nº 12.966/2014. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/01/2014, que tratou a migração do parcelamento como desistência do parcelamento anterior, extrapolou os limites legais ínsitos na Lei nº 12.996/2014. Desistência de parcelamento que acarreta a recomposição do débito ao seu valor integral, inclusive com a restauração de todos os encargos legais, acarretando sério prejuízo ao contribuinte e às suas atividades empresariais. Portaria que inovou na ordem jurídica, sem respaldo legal, o que acarreta violação ao Princípio da Legalidade. 6. Em que pese a publicação da decisão, que fixou a condenação em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Honorários fixados na sentença em R$ 930.224,00, nos termos do art. 85, §3º, I e II, do CPC/2015. 7. Remessa Necessária provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, que é de R$ 8.238.762,24, nos termos do §4º, do art. 20, do CPC/1973. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Condenação da Apelante, no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, fixados em 1% sobre o valor da causa - art. 85, § 8º, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 25495825262773152662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)