PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
3. Nicolas Rodrigues.
(PROCESSO: 40378340923893957083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)