PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SAMUEL CARVALHO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IAN PORTO.
1. "Habeas Corpus" impetrado em favor de Paciente presa pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, 40, da Lei nº 11.343/2006), por ter ela sido Augusto Cavalcanti no dia 24/06/2016, no Aeroporto dos Guararapes/PE, com o equivalente a 12.479 (trinta mil, setecentos e oitenta) comprimidos da droga conhecida como "ecstasy", em sua mala, vinda diretamente de Lisboa/Portugal.
2. A ora Paciente, psicóloga, de trinta e um anos de idade, está sendo processada pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, do Código Penal, crime cuja pena máxima é igual a 15 (quinze) anos de reclusão (pena de 05 a 15 anos, desconsiderando-se a internacionalidade do delito), de forma que, inicialmente, não atende a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011 para a concessão da liberdade provisória.
3. Embora o eg. STF, no julgamento dos "Habeas Corpus" nº 638.832 e HC 388.061/AC, tenha decidido, incidentalmente, ser inconstitucional a vedação abstrata à liberdade provisória, para os acusados da prática do delito de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, também ressaltou que a concessão da liberdade provisória não se faz automática, apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser mantida a prisão cautelar caso presentes os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (STF, Primeira Turma, HC 487.564/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Campos, DJe 03/01/2012).
4. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com a necessidade da segregação cautelar se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Ausência de qualquer documento comprobatório do endereço fixo da Paciente em Recife/PE ou mesmo em Olinda/PE, como afirma, e a inicial do presente "writ" indica a Paciente como domiciliada em Florianópolis/SC, ou prova de que ela tenha atividade lícita, não tendo nos autos sequer uma certidão de primariedade e de bons antecedentes, de forma a possibilitar um exame acerca da possibilidade de conceder, ou não, a liberdade provisória ou impor à Paciente medidas cautelares diversas da prisão.
5. O decreto de prisão preventiva fora fundamentado a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento da tese de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/11, porque além de ausentes os requisitos que autorizariam a aplicação daquelas medidas menos gravosas, as mesmas seriam insatisfatórias para assegurar a instrução processual ou mesmo a aplicação da lei penal, especialmente quando não foram comprovados o endereço fixo e a atividade lícita da Paciente, que, apesar de alegar estar em dificuldades financeiras, viajou para o Exterior e voltou trazendo entorpecentes.
6. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal. "Habeas Corpus" denegado.
(PROCESSO: 91341513869101056695, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)