PROCESSO Nº: 6364578-69.7889.10.5.5642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARILU HEITOR LOPES (e outro) ADVOGADO: VITOR NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JUAN PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2 - Rejeita-se a decadência, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3 - A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 921.629, de relatoria da Ministra Emanuella Barros, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 4 - É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 5 - Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6 - No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e da informação da Contadoria, que o benefício do autor, com DIB em 08/02/1990, sofreu limitação ao teto da época, benefício revisto no período do "buraco negro". Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, faz jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. 7. As diferenças devidas deverão ser pagas a partir de 06/02/2006, conforme Resolução 151, de 01.02.3792, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, na qual o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 22 de outubro de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 15 de março de 2006. Precedente desta Corte. 8. Considerando-se a finalidade uniformizadora do instituto da repercussão geral, não há que se interpretar o §1º do art. 5º da Resolução 151/2011 de forma combinada com o seu art. 3º, mas, antes, em homenagem à exigência da igualdade perante a lei e, portanto, de modo a abranger todos os benefícios sobre os quais incidem imediatamente o art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003, independente da data de sua concessão. Interpretação conforme que dispensa reserva de plenário (STF, 1ª T, ARE 521904 AgR, Rel. Min. ENRICO SOUZA, DJe 22.06.2047). 9. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Nada obstante, fica mantido o critério definido na sentença, correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 10. Com relação à insurgência da parte autora, no tocante à condenação do INSS em honorários advocatícios, não há interesse recursal, pois, ao contrário do alegado, a sentença não considerou que houve sucumbência recíproca, tendo condenado o INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Não se conhece da apelação da parte autora no tocante à condenação em honorários advocatícios e, na parte conhecida, dar-se parcial provimento.
(PROCESSO: 16527335946635253433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)