EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE CAIANA DOS CRIOULOS/PB. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA CONCLUA A IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÕES E REMESSA PROVIDAS. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, dado que contra ela nenhum pedido é formulado e a demarcação das terras de quilombolas, objeto da postulação, incumbe ao INCRA, autarquia dotada de personalidade jurídica independente. 2. A despeito de não haver dúvidas quanto à importância da pretensão perseguida pelo Ministério Público Federal na presente ação civil pública, resta incompatível com a realidade administrativa a fixação de prazo para que a autarquia federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conclua em 24 (vinte e quatro) meses o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras remanescentes de quilombolas. 3. É que, realizar tais ações resulta em procedimento complexo e de custo elevado; e tanto assim é que o Decreto nº 4.887/2003 e a Instrução Normativa nº 57/2009 do INCRA, preveem um procedimento longo, contabilizando cerca de vinte e uma etapas para a finalização e concreção da titulação da área reconhecida e delimitada como território quilombola, de forma que se exige um lapso de tempo considerável até a conclusão de todo o procedimento. 4. Demais disso, consoante pontuado pela própria decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, haveria no caso concreto, inclusive, a possível necessidade de contratação de pessoal terceirizado para dar ensejo ao cumprimento da obrigação, porquanto o INCRA possui um diminuto número de antropólogos em seus quadros, imprescindíveis à elaboração de Relatório Antropológico, peça componente do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, das terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Daí que, somadas à reconhecida complexidade, resta evidente que a implementação de todas as obrigações impostas demandam, ao cabo e ao final, além daqueles requisitos expressamente preconizados pelos aludidos normativos - como a desapropriação por interesse público - também a existência de prévia disponibilidade orçamentária, realização de procedimento licitatório e do próprio êxito desses procedimentos. 5. Apelações e remessa oficial providas. Agravo retido da União prejudicado. cm
(PROCESSO: 48137136353131467359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)