PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Caso em que os autores, menores devidamente representados por sua avó, pretendem a concessão de pensão rural por morte, decorrente do falecimento de sua mãe, suposta segurada especial (trabalhadora rural), tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação;
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida;
3. O Colendo STF, no julgamento do RE 074878/MG, prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa;
4. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 49510930475554917746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)