PJE nº 3453997-50.5518.21.6.5207 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): BRASIL CANA E AGUA LTDA - ME ADV/PROC: LUIZ FELIPE MARTINS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: BRYAN PIRES RELATOR: DES. FEDERAL RENAN DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias (em caso de férias gozadas), aviso prévio indenizado, os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença; bem como determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título, com a incidência de atualização e juros pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso, pois as verbas discutidas nestes autos não se encontram listadas no art. 28, §9º, da lei nº 8.212/91, de modo que elas devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 36285099357083709989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)