PROCESSO Nº: 4355371-23.0838.23.12.8226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OUTROS (e outro) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução de Sentença, acolheu planilha de cálculos dos exequentes que utilizou, para fins de atualização dos valores, a aplicação do IPCA-E. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09685757330102781825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)