Processual Civil. Recurso voluntário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [equivocadamente seu nome é substituído pelo Instituto Federal de Educação da Paraíba], ante sentença que, julgando procedente a ação anulatória de ato administrativo, mantém a autora-varoa na posse da área de terra no Assentamento Rural Santa Helena I, em Sapé, condenando o apelante em honorários advocatícios, única temática de seu inconformismo, e julgando improcedente a manutenção do autor-varão. Sentença, por outro lado, sujeita ao duplo grau de jurisdição.
No que diz respeito à temática da condenação em honorários advocatícios, já firmou o Superior Tribunal de Justiça entendimento, em sede de recurso repetitivo, de não ser devido honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito pública, da qual é parte integrante, via da Súmula 421, a refletir o posicionamento unânime construído por vários precedentes, entre os quais se cita o REsp 8779944/RJ, min. Eliana Calmon.
No que tange à remessa obrigatória, a presença permanente da autora-varoa na área, plantando e cultivando a terra, criando, inclusive, gado, sem receber nenhuma oposição da vizinhança, além do fato de, em torno do referido Assentamento, tudo ter voltado ao normal com a saída do autor-varão e de seu irmão, cujas condutas revoltaram os assentados, justifica plenamente sua permanência na referida área ocupada e explorada.
Provimento do recurso voluntário, improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 13861895824522821830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)