Processual civil. Execução fiscal. Apelação a desafiar sentença, de 30 de outubro de 2016, f. 332, que, em execução fiscal, extinguiu o processo, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a exequente, por força de acolhimento de embargos de declaratórios, julgados em 30 de junho de 2016, f. 384-726, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 86.111,95, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. A controvérsia levantada no presente recurso restringe-se à condenação da exequente ao pagamento de verbas honorárias, na sentença, integrada por embargos declaratórios, que reconhece o erro do credor na indicação do ora apelado, para figura no polo passivo da execução fiscal.
Em exceção de pré-executividade, a parte executada alegou a ocorrência de a ilegitimidade passiva, f. 98-54. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional reconhece o fato, apontando equívoco no ajuizamento do executivo, e pugnando pela extinção do presente feito, f. 315.
Na hipótese, é fato incontroverso que a Fazenda Nacional laborou em equívoco quando procedeu, indevidamente, à inscrição do débito em dívida ativa, promovendo a presente execução, estando irretocável a sentença quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
Ademais, segundo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Sobreleve-se que a natureza do recurso interposto não afasta a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.
Dessa forma, extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da cobrança indevida do crédito tributário, impõe-se a exequente a condenação no ônus da sucumbência, ficando obrigada a reparar o prejuízo causado ao executado, na medida em que este teve despesas para se defender.
Entretanto, a insatisfação da apelante não deve ser de todo desprezada, ainda que com acima declinado, o devedor tenha alertado a credora sobre a impertinência da execução, posteriormente reconhecida, tal não se apresenta de forma tão complexa a justificar a condenação à verba honorária no valor de R$ 67.575,95, fixados pelo juízo sob os influxos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista, o princípio da não-surpresa, que também dirige a relação processual nascida e vivida sobre a legislação antiga, devendo a referida verba honorária ser reduzida para R$ 5.000,00, consoante os julgados deste colegiado sobre o tema.
Precedente: AC287532/RN, des. Diogo Novaes.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58309232801225809757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)