PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EMPRESA EXECUTORA DA OBRA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CGU QUATRO ANOS APÓS A ENTREGA DAS OBRAS. SUPERFATURAMENTO CORRESPONDENTE A 3,23% DO MONTANTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.
1. Apelações interpostas pela pessoa jurídica e o seu representante legal, e por particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condená-los ao ressarcimento do dano ao erário, solidariamente, no montante de R$24.559,00, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 anos, e no pagamento de multa civil no valor de R$ 3.520,00, para cada réu, pela prática das condutas previstas no artigo 10, caput, incisos I, V, XI e XII, da Lei nº 8.429/92.
2. Atos ímprobos apontados pelo Ministério Público Federal: a) embora tenha ocorrido o repasse integral da verba para a execução do Convênio, objetivando a implantação de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização da produção agrícola familiar no Município de Brejinho/RN, a fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, no ano de 2007, constatou inúmeras irregularidades, dentre elas, superfaturamento em razão de serviços medidos e pagos, mas não realizados; "sobrepreço", na medida em que a Prefeitura celebrou contrato aditivo com a empresa Apelante, onde ajustou serviços de engenharia por preços unitários superiores aos acordados no termo contratual originário e péssima qualidade dos serviços de engenharia executados; b) o Réu, na condição de engenheiro da CAIXA, concorreu para a verificação de tais irregularidades, quando elaborou relatório de acompanhamento físico das obras e serviços de engenharia não correspondentes à realidade, atestando sua regular execução, apesar das deficiências existentes, tendo a empresa executora das obras se beneficiado de tais atos, bem assim seu sócio-administrador, ambos também devendo ser responsabilizados.
3. Do exame dos autos, verifica-se que, em 08/05/2003, o Município de Brejinho/RN apresentou a prestação de contas final referente ao Contrato de Repasse n.º 718.687-94/2001, tendo tanto a Prefeitura Municipal de Brejinho, que é o órgão contratado, através do Boletim de Medição Final, emitido em 29/10/2003, quanto o órgão fiscalizador, que é a Caixa Econômica Federal, com o RAE - Relatório de Acompanhamento de Empreendimento, considerado 100% dos serviços concluídos.
4. Apenas em 2007, quatro anos após a conclusão das obras, a CGU apontou irregularidades na execução do objeto do contrato, principalmente no que se refere às obras de engenharia, tendo, ao fim, constatado a ocorrência, em todo o Contrato de Repasse, de superfaturamento no montante de R$5.150,22, que corresponde a 3,23% do montante contratado (R$ 670.782,78).
5. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o Réu, na condição de engenheiro agrônomo da Caixa, não tinha como atribuição fiscalizar a obra, mas sim era encarregado de vistoriar a porcentagem realizada da última etapa da mesma, não realizando medições de profundidades, por não ser sua incumbência.
6. Na vistoria, com o empreendimento já concluído, não é possível examinar, por exemplo, se a tubulação hidrossanitária ou elétrica, porque estão encobertas por alvenaria, foram as especificadas no certame licitatório.
7. No tocante aos copos, pratos e um freezer não encontrados pelos fiscais da CGU, quatro anos após a aquisição, o recorrente engenheiro da Caixa comprovou a existência desses materiais, na época da vistoria por ele realizada, os quais foram, inclusive, fotografados e juntados ao relatório enviado à CAIXA.
8. Constatando o acusado que toda a construção havia sido concluída, fez o que lhe competia fazer, ou seja, após fotografar a construção e vistoriá-la, emitiu o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, que se encontra nos autos.
9. Desse modo, se a função dos engenheiros credenciados da Caixa cinge-se, apenas, a acompanhar e atestar a evolução da execução dos empreendimentos, para fins de desbloqueio de recursos, não importando em controle ou fiscalização das obras, não pode ao Réu ser imputada a prática de ato de improbidade, já que não possuía responsabilidade pela medição do empreendimento, incumbência essa do Município, como ente federativo participante do contrato de repasse.
10. Quanto à empresa executora das obras e o seu representante legal, igualmente não procedem as imputações da prática de atos de improbidade, porquanto ainda que se admita que não tenham realizado as obras em perfeita conformidade com o contrato firmado com o Município, não ficou comprovado que tenham se apropriado ou desviado recursos públicos, em proveito próprio ou alheio. Não se demonstrou, em nenhum momento, a efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, bem como não restou demonstrado o dolo ou culpa grave, que são elementos imprescindíveis para respaldar uma condenação por improbidade.
11. O próprio juiz sentenciante reconheceu que não há qualquer indício ou prova de apropriação ou de desvio dos recursos públicos, em proveito dos próprios réus ou de terceiros por eles beneficiados.
12. As irregularidades encontradas pela CGU dão ensejo, se for o caso, à responsabilização dos responsáveis no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, com a imposição de multa e, havendo dano ao erário, a condenação, por aquele órgão, ao ressarcimento dos recursos públicos. Mas é descabida e excessiva a incidência, no caso em análise, das sanções contempladas na Lei de Improbidade.
13. Outro aspecto a ser considerado, é que se for mantida a pena estipulada na sentença e os ora recorrentes tiverem que ressarcir o montante total de R$ 47.229,00, solidariamente, referente à construção do centro de apoio à agricultura familiar no Município, haverá verdadeiro enriquecimento ilícito do ente público, em detrimento dos acusados, vez que a obra foi realizada e entregue, conforme se comprova pelos relatórios e fotos constantes dos autos, além do que o prejuízo ao erário apurado pela CGU foi de montante bem inferior (R$ 5.150,22).
14. As sanções referentes aos atos de improbidade devem ser dirigidas aqueles que agem com o dolo de lesar o patrimônio público, o que não foi demonstrado nos autos.
15. Ausência de elementos probatórios que denotem a ocorrência de locupletamento, em favor dos ora Apelantes, de qualquer valor das verbas federais relativas ao Contrato de Repasse. Inexistência de ato ímprobo, e sim, de irregularidades praticadas na administração dos recursos oriundos do Contrato. Apelações providas, para absolver os Réus.
(PROCESSO: 38887425834404448265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)