ADMINISTRATIVO. QUERELA NULITTATIS. NULIDADE INSANÁVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE DAS TERRAS USUCAPIENDAS A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO INSUFICIENTE A TRANSFERIR À AUTARQUIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
1. Trata-se de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Entendeu o douto magistrado pela inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir da autarquia, uma vez que a ação ordinária com pedido de nulidade de usucapião não desconstituiria a coisa julgada formada no bojo de ação de usucapião (processo nº 99.7279512-6/87), há mais de 20 anos.
2. Em suas razões de apelação, o INCRA defende: a) inexistência de coisa julgada da ação de usucapião em face da autarquia, eis que não fora citada para compor a lide como proprietária do imóvel desapropriado, conforme fl. 42; b) as terras denominadas "Águas Belas", objeto da ação de usucapião, localizadas no Município e Comarca de Santana do Acaraú-CE, estavam registradas em nome das Obras Pias, área desapropriada pelo INCRA, desde 1956, consoante fl. 70; c) a impossibilidade de usucapião de bens públicos, nos termos do Decreto- Lei 3365/41; d) a nulidade por incompetência absoluta, pois, imitido o INCRA na posse da área usucapida desde 02/1987, o Juízo Estadual deveria ter remetido o feito à Justiça Federal; e) cabimento da querela nulittatis a qualquer tempo e grau de jurisdição, em caso de nulidade absoluta.
3. O cerne da discussão reside na existência ou não de nulidade insanável, em sede de ação de usucapião, pela ausência de citação do INCRA para figurar no polo passivo da demanda, na condição de proprietária das terras usucapidas a titulo de desapropriação, o que ensejaria o cabimento, mesmo após o trânsito em julgado do feito originário, de simples ação declaratória de inexistência da relação jurídica (querela nullitatis insanabilis), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC/73 (art. 966 do CPC/15). Precedente do STJ. REsp nº 9594899. Ac. Um. da 2ª Turma do STJ. Rel. min. Eliana Calmon. DJU de 05.04.0268.
4. O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC/73, arts. 475-L, I, e 741, I). A querela nullitatis insanabilis, de mecanismo processual excepcional, admitido nas hipóteses, por exemplo, de nulidade ou não realização da indispensável citação, quando o comando sentencial não ingressa na realidade jurídica, por não ter sido chamada à relação processual a parte que, necessariamente, deveria compô-la passivamente.
5. No caso, o INCRA interpôs ação ordinária, pugnando a declaração de nulidade de sentença judicial transitada em julgado, exarada na ação de usucapião nº 309274116-8/87, em favor de Maria Julia Sales e João Pedro Silva, porquanto o imóvel usucapido estaria inserido em área desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária.
6. Relata o INCRA que, em 08/02/1986, foi editado o decreto expropriatório, fundamentando o ajuizamento da ação de desapropriação do aludido imóvel, em 15/02/1987, sendo a autarquia imitida na posse em 04/11/1987.
7. Ocorre que, em 23/01/1985, os réus na presente demanda ajuizaram ação de usucapião do imóvel denominado Fazenda Águas Belas, situada em "goiabeiras", registrada em nome de "Obras Pias". A sentença desse processo foi prolatada em 24/08/1987.
8. À fl. 70, consta petição do promovente da ação de usucapião, informando não possuir mais interesse na causa, posto que as terras litigiosas teriam sido desapropriadas pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária -INCRA, requerendo, ao final, a citação da autarquia para se manifestar sobre a pretensão dos particulares. À fl. 72, há despacho determinando a intimação do INCRA para demonstrar interesse na lide. À fl. 74, vê-se cópia do AR cujo destinatário foi o Sr. Procurador Regional do INCRA. Na sentença da ação de usucapião (fl. 75/76), há a informação de que a autarquia não se manifestou quanto à intimação, deixando transcorrer in albis o prazo.
9. Diante da inércia do INCRA em se manifestar no feito, inexistente a obediência à exigência de sua citação para integrar a lide, não cabendo ao órgão autárquico interpor, tempos após, ação ordinária arguindo nulidade de um feito que obedeceu aos regramentos legais (art. 942 do CPC/730- arts. 256 e 259 c/c o art. 246, parágrafo 3º do CPC/15), no qual se entendeu comprovada, de modo satisfatório, a posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, cosoante se observa na fl. 59 dos autos.
10. Evidente, por esse detalhamento, que não está configurado vício insanável, que legitima a propositura da ação declaratória de nulidade de sentença, por afetação de sua existência no mundo jurídico, dado o grau de invalidade que a atinge. Na hipótese, não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois foi dada à autarquia a oportunidade de manifestar seu interesse na ação de usucapião que se pretende anular.
11. Demais disso, ainda que a sentença na ação usucapienda tenha sido proferida após a imissão do INCRA na posse do imóvel em questão, é prevalecente o entendimento nessa eg. Segunda Turma de que, "nas hipóteses de desapropriação, a aquisição da propriedade se consuma com a própria definitividade da sentença que autoriza a expropriação" (TRF5. 91504120453165994650, APELREEX30500/PB, Des. Fed. Juan da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 28/11/2015, Publicação: DJE 04/12/2015) sendo o Decreto Expropriatório da Presidência da República, de 06/09/1986 e a imissão na posse da referida autarquia insuficientes para lhe transmitir a propriedade do imóvel.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18501297614522960327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)