PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. VALOR DO BEM INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento que se insurge contra decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de nulidade do despacho de designação de hastas públicas, ao argumento de que a penhora e a arrematação não surtiriam qualquer efeito processual satisfatório, já que não pagam sequer 10% do valor devido e, por isso, servem apenas para castigar o contribuinte.
2. Tratando-se de processo de execução, em que se busca satisfazer uma obrigação não cumprida, não há que se falar em eximir o contribuinte de dívida sob a justificativa de que o bem penhorado não conseguirá satisfazer todo o crédito devido. Legal é a execução de bem idôneo para atingir mesmo que uma parcela do resultado que se pretende alcançar. Na verdade, sendo insuficiente a penhora, demanda-se a realização de outras penhoras até que se assegure a total satisfação do crédito executado.
3. Precedentes desta Corte Regional.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31423534772845339069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2017)