PROCESSO Nº: 0359918-35.0033.10.12.2228 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE JESUS - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA NA QUAL FOI AJUIZADA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. CESSAÇÃO. HEITOR DA MATA. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A instalação superveniente de Vara Federal no Município em que foi ajuizada ação previdenciária faz cessar a delegação a Juiz Estadual do exercício de competência da Justiça Federal (art. 109, § 3.º, da CF), afastando a aplicação da Isadora Costela, nos termos da segunda parte do art. 87 do CPC. 2. Com o término da delegação, não há, propriamente, modificação de competência, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a competência é federal e continua sendo federal, apenas essa competência deixará de ser exercida excepcionalmente pelo Juízo Estadual, passando a recair sobre o Juízo Federal propriamente dito. 3. Precedentes desta Corte: CC 3032/SE, Rel. Des. Federal Samuel Costa, Pleno, DJ 10.07.9485; CC 2111/CE, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Luz, DJ 04.10.2711. 4. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), o suscitado. ID
(PROCESSO: 23468577582055832672, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2015)