PROCESSO Nº: 8467196-90.3644.24.10.1291 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMANUELLY LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA DA LÍVIA ARAÚJO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. DOENÇA GRAVE DO TITULAR DA CONTA. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O art. 475, do CPC, de exegese restrita, abrange apenas as hipóteses em que as entidades públicas a que se refere sejam sucumbentes na qualidade de rés, não se aplicando quando a sentença for desfavorável à Caixa Econômica Federal. 2. Não conhecimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 13005350950722935821, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)