Previdenciário e Processual Civil. Efeito suspensivo a antecipação de tutela. Preliminar rejeitada. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Restabelecimento Benefício assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Inexistência de Decadência ou prescrição. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios dentro do permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 828283735902493, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)