PROCESSO Nº: 3639422-99.3083.16.3.0440 - AGRAVO REGIMENTAL IMPETRANTE: FRANCISCO BARBOSA DO LAGO ADVOGADO: CALEBE DIAS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO AOCP (e outro) AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGTR Nº. 2161803-88.4828.3.5.1719 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI JESUS - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA APENAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO, SALVO SE O PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo particular contra decisão proferida pelo Desembargador Federal Luiz Otávio Costa, na condição de substituto regimental, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 10 da Lei nº 12.016/2009) e extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC), sob o fundamento de que i) o Plenário deste CALEBE PEIXOTO tem se posicionado no sentido do não cabimento de mandado de segurança contra decisão de Relator que converte agravo de instrumento em retido ou que defere/indefere pedido de efetivo suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal (art. 527, II e III, do CPC); ii) a decisão impetrada não é ilegal, teratológica, nem arbitrária, já que o agravante não deixou de juntar certidão de intimação, ao interpor o recurso, atendendo ao comando do art. 525, I, do CPC; e iii) na análise do pedido de reconsideração, o relator do agravo de instrumento consultou os autos eletrônicos do processo originário, disponíveis à consulta pública, confirmando a suficiência da certidão de intimação juntada pelo agravante, porque ambas as decisões foram comunicadas à agravante por meio da mesma carta precatória. 2. A decisão liminar de relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente é passível de reforma no momento do julgamento do recurso, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). Precedentes do TRF da 5ª Região: 90107390340897872716; MS98096/SE; e 95411800387286511372. 3. Observe-se que o Pleno deste Tribunal, no julgamento do MS98096/SE, adotou o entendimento, através do voto-condutor do eminente Desembargador Federal Joaquim da Cunha, que o objetivo da lei, que conferiu nova disciplina ao agravo de instrumento, foi tornar este recurso mais ágil, portanto seria um contrassenso impedir a interposição do agravo regimental da decisão liminar que atribui efeito suspensivo ao recurso e permitir o ajuizamento do mandado de segurança, ação autônoma com tramitação mais lenta. 4. Assim, não cabe mandado de segurança contra decisão liminar de relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso dos autos, sendo a referida decisão passível de reforma apenas quando do julgamento do recurso, já que o relator não reconsiderou a decisão prolatada. 5. Ademais, não se verifica, na decisão objeto da impetração, qualquer teratologia evidente, isto é, aquela que se manifesta "(...) claramente e sem a necessidade de qualquer reflexão jurídica que vá além da análise do seu aspecto revelado de inopino (...)" (STJ. AgRg no RMS 01.638/SP, Rel. Ministro Levi Nascimento, Primeira Turma, DJe 19/05/2014). 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 37007435067897081782, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2015)