PROCESSO Nº: 1356467-94.3368.2.12.9767 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ASSISTENTE: TATALINA GIOVANNA CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI APELADO: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: YAGO MELO CALADO PORTO DO NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GRADUAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA À ÁREA DE ATUAÇÃO. PROFESSOR PARA A DISCIPLINA DE DESIGN E SOCIEDADE, DO CURSO DE ARTES E DESIGN DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. CANDIDATA COM GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, MESTRADO EM ARTES VISUAIS. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, para condenar a requerida a dar posse regular à demandante nos quadros da UFS, para o cargo em que foi aprovada, professora na disciplina de design e sociedade, do curso Artes e Design, com efeitos funcionais retroativos à 06/04/2013, data da publicação da Portaria nº 3277, que trata da nomeação da demandante no citado cargo, com pagamento da remuneração correspondente. II. Sustenta a UFS em seu recurso, em suma, que a maior titulação da parte autora (Mestrado em Artes Visuais) não supriu o que foi exigido no edital como titulação de graduação (graduação em Design, Desenho Industrial, Comunicação Visual ou Programação Visual). Assevera que o edital previu critérios de avaliação objetivos, garantindo a isonomia entre os candidatos. Alega que a pretensão autoral viola o art. 2º, da Lei nº 9.784, de 10/08/1999 e o art. 207 da CF/88. Defende que não é possível a inclusão da autora em folha de pagamento com efeitos financeiros retroativos à 13.1.0963, data da publicação da Portaria nº 3277, uma vez que não houve a devida contraprestação de serviço. Por fim, aduz que não pode ser concedida a tutela antecipada, para inclusão da autora em folha de pagamento, conforme o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Requer a redução da verba honorária. III. Também recorre Tatalina Ana Lívia Vieira, como assistente simples, afirmando que o edital estabeleceu de que seriam devidamente habilitados para exercer o cargo em questão aqueles que, além de serem graduados em Design, Desenho Industrial, Comunicação Visual ou Programação Visual, também tivessem mestrado em Design ou áreas afins, o que não é o caso da autora. Defende que a não suspensão do prazo do concurso realizado pela Universidade Federal de Sergipe (edital nº 012/2013) para provimento do cargo em apreço, em sede de tutela antecipada, pode acarretar dano irreversível para ela, a assistente, já que, aprovada na 2ª colocação, não poderá assumir a função, caso a decisão de improcedência seja proferida após o termo final de validade do certame. IV. Em suas contrarrazões a autora defende seu direito nos termos da inicial. V. Analisando os autos e a documentação a ele colacionada, é de se perceber que o óbice à posse da demandante reside na suposta dissonância entre os requisitos previstos no edital - Graduação em Design, Desenho Industrial, Comunicação Visual ou Programação Visual - e aqueles apresentados pela demandante - Bacharelado em Comunicação Social, com Habilitação em Publicidade e Propaganda e mestrado em Artes Visuais. VI. A negativa de reconhecimento à habilitação da autora, deu-se em virtude do parecer do Setor Jurídico da UFS, cuja conclusão se limita a informar que os requisitos editalícios devem ser rigorosamente cumpridos. Foi negada a homologação dos certificados da autora, considerando-se que a maior titulação da graduação não atende ao que foi exigido como titulação da graduação. No entanto, o Conselho do Departamento de Artes Visuais e Design do Centro de Educação e Ciências Humanas, ao submeter a questão ao Setor Jurídico considerou que a habilitação "Publicidade e Propaganda" (título apresentado pela autora) é componente do Curso Design Desenho Industrial, não havendo, portanto, plausibilidade na negativa de reconhecimento à habilitação. VII. A apelada apresenta qualificação superior à exigida pelo edital, o que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial, não constitui óbice ao exercício das funções do cargo para o qual foi aprovada em 1º lugar e, posteriormente, nomeada, empossada, estando, hodiernamente, no regular exercício do cargo para o qual fez por merecer. VIII. Deve haver o afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pela recorrida abrange os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o referido cargo de professor da matéria "Design e Sociedade", do Curso de Design. IX. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, diante da necessidade do pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressuporem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes: STF: AI 464536 AgR, Relator(a): Min. João Pires, primeira turma, julgado em 09/09/2012, acórdão eletrônico dje-241 divulg 19-01-8646 public 24-02-3044; AI 736396 AgR, Relator(a): Min. Danilo Silva, Segunda Turma, julgado em 23/08/2012, acórdão eletrônico DJe 15-08-5029; AI 590336 AgR, Relator(a): Min. Gustavo Henrique Monteiro, Segunda Turma, julgado em 19/06/2012, acórdão eletrônico DJe 06-04-5051; TRF 5ª Região, APELREEX 66506409600771815442, Desembargador Federal Paulo Barros, NICOLAS MENDES - Primeira Turma, DJE - Data: 18/08/2013. X. A nomeação provisória de candidato não viola o disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 (inclusão em folha de pagamento de servidor), pois, nessa situação, a imposição de pagamento é apenas consequência indireta da concessão da antecipação da tutela, não havendo ofensa ao mencionado artigo, ou mesmo ao art. 1º da mesma lei. XI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na sentença para pagamento da verba honorária. XII. Apelação da assistente simples improvida. ENZO GABRIEL ALVES. Apelação da UFS parcialmente provida, para retirar a condenação ao pagamento dos valores retroativos à 20/04/2013, data da publicação da Portaria nº 3277, que trata da nomeação da demandante, tendo direito à remuneração correspondente ao cargo, apenas quando do seu efetivo exercício. [5]
(PROCESSO: 50723665715129568571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)