PROCESSO Nº: 3643096-98.0419.15.7.6178 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO MELO ADVOGADO: Matheus Farias APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rosa EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA COM REALOCAÇÃO DO RÉU EM OUTRO IMÓVEL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação de Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da CODEVASF, determinando a desocupação da área esbulhada, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de condenação ao crime de desobediência e pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Rejeição da alegação de posse mansa e pacífica, vez que o contrato de concessão de uso gratuito, anexado aos autos pelo apelante não foi assinado pelas partes interessadas, bem como não foi, sequer, consignado no referido instrumento o nome e qualificação do cedente e cessionário, impondo-se o reconhecimento da invalidade do mencionado contrato. 3. O cadastramento do imóvel junto ao INCRA não possui o condão de legitimar o domínio ou posse dos ocupantes de bem público, conforme art. 3º da Lei 5.868/1972. 4. Afastada a alegada doação dos bens públicos ao particular, vez que consta nos autos ofício informando a recusa em doar a área reivindicada ao Município de Propriá, já que para celebrar doação ou alienação do patrimônio de empresa pública federal, deve-se promover licitação ou seleção prévia (art.17, I e II da Lei 8.666/93 e art.64, do Decreto 25.782/66), assegurando igualdade de condições entre os participantes. 5. A prova da posse dos bens públicos decorre do domínio, comprovado por meio da Certidão cartorária coligida ao processo informando a incorporação da área em questão ao patrimônio da CODEVASF por força da Lei nº 6.038/74 e do Decreto nº 02.233/75, impondo o reconhecimento dos requisitos do art. 561 do CPC. 6. Impossibilidade de se reconhecer a posse sobre terras públicas, mas apenas a mera detenção, face à sua natureza precária. Descabimento de indenização por benfeitorias eventualmente realizadas. Precedente do STJ. 7. Demonstrado que o apelante não possui recursos financeiros suficientes para permitir a sua imediata retirada do imóvel, deve ser desocupada a área esbulhada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que for disponibilizado outro imóvel para a realocação do demandado, considerando que a situação irregular do réu na área já está consolidada há algum tempo. Sentença reformada neste ponto. 8. Excepcionalidade da situação sub examinen, eis que a faixa de domínio em questão refere-se a um riacho (Riacho Jacaré), não havendo maior comprometimento à segurança e à ordem pública. Não há risco do julgado se tornar um precedente multiplicador de novas decisões no mesmo sentido, diante da especificidade do caso concreto. 9. Parcial provimento ao apelo.
(PROCESSO: 96944980972003177216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)