PROCESSO Nº: 0871911-81.9935.7.5.1927 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (e outros) PROCURADOR CIVIL: ANDRÉ FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE MARIA FERNANDA NUNES (e outro) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (e outros) PROCURADOR CIVIL: LUCAS GABRIEL MARTINS (e outro) ADVOGADO: THEO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS VINCULADAS AO DNOCS. VPNI. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. VITOR HUGO DA ROSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para, declarando indevida a devolução dos valores recebidos sob a rubrica "VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV C", condenar o réu a se abster de efetuar descontos dos proventos das autoras, referentes a ressarcimento ao erário dos valores recebidos a título de VPNI - Irred. Rem. Art. 37 - ANA VITÓRIA FERNANDES. A VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. Assim, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo. 3. Assim, é possível observar que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se indevida a sua percepção pelas demandantes, a partir do advento da Lei nº 11.784/2008. 4. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 5. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 6. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 7. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 7637554/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2012, DJe 08/06/2013 e APELREEX 24905/PE, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO COSTA, Primeira Turma, DJE 26/11/2013 - Página 200. 8. Apelação e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 55928072611991132684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)