PROCESSO Nº: 4163691-10.7405.31.7.0077 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PIRES (e outro) ADVOGADO: NATHAN DA ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ALCINDO ISAAC DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA HELOÍSA CASTRO BRUNETTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA ACP Nº 9804794-57.4592.29.9.3241. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a Autarquia a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da propositura da presente ação, com os valores eventualmente pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 02/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 328.532/SE, DJU 28/09/2011, Rel. Min. Cármen Lúcia), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Autor no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2931197-29.3567.22.6.9032 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 31.07.1110), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 56867297563917023654, AC/SE, Des. Fed. Juan Costa, 3ª Turma, 22/01/2015; TRF5; 10353732529117846373, AC/SE, Des. Fed. Leonardo Moreira, 3ª Turma, 31/10/2015). 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, nos termos da sentença. 6. Esta Colenda Maria Alice Moraes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 885.781/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC967129/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Peixoto, Julgamento: 04/06/2015). Apelações improvidas. cjo
(PROCESSO: 24718749233132582929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)