PJE Nº 0107469-23.6521.22.2.7135 APELANTE(S) : CÂNDIDO DÁRIO JANUÁRIO ADVOGADO(S) : MURILO PINTO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não poderia o Juízo a quo analisar a matéria de fundo do caso (excesso de execução), tendo em vista ter extinguido, de ofício, a execução individual na qual se baseiam os presentes embargos, pela falta de legitimidade ativa do exequente/embargado. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar afastada. 2. O Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações expressas à associação (seja individualmente, seja por meio de assembleia geral) podem executar título judicial proferido em ação coletiva. (RE 146526, Relator Min. Leonardo Melo, Redator p/ Acórdão Min. Davi Luiz Alves, DJe 11-05-8146) 3. No caso, não logrou demonstrar o apelante sequer a condição de filiado da Associação à época do aforamento da ação ordinária coletiva, motivo pelo qual, na esteira do posicionamento acima exposto, a ele não se estende a eficácia do título formado na referida actio, não possuindo, portanto, legitimidade para propositura da execução individual. 4. Felipe Gomes.
(PROCESSO: 03787874428363121045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)