PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da executada antes de efetivada sua citação.
2. Nos executivos fiscais, a citação do devedor é medida que se impõe, não sendo possível suprimir o rito processual previsto nos arts. 8°, 9° e 10°, da Lei 6.830/80.
3. A eventual frustração da medida constritiva também não é apta tornar letra morta o dispositivo do art. 8°, da Lei 6.830/80, que prevê a possibilidade de o devedor pagar o débito.
4. A penhora on line, antes da citação, só poderá ser admitida excepcionalmente, quando existente uma situação de tamanha gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos.
5. Agravo de instrumento provido e pedido de reconsideração do agravado julgado prejudicado.
(PROCESSO: 41698392637234038604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)