PROCESSO Nº: 1547055-77.0140.21.2.0658 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL MOREIRA (e outros) ADVOGADO: EMANUEL DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BRENDA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 399.096/SE, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. O Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 681.798/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento da Colenda Terceira Turma de que, enquanto pendente de julgamento o RE 557.982/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC794367/SE, Relator: Desembargador Federal Matheus Farias, DJe 24/04/2015). Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 29868988754363623370, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)