PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, declarando extinta a execução processada nos autos principais, em face da inexistência de qualquer diferença a ser paga pela executada embargante FUNASA ao particular exequente/embargado, a título de parcelas do reajuste pelo índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973.
2. Limita-se a FUNASA a recorrer apenas quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Deseja a apelante a aplicação das normas contidas no novo CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 ou, subsidiariamente, que a condenação em honorários advocatícios seja majorada para 10 ou 20% do valor do excesso da execução.
3. Esta Turma firmou entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. Na espécie, os presentes embargos à execução foram propostos em 16.10.0327, pelo que deve ser observado as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973.
4. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73.
6. Precedentes desta egrégia Corte.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75023133735469558674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)