PROCESSO Nº: 6204252-87.5137.25.9.3564 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS GOMES e outro ADVOGADO: Rafael Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-GIROCAIXA/EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO QUADRO SOCIETÁRIO. COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVENDO VENCIMENTO ANTECIPADO DA TRANSAÇÃO. CONCESSÕES POSTERIORES DE EMPRÉSTIMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, movida contra os recorrentes na condição de avalistas. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante ser improcedente a alegação dos embargantes de não serem parte legítima no polo passivo da execução, por não terem avalizado os empréstimos não adimplidos objeto da execução. 3. Fato incontroverso nos autos, de que os recorrentes procuraram a agência da instituição financeira apelada para comunicar a transferência da integralidade das quotas societárias da empresa e providenciar as alterações cadastrais necessárias. 4. Previsão de vencimento antecipado do contrato, em caso de transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes da Cédula, sem prévio e expresso consentimento da instituição financeira. 5. Saldo devedor existente na conta corrente da Pessoa Jurídica, por força do empréstimo tomado com respaldo no contrato subscrito pelos embargantes, na condição de avalistas, negociado para ser por eles amortizado mediante boleto bancário, deixando de ser debitado na conta bancária da empresa, conforme originalmente pactuado. 6. Conduta da instituição financeira de negociar o saldo devedor, para que o pagamento ocorresse mediante boleto bancário, a cargo dos antigos sócios e avalistas, em substituição aos débitos em conta corrente da empresa, que, para eles, devedores, manifestamente consistiu na resolução antecipada do contrato que avalizaram, conforme previsto na avença. 7. Impossibilidade de a entidade bancária permanecer liberando novos empréstimos com base em contrato já definitivamente resolvido, em modo de agir conflitante com o instituto/princípio venire contra factum proprium, certamente relacionado ao da boa-fé, segundo o qual a conduta do contratante deve ser mantida, de forma a evitar comportamento contraditório repentinamente. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 91800393042122815655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)