PROCESSO Nº: 3983528-58.4917.27.7.6546 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Vitor Cauã Vieira D'albuquerque Castim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA EM RAZÃO DE DOENÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, julgando procedente a pretensão do autor, militar reformado, condenou a União a proceder à revisão do seu ato de reforma, passando a pagar-lhe os proventos correspondentes ao posto superior, desde o requerimento administrativo, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de cinco mil reais. 2. Mantém-se a rejeição da alegada prescrição do fundo de direito, porque não decorrido o prazo prescricional quinquenal, contado, neste caso, do diagnóstico da doença na qual se baseia o pleito de revisão, e não do ato em si, tendo em vista que somente com o aparecimento da moléstia é que o autor poderia pleitear o direito. Precedentes desta Corte Regional. 3. A Lei nº. 7.580/86, que dá nova redação ao art. 110 da Lei nº. 6.880/80, permite apenas ao militar da ativa ou da reserva remunerada a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, o que não é o caso do autor, o qual já era militar reformado à época do aparecimento da doença (adenocarcinoma de próstata) e pretende a melhoria de sua reforma, com base no art. 110, § 1º, da Lei nº. 6.880/80. Ressalte-se que o art. 2º da referida Lei nº 7.580/86 também não se aplica ao autor, haja vista que foi reformado com fulcro no art. 106, I, d, da Lei nº. 6.880/80. 4. Sobre a matéria, esta Primeira Turma já se pronunciou nesse sentido (31252547075217576641, AC/RN, julgamento em 20/03/2016; 84740566080346269508, APELREEX30373/RN, DJE de 19/09/2014). E o STJ também já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 0583659/RS, Primeira Turma, DJe de 05/10/2017; AgRg no REsp 9338676/RS, Segunda Turma, DJe de 22/10/2016). 5. Apelação e remessa necessária, tida por ordenada, providas, para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 59922798419929912409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)