Processual Civil e Administrativo. CADE. Investigação de possível prática de Cartel. Cautelar de Busca e Apreensão. Inocorrência de omissão quanto à prescrição. Ponto devidamente analisado pelo Relator, bem como discutido pelos demais Desembargadores na sessão de julgamento. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Inconformismo escapa da previsão legal dos embargos de declaração Improvimento de ambos embargos de declaração
(PROCESSO: 3583436128256420954362, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)