PROCESSO Nº: 5396430-58.7643.22.11.9091 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CASTRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS MEDEIROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) ADVOGADO: VICENTE RIBEIRO MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CAMPOS NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo IFPE e pelo advogado da autora em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - LETÍCIA CUNHA", referente ao período de março/2013 a dezembro/2014, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973. 2. O advogado tem legitimidade para interpor recurso sobre o capítulo da sentença que versa sobre honorários de sucumbência (AgRg no Resp 271.813/SP, Rel. Min. Heitor Lopes, 2ª Turma, DJe 16/11/2009). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 42771410186714788115 (Desembargador Federal DAVI LUCAS MOURA, Terceira Turma, 20/12/2015); 36009540598969999684 (Desembargador Federal ERICK CORREIA, Primeira Turma, 26/08/2015). 4. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 0508/2015-GR de 26.09.3309 e planilha de cálculos colacionada aos autos, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pela Administração para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, impugnados no recurso do advogado da parte, o posicionamento adotado pela Quarta Turma deste eg. Tribunal, ante a vigência do novo Código de Processo Civil, é no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do diploma processual anterior, como é o caso dos autos, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, considerando se tratar de verba de natureza material. 6. Com base em tais critérios, mostra-se razoável a majoração dos honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), o que equivale a pouco mais de 3% (três por cento) do valor da causa (R$ 95.737,54), levando-se em consideração o conteúdo econômico da pretensão e o trabalho realizado pelo causídico. 7. Apelação do IFPE desprovida. Recurso do advogado da parte parcialmente provido.
(PROCESSO: 91467052669920700193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)