PROCESSO Nº: 7204621-25.9281.16.11.1766 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN BARBOSA ADVOGADO: ENRICO DA MOTA E SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). FIXAÇÃO DE NOVO LIMITE POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência da pretensão autoral, que garantiu a permanência da parte autora no serviço militar ativo até o limite etário fixado na Lei nº 6.880/1980, anulando a Portaria DIRAP nº 5.831/2CM1, de 20 de outubro de 2015, da lavra do Vice-Diretor de Pessoal Militar da Aeronáutica. Prevendo o Estatuto dos Militares, em seu art. 98, o limite de 48 (quarenta e oito) anos de idade para a permanência do oficial no serviço militar ativo, inadmissível a imposição de limite etário distinto (45 (quarenta e cinco anos)) por ato infralegal. A extinção da obrigação com o serviço militar, aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade, não se confunde com a impossibilidade de permanência no serviço castrense. Inaplicabilidade da Lei nº 4375/64. A despeito da discricionariedade do ato de prorrogação do serviço militar temporário, encontra-se evidenciado, no caso concreto, o interesse administrativo na manutenção da parte autora no serviço ativo, seja pelos pareceres favoráveis constantes do procedimento administrativo, seja pela limitação de idade ter sido o único óbice declarado (teoria do motivo determinante). Apelação não provida.
(PROCESSO: 83087297274051421554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)