PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO QUALIFICADO PERPETRADO CONTRA A PREVIDÊNCIA (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). SAQUES DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A ré, ora embargante, foi denunciada e posteriormente condenada por ter recebido, fraudulentamente, parcelas do benefício de aposentadoria titularizado por sua sogra, após o óbito desta, no período de 07/10/1995 a 23/06/2006, donde o cometimento do crime capitulado no CP, Art. 171, parágrafo 3º (pena de um ano, sete meses e 10 dias de reclusão, mais quinze dias-multa);
2. O voto vencido, a pretexto de querer fazer valer a jurisprudência tida como pacificada sobre o assunto, reconheceu a ocorrência de prescrição retroativa, donde os embargos infringentes manejados pela defesa. Diz-se, em resumo, que o estelionato contra a previdência praticado por "terceiro" (=não segurado) seria sempre crime instantâneo de efeitos permanentes, daí decorrendo que o ilícito sub examine teria sido consumado ao ensejo do primeiro saque, de modo os demais seriam mero exaurimento de um delito deste antes completo e perfectibilizado (a data da fluência do prazo prescricional, então, seria a do saque mais antigo, não a do mais recente);
3. A premissa do voto vencido é verdadeira: aquele que, não sendo segurado, atua uma única vez para o deferimento de benefício indevido (falsificando um documento, por exemplo) comete crime instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a percepção das parcelas sucessivas ser-lhe-ia irrelevante (no que concerne à deflagração do prazo prescricional);
4. O exame da conduta praticada pela embargante, todavia, leva à conclusão de que a hipótese sob escrutínio é diferente: conquanto não seja ela a titular, mas por terceira pessoa, sua conduta não interferiu na concessão do benefício previdenciário, o qual fora deferido regularmente - a ilicitude está na percepção pós morte, nas várias condutas diferentes que ela cometeu mês a mês, de modo que a ilicitude protraiu-se no tempo continuadamente;
5. Em caso como o dos autos, a jurisprudência de há muito superou a tese de crime instantâneo de efeitos permanentes. Cada novo -- e indevido -- saque, com efeito, consubstancia outra conduta, inédita, configurando outro crime, praticado então, por suas características, em continuidade com os anteriores (CP, Art. 71);
6. Assim, não se pode falar na ocorrência da prescrição retroativa, dado que o quantum da pena privativa de liberdade aplicada (repita-se: de um ano e sete meses de reclusão) implicaria prazo prescricional de 04 (quatro) anos; ocorre que o último saque indevido foi realizado em novembro/2006 e o recebimento da denúncia deu-se em 29/02/2008, sem transcorrer, portanto, entre ambos, lapso temporal superior ao referido;
7. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 4531270007576471719377, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)