Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Desnecessidade de perícia judicial. Honorários advocatícios estipulados de acordo com o permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26703142810550574490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)