PROCESSO Nº: 0117499-27.3302.16.8.0887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Orlando Eduardo Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE AGATHA ALMEIDA SEGUNDO EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, assim como o redirecionamento da Execução Fiscal às empresas que constituíram o Consócio Caicó. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa foi garantido através da citação por edital, e o redirecionamento da Execução ocorreu em virtude de sua dissolução irregular. 3. Eximir a responsabilidade do administrador do consórcio resultará, em princípio, na frustração da própria Execução. Precedente: TRF5, AGTAG222290/PE, Rel. Desembargador Federal Ian Lima, Terceira Turma, Julgamento: 10/11/2016, DJe: 23/02/2016. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 04226394068092125708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)