PROCESSO Nº: 8785176-27.7999.5.3.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ROCHA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO JESUS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DO PETICIONANTE. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, sob o fundamento de não haver o autor demonstrado que não teria condições financeiras de arcar com as custas do processo. II - A afirmação do peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Precedente desta Quarta Turma: AGTR 661116/CE. Rel. Des. Federal Vitor Duarte. DJe 24/12/2013. III - Agravo de instrumento provido, para garantir os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 45373748676107891735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)