TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal para reconhecer a ausência de responsabilidade tributária dos autores, excluindo-os do polo passivo das execuções fiscais.
2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1913320/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 796667/RS, 1ª Seção, DJ 24.05.0307)".
3. In casu, nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. O sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado. Em nenhum momento foi demonstrado que a autora tenha sido a responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo.
4. Aplicação da Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
5. O percentual arbitrado de 10% sobre o valor da causa referente à verba honorária equivale a R$22.768,00 do valor da dívida (R$442.062,00), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários fixados em valor adequado à causa.
6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 41341091903389699695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)