TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEIA.
1. Decisão que denegou a segurança pleiteada, ao acatar preliminar de litispendência com outro mandado de segurança distribuído na 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, bem como considerar que o pedido envolveu efeitos financeiros anteriores ao ajuizamento do "mandamus".
2. Litispendência caracterizada, vez que a presente demanda contém mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir.
3. Impossibilidade de manejo de Mandado de segurança para obtenção de efeitos financeiros pretéritos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76385073354552609644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)