PROCESSO Nº: 9059232-38.5096.6.9.0966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: IRACI DAVI LUCCA AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER E COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual deferiu a medida de urgência e cominou aos réus, solidariamente, a obrigação de fornecerem à demandante o procedimento indicado pelo seu médico assistente - ureterolitotripsia flexível a laser e colocação de cateter duplo - indicando o local para tanto, conforme prescrição médica que consta no processo, no prazo 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos réus, que incidirá a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia da intimação de cada um e até que se comprove nos autos o adimplemento da obrigação estabelecida. 2. Na hipótese, a paciente, Iraci Alexandre Nogueira, 67 anos, é portadora de Hidronefrose com obstrução por calculose renal e ureteral (CID 10 NI3.2) e calculose de ureter (CID N20.1), de modo que o médico que a acompanha entendeu pela necessidade de realização de tratamento cirúrgico através do procedimento descrito em caráter de urgência, atestando que a mora na realização do mesmo poderá acarretar aumento do processo obstrutivo renal, perda gradativa da função renal com infecção urinária e a perda definitiva do órgão com remoção cirúrgica. 3. Conquanto o agravado alegue sua imprescindibilidade, não restou demonstrado pela documentação médica acostada aos autos a imprestabilidade do tratamento já disponibilizado pelo SUS - ureterolitotomia com colocação de cateter duplo - para tratamento da moléstia que acomete a recorrida. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para cassar a antecipação de tutela concedida na origem, e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 21238396377498779499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)