TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I. Remessa oficial e duas apelações de sentença que julgou procedente o pedido de não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida a título de juros de mora sobre o pagamento de diferenças salariais pagas a destempo, ao entendimento de que se trata de valor de natureza indenizatória. Honorários advocatícios fixados em dois mil e quinhentos reais.
II. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de nº 7.368.089-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo de nº 4.628.487-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo.
III. As verbas, no caso dos autos, não foram pagas no contexto da despedida de trabalho, razão pela qual, a princípio seria aplicada a regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme os esclarecimentos do REsp 7031227/RS, bem assim não são atinentes às demais exceções de incidência do imposto de renda, vez que se refere a pagamento de diferenças salariais, relativas às horas extras trabalhadas e não pagas.
IV. Inversão da sucumbência, com manutenção do valor dos honorários advocatícios, fixados em dois mil e quinhentos reais, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
V. Remessa oficial e apelação da União providas, para reconhecer como devida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.
VI. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 85144096326680654795, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)