PJE8835888-34.6548.17.10.0362 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): JOÃO LUCAS NUNES e outros ORIGEM : JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LEANDRO GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que negou o pedido de redirecionamento do feito executivo. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso, pois, nos termos da recente jurisprudência do STJ, não seria necessário ao redirecionamento a comprovação de que o sócio apontado estivesse à frente da gestão da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores, bastando sua presença no momento da dissolução irregular. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Impende registrar que, à época da prolação do acórdão embargado, esta 3º Turma entendia que o deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal necessitava da comprovação da permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução irregular e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 56261481694557532456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)