PROCESSO Nº: 0060412-22.2761.15.5.2099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ALICE MARTINS AGRAVADO: CASSIA CELESTINO KEVIN DA LUZ ADVOGADO: CAUÊ SOUZA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA ISABELLA CARDOSO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADOS. ENZO GABRIEL SOUZA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. ATENDIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). LUIZ OTÁVIO CARDOSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a medida liminar para determinar ao impetrado que acate o Diploma da Impetrante em Enfermagem (licenciatura) como requisito à inscrição no PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADOS - PERÍODO LETIVO 6504.8, sem prejuízo de observância quanto ao atendimento dos demais requisitos editalícios. 2. "Prima facie, o EDITAL PRG 12/2015 que rege o certame (PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADOS - PERÍODO LETIVO 8449.7) exige para participar da seleção de ingresso no Curso de Medicina, no que interessa à lide instaurada, a apresentação de Diploma de Graduação reconhecido pelo MEC, acompanhado do respectivo histórico escolar, nos cursos da área de saúde: a) Enfermagem b) Farmácia c) Fisioterapia d) Odontologia, além de CRE igual ou superior a 9." 3. "A impetrante instruiu o pedido com o DIPLOMA de Graduação em Enfermagem (LICENCIATURA),(Num. 5599518.117283), histórico escolar, que denota CRE igual a 9,64. Portanto, à primeira vista, atendeu à regra editalícia." 4. "O instituto do concurso público, na busca de selecionar de forma impessoal, os mais aptos, possui princípios imanentes à sua natureza e inseparáveis de sua noção. Dentre esses princípios, consagra-se o Princípio da Vinculação ao Edital- segundo o qual o Edital é a lei do concurso. O Edital disciplina o certame e subordina, reciprocamente, a Administração e os candidatos, pactuando as normas a serem seguidas pelos sujeitos da relação editalícia. Destarte, não pode a autoridade Administrativa fazer exigência não prevista no Edital." 5. FELIPE CAVALCANTI improvido.
(PROCESSO: 01968813952144504369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)