Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Sales PJE-AC 9358944-72.4802.10.5.7859 APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADOS : JUAN JESUS E OUTRO ADV : FELIPE REZENDE E OUTROS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, para determinar que a execução prossiga tomando com base o valor apresentado pelos exequentes, por considerar inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com base nos fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4357 e 4425, razão por que a correção monetária da condenação deve ser a prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. - Busca a apelante que os cálculos exequendos sejam corrigidos pela TR, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494, alterado pela Lei 11.960/09, o qual, entende também, não foi declarado inconstitucional, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, pela Corte Suprema, em relação à conta de liquidação. - Quanto à atualização monetária, na conta exequenda, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes: AGTR 135575 - PE, des. Davi da Luz (convocado), julgado em 04 de agosto de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Luiz Henrique Silveira, Pleno, julgado em 09 de dezembro de 2015. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 20557595603150318359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)