PROCESSO Nº: 0707787-17.2926.12.1.3849 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES. RUBRICAS 15277 E 99312. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM E DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 31.065/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que declarou a decadência do ato de revisão de vencimentos/proventos/pensões perpetrada pela União, julgando procedente o pedido, para determinar o restabelecimento das vantagens pagas sob as rubricas "15277 decisão judicial trans. jug." e "16171 decisão judicial trans. jug", com devolução dos valores suprimidos corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 46043148524427725536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)