Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pinto Nº 8984450-81.4928.14.7.3804 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAUÃ GOMES ADVOGADO: BRYAN SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO CORREIA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 29.307/2003 E 30.120/2003. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR JULGADA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente em parte o pedido do Autor, reconhecendo o direito do Autor à incidência do percentual de 13,23% sobre qualquer parcela da remuneração, salvo a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de 14/04/2003. 2. Sustenta a União que a Vantagem Pecuniária Individual - VPI foi instituída em valor fixo, não podendo ser considerada revisão geral; subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, requer que seja decretada a prescrição de eventuais valores precedentes ao quinquênio anterior à propositura desta ação. 3. Requer o particular a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento). 4. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor do Autor. 5. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 6. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. 7. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 8. Apelação da União provida. Apelação do particular julgada prejudicada. 9. Inversão dos ônus de sucumbencia.
(PROCESSO: 91575797662757508422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)