ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LINHA DE PREAMAR. DEMARCAÇÃO. INTERESSADOS IDENTIFICÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA (FORO, LAUDÊMIO TAXA DE OCUPAÇÃO) E DAS AVERBAÇÕES. DIREITO PATRIMONIAL. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, formulado em sede de ação civil pública, para anular todas as cobranças (foros, laudêmios e taxas de ocupação) decorrentes da ocupação de imóveis demarcados em razão dos processos administrativos nºs 07063.057996/99-83 e 52924.884741/96-20, bem como de todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis.
II - Também restou determinado na sentença recorrida que os Cartórios de Registros de Imóveis de Aracaju/SE fossem oficiados em relação às averbações já concretizadas, para fins de anotações da referida anulação das averbações, e que fosse retomado o curso dos referidos processos administrativos demarcatórios, a partir da fase imediatamente posterior à determinação do traçado da linha pelo gerente regional da SPU- Secretaria do Patrimônio da União, disposta no artigo 13 do DL 9.760/46, procedendo-se à ciência dos interessados por via de intimação pessoal, assim como dos interessados certos que forem atingidos nos futuros processos demarcatórios que, eventualmente, venham a ocorrer no Estado de Sergipe. Honorários advocatícios, a serem pagos pela União, fixados em um mil reais.
III - Em suas razões de apelação, a União destaca, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, dada a ausência de prévia autorização dos associados, defende a legalidade dos referidos processos administrativos, ressaltando a constitucionalidade do DL nº 9.760/46, e que a associação não faz prova do proveito prático da alegada nulidade no procedimento demarcatório, apontando lesão às ordens pública e econômica advinda do provimento do pedido, bem como, ressaltando para o prejuízo à arrecadação e para a falta de colaboração aos programas sociais.
IV - No caso, não se trata de ação civil pública ambiental na defesa do meio ambiente, com observância do "principio da prevenção ou precaução", mas de ação civil pública proposta por associação, na qualidade de representante processual, que possui dentre seus objetivos o de "prestar serviços de assistência jurídica, inclusive mediante o ajuizamento de ações individuais e coletivas, diretamente ou através de terceiros, sempre que a natureza da demanda envolver titulares de direitos de ocupação e de domínio útil de imóveis do Patrimônio da União".
V - Embora conste do estatuto social da associação autora (fls. 29/42) e da ata de fundação (fls. 43/49) comprovação de que a mesma foi criada há mais de um ano antes do ajuizamento da demanda e que tem como uma das suas finalidades a que se refere a alínea "b" do referido art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/85 ("Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico"), a presente demanda envolve interesses individuais e homogêneos de proprietários de imóveis, no que se refere à validade de procedimentos administrativos relativos à demarcação de terrenos de marinha e ao cadastramento de contribuintes, atinente ao interesse coletivo na observância do devido processo legal na cobrança dos tributos advindos do enquadramento dos mesmos em tal condição.
VI - Nesse diapasão, tem-se que a ASTPU, mesmo detendo a qualidade de associação de proteção ao meio ambiente, não é parte legítima para propor a presente ação civil pública onde defende interesses nitidamente patrimoniais dos seus associados/substituídos.
VII - "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."( parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 7.347/85).
VIII - Impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC (Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual).
IX - Remessa oficial e apelação providas, para extinguir a ação, sem apreciação do mérito.
(PROCESSO: 99968503770161581521, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)