DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LAUDO DE FISCALIZAÇÃO AGRONÔMICA. REGULARIDADE.
1. Sentença que rejeita pedido de anulação de Laudo Agronômico de Fiscalização que classificou imóvel rural como grande propriedade improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária.
2. Apelação alegando inexistência de intimação prévia do proprietário para acompanhamento da vistoria administrativa do imóvel e erro insanável do edital de intimação, ao situar o imóvel no Município de Jundiá/AL, quando, na realidade, ele se localiza em Campestre/AL. Contrarrazões defendendo a regularidade da comunicação feita por edital e esclarecendo que a indicação do município de localização da propriedade foi feita de acordo com o Registro Imobiliário e com os dados cadastrais fornecidos pelo proprietário. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo não provimento da apelação.
3. Caso em que tanto o questionamento da viabilidade da intimação por edital quanto a negativa de participação do proprietário na vistoria administrativa do imóvel configuram nítida tentativa de inovação da lide.
4. Constatação de que o vício na indicação do município de situação não chegou a comprometer a identificação do imóvel em que recairia a vistoria noticiada no edital.
5. Apelação da qual se conhece, em parte, e, nessa parte, a ela se nega provimento.
(PROCESSO: 068586289387721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)