PROCESSO Nº: 9035005-27.0318.16.4.8347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATALIA ANA JÚLIA MOURA e outros ADVOGADO: Yuri Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5478981-64.6112.10.8.3015 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PCCS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 100, § 5º, DA CF/88. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão do Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da execução de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, determinando, ao final, a requisição do pagamento dos valores devidos. 2. Em relação à compensação de valores sob a mesma rubrica recebidos anteriormente, entende-se que tal matéria deveria ter sido alegada no processo de conhecimento, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento consagrado no RESP nº 6.883.671/AL, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. 3. "A executada não pode requerer, em sede de cumprimento de sentença, a compensação com os valores supostamente implantados a tal título, posto que, transitada em julgado a ação de conhecimento proposta em 2010 sem essa determinação, não pode agora a executada inovar a lide (art. 535, VI, do NCPC)" Processo nº 8146725-69.3985.4.5.8708, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES (CONVOCADO), 1º Turma, julgado em 09/05/2016). 4. Procedem os fundamentos invocados na decisão agravada, devendo ser rejeitada a possibilidade de compensação, porquanto, conforme anotado pela Juíza a quo, "os valores que a UNIÃO busca compensar são anteriores ao próprio ajuizamento do processo nº 8106954-45.6744.13.3.9020 (ocorrido em 2010) no qual se formou o título judicial exequendo". 5. Registre-se que a agravante não se desincumbiu de demonstrar nos autos que a rubrica em questão, para fins de compensação, continua sendo paga até os dias atuais, não sendo suficiente a alegação genérica nesse sentido, sem sustentáculo em elementos probatórios. 6. Por outro lado, no entanto, verifica-se que a decisão agravada determinou, sem qualquer outra providência, a requisição dos valores devidos. Neste ponto, apenas, entende-se que assiste razão à agravante, porquanto o disposto no art. 535, § 3º, I, do CPC/2015, deve ser interpretado à luz do art. 100, § 5º, da CF/88, exigindo o trânsito em julgado para o início do procedimento de cumprimento de sentença. 7. Considerando que a decisão que rejeita a impugnação da Fazenda Pública pode ser combatida por agravo de instrumento, não se mostra possível a imediata expedição de requisitórios de pagamento. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 93623549858226364373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)