PROCESSO Nº: 9551922-88.3115.23.8.7492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TICIANA BEZERRA CASTRO PONTES ADVOGADO: IGOR VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. ART. 649, IV DO CPC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO PROVIDO. 1. O montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 649, IV do CPC. Tal regra não colide com dispositivos constitucionais ou legais. Ao contrário, ela concretiza o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 38357280657720563685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)