PROCESSO Nº: 7432180-60.0191.2.12.8288 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMANUEL CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO VALOR. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 71741965830484680916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)