PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para reformar a sentença no que toca aos juros de mora e honorários advocatícios, mantendo a condenação que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural.
II. Essa Maysa Araújo tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.892-29/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
III. Entretanto, observa-se que o acórdão impugnado fixou juros de mora em 0,5% ao ano, incorrendo em erro. Dessa forma, onde se lê: "Juros de mora minorados para 0,5% ao ano" leia-se "Juros de mora fixados em 0,5% ao mês a partir da citação". Quanto à correção monetária, não há qualquer omissão a ser sanada na decisão impugnada, devendo ser mantido o critério de atualização com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IV. Por fim, no que toca a comprovação do período de carência necessário para a concessão do benefício, não consta qualquer omissão na decisão impugnada. Há expressa manifestação acerca do início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo tais suficientes para comprovar o exercício de labor rural, dando ensejo a condenação imposta à autarquia.
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 4290782457883474874069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)