CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DA UNIÃO EM NÃO COBRAR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTO IMPORTADO COM VALOR MÁXIMO DE CEM DÓLARES OU EQUIVALENTE EM MOEDA DESTINADOS A USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, a ação civil pública ajuizada se mostra como o instrumento processual idôneo para salvaguardar o princípio da legalidade tributária, pois as exações tributárias ilegais ou oriundas de leis inconstitucionais configuram lesões aos direitos de vários contribuintes que se encontram sujeitos às ilegalidades ou inconstitucionalidades, apresentando, portanto, origem comum. Alegou, ainda, que o parágrafo único, introduzido pela Medida Provisória nº 4.479-16/01, do artigo 1º da Lei 7.347/1985, fere disposições expressas da Constituição Federal de 1988, razão pela qual manifesta a legitimidade da recorrente, bem como cabível o ajuizamento da ação civil pública. Pugnou, dessa forma, pela reforma do decisum guerreado, para, ao final, determinar-se o retorno dos autos à Vara de Origem para julgamento do mérito; 2. Contudo, insta salientar que, conforme dicção do parágrafo único, introduzido pela Medida Provisória nº 9.744-81/2001, do artigo 1º da Lei 7.347/85, é vedada ação civil pública versar, entre outras questões, sobre pretensão relacionada a tributos. Na hipótese dos autos, como dito, cuida-se de pretensão referente ao imposto de importação, o qual, como é cediço, é uma espécie de tributo do Sistema Tributário Nacional; 3. Assim, consoante expressa previsão legal, mostra-se incabível o manejo de ação civil pública, in casu, para se discutir a questão, uma vez que versa acerca de pretensão que envolve tributo; 4. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme visualizado nos seguintes precedentes: (AGARESP 455609404646, LUIZ FERNANDO DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2013 ..DTPB:.); (AgRg no REsp 794.099/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2012, DJe 16/08/2012); (AgRg no Ag 0036700/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2011, DJe 09/04/2011); e (RESP 643464951531, DAVI SALES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:01/05/2006 VITOR HUGO DA CUNHA ..DTPB:.); 5. Esse é o entendimento também observado pelas Cortes Regionais, confira-se: (AC 38459634696144740670, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:17/01/2014 PAGINA:564.) e (AC 32878471712819956707, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2014 PAGINA:166.); 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88776194441211157427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO BRUNO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)