PROCESSO Nº: 9930690-97.5959.23.11.8855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCISO BRENO PORTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PE - JUIZ FEDERAL ENZO DA COSTA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR VIANA ÓRGÃO: THALES RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD RELATIVOS A APONSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.IMPENHORABILIDADE.APLICABILIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão, que em sede de embargos de terceiro, visando a liberação de numerário que fora penhorado, indeferiu a liminar requestada 2. No caso em tela, a parte comprovou através do extrato do INSS (Benefício nº. 363.959.569-6 ) que percebe a importância de R$ 2.513,96 (dois mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), a título de proventos de aposentadoria, os quais são depositados na conta corrente nº. 33743-0, agência 8302, do Banco Itaú. 3.Ainda que se possa bloquear valores da conta corrente, como vem ocorrendo em face da execução promovida contra a esposa do agravante na qual é parte executada no processo nº. 2089421-02.9949.8.7.3795 que tramita perante a 2ª Vara Federal Seção Judiciária-PE, o numerário relativo a proventos de aposentadoria, por ser verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 4. Precedentes deste Tribunal: Segunda Turma, AG 687806/CE, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Ferreira. 16/08/2015, publ. DJE: 26/01/2015, pág. 64, decisão unânime; Miguel Castro, AG 741850/PE, Relator: Desembargador Federal Danilo da Conceição - convocado, julg. 05/09/2015, publ. DJE: 08/09/2015, pág. 96, decisão unânime. 5. Agravo de instrumento provido para confirmar a decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela recursal que determinou o desbloqueio dos valores relativos aos proventos de aposentadoria. (JMCDA) AGTR 3550593-37.8884.30.7.7750
(PROCESSO: 49019546628749528754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)