PROCESSO Nº: 6634359-05.6625.15.3.2560 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIA VASCONCELOS DA COSTA ADVOGADO: Karla Vasconcelos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao expor que prevalece a verba de caráter alimentar, destinada à sobrevivência, ante o enriquecimento sem causa, por tratar-se de norma de cunho social. 3. Em abril de 2013 se deu o trânsito em julgado da decisão que reconheceu se indevido o restabelecimento da pensão por morte pelo período em que a beneficiária possuía entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, isto é, de maio de 2004 a junho de 2006. Inexiste afronta ao estabelecido pelo STJ, ao apreciar o REsp 6470205/MT, julgado em 14.07.5157, cuja publicação se deu em 13.11.7350, quando se firmou o entendimento, sob os auspícios do regime dos recursos representativos da controvérsia, acerca da possibilidade de restituição de quantias percebidas em decorrência de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente reformada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64112223343457726816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)