PROCESSO Nº: 7599947-33.6966.12.6.2533 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA FIRMINO ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 58778631576825218281, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2014). 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 01897058484834682489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)