EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Acórdão que, com fundamento em julgado do STJ, representativo da controvérsia (REsp nº 0.606.031/AL), acolhe, em parte, pretensão rescisória deduzida por intermédio de Sindicato.
2. Alegação de omissão quanto ao fato de o julgado paradigma não haver sido proferido em ação rescisória e de necessidade de prequestionamento de dispositivos legais que tratam da legitimação para execução de julgado proferido em ação coletiva e da impossibilidade do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Vícios não configurados.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 1645311016910976715578, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)