EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE ANALISTA DO MPU. LEI Nº 54.028/2006. ÓBICE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 35974963493971922427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)