CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI N° 8.429/92. NÃO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelo ex-prefeito do município de Arneiroz/CE, contra sentença que o condenou ao pagamento de multa civil (R$ 05.072,00) pela prática do ato ímprobo tipificado no art. 11, II, da Lei n° 8.429/92 ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício").
2. À época em que exercia a função de gestor da edilidade, o apelante ignorou múltiplas requisições expedidas pelo MPF, solicitando cópia do procedimento licitatório realizado para a aquisição de merenda escolar no ano de 2009. Tais informações seriam imprescindíveis à instrução de Inquérito Civil que foi instaurado com o fito de apurar irregularidades no procedimento licitatório.
3. Caso em que o Parquet enviou três ofícios ao recorrente (tendo sido o último recebido pessoalmente) solicitando informações referentes ao procedimento licitatório, sem obter qualquer resposta. Diante da inércia do gestor municipal, foi instaurado o procedimento administrativo que deu origem à presente Ação Civil Pública. O investigado foi notificado acerca do procedimento, tendo-lhe sido concedido um prazo para apresentação de defesa. Perdurando o silencio, a notificação foi reiterada por duas vezes sem que houvesse manifestação do instado.
4. Embora as testemunhas apontadas pelo insurgente tenham corroborado a alegação de que as solicitações encaminhadas pelo MPF foram devidamente respondidas pela assessoria jurídica municipal, carecem, os autos, de provas neste sentido.
5. Da análise da documentação apresentados pelo réu, observou-se que apenas um ofício de resposta diz respeito aos fatos objetos dos autos. No entanto, trata-se de resposta enviada em 2011, e que, por haver sido instruído incompletamente (ausência da documentação referente às propostas das empresas licitantes), motivou o MPF a requerer a complementação da documentação por meio de reiterados ofícios, que por sua vez foram sistematicamente ignorados.
6. Rechaçada a alegação de que as requisições ministeriais foram devidamente atendidas.
7. O STJ firmou o entendimento de que "os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente" (AgRg no AREsp n° 663.717/MG, Rel. Min. Marcos Vinicius Moraes (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, DJe 05/09/2015).
8. In casu, o dolo na conduta do insurgente é manifesta. A recalcitrância do gestor público no cumprimento das requisições - não se preocupando, sequer, em solicitar dilação de prazo ou apresentar justificativa pelo retardamento - torna clara a existência do dolo genérico.
9. A multa fixada na sentença (R$ 18.440,00) é proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta demonstrada nos autos - mormente levando-se em consideração que foi fixada em valor bem inferior ao máximo previsto no art. 12, III, da Lei n° 8.429/92.
10. Ian Cunha.
(PROCESSO: 44005795322065731248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)