PROCESSO Nº: 1328982-28.5821.24.1.9315 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL ALVES - ME ADVOGADO: ULYSSES AUGUSTO BARROS VERÇOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PAULO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão na apreciação dos arts. 12, da Lei nº 11.941/09; arts. 12 e 15, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 03 de março de 2009; e art. 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 09 de setembro de 2010. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, sopesando os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, assentou o entendimento de que a despeito de a empresa contribuinte não haver realizado a fase de consolidação dos débitos parcelados, cumpriu todas as demais condições substanciais para o ingresso no programa, bem como vinha quitando regularmente as parcelas, motivo pelo qual merecia, em sede de Medida Cautelar, ser mantida no programa em face da manifesta boa-fé. 3. Os dispositivos legais suscitados pela Embargante não têm o condão de infirmar o entendimento esposado no acórdão embargado. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 88096025174174759978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)