PROCESSO Nº: 4816624-60.5590.27.7.0150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GOMES (e outros) ADVOGADO: CALEBE NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco, para decretar a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros nos autos principais. II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à inocorrência da prescrição, alegando que não há prescrição da pretensão executória pela não habilitação dos sucessores do de cujus, uma vez que inexiste na legislação prazo estipulado neste sentido. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora admite-se o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, contado do óbito, independente de intimação prévia dos interessados. IV. No caso dos autos, o óbito do autor Samuel Caldeira data de 18/08/2009. Somente em 22 de maio de 2015 houve o pedido de habilitação de seus sucessores nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. V. Quanto à aplicação do arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, bem como aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, os dispositivos legais foram interpretados à luz da jurisprudência deste Regional. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Resta expresso no acórdão o entendimento referente à prescrição da habilitação dos herdeiros, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. DAVI LUIZ SANTOS. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 58008596541652616914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)