PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 345.114/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Apelação interposta pela Autora, que objetivava a concessão do benefício de Pensão por Morte, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, I e 295, III, CPC/1973).
2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e 295, III, CPC/1973, em razão da ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo.
3. Pleito recursal pela reforma/anulação da sentença, determinando o processamento do feito, independentemente da juntada de prévio requerimento administrativo.
4. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 486.508/MG, Rel. Ministro Luiz Otávio Novaes, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2014, submetido ao rido do art. 543-B, do CPC/1973.
5. Ação proposta antes da decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos.
6. Necessária a intimação da parte Autora para, em querendo, apresentar pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
7. Sentença anulada, com a baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 68881514233349155837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)