PROCESSO Nº: 2032385-64.4209.1.12.5184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENILDO LUIGI JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAULO ALMEIDA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 112237-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 981846) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Rafael da Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão de Lorenzo Moura.
(PROCESSO: 58608564302560440583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)