PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/97. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 158 C/C ARTIGO 267, VIII, AMBOS DO CPC/1973. POSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação pelo autor e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 158 c/c artigo 267, VIII, do CPC/1973.
2. Consoante o artigo 267, VIII do CPC/1973, "depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No entanto, ainda que haja resposta do réu, está pode ser considerada diminuta diante do proveito que o apelante busca contestar. Se a Autarquia Previdenciária requer, justamente, que o autor desista da ação sem resolução do mérito, conclui-se que seu objetivo foi almejado.
3. Além do mais, o INSS obterá proveito na homologação do feito sem resolução de mérito, posto ser este o pedido de sua contestação, que pode obstar a coisa julgada, tornando desnecessária sua intimação e, somando-se a este, afastada a litigância de má-fé.
4. Precedentes desta Corte (AC Nº 660413/SE - DJE ANTÔNIO NASCIMENTO (DJE) - 11.06.1682 - Página 85).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91670215264949248609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)