ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO E POSTERIOR REFORMA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. PERÍCIA OFICIAL. CAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a questão de mérito desta ação em se averiguar se o autor tem direito (ou não) à agregação, para tratamento de saúde e posterior reforma, em face de alegado acidente em serviço.
2. O militar temporário sofreu acidente de serviço (fls. 64/69) e, segundo os pareceres emitidos pela Junta Médica Militar, foi considerado incapaz temporariamente para o serviço militar nos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 (fls. 72/84). Ao ser inspecionado novamente, em fevereiro de 2012, foi considerado apto e desligado das forças armadas (fl. 84).
3. É certo que a saúde do apelante mantinha-se instável, com idas e vindas alternadas para tratamento médico. Todavia, não restou comprovado que foi julgado temporariamente incapaz após 1 ano ininterrupto de tratamento médico, como também ter ultrapassado o mesmo período em licença para tratamento de saúde, requisitos exigidos pela legislação militar a possibilitar-lhe a agregação.
4. Ao contrário, o fato do militar temporário ter sofrido acidente em serviço não enseja a sua condução à reforma, pois tal acidente não resultou na sua incapacidade laboral, seja para as atividades castrenses, seja para as atividades civis, conforme Laudo Pericial Judicial de fls. 189/202.
5. O Perito oficial atesta que não foram identificadas doenças ou sequelas acidentária causadoras de incapacidade física, e que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho declarado, apesar dos achados clínicos e documentos médicos apresentados ao ato pericial.
6. Em resposta aos quesitos formulados atestou que as queixas do autor não caracterizam incapacidade conforme os exames acostados/apresentados e testes médicos ao ato pericial. E mais, afirmou o perito que, no caso concreto, não há indicação de tratamentos medicamentosos ou cirúrgicos, tampouco uso de próteses. Concluindo que o autor não apresenta incapacidade para as atividades declaradas; pode exercer outras atividades laborais compatíveis com seu nível técnico e habilidades cognitivas e não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente.
7. Considerando a plena capacidade do autor, atestada pelo Perito Judicial, não pode prosperar o pedido de reintegração na condição de agregado.
8. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 88067845271160534621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)