PJE AC Nº: 6655996-60.7249.24.8.8710 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: ANTONIO CRISANTO TAVARES DE MELO RELATOR(A): DES. FEDERAL MURILO JESUS - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão indevida do benefício assistencial ao deficiente (NB 87/631.091.319-4) concomitante com o recebimento de remuneração por vínculo empregatício, contrariando o artigo 20 da Lei nº 8.742/93. 2. O INSS aduz que a ré percebeu indevidamente o benefício de amparo assistencial no período de 11/08/1996 a 15/09/2014, vez que mantinha vínculo com a Prefeitura de Macaparana, tendo, inclusive, se aposentado pelo regime próprio da municipalidade. 3. Durante a apuração administrativa dos fatos, a própria autarquia previdenciária constatou que não conseguiu identificar no processo concessório original a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar. Informou ainda que no ano de 2000, na eventualidade do processo de revisão, a própria beneficiária afirmou possuir rendimento mensal de um salário mínimo da época (id. 0548090.1891101. 4. No caso trata-se de erro reconhecido pela própria administração, não havendo como prosperar a presente ação de cobrança. A autarquia previdenciária não apresentou provas suficientes a ilidir as alegações da autora. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. 5. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64366849320578748959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)