PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REGISTRO DA CESSÃO DA TOTALIDADE DAS COTAS EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBIDO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual o agravante pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não mais integrava o quadro societário da empresa quando da constituição do débito perante a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
2. Na fase do cumprimento da sentença do processo n.º 8070685-74.1293.21.6.1549, restaram frustradas as diligências realizadas no intuito de encontrar bens da executada, razão pela qual foi determinada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, a responsabilização patrimonial dos sócios.
3. No caso concreto, considerando que a averbação da transferência da totalidade das quotas do agravante ocorreu em 23 de maio de 1996 e que o débito da Heloísa da Cunha para com a ETC se deu a partir de julho de 1996, inegável a condição de legitimado passivo do agravante/excipiente para relação processual executiva.
4. Improcedentes o pedido de condenação da agravada/excepta por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro do executado, visto que o direcionamento da cobrança para o agravante não foi indevido.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80603134961144071612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)