PROCESSO Nº: 4521810-41.9352.23.2.1521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KEVIN DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: MURILO DUARTE JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença coletiva promovida por servidor público federal aposentado, determinou a aplicação sobre o valor executado da correção monetária pelo IPCA-E. 2. A União pugna pela reforma da decisão agravada, requerendo a incidência da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em observância à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo STF a respeito da matéria. 3. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, para a correção monetária, o STF, quando do julgamento das ADI's nºs 4357-DF e 4425-DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Pleno do JOÃO GABRIEL SANTOS que, relativamente ao julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/10/2015, no julgamento dos processos nºs 3901634-10.2161.9.1.7037, 5116503-46.8457.6.11.6908 e APELREEX nº 43.382/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96661389760351319108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)