CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 9.654/98.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto pela União, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 5.204.936-PE, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. O STJ, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C, do CPC, no Resp 4.066.720/PE, adotou o entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.921-19/2001, não configurando tal marco o advento da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
III. Acontece que, o presente caso trata de reajuste de 3,17% para policiais rodoviários federais, não se aplicando o repetitivo acima citado que se reporta ao reajuste para os servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa pela Lei nº 11.344/06. Assim, não há que se falar em readequação.
IV. Mantido o acórdão que deu parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 078145389822297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)