PJE Nº3808726-57.5626.6.9.2079 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : MAGIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME AGRAVADO(S) : LUIZ FELIPE OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ANTHONY NOGUEIRA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ANTERIOR À ENTRADA DA SÓCIA-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 3686303, rel. Min. Bryan Alves, DJ 14/12/10). 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 0715342/SP, rel. Min. Theo Lopes, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 2423119/SP, rel. Min. Og Heitor Barbosa, DJ 18/12/14). 4. Na hipótese, como a agravada passou a figurar como sócia-gerente da executada apenas em 2011, após a dissolução irregular, não há de se falar em redirecionamento, conforme entendimento acima exposto. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99794804347459932382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)