PJE N° 7264291-38.2546.4.1.5885 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : THALES LIMA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. EMANUEL FARIAS CARLOS EDUARDO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de períodos trabalhados em atividade especial, assim como a desaposentação do embargado, sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, ressalvada a prescrição quinquenal 4. O embargante, em suas razões, sustenta que é constitucional e imperativa a vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; que o contribuinte em gozo de aposentadoria apenas gera despesas ao sistema, não contribuindo para seu custeio; e que o ato jurídico administrativo perfeito não pode ser alterado unilateralmente. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70343772016331453488, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)