PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.
- Remédio heroico no qual se busca a desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao il. Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que manteve a segregação cautelar dos pacientes, malgrado o alegado excesso de prazo para a conclusão do processo.
- Observa-se, no entanto, que, quando da impetração, protocolada em 06 de abril de 2016, o feito já se encontrava em adiantado estágio, como bem o revelam as informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, datadas de 18 de outubro, dando conta de que a audiência de instrução e julgamento já fora realizada.
- Em recente movimentação processual, consta que o processo se encontra "concluso para sentença" (embora seja mais provável que as partes ainda terão a oportunidade de apresentar suas alegações finais).
- Seja como for, tem-se que, afora inexistir atraso no andamento do feito a ser debitado à Justiça Federal, a instrução criminal se encontra inequivocamente encerrada, o que faz incidir o enunciado da Súmula nº 52 do col. STJ, segundo a qual "Encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.".
- Ordem denegada.
(PROCESSO: 33971922818724351507, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)