PROCESSO Nº: 7820033-15.1218.31.1.5035 - APELAÇÃO APELANTE: OLIDIO OLIVEIROS TEIXEIRA DE CARVALHO (e outros) ADVOGADO: DANIEL MOREIRA (e outro) APELADO: GABRIEL CAVALCANTI. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido
(PROCESSO: 46345579604272557845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)