PROCESSO Nº: 6075333-86.9082.23.11.9847 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SEVERINO CAUÊ NOVAES ADVOGADO: Arthur Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada por ex-ferroviário da extinta RFFSA contra sentença proferida na ação ordinária por ele movida em desfavor da UNIÃO e do INSS, com objetivo de ver revisada sua aposentadoria; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o ex-ferroviário faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que o autor não se desincumbiu de comprovar que o servidor da ativa indicado como paradigma, excluídas as vantagens pessoais, possui remuneração superior a sua; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93073093984020986719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)