PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia a implantar o benefício de Auxílio-Doença à Autora, com efeitos retroativos desde o requerimento administrativo, e com valores corrigidos monetariamente pelo INPC, além da incidência de juros equivalentes aos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Isenção da condenação em custas processuais (Lei nº 13.471/10).
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Discussão meritória que se cinge à fixação da data inicial da concessão do benefício, eis que a qualidade de segurada da Autora e a sua incapacidade restaram incontroversas nos autos.
4. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser a data do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença, e não a data da juntada do laudo pericial aos autos. Isso porque, apesar de o laudo pericial não indicar a data de início da enfermidade (alta miopia no olho esquerdo - CID-10 H-52.1, cegueira quase total no olho direito em decorrência de descolamento de retina - CID 10 H 33.0, baixa visão moderada - CID 10 H54.2), conclui-se, pela sua leitura, que a incapacidade iniciou-se há pelo menos 5 anos antes da realização do laudo. Sendo assim, tem-se como termo inicial de pagamento do benefício a data do requerimento administrativo, tal como determinado na sentença.
5. Prejudicado o pedido do INSS ao pagamento do preparo apenas ao final do feito. Equívoco de interpretação. Comando judicial monocrático decidiu pela isenção das custas processuais por parte do INSS.
6. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 642.766/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC108924/SE, Rel. Des. Fed. Isaac Moreira, 23/12/2015). Mantidos os critérios de atualização dos valores conforme disposto na sentença para que não se configure a "reformatio in pejus".
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973). Entretanto, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte. (item 7).
(PROCESSO: 27943597333860352016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)