PROCESSO Nº: 8029235-40.1899.10.4.0422 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: JOAQUIM NASCIMENTO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: RYAN DUARTE (e outros) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MOURA - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERNANDO CARVALHO. PREQUESTIONAMENTO. YAGO COSTA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DECADÊNCIA E AO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE ALGUNS PERÍODOS. 1.Sustenta o INSS, em seus embargos de declaração, a ocorrência de omissões do acórdão, a saber: a) a decadência do pedido de revisão do benefício; b) a impossibilidade de se exigir do órgão previdenciário a revogação do ato de concessão de aposentadoria da parte autora sem a devolução dos valores recebidos; c) a ausência de pronunciamento sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF pelo STF. 2. A parte demandante, por sua vez, opõe aclaratórios em razão de não ter sido apreciado o seu pedido de reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais em relação aos seguintes períodos: 25/12/1979 a 26/06/1979; 13/04/1986 a 14/12/1989 e 21/01/1989 a 04/01/1992. 3. Deveras o acórdão ora combatido foi omisso quanto à decadência. O STJ, ao julgar o REsp 7.891.765/SC sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu ser inaplicável o lapso prescricional do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, no que se refere à João Guilherme Martins, pois o segurado não busca, nesse caso, uma revisão de benefício, mas o desfazimento do ato concessório deste, com a constituição de uma nova aposentadoria. Embargos de Declaração do INSS providos neste ponto. 4. Em relação ao instituto da Maria Sophia Dias, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão, porquanto sua intenção foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de seguir o posicionamento do e. STJ firmado no RESP 7.616.370/SC, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa. 5. De igual forma, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Esta Ana Beatriz Carvalho vinha entendendo pela imediata aplicação das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, por arrastamento, ficando os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo citado preceptivo e a correção monetária com base no INPC, índice que melhor reflete a perda inflacionária do período. 6. Acolhidos os aclaratórios da parte demandante, porquanto não foi apreciado seu pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 12/12/1979 a 10/06/1979; 19/07/1986 a 03/05/1989 e 06/03/1989 a 23/10/1992. 7. No caso concreto, foram acostadas cópias das CTPS e do CNIS indicando que a parte autora desempenhava a atividade de motorista nos referidos lapsos temporais, época na qual tal profissão era considerada penosa por presunção legal, estando prevista no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 12.638/79 (transporte urbano e rodoviário - motorista de ônibus e caminhões de carga - ocupados em caráter permanente) e no 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 10.986/64 (transporte rodoviário - motoristas e ajudantes de caminhão). Reconhecida, portanto, a especialidade dos períodos acima mencionados, com a sua conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos. Embargos de declaração da parte autora providos.
(PROCESSO: 27277791780676039648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)