TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 13º SALÁRIO. VALE-TRANSPORTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O Pretório Excelso, no RE nº 727390/RS (DJe 28/05/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. A Isabel Gonçalves Relatora, Alexandre Pinto, destacou, no voto, que, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data".
2. Ação ajuizada em 11/03/2011. Pretensão de restituir valores indevidamente pagos. Prescrição dos créditos anteriores a 04/12/2006.
3. A jurisprudência dos Colendos STF e STJ e desta egrégia Corte Regional já se firmou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária patronal, por se tratar de verba indenizatória, sobre vale-transporte em dinheiro. E que incide a aludia exação, em face da natureza salarial, sobre o 13º salário.
4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC.
5. Apelação da autora e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 24638467199365754856, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)