ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO E DE TODOS OS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR AINDA NÃO FINALIZADO. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA DE FORMA PRESUMIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que: a) declarou a ineficácia, para fins de qualificação como de propriedade da União, da demarcação presumida, como terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Tom Jobim, até a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no DL n.º 9.760/46; b) determinou o cancelamento da averbação do imóvel como terreno de marinha no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora, inclusive no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio).
II. O direito de impugnar o processo administrativo nasce no momento em que o proprietário do imóvel tomou conhecimento do procedimento que visa a demarcação do imóvel para fins da linha preamar. No caso, ocorreu em 2011, quando os apelados foram notificados pela SPU/PB, que lhes deu conhecimento da demarcação e solicitou que promovesse a regularização. Mesmo tendo o recorrido adquirido o imóvel depois de inaugurado o processo demarcatório, o prazo apenas passa a correr quando os interessados tomam conhecimento. Assim, de acordo com o princípio da actio nata, somente com as notificações para cobrança nasceu a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 48.115/32.
III. No caso, consta dos autos que o Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba informou, por meio do Ofício n.º 278/GAB/SPU/PB (fls. 509/511), que os procedimentos demarcatórios da área em que está situado o Edifício Tom Jobim "encontram-se em fase inicial de estudo e o rito específico não resta concluído. Por essa razão, ainda serão percorridos todos os procedimentos descritos na lei para a sua conclusão, inclusive a notificação pessoal dos interessados certos, respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa, quando poderão apresentar elementos a fim de ilidir a dominialidade da União".
IV. Referido ofício informa ainda que "a área onde atualmente situa-se o imóvel em questão, conforme já explanado em outros ofícios dirigidos à AGU, era de propriedade da Portal Empreendimentos Ltda, que, em agosto de 1986, requereu a este órgão a sua regularização (em anexo) o que, consequentemente, gerou sua inscrição como pertencente à União". Extrai-se ainda do citado documento (Ofício n.º 278/GAB/SPU/PB) que, com base nessa "demarcação presumida", restou verificado que o imóvel objeto desta ação encontra-se em área de domínio da União, tendo a Delegacia Regional do Patrimônio da União expedido, em 1989, a certidão de inscrição da ocupação e passado a cobrar a taxa de ocupação.
V. O procedimento para a demarcação dos terrenos de marinha, realizado por meio de simples requerimento formulado pelo anterior proprietário, para a qualificação da área em discussão, além de não observar a garantia magna do devido processo legal e da legislação pertinente (arts. 9º a 14 do Decreto-Lei n.º 9.760/46), constitui ofensa desmedida aos direito de propriedade até então exercido pelos autores.
VI. O reconhecimento de que determinado bem classifica-se como "um imóvel presumidamente pertencente à União" tem o condão apenas de autorizar que a SPU exija do possuidor/ocupante a apresentação de documentos e dos títulos comprobatórios de seus direitos sobre o bem (art. 61, caput), para, a partir daí, adotar providências no sentido de averiguar a real situação do imóvel (art. 61, parágrafos 1º e 2º, art. 62 e arts. 9º a 14), de sorte a definir se o bem, de fato, enquadra-se como imóvel da União (art. 63).
VII. Não tendo sido ainda realizada a demarcação da LPM, resta incabível a inscrição do regime de ocupação do imóvel ou a averbação no Registro de Imóveis antes do término do procedimento demarcatório, não sendo cabível a cobrança das taxas aos recorridos.
VIII. Ressalte-se que não deve ser determinado o encerramento do procedimento demarcatório, mas se reconhece que não se poderia cobrar qualquer taxa antes do regular processamento nos autos do processo administrativo e antes do seu término.
IX. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, a fim de assegurar à União o prosseguimento do processo de demarcação, garantindo-se aos particulares que só serão cobrados após a conclusão do referido processo administrativo e antes do seu término.
(PROCESSO: 76884316933987340979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)