PROCESSO Nº: 0446351-01.1515.17.9.0213 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL MEDICO CIRURGICO SA APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: PAULO COSTELA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA AO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VERBAS PAGAS AO TRABALHADOR. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AUXÍLIO-CRECHE. SALÁRIO-FAMÍLIA. DIÁRIAS PARA VIAGENS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES PAGOS PELO EMPREGADO PARA VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE SEDE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONVÊNIO DE SAÚDE abranGENDO a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FOLGAS NÃO RAFAEL DA PAZ. PRÊMIO-PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAIS NOTURNOS, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO GOZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 11.532/2007. 1. A matéria de mérito a ser analisada, seja por força dos recursos voluntários ou da remessa obrigatória, versa sobre a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a contribuição ao RAT/SAT, as contribuições ao Sistema "S" (SESC, SENAC e SEBRAE), a contribuição ao INCRA e a contribuição ao salário-educação incidentes sobre os valores pagos aos empregados do autor a título de: 1) férias usufruídas, 2) férias indenizadas, 3) terço constitucional de férias, 4) abono de férias, 5) horas extras, 6) adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais, 7) aviso prévio gozado, 8) aviso-prévio indenizado, 9) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, 10) remuneração paga durante os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença/acidente, 11) salário-maternidade, 12) auxílio-creche, 13) salário-família, 14) diárias para viagens, 15) auxílio-transporte, 16) valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos, 17) ajuda de custo em razão de mudança de sede, 18) auxílio-educação, 19) convênio de saúde, 20) seguro de vida em grupo, 21) folgas não Renan Mendes, 22) prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e 23) licença-prêmio não gozada. 2. Embora os tributos acima indicados tenham natureza jurídica, destinação e finalidades diversas, da análise da legislação que os instituiu sobrevém a conclusão de que incidem todos sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o total das remunerações pagas aos empregados. Assim, cabe avaliar se as verbas indicadas pelo autor compõem o dito total remuneratório ou assumem natureza jurídica diversa a justificar à sua exclusão da base de cálculo dos tributos questionados. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5203427/RS (Rel. Ministro Kevin Rocha, DJe 02/02/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento: 3.1. Terço Constitucional de Férias: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias Paulo Ferreira, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 3.2. Valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença: "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 3.3. Aviso Prévio Indenizado: "o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. " 3.4. Salário-Maternidade: "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza." 4. As verbas pagas a título de férias indenizadas e salário-família possuem nítida natureza indenizatória, não incidindo, desta forma, as contribuições indicadas pelo autor. 5. Os tributos também não deverão incidir sobre os valores pagos a título de diárias de viagem, que não excedam o montante de 50% do valor da remuneração mensal, conforme preceitua o art. 28, § 9º, "h", da Lei 8212/91. 6. Quanto ao abono pecuniário de férias vale destacar que, quando a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 143, faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, não está ali tratando de contraprestação, mas indenização. Ademais, o art. 28, § 9.º, alínea "e", item 6, da Lei 8.212/91 faz expressa previsão de não inclusão de tais importâncias no salário-de-contribuição. 7. Em relação ao auxílio-educação e ao adicional de transferência (ou auxílio-mudança), não incidem os citados tributos sobre tais verbas, porquanto estão expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições de custeio da seguridade social, consoante o disposto no art. 22, § 2°, c/c art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. 8. Quanto aos valores pagos à título de multa pelo atraso no pagamento de indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem-se por evidente seu caráter indenizatório, não devendo ser incluídos na base de cálculo dos tributos discutidos nestes autos. 9. No concernente aos valores pagos ao empregado para vestuário e manutenção de equipamentos utilizados no local de trabalho, tais importâncias foram expressamente excepcionadas do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "r", da Lei 8212/91. 10. Sobre os valores referentes ao seguro de vida em grupo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Lei 8212/91 não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores pagos pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. 11. Quanto aos valores despendidos a título de convênio de saúde, desde que abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, também não representam parcela remuneratória, e estão expressamente excluídos do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28,§ 9º, alínea "q", da Lei 8212/91. 12. No concernente aos valores pagos aos empregados a título de incentivo à demissão e licença-prêmio indenizada, também não integram o salário-de-contribuição, conforme preceitua o art. 28, § 9º, alínea "e", itens 5 e 8, da Lei 8212/91. 13. Quanto à incidência das citadas contribuições sobre o valor pago pelo empregador a título de auxílio-transporte em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, declarando a inconstitucionalidade da incidência da exação sobre a verba em apreço, mesmo quando paga em pecúnia, em face do seu caráter não remuneratório. (STF, RE 064401, Min. Eros Grau, Tribunal Pleno; Dje: 27/12/2010). 14. Quanto à verba concernente ao auxílio-creche, não se sujeita à incidência dos citados tributos, porque tem natureza indenizatória, conforme já assentado pelo eg. STJ, ao julgar o REsp 3712632/DF, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC (Rel. Ministro Thiago Lima, Primeira Seção, DJe 11/10/2010). 15. "1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 8.299.218/SP (Rel. Min. Vinicius Silva, Sessão Ordinária de 15.5.5609) e ao apreciar o REsp 7.463.751/RS (Rel. Min. Murilo Cunha, DJe de 29.12.4643), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (em ambos os casos), pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de horas extras, noturno e periculosidade; e sobre o salário maternidade, respectivamente. 2. Em relação ao adicional de insalubridade, a orientação desta Corte é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 03.974/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Samuel Lima, DJe de 22.9.5633; AgRg no REsp 631.703/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Kevin da Luz, DJe de 7.12.5231)." (AgRg no AREsp 609.804/DF, Rel. Ministro João Felipe Nogueira, Segunda Turma, julgado em 31/01/2014, DJe 03/10/2014). Grifei. 16. Sobre o montante pago a título de folgas não Lucas da Cruz, reconhece-se a sua natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo dos tributos em questão. 17. Quantos à verba paga pelo empregador no período do aviso prévio, ou seja, no caso de aviso prévio trabalhado, tem-se pela incidência dos tributos aqui tratados, em face da natureza remuneratória do serviço realizado naquele período. 18. Em relação às férias Diogo Nunes, o eg. STJ vem firmando pacificada orientação no sentido da incidência do tributo sobre tais verbas: "O pagamento de férias Francisco da Rosa possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 8.248.195/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Rodrigues Esteves Lima, DJe 7/4/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 871.014/MG, Rel. Ministro Rodrigo Cardoso, DJe 29/12/2012." (AgRg no REsp 2155499/PR, Rel. Ministro Og Henrique Barros, Segunda Turma, DJe 05/06/2014). 19. Malgrado a nova redação dada pela Lei 10637/2002 ao art. 74 da Lei 9430/96, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei 11457/2007, no seu art. 26, parágrafo único, introduziu restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no citado art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91. Apelações e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 17071852139309856271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)