PROCESSO Nº: 2995232-96.8616.25.7.9000 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Enrico Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que afastou a aplicação do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para o pagamento dos valores atrasados. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. O acórdão não se omitiu acerca da discussão sobre a regra a ser observada na definição da correção monetária e dos juros de mora. 5. Com efeito, o acórdão guerreado esposou a compreensão de que, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 16.01.5808, razão pela qual o Pleno deste MARCELO DA LUZ vem entendendo (Processo nº 9300293-91.8167.21.12.8813, julgado em 25.08.3238) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JUAN PEREIRA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), igualmente não procedendo a tese de que houve desconsideração à regra do art. 102, § 2º, da CF/88. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17837128704504117098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)