PROCESSO Nº: 7537464-80.2852.25.4.8125 - APELAÇÃO APELANTE : MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO : LUCCA DA ROCHA APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. AUGUSTO NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA OPOR EMBARGOS. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 730 DO CPC). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apela-se da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob a fundamentação de impossibilidade de execução provisória (de título judicial) em face da Fazenda Pública, com esteio na disposição do art. 100 da CF/88. 2. O sistema jurídico-processual admite a execução provisória de julgado contra o qual pede recurso somente recebido em efeito devolutivo, inclusive contra a Fazenda Pública, desde que resguardada a fase do pagamento definitivo, que deverá seguir a sistemática prevista no art. 100 da CF (PROCESSO: 30827802678811333790, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2015 / PROCESSO: 54335378004423101798, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2015). 3. Não obstante seja admissível execução provisória de acórdão contra a Fazenda Pública, quando existir recurso pendente de julgamento pelas Cortes Superiores, em atenção ao princípio da celeridade processual, in casu há óbice legal à apreciação do caso concreto (art. 515, § 3º, do CPC - acrescentado pela Lei nº. 10.352/2001). 4. Em que pese o Município apelante tenha requerido a citação da União Federal, em momento oportuno, nos termos do art. 730 do CPC, a devedora não foi devidamente citada para opor embargos em trinta dias, conforme exigência legal. 5. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para que se proceda ao regular processamento do feito. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 11528488081098835134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)