AGTR. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE DEVEDOR QUE NÃO POSSUI BENS PARA SALDAR SUAS DÍVIDAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O devedor pode ser declarado insolvente tanto em decorrência de dívidas por título judicial como extrajudicial mas, independentemente da natureza do título, terá de ser instaurado um novo processo para que se decrete a insolvência e proceda à satisfação das dívidas que forem possíveis.
2. Com relação à determinação de arquivamento do feito executivo de origem com baixa na distribuição, verifica-se que, não sendo encontrados bens penhoráveis, a hipótese é de suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC, sendo possível o seu arquivamento sem baixa na distribuição, não havendo previsão legal apta a legitimar o arquivamento com baixa.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 12137747093716855849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)