Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 28 de dezembro de 2010, f. 100.
1. Para demonstrar a condição de rurícola, foram apresentados os seguintes documentos: a) comprovante de pagamento do ITR/2009, f . 12; b) contrato de parceira rural, datado de 2010, f. 13-v; c) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos, a registrar o exercício de atividades rurais, no período de 1978 a 2010, f. 14-v; d) declaração do proprietário das terras onde trabalhou a autor, no intervalo de 2003 a 2010, f. 16; e) certificado de cadastro do imóvel rural, f. 18-19; f) cadastro da família, alusivo ao ano de 1998, onde consta a profissão da promovente como agricultora, f. 20-31; g) cerificado de participação da autora no Programa Emergencial de Frentes Produtivas, no ano de 1993, f . 118, e, por fim, cadastramento de trabalhadores rurais nas frentes produtivas, f. 119.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas da testemunha ouvida, conhecedora do requerente desde a infância, noticiando que ele plantava milho e feijão, no Sítio Currais Velhos, apenas para o consumo familiar, f. 95.
3. Atendido, pois, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 09), e demonstrada a prática de trabalho rural, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito da promovente à aposentadoria por idade.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 01 de setembro de 2010, f. 100, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 65.867-PB, des. Benjamin Dias, em 09 de dezembro de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os critérios de correção do débito e os juros moratórios, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 24798367928744126735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)