PJE nº 0678912-62.4469.6.12.0812 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): WALDER ARY ADVOGADO(S): DAVI LUIZ ALVES AGRAVADO(S): MASTER S A TECIDOS PLASTICOS ADVOGADO(S): ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: LEONARDO DA ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 5279304, rel. Min. Alexandre Pereira, DJ 14/12/10) 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 7108440/SP, rel. Min. Pedro Lucas Aragão, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 9789615/SP, rel. Min. Og Eduardo Melo, DJ 18/12/14) 4. Na hipótese, tendo em vista que a prolação da sentença da ação cautelar ocorreu em 2000, a execução dos honorários sucumbenciais foi proposta em 2003 e que a dissolução irregular da empresa ocorreu em 2010, posteriormente à saída do agravado da sociedade (1998), mostra-se incabível o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23486989168371543927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)