PROCESSO Nº: 9359910-64.2551.3.4.0688 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DILVANI DE JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Fernando Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO AO ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO RE 925.672/SE (STF). INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no tocante às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) contradição do acórdão no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 097.486/SE; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 2. A análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Alegações de ocorrência de contradição do acórdão com o RE 041.959/SE que não devem prosperar. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. No que diz respeito à atualização dos valores, o acórdão deixou expressamente consignado que "enquanto pendente de julgamento o RE 658.429/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC396274/SE, Rel. Des. Fed. Raul Vieira, 29/07/2015).". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 23824539608034483500, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)