PROCESSO Nº: 4229450-55.4305.17.3.7864 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: João Miguel Moura e outro APELADO: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DANIELA CASTRO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Rezende EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que determinou a obrigação da parte ré de quitar o Contrato por instrumento de Arrendamento Residencial, bem como a devolução por parte da ré de todas as importâncias pagas a título de prestação e seguros a partir da data do sinistro. 2. A prescrição de um ano estabelecida pelo Art. 206, Parágrafo 1º, II, do CC não se aplica ao mutuário, haja vista que tais dispositivos regulamentam as relações entre a Caixa e a empresa seguradora, pois o mutuário figura apenas como beneficiário do seguro habitacional. 3. A Maria Cecília Lima cumpriu os requisitos exigidos para pagamento do seguro, uma vez que o INSS constatou a sua invalidez permanente em 14/03/2008. Cumpre ressaltar que a declaração fornecida pelo INSS, por ser ente público, goza de presunção de legitimidade, sendo suficiente para autorizar a cobertura securitária por invalidez prevista nos contratos de mútuo habitacional. 4. A Ana Carolina Pires faz jus à devolução das parcelas pagas indevidamente após a ocorrência do sinistro, momento este em que passou a ter direito à quitação do financiamento com recursos do seguro. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95875289296475664954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)