PROCESSO Nº: 7464834-71.4507.10.3.8151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Davi Lucas Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA FAZENDA NACIONAL CONTRA A EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E DETERMINOU A INICIALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. PEDIDO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM QUE A AGRAVANTE É CREDORA DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA NO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Usina Bom Jesus SA contra a decisão que afastou a alegativa de prescrição intercorrente; indeferiu o pedido de substituição de penhora e determinou a inicialização dos procedimentos relativos ao leilão de veículos automotores da empresa referenciada para fins de pagamento dos créditos devidos pela agravante à Fazenda Nacional. 2. A agravante ao renovar os pedidos de prescrição intercorrente e de substituição de penhora, nesta instância recursal, expôs que a penhora de bens móveis, utilizados nas operações estritamente necessárias ao desenvolvimento das atividades empresariais, poderá gerar desemprego ou mesmo inviabilizar o plano de recuperação judicial da empresa. 3. Aduz que a substituição da penhora é possível diante da existência de crédito devido pela Fazenda Nacional à agravante, nos autos da execução fiscal NPU 6224718-05.2591.13.2.3642 que tramita no TRF da 1ª Região. 4. A Fazenda Nacional, em sua resposta, alega a não ocorrência da prescrição intercorrente e a impossibilidade de substituição da penhora, em face da iliquidez e da inexigibilidade do crédito, assim como do disposto no art. 15 da Lei 6.830/80. 5. Mantido o entendimento que afasta a alegativa da prescrição intercorrente, uma vez que a morosidade na tramitação processual decorreu de ato não atribuível às partes, mas, sim, ao mecanismo do próprio Judiciário. 6. A agravante apresentou certidão do TRF da 1ª Região informando detalhadamente os credores já habilitados, e a existência de saldo positivo suficiente para cobrir o crédito devido à Fazenda Nacional pela agravante nestes autos. 7. Alegação de prescrição intercorrente não acolhida e Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a penhora no rosto dos autos da execução 5019816-16.3669.17.7.7083 que tramita junto ao TRF-1ª Região, do crédito objeto desta execução fiscal (NPU 5567200-98.9512.2.12.58962) devido pela ora agravante à Fazenda Nacional. mrc
(PROCESSO: 71653344313793176650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)