Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Luz na AÇÃO RESCISÓRIA 3665620-95.1853.26.1.2662 AUTOR : JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO PINTO RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS - PLENO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar de omissão o decisório que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, mencionando a falta de aplicação do contido na AC 494.781-CE, para, então, especificar os dispositivos de lei que teriam sido literalmente violados. O primeiro argumento não se constitui em omissão. Independentemente da constatação, importante ressaltar que o julgado citado - AC 145.551-CE - desenha entendimento que o Pleno, em duas ocasiões, votou em sentido contrário, tendo esta relatoria, inclusive, que defende sua aplicação, sido, no Pleno, voto vencido. Depois, a decisão atacada ofereceu uma visão geral do estreito caminho da via rescisória, a par do que não enxergou na dosagem das penalidades a aplicação de nenhuma delas fora do esquadro da norma, ou seja, do inc. II, do art. 12, da Lei 8.429, de 1992, nem tampouco vislumbrou a falta de fundamentação da aplicação de todas elas. O problema da proporcionalidade de cada pena já se imiscui no juízo de revisão, que não é próprio da rescisória, a se mover de acordo único com as pequenas e minúsculas aberturas sinalizadas pelos incisos que formam o ar. 485, do Código de Processo Civil. A esse panorama se acrescente o fato de que a antecipação da tutela só se faz devida quando a inicial, por si só, já é capaz de sustentar sentença de procedência, se possível fosse julgar o feito sem sequer ouvir o réu, circunstância que, no caso, aqui, não ocorre, como a primeira decisão deixou bem patente. Improvimento.
(PROCESSO: 87876588392807642702, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2015)