PJE N° 9121744-93.4384.31.10.9608 AGRAVANTE(S): JOSE PEDRO CALDEIRA: YAGO ARAÚJO AGRAVADO(S): UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (PROLATORA DA DECISÃO: JOAQUIM COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN SOUZA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. É incabível, no caso, a conversão do agravo em retido. Diante do caráter de urgência inerente ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a decisão que o indefere desafia agravo de instrumento, porquanto não há interesse em se aguardar o julgamento de agravo retido em preliminar de apelação. Preliminar afastada. 2. A autorização para portar arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal, devendo o interessado preencher os requisitos elencados na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) para obtê-la. 3. Hipótese em que o agravante não logrou êxito em comprovar que vem sofrendo ameaças à sua integridade física ou que exerce profissão de risco a justificar o porte de arma de fogo, não preenchendo, portanto, o requisito disposto no art. 10, §1º, I, parte final, da referida Lei. 4. A autorização apresenta natureza de ato administrativo discricionário, de modo que o interessado não tem direito subjetivo de portar arma de fogo, se não estiver atendido o interesse público. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25183519300677730841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)