PROCESSO Nº: 5244843-05.9718.7.11.7803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VICENTE CAMPOS ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 E 41. NICOLAS MONTEIRO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-o que no prazo máximo de 30 (trinta)dias, implante o valor do benefício da agravada com base nas regras das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, sob pena de pagamento de multa mensal, correspondente a 100% (cem por cento) das respectivas diferenças. 2. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional."(STF, RE nº 888.834/SE). Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 82620059351378400477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)