PROCESSO Nº: 8458217-14.3833.24.4.0079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Vitor Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8139786-85.1378.13.4.5507 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta à apreciação deste colendo Regional cinge-se a perquirir o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão de juiz federal que declara incompetência absoluta e reconhece como competente o Juízo da 5ª Vara Federal, qual seja, o Juizado Especial Federal. 2. Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015, não parecendo, porém, ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu restritivo. 3. Recurso que se revela carente de pressuposto objetivo para sua admissibilidade, porquanto não se trata de uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 1.015, do NCPC, evidenciando-se correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ex vi do art. 932, inciso III, do NCPC, diante de sua manifesta inadmissibilidade. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 81463480216186774543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)