PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Declaratórios da União em que alega a omissão do acórdão embargado em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios.
2. Ocorrência de omissão. Verba honorária mantida em R$ 1.000,00 (mil reais), fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, porque atende ao disposto no art. 20 parágrafo 4º, do CPC. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1078221044968742184303, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)