PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 5912911-72.4801.9.12.9006.
2. Observa-se que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 6487743-41.1750.8.5.1752 já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação.
3. Restou verificado que a mesma situação fática embasou os dois requerimentos administrativos, não havendo elemento novo que dê suporte a relativização da coisa julgada
4. Entende-se que a questão foi bem equacionada pelo ilustre Juiz sentenciante, porquanto não há chance de que a controvérsia comporte outro entendimento senão aquele adotado pela sentença.
5. Honorários recursais não arbitrados em razão da ausência de condenação em honorários subumbenciais na origem, impossibilitando a majoração nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75637996506630253380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)