PROCESSO Nº: 0045952-79.9104.27.11.0808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor Rezende Matos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costela Julia Rocha - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. UFERSA. Exoneração do Chefe do Departamento de Ciências Naturais (DCEN). Decisão que indeferiu o pleito de continuidade do mandato até seu término. Alteração estatutária levada a efeito pelo órgão deliberativo - (CONSUNI). A Portaria UFERSA/GAB Nº 594/2016 transferiu as competências de organização administrativa, financeira, didático-científica e lotação de pessoal dos Departamentos para os Centros. Nomeação dos novos Diretores dos centros, para o período de transição. A sugestão no sentido de os chefes dos agora extintos departamentos serem nomeados diretores pro tempore dos Centros até as próximas eleições, não se trata de norma de natureza cogente. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Ausência de fumus boni juris. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97672093352494068001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES MARCOS VINICIUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)