PROCESSO Nº: 2018502-33.3971.28.12.4989 - APELAÇÃO APELANTE: SALGADINHO AUTO POSTO LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MOREIRA - 3ª TURMA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. THALES RODRIGUES. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "Não se produzem os efeitos da Alice Santos em sede de embargos à execução fundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos" (STJ, AgRg no Ag 0713957/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/09/2012, DJe 15/03/2012). 2. Argumentos veiculados pelos embargantes - de que as assinaturas apostas no contrato, assim como várias cláusulas, se encontram ilegíveis - que esmaecem diante do conjunto da documentação coligida, a demonstrar, inclusive, que os embargantes fizeram uso do empréstimo tão logo concedido. 3. Não há nulidade decorrente de a evolução da dívida apenas haver sido demonstrada a partir do inadimplemento, eis que, até então, vinha o devedor, ao honrar o pagamento das parcelas, concordando com os valores cobrados pela CEF. 4. João Felipe Rocha.
(PROCESSO: 51356235384699853166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)