PROCESSO Nº: 2292540-98.1880.12.10.9830 - APELAÇÃO APELANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS NUNES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º DA LEI Nº66.374/2002 E ART. 3º DA LEI Nº 50.405/2003. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A parte inicial do voto embargado traz um breve esboço do que vem a ser o instituto da não-cumulatividade, expondo as diferenças existentes na referida sistemática de tributação com relação ao ICMS e IPI e no tocante ao PIS e COFINS. Foram ali pontuadas questões conceituais que não interferiram na conclusão a que chegou a decisão guerreada. - O acórdão embargado analisou detidamente a legislação de regência no afã de enquadrar como legal o creditamento de valores do PIS e da COFINS não-cumulativos relativos às aquisições de combustíveis, peças de reposição e lubrificantes utilizados no transporte das mercadorias revendidas. - A decisão em tela entendeu que "as despesas que por ventura existam concernentes à entrega daquelas mercadorias hão de ser entendidas como afetas às próprias operações de venda, não restando caracteriza a prestação de serviço per si. Conclui, assim, que "não há como prosperar a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 ao caso concreto, como almejado pela apelante, tendo em vista que a possibilidade de descontos de créditos ali consagrada com relação ao frete na operação de venda, nas hipóteses dos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, está condicionada ao fato de que o referido ônus seja suportado pelo vendedor, hipótese diversa da dos autos onde tal custo está embutido no preço de venda, recaindo o ônus na pessoa do comprador." Resta claro o intuito de reexame da matéria, o que não pode acontecer na via processual eleita. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 07769930930455498061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)