Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Paz PJe-HABEAS CORPUS 3891036-67.2400.15.12.8755 IMPTE : JOÃO MIGUEL SILVEIRA ADV : LEVI NOGUEIRA PACIENTE : LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : IGOR PEIXOTO DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório impetrado, imputando autoridade coatora o juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte, sediado no Rio Grande do Norte. Malgrado não tenha sido coligida à impetração cópia da denúncia, é possível divisar, conquanto neste horizonte estreito, que pesa sobre a paciente a acusação de integrar organização criminosa voltada para a prática do tráfico de entorpecentes, objeto de estudo da denominada Operação Pax, deflagrada a partir da prisão em flagrante do corréu Gustavo Duarte, no dia 01 de maio de 2016, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, por estar portando cerca de três quilos da substância popularmente conhecida como ecstasy. Especificamente sobre a conduta atribuída à paciente, a primeira notícia era de que, apenas, aceitara acompanhar seu namorado (Luiz Henrique Souza) nesta viagem, no intuito de conferir uma aparência menos suspeita à prática delituosa, por acreditarem que, acompanhado, o seu companheiro chamaria menos atenção, do que se estivesse sozinho. Todavia, ao prestar informações, a autoridade impetrara participou que diferentemente do sustentado no bojo do writ, a atuação do paciente na referida organização criminosa não se restringiu a acompanhar Ryan Moreira na viagem em que culminou com a prisão em flagrante deste e a apreensão de 03kg de "ecstasy" em fundo falso de sua mala de viagem, no dia 17/08/2016, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/RN. Sob esse enfoque, importante mencionar que após a análise de conversas nos aplicativos contidos no celular do flagranteado, verificou-se que Matheus Azevedo tinha pleno conhecimento do esquema criminoso e recebeu sua remuneração em virtude de ter acompanhado Vicente Gomes, no intuito de conferir aparência de legalidade à viagem, uma vez que assim, possivelmente, iriam atrair menos suspeitas acerca da prática delitiva. É possível entrever, portanto, a presença de sérios indícios de autoria e materialidade em desfavor da paciente. Entretanto, o que está posto em mesa, na presente sessão, é o direito da paciente de responder ao processo em liberdade, com o relaxamento da prisão preventiva combatida. Sob esse prisma, impende colocar no outro prato da balança as condições subjetivas da paciente. A propósito, nada desautoriza a conclusão de que se trata de uma paciente primária, portadora de bons antecedentes, ainda jovem, que possui residência fixa e formação superior no curso de publicidade e propaganda. Consta, outrossim, que, embora resida fora do distrito da culpa (em Belém do Pará), apresentou-se espontaneamente às autoridades (no dia 20 de março do corrente ano), quando soube que estava com prisão preventiva decretada e na condição de foragida, circunstância que corrobora fortemente o tirocínio de que não tenha qualquer intenção de evadir-se ou esquivar-se à aplicação da lei penal. Ademais, o fato de a paciente responder ao processo em liberdade não representa qualquer estorvo à ordem pública. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura.
(PROCESSO: 84136712490902034507, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)