PROCESSUAL EMANUEL DA LUZ. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA INSTRUÇÃO E DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Habeas corpusvisando à decretação de nulidade do desmembramento de processo-crime em relação ao impetrante e à declaração de que o curso do prazo prescricional reiniciou-se quando reconhecida a habilitação do advogado constituído ainda nos autos da ação penal originária.
2. Estando suspenso o processo relativamente a um dos dois réus, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, justificável seu desmembramento, a fim de evitar tumulto processual. Inexistência de nulidade na decisão que determinou que o feito fosse desmembrado.
3. Instrução realizada no feito originário, sem fundamento na urgência na produção das provas, que não produz efeitos em desfavor do réu em relação ao qual o processo estava suspenso. Necessidade de repetição da instrução e de produção de novas provas, no interesse da defesa, reconhecida pelo próprio João Guilherme Gomes. Viabilidade, inclusive, de acareação entre os réus e testemunhas de processos formalmente diversos, mas derivados da mesma ação penal objeto de desmembramento. Inexistência de prejuízo para defesa. Inexistência de prejuízo para defesa.
4. Reconhecida pelo André Viana aconstituição de advogado pelo réu em relação ao qual o processo se encontrava paralisado com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, desaparece o pressuposto que justifica a manutenção da suspensão do processo e do prazo prescricional.Retomada curso do prazo prescricional a partir do momento em que o juízo reconheceu que o réu citado por edital constituíra advogado.
5. Concessão parcial da ordem dehabeas corpuspara reconhecer que o prazo prescricional, que estava suspenso com base no art. 366 do Código de Processo Penal, voltou a fluir a partir de 23/05/2012.
(PROCESSO: 67944117783962431200, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)