Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Ribeiro PJe-EDEC NA APELREEX 9099980-23.4199.22.11.6242 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV: ARTHUR DUARTE CAVALCANTE APELADO : BENEDITA VIEIRA DA COSTA NINA DA CRUZ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão quanto ao pronunciamento acerca dos dispositivos de lei invocados [art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/90; e arts. 876 e 884 e 885 do Código Civil ], para fins de prequestionamento. Houve pronunciamento expresso acerca do art. 46, da Lei 8.112, de 1999, como se observa do excerto da ementa transcrita: Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, a Administração não pode descontar da pensão da demandante os valores percebidos a maior, no lapso de julho de 2008 a junho de 2013, em razão de erro administrativo, no montante de (cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), pois os mesmos foram percebidos de boa fé, por erro administrativo. Dessa forma, não houve omissão quanto a citada norma. No que concerne as demais normas levantadas pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a se manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão, asseverando o julgado não ter aplicação ao caso a norma embutida no art. 46, da Lei 8.112, de 1990. O mais não é omissão. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 22197811500917439873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)