PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade manejada, ao argumento de inocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução.
2. É entendimento pacificado no Col. STJ de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. In casu, a citação da empresa devedora deu-se em 08/01/2015 e o pedido de redirecionamento foi realizado em 10/02/2014, não havendo que se falar em transcurso do lustro prescricional, posto que não decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data de citação da pessoa jurídica devedora e a data do pedido de redirecionamento.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41570235162106841949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)