PROCESSO Nº: 2524862-88.5046.6.11.9897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EANES TORRES PEREIRA ADVOGADO: Pietro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO ESTADUAL. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 26028638812720828326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)