PROCESSO Nº: 1231489-56.2814.9.2.5455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 4501713-66.8566.9.8.6106 (execução fiscal), ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela UNIÃO, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) sem a incidência de honorários advocatícios. 2. Observa-se que o caso concreto diz respeito à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra a UNIÃO, em 08/04/2015, ou seja, antes de o CPC/2015 entrar em vigor, objetivando o pagamento de dívida de natureza tributária referente à Taxa de Limpeza Pública (TLP). 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar o cabimento ou não de condenação da UNIÃO, ora agravada/executada, no pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. 4. O inadimplemento da UNIÃO no tocante à TLP deu origem à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2.17.606302-6, objeto da Execução Fiscal nº 5211669-69.5802.10.4.5201. Com efeito, o não cumprimento espontâneo da obrigação tributária pela agravada, quando de seu vencimento, autorizou a inscrição do débito em Dívida Ativa e deu causa ao ajuizamento da referida execução fiscal. Dessa forma, em decorrência do próprio princípio da causalidade, é devido pela UNIÃO o pagamento de honorários advocatícios ao MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. Neste ponto, destaque-se que as normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. 5. É cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Nessa linha, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, tem-se que o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, na hipótese, observar a norma vigente à época da propositura da execução fiscal, ocorrida em 22/10/2015. 6. Assim, no caso dos presentes autos, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, tendo sido a execução fiscal instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, uma vez que foi vencida a UNIÃO. 7. Saliente-se que o STF conferiu ao art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória (MP) nº 8.878-33/2001, interpretação conforme, reduzindo sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC/1973), excluídos os casos de pagamentos de obrigações objeto de RPVs [art. 100, § 3º, da Constituição Federal (CF/1988)], situação dos presentes autos. 8. Registre-se, por oportuno, que, quando os honorários advocatícios são fixados com base no § 4º, do art. 20, do CPC/1973, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelos percentuais previstos no § 3º, do dispositivo supra. Dessa maneira, mediante apreciação equitativa, já considerados o grau de dificuldade do feito (execução fiscal - cobrança de TLP) e as suas peculiaridades, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, deve ser arbitrada a verba honorária advocatícia em R$2.000,00 (dois mil reais). 9. Precedentes do STF e desta Corte: RE321987AgR, 21411308235993877570 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Caio da Cunha) e 43867897935577049152 AC/RN (Relator: Desembargador Federal Thomas da Rocha). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 92238727104134041358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)