ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. SITUAÇÃO DISTINTA. PORTARIA Nº 474/87-MEC. LEI Nº 7596/87. LEI Nº 8.168/91. SERVIDORES JÁ NOMEADOS PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO - CD APÓS 02/07/1991. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS.
1. Apelação interposta pelos particulares objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida em sede de Cumprimento de Sentença, que declarou a inexistência de obrigação de fazer e, consequentemente, de diferenças a serem apuradas em relação aos ora Recorrentes.
2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária manejada em face da UFPE, na qual se pleiteou que o pagamento dos quintos, posteriormente transformados em décimos e, depois, em VPNIs, tenha como base de cálculo o valor das Funções Comissionadas de que tratou a Lei nº 7.596/87 e a Portaria nº 474/87-MEC, sujeitando-se a Universidade ao pagamento das diferenças decorrentes da redução desses valores por ocasião da transformação das Funções Comissionadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, promovida pela Lei nº 8.168/91.
3. Recurso não conhecido com relação a um dos Apelantes, cuja situação fática não se amolda ao objeto do apelo (inexistência de obrigação de fazer e, consequentemente, de diferenças a serem apuradas), tendo a contadoria judicial informado que a UFPE já procedeu com a implantação de 4/10 de FC-A nos vencimentos desse servidor.
4. No título judicial exequendo, o Supremo Tribunal Federal delimitou o sentido e alcance da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, aplicável ao caso concreto, nestes termos: "A nossa orientação é firme no sentido de que a garantia da irredutibilidade de vencimentos protege a remuneração global. Então, é possível reduzir uma gratificação, se não houver redução da remuneração total. Em segundo lugar, mesmo quando incidir a regra da irredutibilidade, ela estará satisfeita se, a quem era ocupante do cargo, no momento da redução legal, se assegura o recebimento do 'plus' da remuneração anterior, a título de vantagem pessoal".
5. A redução de vencimentos, no caso concreto, está limitada aos que exerciam a função por ocasião da mudança legislativa, e desde que mantidos nessas funções transformadas. Não se poderia falar em redução de vencimentos, contudo, em relação aos que foram exonerados de suas funções comissionadas antes da modificação, ainda que, posteriormente, tenham sido nomeados para os novos Cargos de Direção ou Funções Gratificadas, a despeito de os valores dessas novas remunerações serem inferiores aos dantes praticados, pois não se assegurou o direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos.
6. É imperioso concluir, portanto, que quem exercia Função de Confiança - FC sob a égide da Lei nº 7.596/87, por ocasião da transformação dessas Funções de Confiança em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas, promovida pela Lei 8.168/91 desde que mantidos nesses cargos, não poderiam ser "afetados" pela redução imposta na referida Lei.
7. A Lei nº 8.168/91 foi publicada em 16/07/1991, vigorando desde então, conforme art. 6º desse diploma normativo, e os Apelantes foram designados, respectivamente, como CD-2 em 19/12/91, CD-4 em 01/01/92 e CD-2 em 19/12/95 , já na vigência da Lei nº 8.168/91. Portanto, não exerceram Funções de Confiança-FC nos termos da Lei nº 7.596/87, regulamentada pela Portaria 474/87-MEC, não havendo que se falar, portanto, em redução de vencimentos e pagamento de diferenças. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 695286877958179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)