TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE DÉBITO FISCAL PARA POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE CPDEN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que é possível a aceitação de fiança bancária para fins de garantia de dívida fiscal, autorizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do contribuinte, nos termos do art. 206 do CTN, mas não para legitimar a suspensão da exigibilidade dos créditos por ela garantidos, ante a taxatividade do art. 151 do CTN (RESP nº 6.896.944-DF, Rel. Min. Juan Nogueira. 24/11/10, Primeira Seção).
2. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 76200871344718061420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)