PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. MURILO ALVES HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CAIO SILVA. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pela Fazenda Nacional, por haver se limitado a alegar excesso de execução, sem apresentar ao menos o valor que entende correto para liquidação do julgado, nos termos do 739-A, parágrafo 5º, II, do CPC, vigente à época do ajuizamento, atual art. 917, parágrafo 3º.
2. Não obstante a ausência na petição de embargos acerca do valor correto a ser pago, a título de João Guilherme Nunes honorária na ação principal, o juízo do primeiro grau não extinguiu o feito liminarmente, mas optou por proferir decisão em que afastou o argumento da embargante de iliquidez do título, remetendo os autos à contadoria do juízo para verificação acerca da correção dos valores apresentados, diante da dúvida em sua correção.
3. A contadoria do juízo prestou informação que não haveria elementos suficientes para emissão de parecer, sugerindo que fosse oficiado à Receita Federal visto que a base de cálculos para incidência dos honorários dependeria da análise de procedimentos próprios da autoridade tributária.
4. Após toda instrução do feito, com a apresentação de documentos por ambas as partes, concluiu o douto magistrado por sentenciar o feito, utilizando-se do simples argumento de que a inicial dos embargos não estaria acompanhada de planilha com os valores que entendem devidos, demonstrando o excesso indicado.
5. Restou incontroverso de não haver certeza dos valores apresentados pelo particular e pelo embargante, visto que o próprio magistrado concluiu por consultar a contadoria do juízo, convertendo o feito em diligências para que fossem apresentados elementos acerca da correção dos cálculos apresentados, persistindo até o momento dúvidas de sua correção.
6. Apelo da Fazenda Nacional parcialmente provido, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja feita liquidação do julgado, fixando-se o valor correto para incidência da Alexia da Mata honorária.
(PROCESSO: 85580402791381870662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)