PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista que a apontada obscuridade, quanto à data final do fato delitivo, não traz alteração no que diz respeito ao cômputo do lapso prescricional, interrompido, igualmente, em momento anterior ao previsto na legislação penal.
III. A questão relativa à pretendida aplicação analógica das codificações eleitoral e penal militar para a atenuação por contar com idade superior a 70 (setenta) anos não se adéqua a quaisquer das hipóteses elencadas na lei processual penal, aqui igualmente se constatando a pretensão de reabrir toda uma discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria., de onde destaco
IV. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir toda a sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89675984474672904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)