PROCESSO Nº: 0958973-94.1939.30.10.9603 - APELAÇÃO APELANTE: JULIANA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THOMAS LOPES APELADO: FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA - FAMENE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LUIZA DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular aduzindo omissão, pois a decisão atacada não considerou que os progenitores da Impetrante sofrem de doenças que necessitam de amparo integral, ainda mais com o avançar da idade. Alegou-se que não foi considerada a necessidade de acompanhamento aos pais da autora, que são pessoas idosas, que por si só já requerem cuidados, somados às enfermidades descritas nos autos. 2. O acórdão embargado esclareceu que esta Turma já reconheceu que é cabível a concessão de transferência compulsória em casos excepcionais. Mas, na espécie, não ficou demonstrado ser a Apelante a única pessoa da família apta a ajudar seus genitores, a fim de justificar a excepcionalidade do previsto na lei. 3. O grau da doença reumática, osteoartrose e fibromialgia, que acomete sua mãe não está claro, havendo apenas referência em atestado à dificuldade de realizar suas atividades laborais, sem mesmo atestar impedimentos. 4. De acordo com os documentos médicos apresentados, observa-se, ainda, que o pai da Apelante é portador de doença cardíaca de longa data, pois, em 2012, antes da Requerente ingressar na faculdade de medicina, submeteu-se a um "cateterismo", tendo posteriormente se submetido a uma cirurgia para tratar da doença cardíaca. 5. Os exames laboratoriais e testes ergométricos anexados não são conclusivos sobre a presença de nenhuma doença, o que demandaria, certamente, prova pericial, incabível em sede de Mandado de Segurança. O que se atesta nos autos é que o pai da Apelante continua em acompanhamento médico e é ela quem o acompanha nas consultas ambulatoriais e internações (muito embora nenhuma internação tenha sido comprovada após o procedimento cirúrgico, em 2012). Há também notícia de que seu genitor é portador de doença oftalmológica, com acuidade visual de 40%. 6. Não há uma razão consistente e razoável para amparar a pretensão de transferência pleiteada. Embargos de Declaração improvidos. av/cbc
(PROCESSO: 70367013954180799658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)