26 PROCESSO Nº: 6875249-05.6768.7.7.7220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ROSINERY ROSARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: THALES OLIVEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ENZO GABRIEL NUNES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE MESTRADO. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. GREVE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O douto Juízo de origem concedeu a segurança, para determinar a anulação do ato ilegal praticado pela UFERSA e, consequentemente, para que esta proceda ao cadastro e matrícula da impetrante no Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação, para o qual foi devidamente aprovada, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes da matrícula. 2. Na hipótese vertente, a impetrante aduziu, em síntese que: a) é concluinte do curso de Licenciatura em Construção e Informática da UFERSA, com prazo previsto para conclusão do citado curso no final do período letivo 7765.8; b) em virtude de duas greves ocorridas na Universidade, houve o atraso em nove meses da conclusão da sua graduação; c) o "subitem 3.4" do Edital de seleção dos candidatos ao Mestrado em Ciência da Computação permitiu que concluintes de cursos de graduação da área de Computação e Informática poderiam se inscrever; d) em 28.10.3197, foi divulgado o resultado final da seleção e o impetrante obteve a colocação 11º lugar entre os alunos regulares; e) foi informada por meio do "subitem 1.1" do citado Edital que para o cadastro e matrícula nas disciplinas a serem realizadas em março de 2016, o aluno classificado deveria levar identidade, CPF e comprovante de residência; f) em 12.03.9230, o PPgCC (Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação), por meio de seu site, publicou "Procedimentos para Matrícula" com o intuito de informar os novos alunos aprovados no processo seletivo acerca do procedimento para ingresso no mestrado do PPcCC. Contudo, constou no tópico "Para Matrícula Institucional", em seu "item 2", que seria também necessária a apresentação do Diploma de Graduação ou comprovante que o substituísse, dispondo que alunos que ainda estivessem cursando a graduação não poderiam realizar o cadastro; g) o "item 2" excluiu da realização do cadastro no mestrado, sem qualquer justificativa e de forma manifestamente inovadora, os alunos concluintes de curso. 3. Constata-se que o PPgCC (Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação), ao publicar em seu site "Procedimentos para Matrícula" e fazer constar em seu tópico "Para Matrícula Institucional", em seu "item 2", que seriam necessários, além dos documentos exigidos pelo Edital (item 3: apresentação de identidade, CPF e comprovante de residência), um quarto documento não previsto no Edital (Diploma de Graduação ou comprovante que o substitua) violou o citado Edital de seleção, que como se sabe é a "lei" dos certames públicos, praticando ato ilegal passível de anulação. 4. Tendo o supracitado Edital permitido que não só os egressos, mas também os concluintes do curso de graduação da área de Computação e Informática participassem da seleção para o mestrado em Ciência da Computação oferecido pela Autarquia Federal, não poderia posteriormente um ato administrativo da instituição, publicado em seu site, exigir documentação não disposta inicialmente no Edital para cadastro e matrícula dos aprovados nas vagas. 5. As greves ocorridas na Universidade Pública, as quais culminaram com o atraso na conclusão do curso de graduação da impetrante, decorreram por razão unicamente ligadas à própria instituição, nada tendo haver com a impetrante. Nesse sentido, julgados desta Corte Regional: PROCESSO: 85009937764212331564, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2016; AC 48940094640178575161, Desembargador Federal Ian Castro, GABRIEL CALDEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::03/11/2014 - Página::115; PROCESSO: 91095794904001894668, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2014; PROCESSO: 78331669459100282521, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/12/2014; PROCESSO: 78554152248674506739, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/05/2014; APELREEX 94363923941501284048, Desembargador Federal Lucas Gabriel Araújo, DANILO MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::04/02/2014 - Página::89; e AC883725/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2013 - Página 136. 6. Apelação e remessa obrigatória improvidas. ATS-bcf
(PROCESSO: 33322472444778640223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)