PROCESSO Nº: 5655778-82.4485.27.5.7530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RODRIGO ROCHA (e outros) AGRAVADO: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: LEANDRO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO MORAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DO PARECER PAULO PINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) em face de decisão que, ao conceder pedido de tutela antecipada, determinou à ré, ora agravante, que retome o processo de contratação da autora, ora agravada, como também que se abstenha de exigir a exoneração do cargo que ela ocupa na UFPB como condição para contratação. 2. A agravante sustenta, em resumo, que deve prevalecer o entendimento firmado no Parecer nº GC-145, de 1º de abril de 1998, da AGU, segundo o qual é ilegal o acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. 3. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, instituir tal vedação ao trazer como argumento o Parecer ENZO OLIVEIRA, de 1998. 4. O STJ já entendeu que "Os Tribunais Regionais Federais possuem jurisprudência assentada de que o Parecer DANILO PINTO, de 7.11.2572, não assenta em força normativa a autorizar a aplicação de demissão por acumulação ilegal de cargos. Diversos precedentes do TRF-1, TRF-2, TRF-3 e TRF-4."(MS 15415/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2011, DJe 01/12/2011) 5.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49290322336414825594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)