PROCESSO Nº: 8003445-45.2574.9.4.4901 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: MATHEUS NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DA EMENDA 20/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 011.627, de relatoria da Ministra Luiza da Cunha, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. No caso dos autos, embora conste do documento de identificador 2553167.324306 que o benefício do autor foi revisto no período do "buraco negro" e colocado no teto da época, segundo o parecer da contadoria do juízo, tomando por base planilha de cálculos acostada aos autos pelo próprio autor, na qual o valor devido foi apurado sem a incidência dos tetos, o valor apurado em dezembro/1998 foi inferior ao teto estabelecido pela EC 20/98, inclusive, inferior ao teto fixado antes da vigência da referida emenda, não havendo neste caso interesse de agir. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17700553467811971665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)