PROCESSO Nº: 2176183-96.1704.5.7.8701 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Almeida EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE NA DIRPF. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do débito fiscal objeto de cobrança na execução fiscal nº 6244481-64.5962.8.3.7304, ante a inexistência de comprovação da ocorrência de fraude. 2. O apelante sustenta a nulidade do débito fiscal sob a argumentação de a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária haver-se fundado em fraude cometida por terceiros em seu desfavor por ocasião da declaração de rendimentos perante a Receita Federal. Nesse sentido, afirma que restou comprovado: ocorrência de fraude, mediante apresentação de declarações de IR contínuas e com o mesmo montante; apresentação em momento futuro da declaração do IR, e após, o boletim de ocorrência ostentado; não apresentação de documentação que comprove a suposta empresa em nome do apelante, demonstrando a fraude (o assistido desconhece a existência de qualquer empresa em seu nome); e indicação de domicílio, supostamente apresentado para declaração do IR, não condiz com o domicílio correto do autor. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. O que se observa, em relação à continuidade alegada, é que as referidas declarações são retificadoras, ou seja, o que tem de diferencial é que elas foram corrigidas no mesmo dia, o que, apesar de pouco convencional, não se presta a assentar a existência de fraude, pelo menos com a segurança necessária para superar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5. No que concerne à apresentação de declaração em momento posterior aos fatos descritos no boletim de ocorrência, observo que melhor sorte não assiste ao apelante, considerando que, conforme acima descrito, a declaração relativa ao ano-calendário 2004 foi remetida em 10/09/2005, enquanto o evento delituoso do qual teria decorrido a fraude se deu em 01/11/2009. 6. Em relação ao desconhecimento do apelante acerca da existência de empresa em seu nome, ressalto que, antes da ocorrência da subtração dos seus documentos, foi constituída uma empresa em seu nome, conforme se infere do que consta na declaração enviada à Receita Federal em 2005 (ano-calendário 2004). Ademais, em resposta a ofício da DPU, o Presidente da CATARINA LIMA enviou cópia do REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, onde consta o registro de empresa no nome do apelante, cujo objeto é a exploração de comércio varejista de hortifrutigrangeiros, com início de atividade em 11/11/2004. 7. A suposta indicação equivocada do domicílio constante nas declarações do IR também não se mostra apta a elidir a cobrança atacada, mormente tendo em vista que as diligências realizadas nos endereços colacionados neste processo pelo próprio autor, ora apelante, e na execução correlata foram infrutíferas, certificando os oficiais atuantes que o apelante não residia nos locais respectivos. 8. A imprecisão na identificação do endereço de residência do apelante não se constitui como motivo relevante para afastar a idoneidade da CDA, até mesmo porque o próprio interessado não foi capaz de informar com exatidão os dados necessários para localizá-lo, mormente tendo em vista a profusão de endereços díspares constantes nos autos. 9. Ausência de elementos de prova suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez que imanta o crédito descrito na CDA. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 90426821239593225996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)