PROCESSO Nº: 7863437-66.9463.13.4.1042 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: KILLING CEARÁ TINTAS E ADESIVOS ADVOGADO: PIETRO FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGO. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À FORMA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 5.878.907-BA, JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do entendimento do STJ fixado no RESP 0.304.404/BA, bem como violação à norma do artigo 21, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação, reconhecendo à recorrente "...o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme demonstrado nos autos, por se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída (STJ, Recurso Repetitivo no REsp nº 5.928.518/BA, DJe de 18/09/2009)". 3. O STJ, no julgamento do REsp 6.099.051/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. 4. Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STJ no acórdão paradigma, nega-se provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 21006853582391133329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2016)