PROCESSO Nº: 0557736-14.2567.3.7.4618 - APELAÇÃO APELANTE: MARINHO E ALVARES LTDA (e outro) ADVOGADO: CAIO DA MOTA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 82.058,68 (quarenta e cinco mil, trinta de dois reais e sessenta e oito centavos), decorrente de celebração de contrato de crédito especial empresa. II - Conforme noticiado na sentença, através dos extratos e da planilha de atualização da dívida acostados ao processo de execução, demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. IV- O STJ já admitiu a legalidade da cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória). V - O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.086-93, de 3.7.0839 (redação original na MP nº 6.695-66, de 28.10.5535) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. VI - Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 11101901649681655654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)