PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO NOCIVO CALOR. EPI EFICAZ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço que alega ter exercido sob condições especiais nos períodos de 01/09/87 a 31/08/88, de 01/11/88 a 01/07/91, de 01/02/92 a 30/07/97 e de 04/05/98 a 06/04/2010 (forneiro) e sua conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz singular deferido o benefício;
2. Segundo o STF, no julgamento do ARE 669.290-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente eficaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, salvo se o agente nocivo for ruído;
3. Constatando-se, através da juntada de Noah da Mota que o EPI utilizado nos períodos, de 01/09/87 a 31/08/88, de 01/11/88 a 01/07/91, de 01/02/92 a 30/07/97 e de 04/05/98 a 20/12/2010, nos quais o postulante esteve submetido ao agente físico nocivo calor, fora eficaz, não há como se reconhecer os aludidos interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais;
4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 17060892303472628321, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)