PJE2641983-33.5304.25.1.6475 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGADO(S ): DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. YAGO MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargada, para assegurar à demandante a complementação da aposentadoria nos moldes pretendidos e para determinar o pagamento das diferenças apuradas, desde a data da edição do PES de 2010, observada a prescrição quinquenal, com o acréscimo de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. A UNIÃO, em seu recurso, argumenta haver omissão uma vez que o acórdão teria partido da premissa equivocada de que é devida a complementação de aposentadoria à autora, tomando-se por base a tabela salarial da CBTU, em manifesta dissonância com a legislação vigente. Aduz, ainda, omissões, quanto à análise da prescrição de fundo de direito, à fixação dos honorários advocatícios, o termo inicial da condenação e à aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária. 5. O INSS, por ser turno, alega omissões em relação à ausência de responsabilidade da autarquia pelo pagamento das parcelas em atraso, ao termo inicial da condenação e à aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas nos recursos das partes consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 56458104020482256970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)