PROCESSO Nº: 5176815-14.0595.31.7.4523 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA ROSA FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Henrique Teixeira REPRESENTANTE: Bruno Moreira Firmino Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). RETARDO MENTAL MODERADO. INCAPACIDADE DESDE O NASCIMENTO. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. Logo de início, não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 3. A questão em debate no presente recurso versa sobre a alegação, trazida pelo INSS, de que a parte apelada requereu administrativamente o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS, pois não foi comprovada pela perícia médica do apelante a existência de incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirma, ainda, que, como se passaram mais de cinco anos entre o ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado e o ajuizamento da presente demanda (outubro/2014), a prescrição já atingiu o próprio direito de ação de reclamar a concessão do benefício assistencial que foi negado pelo INSS em junho/2003. 4. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "considerando-se a vacatio legis estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 - 180 dias após sua publicação, o que aconteceu no Diário Oficial da União em 15.12.0070 - e considerando-se o ajuizamento da presente ação em 15.10.3660, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal em desfavor do autor que teria 5 (cinco) anos a partir de 20.3.6458, seja quanto ao fundo do direito, seja ainda para reclamar em juízo prestações que entende serem-lhe devidas. Quanto à decadência, entendo que o prazo de 10 (dez) anos estabelecido na Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão-somente às causas de natureza previdenciária. No caso dos autos, em se tratando de benefício assistencial, a regra é inaplicável.". 5. Assim, por ser o autor portador de retardo mental moderado (F 71.0 -CID 10), desde o nascimento, segundo constatado em laudo pericial, observa-se que desde o requerimento administrativo (07/03/2003), já era considerado absolutamente incapaz, não fluindo contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e do art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Após a vacatio legis da Lei 13.146/2015, que alterou o art. 3º, do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria o cômputo da prescrição, afastada, portanto, no caso em análise, a prescrição do fundo de direito ou a prescrição de parcelas vencidas. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42271947125957066127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)