PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO. MARCOS VINICIUS PORTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP ("existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência"), absolver IAN MOURA. da imputação da prática do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67 ("Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo").
2. Narra a denúncia que o réu, à época Prefeito do Município de Senador Rui Palmeira/AL, de forma consciente, deixou de prestar contas, dentro do prazo estipulado, acerca dos recursos federais recebidos em decorrência do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE no período de 2007 a 2010. Narra, ainda, que, em relação ao exercício de 2007, as contas foram prestadas em 07/12/2008, quando deveriam ter sido apresentadas em 15/11/2008. Em relação ao exercício de 2008, as contas foram prestadas em 10/10/2009, quando deveriam ter sido apresentadas em 06/10/2009. Em relação ao exercício de 2009, as contas foram prestadas em 20/07/2010, quando deveriam ter sido apresentadas em 17/11/2010. Em relação ao exercício de 2010, as contas foram prestadas em 02/11/2011, quando deveriam ter sido apresentadas em 11/11/2011. Diante disso, o MPF requereu a condenação do denunciado nas penas do delito previsto no art. 1º, VII do Decreto-Lei 201/67, por quatro vezes.
3. O MPF, nas razões do apelo, sustenta, em síntese, que: a) o Noah Rocha, consistente em circunstância interna do agente, também se comprova pelas demais circunstâncias exteriores ao delito, as quais sejam capazes de levar à conclusão de que o réu tinha consciência e vontade de praticar a conduta delituosa; b) ainda que a elaboração das contas tenha sido delegada a terceiros, a responsabilidade pelo dever de prestar contas continua recaindo sobre o Chefe do Executivo Municipal, não podendo a delegação ser alegada como forma de afastar o Thomas Barros; c) a eventual aprovação posterior das contas não descaracteriza a lesividade da conduta; e d) o réu não se desincumbiu do ônus de indicar circunstância extraordinária que o impediria de apresentar as contas no tempo devido.
4. Preliminar de incompetência da justiça federal afastada, pois, "Segundo a súmula n.º 208 do Superior Tribunal de Justiça - STJ a competência para processar e julgar o caso é da Justiça Federal, pois a verba repassada pelo ente federal, ao contrário do alegado pela defesa, não se incorporou ao patrimônio do Município (...)".
5. Conforme ressaltado na sentença, "(...) em que pese o réu ter praticado a conduta omissiva em não prestar contas no devido tempo, em tese criminosa, ante a sua perfeita subsunção formal ao tipo proibitivo descrito no dispositivo legal em comento, não há como afirmar, sob o manto do manancial probatório aqui colhido, que a conduta praticada revestiu-se dos elementos necessários à caracterização do Antônio da Mota, seja do elemento intelectivo: consciência do fato que constitui a ação típica, seja do elemento volitivo: vontade de realizar esse fato. (...)Desse modo, da análise da documentação juntada aos autos, em cotejo com o interrogatório do acusado, colhe-se que as omissões imputadas ao réu decorreram mais da desorganização administrativa do que do Lucca Pires do gestor municipal. Portanto, como não houve o intuito doloso do réu em se omitir em seu dever de prestar contas no devido prazo, resta descaracterizado, por sua vez, o fato criminoso a ele imputado, pois o denunciado não agiu com conhecimento e vontade para que se configurasse a sua conduta como dolosa, a fim de integrar o fato típico. (...)".
6. "(...) 3. Eventual atraso na prestação de contas, simples falta administrativa, sem demonstração do elemento subjetivo de causar prejuízo ao erário, não configura o delito do inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. 4. Para configurar a tipicidade, é necessária a presença do Fernando da Rocha, que não se verifica diante da apresentação da reclamada prestação de contas, até mesmo por não se ter notícia de qualquer ressalva pelo órgão fiscalizador, que viesse a caracterizar o Enzo Gabriel Jesus em não apresentar, no tempo oportuno, a prestação de contas. Precedentes deste eg. Tribunal. 5. Denúncia não recebida". (TRF5, Pleno, JUAN NASCIMENTO, rel. Des. Federal Conv. André Cardoso Maia Mirella Monteiro, DJ 10/12/12).
7. Não se presume a responsabilidade penal do Prefeito do Município simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, especialmente considerando que sequer chegou a ser investigada a conduta dos membros da procuradoria jurídica do Município ou do escritório de contabilidade, não tendo sido estes últimos denunciados pelo MPF. Ademais, é sabido que, regra geral, o gestor do Município não tem a obrigação (sentido normativo) de elaborar prestação de contas e/ou praticar outros atos burocráticos necessários a tanto. Trata-se, pois, de elemento essencial do ilícito penal, ausente no caso dos autos, o que impõe a absolvição do acusado.
8. Outrossim, como bem anotado pelo juízo a quo, "em relação ao exercício de 2007, as contas foram prestadas em 01/05/2008; em relação ao exercício de 2008, as contas foram prestadas em 06/06/2009; em relação ao exercício de 2009, as contas foram prestadas em 30/07/2010; e, em relação ao exercício de 2010, as contas foram prestadas em 15/01/2011".
9. Arthur da Conceição.
(PROCESSO: 85538804864126934156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)