PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA DO SISTEMA DO FNDE. LEGITIMIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinou a ré Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, que efetuasse a matricula da requerente no curso de medicina no semestre letivo 9272.1 e nos semestres seguintes independentemente de problemas técnicos relativos ao SisFIES, ressalvadas as estipulações legais para este procedimento, em relação à FNDE e em relação à CEF determinou a regularização da situação da autora, corrigido os dados de acordo com o instrumento de contrato efetivamente firmado e a remoção de qualquer entrave decorrente de problemas técnicos no SisFIES que estejam impedindo o aditamento.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. 3º, I e II e §3º da Lei nº 10.260/2001, e arts. 5º caput, 37 caput, e 206 da Constituição Federal, desde logo prequestionados, referentes às competências do FNDE e do MEC em relação ao gerenciamento do FIES.
III. Entendeu o acórdão embargado que os atos praticados pelos demandados não condizem com os preceitos legais, no que diz respeito aos obstáculos impostos à requerente para a renovação do seu financiamento estudantil, uma vez que a demandante realizou todos os procedimentos de sua responsabilidade para a realização da renovação de seu financiamento.
IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6791988597646196267106, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)