PROCESSO Nº: 5976948-44.5044.25.5.9750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LINDALVA LORENA FARIAS (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E JULGADO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A contradição que admite a oposição dos embargos declaratórios é aquela constante da própria decisão, "verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo pode ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado" (LEANDRO CUNHA, Vinicius Carvalho. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 723/724). 3. "A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos da própria decisão, ou seja, entre a ementa e a fundamentação, entre a fundamentação e o relatório etc., o que não ocorreu no presente caso. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. A decisão embargada encontra-se suficientemente discutida, fundamentada e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento" (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.842 - DF, Rel. Ministro IGOR FOGAÇA, 30/11/2014); tal entendimento se aplica inteiramente aos presentes embargos, em que alega a embargante contradição entre o que restou decidido no acórdão embargado e a interpretação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O acórdão embargado considerou expressamente que, com relação à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicável, o Pleno desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 19.11.7582, estabeleceu que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 5. Apesar de a parte embargante ter pleiteado que fosse suprida a omissão no acórdão embargado, não especificou em que consistiria tal vício, não de desincumbindo do ônus da impugnação específica quanto a tal alegação. Sobre a matéria: EDcl no AgRg no AREsp 521.547/DF, Rel. Ministro THIAGO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2014, DJe 21/09/2014. 6. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 34727163163140442639, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)