PROCESSO Nº: 4289821-57.6024.11.11.1167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Vanessa Fernandes Costa Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico Moreira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Luiz Miguel Freitas. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 727.274/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 79196387179105619669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)