PJE 3161177-48.4577.8.6.1110 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE APELADO(S) : NEUDSON CISNEIROS MUNIZ ADVOGADO(S) : MATHEUS FOGAÇA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARIA CECÍLIA FARIAS E JOÃO MIGUEL PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. BOA FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas ao apelado, de forma equivocada, decorreu de falha da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Apelação e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 74222071174462864593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)