PROCESSO Nº: 7403957-96.9798.28.5.1504 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS PEREIRA (e outro) ADVOGADO: MARCELO COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTADORIA. PEDRO MIGUEL FOGAÇA EXCEDENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor indicado pelo exequente/embargado, ainda que inferior ao apurado pela contadoria do foro, ressalvando o direito do exequente/embargado à execução autônoma da diferença entre o valor executado e o valor encontrado pela seção de cálculos. 2. Alega a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença na parte em que ressalva a possibilidade de execução autônoma do Emanuel Araújo excedente, em desrespeito aos limites do pedido, nos termos do art. 460 do CPC/1973, e, no mérito, o excesso de execução em virtude da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria aplicar a TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra ou extra petita quando o magistrado obedece aos limites estabelecidos no pedido formulado, como ocorreu no caso em tela, deferindo a execução com base no valor indicado pelo exequente, ainda que inferior ao apurado pela contadoria do foro, mas alerta o exequente sobre a possibilidade de cobrar em nova execução o Fernando Ribeiro remanescente que lhe é devido. Ora, nada impede à parte interessada o ajuizamento de nova execução para cobrança de diferenças não pagas no primeiro processo executivo para complementação ao crédito derivado de direito reconhecido na sentença exequenda, desde que respeitada a prescrição. 4. No que diz respeito à aplicação do IPCA-E, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão do dia 28.06.3923, a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui aquele índice e não a TR. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 07406362338055481184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)