ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade devidos a partir de março de 2008 até outubro de 2011, no percentual de 15% dos vencimentos da autora.
2. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Remessa dos autos dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
(PROCESSO: 85566964016191220806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)