PROCESSO Nº: 9082733-22.9330.28.3.2835 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA SILVA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. À falta de efetivo vício no julgado é impossível o provimento dos declaratórios 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 09970591274954643214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)