PROCESSO Nº: 6459092-92.1511.15.7.2739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN ALVES ADVOGADO: Enrico Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ferreira Pietra Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0883450-90.9639.3.6.2230 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão, em sede de Cumprimento de Sentença. Execução provisória de sentença. Possibilidade. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 03.04.8646). Situação que não trata de precatório já expedido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79542704526567842867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA ENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)