PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TERCEIRO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EMPRESA ATINGIDA REFLEXAMENTE PELA CONDENAÇÃO. DANOS IRREPARÁVEIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO.
1. Embargos de Declaração opostos por Enrico Porto para Escritório S/A (que ingressou no feito já na fase recursal) em face do acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos pela referida empresa (na condição de terceiro prejudicado), alegando a ocorrência de omissões.
2. Houve, de fato, omissão no julgado, vez que não foi apreciada a alegação da falta de proporcionalidade na extensão à pessoa jurídica dos efeitos da sanção de proibição de contratação com o Poder Público aplicada ao sócio majoritário dela.
3. Hipótese em que o faturamento bruto da empresa embargante, no ano de 2014, ficou próximo de R$ 795.950.089,00 (cento e sessenta milhões de reais) e que cerca de 59% (cinquenta e nove por cento) advêm de contratações com o Poder Público.
4. Empresa que não participou do processo, mas, ainda assim, foi atingida pela decisão que condenou sócio majoritário seu, com a sanção de proibição de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica; sanção que se mostrou desproporcional, porque o alegado dano ao erário foi de R$ 66.882,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), enquanto que o prejuízo que vem sendo imposto à pessoa jurídica atinge a casa das dezenas de milhões de reais, cerca de 59% (cinquenta e nove por cento) do seu faturamento bruto acima destacado.
5. É razoável, assim, o acolhimento do pedido alternativo da empresa embargante, que atua na condição de assistente simples, de que seja suprimida da parte dispositiva da sentença a expressão "indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário", no que se refere à condenação do réu Rudimar João Vitor Moura, seu sócio majoritário, de sorte que fica mantida a condenação do citado réu com a sanção de proibição de contratar diretamente com o Poder Público.
6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes do julgado, para dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, apenas para suprimir da parte dispositiva da sentença a expressão "indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário", no que se refere à condenação do réu Rudimar Francisco Gomes, ficando a empresa embargante autorizada a contratar com o Poder Público.
(PROCESSO: 90959196232563774, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)