PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. TERMO INICIAL (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de amparo social ao autor (ação ajuizada em 29/06/09), desde a data do requerimento administrativo (16/02/07), com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e com juros de mora, estes desde a citação, à base de 0,5%.
2. Irresignação do INSS quanto aos seguintes aspectos: a) necessidade de que o autor, que se aposentou por idade, na condição de rurícola, em 02/12/14, opte por tal benefício ou pelo amparo assistencial, diante da impossibilidade de cumulação de ambos; b) inexistência de preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício de prestação continuada; c) fixação da DIB referente ao amparo social coincidente com a data de juntada do laudo pericial aos autos; d) aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária e aos juros de mora; e) redução dos honorários advocatícios.
3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
4. Hipótese em que a perícia médica concluiu que o autor, portador de sequela de trauma no quadril esquerdo e espondiloartrose severa, apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborais, o que constitui impedimento de longo prazo de natureza física, restando demonstrada, ainda, a situação de vulnerabilidade social em que ele se encontra (reside com uma sobrinha e seu genitor, de 86 anos, advindo a renda da família apenas da aposentadoria do pai).
5. Presentes os requisitos, deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada vindicado, a contar da data do requerimento administrativo (16/02/07), uma vez demonstrada a sua existência nos autos.
6. Tendo em vista a comprovação nos autos de que o demandante, em 02/12/14, obteve aposentadoria por idade, na condição de rurícola, e, considerando a impossibilidade de sua cumulação com o benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 8.742/93, impõe-se que seja feita, pelo demandante, a necessária opção entre a percepção de um ou outro benefício, devendo haver a compensação dos valores para os períodos concomitantes.
7. No tocante aos consectários legais, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 212.233, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
8. Honorários advocatícios que devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), diante da sua razoabilidade, com observância da Súmula 111/STJ.
9. Apelação parcialmente provida, para determinar ao autor que efetue a opção entre o amparo social e a aposentadoria por idade e para que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para que seja observada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 48692378157669077836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)