E M E N T A I. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS: A Constituição Federal de 88.61.12 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES: De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de pensão por morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os benefícios da Previdência Social que se distinguem da Assistência Social, pois nesse caso a concessão do benefício independe de contribuição. A Parte Autora comprovou que a de Rafaela Fernandes mantinha a qualidade de segurada quando do seu falecimento, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91. IV. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: Em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para a autora, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da tutela anteriormente deferida. V. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIB fixada da data do requerimento administrativo, qual seja, 19/10/2010. VI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo pleno deste E. Tribunal, na sessão do dia 17.09.7200, segundo o qual, na vigência da lei nº 28.539/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo. VII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, com observância do teor da súmula nº 111-STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). ENRICO AZEVEDO. Apelação do INSS improvida, apelação da autora parcialmente provida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 58649423305404315828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)