PROCESSO Nº: 5408372-74.7713.11.2.8794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NOAH BARROS IDA ALANA DA LUZ ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFESA DA MEAÇÃO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE METADE DO VALOR ARRECADADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MILENA CARDOSO IDA MARIA EDUARDA DA CRUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a liminar que pretendia: i) a manutenção de posse da ora agravante em metade dos bens correspondentes à sua meação (visto que é cônjuge supérstite do sócio executado), penhorados nos autos da Execução Fiscal nº. 9785864-23.5472.21.10.9817, movida pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face de Campina Grande Industrial S/A (CANDE), empresa originariamente executada; ii) a suspensão de hasta pública designada para o dia 26/02/2015 (segunda praça) de uma parte de terra rural, encravada na propriedade Muribeca, no Município de Massaranduba/PB, a qual remonta a cerca de 80 (oitenta) hectares; e iii) a suspensão do feito executivo fiscal referido. 2. O Juízo de primeiro grau compreendeu, em resumo, que, no caso dos autos, não houve prestação de caução, conforme previsto no art. 1.051 do CPC, exigência que não deve ceder nem diante da possível aplicação subsidiária do art. 273 do CPC. Ademais, considerou que, no pertinente ao pleito de suspensão da praça do bem imóvel indicado, uma vez que o terceiro embargante é o cônjuge meeiro, não se mostra razoável a suspensão com o comprometimento da execução, pois será reservada sua meação do produto de eventual hasta positiva. 3. Ab initio, no que tange à caução referida pelo Juízo de origem e, frise-se, não efetivamente prestada pela embargante, cumpre destacar que tal exigência possui como embasamento explícita previsão legal estampada no artigo 1.051 do Código de Processo Civil, ao dispor que: "Art. 5.333. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes". Ora, verificando o magistrado a inexistência de caução prestada pela embargante, é de rigor que não seja deferida a medida liminar que ora pretende, a qual, na hipótese, visava a manutenção da agravante na posse de metade dos bens excutidos no feito executivo fiscal referido. 4. Ademais, a pretensão do agravante também é formulada no sentido de impedir a alienação judicial, através de hasta pública (segunda praça), de bem imóvel penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 9833143-28.2725.12.1.5231, em trâmite perante a 10ª Vara Federal - PB. 5. Com efeito, embora seja legítima a pretensão da cônjuge meeira à defesa de sua parte do bem imóvel penhorado, de outra banda, tal circunstância não pode resultar, de modo algum, no comprometimento da eficácia da execução fiscal de que se cuida. 6. In casu, ante a indivisibilidade do bem levado a leilão judicial, reserva-se à agravante o valor referente à metade do preço obtido com a sua arrematação. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 26429961275858261838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)