PROCESSO Nº: 1019668-57.8705.19.2.9659 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA CUNHA DOS REIS LUIZ FELIPE COSTA ADVOGADO: FERNANDO DONISETI DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgindo-se contra a prescrição do fundo de direito, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, apenas a título de esclarecimento, não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito, tendo-se em conta que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 44009560603500832657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)