Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cardoso PJe-EDAGTR8878886-10.8049.2.3.1028 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : AWA CONSTRUÇÕES LTDA. ADV/PROC : VINICIUS ARAGÃO RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos com escopo de sanar contradição e omissão no julgado, eis que a Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de produção de provas pela Fazenda Pública, independente de requerimento, sendo que, após a citação ocorreram fatos que levaram a crer que a devedora foi dissolvida irregularmente, considerando que esta não tem presunção de veracidade ao afirmar a dissolução irregular da pessoa jurídica, situação distinta da que se verifica com a diligência do oficial de justiça, em sua certidão goza de fé pública. Entretanto, o ponto principal do julgado afasta a pretensão integrativa da embargante, no sentido de que, consoante o entendimento desta Corte Regional, não cabe ao Judiciário, diante da ausência de previsão legal, expedir mandado para certificar acerca do funcionamento regular da empresa, principalmente quando a citação da executada foi efetivada com sucesso, à luz dos precedentes no PJ-e AG 0490968-15.8023.6.8.0105, des. Miguel Farias, julgado em 29 de março de 2015; AG031910/SE, des. Alexandre Araújo, julgado em 16 de dezembro de 2015. Em vista disso, o que se pretende mesmo com esses aclaratórios é o rejulgamento do tema, questão insuscetível de apreciação neste recurso, quando disponíveis à embargante outros meios de impugnação. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21002263301778373852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)