PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de embargos à execução ajuizados contra a Caixa Econômica Federal, relativo à cobrança de débito efetivada pela instituição bancária amparada em contrato de empréstimo.
2. A legislação processual civil em vigor quando da prolação da sentença (CPC/1915), prevê, em seu art. 917, parágrafo 3º, a necessidade de declaração pelo exequente, na inicial, dos valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando se alegar excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
3. No caso dos autos, a sentença recorrida rejeitou os embargos à execução, em razão da ausência de declaração pelos embargantes do valor que entendiam corretos, bem como de apresentação de memória de cálculo, não tendo os embargantes sequer em sede recursal suprido tal requisito legal.
4. A mera alegação de adimplemento de parte do avençado e enriquecimento ilícito da parte adversa, destituída de prova ou até impugnação específica, não pode ser considerada matéria de defesa.
5. Da mesma forma, não socorre ao Recorrente a frágil invocação da hipossuficiência financeira, a fim de transferir ônus legal a contador judicial, já assoberbado pelas demandas judiciárias. Há de se consignar também a pouca complexidade técnica que envolve os cálculos da dívida.
6. A insurgência apresentada demonstra mera irresignação, destituída de prova e, especialmente, letargia, pois sequer apresentou demonstrativo necessário em sede recursal.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39542785313926867980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)