PROCESSO Nº: 1354331-22.0581.5.5.6093 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Yago Mendes De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 73.587/2009. INAPLICABILIDADE DA TR. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que determinou a aplicação de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Hipótese em que o ente público requer a aplicação de índice de correção monetária e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 1.573. Correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal. 4. No que diz respeito à taxa dos juros de mora, entretanto, o percentual deverá ser fixado em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 55304059494163764258, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)