TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº. 6.994/82 E Nº. 02.930/2011. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 50.086/11. ART. 8º. REQUISITO PREENCHIDO. AUGUSTO DA ROSA. RETORNO DOS AUTOS.
I. Embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava a cobrança das anuidades de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982 e que a quantia subsistente era inferior ao mínimo legal, não sendo possível o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Pleiteia o Davi Lucas Pinto do recurso e o retorno dos autos.
III. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo.
IV. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2008, 2009, 2010, 2011 ; b) execução da anuidade de 2012.
V. Em relação às anuidades de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2008, atesta-se a ocorrência da prescrição, visto que a demanda foi ajuizada em abril de 2014, estão prescritas as aludidas anuidades, considerando-se o fato de que as anuidades são cobradas
VI. Contudo, o reconhecimento da prescrição de tais anuidades não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, KAIQUE OLIVEIRA nº. 04943388425290802614 Rel. Des. João Cunha, Julgamento: 08/08/2016.
VII. À luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2009, 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
VIII. Nesse sentido, conforme se verifica à fl. 05, os valores principais constantes da CDA referentes às anuidades de 2009, 2010 e 2011, na quantia de R$ 94,26 (noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), R$ 80,13 (oitenta reais e treze centavos) e R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos), não obedecem ao limite de 2MVR previsto na legislação, visto que esse valor correspondia a quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em junho de 2008.
IX. Por seu turno, com relação à anuidade de 2012, no valor de R$ 108,08 (cento e oito reais e oito centavos), está de acordo com a Lei 12.514/11.
X. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 637839/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado JOÃO GUILHERME GONÇALVES, julgada em 16/02/2013).
XI. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula ou prescrita, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 30/11/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Breno Moura).
XII. No caso concreto, o conselho propôs ação visando a cobrança de 11 (onze) anuidades, quais sejam: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, atendendo ao reclame da lei, pelo que deve ter continuidade a execução fiscal.
XIII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento à execução fiscal para a cobrança de anuidade de 2012.
(PROCESSO: 16169059775990309248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)