PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVEU INCIDENTE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA PELO STJ. DECISÃO QUE RECONHECEU TER A PARTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE E DE MÁ-FÉ VALOR DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
Muito embora este Tribunal tenha se posicionado contrariamente ao cabimento da presente ação rescisória, haja vista a constatação de ser voltada contra decisão interlocutória, que decidiu questão processual incidental, deve ser dado cumprimento à decisão do STJ, que determinou o seu processamento.
O STJ registrou "que a decisão rescindenda preencheu os requisitos legais para a propositura da ação rescisória: decisão de mérito e o trânsito em julgado".
O fato de não ter sido enquadrada a conduta do autor em uma das hipóteses legais de litigância da má-fé (art. 17 do CPC de 1973) não significa dizer que, por exclusão, estaria demonstrada a boa-fé no recebimento do precatório complementar.
A decisão também não violou o art. 188, I, do Código Civil, isso porque o referido dispositivo legal considera inexistir ato ilícito quando praticado no exercício regular de um direito reconhecido e, no caso dos autos, a parte não tinha em seu favor o reconhecimento judicial de que deveria ser pago o precatório complementar.
Quanto à apontada violação ao art. 649, IV, do CPC de 1973, a análise implicaria em revolvimento de matéria de fato. Como já decidiu este Tribunal, "a ação rescisória não comporta reexame de prova, pois não se presta para rejulgamento do processo original nem como sucedâneo recursal" TRF 5ª região, AR 7378/SE, Rel. Des. Federal BENJAMIN RAMOS)
Improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 13795869278589960039, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)