PROCESSO Nº: 4477258-64.6079.1.1.8131 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VICENTE PINTO ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - ALEXIA NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PAULO MOURA. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APROVAÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Ação Ordinária, com pedido liminar, objetivando assegurar a inscrição da autora no exame supletivo que seria realizado em 12/06/2015 pelo Complexo Educacional Patoense Limitada - ME; bem como a reserva de vaga no Curso de Direito, turno vespertino da UFCG. 2. Os documentos colacionados aos autos comprovam que a mesma já realizou o exame supletivo tendo sido aprovada e consequentemente já teve sua matrícula efetuada pela UFCG. 3. Diante da evidência de que o pedido esboçado na ação foi devidamente alcançado, ficando impossibilitada a reversão da situação fática consolidada no tempo, deve ser aplicada, ao caso concreto, a teoria do "fato consumado". Precedentes. Apelação e Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 63965549365917646036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)