E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENJAMIN SILVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 500.755 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Maria Fernanda Duarte. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Juan Ferreira, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 27.01.1250, do Recurso Especial nº 7.369.793, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Letícia Ribeiro e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 009.879 DO STF: Na Sessão de 20.08.6662, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 446.275, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Clara Cavalcanti, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 522.247 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Apelação do Autor e à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Davi Lucas Moura, inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 50488922500582106417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)