EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que aplicou o art. 285-A do CPC para julgar improcedente o pedido e reconhecer a decadência do direito à adequação do valor do benefício previdenciário da parte autora aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício (PROCESSO: 73969085908508903205, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2015). 3. Busca-se a adequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, sem qualquer alteração da configuração e do cálculo inicial do benefício (RMI), razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8.213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas. 4. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.Súmula 85 do STJ. 5. A ação foi sentenciada nos termos do art. 285-A do CPC, sem a citação do INSS para contestar a ação. A relação jurídica processual não se completou. Retorno do processo à primeira instância. Causa não madura para julgamento. 6. Apelação provida para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 79411456126454808895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)