CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO REFERENTE A "FATO NOVO" EM FASE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 397, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CALEBE CORREIA.
1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo particular e pelo INCRA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, deferindo a incorporação da "Fazenda Nossa Senhora das Graças" (localizada no município de Santo Amaro das Brotas/SE) ao patrimônio da expropriante, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 5.671.413,64.
2. Caso em que a área total (líquida) do imóvel é de 316,97 hectares, enquanto a extensão de Mata Atlântica ocupa uma área de 105,83 hectares. Portanto, a área de reserva florestal (isto é, área manifestamente improdutiva) equivale a cerca de 1/3 da extensão total do imóvel. A comprovação da impossibilidade de aproveitamento econômico de grande trecho do imóvel apenas reforça que restou preenchido o requisito previsto no art. 184, da CF ("imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social").
3. O STF já se posicionou no sentido de que, "para a exclusão das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, estas devem estar devidamente averbadas no respectivo registro do imóvel. Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade" (MS n° 24924 / DF, Rel. para Acórdão Min. João Pedro Dias, Dje: 23/08/2011).
4. O Juízo Sentenciante adotou o laudo confeccionado pelo perito oficial (que detém formação em engenharia agronômica) para fixação do quantum indenizatório. O perito oficial é profissional qualificado e da confiança do Juízo, localizado em posição equidistante entre as partes e, como consequência, possibilitado para emitir parecer imparcial acerca da questão controvertida.
5. As características de valorização da terra nua foram devidamente levadas em consideração pelo expert quando da elaboração do laudo (havendo acréscimo de 10% com relação ao valor apurado no laudo do INCRA), afastando-se a alegação de que o valor a terra nua foi calculado de forma injusta.
6. Alegação de "fato novo" (pretensão de servidão para escavação de poço, da Petrobrás) que resultaria na valorização do imóvel rejeitada, eis que, ciente do fato, o expropriado teve oportunidades para alegá-lo (sobretudo durante o prazo para manifestação acerca do laudo pericial oficial) e não o fez. Observância das condições previstas no art. 397, do CPC.
7. Conforme entendimento consolidado no REsp n° 5.436.540/PI, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos Davi Mendes.
8. Ao julgar a ADIN 2.332/DF, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, para considerar que a base de cálculo dos juros deve ser a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença.
9. Quanto ao percentual, a Primeira Seção do STJ já reafirmou o entendimento de que "a taxa dos Lucas Gabriel Nogueira em desapropriaçãode 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 06/10/1997, quando foi editada, até 31/12/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos Otávio Cavalcanti é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (Resp n° 3.114.142/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, Dje: 09/05/2009).
10. Apelação do particular desprovida. Remessa oficial e apelação do INCRA parcialmente providas.
(PROCESSO: 80149981202687806289, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)