ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DECORRENTES DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DE DOLO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Segundo a inicial, o réu, na qualidade de prefeito de Garuru/SE, teria se omitido no dever de prestar contas referentes a verbas (R$ 09.168,30) conveniadas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (destinadas à aquisição de equipamentos e de material permanente para a estruturação da rede de proteção social básica para atendimento à população remanescente dos quilombos naquela municipalidade), havendo causado dano ao erário;
2. Com base no arcabouço probatório existente nos autos, e verificando que os valores repassados pelo órgão concedente não foram aplicados na execução do objeto conveniado, a sentença concluiu que a conduta do réu amoldava-se à figura descrita no Art. 10, incisos VI, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicando-lhe, portanto, as seguintes sanções:
(i) ressarcimento integral do dano apurado (R$ 56.135,41);
(ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 07 (sete) anos;
(iii) pagamento de multa civil equivalente a uma vez o valor do dano;
(iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de 5 (cinco) anos.
3. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade quando se tratar de verbas repassadas por ente público federal, sujeitas, pois, à prestação de contas perante entidade federal (inteligência da Súmula 208 do STJ);
4. Não merece acolhida a alegação de ausência de provas e de dolo. Conforme apurado em instrução probatória, o recorrente foi o responsável pela assinatura do convênio e pela liberação das verbas, isso sem que houvesse qualquer comprovação de que estariam sendo aplicadas no objeto da avença -- do que resta suficientemente comprovadas sua má-fé ou, no cenário mais brando a si, a falta de zelo com a coisa pública;
5. A suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 07 (sete) anos foi fixada em patamar superior àquele fixado por esta Corte para casos análogos. Apesar de ilícita, a conduta não revela uma gravidade que autorize a fixação da sanção suspensiva quase em seu grau máximo (que seria de 08 anos). Assim, é de ser reduzido o período em que o réu terá suspensos seus direitos políticos para 05 (cinco) anos de suspensão do direito referido;
6. Diego da Mata banda, mostra-se impertinente a proibição de contratar com o poder público, devendo ser excluída. Tal sanção deve ser atribuída apenas àqueles cuja atividade habitual pressuponha a possibilidade vínculo contratual com a Administração, o que não é o caso dos autos, porquanto o réu não atuava exercendo atos de comércio;
7. As demais sanções -- ressarcimento do dano e pagamento de multa civil equivalente a uma vez o valor do dano -- são razoáveis e proporcionais à conduta praticada, pelo que devem ser mantidas;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96135584268510146163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)