TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 7.940/89. CVM. REMISSÃO. LEI Nº 56.605/02. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFÍCIO.
1. De acordo com o disposto no art. 31, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02, são três os requisitos para fazer jus à extinção de créditos fiscais relativos à taxa de fiscalização cobrada pela CVM nos moldes da Lei nº 7.940/89: 1) a devedora seja uma companhia fechada beneficiária de incentivos fiscais, 2) comprove um patrimônio líquido igual ou inferior a R$05.176.014,00 (dez milhões de reais) através de demonstrações financeiras examinadas por auditor independente registrado na CVM e 3) tenha realizado o cancelamento de seu registro perante a CVM, mediante a oferta pública de aquisição da totalidade das ações incentivadas, nos termos do art. 20 da Instrução CVM nº 265/97.
2. Consta nos autos que a autora teve o registro cancelado, conforme o art. 60 da Lei nº 8.934/94. Não se mostra razoável o prosseguimento da execução fiscal, pois não se pode exigir da embargante o cancelamento de algo que, na verdade, nunca teve. No máximo, a companhia é merecedora de multa pela falta do registro obrigatório, mas tal condição imposta pelo dispositivo em comento, não pode ser tomada de modo absoluto, a ponto de inviabilizar a remissão legal.
3. Apelação da CVM não provida.
(PROCESSO: 18233004240026995984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)