PROCESSO Nº: 5493466-88.3122.12.9.4673 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MENDES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRF DA 3ª REGIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida reside na legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF quanto ao recolhimento do IPTU em relação ao imóvel arrendado na forma disciplinada pela Lei nº 10.188/2001. 2. Cumpre advertir que a discussão quanto ao endereço para a notificação do contribuinte, no que diz respeito ao pagamento de IPTU, já foi resolvida pela eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do teor da Súmula nº 397: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 3. Não havendo alteração de domicílio realizado pelo contribuinte no cadastro do município, lícito concluir, com boa dose de segurança, que a notificação do IPTU no endereço correspondente ao imóvel a ele vinculado não se encontra eivado de qualquer pecha de ilegalidade. 4. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, posto que ainda não alienados, portanto é sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN e do art. 169 do Código Tributário de Aracaju. Precedente: AGTR nº 612.388-SE, Rel. Des. Ryan Lima. 05/08/14, 2ª T. 5. A Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, é clara ao estabelecer que os imóveis integrantes desse programa devam ser mantidos sob a propriedade fiduciária da CAIXA até a alienação para terceiros. Assim, não há que e falar em imunidade tributária recíproca. Ressalte-se, ainda, que as convenções entre particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a teor do art. 123 do CTN. 6. Sem embargo dessa orientação, é prudente salientar que a CEF sequer fez prova quanto à existência do alegado arrendamento em relação aos imóveis em discussão para fins de desconstituir a propriedade que lhe é atribuída, não se desincumbindo de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03494613269606688927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)