PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RE 421.521/RG. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1. Hipótese na qual o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ante a inexistência do prévio requerimento administrativo perante o INSS. Entende a parte autora pela desnecessidade de tal providência, pois não seria esta uma condição para o acesso ao Judiciário.
2. No julgamento do RE nº 321.454/RG, em regime de repercussão geral, o STF firmou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo relativo aos benefícios previdenciários "não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da mencionada decisão, determinou que, nos casos de ações previdenciárias ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e anteriores à conclusão da mencionada decisão paragmática (14/08/2014), deverão ser adotadas as seguintes diretrizes: " (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.".
4. No caso dos autos, em se tratando de ação ajuizada antes da conclusão do julgamento do RE 782.258/RG pelo STF, impõe-se o sobrestamento do feito a fim de ser dada à parte demandante a oportunidade de requerer na órbita administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a revisão do benefício previdenciário ora requerida, sob pena de extinção do feito.
Apelação provida para anular a sentença e determinar o sobrestamento do feito, a fim de serem observadas as regras determinadas por ocasião da modulação dos efeitos do RE 504.555/MG. Retorno dos autos à vara de origem.
(PROCESSO: 88668307855764208162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)