AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0399940-61.6125.6.4.3237 AGRAVANTE: INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MENDES ORIGEM: 9ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ(A): UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Ribeiro: Esther Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela judicial que determinou a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor do segurado ora agravado, a contar do mês de agosto de 2015. 2. Hipótese em que a parte agravante que desde a edição do Decreto n.º 2.172/97, em 03/08/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada, de modo que inexiste fundamento legal para o reconhecimento do pedido do segurado. 3. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 5. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário próprio do INSS, LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (antigo SB40), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. 6. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercidas sob condições especiais apenas a partir de 02 de março de 1996, de acordo com o determinado pela Instrução normativa INSS/PRES nº 27 de 13/05/2008, salvo no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 7. O Agravante pretende o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 13/02/1990 a 08/07/2015, existindo evidência comprobatória cabal (notadamente o Perfil Psicográfico Previdenciário e o Laudo Técnico Pericial assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho (ID 0117269). 8. A documentação existente nods autos comprovam atividade laborativa com exposição a agente nocivo desde 24/04/1989, de forma ininterrupta, de modo que se constata que o requerente laborou sob influência do fator de risco eletricidade, sob tensões elétricas entre 250 e 11.418 Volts, de forma habitual, permanente e com risco à sua integridade física, totalizando um total de 9.168 dias trabalhados nessas condições, o que, por si só, como dito pelo Magistrado, é suficiente para caracterizar como especial o trabalho realizado durante todo o período. 9. Estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) prova inequívoca (lastreada pela presença dos documentos acostados aos autos) e b) perigo da demora (decorrente da natureza alimentar dos proventos de aposentadoria). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29204193667432546970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)