PROCESSO Nº: 7859661-67.5509.12.2.1720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6582530-24.8452.21.7.3148 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELO ATUAL ADMINISTRADOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/97, DA STN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela antecipatória, para determinar a exclusão do Município de Buique do SIAFI e CAUC, em relação, especificamente, à pendência no Convênio 770.629-96/2007. 2. Da análise dos autos, observa-se que o ex-gestor celebrou o Convênio 579.630-96/2007, recebendo recursos para a sua execução. Porém, mesmo tendo recebido os mencionados recursos, não executou o objeto pactuado no Convênio, nem efetuou a devolução desses valores, motivo pelo qual o Município foi considerado inadimplente e inscrito nos cadastros restritivos do SIAFI/CAUC. 3. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97, que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 4. In casu, resta comprovado pelos documentos trazidos aos autos que o atual gestor foi diligente em responsabilizar o anterior, realizando as providências cabíveis (representação criminal perante o MPF, pedido de Tomada de Contas Especial, junto ao TCU, e propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa). 5. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, devem ser excluída quando o atual administrador demonstrar ter tomado as providências cabíveis para saná-las. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89675936941180696668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)