E M E N T A CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I. TERÇO CONSTITUCIONAL. A Sentença está conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 5247335, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de ser devida a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 (um terço) das férias usufruídas. II. Luigi Barros.
(PROCESSO: 45433359342078476431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)