PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba-CRM/PB em face do Município de João Pessoa, objetivando desconstituir a execução fiscal nº 3885.16.71.007846-6, sob a alegação de nulidade do auto de infração, em decorrência de cerceamento de defesa, bem como da imunidade tributária da embargante pelo recolhimento de ISS devido por empresa que prestou serviços. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 285.170, 84) a ser suportado pela parte autora.
2. Foram opostos embargos declaratórios pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba-CRM/PB, os quais foram acolhidos para, excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, em virtude de ausência de qualquer impugnação pela parte ré (fl. 243).
3. Em suas razões recursais, o Município de João Pessoa/PB defende que o eg. DIEGO ALMEIDA firmou o entendimento de que a imposição do ônus processuais se pauta pelo princípio da sucumbência e causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, a parte recorrida teria dado causa ao litígio, seja quando deixou de pagar o valor respectivo do crédito tributário executado, seja quando opôs embargos à execução, julgados improcedentes.
4. Acrescenta que a imposição do ônus de sucumbência independe da apresentação de resistência da Fazenda Pública aos embargos à execução. Sem contrarrazões.
5. Na espécie, o Juízo Originário acolheu os embargos de declaração para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios pela parte embargante, em virtude de ausência de qualquer impugnação pela parte embargada nos autos dos presentes embargos.
6. Como cediço, a finalidade precípua da fixação da verba honorária sucumbencial na sentença que ponha fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito, é a de prover ao litigante vencedor? recursos que lhe recomponham o que despendeu com a constituição de advogado para deduzir em juízo sua pretensão ou defesa.
7. Evidente é a impertinência de impor-se dito encargo ao embargante, litigante vencido, quando o embargado, litigante vencedor, não se manifestou nos autos, presente hipótese.
8. Segundo o entendimento do col. STJ "quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste". (Precedente. KEVIN MARTINS. AC343418/PB, Des. Fed. Daniel da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 29/07/2013, Publicação: DJE 17/09/2013).
9. Mantido o afastamento da condenação do CRM/PB ao pagamento dos honorários advocatícios.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 326057011199973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)