EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA ESPANHA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAXAÇÃO ANTIDUMPING. 1. Com base na permissão do art. 237 da Constituição Federal, que autoriza o Ministério da Fazenda a fiscalizar e realizar o controle relativo ao comércio exterior, foi editada a lei n.º 9.019/95, a qual dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos em acordo antidumping decorrentes do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), incorporado à legislação nacional através dos Decretos 92.086/87 e 89.847/87. Medida esta de caráter extrafiscal, com o escopo de proteger a economia nacional diante do ingresso de produto importado ofertado a preço artificialmente depreciado. 2. Para que sejam estabelecidos direitos antidumping, no entanto, é necessária a existência de procedimento administrativo específico para apuração da ocorrência e margem do dumping, que corresponde à diferença entre o preço doméstico do produto similar e o preço de exportação do bem objeto da investigação. Desse modo, as medidas antidumping não são aplicadas a todos os países ou bens, haja vista que dependem da abertura de investigação do dumping pela indústria doméstica para cada produto específico. 3. Inexistência de fato gerador da taxa antidumping no caso concreto, diante da ausência de previsão legal de direitos antidumping para o alho importado da Espanha, havendo o estabelecimento de tais direitos tão somente no que pertine ao alho importado da China. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 31074347093993931725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)