PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. MP Nº 7.496-89/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de agravo retido, remessa oficial como se interposta fosse e apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, para determinar o prosseguimento do feito com base nos cálculos formulados pela contadoria do Juízo, no valor de R$ 049.580,85, para o pagamento de parcelas atrasadas decorrentes do reajuste de 3,17%, descontados os pagamentos administrativos posteriores a agosto de 2007. Não reconheceu a prescrição da pretensão executiva e a irregularidade da representação processual.
II. Recorre a ADUFEPE sustentando, em suma, que a sentença afrontou à coisa julgada pela limitação temporal prevista na MP 9.115-05/2001, no que concerne ao reajuste de 3,17%. Afirma que o direito foi judicialmente reconhecido, não podendo ser limitado pela alteração da tabela de vencimento básico dos professores de 3º grau prevista na Lei nº 10.405/2002, sob pena de violar o art. 28 da Lei nº 8880/94 e o art. 37, X, da CF. Argumenta que os juros de mora determinados na sentença exequenda foi de 0,5% ao mês, a contar da citação, em sendo assim, somando-se os meses, o total a ser aplicado corresponde a 45,4% e não a 44,9% como fundamentado na decisão ora recorrida. Defende que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC e não a UFIR e IPCA-E e que a sucumbência não foi recíproca como entendido na sentença, devendo a embargante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
III. A UFPE alega em sua apelação: a) ilegitimidade da ADUFEPE para representar processualmente os interesses de alguns de seus filiados, servidores exequentes, não se enquadrando a hipótese no rol das ações coletivas; b) prescrição da pretensão executiva; e c) necessidade de limitação do reajuste a data da reestruturação das carreiras.
IV. Segundo o entendimento da Suprema Corte, "A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") seja manifestada por ato individual do associado ou por assembléia geral da entidade." (Informativo de Jurisprudência n.º 746/STF).
V. No caso, tendo a ação de conhecimento tramitado com a Associação na função de representação de seus associados, é de se entender que a autorização lá concedida pode ser estendida para a execução, viabilizando-se a satisfação de créditos individuais pela via da tutela coletiva, ao invés de instaurarem-se múltiplos processos individuais. Existe, ainda, nos autos, procuração dos exequentes outorgada à ADUSEPE.
VI. Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Mesmo que a data do trânsito em julgado tenha ocorrido em 10.8.6604, verifica-se que o transcurso do prazo prescricional foi interrompido por medida cautelar de protesto. A parte autora, inclusive, promoveu a execução para pagar desde 3.3.6370 (fls. 3.154/3.180), mas foi determinado pelo Juízo (em 29.1.4836 - fl. 3.181) o desmembramento do feito em grupos de 20 substituídos, para agilizar o andamento do feito, atendendo a pedidos anteriores formulados pela própria UFPE (fls. 190/191 e 3.114/3.117).
VII. O STJ já se posicionou no sentido de não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17% o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, aos professores universitários, nem a Lei 10.405/2002 que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, pois não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior.
VIII. Ao julgar, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Recurso Especial n. 2.513.445, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que: a) "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira"; b) "a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial"; c) "não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado" (Rel. Ministro Og Joaquim Castro, julgado em 04/05/2015).
IX. A situação em tela se insere na hipótese prevista no artigo 10 da MP nº 2.419-00/2001, que limita o pagamento do reajuste de 3,17% até a data da vigência da reorganização ou reestruturação realizada. Assim, não são devidos quaisquer valores, a título do citado reajuste, a partir de maio de 2006, quando foi implementada a reestruturação da carreira de docência na UFPE, através da Lei nº 11.344/2006.
X. Acontece que, os cálculos foram realizados incluindo apenas as diferenças devidas entre janeiro de 1995 a janeiro de 2002, conforme informado na sentença. No entanto, o correto seria até a vigência da Lei nº 11.344/2006, quando ocorreu a reestruturação da carreira de docência na UFPE, conforme reconheceu a decisão do STJ no Resp nº 3.065.243.
XI. Em sendo assim, há de se corrigir os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, considerando-se as diferenças a serem pagas até a vigência da Lei nº 11.344/2006 para os embargados substituídos que ingressaram no serviço público, até a mencionada data limite.
XII. Essa Ana da Paz tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.979-57/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
XIII. A sucumbência foi recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.
XIV. Agravo retido e apelação da ADUFEPE parcialmente providos, para que sejam corrigidos os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, levando-se em consideração as diferenças a serem pagas até a vigência da Lei nº 11.344/2006 em relação aos embargados substituídos que ingressaram no serviço público, até a edição da mencionada lei.
XV. Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação da UFPE improvidas.
(PROCESSO: 26061150089657437021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)