PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de amparo social ao deficiente.
II. Aduz o apelante que houve a ocorrência de prescrição quanto ato administrativo que denegou o benefício de amparo social, haja vista o indeferimento ter ocorrido em 29/09/2003 (fl.34) e a presente ação ajuizada em 01/12/2011, ultrapassando o lapso temporal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n° 70.857/1932.
III. No entanto, esta egrégia Turma já entendeu que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que a parte intente novo pedido de concessão de benefício diretamente no judiciário, se a autarquia adentra o mérito da contestação (AC724823/CE, Relator: Desembargador Federal Calebe Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 15/02/2015).
IV. Neste caso, observa-se que o INSS, na contestação (fls.12/23), renovou a negativa do benefício pleiteado. Dessa forma, a data do ajuizamento da ação - 03/07/2011 - deve ser adotada como data do requerimento administrativo realizado diretamente no judiciário, afastando-se, pois, a ocorrência da prescrição.
V. O benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos foi regulamentado com a edição da Lei n° 8.742/93, a qual dispõe de maneira minuciosa as exigências para sua concessão, conforme se vê nos parágrafos 2° e 3° do art. 20 da referida Lei.
VI. Do exame do laudo pericial (fls.52/56) depreende-se que o autor é portador de sequela de poliomielite e paralisia motora infantil as quais acometem o membro inferior esquerdo, provocando o encurtamento do membro, hipotrofia da coxa e atrofia de panturrilha esquerda. Entende o perito judicial que a patologia é causadora de limitações irreversíveis e residuais, ocasionando limitação motora para atividades que demandem esforço físico.
VII. Quanto à miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fl.68) informando que os irmãos do autor não apresentam condições financeiras para auxiliá-lo. Nota-se, assim, que o demandante não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, preenchendo o segundo critério legal para o recebimento do benefício de prestação continuada, qual seja renda per capta inferior a 1/4 de salário mínimo.
VIII. Da análise da prova testemunhal (mídia à fl.79), vê-se que os depoimentos prestados em audiência coincidem com o que foi declarado no laudo pericial e no relatório social.
IX. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/12/2011 - data do ajuizamento da ação.
X. Deve ser mantida a sentença (fl.82v) no que toca a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, conforme o índice da caderneta de poupança.
XI. Tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), as quais isentam o INSS do pagamento de custas processuais nas ações propostas no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ.
XII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
XIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar o termo inicial do benefício na data da propositura da ação.
(PROCESSO: 06050820136337789009, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)