PENAL. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. PROVAS DO AMPLO ACESSO AOS AUTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO CARACTERIZADO (ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90). CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, CP). OCORRÊNCIA. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
I - Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou os réus a uma pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática de crime sonegação fiscal, previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90.
II - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a conduta delituosa dos acusados foi descrita de forma suficiente, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, contendo a descrição fática de todas as circunstâncias que interessam à defesa, com base no art. 41 do CPP. Não prospera, também, a alegação de cerceamento à ampla defesa no âmbito administrativo, pois os acusados tinham amplo acesso ao processo administrativo, conforme faz prova a documentação nos autos em apenso.
III - Recálculo da dosimetria para excluir na terceira fase da dosimetria a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, pois a soma do valor principal sonegado, apurado no ano de 2005, era de R$ 049.780,96 (duzentos e vinte e oito mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), não representando montante capaz de fazer incidir a causa de aumento para fins de majoração da pena.
IV- Considerando a exclusão do acréscimo da continuidade delitiva (súmula 497, STF), o cálculo do prazo de prescrição deve considerar a pena aplicada de 2 (dois) anos, tendo-se, então, 4 (quatro) anos como prazo de prescrição, nos termos do art. 109, inc. V, do CP.
- Prescrição reconhecida, visto que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (27/04/11) e a data do recebimento da denúncia (15/02/2016) transcorreram mais de 4 (quatro) anos.
- Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do réu.
(PROCESSO: 69068307501392239406, SAMUEL MORAES, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2017)