PROCESSO Nº: 7557982-10.0860.30.9.2612 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RECORRENTE ADESIVO: PIETRO DIAS ADVOGADO: THIAGO TEIXEIRA FORTES APELADO: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: YAGO VIEIRA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DOS VALORES DOS PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. A Constituição Federal atual consagra os princípios da ampla defesa e do contraditório em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando-os às partes, em processos judiciais e administrativos, com todos os meios e recursos a ela inerentes. 2. O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado ou reduzido através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. 3. In casu, não obstante a afirmativa do impetrado de que houve o cumprimento do devido processo legal, o documento de notificação da revisão, por si só, não tem o condão de atender aos ditames legais acerca do direito de defesa da pensionista. 4. Da sua simples leitura infere-se que se trata de mera comunicação, apesar da denominação de notificação, que apenas informa a conclusão da revisão do benefício, bem como a incidência de forma imediata, visto que na folha do mês subseqüente ao comunicado foi efetivada a sua redução. 5. Não há como deixar de concluir que a revisão objeto da presente ação foi realizada de forma unilateral, situação que fere, de forma inequívoca, os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do C. STF e desta Corte. 6. O colendo STJ, em recurso repetitivo (REsp 4325861/PB, DJe 18/06/2012, Rel. Min. Isaac Cardoso), decidiu que "a discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 7. Prejudicada análise da possibilidade de revisão dos cálculos referentes à pensão da autora, devido ilegalidade do ato administrativo de revisão. Não obsta, todavia, que a Administração proceda com a revisão, desde que seguindo trâmites legais e respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 8. Apelação da FUNASA improvida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 57642778126327777673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)