PROCESSO Nº: 1939369-95.0599.21.1.7807 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THIAGO CORREIA ADVOGADO: DAVI LUIZ NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA OLIVEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO CPC, C/C O ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRESIDENTE DE TURMA OU DE RELATOR É DE CINCO DIAS. AUSENTE ESTE PRESSUPOSTO, NEGA-SE CONHECIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 58161289281782764173, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2015)