PROCESSO Nº: 4052965-38.7680.21.2.7444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CARVALHO - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: CAUÃ LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A União alega omissão, requerendo a manifestação quanto ao fato de que a agravante confessou ter extraído irregularmente areia (sustentando não ser a única empresa a explorar areia naquela localidade), bem como quando ao fato que o valor do bloqueio judicial não correspondeu ao total do débito, mas a percentual de 0,5% (meio por cento) do mesmo. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão, analisando o direito envolvido e decidindo inexistir, no caso, situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da agravante, dado o momento precoce em que foi determinada (antes da formação do contraditório e da instrução probatória para verificar a ocorrência e dimensão do dano ao erário a ela atribuído), bem como inexistir comprovação de risco de prejuízo à União, ante a inexistência de evidência de que a agravante estivesse se desfazendo de seu patrimônio. 4. Os fatos alegados pela embargante (confissão de que a embargada extraiu, juntamente com outras empresas, areia da localidade e de bloqueio de percentual da dívida total) não têm o condão de interferir na formação da convicção do julgador, eis que restou constatado, no caso, a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar (momento precoce, antes da formação do contraditório, e inexistência de risco de prejuízo à União). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92102812661186736829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)