PROCESSO Nº: 3300350-23.0119.16.8.1101 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO TEIXEIRA ADVOGADO: YAGO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE SALES - 4ª TURMA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO QUE SE ENCONTRAVA NO PRÉDIO DE PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o suposto dano suportado pelo apelante decorrera de assalto, mediante explosão, a caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, instalados no prédio da Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL. 2. Competia à edilidade, ao firmar convênio com a instituição financeira para instalação dos caixas eletrônicos em prédio de sua titularidade, estabelecer medidas adequadas para garantir a segurança de seus servidores e usuários. Ausência de ato imputável à Caixa Econômica Federal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63982519654023944235, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)