PJE 5908359-79.7098.1.6.7488 AGRAVANTE: JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: NICOLAS NASCIMENTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Agravante que objetiva impedir a convocação de aprovados em concurso enquanto não houver a consideração de sua experiência profissional e o recálculo de sua nota e consequente reclassificação. 2. De acordo com o alegado pela recorrente, foi entregue declaração firmada pelo Hospital Memorial Guararapes e datada de 05/04/2014 que demonstraria o exercício de atribuições na especialidade Neonatal. 3. Ao mesmo tempo, a parte agravada arguiu que tal documentação jamais foi entregue à banca examinadora, juntando aos autos vários documentos, dentre os quais não se encontra a mencionada declaração. 4. A declaração acostada aos autos foi expedida em data posterior aos demais documentos apresentados e não contém nenhuma prova de recebimento por parte da comissão, além de sua data de expedição diferir daquela constante na Relação dos Documentos para Avaliação Curricular. 5. A autora, portanto, não comprovou ter entregado a documentação necessária para comprovação de sua experiência profissional no momento oportuno, não se tendo que falar em excesso de rigor formal. 6. Necessidade de dilação probatória para melhor compreensão da causa, sendo incabível a tutela antecipada diante da falta de verossimilhança das alegações. 7. Agravo de instrumento desprovido. BGT
(PROCESSO: 91288715672250345296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)