Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Freitas 3367394-90.2906.3.11.8999 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : LUIZ FELIPE COSTELA ADV : JOÃO LUCAS FOGAÇA ORIGEM : 17 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão e pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de mandamus, confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança, assegurando à impetrante, quando da sua contratação, o afastamento do óbice inserto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745, de 1993, de maneira que, satisfeitos os demais requisitos legais, seja contratada para o cargo temporário para o qual aprovada. A contratação de servidores pela Administração Pública deve privilegiar o interesse público em escolher o melhor candidato. Impedir que professor, que já tenha sido contratado anteriormente, concorra a novo processo seletivo, não encontra desigualdade fática a justificar a restrição, afrontando claramente o princípio da isonomia. O Pleno deste eg. Tribunal, em decisão de 19 de abril de 2002, acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 28949-CE. Apelações e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 14648930749623022448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)