EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com algum vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissões, por haver sido fixada a verba honorária em valor fixo, sem aplicação da regra do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de rediscutir a matéria, visto que foi a questão amplamente enfrentada pelo Relator, que decidiu por manter o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos, razão por que os presentes embargos, mais uma vez, repete matéria já enfrentada e rejeitada pelo julgado embargado. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 61934921039406567102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)