Administrativo. Desapropriação indireta. Área remanescente. Direito de Extensão. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Não acolhimento. Inteligência do art. 4º da LC 76 /1993. Perícia que constatou que a a área remanescente - contígua à desapropriada - mesmo estando fora da faixa de domínio idealizada pelo DNIT, tornou-se imprópria para uso, visto que, com a construção dos taludes e dos bueiros da rodovia, ela ainda sobre essa influência negativa diretamente. Direito de extensão que se reconhece. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89813542198812201331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)