PROCESSO Nº: 1081246-49.7444.11.9.2141 CLASSE: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAUL ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUIZ DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: MURILO COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY OLIVEIRA - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENZO MOURA. PREQUESTIONAMENTO. LUIZ MIGUEL MARTINS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão, porquanto sua intenção foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de seguir o posicionamento do e. STJ firmado no RESP 6.377.194/SC, relativamente ao instituto da Ana Luiza Costela, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa. 3. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Esta Daniela da Cunha vinha entendendo pela imediata aplicação das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, por arrastamento, ficando os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo citado preceptivo e a correção monetária com base no INPC, índice que melhor reflete a perda inflacionária do período. 4.Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 25159237329667331132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)