PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO CALEBE CORREIA. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 92.100/2005. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA-PETITA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Autor que requereu a equiparação dos seus proventos, com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT.
2. Prescrição que não atinge o fundo de direito e, sim, as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo: Súmula 85/STJ. Ação ajuizada em 06/02/2012, prescritas apenas as parcelas anteriores a 23/10/2007.
3. Inocorrência de julgamento "extra-petita". Autor que objetiva obter a paridade de proventos com os servidores ativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, mesmo estando vinculado a entidade distinta, englobando o reposicionamento remuneratório, o que foi apreciado na sentença, sem que tenha sido concedido algo além daquilo que é pretendido. Preliminar rejeitada.
4. Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto NATHAN DA ROCHA e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente.
5. Servidores inativos e pensionistas, oriundos do extinto PEDRO MIGUEL BARBOSA, que têm direito ao cálculo das vantagens, em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT.
6. O col. STF, nos autos do RE nº 033.027/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
8. Autor que não sucumbiu de parte mínima. Cada parte foi vencedora e vencida, em parte, na demanda. Cabível a sucumbência recíproca, com respaldo no art. 21 do CPC.
9. Preliminar rejeitada, Apelações improvidas e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para alterar a fixação dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 30969543558860105397, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)