EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. POSIÇÃO DOMINANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. 3. Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento. 4. Embargos de declaração a que nego provimento.
(PROCESSO: 68202188733469980994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA EDUARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)