PROCESSO Nº: 5304563-59.0507.24.7.5265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI VIEIRA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2. O embargante alega que houve no acórdão contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora, o julgamento do RE 581.301, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e EC 41/03. 3. O INSS pretende é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão o que não é possível, dado que os embargos são destinados, apenas, a remediar omissões, obscuridade ou contradições contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 987.859-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 86.27.69; RE 664.368-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 96.57.51; AI 910.011-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 58.47.09; AI 564.270-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 86.96.95. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76657416248983958787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)