PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA.INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. LEI ESPECÍFICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Repercussão geral reconhecida no âmbito do STF. Recurso Extraordinário prejudicado. Agravo Regimental a que se nega provimento.
1. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade.
2. Agravo regimental improvido, porque o Acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF.
(PROCESSO: 26718368011818867, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)