PROCESSO Nº: 1404616-00.9907.15.6.4056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NICOLAS JESUS DANTAS LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Murilo Fogaça. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 323.690/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 13982318232479475956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)