E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO PEREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 941.025 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Lucas Gabriel Melo, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 31.05.2418, do Recurso Especial nº 0.889.725, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Alana Moreira e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 12.08.8934, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 364.455, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Maria Eduarda Fogaça, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento do Embargos de Declaração, atribuindo-se-lhe efeitos infringentes, para Julgar Improcedente o Pedido de Francisco da Rocha, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 96500470493977489364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)