PROCESSO Nº: 2064109-06.2004.6.11.0258 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: MATHEUS CORREIA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA MATA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V e VII, DO CPC/73). APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Rescisória ajuizada contra o INSS, com fundamento no art. 485, V e VII do CPC/73, objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, na Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria Rural nº 2244197-25.8750.7.11.3133, julgou procedente a remessa oficial e a apelação da autarquia, por entender inexistente início de prova material. 2. Quanto à possibilidade de rescisão com fundamento no art. 485, VII, do CPC/73 (documento novo), verifica-se que os documentos apresentados nesta Rescisória não fazem qualquer referência à suposta atividade agrícola desenvolvida pela autora, não tendo força, portanto, para alterar o decidido no acórdão rescindendo. 3. No que se refere à viabilidade da Ação Rescisória ancorada no art. 485, V, do CPC/73, a autora sequer indica qual dispositivo de lei teria sido violado, limitando-se a afirmar, genericamente, que os documentos acostados provam a sua qualidade de trabalhadora rural. 4. Ao examinar o acórdão da Primeira Turma deste Tribunal (APELREEX 60.057-CE), observa-se que foram analisados todos os documentos juntados aos autos pela demandante no feito originário, tendo o órgão colegiado entendido pela inexistência de início de prova material a demonstrar a condição de rurícola da autora, conforme exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, para se concluir pela ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, no caso, seria imprescindível a constatação de que foram incorretas as conclusões a que chegou o acórdão rescindendo, sendo necessário para tanto o reexame dos fatos e provas, o que se mostra inadmissível em Ação Rescisória, sob pena de imprimir a esta via excepcional de rescisão dos julgados contornos recursais. 5. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 69277567184072545276, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2016)