PROCESSO Nº: 5451337-51.0087.1.12.1249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDREZZA DE PAULA ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal THIAGO NOGUEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há que se falar em legalidade da desincorporação de militar em face de vínculo precário - tempo de serviço inferior a 10 (dez) anos - quando existe incapacidade temporária demonstrada no conjunto probatório que justifica ser o militar agregado, nos termos do artigo 82, I, da Lei n.º 6.880/80. 2. Acidente em serviço reconhecido em sindicância realizada pelo Exército desencadeou moléstia que incapacita temporariamente. O nexo de causalidade autoriza a indenização por danos morais concedida pelo Juízo monocrático e mantida pelo TRF da 5ª Região. 3. Juros de mora e correção monetária mantidos nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82573444876256740636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)