PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. REDIRECIONAMRNTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra a empresa para o sócio-administrador, sob o argumento de que, sendo a dívida nãotributária, não existia nos autos indícios de abuso de personalidade jurídica, hipótese diversa da mera dissolução irregular da empresa devedora.
2. Em suas razões de recurso, defende a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a inaplicabilidade do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no CPC/15, em sede de execução fiscal, regido pela Lei nº 6830/80. Destaca que a Súmula 435 do STJ se aplica a créditos tributários e não tributários, existindo, no feito, certidão do oficial de justiça que declara a não localização da empresa executada no domicílio fiscal comunicado aos órgãos competentes.
3. Acrescenta, ainda, que apesar de os créditos executados não possuírem natureza tributária, o redirecionamento da execução seguiria os termos do art. 135 do CTN. Lucas Teixeira, por fim, que o REsp nº 9.012.213/RS sedimentou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para desconsiderar sua personalidade jurídica, redirecionando-se ao sócio a execução.
4. O puro e simples encerramento das atividades da empresa, ainda que sem a devida promoção dos atos indispensáveis à formalização da extinção, não configura abuso de personalidade jurídica, nem o mero inadimplemento da obrigação configura violação de lei apta a acarretar, com base no art. 50 do CC, o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada.
5. Desta forma, entende-se que caberia à Anatel demonstrar que, na condição de sócio teria agido com excesso de poder em contrariedade à lei, sob pena de violação da norma insculpida no art. 50, do CC. No entanto, não há nos autos a descrição de fato que represente confusão patrimonial ou abuso de direito apto a autorizar o redirecionamento do feito.
6. "As regras previstas no art. 135 do CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Sob essa ótica, a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. 3. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios (art. 50 do CC) na hipótese de haver abuso da personalidade jurídica. De todo modo, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica." Precedente. THALES DA CRUZ. AG505642/PE, Des. Fed. Alexandre Correia, Segunda Turma, Julgamento: 02/05/2014, Publicação: DJE 30/10/2014).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53447447689202692742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)