PROCESSO Nº: 7892827-29.2964.4.7.9933 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Arthur Carvalho AGRAVADO: NOAH BARBOSA e outros EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Lucca Mendes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3831903-41.2001.20.9.9734 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 08502541411728172625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)