PROCESSO Nº: 2803053-06.4030.28.6.5779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: ARTHUR FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISADORA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO ANTERIOR SEM EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INCONTROVERSO. TR. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO. VALOR INDIVIDUAL DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas da UFPB –ASIP e outros, em face da decisão, proferida em sede de Execução de título judicial, que suspendeu a expedição das requisições de pagamento, por ainda pender de definição o critério de correção monetária aplicável, e determinou que o pagamento dos honorários sucumbenciais fosse definido pelo valor global, e não pelo individualmente considerado para cada substituído. 2. Este e. Tribunal não atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2542890-82.7916.18.2.9456, anteriormente interposto, por meio do qual se impugnou, dentre outras coisas, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Esse Recurso restou improvido, tendo sido interposto Recurso Especial contra a decisão colegiada, que também não possui efeito suspensivo. Esse REsp se encontra sobrestado, por decisão do Vice-Presidente deste Sodalício, até pronunciamento do c. STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 030.422-SE. 3. Não havendo recurso com efeito suspensivo interposto contra a decisão que reconheceu o IPCA-E como índice de correção monetária cabível no presente caso, nada impede que seja determinada a liberação da parcela relativa ao índice de atualização monetária com o qual a Ana Luiza Campos. 4. A universidade defende que o índice que deve incidir sobre o montante devido é a TR, enquanto a parte Exequente pretende a aplicação do IPCA-E. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é possível que se determine a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida no AGTR nº 0802764-64.8960.12.1.8379. Isso porque, mesmo que os Tribunais Superiores reformem a decisão proferida nesses autos para determinar a aplicação da TR, ao invés do IPCA-E, como índice de correção monetária, não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. 5. Em recente acórdão proferido pelo c. Supremo Tribunal Federal, os Ministros que compõem a Primeira Turma daquele Sodalício entenderam, por maioria, pela “possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública”. 6. Adoção do recente entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, de forma a se entender cabível o pagamento dos honorários sucumbenciais de forma proprocional a cada litisconsorte, sem que isso importe em violação ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição. Agravo de Instrumento provido. ff PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO ANTERIOR SEM EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INCONTROVERSO. TR. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO. VALOR INDIVIDUAL DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas da UFPB –ASIP e outros, em face da decisão, proferida em sede de Execução de título judicial, que suspendeu a expedição das requisições de pagamento, por ainda pender de definição o critério de correção monetária aplicável, e determinou que o pagamento dos honorários sucumbenciais fosse definido pelo valor global, e não pelo individualmente considerado para cada substituído. 2. Este e. Tribunal não atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 6427551-87.8163.2.3.8502, anteriormente interposto, por meio do qual se impugnou, dentre outras coisas, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Esse Recurso restou improvido, tendo sido interposto Recurso Especial contra a decisão colegiada, que também não possui efeito suspensivo. Esse REsp se encontra sobrestado, por decisão do Vice-Presidente deste Sodalício, até pronunciamento do c. STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 641.607-SE. 3. Não havendo recurso com efeito suspensivo interposto contra a decisão que reconheceu o IPCA-E como índice de correção monetária cabível no presente caso, nada impede que seja determinada a liberação da parcela relativa ao índice de atualização monetária com o qual a Stephany Jesus. 4. A universidade defende que o índice que deve incidir sobre o montante devido é a TR, enquanto a parte Exequente pretende a aplicação do IPCA-E. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é possível que se determine a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida no AGTR nº 8515480-00.4877.12.8.8089. Isso porque, mesmo que os Tribunais Superiores reformem a decisão proferida nesses autos para determinar a aplicação da TR, ao invés do IPCA-E, como índice de correção monetária, não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. 5. Em recente acórdão proferido pelo c. Supremo Tribunal Federal, os Ministros que compõem a Primeira Turma daquele Sodalício entenderam, por maioria, pela “possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública”. 6. Adoção do recente entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, de forma a se entender cabível o pagamento dos honorários sucumbenciais de forma proprocional a cada litisconsorte, sem que isso importe em violação ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 04861072116555503431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)