PROCESSO Nº: 9883303-69.0631.3.9.5096 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: MIGUEL ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO. DÉBITO QUITADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a parte da sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito executivo, condenara o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4º do artigo 20 do CPC. 2. A União apresentou embargos à execução fiscal alegando e provando que o débito cobrado já fora quitado, de forma que o feito executivo fora extinto. O Município deu causa ao ajuizamento da demanda, pois estava cobrando débito que já se encontrava quitado, não podendo se socorrer da alegação de que desconhecia o fato, posto que decorrente de falha da gestão municipal e não do executado. 3. Diante da cobrança ilegal por parte da apelante, não restou outra alternativa ao executado senão o ajuizamento dos embargos à execução, a fim de fazer cessar a ilegalidade, devendo, portanto, o ônus da sucumbência ser suportado por parte da exequente. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Natal-RN), a razoável duração do processo (menos de sete meses entre o ajuizamento (13/08/2015) e a prolação de sentença (29/01/2015)), mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. Apelo não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO. DÉBITO QUITADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a parte da sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito executivo, condenara o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4º do artigo 20 do CPC. 2. A União apresentou embargos à execução fiscal alegando e provando que o débito cobrado já fora quitado, de forma que o feito executivo fora extinto. O Município deu causa ao ajuizamento da demanda, pois estava cobrando débito que já se encontrava quitado, não podendo se socorrer da alegação de que desconhecia o fato, posto que decorrente de falha da gestão municipal e não do executado. 3. Diante da cobrança ilegal por parte da apelante, não restou outra alternativa ao executado senão o ajuizamento dos embargos à execução, a fim de fazer cessar a ilegalidade, devendo, portanto, o ônus da sucumbência ser suportado pela parte exequente. por aquela. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Natal-RN), a razoável duração do processo (menos de sete meses entre o ajuizamento (22/03/2015) e a prolação de sentença (11/02/2015)), mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. Apelo não provido.
(PROCESSO: 83446280686896411626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)