PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO URBANO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. CONTESTAÇÃO QUE ENTRA NO MÉRITO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR NÃO CONFIGURADA.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de não conceder o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado urbano.
II. Embora não tenha sido formulado requerimento na via administrativa no tocante aos benefícios em questão, observa-se que o INSS adentrou no mérito da demanda em sua contestação (fls.28/40), pelo que está configurada a lide.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, isto é, estar na condição de segurado, apresentar incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e cumprir o período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
IV. Da análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que o penúltimo vínculo empregatício do demandante perdurou de 01/04/1994 a 05/1998 (fl.21), tendo sua qualidade de segurado cessada apenas em 05/1999, devido ao período de graça estipulado no art. 15, II da Lei nº 8.213/91.
V. Examinando a disposição presente no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, vê-se que, uma vez perdida a condição de segurado, as contribuições anteriores a tal data apenas serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar com - no mínimo - 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para o benefício pleiteado, a partir da nova filiação à Previdência Social.
VI. Constata-se que a parte demandante estabeleceu novo vínculo empregatício, que durou de janeiro de 2009 a março de 2009 (fl.21), realizando apenas 3 (três) contribuições mensais cujos pagamentos foram efetuados em 17/07/2009, 17/07/2009 e 12/08/2009 referentes às competências de janeiro, fevereiro e março (fl.27), não cumprindo o 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o preenchimento da carência do benefício de auxílio-doença, isto é, quatro contribuições.
VII. O autor não se encontra na qualidade de segurado, não preenchendo, pois, os requisitos para concessão do referido benefício.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82258138137058858125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)