CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. COMBUSTÍVEL. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/COFINS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido inicial cujo objeto era afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as operações de venda de álcool carburante, em razão da suposta imunidade tributária prevista no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.
2. A jurisprudência já se firmou no sentido de que a COFINS e o PIS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social; não se enquadram como imposto e, como tal, não estão abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 155, parágrafo 3º, da CF/88. Precedente: (ALEXANDRE FERNANDES - Terceira Turma, AC 776724366637096, Desembargador Federal Vicente Oliveira, DJE: 26/01/2009).
3. Precedentes do STJ e STF.
4. Renan Duarte.
(PROCESSO: 38281119322462713855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)