PROCESSO Nº: 2090096-44.8812.24.10.0248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M J H ESTIVAS LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais advindos da improcedência de pedido de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada executada, M J H ESTIVAS LTDA - ME. 2. Em petição interposta em 13/08/2012, a Fazenda Nacional requereu a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor atualizado (R$ 4.560,02) referente aos honorários devidos, solicitando, na ocasião, a utilização do BACEN-JUD em caso de silêncio do devedor. Intimada, a parte quedou silente, ao que foi determinado, em 26/12/2013, o bloqueio de bens via BACEN JUD, que restou frustrado. Foram expedidos mandados de penhora e avaliação para a empresa sede e filiais, os quais tampouco foram bem sucedidos. 3. Contudo, ainda que haja indícios da dissolução irregular da empresa, tal argumentação não dá lastro ao redirecionamento no presente caso. Isto porque não se trata de execução fiscal, a ensejar a aplicação do art. 135 do CTN, dispositivo este que possibilita que a pressuposição de dissolução irregular fundamente o redirecionamento. 4. Desta forma, como aduz a própria agravante, o redirecionamento em questão apenas poderia ser deferido se preenchidos os requisitos constantes do artigo 50 do Código Civil, a saber, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa o que, muito embora a estranheza de comportamento da ora agravada, não está demonstrado. Precedentes. Não se olvide, ademais, da necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 78731706395272071824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)