CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE JOÃO JESUS. NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
I. Trata-se de ação ordinária interposta por Ottawa Engenharia e Eletricidade LTDA em face da Caixa Econômica Federal visando à anulação do instrumento de confissão de dívida e a declaração da inexistência de débito em face da relação contratual que culminou na referida confissão.
II. O Magistrado de primeiro grau reconheceu a decadência do direito de anular o ato e julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar a nulidade da cláusula que prevê a capitalização trimestral dos juros.
III. A CEF apelou alegando que as cláusulas foram consensualmente pactuadas. Afirma que não houve comprovação da ocorrência da capitalização de juros.
IV. A parte autora apelou aduzindo, em síntese, que o contrato de confissão de dívida celebrado encontra-se eivado de vícios e nulidades insanáveis, sob a alegação de que foi celebrado sob coação dos representantes legais da empresa. Defende a não ocorrência da decadência do direito de anular o contrato, sob o fundamento de que não cessou a coação, já que, ainda, não houve termo final do acordo. Alega que, no caso, o contrato de adesão firmado, que não permite ao consumidor debater e discutir cláusulas, incorre em práticas abusivas, permitindo cobrança de juros extorsivos e de juros capitalizados.
V. Às fls. 460/461 foi juntada petição do advogado da parte autora comunicando a renúncia do mandato que lhe fora conferido. Acórdão deste Regional negou provimento às apelações (fls.479/487).
VI. Decisão de fls. 502/503 indeferiu o pedido de fls. 498/499, da Ottawa Engenharia e Eletricidade Ltda. que, em fase de cumprimento de sentença, juntou instrumento procuratório do novo patrono e requereu fossem anulados os atos praticados após a renúncia juntada aos autos, em 05.02.8614, proferindo-se novo julgamento.
VII. Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 827240/SE, interposto pela autora contra a decisão de fls. 502/503, a Segunda Turma deste Tribunal entendeu que, não tendo sido a empresa agravante devidamente intimada dos atos processuais relativos à execução nº 7782833-09.9304.26.9.3662, a nulidade de tais atos, subsequentes à juntada da renúncia, em 16.10.3591, era medida que se impunha, em razão do prejuízo à parte.
VIII. É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 164945 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. min. Guilherme Silva, j. 04/03/2008).
IX. Sendo certo que o referido contrato não havia chegado ao termo final quando do ajuizamento da ação, entende-se que não haveria cessado a suposta coação, nos termos do art. 178, parágrafo 9º, V, a, do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do contrato, pelo que se afasta a decadência quanto ao direito de o autor anular o contrato firmado sob a alegação de vício insanável.
X. Contudo, ao analisar o caso não se vislumbra coação por parte da instituição financeira. Embora os contratos de adesão, como o sob análise, não admitam a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, observa-se, conforme informações dos autos, que o contrato firmado tem cláusulas legíveis e foi pactuado de livre vontade e de forma espontânea.
XI. No que se refere à alegada cobrança de juros e encargos excessivos, impende destacar que não se vislumbra abusividade quanto aos juros cobrados.
XII. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, observo que a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários.
XIII. Conforme planilha de cálculos da CEF de fls. 369, verifica-se que sob o valor negociado foi aplicada somente da comissão de permanência, não havendo incidência concomitante com juros, multa contratual, honorários advocatícios, que fundamentem a alegação de abusividade da CEF.
XIV. No que se refere à capitalização de juros, verifica-se que não merece reparos a sentença preferida, vez que o superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6960600, de relatoria da Ministra Rebeca Rezende, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de João Monteiro bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.508-54/00 (reeditada sob o nº 6.060-80/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
XV. Como o contrato foi firmado em 1993, tem-se por indevida a previsão contratual de capitalização de juros e sendo certo que o perito judicial afirmou na perícia de fls. 260/297, que houve capitalização de juros nos cálculos elaborados pela CEF, deve ser mantida a sentença no ponto que determinou a nulidade de cláusula que prevê a capitalização trimestral de juros.
XVI. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 433255117115902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)