PROCESSO Nº: 4571774-50.5381.11.11.3718 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: IAN OLIVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PARTE PATRONAL.COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de gratificação de incentivo (abono assiduidade e produtividade) e as por encargo de curso e de regência de classe. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição em comento. - Rechaçada a alegada omissão quanto à falta de interesse de agir, pois o acórdão embargado afastou a alegação, sob o fundamento de que teria a contestação da Fazenda Nacional trazido arrazoado contendo razões de improcedência, restando, assim, resistida a lide. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88 ou à Súmula Vinculante nº 10, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 12831301305495149348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)