Ementa: Agravo de instrumento. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada. Execução do convênio para a obtenção das verbas destinadas à construção de matadouro público. Município com inscrição no SIAFI/CAUC. A decisão impugnada demonstra que não se enquadra a hipótese em verba destinada à área de saúde, daí, em principio, a inexistência do requisito da probabilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70467020766717492415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA KAIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)