PROCESSO Nº: 7820294-26.3717.6.10.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS VIANA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL MARTINS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM QUE JÁ ERA PAGA ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO QUANTO À ABSORÇÃO DE RUBRICA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O ora embargante alegou ser o acórdão embargado omisso quanto ao disposto nos arts. 1º da Lei 8.437/92, c/c art.1º, § 4º, da Lei 5.021/66 e art. 5.º da Lei 4348/64; o art. 2º-B da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.953-86, de 19.03.2637, que vedam a concessão de tutela antecipada que implique aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, fundamento que, de fato, não foi apreciado pelo acórdão embargado. 2. A vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não se aplica quando se pretende o restabelecimento de vantagem que já era paga ao servidor, não se tratando, portanto, de aumento ou extensão de vantagens, tendo em vista que a interpretação dos dispositivos que restringem tal concessão deve se dar de forma literal, não se encontrando a presente hipótese entre aquelas cuja vedação se impõe. Nesse sentido: AI 84117978333423570812, JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2014; AG 116521256031972, Desembargadora Federal EDUARDA DA ROSA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/05/2012 - Página::363/364; e AI 97225303295182311735, JUIZ CONVOCADO BRYAN SALES, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, OTÁVIO CARDOSO. 3. Em relação à alegada omissão quanto à absorção da rubrica "82162/82163 - VPNI ART 7§ ÚNICO DA LEI 65.566/02" nos vencimentos/proventos dos autores, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que a Primeira Turma, recentemente, entendeu pela impossibilidade da supressão/redução de tal rubrica (AGTR 4792448-86.0545.19.8.1405, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT), em razão da existência de acórdão do eg. Tribunal Pleno adotando o entendimento, em matéria análoga, de que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, as quais tiveram seus valores excedentes incorporados ao salário convertidos em VPNI, passando, então, a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Antônio Souza, Plenário, julgado em 10/04/2014), não havendo que se falar em omissão nesse aspecto. 4. O inconformismo da recorrente, nesse ponto, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de tal vício de omissão, nem de contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo do presente recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de Declaração providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes. MP
(PROCESSO: 48967270341479557632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)