PROCESSO Nº: 5625005-22.0879.23.1.1853 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAFAEL CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, MAS CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS EM QUE DEFERIDA. 1. Embora os dois trimestres de licenças-prêmio tenham sido computados em dobro para a aposentadoria do autor, na verdade eles eram desnecessários para a concessão do benefício. À época da aposentação, o demandante tinha 61 anos de idade e mais de 40 anos de contribuição, suficientes para se aposentar, como se aposentou, com fundamento no art. 3º da EC nº. 47/05, sem que fosse necessário contar em dobro os períodos de licença-prêmio. Assim, se o seu benefício seria o mesmo com ou sem a contagem em dobro das licenças-prêmio, para todos os efeitos é como se elas não tivessem sido computadas, não afastando esse fato, por si só, o direito do autor à conversão em pecúnia desses períodos. 2. Sobre essa questão, esta Primeira Turma já decidiu que a soma dos períodos de licença-prêmio em dobro, feito de forma unilateral e desnecessária pela Administração, não afasta o direito de receber em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados (32607342158852271144, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, JULGAMENTO: 29/05/2014). Também a Bianca Jesus já se pronunciou, nos termos do voto do Desembargador Federal Yuri Moura, pela inexistência de óbice à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, quando demonstrado que a contagem em dobro foi desnecessária à concessão da aposentadoria (78403581559192911423, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES (CONVOCADO), JULGAMENTO: 01/08/2014). 3. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença, adquirido, na forma da Lei nº 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, já havia se incorporado ao seu patrimônio. 4. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 5. Esta Primeira Turma também já decidiu ser desnecessária a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. 6. Correta se mostra a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia de seis meses de licenças-prêmio não gozadas, mas desnecessariamente computadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 7. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 57239673260076903629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)