PROCESSO Nº: 2042606-51.3375.26.5.2507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SILOE DE OLIVEIRA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0165257-93.7502.22.9.9334 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE NEGOU LIMINARMENTE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DOS INCISO VI DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar de indisponibilidade de bens do agravado. 2. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta em razão do atraso na prestação de contas da aplicação dos recursos repassados pelo FNDE, imputando ao réu/agravado violação dos princípios da administração pública - art. 11, caput e VI da Lei nº 8429/92. 3. A conduta vedada pelo inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92 é deixar de prestar contas, não aludindo a atraso por parte da autoridade administrativa. Nesse sentido, não se afigura legítimo ao intérprete proceder ao elastério pretendido na inicial. Matéria pacificada na Corte Regional. 4. É incontroverso que as contas foram apresentadas, ainda que tardiamente. Na esteira dos precedentes regionais, o atraso não caracteriza ato de improbidade administrativa, principalmente porque o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17717264544860870917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)