PROCESSO Nº: 5555199-40.7338.15.12.3482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO VITOR MARTINS ADVOGADO: João Miguel da Cunha Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6564138-67.3626.8.8.7893 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o mutuário cumpre a ordem judicial, de modo a depositar os valores da prestações vincendas, tal comportamento demonstra que o mesmo encontra-se adimplente perante a instituição financeira e, portanto, e indevida a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e, se inscrito, desde logo autorizada a retirada, consequentemente. 2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48002618615072600158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)