Ementa: Processual Civi. Embargos de declaração. Concurso público. Analista Judiciário, Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados (AJEM) da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, do Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região. Existência de preterição, bem como indenização por danos materiais e morais. Não demonstração de remoção, de ofício. Necessidade de se encontrar, o apelante, naquele momento, lotado em qualquer Vara do Trabalho; ou seja, o mesmo, não fazia parte do quadro de funcionário daquele Colendo Tribunal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53578654514243573798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)