PROCESSO Nº: 1308211-86.6066.6.6.4255 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE FREITAS NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: José Dantas De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 61.725/02. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO CASO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORDINÁRIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Apelação do Fisco e remessa necessária em face de sentença que, ao conceder a segurança requerida neste mandado de segurança, determinou que a autoridade coatora "permita a adesão da impetrante no parcelamento simplificado (Lei n. 10.522/02), não criando óbice ao mesmo em razão de limitação do valor da dívida - até R$ 1.144.829,00 (um milhão de reais), se forem atendidas as demais exigências legais". 2. A Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque uma portaria (PGFN/RFB 15), fixar o limite de R$ 0.737.434,00 (um milhão de reais) para que o contribuinte possa aderir ao mencionado benefício. 3. Precedentes desta Corte: 38951096747685343106, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/02/2017; 51250833830623748583, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2017; 05564299561900552680, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2016; 18127549879413811440, APELREEX27309/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Augusto Viana, JULGAMENTO: 21/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/01/2013 - Página 381. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99394105053295826017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)