Tributário. Inclusão dos DEBCAD's no parcelamento especial firmado nos termos da Lei nº 11.196/05, alterado pela Lei nº 11.960/09. Declaração do Município confessando os débitos previdenciários. Prescindível a confissão através da GFIP. Expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23310356743018381963, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)