PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. THEO DA ROSA DE CASAMENTO COM AGRICULTOR. ÚNICO INÍCIO DE PROVA MATERIAL APRESENTADO. DOCUMENTO MUITO ANTIGO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JUNTO À PREVIDÊNCIA. PERÍODO DE LABOR URBANO EM TEMPO CONSIDERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À REQUERENTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
I. Trata-se de devolução dos autos pelo eg. STJ, o qual reputou o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo INSS omisso, sob o fundamento de que a matéria suscitada nas razões da apelação e dos embargos de declaração, no que se refere ao vínculo urbano da recorrida, não foi objeto de debate.
II. Observa-se que o acórdão recorrido concedeu auxílio-doença em razão de pretensa comprovação de exercício de atividade agrícola rural em regime de economia familiar unicamente em razão de o requerente haver apresentado Luiz Henrique da Cunha de casamento com agricultor.
III. Sabe-se que a Laura Freitas de casamento com agricultor é início de prova material, que deverá ser considerada dentro de um conjunto probatório, fato que não se verifica no caso concreto, no qual a referida Isabel da Cunha é a única prova de que dispõe o julgado para a resolução do caso.
IV. Outrossim, há indícios contrários à tese erigida pela autora, como pedido de benefício assistencial formulado junto à autarquia previdenciária, bem como registro de período trabalhado em meio urbano, compreendido entre 07/08/1996 a 24/03/2001, tempo que não se demonstrou intermitente ou exercido entre André Oliveira.
V. Ressalte-se que o único início de prova material - Clara Freitas de Casamento - é datado de 20 de novembro de 1974, prova extremamente extemporânea à data em que se pretende comprovar.
VI. Sob o entendimento de que não foram apresentadas provas a corroborar com o único início de prova material, ainda que testemunhal, não há como se reconhecer a qualidade de rurícola da autora. (AC 036701, Des. Renan Fernandes, DJE em 15/09/2016).
VII. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 0332492737380380985763, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)