PROCESSO Nº: 3518375-29.9054.26.3.3072 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CARVALHO (e outros) ADVOGADO: MARCELO DAS NEVES ESTEVÃO DE OLIVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 94.044/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, de forma a se aplicar como índice de correção a TR, nos termos da modulação de efeitos concluída pelo STF. 2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, além da ausência de critério estabelecido no título executivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 3. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 85148205973284038682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)