PROCESSO Nº: 4636572-56.9450.23.10.9882 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: PIETRO REZENDE ESTEVÃO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: CAUÊ SANTOS ESTEVÃO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REQUERER A EXECUÇÃO EM FAVOR DO DE CUJUS. EMBARGOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação de sentença que decidiu pela ilegitimidade do Sindicato autor da ação para requerer a execução da sentença transitada em julgado em nome de servidor falecido no curso do processo, julgando procedentes os embargos, para extinguir, sem exame do mérito, o feito executório. 2. No caso, não é que o falecimento do servidor tenha ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação, quando já não havia mais vínculo com a entidade sindical, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 05/2006 e o óbito ocorreu no seu curso, em 26/03/2008. Nessa situação, a jurisprudência, inclusive da Turma julgadora, firmou-se no sentido dos sucessores manterem o vínculo com a entidade sindical, inclusive para a fase da execução. 3. A execução da sentença pelo Sindicato substituto, por sua vez, "homenagea os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato" - EDAG270896/01/CE, TRF5, 1ª Turma. 4. A habilitação posterior dos herdeiros nenhum prejuízo trará às partes e consistirá em medida sanatória com efeito ex tunc. 5. Apelação provida, para se determinar o seguimento da execução.
(PROCESSO: 46547105997924937850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)