Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0166483-46.0343.4.6.6831-PB AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : BRENO VIANA ORIGEM : 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras - Justiça Estadual da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada determinando ao INSS conceder pensão por morte, em favor da agravada. 1. A certidão de óbito do instituidor da pensão, Vitor Gabriel Peixoto, informa que o falecimento ocorreu em 09 de agosto de 2011, quando contava com 39 anos de idade, não deixando filhos nem bens. 2. A sentença, que reconheceu e declarou a existência de união estável entre o de cujus e a agravada, foi proferida em 03 de dezembro de 2015. Nela consta terem sido juntados documentos aos autos, sem mencionar em que consistiam e como contribuíram para firmar o convencimento do juízo, limitando-se a dizer que a questão prescindia de considerações mais alongadas e que testemunhas confirmaram a existência de convivência marital 3. O INSS não integrou a relação jurídico processual no feito que reconheceu a união estável perante a Justiça Estadual, não sendo razoável o deferimento do benefício à pensionista, antes de concluída a fase probatória do processo. 4. Demais disso, a sentença judicial de reconhecimento de união estável foi proferida na Justiça Estadual, baseada unicamente em prova de natureza testemunhal e, dessa forma, não pode ensejar automaticamente perante a Justiça Federal, a concessão da pensão por morte, sobretudo porque o INSS não integrou a relação jurídica processual naquele feito. Precedente: AGTR 528029/CE, des. Benjamin da Cruz, Terceira Turma, julgado em 03 de maio de 2010. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13484543615628300474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)