PROCESSO Nº: 8263615-84.7116.5.2.3486 - REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: YURI LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À NOEMAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa Oficial em face de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promova, em definitivo, a nomeação e posse do impetrante para o Cargo de Professor de Engenharia de Materiais e Metalurgia, Subárea Metalurgia de Transformação (código 14), para o qual foi aprovado em (2º) segundo lugar, salvo se por outro motivo legal, aqui não discutido, não for possível a posse do impetrante. 2. Embora seja inegável que o impetrante não possui o curso exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que o mesmo possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos. 3. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Restou demonstrado que o impetrante possui qualificação superior àquela exigida para exercício do cargo do cargo em questão. 4. Desse modo, outra solução não pode ser adotada na espécie, senão conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque, interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Nesse sentido, julgado Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AC 65375351015937331468, Desembargador Federal Yago Teixeira, PEDRO FARIAS - Quarta Turma, DJE - Data: 04/11/2012 - Página::749. 5. Reexame necessário desprovido. BCF
(PROCESSO: 53717783821360672159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)