PROCESSO Nº: 2336881-71.7019.20.11.8271 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH FREITAS (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: FELIPE DAS NEVES REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MATHEUS VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MAYSA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. PREJUDICADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOAQUIM CARVALHO. AÇÕES CIVIS FAZENDÁRIAS. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE., IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 418 DO STJ. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores da UFPE, na qualidade de substituto processual dos particulares, e pela UFPE, com o intuito de reformarem a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Universidade. Considerou-se que os cálculos elaborados pela Contadoria estavam corretos, tendo sido homologados, bem como a ocorrência de sucumbência recíproca. 2. O CPC/2015 aboliu o agravo retido do ordenamento processual civil brasileiro. Contudo, a interposição dos agravos em questão ocorreu sob a égide da legislação processual anterior, de forma que tais recursos devem ser conhecidos e apreciados por ocasião do julgamento das Apelações. Na hipótese, o inconformismo manifestado pelos Agravantes se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual julgam-se prejudicados. 3. Houve de Medida Cautela de Protesto Interruptivo da Prescrição, a qual foi protocolada em 06./12/13, o que estendeu o prazo prescricional por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e, como o Processo de Execução de Sentença, em anexo, foi ajuizado em 09/11/15, a pretensão executória não está prescrita. 4. Esta Colenda Clara Azevedo firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 489.751/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (MARCELO NUNES - Processo: 19115436884845643801, AC118127/SE, Relator: Desembargador Federal Ian Gomes, Otávio Rocha, Julgamento: 14/06/2015). 5. Assiste razão à Sintufepe, quanto à questão da incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente.O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da impossibilidade da referido cômputo, já que se estaria abatendo juros que não foram pagos pela autarquia, incorrendo, assim, em enriquecimento ilícito, devendo assim ser a sentença reformada nesse ponto. 6. No que diz respeito à aplicação da EMILLY GOMES, não tem razão o sindicato, uma vez que tal índice é aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994, tomando por base o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém, a partir de janeiro de 2001 deverá ser utilizado o IPCA-E como foi efetivamente feito. 7. Não tendo o Sindicato Apelante acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, não faz jus ao benefício. Incidência da Súmula 418 do STJ. 8. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a sucumbência recíproca, ante o acatamento parcial das irresignações dos Recorrentes. Apelação do Sintufepe provida, em parte, para determinar a exclusão dos juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, e Apelação da UFPE provida, em parte, para determinar que, com relação ao período 01/95 a 08/2001, porque anterior à vigência da Medida Provisória 8.377-18, deve ser aplicado a elas o art.3.669 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês. dfp
(PROCESSO: 22242353369559300765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)