PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022).
2. Alega o embargante que o acórdão violou o principio do reformatio in pejus ao majorar a condenação do INSS e estabelecer a condenação em auxílio-doença desde o cancelamento indevido, até que o segurado seja reavaliado e considerado apto para o trabalho após submetido a tratamento adequado, e que o acórdão foi omisso quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 2 4425 restritas aos precatórios judiciais.
3. Manutenção da sentença quanto à condenação do INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença por 06 (seis) meses, a contar da sua implantação, com efeitos retroativos à data da sua cessação na esfera administrativa, conforme decidido na sentença.
4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Inexistência de omissão quanto à apreciação dos índices a serem aplicados em relação às parcelas vencidas do benefício requerido
6. Embargos Declaratórios parcialmente providos apenas para manter a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença à parte requerente por 06 (seis) meses, a contar da respectiva implantação, com efeitos retroativos à data da sua cessação na esfera administrativa, conforme estabelecido na sentença a quo.
(PROCESSO: 7825120730142976311564, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)