PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 48.550/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela contadoria do foro.
2. Insurgência recursal com base em eventual devida redução do montante exequendo, em função da utilização de correção monetária indevida, pugnando-se pela incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ MIGUEL RAMOS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 07/01/2013).
4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 E 4425 (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 28.08.1826), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido.
6. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MARCELA DA CUNHA DE GABRIELLY DA CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2012, DJe 15/12/2012; REsp 6996655/PR, Rel. Ministro JOÃO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2011, DJe 25/04/2011; e EDcl no AgRg no REsp 3202775/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2011, DJe 05/09/2011).
7. Na específica hipótese dos autos, evidenciou-se através de manifestação da contadoria do Juízo a elaboração dos cálculos mediante a incidência do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, pois, prevalecer diante do respaldo na jurisprudência do Pleno desta Corte como adrede mencionado.
8. Recurso de apelação conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 78944581209096228459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)