PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 8º DA LEI 93.402/2011 E ARTIGO 267, VI, DO CPC. LEI 75.472/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO POSTERIOR À LEI. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que os cálculos apresentados nas CDAs são líquidos e certos, pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para se determinar o retorno dos autos para a Vara de Origem, a fim de se dar continuidade à Execução Fiscal;
2. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente;
3. De acordo com o teor do REsp nº 5223834/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Leandro Nascimento, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (04.12.1570) e a ação de execução fiscal, a seu turno, foi ajuizada, de acordo com fl. 03, no dia 07/11/2015;
4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2015. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2014;
5. Assim, somadas as anuidades de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 245/2010, nº 995/2011, nº 49/2014 e nº452/2014, tomando esta última como base de cálculo, chega-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal;
6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 30084314885709865277, AC182720/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2014 - Página 32) e (PROCESSO: 47127348840193075124, AC945625/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/12/2014 - Página 395);
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 74930853622719940326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)