PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EPLEPSIA CRÔNICA. MENOR IMPÚBERE. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a parte autora.
2- Tratando-se de menor, a incapacidade para o trabalho já é em face da sua idade, restando tão somente que analisar o preenchimento do requisito da incapacidade para a vida independente para fins de concessão do benefício assistencial.
3- Da análise do laudo médico judicial verifica-se que, embora a requerente seja portadora de 'Epilepsia crônica', não há incapacidade, haja vista que as crises convulsivas estão controladas por medicação, e assim, independente para as atividades do cotidiano.
4- Não tendo preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício em questão, não há como acolher a pretensão da parte autora.
5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 25498945079829471381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)