PROCESSO Nº: 8052860-13.5091.12.9.5239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LUCAS VIEIRA (e outros) ADVOGADO: GUILHERME VEIGA CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que, diante da não demonstração dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1972601-SC, reputou inexistente interesse jurídico que justifique a presença da empresa pública em feito no qual figura como autor particular e como ré FEDERAL DE SEGUROS S/A. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 4.325.826/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. No caso em foco, esclareceu o julgador singular na decisão agravada as razões da ausência de interesse da Caixa Econômica: (...) "Na presente hipótese, a agravante sequer teve o cuidado de apontar com precisão quais os documentos apresentados aos autos seriam reveladores de que os contratos possuem apólice identificada como de natureza pública. Quanto à alegação de que a condicionante da demonstração da insuficiência da reserva técnica do FESA teria sido superada pela Lei n. 13.000/14, que acrescentou o art. 1º-A à Lei n. 12.409/11, não se pode perder de vista que o STJ, pelo que revela o julgamento do AgRg no AREsp 234207/PR (DJe 08.09.7022) continua aplicando o precedente firmado sob o regime do art. 543-C do CPC. Ainda que assim não fosse, a CAIXA não aponta concretamente quais documentos demonstrariam ter sido preenchido na presente hipótese o requisito do § 1º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/11." 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 50457691667255902109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)