PROCESSO Nº: 1423058-87.1151.14.9.5753 - APELAÇÃO APELANTE: NERINDA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ISAUBIR DE HENRIQUE MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ANTHONY FREITAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. ART. 53, II, DO ADCT/88. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, ação ordinária promovida objetivando a concessão da pensão especial a viúva de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada material. 2 - O falecido esposo da autora promoveu em 1992 a ação ordinária nº 1298946-57.3652.15.12.2110, que tramitou na 9ª VF/PE (AC 89382 PE/REsp 050.143/PE; RE 822811/PE), contra a União Federal, objetivando ser reconhecida sua condição de ex-combatente litorâneo, cujo julgamento final transitado em julgado concluiu pela inexistência de condição de ex-combatente do de cujus. 3 - Estando a análise da condição de ex-combatente do de cujus atingida pela coisa julgada material, não há como se examinar o pedido de pensão por morte daí decorrente. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 06260428774563655309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)