PJE Nº 1836031-90.7613.22.2.3056 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE ADV/PROC : JOÃO MIGUEL RAMOS FEITOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9º VARA DE PROPRIÁ/SE (JUIZ SENTENCIANTE: HENRIQUE MARTINS FRANCO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que existe omissão no que toca à análise dos critérios de juros de mora e correção monetária definidos na sentença, pela via da remessa oficial. 3. Aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º/01/96, aos valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária ou juros de mora 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 01141098234610452070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)