Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Santos na APELREEX 1351467-76.8298.18.7.5970 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE : COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES APELADO : JOÃO LUCAS DA CRUZ GUERRA DORE ADV : ENZO GABRIEL FOGAÇA GUERREIRO DA RAFAELA TEIXEIRA : CELINA MARIA PINTO GUERRA DORE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL-RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, sob o título de "cerceamento de ampla defesa. Violação do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal", a atacar a negativa ao pedido de "nova oitiva do advogado na apresentação da defesa contra o apelo ou ainda adiamento do julgamento para data quando do pleno funcionamento da transmissão, mesmo diante da falha e precária videotransmissão, a decisão encontra-se eivada de nulidade, pois foi proferida sem que fossem apresentados os argumentos das contrarrazões". Não há omissão a ser sanada, não se aponta obscuridade, nem se indica a presença de contradição, nem, ainda, de erro material. Apenas de cerceamento de defesa, por problemas ocorridos durante a sustentação, matéria que, em absoluto, não alimenta a via processual escolhida e utilizada, por ser restrita as quatro matérias já delineadas. As demais, como o problema atacado, se é que ocorreu, se resolve por meios mais singelos, que não foram invocados a tempo oportuno. Improvimento.
(PROCESSO: 59287223366811875482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)