PROCESSO Nº: 9480607-70.9218.1.4.2904 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO MONTEIRO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Enrico Cavalcanti De Morais Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES (FETAM/RN). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) RELATIVO AO FUNDEF. PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DE 60% DA QUANTIA NA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL AUTORA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA NÃO PREENCHIDA. AUSENTE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM ATUAÇÃO NA 2ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA INFUNDADA OU ABANDONO DA AÇÃO COLETIVA A AUTORIZAR A ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE PELO PARQUET. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela MARIANA BARBOSA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FETAM/RN), em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, fundamentada na ilegitimidade ativa ad causam da associação sindical autora. 2. A irresignação recursal da FETAM/RN encontra-se pautada na alegação de que se afigura adequada a sua legitimação extraordinária, em face da inércia de diversos municípios do Rio Grande do Norte (Barcelona, Baía Formosa, Vitor Gabriel Lima, Bom Jesus e de Brejinho), em postular o pagamento da diferença devida relativamente ao valor mínimo anual por aluno (VMAA), bem como para que as verbas postuladas sejam integralmente destinadas à educação, e 60% (sessenta por cento) do total seja destinado ao pagamento de professores. Insurge-se, também, quanto à necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público no feito, o que não restou observado. 3. O FUNDEF foi regulamentado pela Lei n. 9.424 de 08/12/1996, em que prevê a obrigatoriedade de a União complementar os recursos do fundo, no âmbito de cada Estado e do DF, caso seu valor não alcançasse o valor mínimo definido nacionalmente (art. 6º, §1º). A lei n. 9.424/1996 dispõe ainda que "os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público" (art. 7º) e que, nos primeiros cinco anos, a contar da publicação da lei, seria permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos (§1º do art. 7º). 4. Aos entes municipais federados destinatários do FUNDEF compete a administração dos recursos para remuneração dos "profissionais do magistério", de modo que a legitimação ativa ad causam para ações visando ao pagamento da complementação do VMAA é exclusiva do(s) Município(s) lesado(s). 5. Embora a associação de servidores desponte como parte legítima para ingressar em juízo em defesa de interesses da categoria de servidores, na demanda em questão, tal circunstância não subsiste, porquanto o direito vindicado diz respeito à esfera jurídica dos entes municipais e não dos servidores lato sensu. Nesse passo, é de se chancelar o entendimento jurídico esposado pelo magistrado singular no sentido de que a FETAM/RN não detém legitimidade ativa extraordinária para representar - isoladamente - uma gama de municípios do Rio Grande do Norte relativamente à questão de complementação de valores repassados a menor do FUNDEF. Precedentes. 6. Diversamente do postulado pela parte recorrente, e defendido pelo Procurador Regional da República, não há qualquer nulidade a ser reconhecida no caso em apreço: houve a intimação do órgão ministerial com atuação na 1ª instância, após a prolação da sentença, a qual exarou manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica pela manutenção do provimento a quo, situação essa que atende aos preceitos constitucionais e infralegais que preconizam a obrigatoriedade de intervenção do Parquet Federal no âmbito da ação civil pública (art. 129, inciso III, da CF/1988, art. 178, do CPC/2015, e no art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública). 7. Não há de se cogitar, outrossim, que a intimação do Parquet Federal com atuação na 1ª instância propiciasse ao órgão ministerial a assunção da titularidade da ação coletiva em questão, porquanto a previsão encartada no art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985, admite tal hipótese apenas quando verificada a desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, circunstâncias essas inexistentes no caso, seja porque não houve desistência ou abandono, mas também porque a FETAM/RN não figura como associação legitimada para atuar na causa em apreço. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72343768742583478678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)