ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL A CARGO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP). DESCABIMENTO.
1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconhecera ao autor direito à indenização por danos morais, por ter tido o CPF suspenso, em razão da utilização fraudulenta do mesmo para constituição de sociedade na cidade de São Paulo e declaração de ajuste anual de imposto de renda;
2. Muito embora o art. 37, parágrafo 6º, da CF, dispense a existência de ação culposa do agente, a responsabilidade estatal somente ocorre com a prática de atos ilícitos. No caso, a Receita Federal foi tão vítima dos atos que constrangeram o autor quanto ele próprio e as medidas que adotou foram as rigorosamente compatíveis com os documentos que lhe foram apresentados;
3. A cobrança de tributo e aplicação de penalidades são atos administrativos lícitos e plenamente vinculados, na medida em que deve a autoridade fiscal competente fazê-los, sob pena de responsabilidade. Também não houve falha da Receita Federal quanto aos deveres de corrigir o ilícito praticado por terceiro, razão por que não se há que falar em conduta administrativa;
4. O fato de terceiro, o fato da vítima, o caso fortuito ou de força maior, excluem o nexo de causalidade, requisito essencial para a caracterização do dever de indenizar. Ausente, pois, o nexo de causalidade entre a conduta da União e os prejuízos suportados pelo autor, no caso em análise. A União não pode suportar obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, eis que praticados por terceiro que fez uso do CPF da autora indevidamente. Caso em que não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas em conduta criminosa de responsabilidade de outrem;
5. Idêntico raciocínio se aplica à JUCESP, a quem não incumbe aferir a autenticidade dos documentos que lhe são apresentados, competindo-lhe, tão somente, a análise da regularidade formal dos mesmos (Lei nº 8.934/94), não sendo-lhes permitido sequer exigir o reconhecimento de firma (art. 39, do Decreto nº 1.800/96);
6 Apelações da União e do Estado de São Paulo e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 71086910015071927035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)