PROCESSO Nº: 8410497-08.6259.10.12.7589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO LIMA ADVOGADO: Raul Porto Martins Maia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAR-PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO. DECLARAÇÃO FALSA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUANTO AO ESTADO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com a finalidade de tornar sem efeito a notificação de despejo, bem como impedir novas notificações e manter o contrato de financiamento vigente em todos os seus termos. Na hipótese, onde a notificação para desocupação do imóvel se deve a declaração falsa no contrato quanto ao estado civil do arrendatário, ora agravante, não se lhe aproveita a alegação de que contraiu casamento entre a apresentação da documentação, onde consta como solteiro, e a efetiva celebração do contrato, na medida em que, no primeiro momento oportuno, poderia ter regularizado seu estado civil junto à CEF, em demonstração de boa-fé. Não se pode considerar que a informação a respeito do estado civil é irrelevante para que ocorra a celebração do contrato de arrendamento residencial com opção de compra pelo Fundo de Arrendamento Residencial, pois essa espécie de contrato é destinada às famílias de baixa renda (Lei n° 10.188/2001, art. 1°). Assim, a omissão sobre a existência de cônjuge pode vir a comprometer a verificação do cumprimento do requisito financeiro para aquisição imobiliária pelo meio realizado, considerando o fato do valor da renda declarada pelo arrendatário poder ser modificado e divergir do declarado anteriormente. Cláusula contratual que expressamente prevê a possibilidade de rescisão em casos que envolvam falsidade de declaração prestada pelos arrendatários. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82939622082018694275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)