PROCESSO Nº: 6819961-44.5570.24.10.8085 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 9.198-92/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA PELO STF EM CONTROLE DIFUSO, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 535, § 5º, DO CPC/15). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REFERIDA NORMA INFRACONSTITUCIONAL POR LIMITAR O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ EM REPETITIVO E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NICOLAS PINTO. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do título judicial que reconhecera o direito ao pagamento de diferenças em razão da incorporação de quintos no período de 1999 a 2001, decorrente da aplicação da MP 3.696-94/2001, entendendo, ainda, como correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O STJ fixou entendimento, quando do julgamento do REsp 0544050-PE (repetitivo), de que a declaração de inexigibilidade de título judicial, constante no parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535, § 5º, do CPC/15), deve ser interpretada restritivamente, no sentido de alcançar apenas as situações em que o título executivo judicial está fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF. Isso porque tal dispositivo legal, ao atribuir eficácia rescisória aos embargos à execução, restringiu o princípio da imutabilidade da coisa julgada. 3. No caso concreto, muito embora o trânsito em julgado da decisão judicial que garantiu o direito à diferença dos quintos ao exequente seja posterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CP (atual art. 535, § 5º, do NCPC), tal título judicial permanece Emanuel Santos, uma vez que o STF no julgamento do RE 517698, ainda que submetido à repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão somente firmou o entendimento de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 5.7.9372 até 25.3.6582, ante a carência de fundamento legal". Além do mais, o trânsito em julgado da decisão judicial (20/01/2013) que garantiu o pagamento dos quintos é anterior à publicação da ata de julgamento do RE 888917 pelo STF (29/11/2015), que fixou orientação contrária quanto à incorporação dos quintos. 4. Como o art. 741, parágrafo único, do CPC/73, correspondente ao art. 535, § 5º, do CPC/15, limita o postulado constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), deve atribuir-se, consoante entendimento do STJ (REsp 7141550), interpretação restritiva a referida norma infraconstitucional para alcançar apenas as sentenças inconstitucionais, "assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional", o que não é a situação dos autos. 5. O Plenário desta Corte já se manifestou, em caso idêntico, pela interpretação restritiva do art. 741, § único, do CPC (novel art. 535, § 5º, do CPC/15) e por sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. (AGR/SE no PJe 62970112593723419993, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Sales, Pleno, Julgado em 22/11/2015). 6. Em relação aos juros e correção monetária, a sentença guerreada entendeu como correta a adoção do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando, pois, em consonância com a orientação jurisprudencial do Pleno desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9105471-68.8916.29.5.1707, Rel. Des. Ryan Rodrigues, LUIZ FERNANDO FERREIRA - Pleno, j. 03/03/2015), no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 7. Igor Aragão.
(PROCESSO: 04238638522044577710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)