PROCESSUAL CIVIL. CEF. FOUR SEASONS CLUB INCORPORAÇÕES SPE LTDA. MAGIS ONCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida por Gabriela Ferreira contra a Caixa Econômica Federal (CEF), Four Seasons Club Incorporações SPE Ltda., Magis Incorporações e Participações Ltda. e MRV Engenharia e Participações S.A, buscando indenização a título de danos morais e materiais.
II. Sustenta o autor que firmou contrato particular de promessa de compra e venda com as rés, tendo sido pactuado a seguinte forma de pagamento: entrada de R$ 3.821,00, mais quatro parcelas mensais de R$ 8.496,00 e o restante financiado pela CEF (R$ 584.884,00). Conforme previsão contratual, deveria arcar apenas com os juros do financiamento até a conclusão da obra.
III. Aponta vícios de construção, e revela que, mesmo já ocupando o imóvel, encontra-se impedido de iniciar o pagamento das prestações para amortizar a dívida do financiamento, pois a CEF não considera que a obra teria sido concluída. Reclama ainda a existência de cláusulas abusivas no contrato e a cobrança indevida de valores referentes à corretagem imobiliária (R$5.469,00), que teria sido coagido a pagar na celebração do contrato.
IV. O julgador monocrático excluiu da apreciação todos os pedidos fundados nos alegados vícios de construção, por envolver apenas particulares (as construtoras e o autor), bem como o pleito relativo ao saneamento de tais defeitos de engenharia. Com base em cláusula contratual, manteve a CEF na lide, entendendo encontrar-se remanescente a pretensão do autor de obter autorização para depósito de parcelas, cobradas pela CEF a título de juros sobre o saldo devedor de financiamento, bem assim o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$73.688,56, equivalente à devolução de valores já pagos.
V. Por fim, verificado o início da fase de amortização do saldo devedor (petição de fls. 568), e resumindo-se o pleito autoral apenas ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$50.321,56, entendeu o julgador que este seria o valor apropriado para vincular o valor da causa, uma vez que o montante de R$184.463,00, constante da inicial, não expressava o conteúdo econômico pretendido. O feito foi extinto, sem resolução do mérito, facultando-se à parte o desentranhamento da documentação pertinente, para possibilitar nova propositura perante o Juizado Especial.
VI. O autor apelou, insistindo na competência da Justiça Comum Federal para julgar o presente feito, na legitimidade passiva da CEF com relação aos pedidos constantes da inicial e na correção do valor atribuído à causa.
VII. A cláusula terceira, parágrafo terceiro do contrato celebrado com a CEF (fl. 37), prevê expressamente que "O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita, EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente a tabela de taxas/tarifas fixadas pela CEF para esse tipo de serviço, vigente na data do evento."
VIII. Correta, portanto, a exclusão da apreciação dos pedidos fundados nos alegados vícios de construção.
IX. Consistindo o pedido do autor apenas no pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.806,56, tem-se que o montante de R$ 513.600,00, constante da inicial, não expressa o conteúdo econômico pretendido, devendo a quantia atribuída ao dano orientar o valor da causa.
X. "Hipótese em que, tendo o autor fixado o montante de forma meramente fictícia, sob a alegação de que não teve acesso aos extratos da CEF que possibilitariam a determinação da quantia almejada, e diante da impossibilidade de o magistrado aferir o real proveito econômico, há de se presumir que a quantia é inferior ao teto acima mencionado, o que implica a modificação da competência para o Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, nos termos do parágrafo 3.º do art. 3º da Lei 10.259/01." (Precedente: TRF5. AC098620/PB. Rel. Desembargador Federal Enrico Cardoso de Faria. Dje:29.04.9694).
XI. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12856268937935225171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)