PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO TRF5. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/97. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Denúncia apresentada contra Deputado Estadual de Sergipe, ex-Prefeito do Município de Lagarto (SE) e contra cidadão comum, pela prática da conduta delitiva prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, consistente na exploração clandestina de serviços de telecomunicações.
2. Em face de a Carta Magna Sergipana conferir prerrogativa de foro aos parlamentares estaduais, a partir de sua diplomação, e tendo em vista ser a ofensa supostamente perpetrada de interesse da União; por força do disposto no art. 69, inciso VII, do Código de Processo Penal, firmada está a competência deste Egrégio Tribunal Regional Federal para processar e julgar o crime imputado ao deputado estadual J.V.M., diplomado em janeiro de 2015.
3. Com relação ao denunciado que não possui prerrogativa de foro, não se vislumbra qualquer efeito positivo em eventual desmembramento. Ao revés, os fatos imputados aos réus estão de tal forma imbricados que a desagregação do processo possivelmente acarretaria prejuízo à prestação jurisdicional e risco de decisões conflitantes. Tem-se, pois, por definida a competência deste Sodalício para processar e julgar também os fatos imputados ao denunciado .M.C.
4. No caso concreto, a única conduta que se pode atribuir aos denunciados é a solicitação de outorga para executar os serviços de radiodifusão, realizada perante o Ministério das Comunicações em nome da Prefeitura Municipal de Lagarto.
5. Não há qualquer elemento indiciário sobre a participação dos mesmos no delito em exame. A acusação apenas presumiu que os denunciados determinaram a "cessão, instalação e liberação da transmissão do sinal de RTV" sem os autorizativos pertinentes, exclusivamente pelo fato de representarem o Município junto ao Ministério das Comunicações.
6. Todos os procedimentos relativos à viabilização da retransmissão da programação da TV Novo Tempo no Município de Lagarto/SE foram efetivados pela Igreja Adventista do 7º Dia no Estado de Sergipe, sendo de sua propriedade os equipamentos de transmissão.
7. Inexistência de intensidade culposa e, acima de tudo, de elementos robustos que justifiquem o prosseguimento da persecução penal, nos termos do art. 395, III, da Lei Penal Adjetiva.
8. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 82249638525236797501, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)