PJE Nº 5605910-50.4561.1.7.7162 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN ADV/PROC : LORENZO CALDEIRA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. JUAN MELO LUNA DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, em ação que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao recurso adesivo, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Davi Luiz Araújo o embargante que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a interpretação sistemática contida no art. 40, § 3º, e art. 201, § 11, da Constituição Federal, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor. Raul Vieira, ainda, que o acórdão não analisou os substratos jurídicos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática envolvida, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno ao presente caso. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64130083492279865065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)