Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Novaes Nº: 0302680-66.1676.15.6.3638 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE PIETRO NOGUEIRA ISABELLY CALDEIRA ADVOGADO: LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA MOREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. PERÍODO DE PARALISAÇÃO DA PESCA INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA E A ISONOMIA EM SEU ASPECTO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo devido seguro desemprego aos pescadores artesanais, no valor de um salário-mínimo, pelo período compreendido entre 25/07/2015 e 09/09/2016, equivalente a 28 (vinte e oito) dias de defeso, porém ampliando o referido prazo para 30 (trinta) dias. 2. Razões de apelação fundadas no entendimento de que o benefício somente é devido para períodos superiores a 30 dias de proibição da pesca, sendo indevida a flexibilização, pelo Poder Judiciário, de requisito previsto na legislação de regência, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes, da legalidade e da isonomia. 3. Período de defeso suspenso e restabelecido diversas vezes. 4. Sentença de 1º Grau que, de forma prudente, destacou a evidente insegurança jurídica suportada pelos pescadores artesanais da Paraíba ao longo do período de defeso referente a 2015/2016, pautando-se na razoabilidade para solucionar a controvérsia. 4. Concessão do seguro desemprego aos pescadores artesanais, no valor de um salário-mínimo, pelo período equivalente a 28 (vinte e oito) dias de defeso compreendido entre 08/07/2015 e 13/11/2016, como forma de privilegiar a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da CF/88). 5. O art. 1º, § 2º da Resolução nº 759/2016 do CODEFAT deve ceder espaço à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana, valores constitucionais que devem nortear a solução do presente caso. 6. A concessão do seguro defeso na situação delineada nos autos prestigia o princípio da isonomia em seu aspecto material. Conforme demonstrado, a oscilação da proibição de pesca no período 2015/2016 foi fator de desigualdade que incidiu sobre os pescadores artesanais do Estado da Paraíba, o que justifica o presente tratamento jurídico autorizador do seguro defeso mesmo que a proibição tenha alcançado apenas 28 (vinte e oito) dias. 7. Apelação improvida. Não condenação em honorários recursais, porquanto os honorários sucumbenciais não foram fixados na sentença.
(PROCESSO: 74959586283915125119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)