PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Ao cônjuge, ao companheiro e à companheira, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Na hipótese vertente, restou comprovada a qualidade de trabalhador rural do instituidor do benefício, através de prova testemunhal robusta e início de prova documental, tais como: conta de água, na qual o endereço descrito se encontra em zona rural, fl. 10; certidão de nascimento do de cujos, constando seu registro na cidade de Santana do Acaraú, fl. 12. Ademais, a negativa do benefício na orbe administrativa se deu somente pela falta da qualidade de dependente da requerente, conforme fl. 69.
3. Não obstante o instituidor do benefício, a data do óbito, se encontrar aposentado como servidor municipal (fl. 108), o vínculo urbano exercido, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos não é suficiente para sua desqualificação de segurado especial. Primeiramente, porque não infirma a prática do trabalho agrícola, que não se mostra inconciliável com a atividade exercida. Portanto, inexiste comprovação de que a ocupação urbana desempenhada seria suficiente para o sustento do grupo familiar, ou a sua principal fonte de renda, de forma a ser prescindível o trabalho rural. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar que o de cujos exercia atividade agrícola.
4. Condição de companheira da demandante restou demonstrada através de prova testemunhal e de sentença de reconhecimento de união estável, fls. 14/15, além de certidão de casamento religioso, celebrado em 1955, fl. 43.
5. Direito reconhecido à pleiteante, desde a data do óbito do segurado, por ter requerido o benefício antes do decurso de 30 (trinta) dias do falecimento do beneficário (fl. 69), conforme determinado pelo juízo a quo.
6. Custas afastadas, haja vista a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.
7. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida, somente no tocante ao afastamento da condenação em custas.
(PROCESSO: 67657775265114019386, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)