EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. ANTÔNIO CAMPOS E GACEN. Preliminares: Impossibilidade jurídica do pedido e Prejudicial de prescrição bienal das parcelas atrasadas afastada. Não acolhimento. Direito à paridade em relação a ambas as gratificações. Limitação temporal. Precedente desta Mariana Farias. Apelação da Funasa improvida e apelação do particular provida. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. acórdão devidamente fundamentado, inclusive, por precedente desta Eg. Turma. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21662919501193778027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)