PROCESSO Nº: 3340941-03.9234.17.3.9167 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN PEIXOTO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 31/07/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO DE CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA E INAPTIDÃO LABORATIVA COMPROVADAS. SURDEZ BILATERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês. 2. Hipótese em que o demandante, em 03/10/2015, deduziu pretensão de restabelecimento de benefício de prestação continuada cancelado em 02/11/2003. Tendo transcorrido mais de cinco anos é de ser reconhecer a prescrição da pretensão de rever referido ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto 82.539/32. 3. Embora prescrita a pretensão de rever o ato administrativo de cancelamento do benefício, é possível conhecer da presente demanda quanto à pretensão de concessão do benefício, ainda que o beneficiário não tenha ingressado com novo requerimento administrativo, haja vista o INSS ter contestado o mérito da demanda, o que evidencia a resistência à pretensão do demandante e, de consequência, o interesse processual. 4. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei 8.742/93. 5. A perícia médica judicial atestou que o periciando é portador de surdez bilateral (H90), que o incapacita para o exercício de atividades laborativas, de forma permanente, desde o nascimento. 6. O requisito da renda restou igualmente configurado, uma vez que, excluída, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, o benefício de um salário mínimo recebido pelo genitor de demandante, de 89 anos, o núcleo familiar, composto pelo autor, sua madrasta e dois irmãos, sobrevive com o benefício assistencial recebido por um de seus irmãos, também deficiente. Dessa forma, a renda familiar per capita é de exatamente ¼ do salário mínimo. 7. Corrobora com o requisito da miserabilidade relatório de perícia social, no qual consta que a família do demandante vive em situação de extrema vulnerabilidade, residindo em casa de taipa, sem saneamento básico, onde sequer os familiares têm local digno para fazer as necessidades fisiológicas. 8. Parcial provimento à apelação do INSS para considerar a prescrição da pretensão de reformar o ato administrativo que cancelou o pagamento do benefício pretendido, concedendo o benefício assistencial (LOAS) a partir do ajuizamento desta ação.
(PROCESSO: 19099269265754020466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)