PROCESSO Nº: 4065944-73.1923.27.9.3972 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS RAMOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CARCINOMA ESPINOCELULAR MODERADAMENTE DIFERENCIADO, ESTÁDIO CLÍNICO IV (CID 10 C 04.9). CETUXIMAB (ERBITUX). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inaugural para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinar à UNIÃO FEDERAL, ao ESTADO DO CEARÁ e ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento CETUXIMAB (Erbitux), na dose necessária, por tempo indeterminado (pelo período que se fizer necessário), em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, em favor da parte autora, OTÁVIO CAMPOS, até a conclusão do tratamento. A sentença manteve a pena pecuniária, em desfavor dos entes promovidos, nos montantes de R$ 91.519,00 (dez mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Comprovado que a parte autora é portadora de carcinoma espinocelular moderadamente diferenciado, estádio clínico IV (CID 10 C 04.9), necessitando fazer uso contínuo do medicamento CETUXIMAB (ERBITUX), situação na qual se depreende que esse é o tratamento mais adequado para a mesma, conforme atestado e relatório médico anexado aos autos (id. 3703474.498548 / 0938140.322101), imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. Registre-se, por fim, que o medicamento CETUXIMABE (ERBITUX) é registrado na ANVISA, sob o nº 387925044 (id. 5016181.152710). 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 07784182493392200001, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, LUIZ GUSTAVO FERNANDES - Terceira Turma, DJE - Data::17/06/2011 - Página::233; AG 63816140683248765122, Desembargador Federal Calebe Barbosa, MURILO DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::22/05/2011 - Página::435; AG 19210878556175057166, Desembargador Federal Thales Silveira, ENZO CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data::22/09/2011 - Página::483; AC 172246916902162, Desembargadora Federal Ana Sophia Barbosa, VITOR GABRIEL FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::12/10/2011 - Página::659. 6. Não obstante a possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública, entendo pertinente a redução do valor imputado, no montante de R$ 43.295,00 por semana de descumprimento, para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. 7. Apelação interposta pela União parcialmente provida, tão somente para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 97820131598046834957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)