PROCESSO Nº: 0733204-95.5561.30.4.0059 - APELAÇÃO APELANTE: NADJA LAUREANO DE LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: BRYAN FARIAS MARINHO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação do emprego e cargo de Enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/HC/UFPE e no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, os quais juntos perfazem uma jornada semanal total de 66 horas. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, assinalando que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c". 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato administrativo da EBSERH. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05306748022420821443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)