EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 14/05/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELA EC Nº. 20/98. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Apelação da sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora com aplicação do novo valor do teto fixado pelas EC nº 20/98, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme parâmetros constantes no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e em face da sucumbência recíproca, condenou o INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, enquanto o autor deverá arcar com 10% (dez por cento) de honorários sobre a quantia a que o INSS se desobrigou de pagar. 2 - Caso em que o particular insurge-se, em parte, da sentença, alegando que as parcelas das diferenças devidas devem retroagir em 5 anos contados do ajuizamento da mencionada Ação Civil Pública nº 257632-47.9241.27.8.6937, ou seja, de 04/05/2006; a impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.960/2009 para a atualização dos valores pretéritos, além de requerer que seja afastada a sucumbência recíproca, porquanto sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos. 3- Ressalvado o entendimento deste Relator, o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 8517880-68.0565.7.1.5410, em 16.02.2086, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Apelo do particular provido. 4- Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 5- Considerando que as alegações da recorrente foram acolhidas no presente recurso, reformando-se a sentença, deve ser afastada a sucumbência recíproca. Condenação da parte vencida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111/STJ. 6- Apelação provida.
(PROCESSO: 61175871808094018564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)