Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cardoso no AGRAVO DE INSTRUMENTO 4531591-26.3801.11.8.3933 AGRAVADO : LUCAS GABRIEL OLIVEIRA IAN BARBOSA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL TERC. INT. : ESTADO DE ALAGOAS TERC. INT. : MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO : EVELINE CORREIA QUINTELA EMBTE : ISAAC RODRIGUES DAVI NOGUEIRA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que não analisou a intempestividade do agravo manejado e, via de consequência, a preclusão no tocante à decisão que arbitrou multa. Explica o demandante que a União Federal, ora embargada, não recorreu da decisão que fixou a astreinte, limitando-se a requerer a reconsideração desta, somente após indeferido o pedido, interpôs o agravo de instrumento, cuja matéria se encontrava preclusa. Assim, sustenta que o pedido de reconsideração não pode devolver o prazo recursal. Constatado que a ora agravante se insurge, na verdade, contra a determinação contida no despacho proferido em 15 de abril de 2015, o qual determinou a disponibilização do valor necessário à compra do medicamento requerido, para o período de sessenta dias, através da transferência de parte do montante depositado na conta judicial para a conta corrente descrita na petição inicial. Ademais, estabeleceu aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) caso a obrigação não fosse cumprida. Em outros termos, o agravo de instrumento impugna matéria objeto do despacho anterior, não agravado. Na realidade, a decisão combatida consubstancia indeferimento a pedido de reconsideração. Nessa linha, ao invés de a agravante ter oportunamente interposto o recurso cabível contra a primeira decisão, resolveu, na prática, apresentar pedido de reconsideração. Com efeito, sendo-lhe desfavorável a decisão inicial, deveria a recorrente ter interposto agravo de instrumento paralelamente a eventual pedido de reconsideração, já que este último não tem condão de reabrir prazo para interposição do agravo. Dessa forma, mostra-se intempestivo o presente recurso, interposto apenas em 02 de junho de 2015. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para não conhecer do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 33924096225707405693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)