EMENTA: Administrativo. Lorenzo Pereira. Afastamento para participação em Doutorado. Direito à férias vencidas. Período considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 102, IV e VIII da Lei 8.112/90. Precedentes do STJ e desta Corte. O STJ, em tema idêntico, decidiu que faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 3. Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício". (REsp 4816802/AL, Rel. Ministro LUCCA MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2013, DJe 17/8/2013) Apelação improvida.
(PROCESSO: 19669808517037553318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ CAUÊ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)