PROCESSO Nº: 2956925-12.4270.11.10.5591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: ISAAC GONÇALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEVI BARROS E DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR VIANA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTE EM DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONHECIMENTO DA PETIÇÃO. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de origem, deixou de conhecer os embargos de declaração interpostos pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados, por entender o Magistrado a quo que a parte embargante já havia sido excluída em definitivo dos autos. 2. O escritório agravante atravessou petição nos autos, na qualidade de terceiro interessado, requerendo a extinção ou suspensão da execução, alegando irregularidade na contratação do causídico Vicente Castro Dantas, pelo Município de Itabeguara, para iniciar a execução do julgado. O Magistrado a quo indeferiu os pedidos formulados, tendo o escritório Monteiro e Monteiro Advogados, ora agravante, interposto embargos de declaração afirmando a existência de Decreto da Prefeitura de Ibateguara anulando o contrato firmado com o causídico Raul Mendes Dantas. Contudo, o juízo de 1° grau, ao apreciar as razões do referido recurso, não se pronunciou acerca da anulação do mencionado contrato. Dessa feita, foram interpostos novos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos sob o fundamento de que a parte embargante teria sido excluída em definitivo da lide (decisão agravada). 3. A agravante, Monteiro e Monteiro Advogados e Associados, não foi excluída em definitivo da demanda, como afirmou o Magistrado a quo. Isto porque que a decisão que indeferiu seu pleito não transitou em julgado, já que foram interpostos embargos de declaração. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que o juízo de primeiro grau conheça da petição dos embargos de declaração, analisando os argumentos nela contidos. plv
(PROCESSO: 24433384192744454316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)