PROCESSO Nº: 3296056-04.9587.27.12.0958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO FARIAS (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE AOS HERDEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 16, I, DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao decretar a extinção do processo sem resolução de mérito com relação aos agravantes, considerou que já são maiores de 21 (vinte e um anos) de idade e, por isso, não mais teriam interesse processual. 2. Com efeito, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91 "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". 3. Desse modo, considerando que o Instituidor da Pensão por Morte faleceu no dia 23.04.5191, os agravantes podem vir a obter o reconhecimento da pensão no período de 10/11/2007 a 24.05.4494 e de 21.12.8850 a 23/03/2015, quando completaram 21 (vinte e um) anos, respectivamente. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61219247563597921584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)