Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Fogaça PJe-AC8558692-24.4806.26.12.2471-PB APELANTE : EDER ARTHUR DA ROSA : BRYAN DIAS ADV : NOAH CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do amparo social, em favor do deficiente, atualmente, com vinte e cinco anos de idade (nascido em 14 de outubro de 1991), no período de 11 de outubro de 2005 (data do primeiro requerimento administrativo) a 03 de abril de 2014 (data do segundo pleito administrativo). 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, pois, o acervo probatório está suficientemente instruído e cuidar-se de ação de cobrança, sem controvérsia acerca do direito ao benefício assistencial ativo. 2. A sentença de improcedência afastou a pretensão autoral, ao fundamento de que o deferimento de um benefício, a partir de um segundo pedido administrativo, não implica no reconhecimento do direito a ele, desde a primeira vez que o requereu na via administrativa. 3. Não foi trazido à colação qualquer indício de prova capaz de abalar a conclusão negativa quanto ao direito ao benefício assistencial em 2005. 4. Ao revés, foram apresentadas cópias da CTPS e do CNIS do pai do promovente a registrar que ele mantinha vínculo trabalhista até 2013, com remuneração superior ao teto previsto na legislação acima referida (renda per capita inferior a 1/3 do salário mínimo). Nada a reparar na douta sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94842839522741192136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)