PROCESSO Nº: 6606699-57.0404.1.10.3585 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: THALES BARBOSA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA COSTA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. CHOQUE DE MOTOCICLETA COM LEVI PEIXOTO. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 2. Na espécie, defende a autora/recorrente que foi por causa da ausência de sinalização que a sua companheira foi atingida por um Gabriel da Costa, quando tentava cruzar em sua motocicleta a BR 232, no Km 508,7, em direção à pista contrária. No entanto, extrai-se dos documentos acostados ao feito, especialmente das fotos anexadas e das informações constantes no Boletim de Acidente de Trânsito, que a rodovia estava em boas condições de conservação, bem como apresentava nas imediações do local do acidente sinalização vertical e horizontal. Assim sendo, não restou configurada a responsabilidade objetiva do DNIT no presente caso. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48167540676370690912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)