PROCESSO Nº: 8512223-74.1701.6.11.4967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C.S.T SERVICOS EM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MENDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO 1. O fumus Samuel Pereira juris não se encontra presente neste caso, pois a agravante não comprovou que o engenheiro clínico indicado por ela no processo de licitação, de que tratam os autos, efetivamente teria vínculo com a empresa. Igualmente, não foi constituída prova de que a comissão de licitação teria feito exigências não previstas no Edital. 2. Não prospera, outrossim, a alegação de cerceamento do direito de defesa no âmbito administrativo, uma vez que a própria agravante informou na inicial que os responsáveis pelo processo de licitação de que tratam os autos teriam concedido prazo para a regularização do vício ocorrido no procedimento licitatório. 3. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido, não se faz necessário tecer comentários sobre a possibilidade de ocorrência, ou não, de dano irreparável ou de difícil reparação, porque ambos os requisitos legais devem estar presentes, conjuntamente, para a concessão da medida pleiteada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53331873245272263442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)