PROCESSO Nº: 3772536-60.4302.16.9.6500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: Rafael da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes Diego Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2414688-58.5151.27.5.2782 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Constitucional e Administrativo. Profissional de Saúde. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24081962105660311047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES ANTHONY SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)