E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - HONORÁRIOS CONTRATUAIS: o Acórdão assentou sobre a possibilidade de Retenção dos Honorários Advocatícios Contratuais, mediante a juntada do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, antes da expedição de Requisição de Pagamento, nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante nº 47, cujo Pagamento far-se-á autonomamente e mediante Requisição específica, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 22572334348228052213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)