Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Luz Nº: 2659100-09.4951.2.10.8138 - APELAÇÃO APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Farias - 3ª Turma EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PROCESSO ORIGINÁRIO: 3765685-15.8439.31.10.8214 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi no sentido da constitucionalidade da revogação da alíquota zero do PIS e da COFINS, prevista no art. 1°, do Decreto 5.442/2005, sobre receitas financeiras, pelo art. 1°, do Decreto nº 8.426/2015, que passou a fixá-la em 0,65% e 4%, respectivamente, tendo em vista que não houve majoração da alíquota definida na Lei 10.637/02 inexistindo qualquer violação ao art. 150, I, da CF/88 que exige lei para a majoração do tributo, nada exigindo para a alteração de alíquotas, sobretudo, quando a própria lei autoriza a modificação e até a redução da alíquota pelo Poder Executivo. 3 - Ausência dos requisitos do art. 1022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35583125320178048047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)