PROCESSO Nº: 2372284-76.5433.18.11.5756 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: LUCAS FOGAÇA (e outro) APELADO: STRATEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: VANESSA NASR RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO VIANA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE COM O IMPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ART. 808, III, DO CPC. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar inominada objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à falta de recolhimento das Taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pela ré, relativas ao período de 2011 a 2013, com a consequente exclusão do nome da demandante do CADIN. 2 - A ação principal ação ordinária nº 1387455-07.1212.7.3.8690 - teve seu mérito julgado já em fase recursal por esta eg. Turma, nesta mesma data, e do qual também sou relator, onde acompanho o entendimento jurisprudencial já pacificado pelo col. STF quando do julgamento do ARE 074.606, em sede de Repercussão Geral, firmado no sentido de entender pela inconstitucionalidade da Lei nº 6.994/1982, e, posteriormente, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista a natureza jurídica de taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica e, portanto, a necessidade de lei para sua exação (STF - ED em RE 976325/RS; 1ª T.; j. 11.08.1254; publ. 07.10.5504; Rel. Min. Thales da Conceição). 3 - A Ação Cautelar tem natureza acessória, visando resguardar direito da parte até o julgamento da ação principal e, extinta esta com julgamento do seu mérito, a Ação Cautelar perde sua finalidade, levando à sua extinção por perda de objeto, na forma do art. 808, III, do CPC. 4 - Extinção do processo por perda de objeto. Prejudicado o exame da apelação e da Remessa Oficial.
(PROCESSO: 21479219927663598803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)