CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. EXAÇÃO DE APENAS UMA ANUIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 66.973/2011. IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender que os tributos cobrados antes da Lei nº. 12.246/2010 careciam de amparo constitucional. Com relação aos posteriores, entendeu aplicável o art. 66.830/2011, que veda a execução de dívidas de anuidades inferiores a quatro prestações..
2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 279.733-PE (Rel. Des. Federal Enrico Dias 07.04.1756), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 878.468/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão.
4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 58328797457200906589, AC165959/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2015 - Página 44).
5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC159291/CE, Des. Fed. Thales da Costa (convocado), Terceira Turma, DJE 06/10/2013).
6. A CDA que instruiu os autos, com relação às anuidades referentes a 2008, 2009 e 2010, foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Luiz Fernando Costa.: 14/05/2010, T2 - Segunda Turma; AC 674747, Desembargador Federal Eduardo Rodrigues, HENRIQUE MARTINS - Terceira Turma, DJE - Data: 28/01/2015).
8. Igualmente correta a sentença quanto à extinção da demanda em relação à cobrança de anuidade dos anos de 2011 e 2012, eis que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, devem ser reunidas ao menos quatro anuidades, para se recorrer ao Poder Judiciário para a promoção da exação e que, consoante entendimento externado no Eg. STJ (RESP nº 5.411.927/SP), apenas não são aplicáveis estas disposições restritivas às exações interpostas antes de sua vigência, o que não se verifica no presente caso.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97050214140709738607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)