PROCESSO Nº: 6197653-64.0054.12.7.7617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA LEMOS CALACA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MORAES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Pietro Nogueira Relator
(PROCESSO: 18572073142908233392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)