EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 00947818894501198778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)