PROCESSO Nº: 3146671-37.2289.6.7.4144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO AGRAVADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONCLUSÃO DE OBRAS. ESTABELECIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SEMELHANTE PARA O MESMO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. 1. Em nome dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, e tendo o Juízo da 1º Vara Federal de Natal/RN já proferido decisão no sentido de delimitar o prazo para conclusão das obras, e sendo sabido que se trata do mesmo empreendimento residencial, plenamente cabível e aceitável o pleito ora analisado. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento, reconhecendo legítimo o prazo de doze meses para a conclusão da obra e mais seis meses para obtenção do habite-se, a contar de Dezembro de 2014, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reais.
(PROCESSO: 00559529528174424804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)