PROCESSO Nº: 9689312-37.9877.16.5.4828 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: CHRISTIANE PINHEIRO DIOGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTIDA. CÔNJUGE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, daquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Inteligência do artigo 15, II, da Lei n.º 8.213/91. 2. Há registro da última contribuição previdenciária recolhida em setembro de 2011. Apesar de a data do óbito ser 10.04.7081, há, nos autos, laudo do Hospital Universitário Walter Cantídio - UFC comprovando a existência da doença, "carcinoma de células escamosas da língua, chegando a alcançar tecido muscular esquelético circunjacente", que o incapacitava para suas atividades laborativas, desde maio de 2012 (documento n.º 2836608.7081598, fl. 01), momento em que o falecido encontrava-se no período de graça. Mantida, pois, a qualidade de segurado da Previdência Social. 3. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à cônjuge do instituidor do benefício. Dependência econômica presumida, consoante se infere do disposto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 4. Parcelas devidas a partir do óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91. 5. Honorários advocatícios mantidos em10% sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ. 6. Mantidos os juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, e correção monetária pelo INPC, nos termos da sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39601548836492405451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)