PROCESSO Nº: 1571629-00.1254.6.2.9260 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: HEITOR SALES (e outros) APELADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - NICOLE PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.212/91. 2. O acórdão embargado deixou claro que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, sobre o respectivo 13º salário proporcional, auxílio acidente, férias não gozadas e abono de férias não incidem contribuição previdenciária, visto que são consideradas verbas indenizatórias. 4. Consignou, ainda, que deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. 5. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. Embargos de Declaração improvidos. pmm/masb
(PROCESSO: 85034414902214343414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)