PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO STF REPERCUSSÃO GERAL.
1. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 136.127-MG, relator Ministro ERICK RODRIGUES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS.
2. Apelação provida. Sentença nula. Retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que se intime o requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 63594746782577435481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)