PROCESSO Nº: 4616381-45.2952.27.9.0682 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTHONY DA CRUZ ADVOGADO: MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DES. FEDERAL AUGUSTO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR LICENCIADO PARA ATIVIDADES POLÍTICAS. PAGAMENTO DE GDAEM E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária e determinou que o réu se abstenha de efetuar os descontos dos valores relativos à GDAEM e auxílio-alimentação, recebidos durante o período em que o servidor esteve de licença para atividade política entre julho e outubro de 2012, declarando a irrepetibilidade dos pagamentos feitos ao autor, em decorrência de sua licença para disputar cargo de Vereador no Município de Ibateguara/AL, condenando, em consequência, a autarquia a devolver-lhe os valores correspondentes aos descontos realizados a este título nos seus vencimentos, desde dezembro de 2014, devidamente corrigidos monetariamente. 2 - Adoção da chamada fundamentação per relationem, quanto ao mérito, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada na sentença. 3 - Os valores recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados ou devolvidos, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito. 4 - O equívoco no pagamento das referidas rubricas salariais decorreu unicamente de culpa da Administração na interpretação da norma que trata dos afastamentos de servidor para concorrer a cargo público eletivo. Inexistência de indício de má-fé, decorrente da prática de ato por parte do autor, que tenha induzido a Administração ao erro. 5 - Parcial provimento à Apelação à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1538729-70.4405.3.12.8215, Rel. Des. Cauê da Cruz, DANIEL NOGUEIRA - Pleno, j. 11/01/2015). 6 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
(PROCESSO: 06614090205228546872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)