PROCESSO Nº: 9048707-20.9819.28.10.1049 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MARTINS e outros ADVOGADO: Enrico da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo da Costa EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44459321914211898050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)