PROCESSO Nº: 2283121-28.6995.9.4.8585 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIELOMA MÚLTIPLO (CID10: C90.0). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). MEDICAMENTO (EPREX DE 72.346UI). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Trata-se apelação e remessa oficial contra sentença que ratificou a tutela antecipada deferida e julgou procedente o pedido, para condenar, em caráter solidário, a União e o Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento ERITROPOETINA (EPREX) 06.222UI, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, pelo período que se fizer necessário. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades, caracterizando a responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Precedente: (GABRIEL DA LUZ, Quarta Turma, APELREEX 22632/PE, Rel. Des. Raul Castro, DJE: 29/01/2012). III. Resta comprovado nos autos que o autor é portador de Mieloma Múltiplo (CID10 : C90.0), e que vinha fazendo tratamento com Paulo Azevedo (VELCADE), e, devido ao insucesso do tratamento com referido medicamento, a médica hematologista, Dra. Gabriel Barros (CRM 5779), responsável pelo acompanhamento da patologia da parte requerente, prescreveu o uso de 24 ampolas de Eritropoetina (EPREX) de 67.733UI, devendo tal tratamento ser administrado 3 vezes por semana (segundas, quartas e sextas-feiras) por via subcutânea. Ressaltou, ainda, a médica responsável pelo acompanhamento da patologia do requerente que é de suma importância para o paciente a consecução da medicação por ela prescrita, vez que a terapêutica transfusional de repetição está comprometendo o aproveitamento dos concentrados de hemácias que o paciente vem utilizando. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Assim, não podendo o paciente suportar o ônus estimado em R$ 16.598,00 (quarenta e cinco mil reais) nem a interrupção de seu tratamento, sob a alegação do Estado do Ceará de que o procedimento acima citado, não está contemplado nos procedimentos do SUS, cabe, pois, tanto a União, Estados e Municípios o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. Havendo exames médicos e laudo prescrevendo como necessário o uso de determinado medicamento, devem ser oferecidas pelo Estado as condições para sua aquisição. Precedente: (NICOLAS CARDOSO - Processo: 27238401512780998752 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Rafael Fernandes - DJ 03/05/2014). Apelação e remessa oficial improvidas. [07]
(PROCESSO: 73564339013554745169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)