ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO DA UFPB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No tocante à prescrição, é aplicável ao caso é o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ação para pagamento de dívida pela União. Portanto, a prescrição, no presente caso, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).
2. Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade. Precedente: RESP 053618100823, ISAAC CARDOSO DE MARIA SOPHIA FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:05/07/2008, APELREEX29246/PB, REL. DES. FED. ENZO NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/02/2013, APELREEX28205/PB, REL.DES. FED. NOAH DA MATA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/06/2013, APELREEX28209/PB, REL. DES. FED. FRANCISCO DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/12/2013.
3. Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho.
4. A Lei nº 12.702/12, em seu Anexo XLVII, ao estabelecer os valores do vencimento básico dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091/05, do qual faz parte o autor, o fez de forma diferenciada, discriminando os valores para os profissionais com jornada de trabalho de 20 horas semanais e para aqueles com jornada de 40 horas semanais. Há de se observar, ainda, que não por acaso, os valores previstos para a jornada de 40 horas correspondem ao dobro do montante equivalente à jornada de 20 horas.
5. Há de se reconhecer, pois, o direito do autor ao pagamento dos anuênios sobre os vencimentos relativos à dupla jornada de 20 horas que nunca lhe foram pagos, ressalvada as parcelas vencidas e não reclamadas no período que antecede o quinquênio anterior à propositura da ação, conforme consta do seu pleito, observando-se, porém, que, a partir do advento da Lei nº 12.702, de 14.04.9423, todos os anuênios serão calculados sobre os vencimentos respectivos ao tipo da jornada de trabalho desempenhada constantes de seu Anexo XLVII.
6. No tocante aos honorários advocatícios, o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa.
7. Justa é a fixação da verba honorária, numa demanda como a presente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado e com a simplicidade da causa, não tendo exigido do advogado grandes esforços para a solução do conflito.
Apelação da UFPB e remessa obrigatória parcialmente providas e apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 71450266123102537652, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)