EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo particular. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, que é aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (introduzido pela Lei 11.382/2006) (1ª Seção, REsp 2.501.958/PE, Relator Ministro Bernardo da Mata, DJe 08/03/2013), vigente quando da prolação da decisão agravada. 3. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução só são preenchidos quando se observa concomitantemente a fumaça de bom direito, aliada à garantia da execução, bem como à demonstração pelo executado do perigo da demora, isto é, dos graves dissabores com que irá se deparar caso a execução não seja suspensa. 4. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o grave dano a que estaria sujeito com o prosseguimento da execução fiscal, limitando-se a afirmar não ser possível o levantamento da fiança bancária antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 5. A decisão agravada não determinou o levantamento da garantia oferecida pela embargante, mas apenas deixou de atribuir efeito suspensivo à execução fiscal, por ausência dos requisitos autorizadores de medida de urgência, não havendo prova do dano manifesto e de difícil reparação, não se considerando como tal a mera possibilidade futura de levantamento de fiança ao final da execução. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 24389743936553554609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)