PJE N° 5764597-06.1793.23.3.4803 APELANTE(S) : RUSSILDO BARBOSA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(S) : CÍNTIA VERAS CANTO APELADO(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CLARICE GOMES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DA ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RETENÇÃO DE ALIMENTOS. AUGUSTO SALES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A discussão acerca da isenção do pagamento da pensão alimentícia deve ser travada na Justiça Estadual, mais especificamente no juízo cível que determinara a prestação de alimentos, razão pela qual é absolutamente incompetente a Joana Castro para processar e julgar a presente demanda. 2. No caso concreto, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Gerente de Recursos Humanos da Petróleo do Brasil S/A, que, segundo alegado, teria retido, a título de alimentos, parte do montante devido ao impetrante/apelante em razão da adesão a Plano de Incentivo de Demissão Voluntária (PIDV). 3. Marcelo Almeida.
(PROCESSO: 31611816332410975547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)