PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. Apela o INSS, alegando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC/2015.
III. Verifica-se a formulação do requerimento administrativo em 30/08/2009 e o ajuizamento do feito em 16/04/2015, de forma que o lapso temporal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do decreto nº 29.546/1932, foi ultrapassado.
IV. Ressalte-se que não é o caso de prescrição de trato sucessivo, não sendo possível a aplicação da Súmula 85 do STJ, porquanto o ato administrativo que se pretende impugnar é justamente aquele que indeferiu o benefício previdenciário, configurando a ressalva contida no enunciado da súmula.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. A condenação permanecerá suspensa enquanto perdurar a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita.
VI. Apelação provida, para reconhecer a prescrição e julgar extinta a ação com resolução de mérito.
(PROCESSO: 59563269454078844207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)