PROCESSO Nº: 4865889-59.8068.11.3.3899 - APELAÇÃO APELANTE: MOGEIRO PREFEITURA ADVOGADO: João Guilherme da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 103-B, § 1º, DA LEI 19.261/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 76.924/2012. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA/EMERGÊNCIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS EVENTOS OCORRIDOS EM 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O § 1º do art. 103-B da Lei 11.196/2005, com redação dada pela Lei 12.716/2012, e os §§ 2º e 4º do art. 2º do Decreto Federal 7.844/2012 deixam claro que a situação de emergência ou estado de calamidade pública, necessários para justificar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, devem ser decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e que a suspensão será concedida durante o prazo de vigência do ato do respectivo ente federado que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, cuja prorrogação não poderá superar o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Tanto no primeiro decreto editado pelo apelante (de 05 de novembro de 2012), como nos demais editados nos anos seguintes, observa-se que se considerou como principal causa da declaração de estado de emergência/calamidade pública na região o fato de que "as chuvas não foram suficientes para a recarga dos mananciais". Por não se mostrar razoável a justificativa de que a escassez de chuva em determinado ano tenha sido decorrente de ausência de período chuvoso no ano anterior, verifica-se que os motivos apresentados pela administração municipal para a edição dos outros sucessivos decretos (no período de outubro de 2012 a outubro de 2015), com declaração de estado de calamidade/emergência, não são decorrentes das razões que justificaram a edição daquele de 26 de junho de 2012. 3. Muito embora o apelante, no ano de 2012, até fizesse jus à suspensão do pagamento das prestações vincendas, observado, é claro, o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, já incluída qualquer prorrogação, não há mais que se falar, nas circunstâncias atuais, em suspensão. 4. Conforme bem ressaltou a sentença recorrida, a ré comprovou que, em 18/02/2012, por ocasião do pedido de parcelamento da Medida Provisória 589, de 24/11/2012, convertida na Lei 12.810/20132, que o então Prefeito Constitucional assinou pedido de desistência de todos os parcelamentos anteriores de forma irrevogável e irretratável, incluindo o da Lei 11.196/2005, com as alterações da Lei 11.960/2009 e Lei 12.058/2009, para que os débitos fossem incluídos na nova modalidade de parcelamento especial. 5. Assim, considerando-se que o autor renunciou expressamente ao parcelamento da Lei 11.960/2005 para aderir ao previsto na Lei 12.810/2013; que a suspensão preconizada na Lei 12.716/2012 abrange apenas o primeiro parcelamento (da Lei 11.960/2005) e que o benefício previsto na Lei 12.716/2012 alcança apenas as situações de calamidade pública/emergência decorrentes de eventos ocorridos no ano de 2012, e não enquanto tais estados perdurarem, o pedido inicial não comporta deferimento. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 103-B, § 1º, DA LEI 45.449/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 18.735/2012. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA/EMERGÊNCIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS EVENTOS OCORRIDOS EM 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O § 1º do art. 103-B da Lei 11.196/2005, com redação dada pela Lei 12.716/2012, e os §§ 2º e 4º do art. 2º do Decreto Federal 7.844/2012 deixam claro que a situação de emergência ou estado de calamidade pública, necessários para justificar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, devem ser decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e que a suspensão será concedida durante o prazo de vigência do ato do respectivo ente federado que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, cuja prorrogação não poderá superar o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Tanto no primeiro decreto editado pelo agravante (de 15 de novembro de 2012), como nos demais editados nos anos seguintes, observa-se que se considerou como principal causa da declaração de estado de emergência/calamidade pública na região o fato de que "as chuvas não foram suficientes para a recarga dos mananciais". Por não se mostrar razoável a justificativa de que a escassez de chuva em determinado ano tenha sido decorrente de ausência de período chuvoso no ano anterior, verifica-se que os motivos apresentados pela administração municipal para a edição dos outros sucessivos decretos (no período de outubro de 2012 a outubro de 2015), com declaração de estado de calamidade/emergência, não são decorrentes das razões que justificaram a edição daquele de 27 de outubro de 2012. 3. Muito embora o agravante, no ano de 2012, até fizesse jus à suspensão do pagamento das prestações vincendas, observado, é claro, o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, já incluída qualquer prorrogação, não há mais que se falar, nas circunstâncias atuais, em suspensão. 4. Conforme bem ressaltou a sentença recorrida, a ré comprovou que, em 05/05/2012, por ocasião do pedido de parcelamento da Medida Provisória 589, de 20/11/2012, convertida na Lei 12.810/20132, que o então Prefeito Constitucional assinou pedido de desistência de todos os parcelamentos anteriores de forma irrevogável e irretratável, incluindo o da Lei 11.196/2005, com as alterações da Lei 11.960/2009 e Lei 12.058/2009, para que os débitos fossem incluídos na nova modalidade de parcelamento especial. 5. Assim, considerando-se que o autor renunciou expressamente ao parcelamento da Lei 11.960/2005 para aderir ao previsto na Lei 12.810/2013; que a suspensão preconizada na Lei 12.716/2012 abrange apenas o primeiro parcelamento (da Lei 11.960/2005) e que o benefício previsto na Lei 12.716/2012 alcança apenas as situações de calamidade pública/emergência decorrentes de eventos ocorridos no ano de 2012, e não enquanto tais estados perdurarem, o pedido inicial não comporta deferimento. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 32340381238410077498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)