PROCESSO Nº: 4318897-31.2348.22.7.2751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FRANCISCO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7179410-86.5561.8.9.9400 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por FERNANDA ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pelo ora agravante, portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61) subtipo histológico adenocarcinoma com doença metástica para osso difusante, doença de progressão até a morte, para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento ZYTIGA (Abiraterona) na dose de 250mg, via oral, na quantidade de 1000mg por dia (4 comprimidos diários), por tempo indeterminado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 496133/RS; AgRg no Ag 935966/MT; REsp 795543/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61) subtipo histológico adenocarcinoma com doença metástica para osso difusante, ZYTIGA (Abiraterona) na dose de 250mg, via oral, na quantidade de 1000mg por dia (4 comprimidos diários), por tempo indeterminado. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61) subtipo histológico adenocarcinoma com doença metástica para osso difusante. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 10. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 16641495204939676705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)