PROCESSO Nº: 6904335-63.2213.28.7.1450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADAS: BENÍCIO AZEVEDO e outras ADVOGADOS: Renan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GABRIEL DA CRUZ. INCIDÊNCIA ATÉ O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7527676-86.5326.6.7.6974 (Execução de Sentença contra a Fazenda Pública), determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, fazendo incidir juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e, após essa data, apenas correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto quanto ao período de julho/2009 a 15/08/2015, no qual deverá ser considerada a Taxa Referencial (TR), em virtude da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 4.357/DF e 4.425/DF. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se cabem ou não Rafael Souza até o trânsito em julgado dos embargos à execução e em apontar o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, no período compreendido entre o dano efetivo (ou propositura da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública (com o trânsito em julgado do título executivo), ou seja, antes da inscrição do crédito em precatório. 3. O STJ, em relação aos juros moratórios, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, já sedimentou o entendimento segundo o qual estes devem incidir até o respectivo trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, quando ocorre a definição do quantum debeatur. 4. In casu, houve oposição de embargos à execução pelo INSS. Assim, a decisão combatida, ao limitar a incidência dos juros moratórios até o momento da liquidação do valor executado, quando se define o quantum devido, consubstanciado, na hipótese, no trânsito em julgado do decisum dos referidos embargos, está em plena consonância com o posicionamento do STJ retromencionado. Registre-se, por oportuno, que, independentemente do resultado do julgamento dos embargos à execução, continuam sendo devidos os juros moratórios, até porque o INSS não efetuou oportunamente o pagamento das parcelas incontroversas. Dessa maneira, cai por terra a alegação de afronta ao art. 1º da Lei nº 4.414/1964 c/c o art. 396 do CC/2002. 5. No que diz respeito à correção monetária, o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 6. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 7. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 8. Na realidade, tem-se que, enquanto pendente de julgamento o RE334169/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos Danilo Gonçalves nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 9. Por outro lado, embora a hipótese dos presentes autos não atraia a modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 21/07/2015, uma vez que não se cuida de atualização de precatório já expedido, deve ser mantida a modulação de efeitos contida na decisão combatida, em decorrência da vedação à reformatio in pejus. 10. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no AREsp663886/AL; AgRg no REsp0792008/PR; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 9639093/RS; EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Felipe Rezende); 42491861045588670676 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Arthur Nunes); 33857795561145222056 AC/AL (Relator: Desembargador Federal Levi Silva). 11. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 23181026858639955378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)