PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente a demanda ajuizada, concedendo o benefício de pensão por morte ao cônjuge da falecida, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.
II. O benefício da pensão por morte é devido diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito de Verônica Esther Vieira, datada de 04/02/2012, constante dos autos (fl.13).
III. Quanto à condição de segurada da falecida, foram colacionados a título de prova material os seguintes documentos: Declaração de regularização do imóvel rural emitida em 25/06/2008 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA (fl.14); Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu referente ao período de 18/09/86 a 01/08/12 (fls.15/16); Termo de Declaração de posso de bem imóvel (fl.19); Certidão da Justiça Eleitoral (fl.18) e requerimento de matrícula da escola Stella da Costa (Lucas Barros) nas quais a falecida declara-se agricultora.
IV. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. A prova testemunhal produzida em audiência ratificou as informações prestadas pelo requerente. No depoimento prestado por Julia Araújo Irmão (fl.73), o mesmo afirmou "que a esposa do autor se chamava Verônica, que é falecida; que está com dois anos que a esposa do autor faleceu, em Recife; que a esposa do autor tinha problemas de saúde; que a esposa do autor trabalhava mesmo doente; que o casal sempre morou na roça". Igualmente, Severino Pedro Jesus (fl.74) também ratificou a qualidade de rurícola ao afirmar "que conheceu a esposa do autor; que a família mora no sítio Croatá; que a esposa do autor faleceu há cerca de dois anos; que a esposa do autor trabalhava na roça; que Verônica deixou de trabalhar pouco tempo antes de ir se tratar; que mesmo doente a esposa ajudava o autor na roça".
VI. Em relação a dependência econômica do requerente em relação à falecida, conforme Certidão de Casamento de Kamilly Oliveira, o demandante casou-se em 15/09/1982. Restou comprovado pela prova testemunhal que a autora possuía condição de esposa do falecido à época do óbito, sendo desnecessária a efetiva comprovação de dependência econômica entre cônjuge e falecido, por ser esta presumida.
VII. Quanto à alegação de que não houve comprovação de exercício de atividade em época imediatamente anterior ao óbito, o afastamento para tratamento de saúde não retira a qualidade de segurada especial rural da de cujus. Precedentes: EDAC260542/01/PE, Desembargador Federal Leonardo Pereira, Segunda Turma, julgamento: 07/02/2010, publicação: dje 29/09/2010 - página 180; AC861163/PE, Desembargador Federal Ian Santos, Segunda Turma, julgamento: 08/08/2009, publicação: dje 05/12/2010 - página 203.
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 20/11/2012 (fl.22), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.516-69, 2001).
XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca a verba honorária e para aplicar o entendimento desta Segunda Turma julgadora quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 12949858441367925098, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)