PENAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTRARRAZÕES E PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal para condenar o réu pelo cometimento, em concurso material, dos crimes previstos no art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 299 (falsidade ideológica), e no art. 171, caput (estelionato), todos do Código Penal brasileiro, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. No caso, prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial ao réu, devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
3. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
4. Conforme o art. 119 do Código Penal dispõe, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".
5. Aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 209 do CP, e a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no art. 171, caput, do CP, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo disposto no inc. V do art. 109 do Código Penal.
6. Hipótese em que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, contados da data dos crimes (de janeiro/2002 a abril/2009) ao recebimento da denúncia (11/06/2015), razão pela qual deve ser reconhecida a consumação da prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
7. Parecer do MPF favorável ao acolhimento da tese da prescrição retroativa, aplicando-se o disposto no art. 110 e parágrafos 1º e 2º do CP, com a sua redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
8. Declara-se extinta a pretensão punitiva em razão do decurso do prazo prescricional.
(PROCESSO: 37534563684076998653, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)