PROCESSO Nº: 0988054-44.4552.13.5.2880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS DA LUZ - 1º TURMA EMENTA AGTR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JOÃO LUCAS DIAS. 1. A decisão agravada determinou a exclusão dos sócios que figuram na CDA, vez que haviam sido incluídos com fundamento no art. 13 da Lei 8.6208/93, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF, em RE submetido à sistemática do art. 543-B do CPC. Além disso, a decisão agravada reconheceu o decurso do prazo prescricional para o redirecionamento da execução para o sócio Calebe Barbosa. 2. O redirecionamento aos sócios é decorrência de uma das situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, no entanto, trata-se de créditos de seguridade social, aos quais se aplicava a responsabilidade solidária dos sócios da empresa por cotas de responsabilidade limitada devedora, a teor do art. 13 da Lei 8.620/93. Por esse motivo é que os sócios constam da CDA. Entretanto, em acórdão publicado no dia 18.10.3529, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo supracitado. 3. Consequentemente, que até a declaração de inconstitucionalidade a execução desenvolveu-se regularmente, pautada na presunção de constitucionalidade das leis. Não houve, entre a propositura da execução e a declaração de inconstitucionalidade, qualquer motivo a ensejar o redirecionamento do feito aos sócios, exatamente porque eles já eram, desde o nascedouro da obrigação, solidariamente responsáveis. O marco temporal a partir do qual surgiria pretensão de redirecionar a execução aos sócios é a data da publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, porque somente após esse momento é que os sócios deixaram de ser solidariamente responsáveis. Publicado o acórdão em 28.12.3993, o lapso prescricional para eventual redirecionamento aos sócios estará terminado apenas em 28.12.1277. 4. Precedente: PROCESSO: 71381405762899298120, AC006536/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2014 - Página 81. 5. Vitor Gabriel Sales.
(PROCESSO: 82596293272594765379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)