PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI N° 9.472/97). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. GRAU ELEVADO DE CULPABILIDADE. HABITUALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1) O apelante alegou que se aplica o princípio da insignificância no crime previsto no art. 183 da Lei n° 4.972/97, pois presentes os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3) No entanto resta presente no caso dos autos em questão a habitualidade da conduta, que ficou comprovada na fiscalização realizada pela ANATEL em 25/12/2009, na qual ficou constatada que a emissora não deixou de funcionar, mesmo com a cassação da liminar que autorizava o seu funcionamento em 2004. Sendo assim, a rádio clandestina continuou funcionando sem a devida autorização, mesmo tendo o apelante ciência da cassação da liminar que autorizava o seu funcionamento.
4) Dessa maneira o apelante praticou atos que caracterizaram a conduta como de elevado grau de culpabilidade, fato que impede a aplicação do princípio da insignificância.
5) Apelação não provida.
(PROCESSO: 334764784415229, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)