PROCESSO Nº: 0562737-06.0582.4.1.0031 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: JOÃO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRUNA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento LEUPRORRELINA, na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Afastada a multa aplicada à União e ao Estado de Pernambuco, haja vista que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, a União buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha na forma estabelecida na decisão. 8. Honorários advocatícios mantidos em R$ 700,00 (setecentos reais). Ainda que a presente lide não tenha envolvido matéria de alto grau de complexidade e tenha sido dirimida em tempo hábil, há de se destacar que os honorários devem ser fixados em patamar razoável, e, no caso, a sua redução seria aviltante ao exercício da advocacia. Apelações e Remessa Necessária providas, em parte (item 7). tcv
(PROCESSO: 30495268462392908349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)