PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 467206/MT. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal manteve a condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por parcelamento administrativo.
2. A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, de ofensa ao devido processo legal faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (LINDB, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a "sedes materiae" pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes.
3. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação da norma do art. 1º, inciso V, da Lei nº 11.941/2009, bem como do art. 38 da Lei nº 13.048/2013, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária
4. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 356840/MT.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1030618570119842203775, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)