PROCESSO Nº: 2861894-63.6410.9.9.2533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES APELADO: THALES NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: THALES PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ACLARATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração de opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para manter a parte da sentença que julgou procedente o pedido do autor para ajustar seu benefício aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 e deu parcial provimento à apelação do particular para majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. No tocante à decadência, no acórdão embargado está expressamente assinalada a sua inexistência para o caso em exame, ajuste do teto às Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, e o faz amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (item 1 da ementa). 3. Em relação aos juros e correção monetária, no julgado embargado foi determinada a incidência do critérios estabelecidos pelo Pleno desta Corte Regional em 18.11.7590. 4. Já em relação a termo inicial da mora, ante a ausência de requerimento administrativo, este deve ser a citação. Ressalte-se que a ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, pois, já com a vigência das referidas Emendas a autarquia deveria ter ajustado os benefícios dos segurados cujo valor de benefício restou limitado ao teto anteriormente vigente. 5. Quanto à aplicação dos artigos prequestionados de forma genérica, o seu teor não tem o condão de alterar as conclusões do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para determinar que incidência de juros de mora se dê com a citação. BCF
(PROCESSO: 41144033692145982945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)