PROCESSO Nº: 5988629-07.2211.3.7.9729 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: CALEBE AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - BRUNA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BRENO NOGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 184.927/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para desconstituir aposentadoria anterior e conceder nova aposentadoria a Autora (Bryan Pires), sem a necessidade de devolução dos proventos por ela anteriormente recebidos. 2. Sobre o instituto da Beatriz da Rosa, a Terceira Turma vinha reiteradamente se pronunciando no sentido da possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o aproveitamento das contribuições posteriores, para a concessão de aposentadoria mais vantajosa, seguindo a jurisprudência do STJ, no RESP 0.776.520/SC, DJE 04/04/2013, Relator Ministro Joaquim Araújo, Primeira Seção, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. O Plenário do STF, no julgamento do RE 968.292/SC Repercussão Geral), realizado em 01/02/2016, assentou o entendimento no sentido da impossibilidade da Daniela Peixoto, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thomas Barbosa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Apelação provida, com a inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da Ré, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 49379136102058728776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)