PJE Nº 7709181-71.5854.18.7.0597 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DUARTE: DANILO DA COSTA ORIGEM: JUIZO DA 23ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. HEITOR PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. De início, quanto à impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela com base no art. 2°-B da Lei n° 9.494/1997, ainda que o STF tenha reconhecido sua constitucionalidade, editou a Súmula 729 estabelecendo que "a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 2. Hipótese em que restou demonstrado, nestes autos, que houve ofensa, por parte do ato administrativo da União, ao que restou decidido no processo nº 4134.43.52.795734-0. 3. O acórdão atacado foi claro ao reconhecer o direito do autor a ser posto em reforma com a remuneração integral do cargo em que ocupava. Tal fato se deu porque este Tribunal acolheu a tese de que a enfermidade do autor possuía relação direta com o trabalho exercido. 4. A citação do inciso VI do art. 108, da Lei nº 6.880/80 (que determina o pagamento proporcional ao tempo de serviço), se deu por mero erro material, sem força alguma para alterar o dispositivo ou as razões do acórdão. 5. A referência correta, por óbvio, era ao inciso IV do mesmo artigo, que estabelece o pagamento integral em caso de enfermidade relacionada ao serviço militar. 6. Salienta-se, ainda, que a União vinha cumprindo corretamente ao acórdão até o ano de 2012 quando procedeu ao ajuste do soldo do autor. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 27722727395659695673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)