PROCESSO Nº: 8363704-56.6530.12.3.9829 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. HEITOR GOMES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. PREVENÇÃO. ART. 55, § 3º DO NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado por Particular apontando como autoridade coatora o Thiago Lopes da 1ª Vara/CE, ao qual se imputa o ato, tido por ilegal, de proferir decisão judicial declinando da competência para o processamento e julgamento de ação ordinária proposta pelo ora Impetrante em face da Universidade Federal do Ceará, de duas servidoras daquela instituição de ensino superior e da União, com vistas à obtenção de indenização por danos morais e à condenação da União em obrigação de fazer consistente na atribuição de sigilo ao processo administrativo em que figura o Autor como denunciado. 2. Tendo em vista que a decisão não desafia Agravo de Instrumento, pois proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil, cujo art. 1.015, em seu rol taxativo, ao tratar das decisões judiciais atacáveis por tal modalidade recursal, não contempla a situação em que o magistrado declina da competência, e em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, foi examinado e indeferido o pedido liminar. 3. Sem adentrar no exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, mostra-se razoável a decisão do Juiz de determinar a reunião dos feitos por detectar similitude suficiente para que fosse recomendado ser julgada em conjunto com o Processo que tramita perante a 2ª Vara Federal/CE, merecendo destaque que um maior aprofundamento quando ao acerto ou não da decisão tida por ilegal demandaria o exame da petição inicial do referido Processo paradigma, documento que não instruiu a inicial do Mandado de Segurança. 4. É de se concluir inadmissível, no caso concreto, a via mandamental, ante a ausência de prova pré constituída da ilegalidade do ato impugnado, especialmente porque "a utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico." - (STJ - RMS 08.294/MG, Rel. Ministra Isabella Silveira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 12/12/2016, DJe 09/08/2016). Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito. mc
(PROCESSO: 86469335354200181223, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)