PROCESSO Nº: 4734994-02.7581.18.10.6211 - APELAÇÃO APELANTE: ELIZANGELA NICOLE DIAS ADVOGADO: Emanuel Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Benjamin Costela e outro LITISCONSORTE: DAVI LUIZ CORREIA ADVOGADO: João Vitor Barbosa Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por candidata aprovada em concurso público para preenchimento do cargo de Médico do Trabalho, realizado pelo EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com objetivo de ver assegurado o acréscimo de 4,9 (quatro virgula nove) pontos à nota obtida na etapa referente à avaliação de títulos e de experiência profissional; 2. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; 3. No caso concreto, para comprovação de experiência profissional na condição de autônomo é expressamente exigido no edital a apresentação de cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do serviço prestado; 4. A candidata, entretanto, apresentou os documentos de forma incompleta, limitando-se a anexar a declaração e comprovantes de recolhimento de ISS. Estes, contudo, não têm o condão de substituir o recibo de pagamento de autônomo, dado que não comprovam o efetivo exercício da profissão; 5. Não tendo sido acolhida a tese relativa à experiência profissional, é irrelevante aferir a legalidade do ato da banca que não atribuiu à nota da autora pontuação referente ao título de pós-graduação, eis que, por só corresponder a 0,9 ponto, não teria o condão de aprová-la no certame; 6.Apelação improvida.
(PROCESSO: 69720745216862350782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)