PROCESSO Nº: 3510529-13.7450.22.1.5731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS CARVALHO HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra de decisão que indeferiu pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente deferido a CAMILA DA COSTA MARTINS GALVÃO. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado quando o credor, no caso o INSS, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que deu azo à concessão da gratuidade, nos precisos termos do § 3º, do art. 98, do CPC/2015. 3. O INSS, quando de seu requerimento de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, acostou documentos demonstrando que a agravada percebe aposentadoria por tempo de contribuição (R$3.278,39) e pensão por morte previdenciária (R$3.850,34), totalizando um valor mensal de R$ 7.128,73. À época do pedido de revogação, tal renda mensal correspondia a mais de 8 salários mínimos. Tal circunstância, elide a presunção de hipossuficiência econômico-financeira da recorrida que se extrai do art. 99, § 3º, do CPC/2015. Ademais, a agravada deixou de trazer elementos concretos que pudessem evidenciar que a sua renda mensal se encontra comprometida com o pagamento de despesas regulares, não sendo suficiente a mera alegação da necessidade realização de despesas com medicamentos, consultas e exames médicos. 4. Nessa linha, a declaração de pobreza, infirmada por telas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, acostadas aos presentes autos, não deve prevalecer para fins de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 5. Precedentes desta Corte: AG115173/CE, 59819635296223043445 e 34352333706296769699. 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 18682226792755213621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)