PROCESSO Nº: 0000384-73.2715.4.9.3734 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA FERNANDA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTINÊNCIA. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª REGIÃO. 1. Apelação interposta pelo Município e pelo IPREVSR, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao IPREVSR e; em relação ao Município por restar configurada a continência com a Ação Ordinária que tramitou na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Descabido o requerimento para retirada do IPREVSR do conceito de irregular no CADPREV e no CAUC, posto que somente registram as irregularidades em nome do Ente Federativo, ou seja, do próprio município, e não da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência respectiva. 3. Em ambos os processos a parte autora pugna pela emissão do CRP e pela regularização do município de Santa Rita nos cadastros de restrição (CADPREV/CAUC). 4. Em comum, há os fundamentos da extrapolação da competência concorrente por parte da União e a respectiva inconstitucionalidade da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. No entanto, o processo que tramita no Distrito Federal também aponta como causa de pedir a existência de parcelamento dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias, por meio da Lei Municipal 1.572/13 e a responsabilidade pessoal do ex-gestor para que seja incluído seu nome nos cadastros de restrição. 5. Configurada a continência entre as ações, eis que o pedido e a causa de pedir estão contidos em demanda anterior, mais abrangente, assim, o provimento judicial perseguido nesta ação terá sido examinado na outra. 6. Reconhecida a continência entre as ações, devem os autos serem encaminhados através de meio impresso, ou de mídia, ou qualquer outro que viabilize a remessa ao juízo da 1ª Região, para seu devido processamento. Apelação provida, em parte. masb
(PROCESSO: 91927782263856267367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)