PROCESSO Nº: 7881774-39.2114.4.9.0680 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO CALDEIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 8A. E 13A. VARA FEDERAL DA SJ/AL. RESOLUÇÃO 5/2005. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX THEO SALES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo os Juízos Federais da 8a. Vara Federal da SJ/AL, em Arapiraca, e da 13a. Vara Federal da SJ/AL, em Maceió, para processar e julgar ação cautelar movida em face da CEF, visando à suspensão de leilão do imóvel dado em garantia a empréstimo bancário. 2. A Resolução 5/2005, editada por este TRF objetivando a instalação da 8a. Vara Federal da SJ/AL, criada pela Lei 10.772/03, se dirige tão-só e apenas aos processos em tramitação efetiva quando da criação dessa Vara, para a qual seriam redistribuídos no prazo de 60 dias de sua implantação, não alcançando, portanto, a ação cautelar cuja competência ora se questiona, porquanto foi desafiada em data posterior, isto é, em 25.07.3296. 3. A incompetência relativa não pode ser decretada de ofício pelo Juiz (Súmula 33 do egrégio STJ), mas apenas como questão preliminar de contestação desafiada pela parte interessada que, não o fazendo, provoca o fenômeno processual da prorrogação da competência, conforme dispõem os arts. 64 e 65 do NCPC. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e no qual se declara competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 13a. Vara Federal da SJ/AL, em Maceió.
(PROCESSO: 67261164046580477605, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO DE PEDRO HENRIQUE PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2016)