PROCESSO Nº: 9653476-39.0878.19.10.3364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN FREITAS e outros ADVOGADO: João Lucas Fernandes REPRESENTANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Daniel Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 8634623-79.2101.9.7.9155 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ANDRÉ VIANA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em execução individual de ação coletiva não impugnada. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, § 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 5.485-70/2001. 3. Condenação da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. 4. Precedentes do STF e STJ. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47170651674719678188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)