PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho através de laudo médico, que atestou padecer a requerente de discopatia degenerativa lombar (CID 10 M51.1) e escoliose secundária, encontrando-se assim totalmente impossibilitada de exercer sua profissão de auxiliar de serviços gerais, fazendo jus, portanto, ao auxílio doença pleiteado.
3. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito da requerente ao benefício postulado e pelo fato de que, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretaria sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
4. Direito reconhecido à pleiteante desde a data da suspensão do benefício, tendo em conta a perícia atestar que a doença sub examine estava presente desde antes do requerimento administrativo, fl. 75. Ademais, deve-se observar a incidência da prescrição quinquenal.
5. Correção monetária de acordo com o INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a vigência da modificação do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, promovida pela Lei n.º 11.960/09, quando os juros deverão seguir os ditames desta novel legislação.
6. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 90507446515547590984, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)