PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE DESPESAS COM SAÚDE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença condenatória em face da prática do Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1º, l, da Lei nº 8.137/1990), em razão da discriminação de Recibos de Profissional da Saúde, para dedução de Despesas, irrealizadas, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 50 (cinquenta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, durante o período da Pena Privativa de Liberdade.
II - A Materialidade e a Autoria do Delito contra a Ordem Tributária estão demonstradas: a primeira em face da dedução de despesas com tratamento psicológico, inexistentes, referidas na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, conforme Recibos emitidos por Profissional de Saúde, os quais, ou parte deles, foram declarados inidôneos pela Receita Federal do Brasil; a segunda, o Depoimento do Réu em Juízo de que o tratamento era destinado à ex-Esposa e ao Filho maior de idade, sendo que nos Recibos constava o seu nome como Paciente, além do que o ex-Cônjuge e o Filho não figuram como seus dependentes junto à Receita Federal do Brasil, agregando-se o fato de não ter apresentado Prova das despesas, tal como cheques nominais, extratos bancários, etc.
III - Atribuir a Responsabilidade ao Profissional de Saúde não se coaduna com a Prova nos autos atinente à conduta dolosa em lesar o Fisco, que resultou na constituição de Crédito Tributário da ordem de R$ 89.904,82.
IV - O ônus da Prova recai sobre quem alega a ausência de Felipe Correia (artigo 156 do Código de Processo Penal e orientação jurisprudencial), não elidida pela Defesa, na hipótese.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36065555396887138910, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)