PROCESSO Nº: 3610466-84.9819.26.2.1754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: YURI CASTRO DANTAS JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: Breno da Paz AGRAVADO: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Duarte AGRAVADO: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: Leonardo da Rocha ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa AGRAVADO: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão AGRAVADO: EDUARDO MELO ADVOGADO: Luiz Miguel Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973, se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo verificado que a situação dos autos se adequa à exposta acima, uma vez que o Sr. Breno Monteiro faleceu em 06/09/2010, o trânsito em julgado do título ocorreu em 06/12/2006 e a execução foi ajuizada em 17/11/2011, logo, dentro do quinquídio legal. 3. Ademais, o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição de requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados, que não tenham sido levantados por seus titulares. Precedente: 08398433156760996967. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 83050881871864444527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)