PROCESSO Nº: 6395640-33.1669.30.9.3725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARINEIDE PINTO DA SILVA LÍVIA FERREIRA ADVOGADO: Filipe Lins Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Gonçalves - 3ª Turma JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS ORIGINÁRIO: 8237033-75.1174.13.2.6622 - 4ª VARA FEDERAL - A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFAL em face da decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, reconheceu a preclusão em relação à definição do momento da implantação da obrigação de fazer e, em consequência, do período das diferenças devidas (até maio/2011), e determinou a incidência, sobre o débito, do ICPA-E em substituição à variação da TR. 2. Em relação à prescrição da pretensão de executar os atrasados, adota-se o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (Processo 28405719395442550822, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017). 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 246.942, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 479.088/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 56532341341876571569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)