PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RENAN GOMES. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por HENRIQUE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, no bojo da qual os excipientes alegaram a prescrição intercorrente dos créditos tributários.
2. O Juízo de origem compreendeu, em síntese, que, no caso, os débitos exequendos referem-se aos exercícios de 1996/1997, a constituição definitiva deles se deu por meio da entrega de declaração em 09/07/1997 e o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em 19/02/2001. Além disso, o despacho citatório foi proferido em 22/05/2001; todavia, a carta de citação apenas foi expedida em 08/06/2006.
3. Nada obstante decorridos alguns anos entre o despacho que determinou a citação e a sua efetiva realização, a decisão agravada considerou que não se pode punir a exequente por eventual demora no cumprimento das determinações judiciais, tendo em vista que a Fazenda Nacional sempre diligenciou quando devidamente intimada, a exemplo de quando solicitou a citação editalícia ou quando requereu o redirecionamento da execução fiscal. Ademais, entendeu aplicável à hipótese o teor da Súmula 106 do STJ.
4. Entretanto, in casu, o processo de execução se manteve parado de 30/01/2006, quando houve a primeira tentativa de citação da executada, até 12/12/2013, momento em que veio a Fazenda credora requerer a citação de sua representante legal, a Sra. Bernardo Rocha, totalizando, portanto, uma inércia de mais de 5 (cinco) anos, período em que a exequente também permaneceu inativa, sem requerer qualquer providência.
5. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos.
6. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo Bernardo Silveira, a justificar a consumação da prescrição.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53739428937331090433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2017)