TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.
1. O relator, Desembargador Federal Convocado Luiz Gustavo Cardoso, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por FAT CIMENTO TÉCNICA S/A, para suspender a penhora sobre o faturamento da empresa agravante.
2. No caso vertente, a agravante após citada, ofereceu à penhora, para garantia do débito, bem de sua propriedade (640 m3 de Brita 75, ao preço de R$50,00/m3), tendo a exequente rejeitado o referido bem por considerá-lo de difícil alienação. O juízo a quo promoveu, ainda, consulta ao sistema BACENJUD, não tendo sido encontrados ativos financeiros suficientes para garantir a execução. De igual modo, em consulta ao sistema RENAJUD, constatou-se a existência de veículos que já se encontram garantindo diversas outras execuções fiscais perante aquele juízo, inclusive, perante a Justiça do Trabalho.
3. A Juíza a quo intimou a executada para que comprovasse possuir patrimônio capaz de garantir a dívida, indicando, dentre os veículos cuja indisponibilidade fora determinada no processo executivo, aqueles livres e desembaraçados. Há, inclusive, informação nos autos sobre a liberação de um veículo em um dos processos executórios. No entanto, a empresa executada não indicou sequer esse veículo, insistindo em agravar da decisão.
4. Manutenção da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, porque exauridos todos os meios disponíveis para a obtenção de bens passíveis de constrição, com a ressalva posta pela própria Juíza de 1º Grau, no sentido de que se, no futuro, o devedor demonstrar que tem outros bens passíveis de penhora, a substituição será admitida.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 91861171165075291062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)