PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A UNIVALE (CONTRATANTE) E EMPRESA PARTICULAR (CONTRATADA). EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO PARCIAL DE ESTRADAS, DRENOS, CANAIS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS, PONTES, PONTÕES E PASSARELAS E OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES NO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MOXOTÓ - PIMOX. COBRANÇA. CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES. REPASSE DE VERBAS VIA CONVÊNIO NÃO QUESTIONADAS NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DNOCS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Remessa de feito oriundo da Justiça Estadual, segunda instância, para apreciação (com base no disposto na súmula nº 150 do STJ) sobre a existência ou não de interesse da autarquia federal (DNOCS) na demanda, a qual pugnou pelo seu ingresso na lide, com a consequente fixação da competência para processar e julgar o feito na Justiça Federal.
II - Em suas razões de fls. 586/604 (e 729/739), o DNOCS argumenta que a existência do Convênio PGE nº 10/2003, por meio do qual transferiu a UNIVALE a obrigação de administrar, gerir, operar e manter o perímetro irrigado Moxotó, e em razão do qual foi celebrado o contrato que ensejou a presente contenda, dá lastro ao seu pedido. Bem como, ressalta que os serviços, as obras e as verbas destinadas à execução, e o patrimônio são públicos, de maneira que a política pública de combate à seca por si efetivada será impactada diretamente por qualquer que seja o resultado da presente demanda. E mais, argumenta que a determinação de bloqueio de numerário de sua propriedade para pagamento de obrigação assumida pela UNIVALE faz surgir a necessidade de sua inclusão na lide, posto que tal bloqueio impediu o retorno do valor de sua propriedade depositado à conta da execução do referido convênio. Defende sua posição de litisconsorte passivo necessário e pede a anulação de todos os atos processuais até então pactuados. Defende a competência da Justiça Federal e o impedimento do levantamento da quantia bloqueada em favor da empresa autora/apelada.
III - Manifestação da parte autora/apelada (fls. 748/752), destacando que a matéria já foi apreciada na Justiça Estadual (AGTR nº 2315411-3 TJPE), e defendendo a competência da Justiça Estadual para apreciar o feito. Ao seu turno, a UNIVALE, parte ré/apelante, às fls. 753, expressa sua concordância com a intervenção do DNOCS no feito.
IV - No caso, não se trata de questionamento a respeito de malversação de verbas federais repassadas por meio de convênio, muito menos de inexecução do objeto do Convênio PCE nº 10/2003 firmado entre o DNOCS e a UNIVALE, a resvalar na destinação dos recursos repassados.
V - Ao seu turno, a presente ação ordinária de cobrança visou o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes ditos advindos de postura desidiosa adotada pela UNIVALE, quando do cumprimento do referido Contrato n° 01/2008, cujo objeto é a execução das obras e serviços de recuperação parcial de estradas, drenos, canais principais e secundários, pontes, pontões e passarelas e obras e serviços de recuperação e reforma de edificações no Perímetro de Irrigação Moxotó - PIMOX.
VI - Em que pese, no caso, existir o Convênio PGE nº 10/2003, firmado entre o DNOCS e a UNIVALE, visando a administração, gestão, operação e manutenção da infra-estrutura de uso comum, do perímetro irrigado Moxotó), da análise do Contrato n° 01/2008, firmado entre a UNIVALE e a empresa autora/apelada, o qual dá suporte ao pedido inicial, verifica-se que no referido instrumento (fls. 56//67) não há qualquer alusão a repasse de verbas públicas. E mais, diante dos exatos termos do contrato celebrado, não se extrai qualquer participação do DNOCS na sua execução.
VII - A ação foi intentada em junho de 2010, perante à Justiça Estadual. Após indeferimento do pedido da antecipação da tutela, mediante agravo de instrumento proposto, houve deferimento liminar parcial, no sentido de serem bloqueados valores via Bacenjud, de ativos financeiros da UNIVALE. Ao final, o juiz de direito da Vara Ùnica da Comarca de IBIMIRIM/PE, julgou procedente o pedido (fls. 528/532), em novembro de 2010, rejeitando as preliminares suscitadas pela UNIVALE, referentes à alegada necessidade de intervenção da União, através do DNOCS, e à incompetência da Justiça Estadual. Inconformada, a UNIVALE propôs apelação (fls. 535/544) reiterando sua argumentação, inclusive quanto a sua ilegitimidade passiva e à necessidade de chamamento do DNOCS, recurso ao qual foi negado seguimento (fls. 576/582), em julho de 2011, sendo, na referida decisão, expressamente rechaçada a tese de existência de relação jurídica entre a empresa recorrida e o DNOCS, bem como, evidenciada a ausência de quaisquer das hipóteses de competência da Justiça Federal.
VIII - Inconformada, em julho de 2011, a UNIVALE interpôs agravo regimental (apenso) contra a referida decisão terminativa, argumentando ser o DNOCS pagador da obra e seu interveniente, de maneira que deve ser chamado ao feito na condição de litisconsorte passivo necessário. Em outubro de 2011, às fls. 586/604, vem o DNOCS aos autos pedir seu ingresso na lide, com fixação da competência na Justiça federal. Apreciando o referido agravo regimental, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 53 do apenso) acolheu questão de ordem e, como visto, determinou a remessa dos autos a este Regional, em atenção ao disposto na Súmula 150 do STJ. O referido acórdão transitou em julgado em 07/08/2012 (certidão fls. 58 do apenso).
IX - Tendo a UNIVALE assumido sozinha, e integralmente, a posição de contratante/gestora no referido Contrato nº01/2008, apenas o fato de o DNOCS ter repassado os recursos, por si só, não enseja o deslocamento da responsabilidade. No caso, a UNIVALE é quem possui a legitimidade passiva. Também não existe a responsabilidade solidária apontada, posto que inexistente qualquer relação jurídica entre o DNOCS e a empresa contratada.
X - Ademais, vale ressaltar que da avença realizada (Contrato Nº 01/2008) não consta nem responsabilidade pelo pagamento, nem responsabilidade pela fiscalização dos serviços atribuída ao DNOCS, mas tão-somente à UNIVALE. Onde a questão do DNOCS figurar como detentor dos recursos financeiros repassados quando da celebração do referido Convênio PGE 10/2003, refoge da discussão cerne da presente demanda. Inclusive, porque os recursos já foram repassados à UNIVALE, passando a integrar seu patrimônio, portanto, sob a sua esfera de atuação, posto que a associação é detentora de autonomia administrativa e financeira para gerir tais recursos que lhe foram confiados.
XI - Tratando-se de inexecução de obrigação contratual, vale dizer, contraprestação de obra/serviço contratado e não pago, onde o DNOCS não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas de chamamento à lide, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Outrossim, também se fosse encarado pedido do DNOCS como forma de assegurar o seu direito de regresso contra a UNIVALE, tratando-se a presente lide de ação movida por particular contra a atuação da referida Associação, apenas o propósito do DNOCS em evitar o bloqueio do numerário (ativos financeiros da UNIVALE) não é suficiente para lastrear seu interesse em ingressar na presente lide, nem se mostra apto a encurtar o caminho do exercício do seu direito de regresso contra a UNIVALE, para fins de retorno do valor depositado à conta da execução do referido convênio nº10/2003.
XII - Não figurando como parte a União, ou qualquer dos entes a que se refere o artigo 109, da CF/88, não há que se falar em competência da Justiça Federal.
XIII - Inexistência de interesse jurídico que justifique a presença do DNOCS na lide. Negado o pedido de ingresso do DNOCS. Ausente a competência para processamento e julgamento do feito na Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 52798411945067953561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)