PROCESSO Nº: 1254384-88.9651.28.9.1008 - APELAÇÃO APELANTE: CATENDE PREFEITURA ADVOGADO: Enrico Cardoso e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CATENDE/PE, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual. 2. Através desta ação, o MUNICÍPIO recorrente pretende a condenação da UNIÃO na "inclusão na base de cálculo e ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios dos valores correspondentes à multa prevista no artigo 8º, da Lei Federal nº 82.450/16, uma vez tratar-se de multa moratória, de forma que se impõe o cumprimento do previsto no parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar nº 68/1989, bem como do previsto nos artigos 159, inciso I, alínea 'b' e 161, inciso II, da Constituição, em consonância com as previsões do artigo 159, inciso I, alínea 'a', e artigo 161, inciso II, da Constituição, e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/89". 3. Posteriormente ao ajuizamento da ação, adveio a MP nº 753/2016, que introduziu o § 3º, do art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, definindo que "a arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios". 4. Cumpre frisar, inclusive, que, por efeito da alteração legislativa, os valores em discussão já foram depositados em favor do MUNICÍPIO recorrente. 5. Portanto, mostra-se correta a sentença que reconheceu a perda de objeto, em razão da ausência superveniente de interesse processual. 6. Não se olvide que as medidas provisórias são instrumento normativo com força de lei, de modo que descabe falar-se que sua transitoriedade impediria o reconhecimento da perda de objeto. 7. Atento à alteração legislativa impactante, o STF extinguiu a ADI nº 5.627/DF, sem resolução de mérito, por perda de objeto, ressaltando: "A edição da Medida Provisória nº 753/2016 impôs modificação substancial na redação do preceito impugnado, porquanto destina ao Fundo de Participação dos Municípios as receitas decorrentes da multa moratória vinculada à repatriação de recursos. Ou seja, alterou-se a moldura normativa para concretizar a interpretação conforme à Constituição Federal pleiteada na peça primeira./Diante da evolução normativa, fica evidenciada a ocorrência de alterações na disciplina da matéria, a implicar a perda do objeto desta ação direta, uma vez que pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor [...]" (decisão monocrática do Ministro Heitor Castro, Relator, em 06.09.7687). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85017754104802734377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)