TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II e parágrafo único do CPC/73, por entender estar configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança.
2. Em suas razões de recurso, aduz o Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM que não se vislumbra, no caso concreto, o transcurso do prazo prescricional, pois não se teriam configurados os requisitos necessários à aplicação do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6830/80. Assim, segundo defende, seria necessário o transcurso de 06 anos para o reconhecimento da prescrição, correspondente ao prazo de 1 ano de suspensão do feito, bem como ao período de 5 anos de arquivamento, o que não ocorreu no presente caso.
3. Na presente hipótese, o feito foi arquivado, sem baixa na distribuição, em 28/05/2010, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6830, em face de nada ter sido requerido pela parte exequente, conforme despacho fl. 19.
4. Caso em que o processo ficou paralisado até 19/06/2016, quando o Juiz sentenciante determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, esclarecendo a Fazenda Nacional que não havia causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Em 20/03/2016, sobreveio a sentença extintiva do presente feito, decretando a prescrição intercorrente.
5. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento.
6. "Hipótese em que o feito se encontrava paralisado há mais de 8 anos, diante da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar o processo executório.
2. Embora inexista despacho ordenando a suspensão ou mesmo o arquivamento do feito, caberia ao Apelante o ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual lhe teria acarretado, o que não ocorrera no presente caso. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro quinquenal, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 4. Apelo improvido." (TRF5, Segunda Turma, AC 325741/CE, Rel. Des. Federal João Gabriel Cunha, DJE: 05/03/2014).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 981627122583295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)