PROCESSO Nº: 5254095-91.8937.15.5.7912 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. APELADO: MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO CARDOSO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RAMOS 3ª TURMA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal com o fim de anular multa que lhe foi cominada pelo PROCON do Município de Jaboatão/PE, no valor de R$ 19.487,00 (quarenta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que "o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal." Precedentes: (TRF-5ª R. - AC804721/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. Igor Lopes - DJe 12.08.5005; TRF-5ª R. - AC 447877/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Lorenzo Aragão - DJe 07.02.9801). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (Lei Municipal nº 1.395/2010), pois a fixação da sanção observou a ocorrência de reincidência na prática de atos da mesma natureza, o que propiciou a duplicação do valor da sanção pecuniária, haja vista a aplicação de multa anterior no importe de R$ 58.786,00 (vinte mil reais). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01655262403234640542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)