CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei n.º 4.769/65, em seu art. 12 e 14 e no Dec. 70.755/67, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores.
3. Hipótese em que a execução fiscal visa à cobrança das anuidades de 2011 a 2014, estando fundamentadas na Lei 4.886/1965, e alterações introduzidas na Lei 8.420/1992, Lei 6.830/80 e Regimento Interno do CORE/PE, o qual estabelece a competência dos próprios conselhos para fixar anuidades, resultando na inexigibilidade dos títulos.
4. Observo que a anuidade de 2011 não deve ser computada, haja vista não consta nos autos nenhuma referência à data de seu vencimento, portanto, não poderia ser admitida nos termos da Lei 12.514/2011, vigente em outubro, e por se tratar da cobrança de tributo, matéria com reserva legal, tal norma não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, não havendo amparo legal para a cobrança.
5. Com relação às anuidades de 2012 a 2014, conquanto não padeça do mesmo vício das anteriores, visto que respeitado o princípio da legalidade, uma vez constituída na vigência da Lei 12.514/2011, sua cobrança não pode ocorrer de forma isolada, haja vista a necessidade de observância do art. 8º da aludida norma, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 187011). Precedentes desta Turma.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77541424858414442157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)