PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDOS AO PREFEITO. DESVIO E/OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS E NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TEMPO DEVIDO (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, III E VII). OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX MURILO MONTEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ART. 89). INTERMÉDIO PARA ILICITUDES MAIS GRAVOSAS. APROPRIAÇÃO OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO DE VERBAS PÚBLICAS (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, I). EXCESSO NO QUANTUM DA PENA-BASE APLICADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. É forçoso reconhecer, in casu, relativamente aos crimes do Decreto-lei 201/67, Art. 1º, III e VII (quanto aos quais cominou-se pena de um ano de detenção), a ocorrência da prescrição retroativa; não havendo apelo do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto;
2. Passados, então, mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (27.08.8366) e a data da sentença condenatória (30.08.0902), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Daniel da Mata, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Quanto aos crimes previstos na lei de licitações (Lei nº 8.666/93, Art. 89), é necessário concluir que não passaram de crimes-meio para o cometimento de outros ilícitos mais graves;
6. Quanto aos crimes do Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67:
i) a pena-base, à luz dos argumentos delineados na sentença, mostrou-se demasiado excessiva; de fato, superando as circunstâncias boas e neutras, bem assim desconsiderando as que se assentam na própria incriminação, apenas as consequências do crime podem ser tratadas de modo negativo, pelo que fixo a dosimetria inicial em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (seis meses além do mínimo legal); sem alterações na segunda fase, por inexistirem agravantes e/ou atenuantes;
ii) No cálculo da terceira fase reside o segundo erro a ser sanado: pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo de cometimento dos ilícitos, é necessário reconhecer presente a continuidade delitiva (CP, Art. 71), aumentado-se, então de 1/6 (um sexto), fixando a pena final em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, substituindo-a por restritivas de direito, nos termos do Art. 44 do CP;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 116429306918778, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)