APELANTE : INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(A) : JULIANA MARTINS ADVOGADO : DAVI FOGAÇA : 2a VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1 - Apelação do INNS de sentença que deferiu à Apelada o cancelamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a concessão da Aposentadoria por Idade. 2. Preliminares de decadência e prescrição afastadas.. A desaposentação não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas sim, em desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra, na busca da constituição de novo benefício mais vantajoso. Não há de se falar em prescrição, porque a parte autora requereu a fixação do termo inicial do benefício ora almejado em 23/12/2013, com o consequente pagamento das parcelas vencidas a contar dessa data, fora do lustro prescricional. 3. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, ao proibir a renúncia de benefício previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/91, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos. 4. O STJ, no julgamento do AGRESP 4286229/RS, em 21/12/2013, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado a título de Aposentadoria concedida inicialmente. 5. À Autora assiste o direito de renunciar à aposentadoria originária e ser aposentada com proventos calculados a partir da inclusão no cálculo concessório dos salários de contribuição decorrentes do exercício de atividade desenvolvida após a aposentação. 6. Pedro Miguel Ribeiro e a Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 24.01.5813, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Rafael das Neves Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária;e a Correção Monetária calculada de acordo com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação improvida. Remessa Obrigatória provida, em parte, para ajustar os Levi Nunes e a Correção Monetária aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 09.05.1588, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Raul Barbosa Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária;e a Correção Monetária calculada de acordo com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 73166853872441937241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)