PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NÃO-FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE CONVICÇÃO DE ELEMENTOS PARA A NÃO-CONCESSÃO.
1. A sentença extinguiu embargos à execução fiscal, ante a omissão da parte em recolher as custas processuais e as taxas judiciárias.
2. A Lei nº 1.060/1050 dispõe em seu art. 4º e seu parágrafo 1º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."
3. A presunção inserta no art. 4º da Lei nº 1.060/50 não é absoluta, podendo ser afastada com base nos elementos de convicção auferidos nos autos.
4. O art. 4º, parágrafo 1º, da referida Lei, estatui que basta a afirmação da parte de sua hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, até prova em contrário.
5. In casu, conforme se observa dos autos, em momento algum o MM. Juiz singular fundamentou as razões do indeferimento do pedido de justiça gratuita ao embargante, nem, tampouco, foi refutada pela embargada tal condição.
6. Apelação provida para conceder a justiça gratuita ao recorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê prosseguimento regular ao feito.
(PROCESSO: 47167925434597212572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)