PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2012. DEMORA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 . POSSIBILIDADE . PRECEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- Cuida-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade administrativa decida sobre os Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de valores relativos a contribuição previdenciária protocolados pelo impetrante no ano de 2012, ainda sem qualquer resposta administrativa, bem como realizar seu pagamento e/ou compensação de ofício - compensação essa a ser efetivada entre o valor do crédito que julgar devido e eventuais débitos vencidos do impetrante, no prazo de 30 ( trinta) dias. 2- "A fixação de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito administrativo, nem criando direito novo, apenas interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico". (RESP 900219408354, JOÃO VITOR BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/12/2009) 3- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68965640571749698091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)