Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Apresentação dos memoriais de cálculo do montante executado. Ausência da planilha de cálculo pela União em oposição à apresentada pela embargada. Presunção de veracidade. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27701531273665505002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)