PROCESSO Nº: 0805049-54.7525.4.11.2895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA COSTA ADVOGADO: DIEGO NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA BÁRBARA DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA REALIZADO SEM IRREGULARIDADES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a repetição do Exame de Aptidão Psicológica, realizado como fase intermediária em concurso público. 2. É legítimo o exame psicotécnico desde que previsto em lei e no edital do concurso público, bem como não afronte a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. 3. No caso, no tocante à probabilidade do direito, o material trazido aos autos pelo Agravante não é suficiente para comprovar, neste exame preliminar, irregularidade no teste psicotécnico realizado, devendo, pelo menos no momento, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 4. Perigo na demora inexistente, visto que o próprio Agravante afirma que a matrícula no curso de formação foi agendada para 10/12/2016, data anterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 07/12/2016. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Leandro Lopes, Lucas Gabriel Novaes e Bruno Rocha, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Samuel das Neves
(PROCESSO: 43548305943740911598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)