EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Lucca da Mata 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento, em síntese, de que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais, e que não restou comprovado o suposto ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, não havendo que se falar em lesão a direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado pelo presente writ constitucional. 2. O apelante sustenta que a declaração do desvio de finalidade e a constatação da superação do objetivo para o qual foi criada a Contribuição Social do art. 1° da Lei Complementar 110/2001 embasaram a procedência da demanda para condenar o impetrado na devolução dos valores pagos sobre as demissões realizadas pela empresa nos últimos 5 anos. Requer que seja concedida a segurança para declarar inexigível a contribuição social descrita no art. 1° da referida lei e afastar a sua incidência nas demissões sem justa causa realizada pelo impetrante, com a condenação na devolução dos valores pagos devidamente atualizado monetariamente, incidindo multa e juros do período, inclusive daqueles valores do período de tramitação de processo. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9779-9/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. No julgamento do mérito das Vitor Hugo Ramos 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. A lei instituidora da contribuição em comento não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente. Não há como prosperar a alegação de exaurimento da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em tela há referência a mais de um objeto para efeito de instituição da exação. Expressamente resta ali consignado que a contribuição devida nos casos de demissão sem justa causa, além de representar um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais teria como objetivo também induzir a redução da rotatividade no mercado de trabalho, vez que acrescida a multa de 40% (quarenta por cento) na despedida imotivada com mais 10% (dez por cento). 6. Precedente do STJ - AgRg no REsp 2009922/RS, Rel. Ministro BENÍCIO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2015, DJe 22/12/2015. "2.Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 0.485.990/RS, Rel. Ministro HEITOR DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2015, DJe 02/04/2015). 7. O STF, quando do julgamento do RE nº 683975 RG, Relator Min. LEANDRO LIMA, em 09/02/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 26 de março de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41477589275161459822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)