Previdenciário e Processual Civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Perícia médica conclusiva da incapacidade parcial da parte autora. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício deve ser a data do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos do permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Apelo do particular provido e Apelo do INSS improvido.
(PROCESSO: 71296551584443674749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)