PROCESSO Nº: 6034770-39.4133.27.5.7080 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES APELADO: BERNARDO PORTO (e outros) ADVOGADO: ARTHUR BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO. ART. 557, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É cabível a apreciação e julgamento da matéria dos autos nos moldes do art. 557, do CPC, eis que a tese sufragada pela apelante em seu recurso está em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. De qualquer sorte, a questão está superada, haja vista a apreciação do recurso, neste momento, pelo colegiado. 2. O pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim. Precedentes. 3. Insta salientar que, tendo sido constatada a ocorrência de pagamento indevido a título de Diferença do Complemento do Salário Mínimo, sob a forma da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, impunha-se à Administração a correção da inconformidade encontrada, a bem do interesse público. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 34211086188291686025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)