CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A APELADA SE ABSTENHA DE EXIGIR "JUROS DE OBRA" À EMPRESA APELANTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO VAI REPERCUTIR SOBRE A APURAÇÃO DE HAVERES NO JUÍZO UNIVERSAL SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 97773348617873317565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)