CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. CAUSA DECIDIDA NOS EXATOS LIMITES DA LIDE. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE BINGOS. ILEGALIDADE.
1. Apelações contra sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido, para condenar os réus, em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de funcionarem, explorando toda e qualquer atividade de sorteios, na modalidade de bingos, sem autorização da Caixa Econômica Federal - CEF. Determinou ainda, em sede de antecipação de tutela, a imediata interdição dos estabelecimentos citados na inicial, com a fixação, nas portas principais, de aviso contendo a mensagem "INTERDITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO Nº 1830.20.76.413656-0, EM TRÂMITE NA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ".
2. Sentença que se apoia na tese de que i) as atividades de exploração de bingos no País não se encontram de todo relegadas à ilicitude, sendo assumidas pela Caixa Econômica Federal, em razão do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.981/2000 e na Medida Provisória 0.238-76/2001, que, inobstante a revogação implementada pela Lei 9.981/2000, alterou a redação do art. 59 da Lei 9.615/98; ii) a Caixa Econômica Federal poderá executar o serviço público direta ou indiretamente; iii) em relação aos bingos, a autorização, que somente pode ser fornecida pela CEF, deve ser a modalidade de ingresso da atividade realizada por particulares na licitude; iv) os réus não detinham a competente autorização de funcionamento com a validade necessária a qualificar sua atividade como lícita; v) o MPF comprovou que as autorizações de funcionamento já se encontravam expiradas ou então nunca sequer foram emitidas pela CEF; vi) a exploração irregular das atividades de jogos de bingo constitui-se em prática da contravenção penal prevista no art. 50, do Decreto-lei nº 3.688/41.
3. Nas ações em que se objetiva coibir a exploração de toda e qualquer atividades de sorteios, na modalidade de bingos, devem figurar no polo passivo as pessoas jurídicas que efetivamente explorem as referidas atividades, independentemente de vinculação à federação esportiva. Ademais, as casas de bingo não são mais vinculadas às entidades desportivas, além de que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2003, quando não mais detinham autorização para funcionar, portanto não podem ficar isentas de eventual responsabilização. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
4. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto i) a União integra o polo ativo da presente demanda, na condição de assistente litisconsorcial da parte autora, nos termos do art. 109, I, da CF (STJ, REsp 376670722810); ii) o art. 59, da Lei 9.615/98, com redação dada pela Medida Provisória nº 8.327-63/2001, estabelecia que a exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, seria executada, diretamente ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal (TRF da 5ª Região, AG86190/PE); iii) em ação proposta pelo Ministério Público Federal, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão (STJ, CC75.067).
5. A petição inicial indicou os fatos (exploração clandestina da atividade de bingo), o fundamento jurídico do pedido (banimento dos bingos permanentes pelo ordenamento jurídico pátrio - desregulamentação -, em razão da revogação dos arts. 59 a 81 da Lei 9.615/98, pela Lei 9.981/2000), e o pedido (abstenção de funcionamento sem autorização, concessão ou permissão do órgão legalmente autorizado a conceder as autorizações de funcionamento), portanto o entendimento adotado na sentença de que, embora a atividade de exploração de bingo no País não se encontre de todo relegada à ilicitude, a atividade exercida pelos réus era ilícita, por não deter a competente autorização de funcionamento, revela que o julgamento se deu nos exatos limites da lide. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença.
6. A jurisprudência firmou o entendimento de que, com a revogação dos arts. 59 a 81 da Lei 9.615/98, por força do disposto na Lei 9.981/2000, restou proibida a exploração da atividade de bingo. Precedentes do STJ (ROMS 661801505238) e do TRF da 5ª Região (AC312999/CE; AG82787/PE; e AC993265/PE).
7. Por fim, com relação à indagação sobre a possibilidade de dar prosseguimento ao processo tendente à destruição das mercadorias apreendidas, por determinação judicial, deve a Receita Federal aguardar o trânsito em julgado da presente ação.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 811500855460213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)