PROCESSO Nº: 2210067-20.7694.21.5.4540 - APELAÇÃO APELANTE: PERCI DA SILVA CORREA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 845792-SE, DJU 04.07.6376, Rel. Ministra Evelyn Teixeira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que concerne aos juros de mora e a correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Infundada a arguição de interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 0676417-50.3107.30.8.4717. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 6. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 64183854207327863940, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)