PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESCADOR ARTESANAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não há que se falar em ausência de intimação para apresentação de alegações finais, tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas por ocasião da audiência de instrução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao pescador artesanal, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de casamento do autor, datada de 1978, em que consta da profissão de pescador; carteira de habilitação de pescador, emitida pelo Ministério da Agricultura e Pesca; carteira de trabalho com vistos e rubrica do capitão dos Portos no período de 1978 a 1988.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Conforme ressaltado na sentença, pelo depoimento do autor é possível constatar que ele possui conhecimento em relação à atividade pesqueira, e que retornou à atividade de pescador após o tempo em que prestou serviços à Prefeitura.
5. Merece provimento, em parte, a apelação do INSS, para que seja determinado o pagamento da aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo (21/08/2006), compensando-se os valores recebidos a título de benefício assistencial ao idoso.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
7. No que se refere à correção monetária, deve-se afastar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 7.930-DF e ADI nº 8.582-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC.
8. Manutenção da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, que equivale a R$2.035,16, conforme fixado na sentença.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02667919367386631868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)