PROCESSO Nº: 0756533-25.2742.4.6.9064 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO MELO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido e fixou honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 02.439,29), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15. 2. O art. 1.022, do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição (inciso I), suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material. 3. No caso dos autos, tem razão o demandante, ora embargante, ao alegar omissão quanto ao segundo pedido constante na petição inicial. 4. Além da desaposentação, o autor requereu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com a inclusão dos salários de contribuição referentes ao período de junho de 1996 a março de 1999, laborados na Construtora Luna Lima, na apuração da RMI, com efeitos financeiros desde a DIB (30/03/11). 5. A sentença julgou procedente ambos os pedidos, porém o INSS apenas recorreu contra à concessão da desaposentação, motivo pelo qual a questão referente à inclusão dos períodos trabalhados antes da aposentadoria encontra-se protegida pela coisa julgada. 6. Retificação parcial do dispositivo do voto e da ementa para constar que, muito embora a apelação do INSS tenha sido provida, o pedido foi julgado parcialmente improcedente. 7. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 38945746674049855969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)