TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que proferiu o julgamento antecipado da lide declarando a prescrição quinquenal da execução fiscal.
2. Dada a natureza tributária dos créditos cobrados na espécie, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174, caput, do CTN, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
3. Constituída a dívida por lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 174 do CTN, tem lugar após o decurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da data em que foi realizada a intimação da exigência, por força do previsto no artigo 15 do Decreto 49.573/72. Assim, notificado o contribuinte em 15/09/1999, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 11/06/1999.
4. A execução fiscal foi proposta em 18/07/2000, não tendo transcorrido o prazo quinquenal, cujo termo inicial, como exposto, ocorreu em 27/03/1999.
5. O fato de a citação do devedor, consumada em 07/11/2000, ter sido considerada nula, porquanto o Juízo de primeira instancia decidiu, em 11/09/2007, que esta deveria ter sido realizada nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 106 do STJ.
6. A prescrição não se consuma pelo simples decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, visto que, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, a teor do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil.
7. Impossibilidade de aplicação do parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, porquanto o processo não está maduro para julgamento. Acrescente-se que o juízo de origem deve intimar a embargada para assinar a contestação apócrifa.
8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento. Prejudicada a apelação da embargante.
(PROCESSO: 516882849376398, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)