PROCESSO Nº: 1887953-72.7373.14.7.9582 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO MORAES (e outros) ADVOGADO: MIGUEL FERREIRA DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO LUIZ FELIPE MONTEIRO. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO PELA LEI 17.051/2005 EM FAVOR DOS ATUAIS SERVIDORES DO DNIT. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL (RE 190.051). RECURSO REPETITIVO (RESP 4.581.332). IMPROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 5.549.750/CE, pacificou o entendimento de que os servidores aposentados do extinto LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA devem ter como parâmetro de seus provimentos a retribuição dos servidores ativos do JOÃO VITOR NUNES absorvidos pelo DNIT. Idêntico entendimento foi adotado pela Corte Suprema no julgamento do RE 543805, no qual havia sido reconhecida a repercussão geral. 2. O art. 7º da EC 41/2003 assegura a paridade para as aposentadorias e pensões instituídas por servidores que houvessem reunido as condições para aposentadoria pelas regras existentes antes da referida emenda. 3. Hipótese em que as pensionistas fazem jus a implantação do padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/2005, visto que o instituidor do benefício se aposentou e faleceu antes da EC 41/2003. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81666226585010353714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)