PROCESSO Nº: 2136447-96.3004.6.9.6482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Joaquim Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lima Emilly Fogaça - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68185333150984908847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO PEDRO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)