PROCESSO Nº: 4136906-26.1350.23.10.9845 - APELAÇÃO APELANTE: ROSEANE MORAIS DE LÍVIA ROCHA ADVOGADO: JOÃO SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA BARROS - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença proferida nos autos limitou-se a: a) reconhecer a inexistência do débito originado pela cobrança indevida de anuidades, originadas pelo envio de cartão de crédito não solicitado; b) determinar a retirada do nome da apelante dos cadastros de proteção ao crédito; e c) indeferir o pedido de danos morais decorrentes dessa inscrição, tendo em vista já estar, a apelante, inscrita em razão de outros débitos. 2. Não se pronunciou acerca da existência de ato ilícito no envio, por si só, de cartão de crédito não requerido pelo particular. 3. A questão resta pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou no sentido de que o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. 4. Desse modo, uma vez configurados os requisitos que geram a obrigação de indenizar, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade), deve ser arbitrado um valor idôneo a reparar o mal ocasionado à esfera moral e psíquica do apelante. 5. Tomando, como parâmetro, o valor do débito que lhe foi indevidamente imputado, de R$ 55,26 (cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), e ainda que o autor possuía anterior inscrição perante o SERASA, arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização pelos danos sofridos. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87404527162604289640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)