AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que indeferiu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência da prescrição da dívida tributária, legitimando o Fisco a exercer a cobrança judicial do crédito, bem como afastou a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo em face de sócio-administrador.
2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, sendo, no caso, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal. Desta feita, sendo a constituição do crédito verificada entre os anos de 1999 e 2000, o ajuizamento da ação em 20/03/2003 é tempestiva.
3. A atuação diligente por parte da Fazenda Nacional afasta a possibilidade de prescrição intercorrente na execução fiscal, devendo ser ressaltado que de acordo com a Súmula 106 do STJ "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Assentada a regularidade da cobrança tributária, segue prejudicada a análise da controvérsia atinente à impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros na conta do sócio, eis que formulada em face de suposta prescrição.
4. Tendo a Fazenda Nacional postulado o redirecionamento do feito executivo no primeiro momento em que teve ciência da dissolução irregular da empresa executada, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01086270974534582361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)