PROCESSO Nº: 6361033-79.3703.25.9.2641 - APELAÇÃO APELANTE: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Anthony Pereira Alcoforado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel da Rocha/JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO. LEI Nº 44.064/2005 (LEI DO BEM). REVOGAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 50.743/2015. ILEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 108 C/C 178, DO CTN. APLICABILIDADE POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face da sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de afastar a revogação da alíquota zero estabelecida para o PIS e a COFINS, incidente sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática, anteriormente fixada pela Lei nº 11.196, de 06 de dezembro de 2005. 2. A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, ligada ao Programa de inclusão Digital, estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS, fixando, inicialmente, sua vigência até 11/09/2009. Posteriormente, a Lei nº 12.249/2010 prorrogou tal alíquota até 29/04/2014, que foi novamente prorrogada pela Lei nº 13.097/2015, até 01/01/2018. 3. A Medida Provisória nº 690, de 30 de maio de 2015, convertida na Lei nº 13.241/2015 (publicada em 14/12/2015), revogou a alíquota zero da exação em epígrafe antes do prazo final dado pela última prorrogação. 4. O STJ, ao apreciar o pedido de suspensão de liminar, proferida contra o Poder Público pelo TRF-1ª Região, optou por preservar o Programa de Inclusão Digital ao assentar que " A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha o princípio da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que devem ser conservadas" (AgInt na SLS 2.161/DF, Rel. Ministra Carolina Moraes, Corte Especial, julgado em 19/07/2016, DJe 11/09/2016). 5. As empresas varejistas realizaram investimento nos produtos abrangidos pela alíquota zero, tais como computadores, tablets, modems, roteadores e smartphones, cada vez mais presentes na vida de toda a sociedade. A revogação inesperada da alíquota zero, que vigorava desde 2005, elevou o custo dos referidos produtos, causando prejuízo às vendas, já bastante comprometida com a crise econômica que assola o país. 6. A intenção do legislador ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS a zero, não foi apenas a de equilibrar o mercado, mas de facilitar o acesso da população a tais produtos. Benefício fiscal conferido não só ao comerciante varejista, mas a todos os consumidores finais. 7. A teor do que dispõe o art. 108, inciso I, do CTN, é possível a interpretação e a integração da legislação tributária utilizando-se a analogia, desde que não resulte na exigência de tributo não previsto em lei. 8. Aplicação, por analogia, do art. 178, do CTN, que impede a revogação ou modificação, a qualquer tempo, de benefício fiscal concedido por prazo certo e em função de determinadas condições. 9. A condição onerosa consiste na exigência, imposta pelo art. 28, da Lei nº 11.196/2005, de que os produtos fossem produzidos no país, conforme "processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal assentou, ainda, que "os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas". 10. A vigência do art. 5º, da Lei nº 13.097/2015 deve ser restabelecida para que seja assegurada a incidência da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos abrangidos pelo benefício fiscal em discussão até a data ali prevista (12/03/2018), em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, vulnerados pela revogação dos arts. 28 a 30, da Lei nº 11.196/2005, através do art. 9º, da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015. 11. Deve ser reconhecido o direito da empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente. 12. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 5.218.862/SP, Relator Ministro Theo Campos, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). 13. Prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, do CTN). Compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN). Atualização monetária pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95). 14. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Como a sentença não é líquida, a definição do percentual relativo aos honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, 4º, II, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 66692432324618563406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)