APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, parágrafo1º DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA PARA ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. VÍCIO EM DROGAS E DIFICULDADES DE CITAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na peça acusatória, condenou o réu pela prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, por ter adquirido e guardado 03 (três) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 02 (duas) de R$ 10,00 (dez reais).
2. Tipifica-se o crime de estelionato apenas quando visível a grosseria da falsificação da moeda, o que não ocorreu no caso, haja vista o laudo pericial anexo aos autos, que concluiu pela capacidade das cédulas falsas em enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras.
3. Quanto à dosimetria da pena, revelam-se falhos os fundamentos adotados na sentença para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade. O fato de ser o réu viciado em drogas não deve ser valorado como conduta social negativa, pois se mostra incompatível com a nova política criminal antidrogas (Precedente do STF: HC 98456, Rel. Min. Daniel Costa, 2ª T. j. 30/04/2009). No mesmo sentido, a dificuldade para citação não pode ser considerada como desfavorável à conduta social do apelante, bem como o fato de não possuir, à época dos fatos, ocupação conhecida, uma vez que contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade quando cometeu o ilícito, não se podendo exigir do réu maturidade além de sua pouca idade. No que toca à personalidade, carece de motivação válida a decisão, porquanto deixa de indicar elementos concretos para entender como reprováveis a referida circunstância, referindo-se apenas à "má índole" e "antagonismo com a ordem social". Pena-base fixada no mínimo legal (três) anos de reclusão. Existência de atenuantes (art. 65, I e III, "d", CP) que não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para pena em abstrato.
4. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito nos termos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, porque a pena cominada é inferior a quatro anos; o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o condenado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, seus antecedentes, conduta social e personalidade indicam ser bastante a substituição.
5. Apelação parcialmente provida para fixar a pena-base, ao final definitiva, no mínimo legal de três anos de reclusão.
(PROCESSO: 60941033924490700105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)