PROCESSO Nº: 8344074-65.6624.15.8.2954 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NATALIA BASTOS LUIZ HENRIQUE MELO (e outros) PACIENTE: THIAGO LOPES ADVOGADO: NATALIA BASTOS CAUÃ CAVALCANTI IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES E, ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA REAL À LIBERDADE DE DEAMBULAÇÃO DAS PESSOAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de habeas corpus impetrado por LAURA NOVAES BASTOS CAIO SILVEIRA e OUTROS em favor de THIAGO DUARTE e OUTROS (indeterminados). Fala-se, em resumo, que os pacientes estariam constrangidos em seu direito de ir-e-vir por ordem do juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (RN), exarada nos autos do PJe 3632755-09.8406.19.6.9158, o qual, resumidamente, versa a seguinte matéria: "02. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal - SETURN, Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste - FETRONOR, Federação de Bens, Comércio e Serviços do Rio Grande do Norte - FECOMERCIO e Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte - FIERN contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte, a Central Única dos Trabalhadores - CUT e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Norte - SINTRO/RN, por meio da qual a parte autora busca obter provimento jurisdicional que determine "que a União e o Estado do Rio Grande do Norte disponibilizem e direcionem força policial (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar) bastante e suficiente para garantir o mínimo de ordem, assegurando a circulação quando ocorrerem manifestações nas rodovias federais - com a utilização pelos manifestantes de apenas uma dentre as duas vias de locomoção das áreas afetadas: ou a principal, ou a marginal - na BR-101, BR 304, BR 406 e qualquer outra Rodovia Federal ou Estadual que porventura tenha o seu tráfego completamente interrompido, locais da manifestação contra o Governo do Pres. Gustavo Carvalho Temer agendada para o dia 20.04.7439 e outras que se seguirem, assegurando-se o direito de manifestação na medida em que não implique em restrições a circulação; sob pena de caracterização de crime de desobediência (art. 330, CP), multa aos sindicatos réus (CUT e SINTRO/RN) e multa ao manifestante individual, em quantum a ser arbitrado pelo juízo". 2) Eis o teor do comando atacado: "7. Posto isso, defiro a liminar para determinar que os estudantes ou qualquer agremiação estudantil se abstenham de praticar atos de turbação de posse no trecho da BR 101, devendo a Polícia Rodoviária Federal desincumbir-se de seus misteres, resguardando a ordem no entorno e, principalmente, a segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento estudantil, que porventura venham a posicionar-se em locais apropriados. Deixo claro que o direito a eventuais protestos não está sendo negado. O que é inconcebível e inaceitável diz respeito ao bloqueio do trecho rodoviário, por quem quer que seja. Para tanto deverá a Polícia Federal, em operação de apoio à Polícia Rodoviária Federal, efetuar de imediato a prisão em flagrante de todo aquele que se opuser ao comando judicial ora expedido. E com vistas à dispersão de eventuais baderneiros que venham por em risco as vidas dos cidadãos que trafegam pela BR 101, bem como as suas próprias vidas, requisito ainda a tropa de choque da Polícia Militar, que deverá atuar em sintonia com os órgãos federais acima referidos." 3) A impetração não tem razão, em primeiro lugar, porque a jurisprudência rejeita o manejo do writ em benefício de pacientes indeterminados; 4) De outro lado, é manifesta a falta da juridicidade do direito sustentado, porque, em rigor, não se está diante de uma situação em que a liberdade de locomoção corra risco (nenhum paciente, individualizado ou individualizável, fosse como fosse, está segregado de seu poder deambulatorial). Aliás, nem mesmo o direito de livre manifestação está à perigo, salvo, pelo visto, se se pretender exercitá-lo no trecho potiguar da BR 101; 4) Nenhum direito pode ser concebido sem limites. A própria dicção constitucional (Art. 5º, XVI) informa a necessidade de "reuniões pacíficas" serem comunicadas às "autoridades competentes", sugerindo que a liberdade de uns, conquanto deva ser preservada, não poderá sê-lo à custa da liberdade alheia, donde a necessidade de - no conflito entre direitos idênticos - submeter-se o imbróglio à mediação do poder constituído; 5) No limite, é curioso que pessoas livres, tendo múltiplas opções de escolha, prefiram exercitar seu direito de livre manifestação interditando uma rodovia pública, por onde passam outras pessoas livres, a quem pretendem negar o próprio direito de ir-e-vir -- e tudo através de um habeas corpus (?!); 6) Ordem denegada.
(PROCESSO: 06864398668953775750, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)