PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, E PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, aplicando o disposto no art. 267, III, parágrafo 1º do CPC.
II. Observa-se que não foi efetivada a citação do executado, conforme certidão emitida por Oficiala de Justiça (fl.07v). A exequente foi devidamente intimada para requerer o que entendesse de direito, conforme se percebe pelas fls. 09/10, em fevereiro de 2008, mantendo-se inerte (fl.11).
III. Diante da ausência de manifestação por mais de 1 ano, o Magistrado determinou a citação pessoal do exequente para impulsionar o feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. No ofício de fl. 15, consta recebimento pela Procuradoria Federal dos presentes autos, datada de 10/03/2011. Igualmente, decorreu o prazo sem manifestação da exequente (fl.16).
IV. In casu, as providência legais previstas no art. 267, III e parágrafo 1º do CPC para extinção do processo, por abandono da causa, foram devidamente tomadas pelo Juízo originário, não merecendo reforma a decisão impugnada.
V. Quanto à necessidade de requerimento da parte ré para extinção do processo por abandono da causa, a jurisprudência pátria entende que é possível a extinção do feito de ofício, afastando a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, quando não houver citação ou a execução não tiver sido embargada. Precedente: (Processo: 37580978193425335694, AC709315/CE, Desembargador Federal Vitor Viana, Segunda Turma, julgamento: 11/08/2015, publicação: DJE 02/03/2015 - Página 50)
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98756584500807064027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)