PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. A Segunda Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 16/08/2012, dos embargos de declaração no EDECREsp nº 1.199.974, da relatoria (p/ acórdão) da Ministra Maria Clara Monteiro, que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 04.03.0414 a 23.03.3135 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)."
2. Tratando-se de feito em que a discussão envolve o contrato formalizado em 02/03/1982, de seguro de mútuo habitacional, sem alcançar apólice pública (Ramo 66), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar o ingresso na lide, o que acarreta a incompetência da Justiça Comum Federal para processar a demanda.
3. Hipótese em que se afigura escorreita a decisão proferida pelo magistrado singular, que anulou decisão que admitira intervenção da CEF na qualidade de assistente simples, e o consequente retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46120112037159204341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)