PROCESSO Nº: 4960601-23.8689.1.7.2149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS NUNES DE BESSA SALES ADVOGADO: Maria Do Desterro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para determinar à autarquia que, antes de nomear e ofertar aos aprovados a escolha da cidade de lotação, faculte à autora a opção por uma das vagas constantes no edital de concurso público de ingresso na carreira, a fim de que possa preencher referida vaga. 2. A alegação de que houve omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários não merece prosperar, tendo em vista que o acórdão embargado afastou expressamente a necessidade de formação de litisconsórcio. 3. Também não há que se falar em omissão quanto ao disposto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que o voto condutor do acórdão embargado, adotando fundamentação per relationem, tratou expressamente a respeito dessa questão. 4. O argumento no sentido de que o deferimento do pelito autoral representa violação ao art. 36, II, da Lei 8.112/90 é incapaz de infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado, na medida em que não foi deferida a remoção imediata, mas apenas garantiu-se à parte autora o direito de exercer a opção por uma das lotações a serem ofertadas aos novos servidores. 5. O Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 28470142401402486888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)