TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO.
1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN).
2. Ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo que não tivesse havido qualquer pagamento, o fato de o executado ter requerido a adesão ao programa nos termos da Lei n.º 11.941/2009 importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
3. Não se há que falar em ocorrência de prescrição no caso em apreço, pois a última informação acerca do débito cobrado nos autos dá conta da existência de parcelamento, somente rescindido em maio de 2014, não tendo transcorrido o lustro a partir de então.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 992459227672132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/02/2017)