EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor público afastado de suas funções para realização de curso de pós-graduação. Direito a féria e 1/3. Decisão que negou seguimento à apelação e à remessa oficial, com base em precedente da Corte Superior. Inteligência do art. 557 do CPC. Ausência de violação a princípios constitucionais. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 92600352158730680487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)