Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Azevedo PJe-EDEC na APELREEX8529007-12.4196.13.10.3721 APELANTE : MUNICÍPIO DE PALMÁCIA – PREFEITURA DE PALMÁCIA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : NOAH ROCHA ADVOGADO : ENZO GABRIEL TEIXEIRA EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE MOMBAÇA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu provimento à apelação e à remessa oficial. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 96109315216984956476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)