PROCESSO Nº: 8302840-45.4759.19.5.1662 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: PIETRO BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN GOMES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. PRINCÍPIOS. IDÊNTICA HIERARQUIA. PONDERAÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de substituição da Taxa Referencial - TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou IPCA-E para feito de atualização dos depósitos efetuados na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. II. A definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. III. O STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.177/91 (art. 18, caput, parágrafo 1°e parágrafo 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos, art. 24 e parágrafos), no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo. IV. Nos termos da Súmula nº. 459 do STJ "a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". Pedro Henrique Rezende. [5]
(PROCESSO: 49651153239159848534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)