PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Especificamente no caso do paciente, ainda que assombre a alegada contribuição para que a ALICE VIANA atuasse como verdadeira sociedade de capitalização, verifica-se que a sua atuação dizia respeito exclusivamente ao uso da instituição da qual era dirigente. Não há relato de participação nas outras empresas do "Grupo", tampouco nas atividades vinculadas a jogos de azar.
2. A peculiar e mais restrita atividade do paciente - e análise aqui é feita apenas quanto ao cabimento da prisão preventiva, nada mais - permite substituir a prisão preventiva por medidas cautelares que, nos termos do princípio da proporcionalidade, de forma adequada, menos gravosa (necessidade) e proporcional em sentido estrito, certamente garantirão que não venha a repetir sua atuação: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz da Seção Judiciária onde reside, para informar e justificar suas atividades (319, I, do CPP); e b) proibição de ausentar-se do País, devendo, para tanto, entregar o passaporte, no prazo de 24 horas, se já não o tiver feito; e (c) proibição de ausentar-se da SJ/PE sem autorização do Juízo impetrado..
3. A determinação contida na decisão do Juízo de primeiro grau, no sentido de que a APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. não comercialize títulos de capitalização na modalidade popular pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, alia-se às medidas acima para tornar desnecessária a prisão preventiva.
4. Concessão parcial da ordem liberatória, confirmando-se a liminar, com a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.
(PROCESSO: 70717837250789730283, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)