PROCESSO Nº: 1743516-94.7267.30.6.0491 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANILO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CEF. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26 (já com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004), que: "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) parágrafo 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis (...)". 2. A apelante não acostou aos autos documento capaz de comprovar inequivocamente a realização da notificação pessoal para purgar a mora, nos moldes do dispositivo legal em referência. 3. A não observância do procedimento correto na notificação pessoal do mutuário contamina todo o procedimento de execução extrajudicial. 4. Manutenção da sentença in totum. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56503377717234730915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)