PROCESSO Nº: 5514105-21.1253.26.6.6723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO (e outro) ADVOGADO: SAYLES NICOLAS MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES JOÃO DA PAZ ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: LARISSA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9048375-39.1845.3.12.7123 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (Processo 58204249678307249871, Apelação Cível Relator Des. Federal Miguel Souza, 1ª Turma, J. 05/02/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 350213/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC547620/PB, Relator: Desembargador Federal Luigi Pereira (Convocado), Segunda Turma, DJE 27/06/2014. 7. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 6962327-31.3718.8.11.1250, 5366233-07.2459.24.6.9367 e APELREEX98.116/PB. 8. Apelação do particular não provida. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 83672753621180833180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)