PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE QUE RESIDE EM COMUNIDADE INDIGENA. VÍNCULO TRABALHISTA DO CONJUGE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de trabalhadora rural.
2. Para a concessão do benefício de salário-maternidade, é necessário que a data do parto esteja próxima ou que a maternidade já tenha ocorrido, bem como a comprovação do exercício da atividade rural.
3. A certidão de nascimento comprova o nascimento da FILHA DA AUTORA, ocorrido em 29/07/2012.
4. Pelo que consta dos autos, a parte ora apelante é casada com um indígena e reside na Aldeia Macaco - Povo Pankararu.
5. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
6. Para fins de comprovação da atividade rurícola, constam dos autos: declaração de nascimento com domicílio da recorrente no Sítio Macaco e ocupação de agricultora, 19/05/2012; cadastro no INSS onde consta o endereço do Sítio Macaco, zona rural de Tacaratu (26/12/2012); declaração de Exercício de Atividade Rural no período de 26/08/2010 a 28/01/2012, emitida em 23/03/2012; cadastro Eleitoral, com domicilio no Sítio Macaco e ocupação de agricultora, emitido em 30/11/2012; Ficha da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, datada em 08/03/2012, que consta o cadastro de residência e atendimento desde 01/2000; declaração da escola Aldeia Macaco- Povo Pankararu, declarando a residência na Aldeia Indígena, emitida em 04/06/2013; Cartão bolsa-família; CNIS da recorrente sem vínculos urbanos; Entrevista Rural realizada em 29/01/2013; Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição onde o próprio INSS, onde consta mais de um ano de atividade rural, datada de 28/10/2013;
7. As testemunhas ouvidas em juízo complementaram as informações já contidas nos autos, não remanescendo dúvida quanto ao exercício da atividade rural por parte da apelante. 8. A apelante atendeu ao requisito da produção de início de prova documental, pois as provas colacionadas aos autos são contemporâneas à época dos fatos a provar, além do que a prova testemunhal foi satisfatória.
9. O vínculo urbano contraído pelo cônjuge, em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não é suficiente para a desqualificação da apelante como segurada especial. Primeiro, porque o fato de exercer atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar e, por outro lado, por inexistir comprovação de que a ocupação por ele desempenhada seja suficiente para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar.
10. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela requerente.
11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
12. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1026734-20.7069.6.12.1871, 7045154-73.2177.26.1.8709 e APELREEX nº 36.616/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/9, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
13. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante ao benefício previdenciário de salário-maternidade.
(PROCESSO: 62787606272509425906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)