Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Pereira PJe-AGTR 6127081-30.9175.8.3.3828 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PAULO SILVEIRA e outros ADV : LEANDRO CORREIA ESTEVÃO DE OLIVEIRA e outro ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 2182538-44.3151.21.10.2793, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a agravante, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se deve observar a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 298.346/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, e, caso esse Eg. Tribunal rechace a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, (...) prevista no art. 97, da Constituição. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. No mérito, o cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito de substituídos à percepção das diferenças do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA FERNANDA NUNES (17 de março de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 19 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 46.806-PB, des. Ryan Alves, julgado em 07 de outubro de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 436553, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 16 de junho de 2016; AC 656635, des. Bernardo Souza, DJE de 01 de novembro de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 04746588054347422995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)