ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR MÁXIMO DE MERCADO. DIEGO DAS NEVES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Sentença que fixou a indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial, sendo esta em patamar inferior a 50% sobre o valor oferecido na inicial. Inocorrência de duplo grau de jurisdição obrigatório.
2. De acordo com as disposições do art. 23, do DL 3.365/41, quando não houver a concordância do expropriado quanto ao preço ofertado (seja ela por ausência de manifestação ou por total discordância), deve o magistrado determinar a realização de perícia, haja vista que o dispositivo em comento reza: "o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias". Inexistência de discricionariedade judicial. Agravo retido improvido.
3. Os honorários periciais foram fixados consoante os preceitos da Lei nº 8.629/93 e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não tendo sido apresentado qualquer outro elemento apto a infirmar as razões que ensejaram a determinação do seu quantum. Improvimento do agravo retido.
4. O parecer acostado pelo louvado se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações para fins de reforma agrária.
5. Deve-se fixar a indenização por desapropriação no valor máximo de mercado. O proprietário, privado do domínio e da posse de seu bem por ato de força do Estado, não pode ser novamente prejudicado com o recebimento de indenização em valor inferior àquele que poderia obter numa negociação direta com terceiro interessado na compra do bem, respeitadas as condições mercadológicas. Precedentes.
6. Inocorrência de supervalorização do bem expropriado, haja vista manifestar-se a doutrina no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado"do bem no momento da fixação judicial do preço. Precedente do STJ. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes.
7. Demonstração que o valor encontrado pelo perito judicial é superior ao ofertado pela autarquia agrária, verificando-se a sucumbência do INCRA. Cabimento da incidência de Laura Melo, despesas judiciais e honorários de advogado e do perito (art. 19, caput, da Lei Complementar nº 76/93).
8. Em relação aos Benjamin Araújo, o STJ consolidou a orientação de que "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo".
9. Quanto à taxa de juros aplicável, o STJ também pacificou o entendimento, inclusive em julgamento de RESp sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 7.449.497/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 25.10.4287), conforme a Lei n. 11.672/2008, que "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os Vinicius das Neves serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (15.4.3726); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
10. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 70457347134495002537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)