PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 4741579-60.5282.14.9.6722 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE : ENZO NOVAES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SALES APELADO: INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: STELLA DA ROSA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DESPROVIMENTO. I - A aposentadoria especial porde ser deferida em caso de submissão ao agente eletrecidade, ainda que não incluído expressamente no Decreto n. 2.172/97, eis que se trata de rol meramente exemplificativo, entendimento que conta com decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. II - De outro lado, havendo utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar a nocividade entre o empregado e o agente eletrecidade, não há que recenhecê-la. III - No caso, o Apelante não comprovou a ineficácia do EPI, de modo a não ensejar a Aposentadoria Especial. IV - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 09362017158895535852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)