PROCESSO Nº: 9098930-36.2423.24.6.4006 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: RENATA MAURÍCIO DE LIMA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA PAZ - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. COMPROVADA A APRESENTAÇÃO DE EXAMES. CONTINUIDADE NO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a suspensão do ato que o excluiu do certame para o cargo de Agente de Polícia Rodoviária Federal da União (avaliação de saúde), devendo o mesmo ser convocado para a próxima fase (avaliação de títulos) e para as demais etapas do concurso até o julgamento final da demanda. 2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso. 3. O Autor/Apelado foi eliminado do certame, ao argumento de que não teria entregue, tempestivamente, as avaliações clínicas neurológica e otorrinolaringológica. 4. Não há comprovação nos autos de que o Recorrido não tenha entregado a documentação. Pelo contrário, ele colaciona um recibo de entrega dos exames, que foi emitido pela CESPE/UNB, instituição organizadora do concurso, em 02.04.1920. 5. O Autor/Apelado não pode ser prejudicado pela falta de zelo da Administração, com os documentos apresentados para a avaliação de saúde. Apelações e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 43832107590028244893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)