PROCESSO Nº: 7478139-35.9992.1.12.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSE VELOSO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. EMPRESA COM SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA CONTRATADA RESPONSÁVEL PELOS BENS CONSTRITOS EM FAVOR DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESENÇA DE RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PROBABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que determinou que a recorrente, em prazo determinado, esclarecesse a indicação, como depositária fiel de bem a ser penhorado, de empresa com sede em outra unidade federada, bem como para indicar depositário fiel que efetivamente pudesse assumir o encargo, sob pena de extinção do feito. 2. Na espécie, inexiste qualquer óbice na indicação pela CEF de empresa com sede em outra unidade da federação como depositária fiel, vez que a própria agravante a contratou para ser diretamente responsável pelos bens constritos em seu favor, conforme pode ser observado pelo objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a empresa, onde há definição dos ônus da contratada, entre eles o "deslocamento/transporte, guarda/armazenamento e venda de bens móveis provenientes do acionamento da garantia de operação da Caixa, recebidos a qualquer título, compreendendo a organização de leilões oficiais, desembaraço da documentação e transferência de propriedade dos bens - Item II, abrangendo os estados da Bahia, Sergipe, Paraíba, Alagoas, Pernambuco, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Ceará". 3. Presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que, quanto maior o tempo para a realização da constrição do veículo, menor a probabilidade de sucesso na diligência para a localização do bem. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51511828096408255919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)