PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, e 543-C, parágrafo 7º, II, ambos do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 857.511 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária;
2. O acórdão deste Tribunal Regional, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, restou por dar parcial provimento à apelação da autora, superando a preliminar de falta de interesse de agir, por considerar desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício;
3. Dado que os autos foram remetidos ao primeiro grau de jurisdição e foi oportunizado à autora da ação pleitear perante a seara administrativa, sem que qualquer providência fosse adotada neste sentido, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento consagrado em sede de recurso repetitivo no STF;
4. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 89795797992738069913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)