Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Azevedo Nº: 6964159-02.2697.10.9.4743 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PIETRO NUNES JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA LEITÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO FISCAL PARA OBTENÇÃO DE CPD-EN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que, considerando o depósito integral do débito inscrito em dívida ativa, julgou procedente o pedido do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERMANBUCO, possibilitando-lhe a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de regularidade e condenando a ora apelante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A insurgência da apelante contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não se justifica. O autor foi compelido a propor a ação cautelar justamente porque a existência do débito - cuja cobrança pretende impedir por meio da ação principal - era obstáculo à obtenção da certidão de regularidade fiscal que necessita para o desempenho regular de suas atividades empresariais. 3. A FAZENDA NACIONAL ofereceu contestação, opondo-se à oferta de imóvel em garantia e apontando condições para aceitar a carta de fiança ou mesmo o depósito em dinheiro (neste último caso, fixando o valor da dívida que entendia devido e as formas de sua atualização). 4. Em situação similar à dos autos, este Tribunal Regional Federal fixou o entendimento de que "estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. Litígio processual que se deveu a um ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte autora. De tal ato participou a parte na relação processual, por meio da constituição de advogado." (NICOLAS DUARTE. Kaique Gomes. AC 435688/CE. Rel. Des. João Lucas Cunha. Julg. 13/02/2013. Publ. DJe 24/04/2013, p. 152).. 5. Destaque-se que o valor da verba honorária sucumbencial foi fixado modicamente, não contrariando absolutamente a regra do § 4º, do art. 20 do CPC 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63818369685797447011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA DE MURILO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)