Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o recorrido por tentativa da prática do crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal).
Denúncia a narrar que, no dia 23 de agosto de 2014, o réu fora preso em flagrante, na agência da Caixa Econômica Federal da Avenida Prudente de Morais, em Natal, no instante em que, utilizando-se de documento de identidade falso, tentava induzir em erro o gerente de atendimento deste estabelecimento bancário, com o fim de obter empréstimo consignado, no valor de quinze mil reais.
Manutenção da condenação do réu, unicamente, pela prática do crime tentado de estelionato, considerando-se absorvido o ilícito de uso de documento falso, ante a inexistência de dúvidas de que o objetivo colimado pelo réu era a obtenção do empréstimo consignado indevido, constituindo o uso de documento falso mera etapa do iter criminis do delito-fim. Aplicação do enunciado da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, a atroar que quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Reelaboração, todavia, da dosimetria da pena, alcançando-se, por derradeiro, a reprimenda de um ano, seis meses e quinze dias de reclusão, cumulada com a obrigação de pagar quantia correspondente a quinze dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
Regime prisional com cumprimento a se iniciar no semiaberto (artigo 33, do Código Penal), por se tratar de réu reincidente.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05868028256603028489, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)