Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Pinto PJe-EDEC na AC 1322775-42.0675.30.1.1963 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO : JOÃO VITOR DA PAZ E DANTAS e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar a incidência da cláusula de reserva de plenário, e, ainda, omissão quanto à análise da a) permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 216.711/SE, b) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, e impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no mencionado precatório. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 5.000,00, com a manutenção da parte da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão quanto à análise da a) permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 558.401/SE, b) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, e impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a) a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, b) quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Vencido o Relator nessas questões. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é a de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13725389003880126420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)