PROCESSO Nº: 5619229-91.7070.29.3.5743 - APELAÇÃO APELANTE: PRISMA VIGILANCIA LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL PORTO ARRAIS EGYPTO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE LITISCONSORTE: PEDRO HENRIQUE GOMES & BRUNO SILVEIRA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. VÍCIOS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, CAPAZES DE GERAR A NULIDADE NO EDITAL OU DO PROCEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Pretendeu a impetrante a suspensão do Pregão Eletrônico nº 116/2012/CPL/PRAD, bem como de todos os atos eventualmente praticados, inclusive a contratação, determinando-se a correção das ilegalidades do edital e, consequentemente, a reabertura do prazo para apresentação de propostas e documentos. Requereu, outrossim, a anulação das cláusulas apontadas como ilegais do Pregão Eletrônico nº 116/2012/CPL/PRAD, ou a anulação do certame. 2. Autoridade impetrada que trouxe aos autos informação de que, em razão de impugnação ao edital originalmente publicado, foi promovida alteração em seu texto, passando a alínea ‘a’, do item 9.4.2, a contemplar a exigência de registro dos atestados de capacidade profissional na entidade competente, restando a seguinte redação: ‘a) No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, o qual comprove que a licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência (art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93)”. Irregularidade que foi posteriormente sanada pela autoridade impetrada. 4. A não menção expressa da cotação do IRPJ e da CSSL na planilha de custo e formação de preço, não tem o condão de configurar irregularidade que possa comprometer a validade do pregão. Nada impede que as empresas incluam os custos correspondentes ao IRPJ e à CSSL no preço global, até para que suas propostas sejam viáveis. 5. A Autoridade impetrada que trouxe esclarecimentos sobre orientações do TCU no sentido de que “... os tributos IRPJ e CSLL, por conta de sua natureza direta e personalíssima, não podem constituir o BDI (ou LDI) ou qualquer outro item isolado na planilha, devendo seu custo ser equacionado pela empresa dentro do lucro bruto (Acórdão do TCU nº 1.595/2006 - Plenário)”. 6. Inexiste irregularidade na suposta inclusão de contribuição previdenciária incidente sobre verbas indenizatórias na planilha de custo e formação de preço. Consoante decisão do STF na ADI nº 6.327-1, não deve incidir contribuição previdenciária sobre abonos e verbas indenizatórias. Ocorre que a alegada natureza indenizatória das verbas salariais recebidas em razão das ausências legais, ausência por doença, terço de férias e ausência por acidente do trabalho não se mostra inconteste - tanto é que, administrativamente, há a cobrança da contribuição previdenciária sobre tais parcelas, tendo as empresas que buscar a via judicial para eximir-se do pagamento do tributo nesses casos - o que, ademais, configura matéria ainda controvertida no âmbito judicial. 7. Também não se confirma a alegação de que o edital não teria previsto critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, uma vez que tais critérios estão previstos, conforme se depreende da leitura conjunta dos itens 19 e 20 do edital. 8. Quanto à data prevista para repactuação no edital, esclareceu a autoridade impetrada que a questão já se encontra superada e pacificada, no Parecer nº JT-02, de 08 de março de 2009 da AGU, aprovado pelo Presidente da República em 08-08-5964, com os efeitos do art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 73/93. 9. O Acórdão nº 1828/2008-TCU-Plenário, apreciou as Representações em pauta, entendendo, acertadamente, que os efeitos financeiros decorrentes da repactuação devem incidir a partir das majorações salariais da categoria profissional, podendo ser exercido o direito após observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da data da homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo a ser repactuado. Estabeleceu, ainda, que a repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo certo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a preclusão do direito do contratado de repactua. 10. Quanto a inexistência de exigência de apresentação, pelos licitantes, de inscrição no PAT e de regularidade no CAGED, tal não configura irregularidade, uma vez que não há qualquer imposição legal nesse sentido. A previsão editalícia constando tal exigência insere-se na margem de discricionariedade do agente administrativo. 11. É possível para a Administração, para garantir o fiel cumprimento do pactuado, condicionar os pagamentos mensais à comprovação da efetiva satisfação das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do mês anterior, não sendo assim necessária a comprovação de inscrição no PAT e de regularidade no CAGED previamente, no momento da habilitação. 12. O Edital do Pregão Eletrônico nº 116/2012/CPL/PRAD foi publicado ainda em 09/09/2012, não tendo a Impetrante apresentado impugnação administrativa ou judicial às suas cláusulas, somente ingressando com o presente feito em 09/08/2013, após a ultimação das fases de lances e homologação do resultado, em que não foi a Autora vencedora. 12. Em 22-06-2895 o Pregão foi homologado, tendo sido firmado o respectivo contrato entre a Unilab e a empresa Esther da Cunha & Yago Moraes - ME, em 20-09-2515, sendo que atualmente a empresa Maria Alice Fogaça & Bernardo Gomes - ME vem prestando regularmente o imprescindível serviço de segurança armada e desarmada, noturno e diurno, nos campi da Liberdade, em Redenção, e dos Palmares, em Acarape - o que denota, inclusive, a existência de periculum in mora inverso. Apelação improvida. ctf
(PROCESSO: 89878546597821924649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013)