TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 2, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 3.483. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme art. 174 do CTN, a prescrição tem curso uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, o que se dá, nos casos de lançamento de ofício, com a notificação do contribuinte. Contudo, decidindo este por instaurar a instância administrativa, não se inicia o prazo prescricional enquanto não decididas, em definitivo, as insurgências apresentadas. Assim, nessa hipótese, após esgotado o contencioso administrativo, é que o Fisco tem o prazo de cinco anos para exercer a pretensão de cobrança do crédito tributário, sob pena de prescrição.
2. Na hipótese dos autos, o crédito tributário restou definitivamente constituído em 06/08/1995, quando o contribuinte foi notificado da decisão que rejeitou o seu recurso administrativo - como, inclusive, reconheceu a Fazenda Nacional à fl. 23. Daquela data até o ajuizamento da ação, que se deu em 25/11/2001, transcorreu lapso superior ao quinquênio legal, razão pela qual está prescrita a exigência em execução.
3. Tratando-se de crédito de natureza tributária, a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, não tem aplicabilidade. Com efeito, tal diploma, que tem status de lei ordinária, não pode dispor sobre a matéria da prescrição, que é reservada à lei complementar desde o regime constitucional de 1967 (EC nº 1/69). Portanto, regula o tema em tela o art. 174 do CTN, que não prevê, como causa suspensiva da prescrição por 180 dias, a inscrição em dívida ativa.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 699088278495607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)