PROCESSO Nº: 0340031-96.1927.6.9.6624 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA PAZ (e outro) ADVOGADO: FERNANDO MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL MOURA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em sua apelação, a ora embargante alegou que "(...) a isenção do imposto de renda retido na fonte foi deferido a partir de 13/06/2009, não havendo que se falar em restituição do imposto de renda antes da referida data" (Id. 0454016.110171 - Pág. 3), alegação esta que foi expressamente afastada pelo acórdão embargado, com base em julgados do STJ e desta Corte Regional, no sentido de que "o reconhecimento da isenção do contribuinte quanto ao IRPF tem como marco inicial o comprovado diagnóstico da doença e não a data do reconhecimento administrativo pela Receita Federal", de modo que não há que se falar em omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 75500951718284918214, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 77857830632550975724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)