PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA.
1. Preliminar de nulidade da perícia que se rejeita, pois o laudo pericial foi conclusivo em atestar a incapacidade parcial e permanente do demandante para o trabalho, desde 2004, quando teve início a diminuição laboral.
2. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Laudo da perícia judicial atestando que o demandante é portador de "espondioartrose e osteofitose", estando incapacitado permanentemente para as atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação profissional, devendo-se levar em conta, ainda, a sua realidade econômica e social, o que reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho.
4. Uma vez comprovada a sua existência, há de ser mantida a data do requerimento administrativo (24/09/2010) como termo inicial do benefício.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 01519464469136009754, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)