PROCESSO Nº: 2503005-82.4297.28.8.2303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. 1. Objetiva a demandante a anulação do ato de inscrição do débito nº 67.418.688-3 e do ato de inclusão do seu nome no CADIN, oriundo do recebimento irregularmente do benefício previdenciário. 2. Sem censura a sentença que declarou a nulidade da Dívida Ativa da União nº 46.147.500-6 e todos os atos consequentes, haja vista que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 7390463/PR, submetido ao regime do art.543-C do CPC. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 72740769094157997535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)