PJE 3041610-92.8639.20.9.5019 APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIO DIAS : PEDRO LUCAS MENDES e outro ADV/PROC : PEDRO MIGUEL BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - SE (DR. PIETRO DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA COSTA CORDEIRO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO DA OBRA. ATRASO. JUROS DE OBRA. AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. DANO MORAIS. LEVI CORREIA. 1. A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e, a segunda, pela conclusão da obra. 2. Em que pese a legalidade dos "juros de obra", a sua cobrança está restrita à fase de construção do imóvel, mostrando-se abusivo o seu pagamento na hipótese de atraso na entrega do empreendimento. Foge à razoabilidade e fere o equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC) exigir que o consumidor continue a arcar com o referido encargo financeiro sem que, de outro lado, a construtora não esteja honrando com as obrigações às quais se comprometeu, mormente quando ele não contribuiu para tal inércia, devendo o valor pago indevidamente ser descontado do saldo devedor. 3. Danos morais configurados, ante a expectativa não realizada da moradia própria, diante do atraso de quase 3 (três) anos do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e ausência de qualquer previsão de conclusão das obras, sendo o montante fixado a esse título (R$ 89.619,00) suficiente para assegurar a proporcionalidade da indenização, mas também evitar que o valor arbitrado represente um enriquecimento ilícito. 4. Rafael Nunes.
(PROCESSO: 98619790090476032421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)