PROCESSO Nº: 6837114-75.1105.28.1.8316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THALES NUNES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Zilma Bezerra Gomes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da data inicial para contagem da correção monetária não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47475809267784361394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)