PROCESSO Nº: 1062599-26.1313.10.7.0649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: AUGUSTO FABIO DOS REIS ADVOGADO: Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal REBECA FERNANDES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Vitor Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUB/UnB e pela ANP contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido do autor, para determinar às rés que convoquem o autor para o curso de formação e, como decorrência lógica, procedam à sua nomeação e posse no cargo de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VIII da ANP, para preenchimento da terceira vaga na cidade de Belo Horizonte/MG. 2. As embargantes aduzem que houve omissão, "quanto aos dispositivos legais e constitucionais acima citados", mas não referencia qualquer desses preceitos supostamente omitidos. 3. Com o recurso, as embargantes pretendem ver rediscutida a questão da responsabilidade da FUB/UnB, em relação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, matéria que já foi examinada pela Turma Julgadora, nos seguintes termos: "O objeto do recurso cinge-se à alegação de que seria indevida a condenação da FUB/UnB ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que as questões relacionadas à nomeação seriam de competência exclusiva da Agência Nacional do Petróleo - ANP./Consoante a doutrina e a jurisprudência majoritárias, os ônus da sucumbência se submetem ao princípio da causalidade, mais abrangente que o princípio da sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta Corte./No caso em análise, o concurso público de provas e títulos para provimento de vagas do cargo de especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VIII da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao qual o apelado submeteu-se, foi organizado e executado pela UnB, ora apelante, cabendo à ANP apenas homologar o referido concurso./Ora, foi a própria apelante que realizou a correção das provas, divulgou o resultado final e convocou os candidatos para o curso de formação (segunda etapa do concurso), de modo que descabe falar-se em ausência de responsabilidade pela nomeação do apelado./Ao não convocar o apelado para o curso de formação, quando deveria, em razão da nulidade da convocação e da renúncia de candidatos mais bem colocados, sendo, então, o momento do autor na ordem de classificação, inegável que a apelante deu causa à propositura da ação, devendo, pois, ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi examinado. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68622908951338031645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)