PROCESSO Nº: 2838164-45.4870.26.4.2044 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE DOUTORADO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que a autora ajuizou ação ordinária objetivando a concessão de prorrogação de licença, até o final de setembro de 2014, visando à conclusão do curso de doutorado, sem qualquer prejuízo para o seu vínculo com o IFS. 2. A Juíza a quo confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido inicial, determinando que o requerido conceda à autora a prorrogação da sua licença, até o final de setembro de 2014, visando à conclusão do curso de doutorado, sem qualquer prejuízo ao seu vínculo jurídico com o IFS. Vê-se, pois, que a sentença ostenta caráter nitidamente satisfativo, que gera, no caso dos autos, uma situação consolidada pelo transcurso do tempo, que não há como reverter. Dessa forma, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, mantendo-se os efeitos da sentença. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 53701038571242871808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)