PROCESSO Nº: 7414079-03.1228.22.6.6464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRANVIA VEICULOS LTDA (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR ROCHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando se busca reapreciação da matéria já julgada. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48126083874081513886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)