PROCESSO Nº: 8955485-05.3252.24.4.5788 - APELAÇÃO APELANTE: SAO MAMEDE PREFEITURA ADVOGADO: NOAH CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FAZENDA NACIONAL INDICADA COMO RÉ. POSSIBILIDADE. FORMALISMO NÃO ADMITIDO PELO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A parte quando diz propor a ação em face da FAZENDA NACIONAL está nitidamente ingressando em Juízo contra a UNIÃO, representada, por ser causa de natureza tributária, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aliás, é praxe na Justiça Federal utilizar a expressão FAZENDA NACIONAL em demandas dessa natureza. 2. Exigir, com rigor formal e excessivo, que a petição inicial tivesse indicado como ré a UNIÃO e não a FAZENDA NACIONAL, revela formalismo que não encontra guarida no processo civil contemporâneo. 3. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 33964962525676830715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)