PROCESSO Nº: 8621170-99.5934.3.7.0097 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: IAN GONÇALVES ADVOGADO: THALES AZEVEDO CAVALCANTE APELADO: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA. ART. 217, I, 'B', DA LEI Nº 8.112/1990. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86464890140454507412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)