PROCESSO Nº: 6333834-06.3975.15.6.0301 - APELAÇÃO APELANTE: R. D. M. P. REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE RAMOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema de cotas sociais inaugura exceção no tratamento isonômico que se deve emprestar aos participantes de certames e concursos. Tratando-se de norma excepcional, deve ser interpretada sempre restritivamente; 2. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, não lhe podem ser dados os privilégios próprios dos cotistas; 3. O Edital do certame é claro quando estabelece como requisito para a obtenção do benefício ter o candidato cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas; 4. Tendo o autor cursado quatro das séries do ensino fundamental em escola particular, ainda que em estabelecimento de pequeno porte e com mensalidade de valor módico, não faz jus à vaga destinada a cotistas; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52595727870159734587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)