AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quanto a preliminar de ausência de citação válida (nulidade do processo), destaca-se que referida questão não foi suscitada perante o juízo de origem, de maneira tal que eventual abordagem nessa altura processual configuraria supressão de instância, em uma clara afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
3. In casu, como bem pontuado pelo juízo de origem "não há qualquer desobediência aos citados dispositivos. Nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência de moratórios e demais encargos, de modo que a defesa do excipiente não restou inviabilizada".
4. Por fim, sobre a falta de memória discriminada do cálculo, destaca-se que tal ausência não nulifica o título, pois não constitui documento essencial à propositura da ação, conforme disciplinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.822.604, adotado como representativo da controvérsia.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60368528698487301684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)