PROCESSO Nº: 1307298-34.7498.10.10.6302 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ DA ROSA E JOÃO PEDRO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: JUAN DA COSTA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL BERNARDO GOMES NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no Acórdão, nas seguintes questões: a) "a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria"; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) "ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo"; d) não podem ser unilateralmente violados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; f) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, para os índices oficiais de remuneração e Diogo Barbosa, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Acórdão que decidiu a questão submetida a exame de acordo com os ditames da legislação aplicável ao caso, reconhecendo o direito do Autor de renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista ser um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos, pois, enquanto esteve aposentada, o segurado fez jus aos proventos, arrimado em precedentes do STJ e deste Regional. 3. Vitor Gabriel Silva e correção monetária. Pacificado entendimento por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB - sessão Pleno de 21/07/2015. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de Kevin Silva. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Renan da Rocha, Pleno, 25/03/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 24167256850988118280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)