PROCESSO Nº: 2914425-48.3100.25.11.1683 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ELEVAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO DISPONIBILIZADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADESÃO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO. 1. Apelação através da qual se requer a reforma da sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que altera unilateralmente o valor do limite de cheque especial e declarou a inexigibilidade de parte do débito efetivamente utilizado pelo correntista. 2. Conquanto o demandante afirme que lhe foi disponibilizado saldo de cheque especial sem prévia solicitação, o que, em tese, configuraria prática abusiva, nos termos do art. 54, § 4º E 51, IV, LUCCA FERNANDES, XV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o saldo disponibilizado em sua conta foi por ele utilizado, de modo que houve adesão à majoração realizada pela instituição bancária. 3. A alegação de nulidade, no entanto, da elevação do limite do cheque especial após a efetiva utilização do referido saldo implicaria enriquecimento sem causa do correntista. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 06483090078716408299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)