PROCESSO Nº: 2210858-41.6971.18.1.1070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: POSTO DA TAMARINEIRA LTDA e outro ADVOGADO: Fábia Luiza Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à prescrição, ao sobrestamento do feito, à compensação e a não incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) sobre as verbas pagas pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-acidente e da importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 98708965801079711943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)