PROCESSO Nº: 0569973-80.7680.16.8.3898 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DIAS - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTARIA POR IDADE. RMI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI C/C DO CPC. RE 187.845/RG. 1. A questão posta a deslinde consiste em verificar o direito da parte autora em obter a revisão do ato de concessão de sua aposentadoria por idade, com o recálculo da RMI para que o seu valor se adeque aos novos tetos instituídos pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003 e para que, nos salários-de-contribuição, seja considerado o adicional de periculosidade reconhecido por meio de sentença transitada em julgado no âmbito da Justiça de Trabalho. 2. No julgamento do RE nº 132.599/RG, em regime de repercussão geral, o STF firmou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo relativo aos benefícios previdenciários "não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito". 3. Tal orientação vinha sendo firmada anteriormente por esta e. Primeira Turma, consoante determinados precedentes (AC930495-CE, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, e APELREEX 6740-PB, Rel. Des. Fed. João Lucas Mendes), considerando-se o autor carecedor do interesse de agir. 4. Na hipótese vertente, em se verificando que a parte demandante não formulou prévio requerimento, na via administrativa, e que o INSS não apresentou contestação e, em seu recurso de apelação, tão somente apontou a falta de interesse de agir, não entrando no mérito da questão, tornou-se inviável reputar litigiosa a pretensão formulada na inicial a configurar o interesse da parte peticionária para invocar a tutela jurisdicional. Processo extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 52517562178349045012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)