EDECAPELREEX N.º 0867549-69.9468.22.11.5259 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): MATHEUS CUNHA STUDART ADV/PROC: DAVI LUIZ BARROS PIMENTEL RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há omissão no julgado quanto à fixação do dies a quo dos juros de mora. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
(PROCESSO: 99109703297012047088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)