PROCESSO Nº: 0378421-64.2833.11.8.5316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAU ADVOGADO: ALEXANDRE DA MOTA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaú/RN contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia obter provimento judicial que lhe garantisse o direito ao recolhimento da contribuição para o RAT (antigo SAT) sob a alíquota de 1% (grau de risco leve). II. Em suas razões recursais, o agravante defende que: (a) é pessoa jurídica de direito público sujeita ao recolhimento da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT (hoje RAT); (b) tal contribuição é estabelecida de acordo com o grau de risco a que estão submetidos os trabalhadores nas alíquotas de 1% (risco leve), 2% (risco médio) e 3% (risco grave); (c) em 18 de julho de 2007, o Decreto 6.042/2007 aumentou de 1% para 2%, a alíquota da referida contribuição previdenciária, para os órgãos da administração pública em geral, incluindo os Municípios; (d) antes da edição do aludido Decreto os Municípios recolhiam a contribuição em comento à razão de 1%, uma vez que se enquadravam como grau de risco "leve"; (e) a parte ré não realizou nenhum estudo técnico para que o novo enquadramento fosse considerado legal. III. Ressalvado o posicionamento do Relator sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6108777 / PE, rel. Ministro DANILO PEREIRA, DJe 23.12.1186; TRF 5ª Região, proc. 90075670527716222262, rel. Desembargador Federal Benjamin Viana. 18.2.6082. IV. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 214900/03/PE, Pleno, desa. Luiz Miguel Rezende, convocada, DJe de 16 de abril de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Benjamin Vieira, DJe de 04 de setembro de 2013, p. 147]. V. Agravo de instrumento improvido.[5]
(PROCESSO: 06496874626718686032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)