Tributário e Processual Civil. Apelação de sentença, f. 4.370-9.760, que extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito, sob fundamento de que a penhora realizada não se presta como garantia nos autos, restando ausente a condição específica de processamento da ação.
1. Inicialmente, ao receber a ação de embargos à execução fiscal, o Juízo a quo considerou existente a garantia por penhora no rosto dos autos em execução fiscal (sic), aclamando cumprida a exigência do art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, porém não atribuiu efeito suspensivo à ação por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, considerando o art. 739-A, do Código de Processo Civil [1973].
2. Ao impugnar a ação, f. 567-210, a Fazenda Nacional afirma que não aceitou a garantia, alegando que a penhora realizada não permite aferir a suficiência da garantia, seja pela incerteza do que foi penhorado, seja pela existência de outra penhora de alto valor nos mesmos autos, não se podendo falar em garantia integral da dívida.
3. Houve provimento do agravo (AGTR 862.572-PE) contra a decisão que afastou o efeito suspensivo da ação, reputando existência de garantia, ressaltando que a decisão do Juízo a quo, ao receber a ação de embargos, em 18 de agosto de 2014, indicou a existência de penhora nos autos, além de apregoar que, nos embargos à execução fiscal, a regra é a da suspensão do processo executivo, em face da obrigatoriedade da garantia do juízo, com penhora, caução ou depósito; o acórdão do referido agravo é objeto de Recurso Especial ainda em tramitação.
4. A sentença de extinção dos embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito, por falta de condição da ação (garantia), prolatada em 09 de janeiro de 2015, considerou que, diante de penhora realizada no rosto dos autos do processo de recuperação judicial da empresa apelante, não há como precisar de antemão se haverá bens ou valores suficientes para satisfação da dívida tributária, ante a ordem de prioridade para satisfação dos créditos trabalhistas, seguidos dos decorrentes de acidente de trabalho, depois os créditos com garantia real para, ainda, depois, se chegar aos créditos tributários, nos termos do art. 83, da Lei 11.101/05.
5. Ocorre que, em regra, os efeitos da preclusão também atingem o Juiz, que não pode redecidir questão já apreciada por ele mesmo.
6. Dessa forma, tendo o Juízo admitido os embargos à execução fiscal, reportando existente a garantia por penhora no rosto dos autos em execução fiscal (embora, em verdade, fossem autos de recuperação judicial), considerou cumprida a exigência do art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, deu ensejo à incidência da preclusão pro judicato: impossibilidade de revisão ad aeternum dos atos processuais.
7. Ao mesmo tempo, merecem prosperar os argumentos da parte recorrente que apontam ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que o Juízo a quo, revendo o ato que julgou garantida a execução fiscal e que admitiu os embargos à execução, julgou ausente a garantia por ocasião da sentença sem oportunizar eventual complementação ou substituição da garantia à parte embargante.
8. De tal forma, antes de extinguir os embargos à execução fiscal por sentença, em março de 2015, o Juízo deveria ter intimado a parte embargante para providenciar a substituição da penhora.
9. Merece ser decretada a nulidade da sentença, sendo incabível o julgamento da lide pelo Tribunal, eis que há fatos controvertidos que exigem instrução probatória.
10. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida.
(PROCESSO: 09263470595381533832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)