PROCESSO Nº: 1348819-70.2325.5.10.8049 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO DA MATA ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - VALENTINA MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DANIEL TEIXEIRA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 59.550/2005. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a parte ré: "a) em obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos da parte autora, conforme o seu hipotético enquadramento funcional como se ativo fosse, o pagamento da GDAPEC, gratificação prevista na Lei nº 11.171/05, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos; bem como; b) em obrigação de pagar os valores atrasados, devidos relativamente a essa gratificação, exigíveis quanto ao período não prescrito, mediante a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente." 2. A Autora pretende obter paridade remuneratória com servidores da ativa do DNIT, enquadrando-se no Plano de Cargos e Carreira instituído pela Lei nº 11.171/2005, com o pagamento da GDAPEC. 3. A pensão da Autora foi concedida antes vigência da EC 41/2003 (concessão em 24/08/1989). 4. Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto KEVIN RIBEIRO e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente (REsp 0.806.170/RS, DJe de 29/11/2011, em sede de recurso repetitivo). 5. Os servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto PEDRO MIGUEL CORREIA, têm direito ao cálculo das vantagens em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. 6. Considerando que o instituidor da pensão da Autora exercia no NOAH DA CRUZ o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, cuja carreira se insere dentre os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT não compreendidos nos arts. 15 e 15-A da Lei nº 11.171/2005, assim como que a parte Autora faz jus à paridade com os servidores ativos do DNIT, há, no presente caso, direito ao pagamento de gratificação prevista no art. 15-B da Lei nº 11.171/2005, qual seja, GDAPEC. 7. Não há como denegar o direito ao recebimento dos valores atinentes à GDAPEC no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade até que sejam concluídas todas as avaliações atinentes ao 1º ciclo, momento em que tais gratificações perdem o seu caráter geral, nos termos dos arts. 16-D e 16-G, da Lei nº 11.171/2005, incluído pela Lei nº 11.907/2009. Apelação improvida. João Pedro Farias
(PROCESSO: 03919245146322538033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)