PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de créditos tributários, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil c/c o parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (VICENTE DA MOTA, AC 235017484004628, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 01/05/2011).
3. No caso dos autos, houve despacho, em 26/02/2007, determinando que o processo fosse suspenso, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830, ante a inércia do exequente;
4. Instado a se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a alegar inexistência da referida prescrição.
5. Reconhecimento da prescrição, pois o despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, foi proferido há mais de sete anos, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 108635946738573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)