PROCESSO Nº: 7418320-68.9439.8.12.4064 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UGO UGULINO LOPES ADVOGADO: NOAH FERREIRA MAIA DE VASCONCELOS EMBARGANTE: UGO UGULINO LOPES ADVOGADO: LUIGI CASTRO MAIA DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 41858826251645878832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)