ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE OU SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente os pedidos de: a) suspensão da cobrança das taxas de ocupação; b) suspensão de homologação de processo administrativo que teria demarcado a Linha Preamar Médio da Praia do Futuro, até que pelo menos nova perícia fosse realizada; c) proibir a inscrição das dívidas até o exercício de 2012 na dívida ativa da União.
II. Sustenta o recorrente, em suma, que há mais de vinte anos é proprietária das benfeitorias erguidas em terrenos supostamente de marinha, na Praia do Futuro, onde se encontra a barraca denominada "Paraíso Ecológico" e que foi erguida com autorização dos órgãos públicos. Alega que durante muitos anos foi compelido pela União a pagar as taxas de ocupação das áreas ocupadas, sob a alegação de que as terras eram terreno de marinha. Defende que sem a demarcação prévia da Linha Preamar Médio 1931, a União não pode cobrar a taxa de ocupação e que a documentação acostada aos autos demonstra que a demarcação da LPM da Praia do Futuro nunca foi feita oficialmente, nos termos do Decreto-lei 9760/46, não havendo como justificar a cobrança de taxas de ocupação.
III. A Constituição Federal, em seu art. 20, reconhece os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União. O art. 2º, do Decreto-lei nº 9760/46 definiu como terrenos de marinha os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés que estejam a uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, tendo como referência a linha do preamar médio de 1831.
IV. Argumenta o recorrente que realizada a perícia judicial nos autos da ação civil pública nº 1863695-95.3102.27.7.5288, concluiu o perito que as barracas da Praia do Futuro não estão situadas em terrenos de marinha, mas em área nomeada como "Berna", que é a última parte de uma praia. Acontece que, na citada ação civil pública, que ainda está sendo apreciada em sede de recurso extraordinário, reconheceu-se que o terreno é da União, assim como em outras duas ações relativas à mesma faixa de terra (ação declaratória coletiva nº 7099426-49.2664.31.3.0276 e ação de usucapião nº 3773733-94.4969.8.9.4587). A controvérsia nas citadas ações refere-se a ser a área bem de uso comum do povo (praia), não existindo dúvida quanto à propriedade da União.
V. Observa-se nos documentos acostados às fls. 414-632, a ocorrência de pagamento de taxas de ocupação no ano de 1996 em relação ao imóvel registrado sob o RIP n.º 5792.4872031-70, o que indica que o promovente (bem como quem o antecedeu na ocupação) não apenas tomou conhecimento, mas também anuiu, há muito, com os atos da União representativos do exercício do direito de propriedade sobre o bem em referência.
VI. O procedimento de demarcação produz efeitos meramente declaratórios, apenas a partir do momento em que a União concretiza os atos tendentes ao reconhecimento de sua propriedade sobre determinado bem - com a transcrição de tal situação na matrícula do imóvel ou a cobrança de valores a tal título - é que faz surgir, ao administrado, lesão ao seu pretenso direito de propriedade, devendo a partir deste momento ser contado o prazo para o exercício do direito de ação. No caso, há de se reconhecer a prescrição da pretensão de invalidar o ato administrativo que reconheceu a área como terreno de marinha.
VII. Quanto aos prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais, verifico que já houve o pronunciamento definitivo do STJ, quando do julgamento do Resp nº 5.390.770, decidido pelo procedimento dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008-STJ), entendendo-se que: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 14.140/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 04 de setembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 75.746/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento".
VIII. As cobranças são relativas aos anos-base de 2000, 2001 e 2008. Em relação aos débitos do ano de 2000 e 2001, cobrados através da execução fiscal n.º 8625036-34.5543.9.11.1354, verifica-se que a notificação ocorreu em 16/03/2002 e a execução fiscal foi ajuizada em 16/06/2003. Em relação ao débito do ano de 2008, cobrado através da execução fiscal n.º 7987869-80.0295.9.9.2071, verifica-se que a notificação ocorreu em 15/06/2009 e a execução fiscal foi ajuizada em 25/09/2009. Assim, não ocorreu nem a prescrição nem a decadência para a cobrança do débito.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51551861068949939962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)