PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. EDUARDO PIRES.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao argumento de ausência de interesse de agir, por não ter sido formulado requerimento do benefício pretendido na via administrativa, a caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual, a justificar a postulação em Juízo.
2. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que administração competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
3. Em sessão plenária realizada em 06/06/2014, a Suprema Corte deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário RE-732794, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Rafael Carvalho, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.
4. Contudo, no julgamento supracitado restaram consignadas hipóteses em que a exigência do requerimento administrativo seria dispensada. Uma dessas hipóteses consiste na manifestação do Réu que questione o mérito da ação, caracterizando o interesse em agir pela resistência à pretensão. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional.
5. Erick Silva para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 24460326977438735201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)