CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESCOLHA DE JUIZO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE JÚLIA CARVALHO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na suposta escolha do juízo pelo autor, em virtude da superveniente alteração de seu domicílio.
2. Inadmissível o reconhecimento, de ofício, de incompetência relativa, vez que deve ser suscitada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão e prorrogação de competência.
3. Causa que não se encontra madura para julgamento, mormente pelo fato de ter sido requerida, na petição inicial, a realização de estudo social para a averiguação da situação socioeconômica da parte autora, razão pela qual não se mostra aplicável, in casu, o disposto no art. 1.013 do novo CPC.
4. Apelação provida, reconhecendo-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Clara das NevesSE como competente para julgamento da causa, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu regular processamento.
(PROCESSO: 89692153027143088085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)