PROCESSO Nº: 5450554-54.6739.12.1.4684 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ JESUS CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: NOAH OLIVEIRA NONÔ FERRARI PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA NOVAES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 651.391/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 10573937645790517577, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)