Processual civil. Aclaratórios a apontar no julgado a presença de omissão, eis que não foi apreciado o pedido específico de se afastar da decisão as verbas, a serem pagas pela agravante, ora embargante, a título de comissão do leiloeiro, descabidas em virtude da ausência de má-fé ou culpa fazendária, a viciar a arrematação, e, também, em decorrência da jurisprudência dominante.
Compulsando os autos, assiste razão à embargante; de fato, a questão da devolução da comissão do leiloeiro não foi apreciada. Entretanto, na linha dos julgados desta Corte Regional, a despeito de suprida a omissão, o resultado não favorece a embargante.
Com efeito, a responsabilidade da inclusão do bem em hasta pública, em momento posterior à realização, não cabe ao leiloeiro, sendo certo que irregularidades, antes ocorridas, não justificam a devolução da comissão de leiloeiro auferida com a ultimação do leilão, que foi realizado mercê de determinação judicial. Precedentes: AGTR725472/PB, des. Benício Barbosa (convocado); AGTR706865/SE, des. Juan Moura Maia (convocado).
Provimento sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4552066228267816964760, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)