PROCESSO Nº: 9004416-25.0363.22.9.3550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO MENDES (e outros) ADVOGADO: CAUÃ VIEIRA DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ ERICK FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e obscuridade quanto aos valores irrisórios indicados pela União, conduta esta que dera causa à mora processual, razão porque a incidência dos juros de mora deve ocorrer até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, pois é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 955.221/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Felipe Freitas
(PROCESSO: 16597753785830844603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)