PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. JOÃO GUILHERME FOGAÇA. RETIRADA. DECISÃO DO TCU. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Buscam os ora apelantes a reforma da sentença que restabeleceu a vantagem denominada "opção função-aposentado", tornando sem efeito a decisão do TCU, em razão de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.
2. Deve o TCU, quando do processo administrativo, os termos da Súmula Vinculante nº 03 do STF.
3. Em relação ao preenchimento ou não dos requisitos do art. 193, da Lei nº 8.112/90, para percepção da parcela em discussão, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se em tal análise, tendo em vista que o controle jurisdicional cinge-se à apreciação da validade/legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar no mérito do mesmo.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 939897332875863, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)