PROCESSO Nº: 5162990-72.7545.11.10.9869 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BENÍCIO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CASTRO - 4ª TURMA Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Noah Teixeira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 682.614/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 35782577815307543444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)