PROCESSO Nº: 5635559-40.2360.20.4.4720 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: João Guilherme Araújo Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Castro Rego Vitor Hugo Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GACEN". AÇÃO PARTICULAR JULGADA IMPROCEDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA SOBRE A MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 104, DO CDC. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título judicial coletivo que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas da FUNASA o direito ao recebimento da gratificação GACEN na mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Comprovação nos autos de que o exequente, representado pelo mesmo advogado do Sindicato autor da ação coletiva, no curso desta, ajuizou ação individual sobre a mesma questão - o recebimento da GACEN na condição de aposentado, nas mesmas condições dos servidores ativos -, não podendo alegar desconhecimento do processo coletivo, a fim de requerer a suspensão prevista no art. 104, do CDC (Lei nº 8.078/90). 3. "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104, do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos." - STJ, AgInt no AREsp 881.282/RO. 4. Julgada improcedente a ação individual, não há a incidência dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva em favor do apelante, a legitimá-lo ao manejo da execução, a teor do que dispõe o art. 104, da Lei nº 8.078/90. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09964826631428702092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)