PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSENTE. MÉRITO NÃO CONTESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, malgrado o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
2. Entendimento majoritário perante as Turmas da necessidade da busca dos direitos dos segurados, inicialmente, na esfera administrativa, a fim de que a autarquia verifique se estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. É imprescindível, pois, o conflito de interesses, previsto no artigo 3º, do CPC, através do indeferimento na esfera administrativa, para legitimar a busca na judicial.
3. O INSS não atacou o mérito da presente ação, aduzindo, somente, a ausência de requerimento administrativo. Assim, inexistindo pretensão resistida, não há interesse para o exercício do direito de ação.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68105076166342051184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)