EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Percentual de 3,17% e 28,86%. Homologação de cálculos da Contadoria. Argumentos do DNOCS que não elidem a presunção de veracidade do laudo da contadoria. Juros de mora e correção monetária segundo orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Agravo improvido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89963974552728952265, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)