PROCESSO Nº: 9725465-05.9069.28.4.7457 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VICENTE CUNHA ADVOGADO: BERNARDO PIRES MARIA FERNANDA ARAÚJO MARINA DA ROCHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA ROSA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVOS DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO PLENO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STR NO RE 744.115-SE E COM O STJ NO RESP 1.368.843-PR. REITERAÇÃO PELO AGRAVANTE DE IDÊNTICAS RAZÕES SUSTENTADAS NO AGRAVO REGIMENTAL ANTECEDENTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão do Vice-Presidente que não conheceu de Agravos do Art. 544 do CPC interpostos contra Acórdão do Pleno do Tribunal que, em julgamento de Agravos Regimentais antecedentes, negou seguimento a recurso especial e julgou prejudicado recurso extraordinário. O acórdão impugnado pelos recursos excepcionais foi proferido em conformidade com a orientação do STF no RE 216.441-SE, com repercussão geral, e do STJ no REsp 1.524.769-PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Os agravos do art. 544 do CPC são cabíveis apenas na hipóteses de inadmissibilidade de RE ou de REsp, tendo sido interpostos pelo segurado do INSS muito tempo após o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 8.781610-SP. 3. O Acórdão do Pleno do Tribunal negou provimento aos agravos regimentais antecedentes, mantendo a decisão do Vice-Presidente proferida em juízo de conformidade (art. 543-B, § 3º, do CPC), hipótese que desafiava tão - somente o agravo interno, consoante já restou decidido pelos tribunais superiores nas Questões de Ordem em agravo de instrumento 794.929 - SE (STF, Pleno, Rel. Min. MARCELO DA CUNHA, j. em 10.10.0286, DJe 02.01.9544) e 6.102.534 - SP (STJ, CE, Rel. Min. KAIQUE MENDES, DJe 10.04.0865). 4. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 41450468089443685433, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2016)