PROCESSO Nº: 3779342-42.2093.3.5.0738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (e outro) APELADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: ISAAC FREITAS E SILVA DE MATOS PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA PAZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDUARDO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar explicitamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam'. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sendo assim, a União está legitimada a figurar no polo passivo da demanda. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. tcv
(PROCESSO: 92094152537599050928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)