Apelação criminal contra sentença absolutória. Crime previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, qual seja crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Alegações do Ministério Publico Federal de que há provas suficientes para ensejar a condenação. Improcedência. Não há nos autos nenhuma prova inequívoca que indique a apropriação, por parte dos acusados, dos valores disponibilizados pela União em virtude do Convênio nº 1265/1997. Não provimento do recurso de apelação.
1) Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória dos réus do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, qual seja crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, sob a justificativa de que existe nos autos materiais probatórios suficientes para ensejar a condenação dos acusados.
2) Convênio tinha como objeto a construção de 130 (cento e trinta) melhorias sanitárias.
3) Em relatório de vistoria da FUNASA, restou confirmado que foram construídas 106 (cento e seis) melhorias sanitárias, todas com algum tipo de pendência (falta de reboco, sem pintura, etc.), mensurando em 80% o cumprimento do objeto pactuado.
4) Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas e em débito os responsáveis por elas. Contudo, o valor que este órgão tomou por base para chegar a essa conclusão, constituía apenas o valor orçado para a licitação, a qual culminou com o valor contratado a menor.
5) Laudo de exame em obra de engenharia elaborado pela Polícia Federal concluiu que: os sanitários construídos obedeciam ao croqui do projeto básico, salvo nos casos em que as alterações foram solicitadas ou realizadas pelos próprios moradores; foram identificadas 122 melhorias sanitárias, alcançando, a obra, 91,73% do total contratado; o valor estava compatível com os valores de mercado; e não houve superfaturamento.
6) Não há nos autos nenhuma prova inequívoca que indique a apropriação, por parte dos acusados, dos valores disponibilizados pela União em virtude do Convênio nº 1265/1997, ou mesmo de que eles favoreceram alguém.
7) Quanto ao número de banheiros não localizados, 8 (oito) - em um universo de 130 (cento e trinta) previstos no contrato, é verossímil a tese dos acusados de que, por terem sido construídos em casas humildes, muitas de taipa, com as constantes mudanças dos moradores dessas áreas, provavelmente os banheiros foram desfeitos.
8) Não provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 026351425173589, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)