Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Duarte 7873888-00.5006.20.4.7175 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO : PAULO REZENDE AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3310336-44.7.11.2209, acolheu, em parte, a impugnação aos cálculos apresentada pela Funasa (fls. 2.632/2.741) e determinou a remessa dos autos à Contadoria para esclarecer os questionamentos mencionados no tópico 9, itens "f" e "g", bem como para adequar a conta ao julgado, observando-se os termos do acórdão e as questões decididas na presente decisão, para excluir o substituído Vitor Gonçalves Venceslau de Murilo da Cruz conta e aplicar aos cálculos os índices de correção de acordo com o dispositivo no tópico 18 supra, , onde reconheceu indevida a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo o agravante, o Supremo Tribunal assentou que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia, por isso declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal por arrastamento. Requer que seja julgada improcedente a Impugnação aos Cálculos promovida pela executada/agravada, restabelecendo-se, destarte, a plena eficácia/validade da conta elaborada pela Seção de Contadoria da Seção Judiciária da Paraíba, cujo valor total importou em R$ 72.293.534,90, ou, alternativamente, que seja determinado, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na PET na ExeMS 8.532/DF), que, na expedição de precatório/RPV, sejam bloqueados os valores referentes à correção monetária do período posterior a 29/5/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o Supremo encerre o julgamento do RE n. 256.828/SE. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste dos 28,86%. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ISADORA MOURA (29 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 04 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 11.732-PB, des. Luiz Miguel Rezende, julgado em 06 de setembro de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 642244, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJE de 19 de novembro de 2016; AC 686432, des. Luigi Ribeiro, DJE de 22 de fevereiro de 2016. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92010416190497144764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)