E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Trata-se de Apelação à Sentença que Extinguiu o Processo Sem Resolução do Mérito, por reconhecer a Incompetência do Juízo para julgar a lide. II - Conforme verificado na Sentença, o valor da causa não ultrapassa o patamar legal estabelecido pela Lei 10.259/2001, a Competência é do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda. III - A Competência para conhecer da lide é dos Juizados Especiais Federais, sendo inviável a remessa dos autos àquele Juízo em razão das incompatibilidade entre os sistemas Tebas (Varas Cíveis) e o Creta (Juizados Especiais Federais). IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 73660393152183848442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)