PROCESSO Nº: 1239866-78.0379.26.9.2575 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em sua apelação, o ora embargante limitou-se a requerer a não cumulação da comissão de permanência com outros encargos financeiros, de maneira genérica, não tratando, em nenhuma passagem, do pretendido afastamento da taxa de rentabilidade, mas tão somente da substituição da taxa de CDI pelo INPC, de maneira que não há como se acolher a alegação de erro material. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 56664756871227079901, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/04/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 35512844335228699607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)