CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na sentença vergastada, a douta Magistrada rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulados em face da CAIXA, acolhendo, apenas, o pleito relativo aos danos materiais suportados pelos moradores do Conjunto Residencial Via Norte II, localizado em João Pessoa/PB, na ordem de R$ 77.792,00.
2. Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
3. Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrário do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados.
4. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
5. Na mesma linha, o Código Civil de 2002 consagra, em seu artigo 186, sua autonomia, conferindo ao ofendido a possibilidade de pleitear ação de reparação exclusivamente por danos morais. O citado artigo estabelece: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
6. O instituto está presente também no Código de Defesa do Consumidor, que, no artigo 6º, nos seus incisos VI e VII, aos consumidores, como direito básico, "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vista à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais", respectivamente.
7. No caso presente, entende-se que a demora dos responsáveis pela reconstrução de parte do muro do Conjunto Residencial Via Norte II, como também a ameaça à segurança dos moradores, não foram capazes de lhes causar danos morais, não transbordando os fatos as fronteiras do mero dissabor, do aborrecimento.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58360064950126949604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)