PROCESSO Nº 6993127.21.3165.22.12.6314 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE : ENRICO DA COSTA FREIRES AIRES AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. AUGUSTO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/90. SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória, que nos autos da Ação Ordinária nº 0809005-43.6541.31.5.1996, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender ausente a verossimilhança das alegações oferecidas pela ora agravante. 2. Conforme o art. 217, da Lei nº 8.112/90, em vigor na data do óbito do de cujus, a pensão vitalícia será concedida a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia. E no caso de companheira designada, que comprove a união estável como entidade familiar (alíneas "b" e "c"). 3. O art. 1.723 do Código Civil de 2002 conceitua a união estável como o liame "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". 4. Uma vez constatado que a autora não recebia pensão alimentícia do seu ex-cônjuge, e não comprovou, pelo menos até a decisão agravada, a relação de união estável com o seu ex-cônjuge, após a separação, não se deve falar em antecipação dos efeitos da tutela para assegurá-la a concessão da pensão pleiteada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98295199914230146150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)