PROCESSO Nº: 7214255-22.7505.29.11.6131 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: LUIZ HENRIQUE RAMOS DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINAS OFERTADAS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu segurança contra ato que reputa ilegal praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Vestibulares - COPEVE, da Reitora da Universidade Federal de Alagoas, da Pró-Reitora de Graduação - PROGRAD e do Diretor da UNIT-FITS, pugnando, liminarmente, para que seja assegurada à impetrante a sua manutenção na ordem de classificação dos aprovados para a transferência externa da Universidade Federal de Alagoas, bem como sua participação nas demais fases e, acaso classificada dentro do número de vagas, seja viabilizada sua transferência. 2. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (precedente: AI 592764 AgR, Relator(a): Min. Lucca Pires, Primeira Turma, julgado em 29/12/2012, DJe-241 em 26-09-7080). 3. Não obstante a alegação da impetrada de descumprimento das exigências do Edital no tocante aos documentos, conforme já mencionado, frise-se constituir encargo da UFAL fazer a verificação da documentação necessária no momento de sua apresentação. Ainda que cabível postergar a análise de seu conteúdo para momento posterior, impõe-se à impetrada ao menos a indicação detalhada dos documentos apresentados na data de seu recebimento, a fim de que não haja dúvidas acerca de sua efetiva apresentação. 4. A instituição não especificou no protocolo quais os documentos foram colacionados, nem mesmo permitiu acesso da candidata a estes, fatos que demonstram que a impetrada apresenta melhores condições de suportar o ônus da prova, devendo, pois, comprovar que a documentação então apresentada teria sido insuficiente. 5. No caso, não consta do recibo nenhuma ressalva, razão por que cabível entender-se que a documentação estava completa até que a instituição de ensino apresente prova capaz de infirmar referida conclusão. Do contrário, estar-se-ia impondo à impetrante a produção de prova que é impossível ou excessivamente difícil, haja vista a evidente impossibilidade de a impetrante demonstrar virtualmente a alegada completude da documentação sem ter acesso ao competente processo administrativo. A alegação acerca do cumprimento das exigências editalícias no tocante à documentação apresentada é ainda reforçada pela sua juntada nos presentes autos processuais. 6. Do exame da documentação em questão, que inclusive é disponibilizada por meio do sistema eletrônico da instituição de ensino de origem, verifica-se a existência de indicação do programa das disciplinas ofertadas pelo curso a que a impetrante estava vinculada na origem, além de constar a indicação para o seu detalhamento. Observa-se, de igual sorte, a indicação correta do código da matéria identificada pelo n.H051422 (Introdução ao Estudo do Direito), razão por que não se vislumbra o descumprimento da regra do edital. 7. Acrescente-se, ainda, o fato de que a impetrante obteve a primeira colocação no certame, cabendo a esta apenas o cumprimento das formalidades posteriores, o que, de fato, restou demonstrado nos autos. 8. A divulgação da resposta dos recursos administrativos dos candidatos foi posterior à divulgação do resultado final, além de terem sido indicadas justificativas diversas para a desclassificação da impetrante, fatos não impugnados pela impetrada e que reforçam a conclusão acerca da indevida desclassificação desta. 9. Faz-se necessária a manutenção da sentença, a qual determinou às impetradas que habilitem a impetrante na fase de entrega de documentos, assegurando a sua participação e classificação nas demais fases do certame e, uma vez classificada dentro do número de vagas, seja garantida sua transferência para a Universidade Federal de Alagoas no curso para o qual concorreu. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99280644725774747237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)