PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. AGENTE QUE RECEBE INDEVIDAMENTE PARCELAS DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DEVIDAS A MARIDO JÁ FALECIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O CRIME É PRATICADO EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DANO À COLETIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. DENUNCIADA MAIOR DE 70 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 85786492153578551225, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)