PROCESSO Nº: 2564295-59.9648.28.7.3949 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MOURA RIBEIRO ADVOGADO: CAIO TEIXEIRA SANTOS RODRIGUES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. SERVIDOR QUE REALIZOU TRANSAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE E PERCEPÇÃO DO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 74.718/32. Quanto às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86%, caso dos autos, o STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 26/8/2003 e, para aquelas interpostas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 001698/SC. Rel. Min. Bernardo Oliveira. Jul. 18/02/2009. DJe 16/7/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 438214/PR. Rel. Min. Laurita Vaz. Julg.26/4/2009. DJe 21/4/2009. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora firmou acordo com a Administração para fins de implantação do reajuste no percentual de 28,86% e percepção do passivo financeiro referente à aplicação de referido índice. Acerca da questão, o eg. Pleno deste Tribunal Regional Federal vem se posicionando reiteradas vezes no sentido de que qualquer pretensão relativa às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86% encontra-se prescrita, posto que passados mais de cinco anos entre a data em que a parte autora firmou acordo com a Administração, entre 22 de setembro de 1998 e 07 de janeiro de 1999, e o ajuizamento da ação originária, que no caso ocorreu em 01/10/2011 (fl. 30). No caso, é de se acolher o entendimento firmado neste colendo Tribunal de que o fundamento do REsp 666487/RS, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, não se aplica àqueles servidores que firmaram acordo com a Administração para percepção do percentual de 28,86%, e vem questionar os valores efetivamente pagos na via administrativa, fora do prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20910/32, que é de cinco anos contados da celebração do acordo. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 94095813438404638085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)