Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Pinto - AC 1238091-72.0685.2.8.0034 AUTOR : LUIGI ALVES : JURANDIR PEREIRA DA SILVA RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LEVI MORAES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pleito relativo à concessão de aposentadoria especial, na soleira o decisório de que, conforme o Programa de Riscos Ambientais [PPRA] e o Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP] apresentados, a exposição do autor aos riscos alegados não se daria de forma permanente. 1. Consoante cópias da CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], Programa de Riscos Ambientais [PPRA] e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP] apresentados, durante o período de 26 de outubro de 1984 a 17 agosto de 2012, a exposição do autor aos riscos alegados, no exercício da profissão de técnico de segurança, não se deu de forma permanente e habitual. O Laudo Técnico de Condições Ambientais [LTCAT] também informa a não exposição de maneira contínua e habitual ao fator ruído de 90 dB e a os químicos poeira, cimento, entre outros. 2. Portanto, ante o não cumprimento dos requisitos elencados na legislação, quais sejam, a exposição aos agentes nocivos de forma contínua, permanente e habitual, forçoso concluir pelo improvimento do recurso. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11561410927060854992, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)