PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO ROUBO: INVERSÃO DA POSSE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARMA ADQUIRIDA EM MOMENTO DISTINTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma de fogo contra agência dos Correios de Nova Cruz/RN, tendo sido subtraída a quantia de R$ 04.652,60 (oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), além de uma arma de fogo, uma motocicleta, relógios, telefones celulares e outros objetos pessoais, mediante violência exercida contra os funcionários da agência e clientes que se encontravam na ocasião, e com restrição da liberdade das vítimas. Depois de a fuga ter sido frustrada por perseguição policial, os acusados invadiram uma residência, onde fizeram reféns seus moradores, até que desistiram da empreitada e entregaram-se aos policiais.
2. Sentença que condenou o primeiro apelante à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e multa de 3.519 dias, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa, e o segundo apelante à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além da multa equivalente a 3.540 dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo.
3. O primeiro apelante foi condenado pela prática de 11 (onze) delitos tipificados no art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V (roubo qualificado), do Código Penal, em concurso formal próprio entre si (art. 70 do Código Penal), e em concurso formal impróprio com um crime descrito no art. 157, parágrafo 2º, inciso I, do CP (art. 70, segunda parte, do CP) e, ainda, em concurso material (art. 69 do CP), com os crimes previstos no art. 14, caput, e 15, da Lei nº 10.826/2003. O segundo apelante foi condenado pela prática de 11 (onze) delitos tipificados no art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V (roubo qualificado), do Código Penal, em concurso formal próprio entre si (art. 70 do Código Penal) e, ainda, em concurso material (art. 69 do CP) com o crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.
4. O crime de roubo foi integralmente consumado no momento em que houve a inversão da posse do dinheiro e dos objetos subtraídos, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Desnecessidade da posse tranquila da res. Entendimento pacífico do STJ.
5. É possível a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal na hipótese em que algumas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sejam desfavoráveis ao acusado (circunstâncias e consequências dos crimes).
6. Ademais, o magistrado, ao contrário do afirmado pelo primeiro apelante, aplicou a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d" (confissão) e ainda levou em consideração a atitude do réu de impedir que os outros acusados fizessem mal a uma das vítimas na hora de fixar a pena-base. Correta, portanto, a dosimetria das penas aplicadas ao referido recorrente.
7. Presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva do segundo apelante devidamente explicitados na sentença condenatória.
8. Permanência da condenação pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), em concurso material com o crime de roubo. Ausência de "bis in idem", porque os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo possuem momentos consumativos diversos (a arma foi adquirida um dia antes do assalto), porque o segundo viola a incolumidade pública por si só antes mesmo de o roubo ser praticado, pois o agente trazia consigo a arma de fogo pelas ruas, pondo em perigo a coletividade, não sendo ela nulificada pelo roubo posterior a lesão ao bem jurídico.
9. Não prospera o argumento do segundo recorrente de que fora aplicada pena-base menor ao primeiro apelante, que supostamente se encontrava em situação semelhante à sua, tendo em vista que tal diferenciação ocorreu porque o magistrado considerou em favor do primeiro apelante o fato de o mesmo ter impedido que os outros réus matassem uma das vítimas do assalto (um agente penitenciário de quem foi subtraída uma arma).
10. Descabido o pleito de redução da pena de multa imputada ao segundo apelante, uma vez que já foi fixada no mínimo legal, qual seja, 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do fato delituoso.
11. Apelações Criminais improvidas.
(PROCESSO: 13995861880812988612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)