PROCESSO Nº: 3953978-02.0346.24.4.8121 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Monteiro Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. "a", no inciso II, do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Não demonstração da qualidade de dependente. Cônjuge separado de fato por mais de sete anos sem direito à pensão alimentícia. Art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 52848077092842228526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)