RAUL DA ROCHA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V E VII, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO A EMBASAR O PLEITO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, em seu art. 485, as hipóteses que ensejariam a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, dentre as quais a violação a literal disposição de lei (inciso V) e a obtenção de documento novo, após a sentença, cuja existência a parte ignorava ou não pode fazer uso.
2. Assim, documento novo, nos termos do aludido dispositivo legal, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentado em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Precedentes.
3. Hipótese em que o documento no qual a autora embasa o pleito rescisório (Relatório Técnico 46/2010), foi produzido depois de vistoria realizada entre os dias 10 e 05 de maio de 2010, enquanto o acórdão rescindendo foi prolatado em 10 de agosto de 2009, não podendo, portanto, ser considerado como "novo" para os fins do art. 485, VII, do CPC/73.
4. Ademais, referido documento apenas corrobora os fundamentos explanados no acórdão rescindendo, na medida em que, aponta irregularidade na situação fiscal da empresa demandante, no que se refere ao não cumprimento de exigências do BNB (apresentação dos relatórios semestrais e das certidões de regularidade junto ao FGTS e ao INSS), inadimplência essa que, de acordo com o aresto ora impugnado, "por si só, legitima a recusa da SUDENE em fazer o aporte da contrapartida do FINOR nas datas pactuadas".
5. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 85290864777016965703, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)