PROCESSO Nº: 9578053-74.2229.23.7.0595 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN PIRES (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ JESUS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA ADVOGADO: BRUNO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV DA LEI Nº. 7.713/88. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. RELATÓRIO MÉDICO DO HOSPITAL UNIVERSIDÁRIO BRENO CARDOSO - UFC. 1. A sentença apelada JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria na forma do art. 6º, XIV da Lei nº. 7.713/88, bem como para condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título a partir de dezembro de 2014, atualizados mensalmente pela taxa SELIC. 2. A cardiopatia grave se enquadra, expressamente, na lista de doenças listadas no art. 6o. da Lei 7.713/88, que conferem aos seus portadores o direito à isenção do IRPF, sendo suficiente a sua comprovação por laudo médico particular. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. Conforme laudo da perícia realizada em Juízo, o demandante é portador de cardiopatia grave irreversível, porém, o aludido expert noticia não ser possível precisar a data em que a doença do autor se tornou grave de forma irreversível. 4. Entretanto, as provas carreadas aos autos demonstram que o demandante é portador de cardiopatia grave desde, pelo menos, 17.04.8485, como se observa do relatório médico emitido por cirurgião cardíaco do Hospital Universitário Paulo da Conceição - UFC (Id. 0558227.95793), de tal forma que, pelo conjunto probatório dos autos, resta provado que o apelado é portador de paralisia irreversível e incapacitante desde fevereiro de 2008. 5. Tendo em vista a prescrição quiquenal aplicável na hipótese, ajuizada a presente demanda em 8.11.4929, está prescrita a pretensão de restituição dos tributos pagos indevidamente antes de 09.09.7288. 6. Apelação e remessa oficial improvidas; apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 38535650341371688928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)