Tributário e Constitucional. II e IPI. Mercadorias constantes das LIS 13/8301640-9 e 13/971149-5. Decreto nº 6.759/09 que atribui especificamente à Secretaria de Comércio Exterior a apuração da similaridade entre o produto estrangeiro e o nacional para fins de isenção de tributos. A impetrada não está obrigada a aceitar atestado de não similaridade emitido pela ABIRD. Impossibilidade de isenção do II e IPI importação. Inexistência de interesse de agir quanto ao PIS/COFINS importação. Ilegitimidade passiva quanto ao ICMS importação. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44563094239698737000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)