PROCESSO Nº: 0200921-07.8962.30.4.3866 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO RODRIGUES ADVOGADO: Francisco De Assis Chaves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rocha EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDRO GONÇALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os Thales Peixoto de mora e a correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e Luiz Gustavo da Rosa de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 24/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5097436-91.1890.7.12.2009, 4322027-73.2233.11.6.7371 e APELREEX nº 06.243/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 25789560697815386478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)