PROCESSO Nº: 8085250-30.4306.10.2.6179 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA ALVES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Omissões. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LINFOMA DE PEQUENOS LINFÓCITOS B (CID 83.0). RITUXIMABE (Mabthera). Requerimento indeferido de prova. Violação do contraditório. Embargos declaratórios providos, para anular a sentença.
(PROCESSO: 70977451159927835798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)