PROCESSO Nº: 6491086-27.6983.19.10.4683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PINTO ADVOGADO: MARCELO DA ROCHA HILST RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CORREIA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JOÃO LUCAS ALVES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RODRIGO VIEIRA. EMPRESA QUE NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PAULO SANTOS SEM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ALGUNS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JOÃO GABRIEL DA CRUZ IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal de origem do corresponsável Vitor Nogueira, por considerar que o mesmo não mais compunha o quadro social da empresa executada à época da dissolução irregular, não podendo sofrer os efeitos de uma presumida infração à lei para a qual não concorreu. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Ana Lívia Monteiro-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Igor Peixoto-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Daniel Cavalcanti pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 849611053036, Rel. Ministro YURI ROCHA, DJE 08.06.8462; STJ, AGRESP 6269552, Rel. Ministro BRUNO CARDOSO, DJE 22.11.2334; e AG 374908, Rel. Des. Federal FERNANDO TEIXEIRA, DJE 02.08.7542, p. 86). 3. Considerando que o oficial de justiça certificou que a empresa não funcionava mais no seu endereço cadastral, quando da tentativa de citação, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao Ryan Souza-gerente da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Davi Lucca Nascimento (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Marcos Vinicius Azevedo executado (AGREsp. 936.895/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 27.76.94, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do Vitor Gabriel das Neves-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 947438523445317, Desembargador Federal Leandro Jesus, MATHEUS BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data::09/11/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Isaac Ferreira sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 169950/AL, Relator Ministro Isaac das Neves, Segunda Turma, DJ de 10.11.9908) (RESP 441499536329, YAGO MONTEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:04/11/2006 FRANCISCO NOGUEIRA RSTJ LUIZ MIGUEL FERNANDES). 6. In casu, a CDA exequenda abrange os períodos de fevereiro/1999 e abril/2001, enquanto que o Leonardo Martins Lucas Gabriel Azevedo permaneceu na qualidade de Helena da Conceição-gerente da empresa até 27.05.3482; assim, o referido Yago Almeida só poderia ser responsabilizado, em tese, pelas dívidas anteriores à sua retirada da sociedade, ou seja, por aquelas vencidas até 31.10.2188. 7. Entretanto, para configuração da responsabilidade tributária do Yuri da Costa administrador faz-se necessário que o mesmo tenha poder de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular da empresa. 8. o Luiz Otávio Gomes Bruno Lima retirou-se da sociedade executada em 12.12.1388, sendo que os débitos exequendos remontam até abril/2001, havendo que se presumir que a empresa executada estava em pleno funcionamento quando da sua saída da sociedade, de forma que não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que parte da dívida tivesse sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa. 9. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado Heitor Martins na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o Lucas Gabriel Cavalcanti que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 251150462834, ANTÔNIO PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 04/01/2009). 10. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 94547274541260615231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)