PROCESSO Nº: 6696647-68.0144.15.3.3250 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS FERREIRA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há contradição entre o acórdão recorrido e o RE nº 402.783, uma vez, no voto do referido julgamento do Superior Tribunal, ficou assinalado que "não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada". Nesse mesmo sentido o julgado desta Turma. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48836100528641524493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO DE ANA JULIA PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)