PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IMÓVEL PRETENSAMENTA CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO.
1. É extra petita sentença que, em ação civil pública onde o autor (o Ministério Público Federal) almeja a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos ambientais decorrentes de pretensa construção de imóvel em área de preservação ambiental, indefere tal pedido, mas determina a demolição da edificação com posterior remoção dos materiais;
2. Incabível a condenação ao pagamento de indenização, dado que, ao tempo da construção do imóvel, a área em questão não era de preservação ambiental;
3. Ademais, o autor não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência efetiva do alegado dano ambiental;
4. Sentença parcialmente anulada (na parte em que foi extra petita), de ofício. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14480236966391190457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)