TRIBUTÁRIO. AÇÄO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONSTATAÇÃO MEDIANTE PERÍClA JUDICIAL CONTÁBIL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Remessa necessária a apelação cível interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de Ato Declaratório Executivo que suspendeu a imunidade tributária da instituição de ensino Instituto Pedagógico Christus S/C Ltda, referente ao ano-calendário de 1998.
2. Hipótese em que a autoridade fiscal afastou o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e, em consequência, lavrou Auto de Infração e lançou crédito tributário sob o fundamento da ocorrência da distribuição disfarçada de lucros entre os diretores da instituição de ensino, situação que caracterizaria desvio dos objetivos sociais e inobservância das exigências legais contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional.
3. O laudo pericial contábil constante dos autos atestou que, no caso em exame, não houve "distribuição disfarçada de seu patrimônio, restando sobejamente comprovado que a permuta de cheques por dinheiro sustentada pela demandante e evidenciada nos autos não desvelou distribuição de lucros ou resultados a qualquer título". Assim, ficou assentado no laudo pericial que inexistiu a irregularidade na contabilidade do contribuinte que motivou a suspensão da imunidade tributária.
4. As conclusões firmadas do laudo pericial devem ser prestigiadas, tendo em vista que se prestam a auxiliar o Juízo, de forma equidistante, e visam fornecer subsídios ao Magistrado para elucidar as questões que envolvam assuntos técnicos de maior complexidade e que exigem a análise por parte de um expert na matéria.
5. É de se reconhecer o acerto da sentença, na parte que declarou a inocorrência da distribuição disfarçada de lucros entre os diretores da instituição de ensino, e reconheceu ainda a ilegalidade do ato administrativo que suspendeu a imunidade tributária do apelado e, consequentemente, a nulidade dos créditos tributários cobrados na Execução Fiscal nº 69196722-33.0299.15.2.3807, que deve ser extinta.
6. Na fixação da verba honorária sucumbencial deve ser observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC, assim como devem ser levados em consideração os princípios constitucionais e processuais da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Por meio de recurso adesivo, o contribuinte pugnou pela majoração, para 10% (dez por cento), da verba honorária que foi arbitrada em 1% sobre o valor da dívida atualizada (R$ 6.400.942,61). Contudo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, os honorários merecem ser majorados para 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, por se revelar mais consentâneo com a complexidade da causa e compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico que representou a instituição vencedora na lide.
8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas. Recurso adesivo do particular parcialmente provido para majorar o percentual de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida.
(PROCESSO: 757982049694052, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)