TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental manejado peja Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores existentes em conta bancária do devedor executado,via BACENJUD, antes da citação.
2. De acordo com a orientação firmada no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte, não é de se admitir o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio), antes mesmo de ter sido perfectibilizada a relação processual por sua citação. (v. AGTR 887230/PE, rel. Des. Federal Benjamin Moraes, DJ 16/05/16 e AGTR 707419/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 28/01/16)
3. Digno de registro que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação.
4. Hipótese em que o juízo, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial.
5. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4383884308520907456098, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)