PROCESSO Nº: 8244411-81.1156.5.7.5587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AUGUSTO RAMOS e outros ADVOGADO: João Régis Pontes Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6518088-29.5480.1.5.4154 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COM MORTE. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONTRATO FIRMADO COM O DNOCS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. 1. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, assegura-se não só a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, como também o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Teoria da Dupla Garantia). 2. Por outro lado, de acordo com o art. 70, III, do CPC/73, não se admite denunciação da lide, quando o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a terceiro. 3. No caso dos autos, considerando-se que a pretensão do DNOCS é a de imputar responsabilidade pelo evento morte a associação civil, preposta do motorista envolvido em acidente automobilístico motivador da ação de indenização, não se pode olvidar a existência de contrato de delegação de prestação de serviços entre a autarquia e a referida associação, o que impede a denunciação pretendida. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35699775480261060750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)