PROCESSO Nº: 3552554-61.7623.29.1.2753 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: SAMUEL DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MORAES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pela embargante não configuram quaisquer das hipóteses previstas na legislação para o cabimento dos presentes embargos. Esta Bruna Vieira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação. Na verdade, o que pretende a embargante, sob o pretexto da irredutibilidade vencimental, é a rediscussão da matéria, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62763972743805637165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)