PROCESSO Nº: 8686689-12.2110.26.3.4738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: L X DO NASCIMENTO - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA GENÉRICA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. INUTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA NO CASO EM ANÁLISE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Nos termos da Lei nº 8.009/90, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência dos cidadãos por serem necessários para a manutenção de uma qualidade de vida digna. II - É desprovida de utilidade a expedição de mandado de penhora genérico - sem que exista a prévia indicação de bens passíveis de constrição por parte do exequente - visando a penhora daqueles que guarnecem a residência do executado quando já realizadas tentativas de constrição via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. III - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 43857960382449337943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)