PROCESSO Nº: 2565818-83.9207.9.3.4708 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAFAEL DIAS PACIENTE: IAN CUNHA ARTHUR ALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório atacando a decisão proferida no último dia 08 de março, no sentido de indeferir o pedido de relaxamento da custódia cautelar imposta ao paciente, que se encontra encarcerado, desde o dia 19 de fevereiro, no âmbito da denominada Operação Pax, que tem por objetivo descortinar a eventual prática de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas. Preliminarmente, à guisa de esboço histórico, registro que o paciente fora, inicialmente, preso em flagrante, no dia 12 de maio de 2016, ao desembarcar no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, portando cerca de um quilo e setecentos gramas de substância entorpecente conhecida como ecstasy, apresentados na forma de cristais, diluídos em meio líquido e distribuídos em três garrafas de cerveja, utilizadas como meio de dissimulação. Dois dias depois desta prisão (14 de outubro), quando da audiência de custódia, o magistrado de primeiro grau concluiu ser o paciente um dependente químico, razão por que determinou que não ficasse encarcerado em presídios comuns, mas fosse encaminhado a um estabelecimento de tratamento. Desse modo, o paciente permaneceu de outubro do ano passado, até o dia 14 de fevereiro, data da realização da audiência de instrução e julgamento, no Centro de Recuperação da Casa de Oleiro, em Extremoz. Ocorre que, em 19 de fevereiro do corrente, depois de ter sido posto em liberdade, visto que a sentença proferida nos autos da ação penal 4391247-10.2527.3.9.1463 concedeu-lhe o direito de apelar solto, o paciente foi novamente preso, no ensejo em que se encontrava em conexão aérea para Belém do Pará. E, finalmente, no último dia 08 de março, foi decretada sua prisão preventiva. A par disso, não foram trazidas informações pela autoridade impetrada acerca da situação em que se encontra o inquérito atinente ao presente habeas corpus (1843438-30.3476.28.4.5109). Não obstante, também ao prestar informações, a autoridade impetrada confirmou ser inverídica a tese de que a prisão preventiva do paciente fora decretada de ofício, esclarecendo que o que houve, na realidade, foi um simples erro material. Isso porque, malgrado a autoridade policial tenha descrito a conduta imputada ao paciente, nos mesmos moldes com que declinara os fatos atribuídos aos demais investigados, olvidou de incluir seu nome no pedido de prisão preventiva. Todavia, o interesse jurídico quanto ao pedido de custódia cautelar restou inequivocamente evidenciado pelos demais elementos apresentados no pedido de prisão preventiva. João Pedro Moura, ainda que se entendesse o contrário, acerta a Procuradoria Regional da República, ao anotar, no seu parecer, que, se por um lado o art. 311, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, não permite que o Juiz decrete a prisão preventiva de ofício, salvo se no curso da ação penal; por outro, a mesma Lei também alterou o art. 310, do Estatuto Processual Penal, incluindo o inciso II, permitindo ao Magistrado a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Por outro lado, vale pontuar que remanescem as razões que determinaram a segregação do paciente, existindo sérios indícios de que tenha papel de destaque em uma hipotética organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, colhidos, principalmente, nos autos do processo já sentenciado. Por fim, conforme antes autorizado na ação penal referida, e, vencido este Relator, deve ser assegurado ao paciente o direito de voltar a ficar custodiado em estabelecimento para tratamento de dependência química, em virtude da sua condição de dependente químico. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente.
(PROCESSO: 72864618596755698182, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)