CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO EM DESARMONIA COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA, NO RE 023156/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DO DECISUM DESTA QUARTA TURMA.
I. Acórdão prolatado que decidiu pela constitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, sob o fundamento de que não houve a criação de uma nova fonte de custeio, mas, tão somente, a alteração da sistemática do recolhimento da exação.
II. O aresto hostilizado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no RE nº 922733/SP, posto que a Corte Suprema firmou tese no sentido de que "é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados com intermédio de cooperativas de trabalho" .
III. Considerando que o posicionamento expresso no julgado anteriormente proferido contraria a tese firmada pela Corte Suprema, no RE nº 089251/SP, deve-se aplicar ao julgamento proferido nesta Turma, o disposto no art. 1.040, inc. II, do CPC.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 55902581496863213342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)