Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Aragão - AC 5407778-92.8307.10.7.9967 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : DAVI LUIZ DA MATA VINICIUS VIANA : JUAN DA ROCHA CAVALCANTI ORIGEM : 7ª VARA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito, concedendo a tutela antecipada, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 28 de maio de 1987 a 22 de março de 2008 e de 12 de outubro de 2011 a 15 de setembro de 2015, na Companhia Energética do Ceará [COELCE], como eletrotécnico, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 18 de fevereiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico já citado, registrando este que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não se eliminou ou se neutralizou a periculosidade ou o risco a que o empregado se expõe. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 972547-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07403424399502328512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)