TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, após o ajuizamento da ação, o caso não é de extinção do processo, mas de redirecionamento do feito executivo para o espólio, nos termos do art. 131, II e III, do CTN (AgRg no AREsp 870.491/MG, Rel. Ministro BRYAN COSTELA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 23/08/2016).
2. No caso dos autos, o falecimento foi posterior ao ajuizamento da ação (06/03/2014), tendo em conta que houve a citação no processo executivo, com assinatura do AR em 14/07/2014, e assinatura do executado, na procuração para apresentação de Exceção de Pré-Executividade, datada de 24/08/2015.
3. O prosseguimento da ação fiscal contra o espólio ou os herdeiros é medida consentânea com os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida para determinar o prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 71389010138885140726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)