Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Peixoto PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2735280-28.9417.2.6.8056 APELANTE : VINICIUS BARBOSA : RENAN AZEVEDO : ANTÔNIO MORAES APELADO : ESTADO DE SERGIPE APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso movimentado pelo autor ante sentença que julga improcedente a pretensão de corrigir as provas de concurso para policial no Estado de Sergipe. Em obediência ao contido no CC 654.708-SE, da relatoria do min. Anthony da Rocha, voltam os autos à Turma para, proclamada a competência da Justiça Federal, ser enfrentado o mérito. Inicialmente, só a título de observação, a douta decisão monocrática não adentrou nos argumentos expandidos no julgado, vendo a presença do ente federal como elemento único na definição da competência da Justiça Federal, quando, além da sua presença no feito, há, evidente, outro elemento, contido no inc. I, do art. 109, da Constituição, denominado de interesse, ou seja, de interesse jurídico federal - ... forem interessadas... Os argumentos, que João Gonçalves o julgado desta Turma, ao menos, não foram abordados nem refutados. Por outro lado, nas peças produzidas pelo apelante há inúmeras menções a recursos outros, tendo os mesmos problemas como objeto, decididos no Juízo Estadual de primeiro grau, com recursos já resolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, inclusive mandado de segurança, de modo que, teremos, para lides idênticas, mudando apenas o autor do polo ativo, decisões da Justiça Estadual e, agora, da Justiça Federal, o que vai de encontro a comezinho princípio de direito processual a apregoar que, em nível de competência, cada juízo processa e julga as suas próprias causas, não podendo um juízo [v. g., o federal] julgar feitos de outro juízo [v. g., estadual] e vice-versa, salvo, na exceção única, a delegação operada pelo § 3º, do art. 109, da referida Carta Magna. A propósito, a peça recursal chega a apontar o nome dos autores de dois feitos idênticos a este na Justiça Estadual, de primeiro e segundo graus. Reserva-se o relator o debate, por fim, para o campo doutrinário. Pois bem. A temática em foco se liga se traduz na possibilidade de o Judiciário corrigir a Administração na apreciação de quesitos constantes de prova objetiva, 1] reconhecendo as ofensas ao edital do certame, 2) bem como os vícios incontroversos presentes nos quesitos 01, 12, 30, 41, 42, 43, 46 e 109, 3] para anulá-las, 4] atribuindo os pontos/notas daí provenientes. A pretensão se esbarra no entendimento predominante, no sentido de não poder o Julgador se imiscuir na seara da Administração, na matéria de formulação de edital e provas de concursos públicos, a não ser em casos extremamente absurdos, quando a notoriedade permite ao Julgador remediar o equívoco. Fora daí, a matéria é da Administração, a quem cabe a primeira e última palavra, impedido o Judiciário de trafegar por esses planaltos e planícies. E se assim não fosse, quando se tivesse de emitir decisão acerca da elaboração de provas de matérias estranhas à formação do Julgador, como, v. g., como Matemática, Física, Química, Biologia, como este poderia analisar os quesitos e cotejar as respostas erradas e a certa? Em tudo, a certeza de que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios da correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, - regra geral, só se admitindo excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora, regra de exceção, como citado nas contrarrazões tangidas no recurso de apelação. Não há aqui lugar para se aplicar a regra de exceção. Improvimento.
(PROCESSO: 90228403059669669631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)