PROCESSO Nº: 6477941-79.9368.10.7.8607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SHEILA SUELE LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Levi da Mata AGRAVADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ MATIAS ADVOGADO: Francisco Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE OBRAS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 4514248-31.7980.8.2.5180, que deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do pagamento dos juros de obra, durante a fase de construção do imóvel financiado. 2. Não colhe a alegação da CEF sobre a ilegitimidade passiva, dado que a ação veicula pretensão aos réus, dentre eles a CEF, e também porque o pagamento da taxa de obras é feito através da instituição bancária. Não se está com isso dizendo que o pedido de indenização procede diante da CEF, mas que, em princípio, ela possui legitimidade para o polo passivo da causa. 3. No que tange a cobrança da taxa de obras quando a entrega do imóvel não se deu em tempo aprazado, este Tribunal tem entendimento pacífico da pertinência da cobrança somente durante o período estabelecido contratualmente para a construção (PROCESSO: 47250020079646106398, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2016). 4. No caso em análise, o término do prazo para entrega do imóvel findou em 15/03/2015, razão pela qual não são devidos os encargos incidentes durante a fase de construção do imóvel. 5. Agravo de Instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 86741301138078168615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)