PROCESSO Nº: 7732237-67.3246.1.5.2443 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: YAGO DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CARVALHO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Constitucional. Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Base de Cálculo. Deduções. Imposto de renda e imposto de produtos industrializados. Repasse de receita referente ao produto de arrecadação descontadas as deduções, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95064624113916495386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)