PROCESSO Nº: 3880329-68.4166.28.2.8162 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HEITOR PINTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Raonny Araújo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que esta Corte Regional vem seguindo o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio ou superior, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não sendo justificável o indeferimento de sua matrícula em curso superior ou de pós-graduação para o qual foi aprovado em processo seletivo. 3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23600629194510763365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)