CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.743.312/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (REsp n. 753.544 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, 2ª T., REsp 2600965/RS, rel. Min. Luigi Moraes, DJ 10/11/14)
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada nos aludidos precedentes.
4. Apelação da CAIXA provida e apelo da parte autora desprovido.
(PROCESSO: 62316532570749018864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)