PROCESSO Nº: 8576721-19.6113.17.6.2482 - APELAÇÃO APELANTE: VENTUROSA PREFEITURA ADVOGADO: RAFAEL NOVAES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União para efetuar as deduções sobre o repasse da cota do Fundo de Participação do Município - FPM do Município autor, com base no montante da arrecadação liquida do IR e IPI de 23,5%, sem o abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal (FINOR, FINAM, FUNRES, PIN e PROTERRA, além daqueles que importaram em redução da arrecadação de IPI e IR). II. Sustenta o recorrente, em suma, que relativamente às deduções realizadas do montante do produto de arrecadação de IPI e IR correspondentes às restituições, retificações ou compensações, nada tem a opor. O que não admite por entender revelar violação aos preceitos constitucionais de repartição de receita tributária, é que a União Federal deduza do valor arrecadado, valores correspondentes aos incentivos fiscais concedidas por ela própria. Requer o repasse da cota do FPM com base no montante da arrecadação liquida do IR e IPI de 23,5%, sem o abatimento dos valores dos todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal e que seja ainda ajustada à restituição de toda quantia não repassada a tal título, nos últimos cinco anos, devidamente corrigida e com juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. A União apresentou contrarrazões argumentando que as restituições de IR, os incentivos fiscais e as deduções ou exclusões determinadas constitucionalmente, a exemplo da prevista no § 1º do art. 159 da CF/88, não compõem a base de cálculo do FPM porque tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da União, eles não são considerados receita, não sendo, portanto, classificada como valor arrecadado. IV. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. V. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. VI. Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 207.518/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25.12.2975), pois naquele julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 96445541200238248676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)