PROCESSO Nº: 2181111-11.7384.25.12.3865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: BENJAMIN PORTO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ (1° GRAU): LUIZ FERNANDO PINTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para considerar como especial o período trabalhado pela parte autora, no período de 30/09/1985 a 27/12/2015, e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária pela variação do INPC, a partir de cada parcela vencida e de juros moratórios, a partir da citação. nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 11.960/2009. 2. Até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 03.962/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 18.558/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja comprovação, por meio de laudo técnico, sempre foi exigida. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 99.125/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 34.455/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. De acordo com os documentos acostados aos autos e em atenção à legislação prevista à época, o período laborado pelo autor de 27/06/1985 a 17/11/1995 (até o advento da Lei n. 9.032/95), deve ser reconhecido como especial pelo simples enquadramento da categoria profissional no disposto no item 1.1.8 do Anexo do Decreto n. 69.756 /64, que se refere a "Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros". 5. No tocante ao agente físico eletricidade, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. 6. O STJ também já se manifestou no sentido de que, a despeito de o agente eletricidade não ter sido elencado pelo Decreto nº. 2.172/97, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a tal fator de periculosidade garante ao segurado à contagem do tempo especial, dado o caráter exemplificativo dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. 7. Os laudos técnicos apresentados, apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, concluem que o demandante "exerceu de forma habitual e permanente, nem ocasional nem intermitente a atividade de assistente em manutenção que o obrigava a se expor ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts até 6.600 volts, sob risco a sua integridade física". 8. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz e capaz de neutralizar à nocividade. Os documentos apresentados, consistentes em laudos e PPP's, informam a utilização de EPI's, porém, não descrevem se os mesmos foram eficazes. 9. Demonstrado que durante o período laborativo analisado, que soma mais de 25 anos, o autor exerceu atividades em condições nocivas a sua saúde, faz jus à concessão aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 10. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0825654-50.3590.5.2.6873, 0899570-50.9432.21.1.3679 e APELREEX nº 21.360/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97,de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Remessa oficial e apelação providas em parte apenas para determinar que a correção monetária seja realizada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 29403611776180005356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)