PROCESSO Nº: 3952551-03.6696.14.5.0195 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DE SAO JOAO/SE ADVOGADO: KEVIN COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO LUCAS ARAÚJO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 51.671/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 68.778/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 2. O ajuizamento de ação coletiva pela Federação dos Municípios do Estado do Sergipe (FAMES) não teve o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não restou comprovado que o município demandante tivesse outorgado autorização expressa para fazer-se representar pela associação. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 981.530, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. A despeito da convicção íntima do relator, esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do DIOGO GOMES seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do LUIZ MIGUEL ALVES, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 4. Ademais, referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.578.489, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05638100195338738220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)