Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4648367-12.3278.24.12.3467 AGRTE : MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA ADV : LUIGI DA MATA : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADV : DIOGO BARROS ORIGEM : 25 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ERICK FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR FOGAÇA (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Timbaúba em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Questão prejudicial à análise da correta forma de pagamento do débito resultante da condenação é o fato de que a sentença deixou de observar a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 475, I, do Código de Processo Civil. Não poderia o magistrado de primeiro grau ter dispensado a remessa oficial com fundamento no § 2º do mencionado art. 475, que excetua o duplo grau de jurisdição na condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, quando o caso dos autos é de iliquidez da condenação. Sabendo que o reexame necessário é, nos casos expressamente previstos pelo diploma processual, condição de eficácia da sentença, patente é reconhecer que, enquanto não for procedida a sua reanálise, esta não transita em julgado, não podendo produzir efeitos. Diversamente dos recursos voluntários, o reexame necessário não depende de voluntariedade, interesse recursal ou tempestividade, mas decorre exclusivamente de força de lei. Não é por outra razão que o próprio dispositivo legal, no § 1º, impõe ao Tribunal que proceda à avocação dos autos, caso o juízo a quo, por alguma razão, deixe de remetê-los. Quando não há interposição de recurso voluntário, como aconteceu no presente caso, o Tribunal, na maioria das vezes, só toma conhecimento de tal ilegalidade por oportunidade de eventual ação rescisória, a qual é, por essa razão, inadmissível. Precedente: AR2134/AL, des. Augusto da Rosa. O mesmo pensamento deve, portanto, ser adotado no presente caso. Deixando o juízo a quo de determinar a remessa, "alternativamente, o tribunal poderá determinar a avocação dos autos a qualquer tempo (475, § 1º, CPC), porquanto não há prazo para reexame, diferentemente do que se sucede com os recursos" (DAVI DA ROCHA, Luiz Miguel Pires; YAGO CASTRO, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais 7ª ed. Salvador: Editora Juspodium, 2009, v. 3, p. 481). Inexiste título judicial ante a ineficácia da sentença que não se submeteu ao reexame necessário desta Corte. Por conseguinte, são nulos todos os atos praticados em fase de execução, devendo instaurar-se procedimento avocatório, previsto no multimencionado art. 475, § 1º do Código de Processo Civil c/c art., XVI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, para julgamento da remessa oficial. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 19420023240199954014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)