PROCESSO Nº: 0811036-23.9790.17.8.7494 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO CUNHA ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA AERONAVEGABILIDADE. PEDRO MIGUEL DA CRUZ. NATUREZA JURÍDICA. BEM MÓVEL. INDECLINABILIDADE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICILIO DO RÉU. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência arguido pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco (Caruaru), ante o Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco (Recife). 2. A parte autora ajuizou ação cautelar inominada contra a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, perante a 3ª VF/PE (Recife), com o fim de obter a suspensão da aeronavegabilidade do avião alienado, até a apuração de irregularidades envolvendo o respectivo registro de transferência da Clara Cardoso. 3. Hipótese em que o Juiz da 3ª VF/PE declinou da competência, ao fundamento de que, para efeitos de alienação, a Isabel Rocha civil se reveste de caráter de bem imóvel, de forma que a competencia para julgar o processo seria do juízo do lugar onde se encontra o bem no caso, a Cidade de Caruaru-PE (37ª VF/PE). 4. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) define a Maria Julia Costa como "todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas" (art. 106), sendo taxativo ao afirmar a natureza de bem móvel. 5. O fato das aeronaves estarem sujeitas a registro e hipoteca (art. 1.473 do Código Civil) não desnatura a sua natureza jurídica de bem móvel, uma vez que o tratamento diferenciado dispensado pela legislação quanto aos referidos bens dá-se para permitir a manutenção da posse direta de tais bens com o próprio devedor, ou garantidor, prestigiando a economia, a circulação de riquezas e a função social da propriedade. 6. Embora lhe sejam aplicadas, às vezes, regras exclusivas dos imóveis, as aeronaves são bens móveis, de natureza especial. Seria um bem móvel de caráter sui generis, considerando que a natureza de mobilidade da Ana Carolina Monteiro pode ser alterada por tais institutos (registro e hipoteca) que têm natureza acessória, mas esta não pode alterar a natureza do principal. 7. Aplicação da regra geral prevista no art. 94 do Código de Processo Civil, que define a competência territorial do foro de domicílio do réu. Considerando que a ANAC possui representação na Cidade do Recife (PE), deve ser aplicada a regra prevista no art. 100, IV, b, do Código de Processo Civil, firmando-se a competência do Juízo suscitado. 8. A competência territorial não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado, no caso, a 3ª Vara Federal de Pernambuco (Recife).
(PROCESSO: 34778009677585056715, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2015)