Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Duarte 8203446-63.1247.30.10.3341 Embargante : M.S. Viagens e Turismo Ltda. - ME Advogado : Michelle Quintino João Gabriel Rocha : Fazenda Nacional Relator : Desembargador Federal Davi Lucca Peixoto (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar, no julgado, a presença de contradição entre o voto condutor publicado e o fundamento proclamado na sessão de julgamento. Neste sentido, o seu texto reproduz o voto do des. Enrico Dias, convocado, que substituía este relator, assentando, de modo bem claro, que "o voto condutor neste julgado diverge do que foi decidido durante a sessão de julgamento pois traz, de fato, a apreciação do mérito quanto à responsabilização da Ora Embargante, o que não foi o real fundamento para a decisão que negou provimento ao recurso expressado durante a sessão de julgamento, mas tão somente a inadequação da via do agravo para apreciar a matéria de defesa. Tanto que o é que o voto condutor do outro agravo acima referenciado, repise-se, foi restrito à matéria processual e não ao mérito em si. A contradição é evidente e merece ser corrigida para que não se faça coisa julgada sobre o que não foi decidido pelo órgão julgador colegiado. A solução é o cotejo de duas vertentes, isto é, inicialmente, do que foi discutido, depois, do que foi decidido. O agravo de instrumento foi improvido. No arremate, o julgado concluiu: VII. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, pois a solidariedade entre as empresas depende de prova que demonstre que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No entanto, havendo fortes indícios de agrupamento fraudulento, como na hipótese, cabível a manutenção da decisão agravada que reconheceu, de início, a responsabilidade solidária da agravante. ANDRÉ SILVEIRA. A condição da existência de um grupo econômico de fato, formado para burlar o fisco, foi constatada no ano de 2013, com pedido naquele mesmo ano ao Juízo da execução fiscal da ampliação do polo passivo, de forma que é incabível a tese de reconhecimento da prescrição defendida pela agravante, pois dependeria, a partir deste momento de constatação, do transcurso do prazo prescricional quinquenal para perecer o exercício da pretensão. IX. Agravo de instrumento improvido. Ao votar, na sessão que se seguiu a teor do art. 942, do Código de Processo Civil, o des. Antônio Moura, dentro do entendimento defendido na turma, esclarece o motivo de sua divergência, centralizando-o no momento e local apropriado para essa discussão", isto é, para a discussão atinente ao redirecionamento. Nesse sentido, o voto, na turma reunida, prossegue, como alguns trechos evidenciam: [1] Está dizendo apenas que a parte seja citada para, então, se defender e apresentar suas versões dos fatos; [2] Não excluo a possibilidade de que, vindo essas empresas, ora agravantes, a serem citadas, apresentem ou embargos à execução, ou qualquer outro meio de impugnação, e até comprovem que de fato não existe aquele grupo econômico. Do voto do des. Ryan da Rocha: [1] Ou seja, quando a exequente pede a convocação e o juiz defere, ele não está dizendo que há responsabilidade, o juiz está convocando apara que a empresa venha e se discuta no processo se há ou não a responsabilidade; [2] Isso não significa, repito, que se está a responsabilizar a empresa por nada, está a dizer que ela se defenda. Há um espaço para a produção da prova para verificar até que ponto há um grupo econômico e até que ponto não há Do des. Daniel da Luz: O Plenário entendeu que, como a existência ou não de grupo econômico envolve apreciação de matéria de fato, não é viável a discussão em sede de agravo de instrumento ou de exceção de pré-executividade, sendo necessária a oposição de embargos à execução para que a parte possa discutir com largueza a existência ou não dos requisitos necessários ao reconhecimento do grupo econômico. Do des. Davi Mendes: No caso, parece-me que o juiz acolheu esse requerimento de citação porque entendeu que há indícios que realmente permitem esse direcionamento. Assim, peço vênia ao Desembargador Daniel das Neves e entendo, por essas razões, que é preciso que se forme o contraditório, que se exerça a defesa, por meio de exceção de pré0executividade, embargos, e que se realize essa verificação para ver a execução deve prosseguir ou não em relação a essa pessoa que é ora agravante. Não se vislumbra, desta forma, o conflito entre o que foi discutido e decidido, e, ainda mais, porque é muito natural que, entre o voto e o discutido, o último ganhe maior amplitude, de modo que o texto do julgado, preparado em gabinete, não reproduza tudo que a discussão concentrou, o que, em circunstância alguma, simboliza para qualquer tipo de conflito. Improvimento.
(PROCESSO: 99384258681386138081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)