PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS PRÉTERITAS. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS JUROS DE MORA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de pretensa segurada especial, requer a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo esta última sido deferida administrativamente no curso do processo. O magistrado "a quo" declarou a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de implantação do benefício e julgou procedente o pedido, condenado o réu ao pagamento de parcelas pretéritas, contabilizadas entre a data do ajuizamento da ação (17/01/2011) e a do requerimento administrativo (28/11/2014), acrescidas de correção monetária e de juros de mora, fixando, ainda, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação;
2. Recorre o INSS tão somente quanto à condenação dos juros de mora e a verba honorária, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
3. Considerando que o INSS não deu causa a demanda, ante a inexistência de requerimento anterior ao ajuizamento do feito, bem assim, diante do deferimento na via administrativa do benefício em questão, por força de pedido formulado durante o curso da presente ação, não se há falar de verba honorária ou de juros de mora, não ensejando obrigação ao pagamento de ambos. Observância do princípio da causalidade e a inexistência de mora a legitimar a sua cobrança;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20098079761011244100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)