PROCESSO Nº: 4933076-17.2873.17.10.2131 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO PORTO ADVOGADO: DAVI LUCCA SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CAUÊ ARAÚJO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 085188-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 132985) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Miguel da Paz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 22255509603393263413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)