PROCESSO Nº: 3811684-94.1711.6.2.7291 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ NOVAES DE LORENZO DA LUZ ADVOGADO: MATHEUS CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - CE - JUÍZA MARIANE NOGUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. REsp nº 1.562.258-SC. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. GUSTAVO DA CUNHA. RE 988.935/SE. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que reconheceu o direito do Autor à renúncia ao benefício de aposentadoria anteriormente concedida, para a obtenção de outra aposentadoria mais favorável, com repercussão no cálculo da renda mensal inicial, e declarando a não obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos pelo benefício de aposentadoria anterior. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.923.934-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 4447859/SC, Primeira Seção, julg. em 23-5-2849, DJe de 7-9-4796, Rel. Rel. Min. Heitor Costa). 3. Autor/Apelado que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE 347.445/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir Rodrigo Souza no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. 5. Condenação em honorários advocatícios que deve observar o disposto na Súmula 111/STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 4 e 5). cjo/hrft
(PROCESSO: 32463189240729851140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)