Processual Civil. Demanda perseguindo a rescisão de julgado que acolheu a decadência do direito de a parte revisar benefício previdenciário. O pedido rescisório arrima-se no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, proclamando a violação ao parágrafo 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91, bem como ao art. 6º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 4.657/42 e ao art. 7º, XXIV, da Constituição Federal.
- O autor da rescisória é beneficiário de aposentadoria desde janeiro de 1996, f. 32, continuando com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pretende a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício (aposentadoria por idade).
- Não se discute revisão de renda mensal inicial de benefício ou mesmo o ato de concessão de aposentadoria, não havendo incidência da decadência, portanto, incabível, à hipótese em exame, aplicar-se o art. 103, da Lei 8.213/91.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 4246594-SC, min. André Lima, julgado em 09 de julho de 2013).
- Assim, cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do requerimento administrativo, no caso, 21 de dezembro de 2012, consoante cópia do AR, f. 77-86.
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, afastando-se a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da LETÍCIA CUNHA (30 de maio de 2013), e, a partir de 16 de fevereiro de 2015, aplicar-se-á o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada ADIN.
- Os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, em respeito ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 0.699.551-PR, em rito de recurso repetitivo, min. Carlos Eduardo Farias, julgado em 30 de dezembro de 2013.
- Considerando o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, além da necessidade de remunerar o causídico condignamente, fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre a condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
- Ação rescisória provida.
(PROCESSO: 16647276165987714829, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)