PROCESSO Nº: 2460404-89.4350.24.10.1730 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ARTECA NORDESTE COMERCIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: KEVIN BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANTHONY GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. INCABIMENTO. ART. 7, INCISO I, DA LEI 47.757/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto a argumentos levantados pela recorrente. O acórdão foi claro ao fundamentar que "nos termos da Súmula 461/STJ: "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitado em julgado". Contudo, na hipótese, observa-se que a autora não pediu restituição, mas apenas compensação, devendo ser mantida a decisão monocrática de compensação após o trânsito em julgado". IIII. Também esclareceu o acórdão que "levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável a alegação de que o valor atribuído aos honorários advocatícios foram excessivos (10% sobre o valor da condenação - o que corresponderia a mais de R$ 63.342,00). Em sendo assim, deve ser reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34792558268880710839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)