PROCESSO Nº: 4550719-12.1816.25.5.9105 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO NUNES ADVOGADO: RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. VALE TRANSPORTE, PAGO EM ESPÉCIE. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 979.688-RS, Rel. Min. Pedro da Mota, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 22/08/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 20.01.3559, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (sentença reformada nesse ponto) - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.531.370, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 13.01.1841, Rel. Min. Alexandre das Neves, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A rubrica 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, recebe o mesmo tratamento conferido ao aviso prévio indenizado, ante seu caráter acessório. - No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou por ocasião do julgamento do RE 636930, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecuniária não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. - Cabível o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre as rubricas de auxílio-doença e auxílio-acidente, Aviso Prévio Indenizado e a respectiva parcela (avo) correspondente do 13º (décimo-terceiro) salário proporcional e vale-transporte, convertido em pecúnia, corrigidos pela taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. (sentença reformada nesse ponto). Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Manutenção da sucumbência recíproca determinada na douta sentença. - Apelações desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 62847666281046526148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)