PROCESSO Nº: 5821115-69.6807.20.8.7858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) ADVOGADO: Henrique da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0200345-62.5869.26.4.1514 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 3.043-19/2001. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. ARTS. 1.062 A 1.064 DO CC/1916. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 8821929-56.9616.1.2.7916 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), em relação à correção monetária, determinou a aplicação da TR até 18/10/2015 e do IPCA-E daí em diante, e, no tocante aos juros de mora, determinou, no período anterior a 22/08/2001, a aplicação do percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei nº 2.322/1987. 2. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 3. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. Enquanto pendente de julgamento o RE899867/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 6. Por outro lado, embora a hipótese dos presentes autos não atraia a modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 25/08/2015, uma vez que não se cuida de atualização de precatório já expedido, deve ser mantida a modulação de efeitos contida na decisão combatida, em decorrência da vedação à reformatio in pejus. 7. Ressalte-se que a aplicação do IPCA-E, in casu, não implicará ofensa ao disposto no 102, § 2º, da CF/1988, até porque o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, em relação à correção monetária, a decisão agravada não deve ser reformada. 8. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo este o caso vertente. O mesmo se diga no tocante ao contido no § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, o qual dispõe sobre o acréscimo do percentual de 1% sobre os juros de mora previstos no caput deste último dispositivo, relacionado a débitos trabalhistas de empregador. Com efeito, no período anterior a 01/04/2001 (data de publicação da referida MP), devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A decisão agravada deve ser reformada apenas para que, no período anterior à vigência da MP nº 1.410-21/2001, incidam juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), consoante o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. 10. Precedentes desta Corte: EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Nathan Martins); 36265485030176085709 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Leandro Nascimento); 63969912912737398916 AC/AL (Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha) e 19432503112538473941 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 63437189332806314560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)