PROCESSO Nº: 7772704-31.0204.26.5.9535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO PORTO DA CONCEICAO ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO: DIACUI PAULINO DA CONCEICAO ADVOGADO: DAVI CAVALCANTI AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE (e outros) ADVOGADO: IGOR DA ROCHA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "no caso em análise, restou configurada a plausibilidade da pretensão recursal uma vez que os sintomas das patologias mentais que acometem a recorrente (transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, e outros transtornos ansiosos - CID's F41 e F33.11), em regra, são frutos de uma evolução gradativa e silenciosa, demorando anos para se manifestarem, não podendo ser considerado como marco da doença, pura e simplesmente, a data da realização do laudo psiquiátrico ou mesmo a da interdição" , de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 73398889935094818401, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04.01.0813). 4. Embargos de Declaração desprovidos. FELIPE RAMOS
(PROCESSO: 23295757304055647838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)