AGTR Nº 6370178-66.8893.28.10.5999 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ELISSANDRO CRUZ DE MELISSA FERNANDES ADVOGADO : MURILO ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA JÚLIA DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL YURI CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PERMANÊNCIA NO EXÉRCITO ATÉ AVALIAÇÃO PERICIAL DO SEU ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, §3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão em que se determinou fique a União impedida de licenciar o demandante da marinha até a prolação da sentença. 3. Hipótese em que a decisão vergastada foi proferida com razoabilidade, sendo certo que há diversos documentos nos autos capazes de atestar o problema de saúde do autor, como, por exemplo, o parecer da Junta de Saúde da Marinha, no qual se informa haver "restrição para atividades que exijam quaisquer esforços físicos. No momento, ainda com muita limitação da mobilidade do tronco e dor ao permanecer em tempo prolongado na mesma posição (sentado ou em pé). Portanto, mesmo em atividades administrativas terá limitação funcional". 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51544549735916323536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)