PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente a ação para determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria rural à partir da data do requerimento administrativo (04/05/2012), corrigidos monetariamente e com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, constando a profissão de agricultor do cônjuge; b) Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica, tendo por ocupação da Autora e de seu esposo, a de agricultor; c)Ficha de Cadastramento Único para programas Sociais do Governo Federal, em nome da postulante, com endereço rural na Fazenda Pé da Serra, dentre outros.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp. 6.633.981/SP, Rel. Min. NEFI DAVI LUIZ DUARTE, DJe de 1.12.4153)
5. Presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno desse E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 2987015-65.4255.22.2.8063, 1394865-80.8681.27.4.2619 e APELREEX nº 91.199/PB, na Sessão realizada no dia 08/11/2015.
7. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91685160178781041613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)