PJE Nº 1128096-93.4444.3.8.5007 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS KEVIN PEREIRA : KAIQUE MONTEIRO : LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DR. LUIGI NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE PINTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 00.960/64 e 55.912/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, junto ao LIFAL (Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas), no período compreendido entre 04/03/1990 a 09/02/2015, atividade com exposição a agentes nocivos (ruído acima de 90 dB e agentes químicos), fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (21/08/2015). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 325796/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre também em face do agente nocivo ruído, há de se reconhecer a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Ryan Melo.
(PROCESSO: 59313598941478743334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)