EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão haja vista a ausência de enfrentamento direto e específico dos argumentos apresentados na inicial, bem como no recurso interposto no que tange ao direito do autor de recebimento da complementação da aposentadoria com base na tabela da CBTU. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 36758177512286903015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)