EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. TRANCURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, nos termos do art. 267, VI c/c VIII, do CPC. 2. Dispõe o art. 284 do CPC que, ao verificar que a petição inicial não se encontra regular, determinará o juiz que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 3. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.698.614/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, foi no sentido de que "o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil". 4. A parte autora foi intimada em 13/11/2015 para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, comprovar o recolhimento das custas processuais e juntar a documentação comprobatória do alegado na inicial. 5. Regularmente intimado, o Apelante deixou trancorrer in albis o prazo. 6. Em 02/03/20015 o Apelante apresentou petição requerendo a juntada da procuração e do comprovante de pagamento das custas processuais e pugnando pela prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentação da documentação comprobatória do crédito necessária à instrução processual 7. A parte autora, somente após decorridos mais de 30 dias do final do prazo para cumprir o despacho, juntou petição intempestiva solicitando dilação do prazo, sem que até o presente momento apresentasse referidos documentos. 8. Ao ingressar em juízo deve a parte autora juntar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 282, VI do CPC), não podendo o processo perdurar indefinidamente sem que sejam apresentados os documentos indispensáveis ou uma justificativa plausível para tanto. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00961314209468267374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)