PROCESSO Nº: 6494679-49.5278.22.1.1472 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DANIELA FREITAS ADVOGADO: THALES DA CRUZ PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.. 1. O art. 475, do CPC, de exegese restrita, abrange apenas as hipóteses em que as entidades públicas a que se refere sejam sucumbentes na qualidade de rés, não se aplicando quando a sentença for desfavorável à Caixa Econômica Federal. 2. Não conhecimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 08853201335436772565, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)