PROCESSO Nº: 9651485-77.0394.12.9.4908 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: JOÃO MIGUEL ALVES ADVOGADO: VITOR HUGO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN MONTEIRO ENZO GABRIEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Cobrança indevida do CES ante a inexistência de previsão contratual. Indeferido o pedido de efeito suspensivo à apelação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11295793292692657835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA CAIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)