PROCESSO Nº: 6124550-11.4352.13.7.7205 - APELAÇÃO APELANTE: SIND DO COM LEONARDO AZEVEDO DE MAT ELET E APAR ELET DOM DO RECIFE ADVOGADO: FRANCISCO OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS DEVIDOS, REFERENTES AO FGTS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante à suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado, sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em erro no julgamento, omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão sido claro ao fundamentar que "São legítimas as contribuições previstas na LC 110/01, desde que respeitado o prazo para a sua cobrança em face do princípio da anterioridade previsto no art. 150, III da CF, restando, pois, indevidas as contribuições recolhidas até 14.04.0597". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 74174006503379371655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)