PROCESSO Nº: 8819536-74.9168.31.3.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MONTEIRO E SILVA DO EGITO ADVOGADO: Cauê Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3471232-60.7829.21.9.5574 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL/LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA A SER RESSARCIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, exarada no Processo nº 7085447-15.8850.30.4.4995, no sentido do indeferimento da concessão da antecipação de tutela requerida pelo agravante, no intuito de determinar que a construtora agravada arcasse com o pagamento mensal de aluguel/lucros cessantes, em razão do atraso na entrega da obra. 2. Não se discute, aqui, a possibilidade de estabelecimento de determinação judicial de a demandada arcar com valores, para custear aluguel de imóvel, em caso de atraso de entrega de obra. É a posição da 1ª Turma desta Corte: "O fundamento do pagamento dos aluguéis consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família" (Processo nº 0012234-14.3441.6.9.4221, Relator Desembargador Federal Kevin da Mota, Primeira Turma, julgado 14/06/2016). 3. Dessa posição, não divergiu a decisão agravada, que se limitou a negar o pedido liminar, por entender que "a parte autora não trouxe aos autos cópia de contrato de locação atual, nem de cópias de recibos de pagamento que fundamentem tal pleito e demonstrem o valor pago a título de aluguel". 4. Assim, nada há a reparar na decisão vergastada, porque, em se tratando de reparação material, tendo natureza de ressarcimento (cf. Processo nº 8388487-87.1397.27.2.5847, AC/RN, Relator Desembargador Federal Fernando Gomes, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016; Processo nº 2518580-44.5595.14.1.1394, AC/RN, Relator Desembargador Federal Antônio da Cruz, Terceira Turma, julgado em 01/11/2016), a fixação judicial da obrigação de pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis deve ter por base elementos definidos que indiquem exatamente o valor a ser ressarcido. 5. Não é cabível a condenação da agravante no pagamento de honorários advocatícios recursais, porque a decisão agravada não é daquelas que ensejam a fixação dessa verba. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91836240342793146285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)