PROCESSO Nº: 3377440-27.7032.13.12.9519 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA ALEXIA FERNANDES ADVOGADO: ELIAS ANTONIO FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento do montante de R$ 35.579,66, recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário de pensão por morte, no período entre jan/2003 a ago/2008. 2. Falecido esposo da Apelada que não fazia jus à aposentadoria como segurado especial, tendo em vista que não era arrimo ou chefe de família, nos termos da Lei Complementar nº 11, de 05 de setembro de 1971, da Lei Complementar nº 16, de 30 de abril de 1973, e da Lei nº 7.604/87, eis que não exercia a atividade agrícola para sua subsistência, pois era segurado urbano - exercia cargo público no Estado da Paraíba. 3. O recebimento pela parte Ré do benefício de pensão por morte concedido em janeiro de 2003, deu-se por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, especialmente a aposentadoria por velhice rural ao "de cujus", só em 2008 corrigindo a irregularidade. 4. Inexistente má-fé da Apelada, ante o erro da Administração, não se vislumbra a possibilidade de compeli-la à restituição dos valores indevidamente recebidos, sobretudo em se tratando de verbas de natureza alimentar. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 00186262593894942498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)