PROCESSO Nº: 1969337-86.9486.23.11.1381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ANTHONY PIRES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXIA DA CRUZ E INDÚSTRIA LTDA., Sociedade Empresária com atuação no ramo da incorporação e construção imobiliárias, contra decisão que, em sede de ação de revisão de contrato em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), deferiu parcialmente o pleito de urgência requerido pela autora, determinando o pagamento, pela CEF, das prestações em atraso referentes aos empreendimentos contratados com a empresa autora, sem a incidência, no entanto, dos juros e correção monetária também pleiteados. 1. Em um primeiro momento, cumpre destacar que pretende a construtora, ao propor a presente demanda, pretende que seja declarada a ilegalidade da cláusula presente nos contratos celebrados com a CEF que exclui a incidência de correção monetária no valor das prestações a serem pagas no prazo de 18 meses, revisando-a para que incida o INCC; bem como obter indenização a título de perdas e danos decorrente do inadimplemento contratual, compreendendo os danos emergentes, danos morais, lucros cessantes, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (no caso de pagamento atrasado) e outros. 2. Em sede de tutela de urgência, requereu o pagamento das prestações em atraso (12ª, 13ª e 14ª parcelas, perfazendo o valor total já atualizado de R$ 3.859.518,02, ) e das prestações vincendas em dia, todas devidamente atualizadas pelo INCC. 3. Como se vê, a decisão agravada conferiu à construtora o direito de receber as parcelas atrasadas (14ª, 15ª e 16ª, porque a 12ª e a 13ª foram pagas durante a tramitação da causa). Entretanto, o juízo a quo entendeu que a questão relativa a não incidência da correção monetária dos valores previstos nos contratos, bem como à incidência de multa e juros, mereciam ser apreciadas quando do julgamento do mérito da demanda, "momento no qual a instrução processual estará devidamente aperfeiçoada com todos os subsídios necessários à análise apropriada da querela" (Num. 0461943.957370 - Pág. 3). 4. Com efeito, que a matéria demanda dilação probatória, a fim de apurar se a correção monetária é devida e, em caso positivo, quais serão os índices aplicáveis à espécie, de modo que se demonstra necessário aguardar o regular processamento do feito. 5. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 07156821125232353675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)