PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.
1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou a intimação da empresa executada para o pagamento dos emolumentos cartorários relativos à liberação da penhora de imóvel.
2. No caso de liberação da penhora após o pagamento da dívida, o ato cartorário não é de interesse da Fazenda Nacional, mas do próprio devedor, que, ao não pagar o tributo ou dívida pública na época própria, sujeitou-se à penhora do bem imóvel.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10657769238605180711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)