CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Remessa oficial e apelação de sentença prolatada nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra Natália Fernandes, Luiz Miguel Jesus de Noah Melo, referente ao imóvel rural denominado "Malhada da Areia", localizado no Município de Sousa/PB, com área medida pelo INCRA no total de 853,9887 hectares.
II. A propriedade em questão foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária por decreto presidencial datado de 08 de dezembro 2008, corrigido pelo decreto de 16 de abril de 2009, acostados às fls. 13/14 e 15.
III. O Laudo de Avaliação (fls. 21/59) realizado por servidor do INCRA em 31/12/2009, indica como valor total do imóvel a cifra de R$ 668.421,56 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo o montante de R$ 83.234,84 (noventa e nove mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às benfeitorias indenizáveis e R$ 227.368,72 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e doze reais e setenta e dois centavos) relativo à terra nua.
IV. Ao final, o julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido expropriatório, definindo como justo o preço de RS 102.851,56 (quatrocentos e dez mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data do laudo oficial (11 de outubro de 2013 - fl. 243) assim distribuído: Valor da terra nua (VTN) - R$ 370.146,79 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). Benfeitorias indenizáveis (VB) - R$ 701.931,77 (cento e onze mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Condenou o INCRA a pagar a diferença a ser estabelecida quando da liquidação da sentença, entre o valor da indenização fixada na sentença e o da oferta inicial administrativamente estabelecida, atualizada esta até a data do laudo oficial, devendo o expropriante emitir os respectivos TDA's necessários a pagar a diferença encontrada para a terra nua, bem como pagar, por meio de RPV/precatório, a diferença da indenização relativa às benfeitorias. Fixou juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a imissão na posse até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença; juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 5.744-13, de 23/05/1999) ou do decurso do prazo fixado na execução para o depósito dos TDA's remanescentes, no caso da terra nua; correção monetária calculada segundo os padrões do Conselho da Justiça Federal, a partir da data do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel, até a data do efetivo pagamento, a fim de que seja preservado o seu poder de compra, em respeito ao princípio constitucional da justa indenização. Condenou ainda o INCRA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte expropriada, os quais fixou em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização, definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente (Súmula n. 617 do STF).
V. Apela o INCRA para que seja reconhecida a total procedência da ação de desapropriação, com a fixação do valor da indenização de R$ 515.845,56, sendo o montante de R$ 54.852,84 referente às benfeitorias indenizáveis e R$ 459.217,72 relativo à terra nua, na forma do laudo da autarquia de fls. 21/59. Alega que o laudo do perito nomeado pelo Juízo foi produzido quatro anos após a avaliação, não considerando a realidade daquela época.
VI. A lei, ao disciplinar a matéria, entendeu que a tarefa de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao Vicente da Rocha. No entanto, a regra contida no art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 8.629/93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577/97, sucessivamente reeditada, é dirigida à própria Administração Pública no procedimento administrativo de desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da ação de desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional de sua confiança na especialidade, ainda que não tenha a qualificação de Davi Viana. Precedentes: REsp 920.331/RJ, Rel. Ministro Benjamin Silveira, Primeira Turma, DJe 27/09/2008; REsp 3968693 / CE, rel. Ministra Lorena da Paz, DJe 19.6.3193.
VII. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, visando apenas a parte do imóvel que foi desapropriada, apresentando-se descabida alegação de vício ou irregularidade nos cálculos do perito.
VIII. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
IX. A perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante. No caso, a perícia informou que colheu dados referentes aos anos de 2008/2013, valores correspondentes ao período de imissão de posse.
X. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual.
XI. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
XII. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XIII. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 035276 / CE, rel. Ministro OG JOAQUIM MARTINS, DJe 08.04.0127. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 0.986.052/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XIV. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XV. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 0.952.241/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7/7/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XVI. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76246446973192245997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)