PROCESSO Nº: 9249493-26.2008.20.9.8972 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LEANDRO ARAÚJO: THEO COSTELA ADVOGADO: MATHEUS PIRES IMPETRADO: JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO, ORA PACIENTE, ORIUNDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECOLHIDO - EXCEPCIONALMENTE - NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. PLEITOS, ALTERNATIVOS, DE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL, DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE REGRESSO AO SISTEMA PRISIONAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO EM REGIME PRISIONAL FECHADO. POSTULAÇÃO IMPETRANTE PRENHE DE CONTROVÉRSIAS INVENCÍVEIS, INADEQUADAS, PORTANTO, A TER SOLUÇÃO NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. AUSENTE, AINDA ASSIM, PATENTE ILEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO, TEMPORÁRIA, DA PERMANÊNCIA DO DETENTO NA UNIDADE PRISIONAL DE MOSSORÓ/RN, VISTO QUE ULTIMADAS, PELO JUÍZO IMPETRADO, PROVIDÊNCIAS, JUNTO AO JUÍZO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, VISANDO DEFINIR A SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO PACIENTE. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO MINISTERIAL, EM QUE SE REALÇA NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE MALFERIMENTO AO DIREITO DE LIBERDADE, MAS, AO CONTRÁRIO, RESTRINGE-SE A QUESTÃO À ELEIÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA À SITUAÇÃO JURÍDICA - EXECUÇÃO PENAL - DO SENTENCIADO. 1. Em razão do teor das Informações prestadas pelo juízo impetrado, confirma-se o fato de haver o paciente sido, efetivamente, incluído no Sistema Penitenciário Federal, encontrando-se, desde 09 de dezembro de 2010, recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. Também se constata, ainda segundo as Informações do Juízo Corregedor impetrado, ser este competente para decidir acerca de pedido de livramento condicional do detento em questão, consoante decisão proferida em sede do Conflito de Competência (CC 000.142/RJ) julgado em 28.05.8511, até o esgotamento do prazo de prorrogação da permanência do aqui paciente na aludida unidade prisional (Penitenciária Federal de Mossoró/RN), que se verificou em 23 de abril de 2016. 2. Ocorre que, apesar de formalizadas gestões, pelo juízo impetrado, junto ao juízo de origem - Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro -, acerca da continuidade da permanência do sentenciado no regime do Sistema Penitenciário Federal, não se obteve, ainda, a respectiva resposta. 3. Mantém-se, às claras, a controvérsia que acompanha a presente ação mandamental desde a sua interposição, sendo de realçar não ser razoável o seu desembaraço nesta via, sabidamente, de estreita cognição, até mesmo em razão, também, da pendência que permeia a postulação, traduzida na ausência de resposta do juízo de origem à provocação, formal, efetuada pelo juízo impetrado. 4. A proposição impetrante revela inafastável controvérsia inerente à execução penal do paciente, não demonstrando liquidez mínima de eventual direito supostamente conspurcado, no caso a transferência imediata ao Sistema Prisional Estadual (RJ), ou mesmo no que diz respeito ao reconhecimento, neste mandamus, ou seja, de plano, de supostos direitos imbricados à unificação e à detração de penas, ou à aferição de elementos objetivos e subjetivos justificantes do livramento condicional ou servíveis à postulada progressão de regime prisional, etc., 5. Como se deduz do acertado magistério do Ministério Público Federal, lançado em sede de Parecer, uma vez que o Juízo Estadual responda ao ofício enviado pelo Juízo Federal, duas serão as possibilidades: 1) será informado que o pedido de prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal foi deferido e, portanto, não caberá o seu livramento condicional; ou 2) será informado que o pedido foi indeferido, e o paciente será encaminhado ao Sistema Prisional Estadual, cabendo ao Juízo Estadual apreciar seu pedido de livramento condicional. Além do mais, a controvérsia está em vias de ser resolvida pelos juízos naturais, que, como é cediço, são os mais indicados para solucioná-la. 6. Impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 82884171158600667742, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)