PENAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. PECULATO CONTRA OS CORREIOS. APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO EM RAZÃO DO CARGO. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTAS DE CLIENTES DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Agente que, valendo-se de sua condição de Atendente Comercial da Agência de Correios de Ruy Barbosa/RN, no período compreendido entre março e maio de 2005, apropriou-se da quantia de R$ 182,20 (cento e oitenta e dois reais e vinte centavos), mediante a ausência de repasse de valores e informações relativos a algumas contas de clientes da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN.
2. Condenação pela prática do ilícito capitulado no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e na interdição temporária de direitos (proibição de exercer cargo, função ou atividade pública).
3. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do Réu que se limita ao pedido de aplicação do Princípio da Insignificância.
4. Embora a pequena monta do prejuízo poderia, em tese, implicar na aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, em vista da atipicidade material decorrente da intervenção mínima ínsita ao Direito Penal, é certo que, em se tratando de lesão ao patrimônio público, deve ser prestigiado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que rejeita a aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes contra a Administração Pública, entre eles, o peculato. Precedentes deste Eg. Tribunal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 631421119323191, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)