PROCESSO Nº: 4345018-93.6066.29.6.6347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Enzo da Mata e outro. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª Vara Federal de Pernambuco. JUÍZA: MARCELA COSTELA. Relator: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, mas não atribuiu efeito suspensivo. 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.966.972, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou o entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 021859785949, Igor Cardoso, DJE: 09/05/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 619001426564, Ian da Conceição, DJE: 10/04/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74583485850488499853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)