PROCESSO Nº: 3563784-91.9670.6.8.6928 - APELAÇÃO APELANTE: ARMANDO DE ISADORA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO DNIT. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACIDENTE DECORRENTE DA TRAVESSIA DE SUPOSTO ANIMAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença proferida nestes autos que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização de danos morais, materiais e estéticos, em face de acidente ocorrido na estrada, haja vista a travessia de animal que acarretou o tombamento do veículo do autor. 2. Resta configurada a legitimidade passiva do DNIT, haja vista ser o órgão responsável quanto à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais, reforçando o dever objetivo de agir da Administração, nos termos do art. 82, da Lei nº 10.233/01. 3. Consta dos autos, para comprovar o acidente noticiado, apenas o BAT - Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Polícia Rodoviária Federal, documento que, isoladamente, mostra-se deveras frágil, não se podendo concluir pelo nexo causal entre eventual omissão do DNIT e o acidente do autor. Não há qualquer indicação de que a Polícia Rodoviária Federal tenha sido acionada, nem há tampouco outra verificação feita no local para atestar as circunstâncias do acidente. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade. O autor, ora apelado, requereu a produção da prova testemunhal, entretanto, a testemunha por ele arrolada não compareceu na data aprazada, a despeito de ter assumido o compromisso de comparecer independentemente de intimação. 5. Não restou estabelecido o nexo causal entre a suposta conduta omissiva e o prejuízo material causado ao apelado, necessário para que se dê a reparação dos prejuízos materiais daí decorrentes. 6. O ônus de provar o fato constitutivo do direito recai, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sobre a parte autora. Cabe a ele comprovar, com clareza e segurança, as suas alegações. No caso, tem-se que o autor não logrou êxito em demonstrar as suas alegações, de modo a se desincumbir do referido ônus. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19351736758255668790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)