PROCESSO Nº: 0487063-68.5084.10.10.3040 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MARDISA VEICULOS LTDA ADVOGADO: DIEGO PIRES APELADO: MARDISA VEICULOS LTDA (e outro) ADVOGADO: BRENO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO GOMES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. TRANSPORTE DE VEÍCULO DA FÁBRICA PARA A CONCESSIONÁRIA. CREDITAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE. IMPOSIBILIDADE. ART. 3º, IX DA LEI 65.290/2003. INTERPRETAÇÃO LITERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO DO RECURSO ADESIVO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora embargante que o acórdão recorrido equivocadamente se baseou em voto vencido por maioria, que não corresponde a realidade e não pode prevalecer como julgamento decisivo. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pela embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 4. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Alega, ainda, a embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao julgamento do Recurso Adesivo, por ela interposto. 6. Verifica-se que a referida omissão restou configurada. Dessa forma, o acórdão guerreado deve ser integrado para que fique consignado como prejudicado o Recurso adesivo. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 90645257762608133147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)