APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PARTICULAR. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DE STELLA PINTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Foram lavrados em face do particular 4 autos de infração pela fiscalização da autarquia ambiental, a saber, 056879-D (fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), 323491-D (manter ilegalmente no criadouro vistoriado 55 espécimes da fauna exóticos sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, considerados como importação ilegal ou espécimes oriundas de cativeiros, 925920-D (apresentar informação enganosa ao IBAMA) e 409461-D (utilizar 217 espécimes da fauna silvestre, nativos, em desacordo com a licença obtida).
2. Consta do auto de infração nº 666737-D que o Museu Vivo Répteis da Caatinga utilizava 217 espécimes da fauna silvestre, nativos, em desacordo com a licença obtida, dos quais 133 seriam da lista das espécies em perigo de extinção. Ora, sabia o IBAMA que tais animais se encontravam sob os cuidados do museu, tanto que no documento de fl. 172 do volume 5, do apenso I, o servidor público federal Severino Luigi Moraes, matrícula nº 4117150, afirmou que no dia 15/11/2011 foi deixar algumas aves no CETAS de Ana Julia Pereira, onde foi informado pelo chefe do setor que não poderia recebê-las porque a unidade estava superlotada. Em razão disso, ele retornou a Campina Grande e se encontrou casualmente com o Sr. Silvaney no iBAMA, ocasião em que lhe perguntou se ele poderia abrigar provisoriamente tais aves até a regularização do CETAS, o que foi de pronto aceito.
3. Segundo o relatório de fiscalização elaborado pelo IBAMA, tem-se que o autuado não conseguiu comprovar, "superficialmente", a origem dos 131 animais. Ora, ao constatar uma irregularidade, deve o agente autuador se cercar dos elementos de convicção necessários para aplicar a sanção legal prevista, sob pena de infringir os limites legais que norteiam o poder de polícia.
4. O que não se pode tolerar é a punição do particular pela falta de infraestrutura do Poder Público e da sua ausência de controle quanto aos animais que foram deixados provisoriamente sob os auspícios daquele museu, mesmo sem possuir obrigação para tanto.
5. Importa destacar que esta Turma, quando do julgamento do AGTR nº 056921-PB, entendeu que restou demonstrado que o zoológico funcionava regularmente até o momento da vistoria realizada pelo IBAMA/PR, e que o IBAMA/PB mantinha relação de confiança com o criatório, inclusive para lá destinando animais apreendidos. O funcionamento do plantel por mais de 10 anos, sendo periodicamente vistoriado pelo IBAMA, denota a veracidade da alegação do recorrente: a regularização dos animais nascidos, mortos e recebidos do IBAMA ou do Corpo de Bombeiros seria feito seguindo os procedimentos costumeiramente aceitos pelo IBAMA/PB. Se assim não o fosse, o IBAMA/PB não coadunaria com o funcionamento do criatório por mais de 10 anos.
6. Ainda, a inconstância dos julgamentos pelo IBAMA demonstra também a verossimilhança das alegações autorais. Por duas ocasiões, a 1ª instância de julgamento entendeu pela anulação dos autos de infração - na primeira, de todos os quatro; na segunda, excetuou-se o auto de infração nº 279110-D. Também por duas vezes a 2ª instância de julgamento reformou a decisão de piso: primeiramente anulando a decisão e determinando o retorno dos autos à 1ª instância, e por fim reformando o cancelamento dos três autos de infração - como havia decidido, por derradeiro, a 1ª autoridade julgadora.
7. No que tange aos autos de infração nº's 720587-D (manter ilegalmente no criadouro vistoriado 55 espécimes da fauna exóticos sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, considerados como importação ilegal ou espécimes oriundas de cativeiros) e 559738-D (apresentar informação enganosa ao IBAMA) creio que não mereçam subsistir em razão da nulificação do auto de infração nº 407949-D.
8. Quanto ao auto de infração nº 432497-D, anulado pela sentença em razão de o magistrado haver entendido que ele fora lavrado em período anterior, porém bem próximo, à obtenção da autorização administrativa nº 03/2011-PB, creio que assiste razão ao IBAMA quando afirma que tal fato não teria o condão de afastar a infração, pois deve ser levada em conta a situação fático-jurídica do particular no momento da fiscalização decorrente do poder de polícia.
9. Apelações cíveis e reexame necessário parcialmente providos.
(PROCESSO: 05556529688410973520, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)