Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Ações coletivas ajuizadas pelas associações os efeitos do título judicial apenas alcançam os seus filiados. Precedente atual no REsp 5.048.099-RJ, Rel. Min. João Guilherme Peixoto, julgado em 10/7/2015. Tendo como exceção, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30376660969753736286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA ANTHONY BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)