EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Correção monetária pelo índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esclarecimento. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Inexistência de omissão. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26412727747356663392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)