PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA.
1. Dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento.
2. O cerne da questão é quanto à utilização da prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento da união estável e obtenção do beneficio previdenciário (pensão por morte), não havendo controvérsia quanto à comprovação da condição de segurado, haja vista que o de Yasmin Silva teve filho comum com a parte autora, o qual deixou de receber o benefício por limite de idade.
3. A admissibilidade de comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal, já se encontra pacificada na jurisprudência. Precedente deste NOAH AZEVEDO (TRF-5 - REEX: 3039888767855452 , Relator: Desembargador Federal Pietro Pinto, Data de Julgamento: 19/12/2014. Primeira Turma).
4. No caso, as testemunhas inquiridas Enzo Almeida e Pedro Miguel Porto foram unânimes em afirmarem que a parte autora vivia maritalmente com o de Thiago Moraes e que estiveram juntos até o falecimento. Assim, restando provada a convivência de união estável e sendo a dependência econômica entre o casal presumida, conforme dispõe o art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91, não há que se falar em ausência de direito da parte autora.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 09775597991383563967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)