PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA Nº 150 DO STF.
1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito sempre foi de cinco anos, conforme se pode observar do art. 168 do CTN, até porque o lapso de cinco anos previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, não detém natureza prescricional, servindo tão-somente para delimitar o termo a quo para a contagem do lustro prescricional da ação de repetição de indébito (tese dos cinco mais cinco).
2. Assim, em consonância com o disposto na Súmula nº 150 do STF, o exequente, ora apelante, de todo o modo, teria cinco anos, contado do trânsito em julgado do decisum exequendo, para requerer a execução.
3. In casu, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação ao apelante, em 27/10/2006, verifica-se que o pedido de desarquivamento e vista do processo, para fins de promoção da execução do julgado, formulado em 30/10/2012, não observou o prazo prescricional quinquenal aplicável, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que extinguiu a respectiva execução.
4. Precedente do STJ e do TRF da 3ª Região: AgRg no REsp4148988/RS e AC9248415-90.8751.19.3.0565.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 587066902653986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)