PROCESSO Nº: 5305485-20.2768.9.1.9802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONDE DA SILVA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: CALEBE RODRIGUES AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). INEXISTÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO DEFINITIVO SOBRE O FÁRMACO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente de 45 (quarenta e cinco anos) que foi diagnosticado como portador de ASTROCITOMA GRAU IV - GLIOBLASTOMA (CID 10: C 71), sendo submetido a tratamento de ressecção parcial, encontrando-se em planejamento para radioterapia. Ante tal quadro, o médico que a assiste prescreveu o medicamento TEMODAL (Temozolomida), o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Não existe estudo técnico definitivo que comprove a eficácia do fármaco pleiteado, de forma que existe dúvida se tal procedimento possa contribuir, por assim dizer, para a melhoria da saúde do agravante. 4. Não há nos autos, menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do agravante, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60998387420939407944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)