PJE Nº 1329959-40.7763.30.6.5060 APTE : UNIÃO FEDERAL APDA : ANA VITÓRIA DA ROSAPROC : GUILHERME DUARTE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTENÇA DE DR. RYAN RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA ROSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO PELO EDUARDO NASCIMENTO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM O DNIT. LEI Nº 01.665/05. DIREITO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO. CABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, conforme preceitua o art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 6.658.656/CE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto EDUARDO JESUS não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente." 3. Hipótese em que os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do LUIGI PORTO tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários, de modo que a demandante, pensionista de servidor aposentado pelo BERNARDO PIRES, também faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos dessa legislação. 4. Os valores recebidos pela autora a título de gratificação de desempenho, como pensionista do Ministério dos Transportes, devem ser compensados com os que lhe são devidos nesta ação, a serem calculados em liquidação de sentença. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 98063116544709679078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)