PROCESSO Nº: 9315887-82.9852.31.7.2517 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PIRES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS. ENUNCIADO Nº. 111 DA SÚMULA DO STJ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença originária. Reconheceu o acórdão embargado o direito da autora, na qualidade de pensionista, de receber valores retroativos atrasados de seu benefício, relativo ao período de junho de 2010 a dezembro de 2012. No que toca à questão da aplicação do Enunciado nº. 111 da Súmula do STJ, observa-se que a condenação sofrida pela União diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas do benefício de pensão por morte gozado pela autora, período compreendido entre junho de 2010 e dezembro de 2012. O referido enunciado de súmula estabelece que: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Como a condenação diz respeito a um valor global fixo, não variável, não há que se falar em prestações vencidas após a sentença e, por conseguinte, em aplicação do referido enunciado. Quanto às demais alegações trazidas pela embargante, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 02227030320716603263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)