EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DANILO CALDEIRA. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (DAVI LUCCA DA ROSA) adequando-a aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais, EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do §3º c/c o § 5º do art. 85 do CPC. 2- O STF, ao julgar o RE 675.635/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Lucas da Rosa. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- No caso, considerando que o benefício de aposentadoria requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (FELIPE GONÇALVES), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 59628459926261930474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)