PROCESSO Nº: 3265815-04.0695.5.2.8351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Juan Freitas AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0535344-37.2558.30.7.3862 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca do deferimento da justiça gratuita em razão de restar demonstrada a condição de pessoa necessitada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77286125782508674134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)