Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Rosa Nº 0921666-40.1038.20.1.1377 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/SE - LARA NASCIMENTO PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO FREITAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS EXCLUÍDOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60/2015 E IN 01/2015. URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que deferiu o pleito de tutela antecipada, declarando, para fins da Portaria Ministerial nº 60/2015 e IN 01/2015, que os bens acautelados em âmbito federal são todos os bens protegidos pelo IPHAN, determinando à referida instituição a adaptação da Ficha de Caracterização da Atividade para abranger outros bens culturais além da lista já realizada; além de que se manifeste, de forma provocada ou de ofício, nos processos de licenciamento ambiental, em âmbito municipal, estadual ou federal, sempre que na área de influência direta ou indireta do empreendimento, existirem quaisquer bens culturais protegidos (acautelados) pela autarquia, e que se manifeste sobre os estudos ambientais e analise os termos e relatórios de avaliação de impacto referentes não só aos bens culturais tombados, valorados, registrados e arqueológicos, como também aos demais bens culturais protegidos pela autarquia. 2. As razões recursais sustentam que não há risco ao Patrimônio Cultural Brasileiro acautelado pela União decorrente da aplicação da Portaria Interministerial nº 60/2015, além de que os bens culturais, hoje acautelados pela União, que são afetáveis por empreendimentos que precisem de licenciamento ambiental, são os abrangidos pela Portaria Interministerial nº 60/2015. A agravante aduz, ainda, que transformar inventários de conhecimento, feitos para se coletar e produzir preliminarmente dados sobre temas e territórios, em inventários de proteção, sem haver previsão legal de como funcionará essa proteção, acarreta danos à sociedade e fere os direitos fundamentais, como o de propriedade, o contraditório e ampla defesa, os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. A questão discutida cinge-se a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, considerando que o agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais pressupostos. 4. Com efeito, o art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela antecipada de urgência à presença de alguns requisitos, regulando a matéria nos termos que seguem: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E continua: "§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 5. A agravante busca demonstrar, em síntese, que a decisão agravada está equivocada, porque ausente o perigo de dano ao Patrimônio Cultural Brasileiro. Aduz que os bens culturais, hoje acautelados pela União, que são afetáveis por empreendimentos que precisem de licenciamento ambiental, são os já abrangidos pela Portaria Interministerial nº 60/2015. Por outro lado, sustenta a inexistência de perigo na demora, já que o agravado tomou conhecimento dos fatos em 24 e 08 de agosto de 2015, quando as portarias impugnadas foram editadas e publicadas, mas aguardou grande lapso temporal para propor a ação civil pública em comento. 6. A decisão agravada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto presentes elementos suficientes, nesta análise prefacial acerca da matéria, a se concluir que o indeferimento da tutela de urgência causaria perigo de dano e risco de ineficácia do resultado útil do processo. Isto porque, negar proteção aos bens culturais excluídos pode significar a ocorrência de danos, senão irreversíveis, de difícil ou complexa reparação. 7. A exclusão de determinados bens culturais da Portaria Interministerial nº 60/2015, como os inventariados e as paisagens culturais chanceladas, torna-os, enquanto não há a análise de mérito, vulneráveis a sofrer todo tipo de dano, que certamente geraria perdas irreparáveis. 8. A probabilidade do direito também está presente, mormente quando se percebe que o art. 216 da Constituição Federal não operou tal restrição, sendo, ao contrário, amplo e prevendo expressamente, em seu §1º, diversas formas de se proteger o patrimônio cultural brasileiro. 9. A alegada demora na propositura da ação não anula a existência do perigo na demora. A reunião dos elementos necessários ao oferecimento da inicial nem sempre é simples, demandando diligências de variada ordem, de modo que não se pode concluir pela ausência na urgência do provimento apenas por este motivo. 10. As razões sustentadas pela agravante confundem-se com o próprio mérito da causa, de modo que não são suficientes a infirmar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, não possibilitando conclusão diversa da que ficou consignada no juízo de origem. Presentes a probabilidade do direito alegado pelo agravado, o perigo de dano e o risco à efetividade da decisão de mérito. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58701266540628579194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)