PROCESSO Nº: 8481708-38.8604.12.5.3713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL MOURA ADVOGADO: ANTONIO GERALDO DE LYRA AFONSO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS MOURA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL. FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença, prolatada nos autos do Mandado de Segurança de origem, concedeu a segurança em definitivo, confirmando o que foi deferido em sede de liminar, no sentido de ordenar à autoridade coatora autorizar a reabertura do especificado parcelamento da Lei 12.996/2014. 2. A empresa contribuinte informou a existência de um débito junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, referente ao ITR exercício 2009, no valor de R$ 78.153,59 (setenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais) o qual restou parcelado em 12 vezes, conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/2014, vencendo a primeira parcela em 02.11.0260. Argumentou que a não consolidação se dera em razão de um problema no sistema da Receita Federal do Brasil, ocasionando a imediata exigibilidade de todo o crédito tributário, sem nenhuma redução, ficando obstada a emissão de Certidão Negativa de Débitos. 3. Restou demonstrada possível falha do sistema da Receita Federal, inviabilizando o recolhimento de apenas duas, das 12 parcelas. O ato administrativo de cancelamento do parcelamento, com a consequente exigibilidade de todo o crédito tributário, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 4. A exclusão do contribuinte do parcelamento em apreço, decorrente da sua inadimplência, ensejará, na verdade, prejuízo ao erário, tendo em vista o não recolhimento das prestações por aquele assumidas. No presente caso, há de ser levada em consideração a pretensão explícita da parte agravante em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal. 5. Ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.874/99. 6. Ademais, o não pagamento de duas parcelas não poderia acarretar o cancelamento, porque a exclusão do programa se dá com a não quitação de três parcelas e a devida comunicação ao devedor, consoante a Lei nº 11.941/2009, o que não ocorreu neste caso. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 74936757398845216993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)