PROCESSO Nº: 8825377-76.0754.20.6.3474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR MARTINS ADVOGADO: LEVI MENDES AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 08/2015. FIXAÇÃO DO LIMITE A ESTUDANTES QUE NÃO TENHAM CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SINTONIA COM A LEI 9.394/96 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O tema versado nos autos trata da possibilidade de desconsideração da regra prevista no art. 8º, I, da Portaria Normativa MEC nº 08/2015. 2 - A lei 91.749/2001 atribui competência ao Ministério da Educação para formular a política de oferta de financiamento, bem como, para dispor, mediante regulamento, sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES (art. 3º, inciso I e § 1º, I, da Lei 10.260). Nesse sentido, a Portaria n. 08/2015 do MEC, ao fixar que o concorrente a uma vaga no programa não tenha concluído curso superior, está dentro dos limites do seu poder regulamentar. 3 - Afigura-se legítima, isonômica e bastante razoável a Portaria do MEC que criou o critério limitador de exclusão do FIES de candidatos que já possuam curso superior concluído. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17269429928824003752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)