PROCESSO Nº: 3141750-68.1462.19.9.8805 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MIGUEL FERNANDES GIOVANNA GONÇALVES ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE117583, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c)omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 219 do antigo CPC ou 240 do Novo CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; d) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 123.619/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Quanto ao termo inicial da condenação, a parte embargante não apresentou tal impuganação em sede de apelação. 4. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do PEDRO HENRIQUE COSTELA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º1696483, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 06/05/2015, processos nºs 2802909-39.7250.20.6.5249, 0792920-66.0921.27.8.8638 e APELREEX nº 64.554/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 79779859657140571910, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)