PROCESSO Nº: 4944664-61.4599.1.9.6368 - APELAÇÃO APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. (e outros) ADVOGADO: THIAGO LEANDRO ROCHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RAT- RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO, ANTIGO SAT. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. LEI Nº 37.897/03. RESOLUÇÃO MPS/ CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.316/10. LEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. INOCORRÊNCIA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária RAT- Riscos Ambientais de Trabalho, sem a aplicação da TAXA DE ROTATIVIDADE instituída pela Resolução MPS/CNPS n.º 1.316/2010, como pré-requisito para o cálculo do FAP, ou ainda, à declaração de equivalência do termo contido na mencionada resolução de "término da obra" com a expressão "término do serviço", bem como a restituição do que fora supostamente recolhido indevidamente. - O acórdão foi devidamente fundamentado, asseverando não haver qualquer ilegalidade na Resolução MPS/CNPS 1.316/2010. Noutra banda, afastou expressamente a súplica das Autoras, quanto à possibilidade de interpretação extensiva do termo "término da obra", contido na resolução em tela, item 3.7, com a expressão "término do serviço", sob o fundamento de que as interpretações hão de ser literais no campo das benesses tributárias, não cabendo ao Judiciário ir além do que está determinado na legislação de regência, sob pena, de legislar positivamente, o que lhe é vedado. - A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal, o que não ocorreu no julgado vergastado. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 85885930600859209401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)