Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Viana Nº: 8517998-54.1366.6.5.7582 - APELAÇÃO APELANTE: SERIGY PARTICIPACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS GOMES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DANIEL DAS NEVES LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. RECEITA E FATURAMENTO DA EMPRESA. LC 07/70 E MARCOS VINICIUS CALDEIRA. LEIS 30.151/02 E 68.701/03. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A presente ação visa à exclusão de valores referentes à locação de bens móveis da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - A apelante requer a procedência do pedido no sentido de declarar a inexistência da relação jurídica tributária, reconhecendo a não incidência do PIS e da COFINS sobre a receita de locação de imóveis próprios, assim como condená-la a restituir toda a quantia paga indevidamente. 3 - O MM Juiz monocrático julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que embora a matéria esteja sob repercussão no Supremo Tribunal Federal através do RE 326253, não se pode afastar a legalidade da incidência da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de locação de imóveis pertencentes a uma empresa que negocia com bens imóveis. 4 - Antes da Lei 9.718/95, as Leis Complementares 07/70 e 70/91, que regulamentam o PIS e a COFINS, respectivamente, já previam o faturamento da empresa como base de cálculo das contribuições. 5 - Com o advento das Leis 10.637/02 e 32.073/03, após a reforma constitucional trazida pela EC 20/98, houve a instituição de nova base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre o receita ou faturamento. 6 - A matéria encontra-se em sede de repercussão no Supremo Tribunal Federal através do RE 347054, ainda não julgada, todavia, não há como se afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da locação de imóveis da empresa, tendo em vista não está essa hipótese incluída entre as hipóteses de isenção legalmente previstas. 7 - Extraindo-se dos autos que o objeto social da autora também abrange o aluguel de imóveis, não há como excluir dos conceitos de faturamento e receita os valores relativos à locação de bens imóveis. 8 - Mantenho os honorários, fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, parágrafos 3° e 4° do CPC. 9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 54594704943281011837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS DE ISAAC SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)