PROCESSO Nº: 0700923-91.9067.7.4.5341 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL JESUS - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SUPRIDA. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. CÔMPUTO QUALIFICADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. O INSS acusa a omissão do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da alusão ao uso eficaz do EPI no PPP acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação dos períodos laborados pelo autor, ora embargado, como insalubres, bem como com relação aos critérios dos juros e da correção monetária. 2. A questão do reconhecimento do caráter especial dos lapsos temporais postulados foi analisada sob a óptica reclamada, a do uso eficaz dos EPI's, razão pela qual não se acolhe a omissão apontada. 3. Verifica-se que os documentos foram amplamente apreciados e houve pronunciamento expresso sobre a referência, no PPP, do uso eficaz dos EPI's, o que nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pelo autor, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o segurado, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC362651/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2013, e EDAC074335/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2013. 4. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Tanto os juros quanto a correção monetária foram estabelecidos nos termos ajustados ao julgamento do REsp 1.674.575/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 5. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. 6. Na hipótese vertente, porém, há de se reconhecer a omissão do v. acórdão com relação à análise da prescrição do fundo do direito e da quinquenal haja vista se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não o tendo sido oportunamente. 7. O embargante, para sustentação de seu argumento, invoca o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de indeferimento do pedido de aposentadoria especial protocolado na via administrativa em 2006 e o ajuizamento da presente demanda, em 2013, para a revisão do mencionado ato, com fulcro no Decreto nº 88.366/32. Ocorre que não versa a hipótese dos autos de revisão do ato de efeitos concretos, denegatório do benefício pleiteado, mas sim, do ato de concessão de aposentadoria da parte autora, concedida em 2006. Verifica-se que o objeto do pedido do autor na esfera administrativa não foi a aposentadoria especial, Espécie 46, conforme afirmou o embargante, mas a aposentadoria por tempo de contribuição, Espécie 42, que ele ora almeja ver revisada. 8. Há de se reconhecer a prescrição quinquenal, fazendo-se a ressalva das parcelas devidas e não reclamadas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão no tocante a análise da prescrição, acolhendo apenas a prescrição quinquenal para fazer constar do v. acórdão fustigado a ressalva das parcelas devidas e não reclamadas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação
(PROCESSO: 38815835665442680638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)