PROCESSO Nº: 1624533-44.1027.7.11.1716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DHALIA DA SILVEIRA SA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal se inicia a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 2006 e solicitou o redirecionamento apenas em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86021566759699978828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)