Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2531711-00.0892.3.5.2171 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADA: CECÍLIA PEREIRA ADVOGADO: BENJAMIN DA MATA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SOPHIE PORTO.: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO. LEI Nº 9.469/97, ART. 3º. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília - UNB contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada em face da União Federal e da ora apelante, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela desistência da autora, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2. Sustenta a apelante que o pedido de desistência foi formulado após a contestação e a desistência homologada sem que a UNB fosse intimada a se manifestar sobre o pedido. Pugna pela anulação da sentença, por não ter sido oportunizada ao ente público a possibilidade de condicionar a aceitação do pedido de desistência à renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação (artigo 3º da Lei nº 9.469/975). 3. O § 4º do art. 485 do CPC/2015 estabelece que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 4. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 7.069.352-PB, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, parágrafo 4º, do CPC), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei n. 9.469/97: 5. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de desistência foi formulado em 30/08/16, após o oferecimento das contestações da União (18/08/16) e da UNB (22/08/16) e, embora tenha havido um ato ordinatório dando vista aos réus acerca da desistência, as intimações não se efetivaram. Apenas a autora, ora apelada, foi intimada do referido ato ordinatório. 6. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC/2015. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de se dar regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 34330095638807610682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)