Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Rocha PJE-AC 3299436-03.0471.22.1.4157 AUTOR : DIEGO FREITAS MACENA ADV /PROC : ISAAC CARDOSO E OUTROS RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, concedendo a tutela antecipada e condenando o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial em 09 de outubro de 2015, no valor de 2.882,68 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), com Data Inicial de Pagamento em 29 de maio de 2016, com renda mensal atual de R$ 3.056,50 (três mil e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Consoante cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo comprovadamente atividade especial entre 21 de dezembro de 2010 e 04 de fevereiro de 2010, conforme considerou o magistrado a quo. Entretanto, assiste razão ao demandante no que toca ao período que trabalhou como mecânico de oficina, entre 30 de janeiro de 1987 e 03 de fevereiro de 1995, pois estava exposto a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, conforme o mencionado Perfil Profissiográfico, estando tais substâncias químicas devidamente elencadas no Decreto 50.939/64 e 10.603/79. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial, além do reconhecido em primeiro grau, o período em que o segurado trabalhou como mecânico de oficina, entre 01 de abril de 1987 e 03 de fevereiro de 1995, data de vigência da Lei 9.032. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 24869145462858320051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)