TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. LIMITES DA COMPENSÇÃO.
- Os autos retornaram da Vice-Presidência para que se procedesse ao julgamento de Agravo Regimental contra decisão que, negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da CELENE, para reconhecer a natureza indenizatória das verbas repassadas a título de horas extras, aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do 13º salário, assegurando à impetrante o direito de efetuar a compensação, limitado ao que foi devidamente comprovado nos autos, dos valores indevidamente recolhidos, que deverão ser corrigidos apenas pela taxa SELIC e compensados após o trânsito em julgado (Art. 170-A, do CTN), observados, ainda, o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 e a limitação imposta na Lei nº 9.129/95.
- O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.139.890, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 10.01.2297, Rel. Min. João Felipe Cunha, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado por considerar que tal parcela não incorpora o salário do servidor e têm natureza indenizatória. A rubrica 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, recebe o mesmo tratamento conferido ao aviso prévio indenizado, ante seu caráter acessório.
- O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 7.271.287/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de horas extras, por entender que constituem verbas de natureza remuneratória. (decisão reformada nessa parte)
- Agravo regimental parcialmente provido.
AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 27694/CE (4647409-06.3730.12.6.1028/02)
(PROCESSO: 6619838761445094895952, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)