PROCESSO Nº: 9996797-80.6897.10.3.6079 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CLARA JESUS ADVOGADO: KAIQUE MOREIRA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: LUCAS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49548811457394440488, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)