PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX EDUARDO DA CRUZ. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que transcorreram mais de 5 (anos) sem que a exequente diligenciasse o andamento do feito, restando caracterizada sua inércia.
II. Apela a Fazenda Nacional afirmando que requereu a suspensão do processo em 2008 e que apenas em 2012 foi deferido seu requerimento. Alega que em nenhum momento houve a paralisação do feito por sua inércia. Argumenta que empreendeu todos os esforços possíveis a fim de localizar bens do patrimônio do devedor, pelo que foi diligente. Pleiteia o provimento do recurso de apelação.
III. O apelado, em suas contrarrazões, alega que para a configuração da prescrição intercorrente basta a caracterização da inércia do exequente pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo dispensável a intimação da Fazenda por se cuidar de matéria de ordem pública. Aduz que uma vez verificado o dever da exequente de impulsionar o feito e deixando de fazê-lo pelo lapso quinquenal, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Requer o improvimento do recurso de apelação.
IV. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
V. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano em 17/08/2008 (fl. 80), tendo sido deferido o requerimento em 07/10/2008 (fl. 82). Em 14/12/2010, os autos foram arquivados, conforme se percebe pelo teor do despacho de fl. 83, inclusive com vista à Fazenda, que voltou a requerer a suspensão do feito (fls. 83v/84). Em 09/09/2015 foi prolatada a sentença recorrida declarando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, parágrafo4°, da Lei n° 6.830/80.
VII. Diga-se ainda que a Fazenda foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, não apresentando nenhuma causa obstativa do lapso prescricional (fls. 102/103).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 641490204403241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)