PROCESSO Nº: 2015748-73.0878.10.3.5692 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK ARAÚJO REPRESENTANTE: Danilo Castro ADVOGADO: Kelly Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Elise Avesque Frota/JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação para determinar a restituição do Imposto de Renda pago pela Particular, portadora da moléstia grave Alzheimer (espécie de Alienação Mental), nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em decorrência da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Há nos autos declaração do médico que assiste a Autora atestando que ela sofre de Bradipsiquismo (lentidão das atividades mentais) e deficiência importante de memória desde setembro de 1993. No mesmo documento diagnosticou a doença de Alzheimer e asseverou a invalidez permanente da paciente, fazendo, ainda, referência a exames datados na mesma época. 3. O Laudo Social realizado por ocasião da Ação de Interdição igualmente corrobora o entendimento acerca da existência da moléstia grave da aposentada por longo período de tempo. Direito da contribuinte à restituição do indébito. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado pode valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95 (Precedentes: REsp 3.512.852/SE, Rel. Ministra Lívia Ribeiro, DJe 11/01/2016; REsp 1.041.902/MG, Rel. Ministro Leandro Lopes, DJe 25/02/2016). 5. O termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença, na hipótese o ano de 1993, e não necessariamente a data da emissão do laudo médico, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ (AgRg no AREsp 691.415/SC, Rel. Ministra Maria Fernanda Santos, Segunda Turma, DJe 6/7/2015 e AgRg no REsp 7.712.266/CE, Rel. Ministro Cauã Oliveira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013). 6. Repetição do indébito que deve respeitar o prazo quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Atualização monetária pela Taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95 (Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 8.441.391 / RJ, Rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 25/07/2008). 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba sucumbencial ser majorada em 2% sobre a mesma base de cálculo. mtrr
(PROCESSO: 39800069887981159772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)