TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O INDÉBITO E RESSALVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO-TRIBUTÁVEL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA.
1. O título executivo judicial condenou a Fazenda Pública a devolver os valores pagos a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade privada, no montante correspondente ao tributo recolhido sob a égide da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme a LC nº 118/2005.
2. Enquanto, sob a égide da Lei nº 7.713/88, havia incidência de IR sobre as contribuições para a previdência privada e era "isenta" a percepção do benefício, após a Lei nº 9.250/95, inverteu-se tal sistemática: passou-se a tributar a complementação de aposentadoria, havendo, contudo, permissão para dedução, na base de cálculo do imposto, dos valores vertidos aos planos de previdência privada.
3. Nesse contexto, quem recolheu IR, na vigência da Lei nº 7.713, e aposentou-se, após a Lei nº 9.250/95, terá sido tributado duplamente - tanto por ocasião do aporte das contribuições, quanto no momento da percepção do benefício - pelo período que corresponde, de alguma forma, ao montante recolhido à época da primeira lei.
4. Portanto, tendo o contribuinte se aposentado após a edição da Lei nº 9.250/95, é a partir do recebimento da aposentadoria que teve início o bis in idem. Este é, assim, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a demanda de repetição de indébito, o qual se renova mês a mês, enquanto ocorrer a lesão materializada pela dupla tributação, eis que se está diante de relação de trato sucessivo.
5. É preciso proceder à apuração do montante de IR descontado, na vigência da L7713, para o fim de definir o período de tempo em que, após a L9250, o bis in idem ocorreu. É que, frise-se, o contribuinte tinha direito à não-tributação do valor da complementação de aposentadoria percebida mensalmente até o total do imposto pago sobre as contribuições vertidas à previdência privada entre 09/01/1989 a 30/09/1995. Sendo assim, a questão da prescrição está relacionada com a liquidação do indébito.
6. Para a apuração dos valores a serem restituídos, em casos como o presente, esta Corte tem adotado o método do esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, procedendo-se, então, ao seu abatimento até o esgotamento.
7. No caso concreto, o exequente/embargado iniciou a percepção da aposentadoria, em nov/2000, e o montante não tributável, conforme cálculos da Receita Federal do Brasil, exauriu-se em nov/2001. Deste modo, se a ação foi proposta em 19/08/2009, estão prescritas todas as prestações anteriores a 10/07/2004, conforme Súmula nº 85 do STJ, não havendo, portanto, o que ser devolvido. Manutenção da sentença neste particular, ainda que por outros fundamentos.
8. Os honorários advocatícios de sucumbência são verba autônoma em relação ao direito creditório reconhecido judicialmente, sendo de titularidade exclusiva do causídico que atuou no processo. Tanto assim, que é facultado ao advogado propor ação de execução autônoma para percepção daquelas verbas, conforme se extrai do art. 23 da Lei nº 8.906/94.
9. Na hipótese dos autos, nestes embargos à execução de sentença, a Fazenda Nacional apenas impugnou a verba dita "principal" em razão da prescrição, não opondo qualquer objeção quanto à parcela referente aos honorários. Sendo assim, correta à sentença, ao manter hígida a verba honorária, dada a sua autonomia em relação ao crédito reconhecido no título executivo.
Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53422699157503627985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)