PROCESSO Nº: 4426531-36.7888.15.7.2582 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: ANTHONY CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento é que o acórdão adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Nesse sentido é o entendimento dessa egrégia Corte Regional. 3. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03610588536114350833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)