Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Restituição ao erário. Possibilidade, mesmo em caso de decisão judicial transitada em julgado. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07068536350668915458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO ERICK LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)