PROCESSO Nº: 5198354-29.5217.18.3.4805 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LEONARDO DIAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NOAH OLIVEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, com relação à correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e Arthur Vieira de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 10/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3802864-10.3597.23.4.7230, 0065560-90.1082.30.9.8820 e APELREEX nº 22.589/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05812081966940594922, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)