PROCESSO Nº: 0357971-22.7693.20.12.9646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: THOMAS DA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA AMANDA COSTA - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Embargos de declaração. "Taxa de obra", composta de juros e de correção monetária. Cobrança restrita à fase de construção do imóvel. O perigo de lesão de difícil reparação decorre do fato de a empresa agravante se encontrar em regime de recuperação judicial, o que faz a elevação do débito repercutir sobre a apuração de haveres no "Juízo universal". Inexistência de omissão/contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45040140230502167178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)