PROCESSO Nº: 4182623-51.4188.15.1.1057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Anthony Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 4ª Turma EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Carlos Eduardo Alves. Transcurso do prazo de cinco anos da constituição do crédito sem a ocorrência da causa interruptiva. Prescrição configurada. Desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo ((6735992-07.1779.23.1.0034) . Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18806659952682234698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)