PJE 7618841-90.7628.30.11.4131 EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS EMBARGADO : C. M. F. DE A. ADV/PROC : LEANDRO JESUS NETO ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 07ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. GUSTAVO DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento, em favor da autora, da pensão temporária por morte de seu genitor. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Hipótese em que o DNOCS alega omissão do julgado quanto: a) ao fato de que após o comparecimento em perícia média, constatou-se que a autora não é portadora de invalidez, ou esta ocorreu após o óbito de seu genitor; b) não se pode presumir a incapacidade da demandante simplesmente por ser portadora do HIV. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17090020410670427590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)