PROCESSO Nº: 0788295-68.6755.15.7.3081 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA MATA ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS JOÃO FELIPE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN RAMOS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 86.341/2001. 1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que a competência para apreciar o pedido de desconstituição de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (desaposentação), e a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, seria do Juizado Especial Federal. 2.Nas ações em que se pretende a mudança do benefício, não se deve considerar, no cálculo do valor da causa, o montante equivalente às parcelas já recebidas, mas a diferença entre o valor do benefício atual e o pretendido. Precedentes desta Corte. 3. Nesta hipótese, da diferença entre os proventos recebidos e aqueles pleiteados, vê-se claramente que não ultrapassará os R$ 37.289,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) necessários a manter a ação na Justiça Federal Comum. Assim, como o somatório da causa não alcança valor superior a 60 salários mínimos, é de se impor a fixação da competência absoluta do JEF. 4. A fixação da competência dos JEFs para apreciar causas semelhantes a esta, preserva não apenas os princípios da celeridade e economicidade processuais, mas também o da inafastabilidade da jurisdição. De fato, o que a Constituição Federal visa a preservar com este último princípio é a possibilidade de defesa judicial de qualquer direito material, mas não de forma desregrada. Considerando a potencial repercussão financeira do suposto direito pleiteado, percebe-se que, concretamente, a parte autora não terá nenhum prejuízo jurídico ou patrimonial, eis que não se está a impedir o ajuizamento da ação, apenas se atenta às regras de competência, que, neste caso, é absoluta. 5. Apelação a que se nega provimento
(PROCESSO: 37814219401284572028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)