Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Gomes na AC3604577-48.9458.19.2.4137 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - SOPHIA ARAGÃO APELADO : ENRICO ALVES : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA : DIOGO DA LUZ ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL IAN DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Embargos de declaração do particular a apontar omissão no julgado que deu provimento ao apelo da embargada, para acolher a alegação de que a parte, ora recorrente, poderia arcar com os ônus processuais, naturalmente, decorrentes do manejo da ação. 1. Pretende o embargante pronunciamento quanto ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, de que a gratuidade judiciária é um direito subjetivo daqueles que, simplesmente, afirmam não ter condições de arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo próprio ou da família, sob pena de ofensa ao o disposto no art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Não procede tal alegação, visto que no aresto embargado foi decidido de forma diversa, conforme fundamentos do voto (ID. 3583315). 3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista não ser a via adequada para discutir o erro ou acerto da decisão. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68946405010787077780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)