CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que os julgou Improcedentes, por considerar que não houve a Prescrição da Ação Executiva, em face do Prazo previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.
II - A Inadimplência das Prestações Mensais, no âmbito do Contrato de Mútuo Habitacional, teve início com a de nº 62, em Outubro/1995, a partir do qual conta-se o Prazo Prescricional de 20 (vinte) anos do artigo 177 do CC/1916, ou conta-se da última Prestação prevista no Contrato, vencida e não paga, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
III - A Ação de Execução fora ajuizada em 1996, sob o nº 188.4650.855958-0 (perante a Justiça Estadual) e, posteriormente, com o nº 1707.88.878320-5 (na Justiça Federal), em razão da presença da CAIXA no Polo Ativo, que resultou na declinação da Competência para a Justiça Federal, e, assim, não houve a Incidência da Prescrição, na linha de Precedente do TRF-5ª Região.
IV - Apelação a que se nega Provimento.
(PROCESSO: 73786919755392041025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)