PROCESSO Nº: 3276421-95.1948.27.6.9996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALERIA CAMARA e outros ADVOGADO: João Gabriel Moura e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5226644-87.6091.26.1.3441 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO DE SUPOSTO VALOR INCONTROVERSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de precatório dos valores incontroversos, apesar da existência de alegação da executada, em sede de embargos à execução, de prescrição total dos créditos. 2. Na hipótese em espeque, o agravante defende a tese de que tal expedição seria possível, em função de expressa concordância por parte do ente federativo executado, de modo que não poderia o magistrado, ex Pedro Henrique da Luz, determinar o cancelamento dos precatórios anteriormente expedidos. 3. Não se divisa, in casu, risco de dano de difícil reparação à esfera jurídica do agravante, o que, só por só, afasta o requisito do perigo da demora, inerente ao provimento antecipatório, isso porque, na exata dicção do art. 100, §5º da Constituição da República, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. 4. Assim sendo, considerando que já se exauriu o termo para expedição ad quem de requisitórios a serem adimplidos no exercício de 2017, poderá o precatório em questão ser expedido até a data de 17 de junho de 2017, quando os Embargos a Execução de nº 3554134-67.0835.11.1.5946 possivelmente já terão sido julgados e a decisão terá um maior viés de definitividade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47977885487552803294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)