PROCESSO Nº: 6816562-62.7213.9.8.9183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA MATA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL LEVI JESUS MATIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, homologou os cálculos da Contadoria do Foro, os quais haviam fixado que os juros de mora e a correção monetária deveriam ser calculados com fundamento no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Esta colenda Raquel Mendes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 908.493/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84209767802887932302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)