EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL TENDO COMO FINANCIADORA A CAIXA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO MISTO. INTERDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. INGRESSO DA CONSTRUTORA NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CAIXA e consequente incompetência absoluta da justiça federal. Não analisou, por isso, os pedidos formulados pelos apelantes de suspensão da cobrança de juros de obra; restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, além do sinal; condenação a título de lucros cessantes, danos morais e rescisão contratual. 2. O contrato objeto dos autos é um "instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - programa imóvel na planta - sistema financeiro de habitação - SFH - recursos SBPE" onde figuram como vendedora a construtora; como comprador o autor; como interveniente construtora, incorporadora e fiadora a construtora; e como credora fiduciária a CAIXA. 3. Tanto a CAIXA como a construtora são partes integrantes do contrato, uma vez que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre elas é de total interdependência, caracterizando-se como um contrato misto, motivo pelo qual resta patente a legitimidade passiva de ambas para figurarem na presente ação. 4. Não obstante o efeito financeiro direto recaia apenas na instituição financeira, é imprescindível a presença da construtora na lide, porquanto, sendo compelida à rescisão contratual, terá seu patrimônio e seus direitos também atingidos. Outrossim, não é possível que a rescisão contratual recaia apenas sobre a CAIXA, em face do emaranhamento dos contratos firmados entre as partes. 5. Logo, é imprescindível o chamamento da construtora ao feito na condição de litisconsorte passiva necessária. Pelo que se impõe a anulação da sentença e dos demais atos decisórios proferidos na primeira instância ressalvada, quanto aos últimos, a possibilidade de aproveitamento pelo juízo a quo, desde que não cause prejuízo às partes. 6. Prejudicada a apelação e, por isso, sem condenação em honorários de sucumbência recursal.
(PROCESSO: 52341949065020144807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)