PROCESSO Nº: 9669674-82.1041.18.9.7808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MARTINS RAMDE OTOCH UCHOA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado. 2. In casu, a embargante sequer apontou qual o vício existente no acórdão que justificaria a oposição dos aclaratórios, limitando-se a defender a validade da notificação de lançamento em referência, em sentido contrário ao entendimento adotado no julgamento do recurso. 3. A leitura dos aclaratórios evidencia o intuito de promover a rediscussão da matéria já decidida no Agravo, de forma a obter a modificação do julgado - o que não pode ser alcançado através desse recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 47441622735355001627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)