PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO "NOVO RECIFE". APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO LEILÃO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO DO PÁTIO FERROVIÁRIO DAS CINCO PONTAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DECORRENTE DE DIVERSOS PRONUNCIAMENTOS DESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO. PERICULUM IN MORA. NATUREZA MANDAMENTAL DA SENTENÇA, QUE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DA NOVA VERSÃO DO NOVO RECIFE JUNTO AO CONSELHO DE DESESNVOLVIMENTO URBANO DO RECIFE, APRAZADO PARA O DIA 19.06.9624.
(PROCESSO: 36762942700587106901, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)