TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI N.º 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar a exclusão do embargante Luiz Henrique da Mata como coresponsável da CDA nº 39.456.991-0 e, consequentemente, do polo passivo da execução fiscal nº 1238.42.69.338353-6, diante da inexistência de comprovação do aperfeiçoamento de hipótese legal de sua responsabilização por créditos tributários da empresa executada. Determinou o prosseguimento da execução contra as empresas Viação São Pedro LTDA e Augusto Dias Empresa Senhor do Ryan Melo LTDA.
II. Sustenta a recorrente, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi proferido julgamento antecipado da lide, sem lhe oportunizar a produção de provas. Defende a ausência de formação de grupo econômico e de responsabilidade solidária da apelante Joaquim Caldeira empresa Senhor do Cauê Peixoto LTDA e que para se impor a responsabilidade tributária por solidariedade, no caso de grupo econômico, teria que existir lei complementar, o que não é o caso, entendendo ser inconstitucional o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Afirma, ainda, que a situação de grupo econômico, por si só, não impõe responsabilidade tributária, sendo necessário a comprovação dos requisitos do art. 124, I, do CTN. Aduz ser ilegal a cobrança da taxa Selic e a multa no percentual de 80% da dívida, requerendo o cálculo desta nos termos do art. 35 da Lei nº 8212/91.
III. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a legalidade da multa e da taxa Selic.
IV. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria contestada na ação, pode indeferir a realização da prova pericial, documental ou testemunhal, por entendê-las desnecessárias, diante da documentação acostada aos autos.
V. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF no RE 364453-PR.
VI. No caso, a Fazenda Nacional em sua contestação (fls. 127/143) reconhece que incluiu o nome de outro sócio na CDA por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93. Na CDA em seu campo "fundamento legal e acréscimos" não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN.
VII. A solidariedade tributária entre empresas que formam um Grupo Econômico por créditos decorrentes de contribuições sociais está prevista no art. 124, II, do Código Tributário Nacional c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/1991.
VIII. Observa-se, nos autos, que a CDA que lastreia a execução fiscal aponta a embargante Diogo Melo Empresa Senhor do Enzo da Rocha Ltda como corresponsável pelo crédito fiscal devido pela embargante Viação São Pedro LTDA (fl. 42). Da análise da documentação, constatam-se elementos justificadores da conclusão de que entre tais pessoas jurídicas há a formação de grupo econômico a justificar a responsabilização solidária. O fato foi apurada no respectivo processo administrativo-fiscal e constatado no "Relatório Complementar da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos referentes à NFLD n.º 57.157.217-6" (fls. 159/167).
IX. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.
X. Não se verifica, na hipótese, vício que possa levar a nulidade processual, já que as CDAs preenchem os requisitos ali exigidos na legislação pertinente.
XI. A multa aplicada (80%) não caracterizou violação ao princípio da vedação do confisco, um vez que aquela foi cominada com fundamento na legislação de regência (art. 35, I a III, da Lei nº 8212/91) com o objetivo de punir o contribuinte infrator.
XII. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.628.170/SP, sob a relatoria do Ministro Arthur Azevedo,DJ 17.01.2026, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95.
XIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 870810860211973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)