ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. MULTA. CABIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, acolheu parcialmente o pedido do autor de anulação do Auto de Infração nº 046210 (Série "D", fl. 02-M, do PA) e do respectivo processo administrativo (PA nº 68501.057660/03-46), lavrado pelo IBAMA e que resultou na aplicação da multa administrativa de R$ 59.388,00, consolidado no valor de R$ 11.841,00, pela construção de muro de arrimo em Área de Proteção Ambiental - APA/Costa dos Corais.
2. O STJ já decidiu que "é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (REsp. 490.378- SP, Rel. Min. Bruno Gomes, DJ 61.70.18, p. 137), assim, não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da ampla defesa por ausência de notificação válida, em processo administrativo, por haver sido realizada por AR sem a sua assinatura de recebimento.
3. A Área de Proteção Ambiental - APA/Costa dos Corais, localizada na Praia de São Bento, no Município de Maragogi/AL, foi criada pelo Decreto s/nº de 23 de março de 1997, competindo ao IBAMA a sua fiscalização (art. 6º) e aplicação de penalidades para preservação da qualidade ambiental dos recifes e manguezais, na forma prevista nas Leis nºs 6.902/81, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentadas pelo Decreto nº 87.493, de 03 de março de 1990 (art. 11).
4. No caso, verifica-se que o Juízo de origem ao mensurar o dano ambiental (construção irregular em APA devidamente demonstrado), em face da multa aplicada com base no auto de infração, firmou seu entendimento em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não-confisco, porquanto ao reconhecer o valor exorbitante da multa aplicada pelo IBAMA, o fez sem malferir o poder discricionário da referida autarquia, uma vez que ressalvou a possibilidade daquele ente aplicar nova penalidade administrativa, observados os citados princípios de ordem constitucional.
5. Assim, estando a construção do muro dentro de Área de Proteção Ambiental, não prospera a alegação da falta de expressa proibição legal da conduta do apelante e da não demonstração de quais danos ambientais foram direta ou indiretamente causados, uma vez que o dano ambiental, ainda que mínimo, decorre da construção irregular realizada pelo ora recorrente em APA, sem qualquer licença para construir, sob proteção da Constituição Federal e legislação específica de ordem legal e infralegal (art. 2º, 3º, caput e parágrafo único, 4º, I, ambos da Resolução 237/2000 do CONAMA, art. 6º, da Lei nº 7.661/88, e art. 14, I, da Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, da CF/88).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 181539266225271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)