EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Situação em que se aprecia apelação interposta contra sentença que julgou a ação improcedente, reconhecendo a existência da relação jurídico-tributária entre a autora e o IBAMA, por se enquadrar no rol das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, código 18 do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/81. 2. Empresa que tem como objetivo social "a compra e venda de veículos automotores e suas peças e acessórios; assistência técnica, mecânica e serviços de lanternagem e pintura automotiva; importação, exportação, consignação e locação de veículos; representação por conta própria." Inexistência de qualquer indicação pelo Fisco de que estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados. 3. Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. 4. Demonstrado o direito pleiteado, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária e determinando-se a anulação do auto de infração nº. 8240889 lavrado pelo IBAMA para compelir a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 58.215,98, mais juros e multas exigidos, referente ao 2º semestre de 2014 até o 1º semestre de 2015, com o cancelamento do crédito da cobrança atinente à TCFA. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 73162505148924476759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)