PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva que condenara a VALENTINA NUNES a promover a implantação do reajuste de 28,86%, em decorrência da aplicação da Lei nº 8.622/93, nos vencimentos dos servidores substituídos;
2. Proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória. A determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, constitui mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional;
3. No caso, somente poder-se-ia cogitar de prescrição intercorrente. Esta, no entanto, não se encontra configurada, eis que não houvera inércia do exequente, que se manifestara antes de transcorrido o lustro prescricional;
4. Afastada a prescrição e não estando a causa madura para julgamento, devem os autos retornar à instância de origem para a necessária complementação do processamento e julgamento;
5. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à instância de origem;
(PROCESSO: 299490296062774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)