PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. Ainda que anteriormente apreciada na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em que se colimava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há óbice à reapreciação do tema em sede de apelo, uma vez que, consoante o reiterado entendimento do eg. STJ, "por ser matéria de ordem pública, a análise de ocorrência ou não de prescrição, não ocorre preclusão pro judicato." (AgRg no REsp 5064582/ES, Rel. Ministro Vicente Oliveira, DJe 04/09/2015).
2. A impugnação administrativa apresentada fora de prazo não tem o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o Decreto nº 20.005/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não prevê a concessão de efeito suspensivo na hipótese de recurso intempestivo. Precedentes desta Corte: AGTR 103026/PE, Relatora Des. Federal Luiza Moreira (Convocada), Yago Cardoso, j. em 03/06/2014, DJE 22/05/2014; AC 192585/PE, Relator Des. Federal Nicolas Ribeiro, Segunda Turma, j. em 25/07/2015, DJE 15/01/2015.
3. Levando-se em conta a notificação de lançamento, ocorrida em 10/05/2002, a ultrapassagem do prazo de trinta dias para apresentação de impugnação pelo contribuinte, previsto no art. 15 do Decreto nº 42.048/72, e o início da fluência do lapso prescricional (em 09/10/2003), resta configurada a prescrição, uma vez que a execução fiscal somente foi ajuizada em 30/05/2009.
4. João Pedro Gonçalves.
(PROCESSO: 103303319171445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)