PROCESSO Nº: 6753927-34.8225.23.1.3146 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: João Ramos De Fernanda Gonçalves (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da correção monetária e da não configuração de sucumbência recíproca, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 49336247862484029666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)