PROCESSO Nº: 2085515-61.6636.21.7.5098 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO SANTOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA JESUS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. OBRIGATOIRIEDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC). 2. No caso dos autos, em sendo a sentença ilíquida, há de se proceder ao reexame necessário. Tal entendimento restou consolidado no julgamento do REsp. 8.527.310/PR do egrégio STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado a menção à remessa oficial, tida por interposta, constata-se, diante do teor do voto do referido julgado, que houve pronunciamento satisfatório e exauriente sobre o mérito da demanda, inclusive com a menção expressa ao termo inicial do benefício, juros de mora e correção monetária, suprindo, assim, a referida omissão. 4. Também não há que se falar em omissão no que diz respeito à ausência de pronunciamento acerca do comando inserto no art. 20, §4º, da Lei 8.742/93, porquanto, na hipótese, o julgado também consignou não constar na carteira profissional da autora qualquer auferimento de renda, nem o INSS cuidou de provar o desenvolvimento, por ela, de alguma atividade laboral, a implicar na proibição imposta referido dispositivo legal, que não alberga o auferimento de pensão alimentícia no módico valor de R$ 222,81. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, sem contudo, atribuir qualquer efeito infringente ao julgado.
(PROCESSO: 40947062150803039709, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)