PJE AC Nº: 2688752-79.5080.22.3.8465 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: JOÃO LUCAS ROCHA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DES. FEDERAL JUAN CORREIA - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL: AMANDA NASCIMENTO ESTHER SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e art. 97 da CF/88) e infraconstitucionais (artigo 267, IV, e 269, I, do CPC/73) para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.403 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que a ausência acervo probatório robusto a instruir a inicial implica em carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 47316755801490135451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)