Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 2. Apelação. 3. Imputação de conduta ímproba prevista no art. 11, da Lei nº 8.429/92 a ex-prefeito e a ex-diretor do Instituto de Previdência Municipal. 4. Comprovantes de Repasses de contribuições ao Fundo de Previdência Municipal, relativos a quatro bimestres do quadriênio ode 2005 a 2008, contendo valores que não correspondiam ao efetivamente devidos. 5. Erros decorrentes de falhas contábeis. 6. Ausência de dolo (vontade livre e consciente) nas condutas dos réus/apelantes 7. Inexistência de provas cabais de que os réus/apelantes tenham efetivamente planejado e determinado a todos os envolvidos na confecção dos questionados documentos a adulteração dos dados neles informados, a fim de obterem, em prol do Município, os Certificados de Regularidade Previdenciária. 8. Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda. 9. Apelações providas.
(PROCESSO: 71170389928083678566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)