PJE Nº 9090073-52.0203.14.2.4962 APELANTE : HENRIQUE LOPES e outros ADVOGADO : GUILHERME FOGAÇA APELADO : CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : IGOR MOURA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL LUCCA GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO FGTS. REDIRECIONAMENTO AO DIRIGENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Tem esta Corte entendido que a inaplicabilidade das disposições do CTN quanto à cobrança do FGTS não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio-gerente, pois o art. 50 do Código Civil autoriza a adoção da medida na hipótese de abuso da personalidade jurídica. Precedentes: PJE 66099832429968501392, Rel. Des. Federal Thomas Caldeira, 1º Turma, j. em 15/12/2015; PJE69306285232102958123, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 03/04/2015). 2. No caso concreto, dos elementos trazidos aos autos, não se evidencia que a inclusão dos nomes dos sócios na CDA tenha se originado da prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais, podendo-se observar, a rigor, que a própria exequente, ora apelada, fundamenta a pretensão do redirecionamento com base nas regras constantes no CTN, defendendo, unicamente, que, ao deixar de recolher os valores referentes ao FGTS, teriam os sócios atuado com infração à lei. 3. Consoante o entendimento consolidado do eg. STJ, o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal ao administrador da sociedade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 481.606/SP, Rel. Ministro Enzo Araújo, j. em 06/03/2016, DJe 18/10/2016; . REsp 8682064/SP, Rel. Ministro João Guilherme Ribeiro, j. em 30/12/2015, DJe 08/02/2016. 4. Apelação provida para determinar a exclusão dos dirigentes da empresa do polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 47245752959290194355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)