PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE DE 28.86%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADINS 4357 E 4425.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, acatou como devidos os valores apontados pelos exequentes em planilha de fls. 101/108 dos autos principais, que aplicou o IPCA-E como índice de atualização monetária em lugar da TR.
2. Em suas razões recursais, a União defende inexistir fundamento válido a sustentar a decisão recorrida, visto que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11.7.8750, já se posicionou no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13547848564516374935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)