EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO POR CORRESPONSÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu seu pleito para reconhecimento de fraude à execução, com declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação de bem imóvel realizada pelo sócio executado em 20.11.6730. 2. A fraude à execução configura-se quando há alienação, por parte de devedor da Fazenda Pública, de bens ou rendas, após a inscrição do débito em dívida ativa (art. 185, CTN). A referida presunção legal somente alcança o corresponsável tributário quando demonstrado que a alienação do bem ou renda ocorreu após o pedido de redirecionamento do feito executivo. 3. Hipótese em que o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio corresponsável foi formulado em 29.03.6924, tendo este realizado a alienação de bem imóvel de sua propriedade em 19.02.8886, o caracteriza a fraude à execução. Ineficácia do negócio jurídico efetivado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31891873393272319747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)