PROCESSO Nº: 5376349-53.0551.12.1.4873 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH VIANA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 542/04. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA PRÓPRIA ADMINSITRAÇÃO E NÃO PAGOS. RAUL CARDOSO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende o pagamento de valores retroativos, referentes ao reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Portaria nº 542/04, do Ministro da Justiça, publicada no DOU em 27/05/2004, no valor de valor de R$ 588.239,76 (duzentos e um mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). O juiz singular indeferiu o pedido, ao argumento de que os efeitos da aludida Portaria teriam sido suspensos, em face da instauração de procedimento de revisão de benefícios de anistia, descritos na Portaria 134/2011; 2. Considerando que a Portaria Interministerial nº 134/2011 apenas criou grupo de trabalho de caráter opinativo, com a finalidade de examinar as anistias concedidas, não tendo o condão de desconstituí-las, continua em plena vigência a condição de anistiado do autor, reconhecida na Portaria nº 542/04, bem assim o direito ao pagamento dos valores em atraso entre o período de 14/01/1997 a 24/06/2004, conforme expressamente previsto na mesma Portaria; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 95583942048844596497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)