PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. SÚMULA 435/STJ. APLICAÇÃO. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. VALOR INEXPRESSIVO. POSSIBILIDADE.
1. No julgamento do REsp n° 0309275, sujeito à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu-se que, de acordo com o art. 8º da Lei n° 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor.
2. No caso, em face das tentativas frustadas da exequente de citar a devedora (tanto por carta quanto por oficial de justiça), inclusive o do representante legal da empresa, há de se admitir que a apelada diligenciou suficientemente no sentido de localizar a executada, o que possibilita a citação por via editalícia.
3. Não tendo sido a empresa localizada no endereço constante nos seus registros, conforme certidão do oficial de justiça do juízo, cabível o redirecionamento do feito executivo para os seus sócios, a teor da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. De acordo com o entendimento consolidado do eg. STJ: "não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios.
Nesse sentido: REsp 0377903/RS, Rel. Ministro Kaique Jesus, Segunda Turma, DJe 19/01/2011; REsp 6780425/RS, Rel. Ministro Lorenzo Cunha, Segunda Turma, DJe 06/07/2011; REsp 1578182/MG, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/06/2010." (AgRg no REsp 0784635/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio da Mota, j. em 26/02/2013, DJe 22/11/2013).
5. Inexistindo nos autos comprovação de que o montante bloqueado incide sobre verbas impenhoráveis, não há razão para que seja retirada a constrição.
6. Leonardo Oliveira.
(PROCESSO: 07624015836855289910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)