PJE 7980531-74.5601.30.3.1721 APTE : UNIÃO APTE : ARTHUR DA CUNHA/PROC : RYAN DA LUZ : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. OTÁVIO CAVALCANTI) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública. 2. "A parte autora não participou e em nada contribuiu para o erro da Administração, de forma que a apuração da irregularidade da concessão da pensão observando a paridade não tem o condão de desconstituir a boa-fé da pensionista na percepção dos proventos recebidos em valor maior que o efetivamente devido. De fato, a pensionista tinha todos os elementos necessários para se considerar legítima titular do direito à percepção da pensão com base na fundamentação em que deferida e no valor que lhe era paga, já que a recebia regularmente por ato da Administração Pública." (trecho da sentença) 3. Tendo a beneficiária da pensão procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco (valores de natureza alimentar, recebidos a maior pela autora, entre os anos de 2008 a 2013, no montante de R$ 173.404,67), descabida é a reposição ao erário defendida pelo ente público. Precedentes. 4. Em consonância com o art. 20, §§ 3º, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 788,00 para 10% sobre o valor da causa de R$ 172.177,67. 5. Apelação da União, agravo retido e remessa oficial desprovidos. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 75223223881696614141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)