PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. JOAQUIM ARAÚJO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora executada por Luiza Oliveira.
2. A necessidade de desbloqueio da quantia constrita para pagamento de dívidas deve ser comprovada, não bastando a mera alegação.
3. Segundo entendimento do STJ, uma vez que a fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, não é a Fazenda Pública obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito (AgRg nos EAREsp 435.577/PR, Rel. Ministro Vitor Cardoso, Primeira Seção, DJe 22/6/2015; AgRg no REsp 3.152.244/SP, Rel. Ministro Thiago Silva, Segunda Turma, DJe 6/5/2015; REsp 6.384.998/PE, Rel. Ministro Felipe Barbosa, Segunda Turma, DJe 17/09/2013).
4. Do mesmo modo ocorre na hipótese, em que a substituição da penhora pelo João Miguel Cardoso não pode ocorrer sem a concordância da Fazenda Pública.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81816955939154254143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)