Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Cavalcanti Moreira ED AC 9013672-03.6985.26.10.7246 APELANTE: GABRIEL DA MOTA DANTAS ADVOGADO: YURI SANTOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA EDUARDA MOURA MAIA EMBARGANTE: LUCAS VIANA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ARAÚJO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GPDGPE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível manejada para impugnar a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, entendendo incabível a extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPDPE) aos servidores inativos no mesmo percentual concedido aos servidores da ativa. 2. A embargante alega omissão do acórdão recorrido quanto ao fato de que a gratificação em comento pretende avaliar as funções ordinárias já normalmente executadas pelos servidores, não podendo ser considerada, portanto, como uma gratificação pro laborie faciendo. 3. Há alegação também de contradição, sob o fundamento de que o acórdão recorrido negou a extensão da parcela individual e institucional, paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho. 4. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam violação quanto ao artigo 61 da Lei 8.112/90, bem como ao artigo 40, §8º da CF/88. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 6. A omissão mencionada pela embargante quanto à alegação de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPDPE) não se configura como uma gratificação pro laboriem faciendo, em razão de avaliar as funções ordinárias já normalmente executadas pelos servidores, não existiu. Isto porque o tema foi expressamente analisado nos itens 2 a 6 da ementa do acórdão embargado, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia a embargante. 7. A contradição apontada pela Embargante também não existiu, já que também da própria ementa (itens 7 a 9) é possível perceber que o julgador analisou a extensão da parcela individual e institucional, concluindo pela impossibilidade, restando explicitado no voto que "tampouco a avaliação no percentual máximo retira o caráter "pro labore faciendo" da gratificação, tendo em vista que a avaliação de desempenho deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, embora resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual. São, pois, duas avaliações que convergem para um único resultado. Assim, se o resultado final, ou seja, a pontuação dos servidores individualmente considerados, for diferenciado, afasta-se o caráter genérico da referida gratificação. Além do já exposto, cumpre salientar que a parcela da aludida avaliação, embora atrelada em sentido amplo aos resultados do órgão como um todo, em sentido estrito seus resultados são obtidos com base no desempenho dos servidores em atividade, do que ressai a impossibilidade de percepção da GDPGPE pelos servidores inativos, com base apenas na Avaliação Institucional, uma vez que estes últimos não mais desempenham atividades funcionais que possam contribuir no resultado da avaliação da respectiva instituição. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23234734667512073075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)