PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 552732 - PE, JULGADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 543-B DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. No Recurso Extraordinário nº 587511-PE, o STF firmou o posicionamento segundo o qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente"
2. No caso dos autos, o acórdão da Segunda Turma do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, analisando as questões debatidas (a solidariedade entre os entes públicos para o cumprimento da obrigação de índole constitucional de tratamento de saúde a pessoas necessitadas), daí a perfeita aplicação do precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 165883753771501, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)