TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. Retornam os autos a esta Corte Regional por decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls.96/97), para que esta Quarta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a fim de verificar existência de eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
II. O parcelamento do débito, quanto apresentado antes de ser atingido pela prescrição, importa na interrupção do curso prescricional e a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por se constituir ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, voltando a fluir apenas com a exclusão da empresa do parcelamento.
III. Consta nos autos, que a executada aderiu ao parcelamento em 2002 (fls.56), rescindido em 28/05/2005, quando voltou a correr por inteiro o prazo prescricional. Portanto, proposta a execução fiscal em 06/04/2007, não se encontra prescrito o crédito tributário.
IV. A execução fiscal deverá ser fundamentada com a Certidão da Dívida Ativa que apresente os requisitos para sua validade previstos no artigo 2º da Lei nº 6.830/80.
V. No caso, a Certidão da Dívida Ativa indica a natureza da dívida, sua fundamentação legal e os encargos incidentes sobre o débito, o que satisfaz as exigências contidas no art. 2º da Lei nº 6.830/80.
VI. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 36081220661940686, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)