PROCESSO Nº: 3521374-66.7497.4.2.3182 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA MOTA ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DAS ALEGAÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os embargos e procedente o pedido monitório, reconhecendo o direito da parte autora ao crédito de R$ 864.999,45 (cento e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em valores atualizados até 20 de julho de 2015. 2. Não há de prosperar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aventada pelo apelante, o qual não logrou demonstrar os prejuízos que teriam sido advindos da não realização da prova pericial. Ademais, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp nº 226.228/SP, Terceira Turma, Min. Breno Fernandes, DJe 19/07/2013). 3. Quanto à aplicação do CDC, ressalta-se que, consoante dispõe o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas tal entendimento é incapaz de, por si só, justificar a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. Por outro lado, o fato de os contratos objeto da presente demanda se caracterizarem como contratos de adesão não gera, necessariamente, a presunção de que haveria onerosidade excessiva. 4. Não é cabível a defesa com base em simples conjecturas ou alegações genéricas, especialmente diante da ação monitória, como ora ocorre quanto à taxa de juros genericamente considerada abusiva. Também são genéricas as alegações e cumulação de comissão de permanência com outros encargos, sem que fossem demonstradas mediante cálculos ou sequer apontando a previsão no contrato. 5. Autorizada legalmente a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja previsão contratual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97627043682370416463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)