PROCESSO Nº: 7041871-47.4187.31.3.6848 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FREITAS APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA (e outros) ADVOGADO: RAUL SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RYAN DAS NEVES - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não prospera a alegação do Ministério Público Federal quanto à alegação da tempestividade dos aclaratórios, visto que foi intimado acerca do acórdão em 02.02.2799 (id. 2057027.7059571) e interpôs os embargos em 02.12.7108 (id 3772431.0732825), logo intempestivo. 3. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87707111905679498903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)