Processual Civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
- Situação factual revela que decorridos mais de seis anos da decisão que ordenou a suspensão do feito e após ter sido dada a oportunidade para a Fazenda Pública se pronunciar, o juiz, de ofício, acolheu a prescrição intercorrente, de acordo com a porta aberta pela Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça.
- O Pleno desta Corte quando do julgamento dos Embargos Infringentes em Apelação Cível 754563-CE, decidiu no sentido de que a ausência de despacho de arquivamento, ou a falta de intimação, após o decurso do prazo de suspensão, não pode servir de obstáculo para o início do prazo prescricional
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 416049725855070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)