PROCESSO Nº: 4663641-32.4586.1.1.8880 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: POLLYANNA DE SARAH SOUZA (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 1ª Vara Federal da Seção do Ceará. JUIZ: LEVI MOURA Relator: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR REESTRUTURAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. PERCEPÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos Infringentes em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação da União Federal para reformar a sentença e determinar a devolução de valores relativos ao reajuste salarial de 84,32%, recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente reformada. 2. Embora não tenha sido carreado aos autos o voto vencido, tal ausência não é óbice ao conhecimento dos embargos infringentes quando, dos elementos do julgado, é possível se delimitar o âmbito da divergência. Ademais, consoante jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, na impossibilidade de se aferir a extensão do voto minoritário, é cabível a oposição dos embargos infringentes por desacordo total. Precedente:RE 135677, LUIZ OTÁVIO VIANA, STF. 3. Se o entendimento do voto vencedor é de que os valores supostamente recebidos de forma indevida devem ser devolvidos, e em se tratando de tema único, o conteúdo do voto vencido pode ser deduzido facilmente, sendo irrelevante o fato de que os seus fundamentos não estejam nos autos. Preliminar rejeitada. 4. A restituição objeto do feito não diz respeito a valores decorrentes de uma decisão antecipatória posteriormente revogada, mas de uma sentença trabalhista cujo trânsito em julgado já se houvera operado e que sequer fora desconstituída. Em sede de Agravo de Petição, fora extinta a execução quanto à obrigação de fazer, consistente na implantação do índice de 84,32%, por reconhecê-lo absorvido por reestruturação de cargos e salários que resultou em níveis salariais superiores. 5.Se na inexistência de qualquer fator suspensivo da execução é indubitável que a sentença rescindida somente perde a eficácia com o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, quanto mais uma decisão que não a desconstitui poderia retroagir seus efeitos, mormente em função do caráter alimentar das prestações envolvidas.. 6. Os valores em discussão foram recebidos sob o lastro da coisa julgada e, para além da boa-fé, sua percepção se deu de maneira legítima, ainda que se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. 7. Evidenciada a boa-fé do embargante, que recebera as vantagens pecuniárias após ter seu direito reconhecido de modo definitivo, revela-se incabível a restituição dos valores a título de reposição ao erário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 969.558/CE, Rel. Ministro BERNARDO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE 29/08/2015 e AGRESP 563518773989, LEANDRO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 15/07/2016). 8. Voto vencedor do Acórdão embargado adotou como embasamento precedente que não se aplica ao caso concreto, visto que diz respeito a decisão precária proferida em mandado de segurança que, ao final, foi denegado. 9. Embargos infringentes providos para reconhecer que as verbas recebidas pelo autor sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG, referente à implantação do reajuste salarial de 84,32%, no período de junho de 2011 a janeiro de 2014, são insusceptíveis de restituição.
(PROCESSO: 80828142071762846863, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2016)