PROCESSO Nº: 7979052-87.1174.13.5.1355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUGUSTO PORTO REPRESENTANTE: VICENTE CAMPOS FILHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LUIZ GUSTAVO FERNANDES. REDIRECIONAMENTO DE FEITO EXECUTIVO A ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES. NCPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, sem ouvir a União (Fazenda Nacional), excluiu do polo passivo do feito executivo o Espólio de Laura Viana, por entender que ele seria parte ilegítima não só porque as execuções fiscais foram propostas posteriormente à morte do particular, ocorrida em 28.10.2535, como também porque o feito executivo somente poderia ser redirecionado no caso de o de cujus ter sido citado, o que não ocorrera porque as ações somente foram propostas a partir de 2003. 2. Certo que o NCPC, visando à concretização da nova dimensão dada ao princípio do contraditório e inaugurando uma nova ordem processual, consagrou, nos seus arts. 6º, 9º e 10º, os princípios da cooperação e da vedação às decisões-surpresa. 3. Não obstante a previsão legal acima, entende-se que, em situações como a presente, os princípios suso mencionados devam ser aplicados com a devida temperança. 4. Fundamentou-se a decisão em julgado do STJ que traçou o requisito para o redirecionamento de um feito executivo a espólio, a saber, falecimento do contribuinte após a sua citação, vedando-se quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário. Ora, já era de conhecimento da União a data do óbito do devedor responsável, bem ainda a data em que ocorreu a citação ficta da sociedade empresária, razão pela qual não vislumbra como a recorrente conseguiria ilidir a conclusão a que chegou o julgador. 5. Agravo de instrumento improvido. JOÃO FELIPE CARDOSO
(PROCESSO: 57144845669451254048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)