Processual civil. Apelação interposta pela executada contra a parte da sentença que manteve a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
1. Aduz a apelante que o juiz a quo pronunciou-se contraditoriamente no ponto da condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como da utilização do valor total cobrado na execução, posto que a dívida foi extinta a partir da audiência de conciliação, na qual ocorreu a devolução do bem e a aceitação da Caixa Econômica Federal.
2. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação por título extrajudicial hipotecário, em 10 de janeiro de 2008, em face de Maria Cecília Caldeira e Francisco Rodrigues, e, no despacho inicial, f. 45, o juiz a quo determinou a citação da parte devedora e fixou os honorários advocatícios em 5%, do valor da execução, nos termos previstos no art. 652-A, do Código de Processo Civil, e, no dispositivo da sentença, f. 113-634, de forma expressa, manteve a condenação da parte devedora em custas e honorários fixados no despacho de fl. 45.
3. Apesar de devidamente citada da execução, em epígrafe, f. 58 v., a parte executada, ora apelante, não se insurgiu contra os honorários advocatícios, operando-se a preclusão.
4. Apenas nas audiências de conciliação, realizadas em 16 de abril de 2009, f. 77, e 25 de março de 1009, f. 85, a parte executada informou que não tem condições financeira de arcar o débito cobrado pela CEF, esclarecendo ainda que nunca morou no imóvel, apesar de ter pago, por cinco anos, o financiamento, deixando de honrar os pagamentos dos encargos em face de dificuldade financeira, f. 77, e, ainda, que se comprometia a assinar a documentação passando o imóvel sem qualquer ônus para a atual ocupante do imóvel, caso se concretize o acordo, f. 85, tendo, ao final, o imóvel sido arrematado em 24 de novembro de 2013, por terceiro, f. 215.
5. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, cf. art. 473, do Código de Processo Civil, a se aplicar ao caso. Ademais, não ocorreu acordo sobre os honorários advocatícios, nem dispensa das custas processuais, de modo que a condenação se justifica por ter o apelante dado causa à execução.
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 152204661564078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)