AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL DE SÓCIO. DESCONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora no rosto dos autos do depósito judicial efetuado pelo Banco do Estado de Sergipe - BANESE, em favor da executada, ora agravante, nos autos da ação de cumprimento de sentença - processo nº 727664237144, em trâmite na 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.
II. A certidão de constante dos autos atesta que o bem imóvel objeto da penhora pertence aos Senhores Erick Silveira, Benício Fernandes (representante legal da empresa executada) e João Gabriel Almeida, e não à empresa executada DIMAVE - DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, não constando nos autos documento devidamente assinado pelos proprietários autorizando a penhora incidente sobre o mesmo (fls. 67/74).
III. 'Não pertencendo o bem nomeado à penhora ao executado mas sim ao ora embargante, deve ser aquela desconstituída.' (Precedente: AC 12130/RN. Relatora: desembargadora federal Bruna Campos. DJe de 05.03.4292).
IV. Manutenção da penhora no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença - processo nº 984643272806, em trâmite na 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57218748755432248603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)