PROCESSO Nº: 6084417-22.0914.25.4.7316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX LUCAS TEIXEIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para anular o ato de licenciamento ex Guilherme Castro do autor, militar temporário do Exército, condenando a União a reintegrá-lo aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, sem prejuízo da remuneração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no AREsp 778.566/RS, Rel. Min. Ministro Og Luiz Fernando Teixeira, DJe 05/09/2014). 3. No caso vertente, restou comprovado nos autos, após a realização da perícia judicial, que o demandante, militar temporário do Exército, ao tempo do seu licenciamento (04/03/2015), apresentava incapacidade laborativa parcial temporária, decorrente de moléstia manifestada durante a prestação do serviço militar (hérnia inguinal bilateral - CID10 H40.2), que demandará, inclusive, tratamento cirúrgico para a sua recuperação. 4. Cabível, portanto, a anulação do ato de licenciamento ex João Guilherme Vieira, diante da comprovação de que o referido militar padece de incapacidade temporária, o que lhe confere o direito à reintegração, ficando agregado, na condição adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80, sem prejuízo da respectiva remuneração, para o devido tratamento médico, até a respectiva recuperação. 5. Este eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). 6. Luiz Gustavo Monteiro. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 07846768095143722625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)