1. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal de 82.86.35 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, do ultimo diploma legal citado e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
2. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. É descabida a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação suscitada pelo recorrente. Restou evidenciado que o douto sentenciante firmou sua convicção sobre a pretensão formulada através do cotejamento dos documentos colacionados aos autos com os depoimentos colhidos em juízo.
4. RECONHECIMENTO DO DIREITO. No caso dos autos, restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão e o status de companheira da Autora a justificar o reconhecimento do seu direito ao Benefício postulado, com o pagamento dos valores correspondentes às parcelas vencidas no período entre a data do requerimento administrativo e a data da efetiva implantação do benefício por força da antecipação de tutela anteriormente deferida, com juros e correção monetária.
5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 16.03.0335, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo.
6. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente provida para ajustar os critérios dos juros e da correção monetária.
(PROCESSO: 97691647960595682488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)