PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111/STJ.
- Cinge-se a controvérsia na possibilidade de restabelecer o benefício de pensão por morte a requerente, suspenso pelo INSS ao fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao de cujus.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a esposa de segurado especial da Previdência Social, quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- Os documentos acostados aos autos - certidão de casamento religioso da autora com o de cujus, certidões de nascimento, e de casamento, dos oito filhos havidos em comum, e depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo-, comprovam a qualidade de esposa da requerente com o instituidor do benefício.
- Demonstrada a condição de esposa da parte autora com o de cujus, a dependência economica é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º da lei 8.213/91, devendo, neste caso, ser restabelecido o benefício de pensão por morte desde a data da suspensão, bem como ser efetuado o pagamento dos valores pretéritos.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8291777-25.1339.2.3.4481, Rel. Des. Thomas Moraes, NATHAN DA ROSA - Pleno, j. 19/04/2015).
- Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ
- Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 07655824715844289852, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)