ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. JOÃO PEIXOTO OFICIAL. DESPACHO DE DIRETOR-GERAL DA ANP. PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. EMPRESAS QUE NÃO ATENDERIAM AOS FINS DO PROGRAMA. DEVEDORAS DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PROVAS. AÇÃO POPULAR IMPROVIDA. YAGO NOGUEIRA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Kevin Fogaça ex Ian Melo que julgou improcedente a ação popular que tinha como objeto a suspensão da disponibilização de valores, referentes ao Programa de Equalização de Custos de Produção de Cana de Açúcar para a Região Nordeste, realizada por meio de despacho do Diretor-Geral da ANP, em favor das empresas Agrovale - Cia Industrial Vale do Curu e Agrosserra - Cia. Agroindustrial Vale do Curu, as quais seriam devedoras da fazenda pública e não estariam atendendo aos fins do programa, cujo objetivo era financiar a produção de álcool hidratado.
2. A Lei 10.453/2002 estabelece que o repasse dos benefícios do Programa de Equalização de Custos de Produção de Açúcar para Região Nordeste está condicionado à desistência de ação proposta com o intuito de discutir esse programa. A ação ajuizada pela Agrovale versava, todavia, sobre contribuições e adicional do açúcar e álcool, não subsistindo o óbice.
3. O autor não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não existe nos autos provas de que as empresas rés estavam produzindo aguardente de cana e não álcool hidratado. Não há, portanto, evidências de que as empresas aplicavam os recursos do financiamento de maneira inadequada. As rés, por outro lado, colacionaram aos autos parecer técnico atestando o fato de que a empresa Agrovale estava apta à produção de álcool hidratado.
4. Vinicius Castro oficial improvida.
(PROCESSO: 873106511699739, NOAH MORAES EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)