Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rodrigues PJe-AGTR 1945859-85.1345.31.10.3461 AGRTE : LUCAS GABRIEL MOURA REPRES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : UNIÃO FEDERAL AGRDO : MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRDO : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VITOR DA MOTA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 17/10/2015) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR NOVAES (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade), no tratamento de Mieloma Múltiplo Sintomático (CID. C-90.0) a que se submete a autora. A matéria discutida já foi apreciada por esta Turma, no julgamento da APELREEX28665, da lavra do des. Marcelo Cardoso, em 06 de fevereiro de 2013: Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Apelações do Estado de Pernambuco e da União, contra sentença, f. 715-448, que julgou procedente o pedido, mantendo a decisão antecipatória da tutela, que determinou aos Réus que providenciem, com urgência, o fornecimento, ao autor, dos medicamentos denominados Gabapentina 300mg e Metadona 10mg, na dosagem e forma contidas na prescrição médica de fl. 26, os quais deverão ser fornecidos pelo SUS ou por ele custeados, no caso de inexistência na rede de farmácias públicas. 1. A falta de interesse de agir alegada pelo Estado de Pernambuco não procede, porque embora não tenha havido resistência teórica [na contestação e nos embargos de declaração] ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, na prática esta ocorreu, consoante provas nos autos, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, sustentada, também, pela União, em suas preliminares. 2. Sendo a saúde pública, no Brasil, estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o Estado-Membro e o Município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações. Preliminar afastada. 3. A jurisprudência vem adotando o entendimento de caber ao SUS o fornecimento de medicamentos: RESP 030.990-RJ, min. Yuri Lopes, julgado em 28 de novembro de 2001; RE 905.482-AgR, min. Felipe Novaes, julgado em 10 de outubro de 2011; PJe - AGTR 8088585-43.3911.11.1.1402, desta relatoria, julgado em 21 de agosto de 2013. 4. Os julgados acima atacam e vencem diversos pontos juridicamente relevantes. Dentre eles, o de que é possível uma ampliação do serviço de saúde, possibilitando o fornecimento do medicamento de acordo com a necessidade de cada paciente e ampliando a cobertura no tratamento da doença, superando supostas limitações que impedem o Poder Público de atender o pleito. 5. As custas processuais são incabíveis na hipótese, a teor do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. 6. Incabível, ainda, a condenação da União ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública da União, devendo o valor remanescente desta condenação ser rateado entre o Estado e o Município. 7. Prejudicado o agravo retido da União, e parcial provimento das apelações do Estado de Pernambuco e da União e da remessa oficial, apenas para isentar o Município do Recife, o Estado de Pernambuco e a União do pagamento de custas processuais, assim como a União do pagamento de honorários advocatícios. É o mesmo caso aqui. Agravo provido.
(PROCESSO: 65273825301789103762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)