PJE 3400420-24.0308.20.6.8850 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : KAIQUE PEIXOTO ADV/PROC : JOÃO LUCAS CUNHA E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. FRANCISCO DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE ALVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a averbar como especial os períodos de 22/05/79 a 22/06/87 e 16/05/91 a 31/12/95, mediante fator de multiplicação 1,4, convertendo-os em comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a contar do requerimento administrativo - 06/11/08, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e atualização monetária pela TR até 25/03/15, momento em que deverá ser observado o IPCA-E. Honorários fixados em R$ 3.000,00. 2. Parte autora que pugna, em seu recurso, pelo reconhecimento como especial da atividade desenvolvida no período de 01/01/96 a 31/12/03, diante da existência de documentos aptos a comprovar as condições especiais da atividade exercida, e pela majoração da verba honorária. 3. Por sua vez, o INSS alega que: a) inexistem elementos nos autos que comprovem a especialidade; b) mesmo já tendo atingido 30 de tempo de contribuição, o autor ainda precisa do pedágio de 40%, pois os segurados que não reuniram todos os requisitos para aposentar-se até 18/11/1998 deverão submeter-se à regra de transição, não tendo atingido a idade mínima exigida; c) deve ser observada a Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 34.637/64 e 34.588/79. 5. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 6. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 22/05/79 a 22/06/87, 16/05/91 a 31/12/95 (este reconhecido administrativamente) e 01/01/96 a 31/12/03, atividade sujeita a ruído acima dos limites de tolerância. 7. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 601047/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 8. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 9. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre em face do agente nocivo ruído, há de se reconhecer a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 10. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 349.550, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 11. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 12. Reconhecimento do tempo especial exercido nos períodos de 22/05/79 a 22/06/87, 16/05/91 a 31/12/95 e 01/01/96 a 31/12/03 (convertendo-o em comum), com a concessão de aposentadoria nos termos da legislação vigente à época do requerimento administrativo (06/11/08), devendo sobre os atrasados incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando da execução do julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 41549506718263599128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)