AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O AI Nº 323973-PE, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 9059744708265719449932, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)