PROCESSO Nº: 1505375-85.0613.7.7.6616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE TEIXEIRA DOMINGOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 6284646-80.2273.21.9.0556 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE. PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA AVNISA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação de rito ordinário ajuizada contra a União Federal e o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR®) 400mg, registrado na ANVISA, sob o nº 8547947449269. 2. Nesta Corte, o então relator, Desembargador Federal Antônio Castro, concedeu o efeito suspensivo para, antecipando os efeitos da pretensão recursal, garantir o tratamento do agravante, nos termos em que foi prescrito pelo laudo médico anexo aos autos. 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. A saúde está expressamente prevista no art.196 da CF como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 5. Ressalte-se que não se está diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial de natureza prestacional positiva calcada em relevante fundamento constitucional e na omissão ilegal do Poder Público em seu atendimento, sem que este tenha, concretamente, apresentado qualquer fundamento minimamente oponível à sua concretização. 6. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, entendo que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve preponderar sobre interesses econômicos, haja vista, como dito, a iminência do risco de morte. 7. Conforme laudo médio anexo aos autos, o uso do referido medicamento está associado a um aumento na sobrevida do paciente, ora agravante, comparado àqueles que não utilizam tal medicação. 8. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 52124400374177827967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)