PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL.
1. Apelante condenado pelo crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, do Código Penal, a 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter ele, nos dias 05.07.6912, 15.09.4765 e 26.11.1411, prestado declaração falsa, quanto aos elementos de sua identificação civil, perante o Ministério do Trabalho, com o fito de obter carteira de trabalho ideologicamente falsificada, apresentando, para tanto, outros documentos pessoais, materialmente alterados, tudo no afã de falsear a verdade sobre fato juridicamente relevante, no caso, a filiação.
2. Pena-base aplicada no dobro do mínimo legal (02 (dois) anos de reclusão), em face da presença de 02 (dois) requisitos desfavoráveis, no caso, a culpabilidade e os motivos, considerados egoísticos.
3. A motivação do delito não pode ser considerada em detrimento do Réu, porque o crime, em geral, é praticado com motivos egoísticos, visto que o agente procura, de alguma forma, obter alguma vantagem, que, no caso, do Réu foi a emissão de uma nova carteira de trabalho.
4. A culpabilidade é média, porque ele falsificou vários documentos e requerimentos apresentados ao Ministério do Trabalho para a obtenção da Carteira de Trabalho.
5. Redução da pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Ausência de Vitor Fogaça. Presente a atenuante de confissão espontânea, reduzo a pena em 04 (quatro) meses, como determinado na sentença, com a pena reduzida para pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
6. Sem causa de diminuição de pena. Incidência da causa de aumento referente à continuidade delitiva, na fração de 1/5 (um quinto), fixada a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, tornada definitiva.
7. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em local e na forma a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais e outra pecuniária, no mesmo valor da pena de multa.
8. Manutenção da pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, porém com a redução do dia-multa ao mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em face da precariedade da situação financeira do Apelante.
9. O art. 66, da Lei nº 7.210/84 dispõe que ao Juízo de Execuções Penais "compete determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução", cabendo ao supra mencionado Juízo a verificação das condições sócio-econômicas do Apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, a real situação dele entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, podendo ele substituir a pena pecuniária ora aplicada por outra mais adequada ao caso concreto, a fim de efetivar a aplicação da lei penal.
10. Apelação do Réu provida, em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a fração referente ao dia-multa
(PROCESSO: 360967911114609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)