PROCESSO Nº: 7855085-09.3913.11.8.6987 - APELAÇÃO APELANTE: SÓLIDA ENGENHARIA LTDA (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FREITAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL DE QUE HÁ INCIDÊNCIA NAS VERBAS DE AUXÍLIO-DOENÇA -NOS 15 PRIMEIROS DIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E HORAS EXTRAS. 1. Apelação na qual se objetivou que fosse declarada a ilegalidade da incidência da contribuição do FGTS, prevista no art. 15, da Lei n.º 8.036/90, sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3, de horas extras, de aviso prévio indenizado e de auxílio-doença/enfermidade (primeiros 15 dias de afastamento do empregado). 2. A Terceira Turma deste Tribunal que já decidiu a respeito da matéria, no julgamento da APELREEX23938/PE (Rel. Desemb. Federal Cauã Novaes Filho -convocado-, Igor Pires.: 14/11/2012, Publ.: 21/01/2012) no sentido de ser cabível a incidência da contribuição ao FGTS sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 -quinze- dias de afastamento por doença e as horas-extras, com base no art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e seu parágrafo 6º, do Enunciado nº 305 do TST e da Súmula nº 593 do STF. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 61522956047597289732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)