PROCESSO Nº: 6511994-77.0455.13.3.2087 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DA MOTA ADVOGADO: ISAUBIR DE LUCAS GABRIEL FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE À FILHA MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 295, VI e 267, I, ambos do CPC, ao argumento de ausência de interesse de agir, por não ter sido formulado requerimento do benefício pretendido na via administrativa, a caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual, a justificar a postulação em Juízo. 2. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que administração competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. 3. Apesar de a demandante alegar que solicitou ao Ministério do Exército o benefício da pensão especial e que este lhe foi negado, sob o argumento de que não tinha direito em virtude da Lei 8.059/90, que modificou a Lei 4.242/63, não juntou o alegado ato administrativo, nem sequer a comprovação de apresentação do referido requerimento, mesmo após a determinação de emenda à inicial nesse sentido. 4. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar o submetimento do tema ao Poder Judiciário. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12119665235905111894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)