PROCESSO Nº: 1787355-40.8924.3.10.4039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ENRICO RIBEIRO DANTAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu liminar para afastar o limite de valor estabelecido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, de R$ 5.197.523,00 (um milhão de reais), para fins de concessão do parcelamento simplificado previsto na Lei nº 10.522/2002 em favor da parte impetrante. 2. Prolação de sentença na ação mandamental, concedendo a segurança postulada. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 33246146449295242307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)