PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação objetivando a compensação da verba honorária com o valor devido à exequente/embargada, beneficiária da gratuidade processual.
2. Consoante orientação do Col. STF, no AgRg no RE nº 432.134/RS, a parte beneficiária da gratuidade processual não deve ser condenada nos ônus sucumbenciais.
2. Deveras, o art. 5º, LXXIV, assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso para demandar em juízo. Não recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes do Plenário deste TRF5.
3. À míngua de recurso da parte sucumbente, deve ser mantida a sentença que a condenou no pagamento da verba honorária no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução ante a inexistência de prova de alteração da situação financeira da embargada, que, aliás, milita sob os auspícios da justiça gratuita desde a ação cognitiva.
Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 72235266555851103526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)