ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor, ex-militar, pleiteia a nulidade de ato que o desligara do serviço ativo da Marinha, sob o argumento de que à época em que solicitara o seu desligamento não estava mentalmente equilibrado. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido;
2. Comprovado, através de perícia médica judicial, que à época do pedido de desligamento o postulante não era portador de qualquer patologia, não se há falar em ilegalidade do ato de desligamento, ainda que o autor hoje seja portador de transtorno misto de ansiedade e depressão;
3. Emanuel Cunha.
(PROCESSO: 54663799387539492082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)