EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIR ANUIDADES PRESCRITAS COM NÃO PRESCRITAS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo CRF/CE - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ contra sentença que julgou liminarmente a lide e reconheceu a nulidade do título executivo fiscal, por conta da prescrição operada com base no art. 174 do CTN em relação às anuidades de 2008, 2009 e 2010 e extinguiu o processo quanto à cobrança da anuidade remanescente (2011), porque ausente a possibilidade jurídica do pedido consistente na vedação de cobrança de valores irrisórios, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelo fundado na ausência de prescrição sob o argumento de que a Lei 12.514/2011 impôs aos Conselhos Profissionais o ajuizamento de execuções somente após somadas quatro anuidades e que, por conta dessa nova regra, a jurisprudência vem entendendo que o prazo prescrional deve ser contado com base no lançamento definitivo da anuidade mais recente entre as reunidas no título executivo. Interpretação diversa daquela presente na Lei 12.514/2011, porquanto não houve imposição legal de que os conselhos somente poderiam executar quatro anuidades, mas sim que eles estavam impedidos de cobrar débitos inferiores a quatro vezes o valor da anuidade. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, mantendo-se a extinção da execução fiscal. Cobrança de anuidade de pessoa jurídica cujo teto de ajuizamento da execução fiscal é estabelecido pela lei com base no capital social registrado. Inicial que agregou três créditos prescritos com um ainda não prescrito. Impossibilidade de salvaguarda a execuição fiscal, sob pena de instituição extra legis de modalidade interruptiva da prescrição. Prescrição reconhecida e apelação improvida.
(PROCESSO: 65614437919047563240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)