PROCESSO Nº: 8411738-05.9503.4.12.8361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IAN PINTO (e outros) ADVOGADO: NICOLAS ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a alegação de omissão no julgado, quanto ao estabelecimento do critério a ser utilizado para atualização da dívida, porquanto restou determinado no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento do INSS que "O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios." 2. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3328319-46.9655.17.4.3217, Rel. Des. Federal Vinicius Pereira, em 06/09/2015, sobre a aplicação dos juros e da correção monetária, resta prejudicada qualquer alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 03504011897419857082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)