EMENTA: Administrativo. Agravo inominado. Negativa de seguimento a recurso de apelação. Caio da Costa. Inscrição na OAB. Incompatibilidade. Vedação ao exercício da advocacia. Possibilidade. Constata-se que a destinação da Heloísa Almeida a tarefa precípua de proteção de bens, serviços e instalações do município não impede a sua ampliação, de modo a integrar-se às tarefas policiais. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 55945477739818098608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)