PROCESSO Nº: 9099674-38.4276.13.6.2930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: V.A.XAMBRE ARTIGOS ESPORTIVOS - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. A embargante alegou que os elementos fáticos expostos no agravo de instrumento (identidade quanto ao objeto social, ao nome de fantasia, de endereço e a continuidade das atividades pela empresa sucessora após o encerramento do funcionamento da sucedida) não teriam sido devidamente observados quando da análise do caso. 3. Conforme demonstrado no aresto, nos termos do art. 133, do Código Tributário Nacional, para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão imprescinde que haja comprovação acerca da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 4. A análise dos autos demonstrou que a embargante FAZENDA NACIONAL não logrou êxito em comprovar a aquisição do fundo de comércio da empresa executada, por parte da suposta empresa sucessora, porquanto não é possível reconhecer a sucessão empresarial apenas com fundamento na igualdade de endereços e do objeto social, sem a presença de quaisquer indícios fáticos suficientes da existência de sucessão. 5. Também foi destacado no aresto que não houve a juntada de cópia do contrato social ou de outros documentos que revelem indícios da existência da sucessão, tais como parentesco ou identidade de sócios, ainda que parcial, entre a sucessora e a sucedida, absorção, ainda que parcial, de bens corpóreos e incorpóreos, como, por exemplo, mobiliário, mão-de-obra, marcas, dentre outros. 6. Não tendo havido omissão, descabem os embargos de declaração, veiculados com o único propósito de rediscussão. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 68496777925576270628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)