PROCESSO Nº: 5096633-79.7561.11.10.1939 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: LORENZO SILVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA/AL - JUIZ RYAN MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando que a Universidade Federal de Alagoas -UFAL se abstivesse de descontar dos seus proventos, a título de reposição ao Erário, valores pagos a maior, por equívoco da Administração, referentes à gratificação de função FG-01, em virtude de ter sido dispensado da referida em 09/09/2014, enquanto sua exclusão do SIAPE somente foi efetivada em setembro de 2014. 2. A jurisprudência atual do STJ é firme no sentido de que a irrepetibilidade dos valores recebidos a maior pelo servidor público, depende da demonstração da boa-fé objetiva, ou seja, da justificada expectativa de que os valores eram legais e definitivos. 3. Na hipótese, apesar de o Apelante não ter contribuído para a demora na retirada dos valores da gratificação de função FG-01, resta claro que ele sabia não fazer jus à referida verba, já que não mais exercia a função, de modo que não poderia presumir o caráter legal e definitivo do pagamento. Apelação improvida. pmm/mft
(PROCESSO: 64104249985223968943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)