PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DA EXECUTADA. PEDIDO POSTERIOR DA EXEQUENTE DE TRANSFERÊNCIA DESSE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PARA GARANTIR OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA SE NÃO É CASO DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou prejudicada a análise do pedido de levantamento do valor resultante da sobra da arrematação, mantido em conta judicial, e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, haja vista decisão liminar nos autos da execução fiscal nº 6814999-04.4274.13.10.8965, determinando o arresto dos valores dessa sobra suficientes à plena garantia daquela execução fiscal.
2. Requer a agravante a anulação da decisão, alegando que a sentença extinguiu a execução fiscal de origem (1326449-63.9479.5.2.6946) pelo pagamento (art. 924, II, do NCPC) e determinou a expedição de alvará para liberação em favor da executada do valor remanescente do leilão, depositado judicialmente, tendo a exequente requerido a penhora desse valor para garantir outra execução fiscal sem indicar qualquer seria, pois ainda não havia sido proposta a execução fiscal nº 4214287-01.7218.2.11.2166.
3. O juízo a quo, por meio de sentença, extinguiu a execução fiscal de origem nº 2652295-77.4405.8.2.3735 pelo pagamento e liberou o saldo remanescente do leilão para a executada levantar por meio de alvará(08.59.56).
4. Tendo vista dos autos, a exequente requereu a reserva do valor constante em depósito judicial para garantir outra execução fiscal, mediante penhora já requerida nos autos dessa execução fiscal, porém sem mencionar qual o número dessa execução fiscal (12.67.10).
5. A agravante, em resposta ao pedido da exequente, requereu a imediata liberação dos valores remanescentes em seu favor conforme já determinado em sentença, acostando extrato processual eletrônico das execuções fiscais contra si propostas, todas já extintas, no qual não se vê a de nº 8650185-38.6340.27.3.7991 (01.81.40).
6. A decisão agravada deve ser revogada, porque, de acordo com o art. 494, I e II, do NCPC, o juiz só poderá alterar a sentença, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração.
7. Na hipótese em tela, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo recursal e o seu pedido não configura correção de inexatidão material ou erro de cálculo, mas de verdadeira alteração do entendimento firmado na sentença, situação proibida pela norma processual civil.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01310519584175763812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)