PROCESSO Nº: 3240039-12.3473.7.11.0330 - APELAÇÃO APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Dones Gustavo Vieira APELADO: BENÍCIO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AFASTADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da IES não acolhida, uma vez que para responder aos termos do pedido autoral voltado à abstenção da ré de realizar a cobrança de quaisquer valores a título de mensalidades não quitadas com recurso do FIES, assim como determinar a impossibilidade de negativação do nome da demandante em virtude de eventuais débitos, mostra-se inquestionável que somente a IES é parte legítima para opor-se a este pleito. 2. Hipótese na qual a matéria devolvida a esta Corte se cingiu única e exclusivamente acerca da possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ocasião na qual se verifica que o magistrado a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral, já havia concluído pela inviabilidade da aludida indenização ante a falta dos pressupostos da mesma. 3. Em vista da inexistência, ainda no âmbito do primeiro grau, de condenação da IES ao pagamento de danos morais, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse recursal da apelante neste ponto. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação não conhecida, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse recursal.
(PROCESSO: 21509464892543544295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)