CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE JURISIDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. FALTA AO SERVIÇO JUSTIFICADA. PUNIÇÃO INJUSTIFICADA. REGISTROS EM PONTO ELETRÔNICO. ANOTAÇÕES QUE DISTOARAM DA REALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Não se discute a possibilidade de ser sindicada a atuação da Administração em se tratando de processo administrativo disciplinar. Além do controle do devido processo legal sob o aspecto formal, o Judiciário também exerce o controle da legalidade, mais especificamente pode verificar se os fatos apurados enquadram-se na moldura legal que prescreve determinada punição.
2. Ao Judiciário assiste o dever de controlar "os aspectos de fato e de direito" que envolvem o ato administrativo.
3. O art. 43, XXX, da Lei nº 4.878/65 diz constituir transgressão militar faltar o policial federal ou "deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justificado". Se o servidor comprovou que houve motivo justificado para ausentar-se sem prévia comunicação, tem-se que não praticou a aludida transgressão disciplinar.
4. Existência de outro processo administrativo disciplinar instaurado no qual apurou a Comissão Permanente de Disciplinar que o servidor teria praticado quatro modalidades de condutas: "1) lançar manualmente no REF horário anterior a sua efetiva chegada; 2) lançar manualmente no REF horário posterior à sua efetiva saída; 3) lançar eletronicamente (biometricamente) no REF horário de entrada e logo após sair, sem permanecer no local de trabalho; 4) lançar eletronicamente (biometricamente) no REF horário de saída, sem sequer ter trabalhado ou permanecido no prédio da SR/DPF/PF."
5. Inexistência de justificativas para os registros desvinculados da verdade quanto aos horários de saída, permanência e saída do servidor do local de trabalho.
6. De conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 38 da Portaria nº 1.825/06, do Ministério da Justiça, que aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, incumbe ao Superintende de Polícia Federal "decidir sobre os processos administrativos disciplinares, quando a pena for de advertência, repreensão ou até suspensão até 30 (trinta) dias".
7. No caso dos autos, todos os processos administrativos disciplinares instaurados diziam respeito a transgressões cujas penas estavam inseridas nos limites previstos na referida disposição normativa. Afasta-se, assim, a alegação de que o Superintendente da Polícia Federal não deteria competência para aplicar a penalidade.
8. Portarias de instauração nas quais foram feitos breves relatos das condutas imputadas ao servidor, permitindo, assim, uma adequada manifestação do direito de defesa. Inexistência de nulidade.
9. Reconhecida apenas a invalidade da punição aplicada em razão de ter sido justificada a ausência do servidor a uma missão, devem ser devolvidos valores referentes aos 2 (dois) dias de suspensão. Quanto outro PAD, como foi afastada a alegação de vício que o maculasse, considera-se correta a realização dos descontos advindos da suspensão aplicada.
10. A instauração dos processos administrativos disciplinares era dever da Administração, porquanto houve a notícia do cometimento das transgressões disciplinares.Situação na qual não se reconhece ter causado a Administração danos morais ao servidor, ainda que declarada a invalidade da aplicação de uma penalidade em um dos processos administrativos.
11. Se o servidor foi vencido na maior parte dos pedidos, deve ser a ele atribuído o ônus de arcar com honorários advocatícios.
12. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 71763908959619109480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)