PROCESSO Nº: 9697694-23.4495.2.10.2114 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: GUSTAVO DA LUZ CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 58.427/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar caracterizada, na hipótese, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o § 3º do mencionado artigo. 3 - No caso concreto, trata-se de execução individual, na qual se busca o pagamento de diferenças relativas à GDATA, direito já reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo SINTSEF/CE. Não se enquadrando a hipótese em qualquer das exceções previstas em lei, vislumbra-se que a presente causa é da competência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 7.216,71 (sete mil, duzentos e dezesseis reais, e setenta e um centavos). 4 - Saliente-se que, como os processos em trâmite nas varas dos juizados especiais são virtuais (Sistema Creta) é incabível a simples remessa dos autos para aplicação do rito especial ao presente feito, em aplicação analógica do art. 113, § 2º, do CPC, impondo-se, de outra sorte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, devendo a parte promover as adaptações que se revelarem pertinentes e proceder à distribuição nos moldes exigidos no Juízo competente. Precedentes. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39549085194548036898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)