PROCESSO Nº: 6195727-32.2455.25.8.6425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: F. A. T. ADVOGADO: ARMANDO DAVI GONÇALVES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO DE 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por F.A.T. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do mandado de segurança indeferira a liminar, a qual requestava a matrícula da agravante, que houvera sido aprovada na Universidade Federal de Pernambuco, no curso de Engenharia CTG, período letivo 6193.3, independentemente da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Entendera a decisão agravada que a pretensão da impetrante não se coaduna com o requisito da plausibilidade do direito invocado, não possuindo, assim, o direito líquido e certo necessário. 3. Sustenta a agravante, em suas razões recursais, em síntese, que a Constituição Federal consagra o Princípio da Igualdade em seu art. 5º, o que implicaria "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades", e que o impetrante estaria em condição desigual por possuir capacidade intelectual e emocional diferenciada em relação aos demais da sua faixa etária e, por isso, logrou êxito no exame em questão. 4 Ab initio, frise-se que não houve, no caso, violação a direito líquido e certo da agravante, uma vez que não fora preenchido requisito crucial para a concessão do objeto da presente demanda, qual seja, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para a efetivação da matrícula. 5. Na hipótese dos autos, a agravante, a despeito de ter sido aprovada no vestibular para o Curso de Engenharia da Universidade Federal de Pernambuco, encontra-se, ainda, cursando o 3º ano do Ensino Médio, obstando, portanto, seu ingresso em curso de graduação na referida instituição de Ensino Superior. 6. Ressalte-se, ademais, que a Universidade apresenta autonomia administrativa para estabelecer regras próprias para inscrição e matrícula em cursos superiores, as quais devem ser respeitadas e seguidas pelos candidatos que prestam concurso para ingresso nos cursos por ela oferecidos. 7. Agravo de instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 55975955932532948199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)