Ementa: Administrativo.Direito do servidor público federal a afastamento para participar de curso de formação quando aprovado em concurso, ainda que promovido por entidade estadual. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 23817561793610103101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)