E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. EXAME MÉDICO "PAINEL DE GENES". PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do STF e LEONARDO RODRIGUES fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de ilegitimidade passiva. II - O julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade da realização do exame médico "painel de genes" em favor da autora, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo SUS. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 92996730613740745639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)