PROCESSO Nº: 3556347-02.0797.1.12.2912 - APELAÇÃO APELANTE: AUREA CANDIDA DA COSTA MARCELA BARBOSA ADVOGADO: DIEGO CORREIA APELADO: DANIEL DA PAZ. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83556695259718052952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)