PROCESSO Nº: 5336970-69.8506.7.4.9395 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Associação dos servidores federais em transportes. ASDNER. Ação ordinária coletiva. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus filiados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela citada associação. Inexistência de prova quanto à filiação do exequente no tempo da propositura da ação. Precedentes. RE 998455/SC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72603346814795073544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)