PROCESSO Nº: 5009057-33.4428.2.8.7445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA MATA ADVOGADO: Theo Freitas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Embargos à Execução de quantia contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou que a correção monetária que os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Decisão que não guarda correspondência com o entendimento do Pleno desta Casa. Correção monetária pelo IPCA-E ou outros índices adotados pelo manual de cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11736924743379453182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)