PROCESSO Nº: 5509110-56.0177.14.11.0772 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAULO SILVEIRA. TROCA DE PRÓTESE TEMPORÁRIA POR PRÓTESE DEFINITIVA. SIMETRIZAÇÃO DA MAMA OPOSTA. PACIENTE SUBMETIDA A MASTECTOMIA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO GARANTIDO PELA LEI 9.797/99. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AQUISIÇÃO DAS PRÓTESES PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença recorrida, proferida nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para determinar: (a) a condenação dos réus ao pagamento da realização do procedimento cirúrgico de reconstrução nas mamas da autora, com substituição da prótese temporária pela definitiva e simetria com a mama oposta, e que deverá ser custeado pro rata; (b) a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 44.232,00 (quinze mil reais); (c) a condenação dos réu ao pagamento da multa diária, inicialmente em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A apelada submeteu-se a mastectomia radical, com esvaziamento axilar nos 3 níveis, na mama direita, em abril/2012, em função de ter sido diagnosticada uma neoplasia no quadrante superior externo da sua mama direita, sendo que, desde então, foi implantada uma prótese expansora provisória na referida mama, a qual necessita ser substituída por uma prótese definitiva. 5. Nos termos da Lei 9.797/99, as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutora, cabendo ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar o referido serviço de cirurgia plástica, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias. O art. 2º, § 2º, do referido diploma legal estabelece que, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. 6. As condições clínicas necessárias à realização da cirurgia reparadora já foram atendidas pela agravante, não tendo sido possível a realização do referido procedimento em razão da inexistência de próteses disponíveis no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, havendo notícia nos autos de que a mais recente tentativa de aquisição de próteses mamárias não obteve êxito, tendo se iniciado em dezembro/2013 e sendo declarada fracassada em janeiro/2015. 7. O trauma causado à mulher que tem sua mama extirpada do seu corpo para o tratamento de neoplasia afeta substancialmente a sua autoestima, podendo gerar transtornos psicológicos irreversíveis, tanto que o seu direito à cirurgia reparadora foi reconhecido em lei específica, de modo que a inexistência de próteses, em função da licitação para aquisição das mesmas ter sido fracassada, não é motivo justo para impedir a realização de tal cirurgia. 8. A mastectomia a que se submeteu a ora apelante foi realizada em abril/2012, há mais de 3 anos, de modo que urge a substituição da prótese expansora temporária pela prótese definitiva, realizando-se, ainda, a simetrização da outra mama, devendo os réus efetuarem os procedimentos necessários à aquisição das próteses mamárias imprescindíveis à cirurgia pretendida. 9. A cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa, tem sido acolhida no âmbito da jurisprudência pátria. 10. Não há na hipótese a existência de qualquer dano ao patrimônio imaterial da autora a justificar a indenização pleiteada, a título de danos morais, porquanto para a reparação da situação apresentada a adoção das medidas assistenciais concedidas mostram-se suficientes. 11. Apelações parcialmente providas, apenas para afastar a condenação por danos morais. plv
(PROCESSO: 33707018036410982677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)