PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE CORAIS E ALGAS CALCÁRIAS. ART. 180 PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO PENAL C/C ART. 33 DA LEI 9.605/1998. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, condenou o réu às penas de 03 (três) anos de reclusão, pela prática da conduta tipificada no art. 180, parágrafo 1º, do Código Penal, c/c art. 33, par. único, II, da Lei 9.605/1998, ao ter adquirido no ano de 2005, fragmentos de recifes de coral de pessoa que não tinha licença para extração, e que seriam posteriormente revendidos.
2. Após o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CP, com redação vigente à época dos fatos descritos na inicial (2005), a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, levando-se em conta os prazos previstos no art. 109 do CP.
3. Considerando que entre a data do fato criminoso (2005) e a data do recebimento da denúncia (30/04/2014), transcorreu prazo superior ao de 08 (oito) anos, incide a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.
4. Apelação provida para reconhecer a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 38223925654503909175, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)