Tributário e Processual Civil. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por intempestividade, considerando como termo a quo a intimação da executada da segunda penhora realizada, com fixação de honorários de sucumbência em R$ 1.000,00.
1. Houve uma segunda penhora por ter sido anulada a primeira (via Bacenjud) por acórdão desta Corte (ainda que a decisão tenha sido revertida posteriormente em juízo de adequação), o que, divergindo dos casos de simples complementação da penhora, implicou reabertura de prazo para embargar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça [REsp 4368876/SP, min. Caio Freitas, Corte Especial, julgado em 21/12/2009, DJe 05 de julho de 2010].
2. Tempestivos os embargos à execução, protocolados em 30 de janeiro de 2009, ante a nova penhora, com intimação da executada em 28 de novembro de 2009.
3. A dívida diz respeito a créditos em cobrança em três execuções fiscais atinentes a taxas de fiscalização de valores mobiliários. Ocorre que, uma delas (3361.84.92.809430-0), foi extinta por sentença do Juízo a quo, em razão de requerimento da exequente, em face do cancelamento da inscrição da dívida.
4. Sendo que dos dois executivos fiscais restantes, a execução fiscal 2451.41.17.696820-2, com créditos relativos à CDA 76, referente aos vencimentos de abril, julho e outubro de 1993, com carta de notificação de lançamento em 2002, f. 57-58, encontram-se fulminados pelo prazo decadencial de cinco anos, restando apenas os relativos à execução fiscal 2965.75.06.329997-3
5. Os créditos em cobrança não decaídos (relativos unicamente à execução fiscal 5911.10.01.946309-7), foram constituídos por lançamento em 2002, com cobrança por executivo judicial, autuado em 04 de setembro de 2006, portanto, antes do lapso prescricional de cinco anos.
6. O entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, com precedente inclusive desta relatoria, é de que a referência expressa aos dispositivos legais que fundamentam a dívida e prevêem os encargos incidentes suprem a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos a garantirem o exercício do direito à defesa [AC 872806/PE, AC907565/PE, AC567927/CE, Processo 78056028009658898815 e AC782457/CE, desta relatoria, DJe 24 de abril de 2015].
7. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa sob alegação de não ser possível identificar o valor inicial da taxa em cobrança, afirmando-se que o título descreve a conversão em UFIR, mas cita valores em moeda (real), vez que já decidiu esta Corte que a apuração do valor da dívida em moeda corrente depende de simples cálculos aritméticos [AC724336/CE, des. Leandro Teixeira, DJE 03 de outubro de 2015].
8. Assim, permanece a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, e art. 3º, da Lei 6.830/80, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual não se desincumbiu a parte embargante, ora apelante.
9. Apelação parcialmente conhecida, ante a perda de objeto quanto aos créditos relativos à execução fiscal 0591.44.15.055101-8, já extinta pelo Juízo a quo por desistência da exequente, e, na parte conhecida, apelação parcialmente provida, reformando-se a sentença para considerar tempestivos os embargos à execução fiscal, julgando-os parcialmente procedentes, decretando-se a decadência dos créditos em debate em cobrança na execução fiscal 3054.68.59.936577-3, mantendo-se apenas os valores referentes à execução fiscal 8161.68.13.371968-3.
10. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 364006127278783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)