PROCESSO Nº: 8728636-55.3945.1.5.1389 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CASTRO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MESMO MUNICÍPIO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá em face do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, instalada no mesmo município, nos autos de Embargos à Execução ajuizados pelo INSS. 2. Com a instalação da 9ª Vara Federal de Sergipe, em 21/09/2014, através da Resolução nº 10/2014, deste Tribunal, a regra da perpetuatio jurisdictionis não pode ser aplicada, porque foi cassada a competência delegada anteriormente prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. 3. Não mais subsiste a competência inicialmente delegada à Justiça Estadual, porquanto esta pressupõe, por imperativo constitucional, a inexistência de vara federal na sede da comarca. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (suscitado).
(PROCESSO: 35931565723732932967, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2015)