EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº. 51.603/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravada, para afastar os efeitos da recuperação judicial sobre o crédito exequendo (Cédula de Crédito Bancário garantida por Alienação Fiduciária), determinando o prosseguimento da execução, com fulcro no art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. 2. De acordo com o disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2015, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial o crédito decorrente da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel, sendo interditado, unicamente, durante o prazo de suspensão, a venda ou retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor. 3. Ao reconhecer expressamente que o crédito da CEF, ora agravada, poderia ser objeto de execução autônoma, o decisum combatido apenas afastou os efeitos da recuperação judicial sobre o crédito exequendo. Todavia, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os estritos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05. 4. Na espécie, não tendo a decisão recorrida determinado a alienação do bem ou a retirada do executado da posse do imóvel, não há motivos para sua reforma. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16614541074439666761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)