PROCESSO Nº: 0486476-05.2959.6.11.9408 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO LUIZ MIGUEL CORREIA e outros ADVOGADO: João Pedro Cardoso e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 95.549 E 26.388/2003. REAJUSTE DE 14,23%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Buscam os autores, ora apelantes, obter provimento jurisdicional que condene a União a reajustar os seus vencimentos no percentual de 14,23%, sob o argumento de que a alteração remuneratória prevista na Lei nº 10.698/2003 foi uma revisão geral disfarçada. 2. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 87901671028249683808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)