PROCESSO Nº: 2194810-10.9987.30.6.4240 - APELAÇÃO APELANTE: SANDRA CAMARA MEDEIROS PARENTE ADVOGADO: Gabriel Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE APOSENTADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PRETENSO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. VITOR SILVA.
(PROCESSO: 95415046748175396464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)