PROCESSO Nº: 8036805-06.9391.13.2.2947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL TEIXEIRA AGRAVADA: LUCIARA FRAZÃO DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL CUNHA DE CASTRO BARRETO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO FNDE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FNDE EM INTEGRAR O FEITO. INGRESSO DO MPF COMO LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 18ª Vara da Paraíba, na ação civil pública nº 8341014-73.7213.18.10.8740, que declarara a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Custódia/PE. 2. Situação em que a ação civil pública por ato de improbidade foi ajuizada pelo Município de Custódia-PE em desfavor de ex-prefeito e ex-secretária de educação por suposta má-gestão em relação à aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Educação, através do FNDE, para perfuração de poços artesianos na zona rural do município. 3. A presença do MPF no polo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, sem prejuízo da análise das condições da ação pelo juiz federal, inclusive a legitimidade ativa para a causa em questão. Precedentes do STJ: REsp 8464750/DF, rel. Ministro Yago Cardoso, 4ª Turma, DJe 05/02/2014; REsp 7167071/RS, rel. Min. Francisco Porto, 2ª Turma, DJe 05/12/2009; e REsp 077.654/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, DJ 29.09.3566. 4. Seria desarazoável impedir que o MPF cumprisse as suas atribuições constitucionais e legais como, dentre outras, a de velar pela tutela do patrimônio público federal e da probidade administrativa nos casos em que o ente federal, em tese prejudicado pelo suposto ato ímprobo, simplesmente informasse em juízo que não possui interesse em ingressar na lide. 5. Condicionar o exercício das atribuições do MPF, órgão da União, a presença de outro ente federal na relação processual, ainda que seja a entidade federal lesada diretamente, significa suprimir injustificamente parcela importe das atribuições constitucionais que foram garantidas pelo constituinte originário ao Parquet Federal (art. 129, III, da CF/88). 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal, com o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 74498566862691283868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)