PROCESSO Nº: 0078196-53.8193.26.12.3165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MARCELA MATOS SILVA ADVOGADO: George Luiz Matos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IFS. LORENZO MARTINS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 43670944342254552930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)