PROCESSO Nº: 9048658-31.5400.24.8.4482 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA DA SOPHIA DA MATA ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA FONTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE LOURDES SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO JUDICIAL FAVORÁVEL. REQUISISTOS PRESENTES. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO -DIB. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para estabelecer que a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantendo a sentença quanto ao estabelecimento, imediato, em favor da parte autora, do Amparo Social ao Portador de Deficiência, e o pagamento, via requisitório, das parcelas que deixaram de ser pagas, desde o requerimento administrativo. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17887308782699424317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)