PROCESSO Nº: 7218524-30.1526.23.8.7275 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 1.876/1981. RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora, por intermédio da DPU/PE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, concluindo que "a isenção postulada é benefício concedido em caráter pessoal àquele em cujo nome se encontra registrado o imóvel na SPU, sendo indevida a concessão de isenção à pessoa diversa daquela em cujo nome se encontra registrado o bem, ante a clara ilegitimidade". 2. O objeto do recurso cinge-se à análise do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876/1981, para a concessão da isenção da taxa de ocupação de imóvel. Disciplinando a isenção, foram editadas a Portaria nº 233/2008 e a Instrução Normativa nº 5/2010. 3. O cerne da questão reside no termo "responsável pelo imóvel", contido no §2º, do mencionado artigo. O magistrado sentenciante entendeu que o termo indica a pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel na SPU. Já para a apelante, o termo apenas indica que a pessoa seja reconhecida, assim como os demais familiares, enquanto ocupante do imóvel. 4. A resposta para a divergência se encontra na conjugação dos arts. 8º e 9º, da Instrução Normativa nº 5/2010. Pelos mencionados artigos chega-se à conclusão de que a isenção ora postulada é benefício concedido em caráter pessoal àquele em cujo nome se encontra registrado o imóvel na SPU, podendo, ainda, o imóvel estar registrado em nome dos demais familiares reconhecidos como ocupantes. Corroborando tal entendimento: art. 1º, da Portaria nº 233/2008, art. 1º, do Decreto nº 6.190/2007, e trecho retirado do site da SPU. 5. É legítima a exigência de que o imóvel esteja inscrito em nome do responsável ou demais familiares que o ocupem. Não se discute a condição de hipossuficiente e de ocupante do imóvel pela apelante, as quais restaram demonstradas nos autos. No entanto, para a concessão da isenção pleiteada, imprescindível seria a inscrição do imóvel em nome da apelante ou outro familiar que o ocupe, mas, como atestado pela SPU, o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, o que inviabiliza o deferimento do pedido. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 39565963855398525072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)