PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
- A autoridade impetrada extinguiu a ação penal, sem resolução do mérito, quanto ao crime contra a ordem tributária, tendo em vista a constatação de que ainda não definitivamente constituídos os créditos tributários mencionados na denúncia. Reconhecimento da perda superveniente do objeto da impetração, quanto à alegação de ausência de justa causa para o crime contra a ordem tributária, dando por prejudicado o writ.
- Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos delituosos, permitindo aos réus conhecerem os crimes que lhe são imputados e, dessa forma, exercerem a ampla defesa.
- O Ministério Público Federal não se limitou, na exordial acusatória, a deduzir que a responsabilidade dos pacientes decorreria do fato de ostentar a condição de sócio ou de administrador de uma empresa. Pelo contrário, a inicial apontou indícios de que os pacientes, apesar de não figurarem no contrato social das empresas envolvidas nos supostos crimes, seriam, na verdade, seus reais proprietários e administradores de fato.
- Questionamentos acerca do tempo em que teriam ocorrido parte dos supostos crimes, com o argumento de que seria impossível a sua realização após a saída dos agentes políticos tidos por corrompidos de seus respectivos cargos, só poderão ser esclarecidos ao longo da instrução processual penal, cuidando-se de matéria que demanda o revolvimento da prova produzida nos autos, o que é vedado na via do writ. Ademais, é do Parquet Federal o ônus de provar o que alegado na denúncia, isto é, a prática, pelos pacientes, dos crimes ali descritos, em todo o período consignado na denúncia ou em parte dele, quando menos.
- O indeferimento das diligências requeridas pela defesa foi, ao contrário do que sugerido pelos impetrantes, adequadamente motivado. Hipótese em que o juízo deferiu um dos pedidos feitos pela defesa, motivando o indeferimento das demais diligências, seja em observância ao princípio da autorresponsabilidade das partes, seja em razão da desnecessidade de sua produção. Inteligência do princípio do livre convencimento motivado.
- Prejuízo do writ quanto à alegação de ausência de justa causa para o crime contra a ordem tributária. Denegação do habeas corpus quanto às demais teses expostas na impetração.
(PROCESSO: 13353122604305869304, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)