PROCESSO Nº: 7431393-58.6834.29.4.8752 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: LORENZO PEIXOTO (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, onde os elementos constantes dos autos são suficientes ao desate da questão, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa; 2. Não carece de motivação sentença que, ressalvando o entendimento pessoal do Juízo em sentido contrário, homenageia o entendimento dos tribunais superiores; 3. A alegada necessidade de instauração de processo administrativo não se faz presente quando inexistem dúvidas fáticas a superar, sendo irrelevante a opinião da parte interessada; 4. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 5. Hipótese em que a autora não faz jus a acumular os dois cargos de técnico de enfermagem que exerce, uma vez que, juntos, possuem carga horária superior a 60 horas semanais (cada um deles possui jornada de 36 horas semanais); 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30398697716449596996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)