Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ação rescisória. Condenação em ação civil pública. Inviabilidade da rediscussão da prova. Regularidade do processo. Improcedência da demanda.
(PROCESSO: 84297070528981570812, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA FRANCISCO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2015)