Penal. Processual Penal. Crimes contra a paz pública. Quadrilha ou bando. Compra de dólares de maneira irregular, com a declaração de finalidade diversa da real utilização. Prescrição. Crimes com pena em concreto em patamar inferior a 2 anos, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 4 anos. Prescrição ocorrida no lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Transcurso de mais de 4 anos. Readequação da dosimetria da pena dos réus remanescentes. Apelações parcialmente providas.
1. Cuidam-se de recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que: a) Condenou Érico Luiz Gustavo Cunha, Mônica Heloísa Jesus, Matheus Gonçalves, Pedro Miguel da Rosa, Eduardo Cunha, Igor Cardoso, Pedro Sales, Leonardo da Mota, Lucas Barbosa, Inaldo Enrico Castro, Kevin Fernandes e Cauã Souza pelo cometimento do delito capitulado no art. 21, parágrafo único in fine, da Lei nº 7.492/86, c/c os art. 71 e 62, I e II, do Código Penal, este último relativamente aos acusados Érico Guilherme Moura e Mônica Eloah Ferreira; b) Condenou os acusados Érico Davi Duarte, Mônica Gabriela Ferreira e Thiago Farias pela prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal; c) Condenou os acusados Érico Joaquim Moura, Mônica Ana Júlia Nascimento e Marcos Vinicius Moreira pela prática do crime de quadrilha, constante do art. 288 do Código Penal; d) Absolveu os acusados Raul Souza, Inaldo Leandro Farias, Lucca Duarte, Lucas Freitas, Luiz Otávio Aragão, Luiz Felipe Fogaça, Vitor Hugo da Conceição, João Guilherme Novaes e Luiz Gustavo Lima da imputação relativa ao crime de sonegação fiscal, descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; e e) Absolveu os acusados João Vitor Araújo, Inaldo Pietro Mendes, Kaique da Luz, Lorenzo Almeida, Thomas Costela, Diogo Teixeira, Anthony Lima, Lorenzo Gonçalves e Juan Mendes da imputação relativa ao crime de quadrilha, constante do art. 288 do Código Penal, haja vista a inexistência de provas suficientes para a condenação, em consonância com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. Assim, tendo em vista que a denúncia foi recebida em abril de 2003 e a sentença foi prolatada em julho de 2010, e sabendo-se que as penas em concreto dos réus Marcos Vinicius da Rocha, Augusto Azevedo, Luiz Fernando da Mata, Arthur Monteiro, Theo Rezende, Inaldo Thales Ferreira, Luiz Miguel Rodrigues e Bryan Jesus, relativamente à prática do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 e aos réus Ronaldo de Morais, Davi Luiz Cunha e Érico Arcoverde em relação à prática do delito de formação de quadrilha, o qual hoje possui nova nomenclatura, qual seja associação criminosa, constante do art. 288 do Código Penal, foram todas abaixo de 2 (dois) anos de detenção, resta-se, pois, inconteste a ocorrência da referida prescrição retroativa, pois conforme o art. 109, V, do Código Penal, o lapso temporal da prescrição é de 4 (quatro) anos para os crimes com a pena concreta de até 2 (dois) anos.
3. Ademais, a justificativa utilizada para valorar negativamente a culpabilidade dos réus, qual seja o prejuízo causado aos cofres públicos, é consequência inerente ao tipo penal em questão, pois este condena o ato de sonegar informação que devia prestar ou prestar informação falsa para realização de operação de câmbio, isto é, o prejuízo financeiro do erário é inerente ao tipo penal em questão.
4. Reforma da dosimetria para fixar a pena-base dos réus Érico Diogo Pires, Mônica Sophia Rezende, Vinicius Peixoto e Gustavo Ribeiro no mínimo legal, qual seja, um ano de detenção, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 e dos réus Érico Lucas Gabriel da Costa, Mônica Valentina Viana e Eduardo Teixeira em 2 (dois) anos de detenção, no tocante ao crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
5. Incidência da agravante prevista no art. 62, I e II do Código Penal relativamente aos acusados Érico Gustavo da Paz e Mônica Emilly Dias, de modo que aumento a pena fixada para esses réus em 1/6 (um sexto), passando estas a totalizarem 1 ano e 2 (dois) meses de detenção para cada réu, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86. Já no tocante ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, com a incidência da agravante prevista no art. 62, I e II do Código Penal, as penas imputadas aos réus Érico Vicente Silva, Mônica Lorena Moreira e Vitor Monteiro passaram ao patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção.
6. Além disso, quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, destaca-se que a circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias narradas na denúncia. Atenuação das penas dos réus Érico Diego Jesus e Mônica Alexia Ramos em 1/6 (um sexto), com a fixação das penas dos réus em 1 (um) ano de detenção, em relação aos delitos do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 e em 2 (dois) anos, em relação aos delitos constantes do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
7. Presença da causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, constante do art. 71 do Código Penal, em relação aos delitos do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, tendo em vista que foram praticadas pelos réus Érico Nathan Farias e Mônica Rebeca Araújo 18 (dezoito) condutas delitivas e pelo réu Leandro Dias 12 (doze) condutas delitivas, razão pela qual fixo o percentual de aumento a ser aplicado em 2/3 (dois terços) em relação aos réu Diogo Silveira, Érico Miguel Porto e Mônica Maria Alice Vieira, passando as penas definitivas deste destes réus para o patamar de: a) Érico Davi Lucas Rocha: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção; b) Mônica Larissa da Luz: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção; c) Thomas Nogueira: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção. Em relação ao delito constante do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a pena fixada para os réus Érico Igor Mendes, Mônica Sarah Peixoto e Vicente Carvalho foi fixada no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em virtude da aplicação de 1/6 (um sexto) de aumento em decorrência da continuidade delitiva.
8. Com base nas mesmas razões acima esposadas, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, foi fixada a pena do réu Guilherme Mendes em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. Readequando a pena de multa à nova pena privativa de liberdade imposta, determinou-se que o acusado seja condenado ao pagamento de 12 (doze) dias multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista o grau de reprovação social da sua conduta e as demais circunstâncias judiciais e legais ponderadas.
9. Assim, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, foi fixada a pena dos réus Érico Benício Martins, Mônica Isis Farias e Paulo da Rosa em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção. Readequando a pena de multa às novas penas privativas de liberdade impostas, determinou-se que os acusados Érico Emanuel da Luz, Mônica Alexia Ramos e Lorenzo Cavalcanti fossem condenados ao pagamento de 13 (treze) dias multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Ademais, em relação ao delito constante do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, fixou-se para os réus Érico Erick Gonçalves, Mônica Isis Azevedo e Arthur Cunha a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11. Em virtude do concurso material, constante do art. 69 do Código Penal, a pena total dos réus Érico Emanuel Cardoso, Mônica Beatriz Azevedo e Fernando Rodrigues foi fixada em 4 (quatro) anos de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo à época dos fatos.
12. Dado parcial provimento aos recursos de apelação interpostos.
(PROCESSO: 486503370689915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)