PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. REESTABELECIMENTO DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício pensão por morte à autora, constatando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício.
II. Alega o embargante reformatio in pejus no que toca ao termo inicial do benefício. Subsidiariamente, a aplicação de prescrição actio nata, alternativamente, a aplicação da prescrição quinquenal, além de discussão específica da Lei 11.960/09 acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADINS 4357 e 4425, como também o art. 102, caput e alínea "I" da CF e art. 195, parágrafo 5º da CF.
III. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento recente datado de 15/12/2009 (fl.67).
IV. O acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o termo inicial na data de 20/05/2000 (fl.132), quando observa-se que, na realidade, a data de entrada do requerimento administrativo ocorreu em 29/09/2009 (fl. 67), sendo este o termo inicial do benefício.
V. Onde se lê no acórdão embargado: "no que tange ao termo inicial do benefício, este se dará a data do requerimento administrativo, em 13/05/2000", leia-se: "o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo. No presente caso, conforme se verifica à fl.67, a data de entrada do requerimento ocorreu em 25/06/2009, sendo este o termo inicial do benefício".
VI. Assim, sendo a ação ajuizada em 12/06/2011 (fl.01), não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição quinquenal.
VII. Essa Ana Lívia Fernandes tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.613-06/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VIII. Embargos de declaração parcialmente provido para restabelecer o termo inicial do benefício em 02/08/2009, conforme assentado na sentença.
(PROCESSO: 2578624777317196095293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)