PROCESSO Nº: 2561460-76.9637.4.2.4457 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: EGIDIO PEDRO LUCAS SILVA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA COSTA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE BEM. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DANILO MOREIRA DE FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ação rescisória para desconstituir acórdão da egrégia Terceira Turma deste Tribunal. Alega o autor que o Ministério Público Federal propusera ação civil pública objetivando a demolição de imóvel construído em terreno da União e em Área de Preservação Permanente, com a reparação dos danos causados ao meio ambiente. A sentença julgou procedente o pedido, e o acórdão do Tribunal, decisão rescindenda, reformou-a tão só quanto aos honorários sucumbenciais por ele devidos, bem assim para excluir a condição do bem como terreno de marinha, mas manteve a conclusão da sentença sobre o imóvel ter sido construído em área de preservação permanente. Não tinha cabimento o litisconsórcio passivo necessário entre o ora autor e sua esposa, na ação de origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, dado que não se tratou de litígio acerca da propriedade do terreno em si, mas tão só da constatação da irregularidade da construção ali erigida em área de preservação permanente. Ademais, também não colhe a alegação de violação à norma jurídica porque não fora deferida a realização de prova prova pericial para a demarcação da área. É que não havia dúvida sobre a construção ter sido realizada em área de preservação permanente. Ainda que o autor sustente que ele não teria causado dano, tal é irrelevante para a verificação de sua ocorrência. Em verdade, dado que a construção se dera em área de preservação permanente, a demolição é indispensável à recuperação do meio ambiente. Por último, quanto à ocorrência de João Vitor Azevedo de fato, o autor nada aludiu, cuidando tão só de apontar o dispositivo legal, o que impede a sua apreciação, à míngua de fundamentação da pretensão rescisória. Improcedência do pedido de rescisão. MN
(PROCESSO: 09882799614171887311, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2017)