PROCESSO Nº: 8644206-94.0721.5.1.9268 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA DONANA LTDA (e outros) ADVOGADO: PEDRO DE MORAIS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O tema fundamental dos presentes embargos é a alegada omissão no acórdão vergastado quanto aos honorários advocatícios, afirmando a recorrente que não foi examinada a questão por ocasião da apreciação da apelação. Requer a inversão do ônus sucumbencial. 2. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com o princípio da sucumbência, segundo o qual as despesas devem ser pagas pelo perdedor da demanda. 3. Diante da reforma da decisão agravada, quando do julgamento do acórdão embargado, a exceção de pré-executividade restou improcedente, sendo cabível a inversão do ônus da sucumbência, como requerido pela União. 4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 75198205878938718660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)