PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE DE EXTINÇÃO PELA PEQUENEZ DO CRÉDITO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos pela CEF contra acórdão que reformou a sentença de reconhecimento ex Bernardo da Costa de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento de execução fiscal.
2. Hipótese em que, muito embora não reconhecida a prescrição, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, porque o exequente postulou essa medida, tratando-se de crédito de pequeno valor, com base no art. 3º, III, b, da Lei Municipal nº 5.118/2000, no art. 5º, II, do Decreto Municipal nº 6.557/2005 e no art. 200-B, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 4.486/1996.
3. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3835005899221526387522, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)