Pje nº 8901415-27.3608.28.6.5148 APELANTE(S): JOBSON DANILO DA COSTA ADVOGADO: MATHEUS MORAES APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE (JUÍZA FEDERAL ANA LUIZA DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 5.292/67 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 19.277/2010. 1. O Eg. STJ, após julgar o EDcl no REsp 1847664/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, ressalvou que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 05 de dezembro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." 2. In casu, tendo sido o recorrente anteriormente dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 2006 e concluído o curso de medicina em 2012, não há que ser falar em voluntariedade da prestação de serviço militar com base na Lei nº 12.336/2010 a ensejar o pagamento de compensação financeira. 3. Yago Freitas.
(PROCESSO: 19725081111450455224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)