PROCESSO Nº: 5890239-99.3992.22.1.1802 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: Kaique Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3283292-33.3128.30.9.5193 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO FELIPE DA MATA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra a litispendência suscitada pela União, pois a execução anteriormente proposta pelo Município está embasada em título judicial distinto, sendo, portanto, distintas as causas de pedir. Ademais, caberia à apelante comprovar a afirmação de que os valores devidos neste processo estão inseridos na execução do título executivo anterior, o que não foi providenciado. 2. A alegação da União de que não existe diferença a apurar em favor do exequente/embargado, por ter sido beneficiado com a alteração promovida pela Portaria 743/2005, formulada apenas quando os autos já se encontravam em grau de recurso, não pode ser conhecida, pois tal questão não foi suscitada na inicial dos embargos, nem tampouco devolvida a este Tribunal. 3. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Conquanto os honorários sucumbenciais estejam disciplinados na lei processual, este Colegiado já firmou entendimento de que possui natureza também de direito material, de modo que na fixação de tal verba deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Tratando-se de ação ajuizada na vigência do CPC/73, não assiste razão ao embargado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, do CPC/2015. Por outro lado, por se tratar de fácil solução, cuja questão controvertida vem se repetindo em diversas demandas, deve ser acolhida a pretensão recursal da União quanto à redução do montante fixado na sentença para R$ 5.000,00. 5. Havendo sucumbência recíproca, os honorários subumbenciais ora reduzidos para R$ 5.000,00, devem ser recíproca e proporcionalmente dividido entre os litigantes, nos termos do art. 21, do CPC/73. 6. Apelação da União provida. Apelação do Município de Palestina/AL improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais, fixados em 10% do valor dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 32095205808069903004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)