ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOUTORADO EM EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O impetrante ajuizou Mandado de Segurança, em face da Pró-reitoria de Pós-graduação e pesquisa da Universidade Federal da Paraíba, pleiteando a anulação do Concurso Público para provimento para Curso de Doutorado em Educação realizado pela UFPB no ano de 2012.
2. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado, não admitindo, por conseguinte, dilação probatória, devendo o impetrante carrear aos autos toda a documentação necessária ao apoio de sua pretensão.
3. Na hipótese vertente, verifica-se que a impetrante pretende a anulação do certame em razão da não utilização do código de barras na aplicação das provas, evitando a identificação dos candidatos, conforme determinava a Resolução nº 36/2012 do CONSEPE. Entretanto, consoante a informação prestada pela autoridade coatora, a referida Resolução foi suspensa pela ausência de condições institucionais que viabilizasse o cumprimento da norma, a teor do Memo Circular nº 002/PRPG, de 16.01.7908 (fl.77).
4. Por outro lado, não restou comprovado, nos presentes autos, que outros programas de pós-graduação da UFPB, com seleções anteriores tenham utilizado o mencionado código de barras.
5. Ademais, quanto a questionada idoneidade da banca examinadora, vale ressaltar que, além do fato de não ter havido impugnação da sua formação, tampouco restou comprovado o grau de parentesco entre membros e candidatos ou qualquer irregularidade na sua formação ou favorecimento de algum participante, a justificar a anulação pretendida.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12322901400807780879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)