PROCESSO Nº: 3130039-24.1761.29.1.5341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: Anny Brito Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO VITOR RIBEIRO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que parte autora pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 769793/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à João Vitor Jesus, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Nicolas Melo, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 24/10/2016; 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 35748043398465007363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)