E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - REVISÃO DE RMI. EMENDAS 20/98 E 41/03. O Acórdão assentou o direito da Autora de ter seu Benefício Previdenciário reestruturado de modo a observar os ditames dos Tetos estabelecidos pelas EC's nº 20/98 e 41/03, com o consequente pagamento dos valores devidos a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. III DECADÊNCIA: A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IV CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão assentou, expressamente, sobre o índice de Correção Monetária de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 18.07.7514, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 04636884342011706014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)