Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Rocha PJe-AGTR 3340295-18.1083.29.1.5077 AGRAVANTE : ESTÊVÃO FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADV : JUAN VIEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 8986120-09.6894.21.12.2805, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, acolheu em parte a impugnação apenas para afastar a incidência dos juros de mora sobre valor a título de contribuição para o PSS. 1. Segundo a parte agravante, a decisão recorrida merece reforma em relação à base do PSS, porquanto a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 2. Os agravantes discordam do desconto da parcela de PSS antes do cálculo dos juros. 3. Os juros de mora devem incidir sobre os valores que deixaram de ser pagos pela administração, nas épocas próprias, ou seja, devem recair sobre a totalidade do crédito exequendo e não sobre o valor líquido, inclusive sobre as parcelas que, oportunamente, serão objeto de dedução, como é o caso do PSS, cuja dedução não pode anteceder ao pagamento, até porque o Plano de Seguridade Social somente é descontado por ocasião do pagamento do precatório e não na expedição deste. 4. Precedentes: TRF1, AC 8463802-81.6730.10.3.9727, des. Vitor Hugo da Cruz, e-DJF1 de 01 de janeiro de 2015, data da decisão 15 de junho de 2015, pub. 28 de setembro de 2015; AG 364662, des. Marcos Vinicius Oliveira, DJE de 08 de dezembro de 2014. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01178092129535441221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)