TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º, DA LEI Nº. 89.331/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI 6.994/82. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO.
1. As contribuições dos profissionais para os respectivos Conselhos são espécie do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei n.º 6.994/82, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução.
2. O parágrafo 4º, do art. 58, da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 4.467-0/DF (STF, Rel. Min. JOÃO PEDRO BARBOSA, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º, da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 213570-PE (Rel. Des. Federal PAULO CORREIA, DJ: 11/10/07).
3. A extinção do MVR, por força da Lei nº. 8.177/91, não autorizou os conselhos profissionais a fixarem as suas anuidades, por meio de resolução administrativa, em valores superiores àqueles previstos na Lei nº. 6.994/82.
4. Hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº. 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos. Vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
5. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício, como no caso dos autos, restando prejudicadas as demais alegações, a exemplo da discussão quanto à prescrição.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05536762445574826871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)