PROCESSO Nº: 2949458-85.7805.12.5.3419 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN FERNANDES ADVOGADO: ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TETO DA EC Nº 20/98 E DA EC Nº 41/03. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a readequar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria do Autor, considerando-se o teto do valor dos benefícios previdenciários fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. A majoração do teto de contribuição trazida pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal -STF (RE 004057/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 3. O benefício do autor foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, não tendo a r. decisão prolatada pelo STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito vindicado pelo Apelado, impende acolher a orientação jurisprudencial da Excelsa Corte. 4. Como benefício do Autor foi concedido de forma proprorcional, deve o mesmo se submeter ao coeficiente de cálculo previsto no art. 41, do Decreto nº 07.791/79. 5. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, nos termos que dispôs o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e em 10% do valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte (item 4) ota
(PROCESSO: 69686810840062951969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)