PROCESSO Nº: 0146349-71.1677.15.3.0265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: PIETRO TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA PORTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração com caráter infringente podem ser recebidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. 2. Recebimento dos embargos à execução, ainda que não garantido integralmente o juízo, sem, no entanto, atribuir-lhes efeito suspensivo. Precedentes desta Quarta Turma. 3. Os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo se, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. Precedentes do STJ e deste egrégio. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 10795452051127044578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)