PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 675432. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação objetivando o reconhecimento de direito ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial.
2. Sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse, ante a ausência de prova do prévio requerimento administrativo.
3. Matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 473814, Relator Min. Danilo Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2014, submetido ao rido do art. 543-B, do CPC.
4. Ação proposta antes da citada decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos.
5. Necessidade de intimar o autor para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
6. Apelação provida para anular a sentença. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 65316435263369495319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)