PROCESSO Nº: 5256380-48.7217.18.6.5974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (RESP nº 1.935.574-BA). 3. No caso concreto, a Fazenda Nacional, após frustrada a tentativa de citação via correios, requereu a citação do executado mediante diligência por oficial de justiça e, em sequência, a citação por edital. 4. Desse modo, verifica-se que a determinação de citação pela via editalícia somente ocorreu após o insucesso das outras modalidades de citação, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46518372314187431269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)