PROCESSO Nº: 9347596-35.1196.8.10.2048 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: EDILMA COSTA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Comprovado nos autos que a autora é portadora de Neoplasia Maligna de Cólon, com metástase pulmonar e necessita do fármaco CITUXIMABE (Erbitux), na dosagem de 410mg semanal, consoante Laudo Médico fornecido pela Dra. Pedro Lucas Sales Bastos, oncologista, CRM 71703.. 3. Compete à União, ao Estado e ao Município, solidariamente, fornecerem a medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63792206284073292530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)