PROCESSO Nº: 9871603-33.9211.18.3.7571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: Bruno Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNINDADE. FÉRIAS FRUÍDAS. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal, e contribuições sociais para o SAT, salário educação e terceiros, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias, e aviso prévio indenizado. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de salário-maternidade e paternidade, férias fruídas, horas extras e respectivo adicional, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 3. Remessa oficial e apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 73738169973701063926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)