PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 252, IV, DO CPP. MAGISTRADO QUE ATUOU COMO PROCURADOR FEDERAL EM PROCESSO DISTINTO (AÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAS.
1. Trata-se de exceção de impedimento em face do Juiz Federal titular da 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sediada em Tauá, com base nos arts. 252, IV, e 112, do CPP.
2. De acordo com o art. 252, IV, do CPP, o Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
3. No caso, a excipiente alega que o Juiz Federal titular da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará não pode atuar nos autos da Ação Penal nº 0901672-47.5029.12.6.5024, haja vista que teria atuado, como Procurador do INSS, nos autos do processo nº 0618503-97.1594.10.5.4081, cujo trâmite se deu 17ª Vara Federal, em Juazeiro do Norte/CE, manifestando-se pela suspensão do pagamento do benefício à época requestado pela ora excipiente, cancelamento da respectiva RPV e encaminhamento dos fatos ao MPF, dada a possível prática de crime de ação penal pública.
4. Não há que se falar em impedimento do magistrado, porquanto i) a sua atuação como Procurador Federal deu-se em processo distinto (ação previdenciária) da ação penal na qual se opôs a exceção em análise; ii) não figura como parte na ação penal; iii) ao se manifestar sobre o cancelamento da RPV e sobre o encaminhamento dos fatos ao MPF, nos termos do art. 40 do CPP, defendia os interesses do INSS em ação previdenciária, que não se confunde com os interesses versados na ação penal; e iv) não é titular de qualquer interesse de natureza não penal em face da excipiente.
5. Exceção de impedimento rejeitada.
(PROCESSO: 66127592460342301218, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)