PROCESSO Nº: 5646565-23.1086.1.5.3538 - APELAÇÃO APELANTE: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Enzo Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Arthur Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2798303-64.8329.12.9.7025 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Novaes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Crédito tributário. Ação ordinária objetivando a anulação das inscrições da dívida ativa da União. A administração fazendária, após tomar conhecimento da propositura da ação pela autora, cancelou a inscrição 95.2.67.374395-90 e anulou parcialmente a DAU 62.5.93.795273-80. Demanda ajuizada em 2015. Honorários advocatícios. Princípio da não surpresa. Fixação da verba honorária, com base no CPC/73. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Não há omissão no acórdão vergastado, vez que, fundamentou e decidiu as questões. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61916871241744643019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)