PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE BASE. INEXISTÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NO SEGUNDO GRAU. EMBARGOS INFRINGENTES. INCABIMENTO.
I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos infringentes opostos pela parte autora/apelante, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
II. A parte autora ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo o Magistrado de 1º grau julgado improcedente o seu pleito, considerando a ausência de incapacidade. Ao apreciar o recurso de apelação interposto, a Segunda Turma desta Corte entendeu por dar provimento ao recurso. Entretanto tal posicionamento foi reformado quando do julgamento, não unânime, dos embargos declaratórios apresentados pelo INSS, restando reconhecida a prescrição do fundo de direito.
III. Note-se que o autor restou vencido tanto na 1ª instância quanto na 2ª instância, não sendo cabível, portanto, a interposição de embargos infringentes, em face do disposto no art. 530 do CPC do CPC/73 (cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória).
IV. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 1326634892857268504602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)