PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada em ação de execução fiscal, que deferiu o pedido de desbloqueio, via RENAJUD, de veículos automotores do executado.
II - Houve interposição de apelação (AC nº 235.394-RN), por parte do embargante, ora agravado, à sentença prolatada nos embargos à execução nº 7559077-79.3919.2.7.2911, que decretou a extinção da ação de execução fiscal nº 7542604-87.8846.10.11.0634, sob o fundamento de nulidade do processo administrativo nº 65165.850222/5836-68/IBAMA/RN (cerceamento de defesa).
III - A apelação limitou-se a impugnar a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00, tendo o MARCELO ARAÚJO acolhido o recurso para majorá-los em R$ 2.000,00.
IV - O agravante alega que não fora intimado da sentença prolatada nos embargos de declaração que interpôs à sentença, que julgou procedente a pretensão nos referidos embargos à execução, sendo nulos, segundo afirma, os atos posteriores, inclusive o acórdão prolatado na AC nº 655.003-RN.
V - No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA ao acórdão que majorou os honorários advocatícios, o JOÃO GUILHERME ROCHA negou provimento à remessa necessária e afastou a alegação de nulidade sobre a falta de intimação da sentença.
VI - Os autos dos embargos à execução estão, atualmente, para julgamento de recurso especial interposto pela autarquia federal.
VII - Uma vez que o recurso especial não possui efeito suspensivo e considerando que o PEDRO HENRIQUE BARROS negou provimento à remessa obrigatória, atual remessa necessária, a hipótese é de manutenção da decisão agravada, no tocante à liberação dos veículos automotores.
VIII - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 53996894694566680403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)