PROCESSO Nº: 5553716-73.0029.19.12.2493 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: ALBA VALERIA DE BARROS E KEVIN SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Araújo E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Freitas - 4ª Turma EMENTA: Administrativo. Rodrigo Cardoso. Afastamento para participação em Doutorado. Direito à férias vencidas. Período considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 102, IV e VIII da Lei 8.112/90. Precedentes do STJ e desta Corte.Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Lucas Gabriel Pires cumpriu com a sua atividade jurisdicional. Inaplicabilidade da Orientação Normativa n° 02/2011, por ser contrária a Lei 8.112/90. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95085886661787297411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)