PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O Davi Lucas Jesus, no julgamento do REsp nº 1.111.663/SE, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinou a rejulgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal. Determinou que o novo julgamento deve ser procedido "levando-se em conta, expressamente, a interrupção da sua fluência operada com a protocolização do pedido administrativo de parcelamento".
2. A execução fiscal foi extinta, pois o Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente. Considerou-se que o feito ficou sem movimentação entre 10.12.4057, data do despacho que determinou o arquivamento do feito, e 24.10.8164, prolação da sentença.
3. A Fazenda Nacional informa que em 31.10.6636 foi requerido o parcelamento da dívida, interrompendo, assim, a prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 873811186936559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)