PROCESSO Nº: 9857241-02.8935.28.3.5299 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO ARAÚJO OLIVEIRA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Os embargos declaratórios não admitem a reavaliação do mérito, mas tão somente a análise ou esclarecimento, conforme o caso, da parte do decisium que restou obscura, contraditória ou omissa, bem assim para corrigir erros materiais ou equívocos manifestos. - Ao contrário do que argumentou o embargante, a decisão hostilizada afastou a argumentação de que a União seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que os arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90, bem assim o art. 198, da CF/88, estabeleceriam uma descentralização político-administrativa, cabendo à União outras taferas que não a execução dos serviços e ações de saúde. O acórdão fundamentou ser obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidades de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, bem assim que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos. - Restou evidente na fundamentação da decisão embargada que, a despeito de não existir um protocolo que estabeleça a utilização do medicamento BORTEZOMIDE (Velcade) no tratamento da doença apresentada pela embargada (Mieloma Múltiplo - Câncer da Medula Óssea), restou comprovado o seu registro na ANVISA e a necessidade do farmáco no combate à patologia. - Evidente o intuito do embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. - Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 69253344971449162036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)