Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 1629110-48.3419.20.5.2372 APELANTE : CRISTIANA DE MORAES NOBREGA (e outros) ADVOGADO : GUILHERME OLIVEIRA APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL CAROLINE MELO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ HENRIQUE DIAS. LEIS Nºs 8.186/91 E 06.614/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento à Apelação do INSS, deu provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Necessária, apenas quanto ao critério de atualização de valores e aplicação da Súmula nº 111, do STJ, e deu provimento à Apelação da Autora, para majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, fixando os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do NCPC, a cargo do INSS, no percentual de 2%, sobre a mesma base de cálculo dos sucumbenciais. 2. Sustenta a União que a complementação de aposentadoria do Autor deve ser paga com base na tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da REFFSA (art. 17, c/c art. 26, da Lei nº 11.483/2007, c/c art. 1º, da Lei nº 10.468/2002 e c/c arts.1º e 2º, da Lei nº 8.186/91), não sendo possível a utilização da tabela salarial da CBTU por ausência de previsão legal, e por isso a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Aduz que o v. acórdão restou silente quanto à permanência da Lei nº 11.960/2009 até que o STF promova o julgamento do RE nº 638.391/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, e, ainda, que se este Egrégio Órgão Julgador entende que a referida legislação deve ser afastada imediatamente, em razão de inconstitucionalidade, mesmo o STF tendo limitado à atualização de valores de requisitórios, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97, da CF/1988). Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para, suprindo as omissões apontadas, atribuir os efeitos modificativos, e prequestiona os dispositivos elencados, para fins de interposição de recursos excepcionais 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Com efeito, conforme se extrai da citada ementa (itens 2), o acórdão vergastado adotou o claro entendimento de que a "Ex-ferroviária que foi admitida na CBTU em 06/10/1985, tendo se aposentado na própria Companhia em 05/01/2014, no cargo de Técnica de Gestão, faz jus à complementação do seu benefício, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 36.401/2002, com igualdade de valores dos estipêndios percebidos pelos servidores em atividade no mesmo cargo em que se aposentou, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento". 5. No tocante à atualização de valores, o acórdão embargado manifestou-se, expressamente, sobre a matéria. Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 3.930. Logo, é de se refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 7. A Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00028503077362812779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)