PROCESSO Nº: 7826596-80.2332.12.10.2934 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ VIANA ADVOGADO: RAFAEL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 33.830/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA APONTADO COM SALÁRIO MENOR. 1. A Lei nº 8186/91 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 11 de julho de 1969 na RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. No caso concreto o instituidor da pensão foi admitido em 16.01.7084 pela Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 20.01.6394 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 19.03.1175, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 12.497/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. Ocorre que a apelante aponta como paradigma a Sra. Benjamin Pereira, que percebe remuneração-base menor que o instituidor da pensão. A requerente não atentou para o fato de que existem vantagens de caráter pessoal que não estão inseridas no cômputo da complementação, bem como não trouxe aos autos qualquer outro paradigma ou a tabela salarial da Valec que demonstrem haver incorreção na complementação ora percebida. 4. Quanto aos índices de reajustes salariais pactuados em Dissídios Coletivos, entende esta Quarta Turma que não são aplicados diretamente nos benefícios de aposentadoria e pensão, mas implementados na tabela salarial, de forma a assegurar aos beneficiários a paridade prevista em lei. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69311496995421539352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)