PROCESSO Nº: 9508381-81.3691.10.8.5051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JOÃO MOREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA PE (ERICK BARBOSA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADASTRO CAUC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA LEI Nº 88.677/02. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição do Município de Vertente do Lério junto ao CAUC/SIAFI/SICONV no que se refere à pendência de "Regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente" (item 2.1), alusiva ao Convênio nº 361416, perante o Ministério do Turismo. 2. Em suas razões, a União, preliminarmente, pede a apreciação do seu agravo retido interposto contra a decisão que antecipou a tutela. E, no mérito, argumenta, em síntese, sobre a legalidade da inscrição no CAUC - serviço auxiliar, sobre a inaplicabilidade da IN STN n.º 1/97 ao caso em análise, dado a mesma ter aplicação restrita a convênios em situação irregular, e que essa previsão legal de suspensão de inadimplência só deve ser aplicada no caso de realmente não ser possível a prestação de contas de convênio pela administração sucessora. 3. A possibilidade de requerimento administrativo para suspensão da inscrição do ente municipal em cadastro de inadimplentes não pode inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, em face do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88. 4. De acordo com a Lei nº 10.522/02 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.810/13), a exclusão do nome do Município do SIAFI/CADIN afigura-se possível mediante a adoção de providências administrativas, no sentido de apurar a responsabilidade do gestor faltoso. 5. Enuncia, ainda, o art. 26, §§ 7º e 8º, da citada legislação, que incumbe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores, bem como se insere na alçada do referidos Chefes do Executivo demonstrar a impossibilidade de apresentar as contas e solicitações da instauração da Tomada de Contas Especial. 6. In casu, consta que o atual gestor adotou as providências cíveis e penais objetivando à responsabilização da prefeita anterior pelas irregularidades verificadas na execução do aludido Convênio, tendo formulado representação junto ao Ministério Público para fins de apuração da suposta improbidade e de ressarcimento ao erário, além de haver provocado a instauração de Tomadas de Contas Especial, nos moldes do art. 26-A da Lei n.º 10.522/02, através do ofício dirigido ao Ministério do Turismo. 7. Havendo o cumprimento do preceito contido no mencionado §8º, do art. 26, da Lei nº 10.522/02, cabe o pretendido desbloqueio de verbas federais. No mesmo sentido: APELREEX33014/CE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Alexandre Novaes, DJE 04/10/2015; APELREEX29524/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Isaac Costela, DJE 14/01/2015. 8. Agravo retido, apelação e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 76352854870163180892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)