PROCESSO Nº: 1198728-59.1114.27.5.8288 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Alexandre das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Monteiro (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7667307-05.9746.23.11.9444 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO - ITR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - INVASÃO DO MST - PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara/PE que, reconhecendo a ocorrência de invasão dos imóveis das autoras pelo MST, julgou procedente o pedido e, por decorrência, declarou a inexigibilidade do ITR e anulou todos os débitos referentes a essa exação que sobre eles haviam incidido. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 6453008, submetido à sistemática prevista no § 1º do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a confissão de dívida não obsta o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos aspectos jurídicos. Na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida, qual seja, a propriedade do imóvel, pode ser invalidada quando verificado evento capaz de esvaziar o seu conteúdo e, por decorrência, afastar o fato-signo presuntivo de riqueza que embasa a incidência do ITR. 3. A invasão pelo MST de propriedade sobre a qual incide o ITR afasta a base material que justifica a tributação por conta do evidente esvaziamento do seu conteúdo. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 4. Em relação ao sistema de valoração da prova no âmbito processual, o ordenamento pátrio consagrou o do livre convencimento motivado (persuasão racional), que consiste em possibilitar ao juiz analisá-las sem que tenha que se adstringir a critérios apriorísticos (podendo, inclusive, optar por rejeitar a produção de determinada prova), impondo-se, em contraposição garantista à averbada discricionariedade da avaliação do quadro probatório, a irremissível obrigação de motivar a sua conclusão. 5. A sentença recorrida além de fazer menção ao boletim de ocorrência e ao trabalho acadêmico como provas da invasão da propriedade, também fez menção à perícia realizada no processo de desapropriação, onde consta a declaração da existência de uma invasão dos sem terra e do desmatamento desse fato decorrente, bem como à notificação oriunda do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para que fossem prestadas declarações sobre possível desmatamento ocasionado pelo MST na propriedade Fazenda Pedra de Amolar. 6. O acervo probatório constante nos autos do processo em análise é bastante para autorizar a conclusão segundo a qual os imóveis objeto da tributação objurgada foram efetivamente invadidos por membros do MST, fato que impõe o reconhecimento de que os referidos bens restaram desprovidos dos elementos inerentes ao conceito de propriedade, mormente tendo em vista a impossibilidade do seu uso e fruição. 7. O juízo de primeiro grau fez uso de meios probatórios idôneos para o reconhecimento da ocorrência da invasão da propriedade pelo MST, lastreando-se em elementos de convicção válidos, porquanto submetidos à oferta de oportunidade à parte ré de se contrapor aos seus termos e de participar efetivamente de todas as discussões com as quais a dialética foi exercida até a entrega final da prestação jurisdicional. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 48551924642879678998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)