PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESMATAMENTO DE ÁREA FLORESTAL CIRCUNDANTE À RESERVA BIOLÓGICA. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS AO APELADO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Apelação Criminal do Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o Apelado da prática do crime tipificado no art. 40, da Lei nº 9.605/98, sob o fundamento de que a área desmatada pelo Apelado, em 16/05/2005, correspondente a 20ha (vinte hectares) de mata atlântica secundária em estágio de regeneração, não fazia parte da "Reserva Biológica de Pedra Talhada", classificada como Unidade de Conservação Integral, sendo apenas limítrofe à reserva, além de não ter havido degradação ambiental, visto que a área desmatada estaria sujeita a um regime especial de exploração, decorrente de um Plano de Manejo da Área, ainda inexistente, de forma que o Réu não poderia ser punido pelo uso do local.
2. Para a consumação do crime previsto no art. 40, da Lei nº 9.605/98, é necessário que o dano seja causado em uma Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de 10km (dez quilômetros), nos termos do art. 27, do Decreto nº 78.081/1990.
3. O Auto de Infração atesta que o dano causado não ocorreu no interior da Reserva Biológica de Pedra Talhada, mas na sua área de entorno, dentro do limite de 10km (dez quilômetros), nos termos do art. 27 do Decreto nº 87.655/90, de forma que resta configurado o crime do art. 40, da Lei nº 9.605/98.
4. A inexistência de um Plano de Manejo não exclui o crime, visto que a área de 10km circundante da reseva já se encontra juridicamente protegida, nos termos do art. 27 do Decreto nº 24.460/1990. Pensar em sentido contrário seria liberar a exploração indevida da área, que participa de processos físico-químicos e biológicos de proteção à fauna e à flora da reserva, tornando atípico o desmatamento, deixando-a desprotegida.
5. Dosimetria da Pena. Sendo favoráveis ao Apelado todos os requisitos do art. 59, do Código Penal, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, tornada definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes e substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
6. Impossibilidade de declarar de imediato a extinção da punibilidade em face tanto do provimento do recurso do MPF quanto da ausência de trânsito em julgado para a Acusação, que ainda pode recorrer para majorar a pena. Ressalte-se que não haverá prejuízo para o Apelado, que pode ter a punibilidade extinta na execução penal, visto que, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 54153789572813963569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)