PROCESSO Nº: 5506392-75.0353.9.8.1407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E FERNANDO SILVA REG ADVOGADO: ANDRÉ SALES AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NOGUEIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 428/2013. IMPOSIÇÃO DE TABELA DE HONORÁRIOS AOS PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO MIGUEL SILVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E VITOR GABRIEL SILVA REG contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª Vara da SJ/RN que deferiu parcialmente o pedido formulado para antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando ao CREFITO 1 e à APRESFISIO-RN, até ulterior deliberação judicial, que se abstenham imediatamente de: a) impor aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, assim como às clínicas de fisioterapia, a adoção e observância obrigatória do RNPF - Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos na contratação com o plano de saúde UNIMED/NATAL, bem como de aplicar qualquer sanção ao profissional ou clínica que optar por praticar preços diferentes daqueles fixados na referida tabela na pactuação de serviços com o referido plano de saúde; b) adotar qualquer conduta de incentivo ou fortalecimento do movimento de paralisação do fornecimento de serviço de fisioterapia ou terapia ocupacional ao plano de saúde UNIMED/NATAL, em face da inobservância do RNPF, assim como de instaurar qualquer procedimento administrativo ou impor qualquer sanção contra o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional ou a clínica que não aderir ao movimento de paralisação ou cobrança de valores além do contratualmente ajustado para continuidade da prestação dos serviços pactuados com a UNIMED/NATAL. 2. Nos termos da Lei n.º 6.316/75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, não é atribuição de quaisquer deles o estabelecimento de honorários profissionais mínimos a serem cobrados pelos profissionais da área, pela prestação dos serviços específicos de fisioterapia e terapia ocupacional, de modo que as Resoluções do COFFITO que estabeleceram o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos - RNPF com força cogente, a exemplo da Resolução nº 428/2013, apresentam-se ilegais, pois configuram atos normativos emitidos com exorbitância do poder regulamentar. 3. Caberia a indicação de valores de honorários pelo COFFITO apenas de forma meramente ilustrativa, a título de orientação aos seus filiados, não lhe competindo estipular valores mínimos unilateralmente e de forma impositiva aos profissionais que lhe são vinculados, sob pena de sanção. Precedente: TRF2, AC 253565, rel. Des. Fed. FELIPE SANTOS, EDJF2R 31.12.4395, p. 452. 4. Sendo ilegal a estipulação de honorários mínimos a serem observados de forma cogente pelos profissionais vinculados ao respectivo Conselho, que dirá da conduta de exigir destes, sob pena de sancioná-los, que imponham aos planos de saúde a observância do RNPF, com ameaça de suspensão da prestação dos serviços acaso não acatada. 5. Aqui se avulta outro vício da conduta adotada pelos requeridos, qual seja, a violação à liberdade de contratação; a incitação e a prática de atos contrários à livre concorrência, preceito que inspira a ordem econômica do país, nos termos do art. 170, IV, da Constituição Federal. 6. Noutro giro, percebe-se que o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, se mostra igualmente evidente no caso sub examine. De fato, em vista da relevância da atividade dos profissionais de fisioterapia para diversos tratamentos de saúde, inclusive em idosos e em períodos pós-operatórios, a suspensão daqueles em curso ou a se iniciar, em face da inobservância do RNPF, trará inequívocos transtornos e prejuízos aos usuários do plano de saúde demandante. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 31340106707387178887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)