PROCESSO Nº: 1020378-98.4957.15.3.0365 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORAES: HENRIQUE ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: ANTHONY PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES CORREIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 136, 142,151, II, e 161 do CTN, bem como dos arts. 2°, 97, e 114 da Constituição, assim como do art. 48 do Decreto 04.644/80. Nesse sentido, aduz que a fundamentação do acórdão vergastado amparado na boa-fé iria de encontro a disciplina do CTN. Sustenta a embargante, que as hipóteses de ausência de boa-fé revelada pelo dolo, sonegação ou expediente fraudulento enseja aplicação de multa agravadas, tal como previsto na Lei nº 9.430/96, podendo chegar a 300% - e não para afastar a multa de 75%. Expõe a embargante, que O Decreto 40.008/80, que disciplina o processo tributário, dispõe que o contribuinte tem o direito de formular consulta e de não ser na pendência desta submetido a processo ou procedimento fiscalizatório e sancionador. Alega a embargante,que a sentença concedeu benesse em ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade, sem previsão legal, verdadeira anistia, ao dispensar o pagamento da penalidade a todos imposta por lei, ferindo os referidos princípios constitucionais e o art. 182 do CTN. No concernente à condenação da Fazenda Nacional em honorários, requer pronunciamento sobre o fato, constante na sentença de que "A questão referente à aplicação do regime de competência, como visto, não constitui pretensão resistida, havendo a Fazenda, nesse aspecto, reconhecido a necessidade de revisão do crédito tributário". 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/FP
(PROCESSO: 77018721589083313338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)