PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. KAIQUE MELO. LEI 6.994/82. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. EXAÇÃO DE APENAS DUAS ANUIDADES APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 49.178/2011. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 016.235/PE.
3. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
4. Hipótese em que, a despeito desse entendimento, resta inviável a aplicação da Lei nº 6.994/82 ao caso em comento, por não ter servido de fundamento legal para a cobrança das anuidades com vencimentos em 31/03/10 e 31/03/11, descritas na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução, estando correta a sentença que declarou a nulidade do título.
5. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e de entendimento externado no Eg. STJ (RESP nº 5.203.346/SP), devem ser reunidas ao menos quatro anuidades, para se recorrer ao Poder Judiciário para a promoção de sua exação.
6. Consideradas as disposições supra e a proposição da execução após o início da vigência da aludida norma, há de se manter a extinção da demanda, igualmente, no tocante à cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012 e 2013.
7. Lorenzo Costa.
(PROCESSO: 64530091100305876952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)