Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Cunha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0236839-36.7416.21.10.6818 APELANTE : ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV : RYAN SALES APELADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MURILO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da autora ante sentença que julga improcedente sua pretensão de condenar a ré, ora apelada, a lhe pagar a importância de R$ 4.590.581,38, por ter adquirido matéria prima, ou seja, o milho, para industrialização de seus produtos, em "02 (dois) leilões promovidos pela ré (PEP 064/10 e PEP 071/10), visando o pagamento de prêmio por escoamento de milho em grãos de produtores localizados no Estado da Bahia, dentre outras regiões". No primeiro, adquiriu 8.951.459,0Kg, e, no segundo, 31.828.351,0Kg, cumprindo todas as exigências devidas, de modo a ter direito ao prêmio de R$ 582.365,38 e R$ 439.305,00, respectivamente. A ré, na sua defesa, alevanta a ausência de fato constitutivo do direito pleiteado pelo autor, esclarecendo que "o referido pagamento não se deu em virtude da abertura de processo administrativo instaurado por esta Companhia para apuração das denúncias feitas por ocasião da fiscalização realizada, em duas etapas, nas operações de Antônio Ribeiro no Estado da Bahia, contra a arrematante, ora autora, Asa Indústria e Com. Ltda". Então, com o decorrer da apuração, de acordo com parecer técnico, "foram consideradas irregulares 103 operações realizadas pelos arrematantes, dentre elas a autora da presente ação. Em razão da situação generalizada de que foram obrigados a devolver ao comprador a diferença do valor entre o preço mínimo constante da nota fiscal e o preço de mercado praticado no dia da comercialização", esclarecendo que "os produtos declararam inclusive que toda negociação só se concretizava se aceitassem a devolução do valor ao arrematante, estipulado a título de desvalorização do produto, e desde que não houvesse nenhum registro formal desse tipo de "exigência", sob pena de não se consolidar a venda do produto". Como exemplo, cita o parecer aludido:"Arnaldo Marcelo Oliveira vendeu 7.871.421 kg a R$ 14,00 (quatorze reais) o saco de 60kg, emitiu a nota fiscal a R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos) e devolveu RE 5,02 (cinco reais e dois Bruno Pereira por saco de 60 kg a título de deságio aos arrematantes: Asa Industria e Comércio Ltda, Notaro Alimentos Ltda, Lucca da Conceição e Bryan da Costa, tornando a operação irregular". Dessa forma, a liberação dos prêmios pretendidos, a teor da peça contestatória, "estão condicionados à manifestação do Ministério Público Federal", sem se falar "que ainda tramita processo administrativo sobre o tema". Portanto, como obstáculo à liberação perseguida, dada a presença de fraudes denunciadas, há necessidade de manifestação do Ministério Público Federal, e há ainda processo administrativo em tramitação, de modo a se invocar a sentença atacada, ao destacar que a ré "não negou o direito da demandante a perceber tais valores, mas apenas está aguardando a conclusão do processo administrativo, procedimento esse que se mostra adequado, ante as denúncias generalizadas acima mencionadas e que forma objeto, inclusive, de notícia na imprensa, e inexistindo elementos que possam afastar de plano a ocorrência de fraude, a improcedência do pedido de pagamento antes da conclusão do processo administrativo é medida que se impõe". No seu apelo, a demandante cita parecer jurídico da ré, favorável a liberação dos prêmios, defende que as notícias de fraudes devem ser levadas ao crivo do Judiciário, "mediante medidas judiciais próprias (cível e criminal), se for o caso, visando a responsabilização dos envolvidos", não podendo "ficar a mercê de um processo administrativo sem fim, em curso perante a Apelada, instaurado a quase 04 (quatro) anos e que sequer foi concluído, cujo andamento é de única e exclusiva responsabilidade desta Apelada". Efetivamente, há demora na apuração. Os dois leilões ocorreram no ano de 2010. A demanda foi intentada em setembro de 2013. A sentença foi proferida em fevereiro de 2014. Até então, portanto, não se há notícias da conclusão do procedimento administrativo, nem de nenhuma manifestação do Ministério Público Federal. É certo que a demora - já estamos a seis anos do leilão - não se justifica, se vestindo, ao contrário, de cores suficientes para acoplar o direito da demandante, ora apelante, de receber seus prêmio se concretiza, porque ao prêmio fez jus, além da demora da ré e apelada na conclusão do procedimento administrativo. Iterativo o poder da Administração de se cercar das cautelas devidas a fim de evitar o pagamento de prêmios quando pesam acusações da ocorrência de fraudes na aquisição do produto milho. Contudo, já se passaram seis anos desde o leilão, não se admitindo tamanha demora na conclusão das investigações, nem do mencionado parecer do Ministério Público Federal. Provimento do apelo, com inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 40903261328379886535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)