PROCESSO Nº: 6045848-25.8032.31.7.6519 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VICENTE LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92) FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA IRREGULAR. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica), objetivando a desconstituição da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 3004167-24.2969.13.3.3533, que condenou o ora autor (Prefeito de São Vicente/RN à época dos fatos) nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, em face da prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. 2. Na hipótese presente, o Município de São Vicente/RN firmou convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente visando ao fortalecimento do SUS, no importe de R$ 155.324,22 (Convênio nº 3508/2001). A decisão rescindenda reconheceu que o autor, na qualidade de Prefeito, praticou atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração, quais sejam: fracionamento indevido de licitação e contratação de empresa irregular (art. 11 da Lei nº 8.429/92). 3. Restou consignado na decisão rescindenda que, para execução do objeto do convênio, ao invés de ter formalizado procedimento licitatório na modalidade adequada, qual seja, tomada de preços ou concorrência, a edilidade o fragmentou, fazendo uso da modalidade convite, (Carta Convite nº 02/2002 e Carta Convite nº 07/2002), cujo procedimento é menos complexo, diminui a concorrência e favorece a contratação de empresas de interesse do ente público. Além disso, os dois contratos possuem a mesma natureza e os serviços foram executados no mesmo local, podendo ser fornecidos pela mesma empresa, contratada através de um único procedimento licitatório, violando, portanto, o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93. 4. Em relação à contratação irregular da empresa vencedora da Carta Convite nº 07/2002, a decisão rescindenda atestou: a) não havia nos autos certidão negativa estadual acerca da regularidade da empresa à época da habilitação; b) o edital do certame estava eivado de vício, porque inexistia previsão da necessidade de comprovação de regularidade perante o Fisco Estadual, ferindo o art. 29, III, da Lei nº 8.666/93. 5. Tanto o Juiz do 1º Grau, quanto a Segunda Turma deste Tribunal, analisando as provas reunidas nos autos originários, enxergaram elementos probatórios suficientes a demonstrar a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92. O autor pretende, na verdade, a reapreciação do julgado mediante o reexame das provas fartamente examinadas, o que se mostra incabível em sede de Ação Rescisória. 6. O fato de ter havido a execução do Convênio e de não ter havido prejuízo ao erário, não afastam, por si sós, a pecha de desonestidade da conduta do então Prefeito e não implica, necessariamente, na retirada de alguma das sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. 7. No caso concreto, diante das peculiaridades das condutas ímprobas praticadas, o julgador originário fixou as seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Rever essas sanções com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade não é possível em sede de Ação Rescisória, porque não se constituem como violação literal de norma jurídica. 8. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 65210025017411278276, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2017)