Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do viúvo, por falta de prova da condição de rurícola da falecida.
1. A instituidora do benefício, Pedro Henrique Pinto Gois Costa, recebia em vida, desde abril de 2006, f. 42, amparo social ao deficiente, cessado por seu óbito.
2. Por se tratar de benefício de natureza assistencial e personalíssima, limitado à pessoa do beneficiário (deficiente, no caso), não se estende aos seus dependentes, justo porque não é decorrente de sistema contributivo.
3. Inexiste, pois, previsão legal para a concessão de pensão nas referidas condições, sendo correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre vários outros: AC 441.622-PB, julgado em 14 de dezembro de 2014.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57750407509883871952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)