EDEC NO PJE 0409174-99.2789.21.3.4057 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FRAGA & FRAGA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EPP EMBARGADO: KEVIN DA LUZ ADVOGADO: CAIO FERNANDES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUÍZA FEDERAL HELOÍSA CAMPOS DE MENESES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 06314332301473708503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)