PROCESSO Nº: 6951784-25.7800.15.10.4556 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Gomes Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE LAGOSTA NA ÉPOCA DO "DEFESO". ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente na anulação da multa aplicada na sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente ou na redução da multa ao mínimo legal. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 3. Alegação de erro de proibição afastada. A parte não pode se eximir do cumprimento da lei ao argumento de seu desconhecimento. Não se pode admitir tal alegação, sob pena de restarem comprometidas a ordem social e a eficácia do sistema jurídico. 4. Acerca da questão da necessidade de anterior advertência para a aplicação da multa simples, a jurisprudência deste Tribunal vem se manifestando no sentido de não ser obrigatório o exaurimento prévio da penalidade de advertência. 5. Indeferido o pleito de conversão da multa em prestação de serviço ao meio ambiente. A providência perseguida encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. 6. Levando em conta o fato de ser o apelante pessoa de pouca instrução, além de ser profissional autônomo, não possuindo rendimentos fixos, reduz-se a multa aplicada para o valor do mínimo previsto no art. 91, do Decreto nº 6.514/08, que é de R$200,00. 7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 31572299715413206497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)