PROCESSO Nº: 5228602-69.8922.11.12.5872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIANA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que o Acórdão contém omissão, no que concerne ao art. 97, da Constituição Federal vigente, uma vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, até o julgamento do RE 921.184/SE. 2. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Ficou consignado no aresto que, enquanto pendente de julgamento o RE 960.483/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (GUSTAVO VIANA - Processo: 10114329692700149902, AC255361/SE, Relator: Desembargador Federal Francisco Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 10/04/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 31086841200787706943, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)