PROCESSO Nº: 6473481-25.6261.23.8.0577 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO DE SANTANA ADVOGADO: PAULO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TABELA DA VALEC. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela União e pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, a fim de determinar à União e ao INSS que paguem a complementação de aposentadoria concedida pela Lei nº. 8.186/1991 ao autor, na condição de ex-ferroviário, referente ao cargo de Agente Administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que o acórdão embargado deixou claro que a equiparação salarial dos ex-ferroviários da RFFSA com os da VALEC é garantida pela Lei nº. 8.186/91, em seus arts. 1º e 2º, e pela Lei nº. 10.478/2002, em seu art. 118, com a redação dada pela Lei nº. 11.483/2007, pelo que o pagamento das parcelas atrasadas é devido desde 2007, e não da citação, como pretende a União e o INSS, respeitada a prescrição quinquenal. No que toca à alegação de que o acórdão embargado foi omisso ao não limitar a condenação do INSS à obrigação de fazer, entende-se que é descabida. Primeiro, porque na fundamentação do acórdão resta claro que as parcelas referentes à complementação de aposentadoria ou pensão são pagas pelo INSS, mas às expensas da União. Segundo, porque esse dever decorre de lei, sendo desnecessário o pronunciamento jurisdicional quando a questão não é controvertida. Precedente. No que diz respeito às demais alegações trazidas pelos embargantes, inclusive quanto à prescrição do fundo do direito do autor, verifica-se que se repete a argumentação já veiculada nos autos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União e do INSS improvidos. (09)
(PROCESSO: 10934131447357513092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)