Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Santos PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5055494-02.4718.6.11.4070 ADV : ESTEVAM GUILHERME NOGUEIRA APELADO : COSMO PEREIRA DE SOUZA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL APELANTE : COSMO PEREIRA DE ALANA PEREIRA :ESTEVAM JOÃO MIGUEL MELO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que determinou a recepção e o processamento, pela ré União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), do requerimento de Seguro-Defeso apresentado pela autora, dispensando o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, inc. I, da Lei 10.779/2003, negando provimento ao pedido de indenização por dano moral, por entender que não restou configurado qualquer dano à seara moral da autora. Agravo retido interposto pela União deve ser conhecido. Por outro lado, como as pretensões e razões nele aduzidas são as mesmas da apelação ora interposta pela mesma parte, a análise de ambos os recursos será feita conjuntamente. Neste sentido, documentos trazidos aos autos demonstram claramente a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura pelo atraso na entrega da Carteira de Pescador Artesanal da autora, impossibilitando-a de ter seu requerimento de Seguro-Defeso recebido e processado. A demora exclusiva da Administração Pública não pode importar em prejuízos aos particulares que postularam devidamente a emissão de seus documentos, principalmente em face do caráter alimentar que reveste o seguro-desemprego em comento, indispensável à sobrevivência, nos períodos de defeso, daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Decisões recorridas que não ferem os princípios da moralidade e da impessoalidade, pois não determinaram a concessão do benefício requerido, mas apenas seu recebimento e processamento, independentemente do preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, inc. I, da Lei 10.779 (a prova do mencionado registro de pescador artesanal). É evidente que o atraso no recebimento da carteira de pescador trouxe aborrecimentos à parte autora, mas o mero aborrecimento faz parte das relações sociais e a indenização por danos morais não visa a proteger tais situações. Autor apelante que não sofreu qualquer dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade ou que seja capaz de perturbar-lhe a ordem psíquica. Inocorrência de dano moral indenizável. Agravo retido improvido. Apelo da autora e apelo da ré improvidos.
(PROCESSO: 15426528640757212463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)