PJE Nº 1857544-71.8078.7.5.9554 AGRAVANTE(S) :FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) :DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE MODA LTDA ORIGEM :JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: BRUNO CALDEIRA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR :DES. FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao reconhecer a prescrição para redirecionamento da execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Hipótese em que, embora constatada a dissolução irregular da empresa em 29/11/2006 (sociedade inapta, por motivo de inexistência de fato, desde 2002, conforme documento apresentado pela credora), a exequente se limitou a requerer a citação da sócia-gerente Erick Rodrigues (a qual restou frustrada), quando poderia tê-lo feito, na mesma ocasião, em relação a Maria Julia das Neves e Enrico da Mata, pois já figuravam como sócios-gerentes da empresa desde 1997. No entanto, o requerimento para redirecionar a execução em desfavor de ambos somente foi formulado em 25/04/12, quando ultrapassado o quinquênio legal. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05995364983733663641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)