PROCESSO Nº: 0987755-07.7215.18.1.5960 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL ARAÚJO ADVOGADO: VICENTE CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da Lei 1.060/50, em sede de ação ordinária, em que pensionista de ex-servidor público do extinto DNER, busca o reconhecimento do direito ao reenquadramento no plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005. Em suas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da sentença, no que se refere à condenação de honorários advocatícios, uma vez que a decisão a quo deixou de considerar a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita já deferida nos autos em momento anterior, razão pela qual pede a reforma da sentença, a fim de que seja o recurso de apelação conhecido e provido para decretar a isenção do pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art.3º, inciso V e do art.4º, caput, ambos da lei 1060/50 c/c com o art.5º, inciso LXXIV da CF/88. A respeito da questão da isenção de custas e honorários e advocatícios, esta egrégia Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. Precedente desta Segunda Turma: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 98519311158065037786 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Benício Nogueira -DJ 30/03/2015). Apelação provida. [07]
(PROCESSO: 14658197297814815531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)