PROCESSO Nº: 2616686-10.8498.8.8.3573 - APELAÇÃO APELANTE: JESSE DA SILVA ALEXANDRINO ADVOGADO: Eduardo Campos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS MESES NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. 1. O Militar adquiriu um período da licença especial prevista no artigo 68, da Lei n. 6.880/80, antes de sua revogação pelo artigo 33, da MP n.º 5.867-03/2001. Conquanto tenha assinalado, no termo de opção, a alternativa de contar em dobro o período da licença especial, na passagem à inatividade remunerada, não utilizou o referido lapso temporal, pois possuía tempo de serviço superior ao necessário. 2. Apesar de o artigo 33, da MP n.º 1.322-57/2001 apenas falar em conversão em pecúnia de período de licença especial em caso de óbito do militar, não há óbice à referida conversão, nos casos de militar que passa à inatividade remunerada, pelo princípio da razoabilidade, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública. 3. O recorrente faz jus à conversão em pecúnia dos seis meses não usufruídos da licença especial. 4. Tendo em vista o caráter indenizatório da verba, não há incidência de Imposto de Renda. 5. Apelação da União não provida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 80064096346656185321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)