PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I, II E V, DO CP. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. DESCONSIDERAÇÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444, DO STJ. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PENA TOTAL INALTERADA.
1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em de São Domingos/SE, em concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Subtração da quantia de R$ 68,55 (sessenta e oito reais) pertencentes aos Correios, e de R$ 6.747,82 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), pertencentes ao Banco Bradesco Postal, além de um colete balístico pertencente ao segurança da agência. Fuga em seguida, mantendo os clientes e funcionários trancafiados ao roubarem também as chaves da agência. Posse tranquila das coisas roubadas. Roubo consumado.
2. Condenação do Réu à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em inicialmente em regime semi-aberto, e 13 (treze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Apelação do Réu restrita à dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base fundamentado na impossibilidade do uso de condenação com trânsito em julgado relativa a fato posterior ao objeto destes autos como maus antecedentes para agravar a pena-base e na exclusão da causa de aumento na fração de 1/3 (um terço) pela incidência das majorantes do incs. I, II e V, do art. 157, do Código Penal, em face da ausência de fundamentação específica.
5. Impossibilidade de o Apelante ser considerado possuidor de maus antecedentes porque o único registro de condenação com trânsito em julgado diz respeito a ação penal que processou e julgou fato posterior (29.07.2090) ao tratado na presente ação (07.11.7687), com trânsito em julgado também posterior (01.11.8125). Precedentes do Eg. STJ.
6. Exclusão do acréscimo de 06 (seis) meses, relativo aos maus antecedentes, ficando a pena-base do Apelante reduzida para 04 (quatro) anos de reclusão.
7. Embora presente a atenuante de confissão espontânea, deixa-se de aplicá-la, por ter sido a pena-base fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos, em face do disposto na Súmula n º 231 do Col. Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
8. A aplicação da causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço) referente às majorantes do incs. I, II e V, do art. 157, do Código Penal foi fundamentada na ação do Apelante, que agiu com pelo menos mais um agente, que adentrou em plena luz do dia na agência dos correios, anunciando o "assalto" com a exposição de armas de fogo, tendo em seguida se apropriado do numerário da agência e trancado todos os que lá estavam, fugindo com as chaves.
9. Sentença que aplicou o patamar mínimo de aumento, na fração de 1/3 (um terço), apesar de terem sido 03 (três) as qualificadoras do delito, devidamente fundamentadas no corpo da sentença, de forma que não houve violação á Súmula nº 443, do STJ.
10. Fixação da pena privativa de liberdade em definitivo em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que se manteve conforme arbitrada na sentença porque a redução da pena-base para o mínimo legal foi insuficiente para a alteração no cômputo total da pena, em face da inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea.
11. Manutenção da pena de multa em 13 (treze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelação provida, em parte, apenas para excluir o aumento da pena-base relativo aos maus antecedentes, sem alteração no cômputo total.
(PROCESSO: 18430804265894907413, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)