PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.
1. A partir da nova regulamentação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, ao qual foi acrescido o parágrafo 4º, por força da Lei 11.051/04, é possível a decretação da prescrição de ofício.
2. A sentença ora atacada entendeu que a execução fiscal estaria prescrita porquanto entre a data da citação, que ocorreu em 04.09.2291, e a data prolação da sentença, em 29.04.3788, já teria transcorrido o lustro prescricional.
3. No entanto, não se pode considerar tal momento processual como marco inicial de contagem para a prescrição intercorrente em hipóteses em que não houve redirecionamento da execução para sócio da empresa, tal qual o caso sob foco.
4. Ademais, desde a propositura da ação, a Fazenda Nacional impulsionou o processo, promovendo diligências à satisfação do crédito. Ora, não tendo o processo ficado paralisado por cinco anos, não havendo sequer sido suspenso nesse interstício, conforme art. 40 da LEF, mas apenas por força do parcelamento da dívida (o que não serve como marco inicial prescricional), não há que se falar em prescrição intercorrente.
5. Apelação da Fazenda Nacional provida, para que a execução fiscal tenha continuidade. Apelação da empresa executada prejudicada.
(PROCESSO: 80120088967149625976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)