PROCESSO Nº: 4797283-40.1893.19.1.5611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. PEDRO HENRIQUE CARDOSO (Acetato de Octreotida). Fármaco regularizado pela ANVISA. Paciente portador de Tumor Neuroendócrimo de Sítio Primário Desconhecido (Cid C80), Estágio Clínico IV, com Metástases Hepáticas, Peritoneais e Linfonodos. Eficácia comprovada. Laudo médico pormenorizado. Ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. Precedentes. Antecipação de tutela concedida em Agravo de instrumento. Apelação e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 97515905284438860593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)