PROCESSO Nº: 9729104-52.3785.30.6.5429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DAVI SOUZA ADVOGADO: Haylton De Souza Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento João Miguel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pires Do Rego Barros EMENTA: Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Rejulgamento dos Embargos declaratórios. Administrativo. Ensino superior. Direito do estudante concluinte a realizar exames destinados à abreviação do curso quando prejudicado em razão de sucessivas greves de professores e aprovado em concurso público. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido. Embargos declaratórios. Omissão. Constatação. Ponderação de princípios. -Embora a antecipação de colação de grau seja uma excepcionalidade, submetida ao crivo da Universidade, a autora não obteve nota suficiente à aprovação. -Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59535312444613457913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA THIAGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)