PROCESSO Nº: 3135596-33.6228.29.9.1017 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PIRES ADVOGADO: IGOR DUARTE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MELO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BRUNO MORAES. IRMÃ MAIOR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de irmã de Ana Vitória Sales da Marinha do Brasil, falecido em 2013. 2. Benefícios previdenciários que devem ser regidos pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. Condições para o seu recebimento, que no caso em tela, referem-se à Lei nº 3.765/60, art. 7º, III, "a" (alaterada pela MP nº 0.332-61/2001). 3. Autora que ao tempo do óbito do instituidor possuia idade superior a 21(vinte e um) anos e não demonstrou nos autos o estado de invalidez. Requisitos legais não satisfeitos. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 04860014197900797743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)