PROCESSO Nº: 7724084-19.0497.24.11.5981 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY FERNANDES SHIPPING DO BRASIL CAIO SILVEIRA ADVOGADO: ARTHUR SILVA DE DIEGO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 47690962593056805809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)