PROCESSO Nº: 4927819-76.5219.11.3.0237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE DIAS (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN JESUS RAMOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA MOREIRA LAZARO MARCELO SALES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15946974497407155240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS LAZARO CARLOS EDUARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)