PROCESSO Nº: 9007116-82.3683.17.8.5192 - APELAÇÃO APELANTE: VIANA TRANSPORTES LTDA (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA FEDERAL: JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de embargos à execução ajuizados contra a Caixa Econômica Federal, relativo à cobrança de débito efetivada pela instituição bancária amparada em contrato de empréstimo. 2. A legislação processual civil em vigor quando da prolação da sentença (CPC/1973), previa, em seu art. 739-A, §5º, a necessidade de declaração pelos embargantes, na inicial, dos valores que entendem corretos, quando alegarem excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 3. No caso, a sentença recorrida rejeitou os embargos à execução, em razão da ausência de declaração pelos embargantes dos valores que entendiam corretos, bem como de apresentação de memória de cálculo, não tendo estes, sequer, em sede recursal, suprido tal requisito. 4. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06219070838086702321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)