PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.BENEFICIO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante se observa nos autos, o autor ajuizou três demandas idênticas com o mesmo pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nºs 4646497-26.7032.1.01.389; 2801649-41.9069.30.8.0896 e 305-00.7647.30.6.6980/0, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado nas anteriores já citadas. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94141193260956973789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)