PROCESSO Nº: 6933909-23.2823.27.2.9296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: PAULO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: THIAGO CUNHA APELADO: LUIZ FELIPE COSTELA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA RÉU: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO SUPRIDA. DESPESAS COM FUNERAL. OBSCURIDADE SANADA. ACLARATÓRIOS DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDOS E DAS AUTORAS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos por Maitê Ferreira e Vitória Vanderleya da Silva, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do DNIT e à remessa oficial, e deu parcial provimento à apelação das autoras para, em decorrência do acidente que vitimou o cônjuge e pai das demandantes, ajustou a condenação em danos morais e fixou condenação em danos materiais. 2. As omissões apontadas pelo DNIT, em grande parte, não se configuraram. É o que se percebe da leitura do julgado embargado. Confiram-se alguns excertos da ementa: Análise da questão da legitimidade 2. A execução da obra estava sendo realizada pelo consórcio Lucas Melo em razão de delegação do Estado, considerado portanto, uma obra do Estado e não do particular, tanto que para improbidade administrativa e para efeitos penais seriam considerados funcionários públicos lato sensu. Portanto, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do DNIT pelo dano causado, restando a este uma futura ação de regresso contra o causador do dano, se verificado o dolo ou culpa. Enfrentamento da discussão em relação ao nexo causal 3. Existência dos requisitos caracterizadores do direito de reparação: a configuração de infração do ente estatal - por meio da conduta lesiva do motorista da Besta; o dano efetivamente sofrido - a morte do condutor da motocicleta; e o nexo causal entre a ação e o dano. Exame dos danos material e moral, bem ainda a sua fixação 4. Majorada a condenação da ré em danos morais para o valor de R$ 378.050,00 (cem mil reais), para cada demandante, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelas autoras, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 5. É inexigível, para fins de ressarcimento, a comprovação com despesas de funeral, em razão da evidência do sepultamento, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária e pela sua natureza social de proteção à dignidade da pessoa humana. No caso, a esse título, o Estado foi condenado ao pagamento de apenas R$ 200,00, em atenção ao pedido inicial (REsp 5322026/RJ, Rel. Ministro THEO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2011, DJe 23/12/2011). 6. Apesar de não existir nos autos prova material de que a vítima, ao tempo dos fatos, possuía renda comprovada, tal circunstância não constitui óbice a indenização pleiteada. Deve o DNIT ser condenado ao pagamento de pensionamento mensal, a partir do evento danoso, no valor de 1 salário mínimo, pro rata, até que o instituidor do benefício completaria 70 anos de idade, para a esposa, e para a filha, até que esta complete 21 anos, vez que o falecido se encontrava em plena idade laborativa quando de seu falecimento (22 anos). Além disso, mesmo que as autores se encontrem recebendo pensão por morte pelo INSS, não há incompatibilidade entre elas, na medida em que possuem natureza jurídica distinta (uma civil e outra previdenciária). 3. Igualmente, em relação aos juros de mora e da correção monetária, não se vislumbra a omissão apontada, pois, no acórdão embargado, consignou-se expressamente que, com relação à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicável, o Pleno desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 21.03.7845, estabeleceu que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 4. Já em relação à compensação dos valores eventualmente pagos a título de seguro obrigatório/DPVAT, razão assiste ao DNIT, pois a matéria não foi tratada no acórdão embargado e deveria tê-lo feito em razão da remessa oficial. Passo ao exame da questão. A razão da condenação em danos morais e materiais é de reparar os danos sofridos e essa também é a finalidade do seguro obrigatório, por isso, os valores pagos em razão destes últimos devem ser compensados daqueles fixados judicialmente, sob pena de incorrer em uma dupla indenização para o mesmo acontecimento. Esse é o teor da Súmula 246, do STJ. 5. Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas com o funeral, há obscuridade no acórdão embargado, pois apesar de devidamente reconhecido o direito da parte (item 5 da ementa), faz-se necessário o seu detalhamento. 6. Embargos de declaração das autoras providos e aclaratórios do DNIT parcialmente provido, para que dispositivo do julgado do passe a ser: nego provimento à apelação do DNIT, dou parcial provimento à remessa necessária apenas para determinar a compensação dos valores eventualmente pagos pelo seguro obrigatório e dou parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o DNIT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 550.307,00 (cem mil reais), para cada uma das autoras. Deverá ainda pagar um pensionamento mensal, a partir do evento danoso, no valor de 1 salário mínimo, pro rata, até que o instituidor do benefício completaria 70 anos de idade, para a companheira, e para a filha, até que esta complete 21 anos, bem ainda deverá ressarcir as autoras as despesas decorrentes do funeral que fixo, ante a ausência de comprovação, no valor mínimo estabelecido na legislação previdenciária para esse fim. BCF
(PROCESSO: 83255286511087759964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)