PROCESSO Nº: 3813244-29.7575.18.11.9988 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FERNANDO CAMPOS ADVOGADO: RYAN CAVALCANTI AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE (e outro) ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA ALMEIDA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSÁRIO QUE O FEITO ESTIVESSE PREVIAMENTE SOBRESTADO. Considerando que o objetivo do recurso é a reforma da decisão recorrida, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade e à luz de precedentes desta Corte (AGREO120398/04/PB, Rel. Des. Luiz Miguel Nunes, DJe 04.11.2667; EDAC262380/01/SE, Rel. Des. Ian Costela, DJe 25.11.9365) e do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AI 031991-PA, Rel. Min. PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, Pedro Henrique Aragão, divulgado em 27.09.0526). O presente agravo não merece prosperar, porque para a aplicação de orientação firmada pelo STF sob o rito do artigo 543-B do CPC não se faz necessário prévio sobrestamento ou decisão prévia anunciando que o resultado da demanda deverá aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 62959533323542374529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2015)