PROCESSO Nº: 1216629-53.3773.30.10.5920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CAMPOS ADVOGADO: RAFAEL FOGAÇA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA - CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo particular. A União argumentou que o acórdão embargado teria incorrido em erro material e contradição, ao julgar parcialmente procedente o pedido do particular, quando deveria tê-lo julgado improcedente, já que somente reafirmou o entendimento do MM. Juízo "a quo". O particular, por sua vez, aduziu que houve obscuridade, quanto ao condicionamento da liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, à realização de perícia. 2. Omissão constatada quanto ao valor que deverá ser liberado para garantir a subsistência do particular e de sua família. 3. O valor do débito em execução, informado pela Fazenda, é de R$ 99.533.465,83, já o valor dos bens bloqueados, segundo o Agravante, é de R$ 062.815.791,92, sendo que R$ 5.005.773,32 corresponde ao bloqueio na conta corrente. Diante desses dados, reputa-se razoável a liberação do valor mensal de R$ 46.793,00 (vinte mil reais), durante o período de 6 (seis) meses. 5. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do particular providos, em parte, sem atribuição de efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, do Agravo de Instrumento. tmfs
(PROCESSO: 47464741707218631109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)