PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DEVIDA INDIVIUDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão de rejeição da denúncia, por inépcia, em face da ausência da classificação do crime imputado aos recorridos.
2. Apesar de a denúncia ser omissa em relação à classificação do crime imputado aos recorridos, trata-se de mero erro material, passível de correção por meio de aditamento. Ademais, ao esclarecer os fatos e individualizar as condutas de cada um dos réus, afasta-se qualquer prejuízo ou cerceamento à ampla defesa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 77871623473124434014, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)