PROCESSO Nº: 0840426-29.1069.19.8.5995 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cardoso Li EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, a embargante alega que o acórdão contrariou o julgado do STF no RE365.443, por não ter observado a não formulação de novo requerimento administrativo com vistas à concessão do benefício, ao se considerar que aquele realizado em 1999 foi fulminado pela prescrição. 3. Não prospera a alegação do INSS em afirmar que o acórdão contrariou a decisão do STF no RE902.476, haja vista a manifestação da parte autora em relação ao pedido administrativo. 4. Ressalvado o entendimento do Desembargador Federal convocado, quanto à prescrição, é entendimento deste JOÃO VITOR SOUZA que o que prescreve são as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedente.( 05065370377786154104, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO). 5. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 85118634512887504664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)