PROCESSO Nº: 7078519-45.6860.5.9.4569 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA SILVEIRA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA. ART. 917, §3º E §4º, II, DO CPC/2016. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por Loja da Piscina Comércio e Serviços Ltda. e outros em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para que seja mantida na cobrança do débito a capitalização dos juros, bem como a comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, excluída a aplicação da taxa de rentabilidade. 2. O STJ pacificou entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula 481 do STJ. 3. Apelantes que, embora intimados para juntar aos autos documentação hábil a comprovar sua condição de hipossuficiente, deixaram transcorrer o prazo assinalado sem que nada fosse apresentado. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a Apelante restringiu-se a alegar que a dívida exigida pela instituição financeira seria exorbitante, sem apontar onde residiriam os erros efetuados nos cálculos dos valores cobrados, nem declarar o valor que entendia ser o correto. No caso, incumbia à Embargante trazer aos autos a memória de cálculos contendo o valor que entende como incontroverso. Essa formalidade é essencial para conhecimento e deslinde da matéria, conforme expressa disposição do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II do CPC/2015. Daí a insurgência da Recorrente pela necessidade de produção de prova pericial, pois pretende que sua alegação genérica viabilize a verificação pelo Judiciário, por meio de perícia, do alegado excesso de execução. 5. Há que ser mantida a decisão recorrida, no sentido de não se conhecer da alegação de excesso, à falta de instrução da irresignação com memória discriminada dos cálculos apontando o valor efetivamente devido. Apelação improvida. mc/tcv
(PROCESSO: 24063476545876443431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)