PJE Nº 6692812-87.2175.30.5.2170 APTE : JOAO BATISTA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S) : JOÃO LUCAS SANTOS APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. IAN CARVALHO) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN MELO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitava, pois não há a necessidade de produção de novas provas, sendo suficientes para o desfecho da lide as provas já produzidas nos autos. 2. Agiu corretamente o juízo a quo, ao não reconhecer período de 29/04/2002 a 04/12/2013 como especial, por entender que, por estar exercendo atividade de professor, o autor não se encontrava em situação de risco de modo a se configurar a especialidade do período. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 87.072/64 e 11.198/79. 4. Hipótese em que há de se reconhecer como especial, também, o período de 01/05/83 A 28/06/83, em que o demandante atuou como auxiliar de enfermagem, pois tal atividade estava prevista no anexo do Decreto 11.468/64, havendo, pois, presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos em seu favor. 5. Apelação do particular provida em parte. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 69522961057337817096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)