PROCESSO Nº: 6392737-29.4105.31.10.5103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO FREITAS REIS REPRESENTANTE: CALEBE ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. LUCAS DUARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, extinguiu o processo em relação à Eduardo Dias Sofia Pinto Reis, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, devendo a União excluir a corresponsável da inscrição nº 09.2.18.30230-62. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que no decorrer da demanda sobreveio a notícia de falecimento da devedora Alana da Luz de Carvalho. Em consequência, a União requereu a citação do seu espólio na pessoa de seu irmão, na qualidade de administrador provisório. Contudo, o Juízo "a quo" entendeu por bem excluí-la do polo passivo, sem conceder prévia oportunidade para a credora se manifestar sobre o tema. Defende que jamais poderia o magistrado determinar a exclusão do agravado do polo passivo sem conferir ao litigante a oportunidade de se manifestar previamente, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que enseja a extinção de sua capacidade de ser parte, assim, ocorrendo o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, fica afastada a capacidade de ser parte do de cujus, que não pode figurar no polo passivo da demanda, o que acarreta a extinção do processo em relação a ele. IV. No caso, a parte Thales Alves Carolina Ramos Reis faleceu em dezembro de 2001, conforme se observa pelo documento de Id. 1905367.9090793, ou seja, mais de seis anos antes da inscrição do débito em dívida ativa, tendo sido a execução fiscal ajuizada em setembro de 2009, o que põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e consequentemente, extingue sua capacidade processual. V. Não há que se falar, portanto, em redirecionamento da execução em face do espólio nesse caso, dado que aquele pressupõe o ajuizamento da ação antes do falecimento do executado. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 53161401618022257473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)