EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA). NATUREZA GERAL ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão que deixou de conhecer o Agravo de Instrumento por força do art. 932, III do Código de Processo Civil. 2. O pronunciamento judicial combatido, não obstante tenha encerrado a execução, foi nomeado de decisão, colaborando com o equívoco do jurisdicionado ao manejar o agravo de instrumento quando cabível o recurso de apelação. 3. Na hipótese, ante a ausência de erro grosseiro e por respeito ao prazo de interposição do apelo é de se receber o agravo como recurso de apelação pela incidência do princípio da fungibilidade recursal. 4. A GDARA foi instituída pela Lei 11.090/2005, com natureza de gratificação pessoal, observados os critérios das avaliações de desempenho a serem regulamentados nos moldes dos parágrafos 3º e 4º da Lei 11.090/2015. 5. Não obstante o Decreto nº 5.580/05 e a Portaria INCRA nº 556 de 31.10.4956 tenham regulamentado os critérios de avaliação, esta, de fato, não ocorreu. A Lei 11.784/08, art. 163, VI determinou que o primeiro ciclo de avaliação teria início após 12.04.4037, quando fixadas as metas institucionais da Autarquia. 6. O Decreto 5.580/05 revogado pelo Decreto nº 7.133 de 12.04.9084, regulamentou, mais uma vez, os critérios de avaliação, de modo que apenas com a portaria nº 37 de 18.06.9543 foi determinada a realização do primeiro ciclo de avaliação entre 19.06.0867 e 29.06.7040. 7. A mera regulamentação do pagamento da gratificação não tem o condão de afastar seu caráter geral cuja exclusão ocorre somente com a efetiva realização da avaliação de desempenho, determinada apenas em 24.08.8694, por meio da Portaria nº 37 do INCRA, definindo que o primeiro ciclo de avaliação ocorreria entre 27.02.9383 e 26.06.0571. 8. No caso concreto, apenas em março de 2012 a GDARA perdeu sua natureza genérica, deixando de constituir-se como vantagem extensível aos inativos nos mesmos moldes dos servidores ativos, consoante art. 40, § 8º da Constituição. 9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 73939972303768609352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)