PJE Nº 9906219-61.8148.8.7.9523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HELIO FONTES LIMA ADVOGADO: THOMAS SILVA DE ISADORA GOMES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA DE FEDERAL DE SERRA TALHADA-PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. HENRIQUE PINTO) RELATOR : DES. LORENZO LOPES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DA VENDA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. As condições da ação devem ser verificadas à luz da Teoria da Asserção, impondo-se sejam constatadas de forma abstrata, a partir do exame das alegações formuladas na peça inaugural, não cabendo ao magistrado, ao verificá-las, perquirir acerca da procedência ou não daquelas formulações, sob pena de passar a exercer o juízo meritório, reservado, em nosso sistema processual, em regra, a momento posterior. 2. Prefacial de carência de ação afastada, tendo em vista a resistência da União ao ressarcimento de despesas realizadas pela parte autora referente a bem arrematado em leilão judicial posteriormente anulado. 3. Inequívoca é a legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação de reparação civil, na qual se pretende ver responsabilizado o ente público pelo ato de leiloar indevidamente bem adulterado ilicitamente, que se acreditava pertencer ao executado da Ação Penal n.º 2531703-23.9821.1.6.2964. 4. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, § 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 5. Hipótese em que o demandante faz jus à indenização por danos materiais, concernente aos gastos que despendeu com a arrematação de caminhão, posteriormente anulada, por se tratar de automóvel clonado, pertencente a terceiro, estranho ao processo penal. 6. A postulação de lucros cessantes não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, conforme remansosa jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. 7. Caso em que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de dano moral, sendo certo que o mero dissabor/aborrecimento não configura tal espécie de dano. 8. Manutenção do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00), porquanto fixado em consonância com o art. 20, §§3º e 4º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico e a simplicidade da causa. 9 . Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46953692342188490063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)