PROCESSO Nº: 4234282-40.9565.20.9.1761 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: JOAQUIM VIANA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moraes Gurgel De Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim Barros De Siqueira/ 4ª VARA FEDERAL/RN EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CAMILA RIBEIRO e Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da Autora à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios não gozadas referentes aos períodos de 21 de maio de 1979 a 06 de março de 1989 e de 16 de agosto de 1989 a 24 de dezembro de 1994, no total de 9 (nove) meses, condenando a ISIS OLIVEIRA a pagar-lhe os valores correspondentes a essa conversão, a título indenizatório, tudo devidamente corrigido e com a incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou-se, ainda, à Fazenda Nacional que se abstivesse de praticar qualquer ato que importe na cobrança de IRPF e de Contribuição Previdenciária sobre os valores a serem recebidos pela Autora em face desta lide, em virtude do já reconhecido caráter indenizatório daqueles. Honorários a serem definidos quando da liquidação (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.131.124-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC/1973), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Inocorrência de prescrição, na espécie. 3. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedente do STJ: REsp 5.970.991-PE, Rel. Ministra Marcela Ribeiro, Primeira Turma, DJe Data:07/06/2016. 4. A indenização das licenças-prêmios não gozadas e convertidas em pecúnia possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Precedente desta Corte Regional (Processo: 71667278353660116241, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Nathan Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 18/04/2016). Apelações improvidas. dfp
(PROCESSO: 76406610197073223436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)