PROCESSO Nº: 1376308-78.9079.21.11.9766 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MATHEUS SANTOS ADVOGADO: Carlos Augusto Custodio Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. DEFESA DE DISSERTAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à defesa de sua dissertação de mestrado relativa ao Programa de Pós-Graduação e Ensino de Ciências e Matemática - ENCIMA da UFC. 2. Situação em que a prova pré-constituída constante nos autos demonstrou que o impetrante concluiu toda a carga horária do curso, faltando apenas a defesa de sua dissertação do mestrado, que havia sido agendada para o dia 17/09/2016, inclusive com banca de avaliação formada, não tendo sido efetivada tão somente em função da situação de inadimplência. 3. A jurisprudência pátria, com base na exegese da Lei 9.870/99, pacificou entendimento no sentido da proibição de aplicação de penalidades pedagógicas, tais como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive, para efeitos de transferência para outra instituição de ensino, em decorrência do inadimplemento de mensalidades escolares. 4. Mostra-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada, ao não permitir a defesa da dissertação em razão de pendências financeiras, sanção pedagógica vedada pelo art. 6º, da Lei 9.870/99, tendo em vista a existência de outros meios adequados e menos gravosos para a cobrança da dívida em questão. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 01950635207040638484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)