ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para desconstituir o débito objeto de CDA, cobrado em Execução Fiscal (concernente a valores de taxa de ocupação), em virtude da inobservância do devido processo legal na esfera administrativa; condenando, a Fazenda, no pagamento de honorários advocatícios, no valor de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, R$ 45.437,76 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).

2. A partir do julgamento do REsp 7043763/SC, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC), pacificou-se entendimento pela desnecessidade de procedimento administrativo prévio para formação da planta de valores venais que serve de base à fixação das respectivas taxas de ocupação, ao argumento de que " a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei."

3. Em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (nº 3657426/SC), a Primeira Seção do STJ teve a oportunidade de firmar sua compreensão quanto à desnecessidade de intimação prévia dos interessados - em caso de majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização do valor venal do imóvel - apenas na hipótese decorrente de aumento por simples correção monetária de tal base de cálculo.

4. A majoração foi bem acima da correção monetária, restando, portanto, patente a nulidade do lançamento perpetrado contra a Embargante/Apelada, na reconhecida ausência de contraditório na esfera administrativa, embora substancialmente majorada a taxa de ocupação após revisão da Planta Genérica de Valores, de modo, como defende a União em sua contestação, "condizente com o valor do mercado dos imóveis da região". (Precedente AC014659/PB, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 13/02/2015, Publicação: DJE
19/10/2015).

5. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, R$ 48.513,76 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), em 2013, por ser um montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e com as suas peculiaridades.

6. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 72044551842651722158, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)