PROCESSO Nº: 2820069-41.3047.12.2.3772 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE OLHOS SANTA LUZIA S/C - ME ADVOGADO: Luigi Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A matéria posta em debate já foi analisada pela Quarta Turma desta Corte quando do julgamento do agravo de instrumento n. 1766445-93.3716.11.3.6583 (Rel. p/ acórdão YAGO SALES, j. 01/05/2016), interposto pelo Fisco contra decisão do Juízo de origem que havia deferido o pedido liminar formulado na petição inicial. 2. Naquela ocasião, restou assentado que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha analisado, no julgamento do REsp 2.088.344/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL em relação à prestação de serviços hospitalares, não foi objeto de discussão nesse representativo de controvérsia a aplicação de tal benefício fiscal a pessoas jurídicas não constituídas sob a forma de “sociedade empresária”, o que é o caso da ora apelante, registrada como sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. 3. Com efeito, em se tratando, in casu, de fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos após a vigência da Lei 11.727/2008, para ter direito à base de cálculo reduzida a prestadora de serviços deve ser constituída sob a modalidade de “sociedade empresária”, conforme preveem o art. 15, § 1º, III, “a”, e o art. 20 da Lei 9.429/95, requisito esse não preenchido pela autora da demanda em cotejo. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 9917856/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2017, DJe 26/12/2017. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A matéria posta em debate já foi analisada pela Quarta Turma desta Corte quando do julgamento do agravo de instrumento n. 1849850-50.4689.22.10.5498 (Rel. p/ acórdão ANDRÉ MOURA, j. 01/04/2016), interposto pelo Fisco contra decisão do Juízo de origem que havia deferido o pedido liminar formulado na petição inicial. 2. Naquela ocasião, restou assentado que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha analisado, no julgamento do REsp 7.753.359/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL em relação à prestação de serviços hospitalares, não foi objeto de discussão nesse representativo de controvérsia a aplicação de tal benefício fiscal a pessoas jurídicas não constituídas sob a forma de “sociedade empresária”, o que é o caso da ora apelante, registrada como sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. 3. Com efeito, em se tratando, in casu, de fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos após a vigência da Lei 11.727/2008, para ter direito à base de cálculo reduzida a prestadora de serviços deve ser constituída sob a modalidade de “sociedade empresária”, conforme preveem o art. 15, § 1º, III, “a”, e o art. 20 da Lei 9.429/95, requisito esse não preenchido pela autora da demanda em cotejo. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 7643652/SP, Rel. Ministro BRYAN MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2017, DJe 14/12/2017. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 46726160788629914214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)