TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ART 1º DA LEI Nº 9.363/96. RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97 E REEDIÇÕES - ILEGALIDADE.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para excluir da dívida objeto de execução fiscal nº 5370342-66.3085.3.8.8476 os valores decorrentes da indevida exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI de matérias-primas adquiridas de fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS.
2. A jurisprudência do STJ entende que "a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei nº 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". (STJ - AgRg-REsp 114.826 - 2ª T - Rel. Min. Erick Nascimento - DJe 31.07.8886).
3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 797.450/MG, Rel. Min. Vinicius Peixoto, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 68195472147199145610, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)