PROCESSO Nº: 2437289-97.2814.2.4.9619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: NATHAN MORAES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA CUNHA MARIANE PEREIRA - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Acumulação de cargo técnico com o de professor. Permissivo constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Compatibilidade de horários a ser apurada em concreto. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67124080000473762470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA JOÃO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)