PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 241 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que não conheceu do apelo manejado pela defesa contra a sentença condenatória por ausente interesse recursal, em vista da declaração de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e consequente extinção da punibilidade.
II. "A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal" (Súmula nº 241, ex-TFR).
III. Recurso improvido.
(PROCESSO: 279166620960790, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)