PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, que objetivavam a declaração da prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.
2. A constituição do crédito tributário mais antigo se deu em 24/02/1993 (fls. 185/191), enquanto que o ajuizamento deste executivo fiscal ocorreu 12/07/1997 (fl. 9/verso).
3. Não há falar em prescrição eis que não transcorreu prazo maior do que cinco anos entre as datas da constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da ação.
4. Igualmente, não se cogita a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que a embargada tomou todas as diligências para o prosseguimento do feito, não se lhe podendo imputar retardo exclusivamente derivado do Judiciário. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23032775727515298036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)