PROCESSO Nº: 8593057-49.7050.13.5.0827 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TASSIO OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL DA MATA ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO RÉU: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO JORGE RAMOS PONTES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC/73). 1. Cuida-se de “ação rescisória”, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por T. C. S. DE A. C., assistido por sua genitora, objetivando a nulidade de arrematação judicial, em virtude da não intervenção do Ministério Público Federal no processo de execução fiscal em que foi arrematado o imóvel de propriedade do espólio, o qual tem como herdeiro o ora autor, menor de idade. Defende, pois, com fulcro no art. 486 do CPC/73, a nulidade da arrematação do imóvel nos autos da aludida execução fiscal. 2. “Uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC” (AgRg no Ag 437.823/MG, Rel. Ministra SABRINA PIRES DE RAFAEL COSTELA, SEXTA TURMA, julgado em 03/01/2010, DJe 28/03/2010). 3. Mesmo depois de intimado para emendar a inicial, no sentido de esclarecer a sua real pretensão, o demandante confirmou a propositura de “ação rescisória”, trazendo aos autos cópia de sentença proferida nos Embargos à Arrematação de n. 0237688-35.5434.21.12.5605. 4. Analisando-se tal sentença, observa-se que se trata de pronunciamento judicial que extinguiu os aludidos embargos à arrematação, sem resolução do mérito, ao argumento de que, quando ajuizados esses embargos, já havia sido expedida a carta de arrematação. 5. No caso concreto, inexistindo sentença de mérito transitada em julgado e tratando-se de pretensão anulatória voltada contra arrematação judicial já finalizada, com a expedição da respectiva carta, a ação rescisória em apreço deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (vigente ao tempo que foi ajuizada a presente lide). 6. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o autor, vencido, não fica isento do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Precedentes do STF: ARE 200096 AgR, Relator(a): Min. NICOLAS DA LUZ, Segunda Turma, DJe 06-01-0601; RE 646123 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/05/2007, DJe- 04-01-5170. Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reias), sobrestando-se sua cobrança. 7. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC/73). 1. Cuida-se de “ação rescisória”, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VITOR GABRIEL MOREIRA, assistido por sua genitora, objetivando a nulidade de arrematação judicial, em virtude da não intervenção do Ministério Público Federal no processo de execução fiscal em que foi arrematado o imóvel de propriedade do espólio, o qual tem como herdeiro o ora autor, menor de idade. Defende, pois, com fulcro no art. 486 do CPC/73, a nulidade da arrematação do imóvel nos autos da aludida execução fiscal. 2. “Uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC” (AgRg no Ag 279.947/MG, Rel. Ministra CAROLINE MENDES DE ISAAC AZEVEDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2010, DJe 21/09/2010). 3. Mesmo depois de intimado para emendar a inicial, no sentido de esclarecer a sua real pretensão, o demandante confirmou a propositura de “ação rescisória”, trazendo aos autos cópia de sentença proferida nos Embargos à Arrematação de n. 0852583-67.5640.28.5.1203. 4. Analisando-se tal sentença, observa-se que se trata de pronunciamento judicial que extinguiu os aludidos embargos à arrematação, sem resolução do mérito, ao argumento de que, quando ajuizados esses embargos, já havia sido expedida a carta de arrematação. 5. No caso concreto, inexistindo sentença de mérito transitada em julgado e tratando-se de pretensão anulatória voltada contra arrematação judicial já finalizada, com a expedição da respectiva carta, a ação rescisória em apreço deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (vigente ao tempo que foi ajuizada a presente lide). 6. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o autor, vencido, não fica isento do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Precedentes do STF: ARE 690022 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE PIRES, Segunda Turma, DJe 22-12-5382; RE 589337 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2007, DJe- 29-08-0759. Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reias), sobrestando-se sua cobrança. 7. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 91438567566153329480, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2016)