PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A FUNASA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TERCEIRA E ÚLTIMA PARCELA DO CONVÊNIO. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. Apelações Criminais interpostas pelo Réu e pelo MPF em face da sentença que condenou o primeiro recorrente a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, que foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a uma entidade pública ou privada, com destinação social.
2. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas nos autos, em relação ao delito previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 (deixar de prestar contas no tempo devido), tendo em vista que o acusado, durante o mandato de Prefeito de Palmácia/CE (janeiro de 2005 a novembro de 2008), celebrou, em junho de 2005, o Convênio 589/2005 com a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto era a implantação de sistema de abastecimento de água do Município, no montante de R$ 529.832,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), importância paga em três parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 58.00,00 (cinquenta e oito mil reais) e a última no valor de R$ 27.791,00 (vinte e nove mil reais), sendo que não apresentou a prestação de contas referente à última parcela, cujo termo final ocorreu em 12/05/2008.
3. O dolo encontra-se configurado com a vontade livre e consciente do gestor de omitir a terceira parcela do Convênio, principalmente porque houve a prestação de contas das duas parcelas anteriores e as prestações de contas precedentes funcionaram como requisito para o recebimento da última parcela.
4. O argumento do Réu de que teria deixado de prestar contas da aplicação da última parcela do Convênio, porque a documentação pertinente teria sido destruída no ano de 2009 (portanto, na gestão seguinte à sua), não merece prosperar, porquanto o prazo limite para a prestação de contas encerrou em junho de 2008, data na qual o acusado ainda exercia o cargo de chefe do Poder Executivo, anterior ao suposto extravio dos documentos relativos ao convênio. Desse modo, não há nexo causal entre a alegada destruição de documentos e a ausência de prestação de contas.
5. A alegação de que o objeto do convênio foi satisfeito e que não houve enriquecimento ilícito do acusado, não descaracteriza o tipo penal, por tratar-se de crime de mera conduta, que não exige resultado naturalístico, bem como a simples omissão na prestação de contas de parcela do Convênio já é suficiente para consumar o crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, independente da ocorrência de prejuízo ao erário.
6. A vinculação do novo gestor público, na qualidade de corresponsável à obrigação de prestar contas, nos termos da Súmula 230, do TCU ("Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade"), não exclui a responsabilidade da Administração anterior.
7. Apelação do Ministério Público Federal restrita ao pedido de majoração da pena, sustentando a presença de 4 (quatro) requisitos desfavoráveis (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências).
8. A culpabilidade é normal à espécie, vez que o Réu poderia, nas circunstâncias, deixar de praticar o crime, contudo, de forma livre e consciente, optou por praticá-lo ao se eximir de apresentar a prestação de contas referente à última parcela do Convênio celebrado com a FUNASA, incorrendo, assim, sua censura penal. Quanto aos motivos, são desconhecidos. As circunstâncias do crime não favorecem nem prejudicam o acusado, já as consequências do crime, são as inerentes ao tipo penal.
9. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, nos termos do art. 59 do CP, deve ser mantida a pena aplicada no seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção, a qual, sem atenuantes ou agravantes, ou causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torna-se definitiva. Apelações Criminais improvidas.
(PROCESSO: 12042866214056114397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)