PROCESSO Nº: 5593441-35.5351.23.8.6588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE FISIOTERAPIA DO RIO GRANDE DO NORTE - APRESFISIO-RN ADVOGADO: HENRIQUE CORREIA MAFRA AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: THIAGO RAMOS DE FARIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA PORTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1.ª REGIÃO - CREFITO 1 E ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA DO RIO GRANDE DO NORTE - APRESFISIO-RN. IMPOSIÇÃO DE TABELA DE VALORES MÍNIMOS. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS A UNIMED NATAL. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGTR interposto pela ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Natal/RN que deferiu o pedido DE LIMINAR determinando ao CREFITO 1 e à APRESFISIO-RN, até ulterior deliberação judicial, que se abstenham imediatamente de: a) impor aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, assim como às clínicas de fisioterapia, a adoção e observância obrigatória do RNPF - Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos na contratação com o plano de saúde UNIMED/NATAL, bem como de aplicar qualquer sanção ao profissional ou clínica que optar por praticar preços diferentes daqueles fixados na referida tabela na pactuação de serviços com o referido plano de saúde; b) adotar qualquer conduta de incentivo ou fortalecimento do movimento de paralisação do fornecimento de serviço de fisioterapia ou terapia ocupacional ao plano de saúde UNIMED/NATAL, em face da inobservância do RNPF, assim como de instaurar qualquer procedimento administrativo ou impor qualquer sanção contra o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional ou a clínica que não aderir ao movimento de paralisação ou cobrança de valores além do contratualmente ajustado para continuidade da prestação dos serviços pactuados com a UNIMED/NATAL. 2. No caso dos autos, o cerne da demanda consiste em verificar se as obrigações de fazer e não fazer impostas pelo magistrado à APREFISIO-RN e ao CREFITO I, ao deferir a liminar Ian Farias pela UNIMED/NATAL ferem algum princípio constitucional, notadamente, o da livre iniciativa. 3. Na hipótese vertente, a UNIMED/NATAL recebeu diversas correspondências emitidas pelas clínicas que lhe prestam serviços de fisioterapia, as quais davam conta da interrupção dos serviços desta natureza aos usuários do mencionado plano de saúde a partir de 26 de setembro de 2015, por orientação emanada do CREFITO I e APRESFISIO-RN, que emitiu comunicado aos seus associados informando que "Devido a notificação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 1, pela constatação do não cumprimento por parte das Operadoras de Saúde à não observância do Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (resolução CREFITO 367/09 e 428/13), com infringência de seu código de ética e deontologia, bem como do art. 5º, inciso II da resolução normativa da ANS 363/14 c/c a lei 63.018/2014, ficam suspensos os atendimentos às operadoras de saúde a partir de 02/12/2015 até sua adequação. O não cumprimento das determinações acarretará multas e até a perda do registro funcional do estabelecimento." 4. Vale destacar que nos moldes da Lei n.º 6.316/75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, não é atribuição de quaisquer deles o estabelecimento de honorários profissionais mínimos a serem cobrados pelos profissionais da área, pela prestação dos serviços específicos de fisioterapia e terapia ocupacional, de modo que as Resoluções do COFFITO que estabeleceram o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos - RNPF com força cogente, a exemplo da Resolução nº 428/2013, apresentam-se ilegais, pois configuram atos normativos emitidos com exorbitância do poder regulamentar. 5. Destarte, a indicação de valores de honorários pelo COFITO seria de forma meramente ilustrativa, a título de parâmetro para os seus filiados, não sendo cabível a estipulação de valores mínimos de forma impositiva e sob pena de sanção. 6. Desta feita, considerando a ilegalidade da conduta da estipulação de honorários mínimos a serem observados de forma cogente pelos profissionais vinculados ao respectivo Conselho, assim como a de exigir destes, sob pena de sancioná-los, que imponham aos planos de saúde a observância do RNPF, com ameaça de suspensão da prestação dos serviços acaso não acatada. Andou bem a decisão do magistrado a quo, ao deferir a liminar pleiteada pela UNIMED/RN, no intuito de coibir a imposição da suspensão do atendimento, por parte dos profissionais credenciados ao referido plano de saúde. 7. Assim, verifica-se que a decisão vergastada não violou nenhum princípio constitucional, ao contrário, prestigiou o princípio da legalidade, não havendo, em sede de antecipação de tutela, a necessidade de suspensão da liminar concedida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89992511082496861827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)