TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GUSTAVO HENRIQUE JESUS DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME BARBOSA. FAZENDA PÚBLICA. APARENTE CONFLITO DE LEI PROCESSUAL NO TEMPO. APLICAÇÃO DO CPC/73.
1 - Não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, obrigar a União ao pagamento de verba honorária por ocasião de inércia do embargante, o qual se absteve de proceder ao registro do imóvel e, como consequência, ensejou os atos de indisponibilidade praticados pela Fazenda Pública.
2. Importa destacar que a Fazenda Nacional, embora seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só efetivou o ato de indisponibilidade em razão de o embargante não ter realizado o devido registro, situação a qual induziu a Fazenda Nacional a equívoco.
3. A parte embargante deu causa à demanda, atraindo a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça (PROCESSO: 061562579632659, AC297598/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2015 e PJE: 79187704746703425889, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/12/2015).
4. Relativamente à condenação em honorários advocatícios, entendo que o ônus sucumbencial reside com o embargante, vez que fora o responsável por dar causa à demanda, aplicando-se, por conseguinte, a seguinte tese consolidada no Recurso Especial 1214278/SP: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este na atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Precedente: STJ - REsp: 0415443 SP 2014/9312213-0, Relator: Ministro LEONARDO CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2016
5. A despeito de haver um aparente conflito de leis processuais no tempo, no que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, percebe-se que devem ser aplicáveis, no presente caso, as normas do CPC/73, vez que era o código em vigor ao tempo do ajuizamento da ação.
6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 92190157300099310607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)