PROCESSO Nº: 1448400-93.2913.3.7.7576 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NAELSON CAVALCANTE DOS SANTOS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos de 29/09/1979 a 19/05/1980, de 22/07/1980 a 01/01/1981 e de 11/06/1985 a 22/07/1990, segundo anotações na CTPS, PPP e Laudo Técnico, comprovam que laborou na empresa Usina Santa Clotilde S/A, sujeito a agente nocivo ruído, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 51.572/64 e 23.842/79, e nos códigos 2.0.1 dos anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, devendo referidos períodos serem considerados especiais. 3. No período de 23/09/1991 a 16/09/1993, a CTPS e o PPP comprovam que laborou na empresa Real Alagoas de Viação LTDA., na função de motorista, exposto ao agente ruído de 84 dB, devendo referido período também ser considerado especial. 4. Nos períodos de 13/08/1994 a 01/03/1996 a CTPS, PPP e o LTCAT demonstram que laborou junto à Usina Leão, como motorista canavieiro, exposto, de forma habitual e permanente, a agente ruído, com intensidade de 91,62 dB, e a poeira mineral (fertilizantes fosforados). 5. No período de 21/10/1996 a 10/03/2012, a CTPS e o PPP demonstram que laborou junto à Auto Viação Veleiro LTDA., como motorista, exposto, de forma habitual e permanente, a agente ruído, com intensidade de 93 dB. 6. No que concerne ao agente ruído, o REsp 3167405, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 01/05/1997 a 17/03/2003, e, após este período, foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, no presente caso, posteriormente ao advento da Lei nº 9.032, a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância, devendo também ser considerados especiais os períodos de 16/04/1994 a 29/12/1996 e de 02/12/1996 a 09/01/2012. 7. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 253918-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 8. Desnecessidade de laudo técnico ou outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições insalubres, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 9. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Redução dos juros moratórios para 0,5% ao mês. A correção monetária deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas.
(PROCESSO: 89691046207230826585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)