PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 111-STJ.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores.
2. Para demonstrar a atividade rural do instituidor do benefício, a parte autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: a certidão de óbito em que consta a função de agricultor do seu genitor e cópia do documento Programa de Convívio com o Semi-árido e Inclusão Social, datado de 31.08.4998. Em complemento à força probante dos mencionados documentos, há a oitiva, em Juízo, das testemunhas, que afirmam a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito ocorrido em 28.07.0395.
3. Destarte, o depoimento testemunhal colhido em juízo, somado ao início de prova material anteriormente mencionado, demonstram satisfatoriamente que o genitor da parte autora era segurado especial na condição de trabalhador rural e mantinha essa qualidade quando do óbito.
4. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 35693637632656359114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)