PJE Nº 3854045-94.0815.12.9.9039 APELANTE : DAVI LUCCA NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. LORENZO DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de se afastar a preambular de inépcia da inicial, uma vez preenchidos os requisitos elencados no art. 330, I, §1º do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte Regional é uníssona no sentido de reconhecer a impossibilidade de usucapir imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, em face da precariedade da posse como também pelo fato de o bem estar vinculado à finalidade social, propiciando moradia. Precedentes. 3. Na análise do contrato originário de compra e venda do imóvel cujo domínio se postula, depreende-se que o bem possui uma averbação atestando que a credora BEC Crédito Imobiliário S/A dá em caução à Caixa Econômica Federal - CEF, sucessora do Banco Nacional de Habitação - BNH, seus direitos creditórios decorrentes do empréstimo com mútuo hipotecário com garantia (...)". Deste modo, conforme afirmado pelo juízo monocrático, "se os recursos foram repassados nessas condições, o financiamento que deu origem à compra do imóvel foi oriundo de recursos do Sistema Financeiro de Habitação." 4. Preliminar rejeitada. Guilherme Caldeira.
(PROCESSO: 77028184829067359167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)