E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PRESCRIÇÃO: Com relação à prescrição Quinquenal, a hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. III - COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA: Dá-se a coisa julgada quando há uma sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais recurso. Não houve coisa julgada no presente caso, visto que houve novas provas seguidas de novo requerimento administrativo. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: O Acórdão assentou sobre os critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária de acordo com entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 28.09.8796, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.. V - Parcial provimento do Recurso.
(PROCESSO: 18555056409966804218, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)