EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1681461-12.4009.14.11.1794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB EMBARGADO: SEVERINA LÍVIA DA MATA DANTAS DE FARIAS ADVOGADO: KEVIN COSTELA (e outro) ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA FEDERAL: ANA BEATRIZ NASCIMENTO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre o fato de que a autora já tinha conhecimento de sua lotação quando da assunção do cargo, bem como em relação da distância da localidade originária em relação à capital para a qual a apelada foi removida. 3. O acórdão constatou que a apelada reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada a gravidade da doença do filho menor impúbere da demandante (Autismo) e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidiciplinar. 4. A discussão sobre a distância da cidade de origem em relação à de destino não tem grande relevância na análise dos fatos, sobretudo porque a decisão colegiada reconheceu que a parte recorrida comprovou a necessidade de ser removida para prestar maior assistência ao seu filho menor que é doente, estando atendidos os requisitos legais para fazer jus à pretendida remoção. 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração da UFPB não providos.
(PROCESSO: 11716512794902579412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)