E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO: o Acórdão assentou que "os efeitos financeiros pretendidos pelo demandante limitam-se ao previsto no mencionado § 6º, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença para considerá-los a partir do início do primeiro ciclo de avaliação que, segundo consta dos autos, deu-se em 18 de fevereiro de 2010", Fundamento este não elidido pela Parte. III - CORREÇÃO MONETÁRIA: Carência Recursal, uma vez que o Julgado determinou a aplicação do índice da Caderneta de Poupança (TR), postulado pelo Embargante. IV - Desprovimento do Recurso, à míngua de Vicio(s) aclaratório(s).
(PROCESSO: 26091398823665064276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)