EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. CLARA INTENÇÃO DA UNIÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA ISIS DA COSTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2 - Com relação ao recurso da União, está claro seu interesse em reavaliar o mérito, por discordar da solução adotada pelo Colegiado, e ainda de realizar prequestionamento, não havendo omissão alguma a ser sanada. 3 - Porém, há omissão com relação à fixação do termo inicial da correção por ANTHONY GOMES, eis que houve requerimento expresso na apelação não analisado, e ainda quanto aos honorários recursais, porquanto a apelação foi interposta na vigência do CPC/2015. 4 - Com relação ao termo inicial de incidência da FERNANDA NOVAES, é aquele pretendido pelo particular (data em que protocolados os pedidos de ressarcimento). Todo o voto foi construído partindo-se da premissa de que é devida a correção monetária porque os créditos tributários objeto dos autos não têm natureza escritural. Tratar-se-ia de repetição de indébito para a qual, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, o termo inicial da incidência da taxa ISABELLY NOVAES é a data do pagamento indevido. Todavia, como o autor/recorrente pretende a incidência de JOÃO PEDRO MOURA a partir de quando requereu administrativamente a devolução do tributo, não pode o Judiciário dar mais do que foi pedido. 5 - A Quarta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que apenas são cabíveis honorários recursais na hipótese de a apelação ser improvida, na medida em que a finalidade dos honorários seria desestimular a interposição de recursos infundados. Logo, não é devida a condenação em questão, já que o recurso foi parcialmente provido. 6 - Embargos de declaração da União rejeitados e do particular providos para suprir as omissões alegadas, complementando assim o julgado.
(PROCESSO: 65995492255615028984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)