TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LUIZ GUSTAVO SALES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL.
1. A CEF interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em embargos a execução fiscal por ela ajuizada para cobrança de créditos referentes à contribuição para o FGTS, determinou sua intimação para, no prazo de quinze dias, comprovar se o parcelamento da dívida foi ou não rescindido.
2. Em suas razões, a parte agravante afirma que o executado, nos autos dos embargos à execução, não impugnou a rescisão do parcelamento, limitando-se a sustentar que a confissão da dívida seria meio ineficaz para fazer surgir a obrigação de pagar, não cabendo ao juízo, de ofício, suscitar questões estranhas às levantas no bojo dos embargos. Esclarece, outrossim, que consta às fls. 490-463 notificação da rescisão do parcelamento. Aponta, ainda, a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez de que goza a CDA, aduzindo que o simples descumprimento do parcelamento seria suficiente para a inscrição do débito em dívida ativa.
3. Com efeito, há nos autos às fls. 305-555 notificação de rescisão do parcelamento firmado em 15/07/2011 e rescindido em 14/09/2013, não havendo que se falar em ausência de exigibilidade dos débitos inscritos na CDA nº 52.588.667/7964-85.
4. Ademais, não houve impugnação por parte do devedor, nos autos dos embargos à execução fiscal, a respeito da rescisão do parcelamento.
5. É fato que o parcelamento do débito importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, o que, obviamente, impediria a Fazenda Nacional de ajuizar o executivo fiscal, ou, acaso já ajuizado, provocaria a suspensão da execução. Ocorre que a parte agravada deixou de, comprovadamente, efetuar o pagamento das parcelas, o que enseja a imediata rescisão do parcelamento e a inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
6. Assim, existe nos autos comprovação de que o parcelamento fora rescindido, e gozando a CDA de presunção de certeza e liquidez, caberia somente ao executado a desconstituição do título, por meio da via incidental dos embargos à execução, com base em prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30072010106934880059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)