TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 35.999/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 2.875.943/SP. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 2.º, PARÁGRAFO 8.º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 392 DO STJ.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 0.302.025/SP.
2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Entendimento da Súmula 392 do STJ.
3. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê continuidade à demanda executória.
(PROCESSO: 18171947539027287043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)