Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Leonardo Viana. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e Correção monetária pelo Manual de Cálculos calculados dentro do permissivo legal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 11090478481551685651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)