Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricitário da CHESF. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 37.222/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Direito adquirido. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 73082663106728400695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)