APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. VITOR HUGO COSTELA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. ANTHONY SILVA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.
II. Ao final, o magistrado de 1° grau julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez , desde a data da cessação indevida do auxílio doença, ou seja, em 12/04/2011, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA. Ademais, a sentença vergastada condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.
III. Por irresignado, apela o INSS pugnando pela nulidade da sentença, haja vista a produção de 2 laudos periciais conflitantes, bem como, alternativamente, pela isenção das custas processuais e no que tange à correção monetária a aplicação do art. 1-F da Lei 11960/2009.
IV. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91.
V. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural.
VI. No que tange à qualidade de segurado especial, é inconteste o preenchimento de tal requisito, haja vista a concessão de auxílio-doença anterior, sob o registro de nº 008.483.042-0.
VII. Ao analisar os autos, verifica-se, ademais, que foi realizada a oitiva de testemunhas (acostadas à fl. 153), a qual atestou o exercício da atividade rural do autor durante o período de carência. A testemunha Eronildes Theo Rezende, em seu depoimento afirmou que "conhece o autor há muito tempo, que antes de adoecer, o autor trabalhava na roça plantando feijão, milho, mandioca, que sempre via o autor trabalhando na roça e só parou devido os problemas de coluna, que o autor foi no INSS e conseguiu o benefício, que faz uns 4 anos que o autor sente dores que o incapacitam para o trabalho". A segunda testemunha, Renan Aragão, afirmou que: " o autor é lavrador há muitos anos, que sempre trabalhou na roça, que parou devido aos problemas na coluna, que o autor não podia pegar peso, que o autor faz tratamento medicamentoso".
VIII. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foram produzidos dois laudos judiciais, o primeiro laudo atestou aptidão para o trabalho ( fls. 111/112 ), no entanto, em audiência de instrução o autor juntou novas provas concernentes à sua incapacidade e requereu a designação de um novo laudo, o qual foi deferido pelo juízo sentenciante. O segundo laudo ( fls. 134/138 ) concluiu que o autor possui discopatia degenerativa coluna lombossacra ( CID M54.5 ), lombociatalgia ( CID M54.4 ), ocasionando incapacidade total e permanente para exercer atividades laborais que exijam esforço físico.
IX. No caso, o quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer sua atividade laborativa (agricultura).
X. Assim sendo, entende-se que o demandante encontra-se incapacitado para a atividade laborativa fazendo jus a aposentadoria por invalidez. Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença.
XI. No que tange às custas processuais, insta salientar que é pacífico o entendimento de que o INSS não está isento quando o processo tramitar perante a Justiça Estadual.
XII. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 7.502-02/2001). No entanto, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11960/09, com termo à quo a partir da citação e correção monetária com base no IPCA, conforme estabelecido na sentença.
XIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14615528979826873693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/02/2017)