Penal e processual penal. Embargos declaratórios opostos pelo requerente ao julgado proferido em revisão criminal, que, acolhendo o pedido, reduziu a pena imposta, pela prática do crime previsto no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, cominando-a no mínimo legal, isto é, em seis meses de detenção.
Uma vez reduzida a sanção para o seu grau mínimo, é forçoso reconhecer que, entre o dia do recebimento da denúncia (30 de dezembro de 2006, f. 620-350) e a data da publicação do acórdão data da publicação do acórdão condenatório, proferido pela Quarta Turma desta Corte (em 29 de abril de 2009, Relator o des. [convocado] Pietro Castro, f. 507), transcorreu interregno superior aos dois anos exigidos no então vigente artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
Impende considerar, ademais, que a sentença, por ser absolutória, quanto a esta acusação, não interrompeu o curso do prazo fatal, bem assim que as alterações decorrentes do advento da Lei 12.234/10 não retroagem para alcançar os casos pretéritos.
Embargos declaratórios providos, para, sanando-se a omissão aventada, decretar a extinção da punibilidade, por força da prescrição intercorrente, na forma do artigo 107, inciso IV, do Estatuto Repressor.
(PROCESSO: 9041037484764064106918, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)