PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretende o autor a concessão de amparo social, na condição de incapaz;
2. Comprovado, através de perícia judicial, que o postulante, portador de psicose não orgânica não especificada (CID 10 F29), é incapaz para o trabalho e para o exercício da vida independente, é de se manter a sentença que determinou a concessão do benefício de amparo social;
3. Constatando-se, através de laudo social, que o núcleo familiar do requerente é composto por 03 pessoas (dele, pai e mãe), que sobrevivem do bolsa-família e renda mensal de R$ 720,00, decorrente de atividade informal desenvolvida pelo genitor, resta atendido o requisito da miserabilidade;
4. O STJ já reconheceu que a aferição da renda familiar não deve se restringir a critérios objetivos, mas também a aspectos pessoais de cada beneficiário, como, no caso, as necessidades especiais decorrentes da condição de saúde do autor, que, indubitavelmente, demandam despesas extras no orçamento mensal;
5. Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.306-54, 2001);
7. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas;
9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 67036605552885320911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)