PROCESSO Nº: 8962156-23.1628.23.8.0836 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MENDES ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA. DAVI LUCAS PIRES. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A multa em discussão fora alçada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a declaração inexata de ajuste anual do Imposto de Renda, revelando nítido viés punitivo, o que não configura, nem de longe, o desacerto da sentença fustigada, quer seja no âmbito da violação ao princípio do não-confisco, tampouco através de suposto maltrato ao princípio da razoabilidade. 2. Por outro lado, o apelante se insurge quanto à cumulação da multa de ofício, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a multa isolada, contida no inciso II, do art. 44, do referido diploma legal. 3. O autor foi autuado pela Receita Federal do Brasil, mercê da falta de declaração de valores recebidos, a título de honorários advocatícios, pelos serviços prestados no exercício de 2008, encontrando-se a situação descrita, como sói intuitivo, radicada especificamente no inciso I, do art. 44 da lei em comento. 4. A multa alojada no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 tem parâmetro de incidência diverso daquele eleito no inciso I, somente devendo ser aplicada quando inviável, por assim dizer, as possibilidades abertas pela moldura normativa contida na primeira circunstância fática legal. 5. A análise do preceptivo ora estudado avoca a necessidade de delimitação do campo de atuação da multa de ofício juntamente com a multa isolada, sob pena de resvalar em agravamento inconcebível à esfera econômica do contribuinte, na corrente dos mandamentos axiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade, dois importantes instrumentos limitadores do poder do Estado. 6. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente (REsp 9.141.964/PR, de relatoria do Ministro Luiz Gustavo Dias, DJe 14.01.8895). 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36846691526241779179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)