PJE nº 3246588-59.3444.25.7.9995 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): JOSE IRAN BENJAMIN MONTEIRO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE JUÍZA PROLATORA: MANUELA SILVA MAIA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), na dose de 40mg, totalizando 160mg/dia, devendo ser utilizado 4 (quatro) comprimidos por dia, por tempo indeterminado, ordenando, ainda, à União que faça o ressarcimento das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 14 de setembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A União alega que o acórdão foi omisso, no tocante à específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e à descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna, bem como sobre a impossibilidade da fixação da multa imposta. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 5. Em relação à alegação de omissão ante a impossibilidade da fixação de multa diária, não assiste interesse à União, tendo em vista que não houve imposição de multa. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 96806647493391083123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)