PROCESSO Nº: 4152367-68.9451.31.5.4207 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Thiago Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Martins E Vicente Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO EM APENAS UM DOS RECURSOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Aliança/PE e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença, que extinguiu o processo ajuizado com o intuito de obter a complementação dos valores relativos ao FUNDEB nos anos de 2009 e 2010, uma vez que foi reconhecida a prescrição das parcelas em debate. 2. O Município sustenta que: a) o acórdão embargado não analisou a documentação apresentada relativa aos dois requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, para o atendimento do artigo 5º, XXI, da CF/88, quais sejam, autorização expressa dos seus filiados, bem como autorização genérica contida no estatuto. Em razão disso, teria deixado de seguir jurisprudência do TRF5, STJ e STF, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento; b) não há dúvida de que a ação proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco interrompeu a prescrição em favor do município embargante. A União, por sua vez, alega que houve omissão no julgado em relação à condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal. 3. O acórdão embargado manteve a sentença que reconheceu a prescrição, sob o fundamento de que a ação foi proposta depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a complementação do Fundo com relação aos exercícios de 2009 e 2010. Afastou-se a alegação de interrupção da prescrição na ação coletiva da AMUPE, concordando com o entendimento esboçado pelo sentenciante no sentido de que "não poderia a AMUPE tutelar os direitos e interesses dos Municípios de Pernambuco" e, por conseguinte, "os efeitos da propositura da ação coletiva nº 7594993-97.5316.5.8.3405 não atingiram os entes federativos", não havendo que se falar, pois, em interrupção do prazo prescricional. Foi citado, ainda, posicionamento adotado pelo então relator em julgado anterior, no qual se decidiu que "A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art.5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público". 4. Nesse passo, a conclusão adotada pelo voto condutor não pode ser infirmada pela eventual existência de autorização expressa dos filiados ou disposição genérica contida no estatuto da associação, tendo em vista a particularidade de se tratar de pessoa jurídica de direito público como substituído processual. 5. Constata-se equívoco no voto condutor ao colacionar julgado da relatoria do Desembargador Federal Vitor Gabriel Peixoto, no sentido de que "A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição". Isso porque o fundamento adotado nesse aresto é inconciliável com as razões de decidir do acórdão embargado. 6. Assim, considerando que os argumentos suscitados nos embargos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, inexiste o vício apontado pelo Município. 7. Na sentença não houve condenação em honorários de sucumbência, porquanto não se aperfeiçoou a relação processual. O acórdão embargado, por seu turno, negou provimento à apelação, mas não se manifestou quanto à condenação de honorários recursais. 8. Tendo sido a ação ajuizada quando já vigente o atual CPC, cabível a condenação em honorários em sede recursal (art. 85, §1º, do CPC). Assim, considerando que no primeiro grau não foram arbitrados honorários advocatícios, condeno o Município apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a baixa complexidade da causa e que apenas foram praticados atos processuais em sede recursal. 9. IMPROVIMENTO dos embargos do Município de Aliança/PE e PROVIMENTO dos embargos da UNIÃO, para sanar a omissão apontada. drq
(PROCESSO: 02305951971880610768, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)