PROCESSO Nº: 1089783-28.6825.28.9.3384 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: DAVI LUIZ DAS NEVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 28,86. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.752/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Ato Administrativo que determinou a supressão do pagamento do percentual de 28,86% foi comunicado à Autora pelo Núcleo de Controle e Redistribuição de Cargos e Empregos da Universidade Federal do Ceará em fevereiro de 2007. 2. A presente Ação Ordinária foi ajuizada em outubro de 2014, após o quinquênio previsto no artigo 1º do Decreto nº 32.729/1932, de modo a incidir a Prescrição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51480219479822928277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)