PROCESSO Nº: 3823322-43.7353.13.9.2174 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEUROCENTRO S C LTDA ADVOGADO: ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não aplicação do art.85 do CPC/2015 na fixação da verba honorária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99896311478748725044, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)