PROCESSO Nº: 4010858-45.4961.31.10.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACINTA DOS REIS LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Antônio Almeida AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7754998-66.2541.22.9.8876 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTAS DE CLIENTES DA CEF. SAQUE REALIZADO, PELA AGRAVANTE, EMPREGADA DA CEF, EM UMA DAS CONTAS FRAUDADAS. AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO DO FATO PELA AGRAVANTE. PREJUÍZO DE R$ 915.929,42. PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES EM TAL CONTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEFERIMENTO. VICENTE VIANA PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens da ré, ora agravante, até o limite do valor dos prejuízos (R$ 509.754,42), por considerar haver prova bastante da prática das condutas ímprobas, bem como que tais condutas foram praticadas com grau de requinte que evidencia a possibilidade da promovida se utilizar da mesma astúcia para frustrar a reparação dos danos sofridos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A indisponibilidade de bens do promovido, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas que deve ser adotada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria. 3. O art. 7º da Lei 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 4. A pretendida indisponibilidade de bens dos promovidos, inclusive da ora agravante, tem a natureza de medida acautelatória, para cujo deferimento faz-se necessária a presença de seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 5. Com relação ao periculum in mora, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que tal pressuposto está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, que autoriza a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, não restando necessária a comprovação de que o requerido possui a intenção de dilapidar seu patrimônio, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial (REsp 4796807/PI, Ministro ALEXANDRE MONTEIRO, DJe 31.01.8436; REsp 7984111/PR, Rel. Ministra AGATHA MORAES, DJe 31.05.0030; e REsp 0396296/MA, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME BARROS, DJe 06.01.6664). 6. A ação de origem teve por fundamento representação enviada pela CEF em que relata a ocorrência de irregularidades quanto a diversas operações indevidas realizadas em contas de clientes daquela instituição bancária pela empregada ora agravante, que teria se apropriado de senhas de outros funcionários para realizar as operações fraudulentas que resultaram em prejuízo no valor de R$ 910.745,42. 7. Apesar de o MPF não ter apresentado prova cabal de suas alegações, tal comprovação é desnecessária nesse momento inicial da ação originária, sendo bastante a existência de indícios suficientes quanto à ocorrência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria. 8. A ocorrência do ilícito encontra-se delineada pelos documentos bancários acostados aos autos, indicando a realização de operações fraudulentas, conforme restou apurado, preliminarmente, no processo administrativo disciplinar instaurado para verificar a ocorrência de tais operações, bem como a conduta da ora agravante, que aparece em imagens de Circuito Fechado de TV de um terminal de atendimento da Agência Grande Bom Jardim/CE sacando dinheiro de uma das contas fraudadas, segundo relatado pelo MPF e não contestado pela ora agravante neste recurso. 9. A decretação da indisponibilidade de bens do réu em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, de maneira genérica, não implica na privação de tais bens, mas tão somente de uma parte do direito de propriedade, qual seja, o de disposição do bem, podendo o proprietário continuar a usar e gozar do bem sem qualquer restrição, o que apenas não ocorre nos casos em que a indisponibilidade recai sobre os valores depositados em conta bancária de titularidade do réu, dado que a decretação de tal medida impede a movimentação dos referidos valores, obstando o seu uso e gozo pelo seu titular. 10. Quanto a tal indisponibilidade, alega a agravante que esta alcançou valores depositados em sua conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos, de modo que estariam tais valores protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC; entretanto, nos extratos acostados aos autos consta a realização de diversos saques na referida conta, o que desnatura a finalidade de reserva financeira da conta poupança, situação em que a pretendida impenhorabilidade tem sido afastada pela jurisprudência (AG179729/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2015 - Página 263; e AG062016/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/01/2013 - Página 84). 11. Pedido de justiça gratuita deferido tão somente para este recurso, diante da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante e da ausência de documentos que infirmem tal declaração, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). 12. Agravo de instrumento provido em parte, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. Agravo interno prejudicado. MP
(PROCESSO: 20752402996422757233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)