Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Paz PJe-APELREEX4987123-07.4520.17.9.4907 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : COLÉGIO BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO MELO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado, possibilitando a repetição dos valores recolhidos. - A Fazenda Nacional, em recurso de apelação, assevera a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 702.644/RS, em acórdão da lavra da min. Felipe Castro, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 7.031.876/MG, min. Diogo Costa, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 18 de outubro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 4.211.603 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973], em 04 de julho de 2014, min. Theo Sales, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão do requerente merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06889185011744060156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)