CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de demanda onde se busca indenização (por danos morais e materiais), bem como a reparação de danos causados em imóvel (obrigação de fazer). Fala-se de infiltrações por água de chuva em decorrência de falha no serviço de impermeabilização contratado pela CEF (arrendante). Em primeiro grau, os pedidos (do arrendatário) foram julgados parcialmente procedentes, não sendo acolhidos os alusivos às indenizações (ausência de comprovação dos danos materiais alegados; danos morais não configurados com o mero aborrecimento a que o autor fora submetido), tendo-o sido aquele que versava a reparação do imóvel (obrigação de fazer) - só o particular recorreu;
2. Controverte, o banco recorrido, se o apelo seria tempestivo. O fato é que, em vista de atestado médico juntado pelo patrono da parte autora (declarando o afastamento das atividades laborais por 30 dias, equivalente à própria incapacidade momentânea, causa de suspensão do processo nos termos do CPC, Art. 265, I), o juízo a quo "concedeu novo prazo" para interposição de apelação. Daí, então, a necessidade de conhecimento do recurso;
3. O apelo, no mérito, pede a reforma da sentença no tocante ao pedido de indenização por danos morais, alegando, em peça resumidíssima, que o ilícito praticado pela recorrida imporia a reparação em danos morais, inclusive pelo desconforto a que teria sido submetido o apelante (habitando imóvel com infiltrações, umidade, mofo e desarrumação);
4. É certo que infiltrações geram desconforto, ou seja, aborrecimento. Contudo, nem todo aborrecimento é indenizável, mas tão somente aquele gravoso, extraordinário, capaz de causar profunda dor, intranquilidade ou sofrimento, em clara ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo. In casu, como consignado pelo juízo a quo, não houve negativa ou demora desarrazoada da ré em solucionar o problema da infiltração, tampouco o autor teve que abandonar temporariamente o imóvel. Em suma, não foi trazida qualquer alegação capaz de demonstrar que o dano excedeu aquele a que todos estamos expostos pela convivência em sociedade;
5. Apelação conhecida, mas improvida.
(PROCESSO: 48844116969764049848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)