PROCESSO Nº: 1610659-84.0751.9.5.9086 - APELAÇÃO EMBGTE: UNIÃO ADVOGADO: ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO EMBGDO: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DEFESO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a parte embargante a existência de omissão, eis que quando do julgamento da apelação inexistiu pronunciamento acerca dos dispositivos legais referentes ao seguro defeso. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 844.707- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 11.43.51; RE 707.501-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 82.46.77; AI 396.046-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 74.03.46; AI 331.606-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 89.49.54. 6. Cumpre registrar, ainda, que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 202.793/SP, STJ. Corte Especial, Min. Carlos Eduardo Fogaça, DJ 16/08/99, p. 37). 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79989850883544701894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)