AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS JÁ APRESENTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DA LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NAS CONDUTAS APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRADO POR RELATÓRIO DE AUDITORIA DO DENASUS E CGU. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM".
1. Ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pela União em face de THOMAS ARAÚJO, GABRIEL MENDES, LUIGI NOVAES DANTAS DA SILVA e THIAGO VIEIRA, em razão de irregularidades na aplicação das verbas transferidas para o Município de Frei Martinho/PB, destinadas à aquisição de unidade móvel de atendimento ambulatorial, dotada de equipamentos hospitalares (fls. 03/21).
2. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar os demandados pelos atos de improbidade administrativa descritos nos incisos V, VIII e XII do art. 10, da Lei n. 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma legal (fls. 792/802).
3. É de entendimento deste Relator que a questão litigiosa em pauta está em perfeita sintonia com a apreciação da apresentada pelo Juízo de primeiro grau, e está fundamentado no supracitado entendimento jurisprudencial. Este juízo está em plena concordância com o entendimento desta egrégia Turma, que adota os fundamentos exarados na sentença, que ora passa a incorporar o presente voto.
4. Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF, AgRg no ARE n° 135.028/RJ).
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 640177627707870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)