EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. DESPROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. A despeito de a Autora ter trabalhado como vínculo urbano, esta atividade não descaracteriza sua condição de Segurada Especial, pois o fato de exercer esta atividade por determinado tempo, por si só, não autoriza a descaracterização do Regime de Economia Familiar, não sendo razoável afastar a Atividade Rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural da Requerente. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela Demandante. Quanto a Atividade exercida pelo marido, o vínculo urbano não descaracteriza a condição de Segurada Especial da Autora, conforme jurisprudência do STJ.
III - Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 0479712501897508066595, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)