Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Carvalho Pje-REOAC1147805-10.3884.28.10.4383 PARTE AUTORA : ALANA RIBEIRO ADVOGADO : PIETRO COSTELA ADVOGADO : YURI SOUZA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a revisão da aposentadoria. - O requerente alega trabalho em condições especiais nos períodos de 16 de janeiro de 1973 a 06 de setembro de 1979, 08 de maio 1981 a 09 de fevereiro de 1984 e de 06 de agosto de 1984 a 01 de junho de 2003, em empresas do ramo têxtil, nas funções de fiandeiro/reserva geral/operador de produção, convivendo com ruídos acima de 90 dB, nos termos dos laudos e do formulários sobre condições especiais. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 49.200 e 52.861, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 18 de agosto de 1997, a insalubridade é reconhecida quando são ultrapassados os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Contagem qualificada devida apenas para os períodos de 12 de maio de 1973 a 08 de novembro de 1979, 08 de maio 1981 a 03 de dezembro de 1984 e de 18 de março de 1984 a 22 de abril de 2003, em razão da exposição a ruídos acima dos níveis considerados aceitáveis pela legislação que trata da matéria. - A soma do tempo especial alcança mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria especial. - Sobre as diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 36926092522981263364, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)