Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Rocha PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1419763-75.4478.16.11.5714 APELANTE : ANDRÉ ALVES ADV. : LUIZ GUSTAVO BARBOSA e outro APELADO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO VIEIRA (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM O OBJETIVO DE COBRAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DE SEUS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DE INJUSTIFICADAS AUSÊNCIAS, DURANTE O PERÍODO DE GREVE, COMPREENDIDO ENTRE 08 E 24 DE OUTUBRO DE 2008, BEM COMO PARA RECONHECER A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU ANOTAÇÕES EM SEUS ASSENTAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Segundo o apelante, foi ajuizada ação ordinária, no Juizado Especial Federal (26ª Vara - processo 2539465-93.1699.18.7.9188), para cobrar judicialmente a devolução de valores que foram descontados de seus vencimentos em decorrência de inverídicas afirmações de ausências injustificadas durante o período de greve (de 08 a 18 de maio de 2008), que foi extinta, sem exame do mérito, sob o fundamento de que a apreciação da presente lide demanda análise acerca da validade ou não de ato administrativo, e, na busca de um provimento judicial de forma célere e adequado para a espécie, achou por bem não recorrer da referida sentença, e ajuizar nova ação na justiça comum federal, que, ao final, também restou extinta, sem exame do mérito. 2. A interpretação do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Hipótese em que o autor não ajuizou a presente ação somente com o objetivo de cobrar a devolução de valores que foram descontados de seus vencimentos, em decorrência de injustificadas ausências, durante o período de greve, compreendido entre 08 e 15 de novembro de 2008, como também para reconhecer a nulidade do ato administrativo que determinou anotações em seus assentamentos, referentes às faltas não justificadas, o que atrai a competência da Justiça Federal Comum, face à incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 35788238967204476790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)