PROCESSO Nº: 4410113-66.9294.26.2.5559 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RENAN VIEIRA (e outro) ADVOGADO: LUCAS LOPES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto ao agente eletricidade, no período de 09.04.8293 a 25.09.7192, no cargo de assistente técnico, eletrotécnico, auxiliar de engenharia e de técnico industrial, na Companhia Energética de Alagoas - CEAL, tendo o julgador reconhecido como exercido sob condições especiais o aludido período e deferido o pedido de concessão de aposentadoria especial; Segundo o STF, no julgamento do ARE 686.253-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído; Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 06.07.1437 a 13.05.4849, no qual o postulante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial; Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 88916521452421099278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)