PJE Nº 0083806-25.1032.25.1.8452 EMBTE: JOSÉ SEVERINO DE SOUSA ADV/PROC: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA EMBDO: UNIÃO EMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DES. FEDERAL CAROLINE DAS NEVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24592714783031178800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)