Ementa: Administrativo. Servidor Público inativo. TRT 13ª Região. Valores atrasados. Vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 reconhecida administrativamente por força da Resolução n.º 1390/2010 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Reconhecimento do débito pela Administração Pública, sem previsão de pagamento. Ação ajuizada para recebimento da quantia em parcela única. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09484195633464280489, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA LUIZ MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)