PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 649, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DA VERBA PENHORADA EM CONTA CORRENTE DO SANTANDER. NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA CONTA POUPANÇA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por Marcos Vinicius Caldeira contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela União, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores via BacenJud, por entender que a conta da Caixa Econômica Federal constitui reserva financeira, não se originando de verba salarial, e que quanto aos valores bloqueados na conta do Banco Santander não restou inequivocamente provado que correspondem exclusivamente a verbas pró-labore, dado que os documentos acostados aos autos não fazem alusão à suposta retribuição por gerência empresarial.
2. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." Bem assim, o art. 649, X, do CPC dispõe que é absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança."
3. No caso dos autos, a decisão agravada merece parcial reforma. É que, no que tange à conta da CEF que aduz o agravante ser aquela em que recebe proventos de aposentadoria, trata-se de poupança, utilizada para constituição de reserva financeira, consoante os extratos colacionados aos autos. Sendo assim, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, os valores depositados na mencionada conta.
4. Quanto aos valores penhorados na conta corrente do Banco Santander, andou bem o Juiz de piso ao decidir que "não restou, inequivocamente, provado que os valores ali movimentados se originam, exclusivamente, de pró-labore, até mesmo porque não se pode ter certeza de que as quantias de fls. 131/137, por exemplo, são atinentes à retribuição por gerência empresarial, pois nos documentos não há nenhuma alusão a isso."
5. Ademais, na declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2014 constam apenas os valores recebidos pelo agravante a título de proventos de aposentadoria, quando sabe-se que os valores recebidos a título de pró-labore deveriam ser informados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para determinar o imediato desbloqueio apenas dos valores correspondentes ao limite de 40 salários mínimos na conta poupança do agravante na CEF.
(PROCESSO: 57704163178895500260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)