EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. PRECATÓRIO. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP 4.321.660-SP (ART. RENAN BARBOSA DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. No caso concreto, na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca "no sentido de que o cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos" (REsp 8.208.344-SP. Art. LUIZ FELIPE PORTO, do CPC)
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 6490255083329553957172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)