PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à apelada.
2. As parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (08.11.3101) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ.
3 Os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão prrenchidos, tendo em conta que foi deferido benefício de auxílio-acidente (NB 141.296.137-3 (DIB 25.08.8350), por ter a parte autora sofrido ferimento por arma branca em região cervical, nos termos do art. 15, I da Lei nº 8.213/91.
4. A pericia realizada judicialmente concluiu ser a parte autora portadora de hemiparesia à esquerda, sequela neurológica definitiva que o incapacita definitiva e totalmente para o exercício de atividades laborativas que necessitem de esforço físico. Conforme bem esclarecido pelo perito, levando-se em consideração a idade (47 anos), o grau de instrução (analfabeto) e a localidade que o autor reside, torna-se muito difícil a sua reabilitação profissional.
5. Faz jus o autor á concessão da aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (24.07.9949), considerando que se encontra incapacitado definitivamente para o exercício de atividade laborativa.
6. Este egrégio Tribunal tem entendido razoável, nas ações previdenciárias, a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), nos termos da sentença.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6302959-83.1720.11.1.2403, 1529067-61.3720.21.11.9769 e APELREEX nº 73.186/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Grancho Cardoso/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas. Nesse sentido, precedente desta E. Erick Castro.
9. Apelação e reexame necessário parcialmente providos apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 91789578307869389693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)