PROCESSO Nº: 7323745-38.5218.11.12.8170 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10:C90.0). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 68 anos de idade, portadora de mieloma múltiplo (CID 10:C90.0), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Bortezomibe, de 36 frascos-ampola de 3,5 mg, para 9 ciclos de quimioterapia, onde serão utilizados 4 frascos por ciclo. 3. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Mieloma Múltiplo, aprovada pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco bortezomibe pode ser utilizado na poliquimioterapia de primeira linha em diferentes combinações para pacientes portadores da doença mieloma mútiplo sintomático. 4. Uma vez que restou comprovado nos autos que a autora já se submeteu a 2 (dois) esquemas de tratamento para a doença, tendo apresentado toxicidade em seu quadro clínico, a ausência de fármaco similar fornecido pelo SUS e a eficácia do medicamento pleiteado, por meio da Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, afigura-se imprescindível o fornecimento de medida excepcional, ante a ineficácia de outro tratamento e a peculiaridade do organismo da enferma. 5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 74210455006330982894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)