Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão quanto ao pronunciamento acerca dos dispositivos de lei invocados [artigos 3° e 10° da Lei 8.911/94 (MP n° 6.222-35), art. 15 da Lei 9.527/97, Lei 9.624/98 e Decreto Lei 20.910/32], para fins de prequestionamento, bem como afirmando a ocorrência da prescrição e se aludindo, ainda, ao art. 2º do Decreto-lei 4.597/42.

Houve pronunciamento expresso acerca da prescrição, como se observa do excerto do voto abaixo transcrito: De outra sorte, analiso a preliminar de prescrição de fundo de direito aventada pelo réu e a rejeito. No caso presente, trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, no qual prescrevem as parcelas posteriores ao lustro que antecedeu a propositura da ação, f. 165.

De outra sorte, também houve no acórdão menção expressa a vários dos dispositivos citados pelo embargante: No caminho, três diplomas despontam, ou seja, a Lei 8.112, de 1990, com o acréscimo dado pela Medida Provisória 5.096-02, de 2001; a Lei 8.911, de 1994, precisamente os arts. 3º e 10, e, finalmente, a Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, especificamente o art. 3º. Pela cronológica ordem, os dispositivos devem ser transcritos: Lei 8.911: Art. 3o.

Para efeito do disposto no parágrafo 2º do art. 62 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da sua gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos. Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em outro órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. Lei 9.624: Art. 3o. Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 26 de fevereiro de 1995 e a data de publicação desta lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios. Fazendo referência a tais dispositivos, enfim, a Medida Provisória 7.317-47: Art. 62-A.

Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o. e 10 da Lei n. 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o. da Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998, f. 166. A matéria já foi objeto de exame, como se verifica das transcrições acima.

No que concerne as demais normas levantadas pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão.

O mais não é omissão. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração.

Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 08086689617931521, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/07/2016)