PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Decisão do egrégio STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que se reaprecie os embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre a natureza do erro cometido pela Administração quando do pagamento a maior de verbas remuneratórias de servidor público.
II - Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando sentença que denegou a segurança, ante o pleito de suspensão dos descontos incidentes sobre a remuneração de servidor, a título de cobrança administrativa para reposição ao erário, de valores referentes à vantagem GDASS, recebidos de boa-fé.
III - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 7.890.765/PB, da relatoria do Min. Luiz Miguel Almeida e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
IV - Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelante e por força de erro de cálculo da administração no cálculo do pagamento, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas.
V - A irrepetibilidade de valores de natureza alimentar não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa quando o servidor recebe os valores de boa-fé, por erro da Administração. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que os valores de caráter nitidamente alimentar, destinados ao consumo imediato, como é o caso dos vencimentos de servidor, não se devolvem, salvo se recebidos de má-fé. Precedentes desta Segunda Turma: AC017622/CE, Relator: Desembargador Federal Francisco Almeida, DJE 23/12/2013; AC544867/CE, Relator: Desembargador Federal Guilherme da Costa, DJE 27/09/2013.
VI- Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para suprir omissão apontada.
(PROCESSO: 7871294213739094091286, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)