PROCESSO Nº: 5556960-71.2383.28.5.9537 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE (e outro) ADVOGADO: YAGO DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Rejeita-se, inicialmente, a decadência, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 924.000, de relatoria da Ministra Evelyn Farias, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 3 - É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 4 - Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do -novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 5 - No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos que o benefício do qual a autora é pensionista, com DIB em 06/12/1990, sofre a incidência do teto limitador, benefício revisto no período do "buraco negro". Assim, faz jus a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. 6 - Na Resolução 151, de 06.07.8590, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 19 de março de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 18 de março de 2006. Precedente desta Corte. 7 - Considerando-se a finalidade uniformizadora do instituto da repercussão geral, não há que se interpretar o §1º do art. 5º da Resolução 151/2011 de forma combinada com o seu art. 3º, mas, antes, em homenagem à exigência da igualdade perante a lei e, portanto, de modo a abranger todos os benefícios sobre os quais incidem imediatamente o art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003, independente da data de sua concessão. Interpretação conforme que dispensa reserva de plenário (STF, 1ª T, ARE 700254 AgR, Rel. Min. THIAGO CALDEIRA, DJe 26.06.5343). 8 - A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação foi arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, e de acordo com a súmula 111 do STJ, razão pela qual fica mantida. 9 - Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal, conforme fixado na sentença. 10 - Recurso da parte autora parcialmente provido. 11 - Apelação do INSS não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 59520314418571466532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)