PROCESSO Nº: 2504398-51.0813.14.11.3030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: MARCELO CALDEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, ao negar pedido de tutela antecipada, considerou ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. No caso dos autos, a doença do autor (visão monocular) foi diagnosticada em fevereiro de 2011 e o presente feito somente foi ajuizado em 29/08/2015, revelando, com tal retardo, que não existe "risco concreto, atual e iminente, capaz de prejudicar ou fazer prevalecer o eventual direito da parte enquanto aguarda a inexorável demora na tramitação processual". 4. Desse modo, não há como conceder a tutela de urgência pretendida, por ausência de pressuposto legal, no caso, o perigo na demora. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57132484317761642356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)