PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM ESTADO DE FLAGRÃNCIA DELITUOSA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE FEZ USO DE DOCUMENTO CONTRAFEITO PERANTE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO MUNICÍPIO DE CARUARU-PE, OBJETIVANDO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. CONTUMÁCIA DELITUOSA REVELADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ENTRE A PRISÃO E O INÍCIO DA PERSECUÇÃO. ESCORREITA MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO ORA COMBATIDO. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, indeferindo-se pleito liberatório, impugnado por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visou garantir a fiel aplicação da lei penal, evitando-se provável reiteração delituosa e evasão do indiciado do distrito da culpa, notadamente em razão, também, de o paciente não comprovar, satisfatoriamente, ocupação laboral lícita e permanente, muito menos residência fixa, dada a insuficiência de documentação comprobatória nesse sentido.
2. Registre-se a confissão do paciente, em interrogatório na esfera policial, acerca da plena consciência do seu agir doloso, além de haver, outrora, praticado delitos assemelhados, fatos que justificam, ainda mais, em nosso entendimento, o decreto prisional em causa.
3. Improcede insurgência associada ao interstício, havido na inaugural como injustificado, decorrido entre a prisão do paciente e o início da instrução processual da ação penal originária. Nessa linha, o importante dado trazido pelo juízo impetrado, em suas Informações, revelador da apresentação da Denúncia e, também, do seu recepcionamento em tempo hábeis.
4. Mais. Somou-se à capitulação inicialmente associada à conduta do paciente, agora denunciado, como sendo, outrora, apenas a prevista no art. 304 do Código Penal, a figura delitiva constante no art. 171, parágrafo 3º c/c o art. II, também do Diploma Penal pátrio.
5. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento, a partir, por enquanto, dos indícios de provas reunidos no inquérito policial - prisão em flagrante delito -, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento, tanto que oferecida e recepcionada a denúncia.
6. Deve-se manter a segregação objeto da presente insurgência, não sendo o caso, sequer, de adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), visto que, dentre outros fatores, a pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento (arts. 171, parágrafo 3º e 304, ambos do CP), ultrapassam 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, do decreto prisional aos termos do art. 313, I, do CPP.
7. Regularidade, na origem, do iter da ação penal correlata, atestada pelas Informações do juízo impetrado, com notícia de haver sido operado o recepcionamento da denúncia.
8. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto mantenedor da prisão em causa, e à míngua, então, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento ilegal, visto persistirem os seus requisitos autorizadores, merece ser denegado o pleito de concessão da ordem de habeas corpus, na linha, inclusive, de manifestação do parquet nestes autos.
(PROCESSO: 27906036747671918897, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)