PROCESSO Nº: 2796514-10.3014.5.11.0328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DVN VIDROS INDUSTRIA E MARCELO DA LUZ. ADVOGADO: Pedro Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0445633-82.3888.8.8.6286 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BACENJUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE AVALIAÇÃO OFICIAL DO BEM OFERTADO. RECURSO IMPROVIDO 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de substituição da penhora realizada via Bacenjud, pelo bem móvel ofertado como garantia da dívida (forno para têmpera de vidro). 2. A teor do art.840 do CPC e art.11 da Lei 6.830/80, depreende-se que a ordem de preferência apresentada privilegia as quantias em dinheiro, o que não impede, contudo, que outro bem ofertado pela parte executada seja aceita pela Fazenda Nacional. 3. No caso dos autos, porém, não há manifestação expressa da União sobre os bens ofertados, de maneira tal que se mostra prematura a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud, além de que não existe avaliação oficial do bem ofertado, não sendo possível aferir, pois, se de fato são suficientes para garantia integral da dívida, vez que a nota fiscal apresentada é do ano de 2010, sendo o bem ofertado - forno para têmpera de vidro - de difícil alienação. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22278096473043167816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)