PROCESSO Nº: 0760300-10.9590.10.2.6742 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA MATA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 4.623.009, 0.212.826 E 6.586.109, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPOVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de REsp da União, sustentando-se que o recurso especial trata de matéria diversa daquela objeto dos acórdãos paradigma. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, negando provimento às apelações da União e do INSS, fixou juros de mora na condenação imposta à União de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 9.393.805, 5.862.522 e 2.070.546, submetidos ao regime do artigo 1.036 do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública). 4. Diante da deliberação do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de determinar o sobrestamento do recurso especial, até o pronunciamento do Tribunal Superior (art. 1.030, III, do CPC). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 89741510278262795616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2016)