PROCESSO Nº: 9512174-15.0580.24.11.3380 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL BARROS ADVOGADO: Pedro Peixoto Galhardo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3973358-16.8850.2.1.6072 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 13.05.1295, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC. 3. Recurso que não aponta, objetivamente, erro nos cálculos homologados, limitando-se a rediscutir os critérios de liquidação do título judicial. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68341184397940693963, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)