PROCESSO Nº: 3870768-63.7174.26.9.3224 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE ADESIVO: VITOR GOMES APELADO: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: THALES AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA ROCHA - 3ª TURMA mft EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE CARTEIRO. REPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO DA ECT. LAUDO DE MÉDICOS ORTOPEDISTAS CONCLUINDO PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação desafiada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pleito da Autora, determinando a anulação do ato administrativo que a considerou inapta para o exercício do cargo público de Agente dos Correios – Carteiro, aberto por meio do Edital nº 11 –ECT, permitindo, consequentemente, a sua contratação. 2. A decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal –STF, no julgamento do RE nº 815.354-6/DF, determinou a recepção do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69, pela Constituição Federal de 1988, assegurando, em favor dos Correios, o mesmo tratamento reservado à Fazenda Pública no tocante aos privilégios relativos à isenção das custas processuais, e prazo recursal em dobro. 3. Caso em que a Autora/Apelada foi considerada inapta pelos médicos da ECT, em razão de a mesma apresentar uma redução do espaço discal L5-S1. 4. De acordo com os laudos médicos constantes dos autos, a Autora/Apelada encontra-se apta para realizar qualquer atividade que exija esforço físico, sendo certo que todos os laudos são enfáticos ao concluírem pela inexistência de impedimento para o exercício de atividade física de qualquer natureza. 5. Assim, levando em consideração os relatórios dos médicos ortopedistas, de que a Autora/Apelada está apta para exercer atividades que exijam esforço físico, e, uma vez que o argumento utilizado pela junta médica da ECT, para declarar a inaptidão da mesma, pautou-se em evento futuro e incerto, deve ser assegurada a continuidade da Apelada no certame, inclusive para fins de contratação. 6. Ausência de comprovação da existência de qualquer dano oriundo da exclusão da parte autora do certame, não havendo, portanto, direito à indenização a título de danos morais. 7. Apelação da ECT provida, em parte, apenas para isentá-la das custas processuais (item 2). Recurso Adesivo da Autora/Apelada improvido (item 6).
(PROCESSO: 53518299912560124099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)