PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, APENAS QUANTO A UM DOS CODENUNCIADOS, TITULAR EFETIVO DA EMPRESA AUTUADA PELO FISCO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 40, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ALÉM DE MULTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAMENTE POSITIVADAS, À LUZ DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS E DO INQUÉRITO POLICIAL QUE INSTRUIRAM OS AUTOS, CONFIRMADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCONTESTAVELMENTE CONSTITUIDOS. DICÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACERTO DA EXASPERAÇÃO RELACIONADA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL LIGADA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELO IMPORTE DO VALOR SONEGADO DE MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REDUZINDO A ARRECADAÇÃO DE QUATRO TRIBUTOS DISTINTOS (IRPJ, CSLL, COFINS E PIS), NO ANO CALENDÁRIO DE 2001. INSUBISTÊNCIA DE TESES RECURSAIS DE NEGATIVA DE AUTORIA - SENDO ESTA ATRIBUÍDA A CONTADOR DA EMPRESA - E DE AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE TÉCNICA DO RECURSO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO FILHO DO TITULAR DA EMPRESA. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO RECURSAL, À VISTA DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PARA ALÉM DE MERO REGISTRO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EM QUE O APELADO FIGURAVA COMO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATOS PESSOAIS, DE GESTÃO E DE COMANDO EMPRESARIAIS. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRONUNCIAMENTO ABSOLUTÓRIO DO CUSTOS LEGIS, EM IDÊNTICO SENTIDO AO UTILIZADO PELO SENTENCIANTE, OU SEJA, DE ABSOLVIÇÃO, TÃO-SOMENTE, DO FILHO DO TITULAR DA EMPRESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS, VISTO QUE PRIMOU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Rejeitada questão preliminar voltada a suscitar - equivocadamente - a ocorrência, in casu, do fenômeno prescricional. É de se ressaltar a inocorrência do evento prescricional, valendo, inclusive, realçar a dicção da Súmula Vinculante nº 24, emanada do Supremo Tribunal Federal - STF, constante na inicial acusatória. Impropriedade da manifestação recursal, amparada em argumentação inadequada, quanto ao estabelecimento do dies a quo da prática do delito tributário em questão, ao entender como ocorrida em 2001 - quando do fato gerador dos tributos -, época descrita na Denúncia, mas, contudo, em sentido diverso, como sendo, o ano-calendário de 2001, da ocorrência da redução/supressão dos tributos federais e acessórios, ali indicados. Com supedâneo na informação contida na Denúncia e, também, no Ofício nº 473/13-GAB/DRF/RCE, somente em 26.05.0033, esses créditos tributários foram definitivamente constituídos na esfera administrativa, conforme informação recente da Receita Federal do Brasil, sendo a aludida data, por conseguinte, o termo "a quo" do prazo prescricional. Desta forma, entre 24.12.9529 e a data do recepcionamento da Denúncia, ocorrido em 19.02.0304, não transcorreram sequer os 08 (oito) anos previstos no art. 109, IV, do Código Penal, ainda com a redação original, antes, portanto, da Lei nº 12.234/10. É de se observar, ainda, a dicção do art. 119, do Código Penal, visto que, em se tratando, como no caso concreto, de denúncia envolvendo concurso formal de crimes, deve ser considerada a prescrição para cada delito, em separado.
2. É de se realçar o Arquivamento Parcial, decretado pelo juízo processante, em atenção a requerimento ministerial, quanto aos crimes de evasão de divisas e de descaminho, originariamente constantes na peça acusatória.
3. Não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, como defendido - genericamente - em sede das razões recursais do réu, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbindo-se, mui satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus acusatório, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia - posteriormente comprovados na instrução processual -, a partir mesmo dos Procedimentos Administrativos-Fiscais para fins penais e do Inquérito Policial, todos em autos apensos, além da comprovação da efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a persecução penal relativa aos crimes contra a Ordem Tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, já antes mencionada.
4. Busca-se a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, a exemplo das teses de ausência de comprovação de dolo ou de negativa de autoria, assim como de atribuição da autoria delitiva ao contador da empresa.
5. A matéria em causa - negativa de autoria, em que se imputa a responsabilidade penal a profissional contábil - já foi objeto de julgamento em feitos análogos, dos quais destacamos apelações criminais de nossa relatoria, a exemplo da ACR 29779-PE (TRF/5ªR. 1ª Turma. Rel. Lucas Gabriel Moreira. Rafael Porto. 16/08/12, unân.), inclusive com assemelhada tese de atribuição de autoria delituosa a outrem, para além do gestor/titular da empresa, como sendo, por exemplo, contador contratado, como se descortina do teor de outro julgado (TRF/5ªR. ACR 8176-SE. 3ª Turma. Rel. Yuri Gomes - convocado -. Daniel Gonçalves. 16/08/12, unân.).
6. Olvida, ainda, a defesa, que a responsabilização penal da apelante decorreu da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de qualquer elemento de prova, como, por exemplo, dos informes que advieram dos testemunhos, porquanto considerados como elementos integrativos do conjunto - na medida em que alinhados, e não, manifestamente, colidentes ou destoantes do acervo.
7. Fato é que a peça recursal relacionada ao réu apelante não se entremostra capaz de lograr êxito algum quanto ao desiderato de desconstituir, em sua inteireza, o édito condenatório, por este apresentar alto grau de alinhamento ao esforço acusatório balizado em leque amplíssimo de provas.
8. Quanto ao pleito recursal - alternativo - dirigido a promover modulação no quantum da pena-base, no que diz respeito a reconsiderar os parâmetros de aferição estabelecidos no art. 59, do Código Penal, é de se considerar que o requerente sequer explicitou qual, entre as circunstâncias judiciais do aludido dispositivo legal, entende merecedora de reparo, à míngua, também de indicação das razões servíveis a tal intento, dado que o petitum peca, portanto, pelo caráter genérico de sua formulação, ao mesmo tempo, lacunoso, insuficiente, pois, ao acolhimento da pretensão aqui particularmente tratada, não sendo o caso, ainda, de corrigenda ex Lorenzo Gonçalves - Habeas Corpus -, diante da ausência de patente ilegalidade da dosimetria.
9. Com relação ao recurso ministerial, interposto apenas para se ver reconhecida a responsabilização penal do codenunciado, ora apelado, nas penas, em concurso formal, do art. 1º, I, c/c o art. 12, ambos da Lei nº 8.137/90, também deve ser improvido, dado que a resposta estatal, nos moldes em que definida, pelo sentenciante, a partir da condenação, exclusivamente, do réu apelante, revelou-se parametrizada pela extrema observância aos princípios, entre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o cenário probatório, finda a instrução processual, indicou a necessidade de apenação.
10. O mesmo não se pode dizer, entretanto, quanto aos elementos de prova reunidos em desfavor do apelado, absolvido, justificadamente, pelo julgador monocrático, sob a égide do princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
11. É que a insurgência recursal interposta pelo Ministério Público Federal não se apresentou de molde a comprovar, efetivamente, os poderes de gerência empresarial porventura atribuídos ao apelado, para além do registro, exclusivamente formal, constante no estatuto social da firma autuada, com sendo o de sócio-gerente da aludida empresa, mas que a instrução processual demonstrou inservível à responsabilização penal do denunciado, apenas e exclusivamente pela sua condição de filho do real administrador e gestor - sentenciado -, titular da empresa em comento. Outro não foi, em idêntica linha absolutória, qual o adotado na Sentença, quanto ao aqui apelado, o magistério do Ministério Público Federal - Custos Legis -, oferecido em sede do Parecer nestes autos.
12. É de se evitar a responsabilidade penal objetiva, porquanto vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo, como in casu, insuficiente, para fins de alicerçar um decreto condenatório - na seara penal e, não, necessariamente, na instância cível -, apenas constar o nome do administrador no contrato social da empresa autuada, sem que daí se revelem, insofismavelmente, os atos pessoais, próprios de gestão e comando empresariais, efetivamente praticados pelo acusado de ilícitos penais.
13. Impõe-se negar provimento a ambos os apelos.
(PROCESSO: 810979022992684, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)