PROCESSO Nº: 0546335-50.0352.24.4.7982 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA ROCHA DE LIMA ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Sales Medeiros De Sousa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 01/05/90. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Apelações que julgou procedente o pedido do autor condenando o INSS a revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária com base na TR durante o período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 até dia 25/março/2015, e após, com base no IPCA-E, além de juros de mora de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a ação (CPC, art. 85, § 3º, I), a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - O STF, ao julgar o RE 143.118/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Erick Caldeira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3 - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (01/05/90), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como no pagamento das diferenças devidas. 4 - Na atualização dos valores em atraso, o índice a ser aplicado na correção monetária é o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), não sendo devido a TR , e os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 5 - Tendo a parte autora decaído da parte mínima do pedido, deve o INSS arcar integralmente com os honorários advocatícios, os quais deverão ser no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º e 4º do CPC/15), observando-se a aplicação da Súmula 111/STJ. 6 - Apelação do INSS improvida. 7 - Recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 88365178285857870190, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)