PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Pratica os crimes previstos no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e no art. 55 da Lei n.º 9.605/98 o agente que promove extração de areia sem autorização do órgão de proteção do meio ambiente e do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
2. A materialidade restou comprovada pelo Laudo Pericial n. 146/2012 - UTEC/DPF/JNE/CE, bem como pelo Auto de Infração n. 622699-A, lavrado por fiscais do ICMBio.
3. A conclusão acerca da autoria delitiva decorre, não só do fato de ser a ré a proprietária do sítio onde promovida a extração da areia, mas das declarações prestadas por testemunhas e pela própria recorrente, que, ao ser ouvida em juízo, não negou a prática delitiva, isto é, a retirada de areia de seu terreno, para fins comerciais e sem as autorizações necessárias.
4. Impossibilidade de acolhimento da tese erro sobre a ilicitude do fato. Hipótese em que o Laudo Pericial n.º 146/2012 - UTEC/DPF/JNE/CE foi elaborado em outubro de 2012, quase um ano após a lavratura do auto de infração por fiscais do ICMbio, o que ocorreu em novembro de 2011, tendo os peritos concluído que a atividade extrativa não cessou após a fiscalização do ICMbio. A recorrente, na melhor das hipóteses, teve ciência da necessidade de prévia autorização para a extração de areia na ocasião em que sua propriedade foi visitada por fiscais do ICMBio, tendo ela assinado o auto de infração por eles lavrado. Não obstante, deu continuidade à atividade extrativa, ampliando a área de extração irregular em aproximadamente três vezes.
5. Não há que se falar em excesso na aplicação das penas, uma vez que aplicadas no mínimo legal. Hipótese em que a pena privativa de liberdade foi substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
6. Apelo não provido.
(PROCESSO: 39299315984730289684, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)