PROCESSO Nº: 9590698-48.2796.25.8.4734 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA MOTA ADVOGADO: Caio Ribeiro APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a FUNASA, em apertada síntese, que o acórdão impugnado restou omisso nos seguintes pontos: (a) manifestação expressa acerca da prescrição disposta no art. 1.º do Decreto n.º 21.960/32, já que o reajuste pretendido tem fundamento na Lei n.º 10.698/2003; (b) competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei n.º 10.259/2001; (c) ausência de caráter geral da GACEN, o que impossibilita a aplicação da regra da paridade; (d) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O valor atribuído à causa pelo autor (R$ 56.468,00) é superior a 60 (sessenta) salários mínimos no valor vigente à época da propositura da ação principal (R$ 86.310,00), sendo, portanto, a Justiça Comum Federal competente para apreciar e julgar a presente demanda. 4. Em relação às outras alegações, verifica-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido, nesses pontos, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 18338072390318408146, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03.08.0485). 6. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. A parte autora aduz que o acórdão embargado não se pronunciou acerca da verba honorária. Observa-se que, de fato, não fora analisada a questão relativa ao ônus da sucumbência. 8. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca, contudo, diante do provimento da apelação da parte autora, esta restou vencedora na totalidade da demanda, devendo, portanto, a FUNASA ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 79.753,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. 9. Ressalte-se que em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 10. Embargos de declaração da FUNASA parcialmente providos, sem efeito infringente, para fixar a competência da Justiça Comum Federal para apreciar e julgar a presente demanda. Embargos de declaração da parte autora providos, com efeito infringente, para fixar os honorários advocatícios em R$ 63.580,00 (dez mil reias), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. plv
(PROCESSO: 55394921703696391655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)