PROCESSO Nº: 1455864-42.9177.24.6.6490 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gomes - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe (Comum), o suscitado. ID
(PROCESSO: 69584569234374926203, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2017)