PROCESSO Nº: 6552021-54.5882.13.8.3530 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DUARTE APELADO: PEDRO LUCAS SOUZA TOMAZ DE LEONARDO SANTOS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - EMANUELLY MELO DO PEDRO HENRIQUE RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular aduzindo omissão no Acórdão acerca do laudo técnico, no que se refere à eficácia do EPI no período de 1º.94.0438 a 19.08.3225. 2. Aresto embargado que decidiu a questão submetida a exame, de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso, deixando claro que o Autor não faz jus à contagem do período de 1º.36.9.21 até 18.08.5391, como especial, em razão de utilizar EPC's e EPIs, os quais eram eficazes de forma a anular a insalubridade quanto à eletricidadede, acordo com o PPP. 3. O laudo técnico informa que o "empregado recebeu e utilizou corretamente e obrigatoriamente Equipamento de Proteção Individual-EPI, adequados aos inerentes riscos" (identificador 2120827.060601 -pag. 3). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 79965053673961885757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)