PROCESSO Nº: 5289814-70.8180.16.1.5171 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOAO RIBEIRO DE LEMOS ADVOGADO: KAIQUE NASCIMENTO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL - JUIZ LEONARDO DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela UFAL, apontando omissão no Acórdão. 2. Embargante que pretende o reexame da matéria, inconformismo incompatível com o âmbito próprio deste recurso. Razões que levaram a eg. Levi Nunes a negar provimento ao apelo, que são explícitas. Incabível a imposição da devolução de valores percebidos, por servidor público, de boa-fé. Caráter alimentar. 3. Acórdão que se encontra fundamentado, inexistindo vício a ser sanado nas vias estreitas dos aclaratórios. Embargos de declaração improvidos. Levi da Mata
(PROCESSO: 47194527879456373246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)