PROCESSO Nº: 1649873-01.0401.25.7.0728 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO ROCHA BLINOFI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS BLINOFI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO AUTOR HOMOLOGADO EM SENTENÇA TRABALHISTA CORROBORADO POR ANOTAÇÕES E REGISTROS NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a nova determinação do art. 9º da EC nº 20/98, é devida ao segurado que se tenha filiado ao regime até 15/10/1998, desde que conte com 53 anos de idade e com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite dos 35 anos exigidos. 2. A primeira exigência restou comprovada, porquanto, à data do requerimento na via administrativa (14/12/2014), o postulante contava com 63 (sessenta e três) anos de idade, uma vez que nasceu em 27/11/1951. 3. As questões controvertidas nos presentes autos dizem respeito ao cômputo de serviço reconhecido em sentença trabalhista, em processo no qual o INSS não integrou a lide, assim como, no tocante à indenização por danos morais. 4. No tocante ao tempo de serviço, em que pese a sentença trabalhista ter apenas homologado o acordo entabulado pelas partes em audiência, a CTPS do autor traz algumas anotações de alterações de salário, registros de inscrições para uso do INPS, lançadas pelo Club Sportivo Sergipe que datam dos anos de 1980, 1981, 1982, 1984, 1991 a 1993, 1997 a 2005. Assim, o acordo firmado e homologado na Justiça do Trabalho, em 2006, e os referidos registros, fazem prova do vínculo empregatício nos períodos mencionados na Ação Trabalhista. Precedente do STJ. 5. No que se refere à indenização por danos morais, agiu a autarquia previdenciária em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que é de sua incumbência proceder à análise dos cálculos dos benefícios previdenciários, tendo a prerrogativa de rever seus atos, sendo que, os períodos trabalhados no Club Sportivo Sergipe, homologados em sentença trabalhista, apenas foram computados agora, reconhecidos judicialmente no curso deste processo, o que corresponde a mais de 17 anos que, somados aos demais períodos, totalizou tempo de serviço de 37 anos, 03 meses e 08 dias, suficientes para a concessão do benefício pleiteado, não se revestindo tais atos do caráter ilícito necessário ao dever de indenizar. 6. Em última análise, o amparo do pleito de indenização por danos morais implicaria na aceitação de que diante de qualquer erro nos cálculos de benefício previdenciário, surgiria o inafastável dever de reparação civil do estado mediante indenização, o que consubstanciaria uma hipótese de dano in re ipsa, prescindindo-se da efetiva demonstração de sua ocorrência. 7. Remessa oficial e apelações do autor e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 86733396303781047390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)