Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Paz PJe-AGTR 1760435-06.4386.14.12.1906 AGRTE : Fazenda Nacional AGRDO : Jarbas Marcos Vinicius Ramos ORIGEM : 1ª Vara Federal de Sergipe RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução de título judicial contra a Fazenda Nacional, rejeitou impugnação fundamentada na existência de excesso executivo pela prescrição dos valores perseguidos. De início, saliente-se que em sede de Cumprimento de Sentença proposta pelo ora agravado, a Fazenda Nacional alegou o excesso de execução, entendendo que a aposentadoria daquele foi em 08 de outubro de 1994 e o pleito de restituição em 13 de janeiro de 2005, caracterizando o lustro prescricional. Diante do mandamento previsto no artigo 535, do Código de Processo Civil, a matéria fica limitada aos casos exaustivamente constantes, dentre as quais o excesso de execução. Embora a agravante entenda que o crédito pleiteado pelo ora agravado esteja fulminado pela prescrição, na ação em que foi apreciado tal direito, teve como resultado a procedência, em parte, da demanda, determinando a repetição de indébito dos valores pagos a título de imposto de renda pessoa física, incidente sobre o benefícios de aposentadoria complementar, no valor correspondente ao que foi pago no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994. Outrossim, apesar de intentados os recursos de apelação, embargos de declaração, recursos especial e extraordinário, além do agravo regimental e interno, o "decisum" continuou inalterado, sendo, posteriormente, fulminado pelo manto da coisa julgada, conforme certidão de f. 360 dos autos principais. Neste toar, a análise presente da matéria ofenderia a coisa julgada, não sendo possível o êxito da demanda pretendida pela agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43335123696971121288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)