"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BENJAMIN SILVA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" ANTERIORMENTE FORMULADO E JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" POSTERIOR.
1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decretação da prisão preventiva da Paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico internacional de entorpecentes (arts. 33, "caput", 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006), por ter ela, no dia 11 de novembro de 2017, sido flagranteada no Aeroporto Internacional dos Guararapes/PE, no momento em que embarcava em um voo da TAP com destino à Lisboa/Portugal, onde após revista de sua bagagem fora encontrado em duas estatuetas de Igor Mendes a quantidade de 11.080kg (quinze quilos e seiscentos e quinze miligramas) de cocaína.
2. O pedido de concessão de liberdade provisória da Paciente, preso em virtude de suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, "caput", 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006, fundamenta-se na falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, e na possibilidade de concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão ao Réu processado por tráfico internacional de entorpecentes.
3. O presente "Habeas Corpus" tem idênticas causa de pedir, pedido e partes do HC 3475837-62.4459.17.10.8152 (Processo Eletrônico), julgado pela Terceira Turma deste Tribunal, na sessão do dia 26/11/2017, tendo sido denegada a ordem requestada.
4. No HC 4770801-08.0764.6.6.7593, foi consignado que a Paciente, assistente de vendas de quarenta e oito anos, está sendo processada pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, do Código Penal, crime cuja pena máxima é igual a 15 (quinze) anos de reclusão (pena de 05 a 15 anos, desconsiderando-se a internacionalidade do delito), de forma que, inicialmente, não atende a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011 para a concessão da liberdade provisória.
5. O HC 8355815-21.9030.5.2.5222 também considerou "presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Paciente que, no ano de 2016, morava, segundo seu interrogatório policial, em um pensionato da Associação Cristã feminina, em Olinda, porém os recibos da associação indicam como data de moradia ora o ano de 2015, ora o de 2016, mesmo período em que, na sua declaração de imposto de renda de 2016, referente ao ano calendário 2015, consta como seu endereço um local no bairro da Jaqueira/PE, havendo nos autos um comprovante de residência de 2016 segundo o qual a Paciente residiria no bairro do IPSEP, em Recife, em casa alugada, possuindo, no período de cerca de dois anos, três endereços diferentes ao mesmo tempo", sem indicação de atividade lícita, indicando ser ora "assistente de vendas", ora "servidora pública", salientando que "a condição de estudante universitária de Direito na Universidade Salgado Filho não impediu a Paciente de viajar anteriormente, por duas vezes, para a Alemanha, com o intuito de transportar entorpecentes, em troca do valor de R$ 49.719,00 (vinte mil reais) cada viagem, sendo a prisão decorrente do flagrante de uma viagem realizada nos mesmos moldes que as anteriores".
6. A reiteração de "Habeas Corpus" anteriormente proposto e já julgado impede o conhecimento de processo idêntico. "Habeas Corpus" não conhecido.
(PROCESSO: 13914726339482589079, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)