PROCESSO Nº: 3774787-37.9594.26.1.4531 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Lucas Souza AUTOR: FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues AUTOR: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: João Felipe Aragão AUTOR: DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: João Lucas Lima RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RECISÓRIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO QUE VERDADEIRAMENTE SE PRETENDE RESCINDIR E DE SUA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Ação rescisória que merece ser extinta por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam, o comprovante de recolhimento do depósito prévio e a cópia da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. 2. De acordo com o art. 968, § 3º, do CPC/15, a petição inicial da rescisória será indeferida na ausência de recolhimento do depósito a que se refere o inciso II do mesmo dispositivo. In casu, a ausência do depósito foi apontada como preliminar de extinção do feito na contestação da União, tendo sido oportunizado aos autores que se manifestassem acerca das preliminares arguidas pelo Ente Federal, ao que restaram inertes, deixando transcorrer o prazo in albis. Constatada a ausência do depósito exigido pelo art. 968, II, merece a presente rescisória ser extinta sem resolução de mérito. 3. Não obstante, apesar dos autores anexarem aos autos como acórdão rescindendo o proferido no AGTR 465534, bem como a certidão de trânsito em julgado do referido agravo, a fim de atestar a tempestividade da presente rescisória, nota-se, do exame da exordial, que em verdade o que se pretende rescindir é um outro acórdão, proferido em sede de adequação a recurso especial repetitivo do STJ em embargos de declaração em apelação cível, julgado pela Terceira Turma deste regional em 1º de agosto de 2013. 4. Toda a fundamentação constante da exordial, bem como seus pedidos finais baseiam-se no julgamento do acórdão proferido em sede de adequação, que inclusive teve sua ementa transcrita na inicial, sem que tenha sido indicado, contudo, o número do referido processo. Resta ausente, portanto, a cópia do acórdão que verdadeiramente se pretende rescindir e sua certidão de trânsito em julgado, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo e ao aferimento de sua tempestividade. 5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. rnsmw
(PROCESSO: 56022078523522579730, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2017)