PROCESSO Nº: 8188551-80.3758.29.6.6238 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: PAULO VIEIRA APELADO: IVONE GONCALVES FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo, não a configurando eventual divergência entre o acórdão embargado e precedentes jurisprudenciais. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil, no tocante à cobrança de anuidades devidas pelo advogado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49442660673148689075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)