PJE nº 8953286-81.9436.14.2.8407 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO : CAIO MENDES GOMES PEREIRA ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (DRA. ERICK FERREIRA BIANCA DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da suplicante, e deu parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, observando-se a Súmula 111 do STJ, e reconhecer a incidência da prescrição a contar da data da propositura desta demanda. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso, o INSS alega que o julgado restou omisso, devendo haver análise da decadência, do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, termo inicial da condenação e índices aplicáveis aos juros e correção monetária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 78162156489492785273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)