EMENTA. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. DOLO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu ex Felipe Correia a incompetência absoluta do juízo federal comum e condenou o advogado ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, por litigância de má-fé, com base no art. 14, III, e art. 17, V, ambos do Código de Processo Civil, e art. 32 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB 2. O art. 17, V do CPC estabelece que se reputa como litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 3. O litigante tem o dever de agir com lealdade e boa-fé, sem provocar incidentes inúteis ou infundados, tais como, expedientes procrastinatórios e desonestos. 4. A boa-fé do litigante se presume, devendo ser provada a existência de má-fé e a caracterização do prejuízo sofrido pela parte contrária para que o litigante de má-fé seja condenado a pagar-lhe a indenização (EDcl no AgRg no AREsp 810.854/SP, Rel. Ministra ALEXIA MELO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 11/11/2015). 5. No caso dos autos, a conduta do advogado de ajuizar uma segunda ação igual à anteriormente ajuizada e extinta em face da incompetência do juízo, apenas com alteração no valor da causa (R$ 95.976,00 (primeira ação) e R$ 65.089,00 (segunda ação)), embora não seja uma conduta esperada do causídico, não caracteriza a má-fé processual, punível através de multa. 6. A conduta prejudicou apenas a parte autora que terá que arcar com o maior lapso de tempo para ver sua pretensão analisada pelo juízo competente. 7. Afasta-se a configuração da conduta dolosa, contudo, subsiste a advertência para que a parte autora e seu advogado não voltem a repetir a conduta, considerando que são de conhecimento do causídico as normas processuais que definem os critérios de fixação do valor causa. 8. Apelação provida para afastar a condenação em litigância de má-fé.
(PROCESSO: 93548404600497504136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)