EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTÓRIOS DISTINTOS. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 327, PARÁGRAFO 1º, NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual. Entendeu o Juízo a quo pela impossibilidade de cumulação, num mesmo feito executivo, de Manuela da Mota relativas a tributos de natureza jurídica distinta, no caso, contribuição social instituída pela Lei nº 110/2001 e outra referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS.
2. Inexistência de óbice para que ocorra a cumulação de títulos executivos de natureza distinta (tributária e não tributária), desde que proposta perante juízo competente para todas as execuções, bem como haja a identidade de devedor e de procedimento, nos termos do art. 327, parágrafo 1º, NCPC. Atendimento aos requisitos legais no caso sub examinen.
3. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal perante o Juízo de origem.
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 24563597993596794025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)