PROCESSO Nº: 6114008-40.4143.10.5.7507 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX NATHAN GONÇALVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira-PE, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (nº. 7628645-28.3369.25.1.1306). 2. A demanda foi inicialmente ajuizada perante o juízo federal, cujo magistrado proferiu decisão declarando-se, de ofício, incompetente para processar e julgar o feito, com base no art. 15, inciso III, da Lei nº. 5.010/66 e art. 109, §3º, da Constituição Federal. Por sua vez, o juízo estadual acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pelo INSS, e determinou a remessa dos autos à 28ª Vara Federal de Pernambuco que, ao receber os autos, suscitou o presente conflito. 3. Ian Caldeira a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. (Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal MARCOS VINICIUS RODRIGUES, Rodrigo Jesus. 12/12/2011, publ. 26/08/2011, pág. 10, decisão unânime). 4. Segundo o art. 109, §3º da Constituição Federal c/c art. 15, III, da Lei nº. 5.010/66, nas comarcas do interior onde não funcionar vara da justiça federal os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações previdenciárias ajuizadas pelo segurados/beneficiários ali residentes. 5. Não obstante seja a vara estadual do domicílio do autor competente para processar a ação previdenciária em questão, em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, esta prorroga-se caso não arguida por meio de exceção, sendo vedada a declaração de ofício pelo órgão julgador. 6. A matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 33, a qual preceitua que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 7. O exercício da jurisdição federal delegada é de competência concorrente e relativa, não podendo ser declarada ex Leonardo Monteiro pelo juiz. 8. Precedentes: CC 007886050245, LUIZ MIGUEL CARDOSO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:22/09/2006; CC 24138400108879084500, Desembargador Federal João Pedro Vieira, JOAQUIM SANTOS - Pleno, DJE - Data::01/10/2015 - Página::26. 9. Conflito negativo de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco, ora suscitante.
(PROCESSO: 72371238325434961576, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2017)