PJE nº 3766359-58.4959.19.2.3832 AGRAVANTE(S) : SANTOS DUMONT AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADO(S) : RODRIGO ROCHA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR : ALEXANDRE BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DOS EXPEDIENTES DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido da Fazenda Nacional e determinou que a Secretaria confeccionasse todos os expedientes necessários para a realização do leilão dos bens penhorados. 2. Hipótese em que foi proferida decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, contra a qual foi interposto agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento, em virtude de o decisum combatido estar em consonância posição assentada nesta Corte Regional. 3. Conquanto seja consabido que a regra geral prevista no art. 919, caput, do CPC/2015 disponha que a mera interposição dos embargos à execução não tem o condão de suspender o feito executivo em curso ("Art. 919 Os embargos à execução não terão efeito suspensivo"), é cediço também que o aludido regramento da não-suspensividade dos embargos do executado é passível de ser mitigado, excepcionalmente, na hipótese de os embargos estarem garantidos por penhora, depósito ou caução suficiente e que o embargante tenha comprovado a relevância dos seus fundamentos, bem como a condição de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, em consonância com o art. 919, parágrafo 1º do CPC/2015 (§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes). Precedente STJ (REsp 3937913/PE). 4. Caso em que se afigura devida a suspensão dos expedientes preparatórios destinados à efetivação dos atos executórios, na linha do precedente adotado no AGTR nº 522885-PE, no qual restou atribuído o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante nos embargos à execução, diante da possibilidade de dano de difícil reparação com a ultimação do leilão determinado nos autos de origem do sobredito processo. 5. Posição adotada a fim de evitar posicionamentos judiciais díspares, relativamente a processos envolvendo o mesmo grupo societário demandados em diversas execuções fiscais que tramitam no juízo a quo (22ª Vara Federal de Pernambuco). 6. Agravo de instrumento provido para reformar o provimento monocrático, determinando a suspensão dos expedientes necessários à realização do leilão judicial.
(PROCESSO: 03704034723555133782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)