TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS/PIS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA 60.5.75.608289-44. TÍTULO ILÍQUIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, NO RESP Nº 8.920.630/PE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 9.942.540/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que prevalece o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício emitido posicionamento diametralmente oposto, haja vista ter considerado inexigível a CDA 62.4.01.347636-05 que também embasa o feito executivo fundamentada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, necessária se faz a sua adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC.
3. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 785003339923397, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)