PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 730/CPC. PORTARIA Nº 08/2014 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. OBRIGATORIEDADE DO USO DO SISTEMA PJE. CONVERSÃO DO RITO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão da inviabilidade de adaptação do rito procedimental físico para o eletrônico. A apelante fundamenta o pedido de reforma nos princípios da instrumentalidade e na primazia do julgamento do mérito.
2. Constatado que a parte executada trata-se de pessoa jurídica de direito público. Situação que se refere à hipótese de Execução contra a Fazenda Pública.
3. Orientação do princípio da instrumentalidade pela adequação ao rito da execução contra a Fazenda Pública, utilizando a norma do art. 910 do CPC, e não a norma especial dos executivos fiscais (Lei nº 6.890/80).
4. De acordo com a Portaria nº 08/2014 da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco (confirmada pela Portaria nº 232/2015), tornou-se obrigatória a adoção do Processo Judicial Eletrônico - PJE, para a propositura e tramitação de demandas incluídas nas classes relativas ao Processo Cível, excetuando-se as da classe Execução Fiscal.
5. Tratando-se de Execução contra a Fazenda Pública, espécie incluída na classe referente ao Processo Cível, constata-se a obrigatoriedade do sistema eletrônico para o presente processo.
6. Impossível utilizar a orientação do princípio da instrumentalidade para a conversão do meio físico para o eletrônico. Trata-se de vício insanável sem contexto para aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito.
7. A apelante deve iniciar novo processo, referente à presente demanda, na plataforma adequada do PJE. Nesse sentido, alguns julgados deste Tribunal: AC287918/SE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Costela, DJe 01/10/2015; AC760430/CE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Araújo 04/06/2016).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67371147900992059955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)