PROCESSO Nº: 7420613-87.8259.2.12.8217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JULIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILLA CRISTINA ASSIS DE CASTRO MARIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS MÍNIMOS PARA A POSSE. MESTRADO NA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO RELACIONADO AO OBJETO DO CERTAME. RECONHECIMENTO PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O edital é o instrumento hábil para qualificar as exigências e condições necessárias à postulação da vaga, de modo que a Administração Pública, assim como o candidato, está submetida a todas às normas editalícias, não sendo admitido ato contrário, dado a aplicação do princípio da vinculação ao edital, o qual precisa que as normas nele previstas não podem ser afastadas a não ser que estejam contrárias à lei ou à Constituição Federal. 2. O procedimento do concurso público previu, expressamente, que o Departamento Acadêmico responsável pelo certame seria o órgão competente para emitir certidão atestando o cumprimento pelo candidato dos requisitos para a posse. 3. Na hipótese, uma vez reconhecido pelo Departamento de Pediatria e Genética que o mestrado do apelado se enquadrava na área de conhecimento médico exigida pelo Edital, não caberia à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFPB ter entendimento contrário por inferir que a certidão emitida pelo aludido Departamento demonstrava ser "desarrazoada", em flagrante violação às disposições editalícias. 4. A autonomia didático-científica possuída pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, podendo a mesma ser mitigada pelo Poder Judiciário quando verificada qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou às disposições legais que regulam o funcionamento dessas instituições. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 70028964450629161768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)