PROCESSO Nº: 2546175-29.9172.20.6.7345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: AUGUSTO PEIXOTO AGRAVADO: OTÁVIO ALMEIDA EXTRACAO MINERAL LTDA ADVOGADO: TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/AL - JUIZ FEDERAL KAIQUE SILVA MAIA ALANA NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA QUE EXERCE DIREITO DE LAVRA DE GRANITO. INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MESMO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata paralisação pela CHESF das obras de implantação das torres de linha de transmissão dentro da área de concessão de lavra da autora ou, alternativamente, que as torres nºs 6, 7, 8 e 9 sejam deslocadas para área com distância suficiente que não atrapalhe ou impeça a exploração das lavras da promovente. 2. A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar a demanda, porquanto evidente o interesse da União na Ação Ordinária da qual se originou o presente Agravo de Instrumento, na medida em que tanto o Ministério das Minas e Energia quanto a ANEEL estão diretamente vinculadas à atividade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica. Consta nos autos do Agravo o contrato de concessão do serviço público de transmissão de energia celebrado entre a União, por meio da ANEEL, e a CHESF (ID: 8332600.4663451). 3. No caso em comento, há uma disputa entre o direito de lavra concedido à empresa agravada e o direito à instalação de torres de energia elétrica pela CHESF em área onde a agravada exerce seu direito de lavra. 4. Necessidade de instrução probatória para avaliar os fatos trazidos a juízo e a prevalência de uma atividade sobre a outra, por se tratarem de direitos alçados à mesma categoria jurídico-constitucional. 5. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se claramente presente na situação em foco, na medida em que a atividade de extração de granito se realiza com a utilização de explosivos, materiais incompatíveis com a existência, nas proximidades, de torres de energia elétrica. 6. Se a situação persistir, a agravada ficará permanentemente privada de explorar as jazidas nas proximidades dessas torres, mesmo após ter se submetido a um processo regularmente instaurado perante o DNPM. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 19798179497658034270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)