PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E PESSOA JURÍDICA. VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA, TENDO POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REAJUSTE INDEVIDO DOS PREÇOS DOS MATERIAIS E SERVIÇOS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS RELATIVAS AO CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NO ART. 10, INCISOS I E XI, LEI Nº 8.429/92.
1. Apelação interposta pela Empresa Ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condená-la no ressarcimento do dano ao erário, no montante de R$ 191.272,97, solidariamente com o espólio do Réu ex-prefeito (que faleceu no curso do processo), bem como na proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, e no pagamento de multa civil no valor de R$ 63.006,00, pela prática das condutas previstas no artigo 10, incisos I e XI, da Lei nº 8.429/92.
2. Atos ímprobos que consistiram na não execução do objeto do contrato em conformidade com os recursos repassados, em relação ao Convênio nº 400/2001, firmado entre o Município de Pitimbu/PB e a FUNASA, em 30/06/2001, no valor de R$ 751.225,05, cujo objeto era a implantação do sistema de abastecimento de água da localidade Praia Azul, situada naquele Município.
3. Do total conveniado, a União repassou à Prefeitura de Pitimbu/PB o montante de R$ 182.786,00, em duas parcelas de R$ 595.313,00, a primeira em 08/09/2002 e a segunda em 06/07/2002. Em maio do mesmo ano, o Município requereu à FUNASA a suplementação de recursos, alegando que os valores conveniados estavam defasados, e os preços atualizados atingiam o montante de R$ 613.861,79, motivo pelo qual a FUNASA solicitou que fossem enviadas as planilhas de custos adotadas pelos responsáveis técnicos da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba - CAGEPA e da Superintendência do Plano de Obras - SUPLAN, para a liberação das demais parcelas, o que não foi atendido.
4. Não obstante, a Prefeitura realizou procedimento licitatório - Tomada de Preços nº 03/2002 - tendo se sagrado vencedora a ora Apelante, cuja proposta foi de R$ 727.723,29, superando o valor conveniado.
5. Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que a citada empresa, embora cientificada pelo edital da mencionada Tomada de Preços nº 03/2002 de que os recursos disponibilizados pelo Convênio eram de R$ 303.631,05, apresentou proposta de valor superior (R$ 193.409,29), praticamente igual ao valor da planilha enviada pela Prefeitura de Pitimbu/PB à FUNASA, solicitando suplementação de recursos (R$ 781.218,79).
6. Tal fato evidencia que a empresa conhecia os valores aprovados pela FUNASA para os serviços/materiais do projeto e sabia do pedido de suplementação de recursos, optando por apresentar proposta não condizente com os recursos já assegurados, utilizando "jogo de planilha" para garantir sua vitória na licitação.
7. Vencida a licitação e formalizado o ajuste, a empresa acatou a proposta do então Prefeito de reduzir o valor do contrato e as metas do convênio, de forma a adequá-los aos recursos existentes, certamente contando com a aprovação da FUNASA para o reajuste de preços e a redução das metas, que não veio em razão do gestor não ter enviado os dados necessários à análise da pretensão.
8. Por ter se beneficiado com o reajuste indevido dos preços dos serviços/materiais, a empresa ré deve responder solidariamente com o agente público pelo dano causado ao erário.
9. Como parte das obras do convênio foi efetivamente executada, conforme atestaram a própria FUNASA e o Perito Judicial, tendo, inclusive, sido ressaltada a qualidade dos serviços realizados, correta a sentença quando abateu do montante a restituir, os serviços realizados, sob pena de enriquecimento sem causa da FUNASA.
10. O dano causado ao erário consiste na diferença entre os valores dos itens inseridos na planilha que instruiu o projeto aprovado pela FUNASA e o pago em função das medições nºs 01 e 02, considerando a quantidade efetivamente paga de cada item inserido naquelas medições, tendo em vista o reajuste daqueles preços não ter sido autorizado pela concedente, tampouco a redução das metas.
11. Hipótese em que se noticiou nos autos que o Tribunal de Contas da União, com base no Acórdão nº 2012/2013, prolatado pela 1ª Câmara, em 20/08/2013, considerou as contas relativas ao referido Convênio irregulares, tendo havido a determinação de ressarcimento de valores solidariamente pelos Réus, o ex-prefeito e a empresa ora Apelante, além de multa individual prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, julgado que se reveste da eficácia de título executivo (art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal).
12. Não é possível o duplo ressarcimento, sob pena de configuração de "bis in idem", além de implicar um enriquecimento ilícito por parte da pessoa jurídica lesada, razão pela qual incumbe aos juízes responsáveis pelas execuções das sentenças obstarem a duplicidade de adimplementos, decotando do procedimento executório o valor do ressarcimento efetivado neste feito ou vice-versa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 029239231410617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)