PROCESSO Nº: 1753267-42.8189.9.7.3815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Souza ORIGINÁRIO: 3691956-00.2600.14.2.5650 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do processo 1094265-74.2777.9.11.7687, indeferiu o pedido liminar formulado pelo particular agravante para que, em razão de ser portador de Retocolite Ulcerativa (CID 10 K51.0), fosse-lhe fornecido, pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, o tratamento de terapia biológica com INFLIXIMABE nos termos das prescrições médicas colacionadas aos autos. 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. A saúde pública configura, portanto, direito fundamental do homem e dever do Poder Público em todas as suas esferas, razão pela qual a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o desempenho de atividades ligadas à efetivação do direito constitucional à saúde, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos (STJ, AGARESP 332155, Rel.: Ministra LARISSA DAS NEVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 09/12/2016, DJe: 20/06/2016; STJ, AINTARESP 505710, Rel.: Ministro CAUÊ DA ROSA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 11/04/2016, DJe: 08/01/2016) 5. Na espécie, verifica-se, com base nas prescrições médicas colacionadas aos autos originários, que o agravante é portador de Retocolite Ulcerativa (CID 10 K51.0) quadro clínico para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento INFLIXIMABE, nos termos das aludidas prescrições. 6. Observa-se, ainda, que consta dos autos laudo médico lavrado por médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, segundo o qual os tratamentos já administrados ao agravante para o tratamento de seu quadro clínico se mostraram ineficazes, razão pela qual o uso do INFLIXIMABE se faz necessário. Ressalva, ainda, o laudo em questão, que o não cumprimento da prescrição médica em tempo hábil "implicará numa piora da evolução da doença, muitas vezes de caráter irreversível, com risco de vida." 7. Assim, ante o risco concreto de piora das condições de saúde do agravante, resta evidenciado o perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional pleiteada no presente caso, o que corrobora a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelos médicos responsáveis pelo tratamento do recorrente (TRF 5, PROCESSO: 03630622553182132776, AG/SE, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUIZ RODRIGUES, Órgão Julgador: 1º Turma, Julgado em: 02/12/2017; TRF 5, PROCESSO: 52485503030455612181, AG/SE, Rel.: Desembargador Federal GUILHERME SALES, Órgão Julgador: 3ª Turma, Julgado em: 17/07/2016) 8. Agravo de instrumento provido. 9. Agravo interno prejudicado. Bryan Rocha
(PROCESSO: 84973266123823002923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)