PROCESSO Nº: 8399852-84.3613.9.7.5782 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NICOLE RAMOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 98.107/64 E 38.569/79. RADIAÇÃO IONIZANTE. EPI NÃO EFICAZ 1. O período de 13/02/1985 à 27/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, uma vez que esteve o requerente exposto a radiação ionizante, que, de acordo com os Anexos dos Decretos nºs 49.354/64 e 32.394/79, itens 1.1.4 e 1.1.3, é considerado agente nocivo que expõe o trabalhador a serviço insalubre. 2. Ressalte-se que, de acordo com o laudo, "não obstante os trabalhos serem realizados de acordo com normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear, a fonte geradora do risco não é eliminada e os EPI's também não preservam o trabalhador do risco de radiação ionizante, razão pela qual o agente físico radiação ionizante é prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador". 3. EPI não eficaz, estando, portanto, o requerente efetivamente exposto ao agente nocivo. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 30669007332998248545, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)