PROCESSO Nº: 9074197-95.8459.6.4.7595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO COSTA DANTAS DA NOBREGA ADVOGADO: PAULO FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA DO JUÍZO DA 2º VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF. PARIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO BRENO BARBOSA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE A MATÉRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que suspendeu execução individual, oriunda de ação coletiva, promovida pela MARIA JULIA CAMPOS, em defesa dos aposentados e pensionistas do extinto LUCAS GABRIEL RODRIGUES, até a manifestação do STF acerca da matéria discutida na Ação Rescisória nº 9818510-13.9560.7.07.032. 2. A União ingressou com a Ação Rescisória tombada sob o nº 8854106-19.9655.16.5.1714, com pedido de tutela antecipada, visando à desconstituição do acórdão da Segunda Turma do TRF1 (transitado em julgado em 04.03.6487), que nos autos da Ação Coletiva nº 8292.55.39.735701-6, assegurou aos aposentados e pensionistas do extinto BRYAN NUNES, filiados à LUCAS CARDOSO, o direito a paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005). 3. Constatado que o STF já havia se manifestado em definitivo sobre a matéria (15.04.4241) antes da decisão agravada (24.02.7131), mantendo a paridade antes reconhecida pela Segunda Turma do TRF1, não se deve falar em suspensão do feito, por inexigibilidade do título, devendo ter prosseguimento o feito executivo. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 44086402736917798775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)