PROCESSO Nº: 7836456-36.7986.12.5.6558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXTRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 623.570/RS, manifestou-se acerca da matéria, objeto do presente agravo e reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. Esse entendimento não é desmentido com o alargamento da base de cálculo: do faturamento para a receita bruta ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23879669527245529884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)