Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Yuri da Mota. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 58632478419206051595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)