Ementa: Processual Civil. Depósito de TDAs para indenização da propriedade, na ação expropriatória por interesse social. Autoridade da coisa julgada. Cabimento de multa para efetivar o cumprimento da obrigação de fazer. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 30052054419370069129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO LEONARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)