PROCESSO Nº: 0553994-45.1266.22.6.7973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÃ RAMOS (e outro) ADVOGADO: WALDEMAR RADAMÉS PEREIRA TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo CAUÃ DA PAZ em face de sentença que determinou as matrículas dos apelantes no curso de graduação Sistema de Informação, presencial, bacharelado no Campus Arapiraca - Unidade Educacional Penedo, para o qual foram aprovados, respeitados a estrita ordem de classificação e o limite de vagas, além das demais exigências legais e regulamentares. 2. Noticiam os autores a impossibilidade de comparecerem à Universidade na data designada para o início das aulas, quando seria efetuada a confirmação de sua matrícula, haja vista a ocorrência de motivo de força maior, consistente na falha no sistema de transporte do Município onde residem, consoante a documentação acostada, id nº 4567836.225077. De fato, a declaração acostada atesta que o serviço prestado pelo Município não funcionou no período de 11 a 15 de janeiro do corrente ano. 3. É firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, constatada a ocorrência de motivo de força maior, capaz de impedir o estudante, ou quem lhe faça as vezes, de efetuar a matrícula no lapso temporal adequado, cabível o deferimento de matrícula extemporânea. 4. Este não é o caso dos autos. Os autores, ora apelados, não fizeram qualquer menção aos dias 06, 07 e 08 de janeiro/16, previstos no Edital nº 01/2016, dando a entender que o dia 11/01 fosse o único dia para a efetivação de sua matrícula. 5. Os apelados deixaram para realizar a sua matrícula no último dia do calendário ofertado pela apelante. Não resta qualquer dúvida de que eles poderiam ter comparecido nas datas anteriores, não tendo comprovado qualquer impossibilidade em relação às referidas datas. O atendimento ao pleito malfere o princípio da isonomia. 6. Condenação dos apelados ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com supedâneo nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do NCPC. Tratando-se os apelados de beneficiários da gratuidade judiciária, a eles deve ser aplicado o § 3º, do art. 98, do NCPC. 7. Provimento da apelação e da remessa oficial. Fica revogada a antecipação de tutela concedida pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 33811228878428515999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)