TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 135 DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A SÓCIA-ADMINISTRADOR. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito para a sócia da pessoa jurídica executada.
2. Para o redirecionamento da execução fiscal,nos termos do art. 135 don CTN, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1952846/SP, rel. Ministro GUILHERME DA COSTA MAIA FILHO, DJe 16.06.5451.
3. A documentação que instruiu o feito demonstra que a empresa foi dissolvida irregularmente, tendo o oficial de justiça constatado que no domicílio fiscal da executada, funciona outra empresa.
4. Comprovação que a pessoa indicada pela Fazenda é a titular do CPF da sócia-administradora da empresa executada, na época dos fatos geradores.
5. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal da sócia administrador da pessoa jurídica.
(PROCESSO: 45093369303553895569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)