PROCESSO Nº: 7964786-81.7997.24.1.3727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONFPLAST - CONFIANCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Souza e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança nº. 4438335-42.1080.8.4.2179, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante para que a FAZENDA NACIONAL suspendesse a cobrança a cobrança das contribuições por este devidas para o PIS e para o COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculos das aludidas contribuições. 2. O STF, quando do julgamento, em 01/03/2017, do RE 675.084/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. Dessa forma, considerando que a decisão agravada não está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral, deve ser acolhido o pedido formulado pelo agravante. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Diogo das Neves
(PROCESSO: 04453665264158104212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)