PROCESSO Nº: 6728193-59.6504.21.2.4045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: BRENO NUNES ADVOGADO: Benjamin Vieira AGRAVADO: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75% PELO TERCEIRO SEMESTRE. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por VALENTINA TEIXEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência da agravante, que almejava o aditamento retroativo do contrato do FIES para o semestre 8228.9 e para o próximo semestre (6386.3), no curso de Nutrição da FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA - FPB (ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA), ora agravada, com o destrancamento imediato das disciplinas, possibilitando-lhe o retorno às aulas e a realização de provas do semestre. 2. A demandante é aluna do curso de Nutrição da Faculdade Internacional da Paraíba - FPB, sendo beneficiária do financiamento estudantil com recursos do FIES. Ao tentar renovar o contrato de financiamento no semestre 1333.9, não logrou êxito, tendo o seu pedido de aditamento contratual rejeitado pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), sob o fundamento de que a agravante não teria alcançado o aproveitamento mínimo exigido (de 75%). 3. Nada obstante isso, a autora alega não ter sido previamente comunicada da impossibilidade de aditamento, bem assim do cancelamento do seu financiamento estudantil, aduzindo que a única informação prestada pela instituição de ensino (IES) seria a de que o cancelamento do seu financiamento se deu em função de a IES haver excedido o número de financiamentos totais propostos pelo FIES. Por conta disso, ingressou com ação ordinária, objetivando o aditamento retroativo do seu contrato para o semestre 7029.1 e aditamento futuro para o 7200.9. 4. O Juízo de origem, no entanto, não vislumbrou assistir razão à demandante, pois, em primeiro lugar, haveria previsão contratual expressa (cláusula 18ª) no sentido de que o aluno perderia o direito ao financiamento estudantil caso não obtivesse aproveitamento acadêmico de, pelo menos, 75% das disciplinas cursadas no último período letivo anteriormente ao do aditamento. No caso, uma vez que a autora junto cópia de histórico escolar apenas de julho/2015, no qual consta rendimento escolar de 7,5, havendo a observação, em tal documento, do trancamento geral da matrícula em outubro/2016, inexistindo qualquer referência ao desempenho acadêmico no primeiro período de 2016, razão pela qual descaberia imputar qualquer falha à instituição de ensino ou à CEF demandadas. 5. Ademais, considerou irrelevante a alegação de que o cancelamento do financiamento estudantil teria ocorrido pelo fato de que a IES haveria excedido o número de financiamentos totais disponibilizados pelo programa, pois, nos próprios autos, existiria a informação concreta de que o aditamento contratual da agravante fora rejeitado pela CPSA apenas pelo motivo de aproveitamento acadêmico inferior a 75%. Por conta disso, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência. Daí o agravo da estudante. 6. Consoante bem consignado pelo Juízo de primeira instância, não há qualquer ilegalidade na recusa da instituição financeira em proceder ao aditamento contratual do financiamento estudantil da agravante, uma vez não alcançado o aproveitamento acadêmico mínimo de 75% pela estudante. 7. Dessa forma, ao contrário do que argumenta a agravante, e de acordo com as consultas realizadas ao SisFIES pela própria aluna, a negativa de aditamento do contrato do FIES se deu exclusivamente por rejeição da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento), com o explícito motivo de "aproveitamento acadêmico inferior a 75%", e não em decorrência do suposto de ter a IES excedido o número de financiamentos do referido programa. 8. Assim, e como dito na decisão agravada, há previsão expressa no contrato de financiamento estudantil, em sua cláusula décima oitava, dispondo que o aluno poderia perder o direito ao financiamento caso não obtivesse o aproveitamento acadêmico necessário de 75% das disciplinas cursadas no último período letivo anteriormente ao aditamento. 9. Nessa senda, do compulsar dos autos, observando-se o histórico escolar da agravante, é possível notar que a estudante não logrou aprovação em diversas disciplinas, algumas inclusive do período letivo no semestre 6594.0, é dizer, do último período letivo anterior ao do que se pretende o aditamento, demonstrando, portanto, não atender à exigência contratual de aproveitamento mínimo percentual (75%), e daí ter a instituição de ensino, acertadamente, recusado o mencionado aditamento do financiamento estudantil. 10. Demais disso, como bem pontuado pelo Juízo de origem, nada obstante o rendimento escolar da agravante seja de 7,5 (sete vírgula cinco), o que, em princípio, poderia alçar-lhe à aptidão, fato é que no mesmo histórico escolar existe a observação de que houve o trancamento geral da matrícula em outubro/2016 e inexiste referência quanto ao desempenho acadêmico do primeiro período de 2016 (4609.3), apenas constando algumas reprovações neste semestre letivo, e que já demonstrariam, por ora, a inaptidão da estudante quanto ao aproveitamento acadêmico exigido. 11. Com efeito, revela-se ausente a probabilidade do direito alegado pela recorrente, não podendo se imputar qualquer equívoco ou ilegalidade às atuações da CEF (financiadora) e da instituição de ensino, ora agravadas, razão pela qual é irreprochável a decisão ora impugnada. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 29911609222890503615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)