AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (AABNB). BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. UNIÃO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública proposta pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil (AABNB) contra a União Federal, o Banco do Nordeste do Brasil e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF em que se discute a forma de custeio da complementação de aposentadoria dos funcionários do BNB.
II. Sustenta a associação que o regime de custeio adotado pelo BNB viola a Lei Complementar 109/01 (artigo 18, parágrafos 1o e 3o), por não adotar o regime financeiro de capitalização, trazendo prejuízo ao fundo gerido pela CAPEF. Busca a condenação do BNB ao pagamento de perdas e danos decorrentes do recolhimento de parte de suas contribuições sob o Regime de Repartição Simples, requerendo: (a) a constituição imediata das reservas correspondentes às contribuições que vêm sendo recolhidas segundo o Regime Financeiro de Repartição Simples, mediante o recolhimento dos respectivos valores à CAPEF, sendo que os correspondentes cálculos devem retroagir para as condições vigentes há cinco anos contados da presente data, com juros e correção; (b) pagamento dos lucros cessantes, correspondentes aos rendimentos que as reservas a serem constituídas e apuradas conforme o inciso anterior proporcionariam se permanecessem em títulos públicos federais, também retroativos.
III. Pede, ainda, a condenação da União, em solidariedade com o BNB, ao pagamento das perdas e danos postulados. Finalmente, que haja uma reformulação do Regulamento do Plano BD para que a complementação de aposentadoria seja integralmente custeada segundo o Regime Financeiro de Capitalização.
IV. O julgador monocrático, após acolher as preliminares de inadequação da via eleita (não cabimento da ação civil pública), ilegitimidade ativa ad causam da AABNB e ilegitimidade passiva da União, decidiu pela extinção do feito, sem resolução do mérito.
V. O argumento relativo à qualidade de acionista, usado como justificativa para legitimar a União na lide não merece prosperar. Não houve manifestação de interesse da União para compor a lide como assistente litisconsorcial. Ao contrário. A União afirmou, de forma expressa, não possuir interesse na lide.
VI. Também não prospera o argumento trazido aos autos - deter a União legitimidade passiva em decorrência do dever de fiscalizar as entidades de previdência complementar. Inexiste tal legitimidade porquanto não há ligação entre o dever de fiscalizar entidades de previdência privada e o suposto descumprimento da legislação atinente. Nesse sentido, "A União Federal não pode ser considerada responsável juridicamente pelos atos normativos de caráter genérico que expede. O ônus decorrente dos efeitos da aplicação das normas jurídicas é das partes envolvidas no ato ou no negócio jurídico." (TRF5. AC 8.144/CE, in Revista do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, abril/junho de 1991, p.99).
VII. A demanda trata, em verdade, de uma disputa entre a CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil e os membros do mencionado plano de previdência privada.
VIII. Em razão da exclusão da União, acolhe-se a incompetência da Justiça Federal, tendo-se por nulos os demais atos do processo, inclusive a sentença. Devem os autos ser remetidos à Justiça Estadual do Ceará.
IX. Apelação e agravo retido prejudicados.
(PROCESSO: 836215969957131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)