PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CARTÃO DE SAÚDE DO SUS. OMISSÃO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS EVENTUALMENTE REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COOPERATIVA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO DO TCU RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR.
1. Apelação interposta pelo réu, ex-Secretário de Saúde do Município de Natal/RN, em face da sentença que, em sede de Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário, julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar o recorrente a ressarcir, em favor do Ministério da Saúde, a quantia de R$ 159.861,18 e, solidariamente, com outro réu, a parcela de R$ 08.393,55.
2. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 411556/MG, julgado sob o regime do artigo 543-B do CPC/1973, "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." - (STF, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 27/02/2016).
3. No aludido precedente, o STF definiu o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando que "não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais".
4. Foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, ante a não comprovação da regular aplicação de recursos geridos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natal/RN (modalidade fundo a fundo), à conta do Programa de Atenção Básica à Saúde, nos exercícios de 2001 a 2006, destinados à implantação do Sistema Cartão de Saúde (Sistema Cartão) - cadastramento da população e de seus domicílios - no âmbito do Serviço Único de Saúde (SUS).
5. Restou comprovado nos autos que houve a contratação irregular de uma Cooperativa voltada para a promoção de eventos culturais com inexigibilidade de licitação; a assunção pelo Município do Natal de várias obrigações/serviços que deveriam ser executados pelo contratado, com despesas para o Poder Público e desoneração para o contratado; e a ausência de comprovação dos gastos, sem a devida prestação de contas, fatos que levam à conclusão de que houve total descaso com os recursos públicos, que cabe ao Administrador defender; e, em consequência, dano ao erário, por violação ao disposto no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa.
6. A obrigação de ressarcir o dano ao erário foi corroborada pelo Tribunal de Contas da União, com base no Acórdão nº 10954/2015-TCU, julgado em 25/04/2015, proferido nos autos da referida Tomada de Contas Especial, que condenou o ex-gestor, ora Apelante, no ressarcimento ao erário, bem como em multa, com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92. Julgado que se reveste da eficácia de título executivo (art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal). Incabimento da redução do montante.
7. Em razão da dupla condenação (no âmbito judicial e do TCU), para evitar o duplo ressarcimento, sob pena de configuração de "bis in idem", além de implicar um enriquecimento ilícito por parte da pessoa jurídica lesada, incumbe aos juízes responsáveis pelas execuções das sentenças obstarem a duplicidade de adimplementos, decotando do procedimento executório o valor do ressarcimento efetivado neste feito ou vice-versa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00357171787327893449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)