CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI 8.742/93. BENJAMIN MONTEIRO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE. E TOTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL DO TJSE. GENITOR APOSENTADO POR IDADE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Incontestável a incapacidade da postulante para manter a sua própria subsistência, tendo em vista que a perícia médica oficial, concluiu tratar-se de paciente esquizofrênica incapaz de reger-se.
3. O cerne da questão gira apenas em torno da comprovação da hipossuficiência da autora, que tenho por demonstrada diante do estudo social realizado na sua residência pelo Núcleo de Assistência Social do Tribunal de Justiça de Sergipe, conforme Laudo Social acostado aos autos, através do qual restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive o grupo familiar, formado pela autora e seu pai, que sobrevive da aposentadoria rural por este percebida.
4. É irrelevante o argumento de que o genitor da apelante pode manter o seu sustento, por ser detentor de aposentadoria rural por idade, tendo em vista o que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 048.253/MT e 107.849/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
5. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos mencionados recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
6. Assim, comprovada a incapacidade total e definitiva da demandante e a sua condição de hipossuficiente, resta que faz jus a promovente à concessão do benefício de amparo social pleiteado. Precedente desta Quarta Turma.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 28401310437649329002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)