PROCESSO Nº: 0569904-13.4336.27.9.3915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: RAUL SALES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 38ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ FEDERAL THOMAS CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS FIXADA PELA LEI Nº. 7.394/85. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO E FIXAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO AOS TERMOS DA LEI E DO JULGADO NA ADPF 151. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Floresta, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o concurso público referente ao Edital nº 001/2015, realizado no dia 04/10/2015, apenas em relação ao cargo de Técnico em Radiologia, até que o agravante promova as alterações do edital necessárias a adequá-lo aos ditames legais. 2. Nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, razão porque deve prevalecer a norma federal sobre qualquer lei estadual ou municipal. Tal prevalência da legislação federal sobre a municipal torna obrigatório o cumprimento das disposições da Lei nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. 3. Diante da controvérsia acerca da vinculação do salário dos Técnicos ao salário-mínimo, o STF, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151, decidiu, diante da incompatibilidade do art. 16, da Lei 7.394/85, com o art. 7º, IV, da CF, continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo. 4. A teor da Súmula Vinculante no 4, do STF "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Mas, no caso da Lei 7.394/85, não se trata de estipulação do salário profissional em múltiplos de salário mínimo, mas sim o valor mínimo que deve ser estabelecido como remuneração. 5. O Edital do Concurso Público nº 001/2015, do Município de Floresta, no que se refere à categoria dos Técnicos em Radiologia, ao estabelecer jornada de trabalho de 40 horas semanais e salário de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem o acréscimo de 40% referente ao risco de vida e insalubridade, impôs carga de trabalho superior ao definido em lei e fixou remuneração inferior ao piso salarial da categoria profissional. 6. Para que seja realizado o referido concurso, é necessário que o município/agravante promova as alterações necessárias a adequá-lo ao que dispõe a Lei nº 7.394/85. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 98633282203028378538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)