PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMAL DE PARTILHA SEM REGISTRO. HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Ciro Benigno Porto, que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora incidente sobre bem imóvel realizada nos autos de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU).
2. Alega o apelante, em suma, a fraude à execução, nos termos dos artigos 593, II, e 592, V, do CPC.
3. É assente na jurisprudência que a falta de averbação do formal de partilha no competente cartório de registro de imóveis não representa empecilho para a desconstituição da penhora incidente sobre bem realizada em execução de título extrajudicial.
4. No caso concreto, embora a execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) tenha sido ajuizada em 2004, a separação judicial consensual foi homologada por sentença em 2006 antes da citação do executado em 2008.
5. Não está configurada a fraude à execução com base no art. 593, II, do CPC, até porque ainda restam bens penhoráveis do executado sobre os quais pode recair a constrição judicial, assim como não há qualquer prova nestes autos de simulação do ato.
6. Apelação da União Federal e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 58671001347697832107, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)