PROCESSO Nº: 2709504-25.7854.6.6.0001 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCCA DIAS ADVOGADO: Domingos Laurindo Pereira e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MELO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA AUTORA. ARTIGO 485, VII DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS NÃO CONSISTEM EM DOCUMENTO NOVO. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta por SAMUEL MOREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba nos autos do processo de nº 0541998-26.1500.22.8.9788, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Entende a parte autora que deve ser rescindida a sentença atacada, aplicando-se o art. 485, V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve violação ao art. 16 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que, embora fosse separada judicialmente do instituidor da pensão, não era divorciada quando do seu óbito, mantendo com ele até então uma relação conjugal, vivendo às suas expensas. 3. Aponta ainda a incidência do artigo 485, VII, sob o argumento de que somente após o ajuizamento da ação originária tomou conhecimento da existência de documentos novos que lhe assegurariam julgamento favorável, quais sejam, decisões judiciais proferidas no sentido da concessão do benefício pleiteado. 4. Em que pese a disposição do artigo 76, § 2º da Lei 8.213/91, no sentido de que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão de alimentos concorre em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16, a análise do processo originário demonstra que a autora não recebia pensão alimentícia, uma vez que o acordo de separação judicial proposto pelos cônjuges e homologado perante o Juízo de Família fora silente a respeito e os depoimentos das testemunhas, reduzidos a termo naqueles autos dão conta que os ex-cônjuges não moravam juntos quando da morte do instituidor da pensão, de modo que não se configura qualquer violação ao dispositivo legal invocado. 5. No que concerne à presença de documento novo que possa ensejar a rescisão do julgado, nos moldes prelecionados pelo art. 485, VII, do CPC, importa destacar que a novidade do documento não diz respeito ao momento da sua formação, mas sim ao instante da sua produção. Nessa linha, é documento novo aquele que foi elaborado antes da propositura da ação mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. 6. É condição indispensável à rescisão do acórdão neste caso que o documento agora apresentado com a petição inicial da rescisória seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda. Em caso contrário, a rescisória não terá sucesso. 7. Não há como se concluir que precedentes de jurisprudência sejam considerados como documento novo para os fins previstos pelo artigo 485, VII do CPC/73, além disso, a autora não trouxe as referências dos precedentes citados, não havendo como identificá-los, ao menos para que se vislumbrasse uma identidade entre o seu caso e os dos arestos citados, o que poderia permear a discussão acerca de eventual violação a dispositivo legal. 8. O único precedente trazido junto à inicial trata de reconhecimento de união homoafetiva, em que, diferentemente do caso presente, houve comprovação de convivência duradoura. 9. A autora propõe com sua argumentação o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo originário, para se verificar a efetiva existência de relação marital e de dependência econômica entre ela e o instituidor da pensão, o que não é possível por meio da ação rescisória. 10. Improcedente a ação rescisória. 11. Sem condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do direito à assistência judicial gratuita.
(PROCESSO: 94968217259644710667, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2017)