EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX Nº 8103730-53.2568.25.1.1323 ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VITOR HUGO RODRIGUES: MARCOS VINICIUS PEIXOTO MURITIBA ADVOGADO: LEANDRO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO(S) QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. EPI. No que diz respeito à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), este possui o objetivo de amenizar os efeitos da exposição agente agressivo sobre o trabalhador, mas não implica exclusão do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste tribunal, na sessão do dia 20.12.6691, segundo o qual, na vigência da lei nº 86.812/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. IV - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 59064114199493825745, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)