Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado urbano, em favor do filho menor, a contar do pleito administrativo (11 de julho de 2008, f. 14).
1. O promovente, Lucca Campos, menor impúbere, nascido em 30 de novembro de 2002, f. 08, aqui representado por sua genitora, busca o recebimento da pensão por morte do pai, segurado urbano, a partir do requerimento administrativo (22 de janeiro de 2008, f. 14).
2. O instituidor benefício faleceu em 31 de março de 2007, f. 11.
3. O indeferimento do pleito foi motivado pela falta de prova da condição de segurado do de cujus, f. 14.
4. O último vínculo empregatício do instituidor do benefício (de janeiro a março de 2007, f. 13), foi registrado por força de sentença trabalhista, f. 16-v.
5. Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a sentença trabalhista só pode ser considerada início de prova material do efetivo trabalho se baseada em instrução probatória razoável, o que não aconteceu nos autos, vez que ocorreu a revelia, consoante termo de audiência, f. 16, a exemplo do recente julgado: AGAREsp 072201, min. Emanuel Araújo, em 27 de fevereiro de 2016.
7. Não demonstrada a condição de segurado do instituidor do benefício, reputa-se equivocada a sentença de procedência, pelo que assiste razão ao apelante.
8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, isentando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, f. 17, nos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 70466908822183673343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)