PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. O Agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC) havia sido interposto contra decisão da Vice-Presidência que julgou prejudicado recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. Não conhecimento do Agravo do Art. 544 do CPC, considerando não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, porque a hipótese reclamava o agravo regimental.
3. Interposição muito tempo após o julgamento, pelo STF, da Questão de Ordem em agravo de instrumento 138.468 - SE (STF, Pleno, Rel. Min. LEONARDO SILVEIRA, j. em 15.07.0260). Ocorrência de erro grosseiro. Precedentes do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4050394508702946149134, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)