PROCESSO Nº: 3790882-22.7987.3.2.1243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO: OTÁVIO BARBOSA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ALVES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PREPARO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51866967178064944811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)