PROCESSO Nº: 0811232-46.4311.27.4.9165 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: RONALDO PESSOA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Anulação de ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos judicialmente. Recebimento de Boa-Fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. precedentes deste tribunal Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32793481374247008698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)