PROCESSO Nº: 3010853-31.1925.7.6.4263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA STEPHANY PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRPE, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à inexistência de mora por parte do devedor/Embargante, o qual opôs corretamente os embargos à execução em razão de excesso na conta apresentada pelos exequentes. 2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 58503831034347341521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)