PROCESSO Nº: 4236118-93.7993.13.4.6082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MATA SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ FELIPE DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO DORIA PINTO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE VITOR GABRIEL DA PAZ: GUSTAVO FREITAS PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido dos beneficios da Justiça Gratuita. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação da situação de pobreza. 3. Precedente: Bryan Freitas, AC nº. 83006785891887951213 Relator: Desembargador Federal Ian Oliveira. 29/04/2016, decisão unânime). 4. No caso dos autos, o Sindicato agravante não logrou demonstrou a situação de hipossuficiência, tendo em vista que acostou aos autos balancete datado de 30 de maio de 2013, enquanto que a ação foi ajuizada em 2015. 5. Agravo de instrumento improvido. JMCDA/AG 6740659-55.1166.29.6.3246 3
(PROCESSO: 58752948930673472784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)