Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Matheus da Rocha. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 44434368016563828058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)