PROCESSO Nº: 7354764-71.2245.14.1.7286 - APELAÇÃO APELANTE: SÉRGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO MARTINS RAMOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição;3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54082115308433134175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)