PROCESSO Nº: 7311127-25.5012.6.3.2977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENO LIMA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANDRÉ VIEIRA ISADORA TEIXEIRA ADVOGADO: Bryan Costela Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO GUILHERME DAS NEVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MENSURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo DAVI LUCCA NUNES, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a autarquia em indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal (colisão com animal solto na pista). 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente, segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do JOÃO MORAES, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do DANIEL SILVA. 3. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 4. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 5. Examinando o RE nº 756.741/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 6. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelo particular, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado pela colisão com animal solto em pista de rolamento de rodovia federal. 7. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DAVI LUCAS DIAS tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 8. Se o JOAQUIM FERNANDES não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do LUIZ FERNANDO COSTA na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 887350, Relator Min. MARCOS VINICIUS SOUZA, Segunda Turma, julgado em 08/06/2004). 10. Com efeito, considerem-se as particularidades do caso concreto. O autor sofreu acidente automobilístico, com múltiplas fraturas na face, quando trafegava em rodovia federal, tendo sido surpreendido, logo após realizar curva acentuada à direita, por animal (cavalo) solto na pista de rolamento, com o qual colidiu. 11. O próprio RODRIGO ARAGÃO destacou o teor das informações prestadas pelo Engenheiro Supervisor da unidade local da autarquia, dentre as quais merecem menção: a) tratava-se de trecho sem sinalização (resposta ao item 2); b) "Não havia buracos na pista na data do acidente. Entretanto, segundo estimativas, aproximadamente 20% das propriedades marginais às rodovias federais que cortam o Sertão de Pernambuco possuem cercas que delimitam a faixa de domínio. Sendo assim, o fluxo de animais na pista de rolamento é bastante acentuado, fator este responsável pelo acidente em questão" (resposta ao item 7); c) "Não é possível inferir se o acidente ocorreu por imprudência, negligência ou imperícia do condutor do veículo em virtude da insuficiência de dados [...]" (resposta ao item 12); d) a rodovia "estava sob tutela do PEDRO PORTO" (resposta ao item 13). 12. A essas informações, juntam-se as que foram consignadas no BAT, notadamente as que se referem ao atropelamento do animal solto na pista, com o qual o condutor se deparou após realizar curva à direita, e à inexistência de cercas e defensas, em que pese as boas condições de conservação da pista em si, fator que não desconstitui o nexo causal entre a omissão e os danos. 13. Por conseguinte, o acidente sofrido pelo autor decorreu de omissão do BRUNO TEIXEIRA, que não adotou as medidas necessárias à garantia da segurança de tráfego. 14. O PEDRO VIEIRA pretende atribuir a responsabilidade pelo acidente, exclusivamente, ao condutor, com base em suposições: a) como ele estava dirigindo à noite, há 3 horas e 30 minutos, tendo percorrido cerca de 300 km, deveria estar cansado; b) o atropelamento do animal ocorreu porque o autor deveria estar em alta velocidade. Como dito, trata-se de meras suposições. Não há proibição a que se dirija à noite. O tempo e o tamanho do percurso, por si sós, não teriam o condão de, necessariamente, gerar o acidente, não se podendo pressupor o cansaço obstativo de eventual perícia na direção defensiva. Igualmente, não se pode presumir que o autor trafegava em alta velocidade. Em verdade, o croqui contido no BAT leva a crer que o autor foi, de fato, surpreendido com o obstáculo animal na pista, após realizar curva acentuada à direita, não tendo sofrido piores consequências, em função da velocidade que desenvolvia, exatamente por estar numa curva. 15. Ressalte-se que, chamado a produzir provas, o RENAN MOREIRA não as requereu. 16. Os danos morais são manifestos, diante das circunstâncias do acidente, hábeis a ocasionar sofrimento emocional. Os danos estéticos estão demonstrados pelas fotos colacionadas, tratando-se de acidente que ocasionou lesões sérias no rosto. 17. Acerca do valor das indenizações fixadas, constata-se que a definida para os danos estéticos (R$22.945,00) guarda conformidade com os parâmetros que têm sido adotados por este órgão julgador e pelo STJ, o mesmo não se podendo concluir quanto à reparação mensurada para os danos morais (R$38.679,00). 18. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado, e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), é o caso de se reduzir a indenização por danos morais, de R$02.675,00, para R$43.200,00. 19. No mais, correta a sentença, ao definir que, "sobre os valores referentes aos danos morais e danos estéticos, incidirão juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data do acidente, bem como correção monetária a contar da data da sentença, pelo índice IPCA-E". 20. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, alinhado às decisões do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 21. Os honorários advocatícios também foram fixados de modo escorreito, segundo o então vigente art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (R$1.000,00). 22. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.
(PROCESSO: 51607566096642100957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)