PROCESSO Nº: 7682639-49.8595.25.3.1852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO CARDOSO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: Francisco Santos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto, do teor do acórdão atacado, a matéria foi devidamente analisada. Assim restou decidido: "A jurisprudência do e. STF é pacífica, quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 9.436/97, não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho.4. Inexistência de aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é apenas no sentido de adequar o pagamento de vantagem remuneratória à parte autora ao que já se encontra previsto na legislação de regência. 5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "ao pagar aos médicos optantes pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais um adicional de tempo de serviço sobre o vencimento correspondente à jornada de 20 (vinte) horas, a Administração se socorre de medida anti-isonômica e discriminatória, sem contar que, para negar tal direito, fundamenta-se em lei que não impõe a referida restrição. Demais disso, não se pode desprezar o fato de que, se a própria Constituição permite a cumulação de dois cargos de médicos no serviço público, não haveria de a Administração interpretar a lei em desfavor da classe e na contramão do que a Carta Constitucional fixou". 4. Quanto aos honorários advocatícios, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém ou além do devido ao profissional. Assim, o valor dos honorários advocatícios foi mantido, nos termos delineados pelo órgão julgador monocrático, que os fixou, "no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC". 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA e pela parte autora não providos.
(PROCESSO: 12343667698967324990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)