PROCESSO Nº: 0989439-15.6065.29.6.5712 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MORAES ADVOGADO: Felipe Nogueira APELADO: ENZO VIANA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Mota: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação interposta por Maria Clara Moraes, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, na presente Ação de Reintegração de Posse, confirmando a decisão proferida em sede de liminar, mantendo o Sr. Miguel Barros na posse do lote residencial. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta provoca nulidade apenas dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao Juízo competente. Prevalece o entendimento de ser possível a ratificação, pelo juízo competente, dos atos decisórios, ainda que emanados por autoridades incompetentes, devendo ser aplicados ao caso os princípios da economia e da celeridade processual, não se verificando vícios no processo. 3. O INCRA, responsável pelo assentamento de famílias de trabalhadores rurais, atestou que não há descumprimento das cláusulas contratuais. Portanto, inexiste comportamento contraditório, nem a ausência do interesse de agir, já que o comportamento da parte está de acordo com o que foi estabelecido pelo INCRA, vislumbrando-se a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. 4. Afasta-se o pagamento dos honorários advocatícios, em razão da apelante ser beneficiária da gratuidade processual, e em sintonia com o pronunciamento do STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 079.961-7/RS, da relatoria do em. Ministro Marcos Vinicius Moreira Pertence. 5. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 59139948348060131207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)