PROCESSO Nº: 0958637-38.4396.4.3.0126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANALICE DA SILVA ADVOGADO: YAGO NOVAES JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ FEDERAL: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE HEPATITE "C" CRÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF/88. INTERESSE DE AGIR. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva da União e do Município de Mossoró como litisconsortes passivos, tendo em vista que a divisão de atribuições prevista pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, embora faça parte da organização da política pública de saúde, não retira a obrigação solidária imposta aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em matéria de saúde pública. 2. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, eis que, quando a demanda foi proposta, os medicamentos prescritos pelo profissional de saúde que acompanhava a autora não haviam sido disponibilizado pelo SUS, não restando para a demandante outra alternativa que não socorrer-se do Poder Judiciário para obter as drogas imprescindíveis para dar continuidade ao seu tratamento. 3. Mesmo com a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde (Portaria 29, de 23/08/2015) incorporando tais medicamentos no SUS, estes não estavam sendo disponibilizados pelas unidades de saúde e o lapso temporal para o trâmite administrativo até o efetivo fornecimento poderia causar irreparáveis danos à saúde da autora. 4. Consta nos autos parecer de médico afirmando que a autora, portadora de Hepatite "C" crônica, recidivante ao tratamento prévio com drogas antigas para Hepatite C, com estágio histológico f2 (f2), necessita de tratamento específico com as drogas Sofosbuvir e Daclastavir, sob pena de risco à vida da paciente. 5. A medida requerida visa garantir qualidade de vida ao paciente com o fornecimento de medicamento que lhe foi especificamente receitado e de que não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 6. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 89685182573676002881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)