PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. DAVI LUIZ SANTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir o débito cobrado na execução fiscal nº 0508.43.20.012165-5 (relativo a valores de taxa de ocupação), haja vista a inobservância do devido processo legal na esfera administrativa.
2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.549.896/SC, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que a atualização das taxas de ocupação dos terrenos de marinha leva em consideração o valor venal do imóvel, sendo desnecessária a instauração de prévio procedimento administrativo - com contraditório e ampla defesa - para tal, eis que não se trataria de imposição ou agravamento de um dever ao administrado, mas apenas a recomposição do patrimônio, devida na forma da lei.
3. Em que pese tal entendimento, a 1ª Seção daquele Tribunal, por ocasião do julgamento do EREsp nº 6482933/SC (rel. Min. Enzo Gabriel Cunha, DJe 04/11/13), assentou a tese de que a desnecessidade de intimação prévia do interessado, quando da majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização do valor venal do imóvel, deve ser restrita à hipótese de aumento da referida base de cálculo por simples correção monetária, não sendo este o caso em tela, em que dita majoração (de 221%) decorreu da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado.
4. Mostra-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o montante cobrado na aludida execução fiscal (valor executado de R$ 65.912,87, em 2009), em atenção ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 18065463173411553627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)