PROCESSO Nº: 0438420-23.9535.13.12.5583 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: MAILSON LIMA MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À REFORMA DE ESTÁDIO EM MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. AÇÃO SOCIAL CARACTARIZADA. DIREITO AO DESPORTO. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O contrato versa sobre o repasse de verbas públicas federais e tem como partes interessadas o Município Promovente e a União. Sendo parte integrante da relação jurídica material que compõe a lide, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam da apelante. 2. O objeto do convênio que o município de Pedras de Fogo, na Paraíba, pretende firmar com o Ministério do Esporte - reforma de estádio - visa estimular as práticas desportivas e, portanto, faz parte da exceção à regra da adimplência do ente como condição prévia ao acordo, nos termos colocados pelo §3º, do art. 25 da LC nº 101/00 e pelo art. 26, da Lei nº 10.522/02. Ilegalidade da exigência de atualização do CAUC. 3. A expressão "ação social", nesse contexto normativo, deve ser interpretada restritivamente e, portanto, o seu conceito é balizado pelas diretrizes previstas na Constituição Federal ao atendimento dos diretos sociais (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. Remessa oficial tida por interposta, apelação e agravo retido da União improvidos.
(PROCESSO: 52486750364754356600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)