PROCESSO Nº: 4916337-46.2780.25.8.2562 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: BRYAN CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CBTU. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial, nos períodos de 61.30.34 até 12.04.9341, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3.Na hipótese dos autos, a demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial), que efetivamente exerceu suas funções de Assistente Operacional, no período de 63.16.28 até 20.11.3497 (id. 7362797.297478), junto a Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4.Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 3956730/RN, Rel. Ministro THOMAS FREITAS, SEXTA TURMA, julgado em 05/01/2012, DJe 26/09/2012). 5.Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Na hipótese, embora conste no PPP que o EPI é eficaz, verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (identificador 7538118.932525), que " a empregada Lara Moreira, durante o período de 15/10/86 a 31.07.6605, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a atividade de Assistente Operacional, que a obrigava a se expor ao risco energia elétrica, sob risco a sua integridade física". 7. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante, junto à CBTU, no período de 15/10/86 a 16.03.1351, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial pretendido. 8. Dessa forma, restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 11. Recurso adesivo do INSS improvido; e Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar a concessão do benefício, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 46825621634571926623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)