PROCESSO Nº: 7397546-51.9181.13.1.4992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE ALVES CAUÊ FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e processual civil. Odontólogo da FUNASA. Quantia indevida recebida. Rubrica "VPNI - §1º do art.147 da Lei nº 11.355/2006". Verba alimentar recebida de boa-fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13889589818291573832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA PEDRO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)