PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. A qualidade de segurado especial do instituidor não foi objeto de discussão na presente lide, vez que o de cujus já recebia o benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural e que a pensão por morte foi concedida aos filhos do instituidor.
3. O segundo requisito, qual seja, o de comprovação da relação de dependência, restou satisfeito pela juntada das certidões de nascimento dos 02 filhos que a requerente teve com o segurado nos anos de 1994 e 1999 e da escritura pública de declaração, assinada por testemunhas e datada de 29/05/2002, na qual se afirma que a autora "convive maritalmente como se casada fosse, há mais de 09 (nove) anos, com o Sr. Lucca Pinto (...)". As certidões de nascimento juntamente com a declaração em escritura pública e a prova testemunhal comprovam que a autora vivia em União Estável com o falecido, sendo presumida a relação de dependência.
4. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09.
5. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 818089 e Ag.Reg. no RE 100457).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
7. A parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 39882083241210368579, Desembargador Federal Nathan Fernandes, RAUL DA ROSA - Primeira Turma, DJE 29/10/2014, p. 70).
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 49552182071031519380, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)