CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENTRE UMA MOTO E CAMINHÃO PIPA A SERVIÇO DO EXÉRCITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIO DO CONDUTOR DA MOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Verifica-se nitidamente todos os requisitos caracterizadores do direito de reparação: a configuração de infração do ente estatal - por meio da conduta lesiva do motorista do caminhão; o dano efetivamente sofrido - o atropelamento e a posterior amputação de parte da perna direita do autor; e o nexo causal entre a ação e o dano.
2. É entendimento sumulado no STJ (Súmula 387) ser cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos, ainda que decorrentes do mesmo fato.
3. A amputação do membro inferior direito da vítima autoriza a concessão da indenização por danos morais e estéticos, haja vista a enorme dor, frustração e sofrimento oriundos do fato. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do fato e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito.
4. Mantida a condenação da ré em danos estéticos no valor de R$38.153,00, considerando que a amputação de parte da perna do autor interfere na harmonia estética do mesmo, causando-lhe grave deformidade permanente, bem como há a necessidade de uso de prótese.
5. Majoração da condenação do pagamento a título de indenização por danos morais de R$69.658,00 para R$89.210,00, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.
6. O juiz a quo fixou, a título de indenização compensatória pela redução da capacidade laborativa do demandante, pensão mensal, no valor de um salário mínimo, vigente à época dos fatos, devida da data do acidente até a data do falecimento do autor, por entender que não há nos autos qualquer prova da renda mensal auferida pelo autor.
7. Todavia, observa-se que o autor colacionou aos autos o comprovante de rendimentos referente a dezembro de 2012, mês do acidente (fls. 31), no qual consta vencimentos no valor de R$ 1.235,00. Observe-se que o valor do salário mínimo, à época, era R$622,00. Assim, o apelante recebia aproximadamente o equivalente a dois salários mínimos (R$1.244,00).
8. Aumento da pensão mensal vitalícia para um salário mínimo e meio mensal, mantendo as demais disposições quanto a forma de pagamento.
9. As indenizações pelos danos moral e estético deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 3371680/PR, Rel. Min. Og Augusto da Rocha, DJe 25/1/2013), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucca da Rocha), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
10. Majoração do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00.
11. Apelação da União e remessa de ofício não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 71238855151561710112, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)