PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. ARTS. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
- Hipótese de remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença pelo período de 01 (um ano), a contar da data do requerimento (26/06/2012), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária (Lei nº 6.899/91), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
- Na hipótese, a condição de segurado especial da parte autora é incontroversa, haja vista que o INSS reconheceu essa condição ao homologar os períodos de exercícios de atividades rurais desempenhados pelo requerente - 01/04/98 a 02/06/2010 e 17/05/12 a 23/10/12 -, inclusive o período de carência em que deveria comprovar o labor agrícola.
- Laudo pericial conclusivo no sentido de ser o autor portador de "Transtorno orgânico da personalidade - CID 07.0, Transtorno mental e comportamental- CID - F10, além de Epilepsia - G40"', que ocasionam a incapacidade total e temporária para as suas atividades laborativas. Constante, ainda, do laudo que o prazo estimado para recuperação é de 01 (um) ano, podendo o requerente ser submetido a processo de reabilitação profissional.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que determinou a sua concessão pelo período de 01 (um) ano, a contar da data do requerimento, facultadas ao INSS avaliações médicas do quadro clínico do requerente e, em persistindo a incapacidade, prorrogar tal benefício ou convertê-lo em aposentadoria por invalidez.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84793185459278763905, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)