Pje 5351820-90.8611.14.6.4529 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL FELIPE LIMA) : GABRIEL NASCIMENTO ISABELLA DA MATA) : THEO CARDOSO) : RAFAEL RIBEIRO NICOLAS DAS NEVES) : MARGARIDA MARIA DE NOVAES ADVOGADO(S) : LEANDRO DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ FEDERAL PROLATOR DA DECISÃO MATHEUS DA COSTA MAIA ISABEL DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 45.749/2009 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o julgado não examinou a alegação de possibilidade de incidência da Lei nº 11.960/2009 no tocante à correção monetária. 3. No caso, apesar de tal questão ter sido apresentada no agravo de instrumento, verifica-se que não foi objeto da impugnação aos cálculos apresentada pela agravante, pelo que não foi analisada pelo juízo a quo na decisão agravada, o que impossibilita o exame da matéria, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 22986622860642436377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)