PROCESSO Nº: 5681408-72.8163.19.10.9885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRA SINGH COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto aos arts. 4º, 239 e 854 do novo CPC/2015 e a desnecessidade de demonstração de risco de inutilidade do bloqueio após a citação. 2. Foi dito que "é dever do Juiz oportunizar a manifestação do Executado, para pagar a dívida ou garantir a Execução. Não tendo sido tomada qualquer providência, é que o Juiz deverá determinar a penhora, que poderá recair sobre qualquer bem do Executado. Inteligência dos arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 6.830/80". 3. Fez-se observar, também, que "o ato citatório determina o ingresso do Executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio, antes mesmo de integrar o polo passivo da Execução Fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da Execução". 4. Constatou-se, ainda, que "a penhora on-line tem como requisito a prévia citação do Executado, de modo que ela só será admitida, antes da citação, em situações excepcionais, a exemplo da dilapidação do patrimônio, pelo devedor/executado, com a intenção de prejudicar a parte credora/exequente, o que não restou demonstrado nos autos". 5. Por fim, restou consignado que "a ordem de penhora on-line sob os ativos do Agravante se deu, de fato, antes de sua citação. Não há nos autos documentação capaz de provar que o Executado/Agravante esteja dilapidando seu patrimônio, de modo que não há razão para a manutenção do bloqueio dos valores em discussão". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Paulo Nascimento
(PROCESSO: 88723928227290304600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)