PROCESSO Nº: 1445846-51.1120.16.7.8278 - APELAÇÃO APELANTE: VERUZIA DA NOBREGA MARINHO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTO BRUTO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI. 8.216/91. DECRETO 5.992/2006. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXTERNAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária que visava ao restauro da gratificação de campo em seus vencimentos, sendo o polo passivo integrado pela FUNASA. 2. Esta Turma, através de seus reiterados julgados estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário. No caso, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que a apelante percebe pouco mais que 2 (dois) salários mínimos, líquidos, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício. 3. Prescreve o art. 16, da Lei n.º 8.216/91, ser devido o pagamento de indenização por trabalho de campo ao servidor público, no exercício de sua atividade, por afastamento da zona considerada urbana de seu município sede, como forma de indenização das despesas suportadas pelo agente público, em virtude do seu deslocamento,. 4. A referida verba possui natureza indenizatória, devendo ser paga não de forma indiscriminada, mas somente àqueles que efetivamente comprovem o deslocamento para realizar o trabalho da forma especificada no art. 16, da Lei nº 8.216/91. Três são os requisitos necessários para que o servidor faça jus à verba: a) afastamento da zona urbana do município sede; b) execução do trabalho de campo; e c) não percepção de diárias. 5. A Declaração da Secretária de Saúde da edilidade limita-se a noticiar que a apelante atua no controle de endemias na Secretaria Municipal de Saúde, sem informar o cargo, a jornada ou o local onde trabalho é realizado, restando desatendidos, pois, os requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.216/91 e respectivo Decreto regulamentador. Apelação provida em parte (item 2). dfp
(PROCESSO: 34027718401482639912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)