EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA LEI 46.225/2009. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC/2015, extinguiu o feito executivo, considerando satisfeita a dívida pela executada mediante pagamento, ante a inércia da exequente em informar a satisfação do crédito, uma vez que o pedido de parcelamento do débito foi feito em dezembro de 2013, e até a data do julgamento (11/2015) ainda não havia a consolidação da avença.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 185.936/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo.
3. Na sistemática de pagamento estabelecida pela Lei nº 11.941/2009, os cálculos do montante devido são realizados pelo próprio sujeito passivo, e posteriormente averiguados pela Administração Fazendária, a fim de verificar a efetiva suficiência do pagamento.
4. Antes da confirmação da suficiência do pagamento o débito ainda não está extinto, de modo que determinar a extinção do feito fiscal seria precipitado. Precedentes desta Corte.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 20072354049054107097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)