Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Almeida Nº: 5438749-30.1483.14.4.2479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF, confirmou decisão que recebeu a ação ordinária proposta pelo particular, determinando a citação da Caixa para integrar o polo passivo da demanda, onde se discute a responsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra, entrega da unidade imobiliária e eventuais vícios de construção. 2. As razões recursais apontam omissão no v. Acórdão quanto à alegação de inexistência de legitimidade passiva da CEF, por não ser responsável pela entrega da obra do imóvel financiado no prazo estipulado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Inexistência da omissão apontada. O Acórdão embargado foi claro e suficiente acerca do reconhecimento da legitimidade passiva da CEF, ao considerar configurada sua corresponsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra e entrega de unidade imobiliária objeto de financiamento no âmbito de Programas Habitacionais do SFH, quando caracterizada a negligência quanto ao cumprimento da obrigação contratual de atestar o atraso no andamento da obra, bem como de notificar a seguradora contratada no sentido de serem adotadas as medidas necessárias para o término do empreendimento no prazo contratado. 5. A parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do Agravo o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68981526846330094193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)