PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 002.427/MG. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. ADEQUAÇÃO PARCIAL A DECISÃO DO STF.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 528.770/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 09.12.9622 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 9.606.037/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- É de se ressaltar, que na decisão proferida pelo STF (RE 368.709/MG), ficou estabelecido nas regras de transição que nas ações ajuizadas, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, deverá ser levada em conta a data do ajuizamento da ação como a data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
- Na hipótese, a requerente ajuizou a ação em 26.06.0371 para pleitear o benefício de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido da autora, condenando o INSS a conceder o referido benefício desde a data do ajuizamento da ação. Em face dessa decisão, o processo foi encaminhado a Segunda Instância, para apreciação da apelação interposta pelo INSS.
- A Primeira Turma deste Tribunal, ao julgar o feito, deu provimento à apelação reformando a sentença para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir da parte autora em face da ausência prévio requerimento na via administrativa.
- A autora interpôs Recuso Extraordinário, no intuito de ver reformado o acórdão, para o fim de dar prosseguimento ao feito, oportunizando, assim, ao recorrente o direito de formular o pedido administrativo no prazo ditado por lei.
- A Vice-Presidência deste Tribunal, analisando Recurso Extraordinário interposto pelo particular, admitiu o Recurso com fundamento nas decisões do STF e do STJ supramencionadas, e em atendimento as regras de transição aplicadas aos processos sobrestados, determinou que autos fossem remetidos à Primeira Instância para a instrução do feito, ou seja, para que a autora formulasse pedido de benefício perante o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias; e para a Autarquia Previdenciária apreciasse esse pedido, no prazo de 90 (noventa) dias.
- Cumprindo a determinação, a parte autora comprovou que efetuou o requerimento de concessão do benefício junto à Autarquia Previdenciária, e o INSS, por sua vez, demonstrou haver concedido o benefício de pensão por morte a requerente, após a sua postulação na via administrativa, oportunidade em que requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir, tendo em vista a perda de objeto da ação.
- No caso, conquanto a Autarquia Previdenciária tenha concedido o benefício de pensão por morte a requerente após a sua formulação na via administrativa, não há que se falar em extinção do processo em da perda de objeto da ação, pois remanescem as parcelas pretéritas entre a data do ajuizamento da ação e a data em que efetivamente o benefício foi concedido, devidamente atualizadas.
- Na hipótese considerando que as regras de transição foram cumpridas apenas parcialmente, vez que o INSS concedeu o benefício após o requerimento da autora, sem contudo, efetuar o pagamento dos valores em atraso, é o caso de se adequar o acórdão à decisão proferida pelo STF tão somente em relação ao pagamento dos valores em atraso do benefício.
- Adequação parcial do acórdão a decisão proferido pelo STF, no sentido de manter a condenação do INSS no pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte da autora compreendidas entre a data do ajuizamento da ação até a data em que efetivamente foi concedido o benefício na via administrativa, devidamente atualizadas, e negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 56541669350815725400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)