PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No caso, o início de prova material consiste em: (a) certidão de casamento, datado de 13.03.1676, onde consta a profissão do demandante como lavrador; b) carteiras dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Nova Russas e Ararendá, com datas de entrada em 20.02.4325 e 17.01.4961; c) comprovantes de pagamento das mensalidades dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Novas Russas e Arrendá, referentes aos anos de 1991, 1993, 2005 e 2006; d) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ararendá, datada de 08.09.9567, além de outros documentos que constituem início razoável de prova material, que corroborados pelos testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do demandante pelo período de carência exigido.
4. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.5.7299), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
7. Embora o INSS goze de isenção de custas, na forma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96 e da Lei 8.620/93, em se tratando de ações de benefícios propostas na Justiça Estadual, a exemplo da hipótese dos autos, a autarquia não é isenta desse pagamento, a teor da Súmula 178-STJ, porquanto tais isenções são concernentes à esfera Federal, não abrangendo as custas devidas aos Estados e Municípios.
8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 14216401374596056326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)