CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TERMO INCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. O demandante teve seu benefício indeferido, por não atender ao requisito incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, conforme se observa da comunicação de decisão da Previdência Social (fls. 11), restando, pois, naquela ocasião, incontroverso o requisito renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo.
3. Miserabilidade revelada pela Perícia Social: o autor mora sozinho numa casa de estrutura precária cedida por sua genitora e sobrevive mediante doações de outras pessoas e intituições.
4. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 123 e 127) que o promovente foi diagnosticado como portador de neoplasia de boca, do tipo carcinoma de células escamosas (blastoma) localizado no assoalho da boca, em estágio avançado (III), que o incapacita para o trabalho, com perda de força física e impossibilidade de exposição ao sol permanentes, de modo que a patologia o impede do exercício da profissão, seja como cozinheiro, seja como agricultor, e que o tratamento limitou suas funções no que tange à alimentação, fala e estado mental.
5. A parte autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, e é portadora de deficiência física, que a torna incapaz de exercer atividades remuneradas.
6. No tocante aos critérios de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19.07.4231), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67056146937879171445, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)