PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LARGAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS E AUTOS DE APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIOGO FERREIRA JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44 DA LEI N.º 89.222/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. APELAÇÕES DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDAS.
(PROCESSO: 93056137026700764477, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)