PROCESSO Nº: 5102591-04.0612.22.9.4690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO DAS NEVES ADVOGADO: VINICIUS MENDES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CARVALHO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Alienação do bem. Ausência de registro do imóvel. Omissão da executada. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Afastada a condenação da Fazenda Nacional a título de pagamento de honorários advocatícios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75641341484854447710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)