PROCESSO Nº: 9002043-45.8126.24.11.9604 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MILENA DA COSTA ADVOGADO: LUIGI COSTELA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SANTOS (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER ALVES EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 55.697/2007. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado perante a Receita Federal. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 6958277/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro LEVI CARDOSO, DJe 24/06/2010). 5. O impetrante protocolou seus pedidos de restituição de tributo na seara administrativa em 2012, portanto há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação. 6. Mantida a sentença que fixou prazo razoável, a saber, 30 (trinta) dias, para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à lei que rege a Administração Tributária Federal (Lei 11.457/07), já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 71523859171938015058, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)