PROCESSO Nº: 6052910-43.6301.9.12.2929 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO NASCIMENTO DOS JOÃO GUILHERME CARDOSO CURADOR: PEDRO GOMES ADVOGADO: CALEBE FREITAS DOS CARLOS EDUARDO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA ARAÚJO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA GABRIELLY MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA DE MILITAR LICENCIADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA AO TEMPO DO VÍNCULO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO INÍCIO DA MOLÉSTIA MENTAL. ÔNUS DA PROVA QUE ATUA EM DESFAVOR DO AUTOR. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o entendimento de que o ato de licenciamento do militar foi legal e inserido no âmbito da discricionariedade administrativa, além de inexistir incapacidade laboral definitiva ao tempo da prestação do serviço castrense. 2. A reforma ex Enzo Nunes de militar por incapacidade (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), exige que esta seja de caráter permanente, dispensado o nexo causal entre o acidente ou moléstia e o serviço castrense, desde que tenha se manifestado durante a prestação do serviço. Precedentes do STJ. 3. Ausente acervo probatório capaz de demonstrar a existência da alienação mental do autor ao tempo da prestação do serviço militar, impõe-se a improcedência do pleito, com base na distribuição do ônus da prova encartado no art. 333, I, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34391428123203781110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)