Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4392380-64.1256.13.8.9696-AL AGRAVANTE : DIEGO ARAÚJO MORAIS ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo a embargos do devedor mantendo, desta forma, a penhora sobre imóvel rural -parte da Fazenda Marcação, situada no município de Atalaia, Estado de Alagoas, com área de 181 hectares. O imóvel rural, para ser considerado impenhorável, e, em consequência, ficar sob a proteção da Lei 8.009, de 1990, necessita ser uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, e, ainda assim, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a teor do inc. XXVI, do art. 5º., da Constituição Federal. A dívida, aqui, é decorrente de execução fiscal, de modo a se colocar fora do alcance do referido inc. XXVI, do art. 5º., da Lei Maior, não podendo, desta forma, ser impenhorável. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 12873767386977107911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)