CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Apelação manejada pelo Município de Fortaleza, irresignado com a sentença que julgou procedente pedido da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos -, para assegurar a restituição do indébito tributário, recolhido a título do ISSQN, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, dada a imunidade tributária da ECT.
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 690661/PR, Rel. p/ o acórdão o Min.Gilmar Mendes, DJe de 24/07/2013, julgado sob regime da repercussão geral, no qual se discutia a imunidade da ECT em relação ao recolhimento do ISS nas atividades exercidas pela Empresa que não tenham características de serviços postais, reconheceu que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 48662220905288077491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)