PROCESSO Nº: 6227367-26.5721.2.7.3348 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO FOGAÇA FALCAO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI 31.589/2005. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO DNER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazida à baila pela parte embargante dando conta de existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão não merecem acolhida. Esta Daniela Cavalcanti manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, frisando, inclusive, que as provas colacionadas aos autos demonstraram que o autor nunca fora vinculado ao DNER, e que o simples desconto no contracheque em favor da ISADORA RAMOS não comprova a existência de vínculo funcional com a referida Autarquia. 2. Eventual discordância da parte embargante quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que não se prestam a esse fim. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18851891244441721185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)