TRIBUTÁRIO. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA COBRANÇA DOS CRÉDITOS DECLARADOS. THOMAS BARROS.
1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui, desde já, o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo Fisco. É o que prescreve a Súmula nº 436 do STJ. Deste modo, declarado o crédito e não pago, pode a Administração Fazendária cobrá-lo imediatamente, sendo descabida a notificação do contribuinte para apresentar defesa, eis que já houve a confissão do débito por parte deste.
2. In casu, conforme ressai do contexto fático-probatório dos autos, o contribuinte declarou, em DCTF, créditos tributários de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, consignando estarem estes suspensos por medida judicial. Ocorre que, em análise às declarações oferecidas, o Fisco constatou não haver qualquer causa de suspensão da exigibilidade dos créditos, encaminhando-os, de logo, para cobrança.
3. Sendo este o quadro, é de ter-se por incabível a apresentação de defesa (manifestação de inconformidade) contra a cobrança dos créditos tributários. Ao contrário do que sustenta a apelante, não se trata de decisão não-homologatória de eventual compensação realizada pelo contribuinte - situação em que se oportunizaria o oferecimento da manifestação de inconformidade, prevista no art. 74, parágrafo 9º, da Lei nº 9.430, e, uma vez recebida esta, suspender-se-ia a exigibilidade dos créditos (art. 151, III, CTN).
4. Considerando não haver previsão, na legislação processual tributária, de defesa administrativa contra a cobrança de créditos declarados pelo próprio contribuinte e sendo tal ato manifestamente incompatível com a prévia confissão de débito perante a Administração, não há que se falar em violação ao devido processo legal.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09866499788069783923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)