PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo e, após o trânsito em julgado, efetuar o pagamento das parcelas retroativas a contar da data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o requisito de incapacidade comprovada pelo laudo do perito judicial, o qual informa que o autor é portador de psicose esquizofrênica do tipo simples F20.6 da CID-10, que acarreta incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa, fato não foi contestado pelo INSS.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. No caso dos autos, está comprovada a hipossuficiência do autor, uma vez que sua única fonte renda provém dos rendimentos de sua tia, cabendo uma interpretação restritiva dos limites de custeio do núcleo familiar, que é formado por quatro pessoas, e o autor não possui rendimentos para prover a sua subsistência.
6. Diante da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é devida a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida em primeiro grau.
7. Presentes os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo.
8. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2694131-44.5294.26.9.7535, 5584714-05.7450.4.9.4709 e APELREEX nº 34.739/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59092984787124586964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)