PROCESSO Nº: 3280471-99.4036.27.10.4346 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMUEL MENDES (e outros) ADVOGADO: CAMILA CAFÉ DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT aduzindo, em síntese, omissão quanto à fixação dos juros de mora e correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, e ausência de manifestação quanto ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.686/99. 2. O acórdão embargado consignou que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Francisco Cardoso, Pleno, 22/07/2015). Assim, considerando-se que para a situação dos autos o índice de correção monetária previsto no referido Manual de Cálculos é o IPCA-E, afigura-se irretocável a sentença. 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MELO (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO HENRIQUE DA ROCHA LIMA
(PROCESSO: 96240722101008207034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)