PROCESSO Nº: 0024727-16.0398.17.12.0342 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAMILA CUNHA ADVOGADO: DAVI DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISADORA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu provimento, em parte, à Remessa necessária, apenas no tocante aos juros e à correção monetária, mantendo a sentença concessiva da aposentadoria especial. 2. Acórdão que expressamente consignou que, o fato do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. Inocorrência de omissão. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 74425964243706278240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)