PROCESSO Nº: 8208606-44.1980.14.7.3451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: SAMUEL SILVEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DE CURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JULIA ALVES, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em Ação Ordinária indeferiu tutela de urgência objetivando o direito a imediata matrícula, no curso de Administração na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN. 2. O agravante objetiva que seu vínculo com a instituição de ensino seja reativado, no curso de Administração, e dessa forma seja efetuada sua matrícula. 3. Seus argumentos se restringem, basicamente, à suposta irregularidade do procedimento de notificação quanto ao cancelamento de sua matrícula e, ainda, ao fato de que vinha desempenhando estágio junto ao SEBRAE, atividade essa que constaria como complementar no currículo do curso, daí porque considera que não estaria configurado o abandono de curso. 4. Em verdade, o que os autos revelam é que o motivo para o desligamento do curso concerne ao abandono, fato esse expressamente previsto no Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da UFRN (RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 227/2009). Tal significa dizer que o aluno, quando do cadastramento na instituição de ensino, em momento anterior à matrícula nas disciplinas, é notificado das obrigações cujo descumprimento implica cancelamento do programa. Sob essa ótica, resta fragilizado o argumento do agravante quanto à ausência ou irregularidade de notificação. 5. De resto, melhor sorte não merece o argumento sobre estar desempenhando estágio, e que teria o condão de descaracterizar o abandono. Ora, consoante bem frisou o juízo de origem, o histórico escolar acostado aos autos demonstra que o requerente não estava matriculado em nenhuma disciplina curricular do curso de Administração e que diz respeito ao "estágio supervisionado". 6. Ademais, também o histórico escolar revela que o autor não obteve êxito em qualquer disciplina nas quais estava matriculado no semestre letivo 7488.7, porquanto fora reprovado em todas elas, e daí seu enquadramento na hipótese do inciso II, do art. 313, da Resolução CONSEPE 227/2009, que configura abandono de curso. 7. Ressalte-se, ademais, que a Universidade apresenta autonomia administrativa para estabelecer regras próprias para inscrição e matrícula em cursos superiores, as quais devem ser respeitadas e seguidas pelos candidatos que prestam concurso para ingresso nos cursos por ela oferecidos. Precedente desta Corte. 8. Inverossímeis as alegações do autor da ação, não cabia mesmo o deferimento da tutela antecipada. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN/wsf
(PROCESSO: 22985447022491878096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)