PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CAPAZ. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 16 E 77 DA LEI 8.213/91. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Nos termos dos artigos 16 da Lei 8.2113/91 a pensão por morte é devida ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
2. O fato de a apelante ser estudante universitária não possibilita a manutenção do referido benefício, posto que sem previsão legal.
3. Não há afronta ao direito à educação, em vista de que a pretensão de extensão da pensão após os 21 anos de idade fere o princípio da legalidade, de acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, devendo os princípios da educação e da legalidade ser aplicados harmonicamente.
4. Observância ao enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ("A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário").
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95001182509587364800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)