PJE nº 2644251-34.8274.25.2.6258 APTE: LUIGI FREITAS APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR: LUCCA VIEIRA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL THALES NOVAES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 4.243.684/SC, Rel. Min. VITOR GABRIEL SILVA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 8.593.693/SC) 3. Apelação provida para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria à autora, a contar da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado, observada a prescrição quinquenal, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada.
(PROCESSO: 48380596548247205614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)