PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Habeas corpus impetrado com o propósito de que seja expedido alvará de soltura em favor de NINA SANTOS, preso em flagrante no dia 11/09/16, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.
2. Decreto preventivo fundado na possibilidade de reiteração da conduta, haja vista a finalidade financeira do seu cometimento (quitação de dívida de droga contraída pelo paciente junto a um traficante); na ausência de vínculo do custodiado com o distrito da culpa e nas consequências sociais oriundas da infração.
3. Nos termos do art. 312 do CPP, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".
4. Hipótese em que estão configurados a materialidade do ilícito (auto de apreensão da droga e respectiva perícia) e os indícios suficientes de autoria (consubstanciada no auto de prisão em flagrante, dando conta de que o paciente fora surpreendido com cinco frascos em sua bagagem contendo cocaína na forma líquida, quando aguardava o embarque para Portugal, em 11/09/16, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, bem como na sua própria confissão, feita na audiência de custódia). 5. No entanto, os fundamentos utilizados para decretar a custódia preventiva, no afã de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal, não subsistem, sendo o caso de substituição da prisão pelas medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos em que requerido pelo Ministério Público Federal.
6. Inexistem no processo quaisquer elementos que demonstrem que o paciente, acaso esteja em liberdade, reitere a conduta criminosa, não se mostrando apto a justificar a vulneração à ordem pública o argumento de que, pendente de pagamento a dívida de droga contraída junto a traficante, ele voltaria a cometer o ilícito, pois dita finalidade econômica se reveste mais de uma presunção do que, propriamente, de uma possibilidade concreta.
7. Ademais, pelo que consta dos autos até o momento, o paciente cometeu a infração na condição de "mula", sem apresentar vinculação com qualquer organização criminosa de tráfico de entorpecentes, além de ser portador de bons antecedentes.
8. Em que pese o paciente não possuir residência no distrito da culpa, há comprovação de que mora com sua mãe na cidade de Fortaleza, além de ser estudante da Universidade Federal do Ceará e possuir emprego formal em loja de vestuário, de forma que a aplicação da lei penal não restaria inviabilizada, já que a efetivação de medidas cautelares diversas da prisão pode ocorrer perante o juízo federal da capital cearense.
9. As medidas cautelares consistentes no comparecimento periódico do paciente em juízo (inciso I), na proibição de frequentar determinados lugares (inciso II) e na monitoração eletrônica (inciso IX) mostram-se eficazes para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
10. Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva de LORENZO OLIVEIRA, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de frequentar determinados lugares (inciso II) e monitoração eletrônica (inciso IX), a serem efetivadas perante o Juízo Federal da cidade onde ele reside (Fortaleza/CE).
(PROCESSO: 59409642406666816459, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)