ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE. TCU. CANCELAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO.
I. Igor Caldeira e outro ajuizaram ação ordinária contra a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, pela qual pretendem que seja restabelecido o valor da sua aposentadoria, decorrente da redução para 70% do valor que recebiam .
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido com base no artigo 269, II do CPC.
III.Apela a FUNASA, alegando a existência do processo administrativo, com o cumprimento do contraditório, bem como a necessidade de restituição dos valores recebidos indevidamente e a legalidade da revisão do benefício.
IV. A autora apresentou contrarrazões, afirmando ter havido violação à ao princípio do contraditório. Defendeu a aplicação da EC 31/2003.
V.A concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas da União (TCU), contando-se a partir de então o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99 para a Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários.
VI.Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 24.106/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro Guilherme Souza, 02.02.2833).
VII. Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve observar os princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado.
VIII.Na hipótese, a Administração concedeu as pensões em 2005 e 2006, reduzindo o seu valor para 70%, em abril de 2012, após mais de cinco anos do seu deferimento.
IX. Devem ser restituídas as parcelas, desde a data em que começaram a ser abatidas dos referidos benefícios.
X. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XI.Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 57569310452035782830, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)