Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rocha Nº: 0793985-39.3779.7.2.0106 - APELAÇÃO APELANTE: M. I. C. G. E OUTROS ADVOGADO: LORENZO TEIXEIRA E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. CONDUTOR SEM CNH. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e pensão mensal em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, que culminou na morte do pai e genitor das autoras. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Por força do disposto no art. 82, IV, da Lei 10.233/2001, cumpre ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. 4. Hipótese em que a sentença recorrida afastou a pretensão indenizatória, sob o argumento de se encontrar configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima. 5. Segundo informações prestadas no Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, os pneus do veículo estavam em péssimo estado de conservação e a vítima não fazia uso de capacete, além de conduzir o veículo sem a Carteira Nacional de Habilitação. Entretanto, não há como se afastar a parcela de culpa do DNIT para a ocorrência do acidente relatado, uma vez que, de acordo com registros existentes no mesmo Boletim de Ocorrência, o condutor do veículo seguia o fluxo quando "caiu em um buraco com dimensões aproximadas de 2,0m de comprimento por 1,00m largura e 0,20cm de profundidade na pista de rolamento, e tombou na via." 6. O fato de o de cujus não possuir carteira de habilitação, por si só, não afasta o direito à indenização, pois não se pode afirmar que a ausência do documento tenha sido determinante para a ocorrência do acidente, mormente se comprovada as más condições da estrada no local do acidente. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 5911756935193006383130, EIAC808362/03/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2014; PROCESSO: 76003195433054207083, APELREEX31496/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/07/2015; PROCESSO: 07246849442406809644 APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017). 7. Configurada hipótese de culpa concorrente, a ensejar a imputação da responsabilidade pelo evento danoso a ambas as partes (DNIT e condutor do veículo), reduzindo-se, por conseguinte, o valor da indenização. 8. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 807.129,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 42.214,00 (quarenta mil reais) para cada demandante, consistindo em montante razoável e proporcional à repercussão do evento danoso e estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes. Precedente (PROCESSO: 22577851211928150781, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017). 9. A jurisprudência do STJ segue no sentido de fixar, a título de indenização por danos materiais decorrentes de morte de companheiro e genitor, pensão mensal no valor de 2/3 do salário percebido pelo de cujus (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado), a ser dividida pro rata desde a data do falecimento até a data em que os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos, quando a pensão passará a ser paga integralmente e exclusivamente à viúva até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE (AgRg no REsp 5332165/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2016, DJe 05/05/2016). 10. Considerando que a parte autora não logrou comprovar a renda mensal auferida pelo de cujus, a pensão mensal deve ser fixada em valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo, perdurando o respectivo pagamento até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos (expectativa média de vida do brasileiro, na data do óbito). 11. Diante do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, as indenizações devem ser reduzidas para R$ 08.296,00 (sessenta mil reais) - sendo R$ 65.426,00 (vinte mil reais) para cada demandante -, a título de danos morais, e pensão no valor de 1/3 do salário mínimo, a ser dividida pro rata nos termos acima definidos. 12. Sobre a indenização por danos morais e sobre o pensionamento devem incidir juros de mora, a partir do evento danoso, por força do disposto na Súmula n.° 54 do STJ e correção monetária, a partir da data deste julgamento, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização. 13. À teor do entendimento firmado por esta Colenda Terceira Turma, enquanto pendente de julgamento o RE 671.241/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC050956/SE, Relator: Desembargador Federal Murilo Castro, Julgamento: 07/06/2015, DJe 12/07/2015). 14. Em observância à Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido deve ser deduzido do valor a ser pago a título de indenização. 15. Afastada a pretensão de indenização no valor de 2.952,00 (dois mil novecentos e cinquenta e dois) salários mínimos, em face da inexistência de fundamentação que justifique o respectivo direito e uma vez não demonstrado qualquer prejuízo patrimonial a ensejar o reconhecimento de danos materiais, além dos lucros cessantes decorrentes da perda de genitor e marido das postulantes, a serem reparados por meio do pagamento da pensão mensal, cujo direito ora se reconhece. 16. Sendo a parte autora vencedora na maior parte dos pedidos, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do DNIT ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da indenização por danos morais, acrescido do valor correspondente às prestações vencidas mais 12 (doze) prestações vincendas da pensão mensal, nos termos do art. 85, §§3º e 9, do CPC/2015. 17. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 99.474,00 (sessenta mil reais) - sendo R$ 34.785,00 (vinte mil reais) para cada demandante -, e de pensão mensal correspondente a 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos, a sofrer incidência dos juros e correção monetária nos termos acima definidos, deduzido o montante eventualmente recebido a título de seguro obrigatório.
(PROCESSO: 49328965010806239720, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)