PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fazer observar a Súmula n° 111° do STJ. Entendeu o acórdão embargado que a autora logrou comprovar a condição de trabalhador rural nos últimos 10 meses anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, fazendo jus à concessão do benefício de salário maternidade.
II. Primeiramente, observa-se a contradição no acórdão embargado no que se refere aos juros de mora e à correção monetária que onde se lê "Quanto aos juros de mora, mantenho o índice fixado pela sentença de 0,5% ao mês, a partir da citação válida (fls. 67/72), a fim de evitar a reformatio in pejus. Correção Monetária com base de cálculo da Justiça Federal", leia-se "Quanto aos juros de mora, mantenho o índice fixado pela sentença de 0,5% ao mês a partir da citação válida (fls. 67/72), até o advento da Lei n° 11.960/09, quando passarão ambos a incidir na forma prevista do art. 1°-F da Lei n°9.494/97, com redação da nova Lei, a fim de evitar a reformatio in pejus. Correção Monetária mantida conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal".
III. Essa Luiza da Rosa tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela MP 8.638-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei n° 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei n° 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
IV. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a contradição, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8617450132716135266961, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)