PROCESSO Nº: 4672782-32.8756.19.4.7023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CLEONANCIO DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 3.348.648-SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 0.829.119/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 2. No entanto, cumpre gizar que, em verdade, o acórdão recorrido não confronta o conteúdo esposado no seio do recurso repetitivo, porquanto compreendeu, sob outra ótica, que, diante da frustração de todas as diligências anteriormente promovidas (inclusive BACENJUD, RENAJUD e ofícios a cartórios de imóveis), revela-se inútil a decretação da medida de indisponibilidade estampada no art. 185-A, mercê de sua flagrante inocuidade. 3. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. ID
(PROCESSO: 72936810808415808930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)