PROCESSO Nº: 3243520-47.8929.2.11.8685 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA ALVES ADVOGADO: GILVAN GUILHERME VIEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/CE - ISABELLY CALDEIRA BASTOS CARLOS EDUARDO CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta em face da sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. A teoria da reserva do possível apenas é aplicável quando demonstrado efetivamente o comprometimento do orçamento pelo fornecimento do medicamento. Apelações e Remessa Necessária improvidas. 9. O rateio dos custos da medicação, por se cuidar de responsabilidade solidária, devem ser repartidos de forma igualitária entre os réus. Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 98507049785891727131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)