PROCESSO Nº: 4170589-53.0224.13.8.9080 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANANIAS MOREIRA BARROSO ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, POR PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 61.472/2009. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. As atividades desenvolvidas pelo promovente no período e de 23/09/1986 a 10/12/1988, conforme CTPS e formulário DSS - 8030, comprovam que trabalhou na empresa Viação Costa do Sol LTDA., como cobrador de ônibus, atividade classificada como penosa nos códigos 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 31.298/94 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 28.821/79, pelo que há de considerar como tempo especial o período. 3. No período de 08/06/1889 a 19/2/2012, a CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA demonstram que trabalhou na empresa Metalgráfica Cearence S.A. - MECESA, exposto, de modo habitual e permanente, a agente ruído, acima de 90 dB, e calor, acima de 26,9 IBUTG, classificados como insalubres nos itens 1.1.6 e 1.1.1 do Decreto nº 90.322/64, 1.1.5 e 1.1.1 do anexo do Decreto 72.192/79. 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 3849467, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 19/04/1997 a 31/12/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, no presente caso, constata-se que a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância, devendo ser considerado especial o período de 22/08/1889 a 22/9/2012. 5. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 891816-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 6. A extemporaneidade do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Com estas considerações, tem-se que o postulante trabalhou durante período superior aos vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 8. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se manter os juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixados na sentença. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 52122935076685177299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)