PROCESSO Nº: 9412239-84.0325.15.5.9609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CORREÇÃO MONETÁRIA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA RPV OU DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra decisão que, nos autos do Processo nº 0802762-63.5939.19.2.6155 (execução fiscal), indeferiu os pedidos de atualização da dívida [referente à Taxa de Limpeza Pública (TLP)], nos termos da legislação tributária municipal aplicável, sob fundamento de que o valor originário será corrigido até a data do efetivo pagamento do requisitório expedido nos autos, e de fixação de honorários advocatícios, com base no § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC/2015), uma vez que não teria havido, pela UNIÃO, impugnação ao valor da dívida. 2. O caso concreto diz respeito à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra a UNIÃO, em 04/04/2013, ou seja, antes de o CPC/2015 entrar em vigor, objetivando o pagamento de dívida de natureza tributária referente à Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor total de R$7.561,73 (sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), atualizado até 06/09/2013, conforme se pode inferir da inicial da execução. 3. Intimados a se manifestar sobre a expedição da RPV, apenas o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE se opôs contra o valor contido no referido requisitório de pagamento, alegando que: i) teria sido requisitado o valor histórico da dívida, sem observância da correção monetária e dos juros de mora previstos na legislação tributária municipal; e ii) não teria havido a fixação dos honorários advocatícios na execução. 4. O Juízo de origem indeferiu os pedidos do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, dando causa à interposição do presente agravo de instrumento. 5. No tocante à correção monetária, é cediço, com base no julgamento do REsp2603971/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (vigente à época), que o exequente tem direito à atualização da dívida desde a apresentação da conta até a data do efetivo pagamento da RPV. 6. In casu, constata-se que a RPV expedida em 19/07/2016 apontou como valor total requisitado o montante de R$7.561,73 (sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), observando a data-base de 25/05/2013, ou seja, a RPV foi expedida considerando os referidos valor e data, indicados na inicial da execução fiscal. Na realidade, o próprio exequente promoveu a atualização da dívida, objeto da CDA [R$6.571,50 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), valor este corrigido até 07/06/2012], quando do ajuizamento da execução fiscal. Neste particular, a decisão combatida se mostra acertada, visto que asseverou que o montante de R$7.561,73 (sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) será atualizado até a data do efetivo pagamento. Assim, cai por terra a alegação de possibilidade de pagamento de valor desatualizado pela UNIÃO. 7. No que diz respeito à pretensão de incidência de juros de mora, ganha relevo o novel entendimento firmado pelo Plenário do STF, em 10/09/2017, quando do julgamento do RE418498/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, segundo o qual "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Dessa forma, com razão o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, ao pretender que sejam computados os juros moratórios com base no disposto no art. 170 da Lei Municipal nº 16.146/1991 (Código Tributário do Município do Recife/PE). 8. O inadimplemento da UNIÃO no tocante à TLP deu origem à CDA nº 3.78.978230-3, objeto da Execução Fiscal nº 0184073-98.6422.16.2.8207. Com efeito, o não cumprimento espontâneo da obrigação tributária pela agravada, quando de seu vencimento, autorizou a inscrição do débito em Dívida Ativa e deu causa ao ajuizamento da referida execução fiscal. Desse modo, em decorrência do próprio princípio da causalidade, é devido pela UNIÃO o pagamento de honorários advocatícios ao MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. Destaque-se que as normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. É cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Nessa linha, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, tem-se que o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, na hipótese, observar a norma vigente à época da propositura da execução fiscal, ocorrida em 05/07/2013. 9. Assim, no caso dos presentes autos, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, tendo sido a execução fiscal instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, uma vez que foi vencida a UNIÃO. 10. Saliente-se que o STF conferiu ao art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória (MP) nº 4.941-26/2001, interpretação conforme, reduzindo sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC/1973), excluídos os casos de pagamentos de obrigações objeto de RPVs [art. 100, § 3º, da Constituição Federal (CF/1988)], situação dos presentes autos. 11. Registre-se, por oportuno, que, quando os honorários advocatícios são fixados com base no § 4º, do art. 20, do CPC/1973, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelos percentuais previstos no § 3º, do dispositivo supra. Dessa maneira, mediante apreciação equitativa, já considerados o grau de dificuldade do feito (execução fiscal - cobrança de TLP) e as suas peculiaridades, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, deve a verba honorária advocatícia ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). 12. Precedentes do STF, STJ e desta Corte: RE454471/RS, RE438531AgR, REsp8769151/RS, 69104403486056600116 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Paz) e 11794141428134312241 AC/RN (Relator: Desembargador Federal Danilo Novaes. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 09640177987210831068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)