EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 2. Na espécie, analisando os documentos acostados aos autos, percebe-se que a apelada foi beneficiada com recursos oriundos de incentivos fiscais somente até 12 de setembro de 1982. 3. Dessa forma, como a empresa executada não mais ostenta a qualidade de sociedade beneficiária de incentivos fiscais, não é possível exigir-lhe que mantenha registro junto à CVM, razão pela qual não se sujeita ao pagamento da taxa de fiscalização prevista na Lei n.º 7.940/89. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Aceitar a exigibilidade da exação prevista no diploma legal supracitado significaria conferir à regra uma interpretação que lhe permitiria alcançar fatos pretéritos, o que não é admissível por força dos princípios informadores do sistema tributário nacional. 5. Apelo improvido. cmal
(PROCESSO: 10301222259325752911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)