ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DE FGTS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recurso interposto contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, que restou excluída da lide, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, IV, c/c art.267, VI, do CPCl/73), por verificar a ausência de condição da ação e do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atinente à competência para julgamento de matéria que é afeta à Justiça do Trabalho.
2. A ação proposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN contra Caixa Econômica Federal - CEF e Município de Campo Redondo/RN, com o fim de obter a individualização e liberação dos valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS de cada servidor substituído.
3. Esta egrégia Corte já decidiu que A Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN é parte ilegítima para a proposição da presente demanda, inexistindo amparo legal para que a referida entidade represente os interesses dos servidores filiados aos sindicatos que a integram. Precedente: (NOAH SANTOS, AC 85269199807631985671, Des. Fed. Gustavo Henrique Moura, Primeira Turma, DJE: 01.01.6167).
4. O art. 534, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT define quais são os interesses das Federações, no sentido de que "é permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas".
5. A Federação Autora não possui legitimidade ativa para representar os interesses de trabalhadores associados aos sindicatos que a integram, razão pela qual encontram-se prejudicadas as questões recursais atinentes ao mérito da demanda.
6. Sentença anulada e recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 45858395639451958154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)