PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRIÇÃO ATÉ O VALOR DA EXECUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que decretou a indisponibilidade dos valores repassados a título de aluguel, mas que não determinou o limite da indisponibilidade.
2. O bem imóvel penhorado, apesar de ter sido avaliado em quantia superior ao valor da dívida exequenda, já é objeto de constrição em outras três execuções, não sendo, por isso, suficiente para saldar a dívida exequenda.
3. Afigura-se razoável, portanto, a indisponibilidade do valor repassado mensalmente pelo Estado de Alagoas ao executado, a título de aluguel do imóvel. Porém, deve esta se limitar ao valor total da execução. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 08409241195209649794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)