PROCESSO Nº: 9946862-98.1890.19.3.3529 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CORREIA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PROVA DE CORRIDA. DIREITO AO REFAZIMENTO DA PROVA. EXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por candidato de concurso para policial rodoviário federal, inscrito para concorrer às vagas de pessoas com necessidades especiais (já que tem a perna direita 4,2 cm menor que esquerda), que foi considerado inapto na corrida de 12 minutos. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo ao autor o direito de refazer o teste de corrida de 12 minutos, em pista com condições adequadas; 2. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o litígio não diz respeito à ordem de classificação ou à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva do apelado com a banca examinadora do concurso. Demais disso, a citação dos demais candidatos do certame inviabilizaria totalmente o processamento do feito; 3. A União não tem interesse em recorrer quanto à questão da legalidade da exigência do exame de capacidade física em concurso para Policial Rodoviário Federal, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável nesse aspecto, tendo desacolhido o pleito autoral; 4. A despeito de lhe ser defeso se imiscuir no mérito da prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, deve o Judiciário exercer controle quanto à legalidade dos certames; 5. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que houve irregularidades na aplicação da prova de corrida, quais sejam: metragem da pista diversa da considerada, pois o parâmetro utilizado para medir as distâncias era inexato; a pista não apresentava piso regular, contendo depressões e buracos; e falta de espaço para que todos os candidatos corressem paralelamente; 6. Constatadas as irregularidades, deve ser mantida a sentença que reconheceu ao autor o direito de refazer a prova de corrida; 7. Apelação da União em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33905327073560250927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)