Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Mota 5247426-37.0521.1.9.3202 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SILVA ADVOGADO: NICOLAS ALMEIDA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO.: DES. FEDERAL RAFAEL FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PIETRO JESUS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFCG contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedentes os pedidos para considerar a data de progressão funcional do autor, ora apelado, para Professor Classe D, Associado I, como a data do requerimento administrativo (28/06/2011), condenando a ré, ora apelante, a pagar todas as diferenças salariais retroativas ao período de 02/02/2011 a 19/09/2014, referentes à progressão na carreira por retribuição por titulação. Condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias daí resultantes, acrescidas de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de cada mês em que se verificar a diferença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, ao pagamento de custas adiantadas pelo autor e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, art. 85, §3º, I e II c/c §5º, NCPC ("deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente"). 2. O autor, ora apelado, professor do quadro de pessoal da UFCG, objetiva que o marco inicial dos efeitos de sua progressão funcional por titulação de doutorado seja a data do requerimento administrativo (23/03/11) e não a data da revalidação do seu diploma estrangeiro (09/04/14), com o pagamento das diferenças respectivas. 3. Entendeu a sentença que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, por considerar que naquele momento o autor já possuía os requisitos para a progressão na carreira, pois, mesmo sem o diploma, ele apresentou um certificado substitutivo do título, emitido em 12/05/2011, e apresentado na UFCG em 02/08/2011, certificando que ele concluiu o curso em 04/03/2011 dos estudos condizentes com o título universitário oficial de Doutor pela Universidade de Barcelona. Considerou, ainda, que a revalidação do diploma possui meros efeitos declaratórios de uma situação que já existia anteriormente, pois, como se viu, o autor conseguiu o título de Doutor desde fevereiro/2011 e não em abril/2014, quando conseguiu a revalidação do seu diploma. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação de doutorado, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 7.825.561/RN, Rel. Ministro Og Rodrigo da Mata, DJe 21/04/2015; REsp 9.172.665/RN, Rel. Ministro Marcelo Barros 12/03/2016; Agravo em REsp 514.780/RJ, Rel. Ministro Calebe Nunes, DJe 30/05/2013). 5. A revalidação de diploma obtido no exterior, por sua vez, como bem ressaltou a sentença, não tem caráter constitutivo, senão meramente declaratório, pois atesta que uma situação pré-existente atendeu aos requisitos legais. Com efeito, com a revalidação do diploma do apelado em 13/03/2014, a Administração Pública confirmou que o Curso de Doutorado realizado por ele na Universidade de Barcelona atendeu aos requisitos legais. 6. Atenta contra o princípio da razoabilidade condicionar a produção dos efeitos da progressão funcional por titulação de doutorado à revalidação do diploma, quando desde a data do requerimento administrativo o apelado já possuía a formação de doutor, já preenchia os requisitos necessários à progressão. Os trâmites burocráticos de expedição do diploma e de sua revalidação, por vezes excessivamente demorados, não devem constituir óbices ao recebimento do incentivo. 7. Correção, de ofício, de erro material constante da sentença para retificar que a atualização monetária e os honorários sucumbenciais cabem à UFCG e não à União, que não é parte no processo. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 99126712545872076652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)