PROCESSO Nº: 0018050-22.4539.15.11.1731 - APELAÇÃO APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti ADVOGADO: Hermano Pontes De Isabelly Oliveira ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PARCELA INSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "8. É que a GDASS é formada pela soma de duas parcelas - uma corresponde ao despenho individual de cada servidor e a outra é relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se tão somente ao pagamento da parcela institucional da aludida gratificação, pleito este que não foi objeto de discussão perante a Suprema Corte no julgamento referido, estabelecida, portanto, a distinção. 9. Aduz a demandante que o pagamento da parcela institucional da GDASS apenas aos servidores ativos, configura aumento disfarçado da remuneração dos servidores da ativa. Compreende que os servidores inativos continuam a fazer parte da instituição e como tal deve receber a pontuação que está atrelada ao ente público, na medida em que a pontuação devida em razão da instituição não tem e nunca terá natureza jurídica de gratificação "pro labore faciendo" por motivos óbvios: a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas instituídas para consecução dos objetivos do Estado, sendo assim não há como avaliá-la, dissociando-a do conjunto de servidores que a compõe, sejam ativos ou inativos, logo, também não há como atribuir pontuação diversa ao servidor inativo." E continua dizendo que "11. Da leitura dos referidos dispositivos legais, verifica-se que até 80% da gratificação em comento encontra-se atrelada ao desempenho institucional e não ao individual. 12. De fato, não há como se atribuir caráter à parcela pro labore faciendo institucional da gratificação, posto que o desempenho institucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações decorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas pelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão pública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada servidor." 2. Com relação à alegação de inobservância da Reserva de Plenário, trago à tona o entendimento da Suprema Corte, pacificado no sentido de que "não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (AgRg no ARE 454596, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-216 de 19/05/2014). 3. Desse modo, incabível a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, visto que não houve a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo invocado. 4. Também não se vislumbra obscuridade em relação à forma que será aplicada a parcela de 80 pontos da GDASS aos servidores inativos. A este respeito, a Lei 10.855/04, em seu art. 11, § 2o estabelece a distribuição da pontuação da GDASS, determinando que até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e que até 80 (oitenta) pontos da serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 5. Embargos de declaração da União e do INSS não providos.
(PROCESSO: 41975740741473349215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)