PROCESSO Nº: 0177142-53.3608.17.3.1671 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO REZENDE ADVOGADO: IGOR DA MATA FEITOSA ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO RELATIVO A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO DO QUAL O AUTOR PARTICIPOU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INSCRIÇÃO DO ADQUIRENTE EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ação movida por particular, almejando a declaração de inexistência de relação jurídica relativa a débito de laudêmio oriundo de negócio jurídico anterior ao do qual participou, bem como o recebimento de indenização a título de danos morais por ter sido seu nome indevidamente inscrito em dívida ativa e no CADIN; 2. Sendo certo que o débito não foi cancelado de ofício pela administração, mas sim por força da liminar concedida na ação cautelar, não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação; 3. O adquirente de um imóvel não é responsável pelo pagamento do laudêmio relativo ao negócio jurídico anterior ao do qual participou, fazendo jus o autor à declaração de inexistência de relação jurídica pretendida, bem como à exclusão do seu nome do CADIN; 4. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a adia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 5. Apelação parcialmente provida e remessa oficial provida. LMV
(PROCESSO: 03264689025721849902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)