Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Azevedo PJe-APELAÇÃO 2638149-02.8639.28.5.0897 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADV : VITOR HUGO DA CRUZ : ANTHONY ALMEIDA ADV : PATRICIO WILIAM JUAN CARDOSO : POLLYANNA DE VALENTINA CARDOSO : CAUÃ CARVALHO ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MURILO CAMPOS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação da União contra sentença que antecipou a tutela para lhe determinar que se abstenha de realizar descontos nos vencimentos do demandante a título de reposição ao Erário das quantias percebidas de Adicional de Insalubridade (rubrica 0053) e GACEN -MP 431/2008 AT (rubrica 748656) no período de Agosto/2012 a Dezembro/2012 e julgou procedente o pedido, determinando a restituição, ao demandante, após o trânsito em julgado da sentença, de eventuais descontos efetivados, estabelecendo, ainda, que a ré não intente ação para cobrança dos citados valores ante a irrepetibilidade do quantum. A Administração procedeu aos descontos nos proventos do demandante em razão de este ter recebido a maior nas folhas de pagamento de Agosto/2012 a Dezembro/2012 o valor de quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos, a título de adicional de insalubridade e GACEN - MP 431/2008, visto que em tal período o servidor não realizou as atividades que lhe davam o direito à percepção de tais gratificações. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo autor são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela equivocada atuação administrativa. Por outro lado, não faz sentido obrigar a União a pagar novamente, ao autor, valor sabidamente indevido, razão pela qual não há como compelir a ré a restituir-lhe as quantias porventura já descontadas. Precedente: AC 944699, des. Kevin Rocha, convocado, DJE 12 de janeiro de 2014, p. 190. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 86426388805679562059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)