PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. É necessária a garantia do juízo para a propositura de embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da LEF).
2. O Eg. STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (Resp. nº 4.731.800/SP, Relator Min. Thales Carvalho, julgado em 13/03/2010).
3. Hipótese em que, mesmo lhe sendo dada a possibilidade, não foi oferecido, pela embargante, reforço à penhora apto a garantir a execução, nem comprovada a alegada insuficiência patrimonial.
4. André Oliveira.
(PROCESSO: 940745750165758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)