PROCESSO Nº: 4433331-35.1647.14.1.8924 - APELAÇÃO APELANTE: CRISTIANA CARLOS DO AMARAL LEANDRO COSTELA (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR NOVAES (e outros) APELADO: JOÃO TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA E COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE PONTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Pretensão recursal consistente na aplicação ao concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado de Rio Grande do Norte, aberto pelo Edital n. 001/2012, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, das regras trazidas pela Resolução CNJ n. 187/2013, especificamente quanto ao limite máximo de pontos por títulos de pós-graduação. 2. Não só o edital do concurso, como também a abertura da fase de títulos, o prazo para sua apresentação e a divulgação do resultado dessa etapa do certame são anteriores à vigência da Resolução CNJ n. 187/2013. 3. Impossibilidade de aplicação da nova regra limitativa da pontuação, posto que isso atentaria aos princípios da segurança jurídica, da confiança nos atos administrativos, da boa-fé objetiva dos candidatos, da impessoalidade e da moralidade administrativa. 4. O próprio Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências n. 1750879-47.9777.11.1.9050, que originou a Resolução n. 187/2013, deliberou que, em respeito à segurança jurídica, as modificações efetuadas pelo ato normativo não deveriam ser aplicadas aos processos seletivos em andamento, limitando os seus efeitos apenas aos certames ainda não iniciados. 5. Recente precedente da egrégia 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, relativo ao concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado de Pernambuco, que, neste ponto por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de aplicação da limitação prevista na Resolução CNJ n. 187/2013 aos concursos já iniciados quando do início de sua vigência (MS 40.349-DF, relator p/ acórdão Ministro João Gabriel Martins, Dje-234 - divulgado em 07/11/02016 e publicado em 27/05/2016). 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 31865935740903169257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)