PROCESSO Nº: 6622382-96.9407.9.7.8848 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CYBELE BRYAN RIBEIRO ADVOGADO: RYAN REZENDE E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDACE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A GDACE, instituída pela Lei nº 12.277/10, deve ser paga aos aposentados e pensionistas do DNOCS na mesma pontuação percebida por aqueles que estão em atividade, ou seja, em 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o padrão e a classe, pois dita gratificação apresentava natureza de vantagem de caráter geral, até a edição da Portaria nº 25, de 27/07/2003, do Ministério da Integração Nacional, quando lhe foi atribuída a natureza pro labore faciendo. 2. Posicionamento que atende ao princípio da isonomia (art. 40, §8º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/98) e está em harmonia com a Súmula Vinculante nº 20 do STF. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 003.938/RJ, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005." 4. Hipótese em que a suplicante preencheu os requisitos para perceber a pensão por morte após o advento da EC nº 41/2003, em 26/04/2004, data do óbito do instituidor do benefício, servidor aposentado do DNOCS. Ademais, houve enquadramento na regra de transição, eis que o "de cujus" ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/98 e se aposentou anteriormente à publicação da EC n.º 41/2003, tendo cumprido 35 anos de tempo de contribuição, restando preenchidos os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005. 5. É assente na jurisprudência desta corte o entendimento de que deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão de gratificação de atividade de desempenho (GDACE), devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para limitar o pagamento da gratificação até a entrada em vigor da Portaria nº 25/DG/CRH e, ainda, para que seja respeitada a regra da proporcionalidade na elaboração dos cálculos da GDACE.
(PROCESSO: 12509756421764819296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)