PROCESSO Nº: 9069984-31.8871.15.2.5838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: JESSICA CUNHA DO VALE ADVOGADO: ISVALDO ENZO MENDES SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LÍVIA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE ESTUDANTE. UNIVERSIDADE. EDITAL. FIXAÇÃO DE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE CARGA HORÁRIA NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu liminar para garantir à Agravada/Impetrante o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais alunos inscritos de outras instituição de ensino no Processo Seletivo para Transferência Escolar Voluntária - PSTV 3229.5, para o curso de Engenharia Civil. 2. O Edital PRG nº 10/2016, que regula o PSTV-0163.4 da UFPB, previu, no item 1.1 da cláusula 1 (relativa à inscrição), como condição para a participação no certame, estar o aluno regularmente matriculado em curso de graduação de outra instituição de Ensino Superior Brasileira, pública ou privada, e ter integralizado, na instituição de origem, um mínimo de 25% e o máximo de 50% da carga horária total do curso ao qual se encontra vinculado. Sendo assim, a Impetrante foi eliminada do processo seletivo por ter integralizado mais de 50% da carga horária do curso na instituição de origem. 3. Não obstante o edital ser a lei do concurso e vincular as partes interessadas, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado pela ilegalidade desses parâmetros de integralização de carga horária para fins de transferência voluntária de estudante, entendendo que excede o poder regulamentar do edital que condiciona a transferência ao cumprimento de percentuais mínimo e máximo de carga horária pelo estudante, eis que a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não previu esse requisito para fins de transferência voluntária. Precedentes: APELREEX24711/RN, Desembargador Federal Rafael Almeida, Terceira Turma, DJe 09/05/2012; AMS787392/RN, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado), Terceira Turma, DJ 01/09/2009). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 34933265533297365854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)