PENAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EX-PREFEITO. INEXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN E A FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIZARES NAS ZONAS RURAL E URBANA. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO EXERCIDO APÓS DEFESA PRÉVIA. PROCEDIMENTO DO ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. ANÁLISE DO MAGISTRADO, APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, JÁ NO PROCEDIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO IMPORTA EM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SOPESAMENTO DOS PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS A INDICAR A EXECUÇÃO EM TORNO DE 1/3 (UM TERÇO) DO OBJETO PACTUADO. DANO AO ERÁRIO E À POPULAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS QUANDO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Ryan Nunes, quando à frente da Prefeitura Municipal de Baía Formosa/RN, no período de 28 de outubro de 2002 a 16 de julho de 2004, contribuiu para o desvio e a utilização indevida de verbas para finalidade não pública no âmbito do convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde, com a finalidade de instalar melhorias sanitárias domiciliares nas zonas rural e urbana do município, sendo constatado em visita ao local das obras após quase dois anos da data que deveriam ser finalizadas, a inexecução do convênio (parte das melhorias não foram sequer construídas, má-qualidade na execução e inaptas a garantir uma adequada qualidade de vida à população), além de não apresentar, no prazo legal, a necessária prestação de contas, incidindo, assim, no capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, vindo ao final a ser condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 201/1967).
II. Em seu apelo aduz a defesa, em preliminar, a ocorrência da prescrição retroativa e, no mérito, o integral cumprimento do objeto do convênio, não podendo ser responsabilizado por destruições ou modificações efetuadas pelas famílias beneficiárias após a entrega das construções, bem como não é de se imputar como desvio de verbas públicas a desvalorização monetária e consequente revisão de preços, por decorrente do atraso das obras em vista da mora no repasse das parcelas do convênio. Subsidiariamente, a incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, por contar o acusado, na data da sentença, com idade superior a 70 (setenta) anos.
III. A excepcionalidade do procedimento, advinda do art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, para que o juízo de recebimento da denúncia seja exercido apenas após a apresentação da defesa prévia, não conduz a entender que o recebimento da denúncia apenas se operará após a apresentação da resposta à acusação prevista no art. 396 do Código de Processo Penal, a qual tão somente possibilita, nas hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária.
IV. Da análise levada a efeito pelo magistrado sentenciante, sopesando os diversos pareceres técnicos apresentados, restou cabalmente demonstrado que o objeto do convênio não foi executado na sua integralidade, com quantitativo próximo a 1/3 (um terço) do pactuado realmente implementado, não havendo, assim, como atender ao alegado na via recursal, de total cumprimento do objeto do convênio, para afastar a condenação, eis que demonstradas materialidade e autoria delitivas.
V. Contando o réu com idade superior a 70 (setenta) anos, é de incidir a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, que se aplica, no patamar de 1/6 (um sexto) da pena-base, fixada na sentença em 5 (cinco) anos, para a conduzir, ao final, a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, com regime de cumprimento inicialmente semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
VI. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 550487070383627, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)