PROCESSO Nº: 4142397-41.8146.2.12.8131 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: FELIPE CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: NICOLAS DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - RAFAELA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. Acrescentou que o agente eletricidade deixou de autorizar, salvo leis específicas, a concessão de aposentadoria especial, não sendo mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do referido Decreto nº 2.172/97. 2. O acórdão embargado deixou claro que apesar do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. No tocante à aplicação dos juros e da correção monetária, o col. STF, nos autos do RE nº 561.481/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. ctf/cbc
(PROCESSO: 08031881894842293062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)