PROCESSO Nº: 2546824-35.0769.15.5.3081 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PIRES ADVOGADO: LEONARDO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 9.624/1998 E MP 8.959-22/2001. IMPOSSIBILIDADE. STF. RE684.118/CE. REPERCUSSÃO GERAL. PEDRO PEIXOTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de parcelas atrasadas, reconhecidas administrativamente, relativas a "quintos" incorporados em razão do exercício de função comissionada. 2. Infere-se dos autos que o demandante teve reconhecido o direito a um saldo, ainda não pago, de diferenças remuneratórias relativas à atualização de quintos, referentes ao período de 29/03/1998 a 21/03/2001, pretendendo, na presente ação, o recebimento de tais valores, devidamente atualizados. 3. O c. STF, no julgamento do RE 211.730/CE, com repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 9.678-56/2001. 4. Incabível o pagamento de valores pretéritos relativos à referida incorporação, ainda que reconhecidos administrativamente, tendo em vista que a concessão de quintos à parte autora no aludido período resultou de interpretação equivocada conferida à norma jurídica aplicável, já rechaçada pela Corte Suprema. 5. Leandro Melo.
(PROCESSO: 11654162167413952639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)