REPARAÇÃO DE DANOS. INVASÃO DE IMÓVEL RURAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST). CAPACIDADE DE SER PARTE. PRESCRIÇÃO.
1. Sentença que, diante de pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de invasão de propriedade rural por integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), além de excluir o referido movimento social do polo passivo da lide, declarou prescrita a pretensão contra os demais réus e arbitrou os honorários de sucumbência em seis mil reais.
2. Apelação da autora defendendo: a) o julgamento do agravo retido interposto da decisão que não identificou caso de prevenção; b) a permanência do MST na lide; c) a não configuração da prescrição; e d) alternativamente, a redução da verba honorária de sucumbência. Apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) insistindo na condenação da autora por litigância de má-fé e reclamando do valor ínfimo dos honorários advocatícios.
3. "As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal" (CPC, art. 800). O propósito de tal comando é evitar decisões conflitantes, risco inexistente quando o processo cautelar preparatório é extinto sem resolução do mérito antes do ajuizamento da ação principal.
4. A falta de personalidade não implica, necessariamente, ausência de capacidade de ser parte num processo, pois tal aptidão também é excepcionalmente reconhecida a certos entes despersonalizados, dentre eles, as sociedades informais, que serão representadas em juízo "pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens" (CPC, art. 12, inc. VII). Nessa categoria insere-se o MST.
5. A pretensão de obter reparação de danos prescreve, contra particulares, em três anos e, contra a Administração Pública, em cinco. Contam-se esses prazos do evento danoso, cuja ocorrência, no caso de esbulho, por este se protrair no tempo, pode não coincidir com o momento da irrupção.
6. Invasão de propriedade rural em 2/11/03, seguida de acampamento em estrada vicinal, pelo menos, até a imissão do Incra na posse do imóvel, em 28/4/05. Interrupção da prescrição, relativamente ao Incra, em 16/5/05, por conta de contestação apresentada nos autos de processo expropriatório, por meio da qual se tentou, sem sucesso, inserir a indenização objeto desta lide no preço da desapropriação. Reinício do prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença proferida no feito expropriatório, ocorrido após 20/6/08. Ação indenizatória ajuizada em 22/10/09. Não prescrição da pretensão deduzida contra o Incra, nem da formulada contra o Estado do Rio Grande do Norte e relacionada a danos ocorridos entre 22/10/04 e 28/4/05.
7. Agravo retido não provido. Apelação da autora provida, em parte, para reincluir o MST no polo passivo da lide e para negar a ocorrência de prescrição da pretensão contra o Incra e de parte da deduzida contra o Estado do Rio Grande do Norte, com a consequente devolução do processo à Primeira Instância. Apelação do Incra prejudicada.
(PROCESSO: 260921518375471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)