PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. CRIMES TENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DOLO. ESPECIAL FIM DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. DOSAGEM DA PENA.
- A mera leitura da inicial é o que basta para afastar a tese de falta de individualização das condutas dos acusados. Em doze laudas, a denúncia narra, com pormenores, a participação de cada um dos acusados nos estelionatos tentados, esclarecendo quais agentes atuaram em cada um dos delitos nela retratados. Denúncia que não pode ser tida por inepta, na medida em que viabilizou o exercício da ampla defesa pelos recorrentes.
- A exordial apresenta as provas em que baseada a opinio delicti do Ministério Público Federal, as quais são mais que suficientes à conclusão de que presente a justa causa para a ação penal.
- "Por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo". Precedentes citados: AgRg no REsp 6576000/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/04/2015 e HC 127.248/DF, Rel. Ministra BRUNA RIBEIRO DE ANA VITÓRIA ROCHA, SEXTA TURMA, DJe 25/12/2014.
- O art. 115 do Código Penal prescreve a redução de metade dos prazos de prescrição quando o agente for, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Nesse caso, aplicada a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional a ser observado é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, combinado com art. 115, ambos do Código Penal. Hipótese em que entre a data do fato (março de 2008) e do recebimento da denúncia (15/8/2011), transcorreram mais de dois anos, encontrando-se, pois, extinta a punibilidade do acusado que, na data da sentença, contava com mais de setenta anos.
- Restou evidenciado nos autos que as rés cooptadas para assinarem documentos na qualidade de testemunhas (contrato de parceria agrícola) e/ou entrevistadas (pesquisa de campo referente à atividade rural do requerente de benefício previdenciário), atestaram fatos que, na realidade, desconheciam. A acusação, todavia, não conseguiu demonstrar que as denunciadas conheciam a falsidade das informações lançadas nos documentos que assinaram, tampouco que tinham efetiva ciência da ilicitude da vantagem a ser auferida pelos réus que requereram a aposentadoria. Não provimento do apelo do Ministério Público Federal no sentido de que uma dessas acusadas fosse condenada. Provimento das apelações de cinco dessas demandadas para absolvê-las das imputações feitas na denúncia, uma vez que não demonstrado, quanto a elas, o especial fim de obter vantagem ilícita para outrem (elemento subjetivo especial do crime de estelionato).
- A prova dos autos é sólida no sentido de que os dois réus que tentaram se aposentar por idade, como segurados especiais, utilizaram documentos que atestavam fatos inverídicos (contrato de parceria agrícola, pesquisa de campo referente à atividade rural, declaração de atividade rural, declaração da EMATER, declaração de escola municipal). Embora seja certo que os documentos ideologicamente falsos foram elaborados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu/RN, bem assim que o seu representante sabia serem inverídicas as informações neles contidas, não resta dúvida de que foram confeccionados a partir de informações prestadas pelos dois beneficiários, os quais, inclusive, participaram diretamente da contrafação, ao colherem assinaturas de testemunhas para dar ares de veracidade à documentação.
- Restou comprovada, ainda, a contribuição dada pelo réu dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu/RN, o qual assinou vários documentos utilizados nas tentativas de estelionato. Some-se a isso o fato, aduzido pelos dois réus que requereram os benefícios previdenciários, que todos os documentos ideologicamente falsos apresentados ao INSS (declaração de atividade rural, pesquisa de campo de exercício de atividade rural, declaração de matrícula em estabelecimento público de ensino, declarações da EMATER de participação em programa de assistência ao trabalhador rural, contratos de parceria agrícola) foram providenciados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu/RN.
- Mantida a condenação dos dois réus que requereram benefícios de aposentadoria, cada um por um crime de estelionato tentado, e do réu dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu/RN, este último por duas tentativas de estelionato.
- Dosagem da pena.
- A censura social (culpabilidade) incidente sobre as condutas dos recorrentes que requereram os benefícios previdenciários não difere da comumente observada em crimes desse jaez. Com efeito, os dois réus eram ou foram trabalhadores rurais em algum momento de suas vidas e, nessa condição, pretendiam se aposentar. Não possuíam, contudo, o tempo de carência necessário à obtenção do benefício por eles perseguido, razão pela qual fizeram uso de documentos falsos. Nada há aqui que autorize a elevação da pena-base, sendo certo que a iniciativa da fraude ou o fato de serem eles os beneficiários da aposentadoria não justificam o aumento.
- O modus operandi desses réus envolveram outras pessoas nas tentativas de estelionato, o que torna mais reprováveis as suas condutas. Com efeito, os requerentes dos benefícios foram os responsáveis por cooptar pessoas, em sua maioria trabalhadores rurais, para assinar documentos em branco, os quais foram, posteriormente, preenchidos com informações falsas. Com isso, abusaram da confiança de pessoas humildes, que chegaram a ser denunciadas em razão desse fato.
- Redução das penas privativas de liberdade impostas aos réus que requereram o benefício de aposentadoria de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
- O próprio dirigente sindical salientou em suas razões de apelo, que seu papel era informar e auxiliar os trabalhadores rurais na obtenção de benefícios previdenciários. O réu, todavia, subverteu tal atribuição, passando a confeccionar e fornecer documentos ideologicamente falsos. Acertada a avaliação feita pelo magistrado a quo, no sentido de que a censura social incidente sobre a conduta do apelante autoriza a elevação da pena-base.
- As consequências do delito que ensejam a exasperação da pena-base são aquelas que transcendem o resultado previsto na norma, não aquelas que são objetivadas pelo autor do fato. No caso concreto, o "auferimento ilícito de verba oriunda dos cofres públicos" era resultado perseguido pelo agente, o qual não se encontra dissociado das consequências normalmente esperadas em razão da prática dessa modalidade de crime.
- Redução da pena fixada para cada um dos estelionatos cometidos pelo réu dirigente sindical de 2 (dois) anos de reclusão, para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Tendo sido os crimes praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser observado, no lugar da regra do concurso material, o benefício da continuidade delitiva (CP, art. 71). Praticados dois crimes de estelionato tentado, o aumento de pena deve ser de 1/6 (um sexto), donde resulta a pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
- Redução do valor atribuído ao dia-multa, de um salário mínimo para um trinta avos (1/30) do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos (março de 2008). Manutenção do quantitativo de dias-multa fixado na sentença condenatória para o réu dirigente sindical, em 52 dias-multa, e para os réus requerentes do benefício previdenciário, em 18 dias-multa, considerada, quanto aos dois últimos, a impossibilidade de reformatio in pejus.
- Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória.
- Extinção da punibilidade do réu maior de setenta anos. Apelação do Ministério Público Federal não provida. Provimento das apelações das cinco acusadas responsáveis por, na condição de testemunhas e/ou entrevistadas, assinar os documentos ideologicamente falsos. Provimento, em parte, das apelações dos réus que requereram aposentadoria e do réu dirigente sindical, tão somente para reduzir as penas privativas de liberdade e o valor do dia-multa.
(PROCESSO: 41472230274092641714, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)