PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANTHONY COSTELA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 2.611.755/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embargos Infringentes em face de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação de particular para fazer a adequação de julgado anteriormente proferido ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 0.767.550/SC, que tratou da questão da Cecília Porto.
2. A Seguridade Social tratada no art. 195 da Carta Política de 1988, ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de repartição) a Constituição, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestações devidas no mesmo período, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio.
3. A jurisprudência pátria, inclusive, respaldada na idéia de que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação, consolidou o entendimento no sentido de que Constituição Federal, no art. 195, parágrafo 5º, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário (TRF 3ª Região, AC nº 709.896-SP, Quinta Turma, Rel. Des. Theo Farias, julgado em 01/05/2004, DJU 02/04/2004, p. 281).
4. O parágrafo 2º, do art. 18, com a dicção conferida pela Lei nº 9.528, de 10 de fevereiro de 1997 da Lei nº 8.213/91 embora previsse a possibilidade de retorno do aposentado ao exercício de atividade laborativa abrangida pelo RGPS, vedou expressamente, a concessão de prestação previdenciária, ressalvando apenas os casos de salário-família e reabilitação profissional
5. A própria lei de benefícios da Previdência Social, no art. 124, inciso II, veda expressamente, salvo no caso de direito adquirido, a cumulação de mais de uma aposentadoria.
6 Nesta circunstância deve o parágrafo 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91 ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias.
7. Não é a acumulação de duas aposentadorias (a por idade e a de tempo de contribuição) que o Postulante está a propugnar, e sim apenas a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. Daí porque o parágrafo 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91, torna-se inaplicável a esta hipótese em particular.
8. A Giovanna Ramos não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa, na linha do princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária. Por isso mesmo, não se aplica o teor do art. 103 da Lei 8.213/91 à hipótese de Laura Moura.
9. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 7.711.447/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Juan Santos; DJE: 10/03/2013).
10. Precedentes: Pleno, EIAC562510/01/CE, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho -convocado-, julg. 03.08.1136, publ. DJE: 01.10.4619, pág. 10, decisão por maioria; Pleno, EINFAC nº. 43591644428004895134, Relator: Desembargador Federal Levi Moreira, Relator p/ acórdão Desembargador: Federal Manoel Erhardt, julg. 03/04/2014; Pleno, EIAC nº. 17924728279475954266, Relatora: Desembargadora Federal Carolina Silveira (convocada), Relator p/acórdão: Desembargador Federal João Pires, julg. 20/04/2014, decisão por maioria).
11. Nos termos do entendimento agora sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o precedente deste egrégio Tribunal, é possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente de restituição dos valores já percebidos pelo segurado.
12. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 9469939899649517814651, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)