PROCESSO Nº: 6616245-26.9682.2.11.0819 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: YAGO GOMES ADVOGADO: Calebe Peixoto De Aquino Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Embargos infringentes opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UFRN ante Acórdão da lavra do Desembargador Federal ANTÔNIO PORTO, proferido pela Colenda Primeira Turma deste eg. Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação JOÃO FELIPE NOGUEIRA, reconhecendo o seu direito à licença remunerada para acompanhamento de cônjuge com lotação provisória na Universidade Federal de São Carlos no Departamento de Medicina do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde. 2. A autora é Servidora Pública Federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, desde 05/05/2010, ocupando o cargo de professor do magistério superior, lotada no Departamento de Biofísica e Farmacologia do Centro de Ciências de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e seu esposo foi investido, por meio de concurso público, no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Campus São Carlos, em 04/11/2014, o que ensejou seu pedido de lotação provisória na Universidade Federal de São Carlos no Departamento de Medicina do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde. 3. O regramento previsto no artigo 84 da Lei n° 8.112/90 é claro ao prever o exercício provisório do servidor em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, acompanhando o cônjuge, também servidor, deslocado para outro ponto do território nacional. 4. É inaplicável o artigo 84 da Lei n° 8.112/90 em casos, como o presente, em que o cônjuge do servidor não é deslocado pela Administração para outro ponto do território nacional, e sim investido pela primeira vez no cargo, por meio de concurso público, em local diverso da lotação do servidor. 5. Embargos infringentes da UFRN providos para negar provimento à apelação da embargada.
(PROCESSO: 29832662539015110347, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2017)