Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moura AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO Nº 2656599-35.2004.23.11.1700 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUIZ GUSTAVO CARDOSO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA GONÇALVES EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, CPC/15. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão monocrática que deferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta no processo nº 4032721-41.9773.9.4.0084. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, alegando que não há probabilidade de provimento da apelação, eis que a sentença foi bem fundamentada em todos os seus aspectos, não havendo também risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo à apelação, considerando que o agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo relator que entendeu presentes tais requisitos. 4. Com efeito, o art. 1.012, §4º, do CPC/2015 dispõe que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 5. Ressalte-se que o dispositivo legal acima mencionado prevê duas hipóteses em que se permite a atribuição do efeito suspensivo à apelação: quando houver probabilidade de provimento da apelação (tutela de evidência recursal) ou quando houver perigo de dano grave ou de difícil reparação, se for relevante a fundamentação (tutela de urgência recursal). 6. A agravada não demonstrou probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, diante da decisão proferida pela Terceira Turma, nos autos do AGTR 6474287-49.0575.4.1.9832, julgado no dia 25 de abril de 2017, em que foi confirmada a tutela de evidência que impôs à União as mesmas obrigações discutidas na apelação do caso sob análise, com ainda mais razão pode-se concluir pela ausência de tal requisito. 7. Desse modo, impende perquirir sobre a configuração da segunda hipótese autorizadora da concessão do efeito suspensivo à apelação: a tutela de urgência recursal, que exige a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela recursal. Eis o caso do autos. 8. Não há que se falar em relevância da fundamentação trazida pela agravada, mormente diante de recente pronunciamento da Terceira Turma em sentido oposto. Sendo assim, resta prejudicada a análise da existência de perigo de dano. 9. Ausentes as hipóteses autorizadoras da concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, CPC/2015, merece reforma a decisão agravada. 10. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 15119802965475002085, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)