EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à manutenção do funcionamento do posto médico ambulatorial no Aeroporto Internacional Pinto Martins, ainda que sem a prévia autorização de funcionamento de empresa - AFE, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que não entendeu razoável que os passageiros, tripulantes e demais usuários fiquem sem o acesso ao serviço de atendimento médico, mormente quando o pedido de licença de funcionamento se encontra ainda pendente de análise na própria ANVISA. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 10019336658501756603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)