Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão de auxílio acidente em auxílio doença ou em aposentadoria por invalidez, em favor de segurado urbano, com base em perícia judicial contrária.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, trata-se de pedido de conversão de auxílio doença acidentário (espécie 91), deferido em três intervalos de tempo: de fevereiro de 2000 a fevereiro de 2007, f. 10; de fevereiro a novembro de 2007, f. 11, e, de dezembro de 2007 a abril de 2008, f. 12, quando houve ele foi convertido em auxílio acidente (espécie 94), f. 13.
3. Cuida-se, pois, de matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o apelo. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem compete apreciar a demanda.
(PROCESSO: 38943813035714898010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)