PROCESSO Nº: 9350734-65.0262.11.7.3021 - APELAÇÃO APELANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MENDES ANDRÉ NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Expedição de Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa-CPD/EN. Débitos tributários de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Personalidades jurídicas distintas. Legalidade da emissão da certidão de regularidade fiscal. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 94418072534898583387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA CAUÊ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)