EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PERÍODO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77 E A CF/88. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRINTENÁRIO. APLICAÇÃO. LORENZO DA ROSA.
1. Em que pese a reconhecida natureza tributária atual das contribuições previdenciárias, o tratamento legislativo se alterou, tendo-lhe sido conferida natureza diversa em determinado período, afastando-se a regra de incidência da prescrição quinquenal tributária.
2. É de se observar os julgados do e.STJ no AgRg no REsp 835704/PE e REsp 887893/RS, de onde se depreende que até a EC nº 08/77, o prazo era quinquenal (CTN). Após a vigência dessa Emenda Constitucional o prazo passou a ser de trinta anos (Lei 3.807/60). Depois do advento da Constituição de 1988, com o reconhecimento, em definitivo da natureza tributária das contribuições previdenciárias, o prazo prescricional retornou às regras do CTN (5 anos).
3. A CDA se refere à exação devida nos exercícios entre os anos de 1983 a 1986, compreendendo-se, portanto, os débitos atinentes às contribuições previdenciárias nas competências entre a EC 08/77 e a CF/88, sendo devida a aplicação do prazo prescricional trintenário, com base em entendimento consolidado no e.STJ.
4. Cabível o acolhimento da apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos débitos atinentes às contribuições previdenciárias devidas entre a EC 08/77 e a CF/88, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
5. Joaquim da Mota para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 31059191060436910543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)