EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À LEI 6.994/1982. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO APELO.
1. Trata-se de embargos infringentes interpostos de sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito¿ sob o fundamento de que, com a declaração do STF da inconstitucionalidade do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 9.649/1998, que previa a possibilidade de os conselhos fixarem as suas anuidades por to infralegal, as cobranças anteriores à Lei 12.514/2011 ficaram esvaziadas de base legal.
2. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB sustenta que o julgamento procedido no STF diz respeito unicamente à OAB, uma vez que com o advento da Lei 8.906/94, a qual instituiu a OAB, surgiu o entendimento de que esta norma haveria de revogar a Lei 6.994/1982.
3. Acrescenta que não se deve extinguir a execução fiscal com base na nulidade da CDA sem antes intimar a Fazenda Pública para emendar ou substituir o texto.
4. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo.
5. A presente apelação pretende obter o reconhecimento de que é exigível a cobrança de anuidades referentes aos anos compreendidos entre 2005/2009.
6. À luz da legislação de regência para o período acima discriminado, aplica-se a regra da Lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo 1º, que estabelece que as anuidades só possam ser fixadas até 2 MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
7. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta carência de fundamentação legal do título executivo.
8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 97432064253936040873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)