PROCESSO Nº: 8559080-05.1113.26.1.0994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO EXEQUENTE NO RIO GRANDE DO NORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ora agravante, em desfavor do exequente, alegando que o mesmo não está abrangido pelo âmbito subjetivo da coisa julgada coletiva, já que o título executivo judicial teria transitado em julgado em favor dos substituídos do sindicato SINDPETRO - RN, enquanto o exequente em questão possuiria domicílio em João Pessoa - PB. 2. O STJ possui entendimento pacificado voltado pela impossibilidade do transporte in utilibus da coisa julgada, quando o título judicial transitado em julgado expressamente limita territorialmente sua incidência. (AgRg no REsp 2398678/SC, Rel. Ministra LETÍCIA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2015, DJe 22/12/2015). 3. Conquanto o magistrado tenha delimitado, no título executivo, o entendimento de que a regionalidade da representação do sindicato deva ser questão levada em conta quando da liquidação individual do título coletivo, importa observar que não é somente o local de residência do exequente que deve ser levado em consideração quando da observância de sua legitimidade para interpor a execução individual, uma vez que também deve ser analisado seu local de atuação. 4. Os contracheques acostados aos autos trazem em sua parte superior direita a sigla RNCE, de modo que a área de atuação do recorrido é no Rio Grande do Norte e no Ceará, sendo, portanto, abrangido pelo título exequendo. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87529367897617942665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)