PROCESSO Nº: 8990949-48.9301.22.2.1334 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTER DE BEATRIZ MONTEIRO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: THOMAS SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RAFAEL FOGAÇA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Para a concessão de pensão por morte, necessária a satisfação dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica em relação a este. 2. Qualidade de segurado da previdência social inconteste. Pensão por morte concedida administrativamente à companheira do "de cujos". 3. O conjunto probatório revela que a autora e o falecido, à época do óbito, eram separados de fato. Consta nos autos Ação de Divórcio Litigioso proposta pela apelante, cuja citação, inclusive, deu-se por edital, pois a requerente não sabia informar o paradeiro do requerido. A ação foi extinta pelo Juiz de Direito, tendo em vista o óbito do réu. 4. Não se concede o benefício de pensão por morte, quando ausente a dependência econômica. 5. Afastada a condenação sucumbencial, tendo em conta a justiça gratuita deferida. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação referente às verbas sucumbenciais.
(PROCESSO: 13729782077294666946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)