PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretende o demandante a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o julgador singular deferido o benefício;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato de inexistir dados pessoais acerca do genitor do autor, considerando a suficiência dos elementos de provas constantes nos autos;
3. Constatada, através de perícia médica, a incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente, decorrente de retardo mental com comprometimento significativo do comportamento (CID 10 F 06.3 e F71.1), insusceptível de reabilitação e, tendo sido atendido o requisito da miserabilidade, segundo informações extraídas do laudo social, posto que o respectivo núcleo familiar é composto de 04 (quatro) pessoas (o autor, sua mãe, uma irmã e seu padrasto), que sobrevivem apenas da aposentadoria desse último, no valor de 01 salário mínimo, é de se manter a sentença, que deferiu o benefício;
4. Honorários Advocatícios fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60409823260693599072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)