PROCESSO Nº: 8939759-21.8568.28.4.0347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: MAURISTELA RAMOS SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA MOURA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. AUTARQUIA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 17 DA LEI 72.163/2004. VISTA DOS AUTOS. INICIO DA CONTAGEM. RECEBIMENTO DOS AUTOS NA PROCURADORIA FEDERAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. ARTS. 188 E 508 DO CPC. RENAN RAMOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada não recebeu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, por considerá-lo intempestivo. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, "nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente". 3. A praxe cartorária, no que tange às intimações dos entes públicos através de suas procuradorias, consiste em a secretaria abrir vista dos autos, de modo a possibilitar que um procurador ou servidor autorizado faça carga dos mesmos; nem sempre a data constante do termo de vista lavrado pela secretaria coincide com a data em que os entes públicos retiram os autos da Vara, razão pela qual seus servidores apõem, muitas vezes, um carimbo a fim de certificar a data em que tiveram acesso aos referidos autos, como ocorreu no caso em comento. 4. Conforme consta do presente instrumento, foi aberta vista do feito de origem ao DNIT em 30.09.1299, sendo que apenas em 18.05.7796 foram os referidos autos recebidos na Procuradoria Federal responsável pelo seu acompanhamento; não há qualquer alegação de fraude com relação à data constante do carimbo aposto pela Procuradoria Federal, não se podendo presumir eventual má-fé, tendo o douto Magistrado a quo, tão somente, considerado que a data de intimação do DNIT é a constante do termo de abertura de vista e não aquela inserta pelo servidor da Procuradoria Federal. 5. A data a ser considerada para fins de intimação do ente público, em casos que tais, é aquela que reflete a data em que a sua procuradoria teve acesso aos autos, não sendo razoável entender-se que o ente público já havia sido intimado quando, na verdade, os autos sequer haviam deixado a secretaria da Vara. Precedentes desta Corte Regional. 6. Tendo sido os autos recebidos na Procuradoria Federal em 12.11.2228, é tempestiva a apelação interposta em 04.07.9971, nos termos do disposto nos arts. 188 e 508 do CPC. 7. Diego Pires. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 43491124173335310295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)