PROCESSO Nº: 6367754-41.6147.31.7.0612 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR PIRES ADVOGADO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAIO RODRIGUES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - MAITÊ COSTELA", referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 99136425023879039452 (Desembargador Federal MATHEUS ALVES, Terceira Turma, 18/03/2015); 31741275825689136888 (Desembargador Federal BERNARDO ROCHA, Primeira Turma, 07/10/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 178/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Considerando que o recurso foi interposto na vigência da novel legislação processual, cabível a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Vitor Gabriel Araújo.
(PROCESSO: 45263988993633800405, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)