PROCESSO Nº: 0946925-06.0803.26.8.5118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI PEREIRA (e outro) ADVOGADO: CAIO CAMPOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MONTEIRO DANILO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIR O VALOR DA MULTA CIVIL IMPOSTA E NÃO PAGA PELO DEMANDADO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ILEGITIMIDADE DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- Inobstante o disposto no art. 996 do novo CPC - que prevê a possibilidade genérica de um terceiro estranho ao processo interpor recurso contra eventual decisão judicial que o prejudique - , a questão posta neste feito, em relação ao eventual direito da ex-esposa do executado, deveria ser discutida em sede de embargos de terceiro, com base no art. 674 do mesmo código adjetivo, tendo em vista que, aqui, especificamente, cuida-se de oposição à constrição sobre imóvel do qual a agravante tem a posse, direito esse que é incompatível com a penhora do referido bem. 2- Assim ocorrendo, falta à agravante interesse de agir, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo deste recurso. 3- No tocante ao agravante, que figura como executado na ação de improbidade, da qual este é incidental, suas razões recursais não merecem guarida, haja vista que, nelas, o recorrente não logrou demonstrar que o imóvel penhorado, para garantir o pagamento da multa civil a que foi condenado, é um bem de família, vale dizer, que seja destinado à sua moradia ou de sua ex esposa, nem que eventuais recursos financeiros, advindos do aluguel do questionado bem, sejam destinados à sobrevivência de sua ex-esposa, já que, por força de acordo em ação de divórcio, a ela coube a posse do bem em questão. 4- Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06666798019448319140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS LEANDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)