PJE nº 8928591-69.4337.4.6.9365 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: JOÃO FELIPE MOREIRA RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante ao fato de que se trata de execução desmembrada de ação coletiva e o pagamento de honorários advocatícios irá onerar demasiadamente o ente público, o qual terá que arcar com o pagamento de honorários nas diversas execuções. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 94020863049941258701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)