PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.LEI 8.492/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ÍMPROBO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª 'Vara Federal de Sergipe, em sede da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, por não identificar, nos autos, elementos mínimos para condenar os réus.
2. As provas trazidas ao processo pela acusação não se mostram suficientes para comprovar a ocorrência das condutas de improbidade administrativa imputadas aos réus.
3. Resta evidente que não há provas que demonstrem a existência do elemento volitivo dos réus na realização da conduta imputada aos mesmos, de modo que, incabível a condenação dos réus nas sanções do art. 12, I, II, III, da Lei nº 8.429/92. Ora, para que seja considerada como ato de improbidade a conduta, não basta a sua pura e simples tipificação, mas é necessário que haja a presença do elemento subjetivo, ou seja, a prática do ato com má-fé e desonestidade.
4. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 302031973189595, Rel. Desembargador Thiago da Mata, Segunda Turma, DJE - Data::16/03/2011 - Página::24; APELREEX 7790. Erick Moreira. Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. DJE - Alana Cunha - Página::235. Por maioria; AC 722861291492583, Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, - Quarta Turma, DJ - Data::17/03/2009 - Página::366 - Nº::11.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15980059918903716138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LUIGI CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)