PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ART. 2º, PARÁGRAFO 8º DA LEF. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. LEANDRO MOREIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. A toda evidência, o teor dos embargos somente poderia tratar da execução originariamente proposta. Assim, substituída a certidão de dívida ativa pela União, inclusive, em homenagem a requerimento administrativo do contribuinte, corrigindo um equívoco que havia cometido no preenchimento dos documentos alusivos ao lançamento, tem-se uma nova execução. Dai o acerto da sentença em extingui-los, pois os embargos oferecidos restaram obsoletos frente à nova realidade.
2. Dessarte, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80, impõe-se dar parcial provimento ao apelo tão somente para, acolhendo o pedido subsidiário, assegurar que seja devolvido prazo ao embargante, a partir de sua intimação, facultando-lhe o oferecimento de novos embargos em face da nova certidão de dívida ativa, juntada aos autos da execução fiscal pela União.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77361070360595786970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)