PROCESSO Nº: 5387103-69.6364.28.11.8468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: BERNARDO CORREIA AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABERTURA DE NOVA VIA DE ACESSO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela PREFEITURA DE GUARABIRA em face de decisão que, ao deferir parcialmente medida liminar requerida em ação de reintegração de posse, determinou a reintegração da área non aedificandi correspondente à linha férrea localizada no KM 238 + 800 RMK, RAMAL MACAU, na cidade de Guarabira/PB, mais especificamente no trecho em que houve invasão consistente na abertura de um novo acesso público. 2. O Município alega que a obra compõe um conjunto de medidas para ligar o Bairro Esplanada ao Bairro Nordeste, onde já foi investido o montante de R$ 60.488,60 (setenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais, e sessenta centavos), com um saldo a pagar de R$ 799.166,00 (cento e oito mil, seiscentos e quinze reais). Defende, ainda, que a conclusão da obra toma forma de medida necessária, pois a não pavimentação torna o acesso da via suscetível de degradação e desgaste pelo tempo durante a tramitação processual. 3. Na hipótese, verifica-se a fumaça do bom direito, sobretudo na defesa do interesse público diante de uma linha férrea desativada há mais de 30 (trinta) anos e sem perspectiva de ativação. Ademais, revela-se presente o perigo de dano inverso, haja vista o prejuízo para os cidadãos de Guarabira, que perderiam via de acesso a bairros da cidade. 4. Desse modo, diante do visível abandono e da ausência de indícios de reativação do tráfego de trens na ferrovia, deve prevalecer o interesse público na manutenção e continuação da obra da via de acesso para ligar a Rua Prefeito Manoel Lordão à Rua José Américo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87279356682902608665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)