PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA EMBARGANTE RATIFICADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução para fixar o valor do crédito exequendo no montante de R$ 82.954,85 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) referente às parcelas vencidas do período de 05.12.8318 a 10.01.3452 atinentes a diferenças entre os proventos integrais e proporcionais de aposentadoria.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "não assiste razão à embargada de que as questões objeto dos presentes embargos teriam sido decididas no processo 8131564-21.4188.9.2.7568 (embargos à execução do título constituído na Ação Ordinária nº 9767.0202-2), que tramitou na 2ª Vara desta SJ."
4. (...) "os cálculos elaborados pela embargante LUIGI DA ROSA, ratificados pela Contadoria judicial (fls. 85), estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial exeqüendo e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo CJF, razão pela qual devem ser adotados integralmente."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 89534439716388345163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)