PROCESSO Nº: 5071466-39.2337.4.6.7642 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: LUZYARA DE KARLA FELIX DA SILVA APELADO: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: ISAQUE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ OTÁVIO BARROS MARIA JULIA ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela INFRAERO em face de acórdão que julgou procedente, em parte, o recurso de apelação por ela interposto, reformando sentença que acolheu o pedido de reintegração na posse da INFRAERO, apenas para condenar o réu em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. 2. A embargante imputa ao acórdão omissão quanto ao pedido de condenação do recorrido em honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais do Código de Processo Civil. 4. Quanto à alegada omissão, em relação à condenação em honorários de sucumbência, importa destacar que o acórdão foi explícito e claro nesse aspecto, tendo destacado: "Sendo assim, a despeito de a proclamação da sentença anunciar a procedência, em parte, do pedido, em relação a este processo verificou-se o integral acolhimento do pleito, sendo o caso de reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, que passo a fixar em 10% sobre o valor atualizado da causa, estabelecido pela inicial em R$ 45.914,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)". Embargos de declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 95941445312331103897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)