PROCESSO Nº: 7516860-07.2087.22.6.8981 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EXPEDITO AUGUSTO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID 61 CID 10). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar os réus ao fornecimento do fármaco ENZALUTAMIDA (XTANDI), nos termos da prescrição médica do id. 1858894.9289194, pelo tempo necessário ao seu tratamento do apelado, por ser portador de Neoplasia de próstata (CID 61 CID 10) desde 2010, com metástases ósseas. A entrega do medicamento deve ser feita no local em que a parte autora realiza o tratamento de sua patologia (CRIO). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 623278 RG, Relator Min. EDUARDO VIANA, julgado em 20/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 11-03-6116 PUBLIC 28-09-5618 ). 3. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos deve estar limitado aos remédios constantes das listas do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de medicamentos experimentais, sem registro no órgão de controle (ANVISA) e sem eficácia comprovada. 5. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não fornecimento de determinado medicamento. Se o medicamento consta na lista do SUS e existe falta de estoque, ocorreu falta de planejamento administrativo, sendo devido o medicamento pelo Poder Público ao paciente. 6. Porém, há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir medicamento que o SUS decidiu não custear, em virtude de duas situações distintas: a) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); b) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância do seu organismo (omissão parcial). Nessas hipóteses, mesmo o medicamento não estando nas listas do SUS, também será devida a entrega ao paciente. Todavia, o Judiciário deverá seguir os parâmetros constantes na Lei nº 8.080/90 e utilizados pelo SUS, tais como: a) registro na ANVISA; b) indicação em bula para a doença a ser tratada; c) inexistência de outro medicamento. Por fim, o medicamento pleiteado deve ser o nome do fármaco (Denominação Comum Brasileira) e não o nome de fantasia dado por algum laboratório, a fim de se aferir a possibilidade de dispensação de medicamentos genéricos ou similares.. 7. O medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI) é registrado na ANVISA sob o nº 495734654. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos (7431578.3467485), firmado por médico do Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, que acompanha o paciente, confirma a imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS, pois testifica que o autor foi diagnosticado com neoplasia de próstata (C 61 segundo CID-10) desde 2010, com metástases ósseas, submetido a múltiplos tratamentos hormonais (zoladex, casodex, destibenol, abiraterona) além de tratamento quimioterápico com docetaxel até setembro de 2015. Explica que apresenta progressão de doença (elevação do marcador tumoral - PSA, piora clínica, com queda do estado geral, emagrecimento e dificuldade para deambular. O médico relata que o paciente não apresenta bom estado geral para tolerar novo curso de quimioterapia paliativa, razão pela qual lhe prescreveu o fármaco ENZALUTAMIDA. Como bem asseverou o médico, o autor já realizou diversos tratamentos hormonais, sem, contudo, obter êxito, e o medicamento em tela apresenta atividade em termos de controle de sintomas, com aumento de sobrevida global e não interfere na qualidade de vida do paciente, o que justifica a percepção de tal fármaco que não está incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde pública. Ademais, testifica que deve ser liberado em caráter de urgência devido ao risco de progressão de doença e Morte. 8. Dessa forma, tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao tratamento da sua doença com o referido medicamento, que o mesmo é registrado na ANVISA, consta das listas do SUS e, que não há qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 9. Assim, também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois a mesma só poderia ser invocada nas hipóteses de deferimento fora dos parâmetros das Políticas Públicas de Saúde elaboradas pelo SUS em conformidade com a Lei nº 8.080/90, o que não é o caso. 10. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial no sentido de aplicar as políticas públicas formuladas pelo Executivo e pelo Legislativo. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 82487467265070243621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)