PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS À PREFEITURA. MERA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ALÍCIA TEIXEIRA, ex-Prefeito do Município de Icapuí/CE, Deputado Estadual do Ceará à época do oferecimento e recebimento da denúncia e atualmente ocupante do cargo de Secretário do Estado do Ceará, e CAUÃ MORAES, empresária, com base em investigações realizadas no bojo do inquérito policial nº 0619/2010, oriundo da Superintendência da Polícia Federal no Ceará, com a finalidade de apurar supostos ilícitos envolvendo a aplicação de verbas federais provenientes do Ministério do Turismo.
2. A acusação que fundamenta a denúncia se baseia na ausência de retenção, pela Prefeitura de Icapuí/CE, então administrada pelo denunciado JOÃO GABRIEL LOPES, de contribuição previdenciária devida no momento do pagamento de serviço prestado pela empresa CIMA Construções, Instalações e Manutenções, Administração Ltda. (art. 31 da Lei nº 8.212/91), propiciando, ainda de acordo com o MPF, prejuízo ao erário e ganhos indevidos em favor da denunciada LUANA NOGUEIRA SOUZA, administradora da pessoa jurídica contratada, o que configuraria, em tese, a conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
3. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.
4. A mera conduta de ausência de retenção da contribuição incidente sobre o pagamento realizado, ainda que possa constituir ilícito tributário, não se mostra, necessariamente, conduta apta a ser classificada como crime, malgrado mereça adequada reprovação administrativa/fiscal pela falta de cuidado com as obrigações tributárias perante o Fisco Federal, que tem, a seu dispor, mecanismos próprios e rigorosos para satisfazer devidamente os seus créditos.
5. Diferentemente do que é alegado na inicial, não se pode presumir, a partir do mero descumprimento quanto à retenção de contribuição social, que tenha o representante legal do Município de Icapuí deliberadamente causado dano ao erário federal com o intuito de favorecer terceiros.
6. Não há, na verdade, sequer elementos concretos quanto ao suposto dano, eis o órgão ministerial se limita a realizar uma simples operação matemática para alcançar o montante de R$75.469,95 (dez mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), inexistindo nos autos notícia de instauração de qualquer procedimento fiscal ou administrativo para apuração do valor indicado, possibilitando, entre outras hipóteses, a impugnação pela parte devedora ou a regularização da inadimplência pelas vias administrativas, o que repercutiria na esfera penal.
7. Não bastasse, também não há nos autos nenhum elemento indiciário sobre a participação do então Prefeito no delito em espeque. A acusação argumentou apenas a suposição de que o denunciado houvesse, exclusivamente pelo fato de ocupar o cargo de prefeito, concorrido para a omissão tributária.
8. Referida presunção, no entanto, vai de encontro à afirmação contida na própria apuração que deu início à investigação, eis que o Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará indica que os pagamentos em destaque teriam sido ordenados pelo Gerente de Arrecadação, Cadastro e Finanças e pelo Secretário de Administração e Finanças, sequer investigados ou ouvidos pela autoridade policial ou pelo titular da ação penal. O certo é que, ainda que se admitisse a materialidade do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, não há elementos indicativos de que o ex-prefeito teria para ele concorrido.
9. Inexistindo indícios suficientes de materialidade e autoria em relação ao ex-prefeito, não se pode igualmente atribuir à denunciada VITÓRIA DA LUZ responsabilidade penal pelo simples fato de haver recebido o pagamento pelos serviços prestados à Prefeitura. Na verdade, ainda que o valor líquido depositado em sua conta corrente tenha sido maior que o devido, não há elementos mínimos nos autos que indiquem conluio criminoso, não se revelando indícios suficientes de autoria, pois a ação descrita no tipo do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, teria sido praticada por pessoas sem qualquer relação com a denunciada, ao menos segundo as provas arroladas aos autos.
10. Ante a inexistência de elementos mínimos a demonstrar a materialidade e autoria do delito, rejeita-se a denúncia oferecida contra NATÁLIA CARDOSO e KAIQUE DAS NEVES, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 66897225101320315603, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)