PROCESSO Nº: 7389789-02.9751.19.12.7007 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE ARAGÃO DOS REIS ANDRÉ COSTELA ADVOGADO: FERNANDO DONISETI DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA A PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. OBJETOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA RECURSAL. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Insubsistente a preliminar de coisa julgada arguida pela ré, porquanto a ação promovida pelo autor perante a 5ª Vara Federal objetivou o reconhecimento de tempo de serviço especial, ao passo que nesta ação se requer a averbação de tempo de trabalho comum laborado na empresa COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista, no período de 16/09/1996 a 17/12/1966, para somar o referido tempo de serviço ao tempo especial e comum já averbado junto ao INSS, para o fim de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Logo, inexistindo identidade de pedido, não há que se falar em coisa julgada (art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. No tocante à decadência, é de se observar que da decisão que indeferiu o benefício na via administrativa houve recurso da parte autora, ao qual foi dado provimento, tendo o INSS recorrido desta decisão, sendo conhecido o recurso e no mérito dado provimento, conforme se observa do acórdão com data de 05/01/2005, ou seja, antes dos dez anos do ajuizamento desta ação, em 2014, não havendo que se falar em decadência. Ademais, o caso aqui tratado não se trata de ato de revisão de benefício, mas de concessão de benefício, indeferido em 2001, para o qual não se aplica a decadência. 3. Quanto à alegação de que um pedido administrativo posterior importa em renúncia ao anterior, também não merece acolhimento, tendo em vista que o benefício requerido em 2001 foi de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, enquanto que em 2009 foi requerida e deferida aposentadoria por idade. 4. No que tange ao tempo de atividade do postulante, sustenta o INSS a impossibilidade do reconhecimento do tempo especial prestado na COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista, por não existir prova da exposição a agentes nocivos, entretanto, a sentença reconheceu o tempo de serviço exercido junto à referida empresa como comum e não como especial, não havendo, no ponto, congruência entre as razões da apelação e o deferido na sentença, pelo que não se conhece da apelação no tocante a esta questão. 5. Destarte, calculando o tempo de serviço do demandante, somando-se o período laborado na COSIPA com o tempo reconhecido como especial nos autos do processo nº 7295755-34.0918.3.11.5007, tem-se que à data da vigência da EC nº 20/98, o postulante detinha mais de 30 (trinta) anos de serviço, fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, desde a data do requerimento na via administrativa (24/01/2001), observada a prescrição quinquenal, descontadas as parcelas percebidas a título de aposentadoria por idade. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. Nada obstante, fica mantido o critério definido na sentença de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 6. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 69811835579568910608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)