PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538).
2. Aplicação da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ (prestação de trato sucessivo), por ser matéria de ordem pública, portanto reconhecível de ofício pelo órgão julgador, além de ter o feito sido submetido ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
3. Reconhecimento da necessidade de compensação dos valores já recebidos durante o mesmo período acerca do mesmo benefício, por ocasião da execução do julgado, quando será deduzido o valor já pago.
4. A sentença condenou o INSS a conceder o benefício requerido, bem como a pagar os valores devidos a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), tendo o Tribunal aplicado o novel entendimento em relação aos juros de mora e correção monetária.
5. Verifica-se que o acórdão embargado modificou capítulos de sentença que não foram objeto de devolução para exame pela Segunda Instância de Jurisdição, tendo em vista apenas ter sido interposto recurso de apelação pelo INSS, o que contraria o princípio da proibição da reformatio in pejus.
6. Acolhido o pleito do INSS para determinar que sejam mantidos os índices aplicados pela sentença quanto aos juros de mora e correção monetária (em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97).
7. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 3519165941742767247081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)