PROCESSO Nº: 9390965-76.0440.17.4.9235 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a UNIÃO e o INEP fossem compelidos a emitir nova guia de pagamento de taxa de inscrição no ENEM/2016, validando a participação do autor no certame, considerando que, em razão de doença, não pudera efetivar o pagamento dentro do prazo que teria para tanto. 2. Compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança substitutivo de recurso contra decisão exarada por Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. Precedente do STF, sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 216057). 3. Extinção sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de envio eletrônico dos autos, por incomunicabilidade dos sistemas.
(PROCESSO: 11070216565859914990, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)