ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA SAÚDE DO SERVIDOR. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que a decisão do TCU que determinou a redução dos proventos do autor com base no cargo de professor no regime de 20 (vinte) horas foi correta, pois a acumulação do cargo de professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais com o cargo de Procurador da República não se coadunaria com o desempenho do serviço público a contento. Também restou assentado que a supressão dos "quintos incorporados" foi realizada com base na legislação.
II. Apela o autor alegando que não existe incompatibilidade entre os regimes de trabalho de Procurador da República e de professor no regime de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que a sentença recorrida conteria vício ao fundamentar-se na tese da "dedicação exclusiva" do cargo de procurador. Aduz ainda que o TCU não possui competência para revisar e reformar o ato de sua aposentadoria. Por fim, argumenta a decadência do direito da administração revisar o ato praticado.
III. A UFC argumenta, em suas contrarrazões, que não há que se falar em decadência do direito de revisar a aposentadoria do apelante, visto que se cuida de ato complexo que só se aperfeiçoa com a homologação e registro do ato pelo TCU, o que ainda não ocorreu. No mérito propriamente dito, aduz a incompatibilidade de horários e o regime de dedicação exclusiva do cargo de magistério. Requer a manutenção da sentença.
IV. A União, em sua contestação, havia sustentado a legalidade e legitimidade do acórdão proferido pelo TCU, no sentido de não se permitir um regime de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, com o objetivo de se preservar a qualidade do serviço público. Alega a inocorrência da decadência do direito de revisão da aposentadoria.
V. É sabido que a Lei 9.784/99, visando a preservar a estabilidade das relações jurídicas, estabeleceu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação dos atos administrativos. Entende-se que tal prazo de decadência somente começa a contar da data da homologação e registro do ato pelo TCU, o que, no caso, ainda não ocorreu (fl. 32).
VI. O objeto da lide não diz respeito à possibilidade ou não de acumulação dos cargos públicos de Procurador da República e professor da UFC, mas à compatibilidade do regime de horários desses dois cargos, inclusive com o exercício de funções comissionadas em ambos, quais sejam, de Chefe da Procuradoria da República no Ceará e Coordenador do Curso de Mestrado e Chefe do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFC, o que representa uma jornada diária de oito horas em cada uma das funções.
VII. O TCU, com supedâneo na jurisprudência da Corte de Contas, impôs um limite para a jornada semanal de 60 (sessenta) horas, reduzindo assim a remuneração do requerente, calculando-a com base no regime de magistério de 20 (vinte) horas, sob o fundamento do bom desempenho do serviço público (fls. 46/49 e 202/222).
VIII. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho (...) É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado" (Segunda Turma, APELREEX 28524/RN, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Paz: 07/04/2013 - Página 130).
IX. Assim, reconhecida a legalidade dos acórdãos proferidos pelo TCU que decretaram a impossibilidade do autor exercer uma carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas sem prejuízo da qualidade do serviço público e da sua própria saúde, em consonância com o entendimento desta Corte, deve ser mantida a sentença recorrida.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 933362019284483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)