PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelhou o feito, a presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de débitos referentes a fatos geradores ocorridos entre 1995 a 1998, inscritos em dívida ativa no mesmo dia em que o executado realizou, na seara administrativa, o pagamento do valor que entendia por devido.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o pagamento realizado administrativamente pelo particular foi no total de R$ 483.766,59 (centro e cinquenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos).
3. Ocorre, no entanto, que, conforme a planilha de cálculos juntada aos autos pela FAZENDA NACIONAL, a qual não foi impugnada pelo executado, o valor em questão não abrangeu os valores referentes aos juros de mora sobre a multa de ofício nos períodos de abril/1995 a dezembro/1996, bem como ao Encargo Legal decorrente da inscrição do débito em dívida ativa.
4. Nesse contexto, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é possível a incidência de juros sobre o valor total do débito tributário, incluído nesta a multa de ofício ou de outra natureza, sem prejuízo da utilização da taxa SELEC como índice de correção e de atualização do valor devido (STJ, AGRESP 9230881).
5. Não é aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial no sentido de que, por força do princípio do in dubio pro contribuinte, não é possível a cobrança do encargo legal referente à inscrição em dívida nos casos em que o pagamento do débito tributário é realizado pelo contribuinte no mesmo dia em que o valor devido é inscrito em dívida ativa, vez que se presume que o adimplemento ocorreu primeiro.
6. É que, consoante já salientado, o pagamento realizado, no caso, pelo contribuinte, não correspondia ao valor total devido ao Fisco, pois não abrangeu os valores referentes aos juros de mora sobre a multa de ofício nos períodos de abril/1995 a dezembro/1996, razão pela qual é correta a cobrança do encargo legal referente à inscrição do valor devido em dívida ativa
7. Assim, como não houve o pagamento total do valor devido ao Fisco pelo executado, não é possível a extinção do feito por falta de interesse de agir.
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 445483312410051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)