PROCESSO Nº 3609481-14.3387.19.12.9839 - - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO -UFERSA APELADO: KEVIN CARDOSO JEREISSATI ADVOGADO:PAULO GONÇALVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL JUIZ: ORLAN DIOGO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO) TURMA : TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FELIPE MOREIRA. NOVO CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA.. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI º.8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, tornando sem efeito a Notificação nº 83/2016 da UFERSA, determinando a este que mantenha a contratação da impetrante para o cargo de Professora Substituta, com já deferido em sede de liminar, na forma do Edital nº. 009/2016. 2. Este egrégio Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 82.270-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Precedente: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Fogaça. 17/04/2017, decisão unânime. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade da norma inserta no art. art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 por violação aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 5. Independentemente da impetrante haver celebrado anteriormente, com outra instituição de ensino, contrato em decorrência de processo seletivo para Maria Eduarda Fernandes, a norma em questão não pode ser invocada, por ter sido reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Pleno desta Corte, como já mencionado. 6. Precedente deste Tribunal; Terceira Turma, REO 083648/SE, Relator: Desembargador Federal Samuel Souza, Terceira Turma, Francisco Farias. 24/07/2013, publ. DJE: 02/08/2013, pág. 235, decisão unãnime). 7. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, por ser inconstitucional, de modo a garantir à contratação da apelada. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. JMCDA/APELREEX1484738-70.8055.19.12.0757
(PROCESSO: 18717650150763553230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)