PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTS. 229, DO CPB. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 112, I, CP). PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Não se trata de matéria pacífica. Segundo o posicionamento adotado por esta egrégia Primeira Turma em consonância com julgamentos prolatados no Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da prescrição executória a ser considerado corresponde ao trânsito em julgado da condenação para acusação, a teor do art.112, I, 1ª parte, do CPB. Precedentes do STF e da 1ª Turma deste Tribunal: ARE: 001588 DF e RSE: 561624550305153.
2. No que diz respeito ao delito previsto no art. 229 do CPB, tendo em vista a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão imposta ao agravante, o prazo prescricional a ser considerado, consoante dispõe o art. 109, IV, do CPB, é de 8 (oito) anos.
3. Consoante asseverou o Parquet em seu parecer (fls.662/665), considerando a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, 07/10/2006, observa-se que o decurso temporal de 8 (oito) anos findou em 16/05/2014. Ante o exposto, inexistindo causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, conclui-se pela extinção da punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 112, I, do CPB.
4. A pena de multa, com relação aos delitos tais, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do CPB.
5. Agravo em execução a que se dá provimento, para declarar prescrita a pretensão executória, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante, nos termos do art 112, I, c/c art. 109, IV, do CPB, bem como das respectivas penas de multa.
(PROCESSO: 94716655694085892361, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)