TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. NATHAN DA CONCEIÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 4ª Vara da SJ/SE em que a parte agravante requer a não conversão em renda dos valores penhorados para satisfação da execução fiscal 3694-50.9790.3.8.4009, bem como a liberação dos valores depositados com intuito de remir a dívida.
2. Alegam os agravantes, em apertada síntese, que: (a) foi realizado o leilão do imóvel que abrigava a sede da pessoa jurídica devedora; (b) foi efetuado um depósito judicial no valor integral da dívida, qual seja, R$ 320.843,28 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e um mil e vinte e oito centavos), objetivando o reconhecimento da remição e a consequente extinção da execução e cancelamento do auto de arrematação; (c) em virtude do pleito de remição ter sido efetuado após a lavratura do auto de arrematação, a tentativa de remir o bem não prosperou, restando o imóvel definitivamente expropriado; (d) o Juiz a quo, nos autos da execução fiscal nº 197837-15.7503.5.6.6670, determinou que a quantia depositada servisse à satisfação do crédito tributário cobrado na execução fiscal nº 3218735-52.5077.28.11.9497; (e) foi penalizado tanto pela perda do imóvel, quanto pela penhora dos valores depositados para remi-lo; (f) a decisão agravada determinou a conversão em renda dos valores que haviam sido recentemente penhorados, contrariando o disposto no art. 32 da Lei 6830/80; (g) o valor não foi depositado com o propósito de satisfazer o crédito da União, mas apenas e tão somente com escopo de remir o bem, o que não ocorreu, haja vista a expropriação do bem mediante hasta pública; (h) os valores depositados para remir a execução não podem ser expropriados, afinal o ato jurídico de remição não se perfectibilizou, não podendo, sem hipótese alguma, produzir efeitos.
3. A determinação de conversão em renda para a União, prolatada pelo magistrado a quo, restringe-se, unicamente, à parte dos valores obtidos com a arrematação do imóvel da empresa executada e não ao valor depositado com o propósito de remição da dívida, não devendo, portanto, prosperar a pretensão dos agravantes nesse aspecto.
4. No que se refere à liberação do valor depositado, observa-se que não deve prevalecer a manutenção do depósito (efetuado com o único fim de remir a dívida) para viabilizar a garantia de outra execução, tendo em vista que a determinação de bloqueio de valor no bojo de determinada execução fiscal para garantir execução fiscal diversa extrapola os limites de jurisdição do Magistrado. Precedente: AC 36968674374098854508, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA:24/06/2008.
5. Ademais, não há sequer pleito de penhora no rosto dos autos da execução nº 633810-71.2791.30.8.7514 não existindo, assim, respaldo legal para tal constrição.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76219931062031415066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)