PROCESSO Nº: 3162485-67.4906.27.10.9108 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THEO SILVA ADVOGADO: Isaac da Luz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAIXA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que não há cláusula contratual a permitir a capitalização mensal de juros, de sorte que resta vedada sua prática, ainda que se refira à capitalização dos juros embutidos na comissão de permanência (tratada no art. 14, invocado nas razões dos presentes embargos de declaração), levada a efeito pela exequente/embargada, conforme verifica-se no quadro evolutivo da dívida apresentado pela própria apelante, ora embargante. Inexistência de contradição e erro de fato a serem supridos. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88241303215297453357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)