PROCESSO Nº: 4443639-81.8150.23.5.9706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ RODRIGUES - ME ADVOGADO: MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 170-A. TAXA SELIC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 582.893/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. 2. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao aviso prévio indenizado e a remuneração paga ao empregado nos primeiros 15 dias em virtude de afastamento por motivo de doença, nos termos em que restou decidido no REsp 0.049.622/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. 3. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59242711498063046477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)