PROCESSO Nº: 1879782-58.6884.7.5.3303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA VIANA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A,§1º DO CPC. APLICABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, por não vislumbrar a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 2. Para que os embargos à execução sejam recebidos também no efeito suspensivo, mister a presença cumulativa da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e do risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe o art. 739-A, §1º do CPC, aplicável às Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.716.672, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. In casu, a parte agravante não cuidou de coligir aos autos qualquer alegação ou elemento que indicasse a relevância da fundamentação dos embargos por ela opostos, deixando de refutar, portanto, o entendimento adotado na decisão agravada. 4. Razões do recurso limitadas à defesa do perigo da demora, cuja presença - ainda que se considerasse existente - não seria suficiente para autorizar a atribuição do efeito suspensivo almejado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61318024486214554573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)