EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO ART. 75 DA LEI Nº 9.605/98. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação do art. 75 da Lei nº 9.605/98 e art. 66 do Decreto nº 6.514/08.
2. Contudo, os termos do acórdão embargado demonstram que o conteúdo dos referidos dispositivos foram devidamente examinados pela Turma, tendo sido interpretados à luz do princípio da proporcionalidade, como se depreende do trecho do voto: "No tocante ao valor da multa, tem-se que a Lei nº 9.605/98 determina critérios de dosagem do valor de forma a estabelecer um montante proporcional, de modo que consiga alcançar seus objetivos atendendo às especificidades tanto meio ambiente atingido (gravidade da infração) como do suposto infrator (situação econômica). No caso concreto afigura-se uma evidente desproporcionalidade, visto que a apelada/autora não continha registros de antecedentes alusivos à infração ambiental além de ter condição econômica hipossuficiente... ".
3. Desse modo, observa-se que a Turma julgadora conferiu interpretação distinta à pretensão do embargante, sendo certo que o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado.
4. Portanto, a suposta omissão alegada pelo embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma.
5. Atente-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso.
6. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão no julgado, não assiste razão ao embargante, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9356533836805151395131, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)