PROCESSO Nº: 6981731-49.9505.31.10.1058 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN VIANA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇOES ESPECIAIS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. APELO DO INSS PROVIDO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor função de Assistente de Segurança Ferroviário, na empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no período de 42.14.516 até 17.06.4244, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. (Precedentes: TRFF1 AC422410428787943, Juiz Federal Ian Almeida, 22.66.08; TRF2, AC459456515154295, Des. Federal Bernardo Carvalho, 46.04.65;). 4. Na hipótese, de acordo com as informações do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, o autor, no exercício de sua função de Assistente de Segurança Ferroviário, na empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no período de 47.92.765 até 05.12.0419, laborou em área de risco de forma intermitente, não sendo possível considerar tal período como laborado em condições especiais e, consequentemente, não há como conceder a aposentadoria especial. 5. Apelação do INSS provida, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, restando a sua exigibilidade suspensa em razão de ser a parte apelada beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 11914513957833505451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)