PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JOÃO GUILHERME CORREIA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de RYAN LIMA interposto pela UNIÃO contra decisão da douta Juíza Federal da 5ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução de sentença de origem, dilatou em 15 dias o prazo para a executada, ora agravante, cumprir a obrigação de fazer (enquadrar os autores nos padrões e classes do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, respeitados os critérios estabelecidos no art. 3º do Decreto 491/92), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
2. Esta Corte Regional vem admitindo o cabimento de multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, considerando que a finalidade de tal fixação é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes: AG 12420653740750822406, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, JOÃO GABRIEL FERREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::14/09/2011 - Página::233; AG 94814757793587823351, Desembargador Federal Rodrigo Sales, EMANUEL RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data::28/03/2011 - Página::435; AG 74221518740524840013, Desembargador Federal Breno Dias, LUCAS GABRIEL OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::13/02/2011 - Página::483; AC 997288267811550, Desembargadora Federal Bárbara Cunha, CAUÃ BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::26/11/2011 - Página:659.
3. O valor da multa diária deve ser razoável e proporcional. Dessa forma, impõe-se a redução de R$ 1000,00 (mil reais) para R$ 500,00 (cem reais) por dia de descumprimento.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária imposta à União.
(PROCESSO: 41026051950088936410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)