PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. No caso, restou preenchido o quesito incapacidade, haja vista constar no Laudo Pericial que a autora é incapaz de reger-se, por apresentar doença mental de longa data, com piora do quadro com 17 anos, crises de agitação psicomotora, heteroagressividade, conduta bizarra. Faz tratamento psiquiátrico no CAPS de Canindé, usa psicofármacos.
3. De igual modo o quesito de miserabilidade também foi comprovado, afinal o beneficio foi indeferido por ter sido apontado o não preenchimento da incapacidade.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta ainda a oitiva de testemunhas que confirmam o quadro clínico da autora.
5. Não justifica, portanto, o indeferimento do benefício assistencial, visto que a patologia da autora é de caráter irreversível, somando-se ao fato a realidade econômica e social desfavoráveis.
6. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24.04.6457), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 61707147716846349633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)