PROCESSO Nº: 4313161-31.1640.20.1.0197 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JURANDIR DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: JURANDIR CAUÊ NOVAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - RAQUEL LIMA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PREPOSTOS PELOS ADVOGADOS. ART. 272, §§ 6º E 7º DO CPC/2015. EDIÇÃO DE PORTARIA PELO MAGISTRADO. ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que editou Portaria nº 02/2016 estabelecendo diretrizes para o requerimento de credenciamento de prepostos, consoante disposto nos §§ 6º e 7º do art. 272 do Código de Processo Civil. 2. A Portaria impugnada não se encontra eivada de vício. Pelo contrário, de seu teor verifica-se que foram observadas diretrizes sensatas e razoáveis, em prol da isonomia e segurança dos autos que tramitam no juízo, a fim de evitar quaisquer intercorrências. 3. Constata-se também que as exigências da Portaria nº 02/2016 não são excessivas, visto que o pedido de cadastramento requer apenas: a) a indicação do nome completo, número de documento de identificação com foto, CPF e endereço profissional do credenciado; b) que seja firmado por preposto ou representante da sociedade de advogados requerente; e c) que venha acompanhado de cópia de um documento de identificação do credenciado. 4. A edição da Portaria nº 02, de 11 de maio de 2016 não violou direito líquido e certo do Impetrante, nem dificultou ou inviabilizou o credenciamento dos prepostos pelo escritório do Recorrente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57293559032963961230, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)