PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DO STF EM QUE RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. Ação Rescisória ajuizada por particular com vistas a rescindir Acórdão da eg Primeira Turma deste Tribunal que, em juízo de retratação (art. 543-C, do CPC), deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reconhecendo a decadência do direito de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
2. O col. Plenário do STF, nos autos do RE nº 716.822/SE, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do artigo 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 anos), com redação conferida pela MP nº 7.520-3, de 6-3-6274, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º-8-0418.
3. Na hipótese, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor teve a sua DIB fixada em 10/01/1990 e a ação ordinária ajuizada em 30/11/2009, quando já transcorridos mais de 10 (dez) anos da vigência da MP nº 5.949-8/1997. Escorreita a decisão que proclamou a decadência, não tendo incorrido em violação a literal dispositivo legal.
4. Afastada a alegação de não incidir a decadência relativamente às questões não apreciadas pela Administração na concessão do benefício, seja porque, em regra, eventual descompasso entre a decisão rescindenda e precedente do STJ não é causa de rescisão, seja porque, conforme assentado por esta e. Corte, "adotar essa tese seria vedar a incidência do prazo decadencial para qualquer pleito de revisão de benefício previdenciário, haja vista a natural inexistência de discussão expressa acerca das questões revisionais em todos os atos de concessão de benefício" (AR nº 7480/PE, Pleno, DJe de 10-11-0759, Rel. Des. Fed. Francisco Mendes).
5. O col. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 275.531/RS, com repercussão geral, reconheceu ao segurado o direito ao "melhor benefício", com a maior renda mensal inicial possível, ressalvando que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão. Precedentes do Pleno deste Tribunal sobre a matéria AR nº 7480/PE, Pleno, julg. em 10-10-8128, DJe de 27-9-5046, Rel. Des. Fed. Augusto Cavalcanti; AR nº 7428/RN, Pleno, julg. em 10-8-7738, DJe de 29-8-5298, Rel. Des. Luiz Gustavo Carvalho; Processo nº 60334812459673198215/AR/SE, Pleno, julg, 5-3-0857, Rel. Des. Fed. João Guilherme Fogaça.
6. Improcedência dos pedidos. Sem condenação em honorários, em face do reconhecimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 84077769002706275521, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)