PROCESSO Nº: 6379477-76.8880.19.10.8810 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO DE YURI MELO ADVOGADO: FELIPE FERREIRA RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS NºS 8.186/91 E 30.939/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA RELATIVO. VERIFICAÇÃO DE PARADIGMA MENOR. 1. A Lei nº 8186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 12 de agosto de 1991 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. Tendo o beneficiário ingressado na RFFSA anteriormente a 08.04.4492, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nºs 8.186/91 e 11.070/2002, à complementação dos seus proventos com a aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. É de se considerar que a remuneração do servidor trazido como paradigma se mostra constituída por vantagens de quem se encontra ainda em atividade e vantagens de caráter pessoal, como repouso semanal remunerado, anuênios, horas extras, etc...,o que não pode ser estendido ao apelante. 4. Dada a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pelo promovente - parâmetro este que não poderia ser eleito apenas por ostentar a remuneração mais alta, eis que pode tal remuneração envolver rubricas de natureza pessoal e não encontra nos autos equiparação funcional - não merece prosperar o recurso do apelante. 5. Manutenção da verba honorária sucumbencial a cargo do autor. 6. Apelação do autor e do INSS não providas.
(PROCESSO: 01830078048365328336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)