EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR A 60 HORAS DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EBSERH contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu tutela antecipada para determinar a imediata contratação da autora, ora recorrida, para o cargo de Técnica em Enfermagem do Hospital Universitário da UFPB (Edital de Convocação nº 131, de 25/02/2016). 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga honorária de cada um deles, porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, além de a carga horária a ser acumulada pela recorrida não ultrapassar 60 horas semanais (36h no HULW, consoante afirmado pela própria agravante, e 24h no Hospital Geral Municipal, localizado na cidade de Lagoa Seca/PB), a recorrente não demonstrou de fato existir a suposta incompatibilidade de horários eventualmente havida na espécie. 4. Considerando que a jornada de trabalho exercida pela recorrida no Hospital Geral Municipal não inviabiliza o desempenho das atribuições no emprego público de Técnica em Enfermagem na EBSERH, não há impedimento à cumulação dos cargos em questão. 5. Precedentes do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93767018141802869197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)