PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade.
2. Hipótese em que as provas documentais trazidas pela parte autora a estes autos possuem datas muito recentes, declarações frágeis e de fácil manipulação, razão pela qual são incapazes de evidenciar o cumprimento da carência legalmente exigida.
3. Inexistindo início de prova material, portanto, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido (Súmula 149 do STJ).
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 59858895939355449972, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)