PROCESSO Nº: 9329619-33.2444.11.7.3351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: IGOR SANTOS (e outro) ADVOGADO: PAULO DA MATA (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA COSTELA (e outra), contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação revisional de contrato c/c reparação de danos, indeferiu a tutela de urgência pretendida pelos ora agravantes. 2. Não se pode afirmar que a postura da Caixa Econômica Federal padeça de ilegalidade, porquanto age de acordo com o disposto no contrato de compra e venda firmado entre as partes e na Lei nº 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária. Em verdade, a inadimplência dos mutuários deu azo à execução extrajudicial, a qual se encontra em fase inicial do procedimento de Consolidação do Imóvel. 3. Não há que se cogitar, ademais, de vício de consentimento na realização do contrato, uma vez que firmado entre partes plenamente capazes, com conhecimento dos termos contratuais acordados. De forma semelhante, é desprovida de sentido a alegação de inconstitucionalidade que os agravantes fazem sobre ao garantia da alienação fiduciária. Isto porque o direito à moradia não se configura como direito absoluto, a ser invocado para afastar o devido cumprimento de cláusulas contratuais validamente pactuadas; de outra forma, padeceriam de ilegalidade quaisquer contratos que possuíssem cláusula análoga. 3. Por fim, a CEF, responsável por promover financiamentos para aquisição de moradia permeada de caráter social, caracterizados inclusive por possuir juros em percentual abaixo do mercado, não pode ser obrigada a prescindir da cobrança perfeitamente legal de débitos que lhe são devidos como própria contrapartida dos financiamentos que efetuou. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 71070519879412461316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)