PROCESSO Nº: 0898216-61.6036.4.9.9730 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: Kevin Barbosa Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes Benjamin das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucca Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA . CONSTATAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 35895766477766105254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)