TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO APENAS QUANDO DO TRÂNSITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liberação dos seus veículos nos autos da Execução Fiscal.
2. Agravo que tem por fundamento o inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do "decisum" anteriormente prolatado.
3. A matéria ventilada já havia sido objeto de decisão anterior.
4. Ocorrência de preclusão da matéria pela não interposição de recurso no momento oportuno. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 37706250313916241358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2017)