PROCESSO Nº: 9513884-64.1567.7.5.2885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: Bernardo Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que eventual determinação de expedição de requisitório de pagamento relativo a valores supostamente incontroversos, quando pendente de apreciação impugnação à execução em que se discute a legitimidade da exequente, revela-se medida prematura e apta a enfraquecer o princípio da segurança jurídica, que assinala a previsibilidade e coerência que deve ser proporcionada pelo ordenamento jurídico, desvalorizando, por conseguinte, a estabilidade do Poder Judiciário, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Pretende a embargante, na realidade, discutir a matéria que foi alegada pela União em sede de impugnação à execução, a qual sequer foi apreciada pelo juízo de origem, esbarrando, assim, no óbice da inovação recursal e da supressão de instância. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98749714623413295937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)