PJE N° 2785593-01.8804.12.4.8549 AGRAVANTE(S) :POSTO TIBURCIO LTDA ADV./PROC. :VITOR PIMENTEL DE VASCONCELOS AQUINO AGRAVADO(S) :INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM :JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: ENZO GABRIEL GOMES) RELATOR :DES. FEDERAL JUAN PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ora agravante), indeferindo-a, e determinou o prosseguimento da execução fiscal. 2. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação. 3. Hipótese em que a alegação da executada de que já havia encerrado suas atividades necessita de dilação probatória, com apresentação de outros documentos, além dos já anexados por ambas as partes. Sendo assim, a análise da lide em questão não poderá ser feita por meio do presente instrumento, Exceção de Pré-Executividade, uma vez que será necessária uma maior dilação probatória para verificar se a empresa estava em funcionamento ou não, peculiar dos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32199767661164090430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)