Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Moreira Nº: 7949350-46.8988.8.4.1198 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PEDRO HENRIQUE MOREIRA FALSA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE FUNDAMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma deu provimento à apelação da autora para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para que se dê regular andamento ao feito. 2. Sustenta o INSS a ocorrência de omissão diante do erro por falsa Bruna Almeida, uma vez que, ao contrário do aduzido no acórdão recorrido, a Autarquia Previdenciária sequer foi citada, de modo que, a seu ver, não há que se falar em pretensão resistida. 3. Aduz ainda a ocorrência de omissão em face do não pronunciamento acerca dos artigos 2° e 5°, XXXV da Constituição Federal, preceitos supostamente violados diante do entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que visa à percepção de benefício previdenciário. Atribui aos embargos, ainda, a finalidade de prequestionamento. 4. O acórdão embargado, de fato, incorreu em erro material, quando trouxe em seu corpo o argumento de que "ao enfrentar o mérito da demanda na contestação, reafirmando que a autora não demonstrou os requisitos indispensáveis para o recebimento do amparo, o INSS continuou resistindo à pretensão da parte autora" uma vez que, diante do permissivo introduzido no CPC pela Lei n° 11.277/06, que acrescentou o artigo 285-A, foi dispensada a citação, de modo que a mencionada assertiva deve ser excluída do julgado. 5. Não se altera o resultado do julgamento, posto que a exclusão do referido fundamento não diminui o peso do entendimento segundo o qual houve pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, tendo sido este negado pela autarquia em face da ausência de comprovação de um dos requisitos, restando, portanto, configurada a pretensão resistida. 6. O acórdão vergastado foi expresso no sentido de que o prazo de 2 anos, contados a partir da negativa da administração, para se buscar a tutela jurisdicional, não tem fundamento legal, de forma que, ao contrário do que entendeu a Magistrada a quo, a norma contida no art. 21 da Lei nº 8.742/93, que estabelece que o benefício assistencial deverá ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que ensejaram seu deferimento, não se presta para a contagem de um suposto prazo prescricional entre a negativa da Administração e a ação judicial, não havendo que se falar em omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante. 7. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para excluir o item 8 do acórdão embargado, diante do erro material, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 92893731013868362698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)