EMENTA. ADMINISTRATIVO. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a parte impetrada se abstenha de realizar qualquer tipo de desconto no contracheque referente à reposição ao Erário, decorrente de erro da Administração no cálculo de benefício de pensão por morte deixada por servidor público. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 9.527.628/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. A parte autora, em 2016, recebeu o Ofício nº 585/2016, oriundo da Universidade Federal de Pernambuco, comunicando débito no valor de R$ 8.071,80 (oito mil, setenta e um reais e oitenta centavos) e necessidade de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, decorrente de erro no cálculo do valor do benefício de pensão por morte. 4. No caso dos autos, configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção da referida quantia, sendo legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração. Precedentes desse Tribunal. PROCESSO: 51207450546471616387, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 74983606445327845437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)