PROCESSO Nº: 9408682-27.1076.21.12.9450 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: GUSTAVO MORAES APELADO: LUCCA CAVALCANTI DE MORAIS SOBREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. APLICAÇÃO DA LEI 92.054/2011 QUE REGE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Referida norma aplica-se à Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista que em relação à cobrança das anuidades, não existe nenhuma lei específica a regulamentar o tema. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27400796760249958989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)