PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INSS COMO PARTE OU DETENTOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de reconhecer a existência de união estável entre o requerente e o de cujus para fins previdenciários.
II. Em se tratando o feito de ação declaratória de reconhecimento de união estável, proposta exclusivamente para fins de obtenção de pensão por morte, o INSS é parte legítima para figurar na lide, o que enseja a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causum do INSS rejeitada.
III. Tendo em vista o domicílio do autor não sediar vara do juízo federal, é permitido o pleito de benefício previdenciário perante a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, parágrafo 3º da CF/88. (CC3083/PE, Desembargador Federal Gabriel Araújo, Pleno, Julgamento: 15/04/2015).
IV. Da análise dos autos, observa-se que foram acostados os seguintes documentos: certidão de óbito da companheira, datada de 03/05/2012; contas de energia elétrica e de água, em nome da falecida e em nome do autor, nas quais consta o mesmo endereço (fls.17/19); registro de casamento da filha Maria Julia Almeida, datada de 25/02/2004, em que consta o autor e a falecida como seus pais (fl.22); certidões de nascimento de Gabriela Souza e Gustavo Jesus, nascidos em 09/09/1974 e 06/06/1984, respectivamente, em que constam o autor e a falecida como pais (fls.23/24).
V. Da prova testemunhal colhida em audiência (fls.53/54), vê-se que as testemunhas afirmam que conhecem o autor há aproximadamente 20 (vinte) anos, sendo uníssonas em declarar que, desde quando conheceram o autor, ele morava com Alaíde e que eles nunca se separaram. Sendo todos firmes, pois, em atestar a condição de companheirismo do autor e da falecida.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34769369649590352249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)