PJE Nº 3657752-69.2523.28.12.9794 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : ALEXANDRE MOURA ADV/PROC : ÍCARO WENDELL DA SILVA SANTOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (RUXOLITINIBE - RUXOLITINIB). PACIENTE PORTADORA DE MIELOFIBROSE. DIREITO. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Lucca Nunes, DJE 27/02/2010. 2. Hipótese em que a demandante, portadora de Mielofibrose, faz jus ao medicamento denominado RUXOLITINIBE (RUXOLITINIB), conforme prescrição médica. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer que se acha contemplada nos arts. 461 e 461-A do Código Processual Civil/73 (atualmente art. 536, §1º, art. 537, caput, c/c o art. 538, §3º, da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), sendo pertinente a sua imposição pelo magistrado, mostrando-se razoável, ademais, o prazo de 15 dias para fins de cumprimento da medida, haja vista a urgência que o caso requer. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51001267013046358945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)