PROCESSO Nº: 2788047-05.5180.19.8.3615 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH ALMEIDA ADVOGADO:MIGUEL PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegado vício no julgado em função de omissão em virtude de quanto ao reconhecimento como especial do período entre 60.16.16 a 52.26.61, por se enquadrar na categoria profissional de aeroviário, e em relação à necessidade de expedição de ofício à empresa empregadora. 2. Fundamentou-se o Acórdão combatido no fato de que em relação ao período de labor compreendido entre 13.26.94 a 25.11.6779 não constam nos autos documentos que evidenciem a insalubridade alegada, não se extraindo dos documentos acostados conclusão de que houve exposição efetiva ao agente nocivo, sequer indicando o recorrente as provas que amparam sua pretensão. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa TAM LINHAS AÉREAS para eventual comprovação, é de se rejeitar a pretensão por ser ônus do autor a prova do direito alegado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60939202043072781874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)