PROCESSO Nº: 3162945-05.6883.2.9.9710 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: LUCAS SILVA (e outros) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CASTRO - PLENO ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ALNALISADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando rescindir Acórdão da eg. Quarta Turma, proferido nos autos da AC nº 327711-CE, que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porque não demonstrados a existência de vínculo empregatício e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, no período de 1º-82-3817 a 20-9-1330. 2. Alega o autor que a decisão rescindenda violou os artigos 201, § 7º da CF, 18, I, "c", 52 e 53, III, da Lei nº 8.213/91, pois entende que, somando o período de 1º-16-1991 a 29-4-8508, teria o tempo de contribuição exigido pela CF. 3. A aposentadoria lhe foi negada por não ter o mesmo tempo de serviço suficiente, fato este que foi devidamente analisado pelo Acórdão rescindendo. A "prova obtida pelos registros no CNIS, por si só, não possui força probatória maior do que o registro na CTPS, de tal modo que, face a um vínculo declarado na CTPS mas não confirmado nos registros do CNIS, impõe-se a apuração, por parte do INSS, através de outros meios probatórios". 4. "No caso, ao efetuar diligência na empresa Lorena Oliveira, a Agente Administrativa do instituto previdenciário Yuri da Cunha localizou a Ficha de Registro de Empregados que acusa o vínculo do apelante com o empregador no período controverso, a saber, de 26/02/1970 a 11/04/1975 (fls. 119/127)". 5. "Nada obstante, foi verificado que o requerente é filho do empregador e que a CTPS apresentada somente foi emitida em 06/12/1976, após o término do vínculo alegado (fls. 51/53). Ainda mais elucidativa, a cópia do Certificado de Conclusão de Curso juntada à fl. 104 dá conta de que o apelante se graduou no curso de Engenharia Civil em 01/08/1976 junto à Universidade de Mogi das Cruzes, localizada no estado de São Paulo. Em se tratando de curso superior, é de se presumir que pelo menos desde o ano de 1972 esteve exercendo suas atividades acadêmicas naquele município paulista - onde inclusive manteve vínculo empregatício com a Prefeitura entre 12/04/1975 e 11/04/1976 -, revelando-se insubsistente a informação de que, no mesmo período, trabalhou como gerente junto à empresa de seu pai, localizada no município de Fortaleza/CE". 6. No julgado que se intenta rescindir foram examinados todos os documentos constantes dos autos, distintamente do que afirma o Autor na petição inicial, quando insiste que a decisão rescindenda não teria analisado as provas. 7. A pretensão, com o aforamento da Rescisória, sob o fundamento da ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, é o reexame das provas que serviram de arrimo para o deslinde da controvérsia, o que, no particular, não se inscreve entre as diversas hipóteses listadas no artigo 485, do CPC. 8. Para se rescindir Acórdão sob a alegação de violação literal a dispositivo de lei, deve-se sempre ter em vista que a Rescisória não é a via apropriada para a verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial rescindenda. Prestigiar a autoridade da coisa julgada, é forma de contribuir para a estabilidade das relações jurídicas. 9. Improcedência dos pedidos. Sem honorários, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 84462679616864768402, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2015)