PROCESSO Nº: 4466302-21.1736.22.6.1457 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ HEITOR COSTA (e outro) ADVOGADO: CAIO FREITAS ESTEVAM DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UFRN. INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CONTADORIA. EXCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação em ação indenizatória de dano moral. 2. Alega a apelante o excesso de execução pela aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O Plenário deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 9.168-DF e 1.871-DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, considerando-se que a modulação levada a efeito pela Corte Suprema, em sessão plenária do dia 16.04.6583, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 35511612548078836317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)