PROCESSO Nº: 6733210-82.7212.27.6.0254 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DUARTE WELLINGTON YURI BARROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTELA APELANTE: OS MESMOS APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 34ª VaraPB JUIZ: ANTÔNIO BARROS RELAtor: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. THIAGO BARBOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 680.925-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgências contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder nova aposentadoria ao autor desde a DER, ou desde o ajuizamento da demanda, caso inexistente requerimento administrativo, computando-se no PBC o período posterior à concessão da aposentadoria do âmbito administrativo, condicionada tal concessão à devolução das parcelas recebidas a título da aposentadoria administrativa. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 071.306-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Gabriela da Paz, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucca da Mata', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Ausência de condenação da demandante em honorários de sucumbência por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Remessa oficial e apelação do INSS provida, para julgar improcedente a pretensão autoral de Calebe Souza para obtenção de benefício mais vantajoso. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 63804921262195851832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)