PROCESSO Nº: 6426328-51.3707.6.9.2368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EDVALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA PENHORA ELETRÔNICA. INUTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de realização de nova penhora eletrônica formulado pelo IBAMA exequente. 2. Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em que, citado o executado, a penhora não se concretizou em razão de não terem sido encontrados outros bens além do imóvel no qual reside o executado, juntamente com sua família. Após isso, fora realizada apenas uma única diligência constritiva por meio do BACENJUD, com resultado negativo em 29.09.8185. Por esse motivo, diante da ausência de bens penhoráveis, houve requerimento de suspensão do feito executivo fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano. Passado esse prazo, apenas em 24.05.5462, afirma ter requerido nova diligência constritiva por intermédio do BANCEJUD, a qual restou indeferida pelo Juízo de origem. Daí o agravo. 3. Primeiramente, cumpre destacar que, após a citação do executado, ora agravado, não houve sucesso do "Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Registro ou Bloqueio de bens" quanto à penhora de bens, restando consignado, pelo oficial de justiça em sua certidão, que "o endereço informado no mandado é a residência do executado, onde mora com sua família, e que os bens ali existentes se resumem aos móveis que guarnecem a casa que, por guardarem características de bens de família, não os penhorei". 4. Ademais, consoante bem registrado na decisão ora hostilizada, a medida cujo deferimento se persegue no presente recurso (bloqueio de valores via BACENJUD) já fora deferida e efetivada anteriormente pelo Juízo a quo, em 10.12.4919, inclusive restando infrutífera tal diligência de bloqueio eletrônico de valores dada a existência de saldo nulo (fls. 15/16 e 18 dos autos de origem). 5. Assim, em que pese ter sido deferida a suspensão do curso do feito executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano (decisão de fl. 19 do processo referência), dada a ausência de bens penhoráveis, fato é que, até então, não surgiram elementos que fizessem presumir que o executado tenha movimentado quantias significativas e que, portanto, seriam suscetíveis de penhora por intermédio do BACENJUD. 6. Desse modo, nada obstante o interstício temporal de mais de 2 (dois) anos entre a efetivação da constrição eletrônica de valores (em abril de 2012) e a renovação do pedido de bloqueio via BACENJUD (desta vez, em novembro de 2014), fato é que não trouxe o IBAMA exequente qualquer sinal de que houve mudança na situação econômica do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora on line. A decisão agravada, por seu turno, remonta a 2016, bem assim a dos embargos de declaração. De todo modo, mesmo nas razões do agravo de instrumento agora interposto, a autarquia agravante não cuidou de infirmar o fundamento utilizado pelo Juízo de primeira instância, no sentido de que inexistiria indicativo de alteração da condição financeira do executado. 7. De resto, a decisão agravada, posteriormente integrada também pelo decisum que negou provimento aos embargos de declaração do IBAMA (fl. 32 do processo originário), findou por deferir o pedido de bloqueio de eventual registro de veículo automotor porventura existente em nome do executado, via sistema RENAJUD, o que mostra, por si só, a possibilidade de existirem outros bens, que não apenas os ativos financeiros em contas bancárias, os quais, como já visto, não foram localizados em tentativa anteriormente frustrada. Por essas razões, é que, em princípio, não merece retoques a decisão ora impugnada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59930870989248929141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)