EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos temos do art. 267, IV do CPC. Entendeu o Juízo originário que o crédito exequendo foi desconstituído na ação anulatória nº. 8869988-60.5298.13.1.8951, em trâmite na 4ª Vara Federal de Sergipe. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Já restou decidido por esta egrégia Corte que nos casos de extinção da execução sem resolução de mérito, deve-se perquirir quem deu causa ao ajuizamento da ação, para o fim de condenação na verba honorária.
III. Verifica-se pela sentença proferida na ação anulatória nº. 8192664-14.6490.28.3.3781, que quem deu causa à demanda fiscal foi a ora exequente (fls. 34/44), constando ali, inclusive, que a própria União aquiesceu à pretensão autoral de anulação das glosas atinentes ao exercício de 2007 e 2008 (fl. 42).
IV. Diga-se ainda, que apesar do executado não ter apresentado nos autos exceção de pré-executividade, foi citado e representado pelo causídico no processo, juntando instrumento procuratório à fl. 16 e tendo informado ao Juízo da execução a respeito do andamento da demanda anulatória, trazendo aos autos a sentença ali proferida que determinou a desconstituição do débito exequendo.
V. Assim, entende-se que houve trabalho por parte do causídico do executado, merecendo ser recompensado com os honorários devidos. Portanto, deve-se manter a condenação da União em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, conforme determinou a sentença recorrida.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02998411247410465282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)