ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 5º DO DECRETO Nº 2.565/98. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se o autor, Delegado da Polícia Federal, faz jus à correção das progressões funcionais do referido cargo, para que lhes sejam atribuídos efeitos financeiros desde a data em que efetivamente completou o interstício em cada classe, e não a partir de 1º de março do ano subsequente, como estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.565/98;
2. O Decreto nº 2.565/98 não é um Decreto autônomo, mas sim regulamentador da Lei nº 9.266/96, já que esta estabeleceu que o Poder Executivo disporia, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal (§ 1º do art. 2º);
3. Não pode o Judiciário, que não tem função legiferante, deferir vantagem alterando o referido comando legal, ainda que fundado em pretensa isonomia;
4. Não agride a isonomia a fixação de data certa para a consumação de todas as progressões funcionais dos servidores das várias categorias da Polícia Federal, até porque se trata de disposição que é dirigida a todo o universo de servidores, e não só a um ou a alguém;
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66641691362967502890, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)