AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 120.651. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 13008877299601472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)