PROCESSO Nº: 9638726-63.7470.5.3.3025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS VITORIAS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DUARTE - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1 Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado de Alagoas) e, por conseguinte, a fornecimento gratuito do instrumentos necessários que concerne a 28 (vinte e oito) arruelas para parafusos, 02 (duas) barras longitudinais, 03 (três) cross-links, 30 (trista) enxertos para a realização do procedimento cirúrgico que visa o tratamento da ESCOLIOSE IDIOPÁTICA DE ELEVADO VALOR ANGULAR a menor púbere M.E.S.A. 2. Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela disponibilidade dos instrumentos de forma emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte, em acórdão de minha lavra (AGTR 3751418-22.9667.1.6.9740; Des. Luiz Henrique Cardoso), bem assim pelo STJ (REsp 788685/RS; AgRg no Ag 050607/MT; REsp 903600/RS). 3. De outra banda, também não assiste razão à agravante ao sustentar que a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é unicamente do Município de Natal/RN, que tem gestão plena sobre o SUS local e já recebeu recursos financeiros do Ministério da Saúde para o atendimento à população e/ou ao Estado do Rio Grande do Norte no sentido de deferir o TFD para a parte autora. Em verdade, e como dito, incumbe aos entes da federação a responsabilidade solidária pela manutenção da saúde, nada impedindo que a União responda inicialmente pelo custeio do necessário e oportunamente persiga o ressarcimento juntos aos demais entes federativos, devido à responsabilidade solidária pela manutenção do SUS. 4. Não colhe, ademais, a tese da União agravante de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo. No presente caso, o que se pretende é o fornecimento gratuito dos instrumentos necessários a realização da cirurgia da autora que, consoante aconselhamento médico, dela necessita para dar razoável continuidade à sua vida e que vem sendo prejudicada porque acometida de moléstia tão grave, em nenhum momento determinando a inclusão daqueles instrumentos ao tratamento do SUS para a população em geral. 5. Não procede, ainda, a alegação de que não haveria urgência da realização do tratamento. Em rigor, a necessidade da intervenção cirúrgica é flagrante, dado que a autora fora diagnosticada com o problema de saúde em julho de 2013 e o procedimento cirúrgico alvo da demanda lhe fora prescrito em agosto de 2014. Assim, ainda que a ação só tenha sido ajuizada em maio de 2015, registre-se, através da Defensoria Pública, o que só revela a hipossuficiência da parte, não é dado extrair daí que o caso não ostenta a premência alegada na inicial. 6. No entanto, merece guarida o entendimento da União no sentido de que a cirurgia de que se cuida pode ser realizada no âmbito do SUS, através do Instituto de Traumato-Ortopedia, localizado no Rio de Janeiro, e daí que seria impertinente impor o custeio do procedimento particular que é fornecido pelo SUS. Desse modo, cumpre determinar-se que a autora tenha prioridade de realização cirúrgica pelo TFD (Tratamento Fora do Domicilio) no Rio de Janeiro. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44882488175670968889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)