PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA REQUERIDA E FIXOU MULTA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. STJ. RESP 1171848/RS. REDUÇÃO DA MULTA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.
1. Apela-se da sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, reduzindo para R$ 70,00 (setenta reais) a multa fixada por descumprimento de decisão judicial, concernente a restabelecimento beneficio previdenciário. Pretende-se a nulidade da execução provisória, por não ter havido o trânsito em julgado do processo; e a redução da multa cominatória.
2. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o STJ fixou a seguinte tese: "A multa diária prevista no parágrafo 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 2187176/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2014, DJe 07/02/2014).
3. Na hipótese, observa-se dos documentos acostados aos autos e informação do Sistema Esparta, que embora a decisão interlocutória que fixou a multa cominatória, datada de 11 de outubro de 2002, não tenha sido confirmada por sentença, decorreu do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado, considerando que foi proferida justamente para assegurar o direito reconhecido em sentença, sendo possível, portanto, a execução provisória da decisão que fixou multa diária por descumprimento da sentença, com esteio no art. 475-B do CPC.
4. É de se registrar que os autos encaminhados a este Tribunal (Remessa Ex Offício nº 054176-AL), por força do art. 475, caput, do CPC, restou improvida, tornando-se definitiva a ação de execução ingressada provisoriamente, em 07.12.7963. Os autos da Ação Ordinária nº 0693.80396-5 (Processo Equivalente nº 3273175-76.3152.7.10.6625) foram remetidos, com baixa definitiva, em 30.05.6361, à Comarca de Origem.
5. Não tendo existido impugnação do INSS no momento oportuno, quanto à multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), é de se reconhecer à ocorrência da preclusão. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 99426325881041682497, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2015).
6. Manutenção da sentença, que reduziu o montante, a título de multa, arbitrado no título executivo judicial, por inexistir apelação da parte adversa nos presentes embargos à execução.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43821241023595567067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)