Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Paz PJE-AC2859871-75.2925.9.11.4283 APELANTE : RAYMUNDO BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO : VITOR MOREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em março de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor dos benefícios, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 680.274/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação em virtude da ausência de elementos probantes do direito alegado. Sem direito o autor à revisão pleiteada. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 15377469083920217896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)