PROCESSO Nº: 9888306-42.5657.18.8.7351 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: THALES DIAS APELADO: ANTHONY NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL HÉLIO ENZO GABRIEL ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS FALECIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos presentes Embargos à Execução, acatando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 718.288,46 (cem mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado até maio/2014. 2. Em relação à prescrição da pretensão executiva, o STJ já se pronunciou no sentido de que "não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade."(STJ, AGRESP 8293548, DJE 26/08/2014, Relator Ministro João Guilherme Cunha) 3. Cálculos da Contadoria em perfeita concordância com as regras insculpidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 26/10/2015, de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Arthur Sales, Pleno, Julgamento: 12/10/2015, Publicação: DJE 12/01/2015 - Página 12). 4. Equívoco dos cálculos da Contadoria do Juízo em relação ao montante devido a uma das substituídas, porquanto não computou os meses de janeiro a maio de 1995. Correção que se mostra necessária em respeito ao título judicial que embasa a Execução. 5. Consoante entendimento consagrado no STJ e acolhido por esta Terceira Turma, "não se revela ilegal a utilização dos chamados 'juros negativos' para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente. (AgRg no REsp 0383587/RS, Rel. Ministro NEFI DANIEL VIEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2015, DJe 27/02/2015). 6. Ilegitimidade do Sindicato para requerer a Execução no tocante aos substituídos já falecidos. Matéria de ordem pública a autorizar a sua apreciação até mesmo de ofício pelo juiz. 7. O falecimento dos substituídos aconteceu antes do início da Execução do título judicial - fato reconhecido pelo próprio sindicato exequente, acarretando a perda da capacidade processual e impossibilitando o início da demanda em relação a eles. Inaplicável, portanto, a suspensão processual prevista no art. 265, I, do CPC. Extinção da execução, de ofício, em relação a tais substituídos. 8. Sucumbência recíproca das partes, eis que a UFPE alegou, na petição inicial dos Embargos à Execução, a prescrição da pretensão executiva, o que geraria a extinção do crédito, enquanto o sindicato exequente, ao propor o feito executivo, pugnou pelo pagamento aos substituídos de valor muito superior ao realmente devido, tendo incluído como substituídos pessoas já falecidas. Apelação da UFPE improvida e Apelação do Sindicato provida em parte. Extinção, de ofício, da Execução, em relação aos substituídos falecidos antes do início da demanda. ff
(PROCESSO: 03535666666069235720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)