PROCESSO Nº: 0897043-60.0207.17.7.5393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR GABRIEL DUARTE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Araújo Gustavo Araújo - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Morte da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inocorrência. 1. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Precedentes deste TRF e do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32270561906424957545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES LUIZ FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)