EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VOTO NA PUBLICA E NO SISTEMA PJE PARA CONSULTA. REPUBLICAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No caso concreto, os embargos de declaração anteriormente apresentados foram rejeitados pelo Relator, na sessão do dia 04/04/17, porém não houve a publicação do inteiro teor do voto, nem consta no sistema PJE para consulta, possivelmente por problemas a no momento de sua validação. 3. Provimento dos embargos do Sindicato, para que tome conhecimento do inteiro teor do voto do Relator, com a reabertura do prazo para, querendo, apresentar recurso.
(PROCESSO: 95704445727002481996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)