PROCESSO Nº: 3146301-76.0072.15.8.5480 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN COSTELA LIMITADA - ME ADVOGADO: ARTHUR RIBEIRO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação atravessada pelo particular, esposando que no caso dos autos, em que a pessoa jurídica deixou de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF's referente ao período de agosto a dezembro/2012, não existe óbice para que o Fisco emita a almejada certidão de regularidade fiscal, pois apenas se entregue, pelo contribuinte, declaração à autoridade fiscal informando-lhe o valor do tributo devido, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é que se dá a imediata constituição do crédito tributário. 2. Consecutivamente, bem exprimiu o voto condutor que não havendo a apresentação da DCTF, caberia ao Fisco promover o lançamento de ofício ante a omissão do contribuinte, nos termos do art. 149, II, do CTN. Neste diapasão, não tendo sido constituído devidamente o crédito, legítimo o direito à certidão negativa de débito. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 3. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46746926177469256898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)