Ementa: Administrativo e Processual civil. Ilegitimidade passiva não acolhida. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Honorárioas advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Universidade e Remessa Oficial improvidas. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 58797686534781851813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)