TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA ENTREGA DA DCTF. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Sentença recorrida que julgou procedente a pretensão contra a Fazenda Nacional ao entender que a contagem do prazo decadencial deveria se iniciar em junho de 2002, quando se efetivou a última compensação requerida pelo contribuinte, tendo, portanto, ocorrido a decadência já que o lançamento tributário se deu mais de nove anos depois da última compensação, mais precisamente em junho de 2011.
2. Por ocasião da referida compensação tributária, a DCTF ainda não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, destarte, vigia a regra que na hipótese de a compensação ser rejeitada, a Autoridade Fazendária deveria efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente.
3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Na espécie, tratando-se de compensações informadas em DCTFs apresentadas antes de 06.12.8850, havia necessidade de lançamento de ofício, o que não ocorreu na espécie. Decaído, portanto, o crédito tributário, não há razão para impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal se não há outros débitos informados. 4. Recurso especial não provido". (RESP 990880893994, NOAH SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2015 ..DTPB).
4. Partindo de uma análise depurada da legislação (art. 74 e parágrafos da Lei nº 9.430/96), observa-se que, de fato, o pedido de compensação apresentada pelo contribuinte estava sujeita à homologação da Receita Federal, que deveria ter procedido a homologação dentro do prazo de 05 (cinco) anos contado da data de apresentação do pedido de compensação, dentro do qual do a Receita ficou inoperante.
5. Inválido é o argumento de que a omissão do fisco durante o período em função da ação rescisória que ainda estava sob processamento, isso porque conforme previsto na legislação, será considerada não declarada a compensação que se referir a créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado.
6. Caberia ao credor tributário notificar o sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de que o processo administrativo fiscal correspondente pudesse seguir seu trâmite, o que ocasionalmente poderia ter motivado a interposição de recurso administrativo, que aí sim, poderia ter suspendido a exigibilidade do crédito tributário, mas tal diligência sequer foi aventada pelo representante fiscal.
7. Quanto aos honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa, deve ser mantida a condenação, diante do montante da execução, correspondente a mais de 16 milhões de reais, por representar a justa remuneração do representante judicial cujo trabalho de representação processual é autorizativa respectiva repercussão, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional conhecidas e não providas.
(PROCESSO: 50474195264562850071, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)