PROCESSO Nº: 5328524-39.7218.14.11.5784 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DA PAZ ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Anuênios recebidos indevidamente no período de dezembro/2008 a novembro/2013. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar à parte promovida que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos contracheques da parte autora, a título de ressarcimento ao erário, pertinentes aos valores recebidos indevidamente decorrentes de pagamento a maior de anuênios, no período entre os anos de 2008 e 2013. Na análise dos autos, percebe-se que a controvérsia posta a debate, versa acerca da possibilidade de se descontar dos contracheques da autora valores referentes a vantagens pecuniárias recebidas de boa-fé, em decorrência de erro da administração ao proceder ao pagamento equivocado, a maior, de anuênios no período de dezembro/2008 a novembro/2013. Sobre a matéria em comento, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela 1ª Seção no REsp 8.982.738/PB, da relatoria do Min. Raul da Rosa e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou o entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No que se refere à devolução de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, esta Segunda Turma, com supedâneo na jurisprudência do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos a maior em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedente: (JOÃO FELIPE PEREIRA - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Pietro Lopes - DJE 16/10/2015 - Página 143). Apelação e remessa oficial improvidas. [07]
(PROCESSO: 20818837128236227908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)