PROCESSO Nº: 9885415-74.7704.3.8.7169 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Diogo Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mota EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Receitas financeiras. Revogação da alíquota zero pelo Decreto nº 8.426/2015. Constitucionalidade. Não há criação ou aumento de tributo. Observância da estrita legalidade e da delegação de competência. Precedentes. Constitucionalidade da majoração da alíquota. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93710351295404853823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)