PROCESSO Nº: 6217787-81.4693.5.11.2960 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: Daniel Cavalcanti APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Almeida APELANTE: GERMANO DE LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco Nascimento APELANTE: EMANUEL DIAS E CAUÊ LIMA ADVOGADO: João Pedro Campos APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS DE STEPHANY MONTEIRO ADVOGADO: Felipe Jesus APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Azevedo E Kevin da Paz Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DESCABIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que o balancete analítico de um semestre - período de 04/03/2015 até 22/03/2015 -, ainda que com resultado zerado, juntado pelo Sindicato apelante, representado na ação por banca de advogados com atuação em quase todo o território nacional, que a toda evidência não cobra honorários contratuais filantrópicos pelos seus serviços, não comprova o estado de miserabilidade a justificar que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal. Por sua vez, a ação deverá prosseguir no Juízo a quo, conforme decidiu o acórdão, e o pedido pode ser renovado a qualquer momento, sendo desnecessária a intimação das partes para instrução do feito no segundo grau de jurisdição. Inexiste, portanto, omissão a ser suprimida sobre o assunto. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66432589790167903782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)