PROCESSO Nº: 1824330-50.8855.7.2.0622 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: WILZA KIMILLY VITAL DE PAIVA ADVOGADO: PAULO LICLARIAN DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na remessa oficial e na apelação, esposando que o candidato emancipado atende ao requisito previsto na regulamentação do ENEM (art. 1º, I, da Portaria Normativa nº 16, de 06/11/2011), por ser considerado adulto nos termos da lei, nas mesmas condições de quem completou 18 anos. Ademais, bem asseverou o voto condutor que a conclusão pela equiparação entre aqueles emancipados e os maiores de 18 anos, está em consonância com o princípio da isonomia, ao garantir ao menor de idade, mas emancipado, a concorrência em igualdade de condições com aqueles que se encontram em situação semelhante, ou seja, gozando de plena capacidade nos termos da legislação civil. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. In casu, os fundamentos utilizados na decisão ora impugnada manifestaram-se suficientes para embasá-la. Por conseguinte, em consonância com a jurisprudência já sedimentada do C. STJ, tem-se que o julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente, se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção (Art. 131 do CPC), sejam satisfatórios para formar o seu entendimento sobre a matéria. 3. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 49796357458236282133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)