PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, E ART. 297, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CP. OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE A EXERCÍCIO LABORAL SEM REGISTRO NA CTPS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VITOR HUGO COSTELA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Denúncia oferecida contra beneficiário e seu empregador, em face do recebimento indevido de 05 (cinco) parcelas de seguro desemprego, no período de fevereiro a junho de 2014, período este concomitante ao vínculo laboral, não registrado em sua CTPS.
2. Nos termos da orientação dos Tribunais Superiores, em casos tais de bem protegido a partir do interesse público, como ocorre com as fraudes no recebimento de seguro desemprego, não se aplica o princípio da insignificância.
3. O acervo probatório dos autos é suficiente para indicar que o empregador, de maneira consciente e voluntária, contribuiu para a fraude perpetrada contra o Ministério do Trabalho e Emprego/SE e o INSS, ao omitir a readmissão do réu da CTPS. Por sua vez, também resulta configurado o dolo do beneficiário, ao requerer o recebimento de seguro desemprego e receber as parcelas correspondentes, quando já exercia função remunerada na empresa da ré.
4. Aplicada a pena privativa da ré em 02 (dois) anos de reclusão, correspondente ao mínimo previsto no art. 297, parágrafo 4º, do CP, e inexistentes causas de diminuição da pena, acertada a sua substituição por 02 (duas) restritivas de direito, nos termos da sentença.
5. Presentes os requisitos relativos (i) ao cometimento do crime após a entrada em vigor da Lei n. 11.719, de 06/01/2008, que alterou a redação do art. 387, inc. IV, do CPP; (ii) à existência de pedido expresso da vítima (ação penal privada) ou do Ministério Público (ação penal pública); (iii) à indicação dos valores e provas suficientes a fundamentar o pedido de condenação na reparação de danos, deve ser mantida a condenação, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP.
6. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 50490083351880137914, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)