PROCESSO Nº: 0487200-31.9219.25.4.2260 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI CAMPOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE E IDOSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO SEGURADO, MESMO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É de se afastar qualquer possibilidade de prescrição, eis que, tratando-se de devolução de valores percebidos indevidamente por fraude, dolo ou má-fé, não há que se falar em extinção da pretensão condenatória, pois as ações que buscam a recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (Constituição, art. 37, §5.º). 2. Objetiva o INSS, mediante a presente ação de ressarcimento por dano ao Erário, cobrar os valores indevidamente sacados, relativos ao benefício assistencial percebido pelo irmão do titular do benefício, após sua morte. 3. Restou comprovado que, embora a morte do titular do benefício tenha ocorrido em 18/12/2004, o demandado continuou a sacar normalmente os valores depositados até maio/2007, sem que, nesse período, tivesse procurado informar a Administração do falecimento de seu irmão ou diligenciado acerca da origem do numerário, pelo que, tendo dele se apropriado, é seu dever restituí-lo. É o que determina o art. 876 do Código Civil, ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sob pena de enriquecimento ilícito. 4. A parte ré não trouxe aos autos nenhum documento idôneo, apto a comprovar a alegação de que teria agido de boa-fé, de modo que há de ser mantida a presunção de veracidade da conclusão exarada no referido processo administrativo. 5. Sobre o montante que será restituído incidirão juros e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 267, de 14 de maio de 2013, que alterou a anterior Resolução n.º 134, de 08 de agosto de 2010, em função da inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, declarada, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 4.357 DF, conforme determinado na sentença. 6. Exclusão do pagamento de honorários advocatícios, por ser o particular beneficiário da justiça gratuita. 7. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para excluir o pagamento da verba honorária de sucumbência e apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 56042953358062643533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)