PROCESSO Nº: 0566661-00.3279.28.4.0114 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: DAVI NOVAES PIMENTEL ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA BARROS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária (ação civil pública), que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado da Paraíba e o Município de Souza na obrigação de fazer de fornecer gratuitamente e continuamente o dispositivo intrauterino (DIU) de MIRENA à substituída, para tratamento de endometriose. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 201879; STJ RESP 469.052-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pudesse comprometer o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 6617.01.95.484275-2 - 2ª T. - Rel. Des. Nathan Moreira - Dje 13.02.3664 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10157389316268178289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)