PROCESSO Nº: 8744937-59.7806.12.11.8272 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAUÊ MENDES e outro ADVOGADO: Marcelo Melo: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 30 DA LEI 4.242/63. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 966, V, DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória promovida por MARIA VITÓRIA SILVEIRA e GENILDA DOMINGUES DOS SANTOS FREIRE, em que as autoras pretendem rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 999.290/PB, o qual julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente. 2. Ao tempo em que foi prolatado o acórdão rescindendo (18/03/2014), a jurisprudência desta Corte já era pacífica acerca da necessidade de comprovação, pelo(a) filho(a) maior e capaz, de dependência econômica para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988, em razão do disposto no art. 30 da Lei 4.242/63. 3. Em recente julgado, o plenário desta Corte assentou que “apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a comprovação de que o ex-combatente ou seus dependentes encontram-se incapacitados, sem condições de poder prover os próprios meios de subsistência” (AR 1415192-34.4158.30.1.3106, Rel. p/ acórdão JOÃO VITOR DA MATA, j. 13/02/2017). 4. Assim, tendo havido, no caso concreto, o óbito do ex-combatente em 04/06/1986, as demandantes, na condição de filhas maiores e capazes (ambas com mais de 30 anos de idade à época do falecimento do seu genitor), deveriam ter comprovado na ação originária a sua dependência econômica para com o instituidor da pensão, o que não ocorreu, conforme ressaltado no aresto que se pretende desconstituir. 5. Improcedência do pedido rescisório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 30 DA LEI 4.242/63. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 966, V, DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória promovida por ANA JULIA JESUS e GENILDA DOMINGUES DOS SANTOS FREIRE, em que as autoras pretendem rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 480.156/PB, o qual julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente. 2. Ao tempo em que foi prolatado o acórdão rescindendo (14/12/2014), a jurisprudência desta Corte já era pacífica acerca da necessidade de comprovação, pelo(a) filho(a) maior e capaz, de dependência econômica para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988, em razão do disposto no art. 30 da Lei 4.242/63. 3. Em recente julgado, o plenário desta Corte assentou que “apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a comprovação de que o ex-combatente ou seus dependentes encontram-se incapacitados, sem condições de poder prover os próprios meios de subsistência” (AR 0216456-93.9599.3.6.3998, Rel. p/ acórdão MIGUEL DA MATA, j. 27/03/2017). 4. Assim, tendo ocorrido o óbito do ex-combatente em 30/05/1986, as demandantes da ação originária, na condição de filhas maiores e capazes (ambas com mais de 30 anos de idade à época do falecimento do seu genitor), deveriam ter comprovado a sua dependência econômica para com o instituidor da pensão, o que não ocorreu, conforme ressaltado no acórdão rescindendo. 5. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 92080254173818265264, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2017)