PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO À PARTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADOR DA SENTENÇA. GASTOS COM DIÁRIAS E SERVIÇOS ATRELADOS AO PROJETO OBJETO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e negou provimento à apelação do réu, ora embargante, para julgar inteiramente procedente o pedido da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada sob a alegação de malversação dos recursos referentes à primeira parcela do Convênio nº 125/2004, celebrado entre a Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação do Estado de Sergipe (SAGRI) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), com vistas à implementação do Projeto "Assessoria Florestal no Semi-Árido Sergipano - PROCAATINGA".
2. Considerando que a apelação do réu foi desprovida, restando confirmada à sentença, na parte que o condenou a ressarcir os valores gastos em restaurante, não é possível discutir essa questão, em sede de embargos infringentes, à vista do princípio da dupla conformidade, na linha da jurisprudência do STJ.
3. Conquanto os Municípios aos quais se deslocaram os beneficiários das diárias glosadas não estivessem abrangidos no plano de trabalho do projeto, as provas reunidas permitem acolher a justificativa do réu de que esses deslocamentos se deram, em função da necessidade de treinamento do pessoal, para a fiel execução do objeto do projeto. A propósito, cumpre sublinhar que o órgão concedente (MMA) foi alertado pela SAGRI acerca da necessidade dessa preparação prévia do elemento humano envolvido no projeto, consoante se observa de ofício encaminhado pelo ora réu, ao MMA, dois meses depois de nomeado como Secretário, já tendo, inclusive, recebido o projeto com execução atrasada, do gestor anterior. Como bem observado pelo Juízo sentenciante e pelo prolator do voto vencido, os deslocamentos cobertos pelas diárias se deram para cidades nas quais aconteciam eventos importantes a esse preparo. Por exemplo: viagem para a cidade de Piranhas/AL, "objetivando realizar reuniões técnicas sobre a execução do Projeto de Assessoria Florestal desenvolvidos na Região do Semi-Árido"; viagem para a cidade de Salvador/BA, para "visitas técnicas em atividades da FENAGRO e projetos voltados para o crédito florestal para interface com o Projeto de Assessoria Florestal [...]".
4. Sobre os pagamentos a pessoas física e jurídicas, listados na petição inicial, observando-se a documentação colacionada, depreende-se que serviram a custear a contratação de pessoas com conhecimento de causa para a criação de planos de comunicação, programa de extensão florestal e de divulgação de informações, além de proposta organizacional dos agricultores beneficiários, o que guarda aproximação com o plano de trabalho antes mencionado, revelando que os recursos, ao fim e ao cabo, terminaram servindo a consecução do objeto do convênio, inexistindo qualquer discussão nos autos sobre a forma de seleção dessas pessoas ou sobre os valores que elas cobraram.
5. Especificamente sobre o material de limpeza a que alude o Parquet, correspondente ao montante de R$559,00, na nota de empenho está registrada sua destinação e na autorização da compra consta sua especificação - despesa com aquisição de material para ser utilizado na oficina de assessoria florestal, consistente em copos descartáveis, detergente líquido, papel higiênico, vasilhame para água mineral e extensão elétrica -, donde se extrai a regularidade desses gastos, havendo previsão, no plano de trabalho, de desembolso a esse título ("material de consumo").
6. A prova documental adunada pelo réu restou fortalecida com os depoimentos das testemunhas.
7. Não estando demonstrado dano ao erário, inviabilização do objeto conveniado, superfaturamento ou enriquecimento ilícito, não há como se reconhecer a ocorrência de improbidade administrativa.
8. O fato de o TCU ter rejeitado a prestação de contas, em relação a esses pontos, não vincula o Poder Judiciário, mormente tratando-se de exames diferenciados, em função da natureza da análise que cada um realiza.
9. Embargos infringentes providos, na parte conhecida.
(PROCESSO: 0818272483760007074899, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)