Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente do crédito perseguido.
Colhe-se que, desde 25 de agosto de 2011, iniciou-se o prazo prescricional, transcorrido integralmente em 08 de outubro de 2016, f. 419-477.
À vista dos autos, é de ser mantido o édito recorrido numa execução ajuizada em 20 de outubro de 1998, f. 03.
No caso, a despeito de todo esse tempo, houve o deferimento da suspensão do processo, sem baixa, em 14 de novembro de 2009, f. 109, vindo a ser arquivado, sem baixa, em 14 de junho de 2011, depois do prazo de um ano.
A partir desse último termo, iniciou-se o prazo prescricional, e o único ato subsequente provocado foi, exatamente, o pedido de constrição via BACENJUD, que restou infrutífero, f. 122 e 752-948, nada havendo que reparar na sentença, uma vez que a providência requerida foi inócua, em nada colaborando para a quitação do crédito, estando o ato recorrido em perfeita subsunção ao artigo 40, da Lei 6.830/80, superado, portanto, o quinquídio prescricional.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, enfoca, atingindo, também, as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome e endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas, sim, de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, em que não tem sequer o endereço da devedora - se é que ainda existe -, nem de seus sócios.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 70712994834952236489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)