PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM PENHORADO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por JOÃO LUCAS ROCHA FILHO em face da FAZENDA NACIONAL, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado. A decisão recorrida apoia-se na legitimidade passiva do sócio-gerente da empresa executada pela responsabilidade do débito exequendo. Tendo em vista que o executado optou pelo parcelamento da dívida, entendeu o Juízo de piso pela a manutenção da penhora do veículo já efetuada nos autos, como forma de garantia à eventual inadimplemento.
2. Fora efetuada a penhora do veículo Toyota/Corolla GLI18 FLEX, placa PET4298, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 139 destes autos. No que se refere à possibilidade de liberação da referida penhora, não é demais lembrar, a propósito, que este tribunal tem entendido que o advento do parcelamento da dívida pode ensejar a liberação de valores bloqueados em conta bancária, mas não eliminara as constrições judiciais anteriormente existentes sobre bens móveis e imóveis.
3. A empresa executada, embora devidamente citada, não dispunha de valores a título de receita decorrente de vendas e serviços, tanto que restara infrutífera a penhora online em suas contas. Dito isso, pode-se presumir indícios de dissolução irregular que autorizam o redirecionamento do presente feito.
4. Doutra banda, não há nos autos prova suficiente acerca da alegação de que a Carta Precatória expedida para fins de citação do agravante foi encaminhada sem cópia da CDA. Há, além disso, uma presunção de validade dos atos processuais. Mais que isso, sendo citado o excipiente, teve pleno acesso de todo teor dos autos, inclusive do título executivo que fundamenta a presente demanda, não cabendo alegar restrições ao seu direito de defesa e de contraditório.
5. Sob essa ótica, a presente situação não difere das demais, afinal, a constrição incidiu sobre veículo, bem móvel, de propriedade do executado.
6. Assim, impõe-se a manutenção da Penhora como forma, inclusive, de garantia do adimplemento da obrigação.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42506584689107909158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)