Administrativo. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré, ora apelante, a ressarcir à Autarquia Previdenciária os valores já pagos, bem como as quantias que ainda serão pagas por esta ao segurado, em virtude dos benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho e auxílio acidente que lhe foram deferidos, determinando, no que tange às parcelas vincendas, que à empresa ré deverá pagar mensalmente os valores pagos pela autarquia, no prazo de dez dias, contado a partir do desembolso dos valores por esta, condenando ainda a requerida em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação.
1. O ponto nodal da querela consiste em definir se o Instituto Nacional do Seguro Social tem direito a ser ressarcido dos valores despendidos no pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e auxílio acidente em prol do segurado, empregado da empresa ré, bem como verificar se a Autarquia faz jus a ter o repasse concernente ao pagamento das prestações vincendas, todas acrescidas de juros e correção monetária.
2. Nos termos do art. 120, da Lei 8.213/91, a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao ente previdenciário em razão da concessão do benefício advindo do acidente de trabalho pressupõe a demonstração de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados (sic) para a proteção individual e coletiva.
3. A ação proposta pela autarquia postula a responsabilidade da empresa em razão de acidente sofrido por segurado, que lhe causou a perda da falange dos cinco dedos da mão, no momento em que este tentava desobstruir máquina de fabricação de macarrão.
4. Segundo o Relatório do Acidente de Trabalho lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho (f. 22-26), de acordo com relato de testemunhas e do próprio trabalhador acidentado, o operador da máquina de prensa verificou que o dosador de aparas estava obstruído e haveria realizado o procedimento de rotina para solucionar o problema: abriu o corpo do dosador de aparas com a válvula estrela ligada e, com uma mangueira soprando ar comprimido de baixo para cima, tentou desobstruir o dosador; neste momento o operador de caldeira tentou ajudar na operação de desentupir o dosador com o auxílio de uma chave de fenda, quando teve a mão direita puxada pela válvula estrela, ocasionando a perda da falange dos cinco dedos da mão direita. Concluiu, como causa principal do acidente, a falta de dispositivo de segurança que desligasse a válvula estrela sempre que o copo (sic) do dosador fosse aberto para desobstrução, como também a ausência de instrução de segurança para as atividade de manutenção e/ou operação do equipamento, f. 26.
5. A despeito da conclusão do relatório relacionando a causa principal do acidente à ausência de dispositivo automático de segurança, não foi apontado, seja pelo relatório, seja pela petição inicial da ação, qualquer dispositivo constante de norma padrão de segurança e higiene do trabalho que estabeleça a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança de desligamento automático do equipamento na hipótese de abertura do corpo do dosador. As normas técnicas transcritas pelo autor da ação na inicial apenas tangenciam a questão, nenhuma delas exigindo o que fora apontado pelo auditor fiscal do trabalho, no aspecto técnico.
6. A simples ausência de incorporação de tecnologia mais avançada capaz de prevenir ou reduzir os riscos de acidente do trabalho pelo empregador não caracteriza a negligência para os fins do art. 120, da Lei 8.213, quando não haja exigências de seu uso em normas padrão de segurança do trabalho. A prevalecer a conclusão do relatório, o empregador seria responsável por todo e qualquer acidente que pudesse ser evitado por algum meio tecnológico já existente no mundo (v.g., danos resultantes de acidentes automobilísticos capazes de serem evitados ou minimizados por air bags frontal e de cortina, controle de tração, sensor de colisão, etc). Para a responsabilidade prevista na lei previdenciária não basta a demonstração da existência de meios tecnológicos capazes de evitá-lo, sendo necessária a demonstração da existência de violação a norma padrão de segurança.
7. A conclusão do relatório quanto à ausência de instrução de segurança para as atividades de manutenção e/ou operação do equipamento é infirmada pela prova testemunhal produzida, segundo a qual existia na empresa norma de segurança do trabalho que regulamentava qualquer tipo de operação com os equipamentos em funcionamento, inclusive da máquina prensa, e que as mencionadas normas de segurança disciplinavam que só poderia operar em determinada máquina aquele empregado que tivesse tido o treinamento específico para a respectiva atividade, acrescentando que durante o tempo em que a testemunha trabalhou para o grupo proprietário da empresa promovida, cerca de 13 anos, somente o Sr. Otávio Peixoto se acidentou na máquina prensa.
8. Do exame acurado do feito, constata-se que houve negligência por parte do próprio empregado acidentado, visto que interferiu em atividade que não guardava relação com as suas funções (operador de caldeira) e para a qual não estava habilitado ou autorizado.
9. O acolhimento da alegação de que o acidente decorreu de violação aos deveres da empresa de fiscalizar e impedir o empregado de exercer atribuição diversa da sua implicaria em responsabilidade objetiva, como se o empregador fosse, em qualquer caso, responsável por não impedir atitudes indevidas de seus empregados, quando a norma prevê expressamente que a responsabilidade em comento só ocorre nos casos em que restar verificada a negligência quanto às normas padrão de segurança do trabalho.
10. Apesar da existência de meios tecnológicos capazes de evitar o infortúnio, não restou demonstrada a responsabilidade da empresa no sinistro que acometeu o segurado do referido.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 21034592001693503761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)