PROCESSO Nº: 9740028-51.6642.8.11.9769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUIZ VIANA e outros ADVOGADO: Evandro Da Fonseca Vasconcelos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz Juan Moraes - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe pedido de habilitação de herdeiros. Inexistência de prescrição intercorrente, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 65938407852829121865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS ALEXANDRE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)