EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM 12.11.9606. CRÉDITOS DEVIDOS A MUNICÍPIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO SALDO DO FUNDEF. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo Município e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo Ente Federal nos presentes embargos à execução, ajuizados em 22.12.9165, para fixar o valor do título exequendo em R$ 6.023.803,60 (principal - R$ 6.686.539,83 e honorários sucumbenciais no processo de conhecimento - R$ 2.019,77), atualizado até julho de 2014, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, determinando ainda que o valor da execução, sem a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais, deve ser depositado em conta específica e com estrita vinculação aos objetivos do extinto FUNDEF e do atual FUNDEB, condenando, por fim, o embargado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Deseja o Município apelante a retenção dos honorários advocatícios contratuais e que não seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais. Já a União, em seu apelo, pede a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Municipalidade, aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução. 3. Não há nenhum óbice a que sejam retidos os honorários contratuais em questão, pois, nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.904/94, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente. Apelação do Município que merece prosperar apenas neste ponto. 4. União que não decaiu da maior parte dos embargos à execução, vez que diferença entre o valor executado (R$ 8.163.000,48) e o valor devido (R$ 1.635.742,60) corresponde a um excesso da monta de R$ R$ 9.803.866,8 (um milhão, cento e onze mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), montante que não pode ser desconsiderado. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. Na hipótese, os presentes embargos à execução foram propostos em 24.03.8080, pelo que deve ser observado as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, no que concerne à condenação em honorários advocatícios. 6. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Municipalidade para R$ 39.037,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Apelação da União que merece guarida em parte. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Apelações do Município e da União providas em parte.
(PROCESSO: 72934597386312350431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)