PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 98.784/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. DECRETAÇÃO EX JOAQUIM DA ROSA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ NÃO APELANTE.
1. A apelante CAUÊ RODRIGUES foi condenada a uma pena privativa de liberdade, antes da majoração pela continuidade delitiva, de 02 (dois) anos e 08 (oito) de reclusão, em razão da prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º c/c art. 71 do CPB. Por força do art. 109, inciso IV, do CPB a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos. Frise-se que não houve apelação da sentença por parte do órgão ministerial.
2. Os fatos delituosos narrados na denúncia cessaram em 13/08/2005 (data do último saque indevido), enquanto que o recebimento da denúncia somente ocorreu em 11/12/2013 (fl. 08/11). Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, pelo que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da apelante.
3. Quanto à pena de multa, também esta deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
4. Registre-se, ainda, que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Lucas Gabriel Dias, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Erick Peixoto. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 12/10/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
5. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial à apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação, ou seja, do dia 30/01/2010, em diante, o que não é o caso dos autos.
6. Ademais, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e o afastamento de todos os efeitos da condenação, não há que se discutir provas da autoria e materialidade delitiva, tampouco da atipicidade da conduta, ante a ausência de interesse recursal nesse sentido, entendimento que condiz com o teor da Súmula 241 do antigo TFR.
7. Por fim, em relação à Davi das Neves, apesar de não haver interposto recurso de apelação contra a sentença vergastada, entende-se que é de se reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa em relação às penas aplicadas pela prática do delito de estelionato (art. 171, parágrafo 3º, CPB).
8. Nesse sentido, veja-se que a sentenciada foi condenada a uma pena de 02 dois anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, portanto, uma pena ainda menor que aquela aplicada à ora apelante, de modo que, considerando a data do fato (15/04/2005) e o recebimento da denúncia (26/06/2013), também esta pena deve ser considerada prescrita, como bem ressaltou o Parquet federal.
9. Dá-se provimento à apelação interposta por ALEXIA REZENDE para decretar a extinção da punibilidade da apelante, pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e decreta-se, ex Yago da Rosa, a extinção da punibilidade da corré não apelante OTÁVIO DA PAZ, em virtude da prescrição retroativa, tudo nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º Vitor Gabriel Carvalho), c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 720754970572595, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)