PROCESSO Nº: 2057062-01.3375.5.2.3572 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CARDOSO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. GRATIFICAÇÕES (BENJAMIN ALMEIDA, GDADNIT E GDAPEC). PARIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP N.º 9.694-65/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo prescritas todas as diferenças pretendidas, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em sede de ação ordinária movida por pensionista de ex-servidor do DNER, pertencente ao quadro de inativos do Ministério dos Transportes, com pedido de reposicionamento no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, com repercussões financeiras das gratificações GDAIT ou GDIT e das sucessoras GDADNIT e GDAPEC, todas previstas na Lei nº 11.717/05. Apela a parte autora, argumentando, em síntese, que, de acordo com a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem direito ao reposicionamento no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, fazendo jus à percepção da GDAIT ou GDIT e das sucessoras GDADNIT e GDAPEC, no mesmo patamar deferidos aos servidores em atividade do DNIT, bem como que seja condenada a União na verba honorária no percentual de 15% a 20% sobre o valor da condenação. Sobre a matéria abordada nestes autos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 0.845.337/CE pela sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". (Primeira Seção, RESP n.º 2.425.571/CE, Relator Ministro Davi Lucca Rodrigues, Julgado. em 23/07/2011. A respeito da questão, esta egrégia Segunda Turma, com base na jurisprudência do colendo STJ, ao apreciar caso idêntico, reconheceu o direito do servidor inativo ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, mediante o reposicionamento dos seus proventos na tabela remuneratória prevista na Lei n.º 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade ocupado em atividade e que as gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto DNER, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor. Precedente: (PEDRO CALDEIRA - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Pinto - DJE 07/04/2013 - Página 278). No âmbito do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, as avaliações de desempenho do primeiro ciclo foram processadas em outubro de 2010 e setembro de 2012, respectivamente, com os resultados homologados por meio das Portarias nº 2592, de 09 de novembro de 2010 e nº 411, de 02 de agosto de 2012. Dessa forma, até a homologação dos resultados pelas portarias acima referidas, a gratificação há de ser devida no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, em respeito ao princípio da isonomia. Quanto à prescrição de fundo de direito, não há necessidade de maiores digressões a respeito, já que é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que, em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, e tendo sido ajuizada a ação em 04/04/2012 não que se falar em prescrição de todas as parcelas reclamadas. VII. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.162-64, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (AUGUSTO SILVEIRA - AC387468/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Gustavo da Cunha - DJE 10/02/2014). Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da parte autora à paridade com os servidores em atividade do DNIT em relação à percepção das gratificações de desempenho (GDIT ou GDAIT e as sucessoras GDADNIT ou GDAPEC), até o processamento dos resultados do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, respeitada a prescrição quinquenal e fixar os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.150-99/2001, correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 14300357058249018571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)