PROCESSO Nº: 3209483-89.0386.15.2.6234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PORTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Vieira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Arthur Peixoto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57252026914331327173, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)