PROCESSO Nº: 1645509-47.9289.20.8.9393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JOÃO LUCAS AZEVEDO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. 1. A sentença concedeu segurança para reconhecer o direito da impetrante em não ser exigida ao recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a base de cálculo do ICMS, por não integrar o ICMS o conceito de faturamento. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 364848/MG, Rel. Min. João Gabriel Cavalcanti, DJe 17/11/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 76032001332797341032, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)