Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Benjamin da Rocha. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98530092757958814525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)