PJE 2905085-71.8782.2.4.8290 APTE : LUIZ GUSTAVO FREITAS E OUTRO ADV/PROC : JOÃO NOVAES CAVALCANTE APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (DR. ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL AZEVEDO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 2. Da leitura da Portaria 2592, de 13 de novembro de 2010, que publica a avaliação de desempenho individual da GDPGPE referente ao primeiro ciclo de avaliação no âmbito do Ministério dos Transportes, verifica-se a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns servidores, o que corrobora a natureza pro labore faciendo da referida gratificação. 3. Benjamin Pereira.
(PROCESSO: 23383300054574303671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)