PROCESSO Nº: 7768947-97.4879.24.10.0971 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE LOCAL DE PROVA NO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. ÔNUS DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO CERTAME. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, na qual a autora objetivava indenização por danos materiais e morais pelo fato de não ter conseguido chegar ao local de prova do concurso público oferecido pelas rés em decorrência de mudança do local inicialmente previsto. 2. No caso concreto, o item 7.1 do referido edital explicitamente previu que os candidatos deveriam verificar a confirmação da inscrição, a partir de 15 de outubro de 2012, no "site" da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, incumbindo ao candidato obter tal documento. 3. A própria autora admitiu que obteve a informação do local de realização das provas no dia 16 de abril, portanto, antes da data estipulada para a consulta sobre a inscrição. Cabia-lhe confirmar, após o dia 18, se aquele era, efetivamente, o local das provas. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30345454305394562173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)