PROCESSO Nº: 6024942-20.8650.28.7.3636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3364115-08.4691.5.1.9971 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACEIÓ. EXAME DE TÍTULOS. CARGOS COM NOMENCLATURA DISTINTA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cerne da demanda trazida à apreciação desta Corte Recursal cinge-se a verificar se é válida a declaração apresentada pela parte agravante para fins de comprovação de experiência profissional de candidato em processo seletivo público simplificado para o cargo de auxiliar administrativo na SEMAS, regulado pelo Edital nº 01/2016, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió. II - A COPEVE/UFAL, entidade organizadora do certame concluiu que nos títulos apresentados pela recorrente para fins de comprovação de experiência profissional não consta qualquer registro de que a candidata foi contratada em função igual ou equivalente ao cargo de concorrência: Auxiliar Administrativo. III - No interregno compreendido entre 23/03/2011 a 01/05/2016 a agravante desenvolveu, na SEMAS, a atividade de Coordenadora Administrativa, cargo equivalente ao de analista administrativo e que, conforme declaração emitida pela SEMAS (em data posterior à entrega dos documentos) engloba as atividades administrativas desempenhadas pelo cargo de auxiliar administrativo, todavia, não lhe fora atribuída a pontuação pertinente. IV - A conduta de deixar de proceder à pontuação dos títulos da agravante exclusivamente em razão do fato de não haver identidade entre a nomenclatura do cargo perseguido e o anteriormente exercido ou mesmo porque as atribuições apresentadas seriam superiores àquelas exigidas pelo Edital, não se adequa aos ditames constitucionais de justiça e razoabilidade. V - Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar à comissão examinadora do processo simplificado - COPEVE/UFAL - que considere como válida a documentação expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió para fins de atestar a experiência profissional da candidata, ora agravante, para o cargo de Auxiliar Administrativo regulado pelo Edital nº 01/2016, da SEMAS e, caso não haja outro motivo que justifique o indeferimento, proceda à atribuição da pertinente pontuação, inclusive com a reclassificação no certame.
(PROCESSO: 54931554764527273745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)