Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Precedentes deste Eg. Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86029978520154711728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)