ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de cobrança das remunerações retroativas à data da posse declarada judicialmente.
2. O egrégio STJ firmou entendimento no sentido que, o servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto.
3. O pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, demandam o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 69842755150169869430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)