PROCESSO Nº: 0072295-36.6624.27.11.2419 - APELAÇÃO APELANTE: NAIR FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. 2. No caso em questão, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte autora a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, mesmo após realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 3. Quanto às alegações trazidas pela UNIÃO, não se observa quaisquer dos vícios que autorizem o acolhimento do presente recurso, tendo ele sido utilizado para questionar a correção do julgado, a fim de obter um pronunciamento expresso sobre matéria que a parte ré não impugnou em qualquer ocasião. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. 4. Embargos de declaração da parte autora e da UNIÃO não providos.
(PROCESSO: 89082630480413617200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)