TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD em contas bancárias de titularidade do ora recorrente, na qualidade de corresponsável pelo débito em cobrança.
- A Quarta Turma desta Corte Regional rejeitara, em recente julgamento, a possibilidade de se conferir interpretação extensiva à norma inserta no art. 833, X, do NCPC, mantendo a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos apenas caso depositada em conta poupança.
- Há possibilidade de liberação dos valores constritos visto que a documentação que instrui o recurso, entremostra que o bloqueio dos valores em questão foi feito antes mesmo da citação do ora recorrente, medida que apenas pode ser admitida excepcionalmente.
- O uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (Resp 6.647.436/PA) - não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
- Não prospera o pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios já que o acolhimento da pretensão recursal não implicará a extinção do feito executivo.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 90835703210561651583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)