Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Farias PJe-AC8486830-36.1643.5.9.1915 APELANTE : PAULO RODRIGUES APELANTE : KAIQUE CUNHA APELANTE : VITOR HUGO PIRES APELANTE : JOÃO MIGUEL CALDEIRA APELANTE : CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO : KEVIN DA ROCHA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL – SERRA TALHADA - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA (Ementa) Administrativo. Apelação atacando a sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS] com incidência do INPC/IPCA como índice de atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial [TR]. 1. A matéria devolvida pela apelação consiste em condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS] dos autores, pelo índice de correção monetária que reflita a inflação do período, desde fevereiro de 1991, com o acréscimo da taxa de juros remuneratórios [Taxa Referencial] e 3% ao mês. Na fundamentação do recurso, esse é o pedido principal, ao passo que a sentença dirimiu a lide pela análise do pedido alternativo, consistente no recálculo do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS] com incidência do INPC/IPCA como índice de atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial [TR]. 2. Na disposição do art. 13, da Lei 8.036/1990, as contas vinculadas ao FGTS serão corrigidas monetariamente pelos critérios fixados para atualização dos saldos das cadernetas de poupança, enquanto pela dicção da Lei 8.660/1993 [art. 7º], os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial [TR], relativa à respectiva data de aniversário. 2. No julgamento da ADIn 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. § 1º, § 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei. 3. A Taxa Referencial [TR] tem sido admitida apenas para corrigir valores devidos a título de FGTS, a cargo do empregador e que não foram repassados ao fundo. Matéria já sumulada [Súmula 459, do Superior Tribunal de Justiça]. 4. No período vindicado, incidem as regras da Lei nº 8.036 sobre os saldos das contas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço [FGTS], cuja atualização dos depósitos é feita pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Tal circunstância não encontra ressonância na tese dos recorrentes que pretendem utilizar a Taxa Referencial como juros remuneratórios, além de fazer incidir a correção monetária que reflita a inflação do período, desde fevereiro de 1991, com o acréscimo da taxa de juros de 3% ao mês. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46473990467079914035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)