PROCESSO Nº: 0653031-67.0177.8.5.7168 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIANA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO NASCIMENTO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. 1. O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL REJEITOU A ALEGAÇÃO DO PARTICULAR, ACATOU A TESE DE SE TRATAR DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECENDO DE FORMA EXPRESSA A DECADÊNCIA, VEZ QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORA CONCEDIDO EM 1991, PORQUANTO A AÇÃO APENAS FORA AJUIZADA EM 2014. 2. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 700.098/SE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 08390142412916750802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2015)