PROCESSO Nº: 8181741-86.5068.6.8.6419 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIRES ADVOGADO: Yago Gonçalves APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES e outro ADVOGADO: João Felipe Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Correia: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação interposta por Sabrina Lopes, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, na presente Ação de Reintegração de Posse, confirmando a decisão proferida em sede de liminar, mantendo o Sr. Theo Gonçalves na posse do lote residencial. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta provoca nulidade apenas dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao Juízo competente. Prevalece o entendimento de ser possível a ratificação, pelo juízo competente, dos atos decisórios, ainda que emanados por autoridades incompetentes, devendo ser aplicados ao caso os princípios da economia e da celeridade processual, não se verificando vícios no processo. 3. O INCRA, responsável pelo assentamento de famílias de trabalhadores rurais, atestou que não há descumprimento das cláusulas contratuais. Portanto, inexiste comportamento contraditório, nem a ausência do interesse de agir, já que o comportamento da parte está de acordo com o que foi estabelecido pelo INCRA, vislumbrando-se a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. 4. Afasta-se o pagamento dos honorários advocatícios, em razão da apelante ser beneficiária da gratuidade processual, e em sintonia com o pronunciamento do STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 912.964-7/RS, da relatoria do em. Ministro João da Mata Pertence. 5. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 28367447656835771383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)