PROCESSO Nº: 6607425-16.0226.1.9.7592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEMISTOCLES DE JULIA LIMA ADVOGADO: Kaique Ramos Dantas Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL HELOÍSA DA CRUZ PROCESSO ORIGINÁRIO: 5060943-19.5931.20.1.8332 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, considerando haver transitado em julgado a sentença proferida no processo principal (Embargos à Execução nº 8141667-96.3513.13.10.5337), declarou extinto o incidente de impugnação ao valor da causa a ele vinculado, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual. 2. O incidente de impugnação ao valor da causa deveria ter sido julgado anteriormente à prolação da sentença nos embargos à execução, porque nele deveria ter sido fixado o valor que melhor refletiria a vantagem econômica pretendida pela autora. No entanto, a ordem foi subvertida e o julgamento do feito principal foi anterior. A sentença, agora, encontra-se provida dos efeitos da coisa julgada, que não poderiam ser alterados pelo julgamento superveniente da impugnação, sob pena de comprometer a segurança jurídica. 3. a impugnação ao valor da causa não merece prosseguir, exatamente porque não poderá trazer o resultado que dela se espera. O seu eventual acolhimento não teria efeito prático, na medida em que não alteraria a coisa julgada. A perda do interesse processual é clara. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64461321385112304269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)