PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil - CPC; condenando-o no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Réu.
2. Honorários advocatícios devidos, em razão do disposto no artigo 26, do CPC, segundo o qual "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".
3. Manutenção dos honorários, por ser um montante que se revela consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades, conforme o previsto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45061769167305361255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)