CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO CELEBRADO PELO SFH. PEDIDO IDÊNTICO JULGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBICE DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a demanda revisional em razão da coisa julgada. Entendeu o Juízo originário que o pedido já havia sido formulado pela parte, com decisão transitada em julgado, nos autos dos embargos à execução nº. 4070671-94.7797.23.1.3882.
II. Apela a autora alegando que não se pode reconhecer a coisa julgada ou a litispendência entre uma demanda revisional, que busca rediscutir as cláusulas do contrato, e os embargos execução, demanda incidental que intenta demonstrar a iliquidez do título executivo. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido revisional do contrato de mútuo habitacional c/c repetição de indébito.
III. A CEF, em suas contrarrazões, aduz que a parte autora está tentando rediscutir a matéria que já foi apreciada nos embargos à execução. Ressalta, no mérito, que as condições contratuais devem ser respeitadas pelos envolvidos, tendo em vista a liberdade de contratar. Requer a manutenção da sentença.
IV. A CCCPM (Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha) argumenta pela ocorrência da coisa julgada entre o processo nº. 5129227-13.1071.1.8.5731 e a presente demanda revisional, pois que em ambas se pretendeu discutir a capitalização dos juros objeto do contrato de financiamento. Pede pelo improvimento da apelação.
V. A autora/apelante ajuizou a presente demanda revisional pleiteando a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, firmado pelo SFH, em razão da capitalização indevida dos juros pela Tabela Price e pleiteando a citação da CEF para garantir o saldo devedor por meio dos recursos do FCVS. Requer ainda que seja apresentada a planilha de evolução do saldo devedor pela ré CCCPM, a declaração de quitação do contrato firmado com o agente financeiro, com o levantamento da penhora e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.
VI. Entende-se que não merece amparo a irresignação da apelante. Compulsando o processo, observa-se que os embargos à execução nº. 6388106-04.8060.24.9.1009 foram julgados improcedentes (fls. 102/103), entendendo o magistrado na ocasião que o pagamento das prestações em atraso é da incumbência da executada e não do FCVS e que a planilha apresentada naqueles autos demonstra que as prestações do contrato de mútuo vencidas entre 05/98 e 12/2001 não foram pagas. Também ficou assentado a inexistência de capitalização dos juros. Em sede recursal, foi negado provimento à AC 497214/CE (fls. 135/139), sob o fundamento de que o uso dos recursos do FCVS está atrelado ao pagamento das parcelas avençadas no contrato, não restando comprovado o cumprimento pontual das obrigações, bem como que inexiste prova de capitalização dos juros conforme alegado pela apelante. Houve o arquivamento com baixa na distribuição em 04/2015.
VII. Já restou estabelecido por esta egrégia Corte que: "O efeito da coisa julgada material resultante do trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos do devedor opostos pelo autor da ação revisional de cláusulas dos contratos, então objeto da execução, obsta o julgamento do mérito da ação declaratória" (TRF5, Quarta Turma AC 603192/RN, Rel. Des. Federal Davi Farias: 08/04/2014 - Página 242).
VIII. Reconhecendo a ocorrência da coisa julgada em relação aos pedidos concernentes à utilização do FCVS e a capitalização dos juros, restam prejudicadas as demais postulações.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04252085536815487284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)