ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. SERVIDÃO SOBRE IMÓVEIS VIZINHOS. PROTEÇÃO À VISIBILIDADE DA COISA TOMBADA. DECRETO-LEI Nº 25/37. PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE CONSTRUIR. DEMOLIÇÃO. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO.
1. Não é permitido, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do serviço do patrimônio histórico nacional, sob pena de ser mandada destruir a obra (art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37).
2. Hipótese em que a construção realizada pelo demandado obstrui a visibilidade do Muro tombado do Convento e Igreja de Santo Antonio de Ipojuca/PE, sem que o proprietário tenha solicitado autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, apesar de autorizada a construção pelo Município.
3. Parecer do IPHAN/PE informando a impossibilidade de regularização de construção, tendo em vista que, de acordo com os parâmetros construtivos estabelecidos para a região em que se encontra situado o imóvel do demandado, nenhuma construção poderá ser erguida, qualquer que seja a sua altura.
4. Embora as servidões sobre os prédios vizinhos à coisa tombada não gerem, em regra, direito a indenização, a restrição que implique em supressão absoluta do direito de construir ultrapassa o caráter de mera servidão, caracterizando verdadeira desapropriação, razão pela qual deve ser assegurado ao proprietário, cujo direito restou na prática esvaziado de seu conteúdo, o direito à prévia e justa indenização.
5. A descaracterização antiga e generalizada da ambiência da coisa tombada, com a identificação de mais de setenta imóveis com construções em desacordo com a proteção à visibilidade da coisa tombada (inclusive diversos órgãos do Poder Público local), sem qualquer fiscalização ou embargo por parte da autarquia federal responsável, aliado à oscilação na interpretação feita pelo próprio IPHAN quanto aos limites ao direito de construir na vizinhança, reforçam a boa-fé do demandado e justificam a responsabilidade da autarquia pelos custos com a demolição, além da condição de prévia indenização.
6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 69722455624416051716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)