PROCESSO Nº: 3969288-82.6216.18.10.3583 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Diogo Rocha APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Teixeira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Alves E Juan Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, através da qual se pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8030956-11.9803.11.1.9689 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 22333631584924488481, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/04/2015). Ressalva do ponto de vista pessoal deste Relator quanto a este capítulo. 4. Na decisão proferida no RE 646276/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora não foi contemplado pela revisão do art. 26 da Lei 8.870/94, elemento que entende essencial para que houvesse a revisão das EC´s 20/98 e 41/2003. 6. Hipótese em que a parte recorrente faz jus à revisão do benefício na forma pretendida. 7. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 4923909-16.0204.26.10.7556, 5064217-40.9421.19.12.1068 e APELREEX nº 96.869/PB 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 9. Apelações do INSS improvida e apelação do particular parcialmente provida apenas em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 87211145014994662725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)