PROCESSO Nº: 5835578-81.5159.6.7.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TB TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: DANIEL DA ROCHA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUíZO FEDERAL DA 1ª VARA-CE - DR. BRENO ALVES RELATOR: DES. FEDERAL MURILO DA LUZ. 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM RODOVIAS FEDERAIS. MULTA POR EXCESSO DE PESO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ANTT. INCOMPETÊNCIA. PELA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DAS AUTUAÇÕES PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão indeferitória de antecipação da tutela em sede de ação ordinária, na qual se busca a suspensão de multa aplicada em razão da declaração de incompetência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar e autuar veículos de carga por infrações motivadas por excesso de peso. 2. A jurisprudência vem reconhecendo que, a partir da edição da Lei nº. 10561/2002, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT passou a ter competência para exercer a fiscalização e autuação das cargas que circulam em rodovias Federais, podendo, entretanto, ser delegada, através de convênio, o que não ocorrera. 3. Precedentes TRF4: (Terceira Turma, AC nº 4263981-98.1536.253.4382/SC, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julg 16/06/2014, publ. DE:30/10/2014; Quarta Turma, AG 6020679-90.9863.902.7285, Relator: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julg. 14/10/2013, publ. DE: 18/02/2013. 4. A presente decisão não pode representar um salvo conduto para que a empresa demandante passe a transportar mercadorias, sem fiscalização do excesso de peso, por questionamento de incompetência da PRF, pelo que se justifica apenas a suspensão das multas já aplicadas, até o julgamento de mérito da demanda. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender as autuações já realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, até o pronunciamento de mérito da ação principal.
(PROCESSO: 49702506790837627105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)