PROCESSO Nº: 0467625-85.6902.11.7.9466 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JUAN PEIXOTO APELADO: CAUÃ DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: JOÃO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MATHEUS BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DETERMINOU EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR INDICADO PELO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, QUE FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, do CPC, por entender satisfeita a obrigação de fazer . 2. Diversamente do alegado pelo Apelante, a sentença que foi mantida pelo Acórdão, no tocante à questão central, não determinou que o reajustamento da complementação do seu benefício fosse realizado, tomando especificamente como paradigma o servidor Joaquim Pereira, mas, somente, a tabela salarial da VALEC, cujo salário do empregado da ativa seja equivalente ao cargo de Assistente Administrativo, no respectivo nível, no qual foi aposentado o demandante. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo do paradigma indicado, a remuneração que recebia seria paritária segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 4. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 5. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, não se assegurou a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. pmm/ota
(PROCESSO: 20695180897945202368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)