PROCESSO Nº: 1483801-81.3366.17.7.0645 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da comprovação de que o instituidor da pensão da parte autora pertenceu ao quadro de pessoal do extinto BRUNO FARIAS não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58963697700262822271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)