PROCESSO Nº: 5610397-81.7015.28.10.3837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI VIEIRA VENCESLAU DE MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: LEVI MARTINS: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. EMBARGOS FAZENDÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Extinto o feito executivo mediante reconhecimento da ausência de responsabilidade do sócio pelo débito exequendo, devida a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Omissão suprida. 3. Descabido provocar rediscussão de matéria já devidamente analisada sob alegação de omissão. Eis o caso dos embargos da Fazenda Nacional. 4. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 54461124574869344719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)