TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NOME DO SÓCIO NA CDA. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO REGULAR. ÔNUS DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para o ora agravante, sob o entendimento de que este pertencia à administração da pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular.
2. O col. STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, quando a Fazenda Pública redireciona o feito executivo contra sócio-gerente que consta na CDA, o ônus de demonstrar que esse dirigente não agiu com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos é do próprio interessado, haja vista a presunção de liquidez e certeza ostentada pela Certidão de Dívida Ativa ( REsp 9162430/ES, Rel. Ministra Luna Moura, Primeira Seção, julgado em 17/08/2009, DJe 06/09/2009).
3. Irrelevante analisar, na hipótese, se houve ou não indícios da dissolução irregular, já que o fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa já autorizaria a sua citação como executado.
4. In casu, o agravante não logrou demonstrar que sua atuação não se inseriu em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 29342932209272839931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)