PROCESSO Nº: 2955120-39.0619.25.11.0335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Otávio Barros AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CUNHA - ME ADVOGADO: Artur Felipe De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7736541-47.8304.10.11.3573 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. LICENCIATURA DE ATUAÇÃO PLENA. NOTA TÉCNICA DO MEC N° 003/2010. 1. Agravo contra decisão que, em sede de tutela provisória antecipatória, determinou que não houvesse a aplicação da penalidade à agravada e ao seu estabelecimento, bem como fosse autorizado a ela realizar todas as atividades próprias de quem detém formação a título de licenciatura plena. 3. Anteriormente às modificações introduzidas pela Resolução CNE/CP Nº 1/2002, era possível que um aluno que ingressasse no curso de Educação Física obtivesse, em uma só graduação, conjuntamente, a licenciatura e o bacharelado. Com a nova resolução e em decorrência dos novos critérios estabelecidos, o conteúdo ministrado nos cursos de licenciatura e bacharelado se tornou substancialmente diferente, razão pela qual não pode mais haver a graduação conjunta. 4. No entanto, na data em que a agravada ingressou no curso (09/03/2005), ainda era possibilitada a formação conjunta, conforme previsto na Nota Técnica Nº 003/2010, emitida pelo MEC. Segundo essa determinação, "apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 18/06/2005 estão aptos a obter a graduação de 'bacharel e licenciado em Educação Física'". 5. Assim, percebe-se que, como a agravada ingressou no Curso de Licenciatura Plena em Educação Física antes da data estabelecida pela nota técnica, faz jus ao registro de profissional com licenciatura de atuação plena, não havendo mácula na decisão agravada. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 62257439780537693756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)