PJE Nº 0665482-82.4147.10.5.5370 EMBARGANTE(S) : CONSTANTIN PAPACHRISTODOULOU JUNIOR ADVOGADO(S) : JOÃO VITOR DIAS) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE: YURI LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo autor, contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, referente à nulidade da Consolidação da Propriedade de imóvel em regime de alienação fiduciária, vinculado ao SFH, nos termos da Lei nº 9.514/97. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante salienta que há contradição e erro material no provimento, restando inconteste a ofensa ao princípio da persuasão racional das provas, uma vez que o procedimento está eivado de nulidade, em face da ausência de intimação de uma financiada, a ex-esposa do outro contratante, o qual, outrossim, foi notificado em endereço distinto ao do imóvel objeto do pacto. Salienta, ainda, que, mesmo se existisse a outorga de poderes, contida na suposta cláusula 34ª do Contrato de alienação fiduciária (o qual não foi anexado aos autos), tal regra estaria plenamente revogada em razão do dissolução da sociedade conjugal, o que torna essencial a intimação da outra parte. 4. In casu, existem contradição e erro material a serem supridos, tendo em conta que a notificação do procedimento de execução referiu-se apenas a um contratante, sendo direcionada à sua nova residência (e não ao endereço do imóvel objeto do contrato), não restando suprida a notificação de sua ex-esposa, fato que enseja a nulidade da execução em comento, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/97. 5. Saliente-se, por oportuno, que não foi juntado aos autos o pacto de alienação fiduciária, o qual contém uma cláusula a ressaltar que "os devedores se declaram procuradores recíprocos, com poderes para receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça". 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, suprindo a contradição e o erro material, negar provimento à apelação, mantendo a sentença mediante a qual foi declarada a nulidade da consolidação de propriedade do imóvel objeto da demanda.
(PROCESSO: 85760023430535710873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)