PROCESSO Nº: 6563811-42.6160.19.9.3348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CUNHA RAMOS JUNIOR REPRESENTANTE(PAIS): RAUL CARVALHO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE OBTEVE A PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 179/2014 DO MEC. LEI 9394/1996. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O caso concreto tergiversa sobre a possibilidade de expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio a aluno que, além de ainda não haver finalizado o Ensino Médio, também não completou 18 anos. Nesse sentido, aduz que o critério da idade mínima para a concessão do aludido certificado, deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que teria demonstrado plena capacidade intelectual para as atividades acadêmicas a que logrou aprovação. 2. O art. 1º da Portaria Normativa nº 179/2014 do Ministério da Educação, regulamenta que a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio via ENEM somente será possível se o candidato alcançar a pontuação mínima exigida e possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo este último também um requisito para que o estudante que ainda não concluiu o ensino médio receba o Certificado de Conclusão, segundo o art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/1996. Precedentes desse Tribunal. 3. Entender que a simples aprovação no ENEM pode garantir o certificado de conclusão do ensino médio implicaria um significativo desinteresse e esvaziamento das salas de aula, uma vez que muitos estudantes iriam preferir estudar para o exame sem a obrigação de frequentar diariamente a escola, ambiente essencial ao amadurecimento pessoal, social e intelectual dos adolescentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22037422367837135711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)