PROCESSO Nº: 1455361-89.8458.16.12.2019 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEONARDO DA ROSA APELADO: YAGO GOMES DA CONCEICAO DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA ESTRADA DE FERRO DE SANTA CATARINA, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 55.415/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 7.146.619/CE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União Federal (Ministério dos Transportes) a proceder ao posicionamento da autora, pensionista de ex-servidor público do quadro do extinto DNER, ao reenquadramento no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005, condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas a contar dos 05 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento da lide, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. II. A prescrição, no caso, não atinge o fundo de direito, e sim, as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. III. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.9.216.019/CE, DJe 02.12.5679, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". IV. O cerne da questão reside em estabelecer se a autora, pensionista do instituidor da pensão, Lucca Ramos - que foi admitido pela extinta Estrada de Ferro Santa Catarina, onde se aposentou, com amparo na Lei 8.112/90 e, após passou a receber seus proventos pelo Ministério dos Transportes, conforme documentação acostada aos autos, deve ter seu benefício reajustado nos parâmetros do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.171/2005. V. A Lei 10.233/2001, art. 113, criou cargos de pessoal específico no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes, e também determinou que a esfera de atuação do DNIT incidisse sobre ferrovias e rodovias federais, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, art. 81, inc. II. Em sequência, a Lei 11.171, de 02 de setembro de 2005, art. 3º, cria o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos -PCC, instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970 (...), pertencentes ao Quadro de Pessoal do DNIT, nele lotado em 1º de outubro de 2004, ou que venham a ser para ele redistribuídos (...). VI. Como instituidor da pensão enquadra-se na Lei 5.645/70, igualmente inserido no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, absorvido pelo DNIT, e ainda tendo essa autarquia sucedido a R.F.F.S.A na sua esfera de atuação, traduz-se em subterfúgio criado pelo Poder Público deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas, nos moldes da fundamentação do recurso representativo de controvérsia, RESP 8.204.634-CE, que julgou caso similar. Precedente: AC692612/CE, rel. Desembargador Federal Thiago Lima, DJe 30.08.4631. VII. Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. LORENZO DA MOTA. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. IX. Essa Sarah da Rosa tem se posicionado no sentido de que, nesses casos, sobre as diferenças, deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.746-97/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos da decisão da Corte Suprema, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. X. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 57229112175869947644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)