PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA S. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A AUTOLANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES DO SJT E DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A alegação da apelante quanto ao cerceamento de defesa tem como base a ausência de notificação do processo administrativo e o indeferimento da prova pericial pelo Juízo a quo.
2. Compulsando os autos, constata-se que o crédito em questão foi constituído por meio de lançamento por homologação, com base nas informações apresentadas pelo embargante, mediante o preenchimento de GFIP, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse diapasão, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é prescindível a notificação do sujeito passivo (REsp 137.490/SP, Rel. Ministro Anthony Freitas, Primeira Seção, julgado em 15.11.1354, DJ 10.01.9175).
3. De igual maneira, não se vislumbra cerceamento de defesa, no que diz respeito ao indeferimento da prova pericial requisitada pelo particular. Isso porque pode o juiz indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC/15. Ora, a embargante justifica o pleito de realização da perícia na existência de suposto parcelamento da dívida cobrada, mas não anexou aos autos sequer comprovantes de pagamento das parcelas correlatas. Assim, sem quaisquer indícios de discrepância dos valores cobrados, carece de qualquer utilidade a prova requerida.
4. No que tange à nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o feito executivo, é cediço que, conforme prescreve o art. 204, do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do sujeito passivo impugná-la. No caso em apreço, a embargante limitou-se ao plano argumentativo, formulando apenas alegações genéricas de nulidade da CDA, não se desincumbindo do encargo de comprovar suas alegações. Saliente-se que a embargante foi intimada diversas vezes para promover a juntada do processo administrativo aos autos do processo, contudo, apenas alegou que o ônus seria da embargada, uma vez que caberia a esta a demonstração da constituição do crédito exequendo.
5. Não se vislumbra, no título exequendo, a falta de liquidez e certeza ou a existência de vícios a inquiná-lo de nulidade. Constam na certidão a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, a quantia devida e sua origem, de modo que se encontram preenchidos os requisitos legais de constituição da CDA. Logo, não há como prosperar a alegação da embargante quanto à nulidade da CDA. Prevalece, portanto, a presunção de sua legitimidade.
6. Também não prospera a alegação da apelante de que, por se tratar de uma empresa urbana, não são exigíveis as contribuições ao INCRA. Isso porque a lei, ao instituir a contribuição para o FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, de modo que as empresas urbanas, mesmo não exercendo qualquer atividade rural, por força do princípio da solidarização da seguridade social, adotado pela CF/88, são sujeitas às contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA. Tal entendimento já é pacífico na jurisprudência, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: RE031.257-SP; RE954.083 (AgRg)-SP, RE021.004 (AgR)/SP; ERESP 800.597/SP, ERESP 397.106/RS).
7. Quanto à afirmação de que a contribuição ao INCRA foi extinta pelo advento da Lei 8.213/91, esta não é verdadeira. O aludido diploma legal somente extinguiu a Previdência Rural, subsistindo, portanto, a parcela de 0,2% destinada ao INCRA, percentual que serve ao custeio das atividades de colonização e reforma agrária, sendo, portanto, sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.
8. De igual modo, as contribuições devidas ao Sistema S também têm natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, uma vez que se propõem a servir ao custeio das atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento. Por essa razão, não reclamam mais que lei ordinária para sua disciplina e podem ter hipótese de incidência e base de cálculo idênticas às de outros tributos, não sendo sua finalidade necessariamente referente ao sujeito passivo. Tem-se, portanto, que o custeio das atividades desenvolvidas pelo SEBRAE é de responsabilidade de todas as empresas empregadoras, independente do ramo de atividade ou do vulto econômico, porque, diferente das contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, as contribuições de intervenção no domínio econômico são, por natureza, destinadas a finalidades não diretamente referentes ao sujeito passivo.
9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 79354344596394961051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)