PROCESSO Nº: 5877461-27.3112.17.1.7437 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: YAGO PINTO PIMENTEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ARTHUR PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 595738/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 02/1990, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC903564/PB, Relator: Desembargador Federal Rafael Moreira (Convocado), Segunda Turma, DJE 14/02/2014. 7. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 0699256-90.7466.29.3.4907, 2640590-91.8572.4.4.7858 e APELREEX nº 37.052/PB. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ e na fixação dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 65841374727306772525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)