PROCESSO Nº: 2207164-37.5546.7.3.2420 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, POR MAIS DE 25 ANOS. LEI 8.213/91. DECRETOS 35.020/64, 09.427/79 E 2.172/97. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1 - Dispõe o art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. O STJ já se posicionou no sentido de que a apelação interposta contra sentença que trata de antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo Precedente desta Quarta Turma. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. A promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico, os quais comprovam que laborou na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, como atendente, auxiliar e técnica de enfermagem, nos períodos de 13/10/1989 a 09/02/1991, de 24/03/1991 a 05/12/2007 e de 18/01/2007 a 23/08/2015 (DER), exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias, protozoários e microorganismos), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 94.635/64, 1.3.4 do Decreto 69.308/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, devendo serem considerados especiais referidos períodos. 4. O PPP demonstra à saciedade, através da descrição das atividades exercidas, que a segurada desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, pela submissão a agentes biológicos, em procedimentos de enfermagem, sendo o PPP o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento. Ademais, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 5. A extemporaneidade do PPP e laudo técnico apresentados não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Além disso, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. 6. No presente caso, o PPP e o laudo técnico apresentados atestam que os EPI's utilizados não eram realmente eficazes, pois não se mostravam suficientes para neutralizar os agentes biológicos, não havendo como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o postulante, consoante entendimento do STF no ARE 075676-SC. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições insalubres, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 76578990654905713621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)