PROCESSO Nº: 8767517-48.5918.19.5.8292 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA// APELADO: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Miguel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, objetivando receber a quantia reconhecida como devida pelo demandado, no Processo Administrativo nº 19981.489833.8318-41, referente a diferenças da vantagem denominada Retribuição de Saberes e Competências - YASMIN DA CONCEIÇÃO. 2. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Rejeita-se, também, a arguição de prescrição, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 15.970/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 4. Tendo o IFPB reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de progressão funcional, no valor de R$ 04.446,64 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme levantamento realizado pelo próprio Instituto, com efeito vigência (efeito financeiro) a partir de 1º de março de 2013, não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 05.04.7780, razão pela qual o Pleno deste VITOR GABRIEL MOREIRA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do BERNARDO DAS NEVES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. Apelação do IFPB não provida.
(PROCESSO: 52508197695946858397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)