PROCESSO Nº: 1276062-33.7861.11.8.4906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. H. G. D. M. ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): ANDRÉ ROCHA ADVOGADO: KEVIN FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ, que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Apesar de não haver referência expressa ao julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, é certo que os brilhantes ensinamentos postos naquele julgado foram observados no acórdão ora embargado. 4. Em relação à ausência de perícia no acórdão está firmado o entendimento de sua prescindibilidade para o caso dos autos. Confira-se: 8. No tocante à necessidade de perícia, esta deve ser afastada, pois o diagnóstico do autor foi confirmado não apenas pelos sintomas, mas por exame que identificou a alteração genética que provoca a Distrofia Muscular de Duchenne, não havendo, portanto, dúvida quanto ao seu acometimento pela enfermidade. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 43244214686072125053, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2014). 6. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 17803272189487161815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)