PROCESSO Nº: 3462325-46.0880.30.9.9723 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: ANTHONY NOGUEIRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO. DOS REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária na qual se objetivava a transferência do autor para o curso de medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF (Campus Paulo Afonso-BA). 2. A hipótese dos autos versa a respeito de indeferimento de inscrição em processo de transferência de Universidades, sob o fundamento de que o autor "não cumpriu o mínimo de carga horária no curso de origem do Edital nº. 10/2016; não comprovou ingresso por sisu ou vestibular, conforme item 2.1.1 do Edital nº. 10/2016". 3. Ao que se verifica pela documentação anexada aos autos, o autor comprovou ter cursado apenas 11,29% de um total de 8.680 (oito mil, seiscentos e oitenta) horas aula que precisa cumprir para concluir sua graduação, portanto, bem abaixo do percentual mínimo da carga horária estabelecido no edital (20%). 4. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não se vislumbra, na espécie. 5. A UNIVASF possui autonomia universitária, nos termos do caput do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, de forma que são válidas suas decisões, desde que respeitados os princípios e normas constitucionais e legais, como na presente situação. 6. O artigo 49 da Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegurou o direito à transferência de alunos regulares nas instituições de ensino superior apenas na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Este deve ser realizado nos termos e de acordo com as necessidades e especificidades locais, assegurando, assim, a autonomia universitária 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 38131863594316366820, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO 8. Não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido, tendo em vista o não preenchimento, pelo autor, dos requisitos previstos no edital para a transferência pretendida. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52439218114156637663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)