PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (26/05/2013).
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a parte autora juntou aos autos diversos documentos produzidos na data do requerimento administrativo ou no dia imediatamente anterior, a saber: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha em 19/10/2013; b) Declaração emitida pelo referido sindicato em 31/12/2013; c) Contrato de Parceria Agrícola firmado entre a autora e proprietário de imóvel rural, firmado em 19/09/2013; d) Declaração de proprietário rural datada de 28/01/2013; e) Ficha de Inscrição em Associação Comunitária de Conceição, datada de 12/12/2013; f) Ficha de Matrícula de seu filho em Escola pública.
3. A existência de documento produzido em data anterior, a saber, a ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha, datada de 23/09/1980, por si só, não tem o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda mais diante de evidências outras que provam o contrário, a saber, a certidão de casamento da autora informando a profissão de seu cônjuge (Militar) e a sua (estudante), bem como a existência de contribuições no CNIS de ambos como empregado e contribuinte individual, respectivamente.
4. Entrevista realizada administrativamente pelo INSS concluindo que a particular não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, ante a perda da qualidade de segurada especial, já que ficaram comprovados diversos afastamentos do meio rural, bem como a inscrição na Previdência como contribuinte individual.
5. Diante da ausência do início razoável de prova material, não há como se deferir o benefício com base apenas em prova testemunhal, quando há nos autos documentos em sentido contrário ao alegado pela parte.
6. Ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade requerida.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66321721714706777938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)