TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO À LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 195, PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
1. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos autos, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor.
2. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."
3. Os documentos de fls. 127/167 demonstram que as declarações constituindo a dívida objeto da execução fiscal ora embargada foram apresentadas dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 173 do CTN, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de decadência.
4. Dada a natureza tributária do crédito cobrado na espécie, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
5. Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 9.276.881/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
6. In casu, a dívida apresenta datas de vencimento entre dezembro de 2001 e agosto de 2008, e a entrega das declarações mais antigas pelo contribuinte ocorreram entre agosto e novembro de 2002, com declarações retificadores dentro do prazo quinquenal, em 07 de novembro de 2007, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois a data de vencimento da obrigação tributária é anterior a entrega da declaração.
7. Como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (06/05/2007 - data da entrega da declaração pelo contribuinte) e a data de ajuizamento da demanda executória (20/10/2011) não transcorreram mais de cinco anos, resta clara a inocorrência da modalidade de prescrição prevista no art. 174 do CTN.
8. Para fins de usufruir da garantia constitucional da imunidade tributária prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal, o contribuinte tem que preencher os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Não tendo sido conferido ao embargante o ato que defere o registro como entidade de assistência social de utilidade pública não pode gozar do benefício fiscal.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87000280625141192182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)