PROCESSO Nº: 5398832-94.0667.10.7.3191 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES SALES (e outro) ADVOGADO: MARIA CLAUDIA SANTANA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. NETA SOB GUARDA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 6.697/79. CÓDIGO DE MENORES. INAPLICABILIDADE. RAUL COSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente, em parte, pedido da Autoras -filha e neta do falecido servidor-, de pagamento das parcelas atrasadas da pensão, desde a data do requerimento administrativo até setembro de 2012, pela primeira, e de implantação da cota parte do benefício, pela segunda. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 10.05.4640; deve incidir a Lei nº 3.373/58, art. 5º, no qual há a previsão de que é devida pensão temporária à filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Apelada Nina Silva que, por preencher os requisitos do art. 5º, da Lei nº 3.373/58, faz jus ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo até o restabelecimento do benefício, como decidiu o MM. Juiz sentenciante. 4. Ausência de previsão, na lei que rege a matéria (Lei nº 3.373/58), equiparando a neta à condição de filha do falecido, para fins de concessão de pensão estatutária, uma vez que a neta sob guarda de servidor falecido não figura no rol dos beneficiários da pensão por morte. 5. Embora a redação do § 3º, do art. 24, da Lei nº 6.697/97 (Código de Menores) confira ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, o mesmo não tem o condão de incluir a neta sob guarda no rol exaustivo dos dependentes do servidor público federal, constante do inciso II, do art. 5º, da Lei 3.373/58. A demandante Davi Luiz da Rocha não faz jus à cota parte da pensão pleiteada. 6. Correção monetária nos moldes do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. 7. João Felipe Castro fixados na forma do disposto na Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação. O julgamento, no STF, da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 8. Partes que foram reciprocamente sucumbentes. Aplicação, ao caso concreto, do contido no art. 21, do CPC. 9. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 7 e 8). ota
(PROCESSO: 81318352068729334940, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)