PROCESSO Nº: 1125466-24.6121.3.8.6561 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO RAMOS (e outros) ADVOGADO: BERNARDO DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS FREITAS - 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PERCENTUAL DE 10%. CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Demanda proposta por servidores vigilantes da UFPE objetivando a implantação do adicional de periculosidade, no percentual de 30% ou no mínimo de 10%. 2. O douto Juiz de origem extinguiu sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de implantação do adicional de periculosidade no percentual de 10%, por entender que os autores já vêm recebendo regularmente o adicional de periculosidade no percentual e 10% e julgou improcedente o pleito de implantação do referido adicional no percentual de 30% (trinta por cento), já que não se aplica aos servidores públicos civis na esfera federal. 3. Quanto ao direito ao adicional de periculosidade, não cabe mais qualquer discussão, porque a própria Universidade, na seara administrativa, reconheceu que os servidores fazem jus ao mencionado adicional ao implantá-lo, voluntariamente, nos respectivos contracheques, no percentual de 10%(dez por cento), conforme art. 68 da Lei nº 8.112, de 1990 c/c o art. 12 da Lei nº 8.270/91, Leis específicas para os servidores públicos federais estatutários, como os ora Autores. 4. Já o percentual de 30% de adicional de periculosidade é aplicável apenas aos Empregados regidos pela CLT, que não é o caso dos Autores. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26392832509063109306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)