Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel da Luz PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1145583-19.7015.9.9.3428 APELANTE : DIEGO PEREIRA APELANTE : FRANCINALDO DAVI LUIZ MOURA ADV : LUCAS LOPES APELADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : CONCEIÇÃO JOÃO VITOR CAMPOS ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Civil e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em um mil reais. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela apelada, na razão de que inexiste relação jurídica entre os autores e a instituição financeira. A parte autora, ora apelante, ajuizou a ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de adjudicação compulsória, em face da apelada, com escopo de ver reconhecida a relação jurídica de compromisso de compra e venda quitada entre o primeiro adquirente e a parte ré, e, em consequência, a titularidade dos direitos aquisitivos deste último por parte dos autores, na condição de sucessores a título singular, bem como sejam os autores adjudicados compulsoriamente na propriedade dos imóveis em questão, expedindo-se, ao final, a competente carta de adjudicação, id. 9607253.739320. A tese retora da respeitável razão de decidir da sentença, a negar a legitimidade da parte autora, que ocupa a posição de cessionários adquirentes dos imóveis em questão, não resiste à interpretação da norma dos arts. 481, 1.417 e 1.418, do Código Civil. Ainda que perfunctoriamente, os documentos apontados na ação demonstram uma sucessão de cessões desde a aquisição do imóvel pelo primeiro cessionário, como se observam nos recibos de pagamento à vista do lote 04, quadra F, da rua São Carlos, no valor de Cr$ 97.448,30, datado de 09 de outubro de 1980, id.8769670.171729, e também, no documento entitulado "recibo de amortização - 51", no valor de R$ 349.169,04, datado de 04 de novembro de 1982, supostamente vinculado ao lote 5, id. 0271274.313456. Posteriormente, se comprova a cessão dos referido imóveis para o segundo comprador, em 09 de março de 1993, ids. 9375035.722412 e 3061964.288703, e, por fim, a última cessão, deste para o apelante, ids. 7722882.833372, 0907809.167607 e 6544938.850467. Ademais a própria instituição financeira apelada, cedente original dos discutidos lotes, atesta que não foi encontrada qualquer documentação a respeito dos imóveis, não sabendo sequer se os imóveis continuam sob sua propriedade, como se verifica nas razões de sua contestação, id. 4214317.452413, p.4: Considerando a ausência de documentos nos autos que comprovem que os imóveis continuam sob a propriedade da Caixa , a ausência de registros internos das contratações aludidas na documentação acostada aos autos, bem como a ausência da participação do suposto adquirente nos presentes autos, fica a Caixa impossibilitada de manifestar-se acerca dos fatos elencados na exordial, entendendo ausente o embasamento legal que ampare a pretensão formulada pelo autor em sua exordial, o que deve ensejar o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Por outro lado, a adjudicação compulsória pretendida, não perde o vigor à falta do registro do contrato no cartório de imóveis, na aplicação da jurisprudência consolidada Súmula 239: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. A questão é análoga a que foi longamente discutida nos tribunais do país, acerca dos denominados contratos de gaveta, como se verifica nos seguintes precedentes: AC 757407/CE, des. Isaac da Mota, convocado, AC 59294973502106204576, TRF3, des. Nino Toldo. Ainda que o recibo de pagamento à vista, constante do id.9941532.278731, afigure-se pleno em demonstrar a quitação do lote 04, o mesmo não se pode dizer, com certeza, do denominado "recibo de amortização - 51", vinculado ao lote 5, id. 7767109.528569, o que demanda, neste último caso o prosseguimento da instrução processual, impedindo a aplicação do princípio da causa madura, mecanismo de celeridade processual positivado no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Provimento do recurso, sentença anulada, determinando o prosseguimento do feito com a produção de provas requeridas.
(PROCESSO: 69522576499679085001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)