TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. JOAQUIM MONTEIRO.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafo 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos art. 40, parágrafo 4º, da citada Lei.
2. A sentença asseverou que os autos "foram suspensos com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a pedido da parte exequente, em 21/10/1998 (fl. 30), com ciência desta em 01/09/98 (fl. 30v). Constata-se, outrossim, que terminado o período de suspensão, o exequente somente deu impulso ao feito em 22/02/2003 (fl. 31), quando já decorrido o lustro prescricional." (fl. 225/226).
3. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente, pois decorrido um ano da suspensão da execução em 24/07/1999, deflagra-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN) que se expiraria em 24/03/2004, enquanto a exequente se manifestou nos autos em 7/6/2003, antes do decurso do prazo quinquenal, pedindo a citação do sócio corresponsável.
4. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de dívida cujo valor, em setembro de 2011, conforme decisão de fls. 99/102, era de R$ 9.628.294,12, montante superior àquele previsto nas Portarias 75 e 396 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a sentença não poderia ter declarado a prescrição intercorrente sem ter dado a oportunidade para manifestação prévia da Fazenda Pública sobre a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 28893547496947397932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)