PROCESSO Nº: 1223826-71.6232.27.2.5569 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO CARDOSO e outros ADVOGADO: Samuel da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SUPLEMENTAR DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. JUROS MORATÓRIOS. INTERVALO ENTRE O REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MANTIDA PELO TRIBUNAL AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos opostos a execução suplementar do índice de 28,86, pela qual pretendem os servidores exequentes receber resíduo de juros moratórios devidos até o trânsito em julgado dos embargos do devedor. 2. Questão resolvida por decisão interlocutória, mantida pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento transitado em julgado, no sentido de que cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação, porém, isso deve ser feito antes que seja expedida a ordem de pagamento, ou seja, no momento anterior à solicitação do pagamento ao Tribunal que devem ser trazidas todas as impugnações aos valores, sob pena de preclusão (Precedentes TRF5), restando impossibilitada a discussão sobre aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. No caso, a matéria encontra-se preclusa, na medida em que não foi arguida em momento oportuno. 3. Sentença apelada que não se afastou do entendimento corroborado pelo Tribunal e, nas razões do apelo, não trazem os recorrentes qualquer elemento novo que justifique a sua modificação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05677466640543363209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)