PROCESSO Nº: 3122045-02.0234.14.6.8544 - APELAÇÃO APELANTE: MOTO TRAXX DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA CATARINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA : Tributário e Processual Civil. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Desembaraço aduaneiro. Legitimidade da incidência. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32398259471476206898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)