E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4.357 E ADI Nº 5.368. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Os Juros de Mora e Correção Monetária, referidos no Julgado, estão ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno do TRF-5ª Região, na Sessão do dia 16.08.8714, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5%, ao mês, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92222948283733934942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)