PROCESSO Nº: 5917916-28.7752.1.11.3477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Murilo Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro Lucas Gabriel Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Agatha da Mata EMENTA: Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Arrematação. Habilitação de honorários. Decisão que limitou a habilitação dos créditos do agravante ao teto de 150 salários-mínimos. Inviabilidade da aplicação da Lei de Falências ao caso, sem a prévia instauração do juízo universal. Fato novo. Levantamento de valor acima do teto fixado na decisão recorrida em favor de outro advogado. Decisão que carece de reforma. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54583372947146262399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES HEITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)