EMENTA: Administrativo. Concurso público para professor substituto. Proibição de contratação de quem já tenha exercido função temporária ou seja servidor da administração direta ou indireta. Incompatibilidade do inciso III do art. 9º da Lei n.º 8.745/93 com a norma prevista no inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente: Arguição de Inconstitucionalidade na MAS 14350-CE. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 32177453036046739907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA LUIGI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)