Tributário e Processual Civil. Embargos à execução opostos pela empresa. Crédito fiscal exequendo. Recuperação judicial tramitando na Justiça Comum não é óbice à Competência da Justiça Federal. Lei de Recuperação Judicial nº 00.301/05. Disparidade entre os valores constantes da CDA e de petição posterior da CEF. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20852062245430647612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)