PROCESSO Nº: 0634049-24.0060.28.3.0672 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAFAEL CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE 355.545, sobre os atrasos devem incidir juros de mora no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 36287407936546761315, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)