Pje 6380710-67.0799.21.2.4869 PARTE AUTORA: LUIS GONZAGA VIEIRA FILHO ADVOGADOS: ENRICO PIRES PARTE RÉ(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL ALEXIA RAMOS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. O juiz a quo, em embargos de declaração, já ressalvou o período da prescrição quinquenal. 2. A Universidade reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes à progressão funcional na carreira de professor na ISABELLY DA LUZ decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. No julgamento do REsp 1226027, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Remessa oficial desprovida
(PROCESSO: 47333036671016791172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)