PROCESSO Nº: 6136542-22.3040.9.5.7839 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ZHANG IMPORTADOS LTDA - EPP ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. DUPLA TRIBUTAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77007449875600070628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)