PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO QUE INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do ora agravado, condenando o ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Compulsando-se os autos, observa-se que os fatos geradores da obrigação ocorreram entre 01/1978 a 12/1988, sendo que a Fazenda Nacional reconheceu a decadência das competências compreendidas entre 01/1978 a 12/1983, remanescendo a exigência, tão somente, quanto aos valores referentes ao período de 01/1984 a 12/1988.
3. Por sua vez, da análise das alterações contratuais da empresa executada carreadas ao instrumento, percebe-se que o Sr. João Miguel da Paz exerceu a administração e gerência da sociedade devedora de 11/1987 até 05/1988, quando dela se retirou.
4. A despeito de a dissolução irregular da empresa ter ocorrido após a sua saída, deve o citado sócio responder pelo débito surgido entre 11/1987 a 05/1988, já que nesse período se encontrava à frente da sociedade devedora. Como o ente fiscal credor se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência das hipóteses contidas no art. 135, do CTN, é cabível, na espécie, a ampliação do polo passivo da contenda.
5. É importante ressaltar que tanto o colendo Superior Tribunal de Justiça quanto esta egrégia Corte Regional já decidiram pela possibilidade, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, da constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, integravam a pessoa jurídica executada.
6. Assim, é de ser reconhecida, na espécie, a responsabilidade tributária do agravado, a qual decorre da correspondência entre o período em que foi sócio e o período da dívida ora sob cobrança, razão pela qual se encontra legitimado para figurar no polo passivo do feito executivo fiscal originário.
7. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 75207196134021563356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)