PROCESSO Nº: 7383530-25.0384.28.12.5789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LEONARDO DA ROCHA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL MORAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 283.474/SC. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos dos embargos à execução contra a Fazenda Pública de origem, reconheceu a ilegitimidade da Associação para, na condição de substituta processual, executar "os créditos daqueles que figuraram como substituídos processuais na fase de conhecimento e que figuraram credores no quadro-demonstrativo de fl. 88 dos autos principais". Contudo, ressalvou a possibilidade de continuar patrocinando a causa agora como representante processual dos associados. Essa representação será formalizada mediante procuração do servidor público que queira constituir um dos causídicos da associação para tanto. 2. O art. 5º, XXI, da Constituição Federal, estabelece que a representação exercida pelas entidades associativas depende de autorização expressa. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 726955/SC. 3. Para que seja a Associação possa promover a execução, faz-se necessária a apresentação da autorização expressa dos servidores. 4. Agravo de instrumento desprovido. BCF
(PROCESSO: 86013914477476228663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)