PROCESSO Nº: 2606728-26.5600.21.6.4545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ADVOGADO: PEDRO DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - É cediço que o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, pode ser concedido também às pessoas jurídicas. Todavia, diferentemente do tratamento legal dispensado às pessoas físicas - para as quais basta um requerimento acostado à inicial informando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem que isso lhe cause prejuízo para o próprio sustento ou de sua família - às pessoas jurídicas não é suficiente o mero requerimento de gratuidade da justiça, devendo ainda ser-lhe exigida a efetiva demonstração da dificuldade financeira por ela vivenciada. - Conquanto se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso da recorrente, o requerimento para concessão do benefício da gratuidade judiciária, no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, não é o bastante, afigurando-se, também nessas hipóteses, imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. Inteligência da Súmula 481 do colendo STJ. - A mera afirmação da agravante de que se encontra em débito com a Fazenda Nacional não é suficiente a ensejar a concessão do benefício pleiteado, inclusive porque a documentação coligida aos autos entremostra, a princípio, requerimento de parcelamento de débitos, podendo-se inferir que a empresa possui condições de arcar com as prestações do referido acordo. Ressalvada a possibilidade de nova análise, pelo juízo de primeiro grau, ante a hipótese de surgimento de novos elementos. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90067126394278148539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)