Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Mendes PJe-EDEC NA APELAÇÃO 8797878-70.5477.7.1.0350 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBDO : ANGÉLICA COELHO DA CÂMARA ADV : JOÃO MIGUEL ALVES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios interpostos pela Fundação Nacional de Saúde contra acórdão que retornou para ajustamento em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ajuste ao entendimento exposto no RE 526.951-RJ, em regime de repercussão geral. Embargos acusando o acórdão de obscuridade, alegando que ... ainda que se admita que a Exequente/Embargada faça jus à regra de paridade, estando, portanto, inserido dentre os servidores beneficiados pelo título judicial transitado em julgado, faz-se indispensável a análise do montante da conta apresentada (período de cálculos, juros e correção monetária aplicáveis, etc.). Aduz ainda que ... o acórdão embargado padece de obscuridade, pois, ao decidir por "dar provimento à apelação", pode-se levar à equivocada conclusão de que restou reconhecida como devida a conta apresentada pela Exequente/Embargada, faz-se indispensável a oposição dos presentes aclaratórios, para que reste devidamente consignado a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para aferição do efetivo montante devido pela aos Exequentes/Embargados. A matéria trazida nos embargos está completamente dissociada do conteúdo do acórdão, como se verifica de excerto do mesmo: Passo a análise da pretensão da exequente Angélica Coelho da Câmara, pensionista do instituidor Leandro Jesus, desde agosto de 2013, conforme se verifica da documentação anexa. Segundo o acórdão constante dos autos, o instituidor do benefício foi aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, durante a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos seguintes termos: os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Ademais, assevera ainda o aresto, ainda que o instituidor da pensão aposentou-se com proventos integrais, inferindo-se, portanto, que atendeu aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, defere-se a sua pensionista o direito à paridade prevista na decisão do RE 827.278-RJ. Por esse entender, adéquo o acórdão ao RE 604.722-RJ e dou provimento à apelação. Assim, por se sustentar em argumentos dissociados da fundamentação do acórdão, não há como se conhecer do presente recurso, em respeito ao princípio da congruência. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 93813364655564863394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)