PJE N° 9911607-59.6482.4.4.5503 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO(S ): LUCCA FREITAS e outros ADVOGADO(S): MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DE MORAIS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, firmando posicionamento no sentido de que o ato de suspensão de bolsas de estudo do Programa de Desenvolvimento de Pessoal da UFAL é ilegal. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação à análise de diversos dispositivos legais, dentre eles, o § 6º do art. 5º da Lei n° 11.892/08, art. 21 da Lei n° 12.772/12, art. 20 da LDO/12, art. 18 da Lei n° 13.080/15, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, LDO 2014, art. 18, § 1º, VI, "b", 2; art. 26, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 ; art. 37 e art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 93104709589287100983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)