APELREEX Nº 2082319-13.8234.18.1.7117 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : ESTADO DO CEARÁ APELANTE(S) : MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO(S) : JOÃO PEDRO CAMPOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ CALEBE DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RITUXIMABE (MABTHERA). FORNECIMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios, pelo que se impõe a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente João Vitor Farias, DJE 25/10/2010. 2. Hipótese em que o autor, portador de Leucemia Linfóide Crônica - CID: C 91.1, em consonância com laudo elaborado por médico da Universidade Federal do Ceará - UFC, tem a necessidade de tratamento com o medicamento denominado RITUXIMABE - MABTHERA, não sendo o caso de considerar prejudicado o pleito pela circunstância de o fármaco já ter sido incluído na lista do SUS, pois ausente qualquer garantia de seu fornecimento, sem a intervenção judicial. Precedentes: DIEGO AZEVEDO, 4ª T., AC 475832, Rel. Des. Federal Lorenzo da Cruz, DJE 07.12.2577; LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª T., AC 419244, Rel. Des. Federal Emanuel Rodrigues, DJE 27.10.0872. 3. Agravo retido, apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 53496137692335942882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)