PROCESSO Nº: 4068235-53.9643.28.12.3940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94 (EOAB) 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA contra decisão que determinou o prosseguimento de execução de honorários de sucumbência, fixados em embargos à execução. 2. Com efeito, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a prescrição da cobrança dos honorários de sucumbência é quinquenal e conta-se da data do trânsito da decisão que os arbitrou, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.905/1994. 3. In casu, a sentença dos embargos à execução que fixou os honorários objeto da presente execução foi prolatada em 06 de julho de 2000, com trânsito em julgado em 08 de maio de 2004, sendo os autos arquivados em 04 de março de 2004, ressalvado o direito de o vencedor executar o julgado, enquanto não prescrito. No entanto, apenas em 20 de abril de 2015 (data da petição), o exequente/agravado manifestou interesse em executar mencionado julgado, observando-se, assim, prazo bem superior aos 05 anos para a cobrança judicial dos valores. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07744856522758738299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)