PROCESSO Nº: 0862972-96.3615.3.9.3198 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARANATAMA ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BERNARDO ROCHA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de interrupção da prescrição por ação coletiva anteriormente ajuizada não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64278339488322937423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)