EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.
2. In suma, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao desconsiderar a legislação infraconstitucional a respeito da matéria, bem como a falta de interesse do principal interessado em reverter a 1ª decisão deste Egrégio Tribunal Regional que havia dado provimento à apelação da INFRAERO.
3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a acolher os embargos opostos pelo Ministério Público Federal, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da INFRAERO, e, consequentemente, reconhecer o direito do autor a ser reincluído na lista do cadastro reserva da INFRAERO para o cargo de Profissional de Apoio à Navegação Aeronáutica - PTA, correspondente ao 15º lugar, opção de localidade - Recife/PE.
4. É de se registrar que, nos termos da Súmula nº 99/STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, inclusive nas causas relativas a direitos individuais disponíveis, devendo afastar na hipótese a ausência de interesse do particular, por não ter recorrido da 1ª decisão que havia julgado provida a apelação da INFRAERO.
5. Por outro lado, é de se salientar que no momento oportuno, ou seja, nas contrarrazões apresentadas em face dos embargos opostos pelo MPF, a INFRAERO não arguiu possível legislação infraconstitucional aplicada à espécie, ao contrário, admitiu a lacuna da lei sobre a questão discutida, o que se constata preclusa a tese tão somente agora levantada.
6. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. Cabendo a parte interessada ingressar com o recurso pertinente para apreciação dos Tribunais Superiores, sobre a matéria ora discutida, para tentar reverter a situação ao seu favor.
7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 38885877665119662, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)