PROCESSO Nº: 5095917-34.1239.16.11.9714 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA VALENTE ADVOGADO: Morgana Agatha Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 5858654-69.9167.15.3.2998 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. BENS DO EXECUTADO SUFICIENTES A GARANTIR O CRÉDITO. 1 - Dois são os fundamentos devolvidos a julgamento: a ausência de má-fé e a existência de outros bens por parte do devedor. 2 - Art. 185 do CTN, alterado pela LC 118/2005, considera se na data da alienação do bem penhorado existia inscrição em dívida ativa do débito exequendo, para fins de aferição do elemento subjetivo da má-fé, a caracterizar fraude à execução. 3 - Verifica-se que própria Fazenda Pública exequente apontou a existência de outros 3 (três) bens do executado capazes, em tese, de satisfazer a única das obrigações executadas cuja inscrição em dívida ativa preexistia à alienação do bem reputada em fraude à execução, afastando-se, por conseguinte, a presunção de fraude, conforme parágrafo único do art. 185. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31223730815863841567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)