processo judicial eletrônico nº 4733574-25.5781.13.11.8400 AGRte : usina cansanção de sinimbu s/a adv : Heitor Moraes e outros AGRdo : fazenda nacional repte : procuradoria representante da ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO de direito da comarca de são miguel dos campos - al RELATOR : Des. Fed. DAVI LUCCA CUNHA (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS DE NATUREZA DISTINTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução por Títulos Extrajudiciais de São Miguel dos Campos/AL que, nos autos dos Embargos à Execução nº 3987602-52.8293.25.9.3562, rejeitou embargos declaratórios opostos pela ora recorrente para manter incólume ato judicial que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por entender devido o débito de honorários advocatícios sucumbenciais em cobrança. 2. Na hipótese, a sentença que julgou os embargos à execução foi proferida em 04/2002, portanto muito antes da adesão da empresa ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, não havendo, assim, como se aplicar ao caso a norma inserta no art. 38 da Lei nº 13.043/2014. 3. Caso que o pedido de desistência dos embargos à execução, formulado pela empresa recorrente em razão do parcelamento em debate, apenas foi apresentado em 15.07.7294, após, portanto, a prolação da sentença que julgou os embargos à execução fiscal e no bojo da qual houve a condenação dos honorários advocatícios impugnados. 4. Ademais, os embargos à execução não foram extintos em razão da adesão da empresa ao aludido parcelamento, até mesmo porque, quando formulado o pedido de desistência da ação com o fito de aderir a programa de parcelamento, não era mais admissível tal pleito por já ter sido proferido o respectivo comando sentencial. Em já tendo havido o julgamento da ação por sentença, a parte interessada apenas poderia desistir dos embargos de declaração opostos contra aquela, mas não mais dos embargos à execução outrora opostos. 5. A decisão proferida no Mandado de Segurança nº. 841817746.5931.17.11.4083 não entendeu remidos os honorários sucumbenciais que busca ver executados, eis que, em seu curso e justamente em razão da adesão da empresa ao parcelamento de que cuida a Lei nº. 11.941/2009, apenas se tratou de afastar a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69, devido quando da inscrição do crédito em Dívida Ativa da União e cobrado quando proposta a execução fiscal. 6. Precedentes desta egrégia Corte: TRF-5ªR, APELREEX nº. 62.470/AL, Rel. Des. Fed. Marcelo das Neves, j. 19.07.2204 e TRF-5ªR, AGTR nº. .532.673/PE, Rel. Des. Fed. Arthur Peixoto, 1ª Turma, j. 14.06.2846. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74105529813028949965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)