PROCESSO Nº: 5820482-37.7763.28.2.5388 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL EMBGDO: MARCELO PORTO ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES: ENZO DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DUARTE MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ GUSTAVO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEONARDO GONÇALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Não há qualquer omissão no acórdão embargado,quanto a data inicial para o pagamento das parcelas em atraso, consoante o 3 do Voto, no qual restou consignado que são devidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, pois nos termos do artigo 28 da Lei 3.765/1960, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos. 3. A alegada omissão no que pertine à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, relativamente aos Leonardo Dias e correção monetária, não se vislumbra, igualmente, qualquer omissão ou obscuridade, tendo em vista que tal assunto restou devidamente analisado quando do julgamento da apelação interposta, como se observa no item 4 do Voto. 4. As demais omissões alegadas pela embargante não restaram configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 5. Constata-se que o que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 600.158- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 18.63.92; RE 059.621-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 67.07.81; AI 630.966-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 80.95.72; AI 361.629-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 94.87.64. 6. Observa-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47103836431546445130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)