PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DETERMINADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 344 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução por ausência de título hábil. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não foi angularizada a relação processual.
2. Entendeu o magistrado ser ilíquido o título judicial, eis que no processo de conhecimento se estabeleceu que a execução se daria por meio de liquidação por artigos, não cabendo ao exequente, para fins de apuração do quantum debeatur, proceder à formulação de meros cálculos aritméticos, tampouco rediscutir o julgamento sob o argumento da desnecessidade de prova de fato novo.
3. Em suas razões de recurso, defende o Município de Itaíba-PE a possibilidade de liquidação do julgado por forma diversa da estabelecida mo título judicial, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 344 e jurisprudência do PEDRO LUCAS ARAGÃO. Aduz, assim, que, no caso dos autos, não há necessidade de alegação ou de prova de fatos novos, eis que, para o cálculo dos valores devidos, relativos a diferenças de repasses do FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9424/96, são necessários apenas os dados das matrículas dos anos em referência, dados da receita total do FUNDEF, uso dos fatores de ponderação, VMAA, indexadores de correção monetária e percentual de juros de mora.
4. Acrescenta que o valor mínimo anual por aluno (VMAA) é calculado levando em conta a média nacional, e que, conforme julgamento no STJ, "as formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, devendo a fixação do quantum debeatur se processar pela via adequada, independentemente de preceito expresso no título exequendo.
5. Nesse sentido, sustenta que precedentes do PEDRO MIGUEL GOMES já se posicionaram no sentido de que, nas causas que envolvam repasse das diferenças de complementação ao FUNDEF, o quantum devido pode ser apurado por simples cálculos do credor.
6. "Descabe cogitar-se de afronta à coisa julgada por acolhimento da liquidação por cálculos, nos casos em que a decisão tenha determinado que fosse efetuada por artigos. A forma como se deve liquidar uma decisão, assim como os meios executivos fixados pelo Magistrado, não se sujeitam à coisa julgada; por isso que, ainda que o título estabeleça que a liquidação deva ser feita por artigos, nada impede que ela se faça por cálculos, se tal procedimento se mostrar suficiente para o arremate do foi decidido na fase de cognição. 5. A possibilidade de alterar-se a forma de como a liquidação deva ser feita, está contemplada na Súmula 344 do STJ, que dispõe, in verbis: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Apelação provida. (DIEGO MENDES. AC 721756372389865. Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Nogueira, Terceira Turma, Julgamento: 18/02/2011. Publicação: 06/10/2011).
7. No caso específico dos autos, descabida a submissão do feito à fase de liquidação, eis que a apuração do valor da condenação (VMAA) depende apenas de cálculos aritméticos, bastando que o credor exequente apresente memória discriminada e atualizada de cálculos da condenação, o que ocorreu no caso dos autos.
8. Os dados oficiais dos censos do Ministério da Educação que devem servir de base de liquidação, conforme estabelecido na sentença exequenda, são de fácil acesso e a todos estão disponíveis, sendo desnecessária a apuração de fatos novos. Conhecida a base de cálculo, a apuração do quantum debeatur, conforme o título judicial, depende, inequivocamente, apenas de somas, subtrações, multiplicações e divisões, ou seja, de meros cálculos aritméticos.
9. É certo que a forma de liquidação previamente estabelecida na sentença de conhecimento pode, eventualmente, revelar-se inadequada quando da efetiva quantificação dos valores devidos, de maneira que a previsão sentencial de uma liquidação por artigos pode comportar, de forma mais apropriada, a realização de liquidação por mero cálculo aritmético ou por arbitramento, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse passo, a Súmula 344 do STJ dispõe que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada." 4. Considerando que no caso dos autos, em que se busca o pagamento de diferenças relativas ao FUNDEF, e que por ocasião da liquidação não mais existem controvérsias sobre os dados fornecidos pelo MEC e pelo FNDE, em que pese ter havido contrariedade à forma de cálculos estabelecida expressamente no título judicial exequendo, resta cabível a aceitação da efetivação da liquidação por simples cálculos aritméticos, devendo ser reformada a sentença recorrida, prosseguindo-se com a execução.
10. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 03619764191694637820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)