PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÕES DISTINTAS. CONDIÇÃO DO SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.
2. Hipótese em que, a despeito de a presente ação possuir as mesmas partes da demanda anteriormente ajuizada perante o juizado especial federal, são diversas as pretensões, assim como as causas de pedir já que naquela foi pleiteado benefício de auxílio-doença e nesta se pretende a concessão de auxílio-acidente.
3 O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é um benefício concedido como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fique com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo o benefício pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
4. Demonstrada a qualidade de segurada especial da apelada, tendo em vista que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, nessa condição, de 03/12/2007 a 06/02/2011, há apenas três meses do ajuizamento da presente ação.
5. A perícia oficial atestou que a paciente possui quadro compatível com pseudoartrose de tíbia e artrose traumática do tornozelo esquerdo (CID: M84.1 e M19.9), que ocasiona dor, incapacidade de deambular sem auxílio de muletas e sequela na extensão do hálux, encontrando-se incapacitada para o trabalho, de modo total e permanente.
6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e o labor que tenha aptidão para desenvolver. A autora vivia da agricultura de subsistência, possui mais de 40 (quarenta) anos e não tem preparo intelectual para exercer outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família.
7. Em se tratando de matéria previdenciária, não há que se interpretar rigidamente os pedidos, mas com a possibilidade da fungibilidade destes, de maneira a não prejudicar o beneficiário pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido, não se considerando extra petita a decisão que, à vista do conjunto probatório colacionado, defere benefício previdenciário diverso do pedido na exordial, faz jus a demandante à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos deferidos pelo juízo singular. Precedentes.
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante restaram fixados na sentença hostilizada.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82667997142349891283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)