Previdenciário. Ação Rescisória. Revisão do benefício de aposentadoria. Aplicável o art. 103, caput, da lei n.º 8.213/91, com a redação da lei n.º 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 6.957-3, de 27/09/1997). Termo inicial do prazo decadencial de 10 anos iniciou-se no primeiro dia de vigência da referida Medida Provisória e encerrou-se em 27. 06. 2007. A ação foi interposta em 19.07.8373. Decadência. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 24090720515819254136, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)