PROCESSO Nº: 8980227-10.3194.9.11.6473 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SALES (e outros) APELADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Embargos à execução de título judicial que assegurara aos exequentes o direito à incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função de confiança entre 13/07/1998 e 22/01/2001; 2. O título judicial que dá esteio a execução é inexigível, nos termos do parágrafo único do art. 741 do CPC, visto que se fundamenta em interpretação de lei tida como incompatível com a Constituição Federal pelo Eg. STF; 3. Apelação improvida
(PROCESSO: 97634059302381368701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)