Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, no curso da ação mandamental nº 1042892-44.5939.17.5.3318, determinou a expedição de RPV em favor da empresa, mas indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais, f. 38.
Recurso amparado no fato de que o parágrafo 4º, do art. 22, e o parágrafo 1º, do art. 24, ambos da Lei 8.906/94, prevê a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, antes da expedição de precatórios.
Pretende, a embargante, ver destacada a parte relativa aos honorários contratuais devida aos patronos da causa, do valor referente a precatório, a salvo da constrição da penhora no rosto nos autos, decorrente de outros executivos fiscais que infligem a sociedade agravante, mercê da impenhorabilidade legal, vaticinada no art. 649, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Entretanto, a pretensão incidental não deve ser acolhida, à míngua de qualquer autorização para tanto, sequer a cópia do contrato onde se revela a suposta obrigação. Precedentes: AGTR73288826578854574229/SE, des. Marcelo Mendes; AGTR814796/01/PE, des. Felipe da Conceição (convocado).
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94335008939661779238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)