PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA-E.
1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão de julgamento do dia 10/12/2015, a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
2. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 33409254727665687460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)