ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 4.242/63. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO GABRIEL DIAS COM PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para filha maior de ex-combatente, falecido em 03/07/1986 - devendo a pretensão da postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63.
2. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes.
3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, observa-se ser incontroverso o recebimento, pela autora, de pensão civil do Ministério da Marinha. A própria demandante admite a percepção do aludido benefício, que é inacumulável com a pensão especial de ex-combatente (art. 30 da Lei nº 4.242/63).
4. Não preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito de reversão da pensão especial de ex-combatente, concedida à genitora/viúva, para a demandante, filha maior.
5. Embargos declaratórios da União providos para, com a atribuição de efeitos infringentes, dar provimento à remessa oficial e à apelação do ente público.
(PROCESSO: 11230987790626304, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)