PROCESSO Nº: 0679950-45.6576.21.9.3978 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: LUCCA CARVALHO APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FERNANDO SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CODEVASF. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ÁGUA. PROPRIEDADE LOCALIZADA EM PERÍMETRO IRRIGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESOLUÇÃO nº 656/2004. 1. Apelação interposta pelo Distrito de Irrigação do Perímetro Senador Marcelo Rocha, objetivando reformar a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta em face da CODEVASF. 2. Ressai do processado, que o apelado/autor sempre manteve com a CODEVASF as tratativas visando à autorização para o uso de água em sua propriedade, constando do processado diversas comunicações efetuadas entre as partes. 3. Afastada a alegação de que a CODEVASF é parte ilegítima para figurar no polo passivo por não ser mais a proprietária do lote ocupado pelo apelado. Existência de procedimento administrativo visando à regularização da propriedade fundiária do Apelado junto à empresa pública para fins de uso da água. 4. A Resolução nº 656/2004, da CODEVASF, estabelece os procedimentos para concessão de fornecimento de água. Retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 31130824910594493796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)