E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO CONTRATADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CONTRATANTE. INVIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos: o de "anulação" dos efeitos do Decreto nº 7654/2001, com a manutenção da validade e vigência do Contrato de Repasse nº 2333906/2010 e, por conseguinte, da nota de empenho nº 135138, garantindo os repasses das verbas previstas no ajuste, compelindo, ainda, a União e a CAIXA a expedir "incontinenti" a Autorização de Início de Obra - AIO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 2. O Contrato de Repasse celebrado pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tinha por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a implantação de infraestrutura urbana com o objetivo de minimizar os conflitos e reduzir os acidentes de trânsito no município contratado. 3. De acordo com a cláusula 2.1, a eficácia do contrato estava condicionada à apresentação pelo contratado de vasta documentação no prazo de 150 dias e à análise favorável, pela contratante, que deveria ocorrer no prazo de até 30 dias da entrega da aludida documentação. O aludido pacto ainda estabeleceu, em sua cláusula 16, o prazo de sua vigência, fixando o dia 26.05.2070 como o "dies ad quem", mas possibilitando a sua prorrogação, mediante Termo Aditivo e aprovação da contratante, quando da ocorrência de fato superveniente que impedisse a consecução do objeto no prazo acordado. 4. A cláusula 18, por sua vez, ao prever os motivos de alteração do contrato em comento, estatuiu, no item 18.1, que a modificação do prazo de vigência do Contrato de Repasse em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, deverá ser promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo-se o imediato comunicado ao CONTRATADO. 5. É verdade que a presente ação somente foi proposta em 02.03.5601, posteriormente, portanto, ao termo final do contrato previsto como sendo o dia 29.12.5341. No entanto, está devidamente provado nos autos que o Município autor, até os últimos dias antes do termo final do aludido acordo, tentou negociar com a Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural da CAIXA em Fortaleza - GIDUR/FO, o não cancelamento do empenho e a reconsideração da sua situação, alegando não poder ser penalizado por atrasos que não foram de sua responsabilidade (vide Ofíico GAB nº 539/2012, de 13 de fevereiro de 2012). Ademais, esse fato não inviabiliza o julgamento da presente ação, já que o objeto da discussão travada nos presentes autos é justamente a validade da rescisão do Contrato de Repasse e a necessidade de prorrogação desse acordo. 6. O Contrato de Repasse foi celebrado em 05.12.9421, com validade até 10.10.3687 e nota de empenho emitida em 30.11.7263. Os 150 dias previstos contratualmente para a entrega, pelo município contratado, da documentação exigida terminaria em 02.05.3694, mas ele se antecipou e a entregou muitos dias antes, em 16.06.8694. Acontece que a CAIXA observou algumas pendências de projeto e orçamento e as registrou para correção pelo município requerente mais de 5 meses depois da entrega dos documentos, em 07.07.5038, deixando de observar, portanto, o prazo de 30 dias previsto na cláusula 2.1 do Contrato de Repasse. Por sua vez, o Município de Maracanaú levou quase 2 meses para encaminhar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os novos documentos exigidos para regularizar as pendências verificadas, tendo-os encaminhado apenas em 08.06.6908. De posse desses documentos, a empresa pública federal levou quase 3 meses para findar a sua apreciação e registrar novas pendências, tendo-a feito em 20.04.9194. Neste momento, o município autor agiu mais rapidamente e enviou os documentos requeridos em 31.07.1291, menos de 1 mês depois, complementando-os em 02.12.7900, após reunião realizada com representantes da CAIXA. Após essa demorada fase de análise da viabilidade técnica do projeto apresentado, a CAIXA o aprovou em maio de 2012, tendo o contratado, imediatamente, dado início à etapa da licitação, em 02.04.5555, cujo resultado final, com a homologação e adjudicação do objeto contratado e a assinatura do contrato respectivo, ocorreu em 04.04.6463. 7. Observa-se, claramente, que ambas as partes contratantes demoraram em realizar as providências que eram de sua competência. Acontece que, no caso do município contratado, apenas na hipótese de não apresentação da proposta inicial no prazo de 150 dias é que foi prevista uma penalidade, que implicaria na rescisão de pleno direito do contrato. Havendo a necessidade de complementação da documentação inicial, como, de fato, ocorreu, não foi estatuído prazo para tanto nem punição em caso de atraso no seu cumprimento. 8. O mesmo não se pode dizer em relação à contratante, pois a cláusula 2.1 previu expressamente a necessidade de a CAIXA analisar esses documentos no prazo de até 30 dias da entrega da documentação. No caso em comento, a CAIXA ultrapassou em aproximadamente 6 meses o prazo total de 3 meses de que dispunha para apreciar a documentação encaminhada pelo Município de Maracanaú nas três vezes em que isso ocorreu. 9. Na primeira oportunidade, a CAIXA levou 5 meses para registrar novas pendências; na segunda, 3 meses; e, finalmente, na última, apenas 1 mês. Portanto, apenas na última ocasião a empresa pública contratante realizou a apreciação dos documentos dentro do prazo contratual de 30 dias, tendo excedido bastante esse lapso temporal nas demais. 10. O município postulante demonstrou, a todo momento, o seu interesse na consecução do objeto contratual e na manutenção do pacto, tendo apresentado, logo de início, a documentação requerida bem antes do final do prazo de 150 dias e tendo realizado todo o procedimento licitatório exigido para contratação da empresa responsável pela execução da obra em menos de 2 meses após a aprovação do projeto da obra pela CAIXA. 11. Considerando o disposto na cláusula 18.1 do contrato, a alteração do seu prazo de vigência, ante o atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, deveria ter sido promovida "ex Levi Lopes" pela contratante, limitada ao período da demora verificada, fazendo-se imediato comunicado ao contratado. Sendo assim, o mencionado Contrato de Repasse não poderia ter sido extinto em 08.08.8362, pois deveria ter sido prorrogado por 6 meses. 12. O Contrato de Repasse deverá ser prorrogado por apenas 6 meses e emitida nova nota de empenho ou incluído o crédito à conta de dotação orçamentária específica, nos moldes do art. 37, da Lei nº 4320/64, ficando a contratante obrigada a autorizar, de imediato, o início da obra objeto do contrato, por meio escrito, facultando-se às partes a prorrogação do pacto, consoante previsão contida na cláusula 18, em caso de necessidade de ajustamento da programação de execução física e financeira. 13. Diante da verossimilhança da alegação e da existência de prova inequívoca, além do fundado receio de dano de difícil reparação para o município autor, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela no presente momento processual, de modo que a contratante autorize, em 30 dias, o início das obras, considerando que já houve a licitação exigida e que já foi celebrado o contrato respectivo, contando-se da data dessa autorização o prazo de 6 meses de prorrogação do contrato. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95524792951889532424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013)