PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADO O DESEMPENHO DE LABOR RURAL DA POSTULANTE ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE NICOLE MOREIRA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II) é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 168 (cento e sessenta e oito) meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário em 2009.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente contava 60 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (09/04/2013), visto que nasceu em 29/10/1954.
4. . Não logrou a postulante apresentar início de prova material idôneo do efetivo exercício de trabalho rural, pois a ficha de matrícula do seu filho, no ano de 1979, e o Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 13/06/2006, não servem como início de prova, porquanto as informações constantes desses documentos, no que tange profissão da postulante, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas exclusivamente com base em declarações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores dos mesmos. Nesse sentido: AC 118782/PB. DJ: 09/06/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal ISAAC DA PAZ. Danilo Vieira. Decisão unânime.
5. O documento referente à propriedade rural na qual a autora informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto para comprovar do efetivo exercício do labor campesino da promovente.
6. A sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Marco/CE, com data de entrada 11/12/2010, quando a recorrida já havia implementado a idade de aposentação, não tem o condão de demonstrar o efetivo desempenho da sua aludida atividade campesina, tampouco haver completado o necessário período de carência.
7. Ademais, a postulante é beneficiária de pensão por morte do marido, desde 14/11/2005, na condição de Maysa da Mata (empregado).
8. Neste caso em particular, não se pode ter conta a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo que não há como conceder à promovente a aposentadoria rural por idade perseguida.
9. Ante a análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp nº 1.323.658/SP, não se aplicando a este caso o posicionamento consolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
10. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 75060729540206716099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)