PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COM BASE NO INPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 21.609/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito à não aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, no que tange à correção monetária, bem como quanto a sua condenação ao pagamento das custas processuais.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser estabelecidos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária em consonância com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos estabelecidos no juízo a quo.
3. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 13761000533882562075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)