PROCESSO Nº: 5922184-66.3840.23.2.1763 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: YAGO PEREIRA CIDRAO FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - O acórdão foi claro, no sentido de que a SRB, ao editar a IN n.º 327/2003 possibilitando a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, extrapolou os limites estabelecidos legalmente, na medida em que, tanto o GATT, como o Decreto n.º 6.759/09, somente permitem a incidência de tais custos, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, quando representarem despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. Precedente: REsp 5192828/SC, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2014, DJe 20/06/2014. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19986815443463759076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)