Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na prescrição do direito de redirecionamento da execução para os sócios, ante o decurso do prazo de cinco anos da citação da empresa.
1- Cotejando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal contra pessoa jurídica foi intentada em 04 de março de 2007, f. 35, atinente a débito oriundo dos anos 2003 a 2004, f. 78-36.
2- Os autos da execução fiscal originária mostram que nove anos depois de movida a ação a devedora - pessoa jurídica - ainda não foi localizada, impossibilitando a citação pessoal de seu representante, resultando infrutífera à citação por carta, recebida, possivelmente, por porteiro de edifício, pessoa estranha aos autos, f. 85.
3- O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação efetiva e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito obtidas na Junta Comercial acerca de seu funcionamento em outro endereço.
4- A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, nove anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
5- Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, nove anos de intentada, não se ter o endereço da devedora - se é que ainda existe.
6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82736171789403054890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)