EMENTA: Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Complementar. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo à apelação. 1. Atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pela HAPVIDA. 2. A apresentação de requerimento nos autos de execução fiscal, versando apenas sobre a competência da 20ª Vara Federal para processamento de várias execuções fiscais em trâmite 9ª Vara Federal e postulando a extensão de penhora a tais feitos, não tem o condão de inaugurar o prazo para oposição de embargos do devedor. 3. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. 4. Existência de plausibilidade nos fundamentos trazidos e presença perigo de dano de difícil reparação decorrente do risco de prosseguimento da execução fiscal sem apreciação da matéria de defesa trazida nos embargos do devedor. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45804527167017957300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ LUIZ MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)