PROCESSO Nº: 7153363-54.9880.15.12.5231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. COBERTURA EM CASO DE DESEMPREGO DO CONTRATANTE. LIMITAÇÃO A 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Caso no qual o agravante postula a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada que lhe assegurasse liberação do pagamento de 5% (cinco por cento), para ter acesso ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, bem como a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. 2. A concessão de provimento antecipatório pressupõe a probabilidade do direito invocado e o perigo ou risco de dano, caso ocorra demora na prestação jurisdicional, sem olvidar a necessária comprovação documental acerca do direito pleiteado. 3. Se o contrato garante ao mutuário cobertura em relação a 03 (três) prestações em atraso, não configurando assim inadimplência, está autorizada a CEF a encaminhar o nome do mutuário para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, em relação às demais prestações em atraso. 4. Ausência de motivos que ensejem determinação à CEF, para que realize aditamento contratual, para fins de garantia em favor do autor, inclusive para que exclua o nome do mesmo das restrições creditícias, considerando-se que não há provas de que a mesma agiu em desconformidade com os termos do contrato. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86776754988557346005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)