PROCESSO Nº: 3917097-88.2500.12.5.2827 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CARVALHO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS. IIMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ação ordinária onde a parte autora pleiteia a substituição do índice de correção das contas fundiárias de FGTS por outro, que não a TR. 2. Considerando que o valor atribuído inicialmente à causa (R$17.496,00) dividido pelo número de litisconsortes (10) resulta em quantia bastante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Inviabilidade de remessa dos autos ao Juízo competente, uma vez que o sistema que rege os Juizados Especiais Federais é totalmente virtual e utiliza plataforma incompatível com a sistemática dos processos eletrônicos do Juízo Federal Comum (PJe), impondo-se, nesse caso, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme acertadamente determinou a sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94205299992285759319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)