PROCESSO Nº: 8915154-92.3849.20.4.7866 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO GABRIEL SOUZA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. RE 765.781/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação Cível interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela proposto em face de Emilly Freitas e outros, no qual alega excesso de execução no montante de R$ 47.420,20, sendo devido o valor de R$ 290.515,15. 2. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 756.196/RJ, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005." 3. In casu, a parte embargada colacionou aos autos de origem declaração do seu órgão de exercício - Ministério da Saúde -, no qual consta expressamente o direito à pretendida paridade e integralidade, porquanto alcançado pelo regramento de transição contido na EC nº 47/05, afigurando-se, pois, escorreita a manutenção da sentença impugnada, a qual assentou o aludido entendimento. 4. Bruno Sales.
(PROCESSO: 19974533419181298260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)