PROCESSO Nº: 5249752-05.1698.25.8.1562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: V.A.XAMBRE ARTIGOS ESPORTIVOS - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 133, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para pessoa jurídica tida por sucessora da devedora originária. 2. Nos termos do art. 133, do Código Tributário Nacional, para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão, há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 3. Não é possível reconhecer a sucessão empresarial, baseando-se meramente na igualdade de endereços e do objeto social, sem a presença de quaisquer indícios fáticos suficientes da existência de sucessão. 4. No caso dos autos, a agravante não logrou êxito em comprovar a aquisição do fundo de comércio da empresa executada por parte da suposta empresa sucessora. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38807925055289320615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)