PJE nº 7761046-60.9686.30.1.6294 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S): SINVAL CAVALCANTE BRASIL REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: ESTADO DO CEARÁ TERCEIRO INT.: MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: DANILO ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versam os autos sobre pedido de fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de tumor maligno metastático. 2. Diante da informação de que, no dia 28/01/2016, faleceu a parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do seu objeto. 3. Em observância ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual há de ser mantida a condenação do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.200,00. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 32311741940928868493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)