ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTÔNIO BARBOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM ANDAMENTO. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União, em face da sentença proferida nestes autos, que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido pela parte autora, para declarar a ineficácia da "demarcação presumida" como terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Tom Jobim, até ulterior demarcação da Linha de Preamar Média, e cancelar a averbação no Registro de Imóveis, bem como a inscrição da unidade habitacional no regime de ocupação, devendo serem canceladas, ainda, as cobranças de taxa de ocupação e laudêmio.
2. Rejeitada a alegação de prescrição, eis que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha, e esse prazo deve ser contado a partir da ciência da fixação da LPM. Como os apelados tiveram ciência de que o imóvel estava sob o regime de aforamento, no ano de 2011, somente nesta data é que se inicia a contagem do referido prazo.
3. No caso, consta dos autos que o Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba informou por meio do Ofício n.º 412/2012/GAB/SPU/PB), que os procedimentos demarcatórios da área em que está situado o Edifício Tom Jobim "encontram-se em fase inicial de estudo e o rito específico não resta concluído. Por essa razão, ainda serão percorridos todos os procedimentos descritos na lei para a sua conclusão, inclusive a notificação pessoal dos interessados certos, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando poderão apresentar elementos a fim de ilidir a dominialidade da União".
4. As cobranças inerentes à condição de "terreno de marinha" só poderiam ser feitas após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760/46, impondo-se, consequentemente, o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel do apelado.
5. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06307173442848373284, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)