PROCESSO Nº: 7825584-82.5459.20.12.9690 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ RAMOS (e outro) ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THALES REZENDE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE208152, pois o simples fato dos benefícios terem sido limitado ao teto, quando da sua concessão, não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesceu quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 957.641/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Há provas nos autos de que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto (ID 4076156.920559 - pg.10), quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91. 4. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do JOAQUIM VIANA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º5755503, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 12/12/2015, processos nºs 2784795-17.3381.23.2.9654, 4795154-74.9341.22.3.5433 e APELREEX nº 41.832/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 58642297029384093145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)