CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO DA ÉPOCA.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03.
2. Falece interesse recursal à Autora quanto à inexistência da decadência, vez que a sentença foi no sentido de que não se operou a decadência do direito à revisão do benefício.
3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 0413849-27.9980.28.4.8972 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 08/11/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 42065960614781953942, AC/SE, Relator Desembargador Federal Benjamin Jesus, Terceira Turma, 03/03/2015; 24584247206555680626, AC/SE, Relator Desembargador Federal Vinicius Rodrigues, Terceira Turma, 03/09/2015.
4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 199.922/SE, DJu 04/03/2011, Relatora Ministra Maria Luiza da Paz), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/1998, e do art. 5º, da EC 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional.
5. A carta de concessão dá ciência de que a renda mensal do benefício da Autora (R$ 8.452,16) não foi limitada ao teto máximo da época - de Cr$85.327,00. Apelante que não faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03.
6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais,nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC, ficando os honorários sucumbenciais que foram fixados em10% sobre o valor da causa majorados em 2% (dois) sobre a mesma base de cálculo, face à simplicidade do feito,suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do NCPC.
(PROCESSO: 58557710423694641418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)