ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. ANTHONY PEREIRA FNDE. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA. ERRO DO AGENTE FINANCEIRO.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, determinando que a CEF e o FNDE procedessem à regularização do contrato de financiamento estudantil da autora, bem como que a Faculdade de Medicina Nova Esperança -FAMENE, ressarcisse à referida autora os valores despendidos a título de pagamento de mensalidades e matrícula, no importe de R$ 15.550,46 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e seis centavos).
2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, tendo em vista que o art. 3°, II, da Lei n° 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/10, dispõe que a gestão do FIES caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.
3. Do que há nos autos, é possível verificar que a autora não conseguia concluir a solicitação de aditamento de seu contrato devido a problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado do FIES.
4. Apesar de o FNDE atribuir à CEF o erro relativo à não formalização do contrato de aditamento da autora, é dele a responsabilidade pela disponibilização do sistema FIES, para fins de operacionalização pela CEF, no que se reporta ao referido aditamento.
5. "Independentemente da discussão acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento estudantil no âmbito do FIES, é evidente que a atuação da estudante não foi eivada de qualquer vício, não podendo, portanto, ser prejudicada por uma falha operacional de um dos agentes do financiamento." (AC nº 125899/PB, Rel. Des. Fed. Renan Rocha. em 16/04/2013). Apelação improvida.
(PROCESSO: 81832499395132286257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)