PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. MULTA SIMPLES. VALOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº . 6.514/08. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração (nº 032461), referente à infração de maus tratos de animais, com multa imposta (R$26.581,00). Bem como, foi negado o pedido de conversão da penalidade pecuniária por advertência ou prestação de serviços, e a redução do valor pleiteada. Sem condenação em honorários sucumbenciais, dada a benesse da justiça gratuita concedida.
II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3820249656440192674879, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)