PROCESSO Nº: 8256630-72.6265.10.2.0638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA MOTA SEGUNDO ADVOGADO: Isaac Rodrigues AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rocha - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE - JUÍZA EDUARDA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. ALUGUEL. PAGAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pela CEF. O Autor aduz que há omissão acerca da ausência de litisconsórcio passivo necessário. A CEF alega omissão quanto: a) à legitimidade passiva da construtora; b) ao TAC firmado perante o MPPE; c) à ausência de responsabilidade da Caixa como agente financeiro; e d) à irreversibilidade da decisão. 2. Foi dito que "a CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo na Cláusula Vigésima Segunda, Parágrafo Terceiro, do Contrato firmado, a qual é explícita ao determinar que cumpria à CEF atestar o atraso no andamento da obra, correspondente a 30 (trinta) dias ou mais, bem como notificar a seguradora contratada para que adotasse as medidas necessárias ao término da obra no prazo contratado. Assim, nos termos da referida cláusula, após a notificação da seguradora e substituição da construtora, deveria a CEF passar a creditar as parcelas restantes do financiamento diretamente à seguradora". 3. Fez-se observar, também, que "a construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e que, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal/CEF e a Entidade Organizadora/Construtora antecede a celebração do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. Dessa forma, é firmado Termo de Cooperação entre a CEF e a Entidade Organizadora/Construtora, objetivando implementar financiamentos na forma coletiva no âmbito de Programas Habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação, tais como o "Minha Casa Minha Vida", o "Carta de Crédito FGTS" e o "Imóvel na Planta", dentre outros, mediante atendimento de exigências pré-fixadas". 4. Constatou-se, ainda, que "o contrato, celebrado em 29/03/2010, previu a conclusão do imóvel até 12/03/2013, encontrando-se, pois, vencido, o que configura o atraso na entrega da obra". 5. Por fim, restou consignado que "não restou comprovada a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, capaz de autorizar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, afinal, vários meses se passaram sem que a obra fosse concluída (nem substituída a construtora, nem acionado o seguro garantia), de modo que restou caracterizada a negligência da CEF e, assim, sua corresponsabilidade pelos danos decorrentes do atraso. Nessa esteira os precedentes desta Corte: AC/RN 04360588222670222840, deste Relator, 3ª Turma, julgada em 11/12/2016; AC 00857433215461512135, Rel. Des. Federal João Guilherme Ferreira, 4ª Turma, julgado em 24/06/2015; AC 94811631831414801797, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 11/02/2015". 6. Quanto à alegação de omissão quanto ao TAC firmado perante o MPPE, não foi requerido nos presentes autos nenhuma obrigação assumida pela construtora no TAC, possuindo todos os pedidos realizados fundamentos próprios decorrentes da responsabilidade da CEF pelo descumprimento contratual e não relacionados com aquele termo. Também não houve concordância dos adquirentes nas prorrogações da entrega. Inexiste comissão de adquirentes constituída e formalizada, nem qualquer assembleia de mutuários, tampouco deliberação neste sentido. As prorrogações do prazo firmadas apenas tiveram efeitos "inter partes", entre o MP, CEF e Construtora, não vinculando os adquirentes, que firmaram em contrato o prazo de conclusão do empreendimento. 7. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração do Autor e da CEF improvidos. Benício Rocha
(PROCESSO: 89960721681788551821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)