CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 3.665.246, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. LEI Nº 80.388/2014 (ART. 75 E ART. 114, IX). REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. MANUTENÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.
1. Ajuizada execução fiscal pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT perante a 18ª Vara Federal de Pernambuco, o qual, de ofício, com fulcro no art. 15 da Lei nº 5.010/66, bem como em vários entendimentos do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, declinou da competência em razão de o executado ter domicílio na cidade de Carnaíba/PE, tendo o magistrado estadual da referida Comarca devolvido os autos da execução à 18ª Vara Federal, sob o argumento de que, em face da existência da 18ª Vara Federal, sediada em Serra Talhada/PE, cuja competência territorial abrange o Município de Carnaíba/PE, não caberia o ajuizamento de ações por parte da União e suas autarquias no âmbito da Justiça Estadual daquela região, fato que fez com que o magistrado da vara federal multicitada suscitasse o conflito negativo de competência.
2. O executado é atualmente domiciliado em Carnaíba/PE, que não é sede de vara federal, embora esteja sob a jurisdição da vara federal situada em Serra Talhada (18ª Vara da SJPE).
3. Em recurso repetitivo (submetido ao regime do art. 543-C do CPC), o STJ firmou recentemente o entendimento de que a competência para o processamento de execução fiscal é absoluta do juízo onde domiciliado o devedor, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando ao caso a Súmula 33 do STJ: "PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido." (REsp 4874420/SC, Rel. Ministro NICOLAS NASCIMENTO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOAQUIM FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/10/2013, DJe 13/05/2013)
4. Tal entendimento se harmoniza com o teor da Súmula 40 do extinto TFR: "A execução fiscal da Fazenda Pública federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal."
5. Pese embora o fato de a jurisprudência do Pleno deste Tribunal ter-se firmado no sentido da natureza relativa dessa competência delegada e da consequente indeclinabilidade de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ, não há negar a eficácia qualificada do precedente retromencionado (Recurso especial representativo de controvérsia, sujeito regime do art. 543-C do CPC), que aponta em sentido contrário.
6. Portanto, tratando-se de incompetência absoluta, cognoscível ex Luiz Henrique Novaes, deve ser declarada por este Tribunal, com a consequente indicação do juízo competente.
7. De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o Juízo da Vara Única de Carnaíba/PE não poderia ter declinado de ofício da sua competência para a vara federal de Serra Talhada/PE.
8. Ademais, a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, pela Lei nº 13.043/2014 (art. 114, ix), não acarreta a consequência imediata de fazer remeter para a Justiça Federal as execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual, eis que devem permanecer nesta última os feitos executivos ajuizados antes da vigência da lei revogadora (cf. art. 75 da Lei nº 13.043/2014), sendo este o caso da execução fiscal onde fora suscitado o conflito de competência, que foi ajuizada em 2012, razão por que deve permanecer no Juízo Estadual.
9. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Única de Carnaíba/PE (suscitado).
(PROCESSO: 89931389788976234048, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)