CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA DE RELACIONAMENTOS. CONCUBINATO. RATEIO DE PENSÃO ENTRE BRUNO PEIXOTO E VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. O parágrafo 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002 estabelece, de outro lado, que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente".
2. "A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato", de modo que a "titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a Emilly Oliveira" (RE 851.175, Rel. Min. VICENTE RODRIGUES, STF, Primeira Turma, DJe 26/3/09).
3. Hipótese na qual o pleito de concessão de pensão por morte restou indeferido, uma vez que a existência da união estável e a dependência econômica, em relação ao falecido, não restaram demonstradas através da documentação presente nos autos.
4. In casu, dada a inexistência de separação de fato do falecido com a esposa, o relacionamento, em concomitância, com a companheira, se caracteriza como concubinato impuro, impedindo a constituição da união estável.
5. Bernardo Sales.
(PROCESSO: 45548054882014607581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)