Processual Civil e Previdenciário. Retorno dos autos a esta 2ª Turma para cumprimento das regras previstas no RE 352.882/MG, em sede de repercussão geral, nos presentes autos, onde se buscou o deferimento de pensão por morte de trabalhadora rural.
1. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento das regras de transição disposta no julgamento do RE 307.978/MG, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma havia afastado a necessidade de prévio requerimento administrativo, dando provimento ao recurso do particular, contra a sentença que extinguiu o feito, para que o mesmo tivesse regular prosseguimento, f. 76.
3. Contudo, este entendimento destoa da orientação firmada pelo tribunal superior, no sentido de que nas ações aforadas até aquele julgamento (16 de junho de 2014), devem ser observadas regras de transição, tanto para assegurar a imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para o acionamento do Judiciário, quanto para oportunizar ao autor chance para que formule pedido administrativo, sob pena de extinção do processo.
4. Os autos retornaram ao juízo de 1º grau, que não implementou as regras acima referidas, devolvendo-os a esta Turma.
5. Conversão do julgamento, em diligência, para remeter o feito ao juízo monocrático, para cumprimento do comando disposto no RE 396.183-MG.
(PROCESSO: 979211652298257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2011, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)