ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA. DIREITO À REINCLUSÃO E A VALORES ATRASADOS. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. Tendo os autores sido excluídos do programa bolsa família indevidamente, como se tivessem falecido (o que não ocorreu), fazem jus à correspondente reinclusão e ao recebimento dos valores atrasados;
2. Têm legitimidade para figurar no polo passivo tanto a União (a quem cabe a gestão do programa), como o Município (a quem cabe efetuar os cadastramentos e mantê-los atualizados), sendo ambos solidariamente responsáveis pela atualização da situação dos autores. Já a Caixa Econômica Federal, sendo meramente a operadora do programa, não deve figurar no polo passivo;
3. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a adia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu;
4. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 94120498834074941450, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)