APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 0557355-05.0909.29.9.5842 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: IAN CAMPOS: GUILHERME SOUZA ORIGEM: 2ª Vara Federal - Stella Caldeira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (COVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM SUJEIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante para reconhecer, como especial, os períodos laborados de 05.03.3745 a 16.04.5687, de 23.03.4938 a 86.34.15, de 23.06.7374 a 29.12.9567, de 19.11.7049 a 26.08.1977, de 17.01.7034 a 15.01.2764 e de 23.09.3414 a 11.12.7946, e conceder ao segurado o benefício previdenciário de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo. O Magistrado determinou que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS, Laudos e PPP's, os quais informam que laborou, na empresa ESMALTEC, nos seguintes períodos e cargos: a). 68.23.12.1119 a 25.06.5111 - Auxiliar de Escritório; b). 24.04.3739 a 98.24.75 - Plainador; c) 12.07.9170 a 06.02.2937 - Cronometrista; d) 18.04.1562 a 03.08.0348 - Ajustador; e) .28.09.4742 a 19.12.9392 - Ferramenteiro; f). 30.03.3450 a 12.05.7375 - Ferramenteiro. 3. Os documentos comprovam que o Demandante trabalhou na indústria metalúrgica com sujeição a altos níveis de pressão sonora, e retratam também exposição habitual e permanente, bem como especifica a empresa em que laborou, períodos, atividades exercidas, estando aptos a servirem de prova da atividade especial exercida. Assim, devido o reconhecimento das atividades exercidas, consoante propugnado pela sentença, em razão do enquadramento nos itens 1.1.6 do 06.811/64, e item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 04.992/79. 4. O Demandante laborou durante todo o período em exame com sujeição a altos níveis de ruído, sendo devido o reconhecimento da especialidade do serviço, nos moldes reconhecidos na sentença. Assim, escorreito o entendimento propugnado pela sentença. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 566650/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7656523-73.2768.15.12.8273, 5123622-87.7430.13.1.9278 e APELREEX nº 94.915/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos, visto que foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. 8. Apelação do INSS não provida e remessa oficial provida apenas para fins de estipulação dos juros de mora nos termos do entendimento do Pleno desta Corte.
(PROCESSO: 63844154031130485848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)