PROCESSO Nº: 1372087-08.8463.15.5.3027 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO FERREIRA ADVOGADO: Ryan da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costa Maia Lívia Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PENSÃO. APRECIAÇÃO PELO TCU. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Trata-se a aposentadoria de ato complexo, cuja perfeição depende da aprovação pelo TCU. 2. Reforma do instituidor do benefício e pensão por morte, deferidas em 1992 e 2013, respectivamente, pendentes de apreciação pelo TCU dos atos administrativos de concessão, sem justificativa. 3. Apesar de não caber ao Poder Judiciário interferir nas atribuições constitucionais do TCU, uma vez reconhecida a mora deste, é correto seja determinado em Juízo apenas que a Corte de Contas realize o julgamento dos atos administrativos de concessão do benefício. Respeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22973441422957952853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)