PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA. INFORMANTES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que negou o pedido de salário maternidade de trabalhadora rural, em face da ausência de prova idônea da qualidade de segurada especial da previdência social, no período de carência exigido pela lei de regência. Houve condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual prevista no art. 12 da Lei n. 1.060/1950.
II. O pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99.
III. Para a obtenção do citado benefício é necessária à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
IV. Como início de prova material foram acostados aos autos os seguintes documentos: 1) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paulista/PB (fl. 08), no qual registra que a autora trabalhou na agricultura no período de 24/04/2012 a 30/06/2013, no Sítio Lagoa do Barro - Paulista/PB, de propriedade de Rodrigo Gonçalves Lima; 2) contrato particular de parceria agrícola de fls. 10/11, celebrado entre a autora e Davi Luiz Nunes Lima, vigorando o contrato a partir de 16/12/2012, mas este foi assinado em 05/07/2013; e a certidão de nascimento da filha da demandante em 06/10/2013 (fl. 13).
V. Foi apresentada prova oral, na audiência de instrução e julgamento, realizada em 30/01/2015 (fl. 81), quando foram ouvidos na qualidade de informantes a Sra. Carlos Eduardo Pires e Thales Fogaça. A primeira disse: que a autora é casada com seu neto; é agricultora, trabalha na roça desde os 12 anos de idade, casou-se com 13 anos de idade e vive até àquele momento no Sítio Lagoa do Barro, Paulista/PB. O segundo disse: que a autora trabalha no sítio de propriedade do declarante, como rurícola, o esposo da autora é neto do declarante, e a requerente sempre viveu no sítio.
VI. É sabido que os informantes não têm o compromisso de dizer a verdade. O CPC/1973 determinava: "Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. [...] parágrafo 2º São impedidos: I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, em terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; [...] parágrafo 4º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer."
VII. Dessa forma, tem-se que a prova oral é insuficiente para corroborar o início da prova material apresentada, em face do parentesco dos declarantes com o esposo da demandante. Sendo indevido o benefício postulado.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21159799090736880706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)