PROCESSO Nº: 6547958-85.3152.3.11.4682 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: DIOGO ARAGÃO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRENO SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. LEI Nº 50.817/2011. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. JOÃO PORTO. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 PONTOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÕES DIVERSAS AOS SERVIDORES. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora aduzindo, em suma, que a decisão embargada não deixou claro o fato que as gratificações, para possuírem caráter "pro labore faciendo", devem ser pagas em razão de exercício de funções em condições excepcionais pelos servidores. Tais gratificações não se prestam a remunerar o exercício comum das atividades do servidor. 2. Foi dito que "o Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de repercussão geral que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 300.310/CE). Precedente do STJ: AgRg no REsp 3.476.371/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Cunha, Segunda Turma, julgado em 05/08/2015, DJe 08/02/2015. O art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, que instituiu a GDPGPE, determina que esta será paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o Matheus da Mota máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional". 3. Fez-se observar, também, que "por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à avaliação de desempenho institucional seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a avaliação de desempenho individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria apelante. O fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento". 4. Constatou-se, ainda, que "embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPGPE, pelos inativos, com base apenas na avaliação institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício no determinado órgão. Dos resultados obtidos nos ciclos de avaliações do desempenho individual dos servidores do Ministério das Comunicações, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns avaliados, o que corrobora a natureza de "pro labore faciendo" da GDPGPE". 5. Por fim, restou consignado que, "comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujo resultado fora divulgado pela Portaria nº 01/2011, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Alexandre Gonçalves
(PROCESSO: 85352753665577144223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)