Ementa: Previdenciário. Concessão de amparo assistencial. Requisitos presentes. Em relação ao critério de ¼ do salário-mínimo para se aferir a miserabilidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 21878557842718157717, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)