PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial, em função da ilegitimidade ativa do Sindicato para substituir os exequentes, servidores federais vinculados ao DNER.
2. No julgamento da apelação, foi declarada, de ofício, a nulidade da execução para que cada credor execute o respectivo crédito, afastando-se a legitimidade do Sindicato para figurar no pólo ativo da execução, julgando prejudicados os embargos e as apelações.
3. Em decisão monocrática do Ministro Relator do STF, que transitou em julgado, foi dado provimento para reconhecer a legitimidade processual do Sindicato recorrente para defender os direitos e interesses da categoria que representa, de modo que seria cabível a legitimidade do Sindicato, inclusive, na fase de execução.
4. Não consta na procuração a menção aos servidores do DNER, não havendo que se falar que a extinção da referida Autarquia transferiu os servidores ao Ministério dos Transportes. Isso porque, em que pese constar menção aos servidores do Ministério dos Transportes no mandato outorgado, o referido ato jurídico foi praticado em meados do ano de 1998, antes, portanto, da extinção do DNER, efetivada através da edição da Lei nº 10.233/2001, de modo que ainda não tinham sido redistribuídos os servidores da Autarquia para aquela pasta ministerial.
5. Quanto à apelação da União exsurge irresignação contra a fixação da verba honorária no montante irrisório, pugnando pela majoração mediante a incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. É de se destacar que a sentença recorrida fora prolatada ainda na vigência do CPC/73, assim como interposto o respectivo recurso.
6. Tendo em vista as peculiaridades do caso, onde a parte atribuiu o valor da causa em R$ 84.470,12 (doze mil, oitocentos e setenta e um reais e doze centavos) com o acolhimento da pretensão da União, embargante, é medida de rigor a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), para fixar tal verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 parágrafos 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e interposição do presente recurso, sendo o referido montante condizente com o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora.
7. Apelação do Sindicato improvida. Apelação da União provida
(PROCESSO: 648620696824158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)