PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538).
2. Em suas razões recursais, a embargante defende a ocorrência da prescrição da pretensão executória, alegando que o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o teor dos arts. 197 a 199 do CC, art. 265, I, do CPC, art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42.
3. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma, seguindo a jurisprudência desta egrégia Corte, entendido não ter ocorrido a prescrição no presente caso, por não ter a habilitação trazido qualquer prejuízo para o regular trâmite da execução e para os demais substitutos processuais e diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores.
4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 4752194730580449062808, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)