PROCESSO Nº: 3452248-80.5130.21.8.8530 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MURILO CORREIA ADVOGADO: KAIQUE CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA OLIVEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 9073749/SC (INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC. II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 1.466.869 - RS, Ministro ANDRÉ CORREIA, DJe 06/10/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 57.391 - PR, Ministro JOÃO PEDRO GOMES, DJe 07/06/2013). III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68791056545953617348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2015)