PROCESSO Nº: 9974444-70.4504.4.12.8372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTE HOREBE PANIFICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira Venceslau AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL Adrian Soares Amorim de Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO DO MPF PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA ATUAR JUNTO AO TRF. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através da Procuradoria Regional da República na 5ª Região - PRR5, interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que, em fase de cumprimento de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de intimação da Procuradoria da República no estado da Paraíba (estado de origem do feito) para que esta apresentasse contrarrazões ao agravo de instrumento manejado pelo executado. 2. A pretensão recursal não se coaduna com as regras dos arts. 68 e 70 da LC 75/93, que dispõem que, junto aos Tribunais Regionais Federais oficiarão os Procuradores Regionais da República, enquanto os Procuradores da República atuarão em primeiro grau de jurisdição, perante as Seções Judiciárias. 3. Precedentes: Processo: 93264410426856116691, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2016; Processo: 78674486087028024486, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2016 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 31466105847112647972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)