PROCESSO Nº: 7180757-96.0611.15.9.2596 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS DA EDIÇÃO DA LEI E DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento constitui-se em ato único e concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo, atingindo o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 47.0041/32. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 450880 / SP, rel. Ministro JOÃO FELIPE NOGUEIRA, DJe 27.3.4987. II. Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da possibilidade de pensionista de carteiro do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, perceber seus proventos com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório, considerando que decorreram mais de 30 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação (23.6.4454), reconhece-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 19740606591978500913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)