PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA CALCULADO DE MÊS A MÊS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional interpôs apelação em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao apreciar a exceção de pré-executividade, acolheu as alegações apresentadas pela apelada para determinar que a execução fiscal fosse extinta, em virtude da nulidade da CDA, tendo em vista que fora inscrita adotando o regime de tributação de caixa, e não o regime de competência, para a apuração do quantum devido do imposto de renda sobre os rendimentos acumulados.
2 - A matéria trazida aos autos pode ser conhecida mediante exceção de pré-executividade, tendo em vista que não demanda dilação probatória, além de a apelada ter instruída a exceção com documentos suficientes para o julgamento da lide.
3 - O imposto de renda cobrado com base na alíquota máxima aplicável sobre o total dos rendimentos acumulados é incompatível com pacífico precedente firmado no julgamento do RE 289.885/RS em repercussão geral.
4 - Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 85, parágrafo 11º do CPC.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 44816873200276970034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)