PROCESSO Nº: 4603424-93.9453.15.7.1136 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CORREIA ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da RFFSA, pretende a revisão do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de equipará-lo aos vencimentos dos ferroviários da ativa (VALEC), que supostamente corresponderia ao importe de R$ 8.427,38 (oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), tomando como paradigma servidor em atividade que estaria exercendo a mesma função do postulante, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação dos réus para trazerem aos autos documentos, quando estes já são suficientes para à análise e o deslinde da questão; 3. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, como ocorre no cargo de confiança, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 4. Hipótese em que os valores percebidos pelo paradigma, excluídas as rubricas de caráter pessoal (anuênios, quintos, horas extras e adicional de periculosidade e cargo de confiança), são inferiores aos proventos percebidos pela parte autora, inexistindo, portanto, fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se a manutenção da sentença; 5. O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo a interessada em fazê-lo; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11491008542142812372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)