Ementa: Processual Civil. Cessão de crédito. Desnecessidade de consentimento do devedor que não é parte no contrato. Notificação realizada para ter ciência a quem pagar. Reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538, CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53258056077351724622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)