Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Conceição Nº: 3949172-63.0208.5.11.4371 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: WASHINGTON TRINDADE DO NASCIMENTO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CF/88. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel urbano, situado na Av. Regina Lacerda, nº 355, apto. 402, Bloco B, no bairro de Jardim Atlântico, Olinda/PE. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3.Em que pese a parte embargante alegue a existência de contradição e obscuridade no julgado, não esclarece em que estas consistem, limitando-se a sustentar e tratar de questões de mérito nas razões recursais, ao ponto de se referir expressamente ao recurso como apelação, e não como embargos de declaração, inclusive quando da formulação do pedido. Mostra-se clara, portanto, a intenção de rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 4. Os comandos dos artigos 183 da CF/88 e 10 da Lei nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade) não se prestam a modificar o entendimento sustentando no v. Acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em precedentes deste Tribunal, a impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao SFH, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95404330246227149049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)