TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, JOÃO GUILHERME DA ROSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 051.475/RS, SOB REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, AOS RECURSOS SOBRESTADOS.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, inserta no art. 543-B, do CPC.
2. O Pleno do eg. STF sedimentou o entendimento de que, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do novo prazo de cinco anos previsto pela Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações propostas antes desta data (STF, RE 290951/RS).
3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu provimento à apelação do particular, tendo adotado na ocasião, para efeito de contagem do prazo prescricional, a consagrada tese dos "cinco mais cinco" anos. Daí que, considerando-se que o processo originário fora ajuizado em 20 de setembro de 2009, deve-se exercer o juízo de retratação prevista no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para reconhecer a prescrição dos valores havidos há mais de cinco anos da propositura da ação.
4. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados.
5. Apelo do particular improvido. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Oficial providas para afastar a condenação em honorários.
(PROCESSO: 954146219073253, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)