PROCESSO Nº: 7128308-23.5979.26.9.6608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 40.701/2009. ADI Nº 4357. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinado que devem ser aplicados juros de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no caso em análise. II. A Associação dos Docentes da Univ. Fed. de PE, em seus embargos, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação dos juros de 12% a.a. antes da MP nº 1.316-27/2001, conforme entendimento firmado no RESP nº 4.759.234/SP, julgado sob o rito dos repetitivos. III. Já a UFPE afirma que houve omissão quanto à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. IV. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto aos juros de mora de 1% ao mês até a edição da MP nº 8.379-61/2001 e à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. V. Houve fundamentação expressa acerca do tema no acórdão embargado, que afirmou que: "essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos." VI. Restou consignado, ainda, que "Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." VII. Embargos de declaração da UFPE e da Associação dos Docentes da Univ. Fed. de PE improvidos. [14]
(PROCESSO: 98682157446673188620, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)