PROCESSO Nº: 7631870-12.6712.4.8.8739 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: CAUÊ DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Teixeira IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 75.009/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CPP. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO, EM PARTE, DO WRIT. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os elementos reunidos durante a investigação, em especial as interceptações telefônicas, indicam a persistência dos membros da organização nas práticas delitivas, mesmo após a prisão de vários de seus comparsas, donde se conclui ser essencial à garantia da ordem pública a manutenção da prisão de elementos-chaves da organização criminosa, como é a ora paciente. - A paciente é prima da pessoa apontada como líder da organização criminosa. A aparência é de que não é mera cooptada pela organização criminosa, mas importante peça de sua estrutura, tendo atuado como procuradora de benefícios, como agenciadora, restando evidenciado nos autos que acompanhava mulheres cooptadas para dar entrada em benefícios fraudados e para sacar os valores depositados, custeando-lhes as despesas com alimentação e transporte. - Os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 26.710/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 10/07/2016. A própria paciente esteve foragida, até que convertida a prisão provisória em domiciliar. - A defesa comprovou, por meio de documentos acostados aos autos, que a paciente possui filho menor de 12 anos, de maneira que a substituição da prisão provisória pela domiciliar merece acolhimento para o resguardo da criança, conforme autoriza o art. 318, inciso V, do CPP. - Concessão, em parte, do habeas corpus, para substituir a custódia cautelar da paciente pela prisão domiciliar.
(PROCESSO: 08053250669287339285, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)