E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acenou com o Direito à Saúde consagrado na Constituição Federal, para assegurar à Autora o fornecimento da medicação, considerada imprescindível ao tratamento da moléstia de que é Portadora, sendo que a indisponibilidade dos bens públicos e as disposições dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/1990, art. 265 do Código Civil, art. 19 da Lei 12.401/2011, e arts. 2º e 198 da Constituição Federal não implicam em descuidarem-se as Entidades Públicas da assistência aos necessitados na disponibilização de meios de preservação da vida e da saúde, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 43955476888344341274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)