Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, em favor de trabalhador rural, entendendo o magistrado comprovadas as condições de segurado especial e de incapacidade temporária.
1. Para demonstrar a condição de trabalhadora rural, a promovente apresentou os seguintes documentos: conta de luz indicando residência em zona rural, f. 08; declaração de exercício de atividade rural entre 2006 e 2008, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município, f. 11; certidão de casamento celebrado em 1978, na qual consta a ocupação do autor como sendo a de lavrador, f. 41; entrevista rural, f. 38, e, enfim, certidão de nascimento, indicando a profissão do genitor como sendo a de agricultor, f. 08.
2. A prova oral corroborou a prática rural do promovente, através das assertivas de pessoas conhecedoras dela, que afirmaram trabalhar o autor na roça o autor desde a adolescência, já havendo presenciado a labuta.
3. Foi apresentado atestado médico a registrar ser o requerente portador de adenocarcinoma de estômago (C16.3). Tal diagnóstico foi confirmado pela perícia judicial, que concluiu tratar-se de incapacidade parcial para suas atividades habituais (agricultura), assinalando, também, a possibilidade, embora remota, de reabilitação, f. 78-09.
4. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA LAURA LOPES, em 15 de novembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 65.674-CE, julgado em 10 de junho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 72.078-PB, des. Gustavo Souza, julgado em 16 de novembro de 2015].
5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Ana Júlia Caldeira, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49233950146511333582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)