PROCESSO Nº: 9014241-76.3665.2.5.6115 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SILVA ADVOGADO: GUILHERME BARROS SUASSUNA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consta dos autos que a EVELYN SOUZA foi intimada acerca do acórdão em 06/04/2016, o prazo para a interposição de eventuais recursos começou a correr no primeiro dia útil seguinte, 19/10/2016. 2. Aplicando-se a dilação de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso de embargos declaratórios - contados em dobro, por se tratar de autarquia federal -, tem-se que o termo ad quem do prazo se efetivou no dia 04/06/2016. No entanto, os presentes aclaratórios foram interpostos apenas no dia 17/04/2016 (id. 9303024.5579912), extrapolando o prazo estabelecido pela Lei Instrumental Civil. 3. Em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da tempestividade, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. 4. Embargos declaratórios de que não se conhece.
(PROCESSO: 40523261690924052941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)