PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO A NOVOS PACIENTES. COMPROVADA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA, ASSIM RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS, PRINCIPALMENTE, DO ART. 580 DO CPP.
1. Fazem jus os novéis pacientes aos termos e comandos insertos em acórdão anteriormente proferido neste writ, onde se estabeleceu que "A condição de preso 'provisório', dada a ausência de trânsito em julgado do decreto condenatório, não obsta o deslocamento da competência da execução penal para, no caso, o juízo estadual, consoante preceitua a Súmula nº 192/STJ. Outro não é o entendimento esposado em respeitável acórdão recentemente lavrado no STF - Supremo Tribunal Federal, como também em julgamentos emanados deste Regional. Precedentes. Abalizado magistério do Ministério Público Federal, lançado em sede de Parecer nestes autos, no sentido da integral aplicabilidade da Súmula nº 192 do STJ, em consórcio com a Resolução nº 113/2010, esta emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Admitida a aplicação, in casu, do comando da Súmula nº 192/STJ, alinhada ao estabelecido na Resolução nº 113/2010 do CNJ, concedendo-se a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo impetrado a expedição de guia de recolhimento provisório do ora paciente ao juízo de execução penal no Estado de Alagoas, ao qual competirá decidir acerca das postulações do sentenciado, inclusive quanto à eventual transferência de unidade prisional - por motivo de saúde -, dentre outras correlatas à espécie em causa."
2. Extensão da ordem aos novos pacientes apenas para determinar a expedição de guia de recolhimento provisório dos pacientes e posterior encaminhamento ao juízo da execução penal do Estado de Alagoas.
(PROCESSO: 44625138878132571580, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)