PROCESSO Nº: 7443461-94.9448.26.6.4662 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTHONY GOMES ADVOGADO: Cauê Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bryan Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. GUILHERME MENDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DA DIB. OMISSÃO. CARACTERIZADA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, a embargante alega que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 E 41/03, que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF no RE 225.021/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no artigo 103, da Lei 8.213/91. Expõe, ainda, a Embargante omissões, quanto ao termo inicial da condenação, para que seja fixada na data da citação, por não constar nos autos requerimento administrativo de revisão, bem como insurge-se quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das AD'IS 4357 e 4425. 3. Quanto à fixação da data de início dos efeitos financeiros, observa-se que, em que pese não tenha ficado expresso, da leitura de todo o teor do acórdão é de ter, como início do benefício, a data do ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo. 4. Não prosperam as demais omissões suscitadas pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72788978541685971980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)