CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SALDO DEVEDOR. TR. TABELA PRICE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
I. O objeto dos contratos deve ser lícito, não podendo contrariar a lei, os bons costumes e os preceitos de ordem pública.
II. O "Princípio da Boa-fé" constitui preceito de ordem pública, destinado a proteger o interesse contratual da parte contrária antes, durante e após a celebração da avença, prevalecendo, inclusive, sobre o postulado do "pacta sunt servanda".
III. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema em que a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda.
IV. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato, fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
V."É possível a incidência da TR na correção monetária do saldo devedor do financiamento, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que haja previsão contratual de adoção dos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, como ocorre no caso concreto. Precedentes do STJ." (AGRESP 530376. Rel. Ministro Lucas Gabriel Caldeira. DJE de 88.94.61).
VI. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Inteligência da Súmula nº 450 do STJ.
VII. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros. Precedente: AC278943/CE. Desembargador Federal Vitor Santos. Quarta Turma. 08/02/2011. p. 687.
VIII. Não restou comprovada a ocorrência de anatocismo nos cálculos efetuados pela CEF.
IX. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
X. Apelação da CEF improvida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para declarar a nulidade da cláusula de resíduo, a quitação do contrato e condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 10398081775985125115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)