PROCESSO Nº: 9539554-12.9802.7.2.3620 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO :ERICK PEREIRA ADVOGADO:CAIO CAUÃ MELO ORIGEM :10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ :VITOR DA COSTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES ÓRGÃO :ANTÔNIO DA ROSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR FOGAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VITOR DA LUZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação expressa acerca dos argumentos levantados pelo INSS contrários à possibilidade de renúncia a benefício previdenciário (Bruno Ferreira) e à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para a concessão de uma outra mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos, bem como quanto aos dispositivos legais e constitucionais referidos em defesa de sua tese; além da incidência de Erick Barbosa e correção monetária consoante Lei nº 11.960/2009 e da aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios . 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo, com respaldo no entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº. 3.816.098/SC) e de acordo com precedentes do Pleno deste Tribunal, ser possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente de restituição dos valores já percebidos pelo segurado. 4. Acerca da menção ao disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, o julgado também o analisou, manifestando-se no sentido de dever ele ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos, em que se pretende a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. 5. Reconhecimento de omissão no julgado quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual há que ser sanada para que seja aplicada no que se refere ao percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Novo CPC. 5. O órgão julgador determinou a incidência, sobre as parcelas em atraso, de Guilherme Pereira de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O colendo STJ ao interpretar o art. 489, do novo CPC entendeu que o "julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida EDMS 474333220343, IAN DA ROCHA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/12/2016 ..DTPB:.) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer a omissão quanto à incidência da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. APELREEX Nº 6782090-54.9478.7.4.9082/JMCDA
(PROCESSO: 51615311555057216810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)