PROCESSO Nº: 4535783-39.2791.1.11.5558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PIRES-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PH SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES- ALICE CAVALCANTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido formulado pela autora para determinar ao ERICK JESUS que se abstenha de exigir, por ora, a sanção pecuniária aplicada ao demandante, no bojo do processo administrativo, até ulterior decisão. 2. Ab initio, insta consignar que a fundamentação do pronunciamento do Juízo de origem conserva notável relevância, haja vista que pondera a possibilidade de eventual responsabilidade dos servidores do próprio RAUL CALDEIRA quanto aos supostos desaparecimentos dos equipamentos de informática da entidade administrativa. Por essa razão, é razoável que seja feita a juntada aos autos dos laudos conclusivos dos inquéritos policiais instaurados por conta dos fatos narrados na exordial da ação. 3. Destaque-se que a tutela provisória de urgência só tem ensanchas em face da presença, além da verossimilhança das alegações, do perigo da demora da prestação jurisdicional. Com efeito, na hipótese em tela, se configura a urgência necessária a ensejar o deferimento do pedido, uma vez que o indeferimento da medida acarretará na exigibilidade da multa, por meio da qual a Administração ficará autorizada a cobrar valores que poderão ser considerados indevidos, posteriormente. 4. De resto, é importante frisar que a ação encontra-se próxima de seu deslinde, tendo em vista que já se encontra iminente a prolação da sentença, a depender, apenas do resultado de diligência simples, determinada pelo Juízo, para a formação de sua convicção final (ofício solicitando informações dos inquéritos policiais instaurados para apurar os fatos narrados). Tal razão inspira a manutenção da decisão agravada, sobretudo porque revela o caráter momentâneo da suspensão da exigibilidade da multa, a qual poderá ser imediatamente cobrada caso o Juízo se convença da improcedência do pedido. Note-se que, nesse caso, possível recurso de Apelação deverá ser recebido em seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, §1º, V, do CPC, de maneira que a multa aplicada pela administração já se tornará exigível. 5. Agravo de instrumento desprovido. PFM/ID
(PROCESSO: 02209998545952445356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)