PROCESSO Nº: 9528019-94.2247.5.10.2337 APELANTE: BRYAN CASTRO (e outro) ADVOGADO: ONILDO CAVALCANTI KAIQUE PIRES APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA JESUS - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANIEL SILVA. PREQUESTIONAMENTO. ERICK DA COSTA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão, porquanto sua intenção foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de seguir o posicionamento do e. STJ firmado no RESP 4.115.310/SC, relativamente ao instituto da Stephany Fogaça, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa. 3. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Esta Agatha Lima vinha entendendo pela imediata aplicação das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, por arrastamento, ficando os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo citado preceptivo e a correção monetária com base no INPC, índice que melhor reflete a perda inflacionária do período. 4.Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. 5. Improcedente o pedido formulado pela parte demandante de imediata implantação do benefício, visto caber à autoridade judiciária de Primeira Instância deliberar sobre os atos de execução provisória do julgado. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64834272673919956986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)