PROCESSO Nº: 5015886-89.5621.8.7.0279 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS LOPES (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE JÚLIA VIANA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMANUEL FERNANDES NÃO CONTINUADO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO STF. EXPOSIÇÃO A AGENTES QÚIMICOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, e a contagem, como especial, do período trabalhado no Almoxarifado do Comando da Aeronáutica. 2. O direito de perceber o adicional de insalubridade se mantém enquanto perdurarem as mesmas condições laborais que ensejaram o seu pagamento anterior - artigo 68, da Lei nº 8.112/90-, cessando o pagamento com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão. 3. Somente com a comprovação de que as condições especiais permanecem no local de trabalho é que os servidores poderiam auferir o direito pleiteado. 4. A perícia judicial realizada no local de trabalho dos autores demonstrou que os Autores não mais desempenham atividades insalubres, visto que não estão expostos permanentemente aos agentes químicos em seus locais de trabalho (almoxarifado), não havendo motivo para pagamento de adicional de insalubridade. 5. Em relação à contagem especial do tempo de serviço, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, do STF, publicada em 17.02.5381, cujo enunciado é o seguinte: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 6. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas pelo Autores, nos períodos de julho de 1987 a 26.01.2829 (Luiz Otávio Fernandes) e de agosto de 1992 até 27.12.2898 (Theo Gonçalves), eis que desempenharam suas funções expostos a agentes químicos que estão devidamente discriminados no item 1.0.9, dos anexos IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, e nos códigos 3.6.74 e 1.4.13, do anexo I, do Decreto nº 76.759/79. 7. Os Apelantes não fazem jus ao cômputo especial do tempo laborado no período posterior a 61.5.19, após a vigência da Lei nº 9.032/95, porquanto não acostaram ao presente processado os formulários SB- 40 ou DSS 8030, nem laudo técnico. 8. Apelação provida, em parte (item 6). ota
(PROCESSO: 40163142206587816410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)