PROCESSO Nº: 9672008-15.1980.11.3.3694 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. "Após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 5.110.745/RS, representativo de controvérsia, concluído em 15.03.3883, da relatoria do ilustre Ministro RYAN DA ROSA. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (EDcl no REsp 7356665/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/10/2014). 4. Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 543-C do CPC: AgRg no REsp 7316132/RS, Rel. Min. DANIEL GONÇALVES, DJe 15/04/2014; AgRg no REsp 9771741/RS, Relª Minª THEO DIAS, DJe 14/04/2014; AgRg no REsp 6011918/RS, Rel. Min. ENZO GABRIEL JESUS, DJe 09/07/2014; EDcl no REsp 9151210/CE, Rel. Min. VITOR HUGO VIEIRA ESTEVES LIMA, DJe 02/09/2014; AgRg no REsp 0022131/PR, Rel. Min. ANTÔNIO ALMEIDA, DJe 16/10/2014; AgRg no REsp 7422073/PR, Rel. Min. ENZO GABRIEL CARDOSO ESTEVES LIMA, DJe 30/10/2014; 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 43889376624206766282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)