PROCESSO Nº: 4812573-64.6130.15.8.5660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - MARIANA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando a ausência de nulidade da sentença, eis que proferida poucos dias após o óbito do Demandado, quando já esgotada a fase instrutória do processo, de forma a inexistir qualquer prejuízo capaz de ensejar a nulidade da mencionada decisão. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas em discussão, mormente no tocante à necessária paralisação do feito para habilitação dos herdeiros, após o falecimento do Executado, com a decretação da nulidade da sentença. 3. Esta Esther Ferreira entendeu, no acórdão embargado, que, em razão de o óbito do Executado ter ocorrido antes da prolação da sentença - mesmo que a Certidão de Óbito somente tenha sido juntada aos autos originários em janeiro de 2013 -, o processo deveria ter sido suspenso, de forma que as decisões proferidas a partir de então estariam eivadas de nulidade, caso verificado prejuízo aos sucessores do falecido. 4. Restou evidente a nulidade ocasionada aos sucessores, eis que a sentença foi prolatada contra o "de cujus" e transitou em julgado sem que tivesse sido interposto qualquer recurso contra ela. Dessa forma, foi determinada a suspensão do processo, nos moldes do art. 265, I, do CPC/73, em vigor no momento do falecimento do Executado, para a habilitação dos herdeiros, declarando-se nulos os atos processuais praticados posteriormente ao óbito, incluindo a sentença. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida, não havendo qualquer empecilho ao julgador de basear suas razões de decidir em precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 74809726909011954770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)