PROCESSO Nº: 4978209-90.1261.26.2.9843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes: CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: Jose Gutemberg Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTOS DE PARCELAS ATRASADAS ATUALIZADAS CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS COM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que reconheceu o direito da autora a habilitação no benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento dos valores atrasados corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora a partir da citação, com base nos índices previstos no mesmo Manual de Cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, em desfavor do INSS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Em síntese, o INSS afirma que a sentença fora proferida ao arrepio do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, consequentemente, ao que restou decido pelo STF nos autos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e no Resp 8.385.915/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, devendo se aplicar, no caso, a TR, como índice de correção monetária até a data do cálculo exequendo. E que o decisum recorrido não observou a disposição da Súmula nº 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. 3. O Plenário desta Corte de Justiça, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 5.713.758/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E, ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 1518138-13.9080.15.11.0642, julgado em 26.09.9460). 4. Mostra-se indevida, portanto, à utilização da TR como índice de correção monetária, indexador previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data do cálculo exequendo, como pretende a Autarquia Previdenciária. 5. Não obstante exista prestações vencidas e vincendas a ser pagas à demandante, não cabe a aplicação da Súmula 111 do C. STJ, que prevê que os honorários advocatícios não devem incidir sobre prestações vincendas, já que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC/73, e não em percentuais, ficando a pretensão da Autarquia Previdenciária prejudicada neste ponto. 6. Bryan Fogaça.
(PROCESSO: 46317930404906260714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)