Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Novaes Nº: 7924606-50.6860.19.4.5395 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL BERNARDO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.568/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADIS 4.357 E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTAURAÇÃO DA FORMA DE CÔMPUTO E DOS ÍNDICES PRATICADOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A orientação desta Egrégia Corte no sentido de que as informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. 2. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, rendo-me ao entendimento desta Eg. Corte no sentido de que reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. Precedentes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08518952090594834447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE DE DIEGO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)