PROCESSO Nº: 8134630-48.3435.16.4.0205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: MICRODATA SISTEMAS E SUPRIMENTOS LTDA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que, em execução fiscal, indeferiu pedido de reunião de execuções fiscais originárias, sob o fundamento de que, apesar da previsão no art. 28 da Lei nº 6.830/1980, no caso em questão não há conveniência na reunião, porquanto as execuções estão em fases processuais bastantes distintas, o que pode atrapalhar o andamento do respectivos feitos executivos. 2. O pedido de redirecionamento da execução para pessoa da sócia também foi indeferido, uma vez que o acórdão considerou intempestiva a pretensão de reiterar o pleito no presente recurso interposto em 13.08.2608, haja vista que não houve recurso da decisão que indeferiu anteriormente tal pedido. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 179881851939, Min. Ana Clara da Cunha (Convocada), DJE: 01/02/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 33241085835372815272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)