TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. MATÉRIA APRECIÁVEL VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ.
1. O STJ decidiu, em seara de Recurso Repetitivo, que "a penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido" (REsp 9455453/SP, Rel. Ministro Erick Oliveira, Corte Especial, DJe 08/06/2010).
2. Foi devidamente comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre a conta salário do Embargante. Desconstituição da penhora que se coaduna com o perfilhado pelo STJ em seara de Recurso Repetitivo, no sentido que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (REsp 4773440/PA, Rel. Ministro Guilherme Sales, DJe 24/09/2010).
3. Manutenção dos honorários fixados em desfavor da Fazenda Nacional, no percentual de 20% sobre o valor dado à causa, que foi de R$ 724,00. Princípio da Causalidade. Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, aplicável à espécie. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62131650449022233449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)