PROCESSUAL CIVIL. CAUÊ JESUS. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 490 DO STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC. HONORÁRIOS.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS alegando omissão quanto: à existência de remessa necessária; à questão da condenação à multa do art. 475-J do CPC; à fixação dos honorários advocatícios conforme os limites da Súmula nº 111 do STJ; e aos juros de mora e correção monetária conforme disposições da Lei 11.960/2009.
2. Cuidando-se de sentença ilíquida, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento da incidência do enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim, há de ser considerada como interposta a remessa necessária.
3. Inaplicável a multa do art. 475-J do CPC, fixada pela sentença recorrida, por se tratar de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, sujeita ao rito do art. 730 e seguintes do CPC
4. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Pedro Lucas Silva, Pleno, Julgamento: 12/09/2015, Publicação: DJE 21/08/2015 - Página 12).
5. A base de cálculo dos honorários, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deve ser limitada aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, fazendo observar, quanto aos honorários de sucumbência, o disposto na Súmula nº 111 do STJ, bem assim para afastar a incidência da multa do art. 475-J do CPC.
(PROCESSO: 3873040539173388633984, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)