PROCESSO Nº: 1474805-96.8805.9.8.2447 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LOTERIAS DO BENJAMIN LIMA - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ARTHUR DA MOTA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Joana Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PERMISSÃO. LOTÉRICA. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condená-la ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais decorrentes de inexecução de contrato de permissão para exploração de casa lotérica, no valor de R$ 304.299,49 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), tendo condenado a ré ao pagamento da custas e verba honorária. 2. Afastada a alegação de litispendência. Inexiste identidade de pedido ou de causa de pedir entre esta ação e a de nº 8236060-18.0381.9.2.2965 o que, por si só, afasta a hipótese de acolhimento da alegação de litispendência. O pedido deduzido nestes autos cinge-se ao ressarcimento material dos valores decorrentes da não prestação de contas do contrato supra referido, enquanto que aquela que tramitou perante a 7ª Vara/PE, teve por objeto a revisão das cláusulas contratuais, ante a alegação de nulidade, pedido que foi julgado improcedente. 3. Da detida análise dos autos, verifico que os apelantes não se insurgem quanto a existência da dívida ou ao seu valor, tendo se limitado a alegar que não tiveram oportunidade de defesa antes de serem penalizados com o fechamento da empresa. Não vislumbro a existência de qualquer vício quanto à cobrança dos valores. 4. Inexiste, in casu, qualquer causa de nulidade do procedimento que levou à penalização das apelantes. A suspensão da atividade foi antecedida de regular intimação, em conformidade com a cláusula 20ª do contrato. 5. Alega, também, a impossibilidade de honrar os compromissos assumidos haja vista ter sido vítima de fraude perpetrada por uma empregada da lotérica, bem como que foi vítima de vários assaltos, lhe causando prejuízos de ordem patrimonial, não cobertos integralmente pelo seguro. Entretanto, tais riscos são próprios da atividade empresarial, não sendo o mero insucesso da empresa causa que legitime o descumprimento da avença. 6. Comprovada a existência do ato ilícito, consistente no descumprimento de cláusula contratual, que dispõe acerca da prestação de contas. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63764404892991477662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)