Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do companheiro, por insuficiência de provas da condição de segurada especial da falecida.
1. A instituidora do benefício faleceu em 29 de dezembro de 2008, f. 21.
2. O indeferimento do benefício, na via administrativa, foi motivado pela falta de prova da condição de rurícola da instituidora do benefício, f. 29.
3. A união estável entre o autor e a então segurada foi demonstrada pela existência de filhos em comum, f. 19-20, ratificada pela prova oral, f. 144.
4. Para demonstrar que, ao falecer, a então segurada era trabalhadora rural foram apresentados os seguintes documentos: a) título de posse e uso de terras agrícolas (1992) em nome da instituidora do benefício, Thiago Nogueira) carteiras de sócio dela e do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Preta, f. 23-25, e, por fim, c) a cópia da carteira de trabalho do demandante, trabalhador rural, qualificação extensível à sua companheira, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores (Resp 771.779-SP), f. 57-74.
5. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar que o casal vivia junto por mais de vinte e cinco anos, como se marido e mulher fossem, de cuja relação resultaram três filhos (um já falecido), que ambos dedicavam-se ao labor rural, plantando milho, feijão, fava, macaxeira, para o consumo familiar, na condição de posseiros, até o falecimento da instituidora do benefício, f. 144.
6. Demonstrada, pois, a condição de rurícola da então segurada, cuja dependência econômica entre os companheiros é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91.
7. Direito do apelante à pensão perseguida, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (27 de setembro de 2011, f. 02), visto que somente com a complementação da prova oral se pacificou a tese autoral.
8. O débito deve ser corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação.
9. A verba honorária é devida em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil (1973), sob cuja vigência da lide nasceu e se desenvolveu, em sintonia, também, com precedente desta relatoria: APELREEX 96.117-SE, julgado em 12 de agosto de 2016.
10. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação da pensão por morte, em favor do requerente, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (23 de novembro de 2011), invertendo-se a sucumbência da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 03394154660539467863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)