Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de rurícola, em favor da sua companheira, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (22 de julho de 2000, Levi Souza).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Yuri Moreira, ocorrido em 19 de julho de 1995, f. 15, contempla a companheira, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerida.
2. A condição de segurado especial do instituidor do benefício foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta tal qualificação, f. 15; b) certidões de casamento dos filhos havidos desta relação, onde está consignado como agricultor, f. 18-19; c) certidão de nascimento da terceira filha, com idêntico registro, f. 20; d) laudo de internamento hospitalar, com a referida profissão, f. 21; e) certidão da Justiça Eleitoral, f. 45, e, por fim; f) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gomes da Rocha, onde está consignada a prática rural, no período de 1988 a 1995, f. 27-80.
3. A união estável está comprovada pela sentença de reconhecimento de união estável, f. 25-26, e pela existência de prole em comum, f. 75-73.
4. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola do então segurado e a união estável entre ele e a promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto o deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 26 de janeiro de 2000, Diego Castro. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: AC 015.747-PB, julgado em 22 de dezembro de 2013.
5. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, tudo de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu esta lide, além de manter sintonia com o posicionamento desta 2ª Turma (APELREEX 94.486-SE, desta relatoria, julgado em 12 de fevereiro de 2016).
6. Remessa oficial provida, em parte, para fixar a verba honorária em dois mil reais, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 91551674172728606103, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)