PROCESSO Nº: 3543373-52.5671.28.5.1559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIGUEL OLIVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DAVI LUCAS SALES ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: ISABELA VELLOZO RIBAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SILVA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDARA OU GDAPA NO PERCENTUAL MÁXIMO ENQUANTO NÃO SOBREVENHAM CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE INDIVIDUALIZEM O LABOR DO SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu a antecipação de tutela, para determinar que o INCRA, no prazo de 20 (vinte) dias, adote as providências necessárias para que os aposentados e pensionistas listados no anexo à inicial (DOC. Relação dos Associados), desde que não sejam alcançados pelas inovações da EC nº. 41/03, passem a receber mensalmente as gratificações GDARA ou GDAPA no percentual máximo, enquanto não sobrevenham critérios de avaliação que individualizem o labor do servidor ativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Alega a parte agravante a existência de avaliação dos servidores que perceberam a citada gratificação e ausência de prova de que a avaliação não teria sido feita corretamente. 3. Reputa-se presente a verossimilhança das alegações da agravante, eis que "a agravada não trouxe prova que desconstitua a presunção, apenas reuniu dados estatísticos sobre as avaliações realizadas. O fato de haver um elevado índice de avaliações com pontuação máxima para os servidores do INCRA, e no Estado de Pernambuco, em especial, o fato de ter todos os servidores terem recebido essa avaliação, não autoriza invalidar os resultados das avaliações individuais. (...). Registre-se que não há prova trazida pela associação agravada em sentido contrário, não devendo esquecer que o ônus a esta pertence." 4. Ademais, a avaliação dos servidores da ativa constitui ato discricionário, cujo controle, em princípio, escapa da análise do Poder Judiciário. (Precedente: AC 940820652393114, JUÍZA FEDERAL ANA LAURA DAS NEVES - 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:07/05/2013 PAGINA:33.) 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 71718820477025529655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)