PROCESSO Nº: 7701719-82.5840.25.12.1900 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: Diego Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR pelo INPC, pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que reponha perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de conta vinculada do FGTS. 2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável o IPCA-E, o INPC ou qualquer outro índice pleiteado. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 756.998-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36216486049262543561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)