Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Aquisição do bem imóvel penhorado em data posterior à ordem de indisponibilidade na ação executiva. Reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. Precedentes. Liberação da penhora. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21439681692671006345, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)