processo judicial eletrônico nº 8444739-37.2411.10.12.6449 parte a : dorgeval Lorenzo da Rocha adv : Pedro Henrique Duarte parte r : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. KAIQUE PEREIRA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando que o INSS conceda a parte autora uma aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (19.11.8025), bem como pague as parcelas devidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 08.205/64 e 89.051/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 3. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Técnico, ambos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído acima de 91,0 dB(A), nos períodos de 74.93.20 a 50.63.69 e 30.12.5473 a 28.10.4978, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 20.541, de 09.59.39, item 1.1.6, no Decreto nº. 83.013/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 8.2.7. 4. Convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum (multiplicador 1,4) e somando-se a este o tempo comum laborado pela parte autora, aufere-se, na data do requerimento administrativo (13.07.6656), mais de 41 (quarenta e um) anos de tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício pleiteado de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 5. No julgamento da ARE nº. 610981/SC, Rel. Min. Benjamin Cardoso, j. 15.07.5578 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. A exceção a este entendimento diz respeito ao ruído acima dos limites de tolerância. É que, segundo o STF, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Na espécie, os diversos Laudos Técnicos Periciais colacionados aos autos informam que a parte autora exercia suas atividades em ambiente de trabalho onde o ruído estava acima dos limites de tolerância. 6. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2306018-66.2418.8.8.3967, Rel. Des. Davi Lucca Caldeira, SAMUEL SANTOS - Pleno, j. 23/06/2015). Remessa oficial provida apenas neste ponto. 7. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 8. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 79118426170344178010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)