ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE TAMBÉM É CRIME AMBIENTAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNÇÃO PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA SANÇÃO.
1. As instâncias penal e administrativa são autônomas e independentes. A mesma conduta realizada pelo agente pode enquadrar-se tanto em um tipo penal, como em uma infração administrativa, do que resultarão, como consequência dos ilícitos de natureza diversa, sanções distintas.
2. Sendo assim, se a conduta é, a um só tempo, crime e infração administrativa, o fato de o infrator já ter sido apenado na esfera penal não tem relevância na aplicação da sanção administrativa, pois, como dito, as penas são autônomas. Ao contrário do que sustenta o apelante, não há que se falar, assim, em bis in idem.
3. Na fixação e dosagem da penalidade, a autoridade autuante deve observar os parâmetros previstos no art. 6º do Dec. nº 3.179/99 (vigente à época dos fatos), entre os quais consta a "situação econômica do infrator". Tais parâmetros, contudo, não podem levar à imposição da pena aquém ou além dos limites legais. Quer dizer, na individualização da sanção, devem ser respeitadas as balizas estabelecidas na pena cominada em abstrato. É o que dispõe o art. 7º, caput, do Dec. nº 3.179/99.
4. No caso dos autos, o apelante "foi flagrado na rinha de propriedade do Sr. Ademário (...) com 14 canários da terra, mais 02 viajantes" (fl. 41), conduta que se subsome ao art. 17 do Dec. nº 3.179/99, cuja sanção consiste em "multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente: I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade".
5. Deste modo, aplicando-se a multa no mínimo legal, diante da situação de pobreza do infrator (art. 6º, III, do Dec. 3179), chega-se à soma de R$ 3.800,00 [R$ 500,00 + (16 x R$ 200,00)], eis que ao valor mínimo de R$ 500,00 deve ser acrescida a importância de R$ 200,00 por "exemplar excedente", conforme previsão do preceito secundário da norma infringida (art. 17).
6. A ser assim, tendo a sentença reduzido em 50% o valor da multa fixada em 7.000,00 (valor histórico) pela autoridade autuante, não há fundamento para a reforma do decisum com o fim de minorá-la ainda mais.
7. Ademais, a sanção deve ter seu quantum estabelecido conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e a repressão da infração praticada. Com efeito, além de prestar-se a punir o infrator, a sanção há de ser tal, que o desestimule a reincidir na conduta ilícita. Portanto, mostra-se razoável a multa resultante da redução determinada pelo juízo a quo, considerando a gravidade do ilícito e a situação econômica do réu.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28464007086337689042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)