EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ISAAC JESUS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o cancelamento da penhora efetivada nos autos e indeferiu, por consequência, o pedido de designação de hasta pública do bem, por se encontrar a empresa executada em recuperação judicial. 2. É possível a realização de atos de constrição em feitos executivos ajuizados contra devedores que se encontrem em recuperação judicial, desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduzam o seu patrimônio, sabido que, nesse caso, restará comprometido o próprio cumprimento do plano de recuperação. 3. Na espécie, não há óbice a que seja mantida a penhora do bem imóvel indicado no processo originário, porquanto essa providência por si só não importa redução do patrimônio da empresa. Todavia, ao menos enquanto a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial, o bem penhorado não poderá ser objeto de alienação, permanecendo sobre ele tão somente a ordem de constrição, como forma de garantir o crédito tributário em cobrança. Agravo provido apenas quanto à possibilidade de constrição. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 40527318353041844790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)