PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, II E IV, CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME INICIAL ABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Recurso de apelação contra sentença que condenou os réus pela prática de dois crimes de furto qualificado em sua forma tentada (art. 155, parágrafo 4º, I, II e IV, c/c art. 14 do Código Penal) e um crime de furto qualificado consumado (art. 155, parágrafo 4º, I, II e IV, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), às penas de 02 (dois) anos 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a serem cumpridas, respectivamente, no regime semiaberto e fechado.
2. Conquanto o réu Leandro Aragão tenha sido condenado a uma pena superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, possui a condição de reincidente, o que, por si só, nos termos do art. 33, parpágrafo 2º, "b" do CP, constitui motivo suficiente para não fazer jus ao regime semiaberto.
3. No que se refere ao corréu Pedro Henrique Melo, embora o concurso de agentes tenha sido o fundamento para o único aumento da pena-base na análise da culpabilidade, tal aspecto, por si só, não representa perigo ou grave ameaça com reprovabilidade suficiente para ensejar um regime de cumprimento mais gravoso daquele previsto para a quantidade de pena aplicada de 2 anos, 8 meses e 12 dias, sendo cabível, nesse caso, a reforma da sentença para estabelecer o regime aberto para o cumprimento de pena imposta ao referido réu.
4. O estabelecimento do regime aberto para o cumprimento de pena pelo Tribunal torna incompatível a prisão preventiva mantida na sentença, pois do contrário seria impor ao condenado a execução provisória da pena sob um regime mais gravoso do que aquele fixado no titulo condenatório.
5. Parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para modificar para o regime aberto o cumprimento da pena imposta ao réu Otávio Vieira Santos e revogar a prisão preventiva contra ele decretada.
(PROCESSO: 98874439307893128054, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)