EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO À PENSIONISTA REMANESCENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES À REDISTRIBUIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança formulada pelo particular sob o fundamento de que a demora da União em cancelar o pagamento do benefício à pensionista temporária lhe causou prejuízos, vez que não procedeu a redistribuição do correspondente valor para a sua pensão. 2. A presente demanda tem por escopo apurar a responsabilidade da União pelo pagamento indevido de benefício a dependente do instituidor da pensão, que perdeu a condição de filha solteira. 3. O benefício era repartido entre a apelante e mais duas dependentes, sendo que a pensão temporária de uma das dependentes deveria ter sido extinta em 02.04.8384 devido a perda da qualidade de segurada em razão de matrimônio, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 4. A Administração teve conhecimento da perda da condição de segurada temporária, apenas em 18.08.1159, por meio de denúncia formulada por uma das seguradas vitalícias que comprovou tal fato, através da certidão de casamento celebrado perante autoridade religiosa. 5. A alteração no estado civil de solteira da pensionista pelo vínculo de união estável equiparada ao casamento para fins legais e consolidada com a celebração de matrimônio religioso. 6. A responsabilidade civil do Estado por atos omissos não tem natureza objetiva, pressupondo a demonstração de dolo ou culpa, ou mais precisamente de falta de serviço. 7. Afasta-se a alegação de que o controle realizado pela União, quanto à atualização cadastral dos seus pensionistas, foi omisso ou deficiente, por ser impraticável à exigência de que a Administração tenha conhecimento dos matrimônios religiosos celebrados pelos seus pensionistas. 8. Inexistência de omissão do ente estatal na atualização de dados dos seus pensionistas, já que os documentos anexados aos autos demonstram que a Administração realizou o recadastramento dos seus beneficiários em 2013, agindo dentro dos parâmetros legais e das limitações materiais existentes. 9. No caso concreto, não há nexo de causalidade entre o evento dano e a conduta da administração, vez que inexistiu conduta ilícita a ter ocasionado dano ao recorrente. A concessão da pensão e sua manutenção, até o momento em que foi suspensa, se apresentou legal e legítima, inexistindo indenização ou ressarcimento a ser pago aos demais pensionistas. 10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34334816808177917227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)