PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso esse início de prova material repousa nos autos consistindo em: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Letícia AlmeidaSE, em que consta que a parte autora trabalhou na Fazenda Tapiriter, como comodatária, no período de 03.11.1140 a 07.01.3068; Certidão Eleitoral cuja ocupação da autora está registrada como agricultora; Contrato de Comodato do Imóvel Rural, entre outros documentos.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunha que afirma de forma harmoniosa que a mesma trabalhou como agricultora no período alegado na inicial, sendo portanto manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ.
4. Em relação às custas registro que, a isenção prevista no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e no art. 4º, I, Lei 9.289/96 não desobriga o INSS ao pagamento das custas judiciais, quando restar vencido em ação que tramitou na Justiça Estadual, como aconteceu no presente caso.
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 15705570396945057784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)