PJE 7515714-23.8246.15.1.3386 APTE : IGOR MENDES DOS SANTOS ADV/PROC : DIEGO MONTEIRO GABRIELA SANTOS : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB RELATORA : DES. FEDERAL ISABELLA ARAÚJO (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BRENO MOURA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ação em que se objetiva a obtenção de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 2006, tendo o Juízo a quo declarado que ocorreu a prescrição para revisar a decisão indeferitória do INSS. 2. Em que pese a prescrição do fundo de direito em relação à insurgência contra o indeferimento administrativo (atrasados), a concessão do benefício em destaque poderá ser renovável a qualquer tempo, desde que subsistam as condições necessárias ao provimento do pedido. 3. Paulo Viana de realização de perícia médica judicial conclusiva acerca da incapacidade da autora, com a anulação da sentença, não sendo possível a aplicação do art. 515, §3º, do CPC, já que o feito não se encontra pronto para julgamento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 40963775797485343115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)