PROCESSO Nº: 6711666-46.5063.17.5.5833 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: ANTHONY FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - STEPHANY GONÇALVES EVELYN NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973, pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, para processar e julgar a referida ação, eis que entendeu dever ser apreciado nos Juizados Especiais Federais, ao fato do valor da causa não ter ultrapassado os 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Declaração de hipossuficiência do Requerente reveste-se de presunção "juris tantum" de pobreza. Magistrado pode, ao analisar o conjunto probatório existente nos autos, indeferir o pedido de justiça gratuita, diante da ausência de elementos de comprovação dos requisitos necessários à concessão do favor legal. 3. Irregularidade de atribuição da competência na petição inicial, em razão do valor da causa não superior a 60 salários mínimos, não configura fato suficiente para a extinção do processo. 4. A incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. 5. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer não ser o caso de extinção, mas sim de remessa dos autos ao Juízo competente. cjo
(PROCESSO: 37702297322784100740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)