PROCESSO Nº: 6032821-98.6882.15.10.4159 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADVOGADO: EMANUEL CAVALCANTI REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MOURA - PLENO EMENTA: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADOS DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC/SIAFI. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC). LIMITES DA CAUSA DE PEDIR EXTRAPOLADOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FACTUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Município de Cumbe/SE busca, com esta Cautelar Inominada Preparatória, atribuição de efeito suspensivo ativo às futuras Ações Rescisórias, que serão ajuizadas com fundamento no art. 485, VII, do CPC (obtenção de documento novo), sobrestando as decisões de conteúdo negativo deste Tribunal nos Mandados de Segurança nos 3738393-52.2817.10.5.7380 e 7263284-31.5724.6.5.7799, o que importaria em restaurar a eficácia das sentenças monocráticas de concessão das seguranças, fazendo com que os Convênios nos 263130/2012, 049212/2012, 092834/2012 e 876747/2012 tenham regular prosseguimento, com repasses dos recursos públicos da União. 2. Não se verifica argumentos hábeis a justificar a concessão da medida cautelar pleiteada, porque para que pudesse ser considerado "documento novo", a ponto de dar ensejo à rescisão com base no art. 485, VII, do CPC, era necessário existir relação com os fatos alegados no curso das demandas em que se originaram as coisas julgadas que se busca desconstituir, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Na hipótese, nos feitos originários, a causa de pedir de ambas as ações era a possibilidade de repasse de recursos de convênios, mesmo se houvesse inscrição do Município no CAUC/SIAFI, sob o fundamento de que as obras objeto dos convênios em questão tinham repercussão na qualidade de vida da população. Por outro lado, nesta Cautelar, afirma-se que a causa de pedir das futuras Ações Rescisórias será a demonstração de regularidade do Município perante o CAUC/SIAFI. Quer dizer: os fatos alegados nesta Cautelar (de obtenção de documento novo cuja existência ignorava, qual seja, demonstração de regularidade perante o CAUC/SIAFI) extrapolam os limites das causas de pedir postas nos Mandados de Segurança originais, razão pela qual não é possível a sua cognição em sede de futura Ação Rescisória. 4. Cautelar improcedente.
(PROCESSO: 26312124621598922266, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2015)