PROCESSO Nº: 8725989-99.7868.20.7.7473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI BARBOSA (e outros) ADVOGADO: DIEGO SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. SAMUEL CUNHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender pela impossibilidade de modificação do índice de correção monetária a ser aplicado na liquidação do julgado, haja vista a existência de coisa julgada e a irrelevância da modulação dos efeitos realizada pelo STF nos autos das ADIN's nos. 4.357 e 4.425 na eficácia da coisa julgada anteriormente constituída. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que há título executivo, trânsito em julgado, determinando que a correção monetária fosse aplicada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por outro lado, também restou consignado que a modulação de efeitos efetivada pelo STF nos autos das ADIN's nos. 4.357 e 4.425 é irrelevante para o caso em exame, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal ainda prevê o pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública com base no IPCA-E. Inocorrência de omissão. 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Rejeitar os embargos de declaração.
(PROCESSO: 45823475309330971692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)