PROCESSO Nº: 5879573-74.2021.25.8.1291 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: EMANUEL RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES ARTHUR COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DOS SALDOS DAS CONTAS DE FGTS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, REGIDA POR LEI ESPECÍFICA, À LUZ DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a eg. 4ª Turma deste TRF da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Recife, 05 de julho de 2015. (data do julgamento)
(PROCESSO: 91463544718183865126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA ALEXANDRE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)