PJE nº 6167913-55.9109.12.12.5652 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADV/PROC: BERNARDO ALVES e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE JUÍZA PROLATOR: AUGUSTO DA MATA PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ) 2. In casu, considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41163441571035802750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)