PROCESSO Nº: 6575951-51.7790.30.11.4056 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (e outro) APELADO: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MOURA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, adotando a chamada fundamentação per relationem, por entender que a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado no juízo de Primeiro Grau, restando por transcrever, em esfera recursal, a fundamentação da sentença. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que restou "comprovada a ausência de responsabilidade do Sr. Luiz Felipe Lima por débitos tributários cujos fatos geradores se deram após a sua retirada da sociedade em 28/06/2000". - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 96177519372503529171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)