PROCESSUAL CIIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR RETIRADO APÓS CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução fiscal para os últimos diretores, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica.
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de responsabilização tributária dos dirigentes da empresa, se verificada a dissolução irregular da sociedade ou se comprovada a prática de atos com infração à lei, sendo que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal.
3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no endereço do seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. No caso em apreço, o agravado retirou-se da sociedade em 02/05/2011. Embora integrasse a sociedade ao tempo do fato gerador do tributo inadimplido, retirou-se da sociedade antes da dissolução irregular.
5. Mesmo que com poderes de administração, assinando pela empresa, é certo que o agravado já não integrava os quadros da empresa executada em 22/08/2011, data em que o Oficial de Justiça certificou que a empresa não foi encontrada no domicílio fiscal constante dos registros públicos.
6. O simples inadimplemento do tributo não configura hipótese do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02884941889188722529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)