AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO AGRAVADO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 0.097.442/RN, POSTO QUE NO PRESENTE CASO FOI ASSEGURADO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE FERROVIÁRIOS E PENSIONISTAS INSTITUÍDA PELAS LEIS 8.186/91 E 79.070/01. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 60885439410793325, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)