PROCESSO Nº: 5445716-89.4217.19.1.0646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pietro Barros Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do NCPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública ajuizada por substituto processual, rejeitou a alegação de prescrição formulada pela executada e deferiu requerimento de habilitação dos sucessores do substituído falecido. 2. Nos termos do art. 313, I, do NCPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma (STJ, REsp nº 2.264.788/PE, Rel. Min. Pedro Miguel da Luz, Segunda Turma, DJe de 05/02/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 397877/PE, Rel. Des. Federal Ryan da Cruz, Primeira Turma, DJE de 21/01/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42050448028243283621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)