PROCESSO Nº: 9795544-21.3494.12.11.6364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ARTHUR GONÇALVES TAIS MEDEIROS RAUL PORTO ADVOGADO: JOAGNY IAN TEIXEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. ANTECIPAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, aluna concluinte do curso de Farmácia da UFCG faz jus à antecipação extraordinária da colação de grau; 2. A liminar deferida em decisão que restara irrecorrida, confirmada pela sentença, determinara à adoção, pela impetrada, das providências necessárias à colação de grau da impetrante no curso de Farmácia, fixando como data limite para tanto o dia 15/01/2015; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial, deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78563690631628439353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)