PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. EFETIVO EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. DIEGO COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, a contar da data do ajuizamento da ação, sendo os valores devidamente corrigidos, e com a incidência de João Vitor Teixeira.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O STJ firmou orientação (REsp 3.625.732/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. Luiz Otávio Ribeiro nasceu em 06/01/1951. Requerimento administrativo em 25/08/2010. Luiz Miguel Gonçalves filiou-se ao Sindicato desde 03/07/2009. Há registro do exercício de atividade rural no período de 27/08/1970 a 19/12/2010. Ao completar o marco cronológico (24/02/2006), a Evelyn Araújo continuou na atividade rural até, pelo menos, 25/03/2010.
5. Depoimento pessoal e das testemunhas considerados que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que a Maria Sophia Pinto trabalhou na atividade campesina, em período a satisfazer o requisito exigido.
6. Superadas as exigências legais à concessão do favor legal, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
7. Esta Colenda Agatha da Mata firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 964.415/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Precedente: MURILO NASCIMENTO, AC095300/SE, Rel. Desembargador Federal André Fogaça, Vinicius Araújo, 30/08/2015).
8. Isenção de custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 1º, parágrafo 1º). Legislação do Estado do Ceará (Lei nº 12.381/94, art. 10 e incisos). Parte Davi da Mata é beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento destas. Precedente (ANTHONY TEIXEIRA, AC 53466935682700885470, Rel. Desembargador Danilo da Paz, Primeira Turma, 22/10/2015).
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973). Entretanto, deverá ser observada a Súmula nº 111, do STJ.
10. Remessa Necessária provida, em parte (itens 7, 8 e 9).
(PROCESSO: 32190497973655412784, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)