PJE Nº2764041-78.4008.6.11.5422 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : BRUNO VIEIRA ADV/PROC : EDIMAR HIDALGO JOÃO PEDRO SILVA RELATORA: DES. FEDERAL CAROLINA MONTEIRO (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 84.536/64 e 66.397/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 29/11/1981 a 10/09/2008, atividade com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial. 4. No julgamento do REsp 7522874, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. O termo inicial do benefício deve ser contado a partir da citação, momento em que foi perfectibilizada a relação processual, uma vez não comprovada a existência de requerimento administrativo, relativo à aposentadoria especial, mas apenas relacionado à aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 24169549657611335102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)