PROCESSO Nº: 7157617-45.4840.28.11.7777 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA CRUZ DE DAVI DUARTE ADVOGADO: SAMUEL NOGUEIRA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO POR MORTE. NETA DE SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1939. OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, basta simples declaração da parte requerente afirmando não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família, para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes. 2. A alegação genérica da União de que a parte autora não faz jus à gratuidade judiciária, pelo simples fato de receber remuneração no valor de R$1.800,00, não infirma a presunção de veracidade do seu estado de pobreza declarado nos autos. Manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar da União rejeitada. 3. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos. 4. O art. 54 da Lei 9.784/99 não instituiu entre nós o instituto da perda, por parte da Administração, do direito de invalidar seus próprios atos, que decorrera de laboriosa construção doutrinária e pretoriana, louvada no postulado da segurança jurídica, razão pela qual o prazo quinquenal de caducidade ali previsto, por seu caráter interpretativo, é aplicável aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. 5. A competência da Administração em anular os atos supostamente ilegais, que tenham acarretado efeitos favoráveis aos administrados, extingue-se em cinco anos, salvo comprovada má-fé, não ocorrente na espécie, pelo que resta configurada a decadência da pretensão administrativa de revisar a pensão por morte temporária concedida à autora em 05/02/1939. 6. Tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, nas ações em que há condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias de servidores públicos, aplica-se a regra disposta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 7. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 06047737838301213871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)