PROCESSO Nº: 9196688-56.3009.5.2.2536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL LOPES ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - LAVÍNIA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 360 DIAS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, para determinar que sejam apreciados, no prazo de 45 dias, os pedidos de restituição formulados pela Agravada. 2. Nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, é assegurado a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, a Lei nº 11.457/2007, que dispôs sobre a Administração Tributária Federal, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a Administração, em matéria afeta ao Fisco, proferir decisão administrativa em petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Os pedidos administrativos de restituição formulados pelo Agravado/Impetrante estão pendentes de apreciação há mais de 03 (três) anos, não havendo registro no sistema da Receita Federal sequer da formalização do pedido de restituição, extrapolando-se, assim, o prazo estipulado no comando legal. 4. Prudente é a fixação de um prazo para a apreciação dos aludidos pedidos que, na decisão agravada, foi estabelecido em 45 (quarenta e cinco) dias, período de tempo esse bastante razoável. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 62237886872613275824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)