PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CONTADORIA. INPC. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A MORTE E A HABILITAÇÃO TARDIA DOS SUCESSORES.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para pagar revisão aposentadoria previdenciária.
2. Alega o apelante o excesso de execução, haja vista a aplicação indevida do INPC, quando deveria aplicar a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
3. Recorre também a parte embargada, alegando a inexistência de excesso, pois os juros de mora incidem sobre o período compreendido entre a morte e a habilitação dos herdeiros, tendo como termo final o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução.
4. No caso concreto, foi aplicado o INPC, ocorre que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno deste Tribunal, a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. Em virtude da proibição da reformatio in pejus, mantido o INPC.
5. Nenhuma lei determina prazo para a habilitação dos sucessores, daí que o evento morte impõe a suspensão do processo, mas o fato de os herdeiros virem aos autos tardiamente configura inércia/desídia e não mora do credor, havendo, pois, razão para afastar a incidência dos juros moratórios.
6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 30032888747194642092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)