PJE N° 8827474-90.0943.24.6.3940 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): SIGA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP e THEO VIEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA-PE (SENTENCIANTE: DRA. ARA DANIELA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN DA PAZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02532338828122558493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)