PROCESSO Nº: 8052314-36.8336.1.7.9385 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THEO RODRIGUES APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA (e outros) ADVOGADO: FELIPE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS CUNHA - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não prospera a alegação do Ministério Público Federal quanto à alegação da tempestividade dos aclaratórios, visto que foi intimado acerca do acórdão em 15.01.1703 (id. 8922350.7434004) e interpôs os embargos em 26.03.2438 (id 6226406.5306240), logo intempestivo. 3. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33053210476771304578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)