PROCESSO Nº: 7816312-59.0434.30.9.7346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Yago Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES OBTIDOS EM SERVIÇOS DE SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados via sistema BACENJUD. 2. Com efeito, os depósitos em conta corrente apenas se encontram protegidos pela impenhorabilidade decorrente do inciso IV, do art. 833, do CPC/15, quando comprovada sua natureza alimentar derivada da finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do indivíduo e de sua família. 3. In casu, a verba recebida é resultado da contraprestação por serviço notarial. E, sobre o assunto, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "os valores obtidos por contraprestação à prestação de serviços de serventia notarial e registral não se destinam exclusivamente à remunerar o serventuário, mas também a manutenção dos serviços cartórários e, por isso mesmo, podem ser penhorados." (REsp 6752755/SC, Rel. Ministro MIGUEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2010, DJe 03/05/2010). 4. Desse modo, tendo as custas e emolumentos de serviços notariais natureza jurídica tributária, na qualidade de taxas destinadas à promover a manutenção do serviço público prestado, e não, simplesmente à remuneração do serventuário, não há que se falar na incidência da impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50981769891892618660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)