PROCESSO Nº: 3712479-66.5629.9.2.1556 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO LOPES ADVOGADO: VICENTE DA LUZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA JESUS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 82.416/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO AO ÍNDICE DE 137,83%. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em que a parte demandante pretende o reconhecimento do direito à incorporação em seus proventos do percentual de 96,53% correspondente à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplado pela Lei nº 11.784/2008 (41,15%) e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%). A concessão de reajustes de forma escalonada procedida por meio da Lei nº 11.784/08, com aplicação do índice de 137,83% apenas para determinado posto/graduação de militar (soldado recruta) não incorreu em violação ao princípio da isonomia, pois a referida Lei não trata de revisão geral dos militares, mas de reestruturação da carreira, atribuindo percentuais diferentes, de modo que os menos graduados tivessem índices maiores que os mais graduados, visando a evitar um vencimento básico inferior ao salário mínimo para os militares de menor graduação. Embora os percentuais tenham sido aplicados de forma diferenciada, não ocorreu qualquer redução no soldo de nenhuma graduação. O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. Precedentes desta Corte Regional: (VICENTE DA COSTA - Processo: 15372620361705873010 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Novaes - DJ 28/10/2015). (DAVI LIMA - Processo: 48733936699859274096 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Caio Teixeira - DJ 02/10/2015). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 11226220652174489050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)