PROCESSO Nº: 7557422-25.8276.14.7.3898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA SETTE MATTANA APELADO: CONSORCIO PONTE DA REDINHA (e outro) ADVOGADO: RENAN NUNES SETTE MATTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-TRANSPORTE, SALDO DE FGTS E MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE /INSALUBRIDADE/ NOTURNO, SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, bem como para assegurar o direito apenas dos créditos previamente comprovados na via mandamental. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais. III. Não prospera, ainda, a afirmação de omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, uma vez que o acórdão apreciou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, fundamentado nos termos de ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 1.937.787/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário. IV. Não houve omissão no acórdão quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela impetrante a título de auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, bem como a conversão de férias em pecúnia e respectivos 1/3 de férias, auxílio-creche e auxílio-transporte. V. Fundamentou o acórdão que "descabe a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas referentes ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Isto porque a contribuição do FGTS não se confunde com as contribuições previdenciárias, por se tratar de valor a ser pago quando da despedida sem justa causa. Ademais, considerando o motivo da existência do fundo de garantia por tempo de serviço (proteção do trabalhador da iniciativa privada em caso de despedida), fica clara a natureza indenizatória da popularmente conhecida "multa"de 40% (quarenta por cento) do FGTS, a qual existe para assegurar uma parcial estabilidade ao empregado despedido sem justa causa, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária". VI. Também no que se refere à contribuição social sobre as verbas em questão destinadas ao INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE e para o salário-educação, chamadas de contribuições devidas a terceiros, o acórdão foi claro ao fundamentar que "...as mesmas têm como base de cálculo a parcela da remuneração que também serve de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, acompanho o entendimento segundo o qual a rubrica sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, também não incide as contribuições para terceiros. Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu trabalho constituem base de cálculo do tributo". VII. Incide também a contribuição previdenciária sobre adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e férias gozadas, conforme esclarecido no acórdão. VIII. Quanto às horas extras, explicitou o acórdão que "a questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 3.273.471/SP, submetido ao rito dos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), (Rel. Min. Caio Pires, Sessão Ordinária de 26.7.5747), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias". Contudo, na parte dispositiva, deixou de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e reformar a sentença, nessa parte. IX. Embargos de declaração parcialmente providas, para reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras. [5]
(PROCESSO: 19436168406107982479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)