PROCESSO Nº: 5234435-12.5306.20.2.9124 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THEO ALVES (e outros) ADVOGADO: IGOR VIEIRA NETO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outros) ADVOGADO: LEVI CORREIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade da restituição ao erário de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, em virtude do caráter alimentar da verba, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72770593714157187566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)