PROCESSO Nº: 0571148-66.1386.22.12.6197 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMILLY MENDES E REFORMA AGRARIA APELADO: AGRO PASTORIL ANGICOS SA ANGICOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem o exame do mérito o feito, por entender ser a parte autora carecedora do direito de ação, no que respeita ao interesse de agir. 2. Pretensão recursal consubstanciada em compelir a demandada a se abster de impedir que a autarquia agrária realize vistoria e avaliação no imóvel rural denominado Fazenda Angicos/Olho D'Água, situada no Município de Campina Grande/PB. 3. O interesse de agir está presente quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. 4. Demonstração, através do Relatório Técnico nº 01/2015, que a parte requerida impediu que os técnicos do INCRA iniciassem os trabalhos de avaliação sobre o imóvel, trancando as porteiras da fazenda com correntes e cadeados, o que evidencia ausência de interesse em colaborar com a Administração Pública. Pretensão resistida da parte demandada. Existência do interesse de agir do apelante. 5. Nulidade da sentença. Considerando que houve o indeferimento da inicial sem ter havido a formação da tríade processual, incabível a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, razão pela qual devem os autos retornar ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. 6. Provimento ao apelo do INCRA.
(PROCESSO: 08721792377783397403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)