PROCESSO Nº: 1575983-52.2923.20.6.7965 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: AUGUSTO DA CRUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JOÃO GABRIEL NOVAES. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INC. II, DA LEI 8.112/90. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 58.756/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Requer a apelante a revisão de sua aposentadoria para que receba a vantagem especificada no art. 192, II, da Lei 8.112/90, passando os seus proventos de aposentadoria a ser o equivalente ao padrão correspondente a Classe "E", Nível 4. 2. Encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que, em se tratando de ato administrativo isolado, único, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da ciência do ato reputado ilegal pelo possuidor do direito supostamente violado. 3. Se o ato da aposentadoria não contemplou a vantagem que a apelante entende fazer jus, a sua revisão deveria ter sido proposto no prazo de cinco anos seguintes à inativação. No caso, não houve impugnação pela autora, em tempo hábil, nem na via administrativa, nem na judicial - já que a presente ação somente foi proposta em 13.12.8988, ou seja, quase 24 anos após ter tomado conhecimento do fato (1992), extrapolando, assim, o lapso prescricional de 5 anos, indicado no Dec. 94.353/32. 4. Precedentes: PROCESSO: 12751797394333694752, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2016; PROCESSO: 55720533716761523733, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2016. 5 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 10094400350358913647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)