PJE Nº 0195646-61.7013.19.11.6240 APELANTE :INSTITUTO DE APOIO TECNICO ESPECIALIZADO A CIDADANIA - IATEC ADV./PROC. :EDUARDO VIANA APELADO :UNIÃO FEDERAL ORIGEM :JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUÍZA SENTENCIANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O IATEC PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS COM APRESENTAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS NOS MUNICÍPIOS DE CAPOEIRAS/ PE E DE SÃO JOÃO/PE. REPASSES FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O caso em tela visa o ressarcimento ao erário, em virtude da reprovação das contas do Instituto réu, IATEC, relativamente aos Convênios Federais nº 316/2006 e nº 438/2007. 2. In casu, não se desincumbiu o demandado da obrigação de demonstrar o escorreito emprego do dinheiro público, devendo ser responsabilizado e instado a devolver montante equivalente. 3. Luigi Teixeira.
(PROCESSO: 77863758917755486005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)