CIVIL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO PARA VENDA DIRETA AO OCUPANTE DO IMÓVEL FINANCIADO NÃO CONCLUÍDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO BANCO. (INSUFICIÊNCIA DE RENDA). AUSÊNCIA DE DANOS.
I. Trata-se de apelações interpostas por Ana Sophia Fogaça e Paulo Moraes do Nascimento, contra a Caixa Econômica Federal - CEF e Isaac da Costa Veras de Morais e sua esposa Lara Freitas Veras, objetivando a concessão de medida judicial que obrigue a CEF a concluir a negociação havida com os autores em relação a financiamento do imóvel no qual residem.
II. Sustentam os demandantes que moram no imóvel descrito na inicial, desde janeiro de 2000, e que o referido imóvel era objeto de financiamento junto à CEF em nome de outra pessoa, Sra. Vinicius Dias e Costa. Informam que sempre foi do seu interesse passar para o seu nome a responsabilidade pelo financiamento do bem, tendo atendido, por duas vezes a convocações da CEF dirigidas à antiga moradora do imóvel, sendo a primeira em 2008, quando não foi possível a avença, uma vez que a CEF exigia entrada de 50% do valor do imóvel (avaliado à época em R$ 62.551,00), e a segunda ocorreu em 2010, ocasião em que houve uma negociação sobre todas as condições do financiamento, tendo havido o efetivo pagamento, pelos Autores, de caução - incluído aí saldo de FGTS do Requerente -, taxas e impostos exigidos pela CEF para que fosse formalizado o acordo (inclusive pagamento de IPTU e ITBI relativos ao imóvel).
III. Alegam que, depois de toda a negociação feita, quando os Autores retornaram à Agência da CEF para entrega da documentação que lhes tinha sido exigida, foram informados que não poderia mais ser efetivado o negócio, sem qualquer justificativa plausível.
IV. Defendem os autores, assim, possuírem o direito de concluir o financiamento cuja contratação foi iniciada, razão pela qual requerem a suspensão do leilão do imóvel objeto da demanda.
V. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido indenizatório para condenar a CEF a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 2.448,93, devidamente corrigido desde a data do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação, bem como a pagar aos demandantes indenização por danos morais no montante de R$ 28.755,00 (quinze mil reais), neste bojo já incluído juros e correção monetária, e julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação aos litisconsortes Pedro Alves Veras de Morais e sua esposa Mariane Rodrigues Veras.
VI. A CEF apelou. Em preliminar, arguiu a nulidade da sentença em razão de alegado julgamento extra petita e, no mérito, pugnou pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial realizado.
VII. Os autores apelaram em busca de majoração do valor indenizatório.
VIII. Com o inadimplemento dos mutuários originários (Sra. Luigi da Cruz Costa e Davi Almeida), a dívida relativa ao contrato de mútuo hipotecário foi objeto de execução extrajudicial, havendo o imóvel em discussão sido adjudicado pela CEF, consoante documentação acostada, em 06.05.8942.
IX. Observa-se que os ocupantes do imóvel e autores da ação apresentaram proposta de compra do imóvel, no valor de R$13.936,00, do seguinte modo: R$700,00, de FGTS; financiamento de R$ 43.232,00, com pagamento de caução no valor de R$ 904,80.
X. Consta dos autos que a pretendida compra do imóvel pelos autores não foi efetivada em razão da ausência de capacidade suficiente dos demandantes para financiar o valor total, no montante de R$ 16.717,00. O valor máximo aprovado para financiamento fora de R$ 90.860,00, não havendo sido efetuado, pelos demandantes, o pagamento da diferença de R$ 4.396,00.
XI. Não restou demonstrado qualquer vício no procedimento executório. Não preencheram os ocupantes do imóvel os requisitos exigidos pelo Banco, haja vista a insuficiência de renda para fins de arcar com o financiamento almejado.
XII. Quanto aos infortúnios eventualmente sofridos pelos autores, não resta evidenciado qualquer dano efetivo a sua integridade física ou psicológica, da qual pudesse decorrer dano moral. Devendo-se ressaltar que os débitos do financiamento habitacional, de fato, existiram, o que fundamenta a execução extrajudicial levada a efeito pela CEF.
XIII. Apelação da CEF provida. Apelação dos autores improvida.
(PROCESSO: 30252605362371309955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)