PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Incabível a substituição do polo passivo pelo espólio, por ter o óbito ocorrido antes do ajuizamento da ação. Não há que se falar em substituição do devedor falecido pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não se trata a presente hipótese de um caso de erro material ou formal (como defende a exequente), mas sim essencial, em virtude da errônea indicação do sujeito passivo da demanda.
2. Não havendo possibilidade de ajuizar demanda contra pessoa falecida, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais (capacidade de ser parte), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
3. Precedentes da Turma.
4. João Felipe Farias.
(PROCESSO: 09342008734208241716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)