Processual Civil. Recurso do autor ante sentença que julga improcedente ação de usucapião, na soleira o apelo de que merece ser reformada, uma vez que não se coadunou com o conteúdo dos autos, nem o substrato probatório nele contido, haja vista que, não foi observado, o art. 5º da Constituição Federal de 1988, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meus e os recursos a ela inerentes, f. 97. Reclama, depois, que a União não juntou nenhum levantamento técnico para comprovação apenas conceituando que o terreno é de Marinha, ..., portanto, não especifica quantos metros dista da preamar, ..., f. 97.
Da velha jurisprudência se colhe, do min. Leandro Dias, ao tempo do Tribunal Federal de Recursos, em casos tais, que a União não tem nada a provar acerca da sua condição proprietária de terreno de Marinha. Basta a assertiva de seu delegado de se cuidar de terreno de Marinha, a atrair as normas constitucionais e ordinárias neste sentido. Caberia ao autor, como interessado direto, demonstrar o contrário, isto é, que não é terreno de marinha, e, nestas circunstâncias, consagrar seu direito de propriedade, dever que, no caso, não foi feito.
Depois, a invocação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição, não tem razão de ser, pelo direito que assiste ao autor e a todas as demais partes nos autos, quaisquer que sejam, de produzir as provas que considerar úteis a demonstrar a veracidade de suas alegações. Se não as produz, não há do que reclamar.
Enfim, é sabido que o terreno de Marinho é bem da União, não podendo ser adquirido via usucapião.
Improvimento, mantendo-se a condenação do apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 60781797667767447775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)