PJE Nº 0191838-85.2831.6.7.5677 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ) : TBM-TEXTIL JOÃO MIGUEL DA COSTA S/A ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE ALVES e outros RELATOR : DES. FEDERAL MAYSA PEIXOTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14274348273811529545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)