PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E ÍNDICIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CUSTODIA CAUTELAR LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A prisão preventiva, por se tratar de medida cautelar de constrição à liberdade, reveste-se de excepcionalidade, somente justificando sua decretação quando configurada a potencialidade lesiva a quaisquer dos juízos tutelados na legislação de regência, ainda assim quando satisfeitos os requisitos da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP).
2. Conforme descrito na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a materialidade do crime (roubo à agência dos Correios, previsto no art. 157, com incidência da qualificadora prevista no parágrafo 2º, I e II, do Código Penal) e os indícios suficientes de autoria restaram caracterizados, tendo em vista os elementos de prova colhidos nos autos do inquérito policial e a decisão de recebimento da denúncia, descrevendo que o paciente foi preso em flagrante após o assalto, então reconhecido por funcionários da ECT presentes no momento do crime.
3. Presentes os requisitos de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Não se perca de vista que, conforme esclarecido pelo juiz nas informações, o réu vem reiteradamente praticando infrações criminosas, respondendo a outros dois processos criminais em trâmite na justiça estadual, pela prática dos crimes de receptação, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, o que denota o periculum libertatis e a necessidade de manutenção da custódia, entendimento esse corroborado integralmente pelo parecer ministerial, principalmente em face do modus operandi do crime. Precedente do STF.
4. O feito tramita em tempo razoável, tendo o réu, inclusive, já sido interrogado. O dilatado o prazo para julgamento da ação penal deu-se em decorrência da complexidade do caso, uma vez que o feito, inicialmente, tramitou na Justiça Estadual, bem como em razão de várias testemunhas residirem em comarca diversa daquela onde tramita o processo, o que demanda a expedição de cartas precatórias, provocando a dilação dos prazos processuais.
5. Como não consta dos autos qualquer morosidade ou inércia por parte do juízo a quo, não se configura o excesso de prazo para formação da culpa. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito e as peculiaridades da causa contribuem para eventual dilação do prazo.
6. As circunstâncias do caso, além de autorizarem a restrição à liberdade do paciente, não indicam a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 317, III, da Lei nº 12.403/2011, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal.
7. A primariedade, os bons antecedentes, a profissão lícita e o endereço certo são elementos que não se prestam, isoladamente, para afastar a incidência da regra do art. 312 do CPP, quando verificados os requisitos e as condições definidos no mencionado dispositivo legal para a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF e STJ.
8. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 60788077611075395065, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)