ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PELO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUPERADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. SERVIDOR APOSENTADO DA EXTINTA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO PARA POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. O presente feito retornou para nova análise e consequente julgamento da apelação do autor, após o c. STJ haver afastado a prescrição do fundo de direito reconhecida por esta e. Corte.
2. Pleiteia o requerente/apelante o seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos-PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata a Lei nº 8270/91, passando do cargo de Técnico de Planejamento para o de Analista de Planejamento e Orçamento. Para tanto, pugna pelo reconhecimento anterior do seu direito de ver transformado o cargo que exercia na SUDENE em Técnico de Planejamento, nos moldes do Plano de Cargos instituído pela Lei nº 5645/70 e pelo Decreto nº 75461/75.
3. Consoante estatuído na legislação de regência, para haver o enquadramento do servidor na categoria de Técnico de Planejamento, nos moldes da Lei nº 5645/70 e do Decreto-lei nº 75461/75, gerando o seu direito ao enquadramento posterior no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, previsto no art. 10, da Lei nº 8270/91, necessário é que o postulante tenha nível universitário e desempenhar funções de interesse para o Sistema de Planejamento.
4. Apesar de graduado em Química Industrial e, posteriormente, Engenharia Química, não há provas nos autos de que o autor, antes de sua aposentadoria, tenha desempenhado funções de interesse para o Sistema de Planejamento. Portanto, não pode ser ele enquadrado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, mediante transformação dos respectivos cargos, nos moldes do art. 10, da Lei nº 8270/91. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 69370789694948891177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)