PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL. O VENCIMENTO DO CONTRATO ANTECIPADO NÃO APROVEITA O CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. FINANCIAMENTO DE 240 MESES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
I. Retornam os autos do STJ, onde foi provido recurso especial, para anular o acórdão que negou provimento à apelação da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, extinguindo o processo em face de prescrição do crédito em ação de execução de título extrajudicial oriundo de contrato de mútuo, em que se considerou termo inicial do prazo quinquenal a rescisão contratual, olvidando a jurisprudência daquela corte no sentido de que o vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes, que deram causa à rescisão.
II. A sentença, que ora passa a ser o objeto de apreciação deste juízo, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem a resolução do mérito, em face da inércia da exequente em cumprir a determinação judicial exarada no sentido de a apelante instruir o feito com cópia do instrumento de cessão de crédito, documento que entendeu ser indispensável para a configuração da sua legitimidade processual.
III. A EMGEA em suas razões de apelo sustenta que a sentença merece reforma, porquanto houve manifestação nos autos em petição, na qual se cumpriu integralmente a determinação judicial, tendo informado que se estava acostada aos autos a prova da cessão dos créditos, através da juntada da 1ª, 2ª e última página do termo de cessão, que se compõe de um total de 25.948 (setenta e cinco mil) páginas.
IV. É público e notório que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos sucedeu à CEF - Caixa Econômica Federal nas operações de crédito imobiliário.
V. Considerando que a apelante fez juntar aos autos a 1ª, 2ª e última página do termo de cessão de crédito, desnecessária se faz a juntada de todo o documento, que se compõe de cerca de 92.275 páginas.
VI. Por outro lado, a inadimplência do mutuário não é causa de antecipação do termo inicial da contagem do prazo prescricional, que começa a correr a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato. (RESP 7582998, Ministro João Gabriel Aragão, DJE em 10/12/2012).
VII. Verifica-se que o contrato foi assinado em 17 de novembro de 1993 e que o financiamento era de 240 (duzentos e quarenta) prestações, ou 20 (vinte) anos. Considerando que a ação foi ajuizada em 01/07/2008, não ocorreu a prescrição.
VIII. Provimento, em juízo de retratação, da apelação.
(PROCESSO: 792512919292429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)