PROCESSO Nº: 1184553-95.2188.19.10.7609 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Theo Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 966.602. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega contradição no r. acórdão quanto à inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 250.663 a benefícios anteriores à Constituição de 1988, bem como omissões em relação à decadência, ao termo inicial da condenação e aos critérios de atualização dos valores em atraso. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 48171803668686980640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)