PROCESSO Nº: 0127676-67.9744.6.6.4463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Bruno Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6312044-56.8683.20.7.1451 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DO PSS. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a questão sobre a possibilidade de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora, defendendo a agravante a não incidência de juros de mora sobre a referida contribuição previdenciária, sob pena de se chegar à conclusão que a União deverá pagar ao servidor juros sob uma verba destinada a ela própria. 2. Inicialmente, procedendo-se ao distinguishing do presente caso em relação à tese firmada no RESP nº 0.838.753-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 3. Admitir a incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao PSS equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. 4. Entretanto, consta dos autos Nota Técnica da Contadoria do Juízo, a qual demonstra que, no caso concreto, "o valor líquido, no cálculo pretendido pela UNIÃO, iguala-se ao valor líquido calculado na forma de apuração do PSS". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56761651758868336808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)