PROCESSO Nº: 9175167-51.3804.4.7.8072 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MENDES DA CONCEICAO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Campos EMENTA CIVIL. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO FOI POR ELA FINANCIADA. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE DO STJ. FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE MÚTUO. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóvel por ela financiado, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Hipótese em que a empresa pública atuou como agente financeiro em sentido estrito. Nesse contexto, a responsabilidade solidária da CEF por vícios construtivos restringe-se aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, portanto, aqueles em cuja alienação atuou como agente financeiro em sentido estrito, sem interferir na realização da obra. Precedente do STJ (REsp 747.666/RS, Rel. Ministra MARIANE JESUS, QUARTA TURMA, DJe 26/07/2013). 3. No que diz respeito ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, consta expressamente do contrato de mútuo a exclusão da cobertura nos casos de danos decorrentes de vício de construção (id. 4820768.6068923). Precedente desta Quarta Turma: Processo nº 32443508494205080782, AC/RN, Rel. Des. Federal NICOLAS CARDOSO, 4ª Turma, Alexandre Almeida.: 11/12/2015. 4. Com efeito, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da empresa pública e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39152725504738356565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)