PROCESSO Nº: 3550301-23.4893.8.6.6829 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ACEPEL ACUMULADORES ELETRICOS E PNEUS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: RYAN VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ISAAC SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERCO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título do auxílio-doença, do auxílio-acidente e do terço constitucional de férias e à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas acima mencionadas. Julgado fez remissão à jurisprudência pátria, colacionando ementas do colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - A matéria concernente ao reconhecimento do direito à compensação em tela, foi devidamente analisada, não se podendo caracterizar a existência de omissão o simples fato de não haver o julgado embargado mencionado determinado aresto emanado do colendo STJ. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 45350303317258912382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)