PROCESSO Nº: 9686539-09.6046.17.3.5879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Ryan Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 1985869-92.9091.9.1.4771 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE RUBRICA (16171 - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - 45% DA LEI Nº. 8.237/91). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada para determinar à ora agravante que se abstivesse de promover qualquer cobrança administrativa ou judicial da rubrica "04035- Decisão Judicial Transitada em Julgado" a título de reposição ao erário, até ulterior decisão judicial. 2. Na espécie, a decisão recorrida concedeu apenas, em parte, o pedido de antecipação de tutela em favor do autor, ora recorrido, limitando-se a impedir que a agravante promova eventual desconto na folha de pagamento do servidor aposentado, com finalidade de reposição ao erário, relacionado à rubrica "07639- Decisão Judicial Transitada em Julgado - 45% da Lei 8237/91". 3. Ausência de qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser causado ao recorrente que justifique a concessão da antecipação de tutela recursal, mormente em se considerando que, se houvesse a urgência afirmada, a própria FUNASA, ora agravante, já teria iniciado o processo administrativo de cobrança - o que, consoante ressaltou na própria inicial do recurso, ainda não ocorreu. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42068273166546768877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)