PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. DEPOIMENTO AUTORAL E PROVA TESTEMUNHAL SEM SEGURANÇA E CREDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural o Apelante juntou aos autos: a) Declaração de Atividade Rural do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE; b) Declaração de Patrão; c) Recibo de entrega de Declaração do ITR; d) Carteira de Sindicato Rural; d) Recibos de pagamento de Sindicato.
3. Não há como se concluir pela observância do período de atividade rural a obtenção do benefício. Observa-se que o RG e o CPF do promovente foram emitidos no Estado de São Paulo, bem como em tal consulta constar o endereço do promovente na Cidade de São Paulo. Na consulta realizada junto à Justiça Eleitoral, verifica-se que o Autor só passou a ter domicílio eleitoral no Estado do Ceará em maio de 2008 e, na Cidade de Cedro-CE, só a partir de 2011.
4. O magistrado de plano, que presidiu a audiência de instrução de julgamento, constatou que o autor, em seu depoimento pessoal, e a testemunha ouvida, teceram declarações em absoluta contradição com a prova documental acostada (consulta eleitoral), comprovando que o autor só retornou à Cidade de Cedro no começo do ano de 2011.
5. Desse modo, sendo a prova testemunhal controversa e não existindo uma convincente pré-constituição probatória, resta evidente que o autor não cumpriu as exigências legais, especialmente o exercício de atividade rural em período equivalente ao de carência exigido pela Lei nº 8.213/91 à implementação do benefício.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82584017230764681295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)