EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA E GDAPA. LEIS 14.250/2005 E 94.480/2008. PARIDADE LIMITADA À REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. ALCANCE DA PONTUAÇÃO MÁXIMA PELA MAIORIA DOS SERVIDORES ATIVOS. REASSUNÇÃO DO CARÁTER GENÉRICO. DESCABIMENTO. CAUÃ CALDEIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação coletiva buscando o reconhecimento do direito dos aposentados e pensionistas do INCRA ao recebimento das gratificações GDARA e GDAPA na mesma pontuação concedida aos servidores ativos (100 pontos). 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo (RE730284/CE Rel. Min. RYAN CORREIA, DJe 24/04/2014). 3. In casu, a irresignação da apelante não se refere, propriamente, à ausência de avaliação dos servidores ativos, mas sim aos resultados das avaliações, que, no seu entender, configuram mero subterfúgio para o pagamento diferenciado aos inativos, tendo em vista o alcance do valor máximo da gratificação pela generalidade dos servidores avaliados. 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, com a edição das Portarias nº INCRA 556/2005, 11/2007 e 12/2007, configura o marco temporal do afastamento do caráter genérico das Gratificações GDARA/GDAPA, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade em relação aos ativos, ante a inexistência de comprovação de qualquer irregularidade cometida pela Administração quando da apuração dos resultados das respectivas avaliações. 5. O simples fato de haver um elevado índice de servidores que alcançaram a pontuação máxima não autoriza a invalidação dos resultados dessas avaliações, nem altera o caráter pro labore faciendo da GDARA e GDAPA, vez que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nos critérios utilizados para a fixação das metas de desempenho individual e institucional, por se tratar de tema estritamente ligado ao mérito administrativo. 6. Também não prospera a alegação de que a GDARA readquiriu caráter de vantagem geral no período posterior à Lei 11.784/2008 até a edição da Portaria/MDA nº 26/2012, porquanto referida gratificação, por expressa determinação legal (art. 16 § 10, da Lei 11.784/2008), continuou a ser paga com base na pontuação da última avaliação de desempenho do servidor, ante a necessidade de regulamentação dos critérios a serem utilizados no novo ciclo avaliativo. 7. Miguel Cunha.
(PROCESSO: 35729217336407968147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)