PROCESSO Nº: 5742022-91.0028.5.3.4690 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MORAES e outros ADVOGADO: Arthur Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES ATIVOS DO EXTINTO SAMUEL NOGUEIRA ABSORVIDOS PELO DNIT. PENSIONISTAS DE SERVIDORES QUE NUNCA PERTENCERAM AO QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO PEDRO HENRIQUE SANTOS. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do DNIT a revisar os proventos de pensão das autoras, adequando-os aos valores do Plano Especial de Cargos do DNIT, da Lei nº 11.171/05, garantindo-se, em decorrência, todas as vantagens financeiras dele decorrentes, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico da autarquia ré, oriundos do ENZO SANTOS, bem como o pagamento das diferenças de parcelas retroativas. 2. O STJ definiu, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, que "o servidor aposentado do extinto MIGUEL LIMA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do ANTHONY BARBOSA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do THIAGO ARAÚJO, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade./Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas./Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto GABRIEL FERREIRA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente" (REsp 1929246/CE, Rel. Ministro ENRICO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/10/2011, DJe 07/06/2011). 3. Sob o rito da repercussão geral, o STF pacificou que os "servidores inativos e pensionistas do extinto BRYAN RIBEIRO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT" (RE 095216, Relator Min. RAUL MELO, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2014) 4. Para o reconhecimento do direito alegado pelas autoras, é imprescindível que reste comprovada a passagem do servidor pelos quadros do VICENTE SILVA. 5. In casu, a improcedência do pedido se impõe, porque as autoras são pensionistas de instituidores que nunca foram servidores do extinto BRUNO BARBOSA, mas, sempre, do Ministério dos Transportes. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 56250960858774780847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)