PROCESSO Nº: 5630244-87.9448.24.1.7540 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLORACI COSTA DOS SANTOS (e outro) ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FEITO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação ordinária movida pelos pais de pessoa falecida em acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de R$ 39.082,00 (sessenta mil reais) para cada um, a título de danos morais. O acidente consistiu no choque de um caminhão pipa que estava a serviço do Exército, com um poste de energia elétrica, que se partiu, tendo os fios caído sobre um ônibus que transportava estudantes da rede pública estadual, tendo então seis deles saído do veículo e morrido eletrocutados (um deles era filho dos autores); 2. A despeito da inicial ter sido deficiente quanto à exposição dos fatos, não há que se declarar a sua inépcia, pois os mesmos foram devidamente esclarecidos ao longo da instrução; 3. O juiz só é obrigado a promover atos de instrução se estes se mostrarem úteis ao desate do litígio. Quanto às provas inúteis ou desnecessárias, ao contrário, é dever do juiz indeferi-las para assegurar a duração razoável do processo. Estando os fatos devidamente esclarecidos nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa da União pelo fato de ter sido indeferida a oitiva de testemunhas por ela arroladas; 4. Incabível o chamamento do Estado de Alagoas ao feito, dado que este não foi responsável pelo acidente. Improvido, portanto, o agravo retido interposto pela União contra a decisão que indeferiu pedido nesse sentido; 5. Sendo certo que o carro pipa estava a serviço do Exército, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide; 6. O fato de os estudantes terem morrido ao descerem do ônibus, e não em virtude do choque do carro pipa com o poste, não configura culpa exclusiva da vítima, considerando que a saída do veículo constitui conduta natural do homem médio em casos de acidente; 7. O fato do motorista do ônibus não ter habilitação para dirigir aquele tipo de veículo, não altera a responsabilidade da União, pois essa circunstância foi desinfluente no evento danoso; 8. Mantida a indenização por danos morais fixada na sentença, no valor de R$ 184.954,00 (cento e vinte mil reais); 9. Por força da remessa oficial, fixados os juros moratórios em 0,5% ao mês, a partir da citação; 10. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 80607420565467133713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)