PROCESSO Nº: 4986175-39.1883.3.9.2005 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THEO NOGUEIRA VALERIANO CAIO VIANA ADVOGADO: VITOR FERNANDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (DR. RICARDO CUNHA PORTO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. LUCCA CARDOSO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, ratificando a liminar concedida, para condenar o DNOCS a se abster de efetivar desconto em folha, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, referente à vantagem denominada "complementação salarial" no percentual de 100% para os servidores de nível superior e 70% para os servidores de nível médio. 2. O STJ firmou o entendimento - no julgamento do REsp n° 9.720.695/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia - segundo o qual é legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 3. No entanto, a devolução dos valores indevidamente percebidos por meio de descontos no contracheque do servidor deve ser precedida de procedimento administrativo em que se observe o devido processo legal, assegurando ao interessado o Gustavo Henrique Santos e a ampla defesa. Também é firme a jurisprudência daquela Corte nesse sentido. No mesmo sentido: AGRESP 0860191, DJE 29/03/2014, Relator Ministro Noah Alves. 4. No caso concreto, o ato administrativo impugnado na ação originária, intentando repor ao erário as importâncias havidas pelo autor/apelado por força de liminar em mandado de segurança confirmada por sentença, a qual foi posteriormente denegada/reformada em grau de recurso (apelação), amolda-se à jurisprudência do STJ, de modo que não merece repreensão. Ademais, constata-se que, antes mesmo de proceder aos descontos no contracheque a título de ressarcimento ao erário, a Administração notificou o recorrido, possibilitando-lhe o exercício do Rafael Castro e da ampla defesa, em consonância com o posicionamento da Corte Cidadã acima exposto. 5. A despeito do entendimento aqui externado, deve ser observado o que restou assentado na sentença quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da ação nº 8690.86.11.886078-9, na qual foi reformada a decisão que havia concedido à autora o direito à vantagem denominada "complementação salarial. 6. Conforme salientado pelo magistrado "a quo", "somente com o trânsito em julgado da decisão a vir ser proferida pelo STJ é que surgirá para o DNOCS o direito de postular a devolução dos valores pagos indevidamente por força da liminar, pois até então a situação está destituída de definitividade, apta a ensejar a cobrança pelo ente público". 7. Emanuel Gomes.
(PROCESSO: 86034357957127391349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)