PROCESSO Nº: 8922254-04.9888.31.10.2183 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NATALIA LORENA NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico da Luz PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE LEGITIMA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001 "é assegurada a prorrogação do período de carência do FIES para os graduados em medicina que tenham ingressado em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias, assim definidas em ato do Ministro da Saúde". 2. Na hipótese dos autos, como bem observado pelo juízo de plano, "a impetrante cursa residência médica em especialidade considerada prioritária pelo SUS e em instituição credenciada pelo Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC - doc. 2301119.061420)", fazendo jus, portanto, a prorrogação do prazo de carência até a conclusão da residência médica em pediatria. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69757478321675456964, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)