Processual civil e Administrativo. Rádio Comunitária. Licença de funcionamento. Processo de autorização pendente. Mora da Administração Pública. Funcionamento assegurado até a conclusão do procedimento administrativo. possibilidade Precedente do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 426862705107850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)