PROCESSO Nº: 0042242-99.2410.11.2.8459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: AUGUSTO FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92357257143428779156, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)