PJE Nº 5171723-46.5668.4.2.1974 EMBARGANTE (S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : MARCOS VINICIUS COSTELA DA FROTA PINTO ADVOGADO(S) : LORENZO MORAES ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-CE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 05069099893245592307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)