PROCESSO Nº: 2544745-67.0469.6.7.1525 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: CAUÊ SILVEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90079454900308189310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)