PROCESSO Nº: 7027418-15.4505.12.2.5821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO JESUS BASTOS JUIZ FEDERAL JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial constituído a partir de acórdão condenatório do TCU, indeferiu o pedido de penhora de automóvel registrado em nome da filha do executado/agravado, sob o fundamento de que não haveria "qualquer comprovação nos autos de que o mesmo tenha sido adquirido pelo executado e transferido a outrem em data posterior à citação, com intuito de eximir-se do pagamento do crédito executado." 2. A alegação de fraude à execução não se sustenta. O fato de a filha do executado não ter renda formal declarada não significa que tenha recebido o automóvel de seu genitor de forma fraudulenta. Os fatos narrados na inicial do agravo não se inserem nas hipóteses de alienação ou oneração de bem pelo devedor em fraude à execução, previstas no art. 792 do CPC. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70927402128093063409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)