PROCESSO Nº: 3007234-72.6292.4.8.7520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEXUS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA (e outro) REPRESENTANTE: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: NICOLAS LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393, do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Na hipótese, restou comprovado que a contribuinte foi devidamente notificada do lançamento do débito, conforme prova dos autos. Entretanto, o prazo para a cobrança judicial foi interrompido pelo parcelamento a que aderiu a empresa, rescindido no ano de 2003 e, finalmente, ajuizada a execução em 2005, dentro do prazo prescricional. Desta feita, não há que se falar em cerceamento de defesa, nem de prescrição da pretensão executiva. 3. No tocante à alegação de vícios na CDA, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 204, do Código Tributário Nacional, e do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Por fim, quanto ao excesso de cobrança defendido, a empresa pretende discutir valores, aplicação de juros e correção monetária, multa moratória, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17766296494791748320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)