PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O parágrafo 3º, do art. 109, da Constituição Federal de 1988 autoriza que a Justiça Estadual processe e julgue "as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca de domicílio deste não seja sede de vara do juízo federal".
2. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita - Pernambuco, o suscitado.
(PROCESSO: 93916639383527714117, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)