PROCESSO Nº: 4021073-43.8594.25.10.0760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE FRANCISCO MOREIRA (e outros) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE ADVOGADO: VICENTE PEREIRA FEITOSA RELATOR(A): DES. FEDERAL YURI MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara de Clarice Dias, que, em sede de Ação Civil Pública nº 6623563-81.2166.14.3.1131, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para que seja determinado aos réus, solidariamente, que assegurem, para as eleições gerais de outubro de 2014, que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial, possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena. 2 - Sentença prolatada na ação originária deste recurso, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, estando a demanda na fase de apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela parte autora, ora agravante. .3 - Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 5 - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 41614627619095549269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)