PROCESSO Nº: 7295214-62.7933.8.8.5548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O título executivo judicial determinou o recálculo das prestações e do saldo devedor do financiamento habitacional com a aplicação do Sistema Francês de Amortização e a extirpação do anatocismo decorrente da incidência de novos juros sobre os juros não pagos mensalmente, através da elaboração de conta em separados desses valores, sujeita apenas à correção monetária e a acumulação anual de juros. 2. A irresignação do autor no que tange à alegada utilização indevida do valor do financiamento acrescido de 15% (quinze por cento) sobre o CES, é regulamentado pela Resolução n.º 36/1969 do Banco Nacional de Habitação, Resolução BACEN nº 1.446/1988 e Circular n.º 1.278/1988 e pela Lei n.º 8.692/1993. Ademais, a aplicação do Coeficiente não foi objeto de questionamento na fase de conhecimento, não tendo sido objeto de apreciação na sentença e, em consequência, não há qualquer previsão de sua exclusão no título executivo judicial. 3. O título executivo excluiu a capitalização mensal, decorrente da incidência de novos juros sobre os juros não pagos no mês. Isso não quer dizer que houve a exclusão de toda e qualquer capitalização. O título é expresso em permitir a capitalização anual, consoante se verifica do dispositivo do acórdão da AC 284215-RN, que estabelece "a legitimidade da aplicação do Sistema Francês de Amortização, observado-se, todavia, o procedimento estabelecido pelo juízo a quo para extirpar o anatocismo - qual seja o de computar os juros não pagos em determinado mês em conta separada, sujeita apenas a correção monetária, ressalvada a acumulação anual. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21155943663688769670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)