Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração Não cabimento. Exceção de Pré-Executividade. Matéria Que não exige dilação probatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Descabimento. Imposto de renda calculado de mês a Kamilly Ferreira dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35784457481725937215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)