PROCESSO Nº: 5621593-93.7724.2.6.1633 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO NA RFFSA EM 01/07/67 E APOSENTADO EM 02.09.0925. SENTENÇA QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO A REMUNERAÇÃO DA CBTU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA VALEC COMO PARÂMETRO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DA APELAÇÃO. ART. 9.344. § 4º. DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
(PROCESSO: 93993118558635253850, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)