PROCESSO Nº: 6700376-01.4309.1.6.0647 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA PAZ PASSOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. FALTA DOS REQUISTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. 1. De acordo com o art. 39, I, do CDC, é vedada a prática comercial em que se condiciona a venda de um produto à aquisição de outro da mesma empresa (venda casada). 2. Hipótese em que a abertura de conta corrente pela apelante junto à empresa pública federal não foi condição necessária para a realização do contrato de mútuo habitacional, porquanto poderia a titular cancelá-la a qualquer tempo sem imposição de penalidade. Ademais, os pagamentos das parcelas do financiamento poderiam ser efetuados por conta de outra natureza (por exemplo, poupança), conforme disposição contratual, não havendo obrigatoriedade de serem realizados por intermédio da corrente. Desse modo, não há que se falar em venda casada. 3. A liberação de saldo de FGTS para pagamento das parcelas de financiamento terá que atender o disposto art. 20, da Lei 8.036/90. 4. O art. 20, os incisos V, VI e VII da Lei 8.036/90 prevêem as situações em que a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo trabalhador, para financiamento ou amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento da casa própria. 5. Na hipótese dos autos, o Requerente não atendeu os requisitos contidos nos dispositivos legais acima indicados, mais precisamente ao que exige o parágrafo 17 daquele artigo 20. 6. O requerente não pode ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV. 7. Apelação parcialmente provida, somente no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 80066056096821271234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)