ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DNIT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM DESAPROPRIAÇÃO. ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. AQUISIÇÃO E REGISTRO DA ÁREA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. BOA FÉ.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valor pago a maior pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, em acordo extrajudicial, a título de indenização de imóvel desapropriado, por estar situado em faixa de domínio da BR-101/RN.
II. Sustenta o recorrente que com a reavaliação do bem expropriado, verificou-se que a área de terras contemplada pelo laudo estava inserida na faixa de domínio da Rodovia Federal BR -101/RN e que a ocupação se deu de forma clandestina, portanto, insuscetível de indenização, independente do titulo de propriedade, razão pela qual deve ser devolvido o valor pago. Afirma que o imóvel ocupado constitui bem público de uso comum do povo, citando o art. 99, I, do CC, os arts. 26 e 95 do CTB, o art. 9º da Lei nº 9.636/98 e o art. 1º, III, da Lei nº 6.766/79.
III. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em razão de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20, II, da Constituição Federal), sendo faixas non edificandi, consoante está posto no art. 4º, III, da Lei 6.766/79, de modo que nenhuma construção pode ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia; a área non edificandi é uma limitação administrativa, e impõe ao particular, um dever negativo (não fazer).
IV. Consoante se extrai dos autos, a área onde se encontra o imóvel expropriado só passou a ser reputado faixa non edificandi com o advento da Lei 6.766/79. Tal fato é confirmado pelos primeiros registros imobiliários do imóvel, que datam de 1948 (fl. 222), havendo, inclusive, cobrança de IPTU (fl. 149), de modo que o ato administrativo configura verdadeira desapropriação indireta, sendo por isso devida a indenização.
V. Não há vício na desapropriação amigável. Não houve qualquer espécie de nulidade, quer com base no Código Civil, quer com base nas normas que regem as relações jurídicas dos entes públicos, não sendo cabível, diante da singularidade do caso, acolher as alegações do recorrente de que pagou indevidamente valor, com fundamento em posse clandestina.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 375362974932028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)