PROCESSO Nº: 1552882-35.5678.21.5.7583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO PECAS PADRE EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Luiz Felipe Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Apelante e pela Fazenda Nacional aduzindo omissões no acórdão. A Fazenda Nacional insiste na incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio e 13º salário, e aduz que houve afronta ao art. 97 da CF/88, ao se afastar a aplicação dos arts. 60, § 3º da Lei 8.213/93; 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91, pois se declarou a inconstitucionalidade sem as formalidades necessárias. A Empresa pede manifestação expressa acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Não há ofensa ao art. 97 da CF /88, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "Não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 05-08-0413." (AgRg no REsp 4877868/RS, Rel. Min. Calebe Campos, DJe 31/05/2013). 3. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 4. Deixou-se claro, ainda, que o aviso prévio indenizado e seus adicionais, detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. O objeto do pedido da Empresa no Mandado de Segurança foi, na verdade, o afastamento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio, sendo que a jurisprudência desta Terceira Turma firmou-se no sentido de que sobre tal verba cabe, sim, a incidência de contribuição previdenciária, por ostentar natureza remuneratória. Precedente: Processo: 40715936802774925910, Rel. Desembargador Federal Felipe Porto, Terceira Turma, Julgamento: 20/03/2016. 7. Tem-se que os dispositivos legais apontados como imprescindíveis ao deslinde da causa pela Embargante (art. 70, da Lei nº 8.112/90; art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.873, de 27/05/81; arts. 193 e 195 da CLT (com a redação do art. 1º da Lei nº 12.740/2012) e art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42) não são os que se coadunam com a situação tratada nestes autos, e sim aqueles previstos nos arts. 12, II, Lei nº 8.279/91; 19 da Lei nº 8.112/90; bem como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 8. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de Declaração da Empresa Apelante providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária, e declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio. dfp
(PROCESSO: 50090167816953901941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)