PROCESSO Nº: 8354450-84.7313.2.5.8376 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO -UFERSA APELADO: OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO:SANY MIRRELY DA NICOLE TEIXEIRA LEMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL JUIZ: ORLAN BENÍCIO PIRES : TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MARCELO RODRIGUES. NOVO CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI º.8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, para confirmar a liminar e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, tornando sem efeito a Notificação nº. 066/2016, mantendo a contratação do impetrante para o cargo de João Monteiro (Contrato nº. 88/2016), na forma do Edital nº. 041/2015. 2..Este egrégio Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 93.621-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, a qual proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade da norma inserta no art. art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, por violação aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Precedente: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Fernando Dias. 19/11/2017, decisão unânime. 5. No caso dos autos, a impetrante foi aprovada em segundo lugar no Processo Seletivo Simplificado para Cecília Pereira, nos termos do Edital nº. 041/2015, ficando impossibilitada de formalizar o respectivo contrato diante do óbice da norma prevista no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93, em face de contratação anterior, na qualidade de João Felipe Rocha da mesma instituição superior, conforme Notificação nº. 066/2016. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, por ser inconstitucional, de modo a garantir à contratação da apelada. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. JMCDA/ APELREEX 0184832-51.8978.2.4.0149
(PROCESSO: 77734695698336810039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)