PROCESSO Nº: 6645989-39.5992.4.3.2533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PEIXOTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7608919-29.5765.1.7.7515 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DEFERIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Diante do exposto, determinar o cumprimento provisório da sentença, neste momento, configurar-se-ia medida de caráter irreversível e que esgotaria o próprio objeto da ação originária, com o que resta caracterizado o perigo de dano reverso. Ademais, ressalta-se que as construções realizadas no imóvel já são antigas, o que comprova que a agravada foi, de certa forma, negligente, pois não realizou a fiscalização que lhe competia ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89766256854567961470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)