PROCESSO Nº: 2444723-73.6959.4.12.3697 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOVAES KAMILLY DA CRUZ (e outro) APELADO: ALPARGATAS S.A. (e outro) ADVOGADO: MARCELO CAMPOS E SANTA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação da empresa empregadora ao ressarcimento das prestações acidentárias pagas ao segurado, a qual foi julgada parcialmente procedente apenas quanto aos valores referentes a auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo indeferido o pleito quanto ao ressarcimento de prestações de auxílio-doença previdenciário. 2. No caso concreto, trata-se de acidente de trabalho constatado mediante laudo pericial produzido em reclamação trabalhista nº6972513-23.8725.17.9.1560, no qual o empregado, na função de furador e cortador da empresa fabricante de calçados e confecções, acabou acometido de tendinite e bursite, em grau mínimo e de forma parcial e temporária, doenças que reduziram sua capacidade laborativa. 3. A procedência do pleito de regresso, formulado pelo ente previdenciário na forma do art. 120 da Lei 8.213/91, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte do empregador, porquanto o INSS, que exige compulsoriamente do empregador contribuição para fazer face ao pagamento de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, somente atuaria na qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 4. Nesse aspecto, verifico que não restou demonstrada a infringência de norma de segurança do trabalho, nem comprovada conduta da empresa-apelante que concorresse com as doenças laborais do empregado, de onde se conclui pela não ocorrência de negligência do empregador, não havendo como se sustentar o pleito de regresso. 5. Apelação da empresa a que se dá provimento. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 51810653009228519825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)