PROCESSO Nº: 5703259-71.4200.31.12.3412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Joaquim da Rosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DOS 28,86% AOS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS DECENTES DA UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. CÁLCULO DE JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 2.322/87. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, concernente ao reajuste de 28,86% concedido aos filiados da Associação dos Docentes da UFPE, a partir de janeiro de 1993, determinou a remessa dos autos à Contadoria para a elaboração da conta, considerando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, quanto aos juros de mora, a aplicação do Decreto nº 2322/87 até a edição da MP nº 5644-32/2001. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Demais disso, os juros incidentes em caso de condenações contra a Fazenda Pública sempre incidiram à taxa de 0,5% ao ano, conforme previsão constante no Código Civil, não incidindo o art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, por cuidar especificamente de juros incidentes sobre verbas trabalhistas, decorrentes de relação de trabalho em sentido estrito, na qual não se enquadra a relação estatutária que une o servidor à Administração Pública. 4. Destarte, os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 6.745-99/2001. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam fixados os juros de mora, a partir da citação até a edição da Lei 11.960/2009, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.
(PROCESSO: 73506463260004378347, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)