PROCESSO Nº: 7178540-63.5826.25.2.0610 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal STELLA CUNHA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Matheus Nascimento Maia Emilly Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO ÀS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/1992. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO RESSARCITÓRIA PELO RITO COMUM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Esta Corte, na apelação anteriormente interposta no bojo deste mesmo processo, anulou a primeira sentença proferida nestes autos por ter entendido que, mesmo prescrita a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em relação às cominações previstas na Lei nº 8.429/1992, impor-se-ia o prosseguimento da ação no tocante à pretensão de ressarcimento ao erário pelos prejuízos a ele supostamente causados pelo réu. 2. Retornados os autos ao primeiro grau, o juízo condutor da causa, tendo havido apenas a defesa preliminar prevista no artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/93, já prolatou sentença condenatória, o que, segundo o apelante, teria cerceado seu direito de defesa. 3. No caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova ação autônoma para pleitear-se o ressarcimento ao Erário (STJ. REsp 6.633.464RO, Rel. Min. ALEXANDRE NOGUEIRA, Primeira Turma, DJe 738099), por força dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a ação de improbidade administrativa deve ser convertida para ação de conhecimento a tramitar pelo rito ordinário. 4. Contudo, apesar de considerar-se suprida a fase citatória, o processo deve retornar ao primeiro grau para ser oportunizado ao réu complementar sua defesa e especificar eventuais provas que pretenda produzir. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 07399936794651619397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)