Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Almeida PJe-EDEC na AC0822138-80.7488.8.3.1350 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : BRENO ALVES : CAUÃ VIANA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - Proclama omissão quanto à questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos, além da ausência de pronunciamento sobre a incidência da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários advocatícios. - O acórdão embargado afastou a utilização da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 66.886-PB, determinando que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Quanto aos honorários advocatícios, a parte embargante não demonstrou insatisfação quanto a este quesito na sua peça recursal. Por outro lado, não houve submissão da sentença recorrida ao reexame necessário, não há omissão a ser suprida. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10165140134480614209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)