EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça determinou, em sede de julgamento de Recurso Especial, o retorno dos autos a esta egrégia Corte, para novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, reconhecendo a existência de omissão no julgado.
2. O acórdão recorrido considerou prejudicado o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, excluiu a UFPE do pólo passivo da demanda, incluiu a União na qualidade de executada, bem como afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória (fls. 177/180 do instrumento).
3. Contra a mesma decisão que excluiu a UFPE do pólo passivo da demanda, a parte ora agravada opôs embargos declaratórios, os quais foram conhecidos e acolhidos pelo juízo de primeiro grau, com efeitos infringentes, para determinar que a execução prossiga em face da UFPE, excluindo a Fazenda Nacional da lide, dada a ocorrência de coisa julgada material.
4. Esta egrégia Primeira Turma, diante do acolhimento de embargos declaratórios pelo juízo de primeiro grau, para determinar que a execução prosseguisse em face da UFPE e não da Fazenda Nacional, entendeu que o agravo de instrumento estaria prejudicado, conforme já relatado, diante da não mais subsistência da decisão agravada (fls. 245/246)
5. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 248/249) - os quais serão agora reapreciados - apontando omissão em relação ao fato de que, no presente caso, o agravo de instrumento foi interposto também contra o capítulo da decisão que afastou a prescrição da pretensão executória, de sorte que a reforma parcial da decisão agravada não retiraria o interesse da União em ter seu recurso apreciado.
6. Alega a embargante, em síntese, que não houve interrupção do prazo prescricional pela citação da UFPE, pois tal ato judicial foi declarado nulo, razão pela qual deve ser decretada a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que já se passaram mais de doze aos entre o trânsito em julgado da decisão que se pretende executar até a correta citação da União.
7. Na hipótese, verifica-se do exame dos autos que o trâmite da ação se desenvolveu de maneira adequada, com citação válida da UFPE - parte legítima para figurar no pólo passivo, conforme decisão já transitada em julgado - e sem qualquer ocorrência de inércia ou desídia dos autores, ora embargados.
8. Dessa forma, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional, a respeito da prescrição da pretensão executiva, uma vez que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional pela citação válida da UFPE e a propositura da execução dentro do prazo prescricional de cinco anos.
9. Ademais, conforme já decidido pelo STJ, não se exclui o efeito interruptivo da prescrição, se validamente citada pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive, aparência de correta propositura. (REsp 071.275/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/07/2008, DJe 19/04/2008).
10. Embargos de declaratórios conhecidos e providos, sanando o vício apontado; e Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 4660385844455178736964, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)