PROCESSO Nº: 9277939-89.6322.4.2.6279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Valdenice Rodrigues De Andrade Vilela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STEPHANY RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência de dívida em relação aos valores de Amparo Social pagos irregularmente a Autora. 2. Autora ingressou com pedido administrativo de Aposentadoria por Idade, por acreditar possuir os requisitos necessários à sua concessão, tendo apresentado, na ocasião, as contribuições pagas, mediante GPS, no período de janeiro/1994 a fevereiro/2006. Ocorre que, ao invés de aposentadoria, por exclusivo erro da Administração, foi concedido o benefício de Amparo Social, tendo sido o mesmo suspenso em julho de 2015, quando foi notificada da irregularidade na concessão da LOAS e do débito no valor de R$ 03.662,00 (oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais). 3. Demandante que não concorreu para o equívoco do recebimento, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe deferir benefícios previdenciários consoante a legislação de regência, não havendo qualquer comprovação nos autos que aponte no sentido de que a parte autora agiu de má-fé. 4. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedente na AC nº 895556/PB, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Martins, Terceira Turma, DJE 02/02/2015. 5. No que diz respeito à verba honorária, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, é de se entender como razoável a determinação do patamar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tal como determinado na sentença. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais, previstos no art. 85, §1 1, do CPC/2015, a cargo do INSS, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo. pmm
(PROCESSO: 83441241000516102586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)