EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PRESCRIÇÃO. MULTA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCLUSÃO DO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou extintos, sem o exame do mérito, os pedidos de reconhecimento da prescrição, de abusividade da multa e de cobrança em duplicidade da COFINS; e julgou improcedente a pretensão para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.
2. Impossibilidade de ser renovada a discussão relativamente às alegações de prescrição do crédito, abusividade da multa, e cobrança em duplicidade do tributo, uma vez que tais questões foram enfrentadas por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 689212/PE, tendo sido todas refutadas por este Sodalício, operando-se a denominada preclusão consumativa.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Marcela Cavalcanti, apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (Decisão de 07.05.8326).
4. Retificação dos valores cobrados na ação fiscal, com a exclusão das parcelas atinentes ao ICMS. Anulação das Bruno Nascimento que embasam o executivo fiscal e emissão de novos títulos executivos, sem os valores do ICMS.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68081194985112720754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)