PROCESSO Nº: 1253534-42.9211.6.4.1144 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANIBAL DE SA NOBREGA (e outro) ADVOGADO: LEVI ALMEIDA (e outro) PARTE RÉ: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. EMPRESA. INCENTIVOS FISCAIS. LEI Nº 7.940/89. RETROAÇÃO. INCABIMENTO. INCIDÊNCIA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO BENEFÍCIO FISCAL. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para desconstituir os créditos tributários que integram a execução fiscal n°8902096-80.8305.20.8.0740, que cobra valores referentes à taxa de fiscalização da CVM, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% do valor corrigido da execução. II. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à CVM, nos termos do art. 3º da Lei n. 7.940/89, tendo incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal concedido. Precedente: STJ, AgRg no REsp 8667103 / RS, rel. Ministro CAIO OLIVEIRA, DJe 18.12.2796. III. A cobrança da taxa é possível enquanto ainda exista submissão do contribuinte ao poder de polícia da CVM, o que, no caso, não mais ocorre, pois a empresa não percebeu benefícios fiscais após a edição da Lei nº 7.940/89, que instituiu a referida taxa, conforme documentação trazida aos autos (Id. 7908733.906890 - recebeu incentivos de 1968 a 1978). IV. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Em sendo assim, levando-se em conta os critérios dispostos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 56141370864477996503, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)