Constitucional e Previdenciário. Servidor público. Agravo retido não conhecido. Omissão em designar a companheira para fins de percepção de pensão. União estável plenamente comprovada. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 23154415037379048511, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)