ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE SUBSUMÍVEL À LIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de ação civil por improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, por ter, segundo a acusação, realizado descontos em folha de pagamento, alusivos a contribuições previdenciárias, sem efetuar o repasse ao INSS;
2. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu como incurso no Art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. Apelou, então, a defesa, alegando, em apertada síntese, ausência de dolo e de apropriação das verbas, as quais teriam sido aplicadas em finalidades ainda públicas;
3. É incontroverso, de fato, o desconto das contribuições previdenciárias e a ausência de repasse ao INSS no período de maio de 2011 a dezembro de 2012. Segundo apurado pelo Ministério da Fazenda (fl. 285) as contribuições totalizariam R$ 322.778,03, que, devidamente atualizados, chegariam ao valor de R$ 375.878,01. Tal montante foi objeto de parcelamento subscrito pelo réu em 30/06/2012, estando as devidas parcelas sendo retidas mensalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
4. A tipificação das improbidades, porém, serve para proteger entes públicos de seus próprios agentes, não dos atos cometidos por terceiros, por mais lesivos que lhes sejam;
5. Improbidade, com efeito, pressupõe (também, mas não apenas) violação interna, intestina, dos relevantíssimos deveres funcionais de agentes públicos, então praticada contra as pessoas jurídicas em que eles se assentem definitiva ou temporariamente (LIA, Art. 2º), ainda que em coautoria com terceiros, gerando enriquecimento ilícito (LIA, Art. 9º), dano ao patrimônio público (LIA, Art. 10) ou violação a princípio inerente à própria Administração (LIA, Art. 11);
6. Na hipótese examinada, então, em que a imputação acusa o gestor de haver provocado dano não ao município, mas ao INSS, é cogitável o cometimento de outras modalidades de ilicitude, jamais improbidade administrativa que tivesse sido praticada contra a autarquia previdenciária (e dano, ademais, se houve, está sendo sanado pelo parcelamento que vem sendo adimplido);
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 45176098631685403600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)