PROCESSO Nº: 6963721-47.2242.24.5.9445 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIEIRA FILHO ADVOGADO: Kaique Dias REPRESENTANTE: IRACILDA TORRES VIEIRA ADVOGADO: João Vitor Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 363.198/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da SOPHIA SANTOS aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada, quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 1830875-76.0231.10.9.7227, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 25.07.7406, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Neste caso, face ao princípio da non reformatio in pejus, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento desta ação fica mantida, tal como fixado na sentença. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da SABRINA SALES aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 762.645, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 48.12.25). 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 21353288426141774915, AC045463/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2014 - Página 93. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 02.04.2794), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do parágrafo 3º, combinado com parágrafo 6º, ambos do art. 85 do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelações do INSS improvida. epv
(PROCESSO: 39347895293334412773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)