PROCESSO Nº: 1349603-59.6831.11.5.0925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: Eduardo Ferrari Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6536086-66.4037.9.10.1975 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Conforme a legislação brasileira, a execução é realizada de acordo com o interesse do credor (art. 797, do CPC). No entanto, o processo executivo também se pauta pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, do CPC), segundo o qual, se, por vários meios, puder ser promovida a execução, o julgador deve determinar aquele menos gravoso ao executado ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56791742634070597227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)