PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO PARCIAL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação parcial de valores constritos através do BACENJUD.
2. Alegação de pendência de discussão administrativa do débito fiscal exigido, que não foi eficazmente comprovada pela executada. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa.
3. Os valores remanescentes do salário não perdem o caráter de verba impenhorável, mantendo, assim, a natureza alimentar. Precedente: PJE nº 64732436102078972035, Relator: Desembargador Federal Cauê da Rosa, Julgamento: 10/02/2015.
4. Situação que autoriza a liberação de parte dos valores bloqueados através do sistema BACENJUD, uma vez que demonstrado o seu caráter alimentar.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 51061619396730176843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)