PROCESSO Nº: 9062904-67.1722.29.6.9873 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Augusto César Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. NICOLAS CASTRO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC) 1. Retorno dos autos ao Pleno para, se for o caso, realização do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão do posicionamento adotado pelo STF no RE 885.645/SC, que tem como questão controvertida a "conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Beatriz Teixeira". 2. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STF (art. 1.030, II, do CPC), para reconhecer a impossibilidade da Isabelly Mendes pretendida pela parte autora. 3. Embargos Infringentes do INSS providos, para fazer prevalecer o voto vencido na Segunda Turma (de lavra da Desembargadora Federal Convocada Juliana da Luz), que negou provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 51339576221116603809, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2017)