PROCESSO Nº: 0329093-50.8348.6.9.8321 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES (e outros) ADVOGADO: LEVI BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - JUIZ FEDERAL BRENO CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DE UMA DAS EXEQUENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Contadoria; e declarou extinta a Execução, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a uma das exequentes. 2. O art. 265, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. O processo, então, deve estar em curso para que ocorra a sua suspensão. Contudo, o falecimento de uma das exequentes ocorreu antes do início da execução do título judicial, acarretando a perda de sua capacidade processual e impossibilitando o início da demanda. Inaplicável, portanto, a suspensão processual prevista no CPC. 3. Esta Corte tem entendido que o aspecto da modulação a prever a incidência da TR até 28.11.9228 (ADIs nºs 4357 e 4425) só se aplica aos precatórios já expedidos ou pagos. Restou pacificado, ainda, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 20/08/2015, o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Caio Ramos, Pleno, Julgamento: 05/08/2015, Publicação: DJE 09/04/2015 - Página 12). 4. Em se tratando de Execução ainda em curso, deve-se aplicar, como critério de correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação parcialmente provida. pmm/ff
(PROCESSO: 20102758210253671932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)