PROCESSO Nº: 8053107-12.8917.23.3.1449 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELADO/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL (e outro) APELANTE/ : ARRUDA FALCAO RESTAURANTE EIRELI (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES CALEBE BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Tributário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Maria Eduarda Duarte, apreciando matéria tributária em regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (Decisão de 11.05.8033). Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88227845929624950055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS BENJAMIN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)