EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. BRENO DA MATA. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou o bloqueio de bens do executado, via BACENJUD e RENAJUD, antes da sua citação; Ausentes elementos fáticos que indiquem a possibilidade de esvaziamento de contas bancárias e/ou aplicações financeiras, a citação é ato que não pode ser dispensado, tendo em vista que a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de modo cabal. Precedentes desta Corte; A realização do arresto cautelar initio litis, mesmo de acordo com o art. 301 do CPC/2015, é possível sem a citação da parte executada quando existem nos autos relevantes argumentos que a justifiquem, o que não foi demonstrado na hipótese; Ademais, o uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.635.699/PA) - não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário; Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74893697787225003540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)