PROCESSO Nº: 1885822-60.6399.30.7.7735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL SOUZA ADVOGADO: Luiz Otávio Silva AGRAVADO: CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7828809-12.7511.3.8.2022 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO. 1. O agravante recorreu com o objetivo de retificar o gabarito da questão nº 58, da prova CUBO, e, assim, obter a alteração da sua pontuação e classificação. 2. Cabe ao Judiciário, nesses casos, a intervenção, apenas, para controle de legalidade ou ainda em se tratando de erro grosseiro da banca que contrarie a legislação ou a jurisprudência sedimentada. É que o agravante pretende discutir a interpretação realizada pela banca examinadora da questão nº 58, da prova CUBO. 3. O STF decidiu, nos autos do RE 462.703/CE, sob o regime de repercussão geral, que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 4. No caso, a retificação do gabarito implica análise do mérito administrativo, o que levaria o Poder Judiciário a substituir a banca examinadora, corrigindo a prova e atribuindo ao recorrente pontuação em relação à questão impugnada. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 98891631562181143425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)