PROCESSO Nº: 7237384-53.6382.20.9.7957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AURICELIA NASCIMENTO FARIAS CURADOR: MARIA DO SOCORRO FARIAS DE FRANCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1446985-84.0192.22.12.5799 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aduz-se que acórdão embargado foi omisso, especialmente, quanto ao teor do art. 217 da Lei nº 8.112/90, art. 16 da Lei nº 8.213/91 e art. 5º da Lei nº 9.717/98, que não contemplam o curatelado e/ou sobrinho como beneficiário de pensão por morte de servidor público. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado. Outrossim, o art. 5º da Lei nº 9.717/98 está devidamente analisado no julgado embargado (item 2 da ementa). 4. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 79174552524032715899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)