PROCESSO Nº: 9295384-25.7352.18.7.0793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: THIAGO FERNANDES AGRAVADO: DANIEL FREITAS (e outros) ADVOGADO: SAMUEL GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. FERNANDO PORTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de origem, determinou a expedição do precatório em favor do Município autor, com o destaque de honorários em benefício do escritório Henrique Carvalho Advogados, com ordem de bloqueio e condenou o escritório agravante, Monteiro e Monteiro Advogados, nos termos do art. 17, VI do NCPC, em R$ 1.000,00 (mil reais) de multa em favor do Município exequente, tendo em vista a litigância de má-fé. 2. Pleiteia a agravante que seja reconhecida como legítima beneficiária da retenção dos honorários advocatícios contratuais, bem como que seja afastada a aplicação da multa por má-fé processual. 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios fora firmado tão somente entre a Associação dos Municípios Alagoanos e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados. A obrigação decorrente da cláusula segunda, de pagamento da verba honorária na ordem de 20% sobre o benefício proporcionado à contratante, não alcança os Municípios associados, pois estes não manifestaram vontade para celebração do negócio jurídico (firmado apenas com a Associação), inexistindo, portanto, vínculo jurídico entre o referido escritório e os municípios. Precedentes: STJ, 2ª T, REsp n° 2445219, Rel. Min. Francisco da Luz, DJe 83.93.74; AG 23799205943370406154, Desembargador Federal Davi Lopes, RENAN CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data::24/02/2016 - Página:36; AG 73286426323271156461, Desembargador Federal João Lucas Peixoto, LUIZ HENRIQUE DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data: 28.12.2942 - Página: 49. 4. Afirma, ainda, a agravante que o juízo singular ordenou a expedição do precatório, com a retenção contratual em favor de Henrique Carvalho Advogados, mesmo diante da existência de decisão do TCE-AL, na qual se determinou a indisponibilidade dos valores relativos aos referidos honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que o Magistrado a quo determinou o bloqueio da ordem de pagamento dos referidos valores até o deslinde das questões relativas às controvérsias envolvendo tal matéria. 5. Não merece guarida a imposição das penalidades previstas no artigo 17 do NCPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a litigância de má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a parte autora/terceiro embargante apenas pleiteou o que entendeu ser-lhes facultado. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. plv
(PROCESSO: 85837460047454284700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)