Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Não admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução. Inteligência do art. 16 , parágrafo 1º , da Lei n.º 6.830 /80. Princípio da especialidade das Leis. Hipótese de extinção do feito com fulcro no art. 267, IV do CPC - Falta de pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo. Apelação provida do IBAMA provida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 40814973835547313072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)