PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
1. Caso em que o agravante busca reforma de decisão que determinou a penhora sobre ativos, mediante o Sistema BACENJUD, em sede de execução fiscal.
2. De acordo com a Lei n.º 6.830/80 e o art. 835, do Novo Código de Processo Civil, o dinheiro constitui-se como preferencial na ordem de bens sujeitos à penhora.
3. Observando-se que o executado não demonstrou que a constrição recaiu em valores eventualmente impenhoráveis ou mostrou-se excessiva em função do valor executado, a penhora deve ser mantida porquanto regular.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72568271362789504554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)