PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. VENDA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A REGULAR IMPORTAÇÃO. TRIBUTO SONEGADO NO PATAMAR INFERIOR A R$ 25.484,00 (VINTE MIL REAIS). ART. 20, DA LEI Nº 74.964/2002, E PORTARIAS NºS 75 E 130/2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que não recebeu a denúncia em desfavor da parte ora apelada, na qual fora acusada da prática do crime tipificado no art. 334, caput, do Código Penal (descaminho), por ter promovido a exposição à venda de mercadorias de procedência estrangeira importadas sem o selo de controle de IPI, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância.
2. O crime de descaminho, em que a natureza tributária do delito já foi reconhecida pelo STF, quando o valor do tributo sonegado é inferior ao patamar mínimo, legalmente estabelecido, para a execução fiscal, deve-se reconhecer a incidência do princípio da insignificância.
3. Considerando que o valor sonegado foi inferior ao patamar de R$ 56.205,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/2012, do Ministério da Fazenda, deve ser mantida a decisão de rejeição da denúncia.
4. No caso concreto, o valor estimado em tributos sonegados, qual seja, R$ 87.167,00 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais), é inferior ao estipulado pela Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, estando a sentença que aplicou o princípio da insignificância em sintonia com entendimento do STJ em relação à caracterização do crime de descaminho.
5. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 05772266066006721938, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)