PJE Nº 5874265-76.1748.11.5.7118 AGRAVANTE(S: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): CEA CENTRO EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM LTDA - ME RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE ALVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA. IMPOSIÇÃO DE NOVO COMANDO COM AMPARO NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, é assegurada ao executado, quando de sua citação, oportunidade para indicação de bens úteis à garantia do feito executivo. 2. Hipótese em que, em razão da disposição supra, há momento próprio para a indicação de bens passíveis de constrição, não se justificando, com amparo no Codex, a imposição de novo comando para compulsória oferta de bens, dada a inocuidade e incompatibilidade de tal medida com os princípios da utilidade e da celeridade da prestação jurisdicional. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91697081081236116105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)