PROCESSO Nº: 3718445-05.0451.12.11.0112 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PEIXE ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. CAIO DA LUZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a particular que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85, § 1º e 11, do Novo CPC, razão pela qual se faz necessária a oposição dos presentes embargos de declaração. Não há omissão, com relação aos dispositivos do Novo CPC, pois a presente demanda foi proposta em 2015, na vigência do antigo CPC. Por isso, na fixação dos honorários advocatícios, será observado o disposto no CPC/1973. 3. Quanto às alegações da FUNASA, a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, que assim decidiu: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. PENSIONISTA. DANILO PEIXOTO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. 1. Apesar de os arts. 54 e 55, da Lei n. 11.784/08, preverem, expressamente, percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas em relação àqueles pagos aos servidores em atividade, deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º, da Emenda Constitucional 41, de 11/02/2003, inclusive, nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. 2. Assim, em que pese a ANA LAURA CARDOSO possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Precedente desta Corte: AC 35749669454560673596, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Thales Correia, Data do Julgamento: 27/05/2016. 3. No caso em foco, constata-se pelos documentos indexados ao presente processo eletrônico que a autora é pensionista desde 1º.22.0857, instituída por ex-servidor pela FUNASA, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública (doc. 8684810.4775984), evento ocorrido antes da edição da EC 41/2003, fazendo jus, por consequência, à regra da paridade. 4. Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Gustavo Henrique da Rocha), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0969416-00.3181.2.5.3458, Rel. Des. Diego Almeida, JUAN REZENDE - Pleno, j. 18/01/2015). 5. Apelação não provida." 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Embargos de declaração da particular e da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 90853406365554760662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)