PJE Nº 2150399-17.6485.6.8.2650 APTE : VICENTE MARTINSPROC : RYAN PINTO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - CE (DR. GUILHERME BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO POR SUSPEITA DE FRAUDE NA SUA CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a decadência do direito pleiteado (anulação do ato de cancelamento de benefício e consequente restabelecimento), julgando parcialmente procedente a ação, apenas para determinar que o INSS retire o nome do autor do LUIZ OTÁVIO FERNANDES no que se refere à inscrição motivada pelo débito discutido nos autos. 2. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, incidindo, na hipótese, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. No mérito, não merece acolhida o pleito de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que há fortes indícios de fraude na sua obtenção. 4. Não restou comprovada nos autos a veracidade dos vínculos empregatícios com as empresas Nativa Engenharia S/A (19.11.5078 e 28.09.1783) e Necessária Mão de Obra Especializada Ltda (03.04.8165 e 13.09.4185), de modo que, quando do requerimento administrativo (48.36.52), os vínculos comprovados pelo autor somavam 27 anos, 06 meses e 08 dias, insuficientes para a concessão do benefício. 5.Considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar que, à época em que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (19/06/01), não possuía tempo suficiente para a sua concessão, deve ser mantida a conclusão alvitrada na sentença, no sentido de julgar improcedente o pleito referente à declaração de inexistência do débito inscrito em dívida ativa pelo INSS. 6. Não há que se falar em boa-fé do apelante na obtenção do referido benefício, sustentada com base na sentença, transitada em julgado, que o absolveu do crime de estelionato previdenciário, proferida no Processo nº 7978160-90.3255.5.7.9196, cujo trâmite ocorreu na 16ª Vara Federal/CE, pois a sua absolvição deu-se por ausência de provas, decisão esta que não faz coisa julgada na esfera cível. 7. Leonardo Alves.
(PROCESSO: 44022601535859605187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)