PROCESSO Nº: 3446473-94.2149.24.9.3933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO PINTO CISNEIROS GALVAO ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o autor pretende a cessação de descontos efetuados em sua aposentadoria, a título de consignação desde a competência de junho/2010, decorrente de revisão administrativa, a devolução dos aludidos valores, em dobro, bem assim o pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 41.254,00 (setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), tendo o juízo deferido os pedidos. Segundo o postulante, após ter sido vencedor em ação judicial anterior, em que restou reconhecido a regularidade dos valores recebidos a título de 100% do valor do benefício de aposentadoria, cuja redução fora objeto de revisão administrativa, o INSS, embora tenha externado a pagar o valor integral do benefício, continuara a cobrar as diferenças que inicialmente tinham sido consideradas superiores ao devido; 2. Orça pelo absurdo não somente a conduta do INSS em continuar cobrando do autor diferenças de valores que o Judiciário, em ação anterior, já reconhecera a regularidade de sua percepção pelo beneficiário, como arguir, em relação ao tema, preclusão e coisa julgada; 3. Constatando-se que o INSS efetuou descontos indevidos sobre a aposentadoria do requerente, correta a sentença que determinou a devolução dos aludidos valores; 4. A redução dos proventos relativos a benefício previdenciário, bem assim a cobrança do que teria recebido a maior, ainda que reconhecidamente indevidas, constitui mero aborrecimento, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral, razão por que deve ser....; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; 6. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim em consonância com o entendimento desta Segunda Turma, em processos desse jaez; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 98750876405510483371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)