PROCESSO Nº: 9347272-18.8152.19.8.2466 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: VINICIUS COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX JOÃO MARTINS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL PREJUDICADA POR FATOS IMPUTÁVEIS AO AUTOR. ENTREGA DE EXAME EXIGIDO PELO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De regra, afigura-se imprescindível a produção de prova pericial nas demandas que envolvem pedido de reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico ou de concessão reforma ex Vitor Hugo Moura, calcado na alegação de que o ato de licenciamento foi ilegal e arbitrário. 2. No caso concreto, apesar de ter sido determinada a produção de prova pericial, a perícia médica não foi realizada em razão de fatos imputáveis exclusivamente ao autor, já que este não se desincumbiu de provar que entregou, a tempo e modo, a ressonância magnética com contraste solicitada pelo perito para poder viabilizar a resposta aos quesitos formulados. 3. À míngua de prova do fato constitutivo do direito alegado e em homenagem à presunção de legitimidade do ato de licenciamento do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09127183062903042876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)