Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes CÍVEL 5847613-88.7482.1.1.8951 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ORIGEM : 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução visando à nulidade do título executivo ao fundamento da ausência de previsão legal para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos em relação a prédios públicos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor atualizado da dívida. - O ente federal previdenciário defende que, efetivado o pagamento da dívida em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta prejudicado os embargos à execução, devendo ser reconhecido a perda do objeto, bem como a minoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a baixa complexidade da demanda. - Cenário mostra que a quitação da dívida ocorreu em 27 de março de 2011, Id. 8011538.135220, 1533844.192281, 4832568.690776, antes mesmo da execução fiscal ter sido distribuída em 05 de janeiro de 2013. Evidente, portanto, a superveniente ausência de interesse processual no processamento dos embargos à execução, o que enseja sua extinção, por perda do objeto. - Quanto à condenação em honorários advocatícios, observo que, pelo princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. - Não restam dúvidas de que quem deu causa à execução fiscal, foi a embargada, ora apelada, e por isso ela deve arcar com o ônus da sucumbência, eis que quando do ajuizamento da demanda não existia o legítimo interesse de agir. - Quanto ao valor da verba honorária de condenação 20% sobre o valor da causa, verifico que considerando a simplicidade da causa mostra-se razoável a fixação dos honorários em dois mil reais, quantia mais condizente às particularidades do caso concreto, o qual prestigia o trabalho realizado pelo patrono da causa, o grau de zelo e a natureza da causa, com fincas no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação provida, invertendo o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 52103556915565778803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)