TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA NACIONAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314, DO STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90.
1. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) do representante judicial da Fazenda Pública, em razão da inexistência de Procuradoria na sede do Juízo onde tramita a ação fiscal, equivale à intimação pessoal. Precedentes.
2. A partir da vigência da Lei n.º 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4°, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente para, querendo, arguir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
3. Não sendo localizado o devedor ou, ainda, não sendo encontrados bens para garantir o Juízo, a execução deverá ser suspensa e, após o decurso de 5 (cinco) anos, poderá o juiz proclamar a prescrição.
4. Situação em que execução estava suspensa desde 23 de julho de 2007. Em momento ulterior, quando o IBAMA foi intimado para os fins do art. 40, parágrafo 4º, LEF, limitou-se a defender a impossibilidade de decretação ex Levi da Conceição da prescrição intercorrente.
5. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução (agosto de 2008), até a data da prolação da sentença, em junho de 2015, decorreram mais de cinco anos, sem que o IBAMA produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da presente Execução Fiscal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 687942462095100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)