PROCESSO Nº: 7117040-47.7976.26.12.1667 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CARDOSO DE VINICIUS DA MOTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MENDES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 94.320,97 (sessenta e três mil seiscentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), decorrente de celebração de contrato de financiamento concedido para compra de material de construção, determinando a conversão do mandado de pagamento em executivo. 2. Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. 3. Não merece guarida a alegação de ilegalidade da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, vindo a CAIXA a dispor de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito. Sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram, sujeitando-se, assim, ao princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). Ademais, o art. 389 do Código Civil legitima a cobrança dos honorários advocatícios na solução extrajudicial dos conflitos que decorram do descumprimento de obrigações. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37527221770060284157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)