PROCESSO Nº: 3091710-85.2492.17.7.6938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - RAQUEL SOUZA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 70.459/2014. CÁLCULO DO DÉBITO EFETUADO PELA EMPRESA/CONTRIBUINTE COM BASE NA DATA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 19.878/2014. PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS E DO PERCENTUAL DE ANTECIPAÇÃO. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENCONTRADA PELA RECEITA. CÁLCULO EFETUADO PELA RECEITA COM BASE NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO (MOMENTO POSTERIOR). ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para anular o ato de exclusão da empresa do REFIS, disciplinado pela Lei nº 12.996/2014, bem como para declarar a regularidade do critério adotado pelo contribuinte, no cálculo da parcela de antecipação de que trata a norma do art. 2º, § 2º, II, da Lei 12.996/2014 e determinar o cancelamento dos protestos extrajudiciais efetivados com fundamento no referido ato de exclusão de parcelamento. 2. A empresa Apelada aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 12.996/2014, efetuando o cálculo e o pagamento da parcela de antecipação com base no valor total da dívida na data da adesão. Realizou o pagamento da antecipação de 10% da dívida, consoante previsto no art. 2º, parágrafo 2º, II, da Lei nº 12.996/2014, e passou a quitar regularmente as parcelas, quando foi noticiada do cancelamento do parcelamento, por rejeição da consolidação, tendo em vista o Fisco haver apurado valores divergentes, posto que levou em conta a data da consolidação do débito para efeito do cálculo e assim, considerou que a empresa efetuou pagamento a menor. 3. Ao aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014, o contribuinte deve realizar o cálculo com base no §2º, do art. 2º da referida lei. O §3º, do mesmo artigo, estabelece expressamente que o cálculo deve ser efetuado com base no valor da dívida na data do pedido, nesse passo, é evidente que o cálculo efetuado pela Administração Tributária, com base na data da consolidação (em momento posterior), se revela ilegal e afronta o Princípio da Razoabilidade. 4. Exsurge, pois, que a Administração Tributária inovou na ordem jurídica ao efetuar o cálculo do débito com base da data da consolidação, impondo gravame à empresa contribuinte, sem respaldo legal, o que acarreta violação ao Princípio da Legalidade. 5. Em que pese a publicação da decisão, que fixou a condenação em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Honorários fixados na sentença em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 6. Remessa Necessária provida, em parte, para manter os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, alterando apenas o dispositivo legal, ou seja, os honorários devem observar a disciplina legal do §4º, do art. 20, do CPC/1973. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 1.000,00 - art. 85, § 8º, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 80708086590164022250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)