PJE N° 1482625-21.2432.2.7.1710 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO(S) : FABIANNO NONATO VIEIRA ADVOGADO(S) : DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: GUSTAVO HENRIQUE SALES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MARCELO CALDEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 93.717, em sessão plenária do dia 21/02/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. 3. Decisão atacada que deferiu a liminar em mandado de segurança, para reconhecer a inexistência de empecilho que impeça a contratação temporária do impetrante/agravado para desempenhar as funções de Luiz Gustavo das Neves da IF-CE da área Matemática Básica no campus Iguatu/CE. 4. Pedido recursal subsidiário da União para que a lotação se dê no campus de Canindé/CE acolhido, tendo em vista expresso consentimento da parte recorrida. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o agravado seja lotado no campus de Canindé/CE.
(PROCESSO: 58066818799367702656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)