PROCESSO Nº: 1980528-87.8749.14.6.6411 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OCUPANTES DOS 168 APARTAMENTOS LOCALIZADOS NA RUA JACAÚNA, 700 , BARRA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL DA ROSA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO QUE COMPROVA PRÉVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. A autarquia autora/apelante é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Jacaúna, 700, Quadra 3, Barra do Ceará, Fortaleza/Ce, composto de 48 apartamentos (documentação anexa - matrícula). 2. Ocorre que o referido bem, apesar de pertencer legalmente ao INSS, está ocupado desde o final dos anos 60, quando o ex-IAPI (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários) permitiu a ocupação dos apartamentos por solicitação do Governo do Estado do Ceará, que buscava alojar, provisoriamente, famílias desabrigadas por conta dos fortes e constantes aguaceiros, desabamentos e inundações (documento de fl. 56 do processo administrativo). 3. Por seu turno, o Estado se responsabilizou em devolver o imóvel tão logo resolvesse o alojamento mais apropriado ao pessoal, o que nunca aconteceu. 4. Da leitura dos documentos que instruem a peça vestibular, observo que foi encaminhado ao Estado de Ceará (ID 6278846.074434) um Mandado de Notificação realizado no Processo n° 750/83, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, emitido em 09 de junho de 1986, em ação movida pelo ex-IAPAS, atual INSS, contra o Governo do Estado do Ceará, para que aqueles que estivessem ocupando o imóvel objeto desta lide desocupassem o local no prazo de 90 (noventa) dias. 5. Acrescente-se, ainda, a informação repassada pelo apelante, segundo a qual, "depois dessa tentativa, ainda na década de 1980, de retirar os ocupantes do local, o INSS tentou novamente regularizar a situação do imóvel, como se percebe pela Escritura Pública de Instituição, Especificação e Convenção de Condomínio do Conjunto Residencial Parque Ibiapava (documentos de ID 6562428.683497 e seguintes). Essa escritura de 1° de setembro de 1997 tentou estabelecer um condomínio e regular os direitos e deveres dos condôminos, sem reconhecer em momento algum qualquer direito de propriedade aos ocupantes do imóvel. Frise-se que essa relação foi estabelecida sem qualquer intervenção do estado do Ceará". 6. Ora, percebe-se, cristalinamente, que o recorrente buscou reaver os imóveis através de notificação enviada ao Estado, dando-lhe ciência inequívoca de sua intenção, mas este quedou-se inerte, donde se infirma a presença de interesse de agir para a propositura da presente demanda. 7. Apelação provida. PAULO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 53068233183447339768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)