PROCESSO Nº: 4864880-98.6178.4.7.6919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8460342-65.5874.15.10.5593 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RAZOÁVEL CERTEZA DOS FATOS ALEGADOS. ART. 311, IV. DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública nº 2872818-56.9921.31.7.7918, que deferiu parcialmente tutela de evidência pleiteada pelo Ministério Público Federal, para determinar à União que proceda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, dentro do prazo de 90 dias, a inclusão no sistema CAUC -Cadastro Único de Convênio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. A previsão de tutela de evidência dentro da sistemática do Novo Código de Processo Civil dispensa, naturalmente, a urgência, mas, para o seu deferimento, o direito deve ser evidentemente favorável à pretensão. 3. No caso em análise, o Ministério Público Federal, sob o argumento de que o Município de Pedra Mole não detém em seu Portal de Transparência uma série de informações exigidas pela legislação (arts. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC nº 131/2009), requer, mediante a concessão de tutela de evidência, que a União adote a inclusão no sistema de Cadastro Único de Convênio - CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional - STN de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e atualização das informações previstas na citada lei, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 4. O Juízo de Primeiro Grau firmou entendimento de que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito (art. 311, IV, do NCPC), concedendo, por esse motivo, a tutela de evidência requerida pelo Ministério Público. 5. As hipóteses previstas expressamente pelo legislador para a concessão da tutela de evidência estão insculpidas no art. 311, incisos I a IV, do NCPC, e as dos incisos II e III comportam decisão liminar. Tal significa dizer que nos casos dos incisos I e IV impõe-se o efetivo exercício do direito de defesa. 6. Ora, para a concessão da tutela de evidência com fulcro no inciso IV do art. 311 é necessário que a prova documental apresentada pelo autor seja robusta, a ponto de dispensar dilação probatória, bem assim que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 7. Note-se que as manifestações dos entes públicos suscitam dúvida sobre a insuficiência das providências já adotadas quanto à escorreita apresentação do Portal de Transparência. Dito de outra forma, não há, por agora, a certeza de que é evidente o direito do autor MPF, em face da dúvida que emana das manifestações dos demandados, de modo que só o regular processamento do feito permitirá uma análise conducente à constatação dos fatos constitutivos do direito alegado. 9. No caso, ademais, a simples manifestação prévia do Município e da União não são suficientes para considerar-se efetivado o direito de defesa, uma vez que apenas após cognição exauriente será possível verificar o atendimento ou não pelo município aos requisitos exigidos nos arts. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC nº 131/2009. 10. É verdade que o Juízo de Primeiro Grau, com base no inquérito instaurado pelo MPF, aferiu estar ausente ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação, à íntegra dos editais de licitação e do seu resultado, bem assim dos contratos de licitação, constatando, ainda, a ausência de divulgação de informação sobre a modalidade de licitação, bem como sobre a data, valor, número e ano do edital, ou mesmo seu objeto. O juízo também considerou que, de acordo com o inquérito, o Município teria aduzido que promoveria o saneamento das irregularidades, informando a adoção de medidas dentro de um cronograma de 120 dias, mas não teria cumprido as providências dentro do prazo. Assim, concluiu o Magistrado que o Município requerido "não cumpriu o prazo previsto no art. 73-B, da Lei Complementar nº 101/2000, que se encerrou em 2013, como também não corrigiu as irregularidades após a oportunidade trazida pelo Procedimento Preparatório nº 8.05.849.728151/6454-63 no MPF, permitindo assim concluir que as irregularidades ainda persistem, em completa afronta ao disposto em lei". 11 Sucede que nem mesmo essas constatações preliminares têm o condão de conferir certeza quanto ao não atendimento por parte do Município às exigências legais para o Portal de transparência, de modo que se revela prematura a determinação para que a União proceda de imediato, sob pena de multa, a inclusão no sistema CAUC -Cadastro Único de Convênio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais. 12. É justamente em razão dessa dúvida razoável que não se torna possível conceder a tutela de evidência com base no art. 311, IV, do CPC/2015. 13. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 91991542452929402216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)