EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CEF. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA EXCLUSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITAL AO JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da incompetência para julgar o feito, que trata da responsabilidade da CEF por vício de construção de imóvel financiado, sem a remessa dos autos ao juizo estadual competente diante da incompatibilidade dos sistemas de Processo Judicial Eletrônico. 2. O contrato anexado aos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexistindo cláusula contratual que demonstre a responsabilidade solidária por vícios construtivos, ou que tenha financiado a construção, interferindo na realização da obra, inclusive em relação à escolha da construtora. A venda do imóvel ocorreu exclusivamente entre o particular e a Construtora, de livre escolha do contratante. 3. O termo de audiência anexado aos autos demonstra ser a Construtora a única responsável pelos vícios do imóvel, ao firmar acordo com o particular com o escopo de realizar recuperação em sua estrutura, em que a Caixa Econômica Federal participou pela necessidade de preservar sua garantia no financiamento, não configurando sua participação a assunção de responsabilidade pela recuperação do mesmo. Ilegitimidade da CEF para figurar na lide reconhecida. 4. Cabível a modificação do dispositivo da sentença em que deixou de enviar os autos ao juízo estadual, devendo-se remeter os autos por meio de mídia digitalizada à justiça estadual competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Remessa dos autos determinada de ofício. 5. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 17134378918335234118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)