PROCESSO Nº: 1533783-67.4437.17.1.9339 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FLORENCIO DE QUEIROZ ADVOGADO: Rafaela Lopes De Melo Cosme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, alegando a existência de erro material no acórdão prolatado por este órgão fracionário, da relatoria do Desembargador Theo Azevedo, que deu provimento a Embargos de Declaração anteriormente manejados, com efeitos infringentes, para extinguir o feito sem resolução do mérito. 2. Na sentença, o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que os demandados (União e Estado do Rio Grande do Norte), solidariamente, oferecessem assistência oncológica integral ao autor, condenando-os, ao final, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. O acórdão embargado, por sua vez, extinguiu o processo pela perda superveniente do objeto, e, no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, assim se manifestou: "(...)em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual há de ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), consoante fixado na sentença" (id. 9879912.5443194). 4. É a clara intenção de se manter o que decidido na sentença acerca da verba honorária, motivo pelo qual resta evidente a existência de erro material no julgado, tendo em vista a discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado. 5. Provimento dos embargos para corrigir a inexatidão material, fazendo constar que se mantém a condenação dos entes federativos demandados ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos estabelecidos na sentença. drq
(PROCESSO: 88909889600039109451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)