PROCESSO Nº: 8612397-07.0595.26.4.7217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FARIAS ADVOGADO: VINICIUS MOURA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que o INSS se abstivesse de efetuar qualquer desconto na aposentadoria percebida pelo autor, ora recorrente. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que, em caso de recebimento indevido de benefício previdenciário, dado o caráter alimentar que ostenta, a devolução dos valores só se impõe quando demonstrada a má-fé do beneficiário. 3. In casu, embora reconhecido que a concessão do benefício previdenciário realmente se deu de forma indevida, em razão da inserção de informações falsas no sistema por servidora do próprio INSS, não há, nos autos, elementos que indiquem a fraude ou má-fé do beneficiário, que solicitou o benefício através de despachante, a quem pagou o montante de R$ 1.000,00. 4. O agravante teve contra si proposta uma ação criminal visando à apuração da prática do crime previsto no art. 171, §3º, CP, " estelionato contra a Previdência Social", mas foi absolvido por não se entender comprovado o dolo em sua conduta, já que os elementos colhidos indicaram que ele, de fato, considerava fazer jus à contagem especial do tempo de serviço, mormente em razão das condições em que exercia sua atividade de técnico em comunicações, submetido a alta voltagem elétrica. Sentença mantida em apelação criminal. 5. Em casos como esse, conquanto consabido não haver vinculação entre as esferas penal e administrativa, a absolvição na ação penal é indício suficiente para que não seja presumida a má-fé do agravante e, por consequência, não seja autorizado, de logo, o desconto em seu benefício previdenciário atual e tampouco permitida a sua cobrança. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01962860366327975606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)