Ementa: Processual Civil e Administrativo. interesse de agir presente. Seguro-desemprego. Sustação indevida. Inexistência de vínculo empregatício do autor com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança/PR. Não ocorrência de dano moral. Apelo do particular e da União improvidos.
(PROCESSO: 00271340011376425586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)