PENAL. RECUSA À REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 10 DA LEI 7.347/85). INVIABILIZAÇÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Réu/Apelante condenado pela prática do delito tipificado no art. 10, da Lei nº 7.347/85, porque ele, embora intimado pessoalmente, teria omitido, por três vezes (25/07/2012, 20/07/2012 e 18/07/2012), o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, qual seja, cópia integral de procedimento licitatório Tomada de Preços nº 002/08, requisitado pelo MPF para instruir os autos do Inquérito Civil Público, cujo objetivo consistia na apuração de irregularidades ocorridas na execução de contrato de repasse firmado entre o Município de Serra Grande/PB, do qual o Réu era prefeito á época dos fatos, e o Ministério da Integração Nacional.
2. Materialidade comprovada. A documentação requisitada pelo Ministério Público Federal corresponde a dado técnico indispensável para a propositura da ação civil, visto que a verificação das irregularidades constatadas na Tomada de Preço nº 002/2008, que consistiriam na ausência de publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado e na falta de motivos que fundamentaram a inabilitação dos licitantes, exigem o acesso à cópia integral do procedimento licitatório l para confirmar as irregularidades indicadas pelo MPF.
3. Réu notificado pessoalmente para apresentar os dados em 03 (três) oportunidades (06/02/2012; 20/12/2012 e 17/09/2012), com a advertência específica de que o descumprimento da requisição poderia configurar o delito previsto no art. 10 da Lei n.º7.347/85, deixando fluir em branco o prazo de 10 (dez) dias.
4. Embora o Réu tenha afirmado que haveria um servidor responsável por encaminhar as correspondências para os setores competentes para o cumprimento às solicitações, nota-se que ele visa se eximir da prática delitiva atribuindo a culpa a terceiros, devendo ser ressaltado que, ao receber se não a segunda, mas a terceira notificação do MPF, confirmando o descumprimento dos ofícios, deveria ter diligenciado na Prefeitura para que fosse providenciado o imediato cumprimento às solicitações ministeriais, tendo ele a obrigação de acompanhar o trabalho dos seus subordinados, acompanhando e fiscalizando os atos destes, especialmente se praticados por delegação.
5. A pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em face da existência de 01 (um) requisito desfavorável (a culpabilidade exacerbada, visto que houve reiteração dos ofícios e omissão por três vezes) entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP.
6. A confissão proferida pelo Réu se enquadra no conceito de "confissão qualificada", não podendo, pois, ser considerada como circunstância atenuante, visto que ele, após afirmar que não respondeu os ofícios, tentou imputar a culpa dos fatos aos outros servidores da Prefeitura, afirmando a responsabilidade caberia a eles.
7. Embora tenha havido três notificações (em 04/02/2012, 28/02/2012 e 10/07/2012), não há três atos de negativa das informações separados, visto que eles constituem uma única ação, a qual não obstante, resultou na prática de um só crime (art. 70, do Código Penal), visto que houve apenas uma única ordem, reiterada várias vezes.
8. Pena privativa de liberdade tornada definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial aberto, mantendo a substituição dela por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais, permanecendo também a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelações do Ministério Público Federal e do Réu improvidas.
(PROCESSO: 06876472237879393561, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)