PROCESSO Nº: 8969204-75.7612.9.1.1132 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LEONARDO NUNES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. LIMITAÇÃO AO DÉBITO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF. Considerou-se que a CEF apresentou digitalização do título de crédito em processo digital, tendo o mesmo valor do documento original, nos termos do art. 425, VI, do CPC/2015, não tendo o Apelante apresentado qualquer prova de que o título tenha sido adulterado; não houve cumulação da comissão de permanência com qualquer outro, consoante demonstrativos do processo principal e em conformidade com o que dispõe a Súmula 472 do STJ; o contrato assinado entre as partes, notadamente na cláusula quinta, não faz qualquer ressalva sobre a responsabilidade do avalista que, nos termos dos arts. 899 e 900 do CC, é devedor solidário, respondendo, pois, pelo montante integral da dívida. Houve condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc. I e II, § 4º do CPC/2015. 2. Em se tratando de processo que tramita na via eletrônica (PJE), não há outra alternativa à instituição financeira Exequente que não a juntada aos autos do documento digitalizado. Ausência de elementos nos autos que indiquem adulteração no título extrajudicial executado. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O título executivo extrajudicial executado prevê apenas a cobrança comissão de permanência sem cumulação com qualquer outro encargo contratual, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao estatuído pela Súmula 472 do STJ. 4. O avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado. Previsão do art. 899, "caput" e § 1º, do Código Civil. Precedente: Processo: 17452981854227923652, Rel. Desembargador Federal Miguel Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 28/09/2015. 5. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 27357139682682115957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)