PROCESSO Nº: 1180742-05.7290.4.1.3225 - APELAÇÃO APELANTE: M. R. B. A. REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO VICENTE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO NO REGIME DE COTAS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. UM ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor consistente na realização de matrícula no curso Eletrônica, perante o Instituto Federal de Alagoas - IFAL. 2. A finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria, população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 3. Impossibilidade de incluir o apelado como beneficiário do sistema de cotas para o acesso às vagas do IFAL, usando, como critério, o cumprimento do ensino fundamental em escola pública da rede federal, estadual ou municipal, eis que o mesmo cursou um ano do ensino fundamental em instituição da rede privada de educação, não devendo ser levado em consideração o fator alegado de inexistência de vaga na escola do bairro onde residia. 4. "Se o candidato frequentou escola particular, mesmo na condição de hipossuficiente, beneficiou-se com o ensino de melhor qualidade e, por tal motivo, não pode ser equiparado ao egresso da rede pública." Precedente: PJE: 37591746304846555834, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2014. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43752676946579450282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)