PJE 0540005-17.8045.11.6.0112 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO AD HOC: ANA LÚCIA SOARES LEÃO ADV/PROC: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FERNANDO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação na qual se discute o direito à concessão de pensão por morte a descendente inválida, maior de 21 anos, deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao termo inicial da condenação; c) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no que tange à correção monetária e juros de mora. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 92846089725555191486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)