PROCESSO Nº: 5702197-83.9143.18.5.7926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO TEIXEIRA - ME ADVOGADO: Rodrigo Moura Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9086767-15.2784.21.8.0037 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RELATIVOS AO ICMS E AO ISS RECOLHIDOS PELA EMPRESA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. RE Nº. 702.875. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu medida liminar para assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS dos valores relativos ao ICMS e do ISS recolhidos pela empresa recorrida. 2. Em 13.11.7975, o Pleno do STF - Supremo Tribunal Federal, por maioria, em repercussão geral, no RE nº. 205.844, deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75504950594502347161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)