Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Nascimento PJe-EDEC NA APELAÇÃO 4500818-19.5733.3.7.6984 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBDOS : LUIZ FERNANDO MELO e outros ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO : JOÃO GABRIEL MOURA MAIA EMBTES : ALEXANDRE SOUZA e outros EMBDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois são os embargos de declaração. O primeiro, dos autores, se volta para uma omissão no julgado, traduzida no fato de o julgado não ter se pronunciado, de modo expresso, sobre a parte relativa aos juros e correção monetária. O segundo, da ré, reclama a falta de pronunciamento acerca do art. 37, caput, do Código Maior, na defesa da necessidade de expressamente tratar sobre a vedação ao Judiciário, constante no art. 2º., do mesmo Código Maior. No que tange ao primeiro, a omissão, efetivamente, se verifica, ante o silêncio sobre a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, ingredientes que atualizam o débito, evitando o enriquecimento ilícito do vencido e o prejuízo do vencedor. Neste aspecto, sanando a omissão, determino, no valor da execução, a inclusão de juros de mora, à razão de meio por cento ao mês, desde o vencimento de cada prestação, aplicando-se os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e, de correção monetária. Já no que se refere ao segundo, não há necessidade alguma de inserir, no voto, o pronunciamento reclamado. É preciso colocar os pontos nos ii, porque a conclusão do julgado em nada viola qualquer princípio embrenhado no art. 37, nem tampouco no art. 2º, da Constituição Federal. O que se sobressai, no fundo, é o desejo de rediscutir o mérito, sob um prisma diferente, como se fosse vedado ao Judiciário consertar os equívocos que a Administração [federal] comete. Provimento dos primeiros embargos declaratórios e improvimento dos segundos.
(PROCESSO: 57466558036773105090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)