PROCESSO Nº: 3979739-67.9416.29.3.5453 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK FREITAS ADVOGADO: PEDRO MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA GABRIELLY NASCIMENTO. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LEI N. 8.989/95. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é ação de rito especialíssimo, não comportando dilação probatória, devendo toda a prova ser pré-constituída. 2. Desta forma, a matéria de fato não pode ser duvidosa, incerta ou condicional; se o for, deve ser remetida para as vias ordinárias de direito. 3. Hipótese em que o impetrante pretende ver assegurada a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor, com fundamento na Lei nº 8.989/95, no Decreto nº 3.298/99 e na INRF 988/2009, por ser portador de espondilite aquilosante, argumentando que a aludida enfermidade ocasiona-lhe limitações severas de modo que deve ser considerado portador de deficiência física. 4. A verificação de ser ou não o impetrante portador de deficiência física, mormente por não se enquadrar a espondilite aquilosante no inserto no art. 1º, IV, §1º, da Lei 8.989/1995 e no inciso I do artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, demanda dilação probatória, evidenciando-se, pois, inadequada a via eleita. 5. Indeferimento da inicial por inadequação da via processual eleita para a obtenção do provimento jurisdicional. Exegese do art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 31311852145791419662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)