PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. PROVA INCIDENTAL. DADOS ENCONTRADOS NO CELULAR DO RÉU EM RAZÃO DE OUTRA OCORRÊNCIA POLICIAL. CONSENTIMENTO DO RÉU PARA O ACESSO AOS SEUS DADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU INAPLICÁVEL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO DO RÉU. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO COMPROVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS AGENTES. NÃO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente ação penal para condenar os réus nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB.
2. Hipótese em que os apelantes foram acusados de haver praticado roubo contra agência pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, localizada no Município de Riacho de Santana/RN, corroborando para a ação delitiva dos réus tanto o concurso de pessoas quanto o emprego de arma de fogo.
3. Trata-se de encontro incidental de prova. Uma vez que o réu KAIQUE FARIAS foi preso em flagrante por portar produto de roubo, os policiais militares procederam às inquirições iniciais do imputado, tendo o réu permitido o acesso de seu celular aos policiais, por meio do qual foram constatados indícios do roubo aos Correios, assim como o envolvimento dos demais corréus no crime.
4. Não subsiste nos autos lastro fático-probatório capaz de respaldar a prática de ato escuso por parte das autoridades policias. Não houve configuração de prova ilícita ou sequer violação de preceito constitucional ao sigilo de informações, uma vez que o réu forneceu livremente a senha de seu celular para que os agentes policiais pudessem consultar o conteúdo das mensagens registradas no aparelho.
5. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro réu, ante a indubitável prova de autoria e materialidade delitiva.
6. Não vislumbrada hipótese de incidência do art. 198 do CPP, uma vez que não houve juízo negativo na valoração das provas em face da prerrogativa dos réus do direito de silêncio e não autoincriminação.
7. Reforma da dosimetria da pena apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos agentes. Não há sentença condenatória transitada em julgado que enseje a constatação de maus antecedentes criminais, nem elementos suficientes nos autos acerca da conduta social para fins de justificar-lhe o juízo negativo. Pena-base dos réus ENZO PORTO DA SILVA MOURA e LUIZ HENRIQUE GONÇALVES estabelecidas no mínimo legal.
8. Não revogação da prisão preventiva de ALICE SALES, uma vez que a medida cautelar se respalda na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, porquanto haja notícia de que o réu consta no polo passivo de outro processo criminal pelo envolvimento em prática de roubo. A revogação da prisão preventiva ou a autorização de sua conversão em medida alternativa depende de substrato fático, ora inexistente nos presentes autos, que aduza o bom comportamento do réu, bem como haja indícios de que não subsiste o ânimo de reincidir em prática delitiva ou de se furtar à aplicação da lei penal.
9. Apelação de ANA LAURA LIMA Ana Júlia Barros. Apelações dos réus LUIZ MIGUEL SOUZA DA SILVA MOURA e NOAH OLIVEIRA parcialmente providas para ajustar a dosimetria das respectivas penas.
(PROCESSO: 79482680493891746569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)