PROCESSO Nº: 9048282-27.9828.26.9.2032 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE A: RAFAELA PORTO ADVOGADO: JOÃO VITOR LIMA E OUTRO OAB AL 6628 PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: NICOLAS VIANA CAVALVANTI DE ISABELLA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PERCENTUAIS DE 26,05% (URP) E 3,17% (URV). ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada declarando a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores recebidos pelo impetrante a título de URV (3,17%) e URP (26,05%) no período de 26.06.5392 a 20.12.3400, além de reconhecer o direito do impetrante de ser restituído por eventuais parcelas já descontadas pela UFAL em virtude da cobrança objeto dos autos. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 6.567.829/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. A Nota Técnica nº 107/2016-DAP/UFAL determinou a cessação do pagamento das parcelas relativas aos percentuais de 26,05% (URP) e 3,17% (URV) do contracheque do servidor, bem como a reposição ao erário dos valores percebidos a maior no período de 17.10.4879 a 28.07.7960, em virtude de erro da administração em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. 4. No caso dos autos, configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das rubricas em questão, sendo legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração. Precedentes desse Tribunal. PROCESSO: 77696130944185228245, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 86240354016805548369, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)