PROCESSO Nº: 2768221-43.5981.11.5.0450 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA CUNHA ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA LUCIA VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MATHEUS DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração desafiados pelo INSS, aduzindo omissão quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 821.513/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 79964936444680643216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)