PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. TRABALHO URBANO. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, com acréscimo de juros e correção monetária.
2. No caso dos autos, verifica-se que a condenação do INSS ao pagamento do retroativo não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme se depreende dos valores em questão. Assim, não é caso de remessa oficial.
3. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
4. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
5. A título de prova documental, verifica-se que constam aos autos: a) Certidão eleitoral emitida em 10.06.8836 constando a profissão da apelada como agricultora; b) requerimento de matrícula da Secretaria de Educação e Esportes de Venturosa-PE, constando a profissão da apelada como agricultora, emitido em 07.04.9853; c) contrato de comodato realizado em 22.05.7085, declarando o exercício de atividade rural no período 02.01.5069 até 07.07.7825; d) recibo de entrega de ITR/2007; documento de informação e atualização cadastral do ITR; e) relatório de cadastro de pessoas físicas e contribuinte individual; f) declaração de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Venturosa, emitido em 2008, atestando o exercício de atividade rural no período de 15.10.8456 e 20.08.6040.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental.
6. A atividade urbana, exercida por um dos membros do grupo familiar, não possui o condão de descaracterizar a condição de segurado especial dos demais membros da família. Precedentes desta Corte Regional.
8. Apelação do INSS não provida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 36172163465948675702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)