Pje 6082695-45.9535.17.1.7936 PARTE AUTORA: LUIS GONZAGA VIEIRA FILHO ADVOGADOS: RAUL ALVES PARTE RÉ(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL MARIA CLARA PEIXOTO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. O juiz a quo, em embargos de declaração, já ressalvou o período da prescrição quinquenal. 2. A Universidade reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes à progressão funcional na carreira de professor na MARINA CAMPOS decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. No julgamento do REsp 3492275, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Remessa oficial desprovida
(PROCESSO: 55213807955955816829, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)