Ementa: Constitucional e Administrativo. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Pensão especial de ex-combatente. Pedido de reversão de quota-parte. Possibilidade. Aplicação da lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Art. 7º e art. 24 da Lei nº 3.765/60, e Art. 30, da Lei nº 4.242/63. Precedentes. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 75874203070426259031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)