PROCESSO Nº: 4576578-38.5376.23.4.6217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO CORREIA ELOAH NUNES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C-61). ZYTIGA. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28806813625643033104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA BENÍCIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)