PROCESSO Nº: 9638860-79.3349.30.7.5938 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar os valores correspondentes às licenças prêmios não gozadas e não contadas em dobro para efeito de aposentadoria, não devendo incidir sobre tais valores imposto de renda. 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (AGARESP 722497763991, THIAGO BARBOSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2014.) 3. O col. STJ também firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda. (AGRESP 182272191028, THEO NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 04/07/2012.) 4. Relativamente aos honorários advocatícios, impugnados no recurso de apelação do Autor, a teor do disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, a fixação da verba sucumbencial segundo apreciação equitativa deve atender as normas constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 5. Com base em tais critérios, a fixação dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) não se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelos causídicos, importando em desprestígio ao ofício dos patronos. Por tal motivo e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, mostra-se razoável a elevação desse montante para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, o que equivale a aproximadamente 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 6. Remessa oficial desprovida. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 41716215314536022389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)