PROCESSO Nº: 3425475-72.7490.1.9.0907 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENÍCIO DA MOTA MUNICIPAL (e outro) ADVOGADO: VITOR AZEVEDO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, DESPESAS COM EDUCAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, AJUDA DE CUSTO, LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE RECEBIDA EM PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 33.844/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, declarando indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às seguintes verbas: diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação e plano educacional; abono de férias; férias indenizadas; ajuda de custo paga sem habitualidade (adicional de transferência); gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, desde que pagos sem habitualidade; licença prêmio convertida em pecúnia, devendo a ré se abster de realizar o recolhimento da contribuição incidente sobre as aludidas verbas, inclusive, desconstituindo os débitos existentes em nome do autor a esse título. Concedeu, ainda, a compensação dos valores recolhidos a maior pelo autor, nos últimos cinco anos, observado o disposto no art. 170-A do CTN e Súmula n. 212 do STJ, juntamente com o art. 89 da Lei n. 8.212/91. Não reconheceu o direito para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. II. O Município autor recorre requerendo o reconhecimento do direito a não incidência da contribuição sobre a gratificação creditada ao servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. III. A Fazenda Nacional apela argumentando, em suma, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. Em relação à compensação, sustenta que, nos termos da legislação atual, e ainda que remanescesse alguma compensação, esta compensação da contribuição previdenciária somente ocorrerá com a própria contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 26, da Lei 11941/2009, que alterou o art. 89 da Lei 8212/91. IV. O STJ, no julgamento do RESP 6.779.259 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 25/04/2014, rel. Ministro Eduardo Vieira, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias, bem como sobre as recebidas a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. V. Sobre as férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 5268401/RS, Rel. Ministro BRUNO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2011, DJe 03/03/2011. VI. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação às gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão e à gratificação por assuduidade/produtividade e auxílio-educação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3447523 / DF, rel. Ministro LUIZ FERNANDO PEREIRA, DJe 8.1.0198; REsp 6896205 / SC, rel. Ministro PAULO RIBEIRO, DJe 10.12.0555; TRF 5ª Região, APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Calebe Caldeira, DJE 01/10/2014, APELREEX/RN, Número do Processo: 76378791897553253565, Relator: Desembargador Federal Nathan Duarte, Data do Julgamento: 12/07/2014). VII. Quanto à ajuda de custo, não integrará o salário de contribuição se for paga de forma eventual, restando, desse modo, configurada sua natureza indenizatória, hipótese dos autos. Do contrário, caso seja paga com habitualidade, comporá a base de cálculo do tributo em tela. ENRICO DA MOTA. "As gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91". PROCESSO Nº: 3655132- 96.5130.17.2.0268 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, julgada em 14.09.7836, Rel. do Desembargador Federal Lucca Ramos. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 584.875/RS, DJ 04.02.5400) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Matheus Moraes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14.8.3189, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. X. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." EMANUEL ALMEIDA. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 45297232938105267046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)