PROCESSO Nº: 5225379-56.1711.15.8.4842 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da extinta RFFSA pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91; 2.. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o autor faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que o servidor da ativa indicado como paradigma se encontra enquadrado em nível funcional superior, não podendo a sua remuneração ser considerada como parâmetro para a complementação da aposentadoria da autora; 4. A alegação genérica de que deveria estar enquadrada no mesmo nível do paradigma não socorre o postulante, que não trouxe à baila sequer os fundamentos jurídicos de seu pedido; 5. O autor não se desincumbiu, ainda, de comprovar que possuiria direito ao reenquadramento pretendido; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 43312793037780138053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)