PROCESSO Nº: 2499404-31.9684.4.11.6822 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: JAILTON DE PAIVA MATA ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IBGE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL A SER REPARADO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 87, II, do NCPC/2015. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto no art. 1º, do Decreto nº 79.644/32 - às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal - previsto no art. 206, § 3º, V, do CC (STJ, AgRg no EREsp 4.748.801/AC, Rel. Ministro Heitor Jesus Esteves Davi Lucas Nogueira. em 07/05/2012; REsp 4.502.610/PR, Rel. Min. Lorenzo da Mata. 17/07/2012; AgRg no AResp 020.899/MG, Rel. Ministro Og Lucca Barbosa, julgado em 21/06/2013). Assim, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso, ocorrido em 27 de maio de 2011, e o ajuizamento da ação em 09 de junho de 2014. 3. Feito que se encontra em condições de imediato julgamento. Análise do mérito na forma prevista no art. 1.013, parágrafo 3º, I, do NCPC. 4. Resta incontroverso nos autos que a colisão em questão ocorreu quando o veículo conduzido pelo motorista do IBGE saiu da via secundária e ingressou na via principal por onde trafegava o veículo do Réu/Apelado. 5. A prova dos autos é no sentido de que o condutor do veículo do IBGE foi imprudente ao cruzar a via preferencial sem a cautela necessária, ou seja, sem parar o veículo que conduzia e, atentamente, verificar se havia outro veículo transitando na referida via, a fim de constatar a possibilidade de ingressar na mesma com segurança. 6. A alegação do Apelante, consignada no Boletim de Acidente de Trânsito, de que realizou a parada obrigatória antes de adentrar na via preferencial, e que não havia nenhum veículo à vista, não está minimamente provada, ficando no campo das alegações. 7. O condutor de veículo que pretende realizar uma manobra, antes de iniciá-la, deverá certificar-se da segurança de tal procedimento, porque, em casos como o dos autos, em que o condutor do veículo do Autor estava na via secundária e o veículo conduzido pelo Réu provinha da via preferencial, presume-se a culpa de quem vinha pela via secundária. 8. Não tendo sido ilidida tal presunção, não há como se possa afastar o reconhecimento da culpa do Autor/Apelante, impondo-se a improcedência do pedido. 9. Honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida, em parte, para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido. tcv
(PROCESSO: 95535617350167644172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)