PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. ISAAC CUNHA PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR DA FALECIDA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte à companheira da instituidora do benefício.
2. De uma análise dos autos, verifica-se, na certidão de óbito que a instituidora do benefício deixou um filho. E, segundo informações da Autarquia, o benefício (NB 8985140629) é percebido pela avó e mãe da instituidora da pensão por morte.
3. Havendo interesse de incapaz, imprescindível a sua citação como litisconsorte necessário, uma vez que a hipótese implicará em rateio do benefício, caso haja procedência do recurso.
4. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 13389446294016863910, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)