PJE Nº 0295790-60.4203.31.3.4069 AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MARCOS VINICIUS SILVEIRA ) ORIGEM : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento do provimento jurisdicional que defere medida liminar, imputando à parte uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, enseja a aplicação da multa cominatória nele prevista. 2. Embora devidamente intimada, a parte ré descumpriu a liminar concedida, razão pela qual foi prolatada nova decisão, na qual se ratificou a decisão anterior e determinou a intimação não apenas da parte ré como também das autoridades responsáveis, para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, cumprissem o provimento, sob pena de incidência da multa de R$ 86.374,00 (dez mil reais) por dia de atraso. 3. Verifica-se excesso na fixação da multa cominatória, devendo ser reduzida para o patamar de R$ 300,00 por dia de atraso (in casu, 117 dias), totalizando R$ 14.020,00 (trinta e cinco mil e cem reais). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 98638686093226965865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)