PROCESSO Nº: 6297253-04.3464.15.4.2918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: Leandro Azevedo Do Rego Luna Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8614294-32.0026.5.10.9311 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo que deferiu a liminar requestada pelo autor, para "determinar que o impetrado expeça, em nome da impetrante, a competente certidão de regularidade quanto à acumulação de cargos e, observados os demais requisitos legais, garanta o direito à posse no cargo para o qual ela foi aprovada através do processo seletivo regido pelo Edital nº 60/2016, da Universidade Federal da Paraíba". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. O acórdão resolveu o conflito à luz do art. 37, XVI, a, da CF/88, que, expressamente, autoriza a cumulação de dois cargos de professor, condicionada, contudo, à comprovação da compatibilidade de horários. Especificamente sobre a compatibilidade de horários, o decisum observou: "In casu, restou demonstrado que, apesar de a jornada de trabalho formal exercida junto à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba ser de 30 (trinta) horas semanais e a jornada de trabalho formal a ser exercida junto à UFPB ser de 40 (quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho material efetivamente cumprida pela impetrante, resultante da soma dos horários dos dois cargos, não ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais e não implica incompatibilidade ou sobreposição de horários./Isto porque, no cargo de Professora da Educação Básica (regime de trabalho T-30) exercido junto à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, a impetrante ministra aulas apenas nas terças e quintas, sempre no turno da tarde (id. 3295302.9758449), enquanto que, no cargo de Professora Substituta de Língua Inglesa (regime de trabalho T-40), a ser exercido junto ao Departamento de Mediações Interculturais da Universidade Federal da Paraíba, ela ministrará aulas de segunda a sexta, sempre no turno da manhã (id. 2977126.9122907)". 5. Por conseguinte, com as alegações de que o Texto Constitucional não autorizou uma ilimitada carga horária máxima de trabalho semanal para a compatibilidade, definindo, ao revés, uma jornada máxima semanal para os servidores públicos, sendo direito fundamental indisponível o gozo do repouso semanal remunerado, a embargante almeja modificar o entendimento do órgão julgador sobre a possibilidade de cumulação, sendo compatíveis os horários de trabalho, o que não é possível através de embargos de declaração. De mais a mais, as regras constitucionais que estipulam a jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o descanso remunerado se impõem a cada um dos vínculos acumulados, isoladamente considerados, e não, à soma de todos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85225584087074750615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)