EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com o laudo pericial, o autor apresenta transtorno mental orgânico (CID10-F09), alteração do comportamento devido à lesão estrutural, disfunção cerebral e doença física, causando-lhe prejuízo da memória, desorientação temporo-espacial, incapacidade para obedecer a comandos simples, incapacidade de realizar atividades da vida diária e incapacidade para desempenhar cuidados de higiene, estando incapacitado total e definitivamente. QUALIDADE DE SEGURADO. Não há perda da qualidade de segurado enquanto perdurar o quadro de doença/moléstia que acomete o beneficiário/segurado. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 64579764376397586382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)