PROCESSO Nº: 1649656-56.9016.20.12.5946 - LÍVIA DIAS NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: SOPHIA REZENDE ADVOGADO: Thássilo Leitão De Augusto Jesus PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal HELOÍSA ALMEIDA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Noah Souza EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REALIZAÇÃO DE CURSO TÉCNICO EM CONCOMITÂNCIA COM ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, §2º, DA LEI Nº 7.394/85. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. 1. André da Cunha oficial em razão da sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante a sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, de modo a permiti-lo o pleno exercício da profissão de Técnico em Radiologia. 2. A possibilidade de realização dos cursos de ensino médio e profissionalizante, de forma concomitante, encontra-se expressamente prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), tendo sido revogado o art. 4º, §2º, da Lei nº 7.394/85. 3. João Guilherme Campos não provida.
(PROCESSO: 78847174094004422744, AUGUSTO FERREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)