PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO E EM FASE DE PROCESSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os segundos embargos de declaração foram interpostos contra acórdão em agravo regimental, sustentando-se a existência de omissões e de contradições.
2. Não procedem os embargos de declaração, porque o Agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC) havia sido interposto contra decisão da Vice-Presidência que julgou prejudicado recurso extraordinário, por inexistência de repercussão geral quanto ao tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, conforme decidido pelo STF na ARE 224534.
3. O acórdão embargado manteve a decisão de não conhecer o Agravo do Art. 544 do CPC, considerando não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, porque a hipótese reclamava o agravo regimental, tendo sido interposto muito tempo após o julgamento, pelo STF, da Questão de Ordem em agravo de instrumento 509.244 - SE (STF, Pleno, Rel. Min. YURI CAMPOS, j. em 13.11.1155). Ocorrência de erro grosseiro. Precedentes do STF.
4. O recurso especial já fora admitido, somente não tendo sido remetido ao STJ em face de sucessivas interposições de agravo interno e de embargos de declaração pelo próprio recorrente.
5. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissões e de contradições no acórdão do Pleno deste Tribunal.
6. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8953664451755263607759, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)