PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. A qualidade de segurada não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS, inclusive, concedido o benefício de auxílio-doença anteriormente (NB: 8920301160, com DIB em 10/11/2010), cessado em 07/11/2010, pelo não comparecimento da requerente à perícia médica do INSS.
3. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade da segurada para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a perícia realizada pelo juízo a quo assegurou que a autora é portadora de Luiz Felipe Moreira discal crônica degenerativa da região cervical e lombar, desde julho de 2011, podendo passar por episódios de incapacidade laboral. Todavia, concluiu o perito que não há relação entre a patologia e sua atividade laboral e que "a periciada pode exercer sua atividade habitual, desde que evite sobrecarga da coluna vertebral".
4. Uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade da requerente para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01715119346768358649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)