PROCESSO Nº: 2073697-62.4303.13.11.8314 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAVÍNIA ALMEIDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA EM SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. RESOLUÇÃO CFF Nº 521/2009. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. Remessa necessária de sentença concessiva de segurança, que assegurou a inscrição provisória da impetrante junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe. Comprovada a conclusão e colação de grau no curso de Bacharelado em Farmácia pela Universidade Federal de Sergipe, devidamente reconhecido pelo MEC, é defesa ao Conselho Regional de Farmácia a negativa de inscrição da impetrante em quadro provisório, ao pálio argumento de existência de "pendências" da instituição de ensino com a referida entidade de classe. A Resolução nº 521/2009, do Conselho Federal de Farmácia (arts. 20 e 21), assegura aos bacharéis a inscrição provisória por até 180 (cento e oitenta) dias, condicionada apenas à prova de conclusão e colação de grau em curso reconhecido pelo MEC, além do início da fase de emissão ou registro de diploma. Precedente: Carlos Eduardo Aragão, Processo 06651097215312599426, Desembargador Federal Rodrigo Pinto, Julgamento: 17/07/2016. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 96141424733974123569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)