PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 1º, DO CP. INVIABILIDADE. DANO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE "PEQUENO VALOR". PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Comete o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, o agente que confecciona atestado médico falso utilizado por terceiro para instruir requerimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Inteligência da Súmula 17 do STJ.
- O dano suportado pelo INSS não foi de pequeno valor. Os documentos que instruem o presente feito, mormente o relatório da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos da Previdência Social e o DANIEL DA MATA - Histórico de Créditos, dão conta de que o montante indevidamente percebido pela corré beneficiária, em razão da concessão do benefício de auxílio-doença, foi de R$ 04.606,77.
- A jurisprudência de há muito adota como critério de "pequeno valor", para fins de aplicação do privilégio do parágrafo 1º do art. 171 do Código Penal, o salário mínimo vigente ao tempo do delito. Precedentes.
- A pena de multa foi fixada na sentença em 10 dias-multa, do valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, o que corresponde ao valor mínimo previsto no art. 49, caput e parágrafo 1º do Código Penal. Fixada a pena de multa em seu patamar mínimo, torna-se inviável a redução pretendida pelo recorrente.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 48527215124602647778, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)