TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE (VENDEDOR) PARA PLEITEAR DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA, EM FAVOR DO ADQUIRENTE, QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL ALIENADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Antes da análise das questões levantadas no recurso da União, há uma outra questão, de caráter antecedente, posto que não arguida, que exige conhecimento ex Leonardo da Cunha, no caso a legitimidade para opor embargos.
2. No caso dos autos, de acordo com a certidão de inteiro teor e ônus reais, o imóvel, penhorado em julho de 2012, foi vendido pelo devedor-embargante a um terceiro, por meio de escritura de compra e venda lavrada em 27/12/2010 e registrada em 31/05/2010. Sendo assim, não cabe agora ao antigo proprietário pugnar pelo afastamento do gravame que recaiu sobre imóvel que não mais lhe pertence, dado que ninguém está autorizado a pleitear direito alheio em nome próprio, salvo se autorizado por expressa disposição legal (art. 6º do CPC).
4. Portanto, o embargante não detém legitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora incidente sobre o bem em questão, pretensão que somente poderá ser deduzida pelo terceiro adquirente ou pelo credor hipotecário, em sede de eventuais embargos de terceiro.
5. De ofício, anulação da sentença com extinção dos embargos sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa do embargante, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Remessa oficial e apelação prejudicadas. Honorários advocatícios, a cargo do embargante, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 66870733008134788857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)