PROCESSO Nº: 5213074-81.2136.1.3.1910 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA RETOSSIGMÓIDE COM METÁSTASE HEPÁTICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IGOR PEIXOTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 50 anos de idade, portadora de retossigmóide (CID10 C19), com metástase hepática, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumabe), na dosagem de 335mg a cada 15 dias. 2. Inicialmente, procedendo-se ao distinguishing do presente caso em relação ao sobrestamento firmado no RESP nº 9.190.051, que diz respeito unicamente à discussão acerca do fornecimento de medicamento não contemplado na Portaria 2.982/2009, no caso concreto, diversamente, o tratamento disponibilizado pel o SUS é previsto em atos normativos diversos da referida portaria, os quais disciplinam os protocolos clínicos para tratamento dos diversos tipos e estágios de câncer. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto, aprovada pela Portaria nº 601, de 30/04/2012, do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco em questão tem finalidade meramente paliativa para a doença da demandante, isto é, sem objetivo de cura, sendo indicado, no caso, para melhorar a qualidade da sobrevida da paciente. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer, da eficácia do medicamento e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 28370866399377548204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)