Processual Civil, Tributário e Administrativo. Taxa de ocupação
de terreno de marinha. Embargos à execução fiscal.
I - Procedimento demarcatório de linha de preamar. Imprescindível a notificação pessoal dos interessados. Nulidade do processo administrativo.
II - Desobediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes.
III - Extinção da execução fiscal. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Obscuridade e contradição sanadas. Efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5422809106920603984586, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)