TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE JAN/1987 A DEZ/2004. NÃO RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, em ação ordinária que visou ao recebimento de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios reflexos de créditos oriundos de empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE) - acolheu parcialmente a impugnação, para fixar como valor devido o consignado pelo perito (R$ 3.637.625,06, referente a abril/2015), a ser rateado entre os réus.
2. Em suas razões recursais, a Eletrobrás afirma, em síntese, que a contadoria ignorou a prescrição quinquenal da parcela referente à correção monetária dos juros remuneratórios, pois, em seu cálculo, considera-os desde 1987, em que pese a ação ordinária ter sido distribuída em 18/09/2007. Traz à colação precedente jurisprudencial favorável a sua tese.
3. O perito judicial se utilizou dos documentos contábeis constantes dos autos (Livros Razões, de julho/1991 a dez/1993; valores vertidos no período de jan/1987 a dez/1990 e jan/1994 a abril/1994; Parecer da Eletrobrás), apresentados tanto pela apelada tanto pela Eletrobrás.
4. Considerando que não havia nos autos documentos que retratassem o valor em UP acumulado de jan/1987 a dez/2004, e convertido em papéis da Eletrobrás, o valor de R$ 3.087.153,06 correspondeu aos valores declarados como vertidos, convertidos em UP, e posteriormente convertidos em ações da Eletrobrás, transferíveis para a exequente.
5. Assim, o laudo pericial judicial elaborou os cálculos de forma legítima, de modo a levar em consideração a evolução do preço da energia (assumindo a hipótese de a exequente ter consumido o mesmo volume de kWh a cada mês) e convertido anualmente em UP segundo a regra adotada e os valores vertidos informados pela própria executada- Eletrobrás, nos autos da ação principal nº 2434519-68.5267.15.3.9174.
6. Para permitir a soma de valores de bases diferentes, foram todos trazidos para a mesma referência, de dez/1994, com bases nos índices de evolução do UP, e posteriormente valorados para 2014.
7. Nesse diapasão, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum.
8. "'Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC998150/PE, Relator Des. Fed. Pedro Lucas Teixeira, DJE. 23/10/2015).
9. Ressalte-se que o objeto do presente recurso (reconhecimento da prescrição quinquenal da parcela referente à correção monetária dos juros remuneratórios, referentemente ao período de jan/1987 a dez/2004) foi matéria de apreciação na Apelação Cível nº 915201-PE, a qual julgou improcedente o referido pedido.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86141629200559955301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)