TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VEÍCULO DO SÓCIO. ALIENAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que o Fisco, munido de título judicial, pretende o recebimento de valores decorrentes de condenação da pessoa jurídica ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, não encontrada a devedora no endereço constante em seu banco de dados, requereu a citação do ex-sócio, Guilherme da Luz, restando, no entanto, esta e todas as demais tentativas infrutíferas.
2. É verdade que tanto o pedido de redirecionamento (11.11.2304) quanto o de penhora do veículo (abril de 2012) foram efetuados em momentos anteriores à alienação do veículo (junho de 2012), contudo, conforme apontado, inexiste citação válida do codevedor alienante. Ora, é regra comezinha, que a fraude à execução se configura quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito. Logo, considerando-se que na hipótese à época da aquisição pelo terceiro embargante, ainda não havia ocorrido a citação do apontado corresponsável, alienante do bem, impõe-se afastar a alegada fraude à execução.
3. Demais disso, à época da alienação do veículo não havia restrição deste averbada junto ao DETRAN/PE que fizesse com que o terceiro embargante tivesse ciência da pretensa constrição. Portanto, uma vez que não se trata de execução fiscal, deve ser aplicável à hipótese o disposto na Súmula 375, do STJ, dado que a ausência do registro faz presumir que a aquisição se dera com boa fé do adquirente.
4. João Felipe Gonçalves.
(PROCESSO: 47500900785043477169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)