PROCESSO Nº: 3788285-88.0840.9.3.4408 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO SILVA ADVOGADO: RAFAEL DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 267, IV, C/C O § 3º, DO CPC. 1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da litispendência (art. 267, IV, c/c o § 3º, do CPC). 2. A litispendência, nos moldes do art. 301 e §§ do CPC, configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação, que está em curso (§ 3º). 3. In casu, os autos comprovam que a presente impetração é idêntica àquela ajuizada em outro mandamus, cujo fim também é a concessão de liminar no sentido de obter Certidão Positiva com efeito de Negativa em face de suposta suficiência de garantia ao débito tributário. Do cotejo entre as aludidas ações, verifica-se que contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, configurando, assim, a litispendência. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14883545238732063928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)