PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS. MATÉRIA PRECLUSA. HENRIQUE VIANA. FALTA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO.
1. É descabida a discussão em torno dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos quando tal matéria já foi objeto de embargos à execução, houve homologação da conta e o Tribunal, em grau recursal, manteve a decisão. Logo, trata-se de matéria atingida pela preclusão.
2. A falta de habilitação do Lucca Castro obsta a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Se não há levantamento de valores, não haverá prejuízo para o executado.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47393457945144832582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)