Processual civil. Execução Fiscal. Não andamento do feito, em virtude da ausência de bens penhoráveis. Pleito de suspensão do processo. Pleito de penhora. Não apreciação pelo magistrado. Extinção do feito, com fulcro no art. 267, II do CPC. Não cabimento. Inércia não caracterizada. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. Apelação provida.
(PROCESSO: 75057725479972986137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)