PROCESSO Nº: 8982921-80.1836.18.7.1114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: RITA DE JÚLIA AZEVEDO e outro ADVOGADO: Kellyton Azevedo De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Silveira EMENTA: Administrativo e Processual Civil. DNIT. Cumprimento de sentença. Excesso. Sentença que acolheu os cálculos do exequente. Correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Orientação do Plenário desta Corte Regional (EEIAC22880/02/PB). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65420906585584525369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)