E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MURILO MOURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191.319 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Isabelly Duarte. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Lucas Gabriel Costa, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 09.03.5942, do Recurso Especial nº 4.219.829, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Isadora Pinto e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 309.274 DO STF: Na Sessão de 19.04.8671, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 455.468, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Maysa da Cruz, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 835.120 do STF, para dar Provimento à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Maria Clara Peixoto, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 55611148775663436582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)