PROCESSO Nº: 0013676-12.6155.29.4.8433 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: NATHAN ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO EM 22/11/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação dirigida contra sentença que julgou improcedente a pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (18/07/2006). 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. No caso em apreço, a parte autora requer o restabelecimento de ato do INSS que, em 14/04/2006, cancelou o benefício de auxílio-doença. Entretanto, a presente demanda foi ajuizada em 03/01/2014, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 51.091/32. 4. O reconhecimento da prescrição se limita à pretensão de reformar o ato administrativo que cancelou o benefício de auxílio-doença em 03/01/2006, não significando dizer, é bom frisar, que o interessado está impedido de apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção ou restabelecimento do mesmo benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84020479169595504600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)