PROCESSO Nº: 8192513-05.9279.6.1.3321 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR MOREIRA ADVOGADO: XÊNIA DOMINGUES MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SALES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. 1. Busca o autor a reforma da sentença que não reconheceu o pedido de prescrição de dívida cobrada pelo INSS, quanto à concessão de benefício previdenciário concedido irregularmente. 2. Hipótese em que foi dado oportunidade ao autor para o contraditório e a ampla defesa no sentido de esclarecer as irregularidades apontadas (identificador nº 0040459.575244 ). 3. É garantida à Administração a revisão de benefício previdenciário na hipótese de constatação de fraude em seu ato concessório, não se aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 207 do Decreto-Lei 89.312/84 ( (STJ, REsp. 189563/RJ. Rel. Min. Laurita Vaz.Julg. 21.06.7354). 4. Verificada a irregularidade e anulada a aposentadoria, cabe à Administração o ressarcimento do benefício concedido irregularmente.É o caso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20970447956054769538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)