PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DANILO DA ROCHA DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO DEVEDOR. SÚMULA 392, DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O cerne da questão discutida no presente recurso diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam o feito executivo extinto em primeira instância.
2. O art. 202, do CTN, elenca os requisitos obrigatórios para a validade da inscrição da dívida ativa, dentre eles o nome do devedor. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo essa nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da Maria Eduarda Nascimento nula.
3. O erro na indicação do devedor é causa de nulidade, insuscetível de admitir mera substituição do título executivo, conforme inteligência da Súmula 392, do STJ.
4. No caso dos autos, o Juízo a quo, constatando erro na indicação do devedor, reconheceu de ofício a nulidade das CDAs que davam lastro à execução fiscal e pôs fim ao feito executivo.
5. Compulsando a documentação acostada, verifica-se que a executada, pessoa jurídica, foi incorporada por outra empresa antes da constituição das Certidões de Dívida Ativa, fato conhecido da exequente desde o processo administrativo fiscal.
6. Em apelação, insurgiu-se a exequente, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que, consoante o art. 204, do CTN, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada tal presunção mediante prova inequívoca.
7. Não merece prosperar a afirmação da exequente, em vista do óbvio: apenas gozam das prerrogativas constantes no artigo supra as certidões regularmente inscritas. Sendo caso de nulidade por erro na indicação do nome do devedor, impassível sua correção, nos termos do art. 203, do CTN, por substituição ou emenda da CDA nula, razão pela qual está correta a decisão que extinguiu o feito executivo.
8. Quanto à alegação de que é incabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários, esta também não procede. A justificativa apresentada é a de que o ajuizamento da execução se deu com base em registro regular da Administração Pública, o que é refutado pela prova dos autos. Cabível, portanto, a condenação. Aplicação do princípio da causalidade.
9. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 271428843204497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)