EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº:564597489.9051.1.2.9043 APELANTE: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME REZENDE APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: DANIEL DA ROCHA ADVOGADO: CAUÊ ALMEIDA EMBARGADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB- JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DA GACEN. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 12.641/2001. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERALNÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida, tendo ressaltado que a Apelante não busca a anulação de ato administrativo, mas apenas o reconhecimento incidental da nulidade deste, visto que o pedido é relativo à integralização da GACEN - Gratificação de Combate e Controle de Endemias. Logo, o ato administrativo será atingido apenas de modo reflexo ou transverso e o caso não se enquadra na hipótese de anulação de ato administrativo constante do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, para efeito de afastamento da competência do Juizado Especial Federal. 2. No tocante ao valor da causa, consignou-se que: Na exordial, foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em sede dos Embargos de Declaração manejados contra a sentença, quando a parte Autora informa equívoco na apuração do valor da causa, atribui-lhe o quantum total de R$ 06.577,50 (vinte e sete mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando-se a diferença do valor da GACEN pleiteada e a multiplicação por 5 (cinco) anos, desconsiderando-se as parcelas vincendas. Ao final, faz uma estimativa, considerando o tempo de 02 (dois) anos de tramitação do feito, acrescidos de mais 02 (dois) anos até o trânsito em julgado de eventuais embargos de declaração, chegando-se ao total de R$ 99.597,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), em total desconformidade com o disposto no art. 260 do CPC/73. 3. Quanto à insurgência relativa à renúncia ao crédito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o STJ já decidiu que: "Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o valor excedente se optar pelo pagamento do débito sem o precatório". (AGARESP 517468493010, CAIO ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2013 ..DTPB:.). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 77746646923406631907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)