PROCESSO Nº: 8652982-11.2005.22.2.6360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONDE DA SILVA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: OTÁVIO DUARTE AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade do custeio pelo Estado do fármaco TEMODAL (Temozolomida), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75966540663279999248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)