PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo SINDSPREV, em face da sentença que extinguiu a execução, porque ajuizada quando já superado o prazo de 05 (cinco) anos.
2. "Nos casos em que a execução se dá pela mera realização de cálculos aritméticos, o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o tempo inicial para a propositura da ação executiva". (AgRg no REsp 258.592/DF).
3. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não é capaz de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional.
4. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos, o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário (12.08.9209).
5. O Decreto nº 41.501/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
6. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Súmula 150.
7. O requerimento apresentado pelo Sindicato, para que a União fosse intimada a apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65340161827913905326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)