AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA A DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ANATEL em que a mesma, tendo ajuizado execução fiscal em razão de multa, pleiteia que seja determinada a consulta aos dados bancários da empresa executada, ora agravada, em instituições financeiras privadas.
2. No processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens.
3. Com efeito, incumbe à Administração a persecução de informações relativas aos bens do sujeito passivo e, no caso, providenciar diretamente ofício à instituição financeira de que se cuida acerca da situação do contrato de alienação fiduciária do veículo. Porém, a agravante não logrou demonstrar ter esgotado as diligências para a expedição de ofícios para as instituições financeiras, de modo que não se vislumbra nenhum privilégio processual assegurado ao exequente.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62366899208073311254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)