EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos à Execução. 3,17%. Excesso de execução. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria. Apelações parcialmente providas. Embargos declaratórios. Omissões. Constatação tão somente em relação a preliminar de ilegitimidade sindical. Preliminar que se afasta, atentando-se para o entendimento desta Eg. Turma. Acórdão que apreciou todos os demais pontos suscitados na demanda. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Juros de mora de 6% a.a., no período que antecede à data da publicação da MP n. 7.344-74, de 21/01/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Sindicato. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não caracterização. Sentença anterior ao novo CPC. Sucumbência recíproca. Tentativa clara de reapreciação. Embargos declaratórios da UFPE parcialmente providos, sem efeitos infringentes e embargos declaratórios dos particulares improvidos.
(PROCESSO: 62014431001528628318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)