PJE nº 1328789-15.5813.25.8.7968 APTE: JOÃO CAVALCANTI E OUTRO APDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APDO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL JUÍZA PROLATORA: ISABEL OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Hipótese em que, diante do valor do imóvel (R$ 008.114,00), que ensejou a retificação do valor da causa, mostra-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 98.844,00 (dez mil reais). 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02839445070851812299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)