PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RESP 0.437.516/PR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RAFAEL SILVA.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal a fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 3.597.557/PR, no qual restou pacificado o entendimento de que se o ato translativo foi praticado a partir de 05/11/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da Fraude à Execução.
2. Tratam os autos de Apelação interposta pela União, objetivando reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos e determinou a nulidade da penhora incidente sobre bem que garantira a Execução Fiscal. Alegou que o imóvel foi alienado em fraude à execução, porquanto o negócio jurídico de compra e venda fora celebrado em data posterior à da inscrição da dívida e ajuizamento da execução fiscal. Menciona o disposto no art. 185, do CTN, e afirmou ser irrelevante a boa-fé do adquirente/apelado, pois, na fraude à execução, não há necessidade de demonstração do "consilium fraudis".
3. Esta Turma decidiu pela inaplicabilidade do art. 185 à hipótese, por considerar desarrazoado exigir que o adquirente de imóvel, que foi objeto de sucessivas alienações, tenha conhecimento da pendência de Execução Fiscal ou dívida ativa em nome de quem não fez parte do negócio. O ato fraudulento deve ser realizado pelo próprio Executado, jamais por terceiro relativamente ao processo, cuja boa-fé deve ser tutelada.
4. Verifica-se que o caso tratado nestes autos não se adequa ao julgamento proferido pelo STJ sobre a matéria (REsp 0.858.589/PR), uma vez que a primeira alienação do imóvel, realizada pelo Executado, ocorreu em 06/08/1998, data anterior, portanto, à vigência da LC nº 118/2005, sendo indispensável perquirir a existência de boa-fé nas transações, não se aplicando automaticamente, portanto, o comando previsto no art. 185 do CTN.
5. Nicolas da Mota de exercer o juízo de retratação. Mantido o acórdão que negou provimento à Apelação.
(PROCESSO: 48502964687660965971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)