PROCESSO Nº: 2706853-87.3668.21.5.8078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Alves Augusto Cardoso - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Embargos à Execução em que se discute os valores a serem pagos a servidores públicos a título de 3,17%. Decisão que determinou que a correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da TR, como indexador de correção monetária, com esteio na Lei n. 11.960/2009, haja vista a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do referido diploma legal. Agravo de instrumento. Decisão em sintonia com o entendimento do Pleno desta Casa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40138774049678579835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO FERNANDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)