PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROCESSOS E INQUÉRITOS EM CURSO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444. CONSEQUENCIAS DO CRIME. QUANTIDADE VULTOSA NÃO CARACTERIZADA. RECÁLCULO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
- Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses pela prática de estelionato majorado, previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em virtude de ter o acusado falsificado contrato de trabalho e ficha de registro do empregado de empresa, com a finalidade de que fosse concedido o benefício previdenciário de forma fraudulenta.
- A tese defensiva de ausência de provas suficientes para condenação, bem como não comprovação de autoria não merecem respaldo, a medida que o próprio acusado confessou a sua participação na prática delituosa, afirmando em juízo ter sido procurado pela Sra. Lucas Gabriel Alves, a qual lhe entregou a CTPS do seu falecido cônjuge, afirmando o acusado que obteve a assinatura do Sr. Ziro dos Santos Tanan, representante da empresa Ziro dos Santos Tanan - ME, tendo o próprio acusado preenchido os dados relativos às datas de admissão, saída e o campo relativo ao salário do empregado, para fins de sua apresentação junto ao INSS.
- Redimensionamento da pena-base, pois não é admissível considerar processos em curso como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Súmula 444, STJ), além das consequências do crime não se caracterizarem como negativas, na medida em que o valor de R$ 91.010,00 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) indevidamente recebido pela beneficiária no período de agosto de 2009 e setembro de 2011, não se caracteriza como uma quantia vultosa.
- Pena-base reduzida para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, sendo a pena definitiva privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto.
- Decretação de oficio da prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do pagamento da primeira parcela do benefício (agosto/2009) e a do recebimento da denúncia (março/2015).
- Apelação parcialmente provida e declaração de oficio da prescrição, extinguindo-se a punibilidade da pena.
(PROCESSO: 02572059808355402474, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)