Penal e Processual Penal. Apelação criminal a desafiar sentença que julgou improcedente a acusação formulada na denúncia absolvendo o acusado da imputação atinente à prática do crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
A sentença, entendeu, em síntese, que o fato imputado não constitui infração penal, à míngua de demonstração do dolo em sua conduta, no sentido de exercer a atividade rádio telecomunicação sem a devida autorização estatal.
O desenvolvimento das atividades clandestinas de radiodifusão era realizado de forma habitual e foi interrompido em 01 de fevereiro de 2006, pelos fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações, momento do interrompimento e da lacração do equipamento, deixando transparecer que o acusado tinha ciência da necessidade de autorização do Poder Público para operar.
A conduta perseguida está subsumida à reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Para a Excelsa Corte, ocorre o crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97 desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação quando houver habitualidade na conduta do sujeito ativo. Caso contrário, não sendo rotineira a prática ilícita, o caso é de enquadramento nas penas do art. 70, da Lei 4.117/62, menos severa.
Em que pese a perfeita adequação do fato praticado à norma incriminadora, o crime não se realiza, à míngua de elementos outros, que classifiquem a conduta do acusado à frente da referida rádio comunitária.
Inicialmente, não há qualquer indicativo de que o acusado tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da referida rádio, operando aquela emissora como divulgadora de atividades de prestação de serviços à comunidade, localizada na casa paroquial da igreja matriz do Município de Tuparetama, não se demonstrando qualquer fim lucrativo na atividade, à luz dos depoimentos que repousam nos autos, Guilherme Moura, do apenso.
Outra questão que se entende possível de ser superada, segundo a estrita casuística revelada nestes autos, é, exatamente no atinente à potência de 50 watts, apurada por ocasião do fechamento da rádio, f. 06-07, do apenso, não confirmada por perícia específica, o que gera dúvida a respeito da baliza acolhida pela jurisprudência [25watts], como marco objetivo de lesividade das transmissões empreendidas, questão que é dirimida em favor do acusado. Precedente: ACR9603/CE, des. Gustavo Henrique da Cruz (convocado).
Dos elementos probatórios devolvidos à esta Corte, colhe-se que a conduta, se chegar a configurar ilícito, apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal pela ausência de caracterização do dolo por parte do acusado, bem assim, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência. Precedentes: HC 868823/RS, min. Nicolas Martins; ACR9509/AL, des. Davi Gomes.
Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 731671550726536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)