E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA E VÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II.CARGOS IMPOSSÍVEIS DE ACUMULAÇÃO. o Acórdão assentou que "Não se apresenta possível a acumulação de proventos de cargos inacumuláveis na ativa, mesmo que um dos provimentos tenha sido adquirido após a aposentadoria no primeiro. A jurisprudência do STF firmada em relação ao alcance da norma do art. 11 da emenda 20/98, foi no sentido de preservar a situação no período de atividade em um dos cargos, contudo, restou vedada a possibilidade de dupla acumulação de proventos, devendo o servidor fazer opção por uma delas quando da aposentadoria do segundo cargo", razão pela qual não verifica o apontado Vício, na temática versada no Julgado III. Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 48789089201124110731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)