PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, Luiz Fernando Fernandes de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Documentos acostados aos autos que não se prestam para fins de início de prova material, não atestam a condição de segurada especial da Apelante e o período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado.
4. Colacionadas aos autos, dentre outros: carteira de trabalho (fl.15); Augusto Pires de casamento, contendo como profissão do cônjuge a de "agricultor" e a da Autora "doméstica"(fl.16); declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Mipibu (fls.17/18).
5. Lucca da Costa de casamento (fl.16) que foi emitida em 25 de janeiro de 1977, na qual consta a profissão de doméstica da Apelante.
6. A declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Mipibu/RN (fls.17/18), refere-se a períodos de exercício anteriores à filiação no sindicato. Documento que foi emitido em 24.09.9163, data próxima ao requerimento administrativo intentado junto ao INSS (09.11.6399, fl.18), e que fora produzido unicamente com o intuito de facilitar o pleito do benefício do caso em tela.
7. Prova testemunhal (fls. 18/189; 220/221) insuficiente à comprovação da qualidade de segurada especial da Apelante.
8. Eg. STJ por meio do enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
9. Afastada a condenação em honorários advocatícios. Autora beneficiária da gratuidade processual. STF-Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 556.941-4/RS. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32862297637427054331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)