PROCESSO Nº: 7661186-57.4658.8.2.2708 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO SANTOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Tal afirmação goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser elidida com prova abundante em sentido contrário. 2. Não tendo a União demonstrado a existência de qualquer elemento suficiente a infirmar o estado de hipossuficiência declarado pelo autor, deve ser concedida a assistência judiciária pleiteada. Precedentes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71512032912617897472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)