PROCESSO Nº: 9931059-73.8433.21.4.3693 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Paulo Moreira e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RE 005986/DF-RG). 1. O autor pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta pagamento da remuneração do cargo de professor substituto do curso básico técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em razão de sua posse, tardia, determinada por decisão judicial. 2. Merece prestigiada a sentença de primeiro grau entendendo que, apesar do reconhecimento judicial do direito à nomeação, não houve prestação de serviços pelo apelante durante o período do trâmite da ação judicial. É cediço que o servidor público somente faz jus à contraprestação pecuniária quando estiver à disposição da Administração, prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao exercício de seu cargo, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 3. O STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (RE 975296/DF). 4. No caso, não restou configurada qualquer situação de arbitrariedade flagrante, haja vista que a posse foi indeferida em momento próprio, em decorrência de o autor não ter satisfeito a um dos requisitos previstos no edital do certame, qual seja, a apresentação do seu título de mestre. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17458775727126922806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)