PROCESSO Nº: 4072566-91.8002.4.12.5962 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Embargos declaratórios da FUNSASA e do particular improvidos.
(PROCESSO: 52232024876408907137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)