PROCESSO Nº: 6722222-74.6773.1.10.6778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: EMANUEL NASCIMENTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK REZENDE - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. 2. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 5. A agravante apenas declarou que não possui recursos financeiros suficientes por se tratar de um sindicato sem fins lucrativos, não juntando qualquer documento comprobatório da sua atual situação financeira de forma a não poder arcar com os custos desta demanda. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28359518053921673920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)