EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. NETA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO INCRA. ART. 217, II , "b" DA LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA ATÉ 21 ANOS DE IDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que, em ação objetivando a concessão de pensão por morte de servidora do INCRA (avó da Autora), julgou procedente os pedidos para determinar que o INCRA conceda o benefício de pensão por morte em favor da autora, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, bem como pague as diferenças que deixaram de ser pagas a partir da data do óbito da servidora (01/06/2014), corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Procedimento de Cálculos da Justiça Federal. 2. Manutenção da antecipação de tutela para implementação do benefício ante a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, prova inequívoca da alegação (considerando a análise meritório no bojo da sentença) e do periculum in mora (por se tratar de verba alimentar e da enfermidade da apelada). Ademais, a Autarquia Federal não demonstrou elementos que comprovem o prejuízo em seu orçamento 3. Nos termos do artigo 217 da Lei nº 8112/90, na redação anterior à Lei nº 13.135, de 06/02/2015, a pensão por morte deixada por servidor público federal pode ser concedida de forma vitalícia ou temporária, conforme a qualidade dos dependentes elencados nos incisos I e II do dispositivo. Em seu inciso II, "b" prevê que faz jus à pensão "o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade". 4. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que "o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 9.717/1998 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art.227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º)" (REsp 6673776/RN, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2016, DJe 22/01/2016) 5. Os documentos colacionados aos autos, em especial sentença declaratória de guarda (02/03/2006), declaração do imposto de renda, declarações de diversas instituições e recibos médicos, são aptos a comprovar que a guarda da parte autora pertencia a sua avó até o falecimento desta, ocorrido em 15/08/2014. 6. Comprovada a dependência econômica e considerando que a falecida detinha a guarda judicial da menor, que lhe fora concedida em razão de ser a requerente portadora de doença degenerativa (Osteocondromatose múltipla), acrescido ao fato de que os pais biológicos desproviam de condições econômicas para sua subsistência, não merece reproche a sentença que lhe concedeu o direito à pensão por morte de seu avó. 7. A parte autora faz jus ao pagamento da pensão por morte de sua avó, servidora pública federal. 8. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC, vigente à época da sentença, prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, amolda-se a patamares razoáveis e proporcionais. 9. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 47598585044699127688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)