PROCESSO Nº: 7384300-56.1799.25.2.1673 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: THOMAS MARTINS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTECIANTE: JOÃO DAS NEVES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. CAPELÃO MILITAR. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, por entender inexistente vício de omissão quanto ao conceito da expressão "prevenir escândalos" contida no art. 1.722 do Código Canônico, sendo mantida a decisão de indeferimento do pedido de promoção do autor ao posto de Major. 4. O embargante suscita a existência de vícios no julgado, aduzindo, em síntese, que esta e. Terceira Turma não supriu a omissão quanto ao alcance da expressão "prevenir escândalos" e que a superveniente decisão prolatada pelo Superior Tribunal Militar no Conselho de Justificação, após o julgamento do apelo, considerou insubsistentes os motivos que determinaram a agregação do demandante, razão pela qual deveria ser reconhecido o seu direito à promoção. 5. Consta dos autos que o autor era padre da Igreja Católica e ocupava o cargo de Capelão Militar da Aeronáutica. Contudo, foi afastado de suas funções ministeriais, através de decreto do Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil, em 01/07/2011, pelo fato de ser pai de Melissa Mendes Vitor Bernardo Castro, nascido aos 12/05/1996, em razão da necessidade de se prevenir escândalos durante o processo administrativo criminal, em curso naquela arquidiocese. 6. Em razão de o demandante ter sido privado do exercício da atividade religiosa, por ato da autoridade eclesiástica competente, restou determinada a sua agregação do Quadro de Oficiais Capelães do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica e, por conseguinte, deixou de constar no quadro de acesso por merecimento (QAM), com vistas à promoção no posto de major, nos termos do art. 35, alínea "e" da Lei n.º 5.821/72. 7. O NCPC, em seu art. 435, prevê a licitude da juntada, a qualquer tempo, de documentos novos pelas partes, desde que observados os princípios esculpidos no art. 5º, da CF/88, sobretudo o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé processual. Tendo sido conferida oportunidade de manifestação processual à parte ré, após a juntada dos novos documentos trazidos pela parte autora, e inexistindo qualquer finalidade condenável ou repreensível que configure má-fé processual, devem ser aceitos e valorados os documentos já referidos. 8. O militar tem direito à promoção em ressarcimento à preterição na hipótese de vir a ser justificado em Conselho de Justificação, na forma do art. 18, alínea "d", da Lei n.º 5.821/72. 9. O documento novo apresentado por ocasião da oposição dos aclaratórios demonstra que o embargante foi considerado não culpado das acusações, conforme decisão prolatada pelo Superior Tribunal Militar, no Conselho de Justificação n.º 28-02.3576.8.8.4142/DF, razão pela qual lhe é devida a promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 10 c/c art. 18 da Lei n.º 5.821/72. 10. Embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes, dar provimento à apelação para deferir a promoção do demandante ao posto de major, com os consectários legais daí decorrentes.
(PROCESSO: 01419210083628957486, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)