PROCESSO Nº: 2969828-72.6568.31.12.8700 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: LUDMILA FERREIRA QUADROS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PINTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STF (RE 984719), SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO STF NO RE 286851-CE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 7214408. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, reputa-se inexigível o título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso representativo da controvérsia (REsp 3183287), consolidou o entendimento de que, sendo o art. 741, parágrafo único, do CPC, norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas às situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo Pretório Excelso. 3. No julgamento do RE 705928, o STF firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 2.304-35/2001 não teria efeito repristinatório. Não houve, contudo, declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Ademais, o Acórdão do TRF 5 que assegurou o pagamento da vantagem é anterior à decisão do STF no RE 408805-CE, não havendo, pois, ensejo à aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC. 4. O Acórdão deste Tribunal reconheceu a exigibilidade do título judicial e está em perfeita sintonia com a orientação do STJ firmada no Resp 4.541.770-PE, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos. 5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 82694796508253019711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2015)