PROCESSO Nº: 9173033-81.8236.8.1.6964 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LOYANE CAUÃ ROCHA ADVOGADO: ALISSON BEZERRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - AMANDA PEREIRA DO REGO BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. Apelação interposta ISABEL SILVA, em face da sentença que, reconhecendo o direito da demandante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/88, condenou a autarquia a pagar indenização em favor da apelada no montante correspondente à soma das remunerações percebidas pela mesma, caso seu contrato de trabalho fosse prorrogado, até o quinto mês após o parto. 2. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, "b", do ADCT. 3. O fato de o vínculo empregatício da apelada ser de natureza temporária, não obsta o seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. Precedentes. 4. Ainda que o conhecimento do estado gestacional da servidora, pela autarquia federal contratante, tenha ocorrido após a extinção do contrato temporário de trabalho, o direito da apelada deve ser reconhecido, diante da impossibilidade de se implementar requisito para a fruição de direito garantido na constituição sem a devida previsão em lei. RE 075333 AgR, Rel.: Min. Pietro Oliveira, Segunda Turma, DJe-100 DIVULG 10-09-1366 publ. 04-03-9529; AI 845410 ED, Rel.: Min. Gustavo Almeida, Segunda Turma, DJe-247 DIVULG 15-06-4400 PUBLIC 25-02-6504. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 53361111342493436025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)