PROCESSO Nº: 5790536-31.5807.22.7.5991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL SILVA MERCES LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: KEVIN MOREIRA VERAS FILHO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA SOPHIA MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NOAH NASCIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE IMPOR À UNIÃO E À CAIO VIEIRA A ABSTENÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PRODUZIDA NOS ACÓRDÃOS Nº 2.735/2012 E Nº 7.578/2015, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DA PARCELA REFERENTE A "FC - JUDICIAL/QUINTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar à LUIZ FERNANDO DA ROSA e à União que se abstivessem de descontar da pensão da autora, ora agravante, com o fim de reposição ao erário, os valores pagos a título de "quintos/FC" ao instituidor do benefício ou à própria demandante até 80.1096, havendo sido negado o pleito de impor às agravadas a abstenção da efetivação dos efeitos da decisão produzida nos Acórdãos nº 2.735/2012 e nº 7.578/2015, do Tribunal de Contas da União, que determinou a supressão da parcela referente a "FC - Judicial/Quintos". 2. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela União, entende-se que ela não mereça acolhida porque a parte autora, ora agravante, dentre outras questões, insurge-se contra a determinação do TCU, órgão da União, de descontar da sua pensão, com o fim de reposição ao erário, os valores pagos a título de "quintos/FC" ao instituidor do benefício ou à própria demandante até 55.5641, o que atrairia sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 3. Sobre a violação à ampla defesa e ao contraditório do ato que reduziu o valor da pensão sem a ciência da agravante, há de se trazer o conteúdo da Súmula Vinculante nº 03 do STF, segundo a qual "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". 4. Da leitura do verbete sumular acima infirma-se que o TCU, ao apreciar o ato concessivo inicial de pensão da agravante não estaria obrigado a conceder-lhe a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual o julgamento não se revestiria de qualquer mácula. 5. A PIETRA PEIXOTO, ao enviar a Carta nº 053/2016, apenas cumpriu o determinado no Acórdão nº 2.735/2012 do TCU, ocasião em que franqueou à recorrente a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Nesse acórdão, não se ataca o direito à incorporação dos quintos aos proventos de aposentadoria segundo os valores estipulados pela Portaria nº 474/87-MEC, com reflexos diretos na pensão vitalícia da agravante, mas o TCU, ratificando a legitimidade de tal incorporação, apenas não concordou com a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas, quando, na realidade, deveriam ter sido observados os índices de reajustes gerais do funcionalismo público (Acórdão 1.283/2006). 6. Sobre a violação à coisa julgada, destacam-se os seguintes trechos da decisão objurgada: "a decisão judicial proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 5759073-02.8274.28.11.9467 em favor de Isadora Almeida, cujo pedido foi julgado procedente com trânsito em julgado ocorrido em 4/8/2015, não tem o condão de afetar a decisão ora em acompanhamento, consubstanciada no Acórdão nº 2.735/3712-9ª Câmara, pelos seguintes motivos: i) a União não é parte no referido processo, inviabilizando que a referida decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e ii) causa de pedir indicada na petição inicial estranha aos fundamentos do acórdão que apreciou o ato de aposentadoria do servidor interessado. Quanto a este último ponto, vale ressaltar que na decisão favorável ao interessado, proferida pela Justiça Federal de Primeiro Grau da Paraíba em mandado de segurança impetrado contra o Reitor da MILENA CARDOSO não se discutiu o julgamento do ato de aposentadoria levado a cabo por esta Corte de Contas - mas, sim, ato administrativo de revisão editado pela própria MARIANA FREITAS -, tampouco a impossibilidade de ampliação da decisão judicial que assegurou a percepção dos quintos em face das leis supervenientes que alteraram os planos de carreira do servidor interessado, sendo, portanto, exigível o cumprimento da determinação constante do acórdão ora em acompanhamento, já que demonstrado não ter havido o cálculo correto da parcela reconhecida por força de decisão judicial. Por meio do mandado de segurança impetrado em face do Superintendente de Recursos Humanos da RAFAELA SANTOS, ajuizado neste juízo sob o nº 6006739-99.8398.4.5945 (fls. 142/143), com decisão transitada em julgado, foi concedida ao instituidor da pensão "... a segurança para que o impetrante continue a receber os valores dos quintos incorporados como vem recebendo. A MARIA LUIZA MENDES, no ano de 2010, enviou ao Sr. Luiz Henrique Teixeira a Carta Circular nº 02/2010, informando que seus proventos sofreriam redução em virtude de recálculo da parcela dos "quintos". Contudo, foi impedida de efetivar o referido recálculo por força da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 3396622-14.3566.1.27592, ajuizado na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que determinou que a autarquia ré se abstivesse de adotar as medidas previstas na Carta Circular em relação à parcela "quintos incorporados" ou VPNI. Ocorre que a decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança supra foi proferida com fim exclusivo de assegurar ao impetrante a continuação no pagamento dos "quintos" na forma como vinha sendo pago sob a égide da Lei 7.596/87, do Decreto 76.187/87 e da Portaria MEC 474/87. 7. A edição da Lei nº 11.344/06 promoveu nova reestruturação na carreira do magistério superior, desvinculando o pagamento dos quintos ao valor das FCs, autorizando, portanto, as Instituições de Ensino Superior a readequar o pagamento concernente aos "quintos". 8. Assim, a princípio, verifica-se que não haveria ilegalidade na pretensão da ALANA DIAS mediante a instauração de dois processos administrativos sob os nºs. 90876.845895/8389-28 e 45582.2019022/2016, pelos quais pretende readequar, em cumprimento à Lei 11.344/2006 e ao acórdão do TCU, o valor da parcela denominada de "quintos" integrante da pensão da parte autora, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. 9. Ressalte-se ainda que não há direito adquirido a regime jurídico no tocante à estrutura do plano de cargos e carreiras, mas somente à irredutibilidade do valor nominal da remuneração, norma que, por ora, diante das provas colacionadas aos autos, não resta demonstrado ter sido violada. 10. No que tange à ocorrência da decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria da agravante, cujo prazo quinquenal estaria estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/99, alega a recorrente que termo a quo seria a publicação do decreto de aposentadoria e não a data da publicação do registro na Corte de Contas. 11. Não obstante a pensão vitalícia da ora agravante haver sido concedida através da Portaria GR/PROGEP Nº 16, DE 01.02.3784, há que se analisar a questão da fluência do prazo decadencial de 05 (cinco) anos entre o ato concessivo do benefício e o registro na Corte de Contas (STF, MS 07.684, Pleno, julgado em 22.01.6619). 12. A decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Vitória Costela, Primeira Turma, DJe 17.09.3025; MS 25525, Rel. Ministro Igor Novaes, DJe 02.04.0383; MS 25697, Rel. Ministra Sophie Moreira, Tribunal Pleno, DJe 03.10.6482. 13. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno. AHRB
(PROCESSO: 58629258116130891455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)