CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/88).
2. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 800.502-PE (Rel. Desembargador Federal Lucca Cardoso 15.10.3489).
3. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 0.491-7.
5. A dívida exequenda fundamentou-se apenas no art. 22, da Lei nº 3.820/60, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Farmácia a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC697846/SE, Rel. Desembargador Federal Bernardo da Conceição, Primeira Turma, DJE 05/12/2015.
6. A fundamentação legal equivocada na CDA configura vício insanável, não havendo como subsistir o título executivo, podendo o Juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: STJ, Rel. Ministro Noah da Paz. em 15/02/2010, T2 - Segunda Turma.
7. Afastada a presunção de legalidade da CDA, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 68212153648337773675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)