Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Thiago Porto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inaplicablidade da Lei nº 11.960/09. Precedente do STF. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 32033672392994499356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)