PJE nº 1341125-11.2780.5.3.2064 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): SALOMAO RUSSO LUIGI ARAÚJO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES DE LÍVIA ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL ALANA MOURA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12396262253856802833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)