PROCESSO Nº: 2593369-92.5261.11.11.0656 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL JESUS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALVES (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MARTINS - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-alimentação. Inviabilidade da pretensão de equiparação de valores do auxilio alimentação dos servidores públicos àqueles pagos pelo Tribunal de Contas da União. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33127119157577809866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)