PROCESSO Nº: 2282450-77.5365.8.12.5528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARBOSA REBECA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil. Agravo de instrumento. Expedição de precatórios. Valores controversos. Impossibilidade. Art. 24 da Lei nº 13.080/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42082995272845200143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA HEITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)