PROCESSO Nº: 8847828-80.8673.16.6.5973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. D. S. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSENILDE DE SANTANA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACAJU (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE do tipo Tala Extensora para Punho, Mão e Dedos. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada em favor de menor impúbere (08 anos), para que os réus sejam compelidos a lhe fornecer uma Órtese do tipo Tala Extensora para Punho, Mão e Dedos de Polipropileno com Fechamento em Velcro, conforme determinações de fisioterapeuta, enquanto necessário ao seu desenvolvimento. 2. Agravante é portador de Paralisia Cerebral (CID10 G80), resultando no diagnóstico terapêutico de Tetraparesia Espástica Moderada. Alegação de que a utilização da órtese vindicada inibe o padrão patológico de flexão de punho, mão e dedos. 3. Para a concessão da medida liminar pretendida, destinada a assegurar fornecimento da órtese em questão, torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Caracterização do fumus boni juris, haja vista ter o profissional que assiste o agravante atestado sobre a necessidade da órtese vindicada para o desenvolvimento do seu paciente e que o aludido material não é contemplado pelo SUS. 4. Inexistência do perigo da demora, uma vez que não há nos autos qualquer indicação de que o postulante corre risco de vida caso aguarde a órtese que lhe foi prescrita ao menos até a regular instrução do feito, oportunidade em que se estará diante de documentação hábil a justificar (ou não) a necessidade de utilização pelo postulante da órtese que lhe foi prescrita. Ausência de um dos requisitos legais para a concessão do provimento antecipatório. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84780342327366202611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)