PROCESSO Nº: 2213006-21.1147.22.10.3946 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE LIMA (e outro) ADVOGADO: CAIO FERNANDES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE - JUIZ LUCAS GABRIEL ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM. LEI Nº 02.760/2006. LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União, visando à reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, determinando que a União se abstivesse de efetuar qualquer desconto na remuneração da parte autora ou cobrança destinada à restituição da GDATEM recebida entre os meses de novembro/2013 e março/2014. 2. Constituem requisitos indispensáveis à percepção da GDATEM: (I) ser o servidor integrante do Plano de Carreira de Tecnologia Militar, ocupando cargo previsto no Anexo XXIII da Lei 11.355/06; (II) e a lotação em alguma das Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV da mencionada Lei. 3. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90, a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da administração constitui modalidade de remoção a pedido. Desse modo, não se trata de transferência compulsória do servidor para a nova localidade de lotação do cônjuge, exigindo-se a sua expressa manifestação nesse sentido direcionada à Administração Pública. 4. Não pode o autor, invocando razões de cunho estritamente particular, entender que a faculdade conferida pelo art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90, conduzirá à permanência de vantagens peculiares ao cargo exercido na lotação inicial, ainda mais quando estas tenham como fato gerador o próprio local onde exercidas as atribuições. 5. Supremacia do interesse público sobre o particular, não sendo razoável impor à Administração Pública o dever de manter gratificações em favor de servidor que solicitou voluntariamente remoção e que, na nova localidade, não faça mais jus à vantagem, em patente atendimento a questões suas de caráter pessoal. 6. Apesar do erro cometido pela Administração Pública, pois não efetivou o cancelamento da gratificação no momento em que desapareceu o direito à sua percepção, tal fato não conduz, por si só, à legalidade de sua pretensão em promover os descontos sobre as quantias cujo percebimento considera indevido. No caso, as providências administrativas para o cancelamento da gratificação somente foram tomadas em abril de 2014, tendo sido, apenas em setembro do mesmo ano, emanado o ato que determinou a restituição dos valores recebidos indevidamente. Evidencia-se, assim, que não houve concorrência do autor para o cometimento da falha, sendo inviável concluir pela existência de má-fé no recebimento dos referidos valores. 7. Reconhecida a ausência de direito à percepção da gratificação pelo autor, não há que se falar em prejuízo material a ser ressarcido, decorrente do não recebimento das parcelas após o cancelamento por parte da Administração. 8. Descabida a indenização por danos morais. Como se sabe, a caracterização do dano moral, por sua peculiar natureza, é demonstrável pela prova da ocorrência de fato que tenha provocado desequilíbrio emocional ou sentimento de pesar íntimo, capaz de gerar alterações psíquicas no indivíduo que fujam da normalidade. Na hipótese, não se vislumbra nos autos qualquer meio probatório que ateste a sua ocorrência, não constituindo o mero cancelamento da gratificação e a determinação da devolução dos valores recebidos motivo suficiente para provocar a condenação da União a compensar dano moral. 9. A parte autora não faz jus ao recebimento da GDPGPE, uma vez que ocupa cargo integrante de carreira específica, ligada à Tecnologia Militar. Apelações improvidas. dfp
(PROCESSO: 36472443292410210613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)