PROCESSO Nº: 8829970-89.6792.24.5.8443 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR BARROS ADVOGADO: BERNARDO ROCHA HOC: ROMULO MALTA NASCIMENTO ADVOGADO: IAN COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA NUNES - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESTAÇÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CF/88. ART. 50, IV, "e", DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) C/C OS ARTS. 43 E 44 DO DECRETO Nº 86.516/1986. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, o qual objetivava provimento jurisdicional que determinasse à União arcar com o tratamento de assistência domiciliar ao autor, denominado Home Care. 2. O atendimento de home care requerido pelo apelante inclui a disponibilização de um técnico de enfermagem em tempo integral (24 horas), sem custo para o recorrente bem como qualquer outra funcionalidade da internação domiciliar que se fizer necessária (visitas de profissionais de saúde, medicamentos e equipamentos), nos termos do art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) c/c os arts. 43 e 44 do Decreto nº 35.070/1986. 3. É inegável o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo estado, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra. 4. O art. 196 da CF/88 assegura a todos o direito à saúde, impondo o dever do estado, mediante a adoção de políticas sociais e econômicas tendentes à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. No caso, o autor, militar reformado da Marinha do Brasil, é portador de sequelas de AVC hemorrágico, com sequelas de infarto cerebral (CID-10, I 60.3) e de hemorragia intracerebral (CID-10, I 69.1), com recomendação médica para ser retirado do hospital em razão do risco de novas infecções hospitalares. 6. Hipótese em que o paciente realmente necessita de cuidados especiais, por ser totalmente dependente de ajuda de terceiro para as atividades da vida diária, tendo seu quadro agravado com o tempo em virtude de amputação da perna e infecções hospitalares, necessitando de vários procedimentos diários de enfermagem para manter a estabilidade de seu quadro clínico. 7. A perícia médica judicial foi conclusiva no sentido de que o demandante tem dependência total para a realização das atividades básicas da vida diária (comer, higiene pessoal, uso dos sanitários, tomar banho, vestir e despir, controle de esfíncteres, deambular, transferência da cadeira para a cama, subir e descer escadas). Por essa razão, necessita da permanência de técnico de enfermagem 24 horas por dia para assisti-lo, bem como dos serviços home care, os quais não são disponibilizados pela rede pública de saúde, o que inclui o hospital militar onde se encontra internado. 8. Consoante os laudos médicos e registros fotográficos, o caso dos autos mostra típico cenário que reclama a consagrada concretização constitucional de direito fundamental social de natureza prestacional (direito fundamental de segunda dimensão), exigindo-se do judiciário, como órgão integrante da estrutura estatal, postura ativa e realizadora das cláusulas constitucionais que implicam ações de prestação positiva, sob pena de transformar o texto que as veicula em mera alegoria normativa carente de efetividade no mundo fático. 9. O tratamento ofertado pela Marinha (Serviço Integrado de Atendimento Domiciliar - SIAD) inclui visitas eletivas periódicas e, em caráter extraordinário, atendimento emergencial ou pronto atendimento por um ou mais integrantes da equipe de saúde multiprofissional do SIAD ou de uma das empresas credenciadas (consoante a DGPM-40). 10. O atendimento médico oferecido pela União não atende as necessidades do paciente, que necessita de diversos procedimentos de saúde diários - que incluem preparo e administração técnica da alimentação enteral (via sonda GTT) e de medicamentos via sonda, tópica, injetável e inalatória, aferição dos sinais vitais (pressão arterial, pulso, respiração e temperatura corporal), monitoramento da glicemia (pré-diabetes); aspiração das vias aéreas, manipulação e higienização da sonda GTT; mudança de decúbito; aplicação e substituição de curativos na lesão do dorso, no pé e na coxa da perna amputada (que apenas podem ser conduzidos por um técnico de enfermagem) - lhe sendo imprescindível o fornecimento serviço de Home Care, com disponibilização de técnico de enfermagem em tempo integral. 11. A pretensão do autor encontra respaldo legal, já que o art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante aos mesmos a assistência médico-hospitalar, abrangendo as atividades relacionadas com a conservação ou a recuperação da saúde através do fornecimento de serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos e demais atos médicos e paramédicos necessários, e o art. 43 do Decreto nº 97.536/1986 (que o regulamenta) assegura aos inválidos, interditos ou portadores de doença que necessite de assistência médica ou de enfermagem prolongadas, a internação em clínica especializada do meio civil, mediante convênio ou contrato, enquanto o Ministério respectivo não dispuser de organização destinada a tal fim, ou se as existentes forem insuficientes. 12. A Marinha tem celebrado, em casos excepcionais como este, contratos com empresas privadas para prestação de serviços de Home Care, consoante se depreende de publicações recentes no Diário Oficial da União (Extratos de Contrato nº 58/2014 UASG 387865 (DOU, Seção 3, nº 189, 15/04/2015, p. 19), nº 58/2015 - UASG 291952 (DOU, Seção 3, nº 189, 21/03/2015, p. 19), nº 65720/2015 - 58/00 (DOU, Seção 3, nº 150, 16/03/2015, p. 17), nº 65720/2014 - 67/00 (DOU, Seção 3, nº 10, 10/10/2015), UASG 783/01 (DOU, Seção 3, nº 161, 12/05/2014). 13. Precedentes jurisprudenciais: TRF5, APELREEX 64213079730817028101, Desembargadora Federal Gabrielly Dias, Quarta Turma, DJE: 07/11/2013; TRF3, AC 77688600439201219712, Desembargador Federal Pedro Henrique Sales, Segunda Turma, e-DJF3: 05/07/2015; TRF3, AMS 68120321327437182454, Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro, Sexta Turma, e-DJF3: 12/04/2014. 14. Condenação da União a disponibilizar/pagar ao recorrente o tratamento de assistência domiciliar denominado Home Care, inclusive com a disponibilização de um técnico de enfermagem em tempo integral, sem custo para o autor, bem como as funcionalidades da internação domiciliar que se façam necessárias à estabilização de seu quadro clínico. 15. A fixação de honorários advocatícios no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para a remuneração do causídico. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 85268340727353262452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)