Processual Penal e Penal. Recurso do acusado ante sentença que o condena pela prática de furto, ocorrido no pátio da Polícia Rodoviária Federal, no dia 29 de dezembro de 2004, em Bayeux, a pena de um ano e quatro meses de reclusão e treze dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, f. 127-253,
A condenação imposta proporcionou ao acusado o recurso devido, f. 643-959, onde atroa a inexistência de autoria, f. 483, a inexistência de provas, f. 485, trazendo à discussão o princípio da insignificância, a mínima ofensidade da conduta, a inexpressividade da lesão jurídica causada, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, requisitos satisfeitos no caso concreto, absolvição que se impõe, na inteligência do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, f. 486, além da ementatio libeli e fixação da pena em concreto, f. 487.
Enfrenta-se o cabedal de argumentos.
A prova se revela violentamente, no que se abre espaço para trasladar da r. sentença recorrida a situação factual vivida em toda a sua intensidade:
... por volta das 04:00h, a Polícia Rodoviária Federal foi informada pelo vigilante de uma construtora, que realizava uma obra em frente ao Posto, acerca de uma movimentação suspeita no local destinado à retenção de veículos (fl. 09/10).
Ao se dirigirem para o pátio onde eram retidos os veículos, os policiais realizaram vistoria no local e constataram que peças de um veículo Kadet, cor vinho, placa BOU 5017/SP, chassi 0BGKTORRC677620, tinham sido retiradas do aludido automóvel e algumas estavam no chão (fl. 09/10).
Após diligenciarem pelas redondezas, sem êxito na busca por algum suspeito, em torno de 06:00h, os policiais receberam uma ligação anônima e foram informados que o indivíduo que estava na bicicleta residia na Rua Manguinhos, 47. Ao chegarem no endereço informado, encontraram peças do veículo Kadet, cuja numeração coincidia com aquela referente ao motor do veículo que se encontrava no pátio da Polícia Rodoviária Federal (fl. 09/10).
Acerca das peças encontradas, tratava-se de 01 (um) coletor de escapamento; 01 (um) bolsa contendo diversas ferramentas, macaco e chave de roda; 01 pinça de freio a disco; 01 (um) terminal de escapamento; 01 (um) platô e disco de embreagem; 01 (um) bandeja completa de suspensão; 01 (um) motor de partida; 01 bloco de motor; 04 (quatro) pneus com rodas; 01 (um) cabeçote com tampa e coletor; 01 (um) junta homocinética com sem-eixo (fl. 13).
Sobre a autoria, insta destacar que o endereço mencionado era a residência do acusado Bruno Teixeira, que alegou que não subtraíra as aludidas peças, eis que as adquirira de um sujeito chamado "Muroé", que as levava de madrugada à sua casa, a fim de que este realizasse conserto em seu carro, que também era um veículo Kadet, o qual era utilizado para a realização de transportes alternativos (fl. 10 e 11).
Entrementes, dada a ausência de verossimilhança, a tese do réu não merece prosperar, eis que, em seu interrogatório, ele afirmou que apenas teria adquirido um motor no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (fl. 111 a 4000). Ocorre que foram encontradas, em sua posse, diversas outras peças do carro além do motor, o que infirma sua alegação, notadamente por não ser crível que, ainda que se tratassem de peças usadas, com apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ele tivesse adquirido a quantidade de peças que foram apreendidas durante a realização do flagrante (fl. 13), f. 471v a 472v.
O acusado-apelante, ao ser interrogado, nove anos depois do alegado furto, se concentra no fato de ter adquirido as peças a Muroé na feira de trocas, peças que já estavam em sua casa antes do dia de sua prisão, em 11 de dezembro de 2004, não conseguindo esclarecer como as peças, subtraídas durante a noite, eram as mesmas que foram encontradas em sua casa, de acordo com a numeração inserida nas aludidas peças.
Depois, não consegue mais localizar Muroé na feira de trocas, além do que, ao juiz responde que Muroé, ante a proposta de vender as peças por R$ 150,00 parceladamente, não teria dado resposta se aceitava de imediato, e, adiante, respondendo a pergunta do Ministério Público Federal, afirma que, de imediato, Muroé aceitou a venda parcelada, embora os dois não se conhecessem, tanto que o acusado-apelante repete muito que, para que Muroé aceitasse o pagamento parcelado, o convidou a ir a sua casa, a fim de saber onde ele morava.
Em suma, enquanto a acusação se faz firme com relação à pessoa do acusado-apelante como autor do furto, em cuja residência as peças foram localizadas, este, por seu turno, não consegue esclarecer o motivo de as peças, retiradas durante a noite, terem sido encontradas em sua casa.
Por outro lado, ingressando na apreciação das teses residentes no item III.3, f. 486, o que se observa é a colocação de construções jurídicas, que não resistem a mais leve análise, não passando, com todas as vênias, de inteligentes afirmações, sempre acompanhadas de um apoio jurisprudencial, cujo caso prático não guarda a mais leve semelhança ou afinidade com a situação factual aqui vivida.
O princípio da insignificância, por exemplo, ponto central, não se aplica a furto, ocorrido no repouso noturno, em pátio da Polícia Rodoviária Federal, de peças retiradas de veículo que se encontra sob a sua custódia. O tipo de delito, sua execução valendo-se da calma e da paz da noite, independentemente do valor do objeto furtado, se mede pelo que de ofensivo a conduta do seu autor carrega. Não é o descaminho de um mero bem de valor irrisório, cuidando-se, como se cuida, de delito contra o patrimônio, cujo valor não ingressa na composição do tipo. Depois, uma pessoa, que, aproveitando-se da negritude da noite, da falta de vigilância de certas áreas, invade o pátio onde veículos danificados se encontram sob a guarda da Polícia Rodoviária Federal, não pode se passar como despojado de periculosidade social. Depois, não há lugar para se declarar que o fato, materializado no furto, não se trata de infração penal, para daí se invocar a aplicação do inc. III, do art. 386, do Código de Processo Penal.
Por sua vez, a aplicação do parágrafo 1º, do art. 155, do Código Penal, se faz correta, mesmo que o bem furtado se encontre em pátio da Polícia Rodoviária Federal, não significando que a sentença afirme, como textuou a apelação, uma vez que isso se afasta indubitavelmente da natureza de um posto de polícia, cujo principal objetivo é a vigília e proteção dos que por ali transitam, f. 488. O repouso noturno, aludido no parágrafo 1º, do art. 155, refere-se ao momento em que o delito é cometido, não fazendo nenhuma alusão de se cuidar de posto de polícia rodoviária ou não, sem se falar que, no repouso noturno, o número de pessoas, a trafegar, é sumamente inferior ao número ocorrente pelo dia.
Por fim, não há justificativa para a diminuição da pena de multa, como, por outro lado, faltou também com relação a fixação de apenas uma pena restritiva de direitos, f. 489, sem se ressaltar que, nem ao menos, qual a pena restrita de direitos, entre as impostas, o acusado faria opção, ou a que se apresenta de forma injusta e fora dos meandros da norma.
Nenhum outro argumento a se enfrentar.
Improvimento.
(PROCESSO: 62337404213616234148, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)