PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. RECURSO ADESIVO. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do regime geral da previdência social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício.
CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de Isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na justiça estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela autarquia.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste e. tribunal, na sessão do dia 28.11.0058, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o Valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Recurso de apelação parcialmente provido. apelação adesiva do particular provida.
(PROCESSO: 05241228458047716889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)