PROCESSO Nº: 1446948-05.4880.25.5.9613 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANUBIA LUANA DA CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI 57.620/2004. PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial, ao entendimento de não restarem satisfeitos os requisitos do art. 585, II, do CPC, ante a ausência de liquidez do título, para o embasamento da cobrança. 2. Constatação de que a execução está respaldada na Cédula de Crédito Bancário que instrui a inicial, da qual resultou o empréstimo em conta corrente que teria sido inadimplido pela requerida, cujo saldo devedor está demonstrado na planilha também acostada, configurando, assim, a hipótese do art. 28, da Lei 10.831/2004, que assim dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indica, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme o previsto no § 2º." 3. Julgamento do REsp 7.858.550-PR pelo C. STJ, no qual ficou estabelecido que: "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." 4. Sentença reformada para se determinar o processamento da execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 90144206485994111675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)