PROCESSO Nº: 1547912-74.3132.3.7.7335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: DEORGE ARAGÃO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. JOÃO PEDRO CAMPOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM FACE DE UM DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento integral de valor fixado em título executivo judicial. 2. Na hipótese, a parte autora promoveu a execução do julgado, em face dos 02 (dois) réus - ANTT e EMPRESA EXPRESSO PARAIBANO LTDA., no valor de R$ 2.812,43. Entretanto, das RPVs expedidas consta apenas a ANTT como parte executada, arcando com a dívida na sua integralidade. 3. Com efeito, a decisão não pode se sustentar, tendo em vista que não houve postulação específica no sentido de que a ANTT suportasse a execução. 4. Devida a correção na requisição, de modo a constar apenas a metade do valor objeto de execução, pela qual a ANTT é responsável. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50588658680909539066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)