PROCESSO Nº: 3570272-01.4234.7.11.4284 - APELAÇÃO APELANTE: CLUBE DE JOANA NUNES ADVOGADO: BRYAN PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DIAS MATHEUS DIAS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios englobados no encargo de 20% do DL nº 1.025/69. Súmula 168/TFR. Impossibilidade da condenação em verba honorária. Precedentes. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 31147419388775800340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)