PROCESSO Nº: 5772255-87.2720.4.4.3040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: IUAN PURCARU ADVOGADO: PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LUCCA MOREIRA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU MATRÍCULA DE ALUNO DA UFRN. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 171/2013 ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO DE DISCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória antecipada para suspender o ato administrativo que cancelou a matrícula do ora agravante no semestre letivo 3619.0 no Bacharelado em Ciência e Tecnologia/ECT - Natal - Presencial. 2. A UFRN editou a Resolução nº 171/2013, que regula as questões relativas ao cancelamento de matrícula por desempenho insuficiente dos seus discentes, com data de entrada em vigor no primeiro dia de aula do período letivo regular 1207.1, ocasião em que fora revogada, expressamente, a Resolução nº 227/2009-CONSEPE, de 02 de maio de 2009, sem prejuízo dos procedimentos iniciados antes da sua vigência. 3. Entende a agravante que a decisão vergastada incorreu em erro ao considerar que a Resolução nº 227/2009 deveria reger toda a vida acadêmica do agravado, pois não existiria direito adquirido às resoluções existentes por ocasião de seu ingresso na instituição de ensino. 4. Não obstante a concordância, em parte, com a tese defendida pela UFRN no tocante à inexistência de direito adquirido, posição corroborada, inclusive, por várias decisões desta Corte Regional e dos demais TRF's (por todos, vide os seguintes precedentes: Ag 6157075-24.6425.16.2.1065/PE. TRF 5. Relator Des. Benjamin Sales. 4ª Turma, julgado em 08 de janeiro de 2015; AMS 34172761196947769435 3544560-79.1698.24.1.3221 , Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:24.06.6476 PAGINA:1464), após atenta leitura da Resolução nº 171/2013, pôde-se verificar que seu art. 362 prevê que "o cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 5632.6". 5. Ao prever um início postergado da aplicação do novo regime disciplinar de desempenho insuficiente do aluno, pois a resolução em comento já estava em vigor desde o primeiro dia de aula do período letivo regular 2645.5, de fácil inferência que não poderia a agravante ter considerado o IEPL - Índice de Eficiência em Períodos Letivos do agravado abaixo do previsto a partir do semestre 9948.7, a justificar o cancelamento da sua matrícula, pois tais normas não poderiam reger as situações anteriores a sua vigência. 6. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 78814106510123295352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)