PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE NAS ENZO NOGUEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% DO ART. 1º DO DL 1.025/69. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que deixou de deferir a Exceção de Pré-executividade por ela oposta, por considerar que as teses levantadas não eram capazes de macular o processo.
2. Não há cerceamento de defesa pela não juntada dos processos administrativos que deram origem aos títulos executivos extrajudiciais. Ressalta-se que a agravante não demonstrou nenhum prejuízo em concreto ao seu direito de defesa, além de que é da praxe das repartições públicas garantirem o acesso a autos de processos administrativos. Portanto, não há insubsistência da ação de execução.
3. As RODRIGO DA CUNHA são títulos extrajudiciais que gozam de presunção de liquidez e certeza, de forma que meras alegações genéricas acerca da nulidade dos títulos não tem o condão de ilidir tal presunção. A agravante não se desincumbiu do ônus de provar inequivocadamente que as Murilo da Paz estavam maculadas por vícios, não se sustenta a tese de nulidade das mesmas.
4. É cristalina a inocorrência da prescrição da exigibilidade dos créditos cobrados na ação de execução, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de fevereiro de 2009 a outubro de 2010, já a ação de Execução Fiscal foi proposta em março de 2012, portanto não houve o decurso do prazo quinquenal.
5. Não há que se falar em inconstitucionalidade do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1.025/69, a jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, além de se aplicar o entendimento da súmula nº 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% no Decreto-lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.".
6. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o julgamento do Agravo Regimental interposto pela agravante.
(PROCESSO: 14979921752886468395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)