PROCESSO Nº: 5625227-08.9985.9.5.0354 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: LUIGI SANTOS TOME DE KEVIN SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo Neto JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (30.75.32) E DA MP 4.325-26/2001 (14.11.3062). RE 494.675-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RE AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO E QUANTO A APLICAÇÃO DO MS 03.721-DF. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE TENHA ADOTADO POSICIONAMENTO CONTRÁRIO A JULGAMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que julgou procedente a ação rescisória intentada pela UFPB, desconstituindo o acórdão da Terceira Turma que houvera reconhecido o direito à incorporação de quintos pelos servidores públicos, com base nos valores percebidos perante o órgão cessionário em funções exercidas no período de 02.03.8977 a 12.03.9761, resguardando a impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé até 13.02.1860. 2. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso, por deixar de se manifestar sobre a alegação de que a ação rescisória teria sido utilizada como meio de reapreciação de prova, bem como sobre a previsão, pelo próprio STF, quando do julgamento do RE 117.198/CE (21/04/2015), e pelo artigo 525, § 14 do CPC, de que a decisão proferida pelo STF só seria aplicada aos processos pendentes de julgamento, ou seja, com decisões judiciais ainda não transitadas em julgado. Afirma, nesse ponto, que no caso dos autos, a decisão exequenda, ora rescindenda, transitou em julgado em 15/12/2013, momento bem anterior ao julgamento final ainda não transitado em julgado do RE 411.206/CE (20/11/2015). 3. Alega ainda omissão quanto a aplicação do MS 90.173-DF apenas aos processos que transitaram em julgado apenas em momento posterior à decisão proferida no referido mandado de segurança. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. O acórdão foi claro ao concluir não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 09.02.0426 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 9.053-67/01), diante da decisão do STF, nos autos do RE 717.418-CE sob o regime de repercussão geral. 6. É possível a desconstituição de decisão transitada em julgado, que tenha adotado posicionamento contrário a julgamento do STF em regime de repercussão geral, desde que manejada ação rescisória dentro do prazo decadencial. 7. O próprio legislador, na redação do artigo 535, § 8º do CPC/15 adotou esse pensamento, admitindo a ação rescisória contra decisão pretérita que contraria conclusão do STF tomada em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, de modo que não há que se falar em omissão quanto à questão da aplicabilidade do julgado em sede de repercussão geral às decisões já transitadas em julgado. 8. Não há também que se falar em omissão quanto à aplicação do julgado no MS 84.682-DF, uma vez que o fundamento da decisão embargada foi extraído do RE 771.820-CE, decidido sob o regime de repercussão geral. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20969088877667068246, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2017)