Pje nº 8125493-44.9100.24.12.2190 APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB APELADO(S) : UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB (JUÍZA FEDERAL ELISA SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PRÉDIOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É firme o entendimento deste Regional quanto à ausência de previsão legal da cobrança da taxa de coleta de resíduos em relação aos prédios públicos, por não comportar a listagem do anexo II da Lei Complementar nº 16/98 interpretação analógica, sob pena de mácula aos princípios da legalidade e tipicidade tributárias. Precedentes. 2. In casu, deve ser reconhecida, por outro lado, a ilegitimidade da embargante, suscitada sob o argumento de que, conforme expedientes da Superintendência do Patrimônio da União e da Capitania dos Portos, o imóvel não é de sua propriedade, não sendo devedora do tributo, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida que considerou a inexistência de direito real por ausência de registro de matrícula do bem em cartório de imóvel. 3. Francisco Sales.
(PROCESSO: 26006114195776450448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)