PROCESSO Nº: 3750620-02.8666.6.1.5909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Menciona a parte embargante que, "tanto no âmbito do RGPS como do regime estatutário, a exclusão do menor sob guarda como beneficiário de pensão não ofende a proteção dada à criança e ao adolescente pela norma constitucional ou pelo ECA, do que deve ser dado cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei 9.717/98, combinado com Lei 8.213/91, posto que inexiste disposição constitucional expressa em contrário". 4. Não há que se falar na existência de omissão, no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que, "com o advento da Lei n.º 13.135/2015, publicada em 25.05.1014, houve a revogação expressa da alínea d, do inciso II, do art.217, da Lei n.º 8.112/90, excluindo a figura do menor designado do rol de dependentes elencados no referido dispositivo. 6. No entanto, considerando-se que, via de regra, na concessão do benefício de pensão por morte, deve-se aplicar a legislação vigente à época do óbito do instituidor, o ato concessório do benefício da apelada, datado de 11.60. 2011, não deve se submeter à mudança legislativa operada pela Lei n.º 13.135/2015.". 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66845037964679480589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)