PROCESSO Nº: 3466774-45.3340.29.9.0072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO FARIAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAROLINA MENDES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, o embargante alega que o tempo de serviço em que o autor esteve exposto a exposição ao agente calor (períodos 25/02/1997 a 21/06/1998 e de 18/04/1998 a 24/07/2000 (Engomador); de 31/08/2001 a 03/01/2002 e de 04/05/2003 a 27/08/2003; de 20/12/2004 a 11/11/2004 (Op. de Engomadeira); de 11/09/2005 a 10/01/2007 e de 07/11/2008 a 12/03/2009) não pode ser considerado especial, posto que não há no PPP, a especificação, quanto ao regime de trabalho intermitente, e o nível de calor a que estava o autor exposto era, em média, de 30IBUTG. Insurge-se, também, quanto à incidência dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 3. As questões suscitadas pela Previdência embargante não prosperam, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, nos itens 4 e 10 do acórdão. 4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24396113371894690904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)