PROCESSO Nº: 0067765-53.0536.1.12.8126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Antônio Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4626498-73.4020.19.12.6988 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. UFPE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. ART. 1062 DO NCPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5019622-08.2763.4.4.1439 e 7538851-85.3029.7.8.8727. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que ao acolher os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela contadoria do foro, no valor R$ 4.924.241,74 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), relativo a titulo judicial que condenou o agravante ao pagamento dos 28,86%. 3. Não é dado à recorrente arguir em sede de agravo de instrumento matéria não submetida à prévia apreciação do juízo de origem. Impossibilidade de análise da controvérsia atinente a ilegitimidade do sindicato para substituir os docentes, sob pena de supressão de instância. 4. Apesar de os honorários de sucumbência constituírem direito autônomo do causídico é firme o constructo jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executá-los. 5. O Superior Tribunal de Justiça homologou os pedidos de desistência relativos aos substituídos MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, LEANDRO DA CUNHA; ERICK AZEVEDO E GUSTAVO JESUS DE CARQUEIRA PAES, formulados nos autos do processo nº 490694-42.4930.13.2.2283. A alegação de que a Corte Superior em competência recursal não estaria autorizada a homologar o pedido de desistência não se sustenta, máxime porque intimida a manifestar-se acerca da desistência formulado perante o STJ, a ora agravante expressamente concordou com o pedido. 6. O prazo prescricional (cinco anos) é interrompido com o ajuizamento da ação cautelar de protesto, voltando a correr pela metade. Interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 11.03.6888, a execução do título judicial pelos exequentes, promovida em 02/12/2016 não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 50.492/1932. 7. No título judicial executado não constou qualquer ressalva ao pagamento integral do índice de 28,86%, razão pela qual não deve ser permitida a compensação com o reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 8. Com relação à correção monetária da dívida em execução, o Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 9.619-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. 9. Omisso o titulo exequendo a respeito do percentual de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período que antecede a edição da MP nº 7.366-73 (25/11/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, incide o disposto no art. 1.062 do CC/16. Juros de mora a razão de 6% (seis por cento) ao ano. 10. Quanto ao direito ao pagamento de eventuais diferenças relativas ao índice de 28,86%, há que se limitar a aplicação do índice de 28,86% à data da completa absorção do aludido percentual pela reestruturação da carreira dos servidores. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o percentual de juros de mora a incidir no período de 05/12/1996 a 28/07/2001, deve ser calculado à razão de 6% ao ano, assim como que o termo final da aplicação do índice de 28,86% seja a data da completa absorção do aludido percentual pela reestruturação da carreira dos servidores. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 10621241937625690037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)