PROCESSO Nº: 6485499-89.6290.3.1.6478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA MATA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL DA LUZ AGRAVADO: ANDRESA LUNA FARIAS (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DE LARA CASTRO (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. DIOGO DA ROCHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REALIZAÇÃO IMEDIATA DE OBRAS QUANTO AOS VÍCIOS 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes os citados pressupostos apenas quanto aos vícios que representam ameaça à segurança dos moradores (falta de equipamento de uso obrigatório - extintor de incêndio - e precariedade das portas de entrada dos apartamentos), restando quanto às demais irregularidades, afastado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratarem de vícios que não comprometem a estrutura da edificação, conforme atestado em laudo particular. 3. Hipótese em que indispensável a dilação probatória, com a realização de exame pericial, capaz de evidenciar, de forma patente, a responsabilização das Rés pelos vícios apresentados na edificação. 4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 29370669087931941687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)