Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 18 de julho de 2014, f. 07v.
1. Para demonstrar a condição de rurícola, foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento religioso (2010), onde consta a profissão de agricultores da autora e do marido, Luiz Gustavo Castro; b) certidão de interior teor, relativo ao nascimento da filha da demandante, a consignar a profissão de agricultor do marido da requerente, f. 09v; c) declaração da Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado de Lagoa de Dentro, em Arauá, registrando o labor rural, no período de 2000 a 2011; d) ficha de matrícula escola da filha da promovente, contendo a profissão de agricultora da demandante, f. 28v-29; e) certidão da Justiça Eleitoral, a constar a condição de trabalhadora rural da autora, Matheus Santos, e, por fim, f) a entrevista rural, onde foi ratificada a profissão de agricultora da apelada, Pedro Henrique Melo.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas das testemunhas, conhecedoras da requerente desde criança, noticiando que ela sempre viveu da lavoura, em terras cedidas por Thiago Caldeira (duas tarefas), plantando milho, feijão e batata, apenas para o consumo familiar, consoante transcrita na sentença, f. 71v-72.
3. Atendido, pois, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 07), e demonstrada a prática de trabalho rural, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito da promovente à aposentadoria por idade.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 17 de junho de 2014, f. 07v, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 98.037-PB, des. Miguel Costa, em 09 de maio de 2015.
6. Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os critérios de correção do débito e os juros moratórios, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 26698648103148873509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)