ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DOLO. EXISTÊNCIA DE FATORES EXTERNOS PARA A EXECUÇÃO PARCIAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação civil pública de improbidade administrativa movida contra ex-Prefeito do Município de Jaguaribe/CE, objetivando ressarcimento ao erário, em razão de descumprimento de convênio firmado com a FUNASA, referente à construção de sistema de esgotamento sanitário.
2. Constatada por laudo pericial a execução parcial do convênio firmado entre a FUNASA e o município.
3. Inexistem nos autos provas hábeis a comprovar a intenção dolosa do ex-prefeito no não cumprimento integral do convênio, que, na verdade, decorreu em razão do baixo valor disponibilizado para a execução da obra, da mudança para o plano real e da alta inflação vivenciada à época, conforme se constata do conjunto probatório.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 037405460687162, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)