PROCESSO Nº: 6636066-39.9992.17.1.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: Cauê Nunes (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Na hipótese, os créditos tributários, ainda que constituídos por entrega de DCTF, ficaram com exigibilidade suspensa, por força de medida liminar deferida na AO 023213-62.5393.13.12.7347. Assim, considerando que a sentença transitou em julgado em 2012 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 2015, não há se falar em ocorrência de prescrição. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71150870076600008927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)