PROCESSO Nº: 9738783-31.3818.24.2.3662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA SALINEIRA SALMAR AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: NOAH GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. É omisso o julgado que deixa de manifestar-se sobre questão suscitada. 3. O Procurador da Fazenda Nacional, integrante da Advocacia-Geral da União, cuida, entre outras atribuições, da defesa do interesse público na área tributária. 4. A falta de assinatura de petição pelo Procurador da Fazenda Nacional, ainda que seja irregularidade formal, não tem o condão de imputar ao processo nulidade, dado o vínculo legal entre ele e a Administração Pública. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 03446749422562408723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)