PROCESSO Nº: 0720376-71.4443.25.2.8744 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA DUARTE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.5º DA LEI 06.822/09. TERMO FINAL DA PONTUAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei 11.960/2009 no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, bem como sobre o termo final da conta constante no título judicial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38676006937854446249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)