PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. SÚMULA Nº 435/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que a decisão agravada entendeu não haver elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e a consequente responsabilização dos sócios-gerentes à época do fato gerador.
2. A jurisprudência do STJ, em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa (STJ, AgRg no Ag nº 6733168/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Vinicius Peixoto, DJe de 25/10/2010, Unânime).
3. A Primeira Seção daquela Corte editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. O representante legal da sociedade tem o dever de informar todas as alterações cadastrais que vierem a ser introduzidas, donde se infere a obrigação de manter atualizado o endereço da pessoa jurídica. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Turma (STJ, RESP nº 593515/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Diego Caldeira, DJ de 04/07/2007, Unânime e TRF da 5ª Região, AGTR nº 311944/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Guilherme da Paz, DJE de 01/12/2013, Unânime).
5. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não funciona no endereço constante no mandado é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para os corresponsáveis, a estes competindo, se assim desejarem, comprovar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa.
6. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora, indicados pela credora, no polo passivo da execução fiscal originária.
(PROCESSO: 59504432106836752947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)