PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, reformando a sentença, no sentido de conceder a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.
II. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre a ausência de comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e, em segundo lugar, sobre os juros de mora e a correção monetária.
III. No que se refere à verificação do exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade, constata-se que o acórdão atacado se pronunciou manifestamente acerca da referida questão, conforme se vê nas fls. 102/104.
IV. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.509-82/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
V. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VIII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0201724173662934010081, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)