TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESOBEDIÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 231 DO CPC. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inserto nos Embargos à Execução, tão-somente para determinar a nulidade da citação efetivada por meio de edital e dos atos decisórios subsequentes levados a efeito nos autos da Execução Fiscal 4054315-32.9814.4.9.8789, em apenso, nos termos dos arts. 247 e 248, primeira parte, ambos do CPC.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "Do cotejo dos autos da execução fiscal (Processo nº 9139855-62.7476.15.5.9308), vê-se, inicialmente, que o mandado de citação (fl. 07) foi devolvido com a informação do oficial de justiça afirmando que, após dirigir-se ao endereço contido na inicial, deixou de citar a executada em virtude de encontrar-se gravemente enferma, após procedimento cirúrgico de alto risco, estando hospitalizada e impossibilitada de receber citações, segundo informações de seus familiares. Desta forma, verifica-se, de plano, que o referido endereço encontrava-se correto, não sendo possível a citação da executada por questões momentâneas de saúde."
4. "Instada a se manifestar, a FAZENDA NACIONAL requereu a citação da executada em novo endereço, momento em que forneceu os endereços contidos nos documentos de fls. 12/13, sendo que a carta de citação foi expedida apenas para o endereço da Av. Desembargador Moreira, 160, Apto. 601, Meireles, Fortaleza/CE (fl. 12), restando devolvida com a informação "mudou-se" (fl. 16)."
5. "Em momento seguinte, a União pugnou pela citação da executada por edital (fl. 18), sem que tenha havido a tentativa de citação no endereço Rua Azevedo Bolão, 170, Joaquim Porto, Fortaleza/CE (fl. 13), o que restou deferido em despacho proferido à fl. 23."
6. "Implementada a citação pela via de edital (fl. 25), houve o transcurso do prazo sem manifestação da parte executada (fl. 26), ocorrendo posteriormente a penhora on line, via Sistema BACENJUD, dos ativos financeiros pertencentes à embargante (fls. 28/29 e 32/33), em cumprimento à determinação contida no despacho de fl. 23."
7. "Assim, mesmo considerando que a citação por edital é forma válida de ciência ao executado da dívida que lhe é imputada, a forma em comento somente pode ser exercida nas hipóteses dispostas no art. 231 do CPC, com aplicação subsidiária à Lei nº 6.830/80."
8. "O entendimento jurisprudencial sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça também demonstra que a via editalícia é considerada pelos Tribunais excepcional forma de citação" (Sumula n.º 414 do STJ).
9. "Não se justifica a utilização da citação por edital havendo nos autos informação prestada pelo próprio exequente acerca de endereço do executado, mesmo tendo havido infrutíferas tentativas de citação do devedor, como no caso da execução em apenso."
10. "Assim sendo, entende-se que a citação por edital somente poderia ter sido efetivada após tentativa de citação pessoal do devedor no endereço informado pela União à fl. 13 da execução fiscal em comento, ou mesmo nova tentativa de citação no endereço indicado na inicial, diante da configurada impossibilidade momentânea de sua localização (fl. 07-verso), em prestígio aos princípios da ampla defesa e contraditório."
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88816769399137438748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)