E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FATO ARTHUR PINTO. ÓBITO. PARCELAS ATRASADAS. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. Condição de Segurado do Falecido/Instituidor comprovada. Benefício já deferido administrativamente. DECADÊNCIA. Concessão do Benefício à filha absolutamente Incapaz na data do óbito do Instituidor, à integralidade das parcelas vencidas da Pensão por Morte, desde o falecimento de seu genitor, vez que contra ele não corre Prescrição ou Decadência (art. 198, do CC, c/c art. 103 da Lei nº 8.213/91). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária nos termos do entendimento firmado pelo pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 08.08.0511, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111-STJ). Apelação do INSS e Remessa Necessária Desprovidas.
(PROCESSO: 95605683135620265310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)