PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (APROPRIAÇÃO/DESVIO E DESVIO/APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS E VERBAS PÚBLICAS) E ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93 (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO). INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DIRETA DE FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E TRANSPORTE ESCOLAR. FALTA DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA LICITAÇÃO. DÉBITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM PROVA DOCUMENTAL DA SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO NA PRÁTICA DOS DELITOS. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. Ausência de inépcia. Denúncia que, em seis laudas, narrou com clareza os fatos delituosos e as circunstâncias que indicam ser o Denunciado o autor do delito, estando de acordo com as disposições do artigo 41 do Código Penal -CP, traçando os limites objetivos da Ação Penal nos termos legais.
2. Desnecessidade da declaração da extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, referentes à utilização de fração inferior a 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados à remuneração dos profissionais do magistério, conforme o art. 7º da Lei nº 9.424/96, e o uso de recursos do referido Fundo para cobrir despesas de exercícios anteriores (DEA), porque dito reconhecimento já foi feito pelo MPF na Denúncia, não sendo objeto de exame no presente procedimento.
3. Prefeito denunciado pela prática, em tese, nos arts 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação/desvio e desvio/aplicação indevida de rendas e verbas públicas) e art. 89, da Lei nº 8.666/93 (dispensa indevida de licitação), pela dispensa indevida e/ou ausência de procedimento licitatório para a contratação de fornecedores e fracionamento irregular de contrato de prestação de serviços para a aquisição de combustíveis, de transporte escolar e de material de expediente e pelo saque via compensação de cheques e saída direta de recursos da conta específica do FUNDEF sem documentos comprobatórios de sua destinação.
4. Ausência nos autos de cópia do devido procedimento de dispensa da licitação para a compra de material de expediente, do combustível e da prestação de transporte escolar, havendo contratação direta em desacordo com o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.66/93, que exige a justificação das dispensas, bem como a comunicação, "dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
5. Denúncia que descreve a existência de 21 (vinte e um) débitos bancários no ano de 2003 sem documentação probatória, através da compensação de cheques, e a saída de dinheiro da conta do FUNDEF a título de "transferências de saldo", por 65 (sessenta e cinco) vezes, sem prova documental, e sem indicação da destinação dos valores, havendo, se não apropriação, ao menos um desvio, que deve ser investigado, subsumindo-se, em tese, a conduta do Denunciado, ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
6. Denúncia que se adequa às exigências legais para a sua admissão, havendo indícios que apontam para a possibilidade, ao menos em tese, da existência de práticas delituosas.
7. Alegações deduzidas na defesa prévia que reclamam dilação probatória, o que impossibilita o encerramento da persecução penal, nesta face do processo.
8. Defesa prévia que não ilidiu as increpações constantes da peça acusatória. Fatos que, em tese, configuram os ilícitos previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 89, da Lei nº 8.666/93. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 53744305219903684997, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)