PROCESSO Nº: 1039305-93.3573.26.5.6373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE GONCALVES DE BARROS ADVOGADO: BENÍCIO PORTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SILVA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 200 do Regimento Interno desta Corte, é admissível a interposição de agravo interno contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator ou pelos Presidentes das Turmas ou do Tribunal. 2. Incabível, portanto, a interposição de agravo regimental contra decisão da 3ª Turma desta Corte, que negou provimento a agravo de instrumento que visou à reforma de decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Precedente desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 84763511036156590548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)