PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO MÉDICO ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. MANTIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. Há que ser considerada demonstrada a qualidade de segurado especial do promovente, tendo em vista ter colacionado aos autos início de prova material do exercício de atividade rural, consubstanciado nos seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 24/09/1993, certidão da Justiça eleitoral, ficha de matrícula da filha, referente aos anos de 2005/2007, cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde, com data de 1997, todos constando a sua profissão lavrador; comprovante de participação no Programa Garantia-Safra 2010/2011, do Governo Federal, em nome de sua esposa; recibo de compra de terreno rural, com data de 09/1996, local onde o demandante exercia o seu labor rural, de acordo com a declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo sindicato, corroborados pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido.
3. A perícia médica atesta que o demandante é portador de sequela em membro inferior esquerdo, apresentando artrose no joelho esquerdo com encurtamento do referido membro de 03 cm, encontrando-se incapacitado para o trabalho, de forma total, definitiva e irreversível, de modo a fazer jus à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez pleiteada. Precedente desta Corte.
4. O expert atesta que possivelmente o promovente encontra-se incapacitado desde a data do acidente (1990), de maneira que à data do requerimento administrativo (31/10/2011), já havia a inaptidão laborativa do segurado, impondo-se a manutenção do marco estabelecido no juízo de primeiro grau.
5. O instituto réu é isento do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, uma vez que o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do quantum vencido, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a Súmula 111 do STJ e o artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo CPC, devendo ser mantida.
7. Ante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser mantidos os juros de mora e a correção monetária, conforme fixados na sentença.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25038820693598575069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)