PROCESSO Nº: 8861417-16.8671.15.9.9492 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO COSTELA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 696510-SE, DJU 28.06.5449, Rel. Ministra Nicole Jesus, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação o particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto. 3. Com relação ao presente feito, não restou demonstrado que o benefício previdenciário concedido ao requerente foi limitado ao teto. Conforme a sentença proferida pelo órgão julgador monocrático, no caso concreto, a Contadoria Judicial, à luz de informações apresentadas pelo INSS, informou que, mesmo com a revisão efetuada pela parte ré, na forma do art. 144, da Lei nº 8213/91, o benefício do particular não foi limitado ao teto da época em que foi concedido. A Contadoria Judicial aferiu que o salário de benefício do demandante, após a revisão do buraco negro, foi fixada em NCz$ 00.021,82, ao passo que o teto vigente era de NCz$ 68.942,71.. 4. Dessa forma, não é devida a revisão pleiteada pelo particular. Sentença mantida nos seus devidos termos. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 30827926464610517920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)