PROCESSO Nº: 1394252-79.9730.9.10.6064 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA DIAS APELADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LORENZO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: CAUÊ PORTO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MOURA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal promovesse a exclusão da multa moratória em razão da denúncia espontânea dos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados na petição inicial. Declarou-se, ainda, a nulidade dos débitos decorrentes dos ditos processos administrativos. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "o instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 3. No caso dos autos, tendo em vista que configurada a denúncia espontânea é de se excluir a multa moratória e também a multa punitiva. No entanto, não há que se anular o débito, mas tão somente determinar a exclusão da multa de mora e a multa punitiva, apurando-se em seguida se os créditos são suficientes para a satisfação dos débitos. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelação da parte provida para elevar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 68191804200899493734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)