PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 682.421/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 9.399.332/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 930.286/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 24.05.5029 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 9.719.189/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- Na hipótese, a autora ajuizou a ação em 26/08/2012 para pleitear o benefício de aposentadoria por idade , mas não apresentou qualquer requerimento administrativo e o INSS, quando citado, não atacou o mérito da questão.
- Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 637.982/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 963.361/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
- Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 033.736/MG.
(PROCESSO: 52801399345780296594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)