PROCESSO Nº: 9499165-71.2083.25.6.0017 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ISADORA DA CONCEIÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO INCOMPLETOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelado que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Em relação ao período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 25/08/1995, penso que ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), devido à exposição, de modo habitual e permanente, do autor às substâncias químicas citadas: solventes, tintas, e materiais químicos, substâncias consideradas tóxicas pelos Decretos nºs 2172/97 e 3048/99, Anexos IV, itens 1.03, letra d.; e ainda em razão da atividade de eletricista que está em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 23.435/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 3. No tocante ao período trabalhado após a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, para fins de comprovação do tempo de serviço especial. Assim, no período de 29/04/95 até 28/10/2012, o PPP e LCAT não são capazes de comprovar a exposição ao fator de risco em níveis protegidos por lei. O PPP apresentado não cita os níveis de exposição ao calor, ruído e energia elétrica, impossibilitando a constatação de que o Autor/Apelado esteve exposto a fatores de risco acima dos limites legais. Laudo técnico não menciona o período, em que o Apelante se expôs a fatores de risco, nem é preciso quanto ao nível de exposição. 4. Apelado faz jus à contagem do tempo de serviço (de 15/10/1986 a 28/04/95) como especial, tempo insuficiente para lhe ser concedida a aposentadoria especial, já que não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, eis que, na data do requerimento administrativo, não contava com mais de 25 -vinte e cinco- anos de serviço especial. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. cbc
(PROCESSO: 22403225264063696150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)