PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUTOR REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença, na qualidade de trabalhador rural.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais
III. Observa-se que no requerimento administrativo formulado em 06/02/2006 (fl.09), o INSS reconheceu a incapacidade laborativa do demandante, denegando o direito ao benefício em razão da não comprovação da qualidade de segurado pelo autor. No entanto verifica-se que o demandante apresentou, ainda que de forma precária, início de prova material do exercício de atividade rural por meio da carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Inajá (fl.08).
IV. O início de prova material é insuficiente, por si só, para autorizar a concessão do benefício de auxílio-doença na condição de segurado especial, havendo a necessidade da oitiva dos depoimentos de testemunhas, diante da sua imprescindibilidade para a comprovação, na hipótese vertente, do exercício do trabalho rural pelo promovente.
V. Analisando os autos, verifica-se que o patrono do autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl.51), afirmando que não teria mais provas a produzir, demonstrando falta de interesse na oitiva de testemunhas. Vale salientar, também, que a parte autora fora intimada para dizer se havia pretensão em produzir outras provas (fl.53), contudo se manteve silente.
VI. Portanto, cabendo à parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito - no caso, a condição de trabalhador rural -, consoante exige a Lei n º 8.213/91, deveria ter requerido a oitiva das testemunhas no momento oportuno. Verificada a ausência de prova testemunhal que corrobore os documentos apresentados, não há como se lhe reconhecer a condição de trabalhador rural.
VI. Sem custas ou honorários advocatícios em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 60711813519504379078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)