PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
1. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança do domicílio do executado não tem o condão de deslocar a competência já fixada (Súmula nº 58 do STJ).
2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula nº 33 do STJ).
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 27983787322545859876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)