PROCESSO Nº: 4730594-43.4175.30.9.0072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lima Maria Clara Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7198544-31.8650.26.6.1006 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão, em sede de Cumprimento de Sentença. Execução provisória de sentença. Possibilidade. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 24.04.0749). Situação que não trata de precatório já expedido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78599676656047797878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES AUGUSTO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)