PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. As provas acostadas se mostraram aptas a funcionar como princípio de prova material, não havendo contradição entre os depoimentos colhidos e os documentos acostados, acarretando a possibilidade dos documentos colacionados serem corroborados pela prova oral.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
4. Requer a parte apelante a fixação da correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, pois a sentença vergastada determinou a implantação do benefício pleiteado com juros de mora de um por cento ao mês. Com razão, em parte, a apelante, uma vez que há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão só, para fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 94297380407346408149, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)