PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA, PORTANTO, DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1) Cocaína não se produz em território nacional. Mas o fato de o crime de tráfico envolvê-la não implica, por si só, sua transnacionalidade, porque esta depende de a ilicitude praticada abranger alguma etapa de internação ou externação da droga;
2) Quem -- segundo a imputação - comprou cocaína no Brasil e desejava vendê-la no mercado nacional teria praticado tráfico de drogas, mas não internacional, de que depende a própria competência da Justiça Federal para apreciação da matéria (CF, Art. 109, V, c/c Lei 11.343/06, Art. 70);
3) Na hipótese examinada, a denúncia não descreveu a transnacionalidade do tráfico, nem a sentença - exarada por um Juízo Federal -- a retratou, donde a nulidade que se verifica no processo em sua inteireza, não apenas da dosimetria da pena aplicada;
4) Revisão criminal procedente.
(PROCESSO: 60915723828419331166, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)