PROCESSO Nº: 9880146-00.4604.17.6.8011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PORTO ADVOGADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. É indiscutível a impenhorabilidade de valores decorrentes de proventos, remuneração ou salário. 2. A lei impõe ao executado o ônus da prova de que os valores são de natureza salarial. Mas não se pode impor ao devedor um ônus quanto à forma dessa prova a ponto de impossibilitá-lo de desincumbir-se desse ônus. 3. No caso dos autos, o próprio Juízo de primeiro grau reconheceu na decisão atacada que os valores depositados na conta seriam decorrentes exclusivamente dos proventos de aposentadoria da parte agravante, afastando quaisquer dúvidas quanto à natureza alimentar de tais verbas. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38491142764360731809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)