PROCESSO Nº: 2017929-45.7152.20.3.9563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGADO: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo que o acórdão incorreu em omissões, acerca da necessidade de limitar a condenação da Autarquia apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, não havendo pagamento de parcelas atrasadas ao seu cargo; o termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas deve ser fixado na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Declaratórios da União alegando que o acórdão seria omisso, no que concerne: (1) à prejudicial de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 49.831/32; (2) à necessidade de esclarecimento acerca do parâmetro para o pagamento da complementação de aposentadoria, pela impossibilidade de utilização da tabela da VALEC; (3) o termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas deve ser fixado na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; (4) à não aplicação do art. 85, do NCPC, em observância ao princípio da não surpresa; (5) ao art. 97, da Constituição Federal vigente, uma vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora, até o julgamento do RE 355.383/SE. 3. O acórdão embargado deixou claro que claro que o Autor tem direito ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186, c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com a tabela salarial da VALEC, no mesmo cargo e nível em que se aposentou, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, uma vez que ingressou no quadro funcional da RFFSA e se aposentou na mesma empresa. 4. Embargado que faz jus ao pagamento das diferenças salariais vencidas, a partir da data da citação e respeitada a prescrição quinquenal, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. Omissão suprida quanto ao termo inicial de eventual condenação, bem assim em relação à necessidade de limitar a condenação apenas ao cumprimento da obrigação de fazer. 5. Prejudicial de prescrição do fundo de direito relativa à pretensão autoral afastada, vez que a parcela remuneratória discutida possui caráter alimentar, não se esgotando com um único pagamento, apresentando renovação mensal. 6. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 7. Ficou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE 847.067/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (RAUL DUARTE - Processo: 55761231078526192717, AC685360/SE, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 22/09/2015). Embargos de Declaração do INSS e da União providos, em parte (itens 4 e 5, respectivamente), sem efeitos infringentes. Arthur Camposota
(PROCESSO: 21172671536235499523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)