CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA DO IBGE DE NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO. COEFICIENTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao IBGE que proceda a retificação do número de habitantes do Município de Tejuçuca/CE, acrescentando a ele a população referente a localidade de Serrote de Venâncio e adjacências. Fixou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).
II. O IBGE sustenta, em seu recurso, que não rejeita a possibilidade de reconsiderar a estimativa populacional do Município autor com base nos dados ofertados pela IPECE (ofício 486/2010), em 1º de dezembro de 2010, ressaltando que tal ajuste, contudo, não alterará, para o exercício de 2011, o coeficiente do município para fins de repartição do FPM, pois antes da providência o TCU já tornou pública a Decisão Normativa 109/2010, a qual fixa tais coeficientes para o exercício financeiro seguinte. Defende que não há resistência por parte dele, inexistindo interesse de agir da parte autora/recorrente. Afirma que adotou critérios modernos e idôneos para estimar a população do Município, atuando sempre pautado nos limites legais e que não se pode pretender que a alteração populacional a cargo do IBGE em favor do autor para fins de repartição do FPM, surta efeitos jurídicos logo no exercício financeiro de 2011.
III. A União recorre defendendo a carência da ação por falta de interesse de agir, pois a autarquia ré não rejeita a possibilidade de reconsiderar a estimativa populacional do Município autor, com base nos dados ofertados pelo IPECE, ressalvando, apenas, que tal ajuste populacional não poderá alterar o coeficiente do FPM para o exercício de 2011. No mérito, argumenta que haveria afronta à segurança jurídica se pretender que após a preclusão do prazo de impugnação da via administrativa, reclamar a estimativa populacional pretérita, indo no sentido oposto ao que disciplina a LC 143/2013, que retificou o art. 102 da Lei nº 8.442/92, não sendo possível a alteração populacional a cargo do IBGE em favor do autor para fins de repartição do FPM, logo no exercício financeiro de 2011.
IV. O parágrafo 2º, do art. 91, do CTN estabeleceu os critérios para fixação do coeficiente individual de participação da cada município no FPM, levando em conta o número de habitantes. E estas informações acerca da natureza demográfica de cada município são de competência do IBGE, gozando seus dados do atributo de oficialidade, à luz da Lei Complementar nº 91/97 e a Lei nº 8.443/92.
V. Sabe-se que o número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente (art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União). Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano.
VI. No caso, o Município autor afirma que os seus limites territoriais constantes da base de dados do IBGE estão em desacordo com a Lei Estadual nº 97.561/97 (Lei que instituiu o Município de Tejuçuoca), pois quando da realização do censo demográfico do ano de 2010, desconsiderou-se como parte do território a localidade de Serrote de Venâncio, fato que impediu a elevação à categoria de 1.2 do seu fator de distribuição do FPM.
VII. O IBGE já admitiu a possibilidade de reconsiderar a estimativa populacional do Município autor, alertando, apenas, para o fato de que não se faz possível a alteração do coeficiente do FPM para o exercício de 2011, posto que o TCU já havia fixado tais coeficientes para aquele exercício financeiro (Decisão Normativa nº 109/2010), mas já recomendou a retificação para os exercícios subsequentes, conforme documento de fl. 59.
VIII. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que a presente ação foi interposta antes do despacho da IBGE (fl. 59), recomendando a alteração do coeficiente para os exercícios subsequentes ao de 2011.
IX. Com relação à retificação do coeficiente para o exercício de 2011, observando o Município que houve equivoco na estimativa formulada pelo IBGE, caberia ter impugnado no prazo legal os dados apresentados por aquela autarquia, nos termos da Lei nº 8.442/92, o que não fez, não se podendo determinar a aplicação do coeficiente pretendido para o exercício que já está em curso, sem prejudicar os coeficientes de todos os demais municípios.
X. A alteração do coeficiente de cálculo do FPM no curso do exercício financeiro caracteriza evidente violação ao princípio da anualidade, positivado nos arts.165, III, CF, 2º e 34 da Lei nº 4.320/64, 91, parágrafo 3º e 92 do Código Tributário Nacional, e 244 do próprio Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.O orçamento é peça essencial ao planejamento administrativo de qualquer ente estatal. A previsão de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte é imprescindível à boa gestão administrativa e à responsabilidade fiscal.
XII. No que diz respeito à verba honorária, ressalvado o posicionamento do Relator de ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XIII. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973.
XIV. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para reconhecer que cabe a retificação do número de habitantes do Município de Tejuçuoca/CE, para o cálculo do coeficiente do FPM, apenas a partir dos exercícios subsequentes ao ano de 2011.
(PROCESSO: 39474066493078208948, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)