PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA PARA UM DOS RÉUS.
1. A prática de suprimir ou reduzir tributo mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias encontra-se tipificada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
2. Restou demonstrado que o sócio administrador e o contador da empresa teriam omitido das autoridades fazendárias, no ano de 2003, receitas auferidas pela aludida pessoa jurídica, suprimindo o pagamento de R$ 5.332.326,78 (valor atualizado até dez/10), a título de tributos (COFINS, CSLL, IRPJ).
3. A Receita Federal identificou, através dos valores declarados à Fazenda Estadual, que a referida sociedade, no mesmo ano calendário 2003, realizou intensa atividade operacional e financeira, auferindo receitas tributáveis mediante a venda de mercadorias, como comprovam os dados contidos no livro de apuração do ICMS.
4. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, impõe-se a condenação dos réus pela prática de sonegação fiscal, em virtude da omissão de informações e da prestação de informações falsas à Receita Federal.
5. Tendo em vista a prática da conduta delitiva por um dos réus, o contador, quando do exercício de sua profissão, é forçoso reconhecer a agravante do art. 61, II, "g", do CP.
6. Aplica-se, para os dois réus, a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 (1/3) dado o elevado valor sonegado (R$ 2.964.158,78).
7. Fixação da pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão para um dos réus (administrador da empresa/pena-base de 2 anos mais 1/3 da causa de aumento) e para o outro (contador/pena-base de 2 anos mais 6 meses da agravante mais 1/3 da causa de aumento) em 3 anos em 4 meses, em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", CP), substituída cada sanção por duas penas restritivas de direitos. (art. 44, parágrafo 2º, CP).
8. Inaplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal à espécie, que diz respeito à fixação de reparação civil mínima em razão dos danos causados, pois a data do fato (ano de 2006 - constituição do crédito tributário) é anterior à vigência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o dispositivo no CPP. Precedente do STJ.
9. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, parágrafo 1º, do CP.
10. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando, na data da sentença, o criminoso era maior de 70 (setenta) anos. Inteligência do art. 115 do CP.
11. Hipótese em que o lapso temporal observado entre o recebimento da denúncia (ago/08) e este julgado (Davi Luiz Pinto) excede o prazo legal (ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional - 25/06/12 a 12/05/14 - 1 ano, 10 meses e 17 dias), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição, a qual, conforme estabelece o art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser declarada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, sendo digno de registro o fato de que antes da subida dos autos a esta Corte já havia transcorrido o lapso.
12. Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade pela prescrição quanto a um dos réus.
(PROCESSO: 188800658313105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)