PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o crédito executado seria irrisório, estando muito aquém do tolerável a justificar as despesas com a movimentação da máquina judiciária.
2. Não cabe ao Magistrado eleger qual valor é relevante para ser executado pela Fazenda Pública, quando inexiste legislação específica que trata da matéria.
3. Segundo o entendimento sufragado pelo Col. STJ, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), a norma contida na Lei 9.469/97, simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. (REsp nº 4.951.057/PE, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 28/07/2009).
4. Manifestação de interesse da exequente de executar a dívida, de valor correspondente a R$ 274,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), não cabendo ao Juiz exercer a atribuição de legislador positivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 744742807656303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)