PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 'AUXÍLIO-DOENÇA'. SEQUELAS DE ACIDENTE OCORRIDO NA INFÂNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. O 'auxílio-doença' é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
2. Prova pericial consignou que o Autor-Apelante apresenta sequelas em virtude de acidente sofrido na infância, exibindo quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais.
3. Conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência, apenas ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: AgRg no AREsp 026.494/SP, Rel. Ministro João Lucas Silveira, Segunda Turma, julgado em 22/07/2015, DJe 27/09/2015. Apelação provida.
(PROCESSO: 03114351084239081076, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)