TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. VASTA PROVA DOCUMENTAL AJUNTADA AOS AUTOS NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SUMARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA AFERIÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
1. O juízo a quo inacolhera os pedidos formulados nos embargos, extinguindo-os com resolução do mérito, ao argumento de que não fora colacionada aos autos informação detalhada quanto à pretensa quitação dos valores atinentes ao FGTS, bem assim em face do reduzido valor originário da execução (R$ 5.759,12), em que pese a vasta documentação acostada ao processo (em seis volumes).
2. É verdade que a profusão de documentos trazida aos autos pela parte embargante dificulta a identificação de quais pagamentos teriam sido efetuados. Contudo, não há sentido em determinar um novo pagamento, se este já tiver sido realizado. Faz-se necessária, portanto, a reabertura da instrução para que se apure o efetivo débito porventura existente, depois de abatidos os valores, cujos pagamentos estejam comprovados nos autos, sob pena de se imputar à embargante a obrigação de pagamento em duplicidade.
3. Apelação provida para desconstituir a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de prova pericial.
(PROCESSO: 075692893717585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)