PJE0473211-15.5591.12.4.0575 APELANTE : PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO : JOAQUIM SANTOS ADORNO MONTES CLARO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL SOPHIA BARROS (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Configura-se a Kamilly Pinto quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada. 2. Hipótese na qual o feito ora analisado não possui elementos idênticos aos de decisum anterior transitado em julgado. 3. O primeiro processo no qual o autor figurou como parte (nº 9632308-53.0183.13.2.1464) e o atual não comungam do mesmo pedido, uma vez que, naquele, muito embora o juízo a quo tenha se referido ao período no qual o apelante trabalhou em condições especiais, o pedido formulado se restringiu à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não houve analise na primeira ação do mérito em relação à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, que é o que nos autos aqui devolvidos está sendo pleiteado. 4. Apelação provida. Sentença anulada. CKS
(PROCESSO: 02406462013872232189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)