PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. No caso, o INSS não diverge do direito da autora em receber o benefício pleiteado nos autos, sendo o mesmo proveniente dos dispositivos insculpidos nos arts. 203, da Carta Magna, bem como no art. 20, da Lei 8.742/93. Mas, tão-somente, quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, no que concerne aos honorários advocatícios fixados na sentença e às disposições da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º da Lei 9.494/97, em relação aos juros e correção monetária.
2. Por se tratar o caso de ação previdenciária, em que a fixação honorária não incide nas prestações vencidas após a sentença, deve-se aplicar a Súmula nº 111 do STJ.
3. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 72682380254779440093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)