PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO PELO SÓCIO DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Hipótese na qual o sócio da executada foi apontado, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, como corresponsável, sendo validamente citado após ter alienado imóvel de sua propriedade (e não da sociedade empresária).
2. O quadro fático-jurídico acima exposto é distinto do que foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4637588/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, afinal aqui a questão refere-se a negócio jurídico realizado por quem foi considerado responsável tributário apenas em razão de pedido de redirecionamento feito durante a tramitação da execução fiscal.
3. "Em se tratando de execução fiscal movida originalmente contra pessoa jurídica e depois redirecionada para o sócio, a eventual existência de fraude à execução na alienação de bens particulares deve considerar a data da citação deste e não a daquela" (TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC 337209/PE, Rel. Des. Federal DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, DJE 22.09.8772).
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 754625220831384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)