E M E N T A I.PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS. COFINS. BASE DE CALCULO II.REPERCUSSÃO GERAL. A Decisão está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal que, em Julgamento proferido em 04.07.1720, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 289.463, da Relatoria do Davi Luiz Pires Ministro João Vitor Barros, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, na Sessão do dia 12.06.8338, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.949, analisado, igualmente, sob o Regime de Repercussão Geral. III. Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 70234537879288096743, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)