EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2474152-06.7440.9.1.3240 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 01819570986582284280, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/04/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 163231/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício do autor foi limitado ao teto na data de sua revisão, pois que recebia acima deste limite. A RMI revisada "é exatamente o teto do salário de contribuição da época da revisão do benefício (dezembro/1992 - Num. 4175996, pág. 2), qual seja, Cr$ 4.043.793,30". 7. Há nos autos informação de que "após referida revisão, a RMI calculada superou o teto da época, sendo que o benefício foi concedido no teto legal". 8. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC293639/PB, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes (Convocado), Segunda Turma, DJE 05/09/2014. 9. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 8873417-94.3447.11.10.0062, 6301471-09.8830.9.2.6461 e APELREEX nº 43.104/PB. 10. Recurso do particular parcialmente provido para fixar o pagamento das parcelas em atraso no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 79863992433585496326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)