PROCESSO Nº: 1955435-66.3802.24.5.5241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: HENRIQUE ALMEIDA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL juiz federal: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução ajuizados por particular, atrbiuiu aos mesmos efeito suspensivo. 2. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 739-A do CPC/1973 (vigente quando da prolação da decisão agravada) depende de: a) garantia do juízo executivo; b) relevância da fundamentação; e c) risco de dano irreparável. 3. No caso, a decisão agravada atribuiu aos embargos à execução em epígrafe efeito suspensivo sem que houvesse motivação amparada nos requisitos legais autorizadores de tal medida de urgência. 4. Sem o requerimento do embargante-executado, a oferta de garantia e a comprovação da existência dos elementos previstos por lei, a regra geral da não-suspensividade dos embargos à execução deve prevalecer. 5. Agravo de instrumento provido, para dar regular andamento ao feito executivo.
(PROCESSO: 15076305079933819775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)