15 PROCESSO Nº: 8154302-03.0596.14.12.4919 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: YAGO VIANA ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO BRANDAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DANIEL ROCHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença apelada concedeu parcialmente a segurança para determinar tão somente que a Universidade Federal do Ceará, por meio de sua Pró-Reitoria de Graduação considere os documentos apresentados pela impetrante como válidos para fins do item 2 do Edital de n.º 11/2016- PROGRAD/UFC, a fim de que o requerimento de transferência por ela protocolado seja processado e analisado à luz do item 3 do Edital de n.º 11/2016 - PROGRAD/UFC, dentro do processo de seleção ali proposto. 2. No caso em comento, a impetrante afirma que: tendo prestado concurso anual do ENEM em 2014, logrou êxito em ingressar na Faculdade de Odontologia da UFBA, no semestre 3551.5; Informa que, em 2013, durante a realização de exames de urgência, constatou a existência de 10 nódulos nos seios, que foram retirados cirurgicamente. Posteriormente, em 2014, com o aparecimento de novos nódulos, realizou novos exames, quando foi finalmente diagnosticada como portadora de fibroadenoma da mama com hiperplasia estromal pseudoangiomatous (PASH), uma espécie de tumor estromal mamária com diferenciação miofibroblástica; Em face dos constantes exames e acompanhamentos médicos decorrentes da enfermidade serem realizados em Fortaleza, local onde também reside sua família e onde seu plano de saúde é aceito ser aceito (UNIMED Fortaleza - somente no Estado do Ceará), interpôs pedido de transferência de curso para a Universidade Federal do Ceará, que restou indeferido, sob a argumentação que os documentos apresentados não teriam sido compatíveis com os exigidos em edital de transferência. 3. Na hipótese vertente, há forte presunção de veracidade dos documentos apresentados pela requerente, que foram escaneados de originais obtidos junto à IES, tendo sido carimbados e rubricados pela Coordenadora do Curso de Odontologia (portanto, autenticados pela mesma). Desta forma, vislumbra-se ser desproporcional simplesmente desconsiderar o requerimento de transferência da aluna, ora impetrante do mandamus, sem que se levante qualquer elemento que questione a veracidade dos mesmos, sob a simples alegação de que não foram autenticados ou certificados eletronicamente. 4. Deve ser reconhecido que o direito da impetrante de participar da seleção e ter seu requerimento analisado perante os critérios estabelecidos no item 3 do supramencionado Edital pode ser perfeitamente resguardado por meio do presente mandamus. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04881482479791193413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)