PROCESSO Nº: 7859140-40.6068.17.11.6172 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BIEVENIDO VITOR REZENDE PACIENTE: ANTHONY VIEIRA ADVOGADO: ISMAEL MURILO BARBOSA ADVOGADO: ISAAC CUNHA ADVOGADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: BIEVENIDO IAN BARBOSA ADVOGADO: CALEBE COSTELA IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INCURSÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS PONTOS ARGUIDOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal via habeas corpus somente se cogita quando o vício arguido for aferível de plano, a olho desarmado, dele não se cogitando, pela estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal; 2. Caso em que a paciente sustenta não ter agido com dolo quanto omitiu informações relevantes ao Fisco, reduzindo tributos devidos, porquanto supunha que a empresa por ela gerida estivesse vinculada ao Simples Nacional, dele somente saindo - fosse o caso -- via notificação expressa do Comitê Gestor, o que, à luz da prova feita, não teria ocorrido. Arguiu, ademais, que a obrigação acessória (de prestar as informações) poderia ser adimplida por qualquer pessoa, não apenas pela paciente (e não teria sido ela quem a prestara); 3. A situação, a toda evidência, é de formulação de juízo de valor sobre a imputação não a partir de vícios objetivamente aferíveis, mas da prova carreada à persecução que se desenvolve em primeiro grau, finalidade para qual não se presta a via eleita; 4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 32376641660030684417, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)