PROCESSO Nº: 5131010-46.3966.6.5.6410 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA DO VALLE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LETÍCIA CARDOSO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. 16, 17 e 18, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, e 198, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, o art. 265, do Código Civil. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, também, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Considerando a alegação de descumprimento da decisão antecipatória da tutela, a qual determinou o fornecimento do medicamento requerido (Id. 6273000.7964677), bem assim o fato de que a União, intimada, não demonstrou o cumprimento da ordem judicial, impõe-se a majoração da multa diária imputada aos promovidos em R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. mc/tcv PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts 16, 17 e 18, da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º, e 198, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, o art. 265, do Código Civil. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, também, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Considerando a alegação de descumprimento da decisão antecipatória da tutela, a qual determinou o fornecimento do medicamento requerido (Id. 5510764.7011094), bem assim o fato de que a União, intimada, não demonstrou o cumprimento da ordem judicial, impõe-se a majoração da multa diária imputada aos promovidos em R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do NCPC. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 05555428432663451192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)