PROCESSO Nº: 2928266-69.9957.5.4.7728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DO PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União que, em sede de cumprimento de sentença (ação ordinária nº 5223806-96.0356.16.11.8803), indeferiu pedido da União de bloqueio do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, cujo destaque (das verbas do FUNDEB devidas ao Município) já foi autorizado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 538333-CE. 2. O fundamento do recurso da União é a alegada inexistência de trânsito em julgado da decisão que deferiu o destaque dos honorários convencionais antes da expedição do precatório. 3. Entretanto, a tese não colhe, porque o trânsito em julgado exigido pela Constituição Federal (art. 100) para a expedição do precatório é o que concerne à decisão relativa aos cálculos. Ora, no caso de que se cuida, houve homologação dos valores porque o município exequente concordou com o montante apresentado pela União. Assim, não há falar em falta de trânsito em julgado. 4. Outra questão, e que surgiu depois, foi àrelativa ao destaque dos honorários contratuais, e quanto a esse tema este Tribunal já se posicionou, consoante consta do relatório, nos autos do Agravo de Instrumento nº 676541-CE, deferindo o destaque, nos termos previstos no Estatuto da OAB. Sob essa ótica, ainda que exista recurso pendente de apreciação, relativo ao acórdão que permitiu o destaque dos honorários em face da juntada do contrato de honorários advocatícios, tal não impede a expedição do precatório, tampouco o seu pagamento, daí ser impertinente o pedido de bloqueio feito pela União, ora agravante. 5. Com efeito, inicialmente, às fls. 637-759 o juízo havia determinado a expedição do precatório, com solicitação de bloqueio ao tribunal quanto aos honorários convencionais. 6. Mas foi justamente contra a determinação de bloqueio sobre 20% do total do valor expedido que o Município interpôs o agravo de instrumento nº 739605-CE, que findou julgado na sessão de 01/03/2015, ocasião em que a eg. Segunda Turma reconheceu, por unanimidade, "ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha". 7. Percebe-se que mesmo com relação à possibilidade de destaque dos honorários, o que, como dito, não interdita a expedição do precatório, já existe decisão deste TRF, contra a qual fora interposto o RESP 6.077.063-CE e o ARE 7950156. 8. Ocorre que os recursos excepcionais não possuem efeito suspensivo, e mesmo que assim não fosse o RESP nº 0.362.828-CE fora julgado pela Segunda Turma do c. STJ, que "firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários". 9. A decisão já transitou em julgado naquela Corte e os autos foram remetidos ao c. STF, onde se observa a existência de decisão negando seguimento ao recurso, ante a necessidade de análise de legislação infraconstitucional, para se dissentir do entendimento firmado no Tribunal de origem. Os autos aguardam no STF o trânsito em julgado. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 43081495805605344773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)