PJE Nº 6346425-64.4229.21.8.4178 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : BENÍCIO DUARTE REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo os termos da sentença que determinou que o Estado de Pernambuco providenciasse o fornecimento do medicamento Temodal no tratamento de neoplasia do encéfalo a que se submete a autora, nos termos da solicitação médica, no prazo de 20 dias, devendo a União comprovar que houve repasse de verba ao Estado de Pernambuco para essa finalidade, no mesmo prazo acima fixado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não se pronunciou, expressamente, quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; 265, do Código civil; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88, que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42260775218343727206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)