PROCESSO Nº: 9539588-49.1638.23.7.4370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CARDOSO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a incidência do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o acórdão se alinhou ao entendimento do STF e do AUGUSTO ALVES. Com efeito, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 27.07.9107, razão pela qual o Pleno deste LUIZ FELIPE RIBEIRO vem entendendo (Processo nº 3329986-48.7889.30.11.8071, julgado em 31.08.0244) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47421118299206017227, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)