PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DO SEGURADO COMPROVADA POR ESTAR EM GOZO DE BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA DEFINITIVA PARA O LABOR HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado especial da promovente, no período da carência, porquanto esteve em gozo de auxílio-doença, até 26/01/2013.
3. A perícia médica oficial atesta que o paciente é portador de sequela de fratura de cotovelo e punho (CID: T92), decorrente de trauma sofrido em 26/08/2012, estando incapacitado, de maneira permanente, para o desempenho de atividade que exija esforço físico e manual e, consequentemente, para a seu atividade habitual de carpinteiro.
4. Considerando, pois, que o promovente está inabilitado apenas para o exercício de labor que demande excessivo esforço manual e, ainda, que tem somente 30 anos de idade, não é caso de ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez, que requer a total incapacidade do segurado para o trabalho, mas o benefício de auxílio-doença, mediante procedimento de reabilitação profissional a ser propiciado pela autarquia previdenciária.
5. Destaque-se o caráter de provisoriedade e indeterminação temporal do auxílio-doença, o qual é devido enquanto durar a incapacidade laborativa do beneficiário. Logo, constatada a possibilidade de reabilitação, porquanto o expert assegura que a restrição não o limita para as atividades que não exijam esforço, não se coaduna com a intenção do legislador o cancelamento do auxílio-doença deferido, enquanto o segurado não se encontrar apto a retornar a suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o ar. 62 da Lei nº 8.213/91. Precedentes.
6. Logo, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data do seu cancelamento (08/05/2013) até que o instituto réu promova a sua reabilitação.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75262668783316526554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)