PROCESSO Nº: 6253868-40.4701.23.8.2209 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MORAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ERICK CARDOSO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, no julgamento do recurso repetitivo REsp 7.456.994, firmado entendimento favorável à tese defendida pelo segurado, a questão é de ordem eminentemente constitucioal, tanto que o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (RE 907.535, ainda pendente de julgamento). 4. Apelação e remessa oficial providas. Sem inversão do ônus de sucumbência, em face da gratuidade da justiça deferida ao autor.
(PROCESSO: 78555892586667810237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)