PJE N° 8135343-32.1534.21.11.0261 APELANTE(S) : GUILHERME GOMES. : AUSTRINO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : KAIQUE PINTO e outros APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 8.059/90. 1. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90, cuja inconstitucionalidade do dispositivo foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 253.023/PR, é vedada a transferência de quota-parte de pensão de ex-combatente, em caso de ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção ali previstas. 2. Caso em que o autor pretende lhe sejam transferidas as quotas-partes de pensão especial de ex-combatente outrora percebidas por outros dependentes, cujos respectivos direitos se extinguiram. 3. Juan Sales.
(PROCESSO: 41838798781422063007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)