PROCESSO Nº: 3263369-53.4576.20.10.4112 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO COSTA DE MORAIS ADVOGADO: ANA CAROLINA SANTOS DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANILO MELO. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DANO AO ERÁRIO. VALOR. DIVERGÊNCIA. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que reconheceu a existência de dano ao erário público, mas reduziu o valor a ser ressarcido pelo ex-gestor do Município de São Bento do Norte-RN. No caso concreto, o procedimento de tomada de contas especial junto ao Ministério da Integração Nacional constatou a existência de irregularidades no implemento do Convênio nº 136/2000, tanto em relação a falhas na execução física do objeto (alterações do plano de trabalho), quanto à falta de aporte da contrapartida pactuada. Havendo distinção entre a glosa técnica e a glosa financeira, é certo que a aprovação do percentual de 98,68% da execução física do objeto do convênio não obsta a desaprovação dos aspectos financeiros, notadamente a inexistência de contrapartida. Correta a inclusão, no montante a ser ressarcido, do valor correspondente aos recursos federais onerados pela inexistência do aporte devido pela municipalidade. Apelação provida.
(PROCESSO: 82643296629962759027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)