EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PROVA EMPRESTADA. MULTA. I. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Para a Concessão da Aposentadoria por Invalidez, a Legislação Previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser Segurado da Previdência Social, atender ao requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a Incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o Exercício de Atividade que lhe garanta a Subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. II. PROVA EMPRESTADA E MULTA DIÁRIA: Quanto à Prova Emprestada e à Multa Diária, deve-se seguir o entendimento do Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt. (AC24300922403095006700, Relator Desembargador Federal Gustavo Pereira, PIETRO ALMEIDA - Primeira Turma. Data de Julgamento: 13/01/2013) (EDAC56423905676758155 - Relator Desembargador Federal Nicolas Pereira, LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma. Data de Julgamento: 06/05/2015) III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Quanto aos critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária, o Acórdão segue o entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 01.02.4796, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. V. Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 17216444314393754763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)