PROCESSO Nº: 3329149-01.2356.1.1.7753 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL PEREIRA ADVOGADO: Diego Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Teixeira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 17.12.9328. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NOVO CÁLCULO DA RMI DO AUTOR, PARA QUE SE APLIQUE O PERCENTUAL(PROPORCIONAL) AO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APELO DO INSS IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO.
(PROCESSO: 72691749563226547757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)