49 PROCESSO Nº: 0125083-66.1768.14.4.0191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ALEXANDRE DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOAVEL. MARCOS VINICIUS CARVALHO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª Vara da SJ/PE que, na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que promovam as medidas necessárias a viabilizar a realização da cirurgia pleiteada (com a aquisição do material cirúrgico indicado), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos deve estar limitado aos remédios constantes das listas do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de medicamentos experimentais, sem registro no órgão de controle (ANVISA) e sem eficácia comprovada. 3. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não fornecimento de determinado medicamento. Se o medicamento consta na lista do SUS e existe falta de estoque, ocorreu falta de planejamento administrativo, sendo devido o medicamento pelo Poder Público ao paciente. 4. Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. No caso, a cirurgia pretendida pelo autor, ora agravado (colocação de DBS), é realizada no âmbito do SUS, só não tendo sido realizada até a presente data, no Hospital das Clínicas da UFPE, onde o autor vem se tratando, em razão da falta de material (kit de DBS e kit de implante). O Estado de Pernambuco alegou apenas questões burocráticas relacionadas ao aspecto licitatório. 6. No caso dos autos, restou comprovada, através dos laudos assinados pelo médico neurologista, Dr. Francisco Cardoso D. de Albuquerque - CRM 8547, atestando o quadro clínico do autor (identificadores nº 0614238 e nº 2949070), a necessidade da realização do procedimento cirúrgico que constam na tabela SUS: ANS 04 8606.227.6 - Implante de eletrodo cerebral e ANS 04 7492.081-7 - Tratamento de movimentos anormais por estreotaxia com microregistro, procedimentos outrora realizados no HC-UFPE. 7. Pela situação narrada através dos laudos médicos acostados, evidente a necessidade de o agravado ser submetido ao procedimento cirúrgico indicado e, de preferência, no Hospital das Clínicas. 8. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 66685581706255322646, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, CAUÃ CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data::27/01/2011 - Página::233; AG 86856340624279626292, Desembargador Federal Pedro Miguel Almeida, ENZO GABRIEL DAS NEVES - Segunda Turma, DJE - Data::20/01/2011 - Página::435; AG 06782263724908149139, Desembargador Federal Matheus Castro, JOÃO MIGUEL DA ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data::25/05/2011 - Página::483; AC 865772591305982, Desembargadora Federal Fernanda Lopes, MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::24/09/2011 - Página::659. 9. Quanto ao valor da multa imputado, no montante de R$ 500,00 por dia de descumprimento, penso que o mesmo deve ser mantido, porquanto atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Raul Castro.
(PROCESSO: 09645077184230611167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)