PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO.
1. Autos que retornam do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, tendo a Ministra relatora, em sede de decisão monocrática, entendido pela violação ao art. 535, II, do CPC/1973, persistindo omissão quanto à questão da existência de parcelamento, o que tornaria o crédito em questão inexigível, em tese.
2. O acórdão embargado, apoiando-se em precedentes da Primeira Turma do STJ, consagrou o entendimento de que é possível converter-se, em renda da União, o depósito judicial vinculado à Ação Cautelar extinta sem resolução de mérito, ante à inércia do contribuinte em ajuizar a ação principal para dirimir a sua divergência com a Administração tributária.
3. No caso, como os valores depositados em Juízo para suspender a exigibilidade do crédito foram anteriormente levantados pela Embargante/Agravante, em face do pedido da Ação Cautelar haver sido julgado procedente, tornando-se definitivo até o julgamento da ação principal, que não foi proposta, reputando-se correta a decisão que condenou a Embargante a devolver à União os aludidos valores indevidamente levantados, monetariamente corrigidos.
4. A questão da realização de parcelamento não teria o condão de modificar a aludida decisão, por ser o acordo em questão hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e não de extinção do mesmo.
5. Em sede de contraminuta, a Fazenda Nacional informou a rescisão do acordo de parcelamento, por inadimplência, bem como negociações para novo parcelamento da dívida.
6. Não há que se falar em pagamento em duplicidade à Embargada, porquanto, em sede de Embargos à Execução, a Embargante poderá comprovar os valores porventura pagos no parcelamento rescindido, abatendo-se o "quantum" do total perseguido pela Fazenda Nacional.
7. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, consistente na ausência de pronunciamento sobre a existência de parcelamento entabulado entre a Embargante e a Fazenda Nacional, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1510613668116863181799, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)