Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9098288-74.5573.26.3.7241 AGRTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADV : DANILO MELO FROTA CARNEIRO DA CUNHA ADV : LUIZ FERNANDO DUARTE : ERICK MOREIRA (e outros) ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA- 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM FAIXA DE DOMÍNIO, AO LONGO DE LINHA FÉRREA. ÁREA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA DO TRÁFEGO E DAS PESSOAS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, com pedido de demolição dos imóveis edificados na área supostamente esbulhada, indeferiu o pedido liminar de demolição dos imóveis irregularmente construídos, por entender que sua concessão implicaria inevitavelmente a irreversibilidade da medida. 2. Aduz a agravante que não há efetividade na decisão que assegura a reintegração da área esbulhada, mas impede a demolição dos imóveis dos agravados, máxime quando aponta: a) que os agravados teriam sido previamente notificados quanto à ilegalidade das obras, mas se recusaram a desocupar os imóveis e restituir a área ao estado em que se encontrava no início; b) ser nítida e perigosa a proximidade das construções - algumas , inclusive, em cima - dos trilhos; c) ser a área ocupada objeto de contrato de concessão firmado com o Poder Público, adquirindo caráter de bem público e tornando-se insuscetível de usucapião, nos termos dos arts. 71 e 200, ambos do Decreto-Lei 9.760, de 1946. 3. No caso dos autos, os imóveis foram construídos entre o KM 06 da linha tronco Centro Recife, na cidade de Jaboatão dos Guararapes, que, por sua vez, invade não só a área non aedificandi como também a faixa de domínio da ferrovia. 4. O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, as edificações dos agravados foram construídas dentro dessa área que, juntamente com a via férrea e demais instalações da ferrovia, foi arrendada à agravante, inclusive com cláusula de preservação. 5. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, possibilita expressamente a cumulação do pedido de desfazimento de construção com o de reintegração de posse, sem prejuízo do rito especial. Assim, presentes todos os requisitos autorizadores da concessão liminar, nos termos dos arts. 927 e 928 do diploma processual aludido, não há razões para não estendê-la ao pedido de demolição dos imóveis construídos na área esbulhada. 6. Irrelevantes, para o reconhecimento do direito possessório da agravante, a data e a forma da ocupação e das construções irregularmente realizadas pelos agravados, pois as áreas non aedificandi e as faixas de domínio são afetas ao interesse público, daí porque também é irrelevante que seu uso seja eventual, ou que em alguns trechos seja necessária a realização de manutenção. 7. Questão muito mais importante e urgente que a meramente possessória, contudo, é a necessidade de se preservar adequadamente a ferrovia, possibilitando o fluxo sem entraves, e de proteger seus usuários e os próprios moradores do seu entorno, considerando o risco de acidentes atingirem as construções em local tão próximo da via férrea. 8. As fotos reunidas nos autos mostram que as construções estão quase em cima dos trilhos, ou seja, em área afeta ao serviço público (faixa de domínio e área non aedificandi), criando risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário e aos próprios demandados e suas famílias, situação que não pode ser mantida, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras públicas, de inviabilização do serviço de transporte ferroviário (por desaparecimento dos espaços normais de tráfego e de manutenção e expansão das vias e sistemas fixos) e de insegurança à circulação das vias e da população. Precedente da 1ª Turma do TRF5 (AG: 68845472827724690, Relator: Desembargador Federal Juan Novaes, Data de Julgamento: 23/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2014). 9. Outrossim, é válido mencionar que os agravados promoveram a invasão e a construção dos imóveis conscientes da irregularidade de suas condutas, pois, conforme consta nos autos, todos foram notificados acerca da invasão da área non aedificandi e da faixa de domínio. 10. Ademais, e a despeito do evidente caráter social envolvido na questão, não se pode descuidar da segurança dos usuários da ferrovia (e dos próprios moradores do local), considerando o risco de acidentes decorrente dessas construções irregulares em local tão próximo da via férrea, não podendo o Judiciário, tampouco, fechar os olhos a situações como esta, sob pena de legitimar uma conduta deliberadamente irregular e, inclusive, gerar um falso sentimento de legitimidade em outros potenciais ocupadores das mencionadas faixas de terra adjacentes às ferrovias, tornando cada vez mais árdua a tarefa de manter tais áreas conforme os preceitos legais. 11. Provimento do agravo de instrumento para, com as cautelas devidas, determinar a reintegração de posse, com a desocupação dos imóveis e a demolição das construções erguidas em área pública (área non aedificandi e na faixa de domínio) da ferrovia em foco no prazo de 90 (noventa) noventa dias, contados a partir da publicação da decisão proferida em 07.02.4525, que deferiu o pedido de liminar recursal efetuado pela Agravante, e, após o decurso desse período, a demolição das edificações irregulares nela construídas pelos agravados.
(PROCESSO: 29680094300942600694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)