PROCESSO Nº: 9275775-11.4789.15.2.7097 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS DE MORAES GONÇALVES MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia de ensino, mantendo a sentença que isentou a autora da obrigação de devolver ao erário valores percebidos por força de decisão judicial. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão foi omisso em relação à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé, sendo vedado o enriquecimento sem causa, ex vi dos arts. 46, da Lei nº 8.112/91, e 884 e 885, do CC. 3. O acórdão recorrido se embasou no entendimento perfilhado pelo STJ sobre a matéria, de conformidade com julgamentos submetidos ao rito dos representativos de controvérsia, que admitem temperamentos na aplicação do art. 46, da Lei nº 8.112/91 (REsp 0016973/PB e REsp 0357644/MT). 4. Segundo consta do voto que João Gabriel Correia o acórdão guerreado: "A jurisprudência do Colendo STJ consolidou-se no sentido de que 'é legítima a restituição ao Erário de valores pagos em virtude de cumprimento de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente cassada' (STJ, AgRg no REsp 1.988.947/PE, Rel. Ministra YASMIN RAMOS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/07/2016)./Entretanto, no caso em análise, os valores recebidos pela apelada a título de 47,94% foram pagos em virtude de sentença judicial posteriormente reformada pelo Tribunal, não se tratando, portanto, de decisão precária./Nesse passo o tema não demanda grandes controvérsias, eis que, mesmo que ao final do processo haja se concluído ser indevida a manutenção da vantagem ali discutida, o fato é que a percepção pela apelante do valor correspondente haveria de ser considerada de boa-fé, enquanto vigente os efeitos da sentença que acolheu a pretensão autoral em primeira instância./Há que se preservar, dessa forma, a situação daqueles servidores que, de boa-fé - entendida esta como ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico -, percebem quantias que seriam indevidas a título de remuneração./Ademais, observo se tratar de verbas de caráter alimentar que, por prerrogativas constitucionais, gozam da chamada irrepetibilidade". 5. Assim, não há omissão, nem qualquer outro vício passível de conserto através de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de temas já examinados e decididos na decisão recorrida. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20657570234285562347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)