Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Viana PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1973841-19.2338.1.3.8851 AGRTE : ISAAC FERNANDES LOPES ADV/PROC : DAVI LUIZ FOGAÇA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL RYAN FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reintegração do ora agravante ao Exército Brasileiro, na condição de adido. Tratando-se de militar temporário, o vínculo com a Administração é precário, regido por disposições legais que diferem das que regem os militares de carreira. Assim, à primeira vista, a desincorporação do agravante, acometido pela Doença de Chagas (CID10 - B57.2), foi procedida pela agravada nos termos das normas pertinentes, ex-vi dos arts. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80, 31, § 2º. c, da lei 4375/64 e 140, item 6, § 6º, do Decreto 79.936/66, não se demonstrando, de plano, a probabilidade do direito, a que alude o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciada na demonstração de nexo de causalidade entre a atividade castrense e a moléstia que acometeu o militar desincorporado. Não significando que o direito do agravante está definitivamente fulminado, resta-lhe a instrução processual, eis que se trata de matéria complexa, fazendo-se necessária a produção de prova pericial, a esclarecer a referida relação. Diante do cenário apresentado, nada há reparar na decisão que indeferiu a liminar pleiteada, hígida por seus próprios argumentos id. 1626393.6586321: Para a concessão do pedido, necessário comprovar que a enfermidade tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. Segundo relata o próprio agravante, não foi esta a conclusão da sindicância instaurada pelo Exército, de modo que se faz necessário avançar na instrução do processo originário, inclusive com a realização de perícia. Precedente: PJe-AGTR23090917805033392985/SE, des. Luiz Felipe Gonçalves. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33361573359632024893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)