PROCESSO Nº: 4266480-94.6381.20.9.7523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVONILDE THEO MENDES ADVOGADO: THEO SALES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVAÇÃO INTEGRAL AO COMANDO CONTIDO NA COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Embargos à Execução, determinou a remessa do processo à Contadoria do Foro, no fito de ser elaborada nova conta, aplicando sobre as parcelas vencidas o teor do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme determinado no título judicial, expurgando-se da conta a VPNI e mantendo-se a GDAPEC. 2. Como as vantagens pessoais devem ficar absorvidas com o reenquadramento da Agravante, a VPNI não se mantém ante a nova tabela reclassificatória de cargos e vencimentos disposta pela Lei n° 11.171/2005. Todavia, a GDAPEC trata de gratificação pertencente ao novo plano de cargos. Nessa condição deve compor a base de cálculo para apuração das diferenças devidas a autora com o aludido reenquadramento. 3. A sentença determinou que as parcelas vencidas desde a data da vigência dos padrões vencimentais estabelecidos pela Lei n° 11.171/2005 deveriam ser corrigidas de acordo com o art. 1° -F da Lei n° 9494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Portanto, na elaboração dos cálculos, deve a Contadoria observar integralmente o comando contido na coisa julgada. Agravo de Instrumento improvido. Pedro Rezende
(PROCESSO: 19616097082883190009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)