PROCESSO Nº: 8593829-18.3258.16.3.6281 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FREITAS (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR MARTINS (e outros) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL MORAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que está consignado no julgado embargado (item 4 do voto e da ementa) que o questionamento dos autos é quanto ao movimentação indevida do saldo do PASEP das autoras e não quanto aos critérios de correção. Há, inclusive, questionamento sobre a existência de saque indevido. Assim, não havendo prova nos autos de que as autoras tiveram acesso a referida movimentação do saldo do PASEP, não é possível determinar o termo inicial do lustro prescricional para o caso dos autos. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 08491580992716941861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)