PROCESSO Nº: 4581407-53.7805.21.1.5412 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Lumena Marques Ferreira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Cavalcanti Yuri Silva Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência do duplo grau de jurisdição. Contagem de tempo de serviço especial como celetista. Conversão. Possibilidade. Mudança para o regime estatutário. Precedentes do STF e STJ. Contagem recíproca. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 23773851283771153383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)