PIETRO DA ROCHA Nº 0321466-59.1264.12.12.5757 EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. LUCCA PINTO. DEMISSÃO DE COLABORADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pendentes de consumação a citação e o registro do recorrido junto ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico quando da interposição do agravo por instrumento, não há que se cogitar da irregularidade na instrução do recurso fundada na ausência de cópia de procuração que sequer constava dos autos. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que os citados pressupostos não se fazem presentes, vez que, em oposição ao que sustenta o recorrente, os elementos colacionados aos autos não infirmam a presunção de veracidade e de legitimidade de que gozam os atos da Administração, de maneira que, a despeito de eventual discussão quanto à natureza do Marcelo Caldeira recorrido e ao regime jurídico aplicável aos seus colaboradores, não subsiste motivação para a antecipada reforma de ato demissional por esta praticado diante de desídia, ineficiência e falta injustificada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68649258739608020782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013)