Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Servidor público. 3,17%. Embargos à Execução. Justiça gratuita. Concessão. Várias demandas idênticas. Declaração de pobreza. Exigência que inviabiliza, na hipótese, até mesmo a título do princípio da celeridade processual, impor-se a tantos servidores a juntada de documentos comprobatórios de despesas, as quais são inerentes ao atendimento das necessidades humanas. Benefício que pode cessar a qualquer momento, desde que a parte contrária prove que houve modificação no estado de hipossuficiência, o que não ocorreu na espécie. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 8065453527005834257822, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)