PJE 6430551-59.4733.10.8.1704 AGRAVANTE(S): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO(S): ERICK MACEDO AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUIGI TEIXEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 72.595/72. ART. 24 DA LEI 75.130/07. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que se busca determinar o prazo que de dispõe a administração para apreciar pedido de habilitação de crédito tributário para fins de compensação. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que, em se tratando de processo administrativo fiscal, deve-se aplicar o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, em razão do princípio da especificidade (STJ, REsp 4929504/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro NOAH SILVEIRA, DJe 28/06/2010). 3. Tendo sido o pedido de habilitação de créditos formulado em 03/03/2015, não há que se falar em ilegalidade por parte da Receita Federal, visto que a administração está dentro do prazo legal para resposta. 4. Salienta-se, por fim, que não é o caso de aplicar o prazo previsto na IN/SRF n° 600/05, uma vez que tal norma é anterior à vigência da Lei 11.457/07, que supriu a lacuna legislativa existente quanto ao prazo aplicável. Também é de se notar que a instrução normativa é norma de hierarquia inferior, não podendo derrogar o prazo previsto em lei. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40350276466559098209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)