PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 42.941/32 E DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. JOÃO GUILHERME VIANA.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição do crédito não-tributário cobrado, extinguindo a execução fiscal, nos termos do Decreto nº 21.088/32. Foi a exequente condenada também em honorários de sucumbência, no percentual mínimo previsto do parágrafo 3º, do art. 85, do NCPC.
2. Execução fiscal, ajuizada em 02/10/1996, que tem por objeto crédito decorrente de financiamento do Programa FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste (R$61.107.022,03, em 1995). Crédito não tributário, o que inviabiliza a incidência das disposições do Código Tributário Nacional. Dessa forma, por ausência de legislação específica, é de se utilizar o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 65.389/32, aplicável não somente quando a Fazenda Pública é devedora, mas também quando é credora; quanto às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, é de se empregar as disposições da Lei nº 6.830/80.
3. Entendeu o Juízo a quo que o crédito estaria prescrito, pois o despacho que ordenou a citação (03/03/1996) interrompeu o lustro prescricional, sendo atingido pelo decurso de cinco anos em 08/08/2001, face à inércia da exequente.
4. Impossibilidade da exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado, quando nos autos há o registro, feito pela Corregedoria desta Corte Regional, de inúmeros atrasos verificados no feito ocasionados pelo Judiciário. A credora também requereu a citação da executada em duas oportunidades (2000 e 2003), não tendo sido despachado pelo Juízo seu pedido.
5. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providos. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 31634813073264100066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)