PROCESSO Nº: 3145377-98.7010.30.9.8391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE:PEDRO HENRIQUE ROCHA DE ARMARINHO E IMPORTACAO LTDA - EPP. ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVEIRA (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DES. FED. THEO RIBEIRO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em mandado de segurança, acolheu embargos de declaração para reconsiderar a liminar anteriormente concedida no sentido de determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 11898581671709585881, Desembargador Federal Henrique Ferreira, EMANUEL TEIXEIRA - Terceira Turma, Data 02/10/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 35099802269473357205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)