PROCESSO Nº: 1651604-96.4881.7.2.5174 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA CALDEIRA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Silveira Cometa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITOR OLIVEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA SUA NÃO APRECIAÇÃO EM FACE DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença proferida nestes autos concedeu, em parte, a segurança requerida, apenas para determinar a retificação do item do item 01 (1.1) do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2015, por não haver especificado a quantidade de cloro, o tipo de água e a quantidade a ser potabilizada, bem como a gramatura da pastilha necessária para uma purificação mais eficiente. 2. O MM. Juiz singular determinou a retificação do item 1, cláusula 1.1, do Edital, que deixou para que fosse especificado, de forma pormenorizada, o objeto a ser licitado, providência idônea a assegurar a regularidade do certame. 3. Deve, entretanto, ser afastada a exigência de especificação da gramatura da pastilha. A informação trazida pela autoridade impetrada, consistente na desnecessidade de especificação de sua gramatura para o processo de potabilização da água, possui um caráter nitidamente técnico, que não pode ser aferido na via estreita do presente mandamus. 4. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 05086966104082252806, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)