PROCESSO Nº: 4469240-75.2685.9.6.9225 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE GOMES E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA CRUZ E DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO AO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Município embargado, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a parte da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença (pagamento de valores repassados a menor do FUNDEF). II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à pendência de julgamento da questão pelo STF, nas ACO 660-AM (pet 2611-MG), ACO 701- AL, ACO 658-PE, ACO 722-MG, ACO 683-CE, ACO 700-RN, ACO 718-PA, ACO 1980-SC, ACO 1099-SC, ACO 648-BA, ACO 661-MA, ACO 669-SE, ACO 1278-BA, nem em relação a existência o não de título executivo ou em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1996, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Também não existe contradição ou omisso quanto à alegação de vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT. III. O Município de Paulo Jacinto/AL, por meio de execução provisória pretende executar acórdão deste Tribunal, não transitado em julgado, que assegurou aos Municípios Alagoanos, nos autos da Ação Coletiva nº 3764644-70.7257.6.6.0666 (AC 002641/AL), manejada pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, as diferenças advindas do repasse FUNDEF, concernente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMNA). IV. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "a vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. Precedente: STJ., AgRg no AREsp 498900 / MG, rel. Ministro EDUARDO MOURA, DJe 23.10.9249". V. Fundamentou o acórdão embargado que "Quanto à suposta ausência da certidão de trânsito em julgado, não poderia ser diferente, tratando-se de execução provisória. Afastada, ainda, a preliminar de inépcia da inicial da execução, pois a embargada está executando provisoriamente acórdão contra o qual fora interposto recurso não dotado de efeito suspensivo, nos termos do § 3º do art. 475-O do CPC/1973, sendo prescindível a juntada da sentença. Incabível também a alegação de inexigibilidade do título executivo, uma vez que este é perfeitamente liquido e certo, não violando qualquer dispositivo legal". VI. Também restou esclarecido na decisão recorrida que "O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos....O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 7.10.9622, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". VII. Os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, como bem fundamentado no acórdão embargado. DAVI REZENDE. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 40650588570563722561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)