PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRATICA. PREPARO DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. THALES ARAÚJO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Recurso interposto contra sentença que, nos embargos à execução opostos pela CCL-CONSTRUÇÕES E LUIZ MIGUEL MOREIRA, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269,inciso I, do CPC, por deserção.
2. Instada a apresentar o comprovante do recolhimento do preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto, a apelante manteve-se inerte, como certificado nos autos.
3. "A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (AGRESP 874120630609, LEONARDO CARDOSO - Quarta Turma, DJE DATA:01/08/2012). Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a hipossuficiência para assegurar a gratuidade de justiça.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 3544550185646492769440, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)