PROCESSO Nº: 1432807-40.6639.10.4.8286 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DIEGO COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR SOUZA - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CAMILA DA LUZ SABRINA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REPRESENTAÇÃO DOS FILIADOS EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. JUNTADA DE REGISTRO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato, em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por entender ausente a capacidade postulatória, já que não foi apresentado o registro no Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A jurisprudência pátria consagrou o entendimento da indispensabilidade de registro perante o MTE, como forma de verificação do princípio da unicidade sindical. No caso, constata-se que o Sindicato apelante não apresentou o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, faltando-lhe, portanto, direito de ação em juízo. 3. A juntada do deferimento do registro em data posterior à sentença também não socorre a apelante, ante a ocorrência de preclusão, nos termos do art. 473, § 4º, do CPC. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 33526253584491359819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)