PROCESSO Nº: 4544116-86.8089.9.6.5423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIO RENAN SALES ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84, § 2º DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TER SIDO EM RAZÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. 1. Os autos vieram a esta Corte para julgamento de apelação interposta pela União, em face de sentença, julgando procedente o pedido, determinou que a ré concedesse ao autor a licença para fins de acompanhamento de cônjuge prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, devendo ser as atividades do postulante provisoriamente exercidas na Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal/RN e sem prejuízo de qualquer direito à progressão na respectiva carreira. 2. O art. 84, § 2º, que trata da licença remunerada para acompanhamento do cônjuge, especifica que será concedida para deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo haver o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com seu cargo. 3. A licença em questão não se confunde com o instituto da remoção, disposto no art. 36, parágrafo único, III da Lei nº 8.112/90, sendo a diferença primordial entre os dois institutos em relação à necessidade de o cônjuge originalmente deslocado, o ter sido em razão do interesse da administração. Enquanto a remoção torna tal característica como um requisito, a licença prevista no art. 84 não o faz. 4. Entendimento emanado pelo STJ, no sentido de que: "o Legislador dispensou tratamento singular ao servidor cujo cônjuge também possua vínculo com a Administração Pública, estabelecendo que poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo (...), não havendo, segundo melhor inteligência do artigo acima, que se perquirir quanto à forma pela qual se deu a transferência, se a pedido, se de ofício, ou em razão de primeira investidura. O que importa é que houve deslocamento". (AG 99525/RN, Dje 25.11.6228). 5. Para a hipótese em tela, observa-se que: a) a esposa do demandante fora deslocada em razão de concurso de remoção para Natal; b) o autor também é servidor público, lotado na Procuradoria da Fazenda Nacional de Brasília/DF; c) existe a possibilidade de exercício, pelo postulante, de atividade compatível com seu cargo, em órgão ou entidade da Administração Federal. Dessa forma, preenchidos estão os requisitos para a concessão da licença prevista pelo art. 84, § 2º da Lei 8.112/90. 6. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 13870850720153596200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)