PROCESSO Nº: 4471940-27.6234.14.2.9643 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Renan Vieira Beleza PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39198773235444708641, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)