PROCESSO Nº: 7287865-18.2425.22.10.1014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: OSMARIO DAVI LUCAS ALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pleito formulado pela recorrente com o desiderato de assegurar o desbloqueio de valor constrito em conta bancária de sua titularidade (Banco Banese), no importe de R$ 7.567,11 (sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais, onze centavos). 2. O art. 649, IV, do CPC, estabeleceu, sem ressalvas, a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário, haja vista sua natureza eminentemente alimentar. 3. In casu, restou demonstrado que o valor bloqueado destina-se à percepção da pensão por morte deixada por seu esposo, incidindo, pois, o regramento disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. Desconstituição da penhora efetivada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62933237053887440178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)