Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de trabalhador rural, entendendo o magistrado comprovadas as condições de segurado especial e de incapacidade.
1. Embora o réu afirme ter protocolado junto aos Correios a apelação, fornecendo o número de registro, a mesma não é localizada na busca junto ao sistema eletrônico, não apresentado a autarquia previdenciária qualquer prova desse alegado protocolo. Assim, ante a ausência de qualquer comprovação do alegado extravio, não há pertinência no pedido de nulidade do julgado de primeiro grau.
2. Também não prospera a alegação quanto a ausência de intimação para apresentar quesitos à perícia judicial, pois repousa à f. 68v, um Aviso de Recebimento, comprovando que a autarquia demandada recebeu a intimação sub oculis.
3. Condição de rurícola inconteste pelo Instituto apelante.
4. O expert nomeado pelo juízo, no laudo pericial, f. 72/73, conclui que a paciente sofre de câncer de tireóide (CID 10 C73), encontrando-se definitivamente incapacitada para sua atividade de agricultora, necessitando de acompanhamento médico constante junto a grandes centros, porém, podendo ser reabilitada para o exercício de outras funções. Portanto, face à existência da referida inaptidão ao trabalho, ante o teor da prova técnica apresentada, faz jus a demandante o auxílio-doença guerreado. Constam nos autos elementos que demonstram haver incapacidade desde a data da cessação do benefício, assim, deve ser este pago a contar deste marco.
5. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o apelante, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MAITÊ NOVAES, em 08 de novembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 24.967-CE, julgado em 13 de fevereiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 86.888-PB, des. Enzo Almeida, julgado em 02 de outubro de 2015].
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação improvida. Remesssa obrigatória parcialmente provida, no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62256694688515616724, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)