ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. PES. URV/1994. CES. SEGURO. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. DL70/66. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 31.890/2009.
I. Apelação interposta pelos mutuários contra sentença prolatada em ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Econômica Seguros S/A, antiga Companhia Brasileira de Seguros Gerais (SASSE), pretendendo revisar os termos da execução de contrato de financiamento habitacional que celebrou com a ré, para a aquisição do imóvel onde reside, alegando diversas ilegalidades perpetradas, seja na definição das cláusulas da avença, seja na aplicação posterior do contrato.
II. A Caixa Seguradora foi excluída da lide. Houve homologação do pedido de desistência do recurso interposto pela CEF.
III. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar o recálculo do valor das prestações, diante da não observância do PES, bem como o recálculo do valor do saldo devedor, afastando-se a incidência de juros sobre o 'resíduo negativo".
IV. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
V. Os reajustes das prestações mensais não observaram os índices de variação salarial da categoria dos autores.
VI. No tocante ao repasse ao financiamento da conversão dos salários em URV, vem este Regional entendendo que 'Durante a vigência da URV, todas as obrigações expressas em moeda corrente foram convertidas para tal índice. Desse modo, estando expressa na unidade monetária então em vigor, as prestações também sofreram a conversão para URV, índice que variava dia a dia. Não houve, com essa conduta, desequilíbrio contratual, isto porque a obrigação de pagar salário, recíproca do direito ao seu recebimento, também por encontrar-se expressa no padrão monetária da época, fora convertida para URV, variando, diariamente, nos mesmos percentuais da prestação.' (Precedente: AC 454867/PE. Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Almeida. DJe de 30.11.1994).
VII. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial, observa-se que o CES é cobrado sempre na primeira prestação paga pelo mutuário, atuando como espécie de seguro do PES, tendo sido regulamentado por lei formal em 10/03/1993. Desse modo, qualquer prestação relativa a contrato firmado em tempo anterior a essa data somente pode embutir na prestação o percentual relativo ao CES, caso haja previsão expressa no negócio jurídico.
VIII. Com relação ao Decreto-Lei nº70/66, o eg. STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 775695, RE-AgR 473855 e RE 892067) pela sua constitucionalidade, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
IX. "Os valores dos prêmios de seguro são determinados pela instruções e circulares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Desta forma, a alegativa genérica da parte demandante sobre a cobrança excessiva dos prêmios de seguro não é suficiente para suscitar a revisão contratual nesta matéria, inclusive, por não terem sido, ao menos, especificados os valores que os mutuários consideram corretos, assim como os índices de reajustes que consideram cabíveis." (Precedente: AC323092/CE. Rel. Desembargadora Natália Araújo. DJe de 03.03.1951)
X. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 3.450.098, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.474.306, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 45.393/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 8.364.274/PR. Rel. Ministra Alícia Rodrigues Gallotti.20.01.2092). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
XI. Apelação parcialmente provida para afastar a cobrança do CES.
(PROCESSO: 150392969915200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)