Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Ferreira 8837754-77.5902.6.2.5745 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RODRIGO CALDEIRA DA COSTA SABRINA CALDEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC. INT. : MUNICÍPIO DE FORTALEZA TERC. INT. : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, para determinar o fornecimento gratuito à autora do medicamento Avastin (Bevacizumabe), na dose prescrita. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de tratamento/medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 04057255842974881873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)