PROCESSO Nº: 9747338-10.1434.19.1.1097 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIANA ARAGÃO ADVOGADO: Maelio De Vasconcelos Claudino e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: Administrativo. Processual civil. Pensão vitalícia por morte de ex-servidor da UFPB. União estável suficientemente demonstrada. Direito à pensão que se reconhece. Abatimento das parcelas percebidas pela filha do falecido servidor, cessada pela maioridade. Honorários sucumbenciais dentro do razoável. Sentença irrepreensível. Remessa oficial improvida. Embargos declaratórios. Omissão. Constatação. Atualização monetária e juros devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento do Pleno desta Casa. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 10021174433851193069, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)