PROCESSO Nº: 5749021-78.1403.4.6.5807 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAÍSSA ANA CAROLINA RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 4937311/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Oliveira), decidiu que: - "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97); - em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); - o salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal; - o salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 8.535.730/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gabriel Nogueira, DJe de 20.9.0130); - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." (REsp nº 1514794/RS) 3. Quanto às férias gozadas/usufruídas, "após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 9.521.035/RS, representativo de controvérsia, concluído em 08.03.2570, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ OTÁVIO DA COSTA. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (EDcl no REsp 5338786/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/03/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 543-C do CPC: AgRg no REsp 8503364/RS, Rel. Min. YURI ALVES, DJe 20/02/2014; AgRg no REsp 3114135/RS, Relª Minª PAULO FREITAS, DJe 05/01/2014; AgRg no REsp 1996370/RS, Rel. Min. VITOR SILVEIRA, DJe 12/06/2014; EDcl no REsp 8828762/CE, Rel. Min. HEITOR MONTEIRO ESTEVES LIMA, DJe 08/04/2014; AgRg no REsp 1928806/PR, Rel. Min. BENJAMIN DA MATA, DJe 24/08/2014; AgRg no REsp 5371012/PR, Rel. Min. NICOLAS OLIVEIRA ESTEVES LIMA, DJe 01/01/2014; 4. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as férias gozadas/usufruídas. Não incide a referida exação sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; c) aviso prévio indenizado; d) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 92098385627015815335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)