PROCESSO Nº: 4464622-10.8280.19.9.0565 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO ROCHA E SILVA ADVOGADO: CAIO EMANUEL CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANTHONY DA COSTA. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO VICENTE DA COSTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE TITULAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o MIGUEL LOPES, em 16 de dezembro de 2015, editado a Portaria nº 144/ PROGEP, deferindo o pedido de JOÃO FELIPE SILVEIRA do ora apelado, com data retroativa a 1º de março de 2013, reconhecendo expressamente um crédito em favor do autor, não pode se abster de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Francisco Cardoso), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3365237-83.4495.21.10.3280, Rel. Des. Vitor Hugo da Cunha, LORENZO CASTRO - Pleno, 17/05/2015). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02928227290042799590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)