PROCESSO Nº: 6401154-13.0406.7.11.8265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: AILTON BORGES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROUNI. ISENÇÃO FISCAL POR PRAZO CERTO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. LEI 57.787/2005. APLICABILIDADE.OBSERVÂNCIA DO ART. 178 DO CTN. 1. Nos termos dos arts. 5º e 8º da Lei 11.096/2005, a isenção conferida às instituições de Ensino que aderirem ao PROUNI está condicionada à oferta de "no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudante regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo MInistério da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais concedidas pelo PROUNI ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela instalados.". Conforme se vê, a isenção foi condicionada aos requisitos impostos pela lei, e encontra-se ainda limitada ao tempo de vigência do Termo de Adesão assinado. 2. No caso, em se tratando de isenção onerosa e por prazo certo, aplica-se o disposto no art. 178 do CTN, não sendo facultado à Administração Pública a mudança, já na vigência da isenção concedida, das condições para fruição, sob pena de violação à segurança jurídica. Portanto, os novos critérios estabelecidos na Lei 12.431/2011e na IN RFB nº 1.394/13 não são aplicáveis à isenção já concedida nos termos da lei 36.796/2005. 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. V
(PROCESSO: 65784765254032253835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)