PROCESSO Nº: 6521857-41.9239.9.7.7622 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR MENDES ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ADRIANO LUNA PACHECO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CAVALCANTI - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. CONCURSO PÚBLICO DO INSS. CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DA TERCEIRA COLOCADA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA QUARTA COLOCADA. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE COMPETENTE. CONCLUSÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DO DIPLOMA OU DO CERTIFICADO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória na qual a autora, aprovada em 4º (quarto) lugar no concurso promovido pelo INSS para o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina/PE que, nos autos da ação ordinária n. 3160964-04.3904.12.5.7664, determinou a posse no referido cargo de candidata aprovada em 3º (terceiro) lugar no mesmo certame. 2. A certidão da Vara de origem informando o trânsito em julgado do decisório rescindendo em 27 de julho de 2013 mostra-se equivocada, pois naquela data ainda estava curso o prazo recursal para a autarquia previdenciária, iniciado em 29 de maio de 2013 e com término no dia 29 de maio de 2013. 3. Na verdade, o trânsito em julgado ocorreu no dia 30 de maio de 2013, data em que o INSS manifestou, por meio de petição protocolada no Juízo de origem, o seu desinteresse em recorrer daquela decisão, de modo que, ajuizada esta ação rescisória em 03 de maio de 2015, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/73. 4. A parte autora, no caso concreto, se encontra na condição de terceiro juridicamente interessado, a quem o CPC/73 (art. 478, II), vigente à época da propositura desta demanda, como também o atual Diploma Processual Civil (art. 967, II) conferem legitimidade para a propositura de ação rescisória. 5. A esfera jurídica da demandante certamente foi afetada pela decisão judicial que, nos autos do processo n. 8827318-91.6832.5.12.4815, determinou a posse da candidata aprovada em 3º (terceiro) lugar, na medida em que aquela, depois desta última, era a próxima na lista de candidatos classificados que tinham expectativa de direito quanto à nomeação para o cargo pretendido. 6. E por se tratar, exatamente, de mera expectativa de direito, o reconhecimento da legitimidade ativa da autora na hipótese em apreço não significa dizer que era necessária a sua intervenção na lide supracitada, pois, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, ainda que aprovados. 7. Na hipótese em apreço, a 3ª (terceira) colocada no concurso em estudo, desde a data em que ajuizou a demanda originária (2695785-61.6920.25.3.8658), já possuía domicílio na cidade de Petrolina/PE, daí o motivo de ter sido aquela demanda protocolada no Juízo Federal com sede naquele município pernambucano, competente para o processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição. 8. No tocante à questão de fundo, a sentença rescindenda se encontra alinhada à jurisprudência desta Corte e à do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que essa decisão, observando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, reconheceu, a prescindibilidade da apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso pela candidata corré no seu pleito de posse no cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, diante da impossibilidade de se atribuir a ela a demora por questões de ordem burocrática na expedição de tal documentação pela Universidade, bem como em face da existência, no caso concreto, de outros comprovantes idôneos e aptos a comprovar a sua graduação em Serviço Social (grade curricular com a atestação de vencimento de todas as matérias e da carga horária total, bem como cópia do requerimento formulado perante a instituição de ensino para a obtenção do respectivo diploma). 9. Mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a autora, vencida, não fica isenta do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em prol do causídico da candidata corré. 10. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente. EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. CONCURSO PÚBLICO DO INSS. CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DA TERCEIRA COLOCADA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA QUARTA COLOCADA. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE COMPETENTE. CONCLUSÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DO DIPLOMA OU DO CERTIFICADO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória na qual a autora, aprovada em 4º (quarto) lugar no concurso promovido pelo INSS para o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina/PE que, nos autos da ação ordinária n. 6726797-88.3446.26.11.4998, determinou a posse no referido cargo de candidata aprovada em 3º (terceiro) lugar no mesmo certame. 2. A certidão da Vara de origem informando o trânsito em julgado do decisório rescindendo em 06 de março de 2013 mostra-se equivocada, pois naquela data ainda estava curso o prazo recursal para a autarquia previdenciária, iniciado em 24 de janeiro de 2013 e com término no dia 27 de setembro de 2013. 3. Na verdade, o trânsito em julgado ocorreu no dia 06 de junho de 2013, data em que o INSS manifestou, por meio de petição protocolada no Juízo de origem, o seu desinteresse em recorrer daquela decisão, de modo que, ajuizada esta ação rescisória em 05 de janeiro de 2015, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/73. 4. A parte autora, no caso concreto, se encontra na condição de terceiro juridicamente interessado, a quem o CPC/73 (art. 478, II), vigente à época da propositura desta demanda, como também o atual Diploma Processual Civil (art. 967, II) conferem legitimidade para a propositura de ação rescisória. 5. A esfera jurídica da demandante certamente foi afetada pela decisão judicial que, nos autos do processo n. 2326864-90.4386.19.8.6285, determinou a posse da candidata aprovada em 3º (terceiro) lugar, na medida em que aquela, depois desta última, era a próxima na lista de candidatos classificados que tinham expectativa de direito quanto à nomeação para o cargo pretendido. 6. E por se tratar, exatamente, de mera expectativa de direito, o reconhecimento da legitimidade ativa da autora na hipótese em apreço não significa dizer que era necessária a sua intervenção na lide supracitada, pois, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, ainda que aprovados. 7. Na hipótese em apreço, a 3ª (terceira) colocada no concurso em estudo, desde a data em que ajuizou a demanda originária (7866855-66.3839.11.12.5288), já possuía domicílio na cidade de Petrolina/PE, daí o motivo de ter sido aquela demanda protocolada no Juízo Federal com sede naquele município pernambucano, competente para o processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição. 8. No tocante à questão de fundo, a sentença rescindenda se encontra alinhada à jurisprudência desta Corte e à do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que essa decisão, observando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, reconheceu, a prescindibilidade da apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso pela candidata corré no seu pleito de posse no cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, diante da impossibilidade de se atribuir a ela a demora por questões de ordem burocrática na expedição de tal documentação pela Universidade, bem como em face da existência, no caso concreto, de outros comprovantes idôneos e aptos a comprovar a sua graduação em Serviço Social (grade curricular com a atestação de vencimento de todas as matérias e da carga horária total, bem como cópia do requerimento formulado perante a instituição de ensino para a obtenção do respectivo diploma). 9. Mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a autora, vencida, não fica isenta do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.
(PROCESSO: 77001289596388571590, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2017)