Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a prescrição quinquenal dos créditos tributários e extinguiu a execução fiscal com julgamento do mérito.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, fixa o prazo de cinco anos.
Marco da contagem do prazo prescricional iniciado com a entrega da declaração pelo contribuinte.
Cenário revela a inocorrência da prescrição da execução fiscal proposta em novembro de 2014, em função do parcelamento da dívida consolidado em dezembro de 2009, que provocou a sua interrupção, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional, tendo sido cancelado em outubro de 2010, data que passou a ser o novo termo inicial do prazo prescricional. Precedentes: AGTR 852721-PE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 20 de abril de 2015; APELREEX 31991, des. Miguel Porto, julgado em 17 de agosto de 2015.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 45362521855949619528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)