PROCESSO Nº: 8499401-56.8660.11.2.6750 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Yuri Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Costa Maria Julia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Maria Vitória da Rosa EMENTA: Tributário e Processual Civil. Carência superveniente de ação (art. 493, c/c 485, VI, Código de Processo Civil). Terreno de Marinha. Taxa de ocupação. Alienação do imóvel. Ausência de comunicação ao SPU. Responsabilidade do alienante. Precedentes do STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84545215727526631861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA IAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)