PROCESSO Nº: 1087892-30.6200.15.10.0242 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Marcela Moreno Galdino Marques e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Monteiro - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE RESERVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA 5ª REGIÃO. APROVEITAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A candidata aprovada (Analista Judiciário - área administrativa) para o cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Pernambuco não possui direito subjetivo à nomeação para cargo vago (em decorrência de aposentadoria, em 2016) no Quadro de Pessoal do Tribunal. A previsão editalícia refere a possibilidade de aproveitamento da lista, tudo a depender da análise, pela Administração do Tribunal, da conveniência e oportunidade da nomeação. 2. Ademais, inexistira omissão ilegal da Administração, diante das restrições orçamentárias impostas em âmbito nacional no exercício de 2016, por conseguinte também concernente ao Conselho da Justiça Federal e, pois, à 5ª Região. Daí que o excepcional descontingenciamento de parte do orçamento ensejou a nomeação de apenas 25 cargos de servidores distribuídos por toda a 5ª Região, e que seguiram os critérios estabelecidos pela Presidência do Tribunal, remanescendo, entretanto, outros 25 cargos sem provimento. De outro lado, a redistribuição por reciprocidade entre o DIEGO SILVA e GUILHERME DA PAZ, de específico cargo vago (aposentadoria), de Analista Taquígrafo convertido em especialidade de Informática, não configurara preterição de direito da impetrante (até porque, inexistente), mas atendera aos interesses da administração, no afã de reduzir o flagrante déficit de pessoal em área também de vital importância à instituição. Por derradeiro, quando da aprovação da lei orçamentária anual relativa a 2017, e que permitiria, enfim, a nomeação, já expirara o prazo de validade do certame de que se cuida. 3. À míngua de violação a direito líquido e certo, impõe-se a DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MN
(PROCESSO: 49284194871091228645, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2017)