PROCESSO Nº: 5695680-74.3734.23.2.6494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAILANDIA DE RAFAEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7790738-68.9906.1.3.0866 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO FISCAL. IBAMA. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DE MULTA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. FIXAÇÃO DE MULTA EM DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.179/99 JÁ REVOGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante requer, em síntese, a suspensão da execução fiscal, em face da ilegalidade da autuação fiscal, tendo em vista a fundamentação equivocada, assim como a inobservância aos critérios legais na fixação do valor da multa. 2. As provas constantes dos autos demonstram que a autuação, decorrente de infração ambiental, teve por fundamento dispositivo do Decreto nº 3.179/99 já revogado; e que o valor fixado não considerou os critérios estabelecidos em normas específicas, especialmente a condição econômica do infrator. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória (Processo nº 801534-39.8856.11.6.1786), assim como a exclusão do nome da agravante do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. 4. Agravo de instrumento provido mrc
(PROCESSO: 25713444261408690753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)