PROCESSO Nº: 4315013-17.5563.19.6.0886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: VITOR HUGO MOURA ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a elaboração dos cálculos de liquidação, considerando, em relação à observância ou não da proporcionalidade da aposentadoria dos exequentes, "a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação". 2. Com efeito, a Primeira Turma desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o pagamento da GDATA aos servidores aposentados com proventos não integrais não deve ser realizado de forma proporcional, se a lei instituidora da referida gratificação de desempenho não faz qualquer distinção, nem a sentença exequenda transitada em julgado. 3. Destarte, na hipótese dos autos, os valores da obrigação de pagar atinentes à GDATA devem englobar o período de MAIO/2004 (efeitos da MP 198/2004 e da Súmula Vinculante n.º 20/STF) até JUNHO/2006 (quando a gratificação foi substituída em Julho/2006 pela GDPGTAS), uma vez que as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal são aquelas desde 23/08/2003, tendo em vista que o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 06/04/2008. 4. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 25818437722905652142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)