PROCESSO Nº: 0910319-02.1305.15.7.3250 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: ETINA COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR HUGO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CEF. 1. Ação ordinária de cobrança movida por empresa contratada para implantação de centros de tecnologia em escolas municipais, em desfavor do Município, da União e da Caixa Econômica Federal-CEF, ao argumento de que, a despeito de ter executado o objeto pactuado e adimplido todas as suas obrigações, não recebera o pagamento; 2. Considerando que o contrato fora firmado entre a autora e o Município, sem qualquer intervenção da União ou da CEF, forçoso é reconhecer a ilegitimidade destas para figurar no polo passivo da lide, dado que o pacto somente vincula os contraentes; 3. O fato de o Município ter celebrado convênio com a União, representada pela CEF, com vistas à obtenção de recursos para custear a implantação dos centros tecnológicos, não tem o condão de torná-las responsáveis pelo pagamento do objeto contratado. Eventual descumprimento do convênio por qualquer das partes deve ser discutido entre os convenentes em ação própria; 4. Exclusão, de ofício, da União e da CEF, mercê da ilegitimidade, e, em consequência, declinação da competência para a Justiça Estadual. Prejudicado a apelação do Município.
(PROCESSO: 67715168022917055030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)