PROCESSO Nº: 2526343-97.6291.17.7.1625 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CARVALHO (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ERICK ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THEO FREITAS - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO POR EX-CONJUGE APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. 1. Bens adquiridos "após a separação de fato, 'à conta de um só dos cônjuges', não se comunicam ao outro consorte" (EDROMS 53.644, STJ, Quarta Turma, Min. Bryan da Costa, DJ 13.04.3710, p. 563). 2. Caso em que os bens penhorados em garantia da execução foram adquiridos pela ex-conjuge do executado quando deste separada de fato há mais de três anos, sendo as respectivas escrituras públicas averbadas quase três anos depois da homologação do divórcio consensual e mais de seis antes da propositura da execução. 3. Apelação da embargante provida, para acolher os embargos de terceiro e, assim, afastar qualquer constrição que possa recair sobre bens mencionados na inicial em conseqüência da ação de execução nº 2955390-95.4565.19.4.2061. Apelação da União prejudicada. LNC
(PROCESSO: 79258875138678142624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)