TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. PERDA DE OBJETO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelo ora agravante, reconhecendo a ocorrência de erro aritmético na medição da área do imóvel objeto de penhora pelo oficial de justiça, acatando o levantamento planimétrico feito por profissional habilitado eleito pelo devedor (área de 5.200 m²) e homologando o novo valor de avaliação proposto pelo executado (R$ 5.420.342, 13). O MM. magistrado entendeu por indeferir o pleito de realização de nova avaliação, mantendo o leilão, marcado para 18.05.9736, com os devidos ajustes na metragem dos imóveis e no valor da avaliação.
2. Em suas razões de recurso, aduz o recorrente que o auto de penhora e o Edital nº ELI 1853.06830-2/2014 apresentaram expressivo equívoco no patamar de 2.178, 51 m² na descrição da área total do imóvel objeto da constrição judicial, estando eivado de nulidade, urgindo uma nova avaliação para a apuração do preço real, pois o procedimento foi realizado há considerável tempo.
3. Acrescenta que, por se tratar de três lotes de terreno, o mais adequado seria a avaliação de cada um, e a indicação de apenas um para garantir a execução, no intuito de manter o desenvolvimento das atividades empresariais da executada. Requereu, assim, a exclusão do imóvel do Edital nº ELI 7326.60172-2/2014; a realização de avaliação de um único lote de valor compatível com o crédito perseguido ou, alternativamente, a realização de nova avaliação do bem penhorado levando em consideração a metragem correta.
4. Quando do recebimento do agravo de instrumento, a decisão de indeferimento da medida liminar requerida ficou consignado que o leilão designado buscava garantir não apenas a execução fiscal nº 6288613-97.7097.1.12.8055, vinculada ao presente agravo de instrumento, mas também as de nºs 4561833-77.2226.13.9.6686 e 2359187-13.5926.23.1.6661, de modo que resta afastada a alegação de excesso de penhora como razão a justificar a avaliação de um único lote para quitar a dívida perseguida.
5. Ademais, observou-se que os imóveis constritos foram indicados pelo próprio recorrente (fls. 55/560,) não lhe sendo permitido, sob pena de configurar preclusão lógica, pugnar pela avaliação de apenas um lote como garantia da dívida.
6. Nesses termos, uma vez que o agravo de instrumento tinha por objeto a suspensão do leilão designado para o dia 24.04.3440, e tendo este se realizado, diante do indeferimento do efeito ativo ao recurso, ante a ausência de plausibilidade da pretensão, tenho como prejudicada a insurgência em razão da perda do objeto.
7. "Tendo a decisão atacada indeferido o pedido de suspensão de leilão designado para aqueles dias, e não se tendo emprestado efeito suspensivo ao presente recurso, é razoável inferir que o leilão já tenha sido realizado. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de Instrumento prejudicado, por perda de objeto." (TRF5. 79443948697651626567, AG457483/PB, Des. Fed. Benício Jesus, Terceira Turma, Julgamento: 13/09/2013.
8. Impõe-se seja declarado prejudicado o recurso de agravo de instrumento, quando o seu objeto se esvai, em face do decurso das datas aprazadas para o leilão e pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo para sustar a realização do ato.
9. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 69239669156615047597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)