TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PODERES DE GERÊNCIA NÃO COMPROVADOS À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (AgRg no REsp 3289344/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2015, DJe 02/06/2015).
2. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda alcançar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3445566 / SP, Rel. Ministro LUCCA DA LUZ MAIA FILHO, DJe 27.02.9769.
3. Não há provas suficientes de que a pessoa indicada para fins de redirecionamento exercia atos de gerência/administração da sociedade executada à epóca dos fatos geradores (2005 a 2008), uma vez que a última alteração contratual ocorreu em janeiro/2001 e o contrato social juntado data de 1996.
4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 97170729075705323768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)