PROCESSO Nº: 5873062-66.0255.7.8.6607 - APELAÇÃO APELANTE: MERCIA MARIZA MARIA SOPHIA NOVAES ADVOGADO: MATHEUS LOPES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MELISSA DA CRUZ MEDEIROS DE SOUSA EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. TR. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PES/CP. CUMPRIMENTO. THOMAS AZEVEDO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que deu provimento, em parte, aos pedidos expostos na inicial, reconhecendo a existência de anatocismo desde a primeira parcela do contrato de mútuo. 2. Recurso no sentido de que: a) a cláusula do contrato de financiamento com previsão de Pedro Lucas Ramos é abusiva; b) a utilização do índice TR na correção e atualização do saldo devedor é ilegal; c) a ilegalidade no uso da Tabela Price por configurar anatocismo; d) a desobediência ao Plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP). Pugna-se pela exclusão da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, bem como a repetição em dobro do indébito. 3. Alegação de ocorrência de anatocismo no mesmo sentido do que foi estabelecido na sentença. Ausência de interesse recursal. 4. Não há ilegalidade na cobrança do 'CES' nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que haja previsão contratual específica. Contrato sob exame no qual houve tal previsão, em cláusula específica. 5. A Taxa Referencial -TR deve ser utilizada como índice de correção do saldo devedor do contrato de mútuo regido pelo Plano de Equivalência Salarial -PES, quando o pacto estabelecer que a atualização dos depósitos da Caderneta de Poupança será o parâmetro dos reajustes das prestações. Necessidade de que a forma de correção dos recursos captados seja a mesma dos recursos aplicados, para que se obtenha o justo equilíbrio entre a captação e a aplicação. Descabido, pois, o pedido de substituição da TR por qualquer outro índice. 6. Inocorrência de descumprimento do contrato pela CEF, no que diz respeito ao reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial -PES/CP, não tendo a Apelante, logrado demonstrar em contrário sentido. 7. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 2.719926/PE, Rel. Ministro Emanuel Sales Cueva, Segunda Seção, DJe 12/11/2014). 8. O STJ e também este Tribunal, entendem que a restituição em dobro só deve ocorrer nos casos em que fique provada a ocorrência de má-fé, ou de conduta culposa, o que não ocorreu no caso. Apelação improvida. cbc/pmm
(PROCESSO: 96671014998017303450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)