PJE N° 3491384-11.7259.7.3.3093 - AGTR AGRAVANTE(S) : JOVANI BATISTA SBRUZZI ADVOGADO(S) : AURILEIDE BERNARDO GOMES) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB (DRA. THOMAS MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. 1. Agravo interposto pela União contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual objetivava o autor, militar do Exército Brasileiro, a suspensão imediata do ato administrativo que determinou a sua transferência da cidade de João Pessoa/PB para o Comando do 3º RM (Porto Alegre/RS). 2. A lotação de militar é matéria submetida ao juízo discricionário da Administração, sendo possível a movimentação funcional em prol do interesse público, como na hipótese, de modo que não há qualquer circunstância que autorize a anulação do ato administrativo que determinou a transferência do militar pela necessidade do serviço. 3. "Apesar de seu inegável valor e da garantia constitucional, o princípio da unidade familiar não pode ser usado indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do particular. A remoção ou movimentação de militar é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público. Somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse pessoal." (PJE 70069071248812554212, AC/RN, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. em 10/08/2015). 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 25973771079940770503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)