PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A autora pleiteia a concessão de auxílio-doença por sofrer de osteonecrose quadril, síndrome túnel carpo e tendinopatia punho, em face do trabalho exercido como "Operador PDV".
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
(PROCESSO: 42010775804180973628, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)