PROCESSO Nº: 9312827-56.4732.14.8.1414 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: BRUNO MOURA E FELIPE MENDES SUBSTITUÍDO SINDICAL: SILVERIO DE SANTANA ABRANTES ADVOGADO: SAMUEL CALDEIRA E VITOR SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 7/30 DE 16/19%. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que a integralização do pagamento das URPs de abril e maio de 1988 pela Administração ocorreu por intermédio do Decreto-Lei nº 2.453/1988 e MP nº 20/1988, convertida na Lei nº 7.686/1988, e que, não tendo esse fato sido afastado pela sentença exequenda, não há o óbice da coisa julgada a obstar a sua incidência na liquidação do julgado. Dessa forma, considerada a prescrição quinquenal estabelecida no título judicial e tendo a ação sido ajuizada em 07/06/2006, estariam prescritas as parcelas anteriores a 03/04/2001. Como a ação foi ajuizada quase dezoito anos depois de integralizado o pagamento pela Administração, não existem parcelas não alcançadas pela prescrição estabelecida no título judicial a serem adimplidas, configurando, assim, o excesso integral da execução defendido pela União, executada. Em relação à competência do Juízo a quo para a execução, ficou decidido que o caso incide na hipótese do julgamento do REsp 1.699.424/PR pelo Eg. STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, não havendo necessidade do Juízo da execução ser o mesmo que processou a ação de conhecimento. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 10966973297626496047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)