PROCESSO Nº: 6702791-77.8939.26.7.1428 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME JESUS ADVOGADO: EDILMAR BRUNO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO RURAL. CÔMPUTO COM O TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segurado urbano, após o cômputo do período em que laborou como rural. - A aposentadoria por idade de trabalhador urbano é devida ao segurado que tenha implementado a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher, além da carência de 180 contribuições mensais. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição exige tão-somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta) anos, se mulher. - Não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime economia familiar no período em que o requerente pretende ver reconhecido. - Os documentos acostados - recibos do Programa do Governo 'Hora de Plantar', ficha da cadastro de saúde junto à Secretaria de Saúde do Município, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, recibos de pagamento das mensalidades do mencionado Sindicato, certificado de cadastro de imóvel rural, bem como o respectivo ITR -, não demonstram o exercício da atividade rural do recorrente no período que antecedeu o labor das atividades urbanas. - Caso em que milita contrário a pretensão do recorrente as atividades tipicamente urbanas laboradas junto a Câmara Municipal de Ipaporanga, como Vereador, e de Assessor de Gabinete, durante o período compreendido entre 01/1989 a 09/2012. - O exercício de atividades urbanas concomitante com o labor agrícola, por um lapso considerável de tempo, descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. - Quanto à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, observa-se nos documentos colacionados que o recorrente computou apenas 147 contribuições mensais, insuficiente, pois, para aposentação. - Apelação improvida. - Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 94.960,00), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 69610754656302499663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)