PROCESSO Nº: 1557901-21.5191.6.7.5321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MOURA e outros ADVOGADO: Bruno Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4432376-25.7052.17.11.2627 - 21ª VARA FEDERAL - PE ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAUÊ ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO". INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA FORNECER DADOS AOS CÁLCULOS. INÉRCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que a sentença que transitou em julgado determinou a incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos substituídos, sem deferir, no entanto, a incidência sobre acréscimos remuneratórios, tais como anuênios, GAE e adicional de insalubridade. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre de todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange ao ponto alegado omisso. 3. Esta Kamilly da Mota entendeu que "a sentença que transitou em julgado não fez qualquer menção no tocante à base de cálculo do adicional do PCCS. Assim em sede de liquidação de sentença, o ilustre magistrado entendeu que essa verba deveria incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele e determinou a intimação da União para informar a origem de todas as rubricas constantes dos contracheques dos Exequentes (...), discriminado as vantagens que são pagas com base no vencimento básico", mas a União informou não ter meios de detectar a origem de tais rubricas, o que levou o magistrado a determinar que os cálculos sejam feitos levando em consideração o valor da remuneração. Portanto, foi devidamente esclarecido que "a determinação para que os cálculos do PCCS sejam elaborados considerando a remuneração dos servidores se deveu, apenas, à inércia da própria União. 4. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 64617884653321261475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)