PROCESSO Nº: 4892633-54.4386.7.6.2880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Farias Rafael Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Luz EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID 10 - C.82.1). RITUXIMABE (Mabthera). Direito à vida e à saúde. Laudo pericial.Precedentes desta Corte. Apelação e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 52546295677145043645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA JOÃO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)