PROCESSO Nº: 7662005-20.3261.7.1.1341 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANE MOURA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ CARLOS EDUARDO ARAÚJO JR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EPI. UTILIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. A situação posta à reexame (exposição a ruído) é tratada no Decreto nº 42.666/64, item 1.1.6, do Quadro Anexo, no Decreto nº 19.336/79, item 1.1.5, Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1, do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.1, do Quadro Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial, quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 17.766/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis, para que a atividade seja considerada como atividade especial. 3. Comprovação da atividade exercida - de 18/06/1982 e 28/08/1985, em que trabalhou para a Camaçari Agro Industrial como servente, exposto a ruído de 88 dB; de 01/03/1985 a 20/11/1990 e de 17/12/1991 a 13/06/2000 em trabalhou para a Usina Coruripe como ajudante de produção e operador de ponte rolante, exposto a ruído de 98,1 dB e 91,6 dB; e de 09/03/2001 a 30/11/2013, ainda na empresa Coruripe exposto a ruído de 91,6 dB e 88,1 dB, capazes de configurar a atividade como especial. 4. O col. STF, por maioria, firmou o entendimento de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE nº 461468/SC, em sede de Repercussão Geral). 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. Remessa Necessária não provida cbc
(PROCESSO: 11156282807313339394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)