PROCESSO Nº: 9004012-45.5862.8.4.1744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: HEITOR RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: IAN DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA RODRIGUES e NATHAN SALES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA- EPP contra decisão que, em sede de ação cautelar inominada posteriormente transmudada para ação de improbidade administrativa, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinou o imediato bloqueio "on line" de ativos financeiros depositados em instituições financeiras nacionais e o sequestro de bens móveis e imóveis que são de propriedade dos requeridos. 2. Na verdade, muito embora seja possível a decretação da indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública, ou na respectiva cautelar incidental, para tanto é imprescindível a demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indique o desfazimento de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial. 3. In casu, não restaram apontadas as razões pelas quais a decretação da indisponibilidade dos bens do agravado seria necessária ao resguardo do direito ao ressarcimento dos supostos danos sofridos. 4. Ademais, a determinação de bloqueio de ativos junto às instituições bancárias - via Bacenjud- foi realizada sem qualquer alusão aos valores que teriam sido correspondentes aos atos ímprobos, dessa forma, a constrição se concretizaria sem a existência de qualquer limite, o que não é razoável. 5. Agravo de instrumento provido. DAVI LUCAS BARBOSA
(PROCESSO: 96131749095308310251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)