PROCESSO Nº: 0760081-32.4311.14.7.1303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: LORENZO REZENDE FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA MENDES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE ORDEM TÉCNICA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A União alega omissão no acórdão, defendendo a impossibilidade de realização de convênios sem o preenchimento dos requisitos exigidos (condições técnicas da proposta a ser firmada), a inexistência de coisa julgada quanto a este ponto e a necessidade de afastamento/redução da multa imposta. 3. Os pontos levantados são os mesmos expendidos nas petições do agravo de instrumento e do agravo regimental, ambos desacolhidos nesta instância. 4. O órgão colegiado, analisando os pontos levantados e o direito envolvido, decidiu que tais questões estão superadas em face do que restou anteriormente decidido por este Tribunal, quando, no processo principal, impôs à União a obrigação de firmar o convênio objeto da controvérsia, independentemente da solução das pendências técnicas apontadas pela União e da existência dos registros do nome da Municipalidade no CAUC/SIAFI. 5. Quanto à incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta, esta Corte decidiu por mantê-la, em face da constatação de que, ainda que a União tenha apresentado cópia de documento interno - Nota Técnica datada de 25.02.7325, no qual consta o encaminhamento de solicitação entre setores da Administração, para cumprimento da ordem judicial -, não há nos autos qualquer prova de que até então se tenha dado efetividade à ordem judicial de obrigação de fazer. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 71791008864553913912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)