DIREITO PENAL. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. SINAIS DE RADIOFREQUENCIA PARA ACESSO À INTERNET. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 (fls. 115/122), por ter promovido o funcionamento, sem a devida autorização, de estação de serviço de telecomunicação (geração de sinais de radiofrequência para acesso à Internet).
2. O desenvolvimento das atividades clandestinas de transmissão de sinais de internet era realizado de forma habitual pelo apelante, estando sua conduta subsumida à reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Para a Excelsa Corte, ocorre o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 - Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação - quando houver habitualidade na conduta do sujeito ativo, como sinaliza o seguinte aresto, caso contrário, não sendo rotineira a prática ilícita o caso é de enquadramento nas penas do art. 70 da Lei nº 4.117/1962, menos severa. Precedente do STF: HC 93870/SP, Rel. Min. Vitor Lima, Segunda Turma.
4. Tanto numa como noutra tipificação, no caso concreto, verifica-se que não há elementos que classifiquem a conduta do acusado à frente da referida estação de serviço de telecomunicação como criminosa.
5. Não há qualquer indicativo de que o acusado tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da estação de serviço de telecomunicação, funcionando aquela estação com repartição de despesas entre alguns amigos, sendo mantida, sem fins lucrativos, à luz do conjunto probatório carreado aos autos.
6. A instrução criminal não logrou resolver importante questão quanto à tipificação da conduta atribuída ao réu sobre, no caso, a potência da emissora como baliza objetiva sobre a lesividade das transmissões empreendidas. À vista dos autos, não há certeza quanto à potência do equipamento apreendido, eis que inexiste nos autos perícia a elucidar a questão.
7. Portanto, pelos dados da experiência e o local estava os equipamentos, residência do acusado, deduz-se o alcance limitado e o escopo doméstico. Deve-se entender como de baixa potência, diante da dúvida que, de ordinário, em matéria penal, interpreta-se em favor o réu.
8. A conduta se chegar a configurar ilícito apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal pela ausência de caracterização do dolo por parte da acusado, bem assim, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência. Precedentes do STF e desta Corte Regional.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 456266211230362, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)