PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.
2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal.
3. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 8.213/91, o cônjuge é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente do segurado, restando presumida sua dependência econômica em relação a de cujus. Desta feita, conforme certidão de casamento, o autor era cônjuge da de cujus, não havendo, por outro lado, nenhum indício ou prova de que o casal tenha se separado antes do óbito da pretensa instituidora, ficando configurada, dessa maneira, a condição de dependente do demandante, bastando, portanto, comprovar a qualidade de segurada da falecida na época do óbito (16/10/2010).
4. Os documentos colacionados aos autos: (i) cópia da CTPS; (ii) certidão do prefeito do Município de Santana dos Garrotes/PB; planilhas da previdência social e da MARIA LUIZA CALDEIRA, demonstram que a falecida laborou na prefeitura do referido Município no período compreendido entre 21/8/1987 e 20/12/2001, havendo divergência, apenas, quanto ao termo final do referido contrato, haja vista que a certidão assinada pelo prefeito aponta o encerramento do contrato em 1/3/2001, enquanto as planilhas da previdência social e da VALENTINA DAS NEVES apontam o encerramento em 17/8/1990.
5. Considerando que o óbito da esposa do autor ocorreu em 12/4/2010, e que não houve a comprovação de qualquer outro contrato de trabalho, nem a percepção de qualquer outro benefício da previdência social, constata-se que a falecida não ostentava mais a qualidade de segurada na ocasião do seu óbito, a teor da disposições contidas no art. 15 da Lei nº 8.213/91.
6. Os parágrafos 1º e 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91 prescrevem que a perda da qualidade de segurada não prejudica o direito à aposentadoria ou à pensão quando a segurada já tiver preenchido todos os requisitos necessários para a percepção do benefício.
7. Entretanto, as prescrições contidas nos referidos dispositivos legais não socorrem o direito pleiteado pelo autor na presente demanda. É que a falecida esposa do autor, na ocasião do óbito, ainda não havia preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, uma vez que só completaria 60 anos em 2023 (nascida em 2/4/1963) e apenas havia comprovado 14 anos de tempo de serviço, quando necessitaria, no mínimo, de 25 anos de contribuição, a teor das disposições contidas nos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78665574388907502988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)