processo judicial eletrônico nº. 1591818-69.2079.24.7.7227 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apte : Guilherme Teixeira : Samuel Gomes : OS MESMOS origem : juízo federal da 3ª vara - PE RELATOR : Des. Fed. Carlos Eduardo Viana (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelam o INSS e o particular contra acórdão que determinou a revisão do benefício da parte autora, de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, desde a data do ajuizamento da presente demanda (21.12.0122), bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 11/STJ. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 641.048/SC, Rel. Min. Matheus Azevedo, 1ª Turma, j. 730.58.2686, Ag. Reg. RE nº. 265.111/SC, Rel. Min. Pedro Henrique Fogaça, 1ª Turma, j. 05.11.0113, RE-AgR nº. 110.497/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 05.03.5464. 3. O STF, ao julgar o RE 451.032/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Theo Moraes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. De acordo com o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tal dispositivo tem por objetivo garantir aos autores das ações individuais, quando pendente litígio coletivo, a suspensão de suas demandas ou a continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. Caso em que a Ação Civil Pública (ACP) nº. 8528101-52.5451.19.5.4998 foi ajuizada em 21.07.0847 e a presente demanda foi interposta em 30.01.4109. Nesta senda, constata-se que a parte autora renunciou aos efeitos da supra mencionada ACP ao optar por ajuizar ação autônoma, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela citação realizada na Ação Civil Pública supracitada. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 533.964, Rel. Des. Fed. Benjamin Pinto, 1ª Turma, j. 25.10.1293, DJE. 07.10.1911, pág. 99. Sentença que não merece reproche, pois reconheceu prescritas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Considerando que o feito foi ajuizado em 18.08.4591, as parcelas anteriores a 08.01.1803 estão todas prescritas. Recurso do particular desprovido. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9206515-69.4159.14.11.3463, Rel. Des. Thiago Nunes, LUIZ HENRIQUE PEIXOTO - Pleno, j. 19/04/2015). Apelo do INSS e remessa oficial que merecem guarida apenas neste ponto. 6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. João Vitor da Rosa, 1ª Turma, j. 30.04.5278, DJE. 19.12.9512, pág. 92 e AC nº. 928.679, Rel. Des. Fed. Samuel Peixoto, 1ª Turma, j. 06.09.0332, DJE 16.01.8188, pág. 68. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do particular improvida. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 09783142972268514457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)