PROCESSO Nº: 9000929-47.6780.16.8.0946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GABRIEL FERNANDES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAFAEL MARTINS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. NICOLAS FERREIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, acolheu os embargos de declaração opostos pela ora agravada, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos para fixar o montante da execução, atualizado até maio de 2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Levi Lopes como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Lorenzo Almeida pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Arthur Monteiro na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra VITÓRIA DA CRUZ DE JOÃO GUILHERME CALDEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2012, DJe 27/10/2012; REsp 3000286/PR, Rel. Ministro FRANCISCO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2011, DJe 22/03/2011; e EDcl no AgRg no REsp 9772461/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/01/2011, DJe 25/04/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Vinicius Rezende, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG939276/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 96303411743269069980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)