EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. INCLUSÃO DE PACIENTE NO SISTEMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. NECESSIDADE CONTÍNUA DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM E MONITORAÇÃO.VEDAÇÃO. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PROVIDOS. 1. Apelações em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido, de modo a condenar, em caráter solidário, os entes federativos demandados ao fornecimento à parte autora de tratamento domiciliar multidisciplinar, incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os procedimentos acessórios necessários e diretamente relacionados ao tratamento; ou o respectivo custeio deste na mesma fração do valor indicado para cada ente demandado. 2. Na hipótese o agravado (82 anos) é portador de alzhermer avançada, com sequela neurológica ocasionadas por AVC e infecção respiratória, traqueostomizado, alimentação por sonda, estado nutricional comprometido com classificação de desnutrição calórica-protéica. O médico que o acompanha recomendou tratamento domiciliar de alta complexidade (homecare), com cuidados de enfermagem e acompanhamento por fisioterapeuta para a realização de fisioterapia motora e respiratória contínua. 3. A situação fática vivida pelo recorrido encontra óbice na disposição dos incisos I e II da Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde, que inviabiliza o serviço de "home care" no caso de o paciente necessitar de monitorização e assistência contínua de enfermagem como na hipótese, tanto pela grande complexidade do estado de saúde que se encontra o demandante, que impõe a necessidade de mais de um profissional de saúde, de forma contínua, quanto pelo alto custo ao Sistema Público de Saúde. 4. Não restou demonstrada a essencialidade do tratamento pretendido denominado home care, comparado ao serviço de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, em leito hospitalar. 5. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 09489118807385283797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)