PROCESSO Nº: 0734028-12.9955.22.5.3440 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ / SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL FARIAS - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 10/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Segunda Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas previdenciárias dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Precedente desta Corte Regional: CC 2.181/SE, Rel. Des. Federal THALES NOGUEIRA, DJe 18/06/2011; e do STJ: CC 276270371017, Rel. Min. DANILO MONTEIRO; CC nº 93.050/SP, Rel. p/ac. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. 4. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 16722852365816358533, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO DE BIANCA DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2016)