PROCESSO Nº: 0631058-62.3311.16.5.5283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: OTÁVIO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MARTINS KEVIN MENDES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Concurso Público para o cargo de Professor Substituto. Aprovação. Candidata anteriormente contratada. Nova contratação. Cabimento. Inconstitucionalidade do art. 9º, III, da lei nº 8.745/93, alterado pela Lei nº 9.849/99, declarada pelo Pleno deste Tribunal, violação aos princípios da Isonomia, Acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 41398399730710589621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE MURILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)