AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração com caráter eminentemente infringente podem ser recebidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal.
2. O fato de o sócio-administrador, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, ser domiciliado em município diverso da empresa originariamente executada não autoriza o deslocamento da competência jurisdicional sob pena de ofensa ao postulado da perpetuatio jurisdictionis.
3. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 3690549251242779866574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)