PROCESSO Nº: 3085608-56.8404.17.1.5953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: MERCIA FRANCA DE CARVALHO ADVOGADO: ENRICO SALES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 461 DO CPC. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. HENRIQUE SOUZA IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra decisão do douto Juízo da 6ª Vara da SJ/PE que, em sede de execução de sentença, converteu a condenação em perdas em danos, com fulcro no art. 461, § 1º, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, determinando, assim, o pagamento, à autora, do equivalente a todos os vencimentos e demais vantagens pecuniárias no período de validade do concurso, acrescidos de juros e correção monetária. 2. No caso em apreço restou comprovada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que, embora o título judicial exequendo tenha reconhecido a legitimidade da cumulação, pela autora, dos cargos de Professora Substituta, junto ao IFPE, e de Técnico do Cabo de Santo Agostinho/PE, observa-se que quando do cumprimento da obrigação de fazer, o IFPE informou que o certame da qual a autora participou (Professora Substituta) teve seu prazo de validade encerrado em 12.04.9113, restando, portanto, impossibilitado o cumprimento da obrigação. 3. Dessa forma, deve ser aplicado ao presente caso o § 1º, do art. 461 do CPC, o qual dispõe que: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 4. Quanto à fixação do quantum indenizatório, vislumbro que deve ser mantida a decisão agravada também nesse ponto. Destarte, o valor da indenização deverá ser equivalente ao resultado prático da obrigação fixada no título judicial. Ressalte-se, todavia, que o prazo de validade do Processo Seletivo, que serviu de parâmetro para a fixação da indenização pretendida, será de 01 (um) ano, conforme fixado no edital do concurso (item 6), dessa forma, os cálculos deverão ser feitos observando tal lapso temporal e não de 02 (anos), conforme restou consignado na douta decisão recorrida. 5. É certo que a jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de não ser devida ao candidato indenização cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 7.886.098/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, Vitor Nascimento, DJe 16/10/2011). Entretanto, o caso vertente não se trata de nomeação tardia, e sim de ausência de nomeação pela impossibilidade de cumprimento de decisão judicial. São situações diversas e que merecem, portanto, análises e soluções diferentes. 6. A nomeação posterior de candidato em virtude de comando judicial sequer possibilitaria a aplicação do § 1º, do art. 461, do CPC, pois nesse caso, não há impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, requisitos estes evidenciados na situação em apreço. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que o período a ser indenizado corresponda a 01 (um) ano, conforme consta no Edital (item 6). plv
(PROCESSO: 44448903005755757983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)