PROCESSO Nº: 2479495-20.1207.29.8.2209 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: Severino Pedro Miguel Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pleiteia a reintegração e reforma, em face da suposta incapacidade definitiva para as atividades laborativas, que teria ocorrido durante prestação do serviço castrense, além de auxílio-invalidez; Constatando-se a ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial, considerando que o postulante sequer trouxe aos autos prova de seu ingresso no Exército, tendo apresentado, ao contrário, documento em seu desfavor (certificado de dispensa de incorporação), que informa que o mesmo não ingressou no serviço militar por excesso de contingente, no ano de 1980, fato este, inclusive, corroborado por ofício emitido pela 21ª Circunscrição Militar dessa cidade do Recife, em resposta ao despacho do julgador singular, no sentido de que inexiste qualquer registro referente a alistamento ou serviço militar prestado pelo requerente, resta descabida a pretensão ora em análise; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não se desincumbiu no presente caso; Ademais, ainda que a versão do demandante estivesse comprovada nos autos, encontra-se prescrito o direito de requerer a reintegração e reforma em questão, uma vez que já se passaram mais de 30 anos entre a data do suposto desligamento (1980) e a propositura do feito (19/03/2016); Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67001060040375475243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)