PROCESSO Nº: 9484764-10.6734.4.7.3595 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN REFRATÁRIO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Linfoma de Hodgkin Refratário, com massa mediastinal e derrame pericárdico, faz jus ao fornecimento do medicamento ADCETRIS (brentuximabe vedotina), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. Não assiste razão ao Estado do Ceará ao sustentar que não deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por não ser responsável economicamente pelo fornecimento do medicamento em questão, já que as despesas respectivas seriam ressarcidas pela União. É que tal condenação independe de culpa, decorrendo da responsabilidade solidária de todos os entes federados na prestação dos serviços de saúde; 9. Honorários advocatícios reduzidos de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, que totaliza R$ 78.499,47(sessenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo causídico; 10. Apelação da União improvida. Apelação do Estado do Ceará e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 78502755863731113111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)