EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEPÓSITO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MULTA. ART. 8º, DA LEI Nº. 08.033/2016. POSSIBILIDADE. LEI DE REPATRIAÇÃO. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente proceda ao depósito dos valores devidos a título de FPM - Fundo de Participação do Município, relativos à multa a que se reporta o art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (Lei da Repatriação). 2. O STF já decidiu, em sede de Medida Cautelar, na Ação Cível Ordinária nº. 2.939, da Relatoria da Min. Vicente Carvalho, que a multa moratória prevista na legislação do Imposto de Renda faz parte do montante a ser distribuído aos Fundos de Participação, nos termos do art. 159, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 3. Na espécie, havendo decisão do STF acolhendo, ainda que em parte, a pretensão almejada pelo agravado, não se poderia deixar de reconhecer a plausibilidade do direito invocado na ação ordinária, para assegurar ao município autor o direito de, nas datas previstas para os repasses mensais, ver depositado o montante atinente ao FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016. 4. Manutenção da decisão agravada que não acarreta prejuízo irreparável à ora agravante, vez que, na eventualidade de ser julgado, ao final, improcedente o pedido formulado pelo agravado na ação ordinária, poderá levantar os valores depositados na conta judicial à disposição do Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40536895576702071425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)