PROCESSO Nº: 9728210-14.1061.12.4.2808 - APELAÇÃO APELANTE: ITAMBE PREFEITURA ADVOGADO: Gleidson João Lucas Campos APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Duarte Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, alegando a existência de erro material no acórdão proferido por este órgão fracionário que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução. 2. O acórdão embargado julgou a apelação interposta pelo Município de Itambé, no entanto, constou do voto condutor, ao tratar sobre a sucumbência recursal, que teria sido desprovido o recurso do IFPE, que não é parte no presente feito. 3. Evidente, portanto, a existência de erro material no julgado, tendo em vista a discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado. 4. Provimento dos embargos, para corrigir a inexatidão material, de maneira que onde se lê "desprovido o recurso do IFPE", leia-se "desprovido o recurso do Município". drq
(PROCESSO: 34611667315674437980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)