CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.
2. Nos termos do art. 943 do CC/02, "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros da autora, falecida no curso do processo.
3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE.
4. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 61 anos, portador de carcinoma mal diferenciado de cavun, já tratado, sem sucesso, com quimioterapia e radioterapia convencional, fornecidas pelo Sistema Único de Saúde- SUS, razão pela qual lhe foi prescrito o tratamento com Radioterapia Guiada por Imagem - IGRT.
5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete o autor e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS.
6. Preliminares rejeitadas. Apelações da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Olinda providas.
(PROCESSO: 05835143572179227306, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)