PROCESSO Nº: 7883713-51.1674.6.10.5493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MAIA MARIA SOPHIA MARTINS ADVOGADO: VITOR FERREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º RECONHECIDA PELO COLENDO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por BEATRIZ NASCIMENTO. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pedido liminar que pretendia obter a declaração de inexigibilidade da contribuição social de 10% a cargo do empregador, instituída pela Lei Complementar 110/2001, incidente sobre o valor da multa fundiária decorrente da demissão sem justa causa do empregado. 2. Compreendeu o Juízo a quo, em suma, que a contribuição prevista no art. 1º e 2º da LC 110/2001, incidente sobre a multa devida pelo empregador em virtude da demissão injustificada do empregado, possui natureza de contribuição social geral, pois sua criação se vincula à concretização do direito dos trabalhadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que revela a possível constitucionalidade e legalidade dessa exação, coadunando-se com o teor do art. 7º, inc. III e dos arts. 149 e 195, todos da CF/88. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 4. Assim, no julgamento da ADIn 2556/DF e da ADIn 2568/DF, quedou pacificado pelo STF que as contribuições criadas pela Lei Complementar nº 110/01 são constitucionais, todavia, considerando que as contribuições em epígrafe se atritam com a Constituição Federal apenas no que tange ao Princípio da Anterioridade, ínsito no art. 150, III, 'b', da Carta Magna, uma vez que se trata de "Contribuições Sociais Gerais" e o seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da referida Constituição e, por isso, não poderiam ser cobradas no mesmo ano em que foram instituídas. 5. De resto, gize-se que o Pretório Excelso restou definindo, em 29/08/2015, a repercussão geral sobre o tema ora em debate, no bojo do Recurso Extraordinário n. 337444/SC, concernindo a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 19 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original. Por enquanto, reputa-se constitucional a referida exação tributária, razão pela qual não merece retoque a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 25946299293067730702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)