PROCESSO Nº: 6101631-63.0709.12.11.7824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: PEDRO DUARTE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRUNO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 36.640/2009. MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA LEI 35.480/2014. HIPÓTESE DIVERSA DA RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO. PAGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando omissão quanto ao fato de que o direito subjetivo do contribuinte ao parcelamento só nasce no momento em que atendidos todos os requisitos legais, de forma que o parcelamento não pode ser concedido da maneira como entender devido o contribuinte. Afirma que a tentativa de aproveitamento de pagamentos realizados em parcelamento anterior à adesão à Lei nº 12.996/2014 mostra-se claramente ilegal. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas em discussão, mormente no tocante ao aproveitamento das parcelas do antigo parcelamento para quitação da cota devida a título de antecipação do novo parcelamento. 3. Esta Clarice Jesus entendeu, no acórdão embargado, não se afigurar razoável aplicar aos casos de migração de parcelamento os mesmos efeitos decorrentes da rescisão de parcelamento, cujo pressuposto é a falta de pagamento, de forma que somando todas as parcelas, do antigo e do novo parcelamento, para o qual a Agravada migrou, o valor se mostra suficiente à quitação da parcela devida a título de antecipação. 4. Também foi esclarecido que a "Portaria Conjunta nº 13/2014 tratou da migração de parcelamento como rescisão de parcelamento, que tem como hipótese a falta de pagamento, o que não ocorre na migração. Destarte, criou limitações à adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 não previstas na mencionada legislação". 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 93702011510545581392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)