EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DA EMPRESA, SOBRE O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AS HORAS EXTRAS, OS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 4.594.704/RS E RESP 8.007.436/SP). REFORMA PARCIAL DA SEGURANÇA DENEGADA. COMPENSAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, COM RESSALVA, E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 8.383/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação do impetrante contra sentença denegatória de segurança, que incluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela impetrante os pagamentos referentes aos os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, do 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, das horas extras e dos adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. 2. Em suas razões de apelo, a impetrante requer a reforma da sentença com a concessão total da segurança pleiteada para que a autoridade coatora se abstenha definitivamente de exigir a contribuição patronal previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras e adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, sob alegação de possuírem natureza indenizatória. 3. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Não se submete à incidência de contribuição previdenciária: aviso prévio indenizado, pela nítida natureza indenizatória. 5. Submetem-se à incidência de contribuição previdenciária: décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (por possuir natureza remuneratória), embora a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência; horas-extras (por possuir caráter remuneratório e contraprestacional), nos termos em que restou decidido no REsp 3.883.652/SP, admitido como representativo da controvérsia; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade; ajuda de custo para transferência/mudança de endereço - adicional de transferência, pela nítida natureza remuneratória. 6. Reforma da sentença apenas na parte que incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária, a rubrica referente ao aviso prévio indenizado. Compensação da mesma espécie dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, com aplicação da taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Aplicação do art. 66 da Lei 8.383/1991, sendo os valores pagos indevidamente na presente demanda apenas compensados com parcelas vincendas da Contribuição Social Sobre a Folha de Salários, ressalvando-se o direito do contribuinte ingressar com requerimento na SRF para, satisfeitos os requisitos legais correspondentes, obter a compensação dos créditos com débitos de espécies tributárias diversas. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03785914971600004741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)