ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RUÍDO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL E COMUM. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversão da aposentadoria Espécie 42, concedida administrativamente, em Aposentadoria Especial Espécie 46. O apelante alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor e, meritoriamente, visa que seja julgada improcedente a ação, uma vez que não teria sido comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos de 23.02.8597 a 18.05.3052 e 13.01.0624 a 15.10.5266. Além disso, argumenta pela impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 07.11.6207.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
III. Preliminarmente, vê-se que não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, o que configuraria um claro excesso de formalismo. Ademais, verifica-se que na contestação o INSS ratifica a negativa do direito do autor. Precedentes. PROCESSO: 88879482054234756901, AC542098/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2014 - Página 176).
IV. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 17.884/64, item 4.2.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 87.485/79, item 0.2.9. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.0.3. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 4.7.6. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 64.995/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial.
V. No tocante ao período entre 15.09.5422 e 07.03.6783, época em que o autor trabalhava na Usina Simeão, percebe-se que o trabalho era feito sob condições especiais, uma vez que, segundo o laudo pericial de fl. 110, a exposição relativa ao ruído superava o limite legal da época, 80 dB, chegando a 84 dB. No período de 21.01.0399 a 21.09.6514, também há o regime especial de trabalho, pois o laudo pericial (fl. 120) atesta que o ruído era de 90,7 dB, ou seja, superior ao nível máximo instituído tanto pelo Decreto nº 53.909/64, 80 dB, quanto pelo Decreto nº 73.749/79, 90,7 dB. VII. Já no lapso temporal compreendido entre 24.01.6265 e 04.06.0973, igualmente caracteriza-se a atividade especial, pois o nível de ruído também é de 90,7 dB (fl.128), superior aos limites tanto do Decreto nº 63.235/79, 90 dB, quanto do Decreto nº 3.048/99. O período de labor de 16.11.0753 a 16.11.7925, por fim, do mesmo modo é de caráter especial, pois o patamar previsto no Decreto nº 4.882/03 é de 85 dB, tendo o demandante exercido sua função submetido a 100,8 Db. Precedentes. (PROCESSO: 35073958204234742, EDAC954161/01/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2015 - Página 54)
IX. É importante salientar, ainda, que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria de súmula pela Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência. Nesse sentido: "Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador" (PROCESSO: 82142207426910942902, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/201).
X. Em relação à alegação de impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 01.12.4438, percebe-se que é descabida, não só por ser cabível a conversão, como pelo fato de que o pedido veiculado na presente demanda é de aposentadoria especial puro, e não de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de alguns períodos em condições especiais.
XI. No que diz respeito ao uso de Equipamento de Proteção Individual, muito embora tenha julgado o Colendo STF sobre a não caracterização de serviço em regime especial quando tiver sido eficaz o EPI, a mesma Corte excetuou a regra para o agente nocivo ruído, esta aplicada para o caso em tela, sendo indiferente o uso de equipamento de proteção (ARE 017130-SC).
XII. Resta claro, portanto, que o demandante comprovou o tempo de serviço alegado em regime especial, cumprindo os requisitos da Lei 8.213/91, devendo ser-lhe reconhecido o direito à aposentadoria especial.
XIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66641917302975951118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)