Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Farias PJe-APELREEX 8940086-42.6289.1.8.2083 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : PIETRO FARIAS : JOÃO MIGUEL SANTOS APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : IAN CAVALCANTI ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 774.322/PR 1. Trata-se do Tema 643, com julgamento do mérito, em 19 de agosto de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação do particular, foi pela inexigibilidade de IPI na importação de produtos industrializados para uso próprio, no caso, um veículo constante na LI 12/5986743-0. 3. O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à tese firmada no RE 518.516/PR e, portanto, merece ser adequado, passando-se a manter integralmente a sentença, com improvimento da apelação do particular, mantendo-se a cobrança do IPI, na importação do veículo.
(PROCESSO: 88354591463561497064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)