PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, PROLATADO EM GRAU DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 311, DO RITRF5. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO, RELATIVAMENTE ÀS CONDENAÇÕES MANTIDAS EM GRAU RECURSAL. PLEITO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1. Trata-se de pedido de Execução Penal Provisória, em desfavor de acusado, condenado por crime de roubo qualificado (art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do CP), cuja sentença foi parcialmente mantida por esta Primeira Turma, quando do julgamento da Apelação Criminal nº 00416-RN.
2. Segundo recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, asseverado quando do julgamento do HC 865.942 e ratificado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, é possível o início da execução da pena condenatória, após a confirmação da sentença, em segundo grau. Entendeu a Suprema Corte que a execução da pena, antes do trânsito em julgado, não ofende o princípio constitucional de presunção de inocência. Nesse sentido, o Relator do HC 628.569, Ministro TEORI ZAVASCKI, destacou que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início de execução de pena (HC 980.983, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 06/03/2016, publicado em 27/04/2016).
3. Disto resulta que, mesmo em casos tais, em que houve a interposição de recurso especial, está autorizada a execução da penalidade arbitrada ao réu, após a prolação de acórdão condenatório em Segundo Grau de Jurisdição, vez que, seguindo a orientação da Suprema Corte, já estaria exaurido o princípio da não culpabilidade.
4. Pedido de execução penal provisória deferido parcialmente, para determinar que a expedição de carta de guia de recolhimento provisório seja efetivada na Primeira Instância, juízo competente para a execução das condenações que lhe são oriundas, em face da inexistência de previsão de competência desta Corte Regional.
(PROCESSO: 62830750655601789638, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)