PJE 1773772-66.5559.2.2.7439 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - PE SUSCITADO : JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE PALMARES - PE PARTE A : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS GUILHERME FERREIRA RENOVÁVEIS - IBAMA PARTE R : LUIZ GUSTAVO VIANA RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PALMARES). VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS (PE). 1. A Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, cujo art. 114, no seu inc. IX, revogou o inc. I, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, portanto não há como manter a competência da Justiça Estadual do interior para as execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública [federal]. 2. No caso presente, a execução fiscal foi proposta na Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitado.
(PROCESSO: 67828914267368700496, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2015)