PJE Nº 2480675-16.0405.1.8.8302 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ELIANO MAIA DOS SANTOS e outros ADV/PROC: CALEBE OLIVEIRA e outros ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO LUCAS BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Destaque-se que as questões trazidas em sede de embargos não foram objeto da apelação apresentada pela União, sendo trazidas apenas em sede de embargos. Ressalte-se ainda, que o acórdão atacado manteve a sentença de primeiro grau em seus próprios termos, de modo que ali foi determinado os parâmetros para incidência dos juros e correção monetária. 4. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 13037403580983248698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)