PROCESSO Nº: 8453472-76.0244.10.1.2108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MORAES e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Freitas Luiz Henrique Ferreira - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23810993387002727858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)