PROCESSO Nº: 9499837-29.1648.1.3.5172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: KLAUS DE MARIA EDUARDA ALVES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO E DO PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA LEI 72.636/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de decisão interlocutória que indeferiu os efeitos da tutela antecipada, determinando a parte agravante o pagamento diretamente à CEF dos valores incontroversos e que depositasse os valores controversos em juízo, a fim de suspender a execução extrajudicial do imóvel.Para efeito de suspensão da execução extrajudicial é indispensável o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como pagamento diretamente à instituição financeira do valor incontroverso, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004. 2. Para efeito de suspensão da execução extrajudicial é indispensável o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como pagamento diretamente à instituição financeira do valor incontroverso, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004. 3. Sendo assim, não tendo o mutuário efetuado o depósito das prestações nos termos da Lei 10931/2004, nada obsta que se inicie ou mesmo se conclua procedimento de execução e consequente leilão do imóvel, objeto da hipoteca. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69851236631489807979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2013)