PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA (RMI). MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. REVISÃO DE PENSÃO. ART. 632 DO CPC. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão da agravante dirige-se no sentido de obter decisão que lhe assegure a revisão de sua pensão por morte, nos termos do art. 632 do CPC, formulada no bojo dos autos nº 1896767-92.8864.23.12.3294, já transitado em julgado, no qual foi assegurado a seu esposo, instituidor do benefício, o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria.
2. O provimento obtido nos autos principais (nº 0001638-16.2216.22.4.1454) não contemplou o pleito da agravante de revisão da pensão, sendo-lhe garantida, após a sua habilitação na execução, apenas a percepção das diferenças do benefício do "de cujus", decorrentes da revisão da RMI respectiva.
3. Consistindo a pretensão recursal em inovação na fase de execução, há que ser mantida a decisão que indeferiu o pleito da recorrente, sob pena de violação ao princípio constitucional da coisa julgada.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04531826836888344813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)