PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante se observa nos autos, a autora ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de aposentadoria rural por idade.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nº 94352411860359111329 e nº 4566091959024-7 infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44637609416788345634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)