TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA CDA QUANTO À INDICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APÓS A SENTENÇA DOS EMBARGOS. SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA E RESPECTIVOS SÓCIOS CUJOS NOMES NÃO CONSTAM NA CDA. LEVANTAMENTO IMEDIATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD.
1. Apelações da JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e da FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito.
2. O erro material no tocante à inscrição do crédito fazendário em dívida ativa da União e respectiva constituição da CDA é aquele incapaz de causar qualquer vício no processo de execução fiscal, sendo permitida a sua correção, nos termos da Súmula 392 do STJ, até a prolação da sentença de embargos, mediante a substituição da CDA, sendo vedada, é claro, a modificação do sujeito passivo da execução.
3. No caso concreto, o erro existente na CDA diz respeito ao próprio sujeito passivo do processo executório, pois foi indicado o nome da empresa ELETROMAR INDUSTRIA BRASILEIRA S/A como devedora no título executivo e na petição inicial, ao invés da pessoa jurídica cujos bens foram bloqueados nos autos, a JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
4. Não merece prosperar o argumento do Fisco de que o CPF descrito na CDA é o da empresa JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a qual teria comprado da ELETROMAR INDUSTRIA BRASILEIRA S/A o imóvel em relação ao qual está sendo cobrado o débito referente a valores de taxa ocupação não recolhidos.
5. Isso porque o erro em comento maculou não só o título executivo, como também a própria citação por edital realizada nos autos, cuja publicação ocorreu no nome da ELETROMAR INDÚSTRIA BRASILEIRA S/A, de modo que a JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. só tomou conhecimento do processo de execução quando foi efetuado o bloqueio de seus bens via BACENJUD.
6. Além disso, observa-se que a compra do imóvel em comento pela JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. foi registrada em cartório em 23/02/1990 (fl. 301), antes do registro da dívida ativa objeto da execução fiscal, ocorrido em 23/11/2003, razão pela qual o erro existente na CDA quanto ao sujeito passivo já poderia ter sido corrigido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 10/08/2004.
7. Contudo, só agora, em sede de apelo, ou seja, quando já proferida sentença nos embargos, é que a exequente vem defender a possibilidade de substituição da CDA, com a alteração do nome do sujeito passivo ali inscrito, o que representa clara afronta ao disposto na Súmula 392 do STJ.
8. Sendo reconhecida a nulidade da CDA que lastreia a execução fiscal em estudo, por ser incorrigível o erro ali existente, não há qualquer razão para a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros da JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e de seus sócios administradores, devendo o seu levantamento ocorrer desde logo pelo Juízo a quo, a fim de se evitar qualquer prejuízo de ordem financeira ou administrativa para aquela empresa.
9. Condenação da FAZENDA NACIONAL aos honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do novo CPC), majorando-se em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 500,00).
10. Apelação do Fisco não provida. Provimento do apelo da JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., determinando-se o imediato desbloqueio dos valores contritos em nome dessa empresa e de seus sócios administradores.
(PROCESSO: 918535054173543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)