PROCESSO Nº: 1331569-93.7073.24.6.2062 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU HEITOR VIANA APELADO: JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade Coatora se abstivesse de recusar a inscrição do Impetrante nos quadros da OAB/RN, independentemente de ocupar o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito. 2. Hipótese em que o cargo de Agente de Trânsito e Transportes, ocupado pelo impetrante, não possui vínculo direto ou indireto com atividade policial (conforme previsão contida no inciso V, da Lei nº 8.906/94), porquanto, consoante o disposto nos diversos incisos do art. 13, da Lei Complementar Municipal n.° 64/2011, encontra-se afeto a atribuições limitadas à fiscalização do fiel cumprimento das normas de trânsito vigentes, bem como ao controle do Sistema de Transporte Público de Passageiros do município. 3. Verifica-se que os agentes de trânsito e transportes não têm competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos. O que cabe a eles, nos estreitos limites de seu poder de polícia, é a autuação, com respectiva atribuição de multa pecuniária aos administrados que venham a infringir as leis de trânsito. Como se sabe, multa não tem natureza jurídica de tributo, pelo que resta totalmente afastada a incompatibilidade de que trata o art. 28, inciso VII, da Lei n.º 8.906/94. (Precedente: AC028872/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2013 - Página 243). 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 75534972471576174792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)