PROCESSO Nº: 7318151-98.9090.19.5.9098 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Breno Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELO PROMOVENTE. 1. Caso em que o autor, na condição de ex-ferroviário, pretende a revisão da complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e 61.090/2002, de modo a assegurar a paridade entre os seus proventos e a remuneração do pessoal em atividade na CBTU, conforme o Plano de Emprego e Salário - PES 2010. O juiz "a quo" indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse processual de agir do autor, sob o fundamento de que inexistiria amparo legal à pretensão de equiparação salarial com o pessoal da ativa, tomando por base o plano de salários da tabela da CBTU; 2. Não resta configurada a carência de ação, por falta de interesse de agir, posto que a motivação para o acolhimento de tal preliminar se confunde com à análise do próprio mérito da ação; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; 4. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU. 5. Pietro Cunha.
(PROCESSO: 95241632423093290612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)