PROCESSO Nº: 1923172-18.7314.10.4.9781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOABE BESERRA DA SILVA ADVOGADO: BENÍCIO SALES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. 2. A egrégia Terceira Turma deste Tribunal tem acatado o entendimento que reputa razoável o patamar máximo de 10 (dez) salários mínimos para a concessão do referido benefício. 3. Na hipótese, o autor, ora agravante, é titular do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e recebe subsídio em torno de R$ 58.417,00, de modo que não restou reconhecida a condição de hipossuficiência apta a ensejar dispensa do pagamento das custas processuais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77772407913350514942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)