EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DE RODOVIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTENSÃO DA ÁREA NON AEDIFICANDI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelo embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 2. Resta evidente o intuito do embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, o julgador não fica submetido aos termos da argumentação da parte, bastando que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie. 3. Além disto, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 38564179757318828929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)