EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Auxiliar de eletricista da Esmaltec. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 53781872252244905468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO JOÃO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)