PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. A Constituição Federal antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 22.12.1192, previa a concessão da aposentadoria após 35 anos de trabalho para o homem e 30 anos para a mulher, com proventos integrais, facultando a aposentadoria proporcional aos 30 e 25 anos de tempo de serviço, ao homem e à mulher, respectivamente.
2. Com as regras advindas da Emenda Constitucional n.º 20/1998, exigindo agora não apenas tempo de serviço, mas tempo de contribuição, acresceu-se o requisito de idade mínima, de modo que, para concessão da aposentadoria, o segurado deve possuir 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.
3. Para aqueles segurados que, à data da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, já haviam ingressado no RGPS, o legislador constituinte, como regra de transição, reduziu o requisito etário para 53 anos em relação ao homem e 48 anos relativamente à mulher.
4. Como regra de transição previu-se, ainda, o chamando "pedágio", que consiste em um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o tempo de contribuição que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, faltava para completar o requisito temporal de contribuição.
5. O autor, ora apelante, perfez apenas 25 anos, 3 meses e 29 dias de contribuição, período insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional.
6. Quanto aos danos morais não houve ato ilícito praticado pela Administração. O indeferimento do benefício, por si só, não constitui ato ilícito e não dá ensejo, por isto mesmo, à indenização.
7. Fernando Cavalcanti.
(PROCESSO: 68644697280404217262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)