PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, reconhecendo a união estável do Autor com a falecida segurada, com o pagamento dos atrasados desde o óbito (13/09/2008), com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 10/03/2009, sendo, a partir de 29/09/2009, os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, eis que o Autor/Apelado era companheiro da falecida.
4. Qualidade de segurada incontroversa. Condição do Autor como sendo companheiro da falecida devidamente demonstrada. Houve juntada das certidões de nascimento de 2 (dois) filhos em comum, certidão de óbito onde consta que a falecida vivia maritalmente com o Autor há mais de 38 anos, comprovantes de residência em nome do Autor e da falecida, além dos depoimentos testemunhais que corroboraram a prova documental.
5. Não há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, alegada pelo INSS, em razão da não colheita das declarações do Autor, tendo em vista que tal fato não constitui óbice ao julgamento da demanda, mormente por não ter sido alegada em momento oportuno, ou seja, por ocasião da audiência de instrução, na qual sequer estava presente a Autarquia.
6. Preenchidos os requisitos legais. Autor que faz jus ao benefício da pensão por morte, desde a data do óbito.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 661.417/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC442494/SE, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Araújo, 19/12/2015). Ajuste da sentença quanto aos juros de mora.
8. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92, o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte (itens 7 e 8).
(PROCESSO: 35054082967346242448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)