PROCESSO Nº: 6269568-91.2980.6.3.7170 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE. ELEIÇÕES DE 2014 E 2016. MATÉRIA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA. PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 03.417/2012 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO DESPROVIDA DE UTILIDADE E NECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Japoatã/SE, na qual o autor postula a condenação dos réus à adoção de diversas medidas necessárias a assegurar a acessibilidade plena nos locais de votação (principalmente escolas públicas) daquela municipalidade, para as eleições de 2014 e 2016. Apelação do órgão ministerial contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o art. 35 e art. 135 do Código Eleitoral, cabe ao Juiz Eleitoral a escolha dos locais em que funcionarão as mesas de votação, o qual deve observar as orientações expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais quanto à escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. 3. Em cada período eleitoral os edifícios públicos escolhidos como locais de votação são apenas transitórios, de forma que podem variar de uma eleição para outra, a critério do Juiz Eleitoral, existindo procedimento próprio de impugnação dentro do sistema da Justiça Eleitoral previsto nos §§ 7º e 8º do Código Eleitoral. Assim, não há como assegurar a acessibilidade aos locais de votação nas eleições de 2016 se ainda não foram definidos. 4. Ademais, foram editadas as Resoluções nº 12.521 e n. 37.589 do TSE e a Resolução n. 34/2014 do TRE/SE, em que se determina que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. 5. Além disso, determinou-se também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitação de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. 6. Além do mais, considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. Tanto assim que a Justiça Eleitoral, ao tratar da matéria na Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, determinou que os Juízes Eleitorais escolham locais de votação de mais fácil acesso ao eleitor portador de necessidade especial, inclusive orientando a mudança de locais de votação e instalação das seções eleitorais em que haja eleitor nesta condição em sala de pavimento térreo e com melhor acesso. 7. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. Precedentes da Quarta e Primeira Turmas desta Corte (67195087583781789115, AC/SE, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Barbosa, julgado em 24/01/2015, PJE; 28853084062232909973, AC/SE, Rel. Des. Federal BERNARDO NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015). 8. Inexistência de interesse de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial (da Justiça Federal) em tema fartamente regulado pela Justiça Eleitoral, com atribuição de competência ao Juiz Eleitoral. 9. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE. ELEIÇÕES DE 2014 E 2016. MATÉRIA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA. PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 28.504/2012 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO DESPROVIDA DE UTILIDADE E NECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Japoatã/SE, na qual o autor postula a condenação dos réus à adoção de diversas medidas necessárias a assegurar a acessibilidade plena nos locais de votação (principalmente escolas públicas) daquela municipalidade, para as eleições de 2014 e 2016. Apelação do órgão ministerial contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o art. 35 e art. 135 do Código Eleitoral, cabe ao Juiz Eleitoral a escolha dos locais em que funcionarão as mesas de votação, o qual deve observar as orientações expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais quanto à escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. 3. Em cada período eleitoral os edifícios públicos escolhidos como locais de votação são apenas transitórios, de forma que podem variar de uma eleição para outra, a critério do Juiz Eleitoral, existindo procedimento próprio de impugnação dentro do sistema da Justiça Eleitoral previsto nos §§ 7º e 8º do Código Eleitoral. Assim, não há como assegurar a acessibilidade aos locais de votação nas eleições de 2016 se ainda não foram definidos. 4. Ademais, foram editadas as Resoluções nº 01.019 e n. 62.193 do TSE e a Resolução n. 34/2014 do TRE/SE, em que se determina que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. 5. Além disso, determinou-se também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitação de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. 6. Além do mais, considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. Tanto assim que a Justiça Eleitoral, ao tratar da matéria na Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, determinou que os Juízes Eleitorais escolham locais de votação de mais fácil acesso ao eleitor portador de necessidade especial, inclusive orientando a mudança de locais de votação e instalação das seções eleitorais em que haja eleitor nesta condição em sala de pavimento térreo e com melhor acesso. 7. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. Precedentes da Quarta e Primeira Turmas desta Corte (30253475810781548560, AC/SE, Rel. Des. Federal Enrico da Mata, julgado em 23/07/2015, PJE; 52570761335074781176, AC/SE, Rel. Des. Federal FELIPE FREITAS, Primeira Turma, julgado em 24/10/2015). 8. Inexistência de interesse de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial (da Justiça Federal) em tema fartamente regulado pela Justiça Eleitoral, com atribuição de competência ao Juiz Eleitoral. 9. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 94733405337935322331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)