PROCESSO Nº: 2729720-18.9717.19.2.9130 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAUÊ CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 34.769/2001. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a competência para apreciar o pedido de desconstituição de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (desaposentação), e a obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, somando-se o tempo trabalhado posteriormente, seria do Juizado Especial Federal. 2. De acordo com o disposto no artigo 260, do CPC, nos casos de ações que versem sobre prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todas as parcelas, equivalendo estas últimas a 12 prestações. 3. Inexistindo prestações vencidas, a fixação do valor da causa deve tomar como base o equivalente a 13 (treze) parcelas vincendas, obtidas mediante a simples diferença entre o benefício almejado e o concedido, nos termos dos arts. 259 e 260, do CPC. Uma vez que a própria autora apresentou planilha de cálculos na qual é possível verificar que tal diferença seria de R$ 278,56, obtém-se como valor da causa a quantia de R$ 3.621,28, bem inferior àquela declinada na peça inicial. 4. Valor da causa que não supera o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna certa a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o feito. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 86204547544697077461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)