PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CPB. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF, em face sentença, que julgou procedente a denúncia, e condenou a ré à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, mais 10 dias-multa, ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no art. 313-A do CPB (Inserção de dados falsos em sistema informatizado).
2. Por todos os elementos de prova colacionados aos autos, restou demonstrado que a acusada, de forma consciente e voluntária, praticou as condutas a ela imputadas, crime previsto na moldura normativa do art. 313-A do CP.
3. As circunstâncias do crime são graves, tendo em vista que a condenada, valendo-se de sua condição de funcionária pública, e para fins de conseguir o resultado criminoso desejado, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS. As consequências do crime lhes são desfavoráveis, vez que com sua conduta causou prejuízo patrimonial além de lesão à incolumidade dos sistemas de informações públicas.
4. Majoração da pena-base, antes fixada em 2 anos, para 2 anos e quatro meses de reclusão, por ser adequada e suficiente à repressão do delito em análise.
5. Nas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), ou em que seja improvido o seu recurso, como é o caso desses autos, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parág. 1º, do CPB.
6. A punibilidade da ré encontra-se extinta pela prescrição da pena em concreto, 2 anos e 4 meses de reclusão, pois, entre a data da ocorrência dos fatos, 31/01/2002, e o recebimento da denúncia, ocorrido em 04/12/2013 (fls. 8/10), transcorreu lapso temporal superior aos oito anos exigidos pelo art. 109, IV, do CP, tempo suficiente, pois, para a ocorrência do instituto da prescrição, na modalidade retroativa.
7. Apelação do MPF parcialmente provida. Extinção da punibilidade da ré pela ocorrência da prescrição retroativa da pena concretamente aplicada, nos termos do art. 107, IV do CP.
(PROCESSO: 08988583711745418135, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)