E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Fixam-se os Honorários Sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Acórdão assentou sobre os critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária de acordo com entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 12.09.3324, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. IV - Embargos de Declaração do Autor providos e Embargos de Declaração do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 56238784075533313716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)