PROCESSO Nº: 4525125-74.0551.2.10.2550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANA CLAUDIA MAGALHAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA CRUZ - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DO HIV. CONCESSÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VERBA NÃO SUJEITA A PRECATÓRIO. FOLHA SUPLEMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que determinou o pagamento dos valores referentes aos meses em aberto decorrentes da antecipação de tutela concedida por esta Corte Regional. 2. A parte agravante informou que a União procedeu, ainda que tardiamente, ao cumprimento do comando judicial consistente na implantação da pensão provisória e mensal arbitrada por esta Colenda Corte Federal. Entretanto, requereu o pagamento dos valores não pagos, desde a ciência da decisão, sem prejuízo do pagamento das astreintes arbitradas. 3. Por sua vez, a União afirma que a determinação de pagamento de valores atrasados viola o disposto no art. 2º-B da Lei nº 9494/97 e ao art. 100 da CR/88. 4. Os valores devidos oriundos de decisão que concedeu a antecipação de tutelas não se sujeitam ao regime de pagamento via precatório, disciplinado pelo art. 100 da CF/88. As verbas devidas por força de uma decisão liminar, não pagas por omissão da própria Administração Pública, serão pagas em folha suplementar. 5. "Eventuais valores pretéritos, anteriores ao deferimento da antecipação de tutela, estes sim devem ser pagos na forma do art. 100 da Constituição Federal. As verbas referentes a período posterior à decisão liminar, descontadas em desconformidade com o pronunciamento judicial, devem ser pagas em folha suplementar, sob pena de o ente federal cumprir o decisum quando bem entender, prosseguindo com os descontos e postergando o pagamento dos valores indevidamente descontados para a via crucis do precatório, sem prejuízo da possibilidade de devolução ao erário na hipótese de improcedência do pedido" (AG 749220358323772, Desembargador Federal DAVI LUIZ NOGUEIRA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/09/2013.) 6. Agravo regimental improvido. plv
(PROCESSO: 00936276616664604096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)