EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. IBAMA. CONTRUÇÃO. IRREGULARIDADE. IMÓVEIS SITUADOS PRÓXIMOS A CURSOS D'ÁGUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE DO IBAMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em que se pretendia a imediata suspensão da cobrança da multa sancionatória, bem como a suspensão de qualquer outro ato punitivo, em razão da suposta infração que originou a sanção em discussão. 2. A autuação em questão decorreu do exercício do poder de polícia da Administração Pública em relação à proteção ambiental, e foi motivada pela infringência da legislação ambiental por parte do agravante, que deixou de observar os requisitos contidos nos normativos específicos que regulam as construções em áreas consideradas de preservação permanente (APP). 3. Os documentos demonstram, neste momento processual, o descumprimento das normas de proteção ambiental por parte do agravante, mormente porque não respeitou a distância mínima para construir em imóvel que está próximo a curso d'água existente na APP da Lagoa da Precabura, no Estado do Ceará, o que afronta o disposto nos incisos I e VII do art. 4º da Lei nº 12.651/2012. 4. Ainda que a construção que é objeto do litígio seja anterior à Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), à época do fato estava em vigor a Lei nº 4.771/1965 (antigo Código Florestal), que vedava a construção em imóveis situados próximos a cursos d'água, em situações análogas à que gerou a autuação. 5. A decisão agravada não é capaz de acarretar lesão grave ou de difícil reparação em desfavor do agravante, a justificar a concessão da antecipação de tutela requerida. Manutenção da decisão que indeferiu o pleito antecipatório. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 32526260831384666941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)