PROCESSO Nº: 0578426-51.9931.13.10.9773 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: IVANILDE SANTOS SILVA (e outros) ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO APELADO: THEO COSTA (e outros) ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido indenizatório fundado em vícios de construção existentes no condomínio Luiz Otávio Monteiro, financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial, condenando a apelante a em indenizar cada autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 99.374,00 (dez mil reais), bem como a proceder à instalação de interfones nas residências dos autores. 2. Compete à CAIXA representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes. 3. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - consideradas as peculiaridades do caso concreto é capaz de realizada a contento com o valor inferior ao consignado na origem. Indenização por danos morais mantida no patamar de R$ 56.093,00, pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil. 4. O art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil, não trata apenas das situações em que vencida a fazenda pública, dispondo que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, dentre outras situações, "nas causas de pequeno valor", como é o caso dos autos. Manutenção da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação. 5. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 80141919762931542584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)