EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1671404-52.2325.29.12.9898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO PEDRO MIGUEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 345 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUEREU A TEMPO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO PROPOSTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 97324056489333712982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA MARCELO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)