Previdenciário. Auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Art. 42 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de incapacidade laboral, confirmada por meio de perícia médica judicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios devido à gratuidade de justiça. Apelo improvido.
(PROCESSO: 38954131004344759998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)