PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. BEM ESSENCIAL PARA A EXISTÊNCIA DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por meio de hasta pública.
2. Verifica-se que o bem penhorado é 1 (um) caminhão com betoneira, que é meio essencial para que a empresa executada realize as suas atividades.
3. Apresenta-se irrazoável colocar em risco a existência da empresa. Se, por um lado, o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial.
4. Impõe-se, na hipótese, a aplicação do princípio da razoabilidade, em homenagem ao princípio da preservação da função social da empresa.Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 03599803422531271111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)