PROCESSO Nº: 1665302-33.4461.8.12.5526 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: SAMUEL PEREIRA CAPISTRANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. LUIZ MIGUEL MOURA. DANILO BARBOSA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GUILHERME GOMES. STJ. RESP REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que se pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.808/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro João Guilherme Moura, Primeira Seção, julgado em 04/03/2013, DJE 15/11/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Isadora Fernandes consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Não se conhece do recurso daquele que venceu inteiramente a demanda, por evidente falta de interesse; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 5. Apelação do particular não conhecida. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida, quanto à correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 04753667116991303243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)