Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade. Nulidade da publicação. Inocorrência. Interpretação do art. 272 do Novo Código de Processo Civil.
- Cabe ao advogado solicitar a modificação da forma de publicação que atenda a sua necessidade, e não ao Tribunal, moto próprio, determinar a reautuação de todos os processos para fazer constar o nome de todos os advogados e respectivos números de inscrições, independentemente de quantos forem. Admitir tal possibilidade seria ir de encontro ao Princípio da Cooperação e Economia Processual, no qual se baseia a nova legislação processual.
- Não havendo requerimento expresso de que a publicação se dê em nome de todos os advogados indicados na procuração, continua inteiramente válido o entendimento do STJ no sentido de que, havendo diversos advogados atuando em nome da parte, a publicação feita em nome de apenas um deles supre as finalidades do ato intimatório.
- Não conhecimento dos embargos, por intempestivos.
(PROCESSO: 8720594911933256849694, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)