PROCESSO Nº: 7226202-29.1585.26.8.8375 - APELAÇÃO APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) APELADO :JOÃO VITOR CAMPOS (e outro) ADVOGADO :JOÃO GABRIEL PINTO RELATOR :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ALVES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ISADORA FERNANDES :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS..INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob os seguintes argumentos: a) ausência de manifestação sobre o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96; b) omissão por falta de apreciação do requerimento formulado na apelação quanto a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para juntada da guia de pagamento do preparo recursal pertinente (identificador nº. 8890537.414897). 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante pois, conquanto não tenha o acórdão feito referência expressa ao requerimento formulado na apelação no sentido de conceder o prazo de cinco dias para efetuar o preparo, entendeu, com base em precedente desta colenda Turma, que o momento para realizar o preparo é o da interposição do recurso. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos. JMCDA/AC1725648-26.9747.11.6.0096
(PROCESSO: 31504917777072954784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)