PROCESSO Nº: 6272708-52.6521.22.1.0860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VMAA DE 2010. REPASSE EFETUADO EM VALORES SUPERIORES AOS PLEITEADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento aos anteriores embargos opostos pela União. 2. Pretende a embargante seja suprida a omissão apontada, consistente na suposta ausência de interesse de agir. 3. Alega que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados em montante superior ao requerido nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. 4. Tal alegação não pode ser deduzida nesta via. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC. A matéria deve ser deduzida na via recursal adequada ou mesmo no momento da execução do julgado, quando poderá ser aferido se o valor efetivamente repassado atendeu ou não os termos do acórdão, aferindo-se, assim, a efetiva existência ou não de valores a serem complementados. 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 6. A matéria não pode sequer ser apreciada como fato novo, tendo em vista que, consoante afirmado pela própria embargante, o valor da parcela do VMAA referente ao exercício de 2010 encontrava-se previsto desde a edição da Portaria nº 380, de 06/04/11. 7. Embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 67365802353903644691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)