Administrativo. DNIT. Desapropriação por Utilidade Pública para fins rodoviários. Valor da indenização e rubricas legais. Sentença baseada em laudo incompleto e carente de fundamentação. Anulação. Provimento do apelo da exproprianda. Recurso do DNIT prejudicado.
(PROCESSO: 68841832089311934510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)