PROCESSO Nº: 3404520-52.5842.26.5.6732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Juliana De Lima Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1682269-25.8223.7.8.6652 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO POR PARTE DO MUTUÁRIO. DESCABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL E DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, para suspender os efeitos do contrato de financiamento nº. 974413256130, devendo a CEF agravante se abster de promover a cobrança das respectivas parcelas do financiamento, bem assim de promover a inclusão do nome do autor, ora agravado, RAUL COSTA, em cadastros de inadimplentes em razão de débitos oriundos do contrato em questão. 2. O caso concerne, em suma, a Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, cujo objeto fora o financiamento de R$ 759.747,00 (duzentos mil reais), para compra de uma casa localizada na Rua Olímpio Ferreira Chaves, nº. 386, Casa Caiada, Olinda/PE, encontrando-se o agravado, em seu dizer, adimplente com suas obrigações contratuais. Em que pese ter adquirido o referido imóvel para moradia sua e de sua família, tal se tornou impraticável diante de 5 (cinco) inundações, entre junho de 2015 e maio de 2016, devido a fortes chuvas na região metropolitana, causando inúmero prejuízos ao imóvel, muito também pela negligência do Poder Público em razão da não conclusão das obras do Canal Fragoso. 3. Em função disso, o agravado ajuizou ação ordinária, objetivando a resolução do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa ré, com a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados. Subsidiariamente, requereu a suspensão do contrato, com congelamento de qualquer reajuste do saldo devedor, até que sejam concluídas as referidas obras. O Juízo de origem, nada obstante o pedido da CEF ré de citação da seguradora PAN Seguros, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária, findou indeferindo o pleito da empresa pública federal, porquanto entendeu ser a pretensão de desfazimento do negócio jurídico, em razão da alegada impossibilidade de permanecer no imóvel, de legitimidade apenas da Caixa, e não da seguradora. 4. Ademais, compreendeu que, embora não se possa imputar à CEF a responsabilidade pelo atraso nas obras de revestimento do Canal Fragoso (pois estariam sendo financiadas com recursos do FGTS), a empresa pública, na qualidade de agente financeiro, concorreu diretamente para a colocação do produto no mercado, devendo, por isso, responder de forma objetiva pelos eventuais danos. Além disso, vislumbrou não ser razoável manter o autor com os custos do financiamento de um contrato que pretende se rescindir. Por essas razões, deferiu-se a tutela provisória de urgência. Daí o agravo da Caixa. 5. Primeiramente, não há falar em ilegitimidade da CEF agravante, quanto à ação ordinária proposta pelo particular agravado que visa à rescisão do contrato de financiamento habitacional diante da impossibilidade de permanecer no imóvel após sucessivas inundações. 6. Assim, o caso presente não versa pretensão contra o banco em face de sua condição de "agente financeiro", como referido pela empresa pública federal em seu agravo. A hipótese é justamente de tentativa de rescisão contratual por danos causados ao imóvel objeto da avença de financiamento habitacional cujas partes contratantes são exatamente o particular agravado e a Caixa, do que se extrai a legitimidade da CEF para integrar a lide de que se cuida. 7. Ademais, não colhe o argumento da instituição financeira agravante de que não teria responsabilidade objetiva quanto às causas que teriam ocasionado as inundações relatadas pelo mutuário ora agravado, uma vez que tal tema frequenta o mérito do julgamento da causa, sendo impertinente sua análise para aferição da legitimidade. Dito de outra forma, a legitimidade da CEF para o polo passivo emana da asserção do autor sobre contrato firmado de financiamento que pretende rescindir. Outra questão é saber da procedência ou não do pedido, porque, segundo aduz a ré, ora agravante, não tem responsabilidade pelas inundações que teriam tornado o imóvel inabitável. 8. De todo modo, consoante asseverado pela Caixa agravante, no caso, entretanto, existem dois contratos distintos, o de compra e venda, firmado entre o agravado e a construtora, e o de financiamento, avença pactuada junto à CEF. Como se vê, a empresa pública federal apenas concedeu ao mutuário recursos para aquisição de imóvel livremente escolhido por ele, não lhe concernindo, portanto, a imputação referente aos danos supostamente ocasionados pelas inundações, seja por possíveis vícios de construção ou mesmo em função do atraso de obras de revestimento do Canal Fragoso que circunda o imóvel adquirido pelo agravado. 9. Por outra, é de se considerar, ainda, a existência de crédito contra o particular, em favor da CEF agravante, uma vez que é inconteste o fato de que valores foram repassados pela empresa pública à construtora como pagamento pelo imóvel construído. Subsiste, todavia, a quantia a título de financiamento a ser cobrada pela Caixa Econômica, inexistindo razão para interditar a cobrança do importe que lhe é devido, inclusive no que atine aos meios para compelir o mutuário a esse pagamento, como a inclusão do agravado em cadastros de inadimplência. 10. Nada obstante, e por derradeiro, descabe falar quanto ao suposto litisconsórcio necessário com a seguradora, defendido pela CEF agravante, visto que, conforme bem pontuado pela decisão agravada, a pretensão deduzida em juízo pelo mutuário não lhe diz respeito, pois se concentra no desfazimento do negócio jurídico de financiamento junto à instituição financeira e da devolução de valores já pagos nesse tocante. 11. Desse modo, em momento algum, a pretensão autoral se funda em cobertura securitária. Pelo contrário, inclusive, o mutuário teria a rejeitado por reputá-la insuficiente à cobertura dos danos no imóvel e ao seu integral reparo, demonstrando, assim, que o autor optou por não deduzir em juízo pretensão quanto à seguradora, que se distingue claramente da aqui aviada contra a empresa pública federal ora agravante, não merecendo reforma a decisão objurgada apenas neste ponto. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada concedida pela decisão agravada, restabelecendo a eficácia do contrato de financiamento em discussão e mantendo-se a exigibilidade de sua cobrança pelos meios cabíveis, mantendo-se, porém, o indeferimento do litisconsórcio passivo necessário requerido pela agravante. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 14011376039687040792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)