PROCESSO Nº: 6153703-18.2399.12.6.0193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JURANICE DE JOÃO PEDRO CORREIA ADVOGADO: NICOLAS DA CRUZ APELADO: JURANICE DE THIAGO MOURA ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA RODRIGUES DAVI LUCAS DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Reestabelecimento de Pensão Civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Existência de requerimento administrativo. Pensão por morte cancelada por força de decisão do TCU. Pensionista que é servidora pública. Impossibilidade de cumulação. Recebimento de Carta- circular nº26/2007- CGRH/SAAD/SE/MT, de 2007, para que fosse feita a opção entre os vencimentos do cargo público ou o recebimento da pensão prevista na Lei 3.373/58. Documento que induziu a pensionista ao erro. Erro da Administração. Restabelecimento da pensão após optar pelo seu recebimento. Possibilidade. a Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70761657379035010591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)