PROCESSO Nº: 2071493-28.5633.6.4.3464 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: FRANCISCO SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA ALMEIDA RAFAELA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Legitimidade ativa da associação. Prescindível a relação nominal dos substituídos. Petição inicial apta. Presença dos requisitos do art. 282 do CPC. Análise de mérito, nos termos do § 3º, art. 515, CPC. PIS e COFINS - Importação. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Repercussão Geral. STF. Precedentes. Apelo provido.
(PROCESSO: 94183636580232153635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA DANIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)