PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE HÁ TRINTA E SEIS ANOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial em face de sentença proferida que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. Não há discussão quanto à incapacidade laborativa do Autor, pois a própria Autarquia apresentou laudo médico, apontando a existência de incapacidade laborativa (CID S32- fratura da coluna lombar e da pelve), com início em 27.03.0652. Por sua vez, no laudo acostado, a perita concluiu que o paciente foi vítima de grave acidente por queda, com fratura de coluna dorsal, aduzindo também que ficou paraplégico.
4. Nos termos do art. 15, I da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente das contribuições e sem imite de prazo, quem está em gozo de benefício.
5. Recebendo o demandante auxílio-acidente há mais de 36 (trinta e seis) anos, há que se manter a sentença que condenou o INSS a conceder ao Autor aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, pois preservada a qualidade de segurado.
6. O Pleno deste eg. Tribunal, no tocante a questão, entende que é devida a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do consoante decidido na Sessão realizada no dia 01/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2164507-32.5943.4.2.4484, 4409352-98.0244.17.8.8827 e APELREEX nº 20.080/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. No entanto, como a aplicação do entendimento pode acarretar reformatio in pejus para o INSS, de se manter o decidido na sentença em todos os seus termos.
7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 78952748511620037327, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)