PROCESSO Nº: 9419646-42.7476.7.4.4893 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCOS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: IGOR CALDEIRA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA VIANA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS PRESCRITAS. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DE DESCONTO PRÉVIO DE PSS DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UFCG contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Luiz Miguel da Paz, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou improcedentes embargos do devedor, pela inexistência de excesso na execução de título judicial, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. 2. Pugna a apelante, em suma, pela exclusão das parcelas prescritas, bem como do valor do PSS a ser pago, que reflete na base de cálculo dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento. 3. Não ficou demonstrada a inclusão de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação de conhecimento nos cálculos de execução de título judicial, ônus da prova da prescrição que incumbia à parte embargante, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor total devido na execução, ou seja, o valor bruto da condenação, apurada antes do desconto legal de PSS e/ou IR, que incidirá apenas no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. 5. Apelação da UFCG não provida. V
(PROCESSO: 98177887210118519107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)