PROCESSO Nº: 3965405-09.6271.26.3.6188 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAUÃ NOGUEIRA DA NOBREGA QUEIROZ ADVOGADO: Davi Lucca Jesus Mano AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Melo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS SOBRE FUNÇÕES COMISSIONADAS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 14.07.0456 A 02.07.7458. ALEGADAS VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 607678/AL. 1. Agravos Internos interpostos pelo Particular contra decisão que: a) inadmitiu o Recurso Especial em relação à suposta ofensa ao art. 5º, incs. VITOR GABRIEL REZENDE e 195, do texto constitucional e b) negou seguimento ao Recurso Extraordinário, porque o acórdão combatido está em harmonia com a orientação do STF na RE 936-955-CE. 2. O Acórdão recorrido, da Segunda Turma desta e. Corte, no que importa à compreensão da controvérsia, negou provimento à Remessa Necessária, considerando prejudicada a pretensão do autor de ver assegurado direito à incorporação/atualização de parcelas quintos de funções comissionadas e cargos de confiança exercidos no período em questão, consoante entendimento firmado pelo eg. STF no RE nº 969.536/CE. 3. Agravante que requer a admissão do Recurso Especial e do seguimento do Recurso Extraordinário, em face da inaplicabilidade, em tese, da decisão contida no RE 790.260/CE, porque ele não pretende a incorporação de quintos do período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 1.330-47/2001, visto que já incorporou os quintos antes de 03/12/1998, sendo a pretensão de mera atualização dos quintos já incorporados, de forma que haveria a necessidade de modular os efeitos da decisão do STF. 4. O acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 773.556/CE, julgada nos termos do art. 543-B do CPC, em que restou assentada a tese segundo a qual "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 6/4/1998 até 13/2/2001, ante a carência de fundamento legal". 5. A jurisprudência mais recente do eg. Supremo Tribunal Federal aplica o mesmo entendimento contido no RE 098.441/CE, no caso de atualização de parcelas referentes aos quintos, de acordo com os entendimentos firmados na ARE 549810-AL, Relator: Min. Fernando da Mota, Primeira Turma, publ. 15/02/2016 e RE 713073-DF, Relator: Min. Levi Costela, Primeira Turma, publ. 02/10/2014. 6. A decisão agravada reputou inadmissível o Recurso Especial por ofensa aos arts. 5º, incs. FRANCISCO DA MATA e 195, da Constituição Federal, amparando-se no entendimento firmado pela Suprema Corte no ARE 891.003-AL, Relator Min. Antônio Lima, Primeira Turma, julgado DJE 19/02/2016, porque a discussão da atualização de valores já incorporados exige apenas análise de legislação infraconstitucional, apresentando apenas ofensa reflexa à Constituição. 7. Impossibilidade de conhecimento do Agravo Interno interposto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC: "Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042". Agravo Interno interposto da decisão que inadmitiu o RESP não conhecido. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao RE improvido. nge
(PROCESSO: 77913349074404343135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2017)