PROCESSO Nº: 5503751-88.2070.19.11.9526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Gabriel Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS REVISADA JUDICIALMENTE E CONVERTIDA EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APESAR DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA PROFERIDA, É POSSÍVEL ANTEVER QUE A CONDENAÇÃO SEQUER SE APROXIMA DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO DO FATOR 1,40 PARA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. STJ RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 6301616/PR: ADOTA-SE O FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE NA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS NA DER. COMPROVAÇÃO DE DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL JÁ NAQUELA DATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F LEI 9494/97 AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Ação ordinária para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e eventual substituição por aposentadoria integral, além do percebimento de retroativos com abatimento do valor já pago pelo INSS. Sentença que alterou coeficiente (de 70% para 100%), fator previdenciário (de 0,6353 para aproximadamente 0,7095), renda mensal inicial (ao considerar que nos períodos de 12/1997 e 01/1999 a 04/2003 o salário de contribuição não seria um salário mínimo, mas sim o salário registrado no contrato de trabalho do autor), reconheceu o período de 17.07.5195 a 19.04.1811como especial com conversão para comum pelo fator 1,40. Terminou por reconhecer ao autor direito à aposentadoria integral, pois na DER contava com mais de 35 anos de contribuição. Determinou ainda o pagamento das parcelas retroativas à DER. Entendeu pelo cabimento de remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida. 2 - Remessa necessária não conhecida, eis que, apesar de ilíquida a sentença, é possível concluir que não ultrapassa o limite de mil salários mínimos, pois o valor da causa na petição inicial é R$ 14.895,05. Não bastasse, ainda que se multiplique o benefício previdenciário no seu valor máximo (teto) pelos meses contados a partir do requerimento administrativo (agosto/2013) sequer se aproximaria de mil salários mínimos. 3 - Quanto ao fator de conversão a ser utilizado para conversão em tempo comum do período de 16.05.6890 a 11.04.8689 laborado sob condições especiais, não obstante entenda que deveria ser aplicado ao caso o fator 1,75, ante o caráter autônomo do direito à conversão e ainda em virtude da aplicação do princípio tempus regit actum ao direito previdenciário, o STJ possui entendimento contrário, firmado no bojo do recurso especial nº 1570369/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Gustavo Pires, DJe 10.01.7238, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Adequando o caso concreto ao entendimento do STJ, deve ser utilizado o fator 1,40 previsto no Decreto 3.048, e não o fator 1,75 vigente na época do labor (1977 a 1991). 4 - À vista dos documentos apresentados pelo autor em juízo juntamente com aqueles trazidos pelo INSS constantes no procedimento administrado, o juiz de primeiro grau reconheceu o direito do autor a se aposentar com proventos integrais e que, segundo as provas demonstram, esse direito já existia desde quando requereu junto ao INSS a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (17.07.0919). Uma vez reconhecido que o direito já existia desde agosto de 2013, a partir de então já produzia efeitos independente de só agora o autor conseguir fazer prova de quando nasceu aquele direito. De modo que o autor faz jus a receber o benefício desde quando preencheu os requisitos a tanto, e não a partir de quando conseguiu demonstrar o adimplemento de tais condições. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme nesse sentido (Primeira Seção do STJ, Pet 9.582/2015, Relator Ministro Enzo Gabriel Martins Maia Filho, DJe 29.10.1440). 5 - Parcelas retroativas corrigidas tomando por base o que restou decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 3766175-37.3463.5.6.4872, Rel. Des. Federal Matheus Moraes, j. 11/07/2015. 6 - Remessa necessária não conhecida. Apelações improvidas. 7 - Sem majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença ante o não provimento de ambas as apelações.
(PROCESSO: 14893420752570857239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)