Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Ramos Nº: 8119191-99.7454.4.7.4373 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ANA LAURA AZEVEDO DE ARAGÃO EMBARGANTES: MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE e UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO GABRIEL NOVAES. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE e pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento em parte à apelação do Município, manejada em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da União ao pagamento da complementação de valores do JOÃO MIGUEL MARTINS, em razão de repasses supostamente inferiores aos efetivamente devidos, em 2009 e 2010, pela inobservância do valor mínimo relativo ao VMAA praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a prescrição parcial apenas em relação às verbas relativas ao exercício de 2009. 2. Em síntese, o Município alega omissão quanto ao argumento de interrupção da prescrição, ocasionada pela propositura de ação coletiva pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, aduzindo violação aos artigos 240, §1º, CPC c/c arts. 1º e 9º, da Lei nº 20.910/32, atribuindo ao recurso fins de prequestionamento. Por seu turno, a União aponta omissão quanto à alegação de prescrição apenas parcialmente reconhecida, bem como omissão quanto à definição da legislação aplicável ao caso, aduzindo que não seria possível aplicar a legislação revogada do FUNDEF ao MATHEUS FERREIRA, para fins de cálculo do valor da complementação. Por fim, aponta omissão quanto ao artigo 97 da Carta Magna, relativamente à correção monetária e a incidência da Lei nº 11.960/09 nas hipóteses de condenações contra a Fazenda Pública, atribuindo ao recurso fins de prequestionamento. Ainda para fins de prequestionamento, a União alega omissão quanto ao art. 1º do Decreto nº 20910/32, bem como quanto aos arts. 6º, 32, 33 e 46 da Lei nº 11.494/2007. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. No que diz respeito aos aclaratórios do Município, extrai-se da ementa do acórdão exarado por ocasião do julgamento da apelação (itens 2 e 4), que a Turma consignou que "para que ocorra a interrupção, nos moldes pretendidos, seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, não sendo bastante a sua filiação à citada Federação. Assim, é de se reconhecer a prescrição em relação às pleiteadas verbas relativas ao exercício de 2009." 6. Também não devem ser acolhidos os embargos da União. Verifica-se que o órgão fracionário efetivamente analisou a alegação de prescrição, embora apresentando conclusão diversa. Com efeito, da simples leitura da ementa do acórdão embargado (itens 2 a 4), verifica-se que a omissão mencionada pela embargante não existiu. 7. Não prospera também a alegação de que o acórdão recorrido foi omisso quanto à legislação aplicável ao caso, porquanto do acórdão recorrido (itens 5 a 7) percebe-se que o julgador enfrentou a questão, definindo os parâmetros que devem ser utilizados para o cálculo do valor da complementação, de acordo com o que fora decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ. 8. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 0.048. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 9. Ainda que se vislumbrasse eventual ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, o Pleno deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 3966146-88.8123.20.9.4809, por força da conclusão do julgamento da noticiada declaração de inconstitucionalidade parcial pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento a respeito da atualização e dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 10. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80585530603143975756, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)