PROCESSO Nº: 5085105-53.0913.5.5.7676 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: J. M. D. S. M. e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nunes Fernando Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Paz EMENTA Processual Civil. Fornecimento de medicamento. Somatropina (hormônio de crescimento). Medicamento registrado na ANVISA e incluído na listagem do SUS. Demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a suspensão do tratamento. Autor beneficiário da justiça gratuita. pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios. Impossibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56168724561338628775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)