ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA PREPARATÓRIA DE FUTURO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNCIONÁRIOS DA FUNASA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Pedro Henrique Dias, Samuel Pereira e Caio Pereira, contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a União, buscando: (a)- a procedência da ação para anular a Sindicância de nº 31022.352.298/9463-8, o Processo Administrativo Disciplinar de nº 10864.812.111/0501-26 e, em consequência, a Tomada de Contas Especial de nº 18020.229.654/5188-04; (b)- alternativamente, a retificação dos valores que estão sendo deles cobrados para excluir os juros de mora, submetendo-os apenas à correção monetária; (c)- condenação das rés nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados à base de vinte por cento do valor da condenação.
II. Aduzem os autores que são servidores públicos federais concursados e nomeados para exercer atividades no setor administrativo da FUNASA e que entre 27 de março e 19 de fevereiro de 2006 foi realizada uma auditoria de gestão operacional na Coordenação Regional da FUNASA em Alagoas (CORE-AL), abrangendo o período base de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006.
III. Sustentam que a auditoria concluiu que a CORE-AL desenvolvia ações que poderiam comprometer a gestão administrativa com prejuízos ao erário, caso não fossem adotadas medidas de saneamento, pelo que o auditor-chefe da FUNASA designou comissão de sindicância através da Portaria FUNASA nº 08, de 25/11/2007, somente para apurar as irregularidades indicadas nos subitens 7.2.3.7.3 e 5.0.3.2.8.2.7 do relatório daquela auditoria. Informam que depois da realização dos trabalhos a comissão de sindicância concluiu pela efetiva ocorrência das irregularidades apontadas na auditoria e determinou a instauração do PAD nº 72675.370.045/3531-61. Assim, o relatório final do PAD decidiu pela aplicação da pena de advertência, sendo os autores responsabilizados por supostos prejuízos causados ao erário, havendo o Corregedor determinado a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE).
IV. Ao final, o julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
V. Os autores apelaram, insistindo na nulidade dos procedimentos perpetrados. Apontam, de forma genérica, violação aos princípios da eficiência, imparcialidade e legalidade administrativa.
VI. Não merece prosperar o pleito de nulidade da Sindicância de nº 29035.856.142/1668-8. Não foi a mesma instaurada com caráter punitivo. Teve dito procedimento o objetivo de apurar irregularidades apontadas em auditoria efetivada na Coordenação Regional da FUNASA/AL. Nesse caso, como tem natureza preparatória de um processo administrativo disciplinar futuro, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
VII. "Na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa." (STJ, 3ª Seção, MS 13958/DF, rel. Min. Marcelo Teixeira de Lucas Gabriel Sales, DJe 30/06/2011).
VIII. Quanto ao PAD de nº 05696.024.392/5329-13, restou observado o art. 149, da Lei 8.112/90, uma vez que foi o processo disciplinar conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicou, dentre eles, o seu presidente, servidor com nível de escolaridade igual ou superior ao dos indiciados (fls. 1742/1743).
IX. A instauração de Tomada de Contas Especial não precisa de prévia instauração de sindicância e ou de PAD, pois nos termos do artigo 8º, caput, da Lei 8.443, de 28.04.2890 (Lei Orgânica do TCU), quando da ocorrência da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, o que no caso já restou verificado no Relatório de Auditoria 2006/2007, a autoridade administrativa competente deve imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, adotar providências para a instauração de tomada de contas especial objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano.
X. Foram genéricas as afirmações dos autores quanto à ocorrência de parcialidade do presidente da sindicância, verificada para a apuração dos fatos relacionados às irregularidades apontadas na auditoria antes perpetrada. Assim, inexistindo prova relativa à existência de dano à defesa dos demandantes, em razão de alegada inobservância de formalidades, tem-se por incabível a anulação dos atos praticados.
XI. O fato imputado aos apelantes pela Comissão disciplinar que gerou prejuízo ao erário consiste na realização de serviços de manutenção considerados antieconômicos, por importarem valores superiores a 50% do valor de mercado do veículo ao longo da vigência do contrato, em descumprimento aos critérios estabelecidos na Instrução Normativa MARE nº 09/1994.
XII. O TCU adota o critério anual para aferição da proporção entre os gastos com manutenção e o valor de mercado do veículo.
XIII. Quanto à pena de ressarcimento aplicada pelo TCU - imputação aos apelantes do dever de ressarcimento de prejuízo correspondente a R$ 66.335,76 e R$ 12.239,17 - tem-se que dita imputação de débito decorre, em sua maior parte, da apuração de suposto prejuízo na realização de despesas que teriam excedido o percentual de 50% do valor de mercado de sete veículos ao longo do contrato nº 27/03.
XIV. Foi demonstrado, no entanto, que a inviabilidade econômica da manutenção restou caracterizada em relação a apenas um dos veículos (VW Gol Placa MUP-8250, ano 1997), cujas despesas de manutenção somaram R$ 8.578,35, no ano de 2004, sendo o seu valor de mercado, em dezembro de 2004, pela tabela FIPE, de R$48.354,00, correspondendo as despesas a 76% do valor de mercado do veículo, excedendo em R$ 2.964,35 ao valor máximo de despesas com manutenção.
XV. Apelação parcialmente provida, para desconstituir a imputação de débito aos apelantes na Tomada de Contas Especial nº 81125.557.989/0751-61, mantendo-se a penalidade de advertência aplicada no processo disciplinar nº 22693.029.112/3565-74.
(PROCESSO: 55992236698886711411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)