PROCESSO Nº: 6100507-65.9932.25.7.5606 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - LAURA COSTELA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, além de renegociação de dívida. 2. Estabelece o art. 26, da Lei nº 9.514/97: "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 3. Considera, ainda, a citada lei que, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 4. A CEF comprovou ter cumprido com as exigências legais para notificar a parte autora para a purgação da mora, através de todos os meios possíveis, quais sejam: emissão de Carta de Notificação para realizarem a purgação da mora no prazo de 20 (vinte) dias; publicação de três Editais de Notificação para purgar a mora; e publicação de três Editais de ciência do primeiro Leilão, em jornal de grande circulação. 5. Diante da regularidade no procedimento de execução extrajudicial intentado pela CEF e constatando que houve descumprimento unilateral das obrigações contratuais, pelo inadimplemento das parcelas acordadas, não é razoável impor uma negociação às partes, sem que haja consentimento de todos os envolvidos e respeito às normas aplicáveis, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 6. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegure a todos os cidadãos o direito à moradia, isso não quer dizer que, em se tratando de financiamento imobiliário o agente financeiro, no caso a CEF, esteja obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do descumprimento dos contratos, permitindo que os mutuários inadimplentes permaneçam ocupando o imóvel. 7. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. Os contratos existem para serem cumpridos e fazem lei entre as partes. Portanto, não há justificativa plausível para revisar a dívida em tela. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota/cbc
(PROCESSO: 15342319357669820259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)