APELREEX Nº: 9746407-46.5888.28.10.3355 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAMIRO DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR- SE 3578 ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: RAUL CALDEIRA ARAÚJO LEITE RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JANILSONSIQUEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CATEGORIA PROFISSIONAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS COMO FORMICIDA, INSETICIDAS E VERMICIDAS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade do serviço laborado nos períodos compreendidos entre os períodos de 18/03/1974 a 18/11/1998 e de 06/07/2001 a 28/02/2006, na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, com conversão dos períodos em tempo comum, devendo o INSS promover as devidas alterações, caso venha a repercutir no valor do benefício. 2. Conforme consta do PPP juntado aos autos, o autor exerceu serviços de trabalhador rural durante o período de 21.08.0434 a 28.12.2080, na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária- Embrapa, na qual laborou no cargo de auxiliar de operações I, e esteve sujeito à exposição a defensivos agrícolas fosforados, organofosforados, hidrocarbonetos clorados, cabonatos e piretróides (furadam, malatol, malation, benlate, manzat e outros), adubos químicos (amônia, ureia, nitrogênio, fosfato, cloreto de potássio), desinfecção de sementes com fosfina (gastoxim), de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. 3. Segundo o PPP da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, impugnado pelo INSS, por descrever que "não foi encontrado registro do profissional pelos registros ambientais", informa atividade como auxiliar de campo, operário rural, auxiliar de operações e assistente -C, no decurso do período de 24.01.5108 a 12.03.4494, com sujeição a formicidas, inseticidas e herbicidas. O responsável pelo presente PPP foi o Engenheiro João Pedro Souza, sendo assinado pelo Representante da Empresa, Diego Nunes. 4. A insurgência do INSS quanto ao PPP da EMBRAPA juntado aos autos não merece acolhimento, seja porque o documento foi elaborado com base no parecer de profissional legalmente habilitado para tanto, seja porque foi referendado pelo responsável da Empresa. De se asseverar, ainda, que o funcionário não pode ser penalizado por qualquer pecha que nele contenha. 5. Escorreito o reconhecimento do tempo de serviço especial exercido conforme consta da sentença impugnada, seja pelo enquadramento na categoria profissional constante do item 2.2.1 (agricultura) do Decreto 36.774/64 até 09.01.7166, seja pelo enquadramento nos itens 1.2.1, 1.2.6, 3.6.31 do Decreto 93.760/64, itens 1.2.1, 1.2.6 1.3.16 do Anexo I, do Decreto nº. 16.730/79 e itens 1.0.1, 1.012 do Anexo IV, do Decreto nº. 2.172/97 e 5.1.57 Decreto nº 3.048/99, dentre outros. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. 7. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 167785/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No entanto,não há informação no sentido de que o EPI utilizado foi eficaz na neutralização de todos os agentes químicos a que estava submetido o Recorrido. 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2581999-31.0541.27.5.1855, 1038624-88.2978.25.7.4288 e APELREEX nº 27.403/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alterado o entendimento no tocante aos juros. 9. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 10. Remessa Oficial parcialmente procedente para fixação dos juros de mora consoante entendimento do Pleno e Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 38147073223557174660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)