Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de implantação de benefício assistencial em favor da deficiente, atualmente com sessenta e um anos de idade (nascida em 18 de maio de 1954, f. 09), por desatendimento ao requisito financeiro, disposto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93.
1. Foram apresentados alguns atestados médicos, a registrarem ser a autora, aqui recorrente, portadora de transtornos pós procedimento cirúrgico no sistema nervoso não classificados, f. 40-25.
2. A perícia judicial confirmou o registro acima citado, acrescentando que a autora foi submetida à cirurgia para tratar de um aneurisma, há onze anos, da qual lhe resultou incapacidade total e permanente, por acarretar sonolência, tontura, cefaleia, assimetria na face, confusão mental, depressão, comprometimento no equilíbrio e no humor, f. 409-675 e 634-615.
3. A sentença, ora atacada, fundamentou a improcedência do pedido pelo desatendimento ao requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a exigir a renda per capita de 1/4 do salário mínimo.
4. Flexibilização da aferição do requisito financeiro, admitindo-se não apenas, o critério matemático, fixado na lei, consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 6242498-MG, min. Francisco Sales Maia Filho, julgado em 25 de março de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25 de junho de 2013, quando do julgamento do RE 41009-MT.
5. No caso em tela, a miserabilidade foi demonstrada pelo laudo social, f. 391-377, no qual ficou ratificada que a família da promovente, composta por três pessoas: ela, o marido idoso (oitenta e um anos de idade) e um neto (quinze anos de idade), sobrevive da aposentadoria de valor mínimo, recebida pelo esposo da apelante, cujo montante não integra a composição da renda familiar, a teor do disposto no art. 34, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
6. A prova testemunhal revelou-se firme a corroborar tanto a invalidez da promovente, quanto a falta de condições financeiras da família em prover seu sustento, f. 142.
7. Desta forma, atendidos os requisitos legais, faz jus a apelante ao benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do laudo médico judicial, apresentado em 30 de junho de 2013, f. 101.
8. Inversão da sucumbência: o débito deve ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, os juros de mora incidirão, desde a citação, à razão de meio por cento ao mês, e, ao fim, os honorários arbitrados em dois mil reais, quantia que atende às exigências da lei processual, conforme recentes julgados, a exemplo da AC 307.919-PB, desta relatoria em 09 de maio de 2015; Apelreex 19.083-CE, julgado em 09 de dezembro de 2015.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 48546611537019415818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)