ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO. ACIDENTE DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao serviço do Exército, no posto de soldado e na condição de adido, até julgamento final da demanda.
2. O Autor foi incorporado às fileiras do exército em 13.03.6700, na condição de militar temporário - soldado, após submeter-se a exames médicos rigorosos, que o consideraram apto para o serviço do exército. Prestou serviço pelo prazo de 7 (sete) anos 00 (zero) meses e 1 (um) dia, tendo sido licenciado em 17.08.1821.
3. O alegado cerceamento não merece prosperar. As partes tiveram oportunidade para a apresentação dos seus quesitos, o que foi feito pela parte recorrente, sem que nele fosse feito qualquer questionamento acerca dos exames de Tomografia Computadorizada. Demais, o Vistor, em seu laudo, fez referência aos documentos constantes dos autos, dentre os quais se inclui a Tomografia Computadorizada, fato este que não alterou a conclusão a que chegou em seu laudo, tampouco denota cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada.
4. O acidente em serviço, ocorrido em 01.08.9978, é fato incontroverso, tendo sido, inclusive, objeto de Sindicância realizada pelo Exército Brasileiro. No entanto, o Documento datado de 27.04.9363, que descreve o resultado da inspeção de saúde para o fim de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, considerou a aptidão do autor.
5. A perícia judicial restou assim concluída: "- Diagnóstico do Autor: não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado. Suas queixas são de natureza evolutiva da idade e/ou de natureza constitucional ou idiopática, não configurando estado de doença. - Capacidade para a função habitual: não apresenta incapacidade para as atividades declaradas. - Capacidade para outras atividades laborais: pode exercer outras atividades laborais compatíveis com seu nível técnico e habilidades cognitivas. - Capacidade para a vida independente: não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente."
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o militar temporário ou de carreira, com debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária. Precedentes: AgRg no AREsp 262.140/PE, Rel. Ministro GABRIEL GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/01/2013, DJe 01/08/2013 e AgRg no REsp 7809099/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 14/03/2012.
7. Da prova pericial realizada em juízo, constata-se que a despeito de a incapacidade temporária, quando comprovada por meio de perícia médica, autorizar o militar a passar à situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico contínuo, no caso, esta hipótese não se verifica, eis que, não existindo prova em sentido contrário, o militar já se encontrava apto, quando da dispensa. Por outro lado a incapacidade para o exercício do serviço não foi definitiva, a ensejar a sua reforma. Por fim, não se constata qualquer ilegalidade no licenciamento que ocorreu por ato discricionário militar, a autorizar a pretendida reintegração ao serviço.
8. Preliminar rejeitada e apelação improvida.
(PROCESSO: 39125815403436973909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)