PROCESSO Nº: 5067127-66.3800.22.4.6408 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: JOÃO MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma, que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecer à autora o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), para o tratamento da moléstia de que sofre (câncer de mama com metástase pulmonar). 2. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso, em relação aos arts. 16, 17, 18, 19 e seguintes, da Lei nº 8.080/90, 265, do CC, e 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88, dos quais se extrairia que "descabe qualquer responsabilidade da União no feito, visto que, de acordo com a Lei n° 8080/90, é apenas gestora do SUS e que aos gestores locais (estaduais e municipais) incumbe a operacionalização do Sistema". Reportou-se, ainda, aos arts. 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90. 3. O acórdão não foi omisso, sobre as questões aventadas pela UNIÃO, tendo explicitado o seguinte: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício, é de se negar provimento ao recurso, mormente porque os embargos de declaração não se prestam a reexame de provas ou a rediscussão de matérias já debatidas e decididas. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90001010527538623066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)