Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Mata Nº 8591591-99.6422.27.12.0038 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIGI DA MOTA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE LIMA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DETRAN/PE contra sentença que, em Ação Ordinária, homologou o pedido de desistência da ação por parte do Autor, ora Apelado, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condenou, ainda, a parte autora, ora Agravada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos Réus, União e DETRAN/PE, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, e 90 do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 100,00 (cem reais), ou seja, R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada Réu, mostra-se bastante singela. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, e 90 do CPC. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20091096827270201162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)