PROCESSO Nº: 5520615-41.0257.10.5.2113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Alcindo Pietro Alves e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais. II. Em suas razões recursais, aduz não ter recursos para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Deve ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante, aposentado, cujos proventos mensais percebidos em setembro de 2016 computavam valor de R$ 3.642,83 (três mil seiscentos e quarenta dois reais e oitenta e três centavos). V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 82317753548468115644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)