PROCESSO Nº: 0511723-23.5997.14.11.3786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIELOMA MÚLTIPLO IGG KAPPA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência referente ao fornecimento do fármaco bortezomibe (velcade) pelos réus. II. O recorrente aduz ser portador de mieloma múltiplo igG Kappa, cujo diagnóstico foi realizado em fevereiro de 2016 através de mielograma e surgimento de lesões características, como as de líticas em calota craniana/achatamento de corpo vertebral dorso-lombar. Alega que não há cura para o mal que lhe acomete, sendo o tratamento proposto necessário para obter grandes períodos de remissão e, dessa forma, prolongar a sobrevida do paciente. Afirma que iniciado pelo protocolo padrão disponibilizado no SUS, contendo os medicamentos ciclofosfamida, talidomida e dexametasona, não houve resposta satisfatória, razão pela qual seu médico assistente solicitou o já mencionado fármaco, na dose de 2,43mg/semana, devendo perfazer um total de 8 (oito) ciclos - 4 (quatro) semanas de medicamento por cada ciclo -, sendo necessários 32 (trinta e dois) frascos de 3,5mg de Bortezomibe para início do tratamento e consolidação pós-transplante de medula óssea. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravante, portador de mieloma múltiplo igG Kappa, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade, conforme relatório médico constante nos autos. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 21236499805798047506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)