Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio das Neves no AGRAVO DE INSTRUMENTO 7747437-02.1861.12.1.9391 AGRAVADO : PEDRO VIANA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRO INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR CIVIL : IAN DA COSTA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a atacar o julgado que Nicolas Porto a apelação e remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos, apontando omissão quanto a incidência dos arts. 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, bem como quanto os arts. 2º, 5º, caput, e ainda 196 e 198, da Constituição Federal. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que caso tivessem estes sido abordados o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Improvimento
(PROCESSO: 02037743047911344649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)