Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, declarou a prescrição, nos termos do art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional.
De acordo com a sentença, a dívida exigível desde 06 de julho de 1999 [com despacho inicial em 06 de junho de 2001, sob a égide da redação do art. 174, do referido diploma, anterior ao advento da Lei Complementar 118/2005], até 14 de dezembro de 2004, o devedor não havia sido localizado, ocorrendo a prescrição.
As razões recursais devolvidas asseveram a não ocorrência da prescrição, eis que houve o ajuizamento tempestivo do executivo, que a contagem do prazo prescricional encerrou-se com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e que não é possível imputar a Fazenda Pública a negligência do impulso do feito, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, f. 18-43.
Entretanto, a realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual entre 23 de agosto de 2003 e 12 de setembro de 2010, f. 17, mais de seis anos, sem qualquer provocação da exequente a respeito do artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC604601/PE, desta relatoria.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 98863439569346055225, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)