PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. THOMAS DA MOTA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Pretensão do apelante formulada no sentido de reformar a sentença que o condenou a 1 ano e 9 meses de reclusão e multa pela prática do delito de falso testemunho com causa de aumento de pena, em razão de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (previsto no art. 342, parágrafo 1º, do Código Penal).
2. O fato de o acusado do processo em que o falso testemunho ocorreu ter sido absolvido em nada tem a ver com a condenação imposta nesta ação, já que a absolvição naquele processo não exime o apelante da responsabilidade quanto a seu testemunho, diante do caráter formal do crime discutido.
3. A Laís Fernandes (art. 383 do Código Penal) não hostiliza o princípio do contraditório ou a garantia da amplitude da defesa, uma vez que o réu se defende de fatos e não da tipificação.
4. Caso em que o magistrado, após a instrução do processo e por ocasião da prolação da sentença, verificou a necessidade de correção da capitulação do delito pelo qual o acusado havia sido denunciado, desclassificando-o para as figuras típicas adequadas.
5. O delito de falso testemunho, tipificado no art. 342, parágrafo 1º, do CP, é crime formal, independente da ocorrência do resultado pretendido.
6. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, por meio de prova testemunhal e análise de prévia declaração do acusado à Procuradoria Regional do Trabalho, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.
7. Luiz Henrique Jesus.
(PROCESSO: 75605070141723229377, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)