PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. SEM SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE que reconheceu o transcurso do lustro prescricional e extinguiu a execução fiscal.
2. No caso, observa-se que a execução fiscal foi suspensa em 24.09.3480, após a ciência da exequente do despacho de suspensão, resultante da inocuidade das diligências empreendidas, considerando-se arquivados os autos em 24.09.8950, sendo esse o termo inicial para cômputo da prescrição intercorrente, a teor da Súmula 314, do STJ.
3. Exaurido o lustro prescricional em 11.11.0982 sem que a exequente indicasse causa interruptiva ou suspensiva, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.
4. Bruno Oliveira.
(PROCESSO: 08007358480671932463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)