CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO.CPC. ART. 267, VI.
I. É de ser considerada válida a execução extrajudicial levada a efeito, que resultou na adjudicação, pela ré, do imóvel objeto de discussão, pois observado o procedimento constante do Decreto-Lei 70/66.
II. Deve ser extinto o feito em razão de não possuir a parte autora o domínio do imóvel objeto de contrato de mútuo celebrado entre as partes, porquanto adjudicado à CEF.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 304525180855615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)