Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e do réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal).
Denúncia a narrar que o réu, quando investido do cargo de Prefeito do Município de São José de Caiana, no dia 29 de novembro de 2002, fez publicar, no Jornal Oficial, a Lei 227/2002, desconsiderando o veto que havia sido feito pela Câmara Municipal, no sentido de limitar, em vinte e quatro meses, o prazo de parcelamento do débito pertinente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E que, de posse deste documento ideologicamente falso, no dia 27 de novembro subsequente, requereu e obteve junto, à Caixa Econômica Federal, o parcelamento em cento e oitenta meses. Apelação da defesa não conhecida, por falta de interesse jurídico, porquanto, além de cominar a pena hostilizada, o julgador de primeiro grau decretou a extinção da punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva, Leonardo Costa. Precedente do Superior Tribunal de Jutiça a estrugir que, segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. Apelação não conhecida (APN 688, min. Massami Uyeda, julgada em 30 de maio de 2012).
Apelação do Ministério Público Federal improvida, para manter incólume o veredicto condenatório que condenou o réu à pena de um ano e dois meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a onze dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, e, que, além disso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em concreto, e decretou a extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 836384193081757, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)