PROCESSO Nº: 5412411-08.1111.12.8.2840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE BARROS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Caso em que o egrégio STJ, em ação que se discute direito à reintegração de ex-militar, decidiu pela existência de omissão no acórdão, que julgou a apelação da União, dando-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, determinando a complementação do julgado, por entender que não teria sido enfrentado as alegações do recorrente, no tocante ao art. 149 do Decreto 64.391/66 e aos artigos 82 e 121 da Lei nº 6.880/80; Alega o embargante que houve omissão quanto à análise dos artigos citados, que preveem a hipótese de licenciamento e reforma de militar, respectivamente. No entanto, sobre a matéria, esta eg. Turma decidiu que a patologia da qual o embargante padecia (linfoma de Hodgkin) somente eclodira após a sua saída do Exército, não havendo, portanto, que se discutir a ilegalidade do ato de licenciamento. Por outro lado, o embargante já se encontrava curado e apto a desenvolver qualquer atividade laborativa no momento do exame, segundo consignado pelo perito do Juízo. Assim, inexiste direito a novo tratamento de saúde e, muito menos, reforma, ante a ausência de qualquer incapacidade, daí a manutenção do acórdão em sua integralidade; Em homenagem ao julgado do STJ, supre-se a "omissão", para conhecer dos embargos de declaração, dar-lhe parcial provimento, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70232751495756783968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)