PROCESSO Nº: 3716549-19.4273.26.9.5314 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NICOLAS SALES ADVOGADO: Juan Novaes Santana RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão pelo fato de não ter expressamente considerado o teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99; art. 826 e 884 do Código Civil; art. 46 da Lei nº 8.112/90 e art; 206, § 2º do Código Civil, que tratam sobre casos de restituição de verbas recebidas indevidamente e prescrição. Acrescenta que o recebimento do benefício Auxílio-Saúde, no caso concreto, é ilegal. E que os efeitos do Processo que serviu de sustentação do pedido da autora estão limitados às partes daquele feito. 3. Nítida é a intenção de a embargante rediscutir o julgado, a fim de modifica-lo ao seu favor, eis que não há qualquer vício no julgado a ser sanado via embargos. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não deixa dúvidas quanto às razões que levou a Turma julgadora a negar provimento à apelação e a remessa oficial, e assegurar a não cobrança dos valores pretendidos pela Administração Pública demandada, a título de Auxílio-Saúde, bem como assegurar à autora a restituição de valores eventualmente descontados a tal título. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 44637523626810898539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)