PROCESSO Nº: 1300544-85.9192.20.10.0538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PANIFICADORA PAO NORTE LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DIOGO MOREIRA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito fazendário de redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios, em face do reconhecimento de prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a prática de alguns atos processuais, ainda na Justiça Estadual, durante a instrução do processo. 2. A prescrição é instituto que apanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo autor para o andamento do processo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 106, cujo teor expressamente ressalta que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam quando houver morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 3. Entretanto, in casu, o processo de execução se manteve parado desde 06/03/2006, quando houve a citação da pessoa jurídica executada por edital, até o dia 29/08/2014, momento em que a Fazenda fora intimada após a remessa dos autos da Justiça Estadual para a Justiça Federal (que se deu em 2011), totalizando, portanto, uma inércia de mais de 5 (cinco) anos, período em que a exequente também permaneceu inativa, sem requerer qualquer providência. 4. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. 5. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo Thales Ferreira, a justificar a consumação da prescrição. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 71317098216453574756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)