PROCESSO Nº: 4175773-92.3833.29.11.7468 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO CASTRO ADVOGADO: Fernando André Leão Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Mendes S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO ALIENANTE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.633/98. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta pelo Particular, decretando a prescrição apenas das Taxas de Ocupação dos anos de 1988 a 1997, reconhecendo a ausência de responsabilidade do Apelado pelo pagamento da Taxa de Ocupação do imóvel desde 1988 e, por conseguinte, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva pelos créditos cobrados nas CDAs. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O STJ dissecou a questão da prescrição e decadência para cobrança da Taxa de Ocupação, considerando as alterações legislativas agregadas à matéria a contar do ano de 1998 até o ano de 2004, período no qual diversos atos legislativos primários definiram de forma precisa o prazo prescricional aplicável, criaram o instituto da decadência - num paralelo ao sistema tributário previsto no CTN - e, por fim, aumentaram o prazo decadencial inicialmente instituído (Leis nºs 9.363/98, 9.821/99 e 94.110/2004): "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 70.238/32;(b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 22 de janeiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 55.255/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." E, para a contagem do prazo decadencial, a norma do art. 47 da Lei nº 9.638/98 dispõe que o mesmo "conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento." 3. No caso, na primeira Execução Fiscal, cobra-se Taxa de Ocupação dos anos de 1988 a 2002 e, na segunda, apensa à primeira, dos anos de 2004 a 2007. O ajuizamento das execuções ocorrera em 27/09/2003 e 29/12/2008, respectivamente. 4. Em relação aos anos de 1988 a 1997, como a posse do imóvel retroage ao início do ano e ainda não havia o instituto da decadência naquela época, o prazo prescricional se consumou antes do ajuizamento da execução, pois, conforme pacificou o STJ, o prazo era de 5 (cinco) anos à luz do Decreto 87.639/32. 5. Quanto às demais Taxas de Ocupação, dos anos de 1998 a 2003 e 2004 a 2008, não há que se falar em prescrição, já que o transcurso dos prazos respectivos não fluiu por inteiro das datas de constituição dos créditos (22/11/2003 e 19/08/2008) até o ajuizamento das execuções (19/09/2003 e 04/07/2008). Prescritas, portanto, apenas as Taxas de Ocupação dos anos de 1988 a 1997. 6. Quanto à ausência de responsabilidade do Apelado pelo pagamento da dívida em questão, observa-se que a Taxa de Ocupação consiste em uma retribuição paga pelo Particular à União em face do exercício do direito de ocupação de um terreno de marinha e é regida por legislação especial (Decreto-Lei nº 9.760/46, Decreto-Lei nº 2.398/87 e Lei nº 9.636/98). 7. A comunicação da transferência da ocupação do imóvel a terceiro à Secretaria do Patrimônio da União não é mera formalidade, senão medida imprescindível para a formalização do negócio jurídico. 8. A certidão do 2º Ofício de Notas do Recife indica que a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel foi registrada em 09/10/1985. De outra parte, os débitos referem-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1988. 9. O negócio jurídico foi realizado antes da Lei nº 9.633/98, anteriormente até mesmo ao Decreto-Lei nº 2.398/87, que, em sua redação original, não exigia a comunicação da venda à SPU para transferência do domínio. Com efeito, as regras vigentes à época são as do Decreto-Lei nº 9.760/46, que também não previa tal exigência. 10. Considerando o registro da compra e venda perante o Cartório de Nota em data anterior a 1988, cabe ao adquirente, ocupante do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação do imóvel em questão a partir de então, independentemente de comunicação à SPU. Isso porque a Lei nº 9.633/98, por meio da qual se passou a exigir a comunicação àquele órgão da transferência do imóvel, somente surgiu após a ocorrência do negócio jurídico, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelado pelo pagamento da taxa de ocupação desde aquela data. Precedentes desta e. Corte Regional: AC137675/PE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 22/01/2017, Publicação: DJE 08/11/2017 - página 181. Processo: 74988052171465253351, Rel. Desembargador Federal Lucas Alves, Terceira Turma, Julgamento: 06/05/2016. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 29961405668838188131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)