PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/ CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de o demandante não ter logrado demonstrar ser portador de incapacidade para o trabalho agrícola.
2. Nas razões de apelação, a parte autora alega que o douto magistrado se equivocou ao proferir a sentença, pois o laudo pericial de fls. 78/80 atestou sua incapacidade parcial permanente para o desempenho de atividades que exijam esforço físico.
3. Preliminarmente, o INSS aduziu, na contestação, que a lide não poderia ser julgada em razão do benefício pleiteado já ter sido indeferido no processo nº 5956903-12.7029.6.10.7674, que tramitou na 9ª Vara Federal - Juizado Especial da Seção Judiciária da Paraíba, com trânsito em julgado em 16/07/2013. Sendo a coisa julgada instituto de ordem pública, deve o Tribunal conhecê-la de ofício (art. 267, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil).
4. O pedido autoral no processo que tramitou no Juizado Especial Federal baseou-se no mesmo requerimento administrativo (de 13/09/2012) do presente feito, e apesar de terem sido juntados laudos produzidos após o trânsito em julgado da primeira demanda, os mesmos não demonstram a existência de uma nova realidade fática, hábil a ensejar, no bojo da presente ação, o restabelecimento do benefício.
5. In casu, tornou-se visível a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão do benefício formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
6. Verifica-se que o apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
7. Apelação improvida, para reconhecer a configuração da coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 46107051527604228701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)