PROCESSO Nº: 5839373-31.8265.14.1.0947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DANIEL BARROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por RAFAEL CAVALCANTI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória objetivando que fosse determinada a retirada do nome do autor, ora agravante, do CADIN, e a suspensão da multa aplicada através dos autos de infração 012/2015 e 002/2016. 2. Assevera que a Associação dos Barraqueiros de Lucena - ABPL ingressou com a medida cautelar n° 4370060-81.8028.5.10.2964, na qual foi deferida liminarmente a imediata suspensão da derrubada dos quiosques e a aplicação de qualquer sanção, em específico, a aplicação de multas. No prazo legal, a associação ingressou com a respectiva ação ordinária n° 0044256-70.1374.23.4.0280. A sentença julgou os pedidos dessas ações, cautelar e principal, conjuntamente, reconhecendo o direito à manutenção dos quiosques. 3. Contudo, pontua que mesmo diante da vigência de liminar, os agravados teriam aplicado multa para cada um dos donos de quiosques no ano de 2011, inserindo-os no CADIN, o que terminou prejudicando suas relações comerciais com bancos e demais órgãos de crédito. Ressalta que a referida multa foi posteriormente anulada pela própria Justiça Federal e referendada por este TRF da 5ª Região. 4. Argumenta, mais, que após o julgamento do TRF da 5ª Região, reformando a sentença que julgara procedente os pedidos da cautelar e da principal, os barraqueiros foram compelidos a demolir as estruturas edificadas, entretanto, os agravados lavraram o auto de infração nº 8298281-163.564/6154-32, aplicando multa cumulativa no valor de R$ 936.597,32, e que agora notifica débito referente ao período de julho a novembro de 2015, no valor de R$ 86.882,20. 5. Pois bem, a administração constatara a ocupação irregular - é fato incontroverso que as barracas estão situadas em área de praia - e, em consequência, lavrara o auto de infração determinando a desocupação da área, bem assim a demolição das construções, sob pena de multa. Assim, ainda que tenha existido decisão interlocutória (no bojo da ação cautelar da Associação) impedindo a demolição, o acórdão do tribunal que reformou a sentença (que, como dito, julgou conjuntamente as ações cautelar e principal), findou revogando a decisão liminar. 6. No ponto, as CDA's que emprestam esteio à execução que se busca obstar concernem a valores cujo exercício financeiro remonta a 2011 e anos seguintes. Entretanto, frise-se que somente são exigíveis as multas aplicadas após o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, impondo-se a exclusão das multas contemporâneas à decisão judicial que garantia a ocupação. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. KRCMF/MN
(PROCESSO: 88006828490062750193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)