Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Pereira PJe-AC0857287-45.1017.27.12.7405 APELANTE : PARAPUÂ AGROINDUSTRIAL S/A ADV : JOÃO PEDRO PEREIRA E OUTROS APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelações contra sentença que acolheu, em parte, pedido para excluir da CDA contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212/91, incidente sobre o terço de férias, férias efetivamente gozadas, aviso-prévio indenizado, auxílio doença a cargo do empregador nos quinze primeiros dias da licença e o auxílio-transporte, determinando que as rubricas citadas fossem excluídas da CDA . - A parte autora em seu apelo proclama ser devida a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes às horas extras e horas-extras in intinere, repouso semanal remunerado/feriados/férias indenizadas, adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade e 13º salário. Pede, ainda, a retirada da cobrança referente ao adicional de 0,2% destinado ao INCRA, contribuição para o SESI/SENAI/SEBRAE, contribuição prevista no art. 22-A, da Lei 8.212, com redação dada pela Lei 10.256/01, atroa a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição da agroindústria bem como a inconstitucionalidade do FUNRURAL pessoa física. Defende, ao final, a anulação da CDA porque os lançamentos respectivos estão todos equivocados e passíveis de novo levantamento. - A Fazenda Nacional, em seu apelo, sustenta a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da mencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é o caso. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 9.881.138/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 14 de junho de 2014). - Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6.531.514SC, min. Yuri da Paz, DJe de 14.4.4723, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha: AgRg no REsp 1.813.339PR, min. Ian Silva, Segunda Turma, DJe 25.01.2206. Assim, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado e o feriado. - As mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e deste Regional, trilham o caminho da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte, ao fundamento de que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a sua natureza indenizatória, consoante os seguintes julgados: RE 187615, min. Eros Grau, de 19 de maio de 2010; REsp 4163568, min. Levi Nogueira, de 13 de maio de 2010; APELREEX 15568, desta relatoria, em 06 de abril de 2011. - Num outro paradigma estão as verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, férias indenizadas, o abono pecuniário de férias, o auxílio funeral, auxílio creche, auxílio-educação e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social. Nesse sentido: RESP 4.529.231 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, de 25 de outubro de 2014, rel. Ministro Diego Pires. - Enfim, na hipótese dos autos, o pagamento ao trabalhador em razão de terço constitucional de férias, férias efetivamente gozadas, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de auxílio-doença/acidente e o auxílio transporte não integram o salário de contribuição. - Quanto à cobrança referente ao adicional de 0,2% destinado ao INCRA, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 719.817/RS) acolheu o entendimento de que o referido adicional é plenamente exigível porque tem natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tem sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. - A contribuição para o SESI/SENAI/SEBRAE, para efeito de exigibilidade, espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio [CNC], permanecendo íntegro para este efeito a correspondência entre a categoria econômica e a profissional, prevista no art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Autônoma em relação às contribuições do art. 240, da Constituição, a contribuição ao SEBRAE foi instituída, pela Lei 8.154/90, como adicional às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI; dessa forma, o sujeito passivo destas contribuições, também são serão contribuintes do adicional ao SEBRAE. - A recorrente está sujeita ao pagamento das contribuições questionadas, tendo-se em conta a impossibilidade de desonerar o empregador prestador de serviço das contribuições ressalvadas pelo art. 240 da Carta Magna; que a condição de sujeição ao pagamento da contribuição para o SESC e SENAC é a simples previsão da atividade no quadro sindical da Confederação Nacional do Comércio [CNC], previsto pelo art. 577 da CLT, decorrendo desta a obrigação de contribuir para o SEBRAE. - Antes da Emenda Constitucional 20/98, que alterou a redação do art. 195 da Carta Magna, não era possível, ausente lei complementar específica, exigir da agroindústria e do empregador rural pessoa física contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou faturamento proveniente da comercialização da sua produção. Contudo, a partir das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20/98, possibilitou-se o uso da lei ordinária para regular a questão. - Assim, a alteração promovida pela Lei 10.256 no caput do art. 22-A, e do art. 25 da Lei 8.212 foi suficiente para afastar a inconstitucionalidade da legislação precedente que impedia a cobrança da contribuição prevista no referido artigo. Passando a ser exigível a contribuição para a Seguridade Social, da empresa adquirente de produção rural e do empregador rural pessoa física, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento da referida exação, de tal forma que a Lei 10.256 não padece da inconstitucionalidade que recaiu sobre a legislação anterior. Nesse sentido: Pje-AGTR4429587-73.9024.14.10.7289, des. Arthur Lima, em 28 de novembro de 2016. - O art. 22-A, da Lei n.º 8.212, prevê que as contribuições sociais instituídas pelo art. 22, incs. I e III, da referida lei, de empresas dedicadas à agroindústria, ficam substituídas por uma contribuição social com alíquota de 2,5% incidente sobre sua receita bruta, percebe-se que a legislação regulamentadora estipulou expressamente que a receita bruta é a base de cálculo para a incidência da contribuição social patronal, inexistindo qualquer razão que possa aproveitar ao apelante, de modo que não há como acolher a pretensão de exclusão do ICMS. Ademais, não havendo ainda pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, entendo que se deve prestigiar a presunção de constitucionalidade. Precedente: AC 253355 - PE, des. Raul Fernandes, em 19 de março de 2015. - Apelo da parte autora provido, em parte, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recolhidos sobre as férias indenizadas. - Apelo da Fazenda Nacional improvido.
(PROCESSO: 18496308038544039755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)