PROCESSO Nº: 8854983-02.1944.15.9.8146 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO REZENDE (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM NUNES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: CAUÊ RIBEIRO JUIZ: BRENO DA LUZ RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA. . NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando os demandados, solidariamente, em favor da autora, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor individual de R$45.206,00 (dez mil reais) e a título de indenização por danos estéticos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar, ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF - 5.ª Região. AR n.º 90134406367982905507 SE, Rel. Des. Fed. Murilo da Rocha (Convocado), Pleno, 28 de outubro de 2016). 3. A legitimidade do DNIT e da UNIÃO decorre da ausência de um programa de fiscalização e remoção de animais em rodovia federal. 4. Comprovada a omissão do DNIT e da União Federal na sinalização adequada da rodovia ou no dever de fiscalização, já que o acidente que vitimou a parte autora decorreu da presença de animais soltos na rodovia federal, sendo devida, portanto, a indenização por danos morais e estéticos na forma estabelecida na sentença. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Apelações do DNIT e da União Federal improvidas e Apelação do particular parcialmente provida apenas em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 17483373475905257674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)