PROCESSO Nº: 2258885-36.3071.10.7.5446 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: AGEU LEONARDO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas, cujo objeto seja a concessão ou revisão de benefícios de pensão por morte, quando o falecimento tenha decorrido de acidente de trabalho. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 3. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho]. 4. Na hipótese, tratando-se de morte decorrente de acidente de trabalho, a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente demanda, conforme se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões: (CC 822.140/SP, Rel. Ministro JOÃO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2014, DJe 05/09/2014; AgRg no CC 086.462/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2013, DJe 13/05/2013). 5. Entretanto, embora haja incompatibilidade entre os sistemas processuais adotados nas Justiças Federal e Estadual, o que levou o douto juízo sentenciante a extinguir o processo sem julgamento do mérito, a regra inserta no art. 113, § 2º, do CPC é clara ao dispor que os autos devem ser remetidos ao juízo competente, quando declarada a incompetência absoluta. Assim diz o art. 113, parágrafo 2º, do CPC: "a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente". 6. Acrescente-se que os atos de colheita de prova podem ser aproveitados válida e eficazmente no juízo competente, não podendo a parte ser penalizada com o ônus de promover nova ação, com todos os empecilhos processuais e financeiros, por impossibilidade técnica, quando todos os atos instrutórios já foram realizados e incontestados pelas partes, não apresentando nenhum vício. 7. Ressalte-se que a não determinação da remessa dos autos ao Juízo competente e a necessidade de promover nova ação, mormente na hipótese de direito fundamental previdenciário, com ação intentada em 2011 e sentença anulada em 2013, ocasião em que se determinou o retorno dos autos para o regular processamento da lide e final decisão meritória, viola frontalmente os princípios da economia processual, da razoabilidade, instrumentalidade, efetividade e razoável duração do processo. 8. Reconhecimento da incompetência desta Corte Regional para processar e julgar a apelação. Determinação de materialização dos autos e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02994295571631970102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)