PROCESSO Nº: 0718310-72.1130.10.12.7682 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ANULADA a SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O inconformismo do apelante é dirigido contra sentença que extinguiu o processo, com apreciação do mérito, pela decadência. 2. A sentença considerou como início do prazo decadencial a data em que o benefício foi indeferido administrativamente (17/10/1996). Contudo, da decisão que indeferiu o benefício na via administrativa houve recurso da parte autora, ao qual foi negado provimento, em decisão proferida em 27/03/1997. Da referida decisão consta uma notificação à requerente, com data de 11/10/1997, não havendo, porém, prova do recebimento pela mesma da dita notificação, não tendo como se computar o prazo decadencial. Ademais, o caso aqui tratado não se trata de ato de revisão de benefício, mas de concessão de benefício de pensão por morte, indeferido em 1997, para o qual não se aplica a decadência, o que pode ser pleiteado a qualquer tempo, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedente do STF. 3. A despeito de ter a parte autora pleiteado, em seu apelo, a procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário em comento, não há como se aplicar ao caso em tela o procedimento previsto no artigo 515, § 3º, do CPC, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito por esta Corte, mormente pelo fato de ter sido requerido, aliás, a produção de prova testemunhal pela própria parte requerente no Juízo de origem, de modo que se impõem a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução. 4. Apelação parcialmente provida para, afastando a ocorrência de decadência, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 84610142850484642054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)