PROCESSO Nº: 1342737-53.3109.18.7.0948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: João Miguel Ribeiro (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 345 DO STJ. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. TENDO A PARTE REQUERIDO A TEMPO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO PROPOSTA A EXECUÇÃO JUDICIAL, O MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS. CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 26411856109686317727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)