PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e obscuridade, quanto ao exato termo final para incidência dos juros de mora.
2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento do Agravo.
(PROCESSO: 4233628413262105920674, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)