PROCESSO Nº: 8285050-68.2316.29.3.5520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (e outro) APELADO: VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, adotando a chamada fundamentação per relationem, por entender que a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado no juízo de Primeiro Grau, restando por transcrever, em esfera recursal, a fundamentação da sentença. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que restou "comprovada a ausência de responsabilidade do Sr. Raul Araújo por débitos tributários cujos fatos geradores se deram após a sua retirada da sociedade em 26/03/2000". - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 85059644525515121542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)