PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO PARTICULAR AFASTADA. ACUSADO QUE NÃO RESTOU INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA JUDICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE AINDA NÃO HAVIA SE INICIADO. AUTORIA DO CRIME DESMONTRADA EM UM COESO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSTERGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DOS AGENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL A UM DOS ACUSADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM A ASCENDÊNCIA DO MESMO SOBRE O OUTRO COMPARSA. CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS MAJORANTES SOBEJANTES PARA ELEVAR A PENA-BASE DOS AGENTES. PENA DE MULTA MANTIDA.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos Réus P.S.F. e O.D. em face da sentença que os condenou pela prática da conduta tipificada no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II (roubo majorado), do Código Penal, aplicando-lhes pena privativa de liberdade de reclusão, além da multa criminal.
2. Preliminarmente, é de ser afastada a alegação de intempestividade do apelo do Réu P.S.F., uma vez que não decorreu o transcurso do prazo recursal, pois não houve a intimação pessoal do acusado da decisão integrativa dos Embargos de Declaração opostos em face da sentença judicial. Acusado que possui, excepcionalmente, o "jus postulandi" para recorrer pessoalmente do comando sentencial, com fulcro no princípio da ampla defesa constitucional e à luz dos arts. 392, I, e 577 do Código de Processo Penal, sendo esta regra aplicável também à decisão que julga os aclaratórios integrativos de sentença, pois aquela possui a mesma natureza jurídica desta.
3. Comprovação da autoria do delito mediante um coeso conjunto probatório, mormente, provas testemunhais e reconhecimento fotográfico, que não deixam dúvidas que o acusado foi um dos autores do crime de assalto em foco.
4. Aplicação do instituto da detração penal postergada para o juízo da execução, ante o princípio da precaução, pois existe o risco da detração ser utilizada em todos os feitos que responde o acusado.
5. Possibilidade de majoração da pena-base dos acusados, tendo em vista que as circunstancias judiciais para os acusados P.S.F. (culpabilidade, circunstancias do crime, conduta social e personalidade) e O.D. (culpabilidade e circunstancias do crime) lhes são parcialmente desfavoráveis.
6. Não há que aplicar à P.S.F. a agravante do art. 62, I, do Código Penal, ante a ausência de provas robustas que comprovem que o agente comandou a operação delitiva em foco.
7. Mediante as provas carreadas aos autos, mostra-se caracterizada a majorante do art. 157, parágrafo 2º, V, do Código Penal, pois as pessoas que estavam na agência dos Correios tiveram sua liberdade restringida por cerca de vinte minutos.
8. Utilização das duas majorantes para agravar a pena-base dos Réus na proporção de seis meses para cada causa especial de aumento, totalizando as penas-bases dos Réus em 07 (sete) anos e 06 (seis) anos, respectivamente. Aplicação da majorante restante no percentual de um terço para elevação das penas-base, totalizando a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses e 08 (oito) anos, em regime inicial fechado e semiaberto, respectivamente.
9. Pena de multa mantida na proporção arbitrada pelo juízo singular, pois foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade perante o caso em comento. Apelações dos Réus improvidas. Apelação do MPF provida, em parte, para elevar as penas dos Réus.
(PROCESSO: 62279057654121972007, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)