PROCESSO Nº: 1325589-48.2888.11.7.5451 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DIAS ADVOGADO: DAVI LUCCA NOVAES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MORAES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNOS - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. CONVOCAÇÃO. EXPIRADO O PRAZO PARA COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. PERDA DA VAGA. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito do impetrante a nomeação em concurso regido pelo Edital nº 86/2013-GR, para o cargo de assistente de alunos na carreira de pessoal técnico-administrativo para formação de quadro de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, sob o fundamento de que o candidato não se apresentou após sua convocação no prazo previsto no edital. II. Sustenta o recorrente que seria um candidato aprovado ao cargo de assistente de alunos no concurso de ingresso na carreira de pessoal técnico-administrativo para formação de quadro de servidores do IFPE, nos termos do Edital nº 86/2013 - GR; aprovado na prova objetiva, o candidato teve sua classificação homologada conforme Edital nº 03/2014 publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2014, estando na 7ª colocação, com pontuação final 65,00. Afirma que fora preterido em seu direito à nomeação, em virtude da nomeação da candidata que figurava na 8ª colocação e demais candidatos classificados até a 12ª colocação. Defende que, apesar do IFPE informar que ele foi convocado, tal fato não ocorreu, não havendo qualquer notificação e/ou intimação pessoal que confirme o alegado. Argumenta que a violação do direito no caso em tela, não se deve ao fato do chamamento do candidato aprovado ter ocorrido por meio de divulgação no Diário Oficial, mas porque somente se sucedeu mais de um ano após a homologação do concurso. III. Em suas contrarrazões, o IFPE afirma que o candidato foi convocado nos termos do edital, que previu convocação por edital. IV. De acordo com o subitem 10.3 do edital de abertura do certame, os candidatos teriam o prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação no DOU para comparecerem ao IFPE e declararem, por escrito, se aceitariam ou não a sua nomeação para o cargo, sob pena de não o fazendo, ser convocado o próximo candidato, na ordem de classificação. V. O STJ vem se posicionando no sentido de que "a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (Nesse sentido: AgRg no REsp 3028124/PB, Rel. Ministro Erick Rezende, Segunda Turma, julgado em 28/02/2014, DJe 30/10/2014). VI. No caso, apesar de ter sido homologado o resultado do concurso através do Edital 03/2014, um ano após sua realização, a documentação acostada aos autos demonstra que o recorrente foi convocado por edital, bem como por e-mail (Id. 7083624.521032). Há também a informação do coordenador da CDSP no sentido de que se tentou entrar em contato ainda por telefone, mas o requerente não atendia às ligações. VII. Dessa forma, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, não se vislumbra a existência de ilegalidade na atuação da autoridade coatora, não havendo direito líquido e certo a merecer proteção. DIEGO GONÇALVES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 82923008466368176675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)