PROCESSO Nº: 0634535-05.3242.6.11.6464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO NOGUEIRA ADV ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SFH. REDUÇÃO DE MULTA DO PERCENTUAL DE 75% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a revisão do julgado. Se o embargante não concorda com o julgamento do agravo interposto, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. 2. As questões suscitadas nos embargos foram objeto de apreciação quando do exame do apelo. 3. As razões deduzidas pelo embargante possuem nítido caráter recursal, objetivando instruir o convencimento do julgador acerca da impossibilidade de redução da multa prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com argumentos de mérito, consistentes na atuação da autoridade administrativa em consonância com os princípios da legalidade e da vedação ao confisco. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69757426561633256072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)