Previdenciário. Apelação de particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor dos filhos menores deste, por falta de prova da condição de rurícola deste.
1. O instituidor do benefício, Heitor Moreira, recebeu em vida, dois amparos sociais como deficiente: um, de abril de 1996 a setembro de 2003, f. 172, e outro, de abril de 2004 até falecer (março de 2010), f. 41.
2. Por se tratar de benefício de natureza assistencial e personalíssima, limitado à pessoa do beneficiário (deficiente, no caso), não se estende aos seus dependentes, justo por não ser decorrente de sistema contributivo.
3. Afastada, por outro lado, a tese recursal de erro na concessão do benefício assistencial, ante a falta de prova de que, à época em que requereu o amparo estava trabalhando no campo. Ao contrário, a testemunha ouvida afirmou que o pai dos autores não tinha profissão por ser 'aleijado', Nicolas Santos.
4. Inexiste, pois, previsão legal para a concessão de pensão nas referidas condições, correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre vários outros: AC 511.528-PB, julgado em 12 de junho de 2014.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51309794744653758384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)