PROCESSO Nº: 1853326-24.1559.20.7.4170 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. E. G. D. F. ADVOGADO: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LORENZO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ HENRIQUE SALES. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR PORTARIA. 1. A sentença proferida, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer a pensão por morte em favor da autora, com efeitos financeiros retroativo à data do cancelamento administrativo (18/06/2013), por considerar que a Lei 9.717/98 em nada alterou o rol de dependentes dos segurados a serem contemplados com a pensão. 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 48318157024274962380, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/12/2013; PJE: 25329829231502695639, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/02/2013; e PJE: 91360890994538817189, RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO CUNHA, JULGAMENTO: 04/02/2013. 3. Não há que se falar que o Ministério da Previdência teria regulamentado a matéria por meio da Portaria MPS n.º 402, de 16.03.2036, e da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2, de 25.12.0402, segundo as quais os benefícios do RPPS devem ter os mesmos beneficiários dos benefícios concedidos pelo RGPS, dado que tais instrumentos normativos não tem o condão de revogar lei anterior, restando, portanto, incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 69191888860748429754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)