ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA DO VÍCIO. ACUMULAÇAO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. MA-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
I. Trata-se de apelações da União e da Fazenda Nacional e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial ao reconhecer como indevida a devolução dos valores recebidos pela autora a título de pensão especial por morte de ex-combatente, mantendo o cancelamento do benefício.
II. Requereu a parte autora à inicial a nulidade do processo administrativo que determinou cancelamento do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente, bem como a desconstituição da dívida e o cancelamento da inscrição em dívida ativa dos valores percebidos autora.
III. A União defende, em seu recurso de apelação, que é devida a devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente, em respeito ao princípio da legalidade. Alega má-fé da autora, com base nas declarações de fls. 232, 234, 350 e 352, as quais demonstram a ciência da impossibilidade de cumulação da pensão com rendimentos de cargo público.
IV. A Fazenda Nacional defende a validade do procedimento administrativo que culminou na inscrição em dívida ativa, referente aos valores recebidos indevidamente.
V. Recurso adesivo da parte autora pugna pelo reconhecimento da decadência do direito da administração rever o ato de concessão do benefício.
VI. No caso, aplicar-se-ia o prazo decadencial quinquenal da Lei nº 9.784/99, contado após a publicação da referida lei, uma vez que o beneficio foi deferido antes da promulgação da referida legislação. No entanto, na hipótese observada há de se contar o prazo, da ciência do vício pela administração.
VII. A União ao se cientificar, em 2007, da cumulação indevida tomou as providencias necessárias, no mesmo ano, para cessar a irregularidade, não havendo que se falar em decadência da administração.
VIII. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa, vez que, conforme documentos de fls. 88/93, a autora foi devidamente notificada acerca do processo de ressarcimento das verbas recebidas indevidamente.
IX. Conforme declarações, de fls. 232 e 234, do processo de concessão do benefício, alusivas ao estado civil de solteira e a não percepção de verbas públicas, assinadas pela autora, resta evidenciada a ciência do impedimento da cumulação do benefício com outros rendimentos de cargo público.
X. O óbito do instituidor e concessão do benefício datam do ano de 1990 e a autora mantinha vínculo com a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes desde 1984. Portanto, não há como ser afastada a má-fé da autora.
XI. Comprovada a má-fé, há de ser devolvida a verba irregularmente recebida dos cofres públicos.
XII. Apelações da União e da Fazenda Nacional providas. Recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 35430174847278357190, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)