PROCESSO Nº: 1477932-54.2226.21.3.0887 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: YAGO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.042/07. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pelo embargante não configuram quaisquer das hipóteses previstas na legislação para o cabimento dos presentes embargos. Esta Maitê da Rocha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, estando, inclusive, em sintonia com a jurisprudência do col. STJ e desta e. Corte Regional quando à legalidade da majoração em 2% da alíquota do RAT. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06169218193406469870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)