PROCESSO Nº: 8332613-87.5102.10.3.0847 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL GONÇALVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DA 23a. E DA 28ª VARAS DA SJ/PE. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. DEMANDA INTENTADA EM VARA CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE O LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, §2º, DA CF/88. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. CONFLITO CONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência provocado pelo douto Juízo Federal da 23ª Vara da SJ/PE, em Garanhuns, tendo como suscitado o eminente Juízo Federal da 28a. Vara da SJ/PE, Arcoverde, que declinou de sua competência, remetendo ao Juízo suscitante os autos da Ação Ordinária 2288728-85.6142.26.5.4426, movida contra o INSS, na qual se busca o restabelecimento da percepção de vencimentos de servidor, sustados por ato da Administração, bem como a devolução dos atrasados. 2. Demanda inicialmente ajuizada na 28a. Vara Federal da SJ/PE, em Arcoverde, subseção judiciária cuja competência abrange o município do domicílio do autor, o qual fica em Pesqueira 3. O art. 109, § 2º, da CF/88 estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal". 4. O STF tem entendido que "o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 418496 AgR-AgR, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-05-6783 PUBLIC 27-04-1543). Fixou, de igual sorte, a orientação de que tal comando constitucional se estende às autarquias federais (RE 142382/DF, Rel. Min. Marcos Vinicius Gonçalves, DJe-213, publicado em 08.02.0319). 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, determinando o processo e o julgamento da ação em tela na 28a. Vara Federal da SJ/PE, em Arcoverde.
(PROCESSO: 47938616420614884575, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA DE ALÍCIA RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2016)