PROCESSO Nº: 4729228-93.5675.7.4.1504 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS MENDES REBOQUES INDUSTRIA E DAVI LUIZ NOVAES - ME e outros ADVOGADO: Matheus Lima João Vitor da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3637886-03.3445.4.10.2549 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nascimento EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, ora apelantes, com o intuito de receber valores provenientes de Contrato de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Enzo Rodrigues e empréstimo à Pessoa Jurídica. 2. A despeito de o embargante alegar excesso de execução, observa-se dos documentos produzidos nos autos eletrônicos que não houve a juntada de planilha de cálculos para infirmar a importância cobrada pela exequente, tampouco houve a indicação do valor que entende devido, na forma contida no art. 917, III, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, não merecendo ser reformada a sentença no que diz respeito à rejeição dos embargos à execução quanto à alegação de excesso de execução. Precedentes (AC787611/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/12/2015; PROCESSO: 72944898997977406080, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017 e PROCESSO: 40181497467727686370, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2017). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 4. O título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores efetivamente utilizados pelo cliente, além dos cálculos apontando o valor principal da dívida e seus encargos, na forma da Lei 10.931/2004, o que se verifica nos autos. 5. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 3.681-43, de 10.11.8517 (redação original na MP nº 6.679-07, de 18.03.1320) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte (AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017). 7. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91783225571262448482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)