PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.
1. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e legais indispensáveis para o deslinde da controvérsia (artigo 5º, caput da Constituição da República, artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/91 e artigo 611, caput e parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela ausência de comprovação do direito às diferenças pleiteadas. Não há que se falar em erro material no presente julgado.
4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 67508955947088600538, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013)