PROCESSO Nº: 4521974-15.5675.20.9.6668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: DANILO FERREIRA AGRAVADO: FUNDACAO RAUL CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALÍCIA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO VIA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PERDA DO PRAZO PARA POSSE. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA NOMEAÇÃO. PERIGO DE DANO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de Tutela de Evidência, qual seja, a que pretendia a concessão de novo prazo para tomar posse no cargo de Perito Médico Previdenciário. 2. A matéria em discussão, qual seja, o direito à nomeação para cargo público, quando o candidato perde o prazo para a posse, em decorrência de irregularidade na sua convocação, não encontra guarida em precedente em sede de recurso repetitivo ou em súmula vinculante, situação apta a gerar o deferimento de tutela de evidência. No entanto, trata-se de situação que poderá dar ensejo a uma tutela de urgência, caso evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra clara no presente feito, na medida em que os precedentes do e. STJ são no sentido de que "'caracteriza violação o princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet' (MS 50.673/DF, Rel. Ministro Breno da Rocha, Primeira Seção, julgado em 03/04/2012, DJ e 06/05/2012)" (RMS 74.824/BA, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 20/01/2016). 4. O Agravante foi aprovado em 3º (terceiro) lugar no concurso público para o cargo de Perito Médico Previdenciário do INSS para Limoeiro/PE, que tinha apenas 1 (uma) vaga. Esse concurso ocorreu em 04/12/2012. Somente no final de 2013, tomou ele conhecimento de que o 4º (quarto) colocado havia sido nomeado e descobriu que a sua nomeação, via Diária Oficial da União, teria ocorrido no dia 03/10/2012. Com base nisso, formalizou, em 09/08/2014, processo administrativo, no qual requereu a renovação de sua nomeação. 5. Considerando que o prazo de validade do concurso expirou em 15/01/2014, sua homologação deve ter ocorrido em 18/12/2012. Desta forma, entre esta data e a da nomeação do Agravante decorreram aproximadamente 8 (oito) meses, bastante tempo para o candidato ficar acompanhando as publicações na imprensa oficial. 6. Não se avista o perigo de dano, na medida em que, mesmo que o processo administrativo tenha sido instaurado antes de exaurido o prazo de validade do certame, entre o término desse processo administrativo (final de 2014) e a data do ajuizamento da Ação Ordinária que deu origem ao presente Agravo de Instrumento (22/08/2016), decorreram aproximadamente dois anos, tempo durante o qual o Recorrente permaneceu silente. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 82790296539266745482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)