PROCESSO Nº: 0467592-85.3451.12.7.3647 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RODOBENS CAMINHOES PERNAMBUCO JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: Jefferson Danilo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. A contradição que pode ser corrigida mediante o manejo de embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão recorrida, não podendo a parte pretender dele se valer por não se conformar com os fundamentos do julgado; 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98700328855472047241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)