Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Jesus Nº: 6078154-71.9570.1.4.5190 - APELAÇÃO APELANTE: RADIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão Sandi APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC.. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso restou analisada no sentido de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado que ostentem natureza indenizatória, quais sejam o auxílio-doença/auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, o aviso prévio indenizado, o vale-transporte e o terço constitucional de férias, verbas que não integram o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria, mantendo a incidência da contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de vale-alimentação, ante a sua natureza remuneratória. Foi reconhecido o direito à compensação nos termos da Lei 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/2007, respeitada a regra contida no art. 170-A, do CTN, e atualizadas pela Taxa SELIC. Portanto, inexiste qualquer omissão no acórdão vergastado. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65299605063425305393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)