PROCESSO Nº: 1702493-81.1418.3.4.2986 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: DANIEL DIAS (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THOMAS VIANA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. GDPST. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. GDM-PST. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido, condenando a FUNASA ao pagamento da gratificação GDPST relativa à segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais, observada a prescrição quinquenal. Para o cálculo dos juros e correção monetária determinou-se a apelicação o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Relativamente à GDPST, esta Corte Regional vem entendendo que, se há o desempenho da função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho. 3. No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica à GDM-PST, instituída pela Lei 12.702/12, em substituição à GDPST. É que o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 horas ou 40 horas semanal. Todavia, não foram fixados na forma ora pretendida, ou seja, no valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível. 4. Precedentes: APELREEX 92550740605895244770, Desembargador Federal João Pedro Dias, NOAH ALMEIDA - Quarta Turma; AC 55018386462549338222, Desembargadora Lívia Nogueira, MIGUEL PEIXOTO - Quarta Turma. 5. Remessa Oficial e Apelações improvidas. LNC
(PROCESSO: 90601338975238184626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)