PROCESSO Nº: 0994082-69.1673.31.3.1614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO SOUZA CAMARA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Alexia da Conceição firmou o seguinte entendimento: "conquanto a parte agravante não tenha juntado aos autos prova documental que demonstre sua renda mensal, é possível verificar que foi anexado ao cumprimento de sentença nº 7357089-16.4515.17.8.4536, declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2008. Ressalta-se que embora não se trate de documento que reflita suas condições econômicas atuais, é o único meio ofertado para tal apreciação, de modo que se identifica a existência de aplicações no montante total de R$ 024.736,98 (trezentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito de centavos), de modo tal que a existência de tais valores não justifica o tratamento díspar solicitado.". 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 68618568175290718459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)