TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Na hipótese, em 08/03/2005 foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do feito, uma vez que a parte exequente aderira a programa de parcelamento do débito. Após dez anos de suspensão a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, em 22/05/2015, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, já que o parcelamento fora rescindido em 12/03/2003. Por fim, em 03/08/2015, foi proferida sentença extintiva, em que o magistrado de primeiro grau reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente
2. Dessarte, observado o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre a rescisão do parcelamento e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito ora cobrado restou fulminado pela prescrição intercorrente.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 578697299022672, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)