PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA.
1. A Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal - STF estabelece que "o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais" (STF, Súmula Vinculante 51, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 23/05/2015, DJe: 06/04/2015)
2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao apreciar a matéria por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista na Lei Processual Civil, consolidou, quando do julgamento do RESP 7137910/AL, o entendimento de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (STJ, RESP 4187798, Rel.: Ministro LUIZ HENRIQUE DIAS, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, DJe: 02/11/2012)
3. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, vez que, nesses casos, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo.
4. Assim, embora o previsto no inciso VI do art. 741 c/c art. 474 do Código Revogado tenha embasado o entendimento do STJ ao julgar o RESP 5328539/AL, tais dispositivos, por refletirem uma perspectiva individual da fase de liquidação/execução da sentença condenatória, não podem ser aplicados no âmbito do processo coletivo sem levar em conta as peculiaridades deste.
5. Dessa forma, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, até sua efetiva incorporação na remuneração dos substituídos (TRF 5, PROCESSO: 83231489609258744229, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017).
6. Portanto, na espécie, não se pode sonegar ao recorrente a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda existe algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal.
7. Assim, deve-se reconhecer a possibilidade, na execução de sentença, de compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº. 8622/93 e 8.627/93.
8. Considerando o reconhecimento, em sede recursal, da possibilidade de compensação nos moldes acima expostos, cabível, nos termos do parágrafo 1º do art. 85 do CPC-2015, a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais para: a) condenar, com fulcro no inciso III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC-2015 o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFPB, no percentual de 5% sobre o valor a ser retirado do quantum exequendo a título de compensação; b) condenar, com fulcro no inciso III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC-2015, a UFPB ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido no percentual de 5% sobre o valor final da condenação, a ser apurado em liquidação, levando em conta a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº. 8622/93 e 8.627/93.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81666914603959981350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)