PROCESSO Nº: 2941272-38.5259.1.4.5397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE COMERCIAL CAMPOS FERREIRA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A embargante insurge-se contra acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente para o pedido de redirecionamento da obrigação tributária, sob o fundamento de que o acórdão foi omisso ao desconsiderar a existência de postulação anterior. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional em 2006 não altera a conclusão do julgado, eis que se dirigiu apenas um dos sócios, já falecido, razão pela qual não possui o condão de obstar a fluência do lustro prescritivo em relação ao demais sócios-administradores. 4. Entre a data em que a Fazenda Nacional teve ciência da decisão que indeferiu o primeiro pedido de redirecionamento (03/02/2009) e promoveu novo pedido de redirecionamento (19/11/2014) transcorreu lapso temporal superior a 5 anos, o que só por só já caracteriza o instituto da prescrição intercorrente. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92185366702876991753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)