PROCESSO Nº: 4573125-00.4554.17.6.1133 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA PESADA CONTINENTAL S A ADVOGADO: DAVI LUIZ FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS DA CRISE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. "A redução de cem por cento albergada pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 1º, § 3º) alcança o parcelamento efetivado na hipótese em tela, também com relação aos débitos previdenciários inscritos após a Lei nº 11.457/2007, devendo ser restituído/compensado a parte do valor das prestações do parcelamento firmado, e já quitado, referente ao montante atinente aos honorários advocatícios previdenciários." O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71941973231002318867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)