Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. EMANUEL ROCHA. Inaplicabilidade da taxa SELIC e da TR como fatores de correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Aplicação do Manual de Cálculos da CJF dentro da estrita determinação da modulação dos efeitos previsto no julgamento da ADIN 4357. Embargos de declaração prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 33912541505398406510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES PIETRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)