ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A "RAV". ACORDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. RESP 2.494.931/AL. VALORES NÃO ENGLOBADOS NO ACORDO. RETRATAÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ABATIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal em face de decisão que não homologou os cálculos relativos aos valores devidos referentes à RAV.
2. A decisão agravada entendeu pela impossibilidade de se proceder ao pagamento dos valores apresentados, pois o(s) Substituído(s) não teria(m) se insurgido contra a exclusão da RAV dos cálculos, no momento das transações administrativas.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o índice de 28,86% deve incidir normalmente sobre a parcela denominada "RAV".
4. São devidos ao(s) Substituído(s) os valores não englobados pela transação administrativa.
5. Os pedidos de retratação somente poderão ser aceitos quando acompanhados de comprovantes de devolução das parcelas recebidas administrativamente. Inexiste comprovação de devolução de tais parcelas.
6. Somente para os Exequentes/Embargados cuja transação estiver devidamente comprovada nos autos, ou cujos pedidos de retratação não se fizeram acompanhar dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas, são cabíveis as deduções decorrentes dos acordos firmados.
7. Agravo de Instrumento provido, em parte, para homologar a conta apresentada pelo Agravante, com os descontos decorrentes dos acordos efetuados.
(PROCESSO: 83557800567946267602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)