PROCESSO Nº: 0385754-77.1142.10.3.1280 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ARTHUR FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESIDENTE DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS QUE CELEBROU CONVÊNIO COM ÓRGÃO FEDERAL, DESTINADO À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AGENTE PÚBLICO SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO. 1. Ação civil pública na qual o Parquet Federal imputa a GABRIELA SANTOS e à FEDERAÇÃO CARNAVALESCA DE PERNAMBUCO - FECAPE a prática de ato ímprobo descrito nos arts. 10, caput, e 11, I, da Lei 8.429/92, ao argumento de que os demandados, sendo o primeiro, à época dos fatos, representante da segunda, teriam deixado de prestar contas referentes ao Convênio n. 1267/2010 (SINCOV n. 700569), celebrado entre a mencionada instituição ré e o Ministério do Turismo para a liberação de recursos federais destinados à execução de projeto denominado “Festejos Juninos 2010 em Triunfo/PE”. 2. Sentença que, prima facie, extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, c/c o art. 267 do CPC), ao principal argumento de que “receber recursos públicos em função de convênio não qualifica o sujeito como agente público, pois o contexto da suposta improbidade - a malversação e falta de prestação de contas dos valores públicos - é o único ponto que liga o réu à Administração, inexistindo vínculo anterior”. Recurso de apelação interposto pelo MPF. 3. O executor do convênio é visto, em regra, como alguém que administra dinheiro público; como tal, está obrigado a prestar contas não só ao ente repassador da verba, como também ao Tribunal de Contas, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal (DI PIETRO, Cauê Viana. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 4. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2002, p. 192). 4. No caso concreto, logo na Cláusula Primeira da aludida avença (Identificador n. 5129795.6704204), observa-se que o seu objeto principal é “incentivar o turismo”, atividade social típica do Ministério do Turismo, sendo caracterizada, in casu, como serviço público impróprio, já que atribuída a sua prestação ao particular mediante o fomento estatal. 5. Em vista disso, não há dúvidas de que o corréu LUIGI FERREIRA, ao celebrar, como representante da Federação Carnavalesca de Pernambuco – FECAPE, convênio com o Poder Público (na pessoa do Ministério do Turismo), para o recebimento e aplicação de verbas federais em determinada atividade social, assumiu, naquela ocasião, a qualidade de agente público, responsável pela execução do objeto da aludida avença e administrador dos recursos públicos repassados, ficando, aliás, obrigado à prestação de contas junto ao órgão concedente e ao Tribunal de Contas da União (vide Cláusulas Terceira, II, “kk”, “nn” e “oo”, e Sexta do Convênio n. 966170/2010 – Identificadores n. 7986657.4337627 e 8721822.3320764) 6. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para, reconhecida a presença de agente público no polo passivo da lide, serem analisados os demais requisitos legais quanto ao recebimento da petição inicial. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESIDENTE DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS QUE CELEBROU CONVÊNIO COM ÓRGÃO FEDERAL, DESTINADO À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AGENTE PÚBLICO SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO. 1. Ação civil pública na qual o Parquet Federal imputa a ANA CLARA LOPES e à FEDERAÇÃO CARNAVALESCA DE PERNAMBUCO - FECAPE a prática de ato ímprobo descrito nos arts. 10, caput, e 11, I, da Lei 8.429/92, ao argumento de que os demandados, sendo o primeiro, à época dos fatos, representante da segunda, teriam deixado de prestar contas referentes ao Convênio n. 1267/2010 (SINCOV n. 175044), celebrado entre a mencionada instituição ré e o Ministério do Turismo para a liberação de recursos federais destinados à execução de projeto denominado “Festejos Juninos 2010 em Triunfo/PE”. 2. Sentença que, prima facie, extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, c/c o art. 267 do CPC), ao principal argumento de que “receber recursos públicos em função de convênio não qualifica o sujeito como agente público, pois o contexto da suposta improbidade - a malversação e falta de prestação de contas dos valores públicos - é o único ponto que liga o réu à Administração, inexistindo vínculo anterior”. Recurso de apelação interposto pelo MPF. 3. Ainda que o corréu CALEBE BARBOSA não possa ser enquadrado, à época dos fatos, como servidor público (contratado diretamente pela Administração Pública), não há dúvidas de que ele, ao celebrar, como representante da Federação Carnavalesca de Pernambuco – FECAPE, convênio com o Poder Público (na pessoa do Ministério do Turismo), para o recebimento e aplicação de verbas públicas federais em determinada finalidade social, assumiu, naquela ocasião, a qualidade de agente público a que se refere o art. 2º da Lei 8.492/92, porquanto se tornou responsável pela execução do objeto da aludida avença e administrador dos recursos públicos repassados, ficando, aliás, obrigado à prestação de contas junto ao órgão concedente e ao Tribunal de Contas da União. 4. “Os administradores da pessoa jurídica de direito privado são equiparados aos gestores públicos, no que tange à aplicação e prestação de contas dos valores recebidos” (TRF5, 80137069692047663729, Rel. Des. Federal João Araújo, julgado em 01/09/2014). 5. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para, reconhecida a presença de agente público no polo passivo da lide, serem analisados os demais requisitos legais quanto ao recebimento da petição inicial.
(PROCESSO: 31558219797878870055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)