PROCESSO Nº: 6318056-56.6392.13.6.9069 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOMINGOS JOÃO ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Araújo Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 3.094.018-PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento "de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 2. No caso dos autos, segundo mencionado pelo órgão sentenciante, em consulta ao site do TCU, verificou-se que o registro do ato de concessão da aposentadoria do autor está pendente de julgamento, nos autos do Processo n.º 2-428051-9-6-0892-444269-7; portanto, não há que se falar em prescrição. 3. Foram carreados aos autos documentos, comprovando que o autor adquiriu nove meses de licença-prêmio por assiduidade, que correspondem aos períodos de 23/janeiro/1976 a 22/janeiro/1981; de 23/janeiro/1981 a 22/janeiro/1986, e de 23/janeiro/1986 a 30/janeiro/1993, porém, só usufruiu um mês, no período de 05/outubro/2011 a 03/novembro/2011, relativo ao quinquênio 1976/1981, restando, pois, oito meses, que não foram gozados, nem utilizados para a concessão de aposentadoria (doc. indexado nº. 7185815.776808). 4. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro para a concessão de benefício. 5. Quanto aos juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 12.05.2926, razão pela qual o Pleno deste FERNANDO FERREIRA vem entendendo (Processo nº 1556781-21.3363.26.8.2988, julgado em 06.12.1385) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do DANILO CAMPOS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 50532238789688687005, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)