PROCESSO Nº: 5650238-65.2356.17.12.9970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JUAN BARROS PONCIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MARCOS VINICIUS PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA MARIA CECÍLIA FARIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO LEGAL. ART. 536, §4o., CC ART. 525 DO CPC. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de dilação do prazo de 15 dias, fixado na forma do art. 536, § 4º, c/c o art. 525 do CPC, para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial transitado em julgado, sob pena de posterior aplicação de multa na forma do art. 573/CPC, por considerar que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer é estabelecido em lei, não cabendo a sua alteração por vontade das partes. 2. Sabe-se que a ECT, empresa pública prestadora de serviço público, possui certas prerrogativas inerentes às autarquias e demais integrantes da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de seus bens, nos termos do que restou decidido no RE 979.650-DF, ao se declarar recepcionado pela CF/88 o art. 12 do Decreto-lei 509/69, dispositivo que estendeu à ECT- as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, entre as quais os concernentes a foro, prazos e custas processuais. 3. Entretanto, como bem assentou o Juízo de Primeiro Grau, "o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de obrigação de fazer é estabelecido em lei (CPC, arts. 536, §4o, c/c art. 525), não cabendo sua alteração por vontade das partes." 4. Por outro lado, o dispositivo invocado pela agravante para justificar a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o art. 535 do CPC, trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não sendo este o caso dos autos. 5. Ademais, passaram-se mais de 90 dias desde a intimação da agravante para cumprimento da obrigação de fazer, caracterizando a perda superveniente de interesse da agravante quanto ao pedido de dilação do prazo por de 60 dias. 6. LUIZ HENRIQUE MELO improvido. LNC
(PROCESSO: 87740733956713975689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)