EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES ATRASADOS. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA CALCULADO DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 26257112533580114455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)