PROCESSO Nº: 1026370-42.6485.1.7.5221 - APELAÇÃO APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARLOS EDUARDO DA ROCHA. 1. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados não sofre qualquer alteração pela circunstância de parte da arrecadação de tais tributos ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do CTN. 2. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 22114922518585555869, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique da Cruz, JULGAMENTO: 05/03/2015 e PJE: 89008244037010249286, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/03/2015. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29855061174593398830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)