PROCESSO Nº: 8601495-99.2958.24.2.7132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBECCA DE OLIVIA VIANA E HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: RAFAEL MORAES AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (e outros) ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA (CONVOCADO).. ÓRGÃO: ARTHUR SANTOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos de ação principal, onde já consta a prolação da sentença pelo Juiz de Primeiro Grau. 2. Hipótese em que o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que inexiste direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior sobre os requisitos a serem preenchidos para acesso ao financiamento estudantil - FIES, bem como que "Não havendo a consolidação da inscrição no FIES, resta inviável concluir-se pela existência de qualquer direito do interessado ao financiamento que sequer foi realizado". 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 40397248412282559741, Desembargador Federal Vitor da Rosa, JOÃO GABRIEL REZENDE - Isabel da Paz, Data 02/10/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. 3 3681799-24.8899.22.5.6120/JMCDA
(PROCESSO: 39322397684984397652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)