EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE EXISTENTE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES. DISCRICIONARIEDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE PARCIAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 51577235836820779926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO VINICIUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)