PROCESSO Nº: 9284060-31.3567.31.10.4522 - APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : FRANCIMAR DANTAS THALES GONÇALVES ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. LORENZO DAS NEVES EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apela-se da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento da ilegalidade da Resolução nº 233/2003. 2. A regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo (a) magistrado (a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade (AGARESP 433171925174, PEDRO LUCAS NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 25/09/2012 / PROCESSO: 39126486007037600072, AC985108/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Rezende, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2015 - Página 179). 3. O TRF 5ª Região já assentou o entendimento no sentido de que a Lei nº 10.233/01 que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem, contudo, elencar os atos infracionais. Não poderia, portanto, nem o Decreto n.º 2.251/98, nem a Resolução ANTT n.º 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis n.º 8.987/95 e 90.407/01, respectivamente, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. Precedentes: PROCESSO: 76041241287908151060, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO / PROCESSO: 56590346815633347708, APELREEX21434/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, Segunda Turma, JULG: 20/09/2012, DJE 15/11/2012 - Página 321). 4. Uma vez constatada que a CDA lavrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres nos - ANTT, objeto da presente execução, tem por embasamento a Resolução ANTT nº 233/2003, que descreve hipóteses de infrações inexistentes no diploma legislativo (Lei nº 10.233/01), é de se reconhecer que a cobrança da referida dívida é ilegal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09909433644840728586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)