PROCESSO Nº: 1753857-68.7812.26.5.3838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO RAMOS TORQUATO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ELOAH ALVES MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. LEI 80.061/2006. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 79.016/02". RESTABELECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto à apreciação da ofensa aos arts. 2º, § 1º, da Lei nº 11.355/2006, 1º, 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, 46 da Lei nº 8.112/90, 876 e 884 do CC e 2º da Lei nº 12.778/2012. 2. Foi dito que "o Memo Circular nº 52/Cgerh/Deadm/FUNASA, de 19/03/2013, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (arts. 144 e 147 da Lei nº 11355/2006), e que fora utilizado como fundamento para justificar a supressão da rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 55.834/02" do Agravante, não elenca essa rubrica no rol das que devem ser revistas". 3. Fez-se observar, também, que "as diversas Turmas de Julgamento deste Sodalício vêm se posicionando pela impossibilidade de supressão da rubrica 82163, em razão da existência de acórdão proferido pelo Pleno deste e. Tribunal adotando o entendimento, em matéria análoga, de que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.355.2006, "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, passando, então, a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federias a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Relator: Desembargador Federal Breno Mendes, Plenário, Julgado em 24.05.9950). Outros precedentes deste TRF: 06400586559921523649, AC/AL, Desembargador Federal Gustavo Castro, 1º Turma, Julgamento: 04/08/2015; e 75586410549749184826, AG/PB, Desembargador Federal Renan Pereira, Julgamento: 05/02/2015". 4. Constatou-se, ainda, que "presentes a verossimilhança da alegação, bem como o perigo de dano, haja vista o decesso remuneratório sofrido pelo recorrente". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Luiz Otávio Castro
(PROCESSO: 73738031434067063939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)