PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela ANP contra sentença do Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. André Carvalho, que julgou procedentes embargos do devedor opostos por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, para extinguir execução fiscal de multa administrativa pela decadência, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. Alega a apelante, em suma, a não ocorrência de decadência e prescrição do crédito não-tributário.
3. O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa (18/03/09), previsto no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) somente se aplica aos débitos de natureza não-tributária.
4. Sendo assim, verifica-se que a execução fiscal não está prescrita, pois foi intentada em 21/05/09, quando a constituição do crédito tributário ocorreu com a notificação definitiva do contribuinte em 08/05/04, logo dentro do quinquênio legal.
5. Também se afasta a alegação de ocorrência de decadência, porquanto a multa administrativa é relativa aos anos de 1996, com a notificação definitiva do devedor em 2004, após o julgamento do seu recurso administrativo.
6. Apelação da ANP provida.
(PROCESSO: 44019943277008369522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)