PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. O amparo social é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que restaram atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, pois a perícia judicial atestou que o autor é portador de sequela pós cirúrgica de fratura de maléolo direito com imobilidade do pé direito, movimentos de supinação, extensão e rotação do pé direito com inaptidão a função de servente de pedreiro, caracterizando-se como impedimentos de longo prazo de natureza física e para a vida independente, restando demonstrado, ainda, que ele e sua família sobrevivem apenas com o valor percebido a título de benefício do programa social do Governo Federal.
3. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 480.694, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5° da Lei 11.960/09, no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10162086872708671590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)