PROCESSO Nº: 8670305-35.0898.30.11.0391 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CALL TO TERCEIRIZACOES EM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO: Vinicius Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Gustavo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. MATÉRIA AFETA AO RE 273.844-PR, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA TESE CONTIDA NO RE 930819-MG. - O ISS por se tratar de tributo indireto, em virtude do fenômeno jurídico da repercussão, é integrado ao preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sendo suportado pelo consumidor final, integrando, assim, o faturamento da empresa. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo do do PIS e da COFINS. - O Supremo Tribunal Federal, à maioria, julgou o RE nº 880471-MG, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Tendo em vista, não estar o referido processo submetido ao regime de Repercussão Geral e, ante a inexistência de extensão dos efeitos daquela decisão para outros feitos, não há que se falar em obrigatoriedade à filiação à tese ali consignada. - Prevalência do entendimento do colendo STJ, cujas Súmulas 68 e 94 preconizam expressamente que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do Finsocial. A respeito do tema, o colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2952295-PR (Submetido ao Regime de Recursos Repetitivos), entendeu por bem ratificar as Súmulas nºs 68 e 94. Em trâmite no STF, o RE nº 025.568-PR, submetido ao Regime de Repercussão Geral, cujo objeto recai sobre a matéria em comento. Mesmo raciocínio há de ser empregado à hipótese de exclusão do ISS. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68836458016035997372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)