PROCESSO Nº: 2340890-66.2491.6.10.0518 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: EMANUEL CARVALHO (e outros) PACIENTE: JONG SU KIM (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MARTINS (e outros) IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - JUIZ DANILO FONTENELLE SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por três cidadãos coreanos, investigados no Brasil por possível crime de evasão de divisas, em face do acórdão que determinou a liberação temporária de seus passaportes, mediante a imposição de fiança de R$ 275.613,00 (cem mil reais) para cada um, bem como a ordem de apresentação das passagem de ida e volta ao Brasil, para que eles possam viajar para a Coreia do Sul, lá permanecendo pelo prazo de 20 (vinte) dias, quando, então devem retornar ao País, entregando os passaportes ao Delegado da Polícia Federal quando de seu retorno. 2. Alegação de contradição no acórdão pelos Embargantes, argumentando que a eg. Turma, na sessão de julgamento do dia 28/01/2016, teria determinado não a liberação temporária dos passaportes, mas sim a liberação definitiva dos documentos, mediante o pagamento do valor de R$ 122.668,00 (cem mil reais), liberando o retorno dos Embargantes para a Coreia do Sul, em contrariedade ao registrado no dispositivo do acórdão e do item 05 da ementa, que permitiu a liberação apenas temporária dos passaportes, exigindo o retorno deles ao País após o prazo de 20 (vinte) dias da viagem de ida, requerendo, ao fim, a redução do valor da fiança em montante inferior ao arbitrado no acórdão. 3. No julgado consta, expressamente, tanto na parte dispositiva do voto quanto no item 05 da ementa, "a liberação dos Pacientes, mediante a imposição de fiança de R$ 771.849,00 (cem mil reais) para cada um, bem como a ordem de apresentação das passagens de ida e volta ao Brasil, para que eles possam viajar para a Coreia do Sul, lá permanecendo pelo prazo de 20 (vinte) dias, quando, então devem retornar ao País, entregando os passaportes ao Delegado da Polícia Federal quando de seu retorno". De acordo com as notas taquigráficas e a degravação do Julgamento, requeridas pelos próprios Embargantes, "a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator". 4. Os debates na sessão de julgamento se restringiram à discussão acerca do valor da fiança, tendo o advogado, inclusive, alegando questão de fato, se pronunciado no julgamento requerendo que a fiança fosse arbitrada em R$ 62.731,00 (quarenta mil reais) ou R$ 21.459,00 (cinquenta mil reais), e a eg. Turma considerou prudente a liberação temporária dos passaportes, nos termos do voto, mediante a fiança de R$ 952.381,00 (cem mil reais) para cada Embargante, por considerar que o valor sugerido pelo causídico seria insuficiente para garantir o retorno dos Pacientes ao País. 5. Ausência de contradição entre o voto impugnado e a decisão proferida pela eg. Turma na sessão de julgamento do dia 20/05/2016. Pelo mesmo motivo, não há como acatar o pedido de redução do valor da fiança requerido pelos Embargantes. 6. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 96427355975444023310, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)