Pje 4980503-59.9690.12.2.3855 EMBARGANTE : AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA ADVOGADO : CAUÊ FREITAS LUIZ MIGUEL FERREIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS CORREIA (JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIMA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante após o provimento do seu pleito, bem como ao ressarcimento das custas. 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC), sendo adequado, na hipótese, sua fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, ainda, haver o ressarcimento das custas processuais. 4. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, concedendo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 02881692709827896408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)