PROCESSO Nº: 6394013-13.6964.12.3.5283 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CASTRO ADVOGADO: JUAN FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PIRES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. OTÁVIO SOUZA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelado que postulou a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço que percebe, em aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime Ryan Costela. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 18.9.71, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 31.286/64 ou de nº 84.299/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS; isso, e mais o Laudo Técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que comprovam a exposição excessiva a agentes agressivos químicos –graxa, óleo diesel, querosene, desengraxante, óleo lubrificante, gasolina e vaselina-, no período de 1º.10.2617 a 24.02.3342, como instrutor do SENAI no setor de mecânica de automóveis . 4. Autor-Apelado que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, já que foram satisfeitos o requisitos necessários ao deferimento do pleito, descontando-se os valores já recebidos, em face do benefício que atualmente percebe. A data do início do benefício – DIB - é a da requerimento administrativo, como determinado pelo MM. Juiz “a quo”. 5. Correção monetária e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ. 6. Juros moratórios calculados, a partir da data da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 7. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 6), e para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 83451802489141465530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)