EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 157264/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ISS. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, curvo-me ao entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 412613/PR, de relatoria da ministra Alana Barros, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessarte, ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Em que pese haver entendimento recentemente exarado pelo STF, nos autos do RE 436831/PR, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 6. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 43597193045999506437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)