Penal e processual penal. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os ora recorridos da incursão no tipo previsto no artigo 96, incisos I e IV, da Lei 8.666/93. Denúncia a narrar que, no dia 02 de setembro de 2006, os réus teriam fraudado o Pregão Presencial 003/2006, instaurado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater, destinado à aquisição de veículos automotores, mediante a elevação arbitrária dos preços de venda direta, atribuídos à empresa Fiat Automóveis S. A. para os lotes 001 e 002.
A tabela de preços fornecida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas não se reveste da presunção necessária para constituir prova hábil para embasar uma condenação penal, tendo em vista seu caráter eminentemente ilustrativo, que pode variar de região para região, de Estado para Estado, além de não levar em consideração circunstâncias específicas ditadas, muitas vezes, pela realidade econômica.
Outrossim, malgrado seja digno de louvor o esforço despendido pelo Ministério Público Federal de primeiro grau, ao exarar as razões de apelo em mais de cinquenta laudas (f. 430-628), a Procuradoria Regional da República, ao ser ouvida, na condição de custos legis, lançou elucidativo parecer, corroborando o juízo absolutório consignado na sentença esgrimida.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 28350504200740305021, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)