PROCESSO Nº: 4693683-71.3124.29.6.9412 - APELAÇÃO APELANTE: THEO JESUS ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/CE - ANA JÚLIA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo particular sustentando que o acórdão embargado foi omisso, uma vez que não verificou que as provas apresentadas pelo Embargante são provas verdadeiras e que cabe somente ao INSS a responsabilidade de analisar e conceder benefícios, não se podendo culpar o segurado, que tinha a pretensão de um direito, requereu, juntou documentos e teve sua pretensão deferida. Alega, ainda, que em nenhum momento agiu de má-fé, pois é pessoa que detém parco aporte intelectual para ter absoluto discernimento de seus atos e direitos. 2. O acórdão embargado deixou claro que ficou configurada a má-fé da parte demandada no recebimento do benefício de aposentadoria, em razão de saber que não atingia os requisitos para sua concessão, impondo-se a devolução dos valores percebidos indevidamente, no período de 26/01/2009 a 1º/12/2014, tendo em vista a indevida concessão do benefício. 3. Foi consignado, ainda, que o próprio Réu, em sua defesa na via administrativa, afirmou que é titular de empresa há cerca de 30 anos, omitindo esse fato quando requereu a aposentadoria por idade de trabalhador rural, não tendo a Administração cometido qualquer erro. 4. Importa destacar que o fato de Embargante ter exercido atividade paralela de comerciante por mais de 30 anos é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 41802445345039339736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)