Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Conceição PJE-AC9204184-71.4548.12.2.9827 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : NICOLAS SOUZA ADVOGADO : MATHEUS SALES : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em fevereiro de 1989. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 617.131/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 57628495195846460877, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)