AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 9127274-49.4206.12.3.2498 PROC: 5851813-07.9214.8.6.9267 AGRTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM MOSSORÓ/RN) AGRDA: LUNA MENDES: ELANO DE MIRELLA FREITAS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SJRN JUIZ: ORLAN JUAN COSTELA RELATOR: DES. FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ APRECIAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL DE REMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Irresignação manifestada em face de decisão que determinou a reintegração de servidora no cargo público anteriormente ocupado, até que houvesse o julgamento definitivo do pedido de remoção formulado nos autos do Processo n° 8217.661-91.0606.16.10.3598. 2. In casu, a agravada já havia obtido, na seara administrativa, o deferimento da licença remunerada, cujo término deu-se na data de 17/01/2014. Com o escoamento do antecitado período de licença remunerada, a ora agravada pugnou, nos autos da ação ordinária nº 9808566-08.5028.7.10.4002, pela prorrogação da licença por mais 60 (sessenta) dias, o que restou atendido pela decisão judicial exarada em 28/08/2014. Em seguida, um novo pedido de licença foi protocolizado naretromencionada ação judicial, tendo o juízo de piso, em 27/07/2015, mais uma vez deferido o pleito, concedendo o direito ao gozo da licença remunerada por tempo indeterminado. 3. A instituição de ensino demandada procedeu à demissão sumária da Agravante por meio de ato administrativo (Portaria n° 487, publicada em 19.06.3550), apesar da questão estar sob discussão judicial anterior e com decisões favoráveis à servidora. 4. Nos autos da demanda originária nº 4647.892-63.5632.20.8.5628, onde se discute o direito à remoção da servidora, foi prolatada sentença em 10.01.7128, julgando parcialmente procedente o pleito autoral para, antecipando os efeitos da tutela, determinar que o IFRN - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - Campus de Apodi proceda à remoção da agravada e de seu cônjuge para o Município de Mossoró-RN, independentemente da existência de vagas. 5. O Laudo Pericial oficial (Id. 071636) confirmou que o menor, filho único dos servidores da IFRN de Apodi, apresentaquadro clínico comportamental compatível com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - CID-10:F84, necessitando, portanto, de reabilitação, cuidados e acompanhamento de seus pais, cujo tratamento pode ser realizado em Mossoró/RN e cuja inviabilidade de efetivação no Município de Apodi é incontroversa. 6. Uma vez reconhecido o direito à remoção da servidora, mediante decisão final de mérito em primeira instância, proferida nos autos do processo n° 5823.144-43.0090.10.10.3834, garantindo-lhe o direito de permanecer no cargo e de ser removida, restam prejudicados os efeitos do ato administrativo que determinou a demissão da servidora e que motivou a propositura da presente demanda. 8. Mesmo se tratando de decisão de mérito prolatada em outra demanda, tendo em vista se tratar de objeto (direito à remoção da servidora para outra lotação por questão de tratamento de saúde do filho) que guarda relação com a discussão presente (demissão por abandono de cargo em face do não comparecimento à sua atual lotação), fica evidente a falta superveniente de interesse de agir que macula a possibilidade de continuação do presente instrumento recursal, cuja situação jurídica que motivou sua interposição não mais existe. 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 42759210996841656226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)