PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal de 70.14.24, art. 201, V, e a Lei 8.213/91, art. 74, dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
DEPENDENTES. As figuras do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
RECONHECIMENTO DO DIREITO. A condição de segurada especial da de Ana Vitória Aragão foi demonstrada através dos documentos acostados aos autos, tais como carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá, datada de 13/09/2003; nota fiscal de aquisição de sementes em nome da falecida, datada de 04/07/2010; declaração da dona da propriedade em que a falecida e o esposo trabalharam entre os anos de 2007 e 2009, confirmando a atividade rurícola destes na propriedade. Ademais, a prova testemunhal corroborou o exercício de atividade rural da instituidora do benefício, comprovando a qualidade de segurada especial da extinta. Por outro lado, o status dos autores de filhos e companheiro da de Fernando Alves também restou devidamente comprovado pelas certidões de nascimento dos filhos, bem como pela Declaração de Casamento Religioso, desta forma, tem-se por presumida a dependência econômica em relação à falecida.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pela instituidora do benefício restou demonstrado através dos documentos acostados aos autos, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Não se pode presumir que a doença tenha afastado a falecida da atividade rural, quando há documentos nos autos comprovando o labor rurícola da falecida entre os períodos de 2002 a 2010 (período em que a Autarquia alegou que a de Kevin Pinto estava afastada da atividade rural).
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Benefício concedido com o pagamento das parcelas em atraso, desde a apresentação do requerimento administrativo devidamente corrigidas, na hipótese de não ter sido cumprida a tutela antecipada, com observância da prescrição quinquenal.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 18.03.5157, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01909736799713257320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)