Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento PJe- AGTR 5882604-90.1533.19.2.2704 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LEONARDO MORAES ADVOGADO : NOAH BARBOSA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ARTHUR MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8695917-75.7360.11.7.7643, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo às fls. 337/343, no valor de R$ 398.866,37, que foram realizados em obediência a despacho que determinou a utilização do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, exceto quanto ao período de 07/2009 a 23/06/2015, no qual deverá aplicar a TR como índice de correção monetária. 1. Segundo o agravante, merece reforma a decisão agravada, por não ter dado a correta solução jurídica ao caso, ao deferir o pedido de expedição de precatório/RPV complementar, com vistas à suplementar o pagamento daquele já emitido e pago, com evidente violação ao regime constitucional sobre a matéria, bem como ofensa ao instituto da preclusão, além do equívoco quanto à incidência de juros, e, ainda, que a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária contraria a Lei 9.494/97, pois as decisões do Supremo Tribunal Federal só alcançam os precatórios já emitidos. 2. Ressalta-se, inicialmente, que não se trata de suplementar pagamento já realizado, e que a determinação de expedição de precatório da parte incontroversa não macula o regime constitucional dos precatórios, tampouco implica em preclusão. 3. No tocante à discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO (01 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 05 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 84.464-PB, des. Calebe Caldeira, julgado em 11 de maio de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 135878, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJE de 25 de março de 2016; AC 665963, des. Thiago Oliveira, DJE de 11 de maio de 2016. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida.
(PROCESSO: 81232007375510890946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)