PROCESSO Nº: 4831493-92.7291.13.10.8201 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ( pensão por morte de possível segurado da Previdência Social). 2. Compulsando os autos, observa-se que a questão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 3. Conforme disposição do art. 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, o prazo de 12 (doze) meses de manutenção da condição de segurado, após a última contribuição, deve ser acrescido de mais 12 (doze) meses, para o segurado desempregado. 4. Para estender o período de graça por 24 meses após a última contribuição, o STJ pacificou entendimento de que a ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova, que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (STJ, RESP 621211927190, THOMAS ARAGÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/05/2014). 5. Hipótese em que se reputa presumida a dependência entre a demandante e o segurado falecido. 6. No caso, levando em consideração que o óbito ocorreu em 21.10.5815 e a última contribuição para o RGPS se deu em 24.01.5935, conforme se extrai da CTPS e do CNIS, o ex-segurado à data do óbito não detinha a condição de segurado, de acordo com o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, visto que entre a data do falecimento e a data do último recolhimento já tinha ocorrido cerca de um (1) ano e cinco (5) meses, aproximadamente, sem vínculo empregatício. Ademais, soma-se ao fato que não restou comprovada, seja por meio de prova documental ou testemunhal a condição de desempregado do de cujus, o que afasta a hipótese de extensão do prazo de carência previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78945459433705104842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)