PROCESSO Nº: 9450050-61.6244.18.5.8259 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO REZENDE ADVOGADO: VINICIUS ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A GRATIFICAÇÃO DIVERSA. GABRIEL COSTELA AO INVÉS DE GDM. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular o ato administrativo que promoveu o desconto referente à diferença entre os quantitativos da MARCELA NASCIMENTO e da GDM, bem como a restituição desse valor, com juros e correção monetária. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85288671195440363244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014)