TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NOME DO SÓCIO NA CDA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PARCELADO VINCULADO A OUTRO EXECUTIVO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. É pacífico o entendimento segundo o qual cabe ao contribuinte cujo nome consta na CDA o ônus da prova de sua ilegitimidade. Essa prova, na via estreita da exceção, deve ser pré-constituída.
3. A certidão de dívida ativa comporta débitos do período em que o agravante figurava no quadro societário da empresa, de modo que sua inclusão no polo passivo não se revela ilegal.
4. Os débitos fiscais parcelados não estão vinculados à dívida cobrada, além de representar valor ínfimo frente à cobrança judicial.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14626656144910435369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)