PROCESSO Nº: 0573597-00.3062.20.7.6344 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: JOSAFÁ ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o pagamento das parcelas pretéritas a título de auxílio-reclusão concedido administrativamente a menor, a partir de seu nascimento, momento em que seu genitor já se encontrava recolhido à prisão. 2. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Artigo 198, I, do Código Civil. 3. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) da condenação, ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ. 4. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula n.º 204-STJ). Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento sedimentado nesta Turma. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48017413334723676176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)