PROCESSO Nº: 5728527-66.6016.29.1.0418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: Levi da Rocha e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9651750-60.0864.7.10.7447 - 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTANTE ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA PREVISA NO ART. 8º DA LEI Nº 13.255/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). NATUREZA NÃO MORATÓRIA. INCLUSÃO DE TAIS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. lc nº 62/89. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL ENQUANTO TRAMITA A PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNÍCIPIO DE LARA DIAS contra decisão do douto Juiz Federal da 10ª. Vara da SJ/PE que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que a multa de 100% prevista no art.8º da Lei nº 13.254/16 advém da adesão ao regime especial, e por isso, não detém em hipótese alguma natureza moratória e nem tampouco decorre do lançamento tributário, não caracterizando acréscimo e nem adicional ao imposto de renda. 2. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi instituído pela Lei nº 13.254/ 2016, através do qual o contribuinte com recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, pode regularizar voluntariamente sua situação fiscal mediante apresentação de declaração e recolhimento do tributo e multa. 3. O art. 8º da referida lei, que dispõe sobre a multa que deve ser recolhida a fim de o contribuinte regularizar sua situação, nada prevê acerca do compartilhamento do valor assim arrecadado com Estados e Municípios. 4. A Lei Complementar nº 62/89 (que Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação), impõe que, além do montante dos impostos e juros, apenas a multa moratória deve integrar a base de cálculo das transferências ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 5. A multa prevista no art. 8º é de 100% e incide sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º, sem estarem previstas condições para sua aplicação senão a própria manifestação voluntária do contribuinte em aderir ao RERCT. Não se trata, portanto, de multa moratória, razão por que os valores arrecadados a esse título não devem integrar o cálculo dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM porque não abrangidos pelas diretrizes da LC nº 62, de 1989. 6. Não pode a Lei nº 13.254, de 2016, ser aplicada como se estivesse ela própria estabelecendo normas sobre o cálculo dos recursos destinados ao FPM, o que é pela Constituição reservado à lei complementar - cf. inciso II do art. 161 da Constituição Federal, que estabelece competir à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159. 7. Como os valores não são recursos atribuídos pela lei aos Municípios também não há afronta ao disposto no art. 160 da Constituição Federal. 8. A Ministra Ana Sophia Vieira, do STF, deferiu liminar a todos os Estados e ao Distrito Federal para que a União depositasse em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) questionados por essas unidades da Federação. Os valores são correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). 9. Considerando o princípio da isonomia, por imperativo de cautela, convém adotar a mesma solução no presente caso. 10. Agravo parcialmente provido, para determinar depósito em juízo da quantia controvertida.
(PROCESSO: 57465193396224970446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)