ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Cuida-se de auto de infração lavrado pelo IBAMA em desfavor do autor, em decorrência da constatação de infração ambiental nos limites de sua propriedade, caracterizada pelo dano direito causado à Unidade de Conservação.
2. Pelo que consta nos autos, após levantamento in loco realizado por fiscais da embargada, foi identificada a prática de desmatamento e queimada para limpeza e preparo do solo de um hectare de mata atlântica secundária em estágio avançado de regeneração da Reserva Biológica de Pedra Talhada, criada pelo Decreto nº 53.298/89, o que implicou na lavratura do auto de infração.
3. Os atos praticados pelos agentes do IBAMA, devidamente habilitados para a fiscalização prevista em lei, no exercício de suas funções, têm caráter de presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem eles dotados de fé pública, notadamente quando a parte demandante não obtém êxito em demonstrar qualquer irregularidade por eles praticada.
4. Na hipótese dos autos, não se desincumbiu a recorrente em demonstrar qualquer irregularidade praticada pelos referidos agentes, suficiente à nulidade do ato praticado. A ocorrência de desmatamento e queimada de vegetação protegida (REBIO), diga-se de passagem, é fato incontroverso.
5. No ponto, tratando-se o dano ambiental e não comprovada a culpa exclusiva de terceiros, multou com acerto a autarquia ambiental, com base na teoria da responsabilidade objetiva.
6. Configurada a responsabilidade do recorrente pela conduta tipificada no art. 27 do Decreto nº 3.179/99, que prevê a aplicação de multa de R$ 200,00 a R$ 52.289,00 para a infração cometida, mostra-se subsistente o auto de infração, na forma em que foi originalmente lavrado.
7. Sobre a razoabilidade do valor da multa, tratando-se de atividade eminentemente discricionária, a verificação do montante arbitrado, desde que pautado em critérios objetivos de aferição, tais como a gravidade do dano, poder econômico do infrator, entre outros, foge da competência do Poder Judiciário, que poderia interferir tão somente na hipótese de não observância dos limites e parâmetros impostos pela legislação em vigor.
8. Tem-se, portanto, que entre a fiscalização realizada pelos fiscais do IBAMA e a efetiva notificação da empresa para recolhimento da multa de R$ 96.630,00, não existe qualquer mácula capaz de anular o ato administrativo impugnado.
9. Contudo, a partir da instauração da fase contenciosa no âmbito administrativo, provocada pela defesa do autuado, verifico que o procedimento administrativo não observou as normas pertinentes ao seu processamento, deixando de expor os motivos da autuação do apelante, especialmente no que se refere à fixação da multa neste patamar.
10. Ao analisar a defesa, o IBAMA não só manteve a validade do auto de infração, como, sem qualquer justificativa, ao menos constante no processo administrativo, a multa de R$ 62.470,00.
11. Assim, verifica-se a ocorrência de ilegalidade do auto de infração quanto ao valor da multa cobrada por ausência de motivação, razão pela qual o juízo a reduziu para R$ 200,00. No entanto, este valor é irrisório, considerando a especialidade da área protegida (Unidade de Conservação / REBIO), que foi destruída, em relação até mesmo às demais penalidades prevista no decreto, que estipulam multa de, no mínimo, de R$ 1.500,00 por hectare de área danificada.
13. Portanto, é, na verdade, desproporcional e desarrazoado multar em R$ 200,00 quem praticou um dano da magnitude do feito pelo embargante, levando em conta a área por ele degradada. Devendo, sim, a multa ser reduzida, mas de R$ 70.353,00 para R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.
14. Ante o deferimento apenas parcial do pedido formulado na inicial, o ônus da sucumbência deve ser compensado entre os litigantes, nos moldes do art. 21 do CPC.
15. Apelação do particular não provida e apelação do IBAMA e remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 81050083754470996788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)