PROCESSO Nº: 3544972-03.2940.7.3.7401 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY SOUZA BEATRIZ FREITAS ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTI RYAN PORTO PACIENTE: LUCAS ALMEIDA LUCCA ALMEIDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DR. CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO BARROS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENVIO DE DOCUMENTOS POR MAGISTRADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME. DEVER FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Pretende o impetrante-paciente obter salvo-conduto objetivando evitar possível futura ameaça à sua liberdade de ir e vir, em decorrência do envio, pela autoridade apontada como coatora, de documentos constantes de processo criminal ao Ministério Público Federal para a adoção de providências que entender cabíveis, dada a constatação de indícios de falsidade em atestado médico apresentado por aquele. 2. O ato impugnado não se trata de coação ilegal, mas de mero cumprimento de dever funcional imposto por lei (art. 40 do CPP) aos magistrados, qual seja, a remessa ao Ministério Público de cópias e documentos necessários ao oferecimento de possível denúncia, quando verificarem indícios de ocorrência de crime de ação pública. 3. O impetrante-paciente não sofreu nenhuma ameaça concreta à sua liberdade de ir e vir, não se tendo sequer notícia de abertura de investigação ou formulação de denúncia contra o mesmo. 4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 36283845904558558398, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)