PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 334 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). APRESENTAÇÃO QUANDO DE ABORDAGEM POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO A TERCEIROS, FORA DOS PROCEDIMENTOS OFICIAIS. NOTÓRIA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO A EXAMES PRÁTICO E TEÓRICO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que o acusado, quando abordado por policiais rodoviários federais no km 19 da BR-222, em Eusébio/CE, no dia 30 de março de 2014, fez uso de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adulterada, como constatado ao consultar o banco de dados, havendo declarado que a adquiriu mediante o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a um indivíduo que identificou como funcionário do DETRAN, conhecido como "Tio" e que os contatos se davam por telefone, sendo-lhe imputado o cometimento do capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, pelo que veio a ser condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária.
II. Em suas razões de apelo, aduz a não caracterização do uso do documento falso, entendendo-a verdadeira, sendo de afastar a tipicidade da conduta pelo erro de tipo.
III. Alega o acusado haver procurado o órgão competente e lá vindo a conhecer o indivíduo conhecido como "Tio", que se dizia funcionário e poderia intermediar o procedimento de obtenção da CNH com "mais facilidade", pagando a ele o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pelo que entendia autêntica o documento, tal situação se revela pouco crível à defesa da tese da atipicidade da conduta, ou mesmo do erro de tipo, diante do fato de que pudesse o acusado acreditar na possibilidade de obter a pretendida habilitação sem a necessidade da submissão a qualquer exame - prático ou teórico - quando é notória sua imprescindibilidade, não havendo, assim, como afastar a consciência da ilicitude (falsidade do documento) ao apresentá-lo à autoridade policial.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28359466741602300078, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)