PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CPB. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ARTIGOS 109, V, ART. 110, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 98.066/2010).
1. Penas privativas de liberdade impostas ao apelante fixadas em 03 anos de reclusão, isso tendo em conta cada pena individual isolada, pelo cometimento de cada delito, além de 30 (trinta) dias-multa. Por força do art. 109, inciso IV, do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos, se o máximo da pena é igual a dois anos ou, sendo superior, não excede a quatro.
2. Fatos delituosos que datam de janeiro de 2004, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 11/05/2012; portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.
3. Pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
4. Reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 110, parágrafos. 1o. e 2o. (redação anterior à Lei no. 12.234/2010), c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade em favor do acusado. Mérito da apelação que se tem por prejudicado, nos termos da Súmula de número 241 do antigo TFR.
(PROCESSO: 07139542403622874720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)