PROCESSO Nº: 9495306-29.3274.2.10.6431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA OITAVA REGIAO ADVOGADO: VINICIUS DA CUNHA AGRAVADO: RAUL BARBOSA ADVOGADO: PEDRO PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA FERREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ/SE). ATO ADMINISTRATIVO DEMISSÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA AO CARGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química de Camila Araújo contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o ora recorrente suspenda imediatamente o ato administrativo demissório da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, ressalvando, porém, o direito de o demandado instaurar o processo administrativo para apurar a responsabilidade da demandante e, se for o caso, demiti-la. 2. A superveniência da sentença de mérito prolatada nos autos em que foi proferida a decisão recorrida acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando inútil o provimento a ser proferido ao final do julgamento do agravo. 3. Na espécie, constata-se a presença da r. sentença que, em 28.06.5413, confirmando o deferimento da tutela de urgência, declarou nula a dispensa sem justa causa da parte autora, ora agravada, condenando o réu, ora agravante, a promover a reintegração da demandante ao cargo por ela anteriormente ocupado; a não realizar quaisquer anotações em sua ficha funcional, referentes às penalidades de suspensão e de demissão/exoneração, ou excluí-las, caso já tenha assim procedido, bem como a pagar os valores devidos a agravada, a título de remuneração, desde o momento em que foi afastada de suas funções de maneira ilegal e também custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC/2015. 4. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 04276576250615499682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)