PROCESSO Nº: 2113088-02.4438.15.11.2845 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: CAUÊ ALVES MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da autora de efetuar a sua matrícula, visto não ter realizado a pré-matrícula no momento oportuno em virtude de erro da Comissão de Seleção e Admissão que não divulgou de maneira adequada quais os procedimentos que deveriam ser adotados pelos candidatos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Em relação à autonomia didático científica da Universidade, sobretudo no que tange à elaboração de normas referentes ao procedimento de pré-matricula, o acórdão vergastado destacou que esta não fora questionada, mas que as normas editadas deveriam ser claras e amplamente divulgadas. Não houve, portanto, omissão. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62203805541375080233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)