Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Carvalho PJE-AC 3034699-31.6352.16.1.9077 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADOS : GILVANDO PIMENTEL E OUTROS ADV : DAVI PINTO SOUZA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e homologou os cálculos da Contadoria no valor de R$081.200,48 devido aos exequentes listados na sua parte dispositiva, relatando que rejeitou as preliminares de ilegitimidade e ausência de documento essencial, em decisão de 08 de agosto de 2015, e reafirmando os termos da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como critério de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, diante da omissão no título judicial, entre outras considerações. - Busca a apelante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes que não juntaram a autorização para a associação autora ingressar com a ação coletiva originária do título judicial exequendo, bem como que os critérios de juros de mora e correção monetária do montante devido sejam os previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Afasta-se a alegação de falta de intimação do ato judicial que resolveu a questão da legitimidade executória da parte, dado que as partes processuais tomaram ciência desse decisório quando intimadas do Parecer e cálculos da Contadoria Judicial e, consequentemente, reconhece-se a preclusão acerca da matéria, por não ter sido combatido tal decisório com o instrumento processual correto pela parte interessada. Precedentes: AC 26271637840593357523, des. João Miguel Barbosa, DJE de 08 de janeiro de 2015; AC 67364668996119384727, des. Miguel Araújo (convocado), DJE de 17 de outubro de 2015. Há impedimento, portanto, para a rediscussão desse tema sob a luz da repercussão geral do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 925589-SC. - No tocante à atualização monetária, esta E. Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 67344791884769408970, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)