PJE Nº 8405215-40.3804.27.9.1252 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : FERNANDO PIRES e outros ADVOGADO(S) : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: YURI DA COSTA E BENJAMIN COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO VIANA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - MARINA DA MATA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da BIANCA GONÇALVES bem como a alegação de excesso de execução em face da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. 2. Em suas razões, a ANA BEATRIZ MORAES limita-se a reiterar a alegação de ilegitimidade passiva, bem assim de excesso de execução em razão da prescrição quinquenal. 3. Na ação ordinária, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO buscou provimento judicial que determinasse à RAFAEL SANTOS a suspensão do desconto na remuneração dos substituídos processuais dos valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional do terço constitucional de férias e pagamento das horas-extras efetivamente laboradas, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. Em sede de Embargos de Declaração em Apelação Cível, esta Corte Regional reconheceu não ser cabível a incidência do adicional de férias e das horas extras na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi suscitada nos autos originários, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada do acórdão proferido na ação ordinária. 5. Rejeitada a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos da sentença recorrida ("rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela embargante, visto que a sentença afastou a incidência do Decreto nº 24.225/32, determinando a contagem do prazo prescricional com fundamento na LC 118/2005, de modo que eventual direito dos embargados deverá retroagir ao ano de 1999)". 6. Pedro Barbosa.
(PROCESSO: 32675835533505509463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)