PROCESSO Nº: 5479630-50.7460.28.1.9965 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Moraes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Julia das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. TITULO EXECUTIVO NÃO EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADA NA AÇÃO COGNITIVA. PARCELAS A SEREM EXECUTADAS. PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apesar de ter sido assegurado na ação cognitiva o direito ao reajuste de 28,86%, ficou determinada a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, que fora ajuizada em 2013. 2. Como as parcelas executadas são limitadas a dezembro de 2000, e tendo sido a ação ajuizada no ano de 2013, conclui-se que as referidas parcelas estão prescritas, uma vez que são anteriores a 2008. 3. Não provimento do apelo. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, cuja cobrança deve permanecer suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 86274748644369020796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)