Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Gonçalves Nº: 4457535-96.9465.2.8.7373 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: LUIGI DA MATA (e outros) EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento aviado pela UNIÃO para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de compensação dos valores recebidos, na via administrativa, a título de MARIA JULIA CALDEIRA, com os que serão recebidos após o trânsito em julgado do título executivo. As razões recursais sustentam, em síntese, a impossibilidade de compensação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Inexiste a vício a ser suprido, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, o acórdão vergastado foi explícito ao tratar sobre a questão da compensação, tendo esta Turma consagrado o entendimento segundo o qual, inadmitir a compensação, apegando-se "unicamente ao instituto da coisa julgada importa num flagrante prejuízo para a Administração Pública, que terá que pagar novamente por dívida já quitada, situação que gera ao particular um enriquecimento ilícito." 4. A irresginação da parte embargante, portanto, consiste na discordância do entendimento adotado no julgamento do recurso, cujo conhecimento não é cabível nesta via. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69600387935795965114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)