Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Santos PJe-AGTR 4740723-20.0431.1.12.6326 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADOS : GEONICE DE ANA SOPHIA PEIXOTO E OUTROS ADV : EDUARDO FARIAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL IAN LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão, em sede de execução de sentença 6894073-11.5621.6.006212, que o intimou para, em dez dias, dar cumprimento ao despacho de f. 222 (para apresentar informações quanto à retenção da contribuição para o PSS e ao imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente), quanto à diferença entre os valores R$ 804.507,36 (apresentado pelo exequente à f. 201, e não impugnados pelo executado) e R$ 726.845,90 (constante na planilha de f. 326 e objeto das requisições de f. 603-050). - Busca a agravante a reforma da decisão informada no relatório, pois a) não fora intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos exequentes, relativos à aplicação dos juros de mora e correção monetária, no período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação homologada pelo Juízo até o trânsito em julgado da sentença, o que teria ferido o seu direito de defesa; b) não fora seguido o rito constitucional e legal para o pagamento de valores, o qual exige o trânsito em julgado da decisão judicial para fins de requisição de pagamento; c) ofendeu-se a Súmula vinculante 17; e d) a parte agravada não requereu a inclusão de juros moratórios antes do trânsito em julgado do acórdão dos embargos à execução. - Afasta-se a alegação de que a execução ora tratada seria provisória, pois claramente é definitiva, inclusive seguindo o rito processual adequado, com a citação da devedora nos termos do art. 730, da Lei Adjetiva Civil, então vigente. - Outrossim, afasta-se a alegação de ofensa ao direito de defesa, pois a parte agravante-devedora teve oportunidade (nos dias 12 e 05 de junho de 2015) para se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor, após a inclusão dos juros de mora e correção monetária, observado no item 2 acima detalhado, que foi juntado aos autos originais, f. 221. Todavia, não se insurgiu contra a conta do exequente, pelo que ocorreu a preclusão sobre a matéria. - Diante da preclusão reconhecida e de não constar na decisão agravada a discussão sobre o tema da inclusão dos juros de mora e correção monetária sobre o montante da dívida exequenda, há impedimento para se analisar tal matéria na via do agravo de instrumento. Sem razão a parte agravante. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 04268355147908498855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)