25 PROCESSO Nº: 8708822-69.7508.1.8.5802 - APELAÇÃO APELANTE: BRIGIDO LUIGI ALVES ADVOGADO: VINICIUS FREITAS (e outros) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO LIMA EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS UTILIZADOS POR PREFEITO ANTECESSOS. SUMULA Nº 230 DO TCU. ART. 11, INCISO VI DA LEI Nº 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata o caso de ex-prefeito que assumiu a gestão em julho de 2010 e deixou de prestar contas do exercício de 2010. A sentença o condenou à improbidade administrativa do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. 2. Apelação dos réus alega que: (i) inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade; (ii) inexistência de ato de improbidade administrativa, pela falta de dolo em sua conduta; (iii) inexistência de provas de dano ao erário. 3. A inconstitucionalidade formal da lei de improbidade é assunto superado visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - no Congresso Nacional, através do julgamento da ADI 2182. 4. No tocante à configuração do ato de improbidade, há de se analisar de quem seria a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos aplicados pelo prefeito antecessor, e se foram configurados os elementos do art. 11, VI da Lei nº 8.429/92. 5. Quando o prefeito assina um convênio ou pactua um programa não age em nome próprio, mas no do Município. Assim, a prestação de contas deve ser apresentada pelo ente municipal, ainda que já esteja administrado por outro prefeito, não sendo, portanto, nesta hipótese, personalíssima a obrigação de prestar contas, podendo ser cumprida pelo prefeito sucessor. 6. No caso em questão, observa-se que o prefeito apelante, assumiu a prefeitura em julho de 2010. Desse modo, a obrigação de prestar contas do ano de 2010 operou-se em 2011, quando o apelante estava à frente da gestão, sendo sua a obrigação de prestar as referidas contas, ainda que os recursos tenham sido gastos pelo seu antecessor. 7. Entretanto, em agosto de 2010, o Município de Tibau, sob a gestão do apelante, formulou representação criminal contra o ex-prefeito sob o fundamento de que "durante o tempo em que o representado permaneceu à frente da administração pública municipal não apresentou as informações ao SIOPES e SIPOE, as quais se qualificam como obrigação inerente ao dever de prestação de contas...". 8. A interposição da representação criminal no mês seguinte à posse, demonstrou diligência em relação à obrigação de prestar contas por parte do apelante, ficando subentendido que as contas não foram prestadas em razão da falta de informações sobre os recursos gastos na gestão do seu antecessor. Por tais razões, a responsabilidade, imposta por lei, pela prestação de contas dos gastos feitos pelo antecessor merece ser ponderada. 9. Tal contexto insere-se no enunciado de Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União, que estabelece que "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.". 10. Além disso, observa-se que o art. 11 da Lei nº 8.429/92 caracteriza-se pela tipicidade aberta, o que demanda cautela, por parte do aplicador do direito, de forma a evitar abusos e/ou excessos. Nesse sentido tem entendido o STJ (Precedente: REsp 113.714/SP, Rel. Ministra Ana Lívia Teixeira, Primeira Turma, julgado em 30/04/2009). 11. O caráter repressivo da Lei nº 8.429/92 alinhado à descrição de tipos excessivamente abertos, impõe o dever de identificar o elemento subjetivo na conduta do agente. No caso em exame, dada a semelhança entre os dispositivos e do intuito persecutório das normas, entendo que o elemento subjetivo em questão encontra-se revelado no tipo penal que descreve o crime de prevaricação (art. 319, Código Penal). 12. Do referido tipo penal infere-se o fim nocivo da conduta, consubstanciado no específico intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Esse é o sentido da má-fé apto a distinguir as condutas ímprobas das meras irregularidades administrativas. Portanto, a simples violação a princípios da Administração Pública não enseja, por si só, ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, elucida o seguinte julgado do STJ (Precedente: (AgRg no REsp 1295371 / RN, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/01/2013). 13. A ausência da prestação das contas referentes aos recursos utilizados na gestão anterior não é suficiente para configurar a má fé do apelante, visto não ter sido demonstrada qualquer associação à violação dos deveres de honestidade ou que o apelante tenha agido com o intuito de beneficiar-se. Pendente, portanto, a comprovação do elemento subjetivo, elementar no tipo descrito no art. 11 da Lei nº 8429/92. 14. Pelo exposto, ausente a prova da intenção nociva na conduta do apelante, a conduta do apelante não reclama o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, razão pela qual dá-se provimento à apelação para reformar a sentença e absolver o apelante.
(PROCESSO: 36533537739923142722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)