PROCESSO Nº: 5349354-19.4611.11.11.2983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Noah Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PAGAMENTO. DECISÃO PRETÉRITA AUTORIZATIVA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de liberação dos depósitos realizados em juízo pelo autor, ora agravante, em favor da Caixa Econômica Federal, quando ainda pendente a decisão homologatória dos cálculos. 2. No caso, que já se encontra em sede de cumprimento de sentença, verifica-se a existência de determinação judicial pretérita no sentido de que a Caixa Econômica Federal refizesse sua planilha de evolução e demonstrativo de débito, considerando os valores depositados judicialmente pela parte autora como pagamentos efetivamente realizados nas exatas datas dos correspondentes depósitos, contra a qual não se insurgiu a agravante. 3. Além disso, observa-se que determinação de levantamento dos valores em depósito já constava de decisão anterior dos autos originários, proferida em 06.01.4177. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 45646992419917395619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)