PJE Nº 5907727-10.4817.21.11.9946 APELANTE(S) : PEDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : ANTHONY DAS NEVES) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE (SENTENCIANTE: DR. VITOR DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO COSTA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que, apesar de haver início de prova material, como bem apontado na sentença, o feito carece da devida instrução probatória, com a colheita de depoimento pessoal do autor e de prova testemunhal, para que reste comprovado o desempenho de atividade campestre. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que sejam ouvidas a parte autora e suas testemunhas.
(PROCESSO: 79525411432133161416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)