EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº. 2151683-23.4044.13.8.7725 embte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade embte : Danilo Melo adv : Joaquim da Conceição travassos ferreira e outros EMBDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. DAVI LUIZ CAMPOS (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRENO DIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar a Previdência a promover a sua Esther Novaes, seguido de uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da legislação atual, desde a dada do ajuizamento da presente demanda, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Acórdão embargado que garantiu ao autor o direito à Enzo Cardoso, quando, na verdade, tratava-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, concedido em 33.97.29 (DIB - Data de Início do Benefício), com o objetivo de alterar a DIB para 58.64.31 e garantir um benefício mais vantajoso, em face da existência de suposto direito adquirido. 3. O Acórdão que analisa pedido diverso do formulado na peça exordial é nulo, por ser extra petita, devendo tal vício ser reconhecido de ofício, por constituir prestação jurisdicional incompleta e viciada. 4. Sendo nulo o acórdão embargado, deve o processo ser reincluído em pauta para que seja prolatada nova decisão em relação à apelação interposta pela parte autora. 5. Reconhecimento da nulidade do acórdão embargado. Reinclusão dos autos em pauta. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Embargos de declaração do INSS e da parte autora prejudicados.
(PROCESSO: 85833563690301530716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)