IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS DETECTADA DESDE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR QUE DEFERIRA A INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS EM SENTENÇA E NO APELO QUE SE EXAMINA. PROVIMENTO DO NOVO RECURSO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de indisponibilização de bens em ação de improbidade administrativa. Há, no presente caso, a particularidade de a Corte já haver apreciado a matéria ao ensejo do agravo de instrumento manejado contra liminar que deferira a medida, sendo certo que os argumentos foram apenas renovados desde aquela primeira ocasião;
2. Eis a ementa do AGTR 524512 - RN:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MPF. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em sede de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens (limitado ao valor de R$147.125,15) promovida pelo Ministério Público Federal, incidentalmente à Ação Civil Pública, em desfavor de dez réus, dos quais dois são os ora agravantes.
2. Conquanto o juízo de origem tenha vislumbrado o cometimento de ato de improbidade administrativa pelos ora agravantes, até aqui não há elementos que permitam essa ilação.
3. Ora, ainda que exista nos autos da ação civil pública, como consta da decisão vergastada, "fartos indícios de malversação da verba pública", tal não pode ser estendido, de imediato, na cautelar, aos ora agravantes. A EMPECEL, empresa da qual os agravantes são sócios, cuidou tão só de realizar a venda de materiais à DIBA - Associação do Distrito de Irrigação do Baixo Açu, tudo devidamente comprovado pelos meios apropriados. Tanto é assim que a própria decisão agravada registra que a EMPECEL recebeu exatamente os R$90.015,78, é dizer, o total equivalente aos materiais vendidos.
4. Se os antigos diretores da DIBA estavam no centro de um esquema de desvio e malversação de verbas públicas, como tudo leva a crer por agora, tal não implica necessariamente no envolvimento dos agravantes, afinal não é o registro feito pela DIBA, de que aquele valor fez parte do contrato contraído com a EST EMPREENDIMENTOS (empresa que executava serviços para a DIBA) que teria o condão de contrafazer a realidade, como se não tivesse efetivamente existido a venda dos materiais à DIBA ou, por outra, como se isso implicasse no envolvimento dos sócios da EMPECEL no desvio de verbas, simplesmente porque venderam materiais à DIBA.
5. Demais de tudo, cumpre gizar que inexiste qualquer comprovação de que os agravantes estariam na iminência de dilapidar seu patrimônio de modo a colocar em risco o ressarcimento ao erário.
6. Agravo de instrumento provido."
3. À míngua, então, de novos argumentos que houvessem sido apresentados, deve-se renovar o julgamento já empreendido pelo Regional;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20877217735779761869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)