PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. DANIEL CAMPOS. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO/SAMUEL CAVALCANTI/CONDEL N. 418/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO.
I. Trata-se de apelação interposta pelo SINTUFS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença que julgou improcedente o seu pedido deduzido na inicial da presente demanda, na qual se pretendia o reconhecimento de suposta ilegalidade da Resolução/THALES DA LUZ/CONDEL n. 418/2008, no que se refere à sistemática de contribuição à THALES SILVEIRA, instituída pelo referido ato normativo.
II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a participação da União e seus órgãos na formação da AGATHA CALDEIRA não lhes outorga legitimidade passiva em demandas nas quais se discute resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela LAÍS RODRIGUES ou a cobrança de valores indevidos (REsp 9879513/PB, Rel. Ministro NICOLAS PIRES, Segunda Turma, julgado em 12/05/2013, DJe 29/04/2013), como é o caso da ação em cotejo.
III. Observe-se que o sindicato autor, em momento algum, questiona os efeitos diretos e concretos de algum ato da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS. E nem poderia, porque os seus substituídos mantêm relação de previdência complementar com a ELOAH DA LUZ, e não com aquela entidade pública.
IV. Daí vê-se que a UFS não têm legitimidade passiva em relação à presente demanda, uma vez não foi por ela praticado o ato que se impugna. Ressalte-se que essa própria autarquia universitária defende a sua ilegitimidade passiva na lide em cotejo, conforme se pode ver em sua contestação acostada às fls. 376/383.
V. Em casos que tais, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme o entendimento já esposado por esta Corte (TRF5, AGTR 97601/PB, Rel. Des. Federal VITOR DA LUZ, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJE 05/02/2010, p. 99).
VI. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, declarando-se a competência da Justiça Estadual, anulando-se a sentença, julgando-se prejudicada apelação e determinando-se a remessa dos presentes autos à Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 259313279692105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)