PJE AC Nº: 9616446-64.8555.30.1.5850 APELANTE: IAN DA CUNHA ADVOGADO: Raul Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Des. Federal Miguel da Costa - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL: Lara Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 38.376/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 09/04/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 15/08/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 30/09/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 84.674/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. O Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 02/03/1982, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 29/08/1997, como ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO - Nível 226, portanto, possui direito à complementação dos seus proventos de aposentadoria, nos termos supracitados (precedentes do C.STJ e desta Casa). 5. O recorrente já percebe a referida complementação, e visa a equiparação da seu benefício aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. LUIGI FARIAS - Matricula: 8988153 - ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO - Nível 227, apontado como paradigma mediante seleção na tabela de cargo equivalente ao que outrora ocupara. 6. Do cotejo entre os detalhamentos de créditos do Postulante com os do paradigma apontado, competência janeiro/15, tem-se que a complementação do benefício vem respeitando a paridade instituída pela Lei nº 8.186/91, pois, excluídas as rubricas de natureza personalíssimas, constata-se que a remuneração percebida pelo Autor supera a percebida pelo paradigma apontado. 7. As demais rubricas do contracheque do paradigma são de natureza personalíssima e inerentes ao exercício da atividade laborativa, a exemplo de: gratificações, funções comissionadas e cargos de confiança, horas-extras, adicionais de periculosidade, etc. 8. Impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, que não estão inseridas no cômputo da complementação, além do fato de estarem enquadrados em níveis diferentes. 9. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida. 10. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 57914822340718172479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)