PROCESSO Nº: 4909489-49.3867.12.8.6498 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE MOREIRA (e outros) ADVOGADO: ERILSON DA CRUZ GOUVEIA PEIXOTO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN SALES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO JULGADO PROCEDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela União e pelos autores contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença de 1º grau e julgar procedente o pedido. Reconheceu o acórdão embargado o direito dos autores de perceberem o adicional de periculosidade, calculado sob o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos seus vencimentos, na condição de servidores públicos federais que exercem a atividade de vigilante. Não há sucumbência recíproca quando o pedido alternativo é julgado procedente. Precedente. No que tange à fixação dos juros de mora e da correção monetária, deve ser mantido o acórdão embargado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União e dos autores improvidos. (09)
(PROCESSO: 48988644917034462554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)