PROCESSO Nº: 9425777-36.7933.24.7.9267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAUÊ FOGAÇA ADVOGADO: BRUNO LOIOLA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FREITAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DECADÊNCIA SUPERADAS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. CONCURSO PARA TÉCNICO EM LABORATÓRIO - QUÍMICA. CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR EM QUÍMICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, ainda que aprovados. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário não acolhida. Precedentes do STJ. 2. O termo inicial do prazo para impetrar o mandado de segurança não é a data da publicação do edital, mas a do ato administrativo que determina a eliminação do candidato. Preliminar de decadência afastada. Precedentes STJ. 3. Impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir graduação em Química, nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo (curso técnico em Química), cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 565.128/PR; AgRg no REsp 4048141/SC). 4. A concessão da liminar na origem não implica em violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que o impetrante, ora apelado, logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório, nem tampouco à segurança jurídica. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 38580821409421344759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)