PROCESSO Nº: 3921242-29.4857.2.6.8903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - GIOVANNA DA MOTA APELADO: RYAN SILVA ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MORAES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.PAULO PEIXOTO. PEDRO LUCAS DA PAZ. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99. PRECEDENTE DO PLENO. Ryan Lima impetrou mandado de segurança contra ato da Reitoria da Universidade Federal da Paraíba visando assegurar a participação da Impetrante no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 110/2013/BRYAN SALES, destinado à contratação de Agatha Cardoso sem a exigência de cumprimento do intervalo de 24 meses entre o encerramento do último contrato e uma nova contratação, prevista no artigo 9º, III da Lei 8745/1993 e no item 2.1, alínea "f" do referido Edital. II.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança para garantir a participação da Impetrante no Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 110/2013/PEDRO LOPES, sem a exigência do decurso de tempo previsto no item 3.4.4 do referido Edital e artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, observados os demais requisitos previstos no mencionado Edital. III.Inconformada apela a SOPHIA FOGAÇA, alegando que a medida visa a evitar a perpetuação da contratação temporária com o mesmo contratado e a consequente burla da obrigatoriedade do contrato. IV.O Plenário deste Egrégio Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 41.121-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por malferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. V.Assim, não há impedimento à nova contratação temporária de professor antes do escoamento do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. VI.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 56793193838893428501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)