Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO 0193370-06.3234.31.12.6142-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CONEXÃO INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA AGRAVADO : SAMUEL DA MOTA ADVOGADO : VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO : JOÃO LUCAS CAMPOS AGRAVADO : ENRICO MELO ORIGEM : 33ª VARA - PE (PROCESSO FÍSICO: 7010050-46.6442.19.4.6255) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de citação do corresponsável, fundamentada na consumação da prescrição para redirecionamento do feito, por terem passado mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa e o requerimento de redirecionamento. - O art. 125, inc. III, do Código Tributário Nacional, ao tratar da solidariedade, determina que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais, de forma que a citação de um dos sócios-gerentes interrompe a prescrição em relação a todos, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça [REsp. 2023522-RS, min. Miguel Ramos, DJE 07 de abril de 2009]. - Entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça diante de solidariedade passiva tributária entre a pessoa jurídica e seus sócios, considerando que a prescrição indeferida contra aquela se projeta perante o sócio, mesmo que não tenha sido citado [Agravo de Instrumento 4.159.011-PR, min. Eliana Calmon, 14 de dezembro de 2008]. - Conforme considerado na decisão agravada, a exequente tomou ciência do indício de dissolução irregular da empresa executada em 24 de outubro de 2006 (Id. 9589198.4611402- pág. 3). - Entretanto, no caso, tal evento não pode ser considerado como termo inicial da prescrição para o redirecionamento, diante da incontroversa citação válida dos sócios corresponsáveis Bruno Moura, em 08 de janeiro de 2006 (ciência em 11 de janeiro de 2006) e Erick Freitas em 21 de janeiro de 2008, (ciência em 03 de maio de 2008), respectivamente ( Id. 00361672490818 - págs. 2 e 17), que tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional em relação aos demais corresponsáveis deslocando para tal data o termo inicial da prescrição para citação dos demais sócios, que foi requerida em 13 de abril de 2012 (Id. 55156406407283- pág. 34), dentro, portanto, do lapso quinquenal. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71888892628332708039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)