Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Azevedo PJe-APELREEX 9012238-70.7623.24.11.9849 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : THEO MORAES ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, condenando os réus a, solidariamente, fornecer ao demandante o medicamento VIDAZA (Azacitidina), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de pagamento de multa diária. Hipótese em que o demandante, portador de Síndrome Mielodisplásica ARSA (CID 10C92.0), consoante relatório médico acostado aos autos, tem direito a perceber, sem ônus, por parte dos réus, o medicamento VIDAZA, nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário ao seu tratamento de saúde. Há nos autos relatório médico, emitido por Dra. Luiz Fernando Alves, evidenciando a necessidade do medicamento por parte do autor, assim como a gravidade de sua doença, como se verifica da transcrição do mesmo: Paciente portador de Síndrome Mielodisplásica ARSA. Evoluiu com anemia e leucopenia importantes e alta necessidade transfusional. Foi coletado novo mielograma em 28/07/16 evidenciando transformação de SMD para leucose aguda - 25% blastos. Já solicitado Vidaza há meses e neste momento com LMA a necessidade é ainda maior, a falta de medicação poderá acarretar a morte do paciente. Solicito Vidaza para tratamento específico, esquema conforme prescrito em receituário em anexo. CID 10 C92.0 Resta comprovado que a negativa da medicação ao autor terá como consequência direta o óbito do mesmo, o que contraria o direito à vida, previsto na Constituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86260949566540254771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)