EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFRATOR. REVISÃO DO VALOR PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2.Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Alegação de omissão no acórdão embargado funda-se em matéria devidamente esclarecida no decisum ao consignar que as sanções impostas aos administrados devem guardar relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, atentando-se para a capacidade econômica do infrator. 4. Pretende o embargante a reapreciação de tese já analisada e decidida, ou o debate de novo tema, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 5. O simples desejo de prequestionamento da matéria não leva, necessariamente, ao acolhimento do recurso manejado, quando se constata que o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25846466184173501175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)