SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUSPENSAO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.
1. Insugência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de segurada especial (rural).
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Ausência de início de prova material idônea à comprovação do exercício da atividade rural no período de carência do benefício.
4. Os documentos colacionados aos autos foram emitidos em data posterior ao parto da criança, o que, por si só, não teria o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural.
5. Fragilidade dos depoimentos, não tendo sido demonstrada em audiência de instrução a qualidade de segurada especial da recorrente, ante os elementos fáticos objetivos e sua apresentação em juízo.
6. Beneficiária da assistência judiciária gratuita. Manutenção da condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 724,00 (setessentos e vinte e quatro reais), suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20601037744011412829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)