PROCESSO Nº: 1300537-98.6238.11.4.1421 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : AUGUSTO MORAES EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. FED. SAMUEL DAS NEVES (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, ambas as partes afirmam que o acórdão incorreu em obscuridade/contradição/omissão por não deixar claro quais as despesas que deveriam estar inclusas nos cálculos. E, por fim, prequestionam a matéria abordada. 3. A parte autora ainda alega omissão quanto ao cerceamento de defesa alegado na apelação. E requer, no final, a anulada da sentença para reabrir a fase de instrução processual, permitindo a parte demandante o amplo direito de defesa, produzindo provas no sentido de se esclarecer quais despesas deveriam estar inclusas nos cálculos. 4. Nítida é a intenção dos embargantes rediscutirem o julgado, uma porque o acórdão guerreado afastou o cerceamento alegado pela parte autora, e outra porque deixou a apuração dos valores devidos, a título de restituição ao erário, para a fase de liquidação de sentença. 5. O fato dos embargantes não concordarem com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os recorrentes. 6. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se fazendo necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração não acolhidos
(PROCESSO: 35912504816703069105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)