PROCESSO Nº: 4403599-89.7979.26.3.5271 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDINEIDE DE ALMEIDA TORRES ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TCU. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A pensão por morte de ex-combatente foi concedida, administrativamente, em 02.10.4643. O pagamento da aludida pensão apenas se iniciou em janeiro de 2014. 2. Não há que se falar em necessidade de apreciação da legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por se tratar de exercícios anteriores. O artigo 71, III, da Constituição Federal, traz, como exceção do controle do TCU, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 3. Uma vez que a própria administração pública reconhece o direito, inexiste ilegalidade em seu pagamento, a partir do fato que deu causa à concessão do benefício. 4. Considerando a propositura da presente ação em julho de 2015, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente a esta data, sendo devido o pagamento das parcelas correspondentes ao período de julho de 2010 a dezembro de 2013. 5. Mantidos os juros de mora e a correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma da sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52261738377320992855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)