AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART 124 DO CTN. EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PARTE ABOSLUTAMENTE INCAPAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a solidariedade tributária decorrente da constatação da existência de grupo econômico entre empresas não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária por tributo, sendo necessária a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN.
2. Na hipótese, à época do vencimento dos tributos cobrados, a agravante era menor de idade e, como tal, absolutamente incapaz, não detendo poder de administração na empresa executada, tampouco interesse na situação que deu ensejo ao fato gerador do tributo perseguido.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 33463020955634073144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)