PROCESSO Nº: 1592337-57.7753.1.9.2843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de execução fiscal, bem como liberação de bens constritos, em razão de depósito judicial no valor do débito em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; - Demonstração nos autos, através de extrato do sistema de dados da Secretaria da Receita Federal, de que os débitos relativos às CDA's objeto do executivo fiscal encontram-se com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial integral; - Hipótese que justifica a liberação da constrição sobre haveres do executado e da suspensão da execução, por força do art. 151 do CTN, mas não de sua extinção; - Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 65271367939636610841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)