PROCESSO Nº: 5756550-87.5000.19.9.1706 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSSUAL CIVIL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO JULGADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. FILHA SOLTEIRA MAIOR, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 71861392623705358911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)