PJE Nº 8755714-88.1325.1.6.9264 APTE(S) : LUIZ HENRIQUE SILVA E LUIZ GUSTAVO CARVALHO - ME ADV/PROC(S) : LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI) : IBAMA - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/RN (SENTENCIANTE: DR. JOÃO PEDRO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81). COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento tributário referente à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (período de 01/09 a 04/11). 2. Nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII daquela Lei. 3. Hipótese em que se mostra legal a exigência da exação em tela, pois restou demonstrado nos autos que a apelante tem por objeto social a exploração do ramo de comércio no varejo de derivados de petróleo, assim compreendidos por combustíveis, gasolina, diesel e querosene, lubrificantes automotivos, aditivos, detergentes, odorizadores e produtos de limpeza para automóveis, o qual se enquadra no Código 18 do citado Anexo, para fins de consideração da atividade como potencialmente poluidora do meio ambiente. 4. Bruno Moraes.
(PROCESSO: 33273165754710383550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)