PJE Nº 7745989-01.0427.14.7.2619 APELANTE: ANDRÉ CAVALCANTI ADV/PROC: LUCCA DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTECIANTE: THALES FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL CAIO COSTA CORDEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CAPELÃO DA AERONÁUTICA. PATERNIDADE COMPROVADA. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA. AGREGAÇÃO AO RESPECTIVO QUADRO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Processo que se distingue do PJE Nº 2449865-49.4824.16.12.7628, também julgado na presente data. Apesar da similitude fática e da coincidência das partes, nos presentes autos, pretende-se a promoção do autor ao posto de Major, em ressarcimento de preterição, a contar da data de seu afastamento da atividade religiosa referente ao cargo de Capelão Militar da Aeronáutica, com efeitos financeiros no soldo e nas demais rubricas integrantes da remuneração. Nos autos do PJE Nº 9042251-01.4097.7.11.7534, contudo, pretende-se a reversão da sua agregação e o restabelecimento da atividade religiosa desempenhada quando do exercício do cargo. 2. Agravo retido interposto pela União não conhecido por força do art. 523, § 1º, CPC. 3. A prescrição suscitada com fundamento no Direito Canônico somente pode ser alegada no âmbito da Igreja Católica, em razão da impossibilidade de o Poder Judiciário rever as decisões proferidas pelas autoridades eclesiásticas. 4. Inocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, vez que a Aeronáutica, desde de 2007, tinha ciência da existência do filho do recorrente, momento em que requereu o pagamento de pensão em seu favor, tendo sido determinado o seu afastamento nos idos de 2011, dentro, portanto, do prazo previsto na norma supracitada. 5. "O Capelão Militar que, por ato da autoridade eclesiástica competente, for privado, ainda que temporariamente, do uso da Ordem ou do exercício da atividade religiosa, será agregado ao respectivo Quadro, a contar da data em que o fato chegar ao conhecimento da autoridade militar competente, e ficará adido, para o exercício de outras atividades não-religiosas, à organização militar que lhe for designada" (teor do artigo 14, da Lei nº 6.923/81). 6. Caso em que o autor, padre da Igreja Católica e ocupante do cargo de Capelão Militar da Aeronáutica, foi afastado de suas funções ministeriais, através de decreto do Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil, em 18/11/2011, pelo fato de ter tido um filho, nascido aos 08/11/1996, e diante da necessidade de se prevenir escândalos durante o processo administrativo criminal, em curso naquela arquidiocese. 7. Em razão de o demandante ter sido privado do exercício da atividade religiosa, por ato da autoridade eclesiástica competente, procedeu com acerto a recorrida ao determinar a sua agregação do Quadro de Oficiais Capelães do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 8 . Sendo legítimo o ato de agregação, não é possível deferir o pedido referente à promoção do autor ao posto de Major. 9. Igor Gomes. Thomas Porto
(PROCESSO: 90560212397169196341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)