PJE N° 1531047-97.7731.6.5.7765 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): CARDIAL CARVALHO GALVAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. LORENZO ARAÚJO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR SOUZA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49976266183088436977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)