PROCESSO Nº: 3456351-31.9146.12.1.2002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS YURI DA MATA: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL 4ª VARA - RN - JUIZ PEDRO MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DESEMPENHADA EM UNIDADE DE SAÚDE. ATUAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM SETORES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo COREN/RN em face da decisão que indeferiu o pedido liminar que tinha por objetivo garantir que o município de Baía Formosa/RN indique profissional Responsável Técnico de Enfermagem para monitorar os serviços de enfermagem, designar enfermeiros em quantidade suficiente para todo o período de funcionamento da unidade de saúde e se abstenha de escalar auxiliares de enfermagem para realizar atividades nos setores de urgência e emergência do município. 2. As atividades exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro credenciado perante o Conselho Regional de Enfermagem. 3. O art. 13, da Lei nº 7.498/96, dispõe que compete ao auxiliar de enfermagem exercer atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, em setores e com pacientes sem complexidade, não sendo compatível, portanto, sua formação com as atividades e pacientes dos setores de urgência e emergência. 4. O direito da coletividade de acesso ao serviço de saúde de qualidade, é implícito ao direito à saúde e à vida, protegidos constitucionalmente por se tratarem de direitos fundamentais, devendo este se sobrepor ao interesse econômico da Administração Pública. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 89683740630453682192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)