PROCESSO Nº: 2481851-13.3502.6.5.3692 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN DIAS TOMAZ DA SILVA (e outros) ADVOGADO: DIOGO NUNES RECORRENTE ADESIVO: LORENZO GOMES TOMAZ DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: MURILO FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO DNIT. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União e do DNIT de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva e da responsabilidade civil pelo acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal por causa de choque com animal solto na pista, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo a União, em suas razões de apelação, insurgindo-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração da União e do DNIT improvidos.
(PROCESSO: 24810090033385578143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)