Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1942936-23.8716.8.9.1359 AGRAVANTE: RAFAEL MARTINS ADVOGADO : ANDREZZA MARINS DA CRUZ PROCESSO ORIGEM: 1963033-13.8800.22.6.1588 RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de liberação de bloqueio realizado em conta salário. Verifica-se inalterado o quadro fático-probatório que compõe este instrumento, servindo para resolver a questão as razões de decidir da liminar satisfativa: O bloqueio de contas de salário encontra óbice no art. 649, do Código de Processo Civil, ao dispor que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;(...).X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Encontram-se anexados ao processo extratos da conta bloqueada, relativos aos meses de dezembro 2014 (parcial), janeiro, fevereiro, março e abril de 2015. Ao analisar os referidos extratos, verifico que, mensalmente, o agravante recebe depósito de R$ 1,600,00 a título de adiantamento salarial e R$ 4.535,74, a título de pagamento de salário. No dia seguinte aos mencionados depósitos o banco faz uma aplicação automática dos valores, que são resgatados sempre que algum débito ocorra. Há débitos relativos a pagamentos a concessionárias de serviço público, compras em lojas, farmácias, posto de gasolina. A movimentação bancária faz crer serem despesas corriqueiras, com o sustento do agravado. Nos quatro meses de extratos apresentados há apenas uma transferência bancária no valor de R$ 1.500,00 (realizada no dia 09 de março), fazendo crer que se trata de movimentação atípica, não sendo, ao meu sentir, motivo suficiente para supor a existência de aportes financeiros regulares advindos de outras fontes além do salário do agravante. Este panorama leva à conclusão de que se trata de conta bancária na qual, de fato, apenas são depositados valores atinentes aos vencimentos do agravante. Assim, com a devida vênia ao entendimento do juízo de origem, penso que se trata de verba impenhorável. Por este entender, defiro a liminar recursal para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.202,36 da conta do agravante, de nº 5463/75118-7 do Banco Itaú. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27515782472195324394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)