PROCESSO Nº: 0230876-37.9667.4.6.3954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO FREITAS ADVOGADO: LUCAS SANTOS GALINDO FELIX RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão porque teria deixado de conferir a correta aplicação, ao caso, do art. 217, II da Lei 8112/90, com redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. 3. Inexiste a omissão apontada já que o acórdão embargado se manifestou sobre o dispositivo tido por omisso, adotando o entendimento que reputava devido. 4. O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, também indicado como omisso, sequer foi mencionado nas razões do agravo pelo ora embargante, não podendo a parte inovar em sede de embargos de declaração, trazendo argumentação não ventilada em momento oportuno. 5. Evidencia-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria já decidida, para modificá-la ou prequestioná-la, intentos que não podem ser obtidos através dos aclaratórios. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 72673400176613494799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)