PROCESSO Nº: 3039999-71.8937.21.11.8507 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STELLA SILVEIRA ADVOGADO: Heitor Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: Juízo da 7ª Vara Federal/CE - Juiz(a) Federal Maria Alice da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CERTAME PARA INGRESSO EM OUTRO CURSO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EQUIVALÊNCIA AO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREJUÍZO AO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que aceite a declaração de conclusão de curso emitida pela UECE como documento válido a comprovar a conclusão do Curso Superior em Física, para fins de classificação do Impetrante e reclassificação dos candidatos já aprovados para o curso de Engenharia Civil. 2. Pleiteou o Impetrante provimento jurisdicional que determinasse ao Reitor da IFCE - Campus Fortaleza, que considerasse a declaração de conclusão de curso de graduação emitida pela UECE, atestando que colou grau em física, como documento equivalente ao Diploma de Graduação exigido no "item 2.2" do Edital 0001/2016 - DIREN TRANSFERIDOS E GRADUADOS, que rege o certame através do qual o Impetrante pretende concorrer a uma vaga no curso de Engenharia Civil. 3. Ressai dos autos que o Impetrante é graduado em Física pela Universidade Estadual do Ceará. Todavia, por morosidade exclusiva da UFCE, ainda não recebeu o respectivo diploma, motivo pelo qual apresentou ao IFCE uma declaração fornecida por aquela Instituição de Ensino, comprovando a sua conclusão do curso superior de "Licenciatura em Física", documento este que não fora aceito pela Autoridade Coatora para fins do cumprimento da exigência inserta do item 2.2 do Edital 0001/2016 do IFCE, o que resultou na sua exclusão do certame. 4. Desarrazoada a atitude da Autoridade Coatora em não aceitar a declaração de conclusão de curso lavrada pela UECE, sob pena de infligir sanção injusta e dano irreparável ao Impetrante. Liquidez e certeza do direito comprovadas. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 09318717693733681803, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)