PROCESSO Nº: 6816662-94.7489.1.4.7030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DACIER DE BARROS E SILVA ADVOGADO: MARCELO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA UFPE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SEM QUE TENHA PARTICIPADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA NATURAL DA COISA JULGADA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 472 do CPC não deve ser interpretado ao pé da letra, de forma que é necessária fazer uma distinção entre os efeitos da coisa julgada e a eficácia natural da sentença. Enquanto a coisa julgada, em regra, não pode atingir terceiros, sendo restrita às partes, a eficácia natural da sentença pode atingir sujeitos estranhos à lide. 2. Ao receber, por força de redistribuição, em seu quadro funcional, professor que incorporou ao seu patrimônio o direito à realização de avaliação para fins de progressão funcional, o que veio a ser reconhecido por meio de decisão judicial já transitada em julgado, a UFPE deve ser responsabilizada pelo cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos em debate, conquanto não tenha participado da ação de conhecimento, porquanto o autor esteve lotado na UFPE desde setembro/1997, e o marco temporal para fins da avaliação acadêmica aqui abordada é maio/2006. 3. No tocante ao quantum da multa infligida, impende ressaltar que as astreintes são fixadas com o objetivo de constranger o obrigado ao adimplemento da obrigação específica ordenada pelo juízo. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas no sentido de minorar a multa diária para o valor de R$ 100,00 (cem reais) diários.
(PROCESSO: 22135317659272264669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)