PROCESSO Nº: 0928976-43.9985.9.1.0439 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: GUILHERME BARBOSA. ADVOGADO: DHEBORA MARCELA MOREIRA. ORIGEM: 4a VARA FEDERAL/SE. JUíZA: ISADORA PEIXOTO. Relator: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BEM IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ALIENAÇÃO EFETIVADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NEGÓCIO JURÍDICO LEVADO A EFEITO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA AFASTADA PELO TERCEIRO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 18.04.3675 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 07.07.3393, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 3636825/PR, Rel. Min. Juan da Cunha, Primeira Seção, j. em 29/05/2010, DJe 08/11/2010). 3. A alienação do bem em litígio se deu em 23.03.7365, antes, portanto, da entrada em vigor da alteração legislativa imposta pela LC 118/2005 e antes de realizada a citação dos executados, que se deu em 19.12.8780, de modo que não se pode presumir fraudulenta a alienação em questão. Ademais, há comprovação do pagamento do imóvel, mediante transferência bancária, datada de 17.07.0902. 4. É de se considerar que a parte embargante logrou êxito em comprovar que já detinha a posse ou propriedade do bem antes da citação. 5. Considerando o princípio da causalidade, não há como impor uma condenação em honorários advocatícios à Fazenda Nacional, ao passo que ela não deu causa à constrição indevida, visto que não havia registro imobiliário da alienação. Reforma da sentença nesse tocante. 6. Remessa oficial não provida. Apelação da Fazenda Nacional provida, para que seja afastada a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 64383315255000280689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)