PROCESSO Nº: 9668722-43.6077.21.7.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGRONORTE AGROINDUSTRIA E FRUTAS IRRIGADAS DO NE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA/PB - BRUNA PEREIRA ALBERGARIA BARRETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA HASTA PÚBLICA. IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal e tendo em vista a inércia da parte Exequente, determinou o levantamento da constrição incidente sobre os bens do Executado e, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela Exequente, suspendeu o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2. No tocante ao pleito de renovação da penhora "online" de ativos financeiros da Executada, esta e. Terceira Turma tem se posicionado pela sua possibilidade, desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do Executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. 3. No caso em comento, já houve, há anos atrás, uma tentativa de bloqueio "online" de ativos financeiros da parte Executada, sem êxito, e a parte Exequente insiste na renovação desse procedimento sem provar, contudo, que houve alteração na situação patrimonial da Executada. 4. Logo após a comunicação da decisão agravada ao 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga/PB, este respondeu ao douto juízo alegando não ser possível cumprir a determinação de levantamento da constrição incidente sobre o bem penhorado (Ofício nº 457/2016, da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga/PB), em razão de o imóvel não estar em nome da Executada. Sendo assim, não há como acolher o pedido de manutenção da constrição incidente sobre o imóvel que fora penhorado e, por consequência, também não há como se determinar a realização de nova hasta pública. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 39653769718130481097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)