PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO BENEFICIÁRIO. JUNTADA DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATRIBUIÇÃO DO MPF. NÃO REALIZAÇÃO. PERÍODO DE PROVA SUPERADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que declarou extinta a punibilidade do réu Pietro Ferreira pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei nº 4.974/66.
2. O réu, na qualidade de sócio-proprietário da empresa EQUABRÁS - AQUICULTURA E TECNOLOGIA LTDA., juntamente com outros membros do quadro societário desta, sem qualquer autorização do órgão competente, decidiu ocupar terreno de marinha na localidade da Praia de Barreta, em Nísia Floresta/RN, com o fito de ampliar a estrutura física da empresa. Diante de tal fato, o MPF propôs acordo de suspensão condicional do processo, tendo o acusado aceitado.
3. Superado o período de prova, verificou-se que as condições impostas foram devidamente cumpridas pelo acusado. Desse modo, com amparo no art. 89 da Lei nº 9.099/95, o Juízo a quo declarou extinta a punibilidade de Luiz Felipe da Mata.
4. Inconformado com a decisão, o MPF requer a anulação da sentença, já que não houve a juntada das folhas de antecedentes criminais aos autos, o que inviabilizaria a observância do disposto no parágrafo 3º, do artigo 89, da Lei n.º 9.099/95.
5. Na hipótese, discute-se primordialmente a quem caberia trazer aos autos a folha de antecedentes criminais, a fim de averiguar o comportamento do réu durante o período de prova. Nesse ponto, aduz o MPF, em seu apelo, ser tal incumbência do Poder Judiciário, razão pela qual a sentença ora vergastada teria sido proferida com error in procedendo, haja vista não ter o Juiz sentenciante providenciado a vinda aos autos das folhas de antecedentes do acusado.
6. Apesar de haver a possibilidade de revogação do sursis na hipótese de o beneficiário cometer novo delito durante o período de prova, entende-se recair sobre o Ministério Público Federal a responsabilidade de diligenciar informações acerca do cumprimento das condições ajustadas. Assim sendo, não se pode transferir o encargo de trazer as folhas de antecedentes criminais aos autos ao Poder Judiciário, quando a este só caberia atuação no momento em que for descumprida a solicitação de informações feita pelo órgão ministerial junto a quem efetivamente deva fornecê-las, mormente quando se busca rever a sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado.
7. Transcorrido o período de suspensão sem revogação, cabe ao Judiciário declarar extinta a punibilidade do beneficiário, nos termos do art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95.
8. Lorenzo Moreira.
(PROCESSO: 406652500137625, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)