Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cardoso PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 0510850-19.4367.13.11.2712 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE BATALHA ADVOGADO : ISAAC MONTEIRO E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão quanto à análise da vinculação do precatório, e dos honorários contratuais, a crédito do Fundef, bem como dos arts. 27, da Lei 9.868/99, e 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Alegações de omissão, quanto à análise da vinculação do precatório a crédito do Fundef, e dos arts. 27, da Lei 9.868/99, e 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nessas questões, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Alegação de omissão, quanto ao exame da vinculação dos honorários contratuais a crédito do Fundef, reconhecida. Passa-se ao seu exame. Omissão sanada para esclarecer que o posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Alexandre Monteiro, conforme se observa no julgamento do AG 996318, DJE de 10 de janeiro de 2012. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual acompanha-se o referido posicionamento. 5. Precedentes: AG 133452, des. Erick Pereira, DJE de 27 de abril de 2015; AG 469952, des. Matheus Cardoso de 19 de agosto de 2015. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão, quanto à análise do pedido de vinculação dos honorários contratuais a crédito do Fundef, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 11420221730148023297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)