PJE Nº 8339801-45.0943.12.6.3535 APELANTE : YAGO COSTELA ADVOGADO : LUCAS LOPES (e outro) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA DE FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO PEDRO NUNES) RELATOR :DES. FEDERAL MATHEUS DUARTE (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E NICOLAS CUNHA. READEQUAÇÃO. DIREITO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0143860-13.2922.5.7.5776, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 92841175627077398220, rel. Des. Federal Bruno da Cruz. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 053.297/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA LUIZA MONTEIRO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Majoração da verba honorária, inicialmente fixada em R$ 500,00, para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida, remessa oficial parcialmente provida e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 06810552081861034677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)