PROCESSO Nº: 6157664-74.7734.19.6.3663 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL LIMA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. DIREITO À REALIZAÇÃO. FATO CONSUMADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando constranger os réus a realizar a cirurgia de que necessita para tratamento de escoliose idiopática; 2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática; 3. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 4. Sendo certo que os honorários advocatícios não devem ser fixados em valores exorbitantes, devem ser mantidos os R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, arbitrados na sentença; 5. Improvimento do agravo retido, dado que a obrigação de patrocinar a saúde pública se insere nas três esferas da Administração, tendo a União responsabilidade solidária, junto com o Estado e o Município; 6. Por força da remessa oficial, deve ser excluída a condenação da União em honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula nº. 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 7. Apelações e agravo retido improvidos e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 88348615452610850752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)