PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEIS. 8.540/92 E 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE. NICOLAS MOREIRA. CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA LEI 16.394/01. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. OMISSÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para reformar sentença que julgou procedente o pleito formulado, relativo à devolução dos valores recolhidos a título de FUNRURAL incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas, com condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação.
II - Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a ocorrência da inversão da sucumbência.
III - De acordo com o artigo 20 do CPC, o vencido na demanda deverá arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. Ainda, nos termos do referido dispositivo (parágrafos 3º e 4º), nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. No caso, frente ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, apresenta-se razoável a fixação do valor dos honorários advocatícios em dois mil reais a serem pagos pela parte ora embargada.
IV - Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer a inversão da sucumbência, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela parte autora/apelada/embargada, no montante de dois mil reais.
(PROCESSO: 0225342820012688931177, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)