PROCESSO Nº: 9360439-09.5703.16.8.1316 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: CAIO CARDOSO: JM2 SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO: IGOR MARTINS BARROSO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ENFERMEIRO GRADUADO NO INTERIOR DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO (AMBULÂNCIAS). LEI Nº 7.498/86. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido por Conselho Regional de Enfermagem, para que a empresa ré seja condenada em obrigação de fazer, consistente em manter enfermeiros graduados, em tempo integral, em todas as suas unidades móveis de atendimento. 2. A Lei nº 7.498/86 não obriga a que as prestadoras de serviços de transporte de pacientes e de atendimento pré-hospitalar em ambulâncias mantenham, presencialmente, enfermeiros no interior das unidades móveis. O art. 15 da Lei nº 7.498/86 - no qual o Conselho autor funda sua pretensão - se limita a definir que as atividades dos auxiliares e técnicos de enfermagem, "quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro", sendo plenamente possível que essas orientação e supervisão ocorram remotamente. 3. A latere, a empresa ré trabalha com dois tipos de ambulâncias - a de suporte básico (Tipo B) e a de suporte avançado (Tipo D) - e, de acordo com a Portaria MS nº 2.048/2002, apenas para as unidades do Tipo D se exige tripulação integrada necessariamente por um enfermeiro, não tendo o autor logrado comprovar que a ré está descumprindo essa imposição, sendo seu o ônus de produzir essa prova. De fato, as fiscalizações a que se reporta o autor, nas quais foi verificada a ausência de enfermeiro graduado no interior das unidades móveis, ocorreram nos finais de semana e feriados, ao passo que as ambulâncias Tipo D da ré apenas trafegam de segunda a sexta, mediante prévio agendamento. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 79523887306764092158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)