EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA ACOBERTADA PELO INSTIUTO DA COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 23681457483125542318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA DANIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)