PROCESSO Nº: 5069881-50.1185.23.11.7575 - APELAÇÃO APELANTE: ACIDALIA CLAUDINO MACHADO ADVOGADO: KAIQUE ALMEIDA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. FISCAL AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO -MAPA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando que a União promovesse a sua imediata nomeação no Cargo de Fiscal Federal Agropecuário - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA, em virtude de aprovação em concurso público, objeto do Edital nº 1/2014. 2. A Autora/Apelante foi aprovada em concurso, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que ofertava 02 (duas) vagas para o cargo a que concorreu, tendo obtido a 4ª (quarta) colocação. Sustenta fazer jus à nomeação, uma vez que o MAPA vem contratando terceirizados para exercer as atividades que deveriam ser desempenhadas pelos aprovados no certame. 3. A esse respeito, o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 751.961/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), em 01/05/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 4. Inexistência de direito subjetivo à nomeação da Apelante, porquanto não restou configurada preterição da ordem classificatória do certame, pois tal preterição ocorreria, se acaso restasse comprovado ter havido a contratação de candidatos aprovados no mesmo concurso em colocações inferiores à da Recorrente. Da mesma forma, a preterição também estaria caracterizada se tivesse ocorrido a contratação de candidatos aprovados em concurso público posterior, antes da expiração do certame anterior no qual ainda constasse candidatos aprovados e não nomeados para a ocupação do mesmo cargo. 5. Não ficou comprovada a alegada preterição da Recorrente em razão da ocupação de vagas existentes por regime de terceirização, pois as duas servidores que estão cedidas, há muitos anos ao LANAGRO/PE, são concursadas da ADAGRO, e as vagas que ocupam pertencem ao Estado de Pernambuco, e não à União. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 37590455752093303344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)