PROCESSO Nº: 4989356-70.7763.25.7.8006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIEGO SILVEIRA - ME ADVOGADO: Emanuel da Mata Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 2839245-09.6969.5.11.2258 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RELATIVOS AO ICMS E AO ISS RECOLHIDOS PELA EMPRESA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. RE Nº. 317.728. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu medida liminar para assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS dos valores relativos ao ICMS e do ISS recolhidos pela empresa recorrida. 2. Em 24.03.9840, o Pleno do STF - Supremo Tribunal Federal, por maioria, em repercussão geral, no RE nº. 472.159, deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09906715775422655608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)