PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA (COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVAS PROVAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada.
2. Nos termos do art. 337, parágrafos 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
3. A relação jurídica deduzida neste processo (concessão do auxílio-doença requerido em 01/10/2012) não é a mesma requerida no feito anterior (concessão do auxílio-doença pleiteado em 28/11/2009), eis que inexiste identidade quanto à causa de pedir, o que afasta a alegação de coisa julgada. Além disso, foram anexados novos atestados médicos, que não integraram o processo nº 7518601-64.7933.23.2.3346, do Juizado Especial Federal.
4. Diante da nova situação fática e da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício, é possível afastar a coisa julgada e analisar judicialmente o pleito. Precedentes desta Corte e do STJ.
5. Além disso, o apelante noticia o comparecimento à perícia judicial designada para o dia 30/09/2016, cujo laudo médico não foi anexado ao presente feito, desconhecendo-se o resultado da citada perícia.
6. Impõe-se a reforma da sentença, devendo o feito retornar à Comarca de origem para que tenha normal prosseguimento, ultimando-se a instrução processual.
7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 61452598115563928131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)