PJE Nº 6066305-52.3773.2.9.6386 (ENBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO : DANIEL DA MATA RELATOR : DES. FED. JOÃO VITOR RAMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTS. 17, IV e V e 18 do CPC. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In suma, a recorrente afirma que o acórdão embargado não sanou a contradição apontada nos embargos anteriormente opostos, pois, não se deve falar em "restabelecimento do adicional de insalubridade" quando se tratar de servidor aposentado, mas, apenas, em pagamento de valores referentes ao referido adicional. 3. Não há qualquer contradição do acórdão embargado a ser sanada por meio dos presentes embargos. O acórdão embargado determinou o restabelecimento do adicional de insalubridade, apenas, para efeito de pagamento da referida vantagem, tanto é que manteve o posicionamento anteriormente adotado quanto à limitação do recebimento do adicional à data da aposentação do autor. 4. A oposição dos presentes embargos pela ré, utilizando-se das mesmas alegações já levantadas nos embargos anteriormente opostos demonstra o intuito de retardar o andamento do processo e o cumprimento da decisão judicial, o que impõe a incidência de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com esteio nos arts. 17, IV e V e 18 do CPC. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 78505122218394903182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)