EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARTÓGRAFO. FUNCÕES ATÍPICAS NO SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Comprovado o desvio funcional da parte autora, Cartógrafo, mas exercendo, de forma habitual, atividades junto ao Setor de Prestação de Contas que não são típicas do seu cargo, é devida a percepção de diferenças remuneratória entre um cargo e outro, na forma estabelecida na sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31015416198314669516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)