PROCESSO Nº: 5679437-74.5068.6.1.2198 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO DE AERONAVES. ESPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL ("PER RELATIONEM"). 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial, reconhecendo como especial o período de 13/10/1998 até a data do ajuizamento da ação (28/09/2013). O INSS alega que o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual atenuou a exposição aos agentes nocivos, o que afastaria as condições especiais de trabalho. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 4.194.894-PR, Segunda Turma, DJe 24/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 13.987-MG, Rel. Min. Nicolas Porto, julgado em 14/11/2013. 3. "... No tocante à utilização de equipamento de proteção individual - EPI - apenas se descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o seu uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 08 de setembro de 1998, eis que em vigor a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/1997. Assim, o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais)." 4. "O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nele contendo, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a intensidade e a concentração do agente (art. 271 caput da IN nº 45 INSS/PRES, de 22/01/2010)." 5. A documentação anexada - PPP e CTPS - comprova a efetiva exposição aos agentes nocivos (ruído e agentes químicos derivados de carbono), sofrida de modo habitual e permanente nas empresas TAP - Manutenção e Engenharia Brasil S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A. 6. Considerando que o apelado possui 26 anos, 02 meses e 01 dia de serviço, faz jus ao benefício de aposentadoria especial, a contar do ajuizamento da ação (DIB: 11/12/2013). 7. Juros moratórios mantidos em 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.839-DF e ADI nº 3.220-DF). 8. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 9. Parcial provimento da remessa oficial e desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 63896345046123197915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)