PROCESSO Nº: 1907317-27.5770.12.11.9384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO: HEITOR REZENDE ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Giovanna Teixeira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à legitimidade passiva do IFAL, concluindo, ao final, pela possibilidade de cobrança da dívida na via judicial, suprindo-se a ausência de previsão orçamentária com a expedição do Precatório/RPV. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19143127629506829771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)