PROCESSO Nº: 7243242-72.1214.28.11.7607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIACAO E TECELAGEM SAO JOSE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Lucas Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária, consignando, ainda, que a determinação de penhora exarada pelo juízo da execução, em princípio, é de ser mantida e não desconstituída, tendo em vista que o aludido tipo de constrição - penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial -não importa redução imediata ao patrimônio da empresa, não constituindo óbice ao cumprimento do plano de recuperação. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69896022879514497616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)