CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO PELA CAACE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO CEARÁ DE NOTA DE APOIO AOS ADVOGADOS DO INTERIOR EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, INFORMANDO QUE FOI EXPEDIDO OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE DENÚNICAS CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará - CAACE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.221,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizados até o pagamento, fundamentando que houve danos à imagem do autor, por ter publicado, em jornal local, nota de apoio aos advogados do interior, provocada pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Cratéus/CE, informando a existência de ofício requerendo apuração de denúncias contra o demandante, Promotor de Justiça. Determinou-se, ainda, que a CAACE publicasse nota de desagravo em favor do promovente, no Jornal Diário do Nordeste, no caderno "Negócios".
II. Sustenta a CAACE, em seu recurso, que deve ser anulada a sentença, por falta de motivação ao fixar o valor de R$ 44.477,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais a serem pagos ao recorrido. Alega que o conteúdo de apoio aos advogados do interior do Estado em momento algum ofendeu a integridade moral do autor, mas apenas alinha os fatos contidos na representação formulada na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará e subsecção de Cratéus. Afirma que houve apenas uma informação.
III. O autor apela requerendo a majoração do valor atribuído a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que a nota publicada em seu desfavor trouxe-lhe grande vexame, considerando que foi exposta em jornal de maior circulação do Estado do Ceará, abalando sua credibilidade entre as pessoas.
IV. Na hipótese, observa-se que, no dia 29.07.1333, a CAACE publicou no Jornal Diário do Nordeste, nota de apoio aos advogados do interior do Estado do Ceará, informando sobre a existência de ofício para o Procurador Geral de Justiça, no qual se requereu a apuração de denúncias contra o autor, Promotor de Justiça. Em nenhum momento se vislumbra qualquer ofensa a sua integridade moral, nem divulgação distorcidas, revelação de dados confidenciais ou promoção sensacionalista sobre a questão. A ré apenas tornou público seu apoio à investigação solicitada.
V. Não se constata ilegalidade na conduta da CAACE que justifique a pleiteada indenização por danos morais. É que foi publicada matéria sem qualquer exasperação, não se observando ofensas morais ou a imagem e nem abusos perpetrados capazes de abranger a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada).
VI. É verdade que o direito de informação não é absoluto, sendo vedada à divulgação de notícias que exponham indevidamente a intimidade ou que gerem danos à integridade das pessoas, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, contudo, no caso concreto, não há suporte capaz a ensenjar a existência de danos morais em virtude dos abalos à honra e à imagem, em face da publicação pela ré da nota de apoio aos advogados do interior do Estado do Ceará em jornal de grande circulação, não se revestindo o fato ato ilícito que comporte punição, mediante indenização.
VII. Não sendo reconhecido o direito, resta prejudicada a apelação do autor que requereu a majoração do valor indenizatório.
VIII. Apelação da CAACE provida, para reconhecer a inexistência de danos morais e fixar honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
IX. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 925476430719923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)