PROCESSO Nº: 6270914-98.8734.15.11.1960 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA COSTA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Em suas razões, alega a parte embargante existir omissão e contradição no aludido acórdão, uma vez que foi aplicado o entendimento do RE 567648 do STF, divergindo do exposto no acórdão e, ainda, omitiu-se quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o julgado embargado analisou detidamente e de forma adequada as questões postas no agravo de instrumento, não subsistindo a suscitada tese de omissões e contradições. 4. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, esposando que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 5. Quanto aos juros e correção monetária, salienta-se que já foi aplicado o atual entendimento desta Corte Regional. 6. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos. 8. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão embargado. 9. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55452035048094510728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)