PROCESSO Nº: 8496221-51.4488.8.12.4618 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ARTHUR PIRES (e outros) ADVOGADO: ISAAC GOMES APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SELIC AFASTADA. EXCLUSÃO DA GAE QUE INCIDE SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO COM OS AUMENTOS DAS LEIS NºS 8.622/1993 e 8.637/1993. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA NA SUA VIGÊNCIA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, pela inexistência de excesso na execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para pagar o reajuste de 28,86%. Sem honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante o excesso de execução pela aplicação indevida do IPCA-E e da taxa SELIC, quando deveria ser a TR, assim como pugna pela necessidade de compensação do índice de 28,86% com os aumentos concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.637/1993. 3. Recorre também o embargado, alegando a inclusão indevida da GAE na base de cálculo de incidência do reajuste de 28,86% para fins de compensação, devendo apenas incidir sobre o vencimento básico e não sobre o total da remuneração do servidor, requerendo, pois, a exclusão da gratificação, bem como a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte embargada, nos termos do art. 86, parágrafo único, combinado com o art. 85, §§ 3º a 5º, do NCPC e a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Aplicação indevida da SELIC, tendo em vista que a referida taxa somente é aplicável aos créditos e débitos tributários já que engloba simultaneamente os institutos da correção monetária e dos juros de mora. 5. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que aplica o IPCA-E, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 9.967-DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 6. A executada não pode requerer, em sede de embargos do devedor, a compensação do índice de 28,86% de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais com os aumentos concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.637/1993, posto que, transitada em julgado a ação de conhecimento sem essa determinação, não pode agora a executada inovar a lide, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP nº0.073.980-AL, submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC. 7. No que tange à GAE, a mencionada gratificada, instituída pela Lei Delegada nº 13/1992, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor (art. 1º), portanto não pode fazer parte da base de cálculo dos 28,86%, que incide sobre a remuneração total do servidor público federal, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o RESP nº 389.641-RS, em sede de recurso repetitivo da controvérsia. 8. O simples pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita não é capaz de embasar a sua concessão. A pessoa jurídica, mesmo que seja sem fins lucrativos, como o sindicato em questão, deve comprovar o estado de miserabilidade. In casu, a parte autora não trouxe prova efetiva de sua insuficiência econômica, não podendo auferir do benefício pleiteado . 9. Na hipótese em tela, a sucumbência recíproca é a que demonstra maior pertinência, pois as partes embargante e embargada restaram vencidas e vencedoras, considerando-se os pedidos da inicial e da impugnação, não ficando caracterizada a situação do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973, norma processual civil que deve ser aplicada às ações ajuizadas sob a sua égide, em respeito ao princípio da não surpresa. 10. Apelações parcialmente providas, reformando a sentença, para afastar a SELIC e a GAE da base de cálculo da execução. V
(PROCESSO: 48832875115689592619, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)