TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 59.348/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação de sentença que, levando em conta o valor irrisório da execução fiscal (inferior ao valor de 04 anuidades), reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir e extinguiu o feito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, III, c/c art. 659, parágrafo 2º, todos do Código de Processo Civil (CPC).
2. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades.
3. Caso em que a dívida executada pelo CRMV/CE corresponde a 01 (uma) anuidade do ano de 2013 no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais). Com o acréscimo dos juros de mora e da correção monetária a referida dívida equivale a R$ 1.282,38 (um mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), valor bem abaixo do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais.
4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 449039/01 - CE, julgada em 20/03/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77330297148212497579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)