PROCESSO Nº: 2147386-89.1305.6.6.5067 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES BRYAN COSTA - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Impossibilidade de concessão de efeitos suspensivo ao julgado. Aposentadoria especial. Eletricitário. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente, conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 69.996/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade, cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Direito adquirido. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 33831035869885761807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES SAMUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)