AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CALEBE ARAGÃO COM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. JUAN COSTELA. AGRAVO IMPROVIDO
1. A não localização da executada é forte indício de dissolução irregular da empresa, que pode ser entendida como ato praticado como infração à lei, na forma do art. 135, III, do CTN. Inteligência da Súmula 435 do STJ.
2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o Danilo Costela, para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, deve ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e continuar a exercê-la quando da dissolução da sociedade executada. Precedente.
3. Do confronto entre as datas em que foi gerado o CNE - 10/06/2013 - e do cumprimento do Mandado de Citação - 21/06/2014 -, não há como atribuir a responsabilidade tributária ao Daniel Rodrigues ora agravado, visto que nesse período não ficaram comprovados os seus poderes de gestão.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 71127113630224886372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)