PJE 1323133-10.7519.27.12.0881 APTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APDO : MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ADV/PROC : OTO DE OLIVEIRA CAJU ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. MURILO CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. INADIMPLÊNCIAS/PENDÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO. 1. Ação em que o município autor alega que sua situação junto ao FNDE (quanto ao PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, relativamente aos exercícios 2006, 2008 e 2010) ameaça seu direito de ser favorecido pelo repasse de 2015, referente ao citado programa. 2. Comprovação dos recolhimentos, através de GRU, dos valores de R$ 1.839,88 e R$ 12,68, devendo ser afastada a inadimplência relativa ao exercício 2006, máxime porque, consoante asseverado na sentença, o valor ínfimo que ensejou a inadimplência e o caráter apenas formal da necessidade de encaminhamento das respectivas GRUs não justificam o entrave no repasse de vultosos valores no presente exercício financeiro. 3. Quanto ao exercício 2008, documento constante dos autos indica que a respectiva prestação de contas estaria em análise, de modo que a ausência de pronunciamento do FNDE, favorável ou desfavorável, acerca da respectiva prestação de contas, não pode ser considerada óbice ao repasse. 4. Ofício do FNDE que dá conta de que a pendência quanto ao exercício de 2010 seria decorrente da constatação de que documento não está devidamente identificado (nome e cargo) e/ou não está assinado. Contudo, quanto a este ponto, o município autor acostou prestação de contas relativamente ao PDDE, assinada em 23/03/11, com a devida identificação de quem assinou tal documento, de modo que a referida pendência também deve ser afastada para fins do repasse GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA. 5. As prestações de contas, ademais, eram da responsabilidade da antiga gestão do município e, em relação ao exercício 2010, inclusive, a atual gestão apresentou representação contra o antigo gestor, tendo o atual prefeito, também, encaminhado ofício ao FNDE, fazendo referência a outros ofícios já anteriormente expedidos a tal entidade objetivando sanar as pendências por ela indicadas. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44789355665803936280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)