ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. SUPRIMENTO DE RUBRICA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que os substituídos, servidores públicos e pensionistas da FUNASA, receberam a maior, valores relativos à rubrica VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV (complementação salarial), tendo a mesmo sido suprimida de seus vencimentos. Almejam com a presente ação o reconhecimento do direito de voltarem a recebê-la, bem como de não terem descontadas diferenças respectivas;
2. A rubrica em comento tinha como fundamento a redação original do parágrafo único do art. 40, da Lei nº 8.112/90, que assegurava aos servidores que percebiam vencimento básico inferior ao salário mínimo, direito à complementação. A partir da edição da Lei n. 11.784/2008, houve mudança de paradigma para o pagamento da referida vantagem, passando a mesma a ser calculada considerando-se o valor total da remuneração (e não apenas o do vencimento básico, como erroneamente continuou fazendo a FUNASA). Assim, apenas nos casos em que aquela (remuneração) fosse inferior a um salário mínimo, haveria direito à complementação, o que não é a hipótese dos autos;
3. Somente com o advento da Lei n. 11.784/2008, a percepção da parcela em comento passou a ser indevida, devendo a data da vigência da referida norma ser considerada o termo a quo da contagem do prazo decadencial. A supressão da rubrica ocorrera em 2011, de modo que não há que se falar em decadência do direito da administração de rever seu ato;
4. Importante frisar que a alteração não implicou na redução do valor nominal da remuneração dos substituídos;
5. Contudo, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação da lei ou de sua má aplicação, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99;
5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38309181441614065129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)