CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO DA GDATA E DA GDPGTAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS. VICENTE CAVALCANTI. NÃO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE269512/RJ). DESNECESSIDADE. DANILO DUARTE.
1. O STF pacificou o entendimento de que a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7º da EC nº 41 /2003, têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade.
2. A GDPGTAS é também extensível aos aposentados e pensionistas, no seu percentual máximo concedidos aos servidores da ativa, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004 (STF. Questão de Ordem em Repercussão Geral, RE nº 257.092, j. em 10.04.8932; DJU 25.09.8903).
3. A Suprema Corte de Justiça, também e em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu, que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I).
4. Com efeito, após a EC n.º 47/2005, cujos efeitos retroagiram à data de vigência da EC n.º 41/2003, o regramento contido no art. 3º da EC nº 47/2005 passou a ser o único a prever expressamente a paridade nas pensões concedidas a partir de então, desde que preenchidos pelo instituidor os requisitos da respectiva regra de transição, quais sejam: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
5. No caso vertente, não foi demonstrado explicitamente que o instituidor da pensão percebida pela recorrente preencheu os requisitos da regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, ao contrário, da informação trazida pelo DNOCS observa-se que, embora o ex-servidor tenha se aposentado desde 27.44.04 (Portaria nº 938/DPE de 36.92.70 - Diário oficial nº 210 de 20.48.81), a sua aposentação teve como base legal a Lei Complementar nº 29 de 46.84.58 c/c art. 102, item II, da Emenda Constitucional nº 01/69, que permitiu a aposentadoria voluntária de servidores, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, mesmo não preenchendo o requisito de trinta e cinco anos de serviço.
6. Uma vez constatado que a pensão da autora, ora recorrente, foi instituída após a promulgação da EC nº 41/2003, e não tendo o instituidor da pensão preenchido os requisitos previstos na EC 47/2005, não faz jus a demandante/recorrente a incorporação da GDATA e da GDPGTAS nos termos pretendidos, ou seja, em igualdade de condições com os servidores da ativa.
7. Desnecessidade de adequação ao julgamento do STF (RE562229/RJ).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 740379134249183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)