PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA EM ABORDAGEM POLICIAL. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VALORAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS POR APENAS UMA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou, pela prática dos crimes previstos no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falso), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária no montante de R$2.000,00 e prestação de serviços à comunidade), além de multa no valor de 53 (cinquenta e três) dias-multa à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Narra a denúncia que o acusado, com vontade livre e consciente, em 07/06/2013, em abordagem realizada por Policiais Rodoviários Federais na BR-101, próximo ao Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim/RN, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa.
3. Nas razões do recurso, pretendendo a absolvição, a defesa alega/requer: a) inépcia e ausência de justa causa para oferecimento da inicial acusatória; b) ausência de dolo por desconhecimento da falsidade da CNH; c) atipicidade da conduta por se tratar de falsificação grosseira (crime impossível), conforme teor do laudo pericial acostado aos autos; d) a inexistência de relevante ofensa à fé pública e/ou de dano à vítima; e) o decreto condenatório fora lastreado meramente em ilações e imputações colhidas na fase investigativa, divorciando-se das reais evidências dos autos; f) ter o juízo a quo incorrido em error in judicando, porquanto, nada obstante ter sido imputado ao réu o tipo previsto no art. 304 do CP (uso de documento falso), o juízo probatório e condenatório tomou por base as circunstâncias judiciais do art. 297 do CP (falsificação de documento público); g) a conversão do tipo penal descrito no art. 304 do CP (uso de documento falso) para a infração de trânsito descrita no art. 162, V, do CTB (dirigir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias); h) a inexigibilidade de conduta diversa; i) exacerbação na dosimetria da pena cominada em razão de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu; j) a substituição da pena de multa e das duas penas restritivas de direitos aplicadas por apenas uma, consistente na prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, diante da precária situação financeira do réu; e k) a revogação das medidas cautelares outrora estabelecidas no bojo do pedido de liberdade provisória, bem como a revogação da proibição de dirigir.
4. A peça acusatória apresenta todos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o efetivo exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, não havendo que se falar, portanto, em sua inépcia. Ademais, tal questionamento já restou rechaçado quando do recebimento da denúncia, restando atingido pela preclusão.
5. Incontroversa a prova da materialidade e da autoria do fato delituoso, bem como não tratar o caso de falsificação grosseira, na medida em que a desconfiança da autenticidade da CNH por parte de policial rodoviário decorre de sua experiência, não se podendo, pois, equipará-la à experiência do homem médio. Outrossim, a confirmação da inautenticidade só foi possível graças à pesquisa realizada no sistema do órgão fiscalizador, o que não aconteceria acaso a agente policial não tivesse acessado tal sistema.
6. No Laudo de Exame Documentoscópico, o perito criminal concluiu pela inautenticidade do espelho e da arte gráfica impressa na CNH, bem como que tal documento "reúne condições de aceitação apenas no campo visual", não se tratando, pois, de falsificação grosseira.
7. "(...) A testemunha Raiane Matos enfatizou, no intervalo entre 5min40s e 5min50s de seu depoimento, que, embora seja treinada para conhecer os caracteres de documentos, uma averiguação rápida da CNH objeto material do crime sob apreciação, feita apenas no campo visual, por exemplo, poderia não ter detectado a falsificação, fato que somente não ocorreu porque, segundo a policial, ela retirou o documento do invólucro plástico, manuseou-o e fez a consulta ao sistema, confirmando, assim, a falsificação do documento.
Neste aspecto, a testemunha Maria Cecília Araújo também declarou, em dois momentos de seu depoimento (intervalos entre 3min02s e 3min09s e 6min30s a 6min46), que a falsificação da carteira era mediana, sendo capaz de iludir o homem médio (...)".
8. Configurado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Não parece crível que o réu desconhecesse a falsidade da CNH, porquanto, perante a autoridade judicial, reconheceu que, para obter a renovação da CNH, seria necessária a realização de exames oftalmológicos, no entanto, somente após a prisão em flagrante, passou a refletir como o despachante teria conseguido a carteira sem esses exames. "(...) a tese de ausência de dolo possui credibilidade nula, pois não se tem provas da contratação do despachante, aliás, sequer há provas nos autos acerca da existência desse despachante e, mesmo que tal pessoa tenha existido, o réu tinha consciência de que os exames médicos para a renovação da carteira eram obrigatórios, assumindo o risco de receber o documento de pessoa que não conhecia (alegou que encontrou o despachante no DETRAN-RN), sem fazer os exames exigidos (...)".
9. "O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de um resultado específico" (APELAÇÃO 8768.35.77.828840-6, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:15/06/2016 PAGINA:.).
10. O fato de a sentença recorrida não ter condenado o réu à reparação do dano, só por si, não se traduz em inexistência de ofensa à fé pública e/ou de dano à vítima, mas, tão somente, que o Magistrado não dispunha de elementos suficientes para quantificar o valor mínimo de tal prejuízo.
11. O decreto condenatório tomou por base não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, também, provas colhidas ao longo da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (v.g. depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e interrogatório do acusado), em conformidade, pois, com o artigo 155 do CPP. Há que se considerar, ainda, o Exame Documentoscópico, prova técnica e de contraditório diferido para a fase processual, inexistindo qualquer fundamento que autorize nova produção do exame em Juízo.
12. No processo penal contemporâneo, é imprescindível para o reconhecimento de eventual nulidade, com raras exceções, a demonstração do prejuízo de quem a alega, o que não restou evidenciado nos autos. Precedente STJ.
13. A infração descrita no art. 162, V, do CTB (dirigir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias), como bem pontuado pelo juízo a quo, "elenca infrações administrativas somente aplicáveis pelas autoridades administrativas competentes" e "não inibe a aplicação de norma do Código Penal ao caso, até porque as infrações são distintas, de instâncias independentes". Pedido de "conversão" indeferido.
14. Não há que se falar em em error in judicando, porquanto o Código Penal, no preceito secundário do seu artigo 304, faz expressa remissão ao artigo 297.
DA DOSIMETRIA
15. Considerando que, pela prática da conduta descrita no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falso), o Código Penal estabelece, em abstrato, a pena de reclusão de 02 a 06 anos e que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais, 02 (duas) foram avaliadas negativamente, razoável e proporcional a manutenção da pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Não havendo agravantes/atenuantes e/ou causas de aumento/diminuição, imperiosa a manutenção da pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
16. Diante da manutenção da pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo de origem, bem como em razão da proporcionalidade do valor da pena de multa imposta, impõe-se a manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, especialmente considerando que a multa foi fixada em atenção aos critérios estabelecidos na própria norma penal do art. 49 do CP. Outrossim, não é demais registrar que o acusado não trouxe aos autos prova apta a demonstrar a aventada precariedade de sua atual condição financeira, sequer a comprovação do pagamento das duas pensões alimentícias.
17. A ninguém, em nenhum grau de jurisdição, é cabida a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa (acima do máximo ou abaixo do mínimo legal permitido) daquela prevista na sistemática legal, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República). O mesmo seja dito quanto ao pedido de substituição da pena de multa e das duas penas restritivas de direitos aplicadas proposto pela defesa, cujo indeferimento é medida que se impõe por colidir com expressa previsão legal.
18. No entanto, nada obsta que o Juízo da Execução, posteriormente, em audiência admonitória, munido de mais elementos fáticos, venha a aferir a real condição financeira do acusado e, assim, se for o caso, aplicar a pena pecuniária de forma que entender mais condizente.
19. Deferimento dos pedidos de revogação das medidas cautelares outrora estabelecidas no bojo do pedido de liberdade provisória (comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades e comparecimento a todos os atos do processo), bem como a revogação da proibição de dirigir, uma vez que, prolatada a sentença e desde que regularizada a situação do réu junto ao DETRAN-RN, não mais subsistem os pressupostos autorizadores da manutenção de tais medidas cautelares.
20. Apelação provida em parte apenas para efeito de revogar as medidas cautelares outrora estabelecidas, inclusive a proibição de dirigir, desde que regularizada a situação do réu junto ao DETRAN-RN.
(PROCESSO: 24688776791197060508, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)