ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGO EFETUADO PELO IBAMA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE DUNAS FIXAS E MÓVEIS NO TERRENO. LICENÇA AMBIENTAL QUE SÓ PERMITE A CONSTRUÇÃO EM ÁREA DESPROVIDA DE VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NO EMBARGO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO DE CEM METROS A QUE SE REFERE O ART. 2º, "G", DO CÓDIGO FLORESTAL. FATO COMPROVADO EM VISTORIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO EMBARGO NESSA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à invalidação de embargo administrativo realizado pelo IBAMA em relação ao empreendimento denominado "Areias Coloridas Resort", situado no município de Beberibe/CE.
2. A matéria em debate na presente demanda já foi analisada por esta Quarta Turma nos autos do AGTR n. 660486/CE (Rel. Des. Federal DAVI LUIZ MARTINS CÂMARA CARRÁ [conv.], j. 07/04/2010, DJE 12/08/2010, p. 483), interposto pela ora apelante contra decisão do Juízo de origem que havia indeferido o pleito liminar.
3. O licenciamento ambiental consignou expressamente que haviam tais formações naturais, mas que o projeto pretendia preservar-lhes: a) "considerando que os setores a serem edificados estão representados por dunas desprovidas de vegetação"; b) "considerando que na implantação de acessos serão aproveitados os trechos mais planos e que não apresentem vegetação, evitando-se, assim, o desmatamento e a terraplanagem.
4. Por outro lado, não há no laudo técnico elaborado pelo IBAMA qualquer referencia a uma área específica do empreendimento que esteja passando por dunas fixas, mas apenas que: a) "os 3 setores acima compreendem áreas onde ocorrem dunas fixas e móveis legalmente definidas..." (fls. 177); b) "ao longo do campo de dunas onde estão previstas as intervenções para a instalação dos setores 1,2 e 3 do empreendimento, encontram-se áreas mais rebaixadas, os chamados corredores preferenciais de deflação, ou blowouts (anexo 4.1)"; c) a área onde está prevista a construção da via de acesso que liga as áreas 2 e 3 compreende dunas fixas e móveis" (fls. 176/184 e 211/222).
5. Por tais razões, o embargo, no tocante à alegação genérica de existência de dunas fixas e móveis no local, embora formalmente fundamentado, não goza de amparo legal pois não subsistem os argumentos nele apontados por partirem de premissa juridicamente equivocada. Nada impede, insisto por derradeiro, que o IBAMA retorne sua fiscalização e proceda a novo embargo contra um fato específico, como, por exemplo, que a construção está devastando ou aplainando uma duna, ou um conjunto especificado de dunas com cobertura vegetação originária.
6. Já a segunda referência contida no laudo de vistoria técnica, qual seja, a de que o não houve o respeito no denominado setor misto do empreendimento (setores 1 e 2) do recuo mínimo de cem metros a que se refere o art. 2º, "g", do Código Florestal (Lei nº 4.771/65), essa sim possui firme embasamento legal, ainda mais porque diz a lei de regência que se trata de área de preservação permanente automática.
7. Ademais, diferentemente do outro tópico, o laudo de vistoria técnica aqui goza de plena presunção veracidade já que descreve uma objetiva contextualizada situação de incompatibilidade com a regulamentação ambiental, a qual, por depender de pelo menos alguma aceitável análise probatória não poderia ser discutida nessa estrita via recursal, onde o conjunto probatório ainda não adquiriu sua plenitude.
8. Apelação parcialmente provida, mantendo-se o embargo da obra apenas dentro do raio de trinta metros necessários para a obediência do recuo de cem metros da borda do tabuleiro a norte dos setores 1 e 2 do empreendimento, nos termos do laudo de vistoria técnica levado a efeito pelo IBAMA.
(PROCESSO: 275597933681073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)