PROCESSO Nº: 0423289-71.6986.3.2.4823 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIANE LEAO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MARCELO DA MOTA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação da UFRN, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora promova a nomeação da impetrante no cargo Professora Visitante da Escola de Música, Classe Titular, em Regime de Dedicação Exclusiva. 2. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, de maneira tal que o óbice analisado (cumulação de proventos) decorre da opção pelo regime de dedicação exclusiva, que inviabiliza a acumulação e impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. A particularidade do regime de dedicação exclusiva deixa de existir com o advento da aposentadoria. 3. Quando da sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado para Professor Visitante e Visitante Estrangeiro do quadro funcional da UFRN, regido pelo Edital Nº 007/2015 _ PROGESP, a impetrante já se encontrava aposentada, não havendo impedimento para a posse no cargo de Professora Visitante da Escola de Música, Classe Titular, em Regime de Dedicação Exclusiva. 4. O STJ já firmou o entendimento de que "É possível a cumulação de 02 (dois) proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, caso esses tenham sido levados a efeito em períodos distintos, ou seja, desde que o exercício do segundo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro." (REsp 983.732/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/11/2010). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13761264696401819733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)