PROCESSO Nº: 7130522-74.6587.8.1.1478 - APELAÇÃO APELANTE: MOTO TRAXX DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: NOAH SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA COSTELA EMANUELLY FARIAS - 4ª TURMA EMENTA : Tributário e Processual Civil. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Desembaraço aduaneiro. Legitimidade da incidência. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02454181561539614953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA RAUL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)