Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito a desafiar sentença que, em razão do princípio da consunção, reconheceu o enquadramento penal dos fatos ilícitos na descrição do crime tipificado no art. 93, da Lei 8.666, de 1993, e, por conseguinte, tendo em vista a ocorrência da prescrição, julgou extinta a punibilidade dos acusados, com arrimo no disposto nos arts. 107, inc. IV, e 109, inc. IV, ambos do Código Penal.
O cerne da questão está descrito, com precisão, na própria denúncia, f. 6, na qual se descortina o fato imputado. Em 04 de janeiro de 2005, durante a fase de habilitação da Concorrência Pública nº 02/2005-CPL/UNIVASF, cujo objeto era a construção de blocos de salas de aula/atividades acadêmicas e pavilhão de laboratórios no campus da Universidade do Vale do São Francisco, em Petrolina, a acusada Érika Alana Alves, sócia administradora da empresa Juliana da Paz., juntamente com os outros acusados, engenheiros da aludida empresa, apresentaram atestado de capacidade técnica ideologicamente falso (fls. 126/148, 169/190. 193/212 e 262/283), a fim de comprovar a qualificação técnica exigida no edital que inaugurara a referida licitação (fls. 149/168). Pontua, nesse passo, que a proposta de preços apresentada foi assinada por esses três denunciados (fls. 411/437). Eduardo Carvalho, apontando a finalidade do documento: O mencionado atestado de capacidade técnica, cujo objetivo era demonstrar que a Sophia Nunes. executara obra de engenharia consistente na ampliação do projeto SESC LET na cidade de Buíque, tendo sido confeccionado pelo também acusado Lorenzo Araújo.
Porém, o desafio do Parquet não se erige em fundamento fático capaz de modificar a sentença, na qual não se vislumbra mácula, inclusive, quanto ao reconhecimento da prescrição, como se infere dos destaques seguintes: Depreende-se da narrativa ministerial que a falsificação de documento não foi descrita como crime autônomo, figurando, apenas, como meio necessário ao cometimento do outro delito imputado aos réus.
Sendo assim, não se constata na narrativa fática que o documento falsificado era dotado de potencial lesivo capaz de ocasionar o concurso material de crimes. Ao revés, consoante acima transcrito, há explícita indicação do delito de falsificação como meio de consumação da fraude, restando equivocada, por incoerência no bojo da denúncia, a capitulação do concurso material.
Percebe-se, portanto, que os fatos narrados na denúncia correspondem à imputação de delito de fraude à licitação, cometido mediante falsificação de documentos, em manifesta aplicação do princípio da consunção, a teor do que pacificou a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."
Ademais, o fato do crime-meio ter pena máxima abstrata superior à imputada ao crime-fim não elide a incidência do princípio da consunção, porquanto o fato correlato ao crime de falsificação consiste em simples fase de realização da fraude à licitação, não sendo tal reconhecimento condicionado à menor gravidade do crime-meio.
Durante a instrução corroborou-se que o intento dos réus era a participação na licitação.
Neste ponto, a partir da própria acusação formulada, outra conclusão não é possível, senão aquela a aferida na sentença, secundada no opinativo do custos legis, perante este Tribunal.
Os fatos claramente convergem para a compreensão da falsidade ideológica como meio que se exauriu no crime contra o procedimento da licitação. No seu necessário enquadramento jurídico, o falsum (crime absorvido), conferido no atestado de capacidade técnica da empresa Valentina da Mata., foi pressuposto da prática do crime contra a licitação (crime absorvente), em função de uma conexão lógica e reconhecido o nexo de dependência entre as condutas ilícitas, desenvolvidas no mesmo contexto fático, aquele de possibilitar a participação da mencionada empresa na Concorrência Pública promovida pela Universidade do Vale do São Francisco.
Com efeito, os atestados de capacidade técnica não tinham potencialidade de lesionar outro bem jurídico, em particular, neste caso, outra licitação. Esta se exauriu, em sua finalidade, ao se prestar de meio de preparação para lograrem os acusados fraudar o caráter competitivo e vencer a competição da licitação.
Ademais, os fundamentos da sentença albergam a posição já firmada na jurisprudência, tendo aplicabilidade, por analogia ao caso, efetivamente, a Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, já aqui citada.
Improvimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 592363009261450, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)