EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO E TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. In casu, a União alega omissão quanto à prescrição do fundo de direito de qualquer questionamento acerca do processo de regularização do uso do terreno de marinha em que foi construído o imóvel em questão, fazendo uso do prazo disposto no art. 1º, do Decreto no. 16.102/32.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é aplicável o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha e que esse prazo deve ser contado a partir da ciência da fixação da LPM.
4. No caso dos autos, a ação foi proposta em 2011 e em 2012 ainda estavam sendo realizados os estudos iniciais acerca da demarcação da LPM, de forma que o marco para o início do prazo prescricional sequer havia iniciado na data da propositura da ação.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 0208050976395595566987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)