APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO DE DEJETOS NO RIO SÃO FRANCISCO. DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Estabelece a CF/88, no art. 23, incisos VI e IX, ser competência comum dos entes federativos a proteção do meio ambiente, o combate a todas as formas de poluição, bem como a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, o que rechaçaria a ilegitimidade dos recorrentes.
2. Quanto à nulidade de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário (FUNASA), suscitada pela União, tenho que deva ser afastada porque se discute a omissão dos entes federativos e da DESO em implantar um sistema de esgotamento capaz de elidir o descarte de dejetos no Rio São Francisco, não se justificando a presença da fundação no feito.
3. A proteção do meio ambiente é um dever fundamental imposto a todos e principalmente ao Estado. Este dever fundamental exige de todos um agir solidário em prol da proteção da natureza.
4. O Poder Judiciário, enquanto guardião das promessas democráticas e da ordem constitucional, deve atuar na perspectiva intervencionista e transformadora para a emancipação do homem na sociedade, para o seu pleno desenvolvimento humano e para a consolidação da Justiça Social.
5. Neste contexto, o controle jurisdicional da correção das políticas públicas na área da saúde e do meio ambiente, longe de caracterizar infringência ao princípio da separação dos poderes, é um dever do Poder Judiciário. Dever este que deve ser exercido na perspectiva intervencionista e transformadora para a emancipação do homem na sociedade, para o seu pleno desenvolvimento humano e para a consolidação da justiça social.
6. No caso dos autos, a necessidade das obras resta demonstrada tanto pelo inquérito civil público oriundo do MPF, como também pelo relatório de fiscalização ambiental da Administração Estadual de Meio Ambiente (ADEMA), junto às fls. 45 e seguintes, em que se afirma a necessidade imperiosa de construção de um sistema de tratamento de despejo sanitário.
7. Fixação razoável dos prazos para se implementarem as obrigações de fazer estipuladas na sentença.
8. No que se refere ao pagamento de indenização compensatória dos danos causados ao solo, à fauna e aos recursos hídricos, em quantia a ser arbitrada em liquidação após a execução do plano de recuperação, caso não seja possível a completa reabilitação da degradação, filio-me à corrente sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em inúmeros julgados, vem entendendo que a degradação ambiental não possui o condão de gerar o dano moral coletivo.
(PROCESSO: 85131416141603730061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)