PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX ANTÔNIO DA ROCHA. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS.
I. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após no prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
II. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
III. No caso, a suspensão do processo ocorreu em 28/03/2005 (fl. 30) e o decorrente arquivamento dos autos em 29/08/2010 (fl. 93), com fulcro no art. 40 da LEF, dando início à contagem do prazo prescricional. Desde a data do arquivamento até a prolação da sentença em 10/04/2014, não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, não houve o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos em 20/11/2014.
IV. As CDA referente aos créditos com vencimento até agosto de 1997 já foram atingidas pela prescrição, haja vista ter passado mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da presente execução, em 23/04/2002.
V. Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal, reconhecendo, contudo, a prescrição dos créditos com vencimento até agosto de 1997.
(PROCESSO: 559803762666384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)