PROCESSO Nº: 5401805-97.5756.21.11.0003 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: DAVI FREITAS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo, o que não é o caso dos autos, onde se alega contradição entre o acórdão embargado e julgados anteriormente proferidos por esta Corte. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26144371047839784176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)