PROCESSO Nº: 4394812-55.0266.27.7.7680 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELANTE: RENAN FREITAS LUIZ OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: Gabriel Pinto E Drumond APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 7.389-25/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelação interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora ao Auxílio-Transporte, nos termos da MP 8.746-01/2001, independentemente do meio utilizado para o deslocamento para o trabalho, tomando como parâmetro de cálculo o custo da passagem ida e volta em transporte coletivo. 2. O col. STJ, com base na interpretação do art. 1º da MP n. 4.616-52/2001, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao recebimento do auxílio-transporte, ainda que o deslocamento seja por meio de veículo próprio (AGRESP 704042737118, Min. FRANCISCO ROCHA, STJ - Segunda Turma, DJE 02/12/2016). 3. Em relação ao parâmetro a ser utilizado para o cálculo do auxílio-transporte, o art. 2º da MP 2.165/2001 é expresso ao determinar que seu valor mensal deverá será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com "transporte coletivo" e o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor. 4. Carece de amparo legal a pretensão veiculada no apelo da autora para que o cálculo do auxílio-transporte seja feito de acordo com o valor despendido com o uso de "mototáxis", com base unicamente nas declarações fornecidas pelos prestadores do referido serviço, que não possui qualquer regulamentação, cadastro ou mesmo controle de tarifas, conforme declaração da prefeitura. 5. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 CPC (10%), considerando que causa não apresenta grande complexidade nem exigiu demasiado trabalho do advogado. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 58763008391995992105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)