PROCESSO Nº: 2827521-49.5062.21.6.3780 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BENÍCIO LIMA ARAUJO ADVOGADO: Kaique Porto Lobo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSALUBRIDADE ANTERIOR À CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. No que concerne às alegações da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE -UFS, sobre a data fixada para o pagamento dos valores retroativos, há, nos autos, especificamente no processo administrativo acostado, determinação expressa de implantação do adicional, para os discentes elencados em tal procedimento administrativo, à exceção do demandante, solicitando o pagamento retroativo do auxílio insalubridade desde 26/09/2009, data referente ao pedido de formalização da Oficina Mecânica, ou seja, o fato do laudo técnico ter sido confeccionado em data posterior não retira a insalubridade/periculosidade do prédio que já estava sendo ocupado pelo projeto SERBAJA. 4. Sobre os juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Quanto aos embargos do particular, não há que se falar em omissão, mas inconformismo, pois observa-se que assim restou decidido: "Quanto à prescrição quinquenal, com razão a apelante, sendo caso de se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula n.º 85, do STJ". 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração do particular e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS não providos.
(PROCESSO: 01052940138862574749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)