CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O contrato celebrado no âmbito do FIES, conquanto se efetive através de uma instituição bancária, constitui, antes, um programa de governo instituído em beneficio dos estudantes de baixa renda, não incidindo as normas do CDC.
2. Há jurisprudência sedimentada nas Cortes Regionais Pátrias reconhecendo a legitimidade da União Federal para responder nos feitos onde se discute a matéria relativa ao FIES, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001: "A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 (com redação dada pela Lei nº 12.202/2010.)".
3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60629079617304381266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)