PJE Nº 1840390-22.1063.9.8.8991 EMBTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBDO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO/PROC: DANILO BARBOSA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO GABRIEL NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O recorrente alega que o acórdão não se pronunciou sobre sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como sobre os arts. 2º, 5º, XXXVI, §5º, arts. 165, 167 e 169, todos da CF/88, art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 44.868/86 e art. 1º, §1º, da LC nº 101/00, além de não ter aplicado o art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, à correção monetária. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 24662603901433906173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)