PROCESSO Nº: 5650955-81.8870.7.10.3303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: JOÃO PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Daniela Fogaça manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à legitimidade passiva do IFAL e aos juros e correção monetária, concluindo, ao final, pela possibilidade de cobrança da dívida na via judicial, suprindo-se a ausência de previsão orçamentária com a expedição do Precatório/RPV. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43464781735279745136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)