Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Azevedo Nº 4791045-29.4424.2.11.0996 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BENJAMIN COSTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MOREIRA: HELENA BARBOSA LORENA SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA ESTRADA. ÓBITO DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MIGUEL RAMOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 41.504/09. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, PROFERIDO NO RESP Nº 3.166.212/SP. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 53.408/09 ADINS 4357 E 4425 DO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO NO COLENDO STF. RESTAURAÇÃO DA FORMA DE CÔMPUTO E OS ÍNDICES ANTERIORMENTE PRATICADOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União e o DNIT, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no valor de R$ 286.226,00 (duzentos mil reais), em razão do óbito de seu genitor após colisão do veículo que conduzia, em rodovia federal, com animal presente na pista. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, no quanto esta, conjuntamente com o DNIT, têm o dever de zelar pela segurança nas rodovias, segundo as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito, art. 23, IX, da Lei 8.028/90 e art. 80 da Lei nº 10.233/2001. Trata-se de entendimento assente desta E. Corte: APELREEX 15400324854575671649, Desembargador Federal Isaac Mendes, LUIZ FELIPE RAMOS - Segunda Turma, DJE:19/09/2013; PROCESSO: 50930481428762686626, AG449175/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 01/08/2013). 3. Igualmente rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória. Sendo a postulante menor de idade à data do evento danoso (19/10/2002), contra ela não correu a prescrição, ao menos até a data em que atingiu a maioridade, nos termos do art. 169, I, do Código Civil anterior, repetido no art. 198, do novo Código Civil. O prazo prescricional teve seu início em 04/03/2011, data em que a autora completou 18 (dezoito) anos, maioridade civil estipulada no código de 2002. 4. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. Configura-se a responsabilidade subjetiva do Estado quando observada a sua culpa, ou seja, quando demonstrado que não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 5. Hipótese em que a situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, já que, nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo, acidente de veículo, decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado a parte ré, em face da existência de animal na pista. 6. Suficientemente evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. Segundo informações prestadas no Boletim de Ocorrência acostado aos autos, corroboradas pelos testemunhos produzidos em Juízo, o acidente relatado nos autos ocorreu quando o condutor da moto bateu de frente com um cavalo, em trecho da BR 304. Por outro lado, os réus não lograram comprovar que o acidente foi ocasionado pela velocidade excessiva imposta pelo motorista, não restando demonstrada, assim, a culpa exclusiva da vítima, suscitada como fundamento para afastar sua responsabilidade. 7. A Lei n. 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, I e IV), que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. O não cumprimento desses deveres, pela não adoção das medidas indicadas, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar a responsabilização civil subjetiva do Estado. 8. Reconhecido o nexo de causalidade entre a falta do serviço público imputável ao DNIT e à União e a ocorrência do evento apontado como lesivo e sendo inquestionável o dano moral decorrente da morte do pai da autora, resta fixar o valor da indenização. 9. Tratando-se de dano moral, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 10. No caso, o valor de R$ 522.844,00 (duzentos mil reais) fixado na sentença recorrida, mostra-se, de fato, excessivo, estando em clara dissonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (APELREEX 56167205548831354187, Desembargador Federal Fernando da Mota, JOÃO GUILHERME FOGAÇA - Primeira Turma, JOÃO FELIPE SANTOS; PROCESSO: 832926960408979, APELREEX12422/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, Segunda Turma, DJE 04/12/2013; PROCESSO: 86807997072899191855, APELREEX27437/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, Terceira Turma, DJE 23/10/2013; PROCESSO: 86132193353824796737, APELREEX28262/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Castro, DJE 24/03/2013). 11. Reduzido o montante da indenização para o valor de R$ 25.910,00 (cinquenta mil reais), este sim razoável e proporcional à repercussão do evento danoso. 12. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto os Kaique da Cruz quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, pelo que devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, quais sejam: Thales Duarte à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 0.033-43/01 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 53.031/SC, proferida em 24/02/2013 (DJe 02/08/2013). 14. Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 15. Apelações e remessa oficial parcialmente providas apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 79.937,00 (cinquenta mil reais) a sofrer incidência de Marcos Vinicius Ferreira à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 5.657-35/01, e correção monetária, a partir da data deste julgamento, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 34242562790209993950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)