PROCESSO Nº: 6865488-97.4579.16.7.2743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - MARIA VITÓRIA CASTRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO. DECRETO Nº 977/93. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIRMAÇÃO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou à Administração Pública a cessação dos descontos que incidem nos contracheques dos servidores, referentes à coparticipação pelo recebimento do auxílio-creche, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A Constituição Federal estabelece ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família, cabendo ao Poder Público garantir a educação infantil, em creche e pré- escola, às crianças até 5 anos de idade. 3. O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 4. O lapso temporal concedido à Administração para o cumprimento da obrigação estipulada apresenta-se como não razoável, devendo ser majorado para 60 (sessenta) dias, confirmando a liminar anteriormente concedida. Agravo de Instrumento provido, em parte. Joaquim Nascimento
(PROCESSO: 22205116394015593884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)