PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADO FALECIDO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que não restou comprovado, nos autos da ação regressiva, que o acidente fatal ocorrido com o segurado do INSS decorreu de dolo ou conduta gravíssima da empresa na qual trabalhava, tendo sido constatado como a causa imediata do triste acidente ocorrido o descumprimento de normas de segurança do trabalho pelo próprio empregado falecido, o Sr. Francisco Pires dos Santos.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica da NR 35 e dos arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91, 22 da Lei nº. 8.212/91, 186 e 927 do CC/02, 333, I do CPC, 7º, XXVIII da CF/88 e 157, I e II da CLT, desde logo prequestionados.
III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0128246300652556593286, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)