PROCESSO Nº: 3035237-09.1508.17.6.1132 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CORREIA CÂMARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO FAVORÁVEL À IMPETRANTE EM OUTROS PROCESSO JUDICIAL DEFERINDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. Davi Lucca Martins impetrou mandado de segurança contra ato das médicas peritas do INSS e servidores da gerência Executiva do INSS/PB, objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença NB nº 530.403.071-8, suspenso administrativamente em 09.12.2734. II.Afirma que ajuizou ação ordinária que foi distribuída para o juízo federal da 3ª Vara, sob o número 9374045-35.1396.15.2.5922, na qual requereu a conversão do benefício em questão para a aposentadoria por invalidez, o que foi deferido por sentença proferida naquele juízo. Informa que, em sede de remessa necessária, o TRF da 5ª Região apenas reformou o referido julgado no tocante à aplicação dos índices de juros e correção monetária a incidir sobre o montante das parcelas vencidas, encontrando-se essa questão pendente de julgamento nos recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS. III.O MM juiz "a quo" extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual, em razão da existência de outro processo, em grau de recurso especial e extraordinário, que assegurou à impetrante a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. IV.Inconformada, apela a impetrante, alegando que existe o seu interesse processual, pois caso requeresse o cumprimento da obrigação de fazer, demoraria bastante, causando-lhe prejuízo. V.Em suas contrarrazões, o INSS afirma que já existe condenação para o Instituto promover a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não existindo o interesse processual nestes autos. VI.Antes de impetrar o presente mandamus, a apelante ajuizou a ação ordinária de nº 0469578-64.7906.15.7.6535, objetivando a conversão do seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que foi julgado procedente, tendo o referido feito sido submetido apenas a reexame necessário, em que o TRF da 5ª Região determinou apenas que fosse observado, como parâmetro de atualização monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII.Os recursos interpostos no referido processo além de não possuírem efeito suspensivo, também discutem apenas os índices de atualização monetária a serem aplicados no cálculos das prestações vencidas do benefício. VIII.Desse modo, conclui-se que a sentença proferida no referido processo, constitui um título executivo, cabendo à impetrante promover a execução da obrigação de fazer, que é a implantação da aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, interesse processual na impetração do presente mandado de segurança. IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 55187476804643003770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)