PROCESSO Nº: 6937647-51.6296.5.3.4696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ARTUR DIOGENES FREITAS ADVOGADO: Weyber Silva Sabrina Ribeiro ADVOGADO: Ismael Juan Araújo APELADO: DIEGO ONILTON COSTA SALES ADVOGADO: Ismael Anthony Moraes APELADO: ROMARIO REIS DE LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: Ismael Renan Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os impetrantes pretendem obter provimento jurisdicional que lhes garanta colação de grau, independentemente da publicação da listagem oficial do ENADE, porque teriam cumprido todos os requisitos legalmente exigidos. 2. Nos termos da Lei nº 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, destinando-se a apreciar a qualidade do ensino superior como um todo, e não o desempenho individual do aluno, inexistindo vedação legal à colação de grau e/ou ao fornecimento do diploma aos alunos, em decorrência da não publicação da listagem geral pelo INEP. Precedentes deste Tribunal. 3. Afigura-se desproporcional e incompatível com os objetivos do ENADE impedir a colação de grau dos alunos e a entrega dos respectivos diplomas de conclusão de curso superior, quando reste comprovado que os discentes cumpriram as cadeiras exigidas e toda a carga horária obrigatória, consoante previsto, inclusive, no Regulamento Interno da UFCG. Os impetrantes não podem ser prejudicados por questões burocráticas, seja porque não concorreram para tanto, seja porque não se verifica qualquer prejuízo à Instituição de Ensino e/ou a terceiros. 4. Por força de liminar deferida em 03.11.2785, posteriormente confirmada por sentença, foi assegurada a implantação das notas faltantes no histórico escolar, cujas disciplinas já foram cursadas, bem como a colação de grau dos impetrantes no Curso de Medicina, situação de fato que se consolidou com o decurso do tempo, devendo ser preservada. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 10743560863479607608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)