PROCESSO Nº: 0915381-36.3697.18.9.5345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: POLLYANNA DE MARIA LUIZA NOVAES ADVOGADO: ANTÔNIO MELO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PORTO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNASA. VPNI. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. LUCAS GABRIEL NOVAES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70341662749541336980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)