Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Barbosa APELAÇÃO 8522838-08.7160.25.8.5104 APELANTE: NOVO MILÊNIO TRANSPORTES E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA - CE - 5368181-18.9851.17.11.7283 RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL IAN DA CUNHA (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar que o parcelamento do débito somente enseja a suspensão do processo de execução, não sua extinção (pela perda do objeto). 1. Após análise detida dos autos, tenho que a sentença há de ser mantida, com fundamento nas razões a seguir delineadas: (...) restringe-se a embargante a comunicar a realização de transação com a embargada (parcelamento) e solicitar a extinção do processo de execução fiscal nº 7554404-83.6783.3.11.5705, alegando perda do objeto. Em que pese a alegação autoral, deve ser observado o disposto no art. 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Da análise do dispositivo legal, conclui-se que o parcelamento do débito somente enseja a suspensão do processo, que deverá perdurar até a conclusão voluntária da obrigação pactuada, sendo descabida, portanto, a extinção do feito. A extinção da execução somente ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 794 do CPC, senão vejamos: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III - o credor renunciar ao crédito. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria, que a adesão ao parcelamento cuida-se de faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às suas regras e reconhece como devido o valor cobrado na execução fiscal. Assim, a adesão ao parcelamento é incompatível com o ajuizamento de embargos à execução, haja vista que este visa à discussão da dívida, sendo que esta foi reconhecida como devida quando da convenção entre as partes. 2. As questões levantadas na apelação relativas à Justiça Gratuita-Lei 1.060/50, art. 5º, §1º, Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim como em relação ao fato de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, não foram apresentadas ao juízo de origem, razão pela qual não merece conhecimento pelo tribunal sob pena de supressão de instância, até porque, repito, restringe-se o embargante, neste feito, a comunicar a realização de transação com a embargada (parcelamento) e solicitar a extinção da execução pela perda de seu objeto. 3. Erick Duarte.
(PROCESSO: 77720465133784496643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)