PROCESSO Nº: 1125691-29.8695.27.10.3660 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA PAZ BASTOS (e outro) APELADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: RYAN MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SALES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de acumulação dos cargos de técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, no Hospital Universitário Professor Carlos Eduardo Monteiro - HUPAA, da Universidade Federal de Alagoas, e do Hospital de Urgências de Sergipe - HUSE, que juntos perfazem uma jornada semanal total de 72 horas. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, assinalando que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c". 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Assim sendo, é de manter-se afastado o óbice do ato administrativo da EBSERH. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17669158544065656151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)