Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3228302-67.8444.8.12.7516 AGRAVANTE : P. M. D. C. F. P. ADV : LEANDRO GONÇALVES (e outro) REPRESENTANTE (PAIS): LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (e outro) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS NATHAN FERREIRA - INEP ORIGEM : 7ª Vara Federal - JFPE - (5290054-32.7865.7.4.1789) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de medida cautelar antecedente com pedido de antecipação de tutela, indeferiu pedido para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Vitor Fernandes [INEP] autorizasse a agravante a se submeter às provas do Exame Nacional do Ensino Médio [ENEM] nos dias 03 e 29 de setembro de 2016. Há duas versões que se chocam. De um lado, a agravante noticiando que, apesar de haver ingressado na sala de aula portando a carteira estudantil, apresentou o passaporte [documento permitido pelo edital] dentro do horário de identificação; de outro, a atitude da coordenação que retirou a aluna da sala da aula em razão de haver ingressado apenas com a identidade estudantil, sem se referir ao passaporte. O decisório agravado considerou insuficiente a Ata Notarial como elemento de prova de que a estudante tenha apresentado tempestivamente documento. Na apreciação da liminar recursal os fatos narrados na Ata Notarial foram admitidos como indício da plausibilidade do direito, ante o notório risco de resultado útil ao processo. Após a instrução do agravo de instrumento a situação factual permanece sem o devido esclarecimento, de modo a prevalecer a posição da administração. O choque de verdade não pode ser dirimido na via do agravo de instrumento. Toda cautela se faz devida a fim de que as normas do concurso sejam respeitadas - no caso, o ingresso do aluno mediante a exigibilidade da carteira de identidade -, evitando situações marcadas pela subjetividade que venham esticar aquilo que não pode ser. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que o Judiciário não deve intervir nas questões atinentes aos concursos públicos, salvo em situações de evidente ilegalidade, o que não se demonstra no caso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75542730484407190526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)