PROCESSO Nº: 1675501-04.0694.29.4.8735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO RIBEIRO ADVOGADO: DAVI LUCCA ALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não há que se falar em omissão com relação à alegação de que o agravo de instrumento interposto pela agravada, ora embargante, contra a mesma decisão recorrida nesse recurso deveria ter sido julgado concomitantemente com o presente agravo de instrumento, máxime porque o referido agravo de instrumento interposto pela CEF também já foi objeto de julgamento por esta douta Primeira Turma, tendo-lhe sido negado provimento, não havendo qualquer prejuízo ao ora embargante pelo fato do julgamento dos referidos recursos não terem se realizado na mesma sessão de julgamento. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 11124907281555021049, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/03/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 54539930834902476560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)