Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Pinto 4686853-20.1987.23.12.9171 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA IGLESIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ DA CRUZ EMBARGANTE: JOÃO LUCAS DA ROCHA IGLESIAS REL.: DES. FEDERAL BENÍCIO PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que "a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implementação da política de cotas para ingresso nas universidades públicas, de modo que o caráter filantrópico da escola, por não interferir na qualidade de ensino, não pode ser invocado como critério de equiparação entre alunos de escolas públicas e de escolas privadas". 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VI da Lei 9784/99 e o artigo 5º, inciso LIV, da CF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 73796429617385624538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)