PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. LEI N° 8.213/91, ART. 15, II, E PARÁGRAFOS 1º E 2º. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Insurge-se o apelante contra sentença a quo, a de julgar improcedente o pleito autoral relativo à obtenção de auxílio-doença, por entender ter o instituidor do benefício perdido a qualidade de segurado, conforme teor do art. 15 da Lei n° 8.213/91. Aduz o demandante em sua apelação que ao regressar ao sistema em 2011, teria havido o agravamento da moléstia (fibrose pulmonar). Alfim, defende haver um liame entre o motivo do benefício anterior, depressão, quando ainda detinha a qualidade de segurado, e o atual, de maneira que tal qualidade persistiria.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "No que pertine a necessária qualidade de segurado, através do extrato do CNIS (anexo), verificam-se os vínculos laborais do autor, sendo o último, de 30/4/2004 a 21/11/2004, além das contribuições na qualidade de contribuinte individual, em 6/2011."
4. (...) "Com esteio no art. 15, II, e parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 8.213/91, observa-se que a qualidade de segurado pode ser mantida por 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses. Para ter direito a 24 (vinte e quatro) meses, o segurado terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições (parágrafo 1.º do art. 15) ou a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (parágrafo 2.º do art. 15). Poderá ainda ter prorrogado seu período graça até 36 (trinta e seis) meses, casos em que os requisitos acima serão cumulativos, ou seja, além de constar a baixa na CTPS, o segurado ainda terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições. No que se refere ao registro no órgão do Ministério do Trabalho, anote-se o teor da súmula n.º 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito."
5. (...) "Entrementes, eclodido o achaque, incapacitando o postulante, a partir de abril de 2008, conforme as conclusões do expert, conclui-se que nãoo possuía mais a qualidade de segurado(a) no advento da incapacidade. É que, mesmo elevada a manutenção extraordinária aos 36(trinta e seis) meses, o último vínculo empregatício do postulante, antes da incapacidade (de 16/6/2004 a 21/12/2004), em abril de 2008, início da incapacidade, o autor não mais ostentava a qualidade de segurado do RGPS." 7.
6. (...) "Deste modo, não havendo referência no laudo de qualquer progressividade da doença objeto do pleito, fibrose pulmonar idiopática, quando ainda mantinha a qualidade de segurado, ao autor não ser devido a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 14652919623024635439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)