CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 61.758/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da incerteza e iliquidez da obrigação, referente a cobrança de anuidades anteriores ao ano de 2012 e quanto à anuidade do ano de 2012, extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução de dívidas de anuidades pelos Conselhos Regionais inferiores a quatro prestações.
2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais dos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 877.131-PE (Rel. Des. Federal Kaique Souza 02.05.2982).
4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 20079431091579595726, AC308488/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2015 - Página 44).
5. A CDA que instruiu os autos, referente às anuidades dos anos de 2008 a 2011 foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
6. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. (STJ, Rel.: Min. João Miguel Costela.: 21/09/2010, T2 - Segunda Turma; AC 343705, Desembargador Federal Luiz Felipe Moura, VITOR HUGO CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data: 17/03/2015).
7. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º.
8. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 041610/01 - CE, julgada em 01/06/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
9. No caso dos autos, restando a cobrança apenas da anuidade do ano de 2012, deve ser mantida a sentença extintiva.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00274373287418484406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2017)