PROCESSO Nº: 7986888-19.3650.25.7.5193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WIND POWER ENERGIA S/A ADVOGADO: Danton Hilario Zanetti De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 74, PARÁGRAFO 15 DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO. MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de lançar e de cobrar a multa isolada de 50% prevista nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o valor do crédito tributário objeto dos pedidos de ressarcimento e de compensação de PIS e COFINS dos anos de 2008 e 2009, protocolados antes de 17.05.1190, face à irretroatividade da norma que veiculou esses dispositivos legais sancionatórios, bem como daqueles protocolados partir de 16.09.3950 e anexados à exordial ao writ, que eventualmente venham a ser indeferidos ou considerados não homologados, por manifesta inconstitucionalidade da exigência da multa isolada em detrimento do direito de petição. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que a imposição das multas previstas no art. 74 §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96 não decorreu de uma escolha arbitrária, mas, sim, de uma política fiscal bem definida, especificamente voltada a coibir certas práticas lesivas ao erário, a exemplo de invocar direito à compensação ou ressarcimento sabidamente indevido. Alega, ademais, a responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária. 3. A controvérsia tem origem na análise dos parágrafos 15 e 17, do art. 74 (Lei n.º 9.430/1996), com redação dada pelo art. 62, da Lei n.º 12.249/2010, que dispõem no sentido de que "será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido." Essa multa também é aplicada "sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." 4. As multas incidem, assim, em face do mero indeferimento dos pedidos, independentemente da existência de má fé do contribuinte, que, se existente, implicará na autorização para majoração (100%). 5. O Supremo Tribunal Federal, em junho/2014, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional que envolve o tema da aplicação de multas isoladas pelo Fisco Federal, em face dos indeferimentos de pedidos de compensação ou ressarcimento de crédito tributário. 6. Nesse contexto, a jurisprudência vem entendendo que o disposto nos §§ 15 a 17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, acrescentados pelo art. 62, da Lei nº 12.249/2010, obsta ou ao menos dificulta sobremaneira o regular direito constitucional de pedir do contribuinte, o qual, quando dotado de boa-fé, não pode ser ameaçado de multa em caso de mero indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação, apenas por exercer regularmente seu direito fundamental de petição. 7. Dessa maneira, exceto se o contribuinte obrou de má-fé ao pleitear pedido de restituição ou declaração de compensação, não há que se falar na imposição da referida multa, devendo os parágrafos 15 e 17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, ser interpretados à luz da Constituição, de modo que a multa punitiva fique condicionada à verificação de má-fé por parte do contribuinte. Precedente. GUILHERME MONTEIRO. APELREEX27739/PE, Des. Fed. Gustavo Farias, Quarta Turma, Julgamento: 04/01/2013, DJE 20/05/2013. 8. No presente caso, há prova pré-constituída de que a impetrante estará sujeita a efeitos concretos da norma por ele impugnada (§§15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), através de pedidos protocolados em diversas datas, dentre as quais 17/08/2010, 06/12/2010, 19/12/2011, 11/04/2010, 27/02/2010, 15/12/2011, 03/05/2010, etc., não se aplicando aos mesmos os referidos parágrafos 15 e 17, com a redação acrescentada pela Lei nº 12.249/2010, por força da irretroatividade tributária. 9. Quanto aos pedidos formulados sob a vigência dos §§15 e 17 do art. 74, a multa isolada em questão, ainda que não obste propriamente a realização do pedido de compensação/ressarcimento, cria obstáculos ao direito de petição na medida em que desestimula o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido estará sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado, sem oportunidade de defesa. Caso o contribuinte não pudesse exercer seu direito de petição, estaria prejudicado pela prescrição. 10. Os pedidos de ressarcimento/compensação formulados pela impetrante não tratam de hipóteses de manifesta inexistência de crédito ou de proibição legal de sua utilização por compensação, não se tratando da hipótese de pedido de compensação considerada não declarada. 11. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 31195541675356610752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)