PJE N° 9509686-10.6269.13.3.1644 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : MARIA BALBINA DE ANDRADE ADVOGADO(S) : CAUÊ DA COSTA e outros ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES (CONVOCADO): EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n° 9.527/97, conquanto tenha revogado o direito à licença-prêmio prevista na redação originária do art. 87 da Lei n° 8.112/90, assegurou, em seu art. 7º, o usufruto para aqueles que o adquiriram até 15/10/96, a possibilidade de contagem em dobro para fins de aposentadoria ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 2. No caso, pretende a recorrida, na condição de pensionista, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos, mas não gozados pelo de cujus, ex-servidor público da Universidade Federal de Campina Grande. 3. A Secretaria de Recursos Humanos da Universidade expediu certidão relatando a aquisição de três períodos de licença-prêmio pelo instituidor da pensão. Nesse expediente, há menção, ainda, ao fato de que, muito embora os trimestres tenham sido computados para a concessão de abono permanência e, posteriormente, da aposentadoria (o que, a priori, afastaria a pretensão da conversão em pecúnia da demandante), é certo que os períodos averbados não eram necessários para a concessão dos referidos benefícios. Diante dessa especificidade, há de se reputar que não foram os trimestres efetivamente contados para efeito de aposentadoria, razão pela qual faz jus a autora à sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 764.833, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 37589213088336457970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)