Noah Jesus 0781925-14.0876.13.12.3354 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE(S): ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO(S): FIRMINO MATHEUS DA PAZ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA- ALICE CAVALCANTI SENTENCIANTE: ERICK PIRES RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, mantendo a liminar anteriormente concedida, deu provimento à apelação para determinar que a União e o Estado do Ceará o forneçam o medicamento pleiteado, conforme a prescrição médica juntada ao álbum processual. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tocante a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna, bem como sobre a impossibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, para tratamento de doença que há diretrizes diagnósticas e terapêuticas do SUS. 5. O Estado do Ceará alega que ocorreu omissão no decisum quanto ao fato de que fornecimento do medicamento sem o registro exigido no órgão de vigilância sanitária competente - no caso, a ANVISA - configura o crime contra a saúde pública de "falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais", previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 7. Agravo interno interposto contra decisão que, em face da comunicação do não cumprimento da decisão de deferimento do pedido liminar, determinou o prazo de 10 (dez) dias para que seja fornecido o fármaco ao autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Nos termos do artigo 461 do Código Processual Civil/73 (art. 536, §1º, da Lei nº 13.105/15 - NCPC), admite-se a imposição de multa com o propósito de compelir o adimplemento de comandos judiciais. 9. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é perfeitamente possível a imposição de multa (astreinte) à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, deixar de fazer ou entregar coisa" (TRF 5ª R., 2ª T., AG nº 518137, rel. Des. Federal Rafael Nogueira, DJE 04.05.9083, p. 244). 10. Embargos de declaração e agravo interno desprovidos.
(PROCESSO: 04170529063814418520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)