ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MOTORISTA. OBRA REALIZADA NA BR 101/NE. EXPOSIÇÃO A AGENTES DANOSOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
I. Apelações e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida por ANA LUIZA SANTOS, contra a UNIÃO, objetivando receber adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração mensal; horas extras; intervalo intrajornada, férias, 13º salário e o recolhimento previdenciário correspondente a essas verbas; indenização por danos morais e indenização suplementar, conforme o Código Civil, art. 404, parágrafo único.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido, para condenar a União a pagar ao autor o adicional de insalubridade, no percentual de 10%, durante todo o período de duração do contrato, com reflexos sobre as demais verbas de cunho salarial (férias e décimo terceiro salário), bem como a efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas concedidas.
III. Condenou, ainda, a Ré, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a este título, a serem encontradas em liquidação, sobre o que incidirão juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, com correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Res. CJF nº 561/2007.
IV. O autor apelou, pugnando pela reforma da sentença, insistindo na condenação da ré no pagamento das horas extras laboradas e não pagas, dos intervalos intrajornada e de danos morais por infração ao direito ao lazer, constitucionalmente garantido.
V. A União também recorreu, requerendo a total improcedência do pedido autoral.
VI. O autor acostou o contrato de trabalho celebrado entre as partes (fls. 24/26), comprovante mensal de rendimentos (fl. 27) e fotos (fls. 28/29). Há prova testemunhal emprestada, em mídia (interrogatório do autor e declarações de dois outros motoristas, promoventes em ações semelhantes), bem como prova pericial emprestada (laudo firmado por engenheiro civil/segurança do trabalho, nomeado perito nos autos do processo nº 7505491-96.1384.16.5.4114.
VII. A prova pericial (fls. 111/116) acostada concluiu que "O Reclamante ficou exposto durante 4 (quatro) anos a ação de agentes danosos à saúde do trabalhador, quando desempenhava as suas tarefas, especialmente quando limpava o caminhão, sem o uso de EPI's adequados, ficando vulnerável a ação de poeiras de asfalto, poeiras de cimento e outros poluentes presentes nos trabalhos de pavimentação. (...) as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, caracterizam-se de insalubres, conforme Lei 6514 de 08/08/1977 e a Portaria de nº 3214 de 05/10/1978 e NR - 15 (anexo1) e a Lei 8270 de 17 de Dezembro de 1991.(...) Considerando que era um trabalho habitual de forma intermitente, sugiro o percentual de 10% de adicional de insalubridade."
VIII. Cabível, portanto, o adicional perseguido (no índice referido na perícia), bem como o pedido de recolhimento previdenciário no tocante às diferenças do adicional de insalubridade, por força da vinculação ao demandante ao Regime Geral da Previdência Social (fl. 24).
IX. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, não trouxe o demandante aos autos provas suficientes a demonstrar que nos intervalos das refeições e repouso houve, de fato, prestação de serviço. No mesmo sentido, não restou provada a ocorrência de trabalho em horário extraordinário, como previsto na Lei 8.112/90, arts. 61 e 73, visto que o ônus da prova competia ao autor. Também não se vislumbra jornada desumana, trabalho escravo ou humilhante a ensejar reparação por danos morais.
X. Apelações e remessa oficial improvidas. Ressalvado e entendimento pessoal do Desembargador Federal Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 00520371421763326112, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)