TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 133 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a existência de grupo econômico/sucessão empresarial.
2. Hipótese em que o agravante pretende suspender decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 7926799-78.7230.3.11.7696 que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas: (1) Hiper Atacado Comercio e Representações de Materiais de Construção Ltda, (2) Sotelha e Materiais para Construção Ltda, ora agravante, e (3) WL Materiais para Construção Ltda.
3. Se entre pessoas jurídicas distintas for verificada a confusão patrimonial, pode ser identificada a existência de um grupo econômico de fato, o qual implica a responsabilização solidária das empresas que o constituem.
4. Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a junção de pessoas jurídicas formando um grupo econômico, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, e o compartilhamento do mesmo endereço comercial.
5. Ocorrência de confusão patrimonial e alteração suspeita no comando gerencial das pessoas jurídicas em comento, de forma a não se poder distinguir as pessoas jurídicas e suas responsabilidades tributárias, sendo a manutenção da decisão agravada medida que se impõe.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64361422874171772602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)