PROCESSO Nº: 8537961-51.2394.28.6.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARA DE LUCAS GABRIEL PINTO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7130456-35.8483.26.2.6402 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito para fixar honorários sucumbenciais incidentes sobre a demanda executiva. 2. O ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda categoria por ele representada, estendendo-se a toda a classe os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 345 do STJ. 3. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE 184.065, entendeu ser indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado nas execuções não embargadas, estabelecendo, porém, que são cabíveis os honorários se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de ser cabível a condenação da União em honorários sucumbenciais, os quais, fundamentado no § 4º do CPC de 1973, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 33552489777008238677, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)