PROCESSO Nº: 7644758-38.7014.14.6.4693 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY FERREIRA (e outros) ADVOGADO: IGOR GONÇALVES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA PORTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Excesso reconhecido na sentença recorrida, acolhendo os cálculos da embargante. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 10.02.0507). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 77034810705801742224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)