PJE8539309-92.6286.4.5.7986 EMBARGANTE(S) : FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO : LEONARDO MARTINS) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA-PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS DE FARIA INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95265427479393170362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013)