PROCESSO Nº: 2514650-41.9543.5.5.5554 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JÚLIA MOREIRA DO EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE TEMPO PREVISTO NO ART. 9º, INC. III. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, tem-se que o Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 81.458-CE, declarou como inconstitucional o Vitor Campos, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 21/02/2011, conforme revela o RE 589.415 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 38185379391523791171, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)