PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O MARCOS VINICIUS ALVES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20/910/32. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF NO RE 834.186/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A impugnação de ato administrativo que indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário deve ocorrer em até 5 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento/cancelamento do benefício na esfera administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisar ato administrativo que indeferiu ou cancelou benefício previdenciário, por atingir o instituto da prescrição tão somente as prestações abrangidas pelo prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
2. O autor pleiteia a revisão de ato do INSS que, em 28/02/2008, cancelou o pagamento de benefício de auxílio-doença, que percebia desde 10/06/2008. Contudo, apenas protocolou a presente demanda em 27/10/2015, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de maneira que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o art. 1º do Decreto 72.598/32.
3. Isso não significa dizer, é bom frisar, que o interessado está impedido de apresentar, na esfera administrativa, um novo requerimento para obtenção do mesmo benefício, ainda que com fundamento nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição.
4. Como o presente feito foi interposto após a data do julgamento do RE 734.858/MG pelo STF, resta impossível a aplicação das regras de transição no tocante a desnecessidade de uma nova postulação administrativa do benefício, e a possibilidade de apreciação do mérito da questão pelo órgão julgador.
5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50095165414556336302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)