PROCESSO Nº: 2439830-06.0865.8.8.6867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: RAIMUNDA MOREIRA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NATHAN FARIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO DANOSA A AGENTES BIOLÓGICOS E INFECTO-CONTAGIANTES. PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA. COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS NO MAIOR PERÍODO LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Recorrida na Ação Ordinária, para reconhecer o seu direito à aposentadoria especial, devido à exposição constante à agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias etc), durante o tempo em que laborou como auxiliar de enfermagem, e condenar o Recorrente a converter a aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria especial, com DIB em 01/09/2005 (DER), ressalvada a prescrição quinquenal, considerando de imediato que o tempo especial relativo às atividades laborativas exercidas pela Apelada resultou em 32 (trinta e dois) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias. Houve a determinação ao INSS no sentido de se fazer cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 72 h, sob pena de pagamento de "astreintes", fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento. Determinou-se, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme exposto no item 44 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 3º, I do CPC/2015. 2. O polo passivo é integrado por Autarquia Federal e eventual condenação ou o proveito econômico obtido na causa seria inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante disposição do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie. Remessa Necessária não conhecida. 3. Embora as atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem não estejam expressamente listadas nos Decretos nº 50.375/64 e 68.206/79, acaso comprovada a exposição a agentes biológicos e infecto-contagiantes, serão consideradas insalubres. Essa exposição danosa, contudo, não possui presunção absoluta. 4. Os elementos de prova trazidos aos autos não permitem o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, no período de 15/05/1995 a 13/03/1996 e 26/10/1996 a 24/09/2013, pois não restou cabalmente demonstrada a exposição aos agentes biológicos infecto-contagiantes de modo habitual e permanente, constando no PPP o desempenho de atividades eminentemente burocráticas (checar os gases utilizados nos pacientes, solicitar assinatura dos médicos nos prontuários, conferir os medicamentos ministrados aos pacientes). 5. O simples fato de trabalhar em ambiente hospitalar não assegura, por si só, à parte autora, o direito ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida, se inexistente a exposição do segurado à condição excepcional de trabalho. Precedente: AC702298/PB, Desembargador Federal Davi Barros, Segunda Turma, Julgamento: 07/09/2015, Publicação: DJE 08/07/2015 - Página 50. 6. É sólida a orientação desta Corte acerca da desnecessidade de que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. Precedente: AC 489308/CE, Rel. Des. Cauê Ramos, 2ª Turma, DJe 22/02/2015. 7. O tempo de serviço especial (01/06/88 a 31/12/94 e 27/10/1996 a 11/10/1996) apontado pela Apelada revela-se insuficiente para lastrear o deferimento da Aposentadoria Especial, que pressupõe, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de labor excepcional (art. 57, da Lei nº 8.213/91). 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária, declarar a inexistência das obrigações de fazer e de pagar a que foi condenada a Autarquia Recorrente. Invertidos os ônus da sucumbência, restando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Remessa Necessária não conhecida. dfp
(PROCESSO: 66933237473524439744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)