PROCESSO Nº: 7626639-74.4779.7.7.6620 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: HENRIQUE SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIA PERTENCENTE AO QUADRO DA RFFSA DURANTE TODA A RELAÇÃO LABORAL (DE 1963 A 1991). QUANDO DE SUA APOSENTADORIA PERMANECIA NO QUADRO FUNCIONAL DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1 - Ação promovida por ex-empregada da RFFSA, aposentada em 1991, cujo benefício está sendo pago pelo INSS e complementado pela União, onde se pretende que seja aplicada a tabela salarial do Plano de Cargos e Carreira da CBTU. 2 - A apelante ingressou no quadro funcional da RFFSA em 19.04.2924, onde permaneceu até 26.06.7150, tendo sido aposentada por tempo de serviço em 19.06.7502. 3 - A Lei nº 8.186/91, em seu art. 2º, estabeleceu expressamente que a complementação da aposentadoria devida pela União deve utilizar como parâmetro, para fins de pagamento dessa complementação, a remuneração que o aposentado teria se na ativa estivesse. 4 - Do exame da documentação colacionada aos autos, apura-se que a demandante nunca pertenceu ao quadro funcional da CBTU, tendo toda a sua relação laboral se dado na condição de ferroviária do quadro funcional da RFFSA. Inicialmente como Escriturária e, ao aposentar-se em 1991, como Agente Administrativo. O parâmetro do cálculo da referida parcela do seu benefício é o do cargo que referida ocupava na RFFSA. 5 - A União colacionou provas de que a autora, não tendo sido transferida para o quadro de funcionários da CBTU, pertenceu, desde o início do contrato laboral, ao quadro funcional da RFFSA, e, desde sua aposentadoria recebe a complementação de seu benefício nos moldes do PCS/90 da RFFSA, lhe sendo aplicados todos os reajustamentos decorrentes dos dissídios coletivos da categoria de ferroviário da RFFSA transferidos à VALEC, recebendo tal parcela complementar enquadrada como agente administrativo, cargo em que se aposentou. 6 - Impossibilidade de se deferir o enquadramento pretendido (para o nível 215 do PES/2010 da CBTU), uma vez que a demandante não preencheu o requisito legal imprescindível ao recebimento da parcela complementar calculada em paridade com a tabela da CBTU: o de que integrava o quadro funcional da CBTU. 7 - A pretensão com relação à aplicação do anuênio e do pagamento de 13,5% do passivo trabalhista decorrente de Acordo Coletivo não cumprido por parte da CBTU, são pleitos que decorrem do reconhecimento do direito ao recebimento da parcela complementar da aposentadoria calculada em paridade com a tabela da CBTU, ao qual a apelante não faz jus. 8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 77738050086002039140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)