PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL (SURDEZ). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente através do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo.
- Restou demonstrada a incapacidade da parte autora através do laudo pericial em que informa que o requerente é portador de 'Perda Auditiva Neurossensorial' (surdez), de natureza congênita, e de caráter irreversível. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes, informou o perito que a enfermidade apresentada pelo requerente é permanente, e que somada a sua menoridade, o impede de trabalhar, além de que o mesmo necessita de ajuda de terceiros para os atos da vida diária.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 41375301524533074733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)