Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Paz PJe-AGTR 1686457-45.6146.22.3.3505 AGRTE : JOÃO GABRIEL DA MATA : PAULO PEIXOTO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta corrente da agravante. Observa-se do processado que a referida conta corrente possui movimentações financeiras oriundas de créditos de fontes alheias ao pagamento de salário da executada, demonstrando que os valores constritos não se vinculam às verbas salariais. De outro turno, verifica-se que as contas 282.969.428 e 66.808.436, ambas da agência 8990-9, do Banco do Brasil, são de poupança, conforme demonstram os documentos acostados, f. 132/133, da execução fiscal. Devem ser desbloqueados os valores retidos através do sistema Bacenjud, nas contas nº 562.018.429 e 84.093.066, da agência 7024-8 do Banco do Brasil, que não superem o montante de 40 salários mínimos, em respeito ao disposto no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 50219979804969042673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)