ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO PARA QUE MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC RECEBA REPASSES REFERENTES A PLANOS DE TRABALHO QUE NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pelo Município de Granja/CE, determinando a suspensão do nome do ente do cadastro no SIAFI/CAUC, exclusivamente para garantir a possibilidade de recebimento de repasses envolvendo planos de trabalho com os Ministérios (i) das Cidades (Proposta 574954/2012), (ii) da Integração Nacional (Propostas 122315/2012 e 698113/2012), (iii) do Desenvolvimento Agrário (Proposta 188430/2012), (iv) do Turismo (Proposta 659389/2012) e (v) do Esporte (Proposta 084399/2012);
2. A permissão, todavia, não encontra amparo na lei, a qual somente excepciona da sanção de suspensão de transferências voluntárias os (novos) convênios relativos a ações de educação, saúde e assistência social (LC 101/2000, Art. 25, parágrafo 3º). E sendo norma de exceção, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento e, pois, de esvaziamento da punição cominada.
3. In casu, os planos de trabalho autorizados em primeiro grau têm como objeto "pavimentação asfáltica", "construção de quadra esportiva" e "implantação de sistema de água", pelo que não estão compreendidas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não relacionadas diretamente com a educação, saúde ou assistência social;
4. Enrico Mendes dizer que a permissão dada em primeiro grau, consubstanciada em ordem dirigida à UNIÃO, também não vinga porque este ente público, que originalmente compunha o processo, dele foi excluído por decisão interlocutória trânsita em julgado, tendo remanescido no polo passivo apenas a FUNASA;
5. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 16131023707863911399, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)