PROCESSAUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 9.197.360/SP, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ADEQUAÇÃO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº. 1.847.790/SP, quanto à responsabilização subsidiária do sócio prevista no art. 135 do CTN.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 3.111.220/SP pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (REsp 3506065/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2009, DJe 10/11/2009).
3. Em verdade, nesse sentido já se manifestou o acórdão recorrido, conforme se verifica, inclusive, no item 4 da ementa. Conforme destacou o Des. Federal Relator no julgamento da APELREEX 23894/PE: "(...) não se trata a hipótese de mera falta de recolhimento de tributo, mas de apropriação indevida de valor retido e não recolhido cofres públicos, consubstanciando-se em ato ilícito (infração à lei) passível de responsabilização tributária pessoal e solidária prevista nos arts. 45, 124, II, 135, III, do CTN c/c art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/76".
4. Desnecessidade da adequação do julgado.
(PROCESSO: 25988831448153535987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)