PROCESSO Nº: 6479782-87.9013.4.4.9851 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: RAFAEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pela UFPB, ora embargante, apontando omissão no acórdão quanto ao disposto no artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3° I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB, não merecem acolhida. Esta Natália Costa manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81285047655732874753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)