PROCESSO Nº: 1449334-18.5549.21.5.1180 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE PEIXOTO ASSIS REGIS ADVOGADO: DAVI DUARTE (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LAVÍNIA LOPES RAFAELA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTEGRALIZAÇÃO DA GACEN. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUISTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. De acordo com a Lei nº 10.259/2001 "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (art. 3º), sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (§ 3º do art. 3º). 3. Cuida-se de cumulação dos pedidos de integralização da GACEN em favor da parte autora no mesmo valor pago aos servidores da ativa, com as diferenças entre os valores desta gratificação pagos e os devidos até a data de sua integralização, assim como ao pagamento das diferenças retroativas do percentual de 13,23%. Trata-se, pois, de cumulação facultativa de pedidos, uma vez que não existe qualquer vínculo de dependência ou prejudicialidade entre as demandas deduzidas na peça exordial. 4. A cumulação dos pedidos autorais não se deu no intuito de burlar a competência absoluta do Juizado Especial, pois os pleitos em testilha não são descabidos, eis que têm respaldo em situação fática legítima, decorrendo de ato ilegal da administração pública federal, devidamente embasados na legislação vigente e em repertório jurisprudencial atual. 5. Somando-se o pedido da GACEN de R$ 68.254,50 com o dos 13,23% de R$ 41.732,83, chega-se ao importe de R$ 75.689,33. Há, ainda, em tese, parcelas vincendas. Estas, levando-se em consideração que a tramitação do feito até a fase de execução perdurasse 02 (dois) anos, acrescido de mais 02 (dois) anos até o transito em julgado de eventuais embargos à execução, chega-se ao lapso de 04 (quatro) anos. 5. Não há, portanto, como extinguir o presente feito com base na incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista o valor perseguido pela parte autora, que não pode ser compelida a renunciar valores. Precedentes desta Corte Regional. 6. Reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê o regular prosseguimento ao feito. Apelação provida. Emanuel Castro
(PROCESSO: 53194811461587330398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)