PROCESSO Nº: 0348360-14.0111.22.5.8172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FERNANDES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. AVASTIN (BEVACIZUMABE). Solidariedade dos entes federativos. Prazo adequado ao cumprimento da decisão, devido a urgência necessária. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 06 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Vicente Jesus Relator
(PROCESSO: 14732107423417559436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)