PROCESSO Nº: 9246867-08.6473.1.10.6371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :M. G. LUCAS & CIA LTDA - ME (e outros) AGRAVADO :THALES DA CONCEIÇÃO AGRAVADO :JOÃO FELIPE DA ROSA GRAÇAS RODRIGO DA ROCHA ORIGEM :33ª VARA FEDERAL-PE JUÍZA :BRYAN DA MOTA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO 1.O julgado atacado entendeu que "a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data da ciência do fato que autoriza o redirecionamento." 2. No caso em tela restou verificado a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal considerando que o pedido da Fazenda Nacional foi formulado em 04.11.2467, quando a mesma já havia tomado conhecimento dos indícios de dissolução irregular desde 2001 e as tentativas de citação da empresa restaram frustadas desde 2006 (fls. 87/88), conforme destacado pela Juíza a quo. 3. A alegação de que a devolução do Aviso de Recebimento sem cumprimento não pode ser considerado como termo inicial para a caracterização da dissolução irregular da sociedade deve ser repelida, pois como já ressaltado, a Fazenda Nacional já tinha conhecimento dos indícios de tal dissolução desde 2001. 4.Não há que se aplicar o parágrafo único do art. 174[i], do CTN considerando que como não houve citação da pessoa jurídica, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Precedente do STJ: Primeira Turma. AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 620184/SP. Rel. Min. Ian Lopes. Samuel Castro. 30/08/2008. Publ. DJe 20/10/2009). 6. O julgado reconheceu pela não imputação da mora a máquina judiciária, pois a Fazenda Nacional tinha conhecimento da suspensão da execução e não diligenciou no sentido de localizar a devedora ou requerer providências que lhe competia de modo a evitar a ocorrência da prescrição. 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. [i]Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) [i] AG 1030894-21.7581.24.7.8283/PE/JMCDA
(PROCESSO: 38008004448736534123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)