PJE Nº 3598435-06.0481.20.5.2466 EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO REZENDE (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. A legislação mencionada nos aclaratórios trata do direto fundamental à saúde e da obrigação do Estado em provê-la, inclusive com a criação do SUS. Ocorre que o acórdão atacado não afastou o mencionado direito, apenas especificou que o que se desejava com a ação era a implementação de verdadeira política pública na área de saúde, o que não poderia ser feito pela via judicial. 4. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33457604658124526035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)