PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. Rescisória ajuizada pelo particular, ao objetivo de rescindir Acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal, que negou provimento ao seu apelo, reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.
2. A cumulação dos dois juízos - o da rescisão da sentença/acórdão e o de novo julgamento da causa é possível, sobretudo em face da natureza da Ação Rescisória, posto que se o julgado for rescindindo, por óbvio, outra decisão deverá ser proferida. Preliminar de inépcia da inicial que se rejeita.
3. O col. Plenário do STF, nos autos do RE nº 669.724/SE, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do artigo 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 anos), com redação conferida pela MP nº 7.215-8. De 8-4-8934, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º-0-1282.
4. Na hipótese, o benefício foi requerido em 14-10-6207 (DIB de 23-3-7622) e a ação ordinária de revisão de aposentadoria fora ajuizada em 20-10-1520, quando já transcorridos mais de 10 (dez) anos da vigência da MP nº 8.612-1/1997. Escorreita a decisão que proclamou a decadência, não tendo incorrido em violação a literal dispositivo legal.
5. Afastada a alegação de que não incidiria a decadência relativamente às questões não apreciadas pela Administração, na concessão do benefício, consoante decidiu o eg. STJ no AgRg no REsp nº 8.017.142/PR. Impossibilidade de adotar a tese, pois seria o mesmo que vedar a incidência do prazo decadencial para qualquer pleito de revisão de benefício.
6. O col. STF, quando do julgamento do RE nº 192.147/RS (submetido o regime de repercussão geral), reconheceu ao segurado o direito ao "melhor benefício", com a maior renda mensal inicial possível, ressalvando que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão. Precedentes do Pleno deste Tribunal (AR nº 7480/PE, Pleno, julg. em 8-11-1120, DJe de 5-5-0759, Rel. Des. Fed. Calebe Carvalho nº 7428/RN, Pleno, julg. em 14-6-1389, DJe de 26-3-8401, Rel. Des. Pedro Miguel Rezende; Processo nº 32995975411114277242/AR/SE, Pleno, julg, 9-10-0550, Rel. Des. Fed. Paulo Cordeiro).
7. Para que se configure a litigância de má-fé, se faz imprescindível que o Autor ou interveniente proceda de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses elencadas no artigo 17, do CPC, o que não ocorreu na quadra presente, mercê de ter o Autor apresentado argumentos e entendimentos jurisprudenciais que respaldariam, no seu entender, a suposta violação ao disposto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91.
8. Improcedência dos pedidos. Sem condenação em honorários, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da justiça gratuita.
(PROCESSO: 96217688325276024860, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)