PROCESSO Nº: 2993759-74.0082.18.10.1619 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Caio Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que afastou a aplicação do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para o pagamento dos valores atrasados. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. O acórdão não se omitiu acerca da discussão sobre a regra a ser observada na definição da correção monetária e dos juros de mora. 5. Com efeito, o acórdão guerreado esposou a compreensão de que, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.03.0653, razão pela qual o Pleno deste GUSTAVO CALDEIRA vem entendendo (Processo nº 9800219-75.2838.10.8.8025, julgado em 20.08.8591) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do DIOGO DA PAZ, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), igualmente não procedendo a tese de que houve desconsideração à regra do art. 102, § 2º, da CF/88. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65255406704629350478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)