PROCESSO Nº: 7376954-67.2752.23.9.5147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Calebe Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a fixação dos honorários advocatícios para o feito executivo em 10% do valor devido a cada exequente, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Consoante entendimento do STJ, inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.(STJ - REsp: 5088339 RS 2012/4834433-5, Relator: Ministra MARIANE FOGAÇA, Data de Julgamento: 14/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2013). 3. In casu, houve pedido expresso de fixação dos honorários na inicial da execução, de forma que não há que se falar em preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05800034662217307451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)