PROCESSO Nº: 6860976-09.7872.1.2.2932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HENRIQUE FERNANDES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MARCELO DA ROSA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. VITOR GOMES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos, para fixar o montante da execução, atualizado até maio/2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta, por considerar que, tendo a primeira conta sofrido modificação, sendo necessário que os cálculos fossem refeitos, os Daniel Pereira devem incidir até a elaboração da nova conta, mormente porque o recurso de apelação da parte exequente teve êxito, ou seja, a mora não lhe pode ser imputada. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Yago da Mata como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Isadora Pereira pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Levi Monteiro na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra EMANUELLA DA COSTA DE GABRIEL DA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2012, DJe 21/08/2012; REsp 7546137/PR, Rel. Ministro FERNANDO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2011, DJe 17/01/2011; e EDcl no AgRg no REsp 8025214/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2011, DJe 25/10/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Erick Ferreira, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG506287/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 66699170259213996343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)