Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Silveira 4233080-88.1805.17.2.0537 PARTE A : NATÁLIA PEIXOTO : LEVI SOUZA DANTAS DO NASCIMENTO REPRES : MIGUEL DA CUNHA PARTE R : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC CUSTOS : MINISTÉIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 02/11/2015) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE FREITAS (convocado) EMENTA Processual Civil. Reexame necessário de sentença que, em sede de mandado de segurança, ratificou liminar anteriormente concedida para determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula do impetrante no Curso Técnico de Enfermagem. Adoção da técnica da motivação referenciada per relationem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente: AI 759942 no AgR/RJ. Com razão a sentença ao estatuir: Ainda que não se trate de um concurso público para provimento de cargo, é razoável supor que a exigência etária estivesse prevista em diploma normativo e que estivesse devidamente justificada, o que não ocorre, 'in casu'. De outra banda, é oportuno registrar que o Estatuto da criança e do Adolescente, em seu artigo 53, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24600081137603313624, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)