PROCESSO Nº: 4375690-07.6186.30.7.9383 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: GILZETE SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - JUÍZA FEDERAL JULIA MONTEIRO MARCELA FOGAÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO MESMO TEMPO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos a título de abono de permanência percebidos concomitantemente com a aposentadoria por tempo de contribuição, obtida pelo regime próprio de previdência social do Estado do RN (IPE), com a utilização do mesmo tempo de serviço. 2. Não demonstrada a concorrência consciente da demandada em qualquer ardil fraudulento, a afastar a presunção de boa-fé em seu agir, que seria necessário para se reconhecer devida a devolução. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, isto não implicando a devolução das verbas de natureza alimentar, quando percebidas de boa-fé. Apelação improvida cjo
(PROCESSO: 26327430335445827391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)