PROCESSO Nº: 6248239-31.4155.17.7.3471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Paulo Pires Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pereira - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL. VERBAS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, considerando que tal matéria se confunde com o mérito da demanda, na medida em que o argumento principal da demandada é o de que não teria responsabilidade sobre os pontos requeridos pelo autor. 2. O agravado ajuizou demanda em face da Caixa Econômica Federal e da empresa União Engenharia e Construções LTDA., visando à cominação de obrigações e ao ressarcimento de danos ocasionados por vícios na construções de imóvel oriundo do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), programa do Governo Federal para a construção de casas populares. A CEF ré firmara contrato de arrendamento com o autor, no qual este, arrendatário, realiza pagamento de prestação mensal, com a opção de compra ao final do contrato. Em virtude da constatação de vícios ocorridos na construção do imóvel, demonstrados por laudo pericial, findou ingressando em juízo em razão dos transtornos sofridos. 3. Nos termos da Lei 10.188/2001, a Caixa figurava como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que permanecem na propriedade do fundo até que os particulares arrendatários exerçam a opção de compra do imóvel. 4. Com as posteriores alterações da redação original da norma, levadas a efeito pela Lei 10.859/2004, a Caixa não mais figura expressamente como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR (§ 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004) e gerindo seu fundo (§ 8º do art. 2º da Lei 10.18820/01). 5. É de se ressaltar, entretanto, que a instituição financeira permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001, com alteração da Lei 10.859/04. Compete, portanto, à Caixa a entrega aos arrendatários de bens relativos ao PAR aptos à moradia, tendo o dever de estabelecer inclusive critérios de construção das obras, fiscalizando-as em função de sua responsabilidade concorrente junto à construtora. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado por este Regional. Precedente desta Corte. 6. Desse modo, é possível vislumbrar a culpa in eligendo, pois, tendo em vista que a CEF é a responsável pela escolha da construtora encarregada da edificação do imóvel, em caso de eventual ação indenizatória em função de vícios de construção ou atrasos na obra, torna-se indiscutível a responsabilidade da instituição financeira, de modo que não há razão para afastar a legitimidade da CEF para responder pela demanda em questão. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 01908026954752990202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)