PROCESSO Nº: 4101466-88.3126.25.7.2992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CARLOS EDUARDO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO NUNES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 4. Hipótese em que a embargante defende que os medicamentos de câncer são fornecidos diretamente pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia. 5. O acórdão constatou restar comprovada, nos autos, a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, por seu médico assistente, relatando que a paciente é portadora de adenocarcinoma moderadamente diferenciado de retossigmóide metastático para o fígado e com indicação de uso do Lucas Gabriel Cardoso (Bevacizumabe). Afirma que o uso do esquema quimioterápico associado ao Yago Caldeira exibe resultados cientificamente comprovados de melhor sobrevida que a quimioterapia isolada. 6. Acerca das alegações acerca da divisão de responsabilidade dos entes públicos, o julgado colegiado entendeu que cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 7. A tese de que o medicamento pretendido deveria ser fornecido pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia não retira a obrigação solidária imposta aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em matéria de saúde pública, continuando como dever desses entes públicos, solidariamente, garantir e exigir o cumprimento do disposto na Constituição Federal quanto ao atendimento do direito à vida e à saúde. Precedente deste Tribunal: APELREEX 97363105191612226369, Desembargador Federal Raul Lopes, Terceira Turma, DANILO CAVALCANTI - P.195.). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27269818121503404543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)