PROCESSO Nº: 0096217-18.4955.25.10.9517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8747219-84.7929.22.6.2270 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE ANA LAURA DAS NEVES. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE VANTAGENS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR BRUTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso em análise, discute-se sobre a definição da base de cálculo de incidência do IAN CAVALCANTI, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração, defendendo a agravante que o valor do FERNANDO RODRIGUES deve ser calculado sobre o vencimento básico ante a omissão do titulo executivo. Ademais, entende o agravante que a decisão vergastada se equivocara ao não admitir a compensação com supostos valores anteriormente implantados, a título de ENRICO LOPES, defendendo, por fim, a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 2. No tocante à primeira discussão, observa-se que nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do MATHEUS PEREIRA" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. 3. Assim, não merece reproche o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o THOMAS DA MOTA, conforme apontou a decisão agravada. 4. Quanto à base de cálculo para os juros de mora, deve corresponder ao valor total devido, e não sobre o valor líquido após dedução do PSS, sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais, como dito, têm natureza indenizatória), além de que, o PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos, será retido na fonte apenas no momento do pagamento na instituição financeira. 5. Quanto à compensação com os valores implantados, importa observar que a recorrente, ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (id nº 2905275.0104123 e 1793098.3403082), não tecera qualquer argumento no sentido de que fosse deferida a mencionada compensação, e por isso não abordado o referido tema na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65059477213947341784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)