PROCESSO Nº: 7619504-58.1632.8.7.9007 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS ADVOGADO: JÚLIA ARAÚJO MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MIRELLA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no acórdão acerca do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o Decreto nº 6.042/07 (Anexo V), haja vista o enquadramento da Administração Pública, em geral, na alíquota de 2% do RAT. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento da ilegalidade da exclusão dos servidores segurados das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, para fins de cálculo de apuração da base de cálculo da contribuição ao RAT/SAT. 3. Ressaltou-se que o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social foram obrigados a cadastrarem CNPJ próprios, o que impediu o Município de contabilizar os servidores daqueles órgãos para fins de aferição do critério de preponderância de suas atividades, o que se revelava ilegal. 4. As disposições contidas no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o Decreto nº 6.042/07 (Anexo V), não são capazes de infirmar tal entendimento. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 60364531585325328575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)