PROCESSO Nº: 2687541-75.7530.17.3.6201 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA: MARIA VIEIRA PORTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 1°-F da Lei 9.494/97,do art. 7º-A, §§2º e 5º da Lei 11.357/2006 e omissão quanto ao Decreto nº 7.133/2010. Nesse sentido, aduz a embargante, que a GDPGPE possui duas componentes, uma parcela relativa à avaliação individual do servidor e uma parcela institucional dependente de metas a serem atingidas pelo órgão da administração pública conforme procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades. Alega a embargante, que fixação da meta e seu atingimento, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado, resulta necessariamente na pontuação máxima de 80 pontos, se o órgão atinge a meta institucional a cada ciclo, e portanto obtém 80 pontos a cada ciclo, não houve descaracterização do caráter da pro labore faciendo parcela institucional. Assim, o enunciado da súmula vinculante n.º 20 do STF, que consigna o caráter genérico de gratificação até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, seria aplicável ao caso sub examine. Ainda sustenta a embargante, que o STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, firmou entendimento de inconstitucionalidade da aplicação da TR apenas em sede de precatório, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 11297903875750661182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)