PROCESSO Nº: 5579065-02.6598.7.10.7525 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO: Emanuel da Luz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lopes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) - Antiga Contribuição SAT (Seguro Acidente do Trabalho). Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Impugnação administrativa. Decreto nº 3.048/99. Suspensão do débito tributário até sobrevir coisa julgada administrativa. Inaplicabilidade da multa moratória. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, § 11, CPC/15. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50569781843963219931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)