PROCESSO Nº: 3056104-05.1609.14.1.6696 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA LUZ E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: LUIGI MONTEIRO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurge-se o particular contra sentença que rejeitou os seus embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), em que se alegava a nulidade do título executivo por falta dos elementos legalmente exigidos. 2. Para aferir a validade do título executivo que embasa a execução de título extrajudicial, faz-se necessária a análise de tal documento, a fim de que se possa verificar se está de acordo com os ditames legais. 3. É ônus da parte comprovar os fatos por ela alegados, conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil (em vigor à época da decisão atacada), e no art. 373, I do CPC/2015. 4. In casu, o Apelante não instruiu devidamente a Apelação documentos hábeis a comprovar a nulidade alegada nas suas razões recursais, limitando-se a fazer referência ao título executivo e aos documentos que não o acompanharam, sem, no entanto, acostar aos autos cópia integral dos autos do processo de execução. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59567410814543792510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)