PROCESSO Nº 8967945-19.3106.14.12.4703 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO: EDELSON MOREIRA COSTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL (SENTENÇA DE DR. RYAN MORAES DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a impetrada abstenha-se de aplicar ao caso dos autos a recomendação constante do Parecer GQ-145/98 da AGU, devendo, em consequência, contratar o impetrante para o Cargo de Professor Substituto do IFAL, área de estudo "Física", com lotação no Campus Satuba, para o qual foi aprovado em concurso público, exceto se outra for a razão para o seu indeferimento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso em relação: a) à vedação da acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, excetuando apenas se preenchidas duas condições, quais sejam, a compatibilidade de horários e as situações previstas no art. 37, inciso XVI, da CF; b) aos arts. 40, § 6º, da CF, art. 118, §3º, da Lei 8.112/90 e art. 14, I, do Decreto nº 85.377/87. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03234589301340817512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)