Penal e Processual Penal. Habeas corpus preventivo impetrado contra decisão, f. 512-128, denegatória da ordem requerida, da lavra do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Todo inconformismo da impetrante centra-se, claramente, na decisão indeferitória do habeas corpus impetrado no juízo de primeiro grau. Volta-se contra o procedimento de apuração de transgressão disciplinar, a apontar a pecha da ilegalidade ao ato de punição imposta ao ora paciente.
Reiteram-se, perante esta Corte Regional, os mesmos termos e fundamentos manejados do writ anteriormente impetrado, sem a apresentação de qualquer fato novo, ou alteração da situação fático-jurídica.
A via jurídico-processual eleita, de natureza constitucional, que visa a garantir a liberdade de locomoção do cidadão, exige cognição sumária e rito célere, apresentando-se incompatível o acatamento de sua pretensão, particularmente no que respeita à expedição de alvará de salvo conduto. Não é o caso de concessão, de ofício, da ordem requestada, porquanto não comprovou a impetrante o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, por qualquer ato imputado ao Juízo de primeiro grau.
Inadequação da impetração como sucedâneo recursal, por se tratar de remédio heroico ajuizado como substitutivo de recurso próprio - recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, inc. X, do Código de Processo Penal.
Na linha de orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, tem-se firmado a jurisprudência no sentido de não admitir a subversão da ordem natural dos recursos previstos. Não pode a defesa, por analogia ao caso presente, valer-se impropriamente do habeas corpus na via processual, sobretudo se não se verifica prova alguma de flagrante ilegalidade a ameaçar a liberdade de locomoção. Precedentes, v. g.: Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Extraordinário. Homicídio Qualificado. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 146.297, Rel. Min. Alexandre Cardoso; HC 804.159, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 227.414, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida - HC 474885, min. Benjamin Nascimento, DJe de 15 de janeiro de 2015; neste mesmo sentido: HC 5148, des. Luiz Fernando Aragão, julgado em 24 de março de 2013.
Não conhecimento do habeas corpus, por manifesta inadmissibilidade da impetração.
(PROCESSO: 58858761361523499252, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)