PROCESSO Nº: 3022325-40.6569.5.9.8882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MAFS COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ESTHER NUNES - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6187558-36.3595.30.4.0194 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão consiste em obter o reexame da matéria. 3. No caso, como já decidido, não há espaço para expedição de mandado de penhora livre, quando consultas anteriores, inclusive diligências realizadas por intermédio de Oficial de Justiça, não identificaram a existência de bens passíveis de penhora. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09926675577384890996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)