PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INTENSA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO MONTANTE EXISTENTE NA CONTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. LIBERAÇÃO DA METADE PERTENCENTE AO COTITULAR ESTRANHO AO FEITO FISCAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio feito pelo corresponsável Pedro Henrique Cardoso, ao argumento de que os valores constritos seriam impenhoráveis, por consistirem em saldo de caderneta de poupança e verbas alimentares (benefício previdenciário do curatelado Pedro Henrique da Mota).
2. O magistrado de primeiro grau entendeu não estar demonstrada a hipótese de impenhorabilidade, eis, que conforme extratos juntados aos autos, por diversas vezes, houve saques na conta poupança nº 27942-4/500, agência 6515, Banco Itaú S/A, em um montante correspondente a quase totalidade do saldo da conta, bem como depósitos em dinheiro de considerável quantia. Ponderou, ainda, que a conta era utilizada como conta corrente, servindo para pagamentos das despesas cotidianas do requerente.
3. Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a nulidade da notificação/intimação nos processos administrativo e judicial.
4. No mérito, defende a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança do agravante, eis de que decorrentes de percebimento de montante a título de benefício previdenciário em nome do curatelado Eduardo Viana. Traz precedentes jurisprudenciais em seu favor.
5. Alega, assim, que, comprovado que a conta bloqueada é de titularidade exclusiva de pessoa estranha ao feito fiscal, por meio de extrato bancário (fls.), pelo qual se identifica que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário destinado a pessoa doente, deve ser, de plano, declarada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, seja pela sua natureza alimentar, seja pela ilegitimidade passiva ad causam do agravante de figurar como parte no feito fiscal.
6. Preliminares de prescrição intercorrente, bem como a de nulidade da notificação/intimação nos processos administrativo e judicial não apreciadas, posto que não foram objeto de análise da decisão agravada.
7. A mesma sorte não assiste ao recorrente quanto à preambular de sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que é corresponsável pela dívida cobrada na execução fiscal nº 1319-32.2892.8.6.9221, que lhe foi redirecionada por meio de decisão cuja cópia se encontra às fls. 253/254 dos presentes autos, limitando-se o objeto de apreciação do presente agravo de instrumento acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por apresentarem, supostamente, natureza alimentar, em virtude de serem decorrentes de benefício previdenciário.
8. À fl. 123, consta detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em nome do requerente, no qual se verifica a constrição de R$ 82.200, 92 (treze mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), em conta do Banco Itaú, em 24/07/2015.
9. Dos documentos carreados aos autos (fls. 185/187), apreende- se que a conta que sofreu o bloqueio (conta poupança nº 84322-2/500, agência 6515, Banco Itaú S/A) é destinada ao percebimento dos valores a título de benefício previdenciário em nome do curatelado Ian Barros.
10. Entretanto, consoante o extrato de fl. 180, a referida conta também é usada como conta corrente, servindo para pagamentos das despesas cotidianas do requerente, sofrendo vários saques, um em montante correspondente a quase totalidade do saldo da conta, em 15/06/2015, bem como depósitos em dinheiro de considerável quantia.
11. A conta poupança nº 19238-8/500, agência 6515, Banco Itaú S/A pertence ao executado, além de servir ao percebimento dos valores do benefício previdenciário do curatelado, não estando demonstrado nos autos que o montante excedente é de titularidade exclusiva do beneficiário.
12. É cediço que a imposição legal contida no art. 833 X, do CPC/15 busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Entretanto, observa-se que essa constrição de numerário em agência bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras.
13. A jurisprudência vem aceitando a incidência do bloqueio se a conta poupança vem sendo utilizada como similar à conta corrente, com movimentação financeira intensa mediante entrada e saída de haveres, afasta-se a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade. Precedente. 55522239920388550817, AG025737/PE, dês. Fed. Nathan da Paz, Segunda Turma, Julgamento: 17/07/2016, Publicação: DJE 20/03/2016.
14. "Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco em virtude do contrato de abertura de conta corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). 3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais". (Resp nº 3.928.584-MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Lucas Rodrigues, v.u., j. em 25/1/2014, em DJe 17/1/2014).
15. Nestes autos, como já consignado, percebe-se, pelos extratos de fl. 180, que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento do benefício do curatelado, no importe mensal de R$ 788, 00 (setecentos e oitenta e oito reais), existindo saldo final que supera em grande monta os valores percebidos a título de benefício (no dia 28/10/2015- R$ 65.061).
16. Não havendo, nos autos, elementos precisos que discriminem quais valores pertencem a cada um dos titulares da conta, presume-se que cada titular detinha quinhão proporcional do saldo existente no momento do bloqueio judicial, concluindo-se que apenas a parcela atribuída ao executado é passível de penhora.
17. Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, devendo-se reformar a sentença para que a constrição alcance apenas 50% dos saldos existentes, pertencentes ao executado, cotitular.
18. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a liberação de metade do montante depositado na conta poupança do agravante.
(PROCESSO: 69648683578983059508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)