TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 7.009. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DO EXECUTADO EM DEMONSTRAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. O STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718 "no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada" (RREE nº 411366 e 428306).
2. A declaração de inconstitucionalidade, na via incidental, não opera efeitos contra todos, estando restritas às partes da ação subjetiva. Sendo assim, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos RREE nº 744229 e 277233, não atingem, de imediato, a exigibilidade da CDA exequenda.
3. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da L9718, não desfaz, por si só e necessariamente, a presunção de certeza e liquidez do título executivo, dada a extensão da base de cálculo utilizada para a cobrança de PIS/COFINS. É possível a redução dos valores cobrados na CDA, de modo a descontar eventual quantia cobrada a maior - no caso, a parte resultante da incidência de PIS/COFINS sobre a base de cálculo não restrita ao conceito de faturamento -, prosseguindo-se a execução pela parcela corretamente devida.
4. Aliás, como há um núcleo comum entre os conceitos de faturamento e receita bruta (este abrange aquele), na prática, situações há em que o crédito cobrado, com base no art. 3º, parágrafo 1º, L9718, poderá ser inteiramente exigido. Com efeito, se a receita do contribuinte resultar exclusivamente do exercício do objeto social por ele desenvolvido (receita bruta = faturamento), a base de cálculo de PIS/COFINS não será reduzida, não tendo nenhum efeito prático, nessa situação, a inconstitucionalidade da norma em tela.
5. Nessa ordem de ideias, é ônus do executado demonstrar o possível excesso de execução na CDA exequenda, diante da presunção de liquidez e certeza desta, que, como visto, não foi afetada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, L9718. Sendo matéria de defesa (e não de ordem pública) e que demanda dilação probatória, deve ser alegado, em sede de embargos à execução, o excesso de execução, não podendo o juízo apreciá-lo de ofício. Precedentes do STJ e desta Corte.
Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 099118319497472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)