APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PREFEITO. IMPROVIMENTO.
I - Ao examinar a prova colhida na instrução, escorreita se afigura a sentença quando vislumbrou ausência de dolo na conduta do prefeito que, louvado em orientação e trabalho prestado por escritório de advocacia contratado para defesa dos interesses municipais, postula junto à Administração Tributária compensação, cujos créditos apresentados venham a ser, no entender desta, inexistentes ou prescritos. Ademais, os documentos constantes das fls. 37-50 do Apenso não explicitam, objetivamente, quais os vícios que maculavam o pedido, o mesmo não constando da denúncia.
II - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96897038542835677444, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)