PROCESSO Nº: 0589545-14.4592.13.6.9086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz Juan Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5523363-61.0915.21.7.5635 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Administrativo e processual civil. Servidor Público Federal. Cumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Questionamento sobre a possibilidade ou não, de exercer dois cargos sendo um de trinta horas semanais e o outro de trinta e seis horas semanais. Carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. O servidor público tem direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários e a administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas ao limite previsto no respectivo regime jurídico. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 62386509856820788815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)