PROCESSO Nº: 8730308-09.4623.31.12.6895 - PETIÇÃO REQUERENTE: RAFAEL ROCHA SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora reconheceu a responsabilidade do Poder Público na efetivação do direito à saúde, reconhecendo, assim, a obrigação do Estado (“lato sensu”) quanto ao fornecimento de medicamento de alto custo. Solidariedade dos entes públicos reconhecida pelo STF no julgamento do RE 541581/RG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Igualmente, o órgão julgador afirmou que os elementos probatórios existentes nos autos mostram uma significativa superioridade do tratamento realizado com o uso do AVASTIN (BEVACIZUMABE) em relação àquele que é disponibilizado pelo SUS (quimioterapia convencional) e ao qual já foi submetida, sem sucesso, a ora embargada. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora reconheceu a responsabilidade do Poder Público na efetivação do direito à saúde, reconhecendo, assim, a obrigação do Estado (“lato sensu”) quanto ao fornecimento de medicamento de alto custo. Solidariedade dos entes públicos reconhecida pelo STF no julgamento do RE 824545/RG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Igualmente, o órgão julgador afirmou que os elementos probatórios existentes nos autos mostram uma significativa superioridade do tratamento realizado com o uso do AVASTIN (BEVACIZUMABE) em relação àquele que é disponibilizado pelo SUS (quimioterapia convencional) e ao qual já foi submetida, sem sucesso, a ora embargada. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 82106860432638345989, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)