Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1. Prescrição. Inocorrência. CDA 539-32
Auto de infração nº 4886, iniciou-se em 11/09/2000; nas datas de 28/10/2000 e 12/04/2001 a operadora autuada apresentou defesa; em 26/06/2003 a ANS proferiu decisão administrativa, da qual o HAPVIDA recorreu em 07/10/2003; o processo obteve decisão final, depois de recursos da pessoa jurídica executada, em 21/11/2004, publicada em 13/07/2004 (vide volume anexo).
2. Alegação genérica de nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade dos atos administrativo. Ausência de nulidade. Precedentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42354619193165397388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)