PROCESSO Nº: 2506984-37.5901.14.4.4862 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO CARVALHO ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME JESUS - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS. 1. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, ela não deve ser acolhida. Ainda que exista um requerimento administrativo pendente de apreciação, com parecer favorável ao seu deferimento, efetivamente, não foi apreciado pela autoridade administrativa competente. Desde setembro de 2014, o requerimento foi encaminhado à Divisão de Cadastro da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sem que tenha sido analisado até hoje. Logo, não há que se falar em carência de ação. 2. A UNIÃO acostou peças integrantes do procedimento administrativo instaurado, em setembro de 2014, para apreciar o pleito formulado nesta ação. Entre elas se destaca o parecer do Núcleo de Legislação e Capacitação de Pessoal, da Seção de Recursos Humanos, da 11ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, sediada em Recife, emitido no mesmo mês, firmado por MARCELO CARVALHO. 3. O referido parecerista concluiu que o requerente fazia jus "ao seu posicionamento na classe-padrão H-VI, a partir de 27/11/2011; na classe-padrão I-I, a partir de 01/3729223; com enquadramento na classe-padrão S-I, a partir de 08/04/2013 c, na classe S.2, a partir de 01/5371100, com a retomada do último ciclo de avaliação". 4. O Chefe do mencionado Núcleo concordou com o conteúdo do parecer em tela, encaminhando os autos à Seção, que, por seu turno, os remeteu à Superintendência, que, afinal, enviou os mesmos à Divisão de Cadastro da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, a quem incumbiria, afinal, decidir acerca do requerimento do autor e adotar "as medidas idôneas à regularização do seu posicionamento na carreira", diante do que preceitua o artigo 50, IV, da Portaria nº 1.375/2007, do Ministério da Justiça. 5. Analisando o parecer em tela, percebe-se que o mesmo interpretou corretamente os dispositivos do Decreto nº 83.708/90, acerca da interrupção dos ciclos de avaliação, apurando a necessidade de ajustes nas progressões funcionais, a partir do 11º (Décimo Primeiro) ciclo. 6. Como o procedimento administrativo foi enviado ao órgão competente para apreciar o requerimento, desde setembro de 2014, sem qualquer deliberação, impõe-se a tutela judicial, para que se viabilize a revisão almejada. 7. Deverá a ré promover a revisão da progressão funcional, nos moldes preconizados no mencionado parecer e pagar as diferenças remuneratórias, inclusive com repercussão em férias e 13º Salário, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária integral, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 8. No que tange à condenação em honorários advocatícios, entendo que o Douto Magistrado os fixou de forma razoável, atendendo aos preceitos dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC. 9. Apelação cível e reexame necessário improvidos. ISAAC SALES
(PROCESSO: 34397816264828479648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)