PROCESSO Nº: 7905530-67.9674.10.1.8118 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ CASTRO (e outro) ADVOGADO: IAN SILVEIRA APELADO: ANDRÉ CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: CALEBE CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DE JUNTA MÉDICA. CURA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não colhe o argumento da parte autora de que uma vez comprovado ter sido acometida de neoplasia maligna, faz a apelante jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/1988, dado que é preciso que se comprove que a patologia continua em atividade, ou que haja recidiva da doença, é dizer, que essa tenha reaparecido após um período de aparente cura, para efeito de manutenção da isenção tributária em testilha. 2. Demais disso, após o requerimento de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão por morte percebidos por portadores de moléstias graves, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença é justificativa suficiente à negativa do benefício isencional, devendo, pois, incidir o tributo em questão. 3. Remessa oficial e apelo da União providos. Apelação do particular prejudicada. rnsmw
(PROCESSO: 17152835313900005231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)