Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Costa Nº: 0074485-61.5693.7.7.3056 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CUNHA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES SENTENÇA : MARIA CLARA VIEIRA PIMENTEL ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 94.38.78, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. No caso em apreço, o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo período correspondente à carência não restou comprovado. 3. O INSS juntou cópia do CNIS comprovando que a requerente possui registros de vínculos empregatícios urbanos nos períodos de 1991 e 1999 (CLT) e de 2005 a 2006 (estatutário), os quais descaracterizaram o exercício de atividade de atividade rural em regime de economia familiar. Além disso, o pedido administrativo formulado em 31/05/2007 é imediatamente posterior ao último vínculo urbano, o que também comprova que a autora não desempenhava atividade rural no período correspondente à carência. 4. Por ocasião de diligência efetuada pelo INSS ao local onde supostamente morava e trabalhava a autora, não se obteve qualquer informação acerca da requerente. 5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da parte autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência do benefício. Não há, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 60436361955134632130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)