PROCESSO Nº: 1015164-94.1108.2.1.1042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUCCA PEIXOTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. JOÃO PEDRO NOGUEIRA. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente ao pedido de habilitação da sucessora do exequente João Lucas Araújo. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 908890, Rel. Pedro Henrique Lima Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29.09.6756; EDREsp. 631935, Rel. Min. Enrico Caldeira, Segunda Turma, DJe 21.01.3124; AC 015670-PB, Rel. Ryan da Cunha, Primeira Turma, DJe 15.11.3450, p. 85; e AC 697527-CE, Rel. Murilo Rodrigues, Quarta Turma, DJe 9.7.1735, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitado o seu sucessor, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, dado que o ajuizamento de nova execução pelo sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Precedentes da douta Primeira Turma desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: AG416345/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2014 - Página 240; e AG945163/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 42096104129378574671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)