PROCESSO Nº: 8693523-11.4016.27.6.0216 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Pietro Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demandante objetiva, na condição de filha de ex-Juiz Classista, a percepção de pensão temporária, nos termos do art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. Ao teor da súmula nº 340 do STJ, a concessão da pensão por morte rege-se pela norma vigente à data do óbito do segurado, em homenagem ao principio tempus regit actum. 3. Hipótese em que o instituidor do benefício era funcionário público e faleceu em 24/10/2001, vale dizer, ao depois do advento da Lei nº 8.112/90, a qual instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e revogou a Lei nº 3.373/58, que autorizava a concessão de pensão temporária à filha de servidor público, solteira, maior de vinte e um anos e não ocupante de cargo público permanente, nos exatos termos do art. 5º, parágrafo único, bem como previa o direito de reversão da pensão vitalícia para os beneficiários das pensões temporárias, em caso de morte do primeiro beneficiário. 4. Demais disso, como bem ressaltado pelo magistrado de primeiro grau, "a parte autora alega que, 'sobretudo depois da morte de sua mãe, a promovente encontra-se em permanente estado depressivo', o que demonstra que, ainda que ela estivesse inválida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, os seus problemas de saúde eclodiram muito depois do óbito do seu pai, o instituidor da pensão". 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 07514449861710255775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)