PROCESSO Nº: 8693936-91.7772.8.2.2218 - APELAÇÃO APELANTE: DENTALVIDA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PLANOS SAUDE/ODONTOLOGICOS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS CAUÃ DIAS ORIGINAIS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PAGAMENTO REALIZADO EM TRÊS PARCELAS, AO INVÉS DE EM COTA ÚNICA. ERRO ESCUSÁVEL. EMITIDAS NATHAN CAVALCANTI. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROTESTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ EXTINTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cujo pedido foi julgado improcedente, na qual a autora alega ter havido equívoco no momento da transmissão das Kaique Martins (em junho de 2011) referentes ao IRPJ e à CSLL do exercício de 2011 (segundo trimestre), tendo marcado a opção para pagamento em cota única, quando, na verdade, a sua intenção era optar pelo pagamento parcelado de tais tributos. 2. Mesmo tendo emitido Thomas Ferreira (em setembro de 2011), validando, naquele mesmo ano (2011), o pagamento do débito apurado em três quotas, com seus devidos acréscimos legais, a demandante, no ano de 2014, recebeu comunicado da PGFN no qual apontava que o crédito tributário havia sido inscrito em Dívida Ativa da União (em 22/10/2014). 3. Ressalte-se que, além de ter enviado Luiz Otávio da Mata no tempo oportuno (setembro de 2011), a apelante chegou a requerer junto à PGFN, em 15/10/2014, a revisão das inscrições dos débitos em dívida ativa, tendo o Próprio Procurador da Fazenda Nacional, mediante despacho, reconhecido que os pagamentos das parcelas foram realizados antes das referidas inscrições. 4. Contudo, ao analisar esse pleito revisional da ora recorrente, a Receita Federal do Brasil, muito embora também tenha reconhecido a realização de tais pagamentos, decidiu manter as inscrições já efetivadas, com o desarrazoado argumento de que a revisão do lançamento somente poderá ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. 5. A manutenção do cenário retratado no caso concreto configura formalismo insustentável e afronta direta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois nega à contribuinte a possibilidade de ter seus débitos quitados, ainda que o pagamento (com os acréscimos legais) tenha sido realizado de forma diversa daquela indicada nas Carlos Eduardo Gomes originais. 6. Com efeito, não se pode perder de vista que, em essência, o que objetivou a recorrente, ao preencher e enviar a DCTF, foi realizar o pagamento de seus débitos tributários e tal possibilidade lhe está sendo tolhida por conta de erro escusável (consubstanciado no engano quanto à indicação, nas Ryan Santos originais, da forma de pagamento do tributo) e que, tão logo constatado pela contribuinte, foi prontamente corrigido em Davi Luiz Moura, estas emitidas, aliás, muito antes da inscrição dos débitos em dívida ativa da União. 7. Nesse pórtico, o comportamento do Fisco no caso concreto, em última análise, prejudica sobremaneira o próprio erário, na medida em que se está deixando de receber valores de quem efetivamente se predispôs a pagar. 8. Considerando-se que, mesmo depois de ter a contribuinte, em tempo oportuno, apresentado Marcelo Monteiro (setembro de 2011), e de ter requerido, ainda na esfera administrativa (agosto de 2014), a revisão das inscrições dos débitos em dívida ativa, a apelada promoveu, em 29/09/2016, o protesto de tais créditos tributários já extintos, resta evidenciada a ocorrência de dano extrapatrimonial, que merece reparo. Razoável, para a reparação do dano moral suportado pela recorrente, a condenação da recorrida ao pagamento da quantia de R$ 73.168,00 (dez mil reais). 9. Provimento da apelação, declarando-se, inclusive em sede de antecipação de tutela, nulos os débitos inscritos nas CDA’s 30 6 14 241531-83 e 30 2 14 245610-16, determinando-se, também em caráter de urgência, o cancelamento dos protestos promovidos pelo Fisco em relação às dívidas descritas naqueles títulos executivos e condenando-se a FAZENDA NACIONAL ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do montante de R$ 61.011,00 (dez mil reais). EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PAGAMENTO REALIZADO EM TRÊS PARCELAS, AO INVÉS DE EM COTA ÚNICA. ERRO ESCUSÁVEL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação anulatória de débito fiscal em que a autora alega ter havido equívoco no momento da transmissão da DCTF referente ao IRPJ e à CSLL do exercício de 2011, tendo marcado a opção para pagamento em cota única, quando, na verdade, a sua intenção era optar pelo pagamento parcelado de tais tributos. 2. Mesmo tendo sido realizado, naquele mesmo ano (2011), o pagamento do débito apurado em três quotas, com seus devidos acréscimos legais, a demandante, no ano de 2014, recebeu comunicado da PGFN no qual apontava que o crédito tributário havia sido inscrito em Dívida Ativa da União. 3. A manutenção deste cenário configurara formalismo insustentável e afronta direta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois nega ao contribuinte a possibilidade de ter seus débitos quitados, ainda que o pagamento (com os acréscimos legais) tenha sido realizado de forma diversa daquela indicada na DCTF. 4. Com efeito, não se pode perder de vista que, em essência, o que objetiva a recorrente, ao preencher e enviar a DCTF, é realizar o pagamento de seus débitos tributários e tal possibilidade lhe está sendo tolhida por conta de erro escusável (consubstanciado na indicação equivocada, na DCTF, da forma de pagamento do tributo), o qual, em última análise, prejudica sobremaneira o próprio erário, na medida em que se está deixando de receber valores de quem efetivamente se predispôs a pagar. 5. Por outro lado, não há que se falar, no caso concreto, em dano moral suportado pela autora por conta dos protestos realizados pelo Fisco em relação ao débito em estudo, pois, mesmo sendo reconhecido, aqui, o pagamento de tal dívida, não se pode perder de vista que a demandante só veio apresentar DCTF retificadora em 06/01/2016 (Ident. 9268639.6802891), quando já inscrito o crédito tributário em dívida ativa da União e já realizado os aludidos protestos (Ident. 7384475.9307695), iniciativas essas que, certamente, foram tomadas pelo órgão fazendário em decorrência da automatização do sistema da Receita Federal do Brasil, o qual apontava a existência de débito por não ter sido registrado o pagamento dos tributos em cota única. 6. Parcial provimento da apelação, apenas se declarar nulos os débitos inscritos nas CDA’s 30 6 14 582088-57 e 30 2 14 717397-57 e se determinar o cancelamento dos protestos promovidos pelo Fisco em relação às dívidas descritas naqueles títulos executivos.
(PROCESSO: 46877754282790441552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)