PROCESSO Nº: 1252358-35.3910.2.6.8442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Diego Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FELIPE DA ROCHA. ADEQUAÇÃO AO RE 150.502/SC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, º 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, reconheceu o direito à Marcos Vinicius Carvalho. 2. No julgamento do RE nº 959.717/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pietro Almeida', sendo constitucional a regra do art. 18,§ 2º, da Lei nº 8.213/1991". 3. Considerando que o aresto desta Corte regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação e reformada a sentença recorrida. 4. Honorários advocatícios pelo embargado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição legal de necessitado (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50). Nesse sentido: AC 68469303657709295704, Desembargador Federal André Martins, ENZO PINTO - Primeira Turma, DJE - Data::14/03/2017 - Página::52. 5. Provimento dos embargos declaratórios para, suprida a omissão apontada, dar provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 88656166860914106013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)