Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas do período mínimo exigido.
1. O grande óbice à pretensão recursal reside no fato de a autora haver trabalhado perante o Município de Guaraciaba do Norte, no período de janeiro de 1987 a dezembro de 1993, como merendeira, consoante CNIS, f. 29, o que foi ratificado pelos testemunhos, como se depreende do áudio anexado à contracapa dos autos, o que desnatura a prática rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91.
2. Ademais, os documentos apresentados, tais como: a) certidão de casamento, celebrado em 1983, onde consta a profissão do marido de agricultor, qualificação extensível à promovente, f. 10; b) comprovante de pagamento do ITR, f. 16 e c) boletim de movimentação no Programa Hora de Plantar, em nome do marido da autora, f. 17, por si só, não são suficientes a demonstrar que a autora nunca se afastou do labor campesino.
3. Portanto, correta a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma: AC 834.931-CE, des. Alexandre da Mota, julgado em 17 de novembro de 2016.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48275068806463550868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)