TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. REsp 3302306/RJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que, embora tenha sido determinada a citação quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2002, sendo certificado pelo oficial de justiça em 09.06.7639, ao qual foi juntado aos autos informando que a empresa executada encontrava-se fechada (fl. 14-v), após, o feito foi concluso ao Juiz de Direito em 25.12.1670 (fl. 15), que despachou em 11.05.3188, determinando que se desse vista dos autos a Fazenda Nacional, sendo cumprido em 01.05.4655. A exequente requereu citação por edital do devedor e ad cautela requereu a citação do corresponsável tributário em 03.08.3549 (fl. 16-v). Tal pleito sequer chegou a ser apreciado.
3. Ademais, O feito foi concluso ao magistrado em 27.05.8869, sendo despachado em 21.12.3693 para que a Fazenda Nacional se manifestasse acerca da possível extinção do crédito, tendo a mesma atravessado petição nos autos alegando que não houve o transcurso do prazo prescricional, não podendo ser prejudicada em virtude da mora do poder judiciário, devendo ser aplicada a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Novamente os autos foram conclusos ao Juiz de Direito em 21.04.8295, sendo proferida sentença em 15.07.5026, pronunciando a prescrição do crédito que embasa a execução fiscal, declarando-o extinto, sob o fundamento de que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de 05 (cinco) anos, ante a inércia da exequente.
4. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5. Apelação provida. Diego das Neves necessária não conhecida.
(PROCESSO: 33130380133146259728, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/12/2017)