EMENTA: Administrativo. Processual Civil. IFPB. Processo seletivo para transferência voluntária. Aluno aprovado. Indeferimento da matrícula por não apresentação de documentação exigida no edital. Documento a ser emitido pelo próprio Instituto-réu. Exigência desprovida de razoabilidade, tendo em vista que a partir do momento da emissão e assinatura de tal documento já restou comprovada a situação do impetrante perante o IFPB. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56649151047383690886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)