PROCESSO Nº: 8847830-17.4443.3.4.0365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGADO: ROSANE ARRUDA DANTAS ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMOÇÃO ENTRE QUADROS DISTINTOS. POSSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que acórdão foi omisso, porquanto, em síntese, não observou, que o disposto nos arts. 36, da Lei n.º 8.112/90 e 207, da CF/88. Alega neste sentido, a Lei não alberga a possibilidade de redistribuição por motivo de saúde, exceto os casos de interesse da própria administração, o que não se configura no caso em questão. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na resolução do agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede recursal. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14515186729970936838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)