PROCESSO Nº: 6894978-03.8036.2.3.0394 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HILDAMAR GUSTAVO PINTO ADVOGADO: THALES LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de honorários advocatícios, mantendo os cálculos da embargada, que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. 2. Alega a apelante o excesso de execução, requerendo a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Entendimento do Pleno desta Corte no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 0.558-DF e 7.416-DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo STF, em sessão plenária do dia 27.04.2027, diz respeito tão somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 22675925617535429589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)