E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RYAN GONÇALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 258.782 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Catarina Teixeira. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à João Gabriel Peixoto, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 28.05.7779, do Recurso Especial nº 4.681.948, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Luiza Cardoso e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255.865 DO STF: Na Sessão de 13.03.9772, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 897.510, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Yasmin Porto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 566.178 do STF, para negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Isabella Souza.
(PROCESSO: 40194955203425684089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)