PROCESSO Nº: 8852644-00.4104.5.12.4398 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL JESUS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que o impetrante objetiva que seja determinada sua imediata convocação para nomeação e posse no cargo de Administrador, em razão de aprovação no concurso público aberto pelo Edital 01/2012 da UFCG. II.Inconformado apela o impetrante afirmando que o próprio impetrado alega que havia duas vagas que foram preenchidas por servidor que teve suas admissão por força de medida judicial e outra foi utilizada para nomear servidor cujo exercício ocorreu em 17 de fevereiro de 2014 e somente na folha de outubro é que foi inserida no sistema SIAPE, comprovando a existência de duas vagas. III "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 191.513); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima". (RE 407909/PI. Relator: min.Davi Lucas Martins. Breno da Cruz. 25.07.5707)" IV.No caso dos autos, o impetrante não conseguiu comprovar a existência de vagas, pois a parte impetrada esclareceu que a vaga que o impetrante diz existir para sua nomeação, na realidade, trata-se apenas de redistribuição de código efetivada pelo Ministério da Educação, no sentido de recompor déficit do quadro de pessoal da UFCG decorrente da redistribuição de antigo servidor para a UFPB. E que, segundo, a autoridade coatora, já foi preenchida pelo candidato aprovado em colocação imediatamente anterior à do impetrante. Otávio Viana à outra vaga alegada, cuida-se de "ativo permanente" de servidor anteriormente nomeado em razão de decisão judicial. Não consiste, portanto, em vaga disponível, eis que mantém vinculação prévia oriunda de determinação judicial. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 48535455389783078595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)