EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE ANTHONY CUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face de Ação Ordinária movida com o objetivo de obter uma revisão de mútuo habitacional, com declaração de nulidade de cláusulas. 2. A sentença proferida no processo paradigma, de forma minudente, analisou as cláusulas décima sétima e décima oitava do mútuo de financiamento imobiliário em comento e enfrentou a ausência de previsão no contrato de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para julgar improcedente o pedido de quitação do débito e liberação da cédula hipotecária. 3. Não obstante todo o esforço retórico argumentativo expendido pela Apelante para fazer crer se tratar de demanda diversa, evidente se faz que a pretensão veiculada nestes autos já foi resolvida em outra decisão transitada em julgado, razão por que a sentença extintiva não merece reparos. 4. Não merece acolhida a má-fé alegada em contrarrazões, porquanto a renitência verificada não é suficiente para configurar procedimento temerário hábil a contaminar incidentes ou atos do processo. Acertadamente, portanto, foram julgados improcedentes os embargos manejados pela CAIXA, por ausência dos pressupostos do art. 80, V, do CPC. 5. Manutenção da sentença que deixou de condenar em custas ou honorários, sob o fundamento de que a parte autora preenche os pressupostos da justiça gratuita, descabida se faz a majoração com fulcro no Art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05227740991637293882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)