EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher (artigo 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal e artigo 53 da Lei nº 8.213/1991), reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. I. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. BOA-FÉ: A Boa-Fé, se presente no Recebimento de Valores Indevidos, Impede a Devolução, pois irá Penalizar o Segurado sem motivo para tanto. Nesse sentido, colhe-se da bem lançada Sentença, cujo Fundamento deve ser seguido. III. Apelação da Autora provida.
(PROCESSO: 18624811026308871978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)