PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECADÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 791.558. IMPROVIMENTO.
1. A pretensão de revisão de benefício previdenciário, que envolve unicamente os critérios de cálculo para fixação da renda mensal inicial, sem qualquer discussão acerca do acidente que teria ensejado a concessão do benefício, é de natureza previdenciária e não acidentária, o que atrai a competência da Justiça Federal. Precedente do STJ (CC 62531 - RJ).
2. Conquanto esta Corte houvesse se pronunciado anteriormente acerca de sua incompetência, considerando a devolução dos autos pelo Tribunal de Justiça e a natureza da pretensão, que não guarda qualquer relação com acidente de trabalho, referindo-se apenas à revisão de benefício, afirma-se a competência deste Juízo, como medida de economia processual, evitando suscitar conflito de competência, o que postergaria ainda mais o julgamento da causa, em detrimento do princípio da duração razoável do processo, mormente considerando que o presente feito já tramita há mais de quatro anos.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 476.264, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 16.09.3401, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição".
4. Hipótese em que o demandante pretende a revisão de benefício concedido em 1983, tendo ingressado com a ação apenas em 25.12.1081, sendo forçoso, pois, reconhecer a decadência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70965443789113882240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)