processo juDicial eletrônico nº. 0986578-32.6839.15.5.4913 apte : inss - instituto nacional do seguro social adv : procuradoria representante da entidade apdo : norma de Lucas Gabriel Novaes bastos adv : edivane cristina tenório de Daniela Cavalcanti bastos origem : juízo federal da 6ª vara - PE relator : Des. Fed. CAUÊ MELO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DIEGO SANTOS. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO (IDADE E PERÍODO DE CARÊNCIA). CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora uma aposentadoria por idade, desde 04.07.0820, bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Recurso da Previdência que se limitou apenas a questionar a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). 3. Na espécie, os documentos colacionados aos autos (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e CTPS - Carteira de Trabalho Previdência Social) demonstram não só a qualidade de segurada da parte autora, ora apelada, como também o período de carência superior ao exigido para a concessão do Cauã Gonçalves. Só a título de exemplo, apenas em relação à Sociedade Pernambucana de Combater ao Câncer, a demandante possuiu vínculo empregatício no interstício de 02.91 a 88.9754. 4. Caso em que ficaram demonstradas mais de 180 (cento e oitenta) contribuições exigidas pela legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria por idade, devendo ser mantida a r. sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o referido Luiz Henrique Azevedo. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8695872-80.3868.19.4.0531, Rel. Des. João Oliveira, GABRIEL VIANA - Pleno, j. 03/07/2015). Apelação do INSS provida e remessa oficial provida apenas neste ponto. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS provida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 46771863723837879388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)