PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NO JUÍZO DE PISO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 162 meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário em 2008.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 59 anos à data do requerimento administrativo (29/12/2013), tendo em vista que nasceu em 07/04/1953.
3. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do exercício de labor rural, consubstanciado na ficha de matrícula do filho, referente ao ano de 1989, e no prontuário médico do centro de saúde do município, datando de 06/02/2000, nos quais é qualificada como lavradora; na ficha de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, relativa ao exercício de 2013, e, ainda, considerando a conclusão da entrevista realizada pelo instituto réu, na qual o servidor da autarquia assinalou que "conforme as declarações prestadas pela requerente a mesma se enquadra na qualidade de segurada especial".
4. Tal início de prova documental, corroborado pela prova testemunhal, colhida nos autos, com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova a condição de segurada especial da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Precedentes.
5. Mantidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do quantum vencido, posto que estabelecidos de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e a Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo CPC, que, embora ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para o estabelecimento equitativo dos honorários sucumbenciais.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26765223107974081605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)