PROCESSO Nº: 8700691-86.5968.24.2.1707 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DIEGO FOGAÇA DE M S SA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA REZENDE - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS RELATIVA AO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. REPRESENTAÇÃO PELA DPU. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo Particular, para reconhecer parte do excesso apontado na exordial, decorrente da cobrança de comissão de permanência composta de taxa CDI, acrescida de juros. 2. Descabida a alegação de suposta inépcia da petição inicial relativa aos Embargos à Execução opostos, ao argumento de que não cumpriu o disposto no art. 739-A, § 5º do CPC/1973. A Executada é representada pela DPU, e a jurisprudência vem minimizando tal exigência, especialmente por entender que em tais situações se estaria vedando o acesso ao Judiciário. Ademais, os cálculos foram conferidos pela Contadoria Judicial, órgão dotado de legitimidade e fé pública, suprindo a falta das contas na exordial. 3. A cobrança cumulada da taxa CDI acrescida de juros - conforme composição da comissão de permanência da CEF no caso dos autos - é inadmissível. Precedente: DAVI LUCAS FERREIRA - Processo: 31896601359434235733, Desembargador Federal Cauê Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 31/10/2016. 4. O reconhecimento da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos moratórios representou redução significativa no saldo devedor, não havendo qualquer sentido em imputar à Apelada o pagamento da verba honorária à CEF. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 41098611009128951475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)