PROCESSO Nº: 4512542-75.8674.1.3.2558 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE LETÍCIA DA COSTA ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA FILHO INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO MENDES MONTEIRO DE CAMINHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA - 1º TURMA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHOA. ÓBITO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DESTE TRF5. 1. Trata-se de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF contra sentença do MM. Juiz Federal substituto da 21ª Vara/, que, julgou parcialmente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência da obrigação de o espólio de DANIELA RAMOS pagar a dívida decorrente do Contrato de Crédito Consignado Caixa objeto da demanda, tendo em vista a extinção da dívida operada com o falecimento do consignante, nos termos do art. 16 da lei nº 1046/50, bem como a exclusão do nome do de cujus dos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada concedida. Sucumbência recíproca. 2. Não merece reparo a sentença monocrática. Embora as disposições do art. 16 da Lei 1.046/50 não estejam insertas nos Contratos de Empréstimos celebrados junto às instituições financeiras, tal determinação se mantém em vigor, já que a novel Lei 10.820/03 não regulou a hipótese de falecimento do mutuário.Precedentes deste TRF5 (AC104410/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/03/2011; AC848338/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/10/2012). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60482436561028117433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)