PROCESSO Nº: 1514910-32.5525.9.2.3619 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALICE RIBEIRO E REFORMA AGRARIA APELADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/SE - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de Declaração alegando existir, no acórdão recorrido, obscuridade/omissão em relação à correção monetária, eis que, antes de inscrito em precatório, o valor devido permanece sendo atualizado pela TR, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009. 2. O acórdão combatido entendeu que o c. STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). No entanto, considerou que, enquanto pendente a matéria de pronunciamento definitivo pela Corte Suprema, sobre os atrasados deveriam incidir juros de mora, à base de 0,5% ao mês, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão combatido. 3. O entendimento firmado no acórdão vergastado está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Lorenzo Melo, Pleno, Julgamento: 31/07/2015, Publicação: DJE 21/02/2015 - Página 12). 4. Ocorrência de erro material no acórdão embargado. Ao se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, invertendo-se o ônus da sucumbência, não se acolheu o pleito veiculado na apelação (de aplicação da TR como critério de correção monetária), mas sim confirmou-se o entendimento sedimentado em primeira instância. 5. Correção de ofício do erro material, de forma a que seja negado provimento à Apelação, permanecendo o ônus da sucumbência como consignado na sentença. Embargos de Declaração desprovidos. Erro material corrigido de ofício. ff
(PROCESSO: 00124618265225830242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)