PJE AC Nº: 4783124-38.4047.30.3.2651 APELANTE: CONCEIÇÃO DE CAMILA PORTO ADVOGADO: THIAGO CYSNEIROS PESSOA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): Des. Federal Enzo Martins - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL: ARA ANA LAURA DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 02.944/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 17/12/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 30/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 15/11/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 60.323/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. A Autora foi admitida nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 24/11/1984, e se aposentou por tempo de serviço na CBTU, em 07/08/2013, como TÉCNICA INDUSTRIAL (TIN) (id. 7345128). 5. Segundo os documentos trazidos aos autos, a Recorrente já percebe a referida complementação. Consta da declaração emitida pela CBTU - id. 4188836 - que em junho de 2016 a recorrente percebeu como salário efetivo de enquadramento no PES2010 o valor R$ 4.431,45 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavo), correspondendo aos valores percebidos pelos funcionários que exerçam a atividade de técnico no nível 239. 6. Cabe ao postulante fazer provas de suas alegações. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida. 7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 24120240405857718123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)