PROCESSO Nº: 8206260-35.9417.11.4.1965 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LAEIGUEA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: RÊNIO LÍBERO LEITE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE - MAITÊ CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. MESTRADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela LUIZA BARROS, visando à reforma da sentença que concedeu a segurança, garantindo à impetrante o direito de matricular-se no curso de mestrado em Letras, Campus da referida Universidade, em Garanhuns/PE, caso o único empecilho à sua classificação tenha sido a ausência de apresentação do diploma. 2. Desarrazoada a negativa de matrícula quando apresentado o certificado de conclusão ao invés do diploma. O intuito da apresentação do diploma pela candidata é a comprovação de que satisfaz o requisito de escolaridade previsto no edital, o que pode ser feito plenamente pela certidão de conclusão de curso. 3. Privar o candidato de ingressar no curso de mestrado por questões meramente formais se afigura conduta abusiva, notadamente quando o interessado consegue comprovar, por outros meios idôneos, que preencheu todos os requisitos previstos no edital para se matricular no curso para o qual postula. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ctf/dfp
(PROCESSO: 78955665022713418724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)