PROCESSO Nº: 0839666-49.3217.23.6.2282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: YURI VIEIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS DAVI LUCAS PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 25 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Nathan Ferreira Relator
(PROCESSO: 30639659034024229380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA BRYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)