Penal e Processo Penal. Crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93. impossibilidade de desclassificação do crime para previsto no art. 93, da lei nº 8.666/93. Omissão acerca da valoração negativa da circunstancia judicial denominada "circunstancia do crime". Omissão sanada. nas demais questões, acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração dos réus, parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF, improvidos.
(PROCESSO: 95723463362662179, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)