ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA O BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelo manejado pela União, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação cautelar, para reconhecer o direito do autor de receber os valores que, a despeito de terem sido descontados, a título de pensão alimentícia, dos proventos de sua avó (servidora aposentada do Ministério do Exército), não foram a ele disponibilizados;
2. Comprovada, por meio dos extratos bancários das contas em que deveriam ter sido depositados os valores em questão, a ausência dos mesmo, é de se reconhecer o direito do autor ao respectivo recebimento;
3. Tendo a ação sido proposta por dois autores, e tendo apenas um deles se sagrado vitorioso, deve ser mantida a sentença no que se refere à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a ele;
4. Provida a apelação da União, no entanto, para determinar que o autor vencido pague à mesma honorários advocatícios, ficando a cobrança destes suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20098946038138733857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)