PROCESSO Nº: 9170200-64.4565.22.8.4165 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: BENJAMIN FOGAÇA CÂMARA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE ERRO OPERACIONAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CUASALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade do débito constante em conta corrente, em face do reconhecimento de equívoco perpetrado pela instituição financeira, ao informar o valor do saldo devedor, sem qualquer repercussão para o cliente. 2. Tratando-se de demanda em que se discute obrigação de fazer, consubstanciada em cancelamento do registro contábil que resultou em saldo devedor superior a 2 milhões de reais, resta esvaziado o objeto do presente feito, carecendo o demandante de interesse processual, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, do CPC/2015. 3. Em face do princípio da causalidade, e considerando que o tempo do ajuizamento da ação existia o registro contábil do saldo negativo na conta do demandante, a Caixa Econômica Federal arcar com os honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 2º, § 4º, do CPC, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 51188305781638589689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)