Processual Civil e Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Admissão de litisconsorte assistencial. Parte que ingressa no feito e recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único do CPC/15). Embargos de declaração. Correção monetária a partir do laudo pericial. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir informação que restou controversa.
(PROCESSO: 1653908587852067800857, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)