PROCESSO Nº: 0744589-83.4961.13.6.6722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: ANTHONY MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - LAÍS NOVAES DO CAIO CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do Acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e deu provimento à Apelação do Particular. 2. O termo inicial da condenação à concessão do benefício - aposentadoria especial - deve ser o do dia da citação, uma vez que os documentos reveladores do trabalho em condições especiais somente foram apresentados por ocasião do ajuizamento da ação. 3. Honorários advocatícios - 10% sobre o valor da condenação - em conformidade com os ditames da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes para dar provimento, em parte, à Apelação do Particular e à Remessa necessária. cbc
(PROCESSO: 17598602109447895267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)