PROCESSO Nº: 8582931-45.6126.22.6.3164 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: THEO PIRES APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO VIEIRA JULIA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO PÚBLICO AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 94894701394786847828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES YURI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)