PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial (art. 42 da LBPS).
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição quando concedeu ao apelado o benefício de auxílio-doença em dezembro de 2006 (fls. 17), reconhecendo, ainda, o direito do demandante à prorrogação do mesmo benefício até fevereiro de 2007 (fls. 16).
3. Restando constatado nos autos, através de Laudo Judicial que o demandante é portador de doença mental, classificada como F 20 (esquizofrenia), que o torna definitivamente incapacitado para o trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS na concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da suspensão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ.
7. É como voto.
(PROCESSO: 60634964397481888532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)