PROCESSO Nº: 1540391-44.0051.8.8.3029 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ROCHA ADVOGADO: THOMAS MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GDATA/GDPGTAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação que pretende fazer incidir o IPCA-E, no lugar da TR, como indexador de correção monetária na apuração do quantum debeatur, sustentando que foi dada interpretação equivocada pela sentença apelada à decisão do STF no julgamento da questão de ordem em que modulou os efeitos das Declarações de Inconstitucionalidade nºs 4357/DF e 4425/DF, ao estabelecer a incidência da TR. 2. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 24.04.6434, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 56968359994764704085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)