PROCESSO Nº: 9366413-10.7956.13.3.2615 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MARTINS (e outros) ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À LEI 8.059/90. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Pretendem as autoras, na condição de filhas maiores de ex-combatente, a concessão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 22/10/2011, tendo o julgador singular indeferido o pedido; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 17/04/1954, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 7676596/SC, Rel. Min. João Lucas da Rocha, Segunda Turma, julg. 16/01/2014, DJe 18/06/2014); 4. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram ser incapazes, nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. 5. Ryan da Rocha.
(PROCESSO: 53216734737889892406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)