EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº3018876-53.1542.7.7.9864 embTE : Enzo Gabriel Silva : Felipe Cunha : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da enteidade ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR : Des. Fed. CALEBE MORAES (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração do particular, sustentado que o acórdão recorrido foi omisso, quando não se pronunciou expressamente sobre os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como sobre dispositivos constitucionais (art. 5º, II e XXXVI e art. 37, caput, ambos da CF/88), que, segundo seu entendimento, seriam indispensáveis à solução do litígio. 2. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, pois a análise pormenorizada dos princípios e dispositivos constitucionais apontados pela parte autora, ora embargante, não mudaria o fato de, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, a norma aplicável ser aquela vigente à época em que o segurado reuniu todos os requisitos necessários ao deferimento da benesse, de acordo com o princípio do tempus regit actum. 4. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 6. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 96708228325004828313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)