Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Paz PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3225715-61.0964.22.1.0779 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE SATUBA ADVOGADO : CAUÊ ARAGÃO E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória 2.532-89 [de 08 de janeiro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009], com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, ao fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 41.036.686,50, sem honorários, atualizado até o mês junho de 2014. 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. No tocante aos valores do precatório, em epígrafe, o posicionamento do Relator é no sentido de que não podem ser vinculados a uma conta específica, por se tratar de uma indenização à Prefeitura decorrente da complementação de verbas do Fundef, que não foram transferidas voluntariamente, mas devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, a teor das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Vencido o Relator nesse ponto. 4. Apelação improvida, vencido o Relator no que tange à vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, à educação.
(PROCESSO: 14082386766172837054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)