PROCESSO Nº: 6222303-03.7389.4.8.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira da Silva AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5980709-38.1677.13.6.8215 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ART. 99, § 2º, CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Processo nº 3072023-07.7341.1.2.3364, tornou sem efeito a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que teria sido infirmada nos autos a presunção legal de pobreza do autor, ora recorrente. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O § 2º, do art. 99, do CPC/2015, com a mesma inteligência do caput art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda vigente, prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. O STJ, sobre a matéria, já sedimentou o entendimento segundo o qual a presunção oriunda da declaração de hipossuficiência econômica é relativa, havendo a possibilidade de o juiz indeferir o pedido. 5. In casu, a magistrada de origem, na decisão agravada, chamou o feito à ordem e tornou sem efeito parte de decisão anterior que havia deferido a gratuidade da Justiça. Portanto, a juíza a quo, na prática, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a presunção de pobreza do ora recorrente teria sido infirmada nos autos, uma vez que este, além de detentor de aposentadoria estatutária, seria advogado com atuação em diversas demandas que tramitariam na 3ª Vara da SJPB e nas demais varas da referida seção. 6. Entretanto, observa-se que não foi promovida, antes do indeferimento do benefício, a intimação prévia do autor, ora agravante, para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade da Justiça, nos precisos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, de maneira a oportunizar ao autor/recorrente a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 7. Registre-se, por fim, que o disposto no art. 88 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tem aplicação (i) nas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de acesso às ações e serviços de saúde, de atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, de atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa e de serviço de assistência social visando ao amparo do idoso; e (ii) nas ações cíveis que envolvem a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos que tenham como legitimados ativos o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, nos precisos termos dos arts. 79 e 81, ambos da mencionada lei. 8. Não é esta a hipótese da ação originária, proposta pelo autor/agravante, a que o presente agravo de instrumento se encontra vinculado, motivo pelo qual a isenção no adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do art. 88 do Estatuto do Idoso, não lhe é aplicável. 9. Decisão combatida reformada para possibilitar ao autor/recorrente a demonstração, no Juízo de origem, de sua hipossuficiência econômica, consoante o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC/2015. 10. Precedentes do STJ: AREsp261823/RS e AgInt no AREsp179891/SP. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 53168792060319078327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)