PROCESSO Nº: 2993629-57.1691.8.3.6579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: YAGO MOREIRA DANTAS PEDRO MARTINS ADVOGADO: YAGO DA CUNHA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Deve ser afastada a preliminar arguida pela UFPB de prescrição do fundo do direito, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 69.411/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil e, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 24.02.4926, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 07.03.7115, consoante reconhecido na sentença". 4. A jurisprudência do e. STF é pacífica, quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 9.436/97, não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. 5. Quanto aos honorários advocatícios, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém ou além do devido ao profissional. Assim, o valor dos honorários advocatícios foi mantido, nos termos delineados pelo órgão julgador monocrático. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83375970560294693869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)