PROCESSO Nº: 1057939-57.3406.14.1.5835 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: VITOR HUGO OLIVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que: a) a Súmula nº 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, conforme o RESP nº 0.712.059-PR, julgado sob o regime de recurso representativo; b) em se tratando de alienação (2010) realizada após a citação do executado (2012), presume-se a fraude à execução fiscal, conforme dispõe o art. 185 do CTN, na nova redação, após a LC nº 118/05. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissa, contradição ou obscuridade. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07156364256480672632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)