PROCESSO Nº: 3367848-01.6596.22.5.2048 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Cauê Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GABRIEL TEIXEIRA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Não há se falar em cerceamento do direito de defesa se as provas constantes nos autos são suficientes para análise da questão, cabendo ao julgador a aferição da necessidade da produção de outras provas; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de motorista de caminhão (coleta de lixo), nos períodos de 19.03.1481 a 23.12.1797 e de 24.09.6708 a 19.07.6217, laborados junto à Prefeitura Municipal de Petrolina, por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 70.668/64 (código 1.3.2 - trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins e código 2.4.4 - motoneiros e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 e através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário, é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; Considerando que inexistem documentos que demonstrem a nocividade do trabalho nos períodos de 03.05.5719 a 30.06.0182, de 05.10.0270 a 19.10.4674, de 16.08.1311 a 04.06.4740, de 08.05.3081 a 28.10.8661 e de 22.06.1840 a 25.01.5104, nos quais o autor exerceu as funções de encarregado de turma, encarregado de servente e motorista, com exposição a ruído ao nível de 75 dB, abaixo do exigido à época, respectivamente, não há como considerar tais interstícios como especial; Dado que, no caso, o lapso temporal relativo ao tempo reconhecido não perfaz tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial nem por tempo de contribuição integral, é de se indeferir o pedido de concessão de aposentadoria; Apelação parcialmente provida, para reconhecer como exercido sob condições especiais apenas o período de 24.09.5451 a 01.06.2847.
(PROCESSO: 70524999379234050804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)