PROCESSO Nº: 1907463-44.8774.16.10.5540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ARTHUR NOVAES ANTAO DE MEDEIROS ADVOGADO: Felipe Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1337554-73.9549.15.6.5495 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES PARA DIRETOR E VICE-DIRETOR DA UFPB. IMPUGNAÇÃO AO RESULTADO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS REZENDE ANTÃO DE MEDEIROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB), que pretendia fosse apresentada em juízo a gravação da reunião do Conselho do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFPB) de 13/03/2016, além da imediata suspensão da nomeação dos professores integrantes da Chapa 2 do processo eleitoral para Diretor e Vice-Diretor do CCJ/UFPB, para determinar o exercício provisória da Diretoria do Centro pelo membro do Conselho de Centro mais antigo no magistério superior da UFPB, de acordo com o seu Estatuto (art. 62, § 2º). 2. O caso em tela gira em torno do pleito eleitoral realizado para os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, efetuado em 25/08/2016, relativo ao quadriênio 2017/2020. Computados os votos das três chapas participantes em 17/09/2016, foi divulgado o resultado do primeiro turno: Chapa 1 - 43,60% do total de votos; Chapa 2 - 50,00% do total de votos; e Chapa 3 - 6,40% do total de votos. Segundo o agravante, o fato de não ter havido a maioria legal exigida dos votos (quórum de 50% + 1), imporia a realização de segundo turno nas eleições. 3. Após isso, findou convocada, para 22/08/2016, reunião do Conselho de Centro do CCJ, órgão competente para proclamar o resultado da eleição e homologar o relatório da comissão eleitoral, além de atestar a regularidade do pleito. Nessa oportunidade, indicou-se a Chapa 2 como vencedora do certame eleitoral realizado, sem realização de segundo turno. 4. Ab initio, consoante exprimido pela decisão ora hostilizada, a cautela pretendida pelo autor se destina, primeiramente, à apresentação em juízo de cópia de gravação, em áudio, da reunião do Conselho do CCJ/UFPB, realizada em 19/08/2016. Do compulsar dos autos, nota-se que, após solicitação do agravante para que fosse fornecida cópia da gravação, encaminhou-se pedido à direção do Centro de Comunicação e Turismo e Artes - CCTA da UFPB, para se produzir em CD tal exemplar gravado. 5. Entretanto, no dia 28/05/2017, restou noticiado, pelo próprio CCTA, que a gravação pretendida pelo autor não se encontrava sequer no cartão de memória ou na memória do gravador, o que leva à provável conclusão de um extravio desse áudio ou de que a reunião nem mesmo chegou a ser efetivamente gravada, como concluiu a magistrada de primeira instância. 6. De todo modo, fato é que se mostra inútil o provimento cautelar requerido pelo agravante, à míngua de possibilidade material de seu cumprimento. Além disso, a ata de reunião ordinária do Conselho de Centro, realizada em 16/04/2016, demonstra a tomada de decisões administrativas que, em princípio, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, bem assim serem dotadas de fé pública, somente sendo ilididas por prova contundente que as contrarie. 7. Doutra banda, quanto à possibilidade de suspensão/cancelamento da nomeação da mesa diretora do CCJ/UFPB para o quadriênio 2017/2020, a série de irregularidades apontadas pelo agravante merecem rechaço, uma a uma. 8. A primeira, no que se refere à impossibilidade de acumulação de cargos pela atual Diretora do referido Centro, posto que teria sido nomeada como Pró-Reitora de Pós-Graduação da UFPB, não merece guarida, uma vez que, à época da reunião impugnada pelo autor, em dezembro de 2016, nem mesmo a Prof.ª João Pedro Teixeira Feitosa havia sido designada para exercer a função de Pró-Reitora mencionada. Ora, apenas através da Portaria R/PROGEP/Nº 05, de 04/09/2017, publicada em 17/07/2017, é que passou a então Diretora a assumir a função de Pró-Reitora na Universidade agravada. 9. Ademais, ainda que assim não o fosse, seria impensável, mormente em vista do princípio da continuidade dos serviços públicos, aceitar-se que o cargo de diretoria da UFPB restasse vago durante esse período. 10. Por outra, no que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa, por ausência de notificação acerca da pauta discutida na reunião do Conselho realizada em 21/10/2016, também não merece melhor sorte. Isso porque, como bem destacado pelo Juízo de origem, o autor compareceu pessoalmente à sessão, de acordo com ata de reunião ordinária, cujo teor indicou, inclusive, o uso de fala, para mencionar sua gestão passada no CCJ/UFPB como Vice-Diretor, bem assim apresentar sucinta prestação de contas. 11. Ainda, quanto à acusação de manipulação da pauta de reunião do Conselho do CCJ/UFPB, as alegações do agravante não prosperam, uma vez que a votação do Relatório da Comissão Eleitoral, naquela oportunidade, incluiu os inúmeros processos listados pelo recorrente e que este teria interesse, sendo tais encaminhados para análise e parecer. Além disso, não se mostra, prima facie, qualquer indício de irregularidade perpetrada pelos integrantes do Conselho. 12. Demais disso, em relação aos vícios apontados quanto ao quórum da reunião multirreferida, não houve qualquer irregularidade na participação do Professor Conselheiro Samuel Pires, representante da Chapa 2, posto que a votação pertinente ao seu impedimento ocorreu em estrita consonância com o Regimento Geral da UFPB, em que se prevê, no artigo 27, alínea c), o direito de voto ao Diretor do Centro e Presidente do Conselho do Centro, inclusive o de qualidade (desempate), o que elimina qualquer suspeita de manipulação pelo voto de Leonardo Ramos proferido pela Diretora Prof.ª Enzo Gabriel Moura Feitosa. 13. Ademais, é necessário que se esclareça, a princípio, que, mais uma vez em função do princípio da continuidade dos serviços públicos, revela-se descabida a vacância do cargo de Diretor enquanto se discute judicialmente o direito à realização de segundo turno ou não, pois a então Diretora, até mesmo por ter sido nomeada para a Pós-Reitoria da Pós-Graduação da agravada, deixará o cargo a partir da data de amanhã (27/01), quando da posse da nova mesa diretora. 14. Assim, é irrelevante que a Diretoria seja ocupada, ainda que temporariamente, pelos nomeados Diretor e Vice-Diretor ou pelo professor e integrante do Conselho do CCJ/UFPB que seja decano, como pretende o agravante, pois o efeito prático, para o autor, é exatamente o mesmo. Assim, não se mostra razoável o cancelamento ou mesmo a suspensão das nomeações levadas a efeito, após homologado o resultado da eleição. 15. Outrossim, cumpre consignar que a decisão administrativa tomada pelo Conselho do CCJ/UFPB, ao sagrar vitoriosa a Chapa 2, após análise do Relatório de Comissão Eleitoral, está amparada pela presunção de legalidade e veracidade que rege os atos administrativos, inclusive no que atine à apuração e contagem dos votos, com os respectivos pesos, e que totalizaria a maioria exigida para a vitória da Chapa 2 (50% + 1). 16. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 29631969286104161403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)