PROCESSO Nº: 1205544-34.4101.30.12.6602 - APELAÇÃO APELANTE: LARA CUSTODIO LIMA FEITOSA PIMENTEL (e outros) ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. A teoria da imprevisão consiste na possibilidade de revisão de um contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa, mitigando o princípio da força obrigatória do contrato, sendo prevista nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil. 2. Nesse aspecto, a alegação de crise econômica do país, bem como do período alongado de seca não podem ser enquadrados como eventos extraordinários e imprevisíveis a amparar a aplicação da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus, notadamente porque não demonstrou a influência da adversidade climática sobre suas atividades, além de que a oscilação de vendas é inerente à álea ordinária e não extraordinária do exercício de empresa. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, a qual deve ficar sobrestada, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 75785197715852205854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)