PROCESSO Nº: 4601236-28.5214.2.7.6891 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) APELADO: AUGUSTO AZEVEDO DELGADO ADVOGADO: LUCCA JESUS ESTEVAM DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute se o autor, ora apelado, servidor público ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, vinculado inicialmente à FUNASA, e posteriormente ao Ministério da Saúde, cedido ao Estado e a Municípios, faz jus a diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função, ao argumento de exercer o cargo de Agende de Saúde Pública; 2. Sendo certo que o quadro de cargos dos órgãos cedente e cessionário somente em raríssimas hipóteses são coincidentes (o que não é o caso dos autos, mormente por se tratar de cessão para diferente esfera da Administração - federal para estadual e municipal), descabe falar-se em desvio de função; 3. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 51565221817743545783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)