EMENTA: Processual Civil. Administrativo e Constitucional. Ensino Superior. Servidor Público Federal. Professor portador de enfermidade (LUPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO. Redução da carga horária em sala de aula. Ato Discricionário da Administração. Inaplicabilidade do art. 98, § 2º da Lei 8.112/9. 0Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já discutida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76749422711563055640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA LEVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)