PROCESSO Nº: 9731756-52.4481.12.11.1463 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MENDES FEITOSA ADVOGADO: THELIO OSWALDO BARRETTO LEITAO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VINICIUS JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA DE MILITAR LICENCIADO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA AO TEMPO DO VÍNCULO NÃO CONSTATADA. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA DESTE EM DETRIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o entendimento de que o ato de licenciamento do militar foi legal e inserido no âmbito da discricionariedade administrativa, além de inexistir incapacidade laboral definitiva. 2. A reforma ex Ian Pires de militar por incapacidade (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), exige que esta seja de caráter permanente, dispensado o nexo causal entre o acidente ou moléstia e o serviço castrense, desde que tenha se manifestado durante a prestação do serviço. Precedentes do STJ. 3. A conclusão do laudo médico do perito oficial, fundado em análise minuciosa do paciente e demais exames constantes dos autos, deve prevalecer sobre atestados particulares produzidos de forma unilateral e sem descer a minúcias do quadro clínico do indivíduo examinado. 4. Constatada a capacidade para o trabalho em geral, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da reforma e da validade do ato de licenciamento. Apelação improvida. eba
(PROCESSO: 70728109784039980462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)