ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA OFICIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Tem a Administração o direito de desincorporar o militar temporário, ex officio, em se encontrando incapacitado para o serviço militar, mas plenamente apto para o exercício de qualquer atividade civil, nos termos do art. 149, do decreto 15.483/66. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área.
2. Nos termos da Lei 6.880/1980 a reforma será concedida ao militar que for considerado incapaz, definitivamente, para toda e qualquer atividade laboral.
3. O perito judicial, no Laudo Médico de fls. 606/611, atesta que o autor, portador de Episódio Depressivo Não Especificado (CID 10 F 32.9) e Transtorno Misto de Ansioso e Depressivo (CID 10 F 41.2), apesar de estar incapacitado para as atividades militares, não possui limitação nem física nem intelectual, podendo "desempenhar atividades civis normalmente."
4. Consta, ainda, no Laudo Pericial, que, apesar de o autor ter ingressado na corporação gozando de perfeita saúde, não restou caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade militar e o aparecimento da doença que o acometeu (depressão). Afirma, ainda, o auxiliar do juízo que não é possível precisar a origem e causa da doença, que depende de diversos fatores, incluído, principalmente o perfil do militar envolvido.
5. Dano moral não configurado, tendo em vista que a ofensa à imagem, à honra e a ocorrência de dor moral não se presumem, devendo ser objeto de prova específica, não produzida nestes autos.
6. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 13408009029707762369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)