PROCESSO Nº: 8605762-86.8082.15.6.0507 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GABRIELA LIMA ADVOGADO: ENZO PEREIRA (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Conquanto a Lei nº 9.527/97 não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44853921142614804978, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)