Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Viana na APELREEX 0019549-24.0202.16.10.0800 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE PORANGA ADV. : PEDRO HENRIQUE ARAÚJO e outros EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a atacar omissão quanto à análise do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, art. 26, da Lei 10.522/2002, arts. 5º, § 2º, e 31, § 4º, da Instrução Normativa 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26, da Medida Provisória 7.250-11, de 06 de agosto de 2001, e, arts. 1º, inc. I, e 16, inc. III, d, c/c os arts. 19, 23, inc. III, e 57, da Lei 8.442/92, ao argumento de que o Município encontra-se inadimplente, e que o atual gestor não tomou as providências previstas em lei. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, determinando que a União Federal seja compelida a suspender os efeitos da inadimplência do Município autor referente ao Convênio nº 873/2005 (SIAFI: 465953) com o fim de lhe garantir a possibilidade de repasse de verbas públicas destinadas à implementação de ações referentes à saúde, educação e assistência social, independentemente da persistência de tal inscrição. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Município autor admite que está inadimplente em relação à prestação de contas, referente ao Convênio 873, de 2005, (SIAFI 043999), e, ainda, que apesar de o atual gestor ter providenciado o ajuizamento de ação de ressarcimento contra o ex-gestor, responsável pela ausência de prestação de contas, inexiste comprovação da instauração de Tomada de Contas Especial, perante o Tribunal de Contas da União, porém, o Convênio 873, de 2005, firmado com o Ministério da Saúde, tem por objeto a construção da unidade básica de saúde, incidindo a exceção prevista no art. 25, § 3º, da LC 101, de 2000. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44695159144037929787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)