PROCESSO Nº: 9128680-42.8633.17.2.2004 - APELAÇÃO. APELANTE: PCA - REFEIÇÕES COLETIVAS E GUILHERME COSTELA. ADVOGADO: MARCELO ROCHA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: VITOR HUGO SILVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado; e) valores pagos a título de seguro de vida, assistência médica, hospitalar ou odontológica (plano de saúde), verbas recebidas em razão da demissão sem justa causa, auxílios creche e educação; f) gratificação por assiduidade ou produtividade; g) salário-família, vez que possue natureza eminentemente indenizatória. Por outro lado, assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: a) salário-maternidade e paternidade; b) férias usufruídas; c) horas extraordinárias; d) montante pago a título de descanso semanal remunerado; e) a ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia; f) O auxílio alimentação, quando pago em pecúnia e habitualmente; g) o décimo-terceiro salário (gratificação natalina); h) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 2. O acórdão decidiu, ainda, que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, restringindo-se a tributos da mesma espécie. A apuração do quantum devido derá ser relizada no cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Não há que se falar em limitação das contribuições comprovadas nos autos. 3. "A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal". Precedente: (LORENZO FERREIRA - Quarta Turma, APELREEX 3137453894837001887579, Desembargadora Federal Cecília Barbosa, DJE: 10/01/2014). 4. Há apenas um ponto dos aclaratórios manejados pela empresa apelante que merece acolhimento, para fixar que a atualização do indébito tributário será mediante a aplicação da Taxa SELIC. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional não providos. Embargos Declaratórios do particular parcialmente providos, apenas para fixar que a atualização do indébito tributário será mediante a aplicação da Taxa SELIC (item 4).
(PROCESSO: 01240768604033380218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)