PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INSERTA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão de rejeição da alegação de prescrição da pretensão executiva de título judicial, no atinente à obrigação de fazer.
2. Em 26.45.10, transitou em julgado o acórdão que conferiu aos autores-exequentes, ora agravados, o direito à recomposição remuneratória pelo percentual de 26,05%, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas. Em 06.06.3899, os autores pediram a citação da parte executada para que pagasse os valores devidos por força do título executivo (execução da obrigação de pagar). A citação para tanto ensejou a propositura de embargos à execução pela executada, em 2003, sendo a sentença (de fevereiro de 2008) de procedência da postulação, porque se reconheceu a prescrição da execução correspondente, o que foi mantido, em novembro de 2008, quando do julgamento da AC nº 312124/CE. Ocorre que, em 2005, os autores pediram o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação da rubrica correlata nos seus contracheques, o que foi determinado ("Intime-se a UFC para cumprir a obrigação de fazer constante da decisão judicial transitada em julgado na forma dos arts. 644 e 461 do CPC"), em decisão de 04.11.3391, da qual foi intimada a executada, em 27.01.8303, tendo, ao invés de recorrer, adotado as providências ao cumprimento da decisão judicial. Eis que, após esse comportamento, a executada veio aos autos, em 28.10.9990, informando a exclusão da rubrica dos contracheques por conta da prescrição, e, em 26.11.3082, reiterou a afirmação, pedindo fosse esclarecido pelo Juízo "sobre a possibilidade de supressão no âmbito da administração do percentual de 26,05%, eis que extinta a execução em face da ocorrência de prescrição operada pela decisão [que resolveu os embargos à execução]". Em decisão de 11.01.0598, o Juízo da execução não acatou a pretensão da executada, asseverando: "A Sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução de nº 5254.04.59.151411-5 decretou a prescrição da ação executiva em relação a parcelas relativas à obrigação de pagar imposta no presente feito, não importando em modificação do pagamento da obrigação de fazer [...]". A executada tomou ciência dessa compreensão em junho de 2012, não tendo interposto qualquer recurso. Eis que, em 06.04.0679, a executada pediu a decretação da prescrição da execução da obrigação de fazer, reiterando o pleito em 14.08.1205, o que foi indeferido pelo Magistrado a quo, sob dois fundamentos: o acórdão da AC nº 767356/CE seria pertinente apenas à obrigação de pagar e, quanto à obrigação de fazer, por inércia da executada, quando determinado o seu adimplemento.
3. In casu, a execução se desdobrou em duas, cabendo a ambas as partes o cuidado no acompanhamento das postulações feitas em separado. É evidente que o acórdão da Corte Regional que entendeu prescrita a execução aludiu à execução da obrigação de pagar. Essa conclusão não pode ser automaticamente transposta para a execução da obrigação de fazer, quando, em relação a essa, desde o início, a atuação da executada foi de conformação. De fato, quando se determinou o cumprimento da obrigação de fazer, em 2005, a executada atendeu ao comando judicial, caracterizando-se a preclusão lógica, que impede que, anos depois, venha ela a discutir a legalidade dessa imposição. Ademais, quando aventada, pela executada, a tese de que, reconhecida a prescrição executiva da obrigação de pagar, outra não poderia ser a solução no concernente à obrigação de fazer, o Juízo a quo não acatou esse raciocínio, em decisão da qual a executada foi intimada em 2012, não tendo, contra ela, interposto qualquer recurso, o que materializa preclusão temporal. Acertada, pois, a decisão guerreada.
4. Pelo desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 26597564704279983222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)