PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extintos os embargos à execução opostos pelo INSS, reconhecendo ter se operado a prescrição da pretensão executória, assim como a falta de interesse processual, nos termos do art. 269, IV c/c art. 267, VI do CPC/73.
2. Em suas razões recursais, defende o INSS que a sentença, ao condenar o embargado em honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), e não sobre o verdadeiro excesso de execução, violou flagrantemente o art. 20, parágrafo 3º do CPC/73. Alega, assim, que os honorários de sucumbência devem corresponder a 10% sobre R$ 398.117, 95, que equivale a R$ 38.066, 59.
3. O cerne da presente lide diz respeito apenas ao quantum fixado a título de honorários advocatícios em face da parte embargada, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como da ausência de interesse processual, visto que a parte exequente já teria recebidos os valores em atraso, nos termos de acórdão proferido pelo eg. TRF5.
4. Compulsando o teor da sentença de primeiro grau, observa-se que o juízo de piso reconheceu a prescrição da pretensão executória, bem como a ausência de interesse processual da parte embargada/exequente, diante da inexistência de parcelas atrasadas a serem pagas, não havendo que se falar, nesse contexto, em acolhimento do argumento de excesso de execução.
5. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
6. Majorados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
7. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 65706118460875379214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)