Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4639640-78.0533.16.1.3616 AGRAVANTE : SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO : DANIEL ALMEIDA (e outros) AGRAVADO : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a indisponibilidade de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite da dívida em execução, nos termos do art. 655-A, do Código de Processo Civil, da agravante, ora em fase de recuperação judicial. Não assiste razão à agravante, mercê da norma específica sobre a matéria, no caso, a Lei 11.101/05, que restringe a suspensão da execução fiscal apenas ao caso de concessão de parcelamento, a teor do seu art. 6º, § 7º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Por sua vez, o § 7º, determina que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Assim, em princípio, o mero deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Precedentes desta Corte: AGTR 944158-PE, des. Enrico da Luz, convocado, julgado em 23 de fevereiro de 2014; AGTR 096599-PE, des. Luiz Miguel Martins, julgado em 24 de agosto de 2014. A executada, ora agravante, não trouxe aos autos elementos suficientes a justificar a desconstituição da penhora efetivada na execução fiscal, limitando-se a alegar que a manutenção do bloqueio de valores fundamentais ao fomento da produção da empresa obstará a manutenção de suas unidades fabris, impossibilitando o cumprimento do plano de recuperação judicial, sem, contudo, comprovar tais alegações. Ademais, não há nos autos quaisquer indícios de garantia da execução, tampouco, encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado, ora agravante, a qualquer tempo, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61260871886460591082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)