PROCESSO Nº: 7173338-02.1089.9.2.0704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DATERRA VEICULOS S.A. ADVOGADO: GABRIEL ARAÚJO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de crédito mediante a expedição de precatório, no importe de R$ 879.134,32 (quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos), com base nos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional. 2. O fundamento da decisão agravada encontra amparo especificamente no fato de descumprimento de obrigação pela parte agravante, à medida que deixou de comparecer à Fazenda Nacional, conforme informado pelo seu representante legal que noticiouu a elaboração de nova parcela a ser paga mensalmente pelo autor, descontando os valores relativos às CDA's que originaram o crédito executado. 3. Hipótese em que a recorrente pretende se sujeitar a um procedimento de compensação dos seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa, procedimento que, segundo ela, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em evidente afronta ao princípio da congruência recursal. 4. Não havendo provas nos autos de que a parte autora tenha se submetido ao procedimento de compensação que ora impugna, não se pode conhecer do recurso interposto. 5. Segundo o Princípio da Congruência, é necessária a pertinência entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. Razões deduzidas também se encontram dissociadas do que restou decidido na decisão atacada. 6. Não conhecimento do Agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60989774737568964265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)