ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO TCU. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO EGRÉGIO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CAROLINA RAMOS à continuidade do pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial, com base nos critérios mantidos até julho de 2008.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. O acórdão embargado foi bastante claro e preciso ao reconhecer a decadência administrativa da NICOLE BARROS para rever a forma de pagamento das horas extras que o autor recebia por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de quinze anos. Em harmonia com a jurisprudência consolidada no colendo STJ e nesta egrégia Corte no sentido de que "(...). Se a Administração, em obediência a julgado trabalhista, passar a calcular as horas-extras incorporadas de acordo com alguns critérios, mantidos inalterados por mais de 15 anos de vigência do regime jurídico único, decaiu de seu eventual direito de rever os cálculos após 2006. (MATHEUS GOMES - EIAC480174/01/RN - Pleno - Relator p/Acórdão: Desembargador Federal Kaique Moreira - DJE 27/08/2011 - Página 352)".
IV. Acerca dos juros de mora e atualização monetária, verifica-se que no recurso apelatório da GABRIELA TEIXEIRA (fls. 264/282) não houve impugnação da apelante no que se refere a esse ponto, e não se tratando de remessa ex João Gabriel Pires, não há que se falar em omissão do julgado em grau de recurso.
V. Destarte, o entendimento sufragado no acórdão vergastado abarca todas as questões pertinentes e relevantes para o deslinde da controvérsia, à luz da base legal que entendeu aplicável ao caso, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77240835617808124, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)