PROCESSO Nº: 6544292-24.2634.24.2.0348 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RENAN RAMOS ADVOGADO: Daniel Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Antônio Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, o próprio INSS apresentou contestação, resistindo à lide. Ademais, restou reconhecido, na sentença vergastada, que a parte autora faz jus à revisão pleiteada, uma vez que, "consoante mencionado pela Contadoria Judicial em 29/07/2016, o próprio sistema da autarquia ré teria apontado como RMI da aposentadoria o valor de Cr$ 061.399,76 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte cruzeiros e setenta e seis centavos), ao tempo em que consta no relatório BENREV a seguinte informação: salário base acima do teto, colocado no teto". 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 119849-SE, DJU 07.03.8372, Rel. Ministra Brenda Lima, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 9341109-93.2653.29.1.6365. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 6. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 05508985389641829624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)