PROCESSO Nº: 7578353-93.3158.18.9.6355 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das João Guilherme da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Melissa Abramovici Pilotto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA JULIA ARAÚJO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo COREN contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado, deixando de reconhecer seu direito de pagar tarifa no importe de R$1,85 (e não, de R$5,30 ou de R$2,38), por cada boleto de cobrança emitido, em favor do Banco do Brasil. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão sobre aspecto essencial ao desfecho da lide, qual seja, o fato de que, apenas em 29.04.5767, o Banco do Brasil lhe informou acerca da existência de carteira de entidade de classe, com flexibilização das tarifas para liquidação de boletos, quando o Conselho houvera rodado os boletos em 08.12.9535. Segundo o recorrente, esse dado demonstra que o Conselho não poderia ter emitido boletos em carteira, cuja existência ignorava, descabendo imputar-lhe o erro pela emissão dos documentos, por via de carteira sem tarifa reduzida. 3. O acórdão vergastado considerou as datas salientadas pelo recorrente (portanto, não houve omissão), não o fazendo, contudo, de modo isolado, mas, sim, em atenção à argumentação desenvolvida pelo próprio autor e à sequência de emails juntada aos autos. Consoante restou assentado, na fundamentação do julgado, "o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, enquanto autor da ação, uma vez que os e-mails anexados aos autos não embasam o sustentado [...] No caso dos autos, o autor firmou contrato para a emissão e cobrança de boletos bancários, aduzindo que, no final de cada ano, são negociadas as tarifas para o ano seguinte. Aduz que, em dezembro de 2013, recebeu email do Banco do Brasil sobre a flexibilização de tarifas para 2014, no valor de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), proposta aceita também por correio eletrônico na data de 17.05.2888. Informa que, no dia seguinte (07.05.4532), comunicou ao réu a cobrança errônea no montante de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por cada boleto, bem superior ao acordado anteriormente./Analisando a cadeia de emails acostada aos autos (doc. n.º 7916451.260377), observa-se que, de fato, o Banco do Brasil informou que a tarifa flexibilizada ficaria em R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), tendo informado, em 24.04.5055, ter feito a correção dos valores, esclarecendo o autor que, para usufruto da tarifa reduzida, seria necessária a emissão dos boletos na Carteira 18, variação 12.4, relativas às entidades de classe./Em 30.08.3873, o COREN informou que sempre emitiu os boletos através da modalidade 'simples sem registro', requerendo, portanto, a aplicação do valor reduzido. No mesmo dia, o Banco do Brasil esclareceu, novamente, que a tarifa flexibilizada somente seria possível na carteira 18, variação 12-4, informação reiterada em novo email de 22.12.1806./Percebe-se, portanto, que houve erro da parte autora ao emitir os boletos em carteira que não previa a flexibilização das tarifas, não se sustentando a alegação no sentido de que sempre emitiu os boletos como 'simples sem registro', o que permitiria o pagamento no valor de R$ 1,85. Isso porque, como se observa das peças de informação anexadas pelo próprio autor (doc. n.º 8391640.340593), existem diversos tipos de carteiras classificadas como 'simples sem registro', mas apenas uma delas é relativa às 'entidades de classe', justamente a 18, variação 12-4 [...] Logo, não prosperam as alegações do apelante de que houve falta de informação por parte do Banco ou que toda a tratativa se deu com base na carteira já utilizada, uma vez que, como destacado na sentença, a instituição financeira esclarece ao autor, via e-mail, que, para usufruto da tarifa reduzida, seria necessária a emissão dos boletos na Carteira 18, variação 12.4, relativas às entidades de classe./Destaco, ainda, que o Banco apelado, no intuito minorar os prejuízos causados pelo equívoco cometido pela Autarquia apelante, ainda flexibilizou o valor da tarifa cheia, para R$ 2,38 (dois reais e trinta e oito centavos), mesmo em carteira que não possibilitava nem previa essa manobra administrativa, de modo que atendeu parcialmente ao pleito autoral./Conclui-se, pois, que o COREN/RN deveria ter emitido os títulos na Carteira de Serviço de nº 18 12-4, referente à entidades de classe, mas acabou os emitindo em carteira já existente (cadastrada anteriormente à disponibilização do novo serviço) que não possuía tal prerrogativa, gerando, desta forma, a cobrança pelo valor normal (R$ 5,30). Ou seja, para ter acesso à tarifa de R$ 1,85, conforme já havia sido tratado, seria necessário emitir os títulos em nova carteira, o que não foi feito pelo ora apelante". 4. Não se olvide que os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do que foi anteriormente apreciado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17919730419486019337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)