PJE 5718813-45.2694.22.12.9941 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APDO : ROBÉRIO PIETRO TEIXEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SENTENÇA DE DR. LUIGI REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À SOLICITADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. POSSE. RAZOABILIDADE. 1. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 2. In casu, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 3. Hipótese em que não seria razoável impedir a posse do impetrante, Bacharel em Computação, no cargo de Técnico de Laboratório - Área Informática, eis que apresenta formação superior à exigida no instrumento de convocação. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 45083380403684345844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)