Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Ribeiro PJE-EDEC NA AC 4448283-78.4824.6.12.1278 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBDO : PEDRO LUCAS DUARTE ADV : OTÁVIO VIANA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, anulando a sentença de extinção do feito executório, tendo em conta que havia pedidos - de isenção do PSS e execução complementar decorrente da implantação tardia da GACEN nos contracheques do credor, apontando-se essa demora entre outubro de 2012 e junho de 2013 - a serem apreciados na demanda executiva, e não foi a parte exequente intimada para informar se havia algo mais a requerer, pelo que, considerou-se não ser presumível a satisfação da obrigação a autorizar a extinção do feito, apoiado em precedente jurisprudencial. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, quanto à configuração da preclusão ante à inércia da parte adversa, atroando que o acórdão atacado partiu de pressuposto equivocado, uma vez que informou que a parte adversa foi intimada para se manifestar sobre a expedição da RPV (ID 6329348.607531), em 09/04/12, e requereu expressamente o seu encaminhamento ao TRF5, sem nada mencionar acerca de eventual valor complementar; atroando, ademais, que seria descabida a anulação da sentença, sob o argumento de que não houve a apreciação do pleito da parte adversa, quando o cumprimento da obrigação de pagar ocorreu quase um ano antes do requerimento, realçando que ocorrera a preclusão sobre o pedido de expedição de precatório complementar, com apoio no art. 473 e 507, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da intimação para se manifestar acerca dos requisitórios expedidos. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da necessidade de apreciação dos referidos pleitos do exequente, na sentença que extinguiu o feito executório, o que afasta a preclusão sobre a matéria tratada em tais requerimentos, não tendo qualquer repercussão, nesse ponto, o fato de o exequente ter tomado ciência da expedição das RPV's [2422447.960933], que, por sua vez, não prova que aquelas matérias já teriam sido examinadas e decididas, nem a satisfação da obrigação a autorizar a extinção do feito. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 65605122155596015629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)