E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais, sendo esta a hipótese dos autos. PRESCRIÇÃO. Considerando o ajuizamento de Ação Civil Pública, a opção por ajuizar Ação Individual implica Renúncia aos efeitos da ACP, conforme Precedente do TRF-5ª Região. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das Parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A orientação da Primeira Turma do TRF-5ª Região, em hipóteses semelhantes, é a de estabelecer a Verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, com observância dos termos da Súmula nº 111/STJ. Apelação do INSS desprovida. Apelação do Autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 15819999085069222286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)