PROCESSO Nº: 1576270-64.2343.14.4.4953 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL CARDOSO (e outro) ADVOGADO: IGOR DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 09764217779119806548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)