LUIGI RODRIGUES. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada afirmou ser aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 13.361/1932, e não o vintenário do art. 177 do código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, entendendo, outrossim, que o termo inicial do quinquênio seria a data da constituição do crédito junto à União, sucessora do IAA (avalista), o que, no caso, deu-se no momento da subrogação do crédito, em 19/03/1994, o que faz com que o ajuizamento da execução fiscal, em 03/07/1998, tenha ocorrido temporaneamente, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal.
2. De fato, não restou caracterizada a prescrição da pretensão de cobrar o crédito, cuja natureza, no caso, é não-tributária. Contudo, por ser a dívida oriunda de contrato de empréstimo, concedido por instituto sucedido pela agravada, com a devida vênia, inaplicável o artigo 174 do CTN, devendo ser observados os artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, que preveem a prescrição vintenária
3. No que tange ao pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, também não merece reproche a decisão guerreada porque dispõe a ora agravante dos meios legais próprios para tal mister, não se revelando possível em sede de ação de execução fiscal.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21030922971891916406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)