PROCESSO Nº: 1543696-13.7052.1.11.5363 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: ENRICO MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DESCABIDA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da UFPE, executada/embargante, o acórdão embargado decidiu que, tendo sido ajuizada, no quinquênio legal, medida cautelar de protesto, por dependência ao processo principal, objetivando a interrupção do prazo prescricional, não se pode falar em prescrição da pretensão executória. 3. Em relação à questão tratada nos aclaratórios do Sindicato exequente/embargado, o acórdão decidiu que o balancete trimestral do ano de 2015 acostado nos autos não comprova o estado de miserabilidade necessário ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita que foi requerido. Encerrada a fase instrutória, descaberia a realização de intimações para a juntada de mais elementos para comprovação da pobreza da entidade sindical. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do vigente CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06143874772298489755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)