PROCESSO Nº: 8414132-68.9834.11.4.3254 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENJAMIN JESUS (e outro) ADVOGADO: OLGA MARIA DE SANTANA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face de Lucas Fogaça que negou provimento à Apelação da CEF. 2. Bruno da Cunha manteve a sentença no sentido que a execução extrajudicial do imóvel deve ser anulada, em razão da ausência de notificação pessoal do devedor. 3. Conhecimento do endereço dos Recorridos, que constava no contrato de financiamento. Notificação em endereço diverso e por edital. Irregularidade. 4. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo "ad quem" deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos postos na sentença proferida no feito que esteja a analisar, sem que isso implique em ausência de fundamentação no Thiago Gomes. 5. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 09128048068963827892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)