TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 61.315/2011. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CRC/CE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ em face de sentença que extinguiu o feito, sem o exame do mérito, nos termos dos arts. 295, I, 267, I e IV e 598, do CPC/73, em razão do exequente não ter apresentado o valor da anuidade vigente à época do ajuizamento da ação fiscal.
2. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades.
3. Hipótese em que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 1.681,29, valor abaixo do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011 (R$ 1.772,00), para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Extinção da ação fiscal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86548775125126099330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)