TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Empresa que tem como objetivo social "compra e venda de veículos automotores e suas peças e acessórios; assistência técnica, mecânica e serviços de lanternagem e pintura automotiva; importação, exportação, consignação e locação de veículos; representação por conta própria". Inexistência de qualquer indicação pelo Fisco de que estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados.
2. Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I).
3. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 89279333378340016068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)