PROCESSO Nº: 0856365-50.1714.23.7.6239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PORTHAL COMERCIAL E LOGISTICA LTDA. - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo a negativa da penhora sobre faturamento da empresa devedora. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: (a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e (c) não comprometimento da atividade empresarial. 3. In casu, foram frustradas as tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica e da sócia administradora, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Entretanto, para que seja admitida a penhora sobre o faturamento da empresa, necessário se faz que a Fazenda Nacional, porquanto dispõe de meios adequados, proceda à busca de informações sobre o funcionamento regular da empresa e se a mesma aufere lucros, a fim de que seja comprovado o não comprometimento da atividade empresarial. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55067942791850426010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)