EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Pje nº 0892550-37.6496.9.5.2569 embte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embDO : Murilo Teixeira : João Pedro Cardoso origem : juízo federal da 18ª vara - serra talhada - pe RELATOR : Des. Fed. Diego Alves (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo recorrente, vez que a questão da repetição de valores recebidos de boa-fé por segurado da Previdência Social foi devidamente abordada pelo acórdão embargado com fundamento em precedentes desta egrégia Corte. 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o INSS deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, a referida decisão tenha adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. Em razão disso, não se configura, no caso, nenhum dos vícios ensejadores de embargos de declaração o fato de se expender fundamentação diversa no acórdão recorrido da adotada nas peças jurídicas oriundas do Instituto Previdenciário. 4. Na verdade, a questão suscitada pela Previdência embargante tem deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos seus propósitos. 5. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão guerreado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 02903748808291288718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)