PROCESSO Nº: 0760019-06.4864.29.7.8600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: YURI DAS NEVES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 70.744/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APENAS PARA OS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de embargos à execução, determinou a aplicação do índice de correção monetária TR até 04.12.5277 e, após o IPCA-E, o que afrontaria a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. A modulação dos efeitos de tal julgado, levada a efeito pelo Pretório Excelso na sessão do dia 10.02.1506, diz respeito unicamente aos precatórios já expedidos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, uma vez que se utiliza de índice de correção já extirpado do ordenamento jurídico. 4. O acórdão que deu ensejo a presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que o entendimento esposado respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, de modo a afastar a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão somente do IPCA-E.
(PROCESSO: 23033306431007658590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)