ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA. GDARA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RE 698996. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 40, PARÁGRAFO 8º, DA CF. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. Retornam os autos ao órgão originário, a fim de ajustar o acórdão ao RE 004775, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 942794, submetido aos auspícios da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União, fixando a tese de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior."
3. No julgamento da remessa oficial e apelação interposta apelação interposta pelo INCRA, a Turma, por unanimidade, concluiu que "a diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida na Lei nº 11.090/2005, fere o princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal. A pontuação que cabe ao autor deve ser idêntica a que foi deferida a todos os servidores em atividade (60 pontos), até que sejam fixados os critérios de aferição de desempenho e realizadas as avaliações do servidor, conforme determinado no parágrafo 1º do art. 10 do Decreto 5.580/2005."
4. O INCRA, no recurso extraordinário, alegou a impossibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA aos inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, em virtude da natureza de gratificação de serviço por produtividade em razão do efetivo exercício de atividade, pelo que considera inaplicável o art.40, parágrafo 8º, da Constituição Federal.
5. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagos aos aposentados e pensionistas no mesmo parâmetro em que é paga aos servidores ativos.
6. No caso concreto, ante a ausência de irresignação da parte autora quanto ao termo final do direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos, e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, não se procede à adequação do acórdão desta Turma.
7. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 261707725687578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)