PROCESSO Nº: 5164764-45.2528.11.12.5170 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO POR PARTE SEDIADA EM MUNICÍPIO COMPREENDIDO NA JURISDIÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. CASO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, I DO CPC/73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pela 15ª Vara Federal do Ceará (Limoeiro do Norte), sendo o juízo suscitado a 2ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza), nos autos da ação ordinária de n° 8378714-03.9148.20.6.9789 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento das diferenças do FUNDEF. 2. A ação foi ajuizada inicialmente em Fortaleza e distribuída para a 2ª Vara Federal, tendo aquele juízo, ora suscitado, declinado, de ofício, de sua competência em favor da 15ª Vara Federal, ora suscitante, ao argumento de que a parte autora tem domicílio na cidade de Potiretama/CE, município este que estaria abrangido pela competência territorial da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte, segundo os artigos 5º e 6º da Resolução nº 10, de 28/08/2004, desta Corte. 3. Vislumbra-se hipótese de competência territorial concorrente, caso em que o autor pode, dentro das opções previstas em lei, escolher o foro onde ajuizar a demanda contra a União, no intuito de facilitar o acesso à justiça. No caso em tela, a edilidade autora optou pelo foro da Capital do Estado, conforme disposto no artigo 99 do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda sob discussão (10/2015). 4. O artigo 6º da Resolução n°10, de 09 de fevereiro de 2004, que instalou a 15ª Vara Federal de Limoeiro do Norte, atribuiu ao referido foro, dentro do território de sua jurisdição, plena competência para as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, não prevalecendo, em relação a ela, qualquer competência de Varas sediadas na Capital. 5. Analisando-se o disposto na resolução retromencionada à luz da regra estabelecida no CPC de 1973, em seu artigo 99, I, é de se concluir, diferentemente do alegado pelo juízo suscitado, pela competência da Vara Federal situada na capital, uma vez que, sendo o caso de competência concorrente, não há que se falar em prevalência entre foros. 6. O próprio artigo 5° da referida resolução previu a distribuição dos feitos que tramitam nas varas sediadas em Fortaleza para a 15ª Vara Federal, ressalvando a competência territorial e as vinculações legais. 7. Tratando-se de regra de competência relativa, não há que se falar em declinação de ofício da competência, conforme restou consagrado pelo STJ ao editar o enunciado nº 33 de sua súmula. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Federal do Ceará).
(PROCESSO: 14896552379893849776, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2017)