PROCESSO Nº: 4395177-37.9654.29.1.4702 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH VIEIRA (e outros) ADVOGADO: LORENZO MENDES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES SOLTEIRAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS LEGAIS PARA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DAS DEPENDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, na qual se postula a reversão da pensão especial de ex-combatente que era recebida pela genitora das autoras. 2. Não há discussão quanto à condição de ex-combatente do genitor das autoras, tendo em vista a percepção de pensão especial pela sua mãe concedida desde 1993, conforme título de pensão especial constante nos autos. 3. Hipótese em que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 19/11/1974. De acordo com a legislação aplicável ao caso (Leis nºs. 3.765/60 e 4.242/63), as herdeiras de ex-combatente têm direito à reversão da pensão especial prevista na Lei nº. 4.242/63, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 dessa última norma. 4. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 estabelece que a concessão da pensão a dependentes de ex-combatente depende da comprovação da incapacidade da parte beneficiária e da sua impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência, o que não restou evidenciado nos autos, de sorte que não é cabível a reversão ora requerida. 5. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 9672113/ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 10/03/2013. DJe 06/08/2013) e desta Corte Regional (AC450997. Miguel Monteiro. Relator Desembargador Federal Nathan Azevedo. DJE de 01/07/2016). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50689213087773101698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)