EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARCELAS EM ATRASO CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Defende a embargante que o acórdão foi omisso ao não aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que na Sessão Plenária realizada no dia 18/08/2015 o Pleno do ARTHUR SOUZA decidiu, à unanimidade, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3665053-49.0154.24.9.2415, 5257022-19.1312.16.9.9007 e APELREEX nº 18.088/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não houve omissão do acórdão na análise da correção monetária. 4. Não cabe, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão a ser sanada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21464162845817793982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)