PROCESSO Nº: 9726590-74.4980.10.9.4521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALERIA MARIA SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: RAUL FERREIRA DANTAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ALVES - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, através da qual pretendia a autora, ora agravante, que lhe fosse garantida a participação nas etapas de Sindicância da Vida Pregressa e Curso de Formação para o cargo de Analista de Finanças e Controle - Área Correição, da Controladoria Geral da União, a ser realizado na Cidade de Brasília/DF, de 19 de outubro de 2014 a 10 de maio de 2014, e, em sendo aprovada, que seja efetivamente nomeada para o cargo que concorreu. II - A relevância da fundamentação não está presente. Os documentos apresentados não convencem da possibilidade de a agravante ser incluída, de imediato, no quadro da Controladoria Geral da União. III - Embora o STJ tenha entendido no sentido de que os candidatos, mesmo aprovados fora do número de vagas previstas no edital, possuem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas no período de validade do concurso, especialmente se constatada a necessidade de serviço, não resta demonstrada a existência de 355 cargos vagos, a necessidade do serviço e o interesse público na convocação de servidores para suprir o quadro de pessoal, garantindo à agravante o direito de participar das etapas finais do concurso. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 60458474621964042172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)