EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para Médico Neonatologista do Hospital das Clínicas da UFPE. Ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo. A suposta ilegalidade das convocações pela Administração Pública não é capaz de amparar o direito pleiteado, até porque a apelante, à época em que foi chamada a tomar posse no cargo não detinha a qualificação exigida: Residência em Neonatologia. Necessidade de apuração em ação própria. Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 55829515965374527384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)