PROCESSO Nº: 6492687-75.7938.1.7.4561 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR LUCAS GABRIEL NUNES ADVOGADO: BENÍCIO CARVALHO APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF (e outro) ADVOGADO: IGOR DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DISNC, visando a sanar supostas omissões no acórdão, especialmente quanto ao pedido de cancelamento da liminar que foi concedida para fornecimento de água; sobre a relação que a Codevasf tem com área que não lhe pertence, mas que é ocupada de forma clandestina e ilegal; e sobre a possibilidade de regularização do fornecimento de água destinada ao perímetro para pessoa que invade área de outrem. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que que o embargado sempre manteve com a CODEVASF as tratativas visando à autorização para o uso de água em sua propriedade, constando do processado diversas comunicações trocadas entre as partes (documentos de códigos 2279607.448691, 4791207.163750, 7827701.856239, 8760498.074769, 1246019.822480, 7231470.817885). 3. Consignou-se, ainda, que foi a CODEVASF que solicitou ao DISNC a regularização no abastecimento da água para a propriedade do apelado (ID nº 2776713.470865), e decidiu-se, ao final, pela anulação da sentença para que a aludida empresa pública integre a lide, quando, então, as questões sobre a legalidade da captação da água para fins de irrigação neste caso serão objeto da nova análise realizada pelo juízo. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 99761278148809134301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)