PROCESSO Nº: 4550147-15.0618.23.3.1556 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AFRISIO MARINHO FILHO - NATÁLIA ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Rosa EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para determinar a nulidade de processos administrativos, em face da ilegalidade da cobrança de multa aplicada com base na Resolução nº 233/2003. 2. Os autos de infração foram lavrados em desfavor da empresa ora recorrida sem que existisse lei enquadrando como infração administrativa a conduta por ela supostamente praticada, o que não é admissível. 3. O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, utilizado com fundamento para lavratura dos referidos autos, cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos. 4. o art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009, também não são suficientes a embasar a lavratura dos aludidos autos de infração, eis que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, o que não é possível. 5. O Administrador, ao editar os normativos supracitados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. 6. Precedente: AC 95373486396234952264, Desembargador Federal Caio Mendes, VITOR CALDEIRA - Terceira Turma. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31920629260502344777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)