Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Professor de educação infantil. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99783205467771950239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)