PROCESSO Nº: 6861169-51.0080.28.10.1979 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Nicolas Dias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional aduzindo contradição e omissão no acórdão, especialmente quanto aos honorários advocatícios. Aponta contradição entre os dispositivos do voto e da ementa no tocante aos honorários recursais, e classifica como excessivo o valor arbitrado a título de sucumbência, porquanto o objetivo do Município Embargado fora permanecer em programa de parcelamento, não obtendo qualquer redução do montante da dívida, sendo caso de aplicação do disposto no art. 85, § 8º, c/c o § 2º, do CPC/2015. 2. Nas causas em que se pleiteia unicamente a manutenção do ente federativo em programa de parcelamento tributário, não é possível considerar que o proveito econômico obtido é o valor devido, especialmente porque a dívida persiste. 3. A fixação dos honorários, no caso concreto, requer a conjugação das normas do art. 85, inciso III, dos §§ 4º, 2º e 3ª, c/c o art. 90, § 4º, ambos do CPC/2015, devendo a verba sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzido à metade, tendo a sentença sido proferida nos termos do art. 487, III, do CPC/2015 (reconhecimento da procedência do pedido). 4. Prejudicados os Embargos de Declaração no tocante aos honorários recursais, que deixam de ser devidos, ante o reconhecimento do provimento parcial ao Apelo da Embargante. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação da União e fixar os honorários advocatícios devidos à parte adversa nos termos do art. 85, inciso III, dos §§ 4º, 2º e 3º, c/c o art. 90, § 4º, todos do CPC/2015, devendo a verba sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzido à metade. dfp
(PROCESSO: 60108665036650829048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)