PROCESSO Nº: 8559155-87.7668.12.6.6524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO ADVOGADO: DIOGO FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THEO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR ULTERIOR DECISÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que afastou a compensação dos débitos do Município de Ribeirão/PE, tornando sem efeito decisão anterior, transitada em julgado, que já havia autorizado a referida compensação. 2. A decisão que autorizou a compensação dos débitos do Município de Ribeirão, de fato, transitou em julgado, tornando-se irrecorrível e imutável. 3. A decisão que afastou a compensação previamente autorizada incorreu em violação à coisa julgada. 4. A decisão que deve prevalecer, portanto, é a decisão que autorizou a compensação dos débitos, de modo a tornar sem efeito a decisão que afastou a referida compensação. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 30482228982068746240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)