PROCESSO Nº: 8678508-06.6662.20.3.4567 - APELAÇÃO APELANTE: ONCASE CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADO: CALEBE RODRIGUES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CUNHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALOR BRUTO. EXIGIBILIDADE. LEI 14.340/2011. POSSIBILIDADE. - Resta evidente que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, asseverando que a Lei nº 12.546/2011, advinda da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, introduziu nova sistemática tributária, alterando o recolhimento das contribuições elencadas no art. 22, I e III da Lei 8.212/9, não se tratando de instituição de nova contribuição a ensejar a aplicação do art. 195, § 4º, da CF/88. Aduziu, ainda, que o novel regime deveria ser aplicado a todos os contribuintes que se enquadrassem nas hipóteses elencadas na lei, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Alegação de omissão rejeitada. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 33943104450382779294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)