Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor de rurícola, com pagamento das parcelas compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo - 14 de junho de 2012, f. 24 - e o deferimento da vantagem, no curso do processo - 29 de agosto de 2014, f. 17-10.
1. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, em favor de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. O promovente demonstrou o deferimento administrativo da vantagem perseguida, em 20 de maio de 2014, em resposta ao novo pleito deduzido, com base em idênticos documentos, f. 91-37.
3. Caracterização do reconhecimento jurídico do pedido, ante a concessão do benefício pleiteado, no curso da presente ação, aforada em 27 de março de 2012, f. 01.
4. Contudo, subsiste o direito do promovente aos atrasados, desde a formulação do primeiro pedido administrativo, até a devida implantação da aposentadoria, como assim determinou a douta sentença. Precedente desta relatoria: AC 951.714-CE, julgado em 13 de julho de 2013.
5. Improcede, pois, a pretensão do Instituto apelante de atacar a concessão do benefício, voluntariamente deferido na via administrativa.
6. Afastada, também, a aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 24.359-PB, des. Felipe Ferreira, em 15 de outubro de 2015.
7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. Correta o comando para que o débito seja corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida, em parte, apenas, para fixar os juros moratórios, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 52595038631835387848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)