PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com julgados do STF, tem firmado o entendimento de não serem devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (STJ, AgRg-REsp. 6.061.299, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 25.11.0535; STJ, REsp 9.034.108 - 2009/7859830-9 - C.Esp. - Rel. Min. Noah Gonçalves - DJe 07.06.8999 - p. 1364).
2. A divergência jurisprudencial apta à admissibilidade de recurso especial pelo fundamento previsto no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal necessita ser atual, nos termos da Súmula nº 83 do STJ. Incabível, no caso concreto, a aplicçaão do entendimento da Súmula 204 do STJ
4. Agravo regimental improvido, porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ no REsp. 5.201.919.
(PROCESSO: 7828556839941301631422, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)