PROCESSO Nº: 4009170-05.5888.6.7.4042 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: EMANUEL CATUNDA BRAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE- JUIZ ENZO GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO NÚMERO DO CPF. FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o cancelamento do CPF do Autor e de consequência, que seja expedida certidão de regularidade fiscal, acaso o único óbice a sua não expedição pela ré seja a vinculação de seu nome e do número de seu CPF originário aos constatados atos fraudulentos. 2. Comprovado nos autos, através de perícia grafotécnica, que a constituição da empresa ocorreu mediante fraude, tendo a assinatura do Autor sido falsificada para tal finalidade. 3. CPF originário que deve ser cancelado e emitido um novo registro como forma de cessar os transtornos causados em decorrência da fraude. Precedentes deste Tribunal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 85264403451298984132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)