TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO FISCAL SUPLEMENTAR. DESPESAS DEDUTÍVEIS COM DEPENDENTES. GENITORA. POSSIBILIDADE.
1. A Fazenda Nacional se insurge contra deduções no imposto de renda de pessoa física do contribuinte com despesas relativas à saúde de sua genitora, ao passo que o particular pretende que se repute também legítima a dedução prevista no art. 4.º, III, da Lei n.º 9.250/95.
2. Hipótese na qual o conjunto probatório mostrou-se harmônico e suficiente acerca da existência de dependência econômica da mãe em relação ao contribuinte, não tendo a Fazenda Nacional comprovado que ela tenha auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, ônus que lhe pertence e do qual não se desincumbiu.
3. Inexistência de interesse recursal do particular em rever o julgamento de sentença em ponto que lhe foi favorável. De fato, a demanda toma por fundamento o reconhecimento da sua genitora como dependente na declaração de ajuste anual de imposto de renda, para todos os fins permitidos pela legislação de regência, reputando-se, em consequência, legítimas as deduções de todas as despesas legais com ela, tendo se sagrado vencedor nesse particular. O que ainda porventura existe a realizar quanto à legalidade das deduções na qualidade de dependente, não necessita do provimento da apelação, tendo em vista que, conforme fundamentação da sentença recorrida, já lhe foi deferido, não dando ensejo à reforma do julgado.
4. Apelação do particular não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 75050106706173482100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)