PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio da conta salário da parte executada até o limite de 30% (trinta por cento) do valor depositado.
II. A agravante afirma que a jurisprudência do STJ se posiciona pela legalidade do desconto na folha de pagamento, desde que obedecido o limite de 30% (trinta) por cento dos rendimentos brutos. Pleiteia o provimento do recurso para que seja efetuada a consignação na folha de pagamento. Liminar indeferida à fl. 158, ante a ausência do perigo da demora. Sem contrarrazões.
III. Observa-se que se cuida de irresignação recursal contra a decisão interlocutória de fl. 155, que indeferiu o pedido da exequente no sentido da consignação em pagamento do percentual de 30% do valor da remuneração da parte devedora, o chamado desconto em folha de pagamento.
IV. Essa Segunda Turma já decidiu, em caso semelhante que também envolvia execução de título extrajudicial promovida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), que: "Não merece reproche a decisão agravada. Em rigor, trata-se de mais um título executivo extrajudicial que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a instituição financeira teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o mútuo considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez. Persigam-se os bens para a devida excussão, mas salário, definitivamente, é impenhorável". Precedente: AG 381970/PE, Rel. Des. Federal Convocado Thales da Rosa, por maioria, DJE: 13/02/2014 - Página 146.
V. Ademais, verifica-se que a possibilidade do desconto em folha de pagamento como forma de se quitar débito oriundo de avença celebrada não foi objeto do pacto de adesão firmado à fl. 37, que não vislumbra tal opção. Apesar do documento de fl. 38 estipular a situação do desconto em folha, o mesmo não conta com a assinatura do devedor, parecendo ser uma normativa geral a respeito das condições do empréstimo simples realizado pela FHE. Assim, deve ser prestigiada a decisão recorrida.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96985126705167410752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)