PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PARCELAS EM ATRASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença, que julgou extinto o processo de execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC, aplicando-se os cálculos da contadoria que excluiu a incidência de juros remuneratórios, ressalvado à CEF a execução do saldo devedor, quando lhe aprouver, através do adequado processo de execução extrajudicial previsto em lei.
2. No caso concreto, a cláusula quinta do contrato de mútuo, que trata da impontualidade no pagamento das prestações, não faz previsão de sua incidência, mas tão somente que a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação em cruzados, devidamente atualizado pela aplicação do mesmo índice usado para a correção dos saldos dos depósitos de cadernetas de poupança, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor atualizado de acordo com o caput da Cláusula, incidirão juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.
3. Diante da ausência de previsão contratual para incidência de juros remuneratórios para a cobrança das parcelas em atraso, é de se manter a sentença, que aplicou os cálculos da contadoria sem a incidência de tal parcela.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 338754852175962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)