Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Conceição PJe-EDEC na APELREEX 5797237-91.9518.7.6.2186 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : THALES SILVA ADV : PATRICIO WILIAM ARTHUR MARTINS e outros APELADO : OS MESMOS EMBTE : PEDRO MIGUEL REZENDE EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios opostos pela autora a atacar omissões quanto à análise dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade, da moralidade e eficiência e da isonomia. Embargos declaratórios opostos também pela ré (União Federal) a atacar omissão/contrariedade ao disposto no art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/90, e aos arts. 844 e 855, do Código Civil. 1. Embargos declaratórios opostos pela demandante e pela ré (União Federal) contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a União na restituição dos valores já descontados da autora no período de agosto/2012 a outubro/2013 e rejeitou os pedidos de restabelecimento da aposentadoria com proventos integrais e de retorno à atividade de seu cargo público. 2. Alegações de omissão quanto à análise dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade, da moralidade e eficiência e da isonomia, arguidas nos embargos declaratórios da autora, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao afastar a decadência, pois tendo ocorrido revisão em decorrência de requerimento da autora em 2004, esse passou a ser o termo 'a quo', que, por sua vez, não se aperfeiçoou, vez que o PA foi encaminhado ao TCU em 10.03.2238, antes, portanto, do prazo de 10 (dez) anos, e ao negar o pedido de reversão ao serviço ativo para complementação do tempo de serviço, ao fundamento de que a demandante conta com mais de 67 anos, idade superior aos 65 anos previstos na Lei Complementar nº 51/1985 para a inatividade do policial federal, e de que sua aposentadoria foi voluntária e proporcional (1994), vale dizer, desde a originária concessão já não seria aposentadoria com proventos integrais. 3. Alegações de omissão/contrariedade ao disposto no art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112, e nos arts. 844 e 855, do Código Civil, arguidas nos embargos declaratórios da União, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao reconhecer o direito da autora a não repetir o quanto recebido a título alimentar de boa fé (precedentes), mantendo a sentença que condenou a União na restituição dos valores já descontados da autora no período de agosto/2012 a outubro/2013. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção das embargantes (autora e ré) é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão do mérito ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios opostos por ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 95050742308387202655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)