PROCESSO Nº: 2815349-07.9628.12.1.0868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: EDUARDO MARTINS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DAVI LUCCA PIRES. SÚMULA Nº 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra decisão prolatada no início de execução de sentença, que indeferiu a fixação de verba honorária à luz da Súmula 345 do STJ, sob o fundamento de que a sentença não teve conteúdo genérico. 2. Nos termos da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. O Superior Tribunal de Justiça entende pela inaplicabilidade do art. 1º -D da Lei nº 9.494/97 (que prevê o não Lucas Gabriel Santos de honorários advocatícios nas execuções não embargadas) às execuções individuais de julgados decorrentes de ação civil pública, bem como, às ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual (situação dos autos), pela necessidade de liquidação e individualização do crédito a ser pago (REsp 4739260/TO, Rel. Ministro ANTHONY MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2016, DJe 05/12/2016). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7444137/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 01/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 53132469930942548128, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 07/03/2016. No caso dos autos, o CPC/73. 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, a verba honorária de sucumbência da fase executiva deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. Não é possível se elevar os honorários além do valor supra, uma vez que se trata de causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento referente à mesma ação ordinária (diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC.
(PROCESSO: 97124706824653678921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)