Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Paz 0741179-34.4795.27.8.0262 PARTE AUTORA: NICOLE PEREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOURA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MANUELA PIRES RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido inicial "para condenar a ré a converter em pecúnia, sem incidência de imposto de renda, as licenças-prêmios adquiridas pelo autor nos períodos de 75.00.02 a 26.43.02, 32.59.77 a 82.92.47 e 34.75.71 a 42.31.53, referentes à matrícula nº 24218, deduzindo-se os trinta dias já gozados referentes ao primeiro interregno". Condenou, ainda, a União em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que tal conversão ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso, de acordo com declaração, emitida em 18/08/2013, pela Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas - SAD/SFA/PB do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o autor faz jus a 8 (oito) meses de licença-prêmio, não gozados nem contados em dobro na concessão de sua aposentadoria. (Id. 3016080.71147). 4. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 66504555695945205102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)