PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO ULTRAPASSADO. NÃO HÁ PREJUÍZO CONFIGURADO QUANDO O MAGISTRADO APLICA O INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE QUE HOUVE DESVIO DE VALORES EM FAVOR DOS RÉUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA CONDENAR OS RÉUS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES RÉUS.
(PROCESSO: 742530830937861, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIGI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)