PROCESSO Nº: 3827194-99.0570.21.6.9127 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: CAIO NUNES ADVOGADO: BENÍCIO RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL REZENDE - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No que diz respeito ao mérito da demanda, observa-se que as alegações trazidas à baila pela UFPB, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado, uma vez que esta Sofia Alves manifestou de maneira clara seu posicionamento, estando, inclusive, em consonância com a jurisprudência pacificada no STF e no STJ, no sentido de que o servidor público que trabalha em desvio de função tem direito à indenização, consistente na diferença entre a remuneração dos cargos ocupados. 2. Por outro lado, tem-se que o acórdão embargado, de fato, não se pronunciou a respeito dos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, matérias devolvidas a esta c. Corte por força da remessa obrigatória (art. 475, I, do CPC). Integração do julgado que se impõe. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9953733-69.9371.29.9.6927, Rel. Des. Pedro Henrique Fogaça, PIETRO DA CONCEIÇÃO - Pleno, j. 03/12/2015). Omissão suprida. 4. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes
(PROCESSO: 69526336783590200475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)