PROCESSO Nº: 7312451-02.4838.26.11.1585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: EDNOR FELIPE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NIVOLUMABE (OPDIVO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MULTA DIÁRIA AO GESTOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A responsabilidade pela saúde pública é obrigação do Poder Público, de forma compartilhada, não se verificando a previsão constitucional da competência privativa ou exclusiva de qualquer um dos entes federativos, ademais, a solidariedade passiva dos entes públicos (União, Estado e Municípios) resta evidente na leitura do art. 198, caput e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. 2. Na espécie, cuida-se de decisão proferida pelo juízo originário que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento, no prazo de 72 horas, do medicamento Nivolumabe (OPDIVO) 100mg, na quantidade necessária à cobertura do tratamento de 06 meses do autor até ulterior deliberação, conforme prescrição médica do id. 1988023, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00, nas pessoas dos Secretários de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, bem como no Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte. 3. Tendo em vista que o art. 5º, LIV, da Carta Magna dispõe que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, o que demonstra a irrazoabilidade de imposição de multa a pessoa estranha à relação jurídica - in casu o secretário municipal de saúde -, não devendo a ordem jurídica lhe ser estendida, uma vez que o cumprimento da ordem judicial deve ser direcionado apenas às partes que integram a demanda. 4. Desse modo, merece reforma a decisão agravada, haja vista que o agente público não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa de que se cuida, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para afastamento da multa aplicada ao agente público.
(PROCESSO: 49718279340523086457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)