PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRÂNSITO DE VEÍCULO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO. ÁREA DE DESOVA DE TARTARUGAS. ART. 29, PARÁGRAFO 1º, II E PARÁGRAFO 4º, I E V, DA LEI Nº 9605/98. RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSTATAÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação criminal interposta por MARIANA RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o réu, pela prática do crime previsto no art. 29, parágrafo 1º, II c/c parágrafo 4º, I e V , da Lei nº 9.605/98, às penas de 9 meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. De acordo com a denúncia, no dia 29/1/2013, o acusado conduziu veículo automotivo (motocicleta) em área de desova de tartarugas marinhas, na Reserva Biológica de Santa Isabel, no Município de Pirambu/SE, sendo flagrado por fiscais do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBIO.
2. É incontroverso nos autos o fato de o apelante haver transitado várias vezes em sua motocicleta em área proibida, de preservação ambiental para proteção da desova de tartarugas, a despeito das placas de advertências e expressa orientação da autoridade ambiental, também não sendo contestada pelo acusado a autoria do delito.
3. Evidenciada, por relatório oficial da autoridade competente, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano de repercussão futura à fauna, não é atípica a conduta do réu.
4. De acordo com o STF, a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência da presença de certos vetores, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 496356/MT).
5. Em se tratando de crime ambiental, em que não se tutela o patrimônio, no sentido financeiro da palavra, mas o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tais requisitos devem se apresentar ainda mais latentes para se concluir no sentido da ausência de tipicidade material da conduta.
6. No caso dos autos, a dolosa e reiterada passagem da motocicleta em área de desova de 4 espécies de tartarugas, causando danos concretos à fauna do local, ainda que mediatos, não pode ser tida como insignificante. A ofensividade da conduta não se limita ao incômodo momentâneo causado aos animais locais ou risco de atropelamento, mas sim à efetiva extinção de espécies ameaçadas, pois causadora de obstáculos à sua natural e necessária reprodução. Ademais, a reprovabilidade também não pode ser enquadrada em grau "reduzidíssimo", como exigido pela Corte Constitucional, eis que, além das muitas e visíveis placas de advertência, há prova incontroversa nos autos que o agente foi expressamente alertado quanto à proibição da conduta, havendo deliberadamente ignorado a orientação das autoridades presentes e buscado lazer familiar em detrimento da preservação ambiental.
7. Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal (6 meses de detenção), resta impossibilitada a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do CP, em face de incidência do disposto na Sumula nº 231 do Superior Tribunal de Justica.
8. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 65214706588742413801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)