PJE Nº 8684267-29.7386.13.8.6607 EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S) : ARTHUR RIBEIRO EMBARGANTE(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE EMBARGADO(S): OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO HENRIQUE SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo SINDICATO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, apenas para determinar a observância, quanto à correção monetária, do Manual de Cálculo vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução, julgando prejudicado o agravo retido, mantendo, no mais, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em sede de embargos à execução, homologando, como devidos, os valores apontados pela Contadoria. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O Sindicato aduz que o julgado restou omisso quanto à análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e fixação da verba honorária sucumbencial. Assevera, ainda, que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, por afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, de modo que o apelo da Instituição de Ensino Superior não deveria ser provido. Salienta que não houve manifestação no tocante à ocorrência da preclusão das alegações da UFPE, em face da ausência de interposição de recurso contra decisão interlocutória que afastou a incidência da prescrição e aplicação dos juros de mora em 1% (um por cento) até 23/08/01. Alfim, ressalta que houve lacuna quanto à tese de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/93 e 8627/93, bem como da inaplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98, além de haver decisão ultra petita no que tange à correção monetária e ao cômputo da gratificação natalina nos meses de dezembro, bem como a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. 5. A Instituição Superior de Ensino ressalta que ocorreu omissão quanto ao disposto nos arts. 18 e 485, VI, do CPC, visto que o julgado afastou a ilegitimidade do Sindicato em propor execução de servidores que faleceram antes da propositura da execução. Kevin Cunha, ainda, a lacuna quanto ao interesse e inadequação da via eleita, em relação à medida cautelar de protesto em tela, de modo a ser afastada a possibilidade de interrupção do prazo prescricional. Alfim, frisa a omissão no tocante ao índice de correção monetária e juros a partir da Lei nº 11.960/2009, como também a obscuridade e omissão em face dos juros de mora, os quais foram fixados em 6% (seis por cento) no provimento impugnado. 6. In casu, é de ser afastada a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato, sendo certo que tal pleito não merece ser deferido, uma vez que o ente sindical não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 7. Omissão que, também, deve ser suprida em relação aos aclaratórios do Sindicato, no que diz respeito à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reposicionamentos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, pois, segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp nº 4.151.796/AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos, "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal". 8. In casu, o decisum que originou o título exequendo reconheceu ser devido o índice de 28,86%, sem, contudo, estabelecer qualquer compensação. 9. Quanto ao mais, inexiste respaldo para acolher os outros vícios apontados nos recursos integrativos de ambas as partes, pois estes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. Consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. 10. Embargos de declaração do Sindicato parcialmente providos para suprir as omissões apontadas, dando-lhes, no entanto, efeitos infringentes, apenas para afastar a compensação do índice de 28,86% com os reposicionamentos Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Aclaratórios da UFPE desprovidos.
(PROCESSO: 60384997357531851230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)