PROCESSO Nº: 8546180-20.7173.18.10.7771 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANIVIA LAURA DE JESUS ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O INSS pleiteia o ressarcimento dos valores pagos em razão da pensão por morte (NB 21/609.632.456.233-6), aduzindo que houve concessão mediante fraude. 2. Ainda que a apelada não tenha demonstrado a regularidade na percepção da pensão por morte, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, a sua má-fé na percepção da pensão por morte. 3. Em que pese o reconhecimento de que a Administração experimentou prejuízo em face do erro em tela, tal ônus não pode ser suportado pela ré, mesmo porque a fraude foi perpetrada pelos servidores do INSS e intermediários, não havendo indícios de conluio da beneficiária com a organização criminosa. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 02403266459714845886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)