PROCESSO Nº: 9586284-52.2448.24.3.8966 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DIAS DE JULIA NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Alves Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO. IRRELEVÂCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. . Não há que se falar em legalidade da desincorporação de militar em face de vínculo precário - tempo de serviço inferior a 10 (dez) anos - quando existe incapacidade temporária demonstrada no conjunto probatório que justifica ser o militar agregado, nos termos do art 82, I, da Lei n.º 6.880/80. 3. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 13.11.6920, razão pela qual o Pleno deste LUIZ OTÁVIO RODRIGUES vem entendendo (Processo nº 0526012-84.8590.22.9.6226, julgado em 29.01.7978) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, com base No entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14952551733115574730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)