CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE UTI AÉREA E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO/SP A TODOS OS CIDADÃOS SERGIPANOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL (PRÉ E PÓS-TRANSPLANTADOS). IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Sergipe, em face da sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente a pretensão autoral, condenando os promovidos a custearem as despesas necessárias ao deslocamento aéreo de dois cidadãos sergipanos, portadores de doença renal, submetidos ao programa TFD, extensivo a todos os pacientes renais, pré e pós-transplantados, como também implantar e operacionalizar, no Estado de Sergipe, os serviços necessários e adequados para esses pacientes.
2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios.
3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário.
4. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento médico necessário à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves.
5. Ação Civil Pública na qual se objetivou, não somente o tratamento renal para dois pacientes determinados, submetidos ao programa TFD, como também para todos os cidadãos sergipanos, portadores de doenças renais (pré e pós-transplantados).
6. Não se podem permitir decisões judiciais cujas medidas sejam muito amplas, com determinações genéricas, que inviabilizem a própria ordem administrativa, obrigando o atendimento irrestrito e ininterrupto de política pública que o próprio Poder Executivo tem o papel de organizar.
7. O Judiciário não pode estabelecer políticas públicas, invadindo o âmbito da competência do Executivo, condenando genericamente a União, o Estado e o Município a fornecer um tratamento a todo e qualquer cidadão usuário do SUS, que seja residente em determinada região, por absoluta ausência de respaldo legal.
8. Afastada a multa aplicada à União e ao Estado de Sergipe, haja vista que, ao providenciar o deslocamento aéreo dos dois pacientes renais específicos, os referidos entes públicos buscaram o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha na forma estabelecida na decisão. Apelações e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 80710203685336048483, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)