PROCESSO Nº: 0055267-73.3352.26.9.5823 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEI SIEN FON REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. 1. Consoante jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 2. A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, enquanto entidade privada que atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública de saúde. Precedente desta Corte. 3. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial, no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 4. A autora sofre de câncer (Neoplasia maligna do Ovário), tendo-lhe sido receitado 2 frascos de 400mg de Bevacizumabe(Avastin), mais dois frascos de 100mg de Bevacizumabe(dose total de 945 mg de Bevacizumabe a cada 21 dias). 5. Restou demonstrada pelos documentos carreados e pela própria natureza da causa, a necessidade de utilização do fármaco mencionado, bem como a condição de hipossuficiência da autora diante do alto custo do medicamento. 6. A Súmula nº. 421 do STJ estabelece que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 45958777601858260617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)