PROCESSO Nº: 3939055-14.9157.30.7.8634 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES (e outro) ADVOGADO: DANIEL ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. LUIGI DA CRUZ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. CONCESSÃO. ARRESTO VIA BACENJUD E RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM PENHORA EM DECORRÊNCIA DA POSTERIOR TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL E IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 739, § 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela Executada, em sede de embargos à execução, contra a sentença que não conheceu as alegações de excesso de execução, ao passo que julgou improcedentes os demais pedidos da embargante, quais sejam: a) declaração de nulidade da penhora efetivada antes da citação e incidente sobre verba impenhorável (conta poupança); b) reconhecimento da inépcia da exordial por não estar instruída com demonstrativo do débito claro e discriminado; c) inexistência de título hábil por desrespeito aos requisitos do art. 585, II, do CPC. 2. Em se tratando de Murilo Silva, há confusão entre o patrimônio da pessoa física que criou a pessoa jurídica e os bens atrelados à exploração da atividade comercial, o que afasta a incidência da Súmula 481/STJ para fins de avaliação de hipossuficiência econômica. 3. A declaração de pobreza apresentada para concessão do benefício da Justiça Gratuita goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, inexistem provas que apontem o poder aquisitivo da embargante. Muito pelo contrário, os documentos acostados aos autos deixam clara sua situação de pobreza. Benefício da Justiça Gratuita concedido. 4. Regra geral, a constrição de ativos financeiros do devedor via BACENJUD prescinde de sua citação válida. Todavia, configurada algumas das situações previstas nos arts. 653 e 813 do Código de Processo Civil, resta autorizado o arresto, enquanto medida cautelar. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Reputa-se válido o arresto realizado após diversas tentativas infrutíferas de localização da devedora, a qual vinha descumprindo obrigação constante título executivo extrajudicial. Inteligência dos arts. 813, I, e 814, I, ambos do CPC. 6. A posterior citação da devedora, longe de invalidar o arresto anteriormente efetuado, autoriza sua convolação em penhora, restando plenamente assegurado o direito da executada se insurgir mediante embargos. 7. A petição inicial da ação de execução foi devidamente instruída com planilha demonstrativa do débito, a qual consigna, de forma clara e objetiva, o encargo incidente, sua periodicidade, taxa e valor mês a mês, não havendo que se falar em inépcia. 8. O contrato executado nos presentes fólios atende às exigências do art. 585, II, do CPC, já que consiste em documento particular assinado pelo devedor, seu avalista e duas testemunhas. 9. O mero pedido de perícia contábil é incapaz de afastar a exigência do art. 739, §5º, do CPC (exceptio declinatoria quanti), cumprindo ao devedor consignar a parcela incontroversa, ainda mais quando o contrato especifica com clareza todos os encargos incidentes sobre o financiamento ou empréstimo. Descumprida a determinação legal, impõe-se o não conhecimento da alegação de excesso de execução. Apelação provida, em parte. eba
(PROCESSO: 91329733098825444315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)