PROCESSO Nº: 0030601-04.7918.17.12.8524 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH PORTO ADVOGADO: GUSTAVO PEIXOTO (e outros) APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CAMPOS FILHO- 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RENAN RIBEIRO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Menciona a parte embargante que "tudo leva a crer que, quando do início do suposto relacionamento, o ex-servidor já se encontrava acometido dessa demência tão severa. Ainda em relação à dita enfermidade, convém ressaltar que a Escritura Pública de Declaração de Julia da Rocha foi lavrada em agosto/2010, dois anos antes do falecimento do ex-servidor, quando o ex-servidor já se encontrava no estágio terminal da doença e com 85 anos de idade.". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro mencionar que, "em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelante, constam, ainda, vários comprovantes de residência comum, além de uma Declaração Particular, com o devido reconhecimento das assinaturas, firmada em 24.10.7017 por 05 (cinco) filhos do falecido, havidos em primeiras núpcias, todos maiores de idade, onde afirmam que seu pai e a autora residiram e domiciliaram sob o mesmo teto, em regime de Stella da Cunha, desde 2003 e até o falecimento dele, em 30.09.5451 (documento nº 5145305.85852, pág. 1). Ou seja, tratava-se de um relacionamento público e contínuo, vivendo como marido e mulher, com o intuito de formar uma família, como atestado pelos enteados da apelante. Em conclusão, fazendo-se uma avaliação conjunta da prova coligida, verifica-se com clareza a condição da autora de companheira do de cujus, não restando qualquer dúvida a respeito de tal qualidade.". 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47590926280655023085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)