PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 9032616-03.1966.27.10.1565 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE : DAVI LUCCA MONTEIRO, REPRESENTADO POR SUA MÃE BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARDOSO APELADO: UNIÃO ADVOGADO(A)(S) DA UNIÃO: ENRICO FOGAÇA NOVAIS RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. O artigo 217, II, "d", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária à Pessoa Designada que viva sob a Dependência Econômica do Servidor, até 21 anos de idade, ou, se Inválida, enquanto persistir a Invalidez. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Comprovada a Dependência Econômica, há de ser deferido ao menor designado o Benefício de Pensão Por Morte, com pagamento das diferenças desde o óbito do Instituidor. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 01.10.5861, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 39514619476445988732, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)