PROCESSO Nº: 0471941-41.0861.29.6.9356 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR GABRIEL CAMPOS FEITOSA ADVOGADO: LUCÉLIA MORAIS DE BRENDA AZEVEDO (e outro) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI ROCHA - 1ª TURMA EMENTA SFH. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUITAÇÃO DE SALDO RESIDUAL EM RAZÃO DA MORTE DO MUTUÁRIO. EVENTO ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. O cerne da questão posta nos autos refere-se à possibilidade de quitação do contrato de financiamento da casa própria, especialmente em relação à suposta existência de saldo remanescente para quitação do referido contrato. 2. No caso em tela, o contrato de mútuo habitacional, celebrado pelo ex-mutuário e sua esposa junto ao SFH em 03.02.5109, foi garantido com o percentual de 100% da renda do mutuário que veio a óbito, contando, ainda, com a cobertura securitária do evento morte ou invalidez (cláusula décima). 3. A Caixa alega a sua ilegitimidade, afirmando que seria a EMGEA a legitimada para figurar no polo passivo, mas a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma uniforme, a possibilidade de a Caixa ser parte demandada nessas ações, inclusive adotando a súmula nº 327 do STJ. 4. Não consta da causa de pedir a quitação do saldo devedor em razão da morte do mutuário, após a propositura da ação, não obstante a cobertura contratual, pois a demanda diz respeito exclusivamente à possibilidade da existência de saldo devedor após o pagamento de todas as parcelas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem a previsão de cobertura do FCVS, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual. Nesse sentido, aquele tribunal proferiu julgamento, em sede de recurso repetitivo, no qual ratificou tal entendimento. Precedente: RESP 566787835897, ANTÔNIO SILVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:05.03.2141. 6. O contrato de financiamento de que trata a presente demanda foi celebrado em 02.11.4091, ou seja, após a publicação do Decreto-lei nº 2.349/87, que, em seu art. 2º dispõe que "nos contratos sem cláusula de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional". 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 14801144643383858495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)