Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Mata PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 8488726-55.2742.9.11.1860 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : ANTÔNIO MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que deferiu o pedido de fornecer o medicamento AZATIOPRINA 50 mg, na forma prescrita pelo médico do demandante e por todo o tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atroa a agravante, em síntese, que, em se tratando de medicamento cujo fornecimento já é previsto pelo SUS e cujo pontual desabastecimento já está sendo devidamente contornado por meio dos procedimentos licitatórios próprios, consoante informa o recorrido, não se justifica a imposição de multa exorbitante e desproporcional. Ademais, sustenta que para evitar danos a si e, especialmente, ao interesse público, faz-se necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, afastando a lesividade que representa a decisão agravada, como previsto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a irresignação do recorrente reside tão somente na cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da medida. Nesse aspecto, reafirma-se o entendimento no sentido de que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida, mormente diante do exorbitante valor fixado. Por este entender, defere-se o pedido de efeito suspensivo, para determinar que o juízo se abstenha de aplicar multa pelo descumprimento da medida determinada. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 65542894318558928016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)