PROCESSO Nº: 6185489-96.5179.13.9.3538 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Henrique Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 797 do NCPC/2015 e dos arts. 11, 15, II e 16 6.830/80 (LEF). Nesse sentido, aduz que a possibilidade de reforço da penhora, prevista no aplica-se aos casos em art. 15, II da LEF que a garantia, fica desatualizada, como no caso de um bem imóvel no decorrer do curso processual que com o transcurso do tempo perde valor de mercado. Por fim, ressalte-se, ainda, que, apesar de propostos sem garantia integral do juízo, em prestígio ao princípio da ampla defesa e do contraditório, foi oportunizada, antes da sentença, oportunidade para que o embargante indicasse bem a penhora e garantisse integralmente a execução, conforme despacho Id n° 5475568.9965165, assinado em 28.01.9791, contudo, transcorreu o prazo sem que houvesse garantia do juízo por parte do embargante. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 18873416757035809832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)