PJE 3194349-61.1881.6.9.8385 EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCAS CORREIA: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. PAULO VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A UFPE alega ter havido omissão quanto: a) a não interrupção da prescrição pelo protesto; b) ao correto índice aplicado a título de juros e correção monetária. 4. O Sindicato alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC; b) à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente; c) à aplicação do INPC até 12/2000; d) à concessão de justiça gratuita. 5. In casu, verifica-se a omissão em tela apenas a respeito da concessão de justiça gratuita. 6. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ) 7. Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 8. Quanto aos demais argumentos trazidos pelos embargantes, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 9. Embargos de declaração da UFPE desprovidos e embargos de declaração da entidade sindical parcialmente providos, apenas para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31453536591949246280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)