PROCESSO Nº: 1770130-72.0618.19.2.0314 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ART. 85, §8º, DO CPC. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO DE PEDRA/PE em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária de obrigação de fazer, homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela União, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC, e condenou a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput do art. 90 do mesmo Código. 2. Constatou o Município contribuinte que certos valores referentes a créditos tributários, já incluídos em programa de parcelamento fiscal previsto nos arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810/2013, permaneciam registrados nos sistemas da Fazenda Nacional como "exigíveis", em desacordo com o comando expresso do art. 151, VI, do CTN. 3. O incontroverso erro no sistema da Administração só foi corrigido a partir do presente provimento judicial, o que sacramenta o interesse da parte autora para propositura de ação tendente a corrigir o aludido defeito. 4. O pedido da parte autora é restrito à determinação (obrigação de fazer) de "suspensão da exigibilidade referentes aos valores decorrentes das competências 12/2012 e 13/2012 do Fundo Municipal de Saúde do Município da Pedra". 5. Nas causas dessa natureza, em que se pleiteia unicamente a regularização de informações no programa de parcelamento tributário, não é possível estimar o efetivo proveito econômico em favor do autor. 6. Não se pode afirmar, por exemplo, que o valor da causa deveria corresponder aos valores equivocadamente tidos como exigíveis (R$ 41.510,87 e R$ 6.818,15), pois a dívida, que já inclui as referidas prestações, vinha e continua sendo paga pelo contribuinte, nos mesmos moldes, sem qualquer oposição em relação a essa obrigação. 7. Outrossim, não houve condenação da Fazenda Nacional a pagar quantia certa, mas exclusivamente condenação a uma obrigação de fazer (já cumprida), sem valor financeiro aferível. 8. Igualmente não houve demonstração de que o registro indevido de crédito ativo tenha acarretado a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União, formalização de convênios, recebimento de empréstimos ou financiamentos prestados por instituições financeiras federais. 9. Finalmente, o próprio contribuinte enfrentou dificuldade em atribuir um valor à causa, fixando-a, exclusivamente "para fins de fixação de competência", no valor aleatório e simbólico de 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 98.910,00). 10. Nas causas de valor inestimável, o juiz, ao fixar os honorários do advogado, deve fazê-lo equitativamente, observando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 11. Na hipótese dos autos, a atuação do patrono se deu de forma diligente e tecnicamente apropriada. Contudo, é preciso reconhecer que se trata de matéria de pouca complexidade, de natureza repetitiva (vários municípios do interior de Pernambuco ingressam com a mesma demanda, representados pelo mesmo advogado) e, não menos importante, a parte demandada acabou por reconhecer a procedência do pedido, facilitando a militância do patrono adverso. 12. Dadas as circunstâncias e prática deste Tribunal, revela-se pertinente e razoável a fixação dos honorários para a demanda em comento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. Não provimento à apelação da União e parcial provimento à apelação do contribuinte, apenas para majorar o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. FP
(PROCESSO: 26213447984942598964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)