PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS CORRESPONSÁVEIS, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração ante acórdão desta C. 4ª Turma que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao corresponsável. A embargante, além de outros argumentos, alega que houve violação aos arts. 135, III, e 174, I, do CTN, e ao art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2 - Não há que se falar em violação aos dispositivos acima mencionados quando o voto reconheceu que a execução fora originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica. Exauridas as tentativas de expropriação dos bens sociais e porque se constatou a extinção informal da atividade da empresa, após verificada a extinção irregular da sociedade, é que se convocou o sócio gerente para responder pelas dívidas objeto da execução. Contudo, decorreram mais de 05 ( cinco ) anos entre o pedido de redirecionamento e a citação válida da empresa executada. 3 - . A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGRESP 407160589665, JOAQUIM PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/05/2014). 4- Portanto, baseado nestes entendimentos, que o acórdão reconheceu consumada a prescrição da pretensão executiva redirecionada para os corresponsáveis. 5- Inexistência de omissão,obscuridade e/ou contradição no voto condutor. 6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13034658305105026815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA JOÃO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)