PROCESSO Nº: 0089901-37.3045.14.7.0450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PACOTI ADVOGADO: João Guilherme da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR PARTE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. 1. A interrupção da prescrição pressupõe que o titular do direito material ou alguém que legitimamente o represente ou substitua tenha ingressado com a ação, de forma a descaracterizar a inércia do Município na defesa de seus interesses. 2. Caso em que nem o Município apelante, eventual titular do direito material pretendido, nem alguém que o pudesse representar, ou substituir, ingressou com a ação extinta. 3. Dessa forma, infere-se que a iniciativa processual da associação APRECE, frustrada ab initio, não tem como gerar qualquer efeito em favor de terceiro com o qual não mantinha vínculo de representação ou substituição processual válido, nem para tutelar diretamente seus interesses, como ficou atestado pela extinção da ação coletiva, nem para descaracterizar a inércia do substituído ou representado em buscá-los por si mesmo, interrompendo o curso da prescrição. 4. O Município, como pessoa de direito público, não poderia, nem em tese, ser representado ou substituído por pessoa de direito privado de caráter associativo. 5. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional". 6. Quanto aos honorários, verifica-se que a sentença, com base no critério de benefício econômico obtido pelo vencedor, utilizou a previsão de progressividade escalonada, nos termos do §5º do art. 85 do CPC/2015, para fixar no mínimo legal os percentuais referente aos honorários advocatícios previstos nos incisos I, II e III do §3º do art. 85 do Código Processual Vigente. 7. Assim, como o Juízo Monocrático não ultrapassou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. em questão, cabível, na fase recursal, a majoração da verba honorária com fulcro nos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual, considerando que o julgamento do recurso limitou-se a reconhecer a inocorrência de interrupção do prazo prescricional em razão da ilegitimidade ativa da FEMURN para o ajuizamento de ações coletivas, majora-se em 5% o percentual a ser considerado no cálculo dos honorários advocatícios, observada a progressividade escalonada determinada pela sentença. 8. Apelação improvida. ALEXANDRE FERNANDES
(PROCESSO: 66995202695054844870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)