PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESP 035953/MG. EFEITOS INFRINGENTES.
1. A CEF alega omissão do julgado, que não teria apreciado a necessidade da adequação também em relação ao REsp 544786/MG, referente à aplicação da TR.
2. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 142051/MG, entendeu que: "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da lei 8.177/91, é permitida a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico."
3. Ao julgar a presente lide, determinou esta Turma o afastamento da TR, sob o entendimento de que tal índice só poderia ser aplicado aos contratos firmados após a vigência da Lei 8.177/91.
4. Assim, resta adequada a decisão proferida por esta e. Primeira Turma ao julgamento do RESP 211519/MG, para que a TR seja aplicada na correção do saldo devedor.
Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 96424579161501579, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)