PROCESSO Nº: 8111680-37.8874.9.8.9453 - APELAÇÃO EMBARGADO: IAN JESUS ADVOGADO: Lucca Pereira EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. JOÃO VITOR DA ROSA. LEI 24.014/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Gustavo Campos manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos juros e correção monetária, estando o entendimento sufragado em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STJ. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar vício de omissão no julgado, pretende o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82060811835210254015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)