PJE Nº 3864290-21.6905.13.10.0535 AGRTE: MARCOS VINICIUS FREITAS: KAIQUE OLIVEIRA AGRDO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. JOÃO GABRIEL ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar postulada com o propósito de que fosse a Administração compelida a lotar a agravante, imediatamente, no cargo de Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAIBA, na cidade de Guarabira/PB. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois, consoante destacado na decisão agravada, "eventual lotação, a cargo da Administração, demanda providências e o tempo transcorrido desde a posse/exercício (03/AGOSTO/2015) não é desarrazoado nem desproporcional". 4. Lado outro, há informações nos autos que demonstram que a Administração já efetuou a lotação da agravante, após ter refeito a apuração do resultado final da Remoção Interna nº 025/2015 (remoção esta que antecedeu à sua nomeação), no Campus de Monteiro/PB. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00898777866884216090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)