Ementa: Previdenciário. Murilo Carvalho. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Eficácia da condenação a partir da data do requerimento administrativo. Acórdão que examinou os pontos relevantes da causa. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37035687764468716191, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS ISAAC DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2015)