EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. EXAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.636/98 E ALTERAÇÕES. RESP 0.951.810-PE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL.
1. Apelação interposta pela pessoa jurídica Embargante/Executada objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do DNPM, nos quais se alegou: prescrição da dívida, incapacidade processual da pessoa jurídica e sua ilegitimidade passiva; incerteza e iliquidez da CDA por ausência de observância aos requisitos legais; impossibilidade de execução do crédito após a extinção da Empresa; afastamento da cobrança das multas e encargos após a baixa da pessoa jurídica. Considerou-se que a Empresa, de fato, não teria legitimidade para figurar no polo passivo, dada a sua extinção, devendo prosseguir a Execução em face do sócio, especialmente por se tratar de empresário individual, hipótese de confusão patrimonial. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. A Ação Executiva originária tem por objeto a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que constitui uma receita patrimonial, não sendo caso de aplicação do CTN e sim da Lei nº 9.636/98 que prevê, em seu art. 47, com a redação atualizada, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança e o decadencial de 10 (dez) anos para sua constituição.
3. O lançamento fora notificado ao devedor em dezembro de 2010, e o ajuizamento da ação executiva se deu em 2014, não havendo que se falar em prescrição.
4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.462.432/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 44.428/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 23 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 61.814/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
5. Operou-se a decadência das competências compreendidas entre 8/2001 e 12/2003, tendo o vencimento desta última ocorrido em 23/05/2004, ou seja, anteriormente à data de 22/11/2004, quando passou a vigorar a norma que estendeu para 10 (dez) anos o prazo decadencial, tendo havido a notificação do contribuinte em 21/01/2010. NICOLAS REZENDE, Precedente: AC540975/PB, Rel. Desembargador Federal Pedro Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 02/11/2016.
6. Por se tratar de empresário individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica. Precedente: CAUÊ FREITAS, AC828761/RN, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 15/07/2016, Publicação: DJe 23/04/2016 - Página 153.
7. Apelação provida, em parte, para reconhecer a decadência dos créditos compreendidos entre as competências 08/2001 e 12/2003.
(PROCESSO: 10620716486000700900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)