PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A União, na 1ª instância, requereu a extinção da execução, por ausência de interesse processual superveniente, com fundamento em novo julgamento do TCU, que prolatou o Acórdão 480/2010 - Plenário e tornou insubsistente o Acórdão 1.483/2004 - Plenário, em que o executado havia sido condenado ao pagamento da importância de R$ 668.923,85, dando-lhe quitação.
2. Posteriormente, a Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00.
3. Quando da propositura da ação de execução de título executivo extrajudicial, em 2008, a União muniu-se de título líquido, certo e exigível oriundo de acórdão do TCU, razão pela qual sua condenação na verba honorária sucumbencial seria descabida.
4. Contudo, desarrazoado também seria que, ao particular, fosse imposto tal ônus, uma vez que o seu recurso de revisão, previsto na Lei nº 8.443/92, fora provido e a própria União, através do TCU, reviu o entendimento inicialmente adotado e considerou regulares as contas do apelado.
5. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da União ao pagamento da verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 509499830229796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)