PROCESSO Nº: 0801169-33.9858.13.1.5782 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ADVOGADO: Diogo da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO MATERIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA SUSPRESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apelante defende a aplicação imediata das normas processuais inscritas no CPC/2015, de modo a alcançar os parâmetros para a fixação do valor da condenação em honorários advocatícios nela estabelecidos, ainda que a ação tenha sido proposta em data anterior àquela em que se deu o início da vigência do novo diploma processual. 2. A norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, eis que regula relação jurídica relativa ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda (tempus regit actum). 3. Os limites da causalidade e da sucumbência são definidos por ocasião da propositura da ação, razão pela qual, em atenção à segurança jurídica, afigura-se imperativo que as normas do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só possam incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 4. Este TRF 5ª Região vem se posicionando de forma majoritária no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento. 5. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 70823316202988984381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)