PJE nº 6892858-18.4843.17.1.4750 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : IAN BARBOSA LUIZ OTÁVIO CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA PROLATORA: ARA MIRELLA DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 147168. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora à renúncia ao benefício previdenciário, independentemente da devolução dos proventos por ela recebidos e determinar à parte ré que conceda, em seu favor, uma nova aposentadoria, computando-se o tempo de contribuição apurado após a concessão do benefício, pagando-se as diferenças daí decorrentes retroativamente à data da citação, até a data da efetiva implantação da nova aposentadoria, com os respectivos descontos dos valores recebidos no curso do processo relativos ao benefício hodiernamente percebido. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE n° 868802 (repercussão geral), realizado em 27/10/16, fixou, sobre o tema, tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 35405890581315768152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)