Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Mendes na APELAÇÃO 7050735-97.5104.30.7.2509 EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO : DAVI LUIZ NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado por não ter consagrado a restituição do que foi pago a mais ao embargado, sem nenhuma manifestação acerca do conteúdo do art. 46, da Lei 8.112, de 1990, e dos arts. 876 e 885, ambos do Código Civil. O julgado atacado silenciou a respeito, como calou-se a ora embargante, ao não ter movimentado nenhum recurso contra a douta sentença que determinou o cancelamento da GRU de n. 0193135525, anulando a cobrança de R$ 05.804,93, sendo que a atitude última sua de silêncio que implica em acatamento total e absoluto ao julgado de primeiro grau. Então, o decisório, ora embargado, é um reflexo oblíquo do silêncio do ora embargante, porque ao não se voltar contra a decisão [de primeira instância], excluiu de qualquer discussão o teor dos dispositivos enumerados, por não vislumbrar mais pagamento indevido. Ademais, para se ter uma compreensão exata do art. 46, da Lei 8.112, necessário colocar, a sua frente, um ato que determina a reposição ou indenização ao erário, seja administrativo, seja judicial, ato que, no caso, o judiciário, pelo teor da sentença, não chancelou, nem o segundo grau, à míngua inclusive de inconformismo por parte da ora agravante. Depois, se o julgado (de primeira grau), não assim vislumbrou, não há pagamento indevido, nem tampouco há demonstração de que a quantia recebida a mais foi suficiente para o enriquecimento do ora embargado. Fica sanada a omissão reclamada. Provimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80486871977093479653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)