PROCESSO Nº: 8325625-11.6719.24.10.9334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Pedro Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou a intimação do Município exequente, representado pelo escritório de advocacia ora agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo formal, regulado pela Lei nº. 8.666/93, que precedeu e lastreou a celebração do contrato de honorários advocatícios. 2. O Juízo a quo condicionou a liberação do alvará para levantamento da quantia retida, em favor do escritório de advocacia referido, à prévia apresentação do procedimento licitatório que resultou no contrato de prestação de serviços advocatícios prestado pelos causídicos. 3. É que inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo advogado o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do requisitório. Precedentes desta Segunda Turma. 4. No caso, havendo uma quantia a ser recebida pelo constituinte, e restando cumprida a exigência disposta no artigo 22 da Lei n.º 8.906/94 notadamente em seu § 4º, há autorização para a dedução da quantia a ser recebida, quando o contrato de honorários advocatícios (negócio jurídico contratual e autônomo firmado entre o Município exequente e o seu escritório de advocacia) é juntado aos autos antes da expedição do requisitório, caso dos autos. 5. A imposição, pelo Juízo de origem, de exigência à expedição do alvará de liberação dos valores destacados e depositados em favor do escritório agravante, qual seja, a de apresentação de procedimento licitatório que resultara no contrato de prestação de serviços advocatícios, não possui respaldo legal, uma vez que a legislação de regência do tema apenas dispõe quanto à necessidade de juntada do contrato de honorários advocatícios previamente à expedição do precatório. 6. Cumpre gizar, aliás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de honorários advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio), não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). 7. Ademais, ainda que o assunto estivesse afeto ao juízo federal, este exame não poderia ser realizado nos autos do processo em foco. Afinal, o juiz que conduz o processo relativo ao interesse do Município em receber complementos pretensamente devidos pela União, não realiza fiscalização sobre o processo de contratação do advogado constituído pelo Município. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição do alvará de liberação dos valores destacados e depositados em favor do escritório de advocacia agravante. ID
(PROCESSO: 96443495118901355412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)