PROCESSO Nº: 4146320-63.2070.3.9.2149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAPEL MACEIO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: LUCAS DA CRUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SALES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PJE. ANEXAÇÃO DE APELAÇÃO SEM ASSINATURA DIGITAL. CONCEDIDO PRAZO PARA PROCEDER A ASSINATURA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Contra sentença denegatória de mandado de segurança, o advogado do impetrante anexou apelação ao PJE, sem, no entanto, assiná-la digitalmente, impossibilitando que a petição fosse visualizada nos autos eletrônicos do processo. Decorrido o prazo para interposição do recurso, foi certificado, pelo juiz a quo, o trânsito em julgado da sentença. 2. O impetrante, ora agravante peticionou requerendo que fosse identificado o seu recurso de apelação, apresentando um "printscreen" da tela de movimentação processual do sistema PJE. Através desse documento, o juiz verificou que realmente havia sido anexada a apelação e concedeu ao advogado patrono o prazo de 05 (cinco) dias para que assinasse digitalmente a petição de apelação, sob pena de preclusão. 3. Não obstante haver sido devidamente instado a se manifestar, o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 26047574821739004015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)