PROCESSO Nº: 1705199-85.8171.20.11.7387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FELIPE DA ROSA E JOÃO FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CORREIA CAROLINE DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Defensor Público da União. Exigência de comprovação pratica de 03 (três) anos de atividade jurídica após o curso de graduação em Direito. Exigência incompatível com o que dispõem o art. 26, §1º, da Lei Complementar n.80/94 e art. 134, §1º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02227567732850738315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)