PROCESSO Nº: 4117204-50.6695.8.9.2109 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO: DANILO FARIAS WANDER DE ALMEIDA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o reenquadramento, promovido nos termos do Decreto nº 6.042/2007 - e mantido pelo Decreto nº 6.957/2009 -, que alterou a classificação das atividades do Município autor do grau leve para o grau médio, majorando para 2% (dois por cento) a alíquota devida a título de Contribuição Social do RAT/SAT. Reconheceu-se o direito do autor a recolher a Contribuição Social do RAT/SAT pela alíquota de 1% (um por cento). Condenou a parte ré à devolver, mediante compensação, após o trânsito em julgado, a diferença entre os valores pagos a maior, pela alíquota de 2% (dois por cento). II. Sustenta o recorrente, em suma, que na hipótese, a Lei 8.212/1991 fixa as balizas para o enquadramento do contribuinte nas alíquotas de contribuição para o SAT, levando em consideração o FAP instituído para cada empresa. O Decreto nº 6.042/2007 não inovou em relação ao que dispõe a aludida lei, apenas explicitou as condições concretas para aplicação das disposições insertas no art. 22 da Lei 8.212/91, tal qual previsto pela própria lei no seu §3. Afirma que Caberia ao Município demonstrar, em sede administrativa, que, em concreto, sua atividade preponderante não gera riscos médios de acidente de trabalho, para a aplicação da alíquota de 2%. Porém, mesmo em sede judicial, onde busca a redução da alíquota, o Município não logra provar que as atividades desenvolvidas por seus funcionários são preponderantemente burocrática, fato que, por si só, afasta a redução pleiteada. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. IV. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 090901/03/PE, Pleno, desa. Miguel Nascimento, convocada, DJe de 09 de junho de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Renan Farias, DJe de 30 de julho de 2013, p. 147]. V. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 93923775029981451555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)