PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97 (MC 6.888-63/2001). PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação de sentença, que julgou procedente em parte a ação, para determinar ao INSS que conceda os benefícios do salário maternidade à requerente, determinando a aplicação de juros de 1% a partir da citação e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios à taxa de 10% sobre o valor da condenação.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta que a parte autora não comprovou a condição de segurada em razão da insuficiência da prova material. Acrescenta que não comprovou o período de carência, que é o exercício da agricultura nos últimos 10 meses.
3. Acrescenta que o marido da requerente laborou em atividade urbana entre 2002 e 2010, sendo que entre 2006 e 2009 trabalhou como empregado doméstico.
4. Impugna os juros de mora impostos da sentença.
5. A previsão legal a embasar o pedido da autora/apelada encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, e regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99.
6. Dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 10.710/2003: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
7. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 93, dispõe: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no parágrafo 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) parágrafo 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
8. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. No caso, o filho da demandante nasceu em 15.05.1184.
9. A título de início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de Nascimento de LAURA DA CONCEIÇÃO, nascido em 09.09.0626 (fl. 12), e de MARIANA BARBOSA, nascida em 31/03/2007 (fl. 13).
10. A título de início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente aos exercícios de 2003/2005 (fl. 14); Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2006 (fl. 15); Declaração feita por agricultores da região (fl. 16); Certidão de Casamento celebrado em 29.01.0885, onde consta a profissão de agricultor do marido (fl. 11).
11. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
12. No tocante à prova produzida em audiência, observa-se de corrobora com o início de prova material produzido nos autos: Em depoimento pessoa a parte autora afirmou que recebeu o salário maternidade de outro filho, mas do que consta deste processo ainda não, que sempre trabalhou com a agricultura, que nunca exerceu outra atividade, que trabalha nas terras de Otacílio Pereira Luna, que divide os rendimentos da terra com o proprietário, que se separou do marido na época em que estava grávida, que não recebe ajuda do ex-marido, que plante milho e feijão, que prepara o terreno, queima, faz as covas e semeia a terra; A testemunha Claudiana Costa de Diego Lima afirmou que conhece a autora há um quinze anos, que conhece os seus filhos, que a parte autora sempre trabalhou com a agricultura, que ela trabalhava com o pai dela, que ela planta milho e feijão, que conhece Otacílio e que ela trabalhou nas suas terras, que trabalhou com Marciano quando estava grávida; A testemunha Sarah Pinto afirmou que conhece a parte autora desde que ela era criança, que ela tem três filhos, que conhece o Jefferson, que o conhece desde que ela nasceu e que tem seis a sete anos, que antes do nascimento do filho trabalhava na terra de Marciano, que não conhece Otacílio, que o produto da terra só dá para comer, que o pai dela e mãe ajudam na roça.
13. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.189-63/2001 e correção monetária pelo índice aplicável à caderneta de poupança.
14. Parcial provimento da apelação do INSS, para determinar a aplicação dos juros de 0,5% e correção monetária pelo índice aplicável à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 53669093509365285832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)