PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 E EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório.
2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 5631973-PR da relatoria do Min. Isaac Monteiro, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 17/10/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 13/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
3. In casu, a embargante apresentou prova inequívoca de que o imóvel em questão foi alienado pela executada Milena Pires Aparecida da Esther Melo, mediante procuração pública em 04/03/1987.
4. Comprovada a transferência do imóvel em 1987 - antes da vigência da LC nº 118/2005-, para a ocorrência da fraude à execução seria necessária a citação prévia do devedor/alienante no executivo fiscal. Desta forma, visto que a execução fiscal somente foi ajuizada no ano de 1991, em data posterior à alienação do imóvel, não há que se falar em fraude à execução, sendo ilegítima a penhora realizada sobre o imóvel em discussão.
5. Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse do imóvel pela embargante à época da realização da constrição. Não se pode exigir no presente caso, conforme entendeu a sentença, a apresentação de documentos que demonstrem a posse da embargante por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, mesmo porque, o imóvel teve outros possuidores antes da embargante.
6. Em relação aos honorários sucumbenciais, posto que a embargada enfrentou as impugnações dos embargantes, apresentando contestação contra o mérito da ação, deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 303 do STJ, vez que atraiu a aplicação do princípio da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 2.000,00 (dois mil reais).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 43522366762219898669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)