PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o réu fora condenado por deixar de prestar contas, mesmo estando obrigado a fazê-lo, conforme preceitua o art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92.
3. A prestação parcial de contas, consoante demonstram os documentos acostados às fls. 179/182 dos autos, não tem o condão de afastar a condenação do réu, uma vez que este fora condenado por deixar de realizar a devida prestação final de contas, quando da expiração do prazo de vigência para execução do objeto relativo ao Convênio nº 0538/2005, celebrado com a FUNASA.
4. Para a aplicação da pena de ressarcimento a que se refere o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, o dano, como condição sine qua non, deve restar devidamente demonstrado.
5. Inexistindo a comprovação de dano ao erário, imperioso afastar a incidência do art. 12, inciso III, da LIA, e do art. 56, parágrafo 2º, da Portaria Interministerial nº 127/2005.
6. Embargos de declaração do particular desprovidos. Embargos de declaração da FUNASA parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3812688756932613337181, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)