PJE Nº 4845641-82.0935.13.12.3945 - EDEC EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : MARCOS VINICIUS PINTO DE LETÍCIA DA COSTA/PROC : BRUNO CAVALCANTI ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: RAUL CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto à utilização de EPI eficaz e aplicação do disposto nos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão do acórdão que reconheceu como especial o tempo de serviço prestado com exposição habitual à eletricidade., determinando, em relação aos acréscimos legais, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 59042638357779667809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)