E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de "reconhecimento da existência de grupo econômico, com a responsabilização solidária das empresas componentes do referido grupo". II - "Concretamente, para que haja a Responsabilidade Tributária é necessário estejam definidos os limites e os alcances das obrigações tributárias de cada uma e, não raramente, supor o desvio de bens tendo em vista as obrigações e dívidas de uma para outra, ainda que haja associações simultâneas, em que se definam os limites e atribuições societárias e/ou contratuais de per si. Grupo econômico tem sustância comercial/empresarial enquanto que as Obrigações Tributárias de Principais e Acessórias não desbordam para outros segmentos legais de modo vago, inclusive perante o Fisco". (excerto da decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo). III - "firmou-se a orientação de que, em linha de princípio, a circunstância de uma pessoa moral integrar o mesmo grupo econômico que o devedor tributário, por si só, não implica legitimação passiva para demanda executiva e nem autoriza a prática de atos de constrição patrimonial contra ela (Cf. dentre outros: STJ, ERESP nº 737284569315, AGRESP nº 746326470186, AGA nº 160222618184)." e que "a mera presença de elementos de integração entre empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico voltado ao cometimento de fraudes, sobretudo quando não reconhecida a extinção irregular da empresa e a executada comparece em juízo, discutindo o débito e nomeando bem imóvel" (excerto da decisão agravada). III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 66169241649602707923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)