PROCESSO Nº: 9697199-47.0141.27.8.1638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENZO GABRIEL MELO (e outros) ADVOGADO: THIAGO REZENDE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não restou demonstrada a plausibilidade jurídica da tutela recursal pleiteada, dado que o art. 521 do NCPC, no seu inciso I, autoriza a dispensa de caução nos casos de créditos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o credor demonstrar situação de necessidade (inciso II)" e que "os requisitos estampados no dispositivo legal suso mencionado restaram atendidos, eis que estamos diante de valores decorrentes de ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos materiais e morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 80715352061486584159, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21.05.1573). 4. Embargos de Declaração improvidos. EMANUEL CORREIA
(PROCESSO: 00496363316482173688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)