PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Reconhece-se a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da LEF, se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, a contar da decisão que determina o arquivamento em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição. Precedente do STJ.
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, havendo pedido de parcelamento do débito, ocorre a interrupção do prazo prescricional.
3. Hipótese em que, apesar de arquivado o processo desde 2005, em razão do baixo valor, a dívida está parcelada desde 2007, não tendo a contagem do lapso prescricional sido reiniciada, uma vez que não há notícia de rescisão do parcelamento, inocorrendo, portanto, a prescrição.
4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 16017930368230638611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)