PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA. APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º c/c art. 71, ambos do CP, por ter se apropriado, de forma fraudulenta, de benefício previdenciário após a morte da real beneficiária.
2. Após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 110, parágrafo 1º, do CP, com redação vigente à época dos fatos narrados na denúncia, a prescrição regula-se pela pena aplicada in concreto e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP.
3. Apesar de a pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo a quo ter sido substituída por sanções restritivas de direitos, aplica-se a elas e à pena de multa o mesmo prazo prescricional da privativa de liberdade (arts. 109, parágrafo único, e 114, II, ambos do CP).
4. Na hipótese dos autos, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi de 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e não houve recurso do Ministério Público Federal. A prescrição da pretensão punitiva do Estado há de se perfazer em 04 (quatro) anos, conforme dicção do art. 109, V, do CP.
5. É de se observar o fato de que à data de publicação da sentença, em 02/01/2014, o réu já contava 74 anos de idade, sendo, portanto, reduzido pela metade o prazo prescricional relativo a delito por ele cometido (art. 115 do CP). Assim, na presente hipótese, há que se falar em 02 (dois) anos de prazo prescricional, e não mais em 04 (quatro) anos.
6. Uma vez que entre a data da última ação delituosa (janeiro de 2008) e a data do recebimento da denúncia (14/03/2013) transcorreu lapso temporal superior aos 2 (dois) anos previstos no art. 109, V c/c art. 115, todos do CP, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.
7. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição penal retroativa.
(PROCESSO: 97339667302743723624, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)