PROCESSO Nº: 0040324-21.5799.5.3.8601 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: ENZO CUNHA ADVOGADO: DAVI DA LUZ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CALDEIRA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RETROAÇÃO À DATA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO AOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
(PROCESSO: 65886221545917149655, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2015)