PROCESSO Nº: 7278571-42.7402.1.11.0464 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: RYAN COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - LUIZA PIRES", referente aos exercícios de 2013 e 2014, que teriam sido reconhecidos administrativamente, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Apelação improvida. Honorários recursais de R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 36509488709618563852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)