PROCESSO Nº: 4403145-99.1122.30.5.2267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME COSTA (e outro) ADVOGADO: ENZO FERNANDES APELADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS (e outro) ADVOGADO: LUIGI MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. GABRIEL DA LUZ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.318.385, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias, 3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.109.838, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45460575557885977297, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)