PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V do CPC, acolhendo a alegação de existência de coisa julgada. Além disso, condenou o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários de sucumbência.
II. Observa-se, no caso em tela, que a pretensão autoral coincide com a ação anteriormente proposta sob o nº 6410908-39.0899.25.9.4745, que tramitou na 30ª Vara Federal do juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do Juazeiro do Norte, já transitada em julgado, conforme documentos de fls. 54/63.
III. Ademais, não merece prosperar a alegação de que um novo requerimento administrativo somado a novos documentos afastaria o óbice da coisa julgada, pois verifica-se que ambos os pedidos foram baseadas no NIB nº 4457056819, indeferido pelo INSS em 05/01/2012.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90635816295356733168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)