AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6382779-95.2020.27.12.0711 AGRAVANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. AGRAVADO: BRUNO MORAES. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: PAULO CASTRO. RELATOR: DES. FEDERAL IAN AZEVEDO ÓRGÃO: GUSTAVO NUNES. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TUTELA ANTECIPADA PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA INDEFERIDA. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual buscaa imediata demolição e remoção de residência construída em faixa de domínio de rodovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela antecipada exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles. 4. Embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em litígio, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, há de ser resguardado o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, , máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR697448, DJE: 23/03/2012). 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (JOÃO AZEVEDO - Quarta Turma, AG 22937537224644623065, Desembargador Federal Vicente Novaes, DJE: 27/12/2014). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46042684622988742563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)