PROCESSO Nº: 1121927-13.9855.23.7.3942 - APELAÇÃO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: VITOR GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Nicolas da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa aos critérios de fixação da verba advocatícia foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma equitativa pelo juiz, levando-se em conta "o grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço" e "a natureza e importância da causa, bem como a jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 21086848477963468776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)