PROCESSO Nº: 8714450-82.2162.1.7.3275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DIAS ADVOGADO: Ryan da Costa De André Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS. §4º DO ART. DO ART. 64 DO CPC/2015. CONHECIMENTO DO AGRAVO. LEI 31.465/2012. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABEL GOMES em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança 1123622-84.3836.10.12.2169, deferiu parcialmente o pedido liminar de que a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - REBECA NASCIMENTO promovesse a mudança do regime de trabalho do particular agravante de quarenta horas sem dedicação exclusiva para 40 horas com dedicação exclusiva, nos termos da Lei nº. 12.772/2012. 2. Preliminarmente, alega a LAÍS MONTEIRO, em suas contrarrazões, a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento em razão da incompetência do Juízo prolator da decisão agravada. 3. No caso, a ação mandamental foi ajuizada pelo particular agravante contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Enquadramento Funcional do Departamento de Ciências Fundamentais e Sociais da Universidade Federal da Paraíba - MARIA DA LUZ, o qual possui domicílio funcional em Área/PB, consoante indicado pelo impetrante na inicial e constatado sendo constatado por diligência do Oficial de Justiça 4. Assim, como apontado pela REBECA SOUZA em suas contrarrazões, a competência para processar o feito originário não é das Varas Federais localizadas na Sede da Seção Judiciária da Paraíba, localizada em João Pessoa/PB, mas sim de uma das Varas da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB. Diante disso, o Juízo Originário, em decisão datada de 11/11/2017, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção. 5. O reconhecimento da incompetência do Juízo prolator da decisão agravada não tem, por si só, o condão de anular os efeitos deste e, consequentemente, impedir o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que, por força do previsto no §4º do art. 64 do CPC/2015, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 6. Dessa forma, como não houve decisão em sentido contrário pelo juízo competente, a decisão agravada continua apta a produzir os seus efeitos, razão pela qual, uma vez preenchidos, como no caso, os demais pressupostos de admissibilidade recursal, não há óbice ao conhecimento do presente agravo de instrumento. 7. Quanto ao mérito, observa-se que ocupa o cargo efetivo de professor da UFPE e se submete a jornada de trabalho de quarenta horas, sem dedicação exclusiva. Contudo, por ter, segundo suas alegações, em alguns semestres de anos letivos distintos, ministrado disciplinas em três turnos diferentes, sem afastamento das atividades de extensão e pesquisa, requereu a alteração de regime de quarenta horas, sem dedicação exclusiva, para quarenta horas com dedicação exclusiva, o que foi indeferido pelo Departamento de Ciências Fundamentais e Sócias - DFS e Centro de Ciência Agrária - CCA - Letícia Barbosa, sob o fundamento de que não seria o departamento competente para realizar o enquadramento funcional requerido pelo agravante. 8. Embora o §1º do art. 20 c/c o §1º do art. 22, ambos da Lei nº 12.772/2012, permitam a alteração de regime de trabalho requerida pelo agravante, o deferimento de tal pleito está inserido dentro da esfera da discricionariedade administrativa, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, de maneira que não possui o recorrente direito subjetivo à mudança pleiteada 9. Contudo, deve-se salientar que, na espécie, como o próprio DCFS da ALANA FREITAS se declarou incompetente para apreciar o pedido em questão, deveria, ao invés de indeferi-lo, tê-lo encaminhado ao órgão competente. Observa-se, portanto, que o agravante não teve o mérito do seu pleito analisado pela autoridade administrativa. Tal situação, no entanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, não permite que o Poder Judiciário defira a alteração de regime de trabalho solicitada, já que tal matéria, conforme acima salientado, é de competência discricionária da administração e sequer foi apreciada pela autoridade competente. 10. Diante disso, não merece reparos a decisão atacada pelo presente recurso, vez que esta deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 dias, remetesse o requerimento administrativo nº processo administrativo nº. 18597.723599/3583-0 para análise perante o setor competente da BÁRBARA MONTEIRO. 11. Agravo de instrumento improvido. Lucas Lopes
(PROCESSO: 48656130358973928531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)