PJE 1376780-97.5170.23.2.4889 AGRTE : ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL CASTROPROC : FELIPE ROCHA E OUTRO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ISAAC BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA NASCIMENTO contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade. 2. Alegação de ilegitimidade passiva que não se acolhe, pois o nome do corresponsável KAIQUE CALDEIRA consta como sócio administrador da executada, inclusive no período das competências das inscrições, razão pela qual em 01/12/2011 o pedido de redirecionamento foi deferido, considerando a dissolução irregular da empresa atestada por oficial de justiça em 05/06/09. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48226395803277312799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)