PJE nº 6776757-95.6984.5.9.0301 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: NOAH DA CRUZ e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDA RODRIGUES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 93808556913199767994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)