Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Conceição 6087264-87.4510.14.2.5987 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: ALVAIR MACEDO CARNEIRO ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL DANIEL CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 2397045-69.0306.5.9.1564, declarou cumprida a obrigação de fazer referente a Omar de Lira Carneiro e determinou a intimação da Caixa para cumprimento da obrigação de fazer com relação aos demais exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias e tomando como base os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 581/600. 1. Segundo a agravante, a decisão agravada não apreciou as questões fáticas levantadas pela Caixa, na petição de fls. 635/636, quais sejam: i) em relação ao fundista Alvair Macedo Carneiro, (...) o cumprimento da obrigação resta impossibilitado, haja vista que o autor não apresentou a cópia da CTPS que evidencie o período do vínculo para aplicação da progressividade prevista na Lei 5.705/71; ii) em relação a Kamilly Pinto, não foi determinado sequer o retorno dos autos ao contador para averiguar, frente a planilha de cálculos apresentada por esta empresa, no que concerne ao crédito referente à progressividade e dedução dos valores já creditados na conta da autora. 2. Inicialmente, observa-se que a devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O agravo de instrumento devolve ao tribunal tão somente a matéria objeto da decisão recorrida. 3. Na hipótese em exame, as questões ora levantadas, pertinentes a cada um dos fundistas apontados, não foi matéria abordada na decisão agravada, e, como é sabido, o agravo de instrumento devolve à segunda instância única e exclusivamente a matéria objeto da decisão agravada. 4. Sem que haja pronunciamento anterior do juízo natural, qualquer decisão do juízo ad quem constituirá supressão de instância não autorizada no nosso ordenamento jurídico. 5. Na verdade, a ausência de pronunciamento sobre questões fáticas ou delimitação da decisão deveriam ter sido enfrentadas por embargos de declaração, recurso que se presta a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a fim de obter o pronunciamento sobre as questões levantadas, as quais reputa imprescindíveis para o cumprimento da obrigação. 6. Ademais, no caso dos autos, as informações prestadas pela contadoria judicial, auxiliar do juízo, e equidistante das partes, gozam de presunção de veracidade, salvo contundente documentação em contrário, o que não se afigura possível examinar no presente momento. 7. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31771617209400416899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)