PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ HENRIQUE MENDES. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de Natália Nunes, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (20.12.8102) e o ajuizamento do feito (31.12.8438), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Inexistindo nos autos prova da existência de novo requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação (22.01.3611), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de retardo mental moderado (CID 10 F71) e epilepsia (CID G40), resta demonstrada a incapacidade laborativa e para os atos da vida independente;
5. Constatando-se, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da autora, composto por ela, irmã e mãe, é decorrente dos proventos de auxílio-doença percebido por aquela última, no valor de um salário mínimo e do trabalho da irmã, no montante de R$ 60,00, atendido está o requisito da miserabilidade, considerando que o STJ já firmou o entendimento no sentido de que a condição de miserabilidade pode ser aferida por outros meios legais de prova, considerando, para tanto, as condições específicas de cada caso em concreto;
6. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do ajuizamento do feito, ainda que se trate de cancelamento de benefício devido a incapaz, uma vez que a invalidez somente fora constatada na realização do laudo pericial;
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
8. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
9. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
10. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 63533083128613329468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)