PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO . PROVA. CDA'S INEXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DO POSTULADO DE CERTEZA E ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Fazenda Pública , nos embargos de declaração , alega que nos cadastros da SPU consta como responsável a parte executada. Daí a necessidade da demonstração por esta de documento que comprove o registro da escritura pública de compra e venda ora apresentada junto à GRPU/PE, o que eximiria de qualquer vínculo perante o imóvel, o que não foi efetivamente realizado. Além disso, é dever do alienante fiscalizar o cumprimento da determinação contida no art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946, ou seja, a averbação da operação na Secretaria de Patrimônio da União. 2 - O voto considerou que os documentos reunidos digitalmente foram suficientes para demonstrar que em relação às 40 6 13 448714-72, 40 6 13 768441-27, 40 6 13 881826-30, 40 6 13 113302-99 E 40 6 13 838183-80, foram dirigidas para a empresa por equívoco , porquanto restou claro que a agravada não é a responsável tributária por referidas exações. Há provas nos autos no sentido de que a agravada transferiu as propriedades dos bens sobre as quais recai a receita patrimonial exequenda em momento bem anterior à ocorrência dos fatos geradores ( trecho extraído da decisão - Id. 2587412.7270301). 3-Nestes embargos de declaração, a Fazenda Nacional apenas pretende rediscutir a matéria. Vê-se que o meio processual escolhido não é o adequado, haja vista inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos moldes do art. 535 do CPC. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97261188373202321094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)