PROCESSO Nº: 7090547-07.1041.13.11.9929 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADOS MANAIRA LTDA ADVOGADO: LUIGI DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Precedentes. Entendimento jurisprudencial consolidado na colenda Quarta Turma do Thiago Ferreira. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua vigência. Compensação após o trânsito em julgado da decisão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70595948470395234382, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)