PROCESSO Nº: 5545703-66.5105.17.5.6368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: CAUÊ RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afirma a embargante que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca do fato de não ter sido intimada para contrarrazoar embargos de declaração do qual resultou decisão (agravada) com efeito infringente, o que violou o art. 5º, LV, da Carta Magna, bem como o art. 1.023, §2º, c/c art. 10 do NCPC. 3. Observa-se, contudo, que tal alegação não foi feita em sede de agravo de instrumento, apenas trazendo à baila, o agravante, tal discussão nos presentes embargos de declaração, restando, portanto, tal matéria preclusa. 4. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 66865260230583440541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)