PJE Nº 7204682-85.5034.21.11.6973 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: SOL SALINAS HOTELARIA E SERVIÇOS LTADA-EPP ADV/PROC: MATHEUS ARAÚJO RELATORA: DES. FEDERAL CATARINA CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17013023232305092901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)