PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MANTIDOS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes do art. 115 da Lei nº 8.213/91, artigo 46 da Lei nº 8.112/90 e artigos 884 e 885 do Código Civil, bem como requer a redução da condenação em honorários advocatícios.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.443 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não vislumbrar a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos equivocadamente pela suplicante.
4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que a irrepetibilidade de verbas recebidas de boa-fé pelo segurado encontra-se assentada na jurisprudência pacífica sobre o tema.
5. Aplica-se o disposto no art. 85, parágrafo 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de julho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do NCPC".
6. Conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.
7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 1394281772590743103543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)