EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART 3º DA MP 1577/97. THOMAS DA PAZ. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTOS DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. A menção expressa aos dispositivos elencados pelo embargante não alteram o entendimento firmado por essa Corte, qual seja o de que a contadoria do foro merece fé pública, gozando seus atos de presunção de veracidade, salvo prova em contrário.
3. Não houve a incidência de juros moratórios nos cálculos elaborados, uma vez que houve decisão declarando ser indevida a aplicação destes entre a data do cálculo homologado e a data da sua atualização, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, que, em atendimento à determinação judicial, procedeu à exclusão de tais valores da conta, sendo este o valor homologado.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico.
5. No que tange à aplicação do art. 3º, da Medida Provisória nº 1577/97 e do percentual devido a título de Calebe Cavalcanti, destaco que a sentença estipulou que seriam devidos Davi Lima no percentual de 12% (doze por cento) ao ano e, ademais, tal controvérsia não foi objeto do Parecer Contábil do DNOCS e nem tampouco posta à apreciação do juízo de origem, razão pela qual, eventual análise configuraria supressão de instância.
6. Embargos de Declaração a que se dá provimento sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7581763987683675355188, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)