TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 79.755/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 0.947.957/SP. APELO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacificou-se, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que a Lei n.º 12.514/2011 é aplicável às ações ajuizadas sob sua vigência (STJ, REsp n.º 4.537.909/SP, Relator: Min. Augusto Gomes, DJe. 14/04/2014). Daí porque, a lei em comento é perfeitamente aplicável ao caso concreto, dado que a ação fora ajuizada após o seu advento.
2. Na espécie, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pelos arts. 6º e 8º, da Lei n.º 12.514/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito.
3. Demais disso, a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte. Entendimento consolidado na Súmula 452, do STJ.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 95240950678359399035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)