PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA APÓS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. RECURSO REPETITIVO (RESP 5.668.880-PR).
I. Trata-se de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, no qual se objetiva a desconstituição da penhora determinada sobre o veículo de placa KJW 1351, que teria sido adquirido em fevereiro de 2015.
II. Sustenta o embargante que o bem em referência pertencia à empresa Casas Aliança Ltda. ME, executada nos autos do processo n° 8585388-25.0976.17.4.3455. Aduz que a mesma se encontrava inadimplente com o financiamento do automóvel, razão pela qual realizou uma dação em pagamento com o Banco do Nordeste, entregando o bem ao agente financeiro como quitação da dívida. Informa, ainda, que a referida instituição bancária financiou o automóvel junto ao embargante mediante Contrato Particular de Composição e Assunção de Dívida, tendo posteriormente incidido sobre o bem penhora decorrente de determinação judicial. Defende que por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não se admite qualquer bloqueio judicial sobre ele, nos termos do art. 7º A da Lei 13.043/14.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. O embargante apelou, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que o patrimônio constrito deve ser o do executado.
V. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.771.719-PR, decidiu, em regime de recurso representativo de controvérsia, que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 12.5.9866, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa
VI. Observa-se, na hipótese, que a alienação do veículo ocorreu após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 22.10.9310, bem como depois da inscrição em dívida ativa que se deu em 03.11.7888 (fl. 67), restando configurada, portanto, a suspeita de fraude à execução.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41424808607611955423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)