PROCESSO Nº: 7995967-76.0558.2.7.7833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOAQUIM PIRES ADVOGADO: RYAN SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUCAS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS aduzindo omissão, pois o acórdão embargado não levou em consideração a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADINS n.s 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. Aduz que o acórdão aplicou o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 apenas em relação aos juros de mora, mas não observou a correção monetária, que deve seguir a mesma sistemática. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 7.389. Tal declaração de inconstitucionalidade teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Esse entendimento foi externado nos autos do RE 940.018/SE, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da matéria. Por consequência, o acórdão embargado consignou que, enquanto pendente de julgamento o RE 287.114/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (GUILHERME LIMA - AC101972/SE, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 02/08/2015). Assim, a correção monetária e os juros de mora devem ser mantidos, como fixados na sentença, eis que em consonância com o referido entendimento. Embargos de Declaração improvidos. av/cbc
(PROCESSO: 13001575627886631693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)