PROCESSO Nº: 6465368-63.2294.31.5.9686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ERNANI BARREIRA PORTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DOS REPASSES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI Nº. 9.639/1998 DE 9% (DO VALOR DO FPM) E 15% (DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL). AMORTIZAÇÃO DO PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, não colheu a alegação de descumprimento da liminar formulada pelo impetrante e que findou deferida anteriormente por aquele Juízo, para determinar a limitação da retenção/bloqueio do FPM do município de Baturité aos limites estabelecidos na Lei nº. 9.639/98 (de 9% do valor mensal repassado a título de FPM, para assegurar a amortização da dívida objeto do parcelamento contratado, e de 15% da Receita Corrente Líquida do ente municipal, quando houver obrigações previdenciárias correntes). 2. Primeiramente, é verdade que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. 3. Com efeito, a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM. Por seu turno, o art. 5º, parágrafo 4º, da mesma lei estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento), sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento. 4. No caso de que se cuida, a decisão que deferira a liminar fez expressa referência ao fato de que a autoridade coatora não deveria, quando da retenção efetuada sobre os valores do Fundo de Participação dos Municípios, ultrapassar os percentuais previstos nos arts. 1º e 5º, § 4º, da Lei nº. 9.639/98. Assim, conforme bem delineado pelo Juízo a quo, não há, em verdade, qualquer descumprimento de ordem judicial, no caso, da medida liminar anteriormente deferida no sentido de limitar a retenção/bloqueio do FPM do Município de Baturité/CE aos limites estabelecidos na Lei nº. 9.639/98. 5. Conforme se verifica das informações prestadas pela autoridade coatora, através do Ofício nº. 149/2016-RFB/SRRF03/Sabin (doc. id. n. 8412376.4643136), inexistiu qualquer descumprimento de comando judicial por aquela Superintendência, visto que não se determinou, pela liminar, uma proteção absoluta do FPM, mas sim observando-se os limites estampados nos arts. 1º e 5º, § 4º da Lei nº. 9.639/98. 6. Desse modo, somente no meses em que não houver débitos de obrigações previdenciárias correntes, o limite a ser obedecido será o de 9% da quantia devida a título de FPM, percentual este que será utilizado unicamente para a amortização do parcelamento. Entretanto, existindo obrigações correntes previdenciárias vencidas, o limite legal será o de 15% com base no valor da Receita Corrente Líquida (RCL), e não o valor do FPM propriamente. 7. Dito isso, cumpre registrar que o Município de Baturité/CE, na competência 06/2016, possuía obrigações correntes previdenciárias que totalizavam o montante de R$ 335.417,12. Além dessas obrigações correntes perante o INSS, o ente municipal se obrigou a pagar mensalmente o valor da parcela do PAES (Parcelamento Especial), da Lei nº. 12.810/2013, de R$ 69.332,23. 8. Por essa razão, e nos moldes conforme já especificados pela decisão que deferiu a liminar do mandamus, é que a RFB procedeu à retenção respeitando o limite de 15% da Receita Corrente Líquida Municipal, consoante se observa dos cálculos esclarecedores constantes do Ofício expedido pela autoridade coatora a título de fornecimento de informações ao Juízo. 8. Assim, como se vê, os recursos do FPM do município agravante não foram bloqueados, mas retidos para a amortização do parcelamento (PAES, com adesão espontânea da edilidade), bem assim para a quitação de obrigações correntes previdenciárias, tudo de acordo com a decisão judicial que deferira a medida liminar na ação mandamental e respeitados os limites da Lei nº. 9.639/98. Por esses motivos, é irreprochável a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 86247801463344758196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)