Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Melo PJe-APELREEX3780226-00.5850.6.1.3327 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MARIZÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL ADV : LUIZ FERNANDO MONTEIRO : LUCCA COSTELA MAIA ADV : JOÃO FELIPE DA ROSA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL YURI CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e aviso prévio indenizado. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 075.888/RS, em acórdão da lavra da min. Juan Novaes, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 9.164.978/MG, min. Enrico Campos, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 22 de abril de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - Não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. - Num outro paradigma estão as verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, o auxílio funeral, auxílio creche, auxílio-educação e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão da requerente merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e o aviso prévio indenizado. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições, a compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56486424666397277960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)