PROCESSO Nº: 0464300-22.0493.20.1.3340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII 16, 17, 18, 19-M, 19-O e 19-Q da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, 197 e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Inocorrência. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "é obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades." III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento avastim é importante para seu restabelecimento, ainda que esse não esteja no rol dos fármacos constantes no protocolo do SUS. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 41802022219461085315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)