PJE N° 7870039-18.5152.25.6.6540 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO(S) : ENZO GABRIEL DA MOTA APELANTE : MISAEL FARIAS DA SILVA e outro REPTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : OS MESMOS APELADO : MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL ADVOGADO(S) : JOÃO GABRIEL DA PAZ ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (JUIZ SENTENCIANTE: BRYAN JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO MOREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ÓBITO DE PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS REFLEXOS. CONFIGURAÇÃO. 1. A União, preliminarmente, postula a apreciação do agravo retido, o qual versa sobre a nulidade da prova testemunhal colhida, em virtude da preclusão da oportunidade de produzir prova nos autos, pois a DPU não compareceu à primeira audiência designada a despeito de ter sido regularmente intimada. Ainda que se considere a nulidade da prova testemunhal, esta não implica a invalidade da sentença, na medida em que o Juízo a quo apenas aludiu ao depoimento do médico/testemunha como reforço ao quadro fático evidenciado pelo acervo documental constante dos autos. Ou seja, mesmo que se extirpe o aludido depoimento da fundamentação da sentença, a conclusão do juízo singular permanecerá incólume. Com ou sem o testemunho haveria a procedência do pedido, de sorte que a decretação da nulidade, tal como pretendida, representaria uma agressão aos princípios da celeridade e economia processuais, não beneficiando, sob qualquer prisma que se analise a questão, o ente político. 2. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, conforme a qual não se exige a culpa do agente, mas, apenas, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal). 3. In casu, a mãe/esposa dos autores, Sra. Lusineide Pereira da Silva, portadora de anemia aplasmática (CID 10: D61.3), obteve, no processo nº 8616234-96.6088.19.2.3620 (6ª Vara Federal/AL, Juizado Especial), a concessão da tutela antecipada cujo objeto era o imediato fornecimento do medicamento de alto custo, THYMOGLOBULINA (RABBIT - ATG). No entanto, houve clara omissão ou falta de diligência dos réus no sentido de dar efetividade à decisão judicial, redundando, após mais de três meses das respectivas intimações, no falecimento da paciente (em 28/02/13), o qual teve como uma das causas o mal que a acometia, consoante se observa da certidão de óbito. Luiz Miguel Monteiro registrar, ainda, a informação contida no receituário subscrito por médico especialista, dando conta da imprescindibilidade da droga para o tratamento da enfermidade, sob pena de risco de morte por complicações como infecção ou sangramento. Diante desse espectro fático, conclui-se que o evento danoso decorreu (liame causal) da conduta omissiva da parte ré. 4. Embora a ofensa tenha sido diretamente suportada pelo de cujus, é certo que os seus efeitos atingiram, de maneira reflexa, a esfera jurídica dos autores, na condição de familiares da vítima, causando-lhes danos morais, consubstanciados na dor e sofrimento experimentados em decorrência da perda da mãe/esposa. Tais danos, qualificados pela doutrina e jurisprudência pátrias como reflexos ou em ricochete, no caso, existem in re ipsa, vale dizer, é suficiente a demonstração do fato ofensivo para que restem configurados, sendo desnecessária a prova da lesão em si, eis que presumida, oriunda das regras da experiência comum. 5. Se, por um lado, o arbitramento do quantum indenizatório em valor irrisório não cumpre a função de atenuar o sofrimento ocasionado pela perda de um ente querido, por outro, fixá-lo em patamar estratosférico dá ensejo ao enriquecimento sem causa. Evitando tais extremos, considerando os meandros do caso concreto, tenho que o montante estabelecido na sentença (R$ 7.500,00/autor, totalizando R$ 65.630,00) afigura-se ínfimo, sendo razoável a majoração para R$ 97.670,00 (sessenta mil reais) por autor, totalizando R$ 177.293,00 (cento e vinte mil reais). 6. Inexigível a parcela de honorários da União, eis que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (enunciado 421 da súmula de jurisprudência do STJ). 7. Agravo retido e apelações dos réus desprovidos. Apelação dos demandantes parcialmente provida.
(PROCESSO: 82227658202430674697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)