TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DO QUE FORA RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE COFINS (ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98) ATÉ ADVENTO DA MP Nº 133, CONVERTIDA NA LEI Nº 46.081/03.
- O colendo STJ anulou o acórdão desta Turma, constatando a não manifestação integral acerca do pedido, em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta Corte, para que novo julgamento fosse proferido com a análise das questões articuladas naquele recurso.
- Esta colenda Turma, no exercício do juízo de retratação, adequou acórdão ao entendimento adotado pelo STF, nos autos do RE nº 886.206/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 (RE-RG-QO 862258, Relator: Min. LUIGI TEIXEIRA, julgado em 07/09/2008, publicado em 13/04/2008), dando parcial provimento à apelação. Restou ali, inclusive, reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.
- De uma simples leitura ao acórdão adequado, depreende-se que ali foi consignado o direito à compensação do que fora recolhido a título de PIS e COFINS, todavia, não houve menção à Lei nº 10.833/03, que cuida da COFINS. Eis o trecho do julgado:"Assim, tendo em vista o posicionamento adotado pelo STF, entendo ser cabível a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, cuja base de cálculo utilizada tenha sido aquela determinada pela Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, parágrafo 1º, até a edição da MP nº 66, de 01 de fevereiro de 2002, convertida na Lei nº 10.637/02".
- Acolhida e suprimida omissão apontada, para que se reconheça como cabível também a compensação dos valores recolhidos a título de COFINS, cuja base de cálculo utilizada tenha sido aquela determinada pela Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, parágrafo 1º, até a edição da MP nº 135, de 01 de março de 2003, convertida na Lei nº 10.833/03.
- Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 94818221648009763, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)