PROCESSO Nº: 4308639-31.5589.25.10.8769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDRÉ NOVAES ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO ULTRA PETITA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O INSS agravante defende que a decisão agravada é "ultra petita", uma vez que acolhera os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (R$ 86.408,76), cujos valores são superiores aos acostados pelo próprio exequente (R$ 15.224,89). De fato, a pretensão do agravante merece guarida. Isso porque é "ultra petita" a decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, acolhe as conclusões do perito oficial, determinando o prosseguimento da execução em montante superior ao pleiteado pelo próprio exequente, devendo prevalecer os limites consignados no pedido. Precedente. 2. O INSS agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, já que considera aplicável a TR, e daí seus cálculos remontam apenas a R$ 91.996,27. Contudo, o título executivo judicial determinara a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual descabe a aplicação da TR à correção monetária. 3. No mais devem ser prestigiados os cálculos da Contadoria do Juízo que guardam presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução no valor pleiteado pelo exequente, R$ 93.132,89 (quarenta e dois mil, cento e dezoito reais e oitenta e nove centavos). PFM/ID
(PROCESSO: 87414525107146044075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)