PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO NA HIPÓTESE. REGULARIDADE DO REDIRECIONAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. Embora a citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, a aplicação de tal entendimento deve adequar-se às peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal, vez que a empresa apelada mudou de endereço.
2. Frustrada a forma preferencial de citação, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro do executado, é válida a citação por edital, dada a incongruência lógica de se empreender a citação por oficial de justiça - já que não há como expedir um mandado sem que conste o endereço a ser visitado pelo meirinho, restando fatalmente infrutífera a diligência.
3. Regular, portanto, o redirecionamento ao sócio corresponsável, dado que, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente"
4. Reconhecida a validade da citação, fica prejudicada a conclusão, a que chegou a sentença, de que estaria fulminado pela prescrição o crédito tributário.
5. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 81814953804366394198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)