PROCESSO Nº: 3062023-92.6686.11.1.0205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: DIOGO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LUIZ GUSTAVO COSTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEONARDO ARAÚJO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. CAUÊ CORREIA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela ora agravante, por considerar que, tendo a primeira conta sofrido modificação, sendo necessário que os cálculos fossem refeitos, os Davi Lucca Barros devem incidir até a elaboração da nova conta, mormente porque o recurso de apelação da parte exequente teve êxito, ou seja, a mora não lhe pode ser imputada. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Noah Azevedo como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Eduarda Caldeira pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Daniel Melo na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra BEATRIZ LIMA DE CLARA FOGAÇA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/07/2012, DJe 05/08/2012; REsp 4569299/PR, Rel. Ministro LORENZO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 30/12/2011; e EDcl no AgRg no REsp 4689452/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2011, DJe 04/07/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Lucca da Luz, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG697830/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 34433352086882397001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)