Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Freitas PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 8831365-36.3703.30.11.7648 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO : VICENTE RAMOS : CAUÃ BARROS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO SILVEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Aclaratórios a denunciar violação aos arts. 3º, inc. I, 44, incs. I e II, 38, § 1º, inc. I, e 53, todos da Lei 9.394, de 1996, além do art. 41, da Lei 8.666, de 1993, para, no final, acusar o julgado de ter se omitido quanto às questões ventiladas, considerando que essa omissão caracteriza vício de atividade corrigível via os presentes aclaratórios. O julgado atacado enfrentou a situação factual colocada em apreciação, destacando, também no instrumento processual dos embargos de declaração, que a estudante, ora embargada, já possuía ao tempo da matrícula o direito ao certificado de ensino médio, pois já teria concluído, há muito, o terceiro ano perante o Instituto Federal do Rio Grande do Norte, circunstância que respaldava a sua matrícula. A aclamação do seu direito de matrícula, ante a situação vivida, não ofende nenhum princípio invocado pela ora embargante, tampouco vai de encontro à autonomia didático-científica da Universidade, afinal, acima de todos esses apetrechos, se situa o poder, conferido pela Carta Magna, de o Judiciário apreciar toda e qualquer lesão ao direito. Não se vislumbra nenhuma omissão, mas o inconformismo, no desejo de rediscutir o mérito, o que não se torna mais factível, e, ademais e enfim, a ora embargante não demonstrou, em nível de argumentação, onde o julgado bateu de frente com os dispositivos enumerados, ônus que lhe pertencia. Não é só acusar, é acusar e demonstrar, o que não foi efetuado, na reiteração do princípio didático-científico, como se esse colocasse a Universidade acima da norma. Improvimento.
(PROCESSO: 43185761431210299800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)