Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Souza Nº: 9990203-61.2326.13.6.1148 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO GOMES E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IAN CARVALHO ADVOGADO: ENRICO FERREIRA APELADO: TEYLA BASTOS LEITE OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: PEDRO LUCAS ROCHA APELADO: NOAH MARTINS ADVOGADO: YURI DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL REZENDE MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão que, acolhendo os embargos de declaração interpostos pelo Terceiro Interessado/Reconvinte, deu provimento à apelação deste e da CEF, para reconhecer a legalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH e julgar procedente, em parte, a ação de reconvenção, determinando a imissão na posse do imóvel, com o arbitramento de taxa de ocupação a ser paga pelos autores. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. As razões recursais apontam a existência de contradição entre o acórdão embargado, que reconheceu a legalidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, e acórdão anterior, proferido nos autos, que considerou o não cumprimento de formalidades legais quanto ao procedimento de expropriação. 4. Inexistência da contradição apontada. Trata-se de julgamentos distintos, proferidos em momentos distintos, um em relação aos embargos de declaração da CEF e o outro em relação aos embargos de declaração do Terceiro Interessado/Reconvinte. No primeiro julgamento, afastou-se a omissão suscitada pela Caixa, supostamente decorrente do não pronunciamento quanto à alegação de "desnecessidade de notificação pessoal do devedor acerca da realização da hasta pública". Sustentou-se existir fundamentação expressa no acórdão embargado, no sentido de considerar que "a execução extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões." No julgamento posterior, houve o reconhecimento da omissão/erro material apontados pelo Terceiro Interessado/Reconvinte, estes decorrentes da não consideração de provas, de fato, existentes nos autos acerca das notificações pessoais dos autores para purgarem a mora, além das 06 (seis) publicações dos Editais dos Leilões. 5. A contradição a ser reparada por meio dos embargos declaratórios é somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, não sendo esta a hipótese. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 255.288/SP, Rel. Ministro DIEGO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/11/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 037.672/SP, Rel. Ministro ANTHONY OLIVEIRA, julgado em 28/09/2016, DJe 30/07/2016). 6. Não procede a alegação de ser o v. Acórdão extra petita, porquanto, conforme entendimento assente do STJ, o pedido emana de interpretação lógico-sistemática da petição recursal, não podendo ser restringido somente ao capítulo que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração todos os requerimentos formulados ao longo da peça processual, ainda que implícitos (AgRg no RMS 18.088/GO, Rel. Ministro CALEBE DA PAZ, DJe 07/11/2013). 7. A procedência da Reconvenção pretendida pelo Terceiro Interessado é decorrência lógica e direta da supressão da omissão/erro material apontados em seus embargos, com o consequente provimento da respectiva apelação, no sentido de reconhecer a legalidade do leilão extrajudicial e da arrematação do imóvel, conforme pleiteado. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10134213619412566325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)