PROCESSO Nº: 1889104-86.5594.22.8.9726 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de incorporação nos proventos do autor, juiz classista aposentado, dos percentuais de 28,86% (Lei 8627/93) e 3,17%. Em suas razões recursais, a União defende a prescrição da pretensão autoral e a improcedência do pedido. Afirma que não se aplica aos Juízes Classistas as regras instituídas pela Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993 e pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, aplicáveis, apenas, aos servidores civis e militares vinculados ao Poder Executivo Federal, o que não é o caso do demandante, que não vinculação com o Poder Executivo e, portanto, recebe tratamento específico e que o índice de 3,17% já foi concedido aos servidores vinculados ao Judiciário Federal, não havendo que se falar em direito do demandante ao referido reajuste. Quanto às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86%, caso dos autos, o STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 6/3/2003 e, para aquelas interpostas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 528482/SC. Rel. Min. Emanuel Oliveira. Jul. 11/02/2009. DJe 22/8/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 698802/PR. Rel. Min. Laurita Vaz. Julg.16/9/2009. DJe 24/10/2009. Os reajustes de proventos dos magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/81 ficam vinculados ao aumento geral de vencimentos dos servidores públicos federais. Isto porque, aos magistrados classistas já era deferido tratamento diferenciado, ou seja, eram equiparados aos funcionários públicos da União, para efeito da legislação de previdência e assistência social. O STJ firmou o entendimento de que "(...) os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados". (ADRESP 758856260966, Sexta Turma, Og. Carlos Eduardo Cavalcanti, DJe de 28-2-6317). Esta Corte já vem se posicionando no sentido de que os juízes classistas fazem jus aos reajustes referentes aos percentuais de 28,865 e 3,17% (PJe nº 05479249118580092492-APELREEX/CE, Julg. em 04-07-4356, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Fernando Alves; proc. 34835009487621119510, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo da Luz. 16.08.5185; proc. 90511858911880557517, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julg. 23.03.2846). Sobre as parcelas devidas, se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.907-17/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, versando a demanda sobre matéria conhecida e reiteradamente decidida em nossos tribunais, devem ser mantidos os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação e remessa oficial improvidas. [07]
(PROCESSO: 00923180326507284519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)