Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Ribeiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7371747-68.4924.29.7.7887 AGRAVANTE : BRUNO ALVES ADV : DANILO PINTO NOBRE NETO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada, a busca a suspensão de ato administrativo que, com base em acórdão do Tribunal de Contas da União, determinou a retirada de parcela relativa ao percentual de 84,32%, obtido em decisão judicial transitada em julgado, dos proventos de aposentadoria do agravante, bem como a devolução dos valores pretéritos. O caso em análise é peculiar, uma vez que o agravante obteve a vantagem em ação proposta na justiça trabalhista, pois, à época, era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, passando, em momento posterior para o regime estatutário. A liminar recursal foi parcialmente deferida, suspendendo a devolução ao erário. Sem a comprovação de que o título judicial expressamente determinou o alcance do reajuste aos salários futuros, os reajustes obtidos via título judicial são absorvidos quando ocorre reestruturação da remuneração, sendo possível a supressão da rubrica. A questão, portanto, reclama dilação probatória, a ser produzida no feito originário. No que tange à determinação de devolução de valores pretéritos, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que não são repetíveis quando recebidos de boa-fé, como no caso em apreço, pois acobertado por título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a reposição ao erário até o julgamento final da demanda.
(PROCESSO: 09344607362721585992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)