PROCESSO Nº: 5580629-93.1078.11.1.0332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO SALES ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRECATÓRIO EXPEDIDO. BERNARDO MORAES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda sobre o precatório relativo a diferenças de proventos reconhecidas judicialmente como devidas pelo INSS. Segundo a decisão agravada, haveria a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a questão, a ser deduzido em ação própria, mostrando-se inapropriada a via escolhida. II - Em suas razões recursais, o agravante afirma, em síntese, ser portador de doença grave (câncer de próstata), conforme atestado fornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS. Alega que a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV e XXI, a Lei nº 8.541/92, em seu artigo 47, a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 30 e a Instrução Normativa SRF nº 15/01, em seu artigo 5º, XII, prevêem, expressamente, serem os rendimentos dos portadores de câncer isentos do imposto de renda. III - Em que pese o fato de se tratarem de verbas de natureza alimentar, as razões do recurso não infirmam a conclusão a que chegou a decisão agravada, no que toca à inadequação da via processual eleita. Cuida-se de processo em fase de execução, com precatório já expedido, em que nunca foi debatida a questão da isenção tributária. Em verdade, o agravante pretende, através de petição avulsa instruída com atestado médico, que lhe seja assegurado o direito de receber os valores do precatório, sem se submeter à tributação do imposto de renda pessoa física. IV - A questão prescinde de dilação probatória, exatamente por se tratar de João Guilherme Araújo, que não foi objeto do processo de conhecimento. Assim, tratando-se de pedido ainda não apreciado e, por óbvio, inexistente trânsito em julgado sobre o tema, a pretensão deve ser deduzida em ação autônoma. Precedente desta Segunda Turma: AG826367/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Carvalho, DJE 29/12/2015. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 21625045983689229694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)