PROCESSO Nº: 5099826-76.6056.4.5.6276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL PIRES ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. O ajuizamento da ação executiva ocorreu dentro do prazo quinquenal a contar da constituição definitiva do crédito. O sócio coresponsável tributário foi citado dentro do prazo prescricional de cinco anos. Concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53036642769007395290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)