PROCESSO Nº: 0338674-19.2930.6.8.1335 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Samuel da Rosa e outros APELADO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Miguel Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. 2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 6.994/1982, atualizados pela UFIR, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores. 3. Hipótese em que a execução fiscal que visa à cobrança das anuidades de 2010 a 2013, está embasada em título fundamentado no art. 15, XI, da Lei 5.905/1973, Lei 6.830/80 e Lei 12.512/2011, que estabelecia a competência dos próprios conselhos para fixar anuidade, resultando a inexigibilidade do título. Precedente desta Turma. 4. Com relação às anuidades de 2012 e 2013, conquanto não padeça do mesmo vício das anteriores, visto que respeitado o princípio da legalidade, uma vez constituída na vigência da Lei 12.514/2011, sua cobrança não pode ocorrer de forma isolada, haja vista a necessidade de observância do art. 8º da aludida norma, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 986988). Precedentes desta Turma. 5. A fixação da verba honorária em R$ 176,46 (cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), em favor da parte apelada não representa ônus excessivo para a parte apelante, pois, não se afigura exorbitante tal condenação, uma vez que foi obedecido o princípio da equidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66972670286098755169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)