Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Jesus PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9110404-67.8292.31.5.2887 APELANTE : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO : MERCANTIL JOAQUIM MENDES IRMÃO IAN BARBOSA : OTÁVIO MORAES MARREIROS ORIGEM : 6 VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN SOUZA - 2ª TURMA Ementa Administrativo. Apelação a desafiar sentença que, em ação de embargos à execução fiscal, afastou a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência do fato gerador da exação, extinguindo o crédito tributário objeto de cobrança, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com documentação que instrui estes autos, a sociedade já havia providenciado cancelamento de seu registro, efetuando a averbação Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, em período bem anterior às competências tributárias cobradas no executivo, não se demonstrado qualquer ato praticado que venha a ser considerado fato gerador para a exação em questão, o que denota, a toda evidência, a absoluta ausência de certeza a inquinar o título executivo em questão. Já não operava desde 1984, sendo que a taxa cobrada foi instituída em 1989, mercê da Lei 7.940/189, restando patente a sua ilegitimidade passiva tributária. O fato de a empresa haver falhado na comunicação ao órgão fiscalizador, ou de tê-lo feito com atraso, não é hábil a ensejar a incidência da exação, dado que o respectivo fato gerador do tributo enquadramento como sociedade fiscalizada sequer existia à época dos períodos cobrados. Com razão a sentença ao estatuir que, cuida-se de cobrança de taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, referentes às competências de janeiro/2005 a janeiro/2008, tendo sido notificada a pessoa jurídica em 23 de março de 2008, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 2 do processo administrativo n.º RJ-7146-7133. Protocolizado o feito executivo n.º 2938140-07.4540.27.8.8089 em 15/2/2012, resta observado o lustro legal, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. Ultrapassada essa fase, há nos presentes autos elementos aptos a corroborar a tese da embargante, no sentido de que, à época dos supostos fatos geradores dos tributos sob comento, já se encontrava com suas atividades paralisadas. Neste sentido, veja-se a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, onde consta que a executada teve seu registro cancelado, nos termos do art. 60, da Lei n.º 8934/94.[1]. De outra sorte, o relatório juntado pela embargante, relativo ao balanço patrimonial encerrado em 09/12/2005, informa que a pessoa jurídica Mercantil Henrique Costela Irmão S/A, encontra-se com suas atividades sociais paralisadas desde o exercício de 1984. Diante de tal quadro, impõe-se reconhecer a inexistência do fato gerador do tributo. Precedentes do TRF5: APELREEX31129/PE, des. Nicolas da Rosa; APELREEX31583/PE, des. Davi Carvalho (convocado). Apelação improvida.
(PROCESSO: 38006535196157626383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)