PROCESSO Nº: 1694482-07.6581.11.3.2045 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: KAIQUE VIANA APELADO: VITOR COSTA ADVOGADO: IVAN CARLOS ROBERTO REIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLÁVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO. READEQUAÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e LEANDRO ALVES, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. O INSS insurge quanto à prescrição das parcelas vencidas, anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91 e, no mérito, alega que não prospera a pretensão da parte autora por não ter sido o seu benefício de aposentadoria limitado ao teto máximo, à época da concessão. 3. Em recurso adesivo, a parte autora pede a reforma parcial da sentença para que o INSS seja condenado ao pagamento dos atrasados desde 04/10/2006, ou seja, que respeite a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir da data da distribuição da ação civil pública nº 3470856-60.3781.5.2.8042. 4. O STF ao julgar o RE 936.399/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 5. Não houve interrupção do prazo prescricional em favor do autor desta ação pela propositura de ação civil coletiva nº 9143911-27.5140.16.9.5671, tendo em vista que ele optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado daquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar parágrafo único, do art. 103 o qual reza que no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 6. No caso, razão assiste ao particular na pretensão requerida, por restar inconteste o seu direito. De acordo com o identificador nº 7222034.753545 o próprio INSS reconhece que o benefício da parte autora foi limitado ao teto, motivo este que fez a proposta de acordo, rejeitada pela autor. 7. Quanto aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 2/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. 9. Recurso adesivo improvido. EB
(PROCESSO: 26279106438185621590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)