PROCESSO Nº: 5165530-89.5350.29.1.4481 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcelo Costela Matheus Pires APELADO: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Ricardo Vieira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar, para determinar que "seja assegurada a posse e pleno exercício do referido cargo no emprego público de técnico em enfermagem (carga horária semanal de 36 horas), a ser exercido no Hospital Universitário de Sergipe, em razão da legalidade da acumulação de cargos, sem que lhe seja oposto o óbice, ora rechaçado." 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 965.785/RJ, da relatoria da Ministra Sophie Azevedo, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145, da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Esta Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que, "não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 38.711/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LEANDRO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2014, DJe 28/01/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 031.803/RJ, Rel. Ministro FELIPE PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2013, DJe 30/12/2013; AGA 173356320556, THOMAS TEIXEIRA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 21/08/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro ISAAC NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2011, DJe 27/12/2011)" (Agravo de Instrumento - 59489768813814496758, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Thiago Lopes, Data do Julgamento: 10/08/2015)". 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 90161584823295404682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)