PROCESSO Nº: 0024340-24.3871.18.3.8910 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM COSTELA ADVOGADO: Caio Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, o INSS, embargante, alega que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03 que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF no RE 208.547/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no artigo 103, da Lei 8.213/91. Expõe, ainda, omissão no acórdão, quanto à incidência dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, e quanto ao termo inicial do benefício, para que seja fixado na data da citação, ante a ausência de requerimento. 3. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício, não prosperando, portanto, as demais questões suscitadas pelo INSS, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 4. No que concerne à alegação de que "os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora', diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 5. É preciso fazer um esclarecimento, em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, haja vista que o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E. 6. Para as condenações de natureza previdenciária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal fixa o INPC como índice de atualização monetária. 7. Embargos de declaração providos em parte. Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC.
(PROCESSO: 10793510881314615321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)