PROCESSO Nº: 3996188-37.3565.3.11.5774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BENJAMIN DA ROSA ADVOGADO: IGOR ARAÚJO TRINDADE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CATARINA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, ao argumento de que o acórdão seria obscuro quanto à ocorrência da "reformatio in pejus", eis que determinou a aplicação da correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (o qual utiliza o IPCA-E), sem fazer qualquer ressalva de período, afastando a aplicação da TR até 23/08/2015 como fixado na sentença. Alegou, ainda, que houve omissão quanto: à necessidade de ser consignado a compensação de todos os pagamentos administrativos feitos; à aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de correção monetária adequado ao caso; e aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37, da Lei nº 4.320/1964; 22, do Decreto nº 86.346/1986; e 163 a 169, da CF/1988). 2. O acórdão embargado deixou claro que foi desacolhida a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da UFPE, em razão de que a mesma é uma autarquia federal que goza de autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, de modo que lhe cabe responder pelo pagamento das suas dívidas em relação aos seus servidores. 3. Foi anotado que restou comprovado nos autos que a Administração reconheceu que a Autora faz jus às parcelas atrasadas da progressão funcional, correspondentes ao período de junho de 2009 a dezembro de 2014, implantando dita vantagem em 2015. 4. Foi dito, também, que a procedência da demanda não implica em afronta aos arts. 163 a 169, da CF/88; 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000; 37, da Lei nº 4.320/64; 22, §§ 1º e 2º, "a, b, e c", do Decreto nº 75.374/86, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. 5. Fez-se observar que o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 6. A ora Embargante não comprovou qualquer pagamento referente ao período das parcelas vindicadas pela parte autora na via administrativa, de modo que não cabe a compensação pretendida. 7. Quanto aos critérios de atualização de valores, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 934.808/SE, julgado em 13/10/2015, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 8. Com base nesse entendimento, o acórdão embargado consignou que enquanto pendente de julgamento o RE 799.244/SE, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. (AC618959/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Ferreira, Terceira Turma, Julgamento: 03/11/2015, Publicação: DJE 10/06/2015 - Página 264). No caso, quanto à correção monetária deve-se prevalecer o disposto na sentença, aplicação da TR até 12/01/2015, para que não se configure "reformatio in pejus". Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. ota
(PROCESSO: 13684014230936213898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)