37 PROCESSO Nº: 2927020-45.1453.4.3.3380 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: CAIO FARIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ARAÚJO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEF. VMAA. PAGAMENTO PELA UNIÃO FEDERAL DE PARCELAS REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO AUTOR, CONCERNENTES AO QUE DISPÕEM OS ARTS. 60 DO ADCT DA CARTA MAGNA E 6º DA LEI Nº 9.424/1996. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ANO DE 2006, EM FACE DA EXTINÇÃO DO FUNDEF E DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEB. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação, pela prescrição, nos termos do art. 269, IV, do antigo CPC, haja vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da última parcela da verba (2007) e a data do ajuizamento da presente ação (2015). e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Alega a apelante a interrupção da prescrição com propositura da ação coletiva pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte em 2006, com a citação válida da ré, transitada em julgado apenas em 25.09.2308, tendo a presente ação ordinária sido ajuizada em 18.08.5137, portanto dentro do prazo prescricional, fazendo jus ao pagamento das diferenças dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que não foram repassados considerando o valor mínimo anual por aluno na forma prevista no art. 60 do ADCT combinado com art. 6º da Lei nº 9.424/1996, requerendo, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, assim como de verba honorária recursal na forma cumulativa, conforme dispõe o art. 85, § 1º, do NCPC. 3. A FEMURN, substituindo os municípios do Estado do Rio Grande do Norte, ingressou com ação objetivando a complementação, agora aqui pleiteada. Ocorre que a ação foi extinta em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação. Sendo assim, de acordo com o art. 9º do Decreto nº 14.483/1932, interrompida a prescrição da ação contra a fazenda pública, mediante a citação válida da ré naqueles autos, o prazo prescricional para os municípios substituídos, antes quinquenal, recomeçou a correr, contado pela metade (dois anos e meio). Na hipótese em tela, a ação coletiva transitou em julgado em 12.07.0364 e a presente ação foi intentada em 09.12.4494, portanto não há que se falar em prescrição. 4. No mérito propriamente dito, a distribuição dos recursos do FUNDEF se dava entre o Governo Estadual e os Municípios, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas da rede de ensino público, sendo que a Lei nº 9.424/1996 previa a complementação a ser efetuada pela União Federal, em favor dos Municípios, quando o VMAA não alcançasse o valor mínimo definido nacionalmente, ressaltando que o VMAA, fixado por ato do Presidência da República, nunca seria inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas na rede pública municipal. Só que essa verba não foi repassada pela ré ao município como deveria, fazendo o autor jus à complementação requerida, calculada levando em conta a média nacional, conforme o RESP nº 3.252.233-BA, julgado pela Primeira Seção do STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 5. A prescrição quinquenal deve tomar como dies ad quem a data de 10/02/2006, em face do advento da Lei nº 11.494/2007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e extinguiu o FUNDEF, por meio da derrogação da Lei nº 9.424/1996, mas também em razão da edição da Emenda Constitucional nº 53/2006, posteriormente regulamentada pela Medida Provisória nº 339/2006, que institui nova sistemática legal ao art. 60 da ADCT, por isso as parcelas devidas devem se limitar aos cinco últimos anos anteriores àquela data. 6. Este Tribunal vem entendendo que, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, incluindo os recursais, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Portanto, observados os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do antigo CPC, 20%, a título de verba honorária de sucumbência, é um percentual além do razoável. 7. Apelação parcialmente provida. Reformando da sentença recorrida. Ação ordinária julgada procedente. Inversão do ônus da sucumbência, mas condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. V
(PROCESSO: 64681071234728346559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)