TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A DO CPC - APLICAÇÃO - RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL ARAÚJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de decisão proferida, que, em sede de embargos à execução, julgados improcedentes, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, com base no art. 520, V, do CPC.
II. Em suas razões recursais, o agravante defende que a decisão agravada, ao receber a apelação somente no efeito devolutivo, tem o condão de lhe causar grave prejuízo, considerando-se que o bem penhorado é exatamente o imóvel em que funcionam a sua unidade industrial e a sede da empresa situada em Pernambuco. Afirma, ainda, que o direito alegado nos embargos à execução e na apelação é bom, pois a execução fiscal tem por objeto débitos que teriam sido legitimamente compensados com créditos decorrentes de pagamentos realizados a título de contribuição social posteriormente considerada inconstitucional (PIS fundamenta nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88).
III. A regra geral é o recebimento da apelação em ambos os efeitos. Assim, a atribuição de efeito devolutivo deverá ser realizada apenas nos casos excepcionais ali arrolados. No caso dos autos, a sentença julgou improcedentes os embargos à execução.
IV. A suspensão da execução ou de atos executórios por embargos do executado ou por embargos a arrematação, só tem lugar nos dias de hoje, quando o prejuízo maior for em desfavor do devedor, conforme se extrai da leitura do art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vejamos os termos em que dispõe a regra mencionada: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo 1º: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
V. No entanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 451 do Superior Tribunal de Justiça é o de que a penhora da sede da empresa executada é legítima e não impede que a devedora indique outro bem penhorável em substituição, incluindo o seu faturamento, ou até mesmo parcele o débito, para obstar o prosseguimento da execução fiscal.
VI. Sendo assim, não se vislumbra, por ora, com base na documentação anexada, plausibilidade do direito que justifique a presença da verossimilhança da alegação.
VII. Não restou reconhecida a possibilidade de grave dano de difícil reparação, nem a plausibilidade do direito, devendo ser mantida a decisão singular, que não concedeu efeito suspensivo à apelação.
VIII. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 41575006216389054965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)