PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. LEI Nº 69.648/2004. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL POR AR. COMARCA DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE ORGÃO DA UNIÃO. VALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, PARÁGRAFO 5º DA CF/88.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente do crédito tributário.
II. Quanto à alegação trazida pela apelante da nulidade de intimação, observa-se que a jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Corte, em processos nos quais a tramitação ocorre em comarcas onde não há sede do respectivo orgão da União, admite-se a intimação por carta com aviso de recebimento. Ademais, a exequente não alegou a nulidade na primeira vez em que se pronunciou nos autos, pelo que a questão é preclusa. Precedentes.
III. A tese da imprescritibilidade prevista pelo art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, somente é aplicável às ações de ressarcimento propostas em face de agente público que tenha causado prejuízo ao erário.
IV. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, tendo aplicação imediata e alcançando os processos em curso, sejam anteriores ou posteriores à Lei nº 11.051/2004.
V. Desde a data do arquivamento, ocorrido em 31/01/2009 (fl. 114) até a prolação da sentença, em 14/09/2014 (fl. 124), decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos sem que a exequente empreendesse medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo.
VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
VII. Verifica-se, ademais, que foi facultada à exequente a oportunidade para se pronunciar sobre a prescrição.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 478732670583980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)