PROCESSO Nº 2463716.47.7253.11.8.3947 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO : ERICK NASCIMENTO COSTA ADV : DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. EDUARDO DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR UFS (EDITAL 37/2014). SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO/ALUNO ORIUNDO DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA PATROCINADA PELO BRADESCO S/A. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o autor, aprovado no concurso vestibular 2014 da Universidade Federal de Sergipe, para graduação em Turismo (Edital nº 74-0195/PROGRAD), concorrer às vagas destinadas aos alunos oriundos de escola pública, do sistema de cotas, tendo ele cursado mais de 80% (oitenta por cento) em escola pública, e apenas 2 (dois) anos na Fundação Bradesco, entidade filantrópica, sem fins lucrativos. 2. O ato da Universidade Federal de Sergipe que findou em indeferir a matrícula do autor é perfeitamente legal, pois está em conformidade com as normas da Resolução nº 80/2008 do CONEPE/UFS, que instituiu o programa de ingresso de grupos menos favorecidos àquela Universidade, e com vedação editalícia, que estabelece que "somente poderão concorrer à Reserva de Vagas/Cotas os candidatos que estudaram integralmente o ensino médio em escolas públicas". 3. Embora o autor tenha logrado êxito no concurso vestibular 2014, não preenche os requisitos previstos no subitem 3.3 do edital, para concorrer às vagas destinadas aos alunos oriundos de escola pública, do sistema de cotas, pois cursou os dois primeiros anos do ensino médio na Fundação Bradesco, que embora seja uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, não pode ser equiparada à escola pública, por vedação legal (subitem 3.3.1 do Edital nº 37/2014-PROGRAD). 4. É princípio hermenêutico que as normas exceptivas - como as concessivas de benefícios, como a do caso de que se cuida - se interpretam restritivamente,. 5. Precedentes: AGRESP 349602917787, RAFAEL SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/12/2014 / PROCESSO: 48248894063094030647, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA NOVAES (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/05/2015 / (PROCESSO: 20581965126775361693, AC/RN, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/04/2013). 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 76396475881753951023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)