Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Vieira NA APELREEX 2393609-72.9108.3.1.1864 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBDO : CALEBE RIBEIRO MELO JORGE ADV : BENÍCIO REZENDE ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que, diante do reconhecimento dos valores atrasados, relativos a 1º de janeiro de 2004 a 10 de junho de 2017, por meio do oficio 3541/CAPES/PROGESP/UFC, datado de 11 de janeiro de 2014 (doc. 193269), deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, por considerar, apoiado em precedentes, como o critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da obscuridade, quanto 1) à prescrição, argumentando que, de acordo com os arts. 1º e 9º, do Decreto 45.829/32, uma vez interrompida, a prescrição recomeça pela metade, assim, após a publicação da Portaria 21, de outubro de 2008, sendo que foi ajuizada a presente ação em 07 de junho de 2014, quando a pretensão já estava prescrita; ou, superado, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, de acordo com o art. 1º, daquele Decreto, atingindo as parcelas anteriores a 16 de setembro de 2009; 2) quanto ao ponto dos juros de mora e correção monetária, pois a decisão embargada concluiu que o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para determinar a aplicação do índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sentido contrário ao reconhecimento de repercussão geral sobre o tema no RE 035.498-SE. - As alegadas obscuridades são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; sendo que, tendo a devedora reconhecido a dívida em 02 de agosto de 2014 (doc. 823267), não há que se falar em prescrição in casu. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 44648191960359531237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)