PROCESSO Nº: 4998758-64.8760.24.2.6032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: João Aragão Bastos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE LENHA NATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALÍCIA CUNHA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória cautelar requerida pela agravante, que pretendia, liminarmente, a suspensão da eficácia do protesto do título 330433, no valor de R$ 93.654,20, bem assim a abstenção do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) réu, ora agravado, de protestar eventual nova CDA relativa à multa aplicada no auto de infração nº. 826943-D. 2. O caso concerne à ação anulatória de 2 (dois) autos de infração lavrados em desfavor da autora, ora agravante, pelo IBAMA, bem assim da sustação de protesto levado a efeito por esta autarquia ambiental. A recorrente é microempresa que tem por atividade primordial a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção. No exercício de seu mister, teve contra si lavrados os Autos de Infração nºs. 783870-D e 458116-D, sob o fundamento de violação ao disposto no item 3.5 da Licença de Operação, em razão de suposta infração cometida ao manter em depósito, para fins industriais, 70 ST (estéreo) de lenha nativa da Caatinga, das espécies: catingueira, mameleiro, jurema preta e imburana, sem possuir a cobertura do DOF (Documento de Origem Florestal). 3. Por conta disso, restou a autora penalizada com o embargo de suas atividades, bem assim com a imputação de 2 (duas) multas, sendo uma no valor de R$ 51.475,00 (dez mil reais), oriunda do auto de infração nº. 705019-D e outra no importe de R$ 45.658,00 (vinte e um mil reais), originária do auto de infração nº. 954291-D, sendo uma penalidade por pretensa ausência de DOF e a outra por possuir lenha de vegetação nativa em depósito. No bojo dos processos administrativos nºs. 19983.184023/0459-30 e 47311.385933/1369-44, não logrou êxito em suas defesas administrativas. Com isso, inscreveu-se o valor relativo à multa em dívida ativa (CDA nº. 769173), o qual, acrescido de multa de mora e juros, representa atualmente a quantia de R$ 51.099,20, tendo a referida CDA sido levada a protesto, recentemente, diante do Cartório de Registro Notarial de Protesto do 2º Ofício de Paudalho/PE. Em face disso, ajuizou a ação anulatória de que se cuida. 4. O procedimento administrativo, por ser um ato da Administração Pública, goza de presunção de legitimidade, isto é, há a pressuposição de que o processo administrativo atende ao direito positivo e interesse coletivo. Nesse diapasão, para elidir esta presunção do processo que se desenrolou no IBAMA, caberia à JOAQUIM PEREIRA - ME demonstrar as falhas do processo, arcando com o ônus probatório. 5. Entretanto, in casu, nada obstante a agravante alegue utilizar resíduos de madeira do Estaleiro Atlântico Sul S/A e que a lenha nativa autuada apenas era estocada como fonte alternativa, sendo tal estoque, em seu dizer, inteiramente acobertado por 5 (cinco) Documentos de Origem Florestal (DOF's), fato é que, à época, consoante restou devidamente apurado nos autos do processo administrativo 02152.850795/4997-90, inexistia, no momento da ação fiscalizatória, qualquer DOF que acobertasse o quantitativo de lenha (70,0 st) depositada no estoque da empresa, o que até mesmo se confirmou findo este procedimento administrativo, com oportunidade de defesa e de recurso à microempresa agravante. 6. Como se vê, em princípio, a agravante não dispunha os referidos DOF's quando da ocorrência de sua fiscalização por Agente Ambiental, o que acarretou a devida autuação e aplicação de multa. Assim, conforme bem registrado pelo Juízo de primeiro grau, havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é de se prestigiar, por ora, a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, inclusive os praticados pela entidade autárquica ambiental ora agravada. 7. Na hipótese, ainda, cumpre gizar que uma das condutas autuadas pelo Agente Ambiental e que fora imputada à microempresa agravante encontra-se enquadrada no caput do art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/08, que prevê o seguinte:"Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: [...] § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida." 8. Desse modo, ao contrário do que insiste afirmar a agravante, o simples fato de manter em depósito o quantitativo de lenha nativa, sem a posse dos Documentos de Origem Florestal quando da fiscalização pelo IBAMA, independentemente de se tratar de fonte alternativa para suas atividades, é o bastante para ser abrangido pela citada previsão normativa, razão pela qual, em princípio, não há falar em qualquer ilegalidade perpetrada pelo ato fiscalizatório do Instituto agravado. 9. Ademais, quanto ao método de mensuração utilizado para quantificar o valor da multa aplicada, penso que não é o caso de se adentrar no mérito administrativo no que tange à fixação da penalidade, feita de acordo com as práticas usualmente realizadas pelo IBAMA para a aferição do quantum de madeira irregular existia no estoque da microempresa agravante, dado que o estabelecimento dos critérios para a referida medição da quantidade de lenha nativa se encontra sujeito à discricionariedade administrativa da autarquia ambiental, não aparentando ilegalidade manifesta o método adotado pelo agente do IBAMA. 10. De resto, em relação ao suposto bis in idem, referente à multa simples também aplicada no auto de infração 793134-D, juntamente com embargo das atividades da empresa agravante, a despeito de já existente anterior autuação 433239-D, não merece melhor sorte a sua pretensão. Isso porque a própria recorrente, nas razões do agravo de instrumento, demonstra que os autos de infração divergem quanto aos seus objetos, pois enquanto uma das penalidades se deu por ausência de Documento de Origem Florestal, a outra teria decorrido do depósito irregular de lenha de vegetação nativa, o que, em um exame de cognição sumária, demonstra a ausência de probabilidade de seu direito. 11. Com efeito, apenas o regular processamento do feito poderá ensejar a verificação de suas alegações, e demonstrar que, de fato, possuía os Documentos de Origem Florestal à época de sua fiscalização por Agente Ambiental, o que poderá eventualmente cancelar as autuações concretizadas pelo IBAMA. Por ora, dado que a microempresa agravante não forneceu prova robusta que conferisse lastro a sua pretensão, é o quanto basta para que se mantenha irreprochável a decisão agravada. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 20771711258222242628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)