PROCESSO Nº: 9362626-56.6028.2.7.6704 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO NASCIMENTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, autorizando o desconto mensal na aposentadoria por idade da autora no patamar de 10%. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." REsp 3.241.229-PR, Segunda Turma, DJe 09/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 17.783-MG, Rel. Min. Guilherme Caldeira, julgado em 1/6/2013. 3. "A apelante recebeu aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/02/2000 até o momento em que foi cessado o benefício em razão de indícios de irregularidades em alguns vínculos empregatícios, tendo ocorrido em 20/06/2004. O INSS apenas foi cobrar os valores recebidos indevidamente em setembro/2012." 4. "O magistrado a quo considerou que não houve prescrição com base no art. 37, §5º, da Constituição Federal. O citado artigo somente é aplicável em caso de improbidade administrativa, o que foge a hipótese dos autos, pois a apelante não é agente público e não há provas de que atuou com ajuda de algum servidor." 5. "Houve prescrição da pretensão da Administração Pública em cobrar o ressarcimento dos valores percebidos indevidamente, eis que ultrapassado o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 46.456/32." 6. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não cabe restituição de valores previdenciários recebidos de boa-fé, haja vista o caráter alimentar dos proventos percebidos. Precedente: AgRg no AREsp 070.106/PR, Rel. Ministro BERNARDO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2014, DJe 20/12/2014. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 97803696965904344483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)