PROCESSO Nº: 7056085-46.3085.21.5.9330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JUAN CORREIA (e outros) ADVOGADO: DIOGO ARAGÃO CAVALCANTI RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE MARTINS - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do objeto do curso requerido; à impossibilidade de financiamento pelo FIES e em relação à condenação desproporcional em honorários advocatícios. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede recursal. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69045211336543752351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)