TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Processo que retornou da Vice-Presidência para ser ajustado ao REsp1924750-RS, de acordo com 543-C do CPC, § 7º, II , c/c o art. 220, § 1º , II, do Regimento deste Tribunal, de modo a que seja afirmado que incide o imposto de renda nos juros de mora provenientes de verbas remuneratórias sem conteúdo indenizatório. 2. No RESP. 6.942.984/RS, adotou o STJ o entendimento definitivo sobre a matéria, assim resumido: a) regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: (...); b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 3. Para o mesmo STJ, entretanto, "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado." (REsp 7.301.078/SP, processado sob o rito do art. 543-C). 4. Nesses termos, deve o julgado anterior ser ajustado, respeitado, porém, o regime de competência; desse modo, se no respectivo mês de pagamento, o contribuinte era isento ou não incidida o imposto, não deverá ser tributado pelo imposto de renda, muito embora em teoria seja a verba passível de sofrer a exação, ou, por outras palavras, somente será tributado quando ultrapassar as tabelas e alíquotas que determinam a incidência da exação. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas .
(PROCESSO: 20418683605033130201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)