Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Cunha PJE-EDEC NO AGTR 2743530-84.6865.4.11.9628 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDOS : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADV : OTÁVIO FERNANDES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, observando que, na execução de sentença contra Fazenda Pública n. 2825587-17.8265.14.4.5848 - PE, o título judicial é coletivo, e os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram os honorários advocatícios sucumbenciais, e considerando que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de título judicial coletivo, com apoio na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes jurisprudenciais, excetuando no caso em debate o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, que também teria incorrido em contrariedade ao decisório do REsp 8105105-RN, realçando que não seria o caso de aplicar a Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, porque aqui, embora proposta a ação de conhecimento por entidade de classe, tem conteúdo mais de ação plúrima que de ação coletiva e nada tem de ação civil pública, bem como não teve conteúdo genérico, e foi fixada verba honorária advocatícia sucumbencial, a qual também está sendo executada, apregoando que não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no momento oportuno, somente sendo requerida após a citação da devedora, requerendo, alfim, também a análise da aplicação do art. 93, inc. IX, da Constituição. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema da aplicação da Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, in casu, reconhecendo-se o titulo judicial como coletivo, e a inexistência da verba honorária advocatícia nos cálculos exequendos, não sendo, ademais, a contrariedade ao decisório do recurso especial apontado um caso de omissão. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 99043690734325214142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)