PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DA EXEQUENTE. FELIPE CARDOSO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE QUATROCENTOS E QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DO TRABALHO DO ADVOGADO. SIMPLICIDADE DA CAUSA E ATUAÇÃO MÍNIMA DO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4° DO CPC/73. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 26, da Lei nº. 6.830/80, em virtude do cancelamento da CDA, e condenou a exequente em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação trouxe ônus da defesa ao executado, através da interposição de Embargos.
2. Hipótese em que a exequente requereu a extinção do feito em razão, de fato, do cancelamento da CDA, objeto da presente execução, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela própria Fazenda Nacional.
3. As razões recursais se insurgem unicamente contra condenação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, aduzindo, em resumo, que são excessivos, tendo o cancelamento da inscrição na dívida ativa ocorrido pelo reconhecimento da prescrição executória pela própria Fazenda Nacional.
4. Sustenta ainda a exequente, ora apelante, que não houve grande grau de complexidade no trabalho do causídico, principalmente porque a demanda foi extinta por requerimento do credor, que verificou defeitos no procedimento administrativo que gerou a inclusão na dívida ativa.
5. Pugna pela não condenação em honorários sucumbenciais, ou, alternativamente, a redução dos mesmos, a patamares correspondentes ao trabalho desenvolvido nestes autos, consoante o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Se o contribuinte teve a necessidade de vir a juízo para demonstrar o descabimento da execução, cuja existência o Fisco tinha, efetivamente, condições de saber, correta a condenação deste no ônus da sucumbência.
7. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços, além daqueles inerentes ao mister da advocacia, e o fato de somente ter havido uma única intervenção do causídico nos autos, com a apresentação das contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional, não se pretende desprestigiar o exercício da advocacia.
8. Redução dos honorários arbitrados na sentença recorrida no montante de 10% sobre o valor da causa, correspondente a aproximadamente 440 (quatrocentos e quarenta) salário mínimos, para que passem a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor da dívida executada, por ser razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho do advogado na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4° do CPC/73.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 76302216888702619481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)