PROCESSO Nº: 4183167-36.1929.28.5.3248 - APELAÇÃO EMBGTE: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES SAMUEL FOGAÇA EMBGDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega o embargante a existência de omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação não houve a devida apreciação dos documentos que comprovam a condição de ex-combatente do embargante, bem como inexistiu pronunciamento acerca de dispositivos de lei que regem a matéria. 3. A questão sobre a condição de ex-combatente foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com apoio em julgados desta Corte, prestigiando o entendimento jurisprudencial que tem se consolidado no sentido de que necessário se faz prova inequívoca da participação efetiva do militar no teatro de operações bélicas, e o deslocamento para missões de patrulhamento e vigilância em zonas do litoral brasileiro. 4. No caso, o apelante juntou apenas juntou o Certificado de Reservista de 1a. Categoria que atesta somente que o apelante serviu ao Exército no período de 1944 a 1946, não fazendo qualquer referência a sua alegada atuação em missões consideradas de guerra (patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro) e o Boletim Interno Especial nº 2 e o Boletim Regional nº 147, de 18/02/1968 que descrevem a missão geral das Forças da 7ª Região Militar e instruções atinentes às suas atividades, não fazendo alusão a possíveis deslocamentos do militar para o serviço de patrulhamento no litoral, consoante se verifica nos itens 6, 7 e 8 do Voto. 5. As demais omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 7. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 937.008/SP, STJ. Corte Especial, Min. THIAGO OLIVEIRA, DJ 16/08/99, p. 37). 8. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 9. Embargos de declaração da parte autora não providos.
(PROCESSO: 59856249937109933824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)