PROCESSO Nº: 5495499-90.1991.26.5.1651 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IVONEIDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CAMPOS AGUIAR FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DIAS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, impondo ao IBAMA a restituição do caminhão/carroceria, de propriedade da autora, que havia sido apreendido pela autarquia ambiental, quando nesses veículos se transportava lenha serrada em cavaco. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 3. De seu lado, o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. 4. Vê-se que o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. não exsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. 5. O Juízo sentenciante andou em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao determinar a liberação dos veículos, já que: a) não há registro de cometimento anterior de infração ambiental por parte dos infratores, nem do proprietário dos veículos; e b) extrai-se dos autos que o veículo retido não se configura instrumento ou produto do crime, não havendo indícios de que o bem venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental. 6. Todavia, não se pode descurar de que tal liberação deve ficar vinculada à nomeação do proprietário como fiel depositário dos veículos. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 91112464365577488101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)