APELAÇÃO Nº: 5902628-28.5135.30.6.0928 APELANTE: MARCELO VIANA ADVOGADO: RYAN MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: CÍNTIA MENEZES BRUTETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ART. 111, II DO CTN. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. LEI Nº 8.989/95. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, que denegou a segurança que pretendia o reconhecimento da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor, em razão da deficiência de que é portador (cardiopatia isquêmica grave). 2. Impossibilidade de enquadramento, como portador de cardiopatia isquêmica grave, no disposto na Lei 8.989/95, pois se inserem no rol legal de beneficiários da isenção de IPI somente pessoas portadoras de deficiência física cujo comprometimento acarretar as deformidades de: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita. 3. A enfermidade de que é portador o Recorrente - cardiopatia isquêmica grave - não autoriza a concessão da isenção pleiteada, em razão do não enquadramento legal. 4. É indevida a concessão de isenção pelo órgão jurisdicional do benefício fiscal pretendido, ao arrepio dos princípios da legalidade tributária e da interpretação restritiva das isenções fiscais. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96042344509347604262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)