Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar o julgado de omissão à míngua de manifestação sobre a interpretação de forma restrita do instituto da prescrição, ressaltando que os arts. 265, inc. I, e 791, inc. II, do Código de Processo Civil, não estabelecem prazo para formalização do requerimento de habilitação de sucessores de autor falecido, pelo que se suspenderia o feito por prazo indeterminado, e atroando que a demanda executiva marcha regularmente desde o trânsito em julgado do título judicial, com a realização de todos os atos processuais do iter executório, devendo, por isso, o caso em apreço, ser interpretado de acordo com os princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas.

- Caso em que o julgado, f. 635-009, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição, extinguindo a execução, ao considerar ultrapassado o lustro prescricional, diante da demora da parte apelante em requerer a habilitação nos autos ou a interrupção do prazo prescricional, com fulcro no art. 196, do Código Civil.

- Diante disto, não merece prosperar a alegação da embargante, sobre a interpretação de forma restrita do instituto da prescrição, ressaltando que os arts. 265, inc. I, e 791, inc. II, do Código de Processo Civil, não estabelecem prazo para formalização do requerimento de habilitação de sucessores de autor falecido, visto que o aspecto da prescrição referida já foi enfrentado e decidido de forma diversa, conforme o voto, f. 449-205, não havendo, portanto, a omissão apontada.

- Destarte, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.

Improvimento.
(PROCESSO: 90701794844164532, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)