PROCESSO Nº: 2534086-30.5241.5.4.2178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Matheus Rezende e outros AGRAVADO: STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO: João da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Rocha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1131711-42.2392.29.4.9890 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS em face de decisão que, em sede de ação popular manejada por FELIPE ARAÚJO e JOÃO GABRIEL TEIXEIRA contra a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Agência Nacional do Petróleo - ANP, deferiu a tutela provisória que pretendia a suspensão do procedimento de venda da Companhia Petroquímica de Pernambuco (Petroquímica SUAPE) e da Companhia Integrada Textil de Pernambuco (CITEPE), porque, segundo os autores, ora agravados, tudo teria ocorrido sem o necessário e prévio procedimento licitatório. 2. O ponto nodal da pretensão do autor da ação popular, ora agravante, concerne à ausência de obediência a um procedimento licitatório para que a PETROBRÁS proceda à venda de ativos. Daí o pedido de suspensão da venda das referidas SUAPE e CITEPE. 3. É certo que a Constituição Federal prevê, mormente em seus arts. 22 e 37, o dever de a Administração Pública (direta ou indireta) licitar, tudo em atenção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa e que tais. Conquanto assim seja, o próprio art. 22 prevê em seu inciso XXVII um tratamento diferenciado no que tange às empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto que remete ao art. 173, § 1º, III, que, por seu turno, alude à uma lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. 4. Não é dado, pois, considerar que a Constituição Federal impõe um único regime nas licitações envidadas pela Administração Pública, afinal há alusão explícita a um regime destinado às empresas públicas e sociedades de economia mista. É que a exploração de atividade econômica pelas chamadas estatais se dá mediante atuação em regime de mercado, é dizer, em concorrência com sociedades empresárias privadas que não tem as limitações daqueles que integram a Administração. Não sem razão a doutrina e a jurisprudência chancelam a necessidade de tratamento diferenciado. 5. A PETROBRÁS, sociedade de economia mista, é um dos exemplos de estatais que exploram atividade econômica. É Henrique da Mota que está, enquanto integrante da administração indireta, jungida aos princípios que regem o atuar da administração pública, mas não se pode descurar de sua atuação em mercado extremamente competitivo, que impõe maior liberdade no exercício de seu mister, e daí a própria Constituição Federal excepcionar a utilização das normas gerais administrativas. É nesse contexto que se extrai a constitucionalidade do procedimento licitatório simplificado previsto no Decreto nº 2.745/98, que regulamentou os então vigentes arts. 67 e 68, da Lei nº 9.478/97 - Lei do Petróleo (hoje revogados pela nova Lei das Estatais, nº 64.983/2016), restando possível a alienação de ativos dentro de um mínimo e formal procedimento competitivo, tal qual alegara a PETROBRÁS em sua manifestação prévia e, em princípio, sucede no caso da venda das referidas SUAPE e CITEPE. 6. Note-se que a alienação de ações detidas pela PETROBRÁS em Sociedades Privadas revela-se enquanto decisão diretamente relacionada com a estratégia de atuação da estatal no mercado, daí porque o regulamento mencionado, em seu item 8.1, "d", dispensa a licitação. 7. Sob essa ótica, não se apresenta, ao menos por agora, a plausibilidade do direito material alegado, posto que ao processo de alienação da SUAPE e da CITEPE se aplica o regime próprio simplificado de licitação previsto para a PETROBRÁS, nos termos da Lei do Petróleo, nº 9.478/97, e de sua norma regulamentadora, o Decreto 2.745/98, de modo a não se aplicar a Lei nº 8.666/93. 8. Cumpre registrar, de todo modo, que a ora agravada, em sua manifestação prévia, ainda perante o primeiro grau de jurisdição, ressaltou que, em observância aos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia, transparência, publicidade e eficiência, no caso da alienação das ações detidas pela PETROBRÁS na SUAPE e na CITEPE, seguiu um processo compatível com a modalidade convite (procedimento consubstanciando no que denominou "Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás), "baseado em critérios objetivos pré-estabelecidos para a seleção dos participantes e do vencedor, de acordo com as características dos mesmos e suas propostas, a fim de buscar obter a oferta mais vantajosa para a PETROBRÁS". 9. Por seu turno, mesmo a nova Lei das Estatais, nº 58.715/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, conquanto tenha revogado os arts. 67 e 68, da Lei nº 9.478/97, estabeleceu, expressamente, a dispensa de licitação nas hipóteses de alienação de ativos estratégicos da empresa (Art. 28), além de estabelecer regras de transição em ordem a preservar, como no caso dos autos, os procedimentos licitatórios iniciados ou celebrados até o final do prazo de vacatio ali previsto, que é de 24 meses, não se aplicando sua regulamentação (art. 91). 10. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. MN
(PROCESSO: 48363450661208571316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)