TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE SUBMETIDA AO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA SUBMETIDAS À DISCIPLINA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DUPLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE UM DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO TÍTULO. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelação do Fisco e remessa oficial em face de sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito inscrito na CDA n. 92.455.933-6 e determinou a intimação da parte exequente, ora embargada, para informar se ainda persiste o parcelamento realizado em relação à dívida objeto da CDA n. 38.737.599-0.
2. As pessoas jurídicas que optam pelo modelo tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) ficam sujeitas ao recolhimento unificado de tributos concernentes à competência da União, Estados e Municípios, excetuadas as exações descritas nos parágrafo 1º, incisos I a XV do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
3. Uma vez que a CDA nº 28.327.423-5 não tem como objeto a cobrança de qualquer exação descrita no parágrafo 1º, incisos I a XV do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, cabe reconhecer a inexigibilidade do crédito cobrado na referida CDA, pois em duplicidade com o débito tributário quitado mediante enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
4. Considerando-se que o crédito exigido na CDA nº 07.735.933-5 foi objeto de parcelamento, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) meses, a partir de 06 de outubro de 2012, prazo já expirado, mostra-se prudente, a despeito da suspensão da exigibilidade de tal débito, determinar a intimação da parte exequente, nos autos da execução fiscal correlata, para informar se o parcelamento ainda persiste e se pretende a renovação do período de suspensão ou, do contrário, se pretende dar prosseguimento ao andamento do feito.
5. Por outro lado, possuindo a execução fiscal de origem dois títulos executivos (CDA's ns. 19.903.663-0 e 32.928.011-0), e sendo declarada a inexigibilidade de apenas um deles, ante a constatação de cobrança em duplicidade, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do outro título em razão de parcelamento aderido pelo contribuinte após o ajuizamento do executivo fiscal, é o caso de se aplicar, aqui, o disposto no art. 21, caput, do CPC/73 (vigente à época da propositura destes embargos) para se reconhecer a sucumbência recíproca.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para o reconhecimento da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 94037115235869870123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)