PROCESSO Nº: 7587652-08.3128.12.6.6240 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES QUINTOS INCORPORADOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, ainda que a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 328754-CE, seja no sentido da inexistência do direito de incorporação dos quintos no período questionado, não caberia a relativização da coisa julgada, em decorrência do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, haja vista este não prever a inexigibilidade por ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que o referido dispositivo, conforme já estabeleceu o Eg. STJ em recurso representativo da controvérsia (REsp 964.234/RS), é de natureza restritiva, só podendo incidir estritamente nas hipóteses nele previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando tiver fundamento em interpretação dada a lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, o que não é o caso tratado nos autos. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83265546631079280915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)