Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Mata PJe-EDEC-AC 0513953-33.9254.1.3.9543 Embargante : União Federal Embargado : Diogo Ribeiro Leitão Advogado : Rodrigo Lopes Relator : Desembargador Federal Erick Moreira (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar, no julgado, a presença de omissão, materializada no fato de não ter abordado matérias que cita - v. g., o cálculo do valor do domínio pleno do terreno da União, inclusive sob o regime de Lucas Duarte, a cobrança do laudêmio, ser atribuição do Serviço do Patrimônio da União a fixação do valor locativo e venal dos imóveis de que trata o Decreto-Lei 9.760, de 1949 -, destacando que, por força da Súmula 325, do Superior Tribunal de Justiça [A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários advocatícios] -, que, deveriam ter sido enfrentadas pelo Julgado. O Marcelo Peixoto se volta para o fato de que a aludida Súmula 325 cuida de remessa oficial, quando aqui o caso é de recurso voluntário, no qual a pessoa física é que se situa como apelante, ou seja, é remédio que não se presta para o paciente em curso. Depois, sob a veste dos embargos de declaração, as matérias, a serem analisadas, se prendem, unicamente, ao quarteto indicado pelo art. 1.022, incs. I a III, do Código de Processo Civil, - omissão, obscuridade, contradição e erro de fato -, não se admitindo outro debate, nem a apreciação de matéria que aí não se enquadre. Improvimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 96493789167498637398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)