Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Mendes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2069583-18.9547.13.7.2096 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ AGRDO : ESTADO DO CEARÁ AGRDO : INVASORES DO CAMPUS DO PICI ASSIST : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 2ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que reconsiderou decisão anterior, que deferiu a reintegração de posse em favor da Universidade Federal do Ceará, de área ocupada pela Comunidade do Açaí. O exame dos autos, revelam que nada de novo foi acrescentado ao processo que pudesse infirmar as razões de decidir do PJe - AGTR3745179-52.5796.30.9.8712, julgado por esta Turma em 13 de dezembro de 2016. Com efeito, as provas a parte agravada juntou aos autos, no sentido de amparar sua pretensão, de que o terreno não seria da Universidade Federal do Ceará, são as mesmas que instruíram o referido feito: a) Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis referente a um terreno que em 1933 foi adquirido pelo estado do Ceará; b) um desenho de caneta feito a mão sobre um mapa, sem assinatura, data ou identificação de quem foi o responsável por sua elaboração, que supostamente deveria identificar a área pertencente à UFC e diferencia-la da área ocupada. Desde que aportou nesta Corte, tem-se como inegável a posse da Universidade Federal do Ceará, a data do esbulho [15 de outubro de 2015], e tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a medida liminar para a reintegração de posse deveria ser concedida inaudita autera pars, assim procedeu o juízo recorrido naquele agravo de instrumento. Em vista disso, os argumentos daquele julgados permanecem hígidos e se prestam a amparar a pretensão possessória da agravante:Com efeito, a legislação é clara, e, comprovada a posse da Universidade Federal do Ceará, a data do esbulho [09 de março de 2015], e tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a medida liminar para a reintegração de posse deveria ser concedida, como fez o juízo a quo, sem a necessidade de prévia audiência.No presente caso, o único elemento, efetivamente, questionado pelos recorrentes é a propriedade/posse da área ocupada.Em prol de seus argumentos, apresenta um rascunho de mapa, cujos supostos limites da área do campus de Pici, de propriedade da Universidade Federal do Ceará, são traçados grosseiramente a mão, além de uma certidão do 1º Ofício de Registros de Imóveis, relativa a um terreno de propriedade do Estado do Ceará, que em nada possibilita identificar a área ocupada, não se prestando para infirmar a convicção do magistrado quanto à detenção da posse pela autarquia federal. Assim, comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravada o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravantes, nos termos dos arts. 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal apresentou o parecer nº 18547/2015 que veio a corroborar o entendimento acima exposto. Com efeito, o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, ou seja, de que a propriedade relativa à área localizada no Campus do Pici não pertencia à Universidade Federal do Ceará. A saber, os documentos juntados aos autos do presente processo pela parte agravada afastam a verossimilhança das alegações feitas pelo recorrente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82241798915560552975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)