PROCESSO Nº: 8805024-67.8801.20.3.5554 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: AUGUSTO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 3.170-27/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA PELO STF EM CONTROLE DIFUSO, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 535, § 5º, DO CPC/15). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Paulo das Neves manifestou de maneira clara seu posicionamento, concluindo "pela interpretação restritiva do art. 741, § único, do CPC (novel art. 535, § 5º, do CPC/15) e por sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional". 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11936003938711609674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)