PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 7.637. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 57.003/09. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de sentença que determinou a expedição de precatório.
2. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 7540044/PR, Rel. Ministro VITOR NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2013, DJe 22/02/2013).
3. Por outro lado, no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidiu: "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Carlos Eduardo Fogaça, DJe: 12.10.8541 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 24.09.5093." (TRF - AGA577371/01/AL, Rel.: Des. Fed. FELIPE ARAGÃO, Primeira Turma, DJE: 21/07/2013, pág. 58).
4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40126533849237517687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)