PROCESSO Nº: 6851806-64.8046.11.9.2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERONILDA DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0787431-92.3840.5.5.0822 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIA DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que a agravante, em execução de sentença, busca reformar decisão que acolheu a aplicação da regra da proporcionalidade, no tocante aos cálculos apresentados pela executada União, ratificados pela Contadoria. 2. Sendo a agravante titular apenas de 25% (vinte e cinco por cento) de pensão estatutária, o valor a ela devido, reconhecido na decisão homologatória, representa 100% (cem por cento) do percebido pela pensionista. 3. Não há falar em agressão à coisa julgada no que pertine à aplicação ao caso da regra da proporcionalidade, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou o pagamento da integralidade da GDATA apenas aos servidores inativos, respeitada a regra da paridade em relação aos servidores da ativa. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53819133339470029314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)