PROCESSO Nº: 9247264-87.5071.25.4.8476 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: YURI PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de isenção da taxa de ocupação de imóvel levando em consideração apenas a hipossuficiência do requerente, nos termos do DL nº 1.876/1981, tendo em vista que o MM. Juiz singular considerou que o Decreto nº 6.190/2007 extrapolou sua função regulamentar ao acrescentar a exigência, para a concessão da isenção, de que o imóvel deveria ser utilizado para residência do responsável e dos demais familiares reconhecidos como ocupantes. 2. Apelo no qual a União apenas repete os argumentos da sua contestação, sustentando que o requerente não mora no imóvel em questão e por isso não preenche todos os requisitos para obtenção do benefício, sem impugnar especificamente o fundamento de que o Decreto nº 6.190/2007 teria extrapolado sua função regulamentar. 3. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que não ataca os fundamentos da sentença (art. 1.010, III, e 932, III, do CPC). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 91618532191915372795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)