PROCESSO Nº: 2289734-37.3427.6.11.5516 - APELAÇÃO APELANTE: SINDSIFCE - SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - S.S. SINASEFE ADVOGADO: Francisco Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 0.602-51/01. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do SINDSIFCE - SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, em razão da sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública, na qual se objetiva a percepção de auxílio-transporte pelos servidores substituídos, independente da comprovação da utilização de transporte público. 2. O benefício do auxílio-transporte tem como escopo, minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho, não sendo razoável vedar o pagamento ao servidor que se utiliza de veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizessem uso de transporte coletivo. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 399734608534, 1ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJE 12/08/2016. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 30023406520428980788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)