PROCESSO Nº: 5681604-38.7681.28.1.4550 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IVANILDO ERICK BARBOSA ADVOGADO: CAUÃ SANTOS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. GUILHERME LOPES. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIMO E ÁREA NÃO EDIFICANTE. DEMOLIÇÃO EFETUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, reconhecendo a superveniente do interesse de agir da autora, já que foi alcançado o desiderato da propositura da ação, que consistia na demolição de construções irregulares na faixa de domínio e área não edificável da rodovia BR 226, na altura do Km 164,3. 2. Compulsando os autos, observa-se que o teor do pedido formulado na exordial pela parte autora consistia na demolição das "construções irregulares realizadas na faixa de domínio e área não edificante." 3. Ocorre que, no decorrer do processo, a parte ré procedeu à demolição das referidas edificações, fato este constatado pelo próprio NICOLAS PIRES, não havendo mais qualquer interesse do mesmo na presente demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente. 4. A sentença há de ser útil no momento em que proferida. A perda superveniente da utilidade e a consequente perda do interesse de agir implicam na extinção do processo, sem a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil - CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49694251150707564876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)