PROCESSO Nº: 0818434-12.4820.19.6.8919 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CUNHA ADVOGADO: ISAAC BARBOSA NASCIMENTO LORENZO NUNES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DIEGO MORAES ANTHONY PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. Hipótese em que o impetrante não faz jus a acumular os dois cargos de técnico de enfermagem que exerce, uma vez que, juntos, possuem carga horária superior a 60 horas semanais; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32304314697910317998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)