Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Multa diária. Possibilidade de estipulação contra a Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado. Valor razoável e proporcional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 91822654357263708173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)