Processual Civil. Anistiado político. Alvará de Autorização Judicial. Processo de Jurisdição voluntária. Não ocorrência de fatos supervenientes capazes de obstar o levantamento. Apelo improvido.
(PROCESSO: 077128374288907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)