EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA - RESP 8.472.957/SP - À HIPÓTESE DOS AUTOS E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE O TRIBUNAL NEGUE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL APENAS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5190923285290917142508, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)