PJE 5552514-13.1596.15.8.0018 AGRTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO .....................................MINERAL AGRDO : RODRIGO GONÇALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN RELATORA : DES. FEDERAL MAYSA MARTINS (CONVOCADA) EMENTA TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. COTAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO CASO. 1. As cotas em sociedades de responsabilidade limitada respondem pelas dívidas pessoais do seu sócio. Precedentes do eg. STJ. 2. Nada obstante, no caso dos autos, inexistem elementos que permitam concluir pela eventual utilidade da medida. Como dito pelo Juízo singular, é necessário conduzir a execução de modo que seja útil ao credor, de maneira que devem ser indeferidas medidas com pouca ou nenhuma eficácia, "como a penhora de cotas sem valor e/ou negociação comercial". 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02441885140206386425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)