EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que a despeito das dificuldades do trabalhador campesino em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova maternal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o rudimento de prova, desde que idôneo, a fim de formar seu convencimento.
2. Contudo, não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu a atividade rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, tendo em vista que a sua qualificação como agricultura na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral acerca dos seus dados cadastrais, assim como no prontuário de atendimento médico no hospital do município, emitido em 24/04/2011, de acordo com a declaração fornecida pela Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE, não servem como início de prova material, porquanto as informações constantes de tais documentos, acerca da profissão da postulante, não gozam de fé-pública, uma vez que foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria requerente aos órgãos expedidores dos documentos. Nesse sentido: AC 187698/PB. DJ: 14/04/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal MURILO ARAGÃO. 1ª Turma. Decisão unânime.
3. Sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu/PE, em 11/10/2014, após o nascimento da filha, ocorrido em 18/03/2012, não tem o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural da postulante, no período anterior ao parto.
4. O contrato de comodato, em razão de se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do aludido desempenho de trabalho rural, mormente tendo em conta que foi celebrado ente avô e neta, e, ainda, que, embora tenha sido firmado em 24/09/2010, somente teve a firma reconhecida em 16/10/2013, quando sua filha já havia nascido, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
5. O fato de ser a autora filha de agricultores, como pretende provar através do certificado de matrícula, não se mostra hábil à demonstração do seu efetivo exercício de labor rural.
6. O documento referente à propriedade rural do avô, na qual a autora alega desenvolver o seu trabalho, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à demonstração da aludida prática da agricultura de subsistência da demandante.
7. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do Recurso Especial nº 7.339.402/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo.
10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente julgado, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 17 de julho de 2017 (data do julgamento).
Desembargador Federal Samuel Nunes Nobre Júnior
Relator

(PROCESSO: 87949545601922973694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)