PROCESSO Nº: 3440019-74.1142.17.2.3767 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EDENILDA MARLETE DUARTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO RAMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS JOÃO FELIPE BARROS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que tem por finalidade efetuar descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela autora durante o período compreendido entre junho/2010 e junho/2015, concernentes ao pagamento da rubrica "00243 - Grat. Lei 8460/92 Art 7 Ativo", e determinar a restituição, em prol da demandante, de todas as parcelas eventualmente abatidas desta forma, com juros e correção na forma da lei. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 45186299699247031359, Desembargador Federal Isaac Freitas, MARCOS VINICIUS ARAGÃO - Terceira Turma, DJE 15/01/2015; APELREEX 57701153189980635774, Desembargador Federal João Miguel Ferreira, OTÁVIO REZENDE - Terceira Turma, DJE 16/12/2014. 4. Não se discute a boa-fé da servidora no recebimento dos valores pagos a maior por erro da própria Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.149.528/MS, realizado em 01/12/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03149624000810300017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)