PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DA PENHORA. ERRO DA AVALIAÇÃO. QUESTÕES IMPUGNÁVEIS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Sentença que extinguiu embargos do devedor opostos contra a Fazenda Nacional, sem adentrar no mérito, pela inadequação da via processual eleita para discutir o excesso da penhora ou erro na avaliação do bem dado em garantia.
2. A avaliação pelo oficial de justiça do bem penhorado pode ser revista quando a parte arguir a ocorrência de erro, assim como o executado tem a faculdade de requerer, após sua intimação, a substituição do bem penhorado, nos termos do inciso I do art. 873 e do art. 847 do Código de Processo Civil.
3. Por seu turno o parágrafo 1º do art. 917 do Código de Processo Civil dispõe que "a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato".
4. Dessa forma, as questões atinentes à avaliação do bem penhorado ou de excesso da penhora devem ser levantadas no momento oportuno, nos autos da execução, conforme previsão também expressa no art. 13 da Lei 6.830/1980, sob pena de preclusão, de maneira que não podem ser apreciadas em sede de embargos à execução. Precedentes:
5. Acrescente-se que a alegação de excesso da penhora não restou conclusivamente provada nos autos, posto que a embargante aponta sua dívida no montante de pouco mais de R$ 96.304,00 (quarenta e um mil reais), enquanto a Fazenda Nacional apresenta extrato indicando que a empresa executada tem um débito consolidado de R$. 4.257.688,80.
6. Não se mostra plausível, como pretende a apelante, a aplicação do princípio da fungibilidade para receber sua apelação como exceção de pré-executividade a ser processada no Juízo de primeiro grau em função da preclusão do direito da exequente de impugnar a penhora.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97307775553572853180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)