E M E N T A ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. KEVIN COSTELA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - "(...) apesar de a Lei n.º 6.880/80 contemplar como dependente do militar o cunhado interdito, a norma interna do Exército restringiu o benefício do FUSEx àqueles que fossem assim declarados somente até 29/09/95 (...) Sabe-se que os atos de inferior hierarquia não podem sobrepor-se ao regramento que lhe serve de base. Assim, se a lei não restringiu temporalmente os efeitos do vínculo de dependência do cunhado interdito, não poderia mera instrução, de incidência restrita, inovar as exigências ali constantes." (Fundamento da Sentença). II - Desprovimento da Apelação e Lucas Porto Necessária.
(PROCESSO: 22127936625048023634, APELAÇÃO / VITOR OLIVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)