PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 3102520/SP. APLICAÇÃO.
1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1998 a 2010, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (03/07/2010), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (150 meses)
3 - Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
4 - Da análise dos documentos, infere-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores, sem constar data de filiação, produzida pouco mais de dois meses antes de requerer o benefício junto ao INSS, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pela própria requerente, e a ficha de cadastro de saúde com o campo da 'profissão' preenchido com caligrafia distinta das demais anotações constantes no referido documento, não servem como início de prova material.
5 - As declarações do proprietário do imóvel rural, e da Secretaria de Saúde são insuficientes para demonstrar o trabalho agrícola desempenhado pela autora no período em que deveria comprovar para fins de concessão de aposentadoria por idade.
6 - Prova oral frágil e não convincente, porquanto as informações prestadas pelas testemunhas foram vagas e genéricas, sem demonstrar muito conhecimento acerca da atividade rural desempenhado pela autora.
7 - Aplicabilidade do entendimento proferido no REsp 2085222/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal.
8 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
9 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 62870860798914863314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)