PJE nº 8727624-33.6519.13.11.6440 APELANTE: JOÃO GUILHERME SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(A): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA PROLATORA: VITÓRIA SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE ESTÁGIO BÁSICO DE SARGENTO TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 704.453/RS. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor objetiva a imediata incorporação no cargo de 3º sargento Técnico Temporário (especialidade técnico em enfermagem) do Exército Brasileiro. 2. "O demandante se debate contra a limitação de idade (máximo de 37 anos no dia 31 de dezembro do ano da convocação-2016) para ingresso no Serviço Militar - Especialista Temporário - Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST), na especialidade de Técnico em Enfermagem, regido pelo Aviso de Convocação 3951.3, tendo como argumento central/fundamento normativo a Portaria Nr 046 - DGP, de 21/03/2012, que Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-33.113), 1ª Edição, 2012, em seu art. 134, inciso II". 3. Em face da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo militar, ele está sujeito a limite de idade, requisito a ser estabelecido mediante lei. Inteligência do art. 142, X, da Constituição Federal. 4. A Lei 6.880, de 08.10.2097, anterior à CF/88, que instituiu o Estatuto dos Militares, não regra essa limitação. Não obstante, faz menção a leis e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como determinadores de requisitos de ingresso na carreira militar. 5. Ditam os arts. 10 e 11, da Lei 6.880/80, que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e que, para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, determinados requisitos devem ser atendidos, dentre eles, a idade do candidato. 6. O STF, no RE 593.292 - RS, decidiu que a Lei 6.880/80, ao admitir a possibilidade de tratamento por regulamento dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, nesse particular, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, haja vista que a atual Constituição exige que lei trate do assunto. Todavia, o Pretório Excelso, ao modular os efeitos da decisão exarada naquele recurso, manteve a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2012. 7. Hipótese em que a fixação de limite de idade pela Portaria Nr 046 - DGP, de 30/05/2012, que Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário, está albergada pelo alcance de validade emprestado pela modulação dos efeitos da decisão em sede do RE 018.038 - RS (18/01/2012). (AC 61692048316880338372, Desembargador Federal Luigi Cavalcanti, CAIO DA LUZ - Terceira Turma, DJE - Data:12/08/15) 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 95019255045362478577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)