PJE 6792464-79.2409.17.12.6600 EMBTE :.EUDES ARCELINO BEZERRA ADV/PROC : LUIGI ROCHA E OUTRO EMBDO :.UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE RELATORA: DES. FEDERAL ANA CASTRO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 73048551325735973888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)