PROCESSO Nº: 1435704-82.9647.21.4.2035 - APELAÇÃO APELANTE: OLIDIO OLIVEIROS TEIXEIRA DE CARVALHO (e outros) ADVOGADO: DIOGO LOPES (e outro) APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido
(PROCESSO: 68793699837606994687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)