PROCESSO Nº: 3610174-57.0356.15.7.0533 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE JESUS (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY PORTO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIELOMA MÚLTIPLO (CID10: C90.0). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). MEDICAMENTO bortezomibe (Velcade). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de remessa oficial e três apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, confirmando a antecipação da tutela deferida, determinar à União Federal e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que adotem imediatamente todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e ao fornecimento contínuo e gratuito do medicamento bortezomibe (Velcade), em quantidade suficiente a ser administrada em dose de 1,7mg semanalmente, pelo período de 12 meses, totalizando 61,2mg, (18 frascos) para todo o tratamento, conforme prescrição médica da Dra. Matheus Lima (CRM 6918), anexada aos autos, em favor da parte promovente, até a conclusão do tratamento indicado. Não houve condenação em honorários advocatícios, em face de o autor está sendo assistido pela Defensoria Pública da União. A União interpôs recurso apelatório, onde requer, preliminarmente, o julgamento do agravo retido. Aduz carência de ação, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Afirma, com base na regulamentação constitucional (art. 23, II, c/c os arts. 24, XII, 30, VII, e 196/200 da CF/88) e legal (art. 16 a 18 da Lei nº 8.080/90), que o legislador infraconstitucional, ao criar o SUS, a fim de imprimir harmonia ao sistema e evitar sobreposição de competências, atribuiu, como regra geral, aos Municípios, com a colaboração dos Estados, a execução e a concreção das políticas públicas de saúde. Também sustenta que, além de desconsiderar a política pública de saúde já existente para o tratamento pretendido, o acolhimento do pleito inicial acarretará um prejuízo ao erário. Declara, ainda, que se deve privilegiar o coletivo e não o individual, sob pena de se frustrar, por completo, a aplicação das políticas públicas voltadas à consecução dos direitos fundamentais prestacionais. Argumenta, ao fim, que a questão que se coloca à apreciação do Judiciário é se o que deve prevalecer para o tratamento do autor é a opção terapêutica sugerida pelo médico que o acompanha - sem subsídio técnico-científico e sem participação da sociedade civil - ou a opção terapêutica oferecida pelo SUS, com expressa e deliberada decisão de exclusão (não incorporação) da medicação postulada pelo autor, para toda a coletividade, para todos os seus usuários, que, como o demandante, padeçam da mesma doença. O Estado do Ceará, em suas razões recursais, alega sua ilegitimidade passiva, destacando a competência da União para tratamento oncológico e da disponibilidade de tratamento oncológico através dos centros de alta complexidade em oncologia - CACONS. Aduz que não cabe ao Estado - nem à União ou ao Município - o fornecimento de avançadas tecnologias ou de medicamentos de marca e dispendiosos. Alega que compete ao Poder Público, tão somente, fornecer um tratamento adequado e igualitário a todos os cidadãos. Destaca, ainda, o limite de intervenção judicial na implementação de políticas públicas. Aponta, também, a necessidade da aplicação da reserva do possível e, ao final, requer o provimento da apelação para, reformando a sentença, seja julgada totalmente indevida a prestação dos produtos requeridos, afastando-se a obrigação do Estado a custear tratamento de saúde com medicação não contida nas normas que preordenam o Sistema Único de Saúde-SUS. Por sua vez, a parte autora pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja fixada condenação da União Federal e do Estado do Ceará em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União, com base na Lei Complementar nº 80/94, alterada pela Lei Complementar 132/09. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades, caracterizando a responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Precedente: (CALEBE NASCIMENTO, Quarta Turma, APELREEX 22632/PE, Rel. Des. Pedro Henrique Vieira, DJE: 31/08/2012). VI. No caso, restou demonstrado que o demandante é portador de Camila Peixoto Múltiplo agressivo, estádio III-B, necessitando de fazer tratamento com o uso do medicamento bortezomibe (Velcade), a ser ministrado em dose de 1,7mg semanalmente, pelo período de 12 meses, totalizando 61,2mg, necessitando de 18 frascos para todo o tratamento, conforme prescrição da médica acompanhante do tratamento, Dra. Kevin Farias (CRM 6918), cuja medicação não é fornecida pelo SUS e, portanto, não está disponível na rede pública de saúde. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VIII.Havendo exames médicos e laudo prescrevendo como necessário o uso de determinado medicamento, devem ser oferecidas pelo Estado as condições para sua aquisição. Precedente: (LUIZ MIGUEL DA ROSA - Processo: 04149355550160092511 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Luiz Henrique Nogueira - DJ 05/11/2014). A respeito dos honorários advocatícios, em ações promovidas pela Defensoria Pública da União, esta egrégia Corte já firmou entendimento de acordo com o que dispõe a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Precedente: (LUIZ FERNANDO PORTO - APELREEX/AL - 4ª T. - Rel. Des. Federal Pedro Henrique Farias - DJ 31/12/2014). Dessa forma, no caso em tela, é de se fixar condenação em honorários advocatícios, apenas do Estado do Ceará, que se arbitra no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º do CPC. Agravo retido da União e apelações, da União e do Estado do Ceará, e remessa oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar a condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 04320328613332954727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)