QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO. RÉU PRESO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.
1. Nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional, incumbe ao Relator submeter à Turma, independentemente de inclusão em pauta, as questões de ordem para o bom andamento dos feitos.
2. "O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa." (STJ, Sexta Turma, HC 051.027/SP, Rel. Ministro Fernando da Rosa, DJe 08/06/2016)
3. É nulo o acórdão proferido após a renúncia do único advogado constituído para o patrocínio da causa, máxime em se tratando de réu preso. Cerceamento de defesa caracterizado.
4. Questão de ordem acolhida para anular o acórdão de fls. 148/154 e determinar a descida dos autos à origem, no desiderato de intimar pessoalmente o réu (preso) a constituir novo patrono, sob pena de promoção de defesa técnica pela Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 9336970957535443929300, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)