PROCESSO Nº: 2452092-87.7592.12.10.2093 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GENYMAR MODESTO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: PATRICIA MOURA TAVARES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMO GESTORA E PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CONSTRUTORA, COMPANHIA DE SANEAMENTO E CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INEFICIENTE. INEXISTÊNCIA/MAU FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INTERFONES. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR UNIDADE HABITACIONAL QUANDO HOUVER CASAIS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável pelo Condomínio Residencial "Caio Nascimento", integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), condenando a empresa pública federal a proceder ao conserto ou instalação dos interfones nas residências dos autores e a pagar R$ 92.782,00, a título de indenização por danos morais, a cada uma deles. 2. É manifesta a legitimidade passiva ad causam da CEF, à vista do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o PAR e autorizou a CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o FAR), fixando que os bens imóveis serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. Observe-se que, no contrato de arrendamento, a CEF declarou "que, a justo título e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR [...], que rege o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, adquiriu a posse e a propriedade do imóvel [...]" (cláusula primeira). 3. Não se está diante de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, a companhia de saneamento do Estado e o condomínio, porque não há norma legal ou contratual que os obrigue a ressarcir por eventuais prejuízos, nos termos do art. 70, III, do CPC/73, vigente à época, e do art. 125, II, do CPC/2015. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade da autora Valentina Barbosa, haja vista que, não obstante tenha comprovado a sua condição de mutuária, com o pagamento de prestação em 16/04/15, não logrou comprovar que residia no imóvel, no período em que ocorreram todos os problemas com o esgoto do edifício, não possui, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 5. Na linha da jurisprudência assentada, neste TRF5, sobre a questão, "na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes deste Tribunal" (Processo nº 7813118-63.9601.14.10.8126, Rel. Des. Federal Diogo Silveira, julgado em 08.02.4292). 6. No que tange à ineficiência do sistema de esgotamento sanitário, as fotografias coligidas e o relatório de vistoria da Defesa Civil demonstram a situação calamitosa do Condomínio, com entupimento e extravasamento dos dejetos, o que resultou, inclusive, no ajuizamento de demandas de mesma natureza por outros moradores e na posterior adequação do sistema de esgotamento sanitário do Condomínio, através da construção de uma estação elevatória de esgoto. 7. Quanto ao sistema de comunicação interna do condomínio, constam dos autos comprovantes de pagamento de taxas à CEF, para a instalação de interfones nos imóveis, sendo dela a responsabilidade, quanto à implantação do sistema e ao bom funcionamento dos equipamentos, tratando-se de proprietária e arrendadora do bem. Constatada a inexistência ou o não funcionamento dos aparelhos instalados, deve a CEF responder pelo defeito. 8. No que se refere aos danos morais, os problemas verificados nos imóveis dos autores, em relação ao esgotamento sanitário e ao sistema de interfone, não se situam no campo do simples dissabor. As provas reunidas denotam que esses problemas geraram transtornos e preocupações aos demandantes, o que justifica a condenação da CEF a indenizá-los. 9. Não assiste razão à Caixa, quanto ao pagamento da indenização por unidade habitacional, quanto aos autores Renan Novaes e Caio Jesus Conceição. Na hipótese, havendo casais na relação processual, como é o caso dos autos, é devida a indenização de forma individualizada, haja vista o caráter pessoal do dano suportado. 10. Redução do quantum indenizatório para R$ 50.169,00, considerados os parâmetros de mensuração próprios ("[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado" - STJ, REsp 6103582/MG, Rel. Ministro DANILO JESUS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2014, DJe 26/04/2014). 11. Assim, são devidas indenizações individuais de R$ 91.759,00, para cada um dos autores EDUARDO CAMPOS e GABRIEL FERNANDES CONCEIÇÃO, e para os demais autores. 12. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 99021797055287457512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)