PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE). APELAÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. OBJETO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES INOPONÍVEL AO FISCO. ART. 123, DO CTN. ÔNUS DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Por força da disciplina prestada ao IPTU, é imperioso afastar a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA. Com efeito, os arts. 32 e 34, do Código Tributário Nacional, ao disciplinarem a competência para tributar, o sujeito passivo, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), estabeleceu que...
2. No caso concreto, a embargante/executada não colacionou aos autos prova de que não é proprietária do imóvel em comento; o fato de o imóvel ser objeto de arrendamento a terceiros não afasta a responsabilidade da CAIXA pelo pagamento do tributo, tendo em vista que o contrato de arrendamento não altera, de imediato, a titularidade do bem, vez que apenas ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel arrendado. Ainda que haja expressa previsão contratual no sentido de responsabilizar o arrendatário pelo pagamento dos tributos, esta não é oponível à Fazenda Pública, conforme vedação constante no art. 123, do CTN.
3. Alega a CAIXA que o imóvel está vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pelo MINISTÉRIO DAS CIDADES, sendo ela mera gestora operacional, não integrando o bem seu patrimônio. O aludido programa é financiado pelos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não tem personalidade jurídica e, por isso, incorporar-se-ia à pessoa da própria União, razão pela qual seria aplicada a regra da imunidade recíproca, de que trata o art. 150, VI, a, da Carta Constitucional.
4. Contudo, não prospera a referida tese. Estando o bem imóvel, sobre o qual incide a cobrança fiscal, sob o domínio da CEF, e, por consequência, não sendo de propriedade da União, não se pode estender a imunidade dos entes federativos à CAIXA.
5. Ademais, os bens pertencentes ao FAR são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, já que seu poder de gestão, previsto no art. 2º da Lei nº 10.188/09, permite que deles possa dispor para saldar dívidas, razão pela qual se reitera o que fora anteriormente afirmado, quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo da exação.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 61757895894315519635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)