PROCESSO Nº: 6926612-39.1589.25.7.9644 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARVALHO DE JUAN ARAÚJO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 71.100/2004. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA JORNAL. ACRÉSCIMO DE 1% (UM POR CENTO) NA ALÍQUOTA. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. - In casu, a Autora, cuja atividade empresarial recai na edição e distribuição de jornais, ao realizar importação de papel em rolo, destinado à impressão de jornais - DI' s nºs 14/5216391-3, 14/1812553-8, 14/8189651-4 e 14/3944318-4, registradas em 26/12/2014 e 19/02/2014, foi compelida ao pagamento de COFINS-Importação com alíquota de 1% um por cento). Consequentemente, foi lançado o crédito tributário, através do Auto de Infração nº 7613371/00099/14, no valor de R$ 24.739,53 (vinte um mil trezentos e quatro reais e cinquenta e três reais), a título do referido tributo, devidamente pago pelo contribuinte no afã de ver a referida mercadoria liberada. - A Medida Provisória nº 164, de 05 de maio de 2004, após modificações, convertida na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Importação, com base nos arts 149, § 2º, II e 195, IV, da CF/88. - O art. 8º, § 12º, da referida lei preconizou a redução a 0 (zero) da alíquota na hipótese de importação de "III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno"e " IV - papéis classificados nos códigos 3339.85.49, 9189.86.39, 9062.23.31, 7182.38.69, 2681.33.42 e 6463.35.97, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;". Por sua vez, o § 21 do mesmo dispositivo legal, posteriormente, previu que "ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 24 de setembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011". - Pelo princípio da especificidade não há como se entender como aplicável o novel regramento que instituiu a cobrança do adicional de 1% (um por cento), às hipótese que, anteriormente foram enquadradas na redução a 0 (zero) da alíquota da contribuição em tela, nas hipóteses de importação. A norma geral, in casu, não pode modificar a norma de caráter específico, em vigor. Cabível a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente com a aplicação dos consectários legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação provida.
(PROCESSO: 35188272578533899992, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)