PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO ATENDIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte na qualidade de companheira.
2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Referidas normas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes a filha menor; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, além da condição de segurado do de cujus.
3 Nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da filha é presumida, e, no caso em apreço, tal dependência encontra-se evidenciada na certidão de nascimento acostada à fl. 14. cujo falecido é genitor da demandante, menor de idade.
4. Quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, observa-se que a parte autora fez prova através dos documentos acostados aos autos, tais como: exercício da atividade rural, fl.19, certidão de fl. 21 em que consta a profissão do falecido como agricultor, declaração do proprietário do sítio Tanques registrando que o pai da demandante trabalhou no seu sítio, em regime de economia familiar, através de comodato, nos períodos de 24.01.8451 a 83.306803 e 04.12.0568 a 15.02.0958, como agricultor, fl.24, contrato de comodato, Yago Melo e ITR, fls, 26/28, além das provas testemunhas que confirmam o exercício da atividade agrícola do segurado.
5. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido.
6. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Gustavo Henrique Nascimento), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 50053483690413128417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)