EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE DÉBITO INSCRITO EM CDA. VIABILIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA EFICAZ DE PUBLICIDADE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO LEGAL DO PROTESTO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 9492/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 04.850/2012. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS NOS CARTÓRIOS DAS LUIZ FERNANDO DA MOTA, SOB ALEGAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais que objetivavam a sustação dos protestos junto aos Cartórios Tabelionatos de Notas e Protestos de Fortaleza das certidões de dívida ativa referidas nos autos. 2. Os apelantes pugnam pela reforma da sentença para que seja assegurada a sustação dos protestos junto aos cartórios de Fortaleza das Carlos Eduardo da Mota questionadas, sob alegação, em síntese, de que a medida de protesto extrajudicial da CDA seria uma sanção política, pois não teria, a seu ver, outra finalidade que não a de coagir, indiretamente, de maneira constrangedora e limitadora da atividade comercial e mesmo pessoal, quanto aos contribuintes pessoas físicas, ao pagamento do crédito público. 3. A Lei nº 9492/97, em seu artigo 1º, parágrafo único, com nova redação dada pela Lei nº. 12.767/2012, prevê a possibilidade de realização de protesto visando ao pagamento de débito inscrito em CDA. A regra do mencionado dispositivo legal estende a qualquer título ou documento de dívida a viabilidade do protesto, o que torna induvidosa a inclusão da certidão de dívida ativa, inobstante tratar-se de título executivo extrajudicial. O protesto não atribui força executiva ao título, mas apenas confere meio eficaz de publicidade do alegado inadimplemento, sem ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, inexistindo óbice ao exercício do controle jurisdicional quanto à regularidade do título protestado. 4. O Plenário do STF, recentemente, julgou improcedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, no sentido de que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de Daniel Duarte e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Prevaleceu o entendimento de que o protesto de Ana Lívia Nogueira não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22761868041679890622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)