PROCESSO Nº: 7750371-56.0093.15.5.3491 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CORREIA ADVOGADO: LEONARDO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial consistente na reserva da vaga referente ao cargo no qual foi aprovado, até o final julgamento da demanda, resguardando-se o direito à futura nomeação no cargo de Analista Previdenciário. 2. O apelante foi aprovado na 21ª colocação, para o provimento do cargo de Analista do Seguro Social, na especialidade Engenheiro Civil, do certame regido pelo Edital nº 01/2013, para o provimento de 300 (trezentas) vagas do vários cargos ligados a especialidades diversas formações. Da detida analise dos documentos acostados, não resta qualquer dúvida que foram providas as vagas ofertadas para o cargo da opção do apelante, tendo sido, inicialmente, providas as 06 (seis) vagas previstas, e posteriormente convocados mais 03 (três) candidatos, em face da desistência de alguns deles. 3. In casu, são nítidos o interesse e a necessidade do apelado em recompor seu quadro de pessoal, consoante o explicitado na Nota Técnica nº 03/2013, para prover vagas para o cargo de Auditor de Seguridade Social. Não há, entretanto, qualquer menção à necessidade de criação do cargo para a especialidade do apelante, que é de engenharia civil. A administração agiu de acordo com o seu poder discricionário, criando vagas para suprir a justificada necessidade de criação de cargo na área de assistência social, não havendo, assim, que se falar em direito subjetivo de ser aproveitado para as novas vagas, haja vista ainda estar em vigor o concurso onde logrou aprovação. 4. Acerca da matéria posta em debate o STF já se manifestou através do julgamento do RE 470.492/MS (Plenário, Rel. Min. Samuel Castro, DJ 03/01/2011), com repercussão geral, que afirmou que, salvo em situações excepcionais, que justificam soluções diferenciadas e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, a Administração Pública tem a obrigação de nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas constantes do Edital. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12192550759030002444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)