EMENTA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. IPI SOBRE A IMPORTAÇÃO. AUTOMÓVEL. PESSOA FISICA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA INEXISTENTES. DENEGAÇÃO DA PRETENSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA DE FUNDO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. - Ação cautelar que visa à obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPI incidente sobre a importação de automóvel cujo contribuinte é pessoa física. - Inexistência de plausibilidade jurídica da pretensão autoral, reforçada com a improcedência da ação principal, eis que o art. 40, IV, primeira parte, da Lei 4.502/64, ao tratar da capacidade jurídico-tributária relativa ao IPI, explicitou que, para esse propósito, afigura-se irrelevante a ausência de habitualidade no exercício da atividade. - Ajuizada a ação cautelar após dois anos da ação principal, não logrou o requerente demonstrar qual a excepcional modificação da situação fática que evidencie o risco irreparável existente no presente momento, não sendo presumível tal circunstância pela simples exigibilidade do tributo em tela. - Improcedência da ação cautelar.
(PROCESSO: 33592126756583129263, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)