PROCESSO Nº: 5250260-04.4790.13.2.2017 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: ALBA VALERIA DE BARROS E RYAN VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Nunes E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Costa - 4ª Turma EMENTA: Administrativo. Davi Martins. Afastamento para participação em Doutorado. Direito à férias vencidas. Período considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 102, IV e VIII da Lei 8.112/90. Precedentes do STJ e desta Corte.Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Miguel da Rocha cumpriu com a sua atividade jurisdicional. Inaplicabilidade da Orientação Normativa n° 02/2011, por ser contrária a Lei 8.112/90. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95279287107840076097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)