PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovada, através de perícia judicial, que a requerente é portadora de atrofia de musculatura no membro inferior esquerdo, que a incapacita definitivamente para o trabalho, bem assim demonstrada a condição de hipossuficiência da autora, por meio de estudo social, realizado por assistente social, é de se manter a sentença que deferiu o benefício pretendido;
2. Ainda que a incapacidade em questão seja de natureza parcial, segundo destacado pelo "expert", deve ser considerada total, levando-se em conta não somente o tipo de deficiência, mas o grau de instrução, a idade da postulante (49 anos) e o contexto social o qual a mesma está inserida (zona rural, em condições precárias);
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.581-13, 2001);
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC;.
5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida
(PROCESSO: 58941371136061942124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)