PROCESSO Nº: 9296837-96.5292.5.1.7458 - APELAÇÃO EMBARGANTE: TEREZINHA MAITÊ MORAES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). PARIDADE. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Marcelo Oliveira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, de modo a frisar que após a implementação do primeiro ciclo de avaliação e processamento dos resultados, cessa o caráter genérico da GDPGPE, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que falar, portanto, em paridade após referida avaliação, inclusive no que diz respeito à parcela institucional da gratificação em comento. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83795131791501177590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)