PROCESSO Nº: 2780862-25.4164.29.11.7117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO NUNES ADVOGADO: DAVI LUCCA SOUZA ESMERALDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS PORTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. DEVIDA APENAS PARA PESSOAL DA ATIVA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acatando as razões da União Federal, afastou dos cálculos de proventos de aposentadoria integral do agravante, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, por entender que especifica verba possui natureza "propter laborem", razão porque seria destinada somente aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário com especialidade em área de segurança e transporte, que estivessem em atividade. II - "Necessidade de estar o servidor em efetivo exercício de atividade de segurança como requisito para perceber a Gratificação de Atividade de Segurança." (AC158011/PB, Relator: Desembargador Federal Miguel Azevedo, Segunda Turma, DJE 09/03/2013) III - O fato de a sentença transitada em julgado ter determinado a equiparação dos proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez ao valor da remuneração do servidor em atividade não significa que as verbas recebidas exclusivamente pelo pessoal da ativa possam ser recebidas pelo aposentado. Cuida-se de estender apenas o que é extensível. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 80901393878143958641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)