PROCESSO Nº: 3345679-07.4350.11.12.2380 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA CHRISTIANO ENZO ROCHA - EPP ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS ARAÚJO - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Firmada a tese no julgamento do recurso com repercussão geral ou repetitivo (sistemática dos arts. 543-B e 543-C, do CPC), não precisa o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão ali proferida. Tal exigência contraria o próprio escopo da nova sistemática, que é o de viabilizar o julgamento em massa de recursos que tratam da mesma questão jurídica (EDcl no AgRg no RESP Nº 9.015.885 - RS, Ministro ENRICO FOGAÇA, DJe 11/01/2013). 3. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 4. Embargos de declaração não providos. FP
(PROCESSO: 22921271774103760678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)