Processual Penal e Penal. Recurso de réu condenado pela prática do delito desenhado no art. 40, da Lei 9.605, de 1998, sob a acusação de ter causado dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 60.407, de 12 de janeiro de 1990, independentemente de sua localização.
Caso em que a perícia comprova que o dano causado ao local em si verificou-se em épocas anteriores a edificação do imóvel aludido na denúncia, de modo a não se configurar o delito imputado.
Adesão do relator, que votava em sentido contrário, ao voto vista do des. Juan Lima.
Provimento do recurso, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 79027419315840870622, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)