PROCESSO Nº: 4672846-90.3726.18.12.7655 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS ATACADISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO: BENJAMIN MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO FOGAÇA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. TM/V
(PROCESSO: 92149740076809107813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)