PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA QUANDO JÁ DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL JULGADO.
I. Retornam os autos para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos, conforme acórdão exarado pelo STJ quando do julgamento do recurso especial interposto Pela Fazenda Nacional.
II. A embargante defendeu, em seus declaratórios, que esta Corte não havia se pronunciado sobre a ocorrência de omissão quanto aos dispositivos aplicáveis à espécie - arts. 45 e 51 do CC; art. 284, do CPC e art. 2º, parágrafo 8 da Lei nº 6.830/80.
III. Embargos de declaração providos, aos quais são atribuídos efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda e à remessa oficial, ao tempo em que se determina a suspensão do processo por um ano, a fim de que seja acompanhado o desfecho da falência, nos termos em que requerido (fl. 419).
(PROCESSO: 62918556099374753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)