PJE N° 4486132-61.3610.5.5.7197 AGRAVANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO : LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO(S) : BRENO MELO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN (PROLATOR DA DECISÃO: JUAN MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Terceira Turma já firmou posicionamento no sentido de que o Fundo, por ser o atual agente operador do SisFIES, cabendo-lhe, se necessário, proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado, deve integrar o polo passivo da demanda. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança das mensalidades a título de amortização do saldo devedor perante o FIES. 3. De acordo com o § 3º do art. 6º-B da Lei n° 10.260/01, incluído pela Lei n° 12.202/10, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. No caso, como bem pontuado pelo Juízo a quo, o autor preencheu todos os requisitos legais acima apontados, pelo que detém direito à prorrogação da carência. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38139904017025024972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)