PROCESSO Nº: 0091150-56.4521.21.10.5819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA CAMPOS ADVOGADO: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) o fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, do medicamento avastin (bevacizumabe) 100mg e 400mg, na quantidade necessária à cobertura do tratamento da parte autora até ulterior deliberação, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 1.000 (um mil reais). II - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - Ausente a relevância da fundamentação. Esta Egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV - O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. Precedentes deste Regional: APELREEX27682/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues, DJE 14/09/2013, APELREEX/CE, Número do Processo: 16783097444335677933, Data do Julgamento: 22/08/2015, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo. V - Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. VI - "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 85617138650304753360, Data do Julgamento: 07/07/2015, Relator: Desembargador Federal Murilo Rodrigues) VII - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta. VIII - Agravo regimental prejudicado. [06]
(PROCESSO: 88328919425908030154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)