PJE nº 4843199-15.8397.20.1.0551 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : VITOR HUGO PINTO: MOISES CASTELO DE MENDONÇA E OUTRO REC. ADESIVO(S): JOSE SILVA DE SOUSA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO SANTOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 00.484/64 e 32.778/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso de parte do seu período laborativo, laborou, de modo habitual e permanente, exposto a agentes nocivos à saúde (ruído e calor). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 075378/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Mostra-se mais justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), observada a Súmula 111 do STJ. 9. Recurso adesivo da parte autora provido, para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para que seja observada a Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS desprovido.
(PROCESSO: 55965773397608608561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)