PROCESSO Nº: 0900437-15.5087.3.10.8610 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL REZENDE MEZZOMO ADVOGADO: RAUL DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THOMAS CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pela União. O Autor aduz que houve erro material, visto que deve ser considerado no cálculo da conversão dos 12 meses de Licença Especial em pecúnia o seu último salário bruto da ativa (R$ 53.743,64) e não apenas o soldo; e houve omissão quanto à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a previsão do art. 85 do CPC/2015. A União, por sua vez, alega omissão quanto à observância do art. 97 da CF, relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. O acórdão embargado deixou claro que o militar, apesar de preencher os requisitos para o usufruto da Licença Especial, preferiu permanecer na ativa, motivado pelos incentivos financeiros ("Adicional de Localidade Especial" e "Adicional de Representação"), vindo, então, a se aposentar sem a utilização do referido tempo especial. Que a Medida Provisória 3.995-89/2001 que prevê a conversão da Licença Especial em pecúnia, no caso de morte do militar, não pode servir de óbice a que tal direito seja conferido também ao militar transferido à inatividade, vez que tal entendimento fere o princípio da razoabilidade, além de dar azo ao enriquecimento ilícito da Administração. 3. Ao final, condenou a União a indenizar em pecúnia os períodos de Licenças Especiais não utilizados pelo Apelante, no valor a 12 (doze) remunerações mensais (com base no último soldo percebido por este), sem a incidência do Imposto de Renda, devidamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o momento de sua passagem para a reserva remunerada, acrescidas de juros de mora, a contar da citação. 4. Deve ser considerado como base de cálculo da conversão das LE em pecúnia o último salário bruto do Autor no serviço ativo, eis que o soldo é apenas uma das parcelas que compõe a sua remuneração. 5. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, revela-se incabível a sua invocação, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 6. Omissão quanto à verba honorária. Tendo em conta que a propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada - (AC 494168155456161, Rel. Des. Federal Otávio Moreira, DJe 01/06/2016). Considerando-se os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, revela-se razoável a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do Autor providos, com efeitos infringentes, para alterar a base de cálculo da conversão das LE em pecúnia e condenar a União no pagamento de honorários advocatícios. avna/rdhc
(PROCESSO: 55306516877494868845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)