PROCESSO Nº: 5971254-60.9788.2.8.3149 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO PARTE RÉ: GRAVATA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE PREVEEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/1985 E DO DECIDIDO PELO STF NA ADPF Nº 151/DF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, mantendo a concessão da medida liminar, julgou procedente o pedido no sentido de determinar à demandada a adequação do Edital Simplificado da Prefeitura Municipal de Gravatá, somente com relação ao cargo de Técnico em Radiologia de modo a prever remuneração de 2 salários mínimos vigente em maio de 2011, acrescida de 40% do adicional de insalubridade. 2. A Carta Magna, em seu art. 37, I, preceitua que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", bem como, no art. 22, XVI, define que compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões. 3. Da simples leitura dos dispositivos constitucionais é possível concluir pela prevalência, em razão da competência, da legislação federal sobre a legislação municipal, o que torna obrigatório o cumprimento das disposições da Lei nº 7.394/85, que regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, quando se cuida do preenchimento de cargo de profissional da respectiva área. 4. Tal diploma legal, em seu art. 16 estabelece piso salarial equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 27443/CE, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2013 - Página 78; REO 071737/PE, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2013 - Página 265 6. Seguindo o entendimento do STF, o edital do certame, ao fixar salário de R$ 880,00, sem o acréscimo de 40% referente ao risco de vida e insalubridade, para o cargo de Técnico em Raio-X, fixou a remuneração abaixo do piso salarial da categoria profissional, divergindo da legislação federal que regulamenta a profissão, que se encontra em plena aplicabilidade até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, em conformidade com o preconizado pela Suprema Corte, podendo sofrer controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 7. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49429281521859329970, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)