PROCESSO Nº: 4595924-69.0203.16.11.5751 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO NOGUEIRA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: LUCAS LOPES ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: MURILO FARIAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE PELA TERCEIRA VEZ. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a negativa do aditamento contratual (FIES) em razão de aproveitamento acadêmico insuficiente, por três vezes, configura motivo justo. 2. "A Portaria Normativa nº 15, de 16 de outubro de 2011 do MEC e o Contrato de Financiamento Estudantil prescrevem que a não obtenção do aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies implica em encerramento do financiamento, havendo as normas de regência consentido excepcionalmente, por duas vezes e justificadamente, a continuidade do contrato". 3. A alegação de que a repetição do rendimento acadêmico insuficiente teria se dado em razão do estado de saúde da autora não é capaz, por si só, de justificar seu direito à manutenção do contrato de financiamento estudantil. 4. Nicolas Santos.
(PROCESSO: 83828924319645366020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)