PROCESSO Nº: 3026363-30.4879.3.7.2307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SANTOS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. AVASTIN (BEVACIZUMABE). Solidariedade dos entes federativos. Prazo adequado ao cumprimento da decisão, devido a urgência necessária. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 06 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Antônio da Mata Relator
(PROCESSO: 85012544976086384635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)