ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MOTORISTA CONTRATADO PELO EXÉRCITO PARA A CONSTRUÇÃO DA BR 101. LEI Nº 8.745/93. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial, para condenar a Ré ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo Autor, com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias, observada a prescrição quinquenal; em virtude de contrato temporário de trabalho, firmado com o Exército, no cargo de motorista, para exercer suas funções na obra de duplicação da BR-101.
2. O art. 68, da Lei n° 8.112/90, aplicável ao caso, por força do art. 11, da Lei 8.745/93, estatui que "os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo", até que sejam eliminados os riscos e condições que deram causa à concessão (parágrafo2º do mesmo dispositivo legal).
3. Da leitura do laudo pericial, observa-se que o trabalho do Autor/Apelado, como motorista, era salubre, não existindo qualquer elemento nocivo a que estivesse submetido de forma habitual e sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI).
4. As horas extraordinárias deverão ser apuradas, em sede de liquidação, a partir dos cartões de ponto apresentados pela União, utilizando- se a jornada fixada na sentença para os períodos em que não houve a exibição do ponto. Excluídas as horas extras concernentes ao período relativo a um mês por ano, referente ao mês em que o Autor encontrava-se de férias.
5. Apelação da União, Remessa Necessária e Recurso Adesivo do Autor improvidos.
(PROCESSO: 39022808584471579815, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)