PROCESSO Nº: 0323134-86.9391.27.1.7849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Tomas Juan Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lucas Gabriel Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0560657-37.8570.1.4.6393 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que negou seu pedido liminar, formulado no sentido de determinar que a União realize o parcelamento do débito formalizado através do RENAN COSTELA nº 090664356 no mês de novembro com o desconto no encargo legal no percentual de 10% (dez por cento). 2. As condições substanciais exigidas para o deferimento do parcelamento foram cumpridas, dessa forma, não me parece razoável excluir o Município de boa-fé, em face de mera inclusão posterior, pelo sistema da PGFN, do débito para ajuizamento, após o momento em que a edilidade efetuou o pagamento do valor a maior do débito. 3. A não inclusão do parcelamento em epígrafe afrontou os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexistiu prejuízo para o erário. Destaca-se que a manutenção do débito em questão implica na possibilidade de inscrição do Município no CAUC, bem como impossibilita o repasse de verbas à titulo do Fundo de Participação dos Municípios, o que implica em prejuízo não tão somente para a edilidade recorrente, como também para os munícipes. 4. Agravo provido no sentido de determinar o deferimento do parcelamento do FERNANDO CASTRO nº 512965520 pela RFB com data retroativa ao mês de novembro (mês do ajuizamento da ação) com o desconto no encargo legal no percentual de 10% (dez por cento).
(PROCESSO: 91460443004405485920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)