PROCESSO Nº: 2520029-52.2114.14.7.9931 - APELAÇÃO APELANTE: BRAZILIAN TRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: KAIQUE GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO. EMENTA DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada com o fito de anular a CDA nº 43.4.18.568481-19, decorrente do Auto de Infração nº 3368573/00219/06 (Processo Administrativo nº 66030.949081/6714-48), que aplicou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, no valor de R$ 3.978.140,30 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e um reais e trinta centavos), em decorrência de haver a empresa adquirido mercadoria em nome, por conta e ordem de terceira pessoa (interposição fraudulenta). 2. Quando a inscrição no CNPJ da empresa é declarada inapta pelo Fisco, há previsão legal expressa de que a intimação poderá ser por edital (art. 23, §1º, da Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09). Inocorrência de ferimento aos direitos de ampla defesa e contraditório. 3. A anulação dos Autos de Infração lavrados originalmente foi motivada pela impossibilidade de determinar os montantes que, individualmente, foi imputado a cada uma das devedoras solidárias identificadas como as verdadeiras importadoras nas operações realizadas pela autora. 4. O novo auto de infração foi lavrado unicamente em desfavor da autora. Crédito tributário que pode ser exigido diretamente tendo em vista o ilícito cometido. Afastamento dos vícios que ensejaram a declaração de nulidade dos Autos anteriores. 5. Autora que realizou operações de comércio exterior em valores muito superiores a sua capacidade econômica. Houve um incremento repentino e abrupto em suas operações a partir do início de dezembro de 2005. Demonstrativo através de planilha acostada aos autos. Forte indício de que estava operando com recursos de terceiros. 6. Em julho/2004, a empresa possuía em caixa apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e patrimônio declarado de R$ 43.443,00 (vinte mil reais). Em curto espaço de tempo (entre dezembro de 2005 a abril de 2006) realizou operações de importação cujo valor aduaneiro alcançou os milhões de reais. Ausência de prova da capacidade financeira, patrimonial e da origem dos recursos utilizados nas importações. Caracterização da interposição fraudulenta de terceiros no intuito de causar dano ao erário. 7. A utilização de recursos de terceiros nas operações de importação é questão que encontra tratamento legal desde a Lei 10.637/2002 que, em seu art. 27, dispôs que "a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 8.715-99, de 27 de junho de 2001". 8. A IN SRF 634/2006, dispôs, em seu art. 1º, parágrafo único, que "não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente". 9. Para a importação ser considerada por encomenda (prevista na Lei nº 11.281/06), necessário se faz a existência de requerimento prévio junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), indicando o prazo e as operações para os quais a importadora foi contratada, os recursos utilizados para estas importações devem ser integralmente bancados pela importadora, dentre outras exigências. Exigências não cumpridas pela autora. 10. Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de certeza e liquidez, que não foram ilididas. Correta a sentença que ratificou a legalidade do Auto de Infração, e em consequência, a integridade da CDA. Apelação improvida. pmm/mtrr
(PROCESSO: 01193897522357413240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)