EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. ART. 75, II, "B", LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). PRECEDENTES. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente a ação para anular ato administrativo de expulsão de estrangeiro, com base no disposto no art. 75, II, da Lei 6.815/1980. 2. Na espécie, o autor, de nacionalidade colombiana, fora condenado no Brasil, no ano de 2007, pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes, obtendo o benefício do livramento condicional em 2010, cujo término se deu em 2011, tendo o Ministério da Justiça determinado a sua expulsão do território nacional por meio da Portaria nº 915, de 16/08/2013. 3. A prova material trazida aos autos (recibos de mensalidades escolares, de aquisição de alimentos, fotografias), devidamente corroborada através de diligência realizada por oficial de Justiça, mostrou-se apta a demonstrar a existência de dependência econômica e emocional do filho brasileiro em relação ao pai estrangeiro, o qual vive em união estável com a genitora do menor, sendo o único responsável pelo sustento financeiro da família. 4. Cabível, portanto, a anulação do ato que determinou a expulsão do autor, uma vez que atendidos os pressupostos constantes do art. 75, II, b, da Lei 6.815/1980, mostrando-se irrelevante a circunstância de o nascimento do filho ter ocorrido após o fato gerador do decreto de expulsão. Precedente: HC 531571251380, MATHEUS COSTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/12/2014. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 99629495231288995490, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)