PROCESSO Nº: 2045693-81.3211.23.6.4063 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO ISLANDIO VIEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO DUARTE APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA LUIZA DA LUZ EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DOS CORREIOS/ECT (CARTEIRO). APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a sua nomeação e posse imediata no cargo de Agente de Correios - Carteiro, em virtude de concurso público (Edital n.º 11/2011). 2. O colendo STJ entende que cabe à Administração Pública nomear o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital, obedecida a ordem de classificação, se, durante o prazo de vigência do certame, houver o surgimento de novas vagas, seja em decorrência de criação por lei ou em razão de vacância. 3. A aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão somente, expectativa de direito, daí porque a Administração não pode ser compelida a nomear os aprovados. 4. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito subjetivo, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação precária e irregular de pessoal comissionado, terceirizado ou temporário para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, que revele patente interesse da Administração e necessidade de preenchimento dos cargos. A mera expectativa de direito somente se transforma em direito subjetivo, caso a Administração demonstre expressamente a existência de vaga e a necessidade de contratação. 5. O Autor foi aprovado em 694º lugar no concurso para provimento do cargo de Agente de Correios - Carteiro, Localidade Base Fortaleza/CE da ECT. 6. O certame foi homologado pelo Edital nº 364/2013, tendo sido retificado pelo Edital nº 823/2014, o qual prorrogou o prazo de validade do concurso público até o trânsito em julgado da decisão judicial no Proc. nº 7863231-15.6813.5.4.0609, o qual ainda não transitou em julgado, estando em pleno vigor o concurso. 7. Ainda que se admita que houve contratação de serviço terceirizado, forçoso reconhecer que não ocorreu preterição do Autor, porquanto o último candidato convocado está na posição 461º, enquanto o requerente está na posição 694º. 8. Precedentes desta Corte: AC 013200/PB, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique Aragão, 3ª Turma; AC 052539/PE, Relator Desembargador Federal Pietro Araújo de Faria, 3ª Turma; AC 388443, Relator Desembargador Federal Renan Porto, 4ª Turma; AC 223210, Relator Desembargador Federal Breno Farias, 3ª Turma. Apelação improvida. Gustavo Barros
(PROCESSO: 12636078097209385597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)