PROCESSO Nº: 1917835-54.8712.10.8.7267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZORILDA MARINHO REGIS DE MOURA ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MARIO AZEVENDO JAMBO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. FRANCISCO DA MOTA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 701238 Processo: 426245773648 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 22/04/2008 Documento: STJ553213151 - Rel. Min. João Gabriel da Cunha Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 6. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 44075535039538835422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)