EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108, V, C/C ART. 110, § 1º, DA LEI 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. BENÍCIO FERREIRA. 1. A teor do disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, o militar julgado incapaz por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108 (ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública) ou quando for considerado inválido em razão das hipóteses previstas nos incisos III, IV ou V do mesmo artigo (acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ou moléstia grave prevista em lei), faz jus à reforma com os proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. 2. No caso em análise, a prova documental coligida aos autos demonstra que o demandante foi reformado em 05/09/2013 por incapacidade definitiva para o Serviço Ativo da Marinha, por sofre de "Lumbago com Ciática" (CID M54.4), todavia, não foi considerado inválido, percebendo o soldo correspondente ao grau que ocupava na ativa. 3. A perícia judicial, por sua vez, concluiu que o autor apresenta atualmente um quadro de espondiloartrose (artrose da coluna), doença incapacitante de caráter degenerativo, mas não relacionada às atividades que exercia nas forças armadas, nem tampouco com o acidente em serviço ocorrido no ano de 2004, quando sofreu uma "queda da própria altura", no interior de uma embarcação inspecionada. 4. Não faz jus o recorrente, portanto, à pretendida melhoria de reforma, prevista no artigo 110, § 1º, do Estatuto dos Militares, pois embora acometido de doença incapacidade, não restou demonstrado que à época da inativação encontrava-se inválido, uma vez que a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que a moléstia atual não tem relação de causa e efeito com atividades relacionadas ao serviço militar, tendo eclodido posteriormente, quando o autor já estava reformado. 5. Descabido, igualmente, o pedido de concessão de auxílio-invalidez, haja vista que o autor não necessita de "cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização", conforme laudo pericial, bem assim o de danos morais, por não restar evidenciada qualquer ilegalidade na conduta da Administração. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37471519022644534793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)