PROCESSO Nº: 2565964-52.2387.17.8.8303 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: NATHAN DA MOTA APELADO: EMANUEL FERREIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DE PARCELA RURAL. DESCABIMENTO. 1. Ação movida por beneficiário de parcela rural em projeto de assentamento decorrente de reforma agrária, almejando que seja declarada a nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação da referida parcela, além de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não lhe teria sido possível regularizar a situação que fundamentou a expedição de declaração de abandono pelo INCRA, dado que este não teria cumprido com as condições pactuadas para o seu restabelecimento; 2. A Reforma Agrária é mecanismo de difícil implantação, sendo necessário proceder-se a uma desapropriação e indenizar os proprietários nos termos fixados na Constituição Federal, não podendo a administração permitir que, ao final de um procedimento de tal complexidade, a terra continue improdutiva. Constatando-se a existência de parcela rural que não foi tornada produtiva, impõe-se a substituição do beneficiário respectivo; 3. No caso dos autos, não é crível que, após a realização de tais atos, o INCRA tenha escolhido, dentre todos os assentados, apenas um para criar empecilhos. Por outro lado, verifica-se que foi a própria associação do assentamento quem verificou e comunicou o abandono do lote pelo autor; 4. Não bastasse isso, foi concedida nova oportunidade ao autor para que regularizasse a parcela rural em questão, e este em nada contribuiu para torná-la produtiva; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07331809823313522427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)