PROCESSO Nº: 8642879-34.4045.6.5.4063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA MARIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: JOÃO GUILHERME CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8890656-76.8038.27.12.9107 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA NO JOELHO. RECURSOS DO SUS. TUTELA ANTECIPADA. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS CONFORME TABELAS SUS. POSSIBILIDADE. 1. Caso no qual a agravante postula cumprimento de obrigação de fazer no sentido da realização de procedimento cirúrgico mediante utilização de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Deferida inicialmente a tutela antecipada, dada a constatação dos requisitos necessários ao seu deferimento, no caso, a verossimilhança das alegações e o "periculum in mora". 3. Possibilidade de o procedimento cirúrgico ser realizado por médicos e hospitais credenciados pelo SUS, conforme as tabelas do mesmo sistema para fins de remuneração dos serviços prestados. 4. Tratando-se de recursos públicos, a todos destinados, não se vislumbra que tais sejam utilizados para custeio de procedimento cirúrgico e despesas médicas de natureza privada, quando a rede credenciada possui condições de oferecer assistência semelhante. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57851799871044430339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)