Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à deficiente, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa, com base nas conclusões da perícia judicial.
1. Busca-se na presente demanda o direito ao benefício assistencial à deficiente, nascida em 03 de maio de 1976, f. 12, com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (08 de março de 2008, f. 10).
2. A demandante demonstrou pelos atestados médicos, f. 11 e 65, ser portadora de hanseníase, desde o ano de 2009.
3. A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, mas rechaçou a tese de incapacidade laborativa, esclarecendo que a autora realizou tratamento especializado em 2008, recebendo alta médica em março de 2009, f. 91-46.
4. A despeito de a prova oral haver confirmado a patologia acima citada, f. 48, reputa-se não atendido, pois, o requisito da incapacidade laboral total, prevista no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, ainda que demonstrado a hipossuficiência da requerente, conforme laudo social, f. 58. Assim, correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 693.717-PB, julgado em 10 de agosto de 2015.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56320336113192454643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)