EDECAC N.º 5432246-45.1484.29.5.9361 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGENCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTAPP/RN ADV/PROC: HENRIQUE ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86713278813471114900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)