PROCESSO Nº: 5353782-36.1116.8.2.4651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAFAEL DIAS DE MANUELA SILVA e outros ADVOGADO: Mariana Belo Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973, se a parte autora falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal, sendo verificado que a situação dos autos se adequa à exposta acima, uma vez que quando da morte do Sr. Vitor Gabriel Sales em 07/02/2003, a demanda já se encontrava na fase executória. 3. No acórdão proferido nos presentes autos, restou consignado que a autarquia previdenciária não logrou demonstrar que o autor deixou de observar seus deveres processuais, dando margem à paralisação da demanda executiva, tornando-se descabida a alegação de prescrição intercorrente. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33550670429963207256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)