PROCESSO Nº: 7881807-08.2319.9.10.7872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: THOMAS DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Fernandes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva do INSS. Legitimidade ativa da autora e presente o interesse de agir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Cessão de servidor público para outro órgão. Recolhimento indevido de Contribuição Previdenciária para RGPS ao invés de repassar para o RPPS. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09435380250181374664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)