PROCESSO Nº: 7769679-15.9669.24.12.8963 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO MOURA e outros ADVOGADO: Adriana Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4491027-32.6075.22.11.0371 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS EXEQUENTES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. IMPROVIMENTO. 1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 2. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (15/08/2015) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a sentença que determinou a compensação da verba honorária arbitrada em 10%(dez por cento) sobre o valor executado no momento da expedição da requisição de pagamento. 3. Apelação a que nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 18476742096496360073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)