PROCESSO Nº: 2360727-75.7523.24.9.8570 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: LUCCA BARROS MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA CAROLINA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA CECÍLIA VIEIRA e pelo particular. 2. A REBECA REZENDE alega que houve omissão quanto ao disposto no art. 40, § 19, da CF/88. O particular, por sua vez, aduz que houve contradição na parte dispositiva do Acórdão e omissão em relação aos honorários de sucumbência. 3. O Acórdão embargado reconheceu ser cabível a concessão ao apelado de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (01/12/2008), acrescidos os valores devidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 3. Foi dito, ainda, que enquanto aguardava a solução da lide, o apelante permaneceu no exercício de suas atividades, recebendo sua remuneração, e só a partir do ano de 2011, passou a receber o abono de permanência. 4. Esclareceu, também, que diante da negativa da autarquia em conceder sua aposentadoria, só restou ao apelante continuar trabalhando para prover seu sustento e de sua família, motivo pelo qual deve receber os valores desde a data do requerimento administrativo. 5. Hipótese em que a fundamentação do voto foi no sentido de reconhecer o direito vindicado pelo autor, no entanto, o Acórdão, em sua parte dispositiva, fez constar o improvimento da apelação, incorrendo, assim, inegavelmente, em erro material, cabendo, pois, sua retificação. 6. Majoração da verba honorária para 5% do valor da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 606.766,67. Embargos de Declaração da ANA JULIA DA MATA improvidos e Embargos de Declaração do particular providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação. Vitor Gabriel Farias
(PROCESSO: 86850266493251717576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)