PROCESSO Nº: 3609134-69.0005.28.5.3802 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: BLESS EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 54505432032650045757, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/10/2014). 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 86228220879185838657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)