Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Mendes (6531746-60.5553.15.1.4950) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : MARIA FERNANDES FILHA ADVOGADA : JORDANA MARIA CECÍLIA FERREIRA : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que deu provimento ao pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (28 de agosto de 2012), determinando o cancelamento do amparo social ao idoso, recebido pela autora, desde fevereiro de 2009, compensando-os os valores recebidos aquele título com as parcelas da pensão, ora deferida. 1. O instituidor do benefício, Leonardo Fogaça, faleceu em 31 de maio de 2012. 2. A demandante juntou à colação certidão de casamento (1963), a demonstrar sua condição de viúva. 3. Há, também, prova de que em fevereiro de 2009, a autora recebeu amparo social ao idoso, ocasião em que estava separada de fato do de cujus, mas voltou a coabitar em janeiro de 2010 até o seu falecimento (março de 2012). 4. O pedido administrativo, formulado em 29 de dezembro de 2012, foi indeferido, ao argumento de falta de prova da condição de dependente da requerente. 5. A prova oral ratificou a tese autoral, confirmando que o casal somente ficou separado por seis meses, e que a autora cuidou dele até seu falecimento, com quem teve dez filhos, dos quais seis vivos, conforme transcrição contida na sentença. 6. Restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao marido, até porque, o deferimento do amparo social em seu favor (2009) não obsta o reconhecimento do seu direito à pensão por morte, impedindo, sim, a percepção cumulativa dos benefícios (pensão e amparo social), nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. 7. Correta a determinação de cancelamento do benefício assistencial e a compensação dos valores recebidos a este título com as parcelas da pensão por morte, ora deferida, a contar do requerimento administrativo (06 de abril de 2012). 8. Redução da verba honorária, arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, para reduzi-la para dois mil reais, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil revogado, sob cuja égide a presente ação nasceu e se desenvolveu, guardando sintonia com precedentes desta Turma: AC 326.544-SE, des. Gustavo Henrique Castro, julgado em 29 de novembro de 2016. 9. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, vez que declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 30.241-PB, des. André Moraes, julgados em 12 de agosto de 2015. 10. Desta feita, os juros moratórios são devidos à razão de meio por cento ao mês, desde a citação e o débito deve ser corrigido pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Remessa oficial provida, em parte, apenas para ajustar a verba honorária, os juros moratórios e a correção do débito. Apelação improvida, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 61762622928370597813, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)