PROCESSO Nº: 7299933-88.0928.24.3.3250 - APELAÇÃO APELANTE: VALMICIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7613702-42.5028.7.8.2497 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão no acórdão, quanto à apreciação dos juros e correção monetária. 3. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora, deixando claro que, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 20.07.8312, razão pela qual o Pleno deste DANILO DUARTE vem entendendo (Processo nº 4588711-30.6275.13.12.1310, julgado em 24.01.4330) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do LUIGI BARBOSA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. No entanto, é preciso fazer um esclarecimento, em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, haja vista que o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E. 5. Para as condenações de natureza previdenciária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal fixa o INPC como índice de atualização monetária. 6. Embargos de declaração desprovidos. Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC.
(PROCESSO: 02762218681387663856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)