PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RE 187.098/RG. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1. Cuida-se de aclaratórios apresentados pelo INSS, nos quais este alega omissão e contradição no acórdão, que julgou haver interesse de agir da parte, mesmo sem haver pedido administrativo anterior. Traz à baila a necessidade de apreciação sobre as questões da ausência de pretensão resistida, lesão ou ameaça de direito. Requer os efeitos modificativos, com a consequente improcedência da ação e o provimento da apelação, reconhecendo-se a falta de interesse de agir.
2. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento da questão. No julgamento do RE nº 036.823/RG, em regime de repercussão geral, o STF firmou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo relativo aos benefícios previdenciários "não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da mencionada decisão, determinou que, nos casos de ações previdenciárias ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e anteriores à conclusão da mencionada decisão paradigmática (23/04/2014), deverão ser adotadas as seguintes diretrizes: " (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.".
4. No caso dos autos, em se tratando de ação ajuizada antes da conclusão do julgamento do RE 327.451/RG pelo STF, impõe-se o sobrestamento do feito a fim de ser dada à parte demandante a oportunidade de requerer na órbita administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a revisão do benefício previdenciário ora requerida, sob pena de extinção do feito.
Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o sobrestamento do feito a fim de serem observadas as regras determinadas por ocasião da modulação dos efeitos do RE 895.209/MG. Retorno dos autos à vara de origem.
(PROCESSO: 1934532587641224740505, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)