PROCESSO Nº: 5688617-09.8532.17.10.5913 - APELAÇÃO APELADO: UNIÃO APELANTE: NORMANDO RYAN NUNES ADVOGADO: LORENZO MOREIRA (e outros) APELANTE: UNIÃO APELADO: NORMANDO CAUÊ SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARROS (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES ÓRGÃO: ENZO GABRIEL DA COSTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Insurgência da União e do autor contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de dois períodos distintos no mesmo ano civil, e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 788,00). 2. O direito às férias anuais é garantia constitucional, inscrito no art. 7º, inciso XVII, e estendido expressamente aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF/88. 3. As férias dos servidores públicos federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que fará jus a trinta dias de férias o servidor que completar doze meses de exercício do cargo ou função pública, para o primeiro período aquisitivo, não fazendo qualquer ressalva quanto ao gozo das férias referentes períodos aquisitivos posteriores. 4. No novo período de aquisição, e nos subsequentes, poderá o servidor público gozar suas férias antes mesmo do término do período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de férias superiores a trinta dias dentro de um mesmo ano civil, desde que não seja inconveniente à Administração Pública, que poderá rejeitar o requerimento do servidor, sempre em decisão motivada. 5. A ressalva que se faz é quanto à negação do requerimento de férias ao único argumento de que é vedada a fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano, ou de que o servidor não pode gozar as férias referentes ao período aquisitivo ainda em curso, pois esta vedação se faz apenas aos primeiros doze meses de exercício. 6. A pretensão do requerente não representa qualquer afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88, uma vez que na Lei 8.112/90 não há qualquer norma que impeça a concessão, a partir do segundo período aquisitivo, de dois períodos de férias no mesmo ano civil, sendo uma referente ao período aquisitivo anterior e a outra em relação ao período em aquisição. 7. Os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 78,00 (setenta e oito reais), devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que está conforme os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, visto que a questão controvertida versa somente sobre interpretação normativa de fácil elucidação. 8. Apelação da União não provida. Apelação do particular provida, para fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 83523044862079773861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)