PJE nº 5049086-34.9839.23.3.9689 AGRAVANTE(S): CERAMICA MANDEME LTDA - EPP ADVOGADO(S): DAVI FERREIRA): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE JUIZ PROLATOR: BRENO RAMOS RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNPM. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EMPRESA NOTIFICADA DE INADIMPLEMENTO DE CFEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, através do qual a agravante objetivava que fosse garantida a continuidade de suas atividades, afastando qualquer impedimento proveniente do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM . 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que se evidencia a ausência do requisito do fumus bonis iuris, tendo em vista que, a despeito da documentação juntada, não há como verificar a procedência do pedido de anulação de ato administrativo, tendo em vista que, em uma análise preambular, não se evidencia qualquer irregularidade na sua tramitação do respectivo procedimento administrativo fiscal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60383534397264767711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)