PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. REABILITAÇÃO INEFICAZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez com antecipação dos efeitos da tutela, retroativamente à data da cessação do auxílio-doença.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Laudo pericial consignando que o autor padece de lesões degenerativas de coluna lombar, esclarecendo que a enfermidade provoca dores, devendo o autor evitar peso para o quadro clínico não ser agravado, sendo a enfermidade incurável. Processo de reabilitação ineficaz (2002), sucessivos restabelecimentos. Autor exerceu, exclusivamente, atividades que exigem essencialmente esforço físico, por possuir baixa escolarização.
4. A data de início para a percepção da aposentadoria em questão deve ser a cessação do último auxílio-doença (20.12.6765), vez que restou comprovado nos autos que os sintomas apresentados e o estado de incapacitação do Autor já existiam à época. Não incide, no caso, a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2006.
5. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita, não tendo efetuado despesas a esse título, descabendo falar-se em ressarcimento.
6. Manutenção da sentença quanto a juros e correção monetária.
7. Honorários de sucumbência mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, observada as disposições contidas na Súmula nº 111, do STJ. Apelação parcialmente provida (custas processuais).
(PROCESSO: 08933667965901508954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)