PROCESSO Nº: 5514769-56.5489.12.4.3092 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6610549-65.8099.12.12.0230 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421-STJ. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO. - Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que concluiu por julgar improcedentes os embargos à execução apresentados pela Autarquia Previdenciária, reconhecendo a exigibilidade da obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública da União. - De acordo com a jurisprudência do c. STJ "não se pode falar em inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, VI, do CPC, uma vez que a tese da confusão veio a ser alegada em momento posterior à sentença que já havia passado em julgado". (REsp 4716015/SP, Rel. Ministro ERICK DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2013, DJe 10/08/2013). No mesmo sentido o precedente da 4ª Turma: (PROCESSO: 50014205474246618089, AC640321/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2015 - Página 164) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 90610845675300146501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)