PREVIDENCIÁRIO. RURALISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A matéria tratada nos presentes autos versa sobre a possibilidade (ou não) de restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. No tocante à demonstração da qualidade de segurada, resta devidamente satisfeito o preenchimento de tal requisito, uma vez que o INSS já tinha reconhecido o benefício de auxílio-doença em 2005.
4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora trabalhava na agricultura, tendo deixado de exercer sua profissão em virtude de sequela no quadril direito com repercussão em coluna lombar, decorrente de atropelamento sofrido há cerca de 5 (cinco) anos.
5. Extrai-se do Laudo Pericial que a autora, atualmente, não trabalha por estar com "incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico".
6. De acordo com a análise do médico perito e os atestados médicos acostados aos autos, não há dúvida de que a autora preenche os requisitos legais para obter a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que, além da impossibilidade permanente de desempenhar sua atividade habitual, existem limitações socioeconômicas e culturais, por não saber ler e escrever, que dificultam o desempenho em outras atividades para garantir sua subsistência.
7. Restando demonstrada a qualidade de ruralista e preenchidos os requisitos legais para a obtenção do direito reclamado, deve-se assegurar à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
8. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 29.01.7465, razão pela qual o Pleno deste LUIZ MIGUEL DA ROCHA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do PIETRO PIRES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72466442698233233428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)