PROCESSO Nº: 6903329-00.8387.4.3.8225 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CARVALHO ADVOGADO: ESTEVAM MARCOS VINICIUS ARAGÃO APELADO: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: ESTEVAM IGOR NOGUEIRA APELANTE: HEITOR PORTO APELADO: ALEXANDRE ALMEIDA ORIGEM: 14º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O artigo 3º da Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. 2. A Carteira Profissional foi entregue à Autora apenas em 06.08.9939, ocasionando o atraso na solicitação do benefício do Seguro-Defeso, fato que demonstra que foi a própria Administração quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do referido benefício. 3. Dano moral não caracterizado. Apelação da UNIÃO e do Particular improvidas. Agravo Retido prejudicado.
(PROCESSO: 88629051301483593154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)