PROCESSO Nº: 8097746-04.8821.13.7.0816 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: ENRICO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. LEI 5.698/71. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 96.558/09. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma acolhido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o ex-combatente que preencheu os requisitos da aposentadoria sob a égide da Lei 1.756/52 deve ter tanto o valor dos proventos quanto da pensão por morte equivalentes à remuneração da ativa, sendo reajustados consoante referida lei, sem as modificações introduzidas pela Lei nº 5.698/71". 3. O acórdão recorrido também analisou os índices a serem aplicados sobre as parcelas atrasadas, quais sejam, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4080696-32.9378.9.11.4404, 2428241-32.1176.18.3.3765 e APELREEX nº 18.974/PB. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43390858386386773555, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)