ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, PELOS MESMOS FATOS (UMA PROPOSTA POR MUNICÍPIO, OUTRA PELO MPF). INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SATISFAÇÃO, ADEMAIS, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. BRUNO NOVAES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COMBATIDA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença que, em ação civil por improbidade administrativa, extinguiu o feito sem resolução do mérito por suposta ausência de interesse processual, haja vista ter identificado que os mesmos fatos relatados na inicial deste segundo feito (alusivos a pretensas irregularidades nos repasse de verbas públicas para a realização da "Festa da Colheita da Mandioca e do Caju") já eram objeto de demanda ajuizada pelo Município de Pacajus/CE contra o mesmo réu, lá tendo sido requerida, também, a condenação do ex-prefeito nas penas da Lei 8.429/92;
2. O apelo do MPF merece prosperar:
2.1) pois inexiste litispendência na hipótese, máxime por não haver tríplice identidade entre os elementos das ações cotejadas (já que os autores dos dois processos não são iguais e, para tal reconhecimento, precisariam ser, nos termos do CPC, Art. 301, parágrafos 1º a 3º);
2.2) porque o interesse do MPF, de outro lado, ao contrário do quanto consignado na sentença, reside em sua própria legitimidade para o manejo da ação de improbidade administrativa (que viceja concorrentemente à dos demais colegitimados, inclusive pela necessidade de, tornando plural o rol dos permitidos, promover-se amplíssimo acesso à justiça relativamente aos direitos tutelados pela Lei 8.429/92, dos mais nobres que existem no ordenamento jurídico);
3. O caso, à luz da norma insculpida no CPC, Art. 103, é de Maria Luiza Ribeiro, razão por que deve ser anulado o ato combatido;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20962159224949827119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)