PROCESSO Nº: 6742519-67.5481.9.2.0510 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5439353-34.9447.22.1.7022 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Santos Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inexistência de litispendência entre as ações. Execução. Condenação da União a reembolsar o Município de DE PIRANHAS/AL e outro, a título de complementação para o FUNDEF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF ( RTJ 143). Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Desnecessidade de vinculação do precatório ao que foi estabelecido no título executivo judicial. Apelo improvido.
(PROCESSO: 77064284791704745345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)