PROCESSO Nº: 0497542-18.8666.27.5.7987 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS - PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Cecília Barbosa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS EM FACE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI 88.173/2009. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 55501172726152192331, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)