PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPROTADA. ABANDONO (inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976). PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. LIBERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ( ART. 5, LV DA CF.) FLAGRANTE O INTERESSE DO CONTRIBUINTE EM MANTER-SE NA POSSE DA MERCADORIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bernardo Porto, que concedeu a segurança para declarar nula a pena de perdimento aplicada , e , confirmando a liminar deferida, determinou ao impetrado que permita que a empresa realize o registro da Declaração de Importação referente às mercadorias objeto do Conhecimento de Embarque TWNABC2453668A.( Id. 4174549.903446). 2 - Com efeito, a sentença há de ser mantida . Na análise dos fatos demonstra que a empresa importadora buscou de todas as formas atender as exigências do Regulamento Aduaneiro Não há razão, portanto, para atribuir à apelada a responsabilidade de abandono do maquinário a autorizar a aplicação da pena de perdimento, vez que já manifestou o interesse em prosseguir com o despacho aduaneiro da referida carga. 3- Para que se decrete a pena de perdimento de bens, prevista no art. 23 do Decreto-lei 1.455/76, não basta que transcorram os 90 (dias) sem que tenha havido o desembaraço da mercadoria. É necessário que seja instaurado o processo administrativo-fiscal (art. 27 do Decreto 1.455/76) para que se verifique a intenção do agente de abandonar a mercadoria" (REsp nº 410903/CE, 2ª T., Rel. Paulo Martins, DJ de 12/09/05) 4 - Ademais, restou flagrante o cerceamento do amplo direito de defesa quando a empresa que, no exercício de sua função social e regular, não tomou conhecimento do processo administrativo que resultou em sanção. Ora, a administração fazendária procedeu à intimação por edital e não a pessoal como determina o art. 23 do Decreto nº 40.444/72, e , diante desse procedimento o contribuinte ficou impossibilitado de se manifestar , restando violado o princípio do contraditório ( art. 5º LV da CF) . Acrescente-se a isso , o fato de que o órgão público não adotou a legislação federal que determina que antes de aplicada a pena de perdimento, pode o importador iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o comprimento de formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação e seus consectários , nos moldes do art. 18 da Lei n.º 9.779/99. 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94922496432623652384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS CAIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)