EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL nº 4386649-31.7304.5.7.6910 APTE: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES APDO: VIACAO NORDESTE LTDA EMBTE: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ORIGEM: 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Fiscais) JUIZ: ERICK NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Defende a embargante que o Decreto nº. 2.521/98 e a Resolução nº. 203/2003/ANTT apenas regulamentam normas legais, não havendo violação ao princípio constitucional da legalidade. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes a embasar a lavratura dos autos de infração objeto da lide, eis que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, o que não é possível. 3. Não cabe, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão a ser sanada. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92574791267778595632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)