Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Lima AC 3148861-80.5287.4.7.6707 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO ARAÚJO AMANDA COSTA ADVOGADO: IAN ALVES: CAROLINA ARAÚJO LUIZ MIGUEL SALES.: DES. FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 52.692/09. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo IF SERTÃO PE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-lo a pagar à autora a quantia relativa à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (equivalente à Retribuição por Titulação - RT) referente aos exercícios compreendidos entre 03/2013 e 12/2015, a ser atualizada segundo os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 3.º, I, do CPC/15. 2. A ora apelada, professora do quadro de pessoal do IF SERTÃO PE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas não quitados, a título de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2015. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora o IFCE reconheça como legítimos os valores buscados pelo apelado, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 41902724309133296133, Des. Federal Daniel Moraes, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 15833443201365892102, Des. Pietro da Cunha, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 78148611408222904082, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 84907090645646328525, Des. Nathan Aragão (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 6. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. MARCELO NOVAES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 23/10/2013). 7. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Ressalvo, contudo, o meu entendimento pessoal, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que, segundo penso, seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 524.347, DJ de 20/11/08)" (REsp 6.925.686/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 01/08/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 658.707/MG, Rel. Ministra CLARICE CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/12/2012, DJe 18/10/2012). 9. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 10. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 29.01.8307) aos feitos que se encontram ainda em fase de conhecimento. 11. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 64126875289471084945, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)