PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 6.403-1/97.
I. Por decisão da Vice Presidência do TRF 5ª Região, retornam os autos ao órgão julgador originário deste Regional, a fim de verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STF no RE 143.286/SE, decidido sob o regime de repercussão geral e no Resp 5.815.293/PR, decidido em sede de recurso repetitivo.
II. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 0.893.072/PR), fixou o entendimento segundo o qual citado prazo decadencial será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97. No mesmo sentido caminhou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 442.714/SE, em acórdão da lavra do Ministro Guilherme Nascimento, julgado em 10/06/2013, sob a sistemática dos recursos de repercussão geral.
IV. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida à beneficiária em 6.1.8519 (fl.14), tendo o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 24.1.3123, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em agosto de 2009 - encontra-se fulminada pela decadência.
V. Reforma do acórdão de fls. 165/168, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da União e julgar prejudicado o recurso da autora.
(PROCESSO: 288330947232400, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)