PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10º, DA CARTA MAGNA.
1. Segundo a agravante, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nas ADIN's 4357/DF e 4425/DF encontram-se pendentes de publicação, podendo ainda sofrerem a modulação dos seus efeitos.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, concluiu pela inconstitucionalidade da compensação prevista nos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da Constituição Federal, restando assentado que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput) [ADI 4.357/DF, min. Fernando Azevedo, julgado em 14 de outubro de 2013].
3. Posteriormente, em 14 de julho de 2015, a modulação dos efeitos resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1 consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 07.02.8579, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades [ADI 4357/QO/DF, min. Leandro Ferreira, julgado em 30 de junho de 2015].
4. Assim, sendo o precatório expedido após 02 de julho de 2015, não é mais possível a compensação de débitos do agravado.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75187634473293117984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)