CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPUTAÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSCIÊNCIA E VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS.
01. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa, ao argumento de que não restou provada a prática de ato de improbidade.
02. Foram atribuídos aos demandados - Prefeito e Secretária de Saúde - a responsabilidade pelos seguintes fatos: a) ausência de atualização cadastral da redução do número de agentes de saúde, de 82 para 74, o que durou 16 meses; b) ausência de devolução do dinheiro repassado a maior pelo município em razão da referida desatualização - R$23.459,00 -; c) ausência de prestação de contas quanto a esse excedente.
03. Conjunto probatório que não é capaz de confirmar que a omissão da atualização do cadastro junto ao Ministério da Saúde foi dolosa, porquanto: a) não se trata de que ato normalmente é praticado pelo prefeito ou secretária de saúde; b) a redução do número de agentes não foi grande a ponto de se poder afirmar com segurança que foi percebida pelos gestores; c) os valores envolvidos são inferiores a R$2.000,00 por mês; d) a conta do PAB, onde são movimentados, recebe recursos para o custeio da contratação de outros profissionais da saúde.
04. No que diz com a ausência de devolução e/ou prestação de contas, pelas mesmas razões, não se pode assegurar, com a segurança que reclama uma condenação, que o referido excedente foi notado pelos demandados, sendo certo ainda que os valor transferido pela União - R$250,00, para cada agente - não representam necessariamente a totalidade de sua remuneração, o que poderia explicar um valor menor no saldo da conta.
05. Nesse mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria Regional da República.
06. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20424655456849242083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)