PROCESSO Nº: 4678392-57.5873.30.9.8574 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA CAPITAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. DOMICÍLIO DO AUTOR NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX LUCCA DA ROSA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 34ª Vara do Ceará (Maracanaú), suscitante, e o Juízo Federal da 2ª Vara do Ceará (Fortaleza), suscitado, no âmbito de ação ordinária proposta por Calebe da Mota em face do INSS, objetivando a determinação de concessão/restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo legal de 25%. 2. A regra insculpida no art. 5º da Resolução nº 14, de 03/07/2014, deste Tribunal, aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas quando da instalação da 34ª Vara Federal do Ceará (Maracanaú). 3. Em se tratando de ações ajuizadas após 20/04/2014, tem-se que "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (RE 694941 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 15/07/2012). 4. In casu, o autor, em 08/01/2015, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Maracanaú), escolheu ajuizar ação em face da Autarquia Federal na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. 5. Tratando-se de competência territorial relativa - a que decorre do domicílio -, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Bernardo da Paz, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 6. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitado (2ª Vara Federal/CE). rnsmw
(PROCESSO: 18291461791361833018, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2017)