Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Entendeu o édito vergastado pela falta de possibilidade jurídica, tendo em vista que o art. 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente.
A Lei 12.514, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Depreende-se, da leitura do dispositivo legal, que, após a entrada em vigor da Lei 12.514, não é mais possível a utilização da via executiva para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
Observa-se que não assiste razão ao apelante, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 24 de abril de 2016, f. 02, já sob a vigência da Lei 12.514, para a cobrança de três anuidades relativas aos anos de 2012 a 2013, f. 05, não respeitando a proibição embrenhada no art. 8º, do mencionado diploma.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 37060545450725219954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)