PROCESSO Nº: 8756644-19.5142.24.11.1257 - REMESSA EX OFFÍCIO PARTE AUTORA: K. G. D. S. (e outro) PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. LUIZ HENRIQUE COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Ação ordinária que visa o fornecimento do medicamento ILARES - CANAQUINUMABE à parte autora, para o tratamento médico da doença que a comete - artrite crônica - AIJ (artrite idiopática juvenil), Poliarticular, Fator Reumatóide Positivo (CID M08.0). 2. A Juíza "a quo" julgou procedente o pedido, condenado a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento requestado, de forma imediata. 3. Uma vez constatado que foi prescrito à demandante outro medicamento, não sendo mais necessária a continuidade no fornecimento da medicação requestada na inicial (ILARES), assegurado em sentença, conforme documento acostado pela Defensoria Pública, representante da demandante, forçoso reconhecer que a presente ação perdeu o objeto, por falta de interesse processual superveniente. 4. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 38636840313664157137, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)