ADMINISTRATIVO. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT N.º 233/2003. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS TIPIFICADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade das Notificações de Autuação ns.º 299.888.064.552.946.05, 564.729.310.849.699.81,116.901.236.981.411.89,797.436.886.691.598.45,967.137.333.739.486.99,858.899.930.518.688.50,448.759.640.834.583.43. 2. O cerne da questão recursal diz respeito à possibilidade (ou não) de tipificação e aplicação de multas pela ANTT, com fulcro na Lei nº 10.233/01 e Resolução da ANTT nº 233/03. 3. As multas impostas pela ANTT, em desfavor da apelada, e anuladas pelo ilustre sentenciante, foram impostas com base na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O diploma legal em apreço não estabelece as condutas típicas, prevê, apenas, a possibilidade de o poder concedente aplicar penalidades. 4. A Lei nº 10.233/2001 (que instituiu a ANTT), de outro lado, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais. Dessa forma, o administrador, ao editar os normativos já citados, com o escopo de descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71962288139207811191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)