EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LEI N. 8.429/92. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS. DOLO. EXISTÊNCIA. SANÇÕES. MULTA. BRUNO DA MOTA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que condenou ex-prefeito por falta de prestação de contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE no exercício financeiro de 2009, no valor histórico de R$ 4.807,54. 2. Indeferimento de pedido para expedição de ofícios a diversos órgãos fiscalizadores, a fim de verificar a existência de prestação de contas. Desnecessidade das diligências, já que o próprio réu reconhece que não prestou as contas, limitando-se a apresentar justificativas para sua omissão. 3. Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administração a prefeitos, tendo em vista se enquadrarem no conceito de agente público. Precedentes do STF e desta Corte. 4. Incontrovérsia quanto ao descumprimento do dever de prestar contas. Discussão restrita à configuração dessa omissão como improbidade administrativa e à dosimetria das penas. 5. A mera pendência de processo judicial questionando a eleição não gera instabilidade política excepcional, a ponto de justificar a ausência de prestação de contas pelo prefeito. Ainda mais quando se trata de ação eleitoral proposta há mais de dois anos e o afastamento do mandato somente ocorreu cerca de oito meses depois do momento em que as contas deveriam ter sido prestadas. 6. Impossibilidade de prestar contas em razão de instabilidade política que poderia ter sido demonstrada mediante prova oral, não produzida porque o réu, que, embora ciente com antecedência, não compareceu à audiência, apresentando justificativa genérica, desacompanhada de qualquer prova, menos de duas horas antes do seu início. 7. Existência de prova documental que a notificação do FNDE para que o réu prestasse contas foi entregue na sede da prefeitura, sendo recebida por um parente (sobrinho). Ausência de prova, por inércia do réu, de que essa notificação não chegou ao seu efetivo conhecimento. 8. Contexto fático e probatório no qual não se pode deixar de reconhecer ter o réu agido dolosamente quanto ao descumprimento de seu dever de prestar contas. Incidência do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, pelo qual constitui ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 9. Multa, sanção de natureza pecuniária, que se mostra a mais adequada para atos de improbidade violadores de princípios da administração pública desprovidos de maior gravidade e consequências. Por se tratar de pena, e não de ressarcimento, sua aplicação independente da existência de dano ao erário. 10. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que de adequada aplicação a pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade. Inadequação de sua aplicação ao agente público. 11. A ausência de prestação de contas não implica na automática conclusão de existência de dano ao erário, passível de ressarcimento. Medida que só se justifica quanto há prejuízo financeiro ou patrimonial comprovado, o que inexiste no caso concreto. Petição inicial que é omissa, na causa de pedir, quanto à efetiva ocorrência de dano ao erário. 12. Apelação do FNDE improvida e apelação do réu parcialmente provida para afastar a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
(PROCESSO: 60549227772890149518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)