ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TERMO FINAL DO REAJUSTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autarquia, extinguindo o processo com resolução de mérito, determinando que a execução prossiga tomando com base o valor apresentado pela Contadoria do Foro, correspondente ao valor global de R$ 3.484.138,38 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Considerando a sucumbência mínima, a sentença também condenou a ora apelante a pagar honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor correto da execução e o apontado pela parte sucumbente (CPC, art. 85, parágrafos 2º e 3º).
2. "Constando o instrumento de procuração outorgado para o advogado do sindicato na ação ordinária, não se fala em ausência de capacidade postulatória na execução de sentença, representada pelo mesmo profissional." (Processo nº 84176155963722876105, AC485936/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2013 - Página 110)
3. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
4. A ADUFPB-JP é uma "Seção Sindical" da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilegitimidade ativa para propositura da ação por falta de registro da entidade (local) junto ao Ministério do Trabalho. Em situação em tudo assemelhada à dos autos, esta egrégia Terceira Turma decidiu da mesma forma: Processo nº 53108982043057297887, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2017.
5. A questão atinente ao termo final dos cálculos não se encontra preclusa, porquanto a sentença que fixara o limite foi anulada.
6. Em relação à prescrição da pretensão de executar os atrasados, adota-se o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (Processo 32146815384114619483, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2017).
7. A edição da MP 7.842-5/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la.
8. Por fim, os honorários advocatícios sucumbenciais encontram-se devidamente fixados sobre o valor do excesso. Incabível pretender que os mesmos incidam sobre o valor "subsidiário" indicado pela embargante/apelante, pois os fundamentos da inicial e da apelação efetivamente insistem nas mesmas razões que redundaram na diferença enorme verificada entre o que foi apurado pela Contadoria do Foro e o que a UNIÃO pretende pagar.
9. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 06999441493153075691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)