PROCESSO Nº: 1098212-98.6045.24.1.3993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIANA AGRAVADO: VITOR SANTOS WANDERLEY ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE). DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO EDITAL. TÍTULO DE MESTRADO EM DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferira a medida liminar requerida pela impetrante, ora agravada, MURILO DA MATA WANDERLEY, para determinar à autoridade apontada como coatora, qual seja, o Reitor da UPE agravante, a tomada de imediatas providências tendentes a efetivar a posse da agravada no cargo de Professora Adjunta do Curso de Direito na Universidade de Pernambuco - UPE, campus Arcoverde, bem assim lhe permitindo dar início ao exercício do cargo. 2. O mandamus de que se cuida visa combater suposto ato ilegal praticado pelo Magnífico Reitor da UPE agravante, a fim de que este efetivasse a posse da concursada no referido cargo. O pretenso direito líquido e certo concerniria ao fato de ter sido a candidata aprovada em primeiro lugar para a classe docente para a qual requereu inscrição, no certame regido pela Portaria Conjunta SAD/UPE nº. 18, de 11/03/2015, sendo nomeada regularmente com publicação do DOE, bem como convocada para análise admissional (e considerada apta para assumir o cargo referido) e, posteriormente, para a posse. Entretanto, esta não teria se concretizado, sob o fundamento, da Universidade, de que o seu título de Mestrado, cuja dissertação intitulava-se "Globalização e Crime: macrocriminalidade, ciberespaço e o futuro do direito penal", obtido junto à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, através do departamento de Economia, seria incompatível com o requisito editalício de "Mestrado em Direito". 3. Inicialmente, no que atine às preliminares suscitadas pela Universidade recorrente, em relação à primeira delas, de incompetência absoluta da Justiça Federal, tal não colhe, visto que o caso diz respeito a ato de autoridade no exercício de função federal delegada, qual seja, a de Reitor no trato do ensino público. Ademais, no que pertine à necessidade de citação dos supostos litisconsortes necessários, é dizer, os outros candidatos habilitados no certame em discussão, trata-se de pleito a ser apresentado perante o Juízo de origem. 4. No mérito, assiste razão à UPE agravante. Primeiramente, note-se que a candidata impetrante não cuidou de impugnar a regra do edital (referente à exigência de titulação de Mestrado em Direito) a tempo e modo oportunos, de maneira que aderira às suas regras quando de sua inscrição no certame. Somente agora, quando do óbice à sua posse, é que veio a agravada impetrar o mandamus contra suposto ato coator da Reitoria da UPE, quando, na realidade, já poderia tê-lo feito desde a publicação do instrumento editalício. 5. Ainda que superado esse ponto, é inolvidável o fato de que compete às Universidades estabelecerem as regras que regerão os processos seletivos dos seus respectivos corpos docentes, mercê da autonomia que lhes assegura o texto da Constituição Federal, em seu art. 207, que prevê o seguinte: "As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 6. Assim, em que pese a gama de atributos intelectuais apresentados pela candidata impetrante e reconhecidos pelo Juízo a quo, a exemplo das suas duas pós-graduações (uma pela ASCES em Caruaru/PE e a outra pela UFPE), da sua vida docente já iniciada em instituições particulares de ensino superior, além do excelente desempenho obtido pela agravada no certame em questão, a verdade é que houve evidente descumprimento à norma editalícia que expressamente exigia a titulação de "Mestrado em Direito", conforme previsto nos itens 17.1 e 19.3 do Edital. 7. Isso porque a candidata entregou à Comissão organizadora do certame um título de Mestrado expedido pelo departamento do curso de Economia da UFPE, titulação esta que, conquanto no teor de sua dissertação conclusiva faça alusão à interdisciplinaridade com o Direito Penal, em verdade, não se trata efetivamente de título de "Mestrado em Direito", claramente deixando de cumprir o que exige a norma editalícia. Sob essa ótica, merece reproche a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 90961657573225433204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)