PROCESSO Nº: 8558164-34.6585.30.1.9278 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: Diogo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cavalcanti EMENTA EXTRAORDINÁRIO nº. 979.096/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 02.01.9808 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 413.947/SC (Rel. Min. Nathan Carvalho, Pleno, j. 10.02.5505), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a decisão a quo, garantindo ao recorrente o direito à renúncia de benefício que já vem recebendo, para concessão de outro mais vantajoso (desaposentação). Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 422.865/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 78420267022592949552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)