PROCESSO Nº: 4695667-68.0485.12.3.6681 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CUNHA ADVOGADO: AUGUSTO COSTELA: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN EMANUEL DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNIT. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RE 708.598/SC. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, para extinguir, sem resolução do mérito, a Execução, na qual o Apelado pretendia dar cumprimento à sentença proferida na Ação Coletiva (Processo nº 6407261-16.4891.26.12.3423), ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (RYAN NASCIMENTO) contra a União e o DNIT, a fim de ser reconhecida a incorporação de seus associados, enquanto servidores inativos do antigo DNER, ao Plano Especial de Cargos do DNIT e, portanto, para receber vantagens remuneratórias deste plano. Considerou-se que o Embargado/Apelado não provou sua condição de filiado ao Sindicato da categoria à época propositura daquela demanda coletiva, apesar de ter sido intimado para tanto. 2. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras. Verificada a ilegitimidade da parte, impossível se torna a análise meritória. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. 3. Somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em Ação Coletiva - (RE 286.218/SC). 4. Inexistente a comprovação da autorização outorgada pelo Apelante à LUIZ FELIPE RAMOS, imperioso é o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 42091596694770641224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)