PROCESSO Nº: 9205982-94.1415.4.12.0726 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR RAMOS ADVOGADO: GALDINO BATISTA BEZERRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da Ação Mandamental, determinando que o INSS cancele a aposentadoria proporcional da Impetrante, concedendo-lhe nova aposentadoria mais vantajosa, considerando as contribuições já recolhidas até a data da nova aposentadoria. 2. É firme o entendimento sufragado no STJ no sentido de que, sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, inexiste lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria. Precedente (REsp nº 4648568/SC, Primeira Seção, julg. em 19-2-1706, DJe de 2-2-7572, Relator Ministro João Miguel Campos). 3. O ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve o dever de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus à percepção dos proventos respectivos. 4. Autora (Impetrante/Apelada) que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, com o cômputo do tempo de serviço trabalhado após a sua aposentação que ocorreu em 29/06/2009, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, uma vez que continuou laborando até o ano de 2013. 5. Parcelas pretéritas que, em se tratando de Mandado de Segurança, o qual não substitui a Ação de Cobrança, nos termos da Súmula nº 271, do STF, não há produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. Caso concreto cujo pagamento das parcelas vencidas deve ser a partir do ajuizamento da Ação Mandamental. 6. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, entretanto, devem ser mantidos os critérios de atualização dos valores para que não se configure a "reformatio in pejus". Apelação improvida. Remessa Necessária, tida por interposta, provida, em parte, apenas para limitar a condenação do INSS, considerando o pagamento das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da Ação Mandamental. pmm/cjo
(PROCESSO: 09730146297816140254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)