PJE 2495235-17.6118.16.8.8625 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA: PAULO CARDOSO E OUTROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. JOAQUIM PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao termo inicial da condenação; c) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, consistindo, na verdade, rediscussão do mérito da questão. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 54189645779386995868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)