PROCESSO Nº: 8567353-30.8080.28.9.8570 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: NICOLAS NASCIMENTO E BERNARDO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AOS REAJUSTES CORRESPONDENTES A 7/30 DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CUMULATIVIDADE. SÚMULA 671 DO STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO DIREITO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Segundo jurisprudência do Plenário desta Corte, "é correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 8.352.205/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 4927056-27.5216.18.5.4428, TRF5, Pleno, relator Desembargador Federal Pedro Henrique Mendes, julgado em 07/01/2015). Correta a livre distribuição da execução objeto de embargos à execução. 2. Sentença e acórdão que reconheceram aos substituídos processuais direito a reajustes referentes às URP's de abril e maio de 1988, em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre as remunerações desses dois meses, não cumulativamente. Condenação apenas à obrigação de pagar os reajustes remuneratórios do bimestre, sem imposição de qualquer obrigação de fazer (implantação de diferenças nas remunerações mensais vincendas), a revelar inexistência de título executivo para cobrança de valores referentes a competências subsequentes. 3. A Primeira Seção do STJ decidiu recentemente, por unanimidade, que o reconhecimento do direito ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre as remunerações de abril e maio de 1988 não se estende além de novembro de 1988 (quando incorporados por força do art. 1º, I, da Lei nº 7.686/88), mesmo que o título executivo, naquele caso constituído em 2007, tenha aplicado apenas a prescrição de trato sucessivo, e não do fundo de direito (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Theo Pires, Primeira Seção, julgado em 10/09/2016, DJe 03/02/2016). 4. Tendo as URP's dos meses de abril e maio de 1988 sido incorporadas às remunerações dos servidores em novembro de 1988, pressuposto para que os substituídos se beneficiem do título executivo formado no processo coletivo é que ocupem cargo de Policial Rodoviário Federal no Rio Grande do Norte antes desse fato. Caso em que a parte exequente ingressou na referida carreira em 27.11.7751, depois do nascimento e exaurimento do direito reconhecido no título executivo. 5. O título executivo formado em ação coletiva decorre de condenação genérica (CDC, art. 95), razão por que é possível, na liquidação ou execução, analisarem-se situações particulares de seus pretensos beneficiários, a exemplo da data de ingresso na carreira, sem que haja violação à coisa julgada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99290647795875548912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)