PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC/15. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. A Autora já deduziu o mesmo Pedido contido na Inicial em outro Processo, o qual tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campina Grande, sob o nº 3213311-20.1578.27.10.5835, sendo extinto com Resolução de Mérito (Improcedência do Pedido), já Transitado em Julgado. Extinção da presente demanda sem Resolução de Mérito.
Apelação da Autora desprovida.
(PROCESSO: 71582533741538298066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)