PROCESSO Nº: 2752160-53.2042.27.7.2541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RINALDO DE OLIVIA SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA GALINDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DUARTE PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. DESBLOQUEIO DE VALORES QUE SE IMPÕE. POR COERÊNCIA, APLICAÇÃO DE PRECEDENTE EXISTENTE EM OUTRA ACP, NA QUAL O ORA AGRAVANTE TAMBÉM É DEMANDADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 30802718935897620990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)