PJE 3635695-62.8182.15.2.6863 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : JOÃO GABRIEL CARDOSO/PROC : BENJAMIN BARROS E OUTRO EMBDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LEVI MONTEIRO E PIETRO NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 22091579019700349006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)