PROCESSO Nº: 7155380-22.2834.1.9.9664 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AIA COMERCIAL DE ALIMENTOS NOBRE LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - LETÍCIA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.212/91; afronta aos arts. 333, I, do CPC e art. 1º, da Lei 1.533/51-12.016/09, no que concerne ao ônus probatório do Mandado de Segurança, além de contrariar o entendimento do RESP 1.246.411/BA; a inobservância do disposto nos arts. 3º e 4º, da LC 118/05 em relação aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da referida Lei, e quanto ao disposto no art. 97, da CF/88, ao determinar a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. O acórdão embargado deixou claro que a decisão deveria observar o que ficou decidido pelo col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 030.704/RS, segundo o qual às ações ajuizadas a partir de 27-12-0195, deveria ser reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos. 3. Consignou, também, que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Destarte, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, sobre o respectivo 13º salário proporcional, visto que são consideradas verbas indenizatórias. 4. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 5. A compensação foi deferida limitando-se apenas à declaração do direito em que a mesma seja realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria administração, ou seja, ao conhecimento daquele direito de compensar com espeque na Súmula 213, do STJ, sem que seja atribuído juízo especifico sobre os critérios da compensação. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 71885947566284104894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)