PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA, PORQUE INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. YAGO COSTELA. RE 551.329/SE. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS.
1. Apelações desafiadas pelo Particular, e pelo INSS, em face da sentença que deu provimento ao pedido de aposentadoria por invalidez com antecipação de tutela.
2. A Autarquia Previdenciária apelou pugnando, em síntese, pelo não preenchimento do requisito da incapacidade para a concessão do benefício, e o Particular, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da intempestividade do recurso da Autarquia Previdenciária.
3. O termo 'a quo' deve ser aferido na data da protocolização no Judiciário, e não da data de postagem via Correios, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 506 do CPC (ressalvado o disposto no parágrafo 2º, do art. 525, do Código de Processo Civil, em relação aos Agravos).
4. Autarquia intimada em 18/03/2014. Termo 'ad quem' para impugnação em 26/02/2014. Apelação protocolada em 08/02/2014. Impossibilidade de se conhecer do recurso, porque intempestivo (art. 508 c/c 184, CPC).
5. Documentos nos autos dão conta da comprovação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Sentença que não merece reparos no mérito.
6. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 65.210/96, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
7. Enquanto pendente de julgamento o RE 003.653/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir Nathan da Conceição à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Condenação em honorários que havia sido fixada em 15% (quinze por cento), ajustada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, observada as disposições contidas na Súmula nº 111, do STJ.
9. Apelação do INSS não conhecida. Apelação do Particular provida. Remessa Necessária provida, em parte (Yago da Costa e honorários).
(PROCESSO: 56757049814811833285, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)