PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUE DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. FRAUDE. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. VITOR HUGO CAMPOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Pretende a apelante obter a reforma da sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-a à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Conforme relatado na denúncia, a acusada requereu e recebeu indevidamente benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS), NB 87/699.269.099-4, instituído em 27.08.1926, e, simultaneamente com o recebimento de tal benefício, manteve vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, nos períodos de 27/10/2006 a 11/10/2006; 28/07/2007 a 15/08/2007; e de 12/01/2008 a 28/03/2008, o que teria causado um prejuízo total de R$ 09.125,98 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Em conseqüência de tal constatação, o benefício foi suspenso em 04.05.3354.
3. Nas razões do recurso, a apelante, pretendendo a absolvição, alega/requer, em suma: a) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; e b) ausência de provas no sentido de que a acusada tenha efetuados os saques.
4. Do art. 171 do CP, podem-se extrair os quatro requisitos necessários ao cometimento do delito em foco: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; e e) dolo.
5. Súmula 146, STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". O prazo prescricional a ser observado, no presente caso, foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
6. "O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações" (STF, HC nº 982.905/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Nina da Luz, DJe de 30/3/12).
7. A prescrição do referido delito se opera em 04 (quatro) anos, já que a ré foi condenada à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
8. Hipótese em que o lapso temporal observado entre o recebimento da denúncia (24/07/2015) e a data da publicação da sentença (12/04/2016), não excede o prazo legal de quatro anos, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição.
9. Aplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior ao do recebimento da denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes e após a sua vigência, não tratando a hipótese, pois, de reformatio in pejus. Inteligência da Súmula n.º 711, STF ("A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência").
10. Alegação de ausência de provas que não merece prosperar diante do conjunto probatório carreado aos autos.
11. "(...) 33- Dessa forma, a versão apresentada pela ré e por sua defesa não se coaduna com a documentação constante dos autos, e se mostra como mera tentativa de excluir a responsabilidade da mesma pela apresentação do pedido de amparo social. Com tal versão, pretendeu a ré demonstrar sua não responsabilidade pela requisição do benefício assistencial objeto da denúncia, e ao mesmo tempo, fornecer uma explicação para o fato de não ter adotado nenhuma providência em face da suposta perda de seus documentos, uma vez que estes, de forma inexplicada, teriam reaparecido dois meses depois, na residência de uma parenta dela. E, tendo em vista a conclusão do laudo pericial às fls. 122/131 do IPL que apontou a ré como responsável pelas assinaturas apostas nos formulários de requerimento do benefício assistencial para portador de deficiência, alegou ainda a defesa teria a ré, por ignorância, sido induzida, por ignorância, a assinar documento em branco (fl. 117). 34- Contudo, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido, sendo ainda pouco plausível que uma terceira pessoa que tivesse se apossado da cédula de identidade alegadamente perdida pela ré - nas imediações do Hospital do Coração, em Fortaleza/CE, conforme depoimento na Polícia Federal (IPL, fls. 101/102) - fosse capaz de localizar a ré, que, conforme suas próprias declarações, nunca residiu nesta Capital e sempre morou em Limoeiro do Norte/CE, e de deslocasse até essa urbe para induzir a ré a assinar os documentos cujas cópias se vêem às fls. 21/22, apenas para obter um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal. (...)Em vista da conclusão do laudo pericial de fls. 121/131 do IPL, a utilização de assinatura modificada (mas de autoria identificável pelos peritos) se evidencia como uma tentativa da ré de ocultar sua efetiva responsabilidade pelas assinaturas dos formulários e pela conseqüente apresentação de requerimento indevido de benefício assistencial, em caso de eventual descoberta da irregularidade. (....)".
12. As provas que instruíram o feito são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime, consistente na percepção indevida de benefício previdenciário LOAS a despeito do exercício concomitante de atividade laborativa.
13. Gustavo Henrique Cavalcanti.
(PROCESSO: 07698142401930036891, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)