PROCESSO Nº: 3663501-94.3994.30.3.0104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDA KAMILLY NUNES (e outros) ADVOGADO: BERNARDO GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS PINTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos, por considerar ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, previstos no art. 919, § 1º, do NCPC. 2. Para que os embargos à execução sejam recebidos também no efeito suspensivo, mister a presença cumulativa da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e do risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe o art. 919, § 1º, do NCPC, aplicável às Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.329.336, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. In casu, quando do ajuizamento da ação fiscal, já dispunha a recorrente de crédito certo, lastreado em decisão transitada em julgado, o que entremostra a suposta existência de vícios no crédito em cobrança (R$ 0.921.916,24). Garantia do Juízo através da penhora de imóvel, avaliado em R$ 9.297.774,00. Plausibilidade das alegações do recorrente. 4. Necessidade de realização da dilação probatória para a aferição do suposto crédito, uma vez que há discrepância, nos DARF's apresentados pelo contribuinte, entre a data de vencimento e a data de autenticação. 5. Perigo da demora configurado na possibilidade do imóvel que foi oferecido em garantia da dívida, avaliado em R$ 6.200.472,00 (quatro milhões de reais), ser levado à hasta pública. Atribuição do efeito suspensivo almejado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16760493542596277449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)