PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo o direito à concessão da aposemntadoria por invalidez, no valor de 01 (um) salário mínimo, corrigido monetariamente a contar do requerimento administrativo, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas.
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. Pelo conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovada a condição de segurado especial do autor, tendo em vista o início de prova material, qual seja, certidão do Tribunal Regional Eleitoral e documentos da terra concedida em comodato.
4. A despeito do início razoável de prova material, conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, não se faz necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, pois ela serve apenas para complementar a prova testemunhal.
5. Quanto à incapacidade, também tem-se por preenchido tal requisito, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte demandante é portadora de patologia que a torna incapaz de exercer atividades laborativas (artrose irreversível).
6. O apelante faz jus ao benefício, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
7. Pela documentação apresentada, há que se concluir que o demandante já se encontrava incapacitado para o trabalho quando da denegação administrativa de seu pedido, conforme consta de laudo médico atestando sua condição de incapaz contemporânea àquele momento (18.10.4702).
8. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6309471-60.1150.29.7.0040, 5404384-94.3280.20.8.0907 e APELREEX nº 08.812/PB.
9. Manutenção dos honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, nos moldes definidos na sentença (10% - dez por cento sobre o valor das prestações vencidas), sendo o montante condizente com a remuneração do trabalho do causídico da parte vencedora, não havendo que se falar no princípio da causalidade, vez que se evidenciou ter sido indevida a cessação administrativa do benefício previdenciário.
10. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas, apenas para adequar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre os valores atrasados.
(PROCESSO: 28695706913887967690, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)