PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao fato de que os juros de mora não tem natureza de punição, mas tão somente uma contraprestação pelo não cumprimento da obrigação e, por isso, esses juros devem incidir até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. A jurisprudência do col. STJ, e deste Tribunal, já se consolidou no sentido de que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de declaração providos, em parte, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1192252373202951839307, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)