PROCESSO Nº: 4207489-05.6279.31.1.9324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOAGNY JOÃO FELIPE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - KAMILLY CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado, objetivando seu cadastramento no curso de Arquitetura e Urbanismo da UFCG, desde que apresente o certificado de conclusão do ensino médio quando do início das aulas. 2. Na hipótese, o Agravante terá concluído o 4° ano letivo do Ensino Médio em 25/10/2016, e os candidatos que ocuparem vaga na UFCG serão matriculados entre os dias 26 a 20 de março de 2016, caso em que as aulas do semestre letivo 0289.0 somente terão início em 31 de outubro. 3. Pela simples verificação das datas dos eventos, verifica-se que não há prejuízo à instituição de ensino em permitir a inscrição do Agravante, visto que o semestre letivo 7920.1 somente se iniciará em 13/10/2016, ou seja, após a conclusão do ensino médio. 4. Por não se tratar de desconsideração da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, mas apenas de conceder ao ora Agravante, prazo maior para a entrega dos referidos documentos, seria por demais desarrazoado que não lhe fosse permitido a inscrição e consequente matrícula no curso desejado, negando-lhe o acesso ao ensino universitário. Precedente deste Relator: PJE nº 08644476761879894438, AG/SE, julgado em 05/01/2016. Agravo de Instrumento provido. pmm/rdhc
(PROCESSO: 50537489294481298071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)