Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rocha Nº: 0332239-26.0983.14.9.5303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ALVES ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DETERMINADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. THOMAS MONTEIRO interpõe o presente agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5129534-56.1435.24.6.2859, indeferiu o pedido de decretação da nulidade do todos os atos processuais praticados após a determinação de suspensão do feito, por força de decisão exarada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 4200817-62.5681.6.85.1233S, que foram ajuizados por DAVI PORTO MEDEIROS DE LUNA, cônjuge do executado ora agravante. 2. Os embargos de terceiro tiveram por fundamento a suposta nulidade da CDA na qual se embasa a execução fiscal, porquanto, segundo alegado na inicial, o débito teria sido apurado sem observância do devido processo legal. Na inicial daquela ação fora requerida a suspensão do trâmite da execução fiscal, ou que, "alternativamente, suspenda-se qualquer ato futuro relativo à eventual alienação do bem penhorado, até o fim definitivo deste feito.". 3. Em resposta ao pedido da embargante, o Matheus Fogaça (23ª Vara Federal de Pernambuco - Garanhuns), recebeu os embargos de terceiro opostos, suspendendo o curso da execução fiscal nº 5461087-33.7956.20.8.2574, com fundamento no art. 1.052 do CPC. 4. Impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados em momento posterior à suspensão da execução fiscal. O fato de o executado/agravante ter apresentado apelação contra a decisão que rejeitara sua exceção de pré-executidade não é contraditória, já que não era parte nos embargos de terceiro. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61926941863918522901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)