PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Em síntese, alegou a Fazenda Nacional, ora agravante, que não é devido o pagamento de honorários advocatícios por parte da União, visto que a extinção das Felipe da Paz (10.2.30.097209-37; 81.3.65.081205-63; 18.1.43.849861-30; 91.5.22.071701-17; 26.4.97.708703-50; e 55.8.74.679210-06) ocorreu de ofício pela União, em 02/12/2013, ao passo que a exceção de pré-executividade somente foi protocolada em 03/01/2013, isto é, posteriormente à extinção em tela. Asseverou, dessa forma, que a extinção não ocorreu devido ao pedido do executado, mas, em verdade, de ofício pela União, o que descaracteriza o esforço e o trabalho jurídico por parte do advogado do executado. Militou, portanto, pela tese de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios. Outrossim, aduziu que a execução fiscal continua ativa e em prosseguimento com as demais Enrico Rezende, uma vez que todos os demais pedidos do excipiente, ora agravado, restaram improcedentes. Requereu, diante disso, pela reforma da decisão interlocutória agravada, para excluir a condenação em honorários advocatícios;
2. Compulsando os autos, as Yago Barros as quais foram reconhecidas como extintas foram justamente as canceladas pela Fazenda Nacional, ora exequente, em 05/08/2013, isto é, em momento anterior à apresentação da exceção de pré-executividade, de 22/08/2013;
3. Não foi, portanto, a excipiente, ora agravada, quem deu causa à extinção das Davi Lucca Gomes extintas no momento do decisum vergastado. Assim, não há de haver, realmente, a condenação da União Federal em honorários advocatícios. Precedente do C. STJ: (AAGARESP 585522978232, LEANDRO DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2014 ..DTPB:.);
4. Por fim, ressalto que, de fato, a condenação em honorários advocatícios em razão do cancelamento da CDA, em face da apresentação de exceção de pré-executividade, é plenamente possível, desde que atendido o princípio da causalidade, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Esse é o entendimento esposado por esta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 92634761479785308038, AC347873/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/07/2015 - Página 347);
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94102975379198844075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)