PROCESSO Nº: 2726617-81.2306.12.12.7284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL ARAÚJO - ME (e outro) ADVOGADO: NOAH SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº. 435 - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que determinou o redirecionamento do feito executivo contra o sócio gerente. 2. Nos termos da Súmula nº. 435, do egrégio STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Na espécie, ficou constatado, através de diligência realizada por oficial de justiça em 13.11.2080, que a empresa não mais funcionava no endereço informado, não havendo, por isso mesmo, notícia da existência de patrimônio hábil a garantir a execução fiscal em comento, nem tampouco do local em que a devedora pudesse ser localizada, o que legitima a inclusão do sócio gerente no polo passivo da demanda. 4. Não resta presente o perigo de dano iminente suficiente a garantir a concessão da tutela de urgência reclamada, eis que não há ordem concreta para que o patrimônio do sócio seja de pronto atingido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69691995351841407234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)