PROCESSO Nº: 7206250-80.3911.14.7.6134 - APELAÇÃO APELANTE: SAO PAULO DO POTENGI PREFEITURA ADVOGADO: Thais Pires Teixeira Cordeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Hipótese em que o juízo de origem extinguiu liminarmente o processo, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, explicitando na sentença que não havia ensejo à condenação em honorários advocatícios em favor da União. Esta, porém, depois de citada para apresentar contrarrazões, não interpôs apelação contra tal capítulo da sentença, sequer discutiu o tema em contrarrazões. 3. Não tendo a ora embargante, interposto apelação para pleitear a condenação em honorários advocatícios, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 19028717000403149533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)