PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RENAN PIRES SEM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração à lei, contrato social ou estatutos. Por força de construção jurisprudencial, também é possível o redirecionamento da execução em caso de dissolução irregular da empresa.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é imprescindível que o Rafael Cunha contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade". Precedentes.
3. A apelante indica que a dissolução irregular teria ocorrido aproximadamente no ano de 2003 e afirma que o embargante exerceu poder de gestão durante o período de 2010 a 2015. Entretanto, o crédito perseguido é referente às competências de 2003 a 2009.
4. Não é possível o redirecionamento do feito ao apelado, tendo em vista que o período de sua gestão é posterior à ocorrência dos fatos geradores.
5. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 06822875443340051711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2017)