PROCESSO Nº: 0826873-86.5499.9.10.8004 - APELAÇÃO APELANTE: ESPOLIO DE GABRIEL DA MATA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO SALES (e outro) INVENTARIANTE: IDELSE VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR CARVALHO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM PAGAS DE FORMA ACUMULADA. PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da Carta Magna. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 7161332), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 553303/01/RN, Rel. Des. Federal Henrique Almeida). 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 4785197/SP, Enzo Gabriel Gomes). 6. Deveras apreciado que: - "os valores recebidos, decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez, estão isentos da incidência do IR se dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. In casu, conforme documentação acostada aos autos, o autor percebia, mensalmente, remuneração abaixo do teto mínimo de incidência do tributo em tela. É indevida, pois, a incidência da exação; - é que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor dos vencimentos quando recebido de forma apropriada, caso contrário, estar-se-ia sendo conivente com a atitude da Administração de não proceder com o pagamento dos vencimentos na forma devida, afrontando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva; - no REsp nº 0719938/SP, Rel. Min. Francisco Pires, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça decidiu que 'o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ'." 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 23849710834608003117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)