PJE N° 7237049-89.7575.20.9.6437 APELANTE(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO(S) : CAUÊ VIANA) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/CE (JUIZ SENTENCIANTE: DAVI MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN SANTOS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. In casu, o autor, de fato, adquiriu, na forma da Lei nº 8.112/90, 4 (quatro) períodos de licença-prêmio. No entanto, um deles foi usufruído, e os demais, ainda que se considere terem sido irrelevantes para o deferimento do pedido de abono de permanência, foram contados em dobro (540 dias) para a concessão da aposentadoria, de sorte que não merece acolhimento a pretensão autoral. 3. Pedro Lucas Gonçalves.
(PROCESSO: 61882059785004045062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)