PROCESSO Nº: 7122187-68.1428.30.6.1404 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Severino Henrique Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gomes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRIBUIU PARA O ADITAMENTO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restituição em dobro de valores cobrados ante a utilização do financiamento estudantil, bem como de indenização por danos morais. II. Sustenta a recorrente que, em 12.07.3752, firmou com a ré contrato de financiamento bancário para custeio de 50% do seu curso superior e que, em 18.04.3081, o aludido contrato foi extinto, de modo que passou a arcar com o valor integral das mensalidades. Defende que não teve como fazer o aditamento do contrato e que seu rompimento foi arbitrário e sem o devido processo administrativo, não havendo comunicação da suspensão do contrato. Diz que durante o período de 28.11.1050 a 15.07.9766, foi enviado à sua residência boletos para pagamento de prestação e taxa de abertura de crédito, o que lhe proporcionou humilhação e constrangimento. Alega que compareceu diversas vezes à Caixa com o objetivo de quitar a dívida constante na planilha de cálculo do processo principal, mas tem sido informada que terá que comparecer juntamente com os dois fiadores que assinaram o contrato, o que não é possível pois um dos fiadores faleceu e o outro não sabe do seu paradeiro. Requer que seja determinado a ré, em tutela antecipada, que não proceda mais ao envio de boletos, bem como que aceite a quitação da dívida, na quantia de R$ 5.530,17, dispensando a presença dos fiadores. III. Pelo que se verifica, o rompimento contratual se deu em virtude de omissão por parte da recorrente, que não observou o seu dever de proceder ao aditamento, conforme restou estabelecido na cláusula sétima do contrato. Após a suspensão do contrato, foi realizado o pagamento trimestral referente às prestações de n.ºs 013 a 018 (Id. 4944608.84391 e 7809050.16708). No entanto, conforme restou consignado no parágrafo quarto da cláusula décima primeira do contrato de financiamento sob análise, "o período em que o financiamento encontrar-se suspenso, será considerado como de efetiva utilização, ficando o TOMADOR obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o valor financiado, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais)" (Id. 5214180.02441). IV. Para o surgimento da obrigação de indenizar, faz-se mister a verificação de dano, seja ele moral ou material, em detrimento de certo sujeito de direito. Inexistindo dano provocado pela parte ré, não há que se falar em prejuízo a ser ressarcido. Não se evidencia, dessa forma, configurado ato ilícito que possa ser imputado à ré e, por conseguinte, não há que se falar em reparação pecuniária a título de danos morais. V. Quanto ao pedido de tutela antecipada, para que não proceda mais a ré ao envio de boletos, bem como que aceite a quitação da dívida, na quantia de R$ 5.530,17, dispensando a presença dos fiadores, ressalte-se que não há prova nos autos de que houve tal solicitação à Caixa Econômica Federal e que ela se recusou a receber o valor. Ademais, nada consta na inicial sobre essa questão, versando a ação sobre indenização por dano moral. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 72094691573152772408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)