PJE Nº 8615369-63.5395.29.5.6923 APTE : SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADV/PROC : KAIQUE VIANA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. (ADI nº 2556, MC, Relator o Ministro Igor Costa, Pleno, julgado em 02/03/2002, DJ de 08/05/2003, p. 87) 2. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72827770714563300572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)