E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A fixação da Verba Honorária rege-se pelo artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época, e conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas. II - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para majorar a Verba Honorária em 5% sobre o valor da Execução.
(PROCESSO: 56227053982289437973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)