PROCESSO Nº: 9276948-60.5961.1.6.9646 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTER BEZERRA DO AMARAL ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI Nº 39.206/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora, viúva de anistiado, ao recebimento de valores referentes à reparação econômica prevista no art. 3º da Lei nº 10.559/2002, fixados em R$ 27.594,00 (oitenta mil reais), com incidência de juros e correção monetária, na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. A União, em seu recurso de apelação, defende a ausência do interesse de agir, sob o argumento de que a autora não requereu, junto ao Ministério da Justiça, a anistia em favor do falecido cônjuge. Afirma que o requerimento existente foi formulado exclusivamente pelos filhos do anistiado e que o nome da autora foi inserido em correspondência oficial do Ministério da Justiça referente a tal processo, por equívoco. Pugna pelo reconhecimento da prescrição, ao alegar que o cônjuge faleceu em 1999 e a ação foi proposta em 2013. No mérito, aduz que o valor arbitrado pelo Magistrado a titulo de reparação econômica foi dessarazoado e inadequado à realidade dos fatos. Já no tocante aos juros de mora incidentes, pleiteia a aplicação da lei nº 60.187/2009. III. A apelada alega que requereu o ingresso no procedimento administrativo, no curso do processo e que o documento por ela colacionado comprova a condição de requerente. Defende a não ocorrência da prescrição e pugna pela manutenção do valor fixado na sentença, sob alegação de que o seu cônjuge após os episódios de prisão e afastamento do cargo exercido junto ao Departamento de Transportes, foi aposentado precocemente, com rendimento inferior ao percebido quanto laborava e que em razão do ocorrido teve dificuldades de voltar ao mercado de trabalho. IV. Embora a União alegue que a autora não consta como requerente no processo administrativo de anistia e que seu nome foi inserido por equívoco em correspondência oficial, não faz prova do alegado. V. O procedimento administrativo completo, que poderia comprovar suas afirmações, não foi colacionado pela apelante. A União instrui sua peça contestatória com alguns documentos do PA, nos quais, de fato, constam apenas os nomes dos filhos do anistiado como requerentes. Contudo, tais documentos não são suficientes para afastar a alegação da parte autora de que requereu o ingresso no procedimento administrativo durante o seu trâmite, após decisões iniciais. VI. Neste ponto, impende asseverar que a documentação trazida pela autora (ofício expedido pela comissão de anistia, no qual consta seu nome como requerente no referido PA) se mostra suficiente para comprovar a participação no procedimento de requerimento de anistia. VII. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que, inicialmente, eventual prescrição restaria renunciada pela União ao editar a Lei 10.559/2002. Portanto, o transcurso do prazo se iniciaria da vigência de tal norma. Ademais, houve requerimento administrativo formulado em 05/12/2002, referente a anistia do cônjuge da autora, falecido em 1999, e tal procedimento, conforme informações dos autos, não havia sido julgado, de forma definitiva, na data do ajuizamento da ação, não se consumando, portanto, a prescrição referente a demanda proposta em 2013. LUIZ MIGUEL SANTOS. Cinge o mérito da lide em verificar se assiste direito à autora à reparação econômica com base no art. 2º, inciso VI, e art. 4º da Lei nº 10.559/2002 na condição de anistiado político. IX. A Lei 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT e instituiu o regime do anistiado político, reconheceu o direito à reparação econômica aos que, no período de 01 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. X. Consoante informações dos autos, a Comissão de Anistia reconheceu ao Sr. Pedro Miguel da Conceição a condição de anistiado político, post mortem, em requerimento administrativo formulado pelos filhos do de cujus, com participação posterior do cônjuge autor. XI. Conforme disposto no art. 8º do ADCT, o requisito necessário à reparação econômica prevista no art. 1º, II, da Lei 10.550/2002 é o reconhecimento da condição de anistiado. XII. Sendo certo o reconhecimento administrativo de tal requisito é de se deferir o pleito, observando-se a previsão do art. 13 da Lei nº 10.559/2002, que afirma que no caso de falecimento do anistiado, o direito à reparação econômica é transferido aos seus dependentes, no caso a viúva, cuja dependência é presumida. RAFAEL BARROS. No tocante a fixação do valor devido, cumpre observar que nos termos da Lei nº 10.559/2002 a indenização econômica concedida por anistia política é limitada a R$ 411.197,00 (cem mil reais) (art. 4º, §2º). XIV. Conforme dados dos autos, o Sr. Lorenzo Costa, cônjuge falecido da autora, foi preso por duas vezes, sob alegação de prática de "atividades subversivas". Consta, ainda, que ele foi desligado compulsoriamente do Departamento de Transportes por meio da Portaria nº 1342/64, de 21.09.0445, à época com menos de 20 anos de serviço, o que lhe acarretou, ao certo, a percepção de aposentadoria inferior ao salário percebido. XV. Desse modo, com base nos fatos relatados, tem-se por razoável a fixação do montante devido a título de reparação econômica em R$ 98.887,00 (cinquenta mil reais). XVI. No que tange à fixação dos juros de mora, observo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. XVII. Essa Segunda Turma Julgadora entende que os juros de mora devem ser aplicados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 15/11/2007. Portanto, não merece reforma a sentença proferida nesse ponto. XVIII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. XIX. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da reparação econômica para R$ 21.668,00 (cinquenta mil reais) e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. [14]
(PROCESSO: 07830131621154713052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)