PROCESSO Nº: 0767215-13.4688.25.4.4518 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCOS VINICIUS CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 85 E 90 DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas pelo Município de Poção/PE e pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 90, do CPC/2015. 2. O CPC/2015 exige, para o desenvolvimento válido e regular do processo, o atendimento a dois requisitos, a legitimidade e o interesse. No caso dos autos, o interesse processual é latente, pois o parcelamento, consoante no art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, além disso, este estava sendo efetivamente pago mediante a retenção de parcelas do FPM. 3. Não havendo dúvidas acerca do preenchimento das condições de desenvolvimento válido e regular do processo bem como o reconhecimento da procedência do pedido, pelo demandado, impõe-se a extinção do processo com a resolução do mérito, com supedâneo no inciso III, do art. 487, do CPC/2015, não havendo espaço para a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Nas causas em que se pleiteia unicamente a manutenção do ente federativo em programa de parcelamento tributário, não é possível considerar que o proveito econômico obtido é o valor devido, especialmente porque a dívida persiste. 5. O reconhecimento da procedência do pedido, ladeado pelo cumprimento integral da prestação, provoca a redução, pela metade, dos honorários advocatícios. Inteligência do § 4º, do art. 90. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Município provida, em parte, para majorar a verba sucumbencial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzida à metade, com fulcro nos arts. 85, inciso III, dos §§ 4º, 2º e 3º, c/c o art. 90, § 4º, do CPC/2015. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em mais 1% (Um por cento). dfp
(PROCESSO: 79445588872852447125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)