PROCESSO Nº: 7406337-90.8876.29.11.9946 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DUARTE ADVOGADO: BENJAMIN OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ALVES - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil e Administrativo. Militar. Transferência. Supremacia do interesse da Administração. Conveniência familiar que não se impõe ante os princípios da hierarquia e da discricionariedade na movimentação dos militares. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66255165513727034349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)