PROCESSO Nº: 3711788-02.4073.11.4.7262 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEVI RAMOS (e outro) ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANA CAROLINA GONÇALVES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ POR PARTE DO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE. 1. Vantagem remuneratória, tida por indevida, possui inegável natureza alimentar, não sendo de se exigir sua devolução, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé. 2. A revisão de qualquer ato administrativo pela própria Administração, o qual tenha repercussão na esfera individual do administrado, deve ser precedida do prévio processo administrativo, de modo que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. Acerca da manutenção dos valores pagos a Título de LUIZ HENRIQUE SILVA, sob a rubrica "82490 - OLIVIA CUNHA - parágrafo 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06", releva mencionar que, não obstante o pagamento desta vantagem tenha sido instituído por força da Lei nº 11.355/06, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em substituição a uma "diferença de vencimentos", a Administração Pública passou a reconhecer a ilegalidade da continuidade do recebimento da vantagem. Precedentes do Tribunal. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 62421533693434517299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)