Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes Nº: 0454890-78.5888.4.11.1370 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela União Federal para impugnar a sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento HERCEPTIN/ TRASTUZUMABE, para tratamento de Neoplasia de Mama, na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil; bem como os arts. 2º e 198 da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Extrai-se da citada ementa (itens 2 e 4) que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "cumpre relembrar que a Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Desponta daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)- assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves." 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70242572698747625843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)