PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CAMPESINA DA DEMANDANTE. PORTADORA DE PSICOSE MANÍACO DEPRESSIVA (CID: F32). PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 82.187/2009. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de recurso oficial contra condenação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, consoante disposição do art. 475, parágrafo 2º, do antigo CPC, vigente à época da prolação da sentença.
2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade.
3. Demonstrada a condição de segurada especial da autora, tendo em vista que o benefício foi indeferido na via administrativa apenas em face de parecer contrário da perícia médica e, sobretudo, considerando que o próprio INSS reconheceu a sua condição de rurícola, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício em comento, uma vez que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por idade, a contar de 01/07/2015.
4. A perícia médica judicial atestou que a pericianda é portadora de psicose maníaco depressiva (CID: F32), que a incapacita para o exercício do seu trabalho habitual, nas crises de depressão.
5. A apelada trabalha na agricultura de subsistência, manuseando ferramentas que podem causar sérias lesões à própria lavadora ou a terceiros, não sendo acertado permitir que uma pessoa portadora de desordem cerebral que causa mudanças estranhas no humor, empregue habitualmente tais instrumentos, de modo a fazer jus a autora à concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado.
6. Procede a irresignação do INSS quanto ao início da concessão do benefício a partir da data da realização da perícia médica, pois, não tendo o perito informado a data do início da incapacidade da promovente, o marco inicial da condenação há que ser a data da apresentação do laudo pericial em juízo, qual seja 15/03/2013.
7. Considerando que a postulante obteve na via administrativa o benefício de aposentadoria por idade, desde 25/10/2015, conforme demonstrou o INSS, resta que o auxílio-doença somente lhe é devido até 20/04/2015.
8. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença, está de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença, e em consonância com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma.
9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária consoante os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer que o auxílio-doença é devido à autora, no período de 24/11/2013 a 21/02/2015.
(PROCESSO: 68221813562498553222, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)