PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando ao INSS a concessão do beneficio de pensão por morte em decorrência do falecimento da companheira do demandante, fixando a correção monetária com base no IPCA, juros de mora nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação e honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
II. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado especial.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado por meio da certidão de óbito de Iraci Lucas Sales (fl.14).
IV. Quanto à segunda condição, observando as averbações constantes na certidão de casamento religioso realizado em 27/05/1961 (fl.09), bem como certidão de nascimento de filha registrada em nome do requerente e da falecida (fl.35), além dos depoimentos colhidos em audiência, resta atestada a qualidade de companheiro do autor. Portanto, ao companheiro assiste o direito a pensão por morte, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica, sendo esta presumida.
V. Comprovada também a qualidade de segurado especial da falecida por meio da prova testemunhal, na qual a testemunha, Vitor Hugo da Conceição, declarou "conhecer o autor há mais de 30 anos, que o autor nunca se separou de sua mulher, que o roçado onde o promovente trabalha é bem pertinho da casa da depoente, que já presenciou dona Iraci no roçado com o promovente no Engenho Poções" (fls.130), além de provas documentais tais como: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pilões - PB (fls.20/21); declaração da viúva e representante legal do espólio do senhor Noah das Neves (fls.23), asseverando o exercício de atividades rurais pela falecida na localidade rural denominada Sítio Rio do Braz, de propriedade de Felipe Pinto Candido conforme escritura pública acostada aos autos (fls. 28/31), exercendo a atividades laborais no cultivo de lavouras temporárias e permanente, sem vínculo empregatício no período de 1992 a 2001; declaração emitida pela diretora escolar da escola Dom Santo Agostinho, datada de junho de 2009 e ficha individual da aluna Maria Cecília Oliveira, filha da de cujus e do demandante, referente ao ano letivo de 2000, na qual consta a profissão de agricultores da falecida e seu companheiro (fls.32/37).
VI. Comprovada, pelo demandante, sua qualidade de companheiro da de cujus, deve ser-lhe concedido o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, em 08/08/2009 (fl.51).
VII. No que toca aos juros de mora e à correção monetária, devem ser mantidos os índices fixados na sentença, com os juros de mora de acordo com o artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar a reformation in pejus (fls.169/170).
VIII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$: 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 3º e 4º do CPC.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 78069257526152460447, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)