Processual Civil. Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública. Dano ambiental. Responsabilidade subsidiária do Município pela ocorrência de eventual dano ambiental Legitimidade passiva.
- Os entes federativos são responsáveis, subsidiariamente, pelos atos ou omissões praticados por suas autarquias, ainda que essas se revistam de personalidade jurídica autônoma.
- É que, em caso de exaustão dos recursos financeiros de uma autarquia, o ente federativo que a criou e outorgou-lhe poder, arcará com as consequências oriundas de eventual lesão propiciada pela autarquia.
- Manutenção do Município no polo passivo da demanda.
- Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 71363629321584490925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NATHAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)