PROCESSO Nº: 7721774-50.5745.26.7.2832 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL MELO ADVOGADO: HEITOR SANTOS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTÔNIO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar ser o juízo incompetente para o processamento do feito, ante o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Foi atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destacando-se que a hipótese não se enquadra na excludente do art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/2001, tendo em vista que não é objeto da demanda a anulação de ato administrativo. 3. Embora o autor alegue que seu pleito consiste no reconhecimento incidental da nulidade de ato administrativo (pagamento a menor da GACEN), percebe-se que a pretensão deduzida nos autos se refere à regularização do pagamento de gratificação percebida pela parte autora (GACEN), de modo que passe a recebê-la de forma integral, não havendo que se falar em qualquer medida que importe em anulação de ato administrativo. 4. Apesar de haver alegação em sentido positivo na peça recursal, o apelante não trouxe aos autos os cálculos estimativos do seu crédito, que permitissem averiguar se o valor ultrapassa, ou não, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Verificada a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao Juízo competente, torna-se imperioso o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso V, ambos do CPC). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 58605114124662298872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)