PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DA CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ.
2. Hipótese em que as alegações apresentadas em exceção de pré-executividade (nulidade da certidão de dívida ativa e inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS) exigem dilação probatória, incabível na via excepcional, já que inexistentes nos autos elementos para avaliar tais teses.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21606615556415841609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)