PROCESSO Nº: 0507556-02.4216.24.2.3156 - APELAÇÃO APELANTE: REAL CONSERVADORA LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: YURI FOGAÇA RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUAN ARAÚJO EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DEVIDA NAS PRIMEIRAS OITO PARCELAS. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. 1. A sentença julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de anular Ato Administrativo de exclusão do Parcelamento Tributário instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa), assim como para obter a certidão de regularidade fiscal. 2. Ambas as partes apelaram. A empresa pleiteou a reforma do julgado para ser reincluída no programa de parcelamento. A Fazenda Nacional apelou pugnando pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor, na importância de R$ 1.000,00, pois entende que a legislação que deve ser aplicada é a do Novo CPC. 3. A Empresa Apelante aderiu, em 18/12/2014, ao parcelamento REFIS, estatuído pela Lei nº 11.941/2009 e alterado pela Lei nº 12.996/2014, que previu o pagamento do débito em 180 meses. Pagou a antecipação de 5% prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.996/2014, dividida em 5 parcelas, além de 8 prestações. 4. A título de antecipação, a empresa Apelante recolheu, de agosto a dezembro de 2014, um total de R$ 10.047,80, quando deveria ter pago apenas R$ 98.285,32, que correspondia aos 5% do seu débito total, que na época perfazia a quantia de R$ 191.175,52. 5. As prestações mensais posteriores às parcelas de antecipação foram quitadas em valor inferior. Contudo, como as parcelas de antecipação foram pagas em valor superior ao devido, foi gerado um superávit no recolhimento, de forma que o valor total devido pela empresa, a título de antecipação e das 8 prestações mensais, seria de R$ 45.201,60, quando foi pago pelas mesmas parcelas o montante total de R$ 96.304,87. 6. Inexistência de prejuízo concreto ao Erário. Há de se levar em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 7. Empresa que deve ser mantida no parcelamento tributário. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 8. Eficácia da sentença que deve ser suspensa, nos moldes previstos no art. 1.012, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista a relevância da fundamentação da Apelante, bem como o risco de grave dano ou de difícil reparação às suas atividades empresariais, no caso de ser mantida excluída do Parcelamento (por não poder obter certidão de regularidade fiscal, bem como ser cobrada pelo valor integral do débito, sem os descontos proporcionados pelo Parcelamento). 9. Apelação da Empresa provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência. A propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973. mtrr
(PROCESSO: 53246203183721478763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)