TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO. LEI 37.033/2011. RESP. Nº 3599267/SP (RECURSO REPETITIVO). IMPROVIMENTO.
I. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, deve ser observada quando do ajuizamento de execuções fiscais após sua vigência. Precedente do STJ em recurso repetitivo (7618409/SP),
II. No caso concreto, o valor do executivo fiscal é de R$ 1.748,94 (Hum mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros, juros de mora, correção monetária e encargos, não atingindo, portanto, o montante de 4 (quatro) vezes o valor cobrado a título de anuidades, sendo o feito executivo ajuizado em 21.06.5318, quando já vigente a Lei 12.514/2011, para sua cobrança.
III. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 42393658219460692078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)