TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTAMENTO. MERO AGENTE REPASSADOR DO TRIBUTO. FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA VARIÁVEL. AÇÕES. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo pleito consistiu na exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda - IR sobre os fundos de investimento de renda variável das variações nominais decorrentes da correção monetária das quotas, em razão de não existir na legislação de regência disposição acerca da exclusão de correção monetária sobre as quotas dos fundos de investimentos de renda variável em ações, da base de cálculo do IR. Exclusão do Banco do Brasil da lide e condenação da parte embargante em honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais) divididos entre ambas as partes, nos termos dos arts. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73.
2. Em suas razões recursais, defende o apelante a legitimidade do Banco do Brasil para figurar na lide, pois a questão não se resumiria ao fato de a instituição financeira ser um mero responsável tributário. Alega que o próprio banco ratificou a informação de que condicionou a entrega de extratos dos investimentos do autor (referentes à Agência General Valadão- prefixo 8271-1), a partir de março/2010 ao prévio pagamento pelo serviço. Pugna pela intimação do BB para juntada dos extratos das aplicações financeiras relativos aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide.
3. Quanto ao mérito, sustenta que a questão de fundo do presente feito seria em saber se a mera atualização monetária configuraria acréscimo patrimonial, sendo, pois, fato gerador do imposto de renda. Afirma que o que deve ser levado em consideração, para fins de tributação do imposto de renda, é o rendimento auferido pelas aplicações financeira no período em análise. Requer a utilização do INPC como índice de recomposição dos valores aplicados.
4. Rechaçada a preliminar de legitimidade ad causam do Banco do Brasil, eis que se trata, na hipótese, de mero repassador ou agente arrecadador do tributo, não sendo possível lhe transferir a responsabilidade pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de fundos de investimento de renda variável. À instituição financeira apenas pode ser imputada a obrigação tributária acessória, consistente na retenção do imposto de renda retido na fonte e recolhimento aos cofres públicos do ente tributante. Desse modo, prejudicada a análise do requerimento formulado pela parte apelante, com o intuito de se intimar o BB para juntada dos extratos das aplicações financeiras relativos aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide.
5. Consoante a legislação de regência (6.º da MP n.º 2.547-56, de 01 de janeiro de 2001), o imposto de renda incidente sobre os fundos de investimentos de renda variável em ações deve ser retido na fonte e tem como fato gerador a aferição de rendimentos no resgate de quotas e possui como base de cálculo a diferença positiva entre o valor das quotas apurado no momento do resgate e da aplicação. As leis nºs 9.430/96, 96.899/03, 86.992/04, 50.080/04 e 30.256/04 restaram silentes acerca da exclusão de eventual correção monetária, incidente sobre as quotas, da mencionada base de cálculo.
6. "Não se vislumbra qualquer óbice que os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda variável sejam tributados, nos termos da Lei nº 11.033/04. 2-Pela sistemática adotada, as pessoas jurídicas que auferirem rendimentos em aplicações financeiras, independentemente de apresentarem lucro ou prejuízo, estão sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda. 3-Há a antecipação do pagamento do Imposto de Renda sobre investimentos voláteis. Os fundos de investimento de renda variável lastreados em derivativos, por exemplo, estão sujeitos à incidência semestral do Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente da liquidação ou não do investimento na data. Se impõe a antecipação do IR sobre um ganho que, considerando a volatilidade de operações desse tipo de aplicação financeira, independentemente se há, ao final, ganho ou perda". TRF-3 - AMS: 18093 SP 8181862-56.5787.16.4.3338, Relator: Des. Fed. Davi Lucas da Paz, Data de Julgamento: 08/11/2014.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50186977039580041755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)