PROCESSO Nº: 6333520-79.3665.14.6.5865 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LUIZ FELIPE CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FRAUDE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que, em sede de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a ressarcir ao INSS os valores que auferiu indevidamente a título de auxílio-doença, com a incidência de correção monetária e juros de mora, calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em relação ao pedido do Apelante de concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, defere-se, à míngua de elementos nos autos que afastem a alegada hipossuficiência. 3. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 540179/MG, julgado sob repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 12/05/2016). 4. A imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. 5. O INSS ajuizou ação de ressarcimento em desfavor da demandado, haja vista que foi constatada irregularidade no recebimento do benefício de auxílio-doença, em face da apresentação por ele de vínculo laboral falso, fato apurado inclusive criminalmente, com condenação em 1º e 2º instâncias (ACR 2520-RN), tendo o réu confessado a utilização de documentos contendo informações ideologicamente falsas com o fim de obter o aludido benefício previdenciário. 6. Considerando que o ilícito em que incorreu o Apelante, antes de apresentar natureza civil, denota características de índole penal, não há que se falar em prescrição para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento ao erário do dano dele decorrente. Precedente da Terceira Turma: AC nº 260982/CE, Relator Desembargador Federal Levi Novaes 11/09/2016. 7. Apelação provida, em parte (item 2). Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 42741590295216260885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)