PROCESSO Nº: 7209200-94.5420.15.5.2390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: ANTHONY ARAÚJO ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Execução contra a Fazenda Pública, determinou a incidência do IPCA-E nos cálculos da correção monetária do valor da condenação. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74774504193221848626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)