PROCESSO Nº: 4714459-06.5363.17.2.9593 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, à luz do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina a lei de regência”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por fim, no que se refere à assistência judiciária gratuita, observa-se que tal benefício foi concedido em favor do autor desde a sentença, daí o motivo de ter sido determinada a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, à luz do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina a lei de regência”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por fim, no que se refere à assistência judiciária gratuita, observa-se que tal benefício foi concedido em favor do autor desde a sentença, daí o motivo de ter sido determinada a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 89583106223189679652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)