PROCESSO Nº: 3198837-99.6951.9.6.8845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MATHEUS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MURILO ARAÚJO, assistido pela Defensoria Pública, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de liminar em ação ordinária, indeferira a tutela provisória de urgência ante a ausência da probabilidade do direito. 2. O ora agravante é portador de carcinoma renal de células claras e metástases pulmonares bilaterais, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico (Nefrectomia Direita), em Setembro de 2015, por ocasião de Neoplasia Maligna de Rim. De acordo com o relatório do médico Dr. Lucca Azevedo, assistente do Instituto do Câncer do Ceará, o paciente realizou cirurgia de ressecção de segmento pulmonar. 3. Demais disso, conforme ainda relatado pelo profissional médico, não se encontra disponível medicação fornecida pelo SUS que demonstre atividade comparável aos medicamentos Sutent (Sunitinib) ou Votrient (Pazopanib). Assinala que tais medicamentos demonstram eficácia terapêutica com aumento de taxa de resposta e aumento de sobrevida em paciente com câncer renal metastático de células claras, utilizadas até progressão de doença ou toxicidade inaceitável. Frisa, demais disso, que tais fármacos estão aprovados para uso em 1ª linha de tratamento de câncer renal metastático de células claras pela ANVISA. Por seu turno, os medicamentos oferecidos pelo SUS (Interferon alfa ou interleucina-2) são tratamentos imunoterápicos com eficácia limitada no tratamento de câncer renal metastático, bem como com toxicidade considerável. 4. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta apropriada e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não existindo tratamento eficaz para o agravante na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 7. Considerando que, para o controle da doença, o médico do agravante atestara a possibilidade de tratamento tanto com o medicamento Sutent quanto com o Votrient e, ante os valores de mercado apresentados, determino o fornecimento deste último. 8. Agravo de instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 93560224064244787279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)