AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE O BLOQUEIO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Não há empecilho para a utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, uma vez que tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. Entretanto, esse uso prévio do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação.
2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de atuação fraudulenta. Na realidade, a constrição dos valores acarretou prejuízos de ordem funcional a empresa ora agravante, podendo vir a inviabilizar a continuidade da atividade empresária, visto que tal bloqueio, inevitavelmente, atingiu numerários que seriam utilizados para adimplemento de outros compromissos, dentre os quais, os de caráter trabalhista.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de que sejam desbloqueados os valores constritos nas contas da executada no Banco do Brasil e Bradesco, ocorridos em data de 17/07/2015 e 05/10/2015, respectivamente.
(PROCESSO: 04461612774933372248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)