PROCESSO Nº: 9853606-18.6188.5.8.7664 - APELAÇÃO APELANTE: HOZANO CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA RENDA "PER CAPITA". INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchido o requisito da miserabilidade; Detendo o grupo familiar do autor, composto de 05 (cinco) pessoas: o demandante, dois irmãos, a genitora e o pai, com renda correspondente a mais de 03 salários mínimos (R$ 2.460,00), decorrente de valores percebidos pelos genitores (aposentadoria) e irmãos (atividades rurais e motorista de carro de propaganda), não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29959719829896456175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)