Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Cauã Sales. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 835.653/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 21118990619252150865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA CAUÊ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)