Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6556692-79.7417.20.4.3810 AGRTE : MOTEL OK LTDA - ME ADV : HEITOR ALVES GOMES SILVA AGRDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTE AGRDO : MARCOS VINICIUS PINTO : CALEBE PIRES ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento de instrumento manejado contra decisão do juízo da 4ª Vara Federal da Subseção de Campina Grande, que deixou de conhecer o recurso de apelação, interposto pela parte agravante, por ausência de preparo. Hipótese em que o pedido de justiça gratuita foi formulado na peça apelatória, a qual não foi recebida por falta de preparo. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo. Não cabe a imediata declaração de deserção. Negado o pedido, deve ser aberto prazo para recolhimento do preparo. Precedente: AgRg no REsp 3416680-DF, min. Davi Lucca Caldeira, julgado em 09 de janeiro de 2012. Confirmação da decisão proferida na liminar recursal, determinando a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Agravo provido.
(PROCESSO: 14627134759800739977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)