AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALIDADE. DESPROVIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a garantia do juízo, na forma dos bens oferecidos pelo executado, e determinou o bloqueio, via BACENJUD, da quantia executada.
II - Os bens oferecidos não atendem à ordem prevista na Lei nº 6.830/1980, art. 11, e "são itens de difícil alienação, de modo que não são hábeis em garantir o Juízo", bem como o bloqueio do numerário ocorreu após a citação do executado, a revelar a higidez da medida.
III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 56134526466160238561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)