PROCESSO Nº: 4940796-64.8929.4.6.8139 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: MURILO PINTO APELADO: PAULO PEIXOTO E PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: Constitucional, Tributário e Administrativo. Conselho Profissional. Anuidade. Natureza tributária. Lei 11.000/2004, art. 2°. Aumento de anuidades dos conselhos profissionais mediante resolução. Inconstitucionalidade declarada por este tribunal no julgamento da ARGINC 687982-PE. Precedente do STF (ADIN 3.448-8/DF). CDA. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez essenciais ao título executivo. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35808974178907098434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)