PROCESSO Nº: 9790967-85.4194.11.3.0568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LEANDRO SALES ADVOGADO: CAIO NOVAES E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de LUIZ MIGUEL DA CRUZ contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar, determinando que o FNDE regularizasse o contrato de financiamento estudantil da autora, ora agravada, incluindo os semestres já cursados e não aditados. 2. O juízo de origem deferiu a liminar pleiteada baseado em outras decisões judiciais, nas quais verificara que os problemas operacionais do SisFIES têm sido constantes, impossibilitando a realização do necessário aditamento semestral dos estudantes. 3. Entretanto, conquanto existam inúmeras ações judiciais neste sentido, não parece adequado conceder tutela de urgência firmado em eventos genéricos destacados de relações jurídicas diversas, sendo necessário apreciar a questão casuisticamente. 4. A situação dos autos não se confunde com muitas outras enfrentadas por este Tribunal, nas quais se observa ausência de responsabilidade do aluno por falha no sistema de informatização; ou nas hipóteses em que o aditamento se vê obstado por conta das políticas públicas governamentais que reduziram o orçamento destinado a estes financiamentos. 5. Em verdade, segundo sustenta o FNDE, a estudante agravada não se prejudicara por falha no sistema, mas por ter deixado de aditar o contrato do FIES dentro do prazo estipulado. Com efeito, observa-se nos autos o documento de Id Num. 7061996.6466964, pelo qual o aditamento de renovação do semestre 1029.0 foi cancelado por decurso do prazo para validar o contrato perante a CPSA. 6. Ora, a princípio, esta inércia da aluna não se justifica haja vista as várias prorrogações para os aditamentos (contratos de 2013 e 2014), cujo prazo foi estendido até outubro de 2014, muito embora só se tenha registro de uma tentativa da estudante em acessar o SisFIES em junho de 2014. 7. Desta sorte, impõe-se o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente, haja vista que os elementos verificados neste exame preliminar não são suficientes para comprovar a real existência de falhas no sistema de informatização do FNDE que impossibilitariam o aditamento ao programa de financiamento estudantil. 8. Agravo de instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 12038097468714283379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)