PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTAS DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ART. 18, CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração opostos pela ora agravante, mantendo incólume ato judicial anterior que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos, via BACENJUD, em contas das corresponsáveis tributárias da empresa executada.
2. Não é possível se admitir que a empresa executada venha a juízo para tentar desconstituir uma dívida cobrada de seus sócios, porque, conforme expressamente dispõe o art. 18 do atual CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
3. Na hipótese, apenas as corresponsáveis tributárias podem se insurgir acerca dos bloqueios efetivados em suas contas.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00672031759163955273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)