E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal de 04.72.32 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário. DEPENDENTES. A figura do cônjuge, do companheiro, da companheira, do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Demonstrada a condição de segurado especial do de cujus através da prova documental, corroborada por prova testemunhal, bem com a qualidade de dependente em relação ao instituidor, impõe-se a concessão da pensão por morte. THEO RODRIGUES E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 08.02.4686, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 75731368195102212383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)