PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 64625132680110063501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)