PROCESSO Nº: 9722943-58.7408.26.5.0152 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NESEIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DIOGO MONTEIRO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA LIMA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência do depósito integral do montante devido. Condenação do particular em honorários advocatícios. Reforma da sentença. Majoração da verba honorária. Condenação do particular em honorários advocatício no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Art. 20, CPC. Precedente. Apelação provida.
(PROCESSO: 83634811516461538158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)