PROCESSO Nº: 2838873-44.4113.9.4.2369 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Correia Ementa. Constitucional e Administrativo. Tempo de espera em fila de banco. Multa aplicada pelo PROCON. Possibilidade. Valor elevado. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor da multa para R$ 54.727,00 (dez mil reais). Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 56412947924127636088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)