Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Eletricitário. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 47.635/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. EPI eficaz. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51305026945867549491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)