PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que, apesar de a perícia médica ter afirmado que a autora não é inválida e que seria elegível para processo de reabilitação profissional em atividades que respeitem suas limitações, verifica-se que restou destacado que ela é portadora de processos degenerativos da coluna vertebral e dos membros e de depressão, apresentando "redução da capacidade laborativa para atividades que necessitem realizar esforço físico, pegar pesos, permanecer em pé ou sentado por longos períodos, subir e descer escadas com frequência, agachar-se e fletir a coluna e realizar longas caminhadas".
3. Muito embora tenha o perito considerado que a autora estaria apta para desempenhar outras funções que respeitem as suas limitações, não se pode olvidar que a atividade por ela exercida exige, naturalmente, esforço físico, sendo pertinente atentar, também, para a situação social e a idade avançada da demandante, que conta atualmente com 65 anos, impondo-se conclusão diversa para o caso.
4. Apesar de comprovada a incapacidade da apelante, não é possível aferir se o requisito da miserabilidade restou atendido, tendo em vista que não foi produzido laudo social pelo juízo de origem para avaliar se o núcleo familiar está vivendo em situação de vulnerabilidade social.
5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda à realização do laudo social.
(PROCESSO: 62338878408990108767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)