PROCESSO Nº: 3566912-95.7569.14.10.8123 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. 2. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, observando-se a taxa média dos juros de mercado, indicada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. 3. No caso dos autos, verifica-se a cumulação indevida da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, devendo ser excluída tal cumulação, para que o saldo devedor seja calculado apenas com a incidência da comissão de permanência, consoante determinado na sentença. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 46280068231692390285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)