PROCESSO Nº: 5345026-57.9488.9.2.7213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA COSTA ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUÃ SALES. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 743.351/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FELIPE CASTRO. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 25.06.2094 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Matheus Nunes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 088.241/SC (Rel. Min. Yuri Moraes, Pleno, j. 04.12.1458), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de Carlos Eduardo Moreira. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 877.648/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Marcelo Gomes.
(PROCESSO: 16916255095603205215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)