EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8851197-97.2965.10.5.6206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA (e outro) APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL JESUS (e outros) APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA (e outro) ADVOGADO: IGOR CARDOSO (e outros) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ: FERNANDO FARIAS FILHO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL EDUARDO DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre : a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) verbas indenizatórias de demissão sem justa causa; d) aviso prévio indenizado; e) vale-transporte. 2. "A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal". Precedente: (DANILO DA MOTA - Quarta Turma, APELREEX 0125542076136412340782, Desembargadora Federal Giovanna Jesus, DJE: 17/06/2014). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional e do Município de Afogados da Ingazeira-PE improvidos.
(PROCESSO: 35409712115107313356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)