PJE nº 8842856-28.3158.28.5.0122 APELANTE: MATHEUS PIRES DE LEMOS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: VITOR GABRIEL ALVES DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL IAN NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXCESSO DE CARGA HORÁRIA E IRREGULARIDADES NO REGIME DE PLANTÃO NÃO COMPROVADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por horas trabalhadas em excesso e por danos morais formulados pela autora, auxiliar de enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes da UFRN. 2. A Lei n.º 8.112/90 estabelece que "os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente" (art. 19), excepcionando, porém, determinadas atividades que, por sua peculiaridade, demandam outra forma de jornada (art. 19, § 2º). 3. A Portaria n.º 583/2012, da Reitoria da UFRN, dispõe que "Aos servidores beneficiados com a flexibilização da jornada de trabalho somente serão computadas as horas extraordinárias a partir da oitava hora" (art. 6.º). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o art. 19 da Lei nº 8.112/90 deve ser interpretado de modo a se concluir que, somente quando o servidor ultrapassa a carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, haverá o direito à percepção de adicional de hora extra. Precedentes. 5. Hipótese em que o fato de a autora laborar ou ter laborado em regime diverso, com horário fixo de plantões e outros de folgas não importa na configuração do trabalho extraordinário. Ademais, não há prova, por outro lado, de incidência da Portaria n.º 583/12 quanto à exigência de 11 (onze) plantões mensais, mas, como visto, de um sistema de compensação de horas trabalhadas, sem implicar pagamento de horas extraordinárias, em face da redução da carga horária do servidor de 40 para 32 horas semanais. 6. O alegado descumprimento do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, destinado ao lanche, constitui situação fática não comprovada por prova específica, que não foi objeto de produção ou requerimento da parte da autora. 7. Arthur Duarte.
(PROCESSO: 55803691728957173243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)