PROCESSO Nº: 5908314-15.1811.6.2.0241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: RODRIGO RAMOS (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA ALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DOS SUBSTITUÍDOS QUE FIRMARAM ACORDO COM BASE NA LC 110/2011. APRESENTAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO ANALÍTICO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. NECESIDADE DE APURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em que o sindicato recorrente busca o provimento do recurso, para que seja determinado à parte agravada que: a) apresente os extratos dos substituídos que firmaram acordo com base na LC 110/2001, separando aqueles cujos termos foram homologados na sentença, e os que não tiveram a homologação, a fim de serem apuradas as diferenças devidas, inclusive a verba honorária; b) apresente o relatório analítico de todos os pagamentos efetuados, com os respectivos extratos das contas que geraram os depósitos, a fim de dirimir dúvidas quanto a eventual equívoco no lançamento de créditos em favor dos substituídos, inclusive quanto aos depósitos efetuados após a apuração da verba honorária já paga; c) efetue a apuração das diferenças de honorários sucumbenciais, decorrente da atualização dos valores do débito, no período compreendido entre o depósito já efetuado para os substituídos, e o único depósito já feito a título de honorários; e d) libere os valores relativos aos honorários de sucumbência já apurados pelo Juízo de 1º Grau, em favor do escritório Enzo Gabriel da Paz - Advogados Associados. 2. A Constituição Federal de 1988 não se limitou a enunciar direitos, ao revés, cuidou também de inserir em seu texto instrumentos que assegurassem a efetividade destes, dentre eles a garantia de acesso à informação (art. 5º, inciso XXIII, da Lei Maior), a qual assegura aos cidadãos a possibilidade de recebimento de informações dos órgãos públicos de interesse particular ou coletivo, consagrando-se como nobre incremento voltado à concretização de direitos. 3. O Novo Código de Processo Civil erigiu o princípio da boa-fé como norma fundamental a ser observada no processo (art. 5º, CPCN), cabendo ao magistrado e às partes o respeito ao corolário, que proíbe a prática de atos abusivos, com vistas ao alcance da finalidade precípua do processo, qual seja a resolução justa do conflito. Neste sentido, não há ofensa à boa-fé na determinação de apresentação dos extratos dos substituídos que firmaram acordo, assim como o pertinente relatório analítico, documentos que se fazem essenciais para a correta elucidação do litígio, o qual já perdura há mais de 22 (vinte e dois) anos. 4. Os honorários sucumbenciais ostentam caráter alimentar e constituem verba autônoma do advogado, sendo, desta forma, razoável o acolhimento do pleito para que se deposite a diferença dos honorários sucumbenciais eventualmente existentes. O provimento do recurso neste ponto refere-se à necessidade de apuração e depósito, no prazo de 60 (sessenta) dias dos valores eventualmente devidos sob tal rubrica e ainda não adimplidos pela Caixa Econômica Federal, haja vista o argumento de que houve o adimplemento das verbas em relação aos substituídos em valor superior R$ 2.976.939,00 (seis milhões e oitocentos mil reais). 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, julgando prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 17540341254748835506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)