PROCESSO Nº: 3025549-16.0897.18.9.2532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA LUIZA CARDOSO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BERNARDO DA ROCHA ADVOGADO: VINICIUS NUNES NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual civil. Ação de Desapropriação. INCRA. Bryan Gomes. Pagamento complementar. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88309468031608223321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)