PROCESSO Nº: 3059490-48.1759.27.3.9143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL JESUS ADVOGADO: NICOLAS OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MURILO DIAS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, por considerar que se admitir que os efeitos ordinários de um processo de execução fiscal sejam caracterizados como o elemento concreto que evidencie perigo de dano ao direito da autora seria o mesmo que se criar, Marcelo Souza, uma situação de presença automática do periculum in mora nas ações judiciais que sejam prejudiciais a qualquer feito executivo, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico e significaria a subversão da lógica do sistema processual, além de que as alegações apresentadas pela autora, ora agravante, relacionam-se a potenciais ilegalidades verificadas na decisão de redirecionamento adotada no feito executivo, fato que, em se confirmando, constitui indevida substituição da via recursal adequada pela ação ordinária, em uma patente utilização desta como sucedâneo recursal, como forma de, por via oblíqua, superar-se eventual preclusão ocorrida no âmbito da execução fiscal. 2. No caso em exame, em que pesem as alegações da agravante, não restou configurado o fumus boni iuris necessário ao provimento do recurso, tendo em vista que as suas razões recursais dirigem-se à reforma da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8928792-20.5465.17.1.2020, determinou o redirecionamento do feito executivo à agravante, o que, prima facie, deveria ser alegado naqueles autos. 3. Não poderia a parte, portanto, pretender obter pleito liminar, em ação sob o rito comum, visando ao afastamento da preclusão temporal para impugnar decisão interlocutória proferida em execução fiscal. 4. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 73897368674315391244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)