Pje 1132960-02.7512.9.3.4602 APELANTE(S) : LEANDRO BARBOSA ADVOGADO : LORENZO DA CONCEIÇÃO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. THALES DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Obtido pelo particular, por força de decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Desempenho (GDPGPE) nos moldes aplicáveis aos servidores em atividade enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deve ser extinta sem julgamento do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, a ação ajuizada posteriormente com o propósito de restabelecer, ainda que a título de VPNI, o pagamento do valor integral da vantagem, reduzido em face da realização do referido ciclo. 2. Sob o pretexto da irredutibilidade salarial, é vedado rediscutir matéria decidida anteriormente, protegida sob o manto da coisa julgada material. 3. Benício Sales.
(PROCESSO: 96194421929998053155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)