EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 48843441757026228569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)