EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vinicius Aragão
(PROCESSO: 37682371280410972672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)