PROCESSO Nº: 4029401-87.7138.30.8.5105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE ALAGOAS - ACFC - AL ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Mendes CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN. FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OBRIGATORIEDADE DE USO DE SIMULADOR. ÔNUS EXCESSIVO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada antecedente, que objetivava suspensão das Resoluções do CONTRAN que prevêem a obrigatoriedade do uso do Simulador Veicular como requisito para a obtenção da CNH ou adição na categoria "B", bem como para buscar determinação judicial de abstenção no sentido de qualquer normatização infralegal referente ao uso do Simulador Veicular ou imposição de óbice à renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores requerentes, que tenha por fundamento a ausência de aquisição ou disponibilidade do simulador de direção. 2. Com base no Código Nacional de Trânsito, evidencia-se que as resoluções do CONTRAN, ao imporem a realização de aulas em simulador veicular, como condicionante para obtenção da CNH na categoria "B", extrapolaram os limites legais para incluir uma nova etapa para os exames de habilitação. 3. Leonardo Carvalho na atuação da Administração Pública, à medida que a exigência infralegal onerou excessivamente o exercício da atividade econômica em desfavor dos pequenos e médios empresários atuantes no ramo, ofendendo aos princípios constitucionais que norteiam a atividade econômica, dentre os quais se destaca a livre iniciativa e livre concorrência. 4. Estabelecer um requisito que onera economicamente o pequeno ou médio empresário é um modo de intervenção indireta do Estado na economia, que deve ser subsidiária, não se amoldando à nossa Ordem Econômica Constitucional, e que deve ser pautada consentaneamente pela legalidade, sob pena da instabilidade que uma escolha do administrador pode ocasionar em determinado mercado. 5. Além da plausibilidade do direito que é evidente, também se denota o perigo da demora em relação aos agravantes que não podem se submeter à exigência ilegal das resoluções do CONTRAN a sine die sendo onerada no exercício da atividade econômica. 6. Agravo de instrumento provido para suspender as Resoluções do CONTRAN nº. 543/2015, 493/14 e nº 168/04 referentes à obrigatoriedade do uso do Simulador Veicular como requisito para a obtenção da CNH ou adição na categoria "B" e determinar a abstenção de eventual normatização no mesmo sentido.
(PROCESSO: 02517887046798590600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)