PROCESSO Nº: 8030532-10.8886.20.4.4815 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO VITOR MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelado que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28-2-84, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 97.355/64 ou de nº 83.310/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial em relação ao período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 19/03/1995, visto que a atividade desempenhada está em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 26.942/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. A outra situação fática do Apelado (exposição a ruído) é tratada no Decreto nº 90.203/64, item 1.1.6, do Quadro Anexo, no Decreto nº 20.176/79, item 1.1.5, Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1, do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.1, do Quadro Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial, quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 47.018/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. 5. Em relação ao período de 28/07/1995 a 19/12/2014 foi acostado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico - LCAT, constando exposição do autor a ruído acima do permitido - 92,20 dB durante todo o tempo laborado. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 7. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 8. A correção monetária deve ser mantida, em conformidade com a sentença, pela variação do INPC, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 24611531861634197497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)