PJE Nº 3452162-12.5686.23.12.3904 - EDECAGTR EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : THIAGO COSTA : VITOR MELO : URBANO PE SEGURANÇA PRIVADA PERNAMBUCO LTDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: GABRIEL REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, as questões tidas como não apreciadas no acórdão embargado (não comparecimento da empresa executada aos autos, inexistência de bens penhoráveis, não apresentação de declarações ao Fisco), além de somente terem sido aventadas nas razões dos aclaratórios, o que configura indevida inovação, não teriam qualquer relevância para infirmar o entendimento adotado no julgamento, que desacolheu o pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios, por não ter restado demonstrada a dissolução irregular da empresa. 3.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81558761552512519057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)