PROCESSO Nº: 8703054-76.8329.23.3.2556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: RYAN PEIXOTO MEDEIROS DA COSTA SILVA (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A contra decisão que, em ação de rito ordinário movida em face de MILENA DA MATA e da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar dois dos pedidos deduzidos na inicial (limitação dos reajustes da conta e energia elétrica aos índices de inflação ou, subsidiariamente, ao índice de reajuste anual aprovado pela ANEEL), julgando o processo extinto sem resolução do mérito em relação aos mesmos; e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual a autora pretendia fosse determinado à empresa de energia elétrica ré que se abstivesse de cobrar a conta com a utilização do sistema de bandeiras tarifárias. 2. Sentença prolatada em 28/04/2015, pelo Juízo monocrático, julgando improcedente o pedido autoral. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 42723627765023033724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)