PROCESSO Nº: 9014829-32.7087.9.7.9910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Valmir Rocha Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cunha Ementa: Administrativo. Ensino superior. Arguição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 07.160-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno do e. BENJAMIN DA CUNHA, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 92496801416313212104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)