PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. RYAN DA ROCHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da suplementação de sua aposentadoria por tempo de serviço paga pelo DAVI SILVA, com o pagamento das diferenças entre os valores percebidos e devidos, acrescidas dos consectários legais.
2. O CALEBE MELO é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil e, dessa forma, possuidora de natureza jurídica própria, desvinculada da ECT, que é mera patrocinadora/instituidora.
3. Incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda reconhecida de ofício. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco. Prejudicada à Apelação.
(PROCESSO: 73353292384489439882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)