PJE Nº 0754831-21.7495.8.1.6523 - LÍVIA NOVAES : FAZENDA NACIONAL EMBDO : SAMUEL RAMOS : FOX DISTRIBUIDORA - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR: DR. SAMUEL DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. No caso, restou evidenciado que a embargante, ao aduzir que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que inexiste dispositivo legal a autorizar o transcurso da prescrição entre a data de citação do devedor principal e do responsável tributário, não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que, com base em precedentes da Turma e do STJ, desacolheu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio da empresa executada, por já ter decorrido prazo superior a cinco anos, desde a ciência de indícios da dissolução irregular da sociedade. 3. Conforme o reiterado o entendimento jurisprudencial, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 47408573892762433267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)