PROCESSO Nº: 1917316-07.5058.11.8.7920 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: RODRIGO MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-TRANSPORTE, MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o aviso prévio indenizado, o abono pecuniário de férias, o auxílio-creche, o salário-família, o auxílio-transporte, a multa do art. 477, § 8º, da CLT e o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria, assim não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito conferido pela Lei nº 8.212/91. 2. No que se refere às rubricas salário-maternidade, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, horas extras e férias efetivamente gozadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da incidência de contribuição previdenciária. 3. Apelações da Fazenda Nacional e do Sindicato não providas. V
(PROCESSO: 34353305715478911156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)