PROCESSO Nº: 4469917-12.7934.14.3.8264 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª FEDERAL/PE : JUIZ LUCAS GABRIEL COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. AERONÁUTICA. ESTATURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA ESTATUÍDA NO EDITAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava sua participação nas etapas posteriores do certame de Estágio de Adaptação de Praças/Estágio de Instrução de Praças EAP/EIP 2016. 2. A Impetrante/Apelante se submeteu ao processo seletivo de Estágio de adaptação de Praças/Estágio de Instrução de Praças EAP/EIP 2016 (Administração-TAD), e foi excluída do certame por ser considerada incapaz por sua baixa estatura, uma vez que o item 4.3.1, da Instrução Técnica de Inspeção de Saúde da Aeronáutica, fixa a altura mínima para o sexo feminino em 1,55m e ela tem apenas 1,52m. 3. A Lei nº 12.464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, em seu art. 20, XV, ao determinar os requisitos necessários ao ingresso na Aeronáutica, determinou a necessidade de serem cumpridos os critérios antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica e no edital do processo seletivo. 4. Tal previsão legal se mostra suficiente, porquanto lei em sentido formal dispôs sobre a imprescindibilidade de estarem presentes certas condições físicas para o ingresso na Aeronáutica. E mesmo que tenha remetido à Administração Pública a responsabilidade pela definição dessas condições, como ocorreu no edital do processo seletivo em comento (EAP/EIP 2016), isso não tem o condão de tornar tal imposição ilegal ou abusiva, pois a instituição que se beneficiará com o ingresso dos novos militares é que se mostra mais abalizada para determinar quais características são mais adequadas às funções que serão por eles desempenhadas e exigir o cumprimento delas pelos candidatos. 5. Em caso de guerra, todos os militares, independentemente de quais atribuições tenham - mesmo as administrativas -, deverão exercer funções tipicamente militares. Desta forma, utilizarão os mesmos armamentos e equipamentos das Forças Armadas, de modo que a altura mínima está diretamente relacionada com a compleição física e a força exigidas do militar para desempenhar a contento essa missão. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 08744796886672057485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)