PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. MAIORIA DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

1. Apelante condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter ele, no dia 04/11/2015, apresentado uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina na BR 428, Km 189-PE, Município de Petrolina/PE.

2. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação atestada pelo laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal e pelo testemunho dos Policiais Rodoviários Federais que fizeram a apreensão.

3. Contrafação capaz de induzir ou manter alguém em erro acerca da autenticidade do documento. Ressalte-se que a CNH foi hábil a enganar, pois, como alegou o Apelante, dirigiu por cerca de 03 (três) anos com ela, quando nunca esteve habilitado a fazê-lo, pois não fez os exames necessários no Departamento de Trânsito.

4. Apelante que tinha ciência da falsidade de sua carteira, posto que não obteve aprovação nos exames exigidos pelo DETRAN, conforme sua confissão judicial, na qual afirma que obteve a CNH nas proximidades no DETRAN/PE, mediante o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), e que, embora saiba dirigir, nunca fez exame psicotécnico ou qualquer outro teste exigido por lei.

5. Sentença que considerou desfavoráveis 04 (quatro) requisitos do art. 59, da CP: a culpabilidade, porque ele teria consciência da ilicitude; os motivos, dado que o crime foi praticado para conduzir veículo sem outorga estatal; as circunstâncias do delito, porquanto a carteira foi apresentada a Policiais Rodoviários Federais; e as consequências do crime, visto que ele dirigia veículo de carga (F-4000) sem a devida habilitação.

6. A culpabilidade quanto aos motivos do crime são inerentes ao delito, o mesmo ocorrendo com as consequências, visto que a finalidade da obtenção da carteira de habilitação falsificada foi, obviamente, dirigir um veículo com aparência de legalidade. Apenas as circunstâncias são desfavoráveis ao Apelante, visto que ele pagou pela carteira de habilitação e, apesar de afirmar ter frequentado uma escola de habilitação, não há prova de haver cursado uma aula sequer, conforme o testemunho do proprietário da autoescola.

7. Havendo 01 (um) requisito desfavorável entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do Código Penal, reduz-se a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

8. Incidência da atenuante de confissão espontânea, porque o Apelante afirmou em Juízo ter comprado a CNH, mediante o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, tornada definitiva, à míngua de agravantes, majorantes e minorantes.

9. Redução da pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa para o mínimo legal de 10 (dez) dias, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos.

10. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago a entidade pública ou privada de destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.

11. Incabimento da redução da pena pecuniária, pois compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições sócioeconômicas do Apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, a real situação dele entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, reduzindo, ou não, apena pecuniária substitutiva.

12. Deferimento do pedido de gratuidade judiciária, em face de sua declarada precariedade financeira, nos termos da jurisprudência do eg. STJ, segundo a qual "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50." - (STJ, EDcl no AgRg no REsp 7.190.197/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Alves Esteves Rafael Campos, Primeira Turma, DJe de 12/08/2013). Apelação do Réu provida, em parte, apenas para reduzir as penas privativa de liberdade e de multa e deferir o pedido de Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 27364952441908031691, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)