Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação em execução fiscal, interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com esteio nos arts. 618, inc. I, 295, 267, inc. I, 329 e 795, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O crédito cobrado na execução refere-se às anuidades de 2006, 2009, 2010 e 2011 devidas ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, f. 04.
As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional dependem de lei para sua fixação e majoração, de maneira que não podem ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais.
As supracitadas anuidades se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais, art. 149, Caput, da Constituição, de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício, art. 149, I, do CTN, devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, como um dos limites ao poder de tributar.
Cumpre esclarecer, também, que a Lei 12.514/2011 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da Carta Magna. Desta forma, tal diploma legal só é aplicável a partir do exercício de 2012.
Saliento, ainda, que, no âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre a utilização do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 como fundamento legal para fixar os valores das anuidades, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 216983-PE), de cujo julgado se colhe: "a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88".
Diante da hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº. 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos. Vislumbra-se vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 06333508025457303390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)