PROCESSO Nº: 4173109-33.7006.25.12.2506 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUCCA DA LUZ. JUAN MONTEIRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RENAN CAMPOS. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.779.458/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Marcos Vinicius Campos, Primeira Seção, julgado em 08/04/2013, DJE 17/03/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Gabrielly da Mota consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72442657565236521513, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)