PROCESSO Nº: 6994723-65.3605.4.3.7089 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 12.055/09. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/2009, em respeito à coisa julgada. 2. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 46192105213637936066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)