Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Mota PJe-EDEC-AC 6465858-27.1167.5.4.6027 Embargante : GE Extintores do Nordeste Ltda. - ME Advogado : Pedro Henrique da Cruz Lócio Embargado : União Federal Relator : Desembargador Federal Alexandre Cardoso - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios apontando obscuridade na decisão, no que se refere a dúvida a respeito de qual seria o valor fixado a titulo de honorários de sucumbência, assim como se houve inversão da sucumbência de primeiro grau. A matéria foi trazida à discussão pela União, também em aclaratórios, mas, sob prisma diferente, de modo que acabou desaguando o julgado, que apreciou os embargos de declaração movimentados pela União, no sítio do improvimento. Aqui, dentro da mesma matéria, sob o rótulo da obscuridade, proclama-se, afinal, a dúvida a respeito dos honorários advocatícios, dúvida que, no sentido prático, se reveste de omissão, à medida em que o julgado não se pronunciou a respeito. Neste sentido, superando a omissão, inverte-se o ônus sucumbencial, para condenar a embargada em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, com suporte no Código de Processo Civil de 1973, sob cujas normas o feito nasceu e se desenvolveu. Provimento aos aclaratórios, com efeitos modificativos, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 53554165380949824240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)