PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, onde consta a profissão da demandante e do marido como agricultores (fls. 17); a carteira de identificação de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais de Bom Sucesso-PB (fls. 14); a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 2002 a 2012 (fls. 11); o contrato de parceria agrícola, onde consta a demandante como um dos contratantes (fls. 18); a declaração de produtor rural, informando que a autora exerceu atividade agrícola no imóvel denominado Sítio Augusto Campos no período de 2002 a 2012 (fls. 22); a ficha ambulatorial, onde consta a profissão da apelada como agricultora (fls. 24), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADIs nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 6/4/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADIs), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 33042422416985431227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)