PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 90 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO.
- Paciente que se encontra segregado cautelarmente desde o dia 06 de abril de 2015, por força de decreto de prisão preventiva da lavra do il. Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que atendeu a representação criminal formulada pelo Departamento de Polícia Federal.
- As informações emanadas do primeiro grau esclarecem ter sido apresentada denúncia em desfavor do paciente em 30 de março de 2015, a qual foi recebida no mesmo dia.
- Hipótese em que, nada obstante os requisitos da prisão processual se encontrassem aperfeiçoados por ocasião de sua decretação, conforme a idônea fundamentação de que se valeu o douto Juiz Federal, resta evidente o excesso de prazo na formação da opinio delicti.
- É fora de dúvida o dever do Magistrado relaxar a prisão preventiva decretada a pedido de autoridade policial, quando, depois de ultrapassado o prazo para a conclusão do inquérito policial, não houver justificativa razoável para o não oferecimento da exordial.
- Segregação antecipada que perdura há mais de 4 meses, sendo certo que, embora se saiba que o Ministério Público Federal já se desincumbiu do ônus de formalizar a acusação, tal ocorreu quase 90 dias depois, em meio a indisfarçável excesso de prazo.
- Sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a manutenção do paciente no cárcere não se justifica, sobretudo porque nem mesmo se divisa o que motivou tamanho atraso.
- Os vetores que nortearam a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), outrora positivados, já não podem ser invocados, ante a constatação de que a desarticulação do suposto esquema fraudulento pela Polícia Federal torna improvável qualquer outra ameaça à garantia da ordem pública.
- De resto, a julgar pela narrativa fática encontrada na decisão vergastada, merece credibilidade a alegação, formulada no writ, de ser muito remota a possibilidade de o paciente, uma vez condenado, suportar gravame superior ao que ora lhe vem sendo infligido, dada a natureza do delito imputado e a primariedade e bons antecedentes daquele.
- Ordem concedida. Liberdade provisória concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) a serem definidas em primeiro grau de jurisdição.
(PROCESSO: 96087840195820328505, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)