PROCESSO Nº: 0076713-61.5839.9.8.1919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: JULIANA BARRETO DE CARVALHO AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LUNA CORREIA SOPHIA COSTELA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que determinou a expedição de precatório com base na conta apresentada pela Contadoria do Juízo. 2. O Contador Judicial, auxiliar do Juízo, por achar-se equidistante do interesse das partes e aplicar na elaboração dos cálculos as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, possui fé pública. Presunção de veracidade nos cálculos apresentados pela Contadoria, os quais somente podem ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro. 3. Hipótese em que a Agravante não logrou demonstrar a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Agravo de instrumento improvido. ctf/tvc
(PROCESSO: 27216918824388372454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)