EMENTA ADMINISTRTIVO. MILITAR. ANTÔNIO MOREIRA DE PRIMEIRA CLASSE. RESERVA REMUNERADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. LEI 5.774/71. PROMOÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, objetivando que seja invalidado o ato administrativo que lhe negou a promoção para Segundo Sargento da Aeronáutica, restabelecendo sua permanência nesse posto e condenando a ré ao pagamento das diferenças entre o soldo de Segundo Sargento e Anthony Mendes de Primeira Classe. 2. Aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) É servidor militar reformado, vinculado ao Comando da Aeronáutica, desde 01 de fevereiro de 1977. E assim o foi, no cargo de Ana Luiza Rezende de Primeira Classe; b) Em 2010, a ré alterou no ato de reforma do autor, promovendo-o do cargo de Stella Almeida de Primeira Classe para o de Segundo Sargento, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.158/09 e nos moldes da Portaria DIRAP 7267/3H1, de 14 de outubro daquele ano; c) Em 2012, sofreu rebaixamento para o cargo de Maitê Moura de Primeira Classe e, consequentemente, diminuição em seu soldo, ao argumento de que ele não atenderia ao disposto no art. 2º da Lei n. 12.158/09; d) A administração procedeu dessa forma, sem observar o devido processo legal, porquanto não ofertou ao autor qualquer chance de contraditório e de ampla defesa, além da ausência de motivação explícita do ato administrativo. 3. No tocante a alegação de violação ao devido processo legal, verifica-se que, o autor adentrou com requerimento administrativo, com vistas a ver sua situação enquadrada nos termos do art. 2º da Lei nº 12.158/2009. O aludido requerimento deu origem ao Processo Administrativo 25369.824953/4591-07. Inicialmente, foi expedida a Portaria DIRAP nº 7.267/3HI1, de 06 de maio de 2010, concedendo ao autor a promoção desejada; no entanto, o aludido processo administrativo ainda não havia findado, já que a decisão final acerca do requerimento do autor somente ocorreu por meio do Despacho nº 2.436/3 HI1/57222, de 27 de maio de 2012, o qual indeferiu o pleito do autor, pela ausência de enquadramento nos termos do art. 2º da Lei nº 12.158/2009. 4. Considerando o regular processo administrativo que culminou com a adequação pela Administração Militar aos termos da legislação pertinente à matéria que culminou, tão somente com o indeferimento do pleito autoral, volvendo a situação do autor ao status quo ante, não havendo portanto, violação ao devido processo legal. 5. No caso em exame, o autor foi incorporado ao Serviço Militar em 18 de abril de 1964, tendo sido transferido para a reserva remunerada, na graduação de Emanuel Castro de Primeira Classe, em 03 de dezembro de 1977, por meio da Portaria nº 351/3PM-2.1, de 04 de abril de 1977, contando com treze anos, nove meses e dezesseis dias de tempo de efetivo serviço. 6. A transferência do demandante ex-officio para a reserva remunerada se deu para que ele tomasse posse em cargo público estranho a sua carreira (empossado no cargo de Professor do Magistério Público), com fulcro no artigo 100, inciso II e no artigo 102, Caio Mendes, e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Militares em vigor na data do ato). 7. A teor do art. 102, XIII, da Lei nº 5.774/71, a transferência para reserva remunerada do militar empossado em cargo público permanente, voltado ao magistério, será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, com a acumulação dos proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo para que foi nomeado. 8. Verifica-se que o art. 2º da Lei nº 12.158/2009, que regulamentou o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica não contempla a hipótese do militar posto na inatividade, no caso, na reserva remunerada, em razão da assunção do cargo público permanente de magistério, hipótese esta que sequer existe no atual regime jurídico militar, sendo, ademais, vedada a criação de regime jurídico híbrido para tais fins. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42120948485040961072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)