Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moraes 6954827-06.1085.10.10.4400 APELANTE: DAVI LUCAS FERREIRA ADVOGADA: MARIA FERNANDA REZENDE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADA: CAROLINA FOGAÇA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA REL.: DES. FEDERAL CAUÊ ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DIPLOMA EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, OFICIALMENTE RECONHECIDO, EXPEDIDO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE REGISTRADO. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, MAS APENAS PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, ao entendimento de que o diploma, com o qual a impetrante, ora apelante, objetiva se registrar no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE, foi emitido por instituição de ensino que não tem autorização para ofertar curso de graduação em Serviço Social fora de sua sede. 2. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, caput e inciso I). 3. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, ora apelada, o indeferimento do pedido de registro profissional se ancorou em duas razões: a primeira, no fato de que a instituição que outorgou o diploma não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social fora de sua sede (Guanhães-MG); e, a segunda, no fato de que não poderia haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, sediada em Minas Gerais, credenciada pela Portaria nº 1.593/2006/MEC, tem autorização do MEC apenas para oferecer curso de Serviço Social na modalidade presencial no município de Guanhães. Para oferecer cursos fora desta sede necessitaria de credenciamento próprio e autorização específica do curso, na forma prevista no Decreto nº 5.773/2006 (art. 24), que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. 5. Registre-se que não há prova nos autos de que existiria algum pedido, em andamento no MEC, de credenciamento da FACIG para ministrar curso fora de sua sede. Também não consta dos autos que a apelante tenha feito o curso de forma presencial em Minas Gerais, ao contrário, afirma na petição inicial que fez um "curso livre" no Ceará antes de cursar a FACIG e depois prestou vestibular e foi aprovada. 6. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63908842129231439586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)