PROCESSO Nº: 0464471-55.2352.1.4.0099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: LEONARDO ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de requisições de pagamento, observando, quanto à correção monetária, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013; no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei nº 11.960/2009 e o dia 14/05/2015 a taxa referencial (TR), nos termos da Lei nº 11.960/2009; e a partir do dia 11/12/2015 o IPCA-E, conforme decidido pelo STF na questão de ordem suscitada nas ADINs nº 4.357 e nº 2.165. 2. Não colhe a pretensão da União no sentido de anular a decisão recorrida, com retorno dos autos ao primeiro grau, para que se determine sua intimação pessoal dos novos cálculos. Primeiro, porque, no caso, tal intimação já foi realizada no dia 02/05/2015, por meio de Oficial de Justiça, conforme consta dos autos. Ademais, em rigor, os cálculos da contadoria não ensejam a necessidade de intimação da parte. Bastaria ao juízo a feitura dos cálculos, caso não precisasse de auxiliar, e a decisão já teria sido prolatada, cabendo à parte dela recorrer para impugnar os cálculos, mas não para sustentar que não pode sobre eles se manifestar, afinal já teriam sido lançados na própria decisão. 3. Note-se, ademais, que a inconformidade recursal se cinge tão só a questões de direito, condizentes a aplicação de julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao critério de correção monetária e juros de mora, de modo que não se revela presente qualquer prejuízo que decorra da ausência de carga dos autos. 4. Quanto ao mérito, também não merece guarida a pretensão da agravante, isso porque, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.451-34/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 5. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 6. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 7. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 41334088701416697620, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)