PROCESSO Nº: 2073054-95.8863.23.4.7535 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: MORGANA MAYSA ALVES ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Ensino do Sertão - IF-SERTÃO em face da sentença que concedeu a segurança, para assegurar à Impetrante, quando de sua contratação, o afastamento do óbice previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, de modo que, satisfeitos os demais requisitos legais, este seja contratado para o cargo temporário ao qual aprovado. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 22.452/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 26/10/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Impetrante/Apelado que, na condição de ex-professor substituto, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação improvida. Caio Peixoto
(PROCESSO: 94599109355222311769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)