EDECAC Nº 7262052-40.1128.22.4.0250 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): FRANCISCA COSTA TEIXEIRA REP: DAVI LUIZ GONÇALVES GRAÇAS TEIXEIRA DA ROCHA ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ JUAN FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL THALES BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento à apelação, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a fornecerem o medicamento FORTEO (TERIPARATIDA) à autora de acordo com a prescrição do médico que a acompanha. 2. A União, ora embargante, suscita a existência de omissões no julgado quanto à específica divisão de responsabilidades previstas na Lei nº 8.080/90, na descentralização da saúde prevista no art. 198 da CF. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 87790975150855581746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)