ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 29.820/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta para discutir qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação.
2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda.
3. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8218187-93.3000.17.3.2027, 6973763-06.1482.4.12.7764 e APELREEX nº 33.236/PB.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14451690722243161349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)