EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79830751452693267288, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES FRANCISCO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)