PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE.
1. Condenação pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP), em virtude de assalto à Agência dos Correios do Município de Timbaúba dos Batistas/RN, ocasião em que se subtraiu, mediante emprego de arma de fogo e prática de violência e grave ameaça contra as pessoas que se encontravam no local, numerário e objetos pertencentes aos Correios, bem como pertences dos particulares vitimados. A quantia subtraída da agência totalizou, em média, R$ 32.812, 62 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme resumo de balancete financeiro e relatório de perdas em delito externo dos Correios, acostados nos autos do inquérito policial.
2. Sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa.
3. Materialidade delitiva suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção coligidos aos autos.
4. Autoria delituosa devidamente comprovada pelo conteúdo probatório constante nos autos. Um dos objetos subtraídos na ocasião foi posteriormente encontrado em posse do acusado, quando da sua detenção por delito diverso. Por outro lado, as testemunhas ouvidas tanto na fase inquisitorial como em juízo reconheceram-no categoricamente como um dos integrantes da ação criminosa. Como se não bastassem tais evidências, um dos sujeitos que participou da execução do delito (réu confesso) mencionou, quando ouvido em sede de inquérito, que um dos autores do fato respondia pela mesma alcunha que o acusado responde, conforme ratificado pelo depoimento da testemunha arrolada pela acusação.
5. Considerando que o acusado subtraiu, na mesma ocasião, diversos bens de pessoas distintas, resta configurado o concurso formal de delitos reconhecido na sentença (STJ, 6ª T., HC 482583, Relator Min. Og João Lucas Campos, DJE 15/08/2011).
6. Dosagem da penalidade de acordo com o método trifásico, adotado pelo Código Penal Brasileiro.
7. Ocorrência de bis in idem quando da valoração do temor provocado pelo uso da arma de fogo, tanto na primeira fase da dosimetria, quanto na terceira, motivo pelo qual cumpre desconsiderar a incidência da circunstância judicial desfavorável ao réu em tal aspecto.
8. Afastada a circunstância judicial desfavorável ao réu, impõe-se a redução da pena-base para o patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, reprimenda que, após a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal (concurso de agentes e emprego de arma), eleva-se em 3/8, chegando ao patamar de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias, montante cuja majoração na fração de 1/2, ante o concurso formal de delitos (CP, art. 70), resulta, em definitivo, na pena de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão.
9. Modificada a pena privativa de liberdade, há de ser alterada, também, a pena de multa infligida ao apelante, já que esta deve guardar proporcionalidade com aquela. Pena de multa fixada em 50 dias-multa.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45804598851027582071, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)