PROCESSO Nº: 7565791-37.6010.27.10.1140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LEONARDO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL COSTELA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR DA MATA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a responsabilidades dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos e sobre a impossibilidade de imposição de multa pela demora no cumprimento de decisão judicial. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 5843.93.20.754847-9 - 2ª T. - Rel. Des. Nicolas da Mota - Dje 23.05.4379 - p. 375). 5. Condenação da União no repasse da verba específica, e ônus do Estado no fornecimento do medicamento. 6. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixado na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 91634374114995959889, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO). 7. Embargos de declaração providos para sanar a omissão referente à análise da responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e a respeito da possibilidade de aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial, sem contudo modificar o julgado.
(PROCESSO: 81167632067423494464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)