PROCESSO Nº: 2837576-15.7150.23.11.8076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE. FRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. FALTA DE INTERESSE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OBJETIVANDO A SUPRESSÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte com a intenção de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a qualificação do tempo de serviço exercido pelo embargado na condição de frentista. Este e. colegiado bem avaliou os documentos acostados aos autos e concluiu pela comprovação da insalubridade dos períodos trabalhados pelo embargado na referida função, nada havendo a se corrigir. 3. Ausência de interesse para interposição dos presentes embargos, objetivando a supressão da omissão relativa aos critérios de juros e correção monetária, haja vista a inexistência de condenação ao pagamento de diferenças devidamente atualizadas. 4. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 63669202053253277475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)