PROCESSO Nº: 6875151-56.3802.9.7.9989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA (e outros) INVENTARIANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA THEOPHILO PEREIRA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA AZEVEDO MURILO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da ação executiva ao sócio-administrador dentro do prazo prescricional. Validade da citação do inventariante Luiz Gustavo Pires Teophilo Pereira Queiroz. Precedentes. Restabelecimento do prosseguimento do processo executivo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95203035191167930058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA LEVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)