EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Renovação de matrícula. Inadimplência. Débito quitado. Ausência de razoabilidade na negativa de renovação. Direito líquido e certo à matrícula. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27657952131438819548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA SAMUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)