E M E N T A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO: Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial, segundo é possível entender do CPC, arts. 1022/1026. 2. Não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no juízo da execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. 3. O STJ e TRF da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04621136313107078080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)