PROCESSO Nº: 9098530-49.9617.28.7.1594 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MATIAS MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL ACERCA DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente o pedido, para anular parcialmente o crédito tributário referente ao Procedimento Administrativo nº 88948.715255/7083-78, em relação às glosas relativas a despesas médicas, devendo a União proceder às devidas retificações nos termos da fundamentação constante nos itens 2.2; 2.3 e 3.1, inclusive os valores proporcionais relativos a juros e multa, devendo comprová-las nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença. II. Sustenta a embargante que não foi intimada da sentença, tendo sido remetido, de ofício, o processo ao Tribunal. Requer a baixa do processo à primeira instância, para sua regular intimação da sentença, com abertura do prazo recursal. III. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a Fazenda Nacional não foi pessoalmente intimada da sentença proferida pelo Juízo Originário, o que contraria o previsto no art. 38 da Lei Complementar Nº. 73/93, no parágrafo 1º do art. 6º da Lei Nº. 9.028/95 e no parágrafo único do art. 25 da Lei Nº. 6.830/80 IV. A ausência de intimação pessoal acerca da sentença acarretou prejuízo à Fazenda Nacional, a qual ficou impossibilitada de oferecer recurso de apelação, o que caracteriza cerceamento de defesa e fere de morte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. V. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão embargado, chamar o feito à ordem e convertê-lo em diligência, com a consequente baixa dos autos ao juízo de origem, para regular tramitação. [5]
(PROCESSO: 56900739964636296075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)