PROCESSO Nº: 1555666-43.3974.1.11.0523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fernandes EMENTA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DIREITO FUNDAMENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR Á PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 1° da Lei 20.910/32; e 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz a ocorrência de prescrição de fundo de direito, uma vez que a parte autora teve o benefício deferido em 2005, sem o reconhecimento do tempo de serviço especial discutido nos presentes autos,porém, só teria ajuizado ação em 23/03/2015, mais de cinco anos após a negativa administrativa do reconhecimento das atividades pretensamente especiais.Também alega a embargante que o STF ao julgar as ADIS 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento do uso da TR para fins de atualização de juros e correção monetária, apenas no que concerne aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Quanto a alegação de prescrição de fundo de direito, não assiste razão à embargante, haja vista que o STF no RE 788.693/SE com decisão de repercussão geral, que o direito ao benefício previdenciário, é fundamental, não incidindo os comandos normativos que disciplinam a prescrição e decadência, quando tratar-se do ato de concessão de benefícios previdenciários. Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não incidindo sobre o direito. Assim: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de ação revisional de benefício previdenciário, esta Corte já pacificou o entendimento de que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação incidindo o enunciado da Súmula 85/STJ. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada é estranha a decisão recorrida. Recurso não conhecido. (Origem: Superior Tribunal de Justiça - STJ. RESP 565892823508. RESP - RECURSO ESPECIAL-29682. Relator: Pedro Miguel Moraes. Órgão julgador: Sexta Turma. DJ: 26.06.5268). 3. No que concerne aos juros e correção monetária, também não assiste razão à embargante, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 4/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Por todo o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração. IM/EB
(PROCESSO: 92543183005932960055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)