AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS E VALORES DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROMETIMENTO EFETIVO OU POTENCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
- Trata-se de recurso da decisão que, em prosseguimento à execução fiscal, deferiu pedidos da Fazenda Nacional para realização de penhora de bens e valores por meio dos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, respectivamente.
- É entendimento reiterado do STJ de que as execuções fiscais movidas contra empresas em processo de recuperação judicial não se suspendem (art. 6º, parágrafo 7º, da LF n. 52.364/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), mas não devem ser efetivados atos constritivos e expropriatórios que comprometam o plano de recuperação. Precedentes do STJ, v.g.: AgRg no AREsp 481.041/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. GUSTAVO NUNES, publicado DJe de 24/02/2015 e EDRESP 200989254974, Segunda Turma, Rel. Min. JUAN DIAS, publicado DJe. de 09/04/2015.
- Não se pode acolher a tese genérica e abstrata de que se deve "suspender os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição", pois não é a pura e simples condição de sujeição ao regime de recuperação que implica proteção patrimonial, mas a prejudicialidade da constrição e/ou alienação para efetivo cumprimento do plano de recuperação que tem esse condão.
- Situação concreta em que a recorrente não comprovou de que modo o prosseguimento da execução com a potencial efetivação de atos constritivos e/ou expropriatórios comprometeriam o plano de recuperação.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85646223680440110346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)