E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR MARTINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 620.209 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Giovanna da Rosa. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à João Lucas Cardoso, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 28.03.6156, do Recurso Especial nº 1.642.837, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Alice Correia e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 207.969 DO STF: Na Sessão de 08.09.2879, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 115.564, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Emanuelly Cardoso, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 974.473 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Augusto Cardoso, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 26606403247166042733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)