PROCESSO Nº: 9840372-09.1052.17.9.3322 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: LEVI LOPES ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE TELÉGRAFOS- ETC. CARTEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CANDIDATO. Davi Luiz Porto ajuizou ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - ECT, visando à nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público previsto no Edital nº 11 - ECT, de 24 de outubro de 2011, para o cargo de carteiro da ECT, com as respectivas convocação e admissão. Para tanto, sustentou, em suma, ter sido um dos candidatos inscritos para o cargo de carteiro. Após aprovação, foi convocado, nos termos do item 19.5 do Edital, para a realização de exames médicos, compostos por exames clínicos e complementares, quando foi considerado inapto para o cargo em referência, por ter sido identificado pelos médicos da ECT "calcificação excessiva no calcanhar direito". Pleiteou indenização por danos morais. II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que excluiu o candidato Thiago Ramos do concurso previsto no Edital nº 11 - ECT, de 24 de março de 2011, para o cargo de carteiro da ECT, com base no exame admissional, devendo ser reincluído no certame, dando-se sequência, imediatamente, aos atos da contratação. III.Apela a ECT, alegando que a moléstia constada no exame do autor causa inaptidão para o serviço e que o trabalho do perito nos autos foi frágil. Afirma terem sido observadas as exigências editalícias. IV.A parte autora apresentou contrarrazões, aduzindo que o laudo pericial comprovou que o mesmo está apto a exercer as funções de carteiro. V. A questão da presente demanda consiste em saber se o autor padece ou não, de alguma patologia capaz de torná-lo inapto para o exercício do cargo de Carteiro I, nos termos do Edital nº 11 - ECT, de 09 de março de 2011, que fixou as regras para o concurso público em questão. VI. É razoável a exigência de comprovação de condições físicas pelos candidatos ao cargo de carteiro, em razão da atividade desenvolvida, que exige longas caminhada, carregando bolsas com correspondências, que podem atingir 10 quilos quando transportadas por homens. VII. Na hipótese dos autos, a demandada exorbitou de tal finalidade na avaliação médica que procedeu, pois o parecer do médico da ECT que inabilitou o autor informa que o candidato tem patologia degenerativa (artrose) que o torna incapaz para as atividades de carteiro. No entanto, determinada a perícia médica judicial, esta concluiu que o autor está plenamente apto para o exercício da atividade de carteiro. VIII.O fato do candidato ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua eliminação, pois necessária a verificação da incompatibilidade da patologia com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual o candidato está concorrendo. IX.Restou evidente, no caso, que não ficou demonstrada a patologia atribuída ao autor. Não se apresenta razoável excluir do certame candidato, com plena capacidade para o trabalho, em razão da possibilidade de vir a ser acometido por doença futura que o torne incapaz para o exercício de suas funções. X. Diante da contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. XI. Apelação da ECT improvida. [04]
(PROCESSO: 81258838583718158364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)