Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Teixeira 2146009-86.4112.12.8.4154 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA ADV : DAVI LUIZ SANTOS FILHO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de ação mandamental, que deferiu pedido liminar a buscar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 033.095, em 10 de setembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando a tese "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 8675879-19.11.6078 - des. João Gabriel Alves, julgado 01 de setembro de 2017]. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28093179769252070983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)