PROCESSO Nº: 3761322-57.8597.13.7.2787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENRICO PEREIRA: SAMUEL LIMA (e outro) ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 487,II, do CPC, do art. 1° do Decreto n° 18.534/32, do art. 5°, XXI e do art. 40, § 1°, I e III,b da CRFB/88, do art. 202, parágrafo único do Código Civil e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz que no caso dos autos, o autor não fez prova da sua autorização para propositura da ação mandamental referida (RMS 66.398/DF), nem comprovou que seu nome constava de lista anexada à exordial, não tendo tampouco comprovado a condição de associado. Alega a embargante, que ainda que não tenha legitimidade para executar o título judicial constituído no referido Mandado de Segurança Coletivo, o postulante, na condição de juiz classista aposentado, tem legitimidade para discutir em ação própria o direito em comento, visando o pagamento de valores pretéritos relativos à percepção do valor do auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência salarial, justamente como o fez, ao ajuizar a presente ação de cobrança. Por outro lado, ao assim fazendo, constata-se que a sua pretensão está fulminada pela prescrição, segundo a visão da embargante. Embasa-se a embargante no argumento de que como o direito reconhecido na sentença definitiva do mandado de segurança coletivo 67.328/DF referenciado não aproveita o postulante, por ser ele parte ilegítima naquele feito, somente com o ajuizamento da presente ação de cobrança é que houve a interrupção do prazo prescricional a seu favor. Assim sendo, interposta esta ação em maio de 2015, forçoso concluir que o direito ao pagamento de valores pretéritos reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial referentes ao período de abril de 1996 a abril de 2001 encontra-se prescrito. Sustenta a embargante, que com a suspensão da prescrição em abril de 2001 (quando foi interposto o Mandado de Segurança Coletivo), esta teria voltado a correr após o último ato do processo, com seu trânsito em julgado em Abril de 2014. Conta a embargante, de abril de 2014 até a data da interposição da presente ação em maio de 2015, que tem-se 13 (treze) meses. Assim, levando-se em consideração a prescrição quinquenal, os retroativos deveriam ser diminuídos em 13 (treze) meses. Ou seja, o autor segundo essa noção não teria direito a receber desde abril de 1996 a abril de 2001 e sim desde abril de 1998, devido ao reinicio da contagem do prazo prescricional em abril de 2014, data que transitou em julgado o MS, segundo a embargante. Ainda aponta a União, que seja determinada expressamente na decisão a observância do benefício no caso concreto, incidindo a proporcionalidade quando for o caso. Por fim, expõe a embargante, que no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF determinou a inconstitucionalidade por arrastamento, do uso da TR como índice de fixação da correção monetária, apenas no que tange à atualização dos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 29548401836152275765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)