PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa.
3. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Magistrado ex Daniel Campos, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e parágrafo 4º, do CPC). Precedentes
3- Apelação improvida.
(PROCESSO: 89807303430861489370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)