EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MARCELO CARDOSO. DEFENSORIA PÚBLICA. RESP 7227820/PB, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXIGIBILIDADE. JOÃO MIGUEL CUNHA.
1. Apelação interposta por particular, assistido pela Defensoria Pública no Estado de Alagoas, na qualidade de curadora especial, em face de sentença que não conheceu dos embargos à execução manejados, em razão de não ter sido feita prova da Beatriz Carvalho (art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80).
2. O col. STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, firmou entendimento de que o curador especial prescinde de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução (REsp 4735464/PB).
3. A parte apelante opôs embargos à execução através da Defensoria Pública, requerendo os benefícios da assistência judiciária, bem como o recebimento dos presentes embargos independentemente da Sophie Araújo.
4. A situação de insuficiência patrimonial não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a regra instituída pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que seja dado prosseguimento aos embargos à execução fiscal.
5. Gustavo Henrique Mendes para decretar a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, devendo o feito retornar ao primeiro grau para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 30891773809577493884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)