Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan das Neves na APELREEX 5757965-61.3828.13.8.1637 APELANTE : UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ APELADO : RYAN DA ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MURILO RODRIGUES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO FARIAS (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios da União e do Estado do Ceará a atacar o julgado que Nicolas Porto a apelação e a remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos, apontando omissão quanto a incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, bem como quanto os arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da Constituição Federal. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que caso tivessem estes sido abordados o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Em relação à contradição apontada pelo Estado do Ceará, ora embargante, deve-se afirmar que as alegações merecem razão. Aduz que houve reformatio in pejus, já que a sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), enquanto que o acórdão determinou o pagamento destes em 10% sobre o valor da condenação, sem que houvesse recurso da parte contrária. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve contradição no acórdão recorrido, no que tange ao conteúdo da sua fundamentação e do seu dispositivo, em relação ao parâmetro da condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Sendo assim, reconhece-se o erro do julgado, mantendo a condenação das verbas advocatícias em R$ 200,00 (duzentos reais). Improvimento dos aclaratórios da União e parcial provimento aos embargos do Estado do Ceará, com atribuição de efeito modificativo, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 87204331652550980841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)