PROCESSO Nº: 0075772-41.9669.5.11.8278 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: PEDRO PEIXOTO E VITOR SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. CARGO DE TÉCNICO E CARGO DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. A Lei n. 8.112/90 estabeleceu normas relativas ao Regime Disciplinar à normatização da acumulação de cargos por servidores públicos federais, reproduzindo a regra geral prevista na Constituição, prevendo, igualmente, a condição de compatibilidade de horários, conforme estabelecido no art. 118, parágrafo 1º e 2º da Lei supracitada. 3. Hipótese em que o apelado ocupa o cargo de Analista de Tecnologia da Informação na ANA LÍVIA SILVEIRA e foi aprovado no concurso para provimento do Cargo de Professor Substituto do Instituto de Computação da própria instituição, área de estudo "Fundamentos da Computação", que juntos perfazem uma jornada semanal total de 70 horas. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Assim sendo, é de manter-se afastado o óbice do ato administrativo da ANA BEATRIZ PORTO. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a Administração analise se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte apelada, mantendo, contudo, afastado o óbice do ato administrativo da MARINA DA ROSA.
(PROCESSO: 03406196488689444078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)