PROCESSO Nº: 0020488-95.8471.26.7.1244 - APELAÇÃO APELANTE: TANEA YASMIN FERREIRA ADVOGADO: KEVIN RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO COSTA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 76, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de anulação do ato de desdobramento do benefício de pensão por morte, reconhecendo o direito ao rateio igualitário entre a companheira e a esposa. 2. "O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de "cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos", nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Assim,a vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato entre os ex-cônjuges." 3. "Na hipótese dos autos, as fotos apresentadas pela promovente não são suficientes para rechaçar a existência de separação de fato entre a autora e o de cujus, porquanto não evidenciam qualquer traço de convivência marital. Por oportuno, atente-se para o fato de as aludidas fotografias retratarem momentos inerentes à cívica convivência familiar, esta tão necessária à criação de um filho comum ( vide doc. Nº 8108403.877215)". 4. "Por outro lado, a litisconsorte passiva Francine Maia juntou um amplo acervo de fotos que evidenciam a intimidade do casal em diversos momentos, bem como a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido. Sobressalto inclusive o fato da ré FRANCINE MAIA e o Sr. Marcelo Carvalho terem sido padrinhos no casamento de Pietra Souza e Leonardo Barros, conforme parte da coluna social juntada aos autos (doc. nº 7290696.815063). Ora, esse fato revela a identidade da Sra. Francine Maia e do Sr. Pietro Fogaça como casal perante a sociedade. Corrobora o entendimento da existência de união estável entre a ré Francine Maia e o de cujus, o fato de ela se tratar daquela pessoa que efetivamente cuidou deste durante o período em que o de cujus Rafael Mendes esteve enfermo, conforme Declaração da Unimed disposta sob o identificador de nº 2300414.359583- Pág. 9, que a descreve como visitante/acompanhante do falecido." 5. Pelo exame rigoroso dos documentos que constam aos autos, em nome de Francine Maia, entendo comprovada sua união estável com o extinto Diogo Vieira; destaco, ainda, o Certificado de Seguro, emitido pelo Bradesco Seguro Auto em 05.08.1461, cerca de dois meses antes do falecimento, onde a referida ré é indicada "Casada/União Estável" (id. 9949997.417628). Por fim, observo que no próprio requerimento perante o INSS a autora, ora apelante, afirmou: "ele nunca se ausentou completamente de casa e da família". Revelando a ocorrência da separação de fato, ao menos parcial. 6. Evidenciada a separação de fato entre a autora e o de cujus e comprovada a existência de união estável entre a litisconsorte passiva e o instituidor do benefício, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao rateio igualitário da pensão por morte, nos termos do art. 76, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27925935836103001041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)