PROCESSO Nº: 0549027-76.6873.17.12.3707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: THEO VIEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL COMO GARANTIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. 1. O agravo de instrumento da EMPERCOM - EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA. se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária movida em face da agravante pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, deferira o pleito antecipatório para suspender os efeitos da transmissão da titularidade do imóvel de matrícula nº. 04.318, Livro 2.710, do 6º Cartório Judicial da 2ª Zona do Município de Mossoró/RN, a qual se deu através de contrato de compra e venda entre a ré, ora agravada, e a empresa ADR SERVIÇOS, VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME, bem como para registrar a alienação fiduciária referente a tal imóvel, com o fito de vincular esse gravame à Cédula de Crédito Bancário nº. 36.7743.510.2353977-91, firmada pela empresa agravada perante a CEF agravante. 2. Consoante bem relatado no decisum recorrido, a CEF agravada aduziu, na exordial, que, em meados de outubro de 2013, a EMPERCOM renegociou com a demandante 10 contratos. Asseverou que entre os meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014 foram cadastradas as novas operações de crédito, sendo gerados os contratos nº 35.5040.355.8893236-81 e 04.2468.229.1641094-32. Alegou que foram incluídas novas garantias contratuais, quais sejam duas sondas de perfuração de poços de petróleo e a alienação fiduciária do imóvel onde funcionava a sede da empresa. 3. Argumentou a Caixa, ainda, que, à época, o sócio proprietário da empresa em comento, Sr. Eduardo Viana, alegou que não existia nenhum documento legal do imóvel oferecido em garantia, logo, a CEF estipulou uma obrigação de fazer ao demandado consistente na regularização do referido imóvel, bem como seu imediato gravame após tal registro, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura da Nova Cédula de Crédito Bancário, sob pena de multa cominatória de 1% (um por cento) do saldo devedor da operação e antecipação do vencimento da dívida, conforme cláusula décima quarta, parágrafo primeiro do Contrato 23.2423.919.5743280-47. Para surpresa da Caixa agravada, a informação prestada pelo Sr. Nathan Viana era falsa, pois, de acordo com certidão de inteiro teor do imóvel, lavrada no 6º (sexto) Cartório Judicial da 2ª Zona do município de Mossoró/RN, sob a matrícula nº 20.833 de 27/11/2010, o imóvel mencionado pertencia à empresa EMPERCOM, só sendo transmutada a sua titularidade em 11/07/2014, em face de escritura pública de compra e venda celebrada entre a EMPERCOM e a ADR SERVIÇOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, a qual tem como sócios os filhos do Sr. Luiz Otávio Caldeira, pelo valor de R$ 662.976,00 (quatrocentos mil reais). 4. Os argumentos da agravante não merecem guarida. Primeiramente, porque a alegação sobre a existência de previsão contratual acerca da aplicação de multa, caso não fosse obedecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularização do imóvel só teria sentido se fosse verdadeira a afirmação do sócio gerente da EMPERCOM (Thiago Peixoto), quando da celebração do contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº. 66.0283.967.8238498-90, no sentido que não possuía documentos legais do imóvel oferecido em garantia. Ora, se na verdade se constatou posteriormente que o imóvel pertencia à EMPERCOM desde sempre, era falsa a afirmação do sócio sobre a irregularidade de documentação. Mais ainda, ao invés de apresentar os documentos verdadeiros, a empresa agravante findou transferindo a titularidade do bem a outra empresa (ADR ), de propriedade dos filhos do sócio-gerente da EMPERCOM. 5. Ademais, também não merece acolhida o argumento sobre inépcia da inicial ou de impertinente alteração da causa de pedir. A peça não padece de qualquer falha a ensejar seu indeferimento. Demais disso, diferentemente do que aduz a agravante, não se cuida de suscitação do juízo a ensejar a alteração da causa de pedir. Em verdade, o juízo de origem reputou a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a ré EMPERCOM e a ADR SERVIÇOS, VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME, e justo por isso determinou a intimação da CEF autora a promover a citação dessa última empresa, sob pena de posteriormente, caso assim não procedesse, ensejar a nulidade da relação jurídico-processual por ausência de litisconsorte passivo necessário. 6. Como se vê, estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requestada, daí porque não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 51088173876872719379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)