PROCESSO Nº: 6590280-56.4801.7.4.9259 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE ANA VITÓRIA MELO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. RENAN CARDOSO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos ofertados, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pela União (documento n° 1510213.467329) com os quais a parte exequente concordou expressamente. Em suas razões de apelação, a União pugnou pela total reforma da sentença, aduzindo, primeiramente a impropriedade de execução da sentença em autos apartados do processo de conhecimento, uma vez que, nos termos do art. 575, caput, e inciso II do CPC a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Alegou, ainda, a inépcia da inicial pela inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, no caso, cópia da relação dos servidores associados e substituídos na ação coletiva, bem como a comprovação da data da citação da União. Acerca da inépcia da inicial suscitada pela União/embargante, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, no caso, cópia da relação dos servidores associados e substituídos na ação coletiva, o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Precedente: (STJ - REsp 7303573 / RJ - Segunda Turma - Relatora Ministra CATARINA MARTINS - DJe 30/08/2013). A respeito da questão do princípio da vinculação da execução ao Juízo da cognição, a Primeira Seção do colendo STJ no julgamento do Conflito de Competência 742.580/DF, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: (STJ - REsp 2427701/PR - Segunda Turma - Ministro NICOLAS DIAS - DJe 26/01/2015). 5. Sobre a matéria, esta Segunda Turma, ao apreciar caso idêntico, firmou posicionamento no sentido da possibilidade da livre distribuição da execução individual originária de ação coletiva, sendo cabível a tramitação da execução do julgado perante Juízo Federal diverso do Juízo de conhecimento. Precedente: (VITOR MORAES - Processo: 01547613775179155821 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Francisco da Cunha - DJ 23/09/2014). Nesse contexto, com supedâneo nos precedentes do colendo STJ e desta egrégia Segunda Turma, é de se manter a sentença que determinou o processamento da execução individual derivada de ação coletiva, em Juízo Federal diverso do processo de conhecimento. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 97653481609823480528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)