EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações trazidas à baila pela União e pelo Município nos seus embargos declaratórios não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta Ana Carolina Silveira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à prescrição, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, pretendendo os embargantes, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, apenas renovar a discussão sobre temas que já foram devidamente apreciados no decisum embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Embargos de declaração da União e do Município desprovidos.
(PROCESSO: 66084671445639797976, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)