Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moraes PJe-AC2512746-47.8914.5.12.4471-PE APELANTE : ENILDO ANTERO FERREIRA REPTE : ENILZA ALÍCIA PEREIRA : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a demanda, onde se objetivou amparo social, em favor do deficiente mental, aqui representado pela genitora, em razão do valor da causa. 1. A sentença extintiva afastou a competência da Justiça Federal, considerando que o valor da causa seria inferior ao teto dos sessenta salários mínimos, recaindo na competência dos juizados federais especiais, ainda que o valor da causa tenha sido indicado em patamar excessivamente superior (R$ 795.350,14), vez que o pagamento do benefício, acaso reconhecido como devido, retroagiria à data do ajuizamento da ação (novembro de 2015). 2. Antes de adentrar nesta questão, cabe acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal, quanto à necessidade de intervenção obrigatória do parquet , em primeiro grau, por se tratar de interesse de incapaz, nos termos do art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Diante do evidente prejuízo do autor, - incapaz -, devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido dita participação obrigatória, ou seja, desde a prolação da sentença, até porque a intervenção do custos legis em segundo grau não supre a exigência legal de participação dele em todo o processo. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 182.133-SE, des. Samuel Aragão, convocado, julgado em 06 de fevereiro de 2015. 4. Nulidade, de ofício, de todos os atos processuais, a partir da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para proceder à intimação do Ministério Público local, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 95873137510510485936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)