PJE0371368-06.0139.28.9.0988 EMBARGANTE(S): JOÃO VITOR SILVEIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S ): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 7ª REGIÃO REPTE: CECÍLIA VILAR CORREIA TENÓRIO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração nos embargos de declaração opostos por R.R.S contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da dívida cobrada nos autos da execução fiscal nº 6073147-85.0303.31.10.1583, relativa à ausência de pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba - CRC/PB, bem como de cancelamento de sua inscrição no referido órgão. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão que julgou os embargos teria sido omisso acerca do indeferimento da oitiva de testemunhas, assim como em relação ao fato gerador da cobrança das anuidades em questão. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte, devidamente analisadas no acórdão, consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 18867150936999699320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)