PROCESSO Nº: 2356919-67.7455.14.7.9556 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL DA ROSA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PALATO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO CETUXIMABE. IMPRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 32179407995216590679, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA DE MELISSA LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2016)