PROCESSO Nº: 6868811-46.2893.5.9.7992 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: JOSIMAR FERREIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO EXECUTIVO - GDPGPE. SUPRESSÃO. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO. 1. A autora, ora apelada, é analista técnica administrativa do Ministério da Justiça, lotada originariamente no Distrito Federal - Brasília e em face da remoção "ex officio" de seu marido, também servidor do Ministério da Justiça, encontra-se, desde abril de 2013, em exercício provisório na Defensoria Pública da União, primeiramente na unidade de Porto Velho/RO e atualmente na de Fortaleza/CE. Em 08 de maio de 2013, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos daquele Ministério notificou a autora informando que a GDPGPE seria suspensa enquanto ela estivesse em exercício provisório na DPU; 2. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre as atribuições exercidas pela autora em seu cargo de origem, no Ministério da Justiça, e as atualmente praticadas perante à Defensoria Pública da União, dado que se trata de órgãos igualmente integrantes do Poder Executivo Federal, no âmbito dos quais existe o mesmo cargo de analista técnico administrativo e a idêntica gratificação relativa ao desempenho individual; 3. Ademais, consoante preceituado no art. 16 do Decreto nº. 7.133 de 16/05/2010, os casos de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº. 8.112/90 como de efetivo exercício (justamente a situação da autora, licenciada para acompanhar seu cônjuge) autorizariam a permanência do recebimento tanto da remuneração, quanto da gratificação de desempenho, esta correspondente à ultima pontuação obtida na avaliação de desempenho individual, a qual seria atualizada com a primeira avaliação feita após o retorno ao cargo originário; 5. A interpretação da norma não pode colidir com o direito da servidora de acompanhar seu cônjuge, afinal permitir a redução de mais da metade da remuneração praticamente importa violar o referido direito de acompanhamento, face ao flagrante prejuízo que daí decorreria, tanto para a servidora, quanto para seu cônjuge que, repita-se, fora removido no interesse da Administração; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29962220982800560003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)