PROCESSO Nº: 8344000-86.0080.13.11.6536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA COSTA ADVOGADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO. CANDIDATO QUE JÁ SE ENCONTRA EM CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADAS. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ MIGUEL MARTINS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por mais relevante que sejam as alegações da União acerca da legalidade da exclusão do concurso para agente da Polícia Federal de candidato portador de visão monocular, diante da incompatibilidade da deficiência com o cargo, afigura-se desarrazoada sua exclusão do curso de formação, diante da possibilidade de se acarretar grave prejuízo ao cumprimento do provimento jurisdicional, caso lhe seja favorável. 2. Por outro lado, não poderia a magistrada a quo, em sede de antecipação da tutela, determinar a nomeação e posse do candidato, caso aprovado nas demais fases do certame, devendo apenas ser-lhe assegurada a Maria Vitória Cavalcanti até o trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a determinação de nomeação e posse do candidato caso logre aprovação nas demais fases do Concurso para Agente de Polícia Federal, objeto do Edital nº 55/2014 - DGP/DPF, devendo, outrossim, ser assegurada a Isis Rocha até o trânsito em julgado do processo principal.
(PROCESSO: 87168313790441497839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)