PJE Nº 4437501-31.6068.5.6.1022 APELANTE :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO :MUNICIPIO DE IMACULADA ADV./PROC. :CARLOS EDUARDO TEIXEIRA NOBEL SOBREIRA VITA ORIGEM :JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (SENTENCIANTE: CAUÊ RODRIGUES) RELATOR :DES. FEDERAL ERICK DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FNDE. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADASTRO CAUC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA LEI Nº 36.110/02. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. O CAUC (Cadastro Único de Convênio), previsto na Instrução Normativa nº 01/05, consiste em um "subsistema" do Sistema Integrado de Administração (SIAFI) do Governo Federal, destinado a permitir a verificação do atendimento, pelo beneficiário da transferência voluntária de recursos da União, das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outras palavras: o aludido Cadastro não é um sistema para inscrições de nomes de pessoas inadimplentes como, por exemplo, o é o CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, previsto na Lei nº 10.522/02. 2. Dessa forma, o CAUC consolida todos os dados relativos ao ente beneficiário das transferências voluntárias, presentes em outros cadastros (v.g., JOÃO PEDRO DA PAZ, CRP), tendo por objetivo fornecer, com mais eficiência e transparência, informações àqueles que desejam consultar a situação financeira das entidades e dos órgãos integrantes da unidade federativa. 3. Hipótese em que o Município de Imaculada ingressou com demanda objetivando o desbloqueio dos recursos referentes a Programas Federais de repasse de verbas, sob o argumento que a situação de inadimplência que se encontra a edilidade decorreu da falta de prestação de contas das anterior gestão. 4. De acordo com a Lei nº 10.522/02 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.810/13), a exclusão do nome do Município do SIAFI/CADIN afigura-se possível mediante a adoção de providências administrativas, no sentido de apurar a responsabilidade do gestor faltoso. 5. Enuncia, ainda, o art. 26-A, §§ 7º e 8º, da citada legislação, que incumbe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores, bem como se insere na alçada dos referidos Chefes do Executivo demonstrar a impossibilidade de apresentar as contas e as solicitações da instauração da Tomada de Contas Especial. 6. In casu, a municipalidade recorrente apresentou as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor e adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial. 7. Logo, comprovado que a atual gestão do município tomou todas as medidas necessárias objetivando o ressarcimento pelo ex-chefe do executivo municipal que deixou de prestar as contas na época, deve ser julgada procedente a demanda. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 23206937233542138003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)