PROCESSO Nº: 7949399-53.6135.22.6.2161 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO ARAGÃO MEDEIROS ADVOGADO: Antonio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, por PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS. NÃO CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a sentença reconheceu como trabalhado em condições especiais os seguintes períodos: de 18/10/1988 a 07/10/1997, 06/04/1997 a 06/04/1999, 14/07/1999 a 16/04/2003, 17/10/2003 a 12/08/2004, 26/05/2004 a 08/05/2012 e 28/11/2012 a 01/04/2013, concedendo ao autor aposentadoria especial. A autarquia previdenciária se insurge contra os períodos de 01/02/1997 a 03/05/1999, 11/08/1999 a 11/03/2003, 24/04/2004 a 22/02/2007 e 13/07/2007 a 30/06/2013. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos de 02/05/1997 a 04/07/1999 e de 24/05/1999 a 01/09/2003, conforme CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's, comprovam que trabalhou na empresa Vicunha Textil S/A, exposto, de forma habitual e permanente aos agentes ruído, 91 dB, 94 dB e 96 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 62.385/64 e 24.430/79, além de agente calor (1º período), 24,81 IBUTG e agentes químicos (poeira de algodão). 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 3782323, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 24/09/1997 a 07/10/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, no presente caso, constata-se que a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância, devendo ser considerado especial os períodos de 24/01/1997 a 26/09/1999 e de 21/04/1999 a 15/06/2003. 5. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 171016-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 6. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. No período de 10/08/2004 a 10/11/2013, a CTPS e PPP demonstram que o demandante trabalhou na empresa NORFIL S/A INDÚSTRIA TEXTIL, exposto a agentes químicos (poeira de algodão). Nada obstante, não foi atestada habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, pois, nas funções de gerente de produção e diretor industrial, conforme se observa da profissiografia no PPP, exercia atividades de gerência, donde se infere que, de fato, não comprovou que estaria exposto a fatores de risco no exercício de ditas funções administrativas, com habitualidade e permanência. Quanto ao laudo técnico da referida empresa, é de se observar que não alude ao autor ou às funções por ele desenvolvidas, sendo genérico, não se desincumbindo o autor do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, foi atestado no PPP uso de EPI eficaz. Assim, não há como considerar a especialidade do referido período. 8. Com estas considerações, tem-se que o postulante trabalhou durante período inferior aos vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. Destarte, ainda que não tenha o demandante tempo de serviço suficiente para a obtenção da aposentadoria pleiteada, faz jus à conversão do tempo especial reconhecido, referente aos períodos de 14/07/1988 a 18/06/1997, 22/09/1997 a 07/06/1999, 06/06/1999 a 05/02/2003 e 27/03/2003 a 17/03/2004, pelo multiplicador '1,40', e a consequente averbação para fins de aposentadoria futura. 9. PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para considerar a impossibilidade de enquadramento do período de 11/07/2004 a 10/12/2013 como especial, julgando improcedente o pleito de aposentadoria especial, mantendo a averbação dos períodos de 27/03/1988 a 27/06/1997, 26/10/1997 a 27/05/1999, 30/10/1999 a 14/08/2003 e 08/02/2003 a 15/05/2004 como laborado em condições especiais. 10. Reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC de 1973, em vigor à época do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 82435330037057071928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)