PROCESSO Nº: 3175200-84.7152.7.1.5840 - APELAÇÃO APELANTE: OLINDA PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FPM. BASE DE CÁLCULO. IPI E IR. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos pelo Município de Olinda/PE. 2. O acórdão embargado restou omisso em relação ao julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos pela União e, por conseguinte, permaneceu contraditório o primeiro acórdão embargado que, a despeito de julgar improcedente a demanda, condenou o Município em honorários advocatícios de sucumbência em percentual incidente sobre a condenação. 3. Com a improcedência do pedido, impõe-se a condenação do Município autor em honorários advocatícios de sucumbência, observadas as disposições do art. 20, § 4º, do CPC/1973, tendo em vista que restou vencida a Fazenda Pública. 4. Observância das disposições das alíneas "a", "b", e "c", do § 3º, do aludido dispositivo legal. Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, importado destacar, nesse aspecto, que se trata de demanda simples, que vem sendo iterativamente ajuizada pelos municípios, bem assim o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitra-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes (item 4). mc
(PROCESSO: 91877926779471861144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)