PROCESSO Nº: 9911487-24.4388.23.5.9792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: MARIA ORIETA LANDIM CRUZ SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - CE - ANA CAROLINA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Comissão de Valores Mobiliários em face da decisão que indeferiu o redirecionamento da dívida, entendendo que não se trata de caso de substituição da parte pelo espólio, uma vez que o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da ação. 2. O col. STJ firmou entendimento no sentido de que, o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 41085742051470559542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)