AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CONSTATAR EVENTUAL ENCERRAMENTO DA EMPRESA.
1. Pretende a recorrente "que a empresa executada seja citada no novo endereço apontado e seja certificado pelo oficial de justiça acerca de eventual encerramento das atividades da empresa ou a existência de bens, para que neste último caso, seja efetuada a penhora dos bens que guarnecem a sua sede, apresentando um inventário circunstanciado de tudo o que for suscetível de constrição".
2. De início, rejeita-se o pedido de citação, dado que, conforme se observa à fl. 11 dos autos originais, foi expedido edital de citação que já integrou o executado à relação jurídica processual em análise.
3. De outra banda, revela-se inútil a diligência requerida pela exequente a fim de constatar "eventual encerramento da empresa", posto que, conforme bem delineado pelo juízo de origem, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis (teor da Lei 8.009/90).
4. Ora, tendo em vista que já fora constatado nos autos que o executado não possui veículos ou imóveis registrados em seu nome, revela-se desarrazoada a movimentação do aparato judicial para realização de diligência infrutífera.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 89793887134931535271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)