ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Hipótese em que o autor, proprietário de imóveis nas cercanias da construção da Ferrovia Transnordestina, pleiteia indenização por danos materiais, alegando ter sofrido prejuízos nas edificações ali existentes decorrentes da referida obra;
2. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas;
3. Tendo em vista que o valor da indenização adotado na sentença resultou do juiz ter louvado as conclusões da perícia, mas findado por promover um indevido arredondamento para R$ 37.292,00 (dez mil reais), deve ser reduzido para R$ 7.784,39 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), valor estimado pelo perito oficial;
4. Sobre o valor devido deve incidir correção monetária, desde a data da sentença, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir do evento danoso, de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.169-70/2001);
5. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico;
6. Apelação do autor improvida. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 431153510431422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)