Execução Fiscal. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, visando a satisfação de crédito não-tributário apurado em processo administrativo, que averiguou o recebimento indevido de benefício previdenciário.
A matéria em questão já se encontra devidamente pacificada quanto ao entendimento de que para a cobrança de valores supostamente recebidos da Previdência Social mediante fraude, não se pode prescindir, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, da instauração de procedimento judicial próprio para a constituição do título executivo.
Embora a Lei de Execuções Fiscais permita a cobrança, pelas pessoas jurídicas nela mencionadas, de dívidas não tributárias, tal conceito não abrange todo e qualquer crédito da Fazenda Pública.
É que, nestes casos, a dívida cobrada há de guardar relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público e deve ter sua origem decorrente de lei, do contrato ou de previsão regulamentar. Deve-se, portanto, perquirir a natureza da dívida de maneira a verificar se esta decorre de uma atividade típica de direito público ou se, ao revés, advém de outro evento qualquer, desvinculado da atividade estatal própria da pessoa jurídica que se diz credora, ainda que o crédito possa eventualmente ser considerado receita pública.
Na espécie, considerando estas premissas, se o apelante tem por pretensão o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de suposta concessão fraudulenta de benefício previdenciário, deve se valer, consoante o acima afirmado, do procedimento judicial próprio de maneira a possibilitar a constituição válida do título executivo.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 344185176891196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)