PROCESSO Nº: 9115164-95.9681.8.9.6179 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO NOVAES RAMOS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZ MARCOS EMANUEL CALDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo que o acórdão embargado incorreu em violação à coisa julgada material em relação às decisões proferidas nos autos da ação de n.º 1409054-69.0378.15.11.5558, cujo trânsito em julgado aconteceu, e, omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal/88 e relativamente à aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 328.302/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O acórdão embargado deixou claro que o autor foi reformado na graduação de Terceiro Sargento, com os respectivos proventos, a contar de 14 de fevereiro de 2011, em cumprimento ao acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região no processo n. 0925887-79.4102.22.10.6561. Em consequência, com a sua reforma, o autor fazia jus à percepção de ajuda de custo nos moldes em que postula na presente ação, uma vez que preenchera o único requisito exigido pela legislação para a concessão da citada verba indenizatória: a transferência para a inatividade remunerada. 3. Consignou, ainda, que, conquanto nos autos do processo o pedido tenha se restringido à reforma do autor com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, cabia à ré, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reforma do demandante, pagar-lhe administrativamente também a ajuda de custo (e não apenas as parcelas que compõem os proventos da inatividade), justamente por tal verba ser decorrência lógica da passagem para a inatividade. 4. Destacou, também, que o fato de a concessão de ajuda de custo não ter sido objeto de pedido específico não impedia a Administração de, em obediência ao princípio da legalidade, observar as normas aplicáveis à matéria e conceder direito previsto ao militar que passa para a inatividade remunerada. A Ré assumiu o inadimplemento da parcela requestada, fazendo surgir uma nova demanda judicial, agora fundamentada em outra causa de pedir (violação por parte da demandada de direito subjetivo do autor à percepção de verba legalmente devida quando da sua reforma) e pedido (concessão de ajuda de custo) - e, justamente por isso, não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada material formada nos autos do processo 134646.09.4899.7.4.5946. 5. Constatada a omissão quanto aos critérios de atualização dos valores. 6. Esta Colenda Kamilly Costa firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o REsp n° 374.900/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No caso, todavia, devem prevalecer os critérios estabelecidos na sentença, ou seja, juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, face ao princípio da "non reformatio in pejus". Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes. avna
(PROCESSO: 09782446623638181572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)