PROCESSO Nº: 3361616-58.4768.4.4.2201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: VINICIUS PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. ADICIONAL DE 10% DO FGTS. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. PRECEDENTES. DEPÓSITO JUDICIAL DA EXAÇÃO, ENQUANTO SE DISCUTE A SUA EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. VITOR NUNES PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que o art. 1º da Lei Complementar 110/2001 não fixou nenhum prazo para a cobrança da exação por ele instituída (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas), tendo observado, ainda, que da leitura da exposição de motivos do referido diploma legal, verifica-se que a instituição da referida contribuição social teve dupla finalidade: uma fiscal, consistente na arrecadação de recursos para fazer face às decisões judiciais que reconheceram o direito dos trabalhadores ao recebimento dos expurgos inflacionários; e outra parafiscal, eis que representa fator inibidor da demissão sem justa causa de empregados. 2. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 não fixa prazo específico para a cobrança da contribuição social por ele instituída, estabelecendo que tal contribuição é devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, não tendo a finalidade da instituição do tributo em questão, contrariamente ao alegado pela agravante, se resumido exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Kevin Nogueira, Nos termos do art. 3º, §1º, da LC nº 110/2001, as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS, de maneira que, considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, tal a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. Nesse sentido: AC 58271001870847328124, Desembargador Federal Felipe da Conceição, IAN PIRES - Quarta Turma; e PROCESSO: 629192429187087, AMS880637/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA LIMA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 04/11/2008 - Página 303. 4. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. (...) Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013. Recurso especial improvido. (RESP 280419196145, JOÃO FELIPE CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2015). 5. Tal não obsta, entretanto, que a ora agravante realize o depósito judicial do montante integral do tributo cuja exigibilidade é discutida em juízo, pois tal se constitui em uma faculdade do contribuinte, prevista no art. 151, II, do CTN, sendo prescindível a autorização judicial (AgRg no REsp 773.568/SP, Rel. Ministro JOÃO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2007, DJ 14/10/2008, p. 86; REsp 248.969/MG, Rel. Ministro RODRIGO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/12/2007, DJ 14/01/2007, p. 217; e PROCESSO: 222770967014381, MC2059/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/11/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 26/11/2008 - Página 673). 6. Ainda que o Magistrado entenda, em sede liminar, que não está presente a verossimilhança das alegações para afastar a exigibilidade do tributo, tal não impede a parte de proceder ao depósito judicial do montante integral do tributo, sendo certo que referida providência não gera qualquer prejuízo ao Fisco que, caso seja vencedor na lide de origem, terá os referidos depósitos convertidos em renda, devidamente atualizados, o que afasta a ocorrência de eventual periculum in mora inverso. 7. Agravo de instrumento provido em parte. Embargos de declaração prejudicados. MP
(PROCESSO: 58679705292117736861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)