Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Monteiro Nº: 5330028-86.3012.12.12.7969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLEGIO SALESIANO N S AUXILIADORA ADVOGADO: Calebe Correia e outros ADVOGADO: Vicente Cardoso EMBARGANTE: COLÉGIO SALESIANO N S AUXILIADORA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional ao acórdão, da lavra do MM Desembargador Rafael Viana, que julgou parcialmente procedente a apelação da União e a remessa oficial, para desconstituir o lançamento tributário quanto aos valores correspondentes à incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas pela pessoa jurídica de direito privado, Instituição de Ensino, aos seus funcionários, filhos e dependentes, e manter o lançamento relativo às demais contribuições lançadas tendo em vista a ausência de prova de seu pagamento. 3 - A parte autora embargante alega que acostou aos autos prova suficiente de quitação dos demais lançamentos, alegando que, no Auto discutido, o valor relativo a estas contribuições somava R$ 1.038,75 (um mil, trinta e oito reais e setenta e cinco reais) e a guia acostada totalizou R$ 1.261,08 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e oito centavos), portanto, requer que seja suprida a omissão, tendo em vista que esse valor refere-se a todas as contribuições individuais listada no demonstrativo de débito, razão pela qual pugna pela modificação do acórdão, para que seja dado total improvimento à apelação da Fazenda Nacional. 4 - Extrai-se dos autos, que o "Relatório de Lançamentos" (cod. id. nr. 9453381.424484) demonstra que além de valores lançados sob a sigla "NGC" (contribuições não descontadas dos contribuintes individuais prestadores de serviço não declaradas em GFIP até o início da ação fiscal), houve lançamento sob a sigla "NGI" (contribuições dos segurados empregados declaradas em GFIP durante o procedimento fiscal e após o prazo fixado em intimação para corrigir as GFIP's). 5 - Os valores refletidos na guia GPS, acostada aos autos pela parte autora (cod. id. nr. 2030579.571874), são suficientes para quitar o restante do débito fiscal; a parte autora comprovou que os valores são relativos tão somente a três competências (01/2005; 03/2005 e 11/2005), e foram devidamente pagas, recebendo o código NGC - CONT C INDIVID NAO DESCONTADA. 6 - Constata-se, assim, omissão no acórdão, no tocante à apreciação da comprovação trazida aos autos, quanto à quitação das contribuições incidentes sobre a prestação de serviços realizada por contribuintes individuais constantes do DD 0780439.684375, razão pela qual deve ser suprida para reconhecer a quitação do débito e a nulidade total do lançamento fiscal. 7 - No tocante aos embargos da Fazenda Nacional, não há que se falar em omissões, uma vez que o voto do MM Juiz Relator restou suficientemente fundamentado, restando ausente os requisitos do art. 1.022 do CPC. 8 - Embargos de declaração das partes conhecidos. Embargos da parte autora providos para suprir a omissão e, atribuindo-lhe efeitos modificativos, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 99905263063037631225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)