ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENÇA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. IBAMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra a Companhia Agro Industrial de Goiana.
II. Aponta o autor a ocorrência de várias ilegalidades que estariam sendo perpetradas pela ré no desempenho da atividade de cultivo de cana-de-açúcar, tais como: a) a atividade não conta com licenciamento ambiental; b) o réu está se utilizando de áreas de preservação permanente para a plantação da cana; c) não foram apresentados a carta de imagem e o georreferenciamento dos limites das propriedades, criando óbice à individualização e ao controle do dano ambiental; d) não está sendo respeitada a área mínima de reserva legal; e) vêm sendo efetuadas queimadas desautorizadas.
III. Houve a interposição de agravo (retido), pelo IBAMA, da decisão que indeferiu o pedido de produção de provas da autora, referente à expedição de ofícios requisitando informações à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e à empresa ré.
IV. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
V. Apela o IBAMA, requerendo, em preliminar, a nulidade da sentença, em razão da ocorrência do cerceamento de defesa, porquanto desconsiderado pelo juiz singular o requerimento de produção de prova pericial. No mérito, busca a reforma do decisum ao argumento de que incidiu a confissão ficta quanto à plantação de cana-de-açúcar em locais definidos pelo antigo Código Florestal como área de preservação permanente; havia necessidade de licença ambiental específica para a atividade agrícola da cana-de-açúcar; ainda que o licenciamento do empreendimento não esteja no âmbito da autarquia federal, e que possui o IBAMA competência para fiscalizar e multar qualquer infração ambiental.
VI. Pretendia o IBAMA, que a Companhia Agro Industrial de Goiana informasse as coordenadas geográficas de suas propriedades rurais, a fim de que a autarquia, detendo tal informação, examinasse as imagens de satélite das referidas terras, para comprovação e mensuração da área de preservação permanente pela cultura de cana-de-açúcar.
VII. "Apesar de pedida e reiterada, foi indeferida a produção da prova pericial, sob o fundamento de irrelevância da produção da prova técnica requerida pela parte ré, baseando-se o sentenciante na premissa de que estaria o réu buscando apenas comprovar ter sido a obra erigida anteriormente à edição de leis ambientais de proteção ambiental relativa à APP. Na hipótese em tela, faz-se necessária a produção da prova pericial requerida pela parte ré/apelante, em atenção ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, de maneira a identificar bem como delimitar a infração tipificada na legislação ambiental apontada na autuação, e que Benício das Neves a imposição das sanções combatidas. No caso, faz-se mister demonstrar suficientemente a existência do nexo causal entre a lesão ao meio ambiente e a ação ou omissão do proprietário do imóvel, autuado e apontado como responsável pelo dano.(Precedente: TRF5. AC 402701/CE. Rel. Desembargadora Federal Joana Lopes. DJe de 16.07.1773).
VIII. Apelação provida, com a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dada continuidade à fase instrutória, com a realização da prova pericial requerida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 607019796516480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)