PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEM REGISTRO NA ANVISA. ANABOLIZANTE. ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS TERIAM COMERCIALIZADO OU REPASSADO AO PÚBLICO A SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE. AQUISIÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. RISCO À SAÚDE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Apelação Criminal interposta em face da sentença que condenou os dois Réus, cada um, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pena de multa de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime inserto no art. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, por terem eles, no dia 12/10/2012, recebido, via Correios, uma correspondência contendo 30 (trinta) ampolas, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) da substância identificada como "Luiz Felipe Cardoso Depot - stanozolol 50mg", que se relaciona na Lista C5 - Lista de Substâncias Anabolizantes (sujeitas à receita de controle especial em duas vias), e sem o correspondente registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
2. O crime do artigo 273, parágrafo 1°-B, do Código Penal, em sua descrição normativa, em face das graves condutas nele descritas, destinadas a importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, inferindo-se que o conteúdo material do delito refere-se à conduta que põe em risco a saúde pública, ou seja, que pode afetar a saúde de outras pessoas da sociedade que não o próprio agente delitivo.
3. Ausência de prova nos autos de que os Réus importaram, venderam, expuseram à venda, tiveram em depósito, distribuíram ou entregaram a consumo a substância "Benício Campos Depot - stanozolol 50mg". Afasta-se, diante do contexto fático-probatório dos autos, a possibilidade de serem enquadradas as condutas dos Apelantes nos núcleos previstos no art. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, motivo pelo qual essa norma incriminadora proíbe a importação de medicamentos em grandes quantidades, para fins de comercialização.
4. Apelantes que adquiriram a quantidade de (trinta) ampolas, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) da substância identificada como "João Moreira Depot - stanozolol 50mg", a ser dividida entre eles, de forma que conclui-se, pelas condições fáticas do caso concreto, que o anabolizante seria para uso próprio, afastando a periculosidade contra a saúde da coletividade e à economia popular.
5. Conduta praticada que não se amoldam ao tipo penal especial do artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, em face de sua atipicidade, na medida em que não comprovado que a substância seria para comercialização, razão pela qual absolve-se os Apelantes da prática do delito previsto no art. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP (não constituir o fato infração penal). Apelação dos Réus providas.
(PROCESSO: 13630072667362414758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)