PROCESSO Nº: 9740013-50.6987.6.1.2281 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. SEGURADO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando que o INSS - Instituto Nacional se abstivesse de inscrever o autor, ora apelante, em dívida ativa decorrente de débito no valor de R$ 95.463,48 (setenta e dois mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), referente ao recebimento cumulativo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez entre janeiro de 2009 e janeiro de 2013. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 15.424/DF, em 08/01/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i) presença de boa-fé do servidor; ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 3. Na espécie, houve a realização de pagamentos indevidos pelo INSS apenas em razão de erro material na manutenção do pagamento cumulativo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inexistência de interpretação equivocada e razoável de lei. 4. Hipótese em que não se justifica a aplicação do princípio da confiança, fundamento jurídico legitimador da dispensa de reposição ao erário, vez que a mera existência de boa-fé do segurado não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 5. Precedentes do STF - Supremo Tribunal Federal 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 47520680212925329859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)