PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BANCENJUD. PAULO CUNHA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESP 4.502.338/SP, DECIDIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO.
I. Por determinação da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, a fim de verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STJ sobre a questão relativa à indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN, no Resp nº 7.604.675/SP, decidido sob o regime de recurso repetitivo.
II. O STJ, no julgamento do Resp 4.371.095/SP, decidido em regime de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.
III. O entendimento sufragado pelo STJ se baseia numa análise objetiva da situação, qual seja, se foram ou não exauridas todas as buscas visando à localização de bens em nome do devedor. Esse seria o requisito para autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, sem a necessidade de se adentrar na apreciação de questão subjetiva, como a utilidade, ou não, dessa determinação.
IV. No caso, foram tomadas todas as medidas necessárias para se encontrar bens do devedor, tais como: pesquisa ao sistema BACENJUD, remessa de ofícios aos Cartórios de Imóveis e pesquisa ao sistema RENAVAM, tendo sido todas infrutíferas. Destarte, a decretação da indisponibilidade de bens, nos moldes do art. 185-A, do CTN, é medida que se impõe.
V. Adequação do acórdão ao REsp 8.277.335/SP, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 16491376123914710537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)