Ementa: Processual Civil. Embargos declaratórios oferecidos e não apreciados no Juízo de origem. Anulação do acórdão para determinar o retorno dos autos. Embargos da União providos, prejudicados os demais recursos.
(PROCESSO: 82159433700121316356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)