E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAMUEL RAMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 730.472 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Letícia Lima. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Yago Monteiro, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 18.09.6085, do Recurso Especial nº 3.022.934, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Kamilly Pereira e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 263.508 DO STF: Na Sessão de 18.04.8596, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 613.331, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Isis Correia, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 801.051 do STF, para negar Provimento à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Bryan Pereira, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 68644255800244339566, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)