PJE 4750694-96.6615.3.10.9145 EMBTE :.FAZENDA NACIONAL EMBDO :.MARIA DE PIETRO OLIVEIRA E OUTROS ADV/PROC : PEDRO HENRIQUE MARTINS E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL MAITÊ NASCIMENTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27872467469692664576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)