PJE 7850796-69.5288.5.6.9285 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBDO :.CARLOS EMANUEL VIANAPROC : MATHEUS DA COSTA PARTE R : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATORA: DES. FEDERAL LETÍCIA DA MOTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 93325784280449889686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)