PROCESSO Nº: 2325077-85.0497.7.11.6013 - APELAÇÃO APELANTE: INALVA MILENA CARVALHO ADVOGADO: LUCCA DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY BARROS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Associação dos servidores federais em transportes. ASDNER. Ação ordinária coletiva. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus filiados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela citada associação. Inexistência de prova quanto à filiação do exequente no tempo da propositura da ação. Precedentes. RE 372575/SC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74145896489886277826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)