PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CPB. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o ora apelante à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal (desacato). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. Restaram comprovados a autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo do art. 331 do CPB (dolo específico), tendo-se, assim, como configurado o delito de desacato.
3. Acertada foi a decisão condenatória prolatada no Juízo a quo. De fato, a instrução probatória comprovou que o acusado, por meio de palavras grosseiras, desprezou conscientemente o mister exercido pelo servidor público, na função de Chefe Executivo da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP, tendo atingido sua honra e o prestígio da administração pública, o que configura o delito capitulado no art. 331 do CPB (desacato).
4. Quanto à alegação da ausência do dolo específico, restou demonstrada que a verdadeira intenção do réu foi desarticular e desprezar os esclarecimentos prestados pela vítima, ao apontar o Sr. Emanuel Araújo como mentiroso. De outro lado, o réu confirmou ter dito que a vítima estava favorecendo uns pescadores em detrimento de outros com intuito político, o que se apresenta como um menosprezo direto ao trabalho que estava sendo realizado pela vítima na comunidade.
5. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu que legitimam a reprimenda acima do mínimo legal. Todavia, em relação à conduta social do agente, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, orientação recentemente cristalizada na Súmula 444/STJ (STJ, HC 640612988147, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJE 16/04/2010). Assim, tal circunstância não pode ser utilizada para aumentar a pena-base.
6. Redução da pena-base do acusado, antes fixadas em 1 ano e 3 meses, para 1 ano de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem assim, causas de aumento ou diminuição, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 de detenção, substituída por 1 pena restritiva de direitos.
7. Apelação da defesa parcialmente provida, para reduzir a pena-base imposta.
(PROCESSO: 778512329103117, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)