TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314, DO STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. PROCESSO DE FALÊNCIA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/1973, c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. A partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte Exequente para, querendo, arguir quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
3. Execução que se encontrava suspensa desde novembro de 2008. Intimada para os fins do art. 40, parágrafo 4º, LEF, a Exequente limitou-se a sustentar a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a Execução ficou suspensa com o início do processo falimentar.
4. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução - novembro de 2009 -, até a data da prolação da sentença - fevereiro de 2016 -, decorreram mais de cinco anos, sem que a Exequente produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco.
5. A decretação da falência, por si só, não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, pois a Fazenda Pública possui Juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF), de modo que a inércia da Exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes deste Tribunal e do c. STJ: DANIEL CASTRO, AC 243947SE Rel. Desembargador Isaac Alves (Convocado), Quarta Turma, Lucas Gabriel Ferreira. 12/05/2014, DJe 22/08/2014, pág. 350; DANILO CAVALCANTI, AC 418994/RN, Rel. Desembargador Federal Gabriel Silva, Primeira Turma, Pedro Aragão. 06/08/2015, DJe 20/10/2015; STJ, REsp 6.452.774/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Igor Viana. em 17/07/2012, DJe 02/05/2012. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69940388824930189438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)