PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, datada em outubro de 2009, em que consta a profissão de agricultora da apelada; a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 2012 a 2015; o contrato particular de parceria agrícola, a ficha e carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes-PB, com inscrição em 2013; a ficha de identificação individual e carteira da Associação de Moradores de Pitombeira - Zona Rural, escritura particular de compra e venda de um terreno, medindo 14 hectares, em nome do sogro da demandante, no qual a autora exerceu atividade agrícola; recibos de entrega da declaração do ITR, exercícios 2013/2014, do referido imóvel rural, e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. No que tange ao vínculo empregatício do marido da autora, entendo que não descaracteriza a sua condição de segurada especial, uma vez que não restou provado que a renda proveniente daquela atividade teria sido suficiente para prover o sustento da família. Trata-se, portanto, de uma questão de subsistência econômica, onde todos trabalham para garantir a renda da família, não prejudicando, portanto, o regime de economia familiar. Ademais, a prova testemunhal colhida, em juízo, foi harmônica em afirmar que a autora sempre trabalhou na agricultura e que o marido, nos períodos de seca, fazia bicos na construção civil para fins de sobrevivência.
4. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias. Portanto, não está comprometido o direito previdenciário da apelada, que exerceu atividade rural durante o período de carência do benefício.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 99948767723081877586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)