PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DANILO DA CONCEIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que o perito judicial atestou em seu laudo que a demandante é portadora de sequelas de fratura de fêmur direito, espondiloartrose em coluna cervical, encurtamento em membro inferior direito e paralisia de membro superior direito, estando incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual (agricultura), fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data da sua cessação (04/09/12).
3. "No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1 do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62 da Lei 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo" (TRF5, 1ª T., PJE11493352452409891195, rel. Des. Federal Alexandre Porto, j. 21/11/16).
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 349.437, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Dispõe o art. 300 do CPC/15 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
6. Na hipótese, resta devidamente comprovada a probabilidade do direito, em face do preenchimento dos requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença, restando cristalino, igualmente, o perigo de dano, por se tratar de benefício previdenciário que apresenta natureza alimentar, sendo de rigor a concessão do provimento de urgência vindicado em sede de contrarrazões.
7. Tutela de urgência deferida, para determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício da autora, de imediato, sob pena de fixação de multa diária de R$ 200,00.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam pagos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 89064760899029803736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)