PROCESSO Nº: 8150217-82.7720.13.11.5372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH REZENDE - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MERA DETERMINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PELO SISTEMA DE LEILÃO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO MERITÓRIO QUANTO A QUALQUER TEMA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. O despacho ora recorrido (pág. 4 do identificador n.º 2812689.0076032) não se pronuncia quanto à matéria de direito ventilada neste agravo, restringindo-se unicamente a determinar que seja marcado um leilão de acordo com o cronograma de Leilão Unificado. Consequentemente, trata-se de despacho de mero expediente, irrecorrível por falta de essência decisória. 2. Precedente: PROCESSO: 06821958340176334817, AG770883/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2014 - Página 188. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 45595444858164932928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)