Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 578-272, que extinguiu a execução, por considerar que cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso em tela, estando, por isso, a matéria preclusa, condenando a parte exequente no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial no valor de trezentos reais, a ser distribuído por cada exequente, com apoio no art. 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
- Busca a apelante afastar a preclusão da sua execução complementar relativa aos juros resultantes da mora, no período entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
- Observa-se dos autos que o credor, intimado da expedição da RPV, f. 473-384, declarou-se ciente, f. 163; e que o depósito referente à execução 10995531206754822935 fora efetivado, f. 170.
- Sobre casos deste jaez, esta Turma tem se posicionado no sentido de cumpre à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os juros de mora, sob pena de preclusão. Precedentes. Adoção do mesmo entendimento.
- Destarte, não tendo a parte apelante reclamado do valor do requisitório de pagamento, com o pedido da inclusão dos juros de mora, quando fora intimada para tanto, no momento processual oportuno, operou-se a preclusão sobre a matéria.
- Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 929740654945648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)