I. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO SUS. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, PARÁGRAFOS 1º E 6º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. ACERTO NA DOSIMETRIA POR EQUIVOCADA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A TODOS OS CONDENADOS QUANTO APLICÁVEL TÃO SOMENTE A UM DELES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EIS QUE NÃO SE OBSERVOU MODIFICAÇÃO DO JULGADO, MAS SIM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO. INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
II. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
III. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão.
IV. A apontada insurgência do Ministério Público Federal contra a sentença, em sede de declaratórios, não trouxe qualquer alteração, mas tão somente o devido acerto nos quanta das penas, eis que a apenas um dos condenados havia sido reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea e na sentença, equivocadamente, fez-se constar a todos.
V. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir toda a sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6148912774367656743700, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)