PROCESSO Nº: 7105217-76.3126.16.1.6515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (E OUTRO) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JOÃO GABRIEL DUARTE MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que negou pedido do autor, portador de tumor neuroendócrino de pulmão (CID C 34.9), em estágio clínico IV, no sentido de compelir as agravadas a fornecerem o medicamento Sandostatin LAR 30mg (OCTREOTIDA), com valor de R$ 89.510,03 (dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e três centavos), ou o fármaco Somatuline Autogel 120mg (ACETATO DE LANREOTIDA), com custo de R$ 3.600,86 (três mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos) nos termos prescritos na receita médica juntada ao processo. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravado. 4. No caso, o médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar que a parte agravada forneça o medicamento Sandostatin LAR 30 mg (OCTREOTIDA) ou o medicamento Somatuline Autogel 120mg (ACETATO DE LANREOTIDA), nos termos prescritos pelo especialista.
(PROCESSO: 42457728092452936869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)