PJE N° 7966410-02.2245.29.1.9463 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : FORTAL FORTALEZA ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: VITOR HUGO RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO CARDOSO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para decretação da indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do CTN, é necessário que a Fazenda Pública comprove o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor. 2. Em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp n° 7946095/SP), aquela Corte assentou a tese segundo a qual reputam-se esgotadas as diligências quando houver nos autos: a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3. No caso, merece acolhimento a pretensão da agravante, pois houve acolhimento do pedido de penhora on line, foram expedidos ofícios para diversos Cartórios de Registro Imobiliário do domicílio da executada e pesquisas realizadas no banco de dados do Renavam e Detran/CE restaram improfícuas. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85008067169068267915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)