PROCESSO Nº: 1301300-94.7989.16.12.2057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE JOÃO NOGUEIRA - ME ADVOGADO: PEDRO MOURA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE DA REINCLUSÃO DA AGRAVANTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade do ato declaratório executivo, mantendo a exclusão do autor do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684/03. 2. In casu, a interposição dos embargos à execução de nº 9790568-94.1730.4.5.1379 gerou a suspensão do feito executivo, fazendo-se presente, quanto ao referido ponto, a perda de interesse processual. 3. As alegações de erro no que se refere ao lançamento dos valores recolhidos apenas seriam passíveis de comprovação mediante dilação probatória realizada no juízo de origem, sendo inviável, nesse momento processual, o acolhimento do pedido de reinclusão da agravante no programa de parcelamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46087704849150001882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)