PROCESSO Nº: 2740854-51.2537.16.1.7647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO ARAÚJO AGRICOLA RN SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thales Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO (A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Compensação. Créditos tributários relativos ao PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias. Incabimento. Entendimento do STJ. Resp 8.228.725. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12348817178946481661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)