PROCESSO Nº: 0275402-25.9444.23.11.0159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA ADVOGADO: ENRICO ALVES CORTÊS SARAIVA AGRAVADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS FINEP ADVOGADO: ARTHUR COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FERNANDES - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NO POLO ATIVO DA LIDE DA UFRN. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, INCISO I, §§1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 2. A Justiça é decorrência da Constituição ou da Lei; se vai ser federal ou estadual é a própria Constituição ou a Legislação infraconstitucional que vai dizer. O foro de eleição entre as partes não é incompatível com a disposição do art. 109, § 1º e 2º da Constituição. Uma vez eleito o foro de eleição, e havendo o ente federal, a causa vai tramitar na Justiça Federal do foro de eleição, na hipótese no Rio de Janeiro, visto que a regra contratual não é incompatível com a regra Constitucional. 2. A existência de cláusula de eleição de foro da cidade do Rio de Janeiro no convênio firmado entre a agravante e a agravada deve ser observada, sem prejuízo da competência prevista no art. 109, inciso I, e parágrafos 1º e 2º, da CF/88, incidente à espécie em razão do ingresso da UFRN, autarquia federal, na lide. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89515276561725822986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)