PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. DECRETOS Nºs 89.193/1964, 07.712/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO RURAL. REGIME ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor esteve exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.
2. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 62.463/1964, 53.764/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo.
3. Tempo de serviço comum trazido pelo CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) não contraditado.
4. Reconhecido período laborado na agricultura, em regime de economia familiar.
5. Somatório dos períodos comuns aos especiais, convertidos pelo fator 1,4, mais o de atividade rural perfaz mais de 35 (trinta e cinco) anos. Tem direito o autor à aposentadoria por tempo de contribuição.
6. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6230253, relator Ministro PAULO FARIAS, em 08/12/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 21674060514763846568, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)