PROCESSO Nº: 5542060-86.2135.30.6.6514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: Bruno Rafael Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Martins EMENTA EXTRAORDINÁRIO nº. 096.655/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BRYAN MELO. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 13.03.1083 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 578.737/SC (Rel. Min. Lucas Gabriel da Mata, Pleno, j. 01.11.6636), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a decisão a quo, garantindo ao recorrente o direito à renúncia de benefício que já vem recebendo, para concessão de outro mais vantajoso (desaposentação). Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 306.464/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 33748143842555996841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)