Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2776316-89.2803.19.12.1133-PE AGRAVANTE : DUBLIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO : PAULO ALVES (e outro) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFPE - (2954923-09.7921.10.12.5456) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS VIEIRA (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava a prescrição executiva e a prescrição intercorrente. 1. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para solucionar a controvérsia. 2. O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento, é de cinco anos, segundo o art. 173, do Código Tributário Nacional, contados, conforme o inciso I, do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Fato gerador ocorrido no ano de 2004. Lançamento realizado no ano de 2005, dentro do lapso decadencial. Inocorrência da decadência. 4. O prazo prescricional é de cinco anos, consignado no art. 174, do Código Tributário Nacional, contado, no presente caso, da constituição definitiva do crédito tributário mediante notificação ao contribuinte, ocorrida em 05/04/2005, vez que não houve impugnação na via administrativa. Execução fiscal proposta em 10/04/2009, dentro do prazo quinquenal de prescrição 5. O parcelamento da dívida pelo contribuinte, deferido em 11/10/2005, provocou a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Rescindido o parcelamento, em 13/04/2008, este passou a ser o novo termo inicial da prescrição, nos termos da Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 53862416879117107432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)