PROCESSO Nº: 7244649-55.8443.3.9.9326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO AOCP ADVOGADO : HEITOR DIAS (e outro) APELADO : MARCOS VINICIUS DIAS DO SACRAMENTO DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO VIEIRA RELATOR : DES. SAMUEL ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE EMFERMEIRO ASSISTENCIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PROVA OBJETIVA. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO EM PROPOSIÇÃO PERCEPTÍVEL PRIMA FACIE. 1 - O Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para examinar, subjetivamente, o acerto das respostas tidas como corretas e atribuir pontos aos candidatos, eis que lhe é defeso analisar o mérito administrativo, matéria reservada com exclusividade à discricionariedade da Administração Pública. 2 - Todavia, quando se trata de prova objetiva em que não há qualquer critério de subjetividade, é possível ao Judiciário apreciar o acerto da alternativa atribuída como correta pela banca examinadora, sendo imprescindível, neste caso, que o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado e, por conseguinte, perceptível prima facie, o que não é o caso dos autos. 3. A EBSERH justificou a alteração do gabarito, concernente a Questão 50, ao analisar os recursos interpostos pelos candidatos, na disposição da Resolução do COFEN 458/2009, e na doutrina "Brasil, Ministério da Saúde. Doenças Infecciosas e Parasitárias" Guia de Bolso. João Vitor Novaes, 8ª Ed. 2010. 4. Os argumentos e documentos trazidos à baila demonstram que inexiste qualquer ilegalidade hábil, perceptível prima facie, a macular a resposta atribuída pela banca examinadora ao item 50 da prova objetiva para o cargo de Enfermeiro Assistencial. 5. O eventual acolhimento do pedido formulado na inicial, o qual demandaria uma análise nitidamente subjetiva deste magistrado, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, consistente na atribuição de nota de provas e de critérios de avaliação. 6. Precedentes deste Tribunal: 49478790792976680641, AC/CE, PJE Julg: 25.04.2795. Des. Fed. Luiz Fernando Novaes. Quarta Turma 78294806026764598102, PJE Julg: 24/05/2015. Relator: Des. Fed. Luiz Otávio Oliveira. Segunda Turma. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 83339491309415770931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)