DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA O PRESIDENTE DE UMA FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES E DOIS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ÀQUELA ENTIDADE, SOB OS CUIDADOS DO BANCO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA, ADEMAIS, VINCULAÇÃO PESSOAL ENTRE OS GESTORES E AS EMPRESAS CONTRATADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.
1. Trata-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ ARNALDO DE GÓIS, LUIZ FELIPE DA MOTA e JUAN MONTEIRO, pela suposta prática de atos ímprobos, pretensamente identificados pela Controladoria Geral da União quando da prestação de contas no Contrato de Repasse nº 942642-72, firmado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), representado pela Caixa Econômica Federal, e a Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Sergipe (FETASE), objetivando a condenação dos demandados nas penalidades do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92 e, na hipótese de não reconhecimento de atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, a condenação dos requeridos nas penalidades cabíveis do art. 12, III, da referida lei;
2. Na inicial, assevera-se que a Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Sergipe (FETASE) firmou com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, através da Caixa Econômica Federal, o contrato de repasse nº 430094-83, no valor de R$ 228.592,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo R$ 452.485,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em recursos do contratante e R$ 23.976,00 (trinta mil reais) como contrapartida do contratado, para implantação de uma rede de serviços de assessoria técnica e educação no município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe;
3. Afirma-se, que, quando da prestação parcial de contas perante a CEF, a fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União verificou a contratação de várias despesas sem que a FETASE tivesse realizado qualquer procedimento licitatório ou pesquisa de preços. E, tal como estabelecido no referido contrato de repasse, competia ao banco, por representar o Ministério do Desenvolvimento Agrário, manter e fiscalizar a execução do objeto previsto no plano de trabalho daquele pacto, o que não teria sido feito, sendo, desse modo, conivente com todos os atos ilícitos;
4. A acusação, todavia, não aludiu a que os serviços não tivessem sido prestados ou que tivesse existido sobrepreço ou qualquer tipo de dano - real, comprovado - ao erário, valendo-se da presunção de lesão in re ipsa. A sentença, por sua vez, chegou à conclusão de que dano, de fato, não houve, muito menos enriquecimento ilícito em favor dos réus, algo que o recurso do MPF, por reiterar os termos iniciais da imputação, não infirmou, donde a firme convicção de que todas as quantias repassadas acabaram sendo aplicadas nas finalidades a que se destinavam (fls. 371);
5. A ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras informalidades, por mais relevantes que sejam as formas e, através delas, as garantias asseguradas. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Os autos, todavia, passam longe desta realidade, máxime porque não se demonstrou qualquer tipo de vinculação pessoal entre os gestores públicos e as empresas contratadas, sendo certa a necessidade de absolvição dos réus;
6. Sentença que se mantém. Apelação do MPF improvida;
(PROCESSO: 64467516760186513460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)