PROCESSO Nº: 9897288-16.7395.14.6.6417 -REEXAME NECESSÁRIOS APELANTE: J. M. C. D. S. ADVOGADO: RYAN DA PAZ (E OUTRO) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: JUAN GONÇALVES. APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. 1º, IV, DA LEI Nº 8.989/95. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. PARALISIA CEREBRAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFICIÁRIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O benefício de isenção do IPI para portadores de deficiência, previsto na Lei nº 8.989/95, visa criar condições adequadas para sua inserção na sociedade, de modo que, preenchidos os requisitos legais, é de se conceder a pleiteada isenção. 2. A isenção de IPI sobre a aquisição de veículo automotor estende-se aos deficientes incapazes de dirigir, nos termos do art. 1º, inc. IV, da Lei nº 8.989/95. 3. O impetrante comprovou ser portador de paralisia cerebral, condição prevista no §1º do art. 1º, da Lei nº 8.989/95, bem como a representação legal para aquisição do veículo, de forma que todos os requisitos legais foram preenchidos. 4. Precedente: RESP 473467784467, VITOR HUGO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2013 ..DTPB:.) 5. O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. 6. Reexame Necessário não provido.
(PROCESSO: 46296310962951662924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)