PROCESSO Nº: 7586855-47.5897.7.1.6204 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: THALES SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: BRUNO MOREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN COSTA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. LEI Nº 20.585/2002. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA OBRAS DE CARÁTER SOCIAL. IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO CAUC E CADIN. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROVIDA. 1. Não pode prosperar a alegação da União de que é parte ilegítima para figurar na presente demanda, isto ela é responsável, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, pela manutenção do CAUC e SIAFI, possuindo competência para modificar as restrições ali inseridas. 2. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, não obstante a inexistência de pedido administrativo por parte do Município de Parnamirim, a apresentação da peça de resistência pela União no presente feito caracteriza a existência de lide, capaz de caracterizar a pretensão resistida e afastar a sua alegação. 3. Em função do disposto no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade fiscal, as restrições impostas aos municípios não podem atingir o repasse de recursos a determinados setores públicos, como os de saúde, social e educação - que não devem ficar paralisados. 4. O entendimento pacificado é no sentido de que as ações de índole nitidamente social, voltadas para a garantia do mínimo essencial dos direitos sociais, não sejam obstadas pela inadimplência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Aliás, é o que prevê o artigo 26 da Lei 10.522/2002. 5. Quanto ao apelo do Município de Parnamirim, em que se pede a majoração da verba honorária, tenho que mereça acolhimento o pedido recursal tendo em vista que o valor arbitrado se revelou insuficiente, capaz de aviltar o importante trabalho desempenhado pelo advogado, indispensável à administração da Justiça, impondo-se a majoração de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação da União e reexame necessário improvidos e apelação do Município de Parnamirim provido. PIETRO SANTOS
(PROCESSO: 77788990962307178502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)