PROCESSO Nº: 9952194-01.7010.7.9.7491 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDUARDO MORAES ADVOGADO: ENZO COSTELA RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL LIMA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INSERTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EX-PREFEITO. DESVIO DO OBJETO FIRMADO EM CONVÊNIO COM A FUNASA. AQUISIÇÃO DE MINIBUS AO INVÉS DE AMBULÂNCIA DO TIPO B. POSTERIOR ADVENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGANDO REGULARES, COM RESSALVAS, AS CONTAS REFERENTES AO REFERIDO PACTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. 1. Ação rescisória manejada por SOPHIA DA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. 485, IV e V do CPC, visando a desfazer sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da SJ/CE que, nos autos do Processo 0702018-26.0751.2.97.251, julgou procedente o pedido desafiado em ação de improbidade intentada pelo Ministério Público Federal, condenando o ora autor nas seguintes sanções: (i) ressarcimento do dano no valor de R$ 201.123,64; (ii) suspensão de seus direitos políticos por 3 (três anos); (iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 96.242,00; (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 2. Ao proferir o decisum rescindendo, entendeu o eminente Magistrado que referidas sanções foram consequência do reconhecimento da responsabilidade do autor pela prática de ato de improbidade, uma vez que, na então condição de Prefeito do Município de Ibicuitinga/CE, teria dado destinação indevida a recursos de um Convênio celebrado entre esse município e o Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto, especificado no respectivo plano de trabalho, consistiu na aquisição de uma ambulância do tipo B, suporte básico. Ocorre que os recursos provenientes do aludido Convênio foram utilizados na compra de um veículo do tipo "MINIBUS", em clara afronta ao previsto no plano de trabalho. 3. Na presente ação desconstitutiva, o autor aduz que o referido decisum merece ser rescindido, porquanto, após a sua prolação, o TCU aprovou, com ressalvas, as contas relativas ao Convênio em questão, o que resta por caracterizar ofensa à coisa julgada e violação à disposição legal contida no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 4. Aplicação da técnica de julgamento per relationem. 5. "Não obstante o Tribunal de Contas da União tenha aprovado as contas do ora autor, e com ressalvas, esse fato, por si só, não tem o condão de inibir a atuação do Poder Judiciário em face da independência das instâncias, nos termos em que dispõe o próprio artigo 21, II, da Lei nº 8.429/1992," daí inexistir ofensa à coisa julgada a justificar o desfazimento do julgado. 6. "Por outro lado, ainda que o autor tenha fundamentado a ação em apreço sob dois fundamentos, quais sejam, os inciso IV e VII, do artigo 485, do CPC, os elementos de prova são o mesmo, ou seja, o julgamento das contas relativas ao Convênio pelo Tribunal de Contas da União. Assim, se, por um lado, não há ofensa à coisa julgada ante a independência entre as esferas administrativa e judiciária, por outro, o acórdão do Tribunal de Contas da União não é documento que por si só garante ao autor pronunciamento favorável. Dessa forma, ainda que o autor tenha fundamentado a presente ação rescisória em duas hipóteses legais, em relação a nenhuma delas a ação merece prosperar." 7. Precedentes deste TRF e do STJ: EDAC 71206834914231925, Desembargador Federal Nicolas Farias, GABRIEL VIEIRA - Segunda Turma, 17/09/2010, e, REsp. 8.042.430/CE; Relator: Ministro Davi Luiz Sales; Primeira Turma - STJ; Data do julgamento: 04/08/2009; DJe: 05/10/2009 . 8. Pedido rescisório que se julga improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 99977912835182749683, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2015)