TRIBUTÁRIO. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8743-5/2001. LEI Nº 9.138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO REPETITIVO Nº 0.070.887/PE.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 3.869.167/PE, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. O STJ, no julgamento do REsp 4.573.386/PE, em sede de recurso repetitivo, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 50.760/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08.
III. No citado julgamento, entendeu-se, também que em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002 que estabelece que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Nesses casos há de se aplicar o prazo da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002.
IV. Na hipótese, o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916 (em abril de 1996). Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos (art. 177 do CC/16). No entanto, a obrigação em execução restou vencida em 20.05.1082 (fls. 3 a 4 - apenso), ou seja, aplicando-se a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, muito embora vencida a dívida antes do início da vigência do CC/2002 (07.01.4312), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 21.05.3040. Como a execução foi ajuizada em 06.09.5464, não houve a prescrição do feito executivo.
V. Passa-se, assim, a análise do mérito propriamente dito, considerando o disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
VI. A parte autora firmou com o Banco do Brasil um termo aditivo de retificação e ratificação à Cédula de Crédito Rural hipotecária, cujos créditos foram cedidos à UNIÃO, nos termos da MP nº 2.029-7/01, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, sendo parte legítima para integrar a lide.
VII. A MP nº 6.686-3/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
VIII. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
IX. Incabível a alegação de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 0.438-4/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes.
X. O STJ consagrou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, segundo o qual não é necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA, sendo inaplicável o art. 614, II, do CPC (STJ, REsp 8.498.672-ES, de relatoria do Min. João Guilherme Correia, DJ de 02/08/2010).
XI. Com relação ao alongamento da dívida nos termos da Lei 11.322/2006, o parágrafo 8º do art. 2º estabelece que: 'as disposições deste artigo não se aplicam aos mutuários de operações alongadas ou renegociadas ao amparo da Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, ou da Resolução nº 2.471, de 23 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, com suas alterações.'
XII. Também não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa na esfera administrativa, uma vez que, verifica-se às fls. 5/15 do processo administrativo em apenso, a efetivação da notificação do executado do vencimento da dívida por AR, alertando-se quanto ao encaminhamento do crédito para inscrição em dívida ativa da União.
XIII. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 2049-7/2001, com a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, os juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.
IX. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC.
X. Apelação da Fazenda Nacional provida, para se reconhecer a inexistência da prescrição da execução, determinando-se o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 333855381449864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)