APELAÇÃO 7213933-42.7534.11.10.3105 APELANTE : M. C. D. C. A. (e outro) ADVOGADO : ARTHUR LIMA (e outro) REPTE (PAIS) : RAUL NASCIMENTO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL HEITOR PINTO (Ementa) Previdenciário. Recurso das autoras, netas do falecido servidor, ante sentença que julga improcedente pedido de concessão de pensão, na condição de pessoas designadas, a teor da alínea d, do inc. II, da Lei 8.112, de 1990, e não de menores sob guarda (alínea b, do inc. II, da referida norma). Neste sentido, foi efetuada uma declaração em cartório pelo servidor falecido, avô das demandantes, no sentido destas viverem sob sua dependência econômica, datada de 10 de fevereiro de 2004. Estranhamente, com data de 03 de junho de 2006, ou seja, mais de dois anos depois, há oficio do Juiz de Direito, auxiliar, da 15ª. Vara de Família, em que o falecido avô foi acionado pelas duas netas, aqui apelantes, a fim de ter desconto de 25% em seus vencimentos, a título de pensão alimentícia provisória. Não há notícia do resultado final do aludido feito. Esse conflito de comportamento seria suficiente para incentivar o douto juízo do feito a abrir a instrução devida, a fim de verificar o motivo de ter sido necessária uma ação de alimentos das netas, ora demandantes e apelantes, contra o avô, que, já estavam sob sua dependência econômica. Infelizmente, a situação factual, aqui, como em outros recursos, não mereceu a menor referência no julgado, nem tampouco despertou o douto juízo para a instrução que se fazia necessária, e, por outro lado, também não mereceu da ré a menor atenção. No entanto, no quadro exposto, sob o ponto de vista de menor sob guarda, acompanhei a divergência aberta pelo des. Henrique Barros, só observando, com o exame dos autos, para a confecção do presente voto, que, de fato, o fundamento da pretensão se calca na pessoa designada, e, este aspecto, efetivamente, se destaca, via da escritura pública que a inicial carreou aos autos. A pessoa designada se equivale ao menor sob guarda, não tendo nenhum dos dois sido excluído da aludida Lei 8.112, como, neste sentido, a Turma vem decidindo rotineiramente. Provimento ao recurso para consagrar a pretensão embutida na inicial, condenando a ré em honorários advocatícios, que arbitro em dois mil reais, isentando-a de custas processuais.
(PROCESSO: 99853803799959589828, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)