PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. REJEIÇÃO DA APELAÇÃO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou o recurso de apelação oposto sob o argumento de que a sentença que indeferira a inicial estaria de acordo com a Súmula 85 do STJ.
2. Na sentença apelada, restou afirmado que, como o benefício previdenciário buscado na ação em referência - ajuizada em janeiro de 2016 - foi negado administrativamente em 1995, a prescrição atingira o próprio fundo de direito.
3. Esta Quarta Turma vem admitindo a possibilidade de processamento da ação, ainda que ultrapassado o prazo de cinco anos da data em que denegado o benefício administrativamente, considerando-se o ajuizamento da ação como novo pleito e marco para o início dos efeitos financeiros.
4. Busca-se prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional, consagrada, inclusive, no Novo Código de Processo Civil, evitando-se exigir que a parte pleiteie, novamente, o benefício na esfera administrativa - que já o houvera denegado -, para, só a partir de então, buscar judicialmente o atendimento de sua pretensão.
5. É de se garantir o processamento do apelo para que se possa, nele, decidir sobre a possibilidade de recebimento da inicial e continuidade do feito.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49964252581563569132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)