PROCESSO Nº: 3049658-18.7485.7.4.9557 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: THEO RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2. O embargante alega que houve no acórdão contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora, o julgamento do RE 311.110, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e JOÃO GABRIEL ALVES. Insurge-se contra a sistemática da correção monetária. 3. O INSS pretende é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão o que não é possível, dado que os embargos são destinados, apenas, a remediar omissões, obscuridade ou contradições contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 020.354-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 48.84.33; RE 633.057-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 77.02.86; AI 567.873-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 07.20.78; AI 715.005-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 25.00.15. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53295439794490927095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)