PROCESSO Nº: 9078295-67.6877.29.9.1884 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO APELADO: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH FERNANDES - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUSTAVO COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONTÉRIA. RE 221.543/SE. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município. A União insurgiu-se quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, e o Muncípio pugnou pela possibilidade de retenção dos honorários. 2. Esta colenda Maria Luiza Cunha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 225.647/SE, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Destarte, deve ser mantida a correção monetária, tal como fixado na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta Turma. 3. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como é o caso dos autos. Apelação da União improvida. Apelação do Município provida. dfp
(PROCESSO: 32788239800174957774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)