TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar. O mencionado dispositivo legal prescreve que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional.
2. Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o art. 219, parágrafo 2º, do CPC, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. (STJ, REsp Repetitivo 7.919.732/SP, Rel. Min. Pedro Miguel da Cunha, Primeira Seção, DJe 09/01/2010). No caso sob exame, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/10/2010 e a ação ajuizada em 23/04/2010, ao passo que, conforme as CDAs acostadas aos autos, os créditos foram constituídos em 04/03/2001, 06/02/2003 e 16/06/2001, de modo que a pretensão executória prescreveu.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49400320574014601923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)