PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO EM DETRIMENTO AOS CORREIOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (FECHADO PARA O SEMIABERTO). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE SOLTURA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, TENDO SIDO MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL). PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE DENEGADO.
1- Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que postula a progressão do regime fechado para o semiaberto, com pedido alternativo de soltura, ao argumento de já ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/84).
2-Paciente que teve contra si prolatada sentença condenatória na ação penal nº 1804978-61.4071.20.11.1592, na qual resultou na imposição da pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10(dez) dias de reclusão, pela prática de crime de roubo, previsto no Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, perpetrado à Agência dos Correios de São Gonçalo do Amarante/RN, mediante emprego de arma de fogo e em concurso com outra pessoa, tendo sido subtraída a quantia de R$ 26.244,11 (oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos).
3- Autoridade apontada como coatora que prestou os seguintes esclarecimentos:
3.1- a manutenção da prisão cautelar de Thiago Rossane Chaves Ferreira foi determinada na sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 1364298-32.3645.24.7.2952, em virtude da persistência do fumus boni juris e do periculum in mora. Isso porque o primeiro requisito restou plasmado na cabal demonstração da materialidade e autoria do delito imputado ao ora paciente. No tocante ao segundo, a garantia da ordem pública mereceu destaque, somada, frise-se à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, não apenas visando conferir efetividade à condenação imposta no presente feito, mas diante da verificação que o ora paciente também é réu nos Autos da Ação Penal de Competência do Júri nº 4358356-14.6999.12.8.2639, pelo suposto cometimento do crime capitulado no art. 121, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, no ano de 2015.
3.2- Observado o tempo de custódia preventiva imposta ao sentenciado, foi realizada a detração correspondente, remanescendo, assim, a pena de 05 (cinco) anos, 01(um) mês e 27(vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao ora paciente.
3.3- Circunstâncias estratificadas na aplicação da pena:
a)Culpabilidade - "no caso, a referida reprovação social foi amplamente atingida, uma vez que o crime foi perpetrado com grave ameaça e restrição de locomoção de todas as pessoas que se encontravam presentes na agência dos correios no momento da ação delituosa, além da sensação geral de insegurança para toda a comunidade;
João Guilherme Correia - "elevado grau de deliquência e audácia do acusado, por ter praticado crime de roubo contra uma agência dos Correios vizinha a um posto da polícia civil e próxima a um Comando da Polícia Militar, além de empreender fuga por cima de muros e telhados vizinhos e também através de mangue, mesmo debaixo de acirrada perseguição policial";
c)Consequências - "o valor subtraído de R$ 07.133,11(oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos) é bastante considerável, sendo certo que, além dos R$ 3.000,00 (três mil reais) recuperados, nada foi devolvido".
3.4) mostra-se imperiosa "a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena, ante o risco ponderável e concreto do acusado furtar-se ao andamento da investigação do Júri e à aplicação da lei penal, devendo ser sopesada, ainda, a insistência do réu nas práticas criminosas altamente deletérias à sociedade, exsurgindo, assim, a adoção de medidas eficazes que o caso concreto impõe".
Pedido de concessão de progressão de regime prisional:
4 - Impetração que confunde o instituto da detração penal com o da progressão de regime prisional.
5-O Artigo 387, Parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 12.736/2012, não versa sobre progressão de regime prisional (instituto próprio da execução penal e previsto no Artigo 112 da LEP - Lei nº 7.210/84 ), mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado (detração penal).
6-Por sua vez, o Artigo 112 da Lei de Execução Penal) dispõe que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão".
7-Vê-se da sentença condenatória (único documento juntado pela impetração) e das informações prestadas que foi observado o tempo de custódia preventiva imposta ao sentenciado e realizada a detração correspondente, remanescendo, a pena de 05(cinco) anos, 01(um) mês e 27(vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, considerando que as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) são desfavoráveis ao ora paciente.
8-Não há nos autos notícia de que o Juiz de primeiro grau tenha decidido acerca de progressão de regime prisional, consoante o artigo 112 da LEP. Sequer há prova de requerimento ou pedido da defesa, nesse sentido, naquele juízo Federal ou mesmo no Juízo da Execução Penal Provisória, competente para avaliar o bom comportamento do preso. O único documento juntado à inicial deste writ é a cópia da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0172831-48.3387.31.5.5770, que demonstra tão somente que foi observada a detração penal e a fixação da pena com o devido regime inicial para o cumprimento da pena.
9-Acolhe-se o opinativo Ministerial no sentido de que a análise por esta Relatoria do pedido de progressão de regime prisional, neste momento processual, configuraria inequívoca supressão de instância, até mesmo porque a via do habeas corpus seria imprópria para aferição do requisito subjetivo para a progressão do regime prisional, devido, inclusive, a dilação probatória necessária.
Pleito alternativo de soltura do paciente:
10- Sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 8561120-62.4500.26.3.7200, onde foi realizada a detração penal e demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente, em virtude da persistência do fumus boni juris e do periculum in mora.
11- Demonstração pela Autoridade apontada como coatora da necessidade da garantia da ordem pública, somada ao resguardo da aplicação da lei penal, não apenas visando conferir efetividade à condenação imposta na ação penal em curso naquele juízo, mas diante da verificação que o ora paciente também é réu nos Autos da Ação Penal de Competência do Júri nº 4245666-32.6822.23.1.7456, pelo suposto cometimento do crime capitulado no art. 121, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, no ano de 2015.
13-Circunstâncias do caso concreto que reforçam e justificam a sua prisão cautelar, mostrando-se açodada a soltura do paciente neste momento.
Conclusão:
14-Pleito atinente à progressão de regime prisional não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância.
15- Pedido alternativo de soltura do paciente conhecido e denegado.
(PROCESSO: 61259625706318435387, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)