EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 7.925.287/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). AFASTADA ILIQUIDEZ DA CDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão combatido pelo recurso especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL seja ajustado, nos termos do Yuri Rodrigues do art. 1.030 do CPC/2015, ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 7.903.739/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do Código Revogado).
2. No bojo do julgado em tela, entendeu a Primeira Seção do STJ que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, razão pela qual é incabível a extinção ex Guilherme Caldeira da execução fiscal, devendo apenas, se for o caso, ser expurgado o valor cobrado a maior, cabendo ao contribuinte demonstrar tal excesso de execução.
3. Assim, diante de tal posicionamento, não pode ser mantida a extinção do feito executivo, sob a alegação de iliquidez de CDA fundada no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme determinado no acórdão impugnado pelo recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
4. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 9.824.123/PE para negar provimento aos embargos infringentes e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 01003603364278281, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)