PROCESSO Nº: 3783421-49.8986.6.8.9516 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LYDIA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES PROCURADOR CIVIL: LINDINALVA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL GONÇALVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 436.435 À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO. 1. O Pleno deste Tribunal considerou corretamente aplicada no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 910431 (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto). 2. Não demonstrado nos autos que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, fica afastada a caracterização da distinção. 3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 52620971679988919779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2015)