TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS APTOS A CONVENCER DA OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. DESCABIMENTO. ARTHUR DA LUZ.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem à empresa CATARINA LIMA, por considerar que não há informações suficientes nos autos para justificar o acolhimento de tal pedido, não tendo restado comprovada a aquisição do fundo de comércio da empresa executada pela referida empresa (fls. 51/56).
2. Segundo o disposto no art. 133 do CTN, para que ocorra a sucessão empresarial, e a consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.
3. O fato de uma empresa se instalar em um imóvel outrora ocupado por outra do mesmo ramo, embora configure indício da sucessão de atividade empresarial prevista no art. 133 do CTN, não é suficiente, por si só, para determinar a responsabilidade tributária subsidiária, fazendo-se necessária a existência de outros fatores, tais como, identidade (ainda que parcial) de sócios entre a sucessora e a sucedida, absorção (ainda que parcial) de bens (corpóreos e incorpóreos), como, por exemplo, mobiliário, mão-de-obra, marcas, continuidade da atividade por parentes próximos, dentre outros, o que não restou caracterizado na presente hipótese.
4. Ante a ausência de comprovação de tais circunstâncias, não resta razoável o deferimento do redirecionamento da execução fiscal, baseado no art. 133 do CTN.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59993923774475407514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)