PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382, DO CPP. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Depreende-se que o voto condutor substituiu equivocadamente a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária como espécie de pena restritiva de direito à pessoa jurídica, apesar da ausência de previsão legal, consoante se depreende da leitura do art. 22, II, da Lei n° 9.605/98.
2. Substitui-se a pena privativa de liberdade pela pena de multa, a teor do art. 21, inciso I, da Lei n° 9.605/98.
3. Em conformidade com o art. 18, da Lei n° 9.605/98, fixa-se a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor de cada um desse corresponde a 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato.
4. Dá-se provimento aos embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, corrigindo a contradição apontada, com efeitos infringentes, para fixar a multa como penalidade em desfavor da empresa ré, correspondente a 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, a teor do art. 21, inciso I, da Lei n° 9.605/98.
(PROCESSO: 2527005230221116236404, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)