PROCESSO Nº: 1194494-02.6352.27.2.2846 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: KATIA MARIA LOBO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE BRYAN VIEIRA SEGUNDO EMENTA ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008 (ARTS. 105 E 106). 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente -IBAMA, em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a restituição de seu veículo GOL, Volkswagen, de placa NQK 0453, que fora apreendido no dia 18 de abril de 2015, ao argumento de que o Requerente estava fazendo uso do mesmo para a prática de ilícito ambiental (rinha de galo). 2. A apreensão de veículo utilizado em infração ambiental está prevista na Lei nº 9.605/98 -Lei dos Crimes Ambientais- (arts. 25 e 72). 3. O Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a referida lei previu, nos arts. 105 e 106, a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do procedimento administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, poderia ser o próprio autuado. 4. Não se vislumbram elementos indicativos de reiteração da conduta ou de que o veículo do Autor/Apelado tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. 5. Embora correta a medida de apreensão no momento da fiscalização, não há razão para a continuidade do ato, que possui caráter excepcional, uma vez que a Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações, caso determinada a liberação do bem. 6. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 13349661343278584628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)