PROCESSO Nº: 9108087-31.5452.17.4.6478 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Bryan da Paz Feitosa REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lopes - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI Nº 7.492/83). DOLO EVENTUAL. ACERTO DE VONTADES PARA A PRODUÇÃO DO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revisão Criminal ajuizada por J.F.F, J.S.D.N., J.V.C. e A.M.S., com fundamento no art. 621, I, do CPP, objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Penal nº 5262687-01.78813.4.11.2154, manteve íntegra a sentença que os condenou como incursos nas sanções do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 c/c o art. 29 do CP. 2. O autor J.S.D.N. faleceu antes mesmo do ajuizamento desta Revisão Criminal, pelo que, não se conhece de tal pretensão, em razão da ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC c/c o art. 3º do CPP). 3. Os autores fundamentam a revisão do julgado na alegação de decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei e à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP), sustentando, em síntese: 1) a decisão impugnada contraria a prova dos autos, porque teriam agido com culpa consciente e não com dolo eventual; 2) não há, no feito originário, prova de um liame subjetivo com os beneficiários dos financiamentos fraudulentos. 4. No caso concreto, conforme a decisão condenatória (Ação Penal nº 1116126-09.40671.7.4.2416), tem-se que, nos anos de 2001 e 2002, no Município de Simão Dias/SE, os autores, na qualidade de funcionários da EMDAGRO, prestaram auxílio material importante à prática do crime de financiamento mediante fraude (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), na medida em que atestavam a falsa condição de produtor rural a mutuários "laranjas" em Planos de Financiamento Rural e Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAP, documentos essenciais à concessão dos financiamentos pelo Banco do Brasil. 5. A decisão guerreada, analisando o acervo probatório, concluiu que os funcionários da EMDAGRO assumiram o risco de permitir que fosse concedido empréstimo a quem não tinha direito, arcando com o dolo eventual da consumação do crime de obtenção fraudulenta de financiamento. 6. Restou demonstrado, no feito originário, um acerto de vontades para a produção do resultado ilícito, tendo os ora autores, conforme a decisão combatida, contribuído decisivamente para a consumação do delito, porque emitiram indevidamente documentos imprescindíveis à concessão dos empréstimos. 7. A condenação se apoiou em provas produzidas no curso da persecução criminal, inexistindo prova incontestável em sentido contrário que tenha força para reabrir o exame das questões já debatidas no feito originário, não havendo que se falar, portanto, em contrariedade a texto expresso de lei ou a evidência dos autos. 8. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 22860975198033876134, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2017)