PROCESSO Nº: 5813871-19.6367.1.10.9001 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA DE ELOAH NUNES ADVOGADO: ROMILDO PEDRO LUCAS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ordinária movida por servidor público aposentado, vinculado ao Ministério da Saúde, que almeja obter indenização por danos materiais e morais referentes a supostas irregularidades em sua conta PASEP, sob a alegação de que, ao sacar os respectivos valores em virtude da aposentadoria, estes correspondiam a montante inferior ao que faria jus; 2. Os valores constantes nas contas individuais do PASEP correspondem, unicamente, ao período compreendido entre a inscrição do trabalhador no programa e a promulgação da CF/88, a partir de quando o fundo deixou de contar com os recursos oriundos da arrecadação de contribuições; 3. Na hipótese dos autos verifica-se que o autor, em 04/03/1999, ao efetuar saque na sua conta do PASEP, teve ciência do valor nela depositado, passando, a partir daí, a fluir o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. Tendo decorrido mais de cinco anos entre aquela data e o ajuizamento da presente ação (23/12/2013), forçoso é reconhecer a prescrição do direito do autor; 4. Ademais, não é crível a tese por ele sustentada de que, àquela época, teria sacado apenas valor parcial do PASEP, dado que, conforme extratos acostados aos autos, o valor corresponde ao exato saldo da referida conta; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06336448711634421084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)