PROCESSO Nº: 2228808-78.4772.26.5.0003 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEFICIO CERTO LTDA - EPP ADVOGADO: LUIGI CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que o motivo invocado pela União para rescindir unilateralmente o contrato avençado, qual seja, o descumprimento contratual pela ausência de apresentação de nota fiscal de produto, não se afigura legítimo, uma vez que tanto no edital como no termo do contrato não havia qualquer imposição nesse sentido à empresa contratada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22763955215527314122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)