Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Melo Nº: 0630013-83.9086.6.12.3376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MOREIRA - ME ADVOGADO: Thales Ferreira e outro ADVOGADO: Felipe Martins AGRAVADO: PARAZUL, MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Vital Yago Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Viana - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS DE PESQUISA E LAVRA DE TURMALINA. SUPOSTO ERRO NA INDICAÇÃO DAS COORDENADAS DA ÁREA OBJETO DE CESSÃO. PRETENSÃO DE REPOSICIONAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA COM BASE NA CAUTELARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional para determinar: a) a interdição da área controvertida do processo DNPM nº.199.978/1998; b) que a LUANA CAVALCANTI ou qualquer terceiro, ainda que com autorização desta, abstenham-se da utilização de shafts localizados na área da poligonal do DNPM 372.159/1994, que estejam próximos à poligonal do processo DNPM nº.260.640/1998, sob pena de multa no valor de R$72.838,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo da configuração dos crimes correspondentes (v.g., art. 2° da Lei 8.176/91 e art. 330 do CP), bem como de outras providências a serem adotadas oportunamente por este juízo. 2. Caso em que a parte autora pretende o reposicionamento da área objeto de cessão parcial de direitos minerários, alegando que: a) o erro do DNPM, consistente em não alimentar corretamente o Cadastro Mineiro, levou as partes a não indicarem corretamente as coordenadas da área objeto do contrato de cessão parcial de direitos minerários; b) sendo idênticos os vetores de amarração (distância e rumo) das poligonais delimitadas nos processos DNPM 244.114/1990 e DNPM 190.293/1998, não restam dúvidas de que área objeto do contrato de cessão era limítrofe com a poligonal do processo DNPM 050.478/1990; c) as partes nunca tiveram dúvidas sobre a localização e posicionamento da área em campo. 3. Resistência da parte demanda quando ao reposicionamento da área, sob as alegações de que: a) não existem provas de que a área objeto do contrato de cessão era contígua à poligonal do processo DNPM 269.687/1990; b) o fato de BRYAN MELO, poucos dias após a publicação do Alvará nº 5.725, de 28 de agosto de 1998, ter solicitado a retificação da área constante daquele documento para que refletisse exatamente a área objeto do contrato de cessão, já demonstra que não havia a intenção de ceder a área ora em disputa; c) a declaração conjunta de ANDRÉ REZENDE e MARCOS VINICIUS LIMA não deixa dúvidas de que a área cedida é aquela indicada no memorial descritivo mencionado no contrato; 5) nunca houve aceitação ou conformismo com as invasões da área em questão, na medida em que ao longo dos anos foram feitas diversas comunicações aos órgãos competentes, noticiando a prática de lavra clandestina e requerendo a imissão de posse na referida área. 4. Em princípio o simples fato de as poligonais dos processos DNPM 469.219/1990 e DNPM 701.040/1998 terem em comum o mesmo ponto e vetor de amarração não seria o bastante para revelar a verdadeira intenção das partes ao celebraram o contrato de cessão. 5. O fato de as referidas poligonais serem formalmente contíguas, porque se utilizavam do mesmo ponto e vetor de amarração, não é suficiente para descortinar a real intenção do cedente e do cessionário no momento em que celebraram contrato de cessão, pois, ainda assim, não se saberia se a intenção de ambos era que a área cedida fosse contígua ao que oficialmente constava dos registros do DNPM em relação ao processo nº 654.284/1990, ou se a intenção das partes era que a área cedida fosse contígua a área resultante do acordo que reduziu a área inicialmente informada naquele processo. 6. Desse modo, a afirmação do DNPM de que "é possível inferir que, de fato, havia a intenção de ter a área cedida acostada à parte sul do polígono da área de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG (Processo nº 877.102/1990)" e outras correlatas não seriam suficientes para resolver a questão, pois não se sabe se a intenção das partes era acostar a área cedida à área oficialmente registrada ou à área real daquela PLG. 7. Também não são suficientes, pelo mesmo motivo, as afirmações do DNPM, no sentido de que "Ao que parece, o problema originou-se em razão do uso pelas contratantes das coordenadas geográficas do ponto de amarração conforme consta da redação original da PLG nº 433.551/1990 [...]" e de que "[...] conforme já foi mencionado acima, o setor de controle de área do DNPM, quando da elaboração da pré-minuta da PLG, equivocou-se ao não efetuar as alterações adequadas nos dados do vetor de amarração (distância e rumo), mantendo àqueles originalmente constantes do requerimento da PLG". 8. Na verdade, a omissão do DNPM em alimentar o Cadastro Mineiro com as novas coordenadas da poligonal do DNPM 810.305/1990 serve apenas de indício de que a intenção das partes PODERIA ter sido acostar a área cedida à área real daquela PLG, mas para se chegar à conclusão de que seria essa realmente a vontade das partes haveria ainda que se comprovar que as partes tinham pleno conhecimento da localização e posicionamento da área em campo. 9. Essa conclusão é veementemente refutada pela EVELYN MONTEIRO ao apresentar provas de que: a) ALICE BARROS, poucos dias após a publicação do Alvará nº 5.725, de 11 de março de 1998, solicitou a retificação da área constante daquele documento para que refletisse exatamente a área objeto do contrato de cessão ou a anulação do ato de cessão parcial de direito minerários (identificador 0881084.3779000); b) RODRIGO CORREIA e FERNANDO DA COSTA emitiram declaração conjunta afirmando, naquela época (03/01/1998), que a área objeto do contrato de cessão era a constante do Memorial Descritivo, "haja vista que a planta que acompanha o contrato representa o formato da poligonal, não guardando nenhuma relação com o posicionamento em relação às áreas que possam ser limítrofes, sob pena de desfazimento do contrato de cessão parcial" (identificador 7873154.5984573); c) NATHAN LIMA apresentou resposta em sede de interpelação judicial, no dia 15/05/2015, reforçando que a intenção das partes era negociar a área que fora delimitada no memorial descritivo. 10. Vê-se, desse modo, o pedido de retificação feito pela R. ADDARIO - FIRMA INDIVIDUAL, em 12/04/2016 (identificador 4332621.1692614), está em aparente contradição com o que foi afirmado na resposta à interpelação e parece não refletir a vontade da pessoa física MARIA ALICE ROCHA manifestada na data do contrato de cessão. 11. Revela-se, portanto, equivocada ou pelo menos equívoca, em princípio, a afirmação feita pela PARAZUL em contrarrazões no sentido de que todas as partes, inclusive a RAQUEL MOREIRA sempre reconheceram que a área em campo é contígua à poligonal do processo DNPM nº 229.847/1990. 12. Enquanto não houver provas significativas ou robustas de que a área objeto do contrato de cessão corresponde à área em litígio, parece-me que restam incólumes as autorizações emitidas pelo DNPM em favor dos seus respectivos titulares, obedecendo-se fielmente as coordenadas delas constante, em respeito à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 13. Nesse contexto, não se parece correto dizer que os shafts da AGATHA ARAÚJO, localizados na área do processo DNPM nº 273.601/1994), estariam invadindo pelo subsolo área que não lhe pertence, pois a licença do DNPM que autoriza a exploração da área controversa foi emitida em favor daquela empresa. 14. A rigor, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito invocado, tendo em vista a fragilidade das alegações da parte autora, ora agravada, e das provas de que ela se utiliza para corroborar essas alegações. 15. No entanto, diante da indefinição acerca da titularidade da área, da necessidade de ampla dilação probatória para sua solução e da necessidade de resguardar os interesses da União no que diz respeito à exploração do minério, a decisão agravada, com a ressalva do ponto de vista do relator deve ser mantida, não porque existem elementos probatórios suficientes a autorizar a antecipação da tutela, mas apenas com fundamento na cautelaridade, de modo a preservar o resultado útil do processo. 16. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se, entretanto, a decisão agravada, com fundamento na cautelaridade.
(PROCESSO: 90962830294008639589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)