PROCESSO Nº: 2139303-58.0377.22.2.9315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: LUCAS GABRIEL CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. João Vitor Rezende ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento Insulina Glargina (LANTUS). II.Alega que possui a patologia Diabetes Melitus, atualmente no estágio IV, necessitando do uso do referido medicamento que apresenta boa resposta para o seu caso. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido da parte autora para, condenar os réus a fornecerem medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS®) ao autor, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções. IV.Apela a União, requerendo o julgamento do agravo retido, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. V.Apela o Estado de Pernambuco, requerendo a extinção do processo, por ausência de interesse de agir. desnecessidade de manutenção de sentença condenatória em face do poder público quando o medicamento já é fornecido pela rede pública, desabastecimento temporário, devidamente contornado. Thiago da Cunha suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. VII.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VIII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IX. No caso dos autos, o autor é portador de Diabetes Melittus, necessitando do medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS®) na quantidade e na forma prescrita no receituário médico acostado à inicial ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição. X. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explicitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". XI.Mantida a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ficando a União Federal isenta do pagamento de honorários, por ser o autor representado nos autos pela Defensoria Pública da União - DPU. XII.Apelações e remessa oficial improvidas [04]
(PROCESSO: 11185291340642559247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)