TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO JÁ QUITADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir quaisquer débitos tributários remanescentes do proc. admin. nº. 82221.373398/2728-78, restituir à empresa demandante os valores indevidamente pagos, corrigidos pela taxa Selic e condenar a União em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a autora não apresentou o Guia de Pagamento da União - GRU, não propiciando à Fazenda ter conhecimento do pagamento e assim prosseguir com a baixa do débito. Sustenta ser indevida sua condenação em danos morais, tendo em vista que a contenda decorreu da falta de comunicação entre o contribuinte e o fisco. Subsidiariamente, pleiteia que sejam minorados o valor do dano moral e dos honorários de sucumbência.
III. A apelada, em suas contrarrazões, afirma que tentou de todas as maneiras que a Fazenda procedesse à baixa do débito na via administrativa e não conseguiu, pelo que, diante da necessidade de obter certidão negativa, realizou novo pagamento. Restando constatado erro no sistema do fisco, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, reparando-se os danos ocasionados ao contribuinte pelos riscos criados com a adoção das novas tecnologias. Requer a integral manutenção da sentença.
IV. Narra a empresa autora/apelada que teve seu nome inscrito em Dívida Ativa por débito com o Ministério dos Transportes, no montante de R$ 1.219,89 (mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), já quitado em 12/08/2011. Sustenta que efetuou novamente o pagamento da dívida, agora no valor de R$ 2.119,49 (dois mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), em 26/04/2012, devido a problemas no sistema de informática do fisco.
V. Conforme determinado pelo art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário.
VI. Compulsando os autos, verifica-se que a autora/apelada realizou o pagamento que engendrou sua inscrição na Dívida Ativa em 12/08/2011, conforme se percebe pela GRU de fl. 29. Como a dívida foi inscrita posteriormente, em 13/04/12 (fl. 121), resta configurada a cobrança indevida, fato este reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Ministério dos Transportes (fls. 127/128).
VII. A celeuma a respeito da comunicação do pagamento levantada pela Fazenda não desqualifica o fato da dívida inscrita e cobrada já haver sido quitada.
VIII. Entretanto, em que pese à indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, não se verificou a ocorrência de vergonha, constrangimento, dor, injúria física ou moral, emoção, em geral, sensação dolorosa que fundamente o reconhecimento de dano moral.
IX. Portanto, quanto aos infortúnios eventualmente sofridos pelo autor, não resta evidenciado qualquer dano efetivo a sua integridade física ou psicológica, da qual pudesse decorrer dano moral. Não se pode reconhecer a existência de dano moral pelo simples aborrecimento ou mero desagrado ocorrido na vida em sociedade. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame, havendo de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral.
X. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de excluir a condenação por danos morais.
XI. Sem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.
XII. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 26855370324360810012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)