PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) Certidão de Casamento da autora na qual consta a profissão de seu marido como a de agricultor; (ii) comprovante de pagamento de contribuição sindical; e, (iii) Certidão do Cartório Eleitoral onde consta como profissão da requerente a de lavradora.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser mantidos fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111, do STJ.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 70890446958550073087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)