PROCESSO Nº: 6763816-68.2514.19.8.9624 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI ADVOGADO: CAUÊ CALDEIRA DANTAS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CUNHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LEI 14 DA LEI Nº 47.683/12. DETERMINAÇÃO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, PARÁGRAFO 3º DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Sentença que, neste mandado de segurança coletivo, vislumbrou a necessidade de apurar caso a caso a ocorrência de prejuízo ao servidor e asseverou ter a presente natureza nitidamente individual, afastando a legitimidade do sindicato para propor a ação, bem ainda entendeu não haver prova pré-constituída do direito pleiteado, reconhecendo a inadequação da via eleita e, por isso, denegou a segurança pleiteada nos termos do art. art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, c/c art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 2. No acórdão nº 6459/2013 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União foi determinado que o Departamento Nacional de Obras Contra as Seças - DNOCS, para: no prazo de 15(quinze) dias, "regularizar o pagamento da rubrica "82838 - VPNI - ART. 14 LEI 12716/12 AP" nos proventos dos interessados, promovendo a sua absorção na mesma proporção da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza até a sua extinção, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 12.716/2012". 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada do Tribunal de Contas da União, deve o Presidente do órgão fracionário que assim decidir figurar no polo passivo do mandado de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato. Precedentes. 4. Havendo o impetrante erroneamente apontado a autoridade coatora, quando da apresentação da exordial do writ, em face da patente ilegitimidade do o Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Seças - DNOCS, para figurar no polo passivo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Prejudicada a apelação do sindicato.
(PROCESSO: 55147016423404674663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)