PROCESSO Nº: 1122777-38.7090.1.4.1338 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELA MELISSA NOGUEIRA ADVOGADO: SAMUEL NASCIMENTO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARQUITETO DA CAIXA. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de nomeação e posse no cargo de arquiteto, não acolhendo a alegação de que as vagas existentes estariam sendo preenchidas mediante a terceirização de mão de obra para o desempenho da mesma função. II. Sustenta a recorrente que, em 2012, prestou concurso público para cadastro de reserva no âmbito da CEF para o cargo de arquiteto. Afirma que foi aprovada em 8º lugar e que a CEF estaria terceirizando mão de obra especializada (arquitetos e engenheiros), fazendo-o em detrimento daqueles que foram submetidos ao concurso. Requer a nulidade da sentença, uma vez que foi cerceado seu direito de defesa pela não apreciação do seu pedido de exibição de documentos que demonstrariam a contratação de mão-de-obra temporária. Defende seu direito à nomeação e posse, afirmando que não se trata de uma expectativa de direito, mas da existência de um direito público subjetivo da candidata, cuja posse e investidura no cargo se impõem pela CEF. III. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria tratada nos autos, pode indeferir ou não a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, diante da documentação acostadas aos autos. No caso, não se faz imprescindível a exibição de documentos pela Caixa, para se chegar à uma conclusão do direito requerido. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa. Para que ocorra a nomeação, torna-se imprescindível a existência de vaga, devendo ser obrigatória a obediência à ordem de classificação. V. No presente caso, o edital do concurso previa que seria destinado à formação de cadastro de reserva, de modo que a Caixa não está obrigada a nomear os candidatos aprovados, pois eles têm apenas expectativa de direito à contratação. VI. Muito embora a contratação de terceirizados sinalize a necessidade de serviço, tal fato não demonstra, por si só, a existência de vagas no quadro funcional da Caixa. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 45005071199746680522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)