PROCESSO Nº: 2262674-31.9528.1.8.6532 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FRANCISCA IRIA MARIANE COSTELA ADVOGADO: KATIANA MONTEIRO GALDINO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61527580521635461805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)