PROCESSO Nº: 0605195-70.3031.22.9.9184 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS MONTEIRO PAESANI ADVOGADO: BRENO NUNES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ALVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - LARA SANTOS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. ESTADIA NO PAÍS COM VISTO DE INVESTIDOR VENCIDO. DEPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO. 1. Constatada a permanência de estrangeiro no país com visto de investidor vencido desde 30/11/2012, a deportação é medida autorizada pelo ordenamento pátrio, nos termos do art. 57 da Lei nº 6.815/80 c/c art. 89 do Decreto nº 73.907/81. 2. O simples fato de o impetrante possuir empresas e empreendimentos em construção no país não justifica o afastamento da referida providência, inexistindo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou ao direito fundamental da livre locomoção, vez que o estrangeiro encontra-se em situação de ilegalidade. Apelação improvida. eba
(PROCESSO: 55090831560212934484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)