Administrativo. Recurso da demandada ante sentença que acata a pretensão, para consagrar a nomeação do demandante em vaga surgida após a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar, em concurso no qual o edital consigna apenas a ocorrência de uma vaga.
A questão se revela singela, traduzida no fato de que o concurso em foco só estipulava uma vaga, tendo o demandante, ora apelado, alcançado a segunda colocação, preenchida a única vaga pelo primeiro lugar.
O concurso aí, então, se exaure. Não há mais lugar para aproveitamento do segundo lugar, se uma vaga - não prevista no edital - surge depois. O compromisso da demandada, ora apelante, é só com o número de vagas estipulado no edital. As demais vagas, por Vitor da Cunha, pertencem à conveniência da Administração, que faz a opção pelo seu preenchimento da forma que entender conveniente. Tanto pode convocar o segundo lugar, como os demais aprovados, por ordem de classificação, como pode escolher outro caminho, como, aqui, no caso, escolheu, ou seja, a contratação temporária, e não a convocação do demandante.
É assim que a Turma vem decidindo, na consagração de que a Administração só está presa ao edital, e, o edital, estipulando uma só vaga, após o preenchimento desta pelo primeiro lugar, não há corda a prender a Administração às normas do concurso, se por al outras vagas surgem.
Com plena e absoluta razão a apelante.
Provimento ao recurso, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 99525109595161236945, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)