PROCESSO Nº: 2965044-01.4640.20.11.7425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JULIANA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 359.302/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRPE em face da decisão que determinou a aplicação da TR a partir de julho de 2009 até 13/11/2015 e do IPCA-E daí em diante. 2. Esta colenda Maysa Costela firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 360.093/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 626919/SE, Rel. Desembargador Federal Yago Caldeira, julgada em 26/11/2015). 3. Impossibilidade de se reformar a decisão agravada que determinou seja aplicado o IPCA-E a partir de 07/04/2015, eis que é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. Luiz Fernando Caldeira
(PROCESSO: 45592804556916893340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)