EMENTA: Administrativo. Concurso. ECT. Candidatos aprovados no certame regido pelo Edital 11/2011 - ECT - cargo efetivo de carteiro. Contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. Alegação de preterição. Inocorrência. Contratações dentro da legalidade já que destinada a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, nas atividades de Carteiro e OTT. Recorrentes que não foram aprovados dentro do número de vagas ofertados no referido edital. Distinção clara entre a natureza das contratações temporárias e a efetiva. Precedentes desta Casa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19787351511477499054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)