PROCESSO Nº: 7089176-78.8759.10.4.0614 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NOAH ARAGÃO (e outro) RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS DA MOTA (e outros) ADVOGADO: LEVI CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. COBRANÇA. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações em face da sentença que extinguiu o processo, sem análise do mérito, em razão da suposta incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC/73. 2. A apelante Casa de Saúde Santa Efigênia Ltda. pleiteia a reforma da sentença, para condenar a União Federal e o Estado de Pernambuco ao pagamento das despesas decorrentes da internação da menor Calebe da Cruz Cavalcante de Brito em sua UTI neonatal, com base na decisão judicial exarada na Ação nº 6235893-51.6948.18.1.7535, da 31ª Vara Federal de Caruaru. 3. A União é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que, nos termos da sentença, "fica obrigada a prestar o apoio logístico e financeiro necessário, se for o caso, para o cumprimento desta decisão". Sendo a União parte legítima para figurar no feito, é competente esta Justiça Federal, nos moldes do disposto no art. 109, da CF/88. 4. Apelação do particular provida. Apelações da União Federal e do Estado de Pernambuco prejudicadas.
(PROCESSO: 47931919723266897332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)