PROCESSO Nº: 9184927-23.2018.1.5.8451 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: TÚLIO BARBOSA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. PIETRO NASCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de operador de subestação e instalação, concernente ao período de 13.03.6751 a 26.10.5654, junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF); Comprovado, através de CTPS e de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que o autor exerceu a função de operador de subestação e instalação, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período de 05.06.6920 a 30.07.0394, junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial que, somado ao período já reconhecido administrativamente (de 05.09.2003 a 14.10.8810), totaliza mais de 25 anos, sendo devido o deferimento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; O fato do agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 471981, DJE 26.10.9986; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Heitor da Cunha de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em todo o período devido, com Lucas Ribeiro de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 61115756748537791435, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)