CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa.
2. A agravante sustenta que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens da pessoa física executada, mas foi constatada a existência de três pessoas jurídicas em nome deste, localizadas no mesmo endereço. Assim, por se tratar de sócio responsável por três empresas em plena atividade sem que em contrapartida haja um patrimônio particular condizente com tal situação social, estariam presentes indícios de existência de confusão patrimonial entre os bens particulares e os bens das referidas sociedades.
3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige, para a sua concessão, a demonstração do requisito previsto no art. 50 do CC/02, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
4. Na hipótese, o exequente não logrou demonstrar, de forma concreta, a presença dos elementos autorizadores da medida excepcional, limitando-se a alegar que o executado é sócio de três empresas ativas, localizadas no mesmo endereço, sem possuir bens em seu nome próprio.
5. A simples alegação genérica de que a pessoa física executada figura como sócio responsável de três empresas não é suficiente para se concluir que as esteja utilizando com o intuito de ocultar seu patrimônio pessoal. Com efeito, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a transferência de bens do patrimônio do executado para as referidas sociedades, ou qualquer outro indício concreto de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06793332468951677053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)