PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. BENJAMIN PEREIRA RESPONSÁVEL POR ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJEOT DE INVESTIMENTO. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFRONTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS E AUTORIZADOS PELO ACUSADO COM OS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO E DO DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que o acusado Silas Machado dos Santos Júnior apropriou-se de valores repassados ao Grupo de Famílias de Cooperação Agrícola do Assentamento Boa-fé tendo em vista que, na condição de João Felipe Peixoto responsável pela elaboração do projeto de investimento para a construção de uma barragem com casa de bomba no Assentamento Boa-fé, juntamente com Thiago Rodrigues, coordenador do aludido assentamento, autorizou o pagamento de R$ 70.082,60 (vinte e três mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos) à empresa S. N. Construções Ltda. e atestou no documento de fls. 16 que a obra da Construção da Barragem de Nível estava sendo executada de acordo com o previsto no contrato.
II. Em seu apelo, aduz o órgão acusador ser a sentença absolutória contrária ao conjunto probatório carreado aos autos, onde se comprova que apenas 12,2% do valor liberado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) foi efetivamente aplicado na obra, e que o acusado, na condição de Caio da Costa responsável pela elaboração e fiscalização do projeto de investimento para a construção de uma barragem com casa de bomba no Assentamento Boa-fé, contribuiu para a apropriação do numerário equivalente ao montante de R$ 26.461,60 (vinte e três mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), mesmo tendo plena consciência de que os recursos liberados pelo BNB, provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, deveriam ter sido empregados na execução da referida obra, tendo em vista que os laudos de exame da obra demonstram que não havia sinais de instalação de rede elétrica no local, além dos que os valores empregados não correspondem aos liberados.
III. Não constam dos autos elementos que possibilitem confrontar os serviços cobrados, e autorizados pelo acusado, com aqueles necessários àquela liquidação, bem como não há como entender a necessidade de conclusão das instalações elétricas, tendo em vista que a nota fiscal a que se refere a "autorização" de pagamento não faz qualquer referência a ela (cfe. fls. 19 e 22), eis que relativa à Nota Fiscal nº 100, em que se discrimina "drenagem da bacia e limpeza; construção do monge; e construção da barragem", e não à de nº 101, essa sim que remete à "escavação da bacia; conclusão da casa de bombas; e conclusão da rede elétrica", ainda que de idêntico valor.
IV. Os extratos bancários carreados aos autos não trazem em seu corpo notícia de dois lançamentos na conta bancária do assentamento que conduzam à ocorrência do pagamento das notas fiscais elencadas, mas tão somente de uma delas.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 284895121256155, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)