PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que o condenou ao pagamento do benefício do salário-maternidade.
2. Hipótese em que a Autarquia alegou violação ao devido processo legal, em face da ausência de intimação em relação à nova data designada para a realização de audiência de instrução e julgamento.
3. Dispõe o art. 245 do Código de Processo Civil que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".
4. O apelante deixou de suscitar a nulidade do ato processual no primeiro momento em que se manifestou nos autos (apresentação das razões finais), somente o fazendo por ocasião da interposição da apelação.
5. A ausência de alegação de eiva no ato processual, na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, caracterizou o instituto da preclusão.
6. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 80644088108289144425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)