PJE Nº 8397980-30.8794.12.3.5079 APELANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO(S): DIOGO DORIA PINTO e outro APELADO(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO MIGUEL AZEVEDO) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO LIMA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 15,8%. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL JÁ APLICADO PELA LEI Nº 60.792/12 (CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO) SOBRE GRATIFICAÇÕES. 1. O reajuste geral dos servidores públicos apenas é permitido através de lei específica, sob pena de afronta ao art. 37, X, da Carta Magna. 2. Nos termos da Súmula nº 339, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 3. Hipótese em que há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de extensão do reajuste de 15,8%, concedido aos servidores públicos no ano de 2013, aos substituídos do apelante, pois a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, da qual eles fazem parte, já foi alcançada pela reestruturação remuneratória prevista na Lei nº 12.778/12, a qual atuou sobre gratificações, e não no vencimento básico do servidor, o que resultou, inclusive, proveito econômico superior. 4. Marcelo Peixoto.
(PROCESSO: 39654466007107131115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)