PROCESSO Nº: 5225476-87.5727.20.4.6658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRENO CORREIA ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Luna da Luz Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Desaposentação. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 417.220/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 59295417098229463960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)