Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Preliminar de litispendência. Não acolhida. Juros de mora e correção monetária segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte; ou seja, os juros de mora de 6% a.a e a correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Honorários. Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 35599807529778484962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)