Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Samuel Teixeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 12.02.7440, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Amanda Teixeira. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66551652091175674006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA CAIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)