PROCESSO Nº: 2805882-35.6009.17.8.8251 - APELAÇÃO APELANTE: FRANKLEIDE DE OLIVEIRA LIMA (e outros) ADVOGADO: LUCAS CAVALCANTI (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: BERNARDO DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS MARCELO RIBEIRO EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de atraso na entrega de unidade habitacional do Condomínio Residencial Green Park, adquirido da Total Incorporação de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante contrato de mútuo firmado com a CEF. Data pactuada para entrega seria 07 de julho de 2012, sendo que até a presente data o imóvel não foi entregue, relevando assinalar que ainda estaria sendo cobrados valores sob a rubrica "taxa de evolução de obra". 2. Tratando-se a CAIXA de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, mostra-se legítima sua integração ao polo passivo da lide ao lado da Empresa contratada. (STJ, 4T, Resp 2713974/Pe, Rel. Ministro Igor Martins, Rel. para Acórdão Ministra Fernanda Pinto, Julgado em 30/11/2011, Dje 28/09/2012). 3. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel. Estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 6. Ilegalidade na cobrança da taxa de corretagem, diante da ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. 7. Descabido pagamento por lucro cessante, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 8. Consoante entendimento do STJ na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - Resp 684062389192, 3ª Turma, Rel. Pedro Miguel Campos, Dje data:26/08/2014). Assim, não deve prosperar o pleito de congelamento do saldo devedor. 9. Indenização por danos morais em R$ 89.881,00 (dez mil reais), considerando-se a proporcionalidade entre o dano e sua reparação com a correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação. 10. Prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, pois a obra já está atrasada por mais de 3 (três) anos, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença, nesta parte. 11. Valor fixado a título de honorários advocatícios, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável, não devendo, portanto, ser majorado. Apelação do Particular provida, em parte (item 6) e Apelações da CEF e da Total improvidas. cbc
(PROCESSO: 83023307805809274243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)