PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão.
2. O col. STF, nos autos do RE 939.670/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
3. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 8209452-79.7064.8.7.1478 APELREEX, 3ª Turma, 20-9-1176, Rel. Des. Fed. João Felipe da Cunha).
4. Existência de vínculos empregatícios do cônjuge da Autora, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial. Precedente (AGRESP 094842071236, DAVI LUCCA MARTINS, STJ - 5ª TURMA, 08/11/2008).
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Descaracterização da condição de segurado especial em virtude do exercício de atividade remunerada em período superior a 120 dias não se opera no caso em comento, uma vez que referido dispositivo teve seu ingresso na legislação em 19 de janeiro de 2008, ao passo que o período analisado pela Autarquia deu-se entre os anos de 1987 a 2002, portanto, momento ulterior ao que se deseja aplicá-lo. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 2254440396244054812789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)