EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LUIZ GUSTAVO FOGAÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 25.300/06. NOVA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. NORMAS REGULAMENTARES. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR ASSOCIADO IV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 11.344/2006, são requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento: I - estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; II - possuir o título de Doutor ou Livre-Docente; e III - ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico. 2. Por sua vez, o art. 1º, da Portaria nº 07, de 03 de julho de 2006, do Ministério da Educação repetiu o conteúdo legal do citado art. 5º, da Lei nº 11.344/06. 3. O fato de a autora contar com aproximadamente quinze anos na classe de Professor Gustavo Henrique Cavalcanti, antes de sua progressão funcional para a classe de Professor Associado I, não significa que tem ela direito à progressão automática para o último nível da classe de Professor Associado (IV), eis que a lei exige, também, além do título, que o servidor se submeta a uma avaliação de desempenho acadêmico. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93869444626555384978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013)