PROCESSO Nº: 2693633-77.0219.25.11.8239 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL LOPES ADVOGADO: PEDRO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YAGO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Autor. O INSS aduziu omissão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária, até o julgamento do RE 342.532/SE. A parte autora alegou que houve omissão no acórdão, acerca da fixação da data de início do pagamento do benefício. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito à Aposentadoria Especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 3. O pagamento pela via administrativa é devido a partir da data da sentença, mediante 'complemento positivo'. Por sua vez, as diferenças vencidas entre a data de início do benefício e a data da sentença deverão ser pagas mediante requisitório de pagamento, cuja modalidade irá depender do valor a ser liquidado na fase de execução. 4. No acórdão embargado, ficou anotado que o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 202.605/SE, julgado em 16/04/15. 5. Foi dito que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 364.148/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC 717075/SE, Relator: Desembargador Federal Pietro Monteiro, Julgamento: 05/09/2015). Embargos de Declaração do INSS e da parte Autora improvidos. ota
(PROCESSO: 69272600053956631319, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)