PROCESSO Nº: 8116633-05.8207.18.11.2078 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES NÃO PAGOS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao pagamento de diferenças de proventos, já reconhecidas pela Administração, em 05/09/2009, relativas a incorporação de função gratificada (DAS), transformada em VPNI, a qual, embora integrasse originalmente os proventos, foi excluída em julho de 1999. 2. Há interesse processual do demandante, pois, a despeito do reconhecimento administrativo, há pretensão resistida ao pagamento. 3. Não corre a prescrição durante a demora da Administração em proceder ao estudo ou apuração no reconhecimento ou no pagamento da dívida. Inteligência do art. 4º, do Decreto 18.322/32. 4. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 49186819093588250731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)