PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO NA FORMA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. VIA INADEQUADA PARA SUBSTITUIR AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interposto de acórdão, que reformou acórdão prolatado anteriormente, que havia concedido a segurança em pedido cujo objeto é a compensação de recolhimentos indevidos, afastada em face de entendimento firmado no SJT, nos autos do Resp 2.484.797/BA, que adota o entendimento no sentido da necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos.
2. Preliminarmente o agravo regimental deve ser recebido na forma de embargos de declaração, uma vez que veicula pretensão de ver reconhecida a inadequação da aplicação do acórdão paradigma ao caso concreto, sob alegação de contradição, em prestígio ao princípio da fungibilidade dos recursos.
3. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, uma vez que alega haver sido aplicado precedente jurisprudencial que não guarda similitude com a questão ora analisada, uma vez que o julgamento do STJ foi procedido em ação de particular, enquanto o caso em apreço diz respeito a mandado de segurança coletivo.
4. Os precedentes jurisprudenciais, ao contrário da lei, ligam-se aos motivos e às justificativas que os embasaram. O entendimento do Processo julgado em regime de demanda repetitiva aplicado ao caso concreto denegou a segurança em face de entender que "no que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida". E acrescenta que será indispensável prova pré-constituída para o reconhecimento da liquidez do pedido.
5. O fato de o mandado de segurança ser coletivo não retira o caráter essencial do requisito liquidez em face da própria natureza desta modalidade processual, inadequada para tomar a forma de ação declaratória. (RAUL NOVAES, Min. Gustavo Henrique Silva, DJ em 28/06/1991).
6. A necessidade da liquidez das parcelas a serem compensadas em mandado de segurança coletivo já foi questão enfrentada nesta turma. (AC 281297, Des. Federal Leandro Azevedo, DJE em 28/10/2013).
7. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83444458187811703, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)