PROCESSO Nº: 6406746-66.1553.3.10.8844 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: LEONARDO MENDES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEANDRO SOUZA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. REDUÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo IBAMA, ao argumento de que o Poder Judiciário não poderia reduzir a multa ambiental aplicada, sob pena de interferir no mérito administrativo, bem como arguindo omissão quanto aos seguintes dispositivos legais: art. 225, § 3º, da Constituição Federal; art. 6, 70, 72, 74 e 75, da Lei n 9.605/98, e art. 44, do Decreto 3.179/99. 2. A Embargada foi multada por "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora -cultivo de cana-de-açúcar- em área superior a 57,21 ha, sem licença ambiental. 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e declarou a legalidade do Auto de Infração, contudo, reduziu o valor da multa aplicada pelo IBAMA, no valor de R$ 9.597.375,00, para R$ 2.756.424,00. 4. Não merece prosperar o argumento de que o Poder Judiciário não poderia reduzir a multa ambiental aplicada, sob pena de interferir no mérito administrativo. Apenas se adentrou na questão da dosimetria da multa, sopesando-se os antecedentes do infrator, a gravidade da conduta, tal como autoriza o art. 6º, da Lei nº 9.605/98. 5. Inexiste ilegalidade na redução da multa, pelo Poder Judiciário, em caso de a importância fixada se quedar exorbitante e desproporcional, revelando que a Autoridade Administrativa não exerceu o adequado juízo de ponderação imposto na legislação de regência. 6. Mesmo o ato administrativo plenamente vinculado não pode ultrapassar os limites traçados por lei, e no caso da dosimetria da pena, além das regras legalmente impostas, devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 7. O valor de R$ 5.783.796,00 se adequa ao objetivo preventivo-repressivo da norma que, ao mesmo tempo que deve estimular o cumprimento da obrigação, tem a finalidade de punir o infrator. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 32306894516020293277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)