PROCESSO Nº: 1271000-54.1502.1.3.6219 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MELO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 60, DO ADCT, ART. 6º § 2º, E DA LEI Nº 13.799/07, E ART. 97, DA CF. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido nestes autos que manteve a sentença proferida pelo Juiz de 1º grau e determinou o pagamento da diferença dos valores efetivamente pagos no exercício de 2010, a título de complementação do VMAA considerando o valor que deveria ter sido repassado, observando-se o novo valor do VMAA (desconsiderando o constante no Decreto 5.690, de 2006) e aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, incidindo sobre montante da indenização juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A prescrição foi apreciada de forma exauriente, nos termos do art. 1º do Decreto 97.535/32, c/c o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/07, ficando afastada a prejudicial suscitada pela embargante. Se a embargante não concorda com o julgamento da apelação interposta, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. 3. Deve ser afastada a alegação de que o acórdão proferido nestes autos aplicou a legislação revogada do FUNDEF ao FUNDEB. Tal questão é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. 4. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, revela-se incabível a sua invocação, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82339252538108195474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)