PROCESSO Nº: 8794566-30.0080.8.11.2278 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: PEDRO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ALVES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Art. 267, I e IV, do CPC. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem suportados pela parte autora/apelada. Possibilidade. Art. 20, §§3º e 4º do CPC. Principio da Causalidade.Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08706046813253788583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)