Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Yago Pereira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 28036087511082311623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO NOAH COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)