PROCESSO Nº: 3819683-68.0417.21.1.8799 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CORDEIROS ADVOGADO: DAVI LUIZ NOVAES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de São José dos Cordeiros/PB, em face de sentença que julgou improcedente pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente da Terceira Turma (APELREEX/RN nº 31802281423792964020, julg. em 17-5-8119, Rel. Des. Fed. Convocado Anthony da Mota). Apelação Improvida. masb
(PROCESSO: 23845187431223852901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)