PROCESSO Nº: 1904127-94.9133.3.12.5282 - APELAÇÃO EMBARGANTE: BENÍCIO RIBEIRO PAUFERRO ADVOGADO: LEVI CAVALCANTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE NINA GOMES: DAVI LUIZ SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERA MARIA CECÍLIA NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR CARVALHO. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1.Reitera o embargante os mesmos augumentos dos dois embargos anteriormente opostos aduzindo que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à: a) análise do documento BENREV que comprovaria a limitação ao Davi Luiz Teixeira; b) necessidade de conversão do julgamento em diligência para fins de remessa do processo à Contadoria. 2. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para análise do pleito autoral, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos ao setor de cálculos, considerando que basta a análise da documentação para se aferir a existência ou não do direito. 3. Conforme ficou consignado no acórdão recorrido, os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora, mesmo após a revisão pelo INSS, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, alcançou a quantia de Cz$ 806.026,58, valor inferior ao João Felipe Lima previdenciário à época, de Cz$ 161.453,00, não estando, portanto, vinculado ao João Vitor Cavalcanti remuneratório do RGPS. Tal situação não foi desconstituída pela juntada do documento BENREV. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Considerando que se trata de terceiro recurso de embargos de declaração em que a parte alega os mesmos fundamentos, refutados explicita e fundamentadamente em decisões anteriores, resta caracterizado o seu caráter protelatório, devendo a embargante ser condenada a pagar à parte embargada multa no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 1026 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração não providos, condenando-se o embargante em multa fixada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 1026 do CPC/2015, em fase do caráter protelatório dos embargos.
(PROCESSO: 05938037165533765730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)