PROCESSO Nº: 1569679-40.8832.23.8.0641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: NICOLAS COSTA ADVOGADO: Fernando Ferreira AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9107063-98.0769.23.3.9426 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRÉ-REQUISITOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por BRENDA RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, impetrado pela supracitada em desfavor de ato praticado pelo Reitor das Faculdades Integradas Barros Melo - AESO, indeferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que afaste, até o deslinde do feito, o pré-requisito imposto pela Portaria nº 64-204823-93, de modo que a impetrante possa começar a cursar em 9045.5 o INTERNATO, concomitantemente com a disciplina de IMAGENOLOGIA II, quando estiver disponível pela UNINASSAU, permitindo-se, por conseguinte, a respectiva matrícula no período 2613.2. 2. A estruturação da matriz curricular insere-se no campo da autonomia universitária, a qual não cabe ao judiciário se imiscuir sob pena de violar preceito constitucional que garante a autonomia didático-científica às Instituições de ensino superior. 3. Sendo assim, a Universidade agravada tem competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. 4. No caso em comento, verifica-se que a impetrante encontra-se com pendências na referida disciplina, por não ter alcançado os valores mínimos exigidos quando da avaliação a que se submeteu, em pelo menos duas oportunidades, em 1287.8 e 5529.9. 5. É verdade que a impetrante não logrou êxito em demonstrar em que reside a ilegalidade da Portaria impugnada, pelo contrário, ela apenas se limita a requerer a sua matrícula nos componentes que entende necessários à conclusão do seu curso, aduzindo, para tanto, que devem ser afastadas as disposições da Portaria. 6. É, portanto, razoável a exigência dos chamados pré-requisitos, inexistindo direito líquido e certo à matrícula em determinada disciplina curricular em concomitância com outra que seja considerada requisito prévio desta pelo fato de o aluno agravante estar cursando o último ano do Curso. 7. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 86140217433315153072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)