TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado pela parte autora, assegurando-lhe o direito de não recolher as contribuições previdenciárias sobre as horas extras, o adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas, o aviso prévio indenizado e sobre a verba paga nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença.
2. O terço constitucional de férias ostenta natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme orientação pacificada no STF e, também, no STJ (EREsp 597.265/RS, Rel. Min. Luiz Fernando Dias).
3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal.
4. O aviso prévio indenizado constitui verba garantida ao empregado, como indenização pela dispensa imediata do emprego, sem a prestação de serviços no período correspondente, não sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, porquanto não se reveste de natureza salarial.
5. O abono de férias possui natureza indenizatória, dado que objetiva ressarcir o empregado pelos dias de férias convertidos em espécie, não integrando o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, 'e', '6', da Lei nº. 8.212/91.
7. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de horas extras, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. Precedentes do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, e Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 31827968464757766883, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)