PROCESSO Nº: 4580173-66.7668.9.12.4862 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RENAN DA LUZ VITOR CUNHA PACIENTE: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Leandro das Neves Bruno Moura IMPETRADO: JUIZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS SERVÍVEIS À SUA DECRETAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SEGREGACIONAL FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE VULTO, COM AMPLO ESPECTRO, A ENVOLVER OCULTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS AFETOS A BENS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA UNIÃO, HAVENDO INDICAÇÃO, AINDA, DE IMBRICAÇÃO COM OUTROS INVESTIGATÓRIOS, TAMBÉM DE AMPLITUDE NACIONAL, E DE DESDOBRAMENTOS EM OUTROS PAÍSES, DADA A POSSÍVEL INTERNACIONALIZAÇÃO - EVENTUALMENTE ILÍCITA - DE TAIS ATIVOS FINANCEIROS, COMO ETAPAS DE PECULIAR MODUS OPERANDI DOS AGENTES PRATICANTES DESSAS CONDUTAS ILÍCITAS - EM DESFAVOR DA UNIÃO - DE CONSIDERÁVEL MAGNITUDE. COBRANÇA E PAGAMENTO DE VULTOSAS PROPINAS PARA LIBERAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ENVOLVENDO EMPREITEIRAS E AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA EM CAMPANHAS ELEITORAIS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITUOSAS REUNIDOS À SACIEDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. HENRIQUE CARDOSO REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, DO CPPB). DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os elementos de convicção coligidos aos autos apontam para a prática dos crimes dos arts. 317, § 1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. 2. Vislumbrou o magistrado, fundamentadamente, a razoável comprovação da materialidade, bem como dos suficientes indícios de autoria delituosa, acrescidos da verificação dos requisitos legais para a decretação da prisão cautelar, a saber, in casu, a necessidade de preservar a ordem pública, evitando-se provável reiteração delituosa, e de garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade de evasão do indiciado do distrito da culpa, não sendo o mero acautelamento do passaporte do investigado, por si só, um fator impeditivo da consecução de eventual intento de se evadir do país. 3. Com efeito, da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados pelo magistrado prolator do decreto prisional, entre outros, é que resulta a motivação idônea da manutenção da medida cautelar preventiva, visto se mostrar fundada na necessidade da aplicação da lei penal e de garantir a ordem pública, devidamente delineados pelo magistrado "a quo", respaldada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em ilações, consoante esclarecem, também, as Informações judiciais, porque pontuais, no que diz respeito à indicação de elementos comprobatórios da materialidade delituosa e dos indícios de sua autoria, associados ao agir do ora paciente, bem como de coinvestigado, que tiveram, em seu desfavor, expedidos decretos segregacionais, a partir da mesma Decisão aqui contestada, diante da plausibilidade jurídica de seu conteúdo, em que se delineia o complexo cenário delituoso até aqui desvendado pelos investigatórios, com a descrição, pormenorizada, do agir do paciente na cadeia delituosa neles descortinada. 4. No que diz respeito aos fundamentos jurídico-processuais propriamente ditos, que parametrizaram o decreto prisional objeto da insurgência veiculada neste Habeas Corpus - para além das considerações e descrições fáticas sobre o plexo criminoso cogitado nas investigações, bem como do eventual modus operandi do paciente, em tal cenário de grandes possibilidades de cometimento dos delitos descritos na Decisão determinante da prisão preventiva do investigado, revelaram-se acertadas as considerações do magistrado monocrático. 5. A presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) desmerece maiores considerações, dada sua plausibilidade já delineada no corpo do decreto de prisão preventiva, mormente em razão do amplo universo de elementos - integrados - afirmadores de sua configuração, à luz de investigatório para o qual concorreram, em suas respectivas competências, com informações técnicas, outros órgãos da Administração Pública, além da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, do Tribunal de Contas da União - TCU, e da Receita Federal, esta, principalmente, através do COAF. 6. O periculum libertatis, igualmente, também se evidenciou, como visto, no teor do decreto prisional aqui atacado, a partir mesmo da possibilidade concreta de o paciente, livre, facilitar a dilapidação ou a ocultação dos recursos financeiros - de alta monta - indicados nos autos, ainda objeto de esforços da Administração, tanto para identificar ou mesmo para confirmar sua efetiva localização, quanto para a sua preservação, sem poder ser desprezado, principalmente, o enorme risco de o paciente furtar-se à aplicação da lei penal e de interferir, de qualquer modo, no investigatório, quer pela multicitada influência sobre outros investigados, quanto "porque poderá macular provas até então desconhecidas, além de contatar com outros possíveis coautores e movimentar contas bancárias ainda não identificadas, além de continuar na habitualidade delituosa, razão pela qual a pretensa substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, como a apreensão de seu passaporte, não se mostram capazes e eficientes para impedir as supracitadas possibilidades", como assinalado pelo Juízo da 10ª (Décima) Vara do Distrito Federal, cujos argumentos também se aplicam à prisão ora questionada. 7. Aliás, é de se acolher a reafirmação, pelo juízo impetrado, da necessidade de manutenção da segregação cautelar em comento, explicitada em sede das Informações prestadas nestes autos, em que se propugna a valorização do interesse público que exsurge a cada passo das investigações encetadas, além da gravidade - concreta - dos delitos até então desvendados, sabido que a reiteração criminosa ou o receio desta vir a ocorrer, além da gravidade concreta da conduta criminosa, são fundamentos idôneos à decretação da prisão preventiva. Thales Fernandes, por conseguinte, os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPPB, não se deve conceder o "status libertatis" ao paciente, mormente quando se mostra indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na hipótese dos autos. 8. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva ora impugnado por intermédio desta petição de Habeas Corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visando garantir a fiel aplicação da lei penal e, também, evitar a reiteração delituosa, revela-se de manifesta pertinência. 9. Estão os fundamentos utilizados na decisão impugnada alinhados com a legislação de regência, para manter a segregação objeto da presente insurgência, porquanto ausentes ilegalidades ou desconformidades jurídicas que possam efetivamente caracterizar coação ilegal suscetível de reparo imediato, não havendo que se falar, na espécie, de haver sido minimamente demonstrado qualquer prejuízo ao livre exercício do direito de defesa do denunciado, ora paciente, nem de seu iminente cerceamento. Inexiste, também, comprovação de ocorrência, na origem, de negativa, ou mesmo, de retardo injustificado de jurisdição. 10. De outra banda, questões controversas trazidas na inaugural - ainda que implicitamente -, a saber, por exemplo, acerca da não configuração das figuras delituosas ou mesmo de ausência de comprovação da autoria dos ilícitos investigados, devem ser enfrentadas perante o juízo demandado, tanto por exigirem dilação probatória incompatível com a via estreita deste Mandamus, como também por importar em supressão mesma da instância processante originária, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito - procedência ou não - de imputações ainda a serem formalizadas, sabido que, para a procedência de tal pretensão, seria necessária, neste writ, a demonstração inequívoca do alegado, o que, de certo, não se verifica nos autos, devendo tais questionamentos ter lugar no juízo natural, este sim, oportunizador do exercício da ampla defesa, aperfeiçoado a partir da genuína dialética processual, concomitante com a deflagração da correspondente persecução penal. 11. Assim, a necessidade da medida requerida - revogação da prisão preventiva - não se houve satisfatoriamente demonstrada, à vista de invencíveis controvérsias fático-jurídicas que não tornam viável o seu pronto acolhimento, como antes explicitado. 12. Por fim, toda a argumentação expendida na inaugural deste Mandamus não se revela capaz de demonstrar a subsunção da hipótese fático-jurídica, descortinada nestes autos, aos comandos dos arts. 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, principalmente por não haver sido infirmada a legalidade da privação do direito de locomoção do paciente, porque fundamentadamente decretada e mantida pelo juízo de origem, à luz da legislação de regência, especificamente sob a diretiva dos arts. 311 a 316, do Código de Processo Penal, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Entre outros fatores, a pena máxima, em abstrato, para os crimes atribuídos ao paciente, como sendo, em tese, os de corrupção passiva qualificada, corrupção ativa qualificada e lavagem de dinheiro qualificada, previstos nos arts. 317, §1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal, além do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98, respectivamente, ultrapassarem 04 (quatro) anos de reclusão, daí a adequação, também, do decreto prisional aos termos do art. 313, I, do CPP. 13. Portanto, em decorrência, também, da manifestação do Ministério Público Federal, quanto a atestar a regularidade da adoção da medida prisional em análise - lançada em Parecer oferecido neste writ, e à míngua, então, de elementos de prova de constrangimento, não se reconhece ilegalidade (arts. 647 e seguintes, do CPP) na manutenção da segregação em causa, pelo que se denega a ordem de Habeas Corpus. 14. Denegação da ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 68109047980322842053, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)