PROCESSO Nº: 4416541-20.3314.22.1.5689 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO PORTO ADVOGADO: Vinicius Vieira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PLEITO INCOMPATÍVEL COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. 2. Na presente hipótese, a demandante se insurgiu contra ato administrativo que determinou a devolução aos cofres públicos de valores pagos indevidamente à servidora federal a título da extinta vantagem antes prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90. Intentou, destarte, que a apelada se abstivesse de descontar de seus vencimentos os valores tidos como indevidos, bem como postulou o ressarcimento da quantia porventura descontada. 3. Verificada, porém, a existência de pedido expresso para a anulação do ato administrativo efetuado pela AGATHA CORREIA, assim como subsistindo controvérsia acerca da legitimidade do mesmo, mostra-se imperioso reconhecer a competência da Vara Federal comum para processo e julgamento do feito, nos termos estabelecidos no art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001, afastando-se, assim, a competência do Juizado Especial Federal. 4. Uma vez configurada a probabilidade de êxito do direito da autora, na medida em que a Nota Técnica nº 1175/2016-CNOR/DAP reconheceu que os pagamentos indevidos decorreram de erro da Administração quanto à base de cálculo a ser utilizada para percepção da vantagem do art. 184, da Lei 1.711/52, assim como caracterizado o perigo de dano posto que o desconto a título de reposição ao erário pode iniciar-se a qualquer momento, há de ser deferida a tutela de urgência requerida a fim de determinar que a MARINA CAMPOS se abstenha de cobrar da ora apelante quaisquer valores a título de devolução de quantias aos cofres públicos. 5. Tutela de urgência deferida. Apelação provida a fim de, reconhecendo a competência da Vara Federal comum, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
(PROCESSO: 36367988307602144006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)