PROCESSO Nº: 8768024-23.3550.13.11.9494 - APELAÇÃO APELANTE: DRS DIOGO CASTRO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIEIRA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. MODALIDADE DE FRETAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA. REGULAMENTAÇÃO PROCIDEMENTAL POSTERIOR. IRRELEVÂNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de suspensão da cobrança da Taxa de Fiscalização cobrada pela ANTT, instituída pela Lei n.º 12.996/2014 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 4.936/2015, cujo fato gerador é o transporte rodoviário coletivo de passageiros. 2. A lei instituidora do tributo (nº 57.802/2014) não especificou a natureza da prestação do serviço de transporte rodoviário, se pública ou privada, se regular ou não, se contínua, itinerário fixo, horário ou com tarifas pré-estabelecidas. A hipótese de incidência do tributo, na verdade, se restringe à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, atividade que a própria apelante afirma exercer, mas na modalidade fretamento, o que, sob sua ótica, lhe deixaria à margem da hipótese de incidência da taxa de fiscalização. 3. A norma regulamentadora, destinada à mera procedimentalização do tributo, apenas destrinchou o conceito legal do fato gerador, não criando nenhuma nova obrigação ou nova hipótese de incidência, pois, antes mesmo da edição da norma infralegal, a recorrente já estava obrigada ao pagamento da taxa guerreada. 4. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da exação, o que a Constituição exige, no art. 150, III, alíneas a, b e c, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador (STF, RE 789.547, rel. min. Bernardo da Rosa, julgamento em 31-07-1104, Segunda Turma, DJ de 6-2-7750). 5. No caso dos autos, a lei que instituiu e fixou o valor da taxa (e não a Resolução ANTT nº 4.936/2015), é anterior ao fato gerador (realização de transporte rodoviário coletivo de passageiro no ano de 2015), inexistindo, dessa maneira, ofensa aos princípios da irretroatividade ou da anterioridade anual. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 17960718937468122664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)