PROCESSO Nº: 0486938-71.9700.24.11.2883 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN DA ROCHA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - SOPHIA SALES MEDEIROS DE SOUSA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. VÍCIOS NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados pelos Particulares. 2. A CEF como agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, é parte legítima para integrar ao polo passivo da lide ao lado da Empresa contratada. 3. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Art. 14, do CDC. 4. Responsabilidade objetiva da CEF e da Construtora (prestadores de serviços) pelos prejuízos causados ao Particular em razão do atraso na conclusão da obra. (Processo: 21111418732027759303, AC363911/PE, Relator: Desembargador Federal Benjamin da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 25/12/2013, Publicação: Dje 11/12/2013 - Página 355). 5. Condenação em danos morais, diante do dano sofrido pela Apelante, já que a espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Considerando-se a presença da proporcionalidade entre o dano e sua reparação, recomenda-se que haja uma correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação, razão pela qual os danos morais devem ser reduzidos para 15 (quinze mil) reais. Apelação provida, em parte (item 5). cbc
(PROCESSO: 94762738156552949068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)