PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, MAS INCONTESTE EM RELAÇÃO AO RÉU-APELANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Trata-se de recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e por Rebeca da Costa dos Santos Lima. O Parquet Federal pleiteia a reforma da sentença que absolveu o outro réu, Sr. Gustavo Rocha, dos crimes de Contrabando, Tráfico de Entorpecentes e Posse Irregular de Arma de fogo. Por sua vez, Davi Luiz Castro dos Santos pugnava pela sua absolvição pelo crime de Tráfico de Entorpecentes alegando ausência de Dolo, Culpabilidade e Materialidade do crime, uma vez que à época o medicamento Desobesi-M não tinha sua comercialização proibida.
II - Não consta nos autos provas suficientes a imputar o Sr. Bernardo Ribeiro pelo contrabando e tráfico de entorpecentes, uma vez que, embora tenham sido apreendidos em sua casa os medicamentos, o seu filho assumira a propriedade das drogas. Os testemunhos dos policiais em nenhum momento esclareceram tal propriedade e, como bem explicitou o julgador, não fora especificado o local em que foram encontrados dentro da residência do Sr. Pedro Lucas Rodrigues. Houve apenas alegações de que a borracharia de propriedade do apelado era tida como "de fachada" sendo utilizado de simulacro para a comercialização de substâncias de venda restrita. Além disso, os depoimentos foram uníssonos ao alegar que era Nina Fernandes, filho de João Lucas Gomes, quem comercializava as drogas e medicamentos.
III - Nada obstante, merece acolhimento a pretensão punitiva quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, uma vez que é entendimento manso nos Tribunais Superiores que o crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido é de perigo abstrato, ou mera conduta, sendo desnecessário que haja potencialidade de lesão, ou mesmo qualquer lesão ao bem jurídico.
IV - O réu Luiz Felipe Rodrigues dos Santos Lima tinha consigo o Desobesi-M, ou 'rebite', produto que é deveras conhecido pelos caminhoneiros como método de prolongar o tempo que se passa ao volante, sendo de conhecimento público também que é restrita a sua venda. Materialidade e autoria incontestes. Manutenção da sentença condenatória.
IV - Apelação do réu não provida. Apelação da acusação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76700249057723217695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)