PJE Nº 0542250-03.1062.11.9.2391 APTE : CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ADV/PROC : ERIBERTO DA COSTA NEVES APDA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. NATHAN MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA MARINA CARVALHO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento das quantias relativas à contraprestação financeira pela cessão onerosa de uso de bem público (sede da Casa Legislativa), declarando quitados os valores referentes à remuneração da cedente (KAIQUE CAMPOS) nos meses de agosto/2014 a março/2015, depositados judicialmente, e deferindo a consignação pretendida a partir de abril/2015, até a efetiva renovação do contrato de cessão, sendo reajustado anualmente o valor da contraprestação, com base na variação do IGP/DI, a contar de 12/12/2015. 2. Sentença que há de ser mantida no tocante ao mérito, pois, como bem destacado pelo magistrado de origem, a NINA GOMES não se opôs à prorrogação do contrato de cessão do prédio público, tendo a demandante concordado com os termos estabelecidos na contestação quanto ao montante efetivamente devido e à forma de reajuste das prestações, havendo, inclusive, efetuado o depósito da complementação das quantias indicadas pela ANA CAROLINA NASCIMENTO e manifestado sua aquiescência em continuar adimplindo com a sua obrigação nos moldes preconizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 3. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente na data do ajuizamento da ação), os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Hipótese em que, na presente ação de consignação de pagamento, a que atribuído na inicial o valor de R$ 081.864,32, reputa-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em face da natureza da demanda, do trabalho desenvolvido pelos causídicos e do contexto dos autos. 5. Remessa oficial, tida por interposta, desprovida. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 5% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 16142907112775587735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)