PROCESSO Nº: 3021468-67.3863.28.7.2599 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA SILVA - 3ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Versam os autos a respeito da possibilidade ou não de concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. 3. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de perda auditiva neurossensorial profunda no ouvido direito e moderada a severa no esquerdo, de caráter progressivo, passiva de ser corrigida com o uso de prótese auditiva, sem que a incapacite para a vida independente. 5. Hipótese em que a apelante não comprovou se encontrar definitivamente incapacitada para as atividades habituais e para a vida independente, deixando de atender a um dos requisitos legais para autorizar a concessão do benefício pretendido. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44241114194810639383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)