PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. BRENO SILVEIRA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença a partir de 22 de março de 2013, data da suspensão do benefício.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Quanto à qualidade de segurado, a parte requerente obteve administrativamente a concessão do benefício entre 25 de junho de 2012 e 05 de março de 2013, tendo sido reconhecida a condição de segurado.
4. O requisito de incapacidade, também, tem-se por preenchido o mencionado requisito, uma vez que o laudo médico oficial informa a parte demandante como portadora de hipotireoidismo, com diagnóstico há dois anos, constatado em documento médico elaborado em 2014, sendo categórico o expert em indicar sua impossibilidade para o exercício de atividade laborativa.
5. Pela documentação apresentada, há que se concluir que o demandante já se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação administrativa de seu pedido, tendo em vista haver laudo médico atestando sua condição de incapaz contemporânea antes mesmo daquele momento de cessação (20.01.6895).6. Reconhecido o preenchimento dos requisito legais, a saber, a qualidade de segurado especial e a incapacidade parcial da parte autora, tem-se por devida a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa.
7. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6257952-65.1587.18.11.4475, 4231875-84.0677.2.2.1915 e APELREEX nº 06.625/PB.
8. Manutenção dos honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, nos moldes definidos na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo o montante condizente com a remuneração do trabalho do causídico da parte vencedora. Não se aplica ao caso o princípio da causalidade, vez que se evidenciou ter sido indevida a cessação administrativa do benefício previdenciário, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 45177311566694825656, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)