PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. YAGO DA COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO INOBSERVANDO PEDRO LUCAS MONTEIRO. BEM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. MURILO DA ROCHA PROVIDO.
1. Cuida-se de LAVÍNIA CARDOSO interposto por JOANA GOMES contra decisão do douto Juiz Federal da 7ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da Execução Fiscal de origem, indeferiu o pedido de devolução do prazo para manifestação acerca de comando judicial que determinou a reavaliação de imóvel, desconsiderando eventual jazida mencionada pelo executado, haja vista tratar-se de bem da União (fls. 229).
2. Compulsando os autos, verifica-se que, após a prolação da decisão, de fls. 163, foram realizados diversos atos pela Secretaria da 7ª. Vara Federal (fls. 164/173) no sentido de cumprir as medidas judiciais oriundas do referido comando jurisdicional, não havendo comprovação de que o executado, ora agravante tenha sido cientificado, por qualquer meio, acerca do aludido decisum.
3. Sabe-se que para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ausente qualquer deles, torna-se impossível conceder-se tal efeito, inclusive, quando do julgamento meritório.
4. Assim, ao caso, já restou demonstrado a presença do fumus boni iuris, e no tocante ao periculum in mora, observa-se presente, tendo em vista a eminente possibilidade de ser leiloado imóvel do executado.
5. Entretanto, deve-se atentar para o fato de que a parte executada/agravante terá, com a decisão meritória neste retratativo, a possibilidade de renovação de prazo para se manifestar, pois resta hialino que ocorreu tolhimento ao seu direito de defesa/manifestação, mas este egrégio juízo não pode adentrar açodadamente na esfera do juízo singular, pois, in casu, estaria malferindo decisões do juízo natural; Portanto, não há que se falar em eventualidade do juízo ad quem, em adentrar ao mérito da causa, possibilitando-se decidir, em 2º grau, situações meramente de competência do juízo monocrático como a realização, ou não, de avaliação do imóvel por perito geólogo, sua homologação ou sobre o correto valor da avaliação do imóvel, considerando-se imóvel e reserva mineral.
6. LUIGI RIBEIRO provido.
(PROCESSO: 87581021600345796046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)