Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Nascimento PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6061998-28.6751.1.1.8659-RN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE MARINA COSTELA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : SANTANA AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO : BENIGNO DA COSTA GOES ORIGEM : 4ª vara federal - JFRN - (4703187-26.3130.15.11.3283) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de execução de sentença, determinou a expedição de Títulos da Dívida Agrária [TDAs] complementares observando que não estarão sujeitos a novo prazo de resgate, mas sim ao mesmo prazo fixado no início do processo de desapropriação. 1. O Capítulo III da Constituição Federal cuida da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, inserindo entre seus regramentos o prazo máximo de vinte anos para o pagamento da indenização, no art. 184, prazo que deve ser observado pelos TDAs. 2. Os títulos complementares, se porventura emitidos, deverão deduzir o tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, utilizando como termo a quo a data da imissão provisória na posse. 3. Entendimento em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 0769964/PB, min. Leonardo Pereira, julgado em 22 de agosto de 2014. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36662245585093079392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)