PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Declaratórios opostos pela União, em que alega erro material e necessária reforma do julgado, pois, diferentemente do que entendeu o acórdão embargado, o HEITOR MORAES propôs a execução após o crédito dos substituídos terem sido fulminados pela prescrição.
2. "Nos casos em que a execução se dá pela mera realização de cálculos aritméticos, o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o tempo inicial para a propositura da ação executiva". (AgRg no REsp 647.217).
3. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não é capaz de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional.
4. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos (18.11.4348), o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário (20.10.5775).
5. O Decreto nº 75.341/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
6. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Entendimento consolidado no Col. Supremo Tribunal Federal -Súmula 150.
7. O requerimento apresentado pelo Sindicato, para que a União fosse intimada a apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação.
(PROCESSO: 8184668551185503335297, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)