CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "A, DA LEI 8112/90.
I. Adeilson Lucas Gabriel Fogaça ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia de Sergipe, objetivando sua remoção do IFS para o IFAL, para acompanhar cônjuge.
II. O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o caso não se enquadra no artigo 36, III, alínea "a", da Lei 8112/990.
III. Apela o autor, requerendo a reforma da sentença, amparado no princípio constitucional contido no artigo 226 da CF/88, que confere proteção à unidade familiar.
IV. A remoção para acompanhar cônjuge somente é possível quando este é servidor que foi removido por interesse da Administração para outro lugar (art. 36,III, "a", da Lei 8112/90).
V. No caso dos autos, o requerente, que é servidor público do IFS, vive em união estável com Enzo Cardoso, desde abril de 2007, conforme doc. de fls. 15/16.
VI. Acontece que a companheira do apelante foi aprovada no concurso para o IFBA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, com exercício na cidade de Paulo Afonso/BA, vindo a ser removida em 2011 para o IFAL, sem, no entanto, ter demonstrado que a remoção ocorreu por interesse da Administração.
VII. Ressalte-se, ainda, que quando aprovada no concurso e nomeada para o IFBA, a companheira já sabia que iria trabalhar em lugar distante do apelante, além do que, quando da remoção servidora para a IFAL, o casal já não morava na mesma localidade.
VIII. Desse modo, não restando comprovado o enquadramento do caso no disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei 8112/90, deve ser indeferido o pedido de remoção do apelante.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57661385256551095583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)