PROCESSO Nº: 7561145-94.8963.29.9.4665 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Nicolas Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Vieira ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos fundamentos legais de admissibilidade específicos desse recurso. 2. A demanda versa sobre a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do autor, ora embargante. 3. Em que pese o acórdão ter tratado de forma teórica sobre a possibilidade de invalidação do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade, não houve a apreciação acerca da observância do contraditório e ampla defesa no respectivo processo disciplinar. 4. O Processo Administrativo Disciplinar que embasou o ato de demissão que se pretende anular não fora juntado. A ausência de tal prova documental impossibilita a apreciação da observância ao devido processo legal, matéria de ordem pública alegada pelo embargante. 5. O deslinde da controvérsia demanda a juntada do respectivo PAD, bem como das informações e documentos de caso apontado como idêntico ao presente, especialmente para analisar a existência de justificativa, ou não, para aplicação penas díspares. 6. Sentença que deve ser anulada ante a ausência de elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador. 7. Embargos declaratórios a que se dá provimento.
(PROCESSO: 67289678584349567051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)