REOAC Nº 5488889-63.5187.30.7.2225 PARTE A : FRANCO RODRIGO PINTO : BERNARDO NOGUEIRA PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADV : GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - SE (RAFAEL MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO AGRÍCOLA. EMISSÃO DE RECEITUÁRIO. PRODUTOS AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. 1. Os técnicos agrícolas devidamente inscritos no órgão fiscalizador do exercício profissional estão habilitados a prescrever receituário agronômico, inclusive de produtos agrotóxicos, nos termos da legislação pertinente. Entendimento pacificado no âmbito do Eg. STJ. 2. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 14860955789947861876, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)