PROCESSO Nº: 8086826-65.3022.23.9.5105 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: ISAAC CASTRO DA LAVÍNIA CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Emilly Alves de Ana Clara da Costa e outros, viúva e filhos do executado, contra sentença da Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. João Lucas da Mata, que extinguiu embargos do devedor, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, tendo em vista a extinção da execução de título extrajudicial de origem. 2. Alega a parte apelante que a extinção da execução de título extrajudicial se deu em virtude da oposição dos presentes embargos do devedor, porque a CEF tomou conhecimento que o óbito do executado ocorreu anteriormente à propositura da cobrança judicial, portanto requer a condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência. 1. Em prestígio ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, a embargada. A parte autora ingressou com os presentes embargos do devedor, porque a CEF propôs execução de título extrajudicial contra pessoa já falecida, assim como a extinção da cobrança judicial se deu justamente por força da notícia da morte trazida pelos embargos à execução de título extrajudicial. 3. Yago Aragão. Reforma da sentença. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. V
(PROCESSO: 48337435636378911633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)