Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Araújo Nº: 0688609-48.0042.16.11.0779 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ENRICO MONTEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ALTO SANTO ADVOGADO: JOAQUIM DA CRUZ EMBARGANTE: LUCCA PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA BARBOSA RELATOR (CONVOCADO): DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMISSÃO SE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA LEGISLAR EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. DECRETO Nº 3.788/01. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Alto Santo para determinar que a União se abstenha de adotar medidas restritivas para a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, relacionadas ao descumprimento da Portaria MPS nº 204/2008, art. 5º, V. 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos seguintes dispositivos: a) art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da CF/88; b) art. 11 do ADCT; c) arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98; d) arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões relativas à competência dos entes federativos para legislar em matéria previdenciária e à inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 5. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47580555868015918872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)