PROCESSO Nº: 8750914-15.5560.18.12.9454 - APELAÇÃO APELANTE: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR LUIGI MOURA - LAFEPE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: KAIQUE DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. 1. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73 e art. 24 da Lei n.º 3.820/60). 2. Os Conselhos Regionais de Farmácia, cujas atribuições encontram-se elencadas no art. 10 da Lei nº 3.820/60, destinam-se a regularizar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais farmacêuticas. 3. Hipótese em que a farmácia do LAFEPE foi autuada por não manter farmacêutico em seu estabelecimento em tempo integral, sendo-lhe aplicada multa no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 4. Regularidade do auto de infração que teve por fundamento legal o art. 24 da Lei 3.820/60, apresentando motivação expressa e de fácil compreensão. 5. É da parte apelante o ônus de comprovar que a drogaria estava há menos de 30 dias descumprindo a exigência legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos, restando afastada a excepcional permissão de ausência de técnico especializado, prevista no art. 17 da Lei n.º 5.991/73. 6. O fato de as drogarias do LAFEPE serem mantidas pelo Governo do Estado de Pernambuco não exime tais estabelecimentos do cumprimento das exigências legais, sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos responsáveis. 7. A multa aplicada no patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) observou os limites impostos no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 3.820/60, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 5.724/71, a qual estipula que a sanção deve ser, no mínimo, de um e, no máximo, de três salários mínimos 8. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de janeiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 83835660941019258754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)