PROCESSO Nº: 5863983-42.0070.5.5.5254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL LOPES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO FATO QUE OS PRÓPRIOS AGRAVANTES OFERECERAM O IMÓVEL COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LUNA GOMES e MIGUEL DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória requerida pelos ora agravantes, que pretendia não recaísse sobre o imóvel situado na Rua Professora Maria Lianza, 1390, Jardim Cidade Universitária, Pedro Henrique Pereira, CEP 38539-989, qualquer garantia fiduciária vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, averbando-se à margem da matrícula do bem, caso entendesse necessário, a cláusula de inalienabilidade, até decisão final da presente demanda. 2. O caso concerne, em suma, à contratação de cédula de crédito bancário n. 261-7232.716.50749718-1, no valor de R$ 485.480,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), cujo objeto consiste na disponibilização de um crédito pré-aprovado no valor da cártula, do tipo GIROCAIXA Fácil, concedido à empresa MARIA FERNANDA RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Como garantia desse crédito, a instituição financeira ora agravada exigiu dos avalistas a nomeação de bens imóveis sobre os quais recairia garantia fiduciária. Para tanto, os agravantes dizem ofertaram o imóvel onde residem, localizado na Rua Professora Maria Lianza, 1390, bairro Cidade Universitária, Otávio Pereira, avaliado pela CEF credora no valor total do débito principal (R$ 673.583,00). 3. Após formalizada a garantia em cartório, a empresa devedora teria deixado de honrar com pontualidade o compromisso perante a Caixa, o que levou os agravantes a pagarem parcelas de empréstimo consignado dentro da cédula de crédito, muito em face do receio de perderem o imóvel em que residem. Houve proposta de renegociação e confissão de dívida, na qual teria se consolidado um débito no valor de R$ 815.258,11 (quinhentos e setenta mil, seiscentos e um reais e onze centavos), parcelado em 96 meses contados a partir da data da assinatura. No entanto, a CEF exigiu a manutenção da garantia fiduciária sobre o bem imóvel, o que foi recusado pelos agravantes, desistindo de firmarem a renegociação da dívida. Por conta disso, afirmam que a agravada fez incidir indevidamente comissão de permanência sobre o saldo devedor, além de juros moratórios de 1% ao mês, o que é ilegal de acordo com a jurisprudência do STJ. Também afirma ser ilegal a cobrança de pena convencional de 2% sobre o valor do débito, pois a CEF se utiliza de serviços jurídicos para efetuar tal cobrança. Por fim, acusam que a instituição financeira teria praticado transações irregulares na conta da empresa devedora, o que ensejou o agravamento da situação da dívida, exigindo que a sociedade contraísse novos empréstimos para manter suas negociações. 4. O Juízo a quo compreendeu, em resumo, que, da análise perfunctória dos argumentos da inicial, não foi possível se vislumbrar qualquer nulidade ou vício de vontade capaz de mitigar a força obrigatória do contrato e autorizar a alteração do conteúdo avençado. Ademais, entendeu que a alegação de constituição de garantia fiduciária sobre o imóvel localizado na Rua Professora Maria Lianza, 1390, bairro Cidade Universitária, seria ilegal porque incide sobre bem de família também carece de suporte fático, inexistindo, nos autos, comprovação segura de que o imóvel em discussão seja o único imóvel do casal ou o único imóvel utilizado como residência pelo casal. Na realidade, observou o magistrado de origem que, na cédula de crédito bancário n. 578-9974.615.23414798-1, firmada em 15/01/2013, consta o endereço dos agravantes como sendo a Rua Juliana Correia, 110, bairro Mangabeira, o que põe em xeque a alegação de que seria o bem imóvel dado em garantia o único de propriedade e de residência dos autores. Por essas razões, indeferiu-se o pleito de tutela de urgência. Daí o agravo. 5. Nada obstante a alegação dos agravantes de que o bem imóvel dado em garantia fiduciária seria o único no qual fixam a residência de sua família e que, pois, ostentaria a condição de bem de família, portanto, sendo impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/90, fato é que não é assim. No caso, consta dos autos que existe outro bem de propriedade dos demandantes, ora agravantes. Aliás, conforme observado pelo próprio Juízo de origem, é possível se notar, da cédula de crédito bancário nº. 084-2463.019.38342429-3, firmada em 22/05/2013, que consta como sendo endereço dos agravantes a Rua Telegrafista Maria Cecília Castro, 110, Mangabeira, João Guilherme da Cunha, e não o do imóvel ofertado em garantia pelos autores (Rua Professora Maria Lianza, 1390, bairro Cidade Universitária, Diego da Cruz), o que demonstra que este último não é o único bem imóvel de propriedade dos agravantes e que vinha, inclusive, sendo apontado no banco de dados da instituição financeira até então como sendo o de residência dos autores, o que fragiliza a sua pretensão. 6. De resto, os agravantes apenas se limitaram a trazer aos autos os contratos de locação de seu segundo imóvel a terceiros, a que se referiram em suas razões, e demonstrativos de contas com o endereço do imóvel dado em garantia, a exemplo de conta de água, serviços de internet, e outras correspondências em geral, referentes ao imóvel localizado na Cidade Universitária e que seria supostamente o único utilizado como residência dos agravantes. Entretanto, e como dito, tal não é suficiente a amparar a sua pretensão de impenhorabilidade (nos termos da Lei nº. 8.009/90, art. 1º), seja porque remanesce dúvida sobre sua efetiva destinação à moradia da família, seja porque, principalmente, não é o único imóvel de sua propriedade. 7. De outra banda, não é demais ressaltar que a alegação de impenhorabilidade também não se sustenta diante da constatação de que os próprios agravantes ofertaram seu imóvel em garantia fiduciária. Tal significa dizer que houve abdicação da nota de impenhorabilidade, ainda que o bem se enquadrasse (o que não é o caso) nas previsões legais para ser qualificado enquanto "bem de família". 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65596112060916157793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)