Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8698504-23.4329.7.9.6530 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DE SERGIPE APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE ADV : JOÃO GUILHERME MORAES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI ARAÚJO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do demandante ante sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o pedido do autor, o qual requereu que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação, principalmente escolas públicas, não deveria ter sido realizado através de ação civil pública, por ser um meio processual inadequado, além de considerar que a matéria é própria da Justiça Eleitoral. Supera-se, de logo, o empeço colocado pela douta sentença no sentido de se cuidar de ato jurisdicional a escolha dos locais de votação, no caso, praticado pelo Juízo Eleitoral. Não se discute a pertinência do ato, nem o mérito da escolha, exclusivo, no caso, da Justiça Eleitoral. Busca-se aqui a adaptação dos prédios escolhidos, escolas estaduais e municipais, em São Miguel do Aleixo, para o acesso das pessoas deficientes, para o acesso das pessoas deficientes, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial. A mencionada adaptação não é contrária ao ato de escolha praticado pelo Juízo Eleitoral. A pretensão se situa na sua escolha, respeitando-a plenamente, acrescendo um elemento a mais: a adaptação supramencionada. No mérito, problemática não se cerca da simplicidade que a inicial e a peça recursal embutem, a começar pelo fato de a Justiça Eleitoral se apresentar sob as cores de federal e os prédios, nos quais as eleições ocorrem, pertencerem, em sua maioria, ao Estado e ao Município, respectivamente. Em geral, ambos cedem seus ginásios, como cede o particular, para que neles a eleição se desenrole. Em síntese, não são edifícios destinados, desde o seu nascedouro, a realização de eleições, mas a se constituir apenas em salas de aula. Como os prédios públicos apontados como inadequados pertencem, em sua maioria, aos entes públicos estaduais e municipais, a solução da Justiça Eleitoral é pedir emprestado e neles instalar as sessões eleitorais devidas. Verifica-se, só nesse fato, a inconveniência de o Estado e o Município de reformar os locais de votação, principalmente uma escola, por exemplo, que englobam até modificações definitivas que, não raro extrapolam a realização de eleições, que se realiza em um dia, podendo ocorrer em dois dias, caso do segundo turno, nesse edifício se processe, de dois em dois anos. Posteriormente, ao pedido carece o fundamento legal devido, visto que não se arrima em nenhum dos dispositivos de lei nominados na inicial. A Lei 10.098, de 2000, mencionada na inicial, possui como núcleo as palavras construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, o que deve ser entendido, motivado pela vontade do réu-proprietário, o que não é aqui o caso, onde se almeja uma adaptação do prédio para que o deficiente físico possa nele adentrar, sem dificuldade alguma, para garantir-lhes plena acessibilidade no que atine ao exercício do direito do voto. Destaca-se, não são prédios destinados ao uso coletivo permanente, por toda a população. Não é um mercado, não é um shopping, que se encontre sempre com as portas e cancelas abertas durante todo o expediente comercial. É apenas e tão só uma escola, que tem expediente pela manhã e pela tarde, nela só ingressando alunos, membros da diretoria, professores e servidores da casa. É de suma importância pontuar essa distinção, pois, quando o art. 244 da Constituição Federal, refere-se aos edifícios de uso público, que devem ser adaptados a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, não abrangendo as escolas, sejam do Estado ou do Município, nem as particulares, porque o acesso a estas é limitado unicamente as pessoas que nelas estudam e trabalham. É possível observar, já nesse fato, a dificuldade de se adaptar uma escola, qualquer que seja o titular, para os fins que a inicial persegue, por não se destinar ao uso coletivo. No centro de tudo, então, o edifício público ou privado, destinado ao uso coletivo, este sim, o que, ao ser reformado, deve proporcionar o acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a teor do art. 11, da aludida Lei 10.098. Portanto, não é todo e qualquer edifício público, como, por exemplo, a sede, nos Estados, da Marinha, de acesso limitadíssimo, por razões de absoluta e necessária segurança. Some-se a isso o fato de que as modificações pretendidas na ação são de caráter permanente, porque o prédio, público ou privado, se destina ao uso coletivo, isto é, ao uso que se opera diariamente, diferentemente do que ocorre com as escolas cedidas para as eleições, que, pela sua condição de periodicidade, somente ocorrem uma vez de dois em dois anos e em dois fins de semana, no sistema político adotado no país, afetados às finalidades específicas desses entes, não sendo absoluto o direito à acessibilidade. Ademais, não é o acesso pelo deficiente físico que seja eleitor, o que mais ainda reduz o tamanho da clientela. Precedente desta Turma: Apelação Cível 0641889-78.9171.10.8.1482, julgada em 13 de junho de 2015, de minha relatoria. Não há, assim, como dar guarida à pretensão embutida na inicial. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 39233390768537584721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)