MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ANISTIADO POLÍTICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR PAGO ÀS IMPETRANTES. VALOR PAGO A MAIOR PELO INSS. REVISÃO DA RENDA INICIAL MENSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, entendendo que os valores pleiteados pelas impetrantes referem-se à progressão de carreira que não alcançou o patamar almejado.
II. Em relação à progressão funcional do falecido, foi colacionado aos autos documento emitido pela Petrobrás (fls.43) declarando que o cargo ocupado à época da dispensa corresponde ao cargo de Engenheiro SR, nível 828ª, estando comprovado que o valor a ser recebido deve basear-se no cargo supracitado.
III. Contudo, de acordo com os documentos de fls. 70/84, enviados pela Petrobrás, o valor da renda mensal inicial estaria sendo pago a maior, visto que as pensões vinham sendo pagas integralmente e sem rateio, quando deveriam ser pagas na proporção de 1/3 para a ex- cônjuge Luigi Almeida e 2/3 para a viúva Alana Barbosa.
IV. Tal equívoco foi verificado em auditoria interna da Petrobrás e informado às impetrantes, conforme carta de Clarice Costela. Dessa forma, a redução da renda inicial mostra-se coerente, a fim de impedir enriquecimento ilícito das seguradas.
V. O pedido das impetrantes de reestabelecimento do valor das pensões para a quantia anterior não merece amparo, visto que após correção da irregularidade identificada em auditoria da Petrobrás, a renda mensal inicial estará sendo paga de acordo com os ditames legais.
VI. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 15207730356843250756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)