PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N.º 8.462/2015 C/C LEI N.º 61.287, ART. 27. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NATUREZA DIVERSA DOS IMPOSTOS. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O agravante postula o deferimento da liminar, no sentido de que a Receita Federal se abstenha de proceder à cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras com as alterações promovidas pelos Decretos n. 8.426 e 8.451, ambos de 2015, até que seja exarada sentença de mérito no mandado de segurança em referência no agravo de instrumento. 2 - O Decreto nº 8.426/2015, que passou a exigir, desde 1º de julho de 2015, o PIS e a COFINS às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, sobre receitas financeiras de contribuintes sujeitos à sistemática não-cumulativa, possui presunção de legitimidade, daí a falta do requisito da relevância do direito, para concessão de liminar, como pretendido. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57000010071288803861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO CAIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)