EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL IMPUTADA À CÂMARA DE VEREADORES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Benício da Conceição manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante, sob o pretexto de sanar vício de omissão, tão somente rediscutir os referidos fundamentos. 2. Ademais, o fundamento adotado no acórdão embargado para afastar a restrição no CAUC diz respeito à impossibilidade de imputar ao Município pendência motivada pelo descumprimento de obrigação legal atribuída à respectiva Câmara de Vereadores, e não o disposto no art. 26 da Lei 10.522/2002, suscitado pela embargante. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33667229095876619789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)