PROCESSO Nº: 3417096-69.5359.22.9.1273 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MENDES ADVOGADO: BENÍCIO MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME DE ALCOOLEMIA. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO TERRESTRE. SUJEIÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Apelação do particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito do RN - DETRAN-RN, indeferiu pretensão autoral consistente na anulação de Notificações de Autuação de Trânsito. 2. Caso em que o apelante recusou-se a realizar o teste do Bafômetro exigido por Policial Rodoviário Federal no dia 19.12.3971, em Blitz promovida no Km 97, da BR 101, por volta das 23:00horas. 3. A exigência do teste de alcoolemia, através do Etilômetro, por suspeita de embriaguez, requisitado por agente policial rodoviário federal, no exercício de suas funções, constitui ato lícito, previsto em normativo infraconstitucional em vigor, e a recusa na realização do exame sujeita o condutor às disposições insertas no § 3º, do art. 277, do Código de Trânsito Brasileiro, cujas penalidades administrativas estão contidas no art. 165, do mesmo diploma legal. Precedentes. 4. O apelante não foi obrigado a fazer o teste de alcoolemia, retirando-se, destarte, qualquer alusão de ofensa ao dispositivo constitucional da autoincriminação pertinente a não produção de prova contra si mesmo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21899965078754779155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)