PROCESSO Nº: 1744038-79.9168.6.12.4110 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS CORREIA ADVOGADO: Bryan Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NÃO ORIUNDO DO LEVI DAS NEVES (RVC). PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Pleiteia o autor reposicionamento na tabela remuneratória em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE, autarquia que sucedeu o LUIZ HENRIQUE BARBOSA - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS 2. É fato que a Lei n.º 10.233/01, ao criar o DNIT, extinguiu o MATHEUS ARAGÃO, restando os servidores absorvidos pelo DNIT, pela ANTT e pela ANTAQ. 3. Parte dos servidores da ativa do extinto THIAGO SILVA foi redistribuída para o DNIT, ficando com o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do mesmo órgão, bem como mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos, nos termos do art. 117, da Lei nº 10.233/2001. 4. O pleito em questão não deve ser deferido ao autor, porquanto o instituidor do benefício de pensão que percebe jamais integrou o quadro de servidores do extinto RAFAEL ARAÚJO, vez que pertencia à RVC. Precedente desta Turma. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52811816516206375647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)