PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INICIAL DE PEDIDOS (TÍTULOS EXECUTIVOS) EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE NATUREZA DISTINTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que não é possível a cobrança conjunta, em um mesmo executivo, de dívidas com naturezas jurídicas distintas, na espécie débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n.º 110/2001.
2. Ao julgar o recurso repetitivo REsp 4.348.235/RJ (Rel. Min. Arthur Silveira, DJe de 1.12.1741), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras do CPC, revela-se um direito subjetivo da Fazenda Pública, desde que atendidos os pressupostos legais, hipótese em que a petição inicial da execução deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa.
3. Embora se reconheça que o processamento da execução com créditos de natureza distintas (tributário e não tributário), na mesma execução, traga algumas dificuldades, como exemplo a diferença do prazo prescricional e a possibilidade de adoção de algumas medidas para a satifação do crédito, não se pode obstar o exercício dessa faculdade pela parte exequente/Fazenda Nacional, que optou por reunir todos os créditos em um só executivo fiscal.
4. Não cabe ao Judiciário negar o processamente de execução fiscal que atende os pressupostos legais, se a própria exequente elegeu essa via para cobrança de seu crédito.
5. Apelação provida, para que a execução fiscal tenha prosseguimento na Instância originária.
(PROCESSO: 48034528677933305030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)