PROCESSO Nº: 5042994-63.3764.15.11.7147 - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: IRACY XAVIER DE ALENCAR ADVOGADO: SAYLES AUGUSTO MONTEIRO ORIGEM 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LEONARDO SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 337906/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 0567299-68.5881.27.2.5143, 8094258-43.2468.28.11.8902 e APELREEX nº 56.692/PB. 5. Verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, não merece reforma a sentença recorrida. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71807170477419728384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)