PJE Nº 2481881-64.0381.3.11.4625 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): BRYAN PORTO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI MOURA) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão vergastada, onde fora concedida a antecipação de tutela, determinando-se o fornecimento do fármaco RITUXIMABE (MABTHERA) ao autor, para o tratamento de linfoma de células do manto (CID10 - C85.1). 2. A União, ora embargante, suscita a existência de omissões no julgado quanto aos seguintes dispositivos legais: arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do CC, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62149529824482074936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)