PROCESSO Nº: 0469536-80.9819.2.8.1055 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) APELADO: OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: THOMAZ DE OLIVEIRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MPF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 99 DA LEI 9.503/97 E ARTS. 927, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos fundamentos legais de admissibilidade específicos desse recurso (obscuridade, contradição ou omissão), ainda que para fins de prequestionamento. 2. No caso em exame, a suposta omissão alegada pelo embargante não resta configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 3. O juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre preceitos legais, deve, contudo, fundamentar seu convencimento demonstrando todos os elementos que o levaram ao entendimento sobre a matéria, o que ocorreu no presente caso. 4. Inocorrência de vício no acórdão embargado. Não houve qualquer omissão. Observa-se que o embargante pretendeu rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam. 5. Atente-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão no julgado, não assiste razão à embargante, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 99552276975214371139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)