PROCESSO Nº: 4752397-83.2630.18.5.0070 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: ANTHONY DA CRUZ (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VITOR HUGO LOPES (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 41355593619422205115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)