PROCESSO Nº: 8019853-64.3212.1.3.3606 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: MERCIA SILVA SOUTO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFOS 2º E 3º. CODEVASF. ITR. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre a CODEVASF e União quanto à cobrança de ITR e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor das empresas públicas que prestem serviços públicos (RE nº 928133, Rel. Min. Carlos Velloso; RE nº 596802, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 25/02/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe 26/01/2015; ACO-AgR nº 1331, Luiz Fuz). 3. Verificada a prestação de serviços públicos pela CODEVASF, como do desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários; realização de obras de infraestrutura; obras de saneamento básico, eletrificação e transportes; implementação de projetos voltados à estruturação dos meios de produção e comercialização de determinada atividade econômica, deve ser reconhecida a imunidade tributária. 4. Precedente desta Corte: AR 75304150432142073983, Des. Federal Leonardo Resende Martins, Pleno, DJe 22/12/2010. 5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a alteração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório. 6. In casu, a sentença fixou em 10% sobre o valor da causa, (equivalente a R$34.351,94), quantia essa que é exorbitante para o deslinde que teve a demanda. Diminuição dos honorários para R$8.000,00 (cerca de 5% do valor da causa). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 67702002896850875986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)