PROCESSO Nº: 2378421-28.8068.13.9.5028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: GUSTAVO SILVEIRA - EPP ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 739-A. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OTÁVIO MELO - EPP, contra decisão que, em sede de embargos à execução, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), indeferiu o pleito liminar que requeria a atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, por entender o juízo que restaram ausentes os requisitos dispostos no §1º do art. 739-A do CPC. 2. O cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pelo agravante. Nos termos do entendimento do eg. STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 7.296.532), a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. In casu, embora tenha sido prestada garantia do juízo, tal medida não se demonstra suficiente à concessão do efeito suspensivo requerido, posto que restou ausente o perigo de dano irreparável, assim como a relevância da fundamentação, que ensejem a suspensão da referida execução. 4. Nos termos do agravo de instrumento, o perigo do dano irreparável se baseia tão somente na possibilidade de arrematação dos bens penhorados. Ora, a possibilidade de hasta pública dos bens penhorados é uma decorrência lógica do processo executivo, não se consubstanciando, assim, em risco de dano irreparável a ensejar o efeito suspensivo aos embargos executivos. 5. Em rigor, o agravante sequer aduz à existência de relevância da fundamentação dos embargos, dado que apenas se refere ao perigo de dano decorrente da continuidade da execução. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 84799962609176949658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)