PROCESSO Nº: 1704869-71.8240.14.5.9748 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IREMA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO ALVES GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Militar. Averbação Tempo de serviço prestado em Guarnição Especial de Categoria A. Acréscimo de 08 (oito) meses. Possibilidade. Art. 137, inciso VI, da Lei nº 6880/80. Arts. 30, 31 e 32, da Lei 4.328/64. acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14918390986720573306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)