PJE 6727026-27.7711.15.5.6691 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : PEDRO GOMES : RAUL SOUZA DANTAS e outro ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MAGNUS THOMAS DA MOTA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a nomeação e posse do agravado no cargo público de policial rodoviário federal. 2. Hipótese em que o agravado, no bojo do processo nº 6184716-24.0735.12.6.4520, recebeu sentença favorável à reserva de vaga no referido concurso público, tendo as apelações interpostas contra o aludido ato judicial sido desprovidas. Por seu turno, "Os recursos extraordinários interpostos pela União e pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) restaram inadmitidos. Os recursos especiais interpostos pela FUB e pela União, os quais não gozam de efeito suspensivo automático, foram admitidos e os autos remetidos ao STJ". 3. O recorrido foi classificado em 1313º lugar no certame e o candidato que ocupa a 1314ª posição foi nomeado através da Portaria nº 181, de 03/01/2016. 4. Dessarte, tendo o agravado obtido êxito em todas as fases do concurso em apreço, existindo vaga, conforme demonstra a nomeação do candidato classificado em 1314º lugar, a sua nomeação e posse no cargo público de policial rodoviário federal, ocupando a vaga que lhe foi outrora reservada por decisão judicial impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99334140151018190924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)