PROCESSO CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo;
2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo;
3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
(PROCESSO: 47704073410132239737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)