PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPI. CREDITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento e apreciação do mérito da manifestação de inconformidade protocolada nos autos do Processo Administrativo de Ressarcimento dos Créditos de IPI n° 34559.582369/00-87, levando em consideração que ambos os tipos salinos produzidos (sal de cozinha e sal de mesa) devem ser tratados como imunes ao IPI, na forma prevista no art. 18, inciso IV do Decreto nº 2.637/98 e não como produtos NT.
II. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado quanto às questões pertinentes ao recebimento e apreciação das manifestações de inconformidade pela parte embargada. O acórdão foi claro ao fundamentar que "na presente demanda, o autor busca: (i) o recebimento e apreciação do mérito da Manifestação de Inconformidade protocolada nos autos do Processo Administrativo de Ressarcimento dos Créditos de IPI n° 99607.538148/00-87; (ii) que o referido Processo Administrativo seja apreciado levando em consideração, entre outras premissas, que ambos os tipos salinos por si produzidos (SAL DE MESA e SAL MARINHO) devem ser tratados como imunes ao IPI, nos termos do art. 155, §3º da CF/88 c/c art. 18, inciso IV do Decreto nº 2.637/98 e não como produtos NT".
III. Esclareceu o acórdão que "Da análise dos referidos pedidos, verifica-se que o primeiro encontra-se prejudicado, porquanto o mérito da referida Manifestação de Inconformidade (fls.134/140) consiste exatamente em analisar se os tipos salinos são produtos minerais imunes ao IPI, conforme preceitua o § 3º do art. 155 da CF/88. Desta feita, haja vista que o referido pedido será analisado na presente demanda, não faz sentido determinar a apreciação pela administração da referida Manifestação de Inconformidade, quando haverá pronunciamento judicial nos presentes autos quanto ao mérito desta".
IV. Ressalte-se que, segundo a própria inicial, a Administração ao rejeitar a pretensão da parte autora, já se posicionou quanto ao mérito do pedido, razão pela qual, ainda que se alegue independência de instância judicial e administrativa, não há qualquer utilidade em se obrigar a Administração a reapreciar um pedido cuja decisão já se sabe o conteúdo, conforme fundamentado na sentença.
V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35087551577055365, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)