ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. EXECUÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. CAUÃ CARDOSO
1. Apelação contra sentença, prolatada em sede de ação civil pública, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal de condenação de ex-prefeito do Município de Ararendá/CE pela execução parcial de objeto do Convênio nº 610/99 firmado com a FUNASA.
2. Hipótese na qual se constatou, através de relatório de acompanhamento, que não ocorreu a execução total da construção dos módulos sanitários objeto do convênio firmado entre o Município e a FUNASA.
3. Apesar de constatada a execução parcial em baixa qualidade das obras, inexiste nos autos substrato probatório suficiente para a condenação do apelado ao ressarcimento de todo o valor do convênio atualizado, uma vez que não há demonstração da efetiva extensão do dano, requisito para a condenação da obrigação de ressarcimento, apenas alegação de que o objeto do convênio não foi totalmente cumprido.
4. Sendo a inexecução parcial, não há como condenar o apelado ao ressarcimento de todo o valor do convênio, já que a situação fática demonstra a aplicação de pelo menos alguma parcela dos recursos repassados.
5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 55549195206908360717, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)