Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Cunha. PJe- APELAÇÃO CÍVEL 4575394-50.3145.21.12.0987 APELANTE : SINDIHOSPE - SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISA E ANÁLISES DE PERNAMBUCO ADV : BRUNO MORAES APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 08/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença denegou segurança afastar a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, bem como para restituição ou compensação dos valores relativos ao qüinqüênio que antecederam o ajuizamento da ação. 1. As razões de apelação são adstritas ao desvio de finalidade. 2. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF.6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 06018043834219402759, AC/CE, des. Alexandre da Costa, convocado, julgado 27 de janeiro de 2015]. 3. Na mesma linha do precedente citado: PJE 98799893364917152567, AC/CE, des. Yuri da Rocha, julgado 01 de maio de 2015. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20471808173248495431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)