PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EDUARDO FERREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Ainda que tenha sido requerido, a princípio, o benefício de auxílio-doença, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez se comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1636140/RS, Rel. Ministro Bruno Monteiro, DJe 13/04/2015).
2. Hipótese em que, inexistente controvérsia acerca da condição de rurícola do postulante, e constando dos autos laudo médico elaborado por perito designado pelo Juízo, no qual atesta, de forma cabal, a incapacidade total e permanente do postulante para o trabalho, em face da doença degenerativa e irreversível de que é portador, insuscetível, inclusive, de reabilitação (miopia degenerativa - alto índice - e retinose pigmentar em ambos os olhos - CID: 10 H35 + H44.2), cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme decidido na Isabel Alves.
3. Implantado o benefício dentro do prazo de trinta dias, conforme determinado na sentença, não mais remanesce qualquer interesse na discussão acerca da legalidade da multa prevista para a hipótese de descumprimento da obrigação, encontrando-se tal questão prejudicada.
4. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 430.575, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar, em relação à correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. Necessidade de aplicação da Súmula 111/STJ, no que diz respeito aos honorários advocatícios, merecendo ser retocada a sentença nesse ponto.
6. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
7. Correção de erro material na sentença quanto à fixação da DIB, a fim de que seja observada a data do requerimento administrativo em 16.09.2865, e não 19.04.2043, como grafado na sentença.
8. Apelação parcialmente provida para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, bem como a aplicação da Súmula 111/STJ, corrigindo-se, ainda, o erro material quanto à fixação da DIB.
(PROCESSO: 95978452144577048060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)