PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EC N. 20/98. EDIÇÃO DA LEI 28.035/2001. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.870/1994. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASPLAN - ASSOCIAÇÃO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAIBA contra acórdão que deu provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, além de ter negado provimento ao seu apelo, para reformar a sentença de 1º grau.
II. Sustenta a embargante que o acórdão tratou a questão concernente a produtor rural pessoa física, quando na verdade, o pedido foi feito por produtora rural pessoa jurídica, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.870/1994, e não no art. 25 da Lei nº 8.212/1991.
III. A contribuição social atacada na presente ação ordinária não é a FUNRURAL relativa aos produtores rurais pessoas físicas, como fundamentou o acórdão embargado, tampouco aquela relativa às agroindústrias, prevista no art. 22-A, da Lei 8.212/91, mas a contribuição social incidente sobre a produção rural da pessoa jurídica, prevista no "caput", I e II, do art. 25, da Lei 8.870/94, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.
IV. Na hipótese do art. 25, incisos I e II, da Lei 8870/94, com a redação dada pela Lei 10256/2001, o empregador rural pessoa jurídica deixa de contribuir sobre a folha de salário de seus empregados, passando a contribuir para a Seguridade Social em percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, o que equivale ao faturamento, na forma inscrita no inciso I do art. 195 da CF/88. Logo, não se pode falar em criação de nova fonte de custeio.
V. Ademais, com a edição da Lei 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, porquanto observado o princípio da reserva legal em matéria tributária.
VI. Ressalte-se que o RE 666.226/RG, o qual foi eleito para dirimir a controvérsia em tema de repercussão geral no STF, ainda não foi julgado, não havendo posicionamento consolidado na Corte Suprema.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o produtor rural pessoa jurídica a recolher as contribuições dos incisos I e II, do art. 25, da Lei nº 8.870/1994, mantendo, contudo, o acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante e deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária.
(JDC)
(PROCESSO: 19013148099492466, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)