PJE nº 1301709-96.9049.2.7.9235 APTE: CARLOS CRISTINO DA SILVA ADV/PROC: ALDENOR JOÃO GUILHERME ALMEIDA : UNIÃO FEDERAL APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. THEO CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO COSTELA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 26/05/1991. 2. Com o advento do Plano de Emprego e Salário (PES) da CBTU de 2010, os níveis do cargo de Analista Técnico e respectivos salários mudaram, sem que os proventos do autor fossem reajustados. 3. Hipótese em que o autor, embora aposentado pela CBTU (maio/2001), continuou a laborar na referida companhia, sendo posteriormente transferido para a METROFOR. Entretanto, não comprovou a equivalência do cargo ocupado com o de assistente (nível 140), nos moldes do Plano de Emprego e Salário de 2010, de modo que não faz jus à complementação postulada. 4. Não restaram corroborados os requisitos necessários para a configuração de dano moral. 5. Noah Gomes.
(PROCESSO: 40095682310695565359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)