PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE POSICIONOU FUNDAMENTADAMENTE ACERCA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Alega o MPF, em suas razões, que o acórdão incorreu em omissão: a) ao aplicar a súmula 17 do STJ, acolhendo o princípio da consunção; b) ao aplicar a atenuante da confissão.
2. Não assiste razão ao MPF. Destaca-se que a referida decisão estabeleceu seu posicionamento acolhendo o entendimento de que não se observou a potencialidade lesiva do documento falsificado para fins outros que não a obtenção ilícita do empréstimo, considerando que as condutas foram perpetradas todas dentro de um mesmo contexto, acolhendo, pois, o princípio da consunção. Não há omissão.
3. Observa-se que a decisão entendeu pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, destacando que as declarações da ré, tanto na fase inquisitiva, como na fase judicial, restaram congruentes e em consonância com as demais provas produzidas nos autos, tendo a acusada confirmado a prática do ilícito. Então, não se sustenta a alegação de ocorrência de omissão.
4. Com efeito, o inconformismo do MPF não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração do MPF.
(PROCESSO: 0399205788887312282413, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)