PROCESSO Nº: 1458293-15.6790.21.3.3305 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DIAS ADVOGADO: DIOGO NUNES CAVALCANTE REPRESENTANTE: CHÁRITAS TEIXEIRA GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, deferindo o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer medida administrativa no sentido de descontar dos proventos da parte promovente qualquer quantia a título de reposição ao erário, com base no art. 46 da Lei 8.112/90, relativa ao enquadramento equivocado da pensão por morte nas disposições da Lei nº 11.355/2006, devendo ainda a ré proceder à restituição de valores eventualmente descontados, conforme se apurar em procedimento de liquidação de sentença. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 5.138.185/PB, da relatoria do Min. Felipe Barros e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No que se refere à devolução de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, esta Segunda Turma, com supedâneo na jurisprudência do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos a maior em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedente: (LEVI FERNANDES - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal João Costela - DJE 24/10/2015 - Página 143). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 81400138806968974964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)