PROCESSO Nº: 6469145-21.3168.5.7.6444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ECO + SERVICOS AMBIENTAIS E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PERDA DE OBJETO AFASTADAS. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EXPIRADO E PROTOCOLO DE REQUERIMENTO. DEMORA NA CONCESSÃO DO DOCUMENTO PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LICITANTE. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado no Mandado de Segurança originário é a decisão que, acolhendo recurso administrativo, inabilitou a empresa ECOMAIS, anteriormente declarada vencedora Pregão nº12/2015 da EAMCE - Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará, em virtude de irregularidade na documentação apresentada, especificamente no que pertine ao documento de credenciamento de coleta e transportes de resíduos sólidos, emitido pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. 2. A homologação do certame licitatório não induz à perda de objeto da ação mandamental, não constituindo a adjudicação óbice à atuação do Poder Judiciário, na medida em que eventual declaração de nulidade no certame possui efeito ex tunc e retroagirá à data de sua origem. Preliminar afastada. 3. O julgamento do recurso administrativo ocorreu em data de 11/01/2015 e o mandamus foi ajuizado em data de 07/10/2016, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 4. O Decreto Municipal nº 73.012/2015 transferiu para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP a competência de proceder ao credenciamento para os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no Município de Fortaleza, conferindo aos transportadores já credenciados junto à EMLURB o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas exigências descritas no aludido Decreto, ex vi de seu art. 29. Assim, publicado que foi na data de 14 de maio de 2015, poderiam as empresas já credenciadas atuar livremente até a data de 20 de janeiro de 2015. 5. Existência nos autos do Parecer n° 34/2016 - ASJUR/SCSP que desconstituindo parecer anteriormente exarado pela mesma Secretaria opina pela ausência de licença da empresa ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIOS no período compreendido entre 02 de junho de 2015 a 30 de julho de 2015 e, ainda, manifestação da Coordenadoria Especial de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos que, em igual sentido, conclui que no intervalo entre 23 de agosto de 2015 a 14 de maio de 2015 a empresa agravante não detinha autorização da Secretaria competente para realizar a coleta e transporte de resíduos sólidos no Município de Fortaleza. Manifestações opinativas não acolhidas. 6. A empresa agravante protocolizou o requerimento de credenciamento junto à SCSP em data de 07 de outubro de 2015, antes do término do prazo de adaptação previsto no Decreto, não podendo ser penalizada pela demora da Administração Pública na expedição do documento de renovação de seu credenciamento, o qual apenas foi emitido em data de 20 de abril de 2015, momento posterior à abertura do certame licitatório, fato ocorrido em 18 de julho de 2015. 7. A conduta de desabilitar licitante exclusivamente em razão de não apresentar documento de cadastramento válido - quando colige ao procedimento licitatório cópia do cadastramento anterior e o protocolo de renovação junto ao órgão competente - , não se adequa aos ditames constitucionais de justiça e razoabilidade. 8. A documentação apresentada pela Empresa ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA no momento da abertura do pregão eletrônico nº 12/2015, em data de 29 de abril de 2015, qual seja o certificado emitido anteriormente pela EMLURB e o protocolo de renovação de certificado junto a SCSP (datado de 19 de abril de 2015) é capaz de suprir a exigência editalícia, não constituindo óbice à participação da empresa no certame licitatório. 9. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar que o procedimento licitatório retorne a fase de habilitação, devendo ser anulados os atos subsequentes realizados.
(PROCESSO: 46346337670464599517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)