ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À DEFESA DAS TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, BEM COMO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA ACUMULAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. IMPROCEDÊNCIA DE TODAS AS TESES. APELOS IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de Apelações interpostas por ISABEL VIANA (fls. 950-725) e por BENJAMIN OLIVEIRA, IGOR DA MATA, LEVI TEIXEIRA, ENZO GABRIEL RODRIGUES, IAN VIANA e, ainda, o ESPÓLIO DE VITOR AZEVEDO CAVALCANTE (fls. 319-770), contra sentença (fls. 840-687) que os condenou como incursos em sanções por atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9°, XI, e 10, I, da Lei n° 8.429/92, após o reconhecimento da participação de todos no funcionamento, durante a gestão do ex-Prefeito Thomas da Rosa, de um esquema de desvio de recursos públicos referentes ao Convênio nº 767/99, firmado entre União e Município de Saboeiro-CE, com o objetivo de viabilizar a construção de um Açude, bem ainda relacionados a outras contas municipais, como o FUNDEF e o FMS.
2. O Magistrado sentenciante entendeu que restou evidenciada a autoria e materialidade dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, além da presença de dolo/culpa necessário à caracterização da improbidade administrativa, condenando-os ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, perda da função, cargo ou emprego público eventualmente ocupado, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, esta última pena apenas para a Construtora Novo Tempo Ltda.
3. Em sua apelação, o ex-Prefeito Diego Pereira sustenta a ausência de provas do denunciado esquema de desvio de recursos públicos; a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa; e a violação ao direito de ampla defesa.
4. Não procede a tese de ausência de provas dos fatos que lhe foram imputados. Há seguras evidências de que parte considerável dos recursos do Convênio nº 767/99 (R$ 40.253,00) realmente foi desviada para pagar dívidas privadas do ex-prefeito. Além da prova testemunhal, consta, como prova irrefutável do referido desvio, o cheque n° 876241 (fls. 154-083), a comprovar a saída, da conta do sobredito Convênio, em 03/12/2001, da referida quantia, e o documento de fl. 123, a comprovar que, na mesma data, esse mesmo valor foi depositado na conta-corrente de Fernanda Gonçalves.
5. Impende ainda enfatizar as robustas evidências de a obra objeto da sobredita parceria haver sido executada, na realidade, por empregados do próprio Município de Saboeiro-CE, não havendo a empresa contratada recebido qualquer quantia. Os autos evidenciam que também foi sacada a quantia de R$ 16.295,77 de contas municipais, inclusive daquelas utilizadas para movimentação do FUNDEF e do FMS, valor este distribuído aos réus.
6. Não procede a alegação de inaplicabilidade, ao caso, da Lei n° 8.429/92, uma vez que não se pode qualificar como simples irregularidade o desvio, para o pagamento de dívidas, de recursos públicos no valor R$ 57.474,00, os quais deveriam ter sido aplicados na construção de um Açude destinado a abastecer um Município pobre, como o de Saboeiro-CE.
7. Por fim, a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, esta também improcede, porque o recorrente, quando devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir (despacho de fl. 705 - Volume 3), simplesmente deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação.
8. Os demais apelantes, em suas razões, sustentam a inexistência de provas suficientes de uma atuação conscientemente voltada à violação dos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa; e afronta aos princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, na cumulação de sanções do art. 12, da LIA.
9. No recurso em exame, não se desenvolve uma linha argumentativa sequer para refutar os elementos de prova com base nos quais o Juízo de origem concluiu pela responsabilidade subjetiva dos recorrentes, a saber, as fitas de caixa de fls. 209 e 210, as quais revelam a distribuição, para todos esses apelantes, de valores sacados da conta do Convênio em referência (R$ 38.716,00 e R$ 4.204,71), além daquelas atinentes às demais contas municipais aqui tratadas. Assim, ante a ausência de refutação dessas provas, mantida há de ser a conclusão sentencial comentada.
10. Por fim, não procede a tese de falta de razoabilidade e proporcionalidade na acumulação de sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, pois, além de não haver sido refutado, como já dito, a acumulação de sanções, na espécie, guarda, sim, perfeita relação de proporcionalidade com a especial gravidade verificada na conduta de pessoas, a maioria funcionários públicos, que receberam recursos públicos destinados à realização de uma obra e de serviços tão importantes para um Município pobre.
11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 159973475614684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)