EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS, UNIÃO, CBTU E AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS, União, CBTU e autores contra acórdão que deu provimento à apelação destes para assegurar-lhes a complementação da aposentadoria nos moldes pretendidos e para determinar o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, §3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula 111/STJ. 2. Recurso do INSS: a) A autarquia previdenciária alegou, primeiramente, omissão quanto à sua responsabilidade na condenação. Embora a questão tenha sido mencionada no voto, há que se esclarecer que o pagamento dos valores atrasados (obrigação de pagar) será de responsabilidade da União e a implantação da equiparação dos valores das aposentadorias complementares dos autores àqueles percebidos pelo pessoal em atividade (obrigação de fazer) será de responsabilidade do INSS, também às expensas do Tesouro Nacional (art. 2º, caput e art. 5º, da Lei 8.186/91). b) Em relação ao termo inicial da condenação, o voto determinou o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição da PES de 2010, motivo pelo qual não há omissão sobre esta questão. c) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Relator expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, muito embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 916.580. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 937.459, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 29120954240238864274, Rel. Desembargador Federal Nathan Gonçalves, Terceira Turma, Julgamento: 20/02/2016." (AC292951/CE. Des. Luiz Miguel Moraes. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável é o INPC às causas de natureza previdenciária. 3. Recurso da União: a) Primeiramente, quanto à prescrição de fundo do direito, o Relator expressamente dispôs que "(...) mesmo em se considerando que a prescrição atingiria o próprio fundo do direito, é de se observar que a paridade pretendida pela parte autora adveio do Plano de Emprego e Salário - PES da CBTU editado em 1º de abril de 2010, momento que se constituiria o termo inicial à fluência do prazo prescricional, tendo a presente ação sido ajuizada dentro do quinquênio legal.". b) Em relação ao argumento de que a complementação da aposentadoria deveria tomar por base a tabela aplicada aos empregados transferidos da RFFSA para a VALEC, a União, claramente, pretende rediscutir o mérito analisado no voto, segundo o qual "(...) na condição de aposentados pela CBTU, não há razões para que os benefícios dos autores sejam calculados com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estavam vinculados na época da aposentadoria.". c) Tem razão a União ao alegar omissão quanto ao §4º do art. 20 do CPC/73, já que ao utilizar como parâmetro o Código de Processo Civil anterior, o julgado embargado deveria ter se atentado na regra segunda a qual nas causas onde for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz atendidos os critérios do §3º (zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza da causa, o trabalho do advogado e o tempo dedicado). d) Honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando que o advogado das partes vem prestando seu serviço há mais de 3 anos, as petições e os recursos apresentados (apelação e embargos declaratórios) e que a matéria discutida nos autos já tem jurisprudência favorável. 4. Recurso da CBTU: a) Omissão quanto à sua ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva da CBTU reconhecida para excluí-la da lide, já que é apenas de gestora da aposentadoria complementar, ou seja, o ônus do pagamento não é seu, mas sim do INSS e da União. 5. Recurso dos autores/apelantes: a) Os autores alegam que o voto é omisso, já que teria tratado o caso como pedido de complementação de aposentadoria de acordo com o PES/2010 da CBTU, quando o que se pretende é o reajuste dos valores que já percebem, equivalentes a referida tabela salarial. Na verdade, o voto não é omisso, visto ter determinado "a equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU (...)" e seu dispositivo expor "DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para assegurar-lhe a complementação da aposentadoria nos moldes pretendidos (...)". O termo "equiparação" e "complementação" utilizados pelo Relator em seu voto e dispositivo, respectivamente, são semelhantes ao pedido dos autores de reajuste dos valores de aposentadoria complementar que já percebem - e que foram congelados com o advento da PES/2010 a CBTU - para que sejam equivalentes à remuneração paga aos ferroviários da ativa na CBTU que exerçam o cargo de Gerente Regional I, para Maysa Duarte, e Gerente Operacional, para Luiza Rocha) Para aclarar a questão, o voto e seu dispositivo devem ser alterados da seguinte forma, considerando, ainda, os demais embargos declaratórios: No corpo do voto, onde se lê "Desse modo, fazem jus os autores à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, de acordo com o PES da CBTU de 2010, em classe e nível idênticos aos seus, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição do PES de 2010, acrescidos de correção monetária e juros de mora.", leia-se "Desse modo, fazem jus os autores à equiparação dos valores de suas aposentadorias complementares com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, de acordo com a PES da CBTU de 2010, nos cargos de 'Gerente Regional I' e 'Gerente Operacional' para Lavínia Santos e Luiz Gustavo Barros, respectivamente, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição da PES de 2010, acrescidos de correção monetária e juros de mora". No dispositivo do voto, onde se lê "(...) DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para assegurar-lhe a complementação da aposentadoria nos moldes pretendidos e para determinar o pagamento das diferenças apuradas observada a prescrição quinquenal, com o acréscimo de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula 111 - STJ.", leia-se "DOU PROVIMENTO à apelação dos autores, para determinar que o INSS proceda à equiparação de suas aposentadorias complementares aos valores percebidos pelos ferroviários da ativa que exerçam os cargos de Gerente Regional I e Gerente Operacional para Alícia Cavalcanti e Pedro Miguel Moreira, respectivamente, e para determinar o pagamento das diferenças apuradas, ambas as obrigações às expensas da União, observada a prescrição quinquenal, com o acréscimo de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Honorários advocatícios, que serão suportados pela União, fixados no valor de R$ 4.000,00, a teor do art. 20,§4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula 111 - STJ.". 6. Embargos declaratórios da CBTU providos para, sanando omissão, excluí-la do polo passivo e extinguir o feito sem julgamento do mérito em relação a esta (art. 485/, VI, CPC/15). Embargos declaratórios da União parcialmente providos, com parciais efeitos infringentes, para fixar os honorários no valor de R$ 4.000,00 (art. 20,§4º, CPC/73). Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos para esclarecer sua responsabilidade na condenação (obrigação de fazer). Embargos declaratórios das partes providos para esclarecer ponto sobre o deferimento de seus pedidos.
(PROCESSO: 94949561223884045355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)