PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA QUE DEVE SER ALEGADA NA DEMANDA CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRIDA PELA RESISTÊNCIA DO MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da referida ação.
2. Afastada a alegação do INSS acerca da ocorrência de litispendência. A referida preliminar deve ser alegada na ação que tenha sido ajuizada cronologicamente posterior, como no caso do processo nº 6195036-75.5967.11.9.9872, na 29ª Vara, da Subseção de Limoeiro do Norte.
3. Ausência de prévio requerimento administrativo suprida, no caso concreto. INSS apresentou resistência de mérito, ficando caracterizado o interesse de agir pela pretensão resistida. Julgamento do RE nº. 634.757/MG em repercussão geral.
4. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
5. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal, "ex vi" do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8213/91, eis que restou demonstrada a qualidade de filho do Autor/Apelado em relação ao titular do benefício.
6. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos são mera declaração do interessado, especificamente quanto aos registros históricos, declarações pessoais, fichas escolares, etc., mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
5. Declaração do exercício de atividade rural do falecido, expedida pelo Sindicato referem-se ao instituidor, porém, tem-se como signatária, pessoa diversa, ou seja, sua companheira.
6. Documentos que serviram para embasar as informações da declaração do Sindicato (item V) são alguns de cunho meramente declaratório (certidão eleitoral, ficha de requerimento de pensão por morte), outros que não dizem respeito à pessoa do instituidor, mas que demonstram fatos relativamente à propriedade de terceiros (Seguro, INCRA, etc), e a equivocada referência feita à entrevista com o segurado (já falecido).
7. Informações do CNIS (do falecido até 2012, e de sua companheira até 2013), dão ciência de que a sobrevivência do grupo familiar não teve como principal fonte a renda proveniente da agricultura.
8. Companheira do falecido que recebeu, inclusive, benefício previdenciário de Salário-Maternidade, na condição de contribuinte individual, no exercício da função de "comerciária".
9. A prova testemunhal por si só não basta para a comprovação da qualidade de trabalhador rural. Necessidade do início de prova material. Súmula nº 149/STJ.
10. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 852.642/SP, Rel. Ministro João Miguel Aragão, Segunda Turma, 10/08/2015. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 08958014885926870968, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)