PROCESSO Nº: 8787843-91.7389.23.8.3275 - APELAÇÃO APELANTE: IRANILDA MARINA CAVALCANTI ADVOGADO: Emanuel Costela Cauã da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Campos Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4612260-47.6512.10.10.6461 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se pretende que os mesmos tenham cunho apelatório, a fim de ensejar a reforma da sentença (no tocante à majoração de honorários advocatícios); 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39595944238344561743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)