PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADORA RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, vez que a falecida percebia ao tempo do óbito Amparo Social à pessoa com deficiência, benefício de natureza assistencial e de caráter personalíssimo.
2. O benefício assistencial não gera direito à Pensão por Morte, ante o caráter assistencial e personalíssimo dele, que se extingue com o óbito do titular. Contudo, restando demonstrado que o beneficiário do Amparo Assistencial à pessoa com deficiência, à época do requerimento administrativo, fazia jus a benefício previdenciário como a Aposentadoria por Invalidez, deve ser deferido aos dependentes do falecido o benefício de Pensão por Morte. Precedentes: TRF5, AC332982/PE, Relator Desembargador Federal Luigi Vieira, 24/02/2014.
3. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
4. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal "ex vi" do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8213/91, eis que o Autor/Apelante é companheiro da "de cujus".
5. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
6. Ausência de qualquer início de prova documental em nome da falecida, eis que todos os documentos presentes nos autos estão em nome do Autor.
7. Não procede o argumento de que houve equívoco na concessão do benefício de Amparo Social, em razão da impossibilidade de se discutir, passados mais de 17 anos da sua concessão, se ocorreu qualquer irregularidade no deferimento.
8. Demandante que não demonstrou o efetivo exercício na atividade rural da falecida, em regime de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial, em 11/08/1997, para fazer jus à Aposentadoria por Invalidez.
9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 23701520064701763027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)