PROCESSO Nº: 4029948-83.8185.10.2.0922 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA SILVA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CAMILA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, julgou improcedentes os Embargos, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 745.221,65 (cento e quarenta e dois mil, três reais e sessenta e cinco centavos), em virtude de inadimplemento de Contrato de Crédito Consignado. 2. A teor do disposto no art. 585, II, do CPC, o documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 3. Havendo comprovação nos autos de que foi indicado no contrato em discussão o valor das prestações, o prazo para adimplemento do valor emprestado, os encargos incidentes sobre as prestações, bem como de que foi acostado o demonstrativo de evolução da dívida, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 63917877915221640568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)