PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA. ART. 16, I E 74 DA LEI Nº 8.213/81. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento, acrescido de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
2 - A qualidade de segurada da instituidora do benefício de pensão é incontroversa, porquanto a falecida era detentora do benefício de aposentadoria por invalidez.
3 - Da análise dos documentos - nota fiscal de compra, ficha de matricula, conta de água, ficha de atendimento ambulatorial, e a declaração emitida por instituição bancária-, infere-se que restou comprovada a convivência marital entre a parte autora e a instituidora do benefício de pensão até o momento que antecedeu ao óbito.
4 - Prova testemunhal convincente, porquanto o depoimento das testemunhas foram uníssonos em confirmar a união estável entre o autor e a falecida.
5 - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
6 - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 97932767129659723502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)