PROCESSO Nº: 3523834-34.0326.12.1.3822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ENOCH ALVES SOBRINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES FISCAIS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO, NO CASO CONCRETO, DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS, AO DETRAN, À CAPITANIA DOS PORTOS E DE REQUISIÇÃO INFRUTÍFERA DO BANCEJUD. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 198, §1º, I, DO CTN. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 54503304421123987346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)