PROCESSO Nº: 7572504-05.5615.5.6.1011 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Miguel da Mota Bastos e outro APELADO: VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Gustavo Henrique De Mendonça Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida Lavínia da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Peixoto EMENTA: Administrativo. Concurso Público para Provimento de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário em Alagoas, realizado pela EBSERH. Reclassificação que atende ao princípio da legalidade. Termo de Ajuste de Conduta, após intervenção do Ministério Público Federal. Inexistência de alteração de regra editalícia. O Edital previu que seriam considerados anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado. Sendo o concurso para Técnico em Enfermagem, deve ser avaliada a experiência profissional de Técnico, e não de Auxiliar. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 77635308276743812470, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2015, PROCESSO: 46596233082560414206, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2015. Apelo provido.
(PROCESSO: 18743774408682638983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES DAVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)