EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Agravo Inominado em apelação. caso de cumulação entre aposentadoria e pensão, legitimamente cumuláveis, o abate-teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório de ambos. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 90058570342934341102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)