PROCESSO Nº: 7296896-45.3146.19.8.2845 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN AZEVEDO ADVOGADO: Kevin Teixeira Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires Gustavo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Vieira Ementa: Processual Civil. Aposentadoria especial. Decretos No 53.001 /64 E 09.500 /79 Segurado que exercer atividade de soldador exposto à ruídos superiores ao permitido na legislação. Decreto nº 4.882, de 02 de dezembro de 2003. Juros de mora e correção se ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 4524968-58.0180.29.10.7064. Apelo improvido.
(PROCESSO: 66693154159991947283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA LEVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)