AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO ANTERIOR. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA DA SOBRA DA VERBA SALARIAL DO MÊS SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
1. No tocante à suposta impropriedade do redirecionamento da execução fiscal, tal questão não foi abordada na decisão que ora se agrava, mas sim em decisum anterior, sendo forçoso reconhecer a intempestividade da insurgência recursal neste ponto específico.
2. Quanto à alegação de que os débitos perseguidos na CDA executada foram incluídos em parcelamento, tal controvérsia sequer restou ventilada junto ao juízo a quo, sendo prematuro, a fortiori, proceder à análise desta questão, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição.
3. É possível a manutenção da penhora dos valores penhorados em conta-corrente que configurem "sobra" da verba salarial no mês subsequente. Precedentes do STJ.
4. De acordo com o art. 649, IV e X do CPC, o importe de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança, está protegido de constrição judicial, dada sua condição de impenhorável. Tal assertiva, entretanto, não se reveste de natureza absoluta, podendo ser relativizada.
5. Hipótese em que a poupança possuía um saldo, no momento da constrição judicial, de R$ 2.731,99 (dois mil setecentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), bem abaixo do valor correspondente à 40 salários-mínimos, só existindo notícia de penhora sobre esta conta-poupança, o que não possui o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a poupança.
6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a liberação dos valores constritos na conta-poupança nº 80224-8, agência 1739, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de MARIA CRISTINA ARANTES DA SILVA.
(PROCESSO: 40719232059181588799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)