Direito Processual Civil e Previdenciário. Ação Rescisória. Alegação de violação a literal disposição de lei. Ação revisional de benefício previdenciário que foi julgada improvida devido à decadência do direito de revisão. Prazo previsto pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, depois alterado pela Medida Provisória 1.571-2 de 03/10/1997 e convertida na Lei 9.528/1997. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 44025736537612393118, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)