PROCESSO Nº: 4962610-29.1439.17.6.3042 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE POSSUI HABILITAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Stella Sales manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, perfilhando-se ao entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público", como ocorreu na presente hipótese. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96921777048484022363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)