PROCESSO Nº: 7981689-19.6200.14.5.9217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: CLÉCIA ANA JULIA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CLÉCIA GABRIELA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 e 41/03. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Afastadas as omissões, quanto à ocorrência da decadência, posto que o acórdão foi claro ao se pronunciar pela não aplicação do prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, bem como pelos efeitos suspensivo ou interruptivo em razão da ACP nº 8685-55.4193.18.6.9049/SP e pela aplicação dos juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Hipótese em que se reconhece, tão-somente, a falta de pronunciamento do termo inicial da condenação, que deve ter, como marco inicial, a data da citação válida, eis que ausente o requerimento administrativo. Precedentes: AIRESP 035149380567, Pedro Lucas Cardoso, STJ; 1ª Turma, 05/12/2016; AGRESP 071011661173, Gabriel Fogaça, STJ; 2ª Turma, 31/01/2016. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 44985812790468252647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)