ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97.
1. O Município de Pureza-RN ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC, que ocorreu em razão do prefeito anterior não ter apresentado correta prestação de contas relativamente a convênios celebrados nos exercícios de 2003 e 2004;
2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, somente há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997;
3. À míngua de comprovação pelo atual gestor, de ações supostamente adotadas para sanar as irregularidades praticadas em gestão anterior, deve ser mantida a inscrição do município no cadastro do SIAFI/CAUC;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 52499101143078197243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)