DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP 6.602.988/SP. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo c. STJ no RESP 0.189.031/SP, com repercussão geral. O aludido precedente concluiu que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41, de modo a serem fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
2. Confrontando-se a decisão exarada no RESP 3.359.657/SP com o teor do julgamento proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação do INCRA, condenando-o em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifica-se que referido entendimento vai de encontro ao que restou sufragado pelo c. STJ. Adequação do julgado que se impõe.
3. Acórdão reformado com esteio no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para dar parcial provimento à apelação e modificar o valor dos honorários de sucumbência, para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), equivalente a 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
(PROCESSO: 11476600923047051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)