Processual Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Embargos Infringentes em Apelação Cível. Ação cautelar incidental para tornar indisponíveis os bens dos ora embargados no objetivo de impedir supostas práticas de atos de dilapidação do patrimônio. Ausência dos requisitos essenciais da verossimilhança dos fundamentos de fato e de direito (fumus boni juris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (pericullum in mora).
I - Embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal e pela UNIÃO, contra acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Gustavo Henrique Lima, que deu provimento do apelo dos ora embargados e julgou prejudicado o apelo da União que buscava a sua condenação em honorários advocatícios.
II - Acolho o entendimento do douto julgador que, com total propriedade, asseverou: "(...) o fato de os apelantes responderem a ação civil pública, por si, não é suficiente para a decretação da indisponibilidade de seus bens, sobretudo quando não se demonstra estarem a dilapidar ou desviar bens de seu patrimônio. Depois, o decisório atacado não aponta onde repousa o receio de os apelantes se desfazerem do patrimônio"(fls.1083).
III - Apreciando a questão trazida nos autos, entendo que é sempre necessário demonstrar o fundado receio de dilapidação ou ocultação do patrimônio. Tal demonstração só pode ser feita com indicação e prova de fatos que apontem para conduta nesse sentido.
IV - Compreendo que tais medidas, como cautelares que são, não prescindem da demonstração dos requisitos gerais de cautelaridade, quais sejam, a verossimilhança dos fundamentos de fato e de direito (fumus boni juris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da demora da prestação jurisdicional definitiva (pericullum in mora).
V - Por essas razões, mantenho a decisão vergastada e nego provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 07686303013492751, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)