PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998. PENA DE MULTA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. APELO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, condenando o apelante pela prática do crime tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/1998 ao cumprimento de pena privativa de liberdade, impôs-lhe pena de multa juntamente com aquela.
2. O tipo penal referente ao art. 40 da Lei nº 9.605/1998 prevê apenas a aplicação da pena de reclusão, de um a cinco anos, sem cominar pena de multa.
3. Apelação provida para afastar a condenação do réu ao pagamento de multa.
(PROCESSO: 14758394008267291114, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)