Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Luz Nº: 7720901-84.0879.29.6.1883 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO FOGAÇA CANSANCAO ADVOGADO: BRYAN COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JUAN NUNES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES. RODRIGO GOMES NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com base no art. 17, §8º, Lei 8.429/92, entendendo não ter havido ato de improbidade, ante a ausência de demonstração do intento da gestora municipal em ocultar a forma como são despendidas as receitas públicas auferidas pelo Município de Porto das Pedras/AL, e considerando que houve a implantação do portal da transparência pelo Município após o ajuizamento da ação. 2. Em síntese, o Ministério Público Federal alega que seria prematuro definir as intenções da gestora com base unicamente em sua defesa prévia, de modo que o correto seria o magistrado receber a inicial e, na fase de instrução, verificar adequadamente as particularidades do caso. Aduz, ainda, que a gestora não procedeu à implantação do Portal da Transparência antes da propositura da ação, muito embora tal providência tenha sido recomendada em mais de uma oportunidade pelo Ministério Público, o que demonstra a sua intenção deliberada em descumprir ato de ofício. Afirma que as condutas do art. 11, II e IV, Lei 8.429/92, não exigem especial fim de agir, sendo suficiente o dolo genérico e a má-fé do gestor, que reputa presentes no caso sob análise. 3. Reputa-se necessário saber se, diante da hipótese contextualizada nos autos, constitui ato de improbidade administrativa a conduta imputada à apelada: não implantação do Portal da Transparência nos moldes definidos pela Lei de Acesso à Informação (lei 92.120/2011) e pela Lei da Transparência (LC 131/09). 4. É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem "não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé". (AGRESP 538719142087, Lucca Ferreira, STJ - Segunda Turma, DJE: 01/06/2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp 9.814.066/SE, Rel. Ministro Pedro Silva, Segunda Turma, DJe 23/5/2015; REsp 3.879.770/PE, Rel. Ministro Lucas Pinto, Segunda Turma, DJe 31/12/2015; AgRg no REsp 3.301.670/CE, Rel. Ministra Maysa Santos, Segunda Turma, DJe 18/9/2015; AgRg no AREsp 392.175/PE, Rel. Ministro Calebe Jesus, Segunda Turma, DJe 4/10/2014. 5. Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa, deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo (AC 970891009505611, Desembargador Federal Gustavo Costela, PEDRO MIGUEL DA MOTA - Segunda Turma, DJE 23/01/2016). 6. Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (RESP 906620334052, Luiz Otávio Azevedo, STJ - Segunda Turma, DJE: 31/10/2016). 7. Feitos tais apontamentos, não há como adequar a conduta imputada à apelada aos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, porque não se demonstrou tal pressuposto subjetivo previsto no regime legal da improbidade administrativa para tipificá-las como tal. 8. É certo que o gestor municipal deve, em reverência ao princípio da legalidade ao qual a Administração encontra-se constitucionalmente jungido, respeito às normas. Especificamente no que concerne à transparência das contas púbicas, figura como uma de suas obrigações, em atenção ao direito de acesso à informação, o zelo pela escorreita prática de atos de disponibilidade de patrimônio público e a garantia de transparência às suas despesas, com vistas à viabilização do controle e fiscalização de seus atos, assegurando-se a supremacia do interesse público. A inobservância a tais regras e a desídia da gestora municipal em cuidar para a implantação do Portal da Transparência, como ora se imputa à apelada, indubitavelmente revelam um deficitário desempenho da atividade administrativa e um reprovável descuido para com o bem público. 9. Entretanto, diversamente do entendimento sustentado pelo apelante, a despeito do censurável gerenciamento, isso não redunda, por si só, na subsunção aos tipos legais de improbidade administrativa, especialmente quando não se demonstra a desonesta intenção da gestora em ocultar a forma como tem gasto o dinheiro público. 10. Ademais, não é qualquer violação à transparência e ao controle dos gastos públicos que merece ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, submetendo o gestor às suas graves consequências. Por outro lado, verifica-se que o Município de Porto de Pedras/AL implantou, mesmo que após a propositura da ação e ainda que com irregularidades, seu Portal da Transparência, o que serve para afastar a má-fé da apelada. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 10781409221723813778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)