PROCESSO Nº: 5577130-24.2792.10.8.7369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SAGRADO CORACAO DE EDUARDA MARTINS - ME ADVOGADO: MURILO PORTO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - ISABEL MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DNPM. CFEM. NOTA FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS PARA PAGAMENTO - NFLDP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE DA NFLDP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP n° 48, em decorrência de vícios, tanto na base de cálculo, quanto na aplicação da alíquota de 2%. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa "juris tantum", ou seja, relativa, onde gera a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular, indicar que ocorreu algum vício insanável, gerador de invalidade no ato. 3. A empresa agravante não apresentou prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, cabendo ressaltar que, do que há nos autos, no processo administrativo que culminou com a aplicação das penalidades, foram assegurados o contraditório e ampla defesa, de modo que não há como reconhecer a ilegalidade do ato ora impugnado, pelo menos neste instante. Agravo de instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 99403283621898276897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)