EMENTA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DETRAN/PE, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da obrigação de realizar o exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto nos arts. 29 e seguintes da Resolução CONTRAN 425/2012 para a concessão ou renovação das habilitações nas categorias C, D e E . 2. A Deliberação CONTRAN nº 145/2015 se afigura válida e eficaz, fundada na Lei nº 13.103/2015 e em outros diplomas normativos que regulamentam a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, no Estado de Pernambuco, já que não apresenta incompatibilidade com as normas constitucionais, preponderando, na hipótese, a presunção de constitucionalidade e executoriedade do ato normativo. 3. A Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as 178 (cento e setenta e oito) unidades laboratoriais de coleta disponíveis para a realização do exame toxicológico apresentaram sinais de ineficiência, ou mesmo que a mencionada estrutura de laboratórios credenciados ao DETRAN para realização do exame seriam insuficientes para atender os motoristas que tenham de satisfazer a exigência do exame. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 20069676195915678752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)