PROCESSO Nº: 3498653-51.2404.24.5.6516 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGADO : OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Caio Azevedo (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Duarte Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Tributário . Embargos de declaração Não cabimento. Apreensão de Mercadoria Importada. Descabimento. Terceiro adquirente de boa-fé. Regularidade da nota fiscal do estabelecimento comercial vendedor. Precedentes do C.STJ. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37510578891373952309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)