PROCESSO Nº: 5675420-42.7875.19.5.1063 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENÍCIO FREITAS SARMENTO GADELHA PACIENTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: LEANDRO MONTEIRO SARMENTO GADELHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JOAQUIM SALES - 2ª TURMA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, À ÉPOCA, POR INDISPENSÁVEL ESVAZIAR AS POSSIBILIDADES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. A contagem da prescrição da pretensão executória é de ter início apenas quando se esvaem as possibilidades recursais de ambas as partes, tendo em vista que apenas a partir de então, com o trânsito em julgado para a defesa, poderá o Estado executar a pena, não sendo lógico o punir pela obrigatória inação quando não poderia agir. II. Não demonstrada ausência de interesse, nem inépcia, para o cumprimento da pena, não deve correr o prazo para a prescrição da pretensão executória enquanto não surge o título penal passível de execução. III. Precedente desta col. 2ª Turma do TRF5: AGEXP-2124/PE, rel. Des. Antônio Santos - convocado, j. 20.01.0471, DJe 02.06.3212, p. 29. IV. Assim, tendo a condenação transitado em julgado para a defesa tão somente em 30 de outubro de 2011, não se observa nos apontados marcos interruptivos da prescrição o decurso de lapso superior ao indicado no art. 109, IV, do Código Penal, qual seja de 8 (oito) anos. Marcelo Alves.
(PROCESSO: 67728965411433953906, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR ARTHUR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)