PROCESSUAL CIVIL. AGRAFO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SOLDO/VENCIMENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (fls. 158) que indeferiu o requerimento de consignação em folha de pagamento da executada, nos autos desta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujo objetivo era garantir o adimplemento forçado do contrato de empréstimo em aberto.
2. Execução referente a empréstimo efetuado junto à agravante, em 28/02/2007, no valor de R$ 63.361,00 (onze mil e quatrocentos reais), com previsão de pagamento em 36 prestações. Constatado inadimplemento com inúmeras prestações em aberto. Não foram encontrados bens em nome da executada.
3. Sobre o pleito de bloqueio de 30% do soldo/vencimentos, verifica-se que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC.
4. É certo que, no âmbito particular, o contratante pode dispor de parte de seus vencimentos, autorizando a consignação em folha de pagamento limitada a 30% dos seus recebimentos, debitando-se as prestações do contrato mês a mês; entretanto, tal liberalidade não pode ser ampliada a ponto de abarcar a possibilidade de penhora judicial sobre bens legalmente reconhecidos como impenhoráveis, ainda que o executado tenha firmado contrato autorizando a referida consignação.
5. "É livre a disposição dos vencimentos ou proventos da forma que melhor aprouver ao seu titular, inclusive dando-lhes como garantia de empréstimo bancário, sem que isso implique desqualificação do caráter impenhorável de tais verbas, em um eventual processo de execução." (PROCESSO: 37049409838460700506, AG078462/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2014 - Página 63).
6. "A possibilidade de se obter empréstimo em consignação até 30% (margem consignável), não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. Atente-se, outrossim, que a faculdade do jurisdicionado em dispor de seu salário não tem o condão de desconfigurar a impenhorabilidade de tais valores." (EDAG209932/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 31/10/2012 - Página 735).
7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 45988000055982072071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)