PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou, nos aclaratórios, os juros de mora pela Lei nº 11.960/09, restabelecendo o que ficou assentado na sentença.
II. A sentença proferida pelo juiz originário (fls.91/102) determinou a correção de cada parcela, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 12.02.4342 e, a partir de 16.10.6011, na forma do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
III. Entretanto, o acórdão impugnado designou a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária durante todo o período, incorrendo em reformatio in pejus. Desta forma, deve ser mantido o estipulado pela decisão do juízo originário.
IV. Embargos de declaração providos, para reestabelecer o fixado na sentença também em relação à correção monetária, aplicando-se o disposto no Manual de Cálculos até 07.09.3647 e, a partir desta data, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 1422312075070298007608, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)