PROCESSO Nº: 7620064-02.7323.14.6.4795 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIEGO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de nulidade do julgamento do recurso de apelação. 2. A Secretária processante, em conjunto com o suporte do PJE, constatou que a parte autora/agravante foi intimada da pauta de julgamento, na pessoa do seu representante judicial no dia 02/09/2015. 3. Conforme a regra do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419, constitui ônus da parte acessar a intimação encaminhada pelo PJE no prazo máximo de 10 (dez) dias, "sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo." 4. Comprovação de que a parte autora não acessou a intimação da pauta no prazo previsto em lei, iniciando-se, por consequência, a contagem ficta após o décimo dia, com início no dia 07/07/2015 e término em 12/11/2015, cujo ato está em consonância com a previsão legal e a orientação jurisprudencial emanada deste Tribunal. Agravo interno improvido. tcv
(PROCESSO: 30336185530109862262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)