PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Restringindo-se o INSS a contestar o mérito de maneira genérica (no tocante ao requisito da incapacidade), resta incontroversa a condição de segurado do então requerente, mormente se tratar de restabelecimento de benefício;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de lesão corto-contusa da mão direita, que incapacita definitivamente o autor para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, considerando, ainda, o tipo de labor antes realizado, o grau de instrução, bem assim a idade do postulante (46 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação e a reinserção no mercado de trabalho;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 67724165945382510931, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)