PROCESSO Nº: 0077215-73.4884.18.12.8057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: KEVIN SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DUARTE NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL CASTRO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 857.290/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOAH MOURA. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 01.12.9083 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thomas Gomes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 843.661/SC (Rel. Min. Luiz Gustavo da Mata, Pleno, j. 09.11.8941), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de Luiz Otávio Moura. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 663.111/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Renan Gomes.
(PROCESSO: 92174790391788645149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)