PROCESSO Nº: 8919300-29.7045.1.11.4627 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUNDGREN MONTENEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: OTÁVIO NOGUEIRA CESÁRIO JOÃO MIGUEL FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KAMILLY ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que expressamente consignou que a autora, inscrita nos cadastros da SPU como ocupante dos imóveis com Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) de nºs 1993 1248758-52 e 2139 5850963-35, demonstrou ter protocolado em duas ocasiões distintas, pedido de renúncia da ocupação dos referidos imóveis junto à SPU. 2. Foi dito, ter a União confirmado a existência de tais requerimentos e não refutou a ausência de uso dos imóveis pela requerente, tornando tais pontos incontroversos. Alegou, contudo, que a empresa autora pretende se furtar do pagamento do laudêmio, quando transferiu o seu direito de ocupação a terceiros, sem regularizar a situação na SPU. Ressaltou-se, ainda, que não merecia acolhimento a tese defendida pela União, pois o fato gerador da incidência da taxa de ocupação é diverso da do laudêmio. 3. Autora que demonstrou o interesse na regularização do cadastro, pois informou há quase 4 anos sobre a nova situação fática dos loteamentos, sem que SPU se manifestasse sobre tais pedidos. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 09717885238471712497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)