PROCESSO Nº: 6605650-21.6359.22.6.8097 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA COSTA RAMOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.513/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial realizada pela CEF. II. A parte autora, inconformada, apelou defendendo, em síntese, a nulidade da execução extrajudicial, sob o argumento de que houve descumprimento das normas da Lei nº 9.514/97. Alega que o Sistema Financeiro de Habitação tem fim social e que deixou de pagar as parcelas acordadas por motivo superior a sua vontade. Requer a concessão dos efeitos da tutela recursal e a reforma da sentença. III. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial, prevista na Lei nº 9.514/97, de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia. IV. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. V. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos de Fortaleza- CE, colacionada aos autos. VI. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 32767325940195659199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)