CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ÓBITO DE CADETE DA AMAN, DECORRENTE DE ACIDENTE COM GRANADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EDUARDO DIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que os autores, na condição de pai e mãe, pleiteiam a concessão de pensão por morte e indenização por danos morais, decorrente do falecimento de filho, cadete da AMAN, que viera a óbito devido a explosão de granada ativa, ocorrida na aludida instituição, em instrução de oficiais da Escola de Administração do Exército (EsAEx) e da Escola de Saúde do Exército (EsSEx), tendo o magistrado singular julgado procedente em parte o pedido, deferindo a indenização;
2. Pacificou-se na jurisprudência a impossibilidade de denunciação à lide pelo Estado ao eventualmente servidor, causador do dano, uma vez que a responsabilidade de um e do outro tem natureza distinta, donde não se puder ampliar o âmbito da apuração, o que seria de rigor na hipótese, da do dano;
3. Prescreve em cinco anos, a contar do ato ou fato a ação de indenização contra a União. Inteligência do art. 1.º, do Decreto n.º 63.266/32. Considerando que entre a data do acidente (14/11/2005) e o ajuizamento do feito (28/11/2009), não se passaram mais de 05 (cinco) anos, não se há falar em prescrição;
4. Constatando-se que o acidente em questão ocorrera durante treinamento nas fileiras da Aeronáutica, sem que tivesse havido contribuição da vítima, considerando que ela aproximara-se e entrara em contato com o objeto explosivo (granada), segundo relatório oficial, para salvar a vida de um colega e dos demais que estavam próximos, em verdadeiro ato heroico, é devida a indenização aos pais, a fim de amenizar a dor da perda do filho. A responsabilidade civil da União, em casos deste jaez, é objetiva, posto que tinha a obrigação de zelar pela segurança do local e dos integrantes do curso;
5. Tendo a indenização por danos morais caráter pedagógico punitivo, não se prestando a restituir o status "a quo", eliminar ou reparar a dor ou constrangimento sofrido pela vítima ou seus familiares, é de se reduzir o "quantum" arbitrado na sentença de R$ 675.228,00 (trezentos e noventa e nove mil) para R$ 28.464,00 (sessenta mil reais), devida a cada um dos autores (pai e mãe, respectivamente), ajustando-se, assim, aos valores fixados nas hipóteses de indenização em geral, julgados por esta Corte;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 459914826266790, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)