Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, por ausência de provas da efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão.
2. A petição inicial não informa em que propriedade a autora alega haver exercido as atividades rurais alegadas, não havendo, nos autos, igualmente, qualquer documento de propriedade rural ou declaração de exercício de atividade rural, expedida por sindicato ou proprietário rural.
3. As testemunhas, em seus depoimentos, reconhecem que o esposo da apelante exerceu mandato de vereador no município, por duas vezes, tendo acrescentado que, durante este período, o esposo da autora, não exerceu nenhuma atividade rural. Além disso, há registro de que a autora trabalhou na Prefeitura, no período de abril de 1998 a dezembro de 2000, f. 61v.
4. Nos termos do art. 11, parágrafo 9º, inc. V, da Lei 8.213/91, não perde a qualidade de segurado especial o membro de grupo familiar que exerce as atividades rurais pelo simples fato de possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício do mandato de vereador. Todavia, a manutenção desta qualidade pressupõe a continuidade do exercício da atividade rural, de forma concomitante, o que não foi infirmado pela prova testemunhal.
5. O regime de economia familiar, previsto no parágrafo 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, pressupõe o exercício do trabalho rural em regime de mútua dependência e colaboração com os demais membros do grupo familiar, sendo o trabalho rural exercido por estes indispensável à própria subsistência e desenvolvimento sócio econômico do núcleo familiar, de modo que, segundo entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, não se caracteriza como segurado especial o membro do grupo familiar cujo cônjuge não exerce o trabalho rural.
6. Deste modo, as provas coletadas se mostram, de fato, discordantes com o regime de economia familiar de subsistência que se busca comprovar. Ademais, a prova documental é frágil, não logrando a autora reunir sequer documentos relativos à propriedade rural em que alega haver exercido o trabalho rural ou ao seu proprietário, que sequer foram individualizados na inicial ou documentos que a acompanham.
7. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial da autora, em regime de economia familiar. Daí correta a sentença de improcedência.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52993691894724593126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)