PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALORES A QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DO CARGO. ART. 312, C/C ART. 327, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO À LUZ DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DO DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. GRADIENTE DE ACRÉSCIMO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE CONDUTAS PERPETRADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que, no período de 13 de abril a 01 de setembro de 2005, Ian Alves, então gerente da Agência dos Correios de Pombal/PB, apropriou-se de valores a que tinha posse em razão de sua qualidade de funcionário público, causando prejuízo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em importe próximo a R$ 84.466,00 (oitenta e cinco mil reais), efetuando seis recolhimentos contábeis à reserva da aludida unidade sem, contudo, realizar o repasse físico do numerário correspondente e, assim, em consequência, figurou aquele montante como sobra de caixa, sendo objeto de apropriação, incidindo, desta forma, nas sanções do art. art. 312 c/c art. 327, parágrafo 2º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, pelo que foi, ao final, condenado às penas de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 21 (vinte e um) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, fixando o valor mínimo de reparação do dano.
II. Em seu apelo, aduz a atipicidade da conduta, por se revestir em erro não intencional, e a necessidade de minorar o patamar da continuidade delitiva, adotando critério de fixação em consonância com o quantitativo de condutas praticadas.
III. Para a apuração da ocorrência da prescrição, a teor da Súmula nº 497/STF, apenas não se computa a continuidade delitiva, pelo que é de se considerar a causa especial de aumento, ainda que o juízo sentenciante a apure após computada aquela, de forma que, tendo em vista o acréscimo de 1/3 (um terço) pela incidência da causa de aumento do parágrafo 2º do art. 327 do Código Penal, obtém-se na terceira fase da dosimetria uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, quantum esse adotado para se verificar a ocorrência da prescrição e, à luz do inciso IV do art. 109 do Código Penal, ou seja, no caso concreto, se decorridos 8 (oito) anos entre os marcos regulatórios, o que não veio a ocorrer.
IV. Não se mostra crível a ocorrência de mero erro, não intencional, notadamente diante do quantitativo de condutas praticadas - 6 (seis), o próprio réu/apelado, em seu interrogatório, haver afastado a possibilidade de problemas no sistema, e, por fim, a sua não renovação após a saída do mesmo daquela agência postal.
V. Para a fixação do patamar de majoração da pena, pela continuidade delitiva, é de se adotar os critérios objetivos definidos pelos tribunais superiores, tendo como base o número de condutas delitivas, no caso concreto em 6 (seis), a configurar o patamar de acréscimo de 1/2 (metade) da pena até então obtida, e não como consignado na sentença, fixando-a, ao final, de forma concreta e definitiva, em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e em 20 (vinte) dias-multa, mantida a valoração em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como o valor mínimo fixado a título de reparação do dano, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas no juízo da execução penal.
VI. Preliminar de ocorrência da prescrição rejeitada.
VII. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 579339806571154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)