PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEONARDO CAVALCANTI. FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Mesmo que, pela natureza não tributária do crédito cobrado, não se possa embasar o pedido de redirecionamento do feito executivo no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, é possível, com base no direito comum, a responsabilização do sócio administrador pelas dívidas da pessoa jurídica, quando este deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade.
2. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
3. O representante legal da sociedade tem o dever de informar todas as alterações cadastrais que vierem a ser introduzidas, donde se infere a obrigação de manter atualizado o endereço da pessoa jurídica.
4. A devedora apenas encerrou regularmente suas atividades em 2010, quando os sócios resolveram registrar em cartório o distrato social da empresa. Na cláusula quarta do referido distrato, ficou consignado que a responsabilidade pelo ativo e passivo superveniente ficaria a cargo do ex-sócio Ian Porto.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41370993186269284048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)