PROCESSO Nº: 9576670-34.4621.26.7.7926 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE AZEVEDO DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL A CARGO DO DNIT. RÉ IDOSA, ANALFABETA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TRF-5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante e manteve a sentença em todos os seus termos. 2. Nenhuma das hipóteses em que o NCPC dispõe haver omissão encontra-se presente no caso (art. 1022 c/c art. 489, §1º). A decisão está devidamente fundamentada, uma vez que, apesar da previsão legal no sentido de que a obrigação de custear a demolição do imóvel seria de responsabilidade da embargada, nos termos dos arts. 815 e 816, do NCPC (regra), tal pretensão restou afastada diante das circunstâncias do caso concreto, quais sejam, a condição de pessoa idosa, pobre e analfabeta da parte ré (exceção). Foram colacionados, ainda, dois julgados desta Corte que corroboram este entendimento. 3. Não há que se falar em qualquer omissão pela simples ausência de menção dos dispositivos legais citados pelo ora embargante, estando a decisão fundamentada com base nas peculiaridades do caso concreto e no entendimento jurisprudencial dominante desta Corte. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 82737492122177926308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)