PROCESSO Nº: 4228537-20.4847.17.3.1843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MANUELA CAMPOS APELADO: PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: YURI COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - 20% (VINTE POR CENTO). 1. A Prescrição que rege as Demandas contra a Fazenda Pública é a Quinquenal, prevista no Decreto nº 98.482/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942, de modo que não se aplica a Prescrição Bienal contemplada no Código Civil de 2002. 2. O Ofício nº 04/2009 das Chefias dos Serviços Médico e de Enfermagem de Terapia Intensiva da EDUARDA LOPES informa que os Servidores que trabalham na UTI do Hospital Universitário Lauro Wanderley estão em contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como meningite, dengue hemorrágica, hepatite, leptospirose, HIV, tuberculose, tétano, encefalomielite, varicela, leishimaniose, gripe A e pneumositose. 3. O contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas enseja o direito à vantagem no grau máximo de 20%. 4. A alegação de ausência de dotação orçamentária só é válida para casos de quitação da dívida na via administrativa, não se aplicando, entretanto, aos pagamentos realizados por força de decisão judicial. 5. A correção monetária deve ser aplicada nos moldes preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os juros moratórios devem ser computados de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. 7. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. (itens 6 e 7) avna
(PROCESSO: 12100008742406272297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)