ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. ECT. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DESPESAS COM REPARAÇÃO DAS FALHAS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 8.666/93. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Construtora em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos em ação ordinária ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com vistas a condenar a ré, ora apelante, ao ressarcimento da quantia despendida com o reparo de falhas de construção em obra por ela realizada.
2. Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ECT busca o ressarcimento do que despendeu reformando as edificações do Complexo Operacional Alencarina, realizadas originariamente pela ré, a fim de solucionar problemas de infiltração que atribui a vícios de construção decorrentes da má execução do projeto básico.
3. Recurso de apelação alegando que a execução da obra se deu mediante orientação de fiscal residente da ECT, tendo sido devidamente entregue, com alvará para funcionamento, e os valores devidos liberados mediante vistoria, ocasião em que a autora não constatou quaisquer vícios, decorrendo daí que as infiltrações posteriormente verificadas seriam consequência da má conservação pela ausência de manutenção da obra, não podendo ser imputadas à ré.
4. O contrato em questão obedece aos ditames da Lei 8.666/93, cujo art. 70 estabelece: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
5. As infiltrações na cobertura da edificação em questão decorreram de "Falha na execução da obra, proveniente da má calafetação das juntas das calhas de águas pluviais e do uso de telhas com formatos diferentes (trapezoidal e ondular), ocasionando mau encaixe entre as mesmas", sendo tal falha imputável à ré tendo em vista que se constatou discrepância entre a execução e o projeto, "pois o caderno de encargos indica a utilização de telhas trapezoidais translúcidas (mesma forma das telhas em alumínio), mas foram utilizadas telhas onduladas", conforme esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial.
6. Examinando os dois contratos elaborados entre a ECT e as empresas que, em 2001 e 2003, efetuaram reparos na obra, o Perito chegou à conclusão de que foram suportadas pela ECT despesas no valor total de R$ 69.218,41 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), e não no valor indicado pela ECT, de R$ R$ 544.059,79 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos). Verifica-se, portanto, que o Perito tomou as devidas cautelas ao afastar as despesas com serviços e materiais que não foram empregados para a finalidade específica de sanar os vícios de construção encontrados na vistoria, bem delimitando o valor dos gastos cujo ressarcimento deve ser imputado a ré.
7. Honorários advocatícios de sucumbência distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/1973, aplicável ao caso, considerando a sucumbência da ECT em maior grau. Apelação improvida.
(PROCESSO: 187022411353731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)