PROCESSO Nº: 3084852-80.3023.22.1.4092 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO DE SEGURADA ASSASSINADA PELO COMPANHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de o INSS ressarcir valores despendidos pelo pagamento de pensão por morte ao filho de segurada assassinada por seu companheiro, réu nesta ação. 2. Apesar de a regra dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 fazer menção apenas a acidente de trabalho, tem o escopo de ressarcir à autarquia previdenciária pela conduta ilegal que advém da responsabilidade civil do causador do dano, conforme dispõe os arts. 186 e 927 do Código Civil. Dever de ressarcir ao INSS os valores pagos a título de pensão por morte ao filho da segurada, em função de ato ilícito praticado pelo demandado, consistente no assassinato da segurada. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Ainda que o réu venha a ser absolvido na esfera criminal, esse fato não altera a sua responsabilidade em indenizar os cofres públicos pela incontrovérsia fática e ante a confissão acerca da morte da segurada por disparo de arma, conforme seu depoimento colhido no auto de prisão em flagrante. 4. Apelação não provida. Condenação do recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 88382484850879307572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)