PROCESSO Nº: 6391939-69.2577.20.7.0195 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE BERTULEZA SOBRINHO ADVOGADO: VITOR HUGO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DUARTE - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. NÃO COMUNICAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 2. O cerne da questão está no fato incontroverso de ter o apelante retornado voluntariamente ao exercício de atividade laboral, evidenciando a inexistência de doença incapacitante para o trabalho, sem sequer ter havido a necessidade de reabilitação formal. 3.O fato do INSS, por erro, ter concedido o benefício de aposentadoria por invalidez não retira a legitimidade do ato ora impugnado, muito menos é capaz de conceder ao impetrante a aquisição de direito apenas pelo decurso do tempo. 4. Segundo o artigo 46 da Lei nº. 8.213/1991, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. 5. Restou evidenciada a má-fé do apelante em continuar a receber benefício previdenciário quando já estava apto e havia retornado ao exercício normal da atividade laboral. Não há como conceber que um cidadão esteja agindo de boa-fé quando recebe benefício previdenciário por não poder trabalhar, já se encontrando voluntariamente no exercício de uma atividade laboral há anos. Nesse sentido, igualmente, é devida a cobrança pelo INSS dos valores percebidos indevidamente. 6. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 51653557887678201968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)