PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL APRESENTADO NÃO COMPROVA O ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE PELO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício pleiteado, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, visto que a demandante implementou o requisito etário em 2013.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 56 (cinquenta e seis) anos à data da postulação administrativa (09/11/2014), uma vez que nasceu em 27/05/1958.
3. Não logrou a promovente trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência, pois a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral de que consta nos assentamentos do Cadastro Eleitoral da demandante a ocupação de agricultora, assim como o prontuário médico do Hospital Municipal de Petrolândia, datando de 06/04/2012, contendo sua profissão de agricultora, não servem como início de prova material, pois as informações neles constantes, acerca da atividade desenvolvida pela autora, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente, em informações prestadas pela própria autora aos órgãos expedidores dos documentos. Nesse sentido, confira-se: AC 194578/PB. DJ: 09/09/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal ENRICO BARBOSA. Lucas Monteiro. Decisão unânime.
4. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
5. A sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Petrolândia, em 07/02/2013, quando já havia implementado a idade de aposentação, não tem o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade campesina, tampouco haver completado o necessário período de carência.
6. O fato de ter a autora se associado ao movimento dos trabalhadores sem terra e logrado ser beneficiada com um lote destinado pelo INCRA, em 29/09/2007, não se mostra apto à comprovação do efetivo exercício de agricultura de subsistência, mormente se levando em conta que reside na cidade, há mais de 30 (trinta) anos, conforme informou sua testemunha, no depoimento colhido em juízo, assim como que, por ocasião da entrevista realizada pelo ente previdenciário no processo administrativo, a própria requerente afirmou que trabalha fazendo faxina e lavando roupa, nos períodos de entressafra.
7. Vale ressaltar, também, que a demandante exerceu atividade urbana remunerada, nos idos de 1985, junto ao Município de Petrolândia, consoante consta do seu CNIS, restando evidente que não havia uma forte ligação da postulante com a lida campesina.
8. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação da execução de trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a postulante à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido.
9. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pela Corte Superior no REsp 8.163.904/SP, julgado sob o rito de recurso repetitivo, porquanto a improcedência da pretensão autoral não se deu em razão da inexistência ou insuficiência de início de prova material, mas tendo em conta que as provas constantes do caderno processual não se mostraram aptas para a comprovação do suposto exercício de atividade rural da demandante pelo necessário período de carência.
10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 58838199061380111622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)