PROCESSO Nº: 7157885-42.0565.10.6.9252 - APELAÇÃO APELANTE: ARLINDA DE MARIA CLARA COSTA (e outro) CURADOR AD HOC: AUREANITA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 1º TURMA E M E N T A APELAÇÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de a Autora, pensionista de carteiro do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos (ex-DCT), perceber seus proventos com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório de 1970. 2. No presente caso, deve ser considerado, para contagem da prescrição, que a pensão da autora foi concedida em 1981. Destarte, como a presente ação só foi ajuizada em 2012, configura-se a ocorrência da prescrição. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43547365696787495182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA CAVALCANTI (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2013)