CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. APLICAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pretende o apelante a reforma da sentença sob a alegação de que o contrato por ele celebrado contém, em seu bojo, as seguintes ilegalidades: a) capitalização dos juros; b) utilização da TR, como índice de correção monetária; c) cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária; e d) cobrança de taxas bancárias, como TAC e TEC.
2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 3.882-06/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.691-61/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no parágrafo 3º, do art. 192, da CF, foi revogada pela EC nº 40, de 21/04/2003. Assim, tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos.
3. No que diz respeito à incidência da TR (Taxa Referencial) como indexador nos contratos bancários, é possível, a partir do advento da Lei nº 8.177, de 4/3/91, nos termos da jurisprudência já consolidada do STJ, materializada na Súmula nº 295.
4. No que toca à comissão de permanência, a jurisprudência pátria é uníssona, no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294 e 296 e precedentes do eg. STJ). Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que não houve a referida cumulação, a despeito do que afirma o apelante.
5. Quanto à ilegalidade na cobrança de taxa de abertura de crédito, observa-se que a legislação permite a sua aplicação, quando expressamente prevista em contrato.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85369152129515190595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)