PROCESSO Nº: 0566992-72.3572.20.2.6736 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO APELADO: MANOEL SANT' PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANTHONY NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA A ESCOLHA DA MESA DIRETORA DO CRECI/AL. ACESSO À LISTA CONTENDO OS DADOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS REGISTRADOS NO CRECI/AL. LIMINAR CONCEDIDA NOS TERMOS REQUERIDOS. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando assegurar ao impetrante, líder da chapa "O CRECI Para Todos", concorrente nas eleições da mesa diretora do CRECI/AL - 22ª Região - triênio 2016/2018, o acesso à lista contendo os nomes, endereços e telefones de todos os profissionais inscritos no referido Conselho. 2. Os documentos colacionados aos autos comprovam que o referido pleito já se realizou (1º de julho de 2015), e que a pretensão já fora alcançada por força da medida liminar satisfativa, a qual foi confirmada pela sentença sob análise. 3. Diante da evidência de que o pedido esboçado na ação foi devidamente alcançado, ficando impossibilitada a reversão da situação fática consolidada no tempo, deve ser aplicada, ao caso concreto, a teoria do "fato consumado". Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 94053560499105897314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)