PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS
1. Entendimento pacificado nesta Turma a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
2. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
3. Apelação parcialmente provida, tão somente para isentar o INSS no pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 04544378108285199924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)