PROCESSO Nº: 1254727-24.6689.3.4.0682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARYKERNE NASCIMENTO CASADO DA SILVA e outros ADVOGADO: Igor Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mota Sarah da Cunha - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas, e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69483453317826741955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO VITOR GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)