EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Servidores aposentados da FUNASA. GDPST. Paridade dos aposentados com os servidores da ativa. Legitimidade do SINTSEF/RN. Declaração do SINDPREVS atestando a desfiliação dos ora substituídos. Precedente desta Corte. Reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade do SINTSEF/RN. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do NCPC . Direito à paridade. Limitação temporal. O vício relativo ao caráter genérico que inicialmente possuía a GDPST, foi sanado a partir de 24.05.2039 - início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da GDPST. São devidas as parcelas vencidas no período que vai até 19.10.1365, observando-se a prescrição quinquenal. Condenação da FUNASA em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 27.853, com base no §4º do art. 20 do CPC/73. A correção monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Apelação provida, EM PARTE..
(PROCESSO: 29500935299743111077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO IAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)