PROCESSO Nº: 5989488-78.8822.25.6.6269 - AGRAVO INTERNO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL IMPUGNADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (e outros) ADVOGADO: BRENO FREITAS DE ERICK NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ROCHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO. 1. Nas ações rescisórias, o valor da causa deve coincidir com o valor atribuído à causa na ação originária. É verdade que a jurisprudência cifrou o entendimento de que, havendo já a liquidação da sentença da ação originária e encontrado valor diverso do originário, este será o valor da rescisória e não aquele. Contudo, demonstrado que o autor da ação originária subestimou o valor da causa, para litigar com maior conforto e menos riscos, não se deve permitir que agora, na rescisória intentada e na condição de réu, exija que o adversário estime corretamente o valor da causa, fazendo-o coincidir com o valor da liquidação. 2. No caso, a União não tem razão ao impugnar o valor da causa da ação rescisória, afinal coincide com o que ela atribuíra ao opor embargos à execução. 3. Agravo Interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 50311154571602588162, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2016)