PROCESSO Nº: 9433845-17.3414.6.3.2531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO EDUARDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1139665-80.7704.21.11.6119 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA DECISÃO (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Miguel Caldeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, garantiu à DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO o direito de receber os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram assegurados na sentença exequenda. 2. O Superior Tribunal de Justiça já definiu serem incabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU quando esta se sagra vencedora em ações movidas contra a pessoas jurídica de direito público a que esteja vinculada e também contra suas autarquias e fundações. (Súmula 421 e REsp 9.074.052/RJ, Rel. Min. JUAN MOURA ESTEVES LIMA, Corte Especial, julg. em 16/10/2011, publ. DJe 03/12/2011 - repercussão geral). 3. "Sobre as alegações da DPU, referentes à edição da EC nº 74/2013, ao art. 134 da CF/1988 e aos pronunciamentos do STF sobre a autonomia das Defensorias Públicas (ADI nº 3965 e MS nº 77.815), não têm impacto para a solução do caso concreto, porque o STF assentou inexistir repercussão geral da questão relativa ao cabimento, ou não, do pagamento de honorários advocatícios, quando a Defensoria Pública ajuíza ação contra ente estatal ao qual está vinculada (RE nº 794.558/RS), entendimento que vem sendo ratificado desde então (ARE nº 340.374/SC e RE 468.088/SE)." (Processo: 43302163112888603193, EEX265/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2016 - Página 33). 4. Não se trata de desconsiderar a coisa julgada, mas de reconhecer que, na execução, credor e devedor se confundem, não subsistindo a obrigação de pagar prevista no título. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47097359459756405281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)