PROCESSO Nº: 3877161-89.9659.29.8.2497 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DAS NEVES MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DAS NEVES VITOR NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Realização de exames médicos. Retinografia Colorida AO e Curva Tensional Diária AO. paciente portadora de Glaucoma (CID H40.0). Direito à vida e à saúde. Precedente desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07487917837344427948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES LEVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)