PROCESSO Nº: 7021039-98.9801.20.9.8611 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO ADVOGADO: Raul Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Ribeiro EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA PELA CEF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA DIRETORIA. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. II - No caso concreto, a CEF procedeu ao bloqueio da conta corrente do Sindicato autor em 02.11.4446, tendo em vista notificação recebida em que se comunicou decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, determinando o afastamento da Diretoria Executiva do respectivo ente sindical, e a realização de Assembleia Extraordinária para constituição de Junta Provisória para sua administração até a posse da nova diretoria. III - Após, a referida instituição financeira oficiou ao Juízo Trabalhista, informando acerca da suspensão da movimentação da conta, bem como solicitando esclarecimento sobre quem teria legitimidade para sua movimentação, tendo recebido, como resposta, a determinação de seu desbloqueio em 20.12.2423. IV - Desta forma, observo que a conduta praticada pela CEF de bloqueio da conta foi razoável, uma vez que diante da informação da destituição dos representantes legais do Sindicato, agiu com a cautela necessária ao não permitir qualquer movimentação financeira até que tivesse informação mais precisa acerca de quem detinha poderes de representação. V - Não ocorrência de ato ilícito praticado pela instituição bancária a ensejar indenização material ou moral. VI - Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 95935121462329802165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)