PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios em face de acórdão que deu provimento a embargos opostos anteriormente, porém sem efeitos modificativos.
2. O direito à educação deve ser concedido da forma mais ampla possível, desde a concessão de local apropriado para o ensino - salas de aula, laboratórios, auditórios -, como de bibliotecas com acervo suficiente à pesquisa e ao estudo, além de materiais necessários ao aprendizado.
3. Ilegalidade da exigência da Universidade Pública de que a aluna do curso de odontologia efetuasse compra de materiais, em valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) até o final do curso.
4. Desconformidade com o principio da gratuidade do ensino público, que deve garantir o acesso ao ensino sem qualquer ônus ao estudante, sendo competência do Estado proporcionar-lhe os meios necessários para sua formação acadêmica.
5. Materiais exigidos inteiramente ligados à parte prática do ensino. Excluir a participação gratuita na educação prática é reduzir ao mínimo a extensão do princípio da gratuidade do ensino público, que só atingiria a gratuidade na parte teórica. Impossibilidade.
6. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 3071863918741930157300, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)