PROCESSO Nº: 4278059-60.6906.22.4.5165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: ALEXANDRE VIANA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar o afastamento da restrição financeira (teto) prevista no art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN nº 15/2009, de forma a fazer com a que a Fazenda Nacional aceite pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pelo município agravado, conforme o disposto na Lei nº 10.522/2002, salvo a existência de óbice de outra natureza não discutido no feito. - Prolação de sentença no feito originário (Ação Ordinária 7937925-72.9000.30.1.6774), julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a antecipação de tutela concedida, afastando a referida restrição, determinando que fossem aceitos novos pedidos de parcelamento, salvo a ocorrência de impedimento diverso. - Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 88332024974986476573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)