PROCESSO Nº: 0989355-99.0740.19.9.7720 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Luigi da Rosa e outros APELADO: PEDRO LUCAS ALMEIDA FEITOSA CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: Anthony Cardoso Cavalcante De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular a alteração promovida no gabarito preliminar da questão 50 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro Assistencial, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, para que fosse considerada correta a alternativa "E", e determinou aos promovidos que atribuíssem à apelada a pontuação respectiva, procedendo ao consequente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso, assegurando-lhe, ainda, no caso de aprovação, a sua participação nas próximas fases do certame. 2. Ilegitimidade passiva da UFC que deve ser reconhecida, uma vez que o vínculo dos candidatos aprovados se dará com a EBSERH, que detém personalidade jurídica própria e está promovendo o concurso público em questão. Ilegitimidade passiva da EBSERH não acolhida. 3. A sentença não se substituiu à banca examinadora, pois decidiu a questão à luz da teoria dos motivos determinantes. 4. A questão nº 50 da prova de conhecimentos específicos, indagou acerca do tratamento a ser oferecido ao paciente diagnosticado com meningite viral, internado na Clínica Médica. 5. A justificativa oficial dada para alteração do gabarito, expressa no recurso contra o resultado da prova objetiva, foi a de que a alternativa "D" estaria em conformidade com a publicação "BRASIL, Ministério da Saúde. Doenças infecciosas e parasitárias: Guia de Bolso. João Gabriel Azevedo, 8ª. Edição. 2010". Na realidade, o tratamento prescrito na referida opção, segundo a própria publicação utilizada como fundamento para a alteração do gabarito, se aplica aos casos de doenças meningocócicas (meningite bacteriana), e não às meningites virais, como expresso no enunciado da questão, que dispensam isolamento e antibióticos. 6. Verifica-se, portanto, no cotejo com o motivo determinante expresso para a alteração do gabarito, o erro na indicação da resposta, conforme defendido pela autora. Em se tratando de meningite viral, conforme a publicação do Ministério da Saúde, não é o caso de isolamento e aplicação de antibióticos, de modo que a assertiva contida na alternativa "E" é a que demonstra estar em consonância com a prescrição do referido Guia de Bolso do Ministério da Saúde. 7. Igualmente a afirmação contida no motivo alegado pela Administração para a alteração do gabarito, de que "a definição imediata de qual agente é o causador da meningite quase sempre não é possível" contraria o próprio enunciado que é taxativo ao asseverar que se trata de paciente diagnosticado com meningite viral, não havendo dúvida ou indagação pendente quanto a uma eventual definição do agente causador da meningite. 8. Apelação da UFC provida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Apelações da EBSERH e do Instituto AOCP improvidas.
(PROCESSO: 26032251954961497252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)