PROCESSO Nº: 7884237-61.0535.28.5.5451 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SILVEIRA PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO NUNES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a FUNASA proceda à reincorporação ao vencimento da autora da VPNI "Gratificação de horas-extra incorporada" no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico, com reflexos remuneratórios decorrentes, e proceda ao pagamento retroativo correspondente, respeitada a prescrição quinquenal que antecede a propositura desta ação, nos termos da fundamentação. Determinou a atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal (Resolução CJF 267/2013) e o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 0.338.088/SE, em sede de recursos repetitivos, relator para acórdão Ministro Isaac Martins, DJe 13.10.0343, adotou o entendimento de que os médicos da FUNASA não possuem direito à reincorporação da 'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares. III. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão do STJ. IV. Remessa oficial provida. Inversão do ônus da sucumbência. [5]
(PROCESSO: 32756621442829493367, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)