PROCESSO Nº: 3251265-92.0533.4.9.9380 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Lopes - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - DANIELA FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, com o pagamento dos atrasados, desde a data do óbito (07/06/2013), com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da Autarquia Ré em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de citação de litisconsorte passiva necessária que, segundo a Autarquia Apelante, convivera com o falecido, que se rejeita. É que há nos autos sentença judicial, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a apontada "litisconsorte" e o falecido instituidor do benefício. 3. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este. 4. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal do art.16, I, §4º, da Lei nº 8213/91, eis que a Autora/Apelada era companheira do "de cujus". 5. Qualidade de segurado incontroversa. Condição da Autora como sendo companheira do falecido devidamente demonstrada. Houve juntada da sentença judicial julgando procedente o pedido de reconhecimento da união estável existente entre a Autora e o falecido, com trânsito em julgado. 6. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a Autora ao benefício da Pensão por Morte, desde a data do óbito (14/12/2013), e não da data da sentença condenatória, como requer o Apelante, tendo em vista que já na data do primeiro requerimento administrativo (um dia após o óbito - 15/05/2013), a Demandante fazia jus ao benefício, já que era companheira do falecido, fato declarado (e não constituído) posteriormente por sentença judicial. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo da Autarquia Apelante, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados para 12% (doze) por cento sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. pmm
(PROCESSO: 28493480137222638251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)