APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PUNITIVA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SURSIS. ART. 89, DA LEI 9.099/90. SÚMULA 337 DO STJ.
1. Sentença que julgou parcialmente a acusação, condenando o apelante como incurso no art. 334, parágrafo 1º, c, do CP, cuja pena mínima é de 01 (um) ano de reclusão, autorizando a incidência do art. 89 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre o sursis.
2. Na súmula 337, o Superior Tribunal de Justiça sedimenta o entendimento de que, nas hipóteses de procedência parcial da pretensão punitiva, resultando unicamente crime a que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, "a questão preliminar de abrir-se vista ao Parquet para analisar a possibilidade de formulação de proposta de suspensão condicional do processo ao acusado revela-se prejudicial em relação a eventual análise do mérito da quaestio remanescente" (Resp 964631).
3. Apelação criminal provida para desconstituir a condenação decretada na sentença, com o envio dos autos ao juízo a quo, para que o Ministério Público seja ouvido sobre proposta de suspensão do processo. Pedido de análise da penalidade aplicada na sentença prejudicado.
(PROCESSO: 76839520976275407580, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)