ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMOÇÃO. PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/88.
I. Rodrigo Silveira Firmino ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando remoção no serviço público. Alega que é Técnica do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, lotada no Cartório Eleitoral da 8ª Zona, localizada em Ingá/ PB, e que é casada com o Juiz de Direito Gustavo Henrique Costa Firmino de Luiz Miguel Santos, o qual exerceu seu ofício durante 08 anos, na cidade de Campina Grande-PB.
III.O magistrado, esposo da autora, foi removido para a 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB. Em razão disso, pede a sua remoção para cidade de Bayeux - PB ou para Natália Duarte.
IV.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para determinar à União que proceda à remoção da autora Emilly Cardoso Firmino da 8ª Zona Eleitoral, localizada no Município de Ingá/PB, para uma das Zonas Eleitorais de Alana Teixeira/PB ou de Bayeux/PB.
V.Inconformada, apela a União, alegando ausência de pressuposto legal à remoção da apelante, pois o seu esposo foi removido da Comarca de Campina Grande para a Comarca de Bayeux, a pedido.
Diogo Ramos suas contrarrazões, a parte autora alega que o seu pedido está amparado no artigo 36, III, da Lei 8112/90.
VII - É sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses de remoção, estabelece condições para o seu deferimento.
VIII.No caso dos autos, o marido da autora foi removido a pedido, não havendo interesse da Administração na sua remoção, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, II, "a" ,da Lei 8112/90.
IX.Dessa forma, deve ser indeferida a remoção da autora, da Comarca de Ingá/PB para as Comarcas de Bayeux/PB ou Renan da Paz/PB.
X.Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 65986675952886643011, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)