APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. A autora, ora apelante ingressou com ação em face do réu visando à busca a apreensão do veículo automotor descrito na inicial.
2. Após várias tentativas frustradas de citação, eis que o devedor não fora encontrado nos endereços obtidos, o Douto Magistrado, em 23/10/2014 (fl. 60), despachou e deferiu o pedido da CAIXA de suspender o feito por 30 dias para se tentar localizar o réu e, caso não obtivesse êxito, que requeresse sua citação por edital, sob pena de extinção do feito.
3. Em 01/06/2015, o órgão sentenciante, verificando que CAIXA descumprira o determinado, proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
4. Da leitura dos autos, com a devida vênia, entendo que o Douto Magistrado incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito sem a prévia intimação da autora, como expressamente prevê o parágrafo 1º retro mencionado. Precedentes.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 35994379221106831059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)