PROCESSO Nº: 4188986-83.9202.11.12.7215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: GUILHERME DIAS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar que indeferiu o pedido de liminar em que objetivava, mediante caução idônea - Seguro Garantia-, garantir judicialmente os débitos originários do Processo Administrativo nº 53671-372.450/6526-79, em antecipação à Execução Fiscal, para fins de fornecimento da CND/ou CP com efeito negativo. 2- Em consulta ao PJE da Seção Judiciária de Pernambuco verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária deste recurso, julgando procedente o pedido para acolher a legitimidade do seguro como garantia do débito decorrente do Processo Administrativo n.º 67106-374.278/2831-26, e determinar à Fazenda Nacional a expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa, caso esse seja o único débito impeditivo da regularidade fiscal da Requerente. 3- Tendo em vista a prolação de sentença de mérito nos autos da Ação Cautelar nº 7117323-49-2251.2.8.0507 que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 26029419504142985820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)