Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Programa de Parcelamento fiscal. Lei nº 11.941/2009. Benjamin Silva. Valores bloqueados através do sistema BACENJUD. Requerimento da liberação total dos valores bloqueados. Impossibilidade. Manutenção da garantia vinculada à quitação integral do débito tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46402761407850536799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)