PROCESSO Nº: 0149762-77.2831.17.9.3210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOMINGOS YAGO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: RUTENEA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Cobrança de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Art. 85, § 19, Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores do art. 300, CPC/2015. Reavaliação dos bens penhorados. Designação de nova data para a realização do leilão. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31376323086458071781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)