PROCESSO Nº: 7882889-69.5861.8.2.5249 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS RAMOS AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGANTE: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: PIETRO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 16034781442372637733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)