Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Freitas PJe-EDEC na AC 9860658-99.2145.3.7.7707 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE CAJUEIRO ADV. : JOÃO MIGUEL LOPES E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FRANCISCO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar omissão no julgado quanto à análise de alguns dispositivos legais, relativos à vedação da execução provisória contra a Fazenda Pública, bem como quanto à análise da permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 868.608/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou, caso rechace a questão, que a submeta ao Pleno, em obediência à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão quanto à análise de dispositivos legais, relativos à vedação da execução provisória contra a Fazenda Pública, bem como quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 338.730/SE, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25899905414095415746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)