PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM. DECRETO Nº 2.839/98. PROCESSAMENTO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela UFPE (implantação de VPNI na remuneração de servidor público), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
2. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já se posicionou no sentido da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, já que o CPC não prevê nenhuma restrição. Precedente desta Corte: AC 922656859173939, Desembargadora Federal Sabrina da Mota, DIEGO ALVES - Quarta Turma, DJ - Data: 30/12/2008.
3. Embora o art. 5º, caput, do Decreto nº 2.839/98 preveja a necessidade de disponibilidade orçamentária e parecer de Consultoria Jurídica para o pagamento de despesas oriundas de decisões judiciais, o art. 7º do mesmo diploma legal dispõe que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração deferida a servidores públicos, mediante decisões judiciais, serão processadas em rubricas específicas diferentes, criadas pelo órgão central do SIPEC no Sistema do SIAPE.
4. No caso, a Universidade agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Juízo a quo, não se tratando de providência complexa que demande muito tempo para sua implementação (implantação de vantagem em folha de pagamento de servidor público), ademais de prever o referido decreto o processamento especial.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79641622626436694691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)