PROCESSO Nº: 1199762-77.7350.21.3.7590 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: KAIQUE CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA RIBEIRO - 1º GUSTAVO HENRIQUE PINTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DESPESAS COM EDUCAÇÃO BÁSICA. DIÁRIAS NÃO EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações cíveis desafiadas tanto pela Fazenda Nacional, quanto pelo Município de Araripina, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pelo Município autor a título de férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica e às diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e, ainda, abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade a seus servidores vinculados ao RGPS, bem como a desconstituição dos débitos existentes em nome do Município que contenham as referidas verbas inseridas na base de cálculo, desde que ainda não inscritos em dívida ativa, respeitada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento, proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito (art. 269, I, CPC). Deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. 2. No tocante às férias indenizadas, ao abono pecuniário de férias, às despesas com educação básica e às diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "d", "e", itens 6 e 8, e "t", e do art. 28, §8º, ambos da Lei nº 8.212/91, ostentando nítido caráter indenizatório 3. Também em relação ao auxílio-natalidade, auxílio-funeral, bem como aos valores pagos a título de abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, também prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, em razão de sua natureza indenizatória. 4. É legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras e a gratificação pelo exercício de cargo ou função comissionada, vez que se trata de verbas decorrentes do próprio labor, não se revestindo de natureza indenizatória, conforme já pacificado no âmbito do colendo STJ. Precedente: RESP 233302475321, Rel. Min. ENZO GABRIEL SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/07/2014. 5. Outrossim, a Corte Superior de Justiça tem se manifestado, recentemente, de forma favorável à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de transferência. Nesse sentido: AgRg no REsp 2.450.292/SC, Rel. Min. VICENTE PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/07/2014; e, AGRESP 904654721257, Rel. Min. EDUARDO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, DJE em 17/11/2015. 6. Com efeito, devem incidir as contribuições previdenciárias sobre o adicional de transferência, tendo em vista que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência. 7. Sobre as gratificações pagas aos servidores pelo exercício de cargo ou função comissionada vinculados aos RGPS incide a contribuição previdenciária, em consonância com o art. 22, I, II, da Lei n° 8.212/91. Precedentes deste TRF5: PJE: 30289251776724983070, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Henrique Correia, Primeira Turma, J. em 09/09/2015; e, APELREEX 52635882929530526130, Desembargador Federal Enrico Almeida, Quarta Turma, DJE em 10/09/2014. 8. Sucumbência recíproca que se impõe, porquanto os litigantes foram proporcionalmente vencedores e vencidos na demanda. 9. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54421630775236879118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)