Processual Civil e Tributário. Reforma da sentença. Legalidade da citação por edital. Execução fiscal ajuizada tempestivamente. A demora entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação não pode ser atribuída ao exequente. Súmula 106 do STJ. Morosidade do Judiciário. Inexistência da inércia da Fazenda Nacional. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 25315075001998027027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)