CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COISA JULGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de extensão dos efeitos do acórdão transitado em julgado aos associados da impetrante que passaram a ostentar tal condição após a impetração do writ.
2. Consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em sede de Repercussão Geral (RE 672695), a previsão de atuação das associações contida nos arts. 5º, XXI e 8º CF/88 traduz hipótese de representação processual e, como tal, imprescinde de autorização expressa de seus associados - ressalvada a impetração do mandado de segurança coletivo, ocasião em que a associação atua como substituto processual, independendo, portanto, de prévio consentimento dos substituídos (Súmula 629, STF).
3. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 22, ao tratar da coisa julgada, limitou-a aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, não fazendo qualquer restrição referente ao tempo de filiação dos associados - "onde a lei não distinguiu, não caberá ao intérprete fazê-lo".
4. Ademais, o fato de não se exigir autorização expressa dos associados para a impetração do mandamus pela associação tem como decorrência lógica a possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a todos os seus associados.
5. Precedentes do STJ.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79771235544541983746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)