PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. CONCESSÃO. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Ao examinar o Laudo Pericial Judicial, vê-se que o mesmo afirma a incapacidade do Autor em exercer suas atividades laborativas, uma vez que é portador de LEVI RAMOS e M54, o que o incapacita de exercer sua atividade laboral como Agricultor bem como as atividades diárias. Além do mais, o Autor acostou aos Autos Atestados Médicos corroborando as conclusões do perito judicial. Portanto, verificada a incapacidade laborativa do Autor, há de ser deferido o pedido de concessão do benefício de Auxílio Doença.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIB fixada desde a data do requerimento na via administrativa, eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários para a concessão do benefício.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 08.10.6829, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária estabelecida em 10% sobre o valor da Condenação, com observância do teor da Súmula nº 111-STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.).
Apelação do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 35647243346867512819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)