PROCESSO Nº: 4878996-75.5805.4.6.8917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE (e outros) ADVOGADO: CARLOS DIÊGO DE BRITO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MENDES JOÃO FELIPE NUNES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Arts. 196 e 198, CF/88. Fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. Redução do valor da astreinte. R$ 5.000,00. Extensão de prazo para cumprimento de decisão. Possibilidade. Prazo fixado em 30 dias para cumprimento dos comandos judiciais. Parecer Ministerial opinando pelo provimento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04803444362770839793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)