TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 135 DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se aduziu ilegitimidade passiva dos sócios para figurar no polo passivo da presente demanda.
2. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. Configura a dissolução irregular da empresa executada o fato de não ter sido encontrada em seu domicílio tributário, sendo obrigação legal dos seus sócios a formalização de todo o procedimento dissolutório.
4. As evidências não autorizam afastar a presunção, isso porque se a certidão do oficial de justiça informa o não funcionamento da empresa no endereço informado ao Fisco, a alegação de suspensão das atividades, apesar de devidamente informada à Junta Comercial, não o foi à autoridade tributária. Ademais, a referida paralisação temporária não autoriza a mudança de endereço. Situação distinta seria se a paralisação temporária fosse efetivamente informada ao Fisco, o que efetivamente não aconteceu.
5. A manutenção integral da decisão agravada que autorizou o redirecionamento da execução fiscal é medida que se impõe.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23817251857547170345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)