PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 805447-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma, decidida pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 405001/SC, em atenção ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 067446/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

3. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz e apto a neutralizar a nocividade. Os documentos apresentados, consistentes em laudos e PPP's, ou não informam a utilização de EPI's, ou não descrevem se os mesmos foram eficazes.

4. No que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de concessão da aposentadoria.

5. Desnecessidade de adaptação do julgado, em face da inaplicabilidade do ARE 674609/SC ao caso concreto. Manutenção do acórdão proferido pela 3ª Truma.
(PROCESSO: 78032226197472183589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)