PROCESSO Nº: 4426377-82.0631.26.8.9700 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARVALHO (e outros) ADVOGADO: KEVIN ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEANDRO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores, aduzindo omissão sobre a defasagem salarial, com base no Decreto nº 956/69, na Lei 8.186/91 e no telefax n° 149/CORDH/2001. 2. O acórdão embargado deixou claro que os Autores já percebem a complementação de seus benefícios, bem assim que não comprovaram qualquer prejuízo em relação aos demais empregados da extinta RFFSA ocupantes do mesmo cargo, que permitisse aferir a percepção de rendimentos inferiores aos efetivamente devidos. 3. Foi anotado, ainda, que as fichas cadastrais acostadas aos autos pela União indicam de forma pormenorizada o valor recebido a cada mês e comprovam que os reajustes foram aplicados em benefício dos autores, afastando a alegação de perda remuneratória. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 87065106077811937400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)