PROCESSO Nº: 6350035-80.6403.13.5.6581 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Aragão Maia Letícia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão, especialmente aos argumentos relativos à inexistência de ônus processual da Embargante de fixar o montante do valor da causa, haja vista que o art. o art. 292, § 3º, do CPC, em nenhum momento atribui à parte impugnante tal ônus processual. Aduz que, com ou sem impugnação, é dever funcional do juiz agir, o que bem demonstra que o tal ônus processual do impugnante não existe. De outra banda, está mais do que evidente que a pretensão do Autor, ora Apelado, sobe às alturas, à casa dos milhões de reais, de modo que não se pode conceber a existência de um valor fictício "meramente para efeitos fiscais", explicação que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o art. 292, § 3º, do CPC/2015, impõe ao juiz o dever de corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificado que aquele indicado pela parte autora não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. 3. Deixou-se claro, ainda, que, neste caso, além da demanda ter sido proposta sob os auspícios do código anterior - o que atrairia a observância do procedimento previsto naquele diploma normativo - a Fazenda Nacional trouxe para si o ônus da indicação do valor, ao impugnar aquele constante na exordial, sendo plenamente possível a aferição, ainda que aproximada, do valor que o mesmo entende que lhe seria devido, uma vez que possuiu o valor principal do repasse do fundo de participação dos municípios, bastando, assim, calcular os juros nele incidente. 4. Registrou-se, por fim, que a ora Embargante impugnou o valor da causa de forma genérica, não indicando qual o "quantum" que representaria o valor da causa, sendo este seu ônus. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 48617109872872691054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)