PROCESSO Nº: 3573110-96.7194.11.8.2392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ROCHA ADVOGADO: VITOR HUGO CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - LAVÍNIA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEPOIMENTOS E PROVAS. DOLO. AMPLA DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que o Processo Administrativo que culminou com a pena de demissão do Agravante estaria em consonância com o acervo probatório produzido nos autos, e, desta maneira, sem nenhum vício formal. O MM. Juiz singular, na sua decisão, ainda entendeu que houve a efetiva demonstração da conduta dolosa do Agravante. 2. Da leitura do processo administrativo disciplinar a que respondeu e das provas colhidas, resta evidente que a conclusão a que chegou o PAD reflete a realidade dos fatos e das provas apresentadas, donde não se poder dizer que inexistiu dolo por parte do Agravante, porquanto ele tinha ciência do que estava fazendo, ao inserir informação falsa no sistema de dados da Receita Federal. Ele próprio, em seu depoimento, afirma "que a intenção era só facilitar a vida de uma pessoa, ajudar; (...) que sabia que o crédito que o Sr. Pietro Jesus tratava era de milhões; (...)". Inclusive, a pessoa que fez o pedido ao Agravante para inclusão da informação "crédito homologado" no sistema COMPROT confirmou, em seu depoimento, "que buscou junto ao Paulo Moraes que constasse 'crédito homologado', que deviam ter esquecido de colocar no COMPROT na Receita". 3. Caso a informação falsa tivesse sido inserida no sistema COMPROT por imperícia do Agravante, caberia a ele comunicar o fato imediatamente ao seu superior para que fosse providenciada a sua retificação, o que não se verificou. 4. Também não se percebe qualquer vício no PAD quanto ao impedimento ao exercício do direito de defesa pelo Agravante. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 57921941397988516109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)