EMENTA: Administrativo. Processual civil. Apreensão de motocicleta que transportava aves abatidas no entorno de área de preservação ambiental. Sentença que determinou a liberação do veículo, de propriedade do infrator, independentemente do pagamento de multa ambiental. Apelação. Negativa de seguimento. Sentença em sintonia com a jurisprudência dominante deste TRF. Manutenção do decisum. Correção de mero erro material referente ao objeto do ilícito. Situação que não altera o fundamento da decisão ora impugnada. Agravo inominado parcialmente provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. acórdão devidamente fundamentado. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22878210083684841005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)