PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MORATÓRIA. EMBARGO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus.
2. Contudo, não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11.4.2052).
3. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária.
4. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios.
6. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 1383477679402315298075, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX RAUL NASCIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)