TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, BERNARDO DA PAZ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 018.174/RS, SOB REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, AOS RECURSOS SOBRESTADOS.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, inserta no art. 543-B, do CPC.

2. O Pleno do eg. STF sedimentou o entendimento de que, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do novo prazo de cinco anos previsto pela Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações propostas antes desta data (STF, RE 760999/RS).

3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento às apelações das partes e à remessa oficial, tendo adotado na ocasião, para efeito de contagem do prazo prescricional, a consagrada tese dos "cinco mais cinco" anos. Daí que, considerando-se que o processo originário fora ajuizado em 28 de dezembro de 2010, e dada a divergência do julgado turmário com o recurso paradigma, deve-se exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para reconhecer a prescrição dos valores havidos há mais de cinco anos da propositura da ação.

4. Remessa oficial parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos valores havidos há mais de cinco anos da propositura da ação.
(PROCESSO: 49369304156604696033, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)