PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO.
1. Não há a lacuna levantada quanto à ausência de condenação da parte autora, que restou vencida, em honorários advocatícios. É que, como é de sabença comezinha, o encargo legal de 20% (DL nº 1025/69), devido nas execuções fiscais, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do TFR). Precedentes.
2. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1306184688394527013950, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)