PROCESSO Nº: 7180458-56.4833.23.3.8215 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: Calebe Aragão Júnior EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de restituição dos valores recebidos indevidamente, e acerca da aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, concernente ao juros e correção monetária. Acrescenta que além das omissões apontadas, o decisum fugiu da razoabilidade e contrariou o disposto no art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e nos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão ou erro material a ser sanado via embargos de declaração. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não deixa dúvidas quanto às razões que levou a Turma julgadora a negar provimento à apelação e a remessa oficial, reconhecendo a prescrição da pretensão da União, e o direito da autora ao recebimento dos valores indevidamente descontados a título de Auxílio-Alimentação, devidamente corrigidos, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 5. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, como ocorreu na espécie, atende o objetivo dos embargantes, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 12625999324101822280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)