PROCESSO Nº: 6999550-47.7125.17.10.7261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DIOGO NOVAES: EXPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA (e outro) ADVOGADO: RICARDO CARVALHO DE PINHO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM DA MATA MAIA- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 11 da Lei 9.779/99, do art. 153, § 3°, II da CRFB/88,art. 49 do CTN e o art. 85 da Lei 4.502/64. Nesse sentido, aduz que inclui-se no ramo de atividade empresarial da autora, a atividade de edição integrada e impressão de livros, revistas, impressão de jornais e outras publicações periódicas, não havendo assim, direito ao aproveitamento dos créditos do IPI, haja vista que o produto final é imune. Expõe a embargante, que não é admissível interpretação extensiva do art. 11 da Lei 9.779/99, para permitir o creditamento após a sua vigência dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido por lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Sustenta a embargante, que o dispositivo constitucional referenciado na segunda linha deste presente relatório, impõe o comando normativo que se abata da operação seguinte o imposto devido na operação anterior, de maneira que reste tributado apenas o valor agregado. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 42343119543509809213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)