PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO Nº 063/2003. MUNICÍPIO DE AROEIRAS/PB. FUNASA. INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS CONVENIADOS. EMPRESA DE FACHADA. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AOS CORRÉUS (ART. 59, DO CP). PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF. APELAÇÃO DOS CORRÉUS IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, Paulo da Rosa, Enrico da Luz e Ubiraci Thiago Jesus contra sentença que condenou o primeiro correu a uma pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e os dois últimos a 2 (dois) anos de reclusão, sendo todas substituídas por duas restritivas de direitos, pela prática de crime de apropriação de verbas públicas, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.
2. Conclui-se da análise dos depoimentos que a pessoa jurídica Vectra Construções Ltda, vencedora do certame, era meramente de fachada, não possuindo maquinário próprio, tampouco funcionários, tanto assim que na execução dos serviços foram utilizadas máquinas da Prefeitura de Aroeiras/PB para execução da obra, ficando a prefeitura, através do ex-prefeito, responsável pela contratação do pessoal para trabalhar no serviço.
3. Autoria do réu Ubiraci Davi Araújo comprovada, pois a empresa Vectra Construções Ltda. foi por ele instituída, mas registrada em nome de dois sobrinhos seus, tendo em vista possuir restrições em seu cadastro, tendo promovido a "cessão" da empresa ao corréu Diego Campos para participar da licitação pela Prefeitura de Aroeiras/PB, objeto do Convênio nº 063/2003, firmado entre a entidade municipal e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, reforçando sua participação na prática delituosa o fato do acusado, segundo seu próprio depoimento, ter comparecido ao banco juntamente com o corréu Yuri Nogueira para sacar um dos cheques emitidos em favor da empresa Vectra Construções Ltda, não subsistindo, nesse contexto, a tese levantada de menor participação.
4. Apesar do apelante Enzo Gabriel Rodrigues negar sua participação na administração da Vectra Construções Ltda., ficou demonstrado o contrário, uma vez que o apelante preenchia notas fiscais da empresa e acompanhou os saques dos cheques da prefeitura em favor da pessoa jurídica, assim como, segundo seu próprio depoimento, o ex-prefeito teria acertado com ele e o outro réu que a prefeitura iria realizar diretamente a obra, como de fato ocorreu, recebendo o apelante o valor correspondente a 2% (dois por cento) de cada repasse da FUNASA a pretexto de acompanhamento na execução dos serviços.
5. A responsabilidade penal do ex-prefeito Alexandre Silva encontra-se amplamente comprovada nos autos, pois conforme os depoimentos prestados pelos demais corréus, a obra não foi realizada pela empresa que ganhou a licitação, a qual de fato não existia, mas diretamente pela prefeitura, recebendo o apelante dos demais corréus os valores pagos à empresa, pois a prefeitura, através do apelante, foi quem assumiu a responsabilidade pela execução das obras e a contratação do pessoal para a execução dos serviços.
6. Circunstâncias e consequências do crime valoradas negativamente em relação ao ex-prefeito, tendo em vista: i) o desvio dos recursos ter sido alcançado através da prática de diversas irregularidades no certame visando garantir o resultado da licitação, conferindo-lhe aparente licitude, valendo-se o agente de falsa declaração da integral execução das obras para beneficiar a empresa contratada; e ii) a consequência da não instalação integral dos poços tubulares, pois dos 11 (onze) previstos apenas 5 (cinco) foram postos em funcionamento, causando prejuízo direto à população de 11 comunidades da zona rural do município de Aroeiras/PB, localizada na região semiárida brasileira, que não foram beneficiadas com os poços de extração de água. Majoração da pena-base de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses para 03 (três) anos de reclusão, tornando-se definitiva, em regime aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito.
5. No que se refere aos corréus Ubiraci Daniel Freitas e Yuri Pires, a eles aplica-se apenas a análise desfavorável em relação às consequências do crime, cabendo a majoração da pena-base de 02 (dois) anos para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-se definitiva, em regime aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito.
6. Não provimento à apelação dos réus e parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para majorar a pena-base.
(PROCESSO: 84204488212035877638, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)