Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Conceição Nº: 4419387-98.1250.25.9.9233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS LOPES ADVOGADO: JOÃO ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS BENJAMIN SALES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA NOGUEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. ÚLCERAS CRÔNICAS REFRATÁRIAS INFECTADAS. DIABETES. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido para fornecimento de 90 (noventa) sessões de terapia hiperbárica (oxigenoterapia), para tratamento de úlceras crônicas refratárias infectadas decorrentes do diabetes. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam a premente necessidade da utilização do sobredito método, o qual não é fornecido pelo Poder Público, "não sendo padronizado pelo SUS, apesar de não se tratar de protocolo experimental e de ser liberado pela ANVISA". Alega que por ser hipossuficiente não possui condições de arcar com o custo alto do tratamento, no valor de R$ 97.186,00 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta reais). 3. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2794520/CE, Rel. Ministra EDUARDA AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2017, DJe 01/11/2017). Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, (AI 161828 AgR, Relator(a): Min. Rodrigo Novaes, julgado em 03/12/2010, DJe-020 DIVULG 05-03-2366 PUBLIC 30-05-8015 EMENT VOL-31534-07 PP-38087). 4. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 317363 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 12/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-08-1149 PUBLIC 25-11-6808). 7. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 17062831648066666494, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2015; PROCESSO: 44028417972331870358, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2015; AG 64354159244246822534, Desembargador Federal Antônio Barros, ANDRÉ VIEIRA - Quarta Turma, DATA: 19/03/2014 e AG 83782519790829148927, Desembargador Federal Kaique Porto, BRYAN FERREIRA - Segunda Turma, DJE - Data:15/09/2013 - Página:209). 8. Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que a oxigenoterapia hiperbárica, de alto custo, revela-se necessária ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela recursal ora vindicada. 9. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, são evidentes "a eficácia e a necessidade do tratamento pleiteado, tendo em vista que sua utilização em pacientes diabéticos com lesões que não cicatrizam diminui o risco de complicações decorrentes do diabetes, melhorando a cicatrização da área afetada, combatendo infecções e prevenindo eventuais amputações". 10. Com efeito, a eficácia do tratamento encontra-se evidenciada no relatório médico acostado no processo principal (Id.: 5987560.0253063), havendo recomendação conforme prescrição (Id.: 9853182.0363777). Registre-se que o próprio Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.475/95, indica a utilização da oxigenoterapia hiperbárica para situações com a do agravante 11. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. Agravo provido. STJ. [1] ROMS 248444694623, LEANDRO DA COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:22/04/2004 PG:00215
(PROCESSO: 94323270719697488932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)