PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AFASTADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.113.878/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, a partir da data do requerimento administrativo (25/11/2001).
2. Afastada alegação de existência de coisa julgada material. A discussão cinge-se a procedimento administrativo diverso que havia sido formulado pela Autora em 16/06/2001 (fl.12), voltando-se contra esta decisão, a presente ação judicial.
3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.788.494/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
5. Marco cronológico satisfeito. Autora nasceu em 02/07/1942. Requerimento administrativo em 18/09/2001. Decorridos mais de 55 anos.
6. Documentos juntados aos autos, dentre outros: declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Sapé/PB; documentos de identificação pessoal da Autora; extrato do sistema de alistamento eleitoral; declaração particular de propriedade rural.
7. Declaração do Sindicato que não indica 'data de filiação', significante marco cronológico para ratificar o período de atividade declarado. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (fl.10-v) são mera declaração pessoal da interessada (atestam o teor da declaração, mas não o fato declarado).
8. Suposta atividade rural da Autora que não caracterizada como fonte principal de sustento. Autora que recebe benefício previdenciário de pensão por morte de seu cônjuge, cujo ramo de atividade era "comerciário". Dissonância com a documentação juntada pela Autora vinculando o falecido marido à atividade rural, e em contraposição do depoimento pessoal da Autora quando afirmou: "que o finado marido da autora trabalhou por 26 anos numa cerâmica de tijolos", portanto, em concomitância com o período da atividade rural da Autora contida na declaração do Sindicato.
9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ.
10 . Honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Apelação do INSS e Remessa Necessária, providas. Apelação da Autora prejudicada.
(PROCESSO: 518713945509077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)