PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA. ART. 16, E 39 DA LEI Nº 8.213/81. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento, acrescido de correção monetária com base no IPCA, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - O requisito da dependência do requerente em relação à instituidora da pensão restou comprovado por meio por meio da certidão de casamento, e do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonos em afirmar a convivência marital entre o autor e a falecida.
3 - Caso em que a parte autora demonstrou a qualidade de segurada especial da instituidora da pensão.
4 - Os documentos apresentados pelo autor - a certidão de casamento demonstrando a profissão de agricultores do requerente e da falecida, a carta de concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial, do autor, a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da falecida, e o contrato de parceria agrícola em nome do requerente-, constituem razoável início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da instituidora do benefício de pensão por morte.
5 - O depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo foi seguro e convincente, vez que ratificaram as afirmações do autor contidas na inicial acerca do exercício da atividade rural desempenhado pela falecida.
6 - Tendo a parte autora preenchido os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o referido benefício a contar da data do requerimento (11/11/2013).
(PROCESSO: 41023551309335637878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)