PROCESSO Nº: 3204576-68.7958.22.8.0700 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL VIANA ADVOGADO: ANA CÂNDIDA SABRINA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO À REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 12.11.5058, que deu origem à pensão atualmente percebida pela autora, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e THOMAS FREITAS, respectivamente, tendo o juiz singular indeferido a inicial e extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, a decadência do direito de pretender tal revisão; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; Estando a causa a madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, hipótese que é a dos autos; Constatando-se nos autos, através de documentos trazidos pela própria autora, que o benefício originário não restou limitado ao teto, à época da respectiva concessão, uma vez que se tratava de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (obtida com 30 anos de serviço e, portanto, sendo fixada no valor de 70% do salário de benefício), inexiste direito à revisão pretendida; Apelação improvida
(PROCESSO: 11453000669767288185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)