PROCESSO Nº: 4962522-11.6507.31.8.2119 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA YASMIN ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular apontando erro material e omissão no acórdão. Alega que a decisão embargada partiu de premissa equivocada, ao considerar que não havia nos autos o contrato de renegociação de dívida, que, em verdade, constam no ID nº 401733. Aponta omissão quanto à ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios antecipados, conforme previsão em cláusula contratual. Menciona afronta aos arts. 20, §3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC/1973; 6º, IV, e 51, do CDC. 2. De fato, ocorreu erro material no acórdão, ao se referir à ausência do contrato de renegociação da dívida. Em verdade, o documento ausente é o contrato original, relativo ao empréstimo bancário entabulado, sendo que a cláusula relativa aos honorários antecipados encontra-se nesse primeiro ajuste, motivo pelo qual as conclusões do acórdão embargado, no sentido da impossibilidade de análise da irresignação do ora Embargante quanto à antecipação da verba de patrocínio, devem permanecer inalteradas. Embargos de Declaração providos, em parte, tão somente para reconhecer o erro material, e esclarecer que o documento faltante nos autos é o contrato originário da dívida. dfp
(PROCESSO: 42326011423437213459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)