Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Dias Nº: 4851737-38.8084.13.11.1407 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN REZENDE ADVOGADO: IGOR FARIAS E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL AUGUSTO DA COSTA - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. PRELIMINAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDÍVEL. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA LEI Nº 9.876/99. EXCEÇÃO. 1. Pretende a autora, professora aposentada desde 16.06.2244, após 25 anos de exercício de atividades exclusivas de magistério, o recálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 722.887/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o acesso à justiça depende de requerimento administrativo tão somente nas ações de concessão de benefício previdenciário e não nos casos de revisão, de restabelecimento ou de manutenção de benefícios já concedidos. Além disso, a exigência de requerimento não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 3. Segundo o Decreto nº. 06.118/64, que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº. 3.807/60), a atividade de magistério enquadrava-se como trabalho penoso, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. 4. A Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ao art. 165 da Constituição Federal de 1967, alçou o benefício dos professores à condição de prerrogativa constitucional, a qual se manteve no regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas emendas, consoante se depreende da redação originária do art. 202, III e da atual redação do art. 201, §§ 7º e 8º da CF/88. 5. A constitucionalização da matéria excluiu a possibilidade de enquadramento da atividade de magistério como especial, a partir da vigência da EC nº. 18/81, pois, após essa data, os professores passaram a fazer jus ao benefício com requisito temporal diferido e proventos integrais. O desempenho dessa atividade, portanto, deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 6. Desde a edição da referida Emenda o labor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe aplicado, portanto, o fator previdenciário, nos moldes do art. 29, I, da Lei 8.213/91. Ressalvados os casos em que o segurado implementou os requisitos para aposentação antes da edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 7. Apelação provida, em face de recente mudança no entendimento do STJ sobre a matéria.
(PROCESSO: 50363963434100880205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)