PROCESSO Nº: 6821153-89.0311.14.2.4137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: YURI PINTO DANTAS TENÓRIO ADVOGADO: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA MOURA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54049293300910491971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)