Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Porto PJe-AGTR 0857252-01.8497.19.6.4955 AGRTE : ALEXANDRE CAVALCANTI : BRENO VIEIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta corrente da agravante. Observa-se do processado que a referida conta corrente possui movimentações financeiras oriundas de créditos de fontes alheias ao pagamento de salário da executada, demonstrando que os valores constritos não se vinculam às verbas salariais. De outro turno, verifica-se que as contas 810.218.965 e 92.399.465, ambas da agência 9693-3, do Banco do Brasil, são de poupança, conforme demonstram os documentos acostados, f. 132/133, da execução fiscal. Devem ser desbloqueados os valores retidos através do sistema Bacenjud, nas contas nº 305.231.268 e 93.029.020, da agência 9244-9 do Banco do Brasil, que não superem o montante de 40 salários mínimos, em respeito ao disposto no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 72285888798021774139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)