PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO1°, CP). PRESENÇA DE DOLO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Segundo narrou a denúncia, o réu teria, no dia 29/06/2011, por volta das 10 horas da manhã, na feira livre de Baurité/CE, feito uso de duas cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) em "duas bancas". Condenado a 03 (três) anos de reclusão pelo crime de moeda falsa (art. 289, parágrafo1°, CP), apelou alegando: (i) atipicidade da conduta por ausência de dolo; (ii) atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; (iii) ocorrência de crime impossível; e (iv) insuficiência de provas para a condenação;
2. Não há que ser acolhida a tese de ausência de dolo por ser o réu humilde e de pouca instrução. Veja-se a maneira como se deram os fatos: em uma banca de roupas, sua compra foi de R$ 36,00 (trinta e seis reais), tendo pago com uma nota de R$100,00 (cem reais), recebendo, portanto, R$ 64,00 (sessenta e quatro) reais de troco; em outra, comprou uma bermuda no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e mais uma vez pagou com uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais), recebendo R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de troco. Ora, ainda que se desconheça a ordem das compras, é certo que, em qualquer das possibilidades, o acusado teria como pagar com dinheiro trocado, e não com uma cédula alta, que dificultasse o troco, conduta suspeita que milita em seu desfavor. Tal fato, aliado ao depoimento das testemunhas, permite concluir com segurança que o réu tinha ciência da falsidade das cédulas;
3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé-pública, eis que o uso de moeda falsa não lesa (apenas) o patrimônio das pessoas envolvidas, mas um bem muito mais relevante para a vida em sociedade: a confiança nas instituições e no símbolo de sua representação financeira;
4. O fato de que uma pessoa que trata habitualmente com dinheiro ter desconfiado da nota não é argumento por si só capaz de embasar a tese de falsificação grosseira. Quanto ao ponto, registre-se que pelo menos 2 (dois) comerciantes chegaram a receber a nota; um deles, após a conclusão da venda, foi consultar um outro comerciante para confirmar a autenticidade da cédula, ocasião em que foi informado da falsidade;
5. Dos elementos probatórios trazidos aos autos, mormente o laudo pericial e o depoimento das testemunhas, estão suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do crime;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99337343960812198988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)