Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Luz PJe-REOAC 0348966-80.8137.29.4.6896-AL PARTE A : LARISSA LIMA : FERNANDA SILVA SOUSA PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária, com pagamento das parcelas suprimidas. 1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso em tela, trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92), deferido no período de agosto de 1995 a agosto de 2013, matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo. 3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o reexame necessário. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem compete apreciar a demanda.
(PROCESSO: 34710253841233806859, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)