AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO. COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 1.075.679/SP E RESP 0.016.338/SP, QUE, RESPECTIVAMENTE, FIXARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE A TAXA SELIC É LEGÍTIMA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI 9.065/95. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5889802045743489354393, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)