PROCESSO Nº: 9225676-57.3239.27.2.3547 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ APELADO: ANTHONY COSTA WANDERLEY ADVOGADO: BRENO PEREIRA (e outro). ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ(ÍZA): NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO SILVEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da FUNASA, enquanto responsável pelo convênio com a entidade prestadora (CAPESAÚDE/CAPESESP), visando à assistência à saúde do servidor, bem como assentou que inexiste razões para que seja afastada a condenação solidária em honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 07185142835333911421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)