PJE nº 9669186-60.9768.20.7.5208 EMBARGANTE(S): CARMEM ELIZABETH MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(S): ROMILDO ALVES GOMES FILHO EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: MARCELO SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, excluiu do polo passivo o BANCO DO BRASIL S/A. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O excipiente alega que o acórdão foi omisso, pois o Banco do Brasil é parte legítima para figurar na demanda, tendo em vista que não se trata de ação para recomposição de expurgos inflacionários, mas indenização pela má gestão do fundo PASEP e a referida instituição é, juntamente com a União, responsável pela administração de tais recursos. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 58041395932164662369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)