PROCESSO Nº: 9930935-75.3151.24.5.2361 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIANA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES FURTADO DE MENDONÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MIGUEL SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA OAB. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A sentença de Primeiro Grau indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, sem apreciação do mérito, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido. Em seguida o impetrante apelou, sendo a OAB intimada para apresentar contrarrazões à apelação. 2. No julgamento da apelação do impetrante, esta Corte Regional, adentrando no mérito do mandamus, concedeu a segurança e determinou a inscrição do impetrante nos Quadros de Advogados da OAB/PE. 3. Ocorre que, constatada a ausência de notificação da autoridade coatora (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) e da ciência da do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), não poderia esta Corte Regional ter analisado o mérito do Mandado de Segurança, pois a relação processual não foi triangulariza e, consequentemente, a causa não se encontra madura para julgamento, razão pela qual, merece ser anulada a sentença de Primeiro Grau. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. LNC-bcf
(PROCESSO: 83956592661060751744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)