PROCESSO Nº: 1769508-76.3505.25.10.6909 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE MENOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - No caso dos autos, deveriam ter sido fixados os juros de mora à razão de 1% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. III - Em razão da proibição da reforma para pior foi mantida a aplicação da correção monetária pelo INPC e juros de mora com base no índice da caderneta de poupança. IV - Inocorrência de omissão quanto ao prazo prescricional, pois o acórdão entendeu que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, estando alcançadas pelo prazo prescricional apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. V - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 08685259029030615357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)