PROCESSO Nº: 9154322-38.1482.29.11.9889 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ FELIPE MORAES ALCANTARA MANZI ADVOGADO: IGOR ROCHA E SILVA LESSA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AERONÁUTICA. LIMITE MÁXIMO. IDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto ao disposto no art. 3º, III, "e" da Lei nº. 12.705/2012, que estabelece limite de idade máxima para ingresso no Exército nos Cursos de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais. 2. Não há omissão no acórdão embargado, que de forma expressa e fundamentada, entendeu que a norma editalícia que estabeleceu limite máximo para ingresso na Aeronáutica careceria de amparo legal. 3. A Lei nº. 12.705/2012 é aplicável apenas aos cursos de formação de militares de carreira do Exército, o que não é o caso dos autos, uma vez que a autora encontra-se nos quadros da Aeronáutica. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 5.123.838/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33338572014073580006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)