EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO nº 3426738-48.2150.13.9.8816 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: JOÃO PEREIRA FILHO ADV/PROC: Marcelo Oliveira: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMGDO: EMANUEL FARIAS FILHO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL- pb- MARIANE PEIXOTO FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RADIAÇÃO IONIZANTE. PPP QUE DESCREVE EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DA LEI 61.309/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à utilização de EPI eficaz descrito no PPP anexado aos autos, bem como à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. 2. A informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo radiação ionizante, visto que os equipamentos de proteção individual não neutralizam com eficiência seus efeitos. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com a radiação. Assim, especialidade do serviço deve ser reconhecida em favor do trabalhador, ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente eliminar a nocividade, pois o Laudo técnico reconheceu insalubridade em grau máximo na atividade desenvolvida pelo embargado 3. No acórdão embargado, foi adotado o entendimento do Pleno desse eg. Tribunal no sentido de que deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos propugnados na Sessão realizada no dia 31/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9672183-25.5142.5.5.5352, 5352231-72.0276.25.2.4922 e APELREEX nº 98.673/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração do INSS providos.
(PROCESSO: 12347960823102341464, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)