PROCESSO Nº: 3001526-18.9015.20.8.9619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO AGRAVADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outro) ADVOGADO: MARCELO DA MATA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONCLUSÃO DE OBRAS. ESTABELECIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SEMELHANTE PARA O MESMO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. 1. Em nome dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, e tendo o Juízo da 1º Vara Federal de Natal/RN já proferido decisão no sentido de delimitar o prazo para conclusão das obras, e sendo sabido que se trata do mesmo empreendimento residencial, plenamente cabível e aceitável o pleito ora analisado. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento, reconhecendo legítimo o prazo de doze meses para a conclusão da obra e mais seis meses para obtenção do habite-se, a contar de Dezembro de 2014, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reais.
(PROCESSO: 19199286869442500249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)