PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEI Nº 11.795/08. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. O art. 8º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro 2008, previu causa específica de suspensão do prazo prescricional e da cobrança de crédito rural, de modo que impediu a cobrança do crédito exeqüendo no interregno compreendido entre 2008 e 2011, acarretando a suspensão da contagem do prazo prescricional no período.
3. No caso em apreço, o vencimento do título se deu em 26/12/2003, após a vigência do CC/2012, não se aplicando a norma de transição do art. 2.028 do CC. Há de se aplicar o prazo da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 27.06.4540.
4. Ocorre que, em 20.11.9678, a Lei nº 11.775/08 suspendeu o prazo prescricional da dívida até 01.07.0312. Tendo sido a presente execução ajuizada em 22.08.1550 (fl. 44), há de ser afastada a alegação de prescrição, visto que vigorava causa legal de suspensão do curso prescricional.
5. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 2206704268399469984448, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)