PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Hipótese em que julgado embargado proferiu acórdão no sentido do recebimento de denúncia. In casu, trata-se da obtenção de vantagem ilícita com qualificadora, prevista no art. 171, parágrafo 3º do CP.
2. Observa-se que a pena in abstrato referente ao crime (1 a 5 anos), majorada ao máximo de 1/3, implicará no prazo prescricional de 12 anos, com fulcro no art. 109, III, do CP.
3. Visualiza-se no caso concreto o decurso temporal de mais de 12 anos, considerando que a consumação do crime deu-se em junho de 2003. Ocorre que, o acórdão que determinou o recebimento da denúncia data de 09 de dezembro de 2015.
4. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista está presente justificativa clara acerca da extinção de punibilidade da ré.
5. A inobservância da prescrição justifica o acolhimento dos embargos declaratórios, ensejando a declaração de nulidade do acórdão recorrido.
6. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição no caso concreto.
(PROCESSO: 5938917232345578389103, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)