Ementa: Processual Civil e Tributário. Parcelamento. Informação de exclusão do Programa Especial de Parcelamento pela via eletrônica, sem a devida comunicação acerca dos valores fixos que seriam cobrados a partir da consolidação. Presente em favor do Municipio. O perigo na demora revela-se flagrante , tendo em vista a inscrição na lista de inadimplentes do CAUC referente aos itens relacionados ao PASEP. Inviabilidade da rediscussão dos fatos da causa. Acórdão que se limita à aplicação da legislação de regência, sem qualquer violação, ainda que indireta, à reserva de plenário. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 83315308954491867441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)