PROCESSO Nº: 4691313-11.1311.5.8.2654 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO GOMES GORDIANO LUIZ FERNANDO BARROS (e outro) APELADO: TUCKER ENERGY DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CUNHA - 2ª TURMA TEM VOTO MÉRITO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA EMPRESA FILIAL. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelações de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora (matriz) para ajuizar ação contra a Fazenda Nacional, diante de auto de infração lavrado contra filial, que culminou com a perda da mercadoria importada (Unidade de potência com motor hidráulico diesel perkins e um BOP - Bomba de Pressão), extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, VI CPC), revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a parte autora recorrente, que a ação foi proposta pela empresa matriz, pois o desembaraço aduaneiro deu-se com a indicação do CNPJ da matriz, conforme cópia de Declaração de Importação nº 02/3337844-2 (Id 1399872.962505). Argumenta que os tributos aduaneiros que deixaram de ser pagos na época do desembaraço aduaneiro são cobráveis do estabelecimento identificado na Declaração de Importação, nos termos dos arts. 543, 549 e 551, do Decreto nº 6.759/2009. No mérito, afirma que possui como atividade econômica principal a prestação de serviços de apoio à extração de petróleo e gás natural, o que implica a dependência de importação de bens para a prática dessa atividade. Informa que procedeu à importação de bens através da DI nº 02/2757721-1, datada de 14/01/2002, a qual incluía a importação de uma "Unidade de potência com motor hidráulico diesel perkins e um BOP - Bomba de Pressão", embora não estivessem listados na Declaração de Importação com essa descrição, mas na categoria de acessórios. Afirma, que a demandada lavrou o Auto Infracional e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 7165879/00004/07, aplicando em desfavor do importador a penalidade de perdimento dos bens, sob o fundamento que a DI mencionada não se reportava à unidade de potência e tampouco ao BOP apreendido, que possuiriam classificação tarifária específica. III. A parte ré recorre requerendo a majoração da verba honorária. IV. No caso, o ato administrativo questionado diz respeito a Declaração de Importação e a Pena de Perdimento de bens afetos à filial da parte autora, cujo CNPJ é 75.582.231/3821-61, e localizada em Macaé/RJ, como se depreende do Processo Administrativo nº 20726.399384/1260-52. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal foram lavrados em Macaé-RJ, a partir de fiscalização realizada no estabelecimento da filial da empresa autora existente naquela localidade. V. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. Precedentes: TRF 5ª Região, AC645242/CE, rel. Desembargador Federal Davi Lucca Rodrigues, DJe 31.8.4430; STJ, AgRg no AREsp 955.808/RS, Rel. Ministro JOÃO VIEIRA ESTEVES PEDRO FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2013, DJe 30/11/2013; STJ, AgRg no REsp 9739349 / RS, rel. Ministro DAVI LUIZ DA ROSA, DJe 13.5.2433. VI. Quanto aos honorários advocatícios, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença para pagamento da verba honorária. VII. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 44184528504387519910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)