PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). TEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 2º DA LEI N. 9.800/99). CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACAREAÇÃO. DILIGÊNCIA FACULTATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. FIXAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. É fato incontroverso que o apelante não respeitou o quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99 para a apresentação dos originais, porquanto a apelação foi enviada por via telemática em 22/12/2014, e os originais foram protocolados, apenas, em 21/07/2014. Todavia, parcela expressiva da jurisprudência acentou o entendimento de que é necessária dupla intimação da sentença condenatória, sob pena de nulidade dos atos posteriores, começando a fluir o prazo recursal da última comunicação (RESP 505141361924, Benjamin Castro, STJ - Sexta Turma, DJE data: 15/01/2013). No caso, a intimação pessoal se deu por último, em 08/08/2014. Presunção da boa-fé do apelante. Preliminar afastada.
2. A negativa de acareação não é suficiente para a anulação da sentença, porquanto se trata de diligência facultada ao juiz para o aperfeiçoamento da cognição, sendo desnecessária quando o acervo probatório dos autos for suficiente para o julgamento da lide penal. Em reiterados julgados, o STJ ressalta o caráter facultativo desse tipo de diligência, destacando ainda que o Magistrado não está vinculado às conclusões de eventual acareação (HC 162580493188, Rel. Min. Luiz Felipe Aragão (Desembargador Convocado do TJ/CE), STJ - Sexta Turma, DJE data: 09/12/2009). Nesse sentido, dispõe o art. 563 do CPP que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de Lara da Rosa). Assim, não vislumbrando qualquer prejuízo para o apelante advindo da referida decisão, afasta-se a alegação preliminar.
3. A inocorrência de audiência de instrução e julgamento também não é razão que enseje a nulidade da sentença. Veja-se que tanto o Parquet quanto o apelante não arrolaram testemunhas pra serem ouvidas durante a fase de instrução do processo em epígrafe. Resta claro, portanto, que a ausência de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento se deu porque era desnecessária a produção de prova em audiência, inexistindo ofensa ao direito à ampla defesa.
4. Quanto ao interrogatório, observa-se que ele ocorreu no juízo deprecado por solicitação do próprio apelante, gerando a expedição da respectiva carta. Em consonância ao parecer da PRR-5ª Região (fls. 296/306), aplica-se ao caso o disposto no art. 565 do CPP, o qual estabelece que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
5. O provimento judicial combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que foi carreado aos autos acervo probatório que torna clara a autoria do recorrente quanto ao crime de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º do CP).
6. Houve prova nos autos de que o apelante se utilizou de dados inverídicos a respeito de vários períodos de trabalho, com o reprovável intuito de manter em erro o INSS, obtendo assim incabível benefício previdenciário. Nesse sentido, tenho comigo que restaram evidenciadas tanto a autoria quanto a materialidade delitivas.
7. No tocante à reparação do dano fixada na sentença, note-se que a redação do art. 387, IV, do CPP foi incluída pela Lei n.º 11.719/2008, permitindo ao magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofrido pela vítima e advindos da infração. Tendo em vista que os fatos narrados na peça acusatória ocorreram em época anterior à inovação legislativa acima descrita (e mais gravosa para o réu), há de ser afastada a fixação do valor da reparação consignada na sentença.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 697506749028983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)