PROCESSO Nº: 0276604-35.6982.27.12.6782 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APODI PREFEITURA ADVOGADO: BRENO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PAULO FREITAS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre a União/Fazenda Nacional e o Município-Autor, que o obrigue ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre férias usufruídas, assegurando-lhe o direito de proceder à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo sobre tais valores incidir a taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. II - Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. III - "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição." (STJ, AGRESP 0175578, DJE 09/04/2014, Relator Ministro Leandro Peixoto - De acordo com o artigo 20 do CPC, o vencido na demanda deverá arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. Ainda, nos termos do referido dispositivo (§§ 3º e 4º), nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. V - No caso, levando-se em conta a ocorrência da sucumbência, e frente ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, tenho como razoável na hipótese dos autos o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atribuído a título de honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora/apelada. VI - Apelação provida, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias usufruídas. Honorários sucumbenciais fixados em dois mil reais. [06]
(PROCESSO: 99812842880844832336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)