PROCESSO Nº: 7467878-85.3965.4.2.1704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Almeida AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: ROBERVAL DORIA ALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CEF. GESTORA E PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL COM VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. De acordo com a Lei 10.188/200, artigo 2º, parágrafo 3º, que trata da responsabilidade da CEF, em relação aos imóveis integrantes do Programa PAR, são mantidos sob sua propriedade fiduciária, uma vez não alienados, até o termo final do contrato de arrendamento residencial. Assim não há como, a princípio, afastar sua responsabilidade pelas condições materiais dos respectivos imóveis. 2. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 11452082184959540084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)