PROCESSO Nº: 2074574-99.9607.4.3.6550 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MURILO CARDOSO ADVOGADO: RENAN LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN - JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração alegando existir, no acórdão recorrido, obscuridade/omissão em relação à correção monetária, eis que, antes de inscrito em precatório, o valor devido permanece sendo atualizado pela TR, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009. 2. O acórdão combatido entendeu que o c. STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). No entanto, considerou que, enquanto pendente a matéria de pronunciamento definitivo pela Corte Suprema, sobre os atrasados deveriam incidir juros de mora, à base de 0,5% ao mês, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão combatido. 3. O entendimento firmado no acórdão vergastado está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Vicente Rocha, Pleno, Julgamento: 11/07/2015, Publicação: DJE 03/03/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 05317051353297957530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)