AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO PJE Nº 59834402-68.1222.11.9.6562 AGRAVANTE: UNIÃO ADV/PROC.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA (SE) ADV/PROC.: RAUL SANTOS FEITOSA ORIGEM: 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE EDUARDO ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI ÓRGÃO: LEONARDO MENDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E ENTE MUNICIPAL. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. ANTÔNIO SILVEIRA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Regional impôs à União a obrigação de firmar convênio com o Município ora recorrido, independentemente da solução da algumas pendências técnicas apontadas pela União e da existência dos registros existentes no CAUC/SIAFI. 3. O recurso para tentar suprir eventual omissão do acórdão deveria ter sido interposto contra a decisão da instância superior. Se a União não o fez, fica vedada a rediscussão dessa questão depois do trânsito em julgado do acórdão. 4. O agravo de instrumento a que se negou seguimento visava atacar decisão que deixou de acolher embargos de declaração (opostos contra decisão de primeiro grau na execução da obrigação de fazer), sob o argumento de que a União rediscutia matéria julgada em segundo grau e já acobertada pela coisa julgada. 5. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 6. É inadmissível o recurso em que se busca rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada. 7. Hipótese em que a agravante reluta em cumprir a obrigação de fazer na forma estabelecida no acórdão deste Tribunal, já transitado em julgado. 8. O documento apresentado pela agravante, para comprovar o cumprimento da ordem judicial, apenas demonstra as tratativas feitas entre setores da Administração, e não há nos autos qualquer prova de que até então se tenha dado efetividade à ordem judicial de obrigação de fazer, sendo cabível a manutenção da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) fixada na decisão de primeiro grau. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 46133885045581736091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)