TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Em março de 2007, foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do feito, a pedido do próprio exequente, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em outubro de 2014, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, foi aberta vista dos autos ao representante do IBAMA, conforme prescrito no parágrafo 1.º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, o qual não comprovou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o decurso do lustro no curso do processo.
2. Embora inexista despacho ordenando o arquivamento, caberia ao apelante, na primeira oportunidade em que fora chamado a se manifestar nos autos, o ônus de comprovar, em respeito ao princípio pas de nullité sans grief, o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual lhe teria acarretado, o que não ocorreu.
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23125472826048099829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)