AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. DESPROVIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de execução de sentença contra a fazenda pública, que, ao julgar procedente a pretensão executiva, determinou à executada o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, aplicando o CPC/1973, por considerar que a execução foi iniciada durante a vigência daquele Código, embora, quando da prolação da decisão, em 02/01/2016, estava em vigor o CPC/2015.
II - A orientação do NATHAN ALVES é no sentido da aplicação do CPC/1973, concernente às regras que disciplinam os honorários advocatícios de sucumbência, em face de ação ajuizada sob a égide daquele Código, a exemplo da hipótese em exame. Nesse sentido: AC nº 281748, rel. Des. Fed. Guilherme Nascimento, 1ª T., DJE de 27/08/2017; AC nº 655061, rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., DJE de 18/10/2017.
III - Esta orientação tem base no entendimento estabelecido pelo STJ, o qual assenta que "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." (AgRg no Ag nº 8129831, rel. Min. Francisco Moura, 1ª T., STJ, DJE de 13/08/2010).
IV - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 68406800080200549700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)