PROCESSO Nº: 0783973-25.8971.19.3.0084 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vicente Jesus: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diogo Carvalho: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: Caio Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ. PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Ação ordinária movida por filha maior, incapaz, de servidor público falecido, com o fito de perceber parcelas da pensão por morte relativas ao período compreendido entre o óbito do instituidor e o início do pagamento; 2. O beneficiário de pensão por morte faz jus ao recebimento dos respectivos valores atrasados, contados apenas da data do requerimento administrativo; 3. O fato de constar como dependente nos assentos funcionais de seu genitor, não confere à autora o direito ao recebimento do benefício a partir do óbito; 4. Por outro lado, cuidando-se de habilitação posterior, não posterga o termo inicial do pagamento para a data da concessão, dado que a Administração, desde o requerimento, tinha conhecimento da existência do segundo beneficiário; 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 10254175447623991755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)