PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO TETO ESTABELECIDO NA ALICE LOPES. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título judicial, o qual determinou o recálculo do benefício da autora, de acordo com o novo teto estabelecido pelas EC 20/98 e KAIQUE SILVA;
2. Apelação provida, para que seja recalculado o benefício da autora de acordo com o novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003.
(PROCESSO: 72237210642487493411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)