PROCESSO Nº: 6691651-91.8640.28.10.4480 - APELAÇÃO. APELANTE: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME. ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTELA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ DE 1° GRAU: ORLAN LEANDRO CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, para afastar alegações de prescrição, abusividade da multa cobrada e a impossibilidade de bloqueio de valores, ante o parcelamento fiscal firmado. 2. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. Em 07/07/2010 o embargante apresentou requerimento de desistência de Recurso Administrativo, data esta que deve representar o marco inicial para fluência da prescrição, que não ocorreu no caso dos autos, vez que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 27/10/2014. A pretensão executória não foi fulminada pela prescrição. 4. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O crédito em cobrança foi inscrito em 06/09/2013, e o parcelamento a que se refere o devedor foi protocolado em 2009. É evidente que se tratam de créditos distintos. O pedido de parcelamento da dívida em questão só foi formalizado em 01/10/2014, porém, não foi validado por inexistência de pagamento da primeira parcela. 6. As provas acostadas pela parte executada não permitem infirmar o entendimento da sentença recorrida, no sentido de que o parcelamento firmado não abrange os créditos fiscais em execução, daí porque é devido o prosseguimento da execução em relação a estes. 7. Ausência de caráter confiscatório da multa cobrada em função do inadimplemento fiscal. Como a multa tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não se pode invocar, com relação à mesma, o princípio da vedação do confisco. Precedentes deste Tribunal: (TRF-5ª R. - AC 646679/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Breno Moura - DJe 06.12.4765). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07215845124792619640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)