PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DO EXÉRCITO. DOENÇA INCAPACITANTE. REINCORPORAÇAO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO FUSEX E RECEBIMENTO DE ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo da 5ª Vara da SJ/PE que, em sede de Execução Provisória de Sentença, determinou a intimação da União para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento de decisão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Pretende a União, em sede de execução provisória de sentença, o não pagamento dos valores referentes aos adicionais de habilitação, militar e tempo de serviço, bem como o não fornecimento da assistência médica pela FUSEx.
3. No que pertine à possibilidade de assistência médica pela FUSEX, as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32), prevê que "IX - FUSEx - é o fundo constituído de recursos financeiros oriundos de contribuições obrigatórias e indenizações de atendimento médico-hospitalar dos militares, na ativa e na atividade, e de pensionistas de militares, destinados a completar o custeio de assistência médico-hospitalar para si e para seus beneficiários". Sendo assim, não há qualquer respaldo jurídico para a não inclusão do autor como beneficiário do FUSEx, apenas pelo fato dele ter sido reincorporado na condição de adido.
4. Quanto às verbas adicionais de habilitação e militar, a União alega que o exequente foi reincluído na condição de Soldado do Efetivo Variável, não fazendo jus aos referidos adicionais. Contudo, o título judicial, ora executado, garantiu ao autor a reintegração para fins de assistência médico-hospitalar, bem como em relação ao recebimento dos vencimentos, inclusive os atrasados, restando consignado na sentença (que não foi modificada nesse parte pelo acórdão desta Corte Regional) que o autor faz jus ao recebimento de tratamento médico e do soldo e vantagens pessoais em valor correspondente ao que recebia quando em atividade, desde a data do licenciamento até o seu total restabelecimento". Dessa forma, possui direito às verbas adicionais garantidas pela decisão ora recorrida.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96619244124496735736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)