PROCESSO Nº: 6393471-61.3390.2.11.4367 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: THEO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA : Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio não configurada. Inaplicabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional. Nome do sócio incluído da CDA. Presunção relativa de legitimidade. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79621451864779959615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)