PROCESSO Nº: 5301332-99.8424.28.11.9290 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA MOTA (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: VITOR SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. THIAGO PEREIRA. PARIDADE. PORTARIA 1.743/2010. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. GDM-PST. LEI Nº 60.333/2012. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 87.408/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a diferença entre os valores que os servidores ativos da FUNASA receberam a título de ANA CAROLINA MENDES e os valores recebidos pelo autor, a esse mesmo título, relativamente ao período de 25.02.6663 a 20.03.8807, já observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não existe omissão no acórdão em relação aos juros de mora e correção monetária aplicados no pagamento das diferenças que deverão ser pagas aos autores a título de MARIA SOPHIA AZEVEDO. IV. Fundamentou o acórdão embargado que, no que tange à fixação dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. V. Esclareceu o acórdão que "sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 03/12/2007". VI. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. Assiste razão aos autores embargantes quando afirmam que deveria ter sido dado parcial provimento à sua apelação, já que requereu a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme fundamentado no acórdão. VII. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. VIII. Embargos de declaração dos autores providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à sua apelação, reconhecendo-se que a correção monetária deve ser feita pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. [5]
(PROCESSO: 05446061653682114578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)