PROCESSO Nº: 8285818-44.5953.12.7.0145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LIMA PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL ERHARDT - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTIN). PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN ESCLEROSE NODULAR (CID C81.9). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente o fármaco ADCETRIS® (BRENTUXIMAB VEDOTIN), ao apelado, por ser portador de Linfoma de Hodgkin esclerose nodular IVB (CID C81.9), na dosagem de 1,8mg/kg a cada 3 (três) semanas por 16 (dezesseis) ciclos, conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas. 4. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pela médica do Hospital Universitário Walter Cantídio-HUWC/UFC, atesta a gravidade da doença que acomete o apelado e a imprescindibilidade do medicamento ADCETRIS® (BRENTUXIMAB VEDOTIN), pois o mesmo é portador de Linfoma de Hodgkin esclerose nodular IVB (CID C81.9), já tendo sido foi submetido a protocolo quimioterápico oferecidos pela rede pública de saúde para o tratamento da doença, radioterapia e transplante autólogo de medula óssea, porém não obteve resposta, o que justifica a percepção de outro medicamento não incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde pública. Por fim, informa que devido a gravidade do caso em questão, a compra da medicação deve ser realizada em regime de urgência. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 7. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 8. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 9. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66627572323464468934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)