ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ADAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/02/1998 A 03/07/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 976687/CE. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784/99. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Remessa feita pela Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta Turma combatido por Recurso Especial pela União, seja ajustado ao decidido pelo STF no RExt nº. 397020/CE sob a sistemática da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 950580/CE, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 13/02/1998 a 16/09/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas.
3. Ação promovida objetivando o pagamento das parcelas em atraso, relativas à incorporação de quintos.
4. As decisões administrativas que reconheceram o direito à incorporação de quintos por conta do exercício de função comissionada/gratificada no hiato temporal de 22/07/1998 (início da vigência da Lei nº 9.624/1998) a 03/02/2001 (início da vigência da MP nº 2.638-48/2001) resultaram em mera expectativa de direito para os servidores à percepção dos valores atrasados.
5. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de 5 (cinco) anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99.
6. O art. 53 da Lei nº 9.784/99 assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, entendimento este que foi inclusive consagrado na Súmula nº 473 do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica.
7. Adaptação do acórdão recorrido, ao julgamento da Corte Suprema, sob a sistemática de Repercussão Geral, pelo STF no RE 590544/CE, no sentido de dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, para reconhecer como indevido o pagamento dos valores atrasados.
(PROCESSO: 342324320633104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)