PROCESSO Nº: 1453882-40.0414.28.8.3999 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA MARTINS MAIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de onze contratos de empréstimo consignado, cumulado com repetição de indébito, firmados com a Caixa Econômica Federal. 2. Por meio da documentação mencionada é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação das alegações da autora com o que foi pactuado contratualmente. 3. O STJ já admitiu a legalidade da cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória). No entanto, todos os contratos ora discutidos estão sendo normalmente debitados do salário da autora ou já foram liquidados, de maneira que não há prestações em atraso a atrair a incidência do referido encargo. 4. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 3.421-12, de 31.3.2400 (redação original na MP nº 1.825-95, de 10.01.2424) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 5. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89463952070463402884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)