ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PERÍCIA OFICIAL REALIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. CONTATO COM PACIENTES, MATERIAIS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERELIZADOS. GRAU MÁXIMO. TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU COM MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE. GRAU MÉDIO. LEIS NºS 8.270/91 E 8.112/90. NR 15, APROVADA PELA PORTARIA MTB Nº 3.214/78, ANEXO Nº 14. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente ao reconhecimento do direito dos servidores substituídos à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (vinte por cento no valor do vencimento de cada servidor), em virtude do exercício de suas atividades no HU - Hospital Universitário, no desempenho das funções de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais e psicólogos, que mantiveram permanente contato com pacientes do hospital, além de materiais e objetos não previamente esterelizados.
II - O objeto da presente ação diz respeito à concessão do adicional de insalubridade tanto para servidores que ainda não o recebem, quanto para a obtenção da diferença entre o grau máximo e o grau já pago.
III - Consta prova pericial constituída em sede de ação ordinária que tramitou perante a 3ª Vara da Justiça Federal - Seção de Alagoas (processo nº 32.2490-7), em circunstância análoga ao do presente processo, onde restou reconhecido aos servidores da UFAL lotados no HU o direito à percepção do adicional em seu grau máximo, tendo em vista a ocorrência de doenças transmissíveis no referido hospital universitário, mesmo local de trabalho dos ora substituídos.
IV - No caso, foi realizada perícia oficial, sendo elaborado laudo utilizando como fundamentação técnica-legal, o anexo 14 da NR 15, Portaria 3214/78 do MTB, com as seguintes conclusões: "Trabalhador(a) Eloah Rocha, João Santos, Kaique Silva, Ester Emanuel Caldeira, Leonardo Melo, Rosangela Maria Alice Rocha do Nascimento e Ryan Teixeira dos Santos fazem jus ao adicional de insalubridade em taxação máxima, digo (40% aplicados sobre o salário mínmo) para todo o período que durou ou vem durando o pacto laboral." "os representados: Angela Maria Sophia Cardoso da Silva, Miguel Santos Aparecida Maria Clara Sales e Pietro Souza Gicarla Brás fazem jus a taxação média (20% sobre o salário mínimo) para todo o período que durou ou vem durando o pacto laboral."
V - Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções do perito judicial merecem fé, salvo prova abundante em sentido contrário. No caso, a informação prestada pelo perito técnico (engenheiro em higiene do trabalho indicado pela Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas), possui presunção de veracidade. Na hipótese, restou demonstrada a ocorrência do contato habitual do(a)s servidores relacionados pelo perito, seja com pacientes portadores de enfermidades infecto-contagiosas, seja com objetos de seu uso, não previamente esterilizados (grau máximo) no seu local de trabalho, bem como, o trabalhos em contato permanente com pacientes/material infectocontagiante para os demais identificados, fazendo jus, portanto, os primeiros ao referido adicional no grau máximo e grau médio para o segundo grupo.
VI - Precedentes deste Regional: APELREEX 23299, DJE 10/06/2013, Relator Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta; APELREEX/PB, Número do Processo: 56269169513380390142, Data do Julgamento: 28/09/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Alexandre Silveira; AC/PB, Número do Processo: 95954268945303457553, Data do Julgamento: 05/06/2014, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano; APELREEX/PB, Número do Processo: 93564103212872196530, Data do Julgamento: 26/10/2015, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Thiago Monteiro, Número do Processo: 03889563921055205473, Data do Julgamento: 24/09/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Rezende.
VII - Apelação parcialmente provida, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo aos servidores relacionados pelo perito, que tem contato com pacientes portadores de enfermidades infecto-contagiosas, e/ou objetos de seu uso, não previamente esterilizados, e o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, aos demais servidores relacionados pelo perito, que tem contato permanente com pacientes/material infectocontagiante. Pagamento apenas da complementação para os que já recebem em grau inferior.
(PROCESSO: 957785185642946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)