PROCESSO Nº: 5667428-48.3742.18.11.5697 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ HENRIQUE COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAERO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. USO DE ÁREA NO AEROPORTO. RATEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 95.440/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos deDeclaração opostos pela União alegando omissão do acórdão quanto à apreciação dos honorários advocatícios, matéria esta devolvida ao Tribunal via remessa obrigatória. Defende a aplicação ao caso da sucumbência recíproca, tendo em vista que, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, ambas as partes se tornaram vencedor e vencido. 2. A matéria alusiva aos honorários advocatícios, mesmo quando não abordada em sede de Apelação, merece apreciação por força da remessa obrigatória. Ocorre que, na hipótese em comento, a sentença não se sujeitou ao duplo grau de jurisdição, eis que a condenação da União foi estabelecida em R$ 64.963,77 (quarenta e dois reais, seiscentos e vinte reais e setenta e sete centavos), valor líquido, certo e inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, consoante dicção do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. 3. E mesmo que se diga que os honorários são matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso em comento, eis que, ao se reconhecer a prescrição quinquenal, a parte Autora sucumbiu em parte mínima do pedido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 65541447243428952175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)