PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão "extra-petita", devendo ser alterada para que se defira o benefício solicitado;
2. Condição de segurada especial comprovada, considerando que além de não ter sido impugnada tal condição na contestação, essa não foi a causa de indeferimento do benefício (mas porque a doença seria pré-existente à filiação), sendo, inclusive, a aludida qualidade corroborada pela documentação acostada;
3. Demonstrado, através de perícia judicial, que a autora sofreu recidiva de tuberculose, cuja sequela a incapacita para o exercício de sua atividade laborativa (pescadora), é de se deferir o benefício de auxílio-doença pleiteado;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez, determinar a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação e os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 38678813997414152922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)