PROCESSO Nº: 8075076-06.5977.16.2.6731 - APELAÇÃO APELANTE: YURI ARAÚJO DE FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Correia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA FUNASA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo quinquenal estabelecido no Decreto 19.663/32, qualquer que seja a natureza do direito discutido. Preliminares de prescrição bienal e trienal rejeitadas. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 3. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 4. Tampouco se vislumbra desvio funcional no fato de ter ocorrido a nomeação do autor para participar em comissão de sindicância administrativa (Portaria nº 61, 09/03/2013), e para atuar junto ao CORE-PB (Portaria nº 272, 05/12/2010). Isso porque qualquer servidor público pode atuar em sindicância, desde que seja observada à hierarquia funcional, sem que tal participação configure, por si só, o alegado desvio de função, especialmente quando ausente prova de que as atividades por ele exercidas nessas situações desbordaram das funções inerentes ao seu cargo efetivo. 5. Preliminares de prescrição bienal e de prescrição trienal rejeitadas. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 61029823676488816842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)