TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.250/1995. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 0645038/RJ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp 3236378-TJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos, "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.53.6398 a 13.08.0429 ".
2. Inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC, porque examinadas todas as questões suscitadas pela recorrente.
3. O Acórdão deste Tribunal guarda absoluta conformidade com a orientação firmada pelo STJ no referido paradigma.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 56661617837997270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)