PROCESSO Nº: 8748928-46.3074.17.10.8236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALERIA ARAUJO DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: THALES GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1.022, I a III, do NCPC, apenas autoriza o manejo dos embargos de declaração em casos de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os aclaratórios não são meio hábil para provocar rediscussão de matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 15003006904621616959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)