PROCESSO Nº: 1260492-49.6125.21.9.4868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK ARAGÃO e outro ADVOGADO: Cauã da Cunha Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM MANUAL DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O laudo judicial - por ser produzido por técnico equidistante das partes e sem interesse na causa -, quando bem fundamentado, pode ser utilizado para a fixação do valor indenizatório da desapropriação por utilidade pública. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Correção monetária e juros adequadamente fixados, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 06381295760995531744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)