TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL, EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, em virtude da existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
2. Apelante que recorreu apenas para requerer a redução da verba honorária de sucumbência.
3. Execução Fiscal que foi ajuizada em 08/10/2012, cobrando débito no valor de R$ 204.935,94, tendo o Executado oposto Exceção de Pré-Executividade, objetivando a extinção da cobrança, por ter sido aquela proposta após a decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em data anterior à inscrição em dívida ativa.
4. Honorários advocatícios fixados em R$ 94.593,00 (dez mil reais), que se revelam razoáveis, sobretudo levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelo Causídico. Art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53601660480759355528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)