PROCESSO Nº: 1442280-29.9573.19.2.0476 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO SILVA (e outro) ADVOGADO: DANIEL MOREIRA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SANEAMENTO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Inexistência da omissão suscitada pela embargante. A questão levantada, no respeitante a serem indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, tendo em vista o princípio da boa-fé, foi devidamente examinada por esta Primeira Turma. 2. É inadmissível o manejo de embargos de declaração com propósito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Se a embargante pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, deverá manejar os instrumentos processuais adequados a tanto. 3. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a parte embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72738824464816852422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)