PROCESSO Nº: 0623926-04.8238.17.1.1174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOBREGA CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, formulado em razão de sua suposta dissolução irregular. 2. Em se tratando de débito tributário, apenas com a edição da Súmula 435 do STJ é que se pacificou o entendimento acerca da possibilidade de ser a dissolução irregular uma das hipóteses de responsabilização do sócio, além das já previstas no art. 135 do CTN. 3. Após controvérsia na jurisprudência acerca da aplicação do mesmo entendimento para cobrança de dívidas de natureza não-tributária, a Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo (REsp 5297104/RS), fixou o entendimento no sentido de permitir o redirecionamento em tais casos, sob o argumento de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'. 4. In casu, embora esteja sendo possível a intimação da empresa executada através do seu representante legal, constam, nos autos, duas certidões de oficiais de justiça informando a não localização da empresa executada no endereço fornecido. 5. Havendo indício de encerramento irregular das atividades da executada, possível a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento do feito ao sócio-administrador. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47610021665630593436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)