ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DO STJ. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Processo devolvido a esta e. Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional determinou que este e.Tribunal Regional, arbitrasse a verba honorária reclamada.
2. Na ocasião de renúncia em razão de adesão ao parcelamento instituído pela Lei
63.254/2009 é plenamente cabível a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 6º, parágrafo 1º, do referido diploma.
3. O art. 20, parágrafo 4º, do CPC estabelece que nas causas em que seja vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados por equidade, devendo o magistrado atentar para os parâmetros elencados nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. Considerando os parâmetros legalmente fixados, entendo por fixar os honorários no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
4. Agravo regimental provido para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
(PROCESSO: 60018269978338566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)