Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Farias PJE-AC4011556-15.6855.3.01.7958T APTE : IGOR SOUZAPROC : LUIZ MIGUEL MOURA DELANO GUSTAVO BARROS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : BRUNO CARVALHO E SILVA NETO RELATOR : DES. FEDERAL NOAH PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor na qualidade de assistente operacional, por exposição a eletricidade superior a 250 volts e ruído de 91,40 dB. 1. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de assistente de maquinista, executando operação de equipamentos eletrônicos e eletropneumáticos, condução de locomotivas com composição de carro, transporte de passageiros e eventuais viagens de longo percurso, entre outras atividades. Conforme exposto ao agente nocivo ruído acima de 92,2 dB e ao agente eletricidade, superior a 250 volts. 2. O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 00.030/64 - item 1.1.8 - sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Assim, o período de 06 de janeiro de 1993 até 23 de dezembro de 1995, data de vigência da Lei 9.032/95, encontra-se abrangido pelo referido decreto, sendo devido o reconhecimento como atividade especial. Porém, após esta data, informam o perfil profissiográfico e o laudo pericial apresentados que o EPI fornecido era eficaz, de forma a restar anulada a nocividade sub oculis. 3. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Assim, no tocante ao agente ruído, ficou comprovada, pelo perfil profissiográfico previdenciário e pelo laudo pericial, a exposição com intensidade de 92,2 dB, acima do limite legal, entre 14 de junho de 1987 e 28 de fevereiro de 2012. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos de 06 de outubro de 1993 até 17 de novembro de 1995 e 15 de outubro de 1987 até 22 de julho de 2012, em que o segurado trabalhou como maquinista auxiliar na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito à correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da YASMIN CARDOSO, em 16 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 93.622-CE, julgado em 08 de abril de 2015 e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 55.056-PB, des. Davi Lucas Cardoso, julgado em 04 de março de 2015]. 6. No que toca à verba honorária, resta fixada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade a jurisprudência majoritária desta Turma, e pelo fato de o feito ter nascido e se desenvolvido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Apelação provida.
(PROCESSO: 96852178705841085995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)