PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM 30%. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SEM OBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO POR POSTERGAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
1. Esta Turma, de modo claro e fundamentado, entendeu que, embora a parte autora não tenha observado o limite de 30% para compensação do prejuízo fiscal (art. 42, caput, da L8981), o Fisco, na lavratura do auto de infração, deixou de recompor os resultados dos anos anteriores (91-95) e, assim, de promover a compensação por postergação, nos períodos subsequentes (96-00), do saldo do prejuízo fiscal apurado.
2. Não há qualquer lacuna a ser colmatada. Na realidade, o embargante, a pretexto de vício na decisão, tenciona forçar o reexame das questões apreciadas no acórdão, para o fim de obter efeitos infringentes. Ocorre que tal pretensão, a de modificar o entendimento do órgão julgador, é incabível na via estreita dos embargos, cuja finalidade é a de meramente integrar o ato decisório.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência.
Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1741076701141870487260, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)