PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 343/STF. EX-COMBATENTE. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 93.738/32. SÚMULA 85 DO STJ.
1. Inaplicabilidade da Súmula nº 343/STF, uma vez que a hipótese em tela trata de matéria alçada à esfera constitucional, qual seja, o direito de viúva ao pagamento de parcelas em atraso de pensão de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT.
2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação" (Súmula 85/STJ).
3. Hipótese em que, tendo sido a ação rescindenda ajuizada em 09/02/2009 e pleiteando a autora o pagamento de atrasados - período de maio/1994 a dez/2001- atinentes à pensão por morte por ela percebida, as prestações porventura devidas encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32.
4. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 39254042432188036995, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)