PROCESSO Nº: 7970242-23.8002.20.5.5917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DO FIES. VITOR HUGO SANTOS FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ESTUDANTE QUE SE MATRICULOU DEVIDAMENTE EM IES PRIVADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA PORTARIA NORMATIVA 08/2015, ATENDENDO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, À ÉPOCA, À CONTRATAÇÃO. NOVOS REQUISITOS. BOA-FÉ DA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS REQUISITOS ANTERIORES. MIGUEL SOUZA. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria Normativa 08/2015 do MEC, que tão somente regulamentou a lei, prevendo novas exigências e disciplinando uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, não tendo a autora, ora agravante, comprovado que efetuou matrícula no curso de Medicina antes da entrada em vigor da referida Portaria Normativa 08/2015. 2. Quanto à alegada ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo do feito de origem e para dar cumprimento às decisões nele proferidas, constata-se, da leitura da petição inicial da ação originária, que o pedido é dirigido ao FNDE, qual seja, firmar contrato de financiamento estudantil com a ora agravante, de maneira que, sendo o FNDE o agente operador do FIES, tal pedido é possível de ser atendido por tal agente, sendo certo que a questão relativa às mudanças nos parâmetros para contratação do FIES, levadas a efeito pela Portaria Normativa 08/MEC, de 07.09.2294, serve apenas de fundamento para justificar o direito que a agravante acredita possuir de firmar o referido financiamento com base nas normas anteriores, não se estando, neste feito, atacando-se a validade de tal instrumento normativo. 3. Ultrapassada a alegada ilegitimidade do FNDE, verifica-se que a ora agravante submeteu-se a processo seletivo para ingresso em IES particular, sendo aprovada dentro do número de vagas ofertadas para serem financiadas por meio do FIES, razão pela qual procedeu à matrícula no Curso de Medicina da Instituição de Ensino Superior CESMAC, em 09.04.0748, quando ainda estava vigente a Portaria Normativa 10, de 26.06.0690, a qual, em seu art. 1º, estabelecia que somente poderá contratar financiamento com recursos do FIES o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010. 4. Para aderir ao FIES, o aluno deveria estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito, como procedeu a agravante, de modo que a alteração levada a efeito pela Portaria Normativa 08, de 30.06.0415, atingiu frontalmente o seu direito de obter o financiamento pretendido nos termos da Portaria anterior, que foi integralmente observada pela ora agravante. 5. É certo que a agravante ainda não havia, quando da publicação da referida Portaria Normativa 08, de 10.09.3365, apresentado o seu pedido de adesão ao FIES, mas tal fato não se deu por culpa que lhe possa ser imputada, dado que, após cumprir todos os requisitos que lhe eram cabíveis, ficou aguardando a publicação do edital para dar início ao procedimento de contratação do financiamento. 6. Constata-se a inteira boa-fé da agravante que, tendo procedido à matrícula em momento anterior à publicação da novel Portaria Normativa 08, teve seu direito restringido por ato normativo posterior, o que implica em violação ao princípio da confiança e à segurança jurídica que deve pautar as relações existentes entre a Administração e os administrados. 7. (...). É certo que as alterações no sistema de Financiamento Estudantil das Instituições de Ensino Superior - FIES, trazidas pela Portaria Normativa nº 8/2015 do MEC, refletem uma política pública adotada pela administração, de modo que fica ao alvitre das instituições de ensino aderir ou não à nova sistemática. Nada obstante, este Tribunal entende que as indigitadas modificações das regras do FIES não podem retroagir para afetar as relações jurídico-materiais de alunos que foram aprovados nos vestibulares anteriores ao da expedição da nova portaria, sob o risco de violação ao princípio da segurança jurídica. (...). É dizer, o estudante que se submeteu ao ENEM antes da portaria que inovou as regras para a concessão do FIES, não pode ser prejudicado por esta nova normativa, enquadrando-se na regulamentação jurídica anteriormente prevista. (RYAN GONÇALVES 5556008-42.4895.5.7.9220, Relator Desembargador Federal FELIPE ROCHA). 8. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 02432425872973507379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)