PROCESSO Nº: 6111855-62.6178.27.3.4170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR NEUROENDOCRINO DE SÍTIO PRIMÁRIO (CID C80) COM SÍNDROME CARCINOIDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LANREOTIDA (OCTREOTIDA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil), 500 (quinhentos) e 100 (cem) salários mínimos, respectivamente, consoante disposição do art. 496, §3º, I, II e III do NCPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 66 anos de idade, portadora de tumor neuroendócrino de sítio primário desconhecido (CID C80) e síndrome carcinoide, a ter custeado pelo Estado o fornecimento do medicamento Lanreotida (Octreotida), 120mg, 1 ampola S.C a cada 28 dias, por tempo indeterminado. 5. Da análise dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que o fármaco perquirido não é uma droga antineoplásica e que os efeitos esperados com o seu uso são: alívio dos sintomas clínicos associados aos tumores carcinóides, redução da progressão da doença, bem como significativa melhora de qualidade de vida. 6. Consta, ainda, da Nota Técnica nº 6291/2014, do Ministério da Saúde, que existem medicamentos antineoplásicos usados na quimioterapia paliativa para portadores de câncer neuroendócrino metatástico, tais como: estreptozocina, doxorrubicina, 5-fluorouracil, dacarbazina, temozolomida e interferon-alfa. Entretanto, os documentos médicos juntados aos autos não especificam à quais medicamentos a paciente foi submetida no âmbito do SUS. 7. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 55818353536900586724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)