81 PROCESSO Nº: 9775231-74.8416.15.4.2955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOUTO MAIOR & MORAES ENTRETENIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: MONALISA ANA VITÓRIA GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO TEIXEIRA - 1ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTO PARTICULAR REALIZADA EM ÁREA DE DESOVA DE TARTARUGAS MARINHAS. CONSENTIMENTO DO PODER PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. DANIEL CARDOSO. 1. A decisão recorrida recebeu a inicial da ação civil de improbidade administrativa de origem, por entender o Magistrado a quo que "diante dos fatos descritos na inicial, deve ser apurada a configuração da improbidade administrativa, porquanto restou demonstrado, no exame de cognição sumária, que os agentes públicos demandados consentiram com a realização, pelas pessoas jurídicas demandadas, do evento do dia 21.05.3358, a despeito de se tratar de área de desova de tartarugas marinhas, bem como de não existir licenciamento ambiental regular para a realização do evento". 2. Com relação à ocorrência de litispendência, percebe-se que esta não se caracteriza, já que o processo nº 4757-02.2317.24.8.5970, citado pelo Recorrente, tem como objeto a suspensão da continuidade das instalações e do empreendimento "Itamaracá Fest", almejando, como fim principal, a proteção do meio ambiente e a recomposição dos danos cíveis. 3. Nos termos dos §§ 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra). 4. Do cotejo dessas disposições, verifica-se que: (I) a admissibilidade judicial da persecução civil do ato de improbidade encontra-se na dependência da presença de indícios suficientes de sua existência (juízo de verossimilhança), sem o que deve ser indeferida a petição inicial, que se mostrará inadequada processualmente por ausência desse requisito específico de instrução da petição inicial respectiva, cabendo ao seu titular a busca de maiores elementos, extraprocessualmente, para só então deduzir nova pretensão judicial; (II) se o Juízo, após a manifestação da parte passiva, entender inexistente o ato de improbidade ou improcedente o pedido inicial (juízo de certeza, em ambas as hipóteses), rejeitará a ação, com sua extinção, nesse caso, em face da natureza da cognição realizada, com julgamento do mérito; (III) caso haja indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, o que não obsta a que haja, também, aspectos que mereçam melhor esclarecimento quanto ao mesmo, pois, caso contrário, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", deverá a ação ser recebida e processada regularmente. 5. No caso presente, os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal com a petição inicial, demonstram que há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo agravante. 6. Importa salientar não ser requisito para o recebimento e processamento da ação civil pública de improbidade administrativa a certeza da prática de qualquer ato ímprobo, pois se assim fosse, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", como exposto acima. 7. Outrossim, a ocorrência do dano não é elemento indispensável para a configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei n.° 8.429/92. 8. De se consignar, por fim, que não cabe, quando do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, analisar com profundidade acerca da existência, ou não, de dolo, bem como acerca da necessidade, ou não, de tal elemento subjetivo para a caracterização do ato ímprobo, uma vez que tais questões são afetas ao mérito da causa e deverão ser examinadas durante a instrução processual. 9. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 90590918166827029948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)