TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. A decadência consiste no prazo legal extintivo através do qual a Fazenda perde o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do que dispõe o art. 173 do CTN.
2. Ocorrência da decadência no caso concreto, tendo em vista que os fatos geradores se referem às competências de 01/1991 a 10/1991, ao passo que a constituição definitiva do crédito só foi efetivada em 2001, após o transcurso do prazo decadencial.
3. É justa a majoração dos honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, diante do valor da causa (R$ 27.194,00) e em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Turma em casos análogos.
4. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 098263293721195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)