PROCESSO Nº: 1926910-14.3450.18.12.4053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELIO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA AZEVEDO TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para aquisição e fornecimento da medicação CABAZITAXEL em face do Agravado ser acometido por Neoplasia Maligna de Próstata CID10 C61. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 20724965988380625915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)