Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pires - AC5365322-70.5122.14.7.8709 APELANTE : IGOR DA COSTA : THALES REZENDE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO FERNANDES - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA Ementa Administrativo. Recurso do autor ante sentença que julga improcedente a demanda, negando-lhe o direito a renovação de porte de arma de fogo, por estar a responder a várias ações criminais na Justiça Estadual e na Justiça Federal. Tudo gira em torno da negativa de renovação de porte de arma porque o autor, ora apelante, responde a processos penais, Marcelo Ribeiro que o inc. I, do art.4º, da Lei 10.826, de 2003, criou. A teor do dispositivo em foco, necessário que o interessado comprove sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. Nesse aspecto, o r. voto do eminente relator destaca que o autor, ora apelante, se encontra na posição de réu em outros feitos. Aí, justamente aí, reside o grande nó, na existência de feito criminal, no qual o apelante aparece como réu. Na inicial da presente demanda, a explicação devida acerca da ação penal que o ora apelante responde, apresentando como cenário uma licitação. Por outro lado, apesar da contestação referir-se a diversas ações criminais em desfavor do requerente, perante as Justiças Estadual e Federal, não especifica se, em alguma delas, a possível infração se deu com o apelante portando arma de fogo. Pois bem. A impossibilidade de renovação, ante a constatação de estar o apelante a figurar como acusado em ação penal, em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, para servir de obstáculo deve a referida ação penal envolver delito no qual a participação do referido apelante se deu portando arma, como homicídio, lesão, assalto, e demais, nessa linha, o que demonstraria a falta de condições para continuar portando arma. O mesmo não se aplica quando o delito envolve uma licitação, na qual não consta o uso, de sua parte, de nenhuma arma. Na linha da divergência que o des. Felipe Alves abriu, esta é a melhor interpretação que se faz da exigência contida no inc. I, do art. 4º, da Lei 10.826. Provimento do recurso, para julgar procedente a presente ação, invertendo-se o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 36895368683613456711, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)