PROCESSO Nº: 1538925-11.3690.6.7.0413 - APELAÇÃO APELANTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: YAGO CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 01812952230273992010, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cauã Cunha, Data do Julgamento: 19/03/2015;AC/RN 33709557540178357550, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 12/01/2015 e Proceso n.92561020460777959742, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Barbosa (Convocado), Data do Julgamento: 09/05/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71342700575822796244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)