Direito previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, que julgou procedente pedido de salário maternidade, relativo ao nascimento do filho, ocorrido em 27 de setembro de 2007.
Condição de trabalhadora rural comprovada pela prova testemunhal, e pelo início de prova material.
No que concerne aos testemunhos colhidos, informam que a autora trabalha na agricultura, nas terras do seu pai, e que, desde a época em que teve a criança, já praticava esse labor, auxiliando seu genitor.
Autos a hospedar vários documentos que, no seu conjunto, atestam e comprovam o exercício da atividade campestre prestada pela parte autora, servindo como indício razoável de prova material, a saber: a) certidão de casamento constando a profissão da autora de lavradora, de 2002, f. 10, b) certidão de nascimento do filho constando a profissão da autora de lavradora, 16 de março de 2007, f. 11, c) certidão de nascimento do primeiro filho contando a profissão da autora de lavradora, ocorrido em 21 de setembro de 2003, f.12, d) recibo de entrega da declaração do ITR, relativo aos anos de 2008 e 2009, f. 21-23, e, por fim, e) certificado de cadastro de imóvel rural, relativo aos anos de 2000; 2001 e 2002, dentre outras, que se caracterizam como início de prova material.
Ademais, em reforço ao cabedal de documentos, impende aduzir que o depoimento prestado pela testemunha foi convincente e coerente para confirmar a plena convicção no tocante ao exercício da atividade agrícola pela autora.
Isenção no pagamento de custas processuais, tendo em vista que o INSS, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, devendo ser desonerado deste encargo, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma mantém entendimento em sentido contrário, de modo a ser mantida a condenação, ressalvando o entendimento ora esposado.
No tocante aos juros de mora e à correção monetária sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal, e os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, em sintonia com esta Segunda Turma e com o Plenário deste Tribunal que vêm afastando a aplicação da Lei 11.960/09, a exemplo dos recentes julgados: APELREEX 98.035-CE, des. Francisco da Luz, em 08 de setembro de 2015; Edec nos Einfac 25.369-PB, des. João Lucas Cunha, em 28 de outubro de 2015.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 30285581062716555881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)