PJE nº 2804153-90.6448.30.7.9185 EMBARGANTE(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADVOGADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS e outros ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR: JOÃO LUCAS ARAÚJO RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito subjetivo da parte a ter sua pensão por morte reajustada sempre que alterada a composição da remuneração do cargo ocupado pelo instituidor de seu benefício, condenando ainda a ré a promover a readequação da pensão da autora na forma delineada na fundamentação e a pagar as respectivas diferenças a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 70, verificada em 07/06/2012, com a incidência de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação válida, segundo os índices preconizados no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal. Honorários na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do Novo CPC no que se refere à verba honorária, visto que a ação foi ajuizada em 17/03/2015, quando ainda vigorava o CPC/73, e no tocante ao fato de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12 de setembro de 2015, concluiu o julgamento das ADIS nº 4.357 E 4.425, julgando inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 81636716663966064696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)