Processual Civil. Apelação atacando sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação, face à ausência de interesse processual (inadequação da via eleita).
1. O apelante alega que, no caso, é viável a inscrição em Dívida Ativa, pois esta teve origem em fraude de recebimento de benefícios e, sendo assim, o fato se relaciona com a finalidade do instituto. Diante disso, o apelante afirma que pode cobrar a dívida em exame na via de execução fiscal.
2. Matéria já pacificada nesta Corte, no sentido de que o apelante não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, à luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil [REsp 6.9928.627 /PR, julgado em 24 de julho de 2013].
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17964523981948045918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)