PROCESSO Nº: 9442789-02.2416.6.6.3956 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANTHONY COSTELA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 452 DO COL. STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, considerando o pequeno valor da multa administrativa cobrada pelo INMETRO, entendeu não haver interesse de agir, extinguindo o processo. 2. O princípio da utilidade da execução não autoriza o órgão julgador a extinguir de ofício o feito executório fiscal, sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor. Ainda mais se não há qualquer embasamento legal que determine a extinção da execução em razão de valor irrisório do débito fiscal. 3. O valor considerado irrisório da execução fiscal (R$ 887,32) ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção de ofício pelo juiz, pois não é imperativa a aplicação do art.1º da Lei n.º 9.469/97 às execuções promovidas pelo ente supracitado, tratando-se apenas de mera faculdade. Incidência da Súmula n.º 452 do Col. STJ. 4. Por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa administrativa, o binômio utilidade-necessidade - que compõem o interesse processual - não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 16453966244778728634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)