PROCESSO Nº: 7954163-31.7238.25.1.1187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: HEITOR COSTELA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração com caráter eminentemente infringente podem ser recebidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. 2. O art. 159 da Constituição Federal, ao disciplinar a repartição das receitas decorrentes do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, expressamente refere-se ao "produto da arrecadação", evidenciando que apenas o que fora arrecadado pode ser partilhado. 3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 92782539749107242787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)