PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGUALARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO PRATICADAS NO ANO DE 2002. PREFEITURA DE CARNAUBAIS/RN. CRIMES PREVISTOS NA LEI DAS LICITAÇÕES. INQUÉRITO INSTAURADO NO ANO DE 2015. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO.
I - Inquérito Policial instaurado para apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em procedimentos licitatórios no ano de 2002, realizados pela Prefeitura de Carnaubais/RN, no âmbito de convênios firmados entre a referida municipalidade e o Governo Federal.
II - Considerando que todos os atos dos procedimentos de licitação foram praticados no ano de 2002, e que o inquérito apenas foi instaurado no ano de 2015, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, ante o transcurso de mais de 12 anos entre tais datas (art. 109, III, CP, antes da redação dada pela Lei nº 12.234/10).
III - Arquivamento do Inquérito.
(PROCESSO: 80717591025539800399, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)