PJE 0539421-61.6093.14.8.9266 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMDO: VICENTE DA CUNHA ADVOGADO(S): VENICIO BARBALHO NETO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/RN (JUÍZA FEDERAL NICOLE DA ROSA ALICE MENDES) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A UNIÃO alega ter havido omissão no julgado em relação ao art. 27 da Lei n.º 9.868/99 e 1º-F da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista ainda ser cabível a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33040440703994345157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)