PROCESSO : 6986993-71.7022.11.1.1304 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : IAN NUNES EMBARGADAS : UNIÃO FEDERAL e CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA RELATOR : DES. RYAN DA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, o recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato aventado no recurso de apelação, tendo em vista a possibilidade de aditamento da inicial, acerca de situações relativas a direito superveniente, com fulcro no que dispõe o art. 303 do CPC. 3. Sustenta que a questão trazida à baila no recurso apelatório é nitidamente um desdobramento superveniente dos pedidos descritos na inicial, porquanto trata de um direito adquirido do autor originado da sua inclusão na lista de candidatos aprovados no certame. 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a não conhecer o recurso de apelação interposto pelo autor, com esteio no art. 264 do CPC. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 39406049406400448061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)