PROCESSO Nº: 2810279-56.4889.4.2.4510 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO NUNES ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 48.728/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GDIT. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou em seu bojo fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 7.109.412/CE. Relator Ministro Benjamin Lima. DJe 27/12/2011). 3. Em nome do princípio da isonomia, os reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas do DNER, pois o serviço que gerou o benefício instituído em favor da parte autora foi prestado junto ao extinto ente público. 4. A parte autora faz jus à percepção da gratificação pleiteada (GDIT, prevista na Lei nº 11.717/05), conforme seu enquadramento funcional hipotético, se ativa fosse, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional desses servidores ativos, bem como ao pagamento dos atrasados, com compensação dos valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente, como forma de evitar enriquecimento sem causa. Precedente desta Corte: APELREEX/PB 41925648506125265926, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Teixeira, Data do Julgamento: 22/05/2014. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78977996097901527182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)