PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA-PB E DE RESPONSÁVEL PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÕES VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 86 (OITENTA E SEIS) MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. NÃO PERFAZIMENTO DA OBRA CONTRATADA NO PRAZO CONVENIADO, MAS, SIM, APÓS O DECURSO, APROXIMADAMENTE, DE 06 (SEIS) ANOS, APÓS O TERMO OFICIALMENTE APRAZADO. MONTANTE DO NUMERÁRIO REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA/PB, DA ORDEM DE R$ 954.347,81 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS AMPLAMENTE CONFIGURADAS, A PARTIR DE INFORMES TÉCNICOS INSTITUCIONAIS SEQUER MINIMAMENTE INFIRMADOS PELAS LACÔNICAS E GENÉRICAS DEFESAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PER CAPITA, DE 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO PARA O EX-PREFEITO, E DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA O CORRÉU EMPRESÁRIO. RÉUS SOLTOS. QUANTIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DE NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP), ESPECIFICAMENTE QUANTO À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO MINISTERIAL SOMENTE EM PARTE PROVIDA.
1. O tipo penal do inciso I, do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67 ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio"), perfez-se em sua inteireza, e isto ficou claro já na fase administrativa de investigação do desvio em causa, consoante se infere dos termos das Peças de Informação - PI apensadas - que subsidiaram a Denúncia -, em que se atesta a não execução, ao tempo de modo devidos, do contrato em tela.
4. Real e efetivamente, os réus não se desincumbiram do seu exclusivo ônus de infirmar, técnica, jurídica e satisfatoriamente, as conclusões pontuadas pelo julgador, visto que as alegações apelantes revelam-se incompatíveis com as provas periciais que atestaram o não perfazimento do objeto do contrato em causa, no prazo estipulado no convênio, apesar de sua completude haver ocorrido somente decorridos, aproximadamente, 06 (seis) anos do termo oficial aprazado. Como visto, as assertivas recursais - em tudo genéricas - de perfazimento do objeto do contrato conveniado mostram-se inteiramente descoladas do mínimo suporte probatório, formalizadas que foram sem a devida integração à documentação técnica que serviu de amparo à conclusão julgadora, firmada após acurado exame do material probatório acervado nos autos, na proclamação de um veredicto condenatório que primou pela observância, pormenorizada, da subsunção dos fatos e das condutas dos réus à legislação de regência, a saber, principalmente, a do Decreto-lei nº 201/67.
5. Segue-se que a materialidade e autoria resultaram incontestavelmente configuradas, visto que exsurgiram de robusta documentação emanada dos órgãos de controle de contas, ratificada pelo Ministério Público Federal.
6. Os critérios dosimétricos utilizados pelo juízo de origem, em que pese espelharem razoabilidade e proporcionalidade, a partir mesmo do montante do numerário efetivamente apropriado/desviado, levando-se em consideração o custo total do convênio, orçado em R$ 754.762,81 (cento e vinte e cinco mil e novecentos e setenta e quatro mil e oitenta e um centavos), não se tratando, pois, de convênio envolvendo cifras estratosféricas para construção de obras de vulto e de grande alcance social, merecem, todavia, algumas retificações.
7. Apesar da pormenorizada análise, de per se, de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quando da fixação das penas-bases para ambos os condenados, resultando fixadas no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, olvidou, contudo, o magistrado, que a culpabilidade de ambos os réus se revelou, in casu, para além do próprio tipo penal correlato à conduta, ou seja, deve sofrer exasperação pela intensidade - além da normal - do dolo, mormente em se tratando de forma de conluio entre os réus, suficiente para o devido acréscimo, assim como em relação às consequências do crime, visto que foram não apenas produzidas em detrimento do erário público, mas de toda uma comunidade interiorana, sabidamente pobre, e carente de esgotamento sanitário minimamente adequado.
8. Por tais motivos, as circunstâncias judiciais (art. 59) da culpabilidade e das consequências do crime em causa devem ser exasperadas, a partir do acréscimo, agora conferido, de 07 (sete) meses para cada réu. Realce-se, contudo, o acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses, na segunda fase da dosimetria (agravantes), apenas em relação ao ex-prefeito, nos termos do art. 61, II, alínea 'g', do CP, perfazendo, doravante, em definitivo, 04 (quatro) anos de reclusão. Para o corréu, com a exasperação aludida, sobe para 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão a sua pena definitiva.
9. Idôneas, então, as demais justificativas do juízo monocrático, tanto para a fixação da pena-base para ambos os réus, quanto para a estipulação da majorante apenas em relação ao prefeito, prevista no art. 61, II, "g", do CP ("com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão").
10. Com a exasperação ora promovida, das circunstâncias judiciais aludidas - culpabilidade e consequências do crime -, entendemos configurada resposta estatal suficientemente cabível e apropriada à espécie delituosa objeto do desfecho da persecução penal em comento. Mantidas as substituições das penas corporais por restritivas de direitos (art. 44 do CP), além de todos os demais termos e condições estipulados na sentença, não colidentes com este acórdão.
11. Apelações dos réus não providas. Provida, em parte, a apelação ministerial.
(PROCESSO: 30574844297974735474, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)