PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989 (26,06%) e PLANO BRESSER. JUNHO DE 1987 (42,80%). APLICAÇÃO ÀS POUPANÇAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência em face de sentença que determinou recomposição dos valores relativos a conta de poupança, de acordo com os índices referentes aos Planos Verão (26,06%) e Bresser (42,80%).
2. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que envolvam o pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos (AGA 149880650531, DAVI CARDOSO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/11/2015 ..DTPB:.).
3. Afastada a prejudicial de prescrição, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.966.672/DF, rel. Ministro Alexandre Araújo, DJe 17.9.7336) já se posicionou no sentido de que a prescrição é vintenária para se buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos.
4. Em sede de recurso representativo de controvérsia decidiu o STJ que, quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), aplica-se 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 27 de abril de 1989, não se aplicando a Medida Provisória nº. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
5. No que concerne ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
6. Precedente: REsp 0867538/DF, Rel. Ministro BRUNO MOREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2010, DJe 03/03/2011.
7. No caso em tela, resta evidenciado nos documentos (extratos bancários) acostados aos autos, que as cadernetas de poupança nºs. 3555.364.1583866.0 e 4440.254.8538340.4 possuem data de aniversário na primeira quinzena do mês (dia 04), motivo pelo qual fazem jus à remuneração da correção monetária pelo IPC nos períodos de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%).
8. Mantida a incidência dos juros de mora e da correção monetária, a partir da citação, nos moldes fixados pela sentença.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 012220436630273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)