PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
2. O art. 1º do Decreto nº 51.174/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
3. Hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado (22/04/94) e do requerimento para pagamento dos valores devidos à apelante (21/02/05), configurando-se a prescrição da pretensão executória.
4. Noah da Mata.
(PROCESSO: 15790237829422590728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)