PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DO ART. 241-A, LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. MATERIAL PORNOGRÁFICO E ERÓTICO DISPONIBILIZADO EM SÍTIO DA INTERNET. REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. FIXAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Hipótese de apelação criminal contra sentença condenatória que acolheu a denúncia ofertada em desfavor da parte ora recorrente, julgado como incurso na pena de 03 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e ao pagamento de 10 dias-multa (unidade correspondente a 1/30 do salário mínimo), em virtude da prática do crime previsto no art. 241-A da Lei nº 8.069/90 (divulgação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente).
2. Os fatos que consubstanciaram o oferecimento da peça acusatória se basearam em investigação, através da qual se evidencia a materialidade da conduta criminosa, que se caracterizou pela publicação de vídeo, feito por terceiro, mostrando dois estudantes de escola pública do Estado de Pernambuco em cenas de sexo explícito, cuja mídia foi divulgada em sítio da internet (www.weblote.com).
3. A documentação constante nos autos, bem como a representação policial, comprovam a presença de adolescentes na cena veiculada, sendo a identificação civil despicienda em casos análogos ao presente, havendo precedente jurisprudencial nesse sentido (ACR 85517366407233235784, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2015. FONTE_REPUBLICACAO:e-DJF3,DATA:05/12/2015).
4. Estando ausentes circunstâncias judiciais negativas em desfavor do apelante e tendo a pena-base sido fixada em 03 (três) anos e 10 (dez) dias-multa, é possível a correção do regime inicial de cumprimento da pena imposto ao acusado, fixando-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, parágrafos 2º e 3º, "c", do Código Penal Brasileiro.
5. Quanto à substituição da pena de multa por outra restritiva de direito equivalente, é devida tal pretensão diante da situação financeira do acusado que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio do laudo social.
6. Apelação criminal parcialmente provida para fixar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, bem como para substituir a pena de multa para outra restritiva de direito a ser definida pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 41183178024804653996, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)