PROCESSO Nº: 6281854-84.4578.19.4.6982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EXECUTE COMPUTADORES LTDA (e outro) ADVOGADO: DIOGO BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 17.07.0216, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O mandado de segurança é instrumento processual adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), ainda que referente à devolução de parcelas recolhidas anteriores à impetração. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 8.532.431, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 02.10.1300, Rel. Min. Davi Gonçalves, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. No mesmo julgado restou asseverado tratar-se a rubrica referente a salário-maternidade como sendo de natureza salarial, ensejando a tributação em comento. - O período relativo às férias é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelações e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 42165349489916059888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)