Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Paz PJe-EDEC-AC7774305-97.4929.27.8.7223 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : OTÁVIO DIAS : BERNARDO GOMES : OS MESMOS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 6ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de benefício de aposentadoria. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão. - A omissão se faria presente por não ter o decisório se manifestado quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que, após março de 1997, a atividade de vigilante (uso de arma de fogo) não é considerada agente nocivo para fins de contagem qualificada do tempo de serviço, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O decisório foi claro quando destacou que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos 25.684 e 21.697/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo, destacando, ainda, outros julgados semelhantes: AC 320644-PE, des. Davi Lucas Nogueira, em 22 de junho de 2013; e AC238094/PB, des. Leandro Peixoto, em 06 de fevereiro de 2015. - Ademais, ainda que a periculosidade tenha sido excluída do rol dos agentes nocivos, a partir de 20 de maio de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço fica preservado, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do laudo técnico e perfil profissiográfico. - Por fim, quanto à incidência da Lei 11.960/09, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 51.692-PB. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14547416016045620494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)