CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DOENÇA VISUAL SEM RELAÇÃO DE CAUSA COM O SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão do ato de licenciamento do autor e seu imediato retorno à Aeronáutica, na condição de agregado, com toda a remuneração e vantagens inerentes a sua graduação, além de reforma de acordo com o art. 106, II c/c art. 108, V e VI, da Lei nº 6880/80.
II. Sustenta o recorrente, em suma, que ingressou no serviço militar da Força Aérea Brasileira - FAB em 1º.0.2063, para cumprimento de serviço militar obrigatório e que, em 2009, foi submetido a procedimento cirúrgico nos olhos, sendo diagnosticado como portador da moléstia denominada ceratocone, que é incapacitante e gera perda da visão. Alega que, em 19.2.4532, foi examinado pela Junta Regular de Saúde do Hospital da FAB, que o diagnosticou com a moléstia, mas deu parecer para o licenciamento, não tendo lhe sido garantido o tratamento de saúde necessário. Requer que a ré promova sua reforma de acordo com o art. 108 do Estatuto dos Militares, bem como defende o incabimento da condenação em honorários advocatícios.
III. Em suas contrarrazões, a União argumenta que o autor não possui dez anos de serviço militar, tendo vínculo precário e que o licenciamento independe da vontade do militar, encontrando-se no âmbito da exclusiva discricionariedade da Administração, citando o art. 50, IV, do Estatuto dos Militares. Afirma que não existe direito à reforma pretendida.
IV. Determinada a produção de prova pericial nos autos, o perito concluiu que o autor é portador de ceratocone, uma doença congênita que afeta os olhos e que pode causar a perda da visão (fls. 117/118). Informou-se no laudo, que a doença se manifesta de forma moderada em apenas um dos olhos. O caso não é de incapacidade para todo e qualquer trabalho.
V. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço.
VI. Em se tratando de militar temporário, cuja estabilidade só será alcançada decorridos dez anos no serviço ativo, conforme art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80, o pretendido direito à reforma vincula-se à prova de que o recorrente é portador de enfermidade que o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto).
VII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55646301412237424188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)