PROCESSO Nº: 0317865-31.0919.3.6.4225 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO DE BENJAMIN DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá em razão de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes deste Tribunal: TRF 5ª Região, Pleno, CC 40330540444641201266 - SE, Rel. Des. Federal RODRIGO SALES, Julgado em 17.01.1507; TRF 5ª Região, Pleno, CC 79991437937311113145, Rel. Des. Federal ANDRÉ CAMPOS, Julgado em 09.10.1454) 3. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 16732257880406727483, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES DE ANDRÉ SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2015)