EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO, QUANDO RECEBIDOS PELO SERVIDOR DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 18254714689122817381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE MARCELO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)