PROCESSO Nº: 2666353-57.1263.19.4.4532 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA PIRES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VINICIUS SALES. MIGUEL SILVEIRA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca o impetrante a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. Não aproveita ao impetrado a alegação de falta de interesse de agir, à míngua de requerimento administrativo, dado que a resistência se acha demonstrada quando das informações apresentadas e na apelação, onde o INSS discute o mérito, sustentando a impossibilidade de Luiz Miguel Azevedo; 3. Os documentos trazidos à colação (comprovantes de pagamento de novas contribuições vertidas à previdência), constituem prova pré-constituída suficiente para análise dos fatos e do direito alegado, o que viabiliza o manejo do remédio heróico. Preliminar que se confunde com o próprio mérito; 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 5.635.964/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Noah Alves, Primeira Seção, julgado em 13/03/2013, DJE 15/07/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Sophia Santos consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52771340653879902677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)