PROCESSO Nº: 4321128-82.5262.2.9.2205 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCCA CAMPOS APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO FOI PRORROGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. GREVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial requerida, para que fosse declarada a nulidade do ato de extinção do contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes, com o restabelecimento da relação empregatícia, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. 2. Contratação do apelante, em 12/10/2013, pelo IBGE, para exercer a função de agente de pesquisas e mapeamento, nos termos da Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. 3. Preliminar de cerceamento de defesa indeferida, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo. 4. Afirma haver aderido à greve dos servidores do IBGE, no mês de maio de 2014, sendo seu contrato prorrogado até o dia 24/07/14, consoante e-mail por ele recebido. Em seguida, foi noticiado pela Administração que o mesmo contrato havia sido encerrado em 25/06/14, em desconformidade com a data prevista em anterior prorrogação. 5. A Administração não deduziu o motivo pelo qual voltou atrás, em sua decisão que precipitou o encerramento do vínculo. Tal ato é desprovido de fundamentação legal e, independentemente da greve, resta eivado de nulidade. Uma vez renovado o contrato até o dia 24/07/14, este só poderia ser encerrado após a referida data. 6. Indevida a indenização por danos morais, eis que era do conhecimento do apelante que o seu vínculo era temporário, podendo ou não ser renovado, a cada mês de vencimento, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses. A sua não renovação era previsível, não tendo ocasionado qualquer abalo psicológico ou dano à imagem e à honra subjetiva da autora, ora apelante. 7. Incabível o pagamento de indenização por danos materiais, pois o contrato foi rescindido pelo término do prazo, nos termos do inciso I,do art. 12, da Lei nº 8.745/93, fazendo jus, apenas, ao recebimento dos valores que lhe são devidos até 19/02/2014, data da validade do contrato estabelecida pela Administração, quando este foi renovado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10582817715029537543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)