PROCESSO Nº: 5507191-20.3491.21.7.3460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE MONTEIRO e outro ADVOGADO: Thales Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM INDICADO À PENHORA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar requestada para assegurar, alternativamente, a liberação/cancelamento do gravame de penhora existente sobre o bem imóvel ou a manutenção dos agravantes na posse do imóvel até o deslinde do feito, com a suspensão das medidas constritivas no feito principal. Ainda que o imóvel indicado à penhora atualmente se encontre em nome da antiga proprietária e que a escritura pública definitiva de compra e venda tenha sido firmada apenas em 21.03.7337, os documentos constantes nos autos evidenciam que foi adquirido conjuntamente com outros bens imóveis pelos agravantes em setembro/2001 (instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a parte agravante e a empresa executada, celebrado em 10/02/2001 com reconhecimento de firma em 29/04/2006), ao passo que o próprio título judicial executivo se formou apenas em dezembro de 2009. Elementos nos autos razoáveis e suficientes para acatar, ao menos, a pretensão recursal alternativa no sentido da suspensão da penhora e demais atos constritivos sobre o bem, mantendo-se os embargantes na posse do imóvel até o deslinde do feito principal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78353805131206957087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)