PROCESSO Nº: 2994725-45.2640.27.4.9925 - APELAÇÃO APELANTE: INDÚSTRIA DE AVIAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - EPP ADVOGADO: FRANCISCO TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN GOMES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. APREENSÃO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE COATORA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. SUSPEITA DE FRAUDE QUANTO AO VALOR DECLARADO. PENA DE PERDIMENTO. ARTS. 642 E 689, § 3º-A, DO DL Nº 6.759/09. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação contra sentença que denegou segurança que objetivava afastar a pena de perdimento das mercadorias importadas. 2. No auto de infração e apreensão lavrado, a autoridade aduaneira identificou o transcurso de mais de 60 dias da ciência do impetrante, do termo de intimação para a regularização das diligências determinadas, razão pela qual propôs a autoridade a aplicação da pena de perdimento dos referidos bens, com base no art. 642 do DL nº 6.759/09. 3. O Termo de Início de Procedimentos Especiais expõe a justificativa de que a operação de internalização do impetrante encontra-se sob procedimento especial de controle aduaneiro, por suspeita de fraude quanto ao valor declarado da mercadoria, por meio de falsificação material ou ideológica da fatura comercial, punível com pena de perdimento. 4. Referido documento, de conhecimento por preposto da empresa na mesma data, determinou a retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento, e assinalou prazo para o cumprimento de diligências. 5. O acautelamento dos bens norteou-se, inicialmente, em suspeita de falsificação material ou ideológica, ainda não dirimida pela alfândega. Neste ponto, o próprio termo de intimação ao impetrante ressalva que "a mercadoria ficará retida até a conclusão do procedimento especial" e que "o prazo para a conclusão do procedimento especial é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, prazo este que ficará suspenso a partir da data da ciência do contribuinte de qualquer intimação, voltando a correr no dia do atendimento", não tendo a impetrante logrado êxito em comprovar. 6. Com a inovação trazida pelo § 3º-A do art. 689 do Decreto nº 6.759/09, introduzido pelo Decreto nº 7.213/10, os casos de falsidade ideológica na fatura comercial passaram a ser suscetíveis à pena de perdimento: 7. Com a entrada em vigor do Decreto nº 8.010/13, o referido § 3º-A foi alterado, de modo a abarcar, também, como hipótese de perdimento, os casos de falsidade material. 8. O impetrante não se utilizou dos meios impugnativos administrativos que demonstrassem o interesse nos bens apreendidos, ao contrário, não impugnou o auto de infração e nem solicitou o reinício do despacho de importação, demonstrando, portando, desinteresse, o que redundaria no ânimo de abandono. 9. A aplicação da pena de perdimento não redunda, necessariamente, o despojamento dos bens internalizados. Ao impetrante resta solicitar a conversão da pena aplicada em multa equivalente ao valor aduaneiro, "pois as mercadorias ainda não foram destinadas", no dizer da autoridade, nas informações apresentadas. 10. Uma das exigências não atendidas foi justamente a apresentação de documentos financeiros que demonstrassem a disponibilidade pecuniária do adquirente e as efetivas transferências da aquisição decorrentes da operação de importação questionada. Tal informação seria, em tese, de fácil disponibilidade para a impetrante, não tendo, contudo, a atendido. 11. Precedentes desta Corte: APELREEX 67447165713063006453, Des. Federal Benício Silveira, DJe 15/11/2014; AG 21772860431150018737, Des. Federal Diego Cardoso, DJe 20/10/2013; AC 72458447555990976342, Des. Federal André Cardoso, DJe 31/05/2013; AG 34076369771075029999, Des. Federal Miguel da Mota, DJe 09/01/2012). 12. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 26643780691877081340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)