PROCESSO Nº: 7671237-19.1043.18.10.8051 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SINDICATO DOS TRAB EM EMPDE TRANSP METROV DO EST DE PE ADVOGADO: KAIQUE CARVALHO FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias não gozadas e o respectivo terço constitucional, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC. 2. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas (incluído o respectivo terço constitucional) têm caráter indenizatório, razão por que sobre eles não incide o Imposto de Renda. 3. Cabível a restituição do quanto indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 70173975870933874679, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)