PROCESSO Nº: 9702623-35.6981.3.1.4963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Leandro Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Almeida Bárbara Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0198638-40.4688.10.4.4805 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Cumprimento de Sentença. Execução não impugnada. Não incidência do art. 85, § 7º do NCPC. Execução que não enseja a expedição de precatório. RE 145.646/PR. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13362489224444409577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA ISAAC SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)