EMENTA: Processual Civil. Agravo inominado em apelação. Ocupação clandestina do imóvel público que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, afastando, ainda, a possibilidade de retenção ou de indenização pelas benfeitorias realizadas nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 67353268495242406197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)