EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Inocorrência de prescrição. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído e não computado em dobro. Possibilidade. Legalidade. Precedentes das Cortes Superiores. Apelo e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59540942500282007561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA ENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)