PROCESSO Nº: 5362731-60.3670.14.6.0759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRAB NO EST DO CE-SINDAIT ADVOGADO: JOÃO VITOR RAMOS ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY PIRES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Incidência do reajuste residual de 28,86% sobre a GEFA. 3,17%. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34852732934658906586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)