CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS. LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 05 (CINCO) ANOS. ACÓRDÃO HOSTILIZADO EM DESARMONIA COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA, NO RE 378260/RS, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DO DECISUM DESTA QUARTA TURMA.
1. Acórdão prolatado que decidiu pela aplicação do novo prazo prescricional previsto na LC nº 118/2005 somente aos pagamentos indevidos realizados após a sua entrada em vigor, devendo ser aplicado o prazo decenal aos pagamentos indevidos realizados anteriormente ao advento do termo inicial de sua vigência, determinando a devolução dos pagamentos indevidos efetuados nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
2. O aresto hostilizado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no RE nº 139821/RS, posto que a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que restou "reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 12 de novembro de 2005".
3. Em assim sendo, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em junho de 2010, ou seja, após o decurso da vacatio legis da LC 118/05, revela-se aplicável o novo prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
4. Portanto, considerando que o posicionamento expresso no decisum atacado contraria a tese firmada pela Corte Suprema, no RE nº 860694/RS, voto por declarar aplicável ao julgamento proferido nesta Turma, o disposto no art. 1.040, inc. II, do CPC.
5. Parcial provimento da apelação para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente.
(PROCESSO: 85139811519197681307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)