PROCESSO Nº: 3420977-42.8444.28.11.9319 - APELAÇÃO APELANTE: TALIA DIAS SOBREIRA BEZERRA ADVOGADO: DIEGO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA ADMINISTRATIVO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO.POSSIBILIDADE. 1. Busca a autora a reforma da sentença que declarou extinto o processo, com resolução do mérito da causa, em relação ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de não ter havido ilegalidade no ato administrativo que cassou a aposentadoria da autora, por ter sido constatado acumulação de exercício de cargo em comissão no TRTE-13ª Região, durante o recebimento do benefício por incapacidade. 2. Nas razões de recurso insurge-se, inicialmente, quanto ao prazo prescricional ao argumento de que o ato concessivo da aposentadoria por invalidez ocorreu em 2001, vindo a ser cessado 11 anos depois, violando a disposição contida no art. 54 da Lei 99.784/99. Quanto ao mérito, alega em síntese, que a cassação da aposentadoria por invalidez é ilegal porque a Administração deixou de observar os meios legais de avaliação da sua saúde, através de processo de reversão ao serviço público, o que entende que deveria a administração, no prazo de 5 (cinco) anos, reintegrar a Promovente ao seu cargo efetivo, sem prejuízo de perder sua remuneração mensal. Aduz ainda ter direito ao ressarcimento retroativo dos seus proventos e a indenização por danos morais, em face de o ato de ilegalidade ter-lhe deixado desamparada. 3.Cumpre afastar a tese ventilada pela recorrente, em seu apelo, de ocorrência da prescrição do direito da administração de reaver os valores recebidos pelo ora embargante, tendo em vista a imprescritibilidade do direito ao ressarcimento de quantia decorrente de ilícitos praticados por servidor público em face de danos causados ao erário, a teor do que dispõe o art. 37, § 5º da Carta Magna. 4.Após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual penso que uma nova análise extensiva sobre a demanda seria despicienda, uma vez que o julgado paradigma tende a ser confirmado. 5. A A. foi aposentada na vigência da Lei nº 8.213/91, cujo art. 46, prevê que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá a aposentadoria automaticamente cancelada, a partir do retorno, sendo que, neste caso, em face do princípio constitucional da moralidade, não é possível eximir a A. do dever de ressarcimento aos cofres públicos dos valores por ela recebidos, sabidamente, de forma ilegal, desde 07/dezembro/2001. 6. Logo, não há falar em responsabilidade civil a ensejar indenização e/ou reparação de qualquer natureza, porque ausentes os requisitos da responsabilidade civil, ação ou omissão do agente e relação de causalidade e dano à vítima. 7. Não há como vislumbrar a existência de ilegalidade no procedimento administrativo que culminou com a cassação do benefício e determinação de ressarcimento do valor indevidamente recebido, uma vez que verificada a percepção indevida de benefício previdenciário por incapacidade, em situação de evidente má-fé, diante da não comunicação pela recorrente, em tempo oportuno, da recuperação da capacidade para o trabalho. Precedente deste ERICK NOVAES (PROCESSO: 54908766890180495512, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2014). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51311981652427424005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)