PROCESSO Nº 4726270-45.2493.13.6.1106 - REEXAME NECESSÁRIO (MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO: HEITOR CALDEIRA IMPETRADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO DO REGO TORQUATO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARROS CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUIZ GUSTAVO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ ÓRGÃO: LEANDRO DA ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ANDRÉ JESUS E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO IMPETRADO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o edital para preenchimento de cargos de Pedro Aragão e terapeuta ocupacional previa carga horária de quarenta horas semanais, superior ao máximo permitido em Lei. 2. Dispõe o art. 1º da Lei 8.856/94 que os profissionais Renan Nascimento e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. 3. O reconhecimento do pedido pelo réu (neste caso, pelo impetrado), nos termos do art. 269, inc. II, do CPC enseja a resolução do mérito do conflito. 4. Reexame necessário improvido.
(PROCESSO: 93945623752020287233, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)