Processual Penal e Penal. Recurso do demandante ante sentença que proclama a impertinência da acusação, ante sentença que julgou improcedência da demandada.
O fato se revela singelo na medida em que engloba o benefício de pensão por morte, requerido pela acusada, ora apelada, em decorrência do óbito de seu esposo, no período de 03 de julho de 1985 a 21 de março de 2004. O problema repousa justamente na certidão de óbito apresentada, na qual a acusada figura como declarante, f. 20, do apenso único. Da certidão de óbito em foco, consta, inclusive, o local do sepultamento: cemitério de Sítio Gonzaga, em Floresta.
O marido da acusada, João Lucas Alves, estava vivo, trabalhando no Estado de Minas Gerais, cf. Caio Moreira, do apenso único, só vindo a falecer em 30 de maio de 2012, em Uberlândia, f. 30.
O problema foi detectado pela Previdência Social, que suspendeu o pagamento desde o dia 03 de janeiro de 2005.
De tudo, a verdade de, alicerçada em registro de óbito totalmente falso, a acusada cavou o benefício de pensão, que não lhe era devido, recebendo-o pelo decurso de quase vinte anos, em detrimento da autarquia previdenciária.
A r. sentença atacada, f. 028-601, a absolveu, calcada no princípio do in dubio pro reo, no que encontra resistência por parte do demandante, na busca da sua reforma, f. 057-933v.
Tudo gira no exame da boa-fé ou da má-fé da acusada ao declarar o óbito do seu marido, e, no aspecto, colhem-se duas passagens bem características. Uma, 30 de setembro de 2012, perante a Previdência Social, quando joga a culpa nos ombros do finado Felipe Ribeiro, que lhe procurou e lhe propôs que se ela desse-lhe a metade do dinheiro ele faria e pensão dos dois meninos, f. 78, do apenso único, sendo categórica ao afirmar que foi ele, Ryan Melo, quem tirou a Certidão de Óbito do seu ex-esposo, ..., que foi ele quem recebeu o primeiro salário e se apossou de mais da metade do valor recebido, f. 78, do apenso único, asseverando que não sabe dizer se seu ex-marido Otávio Moraes realmente morreu, pois apenas tinha notícias de que ele morava em Lagoa Grande, f. 78.
Enfim, a verdade principal: que Davi Lucca Oliveira disse-lhe que seu ex-marido havia sido morto em Lagoa Grande pelo próprio sogro, e por isso ela teria direito a uma pensão, idem.
A acusada repete quase in totum as declarações prestadas anos mais tarde ao ser interrogada, à exceção do pedido de dinheiro que fez Vitor Martins. O mais se mantém harmônico, ou seja, que soube da notícia do falecimento através de Julia Fogaça (sic); este era compadre, mas já está falecido também; (...). Que lhe disseram que quem tinha matado foi um homem chamado Gustavo Henrique Lima, mas este morreu também. Que este era sogro do Marcelo Nunes, João Lucas da Cunha.
Não há como sacramentar a presença da má-fé ou da boa-fé, à míngua de elementos maiores que, infelizmente, não puderam ser colhidos. No entanto, do que se teve em mãos, não há como proceder à condenação da apelada, se paira no ar uma profunda dúvida, que, evidentemente, cai nos braços da apelada, para, através do princípio - in dubio pro reo -, favorecer a acusada. A pessoa, apontada como transmissor da notícia, como aquele que fez a sugestão, quer gratuitamente, quer em troca de remuneração, Enrico Moura não se encontra mais entre os vivos, e, daí, não se torna possível sua ouvida. Tudo, então, converge para a aplicação do principio in dubio pro reo, e, com esse, de escudo, indo à frente, não há como reverter a r. sentença atacada.
Improvimento.
(PROCESSO: 13809445145044499729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)