PROCESSO Nº: 5406706-69.2497.18.7.7864 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. R. M. L. (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DAS NEVES DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO RGPS (LEI nº 9.032/95). EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO RGPS (LEI Nº 9.717/98). ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.717/98. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de implantação de pensão por morte a menor sob guarda ou designado aos servidores públicos segurados. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada contradição ou obscuridade na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83120273967921271376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)