PROCESSO Nº: 6257673-84.3370.14.9.5747 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MANUELA DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GDASUS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, visando à reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo particular, com vistas a garantir a permanência da GDASUS - Gratificação de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria nos contracheques da apelada. 2. A implantação da GDASUS nos proventos da apelante ocorreu na folha de pagamento de dezembro/2009, com efeito retroativo à data da opção (julho/2009). Contudo, somente no dia 16/02/2015, quando já ultrapassado o prazo decadencial de que trata o artigo 54, da Lei 9.784/99, a Administração emitiu a Nota Técnica 01/2015/SEGDA/NEMS/PB, reconhecendo o pagamento indevido da gratificação à servidora, notificando-a em 01/05/2015 sobre o erro cometido. 3. Inexistência de má-fé da impetrante, que obteve a GDASUS em virtude de erro da Administração, que interpretou equivocadamente o Parecer nº 183/2009 da AGU/CGU/NAJ-FOT-RG, decaiu o direito da Administração de rever o ato de concessão da gratificação. 4. Por ser de caráter geral, também se estende a GDASUS aos inativos, na mesma proporção paga aos servidores em atividade, levando-se em conta o disposto nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 50695851098735682214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)