PROCESSO Nº: 8343883-65.0601.17.4.5812 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MURILO PORTO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (22/12/2009) e o ajuizamento do feito (17/03/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de Leandro Moura, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; Demonstrada, através de perícia judicial, ser o autor portador de anemia falciforme com necrose asséptica da cabeça de fêmur bilateral, a qual segundo o aludido laudo, incapacita o requerente para toda e qualquer atividade, bem assim constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, esposa e dois filhos, que sobrevivem de renda de R$ 309,00, decorrente do programa Bolsa Família, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de Luna Rocha; As parcelas em atraso devem retroagir à data do ajuizamento da ação, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 72104705231929697010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)