PROCESSO Nº: 8676642-46.1525.10.3.8771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: DANIELLE PATRÍCIA GUIMARÃES MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGO 151, V, DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA, AINDA EM TRAMITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo ato judicial anterior que suspendera a exigibilidade dos créditos cobrados em razão da imunidade tributária reconhecida na Ação Ordinária nº 3548213-78.2572.6.9.2576, ainda em tramitação. 2. Nos autos da Ação Ordinária nº 6830435-26.5818.11.7.4886, ainda em tramitação, restou reconhecida a imunidade tributária da entidade, face ao enquadramento no artigo art. 150, VI, "c", c/c o artigo 195, §7º, da CF/88. 3. O magistrado singular, no uso do poder geral de cautela (art. 798, do CPC), determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do art. 151, V, do CTN, e, consequentemente, a suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da AO nº 8975134-62.7595.9.11.0807. 4. Com efeito, no caso concreto, as CDAs englobam débitos de contribuições que estariam abrangidos pela imunidade, de modo que se revela até mesmo temerário o andamento do feito, enquanto não transitada em julgado a ação ordinária. 5. Desta feita, a questão trazida pela Fazenda Nacional deve ser alvo de discussão na mencionada ação ordinária, que trata especificamente da imunidade tributária e de sua abrangência, em relação ao rol de contribuições sociais previsto na legislação vigente. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36897383368487637810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)