EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Atividade básica da empresa. Comércio de produtos veterinários e de animais vivos. Desnecessidade de médico veterinário no estabelecimento. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22478200544011422185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)