EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo inominado. Militar Temporário. Anistia. Inexistência de comprovação de motivação exclusivamente política que culmine com anulação dos atos de licenciamento. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26207585357266980804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)