PJE nº 4639711-43.1798.4.1.8080 AGRAVANTE(S): ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: MAITÊ COSTA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. DIREITO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra de decisão que negou a condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva. 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 3. À luz do §3º, inc. I, do art. 85 Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (R$ 56.475,44), sob pena de configurar o aviltamento do labor do advogado. 4. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo.
(PROCESSO: 38022504995276477810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)