PROCESSO Nº: 7347226-78.8109.18.4.0594 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE AUGUSTO FILHO ADVOGADO: Bruno da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, entendendo que o salário de benefício do Autor situou-se abaixo do valor estabelecido para o teto da Previdência Social à época da concessão não fazendo jus, portanto, à revisão pleiteada. 2. O Autor alegou que o acórdão incorreu em omissão/contradição, eis que "tendo em vista que não se adentrou ao fato de que após a revisão do buraco negro, o seu benefício passou a ficar limitado ao teto. Também foi contraditória aos próprios documentos juntados pelo autor que foram emitidos pelo INSS.". 3. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claras as razões que justificaram, para o caso concreto, tratar-se da impossibilidade de revisão da RMI do benefício do Autor, relativamente à Aposentadoria por tempo de serviço, com a aplicação da alteração (majoração do teto de contribuição) trazida pela EC nº 41/03. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 83208514461025932412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)