PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu as Rés da imputação do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), relativamente à apontada Conduta de percepção, indevida, de Seguro-Desemprego destinado a Pescador Artesanal, com fundamento no artigo 386, VII, Código de Processo Penal.
II - Na linha do Julgado e do Parecer da Procuradoria Regional da República, as Provas revelam-se insuficientes para a caracterização do Dolo, que é elemento subjetivo do Tipo, seja quanto à percepção do Benefício, por quem é integrante de família de Pescadores e auxiliava na respectiva Colônia, seja em face da expedição de Atestado sobre a condição de Pescador Artesanal, a cargo de Presidente da Colônia de Pescadores.
III - Os elementos configuram convergência sobre aspectos da realidade desta atividade e do seu ethos social, sinalizando para a licitude das Condutas e não à sua Criminalização.
IV - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82951491043098104036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)