Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por dano ambiental. Construção irregular em APP. Indeferimento de prova pericial. Ação já devidamente instruída com documentos técnicos idôneos colhidos no Inquérito Civil Público, onde houve o devido processo legal. Desnecessidade de dilação probatória. Processo Noah Moura para julgamento. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90889504525113611232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)