PROCESSO Nº: 8583516-89.6858.24.2.3862 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE SANTOS APELADO: HENRIQUE RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEI Nº 8.186/91. REAJUSTES ORIUNDOS DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. DIFERENÇA INDEVIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Assim, tem-se que a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 3. Não há que se falar na existência de omissão no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que "os índices de reajustes salariais pactuados em Dissídios Coletivos não são aplicados diretamente no benefício de aposentadoria ou pensão, mas implementados na tabela salarial, de forma a assegurar para os beneficiários a paridade vencimental prevista em lei. 12. Os autores não fazem jus aos Dissídios Coletivos diretamente, mas pode deles se beneficiar em razão da atualização da tabela remuneratória da categoria dos ferroviários, por força da paridade assegurada em lei e satisfeita por meio do instituto da complementação de aposentadoria e pensão. Ademais disso, o Lei 8.186/91, em seu art. 2º, não assegura a fruição imediata do dissídio/acordo coletivo pelos aposentados/pensionistas, mas, sim, a atualização do valor da aposentadoria segundo o reajuste dos ferroviários em atividade.". 4. No caso, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, conforme já mencionado, o inconformismo ser manifestado por recurso próprio. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35930768079534755445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)