PROCESSO Nº: 9565916-28.6508.21.10.2493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ABSORÇÃO FACE AO AUMENTO NO VALOR DA PONTUAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGPE E GDACE). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em ação ordinária, determinou, mediante tutela antecipada, o restabelecimento ou que se abstenha a agravada de suprimir o pagamento da rubrica VPNI. 2. Cuidando-se de restabelecimento de vantagem que já era paga ao servidor, não se tratando, portanto, de aumento ou extensão de vantagens, não há falar em vedação à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública. 3. As gratificações de desempenho denominadas GDACE e a GDPGPE, tendo em vista sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI. Precedentes deste Regional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95680705510283086750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)