PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por considerar que a presente demanda, por meio da qual a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, é idêntica (identidade de partes, pedido e causa de pedir) a outra ação já julgada pelo Juizado Especial Federal de Juazeiro do Norte/CE, tendo a decisão proferida no âmbito do JEF transitado em julgado.
2. Diante da configuração da Alana Melo, condenou a demandante por litigância de má-fé, impondo-lhe multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, por entender que foi proposta demanda temerária.
3. Considerando que os requerimentos administrativos que foram indeferidos pelo INSS e que deram ensejo à propositura das ações reputadas idênticas são diferentes, não se deve entender que a autora agiu de forma maldosa, distanciando-se do dever de lealdade processual.
4. Afastamento da condenação da promovente como litigante de má-fé. Precedente desta Corte.
5. Restauração do benefício da assistência judiciária gratuita, revogado pelo magistrado por entender que havia sido utilizado abusivamente pela autora para atentar contra a dignidade da justiça.
6. Com relação aos honorários advocatícios, regidos pelo CPC/73, uma vez que a presente ação foi proposta sob sua égide, reputa-se justa e razoável a sua fixação, observados os parâmetros do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa.
7. Apelação provida para afastar a condenação da autora como litigante de má-fé, restabelecer o benefício da assistência judiciária gratuita e reduzir os honorários advocatícios a 10% do valor da causa, devendo a sua cobrança permanecer suspensa até que cesse a condição de hipossuficiente da demandante ou se decorridos cinco anos.
(PROCESSO: 80362208321583452808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)