Penal e Processual Penal. Apelações Criminais contra sentença que condenou o réu-apelante pela prática de estelionato qualificado, previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas de três anos e quatro meses de reclusão e cento e sessenta dias-multa.
Por primeiro, a pretensão do Ministério Público Federal, que se limita a fustigar o quantum da pena-base - fixado na sentença em dois anos e seis meses de reclusão -, para ser o mesmo elevado a outro patamar, considerando a valorar negativa das circunstâncias relativas à personalidade do agente e consequências do crime.
Nessa perspectiva, assiste razão à Procuradora Regional da República, no opinativo pela revisão parcial da pena concretizada, tocando, neste particular, a valoração negativa do aspecto inerente às consequências do crime, em detrimento da Caixa Econômica Federal. Do parecer ofertado, transcreve-se o seguinte trecho: [...] no tocante às consequências do crime, são procedentes os argumentos do MPF quando, apontando que, não obstante a correta avaliação acerca da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, deixou o Magistrado sentenciante de considerar as graves consequências por ele provocadas, que correspondem ao dano causado pela infração penal e a maior intensidade da lesão jurídica daí resultante, pelo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu deveria por isso ser aumentada. É que, no caso, a conduta criminosa redundou em prejuízo de R$ 25.079,00 (noventa e quatro mil reais) à vítima Bianca Nunes, prejuízo esse que teve que ser assumido pela CEF. Ou seja, a prática delituosa atingiu não somente o patrimônio do particular, como o da autarquia federal, além de haver atingido também toda a confiabilidade e a fé pública de que goza o sistema de pagamentos de títulos da União, bem como a própria gestão da política de reforma agrária empreendida em nível federal[...], f. 699v.-781.
Nessa senda, fixa-se a pena-base em três anos e dez meses de reclusão, que à falta de circunstância agravante ou atenuante, ou de causa de aumento ou diminuição, torna-se definitiva.
Todavia, enquadrado o foco do julgamento, na parte em que se erige o inconformismo recursal do Parquet, na parte em que acolhida a sua pretensão - com a exacerbação da pena corporal -, há que se reconhecer a ocorrência do evento prescricional.
Com efeito, infere-se que o fato ensejador da ação penal ocorreu em 14 de abril de 2002, no momento em que o réu-apelante, lançando mão de procuração pública falsa, realizou a transferência fraudulenta de Títulos da Dívida Ativa para o corréu. Observa-se, claramente, que, entre esta data e o recebimento da denúncia, em 18 de abril de 2011, f. 367, transcorreu o lapso de oito anos, previsto no art. 109, inc. IV, do Código Penal.
Assim, impõe reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa, com fundamento no art. 109, inc. IV, do Código Penal.
Ressalte-se que a alteração decorrente do advento da Lei 12.234, de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 1º e revogou o parágrafo 2º, ambos do art. 110, do Código Penal, por ser de natureza mais gravosa, não pode retroagir para abarcar os fatos pretéritos.
No caso, ademais, a prescrição da pena de multa ocorre, também, segundo o art. 114, inc. II, do aludido diploma legal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena corporal.
Parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, com a revisão da dosimetria da pena, e, por conseguinte, extinta a punibilidade de Ferdinand de Oliveira Pinho, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Prejudicada a análise da pretensão da defesa, em consonância com o enunciado da Súmula 241, do [extinto] Tribunal Federal de Recursos, com base no art. 28, inc. III, do Regimento Interno desta Corte.
(PROCESSO: 288960837405338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)