Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rezende - APELAÇÃO 6134013-48.6921.4.5.0767 APELANTE : BRUNO NOVAES : EMANUEL MONTEIRO : VITOR LIMA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Apelação interposta pela embargada contra sentença que, em sede de embargos à execução objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 169.588, ou, alternativamente, declaração da inconsistência dos cálculos elaborados com base na certidão de f. 11/13, nos quais não figura o nome da exequente, mas de outra pessoa, julgou procedente o pedido e extinguiu a execução. O cenário mostra execução de sentença, tendo por objeto central a incorporação de quintos no período compreendido entre 1998 a 2001, na qual, a embargante entende que ... o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu inconstitucionalidade da incorporação de quintos por exercício de função/cargo comissionado naquele período (RE 460794). Por consequência, impunha-se a aplicação do então vigente art. 741, parágrafo único do CPC/73. A pretensão da apelada carece de sustentação jurídica que a ampare, como se verifica da conclusão do julgamento do RE 310384//CE, da lavra do min. João Miguel Araújo, que assim se pronunciou: dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 13.4.1320 até 3.4.8259, ante a carência de fundamento legal. Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição do indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Falta de exigibilidade do título judicial para que a execução tenha continuidade. Inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar diferenças vencidas a título de incorporação de quintos no período de 15/06/1998 a 22/08/2001, com extinção da execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29123596646315635570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)