Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Melo - AC 8516755-45.4542.26.1.5266 AUTOR : LUCAS GABRIEL RIBEIRO FILHO ADV /PROC : DIOGO MOREIRA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o réu a reconhecer como especial o tempo de serviço laborado de 20 de fevereiro de 1995 e 31 de outubro de 2010, devido à exposição a ruídos superiores aos limites legais. 1. Consoante cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculos trabalhistas exercendo atividade especial de 17 de maio de 1995 a 28 de junho de 2010, na empresa Bentonisa do Nordeste, expondo-se a ruído de 94,9 dB de 16 de dezembro de 1997 a 02 de dezembro de 1998. De 09 de março de 1995 a 18 de setembro de 1996, o ruído era de 89,6 dB e a partir de 24 de outubro de 1996, de 94,9 dB. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 026895-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 5. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os referidos períodos, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme obtido em primeiro grau, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06070766877479722590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)