Processual Civil e Previdenciário. Apelação da autarquia previdenciária contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, afastando a preliminar de coisa julgada.
1. O instituto devedor invoca a inexigibilidade do presente título judicial, porque a autora ajuizou idêntica ação, perante a 17ª Vara do Ceará (2089947-54.5484.4.12.3537), julgada improcedente e transitada em julgado em dezembro de 2008, Matheus Correia, autos dos embargos à execução.
2. Incabível a tentativa do apelante de desconstituir o direito material, enfrentado no bojo do processo de cognição já encerrado.
3. Do contrário, estar-se-ia a praticar absoluta incoerência lógica no seio do ordenamento: reconhecer-se-ia o direito da parte a perceber valores, proclamados judicialmente, por sentença igualmente transitada em julgado (f. 64-70 dos autos apensos), e, em consequência, negar-se a execução deste mesmo direito.
4. Ademais, a via adequada para atacar a 'res judicata' é a ação rescisória, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg-MS 58.108, min. Theo Rocha, Dje 18 de julho de 2013, não se prestando para tanto a via dos embargos à execução. Afastada a preliminar suscitada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90887202371132355724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)