PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PAGAMENTO REALIZADO NO CNPJ DA MATRIZ QUANDO O CORRETO SERIA O DA FILIAL DA EMPRESA. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO , EMBORA VINCULADO AO CNPJ DA MATRIZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBORA VENCEDORA A EMBARGANTE DEU CAUSA A AÇÃO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDAS. 1 - O particular opôs embargos à execução fiscal em razão da cobrança de contribuições previdenciárias devidas por sua única filial, cujo tributo fora devidamente pago em Guia de Previdência Social - GPS , no entanto, com o número da CNPJ da matriz. 2 - O Magistrado demonstrou que não pode a Fazenda Nacional prejudicar o contribuinte ao não considerar que não houve pagamento da filial, quando este regularmente ocorreu . Caso não reconhecido o pagamento implementado pela empresa haveria sim demonstração inequívoca de enriquecimento ilícito por parte do erário. 3 - Relativamente aos honorários advocatícios postulados pelo contribuinte, há de ser mantida a sentença também neste ponto, porquanto os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, como o contribuinte , mesmo tendo sido vencedor na demanda, deu causa à ação ao não registrar o CNPJ correto nas guias de pagamento, não será beneficiado com os honorários . 4 - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30852929240538937883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)