PROCESSO Nº: 7016133-09.1408.7.2.5802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1529805-77.7664.15.12.2374 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM LEI. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "O art. 12 da Lei 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva. (STJ - 2ª Turma - REsp 2.227.300/SP, Relator Ministro João Felipe Souza 5175738/RO, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Cruz (convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 03/02/2015)". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52462530776891116646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)