PROCESSO Nº: 3783359-46.2361.29.6.6718 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Joaquim das Neves APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: FELIPE MOURA ABRANTES TORRES ADVOGADO: Miguel Alves APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: Isaac Campos APELANTE: ISAAC RAMOS DOS HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: Calebe Cardoso APELANTE: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Eduardo Melo APELANTE: VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota APELANTE: CAUÃ PEIXOTO ADVOGADO: Theo da Mata APELANTE: GABRIEL AZEVEDO NOYA ADVOGADO: Nathan Lopes APELANTE: MIGUEL PIRES ADVOGADO: Vinicius Vieira APELANTE: DANIEL PIRES ADVOGADO: Bernardo Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. CONSTATAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o decisum embargado, com base nos elementos do processo, decidiu que não existia omissão a ser suprida, pois o acórdão que julgou a apelação está devidamente motivado e fundamentado no sentido de manter a sentença no que reconheceu a litispendência, ante a inexistência de comprovação dos alegados vínculos funcionais distintos e a ausência de controvérsia sobre o fato de que as execuções dizem respeito ao índice de 3,17%, tendo em conta o entendimento do C. STJ no sentido de que, "tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos benefícios dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuraram no pólo ativo da demanda." (REsp 5.088.626-SC). Frise-se, por oportuno, que é ônus da parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (art. 396, do CPC/73, e art. 434, do CPC/2015), não sendo os embargos de declaração meio processual adequado para se trazer ao processo documentos que não são novos. No caso, o contracheque juntado como prova do vínculo de docente refere-se ao mês de setembro/2016 e não comprova a existência no período de apuração do quantum debeatur. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36552862015857600682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)