PROCESSO Nº: 4476462-59.4584.27.11.2001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO CAUBY BATISTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA BARROS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL . REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que, os atos de concessão das progressões se deram com a aplicação dos efeitos financeiros no mês de março subsequente à evolução na carreira, com prejuízo para a mesma, em razão de ter adquirido o referido direito em data anterior. IV.Completados cinco anos de serviço ininterruptos, com o preenchimento da condição de desempenho satisfatório, restaria, a partir daquela data, assegurado o direito à progressão funcional. V.No caso em exame, o Decreto 2565/98 ao fixar data para aplicação dos efeitos financeiros, relativos a direito adquirido em data anterior à fixada para sua efetivação, ultrapassa os limites permitidos aos atos discricionários. VI. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 61948528797343856810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)