PROCESSO Nº: 8378929-51.7326.10.1.4837 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LUIZA AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL DA PAZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO PINTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial para reconhecer o direito da autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 63420123252792760217, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)