CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TCU RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR.
1. Conforme dispõe o parágrafo 5º, do art. 37, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
2. Inaplicabilidade da previsão constante no art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, uma vez que o caso refere-se à ação de ressarcimento, não se confundindo com a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que fora extinta sem julgamento do mérito, conforme consta do pedido de arquivamento do procedimento administrativo juntado aos autos.
3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra de maneira suficiente o prejuízo ocasionado ao erário, sobretudo o Acórdão nº 1733/2004 do Tribunal de Contas da União, tornando imperiosa a manutenção da sentença, que condenou os réus ao devido ressarcimento.
4. Lucas Gabriel Viana.
(PROCESSO: 94221482684179769997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)