PROCESSO Nº: 9955800-20.2553.11.8.1555 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO REZENDE ADVOGADO: EDUARDO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA JULIANA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 337, §§ 1º, 2º, 3º E 5º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora aduzindo que o acórdão se eximiu de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa supérflua de que haveria violação da coisa julgada material, assim como não analisou os dispositivos legais discutidos na demanda (arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF). 2. Foi dito que "nos termos do art. 337 e §§ do CPC/2015, a litispendência configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação que está em curso (§ 3º); d) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; e) pode ser conhecida de ofício pelo juiz (§ 5º)". 3. Fez-se observar, também, que, "de fato, há litispendência em face da ocorrência da coisa julgada, eis que a controvérsia apontada nestes autos já foi devidamente apreciada no Processo n° 5481759-37.5482.7.99.3007T, que tramitou no Juizado Especial Federal, o qual limitou o pagamento da gratificação em questão, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida, que julgou o mérito da causa". 4. Constatou-se, ainda, que restou "plenamente demonstrada a tríplice identidade, imprescindível para a configuração da "res judicata", quais sejam, a identidade de partes, causa de pedir e pedido". 5. Torna-se impossível apreciar o mérito da apelação quando se esbarra na preliminar de coisa julgada. 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Samuel Carvalho
(PROCESSO: 35861188094338242521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)