PROCESSO Nº: 7282797-39.7543.30.7.0764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CAUÃ AZEVEDO AGRAVADO: NOAH MOURA ADVOGADO: ERICK FARIAS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que deixou de receber recurso de apelação contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. Na espécie, a decisão combatida não pôs fim ao processo, razão pela qual tratou-se de erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06414547326531973665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)