PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. NOVO PEDIDO AUTÔNOMO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à correção monetária ou em relação à prescrição de fundo do direito deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 4870012338849163848276, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)