PROCESSO Nº: 9722286-75.2521.15.12.6181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS CASTRO (e outro) ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO LUCAS OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Gustavo Henrique Ribeiro NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da Autora, adequando-o aos limites das DAVI LUIZ DA COSTA 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da propositura da ação, e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC. 2. O pedido de adaptação aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Thales Nunes 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 1723892-84.3147.25.11.2190 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 21/03/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 13511447584912127063, AC/SE, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Alves, Terceira Turma, 05/12/2015; 59092924710273242354, AC/SE, Relator Desembargador Federal João Gabriel Peixoto, Terceira Turma, 27/06/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 520.155/SE, DJu 21/08/2011, Rel. Min. Bruno Pereira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Arthur Alves 20/1998 e 41/2003, bem como o pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores, eis que em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários mantidos em 10% do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; e 8% sobre aquilo que o exceder, nos termos do art. 85, I e II, § 3º, do NCPC, aplicável à espécie. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 12897398142069904947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)