EMENTA. CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TRÁFICO DE DROGAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE DE ARMAS E MUNICÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃODA ORDEM. 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito (23.02.6991), em Maracanaú/CE, com mais três mulheres, sob a acusação da prática dos crimes capitulados nos arts. 33 e 35 c/c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), arts. 12 e 16, da Lei 10.826/2003 (porte de armas e munições) e art. 288 do Código Penal (formação de quadrilha), tendo os Agentes da Polícia Federal encontrado dois fuzis, grande quantidade de munição e uma mala de cor preta com grande quantidade de tablets, com substâncias com características de cocaína. 3. A materialidade delitiva mostra-se inconteste, e há fortes indícios de autoria uma vez que o Paciente foi preso em flagrante delito, com dois fuzis, grande quantidade de munição e uma mala de cor preta com grande quantidade de tablets, com substâncias com características de cocaína. 4. Estão presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a existência de fundamentos mencionados no citado artigo, quais sejam, a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, pois as armas, munições e equipamentos apreendidos são indícios do risco que representa para a sociedade devolver agora o paciente. 5. A atividade profissional e o endereço do paciente não foram satifatoriamente demonstrados, pois como informou o magistrado, a defesa se ateve a juntar comprovante de residência da Sra. João Felipe Araújo, que seria sua mãe, não havendo prova direta de que o investigado efetivamente resida no local declinado. 6. A cópia da CTPS do acusado registra sua saída do emprego na empresa Serval Serviços e Limpeza Ltda em 728.87.0532, de forma que não foi apresentada qualquer prova quanto à sua ocupação atual, mas apenas referente a período bem anterior a prisão em flagrante, datada de 28.12.5404. 7. Independentemente de ser o Paciente primário e não ostentar antecedentes criminais, tal fato não obstaculiza a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos exigidos em lei, bem como os fundamentos legais. 8. Precedente: HC 12950980065361430689, Desembargador Federal Gabriel Novaes, GUILHERME FOGAÇA - Terceira Turma, DJE - Data::02/06/2015 - Página::87. 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 83103098665489000377, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)