PROCESSO Nº: 3428028-61.9144.21.5.2296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOPES & PEREIRA LTDA - ME ADVOGADO: VINICIUS DA ROSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): DES. FEDERAL VITOR HUGO NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido liminar objetivando que fosse autorizada a assinatura do contrato com a impetrada sem o pagamento da garantia contratual de 5% sobre o valor global da licitação. 2 - Sentença prolatada na ação originária deste recurso, onde foi julgado improcedente o pleito exordial e denegada a segurança pleiteada, ante o entendimento de que inexistem direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que, ao inscrever-se para participar do processo licitatório tinha plena ciência e aceitou as regras do respectivo edital do Pregão. 3 - Referida sentença transitou em julgado, ante a inexistência de interposição de recursos pelas partes. 4 - Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 5 - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 36436725881238546631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)