PROCESSO Nº: 5361269-23.7930.18.12.0902 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ENTREGA DE EXAME EM AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor, ora apelado, foi reprovado na fase de avaliação de saúde de concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, ao fundamento de que não teria apresentado tempestivamente um dos exames exigidos no edital, qual seja, o de tipagem sanguínea. Ao apelar, sustenta a União que o autor somente teria apresentado esse exame quando da interposição do recurso administrativo, ou seja, intempestivamente; 2. Quando da entrega dos exames, apenas era fornecido ao candidato um recibo contendo o número de folhas por ele entregues. Dos recibos do apelado, vê-se que, inicialmente, dentro do prazo previsto no edital, ele entregou 47 folhas, e quando da interposição do recurso, entregou 05 folhas. A União, ao contestar o feito, anexou documentos, dentre os quais, um que contém carimbo do CESPE com a numeração 34. Nesse documento, consta a tipagem sanguínea do autor e mais alguns exames (tendo estes últimos, inclusive, sido considerados como entregues pela banca). Se o recibo entregue ao autor quando da interposição do recurso atesta que ele apenas entregou 05 folhas de exames, presume-se que a folha que contém o carimbo com a numeração 34 foi entregue dentro do prazo inicial, quando da entrega dos demais exames, ocasião em que foi fornecido recibo atestando a entrega de 47 folhas; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50842457615302116999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)