PROCESSO Nº: 5675672-91.2959.8.7.5427 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: ERICK FERNANDES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH MARTINS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08391569932916246343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)