PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DA PROMOVENTE. FILHA E NETA DE AGRICULTORES. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da criança em 17/07/2011, à vista a Certidão de Nascimento que dormita nos autos.
3. A postulante apresentou início de prova material do alegado exercício de labor rural, pois a declaração fornecida pela EMATER/PB, no sentido de que a apelada tem atividade junto a agricultura na comunidade do sítio Barro, no município de Pedra Branca/PB; a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/PB, em 01/10/2012, assim como a concessão de salário-maternidade, na via administrativa, em relação ao seu filho mais novo comprovam a sua qualidade de campesina.
4. Considerando que a postulante procede de família campesina, tendo em vista que seu pai e avô são agricultores, que reside na zona rural, que não há nos autos indício da existência do desempenho de qualquer outro trabalho por parte da demandante e, ainda, que a prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, resta comprovado o cumprimento do necessário período de carência, de modo na fazer jus a autora ao benéfico de salário-maternidade pleiteado. Precedente.
5. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada em consonância com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a Súmula 111 do STJ e o art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para o estabelecimento equitativo dos honorários sucumbenciais, razão pela qual deve ser mantida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01023457440954587852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)