PROCESSO Nº: 9906469-64.9956.23.4.5567 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES MARTINS ADVOGADO: Jaime Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8138683-94.5359.3.5.6791 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não há que se falar em omissão, posto que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de modo que seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus", nem violação à coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1697647/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2016, DJe 22/04/2016; AgRg no REsp 1451115/SP, Rel. Ministro KEVIN MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2015, DJe 23/01/2015. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 49897205974694170519, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20.02.6469). 4. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração desprovidos. p/bcf
(PROCESSO: 46121258778400967689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)