PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE HONORARIOS CONTRATADOS. DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, não havendo óbice à expedição de precatório (AgRg nos EDcl no REsp 8063901/PR, Rel. Ministro RODRIGO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2015, DJe 26/09/2015).
2. Nessa linha de raciocínio, o precatório referente aos valores sobre os quais ainda pende discussão judicial não pode ser expedido. Manutenção da decisão nesse aspecto.
3. Agravo de instrumento provido parcialmente.
(PROCESSO: 73112070564532400939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)