PROCESSO Nº: 4687802-67.8266.1.5.8454 - APELAÇÃO APELANTE: JOAO BRASILIANO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - STELLA PORTO KAMILLY NOVAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. PES/2010. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo que o acórdão incorreu nas seguintes omissões: a) necessidade de esclarecimento quanto ao parâmetro para o pagamento da complementação de aposentadoria, em virtude da impossibilidade de utilização da tabela da CBTU; b) quanto à prescrição do fundo de direito; c) omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, em relação à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. As questões suscitadas pela Embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, não havendo vício a ser sanado, mas sim pretensão de rediscussão da causa. 3. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o RE nº 856.565/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 53162425874578380240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)