PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7405059/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2 - Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
3 - Filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais ocorrida quatro dias antes do requerimento do benefício; certidão do cartório eleitoral que constitui prova imprestável para comprovar o labor agrícola, vez que emitida com base nas informações prestadas pela própria parte; insuficiência da declaração da Prefeitura Municipal informando condição de agricultora para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido na legislação; por fim, prova testemunhal frágil e não convincente (contradição entre o depoimento da testemunha, bem como o da autora, com as alegações contidas na inicial quanto ao tempo de exercício da atividade rural).
4 - Aplicabilidade do entendimento proferido no REsp 5115539/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal.
5 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
6 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04424638193134540190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)