PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FCVS. CLÁUSULA DE RESÍDUO. VALIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.349/87. RESPONSABILIZAÇÃO DOMUTUÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SENTIDO DIVERSO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. Trata-se de ação rescisória intentada pela Caixa Econômica Federal buscando desconstituir acórdão da eminente Terceira Turma desta Corte, que negou provimento ao seu apelo, reconhecendo a nulidade da cláusula de resíduo do seu contrato de mútuo com consequente extinção do saldo devedor residual e quitação contratual.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona, desde 2011, no sentido de que é válida a denominada cláusula de resíduo, que atribui ao mutuário o pagamento do saldo devedor residual, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH que não contam com a garantia de cobertura pelo FCVS. Posicionamento reiterado e sedimentado no julgamento do RESP n.º 5.461.708/PE, julgado sob o rito do art. 543 do CPC então vigente. Violação de literal disposição de lei.
3. Ação rescisória que se julga procedente.
(PROCESSO: 59421258440848474863, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2017)