TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE GFIP¿S. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que: a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, IV e V, do CPC, quanto à pretensão acerca dos créditos apurados na CDA n.º 0208648/2004; b) julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a prescrição dos créditos relativos às contribuições sociais inscritas sob n.º 38.331.294-7; c) acolheu o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de contribuições sociais, ora declaradas como prescritas, devendo se operar mediante compensação após o trânsito em julgado da ação.
2. A União, em seu recurso, sustenta não ser devida a repetição de indébito de dívida prescrita, conforme preconizado no art. 882 do Código Civil.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. Compulsando os autos, verifica-se que " [...] das 10 (dez) competências lançadas, 07 (sete) delas já estavam, na data do pagamento pela demandante, ocorrido em 16/06/2011 (fl. 32), fulminadas pela prescrição quinquenal do direito à cobrança (CTN, art. 174), consideradas as datas de apresentação das GFIP's (vez que não há notícia ou mesmo alegação de alguma causa suspensiva/interruptiva), sendo elas: 09/2002 (valor principal de R$ 62,35, declarado em 15/03/2005 - fl. 49), 01/2003 (valor principal de R$ 179,33, declarado em 03/10/2005 - fls. 50-51), 09/2003 (valor principal de R$ 3.914,73, declarado em 07/06/2006 - fl. 52), 10/2003 (ambos os valores: de R$ 2.964,24, declarado em 30/11/2006 - fl. 53; e de R$ 6.190,37, declarado em 26/10/2005 - fl. 54), 11/2003 (valor principal de R$ 2.845,74, declarado em 20/07/2006 - fl. 55) e 03/2004 (valor principal de R$ 77,68, declarado em 04/05/2005 - fl. 58)".
5. A jurisprudência pátria consagra o direito à restituição de créditos tributários prescritos, pagos indevidamente. Precedentes do STJ: REsp 941509/SP, Rel. Ministro RAFAEL GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2009, DJe 09/02/2009; AC 8323394, Rel. Desembargador Federal Lorenzo da Paz, Daniel Rocha, julgado em 03/09/2012, DJe 07/08/2012; AC 189975133683413, Rel. Desembargadora Federal Emanuelly Lopes, Segunda Turma, julgado em 28/03/2010, DJe 12/07/2010.
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 04385030809980414243, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)