TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. . MARCOS VINICIUS ALMEIDA QUE CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO YAGO MONTEIRO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de : a) prescrição; b) pagamento do crédito; c) nulidade da CDA; e d) ilegitimidade passiva.
2. Em suas razões recursais, o agravante alega que a dívida objeto da execução possui natureza não-tributária (FGTS), razão pela qual não se aplica ao presente caso o art. 135 do CTN, consoante o enunciado da Súmula 353 do STJ.
3. O objeto do presente agravo de instrumento se limita à questão da ilegitimidade passiva do ora agravante.
4. Em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, incumbe ao Pedro Henrique da Conceição demonstrar que a sua inclusão na certidão de dívida ativa foi realizada de forma indevida, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade.
5. Ademais, na hipótese de o nome do Nathan Nunes já constar na CDA embasadora da cobrança de dívida, não há que se falar em vedação da inclusão do administrador (Breno Caldeira-gerente) no polo passivo da execução fiscal movida contra a pessoa jurídica, ainda que a exequente não apresente prova de que este tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, conforme expõe o art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional ou art. 50 do CC/02.
6. A responsabilidade do João Lucas da Costa na execução que ora se cuida nasceu com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação- constando o nome do Davi Lucas Aragão da CDA-, e não a partir da comprovação dos fatos que ensejaram pedido de redirecionamento.
7. Na hipótese dos autos, tem-se que não se trata de redirecionamento da execução. É que o nome do Davi Luiz Castro (Rafael Duarte) consta da Certidão de Dívida Ativa (fl. 35 do presente instrumento).
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75034025930108667540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)