Ementa: Previdenciário. Anthony da Luz. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 77944415842194845786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA LUCAS GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)