PROCESSO Nº: 5753857-39.5786.29.4.1373 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SARAH PINTO ADVOGADO: HERNANNY FELIPE TEIXEIRA PARTE RÉ: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VICENTE NOVAES OFICIAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ABONO DE FALTAS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. João Novaes ex Renan Duarte concedeu a segurança pleiteada para que sejam abonadas as faltas da autora na disciplina "Planejamento de Cenários Logísticos" haja vista estas terem sido justificadas através de atestados médicos acostados aos autos. 2. Adoção da técnica de fundamentação per relationem. 3. A disciplina na qual a universitária foi reprovada por falta era lecionada em um único dia da semana, possuindo quatro aulas. A impetrante juntou aos autos atestados médicos que justificam a sua falta em 12 aulas, ou seja, 03 dias. A prova se encontra, portanto, suficientemente constituída, havendo a impetrante, também, colacionado aos autos a negativa da universidade ao seu requerimento de abono. 4. Em que pese à extratemporalidade da juntada dos atestados médicos, a Universidade não rejeitou o requerimento com base neste fator. Ademais, a instituição educacional não demonstrou que o regimento interno da universidade não permite que o atestado seja apresentado em data posterior. Não é razoável afirmar que os atestados apresentados não se prestam ao fim de abono de faltas pelo simples motivo dele se reportar as atividades trabalhistas e não conter o CID da doença da autora. 5. A impetrante apresentou um desempenho acadêmico suficiente a sua provação. Não é razoável lhe negar a continuidade dos estudos em razão de um número de faltas que não extrapola o razoável, a ponto de poder caracterizar desídia. 6. Anthony da Cunha oficial improvida.
(PROCESSO: 49950046742103867104, GUILHERME NUNES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)