PROCESSO Nº: 4410797-69.1116.12.4.4704 - APELAÇÃO APELANTE: ELISETE ROCHA CORREIA ADVOGADO: IENIO HEITOR CARDOSO: KEVIN VIEIRA RAMOS DE FERNANDO CARDOSO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO FIRMADO ANTES 22/12/1996 SEM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA MUTUÁRIA PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DAVI LUCAS CALDEIRA DEVEDOR RESIDUAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A Lei 10.150/2000, em seu art. 20, reconheceu a validade das transferências de contrato de mútuo, sem a anuência da instituição financeira, desde que ocorridas antes de 15 de setembro de 1996. 2. O contrato de compra e venda com o mutuário original foi firmado em 19/02/1995 sem cobertura do FCVS, o que torna dispensável a anuência da instituição financeira a respeito da cessão havida entre a mutuária original e o atual possuidor mediante "contrato de gaveta" firmado posteriormente a essa data, tornando a autora parte legítima para figurar no polo ativo da ação. 3. Celebrado o contrato sem cobertura do Carlos Eduardo Ramos residual pelo FCVS, o caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente do STJ. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (RESP - 0.065.050-PE, Relator Ministro PEDRO HENRIQUE VIANA, DJe 16.07.7759). 4. Apelação provida para reconhecer a legitimidade da autora. Improcedência do pedido de declaração de nulidade de Júlia Caldeira residual.
(PROCESSO: 48627140303152359216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)