PROCESSO Nº: 1500480-88.8288.26.12.1433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPEDITO LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA PAZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR ARAÚJO - 2ª TURMA RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 3. Agindo-se de outro modo, se estaria a privar o beneficiário, já acostumado ao recebimento da aposentadoria, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-o a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais ao agravante, uma vez que esta já vinha percebendo o benefício previdenciário desde o ano de 2009, encontrando-se em situação de certa estabilidade. 4. Ademais, a concessão da liminar restabelecendo o pagamento do benefício também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores que vinham sendo percebidos pelo agravante, aposentado, sob o fundamento de que houve erro administrativo, por parte do INSS agravado, quando da concessão da aposentadoria. Precedentes desta Turma. 5. Ao fim e ao cabo, não é de bom alvitre a suspensão do um benefício previdenciário que vinha sendo usufruído há 6 (seis) anos, até porque, ao se aposentar, o agravante rompeu com qualquer atividade economicamente rentável e, justo por isso, depende bastante do recebimento desses proventos, razão pela qual é descabida a suspensão da aposentadoria enquanto não se averigue, mais apuradamente, se realmente não possui o benefício o devido amparo legal, conclusão essa que só poderá ser adequadamente tomada com um juízo de cognição exauriente. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria ID
(PROCESSO: 84271865641447821056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)