Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Barbosa 7655589-12.8623.13.4.5955 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO E OUTRO APELADO: YURI DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO E OUTRO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RYAN BARBOSA DA FONTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES - 3ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVASF e o IF SERTÃO PE em face de acórdão que negou provimento às suas apelações, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, condenou a UNIVASF a realizar a matrícula do autor no curso de Engenharia de Computação, ora apelado, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, e o IF SERTÃO PE a realizar as avaliações pendentes para conclusão do Ensino Técnico em Informática, com a consequente expedição do certificado de conclusão, em caso de aprovação. 2. Sustentam os embargantes, para fins de prequestionamento, que o acórdão se omitiu quanto à obrigatoriedade, para a conclusão regular do ensino médio, do término também do estágio obrigatório, para a obtenção do diploma de educação técnica profissional integrada ao ensino médio, e quanto à autonomia universitária para estabelecer suas normas internas. Alegam que não se aplica à espécie a teoria do fato consumado, pois o embargado assumiu o risco da reversibilidade da decisão judicial de natureza precária (liminar). Caio Pereira, por fim, que o julgado não se manifestou explicitamente sobre os seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.394/96, art. 53, caput e incisos I e V e art. 82 (autonomia universitária), Lei nº 11.788/08, art. 2º, caput e § 1º (estágio obrigatório) e o Decreto nº 5.154/04, art. 4º, § 1º e inciso I e art. 7º (educação profissional técnica de nível médio articulada com o ensino médio). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão, ancorado no art. 206, I, da CF e no princípio da razoabilidade, adotou o entendimento de que, embora a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio seja um requisito básico para a matrícula na universidade, não seria razoável negar a matrícula ao apelado, ora embargado, que estava prestes a concluir o ensino médio, mas deixou de concluí-lo no tempo previsto, por motivo alheio à sua vontade, qual seja, a greve dos servidores do IF Sertão-PE. Em reforço deste entendimento, registre-se a declaração assinada em 27/01/15 pelo Diretor Geral do IF Sertão Pernambucano (id. 1197364.309352) atestando que o apelado estava realmente na iminência de concluir o curso completo naquela instituição. 5. Os embargantes pretendem rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25224648626786791157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)