PROCESSO Nº: 2374010-94.1066.2.8.3429 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR LOPES TITARA DE ALICE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE289263, pois o simples fato dos benefícios terem sido limitados ao teto, quando da sua concessão, não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesceu quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 em relação à incidência da correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 204.365/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º3714970, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 03/11/2015, processos nºs 4797869-73.6891.9.5.8859, 0598081-74.9626.12.11.9775 e APELREEX nº 62.233/PB). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 66290447003081200250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)