Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador, em face da dissolução irregular da empresa devedora, fundamentada no fato de que, ao tempo do fato gerador da dívida, o sócio não figurava à frente da administração da pessoa jurídica, f. 105.
Esta 2ª Turma tem entendido que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada, em virtude de dissolução irregular, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento, fato ocorrido em 29 de março de 2014, conforme certidão que repousa à f. 82.
À vista da cópia da Ata de Reunião de Assembléia Geral Extraordinária, que repousa às [f. 59-69], o último registro que consta da presença desse sócio redirecionado remonta a 17 de outubro de 2009, muito antes do primeiro indício de dissolução irregular da empresa (atestado nos autos apenas em 17 de janeiro de 2014), impedindo a sua responsabilização pessoal pelos tributos cobrados.
Precedentes: AgRg no AREsp 415852/SP, min. João Pedro da Cruz Martins;AgRg no AREsp 56766/RJ, min. André Dias Esteves Lima; AGTR692638/PE, des. Gustavo Henrique Silva; AGTR949043/PE, des. João Vitor Caldeira.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 41553936107049678131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)