PROCESSO Nº: 5088735-23.2123.6.6.8741 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9185351-18.5184.20.12.9106 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, uma vez aplicados parâmetros legais, constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54901451523904394857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)