PJE Nº 5639291-87.9906.17.10.9127 APTE : PEDRO HENRIQUE FARIASPROC : JOÃO FELIPE DA CRUZ APDO : UNIÃO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ENRICO MELO) RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS AZEVEDO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. CONTRACHEQUE PARADIGMA. RUBRICAS DE NATUREZA PESSOAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 26 de maio de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. Hipótese em que "o paradigma indicado exerce a função de Auxiliar de Expediente, cujo nível 215, corresponde ao quantum de R$ 925,21, mais um passivo trabalhista de R$ 85,56, que chega o total a ser, inclusive, menor do que o percebido pela parte autora, no ano de 2013, não condizendo, assim, com as alegações contidas genericamente na exordial, pois, em primeiro lugar, o montante de R$ 1.747,18 apontado pela autora com valor ideal a ser recebido, não denota, por si só, tratar-se de verba remuneratória de natureza estritamente comum ao cargo; em segundo, não se pode precisar que inexistam vantagens de caráter pessoal nele contido". 4. João Miguel Gonçalves.
(PROCESSO: 93360824278853422838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)