PROCESSO Nº: 5057677-43.3514.2.9.8307 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: RYAN LOPES LEMOS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA AO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VERBAS PAGAS AO TRABALHADOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61431833107774174228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)