Processual Civil. Recurso de apelação da credora a desafiar sentença que extingue execução fiscal, "com fundamento na jurisprudência dos Tribunais superiores, na Ementa n. 27 da Escola Nacional da Magistratura, no artigo 1º, inciso II da Portaria MF n. 75/2012 e nos artigos 3º, 267, VI, 329 e 598 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de renovação de instância", "face o valor antieconômico da dívida, podendo a Fazenda ajuizar novamente a demanda, desde que ainda dentro do lapso prescricional, quando o crédito ultrapassar o montante mínimo previsto na jurisprudência, nas legislações e atos administrativos elencados acima", f. 101.
A extinção da execução fiscal, quando centraliza pequeno valor - no caso, segundo a inicial, datada de 23 de julho de 2000, na quantia de R$ 3.194,37, f. 02 - exige a presença de norma, que assim proclame. A ausência de norma, entendida esta como manifestação do Parlamento, não se supre com a presença de recomendações internas, editadas, via portaria, pelo Ministério da Fazenda, e, ademais, de data bem posterior à distribuição da presente demanda.
Por este caminho, o inconformismo da apelante prospera.
No entanto, há o outro ponto, a se constituir em obstáculo, traduzido na prescrição intercorrente. A execução fiscal foi intentada em 06 de maio de 2010, f. 02, sem que, até agora, após diversos pedidos de arquivamento sem baixa, a devedora tivesse sido sequer citada - f. 14v., certidão do oficial de justiça de 08 de abril de 2002; f. 31v., certidão do oficial de justiça, de 31 de outubro de 2005 -, só tendo sido requerido o redirecionamento para o sócio-gerente em 04 de junho de 2011, f. 69, ou seja, mais de cinco anos da última tentativa de citação, ocorrida em 01 de julho de 2005, sem que, no ato de citação, o meirinho tivesse feito referência a existência de bens em nome deste, na lacunosa certidão de Sarah Ferreira, registrando-se também que a determinação de bloqueio de depósitos bancários não se realizou, por ausência de aplicações financeiras, em nome da empresa, como destacado no despacho de Eduarda Pereira, levando o douto magistrado a extinguir a execução, f. 16-381.
Embora o valor da execução não se constitua em motivo indicado em lei para a extinção da sua cobrança, o certo é que a presente execução tramita há dezesseis anos, sem que a empresa devedora tenha sido citada, sem que tenha ocorrido qualquer penhora, e, ademais, quando do pedido de redirecionamento, formulado depois de cinco anos da última tentativa de citação, ocorrida em 23 de dezembro de 2002, f. 31v., ou seja, em momento em que a prescrição intercorrente já tinha sido fulminada a pretensão executiva.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 92645034058755084942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)