PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
2. A doença ou lesão preexistente ao momento do filiamento ao RGPS não conferirá ao segurado o direito a tais benefícios, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento daquelas.
3. No caso em exame, de acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de sequelas de traumatismo não especificadas do membro superior, nunca tendo trabalhado, tendo em vista que sofreu um acidente aos 7 (sete) anos de idade, incapacitando a requerente total e permanentemente para as atividades rurais.
4. Ademais, embora a perita nomeada para a realização do exame pericial tenha constatado a incapacidade total da requerente para o labor rural desde tenra idade, tratando-se, portanto, de lesão preexistente não proveniente de agravamento, a parte autora acostou aos autos diversos documentos, os quais foram constituídos com o único intuito de pleitear o benefício, posto que foram produzidos em momento muito próximo à data do requerimento administrativo (DER: 01/06/2009).
5. Destaca-se a não aplicabilidade do REsp 4.660.854/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
6. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97275498029831310464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)