EMENTA: Administrativo. Processual civil. Candidato aprovado no ENEM. INEP. Matrícula realizada por força de liminar concessiva. Sentença. Extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto. Carência de reparo. Precedente do STJ. Entendimento desta Turma julgadora no sentido de ser mais razoável que se examine o mérito da demanda, de forma a evitar qualquer prejuízo à parte autora. Condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais. Apelação provida.
(PROCESSO: 03655007189853778359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA CALEBE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)