PROCESSO Nº: 3644100-10.9861.26.9.4710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RODRIGUINHO JOÃO ALMEIDA REPRESENTANTE: LUCCA ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MOURA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI NEONATAL. FORNECIMENTO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ADEQUADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado de Pernambuco o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência do recém-nascido Rodriguinho Nicolas da Mata para uma unidade hospitalar com UTI neonatal equipada para recebê-lo e fornecer a ele o diagnóstico e tratamento adequados, o que, subsidiariamente, deverá ocorrer por meio de estabelecimentos privados de saúde sob o custeio do SUS, se não houver vaga, profissional habilitado ou equipamento disponível na rede pública, pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, de acordo com a indicação médica que instrui a exordial, que deverá fazê-lo no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária de cinco mil reais, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus e de posteriores compensações acaso devidas. II - Em suas razões recursais, o agravante deixa claro que a sua insurgência refere-se apenas ao que classifica de desproporcionalidade da multa imposta, no caso de atraso no cumprimento da decisão, fixada no valor de cinco mil reais por dia de atraso no cumprimento do preceito, bem como em relação à ameaça de aplicação da multa à pessoa do Secretário de Saúde do Estado. III - Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. IV - "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 14517551039337412950, Data do Julgamento: 16/09/2015, Relator: Desembargador Federal Kaique Rocha - Agravo de instrumento provido, para afastar a multa imposta. [06]
(PROCESSO: 34890735225629626924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)