Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Rezende PJe-EDEC na AC2048794-85.6619.8.1.3376 APELANTE : RYAN VIEIRA : MATHEUS AZEVEDO APELADO : UNIÃO EMBTE : UNIÃO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (convocado) EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pela União a apontar omissão no julgado que determinou a homologação de curso de reciclagem já realizado por deferimento do agravo de instrumento 1659381-10.8539.27.2.5033. 1. Pretende o embargante pronunciamento quanto aos arts. 5º, 6º, "caput", e 37, "caput", da Constituição Federal; art. 16, inc. VI, da Lei 7.102/83; art. 4º, inc. I, art. 7º, "caput", e § 2º, da Lei 10.826/03; e art. 155, da Portaria 3.233/12 - DG/DPF, alegando que a análise dos referidos dispositivos é indispensável à resolução da lide. Não assiste razão ao recorrente, visto que a demanda foi analisada e decidida consoante fundamentação contida no julgado ora embargado. 2. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade e contradição. 3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18699205660288373255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)