PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO.
1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. Caso em que a inscrição do pretenso débito fiscal e o ajuizamento da execução se deram quando ainda pendente de apreciação de recurso administrativo interposto pelo contribuinte, restando, pois, configurado que fora a União quem dera causa à demanda. Demais disso, ao cabo e ao final, a ação ordinária de nulidade do débito exequendo fora julgada procedente, daí o acerto da sentença que condenou o Fisco ao ônus da sucumbência.
3. Contudo, a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
4. Na hipótese, como foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental, devem ser reduzidos os honorários advocatícios, fixados pelo juízo sumariante em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para R$ 2.000 (dois mil reais).
5. Apelação provida para, acolhendo pedido alternativo do recorrente, reduzir os honorários advocatícios. Remessa Oficial não conhecida, em razão da aplicação do art. 475, parágrafo 2º do CPC.
(PROCESSO: 770215329596321, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)