TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ART. 15 DA LEI Nº 6.830/80. INDEFERIMENTO.
1. Inicialmente, registre-se que tão-somente a questão relativa à substituição dos valores penhorados pela via do Bacenjud por imóvel de propriedade da empresa executada é que se insere no âmbito de devolutividade do presente agravo de instrumento. Nessa linha, a matéria relativa à alegada ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da empresa devedora não foi suscitada no Juízo a quo, constituindo inovação recursal, a impedir o seu conhecimento, de forma originária, pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
2. Por sua vez, em sede de execução fiscal, a substituição da penhora é regulada pelo art. 15 da Lei nº 6.830/80. Como se infere do citado dispositivo, a substituição da penhora de forma unilateral pelo executado, sem anuência da exequente, portanto, somente pode ser levada a termo na hipótese de depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo este o caso dos presentes autos. Por outro lado, em que pese o magistrado de origem não ter intimado a FAZENDA NACIONAL para se manifestar sobre o pedido de substituição da penhora, tal irregularidade processual resta suprida pela manifestação da exequente em suas contrarrazões, a qual demonstra a sua plena e justificada discordância.
3. Não prospera a alegação de que não seria possível a constrição do patrimônio dos sócios diante da existência de patrimônio da empresa executada. É que a penhora judicial sobre as contas de sócio da empresa executada decorreu de redirecionamento por indício de dissolução irregular desta última, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, a atrair a responsabilidade pessoal e solidária daquele nos termos do art. 135, III, do CTN, tendo sido tal constrição efetivada antes do parcelamento noticiado nos autos. Na verdade, a existência de bem imóvel da empresa executada apenas foi informada em 28/4/2014, ou seja, após o redirecionamento e consequente penhora online, não sendo o fato relevante para a hipótese em apreço, já que esta não envolve a responsabilidade subsidiária prevista no art. 134 do CTN.
4. Por fim, não se sustenta a tese de violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição de penhora que não atenda ao disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/80.
5. Precedente desta Corte: AG981737/AL e AG288617/AL.
6. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 71186508255727164821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)