CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE (TÉCNICO DE ENFERMAGEM). INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 70 (SETENTA) HORAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a licitude da acumulação dos cargos públicos ocupados pela autora, a despeito de importarem em jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais.
2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE659233/MG, ARE 287.387/RJ).
3. Relevante observar, entretanto, que os precedentes do Excelso Pretório não contradizem a necessidade de observância da efetiva compatibilidade de horários entre os cargos a serem ocupados - até mesmo porque essa é uma exigência constitucional -, mas preveem que tal análise deve ser realizada de forma individualizada, levando em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica.
4.Ademandante ocupa o cargode auxiliar de enfermagem na FUNASA desde 1985, com jornada de 40 (quarenta) horas, encontrando-se cedida ao Município de São João/PE,onde trabalha das07h30 às 11h30 e de 13h30às 17h30.
5.Em razão de atualização cadastral realizada em 2015,constatou-se que a autora também ocupava, desde 1993, o cargode técnica de enfermagem na Secretaria de Saúde de Pernambuco(Hospital Regional Dom Moura-Garanhuns), com 30 (trinta) horas semanais,atualmenteemplantões de 24 horas (das 07h às 07h) aos domingos,tendo sido notificadapara ajustar sua carga horária ou apresentar opção por um dosvínculos.
6.Conquantonão se possa levaremconsideração unicamente olimite de 60 (sessenta)horas,previsto no Parecer AGUGQ 145/198, não se afiguracompatível,no caso concreto,aacumulaçãodoscargospúblicos em análise. Isso porque,entre as jornadas dos domingos e segundas-feiras, não é possível assegurar o intervalo (descanso) interjornadas, na medida em quea autorasairá da primeira jornada às 07h da segunda-feira, iniciando a outra logo em seguida, das 07h30 até as 17h30, o que importaemmais de 30 (trinta) horas seguidasde trabalho, com intervalo de apenas duas horas para almoço.
7.Acompatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso para a recuperação do trabalhador,restandoevidente,pois, que ocumprimento dereferidajornada,cujo somatório perfaz 70 (setenta)horassemanais,certamentetrará prejuízos à saúdefísica e mental do própriotrabalhador,além de não favorecera segurançae eficiêncianoserviço,bem como o necessárioconvívio familiar.
8.Apelação provida.
(PROCESSO: 93720698852461301955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)