PROCESSO Nº: 8708083-73.9023.11.12.8133 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: ALEXANDRE CALDEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA COSTELA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A suposta tese de omissão a respeito da aposentadoria do professor não merece prosperar, pois o acórdão ora embargado posicionou-se acerca do tema nos seus itens 02,03 e 04. 2. A respeito da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o decisum se posiciou de acordo com o entendimento consolidado pelo Pleno desta Corte Regional. Não devendo, portanto, existir a tese de omissão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59223759085405683821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)