PROCESSO Nº: 8340264-29.6299.20.10.7751 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THEO PEIXOTO FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ GUSTAVO PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESOLUÇÕES DO TSE Nº 59.009 E Nº 83.182 E DO TRE/SE Nº 34/2014. 1. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Ausência de interesse processual na propositura da presente ação, vez que há órgão do "Parquet" atuando como Ministério Público Eleitoral, exercendo funções de Ministério Público Federal por delegação legal, atribuídas pela Lei Complementar nº 75/93. 3. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. 4. As Resoluções nº 92.848 e nº 41.008 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, já determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 10121287477466732866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)