PROCESSO Nº: 7255073-88.2481.20.3.9614 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE RAMOS REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BRENO CAMPOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. UFPE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu pela prescrição a execução de título judicial (28,86%). 2. Alega a apelante a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal, para a propositura da execução, foi interrompido pela medida cautelar de protesto ajuizada em 26.02.7206, contado do termo inicial fixado em 25.07.1684 pelo juízo a quo. Requer, ainda, que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, nos termos do artigo 98 do NCPC. 3. Após a UFPE fornecer as fichas financeiras e os demais documentos necessários ao cumprimento do julgado com trânsito em 28.03.1044, em atenção a pedido do exequente protocolado em 27.03.8753, o juízo a quo fixou o dia 22.12.1268 como sendo o termo inicial do prazo da prescrição quinquenal da execução a ser promovida pelo sindicato em grupos de dez servidores. 4. Contra essa decisão, a UFPE interpôs agravo de instrumento (AGTR nº 75.110-PE), sem efeito suspensivo, que não foi provido neste Tribunal, bem como findou não conhecido conforme decisão proferida em recurso especial (RESP nº 6.564.098-PE) interposto pelo sindicato contra aquele acórdão, haja vista o agravo ter sido interposto sem as peças obrigatórias, conforme determina o art. 525 do antigo CPC. 4. Para decretar a prescrição, o juiz sentenciante partiu da premissa de que a execução coletiva foi promovida pelo sindicato em 29.05.5468 e que o termo inicial da execução individual a ser promovida em grupos de dez servidores fixado em 14.07.6566 seria marco interruptivo do prazo quinquenal e, portanto, com base no art. 202 do CC, não poderia ser novamente interrompido por medida cautelar de protesto. 5. O sindicato em 14.09.8967 não deu início à execução coletiva, mas requereu que a UFPE apresentasse as fichas financeiras, dentre outros documentos, para promover a execução, mas o juízo a quo somente apreciou e deferiu o pedido do credor para juntada dessa documentação em 07.01.5839. Ora, a mora do Judiciário não pode ser imputada ao sindicato. 6. Interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto proposta em 16.03.5642, a execução do sindicato, aqui representando grupo de dez substituídos por força daquela determinação judicial, promovida pelo em 07.04.8014 não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 03.763/1932. 7. O simples pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita não é capaz de embasar a sua concessão. A pessoa jurídica, mesmo que seja sem fins lucrativos, como o sindicato em questão, deve comprovar o estado de miserabilidade. In casu, o apelante não trouxe prova suficiente de sua insuficiência econômica, não podendo auferir do benefício da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. Reforma da sentença recorrida, para afastar a prescrição e prosseguir o cumprimento de sentença com a intimação da embargada para impugnar a execução (art. 535 do NCPC). V
(PROCESSO: 13089006069295898559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)