PROCESSO Nº: 1581840-21.9972.21.9.9539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUIZ (1º GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Alega o embargante omissão quanto às alegações de ilegitimidade da parte, de excesso de execução e enriquecimento sem causa; todas embasadas na afirmação de que estaria a CEF cobrando dívida do imóvel (taxas de arrendamento, de condomínio e IPTU em atraso) de 2003 a 2011, ou seja, abarcando período anterior a ocupação do bem por ele (ocorrida a partir de fevereiro de 2010). 3. O acórdão reconheceu a preclusão das questões levantadas, em razão da ausência de arguição das mesmas na ação de conhecimento; reconhecendo a impossibilidade de discuti-las na fase executiva. 4. Reconhecimento de erro material na decisão embargada, quando incluiu a alegação de excesso de execução dentre as questões preclusas, eis que tal matéria, própria da fase executiva, não poderia ser arguida na fase de conhecimento. 5. No caso, o excesso de execução funda-se na afirmação de que se estaria cobrando do executado dívida do imóvel referente a período em que o mesmo não era por ele ocupado, extrapolando, inclusive, o título executivo judicial. 6. Na ação de conhecimento, a CEF ajuizou ação contra Bárbara da Mata, em razão do descumprimento de contrato firmado por eles em Programa de Arrendamento Residencial (PAR), objetivando a reintegração de posse do imóvel e o pagamentos das taxas atrasadas (arrendamento, condomínio e IPTU), vindo-se, no curso da demanda, a verificar que aquele teria transferido o imóvel para Joana Nunes, que posteriormente transferiu para Sabrina Moreira, então ocupante do bem, que foi citado pessoalmente. 7. A sentença executada reconheceu que o arrendatário Arthur Almeida realizou as transferências irregulares dos direitos sobre o imóvel para terceiros e, quanto à obrigação de pagar, condenou os réus (Francisco Oliveira e Marcelo Cardoso) ao pagamento das taxas de arrendamento, do condomínio e do IPTU, desde a data do inadimplemento; do que se depreende que cada um arcaria com o período que devia, já que não se falou em solidariedade. 8. Apenas na fase executiva foi reconhecida a exclusão do réu Danilo Almeida do feito, ante a constatação da ausência de citação do mesmo, não se afigurando razoável dar prosseguimento à execução da obrigação de pagar contra Catarina Oliveira sobre o valor total (todo o período do arrendamento), mas apenas referente ao período em que o executado esteve ocupando o bem; o que não impede que a CEF promova nova ação contra o arrendatário Pietro Lopes em relação ao período restante. 9. Impugna o executado o fato da execução apresentada não corresponder ao decidido na sentença exequenda, ou seja, incluir dívida inadimplida por outros, a saber, referente a período em que o imóvel estava ocupado por Isabel Teixeira (arrendatário) e Ryan Moreira. 10. No caso específico dos autos, tendo a memória apresentada pelo credor aparentemente excedido os limites da decisão exequenda e tratando-se de assistência judiciária gratuita, há que se encaminhar os autos à Contadoria do Juízo para a realização dos cálculos, considerando o período devido pelo executado (fevereiro de 2010 a junho de 2011), nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC/1973. 11. Embargos de declaração acolhidos, ante a constatação de erro material, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, reconhecendo o excesso de execução e determinando a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo para calcular o valor devido pelo executado (referente ao período de fevereiro de 2010 a junho de 2011), em consonância com o título executivo judicial.
(PROCESSO: 52854392608604578962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)