PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO HÁ MENOS DE UM ANO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. POSTULANTE TRABALHADOR BRAÇAL COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. REABILITAÇÃO INSUBSISTENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ESTABELECIDA A DATA DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA AOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado especial da promovente, no período da carência, porquanto esteve em gozo de auxílio-doença, até 11/02/2011.
3. A perícia médica oficial atestou que o paciente é portador de discopatia degenerativa da coluna lombossacra (CID: M54.5); discopatia degenerativa da coluna cervical (CID: M54.2) e síndrome do túnel do carpo bilateral (CID: G56.0), que o incapacitam de maneira total e permanente para o desenvolvimento de atividades que exijam esforço físico, pegar peso, caminhar longo período e permanecer em pé por longo tempo.
4. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. O promovente é trabalhador braçal e já possui mais de 60 anos de idade, de modo que não há mais que se falar em readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho, em face do que, considerando que, em se cuidando de matéria previdenciária, não há que se interpretar rigidamente os pedidos, mas com a possibilidade da fungibilidade destes, de forma a não prejudicar o beneficiário pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido, não se considerando extra petita a decisão que, diante do conjunto probatório apresentado, defere benefício previdenciário diverso do pedido na exordial, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedente desta Casa.
5. Assegurou o expert que, à época do pedido administrativo formulado em 06/03/2011, o postulante encontrava-se incapaz, de forma que quando do indeferimento do requerimento de prorrogação do auxílio-doença, persistia a inaptidão laborativa do segurado, impondo-se o estabelecimento da data do cancelamento do benefício na via administrativa (30/11/2011) como termo inicial da condenação.
6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em razão do que há de ser mantido o percentual estabelecido, mas, considerando que não deve incidir sobre parcelas vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, carece se ajustar aos termos da referida Súmula.
7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 36898949472426353667, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)