Processual Civil. Agravo de instrumento interposto visando reformar a decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário, realizado via BACENJUD, ao fundamento de que a mera adesão a parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009, não constitui razão suficiente para desconstituir a penhora.
1- Não obstante o Superior Tribunal de Justiça entenda que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, a referida decisão não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Resp 9.154.080/RN, ministra Elisa Dias, julgado em 25 de maio de 2013).
2- O parcelamento se deu 26 de agosto de 2016, fls. 67-69, em momento posterior à constrição do dinheiro realizada via BACENJUD, entre 15 e 12 de julho de 2016, fls. 35-36, sendo sabido que o parcelamento acarreta a suspensão da dívida, nunca a quitação do débito, devendo ser mantido, em tese, o bloqueio ante a inexistência de quitação total da dívida.
3- Contudo, entende-se que a situação refletida nos autos há que ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, diante da boa fé do executado quando optou pela adesão ao parcelamento, o que importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostra razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento. Precedente desta Turma: AGTR 919303-CE, des. Lorenzo Nascimento.
4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27283932213124895988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)