PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A postulante não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado labor rural, durante o período de carência, pois a ficha individual do aluno da sua filha, datando de 20/06/2010, constando a sua qualificada de agricultora assim como a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, com seus dados cadastrais, contendo a sua ocupação de trabalhador rural, não servem como início de prova material visto que as informações nelas constantes, acerca da atividade exercida pela promovente, não gozam de fé-pública, porquanto obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores de tais documentos. Nesse sentido: AC 964502/PB. DJ: 17/10/2007. Pág: 1029. Rel: Des. Federal DAVI LUCAS MELO. Benício Souza. Decisão unânime.
4. As declarações particulares e unilaterais constantes dos autos só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 368 do Código de Processo Civil.
5. A ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo do Brito/PB, com controle de pagamento das mensalidades de dez/1993 a maio/2013, incluindo, o período de 11/11/2007 a 28/11/2009, em que a autora manteve vinculo empregatício com o Estado de Sergipe, consoante CNIS acostado aos autos, não possui credibilidade suficiente para a comprovação da condição de segurada especial da promovente, no tocante aos demais períodos, sobretudo de forma isolada.
6. Vale ressaltar, ainda, que a sua Certidão de Casamento, realizado em 25/05/1978, indica prendas domésticas como profissão da nubente e motorista como a do nubente; a Escritura Pública da propriedade adquirida pela autora e o atual companheiro, lavrada em 28/09/1996, qualifica os compradores como comerciantes; e o CNIS apresentado pelo INSS registra vínculo empregatício da promovente com uma empresa de informática, no intervalo de 01/11/1989 a 13/12/1990, donde se infere que não praticou a agricultura de subsistência.
7. Neste caso em particular, não se pode levar em conta a prova oral, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido. Precedente.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46920235318691774832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)