PROCESSO Nº: 7812445-35.8852.5.8.9775 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: BRYAN DA ROSA APELADO: DIOGO DA CRUZ ADVOGADO: SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-FERROVIÁRIO. NÃO APONTADO QUALQUER VÍCIO DO ARTIGO 535 DO CPC. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. É válido recordar que o Juiz pode, em seu livre convencimento, ficar adstrito aos elementos que entender necessários para fundamentar a sua decisão diante dos fatos e dos aspectos que norteiam a lide. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.645.895/SP, sob a égide do artigo 543-C do CPC, no sentido de que "Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". Ocorre que o embargante discorda do julgamento da turma. Todavia, nesses casos, com dito, não são os Embargos de Declaração via própria para tal. Deve buscar, pois, fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, constantes do da decisão embargada, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 57194343450194212670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)