PROCESSO Nº: 9387836-94.9361.6.7.9149 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: HENRIQUE MORAES ADVOGADO: MARCELO GAMA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A parte autora manejou mandado de segurança (3139985-20.0109.28.7.7040) em face da Universidade Federal Rural de Pernambuco - GABRIELA TEIXEIRA pleiteando a incorporação aos proventos da vantagem denominada "quintos", prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 6.732/79, no mesmo valor dos servidores da ativa, relativos ao exercício de funções comissionadas entre 1974 a 1993, tendo a sentença reconhecido o direito à incorporação no valor de R$ 5.890,89, correspondente à 3/5 da FC-04, 1/5 da FC-01 e 1/5 da CD-01. Referido decisum foi confirmado em acórdão proferido pela Terceira Turma desta e. Corte em 02/01/2014 (AC014345/PE). 2 - Reconhecido o direito vindicado no mandamus, não cabe discutir, na presente lide, matéria já decidida na via mandamental, mas tão somente o pagamento das parcelas dela decorrentes, uma vez que a decisão proferida no writ não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF), os quais devem ser reclamados pela via judicial própria. 3 - O fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado do mandado de segurança não configura óbice ao julgamento da presente ação, tendo em vista que o Recurso Especial interposto pela HELENA MORAES diz respeito tão somente aos critérios de atualização monetária e juros de mora, não havendo mais discussão quanto ao mérito daquela demanda. Eventual provimento do referido recurso em nada afetará o direito às parcelas pretéritas vindicadas na presente ação. 4 - Consoante jurisprudência do c. STJ, a propositura de mandado de segurança constitui termo hábil para interromper a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas no quinquênio que antecedeu à impetração. 5 - Faz jus a parte autora ao pagamento dos valores pretéritos relativos à incorporação das funções comissionadas relacionadas na sentença prolatada no mandado de segurança nº 8403715-99.5980.4.4.1128, observada a prescrição quinquenal e a compensação de quaisquer valores porventura já adimplidos na via administrativa. 6 - Em relação ao juros de mora e correção, o Plenário desta eg. Corte, Regional, levando em consideração o julgamento proferido pelo STF nas ADI's 4.357/DF e ADIn 4425-DF (Rel. Min. Carlos Eduardo Fernandes), firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3779554-51.3059.2.5.1964, Rel. Des. Rodrigo Costela, RENAN RAMOS - Pleno, j. 24/11/2015). 7 - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 37924570236311470867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)