PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO REQUERENTE. DIB A PATIR DA DATA DA PERÍCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS À JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 9.289/96 e 8.620/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
1. Apelação de sentença, que julgou procedente ação de aposentadoria por invalidez, fixando a data do início do benefício 03.09.5449, data posterior ao fim do pagamento do auxílio-saúde e condenando o INSS ao pagamento de custas processuais e de juros, a partir da citação, que terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta que a DIB não pode ser fixada na data da cessação do auxílio-doença, porquanto o laudo pericial foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade, assim como não deve prosperar a aposentadoria por invalidez, uma vez que não há incapacidade laborativa irreversível.
3. Impugna a condenação em custas processuais, sob o entendimento de que goza de isenção.
4. Quanto ao benefício de aposentadoria por invalidez, conforme se depreende do art. 42 da Lei 8.213/91, para o seu deferimento é necessária a demonstração, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para ofícios de qualquer natureza.
5. O laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de reconhecer o autor, portador de "Abaulamento Discal da Coluna Lombar", doença diagnosticada através de Tomografia Computadorizada, absolutamente incapaz e não sujeito à reabilitação profissional.
6. O auxílio-doença não pode ser considerado indevido em razão de o primeiro laudo pericial haver entendido pela capacidade laboral do requerente, porquanto foi feito por médico não especialista em ortopedia. O segundo laudo pericial confeccionado sob determinação do juízo é a opinião que triunfa, sobretudo porquanto está fundado em Tomografia Computadorizada, exame não realizado pelo primeiro experto. De toda a sorte, sabe-se que o juízo não está adstrito aos termos do laudo, que compõe um conjunto probatório, que é analisado sob a livre convicção motivada do magistrado.
7. O início da incapacidade absoluta não foi possível de ser determinado pelo perito, razão pela qual o juízo a fixou na data da cessação do auxílio-doença. Entretanto esta Lorena Farias o entedimento de que deva ser fixada na data do laudo pericial. (AC 398264, Des. Federal Vinicius Correia, DJE em 15/12/2016).
8. No tocante aos honorários advocatícios, esta turma julgadora firmou entendimento pela aplicabilidade do CPC/73 aos processos em curso, ressalvado o entendimento desta relatoria no sentido da aplicabilidade do CPC/2015.
9. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
10. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
11. Por fim, o INSS não está isento ao pagamento de custas em razão de não incidir sobre a hipótese as Leis 9.289/96 e 8.620/93. (AC 623936, Des. Federal Augusto das Neves, DJE em 11/05/2016).
12. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para fixar a DIB na data da realização da perícia judicial e reduzir a verba honorária a R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 72546913515525101487, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)