PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2586/DF decidiu que a taxa anual por hectare tem natureza jurídica de preço público. Daí cuidar, no caso, de cobrança de crédito de natureza não tributária, restando, por conseguinte, descaracterizada a aplicação do art. 135, do CTN.
2. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento REsp nº 8.793.070/RS, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública.
3. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios, nos moldes do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, no entanto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial.
4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica.
5. Demais disso, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 66980132155415118013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)