PROCESSO Nº: 5184532-38.6841.23.12.1537 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PORTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo Vinicius Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6616109-40.0766.20.7.9841 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 69.257/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 16902829455755673363, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA RAFAEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)