EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sem responsabilizar o sócio pelo débito executado, uma vez que não foi demonstrado qualquer indício de dissolução irregular da sociedade devedora. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto à situação fática existente nos autos, sustentando a embargante que não foi encontrada a pessoa jurídica devedora. 4. Inocorrência de dúvidas quanto aos fatos ocorridos no feito originário. Com efeito, houve a localização da pessoa jurídica pelo oficial de justiça, tanto que sua citação se deu numa segunda diligência no mesmo endereço constante do mandado. Impossibilidade do sócio indicado ser responsabilizado pelo débito executado. Ausência de omissão no julgado embargado. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 16133149947772716188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)