PROCESSO Nº: 9093835-94.1749.16.10.0862 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FERNANDA AZEVEDO ADVOGADO: IGOR JESUS (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCAS TEIXEIRA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INVIABILIDADE (ART. 543-C, § 3º, II, DO CPC). 1. A denominada Marina Ferreira foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 5.189.098/SC, realizado no dia 27/02/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. A questão discutida envolve matéria eminentemente constitucional, visto tratar-se de custeio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 153.375/SC. Não-adequação ao decidido pelo STJ, manutenção do entendimento sobre a inviabilidade da Natália Monteiro até decisão vinculativa do STF sobre o tema. 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 78710621539208546336, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013)