PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS MENOS GRAVOSAS E HÁBEIS À TUTELA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DO DECRETO COMBATIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor da Senhora Sabrina Viana Neves, cuja prisão foi decretada no feito tombado sob nº 3735496-23.3545.4.5.4902, em curso perante a 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco;
2. Fala-se que a paciente mereceria o mesmo tratamento que fora dispensado à Sra. Diogo Costela no processo 5561516-41.6490.12.6.8638, a qual teria sido beneficiada com "alvará" porque "estando aqui, longe da sua família, estaria correndo risco de vida e ameaçando sua saúde" (fls. 02). Neste sentido, a impetração deseja a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico, porquanto, segundo diz, a "permanência do preso em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar" seria a regra. Vinicius Novaes, ademais, estaria "supostamente grávida, sentindo todos os sintomas da gravidez", já tendo solicitado exame de sangue na unidade prisional, não tendo tido notícia de quando será realizado;
3. Por outro lado, não haveria, in casu, vedação para a concessão da liberdade provisória, tendo sido inclusive declarada a inconstitucionalidade de "parte" do Art. 44 da Lei 11343/06. Medidas cautelares alternativas à prisão seriam, então, recomendáveis, sendo certo que "mulas do tráfico" mereceriam até mesmo um olhar diferenciado, o que já se garantira à acusada Brenda da Paz no processo nº 7092703-09.3165.29.11.6498;
4. Pediu-se a concessão da ordem, finalmente, "por excesso de prazo do ministério público, mantendo-se o acusado solto, expedindo-se o competente alvará de soltura, por não haver motivos para manter o réu preso, que por se entender que acusada encontra-se longe da sua família, do seu filho, que aplica-se a prisão domiciliar, principalmente por ter uma suposta gravidez e a unidade prisional não tem nenhuma condições necessária" (sic);
5. A ordem, entretanto, deve ser denegada:
i) a paciente foi presa em flagrante, no dia 30 de julho de 2016, quando desembarcou no Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife (PE), tendo viajado desde Lisboa (Portugal), depois de haver estado em Amsterdã (Holanda); tinha consigo, naquela ocasião, 14 kg de metanfetamina ("ecstasy"), substância classificada como entorpecente nos normativos brasileiros;
ii) a materialidade do crime está devidamente comprovada (a paciente sequer nega saber ser droga a mercadoria que tinha consigo, embora diga não a conhecer). A autoria, por outro lado, é induvidosa;
iii) o transporte do "ecstasy" teria sido feito, segundo ela mesma afirma, mediante paga (R$ 19.990,00, dos quais R$ 3.000,00 já teriam sido antecipados; fala-se ainda em 1.000,00 € [mil euros] em espécie);
iv) a paciente não tem vinculação com o distrito da culpa. Seu domicílio, com efeito, seria Cambuí (MG) ou São Paulo (SP), tendo ela, nada obstante, apesar da alegada precariedade financeira, viajado para Colômbia, Paraguai e Uruguai em 2016, tudo demonstrando sua enorme mobilidade e, daí, o risco de evadir-se, tanto mais agravado pela dimensão econômica da operação que se propôs a fazer, estimada na casa de alguns milhões de dólares (fls. 25), sugestiva do acesso a condições materiais facilitadoras;
v) a necessidade de tutela da aplicação da lei penal, assim, é clara, sendo certo que a custódia preventiva, legalmente permitida em casos tais (CPP, Art. 313, I), não encontra outra medida constritiva que fosse menos gravosa e igualmente idônea (CPP, Art. 319);
vi) a pretensa gravidez, por outro lado, demais de não ter sido ainda comprovada, não garante a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, senão que apenas permite a mudança (CPP, Art. 318, IV), devendo tal realidade ser apreciada quando a confirmação do fato acontecer - se realmente acontecer;
vii) a comparação feita com a paciente de outro HC não socorre a Sra. Augusto Barbosa Neves, porque as condições pessoais de ambas são distintas (seja no que diz respeito ao domicílio: comprovado naquele caso, mas neste não; seja no que tange ao comportamento processual adotado: tendo havido expressiva colaboração com as autoridades policiais naquele outro caso, mas neste não);
viii) não há excesso de prazo na tramitação da persecução criminal, e tanto que a audiência de instrução já está agendada para o próximo dia 14 de março próximo.
6. Ordem denegada".
2. O cenário fático de antes mantém-se incólume, mas a situação jurídica de momento é, agora, mais gravosa do que era ao ensejo da primeira impetração, porque a paciente, antes "apenas" processada, já foi condenada a cumprir 11 (onze) anos e 03 (três) de reclusão, estando o feito agora na fase de possível aviamento de recursos. É fora de contexto pretender extrair-se da condenação a "novidade" justificadora da liberdade provisória desejada;
3. Sabe-se, ademais, que a paciente tem um filho menor de 12 anos e está grávida. Mas esses dois fatos não definem a necessidade de concessão da liberdade provisória, senão que a permitiriam (CPP, Art. 318, V, inserido pela Lei 13257/2016). A gravidade do crime cometido, com efeito, aliada à insofismável necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal, não permitem a adoção de medidas constritivas menos gravosas, inclusive porque a paciente não tem domicílio no distrito da culpa, estando aos cuidados médicos já determinados pela autoridade coatora (pré-natal);
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 68138063887883945702, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017)