Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. 28,86%. Preliminares de prescrição da pretensão executória, de ausência de documentação necessária e da necessidade de reconhecimento de firma. Preliminares não acolhidas. Prescrição interrompida em razão do ajuizamento de cautelar de Protesto (Precedente desta Turma:AC 768199/PE). Preliminar de legitimidade de Enzo Gabriel Martins e Levi Monteiro para figurar na execução. Também não acolhida. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Cálculos da Contadoria do Foro com valores acima dos pleiteados pelos exequentes. Impossibilidade de adoção de tais cálculos sob pena de violação ao princípio da congruência. Honorários sucumbenciais. Majoração em função da vedação ao aviltamento do trabalho do causídico. Sentença proferida antes do NCPC. Aplicação do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. Pleito de isenção de honorários por parte do IFPE. Não acolhido. Ocorrência de pretensão resistida. Apelação do particular parcialmente provida e apelação do IFPE improvida.
(PROCESSO: 44503055695689046646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)