PROCESSO Nº: 6455110-20.4799.12.6.4347 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR REZENDE ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS - 1º TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. 1 - Proferida sentença extintiva da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, e inexistindo impugnação oportuna por parte da exequente, mostra-se inviável a discussão sobre a existência de suposto saldo remanescente, face à eficácia preclusiva da coisa julgada. 2 - "A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial". (STJ, Corte Especial, REsp nº 3.100.624/PR, Ministro João Miguel Peixoto, DJe: 15.12.9176) 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 81913893938810726718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)