Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e por um dos réus, atacando a sentença condenatória calcada na prática do crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal). Denúncia a narrar que, no dia 26 de setembro de 2014, por volta das 8h20, os réus assaltaram a agência dos Correios do Município de São João do Sabugi, donde, fazendo uso de arma de fogo e depois de restringirem a liberdade de clientes e funcionários, subtraíram a importância de cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, além do aparelho celular de um funcionário da Prefeitura.
Impossibilidade de condenação dos réus, também, pela prática do crime de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal). Em verdade, conquanto haja menção à participação de, pelo menos, mais dois outros indivíduos, não foi possível descortinar, depois de encerrada a instrução criminal, a exata identidade destas pessoas, tampouco em que medida se dera esta colaboração para o resultado proscrito em norma, o que impossibilita aferir a exata culpabilidade com que teriam se portado, para fins de individualização da pena, no caso de uma eventual condenação, bem como testificar se o eventual vínculo seria para a prática de mais de um crime.
Por outro lado, a reprimenda cominada ao réu apelante atende, perfeitamente, aos rigores do sistema trifásico, abrigado no artigo 68, do Código Penal, restando arbitrada em sete anos, dois meses e quatorze dias de reclusão, cumulada com a sanção pecuniária de cento e sessenta e dois dias multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal, f. 438-763.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 83567224771184698374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)