PROCESSO Nº: 8244233-56.5903.15.6.7767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGRARIL SERVICOS GRAFICOS RIO GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO CAVALCANTI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES PENHORADOS. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido dos executados de desbloqueio dos valores penhorados. 2. Na hipótese, alegam os agravantes que houve a quitação do crédito tributário objeto da execução fiscal por meio do parcelamento administrativo instituído por meio da Lei Ordinária Federal n.º 41.051/2014. 3. Ocorre que, a Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que, embora tenha localizado o recolhimento de duas parcelas, quais sejam, R$ 254.422,76 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e de R$ 389.338,62 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), estes necessitam de Procedimento Administrativo nos termos do artigo 163 do CTN, visto que os débitos totais da presente execução representam R$ 470.506,79 (setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). 4. Desta feita, não sendo apurado o valor exato do débito, nem realizadas as compensações devidas, não é possível o desbloqueio dos valores penhorados. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53586242980202044650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)