PJE 9418990-62.0066.1.8.3084 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : CASA DO PÃO COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO - EPP AGRAVADO(S) : MAURICIO JORGE GOES VERGETI DE SIQUEIRA ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME COSTA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL (JUIZ PROLATOR: LUCAS GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO FERREIRA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilização patrimonial ocasionada pela desconsideração atinge as pessoas físicas descritas no art. 50 do CC, quando as mesmas tem o intuito de valer-se abusivamente da personalidade da pessoa jurídica, para se eximir do cumprimento de obrigações que porventura surjam em razão da prática de atos realizados em seu nome. 2. Hipótese em que, tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, não se afigura possível o acolhimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica, vez que o débito exequendo não decorreu da prática de um ato ilícito ou de um uso indevido da pessoa jurídica pelo seu dirigente, e sim de uma relação processual. 3. "O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica.Precedentes do STJ." (AgRg no AREsp 660.311/SC, Rel. Ministro Paulo Duarte Cueva, DJe 19/10/2015). 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94062443023679967797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)