PROCESSO Nº: 4288127-62.8962.1.9.1042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LUIGI VIEIRA APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. VINICIUS RAMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. CRITÉRIO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OU QUALQUER JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apela-se da sentença que indeferiu a exordial, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, I e VI do CPC. A Juíza "a quo" entendeu que a via eleita pela autora para a execução foi inadequada, considerando que esta ação se destina à satisfação da obrigação de pagar contida no acórdão proferido nos autos da ação coletiva nº 0788285-50.5424.1.9.3668, atualmente em fase de execução de sentença perante o Juízo da 6ª Vara desta Seção Judiciária. 2. Sobre a matéria trazida à baila, o eg. Plenário deste Tribunal vem adotando o entendimento de ser correta a livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com esteio na regra contida nos arts. 98, parágrafo 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo a orientação advinda do eg. Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp nº 1.450.392/PR, sob os auspícios do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. (PJE: 86032911717193794608, CC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 24/04/2015). 3. Não deve prevalecer o entendimento de que a via eleita pela autora para promover a execução foi inadequada, pois é possível o ajuizamento de demandas individuais em qualquer juízo do foro do domicílio do beneficiário, para executar sentença prolatada em ação coletiva, conforme decisão do STJ proferida nos autos do REsp nº 9.120.708/PR. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da execução proposta pela autora. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 57352142257386055066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)