PROCESSO Nº: 3594835-74.9530.10.1.7916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIELLY MORAES E REFORMA AGRARIA APELADO: MERCIA VIDAL LEAL ADVOGADO: KOTARO TANAKA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LUIZA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA alegando que o acórdão foi omisso em relação à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do reajuste de 47,94%, bem assim quanto ao art. 62, parágrafo único, da CF/88 (redação anterior à EC 32/2001 e ao art. 62, § 3º, da CF/88, incluído pela EC 32/01). 2. O acórdão embargado deixou claro que a Ação de "querela nullitatis" somente é cabível nas hipóteses de inexistência ou invalidade da citação do réu revel, não se prestando a rediscussão da justiça de sentença transitada em julgado, não havendo incidência nos presentes autos de nenhum vício insanável hábil a viabilizar as excepcionais hipóteses de ajuizamento da ação anulatória em epígrafe, decidindo a lide de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados do STJ e deste Regional. 3. Foi dito que, no tocante ao pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial transitada em julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia - art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que somente a partir da vigência da MP nº 2.177-74/2001 tornou-se possível a desconstituição de decisão passada em julgado, em sede de Embargos à Execução. 4. Esclareceu-se, ainda, que como o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em março/2000, ou seja, em momento anterior ao da vigência da MP nº 3.511-63/2001, que introduziu o parágrafo único, do artigo 741, ao CPC, e que fora posteriormente convertida na Lei nº 11.232/2005, não há de se cogitar de inexigibilidade do título executivo judicial. 5. A questão referente à possibilidade de sucessivas reedições de uma medida provisória não convertida em lei, restou preclusa, uma vez que já apreciada na AC 923234/PB, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/08/2000, restando registrado que: "Malgrado a jurisprudência esteja a admitir a possibilidade de sucessivas reedições de uma medida provisória não convertida em lei, entendo que, naquilo que importe em restrição a direito, a reedição não produz efeitos, eis que o Congresso Nacional, em não apreciando a medida (e em não convertendo em lei, de consequência) rejeitou, por via oblíqua, é certo, a pretendida supressão ou restrição de direito." 6. No citado julgado constou também que "2. A Medida provisória nº 434, de 1994, não foi convertida em lei no prazo de trinta dias; só a Medida Provisória nº 482/94 (reedição da de nº 434) o foi (Lei nº 8.880, de 1994). Mas esse último ato normativo não poderia retroagir para alcançar o direito ao reajuste previsto para o mês de março de 1994 (pelo índice de 47,94%), posto que aquele direito já se havia incorporado, em definitivo, ao patrimônio jurídico dos servidores públicos federais." Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 10595189024952119516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)