PROCESSO Nº: 3806126-31.4854.24.8.6798 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA RAMOS ADVOGADO: EMANUEL CASTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1° GRAU): RAFAEL SILVA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES ÓRGÃO: IAN MOREIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. JOÃO PIRES RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença, proferida em 11/11/2016, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a declaração de inexistência de débito previdenciário. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de a Administração Pública proceder à cobrança de valores de amparo assistencial recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Luna Viana de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 26254152671446661132, Desembargador Federal Vinicius Carvalho, ANDRÉ COSTELA - Alícia Ribeiro, DJE 25/06/2015; APELREEX 29435414211324944140, Desembargador Federal Diogo Farias, GUSTAVO MONTEIRO - Larissa Melo, DJE 21/09/2014. 4. In casu, a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 5. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.587.910/MS, realizado em 27/12/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 07506394858452897693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)