PROCESSO Nº: 2355640-22.7761.11.1.4671 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA - EPP ADVOGADO: Murilo Campos ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA PE (JUIZ FEDERAL LORENZO PEIXOTO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REFIS DA COPA". AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO EM DIA. PERMANÊNCIA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença Julgou Procedente o pedido para declarar a nulidade da exclusão do autor do regime de parcelamento previsto na Lei nº 12.996/14 (REFIS DA COPA) e determinar, por conseguinte, sua reinclusão no referido Programa de Parcelamento. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende a validade da exclusão da apelante do parcelamento de que trata a Lei nº 12.996/2014. Argumenta, em síntese, que não se fazia necessária qualquer notificação da contribuinte acerca do cancelamento do seu pedido de parcelamento, discorrendo sobre a ilegalidade e ausência de razoabilidade na reabertura do prazo de consolidação do parcelamento de que trata a Lei nº 12.996/2014. 3. O atraso do contribuinte em prestar as informações indicadas no art. 11, da Portaria Conjunta nº 13/2014 da PGFN/RFB, nenhum prejuízo provocará para a Administração Pública por ocasião da consolidação, vez que as informações exigidas já estão contidas no requerimento de adesão, razão pela qual ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte do parcelamento tão somente porque descumpriu certa formalidade/não prestou informações, quando o mesmo quitou regularmente as parcelas acordadas, inexistindo prejuízos para a União. 4. Ainda que a demandante tenha sido notificada para prestar as informações para a consolidação do parcelamento, entende-se que o fato de ter permanecido inerte - não prestando qualquer informação adicional àquelas já prestadas por ocasião do requerimento inicial - não é motivo suficiente para determinar sua imediata exclusão do programa de parcelamento, sobretudo se considerado que o art. 2º, §6º, da Lei nº 12.996/14 exige, para a consolidação, apenas a regularidade das prestações até então devidas, isto é, seu efetivo pagamento, o que foi feito pela contribuinte. 5. "Há de se levar em conta, ainda, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida." (AC/PE, Processo: 55172726670049807709, Data do Julgamento: 13/06/2016, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi) 6. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de julho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte ré/ apelante, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (inicialmente orçada em R$ 36.578,00 - dez mil reais), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 69671009422613445061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)