PROCESSO Nº: 0170043-90.3541.2.7.8257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA (e outro) ADVOGADO: THOMAS SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. HORAS-EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 15.10.9397, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - As verbas pagas relativas ao férias indenizadas já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.097.755, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 27.02.1703, Rel. Min. João Pedro da Mata, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 4.005.022-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. (sentença reformada nesse ponto) - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Alteração da verba honorária arbitrada na douta sentença à base de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação para R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Valor atribuído à causa, o montante de R$ 83.499,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais). - Honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional, ante o parcial provimento da sua apelação, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-4895. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 40783028743849156400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)