DANILO SILVA. DECISÃO PROFERIDA EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE SEGUNDA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. NOVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIB9ILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A certidão de dívida ativa (CDA) que deu origem à primeira execução fiscal (processo nº 0423.66.95.196753-2) foi a de número 95.3.55.302694-9. Neste feito, houve a extinção com apreciação do mérito, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (STF, Recurso Extraordinário nº 755.657/RS).
2. Na presente lide, a CDA que lastreia a pretensão da Fazenda Nacional é a de número 16.6.52.771189-55, decorrente do processo administrativo 74776.156058/1866-11, referente à COFINS do período de apuração 01/2000 a 06/2001, emitida após ser afastada a base de cálculo tida por inconstitucional, mas não o tributo em si, que continua a ser cobrado sobre o faturamento, composto apenas pelas receitas operacionais.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58288963593288612604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)