Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Rezende 4342208-18.2533.25.9.2856 AGRAVANTE : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADV : BRYAN FERNANDES e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 5015525-43.8103.8.2.2268, não condenou a União Federal em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 1. Segundo os agravantes, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil [2015] deixa claro que só não serão devidos honorários nos casos de pagamento que enseja a expedição de precatório, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto todos os exequentes receberão por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. A decisão agravada foi proferida em execução de sentença prolatada em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco. 3. O art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Verifica-se, da leitura do referido dispositivo, que o § 7º, aplicado pelo juízo de origem, se destina aos casos que enseje a expedição de precatório. 4. Hipótese em que os valores individuais, constantes do quadro resumo das execuções, de cada um dos exequentes, anexado ao recurso, não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, a ensejar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor. De fato, o dispositivo previsto no § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, alcança apenas as execuções que ensejem a expedição de precatório. 5. O art. 1º-D, da Lei 9.494/97 - incluído pela Medida Provisória 2.040-33/2001 dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. A aplicação do referido dispositivo foi excluída nos casos de expedição de Requisitórios de Pequeno Valor, no julgamento do RE 547.878-PR, em acórdão da lavra do Min. João Lucas Pires Pertence, com o seguinte teor: O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 3.439-76, de 31 de dezembro de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição. Em consequência, negou-se provimento ao recurso. Vencidos, na questão prejudicial de constitucionalidade, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, Rodrigo Cavalcanti e Emanuel Santos, que declaravam a inconstitucionalidade formal e integral do artigo 1º-D da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 1.690-44/2001. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro João Guilherme Pires Pertence. Falou pelo recorrente a Dra. Breno Cunha, Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Luana Cavalcanti e, neste julgamento, o Senhor Ministro Yago Costela, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro João Gabriel Souza Pertence. Plenário, 19.06.5111. Assim, já havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, com razão os agravantes. 6. Observa-se, também, que a matéria já foi enfrentada pela Terceira Turma, deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, no julgamento do ED no AGTR 3280261-28.5526.6.9.6354-SE, des. Diego Nascimento, em 30 de dezembro de 2016. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48134684602903605823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)