PROCESSO Nº: 1697928-87.1247.21.10.4326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Erick Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 97, DA CF, NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO AO ART. 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 22, I, E 28, I, § 9º, DA LEI 8.212/91. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal. O decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 3. Não prospera a afirmação de omissão relativa aos arts.195, I, "a", da Constituição Federal, 22, I e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91. A questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça, que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores. 4. A embargante pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26948132992158256459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)