PROCESSO Nº: 9461043-95.2962.22.3.9453 - APELAÇÃO APELANTE: TAILLANY SUFIA COSTA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESABAMENTO DE PONTE. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.468/2006. TRANSFORMAÇÃO DAS PEÇAS VIRTUAIS EM PAPEL IMPRESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMANUEL ALVES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo coautores em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à União, por ilegitimidade passiva ad causam e, em relação ao Estado de Sergipe e à Companhia de Saneamento de Sergipe, por incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Da análise do substrato fático-probatório, constata-se que os coautores buscam indenização por danos morais em face da União, do Estado de Sergipe e da Companhia de Abastecimento de Sergipe, em razão dos prejuízos provocados por queda de ponte que está sob a jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Ocorre que, como essa autarquia federal, que é dotada de personalidade jurídica e de representação judicial próprias, não foi citada para integrar o polo passivo da presente demanda e sequer houve pedido nesse sentido, exsurge inconteste a ilegitimidade passiva ad causam da União no presente feito. 3. Nos termos do disposto no art. 200, inciso IV, da CF/1988 c/c o art. 18, incisos I e IV, "d", da Lei nº 8.080/90, compete ao Município exercer o controle da qualidade da água em sua área de competência, bem como executar as diretrizes de vigilância e de inspeção, de modo que não pode ser a União responsabilizada pela má execução ou pela falta de fiscalização dos serviços relacionados à potabilidade da água em municípios do Estado de Sergipe. 4. Excluída a União da lide, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, já que a Justiça Federal é destituída de competência para processar e julgar as causas que veiculem interesses e/ou pedidos formulados em face de pessoas jurídicas não elencadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, no caso, o Estado de Sergipe e a Companhia de Abastecimento de Sergipe. 5. Declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, deve ser remetido o feito ao foro competente, mesmo que tal questão jurídica ainda esteja pendente de pronunciamento definitivo, não sendo razoável, portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo. 6. O fato de se tratar de processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que providencie a remessa dos presentes autos à Justiça do Estado de Sergipe, para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 54181361823068936367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)