PROCESSO Nº: 8085938-09.4941.18.9.5350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Duarte Machado/1ª VARA-SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. DECRETO Nº 977/93. LEGALIDADE. CUSTEIO PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Polícia Federal em Sergipe se abstivesse de cobrar a cota-parte do servidor, a título de auxílio-creche, que incide nos contracheques de todos os seus servidores, bem como restituísse todos os valores descontados, a esse título, observando-se o prazo prescricional. 2. O Decreto nº 977, de 16/11/1993, foi editado para regulamentar o art. 54, inc. IV, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e dispôs sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 3. Os arts. 6º e 9º, do Decreto nº 977/93 estabelecem que os planos de assistência pré-escolar devem ser custeados pelo órgão/entidade e pelos servidores, cuja participação deve ser em valor proporcional ao seu nível de remuneração. 4. "Seguindo uma interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é possível firmar o posicionamento de que o Decreto n.º 977/93, ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor, em conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal (art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da família." (Processo: 31936527564833490311, APELREEX/AL, Desembargador Federal Gabriel da Paz, Pleno, Julgamento: 07/11/2016). Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 58471463704438255470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)