PROCESSO Nº: 0132907-86.3703.8.5.6705 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR ALVES LTDA ADVOGADO: Karla De Alcantara Nogueira Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA ESTADIA. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 24.477/15. VIGÊNCIA EM DATA POSTERIOR À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para limitar a cobrança das diárias pela estada do veículo do autor no pátio da Polícia Rodoviária Federal ao período de 30 (trinta) dias, devendo abster-se de cobrar os valores que extrapolam esse limite, promovendo a liberação do veículo apreendido, salvo se por outro motivo deva permanecer apreendido. 2. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal, pois, no julgamento do REsp 3.839.681/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou-se a orientação de que, constatada a regularidade da apreensão, é legal a exigência de pagamento das multas notificadas e já vencidas, bem como das despesas de remoção e estada, para liberação do veículo, observado que o proprietário apenas responde pelos encargos do depósito até o prazo máximo de trinta dias. 3. Houve extensa alteração legislativa com a edição da Lei nº 13.160/15, que deu nova redação ao art. 328, § 5º, do CTB, estipulando que o prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito foi limitado em 06 (seis) meses, restando superado, portanto, o prazo máximo de 30 dias, previsto no art. 262, atualmente revogado. 4. A nova disciplina legal não pode ser aplicada aos autos, eis que a apreensão do veículo se deu em 29/10/15 e a referida lei somente entrou em vigor em janeiro de 2016, devendo ser mantida a sentença que afastou a exigência do pagamento das despesas de estada superior ao prazo de 30 dias. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87978543569380032219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)