PROCESSO Nº: 0035479-18.4904.19.5.4103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DE CÓLON COM METÁSTASE NO FÍGADO E PULMÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica à promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, qual seja, vectibix (panitumumabe), na dose de 6mg/kg, que corresponde a 320mg a cada 2 semanas, para associar ao folflox, conforme receituário médico. Determinou, ainda, à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 30 de setembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. II. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que não há prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o câncer são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Os atestados juntados pela autora/agravada demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portadora de adenocarcinoma de cólon, com metástase para fígado e pulmão, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 31341101849052539745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)