PROCESSO Nº: 1256272-92.4750.30.3.2556 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DUARTE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM:JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA FERNANDA RODRIGUES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo erro em relação à indicação da data da impetração do Mandado de Segurança nº 7221, e omissão quanto à composição do valor devido das remunerações relativas ao período compreendido entre a data do ajuizamento do "writ" e do efetivo retorno à Petrobras (agosto/setembro de 2003). 2. A União também opôs aclaratórios aduzindo que a contagem da prescrição iniciaria em 28/04/2003, data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental; ocorrendo a prescrição em 17/09/2008, e que não foi observado o disposto no art. 97, da CF, relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11960/2009. 3. O acórdão embargado deixou claro que o prazo prescricional para a cobrança das diferenças vencimentais decorrentes da ação mandamental começou a fluir após o trânsito em julgado da sentença nele proferida (27/04/2011), e que tendo sido ajuizada a ação de cobrança em 20/01/2014, não ocorreu a prescrição. 4. Só a partir da decisão do STJ em 14/12/2011 foi reconhecida a responsabilidade da União pela obrigação de pagar gerada em razão da segurança concedida no MS nº 7221 - DF, a qual anulou a portaria interministerial nº 118/00. Tal decisão transitou em julgado em 11/01/2011, razão pela qual esta data (18/01/2011) é o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional das verbas questionadas. 5. No acórdão embargado, por um mero erro de digitação, não se fez constar a data correta da impetração do MS nº 7221, no caso, 21/03/2000, a qual deve ser considerada como termo inicial para o pagamento dos valores vindicados. 6. No cálculo dos valores considerados devidos, deve ser observado o complexo remuneratório (salário-base e demais acréscimos) quando do retorno ao emprego, com as atualizações pertinentes. 7. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 010.773/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, revela-se incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Embargos de Declaração da União improvidos. Aclaratórios do particular providos, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento da Apelação. avna
(PROCESSO: 22025220415746564015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)