PJE N° 0083580-54.8531.9.11.3375 APTE(S) : CAUÃ NOVAES E CIA LTDA ADV/PROC : VINICIUS ROCHA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE (JUIZ (SENTENCIANTE: ENZO GABRIEL FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A CESSAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO. CABIMENTO 1. A discussão diz respeito a não imposição de multa moratória incidente sobre os recolhimentos da Contribuição SAT/RAT, no período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa por força da interposição de recurso administrativo, através do qual se contesta o FAP (Fator de Acidentário de Prevenção) atribuído à empresa demandante. 2. Nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 3. Embora a suspensão da exigibilidade impeça o Fisco de exigir o pagamento do montante discutido, não tem a discussão administrativa do débito o condão de suspender a fruição dos consectários legais (correção monetária juros e multa de mora), afastados apenas mediante o depósito integral do valor do débito. 4. Dessa forma, cessada a causa de suspensão da exigibilidade do crédito, os valores do tributo são exigíveis de imediato, acrescidos dos consectários legais incidentes durante o período de suspensão, inclusive a multa de mora. 5. O afastamento da incidência da multa de mora com base no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96 pressupõe a existência de "ação judicial favorecida com medida liminar", o que não ocorre no caso, porquanto inexistente ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo que se falar na aplicação analógica do referido dispositivo legal à hipótese, em vista do disposto do art. 111, I do CTN. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16253253102188994314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)