Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Não aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Acolhimento dos valores de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 54724692529724060025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)