Ementa: Administrativo. Pretensão de revisão de enquadramento com fundamento na Lei nº 6.781/80. Ação ajuizada mais de 32 anos depois do ato administrativo. Prescrição do fundo do direito. Decreto nº 51.337/32. Inaplicabilidade da Súmula nº 85/STJ. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99390634745776206892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS CALEBE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)