PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS IMPUTADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENDIMENTO. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Habeas corpus impetrado em favor de Gabrielly Pires, com o fito de trancar a ação penal contra ele manejada pela apontada prática do tipificado nos arts. 147 e 331 do Código Penal contra servidores e estagiários lotados na 21ª Vara Federal do Ceará, trazendo como fundamento a inépcia da peça acusatória, por não descritas as circunstâncias da imputação, a atipicidade da conduta, ausência de representação da vítima por se tratar de ação penal condicionada, ausência de dolo e a impossibilidade de caracterizar o crime de desacato mediante documento escrito.
II. A peça acusatória não se mostra dissociada do exigido na lei processual (art. 41, CPP), mas, ao contrário, descreve as circunstâncias dos fatos criminosos em tese perpetrados pelo ora paciente, permitindo, como se pode verificar nos autos, o exercício da ampla defesa e do contraditório.
III. Pelo coligido ao caderno processual, as situações apontadas não se resumem "apenas à menção de palavras", mas também de possíveis ameaças, com a necessidade de se providenciar reforço na segurança do fórum para futuros atendimentos ao paciente, situação essa que poderá ser aclarada tão somente com a instrução processual, ocasião em que serão carreadas aos autos da ação penal subsídios para o seu melhor deslinde, tendo em vista ser essa a oportunidade da defesa refutar os fatos ali narrados.
IV. Os apontados desacato e ameaças, consoante a peça acusatória e as declarações dos supostos ofendidos, perfizeram-se através de manifestações orais e escritas, o que afasta a alegada descaracterização da conduta por perpetrada unicamente mediante documento escrito.
V. Não se mostra ausente representação, como bem se assevera nas informações prestadas pela autoridade apontada coatora, ao se providenciar o encaminhamento de relato dos fatos, documentado, pelo juiz no exercício da titularidade da Vara Federal, ao diretor do Foro, com posterior comunicação à autoridade policial, bem como ali ouvidos os supostos ofendidos, não se ultrapassando o prazo de 6 (seis) meses desde a data dos fatos narrados.
VI. O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, utilizada tão somente quando demonstrada absoluta falta de provas, atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto, além do que, ao contrário do que se possa alegar, o processo penal existe em favor do indivíduo, para que nele possa exercer toda a sua defesa.
VII. Ordem denegada.
(PROCESSO: 75147154531029527599, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)