PROCESUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÓRMULA DE CÁLCULO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RE 674379-RS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Conforme posicionamento firmado pelo STF no RE 161184/RS, julgado com repercussão geral, em que ficou decidido que "a percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. "
2. Acórdão do Tribunal que, ao considerar que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor da remuneração quando recebida oportuna e apropriadamente, guarda absoluta conformidade com a orientação firmada pelo STF no referido paradigma.
3. Inadmissível o recebimento como Agravo do Art. 544 de Agravo Regimental interposto contra decisão que julga prejudicado Recurso Extraordinário com fundamento no art. 543-B do CPC.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 5917902570081299314043, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX NATHAN FERREIRA., DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)