PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. SÚMULA 33/STJ.
1. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser arguida pelo demandado, em exceção, sob pena de prorrogação da competência, sendo defeso ao Juiz, de ofício, invocar a incompetência.
2. Dispõe a Súmula 33 do Eg. STJ: "a competência relativa não pode ser declarada de ofício".
3. Hipótese em que, embora a agravante tenha domicílio em Inajá/PE, município sob jurisdição da Vara Única da Comarca de Inajá/PE, tem direito subjetivo de opção quanto ao ajuizamento da ação no domicílio do réu (Ibimirim/PE). Precedentes do Pleno deste Tribunal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60776470101102546820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)