E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 4.308. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. 2. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 37165668097335309715, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)