PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA NÃO RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu pedido de reconsideração de decisum que houvera denegado a habilitação da agravante, viúva do autor da ação.
2. O pedido de reconsideração não é hábil a suspender ou interromper qualquer prazo recursal.
3. Há de se reconhecer a preclusão temporal já que não protocolado, no momento oportuno, o recurso pertinente contra a decisão que indeferiu a habilitação pretendida. Incidência do art. 473, CPC.
4. Precedente desta Corte Regional.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 86308047230380901712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)