PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO IBAMA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.
1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN.
2. Cuidando-se de multa de natureza administrativa decorrente do poder de polícia ambiental, imposta por entidade autárquica federal, a prescrição é regulada por norma específica, qual seja, a Lei nº 9.873/99, que em seu art. 1º, vigente por ocasião do ajuizamento da Execução Fiscal, previu o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação.
3. O STJ já decidiu que tratando-se de "multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator". (REsp 9470332/RS, Rel. Ministro Davi Lucas Mendes, DJe 28/06/2011).
4. O vencimento da multa ocorreu em 10/08/2001, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional foi em 29/04/2001. Execução Fiscal ajuizada em 13/11/2003, dentro do prazo prescricional quinquenal.
5. O Oficial de Justiça não logrou êxito na citação por não haver localizado o executado. Após promover diligências para encontrar o executado, o IBAMA peticionou informando um novo endereço e pleiteando a citação por via postal para a referida localidade. Petição que nunca foi apreciada pelo juiz, o que demonstra ser plenamente aplicável ao caso concreto a súmula 106/STJ, que preconiza que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Apelação provida para anular a sentença que decretou a prescrição do crédito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 66497909166937024185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)