PROCESSO Nº: 4129443-09.0902.28.4.2197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS SILVA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO AZEVEDO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MUDANÇA LEGISLATIVA. REDUÇÃO DE VAGAS. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. NOVAS REGRAS IMPLEMENTADAS ANTES DO PEDIDO DE ADESÃO. VITOR HUGO NUNES IMPROVIDO. 1. Trata-se de LEANDRO MENDES interposto por LUCCA CAMPOS, contra decisão da douta Juíza Federal da 1ª Vara da SJ/AL que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que a aprovação em processo seletivo de IES não garante automaticamente o acesso ao FIES, sendo que os requisitos do financiamento a serem observados são aqueles vigentes na data em que o estudante pleiteia, através do site do FIES, o seu cadastramento no programa, de modo que, não tendo havido mudanças posteriores nas regras de adesão ao FIES, não há como se determinar a inclusão da ora agravante no referido financiamento estudantil. 2. Alega a agravante que: (a) prestou vestibular 8559.4, para o curso de Bacharelado em Medicina, ofertado pelo Centro Universitário Tiradentes - FITS, atual Universidade Tiradentes, tendo sido aprovado para iniciar as aulas no segundo semestre deste ano, sendo que sua situação financeira é incompatível com o valor das mensalidades do curso, que é de R$ 5.990,00; (b) apenas optou pelo curso de medicina em seu vestibular porque estava enquadrado nas regras do FIES, programa de financiamento estudantil promovido pelo governo federal, sendo que a própria UNIT divulgava em panfleto a possibilidade de adesão ao FIES; (c) a UNIT, no início de 2015, convocou o agravante para realizar a sua matrícula no curso de medicina, tendo esse tentado fazer seu pré-cadastro no FIES naquele momento - em que as regras lhe favoreciam, tendo sua finalização sido obstada por seu curso só ter início no semestre seguinte; (d) no pequeno lapso temporal que antecedia o início das aulas, as regras para o benefício do FIES foram alteradas, reduzindo drasticamente o número de vagas ofertadas, sem a devida demonstração do quantitativo que passaria a ser disponibilizado por cada Instituição Educacional, muito menos o número de vagas por curso, de maneira que restou o agravante excluído dos benefícios concedidos pelo governo federal, diante das novas regras; (e) tem direito, em atenção ao Princípio da Estabilidade das Relações, de finalizar sua inscrição no FIES ou que a UNIT se abstenha de efetivar cobranças até o julgamento final da lide; e (f) ainda que os representantes do FNDE afirmem que existem limites no orçamento, sendo públicos os cortes nos mais diversos setores do governo, não é possível admitir que tais limitações tolham o direito fundamental à educação, não podendo o Estado revogar ou aniquilar o direito de aderir ao financiamento estudantil sob a justificativa de falta de verba, sem apresentar uma solução equivalente. 3. Não há qualquer ilegalidade na alteração das normas para adesão ao financiamento estudantil, desde que tais alterações tenham sido implementadas em momento anterior ao pedido de adesão, como no caso em comento. 4. Apesar de a agravante ter participado de processo seletivo para ingresso em IES particular, tendo em vista a possibilidade aventada de adesão ao FIES, tal fato, tão somente, não lhe garantiria a referida contratação. 5. Melhor sorte não assiste à agravante no que tange ao seu pedido de que a UNIT/FITS se abstenha de fazer cobranças até o julgamento da lide principal, podendo a agravante continuar frequentando normalmente seu curso de graduação. Isso porque, em que pese seja possível que a IES tenha veiculado informação relativa ao FIES que não tenha se mostrado verídica, na prática, tal fato não é suficiente para legitimar à agravante o direito à matrícula em IES de caráter privado sem o pagamento das mensalidades correspondentes, sendo certo que a aprovação em processo seletivo para ingresso em curso superior não garante o acesso ao FIES. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 71468319135787539123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)