PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR - ELETROBRÁS SÉRIE S" OFERECIDAS À PENHORA. RECUSA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.
1. Em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a sociedade NOSSA SENHORA DE CAUÊ VIANA, a executada ofereceu à penhora um título denominado "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR - ELETROBRÁS SÉRIA S", emitido no ano de 1970. A exequente o recusou e o juízo indeferiu o pedido da executada, daí o agravo de instrumento.
2. As obrigações ao portador carecem de liquidez imediata, além de não possuírem cotação em bolsa de valores, razão pela qual não colhe sua admissão para fins de garantia do juízo. Precedentes deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68922912900262163773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)