PROCESSO Nº: 4899114-92.5952.23.12.3908 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: YAGO DA CUNHA INOJOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCCA BARBOSA INOJOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO LUIZ OTÁVIO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIS e COFINS. ICMS na base de cálculo. Legalidade (Súmulas 68 e 94 do Colendo STJ). Sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 80376111895761621153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA BERNARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)