Processual Civil e Administrativo. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os pontos impugnados - decadência e prescrição intercorrente; nulidade do ato administrativo; excesso de execução; taxa SELIC e encargo legal, foram analisados item a item. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7460302622994131806215, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)