PJE Nº 6326600-38.3502.20.12.7698 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ADVOGADO(S) : EDUARDO DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DAVI CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTADO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, § 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 2. Em relação tema, é reiterado o entendimento do eg. STJ no sentido de que: "a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral." (AgRg no REsp 7242870/RS, Rel. Ministro Nathan Rodrigues, DJe 19/10/2011). 3. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a Administração Pública, erroneamente, lançou o débito relativo à imposição de multa administrativa em dívida ativa da União e, ainda, realizou o protesto em Cartório de Notas e Protestos, a despeito de a dívida já se encontrar anteriormente extinta, o que foi, inclusive, reconhecido pela Fazenda Nacional em sua contestação. 4. Resta, assim, configurada a existência de dano moral oriundo do constrangimento experimentado pelo promovente, por ter sido considerado inadimplente de forma absolutamente equivocada, porquanto demonstrado de forma cabal a inexistência de débito apto a ser inscrito em dívida ativa. 5. No caso concreto, o quantum fixado na sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos, sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito do demandante, não se justificando a redução pretendida pela apelante, sob a alegação de tal valor supera a dívida paga. 6. Luiz Otávio Melo.
(PROCESSO: 18973334577724117940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)