Ementa: Previdenciário. Pietro Costa. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Eficácia da condenação a partir da data do requerimento administrativo. Acórdão que examinou os pontos relevantes da causa. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57289405698645384267, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA JUAN PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2015)