PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura à Distribuidora de Petróleo Nota Dez Ltda, no período de 08/09/2010 a 08/05/2011, cujo sócio-administrador é o atual prefeito de Aquiraz/CE, Cauê Peixoto.
2. No caso, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal, por falta de justa causa para a continuação das investigações, bem como para o exercício da ação penal, haja vista que não se constataram irregularidades na aplicação/repasse de recursos públicos pela referida Fundação à Distribuidora de Petróleo Nota Dez Ltda., afastando-se, assim, qualquer tipo de beneficiamento ao atual prefeito municipal de Aquiraz/CE, conforme Ofício 488/2015 - GR, do Reitor da Universidade Federal do Ceará, e Relatório de Pesquisa nº 98/2015, da ASSPA/PRR5ª Região.
3. Considerando não haver enxergado razões para divergir do titular da ação penal, deve ser deferido o arquivamento como requerido.
4. Procedimento Investigatório Criminal arquivado.
(PROCESSO: 60450569773299019473, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)