PROCESSO Nº: 3126595-64.8632.17.1.6595 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: Pedro Lucas Barros Amorim Marques APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7432766-65.4728.8.1.6426 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Campos EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. 2. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Com a nova transação, operou-se novação da dívida anterior, acarretando sua extinção. Assim, não há como discutir cláusulas contratuais relativas ao instrumento contratual nº 58.2015.966.1377896-56, extinto devido à renegociação do débito, por meio de novo contrato. 3. O contrato objeto dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 1.782-73/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8689077. 4. Este egrégio TRF tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 80132231539488612320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)