Pje 8376489-79.0635.5.8.3233 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : SEM CENSURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (JUÍZA FEDERAL JULIANA DA MATA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte vem prestigiando o entendimento de não se conhecer de recurso quando as suas razões estiverem dissociadas do que decidido, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que na decisão agravada restou consignada a impossibilidade de redirecionamento do feito contra os sócios ante a ausência de documentos que comprovassem quem estava na administração da sociedade por ocasião do fato gerador e/ou da dissolução irregular. Contudo, a agravante pugna para que seja afastada a decretação de preclusão para o pedido de redirecionamento, bem como a possibilidade de arquivamento do feito devido ao baixo valor. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 83315061221173349312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)