PROCESSO Nº: 4689107-20.6467.19.7.2435 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: RYAN PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA FOGAÇA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO CPC, C/C O ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRESIDENTE DE TURMA OU DE RELATOR É DE CINCO DIAS. AUSENTE ESTE PRESSUPOSTO, NEGA-SE CONHECIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 92216239122826557589, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2015)