PROCESSO Nº: 0231067-60.5441.30.1.6311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Noah Duarte: YURI PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rocha Camila Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4994702-73.5322.1.2.2138 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual civil. Administrativo. Assistente Técnico de Informática e de Administração, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Inscrição na OAB. Possibilidade. Vedação prevista no art. 28 do Estatuto da Advocacia que não se aplica ao caso. Cargo que não detém atribuição de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08246422091311072956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)