Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público Federal. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, tendo em vista que os valores devidos ainda não foram pagos. Inexistência de omissão no acordão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26548180575232016463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES KEVIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)