PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 532.344/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. A sentença apelada julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, com o pagamento de todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, a contar da data do requerimento na esfera administrativa.
2. Pleiteia o INSS extinção do feito, sem resolução do mérito, dada a inexistência de interesse processual por parte do autor em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária.
3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, quando do julgamento do RE 270.907/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 27.08.1861 (data do aludido julgamento).
4. No caso dos autos, a postulante, que alega ser trabalhadora rural, ajuizou a ação em abril de 2012, requerendo aposentadoria por idade. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 060.689/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 565.879/MG, a parte autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
4. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos do RE nº. 692.837/MG.
5. Apelação e a remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 36672131181240903180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)