PROCESSO Nº: 2161074-26.9304.15.10.9582 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DIAS ADVOGADO: CAUÊ DIAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CARVALHO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. GABRIEL MELO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Sobre o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento/concessão de benefício previdenciário, decidiu o STJ que, nos efeitos relativos a tais atos, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 4.334.439/CE; REsp. 7.807939/PB). 3. Com respaldo na novel jurisprudência do STF e STJ os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.5º da Lei 11.960/09 (ADIN 4.357/DF e ADIN 4425-DF, Rel. Min. Yuri das Neves), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 2950586/PR, Rel. Min. Og João Pedro Silva, DJe 27/3/2013). 4. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009,notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57346138535393866026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)