PROCESSO Nº: 0678686-02.8694.4.1.3735 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GLAUBER YURI SANTOS PACIENTE: NATHAN CUNHA ADVOGADO: Glauber João Felipe da Mata IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pereira - 1ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO HAVIDO COMO PRODUTO DE CRIME (ART. 180, DO CP) C/C O DE USO DE DOCUMENTO CONTRAFEITO, A SABER, CRLV DO VEÍCULO APREENDIDO (ART. 304, DO CP). INSUBSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUANDO DO PROCEDIMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DE DETENÇÃO DO PACIENTE E DE SUA GENITORA, SENDO ESTA A CONDUTORA, TAMBÉM ACUSADA, PORÉM, EM SITUAÇÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIÊNCIA, PELO PACIENTE, DA IRREGULARIDADE DO VEÍCULO EM QUESTÃO. EXCESSO NA ADOÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL PREVENTIVA, TANTO PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO FLAGRANTEADO, QUANTO PELO NÃO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELO DETIDO, E, AINDA E PRINCIPALMENTE, EM FACE DE PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL LIBERATÓRIO, FIRMADO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DO PLEITO LIMINAR, SENDO POSTERIORMENTE OPERADA SUA CASSAÇÃO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE, MEDIANTE A ADOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Enfatizou a impetração não estar o paciente conduzindo o automóvel no momento da prisão em causa, visto que o veículo se encontrava estacionado nas imediações de posto da PRF, no Município de Cristianápolis-SE, além de ser a sua genitora, também acusada - porém, em liberdade -, quem estava dirigindo o carro, antes da referenciada abordagem, fato havido como incontroverso nos autos. 2. Apontou, ainda, o novel peticionamento, em essência, aspectos voltados a comprovar o endereço fixo do paciente, residindo com esposa e filhos no Município de Paulo Afonso - BA, além de inúmeras controvérsias e insubsistências nos depoimentos tomados dos policiais rodoviários federais - constantes do auto de prisão em flagrante delito -, bem como o total desconhecimento do paciente, quanto à possibilidade de o veículo em questão possuir registro de roubo, daí afirmar a condição de adquirente de boa-fé de sua genitora. 3. Insistiu, também, a nova postulação em demonstrar a ausência de condenações criminais em desfavor do paciente, entendendo insuficiente à manutenção da segregação em comento o mero registro de processo criminal em curso - sem ordem de prisão contra o paciente -, também por fatos referentes a uso de veículo com irregularidades, desconhecidas, entretanto, pelo aqui paciente, sendo de se realçar, segundo a defesa, haver o mesmo desenvolvido atividades profissionais no ramo de comercialização de autopeças, encontrando-se, no momento, devidamente matriculado em curso de técnico em edificações, no Município de Paulo Afonso-BA, visando, ainda, prestar vestibular. 4. Tornou-se deveras patente, notadamente à luz das Informações do juízo impetrado, a possibilidade de substituição da prisão do paciente por medidas diversas do encarceramento, entre as previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Com efeito, há de se ter em conta as peculiaridades da situação fático-jurídica delineada nos autos, mormente quanto à ausência de violência - da parte do acusado -, em qualquer sentido, a saber, primeiramente, quando do cometimento, em tese, dos próprios delitos em análise, que prescindem de atos violentos, ou mesmo, quando da abordagem policial e da sua consequente autuação em flagrante. 5. Sabido que a via eleita, pela sua própria natureza processual, dada a sua estreiteza instrutória, inibe a prospecção em torno de averiguações mais complexas, como, por exemplo, acerca de teses sobre atipicidade, negativa de autoria, adequação da subsunção típica, etc., fato é, contudo, que salta aos olhos a controvérsia acerca da procedibilidade das imputações em causa, lançadas em desfavor do paciente, sem prejuízo, evidentemente, da plena comprovação da autoria e da materialidade delituosas, quando da instrução processual correspondente à persecução penal a ser deflagrada. 6. Todavia, há de ser reconhecido o excesso da medida segregacional, não quando do momento de sua decretação, mas, sim, na continuidade dos efeitos daí decorrentes, à vista do que ora se revelam insubsistentes seus elementos mantenedores, diante das considerações antes delineadas, ainda que meras condições pessoais, como sabido, não sejam de molde a impedir, por si sós, a decretação de ordem prisional, mas, ao contrário, quando alinhadas a outros elementos integrativos dos autos, a exemplo da própria deficiência indiciária, apontando em direção oposta, ou seja, a da liberdade provisória, sob condições, evidentemente, estabelecidas em lei. 7. Aliás, foi o próprio Ministério Público Federal, na condição de Dominus Litis, que, junto à instância processante, apresentou a Petição Criminal nº 038/2017- 4º OCR (ID: 6724149.4562475), no sentido da necessidade de revogação da custódia preventiva do aqui paciente, ratificando, assim, posicionamento anterior, exteriorizado em sede da Audiência de Custódia. 8. É, pois, de se inferir ser desnecessária a manutenção do decreto prisional, à míngua de efetiva subsistência dos requisitos fincados na garantia da ordem pública (evitando-se a reiteração delituosa) e para assegurar a aplicação da lei penal (impedindo-se a fuga do distrito da culpa). 9. Relativiza-se, aqui, à vista de sua consideração dever ser observada no bojo dos argumentos favoráveis ao paciente, eventual restrição constante no art. 313, do Código de Processo Penal, visto que a pena máxima, em abstrato, do delito do art. 180, do Código Penal, não ultrapassa 04 (quatro) anos, bem como a do previsto no art. 304, também do CP, apesar de sobejar tal limitação, estar seu eventual cometimento visceralmente imbricado ao delito anterior, sendo a positivação da autoria e da materialidade de ambos os ilícitos penais, como já dito, de comprovação por demais precária - nesta fase indiciária -, prenhe, pois, de controvérsia a militar em prol do aqui paciente. 10. Como visto, não se afigura razoável, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, a permanente sujeição do paciente à medida extrema do aprisionamento, também em face da moderada gravidade - concreta - do seu agir, daí haver sido cassada a decisão que decretou sua prisão preventiva, proferida no feito penal correlato a este Mandamus. 11. É de se realçar, por fim, a integral submissão do paciente às medidas cautelares diversas da prisão, entre as previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, cujo cumprimento está sob efetivo acompanhamento do juízo a quo, como se infere dos expedientes colacionados pela autoridade impetrada. 12. Confirmada a Decisão de soltura. Ordem de Habeas Corpus concedida, em definitivo.
(PROCESSO: 32781949952773417330, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)