EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DISCUSSÃO QUE SE RESUME À TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE. DIREITO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Embargos de declaração opostos por Larissa Almeida Alice Castro contra o acórdão de fls. 281/286 que, dando provimento à apelação da União e à remessa oficial, reformou sentença que julgara procedente o pedido de transferência da cota-parte da pensão especial de ex-combatente, considerando o falecimento do irmão da autora, também beneficiário da pensão.
2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso, deixando de levar em consideração que o direito ao benefício de pensão de ex-combatente já fora reconhecido pela própria administração. A pensão foi inicialmente paga à autora, a seu irmão e à genitora deles, viúva do instituidor. Com o falecimento desta última, o benefício passou a ser pago integralmente à autora e seu irmão, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 7585792-29.1382.18.9.3844 (com Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário pendente de julgamento). Afirma que o que se pretende neste feito é apenas a nova transferência da cota-parte, em decorrência do falecimento do seu irmão, o que imporia a atribuição de efeito modificativo ao recurso, a fim de reconhecer o direito pleiteado, à luz dos arts. 7º, 9º e 24 da Lei 3.765/60, aplicáveis à hipótese porque o óbito do genitor instituidor da pensão ocorreu em 1975.
3. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, argumentando que quando o irmão da autora faleceu já se encontravam em plena vigência os dispositivos da Lei nº 8.059/90, que extinguiu o direito à transferência da cota-parte do benefício.
4. De fato, o acórdão foi omisso, pois deixou de considerar que a condição de ex-combatente titular do direito à pensão fora reconhecido administrativamente, sendo certo que a pensão já era paga aos seus dependentes desde 1997.
5. A sentença apelada foi expressa ao fixar que "a autora possui o direito consolidado de receber a pensão especial, tendo em vista que o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.059/90. Ademais, comprovada a morte da genitora à fl. 32 e do irmão à fl. 45, resta comprovado o direito da demandante ao recebimento da totalidade da pensão especial de ex-combatente, através da reversão da cota-parte deste em seu favor, já que a da mãe já lhe havia sido revertida em processo de nº 5927931-25.1973.7.2.9389."
6. A jurisprudência do STF é sentido de que a pensão se rege pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, inclusive quanto à transferência aos respectivos beneficiários. (AI 893466 AgR, Relator(a): Min. DAVI VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 21-06-5389 PUBLIC 08-03-1322).
7. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal: APELREEX27475/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2013 - Página 273; AC495398/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2014 - Página 244.
8. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 0701351356091529127114, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)