PROCESSO Nº: 8385606-75.2263.6.3.3670 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: VINICIUS NOGUEIRA NETO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN PIRES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido autoral na qual se objetiva o imediato fornecimento do medicamento TEMODAL (temozolomida) pela União Federal e pelo Estado do Ceará, nos termos da prescrição médica anexada, para o tratamento de câncer no sistema nervoso central, GLIOBASTOMA MULTIFORME (CID 70 C72.9). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 173652; STJ RESP 158.765-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 6. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolomida), na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 7. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 2489.25.40.517117-9 - 2ª T. - Rel. Des. Vicente da Mata - Dje 05.08.4801 - p. 375). 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. A sanção pelo descumprimento do prazo fixada na sentença constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente. (AC 702475607077181, Desembargador Federal Yuri Viana, RAUL MENDES - Segunda Turma, 03/09/2010) 10. Apelação do particular provida para determinar o fornecimento imediato do medicamento requerido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial.
(PROCESSO: 79671634316023046004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)