PROCESSO Nº: 6725355-41.2448.6.12.8939 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Raul da Conceição Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2436050-16.8991.11.7.3638 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e o Particular aduzindo omissões no acórdão. O ente federativo se insurge contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 350.097/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. O Particular pede que sejam fixados honorários recursais em favor de seus patronos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, no tocante aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 523.355/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC332861/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Correia, Julgamento: 24/02/2015). 4. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: Processo: 23228932894376875516, Desembargador Federal Vinicius Costela, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2016. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. A sentença fora publicada já sob a égide do novo código de ritos, sendo devidos ao Particular/Embargante os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, tendo sido negado o provimento à Apelação da União. 7. Honorários recursais em prol dos patronos do particular, devendo a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado em relação ao valor por ele indicado como correto na discussão dos Embargos à Execução para 12% sobre a mesma base de cálculo. 8. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, para condenar a União ao pagamento de honorários recursais. dfp
(PROCESSO: 07164882980251990975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)