PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL DA DEFICIÊNCIA NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social. Com honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa e sem condenação em custas face ao deferimento da justiça gratuita.
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. Em relação ao requisito da deficiência, foi produzido em Juízo, laudo pericial (fls. 180/186), segundo o qual considera que a autora é portadora de M41.0 - escoliose idiopática infantil e G80.1- diplegia espástica. Segundo o perito, a deficiência que a autora apresenta causa limitações leves, na ordem 20-24% de natureza física, para atividades gerais de motoricidade, porém não há evidencia de repercussão funcional que gere incapacidade para atividades laborais ou impedimentos de longo prazo que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com os demais, visto que a postulante é jovem contando tão só com 28 anos de idade.
IV. Não preenchido o requisito da deficiência, fica prejudicada a analise da miserabilidade.
V. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 80449795539594272523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)