PROCESSO Nº: 0846080-35.4972.30.10.2643 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES APELADO: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ CUNHA FAÇANHA DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - SOFIA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. Ficou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pela Embargante. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 74090388422358999603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)