PROCESSO Nº: 6913840-08.5485.27.2.2017 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THIAGO PIRES (e outro) ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FELIPE DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SALES - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Fernando Melo. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 21/07/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 34399082283580705704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)