PROCESSO Nº: 2465279-92.5995.22.11.4532 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: Lucca Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cunha Isadora Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rezende Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Juan Porto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 30.09.7881, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Alice Viana. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78018652812879218023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO JOÃO VITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)