PROCESSO Nº: 1299018-42.7414.18.2.4739 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE LOPES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA FUNASA CEDIDO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº. 8.216/91, DECRETO N º. 5.992/2006 E LEI Nº. 13.469/08. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - Ação promovida por servidor da FUNASA, da ativa, cedido para Secretaria Estadual de Saúde, e atuando em atividades de controle de endemias, lidando com trabalhos relacionados ao campo, deslocando-se de sua sede sem direito à percepção de diária. 2 - A denominada indenização de campo foi criada no interesse de beneficiar os servidores que, em virtude da atividade laboral por eles exercida, afastavam-se de sua sede sem direito à percepção de diária, restando devida na forma estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 e art. 4º, do Decreto n º. 5.992/2006. 3 - A Instrução Normativa FUNASA nº 01, de 29 de março de 2003, disciplina a cessão de seus servidores para atuarem no Sistema Único de Saúde. Segundo as disposições do art. 10 da referida instrução, aos servidores cedidos será concedida a indenização de campo quando atuarem na execução de atividades de vigilância epidemiológica, combate e controle de endemias, topografia, pesquisa e saneamento básico. Situação em que restou provado que o autor preenche os requisitos para ter restabelecido o pagamento da indenização de campo. 4 - Afastada a sucumbência recíproca, por ter o autor sido vitorioso no seu pleito. Razoável e em consonância com a jurisprudência desta eg. Turma, a fixação, pela sentença, da condenação da verba honorária em 10%, incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 5 - Provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Oficial, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2027749-65.3306.7.1.1000, Rel. Des. Emanuel Barbosa, ALEXANDRE VIANA - Pleno, j. 18/04/2015). 6 - Apelação e Remessa Oficial providas, em parte.
(PROCESSO: 09565385757294563449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)