Administrativo. Autos que retornaram do STJ. Rejulgamento. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento pela Administração do direito postulado pelo servidor, sem alteração de proventos. Ato administrativo do qual passou a fluir o prazo prescricional, não consumado. Inexistência de violação à regra do art. 103 da Lei 8.123/91. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7018093336012149087376, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)