PROCESSO Nº: 9342020-60.6002.6.4.3129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CUNHA TRAJANO COSTA ADVOGADO: Enzo Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES LEVANTADAS EM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos cinge-se à discussão levantada em exceção de pré- executividade acerca da exigibilidade dos créditos perseguidos pela Fazenda Nacional no bojo da execução fiscal de nº 1206047-65.1258.17.4.4590. 2. Entretanto, deve-se observar que todos os argumentos utilizados pela parte agravante já foram suscitados quando da interposição da ação anulatória de nº 0815064-88.0301.25.2.4898, o que impede uma nova apreciação judicial sobre a mesma situação fático-jurídica. 3. Ademais, cumpre mencionar que, em consulta realizada ao sistema de acompanhamento processual desta Corte Recursal, é possível observar-se que este Regional manteve a sentença de improcedência da referida ação anulatória, não prosperando os argumentos alegados pelo agravante. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23753946555131655939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)