EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidor público da UFPE. Percepção de valores atrasados reconhecidos como devidos pela Administração. Progressão funcional. Legitimidade da UFPE para figurar no pólo passivo da demanda. Autonomia administrativo-financeira. Em se tratando de verbas remuneratórias atrasadas que não foram pagas no tempo devido, o autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de ausência de dotação orçamentária. Dever orgânico-institucional da Universidade de programar e realizar, no tempo e modo aprazados, suas receitas e despesas. Direito líquido e certo a percepção do valor apurado como devido. Precedentes. A orientação do Eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Sentença que carece de parcial reparo, tão somente em relação a atualização dos valores.Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 96172916317189964286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)