PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA.
1. É devida a concessão de Amparo Social de um salário mínimo àquele que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, do Decreto n.º 93.687/32 e Súmula n.º 85-STJ.
3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação válida, conforme preceitua a Súmula nº 204 do STJ, não alcançados pela declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, enquanto que a correção monetária obedece ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, haja vista a condição do particular de beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8620/93.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
6. Apelação parcialmente provida, para determinar que sejam devidas parcelas a partir da propositura da ação.
(PROCESSO: 46604861758729421912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)