ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO LEGISTA. FARMACÊUTICO. BIOMÉDICO. ISONOMIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública com pedido de liminar, manejada pelo Conselho Regional de Biomedicina 2ª Região - CRBM-2, contra o Estado do Ceará, buscando assegurar aos profissionais Biomédicos, devidamente inscritos no Conselho profissional respectivo, a participação no concurso público de provas a ser realizado pelo Estado do Ceará, com Edital nº 001/2011-PEFOCE, concorrendo às vagas ofertadas para o cargo de Perito Legista de 1ª Classe - Área de Formação em Farmácia.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido, para condenar o ESTADO DO CEARÁ para que proceda ao aditamento ao Edital nº 001/2011- PEFOCE, de forma a permitir a inscrição no certame dos Biomédicos devidamente inscritos no respectivo Conselho Profissional, para concorrer ao cargo nº 12 - Perito Legista de 1ª classe - área de formação em Farmácia, cujas vagas foram oferecidas originalmente aos Bioquímicos. Julgou improcedentes os demais pedidos formulados na inicial.
III. O Estado do Ceará apelou, ao argumento de que a iniciativa de promover concursos públicos é exclusiva da administração pública, que deve primar pela observância dos princípios da conveniência, da oportunidade e da legalidade, para ao final pugnar pela reforma da sentença, em respeito aos princípios da separação de poderes, da legalidade e da vinculação ao Edital.
IV. A discussão nos autos consiste em se verificar se o fato de o certame público estadual excluir a possibilidade de serem os cargos de Perito Legista - área de formação Farmácia (Bioquímica) ocupados por concorrentes que tenham a formação em Biomedicina - caracteriza ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
V. Cumpre referir que, em ações em que se discute questão envolvendo concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos. (Precedente: STJ, REsp 2.186.280. Rel. Ministro Alexandre Rezende, DJe de 45.27.54).
VI. Pode a Administração estabelecer critérios para a abertura de certame visando ao preenchimento de seus cargos. No caso em apreço, há elementos no edital que definem as atribuições do cargo de perito legista, de modo que diante da descrição das atividades a serem desenvolvidas por eles, constata-se que não só o Farmacêutico poderia desempenhá-las, mas também o Biomédico, de modo que neste contexto se pode concluir que houve afronta ao princípio da isonomia.
VII. "À vista das atribuições do cargo de Perito Legista objeto da contenda não trazer qualquer dicotomia às funções que podem ser exercidas tanto por biomédicos quanto por farmacêuticos bioquímicos não merece reforma o decisum atacado, prevalecendo a compreensão de que o certame deve ser mantido nos termos da liminar para englobar os biomédicos. Em respeito ao princípio da isonomia a Administração não pode criar diferenças onde não há, portanto se as atribuições inerentes ao cargo de Perito Legista são compatíveis com os profissionais de biomedicina, farmácia e bioquímica não pode o administrador a pretexto de conveniência e oportunidade elaborar um certame em descumprimento da Constituição Federal." (Precedente: BENÍCIO CASTRO. AG 516480/CE. Rel. Desembargador Federal Breno Santos. DJe de 21.04.7938)
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23501336122505668837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)