PROCESSO Nº: 8590660-24.4309.27.4.9372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUTALIA NINA MOREIRA ADVOGADO: LUCCA LIMA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ALVES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 88.122/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra decisão que deferiu em parte pedido inicial contra Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, em razão de demora na apreciação de pedidos de restituição de tributo. 2. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado por contribuinte perante a Receita Federal. 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura à razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 5. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 1892174/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CARDOSO, DJe 02/03/2010). 6. No caso, o recorrido protocolou seu pedido de restituição de tributo na seara administrativa há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação. 7. Mantida a sentença que fixou prazo razoável, a saber, 45 dias, para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 10872554844154613976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)