PROCESSO Nº: 6378674-50.7758.8.10.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ LIMA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS RELATIVOS À COFINS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0628.93.13.997854-4. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO APTO A ENSEJAR O PROVIMENTO LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário. 2. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau, "convergindo para a análise do caso vertente e considerando os dados fornecidos pelas partes, tem-se que o crédito tributário (COFINS, vencidos em 31/01/2001 a 02/04/2003), constituído mediante declaração (inscrição em DAU nº 8959582136548), estava com sua exigibilidade suspensa até 20/04/2008, em face da tramitação do Mandado de Segurança preventivo nº 8568.21.17.981172-6 (2ª Vara Federal), o qual discutia a constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91. Que de 09/08/2009 a 27/03/2015 (Lei nº 11.941/2009), o autor parcelou o débito (PAF nº 50.713.885604/4949-29), restando suspensa sua exigibilidade. Sendo protocolada a execução fiscal nº 9070560-34.2047.23.8.6847 (CDA nº 20.8.9342862-60), em 01/06/2015, resta evidente a não ocorrência da prescrição". 3. In casu, ainda que se tomassem por verdadeiras as alegações da agravante atinentes a apresentação de Declaração de Compensação em momento anterior à vigência da Lei nº 10.833/03 e consequente necessidade de lançamento de ofício pelo Órgão Fazendário (com eventual reconhecimento da decadência), melhor sorte não lhe socorreria: os créditos tributários relativos à COFINS encontravam-se com a exigibilidade suspensa, apenas sendo passíveis de cobrança após o advento do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2989.98.94.242033-7, fato ocorrido no ano de 2008, quando já vigente a Lei nº 10.833/03, cuja aplicação é imediata, por tratar-se de norma procedimental. 4. Não existe perigo da demora apta a justificar a concessão do provimento liminar pleiteado, uma vez que a empresa agravante manejou ação cautelar inominada (processo nº 4475308-97.6390.29.5.5082) objetivando caucionar débito oriundo do processo administrativo fiscal nº 96249.422539/5596-58, a fim de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD/EN), obtendo êxito. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97082569034490231117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)