PROCESSO Nº: 4350640-52.8528.26.3.5932 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CARVALHO INVENTARIANTE: Luiz Otávio Moreira ADVOGADO: Benjamin da Mota INVENTARIANTE: MARCELO PIRES ADVOGADO: Samuel Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ERICK MONTEIRO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. QUINTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. No que concerne às alegações da NICOLE NOVAES, sobre a prescrição das parcelas atrasadas, sob a alegação de que tudo que antecedeu a julho/2001 é anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança, tem-se que, no presente caso, aplica-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula n.º 85, do STJ. 3. Sobre a delimitação do objeto da presente demanda, observa-se, nos termos da petição inicial, que a demandante assim afirma: "Tal direito a incorporação, conforme mencionado, foi reconhecido por força de acórdão transitado em julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 6892903-12.2902.23.7.2408 (DOC. 12), senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. VIÚVA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 9527/97. CONVERSÃO PARA DÉCIMOS. VICENTE SOUZA. LEI Nº 9624/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7875-50/2001. REFERÊNCIA AOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 8911/94. (...) Ao fazer referência aos arts. 3º e 10, da lei nº 8911/94, anteriormente revogada, a Medida Provisória nº 8840-64/2001 se apropriou do conteúdo de norma revogada para permitir a incorporação de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 25 de setembro de 1995 a 16 de outubro de 2001, data da edição dessa medida provisória, com a transformação dessas vantagens, no mesmo ato, em JOÃO LUCAS REZENDE. Se assim não se entender, o conteúdo do art. 3º dessa medida provisória se tornará absolutamente inócuo, eis que estará fazendo menção a dispostivos de lei revogada (Lei nº 8911/94).- Precedentes jurisprudenciais e administrativo.- Assiste direito à impetrante, na qualidade de pensionista de ex-servidor, em ter restabelecido o pagamento da LUNA JESUS - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada por ser devida a incorporação de décimos relativo ao exercício de função comissionada pelo seu falecido marido, no período de 29.21.77 até 11.04.4059, nos termos da Medida Provisória nº 4908-06/2001.Apelação provida. A C Ó R D Ã OVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 23 de julho de 2007 (data do Otávio Novaes,Relator para Acórdão". (original sem destaques). 4. Quanto às alegações apresentadas pela parte demandante, tem-se que o STF, no julgamento do RE 484.863/CE, com repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 4.852-34/2001, ante a ausência de base legal. Quando da modulação dos efeitos, o STF foi taxativo ao dizer que a partir daquela sessão de julgamento (03.05.1617), cessariam os efeitos de toda decisão de incorporação, ressalvando, apenas, a irrepetibilidade dos valores já pagos até a data do referido julgamento. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração da FERNANDA SANTOS e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 46699572389071435369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)