PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais.
2. É cabível a retenção dos honorários contratuais, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do precatório, de acordo com o art. 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906/1994. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 7222966/PR, Relator: Ministro CALEBE DA ROSA, Primeira Turma, DJE 23/12/2010; TRF5, AG638631/PE, Relatora: Desembargadora Federal Polyana Maria Luiza Monteiro (Convocada), Terceira Turma, DJE 31/12/2014.
3. No caso dos autos, o agravante não trouxe elementos necessários à comprovação de que a juntada do contrato na origem ocorrera antes da expedição do precatório. Ademais, a magistrada singular esclareceu que a penhora dos créditos da empresa já fora efetivada, o que leva à conclusão de precatório expedido.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63165552975303449169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)