PROCESSO Nº: 4604286-22.0598.7.5.5866 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Vicente Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXAME TOXICOLÓGICO PRÉVIO À ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS. QUESTIONAMENTO DE EFEITOS CONCRETOS DA LEI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA VIÁRIA. PROTEÇÃO DA VIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de todo e qualquer ato e/ou exigência para realização de exame toxicológico de larga janela de detecção mínima de 90 dias previamente à admissão e por ocasião do desligamento de motoristas nas empresas de fretamento associadas, determinado com base nos artigos 5º, 8º e 13 da Lei n. 13.103/2015, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora. 2. As empresas que estão sujeitas à realização de exames toxicológicos previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT, incluídos pelo art. 5º da Lei n. 13.103/2015, podem se insurgir em juízo, individual ou coletivamente, contra os efeitos concretos das referidas regras, postulando, em caráter incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade. Nesse contexto, revela-se cabível a propositura da presente ação coletiva, porquanto não veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade em tese. Preliminar de inadequação processual rejeitada. 3. É constitucional a exigência de exames toxicológicos, quando da admissão e desligamento de empregados motoristas profissionais, instituída pela Lei n. 13.103/2015, que incluiu os §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT. 4. De acordo com o art. 5º, inc. XIII, da CF/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A obrigatoriedade legal de os motoristas profissionais se submeterem a "exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção" (art. 168, § 7º, da CLT, incluído pelo art. 5º da Lei n. 13.103/2015), é razoável e proporcional, diante dos alarmantes números de acidentes fatais nas estradas brasileiras, causados, em boa medida, por veículos de transporte de carga e de passageiros, não se podendo desconhecer o problema crônico relativo ao uso contínuo de substâncias psicoativas por parcela dos motoristas profissionais. A dramaticidade desse quadro, que vitima a cada ano mais de 67.495 pessoas nas ruas, estradas e rodovias brasileiras (segundo dados do Relatório Global sobre o Estado da Segurança Viária 2015, produzido pela Organização Mundial da Saúde), impõe o desenvolvimento de políticas públicas firmes voltadas à segurança viária e à proteção da vida, com foco na prevenção, capazes de fazer frente a essa triste realidade. 5. Nessa linha de entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, atuando como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5322 (ainda pendente de julgamento pelo STF), manifestou-se sobre o tema: "Razoabilidade e proporcionalidade não se mostram de modo algum infringidas, já que o exame toxicológico se revela adequado ao fim a que se destina: contribuir para aumentar a segurança da coletividade usuária das estradas brasileiras e coibir a ingestão de 'substâncias tóxicas' por parte dos motoristas profissionais". 6. Não socorre à parte autora/apelante a tese de que faltaria estrutura para a realização dos referidos exames. Apesar do número limitado de laboratórios credenciados para proceder aos exames, existe farta rede de postos de coletas espalhados por todo o território nacional (só no Estado do Ceará seriam mais sessenta). Ademais, não se poderia afastar uma lei, por inconstitucional, baseando-se em uma mera ilação de que tais laboratórios não teriam suficiente capacidade para atender de modo satisfatório a demanda existente. 7. Ian Silveira.
(PROCESSO: 96930699727257559544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)