PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SAMUEL PIRES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. A denominada Catarina Barros foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 5.649.920/SC, realizado no dia 26/10/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos.
2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido.
3. Não há que se falar em decadência com relação ao instituto da Isabel da Cruz, porquanto não se trata de impugnação do ato de concessão de aposentadoria. Na verdade, deseja o particular renunciar ao benefício de aposentadoria proporcional, para fins de concessão de novo benefício.
4. O particular já aposentado que comprova recolhimento de novas contribuições previdenciárias, que ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos, posteriores à concessão do benefício que renuncia faz jus à concessão de benefício mais vantajoso.
5. Parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, descontados os valores percebidos a título do benefício que ora renuncia.
6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo incidir o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
8. Cabimento do Juízo de adequação. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 47696222746264921013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)