PROCESSO Nº: 3309532-44.2943.25.4.8929 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS ALVES RIOS LEORNE ADVOGADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação dirigida contra sentença que extinguiu o processo, em que foi deduzida pretensão de restabelecimento de auxílio-doença, em face da decadência, uma vez que o cancelamento do benefício data de 1996. 2. É de se observar que a sentença considerou como início do prazo decadencial a data em que o benefício foi cessado administrativamente, em 21/10/1996. Contudo, o caso aqui tratado não se trata de ato de revisão de benefício, mas de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado, para o qual não se aplica a decadência. Precedente do STF. 3. Por outro lado, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. Assim, ao invés do instituto da decadência, aplica-se ao caso concreto o instituto da prescrição, o qual diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão ou cancelou o pagamento do benefício pretendido. 5. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 03/04/1996 cancelou o benefício de auxílio-doença. Entretanto, a presente demanda foi ajuizada em 21/02/2016, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 85.684/32. 6. Ressalte-se que a prescrição declarada no caso sub examine diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que cancelou o benefício. Isto não significa dizer, é bom frisar, que o interessado está impedido de apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção ou restabelecimento do mesmo benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47523916028131401385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)