Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Martins PJe-AC2451809-21.7803.14.2.5350 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : DAVI LUCCA PINTO APELADO : RENAN RIBEIRO ADVOGADO: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO : YURI MELO VARA DE ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO CAMPOS – 2ª TURMA (Ementa) Civil. Apelação atacando sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento de imóvel e recalcular as parcelas mensais com observância do valor do desconto concedido, bem como à taxa de juros prevista na simulação do contrato que, previamente, foi entregue aos demandantes antes da celebração definitiva do pacto de mútuo habitacional, bem como determinou o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao montante da diferença entre a parcela indicada na minuta contratual e aquela efetivamente cobrada no contrato celebrado entre as partes. 1. A circunstância, que motivou a parte autora a firmar o contrato com a Caixa Econômica Federal, tem por base o quadro delineado na planilha de simulação do empréstimo, que faz menção expressa a valores distintos daqueles contidos no contrato de financiamento habitacional, que alterou o total da renda comprovada, o valor do desconto oferecido, o valor da dívida, as taxas de juros [nominal e efetiva], bem como encargo inicial do financiamento. 2. A parte ré não demonstrou a razão de ser da inobservância das condições delineadas na proposta apresentada quando da simulação, que deve prevalecer, em prestígio à segurança das relações jurídicas firmadas entre o particular e a instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei 759/1969, máxime porque o mutuário, ao celebrar o pacto, externou confiança no produto que estava contratando com submissão às mesmas regras divulgadas. 3. Deve haver a revisão contratual, uma vez que os valores exigidos pela Caixa Econômica Federal devem corresponder à simulação prévia, considerando que a baixa renda do mutuário só lhe permitia pagar aquilo que fora antecipadamente previsto. Jurisprudência [AC – 069144, desta relatoria, DJe de 22 de junho de 2010, pág. 530]. 4. Os danos materiais a serem ressarcidos, na espécie, são aqueles resultantes da diferença entre a parcela constante da primeira minuta contratual e aquela exigida por força da alteração dos elementos do financiamento que consta do contrato definitivo, em outras palavras, deve haver a restituição dos valores pagos a maior a título de prestações, levando-se em consideração o valor do encargo mensal fixado na simulação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36686568108118768984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)