Administrativo. Apelação interposta por ex-militar temporário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a desconstituição do seu ato de licenciamento dos quadros da Marinha, bem como pleiteava a condenação em danos materiais e morais. Condenou-se o demandante em dez por cento sobre o valor da causa, e suspendeu-se a execução [art. 12, da Lei 1.060, de 1950, c/c o art. 85, parágrafo 2º, parágrafo 3º, inc. I, do Código de Processo Civil].
Não resta comprovada eventual nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida enquanto militar, conforme duas perícias médicas realizadas no primeiro grau.
O licenciamento do serviço militar ocorreu em 14.03.1470, com perícia realizada em 10.02.1427, cujo laudo entendeu pela possibilidade de reengajamento ou não. Superada a afirmação de que o autor teria sido licenciado em período no qual gozava de licença para tratamento de saúde e de que não teria ocorrido exame médico para verificação de sua situação.
Não cabe ao Judiciário invadir a discricionariedade administrativa, sendo necessário o controle jurisdicional da legalidade ou da quebra dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.
Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96932889920864559831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)