PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LE 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, após intimado o exequente, de ofício extinguiu o presente processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
3. O despacho ordenando a suspensão do feito data de 23.04.8663, ficando o processo paralisado até 01.12.6608, quando, a partir de 29.06.5500, foi arquivado sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em 05.09.3225, o Juiz a quo determina a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. No dia 22.09.3564, a Fazenda Nacional colaciona aos autos petição, afirmando que não ocorreu a prescrição intercorrente, em virtude de várias diligências promovidas por ela. Após, em 16.05.1563, sobreveio a sentença extintiva. Nesta senda, percebe-se que, após transcorridos mais de 05 (cinco) anos sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional (22.01.3305 a 13.05.5659), cabível a decretação ex Rodrigo Lima da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ. Manutenção da Júlia Teixeira.
4. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, sob pena de se perpetuar eternamente o processo, como se o credor tivesse o poder potestativo de, a qualquer tempo, obstaculizar a prescrição com a solicitação de medidas inócuas. Na espécie, o pedido de citação no novo endereço realizado pela Fazenda Nacional, na verdade, trata-se da mesma rua do endereço indicado na vestibular, divergindo apenas a numeração, local onde foi feita anteriormente tentativa de citação pelo oficial de justiça. Hipótese que a diligência não teria chance de êxito, pois o oficial de justiça afirmou que a empresa era desconhecida na localidade, sendo certo que se a empresa estivesse em atividade na época, seria de conhecimento no local. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 376.459, Rel. Des. Fed. Nathan Costa, 1ª Turma, j. 21.05.1357, DJE. 13.07.5362, pág. 175; AC nº. 105.693, Rel. Des. Fed. Arthur Souza, 1ª Turma, j. 28.04.2119, DJE. 16.05.5768, pág. 93 e AC nº. 017.344, Rel. Des. Miguel Novaes. Nathan Oliveira, 4ª Turma, j. 22.11.9620, DJE. 31.08.3952, pág. 11.
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 574014277007478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)