Ementa: Processual Civil e Administrativo. Tutela de urgência. Militar temporário. Pedido de transferência de militar-dentista cujo esposo, também militar, fora movimentado do Rio de Janeiro, sede do III COMAC, para Recife, do V COMAR. Prevalência da proteção constitucional à unidade familiar em relação à norma regulamentar que estabelece vinculação regional ao militar temporário. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89539520980674670710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA THEO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)