EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 30223040915634517439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)