AC Nº 1989359-77.3332.16.12.5850 APELANTE(S): JOAO OLAVO VERAS FROTA CURADOR: ROSA VIRGINIA VERAS FROTA ADVOGADO(S): ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ CIRO BENIGNO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS Nº 256/10 E Nº 2.592/2010 (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES). INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Inicialmente, é de se afastar a alegação de cerceamento de defesa por não ter o autor produzido as provas que pretendia antes da sentença, pois é entendimento pacífico na jurisprudência que o magistrado não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pela partes, bastando que esteja seguro o suficiente para proferir a sentença com as provas que já se encontram nos autos. 2. Enquanto não estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa, a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo deve ser paga aos inativos e pensionistas no montante de 80% (oitenta por cento), consoante estabelecido no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.784/08. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 324.529/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Thomas Nogueira, 15/01/2013 - Informativo nº 721 do STF) 4. Embora o Decreto nº 7.133/2010 tenha regulamentado os critérios e procedimentos gerais a serem observados na avaliação de desempenho individual de várias gratificações, entre elas, a GDPGPE (art. 1º, I), não trouxe alteração em relação à forma de pagamento da aludida gratificação, tendo apenas reproduzido o comando normativo que estabeleceu o pagamento uniforme a ativos e inativos, no montante de 80%, até que fossem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação. 5. A Portaria nº 256, de 18 de abril de 2010, do Ministério dos Transportes equacionou a questão, atribuindo à Gratificação de que se cuida a sua natureza pro labore faciendo, ainda que parcialmente, tendo a Portaria nº 2.592, de 11/08/2010, do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliações. 6. Como a GDPGPE foi regulamentada para os servidores pertencentes ao quadro do Ministério dos Transportes através da Portaria nº 256/10, tendo, no entanto, com a Portaria nº 2.592/2010, sido publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliação, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre os ativos e inativos/pensionistas daquele órgão, no período descrito na exordial (após o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho funcional), haja vista a assunção do caráter pro labore faciendo daquela vantagem, a partir da edição da segunda Portaria mencionada. 7. Erick Costa.
(PROCESSO: 50041681530224206611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)