PROCESSO Nº: 8616124-08.3696.25.12.8289 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ISAAC DA CRUZ PACIENTE: TEREZINHA DE MORAIS AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: Noah Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ESTÂNCIA/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nascimento - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 43.824/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO DESEJÁVEL. CINCO MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AINDA NÃO DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A substituição da custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão foi objeto de writ anterior, tendo sido afastada essa possibilidade pela egrégia Quarta Turma do TRF da 5ª Região. A aludida matéria não seria merecedora de conhecimento, eis que constitui mera repetição de fundamento veiculado em impetração anterior, denegada pelo TRF da 5ª Região. Caso concreto que recomenda a relativização de tal entendimento, tendo em vista o trâmite dificultoso e moroso da ação penal. 2. A despeito da reconhecida complexidade do feito e dos esforços envidados pelo juízo da causa no sentido de resguardar a razoável duração do processo, identifica-se indesejável retardo na instrução processual, eis que, após cinco meses de segregação cautelar, ainda aguarda a paciente a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que a demora identificada no trâmite da ação penal não pode ser atribuída à atuação da autoridade impetrada, mas também não foi ocasionada pela defesa da paciente. 3. A conduta atribuída na denúncia à paciente não é crime de violência, não integrando o rol de delitos que representa maior risco à sociedade. Acresça-se a isso o fato de que boa parte dos acusados teve a custódia preventiva substituída por prisão domiciliar, tendo sido impostas, ao menos em relação a um deles, medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de notícias de que tenham voltado a delinquir, apesar da substituição. 4. Hipótese em que se afigura recomendável a adoção cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de fazer cessar ou prevenir quaisquer constrangimentos decorrentes de um retardamento ainda maior da instrução processual penal. Adoção das seguintes medidas cautelares: A) monitoração eletrônica; B) proibição de ausentar-se do distrito da culpa; C) fiança; e D) proibição de figurar como procurador e/ou representante legal em procedimentos administrativos perante o INSS, providências que, ausente de dúvidas, atendem aos vetores previstos no art. 312 do CPP, de resguardo da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e do bom andamento da instrução processual. 5. Concessão do habeas corpus, em parte, para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
(PROCESSO: 44829910786785831684, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)