E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. I - A Decisão agravada está conforme a orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Solidariedade Passiva da União, Estados e Municípios envolvendo o denominado Tratamento Fora de Domicílio, no âmbito do Sistema Único de Saúde, com base no artigo 196 da CF/1988, a exemplo da hipótese em exame. II - Precedentes: AC nº 174274, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, DJE de 17.11.8762, p. 732; AG nº 760237, Relator Desembargador Federal Fed. Vicente Ramos, 1ª Turma., DJE de 12.09.3544, p. 186; APELREEX nº 9369235-04.5013.28.3.8381, Relator Desembargador Federal Breno Cardoso, 3ª Turma, j. 24.02.3000. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 70705768274463003104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)