PROCESSO Nº: 8767777-84.8627.28.7.3390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENIZE NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto ao bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, assim como quanto aos efeitos da inclusão do crédito exequendo no parcelamento após o bloqueio de numerário para garantia da execução. 2. O acórdão embargado deixou claro que, embora a execução esteja suspensa, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, podendo-se, no máximo, aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 01755051351873842433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)