PROCESSO Nº: 3126745-15.7677.25.5.9960 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: THEO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LEVI NOVAES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIA PERTENCENTE AO QUADRO DA CBTU QUANDO DE SUA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE CC/FG (PCS/90). LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 97.971/2002. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DO INSS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA AUTORA IMPROVIDOS. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 3 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 4 - Provimento, em parte, aos embargos declaratórios do INSS, apenas para esclarecimento de que é da União Federal a responsabilidade pelo repasse dos valores da parcela complementar do benefício da autora, que vem sendo pago e mantido pelo INSS. Inexistência de efeitos infringentes. 5 - Embargos de Declaração do INSS providos, em parte, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da Autora improvidos.
(PROCESSO: 01151849079117485448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)