PROCESSO Nº: 0760502-76.9104.7.1.4261 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COM EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL DIFUSO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pela UNIÃO contra a pessoa jurídica LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, na qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na proibição de promover, por qualquer forma, o transporte de carga, com excesso de peso, em veículos a seu serviço, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento, bem como ao pagamento de indenização referente a danos material e coletivo. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. 3. Inexiste necessidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito da autora, uma vez que o CTB prevê, em caso de trânsito de veículo com excesso de peso, uma série de medidas repressoras, que vão desde a aplicação de multa, o transbordo da mercadoria em excesso até a retenção do veículo. 4. A solução para o problema do excesso de peso, nos veículos que transitam nas rodovias federais, não está na aplicação, em sede de ação civil pública, de multa, em abstrato, por dano material ou dano moral coletivo suposto a uma determinada empresa, em virtude de suas infrações passadas, mas na utilização de forma eficaz das normas de trânsito já existentes e na utilização eficiente do poder de polícia. 5. Nesse passo, julgar procedente a demanda daria, ao Poder Judiciário, atribuição que lhe é estranha, porquanto passaria a atuar como “longa manus” da Administração Pública e com o poder de majorar, em flagrante “bis in idem”, a própria multa prevista e não aplicada pela autoridade, usurpando o papel dos órgãos de trânsito. 6. Ademais, não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que configura um dano moral difuso. “É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva” (SJT, REsp 5.115.907/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16.06.4106), o que não restou demonstrado nos presentes autos. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COM EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL DIFUSO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pela UNIÃO contra a pessoa jurídica LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, na qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na proibição de promover, por qualquer forma, o transporte de carga, com excesso de peso, em veículos a seu serviço, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento, bem como ao pagamento de indenização referente a danos material e coletivo. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. 3. Inexiste necessidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito da autora, uma vez que o CTB prevê, em caso de trânsito de veículo com excesso de peso, uma série de medidas repressoras, que vão desde a aplicação de multa, o transbordo da mercadoria em excesso até a retenção do veículo. 4. A solução para o problema do excesso de peso, nos veículos que transitam nas rodovias federais, não está na aplicação, em sede de ação civil pública, de multa, em abstrato, por dano material ou dano moral coletivo suposto a uma determinada empresa, em virtude de suas infrações passadas, mas na utilização de forma eficaz das normas de trânsito já existentes e na utilização eficiente do poder de polícia. 5. Nesse passo, julgar procedente a demanda daria, ao Poder Judiciário, atribuição que lhe é estranha, porquanto passaria a atuar como “longa manus” da Administração Pública e com o poder de majorar, em flagrante “bis in idem”, a própria multa prevista e não aplicada pela autoridade, usurpando o papel dos órgãos de trânsito. 6. Ademais, não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que configura um dano moral difuso. “É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva” (SJT, REsp 2.908.013/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.09.8925), o que não restou demonstrado nos presentes autos. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 32090374525297798821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)