PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO AO RE 258538/CE. FAMIGERADA QUESTÃO N.º 22 DE RACIOCÍNIO LÓGICO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PRF. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JULGADO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para possível adequação do acórdão turmário, na forma do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, em face do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 370.873/CE, com repercussão geral, consistente na impossibilidade de revisão pelo Judiciário de critérios adotados por Clara Aragão examinadora de concurso público, com exceção dos casos em que ocorra flagrante ilegalidade.
2. A respeito da questão n.º 22 da prova de raciocínio lógico do concurso para provimento do cargo de policial rodoviário federal, regido pelo Edital n.º 01/2009 - DPRF, o próprio doutrinador que a Natália Alves examinadora invocou para justificar a validade da questão afirmou, pessoalmente, que ela - a questão - era nula. Esse mesmo professor justificou que a nulidade se deu em razão de haver duas soluções possíveis para a questão, sendo que uma delas seria a alternativa apontada pela Emilly Monteiro como o gabarito da questão (alternativa "c"), enquanto que a outra solução possível não estaria dentre as alternativas ali previstas (n.º 11).
3. No caso concreto, demonstrada a ausência de veracidade do motivo eleito pela Mariane Cardoso examinadora para não anular a questão, torna-se possível a declaração de invalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, já que o vício, nestas condições, será de legalidade, o que enseja a nulidade da questão.
4. O STJ, quando do julgamento do AgRG no REsp n.º 3.754.439/CE, ao apreciar a legalidade da mesma questão n.º 22 da prova do concurso da PRF, concluiu que naquele caso a situação concreta era de ilegalidade a ensejar o controle judicial do referido ato administrativo. Do mesmo modo, esta Corte Regional, ao apreciar o EINFAC 72637-CE, quando da análise de possível juízo de retratação ao RE 450.520/CE, entendeu, por unanimidade, que a situação da famigerada questão n.º 22 é de flagrante ilegalidade.
5. Em se tratando de hipótese de flagrante ilegalidade do ato administrativo, o acórdão fracionário já se encontra em consonância com a tese fixada pelo STF no RE 269.566/CE.
6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do aresto que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União.
(PROCESSO: 220136358971170, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)