PROCESSO Nº: 2186574-62.9199.18.2.0217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MELO S A (e outro) ADVOGADO: ARTHUR COSTA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO MPF COMO CUSTUS LEGIS. RENAN SOUZA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido pela E. 1ª Turma, que deu provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a produção, no feito de origem (ação civil pública), da prova pericial requerida pelos agravantes, suspendendo a realização da audiência de instrução e julgamento até a conclusão da referida diligência. 2. Em se tratando de ação civil pública promovida pelo próprio MPF e havendo a adequada apresentação de contrarrazões ao recurso de agravo pela própria Procuradoria Regional da República na 5ª Região, não haveria necessidade, ainda que desejável, de nova intimação do agravado, dessa vez para manifestação na condição de fiscal da lei. 3. Também não foi apontado qualquer prejuízo concreto a partir da combatida ausência de intimação, eis que todos os fundamentos contrários ao entendimento alcançado pela Turma foram expressamente consignados nas contrarrazões recursais diligentemente apresentadas por outro membro da Procuradoria Regional da República. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 97641317847179334286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)