PROCESSO Nº: 2005801-72.0837.22.12.5816 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR PAULO RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO MORAES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA). PORTADOR DE TUMOR DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA (MARCELO DA MATA FRANCISCO PINTO) MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar os réus ao fornecimento do fármaco Zytiga (Acetato de Abiraterona), nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário ao seu tratamento do apelado, por ser portador de Tumor De Próstata Com Metástase Óssea (RYAN PEREIRA JOÃO PINTO) desde 2005. A entrega do medicamento deve ser feita no local em que a parte autora realiza o tratamento de sua patologia Centro Hospitalar Manoel André-CHAMA. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 782722 RG, Relator Min. RYAN ROCHA, julgado em 22/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 31-07-3205 PUBLIC 13-01-8901 ). 3. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos deve estar limitado aos remédios constantes das listas do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de medicamentos experimentais, sem registro no órgão de controle (ANVISA) e sem eficácia comprovada. 5. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não fornecimento de determinado medicamento. Se o medicamento consta na lista do SUS e existe falta de estoque, ocorreu falta de planejamento administrativo, sendo devido o medicamento pelo Poder Público ao paciente. 6. Porém, há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir medicamento que o SUS decidiu não custear, em virtude de duas situações distintas: a) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); b) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância do seu organismo (omissão parcial). Nessas hipóteses, mesmo o medicamento não estando nas listas do SUS, também será devida a entrega ao paciente. Todavia, o Judiciário deverá seguir os parâmetros constantes na Lei nº 8.080/90 e utilizados pelo SUS, tais como: a) registro na ANVISA; b) indicação em bula para a doença a ser tratada; c) inexistência de outro medicamento. Por fim, o medicamento pleiteado deve ser o nome do fármaco (Denominação Comum Brasileira) e não o nome de fantasia dado por algum laboratório, a fim de se aferir a possibilidade de dispensação de medicamentos genéricos ou similares.. 7. O medicamento ZYTIGA (Acetato de Abiraterona) é registrado na ANVISA. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos (1641327.858636), firmado por médico do Centro Hospitalar Manoel André - CHAMA, entidade registrada como CACON, que acompanha o paciente, confirma a imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS, pois testifica que o autor foi diagnosticado com tumor de próstata com metástase ósseas desde 2005 (CARLOS EDUARDO FARIAS segundo NICOLAS ALVES), iniciou, em novembro de 2013, tratamento com bicalutamida e em janeiro de 2014 iniciou o tratamento com ácido zolidórico. Em setembro de 2014 apresentou piora clínica e elevação de PSA, iniciando quimioterapia paliativa com docetaxel que realizou até dezembro de 2014, sendo suspenso por toxidade pulmonar. Reiniciou então, hormonoterapia com bicululonida, com bom controle inicial, porém em maio de 2015 ocorreu nova elevação de PSA e retorno de algumas dores ósseas. Iniciou DES sem sucesso, tem indicação de uso de ZYTIGA. 8. Dessa forma, tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao tratamento da sua doença com o referido medicamento, que o mesmo é registrado na ANVISA, consta das listas do SUS e, que não há qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 9. Assim, também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois a mesma só poderia ser invocada nas hipóteses de deferimento fora dos parâmetros das Políticas Públicas de Saúde elaboradas pelo SUS em conformidade com a Lei nº 8.080/90, o que não é o caso. 10. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial no sentido de aplicar as políticas públicas formuladas pelo Executivo e pelo Legislativo. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 81493516321725904139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)