PROCESSO Nº: 9210678-63.6294.6.6.4179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: VITOR PORTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, § 7 do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 9.554-22/2001. Precedentes do STF e STJ. 2. Condenação da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todas dispostas em larga similitude de atos. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92144840641725949616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)