PROCESSO Nº: 1407948-98.4932.10.1.5525 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA COSTA ADVOGADO: OTÁVIO DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.605.061/SC). EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 51.612/64 e 01.164/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico - LTP, atestando que laborou junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, de 10/09/1993 a 15/02/2000, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 30.114/94, devendo ser considerada como especial. 4. Para os períodos de 07/10/2002 a 01/10/2009 e de 19/02/2009 a 05/02/2014, trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo, os PPPs, atestando que laborou nas empresas ARISTEL e COSAMPA, na função de eletricista/motorista, exposto à eletricidade, de modo habitual e permanente, tensão superior a 250 volts, devendo tais períodos também serem considerados especiais. 5. Desnecessidade de laudo técnico ou outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 6. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 4.711.072, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 7. No presente caso, não consta a informação nos PPPs de que os equipamentos de proteção utilizados eram realmente eficazes com relação às tensões elétricas superiores a 250 volts, não havendo como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o apelado. 8. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Redução dos juros moratórios para 0,5% ao mês. A correção monetária deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual deve ser mantido o percentual estabelecido. 10. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 89094318341846750105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)