PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Apela-se de sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, tendo em vista o pleito inaugural já ter sido objeto de análise em ação judicial anterior, afastando a litigância de má-fé arguida pela Autarquia Previdenciária.
2. A repetição de ação que já foi decidida por sentença irrecorrível, configura a ocorrência de coisa julgada (art. 301, parágrafo 3º, do CPC), acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante dispõe o art. 267, V, do CPC, o que não caracteriza necessariamente a má-fé da parte autora.
3. In casu, não restou caracterizada a litigância de má-fé da autora, pois não foi demonstrado nos autos que a demandante agiu de forma dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se enquadre em uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Ademais quando se sabe que a duplicidade de ações ocorreu inadvertidamente, considerando que a parte requerente não insistiu na sua pretensão inicial.
4. Precedente deste TRF 5ª Região: (PROCESSO: 33523755498105095884, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/01/2014).
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87020144196664821524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)