PROCESSO Nº: 5910124-52.2691.29.7.6418 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELIA GALVAO FERREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Murilo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante sob o argumento de que houve omissão no acórdão, por não haver considerado que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 afastou a validade da utilização da TR + 0,5%, apenas em relação à correção dos precatórios. Omitiu-se, também, por não considerar que a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi submetida à apreciação do STF, reconhecida a repercussão geral da questão, contida no RE 110.139/SE. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões indicadas pelo recorrente, uma vez que o acórdão ora atacado, ao dar parcial provimento à apelação fez expressa menção ao entendimento acolhido nos autos do RE 937.205/SE. Ademais, também afirmou que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 4. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 08260039998158175887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)