PROCESSO Nº: 2152663-17.3543.8.12.8337 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: IRACELIA TRAVASSOS HEITOR BARROS ADVOGADO: LEANDRO ALVES D'ÁVILA GARCEZ PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM SEQUELAS SECUNDÁRIAS AO QUADRO DE ENCEFALITE E À CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE GABRIELLY ROCHA EM HOSPITAL LOCALIZADO EM SERGIPE. DOMICÍLIO DA PACIENTE. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de procedimento cirúrgico já autorizado pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEX para ser realizado no Hospital Militar de São Paulo/SP, ser realizado em Hospital localizado no estado onde reside a postulante, Sergipe. 3. Infere-se dos documentos médicos juntados aos autos que há possibilidade de sério comprometimento do estado de saúde da paciente em razão da viagem de Sergipe para São Paulo. 4. Restou provado nos autos ser imprescindível para a paciente, portadora de sequelas disautonômicas secundárias ao quadro de encefalite e à craniotomia descompressiva, a realização do procedimento cirúrgico vindicado no estado de Sergipe, necessário para resguardar a sua vida, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar a adoção de medida excepcional. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73807278733135136753, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)