Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Costa 1618720-45.2871.2.11.5438 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ARTHUR NOGUEIRA : LUCAS GABRIEL REZENDE ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação do réu a ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente a título de benefício de prestação continuada/amparo social ao deficiente, no montante de quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos, devidamente corrigidos. O ponto nodal da querela cinge-se a discernir se é possível à Administração obter o ressarcimento dos valores que pagou ao demandado, concernentes ao montante efetuado a maior por erro administrativo. Hipótese em que o apelado percebe o benefício de prestação continuada desde o ano de 2002, em virtude de ter sofrido acidente em 1998, do qual resultaram distúrbios vasculares com diminuição da motricidade em membro inferior esquerdo e membro superior direito, consoante documento referido nos autos. Em revisão de benefício, a autarquia constatou que o benefício foi pago equivocadamente, visto que o beneficiário não atendeu ao requisito da renda familiar, per capita, correspondente a valor inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, da Lei 8.742, de 1993]. As verbas percebidas pelo recorrido são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, já declinado, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do réu para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela má atuação administrativa, que, quando da concessão do benefício,esqueceu de analisar um requisito de lei, atinente a renda familiar, de maneira que o mesmo não pode ser penalizado pela Administração. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27566196976131696149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)