PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 730/CPC. PORTARIA Nº 1603/2103 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. OBRIGATORIEDADE DO USO DO SISTEMA PJE. CONVERSÃO DO RITO. INVIABILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir.
- Hipótese de apelação de sentença que inadmitiu a inicial, e julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 295, V do CPC, ao fundamento de ser inaplicável a Lei nº 6.830/80 nas execuções fiscais contra pessoa jurídica de direito público, bem como a inviabilidade da conversão do rito ao art. 730 do CPC em face da obrigatoriedade do uso do sistema PJE no âmbito da seção Judiciária do Ceará (Portaria 1603/dezembro/2013/SJCE).
- A orientação jurisprudencial, fundada na súmula 279 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de utilizar a norma do artigo 730 do CPC, e não o da norma especial dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80) quando a execução fiscal é ajuizada em face de pessoa.jurídica de direito público.
- A Portaria nº 1603, de 25 de outubro de 2013 da Seção Judiciária do Ceará, que amplia a obrigatoriedade da utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE no âmbito da Seção Judiciária do Ceará, determina a utilização deste sistema para processos de Execução contra a Fazenda Pública.
- No caso, entre as condições da ação falta o interesse na modalidade adequação, pois é materialmente inviável a conversão do rito, impossibilitando, assim, a oportunização de emenda.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 43862748275148485936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)