Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Mota Nº: 6926293-93.3050.12.3.7028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELANO LUIZ OTÁVIO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CAVALCANTI EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALIMTA (PEMETREXEDE DISSÓDICO). NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO (ADENOCARCINOMA). ESTÁGIO IV POR METÁSTASE CEREBRAL. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o fornecimento do medicamento ALIMTA (Pemetrexede Dissódico) à parte agravada, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Aponta a existência de diretrizes diagnósticas e terapêuticas definidas para o tratamento de câncer de pulmão, as quais recomendaram a não incorporação pelo SUS do fármaco ora pleiteado. Alega que a decisão recorrida não observou se a parte agravada submeteu-se aos tratamentos ofertados pelo SUS, bem como não restou demonstrada a ineficácia dos referidos tratamentos. Aduz, que a aplicação da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como o prazo para o cumprimento da obrigação, 15 (quinze) dias, não são razoáveis. Pede, por fim, a exclusão das astreintes ou, alternativamente, a sua redução. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 154945 AgR, Relator(a): Min. NOAH FARIAS, Primeira Turma, julgado em 18/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-0055 PUBLIC 21-11-0117). 5. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 88270368667910554213, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2015; PROCESSO: 51072541595650048533, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2015; AG 61443421135556679843, Desembargador Federal Daniel Moreira, MARCELO REZENDE - Quarta Turma, DATA: 24/01/2014 e AG 39434483294778596549, Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, ISAAC MONTEIRO - Segunda Turma, DJE - Data:13/06/2013 - Página:209). 6. Comprovação de que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna de pulmão (adenocarcinoma), estágio IV por metástase cerebral, havendo progressão da doença no pulmão, sendo-lhe recomendado, pelo médico que o acompanha, o tratamento com o medicamento ALIMTA (Pemetrexede Dissódico), uma vez que se trata de medicamento com direcionamento específico para as neoplasias malignas de pulmão (adenocarninomas), representando, ainda, opção menos tóxica. Cumpre realçar que o Agravado se submeteu aos tratamentos previstos pelo SUS com as medicações disponíveis, cujos resultados foram infrutíferos. Soma-se, ainda, o fato de não existir medicamento outro disponível pelo SUS que possa substituir àquele pleiteado na peça vestibular. 7. Comprovação suficiente de que o medicamento ALIMTA (Pemetrexede Dissódico) revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando as concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 9. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Cumpre registrar que inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 438178862721421, Desembargador Federal Davi Lucas Alves, GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::02/08/2015 - Página::325; APELREEX 24225826563405867689, Desembargador Federal Kaique Cardoso, YURI NASCIMENTO - Quarta Turma, DJE - Data::24/04/2015 - Página::92). 12. No que diz respeito ao questionamento acerca da astreintes, extrai-se dos autos que o valor de (R$ 200,00) fixado na decisão vergastada revela-se proporcional e razoável. Em relação ao prazo, incumbe àquele juízo sopesar se as razões a justificar eventual descumprimento da determinação são ou não plausíveis, não havendo como, no presente julgamento, previamente, postergar o termo final para cumprimento com base apenas em possíveis óbices burocráticos que sequer foram comprovados. 13. Agravo improvido. STJ. [1] ROMS 289798849128, JOÃO GABRIEL CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:08/01/2004 PG:00215
(PROCESSO: 46839643335460137762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)