PROCESSO Nº: 4486524-61.3076.25.8.8055 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 75206120232337649121, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)