PROCESSO Nº: 1645756-77.8027.20.6.0765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ENZO GABRIEL JESUS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu os benefícios de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora, ora agravante, para, no prazo de dez dias, proceder ao pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. II - Alega a agravante que é uma entidade sindical, sem fins lucrativos, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Ademais, alega que se encontra em situação financeira difícil, em razão de não estar recebendo o repasse das contribuições sindicais. III - É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste Regional: PJE: 43469434907469297387, Relator: Desembargador Federal Heitor Ribeiro, Primeira Turma, DJE 11/09/2015; PJE: 83290143139332247468, Relator: Desembargador Federal Antônio Lopes, Terceira Turma, DJe 06/03/2015; AC885183/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Castro, DJE 21/09/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 77850716673842090012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)