PROCESSO Nº: 7853065-13.8967.11.8.8447 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CORREIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO: EMANUEL DA MATA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA VITÓRIA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PORTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTÔNIO DA MATA. EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão de julgamento do dia 01/10/2015, a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 73295137913530930402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)