PROCESSO Nº: 6220631-23.8078.14.1.9382- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: OTÁVIO MARTINS IMPORT - EXPORT LTDA - ME. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ(ÍZA): MARIA CLARA MOURA LORENA CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de reformar a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela em sede Mandado de Segurança impetrado contra ato do Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Município do Natal (RN), visando garantir o direito de importar produtos alimentícios. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para julgar extinto o feito. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 2208958-30.9366.5.7.6833, Desembargador Federal Bryan Aragão, DIOGO DA MATA - Terceira Turma, Data 24/09/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 56446656402788881739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)