PROCESSO Nº: 5287234-27.1323.2.5.7212 - LARA CARDOSO NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARCILIA DE JOAQUIM FREITAS ADVOGADO: Luiz Henrique Campos PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rezende EMENTA: BRUNA DA CONCEIÇÃO OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR FORÇA DE LEI. COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À LIBERAÇÃO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ANTÔNIO DA CRUZ EX LUCCA DA ROSA.
(PROCESSO: 27249966015626663424, MIGUEL PORTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)