PROCESSO Nº: 8684621-39.3641.23.6.9543 - APELAÇÃO APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: THEO CALDEIRA DO REGO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MOURA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. PEDRO DAS NEVES 2556 E VICENTE COSTELA 2568. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental onde a impetrante objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto aos recolhimentos a título da Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, bem como a restituição/compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. 2. Ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal para figurar no presente writ, conforme reconheceu a sentença. Nos termos do art. 6º do Decreto 3.914/2001, que dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001, a exação em comento, incidente sobre o FGTS, é fiscalizada e apurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo ao Delegado Regional do Trabalho e Emprego as notificações de débitos das contribuições, não sendo pertinente a inclusão da Delegacia da Receita Federal, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, na lide. 3. O c. STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer vício de inconstitucionalidade, não havendo que falar, igualmente, em exaurimento da finalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, tendo em vista que tal exação possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, que não prevê qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 4. "A contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012." STJ: REsp 6.173.992/RS, Rel. Ministro OTÁVIO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2015, DJe 07/04/2015. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 79724907125048614068 (Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 06/04/2015); 80767406853734391901 (Desembargador Federal EDUARDO JESUS, Primeira Turma, 31/08/2015); 41523517347665558956 (Desembargador Federal JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, 02/09/2015); 7946437568689833967 (Desembargador Federal Davi Luiz Freitas, j. 22/06/2015). 6. João da Rocha.
(PROCESSO: 96063616396278284544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)