PROCESSO Nº: 4371867-91.1125.19.12.8669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EULILIAN ANTONIO SILVA ADVOGADO: Benício Azevedo Titara De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO AO ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO RE 212.990/SE (STF). INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissões no tocante às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) contradição do acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 997.909/SE; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Alegação de ocorrência de contradição com o RE 796.251/SE que não deve prosperar. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. No que diz respeito à atualização dos valores, o acórdão deixou expressamente consignado que "enquanto pendente de julgamento o RE 505.020/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC684785/SE, Rel. Des. Fed. Benjamin Cardoso, 03/08/2015).". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 24104028828610237309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)