TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. RENÚNCIA DE PARTE DO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR DO FRETE. CANA DE AÇÚCAR. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS NÃO DEDUZIDOS.
I. Trata-se de apelações interpostas por Thales Nunes Irmão Açúcar e Álcool e pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, ao reconhecer excesso em parte dos créditos impugnados referentes às CDAs nº 31.622.368-1 e 69.643.463-0, fixando o valor dos débitos das respectivas CDAs em R$ 92.769,14 (cinquenta e cinco mil , setenta e dois reais e catorze centavos) e em R$ 4.504.916,75 (nove milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), mantendo incólume a CDA nº 87.804.406-9.
II. Na inicial, a empresa autora pleiteou a extinção da execução, alegando: 1. Quanto aos créditos inscritos na CDA nº 23.950.080-1, decorrentes da imposição de multa pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, afirma serem indevidos por contrariarem decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 71.8951910-3. 2. Com relação aos créditos da CDA nº 50.415.194-7, suscita: a) decadência dos créditos cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 07/02/1995, b) duplicidade de cobrança de contribuições sociais; c) inclusão de empregados de terceiro no lançamento fiscal; d) exigência de contribuições já recolhidas; e) cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total dos acordos celebrados na Justiça Laboral; f) cômputo de contribuições previdenciárias relativas à sua parte agrícola, a partir de agosto de 1994, sobre a folha de salários, em contrariedade à decisão lavrada nos autos do Mandado de Segurança nº 88.2308686-6, g) exigência, a partir de agosto de 1994, de contribuição para o SAT incidente sobre a remuneração paga a qualquer título aos trabalhadores de setor agrícola; h) utilização indevida da taxa SELIC; e i) exigência da contribuição ao INCRA, que teria sido suprimida através da Lei nº 7.787/89. 3. No tocante à CDA nº 58.965.179-8, aduz, além da decadência dos créditos cujos fatos geradores antecederam a 09/01/1994, a incerteza e a iliquidez do título executivo sob alegação de: a) exigência de contribuições previdenciárias em desacordo à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 89.6778391-3; b) falta de atribuição do INSS para fiscalizar, arrecadar, lançar, normatizar e promover a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a cana-de-açúcar adquirida de produtores rurais pessoas físicas, das quais seria responsável por substituição tributária; c) erros na quantificação e no preço da cana-de-açúcar adquirida de produtores rurais pessoas físicas, com o acréscimo indevido do frete na base de cálculo das contribuições previdenciárias; d) exigência de contribuições já recolhidas; e) inexistência de identificação da base de cálculo em diversas competências, inviabilizando o exercício da plenitude de defesa; f) glosas não justificadas; g) cobrança indevida de contribuições incidentes sobre o pagamento de comissões a trabalhadores autônomos e avulsos, assim como sobre a remuneração de administradores em momento anterior à vigência da LC nº 84/96; h) excesso de execução em decorrência da fixação de base de cálculo de contribuição social em desacordo com o art. 28, § 9º, alíneas "e", "f", "m" e "r" da Lei nº 8.212/91; i) ilegalidade da cobrança das contribuições para o SEBRAE e o INCRA; e j) inconstitucionalidade do uso da SELIC.
III. Após a prolação da sentença, a parte autora renunciou parcialmente ao direito que funda a ação. A renúncia abrangeu a totalidade das contribuições exigidas na CDA nº 90.367.952-6 e a multa exigida na CDA nº 45.227.650-3. Quanto à CDA nº 70.706.032-0 a renúncia foi parcial, englobando as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento campo FPC (FPAS - 795-0), relativas à parte patronal, SAT, terceiros e glosa, lançadas no período de 06/1994 a 05/1999; as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento indústria - FPI (FPAS 531-0), relativa à parte patronal, SAT, terceiros e glosa, exigidas no período de 06/1994 a 05/1999 e a diferença de acréscimos legais - ACL (FPAS: 850-0), relativas às competências de 09/1997, 06/1994 a 05/1996. Reiterou a continuidade da lide no que se refere à CDA nº 55.999.714-5, quanto às contribuições incidentes sobre a aquisição de produto rural, exigidas nas competências de 10/1994 a 03/1999, às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, relativas a parte patronal, SAT e destinada a terceiros, das competências de 02/1995 a 02/1997, ao direito à dedução das Guias de Recolhimento à Seguridade - GPS pagas no período objeto de lançamento na NFLD nº 49.746.156-4 e à decadência dos débitos anteriores a 06/1994.
IV. Em seu recurso de apelação, alega a embargante que houve erro na atribuição do preço da cana de açúcar adquirida, ao incluir o valor do frete na base de cálculo da contribuição. No que se refere às contribuições sobre a folha de pagamento, aduz que embora o MM. Magistrado de primeiro grau tenha reconhecido que os valores recolhidos através da GRPS de fls. 1408/1421 e 1424 não foram deduzidos pelo Fisco, manteve, ao fixar o montante devido, a cobrança das referidas contribuições. Pugna, ainda, pela dedução dos valores já recolhidos (comprovantes às fls. 1246/1285), referentes a contribuições sobre a folha de pagamento escritório - FPE (FPAS 507-0).
V. Já a Fazenda Nacional, em seu recurso de apelação, afirma que, em razão da renúncia referente à CDA nº 16.930.407-6, deve ser provida a apelação para manter incólume a referida exação. No tocante à CDA nº 59.872.568-0, defende que cabe ao Magistrado apenas delimitar os parâmetros da cobrança, restando a revisão da CDA, com a fixação do montante devido, a cargo do INSS. Aduz que devem ser abatidos da CDA nº 24.693.943-2, apenas os 16 (dezesseis) recolhimentos já identificados na planilha de fls. 2452 e não os constantes nas fls. 1408/1421 e 1424.
VI. Homologação do pedido de renúncia parcial do direito sobre o qual se funda ação, o que impõe a extinção do processo, com julgamento do mérito, quanto à totalidade dos créditos da CDA nº 43.171.001-8, à multa da CDA nº 64.286.304-1 e no que se refere à CDA nº 03.400.127-1, os créditos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento campo FPC (FPAS 795-0) e sobre a folha de pagamento indústria - FPI (FPAS 531-0) relativas à parte patronal, SAT, terceiros e glosa, exigidas no período de 06/1994 a 05/1999 e a diferença de acréscimos legais - ACL (FPAS: 850-0), relativas às competências de 09/1997, 06/1994 a 05/1996.
VII. O STJ já se manifestou, ao julgar o REsp 9146349/SP, sob regime de recurso repetitivo, pela não inclusão do frete na base de cálculo das contribuições para seguridade, na comercialização de cana de açúcar.
VIII. No que se refere às contribuições sobre a folha de pagamento indústria - FPI (FPAS 531-0), cujo recolhimento foi comprovado através da GRPS de fls. 1408/1421 e 1424, não se verifica qualquer equívoco na sentença, vez que o MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu que os valores foram desconsiderados pelo fisco e nos cálculos homologados na sentença deduziu tais contribuições, como se pode observar na oitava coluna da planilha de fl. 2578.
IX. Resta evidenciado, pela análise dos relatórios discriminativos analíticos do débito retificado (fls. 1127/1141), bem como da perícia contábil (fls. 1776/1822), que as contribuições sobre a folha de pagamento escritório - FPE, relativas à parte patronal, SAT e destinada a terceiros (FPAS 507-0), cujas guias de recolhimento foram colacionadas às fls. 1246/1285, não foram deduzidas pelo fisco, no momento do lançamento tributário, sendo devida a exclusão de tais pagamentos do débito fiscal.
X. Não merece respaldo a argumentação de que devem ser abatidos da CDA nº 27.803.848-5 apenas os 16 (dezesseis) recolhimentos identificados pela Fazenda Nacional, na planilha de fls. 2452, e não os constantes nas fls. 1408/1421 e 1424, vez que não se constata da análise dos relatórios discriminativos analíticos do débito retificado de fls. 1083/1181, bem como a perícia contábil de fls. 1776/1822 que os recolhimentos de fls. 1408/1421 e 1424 foram deduzidos pelo fisco.
XI. A conduta do Magistrado em apontar as irregularidades da execução e fixar o montante devido não se apresenta como indevida. Contudo, reconhecido o excesso referente às contribuições sobre a folha de pagamento escritório - FPE, devem ser excluídos da execução fiscal os valores recolhidos às guias de fls. 1246/1285, bem como o valor do frete da base de cálculo das contribuições, mantidos os demais parâmetros da sentença ora impugnada.
XII. Extinção do feito, com julgamento do mérito, quanto à totalidade dos créditos da CDA nº 34.981.996-6, à multa da CDA nº 03.346.052-1 e no que se refere à CDA nº 64.886.288-7, quanto aos créditos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento campo FPC (FPAS 795-0) e sobre a folha de pagamento indústria - FPI (FPAS 531-0) relativas à parte patronal, SAT, terceiros e glosa, exigidas no período de 06/1994 a 05/1999 e à diferença de acréscimos legais - ACL (FPAS: 850-0), relativas às competências de 09/1997, 06/1994 a 05/1996
XIII. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
XIV. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para afastar o valor do frete da base de cálculos das contribuições discutidas e para reconhecer o excesso na execução referente às contribuições sobre a folha de pagamento escritório - FPE (FPAS 507-0), já recolhidas.
(PROCESSO: 379798189901351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)