CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA, NA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E NA RECOMPOSIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CASA ERGUIDA NO LOCAL E DE RECONSTITUIÇÃO DE MATA CILIAR DE AÇUDE PÚBLICO. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESINFLUÊNCIA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA PENAL ESTATAL FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). NÃO CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de ação civil pública, nos termos da qual o réu foi condenado a pagar multa ambiental, a demolir construção erguida em área de preservação permanente e a reconstituir a vegetação natural degradada, de mata ciliar às margens de açude público, segundo plano de manejo a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
2. Não se sustenta a tese recursal de que houve cerceamento do direito de defesa, por ter o Juízo a quo indeferido a realização de perícia, seja pela preclusão da alegação, seja pela desnecessidade de produção da prova aludida. De fato, em 04.04.9143, o Juízo a quo indeferiu a realização da prova pericial, havendo registro nos autos de que, desde o final de 2009, o réu sabia do indeferimento, não tendo, contudo, interposto recurso contra essa negativa. Ademais, intimado a apresentar memoriais, devendo os autos, após tal providência, de acordo com o despacho correspondente, ser conclusos para a prolação de sentença, o réu, em 2011, não insistiu ou formulou qualquer pleito no sentido da promoção de perícia, limitando-se a pedir a improcedência do pedido, por força da sentença absolutória proferida na ação criminal ajuizada pelos mesmos fatos. Por conseguinte, não poderia, em apelação interposta em 2013, reviver sua intenção de ver realizada perícia. De mais a mais, cabe mencionar que a prova em questão é patentemente desnecessária, de modo que sua realização iria de encontro ao princípio da duração razoável do processo, o que, in casu, tem uma conotação peculiar, pelo tempo de tramitação que esta demanda já ostenta (foi ajuizada há quase 15 anos).
3. A preocupação com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, essencialmente, ao direito à vida, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, seja no prelúdio, com a referência a bem-estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (art. 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, à sociedade. Há muito se tem observado um movimento de confirmação dessa responsabilização alargada, percebida em função do necessário vínculo que se estabelece entre as pessoas - quer queiram, quer não queiram -, por sofrerem, todas elas, os reflexos da ação sobre o meio ambiente, mesmo porque os resultados dessa atuação não distinguem poluidores de não poluidores, denegridores de não denegridores, alcançando o conjunto social como um inteiro - e independentemente mesmo da proximidade territorial em relação ao ato poluente. Ademais, a previsão constitucional não tem caráter meramente programático, tendo a CF/88 estabelecido uma série de imposições para tornar efetivo esse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fixando, inclusive, que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (parágrafo 3º, do art. 225 da CF/88). A Lei nº 6.938/1981 está em sintonia com a CF/88, no que estabelece que, "sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" (parágrafo 1º, do art. 14).
4. Rezava a Lei nº 4.771/1965, vigente à época da autuação ambiental que ensejou o ajuizamento desta ação, que a área de preservação permanente correspondia à área protegida legalmente, "com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" (art. 1º, parágrafo 2º, II), sendo qualificada, como de preservação permanente, a vegetação "ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais" (art. 2º, b). O art. 4º dispunha, ainda, que "a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto" (caput), assim como que "na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA" (parágrafo 6º). O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, inclusive com as alterações implementadas pela Lei nº 12.727/2012) não se afastou dessa preocupação, ex vi do art. 3º, II, do art. 4º, III, do art. 5º e dos arts. 7º e 8º. Acresça-se que a Lei nº 6.938/81 fixou, antes da alteração, por recategorização, implementada em 2000 (note-se que a autuação em questão se deu em 1999): "São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações./As pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas como de relevante interesse ecológico, estão sujeitas às penalidades previstas no art. 14 desta Lei". Ainda no pertinente ao contexto normativo, na solução desta demanda, deve ser citada a Resolução CONAMA nº 4/85, que em seu art. 3º, b, II, estatuía: são reservas ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural situadas "ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima será:/- de 30 (trinta) metros para os que estejam situados em áreas urbanas;/- de 100 (cem) metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;/- de 100 (cem) metros para as represas hidrelétricas".
5. In casu, está devidamente demonstrado que a vegetação nativa da área em questão (mata ciliar) foi suprimida, bem como que a edificação de propriedade do réu encontra-se inserida em área de preservação permanente (numa ilha, a menos de 100 metros de açude público). O auto de infração, cuja presunção juris tantum de legalidade e de legitimidade o réu não conseguiu derrubar; as fotos; a manifestação do IBAMA, no sentido da continuidade da situação injurídica, a despeito do tempo transcorrido; tais elementos constituem acervo probatório suficiente ao acolhimento do pedido autoral. Do IBAMA é o laudo, em que se apontou: "[...] decorridos três anos da última vistoria, a situação atual difere da anterior por conta do plantio de diversas essências nos espaços ainda em aberto, com a intenção evidente de se obter como resultado uma cobertura vegetal futura bastante adensada e diversificada;/a despeito das ações implementadas, a área permanece, ainda, descaracterizada em suas feições originais, tanto em face da formação de um pomar de frutíferas diversas [...] como pelo plantio de espécies exóticas e/ou ornamentais não próprias do bioma;/[...] observa-se o uso de gramínea para a cobertura do solo, a qual, junto com os demais elementos que compõem os diferentes extratos vegetais, propicia a este uma proteção satisfatória frente aos fatores desencadeadores dos processos erosivos;/as construções edificadas na área em questão lá permanecem, ficando patente seu uso e de uma forma que vem causando impactos negativos sobre aquele ambiente./CONCLUSÃO: Diante dos aspectos observados, podemos concluir que as ações implementadas até o momento resultaram num quadro que não reproduz as características originais da área, impossibilitando que esta venha a cumprir plenamente com suas funções ambientais. Ademais, a permanência dos equipamentos ali edificado e o uso que se faz dos mesmos contribuem para a recorrência de impactos negativos sobre aquele ambiente". Há, ainda, informação do IBAMA de que, desde meados de 2004/2005, se afirmava "ser totalmente inútil qualquer medida no sentido de tentar recuperar aquela APP através de PRAD sem antes se conseguir a retirada da casa naquela localidade construída". Assim, não tem escora as assertivas do réu de que teria dado cumprimento integral ao PRAD e de que a manutenção da casa no local não afetaria o meio ambiente.
6. Embora não haja provas de que o demandado tenha, ele mesmo, originariamente, desmatado a mata ciliar que margeia o açude público em tela (foi absolvido, penalmente, de tal imputação, por insuficiência de provas), o fato é que a responsabilização ambiental - independente da instância penal - tem caráter propter rem, ou seja, segue a propriedade, de modo que, ao adquiri-la em estado de degradação ambiental, o novo proprietário a recebe com o dever de recuperá-la, o que não aconteceu, no caso em questão, tendo o promovido, inclusive, além de não promover a recomposição vegetal adequada, erguido edificação em área com proibição expressa para tanto.
7. "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. [...] Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Leonardo Fernandes, firmou o entendimento de que 'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, parágrafo 1º, I).' [...]" (STJ, 2T, AgRg no AREsp 059.754/SP, Rel. Ministro GUSTAVO GOMES, julgado em 11/01/2013, DJe 01/08/2013).
8. As imposições feitas na sentença - pagamento de multa, demolição da edificação e reconstituição vegetal da área - estão de conformidade com a lei e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
9. Desprovimento da apelação.
10. Erro material constante na sentença corrigido de ofício (no dispositivo, para perfeita adequação ao art. 14, I, da Lei nº 6.938/81, onde se lê "pagamento de multa no valor de 10 (dez) unidades fiscais de referência - UFIR", leia-se "pagamento de multa no valor de 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs")
(PROCESSO: 752446722152544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)