PROCESSO Nº: 9982147-93.4884.2.4.0491 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LEVI DA CUNHA APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO (e outro) ADVOGADO: DANIEL DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCCA FERREIRA MARIA CECÍLIA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS EC 55/07 E EC 84/14. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. 1. Apelações interpostas pelo Município de Coqueiro Seco/AL e pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios com incidência de juros. Houve condenação em honorários advocatícios, 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. 3. O argumento do Município é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 5.880-38/2001. 4. Observa-se, da referida Medida Provisória, que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (União) e o Banco Central do Brasil, onde é estabelecida uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Ocorre que esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. 5. No pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, muito menos para o pagamento de juros. 6. Não há como se inferir que o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, para a qual foi dado o valor de R$ 39.897,00, para fins meramente fiscais, seria excessivo, ante os requisitos previstos no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, eis que vigente à época do ajuizamento da demanda. 7. É bem verdade que o art. 292, §3º, do CPC/2015 impõe ao juiz o dever de corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificado que aquele indicado pela parte autora não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. 8. Demanda sido proposta sob os auspícios do código anterior - o que atrairia a observância do procedimento previsto naquele diploma normativo. A Fazenda Nacional atraiu para si o ônus da indicação do valor, ao impugnar aquele constante na exordial, sendo plenamente possível a aferição, ainda que aproximada, do valor que o mesmo entende que lhe seria devido, uma vez que possuiu o valor principal do repasse do fundo de participação dos municípios, bastando, assim, calcular os juros nele incidente. 9. A Apelante impugnou o valor da causa de forma genérica, não indicando qual o quantum que representaria o valor da causa, sendo este seu ônus. Precedente: AAREsp 695505357102, Isaac Melo Esteves Lima, STJ - Primeira Turma, DJe: 27/6/2012. 10. Apelações improvidas. Sem honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, ante o improvimento de ambos os apelos. dfp
(PROCESSO: 08093713173568513801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)