PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE RECURSO EQUIVOCADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. VALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA.
1. Acórdão embargado que incorreu em erro material, eis que não observou que a Apelação se referia à sentença do processo de conhecimento, tendo em vista a decisão proferida no AGTR 02.997/CE (que acatou os argumentos expendidos pela União, no sentido de considerar nulos os atos processuais posteriores a sentença de fls. 87/91, uma vez que não fora intimada pessoalmente para recorrer).
2. Na ação de conhecimento, a União não foi intimada da sentença. Os autos subiram a este Tribunal por força da remessa. A União interpôs Recurso Especial, que não foi admitido. Transitada a sentença, já na fase de execução, a União interpôs Ação Rescisória, que foi julgada improcedente.
3. Esgotados todos os meios de defesa, depois de decorridos mais de 5 (cinco) anos, a União formulou pedido de chamamento do feito à ordem alegando não ter sido intimada pessoalmente da sentença proferida no processo conhecimento. O magistrado, na decisão de fls. 417, anulou todos os atos processuais a partir da sentença, tendo a União, em virtude da declaração de nulidade, interposto apelação - fls. 419/423. Posteriormente foi revogada a decisão, ao fundamento de que a União por diversas vezes se manifestou nos autos após a prolação da sentença, sem jamais ter suscitado qualquer vício de intimação.
4. Dessa decisão foi desafiado o AGTR nº 73.133/CE, no qual foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, posteriormente confirmado pela eg. Turma, considerando nulos os atos processuais praticados na ação de conhecimento, posteriores à sentença, em virtude da ausência de intimação pessoal - fls. 461/462 e fls. 470/473. Em função disso, os autos subiram a este Tribunal para análise do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na ação de conhecimento.
5. Contudo, foi analisado e julgado o recurso desafiado em face da sentença proferida nos Embargos à Execução e não o referente à sentença do processo de conhecimento. Ocorrência de erro material, cuja correção se impõe, com a análise do recurso correto, no qual a União pretende que seja declarado nulo o Acórdão que julgou a remessa necessária.
7. A nulidade a que alude o artigo 247, do CPC, embora absoluta, não deve acarretar a destruição do processo se não evidenciado o prejuízo para a parte que a alega. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, devendo prevalecer o princípio "pas de Luana Ribeiro".
8. Embora a União não tenha sido intimada pessoalmente da sentença, além de ter sido beneficiada com a remessa necessária foi ela intimada pessoalmente da pauta de julgamento da REOAC nº 54051-CE - cf. fl. 141. Na oportunidade nada disse acerca da nulidade da sentença. Após o julgamento da remessa necessária a União se manifestou nos autos interpondo Recurso Especial, o qual não foi admitido - cf. fl. 166.
9. A nulidade absoluta decorrente da não intimação pessoal, deve ser alegada na primeira oportunidade em que teve para se manifestar, sob pena de ficar preclusa a possibilidade de fazê-lo tardiamente, consoante dispõe o artigo 245, do CPC, em atendimento ao princípio da celeridade processual.
10. A União, na primeira oportunidade que lhe foi apresenta, não suscitou a ocorrência de qualquer nulidade processual decorrente de vício quando da intimação da sentença, o que só veio a ser feito na petição de fls. 298/305, protocolizada em 15-4-1583, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a sua primeira intervenção, feita em 09-01-3953 (fl. 141), quando fora intimada pessoalmente da pauta de julgamento.
11. Não pode a União, em estrita observância ao princípio da preclusão, revolver, em petição ulterior, a questão relativa à suposta ocorrência de nulidade processual, pela ausência de intimação da sentença do processo de conhecimento, ainda que se considerasse a hipótese dos autos como ensejadora de nulidade absoluta do feito. Tampouco poderia alegar nulidade do julgamento da remessa como defende neste recurso. (STJ, PET nº 9.971/DF, Terceira Turma, DJe de 10-11-0803, Rel. Min. Felipe Duarte; AgRg no REsp nº 747.152/MG, Sexta Turma, DJe de 18-9-8018, Rel. Min. Samuel Caldeira; AGRESP nº 965500002940, Sexta Turma, DJe de 4-9-6968, Rel. Min. João Felipe Novaes De Isabelly Porto; REsp nº 8280450/PE, Rel. Ministro João Pedro Cunha, Segunda Turma, DJe de 18-03-5552; ED na APELREEX nº 981180-PB, Terceira Turma, DJe de 22-10-9729, Rel. Des. Fed. Yuri Rezende).
12. Erro material corrigido. Apelação não conhecida. Manutenção do Acórdão proferido na REOAC nº 19787-CE. Embargos prejudicados.
(PROCESSO: 639960214079, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)