EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos modificativos opostos pela UNIÃO para efeito de suprimento de omissão no acórdão emanado por esta egrégia Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, assegurando a este a suspensão da cobrança de FGTS sobre vencimentos dos seus servidores contratados temporariamente. Conforme sentença proferida nos autos e anterior à decisão embargada, julgou-se procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento de FGTS sobre os contratos temporários firmados pelo Município embargado, bem como para condenar a União à repetição do indébito correspondente aos valores indevidamente recolhidos à título de pagamento de FGTS sobre os referidos contratos nos últimos 5 anos. Em momento posterior, foi prolatada a decisão no agravo de instrumento no sentido de conceder tutela provisória para assegurar ao ente municipal a suspensão da cobrança do FGTS sobre os vencimentos dos servidores contratados temporariamente. Havendo consonância entre a decisão embargada e a sentença, resta patente a ausência de interesse recursal da União para requerer a reforma da decisão por via de embargos declaratórios, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, tendo em vista, inclusive, que já interpôs recurso de apelação no feito originário. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 62781984950251294644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)