PROCESSO Nº: 3098950-49.3988.22.10.1970 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO NETUNO DA CRUZ DIOGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA ROCHA - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX RAFAEL MOREIRA. PROBLEMAS DE SEPARAÇÃO COM O CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A movimentação de militares, inclusive ex Bernardo Almeida, é inerente ao exercício da atividade castrense, não havendo direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. Assim, o ato de transferência ou de retorno ao local de origem está submetido ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo quando se tratar de manifesta ilegalidade. 2. O fato de o autor se encontrar em processo de separação de seu cônjuge não constitui, por si só, motivo suficiente para desconstituir o ato de movimentação, vez que eventuais transtornos decorrentes da transferência para outras localidades fazem parte da carreira militar, estando o autor ciente disso quando ingressou nas fileiras do Exército. 3. Não há fundamento legal para sua manutenção no local em que se encontra prestando seu serviço militar. Ademais, havendo necessidade de sua presença em Natal/RN poderá se utilizar dos instrumentos legais para tal fim. Não há, pois, qualquer irregularidade no ato de movimentação impugnado, é de se julgar improcedente o pedido. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91852800535051798165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)