PROCESSO Nº: 9973788-25.9095.5.2.2906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Glauber Cauã Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REPERCURSÃO GERAL NO STF. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o parágrafo 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira(o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 01/03/1998. A sentença recorrida julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a retirar a qualidade de dependente da litisconsorte passiva. Cinge-se a controvérsia à comprovação da condição de ex-companheira de Olivia Correia, a fim de se reconhecer ou não seu direito ao recebimento da pensão por morte. Hipótese em que o de cujus era casado desde 1981 até a data do óbito (29/11/2010), não havendo, nos autos, prova de eventual separação de fato, requisito mínimo para a configuração de uma união estável com terceira pessoa, conforme determina o art. 1.723 do Código Civil vigente. Com efeito, na data do falecimento do de cujus, restou comprovado que ele era casado com a autora desta ação, conforme consta da certidão de óbito, onde a mesma foi declarante, assim como demais documentos constantes dos autos, como certidão de casamento, de nascimento das filhas e fotos da família, corroborado pelos depoimentos testemunhais. Destaque-se que, a própria corré afirmou em seu depoimento que o falecido dormia com ela, mas não amanhecia em sua casa, todos os dias dormia mesmo na casa dele, onde vivia com a mulher, da qual não se separou. Por outro lado, a corré não logrou demonstrar a convivência duradoura, pública e contínua do casal, uma vez que as provas colacionadas aos autos não demonstraram intenção de viverem como marido e mulher, com o objetivo de constituição de uma família, em que pese tenham tido dois filhos em comum. De se ressaltar que, cerca de um ano anteriormente à data do óbito a corré passou a residir em outro Estado, em Brasília, onde permaneceu até a data do falecimento. O STF ao julgar o RE 363.380 RG / ES, discutindo a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, considerou que a matéria possui Repercussão Geral, apta a atingir inúmeros casos que exsurgem na realidade social, envolvendo a extensão normativa do art. 201, V, e 226, § 3º, da CRFB. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 10262037323548116871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)