ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS DE 3,4% AO ANO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO DO BACEN. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, constituindo titulo executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 83.381,37 (doze mil, cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até outubro de 2012, e cuja atualização a partir de então, seria feita pela aplicação de juros simples de 3,40% ao ano.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. No tocante a prescrição da pretensão autoral alegada pela apelante: "(...) Na espécie, aplica-se o prazo do art. 205, do CC em vigor, por se tratar de dívida não liquidada, visto que o objetivo da presente ação é apurar a totalidade do crédito, para efeito de cobrança executiva.Outrossim, os Tribunais têm entendimento no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela devida, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, como na espécie. Dessa maneira, conta-se o prazo decenal de 06/12/2009 (fl. 11), inexistindo parcelas prescritas, pois não decorridos dez anos entre aquela data e a propositura da ação e/ou citação."
4. No que diz respeito à aplicação do CDC: " (...)Os recursos objeto do contrato em apreço se destinavam ao custeio parcial dos encargos educacionais do curso de Graduação em Turismo, conforme previsto no artigo 1º da Medida Provisória 1.865/99, convertida na Lei 10.260/2001.Bem se vê que não se trata de contrato de empréstimo bancário, eis que o objeto da avença é um programa de governo, visando a subsidiar a educação superior para estudantes de baixa renda, sem conotação do serviço bancário a que alude o parágrafo 2º do art. 3º do CDC (...)"
5. Com relação ao pleito da apelante de aplicação de juros no percentual de 3,4% ao ano, a jurisprudência nacional tem adotado o entendimento que a redução imposta pela Lei 12.202/10 é aplicável ao saldo devedor, contudo, apenas a partir do momento da vigência da lei.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 175966074071039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)