PROCESSO Nº: 1244188-27.6128.13.8.0720 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELLO DE DAVI LUCAS DA MATA ADVOGADO: ENZO MORAES (e outro) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. MISTURA DE ÁLCOOL E GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA CONTRAPROVA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal de multa administrativa imposta pela ANP, por intempestividade, nos termos do art. 739, I, do CPC/1973. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios, haja vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto nº 1.025/1969. 2. Alega o apelante, em suma, a tempestividade dos presentes embargos do devedor, tendo em vista que não foi regularmente intimado da penhora, assim como a nulidade da notificação por edital no procedimento administrativo, a insubsistência do auto de infração, a inexistência de dissolução irregular da sociedade, a inaplicabilidade do art. 135 do CTN por se tratar de dívida não tributária, a ilegitimidade passiva em razão da sua saída da sociedade antes do encerramento de suas atividades e, por fim, a sucessão empresarial. 3. Em virtude do redirecionamento da execução fiscal, o sócio, ora apelante/embargante, representante legal da empresa executada, foi citado em 18.11.7790. No entanto, ele não foi intimado da penhora realizada em 12.08.6559. Vindo aos autos espontaneamente em 01.05.9868 para requerer a retirada do seu nome do SERASA e possibilitar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, já que o débito se encontrava garantido com a constrição judicial de veículo automotor pertencente ao outro sócio da pessoa jurídica originariamente executada. 4. Os presentes embargos à execução fiscal opostos em 05.11.3440, são tempestivos, pois propostos antes do fim do prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, caput e inciso III, da Lei nº 6.830/1980 (LEF); período este computado do comparecimento espontâneo da parte aos autos, que passou a ser o termo inicial dessa contagem. Todavia, deve ele permanecer no polo passivo da execução fiscal. Afastada a intempestividade. Exame do mérito, estando o processo em condições de imediato julgamento, conforme o art. 1.013, § 3º, do NCPC. 5. A empresa deixou de existir em 2005 quando os sócios decidiram sair da sociedade e deixar o ramo de comercialização de combustíveis - nome de fantasia Posto Jacintinho - e os novos sócios constituíram uma nova empresa agora de comercialização de produtos alimentícios - Sinergia Representações, inclusive modificando a razão social de Comércio e Distribuidora Bentes Ltda para Sinergia Representações Ltda, mudando a sede da empresa de endereço e depositando a alteração contratual apenas na JUCEPE em 25.07.8576, sem comunicar aos demais órgãos interessados, no caso, a ANP, parte embargada. 6. O sócio, ora apelante/embargante, foi quem assinou o auto de infração em 2002, chegando a empresa a oferecer defesa no âmbito administrativo e, por não mais ser encontrada no endereço cadastral, ao prosseguir o procedimento, a ANP promoveu a intimação por edital em 2009, considerada, pois, plenamente válida. Mesmo se tratando de dívida não tributária, porque está sendo cobrada multa administrativa, o que afasta a incidência do CTN, a dissolução irregular da sociedade permite o redirecionamento da execução fiscal, conforme entendimento firmado pelo STJ em regime de recurso representativo da controvérsia (RESP nº 4.409.920-RS). 7. A amostra de gasolina foi colhida para análise em 24.02.4816, quando vigia o Decreto nº 3.824/2001 - fundamento legal do auto de infração - que determinava o percentual de 22% + 1% de álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina comercializada. Ocorre que foi encontrado o teor de 26% fora das especificações técnicas estabelecidas pelo órgão regulador, por isso o posto foi autuado. A afirmação de que esse percentual oscila conforme a política de mercado a depender do período de safra do setor sucroalcooleiro não tem o condão de invalidar o procedimento administrativo. 8. Nulidade do processo administrativo, ao ser concedido prazo exíguo à empresa para apresentar a amostra-testemunha de gasolina como contraprova para ser confrontada com a amostra já analisada pela ANP, cabendo ao Judiciário intervir quando o procedimento administrativo padece de algum vício ou ilegalidade. No caso, a perícia foi marcada para ser realizada no laboratório de química da UFPE em 02.04.4478, porém a autuada somente foi notificada em 26.07.0986, conforme o aviso de recebimento juntado àqueles autos administrativos. Em tais situações, o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, norma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e o art. 15 do Decreto nº 2.953/1999, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, preveem três dias úteis e cinco dias corridos, respectivamente, para cumprimento de diligência. Sendo assim, o prazo de um dia, além de ilegal, não é razoável. Reconhece-se, pois, a nulidade do processo administrativo por esse motivo, devendo consequentemente ser extinta a execução fiscal nele embasada. 9. Apelação parcialmente provida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Extinção da execução fiscal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. V
(PROCESSO: 23293754762999521123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)