PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL .AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 3166901. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se violação ao art. 535 do CPC e ao art. 174 do CTN, bem como violação da Súmula 106 do STJ
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente em relação apenas aos créditos com vencimentos até 01.03.4356.
3. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 3876750/MS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 3703195/SP, Rel. Ministra FERNANDA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2009, DJe 09/07/2009; REsp 5542314/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2009, DJe 14/03/2009; REsp 338.984/RN, Rel. Ministro OTÁVIO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2008, DJe 28/03/2008; AgRg no REsp 256.409/RS, Rel. Ministro CAUÊ RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 27/01/2008)
4. Não demonstração pela agravante da violação ao art. 535 do CPC e art. 174 do CTN, bem como de violação da Súmula 106 do STJ.
5. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou paralisação da execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 1.504.134 - RJ.
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 296933932532278, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)