Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Costa Nº: 3878927-90.8349.26.11.0386 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO CASTRO (e outros) ADVOGADO: CAUÊ DUARTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPOSTA AMEAÇA DE EXCLUSÃO DO ÍNDICE DE 26,06%. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMINENTE EXCLUSÃO. MERO TEMOR QUE NÃO JUSTIFICA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança preventivo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão de não terem os impetrantes juntado aos autos qualquer prova de que a Universidade Federal do Ceará - UFC irá proceder à exclusão do reajuste de 26,06%, obtido por força de sentença trabalhista transitada em julgado. 2. Alegações dos recorrentes deixando claro que um dos objetivos buscados com o mandado de segurança e impedir a propositura de ações judiciais tendentes à supressão da rubrica referente ao índice de 26,06%. 3. Não se presta o mandado de segurança, que tem por objetivo combater ato abusivo e ilegal atribuído a autoridade pública, a impedir o manejo de ações judiciais. Não se pode reconhecer como abusivo ou ilegal o mero exercício do direito de ação, ainda mais levando conta que, se ações vierem a ser ajuizadas, não será a autoridade impetrada a responsável pela medida, mas, sim, a Universidade Federal do Ceará. 4. Inexistência de provas de que os impetrantes estejam na iminência de sofrer a exclusão do reajuste, haja vista que a autoridade impetrada afirmou peremptoriamente em suas informações que não fez qualquer comunicado de corte da rubrica aos impetrantes, que a exclusão do percentual mencionada na peça vestibular não passa de mero boato e que somente procedeu ao corte na remuneração de outros servidores quando amparado por decisão judicial. 5. O mero temor dos impetrantes de verem excluído de seus contracheques o índice de 26,06%, sem que exista qualquer elemento concreto nesse sentido - sendo insuficiente para esse fim a possibilidade de propositura de ações judiciais -- não justifica a impetração de mandado de segurança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70427881759820695696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)