Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pinto PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 9692020-41.9875.28.10.5378 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PEDRO FREITAS JOSÉ CRESPO DE MIGUEL CASTRO ADV : BRYAN VIEIRA ORIGEM : 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO EMBTE : LUIZ HENRIQUE PIRES JOSÉ CRESPO DE VITOR HUGO NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO CAMPOS (convocado) EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios a se fixar em várias omissões, como, v. g., 1ª] quanto à efetiva ocorrência da prescrição punitiva, 2ª] acerca da necessidade de individualização da pena, 3ª] com relação, especificamente, a dispositivos da Constituição - art. 5º, incs. XXXV e XLVI; Lei 4.878, de 1965, art. 43, inc. XXIX, art. 47, parágrafo único; Lei 8.112, de 1990, art. 41, inc. II; art. 142, § 1º, art. 112 e art. 128; e, enfim, Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º. O julgado atacado abordou toda a problemática alevantada, como, v. g., a prescrição, rejeitando-a, conforme item 2, da ementa do referido julgado, o mesmo o fazendo com relação a individualização da pena, segundo se colhe do 5, idem. Ou seja, não há omissão alguma, porque a omissão não se verifica. O que, em verdade, se torna abundante é o inconformismo, e, dentro desse, evidente e naturalmente, o desejo de rediscutir o mérito da pretensão, o que, na via processual escolhida, já não se faz devida, ante a inocorrência das omissões denunciadas. Improvimento.
(PROCESSO: 92705686469219857344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)