PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não provam o vínculo no período pretendido, a saber: comprovantes de pagamento da contribuição sindical, referentes ao ano de 2014, todos pagos na mesma data (15.08.0193), dois anos e dois meses após o nascimento do filho da apelante; recibo de entrega de declaração do ITR da Fazenda São Domingos, em nome de Maria Lopes e conta de energia de 08/2014.
3. O cartão pré-natal e a caderneta de vacinação da apelante foram emitidos pela Unidade Básica de Saúde Paraisópolis II, localizada na zona urbana da cidade de São Paulo, comprovando a não ocorrência de labor rural no período de 10(dez) meses anteriores a data de nascimento do filho, requisito essencial para concessão do benefício.
4. Não restou provado o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43157178330906915229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)