PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX THALES FARIAS. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO SEGUIDA PELO ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.
I. Remessa oficial de sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e com base nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
II. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
III. Observa-se pelo despacho de fls. 34/35 que houve a reunião de feitos executivos contra o mesmo devedor, sendo praticados todos os atos processuais no processo piloto n°. 0756504-55.4693.5.10.3741. Percebe-se pelo sistema Raquel da Costa que o processo piloto foi suspenso em 13/03/2007, ante o requerimento da própria Fazenda Nacional, tendo o feito sido arquivado sem baixa de forma automática, ou seja, quando transcorrido o prazo de suspensão. Portanto, desde a data da suspensão até a prolação da sentença, em 12/02/2015, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
IV. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, extinguiu o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
V. Diga-se ainda que também se percebe pelo sistema Caroline Oliveira que a exequente foi devidamente intimada no processo piloto n°. 0392500-62.2019.2.7.8182 para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, não apresentando nenhuma causa obstativa do prazo prescricional.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 782311758480341, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)