CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRITÓRIO RECONHECIDAMENTE INDÍGENA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS REALIZADA PELA FUNAI. LEGALIDADE DO ATO DE DEMARCAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FELIPE PEIXOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMISSÃO DOS INDÍGENAS DA TRIBO XUCURU-KARIRI NA POSSE DA PARCELA REMANESCENTE DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DA FUNAI. PRAZO RAZOÁVEL DE 180 DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REASSENTAMENTO DOS POSSEIROS NÃO-ÍNDIOS. AÇÃO VINCULADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. VINCULAÇÃO DO INCRA. PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
1. Lide que tem como objeto a propriedade do imóvel rural "Sítio Cafurna", localizado em território indígena, em Palmeira dos Índios/AL.
2. Nos termos do art. 231, caput, e parágrafo 1º, a Constituição Federal reconhece aos índios a posse das terras por eles tradicionalmente ocupadas.
3. O Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Xucuru-Kariri faz detalhada descrição da tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, contendo, inclusive, um apanhado histórico dessa ocupação, a concluir que a presença dos indígenas na região data do século XVIII.
4. Não há mais controvérsia, na presente lide, no que toca ao direito de os índios da tribo Xucuru-Kariri habitarem o imóvel "Sítio Cafurna", tendo em vista que não há interposição de recurso por parte dos proprietários do imóvel e autores do feito, restando configurada a preclusão temporal neste aspecto.
5. A condição de terra indígena, inclusive, encontra-se devidamente assentada pelo Laudo Antropológico exarado pela FUNAI e respectiva Portaria n º 4.033/10, na qual o Ministro de Estado da Justiça, nos moldes do Decreto nº 1775/96, declara de posse permanente da tribo Xucuru-Kariri a Terra Indígena de 6.927 hectares, área que abrange o Sítio Cafurna, cerne desta contenda.
6. Não há que se falar em Benício Moura parcial da sentença por julgamento extra petita, na medida em que, ao proferir o julgado que ora se rechaça, o juíz a quo nada mais fez do que se utilizar de medidas previstas em lei.
7. Em se tratando de determinação de obrigação de fazer, cabe ao magistrado fixar prazo razoável para o seu cumprimento, conforme disposto no artigo 461, do CC. Ressalte-se, ademais, que o prazo fixado na sentença demonstra-se plenamente razoável, sobretudo se considerada a complexidade dos comandos a serem implementados.
8. A efetivação das medidas ora necessárias dependem de uma atuação cooperativa e conjunta da União e da FUNAI, em observância ao disposto no artigo 231, da CF/88.
9. "Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente" (teor do artigo 4º, do Decreto 1.775/96). Ao atribuir tal competência ao órgão fundiário nacional, o legislador destinou tal atividade ao INCRA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
10. É imperiosa a ação vinculada e conjunta da Superintendência do Estado de Alagoas com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao qual se encontra submetida a referida autarquia federal (INCRA), de modo a se atingir o fim almejado: o reassentamento dos apelados, no prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença.
11. Apelação da União desprovida e apelação da FUNAI parcialmente provida.
(PROCESSO: 575011785469371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)