PJE nº 0704619-23.4519.13.7.7513 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EUROMARINE ENGENHARIA LTDA - EPP e outra ADVOGADO(S): RENATA SONODA PIMENTEL APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: JUAN FERREIRA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO): EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA/CESTAS BÁSICAS, AUXÍLIO-MUDANÇA, FARDAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O 13º SALÁRIO/FÉRIAS PROPORCIONAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, ADICIONAL CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS, FÉRIAS INDENIZADAS E AJUDA DE CUSTO. LICENÇA REMUNERADA, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM 50% DO SALÁRIO, ABONO PECUNIÁRIO, ABONO DE FÉRIAS, ABONO DE PERMANÊNCIA.AUXÍLIO-NATALIDADE E FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 978023/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5047714/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Erick Moura, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.674.302-RS, Rel. Min. Davi Luiz Freitas, julgado em 19/8/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Não é diferente o que ocorre com o décimo terceiro salário e férias proporcionais ao aviso prévio, dada a acessoriedade daquela verba, que segue a natureza jurídica do principal. 5. Igualmente não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, sobre o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade, o abono de permanência e a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, por se tratarem de verbas indenizatórias. Precedentes. 6. Em relação ao salário-família, à ajuda de custo, às férias indenizadas, ao abono de férias, ao auxílio-alimentação/cesta básica, ao abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), auxílio-mudança, fardamento e às diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "a", "b", "c", "d", "e", itens 6 e 8, "g", "r" e "t", e do art. 28, §8º, ambos da Lei nº 8.212/91. 7. O auxílio-creche igualmente possui cariz indenizatório, já que o seu pagamento decorre do fato de inexistir, no estabelecimento da empresa, creche em funcionamento, não integrando o salário de contribuição (STJ , AGREsp 9107860, Rel. Min. Davi Moreira, DJE 25/03/2009). 8. Sobre o vale-transporte pago ao empregado em pecúnia, há pronunciamento do Col. Supremo Tribunal Federal reconhecendo o caráter não salarial da aludida verba, o que impede a incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo montante. 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7.650.242/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 10. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 11. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, quais sejam, a cargo do empregador, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 12. Compensação antes do trânsito em julgado resta inviavilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 13. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Apelação das impetrantes parcialmente provida.
(PROCESSO: 00200037218256596190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)