PROCESSO Nº: 7922193-78.2311.18.3.3941 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RAFAELA CASTRO DE MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: GLAUBER ENRICO ALMEIDA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ISAAC ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESCADOR ARTESANAL FALECIDO EM 1985. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À DATA DO ÓBITO: DECRETO Nº 02.672/1974 E LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1971. JULGAMENTO DO MÉRITO POR MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1 - Remessa Oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação ordinária por viúva de pescador artesanal falecido em 15.03.2957, onde pleiteia a concessão de pensão por morte, por se tratar de segurado especial. 2 - Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à data em que preenchidas as condições para o seu recebimento. Situação em que o óbito do pescador, segurado especial, ocorreu em 09.03.9971. Aplicação da LC nº 11/1971, e do Decreto nº 67.291/1974. 3 - O Decreto nº 88.830/1974, ao regulamentar a aplicação da LC 11/71, alterada pela LC 16/1973, assegurou os benefícios do PRORURAL, - em condições idênticas aos deferidos aos trabalhadores rurais -, "ao pescador, sem vínculo empregatício na condição de pequeno produtor, trabalhando individualmente ou em regime de economia familiar, e que faça da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida e esteja matriculado na repartição competente" - art. 2º, I, c. 4 - A qualidade de dependente da viúva está prevista no inciso II, 'a', do mencionado art. 2º, e a presunção de dependência econômica no art. 6º, caput, todos do citado Decreto nº 12.520/1974. 5 - Existência de razoável indício de prova material da condição de pescador equiparado a rurícola (certidão de casamento da autora e de nascimento das filhas; certidão de óbito; emitida contemporaneamente), que complementada pela prova testemunhal ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade de pescador artesanal, à data do óbito. 6 - Provimento, em parte, da Remessa Oficial, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 7 - Remessa Oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 43708588162432714201, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)