Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Nunes Nº: 3381381-48.8363.13.6.7204 APELANTE: MIRIAM SAMUEL MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: NICOLAS PORTO RELATOR(A): DES. FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL THALES NUNES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA LEI Nº 9.876/99. EXCEÇÃO. 1. Pretende a autora, professora aposentada desde 04.12.6035, após 25 anos de exercício de atividades exclusivas de magistério, o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. Segundo o Decreto nº. 89.693/64, que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº. 3.807/60), a atividade de magistério enquadrava-se como trabalho penoso, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. 3. A Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ao art. 165 da Constituição Federal de 1967, alçou o benefício dos professores à condição de prerrogativa constitucional, a qual se manteve no regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas emendas, consoante se depreende da redação originária do art. 202, III e da atual redação do art. 201, §§ 7º e 8º da CF/88. 4. A constitucionalização da matéria excluiu a possibilidade de enquadramento da atividade de magistério como especial, a partir da vigência da EC nº. 18/81, pois, após essa data, os professores passaram a fazer jus ao benefício com requisito temporal diferido e proventos integrais. O desempenho dessa atividade, portanto, deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 5. Desde a edição da referida Emenda o labor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe aplicado, portanto, o fator previdenciário, nos moldes do art. 29, I, da Lei 8.213/91. Ressalvados os casos em que o segurado implementou os requisitos para aposentação antes da edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 6. Apelação improvida, em face de recente mudança no entendimento do STJ sobre a matéria.
(PROCESSO: 60062036357952567582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)