PROCESSO Nº: 8165518-91.1543.16.2.4971 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO ARAÚJO ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEITURISTA E ELETRICISTA. EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo como tempo especial o período de 15/01/90 a 08/03/2015, e condenando o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (13/03/2015), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, sendo a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2- Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 01.03.0476, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 18.02.8578 a 11.09.9058, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-9195. A partir de 16.06.0444, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 03.02.1096. 4- No julgamento da ARE nº. 868860/SC, Rel. Min. João Miguel Cardoso, j. 11.05.8796 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5- Caso em que o autor trabalhou na Empresa Energética de Sergipe, durante o período de 29/01/1990 até 04/11/2015, nas funções de leiturista, e após, eletricista. No desempenho de suas funções o requerente efetuava leitura dos medidores de consumo de energia, executava tarefas no campo, em áreas urbanas e rurais, exposto as intempéries da natureza e a tensão de energia acima de 250 Volts, operava em linhas de distribuição de energia elétrica, substituição de componentes do sistema elétrico, dentre outras relacionadas a sua função. O exercício da atividade especial expunha o requerente a eletricidade acima de 250 volts, durante a jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 6- Conquanto o requerente tenha utilizado o EPI no desempenho de suas funções, restou comprovado que esse equipamento não foi eficaz. 7- Apelação do INSS improvida. 8- Considerando que apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, e sendo o apelante vencido nesta instância recursal, deve ser majorada a condenação sucumbencial de 10% para 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 94624035246328436238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)