ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE).
I. Apelações em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra Olivia Melo (Prefeito de Nossa Senhora das Dores/SE) e Marcos Vinicius Souza (Secretário de Educação de Nossa Senhora das Dores/SE) na qual se requer a condenação dos demandados nas sanções cominadas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92.
II. Conforme narrativa da exordial, os réus concorreram para a malversação de recursos federais atinentes ao PNATE no exercício de 2009 (serviço de transporte escolar), apurando-se desrespeito aos princípios da economicidade e publicidade, bem como descumprimento do procedimento licitatório adequado.
III. A sentença acolheu, como única conduta a caracterizar ato de improbidade praticado pelos réus, o pagamento de serviços de transporte sem observância do custo por quilômetro e considerando uma quantidade de dias letivos maior do que a constante no calendário escolar, o que gerou um prejuízo de R$ 43.396,36.
IV. Vitor Rocha, ao apelar, aduz não haver comprovação de danos ao erário, havendo o serviço sido efetivamente prestado pela empresa contratada. O réu João Gabriel Almeida sustenta, em suas razões de apelação, que não houve superfaturamento no processo de licitação e que a pesquisa preliminar de preços ocorreu normalmente, sendo ilegais as provas que demonstram o contrário.
V. A Resolução nº 14, do FNDE, determina que a despesa referente ao transporte escolar deve pautar-se por quilômetro rodado ou aluno transportado (artigo 15, II,c). Os apelantes, no entanto, - Prefeito e Secretário de Educação - estipularam o pagamento de remuneração da empresa contratada (Via Norte Viagens e Turismo Ltda.) por valor mensal, sem vinculação à quilometragem rodada ou a quantidade de alunos transportados.
VI. Em análise, suposto ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, previsto no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que admite a prática das condutas ali listadas a título de dolo ou de culpa. Entretanto, para culpa, é necessário que esteja presente negligência, imprudência ou imperícia - não confundir culpa com responsabilidade objetiva; e, para dolo, a existência do animus de, efetivamente, praticar um ato ímprobo ou, pelo menos, de assentir com o seu resultado. No presente caso, tem-se pela inexistência desse animus, notadamente pela obediência ao princípio da publicidade que foi dada.
VII. Apelações providas.
(PROCESSO: 16261600485498307158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)