ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PER RELATIONEM. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS ÁREAS DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Ação de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente, para declarar o réu ex-prefeito do Município de Lagoa Canoa/AL, incurso nas sanções correspondentes à conduta do art. 11, caput e I, constantes do artigo 12, III, todos da Lei de improbidade administrativa, ao mesmo tempo em que julgou improcedente o pedido quanto aos demais réus, sócios de empresas participantes de licitação no Município, em face da insuficiência de provas quanto ao dolo necessário para a configuração da tipicidade de conduta.
2. Ante a ausência de prova cabal de os proprietários das empresas vencedoras de licitação terem agido em conluio com o Prefeito à época dos fatos, acerca da intenção da sociedade empresária na sua participação na conduta ilícita, o simples fato de haver sido vencedora dos certames, por si só não tem o condão de induzir à conclusão de que tenha praticado conduta ímproba, pelo que deve se manter a sentença que afastou suas responsabilidades por prática de ato ímprobo.
3. É de ser mantida a sentença no tocante a não condenação pela compra de combustível para abastecimento da frota de veículos, visto que apesar de ter sido feita a compra em um valor maior, não implica ilegalidade, pois, nem sempre a proposta mais vantajosa traz benefício ao ente contratante. Na hipótese, a proposta vantajosa seria de um estabelecimento distante 21 Km da sede do Município, local que estaria a frota de veículos, situação que ao final implicaria em um gasto maior, obrigando ao deslocamento para realização do abastecimento.
4. Não obstante a condenação por descumprimento do convênio 952/2002, que trata de compra de unidade móvel de saúde, não restou demonstrado o efetivo dano ao erário, com a presença do elemento subjetivo, apto a ensejar sua condenação por infração ao artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade.
5. A condenação acerca das ilegalidades apontadas no contrato de repasse realizado com a Caixa Econômica Federal, como destacado na sentença vergastada, deve ser mantida, visto que "não obstante as constatações administrativas relatadas pelo órgão controlador não fazerem referência a existência ou não de dolo ou má-fé, até porque ultrapassaria a seara de sua competência, frisou o relatório, nesse tópico específico, a incerteza quanto às impropriedades verificadas no processo licitatório. Não apresentando novos fatos ou informações que direcionassem a capitulação de tais erros administrativos como ímprobos, o parquet limitou-se a adjetivar os vícios como "graves".
6. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 830562426955462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)