EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PESSOA ESTRANHA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE POSSE SOBRE O BEM ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO E DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos de terceiro. Entendeu o Juízo originário que restou comprovado que o imóvel constrito na execução fiscal nº. 7599272-43.8486.14.2.8965 estava na posse do embargante antes mesmo da inscrição da dívida que dá suporte ao feito executivo, pelo que determinou o levantamento da penhora do imóvel residencial nº. 107 da Rua Rio Grande do Norte, Bairro Liberdade, Campina Grande/PB.
II. Alega o INSS que o embargante/apelado não comprovou que exerce a posse sobre o imóvel há 24 (vinte e quatro) anos. Aduz também que o contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado pelo filho da executada quando esta era viva e sua legítima proprietária à época, sendo tal negócio jurídico inexistente. Pleiteia a reforma da sentença e a manutenção da penhora.
III. O apelado, representado pela Defensoria Pública da União, em suas contrarrazões, afirma que reside no imóvel objeto da penhora de fls. 60/61 há 24 (vinte e quatro) anos, inicialmente como locatário e desde 2006 como proprietário, sendo a posse do bem anterior ao ajuizamento da execução fiscal, em 2010. Sustenta que quando celebrou o contrato de compra e venda, em 2006, acreditou na palavra do filho da executada de que ela havia falecido e que o acordo deveria ser firmado com ele. Pede que seja levada em consideração sua boa-fé no pacto. Requer a manutenção da sentença.
IV. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5201143/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (27.12.4290) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
V. Compulsando os autos, percebe-se que foram trazidos ao processo os seguintes documentos: cópia das faturas de conta de luz em nome do embargante/apelado Matheus Cunha Renan da Rosa, datada de 2012, 1997 e 2006; termo de compromisso particular de compra e venda firmado entre o embargante Benjamin Aragão de Natália Costa e o Sr. Lucca Monteiro, filho da executada Ana Sophia da Rosa, em janeiro de 2006; recibos de pagamento relativos ao compromisso; cópias do boleto de pagamento do IPTU, com vencimentos em 2004, 2005, 2006 e 2007, no qual figura o filho da executada como contribuinte; recibo dos valores dos aluguéis emitidos em favor do embargante Davi Lucas Ramos, relativos aos anos de 2000, 2002, 2003 e 2004 (fls. 13/27 e 93/95).
VI. Consta também à fl. 102 auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça, cuja expedição foi determinada pelo Juízo de 1º grau, atestando que o apelado/embargante e sua família residem no imóvel da Rua Rio Grande do Norte, nº. 107, Campina Grande/PB.
VII. No caso, mesmo que o termo de compra e venda de fls. 14/15, no qual figura o embargante Leonardo Azevedo como adquirente do imóvel penhorado e o Sr. Lorenzo Gomes, filho da executada Clara Duarte, como alienante, padeça de nulidade em razão da assinatura como vendedor por quem não era proprietário do bem à época, ficou sobejamente comprovado o exercício da posse no imóvel penhorado pelo embargante/apelado Luigi das Neves de Pedro Miguel da Luz antes da propositura da execução fiscal, ocorrida em agosto de 2010 (fl. 29), e da inscrição do débito em dívida ativa, que se deu em julho de 2010 (fl. 31), posto que os elementos de prova corroboram suas afirmações, ou seja, de que residiu como locatário no imóvel antes de celebrar o contrato de compra e venda referido, restando documentada a posse do imóvel por ele pelo menos desde o ano de 1997 (fl. 93).
VIII. Assim, mostra-se irretocável a sentença que determinou o levantamento da penhora do imóvel residencial nº. 107 da Rua Rio Grande do Norte, Bairro Liberdade, Campina Grande/PB.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98234729982159549897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)