TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pela empresa.
2. Determinou-se a desconstituição da penhora existente sobre o imóvel, porquanto a Execução Fiscal versava sobre dívida não tributária e, nesse caso, comprovada a boa-fé por parte da Embargante, ora recorrente, bem como a inexistência de prévia penhora do bem em litígio, é de ser desconstituída a constrição judicial. A Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter resistido à pretensão da apelada, tendo sido a verba honorária fixada em 8% sobre o proveito econômico obtido pela Embargante (R$ 027.602,00), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015.
3. Em não ostentando a dívida executada natureza tributária, para que seja reconhecida a fraude à execução, há necessidade da comprovação de má-fé do terceiro adquirente ou do prévio registro da penhora do bem alienado. Precedentes: Processo: 10283220106004853224, Desembargador Federal Heitor Dias, Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2016; APELREEX32280/PE, Desembargador Federal Yuri Oliveira (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 18/10/2015, Publicação: DJE 10/09/2015).
4. Dívida cobrada que não tem natureza tributária, pois oriunda de cédulas de crédito rural e de taxa de ocupação, havendo necessidade de comprovação de má-fé do terceiro adquirente ou do prévio registro da penhora do bem alienado para configurar a Fraude à Execução.
5. Conclusão pela boa fé do Recorrido, porquanto a determinação para penhora do imóvel em questão ocorreu em 20/11/2014 e a escritura pública de compra e venda do referido imóvel fora lavrada em 12/01/2010. O imóvel penhorado é próximo (senão contíguo) ao domicílio do Apelado, pois situados no mesmo logradouro, nº 360 e nº 380, o que é indício de intenção apenas comercial. Além disso, foram acostadas aos autos cópias de 19 (dezenove) cheques nominais ao Executado, correspondentes ao pagamento das parcelas relativas ao imóvel constrito. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Apelado (R$ 247.497,00) para 9% sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 14500142050749599777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)