PJE Nº 4493711-58.7090.16.12.3411 AGTE(S) : ALESSANDRA VIEIRA TAVARES ADV/PROC(S) : JOÃO FELIPE LIMA) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. CALEBE DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS PEIXOTO CORDEIRO EMENTA CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL (PMCMV). CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI Nº 68.425/09. CABIMENTO. PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. SÚMULA 450/STJ. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, voltado a obter-se autorização para consignação em juízo do valor mensal que a agravante entende devido a título de pagamento da prestação relativa ao contrato de financiamento habitacional (Programa Minha Casa Minha Vida) firmado com a CEF, sob a égide da Lei nº 11.977/09. 2. Do cotejo realizado entre os argumentos lançados na exordial e a prova colacionada aos autos, infere-se que não há qualquer vício de vontade capaz de nulificar o contrato em tela. 3. "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH" (art. 15-A da Lei nº 4.380/64, acrescentado pela Lei nº 11.977/09). 4. Inexiste ilegalidade no contrato de mútuo celebrado entre as partes no que tange à forma de reajuste das prestações e do saldo devedor, efetuada, respectivamente, pelo sistema SAC e pela TR. 5. De acordo com a Súmula nº 450 do STJ, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Afastadas as alegações de ilegalidade/nulidade do contrato de financiamento imobiliário, não há ensejo para permitir-se a consignação em juízo da quantia especificada pela agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54579401700501210985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)