PROCESSO Nº: 4308464-78.3230.23.3.1117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES BARBOSA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ YURI PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PRODUZIDO POR JOÃO GABRIEL CARDOSO OFICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face da decisão que suspendeu os efeitos da Portaria 901/2015 DGP/DPF, mantendo a lotação provisória do agravado em Fortaleza, nos termos do artigo 36, III, b, da Lei nº 8.112/90. Determinou-se, ainda, que o Departamento de Polícia Federal se abstivesse de determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, ou de efetuar o desconto da remuneração, em razão de sua não apresentação à lotação de origem (Superintendência do estado do Amapá), aplicando multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. 2. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90, modificado pela Lei nº 9.527/97, que condiciona a remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente que viva às suas expensas, à comprovação da doença por meio de Maria Cecília Lopes Oficial. 3. No caso, o autor/agravado compareceu no Subsistema Integrado de Atenção à Saúde - SIASS, da Universidade Federal do Ceará, que emitiu laudo pericial concluindo que "Não há necessidade de remoção do servidor, por motivo de saúde em familiar ou dependente, uma vez que a doença pode ser tratada na localidade de exercício atual do servidor". 4. Pietro Moreira que conclui pela desnecessidade de remoção do servidor para tratamento de saúde de sua esposa (tratamento de infertilidade - inseminação artificial/reprodução humana), fato este comprovado pelo próprio autor, que findou por recorrer à Justiça. Impossibilidade de manutenção do agravado na cidade de Fortaleza, tal como consignado na decisão recorrida. 5. Inocorrência de ofensa ao artigo 226, da CF, que cuida da proteção à família. Ao se submeter às regras do concurso que logrou êxito, o agravado assumiu conscientemente os riscos de se separar da sua família. Logo, tendo dado causa a esse fato é inconcebível que venha a tentar atenuar os efeitos desfavoráveis, mediante a deformação do interesse público. Precedentes deste Tribunal. Agravo de Instrumento provido. Enzo Cunha
(PROCESSO: 99259597993876230274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)