PROCESSO Nº: 5359499-01.0032.7.7.3869 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO TEIXEIRA ADVOGADO: LEANDRO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - ANA VITÓRIA PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 43.080/2001. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que excluiu o INSS da lide, ante sua ilegitimidade passiva "ad causam", mantendo apenas a União, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por considerar que a competência para apreciar a causa seria do Juizado Especial Federal. 2. A Autora/Apelante pleiteou o recebimento de proventos, cujo pagamento teria sido suspenso pelo Ministério da Saúde, por falta de recadastramento anual, no montante de R$ 16.694,00 (quinze mil reais), apresentando o valor da causa no montante de R$ 39.917,00. 3. Não é dado à parte autora apresentar arbitrariamente o valor da causa. Em sendo possível visualizar o benefício econômico almejado, o valor da causa deve a ele ser equivalente, conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ. 4. "Mesmo que se considerasse a hipótese de a demandante lograr êxito no pedido principal (recebimento do valor de R$ 75.687,00, atualizado) e no pleito de indenização por danos morais, o quantum da condenação não ultrapassaria o teto do Juizado Especial Federal". Ademais, a autora não indicou o valor dos danos morais pleiteado. 5. Valor da causa que não supera o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna certa a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o feito. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 87388264351043944852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)