PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. EX-PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONVITE PARA PARTICIPAR DE EVENTO. OBTENÇÃO DE FOLGA INDEVIDA COM O FALSO. DOCUMENTO APTO A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AUMENTADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA MANTIDA NO MÍNIMO.
1. Réu/Apelante, ex-Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, condenado à pena de privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos pelo crime de falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal), por ter alterado a assinatura de outro professor, este da UNESP, em um Convite para suposta participação como palestrante de um Congresso de Oftalmologia no período de 23 a 28/02/2009, apresentando tal documento à LUCAS GABRIEL MORAES, que o liberou para a suposta participação no congresso, que, posteriormente, revelou-se inexistente.
2. Falsidade da assinatura do professor da UNESP atestada pelo Laudo de Perícia Grafotécnica da Polícia Federal, que atestou haver nas assinaturas "divergências grafocinéticas importantes" entre as assinaturas de ambos os professores, "dentre as quais menor velocidade, dinamismo e habilidade no punho no lançamento questionado em relação ao padrão do pressuposto autor."
3. Documento que foi hábil a enganar a Universidade, porque o Réu obteve a liberação indevida de suas funções no período de 23 a 09/12/2009, deixando de dar aulas na ANA LAURA DA CONCEIÇÃO, tendo o falso sido descoberto posteriormente, após reclamações dos alunos acerca da ausência de aulas naquela matéria.
4. O Convite falso foi capaz de confundir e apto para ludibriar, levando a erro a Chefia imediata do Apelante, de forma que não houve crime impossível, e sim a consumação do crime do artigo 297 do CP. O meio utilizado pelo Réu foi hábil para concretizar a conduta típica, visto que ele foi liberado para, em tese, assistir ao congresso.
5. Apelação do MPF restrita à dosimetria da pena, requerendo a desvalorização da conduta social, circunstâncias e consequências do crime, bem como a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º, do art. 297, do CP.
6. A conduta social não pode ser valorada desfavoravelmente em face de apenas um delito, que aparenta ser o único na vida pregressa do Réu. As circunstâncias do delito são graves, visto que ele valeu-se da qualidade de professor acadêmico, inclusive com Doutorado, para, em detrimento da função pública que ocupava, falsificar documento no intuito de conseguir liberação indevida das aulas, prejudicando o corpo estudantil, que, inclusive, já reclamava continuamente da falta de aulas da matéria. As consequências do delito são as normais do tipo em comento, tendo em vista que o Réu falsificou um documento para obter vantagem indevida, no caso, cinco dias de folga, atitudes que são comuns em crimes deste tipo, restando desfavorável apenas 01 (um) requisito judicial entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP (as circunstâncias).
7. Incabimento da aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 297, parágrafo 1º, do CP. O Réu não obteve o deferimento do pedido de liberação para participar do suposto congresso em face do cargo público que ocupava, mas sim pela relação de confiança que existia entre ele e a chefia imediata, que foi induzida a erro pelo documento falsificado.
8. Pena majorada em 06 (seis) meses em face das circunstâncias do delito, restando definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação do Réu improvida. Apelação do MPF provida, em parte, apenas para majorar a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses.
(PROCESSO: 72488111424791739297, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)