PROCESSO Nº: 1169845-84.1124.17.5.2984 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO PORTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PEDRO HENRIQUE CARVALHO RECEBIDA ACUMULADAMENTE EM PRECATÓRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Marcelo Teixeira, que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, para anular a CDA por falta de liquidez e certeza, tendo em vista a impossibilidade de cálculo do imposto de renda incidente sobre a Lívia Azevedo recebida acumuladamente pelo autor em razão de decisão judicial, e condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Alega a apelante, em suma, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita com base em prova não produzida pelas partes e, no mérito, a prescrição da ação ordinária e a legitimidade da cobrança judicial. 3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita, posto que, havendo divergência nas alegações das partes, o juiz a quo determinou que a Secretaria da Vara diligenciasse sobre o precatório pago ao apelado junto à Caixa Econômica Federal, justamente porque a ré alegou em sua contestação o fato de que o autor estaria sendo executado por ter omitido na sua declaração de imposto de renda Isabel Ramos recebida em decorrência de decisão judicial (proventos de pensão da genitora). Não há que se falar em prova viciada, que possa ser afastada. O juiz, apoiado no princípio da não adstrição e bem assim do livre convencimento motivado, legitimamente considerou a informação do juízo, inclusive favorável à Fazenda Nacional, ao ratificar a veracidade da alegação da ré, que, por sua vez, não demonstrou qualquer prejuízo, devendo prevalecer, portanto, a prova produzida na fase de instrução. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 2012, portanto não há que se falar em prescrição da presente ação ordinária proposta em 2014, objetivando anular o título executivo fiscal. 5. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o cálculo do imposto de renda deve ser calculado conforme a tributação mês a mês, de acordo com a alíquota aplicada à respectiva faixa de rendimento prevista na tabela progressiva, não na alíquota máxima de 27,5% sobre o valor total do precatório recebido. Portanto, após adotado o regime de competência, deve prosseguir a execução fiscal do eventual saldo remanescente, não sendo o caso de extinção da cobrança judicial. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. V
(PROCESSO: 12565570747954792065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)