PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ DA LUZ. OPORTUNIDADE PARA REFORÇO DE PENHORA OU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, devido à falta de garantia total do juízo.
2. Faz-se necessário que a execução fiscal esteja garantida para que sejam processados os seus embargos (art. 16, parágrafo 1º, da LEF), excetuando-se da regra as matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória.
3. Efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora (STJ, REsp 9.807.096/SP, relator Min. Guilherme Mendes, feito julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). A continuidade de ações desta natureza, sem o reforço da penhora, fica, porém, condicionada à comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor.
4. Embargante que não ofereceu reforço à penhora necessário à garantia da execução, nem comprovou a alegada insuficiência patrimonial, mesmo tendo sido dada essa oportunidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16305015489738563977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)