PROCESSO Nº: 6388035-25.5781.21.8.8599 - APELAÇÃO APELANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: CAUÃ TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL PINTO - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Netuno Alimentos S.A. em face de sentença oriunda da 10ª Vara Federal da SJ/PE que julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes em abster-se a Fazenda Nacional de impor compensação de ofício como condição à restituição dos créditos, no importe de R$ 56.766,81 (identificador 0434453.6763703), reconhecidos em seu favor no processo administrativo 69353.062950/6259-47. 2. O entendimento assente na jurisprudência pátria é que descabe compensação de ofício, com relação a débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN. Esse é o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: REsp 0637475/PR, Rel. Ministro MATHEUS CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2011, DJe 23/10/2011. 3. Nessa mesma linha é o entendimento das quatro Turmas desta Corte Regional, inclusive, quanto à impossibilidade de compensação, dentre outras hipóteses, de débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal. Destaque-se que para as hipóteses de débitos são anteriores à Lei nº 12.844/2013, não há se aplica a alteração introduzida por esta lei. Precedentes: PROCESSO: 27626274127355691903, AC641829/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2012 - Página 120; PROCESSO: 52242479739755152433, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/05/2015; PROCESSO: 06911527518810445901, APELREEX29450/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2014 - Página 580; e PROCESSO: 72427846022931670219, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Campos, JULGAMENTO: 11/05/2014. 4. Apelação provida para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de compensar de ofício os débitos do recorrente, cuja exigibilidade se encontre suspensa, como condição à restituição dos créditos reconhecidos em seu favor no processo administrativo nº 32959.057299/2005-21. AHRB
(PROCESSO: 96369754118261865304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)