EMENTA: Processual Civil e Administrativo. FUNASA. Percentual de 47,94%. Execução. Prescrição. Exigibilidade do título. Atualização. 1. O início do prazo prescricional para ser requerida execução de pagar só se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que só então é possível fixar o período de cálculo dos valores atrasados a serem executados. 2. Título exigível. A obrigação de fazer não se confunde com a obrigação de pagar, porque remanescem as diferenças relativas ao período em que o percentual não fora pago. 3. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Os embargos de declaração opostos pela FUNASA em face da não apreciação do pedido de efeito suspensivo, encontram-se prejudicados pela análise do mérito do agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 48245128385013684647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)