PROCESSO Nº: 7077345-16.4537.16.9.5889 - APELAÇÃO APELANTE: TAIZ RAFAEL REZENDE ADVOGADO: VITOR HUGO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUIZ FERNANDES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Emilly Fogaça, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a referida verba sujeita a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 5.258.187/SC, Rel. Min. Davi Luiz Ramos, DJe. 12.06.6596, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1805549-72.4559.24.7.8705, Rel. Des. Danilo Gomes, FELIPE PEIXOTO - Pleno, j. 06/12/2015). 4. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 08451503172547292020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)