PROCESSO Nº: 5070686-13.8478.3.8.9410 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: PAULO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO NO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes embargos à execução, não reconhecendo excesso nas contas elaborados pelo exequente no que concerne ao índice utilizado para os cálculos da correção monetária e dos juros de mora. Fixou o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E, mantendo o valor da execução em R$ 56.407,31 (noventa e seis mil sessenta e nove reais e trinta e um centavos), valor este atualizado até o mês de julho de 2014. II. O acórdão ao não aplicar ao caso o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não violou o art. 97 da Constituição Federal, posto que apenas observou o disposto na decisão do STF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". IV. Esclareceu o acórdão que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 27.7.1084, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". V. Embargos de declaração improvidos.[5]
(PROCESSO: 43126169919131481667, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)