TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE FRAUDE. DISTANCIAMENTO TEMPORAL ENTRE A SAÍDA DOS DIRETORES E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VITOR GABRIEL FREITAS PROVIDO.
1. As dívidas tributárias em cobrança na execução fiscal de origem referem-se aos exercícios de 1997 a 2001 (fls. 17/142). Em 1999, os diretores ARMANDO DE GABRIELLY ROCHA, LUIZ HENRIQUE BARROS e VINICIUS PORTO renunciaram aos seus mandatos (fls. 195/197), seguidos, em 2001, pelo diretor CALEBE ARAGÃO (fl. 198). A empresa continuou funcionando regulamente pelo menos até 2003, conforme aduziu a decisão recorrida à fl. 189, e a eleição de MARIA EDUARDA NOGUEIRA como diretor-executivo se deu também em 2003 (fls. 192/194), quatro anos após a renúncia dos três primeiros agravantes, e dois anos após a renúncia do quarto.
2. Em virtude do distanciamento temporal entre a renúncia dos diretores aos seus mandatos, a eleição de MANUELA PEIXOTO como diretor-executivo e a dissolução irregular da sociedade, não se evidenciam indícios de fraude ao Fisco na saída dos agravantes da diretoria da empresa. Outrossim, as provas colacionadas pela Fazenda Nacional não são suficientes para atestar o cometimento de fraude, mormente porque o Fisco dispôs de lastro temporal considerável entre a ocorrência do fato gerador das dívidas tributárias (1997 a 2001) e a dissolução irregular da empresa (não anterior a 2003) para cobrar os créditos tributários diretamente da sociedade, contribuinte da obrigação tributária, sem a necessidade de redirecionar a execução fiscal a eventuais responsáveis tributários.
3. OTÁVIO FREITAS provido para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes/excipientes na execução fiscal de origem. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 20 do CPC.
(PROCESSO: 39271689684116353796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)