PROCESSO Nº: 9372371-68.2617.28.4.4652 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PIETRO MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor aduzindo: a) omissão por não se ter examinado ponto do laudo pericial que observou que o Autor estaria inabilitado para a atividade militar quando de seu licenciamento; b) que devem ser analisados os arts. 50, IV, "e", 67, § 1º, "d", 82, I e II, 106 e 108 da Lei nº 6.880/80, viabilizando-se a reforma do julgado e/ou a interposição dos recursos extremos. 2. Foi dito que "durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou 'ex officio'. De acordo com o disposto no parágrafo 3º, do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina". 3. Fez-se observar, também, que "o licenciamento do Autor ocorreu quando estava recuperado, haja vista que em 01/2014 realizou avaliação em junta médica do Exército que emitiu parecer 'Apto A', satisfazendo os requisitos regulamentares, possuindo boa condição física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças compatíveis com o serviço militar". 4. Constatou-se, ainda, que "não há nos autos comprovação de que o Autor, no momento do seu licenciamento, apresentava saúde incompatível como também não restou comprovada a ilegalidade no ato de licenciamento dos quadros do Exército ao término do tempo de serviço". 5. O Autor trabalhou em empresa de telemarketing logo depois de licenciado. Quando ajuizou a presente ação, pediu seu desligamento de referida empresa. Antes de ser licenciado, o Autor ficou adido à organização militar à espera de Parecer Médico definitivo que o considerou apto ao serviço militar. 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. André Moreira
(PROCESSO: 95479145422039225194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)