PROCESSO Nº: 2550278-88.9429.18.9.7717 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IAN RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DUARTE - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOFEDERAL LEANDRO PINTO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PARA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO USO DE EPI E SUA EFICÁCIA. ENTENDIMENTO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. - Apelação e Remessa Obrigatória contra a Sentença que julgou parcialmente procedente pedido do Autor para reconhecer-lhe o direito à Conversão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, com repercussão financeira desde a data da concessão do primeiro benefício com juros e correção monetária. - Ao analisar os autos e, nesse caso, observa-se que não consta a informação do uso de EPI nem de sua eficácia, mas tão somente que atividade exercida estava submetida aos riscos de acidente, independentemente do uso do EPI. - É sabido que o Supremo decidiu recentemente que a utilização do EPI eficaz, salvo no caso de ruído, afasta a especialidade do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial e de conversão de tempo especial em comum. Não há, nos autos, nenhuma prova se o autor utilizou ou não EPI, nem da eficácia. Consta apenas documento que informa que o segurado, no local onde prestava serviço, havia riscos de acidente, independentemente do uso de EPI, fato que por si só não dispensa a informação do seu uso, bem como sua eficácia, visto que toda atividade está submetida a risco de acidentes. Acidentes podem ocorrer sem qualquer nexo de causalidade com a atividade especial exercida, que por tais razões, não constando essa informação é de se indeferir o benefício. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 96167554009632573729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)