PROCESSO Nº: 6089290-87.5251.5.7.0377 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN SILVA ADVOGADO: André da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PERÍODO LABORAL. CONSTATAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios do autor, em que o INSS alega a existência de erro material. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Assiste razão ao embargante, pois o período laborado pelo embargado na VASP foi de 05/07/2003 a 15/11/2003 (conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário), e não de 21/09/2003 a 04/08/2004, como consignado no acórdão. 4. Provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32987488618801381656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)