PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, para reconhecer excesso e considerar corretos os cálculos apresentados pelo ente federativo.
2. Entendeu a sentença pela desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, apesar da divergência verificada nos cálculos apresentados pelas partes, porque verificou-se, de plano, que as contas do Exequente revestiam-se de excesso flagrante, decorrente da não exclusão das parcelas fulminadas pela prescrição, bem como pela utilização do valor cheio pago pelo Apelante para si e seus dependentes com despesas relativas a plano de saúde, quando deveria ter considerado tão somente o valor efetivamente pago pelo TRT 7ª Região (valor fixo para cada beneficiário, de acordo com a faixa etária e os valores comprovadamente gastos).
3. As provas colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa, cabendo destacar o entendimento do STJ no sentido de que: "Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 37.271/AP, Rel. Ministro THIAGO AZEVEDO, julgado em 12.09.5583). Apelação improvida.
(PROCESSO: 14387509717203429485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)