PJE9684467-34.8848.23.11.4269 APELANTE : DAVI LUCAS FERREIRA ADVOGADO : BRYAN ARAÚJO ADORNO MONTES CLARO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL ALICE DA COSTA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Configura-se a Gabrielly Pereira quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada. 2. Hipótese na qual o feito ora analisado não possui elementos idênticos aos de decisum anterior transitado em julgado. 3. O primeiro processo no qual o autor figurou como parte (nº 3731881-73.7116.3.11.0211) e o atual não comungam do mesmo pedido, uma vez que, naquele, muito embora o juízo a quo tenha se referido ao período no qual o apelante trabalhou em condições especiais, o pedido formulado se restringiu à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não houve analise na primeira ação do mérito em relação à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, que é o que nos autos aqui devolvidos está sendo pleiteado. 4. Apelação provida. Sentença anulada. CKS
(PROCESSO: 09432680794710645084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)