PROCESSO Nº: 6186320-98.0589.12.9.3782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PIETRO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE NA DOSAGEM PRESCRITA. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58855094338516344011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS DE BRUNO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)