Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3360189-05.8305.6.1.4496 AGRTE : VICENTE MOURA ADV/PROC : JOÃO GUILHERME SANTOS : UNIÃO FEDERAL AGRDO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que nega antecipação de tutela, e, em consequência, mantém o agravante excluído de concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal, área 5. O decisório em apreço se calca em conclusão da Junta Médica, arrematando que, com efeito, como afirmado pelo Corpo de Médicos que avaliou o requerente [ora agravante], a deformidade de que é portador implica em diminuição do movimento de seus membros inferiores, comprometendo o exercício, com segurança, das atribuições do Cargo de Agente Penitenciário Federal, não obstante seja-lhe plenamente possível exercer outras funções públicas ou privadas. O agravante se insurge, trazendo, a seu favor, atestados e laudo complementar, demonstrando ser portador de deficiência de origem congênita, fatos que não teriam sido levados em conta pelo douto magistrado prolator da decisão ora agravada, especialmente o teor do subitem 5.6.7 do edital, a atroar que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório,na forma estabelecida no § 2º, do art. 43, do Decreto 3.298/99. Entre a conclusão da Junta Médica, na qual segurou-se o decisório atacado, e a conclusão de atestados e laudo apresentados pelo ora agravante, prevalece a força da primeira, por se cuidar de conclusões médicas produzidas por equipe especializada dentro da Administração Pública. O desempate, no caso, só pode ser efetuado via de perícia judicial, a que, inevitavelmente, o agravante terá de enfrentar no momento processualmente adequado. Não há como um simples atestado ou um laudo complementar transformar em confete o diagnóstico da Junta Médica. Por outro lado, o teor do § 2, do art. 43, do Decreto 3.398, de 08 de agosto de 1999, busca resolver a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório, enquanto a Junta Médica Oficial considera é a de incapacidade, a teor do resultado definitivo a arrematar a condição de inaptidão do ora agravante. A teor do seu texto, a Junta Médica comunica que o candidato foi considerado inapto, pois apresenta no laudo de radiografia dos antebraços e no laudo do médico ortopedista os seguintes achados: radiográficos - sinostose/ancilose articular proximal, bilateral, clínicos - bloqueio da pronosupinação em ambos antebraços, de provável origem congênita, secundária sinostose/anciolose radioulnar proximal, limitação de caráter definitivo, sem indicação de tentativa de tratamento cirúrgico, Então, a Junta Médica informa que essa é uma das condições incapacitantes previstas na alínea X, letra W do subitem 5.1 do Anexo II, do Edital nº 1, Depen, de 15 de janeiro de 2015: "(...) (X) ostemucular (...) (W) Qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores (...) A junta Médica informa que essa condição é: a) incompatível com o cargo pretendido; b) pontencializada com as atividades a serem desenvolvidas; c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas e d) potencialmente incapacitante a curto prazo. A tutela antecipada, para ser concedida, reclama o direito líquido e certo, de modo que o julgador, só com a inicial, já poderia julgar a demanda e, além do mais, de modo favorável à pretensão, abrindo, inclusive, mão da contestação, o que, no caso, não se afigura adequado. Improvimento.
(PROCESSO: 87368258718711075338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)