PROCESSO Nº: 3792070-87.4408.30.3.5027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO LIMA ADVOGADO: BENÍCIO DA COSTA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (FGTS). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar na citada Execução. O Juiz "a quo" entendeu possível o redirecionamento da dívida, a título de cobrança de dívida não tributária (FGTS), com esteio no art. 50 c/c 1.016 do Código Civil. 2. O STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp. 0.793.502/RS, da relatoria do Ministro BRYAN SILVA, afetado ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida não tributária aos sócios-gerentes com base na legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/19 e art. 158 da Lei 6.404/78). 3. Constatando-se, in casu, a dissolução irregular da empresa através de oficial de justiça, no molde da Súmula nº 435 do STJ, cabível o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, constante na CDA, para responder solidariamente pela dívida cobrada. Ainda mais quando se sabe que o corresponsável, não apresentou, quando oportunizado, outro eventual endereço da empresa executada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91500355510726242683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)