ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO. TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação plena e o curso de graduação/bacharelado em educação física. O profissional de Educação Física que tenha concluído apenas o curso de licenciatura, de graduação plena, somente pode exercer suas atribuições no âmbito da educação básica (área formal), sendo-lhe proibido o exercício da profissão em clubes, academias, hotéis, spas, etc (área não formal). Entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da sistemática de recurso repetitivo, em REsp 7.952.803/SP, Rel. Min. João Gabriel Barbosa, julgado em 30/12/2014.
2. Exercício do juízo de retratação, para adequar-se o acórdão antes proferido por esta Quarta Turma à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58458092326663345084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)