PROCESSO Nº: 2171652-53.7673.20.5.1846 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FARIAS COUTO RIBEIRO ADVOGADO: LUIGI COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de ação ordinária, movida por pensionista de ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de aposentadoria, a fim de que seu benefício previdenciário seja pago com paridade na Tabela do Plano de Cargos e Salários dos servidores ativos da CBTU, equivalente ao Nível 231. A Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, equiparou os ferroviários aos servidores públicos da União para fins previdenciários, passando a serem regidos pela Lei 8.112/90 e art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, e atribuiu à União Federal responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º. De outra parte referida norma estendeu tal direito àqueles que, admitidos até 67.03.56, aposentaram-se posteriormente ao advento do Decreto 956/69, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 12 de agosto de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/2002, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 02.11.4747. Ao consultar os autos, verifica-se que o ex-ferroviário, instituidor da pensão da autora, foi admitido pela RFFSA em 17/07/1963, onde permaneceu até a data da concessão de sua aposentadoria em 01/03/1992, exercendo por ocasião de sua saída, função equivalente ao Nível 231 do Plano de Cargos e Salários da empresa estatal, conforme consta da CTPS e contracheque anexados, não constando do histórico dos autos vínculo do ex-ferroriário com a CBTU. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que o beneficiário estava vinculado à época da aposentadoria ou da sua sucessora, no caso a VALEC e não a CBTU, uma vez que a VALEC é a real sucessora da RFFSA. Precedente: (EMANUEL CORREIA - AG753877/PE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Vinicius da Cruz - DJE 10/02/2012 - Página 265). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 00950976983460984491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)