PROCESSO Nº: 7316581-95.8020.16.10.0550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE OROFARINGE E PREVIAMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CETUXIMABE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para: 1) determinar que, no prazo de 10 dias, o Estado do Ceará forneça ao particular a medicação denominada CETUXIMABE (ERBITUX) na forma como prescrita em laudo médico; 2) ordenar à União o ressarcimento das despesas pela aquisição do aludido fármaco. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. No caso em deslinde, o autor é portador de Neoplasia de Orofaringe (CID.10-C10), subtipo histológico carcinoma epidermóide bem diferenciado, a quem foi indicado tratamento quimioterápico associado com anticorpo CETUXIMABE, haja vista ter apresentado recidiva da doença após tratamento quimioterápico e radioterápico convencionais, com progressão da doença local e pulmonar. 4. Demonstrado que o agravado submeteu a outro tratamento disponibilizado pelo SUS, sem efeito positivo; que o fármaco pleiteado se encontra registrado na ANVISA para tratamento da doença que assola o recorrido; e que o medicamento requerido é essencial para a sobrevida global do paciente, conforme relatório médico acostado aos autos, é de se assegurar o fornecimento da medicação, na dosagem e regularidade prescritas, de forma gratuita, mormente quando se tem em conta a gravidade da doença de que o recorrido é portador. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 16623632548089839302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)