PROCESSO Nº: 7200141-87.2938.30.8.9672 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO DOS VALORES FOI ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 43.587, RESULTADO DA CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27/11/2010 . REGIME DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução que , nos termos do art. 487, I, do CPC/15, reconheceu o excesso alegado pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, inc. IV, do CPC/15, e extinguiu a execução em face da inexistência de valores a executar. A sentença também condenou a embargada em honorários advocatícios em favor da UNIÃO no percentual de 10% (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/15) , sobre o valor da causa de R$ 103.896,15 (cento e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quinze centavos) . 2 - A sentença ao julgar procedente o pedido contido nos embargos à execução interpostos pela Fazenda Nacional adotou o entendimento no sentido de que deveria ser observado o limite temporal para a incidência da regra contida na metodologia apresentada pela Lei nº 12.350, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 497, de 14/05/2010. Referida legislação, em seu art. 2º consagra que : Os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, a partir de 10 de junho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 3 - Acontece que, compulsando os autos , verifico que o acórdão proferido na APELREEX n.º 4341343-04.3218.1.10.4679 por esta Quarta Turma, transitado em julgado em 24/10/2015, reconheceu o pedido da apelante para que o imposto de renda fosse recolhido pelo regime de competência, isto é, aplicação da alíquota do imposto de renda de acordo com o efetivo pagamento recebido pelo contribuinte, mês a mês 4- Portanto, a tributação com incidência de alíquota única para todos os valores recebidos com atraso, viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. A incidência tributária sobre valores atrasados, no tocante ao pagamento de prestações que deveriam ser efetuadas de modo regular mês a mês, amplia indevidamente a base imponível do tributo, provocando a aplicação de alíquota de imposto de renda distinta daquela que efetivamente incidiria. Trata-se , isso sim, de enriquecimento ilícito por parte da União. 5- Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 49398576930075344581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)