PROCESSO Nº: 2153994-90.2031.19.10.3501 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE ADIDO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelante licenciado do Exército requer a reintegração e permanência na condição de adido para fins de tratamento médico, até a sua recuperação total, com recebimento de vencimentos. 2. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário, ex officio, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II e parágrafo 3º, a E b, da Lei 6.880/80. 3. Na Inspeção de Saúde nº 1184/2016 realizada para fins de permanência ou saída do serviço ativo, o apelante obteve o parecer de "Incapaz B1", que significa que o inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). Além disso, na referida Ata, o médico perito esclarece que o parecer de incapacidade temporária refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis. E, por fim, conclui que o inspecionado Pode exercer atividades laborativas civis. O médico perito, declarou que o inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar. 4. Em 20 de agosto de 2016 foi licenciado por conclusão de tempo do serviço, sendo-lhe garantido o encostamento unicamente para fins de tratamento médico do problema de saúde que deu origem ao parecer "Incapaz B1". 5. Restou comprovado que na época em que foi licenciado a incapacidade do autor para o serviço do Exército era apenas temporária, não havendo inaptidão temporária para as atividade da vida civil, o que, nos termos dos dispositivos legais que regem a matéria, não lhe dá o direito de permanecer nas Forças Armadas, na condição de adido. 6. A Organização Militar, da qual o autor fazia parte, vem garantindo o seu tratamento de saúde, tendo em vista que, após o seu licenciamento, permaneceu "encostado", para fins de continuidade de tratamento do problema de saúde que deu origem a sua incapacidade, em perfeita observância ao que dispõe o § 2º inciso II do art. 430 da Portaria nº 749/2012, consoante se verifica no Termo de Recebimento de Orientações sobre o Tratamento anexado ao feito pelo próprio impetrante. 7. Inexistência de qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do apelante passível de ser corrigida por via judicial. 8. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 15924191075863461825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)