PROCESSO Nº: 1422692-51.9137.9.2.2026 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO: ISAQUE NORONHA CARACAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA VIANA - 4ª TURMA EMENTA AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO DNIT PROVIDA. 1. Constatado, à vista dos elementos materiais, que tanto o réu (identificado como o ocupante/responsável pela construção irregular em Notificação emitida pela Polícia Rodoviária Federal), como a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Campina Grande (apontada como proprietária do imóvel) ostentam a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual devem figurar como litisconsortes no polo passivo da presente demanda. 2. Apelação do DNIT provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo origem, a fim de que seja realizada a citação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Campina Grande na condição de litisconsorte passiva do réu.
(PROCESSO: 75563975676265058761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)