PROCESSO Nº: 2989256-08.2450.29.8.7841 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LOGAN AUGUSTO CUNHA DE FARIAS ADVOGADO: ENRICO NUNES REPRESENTANTE: VITOR DA MOTA ADVOGADO: ENZO GABRIEL ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. LUIZ OTÁVIO VIEIRA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o apelante contra a Lorena Castro do autor ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a sentença incorreu na previsão do § 1º, inciso II, do art. 489, do CPC, ou seja, que a sentença não foi fundamentada, ao empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. 2. Não resta qualquer dúvida acerca da perda de objeto superveniente da ação, pois, com o deferimento do pleito antecipatório, o INEP atendeu de forma exauriente o pleito do apelado, assegurando a sua participação nas provas do ENEM. 3. A Maria Vitória Martins em honorários se impõe, haja vista que foi necessário o ajuizamento da demanda, para que o réu atendesse o pleito do autor. Apenas com o acionamento da máquina estatal, o apelado permitiu a participação do apelante no concurso vestibular, atendendo a sua pretensão. Deu causa, portanto, ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios e o ressarcimento das custas, em nítida aplicação do princípio da causalidade, que não se encontra expurgado da nova ordem processual, vigente com o novo CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81369752471764100276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)