PROCESSO Nº: 9970315-31.1691.7.9.4287 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIGI PORTO JOÃO FELIPE CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo ADVOGADO: Antônio Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Duarte - 4ª Turma Ementa: Processual Civil e Administrativo. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de licença prêmio em pecúnia não conhecido em virtude da não citação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Direito do servidor à conversão em pecúnia de dois períodos de licença prêmio não gozados nem contados para efeito de aposentadoria. Precedentes. Juros de 6% e correção monetária com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Apelação do particular parcialmente provida. Apelo da DNIT desprovido.
(PROCESSO: 63257298588048863295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)