PROCESSO Nº: 4074123-51.3186.23.11.2287 -APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: CANDIDO KAIQUE ROCHA SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MARCELO DA CUNHA. ESTUDANTE MATRICULADO EM PROGRAMA DE POS-FRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO REGIME DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou às autoridades coatora que se abstivessem de praticar qualquer conduta que viesse a impedir a contratação do impetrante na condição de Yuri da Rosa, em razão de ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de quarenta horas semanais. 2. No caso dos autos, o candidato foi selecionado no Processo Seletivo Simplificado para Ana Luiza da Rosa, mas ficou impossibilitado de formalizar o contrato em virtude do teor da Nota Técnica da Pro-Reitora de Gestão de Pessoas, a qual recomendou a sua não contratação por se enquadrar na vedação contida no item 13 do Edital nº. 63/2016, qual seja, ser aluno de pós-graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e sob a alegação de que em tais caso a contratação somente é permitida no regime de vinte horas semanais de trabalho. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal, mas tal autonomia não pode ser exercida de forma ilimitada, estando sujeita aos princípios que regem a Administração Pública. 4. A norma do edital (item 13) que proíbe a contratação de aluno matriculado em programa de pós-graduação, para atuar como Renan Sales em regime de quarenta horas, não possui amparo legal nem mostra razoável, sobretudo porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo. Havendo tal conformação, não se pode penalizar o profissional que busca aperfeiçoamento para qualificar-se no mercado de trabalho. 5. Precedente: Davi Luiz Farias, Relator: Desembargador Federal Pedro Duarte. 17/07/2016, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no item 13 do Edital nº. 63/2016, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 0477435-14.0681.3.10.1811 -APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: CANDIDO GABRIEL MENDES SOUZA ADVOGADO: RAUL NOVAES IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JOAQUIM MORAES. ESTUDANTE MATRICULADO EM PROGRAMA DE POS-FRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO REGIME DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou às autoridades coatora que se abstivessem de praticar qualquer conduta que viesse a impedir a contratação do impetrante na condição de Alice Silveira, em razão de ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de quarenta horas semanais. 2. No caso dos autos, o candidato foi selecionado no Processo Seletivo Simplificado para Julia Lopes, mas ficou impossibilitado de formalizar o contrato em virtude do teor da Nota Técnica da Pro-Reitora de Gestão de Pessoas, a qual recomendou a sua não contratação por se enquadrar na vedação contida no item 13 do Edital nº. 63/2016, qual seja, ser aluno de pós-graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e sob a alegação de que em tais caso a contratação somente é permitida no regime de vinte horas semanais de trabalho. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal, mas tal autonomia não pode ser exercida de forma ilimitada, estando sujeita aos princípios que regem a Administração Pública. 4. A norma do edital (item 13) que proíbe a contratação de aluno matriculado em programa de pós-graduação, para atuar como Gabriel Porto em regime de quarenta horas, não possui amparo legal nem mostra razoável, sobretudo porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo. Havendo tal conformação, não se pode penalizar o profissional que busca aperfeiçoamento para qualificar-se no mercado de trabalho. 5. Precedente: Davi Lucas Cavalcanti, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Fogaça. 25/07/2016, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no item 13 do Edital nº. 63/2016, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. MCDA/APELREEX 5903766-73.0832.12.1.1885
(PROCESSO: 40901434537812121824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)