CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À SPU, NEM DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO PRECÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM ATRASO INSUFIENTE PARA CARACTERIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIRO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo o direito da parte autora à inscrição de ocupação atualmente registrada em nome de terceiro.
II. A parte autora pretende obter inscrição de ocupação atualmente registrada em nome da sociedade empresária A Luana das Neves/A Engenharia e Montagem, sob a alegação de que o registro anterior deveria ser anulado por diversas razões, entre elas, o atraso no pagamento da taxa de ocupação da empresa citada, levando-se em consideração que ela, recorrente, paga a citada taxa há 16 anos.
III. Muito embora os terrenos de marinha e seus acrescidos sejam de propriedade exclusiva da União, conforme previsão Constitucional, pode esta permitir a utilização, por terceiro, do domínio útil do bem, vale dizer, do direito de posse, uso e gozo do imóvel, o que se chama de enfiteuse ou aforamento ou, até mesmo a transferência para terceiros desse "domínio útil", mediante alienação ou transmissão por sucessão dos terrenos acrescidos de marinha, mantendo-se, entretanto, em favor da União, o domínio direto. Em havendo ocupação, existirá simples direito precário do possuidor sobre o imóvel.
IV. No caso dos autos, não se verifica a utilização do imóvel sob o regime de enfiteuse, sendo este utilizado sob a forma de ocupação, de modo precário, sem título outorgado pela União, equivalendo, portanto, a uma mera detenção.
V. Não muda a natureza das coisas o fato de ter a apelante, a partir do sítio eletrônico da SPU, após ter verificado a situação cadastral do RIP 9896243886497, constatado a inadimplência da sociedade empresária A Isabelly Cavalcanti/A Engenharia e Montagens e ter realizado o pagamento de parte das taxas em atraso.
VI. Na verdade, o pagamento da taxa não gera direito de ocupação de terreno de marinha, uma vez que se faz necessário a aprovação pelo órgão competente, com o regular processamento de pedido feito junto a este, obedecidos os tramites legais. O que correu foi que, mesmo pensando que estava se beneficiando, a recorrente quitou débito de terceiro, ajudando a regularizar a situação cadastral do ocupante de direito.
VII. Não existe aceitação tácita para ocupação de terrenos de marinha como quer fazer crer a recorrente. Inclusive, seria temerário ao princípio da segurança jurídica entender que toda pessoa que emitisse um DARF no sito da SPU e pagasse a taxa de ocupação de imóvel registrado em nome de terceiro pudesse reivindicar o direito de ocupar a área independentemente de serem observados os requisitos legais.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53548947641071968833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)