PROCESSO Nº: 8957791-84.6587.19.7.8867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: C. P. F. ADVOGADO: Lucca Caldeira REPRESENTANTE(PAIS): CLAUDINO PEDROSO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. FILHO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EXERCÍCIO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 3º, II, B, DA LEI Nº 6.880/80. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VAGAS OCIOSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que deferiu tutela antecipatória, determinando que o Colégio Militar de Fortaleza integre o menor Claudino Pedroso Filho ao processo seletivo para ingresso em uma das vagas ociosas do 7º ano do ensino fundamental. 2. O agravante defende que a medida não pode ser concedida, pois, segundo a interpretação seca e clara do Estatuto dos Militares, as vagas do Colégio Militar só podem ser ocupadas por dependentes de militares de carreira, que são, nos termos da lei, militares da ativa. 3. Conforme destacado pelo juízo quo, a interpretação seca da lei é demasiado restritiva e não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. 4. O pai do agravado deve ser considerado militar da ativa, pois está prestando serviço para o Exército, ainda que temporário, em razão de convocação ou mobilização (art. 3º, III, b, da Lei 6.880/80). 5. A urgência do pleito do agravado é evidente, uma vez que o menor poderia ter o ano letivo todo comprometido se não lhe fosse concedida a tutela provisória. Ademais, há vagas ociosas, não havendo de se falar em prejuízo ou preterição de eventuais outros candidatos. 6. O caso em questão trata do direito à educação, que, por ser um direito constitucional, deve ser concretizado, sem se criar óbices descabidos à sua efetivação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98392204188681809054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)