PROCESSO Nº: 0232740-83.5813.7.3.2718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: João Pedro Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 26.612/11. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Apelação em mandado de segurança interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/CE, que concedeu a segurança pleiteada, declarando a não incidência do crédito referente ao REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ, do CSLL, além do PIS e da COFINS, autorizando, dessa feita, a IMPETRANTE, ora apelada, a compensar, após o trânsito em julgado, os valores recolhidos a maior. 2. O valor apurado pela empresa exportadora, no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constitui receita de subvenção corrente para custeio, a qual, em face do que dispõe os arts. 44, IV, da Lei nº 4.506/64 e 392 do Decreto nº 3.000/99 (regulamento do imposto de renda), integra o lucro sujeito à incidência da CSLL e do IRPJ. 3. A base de cálculo do PIS e da COFINS, instituídas pelas Leis nºs 10.637/02 e 14.648/03, corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. 4. O valor concernente ao REINTEGRA deve ser considerado receita nova advinda de concessão de política pública de fomento conjuntural a determinada atividade, mercê do que a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS exige previsão legal específica, cujo advento só se deu a partir da MP 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014). Por conseguinte, a contribuinte não possui o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores reintegrados, previsto na Lei n.º 12.546/11 (REINTEGRA). 5. O acolhimento do pedido da IMPETRANTE conduziria à alteração substancial do regime jurídico do REINTEGRA, cuja realização se deu por opção legislativa advinda de política fiscal discricionária de fomento à atividade de exportação, motivo pelo qual a via do Poder Judiciário deve restar interditada, de forma a preservar a específica estratégia adotada para o alcance dos objetivos delineados, bem como resguardar o devido respeito ao princípio da separação dos poderes. 6. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 48643374379035197322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)