PROCESSO Nº: 0218352-49.4165.23.12.4436 - APELAÇÃO APELANTE: LITORANEA LUIZA SILVA ADVOGADO: RENAN DA PAZ COLARES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: MARCELO MENESES AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34a VARA FEDERAL/CE - JUIZ VINICIUS FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO CONVÊNIO PARA REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS QUE DISPENSAM A REGULARIDADE FISCAL DO ENTE BENEFICIADO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO REALIZADOS COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ARCAR COM A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Apelação interposta pela empresa LITORANEA ANA CLARA OLIVEIRA, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o argumento de que a situação de inadimplência do Município de Paramoti/CE, junto aos Sistemas do CAUC/SIAFI, impede a celebração de convênios com a União Federal e o consequente repasse de verbas, nos termos do art. 3º, da Instrução Normativa n. 01/97. 2. A construção de uma passagem molhada não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, §3º, da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei n. 10.522/02, de maneira que, não comprovada a regularidade fiscal do Município beneficiado, resta impossível a celebração do convênio e eventual liberação pela CEF da quantia destinada a tal obra. 3. O Município de Paramoti/CE realizou licitação e firmou contrato administrativo ciente do caráter precário do provimento judicial que respaldou o empenho da verba e certo de que a decisão manteve a exigência de prova da regularização da inadimplência junto ao CAUC/SIAFI para fins de liberação dos valores pela CEF. 4. Uma vez revogada a liminar, não cabe ao Município alegar o óbice imposto pela CEF, com o fito de se esquivar da obrigação contratual, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) 5. Finalizada a obra, com termo de recebimento definitivo pelo Município sem ressalvas, e constatada a mora da Administração Municipal em realizar o pagamento, revela-se cabível a rescisão judicial do contrato e a condenação do ente ao pagamento da contraprestação pecuniária pactuada. Inteligência do art. 78, XV, c/c art. 79, §2º, ambos da Lei n. 8.666/93. Apelação provida, em parte. eba
(PROCESSO: 55575621203112254136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)