17 PROCESSO Nº: 7608357-16.7371.29.9.1730 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: POLLYANNA DE THEO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: FERNANDO MOURA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 13,23%. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. LEIS 06.444/2003 E 27.364/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, DA CF). 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos substituídos e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Alega a apelante que se afigura perfeitamente possível o deferimento do reajuste de 13,23% levado a efeito através da Lei nº 10.698/2003 para toda a categoria representada pela entidade autora, e à repercussão deste sobre as suas respectivas remunerações, em face da revisão geral complementar levada a efeito pelo mencionado diploma legal, requerendo a incorporação do referido percentual à remuneração dos servidores públicos federais ora substituídos e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de juros de mora e de correção monetária na forma do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal. 3. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 4. Consoante entendimento da Primeira e Segunda Turmas do STJ "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 61.894/2003" (AGARESP 120615170942, MARCELO PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/06/2016; AIAGRESP 634023895926, JUAN DA ROSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2016). 5. "Em que pese a Administração Pública ter nominado o aumento como vantagem pecuniária individual, a concessão de tal vantagem pretendeu a reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores públicos federais, ampla e indistintamente, de acordo com manifestação expressa do próprio Governo Federal, e não demandou, para o seu pagamento, qualquer condição individual como justificativa para a sua percepção, ou seja, restou impropriamente denominada VPI. (...) Reforça tal entendimento o fato de que o Presidente da República não possui competência para propor ao Congresso Nacional a concessão de uma simples "vantagem pecuniária" destinada a todos os servidores públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta. A sua competência, nesta extensão, é restrita à revisão geral e anual de remuneração, e foi com esse intuito, mesmo que obliquamente, que se procedeu para dar início ao projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 10.698/2003, concessiva do que se veio a chamar impropriamente de "Vantagem Pecuniária Individual" (AC 8055.19.36.490263-2, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ CAVALCANTI - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 23/12/2016). 6. Não há ofensa à Súmula 339 do STF, tendo em vista que a extensão do índice de 13,23% aos demais servidores públicos federais fundamenta-se no art. 37, X, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices. 7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19.07.6812), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Vitor Farias. V
(PROCESSO: 08295765300953904594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)