PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. YAGO FARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 e 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106 da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal, como ocorreu nestes autos.
3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola, sobretudo a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Paulista/PE, pois indicam que a apelada trabalhou na roça nos dez meses anteriores ao parto, ocorrido em 28/11/2012.
4. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a presente ação tramitou originalmente na Comarca de Paulista, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado.
5. Na Lei do Estado de Pernambuco n° 38.481/92 não há qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (RAFAEL CALDEIRA), de forma que deve ser mantida a condenação do recorrente no pagamento das custas.
6. Para a fixação do percentual de honorários advocatícios deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do valor devido. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, e da Súmula nº 111/STJ, conforme fixado na sentença.
7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 36256314665192367049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)