PROCESSO Nº: 5660078-51.8764.23.10.8908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK PEIXOTO INVENTARIANTE: Matheus Cardoso ADVOGADO: Bruno Gonçalves INVENTARIANTE: IGOR MENDES ADVOGADO: Rodrigo Almeida AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR: Desembargador Federal Enzo Costela - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual foram suscitadas a decadência, a prescrição e a ilegitimidade passiva do sócio-administrador. 2. De acordo com os autos, após o auto de infração, foi instaurado processo administrativo em face da empresa executada, cuja conclusão deu-se em 2005, com o trânsito em julgado do processo administrativo em 7/1/2005, tendo sido notificado acerca da decisão final do processo administrativo pelos Correios em 10/11/2005. 3. Observando-se que o crédito foi constituído em 12/5/2008 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 3/8/2009, não foi ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Decreto 17.546 e na Lei 9.873/99. 4. Não há falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empresa executada encerrou suas atividades sem a adoção do devido procedimento e o excipiente de fato era o seu administrador, tendo passado a integrá-la em 19/01/1999, e, nessa qualidade, não só teve ciência do processo administrativo, como foi intimado da decisão administrativa para o pagamento da multa aplicada no valor de R$ 50.565,00, tendo, por fim, interposto recurso administrativo em 17/01/2003. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85040409592098065069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)