PJE PROCESSO Nº 5184203-58.2473.11.1.1319 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JUAN BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE PINTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR. ECS Nº 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO 1. Tanto o acórdão recorrido quanto a sentença foram expressos ao afastar a decadência e a prescrição, além de assinalar o entendimento pacífico desta Turma no tocante aos critérios de juros de mora e correção monetária, não havendo, pois, que se falar em omissão ou contradição no julgado. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 789257/CE, Rel. Des. Federal Davi da Rocha (convocado), Rodrigo Silva. Em 13/11/2002, publ. DJ de 27/8/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93796241457823908996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)