PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONAB. MORA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CNPJ DA EMPRESA CITADA. DESIGNAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra Aliança Distribuidora Atacadista Ltda., objetivando o pagamento de multa contratual de 1% (um por cento) por cada dia de atraso, e proporcionalmente às quantidades não entregues, da mercadoria transacionada conforme previsto no Aviso de Compra nº 646/99, emitido pela referida empresa pública, quando da preparação para o pregão que foi realizado em 25.11.7484.
II. Alega a parte autora fazer jus à multa contratual em razão de inexecução culposa da requerida, causando prejuízos que devem ser ressarcidos, posto que desatendido o prazo de entrega da mercadoria adquirida, consistente em arroz beneficiado, longo e/ou longo fino, tipo 3, polido, na data fixada no referido Aviso de Compra, que era 24.08.3566. Afirma que a obrigação é líquida, certa e exigível e que houve ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Aduz, ainda, que o montante total objeto da cobrança, acrescido de juros moratórios, totaliza R$ 4.840, 52 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), sobre os quais a autora requer ainda a aplicação de juros e multa decorrentes da mora, além de correção monetária.
III. Ao final, decidiu o julgador monocrático pela procedência do pedido autoral, com a condenação da demandada ao pagamento à promovente, da quantia de R$ 4.840,52, com o acréscimo da Taxa SELIC, a título de juros e atualização monetária, a partir da data do ajuizamento da demanda, fixando a verba honorária em R$600,00.
IV. As partes apelaram.
V. A CONAB busca a reforma da sentença quanto à verba honorária, requerendo que os cálculos da referida verba sejam baseados no valor da execução integral, tudo devidamente atualizado, arbitrando-se o percentual de 20%.
VI. A Aliança Distribuidora Atacadista Ltda. pugna pela nulidade da sentença. Sustenta que no edital de citação inexiste a qualificação da parte promovida, constando tão somente a razão social da parte, sem sua qualificação através de CNPJ, o que pode ter sido determinante para a ocorrência da revelia. Ressalta que, ainda que tenha sido nomeado curador especial, não detém o mesmo conhecimento dos fatos, o que lhe fora prejudicial.
VII. Não merece prosperar o pedido de nulidade da citação por edital, em virtude da ausência de indicação, no mencionado instrumento, do número do CNPJ da promovida. É que, uma vez frustradas as diversas tentativas de citação por oficial de justiça da empresa promovida, por meio de seus representantes legais, diligências essas nas quais restou certificado que tanto a promovente como seus representantes não puderam ser encontrados nos endereços fornecidos, não havendo pistas de seu paradeiro (v. fls. 79/126), requereu a CONAB às fls. 133/134 a citação por edital da empresa ré, deferida à fl. 137.
VIII. Assim, cumprida a diligência citatória, nos termos do art. 232 do CPC, e decorridos os prazos sem que a parte promovida oferecesse resposta (fl. 151), foi nomeada curadora especial da demandada, nos termos do art. 9º, II, do CPC, a advogada Maysa da Cunha (OAB/CE nº 94.498), que apresentou contestação às fls. 160/162.
IX. A obrigação inadimplida pela parte ré encontra-se descrita na cópia do Aviso de Compra nº 646/99 de fls. 21/26. Nesse passo, observa-se que o item 5.1 do instrumento estabelece que o prazo de entrega de 100% (cem por cento) da mercadoria era 24.06.4258. Por outro lado, o item 10.3 menciona as penalidades impostas pelo atraso, previstas no Edital CONAB/DIRAB/DECEG nº 001/93, prescrevendo a multa de 1% por dia de atraso pelo descumprimento do prazo pactuado para a entrega do produto, calculada sobre o valor correspondente às quantidades não entregues.
X. Os documentos de fls. 70/75 comprovam que as mercadorias adquiridas da promovida através do Aviso de Compra nº 646/99, ali descritas, foram entregues com atraso de 12 (doze) dias, em 07.01.5024, em relação ao prazo previsto naquele instrumento, que era 25.01.8578. A apuração do montante da multa e o inadimplemento do devedor, mesmo depois de notificado para o cumprimento do estatuído na cláusula penal, estão comprovados pelos documentos de fls. 33/50.
XI. Mantida a parte da sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, para fins de condenar a demanda a pagar à promovente a quantia de R$ 4.840,52, atualizando-se tal valor, no entanto, com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados no percentual de 0,5% ao mês e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
XII. Apelação da CONAB parcialmente provida, fixando-se os honorários advocatícios em R$2.000,00. Apelação da parte ré parcialmente provida apenas para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC, devendo o montante devido ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora fixados no percentual de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 084564940542132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)