PROCESSO Nº: 1101934-54.0516.22.9.3249 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE CARVALHO - ME ADVOGADO: JOÃO FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY FERREIRA LUANA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Taxa de ocupação. A transferência do imóvel foi realizada para terceiros antes dos fatos geradores. Inscrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, em período anterior ao de apuração da dívida exequenda. Ilegitimidade passiva da empresa executada. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67553477568997506217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES LEANDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)