PROCESSO Nº: 3926053-02.8325.24.7.1447 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CARVALHO ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da incongruência das razões do apelo com os fundamentos da sentença recorrida, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Deveras, enquanto a autarquia previdenciária apresenta, em sua apelação, impugnações aos critérios utilizados pela contadoria judicial, o que se observa na sentença é que o magistrado de piso homologou os cálculos apresentados pela parte embargada/exequente, de modo que as alegações do ora embargante em seu apelo mostram-se alheias àquilo que foi decidido no decisório a quo recorrido, não havendo que se falar, portanto, em omissão no acórdão desta Corte que não conheceu a apelação do INSS. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da incongruência das razões do apelo com os fundamentos da sentença recorrida, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Deveras, enquanto a autarquia previdenciária apresenta, em sua apelação, impugnações aos critérios utilizados pela contadoria judicial, o que se observa na sentença é que o magistrado de piso homologou os cálculos apresentados pela parte embargada/exequente, de modo que as alegações do ora embargante em seu apelo mostram-se alheias àquilo que foi decidido no decisório a quo recorrido, não havendo que se falar, portanto, em omissão no acórdão desta Corte que não conheceu a apelação do INSS. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11353608056226288985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)