PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTINUADO. ART. 109, V, E 119 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1- Hipótese de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal em face de decisão monocrática que rejeitou a denúncia por reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva estatal (CPP, Art. 395, III).
2- A Acusação imputou ao acusado a suposta prática de crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, que prevê pena em abstrato de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois anos) e multa.
3- Consoante a denúncia, as irregularidades se reportam ao período financeiro do ano de 2011 (período compreendido entre 12/07/2011 a 09/07/2011), razões que motivaram a tipificação também no artigo 71 do Código Penal - crime continuado.
4- Consoante o Superior Tribunal de Justiça "O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime" (STJ, EDcl no REsp 7128254-PR, 6ª T., Relator Luiz Gustavo Azevedo, 17.10.2992).
5- No caso concreto a pena máxima cominada ao delito é de 2 (dois) anos de detenção, que consoante a dicção do atual artigo 109, inciso V, do Código Penal (após vigência da Lei 12.234/2010), prescreve em 04 anos.
6- É certo que a acusação tipificou, também, a conduta do acusado no artigo 71 do Código Penal - continuidade delitiva -, modalidade de concurso de crime, tal qual o concurso material (CP, Art. 69) e concurso formal (CP, Art.70).
7- O Código Penal, no seu artigo 119, consagra a regra de que "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", mesmo nos casos de crime continuado, quando apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, quando se tratar do cálculo da prescrição deve-se tomar, isoladamente, cada delito.
8- Para fins de cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, devem ser computadas todas as causas de aumento e de diminuição da pena, estabelecidas na Parte Geral ou Especial do CP, exceção feita ao concurso material, ao concurso formal e ao crime continuado, consoante disposições previstas nos arts. 109 e 119 do Código Penal. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, INQ2092/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2013 - Página 226).
9- Os fatos noticiados na peça delatória ocorreram entre janeiro a dezembro de 2011, tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos até a presente data, sem que tenha havido o recebimento da denúncia, sendo hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, vez que a pena privativa de liberdade máxima é de 02 anos de detenção, que prescreve em 04 anos (CP, Art. 109, V, do Código Penal).
10- Reconhecimento da prescrição e decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal.
11- Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido.
(PROCESSO: 81247707332924934049, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)