TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. LEI 7798/89. DEDUÇÃO DE BONIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. RESP 8.825.632/BA JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Cuida-se de mandando de segurança impetrado por FAE - Ferragens e Aparelhos Elétricos S/A em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, com o fito de afastar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as operações de remessa de mercadorias dadas em bonificação e também assegurar a compensação dos créditos provenientes de recolhimentos realizados àquele título.
2. Ao apreciar caso análogo, o STJ, no REsp 8106118/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, o Ministro Luiz Henrique Viana assim se posicionou: "A base de cálculo do ICMS não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada, como ocorre no presente caso em que a recorrente é empresa distribuidora de cosméticos e perfumaria e utiliza a bonificação como forma de incentivar as suas vendas".
3. Em relação à incidência do IPI, o Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal já se posicionaram no sentido de excluir da base de cálculo do IPI as bonificações. Precedentes: REsp 755.198/MG, Rel. Ministro Arthur Martins, Segunda Turma, julgado em 08/09/2007, DJ 01/08/2007, p. 299, REsp 826.241/RJ, Rel. Ministro Nathan Aragão, Segunda Turma, julgado em 29/12/2006, DJ 02/02/2006, p. 298; APELREEX 47433718634572365632, Desembargador Federal Rafael Silva, ARTHUR SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/2013 - Página::36.; APELREEX 25019418763087572414, Desembargador Federal Vicente Porto de Faria, LUCCA ALMEIDA - Terceira Turma, DJE - Data::20/05/2012 - Página::382
4. Conforme assentado pelo eg. STJ, ao julgar o RESP 6765234/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também a obter posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado.
5. No presente caso, inexistem nos autos prova de pagamento de recolhimento do IPI sobre os valores das mercadorias dadas em bonificação, o que inviabiliza o deferimento do pedido de compensação, na via mandamental.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 75479811170367877193, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)