PENAL. VITOR HUGO DA CUNHA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS (ART. 171, parágrafo 3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS: DEMONSTRAÇÃO. DOLO DO AGENTE: COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE: AJUSTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Apelante condenado pela prática da infração penal do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal a 4 (quatro) anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos) e multa no valor de 9 (nove) salários mínimos vigentes à época do delito, com as devidas atualizações.
- Acervo probatório a evidenciar que o apelante valeu-se da ignorância de terceira pessoa para ludibriar a Administração Pública, no intuito de obter vantagem indevida, induzindo-a a requerer pensão por morte do genitor por meio da apresentação de atestado médico falsificado.
- Dosimetria da pena-base que comporta ilegalidade na apreciação da culpabilidade (art. 59, CP), pela valoração negativa de fato já censurado pelo legislador na figura típica do estelionato. Bis in idem.
- Inviabilidade de se sopesar negativamente a personalidade do agente, apenas porque este apresentou diversas versões do fato, procurando afastar a sua responsabilidade criminal. Ao agir dessa forma, o réu somente exerceu o direito de não se autoincriminar por ocasião de seu interrogatório, que, como se sabe, é meio de defesa.
- Redução da pena-base de 3 (três) para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantida a apreciação negativa das consequências do delito.
- Pena privativa de liberdade que, após a incidência da majorante do parágrafo 3º do art. 171 do CP, é fixada no patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias multa, mantidas as demais cominações da sentença.
- Reconhecimento do transcurso do prazo prescricional respectivo - 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP) entre o fim da percepção do benefício previdenciário, em 11 de novembro de 2009, e o recebimento da denúncia, ocorrido em 17 de dezembro de 2015.
- Apelo provido em parte, para reduzir-se a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos de reclusão e reconhecer-se, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 64632163933680281630, THALES ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)