PROCESSO Nº: 0068618-91.6321.13.2.4855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA LIMA - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte e revogou a decisão de primeiro grau que redirecionou a execução fiscal ao sócio agravante. 2. Alega a embargante a ocorrência de omissão no julgado no que diz respeito aos demais crédito executados, por não se tratar de FGTS, mas sim de contribuições sociais, de natureza tributária. Ademais, defende a possibilidade de análise das circunstâncias do caso para fins de aplicação do art. 50 do CC/2002. 3. Na espécie, demonstrou a PFN a existência de contribuições sociais executadas de responsabilidade da empresa, não se aplicando o disposto na Súmula 353 do STJ, portanto, à integralidade dos valores cobrados. 4. Já quanto à aplicação do art. 50 do CC, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O acórdão foi claro ao afirmar que "a decisão agravada se limitou a concluir pela dissolução irregular da pessoa jurídica exclusivamente pela mudança de seu endereço, invocando, para tanto, o preceito do art. 135 do CTN, sem que fosse demonstrado, ao menos até o presente momento, indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que pudessem justificar o redirecionamento combatido". No caso, eventual análise quanto à possível confusão patrimonial esbarraria na indevida supressão da instância originária. 5. Acolhimento em parte os embargos de declaração para reconhecer a omissão indicada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para limitar o redirecionamento ao sócio-gerente apenas ao que diga respeito à cobrança de exações de natureza tributária, excluindo a responsabilidade pelos valores pertinentes ao FGTS, sem prejuízo, contudo, que se promova a devida investigação das circunstâncias do art. 50 do CC, no juízo próprio, para fins de redirecionamento de toda a dívida. FP
(PROCESSO: 51704818990345524291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)