COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. Sentença que declara prescrita pretensão reparatória de vícios construtivos de imóvel fundada em apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).
2. Apelação defendendo a legitimação dos autores.
3. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 03.08.2854 a 21.12.9721". Ainda assim, o ingresso dela na lide "somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Irretroatividade da Lei nº 12.409/11, que autorizou o FCVS a "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 25 de agosto de 2009" (EDcl nos EDcl no REsp nº 9.183.642/SC, STJ, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Vitor Gabriel Campos, DJe 14/12/12, representativo da controvérsia).
4. Embora o contrato de financiamento no qual se fundamenta a ação seja posterior à Lei nº 7.682/88 e a apólice do seguro correlato seja pública (ramo 66) e vinculada ao FCVS, nenhuma evidência há de que o eventual acolhimento da pretensão inicial importará risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (Fesa). Interesse jurídico da CEF não configurado. Incompetência da Justiça Federal.
5. Nulidade da sentença declarada de ofício. Remessa dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, a quem o feito fora distribuído originalmente. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 34495294226137076845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)