E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. PENSÃO POR MORTE. A Constituição Federal de 25.01.19 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. SEGURADO ESPECIAL. As provas reunidas nos autos, juntamente com as declarações das testemunhas apresentadas, confirmam a condição de agricultor do falecido. III. PROVAS. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhador rural é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo. IV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorrência da Prescrição Quinquenal no caso de Autor menor impúbere, absolutamente incapaz, nos termos do art. 3°, I, do Código de Civil, à época do Requerimento Administrativo. FELIPE ARAÚJO E CORREÇÃO. Quanto ao Índice de Juros e Correção Monetária filio-me ao entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 23.12.4459, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. Danilo Sales.
(PROCESSO: 80624192010011984669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)