Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença acidentário, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, ao fundamento de ausência de prova da alegada invalidez.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inciso I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, o autor pretendeu a implantação de auxílio doença acidentário, auxílio acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez acidentária, argumentando ter sofrido acidente, no exercício de suas funções habituais de agricultor, do qual resultou em lesão irreversível na primeira falange do primeiro dedo da mão esquerda, conforme perícia de f. 255-329, matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso do réu. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 08976679894488291399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)