PROCESSO Nº: 6455509-41.6079.10.5.3965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO HOSPITALAR JOÃO VITOR ARAÚJO SABIN S/A ADVOGADO: ANDRESA ANA JULIA CASTRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de liminar, mantendo ativa e exigível a obrigação jurídico-tributária entre impetrante e impetrado, impossibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a retirada do nome do impetrante do JOÃO MIGUEL MARTINS e demais órgãos de proteção ao crédito. 2. O pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório não possui regulação no art. 151 do CTN, o que em decorrência do princípio da legalidade tributária torna inexequível a suspensão da exigibilidade dos créditos devidos pelo impetrante, sob pena de comprometer o regime constitucional da previsão orçamentária e ordem de precedência dos precatórios. 3. Assentada a impossibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através da compensação, resta afastada a possibilidade de expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a retirada do nome do agravante do ANTÔNIO RODRIGUES e demais órgãos de proteção ao crédito. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66030118344117720256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)