PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por SABRINA PEREIRA em face do INSS, com base no art. 485, V, do CPC, objetivando desconstituir Acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal, que, ao julgar a Apelação Cível 294085/SE (processo nº 734641097079, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capela/SE), verificou que se tratava "de mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesma parte da ação nº 5521388-17.7923.1.1.9884, ajuizada em 2011, perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe, também relativa à concessão de aposentadoria rural por idade, a qual foi julgada o mérito", mantendo integralmente a sentença que reconheceu a coisa julgada.
2. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo MPF, porquanto a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da coisa julgada (art. 267, V, do CPC), inviabiliza a propositura de nova ação com o mesmo objeto, conforme disposto no art. 268 do CPC. Assim, apresenta-se cabível a presente ação rescisória. Precedentes do STJ (AGRAR 169183418835; e AGRESP 426194800543) e do TRF da 3ª Região (AR 00006223962277475093).
3. Como é cediço, a ação rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC, exige violação legal evidente, ou seja, a desconsideração dos termos da lei.
4. O julgado rescindendo considerou que se tratava de ação (AC541878; processo nº 329413962020; que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capela/SE) com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação de nº7765792-36.7680.18.11.2371, ajuizada em 2011, perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe, também relativa à concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a qual foi julgada o mérito.
5. Observe-se que a própria parte autora, em sua petição inicial, reconheceu que se tratava de reprodução de ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se apenas pela produção de novas provas, no tocante à demonstração da atividade rural.
6. Assim, não há que se falar em violação frontal e literal ao art. 301, parágrafo 3º, do CPC.
7. Do mesmo modo, não há qualquer violação frontal e literal ao art. 471, I, do CPC, porquanto o julgado rescindendo afirmou inexistir qualquer modificação no estado de fato ou de direito que possibilitasse nova apreciação pelo Judiciário.
8. Acrescente-se ainda que, para além de apresentar o mesmo requerimento administrativo, as provas produzidas são preexistentes ao ajuizamento da primeira ação.
9. Por fim, decisão de cognição exauriente que conclua pela improcedência do pedido por insuficiência ou falta de provas implica julgamento do feito com análise do mérito, haja vista que a valoração, justa ou injusta, correta ou incorreta, não pode ser revista, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Precedente do TRF da 5ª Região: AR6875/PB.
10. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 26172811186838477249, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)