EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela RODOVIÁRIA CARUARENSE LTDA, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 1213543-34.9793.9.6.3183, que indeferiu pedido de levantamento de quantia bloqueada, bem assim de substituição da penhora.
2. A agravante alega não ser devido o bloqueio efetivado em valores constantes na conta bancária da empresa, afirmando para tanto que a quantia bloqueada destina-se a pagamento dos salários dos funcionários e, por essa razão, seria impenhorável.
3. Como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau, a recorrente não se eximiu de comprovar tal alegação, além do que a constatação de tal fato requer dilação probatória, algo incompatível com o rito da execução fiscal. Seriam os embargos de execução o lugar adequado para se apurar alegações a esse respeito.
4. Não colhem também os argumentos de que estaria em dia com o parcelamento e de que seriam equivocadas as informações prestadas pela exequente, de que não houve o pagamento de 30% do valor como entrada do parcelamento.
5. A alegação é genérica e a parte não traz qualquer elemento apto a infirmar as informações prestadas pela Fazenda Nacional de que, em relação ao PA nº 88687.061919/0742-13 (doc. 02), o contribuinte não teria atendido aos requisitos estipulados pela MP nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, regulamentada por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014, notadamente o pagamento de 30% do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada (fl. 88).
6. Ademais, a Fazenda comprovou que o executado deixou de cumprir as parcelas relativas aos meses de 12/14, 01/2015, 02/2015, 03/2015 e 04/2015, motivo que ensejou a rescisão do parcelamento.
7. Também não deve ser acolhido o pedido de substituição dos valores bloqueados pela penhora de três ônibus ofertados, isso porque a exequente discordou do pedido de substituição, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Em verdade, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.
8. O eg. STJ, inclusive, durante apreciação do REsp 9409715/SP, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria, neste mesmo sentido.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86942123442455083340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)