PROCESSO Nº: 4782153-31.9340.26.7.4380 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: IGOR FARIAS ADVOGADO: THIAGO ALCANTARA DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para tornar definitivo o efeito da liminar, no sentido de deferir em favor do impetrante tutela mandamental para que se abstenha a autoridade coatora de lhe exigir o requisito previsto no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 (com a redação dada pela Lei nº 9.849/99), por ocasião da análise da contratação do cargo temporário de professor substituto em educação física, do Instituto Federal de Alagoas - IFAL. II. O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 25.080-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante à realização, aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. III. O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. IV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 76625736325974151189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)