80 PROCESSO Nº: 9556179-17.4704.12.5.4790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISTOTELES LISBOA DE FREITAS ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) IGOR SILVA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ALEXANDRE ALMEIDA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO .DESCABIMENTO. FERNANDO BARBOSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juiz Federal da 18ª Vara da SJ/PE que, nos autos da ação de desapropriação de origem, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que o réu, ora agravante, permaneceu inerte após intimação para comprovar a incapacidade de custeio da perícia, tendo sido constatado, em pesquisas ao Renajud e Infojud, que o mesmo possui patrimônio de R$ 221.592,39, o que afasta a alegação de impossibilidade de suportar os custos processuais sem prejuízo de sua mantença ou de sua família. 2. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. 3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. Ademais, o art. 99, § 3º, do NCPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser infirmada por prova em sentido contrário. 5. Veja-se que o próprio citado art. 99, em seu § 2º, estabelece a possibilidade de indeferimento do pedido de assistência judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", o que parece ter ocorrido no presente caso. 6. O ora agravante, segundo restou apurado na origem, é detentor de patrimônio de cerca de R$ 082.332,00, não tendo apresentado, nem na origem nem no presente recurso, qualquer outro documento que corroborasse a declaração de pobreza por ele firmada. 7. Dessa forma, é possível, ao agravante, o adimplemento das custas processuais, inclusive as relativas a este agravo de instrumento. 8. Diego Lopes.
(PROCESSO: 92398409896406430706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)