PJE N° 6000811-72.1126.20.1.6063 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN ADVOGADO(S) : YAGO CARDOSO e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN (PROLATORA DA DECISÃO: HENRIQUE AZEVEDO MARIA EDUARDA DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL THALES CALDEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 3. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 542.709/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo município agravante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73067542502821101296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)