ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO 98.747/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, no julgamento da ADI 2586, de que a Taxa Anual por Hectare - TAH não decorre do exercício do poder de polícia, tampouco da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Portanto, a TAH não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da união por particular.
2. No presente caso, a Taxa Anual por Hectare - TAH aponta vencimento entre maio de 1990 e outubro de 1992. Desta feita, tratando-se de anuidade anterior à Lei nº 9.821/1999, não se sujeita à decadência, mas apenas à prescrição, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.007.885/PE, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia
3. Por gozar de natureza jurídica de preço público, o débito de Taxa Anual por Hectare tem feitio de dívida não-tributária, sendo incabível a regência da sua prescrição pelo Código Tributário Nacional, tampouco pelo Código Civil, uma vez que o caráter administrativo da cobrança exige a incidência de norma de Direito Público, e não de Direito Privado.
4. As anuidades em questão, relativas ao período 1990/1992, não estavam submetidas ao prazo decadencial, e como se tratava de período anterior a Lei 9.636/98, deveriam ser cobradas no prazo prescricional de cinco anos anteriormente à ação de cobrança, conforme previsto no art. 1º do Decreto 47.835/32.
5. Restou consumada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 97.537/32, posto que, entre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional - anuidades vencidas entre 1990 a 1992 - e o ajuizamento da presente execução fiscal (06/08/2004), transcorreram mais de cinco anos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 759195422822803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)