EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. MOROSIDADE. NEGLIGÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da teoria da falta de serviço público, ao fundamento de que o dano teve como causa direta e imediata o mau funcionamento da estrutura do Poder Judiciário. 2. A questão foi analisada com precisão e inteireza pela Terceira Turma desta Corte Regional que, após analisar todos os fatos que envolveram a demanda, entendeu pela inexistência de nexo de causalidade a caracterizar a responsabilização do Estado. 3. Consta do acórdão que o lapso temporal de quarenta e oito dias entre a chegada do recurso na Turma Recursal e o falecimento da parte autora, sem movimentação do processo, não pode ser analisado de forma isolada, sem contextualizá-lo em um cenário de excessivo volume de processos e falta de estrutura do órgão, particularmente quanto à inexistência de magistrados permanentes. Especialmente quando a parte omitiu-se ao não provocar o julgador para agilizar a análise da pretensão. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69221998017490963485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)