EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL DO PODER DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 33253804555476460204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)