PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. CARGA DOS AUTOS. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal, para declarar a prescrição do credito perseguido.
2. A recorrente teve ciência da r. sentença, por vista dos autos, em 04/06/2015. A apelação foi recebida em cartório em 11/08/2015. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508 do CPC), sendo de 30 dias para a recorrente, esgotando-se, portanto, em 24/05/2015.
3. "Quando a Fazenda Nacional, por intervenção espontânea, dá-se por intimada (manifestando o seu conhecimento inequívoco da decisão, atestado por certidão de intimação) corre daí o prazo recursal" (AgRg no REsp 7397122/MG, Rel. Min. OTÁVIO MORAES, DJe 11/11/2012).
4. A apelo intempestivo, o que obstaculiza seu conhecimento.
5. Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 77659493229559285620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)