Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Ação proposta contra pessoa já falecida. Ausência de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo. Extinção da ação. Condenação da União em honorários advocatícios. Legalidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99900386597669253021, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)