PROCESSO Nº: 3420175-34.1642.27.10.0971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: VITOR MOREIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL BARROS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato exequente. II - É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste Regional: PJE: 80138491732584266249, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Freitas, Primeira Turma, DJE 01/06/2015; PJE: 81968094005244255474, Relator: Desembargador Federal André Carvalho, Terceira Turma, DJe 03/03/2015; AC835337/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Ramos, DJE 10/05/2015. III - Agravo de instrumento provido, para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato agravado. [06]
(PROCESSO: 45029343866604369236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)