PROCESSO Nº: 3002310-65.0062.3.9.8367 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: THEO BARROS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: SOPHIA FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. ADJUDICAÇÃO. REGULARIDADE. PROPOSTA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. 1. Mandado de segurança impetrado ao objetivo de desconstituir ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco - Secretaria Administrativa - Seção de Licitações e Contratos e do Juiz Federal Diretor do Foro. 2. Hipótese em que a licitação do tipo "menor preço" teve como vencedora a empresa B2 Telecomunicações por preencher os requisitos contidos no edital, além de ter oferecido a proposta que melhor se adequou às finalidades da licitação. 3. Não ficou demonstrou ter havido tratamento diferenciado à empresa B2 Telecomunicações, vez que a impetrante não apresentou proposta que pudesse ser considerada vencedora, pois teve valores mais elevados do que a contemplada. 4 Ocorreu o mero ajuste formal das características técnicas de alguns equipamentos exigidos pelo edital, sem qualquer alteração de preço do objeto licitado. 5. A Autoridade somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devendo anulá-la se houver ilegalidade, mediante ato devidamente fundamentado (artigo 49, da Lei nº 8.666/93), o que não ocorreu na quadra presente. Segurança denegada. João Pedro Porto
(PROCESSO: 30320864904868465973, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)