Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Ferreira PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 3129372-63.3412.13.5.0211-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADA : MARIANE CAMPOS ADVOGADO : Igor Duarte ORIGEM : 9103140-28.7088.2.6.6471 - 8ª VARA FEDERAL - JF/PB RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento que se insurge contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à autoridade coatora a inscrição da agravada em processo seletivo para professor substituto do magistério superior, regulado pelo Edital 014/2014. O inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. O Pleno deste Tribunal, em decisão de 27 de setembro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 92442-CE, e vinha entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Todavia, ao julgar o RE 404.286-CE, de relatoria do min. Pedro Henrique Aragão, em 27 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 75835002003097436727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)