EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidor Público. Recebimento indevido de rubrica. A Nota Técnica 140/2013 - SEREH não traduz interesse direto da União Federal. Autonomia administrativa e financeira da FUNASA. Interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, mesmo havendo procedimento administrativo em pleno curso. Preliminares de legitimidade passiva ad causam da União Federal e de ausência de interesse de agir não acolhidas. Descontos dos valores pagos indevidamente. Interpretação errônea da Lei pela Administração. Boa-fé configurada. Restituição ao Erário. Impossibilidade. Precedentes do STF, STJ e desta Eg. Turma. Inexistência de direito adquirido a manutenção de pagamento irregularmente instituído. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 35122291998649559627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO DIEGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)