PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 966.519/MG. REGIME DE REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
I. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência deste TRF, para a reapreciação dos embargos declaratórios, que adotou entendimento contrário ao esposado pelo Plenário do STF, nos autos do RE 652.132/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ajuizamento de ação previdenciária imprescinde do devido requerimento administrativo, ou, ao menos, de demonstração de qualquer tipo de resistência por parte do INSS em satisfazer a pretensão autoral.
II. Na Secretaria de Recursos deste Tribunal, a requerente do benefício foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular requerimento administrativo junto ao INSS, apresentando comprovante de tal ao juízo.
III. A requerente, intimada pessoalmente, manifestou o seu desinteresse no prosseguimento do feito ao Oficial de Justiça, como se vê às fl. 185/186.
IV. Ainda que a requerente tenha manifestado desinteresse na continuidade do processo e que as informações prestadas pelo Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade, entendo que a sua desistência não foi devidamente formalizada, razão pela qual entendo devem ser reapreciados os embargos de declaração, ora à luz do entendimento firmado nos autos do RE 526.758/MG.
V. Considerando que não houve pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária, existe a necessidade de requerimento administrativo.
VI. Improvimento da apelação, em juízo de retratação, para manter a sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 15562253496819927199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)