PROCESSO Nº: 1705938-37.1501.3.3.2883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FERNANDO DUARTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NATHAN ALVES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. HEITOR ALMEIDA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos para fixar o montante da execução, atualizado até abril de 2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta, observando-se os parâmetros fixados pelo TRF-5ªR. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Diego Ferreira como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Stella Peixoto pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Kaique das Neves na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ANA LUIZA JESUS DE PAULO TEIXEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2012, DJe 18/09/2012; REsp 9975242/PR, Rel. Ministro LEVI CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2011, DJe 25/01/2011; e EDcl no AgRg no REsp 1837443/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2011, DJe 01/11/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Erick Moraes, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG761612/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/01/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 17776009801056061116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)