PROCESSO Nº: 0801013-81.2020.18.9.6901 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Thomas Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz Luiz Felipe da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ALTERADO ANTES DO ATO DE NOMEAÇÃO/POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MORA NO PROVIMENTO DO CARGO. I. Cuida-se de ação ordinária proposta por Amanda da Luz em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, buscando aplicação, em seu favor, para fins de progressão funcional, da Lei n.º 11.748/08. II. Após sentença de improcedência, a parte autora apelou alegando que embora a sua posse tenha ocorrido em 28 de agosto de 2013, a vaga surgiu antes da vigência da Lei n.º 12.771/12, que se apresentou mais gravosa ao servidor. Defende que houve mora na sua nomeação que lhe acarretou prejuízo. Pugna pela reforma da sentença. III. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior. IV. Conforme documentação apresentada pelo IFRN, após publicação do resultado final do processo seletivo de remanejamento nº. 03/2013-DIGPR/IFRN para o cargo de Professor de ensino básico, técnico e tecnológico, em 09 de dezembro de 2013 foi nomeado o candidato classificado na 12ª colocação no certame para o cargo público referido na inicial. Contudo, o referido candidato firmou termo de desistência em 17 de abril daquele ano. V. Em seguida, tornada sem efeito aquela nomeação (Portaria nº. 464/2013, de 11 de dezembro de 2013), houve a convocação do autor (em 10 de outubro de 2013), 13ª (décimo terceiro) colocado, cuja publicação de sua nomeação se deu em 03 de maio seguinte. VI. Não se observou qualquer mora da Administração Pública na nomeação do autor, sendo adequada, no caso, a aplicação da Lei nº. 12.772/12, de 28 de dezembro de 2012, que estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal a partir de 1º de março de 2013. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 05297718393768953141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)