CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 579 DA CLT. DAVI LUCAS CAMPOS N.º 488/2005. APLICAÇÃO. DAVI LUIZ SILVEIRA N.º 982/2010. EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, para ordenar à autoridade coatora, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, que se abstenha de praticar as determinações constantes na Camila Araújo nº 982/2010, mantendo-se incólume o procedimento de partilha da contribuição sindical prevista no art. 589 da CLT e na Valentina Cunha nº 488/2005, antes das modificações introduzidas pela Portaria nº 982/2010, abstendo-se ainda o impetrado de destinar qualquer violação à Conta Especial de Emprego e Salário - (CESS) de modo diferente do que estipula a legislação celetista.
II. Defende a recorrente: a) a incompetência do Juízo Federal Comum; b) ilegitimidade passiva; c) que a filiação de um sindicato a uma determinada federação e/ou confederação (entidades de grau superior), conforme orientação do Ministério é de livre escolha do sindicato e a distribuição dos recursos arrecadados na contribuição sindical urbana já é realizada conforme critérios definidos na CLT e ratificados pela Portaria do MTE 982/2010; d) que não está criando nova modalidade de repasse, como tenta fazer crer a apelada, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, mas apenas se está determinando a transferência das contribuições não identificadas para a Conta Especial, processo esse reversível.
III. Em suas contrarrazões argumenta a apelada que a competência para apreciar o feito é da Justiça Federal Comum e que o critério previsto em lei a ser observado para rateio da contribuição em questão é o do enquadramento sindical - vinculação, e não o de filiação, que é ato facultativo. Aduz que os sindicatos representativos dos empregados em entidades bancárias têm o código sindical efetivo, mas podem perfeitamente não ter declarado filiação à federação correspondente ou à confederação e, nesse caso, de acordo com as regras ilegais da Rafaela da Mata 982/2010, a autoridade coatora recorrente não repassará os valores devidos à Federação recorrida, direcionando o montante para a Conta Especial Emprego e Salário.
IV. A controvérsia em apreço não tem pertinência com relações de trabalho nem conflitos de representação sindical para ensejar a competência da Justiça do Trabalho, mas o que se pretende é a não aplicação da Isis Novaes 982/2010, sob o fundamento de que ela conflita com os dispositivos legais que tratam do repasse das contribuições sindicais. A competência para apreciar o feito é da Justiça Federal Comum.
V. Detém legitimidade passiva o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, uma vez que o presente mandado de segurança objetiva evitar que se execute as determinações constantes na Ana Julia da Rocha 982/2010, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, repassadas através da CEF.
VI. A Emanuella Vieira n.º 488/2005 aprovou guia para recolhimento da contribuição sindical, utilizada a partir de janeiro de 2006, pelos empregadores, empregados, avulsos, profissionais liberais e autônomos. A Guia de Recolhimento - GRCSU é o documento onde consta o campo para o nome da entidade sindical, bem como o código sindical completo da entidade, de acordo com o cadastro da Caixa.
VII. Posteriormente, expediu-se a Mariane Pinto n.º 982/2010 que ampliou alguns preceitos ao ato regulamentar anterior. Adotou o critério de partilha da arrecadação da contribuição, levando-se em consideração a filiação da entidade sindical constante no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES (art. 5º, parágrafo 1º). Determinou em seu art. 5º, parágrafos 2º e 3º, que os valores não repassados às entidades de grau superior ou às centrais sindicais, em virtude de divergências nos dados constantes da GRCSU, fossem integralmente repassadas pela Caixa Econômica Federal - CEF à Conta Especial Emprego e Salário (CESS).
VIII. O regulamento expedido não se coaduna com a lei tributária. A Portaria n.º 982/2010 inovou ao endereçar os valores não repassados em decorrência de divergência de preenchimento à Conta Especial de Emprego e Salário, pois a CLT somente autoriza a remessa de recursos para a CEES nas hipóteses previstas no art. 589, I, d, e II e no art. 590, parágrafo 3º.
IX. A contribuição sindical tem natureza de prestação pecuniária compulsória exigível de todos os participantes de uma determinada categoria econômica, independente de filiação, nos termos do art. 579 da CLT.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38622301734547036362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)