PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
I. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Insurge-se a autarquia apenas quanto a não comprovação do requisito de miserabilidade pelo demandante.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura ao deficiente e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
III. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que prevê o parâmetro de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício.
IV. O laudo social (fl. 178) deixa evidente que o grupo familiar, composto por dois indivíduos, ao qual se insere o autor vive de forma modesta, com renda de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, proveniente de trabalho informal que a irmã exerce como doméstica, sendo insuficiente para arcar com as despesas de alimentação, vestuário, compra de medicamentos e outros. Declara o perito: "O Sr. Cauã Cunha faz uso de medicamentos de uso contínuo diariamente com: Haldol, Socian, Fernegan e Carlos Eduardo Duarte a família não tem condições financeiras para suprir suas necessidades básicas".
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.976-36, 2001).
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas no que concerne aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 69128718551795272445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)