. EMENTA: Administrativo e processual Civil. Concurso público. Erro material. Inocorrência. Impossibilidade de alteração, de ofício, do gabarito após divulgação de resultado definitivo. Admissibilidade da intervenção do judiciário. Violação aos princípios da razoabilidade, impessoalidade, da segurança jurídica e aos limites de atuação da administração. Manutenção da sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51182857911458092368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)