EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO JULGADO. BOLSA DE ESTUDO - CAPES/CNPq. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. A PORTARIA Nº 01/2010 - CSPES/CNPQ EXPRESSAMENTE ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACUMULAÇÃO DE BOLSA EM MESTRADO/DOUTORADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA UFC E DA CAPES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 12248760995137708806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)