PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PARA VIÚVA. PARIDADE. INTEGRALIDADE. CAUÊ CARDOSO E VINICIUS COSTA. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 347.718/RJ, DJe 30.12.8312, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O acórdão deste Tribunal está em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 379714, DJe 12.07.6468, rel. Min. Pedro Miguel Porto, segundo a qual "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da MARCELA MOREIRA é garantido o direito à paridade".
III. Mantido o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito à paridade requerida.
(PROCESSO: 23007353435433075865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)