PROCESSO Nº: 5449601-27.9841.17.9.9839 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO DANTAS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Verificada omissão no acórdão quanto ao critério de correção monetária, matéria devolvida pelo INSS na apelação, os embargos devem ser acolhidos para que seja suprido o vício. 3. Esta Corte já firmou o entendimento de que o julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal importou na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo, pois, descabida a pretensão de aplicação de norma declarada inconstitucional 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito a ausência de decadência e o direito do segurado à aplicação dos tetos das EC's 20/98 e 41/2003, desde que comprovado que o benefício foi tetado ao tempo da concessão, o que de fato restou provado nos auto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 374.326. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 26633639708849587195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)