PROCESSO Nº: 0905095-94.5371.8.12.4686 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: ERICK DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. Lei Nº 8878/94. EMPREGADO CELETISTA. EXTINÇÃO DA EMPRESA PORTOBRÁS. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de ação ordinária, em que os autores objetivam converter o regime jurídico de celetista para o estatutário, e que lhes sejam assegurando o direito ao enquadramento no Plano de Cargos e Remunerações do órgão em que estão lotados (Secretaria de Portos-SE) ou, caso assim não se entenda, do órgão onde exercem suas atividades, com todas as vantagens ali previstas e os reflexos em todas as verbas, tais como férias, adicional de férias, 13º salários, anuênio, gratificações e ainda complementação da aposentadoria no que tange às diferenças salariais, bem como indenização a título de danos morais e materiais. A Lei 8.029/90 autorizou o Poder Executivo a liquidar a PORTOBRÁS, estabelecendo a UNIÃO como sucessora dessa entidade nos seus direitos e obrigações. Entretanto, no momento em que foi extinta a PORTOBRÁS, os autores, ora apelantes, não pertenciam ao quadro da Administração Direta, já que eram empregados de empresa pública federal (Administração Indireta), sendo mantidos seus contratos de trabalho pela legislação trabalhista. A respeito da matéria, este egrégio Tribunal Regional Federal, na apreciação de casos semelhantes ao dos autos em tela, firmou entendimento de que os servidores contratados pelo regime da CLT, sem concurso público não podem, com suposto amparo na Lei nº 8.878/94, serem considerados como submetidos ao Regime Jurídico Único, conforme estabelecido no art.243 da Lei n.8.112/90. Precedentes: (SAMUEL JESUS - AC414879/PE - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJE 13/11/2012 - Página 286); (BRYAN LOPES - AC430331/PB - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rocha - 28/01/2013 - Página 576); (JOAQUIM DA COSTA - Processo: 3816428-29.2212.5.12.7633 - Segunda Turma - Relator João Vitor Jesus - DJ 24/05/2013). Assim, muito embora a Lei 8.029/90 tenha autorizado, em seu art. 4º, I, o Poder Executivo a dissolver a PORTOBRÁS, bem como estabelecido, em seu art. 23, a UNIÃO como sucessora dessa entidade nos seus direitos e obrigações, não se pode olvidar que, no caso dos autos, os apelantes, ao tempo em que foi extinta a PORTOBRÁS, além de não pertencerem ao quadro da Administração Direta, já que eram empregados de empresa pública federal, não haviam preenchido o requisito constitucional de investidura no serviço público, de modo que não se mostra possível os seus enquadramentos como servidores públicos da União. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ter havido ato omissivo da União Federal que lhe gerou danos materiais e morais, ante a inércia administrativa em apreciar, de forma definitiva, o seu pedido de anistia, com base nas disposições da Lei nº 8.878/94, que já lhe havia sido deferido por Portaria expedida em 1994, e foi suspenso, posteriormente, por meio do Decreto nº 1.499/95, o Plenário desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se reconhece o direito à indenização por danos materiais decorrentes da demora da Administração em efetivar a readmissão de anistiados. Precedente: Processo: 7907328489379062333423, EIAC601153/01/PE, Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, DJE 10/02/2012. No que se refere aos danos morais, os transtornos descritos pela parte autora, por si só, não ensejam a indenização pretendida. Do conjunto probatório produzido nos autos não se enxergam os elementos caracterizadores do dano moral traduzidos pela vergonha, pelo constrangimento, pela dor, pela injúria física ou moral, capaz de demonstrar a sensação dolorosa experimentada pela parte autora. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 99924666740840645815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)