PROCESSO Nº: 7610487-22.0383.1.2.8783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: Antônio Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pires Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62967796815373466224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)