PROCESSO Nº: 4755805-85.9224.1.6.8716 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MELO ADVOGADO: Anthony da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Enzo Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE DOUTORADO. PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DIDÁTICO CIENTÍFICO DO PROGRAMA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONDUTA IRREGULAR IMPUTADA AO DOUTORANDO. REPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de nulidade do procedimento de doutoramento realizado no Programa de Pós-graduação de Doutorado em Saúde Coletiva promovido por meio de associação das três universidades rés, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir do autor, em relação ao pedido de devolução do prazo remanescente para a conclusão do curso de doutorado. 2. A Constituição Federal em seu art. 207 alberga o princípio da autonomia universitária, o qual engloba atividades didáticas, científicas, administrativas e de gestão. Nessa conformidade, os programas e componentes curriculares de curso, os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei nº 9.394/96). 3. A análise do substrato fático-probatório acostado aos autos revela que o autor/apelante não realizou o Exame Geral de Conhecimento (fase obrigatória do programa de Pós-graduação) por conduta a ele próprio imposta, qual seja, ter apresentado o trabalho exigido de forma incompleta ("primeiro esboço") e fora do prazo previsto pelo Regimento Interno, sem qualquer justificativa plausível. 4. Igualmente se constata dos elementos probatórios que, ao contrário do alegado, o autor/apelante foi comunicado por e-mail a respeito da realização da sua Pré-defesa, de modo que não se sustenta a alegação de que foi viciada essa etapa do Programa porque não contou com a sua presença. O fato de ter havido uma sessão privativa da banca examinadora, ocorrida em 08/09/2013 não configura cerceamento de defesa porque logo em seguida outra sessão foi realizada, em 01/08/2013, com a presença do discente postulante, ocasião em que o mesmo teve a oportunidade de fazer considerações a respeito da decisão da Banca Examinadora de reprová-lo pela constatação de vício grave de natureza ética (fortes indícios de suposto plágio). 5. Considerando o princípio da autonomia universitária que deve nortear o agir das instituições de ensino superior e ausência de ilegalidade manifesta no atuar das universidades demandadas, inexiste razão para anular o procedimento de doutoramento ora impugnado. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na sentença.
(PROCESSO: 68920144228335138618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)