PROCESSO Nº: 5260861-64.2802.2.6.3512 - APELAÇÃO APELANTE: ADEILDA VITAL DE EMANUEL MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: DIOGO FERNANDES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. GABRIEL CAVALCANTI RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ATUALIZAÇÃO DO YURI FERNANDES DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelas Autoras em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, condenando a CEF e a EMGEA a revisarem do contrato de mútuo efetuando o recálculo do João Costela devedor residual para excluir a incidência de juros sobre juros, anatocismo e a consequente amortização negativa, substituindo-os por juros simples legalmente previstos; excluir o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES dos cálculos, tendo em vista a ausência de previsão contratual e amparo legal; e compensar com o Bruno Azevedo devedor dos mutuários os valores cobrados além do devido em razão do anatocismo verificado, de acordo com a nova sistemática. 2. Apelação carece de interesse recursal no que tange à sustentação de que ocorreu anatocismo. É que o pedido foi julgado procedente quanto a tal ponto, ou seja, totalmente favorável ao Recorrente, portanto, inexiste a possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa. 3. O item 9.3 do Termo de Compromisso define a forma de reajuste das prestações contratadas pelas partes com base no Plano de Equivalência Salarial - PES, não estando presente no contrato qualquer outro indexador para esse fim. 4. As Autoras não apresentaram documentos que comprovem os reajustes salariais auferidos pela sua categoria profissional (empregado no Comércio), não se desincumbindo do ônus de demonstrar o alegado reajuste das prestações acima dos patamares estabelecidos para a sua categoria profissional. 5. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do Augusto Gomes devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação -Súmula 450, do eg. STJ. 6. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Vicente da Cruz devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 1.554577/PE, Rel. Ministro Lorenzo Vieira Cueva, Segunda Seção, DJe 15/02/2014). 7. A utilização da "Tabela Price"não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao João Felipe da Paz devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. Manutenção da sentença no sentido de que somente há anatocismo quando for constatada a amortização negativa. 8. Tendo sido constatado pelo Laudo que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura. 9. O Eg. STJ, quando do julgamento do RESp 786841/MG, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73, adotou o entendimento de que a obrigatoriedade de contratação do seguro habitacional não impede o mutuário de optar por segurado diversa daquela indicada pelo agente financeiro. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo das Apelantes, fixados em 2% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. ota/cbc
(PROCESSO: 84010237213264340619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)