PROCESSO Nº: 2552596-19.5619.23.7.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LIDUINA DA SILVA FERREIRA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA MATA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LUIGI DA ROCHA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. No caso dos autos, o risco de lesão grave e de difícil reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, porque o local está ocupado há mais de um ano e meio antes do ajuizamento da ação demolitória originária. 2. Manifesto o efeito satisfativo de uma eventual decisão concessiva da tutela antecipada, considerando que o pleito é de desocupação e demolição da construção. Nesse sentido, existem idênticos precedentes desta Corte Regional (AG 67713541212693416606, Desembargador Federal João Pedro Campos, Primeira Turma, DJE 07/06/2013; AG 292245057059831, Desembargador Federal Anthony Costa, Primeira Turma, DJE 21/05/2013; AG 93794460801756472096, Desembargador Federal João Lucas Fernandes, Segunda Turma, DJE 13/11/2013; AG 25819026553827231481, Desembargador Federal Guilherme Aragão, DJE 30/05/2014) 3. Como bem aduziu o Ministério Público Federal em seu parecer, é necessário que se proceda à realização de perícia no local para aferir se realmente o imóvel está localizado na faixa de quinze metros de distância da BR 230/PB. 4. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido de demolição imediata da construção promovida pela ora agravada.
(PROCESSO: 65292046091214732552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)