PROCESSO Nº: 0138467-38.0480.4.9.2431 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Eduardo da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Costa Yasmin Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Configura coisa julgada a repetição de ação anteriormente ajuizada e definitivamente julgamento com resolução do mérito. 2. Hipótese em que a parte autora teve reconhecido em processo, já transitado em julgado, o direito de receber a gratificação de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Pleiteia na presente ação a manutenção do pagamento da gratificação. 3. Embora os pedidos sejam distintos, a manutenção/implantação do pagamento do valor cheio da Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Precedente desta Corte. 4. Apelação improvida. Honorários recursais de 10% sobre o valor fixado para honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 65106267486047091166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)