ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. REALIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba - SINDIFARMA/PB, com pedido de tutela antecipada, contra o Conselho Regional de Farmácia - CRF/PB, objetivando a declaração de inexistência de profissionais farmacêuticos suficientes à assunção da responsabilidade técnica por drogarias e farmácias deste Estado, bem como a determinação para que o demandado se abstenha de autuar as empresas associadas por ausência do responsável técnico no estabelecimento dos substituídos, até que seja redefinida a carga horária dos responsáveis técnicos.
II. Alega o requerente que o CRF/PB aplicou mais de 3.000 (três mil) autos de infração contras as drogarias e farmácias sediadas no Estado da Paraíba, em razão da ausência do profissional farmacêutico responsável técnico no estabelecimento, no momento da visita do fiscal do CRF/PB, ao estabelecimento. Afirmou que as multas aplicadas são de valor elevado, impagáveis, e que em alguns casos superam o valor dos patrimônios das empresas.
III. O julgador monocrático deferiu o pedido de tutela antecipada, para que o réu não autue as farmácias e drogarias enquanto não existirem no Estado profissionais registrados no CRF/PB em número suficiente para atender às necessidades de todos os estabelecimentos, e julgou parcialmente procedente o pedido, para: I - declarar a inexistência de profissionais farmacêuticos suficientes à assunção da responsabilidade técnica por drogarias e farmácias deste Estado; II - condenar o CRF-PB a se abster de autuar as farmácias e drogarias substituídas, por ausência de farmacêutico, enquanto persistir a situação de insuficiência de profissionais, conforme constatado no item II.2.2 da fundamentação desta sentença; III - extinguir o feito, sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de redefinição de carga horária na fase de liquidação, ante a impossibilidade jurídica do pedido.
IV. O Conselho Regional de Farmácia da Paraíba apelou, ao argumento de que o julgado contraria a legislação de regência e a jurisprudência pátria existente sobre o tema.
V. Alega o autor que seriam necessários 4.095 farmacêuticos para atender, em tempo integral, os 1.365 estabelecimentos (farmácias e drogarias) existentes no Estado da Paraíba, e que apenas 1.858 profissionais encontram-se inscritos no CRF/PB. O CRF/PB, por seu turno, insiste na existência de número suficiente de profissionais para atender a todos os estabelecimentos, e que não seria tarefa sua manter a oferta de empregos nem promover uma política de remuneração satisfatória para os profissionais farmacêuticos.
VI. Os documentos de fls. 65/66, extraídos do site do Conselho Federal de Farmácia, atestam que são 1.365 farmácias e drogarias e 1.858 farmacêuticos no Estado. Como uma farmácia funciona em média 15 horas por dia (das 07:00h, às 22:00h), seriam necessários pelo menos 2 farmacêuticos por farmácia ou drogaria para cobrir todo o horário de funcionamento.
VII. Não merece prosperar o argumento do CRF/PB, no sentido de que o número real de farmacêuticos é de mais de 2.100, e que o número de farmácias e drogarias é de aproximadamente 859, porquanto destituído de provas.
VIII. "(...), não demonstrada a efetiva possibilidade material de que todas as farmácias e drogarias do Rio Grande do Norte tenham a presença de técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), não é razoável que se exija, de plano, o cumprimento integral das disposições esculpidas na cláusula segunda do citado TAC." (Precedente: TRF5. Agtr 17386583670057467507. Relator: Desembargador Federal Erick Souza. Data do julg. 21.06.4137).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 182993688176144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)