PROCESSO Nº: 6637132-42.8697.23.10.0531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO THEO PINTO ADVOGADO: IGOR MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO MELO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LUCAS GABRIEL SANTOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ENQUADRAMENTO DE ENTIDADE COMO BENEFICENTE OU EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETIDA DE SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada indeferiu a liberação da mercadoria retida objeto da Declaração Simplificada de Importação nº 173007516-7. 2. No que diz respeito às contribuições (PIS - Importação e COFINS - Importação), a Constituição Federal (art. 195, § 7º) atribuiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei (STF, Primeira Turma, RMS 27396 AgR/DF). Por sua vez, a mesma Corte reconheceu que "a pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei n. 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Theo da Rosa, Pleno DJ 05.08.9084."(STF, Pleno, RE 135.087/RS, Rel. Min. FRANCISCO DAS NEVES). 3. O art. 1º da Lei n. 12.101/2009 exige certificação das entidades beneficentes de assistência social, documento que não teria sido apresentado pela agravante à autoridade fiscal. 4. Já no tocante aos impostos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados), o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal no que foi repetido pelo art. 9º, IV, "c", do CTN estabelece que é vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, atendidos os requisitos da lei. 5. O art. 14 do CTN, por sua vez, diz que as entidades referidas no art. 9º, IV, do mesmo diploma legal, para que tenham o benefício reconhecido, devem atender aos requisitos prescritos nos seus incisos, destacando-se dentre eles o do inciso III ("manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"). 6. Nesse ponto, como bem observado na decisão atacada, o "exame de todos os requisitos para o enquadramento de uma entidade como beneficente ou educacional demanda análise detida de sua escrituração contábil", daí a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF 5ª Região, Primeira Turma, APELREEX/CE, Proc. 64133170224108653170, julgado em 12.01.2741. 7. A alegação de que está sendo feita a retenção de mercadoria para fins de pagamento de tributo é totalmente sem propósito. Conforme reconhece a jurisprudência deste Tribunal, "não se cogita de coação indireta no condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento dos tributos pertinentes" (TRF 5ª Região, Quarta Turma, AC 624655/CE, Rel. Des. Lucas Monteiro). 8. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. AHRB
(PROCESSO: 40530005954502538966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)