PROCESSO Nº: 2548165-44.6954.29.10.7666 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SOUZA APELADO: ALINE SOUSA LUCENA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem apreciação do mérito, com supedâneo no art. 267, inciso I, e no parágrafo único, do art. 284, do CPC, tendo em vista que a apelante não cumpriu os requisitos previstos no art. 282, do mesmo Diploma Legal. 2. Pretende a apelante a aplicação do disposto no § 1º, do art. 267, do CPC. No entanto, tal dispositivo não deve ser aplicado à hipótese, pois o feito não restou extinto com fundamento nos incisos II e III, do referido art. 267. Em tais casos, é imprescindível a intimação pessoal antes de sua extinção. Esta não é a hipótese dos autos. 3. Intimada a autora, via publicação, a emendar a petição inicial, nos termos do art. 284, do CPC, e não tendo se desincumbido deste ônus processual, deve ser extinto o feito, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56947394291585608897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)