PROCESSO Nº: 2044733-23.0924.13.3.7167 - Embargos de Declaração APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA LUZ ADVOGADO: Kevin Martins e outro EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nogueira Gabrielly Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Paz Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Entendimento desta Corte de Justiça. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37224771755213408054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA BERNARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)