PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMARCAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA REALIZADA NA DÉCADA DE 1970 ( Decreto-Lei n.º 9.760/1946). MATÉRIA DE FATO . NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A União alega que o acórdão foi omisso porquanto não pronunciou acerca da prescrição , aduzindo que o procedimento de demarcação data dos idos de 1974 e que à época da demarcação, o autor deveria ter contestado o traçado da LPM . Aduz que a inércia do autor não é capaz de desconstituir tal ato, tendo em vista a ocorrência da prescrição. 2 - Em que pese a alegação de prescrição , ocorre que a demarcação realizada e informada a pessoa jurídica interessada , a Sociedade Imobiliária Jaguaribe (artigo 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/45), não detém a presunção juris tantum , capaz de impedir a legitimidade do autor para discutir a exação, uma vez que existe uma imposição tributária de deveres e ônus ao contribuinte. 3 - Conclui-se assim que a mera alegação da ocorrência de prescrição tendo em vista a demarcação já operada , não é atributo processual suficiente para afastar o direito do autor de recorrer a Justiça visando discutir sua responsabilidade tributária. 4 -O acórdão deixou claro que a questão primordial é que se faça nova perícia para saber se o terreno do autor se encontra realmente em terreno de marinha, haja vista a existência de provas documentais e prova técnica que afastam esta possibilidade. Veja que só com uma nova perícia será definida a questão. O voto condutor evidenciou em seus fundamentos a necessidade de se empregar à hipótese o princípio da ampla defesa e do contraditório para que mediante uma perícia pautada pelos rigores técnico-metodológico possa concluir pela exatidão da localização do imóvel do autor. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99561408318145775355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)