PROCESSO Nº: 5127930-41.0067.13.12.0622 - APELAÇÃO APELANTE: IGNEZ DE PINHO GUIMARAES e outro ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Santos Junior e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Mota EMENTA CIVIL. SFH. CEF. ATUALIZAÇÃO DO IGOR COSTA DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES À LUZ DO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE. TAXA REFERENCIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, é vedado ao magistrado declarar, de ofício, com base na legislação consumerista, a abusividade de cláusulas de contratos bancários. Destarte, é indispensável que o consumidor aponte o dispositivo contratual que reputa abusivo e, bem assim, fundamente a sua alegação. 2. “Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Fernando da Conceição devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.” (RESP - 0.207.920-PE, Relator Ministro ANTÔNIO DA CRUZ, DJe 16.06.4872.) 3. O Vitor Hugo Nogueira devedor deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Não havendo que se falar em utilização do Plano de Equivalência Salarial – PES, tendo em vista que esse é destinado à aplicação no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário. 4. No tocante ao Coeficiente de Equiparação Salarial, embora exista previsão legal para sua cobrança (art. 8º da Lei 8.692/93), esta só é legítima se expressamente prevista no contrato, conforme jurisprudência há muito consolidada do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 9356904/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MOREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/05/2017). 5. Na espécie, o pacto foi firmado pelas partes anteriormente à edição da referida lei, não constando do instrumento contratual previsão de cobrança do CES, embora a CAIXA, em sua contestação, confirme que ela foi realizada. 6. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como ‘Tabela Price’), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte Regional. 7. Não deve prosperar o pedido de repetição em dobro do indébito porventura apurado, uma vez que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor não consagra hipótese de responsabilidade objetiva e não foi demonstrada a existência de má-fé. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial. VOTO O Exmº. Sr. Marcos Vinicius da Conceição (Relator): Cinge-se a controvérsia à revisão de diferentes cláusulas de contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária, sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (id. 6486066.21923), celebrado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De início, impende ressaltar que, apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, é vedado ao magistrado declarar, de ofício, com base na legislação consumerista, a abusividade de cláusulas de contratos bancários. Destarte, é indispensável que o consumidor aponte o dispositivo contratual que reputa abusivo e, bem assim, fundamente a sua alegação. É o que preceitua, aliás, o Enunciado nº 381 da Súmula do STJ, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Tecidas essas considerações, observo que a questão do pagamento do Breno Martins devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, é de simples solução, já estando pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo. Confira-se o julgado da Corte Cidadã: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FRANCISCO NOGUEIRA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. 1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Pedro Lucas Costela devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ. (RESP - 2.057.289-PE, Relator Ministro LUCAS MONTEIRO, DJe 04.12.8478) O caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente acima transcrito, tendo em vista que o contrato em questão não conta com a cobertura do Luigi Ribeiro residual pelo FCVS. Assim, é de responsabilidade dos mutuários a quitação do Samuel Silva residual do financiamento habitacional. Irretocável, portanto, a sentença nesse capítulo. Também não merece prosperar o apelo dos autores no tocante à adoção do Plano de Equivalência Salarial - PES como critério de correção do Eduardo da Luz devedor, tendo em vista que esse é destinado à aplicação no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário. Desse modo, o Eduardo Novaes devedor deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Corte Cidadã: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. DESCABIMENTO. 1. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do Isaac Gonçalves devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. [...] (EDcl no REsp 1102567/RS, Rel. Ministro RENAN MENDES, 4ª T., julg. em 13/09/2015, DJe 30/01/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. SEGURO HABITACIONAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. PREQUESTIONAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO RODRIGO RODRIGUES DEVEDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do Pietro Campos devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. [...] (AgRg no AREsp 041.232/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ TEIXEIRA, 3ª T., julg. 08/12/2014, DJe 04/10/2014) Entendimento diverso quanto ao critério de atualização do Cauã Farias devedor implicaria verdadeira novação contratual, a qual depende do expresso consentimento do credor. Por oportuno, a questão relativa à atualização do Pedro Henrique Cavalcanti devedor pela Taxa Referencial já se encontra pacificada, tendo o eg. Superior Tribunal de Justiça se pronunciado sobre o tema também em sede de recurso repetitivo, como evidencia o aresto a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Thiago Gonçalves devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ, 2ª S., REsp 139.706 – MG, Rel. Min. BRYAN OLIVEIRA, DJe: 29/07/2009 - grifos acrescidos.) Portanto, também nesse particular, não merece reparo a sentença vergastada. Já no tocante ao Coeficiente de Equiparação Salarial, embora exista previsão legal para sua cobrança (art. 8º da Lei 8.692/93), esta só é legítima se expressamente prevista no contrato, conforme jurisprudência há muito consolidada do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 3498159/RS, Rel. Ministro LORENZO MORAES, QUARTA TURMA, DJe 29/07/2017; STJ, AgInt no AREsp 190.521/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/07/2016). Na espécie, o pacto foi firmado pelas partes anteriormente à edição da referida lei, não constando do instrumento contratual previsão de cobrança do CES, embora a CAIXA, em sua contestação, confirme que ela foi realizada. Dessarte, merece guarida a irresignação dos apelantes nesse aspecto, devendo ser afastada a aplicação do aludido coeficiente. De mais a mais, não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como ‘Tabela Price’), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte Regional. Nesse sentido, invoque-se a decisão seguinte: CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. LUIZ OTÁVIO DA ROSA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/10/2009, no julgamento do REsp 3.486.608/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.752.414/PE, entendeu que: "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Luigi das Neves devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 6100659, unanimidade, Rel. Min. Benício Fogaça). III. Nessa linha, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, como é o caso dos autos, o Vitor Hugo da Luz devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, devendo ser reformada a sentença de primeiro, que determinou a exclusão da cláusula décima sétima do contrato. IV. Não se verifica qualquer irregularidade quanto à cobrança de demais encargos, no caso, vez que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a abusividade ou a existência de cobrança irregular de valores contidos no demonstrativo de débito. V. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. VI. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos necessitados, mediante simples afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família (arts. 2º, parágrafo único e 4º, caput, da Lei nº 1060/50), o que fez os autores. VII. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. Apelação da parte autora prejudicada. (Processo nº 18425544335015388503, AC/PB, Rel. Des. Luiz Miguel Farias (CONVOCADO), Quarta Turma, julgamento: 30/06/2015.) Por fim, não deve prosperar o pedido de repetição em dobro do indébito porventura apurado, uma vez que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor não consagra hipótese de responsabilidade objetiva e não foi demonstrada a existência de má-fé. Nesse sentido, trago à colação mais um aresto da Corte Superior: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem procedeu à revisão das prestações e do Emanuel das Neves devedor de contrato de financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e determinou o abatimento do valor pago a maior nas parcelas vincendas. 2. A recorrente se insurge contra a negativa da restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, ao argumento de que tal medida independe da existência de má-fé ou de culpa da parte contrária. 3. A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 0722535/RJ; Min. Davi Lucca Freitas; DJE 29/03/2009; Segunda Turma.) Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial. É como voto.
(PROCESSO: 60760580140387797665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)