Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Ação executiva ajuizada contra devedor falecido. Ausência de Isabel Duarte de óbito. Culpa que não pode ser imputada ao exequente. Os sucessores do falecido respondem pela dívida fiscal, nos termos do art. 131, III, CTN. Legalidade do redirecionamento da execução. Não é razoável a extinção do processo em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1080681462810851033054, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)