PROCESSO Nº: 1231872-12.7996.23.8.6320 - APELAÇÃO EMBARGADA: SUELY NOAH ROCHA (e outro) ADVOGADO: JOÃO CUNHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Em suas razões, alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão a respeito do artigo 201, §1º da CF/88 e sobre a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 3. A partir da análise dos autos, fica clara a falta de razão da embargante. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação. 4. Determinou o acórdão em questão que deveria ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante, em função da persistência da nocividade do agente, apesar da correta, obrigatória e permanente utilização dos equipamentos de segurança. 5. Ressaltou-se, ainda, que a classificação dos agentes nocivos se dá através de um rol meramente exemplificativo, podendo, portanto, a eletricidade constar como agente nocivo. 6. Destaca-se que o referido acórdão já se manifestou no sentido de corroborar o entendimento do Pleno desta Corte Regional, no tocante aos parâmetros de juros e moratória. 7. Dessa forma, tem-se a clara manifestação no acórdão sobre as questões pertinentes ao caso em tela, as quais foram devidamente abordadas nos pontos quatro a dez do acórdão em tela, impedindo qualquer alegação de omissão quanto aos presentes tópicos. 8. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração devem se amoldar aos contornos do exposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida. Nota-se, no entanto, que o acórdão em questão não padece de tais vícios, fazendo com que os declaratórios não sejam adequados para o inconformismo da parte embargante. 9. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos. 10. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão em questão. 11. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 12. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69991969801042782561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)