PROCESSO Nº: 8785562-42.6421.9.12.6846 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR FARIAS - ME (e outro) ADVOGADO: RODRIGO DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MARTINS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8556851, de relatoria da Ministra Ana Beatriz Fogaça, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.589-93/00 (reeditada sob o nº 1.784-12/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, como o contrato foi pactuado em 2012, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2. Com base na súmula 596 do STF, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 96.028/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 683.522/RS, Rel. Ministro BRUNO MELO, julgado em 26.08.8725, DJ 16.09.6889 p. 240) 4. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, observando-se a taxa média dos juros de mercado, indicada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, da análise das planilhas acostadas aos autos, verifica-se que não houve a cumulação de tais encargos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51212760276169894250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)