PROCESSO Nº: 3120649-82.5146.31.3.5939 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute a legalidade de auto de infração lavrado pelo Procon-PE, em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aplicando multa no valor equivalente a R$ 1.682,03 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e três centavos), ao fundamento de que essa empresa pública violara direito de consumidora, ao não informar, de forma clara e precisa, que necessitaria declarar o valor do conteúdo da postagem para fazer jus à indenização equivalente em caso de extravio; 2. Constatada a falta do serviço (sequer refutada pela ECT), não há que cogitar de nulidade na decisão do Procon de aplicar a multa em questão; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95401162340385240516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)