PROCESSO Nº: 2245308-29.1682.30.6.7086 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: DANIEL DA MOTA E KAIQUE ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA RN (MAGNUS KEVIN RODRIGUES DELGADO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. REESTRUTURAÇÃO SUBSEQUENTE NA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguido a execução referente ao reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19%, ante a inexistência de valores a serem executados. Sem condenação em honorários, em face do benefício da justiça gratuita. 2. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial." (STJ, 1ª Seção, EDcl no CC 835718/DF, rel. Min. Luiz Henrique Cardoso, DJ 17/06/14) 3. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 4. Contudo, o reajustamento será devido até a absorção do índice por eventual reestruturação subsequente de carreira dos servidores, a ser apurado, individualmente, em sede de execução de sentença, compensando-se valores eventualmente pagos. 5. Hipótese em que o substituído tomou posse como Policial Rodoviário Federal após o ano de 1988, não havendo como estender-lhe a diferença referente aos meses de abril e maio de 1988. 6. Matheus Sales.
(PROCESSO: 04508482550359366134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)