PROCESSO Nº: 9462255-89.4924.11.5.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. S. D. M. REPRESENTANTE(PAIS): VINICIUS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ VINICIUS CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos e suplementos alimentícios a menor, ora Agravada, portadora de fibrose cística, necessários para o seu tratamento. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. Evidente a existência da plausibilidade do pleito, afinal, há nos autos documentos que comprovam que a demandante - menor com 09 (nove) anos de idade, necessita do medicamento e dos suplementos alimentares requeridos e que os mesmos são fundamentais para estabilizar a sua saúde. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 09837704585897656276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)