PJE 0248661-41.2341.26.8.3545 AGRTE : JOÃO GABRIEL CASTRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LEVI MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO TEIXEIRA (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. CONTRATO COM A CAIXA. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARCELO MOREIRA contra decisão que, nos autos do Processo 1793435-43.9907.13.10.6918, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, formulado com o propósito de suspender os efeitos do leilão extrajudicial de imóvel. 2. Recorrente que alega, basicamente, que: a) firmou Contrato junto à Caixa Econômica Federal (Contrato 9705872640199), no dia 24/02/12, no valor de R$ 53.426,00; b) por motivos alheios à sua vontade, as prestações deixaram de ser pagas desde jun/13; c) recebeu notificação extrajudicial, comunicando que o imóvel objeto do referido contrato, após consolidação da propriedade em face do inadimplemento contratual, estaria submetido ao 1º Leilão Público 0018/2015 CPA/ME, o qual seria realizado no dia 05/08/15, pelo que deveria desocupá-lo no prazo de 10 dias; d) nunca recebeu qualquer notificação sobre a retomada do imóvel nem sobre o possível leilão para que pudesse se manifestar e tomar as providências necessárias; e) propõe a renegociação da dívida, com o pagamento de R$ 7.000,00 e parcelamento do débito remanescente. 3. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Os fundamentos expendidos pelo Juízo a quo apresentam-se revestidos de razoabilidade, ao asseverar que a alegação de que houve desobediência ao procedimento legal, porque antes nunca tinha recebido qualquer notificação sobre a retomada do imóvel e nem sobre o possível leilão, não possui qualquer prova, não tendo juntado, mesmo que parcialmente, cópia do procedimento, e ao consignar que a proposta de ajuste sequer pode ser cogitada, neste momento, porque depende de aceitação da CEF, além de que não se trata de pagamento integral e nem de depósito de valor incontroverso. Verossimilhança das alegações não configurada de plano. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 87811113271317979756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)