PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. EFETIVO EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARCTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. PREPARO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27 DO CPC/1973.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, a contar da data do requerimento administrativo (24/06/2013), sendo os valores devidamente corrigidos, e com a incidência de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O STJ firmou orientação (REsp 0.004.147/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. A Autora nasceu em 06/11/1953. Requerimento administrativo em 31/08/2013. Há registro do exercício de atividade rural no período de 22/09/1989 a 10/05/2001 e 03/01/2009 a 20/07/2013. Ao completar o marco cronológico (15/02/2008), a Autora continuou na atividade rural até, pelo menos, 20/10/2013.
5. Depoimento pessoal e das testemunhas considerados que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que a Autora trabalhou na atividade campesina, em período a satisfazer o requisito exigido.
6. Superadas as exigências legais à concessão do favor legal, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
7. Esporádicas atividades urbanas que não se configuram em óbice à condição de segurada especial. Atividade exercida revela a característica da essencialidade para o sustento. Precedentes: STJ, REsp 0.752.741/SP, Rel. Ministro Francisco Mendes, Primeira Seção, 05/06/2016; STJ, REsp 7.519.856/SP, Rel. Ministro Kaique da Rocha, Primeira Seção, 12/12/2012. Relato das testemunhas que a Autora laborava na roça durante o dia cumulando com a prestação de serviço durante a noite na escola municipal.
8. Autora que faz jus à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade (trabalhadora rural), a partir do requerimento administrativo.
9. Indevida a exigência de prévio preparo pelo INSS (art. 27, CPC/1973). Vencida a Autarquia, deverá proceder ao ressarcimento das custas que tenham sido antecipadas pela parte adversa. Dicção do referido dispositivo que não exige prévio preparo para que o seu recurso seja recebido.
10. Apelação provida, em parte (item 9).
(PROCESSO: 58003953276133839240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)