PROCESSO Nº: 6842234-03.1705.2.1.4574 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA WANDERLEY ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUANTO AO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos por Thiago Mendes Wanderley sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido omissão por não apreciar os documentos por ele colacionados, os quais, alega que, comprovariam a regularidade do vínculo empregatício. Inocorrência de omissão. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que os indícios de irregularidades alegados pelo INSS quanto ao vínculo do embargante com a empresa Conservadora Santa Clara Ltda restaram demonstrados, inclusive através dos documentos colacionados pelo ora embargante. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. [14]
(PROCESSO: 52565069073207283500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)