EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REGULARIDADE. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação de origem, deferiu o pedido de posse provisória do imóvel desapropriado. 2. O cerne da questão consiste em se definir se foram preenchidos os requisitos para a imissão provisória da posse do imóvel desapropriando. 3. O art. 15 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365, de 04.06.6930 estipulou duas formas de fixação do valor da indenização como premissa para imissão provisória na posse de todo e qualquer imóvel desapropriando, sendo que uma delas, no que dispensa, em seu § 1º e alíneas, a audiência prévia da parte contrária, foi objeto de inúmeras controvérsias, até que, já sob os auspícios da Carta Magna de 1988, o Supremo Tribunal Federal assentiu com essa possibilidade prevista na legislação de regência. 4. No julgamento do RE nº 880.577-5/SP decidiu-se pela possibilidade de imissão provisória na posse à parte de qualquer arbitramento judicial, exigindo-se para tanto apenas o depósito com base no valor cadastral do imóvel. 5. A área em questão, localizada no Município de Apodi (RN), incluindo as benfeitorias, foi declarada de utilidade pública, objetivando a implantação do projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi e, com base nos valores fixados na Tabela de Preços editada pela Resolução nº 1/2012, foi firmado o Laudo que avaliou o imóvel em R$ 64.605,63. 6. Em relação ao preço arbitrado, uma vez ausentes melhores parâmetros para a sua verificação, entende-se que, por ora, deve ser acatado o valor estipulado pela autarquia federal por meio do Laudo de Avaliação, sendo desnecessária a avaliação judicial previa do imóvel, nos termos da legislação de regência. 7. Os trabalhos a serem realizados na área são de vital importância para toda a população ali existente e que padece com o flagelo das secas, representando a demora na imissão da posse grande prejuízo à sociedade e ao erário na realização dos projetos socioeconômicos a serem implementados pelo Governo Federal. 8. Ausência de ilegalidade na decisão atacada, até porque o valor da indenização vai ser discutido na ação de origem. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76236270431706069885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)