ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Natália Santos e Samuel Viana contra Maria Julia Farias (construtor) e Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação dos promovidos a reconstruírem o imóvel indicado nos autos, utilizando materiais de boa qualidade, capazes de assegurar a segurança e a utilidade do imóvel, ou, em sendo inviável a efetiva reparação ou impossível a sua reconstrução, a condenação em perdas e danos. A parte autora requereu, ainda, a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais na importância de R$ 55.037,00 (oitenta mil reais).
II. Os autores alegaram, em síntese, que: a) adquiriram uma casa residencial no bairro de Bodocongó, na cidade de Campina Grande - PB, por intermédio de um instrumento particular, com o caráter de escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Popular: "Minha Casa, Minha Vida"; b) o contrato foi celebrado entre Antônio Lima e sua esposa Lara Moreira e Paulo Nascimento e sua esposa Maria Julia Peixoto (promoventes), tendo como credor fiduciário e fiscal a Caixa Econômica Federal; c) três meses após a entrega da casa, inúmeros defeitos ocultos teriam aparecido, como, por exemplo, a inexistência de "bica" para escoar a água das chuvas, fato que, nas primeiras chuvas do mês de março, acarretou grandes prejuízos; d) diante dos primeiros defeitos, teriam entrado em contato com o construtor, tendo sido realizados diversos reparos e os problemas mantidos, surgindo outros defeitos ao longo do primeiro ano de residência; e) os reparos realizados pelo construtor tentaram apenas "maquiar" os problemas, não acarretando nenhuma solução eficaz; f) a situação do imóvel seria caótica e ameaçaria a vida de seus moradores, uma vez que a referida habitação não possui colunas de sustentação, estando a casa sujeita a desmoronar a qualquer momento, fato que poderá proporcionar danos irreparáveis; g) o construtor responde pelos defeitos ocultos ou não de sua obra, enquanto que a CEF possui responsabilidade solidária, tendo em vista a sua atividade de fiscalizar a qualidade da construção da casa habitacional devendo, portanto, antes de financiar o imóvel, verificar a sua edificação, zelando pela segurança e qualidade da obra.
III. O julgador monocrático, por considerar que: a) os autores alegaram que os danos existentes no imóvel decorriam de vícios de construção; b) referidos vícios não estão abarcados pela cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; c) e a construção do imóvel não foi financiada nem acompanhada pela CEF - concluiu que a responsabilidade pelos danos existentes no imóvel era exclusivamente dos vendedores/construtores do mesmo, não se podendo atribuir à CEF a responsabilidade pela reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes dos vícios de construção em comento. Desse modo, a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reparação/reconstrução do imóvel, porquanto já realizada a reforma, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais.
IV. Os autores apelaram. Pugnam pela reforma da sentença ao argumento de que é a CEF responsável, no caso, porquanto se trata de imóvel financiado no âmbito de programas habitacionais do governo federal.
V. De acordo com a pretensão autoral, os réus, solidariamente, deveriam arcar com os gastos relativos à reparação de eventuais danos presentes no imóvel, bem como, o valor correspondente à indenização pleiteada. Observa-se, contudo, que, quanto ao réu Breno Rezende, foi celebrado um acordo entre este e os autores (fls. 156/159), o qual foi homologado judicialmente (fls. 166/167), encontrando-se devidamente cumprido (fls. 170/171).
VI. Nesse sentido, cumpre registrar que um dos pedidos formulados contra a CEF perdeu o seu objeto (a reparação ou reconstrução do imóvel), posto que já foi realizada a reforma de forma satisfatória em decorrência do acordo celebrado entre a parte autora e o promovido Murilo Pereira, o que restou comprovado por meio do laudo pericial produzido pelo perito judicial (fls. 208/216).
VII. Conforme se depreende da análise do contrato de mútuo (fls. 21/32), trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. A construção do imóvel, por sua vez, não foi financiada, nem acompanhada pela Caixa Econômica Federal. As condições do negócio foram livremente estabelecidas pelos vendedores e pelos autores, sem qualquer intervenção da instituição financeira mutuante. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, visto que não assumiu a CEF, em nenhum momento, a responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel financiado.
VIII. "Esta Brenda da Cruz já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 22677208625580628617, Desembargador Federal Yuri Peixoto, PIETRO MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::08/08/2012). (...). O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 553370/SC, Rel. Ministro DAVI SALES, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 05/04/2011)." (Precedente: DANIEL SALES. AC 58351927992418077425. Rel. Desembargador Federal Bryan da Rosa. Data do julgamento; 09.08.2549).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47045098361261277554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)