TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2758907, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, inicia-se da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Compulsando os autos, verifica-se que foram devidamente pagos os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF com vencimentos em 11/02/1999, 15/01/1999 e 20/08/1999, fato reconhecido, inclusive, pela própria FAZENDA NACIONAL quando da apresentação de sua impugnação.
4. Quanto ao valor remanescente, o contribuinte formulou, na seara administrativa, confissão da dívida e pedidos de compensação tributária, que tem o condão de interromper, enquanto não finalizado o procedimento administrativo, a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 174, IV, do CTN. Os pedidos de compensação apontam débitos cujos vencimentos mais antigos ocorreram em outubro de 1997, e foram formulados entre 6/10/97 e 27/10/1998.
5. Interrompido o fluxo da prescrição, em decorrência do pedido de compensação, sabe-se que o reinício da contagem do prazo prescricional somente tem lugar a partir do momento em que o contribuinte é intimado acerca da apreciação definitiva do pleito pelo Fisco, o que, no caso dos autos, ocorreu em junho de 1999.
6. Dessa forma, reiniciado o prazo para a cobrança do crédito tributário em junho de 1999 e ajuizada a execução fiscal apenas 25/04/2004, impõe-se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação aos créditos tributários remanescentes, vez que a propositura da demanda executória não obedeceu ao prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
7. A suspensão do lapso prescricional por cento e oitenta dias, prevista no parágrafo 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, tem aplicação restrita às dívidas de natureza não-tributária, o que não é o caso da exação em tela. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX4077.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 782870478604003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)