PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ONLINE POR MEIO DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arresto dos bens dos agravantes, antes da citação destes, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
2. A penhora online antes da citação só poderá ser admitida em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de tamanha gravidade, a qual não se faz presente nos autos. Nos demais casos, faz-se necessária a citação sob pena de violação de dois princípios constitucionais basilares: o contraditório e a ampla defesa.
3. No caso dos autos, os agravantes tomaram ciência da decisão atacada em 10/05/2015, tendo sido efetivado o bloqueio em 18/05/2015, antes, portanto, de facultar-lhes o pagamento ou a nomeação de bens à penhora, nos termos da LEF.
4. As argumentações acerca da prescrição do crédito tributário, bem como de prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau. Logo, não podem ser aqui enfrentadas, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06955195960428757175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)