EMENTA: Administrativo. Processual Civil. UFPB. Licitação. Exigência da certidão negativa de falência das empresas licitantes. Decisão que entendeu razoável tal exigência. Agravo de instrumento. Exigência prevista na Lei nº 11.101/2005 e em Parecer técnico da AGU, segundo o qual, somente as empresas em processo de recuperação judicial com Plano de Recuperação Judicial aprovado poderão participar de licitação. Agravante que ainda não conta com tal aprovação. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22644242645882535022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS LUIZ FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)