PROCESSO Nº: 0516764-14.7044.10.2.6432 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO PAULO MARTINS ADVOGADO: LUIGI DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK LOPES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de amparo social, por entender o juízo que a autora não possui qualquer patologia incapacitante. 2. Sabe-se que para a concessão do referido benefício, disciplinado pelo art. 20, da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (id. 5882148.7622225) que a promovente é portadora de sequela de acidente vascular cerebral (CID I69.4), diabetes mellitus insulino dependente sem complicações (CID E10.9), Hipertensão arterial (CID I10), poliartralgia (CID M25.5) e Lombalgia (CID M54.5). 4. Apesar de a perícia médica haver atestado a ausência de incapacidade, esclareceu que o acidente vascular cerebral atualmente é a causa mais comum de óbito no Brasil, que o portador de diabetes mellitus pode apresentar complicações agudas (cetoacidose diabética, coma hiperosmolar, hipoglicemias) e complicações crônicas (neuropatia periférica, mononeuropatia, radiculopatia, nefropatia, retinopatia, doença arterial coronariana, acidente vascular cerebral) e que a hipertensão arterial não tratada ou inadequadamente controlada constitui um fator de risco para doença arterial coronariana, acidente vascular cerebral, insuficiência cardíaca e insuficiência renal. 5. Não há como considerar a autora capaz de prover sua própria subsistência, pois seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, com 60 anos de idade, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho. A demandante é, então, hipossuficiente, logo é protegida pela lei com um benefício assistencial que garanta sua manutenção. 6. O juízo de origem entendeu que o processo estava suficientemente maduro pra julgar, considerando ser desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício, uma vez que não teria sido comprovada a incapacidade da demandante para o trabalho. 7. Hipótese em que não restou suficientemente esclarecida a matéria fática, devendo ser convertido o julgamento em diligência, para fins de melhor instrução processual, nos termos do art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil, sendo tal procedimento compatível com os desígnios de economia e instrumentalidade das formas, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável dos processos. 8. Conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada a oitiva de testemunhas, bem como a realização do estudo social, para fins de constatação do requisito miserabilidade. 9. Após as diligências acima, deverão os autos retornar a este relator, para julgamento do mérito recursal. epv
(PROCESSO: 70486322747033677219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)