PROCESSO Nº: 7613486-35.8878.2.10.8318 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO RODRIGUES E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ COSTA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. IMPROVIMENTO. 1.Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A Fazenda Nacional sustenta a tese de omissão no aresto do Colegiado pautada no suposto afastamento de normas legais que entende aplicáveis ao caso concreto. No seu entender, esse afastamento equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, com ofensa ao art. 97, da Carta Maior. 3. O aresto não negou vigência aos arts. 67, inciso IV, e 95, § 1º, da Lei nº 9.503/97. Apenas entendeu que não se aplicavam ao caso concreto ("Fest Verão Paraíba" evento particular festivo), mas sim, às hipóteses de provas ou competições desportivas em via aberta à circulação. 4. A seara dos embargos de declaração não serve ao propósito reformador do acórdão do Colegiado. Para tanto, devem ser manejados os recursos constitucionais. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46670576094988279078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)