PROCESSO Nº: 0063845-96.9306.22.2.9198 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA (e outro) ADVOGADO: ANA PAULA LIMA DA COSTA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. HABITAÇÃO POPULAR. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS - OPERAÇÕES COLETIVAS. INEXECUÇÃO DA OBRA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À PRIORIDADE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional cinge-se a determinar se a autora, beneficiária do Programa Habitacional Operações Coletivas, cujo objeto consiste na construção de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda, possui direito a indenização por danos morais e materiais em virtude da inexecução da obra, bem como a prioridade em programas habitacionais futuros. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, pois este exige a comprovação de consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima - o que não foi feito na hipótese dos autos. (REsp 4447310/DF, Rel. Ministro EDUARDO OLIVEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/09/2016.) 3. Também não há que se falar em direito à reparação de dano imaterial em razão da recusa na inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida. A autora estava impossibilitada de usufruir de novo programa habitacional por ser beneficiária do programa do Município de Petrolina, todavia a validade do contrato com ele firmado é incontroversa, não tendo sido requerida sua anulação. 4. Quanto à indenização por danos materiais, é incontroverso que a demandante sequer começou a pagar as prestações do imóvel, limitando-se a juntar ao feito eletrônico apenas 6 recibos de aluguel dos anos 2010 a 2015, o que se mostra insuficiente para o acolhimento da pretensão. 5. Também não merece prosperar o apelo no que diz respeito ao pedido de inclusão da promovente em lista de prioridade em programas habitacionais futuros, independentemente de sorteio. Tal medida, caso adotada, seria uma afronta à isonomia, princípio que deve nortear as políticas públicas, sobretudo aquelas voltadas ao direito à moradia. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 18673795124865285303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)