PROCESSO Nº: 3638755-29.6334.27.4.7907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DIAS e outro ADVOGADO: Davi Lucca da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PAULO TEIXEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. 1. Instituidor do benefício aposentado pelo Ministério da Agricultura em maio de 1968, momento em que já era reformado pelo Exército Brasileiro. 2. O art. 37, em seu § 10, da Constituição Federal vigente, traz impedimento à cumulação de proventos de aposentadoria de servidor civil e militar (arts. 40 e 142). Tal restrição, no entanto, foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, motivo pelo qual sua aplicação resta limitada aos que ingressaram no serviço público quando de sua vigência (art. 11, da referida Emenda). 3. É permitida a cumulação de pensão militar com a pensão decorrente de aposentadoria concedida a servidor público, antes da vigência da EC n.º 20/98. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 34521909160302366527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)