Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Nunes 7502473-17.2090.1.1.6317 APELANTE: LEANDRO FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO MELO PIMENTEL APELADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (e outros) ORIGEM : JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO MOREIRA EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA AZEVEDO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. OMISSÃO EXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação cível manejada para impugnar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação, em razão da ilegitimidade passiva da União e da ANVISA. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos artigos 198, §1º, da CF/88 e 15, II, da Lei nº 8.080/90. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, reconhecendo a ausência de responsabilidade da ANVISA para o custeio do tratamento de saúde. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Omissão existente quanto à fundamentação da ilegitimidade da ANVISA para figurar no polo passivo da demanda. Consta, na decisão vergastada, apenas a menção à responsabilidade solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), de modo que qualquer um destes tem legitimidade passiva nas ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. A ANVISA é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia em regime especial, que possui personalidade jurídica própria, distinta da União. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.782/1999, "a Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras". Constata-se que as atribuições da ANVISA são, basicamente, regulatórias, de fiscalização e registro. E tais deveres não a tornam legítima para figurar no polo passivo de uma ação em que se pretende o fornecimento de um medicamento, ainda que não registrado, já que essa atribuição não se inclui na seara de competências da Agência. Assim, ela só poderia ser chamada ao processo em cumprimento a um dever em relação ao qual estaria se omitindo, a exemplo de um pedido de registro de medicamento, o que, na hipótese, é inexistente. Ademais, os custos com o fornecimento do medicamento, em caso de eventual procedência da ação, recairão sobre a responsabilidade dos entes federativos que integram o polo passivo da demanda. 6. Ilegitimidade passiva da ANVISA. Entretanto, em virtude de persistir a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do acórdão embargado, face à legitimidade passiva da União, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes, devendo ser mantida a anulação da sentença e a determinação de remessa dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 49710142445685026826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)