CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Remessa oficial de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra Laura das Neves, objetivando adquirir, por desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MEL", situado no Município de Beberibe/CE, com área registrada de 713,3181 ha (setecentos e treze hectares, trinta um ares e oitenta e um centiares), objeto do Registro R-14-9.879, 01 a 03v, Livro 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Beberibe/CE.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido expropriatório, definindo como justo o preço de RS 467.731,68, conforme apurado pelo Perito Judicial. Determinou, ainda, que sobre o valor da diferença entre a quantia ofertada pelo INCRA e a apurada pelo Perito Judicial incidirão juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, a partir da imissão antecipada na posse, nos moldes das Súmulas 1641 e 6182 do Supremo Tribunal Federal, e juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A lei, ao disciplinar a matéria, entendeu que a tarefa de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao Henrique da Rosa. No entanto, a regra contida no art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 8.629/93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577/97, sucessivamente reeditada, é dirigida à própria Administração Pública no procedimento administrativo de desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da ação de desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional de sua confiança na especialidade, ainda que não tenha a qualificação de Vitória Nascimento. Precedentes: REsp 046.596/RJ, Rel. Ministro Leonardo da Cruz, Primeira Turma, DJe 26/12/2008; REsp 0176094 / CE, rel. Ministra Maria Fernanda das Neves, DJe 23.8.5070.
IV. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado.
V. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
VI. O perito oficial avaliou a terra nua no valor de R$ 098.655,22 e as benfeitorias no valor de R$ 655.070,46, totalizando uma indenização em R$ 755.831,68 e quando do levantamento do valor total do imóvel (VTI), considerou ter o bem de raiz desapropriando a área medida de 743,5122 ha (setecentos e quarenta e três hectares, cinquenta e um ares e vinte e dois centiares) (fl. 546), tendo se utilizado, para chegar ao justo preço do tal bem, do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, por meio do qual, relata o expert, "examinamos os aspectos fisiográficos, de infraestrutura, acesso e demais fatores que interferem na determinação do valor da terra nua", procedendo, ainda, "à pesquisa de preço de imóveis transacionados ou ofertados com características semelhantes ao imóvel avaliando, buscando junto às Instituições Financeiras, escritórios de assistência técnica, proprietários de imóveis rurais e informações de terceiros, visando obter uma convicção dos valores da terra nua na microrregião."
VII. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra.
VIII. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual.
IX. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
X. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XI. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7704593 / CE, rel. Ministro PEDRO DUARTE, DJe 19.06.0648
XII. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 845997 / CE, rel. Ministro OG THALES DA COSTA, DJe 02.10.2091. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 7.613.759/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XIII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XIV. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 7.943.242/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/7/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XV. Remessa oficial parcialmente provida apenas para excluir a verba honorária.
(PROCESSO: 40752672430273922317, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)