PROCESSO Nº: 4133918-17.0712.7.6.6465 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR VIEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA COSTA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI Nº. 8.213/91. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecimento a decadência do direito vindicado. 2. A parte autora sustenta possuir direito adquirido ao melhor benefício, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 786.533/RS, motivo pelo qual requer a retroação da data do início do seu benefício para 24.12.0465, além do pagamento das diferenças em atraso, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. 3. Para o caso dos autos, observa-se não assistir razão à parte autora. É que, não obstante no julgamento do RE 828.495/RS, firmado sob o regime de repercussão geral, em 24/04/2013, tenha restado assentado ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, como alega o recorrente, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58998786735443128072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)