PROCESSO Nº: 4630420-27.6024.13.4.0974 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: LUIGI CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 06/06/1981. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 165.903/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luigi Carvalho. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixada em Cr$ 99.207,34, estava bem abaixo do teto da Previdência vigente a época (Cr$ 69.184,00) de sua concessão (02/02/1981). 4- Apelação improvida. 5- Honorários advocatícios recursais a cargo do recorrente, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 92064320853154413563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)