Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Paz PJe-AC 5647500-46.6357.24.12.2092 APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA CLARICE JESUS J. DO TRABALHO ADV : IAN CORREIA SCIPIAO DA COSTA APELADA : UNIÃO FEDERAL ADV : GUILHERME CARVALHO DE CASTRO E SILVA ORIGEM : .1 ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 28/12/2015) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS ARAÚJO (convocado) EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento das diferenças apuradas, em relação aos valores recebidos a título de auxílio alimentação e os pagos aos servidores do Supremo Tribunal Federal, ou, alternativamente, aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores, com base no princípio da isonomia, que se encontram em situações diferentes. - Indefere-se o pedido de justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência do sindicato-autor, justificada tão somente por ser entidade sem fins lucrativos, sem a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não encontra abrigo na Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDAC 537288-PE, des. Enzo Gabriel Barros, julgamento em 05 de janeiro de 2014. - Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. - A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 516937184963, min. RAFAEL REZENDE, DJE de 23outubro de 2014; AGRESP 192873901894, min. MIGUEL DA COSTA, DJE de 18 de agosto de 2013; AGRESP 602910104348, min. DIOGO GOMES, DJE de 30 de dezembro de 2012; AC 974328962570499, des. Edílson Nobre, DJE de 19 de abril de 2012; PJE-AC 22042163484644088531-PB, des. Luiz Felipe Porto, julgamento de 27 de maio de 2014. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 25723606073031494793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)