PROCESSO Nº: 7129248-85.6266.4.12.7810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PORTO CARNEIRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FUNDACAO PIETRO REZENDE (e outros) ADVOGADO: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NATUREZA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de ver determinado ao FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, que procedesse ao aditamento contratual da autora, ora agravante, referente aos semestres de 7040.9 e 6186.9 e os subsequentes até o total de 07 semestres, com possibilidade de ampliação por dois semestres consecutivos (parágrafo primeiro da cláusula sexta). 2. Apesar de o financiamento estudantil ser um relevante instrumento de inclusão social - em razão de proporcionar aos alunos que não possuam disponibilidade financeira condições de ingresso em cursos de nível superior - não se pode desconsiderar que ele é firmado através de um contrato e, como tal, possui cláusulas que devem ser observadas, sendo o seu afastamento possível apenas em situações excepcionais, de flagrante ilegalidade. 3. Agravante que tinha conhecimento de que o prazo de utilização do financiamento era de, no máximo, 07 (sete) semestres (cláusula sexta do contrato) e que, durante o prazo de suspensão, o período seria considerado como de efetiva utilização (parágrafo terceiro da cláusula sexta). 4. Na espécie, a recorrente suspendeu primeiramente o financiamento por 02 (dois) semestres consecutivos (9927.5 e 7417.6) e depois no semestre 1272.7, contrariando a Cláusula Décima Sexta do instrumento contratual que traz previsão de que o financiamento poderá ser suspenso apenas uma única vez, por até dois semestres consecutivos. 5. Mesmo que se admita a possibilidade excepcional da ocorrência de 02 (duas) suspensões, verifica-se que o prazo de utilização do financiamento já chegou ao fim, não havendo comprovação de que fora ou poderia ter sido ampliado, nos termos em que permitido no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88727684622145885806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)