EXECUÇÃO FISCAL. PAULO FERREIRA. LEI Nº 12.503/2011. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará contra sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267, VI, parágrafo 3º do CPC ), entendendo que o valor executado não atingiu o valor das quatros anuidades requeridas por lei.
II. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e , consequentemente , vedando a sua execução judicial.
III. O Pleno deste eg. Tribunal Regional FEDERAL, na Arguição de Inconstitucionalidade n º 030781/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado ERICK SANTOS), julgada em 06/11/2013, reconheceu a constitucionalidade o referido artigo ( Publ. DJe 30/08/2013).
IV. Verifica-se que as anuidades de 2011 e 2012 e a multa de eleição de 2011 totalizam o valor de R$ 948,10 (novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos), não superando o mínimo legal que seria de R$ 1.340,00 (um mil trezentos e quarenta reais), mesmo levando-se em consideração os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora, pelo que não merece ter prosseguimento a execução fiscal.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19446881916995457176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)