PROCESSO Nº: 7523994-97.9638.13.5.0818 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO MELO ADVOGADO: ANDRÉ DIAS CAMILA FOGAÇA NATÁLIA ARAGÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA LUZ ADVOGADO: PAULO DAS NEVES SARAH CAVALCANTI ISADORA GONÇALVES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MENDES - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE COMPROVADA. PERÍODOS DE TEMPO SERVIÇO POSTERIORES A 85.13.31. POSSIBILIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI QUE NÃO AFASTA A PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O INSS acusa a omissão do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da falta de previsão legal para qualificar a exposição do segurado ao agente físico eletricidade após 93.56.61, da alusão ao uso eficaz do EPI no PPP/laudo acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação dos períodos laborados pela parte autora, ora embargada, como insalubres, bem assim com relação à correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF. 2. O fato de o agente de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos nº 2172/97 e 3048/99, não é fator impeditivo ao reconhecimento da periculosidade do serviço, porquanto a jurisprudência pátria tem entendido ser irrelevante para efeito de cômputo qualificado do tempo de serviço, a ausência de previsão legal da atividade ou dos agentes nocivos a que foi submetido o segurado, desde que constatado, através de laudo pericial, que o trabalho desempenhado tenha se dado de forma perigosa, insalubre ou penosa. Precedente do STJ, na sistemática de Recurso Repetitivo: (REsp 5765546/SC, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2012, DJe 15/12/2013). 3. Inexistente a omissão apontada com relação ao cômputo qualificado do tempo de serviço da parte autora laborado sob a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts nos períodos posteriores a 08.70.79, porquanto restou devidamente demonstrado o caráter especial da atividade através dos documentos colacionados. 4. A questão do reconhecimento do caráter especial dos lapsos temporais postulados foi analisada sob a óptica reclamada, a do uso eficaz dos EPI's, razão pela qual não se acolhe a omissão apontada. 5. Verifica-se que os documentos foram amplamente apreciados e houve pronunciamento expresso sobre o uso eficaz dos EPI's, o que nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pela parte demandante, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o segurado, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC890648/01/AL, Relator: Desembargador Federal Rafael Porto, Segunda Turma, julgamento: 10/11/2013, publicação: DJE 09/01/2013, e EDAC227928/01/AL, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 01/04/2013, publicação: DJE 29/01/2013. 6. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Tanto os juros quanto a correção monetária foram estabelecidos nos termos ajustados ao julgamento do REsp 6.244.954/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 7. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22797295361217899509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)