Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Costela Nº: 9472425-63.8699.25.9.0088 APELANTE: IOODROWILLIAMES MURILO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: JOAQUIM SOUZA E MELLO APELADO: FUNDACAO LUIZ FERNANDO DA PAZ ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA REBECA REZENDE EMBARGANTE: IOODROWILLIAMES BRUNO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECORREÇÃO DE QUESTÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pelo embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido de recorreção da sua prova, e a sua consequente inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao pedido de realização de perícia com especialista para avaliar se o conteúdo da resposta do estudante se amolda às exigências do espelho dispensado pelo juiz de primeiro grau. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que extrai-se da citada ementa (item 2) que ""Incumbe à Banca Examinadora, e não ao Poder Judiciário, avaliar as questões de concurso público. A sede administrativa é o foro adequado para dirimir lides como a de que se cuida." 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98161826153915649153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)