PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. LUCAS GABRIEL CASTRO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RESP 8014657/PE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial para execução da quantia equivalente a R$ 23.137,99 (vinte mil, setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), a ser atualizada monetariamente nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4711063/PE, firmou entendimento, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no sentido de que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento.
3. No específico caso dos autos, a demandante instruiu a inicial com o demonstrativo do débito, apenas a partir da data do inadimplemento contratual.
4. Faz-se necessária a demonstração de toda a evolução da dívida, desde a sua origem, a fim de que se verifique quais encargos incidiram sobre o montante contratado inicialmente (R$ 99.814,00 - em 03/08/2001) até a data indicada pela CEF como de início do inadimplemento (R$66.902,27 - em 26/03/2004).
5. Apelação provida em parte para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que se conceda à CEF a oportunidade de juntar demonstrativo de evolução do débito desde o início do contrato.
(PROCESSO: 295706703028409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)