PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos do Processo nº 4194262-90.7044.23.4.3224, indeferiu o pedido da autarquia previdenciária consistente em remeter os autos ao contador judicial para conferência dos cálculos apresentados pelos credores.
2. Quando intimado acerca dos cálculos apresentados pelo autor e seu advogado constituído, inclusive com possibilidade de apresentar embargos à execução, o INSS quedou-se inerte, operando-se a preclusão consumativa.
3. Incabível assegurar à autarquia previdenciária nova oportunidade para discutir a revisão da aposentadoria do autor, bem como os valores apresentados para execução, porquanto a ação de conhecimento já transitou em julgado e transcorreu in albis o prazo para oferecimento dos embargos.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47251425549424826024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)