PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESP 2002970/SP. IMPROVIMENTO.
Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3319319/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizados pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: "i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado; (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN".
No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal considerou que não existiria comprovação de que a Fazenda Pública teria esgotado todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora do executado, tendo registrado não ter sido demonstrada "uma única tentativa de garantia da execução por meio do sistema BACENJUD".
Julgado em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9188421931286374616248, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)