Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Farias PJe-EDEC NO AGTR 3556273-03.7629.29.6.3773 EMBTE : CARNAÚBA DO BRASIL LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO : BENÍCIO MONTEIRO FEITOSA (e outro) EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA- 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MORAES (convocado) EMENTA Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta eg. Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para determinar que a agravada, ora embargante, requeira o recebimento dos créditos de IPI presumido a que faz jus, por meio de compensação ou por expedição de precatório. O Acórdão vergastado não partiu de premissa equivocada quanto à origem do crédito sob discussão, mas, tão somente, adotou entendimento desta Turma, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão que reconhece o direito ao creditamento do incentivo fiscal, como foi a proferida em sede do Mandado de Segurança 7832045-76.9141.22.7.4796, da lavra do des. Vicente Caldeira, é título executivo judicial, de modo que o pagamento do débito deve ser realizado por compensação ou por meio de precatório. Justamente por invocar a atuação do Judiciário no reconhecimento de seu direito, não há que se falar em isonomia em relação aos contribuintes cujos créditos foram administrativamente reconhecidos. Entender de outra forma vai de encontro à própria acepção material do princípio, que impõe tratamento igual, quando as situações são iguais, e tratamento diferenciado, quando as situações são diferentes. Quanto à alegação de imoralidade, é de se reconhecer que, de fato, agiu a Fazenda Nacional ilegalmente ao negar o direito da embargante em razão de óbice manifestamente ilegal. Todavia, tal ilegalidade foi prontamente afastada por meio do mandado de segurança impetrado, que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da ora recorrente. A forma de pagamento cominada na condenação não importa, por óbvio, violação ao princípio da moralidade, principalmente porque decorrente de lei. O decisório está completo, cercado do fundamento devido. A matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Se, na realidade, a pretensão da embargante é a reanálise da questão, não é este o meio adequado. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 30362326150526218030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)