PJE Nº7451991-18.2262.22.11.6941 APTE: SAMUEL FREITAS ELEUTERIO ADV/PROC: SAYLES VITOR GABRIEL COSTA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM:JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. ANTHONY NUNES) RELATOR:DES. FEDERAL DAVI MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Ação em que pretende a parte autora obter a revisão de sua aposentadoria, tendo o Juízo de origem constatado, consultando os documentos juntados pela demandante e sua petição inicial em ambos os processos, a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. 2. "Não obstante os pedidos tenham sido formulados de forma diversa, são basicamente os mesmos, consistindo na readequação da renda mensal anual de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a readequar o seu valor mensal de acordo com os novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, coincidindo também a causa de pedir que, em síntese, baseia-se no direito dos segurados à readequação, nos moldes do que foi decidido pelo Pleno do STF no julgamento do RE 825.065". 3. Na inicial de ambas as ações o autor aduz, no que se refere à prescrição, que deve haver interrupção "ante existência de ACP (Ação Civil Pública) 2261256- 25.9648.9.6.6105, ajuizada em 01/07/2011, julgada procedente em relação ao objeto central da presente demanda". Logo se vê que as demandas intentadas pelo autor têm o mesmo objeto central da ACP (Ação Civil Pública) 6180091- 52.1783.7.5.4176, o que demonstra que são idênticas. 4. Pedro Carvalho.
(PROCESSO: 04472000258687808763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)