PROCESSO Nº: 7710319-00.5649.12.10.8763 - APELAÇÃO APELANTE: DINARIO RYAN CAMPOS ADVOGADO: LEONARDO CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 9648658-PR, Representativo de Controvérsia. Inexistência de Registro no Departamento de Trânsito - DETRAN. Manutenção da penhora sobre o veículo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67343276770797582682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)