PROCESSO Nº: 1077366-33.9052.7.2.5116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS GABRIEL ALVES (e outro) ADVOGADO: LUIGI RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 86596391892504840040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)