PROCESSO Nº: 8618088-98.7527.19.11.0379 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO RODRIGUES ADVOGADO: Nathan Cavalcanti Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Renan Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de pensão, concedida em 16.05.0178, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e IAN DA CONCEIÇÃO, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do benefício em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme elementos constantes nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Apelação provida.
(PROCESSO: 03737815972399984024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)