PROCESSO Nº: 2511171-38.7164.19.5.4772 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MAILSON DE TORRES SILVA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CARGO DE CARTEIRO. LEANDRO BARROS. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA ASSINTOMÁTICA. PERÍCIA CAMILA ARAÚJO. EXCLUSÃO INDEVIDA. NOMEAÇÃO E POSSE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESERVA DA VAGA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se apresenta razoável excluir do certame candidato, com plena capacidade laboral, em razão da possibilidade de a doença assintomática de que é portador vir a se agravar, tornando incapaz para o exercício de suas funções. 2. Na espécie, não obstante o autor/apelado seja portador de escoliose (CID M41.9) e de esporão do calcâneo direito (CID M77.3), de forma assintomática, e que tal enfermidade conste como uma das causas de inaptidão para o cargo de Carteiro, conforme a conclusão da perícia médica judicial, tal situação não é capaz de gerar a alegada incapacidade profissional, principalmente quando se constata que tal moléstia não o incapacita para o exercício das atividades inerentes ao referido cargo. Deve ser mantido, portanto, o reconhecimento do direito do autor a permanecer no processo seletivo do concurso da ECT. 3. Nos termos do art. 1.012 do CPC/15, recurso de apelação interposto em face de sentença que confirma tutela provisória não tem efeito suspensivo automático. Desse modo, o efeito suspensivo só poderá ser deferido na hipótese de o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, ainda, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Não é, todavia, o caso dos autos, posto que o recurso da ECT não foi provido e o risco da demora, ao revés, milita em desfavor da parte apelada, como fora reconhecido na sentença, devendo, portanto, ser rejeitado o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62173280318349893275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)