Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Santos - AGTR0377230-45.3284.24.1.2601 AGRTE : INCRA OLIVIA ALMEIDA : ARNALDO LEOCÁDIO TORRES (e outros) ADV/PROC : FERNANDO MORAES (e outro) ORIGEM : 16ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL IAN SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que determina a intimação do ora agravante para, em novo prazo de dez dias, efetuar a complementação do valor da indenização, tomando por base o tamanho da área total - 524,8650ha, e não 480,80 há -, sob pena de multa diária de cem reais. A questão, assim posta na mesa, se revela singela, na advertência de que, ou se faz, dentro do novo prazo - dez dias -, a complementação referida, ou se sujeita a multa em foco. A multa termina sendo um ônus a mais para o contribuinte - ou seja, para todos nós, que, afinal, sustentamos o Erário com os tributos pagos. Não resolve a questão, além do que, em diversas vezes, a multa representa mais que o valor exigido. A desobediência acenada se afigura mais eficaz, na medida em que o dirigente do ente público busca evitar seu nome lançado como indiciado em inquérito policial, sujeitando-se as intimações da autoridade policial. Com o quadro exposto, aqui, no caso, a ameaça de multa deve ser banida do feito. Provimento ao presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 41713893468856330499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)