Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Mota PJE-AC 6077499-10.2111.24.5.4397 APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADV : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, fixando a execução em R$ 53.455,02, atualizado em abril de 2015, quantia apresentada pela Contadoria Judicial, com a qual concordaram expressamente as partes, condenando a embargada em honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o excesso de execução, contabilizado em R$ 39.463,37. - Persegue a apelante-embargada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária na conta exequenda; que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre o valor pago administrativamente; e que os honorários advocatícios sucumbenciais do título judicial sejam reconhecidos a seu favor, e calculados na base de cinco por cento sobre o valor da condenação. - Observa-se dos autos que a Contadoria Judicial apurou o total da conta exequenda em R$ 69.800,02, em 04 de dezembro de 2016. Intimada para se manifestar acerca dos cálculos (doc. 813450) do contador do Foro, a parte embargada, ora apelante, concordou com tais informações (doc. 10662714), em 17 de julho de 2016. - Diante da concordância expressa da parte apelante com os cálculos ora repudiados, forçoso reconhecer a preclusão acerca dessa matéria, pelo que desarrazoada sua alegação acerca do índice de correção monetária, bem como sobre a aplicação dos juros de mora sobre os valores pagos na via administrativa, como técnica de matemática financeira para o encontro de contas. - Outrossim, verifica-se que o acórdão integrante do título judicial exequendo deu parcial provimento à apelação da Universidade, ora devedora, bem como à remessa oficial, reduzindo a fixação de honorários advocatícios de 10% para 5%, sem, no entanto, afastar a sucumbência recíproca e a compensação decididas na sentença apelada (doc. 184134). Destarte, também sem razão o Sindicato-apelante, quando requer o reconhecimento de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no título judicial a seu favor. - Quanto ao pedido de justiça gratuita, por pessoa jurídica, a jurisprudência desta Turma é no sentido da necessidade de se demonstrar a insuficiência financeira da entidade sindical para arcar com as despesas processuais, não bastando, portanto, simples declaração de hipossuficiência. Precedentes. - Destarte, como o Sindicato-apelante não se desincumbiu de comprovar a sua insuficiência financeira para assumir as despesas processuais, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 99759454210987004165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)