PROCESSO Nº: 0945476-98.9389.28.12.2233 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mota PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A INVOCAR PRECEDENTE, SEM REALIZAR QUALQUER ANÁLISE DO CASO CONCRETO E SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, nos termos do 332, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido de manutenção de seu benefício de pensão por morte até que complete 24 anos de idade. 2. O art. 927, 1º, do CPC exige do órgão jurisdicional na aplicação de precedente judicial o respeito ao disposto no art. 10 e no art. 489, §1º, não se considerando fundamentada a sentença que se limitar a invocar precedente ou enunciado, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. 3. No caso, a sentença apresenta claro vício de fundamentação, posto que não foi realizada qualquer análise do caso concreto e sua adequação ao referido entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, limitando-se, em sua fundamentação, a invocar precedente, decidido em sede de recurso repetitivo (tema 643). 4. Apelação provida, para anular a sentença. fcp
(PROCESSO: 59665603134529307065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)