PROCESSO Nº: 7269163-87.0347.3.8.9546 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Joao Carlos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Melo Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que, segundo o laudo do perito judicial, o autor foi acometido de lesão de ligamento cruzado anterior e lesão de menisco em joelho direito (CID 10: 236), mas que já realizou tratamento cirúrgico com sucesso e ao exame físico não foram evidenciados sintomas de instabilidade nem de lesão meniscal em joelho direto. A perícia é categórica ao concluir que não há incapacidade laboral nem incapacidade ao serviço militar. 2. A despeito de o autor não se encontrar internado ao tempo do seu licenciamento, consoante preconiza o artigo 149 do Decreto nº 10.299/66, não se pode perder de vista o fato de que o seu problema de saúde surgiu enquanto ainda servia às Forças Militares. 3. Assim, tem direito a continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários a sua recuperação, mas nunca para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais. Nesse sentido foi o precedente desta Primeira Turma: AC15192796187830825062, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 02/05/2014. 4. Não há que se falar em anulação do ato de licenciamento. Considerando que o autor é ex-militar temporário, licenciado ex Kaique Campos, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, poderia ser dispensado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade impostos pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54389708211186184479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)