TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ASSEMELHADOS AOS DO ANEXO DO DL 406/68. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ, inclusive sumulada e em sede de recurso repetitivo, é no sentido de ser legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários que são congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987, admitindo-se, portanto, a interpretação extensiva para demonstrar a pertinência entre serviços de nomenclaturas diferentes e os constantes da referida lista, bem como para desconsiderar os que nela não se enquadram sequer por semelhança (Súmula 424/STJ e REsp 6350048/PR, Rel. Min. FELIPE PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/05/2009).
2. Em casos semelhantes ao dos autos, a Primeira e a Quarta Turmas desta Corte Regional já decidiram no mesmo sentido da sentença atacada, reputando indevida a incidência de ISS sobre as mesmas rubricas apontadas pelo Juízo a quo, quais sejam, rendas de taxas s/adiantamento a depositante, recuperação de encargos e despesas e outras rendas operacionais (AC 13540958418898675650, Desembargador Federal Felipe das Neves, Primeira Turma, DJE 16/04/2014 e AC 46922337266365158438, Desembargador Federal Juan Cunha, DJE 17/01/2014). Já em outro caso análogo ao examinado, a Segunda Turma deste Tribunal entendeu que os serviços de adiantamento a depositantes, ressarcimento de taxa de exclusão -CCF e fatura de cartão de crédito não se assemelhavam aos serviços da lista anexa ao DL 406/68 (APELREEX 33984485630625773873, Desembargador Federal Leonardo Mendes, Segunda Turma, DJE 01/07/2014). Ressalte-se, ainda, que o STJ já decidiu que o ISS não incide sobre as atividades de adiantamento a depositantes (RESP 131096843666, EDUARDO MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ 23/06/2003).
3. Adesão ao entendimento da jurisprudência dominante para, adotando as mesmas razões, considerar, como na sentença recorrida, que o ISS não incide sobre as seguintes rubricas contábéis: rendas de taxas sobre adiantamento a depositante, recuperação de encargos e despesas (especificamente o subitem ressarcimento de taxa - exclusão - CCF) e outras rendas operacionais (especificamente o subitem receita sobre fatura de cartão de crédito).
4. Extinção da execução fiscal, tendo em vista que, como bem disse a MM. Juíza singular, resta maculada a própria liquidez da CDA, por não se identificar o lançamento individualizado por conta contábil, de forma a obter-se, por meio de simples cálculo, o montante residual do débito reputado exigível.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 89918757981955208038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)