Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Correia 5767561-34.7993.28.6.4398 AGRAVANTE : CLEIDE & JUAN MARTINS - EPP AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADV : PEDRO CARDOSO ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JUAN JESUS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumentocontra decisão em execução fiscal (9458391-16.5384.23.1.3666) que rejeitou exceção de pré-executividade, pedindo decretação de nulidade da CDA, sob argumento de impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e CSSL. 1. As matérias passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade, que constitui incidente processual, são de ordem pública, conhecíveis de ofício, envolvendo questões de direito ou de fato, que não exijam dilação probatória, sob pena de indeferimento da objeção. 2. No caso, a agravante alega a inclusão do ICMS na base de cálculo de cobrança relativa ao Simples, sem cálculos demonstrativos, mas cujo lançamento se deu com base em declaração do próprio contribuinte, conforme a CDA. 3. Em situação como a dos autos, esta Segunda Turma já decidiu que "em se tratando de lançamento por homologação, no qual o próprio contribuinte realiza o procedimento de apuração do tributo devido, tais elementos sobre a base de cálculo utilizada fazem parte de seus demonstrativos contábeis. (...) Caso em que a exceção de pré-executividade foi utilizada para desconstituir título executivo alegando a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, questões que, pela complexidade, reclamam dilação probatória, incompatíveis com as matérias reservadas ao âmbito da exceção de pré-executividade" [ AG 606988/PE, desta relatoria, DJE: 24 de abril de 2014]. 4. Ante a incompatibilidade da matéria em questão com o rito da exceção de pré-executividade, não merece acolhimento o incidente, devendo ser improvido o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 54914353058738450174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)