PROCESSO Nº: 7113139-29.4534.5.10.4413 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SOUZA BASTOS PINHEIRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARDOSO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por considerar que a matéria em questão é controvertida e para dirimi-la se faz necessária a dilação probatória, facultando ao impetrante demandar a tutela pelo procedimento comum. II. Na hipótese dos autos, verifica-se que se requer a concessão da segurança, para determinar a conversão de tempo de trabalho especial em comum (19/03/1985 a 28/04/1990), para fins de aposentadoria. III. O apelante alega, em síntese, que restou comprovada a atividade insalubre do labor exercido entre 03/09/1985 a 25/06/1990, quando trabalhou como engenheiro civil na Superintendência de Obras do Ceará, período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, quando a caracterização de atividade nociva se dava por enquadramento da atividade com as categorias profissionais relacionadas no Decreto nº 66.621, de 1964. Colaciona jurisprudência favorável a sua tese. IV. Como bem ressaltou o MM. Magistrado de primeiro grau, "no caso dos autos, as informações prestadas pelo INSS na seara administrativa para justificar a ausência de enquadramento de alguns períodos na contagem de tempo de serviço do autor envolvem discussão fática acerca dos motivos que ensejaram o indeferimento do benefício. Com efeito, as informações apresentadas, controverteram os fatos a ensejar a necessidade de dilação probatória". V. Verificou-se, ainda, que quanto ao período em que o autor alega ter laborado como engenheiro civil, categoria profissional relacionada no Decreto nº 74.503, há evidências em sua carteira de trabalho que indicam nomeações para funções que não se enquadram entre as atividades nocivas à saúde, como assessor parlamentar da Assembleia Legislativa e Diretor de Especificações e Orçamento. VI. Sendo certo que se faz necessária a instrução probatória, que não é admitida em sede mandamental, deve ser mantida a sentença, nos seus termos. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 78651465895928948417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)