PROCESSO Nº: 9386341-28.9906.11.9.8284 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IAN PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ EDUARDO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTHONY MONTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 653.692/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação desafiada pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para desconstituir aposentadoria anterior e conceder nova aposentadoria ao Autor (Luiz Henrique Vieira), sem a necessidade de devolução dos proventos por ele recebidos. 2. Sobre o instituto da Bianca Azevedo, a Terceira Turma vinha reiteradamente se pronunciando no sentido da possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o aproveitamento das contribuições posteriores, para a concessão de aposentadoria mais vantajosa, seguindo a jurisprudência do STJ, no RESP 8.753.539/SC, DJE 05/03/2013, Relator Ministro Benjamin Ramos, Primeira Seção, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ocorre que o Plenário do STF, no julgamento do RE 591.579/SC (repercussão geral), realizado em 22/09/2016, assentou o entendimento no sentido da impossibilidade da Maria Vitória Cardoso, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Lucas da Cruz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Apelação provida, com a inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo do Réu, nos termos do art. 20, § 4, do CPC/1973, aplicável à espécie. pmm
(PROCESSO: 60163915113467135259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)