PROCESSO Nº: 6257370-48.3110.26.2.9727 - APELAÇÃO APELANTE: JOAO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO LOPES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA CAROLINA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NICOLAS PINTO. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 675396/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto: a) à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; b) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 97.435//1986, 163 a 169 da CF/1988). 2. Foi dito que "este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a ANA LAURA AZEVEDO, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 60555391969134381856, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Lucas da Mota, julgamento: 23/10/2015; 83452442763480006323, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Raul das Neves (Convocado), julgamento: 13/09/2015; 84309468416093825301, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargadpor Federal Rodrigo Costa (Convocado), julgamento: 21/04/2015; 51626825383323184678, APELREEX/PE, Segunda Turna, Rel. Desembargador Yuri da Costa (Convocado), Julgamento: 04/12/2015". 3. Fez-se observar, também, que "restou comprovado que o Apelante se aposentou em 20/08/1979, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal". 4. Constatou-se, ainda, que "no tocante à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 546.739/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (SAMUEL PEIXOTO - Processo: 72222148046493637269, AC321975/SE, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 19/11/2015)". 5. Enquanto pendente de julgamento o RE nº 369504/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso. 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Heitor Araújo
(PROCESSO: 78738132336880884906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)