CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE E USO DE DOCUMENTOS FALSOS (ARTS. 298 C/C 304 E 29, CP). CONEXÃO PROBATÓRIA (ART. 76, INC. III, DO CPP). FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. DENÚNCIA NÃO APRECIADA E APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DPU. PARALISAÇÃO DESNECESSÁRIA DO PROCESSO. PREJUÍZO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITIGIO. RELATIVA AUTONOMIA PROBATÓIRA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. ART. 80 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 13ª (suscitante) e o da 4ª (suscitado) Vara Federais de Pernambuco, ambas em Recife, suscitado nos autos de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público Federal contra Terezinha dos Santos e Sérgio Aquino dos Santos.
- Nada obstante seja incontroversa a existência de conexão probatória entre ambas as ações, a sua reunião não se mostra conveniente. A ação que tramita na 13ª Vara Federal (proc. nº 8875015-35.3820.27.5.0610), uma vez finda toda a instrução processual, encontra-se na fase das alegações finais, estando os autos com a Defensoria Pública da União para prática de tal ato. Por sua vez, na segunda ação, nem mesmo foi apreciada a denúncia ofertada pelo MPF para fins de seu recebimento ou rejeição, conforme ponderou o juízo suscitante.
- Conquanto o mesmo contexto fático objeto da ação penal que tramita na 13ª Vara Federal (proc. de nº 7562868-45.9154.11.6.1558), verifica-se relativa autonomia probatória em relação a esta, visto que para fins de comprovação da materialidade delitiva apenas se apontou daqueles autos as provas consistentes nos interrogatórios de Marcelo Correia e Noah Vieira, já juntados aos autos do procedimento que instrui a denúncia.
- Conforme já decidiu o STJ, "Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no art. 80 do Código de Processo Penal para manter a separação dos feitos". (AgRg no HC 136.232/SP, Rel. Ministro FELIPE ALMEIDA, QUINTA TURMA, Carlos Eduardo Freitas, DJe 04/09/2015).
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
(PROCESSO: 93678677622543987395, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)