Previdenciário. Aposentadoria Rural por idade. Reconhecimento da condição de rurícola. Felipe Dias de casamento. Precedente do STJ. Requisitos necessários. Termo inicial do benefíco a contar do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês. Apelação provida.
(PROCESSO: 23981746350926643042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)