PROCESSO Nº: 1653605-42.3840.6.12.9850 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ENRICO BARBOSA ADVOGADO: ARTHUR NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI - PLENO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO - PLENO EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RE EM FACE DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Caso em que o Recurso Extraordinário fora inadmitido porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o julgamento do RE repetitivo nº 057.822-CE, no qual o STF reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. 2. Entretanto, o acórdão recorrido cuidou de pretensão de paridade entre ativos e inativos após o ciclo de avaliação, tema que não fora apreciado no julgamento do repetitivo mencionado. 3. Agravo interno provido, para admitir o Recurso Extraordinário e determinar seu encaminhamento ao STF. MN
(PROCESSO: 99418123383243621967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2016)