AGTR Nº 2508631-87.6596.26.7.5131 AGRAVANTE(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB ADV : CÁSSIA DE LARA DA CRUZ) : KEVIN VIANA REGO DA SILVA OLIVEIRA ADV/PROC : FERNANDO SALES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. AUGUSTO DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder vir a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Agravo de instrumento manejado em face de decisão em que se deferiu o pedido formulado em sede de execução provisória de sentença, autorizando-se a inscrição da autora na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco. 3. De acordo com o art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 4. Hipótese em que o cargo de agente de trânsito exercido pela recorrida não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51886844177712727480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)