PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedentes, nos termos do art. 269, I, do CPC, os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela União em face de excesso de execução.
2. No caso vertente, entendeu a douta magistrada de primeiro grau por fazer incidir Pedro Lucas da Paz até o trânsito em julgado da Carolina Oliveira.
3. Não há como imputar a mora decorrente da interposição dos embargos à execução à atuação da autarquia executada, uma vez que o ensejo para imposição da mencionada ação foi dado pelo próprio exequente, na medida em que trouxe à execução cálculos eivados de vícios, tal como ficou provado com o acolhimento daqueles embargos, em que se reconheceu o excesso de execução, de modo que o valor inicialmente pretendido pelo exequente/apelante, no montante de R$ 34.069,49 (trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), foi rebaixado para a quantia de R$ 93.432,13 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos).
4. Dessa forma, sendo o próprio exequente o causador da mora proveniente do trâmite dos embargos à execução aqui citados, haja vista ter pleiteado a execução de valores aos quais não teria direito, como ficou demonstrado por meio dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo naquela ação, não deve a embargante ser culpada pelo retardamento da referida execução, porquanto agiu nos estritos limites do direito disposto no art. 730, do CPC, demonstrando, por fim, haver razão em suas alegações, conforme se depreende do acolhimento daqueles embargos.
Apelação provida.
(PROCESSO: 66961592799472603348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)