PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus no qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva decretada, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento.
2. O Ministério Público Federal propôs ação penal contra o paciente e outro acusado pela prática, em tese, no dia 13/08/2002, do delito previsto no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal (moeda falsa).
3. Há nos autos prova da materialidade do crime e da presença de indícios da autoria, pressupostos exigidos pelo art. 312 do CPC, consoante se verificam da prova pericial e dos elementos constantes da denúncia que indicam ter sido o acusado, ora paciente, que teria repassado as moedas falsas para o segundo acusado, como pagamento pela venda de um aparelho de som.
4. Necessidade de manutenção da prisão para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, por se tratar de acusado que se encontra desaparecido desde a prática do delito, em que pese às diversas tentativas do juízo em citar o paciente, utilizando-se dos endereços fornecidos por órgãos públicos, empresas de telefonia e TV por assinatura.
5. Em consonância com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, considera-se que a conduta perpetrada pelo paciente traduz circunstância apta a justificar imposição de sua segregação cautelar, tendo em vista a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, por se encontrar em local incerto e não sabido.
6. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RHC 34.647/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS REZENDE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2015, DJe 27/09/2015.
7. A manutenção da prisão preventiva não impede que, diante novos fatos, o magistrado reavalie a segregação cautelar ou mesmo a sua substituição por outra medida acautelatória.
8. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 19573134059813958939, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)