PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO BACENJUD. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DA RESERVA FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD das contas poupanças do recorrente.
2. Apesar de previsto no art. 833, X do CPC/15 que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, a jurisprudência pátria vem admitindo a sua constrição quando demonstrada a descaracterização da natureza da conta em virtude da realização de movimentações financeiras de créditos e débitos.
3. Na hipótese, de acordo com os extratos bancários colacionadas aos autos, resta clara a realização de operações financeiras na conta poupança do recorrente, como saques, transferências e pagamentos. Sendo sua finalidade a constituição de reserva financeira, tais condutas desvirtuaram o seu objetivo precípuo e retiraram, por conseguinte, a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/15.
4. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 93569730617938164105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)