TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ILIDIDO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário referente a lançamento de ofício de Imposto de Renda no valor de R$ 852.205,00.
2. Sentença que encontra-se em plena consonância com o julgamento da Suprema Corte, proferido em seara de Repercussão Geral, acerca da legalidade do lançamento tributário efetuado com base em informações das movimentações financeiras do contribuinte, nos termos previstos na Lei nº 10.174/01, inclusive quanto à possibilidade de o referido dispositivo legal retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua entrada em vigor, em face de seu caráter instrumental, nos moldes preconizados pelo art. 144, parágrafo 1º, do CTN (RE 637.947/SP, Rel. Ministro Calebe Nascimento, Tribunal Pleno, Julgado em 14/03/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-198, Public. 14/02/2016).
3. A parte autora não comprovou que as movimentações em sua conta bancária referem-se à pessoa jurídica da qual é sócia, nem, tampouco, a origem dos recursos. Presunção de que a receita pertence à pessoa física titular da conta bancária. Omissão de Receitas. Inteligência do art. 42, da Lei nº 9.430/96.
4. Igualmente não foi demonstrado que os depósitos efetuados na conta bancária enquadram-se como valores não tributáveis. Existência de acréscimo patrimonial a configurar o fato gerador do Imposto de Renda. Higidez do crédito tributário não ilidida. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, arbitrados em 2% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 02779143923057993962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)