Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 268, inc. I, do código de Processo Civil [1973], então vigente, excluindo a embargante, ora apelada, do polo passivo da demanda.
Consoante o édito recorrido, em síntese, os débitos cobrados referem-se ao período em que a executada não mais integrava a sociedade devedora, não se exigindo responsabilidade pelo seu adimplemento, f. 773-752v.
Os elementos, carreados à instrução processual, corroboram a plausibilidade dos embargos que se opõem à execução, ajuizada em 1992, a revelar que a responsável tributária já havia saído da administração da empresa devedora bem antes desse evento, como dá conta a alteração contratual de 03 de novembro de 1985, ano de sua saída, f. 717-905, reforçando o convencimento acerca de sua ilegitimidade passiva.
Por outro lado, a alegação da apelante de ocorrência da coisa julgada, devolvida a esta Corte, diante do julgamento de exceção de pré-executividade, f. 35, não se lhe aproveita, eis que a lacônica decisão não se detém no exame do aspecto subjetivo da demanda, não esgotando o tema da ilegitimidade passiva executiva, apreciada exaustivamente, mercê do julgamento dos embargos à execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 572352/SC, min. Enzo Gabriel Nunes.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 567465721063407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)