PROCESSO Nº: 7599846-32.9678.5.8.3735 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: JUAREZ APARECIDO JOSE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PEIXOTO - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ GUSTAVO CORREIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Os referidos critérios foram arbitrados em consonância com entendimento anteriormente adotado pela e. Primeira Turma, segundo os quais, tanto os juros quanto à correção monetária deveriam ser estabelecidos nos termos ajustados ao julgamento do REsp 3.103.167/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão, porquanto sua intenção foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de adequar o julgamento anteriormente proferido ao posicionamento do e. STJ firmado no RESP 6.058.913/SC, relativamente ao instituto da Camila Peixoto, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa. 4. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 32840105873314842964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)