ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. TEMPO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.696/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INSCRIÇÃO.
I. Rosângela Colares do Bryan Alves ajuizou ação ordinária contra o Conselho Regional de Educação Física 5ª Região, objetivando sua inscrição no referido Conselho, nos termos do artigo 2º,III, da Lei 9696/98.
II.Afirma a autora que o caso encontra-se amparado pelos dispositivos legais, uma vez que comprovou, exaustivamente, o exercício da profissão de instrutora de musculação desde antes da Lei nº 9.696/98 e, assim sendo, já contava com vários anos de exercício profissional antes mesmo da edição dessa lei. Além disso, as provas juntadas aos autos são suficientes para a demonstração do seu direito em ter a inscrição definitiva no Conselho Regional de Educação Física.
III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente a ação para determinar ao Conselho o registro da autora como educadora física.
IV.Apela o CRF/5ª Região, alegando que a Resolução do AUGUSTO SANTOS nº 939 - A/2001 fixou como data limite para a inscrição de não graduado o dia 03 de setembro de 2003. Ultrapassado o referido limite, não é mais possível a pleiteada inscrição.
V.Em suas contrarrazões, a autora alega preencher os requisitos necessários à inscrição no Conselho de Educação Física.
VI. A Lei nº 9696/98 permitiu aos profissionais que exerciam atividades típicas da área de educação física, antes da sua promulgação, a se registrarem no Conselho na condição de provisionado, desde que comprovem o exercício anterior.
VII. Da análise da documentação acostada, verifica-se que, embora a autora tenha apresentado vários certificados de participação em Curso de Musculação e Encontros de Atividade Física, as datas dos referidos documentos são posteriores à da edição da Lei .9696/98.
VIII.Ressalte-se, ainda, que a declaração constante à fl. 27, expedida pelo Cartório Brito Ramos, foi prestada pela autora, não servindo para provar sua própria atividade de educador físico, desde 1995.
Theo Freitas tendo autora demonstrado o exercício da atividade de instrutora de musculação, desde antes da Lei nº 9.696/98, não tem direito à inscrição definitiva no Conselho Regional de Educação Física.
X. Apelação provida.
(PROCESSO: 21732191732618034877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)