PROCESSO Nº: 4299282-56.9037.1.2.3967 - APELAÇÃO APELANTE: SINDSIFCE - SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - S.S. SINASEFE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DIAS (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: DR. BRENO FARIAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA VIEIRA - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCURSO DE REMOÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NA REITORIA. RESOLUÇÃO N.º 20/2013. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Ação em que objetiva a parte autora a nulidade do Edital n° 12/PROGEP-IFCE/2014, a fim de ser determinada a inclusão das vagas da Reitoria no cadastro de reserva para lotação via remoção. 2. A remoção a pedido, que se dá independentemente do interesse da Administração, está vinculada a um conjunto de regras preestabelecidas em regulamento do órgão ou entidade em que se encontra lotado o servidor e, de acordo com o art. 17 da Resolução n° 20, de 02 de dezembro de 2013, verifica-se que o IFCE não está obrigado a disponibilizar, em concurso para cadastro de reserva, todos os seus setores para lotação via remoção. 7. João Felipe Sales.
(PROCESSO: 43683272493387644586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)