PROCESSO Nº: 3629512-41.5490.5.6.1420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULA DAMASCENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/RN - JUIZ FEDERAL ORLAN BENJAMIN CARVALHO EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o de expedição de mandado de demolição do imóvel do agravado, com a remoção de toda a construção irregular ou, ainda, a autorização para a autarquia federal agravante fazê-lo diretamente, arcando o agravado com o ônus do pagamento das despesas decorrentes. 2. Mesmo que seja possível se extrair dos autos do Agravo a verossimilhança das alegações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ainda assim não se enxerga a urgência típica dos provimentos liminares, eis que o pedido é de demolição total da construção, que pode se tratar da própria residência do agravado, donde ser mais aconselhável aguardar-se a regular instrução do feito, quando se terá a cognição exauriente da demanda. 3. O perigo da demora é inverso e de caráter irreversível, donde militar em favor da parte agravada o risco de lesão grave e de difícil reparação. Já em relação ao DNIT, nenhum prejuízo advirá à autarquia se tiver que suportar a permanência da construção do agravado no local enquanto aguarda o regular processamento do feito. 4. A concessão de liminar para determinar a derrubada da construção em comento sem a prévia ouvida do proprietário do imóvel importaria, também, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 96689869562765387392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)