PROCESSO Nº: 9964056-95.6995.28.3.8887 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da demonstração da imprescindibilidade do fornecimento, pelo Estado, da terapia medicamentosa vindicada, necessária para resguardar a vida da demandante, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente à suposta incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório, observo que o conteúdo econômico do feito é inferior ao limite legal previsto no art. 496, §3º, I, II e III do CPC, vigente à época da prolação da sentença. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, no caso dos autos, não há incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 496, §3º, I, II e III do CPC.
(PROCESSO: 57551752089516060333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)