PROCESSO Nº: 5600291-87.6864.16.3.0578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC MOREIRA ADVOGADO: Thomas Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mata - 3ª Turma JUIZ FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2419406-24.5079.9.3.1360 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em embargos à execução de título judicial, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e estabeleceu que o percentual de juros de mora, no período anterior à MP nº 2.180/01, seja aplicado de acordo com o Decreto nº 2.322/87, que prevê o percentual de 1% ao mês. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 625.332/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Não há ofensa à coisa julgada, mas apenas a execução do título à luz da legislação que se encontra em vigor no momento da execução. Não haveria como se aplicar critério considerado inconstitucional. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41004881928477843899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)