PROCESSO Nº: 9482734-93.0373.2.6.7001 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: GUSTAVO SILVEIRA MAIA ADVOGADO: Juan Moura APELANTE: FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: Lucas Rocha APELANTE: VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Caio Gomes APELANTE: CAUÃ GONÇALVES PESSOA MILITAO DE ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO: Juan Dias APELANTE: KEVIN DA ROCHA ADVOGADO: Caio Cardoso APELANTE: JUAN NUNES ADVOGADO: Arthur Araújo APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: João Pires APELANTE: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Ian Rezende APELANTE: THEO PINTO ADVOGADO: Benício Freitas APELANTE: LAISE DE LUNA BARROS ADVOGADO: Vicente Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4246777-97.6060.12.6.5153 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Isabelly Costa manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 2. Ademais, a pretensão da embargante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49632596948984061582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)