EMENTA: Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Suspensão. Restituição ao erário. Benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação. Ausência de participação da parte segurada na concessão. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 72117738893937020921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)