PROCESSO Nº: 8347257-06.4966.13.2.9059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA CRUZ MAIA DO AMARAL ADVOGADO: GUSTAVO PEIXOTO DANTAS DE ARTHUR GOMES AGRAVADO: CAUÃ FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. AGTR. CESSÃO DE CRÉDITO. LITÍGIO ENVOLVENDO PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SUSPENSÃO ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o pagamento de precatório em favor do agravado, por entender que o conflito existente entre as partes do presente recurso (cessão de crédito de quinhão hereditário) envolveria apenas interesses particulares, refugindo da competência da Justiça Comum Federal. 2. Não obstante a incompetência da Justiça Comum Federal para apreciar a controvérsia acerca da titularidade do crédito existente no precatório, oriundo do contrato particular de cessão de crédito entabulado entre o cedente, ora agravante, e o cessionário, ora agravado, entende-se que permitir a liberação da quantia integral do valor poderá acarretar ao recorrente prejuízo irreparável. 3. Tendo em vista que existência de parcela incontroversa, de boa justiça que seja autorizado o seu pagamento, procedendo-se à retenção do que sobejar nos autos originários até a definição de sua titularidade. 4. Em razão da previsão de pagamento para o ano corrente, oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, o Juízo da execução, bem como o Setor de Precatórios deste TRF, dando-lhes ciência do inteiro teor do presente acórdão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão vergastada e suspender o pagamento do valor integral do precatório, autorizando, tão somente, a liberação do valor incontroverso. PEDRO CUNHA
(PROCESSO: 07837338862452293223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)