PROCESSO Nº: 4460467-26.3715.9.8.8427 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO SILVEIRA VERAS ADVOGADO: HENRIQUE MELO (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: THIAGO DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DUARTE - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMO TOTAL APRESENTADO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação em que se discute a contagem do tempo de experiência profissional em concurso promovido pela EBSERH, devendo se considerar todo o período de experiência profissional da demandante, considerando-se o tempo fracionado. 2. Uma vez constatado que a parte autora logrou êxito no concurso público da EBSERH e comprovou a sua experiência profissional na especialidade a que concorreu, sem que tenha havido tempo concomitante, deverá ser considerado todo o período comprovado pelo candidato, sem a exclusão do tempo fracionado. 4. A intenção da norma editalícia que contém a exigência em foco é dirigida a selecionar os candidatos levando em conta sua melhor qualificação científica, bem como a experiência profissional mais larga, não se podendo admitir, por conseguinte, que sejam desprezados os diversos anos de labor desempenhado apenas pelo fato ter haver tempos fracionados. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 35172424089560668563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)