Ementa: Processual Civil. Desaposentação. Inexistência de omissão em relação aos juros de mora e correção monetária. Posição adotada pelo Pleno desta Corte. Necessidade de juntada do voto vencido. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 45498583101155690585, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)