Processual Civil e Tributário . Embargos de declaração. Não cabimento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Perigo de dano ao resultado útil do processo ( art. 300,do CPC/2015) . Prova da garantia do juízo. Deferimento da tutela recursal para determinar a suspensão da execução fiscal.Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29991139958709585793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES LEONARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)