Administrativo. Processo Civil. Servidor Público. 3,17%. Embargos à execução. Preliminar de litispendência entre a ação individual e a coletiva interposta pelo órgão de classe. Não acolhimento. Entendimento do STJ. Honorários sucumbenciais. Fixação em sede de execução de sentença. Possibilidade. Precedente do STJ. Sindicato. Justiça Gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18084036666577869315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)