PROCESSO Nº: 8420543-71.8504.22.9.8913 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PIETRO COSTELA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 2.438/88. PENSÃO CONCEDIDA EM 1979. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM SALARIAL, QUE NUNCA FOI PERCEBIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pleiteia o direito à complementação salarial de que trata o Decreto-lei nº 2.438/88, como VPNI, na forma do art. 9º da Lei nº 11.314/06 e do art. 14 da Lei nº 12.716/12, esta calculada em 70% (setenta por cento) do vencimento básico vigente em fevereiro de 2012. II.Inconformada, apela a parte autora, afirmando que faz jus à VPNI, em razão da garantia da paridade entre ativo e inativos, de que dispõe o artigo 40,§§ 4º e 5º da CF/88. III.Em suas contrarrazões, o DNOCS alega que as Leis 11.314/06 e 22.501/12 permite o pagamento da VPNI a quem recebia a complementação do Decreto-lei nº 2438/88. IV. No caso dos autos, verifica-se que a pensão da autora foi instituída em abril de 1979, antes do início do pagamento da parcela denominada 'complementação salarial', criada a título de incentivo aos servidores ativos do DNOCS, a partir de outubro de 1979. V.O Decreto-lei nº 2.438/88 regulamentou a citada complementação, que depois foi transformada em VPNI, permanecendo sem direito à sua percepção os servidores que se aposentaram antes, como é o caso do instituidor da pensão, e aqueles servidores que ingressaram após a edição do decreto. VI.Portanto, não há violação à paridade, pois se sabe que qualquer vantagem concedida aos servidores em atividade deverá também ser destinada aos aposentados e pensionistas que, por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/2003, já preenchiam os requisitos para a aposentadoria, de acordo com a legislação então vigente, ou, ainda, que se aposentaram de acordo com a regra de transição prevista nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. VII.Não é o caso dos autos, uma vez que o instituidor da pensão no momento de sua aposentadoria não possuía os requisitos obrigatórios à implantação da complementação salarial, não fazendo jus consequentemente a beneficiária de sua pensão. CALEBE FARIAS. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 81349165595310054342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)