TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ALTERAÇÕES CADASTRAIS REGISTRADAS NA JUNTA COMERCIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Caso em que se discute reforma de decisão singular que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. De acordo com os autos, mediante apresentação de prova pré-constituída pelo agravante, observa-se que a empresa executada procedeu às alterações cadastrais, conforme atas das assembleias extraordinárias de empresa e respectivos registros na Junta Comercial, o que demonstra em nenhum momento ter omitido sua localização perante os credores.
3. Enviada a notificação do lançamento pela CVM para endereço no qual a executada não funcionava há quase uma década, sem a empresa ocultar das autoridades administrativas sua real localização, a falta de efetiva notificação impede o regular prosseguimento da ação executiva.
4. Por outro lado, se a constituição do crédito deu-se em 14/02/1999, a citação válida teria de ocorrer até 29/10/2004. Entretanto, ajuizada a ação em 21/04/2004, cujo Aviso de Recebimento - AR ostenta a data de 12/01/2005, não há como não reconhecer a prescrição.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57240361355047249560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)