PROCESSO Nº: 8722690-58.6536.10.5.5811 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: NICOLAS AZEVEDO ADVOGADO: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SILVA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Luigi Porto (Bevacizumabe). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que ratificou a tutela antecipada deferida e julgou procedente o pedido, para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao fornecimento à parte autora do medicamento Davi da Rocha (Bevacizumabe), 400mg e 100mg, durante o período inicial de 03 (três) meses, nos moldes estabelecidos na prescrição médica. Condenou, também, os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades, caracterizando a responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Precedente: (PEDRO MIGUEL CAMPOS, Quarta Turma, APELREEX 22632/PE, Rel. Des. Samuel Santos, DJE: 07/05/2012). A fim de comprovar suas alegações, a autora anexou aos autos: as informações prestadas no laudo confeccionado pelo médico Levi da Luz Cure de Medeiros e as informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, afirmando que o medicamento em testilha é eficaz e indicado pela bula brasileira para tratar a doença da autora, não havendo medicações similares ou genéricas no mercado com o mesmo efeito terapêutico, bem como que os demais tratamentos fornecidos pelo SUS para a doença da autora apresentam resultados inferiores ao que seria obtido com o tratamento pleiteado. Assim, a demandante demonstrou que foi acometida de neoplasia maligna de mama (CID 10 C 50.4), e que, segundo atestado médico (Id. 501265), a demora da aquisição do medicamento acarretará o agravamento de seu quadro clínico e, provavelmente, a progressão da doença, necessitando, com urgência, do uso do medicamento indicado (24 fracos do medicamento Levi Araújo 100mg e 12 frascos do João Guilherme da Mata 400mg). De outra parte, é de se ressaltar que os laudos médicos apresentados foram categóricos em afirmar que não há medicamento idêntico ou similar para a autora, o qual também não é fornecido pelo SUS, aliado ao fato de que os réus não demonstraram a existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública tão eficaz quanto o vindicado, o que indica a pertinência da prescrição despachada pelo médico que acompanha o demandante. Havendo exames médicos e laudo pericial prescrevendo como necessário o uso de determinado medicamento, devem ser oferecidas pelo Estado as condições para sua aquisição. Precedente: (ANTÔNIO FOGAÇA - Processo: 81525623083624150589 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Antônio Moreira - DJ 14/10/2014). A respeito dos honorários advocatícios, em ações promovidas pela Defensoria Pública da União, esta egrégia Corte já firmou entendimento de acordo com o que dispõe a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Precedente: (JOAQUIM DIAS - APELREEX/AL - 4ª T. - Rel. Des. Federal Leonardo Pires - DJ 21/01/2014). VIII.Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios. [07]
(PROCESSO: 29137630053101454584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)