PROCESSO Nº: 4231934-48.9088.25.10.5840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Benjamin Novaes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9821793-68.7245.8.7.3226 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em ação revisional de benefício previdenciário de aposentadoria, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar a imediata atualização das parcelas vincendas. 2. Conforme dispõe o art. 300, do CPC de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ressalta, ainda, o § 3º, do referido artigo, que o efeito antecipatório da tutela não deve ser concedido, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Resta evidenciado, portanto, que a concessão da tutela antecipada deve atender aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora simultaneamente, devendo ser comprovados pelo requerente na inicial. 3. In casu, ressalta-se que o agravante recebe regularmente a aposentadoria desde setembro de 2013, fato que, por si só, demonstra que este não se encontra em situação de penúria ou de urgência que justifique a concessão de tutela pleiteada. Ratificando tal entendimento, realça-se, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu apenas em fevereiro de 2016, para rever um benefício que, conforme supracitado, vem sendo recebido desde 2013. A mora no ajuizamento da ação reitera os fundamentos de que o periculum in mora não está presente. 4. A plausibilidade do direito do agravante, apesar de estar presente nos termos da sentença trabalhista e das informações constantes na CTPS, deve estar associada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que a tutela antecipada possa ser concedida. 5. Diante desse cenário, entende-se que não há em que reformar a decisão agravada, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para a concessão da tutela provisória. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63824865323360609416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)