PROCESSO Nº: 4403389-38.2782.28.8.5959 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN TEIXEIRA ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY LOPES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO PCS DE 2001. 1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Entendeu o órgão julgador monocrático que o autor não comprovou o seu enquadramento no PCS 2001 e o posterior enquadramento no PES 2010, conforme alegado na petição inicial, não obstante ser seu o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). Isso porque, tendo se aposentado em 1996, presume-se que o demandante não chegou a ser enquadrado no PCS 2001, o que é etapa necessária para o enquadramento no PES 2010. 2. Alega a demandante, na inicial, que a CBTU, após a aposentadoria do autor, implantou em seus quadros o plano de cargos denominado PES 2010, vigente a partir de abril 2010, gerando aumento na remuneração dos seus empregados. Entretanto o autor foi alijado desse reajuste. 3. No caso dos autos, o particular foi admitido em 17/10/1976 na RFFSA, como auxiliar de maquinista, e teve seu vínculo laboral finalizado em 14/04/1996, consoante se observa pelas anotações na sua CTPS. Segundo informações, também constantes da CTPS, há anotação de que, em 25/03/1996, ocorreu a aposentadoria por tempo de serviço do particular. 4. Assim, infundado o pedido de revisão de pagamento de complementação de aposentadoria, com base na remuneração dos ferroviários em atividade, regida pelo PEC 2010 da CBTU. Tendo se aposentado em 1997, presume-se que o demandante não chegou a ser enquadrado no PCS 2001, o que é etapa necessária para o enquadramento no PES 2010. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90312368883929390033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)