PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. DAVI LUIZ SANTOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelações interpostas pelo SINDSPREV/PE e pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo ente federativo, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.
2. A União pretende que os Luiz Gustavo Silva sejam contados a partir da citação da Ação Rescisória, e não da ação original. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 394 e 405 do CC; 219 do CPC/1973; 240 do CPC/2015; e Súmula nº 163 do STF.
3. O SINDSPREV/PE pede a condenação da União em honorários advocatícios. Invoca em seu favor o princípio da causalidade, reputando à parte adversa a responsabilidade pela instauração do feito. Fundamenta-se, ainda, no disposto nos arts. 85, parágrafos, 2º e 3º, I, do CPC/2015.
4. Os Nathan Silveira, nas hipóteses de procedência da Ação Rescisória, devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que o Apelado se sagrou vencedor na tese defendida desde o início do litígio.
5. A União apresentou na inicial dos Embargos à Execução o valor de R$ 94.946, 56 (oitenta e dois mil, centro e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), ao passo que o Sindicato apresentou o montante de R$ 752.340,92 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), tendo as contas sido homologadas em R$ 750.232,73 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos).
6. Nenhuma das partes teve as contas homologadas dentro de suas pretensões, configurando-se, destarte, hipótese do art. 21 do CPC/1973, aplicável à espécie, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. Precedente: MIGUEL MENDES, AC060833/PE, Rel. Desembargador Federal Samuel Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 10/01/2017, Publicação: DJe 05/08/2017 - Página 87.
7. Apelações improvidas. Sem honorários recursais, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca, na sentença.
(PROCESSO: 78207751418909876710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)