EMENTA: Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública. Decisão que indeferiu nova remessa dos autos a este Regional. Alegação de omissão do acórdão por não ter apreciado a apelação.Autos que devem retornar ao Tribunal para julgamento dos recursos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11046842674953893843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)