PROCESSO Nº: 8796738-93.2189.12.1.8592 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. DIB 04/03/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. - Hipótese de apelações contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria de modo a readequá-lo aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas emendas constitucionais, bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. - O STF, ao julgar o RE 703.540/RE, em regime de repercussão geral, entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sem ressalva sobre qualquer limitação temporal, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos, esclarecendo que não importam em aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, em readequação de valores. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria especial do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 07/11/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 6914978-41.9171.17.7.5713, em 25.11.9835, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ação, nos termos da Resolução nº. 151/2011-INSS, ressalvado o entendimento deste Relator. - Manutenção dos critérios de atualização das diferenças devidas, fixados na sentença, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 08504304714019639541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)