PROCESSO Nº: 4906006-02.1464.23.3.0134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL DIEGO PIRES LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Gustavo da Costa/JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela Empresa Recorrida para determinar a compensação de valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. A jurisprudência do STJ, já adotada por esta Corte, reconhece o caráter remuneratório do 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, motivo pelo qual deve haver incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: Processo: 40887264982380034995, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 04/07/2016; Processo: 96202233515944834981, Rel. Desembargador Federal Kaique Melo, Terceira Turma, Julgamento: 24/02/2016. 3. Apelação provida, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, porquanto é legal a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. dfp
(PROCESSO: 53135932317780790575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)