PENAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. PECULATO CONTRA A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS FAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTIUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICA. CARLOS EDUARDO RIBEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO.
1. Agente que causou ao Erário um prejuízo de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), porque, na qualidade de empregado da CAIXA, apropriou-se de numerário de que tinha a posse em razão do cargo, aproveitando-se do período de greve dos bancários, durante o qual, em decorrência da centralização de atividades, tinha a atribuição de receber os títulos protestados pagos em cartório, acompanhados de dinheiro em espécie, para que procedesse à baixa nos sistemas, deixando de fazê-lo.
2. Condenação pela prática do ilícito capitulado no art. 312, caput, do Código Penal, à pena 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e no pagamento mensal de prestação pecuniária a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais, deixando a sentença de impor a pena de perda do cargo pelo Réu, nos termos do art. 92, I, "a", do CP.
3. Recurso do Réu que requer a aplicação da inexigibilidade da conduta diversa e do Princípio da Insignificância, bem como a incidência de causa de diminuição da pena prevista no art. 16, do Código Penal (arrependimento posterior).
4. Apelação do MPF que requer a imposição da pena de perda do cargo pelo Réu, nos termos do art. 92, I, "a", do CP.
5. Os problemas financeiros por motivo de doença não constituem ausência de culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa, até porque muitas pessoas no Brasil passam por dificuldades financeiras e não praticam ilícitos, de forma que o "aperto" pecuniário não permite a apropriação de valores pertencentes a outrem.
6. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Em se tratando de lesão ao patrimônio público deve ser prestigiado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que rejeita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, entre eles o peculato.
7. Apelante que faz jus à incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 16, do Código Penal, em face da restituição integral do dano 02 (dois) meses após o fato delituoso (2012) e 03 (três) anos e antes do oferecimento da denúncia (2015). Redução da pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida em regime aberto.
8. Imposição do regime aberto como inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. Manutenção do valor da pena de multa e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
9. O Col. Supremo Tribunal Federal, com relação à perda do cargo público em crimes contra a Administração Pública já decidiu, em sede de Ação Penal Originária, que "a perda de cargo ou a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação "não é automático, nem depende tão-só desses elementos objetivos; ao motivar a imposição da perda de cargo, função ou mandato, o juiz deve levar em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais do agente, o grau de sua culpa, etc., para concluir sobre a necessidade da medida no caso concreto (AP 441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-08-8984 PUBLIC 15-01-7613).
10. A Administração Pública reconheceu a pouca ofensividade da conduta do Apelante, bem como sua doença e a restituição dos valores, impondo-lhe a pena de suspensão das funções por 05 (cinco) dias, tendo os funcionários e chefes elogiado sua assiduidade, pontualidade, capacidade colaborativa disponibilidade e bom relacionamento com funcionários e clientes, retornando ele ao trabalho após a punição.
11. As circunstâncias relatadas no processo são favoráveis ao Réu, nos termos do previsto no art. 59, do Código Penal, tendo em vista que foi comprovada a doença do Apelante, a confissão do delito, o fato de ter sido este o único crime em seu desfavor, sendo ele primário e de bons antecedentes, e a restituição dos valores dois meses após a apropriação, não tendo havido dano, de forma que a perda da função pública apresenta-se como medida desarrazoada e excessiva.
12. Apelação do Réu provida, em parte, para reduzir a pena privativa de liberdade. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 59824013552172685456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)