PROCESSO Nº: 8243710-13.8400.20.2.2524 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ENZO GOMES ADVOGADO: THIAGO DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE PORTO NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 § 11 DO CPC. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o IFET/AL a pagar ao autor as diferenças retroativas da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 79730821983868019267 (Desembargador Federal DANILO CUNHA, Terceira Turma, 27/03/2015); 27677493816096951769 (Desembargador Federal VITOR DA MATA, Primeira Turma, 04/03/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" do período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 324/GR/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 19/07/2016, após a vigência da Lei 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, devendo a verba honorária, a cargo do vencido, ser majorada para 12% (doze por cento) do valor da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Breno Cunha.
(PROCESSO: 78772961091641682829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)