Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 675386, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. Sucumbência recíproca. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48431168994075168348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)