PROCESSO Nº: 4907329-24.5181.7.7.5966 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISIS CARDOSO ADVOGADO: CAUÊ COSTELA (e outro) PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser aceita, para comprovação do título de doutorado, a declaração da universidade de que foi defendida com sucesso tese e de que o aluno está apto a receber o diploma. 2. A burocracia para emissão do diploma de conclusão de curso não pode prejudicar o aluno que o haja concluído com êxito. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 65250986269705015633, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)