PROCESSO Nº: 5752966-50.5884.13.2.0471 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ERICK COSTELA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA APELADO: DANILO CUNHA ADVOGADO: THIAGO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74460834280827171324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)