EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Administrativo. Pavimentação de ruas pela Prefeitura. Caráter social, enquadrando-se nas exceções previstas no § 3º, do art. 25, da LC nº 101/ 2001 relativas a ações de educação, saúde e assistência social, Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08851126098376390634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)