PJE 0130293-05.3375.6.6.5142 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUSTAVO COSTELA : YAGO NOGUEIRAPROC : MATHEUS RODRIGUES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. RENAN PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ PINTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 45.453/64 e 31.786/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou na CBTU, nos períodos de 02/05/84 a 31/12/87 (exposição a ruído, óleos minerais, graxa, formicida e herbicida) e 01/01/88 a 06/06/14 (exposição a eletricidade acima dos limites de tolerância, envolvendo tensões de 250 volts a 3.300 volts), fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 801386/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir, com segurança, que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 691430/SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" . 7. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas e apelo da parte autora provido, para reconhecer o direito à aposentadoria especial.
(PROCESSO: 62995796141541643764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)