Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença renal crônica. Perícia conclusiva da incapacidade total e permanente do autor. Impossibilidade de compensação com parcelas recebidas a título de benefício assistencial. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 72087778315941186257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)