Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento/suplemento alimentar. Paciente portadora de doença metabólica hereditária denominada homocistinúria. Tratamento gratuito e contínuo com BENÍCIO LIMA, Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Apelo da União e do Estado do Ceará e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 29330977511192153338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)