Processual Civil e Tributário. ilegitimidade passiva do agravante. preliminar já decidida na APELREEX 75251-PE, julgada por esta corte em 23.03.8846, cuja decisão manteve a sentença , a qual afastou a legitimidade do agravante para pagamento da taxa de ocupação. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2135021877291322329044, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)