PROCESSO Nº: 4460132-11.0012.16.12.3972 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: CAUÃ COSTELA (e outro) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL TEIXEIRA - PLENO EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE NÃO SE INSERE NA EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DO JEF, POR NÃO VERSAR SOBRE A INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. 1. O autor (suscitante do conflito negativo de competência) não está postulando a invalidação de ato administrativo, mas, sim, que a Administração Pública passe a lhe pagar o valor que ele entende devido a título de adicional noturno, por considerar que o pagamento atual está aquém do que a lei lhe garante. A toda evidência, essa hipótese não se insere no inciso III, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 ("para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal"). 2. A causa versa sobre questão cível com valor de R$ 5.000,00, inferior, portanto, a 60 salários mínimos, inserindo-se na competência absoluta e inderrogável do JEF, segundo o art. 3º, da Lei nº 10.259/2001: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da 13ª Vara/PB (JEF).
(PROCESSO: 21312805099011415508, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2016)