PROCESSO Nº: 4885170-43.8905.26.8.3178 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PORTO ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01770226047044611129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)