PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONGRUÊNCIA. RAZÕES DE APELO INTEGRALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. O ataque da apelação se volta contra matéria que não guarda qualquer relação com o conteúdo da sentença, qual seja: ocorrência a prescrição intercorrente, nulidade do processo administrativo de apuração do débito e a quitação dos valores referentes ao FGTS. Contudo, na hipótese fática, o juízo a quo interceptou os embargos à execução, dada a sua intempestividade, sendo esta a única razão para a extinção do feito sem resolução do mérito.
2. Recurso de apelo não conhecido, dada sua manifesta incongruência entre o que fora decidido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição e as razões de apelo oferecidas pela parte, pois não discute o único fundamento da sentença que é a intempestividade dos embargos à execução.
(PROCESSO: 12865309084489205313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)