ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NULIDADE. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO IDÔNEA DO ADVOGADO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou procedente a ação para condenar o apelante pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que prevê ato de improbidade administrativa daquele que, afrontando aos princípios da administração pública, vise fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2. Agravo retido improvido. As comunicações processuais se efetivaram também em nome da outra patrona, para quem foram estabelecidos poderes de representação, além do que a supressão apenas do último nome do advogado não possui o condão de macular a intimação, já que devidamente identificado o advogado por três de seus nomes, Luiz Miguel Santos. Tratou-se, pois, de erro insignificante que não possui o condão de macular o andamento processual. Precedente: STJ. Corte Especial. EREsp 1.981.288-RS, Rel. originário Min. Lucas Barros, Rel. para acórdão Min. Diogo Ramos, julgado em 1/7/2014 (Info 553).
3. Dentre as exceções de concurso público está a hipótese de contratação temporária quando houver excepcional interesse público e hipótese expressamente prevista em lei, que fora regulamentado no âmbito federal pela Lei nº 8.745/93, cujas hipóteses, aplicadas analogicamente ao caso concreto, autorizavam a contratação realizada pelo recorrente, que promoveu a contratação de alguns professores em função de circunstâncias justificadoras.
4. Quanto à comprovação de dolo, de fato, resta ausente comprovação idônea no sentido de que o agente público deixou de promover a realização de concurso público para contratação de concurso público, promovendo a contratação direta e por prazo indeterminado com o intuito de se valer da referida contratação ou de burlar a obrigatoriedade de concurso público.
5. A conduta do réu, por si só, não evidencia o dolo necessário para a configuração do ato ímprobo, afinal de contas a não realização do concurso para contratação de professores municipais se justificou em face do período determinado em que realizado, início do ano letivo de 2008.
6. Não pairam dúvidas acerca do fato de que o ato praticado se justificou e que inexistiu dano ao erário ou proveito econômico em favor do agente público.
7. Impõe-se a reforma da sentença que condenou o Apelante para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (art. 20, parágrafo 4º do CPC/73).
8. Prejudicada a apelação do Ministério Público Federal que pleiteava a majoração para além do mínimo legal.
9. Agravo retido improvido. Apelação do particular provida. Apelação do Ministério Público prejudicada.
(PROCESSO: 67941804761257461003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)