PROCESSO Nº: 9251865-42.3548.7.9.6488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOMOLAS DIESEL LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E/OU QUE O SÓCIO-GERENTE TENHA AGIDO DE FORMA ILEGAL. ART. 135 DO CTN. RESP. 6.417.807/SP. RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento, por entender que a pessoa apontada como corresponsável não possuía poderes de administração e gerência a época da dissolução irregular da empresa, ou seja, a partir de 2012, ano em que a empresa executada deixou de apresentar declaração de imposto de renda. 2. De acordo com o posicionamento do STJ no julgamento do REsp 4.882.053/SP, sob o rito dos recursos repetitivos "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa", não incluindo à hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. No que diz respeito à dissolução irregular, o STJ editou a Súmula nº 435 com o seguinte anunciado: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. O fato de a empresa ter deixado de apresentar declaração de imposto de renda a partir de 2012, por si só, não configura indícios de dissolução irregular. Ademais quando se sabe que posteriormente (em 25.02.6628) houve alteração contratual da empresa, na qual, inclusive, consta o nome da pessoa indicada como corresponsável como sócio-administrador da sociedade e representante legal. 5. Descartada a hipótese de dissolução irregular da empresa executada a partir de 2012, pelo motivo supramencionado, e considerando que a empresa executada não foi localizada no seu domicílio fiscal, por meio de oficial de justiça, em 02.09.2031, que possui fé de ofício, é de considerar a dissolução irregular da empresa a partir de 03.05.3484, com esteio na Súmula nº 435 do STJ. 6. Cabível o redirecionamento da execução a pessoa indicada como sócio-gerente, com consequente inclusão desta no polo passivo da demanda. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26873064547162006696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)