PROCESSO Nº: 9303443-45.5281.6.5.1425 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: DIEGO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE ESTUDOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 2. A Lei nº 12.711/2012 estatuiu que o sistema de cotas nos institutos federais destina-se aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em instituições de ensino públicas, não podendo o Judiciário, portanto, criar exceções subjetivas que fujam ao alcance normativo, tampouco à discricionariedade da Administração Pública. 3. Hipótese em que o edital do processo seletivo dispunha que caso o candidato houvesse cursado o 2º ao 9º ano do ensino fundamental em escolas da rede pública e o 1º ano do ensino fundamental em escola não pertencente à rede pública (até o ano de 2009) deveria, para concorrer às cotas de egressos de escola pública, solicitar análise de sua inscrição.A autora não se enquadrava nesta situação, pois cursou dois anos em escola particular. Deferir o pedido consistiria, portanto, uma grave afronta ao princípio da isonomia e da vinculação ao edital visto que candidatos em situação mais favorável ao pleito tiveram que se submeter a uma prévia análise de sua inscrição. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 00586054342312180177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)