ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMBINADA COM RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. PROGRAMA INEXISTENTE NO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS NA SAÚDE MUNICIPAL. DESONESTIDADE E MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO CONFIGURADAS. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
1. Apelação interposta pelos Réus em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condená-los no ressarcimento integral do dano ao Erário, solidariamente, no montante de R$ 373.729,92, multa civil de R$ 60.248,00 para cada Réu, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, "caput" e inciso XI, da Lei nº 8.429/92.
2. A causa envolve o recebimento de verba pelo Município de Nova Russas/CE, oriunda do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, no dia 29/01/2008, no valor de R$ 832.675,92, valor esse que foi repassado para a utilização no programa FAEC SAI - Terapia Renal Substitutiva.
3. A Edilidade, na qualidade de pessoa jurídica interessada, poderá vir a sofrer os efeitos danosos das irregularidades perpetradas na destinação indevida dos recursos, com base no disposto no art. 17, da Lei nº 8.429/92. Preliminar de ilegitimidade do Município para pleitear o ressarcimento das verbas rejeitada.
4. A sentença, em suas 11 (onze) laudas, está devidamente fundamentada, tendo analisados as preliminares alegadas pelos Apelantes, o mérito da causa, bem como as provas existentes nos autos, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
5. Ausente o cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de produção de provas. Devidamente intimados para a produção de provas, um Apelante se manteve silente e o outro se pronunciou intempestivamente, tendo a sentença, ainda, consignado a desnecessidade da produção das provas requeridas (testemunhal e perícia, em face da confissão dos Apelantes acerca do recebimento indevido das verbas, porém com aplicação correta na finalidade pública.
6. Para a configuração dos atos ímprobos indicados no art. 10, da Lei de Improbidade administrativa, é importante que a conduta do Prefeito acarrete perda patrimonial, desvio, apropriação, mau barateamento ou dilapidação dos bens e haveres municipais, ou seja, deve haver o prejuízo ao Erário Público.
7. As verbas recebidas para a aplicação no programa de Terapia Renal do Município, em face da ausência de tal programa na Edilidade, foram redirecionadas para outros projetos e gastos destinados a melhorar a combalida saúde municipal.
8. Existência nos autos de vasta documentação que atesta que os Apelantes aplicaram efetivamente as verbas do Programa de Terapia Renal Substitutiva na melhoria do sistema de saúde municipal, com o pagamento de médicos para o acompanhamento quinzenal de pacientes hipertensos, diabéticos e com síndrome metabólica, bem como de plantões noturnos, finais de semana e feriados junto ao Hospital Municipal Gonçalves Rosa e a aquisição de material hospitalar para o referido hospital (como soro, sondas, gazes, fios cirúrgicos, seringas, éter, unidades de insulina, etc.), bem como de medicamentos como penicilina, adrenalina, cefalexina, diclofenaco, dipirona, etc., e, ainda, para pagamentos de consultas obstétricas e cirurgias de emergência na população local.
9. Presença de provas que confirmam ainda que verbas foram dirigidas à aquisição de pneus e manutenção das ambulâncias do Município, bem como de diversos equipamentos hospitalares, havendo também notas de empenho com os nomes dos médicos e enfermeiras cujo pagamento de serviços de medicina e enfermagem, indicativos de que eles foram pagos com a verba da Terapia Renal Substitutiva. Além disso, foram pagos também os serviços de auditoria no Hospital Municipal Gonçalves Rosa, a fim de verificar a regular aplicação das verbas públicas na saúde municipal.
10. É incontroversa a aplicação dos recursos provenientes de convênio com a FUNASA em fim diverso daquele ajustado. Porém em face da finalidade também pública dada ao dinheiro, destinado integralmente às despesas de saúde municipal, denotando ausência de desonestidade por parte dos gestores, não há a má-fé necessária às condenações por improbidade, também não restando configurado o prejuízo ao Erário.
11. As penas referentes aos atos de improbidade devem ser dirigidas àqueles que agem com o dolo de lesar o patrimônio público. No caso, as verbas foram destinadas à saúde, dentro dos valores repassados pela FUNASA, sem causar qualquer prejuízo ao Erário, pois o dinheiro foi dirigido para destinação pública, garantindo-se o atendimento á saúde municipal, em benefício da população.
12. Ausentes o dolo e/ou a desonestidade necessária para a configuração do ato de improbidade, bem como o prejuízo ao Erário, deve ser rejeitada a configuração de ato de improbidade em detrimento dos Apelantes. Apelações providas, para considerar improcedente o pedido ministerial de condenação dos ora Apelantes em ato de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 81701905157095197559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)