PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE. RETARDAR INDEVIDAMENTE A PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ENQUADRAMENTO DOS ATOS ÍMPROBOS NO ARTIGO 11, DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos inaugurais, para condenar o Réu, ex-prefeito, por atos de improbidade descritos no artigo 10, VIII, por 2 (duas) vezes, bem como no art. 11, I e II, todos da Lei nº 8.429/92, consistentes no cometimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos do Ministério da Educação (Programas EJA e PNAE), do Ministério da Saúde (Programa PAB Fixo) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Contrato de Repasse).
2. Réu condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, ao pagamento de multa civil no importe de 10 (dez) vezes a sua remuneração e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
3. Competência da Justiça Federal para julgar a lide (art. 109, I, da CF), vez que a União integra a demanda na condição de litisconsorte ativa, além do que as verbas em discussão são federais.
4. Inocorrência de julgamento extra petita, posto que o magistrado não utilizou fundamentação jurídica diversa da sustentada pelo MPF.
5. Comprovação da autoria e da materialidade dos atos de improbidade praticados pelo Réu, consistentes no fracionamento indevido de despesas, com recursos do EJA - Educação de Jovens e Adultos, para a aquisição de materiais escolares, bem como irregularidades na execução do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), com burla ao procedimento licitatório e falta de merenda escolar, e desvio de finalidade na utilização das verbas do programa PAB Fixo (Piso de Atenção Básica). Dolo configurado.
6. Malgrado a obra de construção do matadouro público municipal tenha sido concluída, com recursos provenientes de Contrato de Repasse firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o matadouro não vinha sendo utilizado, descumprindo a finalidade para a qual foi edificado, incorrendo o Réu em ato de improbidade capitulado no artigo 11, II, da Lei nº 8.429/92.
7. Os atos ímprobos praticados pelo Réu devem ser enquadrados todos no art. 11, da Lei nº 8.429/92 (atos que violam princípios da Administração Pública), tendo em vista que o dano ao erário não ficou comprovado, não podendo ser presumido.
8. Hipótese em que a sanção de perda da função pública, alcançando o cargo/função que o réu eventualmente ocupe no momento de execução da decisão condenatória, deve ser afastada, tendo em vista que é desproporcional aos atos ímprobos praticados.
9. Pena de suspensão dos direitos políticos que deve ser reduzida para 03 (três) anos, patamar suficiente para a adequada reprovação dos fatos.
10. A multa civil deve ser reduzida para duas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, por ser mais consentânea com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, deve ser reduzida para o prazo de 03 (três) anos, pelas mesmas razões expostas.
11. Apelação do Réu provida, em parte, e Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 054990768020549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)