ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE AGÊNCIA E DE CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. ATRASO INJUSTIFICADO E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ISABELLY NOGUEIRA. APELAÇÃO DO ECT PREJUDICIADA.
1. Os pedidos veiculados na presente ação e no mandado de segurança tombado sob o nº 39882-65.51715.68.180, já transitado em julgado, são completamente distintos, razão pela qual não se vislumbra no caso a ocorrência de litispendência/coisa julgada.
2. A vasta documentação acostada ao feito é suficiente para se proferir o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portanto, a produção de provas testemunhal ou pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
3. A parte autora, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), pois não logrou demonstrar que as deformidades do piso em madeira do Centro Cultural dos Correios, em Recife/PE, decorreram de falhas na execução do serviço contratado, restando inconteste nos autos, por outro lado, que a empresa ré, CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA, desde o início da vigência contratual, apontou a inadequação da madeira especificada no projeto inicial (Cumaru), sugerindo, por conseguinte, a sua substituição, pleito que não fora acatado pela aludida empresa pública.
4. À míngua de prova cabal e à vista de que inexiste no contrato cláusula obrigando a empresa contratada a providenciar tal documentação, deve ser afastada a alegação de que a CONCREPOXI não cumpriu as obrigações contratuais relativas ao fornecimento de documentos necessários à obtenção do "Aceite-se" e de CND perante o INSS.
5. À vista das provas carreadas aos autos, afiguram-se ilegítimas tanto a recusa da ECT em receber, de forma definitiva, a obra concluída pela CONCREPOXI no prazo estipulado e de acordo com as especificações contratuais, bem como a aplicação das sanções (multas) por atraso injustificado e por inexecução parcial do contrato.
6. A responsabilidade da CONCREPOXI pela manutenção e pela segurança do prédio do Centro Cultural dos Correios perdurou do início da obra até a conclusão dos serviços contratados, uma vez configurada a ilicitude da ECT em recusar o recebimento definitivo da obra. Assim, considerada entregue a obra em 26/02/2006, caberia à ECT, desde então, zelar pelo referido bem.
7. Em virtude da inversão total da sucumbência, resta prejudicado o acórdão proferido por esta Corte Regional, que, dando provimento à apelação da ECT, até então parte vencedora da demanda, majorou a verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da condenação.
8. Condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios fixados em R$ 02.897,00 (vinte e mil reais.
9. Preliminares de litispendência/coisa julgada e de cerceamento de defesa rejeitadas. Apelação da Isabel Vieira, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação da ECT prejudicada.
(PROCESSO: 918273530695325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)