PROCESSO Nº: 2060977-59.8487.19.7.6477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BEIRA MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES BASTOS DE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. IN/RFB N° 1.508/14. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu a tutela liminar para determinar a autoridade coatora que proceda ao reparcelamento em questão. 2. De acordo com o parágrafo 18º, do art. 21, da LC n° 123/06, regulamentado pelo art. 53, da Resolução n° 94/2011, na seara do Simples Nacional, são admissíveis até dois reparcelamentos de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido. 3. A Instrução Normativa/RFB nº 1.508/2014 não trata especificamente sobre reparcelamento, e sim acerca de parcelamento. São hipóteses distintas. Matheus Ramos pressupõe um parcelamento de débitos que fora objeto de parcelamento anterior, ao passo que este não. 4. Mesmo que se entenda que o reparcelamento é uma espécie de parcelamento, o ato normativo da Receita Federal do Brasil extrapolaria seu poder de regulamentar, pois, adotando tal entendimento, a referida Instrução Normativa restringe direito previsto na lei em sentido estrito, o que não é possível dentro do ordenamento jurídico pátrio. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61609960519329015046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)