PROCESSO Nº: 1117489-26.4175.29.10.5692 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: EMANUEL SANTOS DE ARTHUR NOVAES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICA. DOUTORADO EM MEDICINA. BOLSA DE ESTUDOS CAPES. PORTARIA CAPES Nº 76/2010. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, para que a ré seja condenada a conceder à autora Bolsa CAPES, na condição de doutoranda do Programa de Doutorado em Medicina Tropical da instituição de ensino, afastando-se o óbice representado pela Portaria CAPES nº 76/2010, que veda a acumulação deste benefício com rendimentos de trabalho por vínculo de trabalho anterior, já que a autora é médica da Prefeitura Municipal de Santa Rita, na Paraíba, pagando-lhe, ainda, indenização por danos materiais (em montante equivalente ao das bolsas não pagas desde março de 2015, em razão do obstáculo imposto) e morais (a serem arbitrados). 2. Reza a Portaria CAPES nº 76/2010 que, para a concessão de bolsa de estudos, será exigida do pós-graduando, entre outros requisitos, a dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação e que, quando possua vínculo empregatício, esteja liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos. 3. Com o advento da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 01/2010, houve alterações no regramento alusivo à cumulação de bolsa de estudos com rendas derivadas de outras fontes, passando a ser previstas as seguintes regras: "Art. 1º Os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica. § 1º É vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento. § 2º Os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau. Art. 2º Para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro Discente da CAPES". 4. A CAPES e o CNPQ editaram Nota de Esclarecimento sobre a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 01/2010, explicitando que a possibilidade de acúmulo de bolsas de mestrado e doutorado com vínculo empregatício exige que este tenha sido adquirido pelo bolsista já no gozo dessa condição, sublinhando que "a Portaria tem o propósito claro de permitir aos bolsistas da CAPES ou do CNPq a opção de acumular a bolsa de pós-graduação, níveis mestrado e doutorado, com um vínculo empregatício remunerado, desde que venha a atuar profissionalmente na sua área de formação e cujo trabalho seja correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, portanto, quando tal vínculo empregatício seja resultante de sua condição de bolsista e como consequência do tipo de projeto que esteja desenvolvendo". 5. In casu, a autora já era médica em um município da Paraíba, quando requereu a bolsa de estudos da CAPES, na condição de doutoranda em Medicina Tropical na UFPE, tratando-se de vínculo empregatício anterior, que não se insere na exceção trazida com a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 01/2010. 6. Precedentes deste Tribunal, inclusive, apontando para a necessidade de leitura restritiva da exceção, considerando que a bolsa de estudos se destina, em sua essência, a auxiliar os estudantes que se dediquem exclusivamente à atividade de pesquisa, de sorte que a bolsa seria, para eles, a única fonte de renda. 7. Pedro Lucas Rodrigues.
(PROCESSO: 66672910456928196496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)