PROCESSO Nº: 9058976-10.0238.5.1.8776 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Existência dos documentos necessários à propositura da ação. Ausência dos requisitos do art. 295, CPC. Petição apta. Parcelas atrasadas recebidas mediante reclamação trabalhista. Recolhimento do tributo. Retenção de forma acumulada. Impossibilidade. Verbas de natureza remuneratória. Juros de mora. Incidência do imposto de renda. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30489797551679068219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)