PJE Nº 2897467-64.8993.10.6.9645 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA ADV/PROC: VINICIUS RODRIGUES e outros ORIGEM: JUIZO DA 9ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO ARAÚJO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que se constata erro material no dispositivo do voto, por ter consignado "dou parcial provimento à remessa oficial", quando deveria constar "dou parcial provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial". 3. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 81308894277766849846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)