PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA.APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. A concessão administrativa do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, no curso do processo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, leva ao reconhecimento do pedido.
2. Cumpre modificar a sentença recorrida, para que sejam pagas as parcelas vencidas a partir do primeiro requerimento administrativo, eis que havendo nos autos prova da comunicação de decisão do pedido de aposentadoria rural por idade na via administrativa (24.08.2133), é de se determinar que os efeitos retroativos de tais parcelas sejam contados a partir daquela data, uma vez que os requisitos necessários à percepção do benefício foram implementados desde a data do requerimento.
3. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os termos da regra do art. 1o. F da Lei 9.494/97, com redação da Lei no. 11.960/09.
4. Quanto à correção monetária, deve-se afastar o artigo 1o. F da Lei 9.494/97, com redação da Lei no. 11.960/09, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do 5o. da Lei no. 11.960/09 (ADI no. 0.357-DF e ADI no. 2.728-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC.
5. No que concerne à verba honorária de sucumbência, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
6. Entendo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parág. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 22123374565185414641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)