PROCESSO Nº: 9756499-13.8687.27.1.9049 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE RODRIGO MARTINS ADVOGADO: PIETRO SILVEIRA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. INADIMPLÊNCIA HÁ MAIS DE 28 ANOS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A ausência de pagamento das contribuições importa em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até mesmo de exclusão dos quadros da OAB (arts. 37, §1º e 38, I da Lei 8.906/94). 2. Nada obstante, é imprescindível que antes da inscrição do crédito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, haja instauração de processo administrativo destinado à notificação do devedor para pagar ou justificar a sua inadimplência, ordenando-se o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade. 3. No caso concreto, verifica-se que não foi instaurado procedimento administrativo para que, observando-se o devido processo legal, a parte apelante fosse notificada do seu inadimplemento. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 82389944151671306539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)