PROCESSO Nº: 5222936-24.3728.26.12.3144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: JOÃO VITOR MENDES (e outros) ADVOGADO: VICENTE PEIXOTO RAMOS DA SILVA (e outro) ADVOGADO: JOÃO DA ROSA ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE MOURA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. NOAH RIBEIRO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores do substituído processual. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 120896, Rel. Arthur Fogaça Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.09.9756; EDREsp. 951964, Rel. Min. Kevin Rocha, Segunda Turma, DJe 21.01.0185; AC 239537-PB, Rel. João Guilherme Sales, Primeira Turma, DJe 18.02.0086, p. 85; e AC 777661-CE, Rel. Gustavo Henrique Silva, Quarta Turma, DJe 27.9.4405, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válidos os atos praticados pelo patrono do Sindicato substituto após o óbito dos servidores, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Entendimento desta Primeira Turma: AG971084/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2014 - Página 240; e AG330321/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 02114617720759360524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)