PROCESSO Nº: 6027071-65.7817.19.2.0399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: DAVI CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO LOPES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 05.642/2006. ART. 14 DA LEI Nº 88.270/2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso em relação às disposições do art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; arts. 876 e 884 e 885 do Código Civil, bem como em relação a não violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos disposta no art. 37, XIV e XV da CF. Fundamentou o acórdão, ao reconhecer o direito dos substituídos ao pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos, com a consequente abstenção de descontos de qualquer valor percebido a título de gratificação GDPGPE e/ou GDACE, que: "(...). Diante da análise do caso, é de se acolher o entendimento firmado pelo Magistrado a quo, no sentido de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e GDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela. Sobre a matéria, este egrégio Tribunal, ao apreciar casos semelhantes, já se posicionou no sentido de que, "Com a superveniência da Lei nº 12.716/2012, que modificou as disposições da Lei nº 11.314/2006 em relação à forma de cálculo da VPNI em discussão, restou assegurado o pagamento da vantagem em tela na forma pretendida pela parte impetrante, limitando-se, todavia, a parametrização de 100% (cem por cento) e 70% (setenta por cento) ao valor do vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012, estando sujeita a referida VPNI, a partir de então, apenas à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". (...)". Consignou, também, o acórdão embargado, que: "No que se refere à restituição ao erário de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, não há necessidade de maiores digressões a respeito, é que a matéria tem sido repetidamente decidida em nossos Tribunais, inclusive tendo sido apreciada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 6.520.114/PB, da relatoria do Min. Enzo Gabriel Melo e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), onde se firmou o entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (...)". O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 83207435209889443374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)