EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 32.923/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 22.08.0634, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 407045 e 516378 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com o Laudo Pericial, a Autora é portadora de Retardo Mental Moderado (Cid 10: F71), não apresentando condições de aprendizagem para o desenvolvimento produtivo de atividade profissional, ainda que braçal. De acordo com o Laudo Pericial, essa doença impossibilita seriamente o acesso a Estabelecimento de Ensino a ela acessível, e gera despesas adicionais com medicamento e/ou deslocamentos não cobertos pela Rede Pública. Quanto à renda familiar per capita mensal da Autora, observa-se que o núcleo familiar, composto por ela, seu irmão e a mãe, consiste de um subsídio do Governo Federal no valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), advinda do programa Bolsa Família. Moram, ainda, na residência, o avô, uma tia e uma prima da Autora, de forma que todo o Grupo Familiar é sustentado pelo avô que recebe aposentadoria como Trabalhador Rural, no valor de 01 (um) salário mínimo. É de se reconhecer, portanto, a hipossuficiência da Autora. Preenchidos os requisitos, há de ser concedido o Benefício. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorrência da Prescrição Quinquenal no presente caso, haja vista ser a Autora menor impúbere, absolutamente incapaz nos termos do art. 3°, I, do Código de Civil. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Provimento da Apelação da Autora para afastar a Prescrição Quinquenal.
(PROCESSO: 21457668820306444539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)