Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cunha PJE-AC2884539-06.2045.23.9.4150 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : CAIO DA CRUZ ADVOGADO : DAVI LUIZ SILVEIRA : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em agosto de 1994. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 886.194/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Sobre as diferenças devidas, o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação da autarquia improvida. - Recurso da parte autora provido, em parte, quanto aos índices de correção monetária aplicados às diferenças devidas.
(PROCESSO: 62214875199021086352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)