PROCESSO Nº: 6741590-33.7390.1.9.6175 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Igor Farias Filho IMPETRADO: FRANCISCO MORAES AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REGISTRO DE MANDADO BERNARDO PEIXOTO DE PROPRIEDADE IMÓVEL DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 225, §3º, DA LEI 6.015/73. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. ARTS. 1º A 3º DO DECRETO-LEI 1.537/77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CARTA MAGNA. NORMA ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO . CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - A exigência de apresentação do documento a que se refere o art. 225, §3º, da Lei 6.015/73 (memorial com georreferenciamento certificado pelo INCRA) não é aplicável à hipótese, seja porque o preceito legal se refere a0s tabeliães e escrivães quanto à lavratura de escritos públicos, não se reportando ao oficial do registro imobiliário, seja porque, no que concerne aos atos judiciais, tal requisito decorre de deliberação do juiz nos autos do processo quando houver dúvida sobre a localização e extensão do imóvel, o que não é a hipótese. II - A controvérsia cinge-se em saber se os arts. 1º a 3º do Decreto-lei 1.537/77, que isentam a União do pagamento de custas e emolumentos cartorários, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. No caso concreto, busca-se identificar se a União estaria isenta do pagamento das custas necessárias à incorporação, ao seu patrimônio, de imóvel situado no município de Russas-CE. III - A competência legislativa para fixação do valor dos emolumentos cobrados pelos cartórios é, em regra, dos Estados-membros, tocando à União o estabelecimento, nos termos do art. 236, §2º, da Constituição, de normas gerais (lei nacional), as quais consistem em diretrizes para o legislador estadual. IV - A instituição de isenção em favor de ente político determinado (no caso, a União) e suas autarquias, pelo Decreto-lei 1.537/77, configura lídima lei especial (lei federal) e, portanto, encontra-se fora da competência legislativa constante do art. 236, §2º, da Lei Básica. V - Conquanto ainda esteja pendente de julgamento o RE 096.754/RS (com repercussão geral reconhecida), os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal apontam para a direção de que não se exige a observância da cláusula de reserva de plenário na declaração de incompatibilidade entre textos normativos editados sob a égide de constituições anteriores e a Constituição Federal de 1988. VI - Pleito mandamental deferido.
(PROCESSO: 10199120132297807008, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)