PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PESCADOR ARTESANAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART 59 LEI Nº 2.77676. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. O pescador artesanal pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, i, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Comprovação da qualidade de segurado especial e do exercício da atividade de pesca artesanal, durante o período de carência exigido, restam satisfeitos por meio de início de prova material, a saber: carteira de pescador profissional emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, orgão vinculado à Presidência da República, fl. 10; certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual consta que o autor exerce atividade agrícola, fl. 11; Declaração de exercício de atividade rural, passada pela Colônia de Pescadores Antônio Martins Casado, fls. 12/13.
4. O postulante, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos (fl. 138/145), padece de sequela de doença Dupuytren, além de artrite e diabetes em grau severo, encontrando-se total e permanentemente incapacitado de exercer atividades laborativas.
5. Direito reconhecido à aposentadoria por invalidez, desde o ajuizamento da ação, ante a ausência de provas contundentes de que à data do requerimento administrativo o autor se encontrava incapacitado.
6. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 73.058/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
7. Considerando que o pedido de aposentadoria por invalidez feito na exordial foi julgado procedente, deve ser reconhecida a sucumbência do INSS. Dessarte, conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária fica estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do autor parcialmente provida. Remessa obrigatória parcialmente provida, no que diz respeito aos juros.
(PROCESSO: 15339399062539784263, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)