PROCESSO Nº: 0095768-81.8293.8.3.7384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIEGO DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: THALES CARDOSO CAVALCANTI PORTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO CAVALCANTI PORTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1º TURMA DIREITO ADQUIRIDO À DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RODRIGO DA COSTA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não)de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 0.289.145/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 6.099.292-SC - 774891051943, LUCAS RAMOS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/04/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 8548681-3.1091.809.9999/SC, Des. Federal BENÍCIO REZENDE, Sexta Turma, DJ 02.07.1591), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, o autor faz jus à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Mantenho o pagamento dos valores atrasados a contar do ajuizamento da ação e a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o CPC, art. 20, § 4. 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 27526858401061337939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)