Ementa: Processual Civil e Constitucional. Acesso de deficientes físicos aos locais de votação. Inexistência de meios suficientes à constatação dos locais onde seriam necessárias as obras destinadas à acessibilidade plena e da disponibilidade de recursos orçamentários para sua efetivação. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 01945655348776505678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO JOAQUIM DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)