Constitucional e Administrativo. Apelações contra sentença, f. 169-345, alterada parcialmente pela decisão dos aclaratórios, f. 131-361, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a implantar nos proventos dos servidores aposentados ou instituidores da pensão - que exerceram efetivamente os cargos previstos no art. 54, da Lei 11.784/08, ou nos arts 284, 284-A, da Lei 11.907/09, e se aposentaram até a Emenda Constitucional n. 41/03, com a paridade de vencimentos - a gratificação denominada GACEN, no mesmo valor fixo mensal que vem sendo pago aos servidores da ativa, que ocupam os respectivos cargos, nos termos do art. 40, da Constituição Federal, limitando o alcance da decisão aos inativos ou pensionistas substituídos, conforme lista constante nos autos, com domicílio dentro dos limites territoriais daquele Juízo, condenando ainda a ré a pagar as diferenças decorrentes, com juros de mora a 1% ao mês, a contar da citação, e a correção monetária, desde o débito.
- Busca a apelante-demandada o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato-autor, relativamente aos substituídos não filiados, bem como o reconhecimento da natureza pro labore faciendo da GACEN e, consequentemente, da impossibilidade de se estender aos inativos e pensionistas o mesmo valor daquela gratificação destinada aos ativos.
- Objetiva o demandante-apelante assegurar aos servidores que se aposentaram com fundamento nas regras de transição previstas nos art. 6º e 6ª-A, da Emenda Constitucional 41/03, e art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, o direito de receberem a GACEN nos mesmos parâmetros concedidos aos ativos.
- Sobre o tema da legitimidade da parte, esta Corte já se posicionou no sentido de que os sindicatos atuam na qualidade de substitutos processuais, operando na defesa de toda a categoria que representam, e não só de determinado grupo de filiados ao ente sindical, tornando-se desnecessário nominar quais servidores eram filiados ao Sindicato no momento do ajuizamento da ação ordinária. Precedente: AC891520-PE, des. Leandro Nascimento, julgado em 12 de setembro de 2013. Adoção do mesmo entendimento.
- Incide no caso telado a prescrição quinquenal, com base na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação de trato sucessivo, verificada quando do pagamento dos proventos do autor, e inexistindo ato da Administração Pública negando expressamente o direito pleiteado.
- Inexiste previsão legal para que o servidor aposentado receba a GACEN na mesma proporção que o servidor da ativa, mormente porque essa gratificação é devida em razão da atividade desenvolvida, isto é, tem natureza pro labore faciendo, segundo a legislação regente, conforme os arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08. Precedente: AC 933651457237608, des. Raul Carvalho Maia (convocado), DJE de 16 de maio de 2011. Destarte, com razão a demandada-apelante, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral, ficando prejudicado o pedido recursal do demandante-apelante.
- Inversão dos ônus sucumbenciais, condenado a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
- Provimento da apelação da União. Prejudicada a apelação do autor.
(PROCESSO: 79259487464871076610, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)