PROCESSO Nº: 5506052-87.0821.27.2.7925 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA LUZ DE MARIA CLARA DA COSTA - PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá em razão de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos jurisdicionados ali residentes. Precedentes deste Tribunal: TRF 5ª Região, Pleno, CC 30476643030906174635 - SE, Rel. Des. Federal LUCAS GABRIEL BARROS, Julgado em 05.01.2988; TRF 5ª Região, Pleno, CC 12776736989754221653, Rel. Des. Federal ANDRÉ DIAS, Julgado em 03.09.8648) 3. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 00263352947415526166, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA DE SOPHIA GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 13/01/2015)