PROCESSO Nº: 4633475-42.7702.1.9.9014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAFONTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Nathan das Neves e outro AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outro ADVOGADO: Pedro da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costa Ana Laura Cardoso - 4ª Turma EMENTA: Tributário e Processual Civil. Decisão que determinou a retificação dos depósitos em duplicidade pela General Motors do Brasil. Recolhimentos realizados, na condição de substituição tributária. MP nº 1991/2000. Inexistência de litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20368158461213240662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES ARTHUR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)