PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. Nos moldes do art. 2°, parágrafo 3°, da Lei n°10.188/2001, os bens imóveis integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, enquanto não alienados, são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF.
2. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU incidente sobre imóvel integrante do PAR.
3. O fato de o PAR estar vinculado ao Ministério das Cidades, que é órgão descentralizado do Poder Executivo Federal, não implicaria reconhecer a propriedade da União para efeitos de incidência da imunidade tributária.
4. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Precedente do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79693901943904068481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)