PROCESSO Nº: 6851342-30.2944.27.3.0037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO WANDER ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO COMPROVADA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, DO STJ. 1. Caso em que se postula reforma de decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual pretendia-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Na hipótese, a empresa não foi localizada mediante certidão do oficial de justiça no ano de 1994, sendo, em sequência, pleiteado o INSS a citação dos corresponsáveis. Com a informação dada por um dos responsáveis de que a empresa havia encerrado suas atividades, o ente credor requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF. Após, os autos ficaram paralisados na Secretaria, sem qualquer impulso oficial até o ano de 2002, quando foi nomeado defensor dativo para a exequente e decretada a extinção do feito por prescrição. 3. Ocorre que, posteriormente, o Tribunal anulou a sentença, por não ter havido prévia ouvida da parte exequente. Portanto, ela não pode surtir efeitos, independentemente de a anulação referir-se a defeito procedimental. 4. In casu, não restou comprovada a inércia da exequente, mas sim desídia do Poder Judiciário, fazendo incidir a Súmula nº 106/STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Desse modo, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01823053550827880324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)