PROCESSO Nº: 0075391-16.1672.3.6.2237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Lorenzo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 5.023.695/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico, os quais demonstram que laborou em condições perigosas, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 12/09/1986 a 13/08/2015, como maquinista, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, à eletricidade, envolvendo tensões de 250 volts a 3.300 volts, classificado como perigoso no item 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 93.892/94. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.905.007, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Restou demonstrado à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este opera e examina partes elétricas e mecânicas nos trens, operando chaves manuais de via com tensão de 3.300 volts e aparelho de mudança de via, componente pertencente à rede flutuante de retorno do sistema de alimentação elétrica dos trens, onde havia risco de acidentes por exposição a tensões acima de 250 Volts, sendo o PPP o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, o qual está em consonância com o lauto técnico apresentado. Ademais, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser o PPP documento hábil para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da TNU. 6. Destarte, tem-se que o recorrido trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 7. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 8. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 9. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 08809031846889250538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)