PROCESSO Nº: 1959676-57.5640.12.9.0807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL PIRES FILHO ADVOGADO: CAIO LUCAS RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE MAS NÃO PAGOS. DIREITO A RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (referentes à retribuição por reconhecimento de saberes e competências - RSC, no período de 03/2013 a 12/2014); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário. Não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 3. Com razão a apelante quando defende a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Sem razão, contudo, quando defende ser a TR o índice de correção monetária a ser aplicado; 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 04918229761104481623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)