PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado.
2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção.
3. Não se pode falar, contudo, em contradição no acórdão pelo simples fato de o MM Desembargador Relator, com lastro nos princípios do livre conhecimento e da livre apreciação das provas, ter entendido que as provas colacionadas aos autos não eram suficientes para comprovação do elemento subjetivo necessário à configuração de atos ímprobo previstos nos arts. 10,VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7986601813588842101703, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)