PROCESSO Nº: 2827949-91.0347.21.6.2450 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO E LUCAS GABRIEL FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1988. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Cuida-se de apelação interposta por Maysa Silva contra sentença do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Gustavo da Conceição, que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução de título judicial, ao fundamento de que o exequente ingressou no serviço público após o ano de 1988, portanto não faria jus ao percentual de 16,19%. 2. Alega a apelante, em suma, que faz jus à implantação do referido percentual nos seus vencimentos à razão de 7/30 de 16,19%, sob pena de ofensa à coisa julgada, assim como requer a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução. 3. O servidor que ingressou no serviço público após a URP de abril e maio de 1988 (Decreto-Lei nº 2.335/87) também faz jus ao percentual de 16,19%. 4. No entanto, não assiste razão ao embargado em fixar os honorários advocatícios entre 10% a 20% do valor da execução, porque se mostra excessivo e desproporcional, considerando a complexidade e o valor arbitrado da causa destes embargos à execução de título judicial. 5. Apelação do particular parcialmente provida. Reforma da sentença. Condenação da embargante, à luz do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. V
(PROCESSO: 68131634073497861032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)