APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PIRES ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO VEDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DIREITO À OPÇÃO POR UM DOS BENFEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação e Remessa Obrigatória contra a Sentença que Deferiu a Antecipação de Tutela e julgou Procedente pedido do Autor para reconhecer-lhe o direito à Concessão da Aposentadoria Especial, com repercussão financeira desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 2. Tratando-se de atividade laboral perigosa, o segurado terá direito à Aposentadoria Especial, após o exercício de 25 anos ininterruptos na respectiva atividade.A partir do Decreto nº 2.172/1997 a eletricidade deixou de ser contemplada como agente nocivo/perigoso. Disciplina igualmente mantida pelo Decreto nº 3.048/1999. 3. A ausência de referência no atual Regulamento sobre a eletricidade não tem o condão de desfazer o quadro factual sobre a atividade perigosa exercida pelo segurado mediante a comprovação de sua efetiva exposição a tensões superiores a 250 volts, de modo habitual e permanente, através de laudo pericial e PPP. Precedentes: REsp 1824338/SC, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/01/2012, DJe 07/11/2013. 4. Na hipótese sob exame, restou comprovado, através de laudo pericial e pelo PPP, que o Autor trabalhou sob condições especiais, exposto ao Agente Fisico Eletricidade, submetido a tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, durante todo o lapso postulado. 5. Direito assegurado à concessão da Aposentadoria Especial, com o pagamento das diferenças daí decorrentes desde a data da concessão, uma vez que a totalidade do período ora reconhecido como especial, totaliza montante superior aos 25 anos de serviço exigidos pela legislação. Em sendo comprovado que o Autor já fazia jus a uma Aposentadoria por Invalidez e que a sua percepção cumulada com a da Aposentadoria Especial, a teor do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, é vedada, confere-se-lhe o direito à opção por um dos benefícios. 6. A percepção de Benefício de valor correspondente ao que é reconhecido na via judicial, inviabiliza a Confirmação da Antecipação da Tutela deferida por ocasião da sentença ante a ausência de um dos requisitos para sua concessão, o do perigo da demora. 7. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 02.04.5615, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Desconfigurada a hipótese de Litigância de Má Fé apontada pela Recorrente, porque não restou demonstrado qualquer prejuízo causado à Autarquia Previdenciária pelo Autor, nem tampouco dolo em sua conduta. 9.Verba Honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, com observância do teor da Súmula nº 111-STJ, em consonância com os precedentes em casos semelhantes. Apelação e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 62616762062181657731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)