Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Lima PJe- APELAÇÃO CÍVEL 5524617-48.2725.16.2.5041 APELANTE : ERICK MENDES ADVOGADO : RENAN MONTEIRO APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a convocação do demandante para realizar as demais etapas do concurso (1ª - fase de habilitação para o cargo, com apresentação de documentos, e 2ª - fase de exame de aptidão física e mental), para o cargo de assistente em administração, da antiga Escola Agrotécnica de Lívia Lima, relativo ao Edital nº 3, de 17 de junho de 2007, e, posteriormente, seja empossado, com efeitos financeiros desde a data em que deixou de auferir as vantagens do cargo, por fala da Administração, e, ainda, a condenação da demandada em dano morais. 1. O apelante aduz que prestou concurso público, regulado pelo Edital nº 3, de 2007, para a antiga Escola Agrotécnica Federal de André Silva, tendo sido aprovado, em cadastro de reserva, com classificação em sexagésimo nono lugar, número bem superior às duas vagas previstas no edital, e que só após quatro anos do início do certame é que houve a sua convocação, através da Portaria 387, de 26 de janeiro de 2011, realizada unicamente através do Diário Oficial, o que ocasionou a perda do prazo. 2. A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, in casu, por um período superior a três anos, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial. 3. Hipótese em que o autor participou do concurso promovido pela antiga Escola Agrotécnica de Joaquim Moreira, hoje Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para o cargo de assistente em administração, através do Edital nº 3, de 30 de janeiro de 2007, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2007, cuja homologação ocorreu através do Edital nº 1, de 06 de março de 2008, com ratificação através do Edital de 07 de novembro de 2008, e nomeação, em caráter efetivo, ocorrida apenas em 2011, através da Portaria 387, de 15 de outubro de 2011, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2011, portanto, quando já transcorridos mais de três anos da data da homologação do resultado final do concurso, não sendo razoável exigir que o candidato, após esse longo período, continue pesquisando, frequentemente, o Diário Oficial em busca de informações sobre sua nomeação, fazendo-se necessário que a Administração procure outros meios de informar o candidato acerca da sua nomeação. 4. Ademais, a própria Administração, em resposta a requerimento do autor, acerca da convocação, afirmou que devido ao final do prazo de validade do concurso, não foram encontrados documentos sobre o referido certame, fazendo meras alegações, sem qualquer comprovação, de que em conversa mantida com os responsáveis pelo setor à época, foi-nos dito que os candidatos foram notificados por telefone e por email. 5. Precedentes: APELREEX 48538978906604514655, des. Fernando Silveira, PJe, data da decisão 21 de setembro de 2015; AgRg no REsp 4.632.662/PB, min. Augusto Teixeira, DJe de 08 de julho de 2014; APELREEX 25799, des. Luiz Felipe Freitas, DJE 27 de março de 2013. 6. Reconhecido o direito do autor a ser convocado para as demais etapas do certame, relativo ao Edital 3, de 01 de dezembro de 2007, 1ª - fase de habilitação para o cargo, com apresentação de documentos, e 2ª - fase de exame de aptidão física e mental, e, caso aprovado, seja empossado no cargo, com efeitos financeiros a partir da efetiva posse. 7. Pedido de danos morais que não deve prosperar, tendo em vista que não ficou evidenciado qualquer dano efetivo à integridade física ou psicológica do autor, que justificasse o seu reconhecimento. 8. Restando o demandante vencido nos pedidos de danos morais e de retroação dos efeitos da condenação, entendo configurada a sucumbência recíproca, prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 9. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido exordial.
(PROCESSO: 93950151447934873216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)