PROCESSO Nº: 7406238-42.9937.18.11.0764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO PEDRO HENRIQUE NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal/RN alegando que a decisão embargada apreciou premissa fática distinta da que ora se submete a exame, eis que o precedente citado versa sobre aplicação de juros no período compreendido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório, enquanto a pretensão da Municipalidade é a aplicação de juros de mora somente até a expedição do precatório. 2. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado precisamente sobre o tema posto em discussão. 3. Os precedentes jurisprudenciais transcritos no acórdão embargado tratam exatamente da mesma matéria alegada no presente Agravo de Instrumento, que é a impossibilidade de incidência de juros de mora entre a data da apresentação dos cálculos e a da expedição do precatório ou da RPV, e não, como alegou o Embargante, entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento. 4. Esta Helena Campos entendeu, no acórdão embargado, que "cabe ao Exequente postular a inclusão de juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento. Portanto, é no momento anterior à solicitação do pagamento ao Tribunal que devem ser trazidas todas as impugnações aos valores devidos, sob pena de preclusão". 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida, não havendo qualquer empecilho ao julgador de basear suas razões de decidir em precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 67625394033774935449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)