PROCESSO Nº: 7244160-95.6375.14.7.5138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Heitor Martins Marcos Vinicius Dias APELADO: LUIGI ROCHA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves Bruno Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADORA DE LINFOMA DE JÚLIA ALVES. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Linfoma de Luiz Fernando Teixeira, faz jus ao fornecimento do medicamento ADCETRIS (Brentuximabe Vedotina), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Igualdade; 7. Por outro lado, merece ser reformada a sentença quanto à determinação de bloqueio de valores, no sistema Bacen-Jud, para a aquisição do medicamento pleiteado, uma vez que as providências a serem tomadas a fim de fazer a parte vencida cumprir com o determinado, devem ser tomadas na execução do julgado, não devendo frequentar a cognição; 8. Apelação do Estado de Pernambuco e do causídico da autora improvidas. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 36174054494128747453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)