PROCESSO Nº: 2931719-19.4944.20.9.2205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN PEREIRA (e outros) ADVOGADO: DANIEL CONDE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - SOFIA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto no art. 97, da CF e em relação à correção monetária a incidência Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que enquanto pendente de julgamento o RE n° 319.536/SE, incluído em sede repercussão geral, deve-se realizar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 4. Consoante o enunciado da Súmula n° 435, do col. STJ é cabível a fixação de tais honorários na execução em tela. Embargos de Declaração improvidos. fbca
(PROCESSO: 93930794340549321111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)