PROCESSO Nº: 0935221-35.4384.6.4.7490 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: Gabriel Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ADICIONAIS RAFAEL MOREIRA E DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. MATÉRIA ENFRENTADA SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. As questões suscitadas pela embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado ao estabelecer que "os adicionais Bruno Rezende e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária", nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ. 5. É que, segundo o embargante, o aresto foi omisso e contraditório, em relação à interpretação dada pela Suprema Corte, no que toca às verbas pagas ao servidor que não são incorporadas à aposentadoria. Trata-se de uma tese defendida pelo autor, não acolhida pelo acórdão deste Tribunal, que reportou-se a entendimento já PACIFICADO pela Corte competente para a uniformização da lei federal, que tem efeito vinculante. 6. Por outro lado, o tema jurídico em comento vai ser reapreciado pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, o que não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias com base no entendimento consolidado em sede de regime de recursos repetitivos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94784486894597429902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)