E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: nas Ações ajuizadas há mais de cinco anos do indeferimento administrativo do benefício, como na hipótese dos Autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação. III - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: O Acórdão assentou sobre os critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária de acordo com entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 28.05.8436, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. V - Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 74864748749875837295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)