PROCESSO Nº: 0432840-80.9944.7.10.2608 - APELAÇÃO APELANTE: L. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Campos Longo Fabiani APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, de obscuridade e de contradição. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o material entregue pela empresa autora - suportes tripé (de chão), cromados, para diversos tipos de extintores, de variados pesos, com haste integrada à placa contendo um adesivo sinalizador - atende as exigências contida no Edital do Pregão Eletrônico em questão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57457077710529819613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)