PROCESSO Nº: 8620579-97.7989.22.4.5327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS COSTELA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO FARIAS (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉDICOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 21.407/2012. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer no tocante ao direitos dos agravantes, ocupantes do cargo de Médico da FUNASA, ao recebimento dos valores referentes à GDPST e à GDASST sobre a segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais, assegurado por acórdão proferido por este Tribunal. 2. "A superveniente alteração do estado de direito decorrente da atividade normativa do Poder Legislativo quanto a fatos futuros não implica em ofensa à coisa julgada". 3. Com a vigência da Lei nº 12.702/2012, os recorrentes passaram a cumprir apenas uma jornada de 40h semanais (opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), não mais duas jornadas de 20h, recebendo o vencimento básico previsto no Anexo IX-a da referida lei, sobre o qual incide a GDM-PST, atual denominação das gratificações GDASST e GDPST. 4. Ausência de teratologia na decisão singular ao reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer, pois o direito servidor público restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico, desde que observada proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74289727186874350157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)