PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Cível Previdenciária ( Aposentadoria por Idade Rural, com pedido de Tutela Antecipada), para reconhecer a atividade rurícola do Apelado e determinar que o Recorrente implementasse o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, sendo as parcelas em atraso devidas partir do ajuizamento da ação. Cominou-se a aplicação de "astreintes" no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, no caso de descumprimento da determinação para implementação imediata do benefício, com fulcro nos arts. 296 e 500 do CPC/2015, e os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art; 85, parágrafo 8º, do CPC/2015.
2. Restou consignado na sentença que a documentação apresentada pelo Recorrido (declaração de exercício de atividade rural emitida pelo proprietário da terra; comprovante do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural; comprovante de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catunda/CE), bem como a prova testemunhal produzida, atestam a veracidade dos fatos alegados na exordial, devendo-se reconhecer o enquadramento do Apelado na categoria de segurado especial.
3. Da simples leitura da decisão combatida, constatam-se facilmente os dispositivos legais e jurisprudência nas quais se baseou o magistrado. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada.
4. A sentença vergastada concedeu tutela provisória, nos termos do art. 1.012, parágrafo 1º, V, do CPC/2015, não tendo o Recorrente demonstrado os requisitos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, quais sejam, risco de dano grave ou de difícil reparação.
5. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
6. O STJ firmou orientação (REsp 6.269.843/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
7. O Apelado nasceu em 01/07/1953. Houve requerimento administrativo em 20/01/2013. Há registros do exercício de atividade rural no período de 25/11/1997 a 28/08/2013, tempo esse corroborado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do seu município.
8. A declaração fornecida pelo Sindicato, conforme consta no "caput" do documento, é expedida segundo normativo do próprio INSS, a Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 27 de junho de 2010, alterada pela Instrução Normativa nº 61/PRES/INSS, de 04 de fevereiro de 2012. Logo, acaso o INSS suspeite de fraude nas informações fornecidas por essas entidades de classe, deve instaurar Procedimentos Administrativos com vistas à apuração de descumprimento do normativo retromencionado, ou acionar o Ministério Público Federal.
9. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 4.570.567/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/05/2015).
10. Documentos que reforçam as alegações do Recorrido são os cadastros do imóvel rural no Ministério da Fazenda e RFB, para fins de pagamento de ITR, nos quais consta como contribuinte o falecido pai do Apelado, o que corrobora as informações contidas na declaração do Sindicato, no sentido de exercer atividade como pequeno proprietário rural.
11. Depoimento pessoal e das testemunhas que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que a Recorrido exerce atividade campesina há pelo menos 16 (dezesseis) anos.
12. O Apelado faz jus à percepção da Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial (trabalhador rural), a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, tal como determinado na sentença.
13. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixado na sentença, se coaduna com os requisitos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973, dada a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos representantes judiciais do Recorrido, bem como o proveito econômico auferido pela parte.
14. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não devem incidir sobre as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111, do STJ.
15. O STJ firmou o entendimento - já incorporado à jurisprudência desta Corte - no sentido de que, mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual, no caso de ações contra o INSS que tramitem perante comarcas.
16. A presente lide se desenvolveu perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Catunda/CE, sendo que a Lei nº 12.381/94, que instituiu o regimento de custas do Estado do Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal.
17. Não houve concessão do benefício da justiça gratuita ao Apelado, inexistindo, nos autos, qualquer declaração ou mesmo pedido nesse sentido, devendo as despesas processuais serem suportadas pelo INSS. Apelação provida, em parte, para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 92011036604572161982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)