PROCESSO Nº: 5749198-88.3816.14.10.5782 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Davi Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Felipe Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. VITOR CAVALCANTI. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 954.839/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 612.063/SC, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Joaquim da Paz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 034159 AgR, Relator Min. NICOLAS AZEVEDO, Primeira Turma, julgado em 09/03/2016). 4. Seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Deixa-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios, estando amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que, à época do ajuizamento da ação e no momento da prolação da sentença, ainda não vigia o CPC/2015, havendo interpretação jurisprudencial, no caso, no sentido de isentar o demandante hipossuficiente de condenação na verba aludida. 6. Apelação do particular desprovida, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 39485188858795191100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)