Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Fernandes PJE-EDEC NA AC 5527768-86.0594.16.1.7067 EMBTE : LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA E OUTRA ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da apelação, considerando que, enquanto a sentença extinguiu a ação de execução por ausência de liquidez e pressuposto de desenvolvimento e validade do processo, o apelo buscou o reconhecimento do direito ao reajuste (3,17% e 28,86%), em clara distorção entre as razões recursais e os fundamentos da sentença atacada, a ofender o princípio da congruência recursal. - Os aclaratórios apontam no julgado erro material, sob o argumento de que desrespeitou o determinado na coisa julgada material (proc. 9474090-20.6821.16.11.9185), realçando que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas fora condenado, na ação ordinária 7098674-56.4680.23.12.8693, a reajustar (28,86% e 3,17%) os seus proventos, bem como a pagar os valores atrasados, a título da obrigação de fazer. - Inexiste qualquer erro material a macular o acórdão embargado, dado que a expressão (a exteriorização) e o conteúdo de seu julgamento estão em consonância. - Por outro lado, não se pode qualificar de erro material o desrespeito à coisa julgada material, conforme alega a embargante, que busca, na verdade, a reforma do julgado, com a adoção de sua tese. Entretanto, a via dos aclaratórios não é apropriada para tal desiderato, devendo a parte embargante utilizar o instrumento processual correto para a sua irresignação. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 58512565249122808490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)