PJE nº 5561434-93.2835.1.9.2238 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): IMMUNOASSAY DIAGNOSTICA DO NORDESTE LTDA - ME ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: MARIA CLARA DA PAZ RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, observa-se que a executada não foi localizada no endereço de seu contrato social, tendo a agravante tomado ciência dessa circunstância novembro de 2006, ao passo que o requerimento de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios foi formulado apenas em junho de 2014, quando já transcorrido, em muito, o quinquênio legal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28300856169069508855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)