TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. ART. 20, parágrafo 4º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA.
1. A despeito de o município apelante alegar nulidade da sentença, o seu argumento mostra-se genérico, à medida que não aponta onde estaria a incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão recorrida. Preliminar rejeitada.
2. É possível a admissão de interpretação extensiva em relação à lista de serviços prevista no Decreto-Lei 406/68, com redação conferida pela LC 56/87, para fins de alcançar outros correlatos àqueles expressamente previstos, observando-se, em linha de princípio, a essência da atividade prestada frente à nomenclatura por vezes adotada de forma a afastar a incidência do ISS. Precedente: REsp 8067026/PR, Rel. Ministra LORENA SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2009, DJe 01/03/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
3. Analisando-se pela ordem o elenco de receitas tributáveis elencadas pela fiscalização municipal, se revela descabida a pretendida tributação por ISS de rendas de taxas sobre adiantamento a depositantes, recuperação de encargos e despesas, outras rendas operacionais-cartão, outras rendas s/oper. de infraestrutura e outras rendas operac. s/serv. prest. adm., pois não se logra identificar efetiva semelhança entre tais operações e os serviços descritos nos itens 15.5 e 15.8 da lista da LC 116/2003.
4. A acolhida de parte das impugnações deduzidas à inicial, todavia, acaba por macular a própria liquidez da CDA que aparelhou a pretensão executiva do município, eis que não se logra visualisar o lançamento individualizado por cada uma das contas contábeis nominalmente identificadas e questionadas nestes autos, de forma a obter-se, por meio de simples cálculo artimético, o montante residual do débito reputado exigível.
5. Considerando-se que a matéria em discussão não se mostra complexa, bem como o fato de terem sido os presentes embargos ajuizados na vigência do diploma processual civil anterior, a quantia fixada na sentença a título de honorários de sucumbência (10% sobre o valor atualizado da dívida cobrada, a qual, em junho de 2010, representava a cifra de R$ 76.215,14) mostra-se razoável, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, sendo suficiente para a remuneração do trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora.
6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 03383136007466069265, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)