EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin), indicado para o tratamento de câncer colorretal com metástase hepática. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União e pelo Estado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de ambos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 172442; STJ RESP 449.724-RG). 3. O laudo médico trazido aos autos, elaborado por Perita da Defensoria Pública da União, informa que a agravante é portadora de câncer maligno de cólon (CID 10 C18) em estágio avançado disseminado (metástases hepáticas), necessitando com urgência do uso da medicação como tentativa de controle e tratamento de sua doença, assim como para o aumento de sua sobrevida, por se tratar de doença potencialmente fatal. 4. Nos termos do laudo médico, a medicação pleiteada, apesar de não constar na lista ofertada pelo SUS, tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer e para o estágio atual da doença (câncer colorretal metastático), assim como registro na ANVISA para tal fim, além de comprovação cientificamente documentada de promover aumento da sobrevida. 5. A especialista oficial aduziu, também, que não há medicação genérica que substitua o Avastin® (bevacizumabe). 6. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 8. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento 9. Agravo de instrumento provido para determinar ao Estado de Pernambuco, solidariamente, com o consequente repasse financeiro pela União, que disponibilize à parte recorrente, no prazo máximo de dez dias, o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN®), na dosagem e forma prescritas, nos moldes indicados pela especialista da DPU.
(PROCESSO: 19800706193777116003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)