PROCESSO Nº: 6516537-74.8918.22.5.3734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Danilo Santos AGRAVADO: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6869268-87.4239.27.1.5292 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que acolhendo a impugnação apresentada pela parte ora agravada, decidiu que as parcelas relativas a referida pensão, devidas ao impugnado, são aquelas eventualmente atrasadas, não pagas até o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida, não sendo possível a execução de forma distinta daquela determinada no título executivo 2. Consoante se infere da parte dispositiva da sentença, não houve determinação judicial no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse através de uma parcela única, razão pela qual, a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65202563767205129345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)