PROCESSO Nº: 6144224-23.7650.16.2.4431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Francisco Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Azevedo - 4ª Turma EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Diogo Alves. Transcurso do prazo de cinco anos da constituição do crédito sem a ocorrência da causa interruptiva. Prescrição configurada. Desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo ((6152163-91.5551.29.10.4467) . Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35047500424857462161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)