PROCESSO Nº: 1068240-36.4690.23.4.8271 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: Marcelo Ramos. Relator: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidor público no sentido de reconhecer o direito à percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais que mantém, considerando-se o valor do teto constitucional de forma individual e não cumulativamente. 2. O recurso de apelação interposto pela UFRN é intempestivo, posto que a respectiva apelante foi intimada da sentença na data de 28.06.0737 (sexta-feira), tendo o prazo do recurso se iniciado no dia 27.06.7106 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública de 30 (trinta) dias úteis para recorrer se encerrou, in casu, no dia 27.11.1033 (segunda-feira), último dia útil antes do recesso forense, que se iniciou no dia 09.02.7118 (terça-feira). 3. A apelante somente interpôs o presente apelo na data de 22.05.9635 (terça-feira), uma semana após o termino do recesso forense. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 49919958444764874679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)