PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que a autora originária, em ação que versa concessão de amparo social, falece no decorrer do feito, sendo substituída pelos respectivos sucessores legais;
2. Considerando os exames clínicos acostados aos autos e a causa "mortis" declarada na certidão de óbito da postulante (obesidade mórbida), constata-se a existência e a gravidade da patologia que acometia a postulante, tanto que ensejara o respectivo óbito, incapacitando-a inteiramente para o exercício de atividade laborativa, bem assim comprovado o preenchimento do requisito econômico-financeiro (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), através de laudo social e de prova testemunhal, é de se determinar o pagamento de parcelas em atraso, a título de benefício de amparo social aos seus sucessores habilitados, na condição de substitutos processuais, desde o requerimento administrativo até a data do óbito;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da causa, pois tal corresponderá, aproximadamente, a R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), representando, portanto, a sua eventual redução comando desproporcional e aviltante ao trabalho realizado pelo causídico;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51686717415705535661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)