Processual Penal e Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática dos delitos de desacato e dano, ocorridos na agência da Caixa Econômica Federal, agência de Santa Cruz do Capibaribe, no dia 05 de outubro de 2011, por volta das 18 hs, chamando-os, por inúmeras vezes, de ladrões, voltando a reiterar suas acusações no dia seguinte, acrescentando-se ter, ainda, arremessado uma mesa que compunha a sala de auto-atendimento contra o caixa eletrônico, f, 04. fixando, para os dois delitos, a pena base de um ano e um mês de detenção, a teor do art. 71, do Código Penal, substituída por duas penas restritivas de direito.
O apelo, em suma, acosta-se a vários argumentos, como, v. g., chamar um funcionário público de ladrão não é desacato, mas falta de respeito, f. 225, faltando o auto de prisão em flagrante, o que autoriza a absolvição do apelante, f. 336, podendo apenas tipificar o crime de injúria, f. 226, faltando a prova para tanto, que o demandante, ora apelado, não fez, a teor do art. 156, do Código de Processo Penal, f. 226, destacando que o apelante estava fora de sua razão, em virtude do seu estado emocional, f. 228, e, que, com relação ao dano, a prova se torna imprestável, por ter sido realizada quase nove meses depois, f, 229, sendo de se aplicar o princípio da insignificância ou da bagatela, f. 230.
Repassando a situação factual, colhe-se que o apelante desacatou servidores da Caixa Econômica Federal, agência de Santa Cruz do Capibaribe, A conduta do acusado resta incontroversa, tanto naquilo que chamou alguns servidores, a começar pelo gerente da referida agência, como pela mesa arremessada contra o caixa-eletrônico.
O inconformismo do apelo repousa em dois pontos essenciais: 1º] não ter praticado desacato, mas sim injúria, e 2º] ser imprestável o laudo pericial lavrado nove meses depois da ocorrência.
A teor do primeiro argumento, no que tange ao delito de desacato, transcreve-se trecho do parecer do Ministério Público Federal, que bem o rebate: Não devem prosperar os argumentos de recapitulação do tipo penal aplicado de desacato para injúria, porque as circunstâncias do delito é clara no sentido de palavras foram proferidas pelo apelante com o propósito de desprestigiar os empregados públicos (funcionário público lato sensu), em razão do exercício da função. Esse desacato, conforme já realçado foi praticado no próprio recinto da agência da Caixa Econômica Federal, e, ainda, no momento em que a empregada Gabriela Almeida, juntamente [com] os empregados Yago Castro e Henrique Rodrigues, encaminhavam-se para o veículo da primeira, o qual se encontrava estacionado em frente a agência da CEF. Nessa ocasião foi que o apelante afirmou que todos eles não passavam de ladrões e que não era a primeira vez que era roubado naquela agência, f. 249v.
Por seu turno, ainda com apoio no parecer do Ministério Público Federal, insubsistente a tese da imprescindibilidade da lavratura de auto de prisão em flagrante para a prova da materialidade. Nosso Código de Processo Penal adota, como todos sabemos, o princípio da persuasão racional, de modo que não está o julgador adstrito a um único meio de prova para formar seu convencimento, f. 240.
Já no que se refere ao segundo argumento, atinente ao delito de dano, colhe-se do aludido parecer: ... não fazendo sentido algum as alegações de ausência de provas ou da falta de justa causa para esta ação penal, diante dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto nestes autos em audiência criminal, nos quais as vítimas, também na qualidade de testemunhas oculares do episódio arroladas pela acusação, são todas contestes com o apurado no laudo pericial constante do IPL n. 00096/20011, em apenso, bem com o que foi narrado pelo Parquet, f. 250.
Não foi outro argumento a ser enfrentado.
Improvimento.
(PROCESSO: 53379944988307078912, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)