EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão emanado desta egrégia Quarta Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo a condenação em honorários que sofrera em ação anulatória de débito fiscal em que sucumbiu; Caso em que a embargante sustenta que a isenção de honorários advocatícios não tem como requisito a prévia desistência de feito que discuta o crédito tributário, que somente é exigida para ações judiciais em que o contribuinte postula o restabelecimento ou a reinclusão do parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/2009; A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a suposta isenção de honorários advocatícios suscitada, à luz da legislação pertinente - Lei nº 13.043/2014 (art. 38) e Lei nº 11.941/2009 (art. 6º, § 1º), concluindo que o pagamento de honorários advocatícios somente não é devido quando há a adesão ao parcelamento e o pedido de desistência do feito pelo contribuinte. Não foi o caso dos autos, onde a ação anulatória foi a seu termo, sendo julgada improcedente no mérito; Não pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 5. Embargos de declaração rejeitados. sta
(PROCESSO: 16883978360713854048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)