PROCESSO Nº: 1534348-39.1530.28.11.7968 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN SANTOS RODRIGO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Pensionista de Servidor Público Federal. Benefício concedido a mais de 30 anos. Prazo Decadencial. Inocorrência. Ato de concessão que não foi analisado pelo TCU. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Aplicação do Princípio nemo auditur propriam turpitudinem. Precedentes desta Turma. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67354501523393532701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES ENZO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)