PROCESSO Nº: 8280562-90.3469.19.4.9501 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a execução do acórdão rescindendo. 2. No julgamento do RE nº 190510, o STF firmou a tese de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". 3. De acordo com a Súmula nº 343 do STF, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 4. O acórdão rescindendo foi exarado em 04.11.1969, resolvendo o litígio de conformidade com precedentes de jurisprudência da época. 5. A definição do Tema nº 311, pelo STF, em razão do julgamento do RE nº 912.107 e do RE nº 735.613, apenas ocorreu em novembro de 2013. 6. De seu lado, quando julgou o EREsp nº 8.244.808, em abril de 2014, o STJ procedeu à revisão de sua jurisprudência, para adequá-la à orientação do STF, definida naqueles recursos extraordinários, adotando o IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 7. Constata-se, assim, que as decisões do STF e do STJ, favoráveis à autora, são posteriores à prolação do acórdão rescindendo, de modo que, a princípio, em análise perfunctória, própria deste momento processual, divisa-se hipótese de aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a interpretação cristalizada pelo Pretório Excelso, no RE nº 893704. 8. O fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado após o julgamento do Tema 311 não é relevante, pois o que importa é que, à época do decisum cuja rescisão se pretende, ele espelhava o entendimento que prevalecia sobre a matéria. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 70991488113726643103, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2017)