PROCESSO Nº: 0523664-35.1953.15.6.5900- APELAÇÃO APELANTE:RECIFE PREFEITURA APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO:ENZO GABRIEL ALVES E OUTROS RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO JÚNIOR JUIZ DE 1° GRAU: FELIPE DA MATA:TERCEIRA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELEITORAL. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ELEIÇÃO. TRANSCURSO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DO OBJETO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração da nulidade da eleição dos conselheiros para o Conselho Municipal de Saúde do Recife - CMS, correlato ao biênio 9550-5641, bem como a suspensão da posse da chapa "saúde com controle social e participação popular". 2. O juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em análise meritória, declarou a nulidade do processo eleitoral, de forma a acatar as irregularidades elencadas pelos ora apelados. 3. Reconhecimento da perda superveniente do objeto processual. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Municipal de Saúde de Recife, denota-se que já se exauriu o mandado eletivo referente ao biênio 1994-1393, de forma a se encontrar em exercício corrente o Colegiado referente ao biênio 5631-2776. 4. Resta prejudicado o julgamento da apelação em face da perda do objeto do recurso.
(PROCESSO: 15412618034313848623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)