PROCESSO Nº: 3323814-87.9213.31.3.7474 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE MOURA ADVOGADO: NICOLAS SOUZA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA NILCÉA LUNA COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO Nº 3.665/2000. REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105). REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA Nº 13 - DLOG/2002. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. REQUERENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM PROCESSOS CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS SEM CORRELAÇÃO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IDONEIDADE. FINALIDADE ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO. 1. Mandado de Segurança apontando como autoridade coatora o Chefe do Departamento Logístico do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 7ª Região Militar, com vistas a compelir o ente federal a conceder autorização para blindagem do veículo do Impetrante. 2. A sentença recorrida denegou a segurança ao fundamento de que o à Administração, no exercício de seu Poder de Polícia, cabe examinar o "perfil do requerente, considerando dentre outros elementos, sua idoneidade para possuir veículo blindado, o que pode ser avaliado, dentre outros elementos, pela circunstância de o impetrante responder a processos criminais". Destacou, ademais, "tratar-se da verificação do preenchimento de condições exaradas pela legislação, de modo vinculado, e não, do uso da conveniência e oportunidade a partir de uma margem de discricionariedade imputada à Administração Pública", daí decorrendo a higidez do ato de indeferimento do pedido. 3. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, pois o caso envolve apenas questão de direito, cujo deslinde não depende da produção de outras provas, senão do exame e valoração da documentação que instrui os autos. 4. Nos termos da Portaria nº 13 - Dlog, de 01 de outubro de 2002, que aprovou as "Normas Reguladoras dos Procedimentos para a Blindagem de Veículos e demais Atividades Relacionadas com Veículos Blindados (NORBLIND), a documentação relativa aos antecedentes da pessoa física ou dos sócios da pessoa jurídica que pretenda blindar veículos de sua propriedade tem por finalidade a demonstração da idoneidade do pretendente. Naturalmente, com vistas a se assegurar, o quanto possível, que o veículo não se prestará ao amparo de atividades ilícitas ou potencialmente nocivas à segurança pública. Cuida-se, portanto, de se verificar a idoneidade para uma finalidade específica. Nesse sentido, não se trata de exame puramente vinculado, restando possível ao Judiciário verificar a legalidade do ato administrativo que indefere o pedido à luz das garantias fundamentais do indivíduo, que limitam a atuação do Estado. 5. Por restringir os direitos individuais à segurança (autodefesa) e à presunção de inocência, a legislação de regência deve ser interpretada de maneira a conferir aos seus dispositivos sentido e alcance compatíveis com a Constituição, também sob o prisma da razoabilidade, nos limites de sua adequação, necessidade e proporcionalidade. 6. Os crimes imputados ao Impetrante, nos processos relacionados em seus antecedentes, que ainda estão em curso, não estão relacionados com quaisquer condutas violentas ou com grave ameaça, não se podendo concluir, da simples visualização de seus antecedentes, que a autorização para a blindagem de seu automóvel possa oferecer riscos à segurança pública. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 92795604393485030320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)