PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES ANTERIORMENTE APRECIADAS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. As questões preliminares trazidas nas razões de apelo da Fazenda Nacional - referentes a sua ilegitimidade passiva ad causam e à inépcia da inicial - já foram anteriormente apreciadas pela eg. Segunda Turma desta Corte, que deu provimento à apelação interposta pelos autores (ora apelados), para reformar a sentença que havia, anteriormente, extinguido o processo sem resolução de mérito, determinando o prosseguimento do feito. O princípio da eventualidade, ou preclusão, impede a rediscussão de matéria já decidida. Inteligência dos arts. 471, caput, e 473 do CPC.
2. O Pleno do Col. STF, nos autos do RE 121365/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 1487848/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença.
4. A Primeira Seção do Eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas (REsp 5.629.091-RS, Rel. Min. Kevin Silveira, julgado em 21/7/2014).
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 24156736457852483121, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)