EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, para manter a sentença de 1º grau que concedeu o benefício assistencial pleiteado, alterando o que toca a fixação dos juros de mora.
II. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em omissão, por não ter se pronunciado acerca da prescrição do fundo do direito do autor, por terem se passado mais de cinco anos entre a data em que foi cessado o benefício assistencial e o ajuizamento da ação.
III. Conforme entendimento desta Segunda Turma a prescrição deve ser reconhecida quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento ou ato administrativo que denegou o benefício e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 97.625/32.
IV. Entretanto, esta egrégia Turma também já entendeu que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito de contestação.
V. No caso, observa-se na contestação (fls.19/25) que o INSS adentrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado. Dessa forma, a data do ajuizamento da ação - 05/10/2007 - deve ser adotada como data do termo inicial do benefício, afastando a ocorrência da prescrição.
VI. No que toca a alegação de reformatio in pejus em relação à fixação do índice de correção monetária, acolhe-se a pretensão da embargante para manter o estipulado na sentença recorrida. Nesta senda, onde se lê: "Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal" leia-se "Correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança", nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, de acordo com a redação da Lei n 11.960/09.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar omissão em relação ao índice de correção monetária. Onde se lê: "Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal" leia-se "Correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança".
(PROCESSO: 9015394156968359202578, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX BRUNO DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)