PROCESSO Nº: 7103150-87.5356.14.3.4398 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: JOAO BOSCO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - MARIANA ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, com DIB na data da citação (26/10/2014). 2. A Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando, ou não, em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo, pois, o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. Atividade laboral e efetivo exercício da atividade rural respaldadas pelos documentos anexados aos autos. 4. Laudo médico pericial afirma que o Autor padece de lombalgia (CID-10 M 54.5) e de dor nos joelhos (CID-10 M 17.0), desde 17/11/2012, estando incapacitado permanentemente para a sua profissão habitual. 5. Ausência de informações a respeito da existência do processo de reabilitação do Autor. 6. Considerando que, pelos registros colacionados aos autos, o Autor já conta com 58 anos de idade, e exerceu, exclusivamente, atividades relativas à agricultura que demandam essencialmente esforço físico, e que o mesmo possui baixa escolaridade, forçoso reconhecer o seu improvável retorno ao mercado de trabalho. 7. Concessão do benefício desde a data da citação, tal como determinado na sentença, visto que tão somente a partir daí é que o INSS tomou conhecimento do direito ora perseguido, uma vez que a perícia estabeleceu a data de início da invalidez (17/09/2012) em momento bem posterior à data do requerimento administrativo (em 2007). 8. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 2% a ser acrescido sobre o valor da condenação. pmm
(PROCESSO: 89893036977777151118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)