PROCESSO Nº: 8083417-88.6446.29.8.8492 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O GOZO DE FÉRIAS AINDA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 04.162/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu, liminarmente, a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação, em face de o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. Na espécie, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, verifica-se que a presente lide tem por objetivo invalidar ato administrativo praticado pelo Superintendente da Polícia Federal que indeferiu o pleito autoral, concernente ao gozo das férias durante o curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar em dois períodos de férias no mesmo ano. 3. De acordo com o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
(PROCESSO: 72314615289215945858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)