PROCESSO Nº: 1814852-42.8358.25.1.0630 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA PAZ MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ RIBEIRO IGOR BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Realização de exames médicos. Retinografia Colorida AO e Curva Tensional Diária AO. paciente portadora de Glaucoma (CID H40.0). Direito à vida e à saúde. Precedente desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59359901841657625186, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS CARLOS EDUARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)