PROCESSO Nº: 4673995-76.8959.13.11.7356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMOEIRO MOTOS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa Lavínia Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rodrigues EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias indenizadas e abono de férias, vale-alimentação e vale-transporte pagos em pecúnia. Natureza indenizatória das citadas verbas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição do recurso que tem o único objetivo de prequestionar a matéria. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta, com clareza, fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23633137585223522124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO BENÍCIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)