PROCESSO Nº: 2210147-55.3406.22.2.1602 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PORFIRIO SOBRINHO ADVOGADO: ANTÔNIO MORAES LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 66083314359975225690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)