AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 2874/2005 CELEBRADO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE 216 MÓDULOS SANITÁRIOS. ART. 11, VI, DA LIA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA-CE. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação de Thales Lima, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa e reconheceu como ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da LIA, o praticado pelo ex-prefeito do Município de Monsenhor Tabosa-CE, por não ter prestado contas do convênio com a FUNASA para a construção de 216 módulos sanitários no município, no valor de R$ 443.366,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). A sentença condenou o réu às seguintes penas do art. 12, da Lei nº 8.429/92: multa no valor de 10 vezes o subsídio que recebia como prefeito em dezembro de 2008; suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos.
2. Compete à Justiça Comum Federal o processamento de demanda que verse sobre condutas irregulares relacionadas a verbas advindas da FUNASA, sendo, pois, induvidoso o interesse federal a justificar a fixação da competência, nos moldes que preceituam o art. 109, I, da Constituição Federal, e o enunciado da Súmula nº 208, do STJ. Preliminar rejeitada.
3. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. A referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes: TRF 5, AC 687063/PE, 2ª Turma, Rel. Luiz Felipe Lopes, DJE 26/01/2010, e TRF 5, AC 348986/CE, 4ª Turma, Rel. Joaquim Costela, DJE 17/12/2011. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 8.683-5, conforme Informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes, nem efeito vinculante, sendo aplicada a agentes políticos com previsão no art. 102, I, "c", da CF/88. Em que pese estar pendente de julgamento pelo STF a questão, já reconhecida com Repercussão Geral (RE 628862, que substituiu o RE 355676), do processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, devendo ser afastada a preliminar suscitada.
4. A coincidência do termo a quo, para o cômputo do lustro prescricional, com a data do encerramento do mandato (30/10/2008), visa a preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no cargo pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração. Como a presente ação foi distribuída em 05/01/2013, não ocorreu a prescrição.
5. Verifica-se que os documentos presentes às fls. 145/178, apresentados pelo ex-prefeito Lorenzo Pires, não demonstram, por si, que o objeto do Convênio foi cumprido e nem que o valor repassado foi integralmente destinado à construção e ao funcionamento dos módulos sanitários, sendo insuficientes para a comprovação da prestação de contas e do cumprimento do convênio celebrado. Ademais, os referidos documentos apenas foram entregues na FUNASA em 18/01/2014, três meses depois da propositura da ação civil pública (06/11/2013), demonstrando ausência de apreço com o manejo da coisa pública.
6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Devem ser excluídas as penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, mantendo-se a pena de multa, cujo valor deve ser minorado para quatro vezes o valor do subsídio que o réu percebia como prefeito, em dezembro de 2008. Sanções reduzidas para atender aos critérios da LIA e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
7. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos. Preliminares e prejudicial de mérito afastadas. Apelação parcialmente provida, reduzindo-se as sanções aplicadas.
(PROCESSO: 87213785608630483409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)