PJE0331729-37.4953.11.10.4402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCCA MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DE SERGIPE (PROLATOR DA DECISÃO: EMANUEL REZENDE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EXECUTADA. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TR. APLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CONTADORIA PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PARA CONSIDERAR ESSE CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REFORMA PARCIAL DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, adotando como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, julgou improcedente a impugnação do cumprimento de sentença, através da qual pretendia a autarquia previdenciária a redução do quantum debeatur para R$ 238.129,78. 2. Insurgência manifestada pela autarquia federal previdenciária, no sentido de que se consumou no caso em testilha a prescrição quinquenal, alegando, meritoriamente, que se afigura pertinente a reforma do provimento monocrático, de modo a se aplicar a correção pela TR, a partir do advento da Lei nº 11.960/09, até que o STF module os efeitos da declaração de inconstitucionalidade relativamente ao julgamento das ADIs 4357 e 4425. 3. Hipótese em que o magistrado a quo ressaltou na decisão ora combatida que as teses defendidas pelo INSS - interrupção da prescrição e excesso da execução - já foram devidamente apreciadas e assentadas no processo (fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, respectivamente). Destacou-se, outrossim, que, submetida a divergência de cálculos à Contadoria do Foro, reputaram-se escorreitos os cálculos. 4. É bem verdade que, em situações como a presente, na qual há controvérsia sobre o montante executado, a manifestação do aludido órgão deve ser prestigiada, na medida em que se reveste em auxiliar técnico do juízo, cuja atividade dá-se de forma eqüidistante de ambas as partes, revestindo-se, pois, suas conclusões de presunção relativa. 5. Sucede que, se em relação à alegação de prescrição, o que redundaria em um excesso do montante executado, a autarquia previdenciária recorrente limitou-se a infirmar os valores apresentados pela Contadoria do Foro, sem, contudo, trazer elementos robustos para afastar os cálculos elaborados por aquele órgão, de outro, a insurgência quanto ao critério de correção merece acolhimento, de modo que se afigura necessário o retorno dos autos à Contadoria para refazer os cálculos tão somente quanto a este tópico. 6. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 7. Entendimento externado nos autos do RE 352.981, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 8. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é devida a sua incidência nos cálculos executados. Isso porque, mesmo que o col. STF firme o entendimento pela aplicação da TR como índice de correção monetária (Recurso Extraordinário nº 536376), não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. (v. TRF5, 3ª T., PJE 0248991-30.1652.9.4.4734, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 27/10/16). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para considerar como devida a incidência da TR no montante executado, determinando, assim, o retorno dos autos à Contadoria do Foro, para que refaça os cálculos tão somente quanto a este tópico.
(PROCESSO: 43290181349269074675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)