PROCESSO Nº: 1968463-38.4728.20.4.0859 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DUARTE (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: EDUARDO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2º VARA FEDERAL/SE - MARIA CECÍLIA FREITAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E INTERFONES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a inicial, para condenar a Empresa Pública a proceder à instalação dos interfones nas residências dos autores; responsabilizar a CEF acerca da má instalação dos esgotos e condená-la em danos morais em favor de cada um dos requerentes. 2. Denunciação da lide que não se configura. Ausente o interesse jurídico do Condomínio e da Construtora na causa, tendo em vista que não há vínculo contratual, nem legal entre eles e a CEF. 3. Inexistência da carência de ação. Considerando que o imóvel adquirido possui vícios construtivos, e que não se operou o prazo prescricional, restam preenchidas as condições da ação. 4. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 175649987241904, Desembargador Federal Matheus Gomes, LUIZ FERNANDO COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data:16/05/2010 - Página:518.) 5. A CEF é responsável pela adequação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio, pois se responsabiliza pela solidez e segurança da obra quando iniciada mediante financiamento do sistema de habitação residencial. 6. Documentos e fotografias atestam a falta de um sistema de esgoto adequado ao condomínio. 7. Falha no funcionamento dos interfones. Inviabilidade de comunicação interna no condomínio e segurança dos moradores comprometida, eis que os porteiros ficam impossibilitados de manter contato com os condôminos para informar/autorizar visitas que se encontram na guarita, além impossibilitar a comunicação entre os próprios arrendatários. 8. Indenização a cada um dos requerentes, de forma individual, pois o dano moral refere-se à honra de cada um, no valor de R$ 22.726,00 (vinte mil reais). 9. Sucumbência recíproca mantida. Apelações improvidas. cbc
(PROCESSO: 69718737558780384571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)