PROCESSO Nº: 0433498-35.5875.28.6.8487 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PORTO (e outro) ADVOGADO: DIEGO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: RENAN DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CARDOSO - 1º TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO ALTERA TERMO INCIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas por Juliana Silveira e Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que reconheceu a prescrição e julgou procedente o pedido para extinguir parcialmente a execução, em relação ao executado Marcelo Lopes, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Fixou condenação em honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia está em saber se ocorreu, ou não, prescrição da pretensão executória em relação ao avalista do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, Luiz Fernando Sales. 3. A nota promissória está vinculada a um Contrato de Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, subscrito pela executada, Ecopark Aquático Guilherme Almeida., e pelos avalistas, Daniel Pereira e Compet Comércio e Distribuição Ltda., de forma que ela, a nota promissória, perdeu sua autonomia e abstração, passando o prazo prescricional a ser regido pela norma que regula o contrato, qual seja, o Código Civil, mais especificamente o art. 206, §5º, I, que estabelece que o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, precedentes: AgRg no Ag 0810152/DF, Rel. Ministro CAUÃ LIMA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 29/07/2013; AC 42631747377078870091, Desembargador Federal Arthur das Neves, BRUNO ALVES - Primeira Turma, DJE - Data::29/03/2013 - Página::185.; AC 218958576040550, Desembargador Federal Noah Santos, EMANUEL DA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::13/12/2012 - Página::178. 4. Definido o prazo prescricional aplicado aos autos, deve-se fixar o termo inicial do lustro prescricional. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não tem o condão de alterar o termo do prazo prescricional para cobrança da dívida, qual seja, o vencimento da última parcela. Nesse sentido: AgRg no REsp 2361091/PR, Rel. Ministro DANIEL DUARTE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2014, DJe 02/02/2014; AC510705/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2012 - Página 297. 5. No caso em análise, o contrato objeto da execução (identificador 1876059.168601 - Páginas 9/12), com prazo de 24 (vinte e quatro meses), foi assinado em 14 de julho de 2008, logo o vencimento da dívida ocorreu em 01 de outubro de 2010. Citado o devedor em 29 de maio de 2015 (identificador 4018480.897888 - Pág. 51), antes, portanto de consumada a prescrição, não há falar em prescrição em relação ao Sr. Vitor Gabriel da Paz. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 08321405359715947588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)