PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CAMPO "FAVORECIDO". EXCESSO DE FORMALISMO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NOTICIADA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, diante da carta de fiança apresentada, deferiu o pedido formulado pelo executado, determinando o fornecimento, pela União, das Certidões de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), bem como a exclusão do nome da empresa do CADIN, relativamente ao débito constante da CDA em discussão.
2. Pleiteia o agravante a reforma da decisão e a apresentação de nova carta de fiança em razão do equívoco no preenchimento do campo "favorecido" com o nome do Juízo de Primeiro Grau, no lugar da exequente.
3. Afigura-se excesso de formalismo impedir a expedição da certidão de regularidade fiscal unicamente em decorrência de erro na indicação do favorecido pela carta de fiança, que, inclusive, preencheu os demais requisitos exigidos pela Portaria 644-PGFN.
4. Consta, nos autos, informação de que já foi apresentado, perante o Juízo a quo, um Termo de Aditamento à Carta de Fiança com a correção do equívoco no preenchimento, consoante havia sido determinado liminarmente neste recurso.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79917341978968589131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)