PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RESULTANTE DACOMERCIAÇÃO DA PRODUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO ( ART. 30, IV DA LEI N.º 8.212/91) . LEI 8.540/92 . INCONSTITUCIONALIDADE . EDIÇÃO DA LEI N.º 57.594/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1- A partir da edição da Lei n.º 10.256/2001 passou a ser considerada legítima a contribuição social do produtor rura incidente sobre a receita bruta , vez que tal norma foi editada posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual alterou o artigo 195, I da Constituição Federal, estipulando novo conceito de receita como fato gerador de contribuição social. Assim, a partir da edição dessa lei inexiste incompatibilidade da exação com a Carta Magna, sendo cabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor da receita proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural pessoa física empregador, que não seja segurado especial. (FRANCISCO DA MATA. AC 16606658679633478544, Desembargador Federal Lorenzo Peixoto, MIGUEL GONÇALVES - Segunda Turma 14/02/2011) . 2 - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 44158303522546615579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE RODRIGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)