PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Caso em que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este não teria manifestado acerca da alegação de seria indevida a multa por litigância de má-fé, a que fora condenada a embargante no primeiro grau de jurisdição.
2. No caso, o acórdão, que foi objeto dos embargos de declaração - que por sua vez reclama que não fora analisada a questão alusiva à multa por litigância de ma-fé - somente cuidou do exercício do juízo de retratação em face do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 8.977.450/RS, para os fins do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC/73), no que pertine ao afastamento da embargante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
3. Ora, os acórdão que cuidam de juízo de retratação não têm a amplitude daquele que julga o próprio recurso de apelação, não sendo, portanto, totais. Em verdade, são acórdãos que só têm como abrangência o ponto alusivo à matéria decidida pelo STJ no recurso paradigma. Assim, não é possível conhecer de matérias estranhas àquela que determinou o retorno dos autos para adaptação. Logo, o pedido da embargante, quanto à litigância de ma-fé, refoge ao âmbito de apreciação do juízo de retratação.
4. Daí porque, impõe-se suprir a omissão para apreciar a alegação de que se deveria afastar a litigância de ma-fé, para dela não conhecer, dado que se trata de acórdão que tem o objeto específico do exercício do juízo de retratação.
5. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91993080562025884, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)