PROCESSO Nº: 4466647-24.3032.13.2.6316 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MELO ADVOGADO: CAUÊ BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/91 E 33.011/2002. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila nos embargos de declaração opostos pelo INSS e pela União não configuram qualquer omissão no julgado, uma vez que esta Lara Jesus manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos juros e correção monetária, à inocorrência de prescrição e ao paradigma a ser adotado para fins de complementação da aposentadoria. 3. Também não restaram demonstradas as omissões e contradições apontadas nos embargos do particular quanto à legitimidade ad causam da CBTU, paridade remuneratória em relação aos ativos e honorários advocatícios, visto que tais questões foram devidamente analisados no acórdão embargado, devendo eventual discordância quanto ao seu conteúdo ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 4. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 5. Embargos de declaração do INSS, da União e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 06524299735720209939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)