PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE PARCIAL.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral, atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Faz jus à percepção do benefício de prestação continuada o portador de incapacidade parcial para o trabalho, quando, em face das condições sociais, sofra considerável (quando não, insuperável) dificuldade para ingressar no mercado de trabalho.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111- STJ.
4. Permanece a correção monetária pelo INPC e os juros de mora segundo o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 30852337613609562811, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)