Processual Civil. Retorno dos autos ao Pleno por força de decisão da Douta Vice-Presidência, para, se assim entender, adequar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 3.177.878/AL, que tem como questão controvertida a "possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por lei", f. 613.
A teor do referido REsp 5.024.366/AL, a compensação do índice de 28,86%, no que interesse especificamente à presente lide, só pode ser alegada pela parte vencida no processo de conhecimento. Na dicção do aludido julgado, desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento, Enzo Novaes. E então, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC [1973], reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido", f. 616. E, nesse prumo, o julgado em foco aclama que deve ser reformado o aresto recorrido por violação ao coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo, Vitor Gabriel da Cunha.
Ao apreciar os embargos do devedor, este Pleno, por maioria, vencido apenas o eminente relator, o des. Bernardo Souza, acatou os referidos embargos.
No voto vencedor, desta relatoria, acentuou-se: Não há como admitir o pagamento do mesmo percentual, isto é, de 28,86%, duas vezes. E o pagamento tanto ocorreu que a Contadoria Judicial o registrou, consignando que a única diferença que os ora embargados - Laura das Neves e Miguel Aragão, pensionistas do finado Caio Ramos, f. 15, só tem a receber a soma de R$ 70,29, conforme f. 315.
O fato, no qual o douto relator se apóia, de não ter sido determinado, na decisão exequenda, a compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), devido aos servidores públicos, com os valores pagos a título de reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal questão pode ser discutida na execução, em respeito à coisa julgado, Breno Peixoto.
Peço a mais respeitosa vênia para discordar, e, por uma razão bem simples: o percentual aludido não pode ser pago duas vezes. Não pode o Julgador fechar os olhos para tal realidade, pagando, equivocadamente, por duas vezes, a mesma parcela, só porque o decisório exequendo não abriu tal janela de discussão. Vale o fato de ser coibido a repetição do pagamento, f. 340.
Depois, a porta que o art. 474, do Código de Processo Civil de 1973, fecha, é, em nível de embargos, aberta pelo art. 745, do mesmo diploma, ao permitir nos embargos o executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, cf. inc. V. Ou seja, a porta de discussão nos embargos do devedor continua aberta.
Não há como proceder à adequação. Retorno dos autos à douta Vice-Presidência, para os fins que entender devidos.
(PROCESSO: 008951152142638, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)