PROCESSO Nº: 5029102-96.0519.20.10.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JUANITO RUBENITO FLORENTINO MARCELO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PORTARIA NORMATIVA Nº 8/2015. POLÍTICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FNDE em face de JUANITO RUBENITO FLORENTINO RODRIGO CAMPOS contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar para permitir a inscrição do autor, ora agravado, no FIES, nada obstante a sua condição de portador de diploma. 2. O FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, tem como objetivo proporcionar ao estudante que não dispõe de recursos financeiros o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Sendo assim, as alterações no sistema do FIES, trazidas pela Portaria Normativa nº 8/2015 do MEC, refletem uma política pública adotada pela administração no intuito de concretizar o objetivo primordial do financiamento. 3. Conquanto tenha o pleno deste Tribunal decidido que as alterações no Fies por meio de portarias normativas não possam retroagir para afetar os estudantes que prestaram vestibular antes de sua expedição (Agravo Regimental 6708158-33.5896.4.66.725), é certo que este entendimento não se aplica ao caso em análise, posto que pronunciado em outro contexto fático. 4. É que o precedente analisou as Portarias Normativas nº 21 e 23, que introduziram novas regras para a concessão do financiamento, quais sejam, nota mínima no ENEM de 450 pontos e redação com pontuação superior a zero. A Portaria Normativa nº 8, por outro lado, aplicada na hipótese dos autos, disciplina que os alunos que já tenham graduação em curso de nível superior não podem se beneficiar do financiamento estudantil. 5. Ora, do cotejo entre os dois casos, nota-se que as similitudes não são suficientes para impor a conclusão adotada pelo egrégio plenário ao caso em análise. Isto porque a Portaria nº 8 trata sobre aspecto do financiamento que nada tem a ver com a feitura do exame. De outra banda, no caso das portarias nº 21 e 23, seria desarrazoada a aplicação das novas regras vez que dizem respeito às provas já realizadas, na medida em que, para permitir o acesso ao Fies, exigem o alcance de um determinado número de pontos, enquanto nota mínima, além de considerarem necessário pontuação superior a zero na redação. A Portaria nº 8, porém, independe do desempenho do aluno na prova, posto que condiciona o financiamento ao fato do estudante não ser portador de diploma. 6. Com efeito, incumbe ao governo a criação e modificação de políticas públicas, tal qual a definição acerca do acesso ao financiamento estudantil, de modo que não há qualquer ilegalidade na eleição de critérios que interditam àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção do financiamento. 7. Agravo de instrumento provido. rcpg
(PROCESSO: 56240363170731628758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)