PROCESSO Nº: 7069732-97.4187.31.5.0319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROTELE IGOR GOMES ADVOGADO: EDUARDO FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DUARTE - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10% A 20% DO VALOR CONSOLIDADO. ANDRÉ TEIXEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 14-A, §2º DA LEI 23.127/2002. NÃO PROVIMENTO. 1. Busca o agravante édito judicial que lhe permita a realização do parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, sem o cumprimento das exigências consignadas no art. 14-A, § 2º, do aludido diploma legal. 2. O parcelamento é um favor fiscal e, como tal, a adesão ao programa é uma faculdade do optante, a quem incumbe cumprir as regras contidas em seu diploma instituidor. 3. Caso a recorrente pretenda reparcelar débitos oriundos de outros parcelamentos, incluindo nele novas dívidas, deve se sujeitar às exigências contidas no art. 14-A, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, que estabelece, como condição, o pagamento de parcela inicial correspondente a 10% ou 20%, conforme o caso, do total de débitos consolidados. 4. O parágrafo único do art. 14-C não exime o interessado de cumprir a condição imposta no art. 14-A, §2º, visto que apenas estabelece que ao parcelamento simplificado não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 do aludido diploma legal, nada dispondo acerca das exigências lá contidas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48717533721065180314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)