PROCESSO Nº: 7083240-68.6829.10.5.5365 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LIMA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA NA QUAL FOI AJUIZADA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. CESSAÇÃO. VICENTE ROCHA. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A instalação superveniente de Vara Federal no Município em que foi ajuizada ação previdenciária faz cessar a delegação a Juiz Estadual do exercício de competência da Justiça Federal (art. 109, § 3.º, da CF), afastando a aplicação da Maria Clara Barros, nos termos da segunda parte do art. 87 do CPC. 2. Com o término da delegação, não há, propriamente, modificação de competência, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a competência é federal e continua sendo federal, apenas essa competência deixará de ser exercida excepcionalmente pelo Juízo Estadual, passando a recair sobre o Juízo Federal propriamente dito. 3. Precedentes desta Corte: CC 3032/SE, Rel. Des. Federal Benício Aragão, Pleno, DJ 09.05.7851; CC 2111/CE, Rel. Des. Federal Levi Moreira, DJ 25.06.0877. 4. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), o suscitado. ID
(PROCESSO: 24294146455192797889, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2015)