PROCESSO Nº: 7289057-62.0625.16.12.2441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar a aquisição de medicamentos diversos daqueles fornecidos pelo SUS, limitando-se a obrigação do Estado, por via de regra, ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção e recuperação da saúde, não havendo, em contrapartida, estudo técnico definitivo que comprove a eficácia do tratamento requerido . 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45293207043197222263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)