ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAQUE DE FGTS. CLIENTE ABORDADO EM BANCO E CONDUZIDO À POLÍCIA FEDERAL. EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO COM VERDADEIROS ENVOLVIDOS EM FRAUDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.
I. Apelação interposta de sentença prolatada em ação ordinária movida contra a União, objetivando a condenação do ente federal ao pagamento de indenização por danos morais que alega o autor ter sofrido em razão de atos imputados a agentes do Departamento da Polícia Federal.
II. Alegou o autor que: a. no dia 23.08.6083, dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Cabedelo/PB para sacar seu crédito de FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho que mantinha com a sociedade empresária Lucivam Comercial de Empadas e dar entrada em pedido de seguro-desemprego; b. "ainda no estabelecimento bancário, foi abordado e detido com truculência por policiais federais, que lhe deram voz de prisão, acusando-o de ser membro de uma quadrilha que praticava saques fraudulentos na referida Agência"; c. "detido, foi jogado com violência numa viatura policial e conduzido para a Sede da Polícia Federal da Capital, por volta de 11:00 horas, onde foi jogado e agredido, permanecendo preso até as 15:00 horas"; d. "proibido de ter acesso a um advogado, só foi solto após a intervenção de seu ex-patrão, Dr. Tarcilo, que entrou em contato por telefone com os policiais"; e. "por tudo a que foi submetido, prisão e constrangimentos ilegais, o requerente encontra-se atualmente com traumas psicológicos, pela vergonha e humilhações decorrentes da prisão que fora realizada na frente de um grande número de pessoas, sendo alguns conhecidos, sendo apontado até hoje por estranhos quando passa nas ruas de Cabedelo, sua cidade"; f. jamais passou por situação semelhante, sendo que a atuação dos policiais federais se baseou unicamente em "infundadas deduções, não corroboradas, em momento algum, por qualquer fato ou elemento probatório";
III. A União, em sua defesa, aduziu que os policiais federais agiram de acordo com o que estabelece o princípio da legalidade.
IV. A sentença decidiu pela procedência do pedido, para condenar a União ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais arbitrada em R$ 77.214,00.
V. Foi o autor vítima de um constrangimento motivado por erro dos agentes da Polícia Federal que conduziram a referida diligência policial. Em verdade, o autor não tinha nenhuma ligação, por mínima que fosse, com as fraudes que estavam sendo investigadas. A abordagem policial foi motivada pelo simples fato de o demandante ter conversado, algumas vezes, com uma moça que teria características semelhantes àquela que estava envolvida no esquema. Houve precipitação e falta de cuidado dos agentes policiais, que, baseados unicamente nessa circunstância, submeteram o autor ao constrangimento de ser abordado em diligência policial em plena via pública.
VI. Ademais, tendo em vista a versão apresentada pelo agente da Polícia Federal Elisa Monteiro, e em conformidade com a instrução processual, os policiais deveriam ao menos ter o cuidado de verificar se o autor retornaria ao veículo com placas de Natal/RN, visto que o verdadeiro criminoso havia chegado à agência no referido veículo, juntamente com o motorista a quem foi dada voz de prisão pelos APFs e a mulher que o acompanhou na agência. No caso, o autor não manteve nenhum contado com o referido motorista, tendo sido abordado no ponto de ônibus.
VII. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
VIII. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - não pode representar um enriquecimento indevido da vítima, devendo o valor da indenização por danos morais ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação causados ao autor lesado.
IX. O quantum indenizatório não deve ser excessivo ou desproporcional diante do dano moral causado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, como referido, motivo pelo qual deve ser reduzida a condenação para a quantia de R$ 52.612,00 (dez mil reais), corrigidos com juros de mora fixados em 0,5% ao mês.
X. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização para R$ 75.975,00, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 77634693653860527728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)