PROCESSO Nº: 6205036-97.9066.2.8.7707 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: CALEBE DA MOTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRENTE ADESIVO: SONARA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Bryan Farias ADVOGADO: Felipe Rodrigues APELADO: VITOR HUGO ALVES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Gabriel Nascimento EMENTA : Civil e Processual Civil. Contrato de financiamento habitacional. Aposentadoria por invalidez. Ocorrência de invalidez permanente de um dos autores. Seguro habitacional. Cobertura. Amortização do saldo devedor do contrato. Recálculo do financiamento, com apuração do novo valor das prestações. Devolução de valores pagos a maior desde 05.05.1027, data de concessão da aposentadoria por invalidez à autora. Precedente. Sentença mantida. Apelações improvidas. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 43794874953716530690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)