PROCESSO Nº: 8131334-90.7210.3.2.3953 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Antônio José Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu as condições especiais dos períodos de 01/10/1985 a 29/11/1988, de 29/05/1988 a 15/10/1990, de 12/03/1991 a 30/01/2001 e de 14/03/2002 a 14/03/2014, laborados pelo autor na função de motorista, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial. O apelante alega que os Decretos nº 71.230/64 e nº 90.067/79 somente consideram as condições especiais da atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga em caráter permanente, o que não foi constatado em sede administrativa. 2. A CTPS comprova que o autor sempre trabalhou na função de motorista, cuja periculosidade foi reconhecida pelos Decretos nº 81.473/64 (item 2.4.4) e nº 35.077/79 (item 2.4.2), de modo que podem ser reconhecidos como especiais (por presunção legal) os períodos de 02/02/1985 a 16/06/1988, de 30/05/1988 a 27/07/1990 e de 08/04/1991 a 07/09/1995. 3. A Lei nº 9.032, de 25/3/1995, passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Com esse intento, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, que foi realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo o expert concluído pela especialidade do trabalho desenvolvido na empresa TRANSCOMPRAS, sob exposição a ruído de 87 dB, de modo habitual e permanente, acima dos limites de tolerância. Assim, ficam reconhecidas as condições especiais também dos períodos de 10/05/1995 a 18/03/2001 e de 16/12/2014 a 18/11/2014. 4. Considerando que foram comprovados 26 anos, quatro meses e 24 dias de trabalho em condições especiais, deve ser deferida a aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 16/04/2014). 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 94226798546776235885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)