CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 10/2014.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá/SE, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE, suscitado nos autos da ação previdenciária para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, em fase de execução.
2. O Pleno deste Tribunal, seguindo a orientação advinda do eg. STJ (CC nº 949106007118, Rel. Min. Daniel da Rosa; CC nº 35.831/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki), fixou o entendimento de que, instalada Vara Federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedente - CC nº 64916705234557515426, Pleno, julg. em 1º-2-0226, Rel. Des. Fed. Lorenzo Aragão.
3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 70377966042051375384, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)