PROCESSO Nº: 0475921-35.7649.4.12.1981 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LORENA MOREIRA ADVOGADO: BRYAN NOVAES (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: PAULO NUNES (RELATOR CONVOCADO) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DAQUELAS QUE SURGISSEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM COLOCAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPETRANTE. APRESENTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO. BOA FÉ. Reexame Necessário de Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada (Diretor- Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - Campus Apodi) que proceda à contratação da impetrante para o cargo de Professor Substituto - Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, em respeito à ordem de classificação do concurso a que se refere o Edital nº 05/2015-DG/NATAL, salvo a existência de motivos alheios à ação. A boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo, deve ser o guia que conduz a Administração Pública, no decorrer do concurso público, respeitando a confiança de todos os cidadãos, atestando ainda a existência de um direito subjetivo à nomeação, também reconhecendo e preservando da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, o qual vincula diretamente a Administração. (STF, RE 163524, Min. Rel. LUIZ GUSTAVO MONTEIRO). A efetividade da exigência constitucional do concurso público é uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanecendo condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento do direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. A cláusula editalícia vincula as partes. No caso concreto, o edital previu, em seus itens 14.2 e 14.4, a título de aproveitamento, a possibilidade de convocação do candidato subsequente na ordem de classificação, na hipótese de desistência de algum candidato convocado, assim como de contratação do candidato habilitado para lotação em outro campus da instituição de ensino diferente daquele para o qual fez a inscrição. Originou-se o direito líquido e certo para nomeação do candidato ora impetrante, a partir da nomeação do candidato imediatamente anterior, o qual apresentou desistência. Impõe-se assim a nomeação do candidatado subsequente, na espécie o ora impetrante. Reexame necessário improvido.
(PROCESSO: 53131359562266180671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)