PROCESSO Nº: 2890367-68.0258.17.12.3406 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA FERREIRA - PLENO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco (Salgueiro) em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Serrita/PE, nos autos de ação previdenciária, proposta contra o INSS por autor domiciliado no Município de Serrita/PE, que não é sede de vara federal. 2. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (artigo 109, § 3º, da CF). 3. O fato de a 20ª Vara Federal abranger todos os municípios listados na Resolução nº 21/2013, deste Tribunal, não desnatura a previsão constitucional do § 3º, do artigo 109, da CF. 4. Conflito que se conhece para se declarar competente o Juízo suscitado (o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Serrita/PE).
(PROCESSO: 42896922261562623524, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2016)