PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade da autora na condição de rurícola, por entender que a demandante não comprovou sua qualidade de trabalhador rural.
II. Inicialmente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens (fl. 09), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
III. Verifica-se que foi apresentado início de prova material do exercício da atividade rural, tendo a parte autora juntado aos autos declaração de exercício da atividade rural na propriedade de Rodrigo Dias no período de 13/07/1995 a 20/07/2013 (fl.12/13); declaração do proprietário comprovando a atividade rurícola da autora emitida em 24.08.3293 (fl.14); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais (f.18); declaração da secretaria Municipal de Saúde PSF Olho D' Água do Theo Rezende, constando 03(três) consultas de pré-natal realizadas no período de 1981 a 1988 na qualidade de agricultora e em 1975 a 2008 09 (nove) consultas de clinico geral (fl.17) ; requerimento de matricula da filha da autora no ano de 1997, 1998 e 1999 constando a ocupação da mãe como agricultora (fl.55/57); certidão de nascimento da filha constando a profissão da autora como agricultora emitido em 27/07/1981 (fl.58).
IV. Foi realizada a oitiva de testemunhas, as quais atestaram o exercício da atividade rural da autora durante o período de carência. A testemunha Maria Luiza Azevedo (fl. 92): " que conhece a autora desde criança; que a autora trabalha na roça desde pequena , que mesmo quando tornou-se adulta continuou o trabalho da roça; que após o casamento continuou na roça, que a plantação colhida é só para consumo (...)". A testemunha Vitória Oliveira (fl.93) : " que conhece a autora há mais de quarenta anos; eu a autora começou a trabalhar na roça com mais ou menos 18 anos de idade; que a autora sempre trabalhou na roça; que autora e esposo sempre estão na roça.''
V. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, fazendo jus ao beneficio previdenciário postulado.
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 06/05/2013 (fl. 21), sendo este o termo inicial da obrigação.
VII. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado sobre as parcelas devidas o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º - F, dada pela Medida Provisória nº 8.993-78,2001).
IX. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 77560949021971218598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)