PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de amparo social ao deficiente.
II. O benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos foi regulamentado com a edição da Lei n° 8.742/93, que dispõe de maneira minuciosa as exigências para sua concessão, conforme se vê nos parágrafos 2° e 3° do art. 20 da referida Lei, prevendo a necessidade da presença dos requisitos de idade ou deficiência e de miserabilidade.
III. Do exame do laudo pericial (fls.102/105), depreende-se que o autor é portador de retardo mental (cid f70) e psicose não orgânica (cid f29). Segundo a perita, tais enfermidades geram incapacidade laborativa absoluta, de natureza permanente e sem possibilidade de reabilitação, conforme se verifica nas respostas aos quesitos 12, 13 e 14 (fl.104), necessitando, o autor, de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais, de acordo com a resposta ao quesito 17 (fl. 104).
IV. Quanto à miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 113/113v), o qual informa que o autor apresenta transtorno mental desde a infância, faz uso de medicamento psicotrópico e que encontra-se interditado há 5 (cinco) anos, tendo como curador o seu irmão Otávio da Mota. Ademais, segundo o laudo social, o demandante nunca exerceu qualquer tipo de trabalho, vive com o irmão, a cunhada e o sobrinho e que, por não possuir qualquer fonte de renda, depende financeiramente deles, os quais auferem uma renda global de aproximadamente R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, devido ao trabalho informal que exercem como mecânico e manicure.
V. Preenchidos os requisitos da deficiência e da miserabilidade, deve ser concedido o benefício assistencial.
VI. O termo inicial da obrigação deve ser fixado em 27/12/2011, data do requerimento administrativo, conforme se vê à fl.08.
VII. Deve ser mantida a sentença (fl.127) no que toca à aplicação dos juros de mora e da correção monetária, conforme o índice da caderneta de poupança e o IPCA, respectivamente.
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 71855415435732240591, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)