PROCESSO Nº: 2464718-29.9430.30.9.9065 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: GABRIEL SANTOS (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): BETANIA MIRELLA CARVALHO: JOÃO VITOR DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: MIGUEL RAMOS (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): VICENTE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA E FILHOS MENORES. EMPREGADO TEMPORÁRIO. INAPLICAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO RGPS. QUALIDADE DE SEGURADO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que os autores, na condição de esposa e filhos do pretenso instituidor, pleiteiam a concessão de pensão urbana por morte, bem como a decretação da nulidade da cláusula oitava do contrato temporário firmado entre o instituidor e o Município de Ouricuri/PE, que prevê que o respectivo vínculo empregatício não não está sujeito a CLT, tendo em vista a opção do contratado pelo regime estatutário; 2. O magistrado "a quo" julgou improcedente o pedido em relação à nulidade da referida cláusula, ao argumento de que esta previu corretamente que o vínculo não seria regido pela CLT, deferindo, porém, o benefício de pensão, pelo RGPS, com efeitos retroativos a contar da data do óbito (07/08/2008) em relação aos menores e à data do requerimento administrativo (20/12/2014) quanto a viúva. Apelam o particular e o INSS, o primeiro requerendo a decretação da nulidade da respectiva cláusula oitava, bem assim a majoração de honorários advocatícios e o último a improcedência do pedido; 3. Configurada a ausência de interesse recursal do particular, quanto à alegação da nulidade da cláusula oitava do contrato, por ter sido o mesmo vencedor da demanda no primeiro grau, não devendo, portanto, ser conhecido o apelo, neste aspecto; 4. Ainda que o contrato celebrado entre o instituidor e o município preveja que o regime jurídico devido é o estatutário, tal não pode prevalecer sobre o que estabelece no art. 40, § 13, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que será aplicado o Regime Geral da Previdência Social aos servidores temporários;; 5. Demonstrada, por sua vez, a condição de dependentes dos requerentes, bem assim a qualidade de segurado do falecido, quando do fato gerador da pensão (09/05/2008), é de se deferir o benefício pretendido, devendo os efeitos financeiros da condenação retroagir, no caso, à data do requerimento administrativo, em relação a todos os autores, uma vez que requerido após o prazo de 30 dias da data do óbito, nos termos do art. 74, II da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Note-se que a regra prevista no parágrafo único, da mencionada Lei, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito, como determinado na sentença; 6. O dever de recolher as contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação. O INSS, por sua vez, pode reaver os valores relativos às contribuições não recolhidas em relação ao tempo de serviço em questão ou promover o acerto de contas com o respectivo Ente Federativo; 7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a contar da citação; 8. Honorários advocatícios majorados para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento do feito; 9. Apelação do particular conhecida em parte e, nesta, dar-lhe provimento. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 02220158691823846660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)