PROCESSO Nº: 4837998-37.4702.21.5.2896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAMBU ADVOGADO: Cicero George Dos Santos Noronha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL IMPUTADA À CÂMARA DE VEREADORES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RODRIGO DA CRUZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a restrição do Município de Parambu/CE junto ao CAUC, motivada por descumprimento de obrigação legal atribuída à respectiva Câmara Municipal de Vereadores. 2. Na espécie, restou demonstrado que o Município fora inscrito no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) em razão de o Poder Legislativo Municipal não ter publicado o Relatório de Gestão Fiscal até o fim do exercício de 2015, fato este que impede o autor de celebrar convênios com órgãos e entidades federais e receber os respectivos recursos. 3. Acertada a sentença ao determinar que fosse afastada referida pendência junto ao CAUC, tendo em vista que o Município não deve ser penalizado por ato omissivo de responsabilidade exclusiva da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem assim do postulado da intranscendência, que impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão pessoal do infrator, consoante já decidiu o col. STF (RE-AgR 464429, GUILHERME BARROS; AC 1033 AgR-QO, Rel. Min. DANIEL ALMEIDA, 08/08/2006). 4. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 97984749846982777034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)