TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. RETORNO DA GARANTIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão acerca das seguintes questões: a) quanto ao disposto no art. 186, do Código Tributário Nacional; e b) em relação ao estatuído no art. 10, da Lei nº 11941/2009.
2. Tais questões não foram objeto de apreciação por esta c. Terceira Turma, passando-se a suprir tais omissões.
3. A penhora foi efetivada e vinculada aos autos da Execução Fiscal antes mesmo do parcelamento do débito.
4. O parcelamento da dívida é causa de suspensão do crédito tributário, mas não autoriza o levantamento da penhora já realizada, para que esta permaneça como garantia da quitação do débito em caso de descumprimento do pagamento. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Corte Especial do e. STJ: AI no REsp 6256709/RN, Rel. Ministro LEANDRO CALDEIRA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MURILO SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2013, DJe 09/02/2014.
5. Não se pode permitir que a garantia da Execução Fiscal em comento seja transferida para a Execução Extrajudicial.
6. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes para, suprindo a omissão no tocante à Lei nº 11941/2009, negar provimento ao Agravo de Instrumento, não permitindo a devolução do fruto da arrematação do bem imóvel ao seu processo originário para que permaneça como garantia da Execução Fiscal nº 5493725-29.4007.14.5.1729.
(PROCESSO: 2918469840516188370910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)