PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. O exercício de atividade agrícola pelo autor ficou comprovado, diante da prova testemunhal e do início de prova material, como a sua certidão de casamento e a de nascimento do seu filho.
3. Laudo da perícia judicial atestando que o demandante é portador de sequela motora de AVCi e Síndrome impacto G2 em ombro D, que o incapacita para o trabalho que exige esforço físico, devendo-se levar em conta a sua realidade econômica e social para o deferimento do pedido.
4. Concessão do benefício a contar de 13/01/2013, uma vez comprovada a incapacidade a partir dessa data, conforme atestado na perícia judicial, e não a contar de 09/10/2014, como decidido na sentença.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 123.621, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com sustentação no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111, do STJ.
7. Apelação da parte autora, remessa oficial e recurso adesivo do INSS parcialmente providos.
(PROCESSO: 03993114771149554954, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)