PROCESSO Nº: 5863726-01.5956.10.7.2097 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VINICIUS JESUS ADVOGADO: ANTÔNIO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA ARAGÃO - PLENO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a (não) incidência do RE 974.256/CE ao caso concreto, em todos os seus aspectos - regra geral e exceção -, além de que os votos que entenderam por sua aplicabilidade demonstraram a necessária correlação entre os fundamentos do entendimento consagrado e as circunstâncias do caso concreto. 2. Não assiste razão ao Embargante em relação à suposta contradição existente entre o reconhecimento da irregularidade da alternativa em discussão e sua insuficiência para a anulação da questão porque ela não estaria "de todo incorreta", porquanto não houve o reconhecimento da irregularidade da alternativa em questão. 3. A embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar as proposições inconciliáveis entre si no que diz respeito à suposta contradição consistente no fato de que a discussão sobre a qual se assentaram limitou-se a definir se o assistente simples poderia ou não discutir a "regularidade da decisão", quando, em verdade, a discussão é anterior, em saber, conforme o enunciado da questão, se essa "impossibilidade de discutir a regularidade da decisão" seria um efeito decorrente da assistência simples. Neste ponto, a embargante demonstra o nítido propósito de rediscutir o mérito da questão, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração. 4. Não se constata a alegada contradição existente entre o reconhecimento da diferença entre "regularidade da decisão" e "justiça da decisão" e a não declaração da ilegalidade da questão, no voto proferido pelo Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho, porquanto tal não torna a questão ilegal, tendo em vista que a assertiva apresentada pela banca foi considerada correta. 5. Por fim, o entendimento adotado pelo Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso de que a embargante não levou à discussão qualquer afronta da questão ao edital ou alguma ilegalidade, discutindo-se apenas os motivos determinantes e o significado jurídico das palavras justiça e regularidade, não enseja a ocorrência de qualquer omissão/contradição, devendo eventual error in judicando ser impugnado pela via própria. 6. Improvimento.
(PROCESSO: 64479918274399660371, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2016)