EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. ÉGIDE DO ART. 20, §4º DO CPC DE 1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso trazido a julgamento diz respeito à aplicação do princípio da causalidade, suporte normativo para a distribuição dos encargos processuais, entre eles as verbas advocatícias sucumbenciais. 2. É cediço que em determinados casos a condenação em honorários de advogado deve incidir sobre o valor da causa; noutros, a base é o montante da condenação. Há ainda casos para os quais a lei encarrega o magistrado do arbitramento, em todos fornecendo os parâmetros a serem valorados. 3. Ademais, em matéria de honorários advocatícios, consolidou-se nesta Turma o entendimento segundo o qual a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 14.10.7925 - pelo que deve ser observado o art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 4. Causas que não possuem natureza condenatória, a exemplo desta demanda, cuja pretensão é de índole constitutiva negativa de obrigação de não-fazer, o referido dispositivo revogado traz regra de fixação dos honorários mediante apreciação equitativa do juiz, segundo parâmetros encontradiços nas alíneas do §3º. 5. Apelada logrou êxito no sentido de desconstituir o direito real hipotecário constituído sobre imóvel de sua propriedade e indevidamente dado e aceito pelas rés em garantia, entretanto a análise do julgamento revela que a Caixa possui responsabilidade menor do que a Empresa construtora demandada, pois agiu orientada pela boa-fé no negócio que celebrava. 6. Lei Adjetiva vigente à época autoriza a redução dessa verba levando em conta o princípio da causalidade. Apelante deu causa à ação em menor proporção, pois aceitou em garantia o bem hipotecado na confiança legítima de que a outra ré oferecia propriedade de seu domínio - não de terceiro -, de maneira que a Instituição Bancária deve suportar as verbas do patrono da adversa em menor valor. 7.Ônus da sucumbência equitativamente distribuído para reduzir a condenação à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tão somente quanto à metade que corresponde aos honorários devidos pela Caixa, única apelante. Remanesce a condenação da metade dessas verbas que foi imposta à corré, no valor de R$ 63.569,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 41456176029964264857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)