PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Réu condenado aos crimes insertos no art. 313-A e nos arts. 304 e 297, todos do Código Penal Brasileiro, sendo aplicada pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelo juiz sentenciante.
2. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato majorado, visto que a ação nuclear do tipo não foi induzir ou manter outrem em erro, mas sim, por livre e espontânea vontade, inserir falsamente dados no sistema informatizado da CEF, com uso de documentos falsos, com vistas a sacar benefícios em contas criadas para este fim.
3. Princípio da consunção não aplicado ao caso concreto, visto que os delitos de falsificar e usar documentos falsos não são considerados como crimes imprescindíveis para a inserção de dados no sistema de informática, devendo ser considerados crimes diversos.
4. Dosimetria refeita, porquanto nos autos não há provas robustas para sopesar negativamente a personalidade do condenado.
5. Segundo a jurisprudência majoritária, é cabível a cobrança das custas condenatória mesmo no caso de o réu ser hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública. O que pode vir a acontecer é o sobrestamento da exigência desta verba, a ser analisada concretamente pelo magistrado da execução.
6. Recurso de apelação parcialmente provido para diminuir a pena final aplicada ao réu.
(PROCESSO: 058143067751265, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ANTÔNIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)