PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. FALSIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE APTIDÃO - DAPS DE AGRICULTORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR SERVIDORES DA EMATER-PB. LIBERAÇÃO DE RECURSO DO PRONAF EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAIORIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS AOS RÉUS. PENAS-BASE FIXADAS PRÓXIMAS AO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA A APENAS UM DOS APELANTES. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Preliminar. Competência da Justiça Federal. As verbas do PRONAF - Programa Nacional da Agricultura Familiar, liberadas pelo BNB - Banco do Nordeste do Brasil para a aquisição de matrizes bovinas para pequenos agricultores, caracterizam uma espécie de mútuo bancário com uma finalidade especifica (financiamento), o que perfaz a tipificação da conduta no delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, acarretando, com isso, a competência da Justiça Federal.
2. Mérito. Funcionário da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER-PB, a quem cabia atestar a veracidade das condições sabidamente não verificadas, emitiam documento indispensável para o deferimento do financiamento (Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAPs), repassando os valores aos supostos agricultores, que recebiam os valores não para o cultivo do algodão, mas para pagamento de dívidas pessoais.
3. Liberação dos créditos do financiamento que ocorreu em decorrência da apresentação de documentos fraudulentos perante a instituição financeira (BNB), como declarações das qualidades de agricultores e de que obtinham 100% (cem por cento) da renda como atividade agrícola, quando, na verdade trabalhavam com comércio de gado ou no pequeno comércio urbano, e outros eram funcionários públicos de pequenas Prefeituras do interior, conforme atesta o Relatório de Vistoria nos locais em que estavam os agricultores, feitos pelo técnico do BNB.
4. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação dos Apelantes nas penas do crime previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/86
5. Dosimetria das penas. Recursos dos Apelantes que requerem o redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa ao mínimo legal.
6. Apelante J. da C. T., condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa, nos termos do art. 60, c/c o art.12, ambos do Código Penal, sendo a pena de multa reduzida de cada um deles no valor de 3/30 (três trigésimos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
7. D. L. de S., C. S. de S. e O. do N. A. B., beneficiários da fraude, tiveram a pena-base, cada um, fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por ter sido desfavorável apenas 01 (um) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP (as circunstâncias do crime, por não ter havido a quitação integral do financiamento fraudulentamente). Sem agravantes nem atenuantes, ou mesmo causas de diminuição da pena. Aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo único do art.19 da Lei nº 7.492/86 na fração de 1/3 (um terço), considerando que o crime foi praticado em desfavor de instituição financeira oficial (Banco do Brasil e Banco do Nordeste do Brasil), pelo que as penas tornam-se definitivas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
8. Manutenção das penas de multa em 200 (duzentos) dias-multa, com os dias-multa reduzidos para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (02/2005), tendo em conta as situações econômicas dos Apelantes.
9. A. A. B., também beneficiário da fraude, teve favoráveis todos os requisitos do art. 59, do Código Penal. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, especialmente se considerado que ele quitou o financiamento fraudulentamente obtido. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes ou mesmo causas de diminuição da pena. Considerando que o crime foi praticado em desfavor de instituição financeira oficial (Banco do Brasil e Banco do Nordeste do Brasil), mantida a incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do art.19 da Lei nº 7.492/86 (um terço), passando a pena do Apelante a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, tornada definitiva.
10. Manutenção da pena de multa em 160 (cento e sessenta) dias-multa, porém reduzido o valor do dia-multa de 3/30 (três trigésimos) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (02/2006).
11. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade - do servidor da EMATER-PB - é o semiaberto e dos beneficiários da fraude em regime aberto.
12. Permanece a substituição da pena privativa de liberdade apenas dos beneficiários da fraude por duas penas restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária para cada um deles, no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor originário do financiamento obtido fraudulentamente e uma pena de multa substitutiva no mesmo valor da prestação pecuniária aplicada no item precedente. Apelação dos Réus providas, em parte, apenas para reduzir o valor do dia-multa de 3/30 (três trigésimos) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 45082677964742434514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)