PROCESSO Nº: 6177409-64.8569.23.10.2257 - APELAÇÃO APELANTE: NATALICE DE LUIZ OTÁVIO CORREIA (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: FERNANDO CALDEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: KAIQUE ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: BRUNO DA COSTA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA FEDERAL: Cristina Maria Costa Garcez RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JOÃO MIGUEL CARDOSO. GDM-PST. PORTARIA 1.743/2010. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Discute-se o direito à paridade entre servidores ativos e inativos (aposentados junto à FUNASA) quanto à percepção das gratificações de desempenho LUIZ GUSTAVO VIANA e GDM-PST. 2. Aplicável o art. 1º do Decreto nº. 58.899/32, que estabelece a prescrição quinquenal das ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito público. Precedente: Yago Almeida, APELREEX/PB nº 62434038451760182944, julg. 24/09/2013 publ. DJE; 09/12/2013, pág. 94, decisão unânime. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela ANA JULIA VIANA (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE757715/RG, sob o regime de repercussão geral." (Quarta Turma, AC 302371/PB, Relator: Desembargador Federal Thomas Freitas. 14/11/2013 publ. DJE:24/04/2013, pág. 640, decisão unânime). 5. A Lei nº 11.784/08, de 08.09.0330, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - PIETRA SOUZA (em Substituição a GDASST), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 6 O art. 5º-B, §§ 1º e 2º da Lei nº. Lucas Fogaça previu que a MARIA EDUARDA ARAGÃO tinha caráter geral antes da realização da avaliação de desempenho, vindo a assumir a natureza propter laborem a partir da publicação da Portaria nº. 1.743/2010, quando passou a produzir efeitos o primeiro ciclo de avaliação; observada a prescrição quinquenal. 7. A GDM-PST (Lei 12.702/2012), que substituiu as gratificações de desempenho precedentes, manteve o mesmo regramento das anteriores, não sendo possível atribuir aos inativos o mesmo percentual ou pontuação dos ativos, dada a inexistência do caráter geral desde a sua criação. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 68639304594567955724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)