PROCESSO Nº: 7161790-45.6902.22.1.8184 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PORTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Gabriel Novaes De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ DE ORIGEM: Enzo Gabriel Sales Nicole Araújo ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebêlo Jr - 3ª Turma INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE CURSOS COMPLEMENTARES E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA BANCA EXAMINADORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA BASE AÉREA DE NATAL - BANT, objetivando atribuição de pontuação que entende devida no processo de Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário - EAT/EIT 2015. 2. De acordo com o pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência, o edital é a lei de regência do certame, vinculante para a Administração e para o candidato. A Administração, dentro do âmbito de seu poder discricionário, tem a liberdade de fixar os critérios e normas nele constantes. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, para fixar ou modificar os critérios de avaliação que levaram a desclassificação do candidato, porquanto assim fazendo, estaria se adentrando no exame do mérito do ato administrativo. 4. Na compreensão do STJ, "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital" (STJ, AgRg no AREsp 034.415/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2013). 5. Ao que se observa da análise do Edital e da avaliação procedida pela Banca Examinadora, com base na documentação apresentada pelo Recorrente, constata-se a estrita observância da pontuação estabelecida com as diretrizes que regem o Certame. 6. O Impetrante apresentou, para comprovar o quesito "Cursos Complementares", certificados atestando sua participação em congressos, semanas de estudos e encontros acadêmicos, eventos que não são considerados como curso, pois destituídos do intuito de treinamento e capacitação. Alguns cursos foram realizados ainda durante o período de graduação, o que é vedado pelo item 4.2.2 do Edital. Também foram apresentados Certificados de cursos em áreas diversas à área de formação, também ressalvado pelo Anexo K do Certame, que proíbe a consideração de parâmetros que não tenham estrita ligação com a especialidade profissional de nível superior objeto do Processo Seletivo. 7. No que tange à análise da experiência profissional, verificou-se que o Apelante objetiva a consideração de sobreposição de tempo no exercício concomitante de atividades, em desacordo com o item 5.2.3 do Aviso de convocação/edital, bem como de atividades realizadas em data anterior à conclusão da graduação jurídica. 8. Inexistência de afronta às normas pré-fixadas no edital do concurso, bem como de ilegalidade ou erro material grosseiro na avaliação procedida pela Banca, estando evidenciado o mero inconformismo do Apelante quanto aos critérios e julgamento realizado pela Administração, que foi levado a efeito com relação a todos os candidatos, indistintamente. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10850537389040454132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)