PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES PRETÉRITOS. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade,como segurada especial, a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (03/06/15), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo INPC, e após com base na Lei nº 11.960/09, além de juros de mora, a contar da citação, com fulcro no art. 1º F da Lei nº 9.494/97. Verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação Súmula 111/STJ.
2 - Tendo a autora implementado o requisito etário em 06/2015, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos acostados aos autos - a carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, escritura do imóvel rural, bem como recibos de ITR, a declaração do proprietário do mencionado imóvel, o contrato de parceria agrícola, celebrado em 02/1990, notas de compras de produtos agrícolas - verifica-se que constituem início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4 - O depoimento das testemunhas foram convincentes, porquanto demonstraram conhecimento em relação à atividade rural exercida pela autora.
5 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
6 - Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido o critério fixado na sentença a fim de evitar o reformation in pejus.
7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33140011407304429440, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)