PROCESSO Nº: 7584916-46.0869.8.12.2925 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL MENDES (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GABRIELA ARAGÃO GIOVANNA RIBEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, reconhecendo a higidez dos atos de expropriação questionados, julgou improcedentes os Embargos à Adjudicação opostos em face da CEF. Considerou-se que a ausência de intimação do advogado dos Apelantes decorreu da ausência de procuração outorgada ao mesmo nestes autos, contudo, os Recorrentes foram intimados pessoalmente, não havendo que se falar em nulidade, bem como que o pedido de nova avaliação do bem restou fulminado pela preclusão. Houve a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/1973. 2. É de se deferir o benefício da justiça gratuita aos Apelantes, porquanto, segundo entendimento pacificado no STJ, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, basta a declaração, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou o de sua família. Ademais, o aludido benefício foi concedido nos autos dos Embargos à Execução, conexos aos presentes. Há que se ressaltar, contudo, que tal declaração desfruta de presunção relativa de veracidade, admitindo, pois, prova em contrário sentido, que não foi produzida pela Apelada. 3. Não houve intimação dos advogados dos Recorrentes acerca da penhora e avaliação do bem porque o mesmo não dispunha de procuração nestes autos. 4. Ainda que se considere válida para o processo principal a procuração do advogado juntada aos autos dos Embargos à Execução, a ausência de intimação da penhora na pessoa do procurador não tornou inválido o ato, visto que o objetivo de dar ciência à parte devedora foi alcançado, inexistindo qualquer prejuízo para os Apelantes. Precedente: AC538961/PE, Desembargador Federal Luigi Farias, Terceira Turma, Julgamento: 26/03/2015, DJe 27/01/2015. 5. Indeferido o pedido principal de reconhecimento da nulidade da execução, deve-se considerar prejudicado o pedido sucessivo de nova avaliação da penhora, por entender que o direito de interpor embargos para questionar o valor da avaliação do bem precluiu após 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da penhora. 6. Não se verifica irregularidade no valor de avaliação do bem e pelo qual foi adjudicado, à luz da jurisprudência que considera aviltante apenas as alienações levadas a efeito por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) ou 40% (quarenta por cento) do seu valor de mercado. Apelação provida, em parte, para deferir aos Recorrentes o benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 71931451908914601048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)