PROCESSO Nº: 0216894-64.0712.15.4.2087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: FRANCISCO DA MATA (e outros) ADVOGADO: YAGO DAS NEVES RAMOS DA SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DA ASSOCIAÇÃO APÓS O ÓBITO DOS SERVIDORES E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. DIEGO DA ROSA. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores de substituídos processuais, homologando as referidas habilitações. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 523496, Rel. Felipe Costela Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.07.8809; EDREsp. 928481, Rel. Min. Leandro Ribeiro, Segunda Turma, DJe 02.11.3603; AC 935218-PB, Rel. Gustavo Mendes, Primeira Turma, DJe 13.08.9271, p. 85; e AC 531490-CE, Rel. Antônio Farias, Quarta Turma, DJe 2.8.3724, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito dos ex-servidores substituídos, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válidos os atos praticados pelo patrono da Associação substituta após o óbito dos servidores, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores dos ex-servidores falecidos levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pela Associação, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Entendimento desta Primeira Turma: AG985499/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2014 - Página 240; e AG155596/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 94398513644157797449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)