PJE nº 1068110-07.4004.17.4.2796 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARIA DUARTE PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO DE PIETRA ARAÚJO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL RYAN CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. FEITO AJUIZADO NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Pleno deste Tribunal decidiu que "a instalação de vara federal no interior do Estado faz cessar, imediatamente, a competência delegada ao juízo estadual, situado no município, para as ações de cunho previdenciário", "em qualquer fase em que se encontre" (CC 2047/CE, rel. Des. Federal Thomas da Rocha, DJE 15/04/11). 2. Hipótese em que a comarca de Propriá/SE passou a ser sede de Vara do Juízo Federal com a instalação da 9ª Vara, de modo que a regra da perpetuatio Lucca Campos não deve ser aplicada, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no art. 109, §3º, da CF/88. 3. Competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 94313005501585504088, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2015)