PROCESSO Nº: 8071456-55.1375.31.5.6241 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DANIELA MONTEIRO E REFORMA AGRARIA APELADO: AGROFARTI SOC AGROPEC FAZENDAS REUNIDAS MURILO NOGUEIRA - ME ADVOGADO: Francisco Pinto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CONCORDÂNCIA DA EMPRESA EMBARGADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará, que homologou o acordo firmado entre as partes, para pagamento da condenação, extinguindo os embargos à execução, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, estabelecendo que as despesas do processo fossem ser divididas igualmente entre as partes, cada uma suportando o ônus do seu patrocínio, em razão da ausência de deliberação a esse respeito. 2. Preliminar de intempestividade da apelação interposta após a decisão sobre os embargos de declaração: Analisa-se a apelação interposta tempestivamente antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, e desconsidera-se a segunda peça recursal, já que não se trata de complementação ou alteração das razões, nos limites da modificação feita pela sentença que julgou os embargos de declaração (art. 1.024, §4º, do CPC). Prejudicada a preliminar suscitada. 3. A concordância da empresa embargada com os valores indenizatórios apresentados caracteriza o reconhecimento do pedido formulado pelo embargante. Não houve deliberação sobre as despesas do processo justamente porque não existiu transação entre as partes. 4. Provimento à apelação para reformar a sentença, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado nos Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, a, do CPC. Condenação da embargada ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, em observância ao disposto no art. 20, §3º, do CPC/73, que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda, já que a norma que trata dos honorários advocatícios não possui natureza processual. drq
(PROCESSO: 28969628217910616317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)