PROCESSO Nº: 2120916-81.6383.3.10.6144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MIGUEL SOUZA OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que deferiu o pedido de reconsideração do Agravado, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais. 2. A decisão agravada, proferida em juízo de cognição sumária, diante da probabilidade do direito e do alegado perigo de prejuízo, considerou que o recurso hierárquico interposto pela Agravada, que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, deveria ser entendido como uma reclamação, possuindo o efeito supracitado. 3. Restou comprovada a impossibilidade de renovação da CND/CPD-EM pela Agravada, sendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário medida que se impõe, não havendo razão para que seja alterada. Agravo de Instrumento improvido. marv
(PROCESSO: 70762142758360737597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)