PROCESSO Nº: 3223568-03.7347.23.10.2548 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: João Guilherme Souza De Laura Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6339065-73.1868.20.11.9150 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou que, no caso concreto, não restou comprovada nos autos a existência de cláusulas ilegais e arbitrárias no contrato bancário nº 409454542168; a prática indevida de anatocismo; cobrança de juros remuneratórios abusivo; tampouco ilegalidade dos encargos moratórios, estando prejudicado, por conseguinte, o pedido de levantamento da constrição judicial. 3. Hipótese em que, tendo em conta a higidez do contrato bancário nº 814616837524, e observando o significativo valor de R$ 891.921,31 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), contratado junto à instituição financeira embargada (id. 0328629.9878816 - Parecer Contábil), não há que se cogitar de ilegalidade na referida avença quanto à inclusão dos três veículos financiados como garantia na alienação fiduciária. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16288160141531853535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)