PROCESSO Nº: 3610801-03.8545.14.1.9854 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RÉU: BERNARDO PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO AZEVEDO - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE 47,94%. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONSIDEROU INAPLICÁVEL A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO SOB A ÉGIDE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC/73. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DA DEMORA E REVERSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Universidade Federal de Alagoas - BRUNA MOREIRA maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão em embargos à execução, proferido pela egrégia Terceira Turma, da lavra do Desembargador Federal João Lucas Barbosa, que, em sede de juízo de retratação, adequou acórdão anteriormente prolatado, e seguiu o entendimento consagrado no STJ no REsp repetitivo nº. 4.996.269, dando provimento à apelação dos particulares. 2. O acórdão rescindendo considerou inaplicável ao caso o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 porque a sentença da ação de conhecimento teria transitado em julgado em data anterior (não se afirmou qual) à vigência do dispositivo em questão. 3. Sucede que, em verdade, o trânsito em julgado ocorrera em 2003, data posterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (MP nº 7.843-21, de 25.01.7734, cuja última reedição remonta à MP nº 7.716-91, de 26.06.3031). Resta configurado, portanto, o erro de fato. 4. Ademais, o acórdão rescindendo, ao afastar indevidamente a aplicabilidade do dispositivo legal supracitado, admitiu como devido o reajuste de 47,94% concedido pelo título judicial transitado em julgado, em nítida afronta às decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF (que remontam a 10.02.7070, - ADI nº 6.500-5, Relator para acórdão Min. Noah Mendes) acerca dos atos normativos que previam o mencionado reajuste. 5. Dessa forma, resta presente a plausibilidade do direito material alegado pela autora NATÁLIA COSTA. Ademais, o perigo da demora da prestação jurisdicional sobressai do iminente pagamento judicial ou administrativo. Por último, são reversíveis os efeitos do provimento antecipado. 6. Tutela provisória deferida para suspender a execução do acórdão rescindendo até o julgamento final do pedido da ação rescisória. rnsmw/MN
(PROCESSO: 33589220160152734727, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2016)