PENAL. REMESSA DE OFÍCIO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, DO CP). LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.
1. Remessa de ofício em Habeas Corpus preventivo, impetrado pela União, em favor de Policiais Rodoviários, ameaçados de autuação e persecução penal por parte da Polícia Civil da Paraíba, pela suspeita da prática do crime de usurpação de função pública (art. 328, do CP).
2. A controvérsia em evidência se refere à possibilidade de os Policiais Rodoviários Federais lavrarem Termo Circunstanciado de Ocorrência, visto que não teriam atribuição de investigação criminal.
3. Além de a Constituição Federal não assegurar exclusividade para o registro da ocorrência de crimes, neste caso, além de constar no próprio Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, há recomendação do Departamento de PRF, no sentido de que eles devem lavrar TCO, ao fundamento de que seriam autoridades policiais. E mais, na Paraíba, Estado em que foi impetrado o presente writ, a Corregedoria do Tribunal de Justiça expediu a Recomendação CGJ/PB nº 05/2013, de 28.10.0884, recomendando aos Juízes de Direito o recebimento dos TCO's lavrados por Policiais Rodoviários Federais, prática esta verificada em outros Estados.
4. Deve ser mantida a sentença que concedeu o habeas corpus, por atipicidade da conduta.
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 11520855154460107316, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)