EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE, PARA COMPROVAÇÃO, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), não conheceu de exceção de pré-executividade por entender, em face das questões nela suscitadas, ser necessária ampla dilação probatória, inviável nesse meio de defesa.
2. Visando à reforma da decisão agravada, alegou o recorrente ausência de liquidez do título ensejador da execução, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada em relação ao art. 22, I, da Lei 8.212/91 incide contribuição previdenciária apenas sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração (gênero) e expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e não habituais, tais quais auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio-acidente, terço constitucional de férias, horas extras e aviso prévio indenizado.
3. A CDA que lastreia a execução preenche todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Goza, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário.
4. Nota-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a CDA em questão contempla valores referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e horas extras, não sendo viável o manejo da exceção de pré-executividade.
5. Como bem ressaltado pelo insigne Magistrado de primeiro grau, o executado apresentou embargos à execução fiscal, antes mesmo da exceção de pré-executividade, nos quais foram afastadas alegações de prescrição e decadência, sendo julgados improcedentes.
6. Assim, uma vez que a matéria aqui tratada não foi arguida nos referidos embargos, não cabe discuti-la no âmbito da exceção por notória necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 71843081028336275629, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2016; PROCESSO: 73228149112195520325, AG134475/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2013 - Página 178).
7. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 33113246828600758473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)