PROCESSO Nº: 1409699-15.4348.15.7.9941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTHONY SILVEIRA ADVOGADO: NELITO LIMA FERREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão que deferiu o pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão administrativa de apreensão do veículo marca/modelo Ford Ka, cor branca, ano 2006/2007, Placa MZH-6707, de propriedade da impetrante, liberando-se em favor desta, que permanecerá como sua depositária fiel até o julgamento final da ação. 2. Em consulta ao PJE da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária deste recurso, concedendo a segurança pleiteada pela impetrante, ratificando a liminar deferida, para anular os efeitos do ato administrativo de apreensão do veículo objeto do Termo de Apreensão n.º 778731E (Ford Ka, cor branca, ano 2006/2007, placa MZH-6707, chassi n.º 9BFBLZGDA7B755408), assegurando à sua proprietária o pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade. 3. Tendo em vista a prolação de sentença de mérito nos autos da Ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 79553522203967299986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)