EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PIS, COFINS E CSLL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. 1. A parte autora defende a necessidade de realização de lançamento para a constituição dos créditos tributários, atinentes aos débitos insertos nos pedidos de compensação por ela formulados no decorrer dos anos de 1999 a 2004. Aduz que, cuida-se de compensação reconhecida pelo fisco como não-declarada e que, em razão disso, nos termos do art. 74, §13, da Lei nº 9.430/1996, não há que se falar em confissão de dívida em relação aos valores declarados. De consequência, por não ter sido realizado o lançamento oportunamente, teria se operado a decadência, encontrando-se extintos os créditos tributários objeto de discussão. 2. Sem razão a apelante. É que, consoante bem decidido pelo juízo sumariante, o aludido dispositivo (§ 13, do art. 74) não afasta a confissão dos débitos que envolvem a compensação reputada não-declarada, eis que tal normativo considera não-declarada a compensação tão somente para fins de interposição de recurso administrativo, mais precisamente a manifestação de inconformidade, e para estabelecer a impossibilidade de utilização dos créditos vedados na legislação. 3. Em verdade, o fato de não se obter a compensação, seja porque o fisco não tenha reconhecido o crédito ou porque este não fosse compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do débito a compensar. 4. Demais disso, na hipótese fática dos autos, a demandante apresentou a compensação valendo-se não só dos competentes Pedidos de Compensação, como também das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF's, documento utilizado pelo contribuinte para declarar o tributo por ele devido, de modo que a análise dos efeitos da referida compensação não perpassa apenas pelo disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas também pelas normas que tratam da própria DCTF. 5. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra consolidada (STJ, REsp 670.366/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente por si só para constituir o crédito tributário. Daí porque, a toda evidência, não há falar em decadência. 6. Restringe-se o apelo adesivo da Fazenda Nacional a pretender a majoração da verba honorária (fixada pelo magistrado de piso em R$42.524,00), ao argumento de que cuida de valor ínfimo se comparado ao valor da causa (que ultrapassa onze milhões de reais). Contudo, melhor sorte não lhe socorre, dado que os honorários foram fixados em harmonia com a singeleza da controvérsia discutida nos autos, nos moldes em que autorizado pelo art. 20, § 4º, do CPC. 7. Apelações desprovidas. cm
(PROCESSO: 81822863077614351503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)