PROCESSO Nº: 5600940-01.5109.5.11.8163 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BANCO PINE S/A ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS ALCANTARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: ERICK ALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegado vício no julgado em função da necessidade de prova pré-constituída, nos termos di art. 543-C do CPC/73 e correspondente precedente do STJ e ofensa constitucional ao limitar a incidência da contribuição previdenciária em contrariedade com o art. 97 da CRFB. 2. Sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ tratou da questão atinente à necessidade de apresentação de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança quando envolva o reconhecimento do direito à compensação tributária, no julgamento do REsp nº 1.787.525/BA. 3. Compulsando os autos é possível observar documento indispensável ao exame da viabilidade da utilização da ação mandamental, possível de ser acolhida como prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, na medida em que consta resumo da folha de pagamento, GFIP e Guia da Previdência Social - GPS. 4. Diante das informações ali contidas, acolhe-se o referido documento como prova pré-constituída de que a Impetrante se submetia à tributação em face da qual pretende ver reconhecido o direito almejado, haja vista se tratar de documento idôneo apto a comprovar no rito especial do mandado de segurança a tributação discutida. 5. Fundamentou-se o Acórdão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado e repercussões; faltas abonadas por atestado médico sobre contribuições destinadas a terceiras entidades ("Sistema S"). 6. O entendimento jurídico firmado se baseou na interpretação de que as referidas verbas não possuem natureza salarial ou possuem nítido caráter indenizatório, daí que não se pode falar em inconstitucionalidade ou ofensa à cláusula de reserva do plenário. 7. No que tange à alegação de omissão por inobservância à legislação infraconstitucional, evidente a irresignação da parte embargante com o entendimento firmado no julgado embargado, que se amparou, diferentemente do que arguido, nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência de nossos tribunais superiores. 8. A questão da incidência tributária sobre determinadas rubricas passa pela análise da natureza remuneratória ou indenizatória, tendo se acolhido esta última para afastar a exação, o que não autoriza a insurgência pela via estreita dos embargos de declaração, sendo cabível no caso a interposição do instrumento processual adequado à rediscussão do mérito. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24815378481312929802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)