PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE HOUVE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATIVIDADE LABORAL COMO INSALUBRE. RETIFICAÇÃO. PERÍODO REMANESCENTE IGUALMENTE CARACTERIZADO COMO ESPECIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo cabíveis, ainda, por construção pretoriana, para sanar inexatidões materiais.
II. Não há que se falar em omissão quanto a ausência de indicação do item dos Decretos 70.717/64, 42.036/79 ou 2.048/99 em que estaria enquadrada a atividade de mecânico como especial, porquanto o que motivou a acórdão quanto à caracterização da atividade desempenhada pelo segurado na empresa Temomecânica Esmaltec Ltda. como especial foi a constatação de que havia reconhecimento do pedido na seara administrativa.
III. Caracterizado erro material quanto ao termo final do período em que houve o reconhecimento administrativo da insalubridade da atividade laboral exercida pelo embargado, é de ser retificado e apreciado o período remanescente.
IV. No período de 06.06.7855 a 31.08.3358, a exemplo do período anterior, laborado na mesma empresa, em que o INSS reconheceu administrativamente a insalubridade, o embargado esteve exposto a ruídos superiores aos limites legais. A única diferença é que a empresa passou a fornecer, a partir de 12.05.0374, protetores auriculares. Nada obstante, no julgamento do ARE 665.756, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o fornecimento de EPI não afasta a caracterização como tempo especial de atividade em que o empregado esteve submetido a ruído superior aos limites de tolerância.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0591845274367804782503, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)