TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A apelante afirma que, a despeito de haver sido afastada a sua alegação de ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da execução fiscal, por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, nada obsta a sua rediscussão em posterior ajuizamento dos embargos à execução.
2. É de solar evidência que sobre esta matéria sobreveio preclusão consumativa, consoante dicção do art. 473 do CPC, encontrando-se, de conseguinte, protegida pelo manto da estabilidade que o Direito necessita estender a bem da segurança jurídica.
3. Precedentes desta eg. Corte Regional: PROCESSO: 25030193657906951987, AC541290/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Lima, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2013 - Página 578 e AgRg no AREsp 087.096/SP, Rel. Ministro RAFAEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2013, DJe 12/04/2013).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75585165504231606150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)