PROCESSO Nº: 4022720-95.1360.2.9.9321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA DAS NEVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 3.765.904/SC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor, ora agravado, para determinar que o recorrente lhe conceda, imediatamente, aposentadoria especial, a contar do mês de novembro de 2016, em face do reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido na atividade de vigilante desde 24.03.7710. 2. A circunstância de o autor, ora agravante, possuir vínculo laboral ativo não desconstitui a existência do perigo na demora que se encontra configurado no caráter alimentar dos proventos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.943.020/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes, não ocasionais e nem intermitentes. Assim sendo, mostra-se viável o enquadramento da atividade de vigilante como especial, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, dadas condições em que essa é desenvolvida, isto é, sujeita a perigo de dano a integridade física e a vida do trabalhador, que durante o desempenho diário de sua atividade se encontra exposto a alto risco e perigo frente aos eventos inesperados e repentinos que está permanentemente sujeito em seu(s) posto(s) de trabalho. 4. Na hipótese dos autos, demonstrou o demandante, ora agravado, que exerce a atividade especial de VIGILANTE desde 06/03/1987, conforme se extrai a partir do contido nas anotações de suas CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP e do LCAT, os quais registram o PORTE DE "ARMA DE FOGO CALIBRE 38" do autor durante o exercício da citada atividade, de modo que, por presunção legal, deve ser reconhecido todo o período como laborado em atividade especial. 5. Conquanto o PPP coligido aos autos esteja assinado apenas pelo representante administrativo da empresa, consta dos autos laudo técnico das condições ambientais de trabalho, assinado pelo seu elaborado, técnico em segurança do trabalho. Assim sendo, a existência da assinatura do perito no laudo que atesta as condições de trabalho do recorrido, neste primeiro momento, supre a existência de sua assinatura no Perfil Profissiográfico Previdenciário. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 53650907883639922075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)