EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, considerando o período compreendido entre 05/11/84 e 31/08/99 como de atividade especial convertida em comum, por ter a parte autora laborado submetido ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts. 2. No caso em exame, não há parcela prescrita, pois a data de entrada do requerimento administrativo, marco inicial do pagamento das parcelas vencidas, é 17/02/14, há menos de cinco anos da propositura da ação. 3. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante o período de 07.07.5824 a 01.06.4230, em tensão superior a 250 volts, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 4. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 070451/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. O laudo pericial comprova cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. O laudo técnico da empresa concluiu que não houve fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, e, mesmo que utilizados, não eliminaria ou neutralizaria a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. Em verdade, o INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz de neutralizar à nocividade. 8. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9065634-52.3525.17.8.0530, 6763323-88.7183.17.10.1388 e APELREEX nº 15.765/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. A correção monetária fixada pelo magistrado de 1º grau está em consonância com o entendimento do Pleno deste Eg. TRF da 5ª Região. 11. Manutenção dos juros conforme o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, nos termos da sentença, tendo em vista que não houve recurso voluntário do particular e ordenamento jurídico pátrio veda a reformatio in pejus. 12. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 13. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 00480481551489792362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)