HEITOR RODRIGUES Nº 9482473-15.4370.7.12.2665 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO EMBARGADO(S): MARCOS VINICIUS MARTINS ADV/PROC: BENJAMIN VIANA DE LIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (SENTENÇA DE AMANDA AZEVEDO DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO, mantendo-se a decisão agravada, onde se lhe determinara a contratação imediata do impetrante (NICOLAS ARAÚJO) para o cargo de Professor Substituto na área de Direito Público e Privado - Campus Mossoró, independentemente de a carga horária semanal deste ultrapassar 60 (sessenta) horas. 2. Em seu recurso, a Universidade suscita a existência de omissão no julgado quanto à análise das implicações do fato de o agravado possuir, além das 40 horas do cargo de Procurador da República, uma carga horária de 10 (dez) horas como Professor da Universidade Potiguar - UNP (contrato celetista), mais 20 (vinte) horas como Tutor de curso à distância junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, e ainda 4 (quatro) horas como Capacitador da Escola Superior do Ministério Público da União, ESMPU. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, há de se reconhecer a omissão apontada pela UFERSA, rechaçando-se de plano a contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto na área de Direito Público e Privado - Campus Mossoró da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO, eis que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 128, §5º, II, "d", acerca da possibilidade da acumulação remunerada do cargo de Procurador da República com apenas um cargo de professor. 6. Embargos de declaração providos, para se revogar a liminar concedida no Primeiro Grau.
(PROCESSO: 55009559794488586286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)