PROCESSO Nº: 7025606-57.6200.5.4.6004 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CICERO JERONIMO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cavalcanti EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM A CEF. CONSTITUCIONALIDADE. RETORNO DOS AUTOS. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. Apelação de sentença que indeferiu a ação de busca e apreensão e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Entendeu o eminente Juiz Federal Otávio Correia que a ação em vista é inconstitucional visto que o contrato de fidúcia não foi recepcionado pela ordem constitucional, dentro de uma interpretação lógico-sistemática, posto que eivado de grande injustiça social e abuso de poder econômico. Sem honorários advocatícios. Apela CEF alegando a constitucionalidade da ação proposta. Argumenta que a sentença proferida foi baseada em entendimento pessoal do Juiz e que não encontra amparo na ordem jurídica vigente. Sustenta que cabe ao tomador do empréstimo a obrigação de cumprir a avença, precipuamente com o pagamento das prestações, ao tempo em que deve o credor observar a estrita aplicação contratual na evolução da dívida, de forma a assegurar a verdadeira igualdade entre partes. Afirma, por fim, que a causa está madura, sendo possível o julgamento desde logo. Compulsando os autos, percebe-se que autora celebrou com o réu/mutuário, CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS, sob o nº. 396156295574, para aquisição de veículo automotor (veículo/Modelo: TRATOR/ VOLVO/ FH-12 380 4X2T; Ano/Modelo: 2003/2004; Chassi: 9BVA4CMAX4E043312; Renavam: 387019097; UF/Placa: PE/MPI- 7024; Cor: BRANCA; (b) consoante previsão contratual, o veículo foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária em favor da CEF Esse egrégio Regional já decidiu que: "O modelo contratual estabelecido através do DL 911/69, tornando resolúvel o domínio do bem [em favor do credor, seu possuidor indireto] estabelece algumas vantagens em favor do possuidor direto [devedor], como o custo financeiro mais baixo da operação de financiamento, não implicando a lesividade pretendida na sentença. O particular tem à disposição outras formas menos inseguras [para si] de contratação [Crédito Direto ao Consumidor, p. ex.], mas por elas acaba pagando preço [naturalmente] mais elevado. Nada disso, enfim, parece exorbitar da CF/88 (...) De todo modo, para além de qualquer opinião pessoal, o tema já foi superado em reiterados precedentes do STJ e do próprio STF, que estabeleceram a constitucionalidade do decreto-lei questionado" (Segunda Turma, Rel. Des. Federal Daniel Castro, AC/PE 13718181599575660550, unânime, Julgamento: 07/12/2015). Ademais, considerando que a demanda foi extinta antes mesmo da citação da parte ré, não há como se aplicar a tese da causa madura como pretende a parte apelante, devendo o feito ser devidamente instruído. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. [09]
(PROCESSO: 57532295482924791264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)