PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. Qualidade de segurado inconteste.
3. O termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial, uma vez que o expert não especificou o dia de início da incapacidade.
4. Entendimento pacificado nesta Turma no sentido de aplicar o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
7. Apelação provida, para conceder o auxílio-doença desde a data da juntada do laudo pericial, determinando que seja aplicado IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 37181544280147040897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)