PROCESSO Nº: 1670465-37.2092.2.12.2416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA AMANDA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EXÉRCITO BRASILEIRO. EDITAL. IDADE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando participar do certame para ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2016 do Exército Brasileiro, mesmo sem preencher o requisito da faixa etária exigida no Edital. 2. Havendo previsão legal e editalícia é legitimo o requisito de limitação de idade para acesso a carreira militar, justificada em razão da natureza das suas atribuições. Precedente. 3. Na hipótese, a norma editalícia dispôs que, para a inscrição no concurso, os candidatos deveriam ter menos de 36 (trinta e seis) anos no dia 26 de outubro de 2016, momento em que a Agravante já estaria com 37 (trinta e sete) anos, o que impossibilita seu ingresso no curso em questão. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 95832113164039886359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)