PJE N° 9923842-82.8446.17.7.8921 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): ADAILSON MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S): MARION SILVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. RODRIGO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DA MATA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83861519678767282903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)