PROCESSO Nº: 7365115-82.3601.18.2.9470 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SECÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA - PE. JUIZ: ERICK ALMEIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança impetrado com o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, para o fim de sustar, desde já, os efeitos da decisão proferida nos autos de comunicação de prisão em flagrante, no tocante ao dispositivo que revogou a prisão em flagrante e indeferiu a concessão da prisão preventiva. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao inadmitir o manejo de mandado de segurança com vistas a atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Precedentes: (STJ, HC 414794960877, Min. Juan Ribeiro, Sexta Turma, DJE: DATA: 19/01/2016; STJ, HC 999384091567, Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE: 10/03/2016). 3. A sede própria para a análise do pedido ora formulado será o próprio recurso em sentido estrito interposto. 4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 59391749984272173394, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)