PROCESSO Nº: 7576385-78.8453.1.1.7877 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUE FRAUDULENTO. FURTO DE CARTÃO DENTRO DA AGÊNCIA DA CAIXA. BLOQUEIO DO CARTÃO. SAQUE INDEVIDO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da autora, consistente na condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados, nos valores respectivos de ISADORA ROCHA e R$47.372,00, decorrentes do furto do seu cartão de conta de poupança. 2. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, conclui-se que os bancos caracterizam-se como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de aplicar-se o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. 3. Resta comprovada a existência da conduta ilícita da apelante, bem como do nexo causal entre este e o dano, consistente na diminuição de seu patrimônio, haja vista o saque da importância suprareferida, através de quatro operações financeiras. A apelada, no mesmo dia do evento danoso, se dirigiu à 1ª Delegacia Distrital do Capital/PE, registrando o Boletim de Ocorrência, onde descreveu os fatos objeto destes autos, as suas circunstâncias e os bens que foram levados pelas autoras do crime, id 8376150.159926. Também resta comprovado que, no mesmo dia, 29/01/14, se dirigiu à agência da apelante e requereu o bloqueio do cartão da conta nº 382665-7, de onde foram sacados indevidamente os valores de MILENA CORREIA. Deve, portanto, ser mantida a sentença que condenou a Caixa à devolução da importância de LAÍS NOGUEIRA. 4. Quanto ao dano moral este deve ser reduzido. Excessivo o valor arbitrado pelo Juiz de 1º grau, haja vista que não há, nos autos, notícia de que a apelada teve o seu nome incluído em órgão de proteção ao crédito ou tenha sido utilizado na realização de fraudes. Desse modo, levando em conta o prejuízo material ao qual foi submetido, reputa-se razoável o seu arbitramento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69729573986527359743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)