PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CUJO VENCIMENTO OCORREU NO PERÍODO DO MOVIMENTO GREVISTA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOVATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e reexame necessário em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Paraíba que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/PB para, confirmando a liminar antes deferida, determinar à empresa pública ré que não cobre dos consumidores e dos usuários de seus serviços quaisquer encargos decorrentes de juros, de comissão de permanência e de multa no tocante às faturas e boletos por ela emitidos ou daqueles emitidos por terceiros, mas pagáveis exclusivamente em suas agências bancárias, com vencimentos durante a greve dos bancários iniciada em 19/setembro/2013, bem como organize o funcionamento de suas agências, após o término da paralisação, a fim de evitar transtornos aos consumidores, facultando-lhes o prazo de 02 (dois) dias úteis para pagamento de seus débitos, nos termos anteriormente referidos, sem a incidência dos mencionados encargos. Restou, ainda, arbitrado honorários advocatícios em desfavor da CAIXA, no percentual de 10% do valor da causa, segundo o CPC, art. 20, § 3º.
2. Em suas razões recursais, sustenta a CAIXA que merece reforma a sentença relativamente à questão da determinação para organização do funcionamento das agências após o término do movimento paredista. Assevera, nesse ponto, que é consabido ter sido a greve instaurada em 2013, encerrado no dia 02/09/2013, com retorno dos trabalhos em 13/11/2013, de modo que, "por força da decisão liminar já concedida, em 22/09/2013, os interessados tiveram muito mais de dois dias úteis para pagamento dos débitos objeto de cobrança". Reputa, pois, que o provimento liminar possui indiscutível caráter satisfativo, de modo que, no seu entender, semelhante obrigação não precisaria ter sido repetida na sentença. Pugna, outrossim, pela redução do quantum a título de honorários advocatícios, porquanto considera ter havido a sucumbência mínima da CAIXA. Antônio Oliveira afirmando que não se afigura escorreita a manutenção dos honorários incidente sobre percentual do valor da causa, cuja base de cálculo é de vultoso montante (R$ 5.136.054,00 - um milhão e quinhentos mil reais).
3. Com efeito, a Lei nº 8.078/1990, art. 14, caput, e parágrafo 1º, I e II, dispôs que o fornecedor responde por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo estes considerados defeituosos quando não for garantida a segurança esperada pelo consumidor, levando-se em consideração, dentre outras circunstâncias, o modo de seu fornecimento, além do resultado e dos riscos.
4. A relação de consumo gera, no consumidor, a expectativa de que o serviço bancário seja prestado devidamente, daí a norma consumerista qualificar de defeituoso o serviço fornecido sem a segurança esperada por seu destinatário.
5. No caso em apreço, consoante destacado pelo magistrado singular "a instituição financeira apenas deve ser responsabilizada por eventuais danos causados aos seus clientes e usuários, em decorrência de movimento grevista de seus empregados, em relação aos boletos e faturas pagáveis exclusivamente no interior de suas agências, com vencimentos durante o movimento paredista".
6. Reforma da sentença tão somente em relação à condenação dos honorários advocatícios, considerando-se que o parâmetro adotado na sentença - 10% do valor da causa, indicado na petição inicial é de R$ 2.505.171,00 - um milhão e quinhentos mil reais - afigura-se excessivo, arbitrando-se, desse modo, o montante de R$ 46.285,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente à época do ajuizamento da presente ação).
7. Remessa necessária e apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente providas.
(PROCESSO: 55677607547117812909, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)