PJE Nº 5360486-83.8959.31.1.7296 APELANTE(S) : LUIGI DA CUNHA/PROC : ARTHUR SALES) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ENRICO LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. LICENCIATURA. ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. LUIZ OTÁVIO MARTINS FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C DO CPC. 1. A Lei nº 9.394/96 estabelece no seu art. 62 que a formação para atuar na educação básica será por meio de curso de licenciatura em graduação plena. 2. Na hipótese, deseja o apelante, formado no curso de Educação Física - Licenciatura, que o CREF/PE/AL realize a sua inscrição com registro no campo categoria de "atuação plena", de modo que seja assegurado o livre exercício da profissão, sem restrição à atuação na educação básica. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543 - C, no julgamento do REsp 7064902/SP, sedimentou o Luiz Miguel Freitas de que o profissional que tem licenciatura em educação física está restrito à atuação na educação básica, sendo vedada a atuação em áreas destinadas aos que concluíram o curso de bacharelado, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no art. 3º da Resolução da SOPHIE DA CONCEIÇÃO nº 182/2009. 4. No caso dos autos, apesar de ter carga horária superior ao exigido para a atuação educação básica, o apelante prestou o curso de licenciatura, de modo que a área em que pretende atuar, bacharelado, não está de acordo com a sua formação. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 13467820506126717605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)