EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IAN DIAS E CORREÇÃO MONTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DAVI DUARTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros a incidir deve ser a mesma da sentença (item 10 do acórdão). Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes Embargos de Declaração.                     3.            Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de Matheus das Neves e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.                      4.            No mais, o embargante pretende rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos no referido acórdão (item 2), não se prestando, portanto, o manejo do presente recurso para tal fim.   5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12219364572304003799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014)