PROCESSO Nº: 6553159-80.5218.20.11.2517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: DAVI LUIZ MOREIRA - ME ADVOGADO: DAVI FERREIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ALVES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. RECEITA FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL ANUAL DE RECEITA BRUTA INFORMADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por A F GUIMARÃES- ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada o qual almejava que fosse determinado à Receita Federal que se abstivesse de lavrar auto de infração relacionado à diferença apontada como devida no comunicado do Sistema Alerta do Simples Nacional enviado à demandante, relativamente ao ano- calendário 2013. 2. A receita bruta auferida, relativamente à atividade de consignação, deve corresponder ao montante da comissão percebida e não ao valor integral da venda final dos veículos. 3. Na atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato (de consignação), ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre a quantia pretendida e aquela efetivamente auferida com a venda do bem, montante este que deve servir de base de cálculo dos tributos devidos. Precedente. 4. Deve a Receita Federal se abster de lavrar eventual auto de infração relacionado ao Comunicado do Sistema de Alerta do Simples Nacional, emitido à empresa agravante, mormente porque poderá ser instaurado procedimento fiscal em seu desfavor, com a aplicação de multa mínima de 75% e juros de mora (SELIC). 5. Não há que se falar em qualquer prejuízo à parte agravada com a concessão do provimento liminar, posto que o Fisco poderá efetuar a cobrança dos respectivos valores, caso seja julgado improcedente o pedido formulado pela autora. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a Receita Federal se abstenha de lavrar auto de infração no que se refere à diferença apontada como devida no comunicado do sistema Alerta do Simples Nacional. PFM/ID
(PROCESSO: 25762141531413180509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)