PROCESSO Nº: 4207138-72.0823.27.5.3850 - APELAÇÃO APELANTE: PAULINA ANA JULIA DA CUNHA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOAQUIM DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, parágrafo 3º do CPC/73, correspondente ao art. 485, § 3o. do NCPC). 2. Em ação anterior, a parte autora obteve o reconhecido o direito às diferenças devidas a título de GDPGPE, "no mesmo patamar dos servidores em atividade até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação, quando a gratificação perde sua natureza de generalidade." 3. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. 4. Precedentes: PROCESSO: 03962134951233488633, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 65132176250802903660, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO:. 5. Reconhecimento de oficio da coisa julgada; processo extinto sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC/73, correspondente ao art. 485, V do NCPC); apelação prejudicada. LNC
(PROCESSO: 33677782101408820382, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)