PROCESSO Nº: 2363778-24.8528.23.5.6126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGLEI JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - STEPHANY CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MPF, aduzindo contradição e erro de fato na decisão embargada ao não reconhecer que o agravante foi regularmente cientificado da decisão que recebeu a petição inicial. 2. O acórdão embargado deixou claro que a decisão que recebeu a inicial não determinou, expressamente, a intimação dos jurisdicionados, afrontando o disposto nos artigos 17, §§ 8º e 10, da Lei nº 8429/92, violando o princípio do contraditório, com presunção objetiva de prejuízo e consequente nulidade dos atos. Embargos de Declaração improvidos. tvc
(PROCESSO: 17791370966928676346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)