Ementa: Administrativo. Licitação para contratação de motorista. Monopólio postal não afetado. A licitação destinada à contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo - Motorista - para condução de veículos da frota oficial da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em Sergipe. O monopólio postal não pode ter o alcance de impedir o funcionamento dos órgãos públicos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48072501663307564229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA HEITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)