PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. RETARDO MENTAL LEVE. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUGUSTO CARVALHO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 269, inciso I, do CPC), desde a data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta que a demandante é portadora de um retardo mental leve adquirido desde o seu nascimento e possui transtornos de ansiedade associada a depressão, cujas causas estão relacionadas ao seu nascimento e a condição socioeconômica em que se encontra, sendo considerada inapta no momento para exercer atividades laborativas.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
6. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de Alícia Peixoto, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7054327-36.6810.22.6.5099, 5725561-98.6477.23.8.4920 e APELREEX nº 57.543/PB.
7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 64182200890800312761, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)