PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº. 9.702.061/RS, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRCIA (ART. 543-C, DO CPC).
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 5.450.331/RS, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, no que concerne ao novel entendimento no sentido do cabimento de redirecionamento da dívida de natureza não-tributária.
2. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento, considerando descabida o pedido de redirecionamento em razão da natureza não-tributária da dívida.
3. Adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma ao entendimento do eg. STJ, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da Agência Nacional de Petróleo para considerar, que nada obstante seja cabível o redirecionamento de dívida não-tributária, caberá ao juiz de origem verificar se há formação de grupo econômico, evitando-se, assim, a supressão de instâncias.
(PROCESSO: 20932997700238788210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)