PROCESSO Nº: 6382901-83.9322.12.8.6374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GOLDMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: MURILO SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 311, II, do CPC, pode ser concedida tutela de evidência quando os fatos puderem ser provados apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que pressupõe uma quase certeza absoluta de êxito na demanda. 2. Conquanto no julgamento do RE 178534 o Supremo Tribunal Federal tenha acolhido a tese do contribuinte quanto a não inserção do ICMS na base de cálculo da COFINS, na mesma assentada deixou aplicar a sistemática da repercussão geral, principalmente em face de ponderável mudança de sua composição, sinalizando que o entendimento sobre a matéria pode ser alterado. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 29073587699652214480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)