EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. 1. A pretensão da autora se resume ao reconhecimento de sua união estável com o ex-servidor público aposentado do IBAMA, falecido em 01.07.1418, e, consequentemente, a concessão de pensão por morte em seu benefício. 2. Afirma a demandante que conviveu maritalmente com o de cujus por cerca de 10 (dez) anos até a data do seu óbito. Convivência esta pública, duradoura e contínua. 3. O Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, condenando a parte ré, ainda, no pagamento das parcelas retroativas, com as repercussões daí advindas, a partir do óbito do instituidor. 4. Não obstante a Constituição Federal de 1988, art. 226, § 3º, tenha equiparado a união estável entre o homem e a mulher ao casamento formal, no caso em Bryan Teixeira não restou comprovada a convivência more uxório e a dependência econômica da autora em relação ao ex-servidor falecido. Os documentos juntados aos autos são contemporâneos ao óbito do instituidor da pensão ou não se prestam para a comprovar a condição de companheira pretendida. 5. Devendo-se também levar em conta a diferença de 41 (quarenta e um) anos de idade entre a autora e o ex-servidor, considerando a data de nascimento de ambos - ela - 10.05.5477, ele 04.12.4938. Não se mostrando coerente também a declaração da autora de que viveram maritalmente por 10 (dez) anos, iniciando tal relação quando ele já contava com 81 (oitenta e um) anos de idade. 6. O que causa também estranheza é o fato do ex-servidor, dispondo de renda razoável, ser assistido por médico de posto de bairro e morar em residência tão humilde, como apresentou nas fotos juntadas aos autos, que demonstram mais que o ex-servidor se instalava naquela residência apenas para receber os cuidados necessários a sua doença, deixada por sequelas do AVC de que foi portador. 7. Os depoimentos testemunhais apesar de afirmarem a existência de união estável entre a autora e o servidor falecido, não podem servir como meio de prova absoluto quando não arrimado com outros elementos informativos dos autos. 8. Ainda mais, embora coincida os endereços da autora com o de cujus, há uma pequena diferença de endereço na conta da Celpe apresentada, que aponta o nº 123-A, enquanto outros apontam apenas a numeração 123, o que demonstra a possibilidade de a autora ter morado junto à casa do instituidor do benefício, ou, no mesmo terreno que este, de forma a facilitar os cuidados ao idoso, vítima de AVC. 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 99195476314658988569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)