TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 1.421.679/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
2. O uso prévio e cautelar dos sistemas, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (CARLOS EDUARDO PEIXOTO - Quarta Turma, AG 98588296272621294078, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 24/04/2015).
3. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (RODRIGO FREITAS - Segunda Turma, AG 90705823054803711084, Des. (a) Federal Conv. Henrique Oliveira, DJE 01/03/2015).
4. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.
5. A existência de um saldo de vencimento do mês anterior não é razão para se configurar acúmulo de capital em conta salário, a fim de se suprimir a proteção legal contida no inciso IV do art. 649 do diploma processual civil. Ademais, o próprio valor bloqueado, qual seja, R$ 1.786,31 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), conduz à conclusão de que não se trata de acúmulo de capital e demonstra a necessidade de desbloqueio para que o agravante possa custear suas despesas pessoais e com saúde.
6. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 18623083472882265368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)