EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. ROYALTIES. PLATAFORMA CONTINENTAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por litispendência com a Ação Ordinária n. 8921557-44.2303.8.5.1812 (AC 645.334-RN). Isso porque as duas ações têm mesmas partes (ANP e Município), causa de pedir remota (existência de instalações de embarque e desembarque no território municipal), causa de pedir próxima (resistência da ANP ao reconhecimento do direito ao recebimento de royalties marítimos, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental, referente à parcela dos 5%), pedido imediato (provimento jurisdicional mandamental e condenatório) e pedidos mediatos (inclusão pela ANP do município no rol de beneficiários dos royalties postulados, com pagamentos mensais correspondentes, e recebimento das diferenças não prescritas). 3. Inexiste omissão no aresto embargado em relação aos termos do voto condutor proferido na demanda precedente (AC 095.172-RN) que, no entender do embargante, demonstraria diferença entre a causa de pedir da causa precedente e a que ora se analisa. O fato de o acórdão proferido naquela demanda ter afirmado que o município não comprovou que passaria gás natural nos gasodutos existentes em seu território em nada afasta a conclusão chegada no aresto embargado a respeito da ocorrência de litispendência. A simples referência nesta demanda as estações coletoras específicas existentes no território municipal, como também a sua condição de limítrofe a campo marítimo, também não tem o condão de descaracterizar a litispendência. É que tais fatos não afastam a identidade de elementos entre as demandas, notadamente a causa de pedir próxima: obtenção de royalties pela exploração de petróleo e gás natural oriundos de plataforma continental. 4. Situação em que, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante tão somente renovar a discussão sobre temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 20538094746517270166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)