PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. IDADE MÍNIMA, CONDIÇÃO DE RURÍCOLA E CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DATA DO REQUERIMENTO COMO DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RYAN CUNHA. ADI 4.357/DF E ADI 4425/DF. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 204/STJ). HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. É devida a concessão de Aposentadoria por Idade Rural ao trabalhador rural que possuir na época do requerimento administrativo a idade mínima exigida, 60 anos de idade, se homem, 55 anos, se mulher e que comprovar efetivo exercício de atividade rural, cumprido o período de carência, ou seja, o exercício de atividade laborativa no campo, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, durante 180 meses (15 anos) (CF, art. 201, parágrafo 7°, II, e Lei 8.213, art. 48, parágrafo 1º e 2º).
2. A recorrida comprovou nos autos atender todos os requisitos exigidos em lei.
3. Para a comprovação do tempo de serviço rural, não é exigida prova documental de todo o período laborado nas lides campesinas, sendo suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por via testemunhal idônea.
4. A data de início do benefício deve ser a do requerimento administrativo, assim como foi determinado na sentença.
5. Em relação à correção monetária e juros de mora, o STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo 5.169.530/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já na correção monetária, deve-se afastar o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 2.128-DF e ADI n° 8.836-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do JOÃO FELIPE RODRIGUES.
6. A condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) é razoável, e deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas nos termos da Súmula 111/STJ.
7. Os juros de mora incidem a partir da citação válida nas ações relativas a benefícios previdenciários (Súmula 204 do STJ).
8. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar a correção monetária e juros à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 3.431-DF e ADI n° 5.132-DF) c/c Recurso Especial repetitivo 2.989.251/PR e os honorários advocatícios à Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 79832466428108282194, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)