CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689/1988. CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. PERMANÊNCIA INCÓLUME DA NORMA NO MUNDO JURÍDICO. APTIDÃO PARA INCIDIR. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS.
1. Trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais busca a apelante exonerar-se da exação fiscal da CSL, referente aos exercícios de 1993 a 1997, ao fundamento de que possui título judicial bastante para respaldar a sua pretensão.
2. Há decisão judicial, em seu favor, proferida em sede de ação ordinária/declaratória, na qual lhe foi conferido o direito de não recolher a CSL do período-base de 1989, por ter-se reputado o tributo inconstitucional.
3. O controle concreto de constitucionalidade não retira a norma, tida por inconstitucional, do ordenamento jurídico. Permanece ela incólume. Continua, pois, existente, válida e eficaz e, em função disso, incide infalivelmente quando concretizado o seu suporte fático.
4. Malgrado liberto de dever tributário (período-base 1989) por decisão judicial proferida em sede de controle concreto de constitucionalidade, ao fundamento de que a norma exacional incidente na espécie seria inconstitucional, praticado posteriormente o fato gerador (1993 a 1997), a norma incidirá sem reserva, haja vista a sua higidez. Isso se viabiliza em função dos contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro ao controle de constitucionalidade.
5. Apelação não provida. Prejudicado o agravo regimental, manejado em face de decisão monocrática desta Relatoria, que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação.
(PROCESSO: 59525794875139714516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)