PROCESSUAL CIVIL. BRYAN AZEVEDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ FERNANDO ARAGÃO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. DANILO GONÇALVES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, acolheu os embargos de declaração opostos pela ora agravada, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos para fixar o montante da execução, atualizado até maio de 2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta.

2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Marcos Vinicius da Conceição como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução.

3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Caroline Rezende pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido.

4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Renan da Conceição na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, Vitor Gabriel Azevedo na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ISADORA DA ROCHA DE ALANA VIANA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2012, DJe 24/05/2012; REsp 0754178/PR, Rel. Ministro OTÁVIO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 31/12/2011; e EDcl no AgRg no REsp 7936676/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/01/2011, DJe 26/05/2011.

5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste casosui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Gabriel da Cunha, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG572023/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2014 - Página 70.

6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27589930550852808176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)