PROCESSO Nº: 6541914-14.5749.25.6.5521 - APELAÇÃO APELANTE: CEZALTA ARMANDO BLEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Apelação. Estudante estrangeiro. VIsto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Ilegalidade. Inocorrência. saída do território nacional para requerer novo visto. Motivação referenciada PER RELATIONEM. Adoção. Apelo improvido. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que, nos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido para anular ato administrativo que negou a prorrogação de sua permanência no Brasil, por entender que o Administrador agiu em estrito cumprimento do dever legal, não havendo mácula a ensejar a sua anulação. 2. A apelante extrapolou seu prazo de permanência no país quase dois anos, permanecendo ilegalmente no país, quando foi requerer novo visto. No caso concreto, a agravante veio ao Brasil para estudar, no entanto, sequer se realizou efetivamente o curso. 3.. O visto de estudante foi concedido para estudar em uma determinada instituição, nada obstante, ela nunca estudou na instituição que declarou que vinha estudar, fato que se apresentou incontroverso. 4.. Expirado o visto, a apelante passou um ano e oito meses ilegalmente no país, quando foi requerer a prorrogação do visto, e ainda teria que se analisar se ela está matriculada regularmente ou não. Portanto, adotar uma política muito flexível diante de tal fato deixará o País sem controle algum, visto que o estrangeiro já se encontra em uma situação precária, sem requerer a prorrogação do visto, o que demonstra total descaso com as autoridades da imigração brasileira. 5. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adoto, portanto, os termos da sentença como razões de decidir 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 76552590665849548222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)