PJe Nº 9361871-31.8824.20.9.0662 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A posição dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. Precedentes. 2. Hipótese em que a demandante tem por objeto social operações com Planos de Saúde Privados de Assistência Odontológica, Individuais, Familiares e/ou Coletivos, conforme se constata no contrato social anexado aos autos, o que autoriza, por sua semelhança, a aplicação do entendimento supratranscrito. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38419537588253144294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2013)