PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SAQUE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. CONDUTA, EM TESE, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. A materialidade delitiva resta comprovada pelos documentos e informações colhidos junto ao INSS, que evidenciam o saque de valores atinentes a benefício de aposentadoria, após o falecimento do segurado.
2. Existem nos autos indícios suficientes da autoria delitiva. O denunciado, ao ser ouvido pela autoridade policial, afirmou que acompanhava e auxiliava o seu pai na realização dos saques da aposentadoria. Além disso, confirmou ter permanecido na posse da documentação e do cartão magnético do benefício, após o óbito de seu genitor.
3. No recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, não demonstrada manifestamente a carência de justa causa para o exercício da ação penal, não deve ser cerceado o direito de acusar do Estado.
4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inaplicável o princípio da insignificância ao delito de estelionato contra a previdência social. O bem jurídico tutelado pela norma inserta no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal transcende o erário público, afetando, além do patrimônio do INSS, a moral administrativa e a fé pública. (AgRg no AREsp 601.257/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Lopes, DJe 02/01/2015). Além disso, não se poder reputar inexpressivo o prejuízo suportado pelo INSS, já que sacados indevidamente R$ 31.578,66 (doze mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
5. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia.
(PROCESSO: 18361433348015588313, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)