PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO NÃO CONFIGURADA. PREFEITO MUNICIPAIS E REPRESENTANTE LEGAL DE CONSTRUTORA. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM SUPERFATURAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO NA PRÁTICA DOS DELITOS. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. Procedimento Administrativo do Ministério Público Federal instaurado para apurar possível prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo atual Prefeito do Município de Rafael Godeiro/RN e do sócio-administrador da empresa ENOL - Empreiteira Nordeste Ltda. à época dos fatos, em face do superfaturamento de materiais e serviços na construção de 28 (vinte e oito) unidades habitacionais na localidade, causando ao Erário um prejuízo de R$ 7.299,00 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais), equivalente a 6.35% da obra.
2. O crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 prevê a pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão. O lapso temporal a ser considerado, no caso, encontra-se previsto no art. 109, inciso II, do Código Penal, o qual estabelece 16 (dezesseis) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 12 (doze) anos de reclusão. Entre a data do fato (21.06.0997) e a data atual (2015) ainda não transcorreu o lapso temporal de 16 (dezesseis) anos necessário à declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição em abstrato.
3. A Controladoria Geral da União, no Relatório de Fiscalização nº 37, realizado entre 09.10.0674 e 13.09.5087, atestou que à empresa ENOL foi repassado a totalidade dos recursos, porém na fiscalização realizada no local, porém verificou-se que nas unidades habitacionais existiam serviços previstos e não executados e que algumas residências foram apenas reformadas e não reconstruídas, como previsto no contrato, causando ao Erário um prejuízo de R$ 08.791,49 (quarenta e um mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos).
4. A CAIXA, responsável pela análise do cumprimento do projeto de reconstrução de 25 (vinte e cinco) casas, afirmou que as execuções delas não estavam de acordo com os projetos, especificações e planilhas orçamentárias aprovados pelo MI/SDC", havendo também alteração unilateral dos beneficiários, de forma que não podia certificar o cumprimento do Convênio.
5. Após a realização de novas obras conforme determinação da Prefeitura, o Relatório de Inspeção nº 014/2009, da Secretaria Nacional de Defesa Civil e do Ministério de Integração Nacional, que realizou uma vistoria no local em 21 e 03.04.0834, fixou o percentual de conclusão da obra em 100% (cem por cento), recomendando a aprovação com ressalvas, estas consistente na substituição dos beneficiários da obra, afirmando, todavia, em sua conclusão, que "o Parecer Técnico apresenta análise conclusiva com relação à análise física das obras acordadas, dando o assunto por encerrado do ponto de vista técnico", porém deixando explícito que "somente através das análises contábil-financeiras é que se poderá certificar a total aplicação dos recursos acordados em Convênio".
6. O Relatório de Demandas Especiais nº 62437.610528/8060-11 da Controladoria Geral da União, que além da inspeção física da obra, realizou também a análise contábil-financeira, com a verificação das planilhas orçamentárias originais, planilhas orçamentárias de serviços computados e não realizados, especificações técnicas da obra e a prestação de contas realizada pela Prefeitura, constatou que, não obstante a maior parte dos serviços terem sido executados, totalizando R$ 64.375.88 (trinta e quatro mil, cento e cinco reais e quarenta e nove centavos), restava ainda um débito no valor de R$ 7.299,00 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais), equivalente a 6.35% da obra, em face do superfaturamento de serviços e materiais.
7. Existência de indícios de aplicação indevida de verbas públicas pelo atual Prefeito do Município de Rafael Godeiro/RN e do sócio-administrador da empresa ENOL - Empreiteira Nordeste Ltda. à época dos fatos, incidindo eles, ao menos em tese, na conduta típica descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
8. Denúncia que se adequa às exigências legais para a sua admissão, havendo indícios que apontam para a possibilidade, ao menos em tese, da existência de práticas delituosas.
9. Alegações deduzidas na defesa prévia que reclamam dilação probatória, o que impossibilita o encerramento da persecução penal, nesta face do processo.
10. Defesas prévias que não ilidiram as increpações constantes da peça acusatória. Fatos que, em tese, configuram o ilícito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 21106436124807198835, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)