PROCESSO Nº: 6873147-63.9715.21.10.8947 - APELAÇÃO APELANTE: KELLIANE TENORIO SARAIVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência dos requisitos necessários à aquisição do imóvel urbano por usucapião não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24270973496144123965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)