PROCESSO Nº: 9974333-51.8536.12.10.0446 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY VIEIRA E THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IGOR LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA ROCHA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUSA DE NATUREZA FISCAL. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CITAÇÃO EQUIVOCADA DA AGU. LC Nº 73/93. ART.280 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A defesa da União nas causas de natureza fiscal é de competência privativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, por força do disposto no art. 12, V, I, da Lei Complementar n.º 73 /93. 2. Descabe falar-se em questão tributária indireta, porquanto a ação proposta visa à exclusão do nome do Autor da qualidade de responsável tributário da pessoa jurídica e, sucessivamente, a extinção da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. 3. A citação feita à Procuradoria da União, órgão diverso daquele previsto na norma legal, configura a nulidade absoluta, consoante a previsão contida no Art. 280, do Código de Processo Civil. 4. Anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução e julgamento do feito, após a devida citação da Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 85056655138590675355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)