Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8582253-28.0014.21.1.1870-PE AGRAVANTE : SAMUEL NOGUEIRA : EDUARDO DA CRUZ (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª Vara federal - JFPE (2664290-30.1014.25.3.4161) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reincorporação do ora agravante ao Exército Brasileiro, com a percepção de soldo, até a completa recuperação de sua saúde. A decisão, ora agravada, se fundamentou na inexistência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado, ressaltando que há nos autos documentos ou perícia médica que aponte para a veracidade dos fatos alegados. Por outro lado, o licenciamento do recorrente ocorreu em 16 de outubro de 2014, e a presente demanda foi ajuizada em 2016, o que afasta a alegação de urgência no provimento requerido. Ademais, o vínculo do militar temporário é precário, e regido por dispositivos legais diverso do militares de carreira, de forma que não se vislumbra, dos elementos trazidos, qualquer afronta à legislação aplicável ao caso. Neste sentido, julgado da Turma: Agravo de instrumento. Militar temporário. Licenciamento. Pretensão à reintegração e remuneração. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vista a determinar a anulação do ato administrativo que realizou o licenciamento de Arclênio dos Santos Silva, bem como à percepção de pagamento de valor equivalente à remuneração do cargo que ocupava quando de sua retirada das fileiras do Exército. 2. O agravado, ex-militar temporário, pleiteia em Ação Ordinária a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Pedro Lucas da Mata" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a sua reintegração ao serviço castrense para, na qualidade de adido, receber tratamento médico adequado a sua condição de saúde, recebendo, ainda, remuneração equivalente ao cargo anteriormente ocupado. A União agrava em face da decisão que, nesse contexto, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor nas condições requeridas. 3. O vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é precário, consoante a dicção do art. 50, IV, a, da Lei º 6.880/80, mormente porque não inteirados dez anos de serviço, de modo que cabe à Administração Militar, de acordo com sua conveniência e oportunidade, proceder ao seu licenciamento, tal como ocorrera no caso presente. 4. É cediço que a administração militar, em conduta padrão, procede ao ato de licenciamento dos militares temporários; notório também o fato de que não os desguarnece de tratamento de saúde. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que por ter sido considerado INCAPAZ B1 e licenciado em virtude de perda auditiva, foi assegurado ao recorrido tratamento médico-hospitalar desde sua desincorporação. 6. Doutra banda, da leitura do parecer médico colacionado aos autos (fl de n. 23 deste instrumento), verifica-se que a incapacidade é temporária e que "refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis". 7. Assim, à míngua de qualquer ilegalidade no ato da Administração, não se revela presente a verossimilhança das alegações do autor, de modo que não colhe a antecipação de tutela. Aliás, consoante vem entendendo a egrégia Segunda Turma deste Tribunal, seu deferimento não se compadece, em regra, com a concessão de benefício previdenciário, com a reforma de militar ou sua reintegração ao serviço castrense. Ademais, como dito, o tratamento em instituição militar de saúde fora garantido quando do ato de sua desincorporação. 8. Destarte, ausente elemento de convencimento que demonstre a irregularidade da dispensa vergastada, não há falar em direito à imediata reintegração aos quadros do Exército, bem como à percepção de remuneração pretendida. (PJe_AGTR02146950697329165938 - SE, des. 9. Agravo de instrumento provido Luiz Fernando Azevedo, julgado em 26 de março de 2015). Assim, ante o cenário apresentado, pelo menos nesta fase processual, não encontro razões para modificar a decisão agravada. Por este entender, indefiro a liminar recursal. Será necessário, nos autos do processo originário, da realização de perícia médica, a fim de chegar-se a uma conclusão acerca da condição de saúde do autor, o que não é possível em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63194139458920499441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)