PROCESSO Nº: 0555022-32.7600.3.11.4112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL RODRIGUES DE MARIANA MENDES (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE CARDOSO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EVELYN DA PAZ. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por particulares em face da decisão que autorizou o redirecionamento da Execução Fiscal contra as suas pessoas, assim como determinou o arresto cautelar de importâncias depositadas em seus nomes, via BACENJUD, antes da citação. 2. Impossibilidade de se aferir, neste momento, o termo inicial do lustro prescricional do redirecionamento porquanto apenas houve a tentativa de citação por carta, que foi frustrada, e logo em seguida foi deferida a citação por edital. 3. A simples devolução de carta por AR não configura prova suficiente da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 9061255/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/10/2009). 5. Não se quedou comprovado nos autos, mediante prova inequívoca e contundente, que na época do fato gerador da obrigação tributária os Agravantes eram, de fato, sócios da empresa com poderes de administração, bem como que por ocasião da dissolução irregular (se ela realmente ocorreu), eles permaneciam no quadro societário da empresa, condições imprescindíveis para ensejar o redirecionamento da execução contra a pessoa física, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 375.799/RS, Rel. Ministra Mariane Teixeira 02/07/2015). Agravo de Instrumento provido. pmm/mtrr
(PROCESSO: 85254327045046256341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)