PROCESSO Nº: 8927218-17.7358.27.8.9803 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA RAMOS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS INTERPORTOS CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRADORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE INADMISSIBILIDADE DO RE. SOBRESTAMENTO DETERMINADO COM FUNDAMENTO NO RE 371.208-PR, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. 1. Os agravos internos foram interpostos contra decisão que determinou o sobrestamento de RE da Fazenda Nacional, sustentando-se a inexistência de repercussão geral, bem como sua inadmissibilidade por inexistir violação ao art. 97 da CF. 2. Não procedem os agravos internos, porque a decisão do Vice-Presidente determinou o sobrestamento do apelo extremo, por entender que a mesma matéria encontra-se pendente de apreciação no STF no RE 675.493-PR (relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - hipótese análoga à dos presentes autos). 3. O STF tem reiteradamente determinado o retorno dos autos aos tribunais de origem para que observem o disposto no art. 1.036 do CPC, até que sobrevenha o julgamento do mérito da repercussão geral no RE 025.218/PR, pelo Plenário daquela Corte. (RE 360969/RS, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 29/11/2016; RE 179985, Relator Min. LUIGI REZENDE, julgado em 14/02/2015, DJe 14/08/2015; RE 193374, Relator: Min. HEITOR RAMOS, julgado em 17/12/2016, DJe 06/09/2016; RE 380109, Relator: Min. DANIEL FERNANDES, julgado em 26/04/2016, DJe 18/10/2016) 4. Diante da deliberação do STF tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de determinar o sobrestamento do recurso extraordinário, até o pronunciamento da referida Corte (art. 1.030, III, do CPC). 5. Agravos internos improvidos.
(PROCESSO: 03501732182273325111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2016)