PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Insurgência recursal e reexame necessário contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos, dentre outros documentos: a) Certidão de casamento, datada em 31.10.4680, constando a profissão de agricultor do seu cônjuge; b) Ficha de matrícula na colônia de pescadores, com data de registro em 06.09.4720; c) Declaração de exercício de atividade de pesca, confirmando a data de filiação no ano de 1992; d) Declaração de atividade pesqueira referente ao período de 1992 a 2008; e) Cadastro eleitoral da apelada, demonstrando sua condição de pescadora com domicílio na zona rural; f) Livros de registro de pescador referente ao período de 1992 a 2008; g) extrato do CNIS da apelada onde consta que seu único vínculo com o INSS é na condição de segurada especial.
4. As testemunhas afirmaram que a apelada exerce atividade rural há mais de quinze anos, trabalhando na roça com o seu pai antes de se casar, bem como confirmaram que a mesma sobrevive da pescaria e do trabalho na roça.
5. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5959404-25.2469.9.4.7561, 0711685-29.0594.10.3.6023 e APELREEX nº 47.957/PB.
6. Mantidos os honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula nº 111 do STJ, já que o acolhimento do recurso interposto pela autarquia previdenciária contrariaria o princípio da proibição da não reformatio in pejus.
7. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos.
(PROCESSO: 42443490821305886759, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)