Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Fernandes PJe-EDEC NA AC 1245624-06.6359.25.8.4260 EMBARGANTE : ALAÍDE RAMOS DOS SANTOS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo ente previdenciário, ambos contra acórdão que deu provimento, em parte, às apelações por eles manejadas, determinando o pagamento de amparo social ao idoso a contar de 12 de setembro de 2008, ajustando, também, os juros moratórios e a correção do débito. 1. Os aclaratórios da demandante pretenderam a fixação da verba honorária, a ser paga pelo ente previdenciário, dentro dos parâmetros do art. 84, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Não assiste razão à embargante, visto que a douta sentença, não submetida ao reexame necessário, decidiu pela sucumbência recíproca, contra tal comando não se insurgiram os apelantes. 3. Noutra vertente, o instituto embargante invoca omissão pela inobservancia da prescrição extintiva, sob o argumento de que o indeferimento do benefício ocorreu em junho de 2004 e o ajuizamento da presente demanda deu-se em maio de 2013. 4. Igualmente, não procede tal assertiva, em respeito ao art. 103, da Lei 8.213/91, ao dispor ser decenal o prazo da prescrição do fundo do direito. Ademais, no voto condutor foram afastadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 5. Em seguida, busca o ente público a aplicação das regras da Lei 11.960/09 para calcular os juros moratórios e a corrigir o débito. 6. Incabível tal intento, pois, tal diploma legal já foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 57.228-PB, des. Enrico Duarte, em 10 de outubro de 2015. 7. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato. 8. Improvimento dos dois embargos de declaração.
(PROCESSO: 20003547926070947990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)