PROCESSO Nº: 3912780-34.4601.20.3.6617 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA CUNHA - EPP e outros ADVOGADO: Yago Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9901891-01.5802.27.12.0580 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Castro Antônio Costela EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. PENA CONVENCIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, ora apelantes, com o intuito de receber valores provenientes da Cédula de Crédito Bancário n. 45.8095.869.0304703-25, que tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 72.935,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em 24 parcelas sucessivas e mensais. 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 4.129-67, de 30.6.7967 (redação original na MP nº 1.830-15, de 30.04.0167) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte (AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017). 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 5. A aplicação dos juros remuneratórios pactuados em 2,28% a.m. (27,33% a.a.) não se reveste de ilegalidade, sendo possível verificar, em consulta realizada à página eletrônica do BACEN, que os juros remuneratórios para as operações com empréstimo pessoal estão dentro do limite da taxa média praticada pelo mercado na época do inadimplemento. 6. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, não se vislumbra qualquer abusividade nessa pena convencional, pois, demais de se tratar de encargo livremente pactuado entre as partes, o valor da multa é encontrado tal como se faz na apuração do saldo devedor total, inclusive com a incidência de juros remuneratórios, não podendo ser afastado com base em alegações genéricas da recorrente. No mesmo raciocínio, confira-se: AC710671/PE, Rel. Des. Matheus Azevedo [conv.], Primeira Turma, Kaique da Costa, DJE 30/12/2015, p. 27.. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 21138511615183571654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)