PROCESSO Nº: 8380370-32.6184.11.8.2071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOTERIA MULTI JOGOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago da Rocha e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6745755-73.5497.17.10.2490 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 35164416505147013932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)