Previdenciário e Processual Civil. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de coisa julgada.
1. Na presente demanda busca-se a implantação de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da viúva, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo (12 de maio de 2014, f. 12v).
2. De fato, verifica-se que a promovente renovou idêntica ação, objetivando o mesmo benefício, já indeferido em sentença transitada em julgado em 25 de dezembro de 2011, proferida pelo Juizado Federal Especial da 9ª Vara de Campina Grande, f. 88.
3. Ante a tríplice identidade - as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir -, configurada está a coisa julgada, em relação ao processo nº 9216389-93.3048.17.5.8685, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação, aforada em 02 de julho de 2014, f. 02.
4. Correta a sentença extintiva, visto que a reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior, ainda que com base em novo indeferimento administrativo, sem fatos ou provas novas, é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17565922456759465087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)