PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE DECLARAÇÃO FRAUDULENTA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PERDA DO CARGO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Apelações criminais interpostas por LARA LIMA, THEO AZEVEDO e BENJAMIN FOGAÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/RN que, julgando procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, condenou os recorrentes às seguintes penas: CAUÊ MOURA: de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, além de perda do cargo público que exerce na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte; VINICIUS FERREIRA: 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, substituída por restritivas de direito, e 150 (cento e cinquenta dias); e KERGINALDO: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por restritivas de direito e 53 (cinquenta e três) dias-multa; todos pela prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º (estelionato majorado, c/c o art. 29 e o art. 71, todos do Código Penal).
2. Resta prejudicada a apreciação da apelação de BEATRIZ NASCIMENTO, eis que obteve, em seu favor, ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto aos atos que lhe são imputados neste feito.
3. A peça inicial atende suficientemente aos termos do art. 41 do CPP e descreve, inclusive com certo grau de detalhes, os fatos que permeiam a acusação, permitindo o amplo exercício da defesa, o que de fato ocorreu. Nela (denúncia), são descritas as condutas, a partir do modus operandi indicado pelos próprios agentes, bem como é apontada a autoria, fazendo-se expressa referência à participação de cada um dos acusados.
4. A respeito da dosimetria das penas, é certo que algumas circunstâncias judiciais são, de fato, desfavoráveis aos réus, legitimando a reprimenda acima do mínimo legal. Todavia, as circunstâncias do motivo do crime (lucro fácil) e de sua consequência (dano ao Erário Público), valoradas negativamente pelo juízo de piso, já integram o próprio tipo penal (caput e qualificadora do parágrafo3º), não podendo ser utilizadas para aumentar a pena-base, pois tal fato constituiria bis in idem.
5. Também não deve prevalecer o aumento da pena-base em decorrência do antecedente criminal (sentença condenatória no processo nº 0387937-94.5668.22.1.7122), pois, como bem defendido pelo recorrente, não existia contra si, à época do cometimento do crime tratado nestes autos, nenhuma condenação prévia com trânsito em julgado. A teor do art. 63 do CP, o antecedente só poderia ser considerado para o crime praticado após a condenação definitiva em crime anterior.
6. A perda do cargo que o réu JOAQUIM FERNANDES exerce na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (art. 92, I, "b" do CP) é medida desproporcional que afronta o princípio da razoabilidade, pois a conduta delituosa foi praticada no exercício de função completamente estranha, não havendo nenhuma correlação com o comportamento do réu na referida Universidade.
7. Apelação do réu HEITOR FREITAS prejudicada a apelações de ISADORA DA COSTA e FERNANDO AZEVEDO parcialmente providas para: (I) reduzir a pena aplicada ao primeiro, antes fixada em 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa para 3 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no valor, cada, de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, determinando o regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituindo-a por 2 (duas) restritivas de direitos, e, finalmente, para afastar a aplicação do art. 92, I, "b" do CP (perda do cargo público ocupado); bem como para (II) reduzir a pena a aplicada a ISADORA FARIAS, antes fixada em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 150 (cento e cinquenta dias) dias-multa para 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos, e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos e, por conseguinte, em decorrência do transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declarar extinta a sua punibilidade em relação ao réu ISAAC VIEIRA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (pena em concreto), nos termos do art. 108, IV, art. 109, V e art. 110, todos do CP.
(PROCESSO: 575142914359532, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)