PROCESSO Nº: 0967667-17.8623.8.5.0302 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LORENZO BARROS ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves APELANTE: BLAUDECILIO VERISSIMO FILHO ADVOGADO: Davi Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Júlia da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucas da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA AERONÁUTICA. MILITAR NA INATIVIDADE HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, DO DECRETO 60.778/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 895283 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL MENDES, Primeira Turma, julgado em 15/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 29-11-0875 PUBLIC 17-02-2620). 2. Apelação contra a sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão dos autores de promoção ao Posto de Capitão da Aeronáutica, bem como de condenação da União ao pagamento dos valores retroativos, relativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 3. No caso, os autores CARLOS EDUARDO ARAGÃO e NICOLAS BARBOSA foram transferidos para a reserva remunerada em 76.02.09 e 71.62.08, respectivamente, conforme atestam os documentos (Identificadores nºs 2978557.785242 - Pág. 1 e 8991673.283330 - Pág. 3), constituindo o termo inicial do lapso prescricional para reclamarem a efetivação da pretendida promoção. 4. Esta ação foi ajuizada em 01.05.94, ou seja, mais de vinte anos depois de editado o ato de desligamento da Força Aérea, de modo que a prescrição não alcançou apenas as prestações vencidas no prazo que antecedeu a propositura da demanda, mas, sim, o próprio fundo do direito dos autores, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 46.098/32. 5. Nenhum requerimento administrativo formulado pelos autores nos cinco anos após o início da inatividade (ou seja, fora prazo previsto no artigo 1º do Decreto 41.861/1932) possui o condão de ter interrompido a prescrição da pretensão de questionar ou pedir concessão de promoção relativa ao período da atividade, uma vez que já estava consumada. 6. Apelação não provida. VOTO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN PORTO: O cerne da demanda cinge-se em averiguar se há, ou não, consumação do prazo prescricional em relação à pretensão dos autores que lhes sejam assegurados a promoção ao Posto de Capitão da Aeronáutica. In casu, entendo que nenhum reparo merece o decisum impugnado, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os termos da fundamentação da sentença abaixo transcrita, destacando-se, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 089598 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL MELO, Primeira Turma, julgado em 14/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 01-01-9442 PUBLIC 13-11-9290): “Os demandantes, pertencentes ao quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), pretendem ser promovidos ao posto de Capitão. Alegaram na petição inicial que, como graduados da Aeronáutica, tinham o interstício de 2 (dois) anos para promoção, nos termos do contido no Decreto nº 79.757/71, e que, apesar de preencherem todos os requisitos exigidos para tal, não obtiveram administrativamente as promoções devidas. No caso, os autores JUAN SALES e RENAN PEREIRA foram transferidos para a reserva remunerada em 62.86.22 e 00.42.22, respectivamente, conforme atestam os documentos (Identificadores nºs 9665540.954722 - Pág. 1 e 4264788.745493 - Pág. 3), constituindo o termo inicial do lapso prescricional para reclamarem a efetivação da pretendida promoção. Por outro lado, esta ação foi ajuizada em 45.74.39, ou seja, há mais de vinte anos depois de editado o ato de desligamento da Força Aérea. Nesse contexto, a prescrição não alcançou apenas as prestações vencidas no prazo que antecedeu a propositura da demanda, mas sim o próprio fundo do direito dos autores, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 07.977/32, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "A pretensão de se revisar ato de promoção, ocorrida no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 73.016/32 e tem como termo inicial a negativa do direito pretendido" (REsp 227472/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Vitor Ribeiro, DJ 26.12.6185). Nessa mesma linha de raciocínio, destaco, ainda, os seguintes julgados do STJ e do TRF da 5ª Região, os quais, em situações análogas, assim decidiram: "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 80.457/1997 DO RIO GRANDE DO SUL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Versando o pedido inicial sobre retificação do ato de reforma, a prescrição alcança o próprio fundo de direito caso a ação tenha sido proposta fora do prazo previsto no artigo 1º do Decreto 37.292/1932, que deve ser contado a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 67.880/1997. 2. Precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com aplicação da Lei nº 11.672/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 916039878137, DAVI LUCAS MORAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:08/04/2009.)" ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - Em se tratando de ação proposta por servidor público militar com a finalidade de obter a revisão do ato de promoção, a prescrição atinge o chamado fundo de direito, e o prazo é contado a partir da publicação daquele ato. (Precedentes.) - Recurso não conhecido." (STJ, REsp 090217/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 01/05/2002 p. 387) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃONO BERNARDO NASCIMENTO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃODE FUNDODE DIREITO.ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição do direito dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. 2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 208192 AgR, Relator Min. ANDRÉ DA MATA, 1ª T., julgado em 04/07/2011) 3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada. 4. "(...) os autores alegaram na petição inicial que, segundo o Decreto nº. 83.860/1971 (Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER), deveriam ter recebido promoções a um intervalo mínimo de 2 (dois) anos para os sargentos, conforme estabelece o art. 24 do referido regulamento, quando então deveriam ter atingido o posto de Capitão, à época de suas passagens para a reserva remunerada. Sucede que os promoventes somente teriam sido beneficiados com três promoções durante o período na ativa, quando deveriam ter sido promovidos em seis oportunidades, para alcançarem o pretendido posto de Capitão da Aeronáutica". 5. "(...) diante das alegações de fato formuladas pelos autores, força é convir que o mérito de suas pretensões de virem a ser promovidos posteriormente, com o conseqüente pagamento das diferenças de soldos e/ou proventos de inatividade, já foi, lamentavelmente, fulminado pela prescrição qüinqüenal".6. "Na verdade, no caso dos autos, os autores, em tese, não teriam sido contemplados com as devidas promoçõesem suas carreirasde militarda Força Aérea Brasileira. Conforme a contestação oferecida pela União, isto teria ocorrido porque os promoventes em se julgando prejudicados por não terem sido promovidos anteriormente, deveriam ter ajuizado a ação pertinente para a impugnação do ato,dentro do lapso temporal de cinco anos, contados da data de cada ato de provimento, sob pena de verem fulminadas pela prescriçãoas suas pretensões deduzidas na inicial, em face dos efeitos concretosdo atoadministrativo censurado. Como quer que seja, a negativa de promoções,na forma pretendida pelos autores, equivale à própria negação do fundodo direitoreclamado, e não apenas as eventuais prestações devidas e vencidas. Sob qualquer aspecto jurídico, portanto, foi alcançado pela prescriçãoqüinqüenal o direitode ação dos autores (...)". 7. Apelação improvida." (TRF-5ª Região, AC 06422854637402844248, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Martins, DJ 17/12/2013, p. 158) ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO. PROMOÇÕES.TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Autor que foi transferido para a reserva remunerada em 21/06/1994, tempo em que foi iniciada a contagem do lapso prescricional. Ação ajuizada em 23 de setembro de 2000, ou seja, há mais de nove anos depois de editado o ato de desligamento da Força Aérea, quando já havia se consumado a prescrição. Inteligência do art. 1º, do Decreto 15.280/32. 2. Apelação improvida. (TRF - 5ª Região - AC 759674 - RN - Terceira Turma - DJ - 17/11/2007, Relator(a) Desembargador Federal Geraldo Apoliano)”. Além dos fundamentos acima, merece ser acrescentado que nenhum requerimento administrativo formulado pelos autores nos cinco anos após o início da inatividade (ou seja, fora prazo previsto no artigo 1º do Decreto 12.654/1932) possuiu o condão de ter interrompido a prescrição da pretensão de questionar ou pedir concessão de promoção relativa ao período da atividade, uma vez que já estava consumada, motivo pelo qual nego provimento à apelação. É como voto.
(PROCESSO: 29021219263455707732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)