PROCESSO Nº: 0863119-60.7393.30.4.7706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: IAN BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IAN DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ BERNARDO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 930.042/SE; afronta à cláusula de reserva de plenário; e omissão no tocante à decadência e à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que o benefício que teve o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98, e do art. 5º, da EC 41/2003. 3. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 232.113/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos: 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 5. Ficou afastada, ainda, a prejudicial de decadência, sob o argumento de que o artigo 103, da Lei nº 8.213/91, proíbe a revisão de benefícios, ao passo que o teto limitador não faz parte do cálculo do benefício, sendo portanto, extrínseco a este. 6. Foi consignado, também, que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 058.874/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 26104195118533803319, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)