PROCESSO Nº: 8049105-50.1307.13.1.4387 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A (e outro) ADVOGADO: MURILO FERREIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela autora contra acórdão que negou provimento às apelações das mesmas e à remessa oficial, para manter a sentença originária. Reconheceu o acórdão embargado, com base na jurisprudência do STJ e do TRF5, que a contribuição previdenciária incide sobre as horas extras, repouso semanal remunerado, férias gozadas, feriados, décimo terceiro salário (gratificação natalina), horas in itinere e adicionais noturnos; diversamente, não incide sobre aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, o 1/3 adicional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, em razão da natureza indenizatória destas verbas. Assim, entendeu o acórdão da Egrégia Quarta Turma que devem ser afastadas do DCG (Débito Confessado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social nº. 27.028.952-8) apenas as verbas de natureza indenizatória, não se fazendo incidir o tributo sobre elas. Quanto à questão da comprovação do pagamento do tributo, verifica-se que a Fazenda Nacional renova a mesma argumentação veiculada como preliminar em sua apelação e rechaçada pelo acórdão embargado. No que toca à alegação de omissão trazida pela autora, concernente a existência de jurisprudência favorável à sua tese, observa-se que os vícios que habilitam a interposição dos embargos de declaração, como a omissão, a contradição e a obscuridade, devem ser internos ao julgado. Ademais, a Egrégia Quarta Turma vem se posicionando no sentido da exclusão da incidência da exação no que toca às horas extras, pelo que é descabida sua alegação. Precedente. Também não procede o argumento levantado pela autora de que o acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar a respeito do pedido de nulidade do lançamento tributário. O acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma foi no mesmo sentido da sentença nesse ponto, decidindo que deve-se excluir do DCG apenas as cobranças consideradas indevidas, dando-se prosseguimento às remanescentes. No que toca às demais alegações trazidas pelas embargantes, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da autora improvidos. (09)
(PROCESSO: 83504767028746695966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)