Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à deficiente física, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa, com base nas conclusões da perícia judicial.
1. Busca-se na presente demanda o direito ao benefício assistencial à deficiente, nascida em 14 de junho de 1998, f. 11, com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. A demandante demonstrou pelos atestados médicos, datados de 2012 e 2005, respectivamente às f. 15-16, a existência de sequela de fratura no cotovelo esquerdo.
3. A perícia judicial confirmou o acidente ocorrido há mais de dez anos, mas asseverou não haver redução da força muscular, nem incapacidade para atividades diárias, compatíveis com sua idade, salvo discreto desvio do eixo da mão esquerda, f. 10-26.
4. O laudo social, de outro lado, informou tratar-se de família composta pela autora, a mãe e o irmão, sem renda fixa, sobrevivendo da bolsa família e de ajuda da avó paterna, f. 27-28.
5. No caso em tela, trata-se de menor impúbere, contando, à data da perícia médica, com quinze anos de idade, de forma a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, c/c o art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta, especificamente, o benefício de prestação continuada.
6. Sob esta ótica, inexiste a alegada incapacidade plena da promovente, com o fito de receber o benefício assistencial, por ser possível a profissionalização para alguma atividade remunerada, compatível com sua patologia.
7. Assim, correta a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma: AC 675.377-PB, des. Nicolas Lima, julgado em 29 de novembro de 2015.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36423818337362795226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)