PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS E JUROS DE MORA. POSSIBILIDDE.
1. Busca o INSS a reforma da sentença para que seja excluída a condenação honorária e os juros de mora, ao argumento de que não deu causa à demanda.
2. Compulsando os autos, observa-se que houve o reconhecimento do pedido do autor na via administrativa, entretanto, persistindo o interesse de obter os valores retroativos, requereu o autor a continuidade do processo.
3. Embora se reconheça a perda superveniente do interesse de agir relativa a implantação do benefício em questão, já que o autor obteve a pretensão na via administrativa, resta o pagamento dos valores retroativos do benefício pleiteado judicialmente que não foi satisfeito, cabendo, no caso, a condenação honorária e os juros de mora.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06330747844092585806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)