AGTR Nº 0562957-84.3694.14.4.7688 AGRAVANTE(S) : RUFINA ABIGAIL COELHO ADV : BRYAN ALVES MACIEL AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (DRA. CAUÊ DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder acarretar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Agravo de instrumento manejado contra decisão em que se indeferiu a antecipação de tutela, requerida a fim de obter a revisão da RMI do benefício da recorrente. 3. Hipótese em que não se encontra atendido o requisito do perigo da demora, "tendo em vista que o benefício em tela é recebido há, no mínimo, 13 (treze) anos", tampouco o da verossimilhança das alegações, pois a solução da questão relativa às irregularidades suscitadas quanto à correção dos salários de contribuição não prescinde da devida instrução processual. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95830129660239013937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)