PROCESSO Nº: 4935071-82.0719.21.8.4828 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da alegação de que o juiz a quo deveria ter suspendido o feito até o julgamento definitivo, pelo STJ, do REsp 0.937.049/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, carece de respaldo legal, tendo em vista competir aos Tribunais determinar o sobrestamento dos recursos especial e extraordinários a ele adjetos, nos termos do art. 543-B e 543-C, do CPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93232615727943128025, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)