EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 37, JOÃO VITOR GONÇALVES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 76208103706766423042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)