PROCESSO Nº: 4961769-43.2883.18.10.1531 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DIEGO SILVA QUEZADO DA GRACA ADVOGADO: Luiz Felipe Ramos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Mendes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cavalcanti Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 1042 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO NOS PERÍODOS DE ENTRESSAFRA LABORADOS COM SUJEIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO E A RUÍDO INFERIOR A 80 DECIBEIS. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 715471-SC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que: a) o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 522.835/SC (o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial); b) o acórdão violou o art. 195, § 5º, da CF. 2. Não procede o Agravo Interno. O acórdão da Terceira Turma do Tribunal assentou que embora o segurado tenha demonstrado a sujeição a agentes químicos nocivos, diversos do agente ruído, houve também a demonstração da eficácia do Equipamento de Proteção Individual utilizado para neutralizar a nocividade desses agentes químicos. Quanto à sujeição ao agente ruído inferior a 80 decibéis, nos períodos de entressafra, ficou assentado que não enseja a proteção legal. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento firmado pelo STF no ARE 211648-SC, que também afastou a alegação de violação ao 5º, XXXV, LIV, LV da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88022980927887692476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2017)