PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E LICITATÓRIO. ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, C/C ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. RECURSOS DA DEFESA DE EX-PREFEITO E DO PARQUET. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL QUE SUPEDANEOU A DENÚNCIA, SENDO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, O LEQUE DE IMPUTAÇÕES NELA CONTIDO. CONVÊNIOS FIRMADOS, NOS ANOS DE 2005 E 2006, ENTRE O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, ATRAVÉS DE REPASSE DE VERBAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS (PNAE, PNAC, PNATE, PEJA E BRALF). RECURSO DO RÉU FUNDADO, ESSENCIALMENTE, EM TESE DE PREPONDERÂNCIA DE JULGADOS CÍVEIS, PROFERIDOS EM SEU FAVOR, EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ETC., SOBRE O JUÍZO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL VOLTADA, EXCLUSIVAMENTE, A REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA, PARA ESTABELECER MAJORAÇÃO NAS RESPECTIVAS PENAS-BASES, ALÉM DE INSISTIR NA CONDENAÇÃO EM TIPO PENAL DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS, VISTO QUE PARAMETRIZADOS PELOS PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Os autos da ação criminal correspondente aos presentes apelos dizem respeito à persecução penal deflagrada com o fito de apurar a responsabilização do então Prefeito do Município de Poço Branco/RN, na gestão de vários convênios entabulados com o Ministério da Educação, através de repasses de verbas para os programas PNAE, PNAC, PNATE, PEJA e BRALF, nos anos de 2005 e 2006. A Denúncia do Parquet foi recepcionada, pelo juízo a quo, em 27.01.0119, sendo a dita inaugural acusatória supedaneada, essencialmente, pelos autos (apensos) da Tomada de Contas Especial de nº 86160.067907/0603-53, instaurada pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação - MEC, sendo de destacar o Relatório de Auditoria nº 61/2007, com o histórico das irregularidades detectadas na aplicação das verbas repassadas pela União ao referido Município.
2. Por economia processual, assim como para tornar mais prático o presente julgamento, não são objeto de enfrentamento as questões - incontroversas - que não foram veiculadas pelas partes recorrentes, assim entendendo, por exemplo, algumas imputações havidas como improcedentes pelo sentenciante, relacionadas a períodos e a convênios específicos.
3. Quanto à imputação constante no item 2.9, do Relatório de Auditoria nº 61/2007, produzido pelo FNDE/MEC, e que embasou a Denúncia, considerou o sentenciante, em tópico especificamente voltado à acusação referenciada, que, real e efetivamente, apropriou-se o réu de material de consumo escolar, visto que não comprovado o seu repasse às unidades de ensino, uma vez que a suposta aquisição e não distribuição dos bens ocorreram quando este se encontrava no exercício do cargo de Prefeito de Poço Branco/RN, ou seja, no período compreendido entre 2006 e 2008, pelo que foi condenado pelo crime descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67.
4. Salta aos olhos a insuficiência técnico-jurídica dos argumentos recursais - descolados da necessária indicação do substrato documental correspondente à narrativa -, diante, ao contrário, do robusto plexo de elementos probantes identificados pelo julgador, e que, especialmente valorados, são em tudo servíveis à justificar, fundamentadamente, a condenação pela prática delituosa antes detalhada.
5. Insuficiente para desconstituir a condenação pela prática da conduta aqui tratada como sendo a prevista no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, a mera alegação recursal de decisões judiciais porventura favoráveis ao aqui apelante, proferidas, entretanto, em feitos de natureza cível, no caso, Apelações, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, visto a defesa desconsiderar a autonomia das instâncias, dado escapar a tais feitos a competência para a aferição da procedibilidade das imputações de ordem penal e de seus reflexos. Importa, aqui, reafirmar ser o presente feito legal e processualmente adequado à persecução para a apuração do cometimento de infrações exclusivamente penais, sem prejuízo do resultado e de suas consequências advindas do juízo cível, visto que não obrigatoriamente comunicantes ao juízo penal, como intenta fazer valer a defesa.
6. Irretocável, portanto, a responsabilização penal do réu, pela prática da conduta descrita no item 2.9, do Relatório de Auditoria nº 61/2007, produzido pelo FNDE/MEC, que embasou a Denúncia.
7. Desmerece guarida, igualmente, a insurgência recursal, também desprovida do mínimo de indicação de elementos probantes capazes de infirmar a justificação sentenciante, esta, todavia, utilizada, de forma lógica e concatenada, para arrimar a condenação do réu pela prática da conduta descrita no tipo penal do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. É que, novamente, limita-se a defesa do apelante a fazer uso de referências a pronunciamentos do juízo cível, olvidando, mais uma vez, a autonomia das instâncias, como antes já foi tratado. Mantida, assim, a escorreita fundamentação judicante, atinente à responsabilização penal do réu, também pela prática dessa conduta.
8. No que diz respeito à condenação pela prática do crime descrito no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, ou seja, de dispensa fraudulenta de certame licitatório - somente quanto aos itens de nºs. 1.9 e 1.10, do Relatório nº 61/2007 -, insiste a defesa na mesma tese recursal de preponderância de julgados cíveis sobre o veredicto penal objeto deste apelo, não devendo, contudo, prosperar, diante do arsenal pormenorizado dos elementos probatórios reunidos pelo sentenciante, que demonstram o perfazimento das elementares do tipo em causa.
9. Do teor do veredicto condenatório restou nítido o apuro técnico com que se houve enfrentada a questão primacial da verificabilidade do enquadramento da conduta do denunciado à figura típica já aludida, sem que houvesse - e isso é fartamente demonstrado em cada tópico especificamente voltado a considerar o perfazimento das elementares do delito em causa - possibilidade de não subsunção do agir do denunciado, ao comando nuclear previsto para o tipo penal em comento. Assim é que a acusação se desobrigou, em parte, do ônus de ratificar, na instrução processual, os elementos indiciários trazidos no bojo do Relatório de Auditoria nº 61/2007, produzido pelo FNDE/MEC, que supedaneou a formulação da denúncia penal, isto quanto aos itens de nºs. 1.9 e 1.10, do aludido Relatório. Acerca da positivação da materialidade delituosa, pontuou, fundamentadamente, o sentenciante, após criterioso cotejo dos elementos de prova trazidos aos autos.
10. Inegável que toda a explanação pormenorizada do modus operandi do réu, contida no veredicto recorrido, demonstra, a toda evidência, a subsunção da conduta à figura típica prevista no crime licitatório aqui realçado (art. 89, da Lei nº 8.666/93), pela fiel correlação com as elementares do tipo penal em causa, como verificado nas passagens, pontuais, da Sentença, infirmáveis quanto à positivação da autoria e da materialidade delituosas, muito bem divisadas pelo sentenciante.
11. Nítida, pois, do cotejo dos documentos e testemunhos reunidos nos autos, a fraude associada à dispensa do certame público de contratação, pois não observado o figurino legal preconizado para tanto, visto que ausentes os parâmetros exigidos pela legislação de regência - Lei nº 8.666/93, impossibilitando a concorrência empresarial. Seguem-se, no mais, questionamentos totalmente desprovidos de substrato minimamente plausível, porquanto suscitados de forma superficial, perfunctória, amparados em genéricas e lacunosas "assertivas" de imprestabilidade de provas, servindo-se, ainda, de posições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que se imagina aplicáveis à espécie.
12. Busca o recurso do réu, pura e simplesmente, a desqualificação das provas colhidas no âmbito da Tomada de Contas Especial, encetada pelo FNDE-MEC e, posteriormente, na instrução processual, sem, contudo, apresentar elementos tecnicamente capazes de infirmar o arsenal de provas documentais, testemunhais e técnicas (principalmente as consideradas pelo Relatório nº 61/2007), que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico, lógico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário.
13. Fato é que a peça recursal do réu não se mostra capaz de lograr êxito algum, quanto ao desiderato de desconstituir o édito condenatório, por este apresentar alto grau de alinhamento ao esforço acusatório balizado em leque amplíssimo de provas. A Sentença ora recorrida primou pela pormenorização da descrição dos elementos probatórios indicativos da participação do recorrente na empreitada criminosa descrita na denúncia, posteriormente confirmada, em parte, sob o crivo do contraditório regularmente estabelecido.
14. Inalterável, inclusive, o enquadramento, a subsunção mesma das condutas típicas às normas repressoras específicas, acertadamente verificada pelo julgador monocrático, a demonstrar, na forma como resultou confeccionado o veredicto, perfeita correlação entre a acusação e a repressão estatal, após iter processual que se pautou pela observância, principalmente, do contraditório e da ampla defesa penais, não se tendo notícia de abusos e exageros injustificados em sua condução.
15. À míngua de qualquer formalização de insurgência recursal quanto à dosimetria empregada na Sentença, assim como ausentes ilegalidades porventura perceptíveis e passíveis de modulação ex Marcelo Cunha, impõe-se manter o quantum da condenação do réu, além de todos os demais termos e comandos do veredicto.
16. Com relação ao recurso ministerial, buscando a reforma do julgado, por entender cabível a condenação do réu pela prática, também, da conduta prevista no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67 (itens 1.2 e 1.16, do Relatório de Auditoria nº 61/2007, produzido pelo FNDE/MEC), além de propugnar pela majoração das penas-bases determinadas no veredicto, à luz dos parâmetros valorativos que indicou, tais pretensões não devem ser acolhidas. Como acertadamente realçado, em sentido contrário, no Parecer do Custos Legis, não restou, nesta imputação em particular, evidenciado o dolo na conduta do réu, visto que este não deixou de observar a necessidade de alcançar o interesse público, na medida em que ressarciu o Município com o efetivo pagamento do montante relacionado à aquisição de produtos não previstos nos convênios firmados com o FNDE, além de haver disponibilizado tais bens, indevidamente adquiridos - diversos à finalidade -, ao uso do Município, consoante realçado na Sentença.
17. Também desmerece reforma o julgado monocrático, no que diz respeito aos parâmetros valorativos utilizados pelo sentenciante, quando da fixação do quantum das penas-bases (art. 59, do CP), inexistindo razão para a exasperação pretendida, porquanto a condução do cômputo dosimétrico bem observou as balizas principalmente estipuladas pelo art. 68, do Código Penal, sendo em tudo, no caso concreto destes autos, fixadas sob nítida regulação, também, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
18. Impõe-se negar provimento a ambos os apelos.
(PROCESSO: 204500970732996, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)