PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTÓRIOS. DÉBITOS DE NATUREZA DISTINTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC Nº 110/01. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Discute-se a possibilidade de cumulação de execuções referentes à contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2. O art. 573, do CPC/73, determina que, para a cumulação de execuções, devem ser observadas a identidade das partes, a identidade de procedimento e a competência do juízo para conhecer de todas as execuções cumuladas.
3. No caso em tela, o juiz singular entendeu que não houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei processual. Defendeu o magistrado "a quo" que os créditos perseguidos possuem naturezas jurídicas distintas, em virtude do que, durante a marcha processual, podem haver alterações quanto ao procedimento incidente em cada uma das execuções.
4. O tumulto processual não serve de justificativa para a cisão das execuções. Isso porque, além de existir um momento processual adequado para solução das eventualidades, existem medidas que podem ser adotadas dentro do processo, tais quais, o reconhecimento parcial da prescrição e o redirecionamento específico.
5. Entendimento consolidado neste Tribunal quanto à possibilidade de cumulação entre execuções relativas à contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 e ao FGTS. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.025.853/RJ)
7. A natureza distinta dos créditos perseguidos não importa em adoção de procedimento diferenciado, restando, portanto, preenchidos os pressupostos legais exigidos para a cumulação de execuções.
8 .Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 26812222679333913218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)