PROCESSO Nº: 6947761-19.0235.11.1.6777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: CAUÃ ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VINICIUS SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que negou a condenação da União em honorários advocatícios no cumprimento da sentença. 2. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Thomas Viana não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 3. O Plenário do c. STF, ao julgar o RE 889.396/PR, em 15/03/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, §3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor. 4. O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 5. Devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido embargada a Execução e os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo. 6. Precedentes deste Tribunal: AG/SE nº 84848769728505651346, PJE, julgado em 03/09/2016, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Barros; AG/SE nº 53869357724750291119, PJE, Rel. Des. Bernardo Lopes (Convocado), 1ª Turma, julgado em 13/09/2016; e AG/SE nº 52576617624263101720, PJE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 02/08/2016. Agravo de Instrumento provido. Davi Luiz Castro
(PROCESSO: 62793548173452760852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)