PROCESSO Nº: 6125408-40.5562.1.6.9444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: AUGUSTO PIRES e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana Ana Julia Barbosa - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo desprovido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Esta Eg. Luiz Miguel das Neves cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01258019271843932460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES THALES LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)