PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . LEI 37.627/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º , O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO POSTERIOR À LEI. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei n.º 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente;
3. De acordo com o teor do REsp nº 9779691/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo , de relatoria do Ministro Vitor Gabriel Carvalho, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (19.04.1582) e a ação de execução fiscal, a seu turno, foi ajuizada, de acordo com fl. 03, no dia 10/07/2015;
4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2014. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2012.
5. somadas as anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 1148/2013, sem falar que também está sendo cobrado o saldo do parcelamento de anuidades dos anos 2001 , 2000, 1999 , 1997,1996 1995, que totalizam o valor de R$ 1.162,62 ( um mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) , chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal.
6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 43611693281471100210, AC148837/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2014 - Página 32) e (PROCESSO: 59641056192625460721, AC493232/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2014 - Página 395);
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 82134235929190720795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)