Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Mendes Nº: 5039746-45.2913.5.10.6914 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ISAIAS NICOLAS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPLANTANDA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor que o INSS se abstenha de cobrar valores relativos a aposentadoria por tempo de serviços concedida a ele indevidamente entre 11.37.44 e 99.20.51. 2. Não obstante a previsão legal contida no art. 46, da Lei 8.112/90, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que esse dispositivo só pode ser aplicado se o beneficiário do pagamento indevido tiver agido de má-fé. Na hipótese dos autos, não há evidências de que o Autor tenha concorrido para o erro da Administração, não tendo sido elidida a presunção de boa-fé. Ao revés, a própria Autarquia reconhece que o erro decorreu da inserção incorreta de informações do Autor por parte de servidor. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 04991067686797366899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)