PROCESSO Nº: 9195450-89.9836.30.5.3018 - APELAÇÃO APELANTE: SUSY VICENTE MOREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Duarte EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. VACÂNCIA. REMANEJAMENTO DA VAGA PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No julgamento do RE 144.165/MS (DJ 06/03/2011), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, salvo em situações excepcionalíssimas que justificam soluções diferenciadas e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, a Administração Pública tem a obrigação de nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas constantes do Edital. 2. Na ocasião, foi analisado também o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ou em concurso público para a formação de cadastro de reserva, nas hipóteses em que forem surgidas novas vagas, Sobre essa questão, a Corte Suprema assentou o entendimento de que cabe à Administração Pública decidir sobre a forma de gestão dessas vagas, podendo, inclusive, extingui-las, conforme juízo de conveniência e oportunidade, esclarecendo, ainda, que o simples fato de surgirem novas vagas, durante a validade do certame, não gera ao candidato inscrito em cadastro reserva ou aprovado fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação. 3. Na espécie, a impetrante - classificada em segundo lugar em concurso que previa apenas uma vaga para provimento no cargo de professor de língua alemã - não tem direito líquido e certo de ser nomeada e empossada no aludido cargo, o qual, apesar de ter ficado vago em virtude de aposentadoria do seu ex-titular, foi remanejado para o Ministério da Educação - MEC por conveniência da Administração, conforme disposto na Portaria nº 748, de 25.02.2085. 4. O remanejamento do cargo vago demonstra o interesse da Administração de destiná-lo a outra função pública diversa daquela exercida no âmbito da UFC, fato que afasta o alegado interesse da Administração em nomear a impetrante. 5. Apelação não provida. Manutenção da sentença que denegou a segurança.
(PROCESSO: 53772043453373905278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)