EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução fiscal foram opostos com a expressa pretensão de que seja declarada a não incidência de contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações / FUST sobre receita bruta declarada, eis que o tributo deveria incidir tão somente sobre os serviços de telecomunicações. 2. É de rigor sejam extintos os presentes embargos, sem resolução do mérito, dado que, consoante se verifica ante o cotejo das peças ajuntadas aos autos, há existência de outra ação em curso, que se encontra aguardando julgamento nas cortes superiores, em que se postula a anulação de determinado processo administrativo - no âmbito do qual se constituíra o crédito decorrente de não recolhimento de FUST -, ao argumento de que o pagamento fora realizado no ano de 2001, levando-se em conta exclusivamente a receita atinente aos serviços de telecomunicações, pois, no seu entender, ainda que exerça outras atividades, a exação deve restringir ao faturamento decorrente dos serviços de telecomunicações prestados. Daí porque, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a litispendência. 3. Miguel Cavalcanti. cm
(PROCESSO: 18968655128841620325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)