Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor da deficiente, atualmente, com quarenta e três anos de idade (nascida em 06 de setembro de 1974, f. 20), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (24 de setembro de 2013, f. 25).
1. Inicialmente, o apelante invoca a preliminar de cerceamento de defesa, ante a falta do laudo social, ao seu ver, imprescindível ao deferimento do amparo social.
2. Incabível tal alegação, pois, a miserabilidade foi atestada pelo formulário, f. 32, ratificada pelo relatório psicossocial, firmado pela assistente social (fevereiro de 2014), onde consta que a autora mora com seu companheiro, desempregado, que vive de biscates, recebendo uma média de cinquenta e sessenta reais por semana, quando consegue e do programa social do Bolsa família, f. 04-48.
3. A promovente trouxe aos autos alguns atestados médicos (2013), f. 26, 44-45, e exames especializados (2013), nos quais está consignado ser ela portadora do vírus HIV - AIDS, f. 27-30 e 63-66.
4. A perícia médico judicial, realizada por médica infectologista, confirmou a ausência de capacidade laborativa, esclarecendo: atesto para os devidos fins que a paciente acima está com CID 10B, B 20.9 e B 94, evoluindo com lipodistrofia. Tem dislipidemia e déficit motora direita com sequela neurotoxoplasmose, não tendo condições de trabalhar. Necessita auxílio doença mantido, f. 117.
5. Atendidos os requisitos legais, faz jus a demandante ao benefício assistencial, com efeitos retroativos ao pleito administrativo (26 de setembro de 2013, f. 25). Precedente desta relatoria: AC 892.369-SE, julgado em 05 de abril de 2016.
6. Inaplicáveis as regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do Edec-Einfac 07.153-PB, julgado em 17 de dezembro de 2015.
7. Desta forma, os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito deve ser atualizado pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Redução da verba honorária para dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, guardando sintonia com precedentes desta relatoria: APELREEX 39.831-SE, julgado em 17 de agosto de 2016.
9. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada e, por fim, reduzir a verba honorária para dois mil reais (de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em cuja regência lide nasceu e se desenvolveu), mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 66727401639960492712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)