PJE Nº 5649200-96.1368.16.12.2403 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO(S) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES/PROC : PEDRO HENRIQUE DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (DR. PAULO ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos valores, por ela reconhecidos administrativamente, como devidos à autora a título de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da JF. 2. Apelação do IFSE que se restringe à alegação de que, sobre os atrasados a serem pagos à demandante, deve incidir correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/09 (TR). 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 237.088, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Lucas Gabriel Freitas.
(PROCESSO: 85725962264245732330, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)