PROCESSO Nº: 0820340-30.7537.31.5.0821 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR NOGUEIRA ORIGE DE SENA ADVOGADO: Thiago Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARCELA MELO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia Federal a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de Aposentadoria do Autor de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Houve condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios não arbitrados em razão da sucumbência recíproca. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 31/12/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas, deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 1158017-12.8388.5.12.0829, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - TRF3ª Região (PJE 03005171774092172700/SE, Desembargador Federal Murilo Correia, 3ª Turma, 21/08/2015). 5. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 295.647/SE, DJu 08/01/2011, Rel. Min. Davi Lucca Pinto), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Parte autora que tem direito à revisão quando da vigência da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003, pois ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao teto. 7. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 8. Manutenção da sentença em relação ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 88491901350633504780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)