PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CDA. MULTA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA COBRANÇA IRRISÓRIO. EQUÍVOCO. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM .PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. JUAN PINTO.
1 - O CREA /CE Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Ceará apela ante sentença que extinguiu a execução tendo em vista o valor da cobrança ser ínfimo .
2 - A autarquia apelante alega que a execução fiscal não deveria ter sido extinta com base no valor -limite do art. 8º , da Lei n.º 12.514/2011, já que o valor cobrado é oriundo de multa aplicado ao executado decorrente do poder de polícia da Administração ( fls. 22/26).
3 - Visando a estabelecer parâmetros para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais foi editada a Lei n.º 12.514/2011, a qual exige condições procedimentais para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Esta exigência não foi estendida para o caso das multas aplicadas pelos conselhos profissionais, dentro de sua prerrogativa de poder de polícia, que é a hipótese dos autos. Verifica-se que a sentença cometeu equívoco ao extinguir a execução , sob o argumento de que o débito cobrado é irrisório e vai ocupar a máquina judiciária desnecessariamente , inexistindo interesse de agir para a manutenção desta cobrança.
4 - A situação dos autos é distinta, o título extrajudicial que embasa esta execução a CDA 2391/2005, datada de 18.11.4036 , no valor de R$ 963,96, em86.40.2725, refere-se à cobrança de multa , tendo em vista o exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 6º , da Lei n.º 5.194/66 .
5 - Importante observar que, neste caso , não há como se reformar a sentença e julgar o mérito conforme postulado pelo Conselho, porquanto verifico que o executado não foi intimado da douta sentença , não sendo apresentada a devida triangulação do processo.
6 - Deste modo, os autos devem ser baixados para a vara de origem para que se dê o regular encaminhamento ao processo com as devidas publicações.
7 - Vitória Novaes.
(PROCESSO: 936404615657428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)