PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 439048/PE. IMPROVIMENTO.
O STF, na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 918237/PE, firmou o posicionamento segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentos, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.".
No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal analisou as questões debatidas (execução de título judicial que determinou o pagamento de gratificação a servidores e seus limites), daí a perfeita aplicação do precedente do STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 7792055312690356912276, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)