PROCESSO Nº: 1484906-19.0316.16.2.9096 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Alves Maia Camila da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUGUSTO MORAES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), SUPRIDA POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE LUIZ GUSTAVO COSTELA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante que, no acórdão atacado, houve erro material no julgamento, vez que o douto Relator observou o disposto na Súmula 111-STJ, que não foi reconhecida na sentença e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, quando deveria dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação. Quanto à omissão, afirma que o acórdão não observou a incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 3. Mediante análise do voto e do acórdão constantes dos autos, conclui-se pela existência de erro material no acórdão recorrido, portanto, onde consta "remessa oficial e apelação improvidas", leia-se "remessa oficial e apelação parcialmente provida, para, tão somente, aplicar a Súmula 111 do STJ". 4. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 09.12.8529, razão pela qual o Pleno deste RYAN RAMOS vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO MIGUEL BARROS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 35331717555214934077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)