PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESLOCAMENTO COMPETENCIAL, EM PROL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE INQUÉRITO POLICIAL ORIGINARIAMENTE INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL, EM QUE SE INVESTIGA EVENTUAL COMETIMENTO, PELO PACIENTE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 4º, 'a', DA LEI Nº 1.521/51 (USURA) E NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATUAL OU IMINENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORVENTURA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DO INVESTIGATÓRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA FEDERAL. PACIENTE OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO, NO INQUISITÓRIO, DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MUNUS PÚBLICO DESENVOLVIDO PELO INVESTIGADO NO EPISÓDIO DELITUOSO EM CAUSA, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL, CASO VENHA A SER EFETIVAMENTE DEFLAGRADA. INVIABILIDADE DO PRECOCE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA, À MÍNGUA DE QUALQUER PREJUÍZO - ATUAL OU IMINENTE - A DIREITOS E GARANTIAS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Renova-se, nestes autos, visto que idênticas as causas de pedir, a pretensão, também aviada em sede de habeas corpus, porém denegada perante a Justiça Federal em Pernambuco. Deve-se realçar, in casu, a ausência de fundamentação jurídica, minimamente razoável, quanto à eventual ocorrência - ainda que hipoteticamente considerada - de constrangimento ilegal, em desfavor do paciente, porventura vinculado ao só fato de as investigações policiais prosseguirem na esfera federal, e não, como pretende a impetração, perante o aparelho policial estadual.
2. A excepcionalidade da medida requerida no presente writ, não foi minimamente justificada, notadamente, também, em face dos sólidos argumentos jurídicos produzidos pela MM. Juíza Federal, quando da prolação de veredicto denegatório de idêntico pedido, formulado em feito análogo - habeas corpus -, junto à primeira instância, aqui desde logo incorporados a este acórdão.
3. Não há que se falar, na espécie, de haver sido minimamente demonstrado qualquer prejuízo ao livre exercício do direito de defesa do investigado, ora paciente, nem de seu iminente cerceamento; não há comprovação, sequer, de óbice ao direito de locomoção do paciente.
4. Também acerca da impropriedade dos fundamentos desta impetração, em que se discute, precocemente, acerca da incompetência da Justiça Federal, bem como da inviabilidade da instauração e prosseguimento, no âmbito da Polícia Federal, do investigatório em comento, colha-se a abalizada síntese do posicionamento ministerial produzido em sede do Parecer, em que se realça o fato de somente ser possível uma análise mais segura acerca dessa questão após a conclusão do apuratório, quando haverá a possibilidade de averiguar se houve ou não a utilização do munus público na prática dos delitos investigados e se os fatos narrados no boletim de ocorrência, de fato, ocorreram.
5. Impõe-se denegar a ordem de habeas corpus, ante a não subsunção da hipótese fático-jurídica aos comandos dos arts. 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, principalmente por não haver sido infirmada, de molde extreme de controvérsias, a legalidade da competência da Polícia Federal para o prosseguimento do investigatório em curso.
(PROCESSO: 62480892914857558983, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)