PROCESSO Nº: 9877925-91.6467.26.9.3243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRTE: FAZENDA NACIONAL. AGRDO: MOVEIS ESTOFADOS J G LTDA - EPP (E OUTRO). ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE. JUIZ: LEONARDO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. NÃO CARACTERIZADAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo da execução. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 3.460.407/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(a). Na hipótese, a parte exequente não logrou êxito em comprovar que ocorreu alguma das hipóteses em que a lei autoriza o redirecionamento da execução para pessoa dos sócios/administradores da pessoa jurídica. Não há prova do encerramento de atividade anterior a comunicação aos órgão competentes. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26221501697331300133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)