PROCESSO Nº: 6649824-33.2128.3.12.6665 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Marcelo Rocha APELADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA e outros ADVOGADO: Carlos Antônio Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EX-FUNCIONÁRIOS QUE SE RECUSAM A PARAR DE LABORAR NO ANTIGO LOCAL DE TRABALHO. AÇÃO VISANDO IMPEDIR O INGRESSO DOS FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS EM SEU AMBIENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Inicialmente, destaca-se a inexistência de relação de acessoriedade com a ação civil pública promovida pelo MPF, na 4ª Vara Federal, tendo em vista que essa foi ajuizada no intuito de compelir a apelante a substituir os empregados terceirizados por servidores concursados, ao passo que a presente demanda intenta impedir antigos funcionários de ingressarem no local de seu antigo labor, não havendo que se falar, portanto, em incompetência da 8ª vara federal, por suposta violação à distribuição por prevenção. 2. A despeito de a sentença do juízo de primeiro grau ter extinguido o processo sem julgamento do mérito, em razão de suposta competência da justiça trabalhista, é forçoso reconhecer que a competência é da justiça federal, posto que a presente ação não versa sobre relação de natureza trabalhista, mas, sim, de natureza similar à possessória. 3. Apelação provida. Devolução do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento.
(PROCESSO: 21364375760463228877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)