PROCESSO Nº: 0163530-87.0696.15.10.3707 - APELAÇÃO APELANTE: ALBA NASCIMENTO DE FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR COTA-PARTE DE FILHA COM MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. CONCORRÊNCIA COM SUA GENITORA, VIÚVA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 3.765/60. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro de julgamento relativo à impossibilidade de reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente a filha maior de idade deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99436983529676551739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)