PROCESSO Nº: 6636229-60.2835.22.4.9898 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO BARROS ADVOGADO: Nicolas Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. PORTADOR DO VÍRUS HIV. PERÍCIA OFICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude do não acolhimento da oitiva das testemunhas, porquanto o ponto controverso da demanda diz respeito apenas à incapacidade da postulante, a qual é aferida pela prova técnica. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). Quando a incapacidade for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será devida aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 3. No tocante à alegada inaptidão para o trabalho, a perícia médica oficial atesta que o periciando é portador do vírus HIV, ressaltando que "Nem todo portador do vírus HIV tem AIDS.", que "apesar de ser portadora do vírus HIV, a parte autora não tem AIDS, pois não possui doença definidora da doença e a contagem de linfócitos CD4 é maior que 200 células/mL." e que "a parte autora estar assintomática e sem efeitos colaterais significativos pelo uso da Terapia Anti-Retroviral (TARV), não havendo, portanto, evidência de alteração funcional incapacitante, pelo que não há comprovação de incapacidade atual." 4. O portador do vírus HIV só tem direito ao beneficio por incapacidade quando se encontrar, de fato, impossibilitado de exercer, de forma definitiva, a atividade laborativa, o que, no presente caso, deveras, não ocorreu. Desse modo, não há razoabilidade no restabelecido do benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão da aposentadoria por invalidez a portadores assintomáticos do vírus HIV. Precedente desta Corte. 5. Não provimento à apelação da parte autora, condenando-a em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 78378698947975100186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)