Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de Sentença. Pedido Transformação de cargos de antigos servidores da SUDENE. Pedido de enquadramento na Classe Especial, referência IV, do Cargo de Analista de Planejamento. Ausência de provas do direito alegado. Obrigação de fazer já cumprida. Agravo de instrumento, improvido. Agravo regimental, prejudicado.
(PROCESSO: 70484984500761696265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)