PROCESSO Nº: 4918222-87.0802.25.7.1868 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JOÃO PEDRO COSTA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 1.679.266/SC. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a autora nova aposentadoria por tempo de contribuição, somando-se o tempo contabilizado no benefício anterior ao tempo de contribuição posterior, no período de 13/04/98 até 04/2013, vinculada tal concessão ao cancelamento da aposentadoria objeto do NB nº 332.016.608-0, cabendo-lhe implantar o novo benefício e cancelar o anterior no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$200,00. Mais o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária e juros legais moratórios. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47006518384731507744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)