PROCESSO Nº: 7272718-20.1181.16.5.0547 - APELAÇÃO APELANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FREITAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Comercialização de produtos (águas, refrescos, refrigerantes, cervejas e chopes). Alíquota zero. Lei nº 10.833/03. Inércia do autor em relação aos procedimentos estabelecidos pelo art. 18, § 4º, IV, Lei Complementar nº 123/06. Inexistência de prova quanto à efetiva revenda de produtos sujeitos à alíquota zero. Declarações Anuais do SIMPLES Nacional não tem o condão de provar a comercialização dos citados produtos. Ônus da prova do autor. Art. 333 do CPC. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17093829604331961096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)