PROCESSO Nº: 5348096-14.1704.19.4.0006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DUARTE ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, A AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. No presente caso, a sentença considerou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o laudo pericial colacionados aos autos comprovavam o labor em condições especiais do demandante, no período de 16/01/1986 a 17/08/2014, em vista da exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos), por período superior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial. 3. Nada obstante, conquanto os referidos documentos comprovem que o autor esteve exposto a ruído e agentes químicos, atestam a habitualidade e permanência apenas em relação ao agente ruído, média de 77,6 dB, abaixo dos limites legais de tolerância, não ensejando contagem de tempo de serviço especial. Desse modo, é de se ter como especial apenas o período laborado de 30/04/1986 a 19/09/1995, tendo em vista que anteriormente ao advento da Lei 9.031/95 não se exigia a comprovação a agentes nocivos de modo habitual e permanente, bastando estar enquadrado nos itens dos Decretos nºs 05.784/64 e 49.702/79. No que diz respeito ao período posterior, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes químicos, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 9.032/95, não há como se considerar como especial. 4. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante período inferior aos vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, mas à conversão do tempo especial reconhecido, referente ao período de 01/04/1986 a 12/11/1995, pelo multiplicador '1,40', e a consequente averbação para fins de aposentadoria futura. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pleito de aposentadoria especial, mantendo a averbação do período de 18/02/1986 a 01/02/1995 como laborado em condições especiais..
(PROCESSO: 50186779196500735468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)