PJE 0076125-41.7126.30.6.1553 APTE : UNIÃO FEDERAL APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ENZO REZENDE : JOÃO DA PAZPROC : PIETRO COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO ORIUNDO DA RFFSA E APOSENTADO PELA COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69"(TRF5, AC 210372/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 04/10/2011, DJe 12/12/2011 - Página 676). 2. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. Preliminar afastada. 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 4. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 20 de maio de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 5. Na hipótese em apreço, o demandante se aposentou em 1998, nos quadros da Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, sendo certo que nem ao menos percebe complementação de aposentadoria com base no seu emprego da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 10.478/02, conforme se vê na Nota Técnica nº 168 do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, estando fora dos quadros da RFFSA ou de suas subsidiárias, não faz jus à complementação prevista no art. art. 1º e 4º da Lei 8.186/91. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelações providas.
(PROCESSO: 90117141622855648284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)