Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Gonçalves PJE-AC 7874488-61.4861.26.6.6515 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MIGUEL PEIXOTO APARECIDA DE ANA JÚLIA REZENDE : DANILO CARDOSO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a revisar a pensão por morte da autora, adotando o mesmo padrão remuneratório com a entrada em vigor da Lei 11.171/05, pagando as diferenças decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, quanto ao período anterior a 11/2010. - Busca a apelante o reconhecimento de que a Lei 11.171 tem âmbito de incidência restrito, limitado aos quadros do DNIT, sendo incabível a extensão de tal modificação a servidores/pensionistas vinculados a órgão não especificados pelo dispositivo legal, realçando que o DNIT não é sucessor do LUCCA SILVEIRA; ou, alternativamente, que o valor das diferenças devidos sejam os apontados nas planilhas anexadas, observando-se também que a atualização dos valores devidos deve seguir o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Incide no caso a prescrição adotada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois que se discute a equiparação no benefício da autora, cujo pagamento consiste em obrigação que se repete mensalmente, configurando a prestação de trato sucessivo. - Observa-se que, na exordial, afirmou-se que a autora é pensionista de Renan Aragão, desde 25 de setembro de 2009, e que, durante todo o período de trabalho, o instituidor da pensão pertenceu ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens [LUIZ OTÁVIO DA COSTA], o que não foi negado pela parte contrária. - A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não deve existir diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto LUIGI FOGAÇA e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, por via do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.717, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 634.448/RS, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o posicionamento em que "servidores inativos e pensionistas do extinto JOÃO FELIPE NOVAES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". - Adoção do mesmo entendimento para o caso em apreço, que se assemelha aos dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a extensão dos efeitos financeiros da reestruturação de carreira originada pela Lei 11.171, no Plano Especial de Cargos do DNIT, à pensionista de servidor do extinto JOÃO DA MOTA, em prestígio à paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos. Destarte, não assiste razão à apelante União. - Quanto à atualização monetária, adota-se o entendimento desta Corte, no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 67260687046550731482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)