PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Conforme o art. 25, II, da Lei 8.906/94, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Precedente: (MURILO DA CRUZ - Terceira Turma, AC 2159908045, Desembargador Federal João Miguel Monteiro, DJE: 31/10/2016).
2. Não há necessidade de intimação da parte após o trânsito em julgado, sendo sua obrigação requerer a execução dentro do prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado.
3. O trânsito em julgado do título executivo se deu em 06.07.3744 e a União requereu a execução dos honorários sucumbenciais em 31.12.4475, pelo que é de se manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 526855337942673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)