TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. TENTAVIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN que entendeu ser necessário exaurir as diligências para o deferimento da citação por edital e extinguiu o feito por vislumbrar inércia da Fazenda Nacional ao não realizar as diligências que entende cabível.
2. Compulsando os autos, vê-se que foi determinada a citação por oficial de justiça no endereço indicado na inicial. Diante do resultado negativo da diligência, a exequente requereu citação por edital, pois o único endereço que dispõe é aquele indicado na inicial.
3. A Súmula 414 que dispõe que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".
4. No caso dos autos, a tentativa de citação foi por oficial de justiça, a quem compete diligenciar, na vizinhança do endereço indicado, sobre a nova localização do devedor ou ainda sobre a existência de bens penhoráveis, mostrando-se pouco proveitosa a tentativa de citação por carta.
5. Assim, em razão de não haver outro endereço cadastrado pelo executado, a próxima citação deve se dar pela via editalícia, não havendo que se falar em inércia da exequente quando a diligência requerida não foi indeferida e se mostra a mais adequada para o momento processual.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 95489951422368150908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)