EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da OAB Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 14008880046972278640, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2016; PROCESSO: 67579923050347621705, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 39821974605010155050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)