PROCESSO Nº: 3404827-04.0885.22.4.7555 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO PINTO ADVOGADO: ADELSON ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 31.10.1854, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973. 3. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21615778314741797730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)