PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA ATRAVÉS DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado especial que, cumprido o período da carência exigida para a concessão do benefício, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
2. Inconteste a inaptidão laborativa do autor, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal, que o incapacita, de forma total e permanente para o trabalho, de acordo com a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada no procedimento administrativo.
3. Quanto ao exercício de labor rural, no necessário período de carência, o demandante trouxe aos autos prontuário médico da Secretaria Municipal de Saúde, com atendimento realizado 07/06/2009, no qual é qualificado como agricultor, e Carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco, datando de 17/08/2009, os quais, associados ao fato de que, após a entrevista rural, realizada por funcionário do INSS, este concluiu que o entrevistado trata-se de 'trabalhador rural', não o enquadrando como segurado especial, certamente porque laborava também sob o regime de diárias, o que não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, em virtude do disposto no inc. VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, e, sobretudo, tendo em conta que desenvolvia, na mesma propriedade, a agricultura de subsistência em regime de meação, nos termos das informações fornecidas na entrevista e nas declarações do promovente e das suas testemunhas, colhidas em audiência, com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restando demonstrada a condição de segurado especial do postulante, durante o período de carência exigido, em razão do que faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada.
4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 75170782928385669996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)