PROCESSO Nº: 1751016-59.3252.17.9.3260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM:2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA FERNANDA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União. 2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Os juros moratórios são devidos apenas a contar da citação válida até a homologação dos cálculos na Execução. 4. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 303.426/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 85465112711332455587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)