PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE APONTE QUE OS APELADOS FORAM AUTORES DO DELITO DE ESTELIONATO QUALIFICADO PARA OBTENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO MATERNIDADE EM FAVOR DE TERCEIRO E COM PREJUÍZO AO INSS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO À AUTORIA DO CRIME. DECLARAÇÕES DA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO QUE DEVEM SER SOPESADAS PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO".
1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu os Réus da imputação do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º (estelionato qualificado), do Código Penal, ao argumento de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime.
2. Ausência de comprovação cabal de que foram os Apelados os autores do delito de estelionato praticado em face do INSS para obtenção do benefício previdenciário de Auxílio Maternidade.
3. Provas testemunhais que não se mostram seguras para embasar a condenação dos Recorridos, uma vez que não apontam de forma clara para a autoria do delito.
4. Depoimento judicial que assevera que os servidores do INSS não tinham treinamento específico para reconhecer falsificações, além de não saberem quem iriam atender, pois a distribuição dos requerentes era aleatória. Sendo o servidor do INSS o elo principal para o deferimento fraudulento do benefício, resta improvável que o mesmo pudesse direcionar a pessoa pretendida para seu atendimento quando não tinha esta ingerência.
5. Oitivas judiciais que não entram em consenso sobre o suposto valor pago à acusada para confecção da documentação fraudulenta, além de não indicar com precisão quem preparou os documentos necessários para dar entrada no benefício.
6. Depoimento da beneficiária do auxílio, a qual fora ouvida como informante, que deve ser sopesado com cuidado pelo magistrado, uma vez que esta possui total interesse de se escusar da prática do crime, imputando-o aos Corréus.
7. Não havendo suficiência probatória para gerar uma certeza no magistrado sobre a autoria da infração penal, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", devendo ser mantida a absolvição dos Réus, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 824533196124168, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)