PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. HÁ PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO INVIABILIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO V.ACÓRDÃO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Nos embargos de declaração, o Hospital alega que não devem ser retidos os valores do precatório devidos ao exequente ora agravado a título de compensação, devendo, por conseguinte, ser pago integralmente, haja vista a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF. Afirma que este eg. Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda nacional, o PJE 6666833-27.2830.1.3.5677 e determinou a liberação do precatório do embargante. Aduz ainda que os processo de execução está garantido com parcelamento e penhora. 2 - Primeiramente, afasta-se a aplicação do art. 100 §§ 9º e 10º da CF, declarados inconstitucionais. A própria Fazenda Pública argumenta que a negativa de liberação dos valores depositados não se fundamenta na regra da compensação prevista nesses dispositivos (1161168.3680121) , e sim, no fato de que existe penhora no rostos dos autos, a qual supera o valor das quantias liberadas em precatório, o que autoriza o indeferimento do levantamento. 3 -Em segundo lugar, é bom que se esclareça que a decisão no PJE 5753311-96.5028.26.8.5630 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, teve por fundamento o fato de inexistir, à época, penhora no rosto dos autos. 4 - Ora, até a data do julgamento do PJE agravo de instrumento nº 1249591-54.8912.11.7.9097 , em 03.03.6076 ( Id. 4063985.3402602) em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, se desconhecia a constrição no rosto dos autos, agora considerando as penhoras averbadas no rosto dos autos que alcançam o montante de R$ 3.723.102,46, enquanto que o valor depositado à ordem do juízo corresponde a RS 6.680.472,21, é forçoso reconhecer ser inviável a liberação dos valores. 5 -Logo ,não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87015889510526964196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES VICENTE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)