PROCESSO Nº: 8337024-87.3138.26.2.4608 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ANTONIO MEDEIROS ADVOGADO: VITOR HUGO NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PINTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU O DIREITO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE NOS PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 889.994/MT. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se violação ao art. 5º, XXXIV, "a"; LEVI SILVEIRA; LIV e LV, da CF, bem como a inaplicabilidade do precedente invocado na decisão agravada. 2. Não procede o Agravo Interno, porque o Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal negou provimento a apelação, mantendo a sentença de primeira instância que negou o direito ao adicional de inatividade nos proventos de militar da reserva remunerada. 3. A decisão agravada considerou que a decisão judicial impugnada, sob o fundamento de provável violação ao devido processo legal, por alegada violação da MP 2.937-40/2001, projetando-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária. 4. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 154.777 - MT (Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral) (Tema 660). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 99802917142504270477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2016)