PROCESSO Nº: 4032103-16.5967.2.6.4973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: YURI DA MATA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO FREITAS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÓRGÃO PÚBLICO EM TERRENO PARTICULAR. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE AVENÇA SEM A CONCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES. CARLOS EDUARDO DIAS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que o ora agravante pretendia que fosse arbitrado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de usufruto, pela utilização, pelo MPF/RN, de imóvel de sua titularidade, por considerar estar ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida de urgência, dado que o referido imóvel se encontra na posse da União há pelo menos dois anos. 2. A Secretaria do Patrimônio da União - SPU realizou medição do imóvel objeto da presente lide, concluindo que a Procuradoria da República do Rio Grande do Norte ocupa área maior do que a cedida pela SPU no Termo de Entrega, sendo esta área excedente correspondente a cerca de 104,51m². 3. Afirma o autor, ora agravante, que por deter o domínio útil sobre o terreno em questão, informou diversas vezes ao MPF a sua intenção de venda do mesmo em sua totalidade, porém, após inúmeras tentativas frustradas de resolução do conflito, requereu, judicialmente, o pagamento de aluguel referente à área ocupada de 104,51m², conforme concluiu a Secretaria do Patrimônio da União - SPU/RN em sua análise técnica. 4. No caso em exame, não restou comprovada a propriedade do bem imóvel cuja utilização estaria sendo feita, pelo MPF/RN, de modo irregular, nem tampouco se o MPF/RN tem a intenção de firmar contrato de aluguel com o ora agravante. 5. Sendo o contrato de aluguel uma manifestação de vontade entre as partes contratantes, tal não pode ser objeto de determinação judicial, máxime quando não comprovado que o pretenso locador detém a propriedade do bem imóvel. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 94041713377538424550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)