PROCESSO Nº: 3641549-25.9627.29.11.6218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FELIPE LIMA (e outros) ADVOGADO: HEITOR CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução nos seguintes percentuais: a) para a faixa do inciso I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inciso II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inciso IV (de 20000 até 136969 SM), 3%; e e) do inciso V (acima de 968530), 1%. II - Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Pugna pelo reconhecimento da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios. III - No caso, consta que a MM. Magistrada de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. IV - Conforme informações dos autos, a exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor executado. V - A parte pediu a tempo, entretanto a magistrada restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC009497/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Yuri Lopes, DJE 14/08/2012; EDAC076687/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Kevin Fernandes, DJE 09/02/2015. VI - No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII - Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). EMANUEL COSTA - Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir os honorários advocatícios. [14]
(PROCESSO: 26186971256276889604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)