PROCESSO Nº: 0957344-93.9210.15.4.3141 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de tumor Estromal do Trato Gastrointestinal (CID D48), metástico para o fígado. SUTENT 50mg. Direito à vida e à saúde. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48770721042001739135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)