PROCESSO Nº: 0456458-29.7710.10.11.4254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ACESSO TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR LÚCIO COIMBRA DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO SUPRIDA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. No caso, o Nathan Moraes restou omisso, vez que, na ementa, não deixou claro que os efeitos do ato judicial recorrido sejam mantidos até que haja a sua convalidação ou não pelo juízo federal competente, como forma de evitar que prejuízos irreparáveis possam ser acarretados à empresa recorrida. 3. Desse modo, devida a republicação do acórdão para que nele conste, no item 3: " Agravo de instrumento provido e agravo regimental julgado prejudicado, mantendo-se, contudo, a medida cautelar proferida pelo juízo a quo até que haja seu exame pelo juízo competente, nos exatos termos da decisão do Agravo de Instrumento constante no ID nº 9902011.8634619". 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 73984369344275942264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)