PROCESSO Nº: 7979183-27.9318.21.4.7592 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nascimento - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA FINS DE AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 e 41/2003. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RE 211.691/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, suscitando a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STF. 2. O acórdão da Segunda Turma do Tribunal expressou o entendimento de que "a aposentadoria, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, podendo beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003". 3. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STF firmado no RE 113.890/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de inexistir ofensa ao "princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo aos artigos 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, da Constituição". Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 60923309728221275386, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2017)