PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTS. 15 E 102 DA LEI Nº 8.213/91. O DE ANTHONY SILVA RECOLHEU 18 CONTRIBUIÇÕES ATÉ NOV/2011. FALECEU EM JUL/2013. NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A Carta Federal assegura o direito a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V, com redação da EC 20/98), o qual não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida (art. 16, inc. I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91).
2. O vínculo familiar da autora com o de Rodrigo Novaes restou comprovado através da Certidão de Nascimento.
3. O cerne da questão gira apenas em torno da comprovação da perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, o qual após ter recolhido 18 (dezoito) contribuições para a Previdência Social, em períodos alternados entre 30/11/1981 e 11/06/2011, veio a falecer em 08/12/2013, depois de haver deixado de contribuir por quase 02 (dois) anos.
4. Ressalte-se que o de Bernardo Ramos não preenchia os requisitos necessários para a obtenção de qualquer aposentadoria, pois não contava com tempo de contribuição ou idade bastante para se aposentar, tampouco logrou verter mais de 120 (cento e vinte) contribuições previdenciárias mensais ininterruptas, o que lhe asseguraria o direito ao acréscimo de mais 12 (doze) meses ao período de graça inicial também de 12 (doze) meses, ou seja, prorrogaria tal período para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, impondo-se o reconhecimento da perda da qualidade de segurado, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, de modo a não fazer jus a parte autora à concessão da pensão por morte pleiteada.
5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72209597079846832449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)