EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. A verba honorária estipulada em valor fixo, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, sofre a incidência de correção monetária a partir de quando arbitrada, bem como de juros de mora, desde o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Omissão suprida. Embargos do particular que merecem guarida, sem efeitos modificativos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela União embargante, vez que a questão relativa ao índice de correção monetária a ser aplicado foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a União recorrente a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes; embargos de declaração da União rejeitados.
(PROCESSO: 17124737906958577576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)