PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 13.448/32.
1. Suscitada a prescrição trienal para o ajuizamento da ação regressiva acidentária, ainda que em sede de contrarrazões, sem que sobre ela tenha se manifestado o acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento da omissão, por se tratar de matéria de ordem pública.
2. Inexistindo lei que especifique prazo prescricional para o INSS postular o ressarcimento dos valores de benefícios pagos ao trabalhador ou a seus dependentes, em razão de acidente de trabalho, há que ser adotado o mesmo lapso previsto para a cobrança de dívidas da União, estabelecido no art. 1º do Decreto nº 98.712/32, ou seja, cinco anos.
3. Precedente do Pleno desta Corte: EIAC 934405/01/SE, Rel. Des. Federal Theo das Neves, Pleno, j. em 23/01/2014, DJE 19/06/2014.
4. Hipótese em que o benefício mais antigo foi concedido em fevereiro de 2007, tendo a autarquia ajuizado a presente ação em agosto de 2011, antes de esgotado o prazo quinquenal.
5. Omissão sanada. Prescrição afastada.
3. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4252627937941440302755, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)