CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, C, DA CF/88). EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O impetrante se insurge contra o acórdão proferido pela eg. Quarta Turma deste Tribunal, que ao julgar recurso em sentido estrito (RSE Nº 2159-PE) manteve decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de enquadramento da conduta do paciente no cometimento, em tese, do crime de descaminho (art. 334, CP), em virtude do ingresso de mercadorias no território nacional sem o recolhimento de tributo devido.
Extinção do writ, sem resolução do mérito, ante a incompetência do EDUARDO NOGUEIRA para o julgamento do presente habeas corpus.
(PROCESSO: 29585764564356363527, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)