PROCESSO Nº: 1272327-62.7437.30.9.7023 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ORIGEM: 35ª VARA DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DR. HEITOR GOMES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE GONÇALVES - 3ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. O vício apontado pelo embargante, consistente na ausência de declaração da inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 8.395/2015, revela-se infundado, visto tratar-se de questão de mérito, não analisada por ocasião da prolação do acórdão, uma vez que anulada a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, proferida liminarmente, antes da integração da lide pela parte contrária. 3. Aliás, restou determinado, no julgado desta Maria Oliveira, o retorno dos autos à primeira instância para pronunciamento de novo julgamento, oportunidade na qual restará analisada a questão meritória ora impugnada. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16134273825436672967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)