PROCESSO Nº: 8553019-16.2343.21.4.4736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARA CLARICE RAMOS ADVOGADO: DIEGO DA CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DAS DISCIPLINAS ENTRE OS PROFESSORES PERTENCENTES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. LEANDRO FERREIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLARA AGATHA DA MOTA, contra decisão da douta Juíza Federal da 1ª Vara da SJ/SE que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu a antecipação de tutela, por meio da qual a autora pretendia ser provida no cargo de professora, para o qual logrou aprovação, bem como invalidar o ato administrativo que desvia a função de professores efetivos de outras áreas. 2. Alega a agravante, em apertada síntese, que: (a) foi aprovada na segunda colocação para o cargo de professora do ensino básico técnico e tecnológico, bacharelado na área de Direito, com Mestrado em Direito ou em outras áreas correlatas, mediante o concurso público regido pelo Edital IFS nº 09/2014, cuja lotação se daria em quaisquer dos Campus ou unidades existentes do IFS, ou que viessem a existir no prazo de validade do concurso, de acordo com as necessidades da instituição; (b) o edital em comento previa o oferecimento de 1 (uma) vaga, com um cadastro reserva de 5 aprovados, nas quais se insere, haja vista ter alcançado a segunda colocação no concurso público, sendo a primeira excedente a ocupar o cadastro reserva; (c) em 27 de abril de 2014, o primeiro colocado foi nomeado para o Campus Itabaiana, após o que a instituição agravada não efetivou qualquer outra nomeação, sob a alegação de não existirem vagas para o cargo de professor aprovado na área de direito, não obstante os projetos pedagógicos dos cursos técnicos demonstrarem a necessidade de contratação de outro professor da área de Direito, considerando a existência de disciplinas jurídicas, no Campus de Aracaju, a exemplo de legislação ambiental e turística, direito ambiental, direito e legislação aplicados à hotelaria e legislação para informática, disciplinas estas que estão sendo ministradas por professores efetivos de outras áreas, conforme demonstrado através da documentação juntada aos autos. 3. Observa-se que houve previsão de apenas 01 (uma) vaga na área de Direito, a qual já foi ocupada pelo primeiro colocado no certame, bem como que a distribuição das disciplinas entre os professores pertencentes a determinada instituição de ensino está inserida no âmbito da autonomia gerencial da mesma, não havendo qualquer ilegalidade em tal proceder. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 79894778423479178229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)