EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX Nº 4121897-01.3884.3.4.0944 ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VICENTE RIBEIRO: PEDRO LUCAS PORTO MURITIBA ADVOGADO: HEITOR SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO(S) QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. EPI. No que diz respeito à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), este possui o objetivo de amenizar os efeitos da exposição agente agressivo sobre o trabalhador, mas não implica exclusão do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste tribunal, na sessão do dia 03.06.4859, segundo o qual, na vigência da lei nº 27.966/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. IV - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 59456408892250578500, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)