PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O DESEMPENHO DO LABOR RURAL DA AUTORA ATRAVÉS DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE CAMPESINA, VISTO QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA AOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício que no caso é de 180 meses, posto que a demandante implementou o requisito etário em 2014.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente tinha 55 anos à data da postulação administrativa (30/04/2014), visto que nasceu em 24/08/1959.
3. A postulante apresentou razoável indício de prova material do alegado exercício de labor rural, consubstanciado no fato de que sempre residiu na zona rural, consoante Certidão de Nascimento e comunicação de decisão do indeferimento administrativo do benefício; na sua participação no Programa Emergencial Frentes Produtivas de Trabalho, no ano de 1999; na ficha do associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna-PB, com inscrição em 16/11/2008 e comprovantes de mensalidades pagas de set/2008 a se/2014, e nas fichas de matrículas de filhos, de 2014, nas quais é qualificada como agricultora.
4. O fato de a postulante ter exercido atividade remunerada entre 06/12/2011 e 18/02/2014, junto à Secretaria de Estado da Administração, de acordo com o CNIS acostado aos autos, não tem o condão de desnaturar a sua qualidade de segurada especial, porquanto nunca se afastou da labuta do campo, em consonância os convincentes esclarecimentos prestados pela própria autora e suas testemunhas, por ocasião de suas oitivas em juízo, a cujo ato não se fez presente a ora apelante, apesar de regularmente intimada.
5. Logo, comprovado o efetivo exercício de atividade rural da promovente durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Precedente.
6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, tem que se ajustar aos termos da referida Súmula.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51730530628808030659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)