PROCESSO Nº: 0986376-43.7799.28.9.5901 - APELAÇÃO APELANTE: THALES PEIXOTO CAVALCANTE DA COSTA ADVOGADO: Líbano João Gabriel da Cruz APELADO: ENRICO SANTOS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3705415-19.5853.13.12.9644 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Freitas - Juízo da 10ª Vara/CE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. "CONTRATO DE GAVETA". CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 28/01/1996, SEM A ANUÊNCIA DA CEF. PEDIDO DE NULIDADE DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS MUTUÁRIOS E A CEF, ALÉM DA BAIXA DA HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. A sucumbente foi condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 30/05/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura." (REsp 3546406/CE, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Rel. Ministro Anthony Barbosa Cueva, Corte Especial, DJe 12/08/2013). 3. O falecido genitor da Autora permutou, em 28 de dezembro de 2004, mediante contrato de gaveta, o imóvel quitado, situado na Rua Capitação Valdemar de Lima, nº 700, aptº 304, bloco A, Lago Azul Barroso, com o imóvel financiado, tratado nesta ação, sem qualquer anuência da instituição financeira. 4. A Demandante, na qualidade de sucessora, é parte ilegítima para pleitear a transferência da titularidade do contrato de mútuo para o espólio, bem assim a nulidade do acordo administrativo pactuado entre os mutuários e a CEF e da baixa da hipoteca que gravou o imóvel financiado, tendo em vista que nem o próprio genitor da Apelante, se vivo fosse, não teria legitimidade para ir a Juízo formular tais questionamentos. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre a mesma base de cálculo (art. 85, § 11, do NCPC), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 78805835872388033035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)