PROCESSO Nº: 1268822-21.3654.22.9.0322 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes Dantas Bernardo Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 14, §5.º, E 15, V, DA LEI N.º 20.401/2006. 1. O adicional de qualificação devido aos servidores do judiciário federal em razão de ações de treinamento, conforme previsto no art. 15, V, da Lei n.º 11.416/2006, é verba de caráter temporário, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, não devendo, portanto, sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 2. Apelação provida. Pedro Henrique Silveira
(PROCESSO: 20450754744417017947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)