PROCESSO Nº: 4922970-07.7115.16.12.4877 - APELAÇÃO APELANTE: ONEIZE AMORAS DE ARAUJO ADVOGADO: CAUÊ PINTO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-SE JUIZ (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE RUBRICA DOS PROVENTOS DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA APELANTES PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A Universidade Federal de Sergipe alega omissão por não ter juntado aos autos a fundamentação do voto vencido, bem como acerca da substituição da parte adversa pelo sindicato. 3. A fundamentação do voto-vencido já consta dos presentes autos, consoante Identificador nº 7019440.1480924, também não havendo omissão acerca da filiação da autora ao SINSEPE/AP, por constar nos autos a informação de que ela fora sindicalizada à época do ajuizamento da reclamação trabalhista (1991), em que foi proferida sentença procedente quanto à pretensão de recebimento das diferenças salariais correspondentes ao Plano Collor, tendo em 1996 sido redistribuída do extinto Território Federal do Amapá para a Universidade Federal de Sergipe, onde exerceu o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico-Tecnológico Classe D-II, Nível 4, quando passou a não mais ser representada pelo referido Sindicato. 4. Reconhecida a omissão acerca da apreciação do pedido formulado no recurso de apelação, no tocante à condenação da demandada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da supressão indevida até o restabelecimento da vantagem. O acolhimento de tal pleito é consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que suprimiu a rubrica em questão dos proventos da servidora sem observância do devido processo administrativo, com os corolários da ampla defesa e do contraditório. 5. Embargos declaratórios da UFS não providos. Embargos declaratórios da apelante providos, para acrescer à parte dispositiva do acórdão a condenação da demandada à restituição dos valores indevidamente suprimidos, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 17963005606880934091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)