Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Pedro Miguel Santos. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 08/07/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 14788190122303263086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES RENAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)