PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RESP 1513266/SP. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito do sua esposa, julgou improcedente o pedido, diante da fragilidade das provas materiais e testemunhais.
2. Condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus restou comprovada por meio da certidão de casamento acostada dos autos.
3. Para comprovar que, ao falecer, naquele tempo a segurada era trabalhadora rural, colacionou aos autos: Certidão de óbito (60.31.10.3957, fl. 12 - emitida pelo Cartório do Rio de Janeiro); Certidão de casamento (05/08/2011, fl. 14); Cadastro no Agricultor Familiar do autor (11.04.9740, fl. 16) e; finalmente, Pagamento de ITR (10.10.4955, fl. 20), os quais são todos datados em período anterior ao ajuizamento da presente ação, que não obstante informarem a condição de agricultor, qualidade extensível ao cônjuge de acordo com reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores (Resp 500.559-SP), se apresentam frágeis e inconsistentes, por não serem sequer relativos ao período anterior ao óbito da instituidora do benefício.
4. Prova oral: as testemunhas ouvidas foram uníssonas em informar que o casal se dedicava ao labor rural, mas deixaram dúvidas acerca dessa real condição de labor agricultora, por não informarem o motivo de haver falecido no Rio de Janeiro. Informaram que teria se deslocado para fazer tratamento da doença epilepsia, sem precisarem a época que teria se deslocado e o tempo que teria permanecido naquele Estado.
5. Aplicabilidade do entendimento proferido no REsp 1251577/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da instituidora do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da falecida.
6. Processo extinto, sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 21438377199374616097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)