PROCESSO Nº: 5189418-73.4842.19.4.0252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DUARTE ADVOGADO: ANANIAS ANTÔNIO DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA JESUS RODRIGO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte elide a necessidade formal de constituição de débito tributário pelo Fisco. Inexistência de cerceamento à ampla defesa. Certidão de dívida ativa que preenche os requisitos legais. Higidez do título executivo. Prosseguimento regular da execução. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79198580171505824926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES LEVI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)