PROCESSO Nº: 8608499-26.0234.19.3.7795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. 2. Na hipótese, a demandante teve seu benefício indeferido, por não atender ao requisito qualidade de dependente - companheira, restando, pois, incontroverso o requisito condição de segurado da previdência social. 3. Há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o falecido e a requerente; além da filha em comum e as fotos do casal, há testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam o relacionamento estável até a data do óbito; restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4o. da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, a partir do requerimento administrativo. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23.06.3886), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §4º, III, do CPC, conforme estabelecido na sentença. 7. Apelação do INSS improvida epv
(PROCESSO: 59429474519497689539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)