PROCESSO Nº: 6895816-66.6642.17.8.5586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRESA BRUNA DA COSTA ADVOGADO: LORENZO DA ROCHA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CARDOSO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIA NORMATIVA Nº 25/11. PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO CURSO DE ORIGEM ULTRAPASSADO. RAFAEL CARVALHO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANDRESA MARIANA SOUZA contra decisão do douto Juízo da 4ª Vara da SJ/RN que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, consubstanciado na realização de um novo contrato de financiamento de encargos educacionais no curso de Medicina ou, alternativamente, a determinação da transferência do contrato de financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina 2. Alega a apelante, em apertada síntes, que: a) firmou contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais em 17.07.9516, correspondente a 100% das mensalidades do curso de Odontologia da Universidade Potiguar - UnP durante 8 (oito) semestres, no valor total de R$ 70.145,00 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta reais); b) após cursar 7 (sete) semestres do referido curso superior, foi aprovada na seleção para ingresso no curso de Medicina na mesma Instituição de Ensino - IES; c) não conseguiu se inscrever em novo financiamento perante o FIES, nem mesmo transferir o atual, do curso de Odontologia para o de Medicina. 3. (...) "como se observa das telas acostadas aos autos, o indeferimento do pleito se deu porque "o período compreendido entre o início da utilização do financiamento e o desligamento do curso/IES de origem é superior a 18 meses". 4. "Questiona a autora, nessa esteira, o disposto na Portaria Normativa nº 25, de 03.12.0895, que, em seu art. 2º, determina que o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses". 5. "A restrição imposta não se mostra desarrazoada, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. Como visto, há permissão para que o aluno mude de curso, desde que o prazo transcorrido desde o início da utilização do financiamento não seja superior a 18 (dezoito) meses, ou seja, um ano e meio, o que parece razoável, a fim de evitar o investimento de recursos públicos em vão, já que o estudante financiado não concluiria o curso superior fomentado, não obstante o apoio público". 6. "Na hipótese, como dito, a demandante já cursou 7 (sete) dos 8 (oito) semestres do curso de Odontologia, ou seja, três anos e meio dos quatro anos previstos, não se mostrando razoável que, agora, praticamente no final do curso, mas antes de sua conclusão, mude para o Curso de Medicina mediante a transferência do financiamento estudantil anterior ou a concessão de um novo, pondo a perder todo o investimento despendido nesses 7 (sete) semestres já cursados, ainda mais diante da conjuntura atual de corte nas verbas do FIES". 7."O interesse privado da autora em mudar de curso quando praticamente está para concluir o curso de Odontologia não pode se sobrepor ao interesse público do financiamento estudantil, com o desperdício de toda a verba já investida nos últimos sete semestres sem a contrapartida do aluno/financiado, qual seja, a de conclusão do Ensino Superior e prestação de seus serviços na área em que formado, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico do país". 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 43052906821994405366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)