TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES. LEVI GONÇALVES. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ELOAH NUNES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou os embargos declaratórios da agravante, ratificando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade pela dívida exequenda aos sócios gerentes da época da dissolução irregular da empresa executada Atacado Rodrigo Farias.
2. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
4. A controvérsia trazida aos presentes autos cinge-se ao momento em que a Fazenda Nacional teve ciência da irregular dissolução da empresa. No caso em tela, é de bom alvitre fixar a intimação do noticiado pelo Oficial de Justiça como marco inicial do prazo prescricional, mantendo o entendimento do Juízo de primeiro grau.
5. Com efeito, não se tem certeza de que, em momento anterior, a Fazenda teria ciência da dissolução irregular, mormente diante da impossibilidade de se exigir do ente fazendário o cruzamento de informações presentes em processos físicos distintos. Nesse ínterim, as provas produzidas ao longo da demanda intentada perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, conquanto refiram-se a mesma empresa executada dos autos, não podem ser fruídas no presente feito.
6. Registre-se, ademais, que a cópia da petição da Fazenda que consta à fl. 04 do presente instrumento, que refere alterações do ato constitutivo da executada, bem assim a dissolução irregular, remonta a Agosto de 2012, de modo que não colhe o argumento sobre a ciência da Fazenda quanto à dissolução irregular em 12/12/2004.
7. À vista das razões acima declinadas, a Fazenda Nacional apenas teve ciência quanto à dissolução irregular, após a sua intimação do noticiado pelo oficial de justiça, quanto a não localização da empresa executada, em 10/2005. Ora, sendo assim, teria a Fazenda Nacional até 10/2010 para oferecer pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal, o qual foi efetivamente realizado em 02/2010, antes, pois, do lustro prescricional ora discutido.
8. Agravo interno não conhecido e Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32548835426302604224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)