PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. Hipótese em que foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (17/02/14), de modo que o valor da condenação não extrapola o limite acima.
3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o autor é portador de deficiência ("Neuro psiquiátrico - EDUARDA PEREIRA (retardo mental)"). Incapacidade total e permanente para o trabalho e para as atividades diárias (impedimento de longo prazo de natureza física).
5. Em relação ao requisito de miserabilidade, verifica-se que tal circunstância não foi abordada quando do indeferimento administrativo da vantagem, muito menos nas razões de apelo do INSS. Deste modo, merece crédito a afirmação da parte autora de não possuir rendas, por não se tratar de questão debatida pela autarquia. Precedente TRF5.
6. Ainda que houvesse controvérsia a respeito da situação econômica do autor, não se pode olvidar que o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/4/13, quando do julgamento do RE 807559/MT e do RE 144948/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (Informativo nº 702 do STF).
7. Apelação desprovida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 75277257155149646818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)