DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. SÚMULA Nº. 473 DO STF. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ESFERA DE INTERESSES DO CIDADÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RE Nº. 122.858/MG. HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de hipótese de repercussão geral em questão já julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº. 145.523/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.07.9014, relativa à necessidade de instauração do devido processo administrativo, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, para anulação de ato administrativo pela Administração, se de tal ato decorreram efeitos concretos nos interesses individuais dos administrados.
2. Julgado improcedente o pedido do particular em primeiro grau, também foi negado provimento a sua apelação, mantendo-se a Maria Alice Vieira. Advindo a cristalização da orientação pelo colendo STF, em aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC, os autos vieram a ser devolvidos para reapreciação por este colegiado, para exercício do juízo de retratação que passo a fazê-lo neste momento.
3. De acordo com a Súmula nº. 473/STF, "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". (DJ. 07.08.0194)
4. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao devido processo legal, com os meios e recursos a eles inerentes. Deste então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
5. Retratação que se exerce em relação ao acórdão de fls. 160/166, por ter o Excelso Pretório reconhecido, no julgamento do RE nº. 856.699/ME (Repercussão Geral), a necessidade de prévio processo administrativo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para anulação (retificação) de atos administrativos, se de tais atos já decorreram efeitos concretos na esfera de interesses individuais dos cidadãos. Sentença reformada. Pedido julgado procedente.
6. Precedentes do STF.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 51933362695192261524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)