PROCESSO Nº: 2344797-74.6334.6.5.8700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAXIM'S PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: THIAGO SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97. RESP 7.242.159-PR. VINICIUS DA MATA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que a jurisprudência predominante considera constitucional a Lei nº 9.492/97, art. 1º, § 1º (com redação dada pela Lei nº 12.767/2012), que autorizou o protesto de certidão de dívida ativa, o que se tornou um meio coercitivo legítimo para cobrança de débitos tributários, de modo que não são capazes de afastar a incidência da norma os argumentos de que o protesto é aplicável exclusivamente a relações jurídicas de direito privado, que não é relevante para as obrigações tributárias ou que não é previsto na Lei de Execuções Fiscais. 2. A Lei 12.767/2012 inseriu o parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/97, estabelecendo que "incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". 3. O egrégio STJ, anteriormente à edição do referido diploma legal, entendia pela desnecessidade de se levar a CDA a protesto, tendo sido tal entendimento superado quando do julgamento do REsp. 5.852.752-PR, no qual se decidiu pela legitimidade do protesto da CDA, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 36316532304120421708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)