PROCESSO Nº: 2617767-36.4432.12.11.5954 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Ian Viana De Pontes Guimarães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia/JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. 1. Apelação interposta pela pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos, por considerar que não restou demonstrada a boa-fé capaz de afastar a presunção absoluta da ocorrência de Fraude à Execução, prevista no art. 185 do CTN, porquanto o Apelante, no momento da aquisição do veículo objeto do litígio, teria como saber da existência de débitos fiscais existentes em nome da alienante/Executada. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 7.739.111/PR, da relatoria do Min. Vitor Gabriel Santos, apreciou a questão relativa à fraude à execução, sob o Regime dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia - art. 543-C do CPC/1973 - , ficando sedimentado que a Súmula nº 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185, do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (06/01/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 14/05/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 3. Situação em que o veículo em questão foi vendido em 18/10/2012, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 21/11/2011. 4. A discussão acerca de eventual acerto ou dasacerto da inclusão da alienante no polo passivo da Execução, como pessoa física, não deve se desenrolar nestes autos, e sim em eventuais Embargos por ela opostos. 5. Comprovação nos autos de que a inscrição em dívida ativa se deu anteriormente à aquisição do bem pelo Embargante, restando configurada, pois, a hipótese de Fraude à Execução. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 12111689607692899638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)