PJE Nº 8404823-20.0491.23.8.1347 APELANTE(S) : HERCELIO DA COSTA ARAUJO ADVOGADO(S) : PEDRO FERREIRA DORIA APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(S) : ANTÔNIO DA ROCHA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ARACAJU/SE (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR GABRIEL PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o de obter a revisão do valor de sua aposentadoria e o pagamento de diferenças em atraso a contar de março de 1989, sob o argumento de que o reajustamento do benefício deveria se operar com a aplicação dos mesmos índices conferidos ao salário mínimo, conforme teor de sentença já transitada em julgado. 2. Diante da divergência acerca da forma de reajustamento da aposentadoria do autor, foram os autos remetidos à Contadoria do Foro para realização dos cálculos, sendo constatada a inexistência de valores em seu favor do autor, visto que a decisão prolatada no processo n.º 17.8933-1, transitada em julgado, somente assegurava ao demandante o critério de reajuste pelo salário mínimo até março de 1989, nos termos da Súmula n.º 260, do extinto TFR. 3. Felipe Silveira.
(PROCESSO: 35665418247697958423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)