PJE 0657317-85.9952.3.4.1296 AGRTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S.A ADV/PROC: DAVI LUCAS DA LUZ E SILVA AGRDO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUIZ FERNANDO GOMES) RELATOR: DES. VITOR HUGO ARAGÃO (CONVOCADO): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Estabelece o art. 520 do Código de Processo Civil, em seu inc. V, que a sentença que rejeita os embargos à execução, em regra, será recebida apenas em seu efeito devolutivo. 2. Assim, apenas quando evidenciados a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, atribui-se à apelação o duplo efeito. 3. Hipótese em que restaram demonstrados, na argumentação da recorrente, os requisitos para justificar a concessão do duplo efeito (alega-se que a sentença está em desconformidade com a jurisprudência do STJ e que os bens penhorados estão passíveis de ir a leilão). Desse modo, merece reforma o provimento vergastado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89886115961516493548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)