PROCESSO Nº: 5351531-39.0464.27.11.7124 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: CATERINE DE HOLANDA BARROSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência do direito subjetivo do impetrante à nomeação para o cargo de Analista Bancário 1, Polo Ceará CE2, do Banco do Nordeste do Brasil, em virtude da desistência de dois dos 76 candidatos convocados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28274901986851670781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)