PROCESSO Nº: 0631048-06.4138.12.4.4285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERGIMOVEIS SERGIPE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A CORRESPONSÁVEL, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 02901331718529438854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)