PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/1993). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Atendimento aos requisitos legais de Incapacidade e Renda para a concessão do Benefício.
Apelação do INSS improvida e Remessa Necessária provida, em parte, para ajustar os critérios de aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária sobre as prestações devidas.
(PROCESSO: 05488674873801863385, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)