E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VOTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ERRO MATERIAL: o Acórdão equivocou-se ao não juntar, ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, o Voto do Relator. III - Provimento dos Embargos de Declaração para juntada do Voto do Relator.
(PROCESSO: 93617425929653586732, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)