Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Lima 2241290-54.5309.17.2.2245 APELANTE: ENRICO BARROS ADVOGADO: BERNARDO LOPES VIDAL APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KAIQUE MOREIRA MAIA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DA UNIVERSIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a UFC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em face da coisa julgada. 2. Sustenta o autor, ora apelante, a inocorrência de coisa julgada, sob dois argumentos: (a) o de que a causa de pedir das duas demandas são diversas, pois na primeira ação que ajuizou pugnando pela invalidação do ato administrativo de desligamento da universidade, apoiou o seu pleito no fundamento de que a decisão administrativa havia violado o contraditório e a ampla defesa, enquanto nesta se fundamenta na violação ao princípio constitucional da razoabilidade/proporcionalidade, considerando o fato de já ter cursado quase 100% do curso de medicina e a extrema dureza da penalidade aplicada; (b) o de que este fundamento não fora suscitado à época por ausência de prova, o que só obteve recentemente junto à UFC. 3. Dispõe o art. 474 do CPC que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Em comentário ao referido artigo, ensinam Daniel Fogaça e Levi Melo que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, tenham ou não sido examinadas pelo juiz na sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex André Ferreira pelo juiz, mas não o foram (Código de Processo Civil Comentado, 2012, 13ª Ed., p. 854). 4. Da análise dos autos verifica-se que não cuida a hipótese de direito ou fato superveniente que estaria fora da incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, mas de rediscussão de matéria transitada em julgado, com fundamento não alegado oportunamente, o que não se admite. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20995335141681401533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ DE LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)