PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, objeto e causa de pedir com ação em curso, nos termos do art. 301, parágrafo 3º, do CPC/73.
2. Processo anterior (nº 5520.36.27.379415-3, 8ª Vara Federal, Sousa, Paraíba), com identidade de partes, objetivando a concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, que foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em 14/02/2009.
3. A presente demanda, no entanto, foi ajuizada em 17/07/2009, antes, portanto, da prolação da sentença e do trânsito em julgado do primeiro processo. Dessa forma, verifica-se que, de fato, ocorreu a litispendência, uma vez que havia dois processos em tramitação, com mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir. Precedente: (PROCESSO: 59027079782455005271, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO).
4. Apelação não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 47072695625419849078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)