PROCESSO Nº: 7886398-96.9603.12.8.4074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Thomas Martins Fornellos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Maior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Campos - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 11.04.3679 a 21.09.6497. Ainda assim, o ingresso dela na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Irretroatividade da Lei nº 12.409/11, que autorizou o FCVS a 'assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 28 de novembro de 2009' (EDcl nos EDcl no REsp nº 6.614.655/SC, STJ, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Henrique Araújo, DJe 14/12/12, representativo da controvérsia)", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. O Juízo de 1º Grau não analisou a matéria com base Recurso Repetitivo n°. 1.731.035-SC (Edcl nos EDcl no Resp), portanto não foram apreciados na decisão os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se, assim, que não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS em razão de eventual procedência desta ação, nem, tampouco, a natureza da apólice. 4. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 24601578140675585453, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07.08.8580). 5. Por fim, no que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 82879507012745390720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)