PROCESSO Nº: 9108180-59.3060.3.4.6539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: S A MASSAS ALIMENTICIAS DA PARAIBA SAMASA (e outro) ADVOGADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o sócio recorrido retirou-se da empresa executada antes da constatação da dissolução irregular e, por isso, resta impossibilitado o redirecionamento da execução ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76648397130389946350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)