PROCESSO Nº: 2914741-71.4345.2.7.8973 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: OTÁVIO CARVALHO DOS LUIZ FERNANDO COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 77.776/1932. PRECEDENTES. 1. Ação ordinária na qual o demandante objetiva a anulação do ato de licenciamento do serviço ativo da Marinha, bem como indenização por alegados danos materiais e morais. 2. Consoante entendimento pacificado no seio do col. STJ, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 68.442/32, a pretensão de ex-militar de revisão do ato de licenciamento do serviço. (AGRESP 489502864653, RENAN PEREIRA DE CECÍLIA DA ROCHA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/09/2012.) 3. Hipótese em que o autor foi licenciado da Marinha em 08/12/1990, por conclusão do tempo de serviço, vindo a ajuizar a presente demanda apenas em 17/07/2013, ou seja, quase 23 (vinte e três) anos após o ato de licenciamento, estando fulminado pela prescrição o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 55.566/32. Sentença mantida. 4. Joaquim Cardoso.
(PROCESSO: 92990573487755970726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)