PROCESSO Nº: 0235027-49.4613.8.10.0067 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL NOGUEIRA SOUZA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em sede de ação ordinária, em que a parte demandante visa a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a restituição dos valores que foram descontados de seus proventos a título de reposição ao erário. O autor, em suas razões recursais, pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que lhe sejam devolvidos os valores descontados indevidamente de seus proventos, alegando, em síntese, que não se pode penalizar o servidor, com o ônus de devolução do que recebeu a maior, mesmo que indevidamente, depois de incorporado ao seu patrimônio, se ele não concorreu, direta ou indiretamente para o pagamento indevido, alegando que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. Na análise dos autos, percebe-se que a controvérsia posta a debate, cuida-se da pretensão de devolução dos valores descontados dos contracheques do postulante, a título de reposição ao erário, de valores recebidos indevidamente, em decorrência de erro da Administração, referente à vantagem percebida no período de janeiro/2007 a julho/2010, sob a rubrica "parcela complementar de subsídio", em face da implantação da remuneração da carreira na forma de subsídio nos termos da Lei n° 11.358/2006. No que se refere à restituição ao erário de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, não há necessidade de maiores digressões a respeito, é que a matéria tem sido repetidamente decidida em nossos Tribunais, no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Todavia, no caso dos autos, o postulante pretende a devolução dos valores que foram descontados, de forma parcelada, dos seus contracheques. Nesses casos em que, apesar da presumida boa-fé na percepção de vantagem indevida, esta egrégia Segunda Turma tem se posicionado no sentido da impossibilidade de devolução ao servidor das verbas já descontadas de seus vencimentos, por não fazer sentido obrigar a Administração a pagar novamente valor sabidamente indevido. Precedente: (GUSTAVO HENRIQUE MORAES - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Eduardo Dias - DJ 05/09/2015 - Página 143). Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 71175885747057742311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)