PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não podia a instituição financeira se negar a cumprir o comando sentencial a partir do momento em que a parte exequente ofertou caução a fim de que se desse prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-O, inciso III, do CPC/73, o que ocorrera 11.06.8680.
2. Mesmo após o depósito, realizado em 31.05.3028, os exequentes noticiaram que ainda não havia sido disponibilizada a liberação da hipoteca e, em virtude de tal fato, o douto Magistrado a quo, em 04.01.8554, arbitrou a multa em R$ 200,00.
3. A partir de então, a empresa pública federal manteve-se inerte, limitando-se a dizer que cumprira a decisão, mas sem prova do seu alegado.
4. Não pode ser considerado como cumprimento da ordem do Juízo a quo a mera comunicação interna dos setores da instituição determinando que fosse liberada a hipoteca. O raciocínio que conduz à rejeição deste argumento é simples: a autora não pode alienar o imóvel munida dos e-mails e telas de sistema. A entrega do documento de quitação é, pois, essencial para considerar-se cumprida a obrigação e desembaraçado o bem dado em garantia.
5. Sem a apresentação de tal documento, fica evidenciado que o gravame ainda existe, de sorte que não há como ser acolhido o argumento da apelante de que a baixa interna na hipoteca confirmaria o cumprimento do julgado.
6. No que tange à alegação de exorbitância da multa, calha esclarecer que não houve excesso na multa inicialmente estabelecida, tampouco nas suas majorações por dia de descumprimento, uma vez que o desenrolar dos fatos do processo evidencia que a instituição financeira se manteve renitente no cumprimento da ordem que lhe fora imposta por mais de sete meses, razão pela qual não se vislumbra qualquer desarrazoabilidade no seu quantum.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14037399659989188934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)