PROCESSO Nº: 9030013-57.7301.20.2.9915 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO SANTOS (e outro) ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA (e outro) APELADO: ESPÓLIO DE CLARA DA MATA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO MONTEIRO (e outro) REPRESENTANTE: CAIO RIBEIRO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONFIGRUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA A JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERTINÊNCIA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANA CAROLINA BARBOSA e SAMUEL DA ROSA contra sentença que declarou extinta, sem julgamento do mérito, a demanda que visava à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel por suposta violação à norma inserta no art. 496 do Código Civil de 2002, que prevê a anulação de venda de bem imóvel feita por ascendentes a descendente sem o consentimento do demais descendentes, em razão da ilegitimidade da CEF em figurar no polo passivo da demanda. Fixou honorários advocatícios sucumbencias em R$ 1.000,00. 2. In casu, é irrelevante que a Caixa Econômica Federal figure no negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel como credora, mediante contrato de financiamento habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado exatamente com a finalidade de pagamento de parte do preço da aquisição do imóvel. 3. Caberá, em verdade, exclusivamente ao Juiz de Direito da Vara competente da Justiça Estadual decidir acerca da validade jurídica da escritura pública de compra e venda de bem imóvel impugnada na petição inicial. 4. Como o feito tramita no sistema eletrônico PJE e não há possibilidade técnica de envio dos autos para o juízo competente, é de se impor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, cabendo a parte interessada propor a ação no juízo competente. 5. O ônus da sucumbência deverá recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Como a extinção do processo deu-se por escolha de parte ilegítima pelos autores, não há como deixar de lhes imputar o ônus de ter dado causa à instauração do presente feito na justiça federal, devendo, portanto, ser mantida a sentença que os condenou em verba honorária sucumbencial no valor de R$ 1.000,00. 6. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 43271535053038381837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)