PROCESSO Nº: 9648318-42.5141.10.1.0600 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: NOAH RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS QUE SE ENCONTRAVAM INATIVOS À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os períodos de licença-prêmio adquiridos na forma da Lei n.º 8112/90 poderão ser usufruídos ou contados em dobro para aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 11 de agosto de 1996. 2. Caso em que a sentença exequenda excluiu os servidores à época em atividade do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, uma vez que estes ainda poderiam se beneficiar sob alguma das formas legalmente garantidas. 3. Não se achando o embargado aposentado quando do trânsito em julgado do acórdão, afigura-se patente a sua ilegitimidade como beneficiário da sentença coletiva. 4. Precedente: PROCESSO: 08320176239784444214, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO:. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41125588995555173189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)