EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO DO POTENCIAL RESPONSÁVEL EM CONTA DE ATIVO E SERIEDADE DAS AÇÕES. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta os defeitos (omissões) apontados pela ora embargante. Isso porque houve manifestação expressa sobre a questão da instauração da tomada de contas especial e sobre a inscrição do potencial responsável em conta de ativo, além do expresso reconhecimento da seriedade e do acompanhamento semestral das ações promovidas pelo ente municipal para responsabilização do ex-gestor faltoso. Não há, pois, que se falar em omissão no acórdão, tampouco em ofensa ao art. 2º da Lei n. 10.522/2002 c/c o art. 25, § 1º, IV, "a" da LC n. 101/2000. 3. Inexiste também omissão no aresto em relação a diversos dispositivos legais citados nos presentes embargos, mas que não constaram nas razões de apelo da ora embargante. Inovação em sede dos aclaratórios não implica defeito no acórdão embargado. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45746466597456980177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)