Direito Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade, como segurada especial, no importe de um salário mínimo por mês, pelo período de cento e vinte dias, em face do nascimento do filho da demandante.
-A concessão dos benefícios previdenciários, para o agricultor, está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurada especial.
-No caso em tela, os documentos acostados como: a) declaração de exercício de atividade rural, de 2005 a 2007, f. 18, b) contrato de comodato, f. 19, c) recibo de entrega da declaração do ITR, exercício de 2006, f. 21, e, por fim, d) declaração da Secretaria Municipal da Saúde, f. 30, isoladamente, são insuficientes para confirmar a pretensão.
- Dispensa de prova testemunhal que prejudica a instrução, de modo a ensejar a nulidade da sentença, a fim de que, retornando o feito ao juízo de primeiro grau, sejam inquiridas as testemunhas arroladas, na inicial, pela autora.
(PROCESSO: 27351602847471539414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)