PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que o pedido relativo à concessão de auxílio-doença, requerido na condição de segurada especial, foi julgado inteiramente procedente no juízo singular;
2. Dado que a condição de segurada especial da demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião do recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Demonstrada, através de perícia judicial, que a autora é portadora de lumbago com ciática, osteoporose e escoliose (M54.4, 41 e M81.9), que enseja incapacidade definitiva para o exercício da sua atividade laborativa (agricultura), é de se manter a sentença que concedeu o auxílio-doença a contar do requerimento administrativo (01.02.0248) com conversão em aposentadoria por invalidez;
4. Sobre as parcelas devidas (que, no caso, são a partir do ajuizamento da ação) aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
7. Apelação do INSS desprovida, apelação do particular e a remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 87111552737810461114, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)