AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS PARA AQUISIÇÃO DE UM NOVO, SOBRE O QUAL PASSARÁ A INCIDIR O REFERIDO GRAVAME. PROCEDIMENTO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de desconstituição do gravame incidente sobre veículos de propriedade do agravante, atualmente em estado de deterioração, com o intuito de aliená-los para a aquisição de um novo. O provimento foi indeferido na origem, em razão de não ter sido oferecido qualquer bem em substituição aos aludidos veículos.
2. Em havendo o juízo de origem, na mesma ação originária, em relação a outro demandado, autorizado a alienação dos veículos penhorados mediante rígido controle judicial, deve o procedimento ser realizado em relação aos veículos do agravante, em nome do princípio da isonomia.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para deferir o desbloqueio do gravame incidente sobre os veículos Toyota Corolla de placas DYI9704 SP e ELP2682 SP, para alienação destes e aquisição de um veículo novo com o produto obtido, sobre o qual recairá o referido gravame.
(PROCESSO: 57823362798391860425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)