PROCESSO Nº: 2643147-72.2742.14.11.3457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RAMIRO COSTA CIA LTDA ADVOGADO: FELIPE DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO Alexandre Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44955775050729802884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)