Processual Civil. Previdenciário. Ação Rescisória. Alegação de violação a lei Federal. Ação revisional de benefício previdenciário julgado improcedente. Decadência do direito de revisão nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Benefício concedido em 23/09/1992, antes da MP 1.523/97 entrado em vigência em 26/11/1997. Ação ajuizada em janeiro de 2009. Decadência. Inexistência de violação a literal disposição de Lei. Improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 18199064020980211488, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)