E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: o Acórdão assentou, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sobre a não incidência da Contribuição Previdenciária, a cargo do Empregador, em face de Verbas Salariais de natureza indenizatória e que não se incorporam aos Proventos de Aposentadoria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 82059179649189618705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)