Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Barros PJe-EDEC NA AC 7629744-70.5685.28.1.5159 EMBARGANTE : DAVI LUIZ PIRES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JACI COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS BARROS (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Segundos aclaratórios opostos pela autora contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do ente previdenciário, para determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez a contar da perícia judicial (fevereiro de 2015), fixando a verba honorária em dois mil reais. 1. Pretende a demandante, através destes aclaratórios, apontar contradição no julgado, proferido em 21 de maio de 2016 (Identificador 7061735.2073533), que determinou o pagamento da aposentadoria por invalidez a contar da perícia judicial. 2. No caso, a autora foi intimada do acórdão, ora embargado, em 26 de março de 2016 (Identificador 6208903.098257464), a partir de quando se iniciou o prazo de cinco dias para interpor embargos de declaração, consoante o art. 536, do Código de Processo Civil. 3. O quinquênio legal iniciou-se no dia seguinte (14 de junho) e expirou-se no dia 20 de junho do referido ano (posto que o quinto dia caiu num sábado). No último dia do prazo recursal, ela interpôs os primeiros aclaratórios (Identificador 1100456.6665443), acolhidos por esta relatoria, em acórdão proferido em 06 de dezembro de 2016 (Identificador 6700516.9505670), para fazer inserir naquele pronunciamento, o direito ao acréscimo de vinte e cinco por cento, por necessidade de terceiros, além de confirmar a verba honorária em dois mil reais. 4. Ainda inconformada com o pronunciamento judicial, a demandante, interpõe os presentes aclaratórios (segundos), em 13 de maio de 2016, (Identificador 8381247.3969022), invocando 'contradição', no que tange à fixação dos honorários advocatícios no patamar referido. 5. Patente a intempestividade destes aclaratórios, protocolados quase seis meses após a intimação do acórdão, ora atacado. 6. Não conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 94322540567302367281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)