PROCESSO Nº: 2468891-16.5376.4.12.6229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NAIDE PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Sales Helena Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de condenação dos réus a fornecer à autora o medicamento USTEQUINUMABE (STELARA), para o tratamento da moléstia de que sofre (ARTRITE PSORIÁSICA). 2. A pretensão da autora embute, em verdade, tentativa de rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos, examinados anteriormente pelo órgão julgador, o que não é viável através de embargos de declaração. 3. Não houve a omissão alegada pela embargante, quanto aos dispositivos que tratam da divisão de atribuições no âmbito do SUS, consoante se verifica dos seguintes principais trechos: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas, referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Ademais, sobre o requerimento de manifestação expresso sobre as regras dos arts. 24, da LRF, e 77, do ADCT, da CF/88, que tratam de limitações orçamentárias, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09282971086667903593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)