PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. JULGAMENTOS PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO.
1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, em face da insignificância do saldo remanescente.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 6235258/SP, em sede de recurso repetitivo, decidiu que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 78.596,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04".
3. Nos casos como o do precedente supra, os autos devem ser arquivados, porém sem baixa na distribuição.
4. Mantença do decisum a quo, porém por outra fundamentação: a ocorrência da prescrição intercorrente.
5. A mesma Corte Superior, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 2328813/MG);
- "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 1752181/RJ).
6. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
7. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição.
8. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
9. Reconhecimento, ex Calebe Ramos, da prescrição intercorrente. Extinção do feito (arts. 40 da LEF e 269, IV, do CPC). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 4629696888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)