PROCESSO Nº: 2190055-37.4265.30.1.6339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: LUIGI GOMES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que almejava a abstenção, por parte da FAZENDA NACIONAL, ora agravada, de compelir a Edilidade agravante a recolher contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores por ele pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. É cediço que a incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que representam uma contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado e integram o chamado salário-de-contribuição, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Por outro lado, sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária, vez que aquelas não integram o salário-de-contribuição para fins da legislação previdenciária. 4. É justamente o caso do aviso prévio indenizado, bastando que se observe a denominação literal do instituto, para identificar sua indiscutível natureza indenizatória. 5. Como o benefício em questão representa valores a serem pagos a quem não mais prestará o serviço, e visam a atenuar o impacto financeiro provocado pela demissão do empregado, é evidente que tal verba não pode integrar a base de cálculo das contribuições sociais, vez que, diante da ausência de contraprestação, não há como atribuir-lhe natureza remuneratória. Tampouco se cogita de que, durante o período de recebimento do benefício, o empregado estará à disposição do empregador para o trabalho. Precedentes desta Corte. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a União se abstenha de cobrar o Município agravante a título de contribuição previdenciária incidente sobre aviso prévio indenizado. ID
(PROCESSO: 40182723547971760420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)