PROCESSO Nº: 2255395-43.4197.20.12.0008 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CAVALCANTI ALVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. QUINQUÊNIO LEGAL. 1. A sentença recorrida acatou a preliminar de prescrição do pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença, sem prejuízo da concessão de outro pedido, caso atendidos os requisitos legais. 2. A autora busca o restabelecimento do benefício auxílio-doença que foi concedido em 30.05.5995, suspenso em 26.09.6760 e cuja a presente ação foi ajuizada em 30.05.0461. 3. Hipótese em que a prescrição não diz respeito ao próprio fundo de direito, mas à impugnação ao cancelamento do benefício na via administrativa após o prazo de 5 (cinco) anos. 4. "A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado". (AgRg no REsp 1820823/PB, Rel. Ministro NICOLAS LOPES, Segunda Turma, j. em 06/07/2014, DJe 27/03/2014). 5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11778406111846269768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)