PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.043.536/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade, na qual se requereu o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial (trabalhadora rural), a partir da data do requerimento administrativo (19/05/2010). Considerou-se que a prova documental apresentada pela Apelante (declaração do proprietário do imóvel rural informando atividade agrícola da Recorrente, sem informar o período, bem como o comprovante do CCIR da propriedade rural) não seria suficientes para a comprovar o alegado labor agrícola, não prosperando a sua pretensão de ver reconhecido o direito ao benefício pleiteado. Houve condenação nas custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
2. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido, porquanto já deferido na origem.
3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 2.251.359/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
5. Marco cronológico satisfeito. Autora nasceu em 17/08/1949. Requerimento administrativo em 05/09/2010. Decorridos mais de 55 anos.
6. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 0.014.036/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/05/2015).
7. A Recorrente trouxe aos autos, com o intuito de comprovar o labor agrícola: documentos de identificação pessoal; CTPS certidão de nascimento; comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, remetida pelo INSS; declaração subscrita pelo proprietário do imóvel rural, na qual se lê que a Recorrente labora no imóvel rural "Santa Cruz", localizado no município de Quiterianópolis/CE, plantando feijão e milho, documento este datado de 22/03/2011; documentos de identificação pessoal do proprietário do imóvel rural; CCIR do Sítio Santa Cruz, atestando a propriedade do subscritor da declaração retromencionada.
8. O único documento que serve de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora é uma mera declaração pessoal do proprietário do imóvel rural, e como tal, apenas se presta para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. Tal situação somente acentua a fragilidade da prova e relativiza a incontestabilidade do conjunto probatório.
9. Suposta atividade rural da Autora que não caracterizada como fonte principal de sustento. Autora que recebe benefício previdenciário de pensão por morte de seu cônjuge, cujo ramo de atividade era "comerciário".
10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00996710973307484176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)