PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA CONCESSÃO SUCESSIVA DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIOS-DOENÇA. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE COMPROVADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE CASAMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.
2. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 8.213/91, o cônjuge é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente do segurado, restando presumida sua dependência econômica em relação a de cujus.
3. Comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, tendo em vista que o próprio instituto previdenciário concedeu sucessivamente dois benefícios de auxílio-doença, a saber: DIB em 08/03/2009 com término em 21/8/2010, e DIB em 25/4/2010 com término em 22/9/2010. O fato de o instituto previdenciário ter concedido um amparo social, DIB em 10/12/2010 e término em 28/6/2011 (data do óbito), após a concessão sucessiva de dois benefícios de auxílio-doença denota equívoco do referido instituto que já havia reconhecido a qualidade de segurada especial da falecida.
4. Note-se, ainda, que a razão do indeferimento do benefício de pensão na via administrativa foi exclusivamente a ausência de comprovação da união estável, que restou afastada com a comprovação de que o autor era casado com a falecida segurada, conforme se depreende da certidão de casamento - documento este que também foi apresentado em sede administrativa -, não havendo nenhuma prova de separação.
5. Desta forma, constata-se que restou comprovada tanto a qualidade de segurada especial da de cujus, como a condição de cônjuge do autor, em relação à falecida segurada, sendo devida a concessão do benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo (26/12/2013).
6. No tocante às parcelas atrasadas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de 0,5%, ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da condenação, com observância da Súmula nº 111 do STJ.
7. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 62729786596763134399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)