PROCESSO Nº: 5536308-42.3731.2.5.0287 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: PEDRO ROCHA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI A - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - RAFAELA NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRT- 7ª REGIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE POBREZA NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339 DO STF. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores da 7ª Região da Justiça do Trabalho - SINDISSÉTIMA em face da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e julgou improcedente a ação que objetivava compelir a União a pagar aos substituídos da parte autora as parcelas retroativas do auxílio pré-escolar percebidas a menor, em relação aos servidores do STF, acrescidas de juros e correção monetária. 2. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, se condiciona à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Entendimento harmônico com a Súmula nº 481/STJ. Processo: 32586348384410520457, AG/SE, Desembargador Federal Francisco Castro, Terceira Turma, Julgamento: 15/01/2016. 3. Impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, visto que a mesma não logrou êxito em comprovar a situação de pobreza. 4. A concessão pelo Poder Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio pré-escolar dos servidores públicos encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.168.069/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Barbosa, Primeira Turma, julgado em 23/12/2015, DJe 27/01/2015; AgRg no REsp 0.874.296/RS, Rel. Ministro Enrico Farias, Segunda Turma, julgado em 06/07/2015, DJe 08/05/2015. 4. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. jes
(PROCESSO: 99124020413959257542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)