Processual civil. Apelação contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, sem resolução do mérito.
A prescrição intercorrente da execução fiscal, que se consuma no prazo quinquenal, pode ser deflagrada, após decorrido um ano da suspensão do feito, quando não há outra manifestação do exequente, de acordo com a porta aberta pela Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, a partir da decisão que determina o arquivamento da ação, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
Decorridos mais de seis anos da decisão que ordenou a suspensão do feito e após ter sido dada a oportunidade para a Fazenda Pública se pronunciar, o juiz pode, de ofício, acolher a prescrição intercorrente, de acordo com a aludida Súmula 314.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é dispensável a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição [REsp. 307338-SC, min. Gustavo Henrique Farias).
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 683734077683377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)