ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. ART. 44, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N. 8.443/92.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pedido de registro da constrição judicial dos bens da parte executada na Central de Indisponibilidade de Bens- CNIB.
2. O provimento n. 39, de 2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, não estabelece a previsão de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens apenas para a hipótese do art. 185-A do CTN.
3. No que diz respeito à indisponibilidade de que trata o art. 44, parágrafo 2º, da Lei n. 8.443/1992, far-se-ia necessário que a indisponibilidade tivesse sido decretada pela Corte de Contas, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32863264160649115366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)