PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME EM PROCESSO LICITATÓRIO. FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. SITUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO SABIDA PELOS SERVIDORES. EMPRESÁRIOS QUE CRIAVAM EMPRESAS EM NOME DE TERCEIROS PARA PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES. TIPICIDADE. DOLO. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. SENTENÇA MANTIDAS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
(PROCESSO: 43980185892637021005, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)