PROCESSO Nº: 6319540-28.1273.19.11.3083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A decisão colegiada, ao obstar a prática de atos expropriatórios na execução fiscal movida em face de empresa em Recuperação Judicial, não viola o princípio da reserva de plenário, haja vista que ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação suscitada pela Fazenda Nacional (art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05 e artigos 6º e 29 da Lei n. 6.830/1980). 3. A Turma julgadora, baseando-se em decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal não será suspensa, devendo ter regular prosseguimento. 4. O aresto embargado entendeu que a execução fiscal não se suspende, não havendo, portanto qualquer omissão em relação ao teor do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05 e artigos 6º e 29 da Lei n. 6.830/1980, mas apenas adoção de entendimento diverso da pretensão fazendária, ao obstar a realização de atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal, em atenção à necessidade de preservação da atividade empresária. 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45334844339797843195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)