EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança Preventivo. Ensino Superior. Revalidação de diploma de médico, obtido em instituição de ensino estrangeira. Edital. 1. O Edital INEP nº 18/2015, no subitem 2.11, prevê a necessidade de apresentação do Exame Oficial de Proficiência em Língua Estrangeira (CELPE-BRAS), após a aprovação no REVALIDA. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder, por parte da autoridade tida como coatora, que, em momento oportuno, poderá ter que cumprir a norma editalícia. Art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 2. O agravante, por certo, antes da realização do REVALIDA já tinha conhecimento da norma editalícia, portanto não vislumbro o pretenso direito líquido e certo, tampouco o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64877457598580137639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA RYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)