PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUTÊNTICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. ENRICO CARVALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação criminal interposta por RAUL CALDEIRA. contra sentença que o condenou, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito e ao pagamento de multa (116 dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos), além da perda do cargo público (art. 92, I, "a", CP).
2. Segundo a denúncia, o acusado, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPE) - Campus Belo Jardim/PE, fazendo uso de certidões de contagem de tempo de serviço falsas (alegadamente emitidas pela Prefeitura do Município de Sanharó/PE), obteve, para si mediante fraude, benefício de aposentadoria voluntária, o qual foi percebido ao longo do período compreendido entre 29/06/2002 e 11/02/2006, tendo sido posteriormente concedida a reversão solicitada (mediante apresentação das mesmas certidões falsas), obtendo abono de permanência que foi percebido de 20/04/2006 até, pelo menos, 07/02/2011.
3. Nas razões recursais, a defesa, pretendendo a absolvição, requer a reforma da sentença alegando/requerendo, em síntese: i) ausência de provas aptas a embasar a sentença condenatória; ii) naquela época era praxe a contratação de menores de idade, independentemente do grau de escolaridade dos mesmos; iii) ausência de demonstração técnica por laudo que atestasse a falsidade dos documentos utilizados pelo recorrente para a obtenção da aposentadoria e, posteriormente, do abono permanência em seu favor; e iv) impossibilidade de se decretar a pena de perda do cargo público diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Posteriormente, a defesa atravessou petição pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
4. Enunciado nº 146 STF: "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
5. Havendo nos autos sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafo 1º, do CP.
6. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a teor da Súmula nº 497 do STF ("Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação").
7. "O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações" (STF, HC nº 107.837/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Manuela da Cruz, DJe de 30/3/12).
8. A prescrição do referido delito se opera em 04 (quatro) anos, já que o réu foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, excluída a continuidade delitiva.
9. Hipótese em que o lapso temporal observado entre o recebimento da denúncia (19/01/2015) e a data da publicação da sentença (09/04/2015), não excede o prazo legal de quatro anos, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição.
10. Aplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior ao do recebimento da denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes e após a sua vigência, não tratando a hipótese de reformatio in pejus. Inteligência da Súmula n.º 711, STF ("A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência").
11. Do art. 171 do CP, podem-se extrair os quatro requisitos necessários ao cometimento do delito em foco: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; e e) dolo.
12. Autoria e materialidade delituosas restaram demonstradas diante da prova oral colhida tanto extra quanto judicialmente, além do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente: a) Nota de Auditoria n.º 622.294/001, da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, firmada pelo Coordenador da Equipe de Auditoria da CGU e datada de 20/03/2009, atestando a existência de indícios de inautenticidade nos documentos utilizados pelo réu nos requerimentos de concessão de aposentadoria/abono permanência e recomendando o início de processo administrativo para aprofundar tal investigação; b) certidões de tempo de serviço alegadamente emitidas pela Prefeitura do Município de Sanharó/PE; c) Ofício SECADM n.º 148/2009, expedido pela Prefeitura do Município de Sanharó/PE, noticiando a existência de incongruências nas certidões de tempo de serviço utilizadas pelo réu; d) Ofício SECADM n.º 159, de 10/02/2009, expedido pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Sanharó, informando que aquela Secretaria não pode atestar a autenticidade da cópia da Portaria n.º 42/71; e) certidão de tempo de serviço expedida pelo INPS em 21/07/1995; f) dois "Curriculum vitae" de Laís Silva, datados de 19/03/1983 e 10/08/2006, não tendo sido informado em nenhum deles o exercício do magistério perante a Prefeitura do Município de Sanharó; g) Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do IFPE, datado de 10/02/2011, sugerindo, entre outros, a cassação do ato de aposentadoria do acusado e, por consequência, a imediata suspensão do pagamento do abono de permanência do mesmo; h) OFÍCIO GABRIEL MONTEIRO nº 043, de 20/12/201, no qual o INSS informa que não há cadastro no CNIS em nome do réu; i) certidão expedida pela Secretaria de Administração Prefeitura do Município de Sanharó, datada de 27/03/2013, informando que "dada busca na documentação existente nos arquivos Municipais, principalmente nos registros das RAIS nos anos de 1978 a 1983, não consta nenhuma informação a respeito do Sr. Luiz Miguel Rezende Juliana Rodrigues) Termo de Declarações prestadas perante a autoridade policial por Ana Carolina Freitas, então Secretário do Município, informando que, apesar de ter redigido a Portaria n.º 42/71, não reconhece de sua autoria o trecho em que consta "e exonerar Luiz Otávio Carvalho do cargo de professor", não sabendo informar quem teria acrescentado tal frase; e k) Laudo n.º 441/2014 - SETEC/SR/DPF/PE concluindo que Arthur da Costa não redigiu o trecho "e exonerar Vitor Hugo Oliveira do cargo de professor" supostamente contido na Portaria n.º 42/71.
13. Depreende-se que o recorrente aposentou-se em 17/06/2002 (requerimento formulado em 17/03/2002), por meio da Portaria n.º 14 de 23/02/2002, conforme Processo n.º 3802427045/6948-99. Posteriormente, o réu teve essa aposentadoria revertida, em 10/06/2006, por meio da Portaria n.º 1192 de 25/12/2006. Em 15/03/2006, decorrido um mês do novo provimento no cargo, o acusado apresentou requerimento de Abono Permanência, tendo sido atendido em 13/02/2006 por meio da Portaria n.º 121 de 17/05/2006. Tanto para a concessão da aposentadoria, quanto para a concessão do abono permanência, foram utilizados os mesmos parâmetros/certidões de tempo de serviço. De outro giro, o acusado teve a suspensão do Abono de Permanência determinada em 02 de janeiro de 2011, na conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 25373.324758/2543-54 (IFPE). 14. É bem verdade que, por meio do Parecer n.º 409/2011/PRF-5ª Região/PGF/AGU, datado de 06/07/2011, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, indica a deficiência na instrução do PAD por ausência de prova pericial que atestasse a falsidade das certidões e, por conseguinte, recomenda a anulação de todos os atos do PAD e a instauração de novo processo. No entanto, também é certo que as esferas judicial e administrativa, assim como as esferas judicial penal e judicial civil são autônomas e independentes, não influindo, pois, no âmbito penal, a conclusão exarada no processo administrativo disciplinar. Precedente TRF5.
15. A aludida decisão administrativa não foi no sentido de encerramento do processo administrativo disciplinar, mas, sim, pela instauração de novo PA, sem falar no farto conjunto probatório trazido aos autos, como já registrado alhures, o que, só por si, já autoriza o processamento da ação penal.
16. Nos autos do IPL, consta que a Prefeitura do Município de Sanharó/PE informou não haver em seus arquivos registros de que o denunciado tenha trabalhado como professor para o Município no período compreendido entre 16/11/61 e 28/04/71, não sendo encontrados os livros de registros das Portarias n.º 15/61 (portaria de nomeação para o cargo de professor) e n.º 42/71 (portaria de exoneração do cargo de professor). Por outro lado, foi reconhecido um acréscimo no texto da Portaria n.º 42/71, relativo à inclusão da frase "e exonerar João Lucas Rezende do cargo de professor", cuja inautenticidade restou atestada por meio do Laudo n.º 441/2014 - SETEC/SR/DPF/PE. Tal inautenticidade é corroborada a partir da leitura das cópias da Portaria n.º 42/71 acostadas às fls. 295 e 296 do IPL, apresentando tais portarias textos com e sem o aludido trecho inautêntico.
17. Não reconhecidos alguns dos períodos de tempo de serviço utilizados pelo acusado quando do requerimento e imprescindíveis para a concessão do benefício previdenciário, à toda evidência, conclui-se pela percepção indevida tanto da aposentadoria voluntária quanto do subsequente pedido de abono permanência.
18. Desnecessidade de produção de prova pericial. No sistema processual penal pátrio, vigora o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), de acordo com o qual cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas que forem produzidas durante o contraditório judicial (art. 155, do CPP), mas sempre de forma fundamentada. O pedido de produção de laudo pericial nos documentos especificados nos autos se deu "com o intuito de que se confirme as suas autenticidades", o que, só por si, não autoriza o deferimento de prova técnica, especialmente considerando que o juízo de piso, de forma fundamentada, avaliou serem suficientes as provas constantes nos autos. Precedentes STJ e TRF5.
19. Corroborando a Alice Fogaça da produção de prova pericial, é de se ver que, em audiência de instrução e julgamento, o acusado, naquele ato representado por seu advogado constituído, abriu mão da produção de prova pericial outrora solicitada.
20. Afastada a alegação de que a maior parte dos documentos oficiais da Prefeitura de Sanharó teriam desaparecido na transição entre os Prefeitos ocorrida em 2004/2005 e/ou em razão de estado de calamidade. A uma, por constar nos autos a declaração do então funcionário da Prefeitura Valdemir Aquino (ouvido em juízo na condição de testemunha de defesa), o qual afirmou ter trabalhado concomitantemente ao réu como professor na Prefeitura de Sanharó e que logrou êxito na obtenção da documentação necessária ao requerimento do benefício previdenciário, sem que houvesse a verificação de qualquer fraude; a duas, porque, mesmo quando não há qualquer documento relativo ao servidor e este tenha efetivamente trabalhado, a via adequada seria a instauração de um procedimento administrativo, pelo município, a pedido do servidor, para obtenção do tempo de serviço não registrado, não tendo o acusado procurado o município para tal finalidade, sem falar que o caso não trata de hipótese de falta de documentos, mas, sim, de documentos tidos por inautênticos.
21. O fato de a pena privativa de liberdade imposta ter sido substituída por penas restritivas de direitos não impede a perda do cargo, porque esta não está adstrita à efetiva privação de liberdade do réu, mas, sim, à incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, "a", do CP, sua aplicação em caso de condenação à pena por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos. Precedentes STJ e TRF5.
22. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75076077473113058257, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)