DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CONTRIBUINTE. ART. 27, DA LEI 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECEDENTES DA 3ª REGIÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A questão controvertida reside na legitimidade de devedor que consta seu nome na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução.
2. A hipótese em questão não trata da responsabilidade tributária dos imóveis pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR regido pela Lei nº 10/188/2001, a qual estabelece que os imóveis integrantes desse programa devam ser mantidos sob a propriedade fiduciária da CAIXA até a alienação para terceiros.
3. No presente caso, o imóvel, alienado fiduciariamente, apresenta, junto ao Cartório de Registro de imóveis, a Sra. Cauã Ramos como sendo a proprietária, figurando a Caixa Econômica Federal apenas como credora fiduciária.
4. Aplicável, portanto, as disposições contidas no art. 27, parágrafo 8º, da Lei nº 9.514/97, segundo o qual "responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61577921869762017177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)