PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO A CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH. POSSE CLANDESTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material.
2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, diferentemente do alegado pelo recorrente, enfrentou devidamente a questão, tendo decidido que, na linha da jurisprudência consolidada do Tribunal e do c. STJ, os imóveis vinculados ao SFH, como o discutido nos autos, são afetados à prestação de serviço público, devendo, assim, serem tratados como bens públicos, imprescritíveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião, na forma do parágrafo 3º, do art. 183, da Constituição Federal, razão pela qual deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação.
3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 0320711590314454038749, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)