PROCESSO Nº: 7941599-45.4378.27.12.0837 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: SAMUEL CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3º VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUSTAVO JESUS EMENTA CIVIL. IMÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PRÉ-CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO COM AS EMPRESAS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e, da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. A pretensão dos Apelantes é a de que haja a condenação dos Réus/Apelados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente do cancelamento do pré-contrato firmado para a reserva da unidade habitacional que pretendia adquirir, resultando em sua alienação a terceiros. 3. A reserva da unidade habitacional, em relação a qual alegam os Apelantes o descumprimento, foi objeto do contrato com a empresa Zampieri, a quem caberia contratualmente a incumbência de intermediar o procedimento necessário à contratação de financiamento com a CEF e, de outro lado, a compra e venda com a construtora ENENGI. 4. Não consta dos autos nenhum contrato de mútuo bancário firmado entre a CEF e os Apelantes. 5. Ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo. Incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 09476164706042322254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)