PJE N° 8426704-42.4391.26.3.5630 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : JOÃO CÍCERO DA SILVA ADVOGADO(S) : KAIQUE CAMPOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ GUSTAVO SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso do autor, de modo a determinar, como termo inicial do benefício previdenciário, a data do requerimento administrativo, devendo sobre os atrasados incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso, o INSS postula pela aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 42039101978582310617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)