EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PORTARIA CAPES Nº 76/2010. BOLSA DE ESTUDOS. ESTUDANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. VÍNCULO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA PROVIDOS.
(PROCESSO: 93220836390569241271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)