PROCESSO Nº: 7629469-47.9689.15.1.0152 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA CRUZ ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Embargos à execução. Fase de liquidação de sentença. O ato de compensação será homologado pela Fazenda Nacional na via administrativa. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05228715833911280379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)