PROCESSO Nº: 0386407-29.2284.7.2.0451 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: JOÃO FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE NUNES MURILO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: Constitucional e Processual Civil. Honorários advocatícios. Condenação fixada entre os parâmetros de 10% e 20% do montante executado. Art. 20, § 3º, CPC. . A verba honorária fixada na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43639705574534305661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS VICENTE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)