CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO SOCIOECONÔMICO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, NECESSITANDO DE MAIS 01 (UM) ANO DE AFASTAMENTO. INAPTIDÃO DE LONGA DURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIDE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 36.041/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A condição de hipossuficiência da autora encontra-se demonstrada através do estudo socioeconômico, realizado pelo TJSE, conforme Laudo Socioeconômico Pericial.
3. O laudo da perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de 'transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos' e de 'estado de "stress" pós-traumático' (CIDs F33.2 e F43.1), cujas patologias a incapacitam de forma plena e temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa, asseverando a necessidade de mais 01 (um) ano de afastamento.
4. Embora tenha o expert constatado que a incapacidade da pericianda é temporária, pode-se inferir pelo próprio laudo médico que é de longo prazo, visto que o perito afirmou que perdura há mais de 05 (cinco) anos e estipulou o prazo de mais 01 (um) ano para uma possível reabilitação da postulante, de modo que, diante da constatação de que a inaptidão da promovente persiste por tempo superior ao limite dos 02 (dois) anos estabelecidos pelo § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, há que se reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos.
5. O perito assegurou que a inaptidão da paciente remonta a 05 (cinco) anos da data da realização perícia (30/10/2013), de modo que à data do requerimento administrativo do benefício (25/05/2012) a promovente já apresentava inaptidão laborativa, impondo-se a confirmação do marco inicial da condenação estabelecido no juízo de primeiro grau.
6. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas, uma vez que, consoante jurisprudência firmada na Corte Superior, consubstanciada na Súmula 178, a autarquia previdenciária não é isenta do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
7. A Verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença, mas, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, deve se ajustar aos termos da Súmula nº 111 do STJ
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação parcialmente provida para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e ajustar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 80941314092228339703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)