Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Ausência de certos requisitos para sua exigibilidade. Emenda da CDA. Inércia do exequente. Descumprimento do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80. Nulidade do título executivo. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18908203547593753465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)