PROCESSO Nº: 0033874-37.7968.11.10.3945 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: STEFAN LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Teixeira Maggi/5ª VARA-PE EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO DE GEOLOGIA. JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco -UFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia a promover a reintegração do Autor em seus quadros e nas disciplinas desejadas, conforme ofertado pela instituição de ensino. 2. O Autor é aluno do Curso de Geologia da UFPE, desde 2001 e, em 10/12/2016, ao tentar realizar sua matrícula on-line para cursar o período acadêmico de 1735.6, foi informado da recusa da sua matrícula, em razão de haver transcorrido o prazo máximo estabelecido para integralização do curso. 3. O Autor/Apelado sofreu prejuízos em sua vida acadêmica, em razão de ter mantido vínculo empregatício de 05/2001 a 08/2001 e de 04/2002 a 10/2008, em horários incompatíveis com o Curso de Geologia, bem como por ter dado auxílio à sua mãe, durante o tratamento de um câncer. 4. Mesmo diante das dificuldades relatadas, o Requerente já cursou mais da metade do curso de Geologia e encontra-se, atualmente, empregado, cumprindo jornada de trabalho das 17 às 23 horas, o que lhe possibilita compatibilizar a grade curricular do curso, com o trabalho. 5. Embora o artigo 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a elaboração de estatutos e regimentos pelas Universidades e o artigo 207, da CF confira àquelas, autonomia didático-científica, no caso de jubilamento, por ser uma penalidade administrativa, faz-se necessária a instauração do devido processo legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, consubstanciado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Apesar de a UFPE ter previamente notificado o Autor/Recorrido de sua situação e da necessidade de ele protocolizar processo administrativo, tendo em conta o decurso do prazo máximo para integralização do curso de Geologia, isto, por si só, não exime a referida Autarquia de instaurar, de ofício, processo administrativo com a finalidade de, após o devido processo legal, e se for o caso, aplicar ao Demandante a sanção de jubilamento. 7. O jubilamento do Autor/Apelado, além de ferir princípios os da razoabilidade e o da proporcionalidade, implica também negar-lhe o direito de concluir o curso de nível superior e, assim, desperdiçar todo o investimento feito pelo Estado na formação dele, o que não se coaduna com o interesse público. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 10954120716146027957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)