PJE Nº 5415067-40.6226.8.7.1197 PROCESSO ORIGINÁRIO: Ação Civil Pública n.º 3424398-72.3825.22.12.5299 AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANUC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DE CICLOMOTORES ADVOGADO(S) : JOÃO FELIPE NOGUEIRA BACELAR ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LEONARDO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES (ACC). RESOLUÇÃO N.º 168/04 CONTRAN. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, para suspender a aplicabilidade da Resolução nº 168/04 do CONTRAN no que se refere aos procedimentos necessários à obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) pelos usuários dessa categoria de veículo, conferindo-lhes, ainda, o direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação, até que nova regulamentação venha a lume, atendidas as particularidades dos veículos em questão. 2. Em preliminar, defende a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DE CICLOMOTORES - ANUC para figurar no polo ativo da Ação Civil Pública, tendo em vista que a presente ação tem como motivação danos a direitos individuais, "perfeitamente identificáveis". No mérito, Felipe Souza a agravante, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar deferida, por absoluta falta de amparo legal. Francisco Carvalho, ainda, que a Administração apenas aplicou o princípio da legalidade. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 4. Decisão de deferimento do pedido liminar ora ratificada pelos mesmos fundamentos: "(...) ao que tudo indica, tais exigências capituladas nos arts. 2º, 3º, 11 e 13, malgrado inescapáveis diferenças entre, por exemplo, os ciclomotores e as motocicletas ou carros em relação aos espaços que podem transitar, são tão essenciais à formação de qualquer condutor de veículo que seria impensável simplesmente suprimi-las e lançar os condutores dos ciclomotores numa arena imune a controle e à mínima fiscalização. Avaliação psicológica, aptidão física e mental, conhecimentos sobre regras e sinalizações de trânsito e habilidade prática no manuseio do ciclomotor parecem ser tão básicas, primárias, para alguém que vai circular no trânsito e dividir, se não todo, parcela do espaço das ruas e avenidas urbanas com veículos de outras categorias/portes que, assim como os ciclomotores, participam do tráfego. Por mais que estejam limitados a trafegar por toda a pista de rolamento, não se pode cair na tentação de dizer que os ciclomotores não interagem com outros veículos de maior porte. Se interagem, necessitam, evidentemente, de se submeterem às mesmas exigências impostas pela Resolução 168/2004. Sem falar que há cidades, por exemplo, onde transportes coletivos (ônibus, predominantemente), ficam, com frequência, restritos a determinados espaços e nem por isso deixam de se sujeitar às normas gerais que os credenciam à autorização para conduzir os respectivos veículos. (...) não consigo vislumbrar elementos que justifiquem afastar a aplicabilidade de uma resolução que se encontra há mais de dez anos em vigor (validade e eficácia), embora sem efetividade diante da falta de estrutura dos municípios brasileiros para viabilizar o credenciamento dos ciclomotores, quando existem motivações que recomendam algum controle, fiscalização, responsabilização dos eventuais condutores, ainda que mínima. Afinal, os ciclomotores, veículos equipados com motor de combustão interna, podem atingir a velocidade limite de 50 km/h, representando, igualmente, risco à integridade física da coletividade. Com efeito, embora em alguns aspectos o CTB trate de maneira diversa os usuários dos ciclomotores e dos demais veículos, no ponto alusivo à segurança e saúde da coletividade, faz as mesmas exigências (mínimas e basilares e é bom que se diga isso) em relação a todos os usuários, o que se justifica porque trata de um conteúdo mínimo para a condução segura de um veículo seja qual for, na medida em que participa de todo o trânsito. (...)Em outro dizer, na prática, os veículos estão sujeitos aos mesmos riscos, daí a necessária equiparação quanto às exigências de capacitação e licenciamento, prestigiando-se, pois, um bem maior que é a segurança, a urbanidade, a civilidade, a higidez, o respeito e a educação no trânsito das cidades, tão escassos hoje em dia. Seguramente, não há um único dia em que os noticiários jornalísticos não veiculam informes a respeito de acidentes de trânsito, em especial envolvendo condutores de veículos de duas rodas, muito mais vulneráveis a sinistros e a colisões, com sérias e até fatais consequências para eles próprios. (...)". 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 52134419107186859975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)