ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁEA DE DOMÍNIO DO DNIT. LAUDO PERICIAL. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo DNIT, no que diz respeito à área que dista cinquenta metros da margem da BR-101, determinando a demolição do muro edificado irregularmente dentro de tal perímetro, às expensas do demandado. Arbitramento de pena pecuniária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de resistência ou novo esbulho.
2. Em suas razões de recurso, defende a parte ré a imprestabilidade do laudo acostado aos autos, por tratar-se de laudo de avaliação, devendo ser declarado nulo.
3. O DNIT, por sua vez, insurge-se quanto ao indeferimento do pedido de ressarcimento por perdas e danos, no valor correspondente aos prejuízos causados ao serviço público, afirmando que, no caso de utilização indevida do patrimônio de autarquia federal, como a ocupação irregular em faixa de domínio da BR-101 e da área non edificandi, deve o agente, em razão da quebra do princípio da igualdade de concorrência, obrigado a indenizar o ente público pela prática do esbulho.
4. Acrescenta que, nos termos do art.475-A, CPC/73, é possível a verificação da extensão do dano ou da quantia de prejuízo a ser suportado pelo DNIT em sede de execução ou cumprimento de sentença. Ademais, esclarece que o CPC/73 permite que o autor formule, em ação de reintegração de posse, pedido de ressarcimento por perdas e danos suportados.
5. Na hipótese em tela, não restam dúvidas quanto a ser o imóvel em questão de propriedade da União. A ocupação de bem público, ainda que por tolerância do titular do domínio, configura posse precária, podendo ser retomada a qualquer tempo, não conferindo ao possuidor o direito de permanecer no imóvel, independentemente do tempo em que ele estiver na posse.
6. A perícia realizada no local, fls. 197/205, verificou que o réu efetivamente construiu irregularmente o imóvel objeto do presente processo, pois "a empresa iniciou a construção do muro com 35, 5m do limite da via pública, esquecendo a faixa não edificante de 15 metros (...)".
7. O laudo pericial goza de presunção de legitimidade e veracidade, apenas sendo infirmado através de prova em contrário, porque elaborado por profissional equidistante aos interesses das partes, devendo-se prestigiar as suas conclusões.
8. Quanto à apelação do DNIT, percebe-se que foi interposta intempestivamente, pelo que não deve conhecer do recurso.
9. Apelação do particular improvida. Apelação do DNIT não conhecida.
(PROCESSO: 28871008562422839860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)