PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 41.017/09. ADESÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Adesão a parcelamento enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto. Precedente desta Corte (AC 336642)
2. Desnecessidade de requerimento expresso de renúncia, posto que o processo foi extinto em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e não pela renúncia do apelante.
3. Apelação improvida
(PROCESSO: 12500656757164009175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)