PROCESSO Nº: 9977044-27.1293.26.6.9798 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS. EXCLUSÃO POR INAPTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO PORTADOR DE PROTUSÃO DISCAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Apelação interposta de sentença que anulou ato de exclusão do certame para provimento de emprego público de Agente de Correios - Atividade Carteiro por inaptidão física de determinou à ECT a contratação e treinamento do autor, se não houver outros óbices, de acordo com as regras e princípios que regem os concursos públicos no Brasil. 2. Protusão discal, problema na coluna vertebral, é prevista no Manual de Pessoal da ECT como doença causadora de inaptidão física para o desempenho das atividades de carteiro. Previsão de caráter indicativo, e não determinante. Prevalência da perícia médica judicial que atestou está o autor apto para as atividades de carteiro e que não se faz possível, neste momento, afirmar que seu desempenho levará necessariamente ao agravamento do estado de saúde e à incapacidade laboral. 3. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e não tendo antecipado custas processuais, descabida a condenação da ECT ao seu ressarcimento. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para reformar a sentença quanto à condenação ECT ao ressarcimento das custas processuais que teriam sido antecipadas pelo autor. Honorários decorrentes da sucumbência recursal arbitrados, em desfavor da empresa pública, no valor de R$ 500,00.
(PROCESSO: 73052936996182431425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)