PROCESSO Nº: 9186622-31.8319.23.6.8001 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO MOREIRA VIDAL FEIJAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto Matheus Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Porto Brunetta EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Osteoporose. FORTÉO (TERIPARATIDA). Laudo médico afirmando que não há indicação de outros fármacos à apelada, e que não existe medicamento específico para o tratamento da osteoporose em octogenários com alto risco. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43378355147767242779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)