PROCESSO Nº: 5248459-73.5016.30.9.5377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA- IFPB contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu a participação de STEPHANY RIBEIRO em processo seletivo simplificado para professor substituto na referida instituição de ensino, sob a égide do edital nº 29, de 09 de janeiro de 2014, que veda a inscrição em tal processo seletivo antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior. 2. A contagem de prazo (120 dias) para interposição do mandamus deverá ter início a partir da data em que o impetrante teve obstada a sua posse no cargo para o qual foi aprovado e não da publicação do Edital do certame. 3. O destacado art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, justamente por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, foi declarado inconstitucional por esta Corte, em sessão plenária levada a efeito no dia 24 de março de 2002, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na Apelação em Mandado de Segurança nº 22.802-CE. 4. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo da impetrante à contratação, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 60312783827443704492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)