PROCESSO Nº: 5927401-31.4869.2.1.1781 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: THEO CARDOSO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DIAS - 1º TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LOCAIS. REPROVAÇÃO EM DUAS DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. DESLIGAMENTO DO CURSO. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A sentença apelada denegou a segurança que objetivava a reintegração do impetrante no Programa de Pós-Graduação em Economia da UFS, no Curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional e Gestão de Empreendimentos Locais. 2. "O fato é que o impetrante, aluno de Pós-Graduação do Curso de Desenvolvimento Regional e Gestão de Empreendimentos Locais (Mestrado), foi reprovado em duas disciplinas obrigatórias (Macroeconomia e Ambiente Externo e em Tópicos em Microeconomia e Organização Industrial), por ter obtido nota "D" em ambas, situação que importa no desligamento do curso, nos termos do retrocitados arts. 44, I, da Resolução nº 25/2014, e 18, III, da Resolução nº 31/2014, não lhe socorrendo a possibilidade prevista no § 2º, do art. 15, desta. É de se ressaltar que nenhum Regimento Interno dos Programas de Pós-Graduação pode contrariar as disposições da Resolução nº 25/2014/CONEPE, conforme norma contida no art. 103, alhures informado; e o disposto no art. 15, §2º, da Resolução nº 31/2014 não contraria o art. 44, I, daquela, apenas oportuniza ao discente repetir uma única disciplina obrigatória em caso de reprovação." 3. "Nesse sentido, havendo previsão nas duas Resoluções de desligamento do discente pela reprovação em duas disciplinas, e inexistindo norma que possibilite a repetição de mais de uma disciplina, não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa proferida nos autos do processo nº 33.069/6826-21, que indeferiu o pedido de reintegração do impetrante no Programa de Pós-Graduação." 4. Apelação improvida; agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 80153523215235964111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)