PROCESSO Nº: 5384780-47.7861.9.5.5109 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 1 ADVOGADO: Guilherme Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APRESENTADA. BENEFÍCIO DEVIDO .VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. 1. A discussão gira em torno do não recebimento e processamento da documentação do seguro-defeso, para pagamento das parcelas, aos associados da Colônia de Pescadores Z 1, em que o INSS negou processar os requerimentos administrativos enviados, sob a alegação de suposto desconhecimento do representante legal da entidade. 2. Apesar da negativa da Autarquia, observa-se que foi atendida a propositura da demanda, visto que, segundo o próprio INSS, os 124 processos não analisados foram posteriormente despachados em cumprimento à tutela deferida, o que totalizou a análise dos 2.262 requerimentos administrativos dos associados da parte autora. 3. Nas razões de apelo, o INSS alega a ausência de interesse de agir, por falta de resistência quanto ao pedido do autor, bem como aduz ausência da justiça gratuita, sob o argumento de que a entidade possui capital. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que a própria Autarquia deu causa à instauração do processo, onde os 124 requerimentos dos pescadores só foram analisados em face da tutela de urgência. 5. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. Precedente desta Corte (PROCESSO: 51882146363990326457, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO. APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO). 6. A despeito da hipossuficiência da parte autora, consta comprovação da inexistência de qualquer atividade financeira no ano de 2015. Ressalte-se que o INSS não se desincumbiu de demonstrar, mediante prova inequívoca, as condições econômicas da parte autora para arcar com as despesas processuais, ficando a informar, tão somente, que ela recebe R$15,00 (quinze reais) de cada associado. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73928478315829478789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)