PROCESSO Nº: 0096116-68.3028.4.3.6706 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL COSTA ADVOGADO: ESTEVAM MIGUEL FERNANDES APELADO: RAUL COSTELA ADVOGADO: ESTEVAM ALEXANDRE DA CRUZ APELANTE: LEANDRO ALMEIDA APELADO: RAFAEL DA CUNHA ORIGEM: 14º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O artigo 3º da Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. 2. A Carteira Profissional foi entregue à Autora apenas em 05.12.5386, ocasionando o atraso na solicitação do benefício do Seguro-Defeso, fato que demonstra que foi a própria Administração quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do referido benefício. 3. Dano moral não caracterizado. Apelação da UNIÃO e do Particular improvidas. Agravo Retido prejudicado.
(PROCESSO: 99796234260579565472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)