EMBARGANTE:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADa: CAMILA MOREIRA (e outros) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA Do CEARÁ/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES - 1º TURMA «173» E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA NÃO DEU CAUSA A SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. A matéria dos autos foi exaustivamente debatida por esta E. Primeira Turma que decidiu pela inocorrência de prescrição intercorrente durante o lapso temporal transcorrido entre o óbito do autor e a habilitação de seu eventual sucessor na fase de execução, nos termos do art.265, I do CPC, inexistindo prazo legal para tal habilitação. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. 6. No caso dos autos, o INSS alega que não deu causa a suspensão do feito, sendo descabida a imposição dos juros de mora, entretanto, tal alegação não foi ventilada na decisão impugnada, não podendo ser apreciada no presente recurso, sob pena de ofensa ao princípio devolutivo. 8. Embargos de Declaração não providos. (mgm)
(PROCESSO: 98038378282692442694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)