PJE Nº 8878045-64.2916.28.9.4015 EMBARGANTE(S) : JOAQUIM VIANA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO HENRIQUE MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, mediante o qual se postulava a aquisição do domínio de imóvel situado à Rua Araújo Torreão, nº 536, Messejana, Fortaleza - CE, sob o argumento de que tal bem estaria atrelado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante ressalta a omissão no julgado no tocante a dispositivos legais e constitucionais (arts. 1.196, 1.200, 1.204, 1.208, 1.238 e 1.240 do Código Civil e arts. 173 e 183 da Carta Magna). 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27641471799954611444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)