PROCESSO Nº: 6995483-43.0325.6.5.8321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO SILVEIRA DE REBECA MONTEIRO ADVOGADO: IGOR LEÃO DE DANILO DA MOTA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MELO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUSTAVO FREITAS. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88817377586103380662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)