Execução fiscal. Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundado em suposto parcelamento de débitos, conforme disposto no art. 1º, da Lei 11.941.
1- Observa-se que os documentos acostados às f. 515-798, contendo os pagamentos referentes aos códigos 3926/3932/3870/3835/3780/3841/3796, mencionados na decisão agravada, não foram apresentados para apreciação do juízo a quo.
2- Não é possível fazer nenhuma correlação dos pagamentos apresentados às f. 062-367 com a CDA 40.4.83.476755-91, exigida na execução fiscal 6730037-42.2250.9.4.4092.
3- Também não consta o número da referida CDA no "Relatório de Situação Fiscal" da empresa Espedito Enrico Jesus - ME, a detalhar a suspensão da exigibilidade de débitos na Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional, f. 311-685.
4- A Fazenda Nacional apresentou Consulta da Inscrição 86.8.50.219625-33, em 30 de julho de 2015, f. 157, onde consta a situação "ativa ajuizada". Nas contrarrazões do presente agravo reitera nova Consulta da Inscrição 32.9.05.594590-60, em 25 de abril de 2016, onde novamente consta a situação "ativa ajuizada", f. 705-392, bem como a ocorrência, em 15 de dezembro de 2014, de que a proposta de parcelamento não foi aceita, f. 350.
5- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 41360508408749497962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)