PROCESSO Nº: 3478963-74.9782.18.2.7623 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANCO MARCIO FIGUEIREDO BRAYNER e outro ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7224138-94.0328.12.12.1513 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pereira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de apelação que contempla pedido cuja sentença recorrida foi favorável ao apelante no ponto, por ausência de interesse recursal. 2. No caso, a sentença julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora sobre bem imóvel, condenando, todavia, os embargantes/apelados, e não a recorrente, em verba honorária, em face do princípio da causalidade, uma vez que a penhora teria decorrido de culpa dos primeiros, que não providenciaram, tempestivamente, a averbação do negócio perante cartório de imóveis, imputado-lhes os ônus decorrentes de sua inércia. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 43609734441832562144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)