PROCESSO Nº: 4031145-95.9196.9.11.8895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIETI DO ENZO GABRIEL ALVES ADVOGADO: LORENZO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EDUARDO SALES. NOAH GOMES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOÃO PEDRO FOGAÇA. STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.811.461/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Miguel Oliveira, Primeira Seção, julgado em 17/02/2013, DJE 22/11/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Juliana Oliveira consubstanciada na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 71723529284191660072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)