PROCESSO Nº: 5961935-32.3475.21.8.9063 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GERALDO GOMES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Embora caiba ao DNIT, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pelo art. 82, da Lei nº 10.233/2001, aplicar, respeitado o devido processo legal, a penalidade de demolição, no exercício da autoexecutoriedade própria das decisões administrativas, tal circunstância não pode ser interpretada de forma a excluir do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A referida autarquia intenta anular a sentença, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Hipótese em que há de ser reconhecido o interesse de agir do DNIT em ajuizar ação de demolição destinada também à desocupação de imóvel indevidamente construído em parte da faixa de domínio de rodovia federal. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 15330621717183136595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)