EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9799354-58.9973.31.7.2355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL MONTEIRO DE FERNANDA DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a responsabilidade dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos e sobre a impossibilidade de imposição de multa pela demora no cumprimento de decisão judicial. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, pelo descumprimento do prazo fixado na decisão judicial, constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 02807977414461616333, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO). 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão referente à análise da responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos, e a respeito da possibilidade de aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 35249593586633039459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)