PROCESSO Nº: 9788281-59.6899.10.8.2855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NELSON SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: RENAN SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MENOR SOB A GUARDA DE AVÔ, SERVIDOR DA RFFSA. INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. I. A teor da Lei 9784/99, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Na espécie, a concessão do benefício foi em fevereiro de 2005. II. No entanto, como a concessão do benefício de pensão por morte é ato complexo, que demanda a manifestação do TCU, e considerando que ainda não houve o julgamento da legalidade da concessão do benefício pelo órgão de controle, não há que se falar em decadência do direito de a Administração revisar o ato. III. O agravante, na condição de neto inválido designado, percebeu, a partir de novembro/1988, pensão especial de ex-ferroviário paga pelo INSS, em virtude do falecimento do seu avô, ex-funcionário da RFFSA. Posteriormente, em novembro 2006, fez a opção pela pensão estatutária especial da Lei nº 3373/58, paga através do Ministério dos Transportes, conforme consta no Termo de Opção colacionado aos autos. Em fevereiro de 2014 houve o cancelamento do aludido benefício pela Administração. IV. Na vigência da Lei nº 3373/58, qualquer filho de servidor falecido teria direito à pensão, temporária até completar 21 anos ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. Embora a norma não tenha incluído no rol dos beneficiários os netos ou bisnetos de servidor, o caso deve ser examinado sob o prisma da proteção à criança e ao adolescente e, assim, na hipótese, o neto do servidor, que estava sob sua guarda, deve ser equiparado aos seus filhos, como beneficiário da pensão estatutária e, sendo ele inválido, deve continuar recebendo a pensão enquanto durar a invalidez. V. Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, determinando que a agravada tome todas as providências para reiniciar o pagamento da pensão ao agravante, pessoa inválida, em razão da morte de seu avô, que detinha a sua guarda, enquanto durar a invalidez.
(PROCESSO: 34514364257080005923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)