PROCESSO Nº: 9658747-06.4718.5.8.4129 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES (e outros) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: YURI DA LUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela OAB/PE e pelo Conselho Federal da OAB, em face do Acórdão que deu provimento à Apelação do Autor e negou provimento aos seus recursos. 2. Inexistência de omissão e obscuridade. São explícitas as razões que levaram eg. Terceira Turma a concluir ser legítimo o direito do Autor, ministro aposentado, de pleitear a impossibilidade de extensão do contido no inciso V, do parágrafo único do art. 95, da CF. a terceiros, porque a restrição não pode exceder a pessoa do magistrado. 3. Foi dito, que, voltando o autor à militância da advocacia, não poderá ele - e somente ele - exercer qualquer ato perante o STJ, pois interpretação diversa viola frontalmente o princípio da razoabilidade, visto fugir às raias do bom senso a inteligência que pretende conferir o órgão de classe à norma constitucional, elas tecendo, como dito, o âmbito de incidência do comando normativo e alcançando terceiros não tutelados pela excepcional regra proibitiva. 4. Quanto ao disposto no artigo 95, V, da CF, introduzido pelo EC nº 45/2004, ficou expressamente consignado que a vedação inserta no referido artigo, se circunscreve ao juízo ou tribunal em que antes teve atuação o magistrado. Ou seja, não se tem por escopo impedir o exercício da advocacia em âmbito territorial, e sim proibir sua atuação dentro do espectro de sua antiga competência funcional. 5. Pretensão dos Embargantes de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso. 6. O manejo dos Embargos com o simples propósito de prequestionar a matéria, não deve ser acolhido, se a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na forma que alude o artigo 535, do CPC. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 09530392564679859614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)