PJE nº 0086648-39.4678.13.12.1646 AGRAVANTE(S): SOLO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(S): ANTHONY VIEIRA ADVOGADO(S): TAMARA CHAGAS DE MELO E OUTRO TERCEIRO INT.: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL JUIZ PROLATOR: ANTHONY MORAES RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN DUARTE CORDEIRO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. CEF. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação que deve ser rejeitada, pois "de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a CEF é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado", "o que revela a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda". (cf. TRF-5ª R., 2ª T., AC 869691, rel. Des. Federal João Gabriel Aragão, DJ 04/04/13). 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Caso em que é possível a concessão da medida requerida em antecipação, eis que, ocorrendo atraso na entrega da obra, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", que são juros cobrados pela instituição financeira durante a construção até o recebimento das chaves, quando passará à fase de amortização do saldo devedor. 4. Ademais, tendo a agravada demonstrado que vem suportando danos materiais decorrentes da necessidade de pagar aluguel em virtude da mora da construtora, cabe a esta arcar com os aluguéis porventura pagos, e ainda os vincendos, até a efetiva entrega do imóvel. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96505380991176271471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)