PROCESSO Nº: 0101353-01.5043.11.11.7496 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PARAU PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: OHANA BRUNA GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA ANA JÚLIA DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21767199199103107481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)