PROCESSO Nº: 7871521-65.0744.27.6.8166 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS FOGAÇA DANTAS DE CAROLINE SOUZA ADVOGADO: Ryan Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação do INSS, e deu provimento à Apelação do Autor, cuja ação originária objetivava concessão do benefício de Prestação Continuada (Amparo Social), acrescidos dos respectivos consectários legais. 2. Autarquia alegou que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à apreciação de matéria de ordem pública, consistente no reconhecimento da ocorrência da prescrição total do direito no presente caso, eis que equivocadamente não reconheceu a prescrição, haja vista ainda, que a incapacidade decorra de doença mental, mesmo assim incidirá a prescrição, porque a alienação mental não é mais causa de incapacidade absoluta civil. 3. Acórdão reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claras as razões que justificaram para o caso concreto, porquanto tratar-se o Autor/Apelante de pessoa incapaz, e contra ele não incidem os efeitos da prescrição nem da decadência. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 81345053641925454081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)