PROCESSO Nº: 3445590-71.9674.26.7.5066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASTON MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Enoque Salvador De Araújo Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88, fica isento do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Sabrina da Mata, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. Na hipótese dos autos, como bem observado pelo juízo de plano "é possível aferir ser o autor portador de neoplasia maligna, consoante relatório médico anexado aos autos". 3. Dúvidas não há quanto ao direito do autor à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete (neoplasia maligna), sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial (AgRg no AREsp 37.349/ES, Rel. Ministro MURILO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2013, DJe 12/12/2013). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42824849364917277806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)