EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, a saber arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19-M e ss da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, 197 e 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que as questões trazidas à baila foram devidamente analisadas na decisão ora impugnada, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma julgadora a negar provimento às apelações e a remessa oficial, reconhecendo o direito do demandante ao tratamento de saúde pleiteado, de forma gratuita, a ser custeado pelos entes demandados. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como fazem crer o ora embargante. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 87159254856974167010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)