PROCESSO Nº: 0743510-24.4996.18.11.9354 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FERREIRA ANTARES CONSTRUCOES DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: LEVI MENDES JÚLIA CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GUSTAVO LOPES, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. II. Sustenta a recorrente, em suma, que a finalidade para a qual foi criada a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, qual seja, a preservação do equilíbrio das contas do FGTS em razão do pagamento do passivo dos chamados expurgos inflacionários (Planos Verão e Juan das Neves I), já foi atingida no final de 2006, conforme se demonstrou através da vasta documentação que capeia o presente processo, não havendo motivos plausíveis para que seja mantida a sua cobrança, devendo haver, portanto, a reforma da decisão de primeira instância. III. A Fazenda Nacional contrarrazoa defendendo a legalidade e constitucionalidade da exação. IV. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. V. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da VALENTINA CAVALCANTI, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Isaac Silva e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo recorrente. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 07802026271091177391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)