PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RYAN REZENDE PARAÍBA. IAN TEIXEIRA. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE HEITOR MORAES PARA A EXEQUENTE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 39.627/04. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA HAVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que, conforme precedentes do STJ, não se pode extinguir a execução fiscal, com base na nulidade da CDA, sem antes se intimar a Fazenda Pública para a emenda o substituição deste título executivo. Afirmou, também, que a sentença recorrida está violando os seguintes dispositivos: artigos 5, inciso II, 149, 150, incisos I e III, 194, 196 e 197, todos da Constituição Federal de 1988. Postulou, com isso, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que houvesse a anulação da sentença recorrida e determinação do prosseguimento do feito executivo, através da intimação da recorrente para a substituição da CDA;
2. Compulsando os autos, infere-se que o ínclito julgador não assegurou ao exequente a emenda ou substituição da CDA, com o fito de regularizar a cobrança. É que, na ocorrência de vício formal na CDA, é inapropriada a extinção do processo, mediante ausência de oportunidade para a Fazenda Pública emendar ou substituir o título que ampara a execução. Nesse sentido, há de aplicar-se a regra do artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6.830/80;
3. Esta orientação está em harmonia com a jurisprudência firmada no C. STJ, a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa é uma faculdade conferida à Fazenda Pública em observância ao princípio da economia processual, sendo esse procedimento permitido até a prolação da sentença, em atenção ao disposto no parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (Resp nº 744.545 - RS /2005/6002987-3 - Min. Augusto Moura - 01.05.7013).
4. Esta Egrégia Turma, na ocasião de julgamento de matéria idêntica sobre a cobrança de anuidade dos Conselhos Profissionais, em decisão do douto Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, entendeu por determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que fosse possibilitado ao exequente à substituição ou emenda do título executivo. Nessa linha, colaciono dois precedentes desta Turma: (AC 969746244827911 AC - Apelação Civel - 185540. Relator (a) Desembargador Federal Francisco Ribeiro Moreira. Fonte DJE - Data:: 26/12/2013 - Página:: 456) e (PROCESSO: 86430414105186234852, AC554487/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2015 - Página 143);
5. Anulação da v. sentença a fim de que seja possibilitada ao exequente a oportunidade de substituir a CDA suprindo os vícios de inconstitucionalidade já reconhecidos pelo Poder Judiciário;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32371576849193791672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)