PROCESSO Nº: 5138882-39.1348.27.11.5789 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: Emanuel Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ OTÁVIO COSTA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Alves Brunetta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.533. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. LEI Nº 35.603/02. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DISPENSA POR TÉRMINO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu a alegação de prescrição deduzida pela União e extinguiu o feito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. 2. A edição da Lei nº 10.559/2002 importou em renúncia tácita da Administração a qualquer prazo prescricional decorrente dos atos de perseguição exclusivamente política nela previstos. 3. Reformada a sentença, deve ser procedido o seu julgamento conforme o § 3º, do art. 1.013, do CPC. O deslinde da presente demanda cinge-se à verificação do direito do autor em perceber os valores referentes ao pagamento da prestação mensal e dos valores atrasados decorrentes de seu reconhecimento como anistiado político, através da Portaria nº 397, de 28/03/06. 4. A União noticia a suspensão do pagamento das prestações de vários beneficiários, tendo em vista a edição da Portaria Interministerial nº 134, de 19/08/2011, que determinou fossem revisadas inúmeras portarias que reconheceram a militares a condição de anistiados políticos, como é o caso do apelante. 5. Noticiada a abertura de processo administrativo para anular a Portaria nº 0397/06, que anistiou o apelante e o reintegrou ao serviço ativo. 6. Comprovado que o desligamento do apelante se deu em face do término do tempo de serviço militar, conforme deixa claro a certidão acostada, id n º8462179.98158. Limita-se o apelante a alegar que foi desligado por motivação política, entretanto, sequer indica quais fatos levariam a esta conclusão. Aliás, não juntou qualquer comprovante nesse sentido. 7. Apelação provida para reformar a sentença que acolheu a alegação de prescrição. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 76194359836289359973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)