APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 149 DO CP. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Afigura-se inconteste que as condições de trabalho no Engenho Gustavo Henrique Barbosa, tais como alojamento contendo um único vão, beliches, e um só banheiro, bem como pelo fato dos trabalhadores fazerem refeição na frente de trabalho, na qual não havia banheiro, eram, sem dúvida, precárias, mas não degradantes, para ensejar a incidência do art. 149 do Estatuto Punitivo, podendo se qualificar como infração à legislação trabalhista. Da mesma forma, não há elementos que apontem a prática de jornada excessiva. Precedentes desta Corte.
II - Provimento do apelo. Absolvição.
(PROCESSO: 99556194016081750355, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)