PROCESSO Nº: 9655768-95.1838.28.8.7999 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: ERICK NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CETUXIMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR A ADOÇÃO PELO ESTADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE SE REQUEIRA CABAL DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DA DOENÇA (NEOPLASIAMA MALIGNA DO PALATO). PROVIMENTO.
(PROCESSO: 65258378290619036038, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)