PROCESSO Nº: 9624972-75.4497.16.8.5469 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Renan da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À FONTE PAGADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Fisco contra sentença que, julgando parcialmente procedente da pretensão deduzida nesta ação anulatória de débito fiscal, considerou devida a compensação de imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 6.496,74, cuja fonte pagadora foi a AZIMUT CONST E SERV TOPOGRAFICOS LTDA ME e, por consequência, determinou a realização de novo cálculo exequendo levando em consideração a compensação glosada. 2. No caso concreto, a fonte pagadora AZIMUT CONST E SERV TOPOGRAFICOS LTDA ME informou "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" a retenção do valor de R$ 6.496,74, no ano calendário/exercício 2011/2012 (ID 4685407.6157787). Ao seu turno, o autor informou o referido valor, indicando a referida fonte pagadora (ID 2795378.1191280, pagina 07). 3. A retenção do imposto pela fonte pagadora isenta o contribuinte de qualquer responsabilidade, já que é ônus daquela efetuar o devido recolhimento aos cofres públicos, conforme previsão contida no art. 45 do CTN. 4. Precedentes: AC384863/PE, Rel. Des. Erick Novaes, Quarta Turma, Kevin Aragão, DJE 15/10/2015, p. 149; AC723595/PB, Rel. Des. Eduardo Fernandes [conv.], Segunda Turma, João Felipe Dias, DJE 16/11/2015, p. 57; 01755027418849059994, AR/SE, Rel. Des. Danilo Fogaça, Rel. p/ acórdão Des. Federal Rafael da Costa, Pleno, j. 19/04/2015. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À FONTE PAGADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Fisco contra sentença que, julgando parcialmente procedente da pretensão deduzida nesta ação anulatória de débito fiscal, considerou devida a compensação de imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 6.496,74, cuja fonte pagadora foi a AZIMUT CONST E SERV TOPOGRAFICOS LTDA ME e, por consequência, determinou a realização de novo cálculo exequendo levando em consideração a compensação glosada. 2. No caso concreto, a fonte pagadora AZIMUT CONST E SERV TOPOGRAFICOS LTDA ME informou "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" a retenção do valor de R$ 6.496,74, no ano calendário/exercício 2011/2012 (ID 6795053.0895950). Ao seu turno, o autor informou o referido valor, indicando a referida fonte pagadora (ID 6629775.8698442, pagina 07). 3. A retenção do imposto pela fonte pagadora isenta o contribuinte de qualquer responsabilidade, já que é ônus daquela efetuar o devido recolhimento aos cofres públicos, conforme previsão contida no art. 45 do CTN. 4. Precedentes: AC586842/PE, Rel. Des. Ian Caldeira, Quarta Turma, Yuri Martins, DJE 04/03/2015, p. 149; AC698962/PB, Rel. Des. Bryan Novaes [conv.], Segunda Turma, Leonardo Rocha, DJE 22/10/2015, p. 57; 87729554678512094893, AR/SE, Rel. Des. Gustavo Lopes, Rel. p/ acórdão Des. Federal Pedro Lucas Vieira, Pleno, j. 02/08/2015. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60919380291600140418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)