PROCESSO Nº: 7131417-86.7340.18.7.4054 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: Felipe da Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9963733-45.2908.12.9.2485 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. BERNARDO MARTINS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DIFICULDADE EXTREMA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em saúde, trabalho e previdência social no estado de Sergipe - SINDPREV/SE contra a sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do não atendimento ao despacho que determinou a sua emenda para corrigir os defeitos apontados, quais sejam, "ausência de relação dos substituídos a que se refere a presente demanda" e "inadequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido na demanda, que, no caso, deve ser igual a diferença entre o valor pretendido e o valor percebido pelos substituídos desde janeiro/2013 até a data do ajuizamento da ação, somado a mais 12 (doze) parcelas vincendas, o que somente depende de simples cálculos aritméticos". 2. No caso em análise, o Sindicato dos Trabalhadores em saúde, trabalho e previdência social no estado de Sergipe - SINDPREV/SE ajuizou ação ordinária contra a União, pretendendo que seja declarada a natureza de revisão geral da majoração operada pela Lei nº. 12.778/2012, conferindo-lhe interpretação conforme o art. 37, X, da Constituição, bem como a condenação da requerida a incidi-la no conjunto da remuneração dos substituídos (não apenas na GDM-PST ou na GDM-Seguridade), parcelas vincendas e vencidas desde janeiro de 2013, estas a serem calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deu à causa o valor de R$ 15.899,00 (sessenta mil reais), alegando inconveniência e inviabilidade de quantificar a repercussão econômica da causa no início do feito. 3. Em julgamento em sede de Repercussão Geral (RE 999.512/SC), o STF decidiu que a previsão de atuação das associações contida no art. 5º, XXI, CF/88 consiste em hipótese de representação processual, motivo pelo qual se faz necessária autorização expressa de seus associados, ressalvando o entendimento de que para a impetração do mandado de segurança coletivo, ocasião em que a associação atua como substituto processual, por defender interesse de toda a categoria, não se exige o prévio consentimento dos substituídos, o que está de acordo com a Súmula 629-STF. 4. Em tal julgamento foi feita a distinção entre a representação processual verificada na hipótese em que a associação defende interesses dos filiados, estando vinculada à "autorização expressa" -, e a substituição processual modalidade figurada pelos Sindicatos e pelos impetrantes de Mandado de Segurança Coletivo, de forma que, em tais casos, não são aplicáveis as restrições ali estipuladas. 5. Desta forma, incide na hipótese aqui versada o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, de maneira que a sua atuação na qualidade de substituto processual (e não como representante processual), como no caso dos autos, torna prescindível a apresentação da relação nominal dos substituídos. 6. No que tange à necessidade de adequação do valor da causa, convém ressaltar que, no presente caso, o sindicato atua em favor de toda a categoria que representa, e não apenas dos servidores sindicalizados, sendo evidente a extrema dificuldade de se estimar o montante buscado, levando em conta o universo de beneficiários abrangidos e o fato de que peculiaridades de cada caso podem ensejar a percepção de quantias distintas. 7. Em tal situação, entendo inviável que, no início da fase de conhecimento, se estabeleça um valor à causa correspondente à repercussão econômica da demanda, pois, ainda que se possa estimar o valor pretendido por cada substituído, a relação de beneficiários pode se alterar ao longo do tempo, motivo pelo qual a liquidação do proveito econômico perseguido deve ser diferida. 8. Ademais, o valor atribuído à causa é passível de posterior adequação ao apurado no procedimento de liquidação, não gerando prejuízo às repercussões processuais dele decorrentes. No que tange especificamente ao recolhimento das custas iniciais, mostra-se oportuna a determinação do seu pagamento no valor máximo possível, complementando as já pagas, como sugerido pelo Apelante. 9. Provimento da apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 24821551392044596815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)