APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO QUANDO DA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Quanto à intervenção do Parquet, esta se revela desnecessária em razão da natureza meramente patrimonial da discussão que aqui se trava, não se vislumbrando interesse público primário a justificar sua atuação.
2. Sobre a participação da União no feito, não vislumbro quaisquer razões jurídicas ou fáticas que justifiquem sua posição no polo passivo da demanda uma vez que todos os atos praticados advieram da UFC, autarquia com personalidade jurídica própria.
3. No que tange à ausência de motivação da sentença, da sua simples leitura, vê-se que o Magistrado expôs de forma clara e precisa suas razões de decidir e os elementos de convicção que o levaram a um entendimento, não havendo que se falar em nulidade.
4. Sobre a obrigatoriedade de suspensão do processo por 30 (trinta) dias até a finalização da tomada de contas especial, pelo TCU, tem-se que, constando dos autos provas suficientes para o julgamento da lide, não haveria necessidade de se aguardar tal apreciação. Aliás, se a própria apelante entende que pairavam dúvidas sobre a execução do contrato, sequer deveria ter firmado o TAC.
5. No que pertine à ausência de apreciação do pedido de liminar elaborado na réplica, consistente na apresentação dos atestados de quitação parcial pela UFC, tal pleito se revela incabível uma vez que fora apresentado somente naquele momento processual, não constando da petição inicial.
6. Quanto à alegação de suspeição do magistrado, dispõem as partes de ferramenta processual para sua arguição, devendo ser obedecido um rito próprio para tal mister, o que não ocorreu, razão pela qual também não merece prosperar sua irresignação.
7. Não se mostra crível a alegação de anulabilidade do TAC, entendendo a apelante que sofreu coação na sua assinatura em razão de ter-lhe sido dito pela CGU que esta seria a única forma de se proceder à liberação dos valores retidos, porque a ela se encontrava assistida por seu advogado em todos os momentos da confecção do negócio jurídico. Nele, houve assunção de obrigações, inclusive quanto ao ressarcimento de valores recebidos a maior.
8. Por fim, entendo que deva ser mantida a condenação da apelante por litigância de má-fé na razão de 1% sobre o valor da causa, uma vez que esta deduziu pretensão manifestamente improcedente, o que a insere nos incisos I (contra fato incontroverso), II (alterar a verdade dos fatos), III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo), todos do artigo 17 do Código de Processo Civil.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49605863582569073797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)