PROCESSO Nº: 0878180-94.6481.1.11.2076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PIRES ADVOGADO: Calebe da Mata AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2774040-20.1832.7.2.9891 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO NO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO MUITO TEMPO APÓS A CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE PRONTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Neste particular, nada a reparar na decisão agravada, cujos fundamentos se destacam a seguir: "O processo de intimação do PJE, realizada por meio eletrônico, ocorreu sem qualquer irregularidade, tendo a Sentença sido exarada no dia 18/10/16. O Prazo para a interposição de Recurso começou no dia seguinte à confirmação pelo sistema, precisamente em 28/10/16, de modo que decorreu o prazo recursal em 01/07/2016". Logo, como o recurso somente foi interposto em 05/05/2016, não é possível seu conhecimento, em razão de sua intempestividade ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79701282820169617119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)