PROCESSO Nº: 7788698-97.5534.1.4.2042 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RODRIGO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, CPC. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36433496881877002994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)