PROCESSO Nº: 7472374-77.8021.30.3.7639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: KAIQUE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "a autonomia didático-científica possuída pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, podendo a mesma ser mitigada pelo Poder Judiciário quando verificada qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou às disposições legais que regulam o funcionamento dessas instituições", colacionando-se sobre o tema jurisprudência pacífica desta Corte Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3820382/AL. DJe: 20/10/2012. Rel: Ministra LETÍCIA AZEVEDO. Bryan Gomes. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 99934095544085081455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)