PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 545835. IMPROVIMENTO.
Decisão da Vice-Presidência que, ao julgar prejudicado recurso extraordinário, levou em conta ter decidido o STF no RE 715974 QO/RS (julgado com repercussão geral) que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena baixo do mínimo legal".
Julgado deste Tribunal registrou que, uma vez "fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena".
Absoluta sintonia do acórdão em relação ao posicionamento adotado pelo STF sob o regime do artigo 543-B do CPC.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 6971605852888293808235, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)