PROCESSO Nº: 8974385-00.7160.10.1.6272 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ CALADO (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CATARINA MARTINS JULIA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO VIANA MILENA FARIAS MARIA CECÍLIA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 7.222.822/SC). comprovADA A EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS SUPERIORes A 250 VOLTS por MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos CTPS, formulários DSS-8030, Laudo Técnico Pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 9.279.808, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. Pietro Novaes técnico para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 5. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. No presente caso, não restou atestada pelos documentos apresentados (formulários DSS-8030, Laudo Técnico Pericial e PPP) a real eficácia dos EPI's, não havendo como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o apelado. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixados na sentença. 8. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 600,00, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 93772623222337373324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)