PROCESSO Nº: 1059707-66.1088.21.7.8365 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA CALACA DE ENRICO FERNANDES ADVOGADO: BRYAN ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, para condenar a autarquia ré a indenizá-la pelas diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. 2. As omissões aventadas pela embargante não existem, tratando-se de tentativa de rediscussão das questões debatidas e decididas no acórdão guerreado, o que não é possível através da via estreita dos embargos de declaração. 3. Quanto ao reconhecimento do direito à indenização por desvio de função, a Turma Julgadora perfilhou o entendimento do STJ, no sentido de que, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Súmula 378), reportando-se à tese fixada no REsp nº 2.471.083/AP (Rel. Ministra LÍVIA DA ROCHA DE OLIVIA MELO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2008, DJe 11/07/2009), submetido à sistemática dos repetitivos: "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado". 4. Considerando que o acórdão, embasando-se nos princípios da isonomia e da proibição do enriquecimento sem causa, apenas acatou pleito de indenização, não atribuindo nova situação funcional à servidora, em detrimento da regra do concurso público, não a investindo em cargo diverso daquele para o qual ela fez concurso público, conclui-se que o decisum não precisaria ter abordado, explicitamente, as regras dos arts. 37, II, XII e XIII, da CF/88, e 117, XVII e XVIII, da Lei nº 8.112/90. 5. Ainda que assim não fora, a matéria em discussão está tratada no acórdão guerreado, não se olvidando que "o Magistrado não está obrigado a citar, específica e explicitamente, o dispositivo de lei, no qual embasou sua decisão, estando ela devidamente fundamentada pela análise dos fatos e fundamentos jurídicos (ainda que sem explicitação do artigo da lei) suficientes à compreensão de seu entendimento e da solução posta" (Processo nº 48885462760652962, EDAG 83831/01/PB, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, Primeira Turma, julgado em 03/09/2010). 6. Sobre a questão da (in)constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o acórdão foi explícito: "Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucas Nascimento), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9712143-08.0448.23.9.6576, Rel. Des. Enzo Ferreira, EMANUEL CUNHA - Pleno, j. 03/11/2015)". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05856828690688021149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)