TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRPF. PROCEDIMENTO FISCAL. LC N° 105/01. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RE N°. 388.134/SP. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação declaratória de débito fiscal. Entendeu o Juízo originário que o lançamento tributário de ofício realizado pela autoridade fazendária em relação ao imposto de renda de pessoa física, com base na movimentação bancária do contribuinte, é procedimento constitucional, com base nas normas insculpidas na LC 105/2001. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do postulante.
II. Alega o apelante, em suas razões, que o Processo Administrativo nº. 24249.370555/1596-31 violou seu sigilo bancário, tendo o fisco solicitado diretamente às instituições financeiras os extratos bancários que serviram de base para a realização do lançamento tributário. Argumenta que existem decisões do STF que condenam a prática do fisco de quebra de sigilo, inclusive em sede de repercussão geral, e que tal conduta deveria ser precedida de procedimento judicial de quebra de sigilo do apelante. Pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração que deu origem ao procedimento administrativo fiscal, com a inversão dos ônus de sucumbência.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, afirma que o procedimento adotado pela Receita Federal teve como mote a não inclusão de altas receitas percebidas pelo apelante nos anos-calendário de 1998 e 1999, e que o acesso à movimentação bancária do requerente foi realizado com base na LC 105/01 e no art. 42 da Lei nº. 9.430/96. Argumenta que o autor foi intimado para explicar os valores e não o fez. Sustenta que a jurisprudência já se posicionou pela validade do procedimento de quebra de sigilo bancário nestas hipóteses. Requer o improvimento do recurso.
IV. É de bom alvitre ressaltar que a irresignação recursal do autor (como também a sua inicial) é o acesso da autoridade fiscal à movimentação de suas contas bancárias sem a prévia autorização judicial, o que, segundo alega, acarretaria a nulidade do auto de infração e, por decorrência, do processo administrativo que redundou no débito que possui com a Receita Federal. Argumenta o demandante/apelante/contribuinte que esta postura do fisco já foi declarada ilícita pelo STF, no julgamento do RE nº. 935290/RS, de relatoria da Ministra Eloah Costa (publicado em 18/01/2011). Estes são os contornos da lide.
V. Na hipótese, o lançamento tributário foi embasado em suposta omissão de receita, com a aplicação do que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/96, já que o contribuinte não se desvencilhou do ônus probatório em relação à origem e destinação de parte dos recursos verificados em sua movimentação bancária, contraposta ao extrato das declarações anuais de 1998 e 1999, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
VI. A questão não requer maiores digressões. Este egrégio Regional se posicionou recentemente sobre a matéria objeto da lide, com vista à recente decisão do Colendo STF, proferida em sede de repercussão geral: "O Plenário do STF, nos autos do RE n° 057.260/SP (acórdão ainda não publicado), sujeito ao regime de repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC n° 105/01, assentando como tese central da decisão aquela segundo a qual o repasse de informações dos bancos ao Fisco não caracteriza quebra de sigilo bancário, mas sim 'transferência do sigilo', tendo em vista que a administração tributária tem o dever de manter o caráter sigiloso dos dados recebidos (...) Hipótese em que a Receita Federal deflagrou fiscalização tributária que, com base em dados bancários obtidos sem autorização judicial, constatou a omissão de rendimentos (IRPF), lavrando, por conseguinte, auto de infração em desfavor do autor." (Terceira Turma, APELREEX 20419/SE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, DJE: 13/09/2016 - Página 40).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34080436667316844506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)