PROCESSO Nº: 9118499-43.7931.5.12.6407 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Anuênios recebidos indevidamente no período de dezembro/2008 a novembro/2013. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca da correta aplicação dos seguintes dispositivos de leis federais: art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; e arts. 876 e 884 e 885 do Código Civil, de modo a se afastar a tese do erro de direito, por se tratar de erro de fato, bem como o princípio da boa-fé. Fundamentou o acórdão, ao reconhecer o direito da parte autora a não devolver ao erário os valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, com respaldo em precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ, que: "No que se refere à restituição ao erário de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, não há necessidade de maiores digressões a respeito, é que a matéria tem sido repetidamente decidida em nossos Tribunais, no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado." O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 60506773353678066876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)