PROCESSO Nº: 8086063-66.3931.13.5.8316 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR DA MOTA - EPP ADVOGADO: CALEBE DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO EXCLUSIVAMENTE DE DÉBITOS FEDERAIS. LEI Nº 64.362/2009. PORTARIA CONJUNTA RECEITA FEDERAL/PGFN Nº 21/2014. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A sentença concedeu segurança preventiva para "determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato tendente a impedir o parcelamento dos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS da impetrante, vencidos até 13 de abril de 2013 (REFIS), nos moldes da Lei nº 13.043/2014, regulamentado pela a Portaria Conjunta da Receita Federal/ PGFN nº 13, de 14 de abril de 2014, depois alterada pela a Portaria Conjunta da Receita Federal/ PGFN nº 21 de 05 de abril de 2014, salvo se por outra razão houver de ser negada". 2. A Portaria Conjunta da Receita Federal/PGFN nº 21/2014 vedou a inclusão de débitos tributários recolhidos na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 3. In casu, a impetrante afirma que não possui débitos de tributos da alçada do Município de Fortaleza (ISSQN), tampouco da alçada do Estado do Ceará (ICMS) vencidos até 22/01/2013, mas apenas tributos federais, como PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL e Contribuição Previdenciária Patronal, o que restou comprovado pelos extratos do Simples Nacional, anexados aos autos, não constando, de fato, quaisquer valores à titulo de ICMS ou ISS. 4. Os débitos que a impetrante pretende parcelar, estão em perfeita harmonia com o art. 1º da citada Portaria Conjunta, já que são administrados exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e/ou Secretaria da Receita Federal, nada obstando, portanto, que sejam pagos ou parcelados na forma e condições estabelecidas pela referida portaria conjunta. 5. Precedentes desta Corte: PJe 56016448551442853857, Rel. Des. Federal Davi Lucas Azevedo de Faria, julgada em 23/01/2013; AC 420602, Rel. Des. Federal Igor da Cunha, DJe 24/09/2011. 6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 63572361885122086748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)