PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL. NÃO CONFIGURADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente ação penal para condenar os réus nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do CPB, cuja pena foi fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
2. Narra a exordial que o acusado J.R.S. inseriu dados falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, oportunizando a percepção de parcelas indevidas de benefício previdenciário, a título de auxílio doença, por M.S.O., de forma a induzir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a erro. Aduz ainda que a falsidade dos dados consistiu na informação de vínculo empregatício inexistente do réu M.S.O. perante a empresa J. P. G. DA SILVA ME.
3. No caso, prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial ao réu J.R.S., devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
4. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
5. Uma vez que a pena aplicada foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo disposto no inc. V do art. 109 do Código Penal.
6. À medida que o réu J.R.S. afigura-se como terceiro não beneficiário do crime, aplica-se o entendimento consolidado do STF no sentido de que a natureza jurídica do estelionato concerniria a crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual o prazo prescricional seria computado a partir da percepção indevida da primeira parcela do benefício previdenciário. Precedente: STF. HC 992903, Min. CÁRMEN LÚCIA.
7. Hipótese em que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, contados da data da percepção indevida da primeira parcela do benefício previdenciário (setembro/2008) ao recebimento da denúncia (fevereiro/2013), razão pela qual deve ser reconhecida a consumação da prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade do réu J.R.S., nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
8. Parecer do MPF favorável ao acolhimento da tese da prescrição retroativa, aplicando-se o disposto no art. 110 e parágrafos 1º e 2º do CP, com a sua redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
9. Não configurada a atipicidade da conduta. A alegação de encontrar-se o réu M.S.O. doente à época da prática delitiva não justifica a hipótese de erro de tipo. Uma vez denotado que o réu fora contribuinte da previdência social, é mister considerar que se sabia inapto a perceber valores a título de auxílio-saúde, à medida que cessou o pagamento de contribuições porventura atrasadas ao INSS, bem como era plenamente consciente da inexistência de relação empregatícia com a empresa J. P. G da Silva ME. Salutar reconhecer ainda que a não realização de perícia na CTPS do réu é incapaz de dissuadir o amplo escopo fático-probatório que atesta a autoria delitiva.
10. Inaplicável o princípio da intervenção mínima estatal, sendo insubsistente a alegação da defesa de que a conduta poderia ser subsumida à resolução em seara cível. O crime de estelionato em detrimento de entidade de assistência social enseja elevada reprovabilidade, pois reverbera em lesão ao patrimônio da coletividade. Além disso, os danos ao erário foram apurados em R$ 64.144,74 (vinte e dois mil reais, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), de forma que não se pode falar em insignificância da conduta. Precedente: RSE 39900548075316580543, Desembargador Federal Breno Jesus, JOÃO VITOR PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data:16/12/2017 - Página: 157.
11. Declaração de extinção da pretensão punitiva em relação ao réu J.S.O. em razão do decurso do prazo prescricional. Apelação do réu M.S.O. improvida.
(PROCESSO: 27337848106801694976, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)