PROCESSO Nº: 5239065-49.8908.11.1.8299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. APELAÇÃO DO INSS NÃO JULGADA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. O CASO É DE HABILITAÇÃO SIMULTÂNEA E NÃO TARDIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 76 da Lei 8.213/91; art. 265 da IN INSS/PRES Nº 40; bem como dos arts. 1º-F da Lei 9.494/97 e art. 102, caput e alínea "l" da CF. Neste sentido, alega, primeiramente, que o recurso de apelação manejado pelo INSS, cujo identificador é 5014429.3014903, não foi julgado. Aduz, também, que o caso em análise é um exemplo de habilitação simultânea, tendo sido, entretanto, tratado como habilitação tardia. Defende, por isso, que o menor tem direito à retroação da DIB à data do óbito no montante de sua respectiva cota e não na integralidade do crédito. Pugna, por fim, pela modificação nos parâmetros de cálculos dos juros e da correção monetária. 2. Primeiramente, reconheço a omissão quanto à ausência do julgamento da apelação interposta pelo INSS. A partir da análise dos autos, verifica-se haver provas suficientes da qualidade de segurado do de cujus, bem como da qualidade de companheira da autora. Assim, reconheço estarem presentes os requisitos para a concessão da pensão por morte. 3. Quanto à alegação acerca da habilitação simultânea, entendo assistir razão à parte embargante. O presente caso não se enquadra na hipótese de habilitação tardia, a qual é disciplinada pelo art. 76 da Lei 8.213/91. Em verdade, as habilitações do menor e de sua genitora (ex-companheira) ocorreram simultaneamente. Dessa forma, o menor tem direito à retroação da DIB à data do óbito no montante de sua respectiva cota e a cota da ex-companheira deve ser paga somente a partir da data do requerimento. 4. Observa-se, por fim, não assistir razão à parte embargante quanto ao pedido de modificação dos parâmetros de juros e correção monetária, porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa no item 8 do voto do relator (id. 5058771.1531788). 5. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento, para reconhecer a omissão quanto a ausência do julgamento do recurso de apelação e quanto ao pedido de aplicação da habilitação simultânea, atribuindo efeitos infringentes apenas a este último, determinando que a retroação da DIB à da data do óbito se dê somente para a cota parte do menor, mantidos os demais termos do julgado. BRUNO SOUZA
(PROCESSO: 03077326478302950967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)