PROCESSO Nº: 0339999-67.9214.7.4.7550 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DADINHO TURISMO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 78-A DA LEI 89.145/2001. NORMA SANCIONATÓRIA EM BRANCO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Assim como no direito penal, onde a reserva legal constitui valor de importância inexcedível, admite-se no âmbito do direito sancionatório administrativo as normas ditas "em branco", assim entendidas como aquelas que necessitam serem complementadas por outras normas. 2. O art. 78-A da Lei 10.233/2001 não cuidou apenas de elencar os tipos de sanções que poderiam ser impostas pela ANTT e pela ANTAQ, estabelecendo também que seriam aplicadas por infração a suas próprias disposições e por "descumprimento aos deveres estabelecidos no contrato de concessão". 3. A sanção imposta à apelada encontra fundamento no art. 78-A da própria Lei 10.233/2001, bem como na Resolução 233/2003, editada segundo o poder regulamentar conferido pelo art. 24 da referida lei. 4. Apelação provida. Processo devolvido ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 74026530839331018528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)