TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PELO ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito (art. 267, VI e parágrafo 3º do CPC/73), haja vista a superveniente perda do objeto da ação incidental, em face do pagamento da dívida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da Súmula 168 do extinto TFR.
2. Em suas razões de apelação, defende a Fazenda Nacional que a sentença se equivocou ao deixar de condenar o executado em honorários advocatícios, sob o argumento de que o encargo de 20% previsto no Decreto- Lei nº 1.025/69, devido nas execuções fiscais, substitui as verbas honorárias. Alega que não se pode confundir os honorários devidos na execução fiscal, cobertos pelo encargo de 20%, com os devidos nos embargos à execução, acrescentando que a Lei nº 7.711/88 alterou a destinação do encargo legal para custear a cobrança administrativa dos débitos da União. Traz precedentes favoráveis à sua tese.
3. Não merece prosperar a irresignação da Fazenda Nacional para condenar o embargante no pagamento de honorários de sucumbência, pois existe entendimento da jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69 é sempre devido nas execuções fiscais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Súmula 168, do Extinto Tribunal Federal de Recursos.
4. "Para evitar que o contribuinte seja excessivamente onerado na execução, a jurisprudência tem entendido que não cabe somar-se ao montante de 20% (vinte por cento) os honorários da condenação advindos da improcedência dos embargos. Aplicação da Súmula nº 168 do ex-TFR." Precedente. TRF 5ª - Segunda Turma - Rel. Desembargador Gustavo Henrique Lima - Data: 28/11/2009 - AC - Apelação Civel - 756184.
5. Este Tribunal entendeu, quando do julgamento da Apelação Cível 955.680-AL, pela constitucionalidade do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69, eis que ele não possuiria natureza tributária e seria substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios no caso de cobrança das dívidas não-pagas da União. Precedente. LUIGI DA LUZ. 64117307048275110790, AG/SE, Des. Fed. Henrique Dias, 1º Turma, Julgamento: 15/12/2016.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50706226813916243455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)