PROCESSO Nº: 8320804-90.1157.21.2.6559 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SABRINA FERREIRA PASSOS VENCESLAU ADVOGADO: JOÃO FELIPE FOGAÇA PARTE RÉ: LORENZO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - CAROLINE NOVAES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANVISA, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/90, e no art. 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que, o art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90, estipula que o direito ao pagamento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação dos riscos ou condições que deram causa à concessão. Assim, foi estabelecida a exigência de um laudo técnico, para que se verifique a necessidade, ou não, do pagamento do adicional. Instaurado processo administrativo, que com a elaboração de um laudo técnico culminou com a concessão do pagamento do adicional de insalubridade, para a modificação dessa situação há necessariamente que se percorrer todo o processo administrativo, com a consequente elaboração de novo laudo técnico, que venha a constatar a modificação da situação fática. 3. Foi dito, ainda, que as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que ocorreu a suspensão, sem a realização de um novo laudo, que demonstrasse a modificação da situação em que laboram os servidores, em especial no caso, o impetrante. Portanto, ao arrepio do regular processo administrativo. Embargos de declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 05810259840174109961, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)