PROCESSO Nº: 6616663-12.2285.9.11.9166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9631472-46.9731.6.9.9013 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. PRESTAÇÕES CONTROVERSAS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar: 1) o depósito judicial das prestações vincendas do contrato de financiamento habitacional em valores que o autor, ora recorrente, entende devidos (R$ 172,23) ou no montante apurado pelo perito contábil autoral (R$ 477,19); 2) a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; e 3) a suspensão de qualquer execução extrajudicial porventura deflagrada em seu desfavor. 2. Conforme dispõe o art. 50, da Lei 10.931/2004, para que a execução extrajudicial possa ser afastada, deve haver o depósito da diferença entre o valor cobrado pela instituição bancária e o valor incontroverso, podendo tal montante ser dispensado pelo juiz se demonstrados relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Reiteran-se os termos da decisão liminar, no sentido de que apenas resta reconhecida a relevante razão de direito nos casos em que "[..] os mutuários se disponibilizem a depositar, no mínimo, um aluguel no imóvel financiado. É que não se podendo qualificar como prova inequívoca a planilha de cálculos produzida unilateralmente pela parte autora, apenas o depósito daquele montante é que seria hábil a resguardar tanto os interesses dos postulantes - assegurando a sua permanência no imóvel e a não inclusão de seus cadastros nos órgãos de proteção ao crédito - [...] 3. Destaca-se, também, que o mero ajuizamento da ação, buscando a anulação da execução extrajudicial, não obsta a execução da quantia controvertida, nos moldes do Decreto-Lei 70/66. 4. Ainda, para que seja concedida a tutela antecipada, deve haver a presença do periculum in mora e da probabilidade de direito, consoante o art. 300, do CPC 2015, todos constatados através de uma cognição inicial pelo magistrado. In casu, o agravante aduz que ocorreram irregularidades na execução extrajudicial, matéria esta que necessita de acurado exame de prova para ser constatada. Sendo a dilação probatória absolutamente incompatível com a tutela antecipada, entende-se por ser mais um argumento para manutenção da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43835178047588976271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)