PROCESSO Nº: 8443769-64.2048.23.3.2749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO RIBEIRO IZIDIO DE CAROLINA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ JOAQUIM ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO BEM ACIMA AO EXIGIDO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que tinha por fim a sua imediata convocação para realizar a avaliação médica e, ainda, autorização para participar do curso de formação. 2. O edital do concurso previu que somente os candidatos classificados até a 104ª posição (ampla concorrência) e a 10ª posição (candidatos com deficiência) seriam convocados para participar do teste de aptidão física (cláusula 10.1 do edital); e que apenas os classificados até a 33ª posição (ampla concorrência) e a 5ª posição (candidatos com deficiência) seriam convocados para a avaliação médica (cláusula 11.1 do edital). 3. Tendo sido o Agravante classificado em 56º lugar, após a prova de aptidão física, não poderia ser convocado para a realização do exame médico. 4. Pelo princípio da vinculação do instrumento convocatório no processo administrativo licitatório, o Edital de convocação tem força legal, devendo ser respeitado. Dessa forma, constando no Edital o número exato de quantos candidatos poderiam ser convocados para a avaliação médica, não há como se desrespeitar tal regra para favorecer um candidato, em detrimento do regramento legal e dos demais concorrentes, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 8.666/93. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Marcos Vinicius Alves, Lucca Moura e Marcelo Pinto, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Ian das Neves
(PROCESSO: 36763427071307257915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)