PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. VÍCIO INSANÁVEL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
2. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.
3. Em tal decisão, a eminente Magistrada a quo discorreu acerca dos elementos essenciais da CDA, afirmando que é prescindível a juntada de demonstrativo analítico dos cálculos, bem como que a simples alegação de iliquidez do título, desacompanhada de qualquer documento que comprove a existência de irregularidade, não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA. Constatou, ainda, que a excipiente, ora agravante, não acostou cópia do processo administrativo, sendo que, do exame das CDA's é possível conferir a origem e natureza das dívidas, bem como o embasamento legal para a cobrança de juros de mora e outros acréscimos, além de constar o número dos processos administrativos, não tendo sido observada qualquer nulidade na CDA.
4. Quanto às alegações de decadência e prescrição, a decisão agravada as afastou, por considerar que as dívidas exequendas remontam ao período de 7989-7849, tendo sido todos os créditos constituídos entre 2010 e 2012 (datas devidamente consignadas, inclusive com forma de constituição de cada um dos créditos, em quadro analítico), e a execução ajuizada em 11.07.1801, não tendo decorrido mais de 5 anos entre os fatos geradores e a constituição dos créditos, nem desta última data até a propositura da execução, que, segundo o entendimento do STJ no REsp. 5.036.431-SP, é o dies ad quem do prazo prescricional, já que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/73.
5. A agravante, em sua inicial recursal, não atacou tais fundamentos, limitando-se a repetir, ipsis litteris, a argumentação exposta em sua exceção de pré-executividade, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, tendo a decisão monocrática ora impugnada aplicado o disposto no art. 932, III, do NCPC, o qual dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
6. O parágrafo único do referido dispositivo legal somente se aplica à primeira parte do mencionado inciso III, ou seja, apenas em caso de inadmissibilidade do recurso é que o relator, antes de não conhecê-lo, deverá intimar o recorrente para, no prazo de 5 dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível.
7. No caso em comento, não seria cabível tal intimação, até porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida implicaria na necessidade de apresentação de nova petição recursal, após ultimado o prazo para a interposição do recurso, o que não seria viável, diante da preclusão consumativa.
8. Apesar de o espírito do NCPC ser voltado à permanente observância do princípio do contraditório, como se infere do disposto em seu art. 10, observa-se que a decisão monocrática não acarreta violação ao referido princípio, equivalendo-se a uma decisão que, liminarmente, reconhece a intempestividade do recurso, vício também insanável, como a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
9. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no Ag 1589355/PE, Rel. Ministro FERNANDO FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2016, DJe 12/06/2016).
10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 36581351432477364677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)