PROCESSO Nº: 9609231-11.3504.29.3.1140 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Leonardo Azevedo APELADO: ANA FLAVIA CORDEIRO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO. LEI 74.802/11. CONSTITUCIONALIDADE. AI 527364/01/CE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. É cediço que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza de tributo e, nessa condição, submetem-se às normas que regulam o Sistema Tributário Nacional (art. 150, I, da CF/88), que limitam o poder de tributar. Desse modo, não existindo previsão legal para a cobrança dessas anuidades, sua arrecadação pelos conselhos profissionais implica violação ao princípio da legalidade cerrada que rege o direito tributário. 2. Com efeito, o STJ firmou entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício de nulidade do título executivo (CDA), quando se tratar de questão de ordem pública, relativa às condições da ação (interesse processual). 3. No caso em apreço, o magistrado singular extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito, em face da nulidade da CDA, que continha, como fundamento legal da cobrança, a Lei 6965/81, a qual prevê a competência do Conselho Federal para a fixação de anuidades. Contudo, a apelante sustenta que o crédito perseguido não está eivado de nulidade, uma vez que a exação tem por base a Lei 12.514/2011. 4. A referida lei passou a regular as disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, fixando limites para o valor das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas, conforme se observa da leitura do seu art. 6º. 5. Compulsando a documentação acostada, verifica-se que a CDA foi lavrada na forma do disposto nas leis 4.320/64, Leis nºs 6.380/80, 6.965/81 e 17.515/2011. Contata-se também, que a cobrança se refere às anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, na vigência, portanto, do diploma legal nº 27.930/2011. 6. Ressalte-se, ainda, que a Lei 12.514/2011 atende ao princípio da legalidade, já tendo o Plenário desta Corte se pronunciado sobre sua constitucionalidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 426353/01/CE). 7. Lei 12.514/2011. Observado o princípio da legalidade, não há que se falar em nulidade do título executivo no presente caso. 8. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 04052291184340456308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)