PROCESSO Nº: 0786527-28.9135.8.2.4750 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA PAZ JOAQUIM DUARTE - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Impossibilidade de concessão de efeitos suspensivo ao julgado. Aposentadoria especial. Eletricitário. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente, conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 41.848/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade, cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Direito adquirido. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 86734997053031885540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS PEDRO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)