PROCESSO Nº: 4144315-22.5471.3.3.1051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY JESUS - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Teoria da Actio Nata. Prazo de cinco anos a contar da dissolução irregular da empresa executada. Ocorrência da Prescrição. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido. Recife, 13 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Lucca Santos Relator
(PROCESSO: 84507804844059017775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)