PROCESSO Nº: 0748216-22.0364.17.8.9794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão que, em ação ordinária, deferiu fornecimento de medicamento a portador de neoplasia maligna. 2. Matéria que envolve reconhecimento da solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena (AI 290254). 3. Considerando-se o estado clínico do autor, corroborado por informações prestadas pelo médico que o acompanha, faz-se necessário garantir-lhe acesso à medicação TEMODAL (TEMOZOLAMDIA), conforme dosagem recomendada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10841419832712999312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)