ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. PESCA ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. RECEBIMENTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA ALÉM DA ATIVIDADE PESQUEIRA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus, pescadores artesanais, a restituírem à União as quantias recebidas indevidamente a título de seguro-defeso.
II. Sustentam os recorrentes, em suma, a prescrição da dívida e que em nenhuma ocasião restou provado que a Prefeitura Municipal de Baía da Traição pagava salário mínimo regular para eles. Alegam que, na verdade, o município dava uma ajuda para matar a sua fome e de seus familiares. Afirmam que não têm as mínimas condições financeiras de ressarcirem qualquer valor à União e pedem o benefício da justiça gratuita.
III. Em suas contrarrazões, a União defende a inexistência da prescrição e que o Município de Baía da Traição/PB constatou a existência de vários casos irregulares no programa, consistentes em pessoas filiadas às colônias de pescadores, com vínculo empregatício com o município.
IV. Consoante entendimento do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88.
V. A Lei nº 10.779/2003 dispõe sobre o "benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso", ao pescador artesanal e exige, para habilitação, um atestado da respectiva Colônia de Pescadores de que o pretenso beneficiário "não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira"(art. 2º, IV, c).
VI. Embora tenha sido atestado pela Colônia de Pescadores que os apelantes não dispunham de outra fonte de renda, ficou evidenciado que eles tinham vínculo empregatício com a Prefeitura de Baia da Traição (fls. 38, 71, 73, 106, 108, 145, 155, 181, 179, 185, 193, 217, 219, 222). Assim, devem devolver o que receberam indevidamente após a vigência da Lei nº 10.779, em 25 de novembro de 2003.
VII. Além disso, verifica-se que não foi observado o teto de renda exigido para usufruir do benefício do seguro-defeso (Cr$ 46.469,00), por alguns dos réus, nos termos da Lei nº 8.287/1991. Como bem fundamentado na sentença que "apenas no mês de abril de 2000 o teto de renda exigido para usufruir do benefício do Seguro-Desemprego de Pescador Artesanal foi menor do que a remuneração recebida pelos réus Bernardo da Costa, Thales Fernandes e Luciano Freire de Queiroz".
VIII. Quanto aos honorários advocatícios, demonstraram os apelantes que são hipossuficientes, pelo que cabível a concessão do benefício da justiça gratuita requerida, não devendo haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se o art. 5º, LXXIV, da CF.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32164085869622659164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)