ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. PARIDADE DE VANTAGENS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO DNIT. LEI 28.173/2005. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DISCUTIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETIVOS. STJ. AgRg no REsp 8.524.428/CE. STF. RE Nº 403.174/PR. POSSIBILIDADE.
1. Ação Ordinária na qual se discute sobre a possibilidade do autor, servidor aposentado do extinto Departamento de Estrada e Rodagem - DNER, usufruir das vantagens trazidas pelo Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Lei nº 11.171/2005).
2. Sobre a matéria aventada, o Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da isonomia, sedimentou a discussão, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), garantindo o direito dos servidores aposentados (ou pensionista) do extinto DNER a equiparação dos seus proventos a retribuição dos servidores do ativo do DNER absorvidos pelo DNIT, com base no princípio da isonomia, considerando que o DNIT é sucessor do DNER. (AgRg no REsp 9.408.684/CE, Rel. Min. Luiz Otávio Pinto, Segunda Turma, DJe 29.74.64).
3. Igualmente, o STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 291.417/PR, concluiu pela repercussão geral do tema referente à viabilidade de estender aos servidores aposentados e pensionistas do antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos da aludida autarquia no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
4. Reconhecimento do direito do autor à equiparação pretendida, com esteio nos precedentes do STF e STJ, devendo seus proventos ser pagos em igualdade com o vencimento dos servidores da ativa do DNIT, ocupantes do antigo cargo de Agente de Serviços de Engenharia.
5. Quanto à atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, o Plenário deste Tribunal se posicionou no sentido de que devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, AC 199555_01/CE EINFAC 2288157-53.2481.24.10.6111, Vitor Gabriel Pires, relator Des. Federal Juan Jesus).
6. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 155056027105963, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)