PROCESSO Nº: 6269256-83.9853.18.8.5586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: MIGUEL FOGAÇA (e outro) APELADO: LOJAO DO PRODUTOR LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA SALES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/80. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO. KAIQUE DA MATA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe - CRMV/SE em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para ratificar a liminar concedida e determinar que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante a efetivação de registro perante o CRMV, a contratação de um profissional médico veterinário no estabelecimento comercial e de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades. 2. A Lei nº 6.839/80 (art. 1º) e a jurisprudência entendem que o registro em Conselho Profissional deve observar a atividade preponderante do estabelecimento. 3. O objeto social da empresa impetrante consiste em "comércio varejista de medicamentos veterinários", como atividade econômica principal, e "no comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação", dentre outras, como atividades econômicas secundárias, conforme se extrai do comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado aos autos. 4. Pelas atividades expostas, a empresa não se caracteriza como entidade que exerce atividades peculiares à medicina veterinária, de modo que é ilegal e abusiva a exigência de inscrição do Impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, com pagamento de taxas e anuidades, bem como de contratação de médico veterinário. 5. Não provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 05154018119278432995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)