Tributário. Execução Fiscal. Agravo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição e de decadência do crédito.
1. De acordo com a jurisprudência, inexistindo a realização do pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, há incidência do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de dívida não pode reavivar crédito tributário já extinto [REsp. 9.361.375-SP, min. João Miguel Pereira, julgado em 02 de julho de 2013].
3. No caso, decaíram os créditos com vencimentos até 1994, não tendo sido atingidos pela decadência os créditos com vencimentos a partir de 1995, tendo como termo inicial da prescrição o primeiro dia do exercício de 1996, vez que se encerrou o lapso decadencial quinquenal após fevereiro de 2000, momento da constituição do crédito por meio de confissão de dívida.
4. No que se refere à prescrição, o art. 174, do Código Tributário Nacional, mesmo na redação anterior à Lei Complementar 118/05, deve ser interpretado em conjunto com o art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.933.707/SP, representativo da controvérsia, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco.
5. No tocante à prescrição dos créditos não atingidos pela decadência, há demora do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo demora atribuível exclusivamente ao Fisco, retroagindo à data de ajuizamento da ação a citação do sócio, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.
6. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.517.083/RS, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou a orientação de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.
7. Afasta-se a prescrição, ante inexistência de inércia da exequente que, inclusive, diligenciou, desde 04 de março de 2007, f. 53-54, diversas vezes para citação dos corresponsáveis, f. 65, 71, o que foi deferido, em 03 de agosto de 2009, f. 78, sendo citado, por hora certa, outro corresponsável, conforme certidão em 02 de março de 2010, f. 88.
8. Parcial provimento do agravo para reconhecer que foram fulminados pelo lapso decadencial os créditos com vencimentos até 1994; prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 8943614061011689285031, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)