PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 12 DA LEI 1.060/50. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação da UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução por ela opostos, e condenou a embargada em honorários, porém, suspendeu sua exigibilidade pelo fato de a embargada militar sob o palio da gratuidade processual.
2. Questiona o ente recorrente a inexigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da gratuidade judiciária concedida à sucumbente, por entender que a percepção do montante de R$ 333.263,70 afastaria a condição de insuficiência financeira embasadora do benefício.
3. Segundo o STJ, "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 4.517.994/RS, Rel. Ministro Yuri Azevedo Esteves Davi Lucca Viana, Primeira Turma, DJe de 11/11/2013)".
4. Ressalva do entendimento do Relator quanto a esse ponto, segundo o qual não caberia a condenação do particular, no presente caso a exequente, por a mesma militar sob o pálio da gratuidade processual (STF - Recurso Extraordinário nº 240.363-8/RS).
5. O fato de a parte embargada dispor de um crédito a receber não implica necessariamente a alteração do seu estado de pobreza nem a revogação automática do benefício da gratuidade judiciária, não sendo possível promover-se a compensação de eventual condenação em honorários com os créditos a receber (R$ 65.726,90).
6. Apelação provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução (R$ 796.184,42), ficando sobrestado seu pagamento enquanto perdurar a condição de hipossuficiência ou até o advento da prescrição, nos moldes do art. 12, da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 78321182680222079372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)