PROCESSO Nº: 0158682-37.8514.26.3.2168 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: SELMA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: ALDICEIA SOARES LINS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA AZEVEDO - PLENO EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. "LINHA DE CEROL". FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. AÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. Embargos infringentes de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, para reformar a sentença originária e assentar que não resta caracterizada a responsabilidade civil da União quando o óbito ocorrido em rodovia federal teve como causa "linha de cerol", fruto da prática de empinar "pipas" ou "papagaios". Embora a jurisprudência venha entendendo que existe falha ou defeito no serviço público quando ocorre acidente em rodovia federal decorrente de má-sinalização da pista, manutenção precária ou de invasão de animais, a hipótese relatada nos autos é distinta. No caso, o acidente fatal veio a ocorrer devido à ação de terceiros, que incorrendo na perigosa prática de "empinar" pipas com "linha de cerol" (cacos de vidro), levaram a óbito o Sr. Ilmarque Vitor Hugo Viana. Precedente. Não se pode atribuir à União o dever de fiscalizar todas as pessoas que estejam à margem da rodovia e que tencionem incorrer na referida prática, não se revelando um defeito na fiscalização do Estado. A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva. A autora não logrou demonstrar que a União contribuiu para o falecimento do seu pai, que é elemento imprescindível para a caracterização da responsabilidade estatal por ato omissivo, com base na culpa. Precedentes Embargos infringentes improvidos. (09)
(PROCESSO: 09636167430369242515, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2015)