EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INTEMPESTIVA. NÃO APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução manejados pelo INSS. Homologou-se a conta apresentada pela autarquia previdenciária, ante a constatação de que, nos cálculos apresentados pelo Exequente, não foram descontados os valores já quitados administrativamente. Considerou-se, ainda, que a impugnação apresentada pelo ora Recorrente fora protocolada intempestivamente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), porém com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
2. Em sede de Execução, a apresentação intempestiva de impugnação não induz aos mesmos efeitos da revelia no processo de conhecimento, ou seja, não acarreta, automaticamente, a aceitação dos cálculos apresentados pela parte Embargante. Precedente: Processo: 99069963274885578818AC/RN, Desembargador Federal Davi Lucca Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2016.
3. Ainda que se considere que deve haver o desconto, do total do crédito devido ao Exequente, das parcelas pagas administrativamente, percebe-se que não constam dos autos comprovantes desses pagamentos, mas tão somente menção a eles, nas planilhas apresentadas pela Autarquia Previdenciária.
4. Necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que deverá requisitar os documentos que entenda necessários à conferência dos cálculos apresentados pelo INSS. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, na origem, para que, após a conferência das contas apresentadas pelo INSS, seja proferido novo julgamento.
(PROCESSO: 29182476227126399168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)