PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI da pensão por morte decorrente de benefício por acidente de trabalho concedido em 10.02.7494. Distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns/PE, o magistrado, inicialmente, reconheceu a decadência do direito do autor de requerer a revisão, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, em decisão terminativa (fl. 61/63), o Juiz reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar o feito e determinou o envio dos autos para distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca.
2. É competência da Justiça Federal processar e julgar as ações revisionais de benefício de pensão por morte, ainda que decorrente de acidente de trabalho. Considerando que o município de Garanhuns/PE não é sede de Vara Federal, compete ao juiz estadual de uma das Varas Cíveis, não especializadas, o julgamento da causa. Precedentes do STJ.
3. Anulação da sentença recorrida, pois proferida por juízo incompetente.
4. Tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, mormente porque a parte autora não juntou aos autos a carta de concessão do benefício, bem como outros documentos necessários aos deslinde da questão, não se aplica o art. 1.013 do CPC/2015.
5. Reconhecida a incompetência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns do Estado de Pernambuco. Retorno dos autos à 1ª instância para regular andamento do feito. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 38858976928171690160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)