PROCESSO Nº: 4491883-84.8849.13.8.3936 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: VITOR SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO ARAÚJO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 639205-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 482180) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thomas Viana', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 60030667256107150223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)