Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez, ao fundamento de ausência de prova da alegada incapacidade laboral.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, trata-se de pedido de auxílio doença acidentário (espécie 91), requerido em 21 de janeiro de 2013, f. 101, matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso do réu. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pietro Jesus, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 97378822379617248579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)