PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE NOVAS RUSSAS/CE, contra decisão que, em sede de execução fiscal, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), determinou a citação do município executado para pagamento de dívida fundada em título extrajudicial ou nomeação de bens à penhora.
2. Assim prevê o art. 730 do CPC: "Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito."
3. Com efeito, torna-se evidente a necessidade de citação da Fazenda executada para oferecimento de embargos à execução, os quais poderão ser recebidos no seu efeito suspensivo.
4. Ademais, ainda que os referidos embargos não sejam oferecidos pelo Município executado, não cabe ao juízo a quo determinar a penhora de bens, tendo em vista que, conforme já mencionado, o pagamento da dívida deverá se processar observando-se as regras previstas para Execução Por Quantia Certa contra a Fazenda Pública, mediante requisição de expedição de Precatório/RPV.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36880550626429821596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)