PROCESSO Nº: 8134591-40.8991.26.1.3477 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEREIRA (e outro) ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA COSME DE SÁ LEITÃO SOARES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I. Apelação do INSS e do autor contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em virtude da condição de periculosidade do trabalho. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo médico até a lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com a determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação do laudo técnico. III. Na hipótese dos autos, em relação ao agente nocivo periculosidade, verifica-se pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor esteve sempre submetido, de forma habitual e permanente, a um nível de eletricidade superior a 250 volts, no período labutado no exercício da profissão de Ajudante de eletricista (de 15/12/1986 a 11/03/1999) e Eletricista (de 03/06/1999 a 03/03/2012 DER) para a empresa Companhia Energética do RN - COSERN. IV. No presente caso o EPI não foi eficaz para inibir o agente nocivo, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário doc. nº 5465835.99136 e Laudo Técnico Pericial nº6330264.44083. V. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 11/07/2012 (doc. nº 8497112.52717), sendo este o termo inicial da obrigação. VI. Apelação do autor provida, para fixar o termo inicial da obrigação a partir do requerimento administrativo e apelação do INSS improvida. [16.2]
(PROCESSO: 56133100183292731647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)