Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Lopes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2625115-96.4474.3.12.2164-PE AGRAVANTE : LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO : AUGUSTO CASTRO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 35ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PEIXOTO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA PAZ (convocado) EMENTA Processual Civil. Execução. Agravo de instrumento a atacar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento da inocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento. 1. Cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em circunstância alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos as alegações levantadas pelo agravante: a) ilegitimidade ad causam; b) a prescrição intercorrente em relação a citação da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito contra o sócio, ora agravante, não se deixam revelar de forma rápida e simples, eis que os temas aqui tratados necessitam de dilação probatória, incompatível, portanto, com o espaço curto reservado às matérias na exceção de pré-executividade. 3. No tocante às alegações de não possuir responsabilidade pelos créditos tributários que deram ensejo à execução fiscal, seja pelo vínculo empregatício ou pela competência dos valores cobrados, tenho que a questão requer o exame de provas que não se coaduna com a exceção de pré-executividade. 4. Não merece prosperar o pedido de liberação dos valores bloqueados em sua conta de poupança, no valor de R$ 2.988,65 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sob a justificativa de que não teria respeitado o limite legal, diante da supressão de instância, vez que não houve no Juízo a quo apreciação da documentação destinada a demonstrar a natureza alimentar das verbas em questão. 5. Caso em que a exceção de pré-executividade foi utilizada para desconstituir título executivo alegando a ilegitimidade passiva ad causam da agravante, a prescrição quinquenal e a prescrição intercorrente em relação ao pedido de redirecionamento do feito contra os sócios e da citação a destempo, questões que, pela complexidade, reclamam dilação probatória, incompatíveis com as matérias reservadas ao âmbito da exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37757875539913653377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)