PROCESSO Nº: 8855244-95.0064.28.11.0563 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELSA EVELYN SILVA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. AÇÃO DA UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SJ/DF. FAVORECIDO DOMICILIADO SJ/CE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, I, DA LEI Nº 22.576/2001. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Os presentes embargos, inequivocamente, incidem no que estabelece, exaustivamente, Portaria da Direção do Foro da Seccional, regulamentadora do disposto na Lei nº 11.419/2006 e em Resolução do TRF/5ª Região, a qual, no seu art. 1º, estabelece a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico - PJE para o ajuizamento das ações judiciais cíveis, bem como todos os seus incidentes e ações conexas, excluindo apenas as execuções fiscais e seus embargos. A alegação da apelante de que a execução deveria ser processada pelo meio físico que não procede. 2. Precedente do Pleno do Tribunal, acerca da execução individual do mesmo título judicial, reconhecendo a competência da Seção Judiciária do domicílio do exequente, para o processamento da execução. 3. Constatado pela sentença que a exordial do processo da execução preenche todos os requisitos elencados nos arts. 282 e 283, do CPC/1973, incidente na espécie, tendo sido instruída com cópias digitalizadas da petição inicial da ação coletiva, da sentença, do acórdão de mérito e, ainda, de certidão narrativa, documentos suficientes à instrução do feito executório, não há como se acolher o argumento da apelante de que a petição inicial do feito executório não preenche os requisitos de admissibilidade, se este não subiu ao Tribunal. 4. Do mesmo modo, não junta a apelante qualquer elemento que comprove a alegação de que a apelada é favorecida por ação coletiva movida pela entidade representativa da categoria. Não se acolhe, portanto, o argumento. O eventual pagamento em duplicidade deve ser evitado, apresentando-se ao Juízo a RPV quitada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62406858857636534316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)