PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO DO ÍNDICE IPC 21,87% (JANEIRO/1991). IMPROVIMENTO.
1. Caso em que se pretende a aplicação do índice de correção monetária relativos ao percentual de 21,87 (Plano João Vitor Ribeiro), sobre os saldos da caderneta de poupança, concernente ao mês de janeiro de 1991, tendo sido julgado procedente o pedido;
2. Inexiste direito ao índice pleiteado no presente feito, uma vez que se entende correto o procedimento adotado pelo banco depositário durante a vigência do Plano Enzo Gabriel Porto, em estrita consonância com os diplomas legais então vigentes;
3. Manutenção do entendimento adotado pacificamente neste tribunal até o desate do tema pelo STF em regime de repercussão geral;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 94406954079906381719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)