PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, AJUSTANDO-SE A PENA COMINADA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O réu (nacional holandês) foi apanhado em seu veleiro, nas proximidades de Evelyn Dias (PE), com cocaína a bordo. Levado o barco do mar à inspeção, descobriu-se que ele tinha consigo 580 KG da droga. Foi, então, processado por tráfico internacional de drogas, tendo sido condenado a 20 anos de reclusão, mais 1.000 (um mil) dias-multa, ao valor unitário (cada um deles) de 1/2 (meio) salário mínimo.
2. A prova é contundente contra o réu. O álibi que alegou (ter sido enganado por terceiro, cuja identidade ignoraria) é absolutamente inacreditável, porque não carrega consigo qualquer elemento factual (objetivo) que pudesse ampará-lo;
3. A transnacionalidade do crime -- útil à definição da própria competência da Justiça Federal e, do mesmo modo, à dosimetria da pena cominada -- é, por outro lado, induvidosa (ele é estrangeiro, estando há pouco tempo no Brasil; é o comandante de embarcação que permite transporte entre continentes; a droga é sabidamente estrangeira; o destino para onde iria levá-la, alegadamente Heitor Peixoto, não é compatível com a quantidade de cocaína transportada; não apresentou qualquer elemento de convicção sobre sua permanência no país, sendo certo que o registro histórico do equipamento GPS do barco retrata viagens internacionais);
4. A pena-base, porém, deve, ser dosada em 08 anos (e não 12) de reclusão (já 60% a mais do mínimo legal), levando-se em consideração, para alcançá-la, sobretudo, a quantidade de droga apreendida (Lei 11.343/06, Art. 42). Em segunda-fase, nenhuma mudança a ser feita (inclusive porque o réu não confessou). Em terceira-fase, aumenta-se a sanção de 1/2 (e não 2/3) pela transnacionalidade do crime A quantidade de droga apreendida não permite a incidência da norma insculpida na Lei 11.343/06, Art. 33, parágrafo 4º. Define-se a pena em 12 anos de reclusão (regime inicial fechado);
5. Ajusta-se a pena de multa, em atenção à proporcionalidade, para 800 dias-multa (e não 1000 dias-multa), mantendo-se o valor de cada um deles;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50904246633544143376, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)