CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS A ADVOGADO FALECIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR À INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO.
1. Nos termos do art. 1.784 do CC/02, todos os bens, direitos e obrigações do de cujus compõem o acervo hereditário, o qual será, desde logo, transferido aos herdeiros legítimos e testamentários. Nessa linha, com base no parágrafo único, do art. 1.791, do CC/02, não se mostra possível que um herdeiro, em nome próprio, enquanto não homologada a partilha, exerça, de modo exclusivo, a titularidade do referido acervo hereditário.
2. In casu, conforme se pode observar de certidão colacionada aos autos, CALEBE MOREIRA, viúva do advogado falecido, concorre com mais sete herdeiros, o que inviabiliza a pretensão daquela de liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais constantes de requisitório de pagamento, até porque, ainda que ela também seja inventariante, a administração da herança não dispensa a apreciação das matérias a ela relativas pelo Juízo do inventário.
3. Assim, tem-se por correta a decisão combatida que colocou o crédito de CAUÃ FERNANDES à disposição do Juízo da Vara Única da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, onde tramita o processo de inventário e arrolamento do advogado falecido, não se havendo de falar em ofensa ao disposto nos arts. 24, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94, 1.991 do CC/02 e 649, IV, e 991, II, ambos do CPC.
4. Precedentes desta COrte: AG205261/PE e AG554529/CE.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17775683661793441111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)