PROCESSO Nº: 8840292-26.7603.14.5.9249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DIAS e outros ADVOGADO: Murilo Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PODERES DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento sentido de que no caso em análise, conquanto existam indícios da dissolução irregular da empresa (certidão do oficial de justiça), deve-se registrar que apenas o Sr. Enzo Gabriel Rocha exercia poderes de gerência, sendo o verdadeiro responsável pelos atos que originaram a ação de nº 0900005-47.4486.20.4.1420. 3. Ademais, destaca-se que a Sra. Vitor Hugo da Rocha e Sra. Rafael Ferreira, bem como o Sr. Murilo da Mata se retiraram da sociedade respectivamente em 04/07/2005, 25/08/2004 e 19/08/2008, não fazendo sequer parte da empresa executada quando da dissolução irregular. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07587624241327361257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)