PROCESSO Nº: 7842205-14.2756.3.12.2490 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMILIA MARIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ANTERIORMENTE À EC 18/81. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O termo a quo do prazo decadencial, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. In casu, a aposentadoria do autor foi concedida com início de vigência em 08/07/2004, sendo o pagamento realizado a partir de 16/10/2005, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 08/04/2014, não havendo, portanto, decaído o direito da autora de revisão do seu benefício previdenciário. 2. Cinge-se a controvérsia saber se a autora, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora, deferida em 20/01/2005, teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria, mediante a exclusão do fator previdenciário e a conversão do tempo de serviço especial em comum das atividades de professora exercida antes do advento da Emenda Constitucional nº 18/81. 3. A partir da vigência da EC 18/81, de André Dias, que deu nova redação ao art. 165 da CF/67, instituindo a aposentadoria para professor após 30 anos e, para professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral, excluiu-se a possibilidade de enquadramento da atividade de magistério como especial, permanecendo, porém, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum referente à atividade de magistério prestada anteriormente à referida emenda constitucional. (STF, ARE-AgR 680085, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI) 4. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os critérios fixados na sentença, de correção monetária pelo Manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29103086104186043572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)