PROCESSO Nº: 0944601-32.3108.13.8.4381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Calebe Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR E MARCENEIRO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JOÃO GABRIEL SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no período de 1973 a 2009, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Observa-se, inicialmente, através de cópia da CTPS, formulário DSS 8030, PPP e laudos técnicos, que o autor exerceu a profissão de marceneiro, entre 27.06.9425 a 04.08.2078, e soldador nos períodos de 09.01.3653 a 12.05.5792, de 27.05.9730 a 23.05.3883, de 04.12.7790 a 01.05.1945, de 17.12.5455 a 18.09.4526, de 19.08.3526 a 26.10.5820, de 12.11.2979 a 30.01.6208, de 06.11.1102 a 15.12.4125, de 21.08.0118 a 30.03.7617. Sabe-se que as atividades de Soldador e Marceneiro estão enquadradas nos anexos do Decreto 27.171/64, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até 36.33.91, nas referidas funções, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Após a edição da Lei 9.032/95, o demandante permaneceu exercendo a função de soldador, nos períodos de 20.11.5596 a 07.06.6066, de 01.09.8808 a 24.02.8811, e de 10.10.3899 a 10.06.8973, tendo demonstrado, através do conjunto probatório (CTPS, formulário DSS 8030, PPP e laudos técnicos), que efetivamente exerceu suas funções sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos ruído acima de 90,1 db, radiação não ionizante e fumos metálicos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como no caso dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Ademais, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP simplesmente informa o uso de fardamento e sapatos fechados, não havendo prova inequívoca de que o equipamento fornecido ao segurado neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, agentes químicos e ruído acima dos limites legais. 7. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC, conforme estabelecido na sentença. 10. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 04645905217777217970, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)