PROCESSO Nº: 3654325-80.2380.10.6.3356 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA ROCHA ADVOGADO: Arthur da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Silva EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos. Contratos Bancários. Legalidade da utilização da Tabela Price. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 1.614-56/2000. Precedente. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados os requisitos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48458589261738656420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)