PROCESSO Nº: 4407051-47.9260.8.4.8173 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LARA DIAS APELADO: RAFAEL COSTA ADVOGADO: Danilo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - Juiz Federal Enzo Gabriel Lopes Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ HENRIQUE DA PAZ. LEGITIMIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - BRUNA DAS NEVES em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Ré a pagar à Autora o montante do valor retroativo referente ao RSC-III, reconhecido como devido por meio da Portaria PROGEP/CPPD/Nº 0522/2015, no período não alcançado pelo pagamento que se houver realizado na via administrativa, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. Comprovado nos autos que a LARISSA DA CONCEIÇÃO reconheceu, por meio de processo administrativo, o direito da Autora ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 01/02/2013, nos termos da Portaria PROGEP/CPPD/Nº 0522/2015, de 28/06/2015. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A MANUELA GOMES é uma autarquia federal que goza de autonomia administrativa e financeira, com representação judicial própria, a ela cabendo proceder as revisões e a implementação das orientações oriundas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária - MPOG relativamente à folha de pagamento de seus servidores. (APELREEX21604/PB, Rel. Desembargador Federal Ryan Costa, Primeira Turma, julgamento: 24/04/2014). 4. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 5. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 46.750/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Autarquia/ Recorrente. 6. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador de despesas, o que já ocorreu. 7. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 8. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial, a ser fixada quando da liquidação da sentença, ser majorada em 2% (dois por cento). jes
(PROCESSO: 90718044798984349088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)