PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL. VALIDADE. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESPROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCAS PORTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.
1. A presente controvérsia envolve a cobrança de IPTU incidente sobre imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei nº 10.188/01.
2. Não colhe a preliminar de nulidade da sentença em razão da contradição havida entre o julgamento antecipado da lide e a (suposta) necessidade de produção de prova. É que, de acordo com o art. 355 do NCPC, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido se a questão de mérito for de direito e de fato e não houver necessidade de produzir prova em audiência. In casu, a demanda foi instruída com documento consistente na cópia do registro do imóvel. Deste modo, diante da causa de pedir declinada na petição inicial, não havia necessidade de produção de outras provas, o que autorizava o julgamento antecipado da lide;
3. A Súmula nº 397 do STJ preconiza que o contribuinte do IPTU deve ser notificado do lançamento em seu endereço. Nessa linha, em não havendo alteração no respectivo cadastro imobiliário, hipótese vertente, tem-se que o endereço do contribuinte, em relação ao IPTU, por presunção legal, é aquele referente ao imóvel a que o mencionado tributo se encontra vinculado.
4. Nos termos do art. 34 do CTN, o qual discorre a respeito do contribuinte do IPTU, "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."
5. No caso concreto, tem-se que a CEF é contribuinte do imposto em comento não por ser considerada como proprietária direta dos bens pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, mas em razão destes serem mantidos sob sua propriedade fiduciária, já que seu poder de gestão, previsto no art. 2º da Lei nº 10.188/09, permite que deles possa dispor para saldar dívidas.
6. Ora, sabe-se que o contrato de arrendamento não altera, de imediato, a titularidade do bem, vez que apenas ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel arrendado. Frise-se, ademais, que ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública, consoante reza o art. 123 do Código Tributário Nacional.
7. Por ser bem pertencente à CEF, não há falar na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", CF.
8. No que concerne ao apelo do Município, restringe-se à reclamar da ausência de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a decretação de sucumbência recíproca pelo magistrado de primeiro grau. Com razão o recorrente, eis que apenas uma das cinco CDAs fora excluída da execução em face de pagamento que, a propósito, fora efetuado após o ajuizamento da ação executiva. Logo, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, impõe-se fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que se mostra razoável e apresenta-se adequada às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração, inclusive, tratar-se de causa de pequeno valor (R$ 1.376,31).
9. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida e apelo do Município provido.
(PROCESSO: 92033416980223999544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)