PROCESSO Nº: 9358234-55.3970.9.5.8025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RODRIGUINHO CAUÊ PINTO REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI NEONATAL. FORNECIMENTO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ADEQUADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a multa imposta, ante decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado de Pernambuco o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência do recém-nascido Rodriguinho Ian Correia para uma unidade hospitalar com UTI neonatal equipada para recebê-lo e fornecer a ele o diagnóstico e tratamento adequados, o que, subsidiariamente, deverá ocorrer por meio de estabelecimentos privados de saúde sob o custeio do SUS, se não houver vaga, profissional habilitado ou equipamento disponível na rede pública, pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 02593261411037466592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)