EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 954.001/PR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLATÓRIOS DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADOS. 1. Embora os embargos declaratórios sejam cabíveis apenas quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material - no caso inexistentes-, a imediata adequação à orientação do Pretório Excelso é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e economia processual. 2. Com efeito, resta sem maiores digressões jurídicas a discussão acerca da incidência, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo RE 312.509/PR, firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu parcial provimento à apelação do contribuinte, para excluir a incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, mantendo-se, no entanto, a exação na base de cálculo do PIS. 4. Dessarte, uma vez que o acórdão turmário, divergiu, em parte, da jurisprudência pacificada pela Suprema Corte, impõe-se exercer o juízo de retratação, previsto no art. 1.039, do vigente CPC, para também excluir a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS. 5. Quanto ao ISS, não merece acolhida a pretensão de ter igualmente reconhecida a exclusão na base de cálculo das contribuições em testilha, dado que o julgamento do recurso paradigma em comento não cuidou desse tributo. Nesse ponto, verifica-se claramente que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria devidamente resolvida pelo acórdão vergastado, mas, sabe-se bem, que não é possível na espécie impugnativa escolhida. 6. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente providos, para dar parcial provimento à apelação, em maior extensão. Declaratórios da Fazenda Nacional prejudicados, dado que restringem a defender a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS. cm
(PROCESSO: 18938196823231088610, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)