Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença, por incapacidade laborativa.
1. O auxílio-doença exige o cumprimento da carência (doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), e a comprovação de incapacidade parcial/temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 59 c/c/ art. 60, ambos da citada lei).
2. Como comprovação de sua condição de rurícola, o autor apresentou os seguintes documentos, além dos de mera identificação, declaração de exercício de atividade rural entre 2011 e 2013, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto da Folha, f. 07; certidão de casamento dos pais, de 1989, na qual o genitor é indicado como lavrador, f. 08; declarações de testemunhas, f. 10/11; carta da Previdência Social, indicando residência em zona rural, f. 13.
3. O expert nomeado pelo juízo, no laudo pericial de f. 72/75, conclui que o paciente sofre de tumor benigno nas partes moles do membro superior esquerdo (CID R22.3), de maneira a comprometer sua capacidade laborativa de forma parcial.
4. Assim, face à existência da inaptidão temporária para o trabalho, ante o teor da prova técnica apresentada, faz jus o apelante ao auxílio doença.
5. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da STELLA NOVAES, em 06 de abril de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 97.576-CE, julgado em 02 de maio de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 51.174-PB, des. André Moreira, julgado em 14 de outubro de 2015]. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação provida.
(PROCESSO: 12979578918316617005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)