PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor, fixando a DIB em 15/11/2007 (data da cessação do benefício).
2. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
3. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou que o autor teve amputados três dedos da mão direita, com deformidade no indicador da mesma mão, o que lhe incapacita permanentemente para o exercício de sua atividade usual como rurícola.
4. Muito embora tenha o juízo a quo considerado que o autor estaria apto à reabilitação, a situação social do demandante (rurícola) impõe conclusão diversa, o que ensejaria a conversão em aposentadoria por invalidez, que não se determina para que não haja reformatio in pejus à autarquia previdenciária apelante.
5. Lucca Melo.
(PROCESSO: 53304573050858947477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)