PROCESSO Nº: 5239562-46.4413.12.2.7729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Thomas Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinado que a atualização e os juros de mora incidentes nos valores devidos pela Fazenda Pública, no caso, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. II. No caso em questão, o acórdão contra qual a ora embargante opôs os aclaratórios foi disponibilizado no DJe de 18/01/2016 (quinta-feira), com confirmação via acesso no sistema do PJE em 04/06/2016. III. Iniciando o prazo para interposição de recurso em 10/02/2016, o termo final para oposição de embargos de declaração, nos moldes do art. 1.023 c/c art. 183 do CPC/2015, foi a data de 09/09/2016, conforme certidão da Secretaria de Segunda Turma (ID: 5004034.0671898). IV. Sendo certo que o protocolo dos embargos se deu em 22/07/2016, resta evidenciada a intempestividade do recurso interposto. V. Embargos de declaração não conhecidos [14]
(PROCESSO: 51844254294825140729, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)