PROCESSO Nº: 3021890-47.2665.24.11.0832 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO DUARTE BATISTA FELIX ADVOGADO: Ronaldo Silvio Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Erro material referente apenas ao nome da apelada, não resultando qualquer prejuízo a parte, até porque não impediu a devida ciência do julgado e a oposição tempestiva dos embargos. 3. A apelada, ora embargante, não apresentou recurso, combatendo a sentença, não podendo, desta forma, se utilizar das vias estreitas dos embargos para apresentar matéria nova ao Tribunal. 4. O acórdão não incorreu em contradição, pois, diferentemente da sentença, determinou o pagamento integral do débito, sendo a apelação julgada parcialmente procedente. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material, substituindo Thomas Santos por Davi Lucca Silveira Batista Félix.
(PROCESSO: 54073367033492813126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)