PJE Nº 9883541-02.8961.20.12.8011 EMBARGANTE (S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : MARCELO DUARTE DA FROTA PINTO ADVOGADO(S) : LEANDRO CORREIA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-CE RELATOR: DES. FEDERAL ENZO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83041328552233127534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)