PROCESSO Nº: 7777664-62.9092.1.10.0163 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL JESUS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 1.085-34/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Cobrança legítima na hipótese dos autos, eis que não foi aplicada conjuntamente a nenhum outro encargo. Incidência dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Cabimento da multa de mora de 2%. Contrato de adesão. Alegação inconsistente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51376049521094038904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)