TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA À RAZÃO DE 20%. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
1. Caso em que a apelação desafia sentença que inacolhera os pedidos manifestados em sede de embargos à execução, oferecidos a propósito de combater a ação executiva fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL.
2. Não se cogita de insubsistência do processo administrativo por ausência de notificação da inscrição do débito, vez que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso dos créditos perseguidos na execução combatida, a título de IRPJ), o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Inteligência da Súmula 436 do STJ.
3. A mera ausência de juntada do processo administrativo fiscal que culminou na inscrição dos débitos em Dívida Ativa não inquina de nulidade a ação executiva, por si só, na medida em que os artigos 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, ao estabelecerem os requisitos que deverão constar do termo de inscrição da dívida e do título executivo correspondente, não consignam o apensamento do processo administrativo como indispensável à propositura do feito. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria apelante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal.
4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura da execução fiscal, sendo suficientes para a validade do título executivo a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários, já que são todos encargos legais, ou seja, derivados diretamente da lei. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 9.271.710.
5. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, de maneira que não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.
6. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, cabendo, portanto, ao executado impugná-la fundamentadamente (a teor do disposto no art. 333, I, do CPC) de maneira a afastar satisfatoriamente tal presunção; na hipótese, a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a fundamentar a alegada disparidade entre o valor inscrito em dívida ativa e o montante efetivamente cobrado na ação executiva, ou a demonstrar que a emissão do título ocorrera em desacordo com os requisitos determinados no art. 2º da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN.
7. Apenas se cogita da nulidade de CDA que reúna, no mesmo título, valores referentes a distintos períodos fiscais quando tal fato, de algum modo, dificultar o exercício da defesa por parte do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese, posto que o título executivo consigna apenas cobrança de IRPJ não recolhido nos meses de novembro e dezembro de 1995, acrescido das multas de mora correspondentes a cada um desses períodos - inexistindo, portanto, qualquer imprecisão (seja quanto aos tributos cobrados ou quanto aos respectivos períodos de incidência) hábil a comprometer a defesa da parte.
8. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC, como índice de juros de mora e correção monetária. (STJ, RESP 57681840, Rel.: Ministra ELISA GONÇALVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 22/11/2009, DJe: 28/11/2009)
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68667741861825393920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)