PROCESSO Nº: 3910693-31.8011.27.1.9424 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO CALDEIRA ADVOGADO: ESTEVAM THOMAS DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESCADOR ARTESANAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE POSSE DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA CAUSADA PELO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-defeso apresentados pela parte autora e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art.2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). Não deferiu o pedido de danos morais. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "No ofício CPA Z-7 nº 010/2012, a colônia de pescadores à qual o autor se encontra vinculada requereu à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura na Paraíba a confecção de carteiras dos pescadores. No entanto, as respectivas carteiras foram entregues apenas em 25.08.8106, em período posterior ao final do prazo para requerimento do seguro-defeso. Não há dúvida que a própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, não podendo ele ser prejudicado. Contudo, o fato não enseja indenização por danos morais, pois embora tenha o recorrente sofrido atraso no recebimento do seu benefício, isso não implica, necessariamente, que tenha ocorrido qualquer dano à sua honra ou aos sentimentos de índole subjetiva ou objetiva. Tratou-se de mero aborrecimento". IV. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. Ademais, ressalte-se que quem apelou da decisão foi a parte autora, estando, portanto, preclusa as questões levantadas pela ora embargante. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54512345795376013776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)