PROCESSO Nº: 1872107-47.4411.29.7.4262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. M. D. S. M. ADVOGADO: EMANUEL FERREIRA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO VIEIRA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: FERNANDO DA COSTA DA FONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 196 DA CF/88. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência e determinou o fornecimento do fármaco VIMIZIM pela União, no prazo de 10 (dez) dias, em favor da parte agravada, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da decisão. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravada, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do tratamento da recorrida. 4. Deve-se observar o comando constitucional ínsito no artigo 196, que elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiar a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da Recorrida. 5. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes :PROCESSO: 66184959405417118387, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2016). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89130017836056861059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)