PROCESSO Nº: 4255121-89.9985.15.10.1559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: JOAQUIM FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE SUCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento pelo VITOR GABRIEL ALMEIDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que almejava o reconhecimento da consumação da prescrição para a sucessão empresarial no que tange à pessoa do executado, ora agravante. 2. Nas razões recursais, sustenta o agravante que as provas coligidas aos autos evidenciam que os indícios que ensejaram a responsabilização do agravante já existiam desde 2000. 3. Entretanto, conforme restou bem consignado na decisão ora combatida, a contagem do prazo de prescrição, nos casos que envolvem sucessão empresarial, não deve guardar relação com o lustro prescricional referente aos demais executados, que se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário, e, sim, da ciência do fato gerador ensejador da responsabilidade pelo pagamento da dívida. 4. Em outras palavras, o termo a quo da prescrição discutida em tela deve ser fixado na data em que a Fazenda exequente passou a ter conhecimento dos indícios que apontariam para a hipotética sucessão empresarial constatada no caso em apreço, o que, de acordo com o Juízo de plano e a Fazenda agravada, apenas teria ocorrido em junho de 2014, propiciando, pois, a decisão que reconhecera a sucessão empresarial da pessoa jurídica LAÍS SILVEIRA ME. 5. Demais disso, cumpre gizar que o excipiente, ora agravante, não se desincumbiu, a contento, do ônus de demonstrar a partir de quando a Fazenda recorrida passou a ter ciência das circunstâncias que levariam à sucessão empresarial de que se cuida, tema este que é inviável de ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que demanda dilação probatória. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID/MN
(PROCESSO: 45628828307274303185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)