PREVIDENCIÁRIO. PIETRO BARROS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PARALISIA INFANTIL. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de estabelecimento do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$300,00 (trezentos reais), suspensas em virtude do deferimento da justiça gratuita.
II. Apela a parte autora alegando que preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.
III. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91.
IV. Verifica-se que o cerne da controvérsia gira em torno da comprovação da incapacidade laborativa, haja vista que a qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela. Desse modo, a questão discutida nos autos reside em saber se o demandante encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, a ensejar o estabelecimento do benefício pretendido bem como a concessão de aposentadoria por invalidez, se possível. Diga-se que a atividade do requerente é motorista.
V. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foram juntados os laudos periciais produzidos por perito designado em Juízo de fl. 54 e fls.110/114. O primeiro laudo concluiu pela incapacidade parcial permanente, enquanto que o segundo conclui pela existência da CID 10: G83.1, A-80.3, (paralisia infantil) estando configurada a incapacidade total e permanente.
VI. Entretanto, apesar de o segundo laudo pericial ter constatado pela existência da incapacidade total e permanente, o autor não demonstrou que o exercício de suas atividades laborativas tenha agravado sua paralisia infantil, doença preexistente à sua condição de segurado. Ademais, chama a atenção deste Regional as conclusões do perito responsável pelo laudo de fls. 110/ 114, produzido pela prefeitura de Tacaratu, que deu parecer pela incapacidade total da postulante, quando a sua moléstia é diminuição acentuada da força muscular do membro inferior direito, afirmando o perito que o periciando não pode exercer sequer atividade de telefonista, trabalhar com digitação, tecelão ou atendente. Tais declarações não merecem fé pública.
VII. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 37962849368098157544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)