PROCESSO Nº: 2339024-58.6870.16.1.3014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO ALVES (e outro) ADVOGADO: RODRIGO COSTELA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE SAMUEL MENDES E REFORMA AGRARIA (e outro) ADVOGADO: HELIO MARINHO FERNANDES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INCRA E POR PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO RECURSAL. EMBARGOS DO INCRA IMPROVIDOS E EMBARGOS DOS PARTICULARES PREJUDICADOS. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No tocante aos embargos opostos pela autarquia federal, não existe vício a ser sanado por meio desta via recursal, uma vez que o acórdão devidamente fundamentou a possibilidade de intervenção do possuidor na ação de desapropriação. 2. Em relação aos aclaratórios opostos pelos particulares, o pedido formulado, qual seja a determinação do momento processual em que o terceiro deverá integrar a lide como assistente litisconsorcial, perdeu o objeto em razão de decisão nos autos originários, determinando sua intimação para se manifestar acerca do laudo pericial e de seus complementos, tal qual pretendia o embargante. 3. Embargos de declaração do INCRA não providos e embargos de declaração dos particulares prejudicados.
(PROCESSO: 32250091203753270851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)