PROCESSO Nº: 7915104-97.6631.12.9.5123 - APELAÇÃO EMBGANTE: DANIEL PINTO EMBGADO: FELIPE LOPES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Quanto à prescrição do fundo de direito, estatuída no Decreto 00.001/32, observa-se não haver qualquer omissão, na medida em que o acórdão analisou a matéria, restando decidido que restava configurada a prescrição do fundo de direto, uma vez que o ato de aposentadoria que se pretende revisar é datado de setembro de 1992, não havendo a comprovação de qualquer requerimento de revisão do citado benefício no âmbito administrativo após essa data, transcorrendo-se, portanto, mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente ação, consoante se verifica nos itens 2 e 3 do acórdão. 2. No caso em análise, o acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que, em se tratando a aposentadoria de ato administrativo isolado, único, o prazo prescricional começa a fluir a partir da sua publicação, não havendo relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Não há, igualmente, qualquer omissão quanto à aplicação do art. 192 da Lei 8.112/90, tendo em vista restar consignado no voto que lhe foi concedida vantagem do art. 192, inciso I da Lei 8.112/90. 4. Impende frisar que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. Constata-se que o que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 801.205- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 19.92.04; RE 299.359-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 04.37.76; AI 655.077-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 15.13.23; AI 701.708-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 99.53.27. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 81655077818939991020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)