PROCESSO Nº: 1531088-20.4808.4.7.8775 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FELIPE FARIAS ADVOGADO: Thales Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 893.166/PR. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do Col. STF no RE 447.776/PR. Argumenta o Agravante que até a data do ajuizamento do Mandado de Segurança o Supremo Tribunal Federal se posicionava pela não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, na importação de veículos por consumidores finais, não contribuintes do imposto, de forma que a aplicação do RE 294.395/PR, que trouxe nova orientação jurídica acerca da matéria, deveria ser aplicada apenas a processos posteriores à referida decisão, sob pena de ferir a segurança jurídica gerada pela linha jurisprudencial anterior. 2. O acórdão da Segunda Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no RE 401.403/PR, em que restou assentada a tese de segundo a qual segundo a qual "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 3. Devidamente publicado o julgado sob repercussão geral, é lícito aos tribunais adotar a sistemática prevista no art. 543-B, inexistindo qualquer óbice em virtude da interposição de embargos de declaração. Entendimento pacificado no âmbito do STF. Precedentes: ARE 126507 AgR / RS. Relatora: Min. Erick Cardoso. Órgão Julgador: Danilo da Conceição. Julgamento: 25/05/2013 e AI 058072 AgR-segundo / DF. Relator: Min. Rodrigo das Neves. Órgão Julgador: Pedro Henrique Moura. Julgamento: 11/08/2013. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 48439940239621394539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2017)