AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 197, DA LEP. IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE ARBITRADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 197, da LEP, caberá agravo em execução penal das decisões proferidas pelo juiz de execução. Neste caso, em que o recurso impugna o teor da sentença condenatória, requerendo a reforma da pena nela arbitrada, e não, em decisão do juiz de execução penal, impõe-se o seu não conhecimento.
2. Agravo em execução penal não conhecido.
(PROCESSO: 62794965821938014306, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)