PROCESSO Nº: 9714906-97.3185.4.8.1386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ENGARRAFADORA EMILLY CUNHA ADVOGADO: DIOGO MELO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENGARRAFADORA MARINA CALDEIRA. em face de decisão que, em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, determinou o bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor executado. 2. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 3. Hipótese de ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento provido. ID
(PROCESSO: 32157258846391822525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)