PROCESSO Nº: 2575338-15.9093.4.7.4261 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Kevin Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pelos Particulares aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à existência de pedido alternativo de que, acaso não aceito o cumprimento de sentença, se procedesse a sua liquidação. Invoca os princípios da celeridade, economicidade, cooperação, proporcionalidade e efetividade processual. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que os Embargantes não procederam, no bojo dos presentes autos, à imprescindível liquidação, porquanto não fez a prova dos elementos necessários à obtenção dos valores utilizados no cálculo do montante entendido como devido. 3. Deixou-se claro, ainda, que, considerando que, na situação em exame, o cumprimento de sentença deveria ter sido precedido da prova de fatos novos, o caso se amolda à hipótese de liquidação pelo procedimento comum, conforme disposto no artigo 509, II, do CPC/2015, bem como que não se trata de fato novo tomando como referencial a data de sua ocorrência, mas novo porque não foi objeto de demonstração e de análise específica no processo de conhecimento, não sendo possível, portanto, a merda conversão do pedido de cumprimento de sentença em liquidação. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 90944317738802620724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)