EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7613197-09.8758.2.10.1666 - APELAÇÃO. EMBARGANTE: PAULO FREITAS. ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS (e outros). EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: THOMAS RODRIGUES. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. LICITUDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o gozo da imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, alínea "c" e 195, § 7º, da CF/88 depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação infraconstitucional, notadamente a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que não foi comprovado no caso dos autos. 2. O acórdão acrescentou que, no caso, a retenção de mercadoria importada na alfândega em nada se revela ilegal ou arbitrária, visto que não se cuida de imposição política imposta para que o contribuinte pague tributo. Condicionar o desembaraço da mercadoria ao cumprimento da obrigação tributária não se assemelha à apreensão de bens prevista na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: (TRF5, AC 45830369029862691711, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Barros, DJE 22/04/2013). 3. A decisão embargada registrou registrou que "a retenção de mercadorias importadas, para realização do procedimento de conferência aduaneira, mesmo que seja para fins de pagamento de tributos, não deve ser considerada ilegal, até mesmo pela natureza primordialmente extrafiscal da tributação incidente na importação e na exportação. Assim, não se pode perder de vista a posição estratégica das relações de comércio exterior, que possuem ligação direta com questões relacionadas ao equilíbrio da balança comercial, à proteção da produção nacional, entre tantas outras". Precedente: (AC 10100074831583576989, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Rocha, DJE 25/05/2013). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 680717610931, Min. Júlia da Costa (Convocada), DJE: 28/11/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 58455078268554976664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)