PROCESSO Nº: 3206918-93.9677.10.11.9138 - APELAÇÃO APELANTE: RAINARA PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS PINTO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: ALEXSANDRO FRAGA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE APROVADA NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA COM INGRESSO NO 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES A PORTARIA Nº 21/2014-MEC. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que tem por escopo garantir a demandante o direito ao financiamento FIES, com a aplicação das regras antigas, de modo a possibilitá-la a permanecer no curso no qual logrou aprovação. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o seu posicionamento, ao apreciar medida cautelar na ADPF 341 MC-Ref/DF, no sentido de que as novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES são aplicáveis aos estudantes que requereram seu ingresso após 22.10.4544, dia anterior ao início da eficácia da Portaria Normativa MEC 21/2014, tendo em vista a legitimidade de tais exigências. 3. Não tendo a apelante demonstrado ter ingressado com pedido de financiamento FIES antes da eficácia da Portaria supramencionada, que alterou as regras do FIES, não tem ela o direito de que o seu pedido seja apreciado com base nas normas anteriores. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11956005502428427806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)