Execução Fiscal. Agravo de instrumento, interposto por Danilo Gonçalves, contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.
Restou evidenciado que o motivo que ensejou o redirecionamento da execução fiscal originária contra a parte agravante foram os fortes indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, causa atrativa da responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, do Código Tributário Nacional.
Na hipótese fática dos autos, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição considerou a existência de dissolução irregular da empresa, como é possível observar: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar o seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ainda que se considere que essa presunção não é absoluta (quanto à dissolução irregular da executada), e, portanto, não se acolha a aplicação automática do enunciado da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao executado, ora recorrente, demonstrar efetivamente que tal dissolução irregular não acontecera.
No caso sob exame, entretanto, não há demonstração alguma nesse sentido. O agravante cuida tão só de sustentar genericamente que não houve a dissolução irregular da empresa, mas não prova que continua ativa, trazendo aos autos documentação de fls. 85/127, à qual traduz faturamento zero na empresa, quando existem nos autos as certidões de fls. 32/33 que revelam a inexistência de atividade econômica na suposta sede da executada.
A existência de patrimônio em nome de pessoa jurídica diversa da executada, participante do mesmo conglomerado econômico (grupo econômico) não obsta o redirecionamento da execução ao sócio quando demonstrada a existência de indícios da prática de infração à lei, consistente na dissolução irregular da empresa.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71570529449095702038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)