PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. JUAN MENDES. PEDRO MIGUEL LIMA.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Amparo Social por entender que a limitação apresentada pelo recorrente não caracteriza condição de deficiente físico apta a autorizar a percepção do benefício requerido.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência.
3. A perícia judicial atestou ser o apelante portador de Valvopatia reumática e que, embora a função cardíaca do recorrente se encontre normal, necessário se faz uso constante de medicação e controle cardiológico, bem como deve evitar qualquer atividade que requeira esforço físico.
4. Considerando-se grau de escolaridade e residência em área rural, tem-se que as opções de trabalho do apelante são restritas, praticamente, àquelas ligadas à agricultura, atividade que ele não pode exercer devido à doença que lhe acomete.
5. Perícia social realizada no Juízo originário comprova que o núcleo familiar do demandante é composto de 07 (sete) pessoas, em que nenhuma tem renda fixa, com o que resta patente a situação de miserabilidade.
6. Não havendo como o recorrente garantir seu sustento com labor diverso do agrícola, faz jus ao benefício de amparo social, desde a data do requerimento administrativo.
7. Honorários advocatícios fixados em 10%, incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/15.
8. Renan Melo.
(PROCESSO: 90067869373763979308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)