EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Município impetrou mandado de segurança para obter a suspensão do seu nome junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF) e do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), em relação aos Convênios nº 80.1874.91/2006. 2. A inadimplência do Município ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas por ex- gestor, desde que o atual administrador tenha tomado as providências necessárias cabíveis para saná-las, conforme o art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97. 3. O ajuizamento da ação de improbidade, inclusive com a participação do Ministério Público Federal para apuração de possíveis irregularidades na esfera criminal por parte do gestor anterior, resta por reconhecer o direito ao Município em ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52839249696400929640, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)