PROCESSUAL CIVIL. INSS LITIGANDO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRERROGATIVA DE PAGAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que considerou o recurso de apelação deserto.
2. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, prevê que se rege pela legislação estadual respectiva cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
3. Embora não esteja assegurada a isenção do pagamento das custas e despesas processuais em favor do INSS, a autarquia goza dos mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública, razão pela qual possui a prerrogativa de pagar as custas e despesas do processos apenas ao final deste, inteligência do artigo 27 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido para que seja recebido o recurso de Apelação considerado deserto.
(PROCESSO: 41807593923716004842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)