EMENTA I.PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIENCIA. Faz jus ao auxílio doença o agricultor que se encontra incapacitado para o trabalho, por motivo de doença, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991), após o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. II. FRAUDE NÃO COMPROVADA. No caso em questão, o Apelado, de 75 anos de idade, já havia requerido a concessão do Benefício de Amparo ao Idoso desde 18/05/2006. O INSS, todavia, o negou sob o argumento de que ele já estaria recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social ou em outro Regime. O INSS informou que a aposentadoria supostamente fraudulenta permanece ativa desde 25/11/1997, não tendo, entretanto, ofertado incidente de suposta falsidade dos documentos acostados, divergentes daqueles que embasaram a referida aposentadoria. III. HIPOSSUFICIENCIA. O apelado, quanto a idade, indiscutivelmente faz jus ao benefício. Alega que a única fonte de renda de sua família seria a Pensão por Invalidez de sua esposa, tendo gastos de cerca de R$ 180,00 com aluguel da casa onde vive, R$ 45,00 com luz e água, além de gastos com alimentação, remédios, locomoção de sua companheira cadeirante, dentre outros, presumindo-se a hipossuficiência. IV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. Quanto a suposta Prescrição do Fundo do Direito, esta deve ser afastada por se tratar de direito de trato sucessivo, conforme Jurisprudência deste Tribunal. Murilo Aragão.
(PROCESSO: 17730066374130141908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)