PROCESSO Nº: 2561575-62.3228.27.5.1303 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO LIMA ADVOGADO: CAUÊ MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SALES - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Tempo de serviço e abono de permanência. Impossibilidade de averbação de tempo de serviço militar para fins de aposentadoria especial. SAMUEL FERNANDES. Necessidade de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Apelo improvido.
(PROCESSO: 63321159016744980988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)