PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Embargos à execução opostos pela BIANCA OLIVEIRA a decisão que reconheceu aos servidores embargados o direito à implantação do reajuste de 28,86%;
2. Decorridos mais de cinco anos entre a apresentação pela embargante das fichas financeiras dos exequentes (02/09/2007), e a propositura da execução (02/01/2014), resta configurada a prescrição da pretensão executória;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 94888106888455071059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)