PROCESSO Nº: 0226971-03.4006.14.3.8089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Cruz EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS COM DÉBITOS PRÓPRIOS DA CIDE. PREVISÃO NO ART. 16, I, DA LEI 86.353/2005, A QUAL, POR FAZER REMISSÃO AO ART. 17 DA LEI 92.620/2004, REQUER A EXISTÊNCIA DE VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. I - Ao contrário do exposto pelas razões do apelo, a apelada não objetivou o reconhecimento do seu crédito de PIS/COFINS para utilização em sistemática não cumulativa de outro tributo (CIDE), mas sim para a compensação propriamente dita relativamente a débitos próprios, tanto que lastreou sua pretensão no art. 16, I, da Lei 11.116/2005. II - O art. 16, I, da lei 72.308/2005 assegura que o titular de saldo credor de PIS/COFINS - situação na qual se enquadra a apelada no intervalo de 17/01/2015 a 27/03/2015 - proceda a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, dentre os quais se inclui a CIDE. No entanto, tal preceito legal faz referência à existência de saldo credor acumulado por vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o que não é a situação ostentada pela apelada. III - Não se desconhece que, a partir do RE 895433, cuja orientação prevalecente foi ratificada pelo julgamento da repercussão no RE 514875, o Supremo Tribunal Federal equiparou, para fins de tratamento jurídico, a redução de base de cálculo à isenção parcial e, com isso, entendeu não haver, em sede de ICMS, direito do contribuinte ao creditamento nessas situações, em face do art. 153, §2º, II, da Constituição Federal, mas, em nenhum momento, cuidou da equiparação da redução de alíquota à isenção parcial. Isso é justificável tendo em vista que, ao contrário da redução da base de cálculo, que exclui determinadas relações jurídicas da incidência tributária, a diminuição de alíquota apenas reduz o montante devido, sem restringir o alcance da norma tributária. IV - Descabida a invocação do art. 8º da Lei 10.336/2001, porque cuida de hipótese distinta (dedução do valor da CIDE dos valores devidos a título de PIS e COFINS) daquela na qual consiste a pretensão, sendo de notar que interpretação que a utilize no caso dos autos enfrenta a reserva legal a que refere o art. 150, §6º, da Lei Maior, sem contar que o instituto da compensação tributária, nos termos do art. 171, caput, do Código Tributário Nacional, haverá de satisfazer as condições e garantias prevista em lei formal. V - Provimento da apelação e da remessa oficial. Segurança denegada.
(PROCESSO: 53628863388057432373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)