PROCESSO Nº: 3419373-25.7840.11.11.8846 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: VICENTE ROCHA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA - 1º TURMA ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 7.168.638/SP, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO. 1. O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional determinou, entre outros aspectos, que a não incidência da contribuição social sobre as horas extras, mantendo, neste capítulo, a sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido exordial. 2. No entanto, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ concluiu de forma diversa, no sentido de que "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. (REsp n. 1.678.519/SP, Primeira Seção, Rel. Min. RAUL FREITAS, DJe 18/08/2014) 3. Dada a contradição entre o julgado regional e o superior, nos termos do 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, adequa-se o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ sobre o tema e, consequentemente, dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença que havia determinado a não incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras.
(PROCESSO: 42314899595258543610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)