PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS. DECLARAÇÕES VERDADEIRAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO
1. Os apelados foram acusados de terem cometido o delito de falsidade ideológica porque, como servidores públicos municipais, pretendiam concorrer a uma contratação temporária do IBGE e assinaram um termo de que não havia impedimento para tal contratação, em razão do exercício de cargo público, ou de outro emprego, nos termos da Lei 8.745/93.
2. As declarações prestadas pelos denunciados nos termos de não-impedimento para contratação temporária são, realmente, verdadeiras, já que referem-se à não ocupação de cargo efetivo, emprego, função ou cargo em comissão em autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista da união, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, isto é, em entidades da administração pública indireta, enquanto que os denunciados, na época em que assinaram tais declarações, eram servidores públicos do Município de Canindé do São Francisco/SE, integrando o quadro de pessoal de um ente da administração pública direta, o que em nada diverge das afirmações contidas nos documentos examinados, uma vez que mencionavam tão somente administração "indireta".
3. Demais disso, não se mostra razoável exigir que os denunciados, pelo nível de instrução que possuem, tivessem o conhecimento do inteiro teor da Lei nº 8.745/93.
4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91588946277435936724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)