PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, tendo o magistrado singular extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada material;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 5450182-59.7874.18.10.2749, ajuizada perante a 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Campina Grande - PB, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada;
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo judiciário, da pretensão ao benefício;
4. Ian Pereira.
(PROCESSO: 12890547476117298372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)