PROCESSO Nº: 9721471-69.7693.23.12.1069 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA BRANCO NEVES ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM ATRASO, RECONHECIDAS ADMINITRATIVAMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Preliminar de falta de interesse processual afastada. A despeito do reconhecimento administrativo da dívida, a ausência de seu pagamento, pautado no argumento de indisponibilidade orçamentária, legitima o interessado a se socorrer do Judiciário para a satisfação do seu crédito, eis que não está obrigado a aguardar ad eternum a liberação dos valores por parte da Administração, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Admitir o contrário seria privilegiar o adágio popular "devo, não nego, pago quando puder", o que é inadmissível no Estado de Direito. 2. Inocorrência do evento prescricional. A teor do art. 4º do Decreto nº 20.905/32, não corre prescrição durante a demora no reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida. Portanto, havendo reconhecimento administrativo da dívida, mas não efetuado o seu pagamento, não há fluência do prazo prescricional. Além disso, houve renúncia tácita da prescrição por parte da Administração ao reconhecer o direito do interessado, conforme jurisprudência desta Corte. 3. No mérito, como bem asseverado na sentença, a demora no pagamento das diferenças devidas viola os princípios da razoabilidade e da eficiência. Considerando que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, alegando, contudo, que o adimplemento das parcelas em aberto necessitaria aguardar disponibilidade orçamentária, cabe ao Judiciário tão somente assegurar o pagamento do valor apontado, via precatório, nos termos do art. 100 da CF/88. 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. No ponto, portanto, merece reforma a sentença. 5. No que se refere à correção monetária, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.500-DF e ADI nº 0.546-DF). 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 03707990623140802713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)