PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 337-A, III, DO CP, À PENA, DEFINITIVA, APÓS ACOLHIMENTO DE DECLARATÓRIOS QUE DIMINUIU O QUANTUM, DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FENÔMENO PRESCRICIONAL, FULCRADO, PRINCIPALMENTE, NA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO DELITO. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO, TANTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - PENDENTE DE JULGAMENTO - PARA MAJORAR A PENA, QUANTO PELO FATO DE A CONSUMAÇÃO DO DELITO EM CAUSA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - HAVER OCORRIDO QUANDO DA MAIORIDADE DO RÉU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Há óbices legais ao reconhecimento, de plano, da pretensão impetrante, notadamente em face de a matéria não se apresentar despossuída, de todo, de controvérsias fático-jurídicas, a partir mesmo do fato de que quando do perfazimento do crime em tela, ocorrido, segundo o próprio impetrante/paciente, em data de 27/05/2008, quando operado o lançamento definitivo do tributo, o mesmo não mais detinha a menoridade, sendo esta a principal tese - e única - das razões de apelação do Ministério Público. Questão, portanto, a ser dirimida quando do julgamento do recurso já mencionado.
2. Mas o impeditivo legal ao acolhimento da postulação vertida neste writ decorre da diretiva contida na legislação que rege a matéria específica, a saber, a prevista nos arts. 109 e seguintes do Código Penal, antes mesmo das alterações produzidas pela Lei nº 12.234, de 28/01/2010, que impuseram maior rigor à verificabilidade do instituto da prescrição.
3. O reconhecimento da prescrição retroativa esbarra, como visto, na redação do parágrafo 1º, do art. 100 do CP, dado não haver ocorrido, para a acusação, o necessário trânsito em julgado do decreto condenatório. Portanto, a extinção da punibilidade do apelante, quanto ao delito do art. 337-A, III, do CPB, não é medida que se impõe, em face da patente vedação legal, na esteira, inclusive, da argumentação sustentada pelo Ministério Público no Parecer constante nestes autos. Aplicável, ainda, o comando inserto na Súmula 146, do STF - Supremo Tribunal Federal.
4. Por fim, a impossibilidade de decretação, qual projeção antecipada ou em perspectiva, segundo a Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, da ocorrência do fenômeno prescricional, mormente quando existe a possibilidade, também, de retorno - pelo eventual provimento do recurso - ao quantum da pena anteriormente estipulado. Certo é que há recurso da acusação pendente de julgamento.
5. Presentes, pois, controvérsia fático-jurídica e respectivo recurso apropriado (apelação do MPF) a dirimir a quaestio em sede de instância revisora adequada. Ausência de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento e de malferimento a direito líquido e certo; não demonstrada ilegalidade (arts. 647 e seguintes do CPP) passível de imediato reparo judicial.
6. Impõe-se denegar a ordem de Habeas corpus.
(PROCESSO: 56913603403451575527, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)