PROCESSO Nº: 3364047-85.5604.22.8.6540 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANILO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Otávio Castro e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. PREVISÃO NA NORMA PRETENSAMENTE VIOLADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração intentados contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, não reconhecendo o direito à reinclusão do embargante no Fundo de Saúde do Exército-FUSEx, como dependente beneficiário, ao argumento de que houve omissão e erro material no julgado, uma vez que considerado o elemento subjetivo da má-fé, que não restou debatido nos autos, invocando o art. 10 do CPC; 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o elemento subjetivo de que tratou o julgado encontra-se previsto no dispositivo legal cuja violação restou defendida pelos embargantes na pretensão rescisória (art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"). Assim, não se pode alegar a existência de decisão-surpresa. 3. Analisada a norma pretensamente violada em cotejo com os elementos que dormem nos autos, não se há falar em omissão ou cometimento de erro material. Tampouco se pode alegar, a toda evidência, que a decisão que não acolheu a tese de violação tenha sido surpreendente, não havendo sequer omissão ou violação ao art. 10 do NCPC, já que a inexistência de má-fé integra a causa de pedir, na medida em que a própria ação está fundada no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que faz expressa referência à má-fé; 4. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 75496837520038277049, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2017)