PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela ASSERFESA/PE, determinou que esta Terceira Turma promovesse novo julgamento dos Embargos de Declaração por ela interpostos, nos quais aduziram obscuridade e omissão no acórdão, no tocante à incidência de juros sobre os pagamentos parciais feitos administrativamente pela FUNASA, ora Embargada. Apontou omissão, ainda, quanto ao dever de indenizar a perda/prejuízo com os juros de mora (art. 404 do CC) e quanto à vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC).
2. O entendimento atual desta Corte é no sentido de não incluir os juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, porque estar-se-ia descontando das contas valores que não foram efetivamente pagos pela Administração Pública, o que provocaria enriquecimento ilícito por parte do erário. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar a exclusão dos juros de mora das parcelas pagas administrativamente.
(PROCESSO: 0052797245648890350751, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)