PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a) Comprovante da Maria Julia Pires e 2011/2012, em nome da mãe da autora, João da Mata, com vencimento, respectivamente, em 01.01.2876 e 9.4.9132 (fl. 20); b) Contribuição Sindical Agricultor Familiar, em nome da autora e de seu cônjuge, Cauã Melo, com vencimento em 25.7.3596 (fl. 22); c) Extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf de Agricultor, em nome da autora e de seu cônjuge, emitido em 1.8.9949 (fl. 23); d) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria (fl. 24); e e) declaração do proprietário dando conta do exercício de atividades rurais entre 13.11.0273 e 17.2.8591 (fl. 25), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Resta patente o direito da demandante ao benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo.
5. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 1/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 94724788761764907886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)