PROCESSO Nº: 1924530-93.5756.27.11.5374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Fábio Magalhães Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO/CE. TERMO DE COMPROMISSO - JÚLIA CALDEIRA Nº 0605/2009 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PEDIDOS DE PRORROGAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para declarar nulo o ato que cancelou o Termo de Compromisso TC/PAC n° 0605/2009 - Sistema de Esgotamento Sanitário firmado entre a FUNASA e o Município de General Sampaio/CE, e determinar a sua imediata prorrogação pelo prazo de 360 dias. II. Sustenta a recorrente que o fato de o Município compromitente não cumprir as condições para a liberação das parcelas ou desrespeitar os cronogramas pactuados no plano de trabalho importa em má utilização desses recursos, restando descumprido o objetivo essencial do pacto firmado, por período de tempo que ultrapassa o que se pode considerar um atraso razoável e tolerável para execução de objetos da natureza do previsto no convênio (saneamento básico). Argumenta que tolerar reiteradamente a não observância dos prazos e cronogramas pactuados tem como resultado quase certo a inviabilidade da execução integral do objeto pactuado, com grave prejuízo à população carente, que além de ter que esperar por anos o atendimento de necessidades básicas, acaba recebendo do Estado menos do que poderia e deveria ser oferecido. Alega que, não bastasse a não caracterização de hipótese legal autorizadora do pleito de prorrogação, conforme art. 57, parágrafo primeiro da Lei n. 8.666/93, estava a Administração, ao decidir pelo indeferimento do pleito de celebração do 8º Termo Aditivo de prorrogação de vigência por mais 365 dias, no dever de dar aplicação ao que disposto nos arts. 70 e 81 da Portaria Interministerial n.° 507/2011 e no art. 26-A da Lei 10.520/2002. III. Por fatores que, segundo pugna o impetrante, alheios à sua vontade, tais como alterações de projeto, o licenciamento ambiental da obra, cuja licença de operação fora emitida somente em 01/10/2013 e a rescisão contratual da empresa vencedora do primeiro certame licitatório (em 02/11/2014), ocorreu o atraso no início do efetivo emprego dos recursos, já liberados no percentual de 40%. Isso ocasionou a necessidade das 7 (sete) prorrogações ocorridas no termo final do retrocitado convênio. IV. Não há dúvidas de que o indeferimento da prorrogação do contrato, além do prejuízo dos valores já gastos, uma vez que a obra já foi iniciada, tendo sido executado mais de 10% do projeto (Ids. 0121568.124207; 6351043.131215; 3024511.410368), acarretará prejuízos a população local, que ficará privada de um necessário mecanismo de saneamento básico. V. Apesar da demora na liberação da licença ambiental e da conclusão de projeto básico consistente; a rescisão contratual da primeira empresa vencedora no processo licitatório; a realização de uma nova licitação, fatos que acarretaram a prorrogação do convênio por mais de 7 vezes, e ainda que não se abstraia eventual responsabilidade da Administração Municipal por tais contratempos, a prevalência do interesse público sob o pálio dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, entre eles os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indicam a necessidade de prorrogação do convênio. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 73934677878491677784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)