PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO LEI 26.744/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, constam nos autos documentos que, apesar de não provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular, enquadram-se como requisito exigido no art. 55, parágrafo 3o, cumulado com o art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que, segundo o egrégio STJ, traz um rol de documentos meramente exemplificativos
3. Verifica-se que o requerente para demonstrar a sua condição de rurícola acostou os seguintes documentos: certidão eleitoral do autor e certidão de registro civil do filho do demandante, em que constam a ocupação de agricultor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural, qualificando o ora apelante de agricultor.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, da testemunha, Sr. Felipe da Mota, que afirma conhecer o autor a 30 anos, que o mesmo é agricultor e que não exerce outra atividade.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, da testemunha, Sr. Lucas Gabriel Nogueira, que afirma conhecer a autora e que a mesma, antes da cirurgia da cabeça já trabalhava na roça, nas terras de Arthur Almeida.
6. Quanto à isenção de custas, consoante previsão do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/18993, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996 (Lei de Custas da Justiça Federal). Contudo, não está aquela instituição desobrigada do encargo de reembolsar as despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. O próprio parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 prevê algumas exceções à isenção prevista no caput, reforçando a ideia de que o privilégio invocado não se dá de forma absoluta
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 30402056806998199512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)