PROCESSO Nº: 3524962-24.9093.1.6.9882 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 812043-SE, DJU 30.03.3532, Rel. Ministra Marcela da Mata, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 08078858702714938763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)