PROCESSO Nº: 5223041-57.3662.27.9.6491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ISAAC MORAES (e outro) APELADO: PIETRO VIANA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega CAMILA LOPES que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao art. 489 do CPC/15 e do art. 93 da CF e a UNIÃO FEDERAL, por sua vez, aduz que o decisum ora recorrido quedou em omissão a respeito do art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, dos arts. 3º e 149 do Decreto nº 27.001/66 e do art. 97 da Constituição Federal. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração da União e do Particular improvidos. EM / ATS
(PROCESSO: 54790830484643963103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)