PROCESSO Nº: 2562862-36.8787.13.2.7713 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUILHERME VIEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO ARAGÃO ISAAC DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS NOAH ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO PEDRO CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao demandante, desde a data da citação válida, e ao pagamento da diferença, reconhecendo o seu direito de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. Indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 9901989/SP, Rel. Min. Lucca Oliveira, DJe de 10/01/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 3. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 0.163.169-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 6304419/SC, Primeira Seção, julg. em 23-12-6700, DJe de 25-5-5678, Rel. Rel. Min. Gabriel Costa). 4. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação, como determinado na sentença. 5. Manutenção da sentença quanto à fixação da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e dos juros de mora (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação), à falta de recurso do particular nesse sentido e ante a impossibilidade de reforma em prejuízo do recorrente (INSS). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida (item 6). Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 48652803184140701447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)