PJE Nº 9539157-50.5930.20.1.2737 AGRAVANTE(S) : MATHEUS DUARTE ADVOGADO(S) : ROSEMAR JOÃO PEDRO BARROS) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: JUAN MONTEIRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E VINICIUS DA LUZ. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por BERNARDO SALES, contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, realizado com o objetivo de ver revisado seu benefício pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 356.821/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA SOPHIA DA CUNHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, conforme se constata na ação originária, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Perigo da demora presente, considerando a natureza alimentar do benefício. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a revisão do benefício do agravante, conforme as EC 20/98 e da BRUNA FREITAS.
(PROCESSO: 59036993593469357666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)