PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO, QUE SE SABIA INEXISTENTE, FORMALIZADA POR ADVOGADO, EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. NÃO PERFAZIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM CAUSA (ART. 339, DO CP), POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, DADO O ARQUIVAMENTO, AB INITIO, DOS EXPEDIENTES APURATÓRIOS, AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO PARQUET. MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CP). QUESTÕES RECURSAIS PRELIMINARES, ACERTADAMENTE NÃO ACOLHIDAS PELO RELATOR. EXASPERAÇÃO, DESFUNDAMENTADA, NA DOSIMETRIA ORIGINÁRIA, FIRMADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. APELO MINISTERIAL PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. IMPÕE-SE DAR PROVIMENTO, SOMENTE EM PARTE, A AMBOS OS APELOS, PARA, ESSENCIALMENTE, REDUZIR A PENA CORPORAL, DORAVANTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, CONSECTÁRIOS, ETC.
1. Ultrapassadas as matérias preliminares, bem como superada a alegação de prescrição, é de se ver, in casu, o não perfazimento das elementares do tipo penal em evidência, não significando, outrossim, hipótese de atipicidade no agir do apelante, contrario senso do douto entendimento do Relator.
2. Bem se vê, no caso concreto destes autos, que a intencionalidade delitiva do agente voltou-se, por completo, à instauração de procedimento público em desfavor do magistrado em tela, quando instou, formalmente, o aparelho estatal - Ministério Público Federal -, havendo, contudo, solução de continuidade do iter criminis, por razões exclusivamente alheias à pretensão originariamente urdida pelo apelante, dada a incompletude da materialização do seu intento pelo não avanço, nas instâncias ministeriais, do procedimento em questão, interrompido - ab initio - que fora o seu curso pelo arquivamento, como consta nas Alegações Finais do Parquet,
3. Acertado, pois, o posicionamento do eminente Francisco Correia. Danilo Jesus, ao pontuar, em seu Voto-Vista, que "existiu, na espécie, clara tentativa de alcançar esse resultado, o que só não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente (CP, art. 14, inciso II).
4. Quanto ao mais, salta aos olhos a desproporcionalidade com que se houve, pelo douto sentenciante, conduzido o cômputo dosimétrico, cuja pena corporal definitiva alcançou os quadrantes máximos fixados pelo legislador, a saber, 08 (oito) anos de reclusão, sendo tal quantum, inclusive, objeto de inconformismo pelo próprio Dominus Litis, traduzido em suas razões recursais.
5. Desconsiderada, pois, a exasperação - insuficientemente fundamentada - que incidiu na fixação da dosimetria, sendo de observar, ainda e principalmente, a modalidade tentada, do delito em causa, é de se homenagear a modulação do quantum operada pelo novel cálculo produzido pelo Des. Fed. Benjamin Melo, em seu Voto-Vista, visto que parametrizado pelos princípios, entre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade, ao reduzir a pena para o patamar definitivo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, seguindo-se seus reflexos, muito bem delineados no aludido pronunciamento.
6. Impõe-se dar provimento, somente em parte, a ambos os apelos.
(PROCESSO: 25078934722865193465, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)