PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. LUCAS LIMA.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 027378/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7608030/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
2. Hipótese em que, como os recolhimentos considerados indevidos, na sentença, dizem respeito ao período de 01/1993 a 03/1994 e a ação foi proposta em jun/2010, o direito à repetição encontra-se fulminado pela prescrição.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 44568124518347061832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)