EMENTA: Administrativo. Processual Civil. ANP. Autuação. Empresa varejista de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo. Armazenamento irregular - piso desnivelado. Multa de R$ 42.570,00. Sentença que converteu a multa em advertência, considerando tratar-se o autuado de pequeno comerciante que não detém condições financeiras de arcar com multa de elevado valor, ainda que parcelasse o débito. Ponderação de princípios. Prevalência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Situação em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, não sendo devidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421/STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36887545843376932433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)