PROCESSO Nº: 7162342-96.7577.2.8.2500 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CORREIA ADVOGADO: MIGUEL CARVALHO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo, em síntese, omissão do acórdão embargado em relação à análise do art. 618 do CC, que dispõe que a responsabilidade pelo imóvel é do construtor, do engenheiro civil e da pessoa a quem incumbe a fiscalização. Alega ainda a ausência de manifestação acerca do art. 265 do CC, ao argumento de que a solidariedade não se presume. 2. O acórdão embargado deixou claro que se tratando a Caixa de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, mostra-se legítima sua integração ao polo passivo da lide ao lado da empresa contratada. (STJ, 4T, REsp 4840180/PE, Rel. Ministro FRANCISCO ALMEIDA, Rel. para Acórdão Ministra LAÍS DIAS, julgado em 31/07/2011, DJe 26/04/2012). Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 48971435406842084899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)