PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
1. A pensão por morte de trabalhador rural é devida desde que comprovados o labor no campo por parte da falecida e a dependência econômica do requerente (em relação àquele), quando não presumida esta.
2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I, e 4º da Lei nº 8.213/91).
3. Os documentos acostados aos autos - certidão de óbito, constando a profissão de agricultora da falecida - é admitido como início de prova material que, corroborado pela prova testemunhal idônea, enseja o reconhecimento do exercício da atividade rural para fins de concessão de pensão aos seus dependentes.
4. Demonstrada a condição de filhos menores, deve ser-lhes paga pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, uma vez que sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I e parágrafo 4º, do referido diploma legal.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 834.808, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36234990969658237809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)