PROCESSO Nº: 5809844-70.4427.18.10.0663 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (e outro) ADVOGADO: THOMAS FOGAÇA (e outros) APELADO: V. A DE OLIVEIRA - ME (e outros) ADVOGADO: RENAN SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CDB PARA CONTA JUDICIAL DE JUÍZO EM QUE SE APRECIA AÇÃO MANDAMENTAL. INCABIMENTO. LEI Nº 6.024/74. I. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes à disponibilidade e movimentação da totalidade dos numerários que lhe pertencem, depositados a qualquer título junto à instituição financeira liquidanda, não se lhes aplicando os pretensos efeitos da Lei nº 6.024/74. II. A Lei nº 6.024/1974 impôs a observância de uma série de procedimentos, no tocante à disponibilidade do patrimônio da empresa liquidada e das respectivas empresas controladoras, para o fim de assegurar a todos os credores da instituição financeira a percepção de seus haveres, com a devida proporcionalidade, a depender da apuração dos ativos da instituição financeira. III. A liberação de valores depositados por correntistas em instituição financeira em liquidação extrajudicial, apenas é viável após os procedimentos dispostos nos arts. 15 a 35 da Lei nº 6.024/74. IV. O cliente de instituição bancária, aplicador em CDB (título de crédito escritural), como qualquer outro depósito bancário, não detém qualquer privilégio quanto aos seus créditos, comparativamente aos demais credores da instituição financeira submetida, pelo BACEN, à intervenção extrajudicial. O pagamento de credores e investidores deverá seguir a ordem legal estabelecida pela Lei de Falências, uma vez que o Banco não pode preferir nenhum credor em detrimento de outros (STJ, AgRg no MS 19822 / DF, rel. Ministro THEO MENDES MAIA FILHO, DJe 9.12.8237). V. A determinação de transferência imediata dos depósitos para conta judicial à disposição do Juízo da 10ª Vara Federal/PE é medida que pode dar ensejo a dano de difícil reparação, mormente se cumprido o passo seguinte de liberar os valores em favor dos impetrantes. VI. Apelações e remessa oficial providas. (04)
(PROCESSO: 67867886585815116329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)