PJE 3814650-80.1461.1.4.2398 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : DIOGO PEIXOTO DE MEDEIROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PB (DR PAULO PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Argumenta a embargante, em seu recurso, que a omissão do acórdão versou sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, pois dispôs apenas em relação aos juros de mora, não tendo observado a correção monetária, que deve seguir a mesma sistemática. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39269708734531493718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)