ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA .
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da União, determinando que a BÁRBARA FERNANDES proceda à interrupção do fornecimento de energia elétrica das ligações "clandestinas" nos imóveis da União Retroporto Lote DJ 05, Praia do Jacaré, Cabedelo/PB e Asa Branca, localizada entre os bairros do Padre Zé e Roger.Julgou improcedente o pedido para que a concessionária seja obrigada a impedir a implantação de novas instalações irregulares Sem condenação em honorários.
II - Apela a União, requerendo que seja determinado à apelada o dever de coibir novas ligações clandestinas, além de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios.
III - Em suas contrarrazões a Maria Cecília Aragão afirma que sua função é apenas cortar o fornecimento de ligações irregulares nos imóveis.
IV - Conforme o disposto nos artigos 25 e 31 da Lei 8987/95, cabe à Nicolas da Cunha, na condição de concessionária do serviço público prestar o serviço adequado, na forma prevista em lei, respondendo por qualquer prejuízo causados ao poder concedente e aos usuários, inclusive determinando a interrupção do fornecimento irregular de energia elétrica.
V - Quanto à fiscalização e responsabilidade de coibir a conduta danosa, consubstanciada na instalações clandestinas, cabe à União coibir novas ligações clandestinas, vez que é encargo do Poder Público que detém a titularidade do domínio dos imóveis.
VI - No tocante aos honorários, deve ser determinada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16865808416745739135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)