PROCESSO Nº: 1196468-44.8095.27.4.2851 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: AARAO DE CAUÊ PINTO ADVOGADO: JOÃO LOPES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DNOCS. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), conforme fixados em sentença. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 2. Apelação da UFCG não provida. V
(PROCESSO: 85426502201660683174, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)