PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de apelação interposta por Bruna Farias contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez, deixando de condenar o demandante em custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita.
II. Apela o demandante pleiteando pela reforma da sentença, alegando que ficou demonstrada sua incapacidade pela primeira perícia judicial, bem como pela própria autarquia previdenciária, já que concedeu o benefício ao requerente durante oito meses.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. Ademais, a concessão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade constatada em exame médico-pericial.
V. O apelante foi submetido a duas perícias médicas em Juízo às fls. 90/93, datada de 25/05/2014, e fls. 114/118, datada de 12/05/2016. Contudo, o segundo laudo pericial correspondente às fls. 114/118 respondeu a todos os questionamentos de forma mais precisa, fundamentada e satisfatória, concluindo, à fl. 114, que, embora o requerente seja canhoto, não há incapacidade laborativa, já que a amputação dos dedos gera apenas pequena redução da funcionalidade da mão esquerda, podendo exercer suas atividades habituais com esforço levemente aumentado. Precedentes em sentido semelhante: PROCESSO: 97313982903048541132, AC706008/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2013 - Página 428. - Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC388989/CE; Data do Julgamento: 27/12/2011; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Juan das Neves (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico LORENZO DA CONCEIÇÃO (DJE) - 08/01/2011 - Página 47 - Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC606162/CE; Data do Julgamento: 23/02/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Rezende; Diário da Justiça Eletrônico EMANUEL NASCIMENTO(DJE) - 14/08/2012 - Página 78.
VI. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71743384725437459609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)