PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que manteve bloqueados os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e advocatícios.
2. Relativamente aos honorários sucumbenciais que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94, sendo por isso, razoável que este seja desbloqueado e levantado pelo casuístico.
3. Tal regime, não se aplica à cobrança da verba honorária objeto do contrato firmado entre patrono e cliente, quando é esta objeto de divergência.
4. Eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, observando-se o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal, de acordo com a súmula 363 do Col. STJ. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas no que diz respeito ao desbloqueio dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 25380528640568391672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)