PROCESSO Nº: 6760867-44.6542.25.4.6087 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: LORENZO FERREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 28,86. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 47.030/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Ato Administrativo que determinou a supressão do pagamento do percentual de 28,86% foi comunicado à Autora pelo Núcleo de Controle e Redistribuição de Cargos e Empregos da Universidade Federal do Ceará em fevereiro de 2007. 2. A presente Ação Ordinária foi ajuizada em outubro de 2014, após o quinquênio previsto no artigo 1º do Decreto nº 98.256/1932, de modo a incidir a Prescrição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80561730648924474361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)