PROCESSO Nº: 7932040-74.6916.19.7.4270 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES DANTAS MAYER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA CUNHA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA DO FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido nos embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução baseada no valor encontrado pelo Setor Contábil do Juízo, correspondente a R$ 57.311,19 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), condenando a União embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor executado (R$ 43.189,84) e o apontado como correto (R$ 18.131,94), deixando de condenar o particular na verba honorária advocatícia, em face de sua sucumbência mínima. 2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1052928-02.3358.6.7.2469, Rel. Des. Benjamin Rezende, THEO GOMES - Pleno, j. 18/07/2015). 3. Em parecer técnico, a Contadoria do Foro apresentou informações, apurando como devida a quantia de R$ 36.517,19 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), utilizando em seus cálculos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária, com aplicação do IPCA-E. 4. As perícias e informações contábeis advindas da Seção de Cálculos do Juízo, órgão auxiliar do magistrado e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual merecem inteira acolhida, mormente quando o recorrente apenas se limita a querer substituir o índice de correção monetária utilizado nos cálculos da Contadoria do Juízo (IPCA-E) pela TR, em total dissonância com entendimento já pacificado por este egrégio Tribunal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29981184327972275079, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)