PROCESSO Nº: 7128812-84.5807.27.2.5728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Arthur Oliveira e outros AGRAVADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Enzo Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE PENHORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Raquel Nogueira firmou o seguinte entendimento: em relação à possibilidade de levantamento da penhora, cabe esclarecer que, não obstante esteja o agravante em liquidação extrajudicial, o referido bem - valores constritos - não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, tampouco foi demonstrado que o montante seja imprescindível às suas obrigações. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71011268870228711743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)