AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 511612/PE.
1. O STF, NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 396987-PE, DECIDIU QUE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO."
2. O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANALISOU O TEMA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 7399797955782212539812, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)