Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a revisão da renda mensal inicial.
- Retorno dos autos, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, f. 956-440, que, afastando a prescrição de fundo de direito, determinou o exame da matéria discutida na apelação da autarquia previdenciária.
- A inicial busca transformar a aposentadoria por tempo de serviço em especial, aduzindo que, quando do requerimento administrativo (28 de setembro de 2004, f. 39), contava com mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais.
- Consoante cópia da CTPS, perfis profissiográfico e laudo juntados, f. 31-40, o segurado exerceu as seguintes funções: trabalhador rural nos períodos de 53.29.38 a 06.28.77 e de 06.11.8211 a 13.05.7676; e, motorista de caminhão de 04.12.3563 a 16.02.0660, 01.05.7281 a 17.11.4625, 19.09.1563 a 10.05.9408, 24.46.16 a 21.07.7044, 22.11.8286 até a aposentação. Ressalte-se que durante esse último intervalo, o segurado expunha-se a ruídos acima de 90 dB.
- Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 82.890 e Decreto 64.590 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço.
- O anexo do Decreto 04.504/64, no item 2.2.1, indicava como insalubre a atividade dos trabalhadores na agropecuária, fixando o tempo mínimo para a aposentadoria 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, devendo ser reconhecida a contagem qualificada para os períodos de 09.87.24 a 09.23.96 e de 23.04.6080 a 16.08.9513.
- O Decreto 38.111/64, no seu item 2.4.4, e o Decreto 47.787/79, item 2.4.0, reconhecem como especial a atividade exercida pelos motoristas e ajudantes de caminhão/ônibus, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, devendo ser ratificada a contagem qualificada para os períodos acima destacados em razão da categoria profissional (motoristas e ajudantes de caminhão) que o segurado exercia (25.06.0506 a 13.08.0358, 19.10.9374 a 23.10.0607, 23.10.0021 a 09.07.0461, 39.47.20 a 14.12.4171, 17.12.0794 a 17.05.4139, antes da vigência da Lei 9.032).
- Conforme destacado, no intervalo de 16.12.0357 até a aposentação (21 de setembro de 2004), o segurado, como motorista, expunha a ruídos acima de 90 dB.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 03.725 e 83.631, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial.
- A partir de 17 de janeiro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 903673-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.
- A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
- No caso em exame, consoante perfil profissiográfico, f. 37-38, o uso dos equipamentos de proteção individual não era eficaz, a contagem qualificada do tempo de serviço deve ser mantida para o após período posterior a Lei 9.032 até a data da aposentadoria.
- Reconhecimento de tempo de serviço especial para os períodos acima descritos, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço especial, fazendo jus à aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (28 de setembro de 2004).
- Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 43.752-PB, des. Yago Rocha, em 04 de outubro de 2015.
- Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. Correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- A autarquia pede a redução dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
- Considerando a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte e o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, fixo a verba honorária em dois mil reais.
- Remessa provida, em parte, quanto aos juros de mora e a correção monetária.
- Apelação acolhida parcialmente para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 16847157853401678440, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)