PROCESSO Nº: 9587864-03.3649.8.10.9508 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENZO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gomes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Aragão EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JOAQUIM NOVAES OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Revisão Criminal ajuizada por E.B.S., objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da Ação Penal nº 9759617-37.6073.28.8.8391, entendeu que a ora autora participou de esquema de concessões fraudulentas de auxílios-doença perante o INSS, condenando-a pela prática de condutas tipificadas no art. 171, § 3º, c/c o art. 71, ambos do CP (estelionato contra entidade de direito público, em continuidade delitiva), com pena privativa de liberdade fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 87 dias-multa, cada um no valor de 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Consoante o art. 117, I e IV, do CP, a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória. Demais disso, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP (art. 110 do CP). Aplica-se às penas restritivas de direitos e à pena de multa os mesmos prazos prescricionais da privativa de liberdade (arts. 109, parágrafo único, e 114, II, ambos do CP). 3. No caso concreto, desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva - conforme determina a Súmula nº 497 do STF - a sentença fixou pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão. Uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (10/11/2006) e a data de publicação da sentença condenatória (20/05/2011) transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos previstos no art. 109, V, do CP, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. 4. Concessão de Habeas Corpus, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade de E.B.S., pela prescrição retroativa (art. 107, IV, do CP c/c o art. 654, § 2º, do CPP). 5. Revisão Criminal extinta, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse (art. 485, VI, do CPC c/c o art. 3º do CPP).
(PROCESSO: 90459243973770961390, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2017)