PROCESSO Nº: 6139514-19.7917.5.4.9521 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. MÉDICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFS E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA DA MESMA INSTITUIÇÃO. ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que seja assegurada à impetrante o direito de permanecer em ambos os cargos públicos de médica e professora universitária com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para cada cargo, impedindo a parte impetrada de proceder qualquer exoneração da mesma, e o direito de receber o pagamento de suas respectivas remunerações desde a entrada em exercício. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedente: PJE: 01890458089405665580, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/04/2015. No caso em tela, a impetrante ao exercer os dois cargos de Professora e Médica na UFS excedeu o limite de 60h horas semanais, somando, na verdade, 80 (oitenta horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pela servidora autora, uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. - Remessa necessária e apelação providas. [07]
(PROCESSO: 66234090648243234829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)