PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (TRABALHADOR RURAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (28/8/2005), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, até a data da efetiva implantação, com correção monetária pelos critérios da Lei nº 6.899/1991 e Súmula nº 148 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
2. No caso em exame, por se tratar de suposto segurado especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 (doze) meses anteriores ao surgimento da doença, bem como a incapacidade temporária para sua atividade habitual.
3. A condição de segurado especial do autor restou comprovada porquanto, para além de ter juntado aos autos inícios de prova material (carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de entrada em 12/10/2003; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, em nome do autor, datado em 2/12/2004) que foram corroborados pela prova testemunhal, a própria autarquia previdenciária já havia concedido auxílio-doença, com DIB em 12/2/2004, reconhecendo a qualidade de segurado especial do Autor.
4. No tocante à incapacidade, constata-se que a prova pericial produzida em juízo foi conclusiva pela existência de patologia (hérnia discal para-mediana esquerda em L5-S1) que incapacita o autor para trabalhos pesados pela dor intensa na coluna vertebral, impedindo, assim, o exercício da sua atividade habitual (trabalhador rural).
5. Comprovada a qualidade de segurado especial e a persistência da mesma patologia incapacitante que deu origem a primeira concessão de auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício (07/01/2005).
6. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 5.725-29, 2001). Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).
7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 60716064502062780021, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)