PROCESSO Nº: 9714918-96.1631.7.4.6173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPIDADOS DO NORDESTE - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME ADVOGADO: CESAR AUGUSTO BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO ESPECIAL - NINA CASTRO. LEI Nº 14.644/2003. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.844/02. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento ao processo de parcelamento 12135.055709/6630-31, suspendendo assim a sua exigibilidade e possibilitando a expedição de certidão conjunta positiva com efeito de negativa, enquanto a impetrante estiver cumprindo regularmente com o pagamento das prestações a ele inerentes. 2. A expressão 'excluir a concessão de qualquer outro', contida no §10 do artigo 1º da Lei nº 10.684/2003, deve ser entendida como uma vedação à concessão de parcelamentos de débitos concernentes tão-somente ao mesmo período. Não há se interpretar como uma restrição a débitos contraídos após o marco temporal estabelecido no caput do presente artigo, qual seja, 'com vencimento até 28 de dezembro de 2003'. 3. "Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/03 (THALES DA CRUZ) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03." (AgRg no REsp 4903895/PE, Rel. Ministro RAFAEL MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 01/04/2013) 4. Tendo a empresa aderido ao DIOGO CARVALHO -Parcelamento Especial (Lei nº 10.684/2003) e, portanto, parcelado débitos com vencimento até àquela data, nada impede que a mesma, preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência, possa aderir a outro programa de parcelamento, mormente o ordinário previsto na Lei nº 10.522/02, com vistas a parcelar débitos atinentes a competências futuras. 5. Não há, pois, in casu, qualquer impedimento legal à participação da empresa em dois programas de parcelamento (DIOGO SILVA e parcelamento ordinário), concomitantemente, desde que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos, isto é, anteriores e posteriores ao parâmetro temporal previsto na Lei nº 10.684/03. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 46127027254040424531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)