CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ANALISTA JUDICIÁRIO (ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS) DO TRT-6ª REGIÃO E AUDITOR FISCAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OPÇÃO (PARÁGRAFO 5º DO ART. 133 DA LEI 8.112/90). BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. FALTA DE DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU SUA MAL EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO MATERIALIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
- Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União contra sentença que julgara improcedente pedido deduzido na ação civil pública de improbidade administrativa, proposta em desfavor de LUCCA DA CRUZ MARQUES DE BRITO, pela suposta prática de acumulação ilegal de cargos públicos, ao almejar a incidência das penas previstas para o ato ímprobo descrito no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Sustenta o órgão ministerial que, no recurso de apelação manejado, em conformidade com procedimento administrativo instaurado (PA nº 7.60.197.095392/4412-93), a recorrida acumulou ilicitamente, no período de 05/04/1996 a 31/12/2011, o cargo público de Analista Judiciário (Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados), do quadro pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estado de Pernambuco. Destaca a má-fé da apelada que, além de ter discernimento da impossibilidade de acumulação de referidos cargos, ainda exarou declaração expressa segundo a qual não os acumulava.
- A União, por seu turno, apela defendendo, em fórmula sintética, a inexistência de boa-fé da apelada, em especial porque ofendeu os princípios basilares da Administração pública, delineados no art. 11 da Lei 8.429/92.
- A despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade.
- A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- Constata-se, ainda, que o dolo, ou má-fé, necessário à configuração do ato ímprobo descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não está presente no caso examinado. É que a conduta da ré revela muito mais uma interpretação equivocada do alcance do permissivo legal inserto no art. 133, caput e parágrafo 5º, da Lei 8.112/90, que autoriza o servidor a optar por um dos cargos inacumuláveis e, se o fizer, renderá ensejo à caracterização de boa-fé e a consequente exoneração automática daquele não escolhido.
- Ora, se, na esfera administrativa, a opção encerra boa-fé, não se pode cogitar de prática de ato de improbidade administrativa, que pressupõe o dolo e a intenção de perpetrar comportamento desonesto.
- Pouco importa se, em algum momento, a própria recorrida emitiu declaração expressa no sentido de que não acumulava cargos públicos, pois o parágrafo 5º do art. 133 da Lei 8.112/90, incluído por força da Lei 9.527/97, considera a opção verdadeiro ato de boa-fé do servidor, fazendo preponderar na hipótese a presunção legal. Sem falar que a lei não estipula prazo para efetuar a opção. Permite a qualquer tempo a escolha. Se não incorre o servidor público em infração administrativa do art. 132, XII, da Lei 8.112/90, muito menos poderá ser condenado por improbidade administrativa nos moldes do art. 11 da Lei 8.429/92.
- In casu, a apelada fez a opção pelo cargo de Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco, pleiteando a exoneração do cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados), do quadro pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
- De outro vértice, impende ainda assinalar que, em momento algum, o Ministério Público Federal ou a União demonstram ou tentam ostentar, na causa de pedir de seus arrazoados postulatórios ou recursais, que a apelada não desempenhou, na íntegra, as atribuições no cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados), do quadro pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ou foram prestadas com comprometimento da qualidade (mal executados). Afinal, a atividade de oficial de justiça, normalmente voltada ao cumprimento de diligências externas, permite o labor cumulativo com a dinâmica própria dos auditores fiscais estaduais, também sujeitos a missões em campo.
- De igual sorte, também não comprova o Ministério Público Federal e a União que a apelada deixou de cumprir toda a carga horária exigida para o cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados), do quadro pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ou que causou, no seu desempenho profissional, algum prejuízo ou lesão ao erário público.
- Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 32235905684511920551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)