PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX CARLOS EDUARDO COSTELA. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que restou consumado lapso superior a 5 (cinco) anos sem que a exequente diligenciasse de forma efetiva para reaver o crédito tributário.
II. Apela a CVM alegando que não se passaram cinco anos desde o arquivamento dos autos, em 04/2012. Argumenta que o despacho de suspensão proferido em 11/2008 nunca chegou a ser efetivado, em razão do fato da apelante ter requisitado consulta ao sistema RENAJUD. Aduz que não pode ser pronunciada a prescrição intercorrente quando existe intensa movimentação processual. Pleiteia a anulação ou a reforma da sentença.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o feito foi suspenso por 1 (um) ano, em 10/07/2008 (fl. 52). Em 26/02/2015, foi prolatada a sentença recorrida declarando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
V. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, parágrafo4°, da Lei n° 6.830/80.
VI. Diga-se ainda que a Fazenda foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, não apresentando nenhuma causa obstativa do lapso prescricional (fls. 92/92v).
VII. No que diz respeito ao arquivamento do feito, esta egrégia Corte já entendeu que ele pode ser automático quando o pedido de suspensão tiver sido atravessado pelo próprio exequente, conforme se percebe à fl. 49. Precedente: Quarta Turma, AC 795011/CE, Rel. Des. Nicolas da Mata, DJE: 17/06/2014 - Página 329.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15457739774859012087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)