PROCESSO Nº: 7141778-98.6168.22.11.7839 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MENDES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 27.04.5463, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LEVI COSTELA, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria do instituidor da pensão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação emitida pelo próprio Instituto Previdenciário, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, conforme reconhecido na sentença; Sobre as parcelas devidas, incide juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.915-19, 2001); Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99682231262550158351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)