Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cardoso - APELREEX 3010039-39.9375.5.8.0528 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JUAN CARDOSO FILHO ADV/PROC : CALEBE MOREIRA ORIGEM : 7ª VARA DO CEARÁ JUIZ : JOÃO MIGUEL MARTINS RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Murilo Monteiro obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito, concedendo a tutela antecipada, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico Pericial [LTP] e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 03 de maio de 1985 a 23/12/2015, na Companhia Energética do Ceará - COELCE, como eletrotécnico, ajudante de eletricista, eletricista e engenheiro eletricista, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 01 de outubro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico já citado, registrando este que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não se eliminou ou se neutralizou a periculosidade ou o risco a que o empregado se expõe. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 158304-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. 4. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA FERNANDA DUARTE, em 28 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 34.766-CE, julgado em 29 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 92.666-PB, des. Ian Melo, julgado em 22 de julho de 2011]. 5. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, e que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação improvida. Danilo das Neves parcialmente provida.
(PROCESSO: 84578944254767785807, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)