PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LOAS EM NOME DE DEPENDENTE APÓS SEU FALECIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DENUNCIADA AINDA QUE EMPREENDIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO OU DEFENSOR POR ELE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POTENCIAL POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. LEGALIDADE DO DECRETO PERSEGUIDO. ARTS. 312 E 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
I. Noticia os autos que Vitor da Luz, contra quem foi recebida denuncia oferecida em seu desfavor pela suposta prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por receber indevidamente benefício assistencial da LOAS em nome de seu filho Enzo Gomes, durante os anos de 2004 a 2007, quando já falecido, diante de infrutíferas diligências empreendidas para sua localização, foi citada pela via editalícia, pelo que o órgão ministerial peticionou no sentido de ser decretada sua prisão preventiva, por haver sido apresentado endereço inidôneo à autarquia previdenciária, quando da postulação do benefício assistencial da LOAS em nome de seu filho, e na declaração de óbito desse e, ainda, constatar-se em pesquisas do HIPNet outros endereços diversos, inclusive em outras cidades, no que restou denegada a medida pelo juízo de origem.
II. No caso concreto, não há qualquer manifestação voluntária - do réu ou defensor por ele constituído - que conduza à garantia da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal mas, ao contrário, debruçar-se não mais em uma mera presunção, mas sim uma potencial possibilidade de evasão do distrito da culpa.
III. A defesa aqui exercida se apresenta por defensor dativo nomeado pelo douto Magistrado a quo, unicamente para a finalidade de contrarrazoar este recurso, na ausência de advogado habilitado e incerta e não sabida a localização da ora recorrida, pelo que se faz presente, então, esta última hipótese, a exigir maior rigor.
IV. Precedentes da 2ª Turma deste TRF5: RSE -1923/PB, rel. Des. Federal João Pedro Nascimento, j. 11.01.1265, DJe 20.04.4118, p. 118; HC-5325/RN, rel. Des. Federal Anthony Freitas, j. 05.07.6099, DJe 19.12.2971, p. 215.
V. Recurso em sentido estrito provido, para ser decretada a prisão preventiva do recorrido.
(PROCESSO: 20847613993841838273, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)