PROCESSO Nº: 6827597-83.3407.20.10.5411 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO TEIXEIRA THOMAS DA PAZ ADVOGADO: OTONIEL MAIA DE GABRIEL COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDAGAÇÕES SOBRE OFENSA Á LEP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - As indagações do Ministério Público Federal sobre se a Lei de Execução Penal possuiria lacuna que poderia ser suprida pela interpretação analógica ou pela edição de portarias, assim como quanto à alegação do não cumprimento do disposto no art. 126, §2º da LEP, evidenciam simples irresignação com o entendimento adotado pelo acórdão, objetivando reverter a conclusão da possibilidade da remição da pena pela leitura, conforme previsão da Portaria Conjunta nº 276/2012, do DEPEN/MJ e do CJF. - Simples pretensão de revisão do posicionamento adotado para fins de prequestionamento, o qual não é requisito autônomo de cabimento dos embargos declaratórios, não tem o condão de viabilizá-los. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 63041882339394262892, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)