PROCESSO Nº: 8132948-79.9147.26.1.1866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ISMAEL FELIX DE LIRA e outro ADVOGADO: Lorenzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELO PROMOVENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que os autores, ex-empregados da CBTU, pretendem lhes seja assegurado o direito a complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e de nº 25.669/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, tendo o juiz "a quo" julgado procedente o pedido; 2. Nos casos de aposentadoria pelo regime geral, complementadas pela União, tanto essa como o INSS tem legitimidade passiva, considerando que a primeira mantém a aludida complementação e esse último é responsável pelo repasse dos respectivos valores; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde os autores trabalharam quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretendam receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido; 4. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97338328044147402868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)