PROCESSO Nº: 1049647-68.5090.7.7.9663 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Vanessa Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. BASE VALOR DA CAUSA IGUAL AO PROVEITO ENCONÔMICO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso trazido a julgamento diz respeito à aplicação do princípio da causalidade, suporte normativo para a distribuição dos encargos processuais, entre eles as verbas advocatícias sucumbenciais. 2. Afasto inicialmente a pretensão recursal principal, pois entendo que a penhora se deu por ato atribuído ao embargado, que indicou o bem e mesmo após tomar ciência por meio do terceiro sobre a inviabilidade da penhora, não reconheceu o direito da embargante, limitando-se a deixar de contestar. O reconhecimento ab initio do pedido reduziria à metade eventualmente condenação em honorários pela Fazenda, nos termos do art. 90, §4º. 3. Sentença de primeiro grau que condenou o vencido fazendo referência ao valor da causa, atribuída na inicial dos embargos usando como referência o valor do bem penhorado. Acerto ou desacerto do valor a ser arguido pela embargada em preliminar de contestação, peça que a Fazenda deixou expressamente de apresentar. Preclusão de qualquer discussão acerca do valor da causa, a teor do art. 293, CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45666059325701184964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)