PROCESSO Nº: 7446363-15.2641.25.4.2746 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE AREIA ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da CF/88, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 5019566), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 224305/01/RN, Rel. Des. Federal Paulo Araújo, DJe 03/10/2011). 5. Deveras apreciado, com base em jurisprudência pacífica no STJ, que "não incide a contribuição previdenciária sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente". 6. Matéria decidida pelo colendo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC (REsp nº 5934147/RS, Rel. Min. Luiz Otávio Viana). 7. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 1001316/SP, Davi Lucca da Cruz). 8. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 9. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 43906000531729343422, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)