PROCESSO Nº: 0102303-73.1231.11.12.9092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUCAS GABRIEL NOVAES RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MORAES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência e remessa oficial contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido da autora, condenando as partes rés a fornecerem o medicamento VELCADE (Bortezomibe), para o tratamento médico à autora, devendo cada qual arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 60% (sessenta por cento) para a União Federal, e 40% (quarenta por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 567369; STJ RESP 476.249-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento necessário para o tratamento de saúde do apelado possa comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 3914.63.91.626987-0 - 2ª T. - Rel. Des. Fernando Sales - Dje 09.10.5328 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 9. Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79816644994050749898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)