PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A sentença exequenda condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para o autor e em igual valor para cada litisconsorte". No caso, o autor da ação civil pública foi o MPF, e os litisconsortes ativos foram os Sindicatos de diversas categorias profissionais. A ação versava a correção monetária de saldo de contas vinculadas ao FGTS.
2. Descabe a pretensão executória quanto aos substituídos processualmente (os sindicalizados) no que tange à verba sucumbencial, à míngua da existência de título executivo. Com efeito, a condenação da CEF, nesse particular, foi em favor dos litisconsortes, é dizer, dos Sindicatos, substitutos processuais, não em favor dos integrantes da categoria profissional, que ali foram substituídos processualmente.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64818382611161527031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)