TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÕES NÃO FORMULADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, apenas em seu efeito devolutivo; bem como indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores conscritos através do sistema BACENJUD.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende: a) a ocorrência da prescrição intercorrente; b) sua ilegitimidade passiva; c) a penhora dos valores depositados em momento anterior à citação; d) a impenhorabilidade das verbas oriundas de salário, em razão da sua natureza alimentar.
3. De início, no que se refere às alegações de ocorrência da prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva, observa-se que não foram pontos postos à apreciação do juízo de origem (cópia da decisão agravada às fls. 184/186), de modo que sua análise por esse Tribunal implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição.
4. No que tange ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, através de Bacenjud, operou-se a preclusão consumativa, eis que, no feito executivo fiscal, a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada fora rejeitada, sendo indeferido o pedido de liberação das verbas, ante a ausência de juntada dos extratos dos três últimos meses das contas objeto da constrição (cópia decisão fl. 134 dos presentes autos), o que inviabilizou a análise das movimentações financeiras das contas bloqueadas.
5. Ato contínuo, os devedores requereram a reconsideração da decisão proferida, pleito indeferido novamente, visto que não juntaram aos autos extratos bancários pertinentes às contas bancárias em que se deram os bloqueios judiciais. Ademais, ponderou-se que, diante da inexistência de novos documentos a justificar o pedido de reconsideração, configurada estaria a preclusão consumativa, ante a impossibilidade de se renovar, indefinidamente, o mesmo pedido.
6. Opostos embargos à execução no mesmo sentido, a juíza de primeiro grau entendeu por não acolher o requerimento de desbloqueio das verbas, sob o argumento de que a garantia do juízo é requisito essencial à propositura da peça incidental (art. 16, parágrafo 1º da Lei nº 6830/80). Além disso, a Magistrada de 1º grau condicionou a conversão em renda de tais valores ao trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos.
7. Ademais, a via adequada para se postular o desbloqueio de valores constritos seriam os autos da própria execução fiscal.
8. Não conformado, o recorrente interpôs agravo de instrumento, trazendo à baila pleito já apreciado e indeferido, sendo vedada rediscussão sobre matéria já ampla e exaustivamente tratada na via e momento processuais adequados.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81148853930088034190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)