PROCESSO Nº: 3448742-09.9418.20.3.3092 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: ROSSANA YASMIN DA CRUZ (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (INSS). IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A questão versada nos autos trata sobre a retirada da restrição de intransferibilidade sobre os veículos de propriedade da empresa impetrante (Caminhão Placa HUW 1126 e Caminhonete Placa HUN 6682), sob o fundamento de que os débitos (INSS) que originaram a referida restrição foram devidamente quitados. 2. Verifica-se a existência de Certidão Negativa de Débitos, que diz respeito a Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros, emitida em 14/01/2014 e válida até 14/05/2014, informando que tais débitos foram adimplidos. 3. A autoridade impetrada, por ocasião de suas informações, não refutou os argumentos deduzidos pela impetrante, tampouco justificou que a restrição vergastada teria sido originada de débitos posteriores à referida Certidão Negativa de Débitos. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08450417333861566112, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)