AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido da agravada UFPE para que a correção monetária do valor devido fosse de acordo com o índice da TR, determinando o retorno dos autos à Contadoria do Foro para a reelaboração dos cálculos, juntados às fls. 124/128 (fls. 122/123).
II. A parte agravante alega que deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF e em respeito à força da coisa julgada. Pleiteia a reforma da decisão agravada.
III. A UFPE, nas contrarrazões, argumenta que a aplicação da TR pela decisão recorrida foi feita de acordo com a modulação realizada pelo STF, devendo ser mantido o julgado agravado.
IV. No caso, verifica-se que o título judicial transitado em julgado condenou a UFPE a aplicar o reajuste de 3,17% nos vencimentos de seus servidores e fixou a correção monetária com base no INPC (fl. 85). O magistrado de base, no despacho de fls. 122/123, determinou que a Contadoria adequasse os cálculos da correção monetária a fim de aplicar a TR no período de 07/2009 a 03/2015 e o Manual de Cálculos nos demais períodos.
V. Pleiteia a parte agravante que seja levado em conta os cálculos da Contadoria inicialmente elaborados e constantes das fls. 111/114 dos autos, que aplicou juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. A irresignação da parte recorrente restringe-se, no entanto, a aplicação da TR em detrimento do IPCA-E, a título de correção monetária.
VI. Essa egrégia Segunda Turma já assentou, em hipótese semelhante que: "O INSS irresigna-se contra a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, em face da aplicabilidade da TR, decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 2. Deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 1.499-40/2001. 3. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as AADDII nºs. 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança" (PROCESSO: 49535142091060127397, AC 507221/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 31/08/2015).
VII. Assim, entende-se que deve ser aplicado a título de correção monetária o IPCA-E, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 111/114 dos autos.
VIII. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29429264937424343576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)