PROCESSO Nº: 7544442-95.2429.14.8.8391 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELO SILVEIRA LIMA ADVOGADO: André Gonçalves De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária na qual a autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a permanência no emprego público de enfermeira da UFAL, sem prejuízo do cargo público que ocupa na UNCISAL, independentemente da limitação de 60 (sessenta) horas semanais. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE611976/MG, ARE 154.711/RJ). 4.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52832347073700387182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)