Previdenciário e Processual Civil. Concessão de benefício inacumuláveis pela Administração. Decadência de rever o ato administrativo. Juros de mora de débitos não-tributários com aplicação do índice da caderneta de poupança. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 84914831379041354628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)