PROCESSO Nº: 6356688-83.6466.23.1.8540 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DO PROJ DE ASSENT REF AGR DE INDEPENDENCIA ADVOGADO: THALES JOSÉ RÊGO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Reconhecimento ex Lucas Gabriel Jesus da prescrição intercorrente. Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Inércia da Fazenda Nacional. Extinção do processo. Fixação da condenação dos honorários advocatícios, conforme o previsto no § 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75088885018792857771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)