PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DE FGTS POR PARTE DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Não cabimento do cumprimento da obrigação acessória nesta ação executiva.
- O exequente possui meios coercitivos legais para exigir o cumprimento da individualização da contra dos trabalhadores beneficiados com o pagamento do débito.
- Extinção da execução, com base no art. 794, I, do CPC. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 999712000918109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)