AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada nos autos de ação de execução fiscal, que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pela executada, a qual questiona a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II - A súmula nº 393/STJ enuncia que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
III - A decisão agravada fundamenta-se em que "O simples exame da(s) CDA(s)que aparelha(m) a execução fiscal não permite concluir que a integralidade dos débitos ali indicados são referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ... faz-se necessária dilação probatória e elaboração de cálculos para apuração do valor efetivamente devido, após subtração de valor apontado como excedente, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade... a contribuinte não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, até porque a via da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória."
IV - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 32857858784954303870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)