Penal e Processual Penal. Apelação do réu, atacando a sentença que lhe condenou pela prática de crime contra ordem tributária, tipificado no artigo 1º, da Lei 8.137, de 1990. Irresignação restrita à dosimetria da pena.
Denúncia a narrar que o acusado, na condição de administrador da empresa Gevi Telecomunicações Ltda., prestara declarações falsas às autoridades fazendárias, visando a suprimir os tributos devidos, ao apresentar declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica informando receitas de vendas no importe de sete mil reais, montante muito abaixo do informado à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, a quem declarou receitas de vendas no valor de um milhão, novecentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e cinco reais.
Consta da exordial acusatória, outrossim, que, após a lavratura dos autos de infração, os créditos tributários foram apurados em quatrocentos e quarenta mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos.
Sentença que não carece de qualquer reforma.
A circunstância judicial (artigo 59, do Código Penal) levada em consideração pelo magistrado de primeiro grau (utilização de terceira pessoa para se desonerar da responsabilidade tributária, f. 522) foi utilizada para aumento da pena-base desde a primeira sentença de primeiro grau (f. 227), sendo, depois, confirmada no acórdão proferido por este Tribunal (f. 320).
Ademais, o aresto proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 997.511 (min. Lucas Gabriel Monteiro, julgado em 11 de outubro de 2016), e que determinou, justamente, a baixa dos autos para a reelaboração da dosimetria da pena, não faz qualquer menção a esta circunstância judicial, razão por que deve ser mantida incólume.
Decerto, este julgado da Suprema Corte determinou, unicamente, ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Ação Penal 5428.15.87.564633-7/PE), que proceda à nova dosimetria da pena imposta ao recorrente Genival Breno Nunes, afastando-se, no exame da culpabilidade, a valoração negativa baseada no fato de que "o réu se valeu conscientemente de fraude para reduzir o pagamento dos tributos devidos pela empresa que administrava", f. 556-864.
Desse modo, revela-se impertinente, nesta sede, qualquer debate acerca da exclusão desta circunstância judicial, face à preclusão da matéria.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 531782914025662, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)