PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em execução de título extrajudicial ajuizada pela Fundação Nacional de Habitação do Exército - FHE contra Beatriz Pereira, com base em Contrato de Empréstimo Pessoal Simples, datado de 29/08/2008, inadimplido.
II. Ao decidir, o julgador monocrático entendeu que a FHE deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos, jun/2009 a jan/2016, sem promover qualquer diligência a fim de impulsionar a execução para a satisfação de seu crédito, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. Assim, declarou prescrita a pretensão executória da credora e julgou extinta sem resolução de mérito a presente execução.
III. A Fundação Habitacional do Exército - FHE apelou, defendendo a inocorrência da prescrição e o deferimento do seu pleito, consistente na consignação, em folha de pagamento do executado, de pagamento na razão de 30% dos vencimentos do executado.
IV. Compulsando os autos, observa-se ter sido a exequente intimada em 24/04/2009 para indicar bens penhoráveis do devedor, requerendo, à fl. 31, informações bancárias em nome do executado. O Despacho de fls. 32/33 deferiu tal pleito, culminando no bloqueio de valores através da penhora on line do BACENJUD.
V. Foi autorizado, em 19/08/2009, o pleito da exequente formulado às fls. 63/65, requerendo informações sobre declaração anual de imposto de renda do executado. Restou bloqueado o valor de R$ 1.037,03 (mil trezentos e sete reais e três centavos), cujo montante fora transferido para a conta bancária da exequente.
VI. Foi a exequente intimada (fls. 90), mais uma vez, para indicação de bens passíveis de penhora do devedor, mantendo-se inerte, conforme despacho de fl. 95.
VII. Verifica-se que apenas em 19/11/2016, ou seja, mais de 05 (cinco) anos depois, a FHE requereu o estabelecimento da consignação em folha de pagamento no patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado.
VIII. "O entendimento mais recente do STJ é no sentido de que é possível que se declare a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, mesmo que o processo tenha sido suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis. Precedente: (AgRg no AREsp 240.621/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/07/2016, DJe 19/02/2016). Dessa forma, levando em consideração que o presente feito foi suspenso em 24/10/2009 e que o exequente passou mais de seis anos inerte, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente." (Precedente: TRF5. AC857695/PE. Rel. Desembargador Federal Benício Nunes. DJe de 17.02.0493).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 790761171662406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)