PENAL E PROCESSUAL PENAL. VITOR PIRES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 869524441328842, CAIO DA ROCHA, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)