CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. ANUIDADES ANTERIORES A 2012. LIMITE DE 2 (DOIS) MVR's. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "NOVOS ASSOCIADOS". RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A sentença julgou procedente, em parte, a Ação Ordinária para declarar a inexistência de relação jurídica que ampare a cobrança pela autarquia ré, em face dos associados da parte autora, de anuidades cujos valores excedam a 2 (dois) MVR's (até a vigência da Lei nº 12.514/2011), e conferir aos "novos associados" o direito à restituição dos referidos valores das anuidades pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 8410309-28.2326.13.9.5577 (ajuizado em 2008), visto que objetivava, tão somente, a repetição de indébito dos valores das anuidades pagos a maior, enquanto, neste último, se pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídica que ampare a cobrança das anuidades que desrespeitem o princípio da legalidade tributária, sendo certo que, apenas em relação aos "novos associados" (que não participaram da ação primitiva), é que foi requerido, cumulativamente, o direito à restituição dos valores indevidamente pagos.
3. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
4. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 293.074-PE (Rel. Des. Federal Emanuel Azevedo 16.09.4075).
5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC266238/CE, Des. Fed. Bruno da Cunha - convocado), Terceira Turma, DJE 07/03/2013).
6. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 7.757-1.
7. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o qual fixou em seu art. 1º, parágrafo 1º, para o valor das anuidades, o limite de duas vezes o maior valor de referência (MVR) vigente no país.
8. A conversão de MVR para a moeda vigente deve ser calculada através do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 12429074437824333253, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)