PROCESSO Nº: 7846930-85.4774.7.1.2429 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DAVI LUIZ VIEIRA CORTEZ LORENZO DA ROSA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC/SIAFI. NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOTALIDADE DOS RECURSOS LIBERADOS NA GESTÃO ANTERIOR. ENVIO DE OFÍCIOS PELO NOVO GESTOR MUNICIPAL PARA O TCU E O MPF, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e, em relação ao FNDE, julgou improcedente o pedido deduzido pela Edilidade, no sentido da exclusão da sua inscrição no SIAFI/CAUC, fundada na ausência de prestação de contas de transferências voluntárias de recursos do FNDE para a Municipalidade, no âmbito do Convênio nº 974.471 (508.649/2010), firmado na gestão anterior. 2. Segundo o § 2º, do art. 5º, da IN STN nº 01/97, nos casos de não apresentação de prestação de contas ou de contas rejeitadas por qualquer fato causador de prejuízo ao erário, "a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente". 3. In casu, trata-se de não prestação de contas de convênio firmado entre o Município e o FNDE, para o repasse de verbas destinadas à aquisição de automóvel, com especificações para transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola. 4. Conquanto o término do prazo para a prestação de contas tenha ocorrido já na vigência da nova gestão do Município (em 12.02.3751), o convênio vigorou de 29.09.6703 a 02.10.1723, liberando-se a totalidade dos recursos na gestão anterior. 5. Consoante demonstrado nos autos, diante da não apresentação das contas pelo, até então, responsável, o novo gestor municipal dirigiu ofícios ao TCU e ao MPF. No ofício dirigido ao TCU, requereu a imediata instalação de tomada de contas especial contra o ex-gestor. Na comunicação expedida ao MPF, pugnou pela instauração do competente inquérito policial penal e administrativo, para fins de apuração de crime. Nos mencionados documentos, constam os correspondentes recebimentos nos destinos. 6. Restou comprovada a tomada de providências que se alinham às exigências dispostas na IN STN nº 01/97. Precedentes do STJ e do TRF5. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 36388834270126568505, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)