PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RESP 9590980/RS. TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO ISENTAS DO IR.
1. Acórdão rejulgado por determinação do STJ, a fim de adequar-se ao decidido no REsp 7301951/RS.
2. "Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal)" (REsp 9521423/RS, Rel. Ministro NATHAN DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2012, DJe 28/09/2012).
3. No caso concreto, a reclamação trabalhista não discute a rescisão do contrato de trabalho. Na realidade, cuida-se de verbas referentes à horas-extras e equiparação salarial, devendo-se aplicar a regra do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do tributo.
4. Tendo o acórdão reconhecido a incidência do IR sobre as verbas principais (horas-extras e diferenças salariais) recebidas pela parte autora, deve incidir o imposto, também, sobre o acessório (juros de mora), nos termos da citada jurisprudência do STJ.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, mantidos os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 24224794825631455918, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)