PROCESSO Nº: 1019255-94.0927.9.3.2244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso. 2. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso da Execução contra a Fazenda Pública nº 2140519-53.5599.12.10.5221, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualizar o valor devido à parte exequente, ora recorrida, bem como ao seu causídico, ressaltando que os juros de mora deverão incidir até o trânsito em julgado da sentença dos embargos (a qual homologou os cálculos). 3. Com efeito, no que diz respeito à incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (STJ, AgRg no REsp 0022320/PR). 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 32716504751580492469, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)