Tributário e Processual civil. ICMS na base de cálculo sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011). Legalidade. Matéria distinta daquela julgada pelo STF nos RE 090.151/PR e RE 009.263-5/MG. Inexistência da fumaça do bom direito e do perigo na demora a sustentar a tese do contribuinte. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 71798000045254648280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VICENTE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)