PROCESSO Nº: 5006109-39.4337.12.4.8649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAAC REZENDE (e outro) ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÃ FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - REBECA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão do Acórdão, quanto às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) termo inicial da condenação, aduzindo que a constituição do devedor em mora, quando da inexistência de pedido administrativo, deverá ser da data da citação; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º - F da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 4.357 e 1.624. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Quanto ao termo inicial, o acórdão deixou expresso que o pagamento das diferenças deveria observar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. No que diz respeito à atualização dos valores, o acórdão deixou expressamente consignado que "enquanto pendente de julgamento o RE 373.907/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC667232/SE, Rel. Desembargador Federal João Lucas Carvalho, 22/11/2015).". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 02191674518707780556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)