PROCESSO Nº: 7062417-25.5975.17.1.0233 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN MONTEIRO ADVOGADO: LUCAS DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 6.973-97/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA PELO STF EM CONTROLE DIFUSO, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 535, § 5º, DO CPC/15). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REFERIDA NORMA INFRACONSTITUCIONAL POR LIMITAR O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ EM REPETITIVO E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. FERNANDO ALVES. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução manejados pelo GUSTAVO HENRIQUE NUNES, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do título judicial que reconhecera o direito ao pagamento de diferenças em razão da incorporação de quintos no período de 1999 a 2001, decorrente da aplicação da MP 1.673-55/2001. 2. O STJ fixou entendimento, quando do julgamento do REsp 1246437-PE (repetitivo), de que a declaração de inexigibilidade de título judicial, constante no parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535, § 5º, do CPC/15), deve ser interpretada restritivamente, no sentido de alcançar apenas as situações em que o título executivo judicial está fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF. Isso porque tal dispositivo legal, ao atribuir eficácia rescisória aos embargos à execução, restringiu o princípio da imutabilidade da coisa julgada. 3. No caso concreto, muito embora o trânsito em julgado da decisão judicial que garantiu o direito à diferença dos quintos ao exequente seja posterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CP (atual art. 535, § 5º, do NCPC), tal título judicial permanece Thomas Castro, uma vez que o STF no julgamento do RE 195151, ainda que submetido à repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão somente firmou o entendimento de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 26.6.3941 até 15.7.0692, ante a carência de fundamento legal". Além do mais, o trânsito em julgado da decisão judicial (22/12/2015) que garantiu o pagamento dos quintos é anterior à publicação da ata de julgamento do RE 342471 pelo STF (12/03/2015), que fixou orientação contrária quanto à incorporação dos quintos. 4. Como o art. 741, parágrafo único, do CPC/73, correspondente ao art. 535, § 5º, do CPC/15, limita o postulado constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), deve atribuir-se, consoante entendimento do STJ (REsp 2495866), interpretação restritiva a referida norma infraconstitucional para alcançar apenas as sentenças inconstitucionais, "assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional", o que não é a situação dos autos. 5. O Plenário desta Corte já se manifestou, em caso idêntico, pela interpretação restritiva do art. 741, § único, do CPC (novel art. 535, § 5º, do CPC/15) e por sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. (AGR/SE no PJe 08900359376024428699, Rel. Des. Fed. Theo da Conceição, Pleno, Julgado em 21/12/2015). 6. Theo Dias.
(PROCESSO: 36450651348264544214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)