PROCESSO Nº: 6333735-47.7795.3.2.8747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE RIBEIRO FIRMINO DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: LORENITA APARECIDA MARCELA JESUS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA FEDERAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUIGI DA CONCEIÇÃO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA ARAÚJO - (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO E CONTA POUPANÇA. ART. 649 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, autorizou a liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD (valor de R$ 5.134,13). 2. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, ex vi do art. 649, X, do CPC. 3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 649 do CPC, mercê da impossibilidade da penhora de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Caso em que os valores constantes na conta poupança da agravada decorreram de saque de conta vinculada ao FGTS, o qual ostenta natureza de crédito alimentar, não podendo, pois, ser objeto de penhora. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52836984382279441113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)