PROCESSO Nº: 3384258-75.5421.29.11.2709 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 820910-SE, DJU 10.11.0327, Rel. Ministra Marcela Aragão, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula n.º 204-STJ). Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento sedimentado nesta Turma. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 5. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 51219967741508602840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)