PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90 (FGTS) EM CONJUNTO COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC Nº 110/01. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de cumulação de execuções referentes à contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 8.036/90).
2. "É possível a cumulação, numa mesma Execução Fiscal, de títulos executivos de natureza distinta (tributária e não tributária), desde que proposta perante juízo competente para todas as execuções, bem como que haja a identidade de devedor e de procedimento. Precedente: AC331233/PB, Rel. Desembargador Federal Calebe Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 27/03/2016"(AC616276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/06/2016).
3. "Nem mesmo o invocado tumulto processual decorrente de eventual análise de prescrição ou pedido de redirecionamento poderá servir de justificativa para a cisão dos pedidos, pois cada eventualidade, a exemplo das já citadas, deverá ser resolvida no momento oportuno e da forma adequada, sendo plenamente possível, entre outras soluções, o reconhecimento parcial da prescrição ou de redirecionamento específico" (AC644104/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/12/2016).
4. Hipótese em que há identidade de devedor e de procedimento, sendo o juízo competente para ambas as execuções.
5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal perante o juízo de origem.
(PROCESSO: 03928497897053186994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)