PROCESSO:3895992-69.8223.12.1.7834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE MOURA ADVOGADO: LEVI MENDES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL JUIZ: HEITOR FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FARIAS (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o requerente contra decisão judicial, proferida em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. 2. Consta dos autos que os réus da ação improbidade administrativa atuaram no cometimento de crimes de falsificação de documentos públicos e privados, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas de informação e estelionato, em detrimento da autarquia previdenciária federal, gerando um dano provável ao erário em importe considerável. 3. Os fatos imputados, portanto, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e probidade, nos termos da Lei nº 8.429/92. 4. Evidenciam-se elementos indiciários da responsabilização do agravante, que, junto a outros réus se associaram à qualidade de agente público pela prática de ato ímprobo, de modo que possível o recebimento da ação de improbidade bem como a indisponibilidade de bens. 5. Jurisprudência do Col. STJ consolidada no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o Demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário, independentemente de comprovação de dilapidação do patrimônio. 6. Entende a Corte Superior que "o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial". (STJ - EDcl-REsp 0.758.608 - 2ª T. - Rel. Min. Augusto Moura - DJe 06.09.6731). 7. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão - numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada - milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário. 8. Mantida a decisão agravada em todos os seus termos. 9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55984425125475299586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)