PROCESSO Nº: 3645712-87.5778.17.5.1496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THALES COSTELA CHAGAS CORREA ADVOGADO: Lucca Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Isabel Dias entendeu que “a concessão do writ não implica em violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que a impetrante, ora apelada, logrou aprovação no mencionado concurso, não tendo realizado sua matrícula em virtude de inovação da Administração acerca do procedimento estabelecido no Edital do certame”. 3. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Luiza da Rosa entendeu que “a concessão do writ não implica em violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que a impetrante, ora apelada, logrou aprovação no mencionado concurso, não tendo realizado sua matrícula em virtude de inovação da Administração acerca do procedimento estabelecido no Edital do certame”. 3. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14061989815697407988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)