PROCESSO Nº: 1600532-41.1927.29.10.7665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: Talita Emanuelly da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Campos Davi Lucas Barros - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão da Execução fiscal, indiretamente. Vedação aos atos que comprometem o patrimônio do devedor. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65417822282935521707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA SAMUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)