Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5598093-62.0803.1.10.3804 AGRTE : DARLEY DO PRADO MAFRA ADV : VINICIUS CARDOSO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso ordinário por entender que, tratando-se de sentença que concede ou denega mandado de segurança, o recurso cabível seria a apelação e não o recurso ordinário, como foi denominado, não aplicando o princípio da fungibilidade. Embora a forma de interposição de um recurso, além do seu conteúdo, deva, sim, ser considerada, uma vez que o deslize do agravante se deu apenas quanto ao nome dado ao recurso, não prejudicando o seu conteúdo, deve este prevalecer em detrimento da forma, em atenção ao princípio da fungibilidade. Além disso, o agravante atendeu ao prazo da apelação, não havendo que se falar em intempestividade. O conteúdo material do recurso interposto deve prevalecer, neste caso, em detrimento da forma, a fim de atender à função social do processo. Precedentes: AGTR469119-PE, des. Vitor Lima, julgado em 09 de novembro de 2011; AC563803-RN, des. Pietro da Rocha, julgado em 17 de junho de 2009. Agravo de instrumento provido, para determinar que, aplicando o princípio da fungibilidade, seja admitido o recurso ordinário interposto como apelação.
(PROCESSO: 42902594786782183018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)