PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991. ABSOLVIÇÃO DE EVELYN PINTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ART.386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APTO À FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO PREVISTA NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INFRAÇÕES PENAIS DE NATUREZA DISTINTA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que, no dia 22 de dezembro de 2012, o acusado Marcos Vinicius Ferreira e dois outros indivíduos foram flagrados em atividade de extração clandestina de recursos minerais (areia) nas proximidades da área de preservação do rio Conga e assentamento Zumbi dos Palmares, em Riachuelo/SE, sem as devidas autorizações legais, havendo os outros conseguido se evadir, enquanto que ele, capturado quando tentava empreender fuga, afirmou que estariam retirando a areia para a empresa Garden Service Jardinagem Ltda., proprietária do caminhão em que se efetuava o seu carregamento, por ordem do seu proprietário, o Lucas Farias Nicolas Nunes, pelo que restou o primeiro condenado nas penalidades cominadas no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal com o delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, em 8 (oito) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e em 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e o último absolvido, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
II. Protocolizada insurgência do Theo Castro condenado tão somente após decorrido o quinquídio legal da ciência da sentença proferida em sede de embargos de declaração, é de ser a mesma não conhecida. insurgência
III. Pelo deduzido na sentença, e o coligido aos autos, observa-se que o conjunto probatório não se mostra apto a fundamentar a condenação pretendida pelo órgão ministerial, diante das diversas incertezas encontradas, notadamente quando em juízo as testemunhas declararam que Breno Fogaça sempre comprava areia em jazidas licenciadas e que Marcelo Campos estaria executado serviço particular quando flagranteado, aliás pelo mesmo corroborado, pelo que se mostra forçosa ao menos a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
IV. Em relação à incidência do concurso formal, aparenta-se a hipótese de equívoco do douto Magistrado a quo quando da dosimetria da pena, e não a rejeição daquele instituto, tendo em vista que, quando da sua fundamentação e da sua parte, a sentença se faz enfática da sua aplicação.
V. A pena fixada para o delito capitulado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, no caso em 8 (oito) meses de detenção, é de ser majorada, para incidir em concurso formal o tipificado no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, no patamar mínimo indicado no art. 70 do Código Penal, qual seja em 1/6 (um sexto), para obter, ao final e de forma definitiva, em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e em 35 (trinta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
V. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51572977319067946671, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)