Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Azevedo PJE-APELREEX6697437-39.7152.29.3.3753 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : CAUÃ DA MATA ADVOGADO : JOÃO PEDRO ALMEIDA DA ROSA APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em julho de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 314.747/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Sobre as diferenças devidas, o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação da autarquia e do particular improvidas. - Remessa oficial provida, em parte, quanto ao critério de cálculo dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 19647247047808707818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)