PROCESSO Nº: 1291070-28.8284.25.7.2951 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA GLORIA DO ESPIRITO SANTO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO ENZO GABRIEL PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 8.814.163/RJ. SÚMULA 421 DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, representado pela DPU, em face da sentença que julgou procedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por INEP e FUB, para afastar a condenação em honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no exame do REsp 5.917.039/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 21/02/2009, DJe 25/09/2009), sufragou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante", sendo que tal orientação já está incorporada à jurisprudência desta Corte. 3. Deixa-se de condenar o particular ao pagamento de honorários recursais, por estar assistido pela DPU. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 41884880901177901852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)