PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença ao autor, na qualidade de trabalhador rural, a contar do requerimento administrativo (03/05/07).
2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. O labor campesino, no interregno referente à carência do benefício, restou demonstrado nos autos através de comprovantes do pagamento de mensalidade sindical no período de 2004/2007 e da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Acaraú, comprovando a filiação em nov./1991.
4. Apesar de os testemunhos colhidos em juízo terem se limitado a atestar que o demandante não mais trabalha, sobrevivendo da renda da sua esposa e da bolsa família recebida pelos filhos, passando ao longe da questão relativa ao labor rural, a Autarquia Previdenciária, em sede de contestação, não trouxe elementos específicos capazes de afastar o convencimento judicial acerca da qualidade de segurado especial do demandante (existência de vínculos empregatícios urbanos, por exemplo), apresentado apenas argumentos genéricos sobre o assunto, sendo certo que em grau de recurso limitou-se a combater a incapacidade laborativa acolhida na sentença.
5. Não tendo a parte ré apresentado a existência de fatos impeditivos do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, CPC, deve ser prestigiado o convencimento do juízo a quo.
6. No caso, restou atestado no laudo judicial ser o demandante incapaz para o exercício da sua atividade habitual (agrícola), por ser portador de "alterações degenerativas da coluna que dificulta a realização de trabalhos que envolvam esforços físicos".
7. Tendo o perito afirmado que não há elementos para especificar desde quando o postulante foi acometido pela enfermidade, o termo inicial da condenação deve ser fixado a data da realização da perícia (18/05/10).
8. Eventual ressarcimento, por parte da autarquia ré, de custas antecipadas pela demandante inexiste no caso dos autos, por ser esta beneficiária da justiça gratuita.
9. Apelação parcialmente provida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 54951994096658314703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)