PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES E A PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da falta de comprovação do cumprimento da carência legalmente exigida e da qualidade de segurada da parte autora.
2. De início, cumpre observar que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria, por possuir mais de 55 anos, consoante reza o artigo 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, em combinação com o artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8213/91. Entretanto, para fazer jus ao benefício previdenciário pleiteado pela demandante, faz-se necessária também a comprovação do exercício de atividade rural, mesmo que em períodos descontínuos, no período de carência fixado no art. 48, parágrafo 2º, da Lei 8213/91.
3. Por seu turno, a demonstração de efetivo exercício da atividade rural em regime economia familiar é feita a partir dos ditames previstos no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo meramente exemplificativo o rol de documentos constante do mencionado dispositivo. Daí ser possível aceitar qualquer outro indício de prova material, capaz de demonstrar o exercício da atividade rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. Na espécie, a demandante trouxe aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu/PE, emitida em 2012, atestando que a atividade rurícola foi exercida no período de 26/06/1991 a 14/02/2012; declaração do proprietário, de 04/10/2010, informando que a autora teria trabalhado nas suas terras de 1991 a 2014; recibos referentes ao ITR; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu/ PE, de 2010; certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 05/2010, constando sua profissão como agricultora; declaração da Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE, de 01/2012, constando a profissão da apelada como agricultora.
5. Entretanto, existe contradição entre as declarações, que ora afirmam ter o exercício durado até 2012 (declaração do Sindicato), ora esclarecem ter terminado em 2014 (declaração do proprietário), e os depoimentos da parte promovente e da testemunha arrolada que afirmam estar a autora afastada das atividades rurais desde 2009, o que viola a exigência da comprovação da qualidade de segurada especial, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ocorrido em 2012.
6. Ademais, os documentos carreados aos autos se encontram extemporâneos ao período que se pretende comprovar, além de não serem suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora no período de carência exigido.
7. Assim, não existem nos autos elementos suficientes para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido em lei.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94282864091611014354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)