PROCESSO Nº: 2369948-80.3676.12.9.7738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: TEREZINHA DE GUSTAVO HENRIQUE COSTELA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Castro Rafael Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5113957-03.3580.11.1.5676 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Inteligência do art. 1.046 do CPC/2015. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. A Melissa Azevedo analisou a questão posta para julgamento, entendendo que o feito deve prosseguir pelo rito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado no CPC/2015, mesmo tendo sido a execução ajuizada ainda sob a égide do CPC anterior. Embargos de declaração. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40348911686143125267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)