PROCESSO Nº: 7783891-49.7350.24.12.0114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRONTO SOCORRO UROLOGICO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - PE - JUIZA ANA LAURA FOGAÇA S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, em vista da ocorrência da prescrição. 2. O tema "prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra sócio" se encontra em discussão no STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no REsp 6652881. 3. Considerando o entendimento que sempre foi pacífico nesta Corte de Justiça, haverá prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. 4. A empresa executada foi validamente citada na data de 10/05/2006, entretanto, somente em 05/06/2015, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a citação válida do devedor principal, é que a Fazenda demonstrou a pretensão de incluir no polo passivo da presente demanda os sócios da empresa executada. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 06990028908757167561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)