PROCESSO Nº: 2483681-22.9352.1.4.7465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - CE - JUÍZA MARIA EDUARDA MELO FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto à preclusão prevista no art. 463, do CPC, e à constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/97. 2. O acórdão embargado deixou claro que a reapreciação da decisão anteriormente proferida pelo juízo monocrático, verificou erro nos cálculos apresentados pelo INSS e reconheceu que os servidores fazem jus à diferença entre o novo valor da GEFA calculado e a GEFA efetivamente recebida, não constituindo, no caso, ocorrência de "bis in idem", tampouco, da preclusão. 3. Foi dito, ainda, que enquanto pendente de julgamento o RE nº 261.263/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. tvc
(PROCESSO: 63881012512708648949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)