PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. O acórdão que cuida de promover a adaptação de julgamento anterior a paradigmas dos tribunais superiores decididos em sede de julgado repetitivo, não dá ensejo a embargos de declaração que visem discutir, seja o mérito do acórdão adaptado, seja aquele da superior instância;
2. Embargos não conhecidos na parte em que discute matéria já decidida em sede de juízo de retratação;
3. Padece de omissão, no entanto, o acórdão que, ao exercer o juízo de retratação, apreciara recurso adesivo (que havia restado prejudicado no primeiro julgamento) sem se pronunciar sobre o fato de o mesmo ser apócrifo, a despeito de tal questão ter sido expressamente suscitada nas contrarrazões;
4. Configura mero erro formal o não lançamento das assinaturas dos causídicos no recurso adesivo, mormente quando os mesmos subscrevem atos anteriores e posteriores, inexistindo dúvidas quanto à intenção de recorrer;
4. Embargos de declaração conhecidos em parte, e providos na parte conhecida, apenas para sanar a omissão.
(PROCESSO: 40016702537577479, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)