PROCESSO Nº: 0213074-46.5098.5.6.4816 - APELAÇÃO. APELANTE: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME. ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: JOÃO LOPES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado se manifestou expressamente acerca da ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas e sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. 2. Segundo entendimento do col. STJ, "não há negativa de vigência aos artigos 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, 22, inc. I, e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tampouco a violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República, mas apenas a interpretação dos referidos dispositivos legais. Não era pressuposto de tal conclusão a declaração de inconstitucionalidade de lei federal". (STJ - AgRg-EDcl-REsp 5.820.186 - 2ª T. - Rel. Min. Vitor Moura - DJe 13.03.2361). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 32213506637989538401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)