PROCESSO Nº: 2578361-10.4245.24.1.3811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERNANDES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEIS 9.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória do Sindicato agravado (referente à cobrança de parcelas atrasadas do percentual de 28,86%), deixou de determinar a compensação de valores eventualmente recebidos em virtude das Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como determinou a incidência de correção monetária pela TR e juros de mora de 1% ao mês. 2. No caso vertente, o Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, tendo a UFPE sido intimada em 27/01/2013, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. Tendo o termo final para ajuizamento da execução sido postergado para 06/02/2016 e o cumprimento de sentença promovido em 26/05/215, fica afastada a prescrição. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Considerando-se que o título judicial não determinou o abatimento de valores eventualmente recebidos em virtude das Leis 8.622/93 e 8.627/93, revela-se descabida a pretendida compensação. 5. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1950684-02.2842.30.9.9406, 5790399-34.2540.17.8.4257 e APELREEX nº 91.251/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 59923160479493945763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)