PJE Nº 4335297-69.1546.20.4.0426 EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : ANDRESA NOEME DA SILVA BELO ADVOGADO : RAFAEL GONÇALVES E OUTRO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: DR. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 38.843/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO em face do acórdão colegiado desta Corte que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, julgando, ainda, prejudicado o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se, assim, a decisão do juízo a quo que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, ora recorrida (MACITENTAN - OPSUMIT). 4. Em seus aclaratórios, sustenta a UNIÃO que o acórdão é omisso quanto à necessidade de emenda da petição inicial, para que seja integrada à lide a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), na condição de litisconsorte passivo necessário, conforme defendido no bojo do recurso de agravo de instrumento. Assevera que o provimento impugnado é omisso "quanto a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia", notadamente os artigos 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como artigos 2º, 5º, incisos LIV e LV, 197 e 198 da Constituição de 1988, afigurando-se necessário o manejo dos aclaratórios para fins de pré-questionamento. Nicolas Ribeiro afirmando omissão quanto à aplicação da multa, em descompasso aos artigos 805 c/c 537 do CPC/15 e, ainda, art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 5. É de se observar, contudo, que a novel legislação processualística, introduzida com o CPC/2015 (Lei Federal nº 58.603/2015), passou a dispensar o requisito do pré-questionamento como necessário à interposição do recurso extraordinário e especial, como outrora exigido, extraindo-se a referida conclusão a partir da leitura do artigo 1.025 do CPC/2015 ("Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."). Nesse passo, não se afigura mais necessário o manejo dos embargos de declaração como requisito prévio à interposição dos apelos extremos, estando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios expressamente arroladas no art. 1.022 do CPC/2015. 6. No caso em apreço, inexiste a mácula apontada pela parte recorrente, hábil a alterar as conclusões alvitradas pelo colegiado deste Regional, sendo o intento tão somente o de promover a rediscussão do julgado, tendo em vista que sobre as alegadas temáticas houve pronunciamento adequado desta Terceira Turma. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26809533911549846018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)