TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATADOURO. DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ENTE PÚBLICO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 27 DA LEI 5.517/68.
1. Apelação interposta pelo CRMV/CE em face da sentença que acolheu os Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo Município de IPU, que visava à desconstituição do título executivo que embasava a cobrança de anuidades supostamente inadimplidas, tendo como fundamento a necessidade de registro do Município apelado em razão da manutenção de matadouro público.
2. A exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou àquela pela qual preste serviço a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/90).
3. A jurisprudência pátria posicionou-se no sentido de que os matadouros e frigoríficos, por não desempenharem atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária nos termos do disposto nos arts. 5º, 6º e 27 da Lei nº. 5.517/1968, não estão obrigados a se registrarem no respectivo Conselho, razão pela qual resta indevida a cobrança realizada na presente execução. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 473.850/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/09/2013; AC673288/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2016 - Página 167.
4. O rol do art. 27º da Lei 5.517/68 não prevê a cobrança de anuidade dos Municípios, não sendo possível a imposição de registro ao mencionado ente público.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43195700638920478155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/07/2017)