E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de títulos executivos extrajudiciais (certidões de dívida ativa). II - Uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto nos artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional, contado do fator gerador do imposto de renda da pessoa jurídica à lavratura da certidão de dívida ativa, operou-se a decadência. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50456757491180229333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)