Processual Civil e Previdenciário. Adequação do acórdão proferido por esta 2ª Turma que deu provimento ao apelo do particular contra sentença que, em ação onde se buscou salário maternidade, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 943.487/MG, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma adotara a tese de não ser indispensável o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular prosseguimento.
3. No presente caso, foram observadas as regras de transição explicitadas pelo relator do recurso extraordinário, oportunizando-se prazo para que a demandante formulasse pedido administrativo, tendo a mesma quedado-se silente, f. 258.
4. Apelação provida, para adequar o acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, confirmando a sentença extintiva.
(PROCESSO: 28135644781752901558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)