PROCESSO Nº: 4312603-39.9433.4.2.6086 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO ROCHA ANA JÚLIA CASTRO ADVOGADO: REGIANI ALABARCES MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA EX GABRIEL GOMES. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATEMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AERONÁUTICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA SERVIÇO MILITAR. LAUDO JUDICIAL. ACIDENTE. PARALISIA IRREVERSÍVEL (AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA ESQUERDA). JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. Na espécie, a perícia judicial confirma o parecer médico da Junta de Saúde da Administração Militar, uma vez que restou provado que a enfermidade que acomete o demandante (paralisia irreversível, art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80) apenas o incapacita, total e definitivamente, para o serviço militar, estando apto para o trabalho na vida civil. Logo, escorreito ato de concessão da reforma ex Gustavo Henrique Monteiro, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau que possuía na ativa. 3. Diante da inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da Aeronáutica e do nexo de causalidade entre a conduta dos médicos militar e a amputação sofrida pelo autor, não há que se falar em dever de indenizar. 4. Não é devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 20078912950881797651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)