PROCESSO Nº: 7105702-49.5249.26.3.2048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: CARLSON VALERIO FERREIRA DE BRUNO RIBEIRO: JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: CARLSON VALERIO FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PE- CECÍLIA ALMEIDA. JUIZ: TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particular em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objetivo era a concessão de pensão por morte de seu genitor. 2. Consoante arts. 215, 217 e 219 da Lei 8.112/90, a pensão por morte é devida aos dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, figurando dentre o do rol de tais dependentes o filho inválido. 3. Não discriminou o legislador a idade limite para concessão do benefício quando se tratar de filho incapaz, deixando transparecer que a mens legis é a de que, havendo incapacidade, é devida a pensão por morte de servidor falecido enquanto permanecer o estado de invalidez. Da mesma forma, não tratou da necessidade de comprovação de dependência econômica. 4. O Autor, nascido em 03.06.1164, tornou-se incapaz, consoante Laudo anexado, em 2012. Consta dos autos Termo de Curatela provisória, datado de julho de 2015. Quando o seu genitor veio à óbito, em 23.09.7781, o Recorrente contava com mais de 40 anos de idade, contudo, já era absolutamente incapaz. 5. Devidamente comprovados os requisitos da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual deve a tutela ser concedida. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar a concessão da pensão por morte na forma vindicada.
(PROCESSO: 04470889539019792436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)