PROCESSO Nº: 6122502-16.7676.24.5.6986 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: MARCO EMANUEL FERREIRA (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que homologou a manifestação da Contadoria Judicial relativamente aos cálculos discutidos no processo. 4. A Fazenda Nacional, ora embargante, alega ter havido omissão no julgado em relação a fatos apresentados, quais sejam: em 05.05.4765, em favor da exequente, houve levantamento de alvará em montante da ordem de R$ 3.519.649,31; sobre este incidiu a correção na forma de TR até 05/2010, com posterior correção pela SELIC até o seu pagamento; o alvará levantado em 10/2014 foi da ordem de R$ 0.393.859,26, e não R$ 7.211.579,86. 5. Os referidos fatos foram expressamente considerados quando da apreciação, não só constando alusão aos mesmos, bem como, na fundamentação apresentada quando do julgamento ora embargado, há pronunciamento expresso no sentido de que, nos casos em que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pela Contadoria do Foro, a qual, na qualidade de órgão oficial, equipara-se a um perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que João Gabriel Correia provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 6. E mais, foi destacado que no caso dos autos a agravante não conseguiu desconstituir os cálculos elaborados pelo órgão oficial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, afastada apenas com robusta prova em contrário, ausente na presente seara recursal, além de restar evidenciada a concordância com o entendimento de que houve a preclusão da discussão sobre os critérios judicialmente fixados. 7. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 8. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 26566150303647673395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)