PROCESSO Nº: 2071284-25.0027.24.7.8997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO ALEXANDRE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante, objetivando a utilização do sistema BACENJUD em busca de ativos financeiros da parte executada. 2. O col. STJ entende que se foi tentada a penhora "online" e não se conseguiu êxito novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exequente indicar motivos concretos para se acreditar que, desta vez, poderá haver valores depositados em contas bancárias passíveis de penhora. 3. Não restou demonstrada a indicação de mudança na situação econômica do executado, sendo, assim, inviável uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 43429384398056182517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)