PROCESSO Nº: 2285442-62.4801.28.10.9943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: LORENZO DA PAZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOAQUIM SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO RECEPÇÃO PELO SISTEMA PJE. FALHA NA TRANSMISSÃO. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROBLEMAS NO SISTEMA NA DATA DO SUPOSTO PROTOCOLO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão proferida nos autos de Ação Monitória promovida pela CEF, que indeferiu o processamento da Apelação interposta, sob o argumento de que a petição recursal não foi validada, digitalmente, e não integrou e nem integra estes autos, sendo este ônus da parte. 2. O recurso de Apelação (que teria sido protocolado em 20/09/2016, às 18h) se reporta a um documento/texto que a parte "anexou", ou seja, minutou, mas não o validou. Logo, é como se houvesse preparado a petição, mas não a tivesse juntado aos autos, de forma digitalmente correta, validando-a. Para essa conclusão, basta verificar que o citado anexo se encontra com o símbolo do cadeado (o qual demonstra se o texto foi, ou não, devidamente anexado e validado) em aberto. 3. O tal documento foi devidamente assinado e validado somente em 29/06/2016, ou seja, após o trânsito em julgado que ocorreu em 28/04/2016. 4. Se por falta de conhecimento de quem manuseia o sistema ou de equívoco cometido, a petição deixou de ser validada, o ônus é de quem assim praticou a ação. 5. Esta Corte já decidiu que, inexistindo registro de falha no PJE no dia em que ocorreu a suposta não transmissão de manifestação das partes, não cabe a devolução do prazo. Precedente: Processo: 47962759225766559870, Desembargador Federal Heitor Porto (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 08/09/2015. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 22353826801925116118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)