TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARÁGRAFO 1º DO CPC.
1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
2. A declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária em caso do seu não cumprimento, ou seja, o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Inteligência da Súmula nº 436, do STJ.
3. Hipótese em que inexistem nos autos documentos que comprovem a data da declaração do contribuinte, desta forma, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, quando então o contribuinte poderia ser considerado em mora e assim, acionado judicialmente para pagar o crédito tributário.
4. Contribuinte que aderiu a parcelamento tributário em 26/09/2001. Nesta ocasião já se encontravam prescritas as obrigações cujos vencimentos ocorreram em 22/11/1996 e 16/04/1996, posto que transcorreu o lustro prescricional de cinco anos.
5. Remanesce a discussão quanto aos créditos vencidos entre 31/08/1996 e 21/12/2000.
6. Ao aderir a parcelamento tributário os sujeitos passivos efetuam a confissão da dívida fiscal, o que faz interromper o prazo prescricional, consoante os termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, que estabeleceu a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".
7. Tratando-se de interrupção do prazo prescricional, no caso de o contribuinte ser excluído do parcelamento, é reiniciada a contagem de todo o prazo, desprezando-se o período já transcorrido.
8. Contribuinte que foi excluído do parcelamento em 06/12/2001, portanto, o Fisco teria até 04/11/2006 para ajuizar a Execução Fiscal, o que foi efetuado em 26/03/2005.
9. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, seria apta a interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários.
10. Com a efetivação da citação válida (que ocorreu nos autos por edital, em 02/01/2011), a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda, segundo os ditames constantes do art. 219, parágrafo 1º, do CPC (precedente jurisprudencial em Recurso Repetitivo, Primeira Seção do STJ: REsp 7882680/SP, rel. Min. Nathan da Rosa, DJe 25/07/2010).
11. Créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 08/11/1996 e 06/04/2000 que foram ajuizados dentro do quinquídio legal. Prescrição apenas do créditos cujos vencimentos ocorreram em 02/02/1996 e 01/04/1996.
12. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas em parte, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal quanto aos créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 06/06/1996 e 16/08/2000.
(PROCESSO: 07363984189690620502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)