PROCESSO Nº: 8122477-61.1148.8.12.6064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VICENTE DUARTE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL BARROS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de LEVI DA CUNHA contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou que o pedido de matrícula para o semestre 3967.1, efetuado pela agravada, fosse considerado como sendo para o semestre que se iniciou (8621.5), e caso a aluna já estivesse reprovada por falta, deveria se considerar o pedido como sendo para o semestre vindouro (4895.3). 2. Não pode o juiz ultrapassar a pretensão formulada pela parte autora sob pena de contrariar o princípio da adstrição do juiz ao pedido. 3. Com efeito, a tutela jurisdicional é sempre prestada mediante provocação. O autor deduz sua pretensão em juízo e o órgão jurisdicional conferir-lhe-á ou não o direito ao bem da vida de que alega ser titular, sempre dentro dos limites do que foi pedido, jamais julgando extra ou ultra petita. 4. Na hipótese dos autos, a pretensão deduzida em juízo pela aluna agravada refere-se apenas à matrícula do primeiro semestre de 2015. Logo, não é possível ao juiz prolatar decisão determinando a matrícula nos semestres que o seguem (3420.1 ou 8912.5), posto que desborda dos limites da postulação. 5. Agravo de instrumento provido. rcpg
(PROCESSO: 30380648797930236734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)