AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM EXPRESSA CONFORMIDADE COM O RESP 0.260.308/RS, O QUAL PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INCIDIR DURANTE O PERÍODO DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO E A DATA DA ASSEMBLÉIA DE HOMOLOGAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 11594909064653597, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)