PROCESSO Nº: 7900635-65.3800.29.10.0779 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PEDRO FERREIRA SENA DE MEDEIROS APELADO: ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 27.311/2011. 1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedentes desta Corte Regional. 3. No caso concreto, o valor cobrado pelo apelante, em sede de execução fiscal, refere-se tão somente a três anuidades, daí porque correta a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18435224166599170268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)