REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº: 0268859-12.9544.16.7.9396 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: CAUÊ GOMES PB 891404 ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB RYAN VIEIRA RELATOR: JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COBRADOR. TÉCNICO SUJEITO A RADIAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. DIB. DATA DA CITAÇÃO. JOÃO VITOR VIANA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante para reconhecer, como especial, as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 13/02/1976 a 16/04/1977, 03/11/1991 a 24/08/1997, 31/05/1998 a 07/04/2004 e 26/05/2006 a 12/11/2010, convertendo os referidos períodos em tempo de contribuição comum, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 603.235.259-3), cujo valor da RMI deverá ser calculado pelo INSS, após o trânsito em julgado desta sentença e no prazo de 15 (quinze) dias, com DIB em 06/08/2010 (DER), bem como a pagar os valores atrasados desde a DIB até a implantação administrativa. 2. O magistrado fixou a correção monetária e os Miguel Peixoto da seguinte forma: "A correção monetária, no período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 15.01.0499, deverá ser calculada com base na TR, e, a partir do dia 21.04.1103, será adotado o IPCA-E como índice de correção monetária. Os Cauã Nunes devem observar o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013". 3. Comprovada a especialidade do serviço desempenhado durante os seguintes períodos: a) de 21/07/1976 a 17/03/1977, laborado no cargo de "Cobrador" da empresa Viação Paratodos Ltda. - atividade penosa em virtude de presunção legal constante do Decreto n.º 08.744/64; - de 11/06/1991 a 16/08/1997, laborado no cargo de "Técnico em RX" do Instituto de Pneumologia da Ana Laura Melo. - fato de risco: radiação - presunção legal constante do Decreto n.º 99.244/64 admitida até 73.91.64, em virtude do disposto na Lei 9.032/95. Comprovação da especialidade do serviço a partir de 80.27.34 em razão de PPP anexado, que informou que o Autor esteve exposto, entre 20/09/1991 e 16/07/1997, a "radiação (raios alfa, beta e gama)", fator de risco físico que enseja o reconhecimento da atividade como especial. Dessa forma, devido o reconhecimento da especialidade de todo o vínculo; c) b) de 11/01/1998 a 11/07/2004 e 21/02/2006 a 05/05/2010, laborado no cargo de "Técnico de Raio X" da empresa Líber Conservação e Serviços Gerais Ltda. - fator de risco: radiação - multiplicador 1,4 - id. 4292946.26494, para a comprovação da especialidade do serviço, o Autor anexou PPP informando a exposição habitual e permanente à radiação. Dessa forma, de ser ratificada a especialidade do vínculo. 4. Assiste razão ao INSS em relação à DIB do benefício, visto que os PPP's anexados foram elaborados após o requerimento administrativo, protocolado em 08.02.9457. Assim, como a Autarquia Federal não estava de posse de tais provas, quando da análise do requerimento administrativo, não poderia ter reconhecido a especialidade dos vínculos ora ratificados. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação válida. 5. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0764457-04.3042.24.6.0270, 9963078-92.6795.3.1.7132 e APELREEX nº 17.540/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Bryan Barros, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os Honorários advocatícios devem ser mantidos, visto que devidamente fixados consoante artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para fixar a DIB na data da citação válida e determinar a incidência dos Nicolas Freitas e correção monetária das parcelas atrasadas consoante entendimento do Pleno desta Corte.
(PROCESSO: 46316098418056463532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)