PROCESSO Nº: 3947941-53.5791.12.8.0350 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CLAUDETE DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA ESTRELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR. REDISCUSSÃO QUANTO Á ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO EM CONDENAR A UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE REGRAS DO NCPC/2015 APENAS ÁS AÇÕES AJUIZADAS SOB À ÉGIDE DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 20 DO CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR. 1. Em suas razões, a UNIÃO aduz a existência de omissão no aludido acórdão, primeiramente no que diz respeito a alegação de que a revisão geral anual é de iniciativa privativa da autoridade competente para alterar a remuneração dos servidores públicos. Em se tratando da Administração Pública Federal, verbi gratia, a autoridade competente para dispor sobre aumento de remuneração é o Presidente da República (art. 61, §1º, II, a), da CF/88), mediante lei votada e aprovada pelo Poder Legislativo. Isto porque, alega que conforme a Súmula n.º 339 do STF, um aumento da remuneração dos servidores públicos federais não pode ser concedido pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), por invasão da competência legislativa dos outro Poderes da República. Também alega a existência de omissão no que concerne à aplicação do art. 1° da Lei 9.494/97, no sentido de que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425 teria firmado o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento, da fixação de correção monetária com base na TR no que tange aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Em suas razões, CLAUDETE DE OLIVEIRA PORTO, aduz a ocorrência de omissão no que toca a alegação de que, em sede de contrarrazões, a Embargante informou e comprovou por diversos documentos os elevados gastos mensais, em razão de despesas essenciais, o que faria presumir o prejuízo do seu próprio sustento, caso o benefício fosse revogado. Ainda expõe a referida embargante, que o acórdão vergastado teria sido omisso, quanto à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios,na forma do art. 85, §§1°, 2° e 3°, bem como seus respectivos incisos.Requer, por fim, a supressão de tal omissão e o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Requer, por fim, a supressão de tal omissão e o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 3. No que toca aos embargos declaratórios da UNIÃO, não assiste razão a parte embargante, porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa dos itens 8 ao 13 do voto do relator. 4. No que se refere aos embargos da particular, não assiste razão no que tange a alegação de omissão quanto ao pedido de Justiça Gratuita, porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa dos itens 3 ao 7, do voto do relator. No que concerne a alegação de omissão quanto à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios,na forma do art. 85, §§1°, 2° e 3° e seus respectivos incisos, assiste razão em parte à particular, haja vista que ainda que reconhecida a omissão, Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não-surpresa. 5. Por tais razões dou parcial provimento aos embargos de declaração de CLAUDETE DE OLIVEIRA PORTO, para condenar a UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios, com fulcro no art. 20 do CPC/73, no valor de R$ 5.000,00. 6. Ante o Exposto no item 3 deste voto, nego provimento aos embargos declaratórios da UNIÃO FEDERAL.
(PROCESSO: 71816418897786843779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)