EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA INTERPOR RECURSO NO INTERESSE DO SÓCIO. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS DE MORA. LEI Nº. 8.036/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. NÃO CABIMENTO.
1. As contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo CTN.
2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Cabe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, podendo ele mesmo juntar aos autos, se necessário, as peças do processo administrativo que entender pertinentes, obtidas junto ao órgão competente, nos termos do art. 6.º, parágrafo 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80.
3. Em que pese a afirmação da apelante no sentido de não ter havido notificação para apresentação de defesa em âmbito administrativo, a análise dos autos permite verificar que a notificação do lançamento do débito foi enviada por correio com aviso de recebimento. Não há, pois, que se falar em nulidade administrativa, por suposta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, quando, ao contribuinte, foram conferidas todas as oportunidades de manifestação nas fases do processo administrativo, o qual foi realizado em obediência à legislação de regência.
4. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento do débito tributário. A CDA é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do crédito e, assim, assegurar o exercício do direito de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
5. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 1682403/ES - Relator Min. Marcos Vinicius Cardoso - DJe 23/05/2010).
6. Nos termos do art. 18 do CPC, não se pode pleitear em nome próprio um direito alheio, salvo sob autorização legal, de modo que o pedido de indeferimento da citação ou do redirecionamento do feito executivo relativamente aos corresponsáveis não pode ser formulado pela empresa apelante, a qual não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedentes do STJ.
7. Quanto ao alegado excesso de execução, em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida inscrita, cabe ao contribuinte a comprovação de que efetuou os pagamentos, salientando-se que apenas os pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas devem ser considerados para o abatimento da dívida do FGTS. Tal não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não são aptos a comprovar a quitação do débito, ônus que pertence à apelante e do qual não se desincumbiu.
8. A multa de mora no patamar de 10% (dez por cento) do valor devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, além de possuir base legal, de maneira que não se há que falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Demais disso, o STF, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices superiores a 100% (cem por cento). (RE 131.530/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 25.8.3463, p-104).
9. Não houve aplicação da taxa Selic no caso concreto, tendo sido corretamente aplicada a legislação que rege a disciplina jurídica afeta aos débitos para com o FGTS, qual seja, a lei n.º 8.036/90, que em seu art. 22 determina a aplicação da TR como forma de correção monetária, juros de mora de 0,5% ao mês, além de multa de mora de 5% no mês do vencimento e 10%, a partir do mês seguinte ao do vencimento.
10. O Supremo Tribunal Federal já Matheus das Neves o entendimento segundo o qual "a norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648/STF).
11. Quanto à prescrição dos débitos para com o FGTS, a matéria restou definitivamente resolvida pelo STF, que considerou a cobrança submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes deste julgamento, que permanecem vinculadas ao prazo trintenário ou ao quinquenal, este contado da data do julgamento do STF em foco (RE 540.948/DF, Julgado em 12.09.2626). No caso dos autos nem se passaram trinta anos do fato imponível, nem cinco, do julgamento do Pretório Excelso, donde não se poder falar em prescrição.
12. O art. 873 do NCPC elenca as hipóteses nas quais são admissíveis uma nova avaliação dos bens constritos. Caso em que, ausentes os requisitos determinados pelo art. 873 do CPC/2015, não se há que falar da necessidade de nova avaliação, mormente quando se tem em vista que o ato praticado pelo oficial de justiça avaliador possui fé de ofício e presunção de legitimidade, inexistindo, no caso, fundamento razoável que possa amparar uma eventual avaliação em valor reduzido.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 728299899218657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)