ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Lívia Nunes e Juan da Paz em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de Joaquim Costa, objetivando que os promovidos sejam condenados: (a) a reconstruir o imóvel, ou, não sendo possível, que a obrigação seja convertida em perdas e danos; (b) a arcar com todas as despesas de remoção e de aluguel dos demandantes; (c) a pagar indenização por danos morais e materiais.
II. O julgador monocrático, por considerar que: a) os autores alegaram que os danos existentes no imóvel decorriam de vícios de construção; b) referidos vícios não estão abarcados pela cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; c) e a construção do imóvel não foi financiada nem acompanhada pela CEF - concluiu que a responsabilidade pelos danos existentes no imóvel era exclusivamente dos vendedores/construtores do mesmo, não se podendo atribuir à CEF a responsabilidade pela reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes dos vícios de construção em comento. Desse modo, a sentença julgou improcedente o pedido autoral.
III. O julgador monocrático decidiu pela extinção da ação, sem resolução de mérito, em relação ao réu Yuri Monteiro, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, afastou a preliminar de inépcia da inicial arguida pela CEF, bem como determinou a realização de perícia judicial. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Os autores apelaram. Pugnam pela reforma da sentença ao argumento de que é a CEF responsável, no caso, porquanto se trata de imóvel financiado no âmbito de programas habitacionais do governo federal.
V. De acordo com a pretensão autoral, os réus, solidariamente, deveriam arcar com os gastos relativos à reparação de eventuais danos presentes no imóvel, bem como pelo valor correspondente à indenização pleiteada.
VI. Conforme se depreende da análise do contrato de mútuo acostado, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. A construção do imóvel, por sua vez, não foi financiada, nem acompanhada pela Caixa Econômica Federal. As condições do negócio foram livremente estabelecidas pelos vendedores e pelos autores, sem qualquer intervenção da instituição financeira mutuante. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, visto que não assumiu a CEF, em nenhum momento, a responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel financiado.
VII. "Esta Ana Luiza da Paz já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 21624066233411948985, Desembargador Federal Pedro Henrique da Paz, RODRIGO CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::08/04/2012). (...). O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 968691/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/12/2011, DJe 27/08/2011)." (Precedente: RYAN RIBEIRO. AC 12947086933254729452. Rel. Desembargador Federal Rodrigo Lima. Data do julgamento; 04.02.9946).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63716345616198479011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)