PROCESSO Nº: 0210728-18.3503.10.7.1385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO BESSA PONTES ADVOGADO: LUCCA FERNANDES FILHO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou não existir verossimilhança na alegação de que o autor, ora agravante, teria direito a afastamento para cursar doutorado no exterior. 2. Nos termos do art. 207, caput, da Constituição Federal: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." 3. No caso, não se pode pretender, a partir da invocação da proteção do núcleo familiar, invalidar decisão administrativa que negou requerimento para, naquele momento, se ausentar o professor para fins de cursar doutorado no exterior. 4. Muito embora o texto constitucional seja pródigo em amparo e proteção à unidade familiar, tal garantia não pode ser interpretada de maneira absoluta, de forma a justificar remoções extralegais. Afinal, cabe aos familiares, em primeiro lugar, zelar pela unidade desse núcleo, pois o Estado nada poderá fazer se os próprios integrantes dessa unidade agem contrariamente à sua proteção e coesão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36223802944961960423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)