PROCESSO Nº: 0963180-27.0803.6.9.3143 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS LIMA ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES ODECIO MEDEIROS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CARVALHO LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato complexo. Termo Inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo TCU. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 33023715387890699949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS LAZARO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)