PENAL. PROCESSO PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1°, V, DO DECRETO-LEI 201/67). PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO.
1. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito no tocante à aplicação indevida das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, conforme inteligência da Súmula n° 208 do Superior Tribunal de Justiça;
2. O gestor do município de Abaiara/CE teria deixado de aplicar, na remuneração dos profissionais do magistério, durante o exercício financeiro de 2004, o percentual mínimo estabelecido no Art. 60, parágrafo 5°, do ADCT, quanto aos recursos recebidos pelo FUNDEF
3. Ocorre que a pena máxima abstratamente prevista para o tipo penal imputado ao réu (Art. 1°, inciso V, do Decreto-Lei n° 201/67) é de 03 (três) anos de detenção. Assim, passados mais de 10 (dez) anos entre o fato delituoso (2004) e a presente data (em que a denúncia sequer foi recebida em âmbito federal), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena abstrata, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro);
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex João Miguel Alves, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
5. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 03093395145639260862, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)