PROCESSO Nº: 2630429-38.9807.25.8.1329 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: HEITOR BARBOSA ADVOGADO: VINICIUS LOPES (e outro) ORIGEM: 5ª Vara Federal do CEARÁ JUIZ: ENZO RAMOS MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel da Paz: Bianca Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. FICHA DE FREQUÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT a pagar à Autora os valores descontados de seus vencimentos, nos meses de novembro/2008, dezembro/2008 e janeiro/2009, sob a rubrica "FALTAS-PARALISAÇÃO. 2. A parte autora ocupa o cargo de agente administrativo do DNIT e durante o período de 08 a 13 de julho de 2008, teria ocorrido na sede da apelante, em Fortaleza/Ce, uma paralisação de funcionários, através da qual reivindicavam melhores condições de trabalho e salários. 3. Prescrição afastada. Os descontos nos vencimentos da parte autora deram-se nos contracheques de novembro/dezembro de 2008 e janeiro 2009, referentes a suposta participação em movimento grevista no período de 09 a 09 de outubro de 2008. A parte autora formulou pedido na via administrativa em 18 de junho de 2013, cuja decisão final de indeferimento do pedido foi prolatada em 21/02/2014. A ação foi ajuizada em 27/12/2014, dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI n° 708/DF, entendeu que a deflagração da greve corresponde, de início, à suspensão do contrato de trabalho, de forma que não se pode falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Assim, a princípio os salários dos dias de paralisação não deverão, ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º, da Lei n° 7.783/1989). 5. Frequência ao trabalho comprovada. Há nos autos folha de ponto, com os registros de entrada e saída dos dias trabalhados referentes ao mês de outubro/2008, bem como a lista de freqüência do mesmo mês, atestando a frequência ao serviço nos 31 dias do mês de outubro/2008, documentos que foram assinados pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará. 6. Ilegalidade dos descontos efetuados no contracheque da parte autora. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17018373311022422411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)