PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DEDUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais.
2. Precedente desta Turma: (AUGUSTO ARAÚJO - Terceira Turma, AC 48535484527877551378, Des. Federal Conv. Daniel Alves, DJE: 17/06/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal.
3. Manutenção da sentença que, em relação à exequente Diego Almeida, considerou correta a dedução dos valores efetuada pela Contadoria, uma vez que já foram recebidos através do processo nº 53517632.4525.27.9.9779. Ainda que se alegue que o período executado é diverso, não poderia a parte buscar através da execução ora embargada, proposta no ano de 2012, valores concernentes aos meses de setembro de 2003 a janeiro de 2005, em razão da prescrição quinquenal.
4. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mantida em 3% (três por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos, em razão da sucumbência mínima da embargante/executada.
5. Apelação da União provida, para estabelecer que os cálculos das vantagens GDATA e GDPGTAS observem a regra da proporcionalidade, considerando o embargado que foi aposentado com proventos proporcionais. Apelação dos particulares improvida.
(PROCESSO: 90931735668660771522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)