PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE A MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de execução individual referente a título judicial originado de ação coletiva nº 8734.49.61.724684-1, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER, em que a União foi condenada a estender as vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER.
2. Na decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação rescisória, determinando a suspensão da obrigação de pagar, definiu-se que a suspensão vigoraria até o julgamento da matéria no RE 123.702, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Ocorre que o RE 046.853 foi julgado em 02.07.6805, no sentido de ser mantida a paridade remuneratória entre aposentados e pensionistas do DNER e ativos do DNIT, a qual havia sido reconhecida no título judicial ora executado, de modo que no momento da sentença recorrida (30.11.9809), não mais vigorava a suspensão da força executiva do título judicial, devendo assim a sentença atacada ser reformada, para que seja reconhecida a exequibilidade do título judicial. Precedentes da Quarta Turma.
4. Apelação a que se dá provimento, para reconhecimento da exequibilidade do título judicial e que seja dado normal seguimento à execução.
(PROCESSO: 38821071145166764066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)