PROCESSO Nº: 1857916-61.6838.26.5.4762 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME LOPES LINHARES ADVOGADO: LUCCA SALES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: MARCELO MENDES LINHARES ADVOGADO: CALEBE SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 60164395707001542073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)