Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, não conheceu das exceções de pré-executividades opostas às f. 2528/2546 e 2548/2577, dos autos originais, f. 672-229.
O juízo recorrido, em execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante, em execução fiscal em que foi reconhecida a formação de grupo econômico ilícito entre as empresas e pessoas físicas, denominado Grupo Tenório, declarando a solidariedade da dívida tributária consolidada entre elas, nos termos dos arts. 124, inc. I; 132, e, 133, do Código Tributário Nacional, bem como a consequente inclusão no polo passivo da execução fiscal 5009792-74.8464.27.4.2552.
O descortino do presente feito é exatamente similar ao destino de outro agravo de instrumento, julgado nesta mesma sessão, o AGTR 751721/PE, cujas razões de decidir são perfeitamente aplicáveis:
Na espécie, todas as alegações produzidas pela agravante, das modalidades de prescrições que afirma, da inaplicabilidade da constrição patrimonial à ausência do devido processo legal, quedam, invariavelmente, a sua legitimidade passiva que, neste instrumento, não é dado a conhecer.
Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva executória para figurar como devedora na execução fiscal, não podendo sofrer os efeitos da aludida execução fiscal deflagrada pela União (Fazenda Nacional), na inaplicabilidade da solidariedade do artigo 124, do Código Tributário Nacional, na não aplicação do redirecionamento do artigo 135, do referido diploma.
Esse tema, base das suas escusas comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento dos agravos de instrumento.
Com efeito, não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
No caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples. Em vista disso, o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante de inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, em causa, se transforme naquilo que não é possível conceber. Precedentes: AGTR828793/PE, des. Henrique Mendes (convocado); EDAGTR383172/01/PE, des. Augusto Gonçalves; AGTR831477/PE, des. Lucas Gabriel Castro (convocado).
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49684322921833835342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)