PROCESSO Nº: 3307005-37.8847.2.8.7331 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR NASCIMENTO DE PAULO TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: KEVIN MORAES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA EMGEA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial (contrato de financiamento imobiliário pelo SFH), tão somente para limitar a multa contratual a 2% da dívida em atraso. Considerando que a ré decaiu da parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973), condenou, ainda, os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 § 4º, do antigo CPC, condicionando a cobrança à prévia comprovação da alteração no estado de miserabilidade da parte vencida, conforme o art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, haja vista o benefício de justiça gratuita deferido. 2. Alega a parte apelante, a prescrição do direito de ação; a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e contraditório, porque não teria sido intimada para se manifestar sobre documento juntado aos autos; a ilegitimidade ativa da EMGEA; a ausência de procuração da exequente; a falta de documentos indispensáveis à propositura da execução; a aplicação do CDC no que diz respeito ao contrato de adesão, à inversão do ônus da prova, à onerosidade excessiva e à existência de cláusulas abusivas; a utilização do sistema de amortização PRICE; a indevida capitalização mensal de juros; a aplicação indevida da TR em vez do IPCA e a necessidade de perícia contábil para comprovar o anatocismo e o excesso de execução. 3. A preliminar de prescrição quinquenal já foi enfrentada e afastada na decisão irrecorrível da exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação principal, consequentemente não merece ser conhecida nesta instância, posto que alcançada pela preclusão, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 4. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e contraditório não merece prosperar, pois os documentos juntados de ofício aos autos são a sentença e o acórdão da ação revisional proposta pela parte embargante (AC nº 867.428-CE) e portanto já de seu conhecimento, sendo desnecessária sua intimação para se manifestar sobre eles. 5. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos tem legitimidade ativa para ajuizar a execução ora embargada que versa sobre contrato de mútuo habitacional firmado entre a CEF e o particular, uma vez que a cessão do crédito hipotecário da CEF à EMGEA foi formalizada por meio de escritura pública da qual teve ciência o mutuário, como se observa nos autos principais. 6. Os embargos do devedor admitem a revisão de cláusulas contratuais, no entanto as questões arguidas pela parte embargante (anatocismo, capitalização mensal de juros, tabela price, TR como índice de correção monetária) já foram discutidas na referida ação revisional e logo consideradas imutáveis, sob pena de ofensa à coisa julgada. 7. A execução de título extrajudicial deriva de contrato de mútuo imobiliário inadimplido, acompanhado das prestações atrasadas em aberto e a planilha demonstrativa da evolução do saldo devedor executado, logo a inicial da cobrança judicial está devidamente aparelhada. 8. O fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras e do consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo. 9. Caberia à parte autora trazer memória de cálculo do valor que entende devido, conforme dispõe o art. 333, I, combinado com o art. 739-A, § 5º, do antigo CPC e não simplesmente tecer alegações genéricas sobre a existência de excesso de execução sem apresentar prova para confrontar a conta da exequente. 10. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 67522061022267071835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)