PROCESSO Nº: 1338078-76.1731.1.11.0936 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE LIMA DE LAVOR ADVOGADO: DAVI CAVALCANTI (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY MORAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MP 2.131/00. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. No liame, envolvendo servidor e Administração, pode esta modificar, através de lei, os correspondentes direitos e deveres, não havendo que se cogitar de direito adquirido à constância de determinado modelo de remuneração, devendo apenas ser resguardada a não ocorrência de diminuição nos vencimentos e proventos então pagos. Precedente do STF. 2. Não há que se falar em quebrantamento do instituto do direito adquirido com a edição da MP 2.131/00 que, a pretexto de reestruturar a remuneração dos militares, suprimiu o adicional de inatividade, tendo em vista que foi mantido o valor nominal pago aos servidores ativos e inativos. 3. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 46980536232036238252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)