PROCESSO Nº: 0335088-34.8087.23.1.4230 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NICOLAS RAMOS NOGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS MARCOS VINICIUS MELO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA. LORENZO JESUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 663.822,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais), referente ao período de 11/2006 a 12/2008, com o devido desconto dos valores que já tenham sido efetivamente quitados na via administrativa, referente ao período em que o Autor ficou sem receber o benefício de Pensão por Morte de sua companheira. 2. A ausência do pagamento das diferenças financeiras a que o Autor faz jus, reconhecidas na seara administrativa, decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que o obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas. Não pode o Instituto Apelante se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. Precedentes desta Corte. 3. Esta Colenda Ana Beatriz Duarte firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 580.477/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC703534/SE, Des. Fed. Kaique Gonçalves, 22/03/2015). 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação. cjo
(PROCESSO: 71198422303950860806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)