PROCESSO Nº: 6064488-02.0502.23.9.5821 - APELAÇÃO APELANTE: RAZON COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: BRENO DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. RESISTÊNCIA INFUNDADA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de extinção do crédito tributário de responsabilidade da recorrente, com vencimento de 07.02.1225 a 17.06.3650, pelo advento da prescrição (art. 174 do CTN), condenado a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, ainda, a pagar à União multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, do CPC. 2. Não se encontram prescritos os créditos tributários referidos na inicial, pois, consoante provado pela Fazenda Nacional, o débito foi administrativamente parcelado antes do quinquênio posterior à data do vencimento, a pedido do contribuinte, o que ensejou a interrupção do prazo prescricional, ao menos até o encerramento do acordo pelo inadimplemento, em 20.01.4029. 3. Em que pese a resistência da apelante quanto à efetiva adesão ao parcelamento administrativo, constata-se que a União, na verdade, trouxe aos autos elementos convincentes à corroborar a sua alegação, entre eles as consistentes informações extraídas do sistema de informática da Receita Federal do Brasil e os extratos de pagamento das parcelas referentes a março/2013 a outubro/2014, realizados em favor da recorrente, como forma de amortização do parcelamento, os quais foram sumariamente interrompidos com a definição do valor das parcelas pela consolidação, em montante significativamente maior do que o que vinha sendo recolhido. 4. Em relação à condenação da parte autora por litigância de má-fé, não merece reparo a sentença combatida, eis que não foi o mero fato de propor ação judicial com omissão de informações essenciais que deu azo à penalidade, mas a insistência na infundada defesa de tese nitidamente incompatível com os elementos dos autos, sobretudo diante da documentação posteriormente apresentada pela União quanto à efetiva adesão da autora ao programa de parcelamento administrativo. 5. A afirmação da recorrente no sentido de desconhecer a realização do acordo antes da propositura da ação seria, até certo ponto, plausível, podendo ser justificada por desorganização interna da empresa ou simples falha de comunicação entre seus administradores. Todavia, o que se repudia, no caso concreto, é a insistência, mediante genérica fundamentação, na negativa de fato objetivo (adesão ao parcelamento), sobejamente provado pela ré. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 12887459282875421307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)