PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 28.485/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 321.631).
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, determinou a elaboração de novos cálculos dos valores devidos, com a observância, no tocante à correção monetária, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto no período compreendido entre jul/09 a 25/03/09, no qual deveria ser aplicada a TR.
2. o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do parágrafo 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade.
3. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, parágrafo 12, da CF (atualização de valores de requisitórios).
4. Entendimento externado nos autos do RE 158.555, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade.
5. Em sede de medida cautelar, nos autos da Reclamação nº 21147, a Min. Cármen Lúcia(STF), em 24/06/15, deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E, ao fundamento de que a decisão questionada extrapolou o entendimento do Supremo fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ressaltando que a matéria atinente à correção monetária teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 805819.
6. Diante de tal celeuma, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 27/05/2015, por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais, submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 2.531.028, REsp 6.858.678 e REsp 4.673.462), em virtude de a mesma matéria se encontrar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal.
7. Hipótese em que, considerando a fase em que se encontra o feito executivo (liquidação de sentença), impõe-se a suspensão da decisão agravada, apenas quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre os valores executados, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 571941).
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 35790228196868228811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)