PROCESSO Nº: 7811143-59.3716.27.5.7650 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: VINICIUS FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO AO OUTRO TEMA LEVANTADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fica dispensada a formalidade do art. 97 da Constituição Federal. 4. Quanto à destinação das verbas do FUNDEF, embora tenha havido omissão no julgado, cumpre esclarecer que, como a ação ordinária objetivou a complementação de valores referentes ao FUNDEF, repassados a menor, portanto, o crédito judicial equivale a um ressarcimento à Municipalidade para a recomposição desses recursos devidos, não devendo ser vinculados a tal fundo, dada sua natureza indenizatória. Precedentes. 5.Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20529309616533797629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)