PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP). SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. AJUSTE NA PENA SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os apelantes foram condenados pelo recebimento indevido de benefício assistencial para pessoas com deficiência (de titularidade da filha), no período de 30/08/2003 a 07/11/2010, após óbito desta, ocorrido em 15/08/2003, sendo-lhes aplicada as pena de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (pena substituída pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo), mais 10 (dez) dias-multa (fixando-se, o dia-multa, em 1/30 um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato);
2. Do apurado na instrução probatória, é possível concluir com segurança acerca da consciência dos réus acerca da ilicitude de receber o benefício da filha já falecida. Ora, não é concebível que um pai não lembre ao menos o mês e ano em que a filha faleceu. O fato de ter mentido perante os funcionários do INSS, a declaração falsa feita em Cartório quanto à data do óbito, a falta de firmeza do depoimento prestado em juízo quanto à ida ao Cartório, tudo isso demonstra a ciência do caráter ilícito da conduta;
3. Quanto à corré (mãe), ela mesma declarou perante o juízo que foram avisados por conhecidos que não tinham direito ao benefício, mas, por necessidade, preferiram "deixar pra lá";
4. Não obstante sejam indivíduos humildes e de pouca instrução, não há justificativa para o recebimento indevido de benefício em prejuízo da previdência social, ainda mais durante período tão longo (mais de 07 anos), provocando prejuízo de - aparentemente - R$ 69.200,78 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos);
5. Em atenção à situação de pobreza dos réus e à necessidade de que trabalhem para o sustento da família, define-se, em lugar das penas alternativas determinadas em primeiro grau, as sanções substitutivas em duas penas de prestação de serviços à comunidade, a serem fixadas pelo juiz da execução;
6. A fixação de valor mínimo para reparação requer pedido expresso formulado na denúncia, oportunizando dessa forma o contraditório e a ampla defesa; nesse sentido, está sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como não houve pedido nesse sentido em denúncia, muito menos debate processual sobre o tema, há de ser afastada a liquidação operada em primeiro grau;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03805411020360898883, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)