PROCESSO Nº: 4561727-26.4288.31.7.9779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Gustavo Porto Ferrer AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9040991-20.2304.15.4.3283 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO PREFEITO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA BILATERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MARIA SOPHIA PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação popular, postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência, por entender ser mais adequado serem ouvidas, antes disso, as partes contrárias, que poderão trazer novos elementos de informação para a análise da adequação da medida antecipatória pleiteada, passando a intimar os réus, ora agravados, CAUÃ FREITAS e o MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL. 2. Trata-se o caso de ação popular promovida pelo Vereador da Câmara Municipal do referido ente municipal em face do seu atual prefeito, Vinicius Costa, e da própria Edilidade. Tal demanda tem como causa de pedir o fato de existirem diversas denúncias feitas contra o referido gestor municipal, no que tange ao Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, e que apontam que o mencionado prefeito viria realizando procedimentos ilegais, a exemplo da elevação do número de alunos matriculados no referido programa, fazendo com o que o pequeno Município de Mata Grande aparente ter mais alunos do que realmente possui, com o fito de receber maior aporte de verbas federais. 3. Ainda que o juízo de origem não tenha decidido sobre a medida antecipatória pleiteada, dado que resolveu cumprir a audiência bilateral, fato é que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedentes considerando possível o agravo diante de tais decisões, porque poderiam configurar negativa de prestação jurisdicional. Admito, pois, o recurso. 4. Nada obstante, o caso, à evidência, demanda, no mínimo, a oitiva das partes rés, é dizer, o atual prefeito e o próprio município, mormente em face das alegações do autor sobre os fatos. Com efeito, o caso revela complexidade, na medida em que alude, por exemplo, a diversos dados estatísticos e a resultado de auditoria da Controladoria Geral da União que, no dizer do agravante, revelariam irregularidades quanto ao número de alunos matriculados, bem assim quanto aos professores que foram contratados no Programa de Educação de Jovens e Adultos. 5. Note-se, a propósito, que a pretensão cautelar concerne ao afastamento do prefeito e, ainda, ao bloqueio de bens. 6. Não é dado concluir, pois, desnecessária a oitiva dos demandados, razão pela qual não merece reproche a decisão do juízo de origem. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID/MN
(PROCESSO: 39170578091445597641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)