PROCESSO Nº: 2778090-96.8070.25.5.6190 - APELAÇÃO APELANTE: URIEL DANILO FERREIRA ADVOGADO: Bryan Costela e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação de direito alegado por servidor público ocupante do cargo de médico da FUNASA, que objetiva o recebimento da GDPST, substituída pela GDM-PST, em valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível que o autor. 2. A GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho), é uma gratificação de atividade, cujo valor é determinado por meio de uma avaliação de desempenho, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, sem relação, portanto, à carga horária exercida pelo servidor. 3. A Lei n° 12.702/12 instituiu a GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas), gratificação que veio substituir a GDPST, e manteve os mesmos critérios de avaliação. 4. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, como se observa da legislação citada, as gratificações tratadas na presente demanda são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontra a parte autora, e não, no número de jornadas de trabalho exercidas. 5. Constata-se que a FUNASA observou os valores legalmente estabelecidos para os cálculos das gratificações do autor sobre a jornada de trabalho. Infundadas, pois, as alegações recursais apresentadas, de direito à revisão dos parâmetros de cálculo para o pagamento das gratificações analisadas. 6. Recurso de apelação do particular não provido.
(PROCESSO: 34521313037149925563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)