PROCESSO Nº: 4565962-38.7293.3.6.3891 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO VIANA PACIENTE: DIEGO PORTO ADVOGADO: RYAN SALES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 23ª VARA DO CEARA (QUIXADÁ) JUIZ: JOÃO PEDRO DA LUZ BASTOS JOÃO PEDRO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO PORTO: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca a defesa a concessão de alvará de soltura para que o paciente possa recorrer em liberdade, bem como para que seja estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº. 8.072/90 e por preencher o paciente os requisitos elencados no art. 33, §2º, do Código Penal,e, ainda, a aplicação do art. 387, §2º do Código Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime hediondo (inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado (Habeas Corpus 378.885, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Plenário, 19/11/2012). 3. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado quando este for o necessário à repressão do crime praticado, sendo esse o caso dos autos. 4. Conforme consignado na sentença, as circunstâncias "do crime de tráfico de droga transcenderam ao ordinário, considerando a natureza e a quantidade da substância apreendida, já que importados e transportados pelo réu 405,5 kg (quatrocentos e cinco quilogramas e quinhentos gramas de massa líquida de cocaína)". 5. Diante da conduta reprovável do acusado, considerando-se a natureza e a quantidade da droga que transportava, não se observa qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. 6. Não assiste melhor sorte ao paciente quanto ao pleito de recorrer em liberdade, uma vez que mantidas as razões que deram suporte à decretação da constrição cautelar pelo Juízo de piso em virtude da gravidade do delito e para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, de forma a assegurar que não haverá reiteração da prática delitiva. 7. Persistindo os motivos que ensejaram a medida cautelar da prisão preventiva e considerando-se que paciente respondeu todo o processo segregado, sob a égide de uma decisão proferida em cognição sumária, mais razão existe agora em permanecer custodiado, pois a prisão tem guarida em sentença penal condenatória. 8. Descabida a pretensão da aplicação do instituto da detração penal, previsto no art. 387, §2º do CPP, em sede de habeas corpus, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ademais, como o magistrado sentenciante não se posicionou sobre o tema, a sua análise por este Tribunal configuraria supressão de instância. 9.Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 41288029831443956132, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)