Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Jesus PJe-APELAÇÃO 3801309-16.9310.24.6.4907 APELANTE : PEDRO LUCAS CARVALHO ADV : THIAGO MONTEIRO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RENAN RIBEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente pedido objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 04 de dezembro de 1995, na qualidade de filha. O instituidor do benefício faleceu em 23 de outubro de 1995, na vigência da Lei 8.059/90, a estabelecer no art. 5º que Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. A condição do de cujus de ex-combatente não está em questão, pois o benefício já foi concedido, inclusive, à falecida esposa do extinto, cujo óbito ocorreu em 23 de setembro de 2013. O que cabe perquirir é se a demandante, filha maior, é ou não inválida, e se sua patologia existia quando do óbito do seu genitor, em 26 de dezembro de 1995. Sobre a condição de invalidez da requerente, repousa nos autos laudo pericial, atestando que a pericianda possui incapacidade parcial para a vida laborativa e que é portadora de lombocitoatalgia e radiculopatia lombar. Acrescenta que há possibilidade de reabilitação para a incapacidade, desde que realize tratamento para melhorar as condições físicas, como redução de peso, além de tratamento específico para a sua patologia. Além da incapacidade da autora não ser total, a perícia a princípio afirma que a condição de invalidez parcial da autora remonta a 24 de junho de 2015, data do exame de ressonância magnética que revela protusões discais que levam a radiculopatia e limitação funcional da coluna. Para que a autora fizesse jus ao benefício de pensão por morte, seria necessário que, à época do falecimento do seu genitor a mesma já fosse portadora das patologias, o que não restou provado nos autos. A incapacidade superveniente não é albergada pela norma, que objetiva proteger o filho inválido que vivia às expensas do pai à época da sua morte, o que não restou provado no presente caso. Precedente: Apelação improvida.
(PROCESSO: 26161007231581005803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)