PROCESSO Nº: 0604595-56.4392.29.5.9596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVIANE DE PIETRA BARBOSA CAJU ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues De Daniel Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4090166-09.7837.18.10.5440 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. PEDRO HENRIQUE DA ROSA. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a sua reintegração ao Exército Brasileiro, com a percepção dos proventos no grau ao qual foi dispensada, acrescidos de todos os demais benefícios, inclusive o auxílio invalidez. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que, após ter sido diagnosticada com Luiz Henrique Freitas foi dispensada, em abril/2016, do Exército Brasileiro, onde ocupava o posto de 3º Sargento; todavia, alega que se encontra incapacitada para qualquer trabalho, tendo adquirido a doença quando prestava o serviço militar, de forma que entende fazer jus a ser reintegrada ao Exército. III. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Marcelo Porto. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. IV. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. V. A matéria se apresenta controvertida, fazendo-se necessária a instrução do processo, inclusive com realização de prova pericial, a fim de se averiguar a real situação do estado de saúde da agravante ao tempo em que ingressou no serviço militar, bem como no momento em que foi licenciada. VI. Havendo precariedade nas alegações, e, ausente elemento de convencimento que demonstre a irregularidade do licenciamento, inexiste a evidência do direito, no momento, consubstanciada na reintegração aos quadros do Exército Brasileiro. VII. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [5]
(PROCESSO: 12792624699723770687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)