PROCESSO Nº: 2279195-78.7778.4.4.6360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FERNANDO LOPES ADVOGADO: RAUL ARAGÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DA MARGEM LEGAL CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAIQUE NOGUEIRA contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do ESTADO DE PERNAMBUCO, indeferiu o pleito liminar que requeria a limitação, pelos réus, dos descontos realizados na folha de pagamento do autor a título de empréstimos consignados, à razão de 30% de seus rendimentos líquidos. 2. Afirma o agravante, funcionário público da ALEPE, que, em virtude de dificuldades financeiras, contratou perante a CEF três empréstimos consignados, no valor mensal de R$ 3.798,83; R$ 1.150,04; e R$ 795,97. Sustenta que, em virtude da abusividade e falta de precaução dos demandados, 56% de sua renda líquida está sendo cerceada através de descontos efetuados pela instituição pagadora em razão de empréstimos consignados firmados com a CEF. 3. Em primeiro momento, é válido ressaltar que, a princípio, não fora demonstrado qualquer vício de vontade em nenhum dos três contratos de empréstimo consignado contraídos pelo agravante com a instituição financeira. Pelo contrário, não há notícia, como bem salientou o juízo de origem, de que os referidos descontos na folha de pagamento do demandante, somando 56% de sua renda líquida, não foram por ele autorizados. 4. Neste sentido, é provável que o próprio agravante tenha comprovado, perante a CEF, possuir margem consignável disponível no momento da contratação do empréstimo. 5. Assim, não é admissível que o contratante se utilize de sua própria torpeza para eximir-se do pagamento dos valores devidos, alegando que não fora observado o limite legalmente estabelecido. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 86228024369673373726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)