PROCESSO Nº: 0634251-62.6527.1.12.7915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: FÁBIO ALMEIDA DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MARTINS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - BRENDA PIRES EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI Nº 8.989/95. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança para assegurar o direito à aquisição de veículo automotor com isenção do IPI, sob o entendimento de o contribuinte ser portador de deficiência física e fazer jus ao benefício fiscal previsto na Lei nº 8.989/95, c/c o art. 4º, I, primeira parte, do Decreto n.º 3.298/99. 2. Existem diversas provas nos autos de que o contribuinte é portador das seguintes enfermidades: contratura de tendão, redução do membro inferior, deformidade adquirida dos membros, defeito por redução longitudinal da tíbia e monoparesia. Em outras oportunidades a Administração Pública reconheceu a deficiência física do Impetrante, dentre as quais, situação idêntica a presente. 3. Ilegalidade do ato da autoridade Impetrada que negou o direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal. Direito líquido e certo do contribuinte. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 14605968104901900285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)