PROCESSO Nº: 0500241-78.5271.12.10.4403 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO VIANA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença objurgada julgou improcedente o pleito autoral, consistente na invalidação de execução extrajudicial com o pagamento de lucros cessantes e danos morais e materiais ou a devolução dos valores pagos devidamente corrigidos com indenização em decorrência da morosidade na devolução do pagamento, por entender decaído o direito da parte apelante. 2. Não se verifica qualquer nulidade na sentença em razão de se ter acolhido a prejudicial decadencial porque tal questão fora arguida pela CAIXA em sua contestação e a parte autora, ora apelante, apresentou réplica sem se manifestar, contudo, sobre ela. 3. No que tange à decadência acolhida, considerando já haverem decorrido mais de 18 anos entre a arrematação e a propositura do presente feito, julgou acertadamente a douta Magistrada ao entender que deveria incidir à espécie o biênio decadencial, previsto no art. 179 do Código Civil, uma vez que o imóvel fora arrematado em 30.07.0949 (data da conclusão do ato lesivo) e o novel diploma normativo entrou em vigor apenas em 18.01.6059, transcorrendo-se, portanto, menos da metade do prazo decadencial vintenário, previsto no revogado Código Civil. 4. Sobre a alegação de ausência de cientificação da execução extrajudicial, a ensejar sua nulidade, entende-se que a análise de tal matéria se encontra prejudicada em razão da decadência acolhida. 5. Apelação desprovida. PAULO CALDEIRA
(PROCESSO: 64664163498568508276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)