EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. FATO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS À APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA
1. Apelação manejada em face da sentença que extinguiu execução fiscal por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Alega-se a ocorrência de causa interruptiva, materializada no reconhecimento da dívida quando o executado teria formalizado adesão a parcelamento previsto pela Lei nº 12.996/14, o que estaria comprovado em documentos que acompanham o recurso, os quais não foram apresentados oportunamente perante o Juízo sentenciante.
2. Ao analisar jurisprudência desta eg. Corte, constata-se que se consagrou o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, na hipótese em que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, desde que não caracterizada a má-fé e seja observado o contraditório, porque não caracteriza violação ao art. 397 do CPC, conforme jurisprudência desta Corte." (AgRg no AREsp 348.328/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 18/04/2012).
3. No caso concreto, extrai-se que a interrupção da prescrição ocorreu em 01/10/2014, data em que o executado formalizou adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 12.996/14. A apelante, conhecedora deste fato, teve oportunidade de informá-lo ao Juízo de origem quando intimada a se manifestar sobre a dita causa interruptiva e deixou de fazê-lo sem apresentar justo motivo, o que redundou na sentença de extinção ora vergastada.
4. Dessa maneira, à vista do entendimento acima citado, há de se reconhecer a preclusão para alegar, nesta via recursal, a apontada interrupção da prescrição com base em documentos só agora acostados e dos quais a apelante já dispunha e não os apresentou oportunamente quando instada pelo magistrado sentenciante para tanto.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 067578293037714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)