PROCESSO Nº: 4135499-97.7903.31.3.4344 - APELAÇÃO APELANTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: MURILO BARROS LINHARES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. ABONO DE FÉRIAS (ART. 143 CLT) AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS.COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 96.890/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - A Fazenda Nacional, em sua contestação, asseverou que o abono de férias de que trata os arts. 143 e 144 da CLT, está expressamente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 28, § 9º, alínea "e", item 06 da Lei nº 8.212/91, restando, assim, quanto a esta rubrica não resistida a lide. - Quando do julgamento do RE 843.254-RS, Rel. Min. Nathan Campos, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 29/11/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 14.01.9340, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica relativa ao auxílio-educação,a plano educacional, ou bolsa de estudo, tendo em vista que a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, e, "t", afasta tai verba do cômputo do salário- de -contribuição, restando demonstrada natureza não remuneratória. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 6.166.383-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a a título de adicional noturno, de periculosidade e horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 4567042/PR, Rel. Ministro LUCAS COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2015, DJe 20/01/2015 e AgRg no REsp 7247596/SC, Rel. Ministro THEO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/08/2015, DJe 20/01/2015) - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34062228185095593232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)