PROCESSO Nº: 2184487-75.4608.3.1.4669 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Augusto Costa Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Correia - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Ação em que se busca ver declarada a ilegalidade do reenquadramento do município autor, com base nos Decretos n° 6.042/07 e 6.957/09, mantendo-se o recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho (atualmente RAT) com base na alíquota de 1% (um por cento). 2. Consoante a jurisprudência hodierna do STJ, o Decreto 6.042/07, o qual enquadrou a Administração Pública no grau de risco médio para fins de cobrança da contribuição relativa ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. 3. No julgamento do EIAC n° 452852, de relatoria do excelentíssimo Des. Federal Francisco das Neves, o Pleno desta Corte Regional, seguindo a linha do STJ, entendeu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte". 4. No caso concreto, goza o Decreto em tela de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo. 5. Vitor Dias.
(PROCESSO: 52668129477514803300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)