PROCESSO Nº: 0114164-25.6525.8.4.4740 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO EDUARDO SILVA E DANIEL MENDES. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO (FERROFOLIA 2009). GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua o nome do Município autor de registros de órgãos de restrição ao crédito (VICENTE ARAÚJO e LORENZO CASTRO), referente ao repasse de verbas do Convênio 064751/2009, salvo se por outros motivos alheios a presente demanda justificar-se a restrição. II. Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto à questão tratada nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares". IV. No caso, o Município autor pediu a instauração da Tomada de Contas Especial (Id. 5306753.617758), não podendo ser responsabilizado pela sua demora, uma vez que envidou esforços para que fosse apurada a responsabilidade de seu ex-gestor, apresentando, ainda, representação junto ao Ministério Público Federal (Id. 7914561.869315). V. Esclareceu o acórdão que "O STF já se posicionou pela possibilidade de suspensão da inadimplência, afim de assegurar a percepção de recursos federais por estados-membros, em casos análogos ao presente, manifestando-se, também, sobre a demora na instauração da tomada de contas especial que é atribuição do convenente e não do município. Precedente: STF, AC 1896 MC / SE, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe1º.2.5547". VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 14212681284514052789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)