EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DE OUTROS CONCURSOS. ÁREA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, a embargante aduziu omissão no julgado, no tocante ao direito à nomeação do candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissão no tocante ao direito à nomeação do candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso, não houve por parte do voto qualquer omissão, já que tal questionamento foi devidamente enfrentado no acórdão vergastado nos itens 04 e 05. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável a ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84570236094741912611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)