PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A sentença extinguiu os embargos à execução fiscal, com amparo parágrafo 5º do art. 739 do antigo Código de Processo Civil, por ter o embargante alegado na inicial excesso da execução, mas não ter apresentado o valor que entende correto.
2. O apelante sustenta que o prosseguimento da execução fiscal viola decisões proferidas por este Tribunal, na AGTR 192485 e AGTR 827353, determinando a reunião de todas as execuções fiscais contra ela, e que os débitos em questão estão garantidos por penhora sobre o faturamento determinada nos autos de medida cautelar fiscal. Alega estar em processo de recuperação judicial razão pela qual é vedada a prática de atos comprometedores do seu patrimônio pelo Juízo onde se processam as execuções.
3. Os argumentos invocados na apelação são estranhos aos fundamentos da sentença. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso.
4. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido.
5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não se conhecer de recurso que verse sobre matéria dissociada da existente na decisão recorrida, a exemplo do recente julgado da 2ª Turma: APELREEX 19588-PB, des. Vitor Gabriel Souza, julgado em 30 de agosto de 2016.
6. Acrescente-se que a pretensão da embargante de suspensão da exigibilidade dos débitos em questão e de impedir novas constrições sobre o seu patrimônio restaram esvaziadas, porquanto foram atendidas por decisão deste Tribunal proferida na AGTR 320381/CE.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32852057368547036577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)