PROCESSO Nº: 6478708-36.2482.8.5.3467 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REGULARIDADE. ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel residencial do recorrente, bem como extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse, em relação ao pedido de revisão de cláusulas contratuias do financiamento habitacional. 2. Pela que consta dos autos, nenhum ato que integrou o procedimento preconizado pela Lei nº 9.514/97 foi praticado em desconformidade com as regras procedimentais de caráter formal, pelo que resulta patente a inexistência de qualquer mácula a eivar de nulidade o procedimento de consolidação de propriedade. 3. Especificamente sobre a intimação do devedor para purgar a mora, restou demonstrado que tal múnus foi realizado pelo 2.º Ofício de Registro de Imóveis da 2.º Zona de Maracanaú/CE, que certificou a sua efetiva intimação para fins de pagamento do débito, sem que haja nos autos qualquer elemento de prova ou indício que possa ilidir a presunção de veracidade da referida certidão notarial. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 50669887415921286003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)