ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO E ENFITEUSE NÃO REGISTRADOS. OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de usucapião extraordinário, do domínio útil do imóvel situado na Rua Duarte Coelho, nº 166-A e 166, Santa Tereza, Olinda/PE.
II. Sustentam os recorrentes, em suma, que residem no imóvel em questão há mais de 40 anos, possuindo de forma mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini. Alegam que o bem foi adquirido por seu pai desde 1968. Defendem que a sentença deve ser anulada, uma vez que não lhes foi proporcionado a produção de provas, para a verificação se o imóvel é realmente terreno de marinha ou se já houve procedimento administrativo para tanto, do qual não foram notificados pessoalmente, nos termos do art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/46.
III. Em suas contrarrazões, a União argumenta que existem dois documentos emitidos pela SPU que são os ofícios de fls. 78 e 113, cujos conteúdos declaram a natureza de terreno de marinha dos imóveis e que os atos administrativos gozam de legalidade e veracidade. Defende a inexistência de cerceamento de defesa nos autos, a legalidade do procedimento demarcatório e que não se faz possível na presente ação discutir a existência ou não de notificação dos ocupantes do imóvel do processo demarcatório, posto que extrapola o objeto da ação de usucapião.
IV. Ao magistrado condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os arts. 125, 130 e 131 do CPC. Assim, o julgador considerando a matéria contestada/impugnada na ação, pode indeferir ou não a realização da prova, por entendê-la desnecessária.
V. Não dependendo a questão a ser decidida pelo Juiz de realização de trabalho técnico e documental, sendo suficiente a análise de provas carreadas aos autos, não há porque realização das mesmas, sendo este o caso em tela, já que os autos já se encontram devidamente instruídos, entendendo-se tratar o imóvel de terreno de marinha.
VI. Sobre a possibilidade de aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, este TRF já se manifestou, inclusive, com a edição da Súmula 17: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União".
VII. No caso, não há o registro de aforamento para imóvel objeto da presente ação, sendo de mera ocupação o seu regime, conforme restou demonstrado na documentação acostada aos autos, oriunda da Superintendência de Patrimônio da União em Pernambuco, fls. 78 e 113.
VIII. A ocupação possui natureza precária, absolutamente diversa da enfiteuse e não dá ensejo a usucapião. Não há na ocupação a dualidade existente no aforamento enfitêutico, no qual a nua propriedade se conserva com a Administração Pública, ao passo em que o particular detém o domínio útil, tendo em vista que, no intuito da ocupação, em que há uso precário do bem público, não tem o ocupante, à sua disposição, o domínio útil do bem.
IX. Não há como prosperar a alegação de nulidade do procedimento demarcatório que constituiu o imóvel usucapiendo em terreno de marinha, pois eventual ausência de notificação pessoal dos proprietários do imóvel não aproveitará aos autores que são meros ocupantes e passaram a ter posse precária do imóvel somente após o término do procedimento demarcatório (Agresp 787432984370, Francisco Ferreira, STJ - Primeira Turma, DJe 01/05/2008).
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01746713899266311350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)