PROCESSO Nº: 6934880-05.4910.2.3.9808 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA PAZ ADVOGADO: EMANUEL MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA ROSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSO CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DA GDATEM INCLUSIVE APÓS O INÍCIO DOS CICLOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. QUESTIONAMENTO EM NOVA DEMANDA SOBRE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a causa visa rediscutir matéria já atingida pela coisa julgada material emanada do Processo nº 0008207-57.0290.21.7.7081, que tramitou perante uma das varas do Juizado Especial Federal do RN. 2. Os limites objetivos da coisa julgada estão restritos às questões que constaram expressamente do dispositivo do julgado, ainda que para perfeita definição do seu alcance haja complementação por elementos expostos na fundamentação. 3. Sentença transitada em julgado que, em seu dispositivo, expressamente consignou a redução do valor da gratificação (GDATEM) paga ao servidor aposentado, a partir da implementação dos ciclos de avaliação de desempenho, impede rediscussões sobre a viabilidade jurídica desta minoração. 4. Nos termos do art. 474 do CPC, o trânsito em julgado faz com que se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor ao acolhimento do seu pedido, razão pela qual é inviável a propositura de nova ação para discutir suposta violação à irredutibilidade de vencimentos, ainda que tal matéria não tenha sido expressamente debatida nos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18918397122198671443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)