PJE Nº 4911723-23.1111.28.1.8670 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S) : PIETRO MARTINS) : M.I.D.O.L. ADVOGADO(S) : GUILHERME MORAES REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: ERICK DA CRUZ) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR SOUZA (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA E QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. A pensão por morte deve ser concedida aos dependentes previstos no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que mantida a qualidade de segurado do instituidor, nos termos do art. 15 do mesmo diploma legal. 2. Hipótese em que a anotação da Carteira de Trabalho, assinada pelo empregador João Felipe Azevedo, correspondente ao período de 10.01.9856 01.04.6520 (data do óbito), aliada à declaração do Conselho Regional de Farmácia, atestando que o de cujus trabalhou como responsável técnico da referida empresa no período mencionado, são aptas a comprovar a qualidade de segurado do instituidor. 3. A obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é, nos termos do art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91, do empregador, não podendo o segurado ou seus dependentes serem prejudicados pelos pagamentos efetuados a destempo. Precedentes desta Corte. 4. Preenchidos os requisitos legais, correta a sentença que concedeu o benefício pensão por morte à esposa do instituidor, desde o requerimento administrativo, e à filha menor, desde o óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91 e consoante o entendimento da Turma (APELREEX32627, Rel. Des. Federal Cid Marconi, DJE 06/03/2015. p. 82). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 83099602418412412629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)