Ementa: Processual Civil. Inaplicabilidade dos juros e correção monetária com base na Lei 11.960/2009 , dada a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de modulação. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 47723038688701839032, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)