PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO EM FACE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE GROSSEIRA SOBRE VÍNCULOS TRABALHISTAS. JOÃO GABRIEL LIMA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação de Tentativa de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3°, c/c artigo 14, II, e artigo 29, todos do Código Penal), por considerar Davi Porto decorrente de Falsidade grosseira alusiva à anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social de vínculos empregatícios inexistentes, que instruiu Requerimento Administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
II - A configuração de Julia Fernandes (artigo 17 do Código Penal) ocorre em face da ineficácia absoluta do meio empregado para alcançar-se o resultado infracional (cf. ACR nº 4.838, Relator Desembargador Federal Daniel Barros, 4ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 03.12.4008), a exemplo da hipótese, em que a Falsidade documental era grosseira e perceptível de plano, a ensejar o indeferimento do Requerimento de concessão do Benefício Previdenciário.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 825917229174757, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)