PJE nº 7033939-49.5786.9.8.6699 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : JOÃO GUILHERME CORREIA (e outros) ADVOGADO(S) : ANTÔNIO FREITAS ESTEVÃO DE OLIVEIRA CURADOR AD HOC: IGOR PEIXOTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. JOAQUIM CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A autarquia alega que o julgado restou omisso quanto a determinadas normas legais, sustentando, ainda, que é patente a negligência da sucessora, que demorou mais de 5 (cinco) anos para requerer a habilitação do processo. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 69551481539999777749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)