EMENTA TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. I - No Século XXI, são inúmeras as modalidades tecnológicas à disposição do Estado e dos particulares, quando não se deve atribuir mais responsabilidades aos Contribuintes, exigindo-lhes Comunicação da Quitação do Débito à Fazenda Pública. É Dever da Administração, e não ônus do Contribuinte, cotejar o Lançamento com o Crédito recebido e a posterior Baixa nos Sistemas de Controle. A Inscrição indevida na Dívida Ativa de Empresa com a Administração Pública implica o Reconhecimento de Danos. II - Apelação Provida.
(PROCESSO: 97262677282487187794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)