PROCESSO Nº: 3043893-46.9399.1.1.4759 - APELAÇÃO APELANTE: GIORDANO BRYAN ARAÚJO DO CARMO ADVOGADO: GIORDANO CARLOS EDUARDO COSTA DO CARMO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SANTOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 281 DO CTB). NÃO COMPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELO IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva anular o auto de infração nº R321788345, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de que fora desrespeitado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para expedição da respectiva notificação, previsto no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O c. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 205221 AgR, Min. MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, Primeira Turma, DJe-241 05-04-2050). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. 4. No caso em comento, o que ressai da carga informativa extraída dos autos autoriza a concluir que a Polícia Rodoviária Federal, ao expedir a notificação da autuação (NA), com vistas à aplicação da multa, cumpriu a previsão legal, tendo em vista que os elementos extraídos do banco de dados do órgão rodoviário acusam o envio da notificação aos Correios em 05/09/2014, antes, pois, de findo o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, que iniciou no dia 01/01/2014, data do cometimento da infração. 5. Ademais, a urgência em levar o pai ao atendimento odontológico não serve como uma excludente de infração, a justificar o excesso de velocidade na via pública, uma vez que dos documentos acostados à inicial não se extrai que o mesmo tenha sido acometido de moléstia grave a ensejar sua imediata condução para fins de atuação médico-odontológica. 6. Otávio Costa.
(PROCESSO: 59690888706532923833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)