PROCESSO Nº: 3637195-44.6155.3.1.0925 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS MARTINS DE LIRA APELADO: ENZO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: LUCAS SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial é impenhorável, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelo proprietário. 2. Hipótese em que restou demonstrado que o imóvel penhorado não se trata de domicílio do casal, uma vez informado pelo próprio companheiro da recorrente outro endereço para fins de intimação judicial, bem como verificado em auto de constatação realizado no imóvel penhorado que a recorrente não residia no local. 3. Assim, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel em questão é residência familiar, e não refutando as conclusões expostas pelo juiz a quo, não merece a sentença ser reformada. 4. Apelação improvida.Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 81155390549569743283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)