PROCESSO Nº: 7325451-70.4812.25.9.8828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS SILVEIRA DE FARIA ADVOGADO: JUAREZ FREIRE DOS SANTOS JUNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO VIANA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE TEMPO PREVISTO NO ART. 9º, INC. III. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, tem-se que o Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 03.774-CE, declarou como inconstitucional o João Miguel Barros, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 09/01/2011, conforme revela o RE 542.671 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 89174110819491067797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)