PROCESSO Nº: 8585732-96.0245.13.5.3886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO BEZERRA ADVOGADO: TERESINHA DE ANA JULIA FOGAÇA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade coatora procedesse "à imediata nomeação, posse e exercício da impetrante no cargo de Professor de Química, até o julgamento do mérito do, sobrestando, mandamus ainda, o concurso para contratação de Professor Temporário de Química, realizado em janeiro de 2014". 2. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Para que ocorra a nomeação, torna-se imprescindível a existência de vaga, sendo obrigatória a obediência à ordem de classificação. 3. Na hipótese, não existe vaga para o cargo no qual foi aprovada a impetrante. 4. Na verdade, a contratação temporária foi realizada para suprir afastamento por licença de servidor efetivo, de forma que não há que se falar em preterição. 5. Agravo de instrumento provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 36354211381912039510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)