Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Dias PJE-AC 0490073-01.5476.5.8.3613 APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA - SINDSFA/PB ADV : DAVI LUCAS SILVEIRA APELADO : LUIGI COSTELA ADV : THOMAS PINTO ORIGEM : .3 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DA CRUZ - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 21/04/2015) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO FERNANDES (convocado) EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos substituídos do Sindicato-autor, bem como do pagamento das diferenças decorrentes, por considerar que a Lei 10.698/03 cria vantagem pecuniária individual, não dispondo sobre revisão geral, ressaltando o óbice advindo da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, relativo ao pedido. - A demanda encerra uma questão simples: se a Lei 10.698/2003 dispôs sobre revisão geral anual da remuneração do servidor público. - Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. - A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a Lei 10.698 não dispôs sobre revisão geral anual da remuneração do servidor público, apenas criou vantagem pecuniária individual, sendo, ademais, vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AC953002-AL, des. Levi Castro (convocado), julgamento em 10 de fevereiro de 2012; AC442211-PB, des. Kaique Pereira, julgamento em 24 de agosto de 2012; AC640491-PB, des. Calebe Nascimento, julgamento de 11 de fevereiro de 2010; AC278909-PB, des. Davi Lucas Vieira, julgamento em 28 de agosto de 2010. - Adoção do mesmo posicionamento, julgando-se desarrazoado o pedido recursal. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 68842295779442734217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)