PROCESSO Nº: 2549746-57.8452.9.7.8456 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MANOEL JOSE DE VASCONCELOS ADVOGADO: GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por serem atos jurídicos complexos, as aposentadorias e pensões devem ser confirmadas pelo TCU, para que comece a contagem do prazo decadencial de revisão do ato, tornando-se, a partir daí, um ato perfeito e acabado, conforme jurisprudência do STJ. Não se tendo notícias nos autos acerca de sua confirmação, conclui-se pela inocorrência da decadência. De igual modo, não se observa a ocorrência do evento prescricional, cujo prazo permanece suspenso, uma vez que não houve decisão definitiva da Administração sobre o pleito autoral de revisão do benefício, requerido em 21/03/2008. 2. Quanto ao mérito, observa-se que a apelante defende reforma de ponto da sentença (a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público após a égide da Lei nº 8.112/90), em que não restou sucumbente. Nesse caso, é evidente a ausência de interesse processual da apelante em recorrer de decisão que lhe foi favorável, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto. 3. Igualmente, não há como conhecer de recurso quando as razões nele deduzidas encontram-se inteiramente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida, a teor do art. 514, II, do CPC. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, a inexistência de matéria impugnada equivale à inexistência de recurso. No caso, a questão da inadmissibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia ventilada no recurso não foi objeto de apreciação pelo juízo sentenciante, razão pela qual o recurso, também nesse ponto, não deve ser conhecido. 4. Os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 1% a partir da citação até 16/12/2009 e daí em diante calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. 5. No que se refere à correção monetária, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 0.145-DF e ADI nº 8.122-DF). 6. O valor dos honorários advocatícios (R$2.000,00), fixado na sentença, deve ser mantido, porque razoável com as peculiaridades e o valor da causa. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 58401278118596731503, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)