E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PIETRO GONÇALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 570.437 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. ARTHUR CASTRO. Vinha me posicionando favoravelmente à Murilo Mendes, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 17.09.2747, do Recurso Especial nº 9.116.163, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Ana Laura Silveira e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 983.287 DO STF: Na Sessão de 13.02.3705, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 444.021, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Catarina Cavalcanti, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III. Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 50840371757476179010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)