EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO. VICENTE GONÇALVES. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não se apresenta inepta a inicial da ação monitória, pois o contrato com base no qual a Caixa Econômica Federal sustenta ter direito ao crédito encontra-se anexado aos autos. O termo de ajuste descreve os direitos e obrigações de cada parte e as condições que deverão ser observadas pelos contratantes, destinando-se o negócio realizado, como se depreende de sua cláusula primeira, a conceder limite de crédito (crédito rotativo) necessário às atividades comerciais da empresa demandada. 2. A jurisprudência já cuidou de sedimentar o entendimento de que não incidem as regras do Direito do Consumidor se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidor final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade. Daí porque, a aplicabilidade do CDC aos financiamentos bancários, tomados para incremento da atividade negocial de pessoas jurídicas empresárias, depende da demonstração de abusividade e hipossuficiência fática do contratante do serviço bancário, o que não se deu nos autos. 3. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 8.661.041/RS, DJe: 16/02/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 7.061.878/RS, de relatoria da Ministra Maria Vitória Moraes, também pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.359-74/00 (reeditada sob o nº 6.304-92/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 5. No caso concreto, o negócio jurídico foi celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 9.003-40/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70157980193082660175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)