PROCESSO Nº: 1773471-84.3379.6.1.3542 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THIAGO MELO RAMOS ADVOGADO: FLÁVIO CESAR WEYNE DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DUARTE - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença apelada concedeu a segurança requestada para reconhecer a inexistência de óbice que impeça a contratação da impetrante pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, para o cargo de professor da disciplina, Área de Estudo Cód. 9 - Lazer, Jogos e Recreação, campus de Fortaleza/CE ressalvados os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública que venham a impossibilitar o referido ato, decorrente da aprovação no concurso, e desde que respeitada a ordem de classificação. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 74.490-CE, em 64.60.59, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de Professor Substituto para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 07849985032853960993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)