PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. BENÍCIO CALDEIRA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106 da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Foram apresentados: comprovante de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapiúna em 14/03/2005; certidão de domicílio eleitoral de 2007; certidão do Cartório Eleitoral confirmando a declaração de ocupação de agricultora, de 2007 e de 2012; comprovante de participação no programa Garantia-Safra (2006/2007), com respectivo boleto de pagamento datado de 30/09/2007; declaração da Secretaria do Trabalho e Ação Social da Prefeitura de Itapiúna confirmando a ocupação de agricultora e a residência no domicílio Fazenda Garrote, firmada em 08/2007; recebimento de pensão por morte de seu genitor como segurado especial até 2006; documentos comprobatórios da condição de rurícola da irmã da requerente, tendo inclusive recebido salário maternidade; indeferimento administrativo do benefício, datado de 05/10/2009.
5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição do trabalhador rural, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do STJ.
6. O início de prova material apresentado e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do NCPC, nos termos da Súmula 111.
8. Esta Colenda Maria Vitória Carvalho firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 464.100/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC246184/SE, Relator: Desembargador Federal Igor Nascimento, Julgamento: 19/09/2015, DJe 24/03/2015 - Página 264).
9. Samuel da Luz.
(PROCESSO: 21149060612546870877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)