PROCESSO Nº: 7997452-62.3125.13.5.9106 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: RODRIGO DA LUZ EMBARGADO: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR FREITAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 111, 138 e 156 do CTN. Nesse sentido, aduz que só após a homologação tácita ou expressa da Administração Tributária, será possível ter certeza de que o pagamento dos tributos não efetuados no momento oportuno, foram feitos de modo integral ou não. Assim, em momento antecedente a este, só com a imediata transferência de dinheiro aos cofres da União, é que pode-se atestar a ocorrência da denúncia espontânea. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/FP
(PROCESSO: 54968433924666844396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)