PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTIMAÇÃO DO RÉU/PACIENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. DENEGAÇÃO.
I. Habeas corpus impetrado em favor de Alícia Freitas com o fito, em sede liminar, ver relaxada sua constrição de liberdade.
II. Aduz a impetração que o ora paciente foi denunciado pela prática de roubo majorado e crime contra o patrimônio, havendo a peça acusatória sido recebida pelo juízo impetrado, o da 12ª Vara Federal do Ceará e que, no ensejo da audiência de instrução, verificado ali excesso de prazo na formação da culpa, requereu ao juízo o relaxamento da prisão, no que foi negado ao fundamento de restarem infundados os argumentos colacionados pela defesa, não se levando em conta tão somente o número de dias fixados na lei, mas um juízo de razoabilidade para um julgamento acertado, sem atropelos.
III. A legislação processual penal não estipula um prazo no qual a instrução deve se encerrar, devendo-se observar, em cada caso, a complexidade dos fatos para se identificar se excessivo o lapso da tramitação processual.
IV. No caso concreto, tem-se que são imputados ao paciente e demais corréus, totalizando-se em três, igual número de ações delitivas, quais sejam de roubo à mão armada nas agências dos Correios sediadas em localidades distintas: Mondumbim/Fortaleza, Icaraí/Caucaia e Pecém/São Gonçalo do Amarante, ou seja, apontando para uma necessidade de instrução mais complexa, com maior demanda de tempo, notadamente diante da expedição de precatórias para oitiva de testemunhas.
V. Presente o periculum libertatis, representado pela necessidade de resguardar a ordem pública, "uma vez que o pavor implantado pelos réus às vítimas de seus crimes de roubo pode ser traduzida e demonstrada pela testemunha de acusação (...), vítima do assalto cometido na Agência dos Correios de Mondubim, a qual chorou durante sua oitiva perante este Juízo (...) por estar bastante temerosa com a presença dos réus", e até mesmo que venha a delinquir, a exemplo do corréu Caio Santos, que em sede inquisitorial declarou que praticou as ações delitivas antes descritas após conseguir o regime semiaberto.
VI. Ordem denegada.
(PROCESSO: 46077528173249977589, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)