Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Ferreira no AGRAVO DE INSTRUMENTO 8599452-75.5974.25.8.8329 EMBARGANTE : USINA SÃO JOSÉ S/A. EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR VIANA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios apontam no julgado os defeitos da obscuridade e do erro material. O primeiro no fato de o julgado ter declarado a necessidade da área de preservação permanente ser averbada no registro imobiliário. O segundo, por não se discutir a parcela incontroversa, segundo se extrai de trecho do julgado. Antes de tudo, reconhece-se o equívoco na defesa da necessidade da área de preservação permanente dever ser anotada no registro imobiliário. A necessidade, conserte-se, é da sua comprovação perante a Receita Federal através do Ato Declaratório Ambiental. Naturalmente que a exigência não é de lei, mas de instrução normativa expedida pela Receita Federal, e, aliás, com muita propriedade, por ser causa de isenção do imposto territorial rural, a teor do inc. II, alínea b, do art. 10, da Lei 9.393, de 1990. O julgado embaralhou-se, ficando, de vez, assentada a verdade que quis dizer. O fato mata a obscuridade atroada, porque sana o defeito, embora a obscuridade aponte para outro norte. Com relação ao erro material, o que se afirmou é que o imposto territorial rural deve ser pago por toda a área do imóvel rural, se o proprietário não se apresenta munido de documentação atinente ao reconhecimento oficial da área de preservação permanente de sua propriedade rural. Foi só um argumento, que não influencia na conclusão do julgado embargado. Por fim, esclarece-se ao embargante que a primeira decisão que se profere em agravo de instrumento, por questão de cautela, é de suspender o ato atacado, quando não se tem do cenário uma visão geral e total. Foi o que ocorreu. O exame do mérito do referido agravo se verifica quando o cenário fica completo, com a resposta do agravado. Muitas vezes, ao se deferir, se ressalta o poder de mudar de entendimento mais tarde, a depender das peças que se traslade para o referido recurso. Não é o primeiro despacho a bússola segura para indicar onde o balão vai cair. Provimento dos aclaratórios, sanando-se a obscuridade e esclarecendo-se o erro material, - apenas para fins didáticos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 60152353783548657361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)