PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO.
1. Demonstrado no curso da ação pertencer o imóvel penhorado ao embargante, ora apelado, constituindo-se em moradia deste e de sua família, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009/90.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência do eg. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.
3. Precedentes do eg. STJ: REsp 8218884/MT, Rel. Ministro Felipe Gomes, DJe 29/10/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 432.604/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Martins, DJe 02/01/2016.
4. Otávio Costa.
(PROCESSO: 52428654795100099874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)