PROCESSO Nº: 6682668-57.6460.21.11.9536 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL IMPUGNADO: BERNARDO CORREIA e outros ADVOGADO: João Miguel Rocha e outros EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 53013921295981124502, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2017)