PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009". (STJ, Questão de Ordem no Ag 8.336.142/SP, Rel. Ministro DANILO CAVALCANTI, Corte Especial, DJe de 30/6/2011).
2. No caso concreto, contra acórdão do Pleno que negou provimento ao primeiro Agravo Regimental (este interposto contra a decisão que, em juízo de conformidade, negara seguimento ao primeiro Recurso Especial) não é cabível a interposição de um segundo Recurso Especial repetindo os fundamentos apresentados no primeiro recurso.
3. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 3932730061848527668792, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)