EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ADIANTAMENTO DO CAUÃ PIRES. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a referida impugnação para reconhecer a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento do LEONARDO CASTRO, bem como para considerar impossível a compensação com os valores supostamente implantados, a título de ANA CAROLINA DA MATA, em janeiro de 1997. 2. O "Adiantamento do LEONARDO SANTOS" deve incidir sobre todas as rubricas calculadas a partir do vencimento básico, e não apenas sobre esse. Tal critério foi adotado pela própria Administração, consoante se depreende da Circular Conjunta nº006/1989, editada à época. Logo, se a União utilizava como base de cálculo do "Adiantamento do JUAN MARTINS" todas as rubricas derivadas do vencimento básico, não há razão para se fazer diferentemente a liquidação da sentença. 3. Não se mostra possível a compensação pleiteada pela agravante, sob pena de ofensa a coisa julgada. É que o pagamento da parcela de LARA PEREIRA teve início em 1997, ocasião anterior ao ajuizamento da ação em 2010. Ora, como a compensação não foi alegada durante o processo de conhecimento, pretende, na verdade, a recorrente o ressarcimento de supostos valores pagos, utilizando a compensação como sucedâneo da ação de cobrança. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55742642928893562606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)