PJE N° 8098835-33.2338.13.5.7383 PARTE AUTORA : MANUELA VASCONCELOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : VINICIUS FOGAÇA PARTE RÉ : INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS JOÃO PEDRO DA PAZ : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE (SENTENCIANTE: PEDRO NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. ESPELHO DA REDAÇÃO DO ENEM. ACESSO APÓS O RESULTADO DA PROVA E PARA FINS PEDAGÓGICOS. POSSIBILIDADE. 1. Encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, a sentença que, em sede de medida cautelar, determinou ao INEP a exibição dos espelhos de correção da prova de redação, após o resultado e para fins exclusivamente pedagógicos. 2. Precedentes: AC/PB 41379964156036393895, Re. Des. Fed. Benício Rodrigues (Convocado), Primeira Turma, j. em 02.07.2847; 08 AC/CE 248241997182227333, Rel. Des. Federal Thomas da Rosa, Segunda Turma, j. em 06/04/2013. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 61645078409324250427, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)