PROCESSO Nº: 2531621-72.3023.30.12.4247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: Camila Fabiola Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9920233-42.5630.8.3.1435 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, assegurando a manutenção da autora, ora agravada, em ambos os cargos por ela ocupados e suspendendo o trâmite do Processo Administrativo nº 14901.056.246/9365-74 até o julgamento da demanda. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal em 30.07.6815, confirmando os efeitos da tutela antecipada, que julgou procedente o pedido, para declarar a licitude da acumulação dos cargos públicos ocupados pela demandante, desde que mantida a compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 79355487122653641507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)