PROCESSO Nº: 5887563-78.0371.16.4.2404 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARBOSA E SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS PEREIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. ELIMINAÇÃO DA LISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Benício Silva contra ato do Exmo. Senhor Desembargador Federal Presidente deste Tribunal Regional Federal, Dr. João Guilherme Araújo, que, por meio do Ato nº 00506/2014, de 17/12/2014, eliminou-a da lista de candidatos com deficiência para o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária - no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, em razão de a Junta Médica Oficial deste órgão ter entendido que a patologia que a acomete - escoliose toracolombar com ângulo de cobb de 48 graus - não está enquadrada no art. 4º do Decreto nº 3.298/99. II. Dispõe o Decreto nº 3298/99 que: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: [...] I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; [] Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. III. Da análise dos autos, observa-se que a impetrante possui escoliose toracolombar de 48 graus (CID M-41.9). Desse modo, entende ser portadora de deficiência física e, com base nisso, busca nomeação em cargo público reservado a portadores de necessidades especiais. IV. Entretanto, a perícia do Núcleo de Assistência à Saúde desse DAVI LUCAS VIANA demonstra que a deformidade da qual a impetrante é acometida é considerada de moderada intensidade, ultrapassando o limite de angulação do seu eixo axial considerada aceitável ou normal, que seria de 40 grau. Concluiu, ainda, que tal deformidade não compromete o desempenho das atividades para o exercício do cargo pretendido (identificador nº 9915636.0280716). V. Desse modo, os elementos dos autos demonstram que a impetrante, apesar de possuir uma moderada deformidade física, não apresenta comprometimento físico que gere incapacidade para o desempenho da atividade de Analista Judiciário - Área Judiciária, cargo para o qual concorreu. VI. Denegação da segurança. [08]
(PROCESSO: 26171494912594493031, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2016)