Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
2 - Embargos de Declaração.
3 - Apelação que, provida parcialmente, excluiu, da condenação imposta à apelante, a sanção de perda do cargo público efetivo.
4 - Sob alegação de ocorrência de omissão no acórdão, busca a embargante, demandada não apelante, que lhe seja estendida a exclusão da mesma sanção que também lhe foi imposta pelo julgador a quo, invocando, em seu prol, o preceituado no art. 1005 do CPC.
5 - Descabimento da pretensão, levando-se em consideração a sua atuação mais gravosa na prática dos atos de improbidade apurados, enquadrados no art. 9ª, I, da LIA, imputando-se, inclusive, à ora recorrente ter auferido vantagens pecuniárias indevidas, ensejando seu enriquecimento ilícito.
6 - Impossibilidade de aplicação indiscriminada da norma contida no art. 1005 do CPC a todos os litisconsortes passivos em uma Ação de Improbidade, haja vista que a conduta de cada demandado, nesse tipo de ação, deve ser apurada individualmente, de modo a verificar, em caso da comprovação do ilícito, qual o tipo e a extensão do dano causado à Administração Pública, garantindo, desta forma, que cada um dos demandados responda e seja punido nos limites de sua responsabilidade.
7 - Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15591897912380456, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)