PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONDUTA DESCRITA NOS NO ART. 334 PARÁGRAFO 1º "D", DO CÓDIGO PENAL. CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS IMPORTADOS NO SISTEMA RENAVAM COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA LIVRE CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE FALTA DO JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA PELA FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Réu absolvido do crime de descaminho (artigo 334, parágrafo 1º, 'd', do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 13.004/2014), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em face da ausência de prova de que ele, na condição de funcionário de empresa importadora de veículos teria, durante o período de janeiro de 1998 a julho de 2005, realizado o pré-cadastramento de veículos importados no sistema RENAVAM junto ao DENATRAN, de forma fraudulenta, com a alteração do número de chassis e a utilização da numeração da Declaração de Importação de veículos importados de forma regular, permitindo o emplacamento de diversos carros importados, sem prova de que tenham entrado regularmente no País, bem como a sua circulação em território nacional.
2. Apelação restrita a requerer a alteração do fundamento legal da sentença que absolveu o réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação), para o disposto no inciso IV, do art. 386, do CPP (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal).
3. Há legítimo interesse do Recorrente, com base no previsto no art. 66, do Código de Processo Penal, no tocante ao pedido de alteração do fundamento legal da sentença absolutória, dada a possibilidade de evitar eventuais repercussões na esfera cível.
4. Para que o Apelante fosse absolvido com fundamento no inciso IV do art. 386, do CPP (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) seria necessário que fossem trazidas aos autos provas contundentes quanto à ausência de autoria delitiva, o que não é o caso, porque existem indícios da autoria, referentes ao fato de que o pré-cadastramento ilegal dos veículos fora realizado com a senha do Apelante, mesmo havendo outro funcionário da empresa de veículos com senha cadastrada e que também a entregou à empresa terceirizada, e sobre o qual não paira suspeita de ter participado do delito.
5. Apelação do Réu improvida, para manter a absolvição dele nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
(PROCESSO: 609664688448388, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)