EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Não restou demonstrado nos autos que a embargada exerceu atividade rural no período de carência exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.112/90, ou seja, 132 meses anteriores ao ano de implementação das condições.
3. Os documentos trazidos ao processo, com o intuito de demonstrar a condição de agricultora da requerente, foram produzidos em momento posterior ao alcance da idade mínima para obtenção do benefício (26/01/2003) e próximos à data em que houve o requerimento administrativo (02/07/2012): Declaração do Proprietário da Terra, Sr. Humberto Campos Filho, (16/12/2010), fl. 07-v; Contrato de Comodato (14/09/2008), fl. 08; Escritura do imóvel rural em nome do proprietário da terra, fl. 08-v; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, fl. 09; Declaração do ITR do exercício 2009 e 2003, fl. 09-v a 13; Fatura de água em nome de Henrique da Cunha, do ano de 2007, com endereço no Povoado São José, no centro de Capela-SE.
4. Assim, é possível concluir que os elementos probatórios não servem, data venia, a embasar o reconhecimento da qualidade de segurada especial da embargada, porque (i) ausente a demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos (PROCESSO: 33498141382392418457, AC012412/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2014 - Página 57); (ii) "a declaração assinada por particular equipara-se a simples depoimento de informante reduzido a termo, não se prestando como início razoável de prova documental" (AR 4.007/SP, Rel. Ministro ARTHUR PINTO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/2013, DJe 30/07/2013); (iii) documentos comprobatórios da titularidade do imóvel rural, sem qualquer vinculação ao núcleo familiar, não são admitidos como início de prova do labor rural (PROCESSO: 92482126266932188558, AC993252/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA ANA SOPHIA NOGUEIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2014 - Página 80).
5. Afirmação da própria autora em sede de entrevista rural (fl. 51-v), realizada em 13/04/2012, sem questionamento na esfera judicial, em que asseverou que há mais de 10 anos não desempenhava atividade rural, realizando apenas os serviços de casa.
6. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 1554762235763993229776, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)