PROCESSO Nº: 4342056-62.0503.10.5.2596 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS ESTEVAM DE ENZO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Guilherme Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal KAIQUE CARDOSO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO ATO DE REFORMA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETOS NºS 1.498/95 E 1.499/95. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE ANISTIA. DECRETO Nº 65.609/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 34.552/32, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 2. A suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos n.º 1.498/95 e nº 1.499/95, quando se inicia, pois, a contagem do prazo prescricional. 3. A ação foi proposta em 29.05.0414, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da publicação dos Decretos. Encontra-se prescrita a sua pretensão. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72018557987389088612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)