28 PROCESSO Nº: 9431363-63.7881.19.4.5576 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOSINEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: TERCIVAL SPINELI DE BRITO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROSENIR CANDIDO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA MATA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SAMUEL PINTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. A sentença objeto de reapreciação por esta egrégia Corte Regional, concedeu parcialmente a segurança, para assegurar à impetrante o direito de não devolver os valores anteriormente recebidos a título de pensão por morte de AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO, na condição de única dependente até então habilitada, determinando ao INSS que se abstenha de realizar descontos na quota parte da pensão da impetrante, a título de reposição dos valores devidos ao menor. 2. No caso em exame, a demandante recebeu os valores referentes à pensão por morte deixada por seu cônjuge na qualidade de esposa. No entanto, posteriormente, o INSS reconheceu, administrativamente, que o de Cecília Teixeira deixara filho menor. O recebimento indevido da pensão pela demandante ocorreu em razão de equívoco do próprio INSS, não tendo esta concorrido para o mesmo, de forma que não pode ser compelida a devolver verbas de caráter alimentar, percebidas de boa-fé. 3. Isso porque os valores percebidos a título de benefício previdenciário têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se vislumbra nos presentes autos. 4. Se, de algum modo, houve erro, esse foi única e exclusivamente do INSS, não podendo o particular ser compelido a devolver um valor que recebeu de boa-fé e que é revestido de natureza alimentar. 5. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional: STJ, REsp. 746.961-SC, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 88.57.75, p. 354; TRF5, PROCESSO: 53274194336901696175, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 6. Remessa oficial improvida. LNC
(PROCESSO: 35805181770409275813, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)