PROCESSO Nº: 8855497-60.0952.20.7.5273 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CALEBE COSTELA ADVOGADO: CAUÃ ALMEIDA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MONTANTE PERCEBIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Luigi da Cruz impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Reitora da Universidade Federal de Alagoas - ANA LAURA MORAES, por meio do qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinado à ré a suspensão de qualquer desconto em seus proventos a título de reposição ao erário em razão do pagamento a maior da rubrica denominada "Opção de Função (00173 e 00903)" então percebida. II.O MM .juiz "a quo" concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos a título de Opção de Função (processo administrativo n.85358.148365/6302-80) e, por conseguinte, determinar que a ANA CLARA PEREIRA se abstenha de promover quaisquer descontos nos proventos da autora a este título. III.Inconformada, apela a CAMILA SALES, requerendo a reforma da sentença, com base nos artigos 46 e 114 da Lei 8112/90. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora defende a impossibilidade de restituição dos valores recebidos, em razão de se tratar de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé. V. Consultando os autos, observa-se que as partes não discutiram sobre a legalidade da retificação do cálculo com a observância da forma apropriada para a parametrização de opção para cargos em comissão DAS e CD, limitando-se a discussão tão somente à determinação de reposição ao erário dos valores pagos entre a data em que o pagamento deveria ter sido revisto e a efetiva retificação destes pela Administração. VI. Entretanto, o pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, não deve ser devolvido. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 48704767043196055054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)