PROCESSO Nº: 3627551-46.3443.8.3.2551 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: YAGO DA ROSA APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL FREITAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DA CEF PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ao fixar a multa moratória em 2% incidente sobre o valor do imóvel, o acórdão embargado incorre em reformatio in pejus, devendo, portanto, ser reformado o julgamento nesse tocante, para excluir tal condenação. 3. As outras assertivas das embargantes não merecem acolhimento, pois não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração da CAIXA parcialmente providos, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração da Construtora improvidos. plv
(PROCESSO: 40925273823609006293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)