PROCESSO Nº: 6163070-50.1432.22.11.3833 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO CORREIA ADVOGADO: Enzo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal YURI BARBOSA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Aragão E Kevin Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. 1. A movimentação de militar é ato discricionário. A oportunidade e a conveniência são apreciadas pela administração pública, cabendo ao Poder Judiciário apreciar apenas a legalidade. 2. Não existe ilegalidade em ato administrativo que movimentou militar para a sede do Rio de Janeiro, ainda que o particular haja formulado requerimento administrativo no sentido de apenas dilatar o prazo para movimentação para a Organização Militar (OM) de Manaus. Supremacia do interesse público. 3. Não há que falar em afronta à teoria dos motivos determinantes, nos casos de ato administrativo não coincidente com os pleitos do particular. Supremacia do interesse público. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06917712660050209062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)