PROCESSO Nº: 6498478-70.4471.23.10.9713 - APELAÇÃO APELANTE: IND. & COM. THOMAS ARAGÃO - EPP ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - NINA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à suposta ausência de intimação para apresentar documentos solicitados pelo juízo. 2. O juízo 'a quo' determinou a intimação da parte autora para anexar aos autos os documentos contábeis referentes ao período que alega ter recolhido indevidamente PIS e COFINS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, conforme Identificador nº 6963306.270821. 3. No identificador nº 8719830.017495, consta a certidão de que a parte autora foi devidamente intimada do referido despacho. 4. Descabida, pois, a alegação de ausência de intimação para apresentar os documentos solicitados pelo juízo, aptos a comprovar o alegado recolhimento indevido. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. Lucca Sales
(PROCESSO: 09934723861221794467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)