PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA POSTULANTE ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou a promovente trazer aos autos início de prova documental idôneo do efetivo exercício do trabalho agrícola, pois o contrato de comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desempenho de labor rural da recorrente, mormente tendo em conta que foi celebrado com seu ex-companheiro e, apesar de se reportar a 15/11/1992, somente foi lavrado e teve a firma reconhecida em 17/04/2009, quando a autora já estava prestes a completar o requisito etário para a aposentação, restando descaracterizada a contemporaneidade do documento.
4. A certidão fornecida pela Justiça Eleitoral; os prontuários médicos do SUS, datados de 23/02/2007 e 26/12/1991, assim como a ficha de matrículas do filho, referente a 2004, nos quais consta a profissão de agricultora, não servem como início de prova material pela circunstância de que as informações neles constantes de, no tocante à profissão do postulante, não gozam de fé-pública, visto que foram obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada aos órgãos expedidores de tais documentos (AC 257907/PB. DJ: 21/05/2007. Pág.: 1029. Rel: Desembargador Federal RAUL VIEIRA. João Miguel Ferreira. Decisão unânime).
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer sua atividade, em nome de terceiro (companheiro), constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas peculiaridades, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente.
6. As declarações particulares e unilaterais acostadas ao caderno processual só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
7. Sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de São Benedito/CE, em 21/06/2005, quando faltava só 04 (quatro) anos para completar a idade necessária para a concessão do benefício, não se presta para isoladamente comprovar o suposto desenvolvimento de atividade rural da autora, tampouco demonstra haver completado o necessário período de carência.
8. Vale ressaltar que, à época do início do período de carência para a obtenção do benefício pleiteado em julho/2009, a autora possuiu alguns vínculos empregatícios urbanos, ou seja, em maio/1987, de maio a setembro/1990, de junho/93 a maio/1994 e de outubro de 1996 a outubro de 1997, verificando-se que mesmo após a formação da união estável com um agricultor, em 1992, conforme alegou ao servidor do INSS, na entrevista realizada no procedimento administrativo, não se dedicou à atividade rural.
9. Neste caso em particular, não se pode ter conta a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo que não há como conceder à promovente a aposentadoria rural por idade perseguida.
10. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp nº 4.590.746/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
11. Apelação provida. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 23492540084631951926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)