Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rocha PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 5033823-65.1336.9.9.1948 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : VITOR FERREIRA : DIOGO CARDOSO :4 ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede mandamental, concedeu a segurança requerida, determinando que seja efetuada a matrícula do ora apelado no Curso de Direito, na Universidade Federal de Alagoas, para o qual foi aprovado. É certo que o Edital do Concurso e todas as normas norteadoras do procedimento de ingresso, nos cursos de graduação da Universidade Federal de Alagoas, exigem a comprovação da inscrição no Cadastro Único. Em que pese essa exigência, traduzida na regra de vinculação ao edital do certame, não se há de privilegiar a imposição meramente formal em detrimento de princípios outros traçados implicitamente no texto constitucional, dentre os quais se destacam o da razoabilidade e da proporcionalidade. Muito embora a autoridade coatora, em sua defesa, alegue que o apelado limitou-se a informar o número do NIS sem acrescentar qualquer documentação que pudesse comprovar sua inscrição no Cadastro Único ou que pudesse contrapor ao status informado pelo sistema do MDS, basta verificar na documentação oriunda da Caixa Econômica Federal, onde atesta o número da Identificação Social do apelado e, bem assim, a validade do seu estado cadastral. Desse modo, configura-se irrazoável qualquer ato que possa determinar o indeferimento da matrícula em decorrência da ausência de documento comprovando o número do cadastro único do impetrante, quando possível visualizar referido cadastro no site da Caixa Econômica Federal. Ao indicar o número de identificação social, assim, o apelado cumpriu a exigência editalícia, não sendo razoável que qualquer problema de acesso à respectiva base de dados seja imputado ao candidato, quando a Universidade poderia ter realizado diligência, inclusive por meio de consulta na internet, para apurar o cumprimento do requisito de renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84768280548907758520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)