EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Caso em que, em decorrência do suposto débito, reclama o particular que teve ajuizada contra si execução fiscal e inscrito o seu nome no CADIN. Postulada a anulação do débito e a condenação da União ao pagamento de danos morais, teve em seu favor provimento judicial reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária, com o consequente cancelamento do débito e a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O apelo da União, por sua vez, ataca a sentença justamente no que concerne à condenação ao pagamento dos danos morais. 2. Com efeito, as provas acostadas aos autos comprovaram que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados por falsários, que utilizaram os dados do Sr. Erick Porto para realizar declaração de rendimentos falsa. Trata-se, portanto, de uma das diversas formas de tentativa de fraude contra o Fisco, mediante a entrega de falsas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física feitas por terceiros em nome dos contribuintes. 3. Da leitura do art. 37, §6º, da CF/88, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente. 4. Na presente demanda não há configuração da responsabilidade civil, dado que à União não cabe responder por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas, sim, em conduta criminosa de responsabilidade de outrem. 5. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados. 6. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 83959084296067763759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)