PROCESSO Nº: 2157964-33.5647.19.12.0439 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: Dalmo De Figueiredo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira - Juízo da 3ª Vara/SE EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA. CESSÃO GRATUITA REALIZADA PELA UNIÃO. VALIDADE. ENFITEUSE. DECRETOS NºS 2.995/1915 E 5.591/1928. ATO JURÍDICO PERFEITO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando o domínio útil do Autor sobre o imóvel localizado na Rua Belém, 337, bairro Industrial, Aracaju/SE. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Não há qualquer ilegalidade no registro de propriedade do imóvel, nem na constituição da enfiteuse, tendo em vista que o bem foi legitimamente doado pela União para a Associação Aracajuana de Beneficência, entidade sem fins lucrativos, conforme a legislação da época, tendo a cessão sido devidamente formalizada pelos Decretos nºs 2.295/15 e 5.591/28, tendo ainda a cessionária se obrigado a preservar a posse de titulares de direitos de enfiteutas ou subenfiteutas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 611.908/SE, Rel. Ministra Luana Rocha, DJE 17/12/2008). 3. Não pode a União pretender desfazer atos que foram realizados validamente ao tempo de sua formação, sob pena de malferir o dispositivo elaborado pelo constituinte originário da Carta Magna de 1988, que garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 4. A jurisprudência tem admitido o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17, deste Tribunal. 5. A usucapião não alcança o domínio da União, extingue, apenas, a relação de aforamento existente entre o anterior enfiteuta e a União, relação esta que passará a existir entre o usucapiente e esta última. 6. Apelação provida, em parte, apenas para ressalvar que o pagamento dos tributos em atraso deve ser feito pelo ocupante do imóvel. ota
(PROCESSO: 39343694816696983974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)