PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. YAGO DA ROSA. INEXISTÊNCIA COMPROVADA QUANTO A UM DOS RÉUS. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE INTERFERIR NESSE VALOR. MANUTENÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DOS RÉUS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Inépcia da denúncia afastada, vez que a peça inicial descreve de forma pormenorizada a conduta dos acusados, possibilitando o exercício da ampla defesa. Preliminar afastada.
2. O Enzo Farias na conduta do acusado JOÃO GUILHERME REZENDE restou caracterizado, uma vez que em seu interrogatório, afirmou que, embora tenha achado estranha a abordagem do contador Luiz Otávio Almeida, aderiu ao intento de aposentar-se, bem como de, deliberadamente, obter um empréstimo consignado, visando à aquisição de uma moto para seu filho. Sequer o acusado comparecera a uma agência do INSS e, de repente, estava aposentado, sem ter contribuído para o sistema, ostentar nenhuma doença incapacitante para o trabalho ou ter algum vínculo empregatício.
3. Veja-se que este confessou que desconfiou do procedimento utilizado pelo contador Heriberto, mesmo assim assumiu o risco, tendo ainda indicado à sua esposa, João Guilherme Cardoso, o procedimento "facilitado" para concessão de benefício previdenciário.
4. Demais disso, este réu forjou vínculos trabalhistas, o que foi feito em relação à empresa Comércio de Cereais e Estivas Ômega Ltda., onde o réu nunca trabalhara. Observa-se, ainda, que a firma individual Guilherme Dias também foi utilizada para esse fim, tendo o titular desta sido condenado por forjar vínculos trabalhistas extemporâneos (ação penal nº 4378-21.7190.3.9.8041).
5. Quanto à ré LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO PESSOA, suas declarações, ainda na fase preliminar da investigação, deixam patente que a acusada sabia do caráter ilícito do benefício que auferia.
6. No interrogatório, a acusada ratificou que nunca exercera nenhuma atividade remunerada. Demais disso, alega que fez um empréstimo consignado no valor de R$28.339,00 (quinze mil reais), sendo que R$ 32.068,00 (dez mil reais) foram revertidos em favor do contador Heriberto, por ter a "aposentado", alegando, ainda, que pensava que não era um direito seu procurar alguma agência do INSS e requerer o benefício gratuitamente.
7. Ora, é exigível que soubesse se tratar de uma ilicitude, a concessão de um benefício em seu favor, notadamente quando fixado no teto máximo, em montante superior a três mil reais. O grau de instrução da acusada, equivalente ao atual ensino médio (antigo 2º grau ou científico), dava-lhe totais condições de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
8. O conhecimento quanto à ilicitude do fato era exigível, nas circunstâncias (artigo 21 do Código Penal). Até mesmo diante do fato de que toda a consecução do benefício fora, como era de praxe, intermediada pelo falecido contador, Nathan Cardoso.
9. Quanto ao réu JESSÉ QUIRINO DO NASCIMENTO, também ficou comprovado a existência de Gustavo Barbosa na sua conduta. Em seu depoimento, revelou que contribuíra por pouco tempo para a Previdência Social. No entanto, aderiu flagrantemente ao intento despertado, inicialmente, por Leandro Araújo, e, para tanto, forneceu a documentação necessária para a obtenção do benefício previdenciário ilegítimo.
9. Na sequência, declarou que também obtivera o empréstimo consignado, ratificando, pois, a vantagem econômica indevida, como objetivo central da conduta. Note-se que, em sua própria defesa, o taxista, ora acusado, argumenta que fora acordada uma "taxa de sucesso" com Heriberto, o intermediário. Referida expressão significa parte do proveito econômico que reverteria em prol do esquema de fraudes. Ao contrário do que pretende a defesa, esse suposto "acordo" já representa indicativo suficiente de que o réu deveria saber que se tratavam de procedimentos escusos.
10. No interrogatório, o acusado não erigiu nenhuma circunstância que ensejasse o afastamento de sua responsabilidade subjetiva. Apenas aderiu ao intento de se aposentar, por invalidez, quando estava em pleno desenvolvimento de suas atividades profissionais.
11. Deliberadamente, reverteu parte da primeira parcela do benefício, no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o falecido intermediário, Breno Moreira. Conseguiu, ainda, um empréstimo consignado, no valor de R$ 21.942,00 (dezessete mil reais). Essa vantagem econômica foi entregue a Ana Clara Rodrigues, irmão do servidor José de Arimateia Viana Correia, um dos principais artífices das fraudes.
12. Diante dessas circunstâncias, era exigível que Jessé Quirino do Nascimento soubesse que esses "pagamentos" se tratavam, na verdade, de vantagem econômica ilícita. Mesmo para uma pessoa de baixa escolaridade, seria de se estranhar a geração de tantas facilidades financeiras. Ressalte-se, ainda, que o acusado jamais fora submetido à perícia médica, sequer comparecendo a uma das agências do INSS, mas, mesmo assim, agiu com normalidade e parcimônia diante das vantagens auferidas em seu nome.
13. Quanto ao réu LUIGI DAS NEVES, este informou que manteve vínculo empregatício com diversas empresas desde 1974, quando iniciou suas atividades laborais no Exército Brasileiro, tendo comprovado referidos vínculos empregatícios e, ao se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para saque de valores referente ao PIS, foi abordado pelo contador Heriberto, tendo sido informado por este que trabalhava "auxiliando as pessoas a obterem aposentadoria", requerendo ver sua CTPS e, pelo fato de ter trabalhado no Exército Brasileiro e pela longa atividade empregatícia que já havia desempenhado, teria direito a perceber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que fez por aceitar a "ajuda" do contador.
14. Assim, pelas condições narradas, não há de se falar em Luiz Gustavo Moreira consubstanciado na intenção ou assunção do risco de obter benefício por meios fraudulentos contra o INSS, mas mera negligência, o que configura culpa e, por não haver modalidade culposa do crime em apreço, resta a absolvição do acusado DANIEL FOGAÇA da prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, por ausência de tipicidade da conduta.
15. Manutenção da quantidade de pena de multa dos réus que tiveram a condenação mantida em patamar superior ao mínimo legal (40 dias-multa), uma vez que foram encontradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), não podendo assim a condição de miserabilidade dos réus interferir na quantidades de dias-multa.
16. No que toca ao valor de cada dia-multa (1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos), deve este valor ser reduzido ao mínimo legal (1/30), tendo em vista a condição de miserabilidade dos réus, comprovada através dos seus depoimentos em juízo e documentos juntados tanto na fase de inquérito, quanto da apresentação das alegações finais.
17. Parcial provimento à apelação dos acusados para, nos termos do art. 386, III, do CPP, absolver o réu IAN DA CUNHA da prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, e reduzir o valor do dia-multa dos outros réus para o quantum de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 54737754717770287425, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)