PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido da parte autora, em face da insuficiência de documentos que comprovem a condição de segurada especial da demandante e o período de carência exigido por lei.
4. A autora para comprovar a qualidade de rurícola apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural,certidão de justiça eleitoral e o contrato de comodato. Entretanto, observa-se que tais documentos são insuficientes para comprovar a alegação da parte autora, como bem destacou o MM. Juiz ao assinalar que o registro de filiação ao sindicato rural restringe-se a uma filiação efêmera ocorrida em 2013, um ano antes da data em que a autora completou a idade para requerer a aposentadoria, revelando-se como prova pré-confeccionada. Ademais, essa prova não é meio seguro de que a promovente exerça de fato a agricultura, eis que não há fiscalização efetiva da atividade, sendo fato comum pessoas filiarem-se ao sindicato sem exercerem realmente a atividade, na busca por uma aposentadoria. A declaração de atividade rural do sindicato foi assinada apenas em 2014, data em que a autora preencheu o requisito de idade para aposentadoria [...] o contrato de comodato só foi assinado em 2013, um ano antes da parte autora completar a idade para requere a aposentadoria.
5. Na hipótese, razão assiste o MM. Juiz quando afirma que não houve comprovação do exercício da atividade rural, visto que os documentos são frágeis para reconhecer o direito do benefício em questão. Por outro lado, é incabível a prova exclusivamente testemunhal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92659518755560938911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)