PROCESSO Nº: 3026472-50.9119.26.7.9660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO CASTRO (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: LUCCA ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS DUARTE - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 1º, NCPC E ART. 1º-D, DA LEI Nº. 9.494/97. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra parte da decisão da douta Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, deixou de arbitrar honorários advocatícios, por entender que não se está diante da hipótese da Súmula 345, do STJ, pois o desmembramento foi determinado por decisão judicial. 2. A regra trazida pelo § 7º do artigo 85 do NCPC reproduziu a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina ao artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, o qual prevê que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Contudo, o STF ao apreciar a constitucionalidade deste dispositivo, conferiu-lhe interpretação conforme e reduziu-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RE 280404, Relator(a): Min. DANIEL NOGUEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2004, DJ 21-03-3257 PP-31050 ENRICO TEIXEIRA VOL-41517-50 PP-47276). 4. Caso o legislador quisesse afastar a incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não embargadas também para as hipóteses de requisição de pequeno valor, teria tratado especificamente do tema como fez com o precatório no §7º do art. 85 do NCPC. Outrossim, no presente caso, não se está diante da chamada execução invertida em que o devedor se antecipa e apresenta a conta. 5. Da mesma forma, não se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97 quando se tratar de execução de sentença proferia em ação coletiva. Súmula 345, do STJ. 6. Cuidando-se de demanda repetitiva e de baixa complexidade, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 7. Agravo de Instrumento provido. BCF
(PROCESSO: 53524452224404012018, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)