PROCESSO Nº: 0945364-79.4669.26.8.1298 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HEITOR SILVEIRA (e outros) PACIENTE: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: PAULO FARIAS (e outros) IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 23ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA BARROS: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 09.174/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus no qual se alega a falta de fundamentação legal na decisão que negou o relaxamento de prisão, a ausência dos requisitos que autorizaram a prisão preventiva e a ocorrência de excesso de prazo. 2. Hipótese em que o Paciente foi acusado de tráfico de entorpecentes, quando estava aguardando, na Pista de Pouso de Boa Viagem-CE, o recebimento da uma mala com 30 Kg de crack, que estava sendo conduzida em uma aeronave apreendida em Canindé-CE. 3. Relativamente aos dois primeiros argumentos, verifica-se que o Impetrante olvidou-se de anexar a decisão que negou o pedido de relaxamento da prisão e decretou a prisão preventiva (inexistindo demais cópias de peças dos autos, como denúncia e acervo probatório). 4. Consoante informação prestada pela Autoridade Coatora, com base nas circunstâncias do caso concreto, foi reconhecida a periculosidade do Paciente, deduzida de diversos elementos objetivos que aduz que foram analisados e que justificaram a cautela para garantia da ordem pública. 5. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 6. Excesso de prazo não configurado. No caso, examinando as informações da autoridade impetrada, observa-se que o Inquérito policial tramitou inicialmente na Justiça Estadual, tendo sido o auto de prisão em flagrante homologado pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE em 16/09/2015, e convertida em preventiva em 22/01/2015. Após essa data, a Justiça Estadual declinou a competência em favor da Justiça Federal, sendo o processo distribuído para a 12ª Vara Federal, em Fortaleza, em 06/10/2015; em seguida, houve a remessa do feito à 23ª Vara Federal em 18/07/2015, chegando os autos Juízo prolator da decisão em 29/12/2015. 7. Não se verifica a injustificada demora. Pelo contrário, o tramite processual é dinâmico e as peculiaridades do caso, como o próprio rito processual, a existência de litisconsortes passivos e a residência em outras localidades dos réus justificam a intercorrência de mais atos processuais. Há de se destacar ainda que o processo esta em fase final, aguardando manifestação dos réus acerca de laudo pericial de exame da substância apreendida (maconha) e informação processual referente a uma condenação com trânsito em julgado e, após o contraditório, será concluso para prolação de sentença. 8. Precedentes: GUSTAVO ARAGÃO. Habeas Corpus - 3882. Segunda Turma. Relator Des. Federal Francisco Wildo. DJE - Data::02/06/2010 - Página::444. Unânime. 9. Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 03399426606719922143, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)