PROCESSO Nº: 3747384-52.4776.14.7.7110 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO (e outro) CURADOR: MARIA CELIA DO CARMO SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO REAJUSTE 28,86%. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ocorrência da prescrição do direito do autor ao pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 28,86% não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Deve ser integrado o acórdão recorrido, apenas para esclarecer que, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fica dispensada a formalidade do art. 97 da Constituição Federal. 5. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 09102440920657768849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)