PJE 8950522-78.4213.10.11.9199 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO(S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE LUIZ GUSTAVO MOREIRA) RELATOR: DES. PEDRO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 60589906106438013711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)