PROCESSO Nº: 1686124-70.5933.27.6.1503 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ CARVALHO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOURA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos Fazenda Nacional, ao argumento de omissão no tocante à inaplicabilidade do Parecer PGFN/CAT nº 815/2010 ao presente caso. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, levando em consideração a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, determinou à Receita Federal, que tem total acesso a todos os documentos relacionados à declaração de Imposto de Renda, que forneça os documentos necessários para a apuração do imposto devido, conforme consignado no Parecer PGFN/CAT N. 815/2010, emitido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. Extrai-se dos autos que foram acostados documentos suficientes a comprovar o recolhimento a maior de Imposto de Renda (retido em face de recebimento de valores decorrentes de ação judicial), reclamado na presente ação de Repetição de Indébito: a parte decisória do Acórdão que reconheceu o direito do Embargado ao recebimento de valores atrasados, o trânsito em julgado do "decisum", a guia de pagamento no qual consta o valor do levantamento e do Imposto de Renda devido e o comprovante da retenção do Imposto de Renda. 4. As importâncias atrasadas foram pagas com base na conta efetuada pelo próprio INSS, uma vez que o ora Embargado concordou com a planilha de cálculos apresentada por aquela Autarquia Federal, destarte, não há motivos para a União, neste momento processual, se insurgir contra a determinação de fornecer os documentos, posto ser evidente que possui todas as informações necessárias para a apuração do valor repetido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 76461350003126965900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)