EMENTA: Administrativo. FUNASA. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Dívida exequenda natureza não tributária. Indisponibilidade de bens não decretada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de registro no CNIB. Precedentes (REsp 3691939/RS, Rel. Min. Levi Silva, julgado, DJe 7/5/2008; REsp 027.676/MS, Rel. Min. Miguel Alves, DJ 11/2/2007; AgRg no REsp 6.597.436/RS, Min. Matheus Oliveira, DJE de 10/08/2013; REsp 7.848.723-PR, rel. Min. Otávio Campos, J. 22/10/2012). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01802948514780238839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)