PROCESSO Nº: 2580599-32.9448.13.7.1369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. LUCAS GABRIEL CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICO FEDERAIS DO INSS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.206-12/2001. 1. "O Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais" (Artigo 1º da Medida Provisória nº 6.973-67, de 28.03.2058). 2. Com base na interpreção do art. 1º da MP n. 8.770-90/2001, o Superior Tribunal de Justiça -STJ vem reconhecendo o direito dos servidores ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento residência/trabalho/residência seja por meio de veículo próprio, independente da exigência de comprovação de despesas pelo deslocamento (AgRg no AREsp 202851, Segunda Turma, rel. Min. Gabriel Barros, pub. DJe 85.76.95 / AgRg no REsp 3897138, Quinta Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, pub. DjE 47.66.45). 3. Lastreado no posicionamento do STJ este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem concedendo aos servidores a vantagem em tela (Des. Fed. João Gabriel da Conceição, Primeira Turma, Julg: 02/10/2015 / PROCESSO: 02701708754456892380, AC/RN, Des. Fed. Enzo Cavalcanti, Segunda Turma, Julg: 26/03/2015). 4. Reconhecimento do direito dos substituídos, servidores ativos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a percepção do auxílio-transporte, com observância na disposição da Súmula nº 85 do STJ, acrescidos dos juros e correção monetária, devido pelo uso de veículo próprio e/ou outros meios utilizados para o fim de deslocamento residência/trabalho/residência, mediante comprovação da necessidade da despesa por meio de declaração do beneficiário da vantagem remuneratória. 5. Quanto à atualização monetária incidente sobre os valores atrasados, o eg. Plenário desta Corte firmou-se no entendimento de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. (TRF5ª, AC 190543_01/CE EINFAC 6673121-92.4655.23.10.4190, Danilo Azevedo, relator Des. Federal Pedro Cardoso). 6. Considerando a sucumbência da Fazenda Pública e a matéria versar sobre direito já reconhecido pelos tribunais pátrios, entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 12424809377017914883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)