PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO.
1. Novo julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que apontou omissão quanto à ausência de prova inequívoca, a cargo do devedor, apta a ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa e quanto ao fato de que a exequente emendou a inicial, atendendo a determinação do Juízo a quo.
2. A certidão que aparelhou a execução fiscal foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
4. Precedente do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, e desta Turma (REsp 5.641.233, Rel.: Ministro Nathan Farias, DJe 22/11/2010; AC 611598, Rel.: Desembargador Federal Francisco Barros, DJe 19/03/2013).
5. Provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão, atribuindo efeito infringente ao julgado a fim de dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 64056752852243916, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)