PROCESSO Nº: 6086654-00.4520.2.12.6641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: RAUL DA CRUZ TRINDADE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA JÚLIA CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFPE em face da sentença que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 261.461,88 (duzentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente às parcelas da concessão da progressão funcional, dos exercícios 2009 a 2014, reconhecidas como devidas nos autos do Processo Administrativo, devidamente corrigida pela TR até 14/08/2015 e pelo IPCA-E daí em diante, e com a incidência de juros de mora, nos moldes do art. 5º, da Lei n° 11.960/2009, a partir da citação. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pela Autora, uma vez que o direito já foi até reconhecido pelo Réu, mas não foi adimplido. Destarte, a ameaça ao direito resta configurada, visto que, caso não seja satisfeito o seu direito por via judicial, há uma possibilidade de que este nunca seja efetivado administrativamente. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. A UFPE é uma autarquia federal que goza de autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, de modo que lhe cabe responder pelo pagamento das suas dívidas em relação aos próprios servidores. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" afastada. 4. A ausência do pagamento das diferenças financeiras a que a Autora faz jus, reconhecidas na seara administrativa, decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que o obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas. Não pode a Apelante se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. Precedentes desta Corte. 5. Esta Colenda Caroline Cardoso firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 160.025/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC071303/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Silveira, Julgamento: 18/01/2015). 6. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Manutenção dos juros de mora nos termos da sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". 8. Honorários advocatícios mantidos em 8% (dez por cento) do valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, aplicável à espécie. 9. Apelação improvida e Remessa Necessárias provida, em parte (item 6). Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 8% sobre o valor da condenação para 10% sobre a mesma base de cálculo. ota/dfp
(PROCESSO: 66392081258073394411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)