PROCESSO Nº: 2359999-25.6480.10.9.9280 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNAURIA FERNANDA SANTOS ADVOGADO: JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO NUNES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 353295-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 380929) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Matheus Pinto', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão de Ana Sophia Nogueira.
(PROCESSO: 66989302866614134401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)