Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em embargos à execução fiscal, recebeu a petição inicial apenas no efeito devolutivo, entendendo ausente o requisito da relevância da fundamentação jurídica, f. 011-944.
Rejeita-se as preliminares de a nulidade do título executivo por ausência de elementos indispensáveis nos termos dos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6.830/1980, e falta de liquidez e certeza, à vista da CDA e seus anexos, f. 53-56, veiculadas na simples irresignação da parte executada despida de amparo probatório, eis que formou o próprio instrumento do recurso não logrando infirmar a obrigação tributária.
Esse tema comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento dos agravos de instrumentos. Não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
Quanto à ilegitimidade passiva, tem-se que o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, em virtude de dissolução irregular, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento irregular.
A dissolução irregular foi noticiada em 12 de maio de 2009, conforme certidão do oficial de justiça que repousa à f. 166, verificando-se que o agravante se postou na posição de responsável tributário como demonstra o contrato social de f. 456-351, de 05 de fevereiro de 2003, considerando a dívida de fevereiro de 2009.
Desenganada, assim, a tese de não comprovação da dissolução irregular e de que não detinha poder de gestão à época dos fatos geradores. Tendo este sócio, contudo, participado na administração da empresa ao tempo da dissolução irregular, exsurge contra a sua pretensão os precedentes a limitar a presunção decorrente da interpretação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, há tempos sedimentados na Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
O sócio-administrador incidiu nas teias da norma, atraindo para si a responsabilidade tributária, quando não cuida de comunicar ao Fisco a alteração no estado da empresa, situação de dissolução clandestina, descoberta por esforços da própria credora.
A questão de fundo lhe reserva melhor sorte, traduzido no objetivo do agravo perseguir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.791.210/PE, acórdão da lavra do min. Lorenzo Gomes, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, fruto da Lei 11.382, de 2006 [art. 919, no código atual], aos embargos à execução fiscal, que, para dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni juris.
Entretanto, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça.
A regra da não suspensividade dos embargos à execução, prevista no aludido art. 739-A, não é aplicável, de forma subsidiária, às execuções fiscais, porque os embargos, pela sistemática adotada pela Lei Processual Civil, art. 914, podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, enquanto a Lei de Execuções Fiscais permaneceu inalterada, exigindo a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos, nos termos descritos no parágrafo 1º, do seu art. 16. Precedentes: AGTR94399/PE, desta relatoria, julgado em 03 de julho de 2009; AGTR 82101/PE, des. Pietro Rodrigues, julgado em 10 de janeiro de 2008.
De acordo com os autos, noticiado pela própria decisão agravada, houve penhora sobre imóvel de propriedade do corresponsável, em valor aparentemente suficiente para garantir a dívida em questão, f. 277, o que, por si só, já recomenda a suspensão do feito executivo.
A declaração de suspensão da execução ante a interposição de embargos do devedor, fica a critério do julgador a depender da situação factual. No caso, a penhora recai sobre imóvel, não sendo devido o prosseguimento da execução sob o risco de o imóvel, levado a leilão público, ser objeto de arrematação, pelos transtornos que pode causar ao devedor.
Rejeitadas as preliminares e, no mérito, provimento ao agravo de instrumento a fim de que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até a prolação da sentença nos aludidos embargos.
(PROCESSO: 99720104030973143293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)