PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIVERGÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANTES TRAZIDA AOS AUTOS. PELA CAPACIDADE DOS ATOS .CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM QUANTUM QUE OBSTACULIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 192/STJ. ORDEM DENEGADA.
I. Noticia a impetração que o ora paciente Breno da Rocha foi preso em flagrante, no dia 21 de novembro de 2009, pela prática do tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, vindo a ser condenado, em sentença proferida em 24 de agosto de 2012, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, sendo substituída a primeira por duas restritivas de direitos, devendo comparecer ao juízo para informar a respeito do cumprimento dessas, acrescentando que, em 20 de abril de 2013, ao ali comparecer, informou não ter condições de saúde para o cumprimento da pena substitutiva, sendo, então, manejado incidente de insanidade mental, com a documentação médica correspondente, e, em momento posterior, em razão de decisão judicial, foi oportunizado o necessário exame de sanidade mental, cujo laudo concluiu pela existência de doença mental (CID 10 F 06.9), porém considerando o ora paciente "responsável para gerir seus bens e atos da vida civil" e, ainda, que pugnada a complementação do laudo pericial, pelo Ministério Público Federal, para esclarecimentos quanto à divergência de diagnósticos entre as patologias indicadas pelo perito judicial (CID 10 F 06.9) e o profissional de saúde que acompanha o ora paciente (CID F 20 - esquizofrenia), e vindo aos autos da execução penal notícia da sua condenação pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte/PE, às penas de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, pela prática do tipificado nos arts. 155, 168 e 171 do Código Penal, restou indeferido aquele pedido ao entendimento de que o laudo produzido por perito judicial seria suficiente a comprovar a imputabilidade penal, além do que, estando ele recolhido a estabelecimento penal, por força da sentença prolatada no juízo estadual, restaria inviabilizado o cumprimento das penas restritivas de direito, determinando, assim, a conversão daquelas em privativas de liberdade.
II. Consoante se verifica das informações prestadas pela autoridade dita coatora, foram feitas várias tentativas de intimar o paciente para a realização da perícia médica pretendida em sede de execução da pena substitutiva, contudo sem sucesso quanto ao seu comparecimento, nem logrou apresentar justificativa para tal, quando aquele juízo determinou, enfim, a perícia realizada quando recolhido por decisão da Justiça Estadual pelo cometimento de outra conduta delitiva, vindo aos autos a perícia que apontou, ainda que portador de algum leve distúrbio em suas faculdades mentais, não trazer prejuízos a capacidade de entendimento do ora paciente sendo, assim, perfeitamente responsável pelos seus atos.
III. A noticiada conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não se fez sem fundamentação, mas, ao contrário, diante da noticiada nova constrição de liberdade imposta pelo juízo da Comarca de São Joaquim do Monte/PE em persecução penal distinta, em quantum que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos, e, ainda, deferiu a instauração do incidente de insanidade mental, cujo laudo foi conclusivo por afastar a incapacidade do ora paciente.
IV. Encontrando-se o ora paciente em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento penitenciário do Estado, a competência para decidir incidentes da execução da pena imposta pela Justiça Federal é do Juízo Estadual das Execuções Penais. Inteligência da Súmula nº 192/STJ.
V. Ordem denegada.
(PROCESSO: 39980693784829255739, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)