PROCESSO Nº: 3049119-28.3932.16.10.9300 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOURA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, DESPESAS COM EDUCAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, AJUDA DE CUSTO, LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE RECEBIDA EM PERÍOSO SUPERIOR A SEIS MESES. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, declarando indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às seguintes verbas: diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação e plano educacional; abono de férias; férias indenizadas; ajuda de custo paga sem habitualidade (adicional de transferência); gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, desde que pagos sem habitualidade; licença prêmio convertida em pecúnia, devendo a ré se abster de realizar o recolhimento da contribuição incidente sobre as aludidas verbas, inclusive, desconstituindo os débitos existentes em nome do autor a esse título. Concedeu, ainda, a compensação dos valores recolhidos a maior pelo autor, nos últimos cinco anos, observado o disposto no art. 170-A do CTN e Súmula n. 212 do STJ, juntamente com o art. 89 da Lei n. 8.212/91. Não reconheceu o direito para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. IV. Não prevalece, ainda, a alegação de necessidade de citação de dispositivo legal ou constitucional, uma vez que o acórdão apreciou a questão citando a legislação pertinente ao caso, fundamentado nos termos de ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 4.249.333/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário. V. Inexiste omissão no acórdão quanto inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela impetrante a título de auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado e o adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas e ajuda de custo, gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, desde que pagos sem habitualidade; licença prêmio convertida em pecúnia, bem como quanto à exigibilidade em relação às férias gozadas, a gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. VII. Embargos de declaração do Município e da União improvidos. [5]
(PROCESSO: 24945004030066670551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)