PROCESSO Nº: 2553879-74.1987.17.12.9266 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: ISAAC SILVEIRA MARINHO DA SILVEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME PARA 40 HORAS. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, objetiva a alteração de sua jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais. 2. Em tema de nulidades processuais vigora o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual somente se invalidará determinado ato quando ficar evidenciado prejuízo à parte. In casu, não se vislumbra qualquer prejuízo em razão da ausência de intimação para apresentação de réplica à contestação, uma vez que a simples leitura da sentença evidencia que os fundamentos nela expostos não sofreriam qualquer alteração caso houvesse impugnação à peça de defesa. 3. Ademais, conforme preceituam os arts. 326 e 327 do CPC, faz-se indispensável à abertura de prazo para réplica tão-somente se o réu alegar as preliminares do art. 301 do mesmo estatuto, bem como qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu na espécie. 4. Hipótese em que o IFRN demonstrou que os pedidos de alteração de jornada de trabalho formulados pelos professores que integram o seu quadro de pessoal somente podem ser atendidos se o banco de horas da instituição estiver com saldo positivo, situação não verificada no atual momento (banco de horas está em 10.17 pontos negativos para a contratação de professores efetivos). 5. Quanto à alegação de que a contratação de professor substituto evidenciaria a necessidade de aumento da carga horária do demandante, tem-se que tal argumento foi devidamente rebatido pela Administração, quando nas suas informações esclareceu que o concurso em questão diz respeito a uma situação temporária e excepcional, cuja finalidade é a substituição de um professor que se afastou para capacitação, nos termos da Lei 8.745/93. 6. O deferimento da mudança do regime de trabalho está adstrito ao juízo discricionário de oportunidade e conveniência da Instituição de Ensino, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, não se tratando, pois, de direito subjetivo de qualquer docente. Precedentes: AG 94066307993749377071, Desembargador Federal Yuri Rezende, LUIZ FERNANDO SANTOS - Segunda Turma; AC 609169635731500, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes, IAN SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data::14/04/2010. 7. Joaquim Fogaça.
(PROCESSO: 83721171942173199756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)