PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGIOSIDADE DA PRETENSÃO COMPROVADA. GUSTAVO FREITAS DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O postulante ingressou com o pedido de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, em 27/03/2005, tendo sido indeferido por razão de não enquadramento no art.20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93. Apenas em 26/05/2013 foi ajuizada a presente demanda. 2. O juiz sentenciante entendeu que: "a ausência de requerimento administrativo atualizado implica na extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI c/c art. 295, III do CPC, posto ser a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir".
3. O INSS, ao contestar a ação, além de alegar a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal, enfrentou o mérito da demanda, aduzindo que o autor não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Restou configurada a resistência do réu e o consequente interesse de agir.
4. Impossibilidade de aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC a presente lide, haja vista que a causa não está pronta para julgamento.
5. Merece ser anulada a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja produzida perícia médica judicial.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 16045855360082998682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)