PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais.
2. Precedente desta Turma: (GUILHERME SILVA - Terceira Turma, AC 61897222669052944623, Des. Federal Conv. Levi Melo, DJE: 04/08/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal.
3. Manutenção da sentença em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
4. Apelação provida para estabelecer que os cálculos das vantagens GDATA e GDPGTAS observem a regra da proporcionalidade, considerando a embargada que foi aposentada com proventos proporcionais.
(PROCESSO: 86309173108446213430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)