PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios.
2. Entendeu o eg. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.847.587/RS), que mesmo se tratando de dívida de natureza não tributária, a dissolução irregular é fato apto a ensejar o redirecionamento do feito ao sócio-gerente.
3. A súmula nº 435 do STJ preceitua que: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. A certidão emitida pelo oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular apto, portanto, a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
5. Nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir da data em que a exequente é cientificada de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata".
6. Na hipótese, a certidão do Oficial de Justiça, atestando que a empresa não mais funciona no endereço indicado, foi emitida em 07 de abril de 2013.
7. Agravo de Instrumento provido para determinar o redirecionamento do feito em face do sócio, haja vista não ter ocorrido a prescrição.
(PROCESSO: 60130006678023492264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)