PROCESSO Nº: 3680215-18.9099.27.5.5762 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A (e outro) ADVOGADO: ÁLYSSA OHANA LUNA FERREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SALES HEITOR NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o auxílio creche, em face da natureza indenizatória das citadas verbas. Restituição das parcelas pagas indevidamente não fulminadas pela prescrição. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46330036330036686163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)