PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO DISCIPLINAR. LEI 8.112/90. DESCONSIDERAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA PROPOSTA, DE ADVERTÊNCIA PARA SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS. CONSIDERAÇÕES DE FATOS JÁ APURADOS EM ANTERIOR SINDICÂNCIA ARQUIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUNTADA DO VOTO VENCIDO. PEDRO MIGUEL FERNANDES. DESCONSIDERAÇÃO DAS DEMAIS FALTAS DISCIPLINARES.
I. É omisso acórdão que, ao acolher a pretensão recursal, reformando a sentença, não inverte os ônus da sucumbência.
II. Omissão suprida para determinar a devolução das custas e, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que restou vencida a Fazenda Pública, levando-se em consideração a relativa complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e a duração da demanda, fixá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais).
III. A Comissão de Sindicância sugeriu como punição para as faltas posteriores ao arquivamento da Representação TC nº 059467/6192-2 a pena de advertência, tida pelo acórdão embargado como a única possível de ser aplicada depois de se afastar, por ilegais, as considerações feita pelo acórdão do TCU, para majorar a pena, àquelas outras faltas examinadas pela pretérita representação arquivada. Reconheceu-se, quanto à pena de advertência, prescrita a pretensão punitiva da Administração, não havendo qualquer omissão a ser sanada quanto ao tema.
IV. Conforme expressamente determinou a decisão embargada, os Pedro Castro serão de 0,5% ao mês e a correção monetária observará as prescrições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente do Pleno desta e. Corte: EEIAC22880/02/PB, Relator Desembargador Federal Gustavo Pereira, Pleno, Julgamento: 02/12/2015, Publicação: DJE 03/05/2015 - Página 12.
V. É omisso o acórdão majoritário quando não constam dos autos as notas taquigráficas nem o voto vencido.
VI. Embargos de declaração do particular providos para se inverter os ônus da sucumbência e da União parcialmente providos para determinar-se a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 43397468517613871, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)