Processual Civil e Previdenciário. Retorno dos autos a este Tribunal, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp 7.725.699-SE, para rejulgamento dos aclaratórios opostos pela autarquia previdenciária (f. 52-54), a fim de apreciar a questão ali suscitada relativa ao cumprimento do mandado de intimação da demandante, com o fito de protocolizar o pedido administrativo, em ação, onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade.
1. O acórdão da minha lavra deu provimento ao agravo de instrumento, manejado pelo particular, para revogar a decisão agravada, ao entendimento de nulidade da intimação efetuada, por ausência da certidão ou colheita de assinatura da demandante, f. 49.
2. De fato, reexaminando os autos, observa-se que a intimação da autora foi, efetivamente, cumprida, em 28 de janeiro de 2015, consoante mandado, assinado eletronicamente, e devidamente cientificado, f. 26 e verso.
3. Acolhimento da irresignação do embargante, sem, contudo, gerar efeitos infringentes, porque, após o cumprimento da diligência (protocolar o pedido administrativo), restou caracterizada a pretensão resistida, ficando mantida a ordem de anulação da sentença extintiva e, por conseguinte, retornarem os autos ao juízo monocrático, para seu regular prosseguimento. Precedente desta relatoria: AC 814.341-PB, em 22 de maio de 2016.
4. Aclaratórios providos, para, reconhecendo a omissão suscitada, sem atribuição de efeitos infringentes, manter o provimento do agravo de instrumento, a fim de que os autos retornem ao juízo de primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 7093299212908740457259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)