PROCESSO Nº: 4673745-18.8344.1.7.3961 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEANDRO DA PAZ FILHO ADVOGADO: Thiago da Mata (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO NA APELAÇÃO. 1. Apelação proposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, por entender não haver abusividade na aplicação de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. Não é possível inovar em sede recursal, apresentando argumento não levantado nos embargos monitórios. 3. Caso em que alegada, nos embargos monitórios, apenas a excessividade da taxa de juros, ao passo que, no apelo, inova-se o pedido sob o argumento de ser abusiva a cumulação de juros remuneratórios com comissão de permanência. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 06478559804209771684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)