PJE Nº 4321740-49.8306.13.10.8953 - EDEC EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : ANTÔNIO AZEVEDO ADV/PROC : EDUARDO VIANA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO PORTO JAMBO) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto ao critério de correção de conta que transitou em julgado e à aplicação do disposto nos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão dos critérios de juros e correção monetária adotados no aresto recorrido. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 86011251443985839548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)