PROCESSO Nº: 4955043-91.9708.10.1.8293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA FERNANDA RAMOS RAQUEL MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando que lhe seja concedido regime de tratamento excepcional de 90 (noventa) dias, a partir de 25/06/2016, com fixação de multa no caso de descumprimento da decisão. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário (nº 4884738-36.0933.18.12.6173), extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, por configurada a litispendência. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. 5. Precedentes recentes do c. STJ: AGREsp 222795559593, João Guilherme Sales, Terceira Turma, DJe 24/06/2016; REsp 177173882583, Diego Cardoso, Segunda Turma, DJe 26/01/2016; e AGAREsp 732084498457, Thomas Araújo, Primeira Turma, DJe 18/11/2016. Agravo de Instrumento prejudicado. rdhc
(PROCESSO: 04680075793014593505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)