PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 647885119236290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)