PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA POR JUIZ FEDERAL OU POR JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida, em sede de ação de recuperação judicial, pela douta Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Maceió/AL.
2. Em tal ocasião, a referida Magistrada não estava investida de competência federal delegada, mas sim de sua competência jurisdicional comum, de modo que a esta Corte Federal falece competência para apreciar o recurso interposto contra tal decisão, já que não possui jurisdição sobre o Juízo Estadual.
3. Não se estando diante de decisão proferida por Magistrado Federal ou por Magistrado Estadual no exercício de competência federal delegada, há que se reconhecer a incompetência desta Corte Regional para o processo e julgamento do recurso (CC 69.251/PE, Rel. Ministro RODRIGO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ 21/02/2007, p. 173; e PROCESSO: 277029660785530, AG723320/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 06/01/2010 - Página 320).
4. Caberia ao Juiz Federal, ao receber o processo de origem e verificando a sua competência, ratificar ou não a decisão proferida pelo Juízo Estadual, o que legitimaria a interposição de recurso pela parte sucumbente perante esta Corte Regional; não havendo tal ratificação, a decisão vergastada torna-se nula, por ter sido proferida por Juízo incompetente.
5. A ação originária é uma ação de recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005, que dispões sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; assim, verifica-se que a ação de recuperação judicial, que substituiu a concordata, é espécie do gênero falência, de maneira que é competente, de forma absoluta, para o seu processo e julgamento a Justiça Comum Estadual, tendo em vista que, nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
6. O eminente Ministro Vitor Hugo Souza, no julgamento do RE 179.866-RJ, reproduzindo parte do entendimento por ele adotado na ADI 3.318-DF, assentou que "o processo falimentar, nele compreendido a recuperação das empresas em dificuldade, objetiva, em última análise, saldar o seu passivo mediante a realização do respectivo patrimônio", o que corrobora a afirmação de que a recuperação judicial é espécie do gênero falência.
7. Atento a essa disciplina, o NCPC dispõe, em seu art. 45, que "tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho".
8. "O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas" (CC 310.794/RJ, Rel. Ministro THOMAS SANTOS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/11/2016, DJe 17/03/2016), de forma que também não seria de competência da Justiça Federal o processo e julgamento da demanda originária do presente recurso.
9. Conflito negativo de competência suscitado, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88.
(PROCESSO: 62989235468386036891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)