PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO INDEVIDO DO BRASÃO DE ARMAS DA REPÚBLICA. ART. 171, CAPUT, E ART. 296, PARÁGRAFO 1º, III, C/C OS ARTS. 69, E 71, TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELO RÉU VITOR GABRIEL GOMES. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 86.143/2010. SÚMULA 497 DO STF. ARTS. 109, IV, V, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO RÉU APELANTE E DO SEGUNDO RÉU ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Observa-se que, de fato, ocorreu o fenômeno prescricional, em sua modalidade retroativa, conforme previa o art. 109 e o art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. Raul Santos.
2. Veja-se que a pena privativa de liberdade imposta aos apelantes foi de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do CPB, e 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo delito de uso indevido do Brasão de Armas da República, previsto no art. 296, parágrafos 1º, III, do CPB. Consecutivamente, ante a prática desses delitos em concurso material, o magistrado de primeiro grau somou as penas cominadas a cada crime, a teor do art. 69, caput, do CPB, terminando a pena em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
3. Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito, isoladamente. Precedente do colendo STJ: HC 997754/ SP.
4. Por conseguinte, consoante o disposto na súmula n° 497 do STF, em caso de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
5. Tendo em vista a pena aplicada aos apelantes sem o aumento relativo à continuidade delitiva, observa-se a cominação, a cada réu, de 03 (três) anos de reclusão pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do CPB, e 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de uso indevido do Brasão de Armas da República. O prazo prescricional aplicável a essas penas, respectivamente, é de 08 (oito) anos e 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 109, IV, e V, do CPB. Frise-se, ainda, que não houve apelação da sentença por parte do órgão ministerial.
6. Nesse sentido, veja-se que os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 2004/2005, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 02/03/2014. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior aos exigidos nos incisos IV, e V, do art. 109, do CPB, pelo que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno prescricional, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.
7. Quanto à pena de multa, também esta deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
8. Cauê Souza, ainda, que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Eduardo Pires, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Nicolas Cardoso. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 11/10/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
9. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação, ou seja, do dia 24/04/2010, em diante, o que não é o caso dos autos.
10. Dá-se provimento ao apelo do réu THALES RODRIGUES para decretar a extinção da sua punibilidade, haja vista a ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa, bem assim se reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição retroativa em relação ao réu GUSTAVO FARIAS, nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º Luiz Otávio Souza), c/c art. 109, IV, e V, todos do Código Penal).
(PROCESSO: 55293896077618892401, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)