PROCESSO Nº: 3700482-91.2214.17.11.2863 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THALES CORREIA (e outros) APELADO: FUNDACAO LEVI DA PAZ (e outro) ADVOGADO: TALITA MARIA SOPHIA DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O COFINS. DEPÓSITO INTEGRAL EFETIVADO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, II, DO CTN. LEI Nº 9.703/98. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para garantir a liberação das mercadorias, nos moldes já estabelecidos liminarmente, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos limites dos depósitos realizados. II - No caso, ocorreu omissão quanto à referência apenas ao parcial provimento de uma apelação, quando foi dado parcial provimento às duas apelações. Omissão suprida. Ambas as apelações parcialmente providas. III - A Lei nº 9.703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, em seu artigo 1º, parágrafo terceiro, preceitua que o valor do depósito será devolvido ou transformado em pagamento definitivo, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, após o encerramento da lide ou do processo litigioso. No caso, a liberação do depósito apenas poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. IV - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI - Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão apontada quanto ao parcial provimento de ambas as apelações. VII - Embargos de declaração da Fundação improvidos. [06]
(PROCESSO: 08268227536325332194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)