TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DENTRO PRAZO QUINQUENAL. FASES PROCESSUAIS ANTERIORES A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTINUAM VÁLIDAS . ATO EXECUTÓRIO DE BLOQUEIO BACENJUD NA CONTA DO CORRESPONSÁVEL ANTERIOR À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES . TRATA-SE DE ATO JURÍDICO PERFEITO. A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM EFEITO FUTURO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS Á VARA DE ORIGEM PARA QUE SE RECONHEÇA O CRÉDITO BLOQUEADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.
1 - Na sentença, o douto juízo afastou a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados nos autos, em abril de 2007( fl. 125), uma vez que o crédito foi fulminado pelo instituto da prescrição, haja vista não terem sido encontrados bens do devedor, conforme variadas tentativas por parte do exequente ( fl. 42-65/67(25.10.9411)-109( 26.01.7793)-115( 03.05.7056)-231( 07.09.9602)-244( 08.08.4354).
2 - Trata-se de execução fiscal instaurada em 31.08.4935( fl. 04) contra o Cotonifício Capibaribe S/A e outros. Após infrutíferas buscas por bens do devedor, em 31.05.8918, o douto julgador bloqueou a conta corrente do Sr. Samuel Pereira de Lemos Paggi , corresponsável ( fl. 76), no valor de R$ 81.626.42 ( dez mil treze ntos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos - fl. 125) em uma dívida cuja soma perfazia R$ 6.679.669,06( quatro milhões novecentos e um mil e quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos), em outubro de 2005 ( fl.130) .
3 - Da leitura dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional. Verifico que no período anterior à reconhecida prescrição intercorrente , dada a ausência de causa suspensiva ou interruptiva no feito , o processo seguia curso normal, culminando com o bloqueio BACEN-JUD na conta do corresponsável . Ora, se a conversão em renda não ocorreu na ocasião , deveu-se ao devido processo legal, em que o Sr. Francisco da Cruz Lemos Paggi exerceu seu amplo direito de defesa até a Corte Superior. Os atos processuais nas variadas fases anteriores à suspensão da execução foram todos validados. Não há como deixar de reconhecer isso.Não existe qualquer nulidade na constrição efetivada , até porque o próprio STJ reconheceu a responsabilidade tributária do excipiente.
4 - Na verdade, a prescrição intercorrente foi declarada para atos processuais do futuro , isto é, novos atos executórios , contrições de bens em nome da executada , após a declaração de prescrição intercorrente. Porém , não há que se falar em ato processual anulado de efeito pretérito, cujos atos a legalidade se impõem.
5 - Também esclareça-se, não se trata da hipótese em que o contribuinte paga crédito tributário já prescrito, porquanto não há como validar crédito tributário inexistente . E também não se trata de hipótese de prescrição intercorrente para o redirecionamento do corresponsável quando entre a citação da pessoa jurídica executada e a citação dos administradores e dirigentes da executada já transcorreu o lapso de cinco anos . O caso em apreço é diferente. Até a fase dos sucessivos pedidos de suspensão processual , os autos seguiam incólumes. Reconheço assim a legitimidade do pedido da exequente.
6 - Desse modo, anulo a sentença para determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de que , antes de reconhecida a prescrição intercorrente e assim, determinar o cancelamento da CDA, converta em renda em definitivo o valor bloqueado contido à fl. 127 dos autos.
7 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 687473424887896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)