PROCESSO Nº: 5494050-85.1457.17.2.4755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO DONIZETI LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rezende Murilo Porto - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Quintos. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Exigibilidade do título judicial. Interpretação restritiva do art. 741 do CPC. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08628428144719107511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS BRUNO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)