PROCESSO Nº: 2262802-96.2542.25.11.7322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: DANIEL VIEIRA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO CAVALCANTI RAMOS DA SILVA (e outro) ADVOGADO: DIEGO CUNHA ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. LUIGI NOVAES. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores do substituído processual. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 378352, Rel. Enzo Barbosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 31.07.2770; EDREsp. 605132, Rel. Min. Enzo Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, DJe 17.04.0900; AC 484682-PB, Rel. Vitor Martins, Primeira Turma, DJe 02.05.8804, p. 85; e AC 427691-CE, Rel. Luiz Gustavo Pires, Quarta Turma, DJe 14.10.4381, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válidos os atos praticados pelo patrono do Sindicato substituto após o óbito dos servidores, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Entendimento desta Primeira Turma: AG461568/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2014 - Página 240; e AG842662/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 53444187536118648148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)