PENAL E PROCESSO PENAL. PEDRO LUCAS DA ROSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109 E 110. LEI Nº 54.521/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Confirmada a autoria do ilícito pelas provas técnicas apresentadas pela acusação.
II. Pena fixada acima do mínimo em desproporção com a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Aumento pela reincidência também tomado em desconformidade com o princípio da proporcionalidade.
III. Pena final reduzida para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.
IV. Verificada a prescrição da pretensão punitiva uma vez que, tendo o réu 17 anos e 11 meses à época dos fatos, é reduzido o prazo prescricional pela metade.
V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
VI. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do opinativo da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 429311993829311, CARLOS EDUARDO AZEVEDO, DESEMBARGADOR FRANCISCO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)