PROCESSO Nº: 2941736-25.4008.2.1.9034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDPST. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O aposentado/pensionista que faça jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade deve receber a GDPST no valor correspondente a 80% do valor máximo conferido aos servidores ativos, até que sejam publicados os atos definidores dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, e, depois, nos moldes do art. 5º-B, § 6º, da Lei nº 11.784/2008; 2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 4.023-60/2001); 3. Tendo em vista que as partes restaram em parte vencedora e em parte vencidas, assiste razão à apelante quando se insurge contra a sentença na parte em que a condenou nos ônus da sucumbência. Estabelecida, portanto, a sucumbência recíproca; 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas;
(PROCESSO: 34146785035585694824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)