PROCESSO Nº: 2023826-01.5675.8.11.7321 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBTE: LEVI NUNES: Wagner Leandro Da Silva EMBTE: EDILSON SALES DA COSTA ADV: Antônio das Neves: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Carvalho Nicole Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas ao ingresso na carreira e à incorporação das diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado que deixou assente que tais diferenças foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 198, mês que as remunerações dos servidores civis da União foram reajustadas em 41,04%, equivalente à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 81564619479703773479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)