Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Araújo 1989231-01.3742.4.5.6575 APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: BERNARDO GONÇALVES CAMPELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUIZ BARROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA ROCHA QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível manejada para impugnar a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, consistente na condenação dos réus ao fornecimento do medicamento FORTEO (osteoporose com fratura recente), na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, 23, II, 197 e 198, da CF/88, e arts. 6º, I, d, 15, 19-M, 19-N, 19-O, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, além de resoluções e portarias atinentes à matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves." E continua: "(...) ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida: a Carta assegura o direito social à saúde e, em análise última, o direito fundamental à vida. (...) a reação de cada paciente a determinados tratamentos medicamentosos é diversa. Assim, apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto. (...) se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a Autora não apresentam resposta e existe possibilidade de tratamento para melhoria de sua condição de vida, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09964638029093682862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)