PROCESSO Nº: 6190887-82.0793.25.1.5539 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DANIELA DA CUNHA FURTADO FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha De Pietro da Rocha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. BRENO ROCHA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor as parcelas não prescritas do abono de permanência que lhe é devido, referentes ao período compreendido entre 07/11/2004 e 01/02/2005, a serem apuradas na fase de liquidação/execução de sentença, bem como os valores reconhecidos administrativamente e ainda não adimplidos (Id. 3025884.59382, fls. 01/03), determinando a exclusão, apenas, da parcela do abono de permanência comprovadamente paga pela Administração Pública, relativa ao exercício de 2010 (o que implica na subtração do valor de R$ 3.695,80). Fixou juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento do débito, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação original (medida provisória nº 8.857-99, de 2001). II. O acórdão ao não aplicar ao caso o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não violou o art. 97 da Constituição Federal, posto que apenas observou o disposto na decisão do STF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. Também esclareceu o acórdão que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 10.1.5062, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o Rodrigo Barros dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 38949933161373251195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)