PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso deve ser dotado, para o recorrente, de caráter necessário e utilitário. Enquanto o primeiro consiste na imprescindibilidade do manejo do recurso para o alcance do objetivo buscado, o segundo reveste-se da melhora da situação jurídica imposta na sentença, caso venha a ser provido o recurso. São esses os elementos que compõem o interesse recursal. Portanto, não há interesse recursal para reformar-se dispositivo da sentença quando nenhum reflexo prático ou jurídico haja com isso.
2. Enquadra-se nesse contexto o recurso de apelação que visa reformar sentença - que extinguira a execução em face de ter havido o pagamento - e por meio do qual pretende que seja enfrentada as questões de mérito trazidas no bojo dos embargos, quais sejam: a possibilidade de discussão judicial de crédito tributário incluído em programa de parcelamento; a prescrição do débito; a prescrição intercorrente; a impossibilidade do redirecionamento do sócio, após cinco anos da citação da executada.
3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 99729004182687971791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)