PROCESSO Nº: 5785121-20.6091.6.2.8609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. THOMAS DA PAZ. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 041.461/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIGI SILVEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 06.03.3763 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Emanuel das Neves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 583.983/SC (Rel. Min. Anthony Pires, Pleno, j. 06.02.1758), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à remessa oficial, apenas para estabelecer os parâmetros relativos à condenação em juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido de Maria Clara da Rosa. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 676.280/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Isabelly da Rocha.
(PROCESSO: 35238598353090874742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)