PROCESSO Nº: 2175969-23.0193.19.4.8347 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURANDIR YURI CALDEIRA ADVOGADO: MIGUEL MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. PERÍCIA JUDICIAL INFORMOU NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR 12 MESES. CONCESSÃO DO BENEFICIO DURANTE ESTE PERÍODO. APELAÇÃO PALCIALMENTE PROVIDA. I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença, diante do preenchimento dos requisitos legais. Apela o INSS (Id. 8257787.895845) aduzindo que à época da doença o requerente não integrava o regime geral da previdência, sendo indevida à concessão do benefício pleiteado. II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. III. Quanto à incapacidade do autor, conforme perícia judicial (Id. 4344672.645688) e laudos médicos juntados pelo particular (Id. 1623827.274929; 3568008.754401), percebe-se que o mesmo é portador de hipertensão arterial sistêmica (I 10), diabetes (I 10) e aterosclerose coronariana (I 25.1). Devido a tais doenças, encontra-se impedido de exercer atividade laborativa por 12 (doze) meses, tempo estimado para o controle da pressão arterial sistêmica. No que toca o início de tal incapacidade, o perito informou que embora o início das patologias tenha ocorrido há 06 (seis) anos, a incapacidade laboral somente se deu em 10/05/2014, posterior, portanto, ao requerimento administrativo, formulado em 07.06.3008. IV. Em relação ao cumprimento do período de carência legal, aduz a autarquia que, à época da incapacidade, o requerente não integrava o regime geral. Entretanto, conforme documentos do CNIS, foram efetuados recolhimentos à Previdência Social nos períodos de 11/2012 a 02/2013 e 04/2013 a 02/2014 (Id. 7901495.215406), ficando comprovada sua condição de segurado da previdência. V. Apesar das patologias terem se iniciado no ano de 2008, momento anterior à filiação do autor no regime geral, a incapacidade laboral que enseja a concessão do benefício deu-se no ano de 2014, quando já possuía qualidade de segurado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito do postulante ao benefício de auxílio-doença a partir do ajuizamento da ação, em 12/12/2015. VI. Observa-se, por fim, que deve ser determinado um prazo fatal para recebimento do benefício de auxílio-doença, visto que a perícia judicial indicou que, para controle da pressão arterial sistêmica, o autor deveria ficar afastado do trabalho por 12 (doze) meses. Desse modo, a parte autora deve ser beneficiada a partir do ajuizamento da ação, em 05/11/2015, pelo período de 12 meses. VII. Apelação parcialmente provida, para determinar que o benefício seja concedido a partir do ajuizamento da ação, pelo período de 12 meses, nos termos acima delineados. [16.5]
(PROCESSO: 78355748619082738937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)