EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA - NOVA CDA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido do exequente de atualização da dívida, por entender que o valor da dívida, apresentado na CDA, será corrigido até a data do efetivo pagamento do requisitório expedido nos autos. Indeferiu, ainda, o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, com esteio no § 7º do art. 85 do CPC, por não ter havido impugnação ao valor da dívida pela União Federal. 2. Caracterizada a mora e a inflação é cabível a atualização monetária do crédito de RPV (valor originário) até a data do efetivo pagamento, sem que para isso seja necessário que a parte credora apresente nova CDA e seja determinada nova expedição de requisição de pequeno valor. Ainda mais quando se sabe que, in casu, já houve anuência da parte devedora a saldar a dívida. Recurso desprovido neste ponto. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando não há oposição de embargos e se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, como na hipótese, na qual aponta débito de R$ 18.791,52, não sendo aplicável a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 2.245-01/2001, nem a disposição do art. 85, § 7º do NCPC. Precedentes do STJ. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com base nos critérios previstos no art. 85, parágrafo 3º do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 83596115836537365915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)