processo judicial eletrônico nº 5573084-80.7952.19.3.9621 APTE : Rafael Vieira ADV : Yuri Oliveira : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : JUÍZO federal da 11ª vara - rn relator : Des. Fed. Leonardo Cunha (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO VIEIRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. KEVIN RIBEIRO CONCEDIDO EM 17.10.5683. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 04.12.7310 (DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) A 21.08.4005 (DATA DA CONCESSÃO) SEM QUE SEJA MODIFICADA A DATA DE INÍCIO DO NICOLAS GOMES. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, no sentido de que sejam pagas ao recorrente as parcelas vencidas de sua aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 42/224.834.144-5, DIB 07.05.8002), relativas ao período de 07.11.4141 (data do primeiro requerimento administrativo) a 11.06.0748 (data da concessão), sem que para isso seja revisado o ato de concessão do Felipe Teixeira em manutenção. Fundamenta o seu recurso no entendimento de que, na data do primeiro requerimento administrativo, já preenchia os requisitos para o deferimento do Yago Fernandes. 2. Não existe respaldo legal para manter a aposentadoria (NB 42/963.380.972-8, DIB 27.07.0218) vigente e, ao mesmo tempo, retroagir os seus efeitos financeiros - que só foram concretizados a partir de 25.12.1056 (data da concessão) - para 23.08.5181 (data do primeiro requerimento administrativo), momento que sequer o Gabriel Dias existia. 3. Na espécie, apesar de o INSS reconhecer o erro ao apurar o tempo de contribuição do apelante por ocasião do primeiro requerimento administrativo (28.06.5666), o pedido vestibular somente pode ser acatado se isso implicar concessão de outro Murilo Moura, cuja DIB seria a data de entrada do primeiro requerimento administrativo em obediência ao princípio do tempus regit actum. Se assim não fosse, estar-se-ia compelindo o INSS a desembolsar valores de uma aposentadoria que sequer fora concedida e, ainda que fosse, pagar valores superiores ao realmente devidos. 4. Na verdade, pretende o apelante montar um sistema híbrido para a concessão de seu Danilo Silva, utilizando-se apenas das vantagens que as datas de 29.10.7834 e 03.06.3503 lhe proporcionam, pois em ambas há a incidência do fator previdenciário que influenciará no valor da Renda Mensal Inicial do João Pedro Jesus. Deseja manter a benesse de ter sua aposentadoria calculada de acordo com a legislação vigente em 31.08.2732, em que possui maior tempo de contribuição e menor expectativa de vida e, ao mesmo tempo, retroagir os seus efeitos financeiros a 19.11.5718, sem que para isso seja revisado o ato de concessão do seu Pedro Henrique Souza, o que necessariamente implicaria em redução do valor inicial de sua aposentadoria (menor tempo de contribuição e maior expectativa de vida). 5. Com a adoção do fator previdenciário no cálculo dos benefícios, a concessão da aposentadoria desde a data do primeiro requerimento administrativo (18.06.7770) resultará em diminuição do tempo de contribuição e aumento da expectativa de vida, com repercussão na apuração do fator previdenciário, de modo que a renda mensal inicial do João Felipe Lopes, segundo o INSS, poderá apresentar uma redução de até 1/3 do valor atualmente recebido pelo segurado. Além disso, deve ser considerado o desconto das diferenças que sobejam da aposentadoria atualmente em manutenção, de valor superior ao Levi Azevedo que será implantado, o que afastar de vez a utilidade do provimento jurisdicional pretendido no presente recurso. Manutenção da Ana Sophia Nunes. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45285418311705556143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)