Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Novo julgamento de Apelação Cível. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Gratificação de Desempenho dos Cargos de Fiscal Federal Agropecuário (GDAFA). Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. Entendimento do STF, em regime de repercussão geral. RE nº 632.113/GO. Precedente do Pleno desta Corte. EIAC475536/01/RN. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59053279039329006566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)