EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 80256572336475802355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO AUGUSTO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)