PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Insurge-se o autor/apelado contra o não acolhimento dos embargos declaratórios por ele opostos em face do acórdão que apreciou a apelação da UNIÃO e à remessa oficial;
2. Embargos de declaração não devem ser conhecidos por terem sido opostos intempestivamente (tendo o autor, que é representado pela Defensoria Pública, sido intimado do acórdão em 09/12/2015, uma sexta-feira, o prazo teve início em 13/09/2015, encerrando-se em 11/06/2015, e os embargos somente foram opostos em 03/05/2015);
3. Não socorre o agravante a alegação de que teria tentado enviar os aclaratórios, através de email, no dia 30/09/2015, dado que o documento apresentado apenas registra falha no computador utilizado pelo signatário do email, nada informando sobre eventual problema no sistema da Justiça Federal ou do email do destinatário;
4. Demais disso, o registro é de uma única tentativa frustrada, acontecimento corriqueiro e que na maioria das vezes decorre de erro no funcionamento do próprio provedor de quem pretende remeter o email;
5. O sistema informatizado da Justiça Federal é programado para registrar as suas próprias falhas, certificando-as para que os interessados possam requerer como de direito, e não foi este o caso dos autos;
6. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 1987285450352607683289, AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)