PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO APENAS DO INSS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Caso em que se pretende a concessão de salário-maternidade, requerido na condição de pretensa segurada especial, tendo o magistrado singular julgado inteiramente improcedente o pedido e determinado que a União arcasse com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), deferido em face da ausência de defensor público na Comarca em que se processou o feito no primeiro grau. Apela exclusivamente o INSS quanto à verba honorária, alegando que não lhe caberia tal ônus, posto que teria sido vencedor na demanda;
2. Tendo sido condenada a União e não o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em questão, inexiste interesse do apelante em recorrer. Além disso, cabe mesmo a União a responsabilidade pelo ressarcimento de tal verba;
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 31653264737881832969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)