Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Isenção de custas. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafo 1º e 27 ambos do CPC. Condenação em honorários advocatícios. Verba honorária estipulada de maneira equitativa. Condenação da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 85, parágrafo 4º, CPC/2015. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 95816475041667017504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)