TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA VENCEDORA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. RPV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
1. A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência não constitui direito autônomo do procurador judicial, vez que integram o patrimônio público da entidade. Se é vencedora a entidade pública, cabe a ela à execução da verba honorária por meio de seus representantes judiciais.
2. Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, devendo, contudo, nela incidir correção monetária no período compreendido entre a liquidação e o efetivo pagamento (STF).
3. Termo a quo de incidência dos juros moratórios em honorários advocatícios é a data da citação do executado no processo de execução, e não a da sentença ou do trânsito em julgado da decisão exequenda (STJ).
4.Inaplicabilidade da taxa de juros no importe de 0,5% ao mês (nova redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009).
5. Yuri Mendes.
(PROCESSO: 47947830121995500409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)