PROCESSO Nº: 9887500-92.7123.26.1.2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: CALEBE SALES (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. 1. Execução de Município contra a União, em face de sentença que lhe garantiu o direito à indenização de VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno). Os embargos à execução opostos pela União foram totais, dado que apontam causas extintivas da execução. 2. Sob essa ótica, não há falar, como pretende o Município agravante, em imediato pagamento de "valores incontroversos", à míngua do trânsito em julgado da sentença dos embargos. 3. Note-se que a União embargante fez a ressalva de que, caso não acolhidos os motivos para a extinção do feito executivo, é que haveria concordância, por parte do NECAP (Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias) da União, com os valores apresentados pelo Município agravante, desde que, também, restasse contemplada a destinação vinculada dos recursos executados à manutenção e desenvolvimento da educação básica. 4. De todo modo, porque os embargos foram totais, só com o trânsito em julgado da sentença dos embargos será possível a expedição da requisição de pagamento. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 66803875824528411749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)