PROCESSO Nº: 0433508-10.0867.13.6.7460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PALLADIUM ART SHOWS LIMITADA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Rodrigues EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DE EVENTOS EM CASA DE SHOW SITUADA ÀS MARGENS DE RODOVIA. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA NOVOS EVENTOS. REMESSA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa e apelação em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para autorizar a realização de eventos em casa de show situada às margens de rodovia (BR), caso o único óbice para a sua realização seja a suspensão de autorizações proferidas no processo administrativo nº. 41150821408/5083-37. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. O motivo do sobrestamento de novas autorizações de eventos no estabelecimento da impetrante foi a ausência de ambulância e equipe médica em show realizado em 01/03/2014. No entanto, a impetrante comprovou que havia ambulância e equipe de socorristas naquele dia, tendo apresentado declaração da empresa "Anjos da Vida" afirmando que "prestou serviço de atendimento de urgência com uma ambulância tipo B mais 10 bombeiros civis e um coordenador no show realizado no Paladium dia 04 de novembro de 2014", bem como o contrato de prestação de serviços, transcorrendo o show sem ocorrências graves. 4. Ademais, conforme asseverou o Parquet, "a Portaria n° 200, de 08 de abril de 2005, apenas determina que, constatadas irregularidades pela PRF, o representante do Ministério Público seja informado para, caso entenda necessário, adote as medidas cíveis e penais cabíveis, não havendo previsão de que novas autorizações fiquem suspensas e condicionadas ao pronunciamento ministerial". 5. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 35108363776255659598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)