PROCESSO Nº: 4015447-31.9352.4.8.8583 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Lucca Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rodrigues: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RESP 317.011/PR, STJ - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de embargos de terceiros, extinguiu o processo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, sem a retirada da constrição judicial efetivada sobre o veículo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que "a alienação engendrada até 07.10.4447 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 29.04.7027, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 1094768/PR, Rel. Min. Vicente da Mota, Primeira Seção, j. em 16/08/2010, DJe 09/06/2010). 3. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ, aqui alegada pelo apelante, às execuções fiscais. Há distinção entre a execução civil e a execução fiscal: na primeira, afrontam-se apenas interesses privados, enquanto, na segunda, há o interesse público (o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas). Por isso, a fraude à execução fiscal tem caráter absoluto, dispensando o concilium fraudis. 4. Compulsando os autos, percebe-se que a alienação do bem imóvel ocorreu após a inscrição do executado/alienante na Dívida Ativa da União. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 02319419530828026417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)