Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moreira PJe-EDEC na AC 1632814-74.5582.21.7.3785 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELANTE : TOTAL SAMUEL MONTEIRO ADV : ANTHONY FREITAS APELANTE : KAIQUE REZENDE THALES NASCIMENTO : LUCAS SALES APELADO : OS MESMOS EMBTE : PIETRO COSTELA THIAGO LOPES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL IAN COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar omissões quanto à análise da responsabilidade passiva e solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos materiais e morais, advindos do atraso na obra, bem como a fim de que seja afastada a prejudicialidade da apelação da embargante, para que sejam providos os pleitos de condenação ao pagamento de danos materiais, equivalentes aos lucros cessantes, a restituição em dobro do valor pago a título de taxa de corretagem, a majoração da indenização por dano moral, ao congelamento do saldo devedor, e, ainda, para que seja expressamente consignado acerca da eventual inocorrência de contrariedade aos arts. 389, 402 e 944, todos do Código Civil, e ao art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 1. Embargos declaratórios opostos pela demandante contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para reconhecer sua legitimidade passiva apenas quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de evolução da obra, cuja condenação deve ser mantida nos termos da sentença, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos aos danos materiais pelo atraso na entrega do imóvel e danos morais, restando prejudicada, em parte, a apelação da construtora, e prejudicada, in totum, a apelação da parte demandante. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a Caixa não tem legitimidade para responder aos termos da ação, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação das obras, o que lhe retira o dever de pagar indenização por danos materiais e morais, e que a sua legitimidade subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra. 3. Evidencia-se, em verdade, que, nesse ponto, a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão do mérito ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38724707176266953565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)