PROCESSO Nº: 6589344-32.3344.16.8.4299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - PIETRA COSTELA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FELIPE NOGUEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada efetuasse a contratação do Impetrante para o cargo de Anthony Aragão da UFS, sob o argumento de que seria inconstitucional o disposto no inciso III, art. 9º, Lei nº 8.745/1993. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 16.418/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 30.04.0847, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Inexistência de óbice a que o impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelado/Impetrante que, na condição de ex-Antônio Campos, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 37535417586959157475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)