Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Paz PJe-APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO 7603818-84.6618.18.9.9973 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADV : CINTHIA ANA VITÓRIA JESUS LIMA APELADO : I.B. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA-ME ADV : FELIPE NUNES DANTAS DE ANA CAVALCANTI ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO FERREIRA (convocado) EMENTA Administrativo. Remessa oficial em concessão de segurança, para que o impetrado se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, e tampouco de contratar profissional médico veterinário. 1. A atividade básica da impetrante não a faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sequer é atividade fim privativa de médico veterinário, com suporte na Lei 5.517 de 1968, arts. 5° e 6° e 27 c/c da Lei 6.839, de 1980. 2.O direito da impetrante, de não ter em seu estabelecimento um médico veterinário, e de não se inscrever no referido conselho, é liquido e certo, transformando a exigência do impetrado em ato ilegal e abusivo. 3.Nesse sentido, em sintonia com os precedentes da relatoria da Segunda Turma - REOAC 1937796-51.0233.7.3.6995, des. Isaac Porto, julgado em 27 de junho de 2015. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84106433653245729796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)