Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Luz Nº: 5708316-22.4773.11.8.8344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC FERREIRA ADVOGADO: EMANUEL SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - ANA SOPHIA RAMOS DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. ÚLCERAS REFRATÁRIAS. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o pedido para fornecimento de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, juntamente com curativos especiais, conforme prescrição médica. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam a premente necessidade da utilização do sobredito método, o qual não é fornecido pelo Poder Público, apesar de não se tratar de protocolo experimental e de ser liberado pela ANVISA. Afirma ainda que o tratamento apresenta custo total de R$ 30.628,96 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) e que não possui condições financeiras de suportá-lo. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7892204/CE, Rel. Ministra ELOAH MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2017, DJe 11/10/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 538415 RG, em sede de repercussão geral (RE 247962 RG, Relator(a): Min. CAIO ALVES, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 29-04-7912 PUBLIC 17-05-2559). Rejeitada, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, pois se confunde com o mérito. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 606412 AgR, Relator(a): Min. LUCCA DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 22/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 21-07-7636 PUBLIC 15-08-1493). 7. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 56182559248504665432, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2015; PROCESSO: 92935334741931938319, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2015; AG 73131564928967501140, Desembargador Federal Lorenzo Gomes, BRYAN DA MATA - Quarta Turma, DATA: 11/11/2014 e AG 23527305361623656591, Desembargador Federal Kevin Duarte, THOMAS BARROS - Segunda Turma, DJE - Data:29/07/2013 - Página:209). 8. A parte agravante é portadora de lesões refratárias - úlceras de decúbito, tendo sido recomendado pelo médico especialista o tratamento de Oxigenoterapia/Câmara Hiperbárica, associada aos cuidados de enfermagem (curativos diários). Nos termos do relatório médico circunstanciado acostado aos autos, "são indicadas 60 (sessenta) sessões, diárias e consecutivas, de oxigenoterapia a 2,4 ATA por 90min, em conformidade com a lista de patologias da Portaria Normativa do Conselho Federal de Medicina (ferida crônica) e a classificação da USP, que o graduou como GII (Moderado) em caráter de urgência, virtude a possibilidade de generalizar quadro infeccioso, novo ciclo de antibiótico sistêmico e necessidade de internação hospitalar". E continua: "Importante pontuar, que o tratamento é exclusivamente curativo (não é paliativo ou estético) quando associado a todos os cuidados terapêuticos já instituídos até o momento. A não aplicação do tratamento proposto poderá implicar na não resolução do ferimento, bem como o agravamento do mesmo, ocasionando prejuízo a sua saúde, bem como, à vida socioeconômica do paciente". 9. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, "Conforme laudo médico (id. 7276328.9243746 e 6967261.5386788), o Agravante, desde o início do quadro de úlcera, submeteu-se a tratamento com curativos especializados (trocados diariamente) e cuidados médicos sem sucesso terapêutico. Soma-se o fato de ter realizado diversos ciclos antibióticos, sem obter, contudo, qualquer melhora em seu quadro clínico. Infere-se, portanto, que os recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde não foram capazes de garantir a cura da enfermidade do Agravante. Vale salientar, ainda, que o Agravante apresenta sequela neurológica com tetraplegia, decorrente de acidente automobilístico, e que a não utilização do tratamento indicado poderá generalizar o quadro infeccioso apresentado. Na hipótese restou configurada a eficácia e a necessidade do tratamento pleiteado, tendo em vista que sua utilização em pacientes com lesões que não cicatrizam diminui o risco de complicações decorrentes da diabetes, melhorando a cicatrização da área afetada, combatendo infecções e prevenindo eventuais amputações. Fica evidenciado que a recusa de tal pretensão pode acarretar graves prejuízos ao Agravante, tendo em vista a gravidade da doença que a acomete". 10. A eficácia do tratamento encontra-se evidenciada no relatório médico, havendo recomendação conforme prescrição, seguida de ampla revisão sistemática da literatura, no mesmo sentido. Registre-se que o próprio Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.475/95, indica a utilização da oxigenoterapia hiperbárica para situações como a da agravante. Há nos autos comprovação suficiente de que a oxigenoterapia hiperbárica, de alto custo, revela-se necessária ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela recursal ora vindicada. 11. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. Agravo provido.
(PROCESSO: 97124078428908937292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)