PROCESSO Nº: 1157953-05.3783.13.11.3147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSMARINA ANA LÍVIA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8015975-48.9962.29.1.7614 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por SOPHIE DA MATA, portadora de Mieloma Múltiplo (CID10 C90.0), doença de considerável agressividade e risco de progressão até à morte, para determinar ao Estado do Ceará, que forneça ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), na dose prescrita (dose de 1,5 mg/m², 1 vez por semana), pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a orientação médica. Ademais, determinou à União agravante que fizesse o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento em tela, independentemente dessa medicação constar em lista de dispensação excepcional (alto custo) do Ministério da Saúde. 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada, além de possuir registro na ANVISA. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 238300/RS; AgRg no Ag 176540/MT; REsp 295483/RS) 6 Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 47852522042735889630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)