PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido da parte autora, em face da insuficiência de documentos que comprovem a condição de segurada especial da demandante e o período de carência exigido por lei.
4. A autora para comprovar a qualidade de rurícola apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural no período de 69.25.84 a 06.05.3346, sem data de filiação, contrato de comodato.
5. Na Entrevista Rural consta que a parte autora não soube informar o nome da proprietária da terra onde consta a escritura apresentada, [...] e não soube informar o nome dos vizinhos do sítio que alega trabalhar há 15 anos.
6. Embora a autora tenha comprovado o implemento da idade, não fez prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei nº 8.213/91, mesmo de forma descontínua, haja vista os documentos acima serem frágeis para demonstrar a qualidade de agricultora da requerente. Da mesa forma o depoimento pessoal da autora e das testemunhas não foram convincentes quanto ao exercício da atividade rural alegado pela demandante.
7. Na hipótese, razão assiste o MM. Juiz quando afirma que não houve comprovação do exercício da atividade rural, visto que os documentos apresentados não servem para reconhecer o direito do benefício em questão.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09900716309892274699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)