PROCESSO Nº: 5590148-64.3888.17.3.9365 - APELAÇÃO APELANTE: MICHELINE LUIGI DAS NEVES ADVOGADO: THEO BARROS COUTO ARAUJO APELADO: FELIPE DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO GOMES RAMOS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO COM A EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 5.774/71 E Nº 6.880/80. ART. 226, § 3º DA CF/88. PERCEBIMENTO ANTERIOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso por não apreciar detalhadamente as preliminares levantadas pela União em contrarrazões de apelação, sendo que a própria apelada/suscitante não se insurgiu quanto a essa questão, bem como não há que se alegar omissão em relação à ausência de pronunciamento acerca da impossibilidade de alteração do percentual de 13% (treze por cento) para a pensão alimentícia da ex-esposa, fixado na ação judicial de divórcio, para 50% (cinquenta por cento) quando da concessão da pensão por morte em concorrência com a companheira do de cujus. Apenas a título de ilustração, quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões da União, desmerece qualquer digressão a respeito. Acerca da prescrição de fundo de direito já é assente na jurisprudência pátria que, em se tratando de relações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Da mesma forma não merece qualquer comentário à preliminar de incompetência da Justiça Federal para o reconhecimento da união estável, uma vez que não cabe, via embargos de declaração, desconstituir decisão judicial transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. Fundamentou o acórdão, no mérito, com base no art. 7º, I, alíneas "a" e "b" e § 2º da Lei n.º 3.765/1960, que: "Nos termos da legislação militar acima transcrita, a pensão por morte será repartida igualmente entre a companheira e a ex-esposa que era beneficiária de pensão alimentícia. Desse modo, com o óbito do militar Severino Erick Campos, a Administração, verificando a existência de ex-esposa e companheira, instituiu a pensão de forma igualitária entre as duas beneficiárias, nos termos da legislação em vigor na data do óbito do instituidor da pensão. Assim, a despeito de a pensão alimentícia ter sido fixada em percentual menor quando da separação judicial, a legislação militar prevê a implementação da pensão por morte em partes iguais entre a pessoa divorciada do instituidor e sua companheira, o que afasta a suposta arbitrariedade cometida pela Administração suscitada pela autora." O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07] Apenas a título de ilustração, quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões da União, desmerece qualquer digressão a respeito. Acerca da prescrição de fundo de direito já é assente na jurisprudência pátria que, em se tratando de relações de trato sucessivo, prescrevem tão-somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Da mesma forma não merece qualquer comentário à preliminar de incompetência da Justiça Federal para o reconhecimento da união estável, uma vez que não cabe, via embargos de declaração, desconstituir decisão judicial transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos.
(PROCESSO: 25180000729010708986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)