PROCESSO Nº: 2480406-61.2854.13.3.9187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO ALVES RAMOS ADVOGADO: GABRIEL MOURA JÚNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL 6ª VARA/PB - ESTHER DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO A LITISCONSORTE PASSIVO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DOS RÉUS. 1. Pretende o Agravante, litisconsorte passivo na Ação de Improbidade Administrativa nº 2550102-73.5841.19.11.6205, estender para si os efeitos da decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 7944386-83.5108.16.5.3009, interposto por outro litisconsorte naquela demanda, de modo a suspender a execução da sentença proferida naquele processo. 2. Naquele VITOR HUGO DA MOTA, entendeu esta Terceira Turma que a notificação preliminar dos réus, antes da citação, é condição prévia de validade do processo e não teria ocorrido na ACP em foco. 3. Apesar de a jurisprudência pátria entender pela aplicação da regra insculpida no art. 509, "caput", do CPC/73, vigente à época, nos casos de litisconsórcio unitário, colhe-se entendimento excepcionando essa regra geral, no sentido de que o efeito expansivo subjetivo dos recursos deverá ser aplicado mesmo não sendo caso de litisconsórcio unitário, quando existente identidade de interesses dos litisconsortes diante da decisão que recebeu a petição inicial, como é o caso dos presentes autos. 4. A identidade de interesses, na ACP, reside no fato de não ter havido a notificação prévia dos réus no tocante ao recebimento da petição inicial, fato este já reconhecido no PEDRO LUCAS BARBOSA nº 9610032-69.3954.17.8.5784. 5. Matéria de ordem pública, consolidada nos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos, na Constituição Federal, como um dos Direitos Fundamentais do cidadão. 6. Suspensão da ACP em relação ao presente Agravante, sobrestando-se, por consequência, as sanções a ele aplicadas enquanto não julgado definitivamente o LUIZ MIGUEL DAS NEVES nº 8495973-76.0148.26.6.4738. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 31364721335223587344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)