PROCESSO Nº: 8595470-17.1539.21.11.1063 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE LIMA ADVOGADO: Antônio Moraes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Lopes Medeiros De Sousa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 24/12/2011. Precedente da Esther Fernandes. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e correção monetária ajustada ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 5328068-07.6926.2.7.4299. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00854472790852125058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)