PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, como segurado especial.
II. É devido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
III. Da análise do laudo elaborado por perito judicial (fls. 93/98), constata-se que o autor apresenta patologia deformante com limitações motoras graves na região dorsolombar da coluna, demonstrando-se tal enfermidade ser total, permanente e progressiva, sem possibilidade de regressão. Além disso, conforme conclusão pericial, em decorrência da referida deformidade, o autor não está em condições de trabalhar, haja vista apresentar incapacidade omniprofissional. Vê-se, dessa forma, que essa deficiência ocasiona a dependência total para a vida cotidiana, cumprindo-se, pois, o requisito previsto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93.
IV. Quanto à miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 117/119), o qual informa que o requerente vive com a irmã João Lucas da Mota e o sobrinho, sem auferir renda alguma, em situação socioeconômica precária, contando apenas com a ajuda daquela. Sendo a única renda mensal fixa auferida pela família a quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), proveniente do Programa Bolsa Família.
V. Satisfaz o autor os requistos legais necessários para recebimento do benefício de amparo social: ser portador de doença incapacitante e não possuir meios de prover a própria manutenção.
VI. No que concerne à questão da conversão do amparo social ao deficiente em aposentadoria por invalidez, sabe-se que o primeiro possui cunho eminentemente assistencial, enquanto que o segundo apresenta natureza previdenciária, ambos integrando, portanto, ramos inteiramente diversos da Seguridade Social. Diante disso, resta evidente a impossibilidade jurídica de conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez. (EDAC287882/01/PB, Desembargador Federal Kevin Jesus (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2013).
VII. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a impossibilidade de conversão do benefício assistencial concedido em aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 39147447319972422929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)