ADMINISTRATIVO. ÁREA DE USO COMUM E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AÇUDE TRUSSU. DNOCS E IBAMA. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Sophia Duarte Weima Agatha Moreira, buscando a condenação do réu a reparar o dano ambiental causado em área de preservação permanente - APP, localizada às margens do Açude Trussu, situado no Município de Iguatu/CE.
II. Sustenta que o art. 3º da Resolução LEONARDO VIANA prevê como reserva ecológica a faixa de terra compreendida a uma distância de 100 metros da margem de reservatórios d'água artificiais, no que se enquadra a área em discussão.
III. O DNOCS e o IBAMA (fls. 60) foram incluídos na lide na qualidade de litisconsortes ativos. O DNOCS informou que as construções realizadas pelo réu estão situadas em terras desapropriadas do Açude Público Trussu, de domínio da autarquia, encontrando-se em área de preservação permanente. O IBAMA apresentou réplica à contestação, oportunidade em que requereu a procedência dos pedidos, com a condenação do réu a recuperar os danos ambientais causados, recompondo a mata ciliar (fls. 64/68).
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido, determinando a comprovação, pelo réu, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação pessoal, da conclusão do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, aí incluídos a demolição e remoção de pessoas e dos equipamentos edificados no local referido nestes autos, nos moldes exigidos pelo IBAMA, findos os quais as autoridades administrativas estarão automaticamente autorizadas a realizar a recuperação ambiental, inclusive com a demolição das construções e desocupação forçada da área pública referida nos autos, a expensas do réu, se necessário com requisição de força policial.
V. A parte ré apelou, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que o pedido de demolição do imóvel não fez parte do objeto da presente ação. Alegou ter havido julgamento ultra petita, e protestou pela necessidade de realização de prova pericial.
VI. Não é nula a sentença prolatada sem a realização de perícia, se o juiz tem, ao seu alcance, elementos suficientes para a formação de seu livre convencimento. O pedido desafiado na presente ação civil pública não depende da realização de perícia, já que as questões necessárias a se obter a aludida prova técnica já se encontram documentalmente provadas nos autos.
VII. Não merece prosperar a preliminar de sentença ultra petita, em razão da condenação de demolição imposta no decisum. Observa-se que constou do pedido inicial (fl. 09) o requerimento de condenação do réu a "reparar os danos ambientais causados à mata ciliar às margens do Açude Trussu, recompondo a mata ciliar com espécies nativas, de acordo com a orientação a ser dada pelo IBAMA" e que o julgador monocrático determinou a demolição do imóvel construído em área de proteção permanente com fundamento no Relatório Técnico do IBAMA (fls. 287/292).
VIII. A prova acostada demonstra que o dano em questão é inconteste. Há comprovação com a documentação instrutória do procedimento administrativo acostada, notadamente pelos termos da Ordem de Fiscalização (fl. 16), Relatório de Fiscalização (fl. 19) e Comunicação de Crime (fl. 17), dos quais resultaram o Auto de Infração 453568 - D (fl. 14) e Termo de Embargo/Interdição 527691 (fl. 15), cujos fatos e respectivos atos da administração foram noticiados aos representantes do Ministério Público Estadual e Federal (fls. 20 e 12, respectivamente). Há fotos do local, em que se observam a edificação e a devastação da vegetação marginal (fls. 24 e 294).
IX. Consta no Relatório Técnico elaborado pelo IBAMA (fls. 287/292) que o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD não foi devidamente cumprido, haja vista que a área foi ambientada para o lazer, com plantação de espécies exóticas. Além disso, praticamente não há no local extrato herbáceo natural, o que torna o solo desprotegido. Próximo das edificações, o solo é coberto com uma grama exótica. Consta do relatório, ainda, a impossibilidade de se avaliar o destino dos efluentes das fossas sépticas dos banheiros ali existentes.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 199901086695144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)