PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTRARRAZÕES E PARECER FAVORÁVEL DO MPF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente ação penal para condenar a ré a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. No caso, prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial à ré, devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
3. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
5. Uma vez que a pena aplicada foi de 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo disposto no inc. V do art. 109 do Código Penal, segundo o qual a prescrição se consuma "em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois".
6. Hipótese em que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, contados da data do crime (17/11/2002) ao recebimento da denúncia (02/10/2007), razão pela qual deve ser reconhecida a consumação da prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
7. Parecer do MPF favorável ao acolhimento da tese da prescrição retroativa, aplicando-se o disposto no art. 110 e parágrafos 1º e 2º do CP, com a sua redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
8. Extinção da pretensão punitiva estatal em razão do decurso do prazo prescricional.
(PROCESSO: 692145850344545, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)