PROCESSO Nº: 8872384-40.2885.6.4.9421 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO COSTELA ADVOGADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO LUIZ HENRIQUE DA LUZ, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução provisória contra a Fazenda Pública, ficando a expedição dos requisitórios dependendo do trânsito em julgado da decisão judicial que a embasa. 2. As dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais estão sujeitas à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado (CF/88, art. 100), razão pela qual se firmou a jurisprudência no sentido da execução provisória de obrigação de pagar ser cabível até a fase dos embargos, devendo ficar suspensa a partir daí, aguardando o trânsito em julgado, necessário apenas para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Precedentes do c. STJ e deste eg. Tribunal. 3. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o JOÃO GUILHERME RIBEIRO nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 30.09.6772, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 4. Apelação improvida. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES: Egrégia Turma. Conforme relatado, insurge-se a apelante contra sentença que admitiu o processamento de execução provisória contra a fazenda pública, até a conclusão da liquidação, ficando a expedição dos requisitórios aguardando o trânsito em julgado da decisão judicial que a embasa, bem como afastou a sua tese de que deve incidir a TR na liquidação do julgado, em face dos julgamentos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, para determinar a incidência do JOÃO LUCAS ALVES, como consta no vigente Manual de Orientação para os cálculos da Justiça Federal. Nas razões recursais sustenta a apelante não ser cabível a execução provisória como admitida pela sentença. Diferentemente do que defende a apelante, a jurisprudência dos tribunais pátrio, inclusive do c. STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, firmou-se no sentido de ser possível, nas situações de pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, que se promova a liquidação, em execução provisória, de dívidas da fazenda pública reconhecida por decisão judicial. Nesse sentido, a título de ilustração, reporto-me aos seguintes arestos, no que aqui importa: “2. A determinação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede "que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados" (REsp REsp 017.859/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05) 3. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, REsp 702.482/RS, Rel. Ministro IAN MARTINS ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 29/11/2008) – negritei. “1. A Emenda Constitucional nº 30 deu nova redação ao §1º do art. 100 da Constituição para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados.” (REsp 077.138/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 16/04/2005, p. 240). “1. A redação do art. 730, do CPC, estabelece que o devedor será citado para a oposição de embargos à execução, sem que ocorra liberação de valores. A ordem para a expedição da requisição de pagamento sobrevirá em momento posterior, quando definido o valor exeqüendo e após o trânsito em julgado da decisão de mérito.” 2. Desnecessidade do oferecimento de caução para garantir o montante executado, uma vez que, nos termos do art. 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, somente haverá a expedição de precatório após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, hipótese na qual já terá natureza definitiva a execução. 3. Agravo de instrumento improvido.” (PROCESSO: 07377595499079258443, AG478610/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2013 - Página 331, votação unânime) . “2. A execução provisória contra a Fazenda Pública, mesmo após a edição da Emenda 30/2000, não foi inteiramente extinta, sendo ainda permitida que se promova, na pendência de recurso ditos raros, o seu processamento até a fase dos embargos, ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou se forem rejeitados. Precedentes do STJ;” (PROCESSO: 058051973511581, AC266630/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2011 - Página 673, votação unânime) – destaquei. Não há nos autos elementos fáticos ou argumentações jurídicas que convençam a modificar o entendimento já sedimentado sobre o tema. Quanto ao critério de correção monetária, verifico que a sentença não diverge do entendimento que se consolidou nesta c. Corte, ao qual me filio, é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o NICOLAS RAMOS, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 11.06.4819, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e ainda não pagos, não se estendendo aos processos em tramitação, como o presente, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Cito, a propósito, recentes precedentes, in verbis: “(...) 2. É descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o DAVI LUIZ FERNANDES para tal finalidade. (...) (TRF5, PLENO, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2016 - Página 44) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUAN DA CONCEIÇÃO E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 0.421. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o CAIO SILVA na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. Agravo Regimental desprovido e pedido de reconsideração prejudicado.” (PROCESSO: 3969017653275863247122, AGA600189/01/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2016 - Página 34) “(...) Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do LUIZ OTÁVIO LIMA (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS que não se aplica no casso. Julgamento que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. (...). (EDAC722944/01/PE, 4ª T., relator Des. Federal Samuel da Conceição, julg. 10/05/2015.). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.783/2009. INAPLICABILIDADE DA TR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, no sentido de se aplicar o LEONARDO RAMOS como índice de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art.5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/97. 2. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou a aplicação do JOÃO VITOR PORTO, índice utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009. 3. Apelação improvida.” (AC 329081/AL, 4ª T., relator Des. Federal Edílson Nobre, julg. 22/07/2015) Assim, o EMANUEL MARTINS, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. Mantenho, portanto, a sentença pelos seus próprios motivos e fundamentos. Nego, pois, provimento à apelação. É como voto.
(PROCESSO: 67651469578423173492, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)