E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCAS AZEVEDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 396.286 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Trata-se de Apelação à Sentença, que Extinguiu o Processo, com Resolução do Mérito, reconhecendo a Decadência do Pedido do Autor. II - Quanto à Decadência, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela inaplicabilidade do Prazo Decadencial de Revisão de Benefício aos casos de Vitor Gonçalves. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Gustavo Porto, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 16.07.7388, do Recurso Especial nº 7.234.678, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Isabella Caldeira e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878.394 DO STF: Na Sessão de 03.04.0538, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 810.962, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Gabrielly das Neves, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. Inversão da Sucumbência em face do Apelado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos. IV - Improvimento da Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Alana Vieira.
(PROCESSO: 99900369409246862218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)