PJE Nº 4450446-26.1743.9.3.0290 APELANTE(S): VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(S): DANILO PUZZI e outro APELADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUIZO DA 9ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. VINICIUS DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO MORAES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO QUILOMETRAGEM. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. GANHOS EVENTUAIS. ABONOS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO REMUNERADO. FÉRIAS GOZADAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.583.740-RS, Rel. Min. Kaique Moura, julgado em 4/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade e a licença paternidade, dado o caráter salarial de tais verbas. 2. Também há de se extrair do julgado que é legítima a incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio remunerado, dada sua natureza salarial. 3. No que tange às verbas do auxílio-acidente, vale-transporte, auxílio-creche e auxílio-educação, o STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não incide sobre elas as contribuições previdenciárias. 4. Também é entendimento daquela Corte que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas de ganhos eventuais, premio-gratificação, auxílio-quilometragem e abonos, que, por serem de caráter eventual, não possuem natureza salarial. 5. Em relação às férias gozadas e ao repouso semanal remunerado, observo que a jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 6. Quanto às horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência de contribuição previdenciária. Saliento, ainda, que o mesmo entendimento deve ser aplicado ao "adicional de turno", uma vez que o próprio recorrente alega que "o adicional de turno segue os mesmos argumentos do adicional noturno, visto que referidas verbas estão diretamente relacionadas". 7. O auxílio-alimentação , quando pago em pecúnia e habitualmente, é objeto da exação em comento. Precedente do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 01876398056106397610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)