TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEANDRO COSTELA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VALIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza do débito em comento e, assim, assegurar o exercício do direito de defesa do executado, sendo expresso e motivado o processo administrativo ao relatar que a multa foi aplicada devido à comercialização irregular de aparelhos de som de uso doméstico com a indicação de potência em PMPO.
2. No título exequendo estão presentes todos os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma insculpida no art. 2º, parágrafos 5.º e 6.º da Lei nº 6830/80.
3. O auto de infração encontra-se fundamentado, apontando as irregularidades que geraram a multa de R$ 9.715,19, bem como os aspectos legais, que foram ratificados na decisão administrativa.
4. A recorrente foi devidamente notificada do auto de infração pois, consta nos autos "Notificação de Autuação" endereçada à apelante, dando conta da instauração do procedimento administrativo e informando do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.
5. Existência de nova notificação da homologação do Auto de Infração, momento em que a recorrente ficou ciente do valor da multa a ser paga, bem como do prazo para o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal.
6. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo por ausência de motivação ou notificação, tendo em vista a comprovação de que o recorrente foi regularmente notificado, tanto da instauração do procedimento administrativo como dos atos subsequentes, que foram devidamente fundamentados.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65067544898635820536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)