PROCESSO Nº: 0092490-21.3504.20.8.9157 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MERCIA LAMENHA MEDEIROS ADVOGADO: MIGUEL DAS NEVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO BARROS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão. Exegese do art. 535, CPC. 2. Os temas essenciais do recurso, os quais gravitaram em torno da possibilidade de a UFAL descontar da remuneração da impetrante, à título de devolução ao erário, os valores pagos indevidamente em razão da acumulação indevida de cargos por professor do ensino superior em regime de dedicação exclusiva, foram analisados pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 61395838390687335734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)