PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 354, 771 e 925, todos do NCPC e, ainda, o art. 1º, da Lei 6.830/80 (LEF).
2. Não cabe ao Magistrado eleger qual valor é relevante para ser executado pela Fazenda Pública, quando existe lei que trata da matéria.
3. Nos termos do art. 1º-A, da Lei 9.469/97, a extinção das ações para a cobrança de créditos considerados irrisórios, terá de ser precedida de autorização do dirigente máximo das Autarquias.
4. A teor do enunciado da Súmula 452, do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
5. Manifestação de interesse do representante da Autarquia em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo. Apelação provida. Baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 63146453479107160985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)