PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 581.835/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a implantar o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Autora, a partir da citação, e com a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária dos valores segundo o IPCA-E.
2. Não obstante a ausência de pedido administrativo quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação de mérito, pugnando pela negativa de concessão do benefício. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/07/2011, verifica-se que a situação fática dos autos se coaduna com a regra de transição estabelecida pelo RE nº 118.225/MG, o que demonstra a presença do interesse de agir da parte autora, em face da resistência do INSS ao seu pedido de aposentação.
3. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
4. Qualidade de segurado especial da Autora incontroversa.
5. Laudo pericial consignou que a Autora é portadora "de defeito físico em MID, com diferença anatômica entre os membros, que ocasiona problemas durante a marcha e dores osteomuscular intensa", enfermidade irreversível e que não possui tratamento clínico, incapacitando-a parcial e definitivamente para o trabalho habitual.
6. Embora a incapacidade seja parcial, a Autora exerceu, exclusivamente, atividades relativas à agricultura que demandam essencialmente esforço físico. Lucca Nunes retorno ao mercado de trabalho.
7. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da Aposentadoria por Invalidez pleiteada, desde a data da citação, conforme sentença.
8. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o INPC para a situação dos autos.
9. Manutenção dos juros de mora nos termos da sentença, para que não se configure "reformatio in pejus".
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 33175784518095587322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)