PROCESSO Nº: 3238904-93.0593.25.4.4582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costa Maria Alice da Mota - 4ª Turma EMENTA Constitucional. Processual civil. Incidência da astreinte. Razoável aplicação de multa como recurso da justiça para assegurar o adimplemento da decisão. Valor da multa. Desarrazoado. Desproporção do quantum fixado. Redução das astreintes. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86442772669863971708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)