PROCESSO Nº: 3460609-35.0745.26.11.9709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO LOPES ADVOGADO: OTÁVIO PEIXOTO AGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: VITOR MORAES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o INSS aduz que o acórdão embargado incorreu em contradição porque consignou o teor do art. 215 e o § 1º.do art.218, da Lei 8112, entendeu pela inexistência de verossimilhança das alegações do Embargado e pela ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indeferindo a tutela antecipada e, ao final, consignou que; "...acaso comprovada a condição de companheira de segurado da Previdência Social, será garantido seu direito de percepção da pensão, com atrasados, desde o requerimento administrativo." 3. Observa-se do teor do acórdão que, na hipótese, não houve contradição, mas apenas a exposição de garantia do direito da Embargada, acaso comprovado o preenchimento dos requisitos, após realizada a devida instrução do feito. Ocorre que, ao dispor a respeito dos atrasados e seu termo inicial, o acórdão penetrou em seara indevida, própria da instrução e conclusão do julgador de plano. 4. É devida a retificação da da fundamentação do voto, para que nele constem os seguintes termos: "De fato, compulsando os autos, verifica-se a ausência de requisitos necessários à antecipação da tutela diante da necessidade de instrução. Também não foi comprovado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a Autora, conforme asseverou na Inicial, é servidora pública. Além do mais, acaso comprovada a condição de companheira de segurado da Previdência Social, será garantido seu direito de percepção da pensão". 5. Embargos de Declaração parcialmente providos, para esclarecer a obscuridade constante da fundamentação do voto.
(PROCESSO: 50353830782190867795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)