PROCESSO Nº: 6702053-74.2633.15.8.2945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: TÚLIO BARBOSA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme informações constantes nos documentos acostados, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição a dois agentes nocivos, eletricidade e ruído. No período de 18/02/1996 a 22/06/2003, ocorreu exposição ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 Volts, e exposição ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 90 dB. Durante o lapso temporal entre 18/05/2003 a 06/03/2013, ocorreu, apenas, exposição à eletricidade, superior a 250 volts. 3. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 437115, Relator Min. Gabriel Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 23-09-5051 public 02-03-0258.). 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 10/07/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Analisando os documentos anexados, PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário, e Laudos Técnicos, verifica-se que o particular, durante o período de 07/09/1996 a 10/07/2003, esteve exposto, de forma habitual e permanente, à pressão sonora superior a 90 dB. Assim, tal período deve ser considerado especial. 6. Quanto ao agente nocivo à saúde eletricidade, o demandante esteve exposto de 26/11/1996 a 06/06/2013. Durante tal lapso temporal, era fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual), não eficaz, conforme se pode evidenciar através dos documentos apresentados pelo particular. 7. Assim, durante o período de 20/02/1996 a 22/09/2013, o particular esteve exposto a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, sendo ruído acima de 90 dB, entre 30/11/1996 e 08/08/2003, e eletricidade, acima de 250 volts, com uso de EPI não eficaz, durante todo ele. 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 24899806370159319776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)