PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta poupança do agravante, ao argumento de não ter sido demonstrado, através de extratos bancários, que a movimentação bancária era típica de uma conta poupança.
2. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores relativos aos proventos de aposentadoria ou quaisquer quantias destinadas ao sustento do executado, bem assim a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. No que respeita à conta poupança, não é a sua simples natureza que lhe confere a garantia de impenhorabilidade, e sim, a utilização que se faz dela.
3. In casu, não restou demonstrado, através de extratos bancários, que os valores bloqueados destinam-se ao sustento do executado e da sua família, assegurando-se sua impenhorabilidade. Possibilidade da conta poupança sofrer constante movimentação, sendo utilizada como verdadeira conta-corrente, o que enseja o desvirtuamento de sua finalidade e retira-se, por consequência, a garantia de impenhorabilidade conferida pelo art. 649, X, do CPC.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89362965278684526312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)