PROCESSO Nº: 7533563-47.0634.15.8.4472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO DA MOTA (e outros) ADVOGADO: CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - MIRELLA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que determinou a incidência de correção monetária utilizando-se o INPC. Pugna que seja reconhecida e declarada a plena validade do quanto previsto na Lei nº 9.494/97. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 6.762. Ao julgar as referidas ADI's, o STF declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei nº 11.960/09) apenas quanto ao intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09) referia-se, apenas, à atualização de requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Esse entendimento foi externado nos autos do RE 347.418/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria. Por consequência, esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 104.473/SE, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 145196/SE, Rel. Desembargador Federal Levi Alves, julgada em 17/02/2015). 3. Irretocável a decisão agravada, eis que o INPC é o índice previsto no referido manual para as ações previdenciárias. Agravo de Instrumento improvido. avna/rdhc
(PROCESSO: 49602355691154004392, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)