PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR NÃO SUPERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA RECURSAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Depois de admitidos e julgados os embargos infringentes pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, a parte autora interpõe recurso de apelo em face da sentença.
2. Contudo, dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/1980 que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, caso dos autos, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Daí porque, não estando a decisão sujeita ao recurso de apelo, impõe-se o seu não conhecimento.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 79327511886778671517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)