PROCESSO Nº: 4836362-40.3052.5.11.0349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bernardo Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento do requerimento de desistência de exequente. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. O acórdão foi claro, quanto aos fundamentos para manter a decisão agravada: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, 'formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor' (AgRg no Ag 471.418/RS, Rel. Ministro IAN MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2004, DJ 12/08/2004, p. 219)./O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que 'o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva' (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: 'I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante'./In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte dos exequentes, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE./Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º, da Lei nº 9.469/97: 'As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação'. Portanto, não se está diante de resistência infundada./Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. In casu, os exequentes estão se utilizando, neste momento, da desistência da execução da ação coletiva ajuizada pela ADUFEPE (na qual, juntos, perceberiam cerca de R$1.500,00), para se habilitarem ao recebimento de montantes de 28,86%, em execução de ação coletiva promovida pelo SINTUFEPE, que correspondem a mais de R$5.976.542,00. Por conseguinte, a insurgência da UFPE está motivada e é razoável./De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos". 5. As alegações de que o acórdão deu interpretação equivocada ao art. 775, do CPC/2015, correspondem à tentativa de rediscussão da questão, na perspectiva da embargante, o que não é viável através dos declaratórios. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50515082554598615779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)