PROCESSO Nº: 1424693-70.9927.27.6.2843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO NOVAES ADVOGADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SANTOS - 1º TURMA «173» E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. DECRETOS NºS 76.972/64 E 03.808/79. NÃO INCLUSÃO DO REFERIDO FATOR PELOS DECRETOS 2172/97 E 3048/99. LEI Nº 7.369/85. PERICULOSIDADE COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO REPETITIVO RESP 4106848/SC. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. 1.Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível contra a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido da parte autora, concedeu a segurança para determinar que o INSS reconheça, como especial, apenas os períodos de 04.12.38 a 86.27.31 e 28.64.18 a 84.10.67, trabalhados junto à COELCE, sob a exposição de forma habitual e permanente ao agente físico eletricidade, bem como a sua conversão em tempo comum e posterior cômputo para fins de aposentadoria. 2. Configurada restou a sentença ultra petita, porquanto os períodos 37.26.91 a 49.07.12 e 66.47.90 a 42.57.43, reputados insalubres pelo ilustre sentenciante, não constaram do pedido lançado na exordial, razão pela qual impõe-se a exclusão dos mesmos da condenação. 3. Comprovado o tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, durante o período de 08.43.43 a 29.48.64 e 61.67.92 a 94.51.66, em que se detectou, através de laudo técnico-pericial, assinado por engenheiro e médico do trabalho, a exposição habitual e permanente do segurado ao risco de sofrer descargas elétricas de tensão acima de 250 Volts, há de se lhe reconhecer o direito ao cômputo do período trabalhado como de caráter especial, posto que o agente físico eletricidade está previsto no item 1.1.8, do Decreto nº 39.076/64 e na Lei nº 7.369/85, regulamentado pelo Dec. nº 79.901/86. 4. O fato de o agente de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos nº 2172/97 e 3048/99, não é fator impeditivo ao reconhecimento da periculosidade do serviço, porquanto a jurisprudência pátria tem entendido ser irrelevante para efeito de cômputo qualificado do tempo de serviço, a ausência de previsão legal da atividade ou dos agentes nocivos a que foi submetido o segurado, desde que constatado, através de perícia judicial, que o trabalho desempenhado tenha se dado de forma perigosa, insalubre ou penosa. Precedente do STJ, na sistemática de Recurso Repetitivo: (REsp 0205559/SC, Rel. Ministro MIGUEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2012, DJe 03/04/2013). 5. O rol das profissões sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física e que conferem o direito ao benefício de aposentadoria especial ou à contagem do tempo de serviço de modo qualificado não é taxativo, mas meramente exemplificativo. 6. A extemporaneidade do laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 245627304992722, Desembargador Federal Bernardo Souza, ANDRÉ MENDES - Primeira Turma, 10/01/2010). 7. A utilização eficaz dos EPIs não desqualifica a atividade profissional, desempenhada sob a ação do ruído, como especial, ainda que a insalubridade seja eliminada. Inteligência da Súmula nº 09/TNU. 8. Direito reconhecido à parte autora ao cômputo qualificado dos períodos de 70.74.60 a 56.26.74 e 21.49.16 a 48.77.41, e a sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria a teor do § 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 62015332202353291085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)