PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e por LUIZ OTÁVIO SANTOS e CAIO VIANA FILHO nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação e aos embargos de declaração.
2. Em suas razões, alega a UNIÃO existir omissão quanto a ponto determinante para o correto exame do caso, apontando a existência de erro material. Tal erro dar-se-ia pelo acórdão alegar que o embargante foi incluído na CDA única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, quando a corresponsabilidade registrada na CDA ao presente caso teria fundamentação no Código Tributário Nacional.
3. A outra parte embargante, por sua vez, alegou omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em favor dos seus patronos.
4. Por tais razões, proveu os embargos de declaração para dar provimento à apelação e julgar procedentes os embargos do devedor, de forma que o sócio foi excluído do polo passivo da execução fiscal e a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
5. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração de LAURA DA MATA, modificando o julgado, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba de sucumbência, no valor de R$5.000,00 que arbitro.
6. Sendo assim, o acórdão se posicionou expressamente a respeito de tal matéria. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração devem se amoldar aos contornos do exposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida. Nota-se, no entanto, que o acórdão em questão não padece de tais vícios, fazendo com que os aclaratórios não sejam adequados para o inconformismo da parte embargante.
7. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos.
9. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão embargado.
10. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios.
11. Embargos declaratórios da UNIÃO improvidos e aclaratórios de MARIA CLARA CAVALCANTI providos.
(PROCESSO: 28070791044838922, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)