PROCESSO Nº: 3046856-00.9923.15.8.9852 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO MONTE DA SILVA ADVOGADO: BRENO DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: SEVERINO MONTE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18533509864959635924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)