PROCESSO Nº: 5782376-80.9784.17.9.6004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: M. D. G. F. ADVOGADO: Kaique Moreira REPRESENTANTE: JAQUELINE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Carvalho Kaique Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1567517-18.2917.6.3.9117 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47711833866585514660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA MATHEUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)