PROCESSO Nº: 3602404-00.5023.23.10.1684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: TIAGO SAMPAIO DOURADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ISABELLY CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado após 18/03/2015. 2. Esta Colenda Pietra Lopes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 617.855/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC316583/SE, Relator: Desembargador Federal Benjamin Costa, Julgamento: 28/09/2015). 3. O índice determinado na decisão agravada se encontra em perfeita consonância com o entendimento desta e. Corte Regional, não havendo razão para que seja alterado. Agravo de Instrumento improvido. av/tmfs
(PROCESSO: 78410718283895551943, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)