PROCESSO Nº: 2587568-60.7410.20.11.6919 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: NATHAN MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. 2. Em ação anterior, a parte autora teve reconhecido o direito à implantação da gratificação GDPGPE em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa, até que seja disciplinada a forma de aferição do desempenho individual e institucional e sejam processados os resultados da primeira avaliação, quando então os promoventes passarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões. Na presente demanda, pleiteia "a manutenção/implantação do valor pago como diferença de pontos entre ativos e inativos". 3. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. 4. Precedentes: PROCESSO: 79708369698787740325, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 27503246662226194381, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33785392913789632782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)