ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEVI NOVAES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO BOJO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIA ALMEIDA JÚNIOR contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 8ª Vara da SJ/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral, visando à obtenção de provimento jurisdicional no sentido de anular decisão administrativa exarada pelo TCU, no bojo do processo administrativo de prestação de contas nº 5086/2006 (Acórdão nº 7674-74/2007), que condenou o ora apelante ao ressarcimento aos cofres públicos de R$ 69.747,04, bem como ao pagamento de R$ 59.648,00 a título de multa, com a consequente retirada do nome do devedor do CADIN.
2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada uma vez que o simples requerimento de provas não torna imperativo o seu deferimento, sendo certo que o juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção, como na hipótese em tela, onde repousam nos autos elementos probatórios mais do que suficientes para a formação da convicção do Magistrado quanto ao deslinde da controvérsia, sendo o caso mesmo de se aplicar o art. 330, I, do CPC.
3. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
4. "Da análise dos documentos juntados aos autos pela União, notadamente a mídia digital de fls. 101, que contém a íntegra do procedimento de Tomada de Contas Especial que resultou na condenação do ex-Gestor de Barreira/CE, verifica-se que, ainda em 17 de julho de 1997, o Autor foi notificado pela FUNASA para apresentar a prestação de contas referente ao convênio, cujo prazo havia encerrado em 26/02/1996, ou para devolver aos cofres públicos os recursos transferidos ao Município de Barreira. Ato contínuo, já em 02/02/2001 houve a instauração da Tomada de Contas Especial, no bojo da qual o Requerente exerceu seu direito de defesa, apresentando inclusive defesa escrita e documentos ainda no ano de 2001."
5. "Desta feita, em que pese a condenação final do autor pelo TCU, no âmbito da Tomada de Contas Especial, só ter advindo no ano de 2007, o procedimento fora instaurado em data muito anterior, não havendo que se falar em transcurso de prazo prescricional durante o seu trâmite."
6. "Ressalte-se, outrossim, que, no que diz respeito ao ressarcimento ao erário, não há que se falar em prescrição, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da CF/881." Preliminar de prescrição rechaçada.
7. Inexistindo qualquer vício formal ou material no acórdão do TCU ora impugnado, descabe falar-se em sua nulidade e/ou desconstituição.
8. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72961558508875811724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)