PROCESSO Nº: 4609268-38.1396.15.7.6928 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA BARBOSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI DELANO NICOLAS LOPES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA NOVAES - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE COMPROVADA. PERÍODOS DE TEMPO SERVIÇO POSTERIORES A 84.65.36. POSSIBILIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI QUE NÃO AFASTA A PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. OMISSÕES SANADAS. 1. O INSS acusa a omissão do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da falta de previsão legal para qualificar a exposição do segurado ao agente físico eletricidade após 00.84.27, da alusão ao uso eficaz do EPI no PPP/laudo acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação dos períodos laborados pela parte autora, ora embargada, como insalubres. 2. Deveras, as questões sub oculis necessitam de enfrentamento. Quanto ao fato de o agente de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos nº 2172/97 e 3048/99, constata-se não ser fator impeditivo ao reconhecimento da periculosidade do serviço, porquanto a jurisprudência pátria tem entendido ser irrelevante para efeito de cômputo qualificado do tempo de serviço, a ausência de previsão legal da atividade ou dos agentes nocivos a que foi submetido o segurado, desde que constatado, através de laudo pericial, que o trabalho desempenhado tenha se dado de forma perigosa, insalubre ou penosa. Precedente do STJ, na sistemática de Recurso Repetitivo: (REsp 6447164/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2012, DJe 22/06/2013). 3. O uso eficaz dos EPI's, em nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pela parte autora, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o(a) segurado(a), prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC655004/01/AL, RELATOR: Desembargador Federal Ryan da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 21/06/2013, Publicação: DJE 17/09/2013, e EDAC264099/01/AL, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 02/03/2013, Publicação: DJE 28/07/2013. 4. Não há como ser deferido o pedido da parte demandante de concessão da tutela antecipada, visto que após a prolação da decisão por este Colegiado somente seria cabível a execução provisória do julgado a ser requerida perante o juízo de origem. Precedente: EDAMS 720853272106215189, Juiz Federal Leandro Costela (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA:23/03/2014 Embargos de declaração providos, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19481869319418490971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)