ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CHEFE DA EMATER EM CAMPO DE SANTANA/PB. PRELIMINAR DE OFENSA À AMPLA DEFESA NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO INDEVIDA DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO PRONAF, MEDIANTE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ARTS. 9º, IX, 10, XII, E 11, DA LEI Nº 8.429/92. PROVAS CONTUNDENTES. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. SANÇÕES REDUZIDAS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelações em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPF na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença reconheceu, como atos de improbidade, aqueles praticados por Nathan Castro, servidor cedido à EMATER/PB, Murilo Novaes, Vitor Hugo Moreira, Odete do Nascimento Luiz Fernando Martins, Caio da Luz e Luiz Otávio Silva, por concessão indevida de financiamento do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), mediante recebimento de vantagem indevida. Os réus foram condenados às seguintes penas do art. 12, da LIA: 1. Henrique Barbosa (arts. 9º, IX, 10, XII, e 11, caput, da LIA): a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; c) devolução: (i) solidariamente com o réu Vitor Ferreira, da quantia de 31.397,00 (quinze mil e trezentos reais); (ii) solidariamente com o réu Benjamin Viana, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos; e) ressarcimento integral do dano; e f) multa civil no valor de R$ 44.230,00 (dezessete mil e oitocentos reais. 2. Kaique Nunes (arts. 9º, IX e 10, XII, da LIA): a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos; c) devolução do valor de R$ 59.111,00 (quinze mil e trezentos reais), solidariamente com o réu Juan Fernandes; d) ressarcimento integral do dano; e e) multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Rafael da Rosa (art. 9º, IX, da LIA): a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos; c) devolução, solidariamente com o réu Caio Pinto, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e d) multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. João Guilherme Dias e Marcos Vinicius Cardoso (art. 9º, IX, da LIA): a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos; c) devolução, solidariamente com os réus João Gabriel Nunes e Lucca das Neves, do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais); d) multa civil correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6. Vitor Gabriel Caldeira (art. 10, inciso XII, da LIA): a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e b) multa civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. A sentença se encontra pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal, observando, também, os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88, e os ditames do Código Processual Civil. Não se verifica, portanto, ofensa alguma aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar não acolhida.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do agente público. Restou comprovado o esquema existente entre o ex-servidor cedido à EMATER/PB, Pedro Novaes, e os demais apelantes, para fraudar o PRONAF, no qual se concediam financiamentos irregulares, sem que tivessem sido preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão e sem a concretização do objeto do programa, sempre mediante o recebimento de vantagem indevida. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida do elemento subjetivo. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de fartas provas documental e testemunhal que apontam a intencionalidade dos réus apelantes em praticar os atos ímprobos objeto dos autos, a concessão fraudulenta de empréstimos com recursos do PRONAF, enriquecendo ilicitamente, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da Administração Pública (arts. 9º, IX, 10, XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92).
4. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta.
5. Para que as sanções aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser ajustadas nos seguintes termos: a) Isabelly Fogaça - redução da suspensão de direitos políticos de 10 (dez) para 8 (oito) anos e da proibição de contratar com o Poder Público de 10 (dez) para 8 (oito) anos; b) Bernardo Costela - redução da suspensão de direitos políticos de 10 (dez) para 8 (oito) anos e da proibição de contratar com o Poder Público de 10 (dez) para 8 (oito) anos; c) Alexandre Aragão - exclusão da suspensão de direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público; d) Augusto Sales e Luiz Miguel Monteiro - exclusão da suspensão de direitos políticos; e) Gustavo Henrique Souza - redução da suspensão de direitos políticos de 5 (cinco) para 3 (três) anos. Deve ser excluída a pena de devolução, uma vez que se confunde com a pena de ressarcimento, devendo ser mantidas as demais sanções de ressarcimento e multa, nos patamares estabelecidos na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, da Lei nº 8.429/92.
6. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos aos apelantes Thiago Ribeiro e Miguel Viana. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 77315615780781176763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)