PROCESSO Nº: 9614513-15.0845.2.9.7326 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE XEXEU ADVOGADO: JOÃO FELIPE FERNANDES DE AZEVÊDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão e rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Demais disso, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. lcp
(PROCESSO: 06938223612962416702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)