PROCESSO Nº: 9848852-39.7686.22.7.6845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO DIAS juízo de origem: 1ª vara federal - rn juiz federal: Nathan Rocha Delgado RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ PINTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença coletiva promovida por servidor público federal aposentado, determinou a aplicação sobre o valor executado da correção monetária pelo IPCA-E. 2. A União pugna pela reforma da decisão agravada, requerendo a incidência da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em observância à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo STF a respeito da matéria. 3. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, para a correção monetária, o STF, quando do julgamento das ADI's nºs 4357-DF e 4425-DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Pleno do PEDRO MIGUEL NUNES que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/11/2015, no julgamento dos processos nºs 6758830-57.0714.6.3.8761, 0919487-84.1748.6.10.7293 e APELREEX nº 03.945/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10800186970771262362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)