PROCESSO Nº: 5961853-44.3778.19.4.0118 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: DAVI LUCAS RAMOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA CAROLINE NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU EM VARA FEDRAL. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, DA LEI Nº 50.782/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação executiva, por considerar ser o juízo incompetente para o processamento do feito, ante o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detém competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças. 3. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva, que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e que transitou em julgado em 20/02/2012, razão pela qual se impõe o reconhecimento da competência da 7ª Vara Federal de Pernambuco para o processamento da liquidação e execução individual promovida pela recorrente. Sentença anulada. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 37519331200286996696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)