PROCESSO Nº: 0037975-80.3074.3.11.0649 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VINICIUS SALES ADVOGADO: YURI AZEVEDO (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO AZEVEDO - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO DO SFH. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO RESP 1551564/CE. IMPROVIMENTO. Acórdão deste Tribunal assentou que o negócio jurídico original fora realizado em 17/02/1989, tendo posteriormente sido realizada cessão de direitos em novembro de 2012, carecendo a cessionária de legitimidade para postular ação revisional de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Posicionamento em sintonia com o que foi consolidado pelo STJ no REsp 5355822/CE (julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC), segundo o qual "no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 01.09.5692, a anuência da instituição é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 83628010970774358099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2015)