PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JOÃO MIGUEL VIEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 843.316/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU HAVER APENAS UMA LEVE LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Rebela-se o demandante contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. Do CPC).
2. Quanto a essa matéria, esta Quarta Turma tem entendido que, com o ato que indeferiu ou cancelou o benefício postulado na via administrativo, firma-se a pretensão resistida e os efeitos da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 84.903/32. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 7980631/PB. DJe: 04/04/2015. Rel: Ministro JOÃO VITOR SALES. Segunda Turma. Decisão unânime.
3. Luiz Gustavo Porto a demandante a revisão de ato da autarquia previdenciária que, no início do ano 2005, indeferiu o benefício de auxílio-doença, requerido em 04/05/2005. Porém, somente ajuizou a presente ação em 08/11/2012, quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos da prática do ato administrativo impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, conforme disposição do artigo 1º do Decreto nº 40.642/32.
4. Destarte, a prescrição declarada no caso concreto não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que cancelou o pagamento do benefício pretendido, não estando o interessado impedido de postular na via administrativa, um novo requerimento para obtenção ou restabelecimento do benefício indeferido ou cancelado, ainda que com fundamento nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior, fulminado pela prescrição.
5. Quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o STF, no julgamento do RE 561.635/MG (Tribunal Pleno. Jul: 13/03/2014. Rel: Ministro ALEXANDRE NUNES - com repercussão geral reconhecida), consolidou a tese no sentido de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 19/08/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária.
6. Assim, proposta a presente demanda em 27/01/2012, antes, portanto, do julgamento do paradigma pelo STF, como também houve resistência formal do INSS à pretensão da postulante, através da contestação acostada aos autos, torna-se possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, apesar de não haver prévio requerimento na via administrativa.
7. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade se, porém, for considerado incapaz para o desempenho do seu labor habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal, enquanto ficar nesta situação.
8. A condição de segurada especial da autora encontra-se demonstrada tendo em vista a homologação da sua atividade rural, de 02/06/1997 a 10/02/2004, por servidor do INSS e, ainda, considerando que o benefício restou indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica.
9. A perícia médica oficial, no entanto, atestou que, embora a pericianda apresente uma leve limitação para o exercício de sua atividade habitual, não se encontra incapacitada para o seu trabalho, podendo desenvolvê-lo com algumas restrições, de forma que não há como reconhecer o direito da postulante à concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, impondo-se a improcedência da ação.
10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 94714938545934537844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)