PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E EXCLUSÃO DO CADIN. PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (JULGADOS IMPROCEDENTES E ARQUIVADOS) FORA DO PRAZO LEGAL. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
I - Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, verificando a presença dos requisitos da cautelar, para garantir a expedição de LUIZ GUSTAVO BARBOSA - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a exclusão do CADIN, ambos em virtude do processo administrativo nº 82609.265528/3807-31 - CDA nº 8567519. Sucumbência recíproca.
II - Inconformado, o IBAMA apelou, com as razões de fls. 464/470, arguindo, preliminarmente, que não houve a propositura da ação principal dentro do prazo de trinta dias de que trata o artigo 806 do CPC/73, pugnando pela negativa de eficácia da medida cautelar, com base no disposto no artigo 808, I, do mesmo CPC/73. Outrossim, aduziu que não foi oferecida garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei, posto que o valor de mercado dos bens ofertados vem diminuindo gradativamente, enquanto que o valor da dívida só aumenta, dada sua atualização legal. Pugna pela reinclusão da empresa apelada no CADIN.
III - De fato, os embargos à execução fiscal (7537302-77.7237.20.11.0334 - 4915.93.22.966153-8) a que se reporta a presente cautelar, foram opostos em 21/08/2008, portanto, mais de trinta dias após a propositura da presente ação (20/06/2007). Entretanto, o referido processo restou julgado improcedente, constando da parte dispositiva da sentença (a qual julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados) que "não houve qualquer irregularidade na cobrança da TCFA pelo IBAMA" .
IV - Mediante consulta ao sistema de informações processuais deste Regional, verifica-se que consta como última fase cadastrada, em 07/11/2012, o seguinte: " Arquivado Definitivamente - Remetido a(o): Setor de Arquivo - Campina Grande". Ao seu turno, a execução fiscal atinente a referida CDA nº 3152114 (e aos referidos embargos à execução), processo nº 5955200-41.1712.24.7.2509 (7350.93.23.397804-1) encontra-se como última fase cadastrada no sistema, em 28/06/2016 07:55, " Suspensão - sobrestado".
V - Por oportuno, destaca-se que, em 24/09/2008, nos autos da referida execução (3671.19.71.541510-5) o juiz de primeiro grau consignou que "a dívida já se encontra, em grande parte, garantida por bem dado em caução, nos autos da cautelar supra, e que o executado apresenta bem de valor que complementaria satisfatoriamente a garantia do quantum debeatur."
VI - Nesse diapasão, verifica-se que as razões da recorrente não merecem prosperar, a uma porque a extrapolação do prazo para propositura da demanda principal, diante do seu julgamento e posterior arquivamento, em nada prejudica o IBAMA. A duas, porque a alegada insuficiência da penhora, então alegada, já restou suprida.
VII - Ademais, cumpre atentar que o Sistema Processual Brasileiro também consagra o Princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração objetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. Apenas alegar que o requisito formal não foi cumprido, não enseja a declaração da nulidade, nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do CPC/15 ("O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte"), que consagra o Princípio do "pas de nullité sans grief".
VIII - Outrossim, a caução (fls. 111/112) do maquinário industrial ofertado em garantia (fls. 88/89) e a avaliação (fls. 118), foram realizadas em 2007. Diante do decurso de tempo desde então, não restam dúvidas de que ocorreu a apontada desvalorização da garantia, bem como a evolução da dívida decorrente de lei. Entretanto, em paralelo, também consta que houve apresentação de bem cujo valor complementaria satisfatoriamente a garantia do quantum debeatur, de maneira que, no caso, à época da prolação da sentença recorrida (21/02/2011), restou evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar (expedição de LUIZ HENRIQUE SILVA e exclusão do CADIN).
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 003398965357350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)