PREVIDENCIÁRIO. RURALISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A matéria tratada nos presentes autos versa sobre a possibilidade (ou não) de restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. O INSS insurge-se quanto ao requisito incapacidade e alega o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da parte autora. Registra que a patologia que acometeu o segurado (visão monocular) não o torna incapaz para o exercício da atividade que vinha exercendo (agricultura).
4. Atendidos os requisitos legais relativos à condição de segurado e ao período de carência.
5. Não há dúvida que o autor preenche os requisitos legais para obter a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que se encontra impossibilitado permanentemente de desempenhar sua atividade habitual, por ser portador de cegueira de olho esquerdo (CID H54.4) e deslocamento de retina com defeito retiniano do olho direito (CID H33.0), conforme demonstram o Laudo Pericial e atestados médicos acostados aos autos.
6. O expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
7. Quanto ao início do pagamento da aposentadoria, mantido o entendimento do MM. Juiz a quo, para que seja considerado a partir da cessação do auxílio-doença, ou seja, 20.04.4041.
8. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 26.01.5906, razão pela qual o Pleno deste DANIEL JESUS vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do KAIQUE BARROS, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02687244269560390498, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)