Processual Civil. Recurso de um dos demandados, a União, ante sentença que os condena em honorários advocatícios, no valor de cinco mil reais, de forma solidária, permitindo-se à parte ativa escolher contra quem executará o referido valor, f. 1039, buscando a recorrente a aplicação da norma enjaulada no art. 23, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
O apelo, único, aliás, da parte da União, ataca um só ponto: a condenação de todos os réus em cinco mil reais a título de honorários advocatícios. Além da União, ora recorrente, figura no polo passivo diversos entes privados e públicos, como o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Sergipe, e públicos, como o Conselho Regional de Farmácia em Sergipe, Conselho Federal de Farmácia, vários municípios - v. g., Aracaju, Campo do Brito, São Cristóvão, São Miguel do Aleixo, Porto da Folha, Telha, Lagarto, Muribeca, Breno da Costa, Itaporanga d¿Ajuda, Itabaianinha, Moita Bonita, Japoatã, Pedrinhas, Ilha das Flores, Siriri, Carmopólis, Pirambu, Areia Branca, Itabaiana, Gracho Cardoso, Macambira, Cumbe, Estância, - além do Estado de Sergipe.
Na justificativa de seu inconformismo, na hipótese de pluralidade de partes, a regra processual impõe a repartição da verba honorária pro rata, não podendo a sentença contrariar o comando legal, sem uma justificativa plausível, f. 1069.
No caso, a Bruna Silveira condenou os réus signatários do TAC no ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma solidária, permitindo-se à parte ativa escolher contra quem executará o referido valor, f. 7246-6755.
A matéria, dentro da vigência do Código de Processo Civil de 1973, era disciplinada pelo art. 23, a apregoar que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
Dentro do arcabouço que o referido dispositivo fixou, os honorários advocatícios devem ser fixados em uma quantia certa e determinada, respondendo cada vencido pela sua parte, de forma igual, no que simboliza a proporcionalidade que o art. 23, da anterior e revogada lei processual civil, ditava. Aliás, na ementa, citada na douta decisão recorrida, f. 1039, está bem claramente assentado que vige o art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade. Justamente esta que o apelo busca.
Com razão a apelante, pela proporcionalidade que o mencionado art. 23 recomenda em casos de diversos réus serem vencidos, como o aqui o vivido, circunstância que conduz o julgador aos degraus do art. 509, do Código de Processo Civil de 1973, a rezar que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. O interesse é idêntico, no caso, não se deixando de lado que o art. 1.005, do Código de Processo Civil vigente adota o mesmo sistema.
Provimento ao apelo, para consagrar a proporcionalidade recomendada pelo referido art. 23, de modo que o valor dos honorários advocatícios, em cinco mil reais, deve ser pago por todos os vencidos, proporcionalmente.
(PROCESSO: 46861212541641276565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)