PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD (valor de R$ 5.537,92).
2. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e os proventos de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 649, IV e X, do CPC.
3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 649 do CPC, mercê da impossibilidade da penhora de proventos de natureza alimentar e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77554643584879722262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)