EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO GUILHERME DA CUNHA EX PEDRO LUCAS COSTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Theo Nogueira ex Miguel Moura de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública da Prefeitura de João Pessoa/PB, objetiva a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. João Pedro Mendes oficial improvida.
(PROCESSO: 05036044654276492310, GABRIEL CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)