PROCESSO Nº: 7601898-89.7400.14.2.5244 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MURILO VIANA ADVOGADO: BENJAMIN DA LUZ (e outros) JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ FEDERAL: HEITOR SILVEIRA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. APOSENTADORIA. LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. BENEFÍCIÁRIOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se o direito de pensionista de servidor público federal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo instituidor da pensão. 2. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 841863590361, EMANUEL ALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/07/2016. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do instituidor da pensão e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito da Administração, assegurando, também, tal direito aos beneficiários de suas pensões. Precedente desta Corte: APELREEX 90487899991963576521, Desembargador Federal Heitor Peixoto, CAUÊ MARTINS - Primeira Turma, DJE - Daniela Gonçalves). 5. Sobre a tutela condenatória, deve incidir juros de mora de 0,5% (ao mês), a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do ALEXANDRE CARDOSO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2619609-99.6327.20.10.4067, 1933545-85.2497.4.3.2801 e APELREEX nº 90.956/PB. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28591500938054600316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)