PROCESSO Nº: 1070215-84.6227.18.11.5061 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GIOVANNA NOGUEIRA ADVOGADO: ITALO FARIAS PONTES (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RECIBOS. GLOSA INDEVIDA. 1. A legislação pertinente ao imposto de renda permite ao contribuinte proceder deduções em sua declaração de ajuste anual, cabendo à Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições, apreciar a correção de tais informações. 2. Hipótese na qual o conjunto probatório mostrou-se harmônico e suficiente acerca das despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, não tendo a Fazenda Nacional comprovado a existência de qualquer irregularidade ou falsidade nos documentos acostados, ônus que lhe pertence e do qual não se desincumbiu. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 32918532302040048901, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)