PROCESSO Nº: 7980962-36.8005.13.1.7845 - APELAÇÃO APELANTE: LINDOURA CATARINA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA MOTA REPRESENTANTE: LUCAS PEIXOTO APELADO: LUIGI NOGUEIRA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido.
(PROCESSO: 78763418930574902791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)