PROCESSO Nº: 8234144-39.6763.26.3.0520 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: Regina Ribeiro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Miguel Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O INSS insurge-se quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados no percentual de 10%. Alega a Autarquia que, diante da ausência de complexidade no caso, não caberia a fixação elevada no percentual dos honorários, já que trata de concessão de aposentadoria especial, razão pela qual requer a redução dos mesmos, com aplicação da regra do art.85 § 3º, I, do CPC. 2. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do Novo CPC, e da Súmula n.º 111-STJ. 4. Apelação improvido.
(PROCESSO: 13132204330823036920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)