CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 65.468/2011. INOBSERVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional executarem as dívidas oriundas do inadimplemento de anuidades e ela devidas, cujo montante total não alcance a cifra correspondente ao valor de quatro anuidades devidas pelo Inscrito. Precedentes deste Tribunal.
2. Hipótese em que na Execução Fiscal se almeja o recebimento das anuidades de 2011 e 2012, totalizando o montante inferior ao disposto na norma que rege a espécie.
3. O col. Plenário deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 659426/01/CE - DJE de 30/05/2013, Rel. Des. Fed. Convocado Daniel Correia. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84497649320967037909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)