PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE KAMILLY DA MOTA. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão prolatada nos autos de execução fiscal que não recebeu os embargos, reconhecendo a preclusão temporal, por ter decorrido o respectivo prazo.
2. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (REsp 5884433, DJe 01/05/2013), que a concessão do efeito suspensivo aos embargos não é automática, depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da Lorena da Cruz do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da LEF.
3. Cerne da questão se volta ao prazo para oferta dos embargos do devedor pelo executado na ação de cobrança, já que deixou o devedor transcorrer o prazo sem efetivar a pretendida oposição processual.
4. Denota-se verdadeira omissão pelo executado após a intimação da penhora, o que ensejou, mais tarde, a determinação judicial de continuidade da execução fiscal, ante a omissão do devedor, em virtude de certidão de 09.03.8553 atestando a não oposição dos embargos à execução.
5. Pretensão de reversão da decisão agravada, sob o argumento de que caberia, primeiro, a declaração do Juízo de insuficiência ou inexistência da Mariane Azevedo, a fim de que apenas a partir da ciência de referido pronunciamento judicial se iniciasse a contagem do prazo para oposição dos embargos do devedor.
6. Não há que se falar em manifestação judicial pendente a impedir a oposição dos embargos, a título de declarar o direito de fazê-lo sem a integralidade da constrição, por se tratar o prazo e seu respectivo termo de escolhas feitas pelo legislador.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26861494309841371102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)