PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA PELO ADVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. TERMO INICIAL DE PERCEPÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA.
1. No que tange aos honorários advocatícios, considerando que aqueles foram fixados em 10% sobre o valor da causa quando da prolação da sentença no bojo da ação coletiva, conclui-se que os particulares recorrentes não gozam de legitimidade para, nos autos da execução atacada pelos presentes embargos, cobrar a verba honorária sucumbencial, a qual deverá ser executada de forma autônoma pelo advogado que atuou no feito de conhecimento.
2. Diante disso, deve-se reconhecer não só a ausência de título para a execução do valor fixado a título de honorários advocatícios, como também a ilegitimidade dos recorrentes para executar a aludida verba.
3. O parágrafo único do art. 284 da Medida Provisória 441/08, posteriormente convertida na Lei nº. 11.907/2009, apesar de ter estendido aos ocupantes de cargos de Motorista ou Motorista Oficial o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, não fixou o termo inicial para a produção de seus efeitos financeiros, razão pela qual deve a data de publicação da aludida Medida Provisória, qual seja, 22/08/2008, ser considerada para a finalidade em questão.
4. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que duas das recorrentes, concordaram, expressamente, com os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, a qual fixou em fevereiro de 2009, data do início da vigência da Lei nº. 11.907/2009, o termo inicial para a percepção da complementação financeira àquelas devida.
5. Dessa forma, conclui-se que, por preclusão lógica, não pode ser acolhida a pretensão das recorrentes em questão no sentido de receber a verba em tela a partir de agosto de 2008, quando teve início a vigência da Medida Provisória 441/08.
6. Com relação à recorrente beneficiária de pensão, os documentos colacionados aos autos da execução de sentença comprovam a percepção efetiva do percentual de 20% sobre o valor da pensão, conforme lhe é de direito, de maneira que não há que se falar em modificação da verba em tela.
7. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que os cálculos realizados pela Contadoria Oficial, órgão auxiliar da Justiça e equidistante das partes em litígio, gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, as quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.
8. Dessa forma, com relação ao recorrente que, apesar de devidamente intimado, não impugnou os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, deve a execução prosseguir com base nos valores indicados pelo órgão forense.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81635288429142832860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)