EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL DO PODER DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 93374243041505914874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)