PROCESSO Nº: 8994240-27.5910.7.12.8190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. C. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NORMA MARIA CONRADO AGRAVADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS CIDRAO FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. LEI Nº 64.421/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À BOLSA DE ESTUDANTE INTEGRAL. I. A Lei nº 11.096/2005, que instituiu o PROUNI, no seu art. 1º, parágrafo 1º, dispõe que será concedida bolsa de estudo integral a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário mínimo e 1/2 (meio). II. Apesar de o agravante não ter comprovado a sua hipossuficiência pelos meios formais de comprovação elencados pela Portaria Normativa nº 1/2012 do Ministério da Educação, o mesmo apresentou outros documentos que se prestam a tal prova, como o Certificado de Microempreendedor Individual no nome de sua mãe, com previsão de renda mensal de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). III. Não se faz razoável que o agravante tenha cerceado seu acesso à educação de ensino superior, em virtude de sua genitora ser trabalhadora autônoma, constituindo, portanto, um equívoco em tal indeferimento, tendo em vista toda a documentação acostada aos autos pelo assistido. O recorrente foi excluído do PROUNI, medida mais gravosa, sem que tenha sido constatado sua real situação econômica. Pelo princípio da razoabilidade poderia ter sido considerada a média da renda mensal da família do agravante, bem como o fato de ele ser assistido pela Defensoria Pública da União. IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61720535089700921008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)