PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTOS QUE RETORNARAM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CITAÇÃO NA PESSOA DO MARIDO. DISPENSA DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 16 DO DECRETO-LEI Benjamin Moreira. PREVISÃO ESPECÍFICA. NULIDADE AFASTADA.
1. Autos que retornaram do STJ para que fossem julgados os Aclaratórios desafiados pelo DNOCS em face do acórdão que declarou, de ofício, a nulidade de ação de desapropriação para fins de utilidade pública, sob o fundamento da ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel desapropriado, a teor do disposto no art. 10, parágrafo 1º, I, do Código de Processo Civil.
2. Ocorrência das omissões apontadas, em relação ao disposto nos artigos 16, "caput", e 42, todos do Decreto-Lei 3.365/41, e art. 249, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
3. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, prevalece a disposição específica do art. 16 do Decreto-Lei 3.365/41, no sentido de que "a citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher;".
4. Conforme dispõe o art. 42 do Decreto-Lei Luigi da Rocha, o Código de Processo Civil somente incidirá no que for omissa a Lei das Desapropriações, de modo que, havendo previsão expressa quanto à matéria, não se aplica a norma geral.
5. Análise prejudicada em relação ao art. 249, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há mais que se falar em nulidade do feito de desapropriação.
6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão, e afastar a nulidade apontada, para que seja normalmente processada a Apelação do DNOCS, mediante nova inclusão em pauta.
(PROCESSO: 07297524860247843, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)