PROCESSO Nº: 7276464-98.7065.2.1.3800 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: RAFAEL DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA BRENDA MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de uma nova Aposentadoria mediante a renúncia ao benefício anterior, considerando as contribuições já recolhidas após a data da aposentadoria, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. O Autor emendou a inicial requerendo o cancelamento da Aposentadoria atualmente percebida e a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do indeferimento do requerimento administrativo, datado de 08/10/2013, consoante se infere do doc. identificador 6571387049049. Inexistência de julgamento "ultra petita", em face de ter sido a lide decidida nos limites em que foi proposta em Juízo. 3. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 7.944.512-SC (artigo 543-C, do CPC/1973), firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (Primeira Seção, julg. em 17/08/2013, DJe de 02/07/2013, Rel. Min. Pedro Henrique da Costa). 4. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria Especial que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data do requerimento administrativo. 5. Correção monetária e juros moratórios mantidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme disposto na sentença e estando, pois, em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC365211/SE, Rel. Desembargador Federal Ian Pinto, Julgamento: 15/09/2015). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorada a verba sucumbencial em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 61244264088280303184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)