PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONTROLADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E DO REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso em que se busca, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da ocorrência de prescrição do crédito tributário e do redirecionamento do feito, assim como a ilegitimidade passiva da agravante.
2. Tendo o crédito tributário sido constituído em dezembro de 1990 e a execução foi proposta em abril 1993, não há o que se falar em prescrição, haja vista que não houve decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição e o ajuizamento. Ressalte-se, ainda, que a citação da executada deu-se em 1996, não havendo decorrido o prazo prescricional entre o ajuizamento e a citação.
3. Quanto à prescrição para a citação da corresponsável, é de se observar que a citação da executada ocorreu em 31/03/1996, tendo sido requerida a citação da corresponsável PIETRO ALMEIDA/A em 17/01/2000, antes, portanto, da ocorrência da prescrição. No mais, apesar da citação só ter se efetivado em 2007, não se pode imputar ao exequente a demora no cumprimento dos atos cartorários, a teor do disposto na Súmula 106 do STJ.
4. "A inclusão da empresa MARIA CECÍLIA CARVALHO/A no pólo passivo é legítima, uma vez que ela é, de fato, a empresa detentora do controle da empresa executada, AP TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES S/A, possuindo 99,99% do capital social da executada, e, portanto, corresponsável pela dissolução irregular desta, devendo responder solidariamente, consoante os termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91"..
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85732636529056512614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)