PROCESSO Nº: 1603794-59.9034.23.12.2897 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: KATIA MARIA LOBO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECORRENTE UTILIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença apelada CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA e JULGOU PROCEDENTE o pedido determinando a restituição integral, inclusive de toda documentação pertinente, do veículo Gol Geração 4, Placa HXZ 9384, Renavam 94119639139, Chassi 9BWCA05W58T986307, liberando o bem de forma incondicionada. Determinou, ainda, que o IBAMA se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo judicial. 2. Consta dos autos que no dia 06/07/2015 o IBAMA procedeu à lavratura do Termo de Apreensão 423938, Série E, mediante o qual foi apreendido um veículo Gol 4a. Geração. 3. Não há provas de que o veículo tenha sido recorrentemente usado para prática de infrações ambientais nem 3. Não há provas de que o veículo tenha sido recorrentemente usado para prática de infrações ambientais nem tampouco que o autor esteja vinculado direta ou indiretamente com o fato gerador da infração. 4. Se o veículo não constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, não deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização, uma vez que a infração e sua respectiva sanção devem guardar razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em vista a mesma razoabilidade e proporcionalidade acima invocadas, deve-se ter em mente que, se a sanção de perda do veículo não merece acolhida no âmbito penal, que trata da proteção dos bens jurídicos mais relevantes, com muito mais razão não deverá incidir no âmbito administrativo, afastando, assim, a incidência do art. 72, inciso IV, da Lei nº 9.605/98. 5. Mostra-se, portanto, indevida a apreensão de veículo, motivo pelo qual o mesmo deve ser liberado. Precedentes desta egrégia Corte Regional: APELREEX 073678372297036, Rel. Des. Federal DAVI DIAS, KEVIN SOUZA - Segunda Turma, 13/04/2009; REO 687769657209464, Rel. Des. Federal NATHAN MOURA, LUCCA DA CRUZ - Segunda Turma, 29/06/2010 e AC 295346558908008, Rel. Des. Federal NICOLAS DA MOTA, GABRIEL PEIXOTO - Segunda Turma, 18/01/2010. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68576920022283878038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)