PROCESSO Nº: 6601931-48.8540.1.9.9655 - APELAÇÃO APELANTE: INACIA DE MORAIS SILVA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA REZENDE - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 78.718/2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela União, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Ana Clara Cavalcanti manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito ao juros de mora e correção monetária aplicáveis à hipótese, conforme orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional 3. Também não restou demonstrada a ocorrência de coisa julgada em relação à ação coletiva nº 4549063-00.8708.1.3.3936, tendo em vista que as fichas financeiras colacionadas aos autos não comprovam que a parte embargada fora beneficiada com os efeitos de tal decisão, não se observando nelas a presença de quaisquer das gratificações ora pleiteadas pelas demandantes. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12390336084711229272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)