PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 128.124-SC PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário, que veicula questão autônoma referente à pretensão de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do montante de juros e multas de mora decorrentes de faturas adimplidas após o vencimento, assim como de valores provenientes de precatórios judiciais.
2. Não procede o Agravo Interno, porque o acórdão da Segunda Turma deste Tribunal entendeu que inexiste na legislação em vigor previsão de desoneração do IRPJ e da CSLL sobre as verbas percebidas pela recorrente, a título de juros moratórios decorrentes do recebimento de valores pagos a destempo por seus clientes, expressando ainda que sua pretensão implica em uma redução da base de cálculo dos tributos em epígrafe, o que acarretaria na exclusão do crédito tributário.
3. O tema relativo aos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais com natureza remuneratória, bem como os juros incidentes na repetição do indébito tributário, dada a sua natureza de lucros cessantes, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não escapando à tributação respectiva, foi decidido pelo Acórdão combatido à luz da legislação infraconstitucional pertinente, sendo a alegada ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
4. No tocante ao outro tema veiculado no recurso - natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista ou provenientes de precatórios judiciais, para fins de incidência de Imposto de Renda - ratifica-se que o STF já se posicionou no sentido de não haver repercussão geral na matéria (RE 378.389/SC), não tendo as agravantes demonstrado a circunstância específica do distinguishing, necessário para viabilizar à admissibilidade do apelo extremo
5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 89280663491823013831, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)