PROCESSO Nº: 9097383-95.5969.24.9.1425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE PINTO ADVOGADO: LUCCA RIBEIRO HILST RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIEGO CAMPOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ERICK DA ROSA. EMPRESA QUE NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDRO HENRIQUE MENDES SEM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ALGUNS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. GUSTAVO ARAGÃO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal de origem do corresponsável Ian Farias, por considerar que o mesmo não mais compunha o quadro social da empresa executada à época da dissolução irregular, não podendo sofrer os efeitos de uma presumida infração à lei para a qual não concorreu. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Luiza Novaes-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Francisco Nogueira-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Emanuel Moraes pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 567105007263, Rel. Ministro MURILO RAMOS, DJE 01.02.8138; STJ, AGRESP 3350631, Rel. Ministro BRUNO FERREIRA, DJE 05.11.0594; e AG 033288, Rel. Des. Federal THALES PEREIRA, DJE 19.07.9229, p. 86). 3. Considerando que o oficial de justiça certificou que a empresa não funcionava mais no seu endereço cadastral, quando da tentativa de citação, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao Pietro Ribeiro-gerente da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do João Lucas Alves (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do João Miguel Silveira executado (AGREsp. 818.091/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 14.59.89, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do João Miguel Rodrigues-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 810487676030267, Desembargador Federal Marcelo Azevedo, DANIEL SILVA - Primeira Turma, DJE - Data::08/03/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Enzo Lopes sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 567648/AL, Relator Ministro Heitor Novaes, Segunda Turma, DJ de 16.12.1918) (RESP 257395438319, MIGUEL MELO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/10/2006 LUCCA FARIAS RSTJ EMANUEL REZENDE). 6. In casu, a CDA exequenda abrange os períodos de fevereiro/1999 e abril/2001, enquanto que o Miguel das Neves Lorenzo Pereira permaneceu na qualidade de Kevin da Cruz-gerente da empresa até 09.09.4398; assim, o referido Thales da Cunha só poderia ser responsabilizado, em tese, pelas dívidas anteriores à sua retirada da sociedade, ou seja, por aquelas vencidas até 04.01.9421. 7. Entretanto, para configuração da responsabilidade tributária do Bernardo Silveira administrador faz-se necessário que o mesmo tenha poder de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular da empresa. 8. o Ian Azevedo Bryan Viana retirou-se da sociedade executada em 07.06.5388, sendo que os débitos exequendos remontam até abril/2001, havendo que se presumir que a empresa executada estava em pleno funcionamento quando da sua saída da sociedade, de forma que não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que parte da dívida tivesse sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa. 9. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado Heitor Fogaça na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o Enzo da Rosa que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 606311149375, NATHAN MONTEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 30/08/2009). 10. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 30775279739901690208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)