PROCESSO Nº: 9768209-61.4889.9.6.0904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu, com base em julgados desta Corte Regional, que "a matéria atinente à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, também não é nova neste Tribunal, que vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha", corroborando que "esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF", de modo que não resta configurada a omissão apontada. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 56857800027598059113, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 47272875987409925185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)