PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. EMPREGADO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ firmou entendimento, no REsp4495815/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
2. No caso dos autos não há qualquer prova ou indício apto a demonstrar que a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente. Ao contrário, extrai-se da movimentação processual da execução fiscal, junto ao sítio de informações da Justiça Federal de Sergipe, ter a empresa, inclusive, parcelado sua dívida, o que ensejou a suspensão da ação de cobrança.
3. Demais disso, consoante se depreende dos autos, o apelado não fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica executada, vez que, embora tenha, de fato, ocupado o cargo de diretor presidente até maio de 1984, seu vínculo com a aludida empresa era de natureza empregatícia.
4. Dessa forma, como o particular era empregado da pessoa jurídica executada e considerando, ainda, que a subordinação é uma das características inerentes à relação de emprego, conclui-se que aquele não pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias contraídas pela sociedade, não havendo o que reformar na decisão quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Precedente: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI 845920, Relator Desembargador Federal Thiago Moreira, 2ª Turma, DJE 30/10/2014.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 387020985559171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)