PROCESSO Nº: 9451457-00.2409.1.12.8411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: ADENIZE MEDEIRO SANTOS ADVOGADO: Eduardo Mendes: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca da Paz Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/SE - ANA LUIZA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. DEVOLUTIVIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Engenharia e Construções Ltda em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a construtora Agravante e a Caixa Econômica Federal adotem as providências necessárias à realização de obras de emergência no imóvel dos Agravados, bem como disponibilizem valor referente ao aluguel mensal de imóvel em prédio semelhante, na quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. 2. O douto magistrado, hora alguma na decisão agravada, pronunciou-se sobre a quem caberia a legitimidade para compor o polo passivo da aludida demanda. Cuidou, tão somente, de evitar que o imóvel ruísse, diante de uma situação emergencial, garantindo o direito de moradia dos Autores. 3. Ao se pronunciar sobre o pedido de reconsideração proposto pela Caixa, o magistrado afirmou que a questão da legitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda e, portanto, deveria ser apreciada e decidida em momento oportuno. 4. A análise da legitimidade demanda a verificação da existência de liame jurídico entre as partes envolvidas no litígio, que somente será viável quando da apreciação dos contratos celebrados entre elas, o que demanda dilação probatória. 5. A devolutividade recursal do Agravo de Instrumento tem seus limites fixados de acordo com a matéria apreciada pelo juiz de primeiro grau, de forma que, não tendo havido, ainda, apreciação a respeito da legitimidade das partes envolvidas na contenda, não há como este juízo de segundo grau se pronunciar sobre o assunto. 6. Tem-se evidente nos autos, nesse primeiro momento, apenas a existência de vícios de construção no imóvel dos Agravados, vícios estes detectados em várias vistorias realizadas no local, que ensejaram a elaboração de laudos anexados aos autos. Portanto, os defeitos construtivos que demandam uma ação emergencial foram devidamente constatados, ao tempo em que também foi descartada a hipótese de estarem relacionados com a falta de manutenção do empreendimento, o que enseja uma atuação emergencial das Rés. 7. Quanto ao valor fixado pelo douto magistrado, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), para fins de pagamento de aluguel mensal aos Agravados, importa esclarecer que esse montante deverá ser dividido entre as rés. Além do mais, tal quantia foi estabelecida pelo juiz considerando o aluguel de imóvel semelhante àquele onde os Recorridos residem. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 50142469064548944204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)