PJE Nº 5383708-93.1102.19.11.3994 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : JOSÉ RONALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : VITOR GABRIEL RODRIGUES DELANO MURILO COSTELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ANTÔNIO FERNANDES E LUIZ FELIPE RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou, expressamente, sobre a Lei 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, consistindo, em verdade, em rediscussão da matéria, o que se mostra inviável por meio dos aclaratórios. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 23975720336513089872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)