PROCESSO Nº: 3657996-91.4610.14.4.9163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IBIARA PREFEITURA ADVOGADO: Itallo Marcelo Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ferreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta à análise desta Corte de Recursos cinge-se a averiguar a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento referente a valor supostamente incontroverso, quando pendentes de julgamento Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública. 2. No âmbito do Recurso Especial, a União Federal discute, dentre outros tópicos, a inexigibilidade do título exequendo, controvérsia que, acaso acolhida, será capaz de fulminar a totalidade da execução, razão pela qual a determinação de expedição de requisitório de pagamento, neste momento processual, exsurge prematura. No mais, o suposto valor incontroverso foi apontado pela União apenas a título de arguição sucessiva, a ser analisada na hipótese de serem superados seus argumentos anteriores. 3. Eventual determinação de expedição de precatório quando pendentes de apreciação recurso especial e extraordinário interpostos em embargos à execução no qual se discute a inexigibilidade do título, antes a sua iliquidez, revela-se medida prematura e apta a enfraquecer o princípio da segurança jurídica, que assinala a previsibilidade e coerência que deve ser proporcionada pelo ordenamento jurídico, desvalorizando, por conseguinte, a estabilidade do Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27006227782200634708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)