PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. NÃO INCLUSÃO DO REFERIDO FATOR PELOS DECRETOS 2172/97 E 3048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. PERICULOSIDADE COMPROVADA. RECURSO REPETITIVO. RESP 4646635/SC. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. USO EFICAZ DE EPI.
1. A matéria trazida para Brenda Moraes diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento de tempo de serviço especial e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em virtude do desempenho de atividade insalubre, com o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária.
2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
3. No tocante ao fato de o fator de risco de eletricidade não mais estar expressamente incluído no rol dos agentes nocivos pela legislação em vigor a partir de 09/01/1997 (Decretos n.ºs 2172/97 e 3048/99), tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de atribuir caráter meramente exemplificativo ao elenco dos agentes e categorias classificadas como perigosas, insalubres ou danosas à saúde do trabalhador, de forma que a ausência de previsão legal não inibe o reconhecimento da atividade como especial. Precedente: REsp 968298/RJ, Rel. Min. Anthony da Costa, Sexta Turma, STJ.
4. O e. STJ, no julgamento do REsp 2.107.871/SC, sob o rito do recurso repetitivo, já decidiu que a caracterização do agente eletricidade deve ser aferida a partir da técnica médica e da legislação correlata e ocorrer de forma habitual de permanente, independentemente da supressão promovida pelo Decreto n.° 2172/97, porquanto o rol de atividades e agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo.
5. O uso eficaz dos EPI's, em nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pela parte autora, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o(a) segurado(a), prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC704404/01/AL, RELATOR: Desembargador Federal Benjamin Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 19/10/2013, Publicação: DJE 17/02/2013, e EDAC283323/01/AL, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 15/08/2013, Publicação: DJE 04/06/2013.
6. No caso concreto, o tempo de serviço que a parte autora almejou ver computado como especial foi prestado em condições de periculosidade, conforme Laudo(s) Técnico(s) Pericial(ais) e Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) - PPP, os quais atestam a exposição, de forma habitual e permanente, a risco de acidentes por eletricidade com tensão acima de 250 volts.O citado agente físico encontra-se previsto no item 1.1.8 do Decreto n.º 53831/64 e também da Lei n.° 7369/85, regulamentada pelo Decreto n.° 93412/86.
7. Em sendo demonstrado pela parte requerente cômputo de tempo em condições especiais superior ao exigido pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, há de ser reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo.
8. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 99.025/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
15. Correção Monetária com a aplicação do INPC, nos moldes do art. 41-A da Lei n.º 8213/91, sendo afastado o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do mencionado preceptivo legal, a teor das decisões proferidas pelo STF, nas ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF e pelo STJ, no REsp 1.628.836/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.
Apelação desprovida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 80918286532796099411, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)