PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DE AMPARO SOCIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. JOÃO GABRIEL FOGAÇA. ESPOSA E FILHO MENOR. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 8.128.272/PR E PELO STF NO RE 555.607. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a converter o benefício de amparo social concedido ao falecido em aposentadoria por invalidez, e após, conceder o benefício de pensão por morte aos autores, esposa e filho, de ex-segurado especial, desde a data do óbito (07/07/2010), na proporção de 50% para cada um dos requerentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da Lei nº 11.960/09, além da condenação em verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ
2- O colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 0.487.742/PR), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.954/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 31.05.0048, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista.
3- Caso em que o benefício de amparo assistencial que a requerente pretende revisar foi concedido ao falecido em 15/10/1996. Tendo em vista a contagem do prazo decadencial ter se iniciado em 01/08/97, o titular do benefício em questão teria até 28/08/2007 para pleitear a revisão do ato de concessão do seu benefício. No entanto, quando do óbito do de cujus, ocorrido em 21/02/2010, já havia transcorrido esse prazo para a revisão pretendida, sem que o falecido tivesse exercido esse direito em vida.
4- Descabido falar em inocorrência da decadência, no presente caso, em face do filho menor (absolutamente incapaz) do falecido, porquanto, quando do óbito do titular do benefício assistencial, já havia transcorrido o prazo decadencial, e consequentemente, extinguindo, também, o direito de revisão do ato de concessão do benefício para os seus Thomas Nunes.
5- Tendo em vista a natureza personalíssima do benefício assistencial, e que não gera direitos aos Paulo Fernandes do segurado, não há como acolher a pretensão da requerente de concessão do benefício de pensão por morte.
6- Apelação provida. Extinção do processo com resolução do mérito.
(PROCESSO: 36026186000291814373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)