CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL HIPOTECADO À CEF. SÚMULA 308 DO STJ. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que o promitente comprador do imóvel não pode ser responsabilizado por débito da empresa devedora frente ao agente financeiro, devendo-lhe ser reconhecido o direito ao levantamento da hipoteca após a quitação do contrato firmado. A empresa construtora restou condenada em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Narra a parte autora que o falecido Sr. Luiz Henrique Vieira celebrou contrato de promessa de compra e venda em 25/05/1994, com a Construtora e Instaladora Esther Rocha, tendo esta empresa tomado empréstimo da CEF para a construção do Edifício Saint James, localizado na Rua Desembargador João Lucas Cardoso, 999, Boa Viagem, Recife/PE, dando em garantia hipotecária o imóvel.
III. Compulsando os autos, verifica-se que o falecido Ryan da Luz pagou as parcelas ajustadas por meio das notas promissórias de fls. 32/56 e conforme a declaração de quitação do débito contratual emitida pela empresa construtora em setembro de 1995 (fl. 57).
IV. Ocorre que a CEF/EMGEA não procedeu ao levantamento da hipoteca que recaía sobre o imóvel, aduzindo que a empresa construtora agiu de má-fé, pois que não repassou nenhum dos valores recebido à Caixa.
V. A Súmula n. 308/STJ dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".
VI. Assim, comprovada a quitação total do contrato de promessa de compra e venda firmado, deve-se proceder ao levantamento da hipoteca que recai sobre o bem.
VII. Quanto ao pedido de danos morais, há posição desta egrégia Corte rechaçando o pleito. Entende este Tribunal que: "O direito brasileiro acolhe, dentre os pressupostos da responsabilidade civil, a existência de dano efetivo e relevante. Entretanto, o desconforto experimentado pelas partes, embora surgido de fato, é natural consequência do inadimplemento contratual, sem configurar invasão à esfera dos direitos da personalidade. Ausência de circunstâncias extraordinárias" (Primeira Turma, AC 015438/PE, Rel. Des. Federal Convocada Cíntia Menezes Brunetta, unânime, DJE: 06/08/2011, p. 68).
VIII. A fixação da verba honorária deve ser entendida como uma liberdade do magistrado (poder discricionário) no momento de arbitrar determinado valor, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
IX. A alegação da apelante de que concordou expressamente, em sua peça de defesa, com o pedido autoral de levantamento da hipoteca não a isenta do pagamento da verba honorária, posto que ela, juntamente com a CEF, deu causa ao processo. No caso da construtora, houve quebra da cláusula 1.3 do contrato firmado com o particular, pois ali a empresa se compromete a proceder com o levantamento ou cancelamento da hipoteca no prazo de 12 (doze) meses a partir da liquidação do débito (fl. 19).
X. Os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateados, porém, entre ambos os réus.
XI. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação da empresa construtora em danos morais e para determinar o rateio da verba honorária entre os demandados.
(PROCESSO: 01145256095285255942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)