PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 169, I C/C ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 198, I C/C ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO.
1. Reexame necessário (art. 475 do CPC), em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados a título de pensão por morte, entre a data de falecimento de sua genitora (20.02.9440) e a data do requerimento administrativo (31.12.3159).
2. Conforme o art. 169, I c/c art. 5º do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, cuja redação foi reproduzida no novo Código Civil de 2002 a teor do art. 198, I c/c art. 3º, não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Logo a prescrição quinquenal somente deve ser contabilizada retroativamente ao ajuizamento da ação, após o dependente passar a condição de relativamente incapaz.
3. Na hipótese, não se deve falar em prescrição da pretensão. Tomando por referência o autor mais velho, filho dependente da instituidora da pensão, observa-se que na data do óbito de sua genitora (08.01.9278), contava ele com 12 (dozes) anos de idade, tendo completado 16 (dezesseis) anos de idade, em 14 de outubro de 2001, e ajuizado juntamente com dois outros irmãos a presente ação dentro do lapso legal de 5 (cinco) anos (19.01.6434).
4. Quanto ao direito à pensão por morte previdenciária, propriamente dito, observa-se que a legislação aplicável aos pedidos na espécie (art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação originária), é a da época do óbito, tomando-se em conta que este é o fato gerador do benefício, e momento em que são implantadas as condições necessárias à sua concessão.
5. Uma vez constatado que os autores eram dependentes da instituidora do benefício, têm eles o direito a pensão por morte a partir do óbito da sua desta, fazendo, portanto, jus as parcelas pleiteadas, do período de 31.05.5186 à 13.03.6994.
6. Quanto aos juros e correção monetária, o eg. Plenário desta Corte se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, AC 151934_01/CE EINFAC 8873870-58.1529.14.4.2247, Diogo Gomes, relator Des. Federal Pedro Nunes).
7. Não obstante o juízo de primeiro grau esteja investido de jurisdição federal, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas, com esteio na Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, considerando que na Lei nº. 10.852/92 do Estado de Pernambuco, que trata das custas, não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal.
8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 14974622646207167807, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)