PROCESSO Nº: 2174987-76.0871.29.1.0738 - APELAÇÃO APELANTE: TATIANA DA MARIA LUIZA DA LUZ ADVOGADO: DIOGO VIEIRA (e outro) CURADOR: PAULO ROBERTO DA MARIA LUIZA FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL YAGO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DATA DO ÓBITO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 8.059/90. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. ÓBITO DA GENITORA, TAMBÉM PENSIONISTA. REVERSÃO DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A AUTORA, pensionista de ex-combatente falecido em 20.11.1272, interpôs apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, onde pugnou pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 8.059/90, em face do disposto no art. 53, II e III, do ADCT, com o fito de ver reconhecido o seu direito à reversão da cota da pensão especial recebida por sua genitora, até o seu óbito, ocorrido em 06.09.6184. 2 - Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que os benefícios previdenciários, - neles inclusa está a pensão especial de ex-combatente de que trata o art. 53, II, do ADCT -, são regidos pela legislação em vigor à data em que implementadas todas as condições para o seu recebimento. Entendimento pacificado pelo colendo STF, no RE nº 27.959-6/DF. 3 - Conforme inteligência do art. 14, Parágrafo Único, da Lei nº 8.059/90, de 04 de julho de 1990, a ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. (STJ - - RESP 4.275.753/PE, 2ª Turma, j. 20.01.7731; DJe 27.12.6895; Rel. Min. João Felipe Gomes). 4 - O col. STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário RE-AgR 559701/RS, afastou a inconstitucionalidade da norma inserida no parágrafo único do art. 14, da Lei nº 8.059/90. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 93915983602791999821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)