Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Sales Nº: 7610138-83.1324.18.11.7518 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LATACHE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - EPP ADVOGADO: ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA À CEF. REAJUSTE DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÕES DE PRAZO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. DIREITO DA EMPRESA CONTRATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças resultantes do reajuste pelo INCC dos preços dos serviços contratados a empresa Latache Engenharia e Instalações LTDA - EPP , a partir da assinatura da primeira prorrogação do contrato. 2. A revisão dos contratos administrativos tem por principal objetivo a garantia do equilíbrio econômico e financeiro, sendo este a relação proporcional que se estabelece entre o conjunto de encargos impostos ao particular e a remuneração pelo objeto contratado, devendo ser mantido durante toda execução contratual. 3. No sentido de manter o equilíbrio inicial entre o preço pago pela Administração e a obrigação assumida pelo particular, impõe-se o uso de instrumentos de alteração do contrato, dentre os quais a doutrina destaca o reajuste e a repactuação. Ambos se destinam aos casos de desequilíbrios decorrentes da perda do poder aquisitivo da remuneração paga ao particular decorrente do processo inflacionário, sendo o primeiro (reajuste) aplicável aos contratos de uma forma geral, por meio de um índice geral ou específico, e o segundo (repactuação) aplicável ao caso específico de contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, com base na variação de custos de insumos previstos em planilha de composição de preços. 4. Nos termos dos artigos 40, XI e 50, III, da Lei n. 8.666/93, é obrigatório constar nos Editais e Contratos Administrativos cláusula que preveja o critério de reajuste dos valores avençados. O TCU, por sua vez, entende ser obrigatória a previsão do critério de reajuste, independente do prazo de vigência do contrato (Acórdão nº 73/2010 - Plenário TCU). 5. Consistindo os critérios de reajuste em cláusula de observância obrigatória nos Contratos Administrativos e respectivos Editais, a sua realização, visando à preservação do valor real inicialmente contratado, é um direito do particular que deve ser observado, ainda que inexista previsão editalícia ou contratual. Neste contexto, a garantia da preservação do equilíbrio econômico e financeiro prevalece em face da vinculação aos termos do instrumento convocatório e do contrato. 6. Hipótese em que, diante da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico e financeiro decorrente das sucessivas prorrogações do contrato firmado entre as partes, o reajuste dos preços contratados consiste em direito a ser reconhecido em favor da empresa autora, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante. Precedente desta Turma (PROCESSO: 47828597847854434290, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2015). 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% para 1,5% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 75549076976533752428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)