Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em embargos à execução julgou a) parcialmente o pedido, no que tange apenas ao débito do FGTS, em relação um dos ex-empregados da embargante, diante do reconhecimento do pedido pela quitação geral, conforme ofício da Caixa Econômica Federal, juntado à 18, nos termos do art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil [1973] então vigente; b) improcedentes os pedidos quanto à contribuição social relativa a esse ex-empregado; e, enfim, julgou c) no tocante ao FGTS e à contribuição social em relação aos demais ex-empregados, cerca de quinze, f. 124.
De acordo com a sentença, trata-se de lide que versa sobre a cobrança de dívidas de FGTS e de contribuição social alusiva a quinze ex-empregados da embargante, ora apelante, perseguida na execução fiscal 0516699-64.5038.26.10.7808, em que a tese defensiva se arrima no fundamento de tais teriam sido quitados, mercê de acordos trabalhistas.
As avenças foram celebradas em 2009 e 2010, sob à égide da Lei 9.491/97, que acresceu nova redação ao art. 18, da Lei 8.036, instituindo a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS somente na conta vinculada do trabalhador, o que não se verificou na documentação juntada aos autos, f. 17-46 e 61-759, excluindo-se da cobrança, apenas, a parte referente ao depósito de FGTS de apenas um dos ex-empregados.
Vem a apelante se insurgir contra a sentença que julgou parcialmente sua pretensão liberatória, deduzida em embargos à execução.
O punctum pruriens, devolvido a esta Corte Regional, reside na incidência da Lei 9.491, que modificou a redação do art. 18, da Lei 8.036, no sentido de que, a partir da publicação daquela norma, em 04 de novembro de 1997, tornou-se obrigatória, em caso de rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, o depósito na conta vinculada do trabalhador no FGTS, dos valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, tese acolhida pela sentença.
Assim, os descontos relativos ao FGTS, pagos diretamente ao empregado do montante executado, somente é admissível até a entrada em vigor da referida lei, de 1997, após, o pagamento direto passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS.
Entretanto, ainda que o referido normativo seja inflexível em relação obrigatoriedade de tais depósitos, não se permitindo o pagamento direto, há que se considerar, que, no caso concreto, todos os fatos geradores passaram sob o crivo do Poder Judiciário, ou seja, todas as despedidas de empregados efetuadas geraram uma reclamação trabalhista ou acordo, em que a Justiça do Trabalho atuou homologando as avenças, legitimando-as, mesmo as que se referiram a pagamento direto do FGTS após a edição da multicitada lei, eis que celebradas em 2009 e 2010.
Aqui, calha a aplicação do art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Código Civil, que vaticina, na aplicação da lei, o atendimento dos fins sociais que se dirige e às exigências do bem comum.
Com efeito, analisando os elementos coligidos aos autos, f. 17-45, 37-852 e 809-895, verifica-se que, em alguns desses quinze empregados, cujas rescisões trabalhistas foram homologadas pela Justiça do Trabalho, pelo menos, em cinco deles, a verba relativa ao FGTS lhes foi paga diretamente, conforme tabela no corpo do voto, reconhecido o excesso de execução nos valores de dois mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos, a título de FGTS.
A possibilidade de correção do excesso do título, mercê do desconto dos pagamentos diretos do FGTS, homologados pela Justiça do Trabalho, é reconhecida em julgados deste Tribunal Regional. Precedente: AC515751/PB, des. Antônio Pereira (convocado); AC121454/SE, des. Samuel Aragão Maia (convocado).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65183914330238539510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)