PROCESSO Nº: 2465785-71.5871.31.1.0960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THEO GOMES ADVOGADO: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR (e outro) JUÍZO DE ORIGEM: 3 VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: JOÃO GABRIEL DA COSTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pleito do autor, servidor público federal aposentado, que objetiva o recebimento de parcelas retroativas relativas à revisão dos seus proventos de aposentadoria, reconhecidas administrativamente e não pagas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. A sentença condenou a ré ao pagamento da quantia devida ao autor (a ser apurada na execução), acrescida de incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento), nos termos do art. 1º/F da Lei 9.4949/97, a contar da citação, e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 3. Afastada a prejudicial de prescrição levantada pela ré, tendo em vista que o reconhecimento da dívida por parte da Administração configura interrupção do prazo prescricional (quanto às parcelas ainda não prescritas) e renúncia ao mesmo (em relação às parcelas já prescritas). 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 86227332032266267124, Desembargador Federal Felipe Cardoso, LEONARDO DA ROCHA - Terceira Turma. 5. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 52036691530185266795, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)