EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, mediante o reconhecimento do tempo especial exercido no período de 16/10/1982 a 10/12/2012, como eletricista. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, desde a data de sua admissão, em 20/01/1982 a 24/12/2012, período em que trabalhou como eletricista para a COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, vínculo durante o qual teve exposição habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico anexado. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 66.572/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 5.631.402). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 639972/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O PPP comprova cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6959506-10.1149.3.9.9820, 3433605-61.3120.1.10.1246 e APELREEX nº 81.285/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a sentença determinou a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora, não se altera o julgado, sob pena de reformatio in pejus. 7. Reexame necessário e apelação não providos .
(PROCESSO: 71557181586517272009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)