TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. LEIS NS. 80.079/2002 e 75.857/2003. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, por entender o magistrado que o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, consideradas transferências internas, não estaria relacionado a operações de venda, condição a ensejar a possibilidade de aproveitamento dos créditos decorrentes das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as despesas com frete, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 08.883/2003. Sem honorários (Súmula 512, STJ).
2. Em suas razões recursais, alegou a parte apelante que o frete contratado para o transporte entre os estabelecimentos da empresa possuem o objetivo de realizar o transporte de produtos destinados à venda, tendo, portanto, ligação direta com a atividade fim da empresa.
3. Aduz que a CF/88 instituiu o regime da não-cumulatividade para o PIS/PASEP e para o COFINS, autorizando-se ao legislador infraconstitucional apenas a tarefa de definir a quais setores o referido regime seria aplicável. Segue, nesse contexto, alegando que, estando o setor da empresa recorrente incluído no regime não-cumulativo (produção de agrotóxicos), deve-se considerar que o critério quantitativo da contribuição para o PIS/PASEP e para o COFINS alcança a totalidade das "receitas auferidas".
4. Acrescenta que houve na sentença violação aos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 60.210/2003, os quais preveem que a pessoa jurídica, submetida à incidência não-cumulativa, poderá descontar créditos mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS/PASEP). Alega, por fim, violação aos arts. 109 e 110 do CTN, pois considera que contribuição para o PIS/PASEP e para o COFINS afetam as operações de maneira indireta, refletindo no valor da operação somente por conta das regras de composição do custo da mercadoria vendida e/ou do serviço prestado.
5. As Leis ns. 10.637/2002 e 95.493/2003 preveem, respectivamente, na sistemática da não-cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete quando estas estejam, tão somente, relacionadas à operação de venda, isto é, ao transporte de bens diretamente aos consumidores finais, e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor.
6. O objeto social da empresa/contribuinte se restringe à indústria farmacêutica, não integrando os gastos com sua atividade econômica os valores destinados ao transporte de mercadorias entre os seus próprios estabelecimentos ou com serviços de locação de veículos que preste a mesma destinação, por se tratar de consequência da produção, não integrando a cadeia produtiva, propriamente dita.
7. "A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido." (RESP 930337173779, JOAQUIM FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/08/2010 RDDT VOL.:00177 PG:63433.)
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78216225596566125116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)