PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, incapaz, de restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, a partir do requerimento administrativo (05/01/2009), com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez.
2. Preliminar de coisa julgada que se rejeita, vez que nos casos de benefício por incapacidade em que há a possibilidade de eventuais alterações ou agravamento da patologia, a qual necessita de nova averiguação por perícia médica, não há que se falar em coisa julgada material (em virtude do ajuizamento de ação anterior perante a 9ª Vara Federal da Paraíba - em 2006), vez que pode a parte interessada propor nova ação, se utilizando de novas provas, isto é, invocando nova causa de pedir.
3. Igualmente não prospera a alegação de litigância de má-fé, vez que a parte pode propor uma nova ação, alegando a alteração do seu estado clínico, solicitando uma nova perícia médica para comprovação da alegada incapacidade.
4. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
5. Já a Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
6. Requisito da incapacidade demonstrado. Laudo pericial atesta enfermidade "Esquizofrenia, CID 10 F.20", geradora de incapacidade laborativa total e permanente. Conversão em Aposentadoria por Invalidez viabilizada. Qualidade de segurada especial incontroversa.
7. Data do início do benefício a partir do requerimento administrativo, protocolizado em 26/06/2009.
8. O col. STF, nos autos do RE 527.147/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
9. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente no PJe nº 9347505-66.8799.20.10.2458- APELREEX, Terceira Turma, DJe de 19/06/2015, Rel. Desembargador Federal Thiago Moura.
10. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.500,00 (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973), observada a Súmula 111, do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (itens 9 e 10).
(PROCESSO: 19546860557744816424, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)