PROCESSO Nº: 7241154-07.7913.11.7.8282 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO CALVO (e outro) ADVOGADO: ERICK RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ISAAC MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Porto Calvo/RN e pela União, aduzindo omissões no acórdão. O Município alega que o acórdão, ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observou os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, III, do CPC/2015. A União insiste nas teses apresentadas na Apelação, quais sejam: a vinculação do precatório a crédito de conta específica destinada exclusivamente à educação, por imperativo legal e constitucional e impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos municípios em casos de condenação que envolvam verbas do FUNDEF. Menciona o art. 60, do ADCT, a Lei nº 9.424/96, a Lei nº 11.494/2007 e o art. 8º, da LRF.Insurge-se contra a reforma da sentença, no que tange à necessidade de liquidação por artigos, tal como determinado no título judicial exequendo, sob pena de violação à coisa julgada (art. 741, II, do CPC/73, art. 535, III, CPC/2015). Afirma que a atualização de valores deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no 4.169-05/01, alterado pela Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE 784.046/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Ressalta que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios, salientando que, nestes autos, ainda não se chegou à fase da inscrição do débito para pagamento. Pede o reconhecimento da inexequibilidade do título judicial originário, nos termos do art. 741, II e VI, do CPC/2013, tendo em vista a extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB, bem como que o Município seja condenado nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, tendo a União sucumbido em parte mínima do pedido. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (AC757921/PE, Desembargador Federal Leandro Aragão (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 18/10/2016, Publicação: DJE 09/01/2016 - Página 55). 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 202.425/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC576258/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Vicente Rezende, Julgamento: 21/09/2015). 4. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. (Processo: 49535062540533518464, Desembargador Federal Kaique Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 04/06/2016). 5. Não prospera a pretensão de inversão dos ônus da sucumbência, pretendida pela União, porquanto, com a reforma da sentença pelo acórdão embargado, passou a sucumbir de todos os pedidos (retenção dos honorários advocatícios e juros e correção monetária). 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente, ante o disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie (Embargos à Execução opostos em 18/02/2015), e considerando-se que já houve condenação em honorários advocatícios em favor dos patronos do Município na fase de conhecimento. 7. Deixa-se de conhecer as alegações referentes à suposta inexequibilidade do título judicial originário, nos termos do art. 741, II e VI, do CPC/2013, tendo em vista a extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB, eis que tal matéria não foi objeto do recurso de Apelação. 8. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 64673163043394819805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)