PROCESSO Nº: 8804352-19.6051.1.8.1005 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: André Fernandes PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Virna Alves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EDITAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO ABAIXO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. LEI 7.394/85. ADPF 151. ANULAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar concedida, declarou a nulidade do Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Município de Caruaru, no que concerne ao cargo de técnico em radiologia. Determinou-se a intimação do Município para cumprir a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do cômputo da multa decorrente do descumprimento da liminar concedida. 2. A Lei 7.394/1985 ao regular o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia estabeleceu, em seu art. 16, que o salário mínimo desses profissionais seria equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. 3. O referido dispositivo foi objeto da ADPF nº 151, tendo o STF decidido, cautelarmente, que o art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Determinou-se, ainda, o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. 4. De acordo com a decisão da Suprema Corte, o valor do salário mínimo dos técnicos em radiologia corresponde a dois salários mínimos vigentes à época do trânsito em julgado da decisão cautelar em ADPF, que totaliza R$1.090,00 (mil e noventa reais). Além disso, deve incidir sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, o que totaliza R$ 1.526,00 (mil quinhentos e vinte e seis reais). 5. O edital questionado previu a seguinte remuneração para o cargo de técnico em radiologia: Salário - R$ 880,00; Outras vantagens - R$ 330,00; Total - R$ 1.210,00. 6. O edital do certame fixou a remuneração abaixo do piso salarial da categoria profissional em questão, em desconformidade com a legislação federal de regência e com o que determinado pelo STF. 7. Remessa necessária improvida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. drq
(PROCESSO: 26078138974681636843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)