PROCESSO Nº: 4679895-05.9863.4.3.6943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: Enzo Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8796282-26.6870.26.10.8664 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 8.193-87/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 93608675715118354870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)