Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. André Gonçalves. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Existência de contradição no acórdão embargado. Respeitada a prescrição quinquenal, com marco inicial em 30/06/2011 (ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3521753- 37.4718.26.2.6228, que interrompeu o prazo prescricional. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 75419690084854980669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)