Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Luiz Otávio da Cruz. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 426.481/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 08027242626492705151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)