PROCESSO Nº: 4344323-34.9274.15.9.4292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIGH TECH ENGENHARIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: João Guilherme Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2325807-92.3477.20.11.1003 - 5ª VARA FEDERAL - CE ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que negou a o pedido de Justiça Gratuita em benefício do agravante. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a presunção de veracidade da declaração de necessidade de assistência judiciária gratuita é "relativa", admitindo-se prova em contrário. 3. O magistrado exerce o controle acerca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. 4. A situação de alegada crise econômica não restou comprovada e o documento acostado não se mostrou suficiente para motivar a modificação da decisão interlocutória prolatada por magistrado, que teve acesso ao material fático-probatório constante dos autos. 5. Inexistindo comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, a irresignação do agravante não prospera e a decisão agravada há de ser mantida. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92808405934207755378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)