PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. IMPROVIMENTO.
1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência.
2. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (04/08/2014) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a sentença que determinou a compensação da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor executado quando da expedição da RPV.
3. Apelação a que nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 23857055931849603845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)