Processual Civil. Apelação atacando sentença em face da extinção do processo sem
resolução de mérito, co base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil,
reputando abandono da causa por mais de trinta dias.
A extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da
causa, exige a intimação pessoal do autor, a teor do art. 267, parágrafo 1º, do mesmo Código de Processo Civil, providência esta que não foi determinada pela douta juíza federal [substituta] da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, razão pela qual se impõe a reforma da sentença. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 06093129570782921923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)