PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. NOVO VALOR DE ALÇADA. CPC 2016.
1. O novo CPC modificou o valor de alçada para a remessa oficial de 60 (sessenta), para 1.000 (um mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, I.
2. A remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença. Em se tratando de condenação cujo valor é bem inferior a 1.000 ( um mil) salários mínimos, prescindível é a confirmação pelo Tribunal.
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 63230873129527458294, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)