PROCESSO Nº: 6736560-21.1487.30.6.3933 - APELAÇÃO APELANTE: RILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.OCORRÊNCIA DE ERRO NA RECEPÇÃO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não conhecimento da apelação, ante a ausência de regularidade formal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão dessa questão. 3. Para se comprovar o alegado "erro no sistema de recepção de petições eletrônicas deste Tribunal", deve o autor, ora embargante, diligenciar a respeito da ocorrência dessa suposta falha e obter, a tempo e modo, a certidão respectiva do setor competente, não sendo possível a inversão desse ônus ao Juízo. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89309637460233359694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)