PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVAMENTE EXECUTÓRIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional visando à reforma da sentença de fl. 164, que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 e do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. O que se verificou no caso, tendo o juiz a quo decretado de ofício a prescrição, depois de devidamente intimada e ouvida a parte exequente.
3. A apelante tenta demonstrar que a consumação da prescrição intercorrente no período anterior à primeira sentença já foi afastada pelo STJ na decisão do Recurso Especial, e quando da sua ciência do retorno dos autos, houve o impulsionamento do feito, de modo que, a seu ver, não haveria que se falar em sua inércia.
4. Ocorre que, após decisão do C. STJ em 30/01/2008, de afastamento da decretação da prescrição intercorrente, somente para que fosse realizada a oitiva da Fazenda Nacional, conforme dispõe a Lei nº. 11.051/2004, verifica-se que foi cumprida a determinação na referida decisão, tendo a Fazenda Nacional se manifestado apenas para que o executado fosse intimado a apresentar o termo de anuência do real proprietário do imóvel oferecido à penhora.
5. Realizou-se a referida intimação, sem apresentação nos autos do que foi requerido, e sem a realização de qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de promover a satisfação do seu crédito.
6. Em 03.05.7084, houve a prolação da sentença irretocável, em que o juiz a quo decretou de ofício a prescrição intercorrente, depois de devidamente intimada e ouvida a parte exequente, em respeito ao disposto no §4º, do art. 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004.
7. Verifico que houve a suspensão do feito por um ano, após pedido da exequente em 24/02/1998, no intuito de aguardar diligências para localização de bens, porém, sem sucesso.
8. Em 20.11.9122, foi intimada a exequente do término do prazo da suspensão, e não tendo havido bens a serem penhorados naquele período, foi requerido pela exequente o seu posterior arquivamento sem baixa. Considerou-se o feito arquivado após essa data, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional.
9. Conforme bem ressaltou o MM juiz sentenciante "uma vez intimada a Fazenda sobre o término do prazo de suspensão e tendo a exequente requerido o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, medida indicada pela própria lei como seguinte à suspensão, entendo não ser indispensável nova vista dos autos à Fazenda sobre o deferimento do arquivamento para que se tenha início o prazo prescricional.".
10. Até a presente data, não houve a localização de bens penhoráveis, decretando-se a ineficácia de diligências infrutíferas no curso do processo.
11. Regra geral, tem-se que o simples requerimento de diligências (que se verificou na espécie para localizar bens), após o arquivamento sem baixa na distribuição, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição do crédito tributário.
12. Entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo por um ano, seguido do pedido de arquivamento (31.03.6851) e a sentença extintiva do feito, com a intimação da Fazenda Nacional (23.06.6691), ocorreu a fruição do quinquênio legal (transcorreram mais de quatorze anos), exigido para decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como da Súmula 314 do C. STJ.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 043019629635932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)