PROCESSO Nº: 4354314-85.4106.28.7.5763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA REZENDE (e outros) ADVOGADO: EMANUEL CARDOSO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL CONV. CAIO COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.001 DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ALANA DA ROSA contra despacho que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, deixou para apreciar o pedido de arbitramento de honorários na execução após a manifestação da Fazenda Pública, considerando o que preceitua o art. 85, § 7º, do NCPC. 2. Nos termos do art. 1.001 do NCPC, os despachos de mero expediente são irrecorríveis. 3. Hipótese em que a decisão agravada não possui caráter decisório. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental prejudicado. ds
(PROCESSO: 15863949192043954378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)