Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Rocha PJe-EDEC na AC 2001231-00.0887.18.3.2412 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADVOGADO : THOMAS FREITAS APELADO : OS MESMOS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RODRIGO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar a incidência da cláusula de reserva de plenário, e, ainda, omissão quanto à análise da a) permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 367.285/SE, b) impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, prevista nos arts. 2º-B, da Lei 9.494, de 1997, e 475-O, inc. III, do Código de Processo Civil, c) impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório, d) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão quanto à análise da a) permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 755.734/SE, b) impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, prevista nos arts. 2º-B, da Lei 9.494, de 1997, e 475-O, inc. III, do Código de Processo Civil, c) impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório, d) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a) a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, b) a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos, c) esta egrégia Corte vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 1994, e que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundef, d) o pedido de vinculação do valor do precatório em epígrafe ao Fundef, ou à educação, não deve prosperar, pois a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas, que equivale a uma indenização à prefeitura por não haver obtido os valores que lhe eram devidos na época própria, já não se refere a valores do Fundef e sim à execução contra a Fazenda Pública. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80702308778570117679, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)