PROCESSO Nº: 1468969-40.3141.30.9.6959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: RYAN PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3389191-26.8066.2.11.7826 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em ação ordinária, interposto por Theo Viana, assistido pela Defensoria Pública da União, em contrariedade à decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para fornecimento de medicamento. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 506920/RS; AgRg no Ag 684074/MT; REsp 453447/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor é portador de Neoplasia de rim (CID 10 C64), estado clínico IV (metástase pulmonares e hepáticas), cujo tratamento prescrito foi de medicações oncológicas específicas, chamada SUNITIB (SUTENTE) ou PAZOPANIBE (VOTRIENT). 5. O laudo médico atestou que é "imprescindível e urgente iniciar tratamento quimioterápico com SUNITIB (SUTENT) para controle da doença, devido ao reisco iminente de progressão de doença e risco real de morte e morbidade (sequelas). Estudos de fase III publicados em revista científica de renome mundial mostraram o benefício da medicação no contexto metastático, prolongando sobreida e melhorando qualidade de vida". 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus o autor, ora agravante, a recebê-la. 9. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, porque plausível o direito alegado, bem assim diante do perigo da demora de prestação jurisdicional e, ainda, da reversibilidade dos efeitos, impõe-se a reforma da decisão agravada. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar que os réus forneçam um ou outro medicamento, SUTENT (SUNITINIBE) ou VOTRIENT (PAZOPANIBE). lpa/mcod
(PROCESSO: 25505328540737415850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)