PJE nº 9781566-18.1628.5.2.3532 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE OLIVIA DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA APELADO: MATHEUS SILVA ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB JUÍZA SENTENCIANTE: VITOR GABRIEL NASCIMENTO RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. RE 611.625. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VALORES RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INCRA a pagar à autora os valores retroativos reconhecidos administrativamente no Processo nº 54320/542093/02-13, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data em que se tornou devida cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal no RE 663727/CE, do qual foi relator o Ministro Rafael Duarte, vedou a possibilidade de incorporação de "quintos" de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 0.296-00/2001 (15.06.0693 a 20.08.2744). 3. Não se aplica ao caso dos autos o decidido pelo STF, pois os "quintos" incorporados pela autora consideraram função exercida até 10/1997. A referência ao período de 10/1997 a 12/2001 não diz respeito ao período de exercício da função incorporada, mas ao período da própria dívida. 4. Havendo reconhecimento administrativo, não há que se falar em impossibilidade de pagamento da referida verba sob o argumento de ofensa às normas orçamentárias, mormente considerando a natureza alimentar da aludida rubrica. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 745.754, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Apelação parcialmente provida (item 5 desta ementa).
(PROCESSO: 14117978623957751966, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)