PROCESSO Nº: 7106167-88.7296.24.8.5913 - APELAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Bryan Aragão e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Primeiramente, alega a embargante suposta omissão do acórdão vergastado quanto aos efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário n° 7491581 da questão constitucional concernente ao exaurimento da finalidade da contribuição instituída pela LC n° 110/2001. Sustenta a embargante, a finalidade para a qual foi instituída a contribuição dos 10% do FGTS- LC 110/2001- já teria sido atendida. As contas do FGTS estariam hígidas, não existindo mais a necessidade de recursos para suprir o passivo provocado nas contas dos correntistas do fundo pelos expurgos inflacionários dos Vitor Hugo da Rocha e Verão. Noutros termos, a sua finalidade - lembrando que a finalidade/destinação faz parte, de forma- já foi plenamente atendida, indissociável, da regra-matriz constitucional das contribuições de modo que a continuação da sua cobrança configura ato inconstitucional e ilegal da Administração Federal. Argumenta a embargante, que é preciso considerar que atualmente os empregadores estão obrigados a efetuar o recolhimento da malsinada contribuição, criada para um fim específico, e que, em dado momento, quando exaurido esse fim, a União resolveu se apropriar dos valores arrecadados para uso diverso. Assim, depreende que resta mais que configurada a violação ao Princípio da razoabilidade, na medida em que prevista espécie de penalidade para as empresas que, dentro de seu poder de livre organização e determinação, demite funcionário e, por conta disso, é obrigada a arcar com um adicional de 10% sobre a multa de 40% referente aos depósitos,constantes da conta vinculada ao trabalhador, sendo que o produto desse adicional vai diretamente para os cofres públicos, numa aplicação desvirtuada dos fins inicialmente estipulados. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/FP
(PROCESSO: 23225649749134243651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)