PROCESSO Nº: 1972374-22.1554.3.2.0621 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO CORREIA (e outro) ADVOGADO: BRYAN DA LUZ APELADO: FELIPE DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. FUNASA. SUPRESSÃO DA RUBRICA Nº 82490 (VPNI - § 1º ART. 147, LEI 1355/2006). DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784/99. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da FUNASA, e deu provimento à apelação da parte impetrante, para determinar o restabelecimento da Rubrica nº 82490 (VPNI - art. 147,§ 1º da Lei 1355/2006) nos seus vencimentos. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28825867939800954190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)