PROCESSO Nº: 8384271-63.7901.9.7.0819 - APELAÇÃO APELANTE: JDB-ASSESSORIA COBRANCA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VICENTE SALES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR PARTE DOS PROCURADORES HABILITADOS NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado, negando provimento à apelação, manteve a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, determinado que a Autora deveria responder pelas custas e honorários, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reias), autorizando, inclusive, a conversão do depósito em pagamento definitivo em prol da Fazenda Nacional. - Na ementa do acórdão atacado há manifestação expressa acerca das matérias pertinentes à ciência da decisão administrativa pelos procuradores e à condenação da verba honorária, de teor: "3. Os procuradores da recorrente, regularmente dotados de poderes outorgados pelo representante legal da empresa, tiveram acesso ao despacho decisório no momento em que consultaram os autos e, em sua réplica, manifestaram em nome da empresa a sua inequívoca ciência acerca daquele ato. Foram respeitadas, portanto, as normas legais e constitucionais invocadas pela parte autora, pois lhe foi dado a conhecer o inteiro teor da decisão administrativa. 4. O valor arbitrado de R$5.000,00 de verba honorária equivale a cerca de 1,26% do valor da causa (R$202.231,10), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários fixados em valor adequado à causa." - Ademais, o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 18108809284605409529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)