PROCESSO Nº: 8328943-78.4783.8.7.5359 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO DE GUILHERME PORTO ADVOGADO: Raul Martins APELANTE: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Henrique Fernandes APELADO: CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO:MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR: Desembargador Federal Lorenzo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRAÇA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO. BEM NÃO NACIONAL. INTERVENÇÃO DO IPHAN. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Constituição da República, visando à preservação de bens de excepcional valor histórico, artístico ou cultural, atribui aos Entes Federativos competência comum para protegê-los (Art. 23, III e IV e art. 30, IX). A proteção à memória histórico-cultural far-se-á, "por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação" (Art. 216, §1º, CF/88). 2. Caso em que cidadãos ingressaram com ação popular postulando ao IPHAN e ao Município de Fortaleza-CE a tutela de logradouro da citada edilidade, mediante a realização de estudos técnicos necessários ao procedimento de tombamento do bem. 3. In casu, a autarquia federal não deu prosseguimento ao pedido de tombamento, por reputar que o patrimônio indicado não se revela de valor nacional a justificar um tombamento na esfera federal. 4. Embora todo patrimônio não seja considerado nacional, tal circunstância não autoriza a falta de zelo pelos mesmos, cabendo, pois, o ingresso em juízo em face da entidade da federação com competência para a guarda e preservação dos bens. 5. Danilo Moura.
(PROCESSO: 08783387226822792163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)