PROCESSO Nº: 4980031-64.0149.13.7.8885 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUNITINIBE (SUSTENT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR A ADOÇÃO PELO ESTADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DA DOENÇA (CÂNCER NO RIM). PROVIMENTO.
(PROCESSO: 61935029231484246299, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)