PROCESSO Nº: 9577277-29.8473.19.12.5576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS SARMENTO DE ABRANTES ADVOGADO: DIOGO CAMPOS SARMENTO ROCHA MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA LEI Nº 76.544/08. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande, em face do acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença para assegurar a emissão de certificado de conclusão do curso de Odontologia, para que pudesse assumir o cargo de odontólogo, perante a Prefeitura de Santa Luzia/PB. 2. A matéria trazida nos embargos em nada demonstra a omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de mera rediscussão da matéria já esgotada quando do julgamento do apelo. Se o embargante não concorda com o julgamento da apelação interposta, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. 3. Não obstante não tenha havido manifestação expressa acerca da Lei nº 11.788/08, que dispõe acerca das regras para a realização de estágio pelos acadêmicos, desnecessária a sua expressa menção, haja vista que a questão foi enfrentada por outra ótica, levando em conta fundamentos suficientes para a manutenção da sentença. 4. No que tange ao prequestionamento, este é admitido pela doutrina, desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim o tema controverso. No caso dos autos, nenhum dos dispositivos invocados foi objeto de apelo interposto pela ora embargante. 5. Embargos conhecido e não providos.
(PROCESSO: 90555977857016666569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)