PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A autora ajuizou ação pleiteando o beneficio previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro, Lucas Dias, falecido em 28/09/1997. Entretanto, a demandante foi parte em outro processo, tombado sob o nº 6703836-36.0431.10.10.7919, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Deste julgamento foi prolatada sentença que transitou em julgado em 17/03/2011, conforme se observa à fl. 86.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Observa-se, no caso em tela, que a ratio decidendi da decisão do processo 9234970-05.2759.28.12.3153 (fl. 101) se relaciona com o argumento usado pela Autarquia para indeferir o pedido formulado por via administrativa (fl. 12). Por esta razão vislumbra-se que a causa de pedir pode ser a mesma da ação anterior e que seus efeitos irradiam na pesente ação.
4. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nºs 3730643-46.2079.5.7.6919 e nº 5661075-61.8061.20.11.6027 infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50134947616755600806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)