PROCESSO Nº: 3996533-92.5288.6.4.2042 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS PACIENTE: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME OLIVEIRA - 1º TURMA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO A PARTIR DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ART. 581 DO CPP. TAXATIVIDADE. TESTEMUNHOS QUE GUARDAM APARENTE RELEVÂNCIA PARA A TESE DEFENSIVA. AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus impetrado por ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS, advogado, em favor de ANTÔNIO MELO, denunciado pela suposta prática das condutas previstas no art. 1º, incisos I, III, IV e VI do Decreto-Lei 201/67 e art. 89, da Lei 8.666/93, contra uma série de decisões proferidas pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará na condução da ação penal nº 2474906-43.3515.23.1.4575, pelas quais, de acordo com a inicial, haveria a autoridade coatora 1) recebido a denúncia genérica, com fundamentação insuficiente, 2) cerceado direito da defesa, a partir do indevido indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas e 3) violado o sistema acusatório, não admitindo a interposição de RESE contra decisão interlocutória. 2. Descabida a alegação de generalidade da denúncia, pois na peça acusatória constam elementos suficientes para que os réus refutem a existência dos fatos ou asseverem a inexistência de condutas suas ou mesmo a ausência de nexo entre estas e o ocorrido, permitindo que produzam provas do alegado, não sendo, por isso, inepta a inicial. Sobre a acusação de pagamento antecipado de obra não entregue, o MPF apontou exatamente quais as obras inacabadas, a data do pagamento realizado, os valores contratados, os favorecidos e as folhas dos autos correspondentes aos maiores detalhes, bem como à dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei 8.666/93) 3. Também não há se falar em insuficiência de fundamentação no despacho que recebeu a peça acusatória. Embora de forma sucinta, o juízo singular enfrenta e motiva a recusa das preliminares aventadas e indica os indícios de materialidade e autoria que dão suporte ao seu convencimento preambular. 4. Adequada a decisão monocrática que, em juízo de admissibilidade, denegou a subida à superior instância do recurso em sentido estrito (RESE), interposto contra o indeferimento parcial da prova testemunhal, uma vez que carece o recurso em sentido estrito de pressuposto recursal objetivo, qual, seja, o cabimento (ROMS 145918771321, BENÍCIO ALMEIDA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/03/2014). 5. De acordo com a tese apresentada em defesa prévia, o Município de Crateús/CE possuiria "regime desconcentrado, sobejando separadas as responsabilidades de cada gestor legitimamente acomodado no organograma da administração municipal" e que possíveis ilegalidades devem repousar na órbita jurídica da Comissão de Licitação ou dos Secretários Municipais. 6. Conclui o impetrante, ainda em sede de defesa preliminar, que a responsabilidade pelos atos investigados nunca foram sua, afirmando, inclusive, que sequer a homologação dos procedimentos licitatórios era atribuição do Prefeito, ficando a cargo dos Secretários Municipais das respectivas pastas. 7. Nesse contexto, parece ser legítima a pretensão do réu em demonstrar, através de prova testemunhal, a versão por ele apresentada, notadamente a forma de funcionamento da máquina administrativa municipal e a aludida responsabilidade dos Secretários Municipais, de forma exclusiva, por atos atinentes às suas pastas. 8. Dessa maneira, concede-se parcialmente a ordem pretendida, apenas para deferir o pedido de oitiva das testemunhas Joaquim Anísio Martins Frota (secretário de agricultura), Joaquim Novaes (tesoureira da secretaria de saúde), Thales da Rocha (secretário de cultura) e Yago da Paz (secretário de saúde), arroladas pela defesa. FP
(PROCESSO: 37425227825291706214, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)