EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EC 20/98 E ALEXANDRE LOPES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2 O embargante alega contradição/obscuridade no acórdão por ter concedido à parte autora, nos termos da decisão do STF em repercussão geral (RE 549.854), o direito à majoração do seu benefício com base nos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e BERNARDO DA CONCEIÇÃO, alegando que o direito à revisão apenas existirá acaso seja apurado que na data da referida emenda ela teria direito a alguma recomposição do seu benefício. 3 O órgão colegiado enfrentou toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e reconhecendo fazer jus a autora à aplicação imediata dos novos tetos constitucionais trazidos com as referida emendas, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de provar que o benefício em tela teria ou não sofrido tais limitações. 4 A existência de diferenças decorrentes da revisão apenas poderá ser averiguada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, os precedentes desta egrégia Corte: AC/PE, Desembargador Federal Daniel Duarte, 1º Turma, Julgamento em 20/03/2014; AC775764/PB, Relator: Desembargador Federal João Felipe Vieira (Convocado), Segunda Turma, DJE 30/12/2014). 5 Não houve omissão no acórdão embargado acerca do índice a ser aplicado quanto à correção monetária sobre as parcelas em atraso do benefício previdenciário em tela, tendo sido aplicado para a atualização o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6 Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar (error in judicando) que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8 Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12109246332535197072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)