PROCESSO Nº: 8417792-78.8252.12.8.6485 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: LEONARDO COSTA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 94992287623352681179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)