Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Duarte (2830356-56.7211.18.11.0625) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : JOÃO LUCAS MARTINS APARECIDA DA CONCEIÇÃO E OUTROS REPTE : ENZO CAVALCANTI APARECIDA DA CONCEIÇÃO ADV : NATHAN DA CONCEIÇÃO CALHEIROS ESPÍNDOLA REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e dos particulares contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da companheira e dos seus filhos, determinando o pagamento do benefício a contar do óbito, em relação à cota parte do filho menor (Rafael Rodrigues), e, a partir do requerimento administrativo, no que se refere às frações da pensão destinadas aos demais. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 20 de novembro de 1998, prevê o direito da companheira e dos filhos menores, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. O pedido administrativo, formulado em 19 de maio de 2012, foi indeferido, ao argumento de que o de Sophie Pereira teria perdido sua condição de segurado especial. 3. Para demonstrar a prática de atividades rurais foram apresentados, além das cópias da CTPS do segurado (de 1986 a 1996), o registro da condição de lavrador do instituidor do benefício na certidão de óbito dele, o que foi corroborado pela prova testemunhal, de forma uníssona, como asseverado pelo juiz a quo. 4. Foram apresentadas, também, as certidões de casamento religioso (1989) do instituidor do benefício com a autora (Yago Monteiro Aparecida da Conceição) e as certidões de batismo dos filhos havidos desta união (Luiz Miguel Correia, nascida em 28 de março de 1995, e Anthony Araújo, nascido em 22 de novembro de 1997). 5. Atendidos, pois, os requisitos exigidos para o deferimento do benefício, vez que a dependência econômica entre os dependentes e o então segurado é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213. 6. Relativamente ao termo inicial de pagamento da vantagem, é certo que o art. 198, inc. I, do Código Civil, protege o menor da prescrição, o que significa que, enquanto menor, o prazo prescricional contra ele não corre. No entanto, não significa que o benefício de pensão, decorrente de óbito, que, por acaso venha a obter, deva ser pago desde a data do falecimento do segurado instituidor do dito benefício. Tanto que o art. 195, do Código Civil, deixa bem claro que os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. 7. A condição de menor faz com que a prescrição não corra. Assim, a prescrição não tem início, protegendo o menor enquanto menor. Só depois, ao atingir a maioridade, a prescrição começa a ter o seu desenvolvimento. 8. Mas, entre a suspensão da prescrição - norma que o Código Civil garante, como já dito - e a data de pagamento do benefício previdenciário ao menor, repousa uma profunda diferença. 9. Primeiro, porque se cuida de matéria regida pela Lei 8.213, de 1991, que, via do art. 74 e seus três incisos, fixa a data do óbito, quando requerida até trinta dias de sua ocorrência; do requerimento, se solicitada após o prazo, e, da decisão judicial, no caso de morte presumida. Então, no caso presente, não podia ser da data do óbito. 10. Segundo, o parágrafo único do art. 103, da mencionada Lei 8.213, ressalva da exceção de cinco anos, no que tange ao prazo prescricional, deixando a matéria, relativa a menores, incapazes e ausentes, ser regida na forma da lei, ou seja, do Código Civil. E, este, em momento algum, abre qualquer porta para o pagamento do direito ocorrer na data do óbito. 11. A pensão deve ser rateada entre os beneficiários (companheira e os dois filhos), a partir do pedido administrativo (30 de julho de 2012), até a maioridade destes últimos. Precedente desta relatoria: AC 750.777-RN, julgado em 05 de outubro de 2016. 12. Elevação da verba honorária, arbitrada em hum mil reais, para o patamar de dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional e em sintonia com precedentes desta 2ª Turma, a exemplo da AC 937.052-SE, des. João Miguel Moreira, julgado em 10 de outubro de 2016. 13. Satisfeitos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, defiro a imediata implantação da vantagem, requerida no apelo do particular. 14. Em face do reexame necessário, os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação. 15. Remessa oficial e apelação do particular providas, em parte, para determinar que a imediata implantação da pensão por morte, em favor dos três autores (companheira e dois filhos), com o pagamento das parcelas retroativas à data do pleito administrativo (11 de setembro de 2012) e elevando a verba honorária para dois mil reais. Recurso do INSS improvido.
(PROCESSO: 93981443311904727959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)