PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA DE BENEFÍCIO PERCEBIDO POR IDOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.
1- Trata-se de apelações de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial a parte autora, a contar da data da data da citação (25/04/2011), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência recíproca, o INSS foi condenado a pagar os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e a parte autora a pagar a parte ré a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º do CPC/15).
2- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 184.963/MT e 670.398/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante
do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita.
3- Caso em que os atestados médicos, e o laudo médico pericial atestaram ser a autora portadora de 'Esquizofrenia' que ocasiona a sua incapacidade total, permanente e irreversível, necessitando, pois, de ajuda de terceiros para a realização das atividades diárias.
4- Grupo familiar composto de três pessoas (a autora, e seus genitores), e que sobrevivem unicamente da renda proveniente da aposentadoria percebida pelo seu genitor, equivalente a um salário mínimo. Relatório conclusivo no sentido de que a renda da família é insuficiente para cobrir as despesas básicas, necessitando, pois, de auxílio financeiro de familiares e parentes.
5- Excluído o valor da aposentadoria percebida pelo genitor da requerente do cálculo da renda per capita familiar, verifica-se que a parte autora se enquadra
no critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial, haja vista não possuir condições financeiras para o seu sustento.
6- Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo social, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício em questão.
7- O termo inicial do benefício deve ser a contar da data do requerimento (25/03/02), haja vista que a prestação jurisdicional apenas veio a confirmar a deficiência incapacitante, bem como a hipossuficiência econômica da parte autora que já existiam desde quando requereu o benefício na via administrativa.
8- A verba honorária é devida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
9- Manutenção dos critérios de atualização fixados na sentença em relação aos juros de mora e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10- Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas, quanto à verba honorária.
11- Apelação do particular provida, em relação ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 11623680821777271970, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)