TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE BEM. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Nos termos do CTN, art. 187, e Lei nº 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 7º, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal.
II - A jurisprudência do STJ e desta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo da execução fiscal deve se abster de promover atos de alienação de bens da empresa, que comprometam a sua viabilidade econômica e, por conseguinte, o cumprimento do plano de recuperação, nada impedindo, porém, que o crédito tributário fique resguardado pelos efeitos da penhora. (STJ: AgRg no CC nº 645412/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Theo Araújo, DJE de 11/12/2013; TRF5: AGTR nº 199925/AL, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Fernandes, DJE de 08/03/2013; AC nº 855309/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Almeida, DJE de 09/01/2014; AGTR nº 159922/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Diego Correia, DJE de 27/04/2014).
III - Possibilidade de prosseguimento da execução visando à realização de diligência para localização de bens que, efetivamente, não estejam comprometidos no plano de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 50, XI), sendo que o STJ editou a súmula nº 480, enunciando que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Nesse sentido, o AGTR nº 760308/PE, Primeira Turma, Thales Nunes. Des. Fed. Raul Gomes, DJE de 20/04/2013.
IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13625619240584220627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)