PROCESSO Nº: 1444477-21.0220.30.10.3608 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RENAN PINTO - ME ADVOGADO: Breno Pinto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LAURA ALMEIDA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Noah Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPORAÇÃO DE ATIVIDADE MINERAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRAZO VENCIDO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração nº 124425, de 22/07/09, e do Embargo nº 231874, pela infração ao art. 60, da Lei nº 9.605/98, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 36.837,19. 2. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado em 08/01/2008, com prazo de 210 (duzentos e dez) a partir de setembro do mesmo ano, podendo ser prorrogado até a 26/10/2009. 3. A possibilidade de prorrogação foi disposta em sua cláusula segunda, condicionada à vontade dos Compromitentes e diante da satisfação de algumas condições, e não de forma automática. 4. Não comprovada a aludida prorrogação resta legítima a autuação do apelante que se deu em 01/02/2009, quando o TAC já estava vencido desde abril de 2009. 5. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 80203041716025501623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)