PROCESSO Nº: 5905530-61.9172.13.4.4351 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Pietro Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8261339-84.4972.12.6.7034 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. SERVIDORES NÃO PERTENCENTES AO QUADRO DO DNIT. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Anthony Duarte promovido pelo advogado dos exequentes por ocasião do cadastro de autuação na execução do julgado, através do PJE, incluindo inadvertidamente a figura do DNIT, pessoa jurídica que não fez parte na ação de conhecimento. 2. Hipótese em que o acórdão judicial acobertado pela Melissa da Rocha apenas envolveu os servidores do Ministério do Transporte em face da UNIÃO. 3. Conforme bem disse o magistrado de primeiro grau, o Arthur Aragão constatado no cadastro da autuação se deu por culpa exclusiva dos advogados dos exequentes que "cadastraram, equivocadamente, o nome do DNIT no polo passivo do feito, em lugar da UNIÃO, tendo o feito prosseguido, em razão desse equívoco, contra o DNIT, até a expedição de requisição de pagamento" (id. 6616314.1111843). 4. Sem embargo dessa orientação, não há que se cogitar, a esta altura processual, que ocorreu apenas "Francisco Dias material" passível de correção nos próprios autos, onde em decorrência de "suposto equívoco" dos exequentes houve, inclusive, determinação de expedição de RPV em atendimento de solicitação formulada pelos mesmos quanto ao pagamento dos valores incontroversos, realizada em 16/10/2016 (id. 3485169.051149), em desfavor de pessoa jurídica flagrantemente ilegítima para responder pela execução (suspensa antes do seu pagamento pelo juízo de primeiro grau - id. 9237189.674175). 5. Demais disso, importa ressaltar que o referido pedido de expedição de RPV se deu após ultrapassado mais de um ano do ajuizamento da execução (01/09/2015 - id. 5001402.087410), momento pelo qual, como sói intuitivo, já existia elemento de prova suficiente, no sentido de que o título executivo não abarcava a responsabilidade do DNIT. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 04990898196041039269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)