Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Paz PJe-EDEC na CAUTELAR INOMINADA 1751158-64.3548.19.6.8782 REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : JANISELHO DAS GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA REQUERIDO : INSTITUTO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA DE NATAL S/S -EPP EMBTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a criticar a condenação da ora embargante em custas processuais e honorários advocatícios, por contrariar a Lei 7.347, de 1985, além de considerar ser ilógico exigir uma sentença para a concessão de uma cautelar. Não se aponta nenhuma omissão, obscuridade e/ou contradição, nem, ainda, nenhum erro material, centralizando-se o inconformismo da embargante na crítica, aliás, oportuna, da sua condenação em ônus sucumbenciais, e na argumentação utilizada no julgado. A condenação atacada, evidentemente, não deveria ter sido imposta, levando em conta a condição de conselho profissional, que se encontra isento das custas processuais, além do que, a teor do art. 18, da Lei 7.347, a condenação imposta só se justificaria se fosse aclamada a má-fé da ora embargante, o que, no caso, não ocorreu. Reconheça-se que a condenação foi um equívoco, do qual esta relatoria se penitencia. Mas, não se cuida de omissão. A crítica ao fundamento do julgado também não se constitui em omissão, dispensando qualquer justificação. Improvimento dos embargos de declaração, e, ex oficio, afasta-se a condenação imposta ao embargante em custas processuais e em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 98850350492543732317, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)