PJE Nº 6390779-69.6048.3.6.0103 EMBTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBDOS: RENAN ALVES E OUTROS ADV/PROC: HENRIQUE FREITAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/RN (SENTENCIANTE: DR. PEDRO RIBEIRO LUIZ HENRIQUE ALVES SEGUNDO) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante, referentes à falta de pronunciamento acerca dos arts. 741, V, e 743, I, do CPC/73, equivalentes aos arts. 535, IV, e 917, § 2.º, I, do NCPC, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42310052157792186892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)