PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIOS DE SALÁRIO-MATERNIDADE, EM FACE DE DOIS FILHOS. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO EXIGIDO. CORROBORAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A postulante apresentou razoável início de prova material do exercício de labor rural, no necessário período de carência, consubstanciado na Certidão de Casamento, realizado em 07/05/1993, a qual, não obstante a qualifique como doméstica, contém a profissão de agricultor do marido, que tem o condão de fazer presumir idêntica atividade para a esposa (REsp nº 506.823/MS), assim como na participação do esposo em Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais, no ano de 1998.
3. Além disso, a própria postulante recebeu o benefício do Garantia-Safra, referente à colheita 2007/2008, como também se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras, em 20/03/2007, reafirmando o desenvolvimento do seu labor campesino.
4. Vale ressaltar que o fato do seu marido ter mantido vínculos empregatícios urbanos, no Rio de Janeiro, em períodos compreendidos entre 04/10/1984 e 26/02/1991, antes do casamento, e, posteriormente, de 15/06/1995 a 23/04/1997, não desnatura sua condição de agricultor, em virtude da notória necessidade dos campesinos de migrarem para as cidades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família
5. A prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo a restar comprovado o efetivo exercício da atividade rural da autora, no período dos doze meses anteriores aos partos, ocorridos em 24/12/2005 e 26/11/2007, conforme certidões de nascimento acostadas ao caderno processual, em razão do que possui a promovente o direito ao pagamento dos benefícios de salário-maternidade nos termos deferidos no juízo de primeiro grau.
6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 25818590812035431240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)