E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIGIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu pedido de decretação da inexigibilidade de título executivo judicial, relativo à incorporação de quintos/décimos em face do exercício de cargos/funções gratificados/comissionados, no período de 1998 a 2001, formulado pelo Embargante, ora Agravante. II - A orientação fixada pelo STF e adotada pela decisão agravada é no sentido da validade do título executivo judicial, constituído antes da declaração de inconstitucionalidade prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, a exemplo da hipótese dos autos, cuja desconstituição da coisa julgada seria factível por meio de ação rescisória, além do que o CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º, incorporou a diretriz jurisprudencial acima mencionada sobre a temporalidade da constituição e desconstituição da coisa julgada. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 11655003829560110518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)