PROCESSO Nº: 3067586-54.6239.23.3.3026 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da existência de coisa julgada, em face da identidade de relação jurídica entre o presente feito, no qual se discute a percepção do valor cheio da Gratificação de Desempenho, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ainda que já tenha havido a homologação dos resultados dos primeiros ciclos de avaliação individual, e demanda anteriormente ajuizada e definitivamente julgada, a qual assegurou a percepção da aludida vantagem, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89227059881296753486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)