PROCESSO Nº: 4849040-95.0147.18.3.5744 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MOURA ADVOGADO: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: KEVIN SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA ARAGÃO - CONVOCADO -3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR, CASADO E TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.059/90. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. 1. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de concessão/reversão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal -MS nº 69127-5/DF. 2. Caso em que a morte do instituidor do benefício ocorreu em 22.01.2181 (cf. Gustavo Henrique da Rocha de Óbito), quando vigia a Lei nº 8.059/90, que assegurava ao filho inválido de ex-combatente o direito à pensão especial. 3. "In casu, o autor não comprovou que era inválido antes de atingir 21 anos de idade, requisito essencial a sua permanência na condição de dependente do ex-combatente, nos termos da legislação que rege a matéria. Tampouco restou comprovado que o requerente vivesse a expensas de sua genitora, beneficiária da pensão por morte do ex-combatente. Ademais, ao completar 21 anos, em 1989, o autor deixou de ser dependente legal do seu pai e, em 30/11/1990, casou-se com a Sra. Matheus da Costa (Doc. 05), o que pressupõe economia própria." -excerto da sentença. 4. Apelante que passou a perceber aposentadoria por invalidez em dezembro de 2012, consoante o doc. 9. 5. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteada, posto que a invalidez foi superveniente ao falecimento do respectivo genitor. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 11450204765104177892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013)