PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que extinguiu a execução ao pronunciar a prescrição intercorrente.
2. O art. 1º do Decreto nº 65.139/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença.
3. Nos termos da Súmula nº 150, do C. STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
4. Observa-se que a senteça condenatória de pagamento de atrasados de salário-maternidade transitou em julgado em 11.06.2068 e o pedido de execução apenas ocorreu em 17.11.4920, ou seja, muito após o prazo prescricional quinquenal.
5. A parte exequente permaneceu inerte e não tomou as providências necessárias para a promoção da execução, dentro do quinquênio posterior ao trânsito em julgado da sentença.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89631436136329477320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)