PROCESSO Nº: 2487146-17.6678.19.3.3652 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: LEONARDO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUILHERME MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ERICK BARROS. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Ana Clara Fogaça foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 2.085.776/SC, realizado no dia 18/04/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do período em que o aposentado continuou trabalhando, com a renúncia ao benefício, devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros de mora a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204-STJ, de 0,5% (meio por cento) ao mês. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento firmado nesta Turma. 7. Apelação do particular provida. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 67390012987980805206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)