Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça PJE-AC 9137789-14.8235.23.5.6563 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADOS : CALEBE CARDOSO MEDEIROS E OUTROS ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 441.639,21, atualizado até fevereiro de 2016, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (doc. 4633456.042502/6117878.827963, considerando que a GDAPEC deve ser computada em igualdade de condições com os servidores da ativa até julho de 2010 e, após, em oitenta por cento; que a correção monetária deve observar o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/0; que, se a VPNI - art. 29, Lei 11.094/05, continua a ser paga, mesmo após o cumprimento da obrigação de fazer, não há razão para deduzir essa parcela das prestações vencidas. - Busca o apelante-embargante o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 355.871,76, atualizados até setembro de 2015, por conter erros nos cálculos adotados na sentença recorrida, a saber 1) não foram computados como recebidos os valores referentes a GDAR, como também a VPNI em que foi transformada; e 2) foram somados valores a maior para a GDAPEC devida no período de janeiro de 2010 a junho de 2011; conforme consta no Parecer Técnico de id. 0982340.968766. - Diante do fundamento adotado na sentença recorrida, a apelante não apresentou as razões para alegar que os valores da GDAPEC, no período reclamado, estão a maior, sendo insuficiente como prova o preenchimento de sua planilha com valor dessa gratificação a menor, sem o amparo normativo, principalmente quando a sentença esclarece que, conforme o título judicial, a GDAPEC, somente a partir de julho de 2010, deve ser reduzida para oitenta por cento, o que se observa nos cálculos do contador do foro. - Na insurgência quanto à dedução das quantias recebidas a título de GDAR, posteriormente transformada em VPNI, a parte embargante-apelante também não se desincumbiu de demonstrar a desconformidade com o direito reconhecido no título judicial, mormente quando vinha pagando tal vantagem após o cumprimento da obrigação de fazer (reenquadramento dos proventos dos exequentes nos termos da Lei 11.171/05), segundo foi mencionado na informação da contadoria do foro e, posteriormente, na sentença recorrida. - Como a parte embargante não demonstrou o alegado desacerto na sentença recorrida, não lhe assiste razão. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 95496516383028403946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)