PROCESSO Nº: 4380294-39.2220.23.6.3451 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HEITOR DUARTE ADVOGADO: Nathan da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Miguel Peixoto Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Lucas Nogueira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 14.12.4391, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido.
(PROCESSO: 07628231405362918171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)