PROCESSO Nº: 2028340-23.8135.26.6.5076 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO MATOS DE MARIA JULIA DIAS ADVOGADO: Daniel Rezende APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA MATOS DE ANA FERREIRA ADVOGADO: Rafael Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rodrigues Yuri Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nogueira Vistos,etc. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 15.02.7320. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO PRECEDENTE DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO DO INSS IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PROVIDA. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.
(PROCESSO: 08122871320672512959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA MARCELO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)