Tribunal e Processual Civil. Embargos à execução opostos pelo particular. Presença dos requisitos de validade do título executivo. Alegações genéricas de nulidade da CDA. Manutenção da higidez do crédito exequendo. Prescindibilidade dos memoriais de cálculos. Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal. Prescrição não configurada. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26066831595538600216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)