PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que "a mera juntada de DARFs não se presta ao convencimento do julgador, pelo que calharia ser produzida prova complementar, quiçá de natureza pericial, oportunidade em que seriam cotejadas as obrigações exigíveis e os recolhimentos realizados, concluindo-se, enfim, pela existência ou não de valores a executar."
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão, nem de necessidade de citação de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao reconhecer a inexistência de violação ao princípio do não confisco na multa aplicada e a inexistência de prova do pagamento da dívida.
IV. Quanto ao erro material, assiste razão ao embargante, pelo que deve ser desconsiderado o item que se reporta ao salário educação.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, devendo ser desconsiderado o item que se reportou ao salário educação.
(PROCESSO: 70289465279756557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)