PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgRg no AREsp n. 068.610/SC, Ministro Leandro Nascimento, Segunda Turma, DJe 21/10/2012).
3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito à paridade (EC nº 41/2003, art. 7º) aos pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, bem como sobre a forma de atualização monetária e juros moratórios não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 4480196857795071411032, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)