PROCESSO Nº: 3700512-38.3083.2.11.5385 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: ARMANDO CESARE TOMASI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE DOSAGEM DOS TRIGLICERÍDEOS, DA AVALIAÇÃO CLÍNICA NEUROLÓGICA E DA AVALIAÇÃO CLÍNICA OTORRINOLARINGOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação cível interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava lhe fosse assegurado o direito de participar das fases subsequentes do concurso para Policial Rodoviário Federal. 2. A teor do que dispõe o item 4.3 do edital do concurso em apreço, será eliminado do concurso o candidato que deixar de entregar algum exame no local, na data e no horário estabelecidos, o que restou evidenciado no caso em análise. 3. A Lívia Porto fundamentou sua decisão levando em consideração norma previamente fixada no edital. O exame de saúde é uma das fases do concurso, tem caráter eliminatório e qualquer modificação nas regras do certame não poderá se dar unilateralmente, a beneficiar um ou outro candidato, tampouco é legal mudar as suas regras no decorrer do processo seletivo. 4. Os documentos carreados pela Isadora Pires levam à constatação de que o autor deixou de apresentar o exame de dosagem de triglicerídeos, a avaliação clínica neurológica e a avaliação clínica otorrinolaringológica. 5. Tendo em vista que a Maria Julia Azevedo balizou-se por critérios objetivos estabelecidos no edital do concurso, reputa-se válida a decisão que desclassificou o candidato em virtude da omissão na apresentação do referido exame e laudos médicos no prazo determinado. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39592621187083208269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)