PROCESSO Nº: 7524864-61.4034.23.9.0402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI ROCHA ADVOGADO: PIETRO CALDEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo particular em face da decisão que, nos autos da Execução fiscal nº 7922349-19.5350.22.12.0650, deferiu o pedido de redirecionamento da dívida à pessoa do sócio-gerente da empresa executada, por constatação de indícios de dissolução irregular da empresa executada, pelo fato de não ser encontrada no seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça e por haver restrições perante o fisco estadual. 2. De acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do REsp 4.392.655/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa no caso de dissolução irregular da empresa. E consoante Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Constatado, in casu, que a empresa executada não foi localizada no seu domicílio fiscal, por meio de oficial de justiça, que possui fé de ofício, e não tendo o agravante se incumbido de demonstrar a não dissolução da empresa executada, por meio de documentos, deve ser mantido o redirecionamento da dívida executada ao sócio-gerente. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95091351483441087050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)