Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7742519-93.8099.22.4.2623 AGRTE : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADV/PROC : MIGUEL DA PAZ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar, para que fosse realizada a desunitização dos contêineres MAEU7135810, MRKU0098628, CAIU2125278, MIEU4181416, MSKU5775264, MSKU9269934, MSKU3858744, MRKU6628968, PONU8092636, MRSU3185693, MSKU5087160, PONU8432944, PONU7469657 e MRKU0732189, depositados no Terminal Ceará Portos S.A. Pretende a agravante a liberação de contêineres de sua propriedade, contendo mercadoria cuja pena de perdimento foi decretada, armazenados há mais de trezentos e oitenta e nove dias na área do terminal portuário. Preambularmente, rejeita-se a dilação de legitimidade do Gerente Geral da Ceará Portos S.A., uma vez que o motivo da retenção dos contêineres, armazenados na área do Terminal Portuário de Pecém, é a decretação de perdimento das mercadorias, questão exclusivamente afeta às autoridades alfandegárias, não tendo essa pessoa qualquer influência ou responsabilidade sobre o ato coator. Consoante a norma do art. 24, caput e § 1º, da Lei 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas, não sendo, portanto, embalagem ou acessório da mercadoria transportada. No caso em exame, a autoridade alfandegária aplicou a pena de perdimento da mercadoria em 23 de fevereiro de 2016, que agora pertencem à União, cabendo-lhe a responsabilidade sobre a desova e retirada da mercadoria, tendo em vista que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele armazenada nos termos da mencionada norma. Assiste à agravante o direito de postular a liberação e devolução dos contêineres de sua propriedade, tendo em vista conduta omissiva da autoridade coatora consubstanciada na demora na adoção de providências para efetiva remoção das cargas. Precedente: AGTR826223/01/CE, des. Edílson Nobre, julgado em 22 de agosto de 2013. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99171236046138293216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)