EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTAS-SALÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MUITO SUPERIOR ÀS REMUNERAÇÕES. PENHORABILIDADE.
1. A garantia da impenhorabilidade sobre a remuneração pelo trabalho não se estende a toda e qualquer quantia deposita em contas-correntes utilizadas para seu recebimento, mas apenas sobre a remuneração propriamente dita.
2. Identificado que o bloqueio de ativos financeiros incidiu sobre valores muito superiores ao somatório das remunerações percebidas pelo executado, possível sua manutenção sobre o valor excedente. Desbloqueio dos valores indicados na decisão agravada como sendo as remunerações do agravante.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 42003187233813646979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)