PROCESSO Nº: 1204635-39.3837.26.7.1147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO CAMPOS AGRAVADO: CAUÃ VIANA (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 17.ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ENZO GABRIEL DA LUZ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o bem constrito não foi indicado pelo devedor na ação executiva fiscal e, ainda, que a gravação do bem somente aproveita ao credor (Fazenda Nacional), resta patente a ilegitimidade passiva do alienante do bem em ação de embargos de terceiro. Inteligência do art. 677, § 4º, do NCPC. 2. O Eg. STJ, ao julgar o REsp 4.533.719/PR (rel. Min. Benício Ribeiro), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais, aduzindo ainda que, "se o ato translativo foi praticado a partir de 15.01.1960, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 3. Hipótese em que a aquisição do bem se realizou em momento posterior à inscrição da dívida, impondo-se a manutenção da restrição incidente sobre o veículo. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05941940491381137807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)