ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MERCANTIL E REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CANCELAMENTO DOS ATOS VICIADOS ARQUIVADOS EM JUNTA COMERCIAL. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar insubsistente a inclusão do autor como sócio da empresa Lisa Engenharia e Comércio Ltda, condenando a JUCERN a excluir o nome dele do rol dos sócios da empresa, bem como a Fazenda Nacional a excluí-lo da condição de responsável pelos débitos tributários da empresa citada e regularizar o seu CPF, ressalvada a existência de impedimentos estranhos a esta causa. Não concedeu o pedido de nulidade do registro mercantil da empresa.
II. A Fazenda Nacional sustentou em seu recurso, ser parte ilegítima quanto ao pedido referente à dissolução do contrato social, averbando, outrossim, a competência da Justiça Estadual. Afirmou, em seguida, que a sentença prolatada é nula de pleno direito, pois acabou por desconstituir a sociedade sem a oitiva do sócio remanescente, considerando os demais pedidos prejudicados, eis que sucessivos e subsidiários.
III. Em suas contrarrazões, o autor afirma que seu pedido visa a anulação do lançamento fiscal, nulidade de registro de seu nome como sócio de empresa da qual nunca fez parte e a regularização do seu CPF. Defende o interesse da União na lide, pois os débitos fiscais em seu nome surgiram em decorrência de sua inclusão fraudulenta na sociedade executada.
IV. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que, estando a União no polo passivo, desde que se pretenda, como ocorre no caso em apreço, a anulação do registro mercantil quanto à inclusão do apelado no quadro societário da empresa, que fora constituída fraudulentamente, a competência para processamento do feito passa a pertencer à Justiça Federal. Assim, não há que se falar em ilegitimidade da União. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 40616398617737141604, rel. Desembargador Federal Ian Gomes. 17.6.8774.
V. Resta evidente a existência de execução fiscal em tramitação contra o demandante, em decorrência de seu nome integrar indevidamente o quadro societário da empresa executada, de forma a indicar que ocorreram prejuízos à Fazenda Nacional relacionados de forma reflexa com os serviços prestados pela Junta Comercial, o que, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal, mormente tendo em vista que a anulação do lançamento e a exclusão da imputação do débito fiscal constituem objeto da pretensão do autor da demanda.
VI. Com efeito, constatado que o número do CPF do recorrido foi utilizado de forma fraudulenta, inclusive através de prova técnica produzida nos autos, deve seu nome ser excluído da condição de responsável pelos débitos tributários, bem como a ré proceder à regularização do seu CPF, conforme fundamentado na sentença.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68277405585763320114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)