PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. A Constituição Federal de 05.34.80 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes.
2. A pensão por morte também é assegurada aos segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
3. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
4. Para concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
5. No caso dos autos, não pairam dúvidas acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão e de companheira da Autora, porquanto foram colacionados aos autos a certidão de óbito, ocorrido em 20.10.7389, na qual ele foi qualificado como agricultor, cópia do cartão de pagamento eletrônico de Benefícios da Previdência Social em nome dele; cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Real do Colégio, ao qual o falecido foi filiado desde 1987, contendo a quitação de algumas contribuições relativas aos exercícios de 1987 a 1989; cópia da sentença que declarou a existência da união estável entre a Autora e o de cujus, durante o período de 22.53.49 até a data do óbito dele, em 28.08.4850; e certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido no ano de 1969.
6.. Há de se ressaltar, inclusive, que a condição de segurado do falecido nem foi objeto de controvérsia, porquanto o INSS, na contestação, apenas questionou a condição de companheira da Autora, motivo pelo qual o requerimento do benefício fora indeferido na via administrativa.Tem-se, por outro lado, por presumida a sua dependência econômica com relação ao de cujus, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de desconstituí-la.
7. Direito reconhecido à concessão da Pensão Previdenciária em favor da Autora com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos legais através de documentos trazidos à colação.
8. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 27.05.3129, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Verba Honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
10. Remessa Obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 17256053473655412767, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)