PROCESSO Nº: 3643128-87.9226.14.3.1229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: MARCELA ARAUJO DO CARMO SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, manejada por LEVI DAS NEVES, determinou que a ré, ora agravante, se abstenha de promover o registro de consolidação de propriedade do imóvel em seu nome. 2. Destaque-se que a antecipação dos efeitos do provimento final só tem ensanchas em face da presença dos seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora da prestação jurisdicional. Mesmo a tutela cautelar, cuja possibilidade de deferimento também existe, sobretudo diante da fungibilidade em relação à tutela satisfativa, também exige a presença dos mesmos requisitos. 3. Registre-se a ausência do fumus boni iuris, conforme devidamente ressaltado pelo Juízo de origem, posto que o agravado se limitara a fazer alegações genéricas, desprovidas de fundamento, com o intuito de alcançar o deferimento do seu pleito, sem, todavia, demonstrar de maneira contundente quais seriam as razões para a concessão da tutela de urgência, sobretudo sem apontar quais as cláusulas contratuais seriam abusivas e de que maneira estariam viciadas. 4. Ademais, na hipótese em tela, igualmente não se evidencia o perigo de demora, haja vista que o contrato de crédito estabelecido com a agravante encontra-se em situação de adimplência, de maneira que não há razões, nesse momento, para que a Caixa promova a consolidação da propriedade do imóvel. Dessa maneira, à míngua do preenchimento dos requisitos que autorizam a tutela de urgência, a decisão agravada merece reproche. 5. Agravo de instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 72662380300092294019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)