PROCESSO Nº: 2059615-00.3035.11.9.0607 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR SILVA ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REGULARIDADE FORMAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência de fundamentação na petição de apelação constitui ofensa ao pressuposto recursal da regularidade formal, circunstância que obsta o conhecimento do recurso. 2. Na espécie, na petição de apelação juntada pelo impetrante as razões recursais estão incompletas, constando, apenas, a informação do juízo competente para apreciação do recurso, de modo que não há motivação suficiente para reformar a sentença. 3. Conquanto a advogada alegue, por meio da petição apresentada no dia 09/08/2015 (identificador 9263910.0151119), que a apelação não foi devidamente copiada em virtude de falha imputável ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, não há nos autos indícios de que o PJE tenha apresentado qualquer inconsistência no dia em que noticiou a interposição do recurso. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 37562369056079175628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)