PJE Nº: 2202612-16.2814.7.12.4481 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: BRENO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição 4. Embargos conhecidos e rejeitados. cm
(PROCESSO: 22779299120052331973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)