PROCESSO Nº: 4375256-75.0184.8.11.3792 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ERCIMAR DANIEL MOREIRA (e outros) ADVOGADO: RAUL SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CARVALHO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005 . ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ RESP 4.009.522 - PR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Agravo Interno foi interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se que não seria aplicável ao caso dos autos o acórdão paradigma do STJ. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Quarta Turma do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância no sentido de que a alienação do bem imóvel pelo executado ao embargante consistiu em fraude de execução, vez que ocorreu durante a vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185, do CTN, e em momento posterior à inscrição em dívida ativa do executado. 3. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 6.856.813-PR, "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (16.10.7861) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 04.04.0462, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 4. O acórdão deste Tribunal está em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ no recurso representativo da controvérsia. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 01642897885544900770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2016)