TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CDA. EMPRESA QUE OPERA COM GIPSITA. INCENTIVOS FISCAIS DA SUDENE A AFASTAR A TRIBUTAÇÃO DE IRPJ E CSL SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO NA FASE PRÉ-OPERACIONAL. BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Apelação interposta por Supergesso S.A. - Indústria e Comércio, em face da União (Fazenda Nacional), que julgou improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da demanda.
Insurge-se a apelante, quanto à inexigibilidade da CDA, percutindo a tecla da imunidade tributária sobre as operações exercidas, no caso, de ser sociedade industrial que opera no ramo da gipsita, sob os auspícios de incentivo fiscal de projeto da SUDENE, apontando diversas inconsistências no título executivo, entre elas de ser incabível a tributação na etapa pré-operacional, que vai até 04 de dezembro de 1997, diante da inexistência de lucro, que não pode haver incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário e, por fim, a regularidade da documentação apresentada por ocasião da fiscalização tributária.
Entretanto, observo a necessidade de uma melhor instrução probatória para a decisão final.
Apelação provida. Sentença anulada. Necessidade de instrução probatória.
(PROCESSO: 20666598625909128579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)