PROCESSO Nº: 3868362-28.9705.12.4.6068 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: ARAO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICES SUSCITADOS QUE NÃO IMPEDEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 28.950,69 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), relativa à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (equivalente à Retribuição por Titulação - RT) (Processo Administrativo n.º 22344.059411/6783-91), a ser atualizada consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009. 2. Tratando-se de ação proposta em desfavor de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, única responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada, descabe falar-se na aventada ilegitimidade passiva do réu. 3. Havendo o reconhecimento administrativo do débito, a Portaria Conjunta SEGEP/SOF n.º 2, de 26/05/2012) é incapaz de impedir a satisfação da obrigação - repita-se: já reconhecida e aqui não contestada - pela via judicial. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27059364828007263858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)