PJE Nº 6634515-97.4550.22.7.8265 EMBARGANTE(S) : FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE EMBARGADO(S) : SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO(S) : PATRICIO WILIAM LEANDRO DA ROSA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBGE contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o reajuste do vencimento básico dos apelantes no percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, e de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante que o acórdão foi uma vez que não houve manifestação expressa acerca: a) da prescrição disposta no art. 1º do Decreto nº 92.950/32; b) do disposto no art. 37, X da CF/88 e art. 2º da Lei nº 10.331/01; c) da ausência de caráter geral ao reajuste concedido pelos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 10.698/03, bem como pelo reajuste concedido pelo art. 1.º da Lei n.º 10.697/03, o que implicaria a concessão de dois reajustes num único ano. Por fim, alega que também houve omissão quanto ao disposto no art. 102, § 2º, CF/88, pois não foi observado, no tocante ao índice de correção monetária, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 30495769611754372640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)