PROCESSO Nº: 2476011-25.9615.23.6.0350 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA LUCIA VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LORENZO TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração desafiados pelo INSS, aduzindo omissão quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 538.049/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 22403820229827267986, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)