PROCESSO Nº: 9013143-43.4821.6.2.1893 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. É indevida a anulação de ato de licenciamento de militar temporário quando realizado nos termos do artigo 121, da Lei n.º 6.880/80. 2. Ainda nos casos de acidente em serviço, não há que se falar em reforma, quando não comprovada a incapacidade. 3. A perícia judicial reconhece inexistir incapacidade. Ao contrário, salienta a cura da lesão no joelho do autor, havendo apenas limitação para o labor em que tenha que ficar de cócoras e/ou agachado por muito tempo 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91094010487933374890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)