PROCESSO Nº: 7142113-88.3928.3.6.0663 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA LUZ ADVOGADO: PEDRO DUARTE (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REPRESENTAM PROVA ESCRITA HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação monitória, reconhecendo a regularidade na cobrança do débito pela demandante. 2. A apelante alega a ausência de requisitos para a proposição da ação monitória; que o título não é líquido, certo e exigível; que o extrato bancário não se presta para fazer prova escrita da dívida na ação monitória; que os extratos são emitidos de forma unilateral, não constituindo prova escrita; que o contrato de abertura de crédito necessita de prova complementar; que, prevalecendo o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extrato de dívida fornecido pelo agente financeiro, corresponde a uma prova escrita, tais documentos configurariam o título executivo de que trata art. 585, II, do CPC; no sentido de que haveria certeza, exigibilidade e liquidez, na forma do art. 586. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (Súmula 247 do STJ). 4. A autora da ação monitória instruiu a ação com as cópias referentes ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (Cheque Especial e Crédito Direto Caixa - CDC), acompanhado dos respectivos extratos, demonstrativos de débito e da planilha de evolução do financiamento. 5. Os documentos apresentados pela autora da ação monitória representam prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, pois se revestem de liquidez, certeza e exigibilidade. 6. Apelação da embargante não provida. V
(PROCESSO: 67140886890729306053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)