PROCESSO Nº: 4754492-94.4325.20.8.4789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EPAMINONDAS DA CAMARA CALDAS NETO ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE- JUIZ DIOGO FERREIRA OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que o acórdão seria omisso, no que concerne à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária, até o julgamento do RE 256.515/SE. 2. O acórdão embargado manteve a condenação da Ré, ora Embargante, ao pagamento das verbas relativas à(s) licença(s)-prêmio(s) não gozadas, nem utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria, a serem apurados em sede de liquidação, com a incidência de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97. 3. Os juros de mora e a correção monetária foram fixados também em conformidade ao solicitado pela Apelante, uma vez que esta sustentou, nas razões de seu Apelo, a impossibilidade de aplicação, às condenações impostas à União, de correção monetária e juros de mora superior ao estabelecido no art. 1º -F da Lei n.º 9.494/97. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 83036604763513454713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)