PROCESSO Nº: 3743658-35.7644.30.6.4301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Thales Moura APELADO: JOÃO PEDRO LIMA e outros ADVOGADO: Felipe Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Mota PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111/STJ. THEO SALES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os Diogo da Conceição de mora e a correção monetária, e quanto à incidência da Súmula nº 111 do STJ em relação aos honorários de sucumbência. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e Vicente da Costa de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 05/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6770190-28.3636.21.3.5780, 7378194-01.2827.7.11.9263 e APELREEX nº 03.373/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Houve omissão quanto à incidência da Súmula nº 111 do STJ, que deve ser aplicada ao caso, devendo o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ficar restrito às parcelas vencidas. 4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, apenas para determinar a incidência da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 39169509905397498250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)