PROCESSO Nº: 1910951-18.0042.5.5.4544 - APELAÇÃO. APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. APELADO: ARTHUR PIRES (e outros). ADVOGADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO (e outros) ORIGEM: 6ª Vara Federal. JUÍZA: MAITÊ DUARTE. RELATOR: DES. FEDERAL CAROLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLGO DA FUNASA. DIFERENÇA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 40.023/06. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para acolher o pedido de reimplantação da rubrica "DIF. DE VEM, ART. 17/LEI 9624/98", com valores nos patamares anteriores, e com reajuste de 47,11% sobre a mencionada parcela, bem como pagamento dos valores resultantes da implantação. 2. Os odontólogos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, passaram a ser pagos por meio de duas rubricas de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). Tal prática foi considerada irregular pelo TCU, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença ve n cimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". 3. A parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98" nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. Precedente: (TRF 5ª Região - EINFAC 443.090 - AL - Pleno - Rel. Des. Fed. Lucas Novaes - DJU 16/07/2011). 4. A Emilly das Neves deste Tribunal firmou o entendimento de que a rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, até mesmo para o reajuste das demais parcelas que possuam o vencimento como base de cálculo. Precedente: PAULO NUNES - Ana Carolina da Cruz, AC 29917656789436647356, Desembargador Federal Paulo Rezende. 5. Incide, sobre a vantagem em questão , o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial e por integrar os vencimentos básicos dos servidores. Precedente: KEVIN FERREIRA, Ryan Silveira, PJe 2732663-16.6372.14.9.6072, Rel. Guilherme Rodrigues. 6. Os valores resultantes da implantação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. 7. Remessa oficial e apelação da FUNASA improvidas.
(PROCESSO: 78695191220086093406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)