PJE N° 9821020-16.7962.11.8.9837 AGRAVANTE(S) : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB (PROLATORA DA DECISÃO: JOAQUIM OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. In casu, objetiva o recorrente (ex-servidor público do extinto DNER), por meio de tutela antecipada, a revisão do seu ato de aposentadoria para que passe a perceber proventos integrais, tendo em conta o disposto no art. 190 da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pelo art. 316 da Lei n° 11.907/09, que traz preceito protetivo ao servidor público aposentado portador de doença grave. 3. Consoante bem observado pelo Juízo a quo, a enfermidade que serve de base à pretensão do recorrente acomete-o desde 2007, mas a demanda originária somente foi ajuizada no ano corrente, revelando a ausência do perigo da demora a justificar um provimento jurisdicional de urgência. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85685126025420938092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)