PROCESSO Nº: 6529193-86.8347.18.6.7855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROSA DE JUAN DA CUNHA (e outros) APELADO: LEONARDO MARTINS DANTAS ADVOGADO: ERICK ALVES CUSTÓDIO BARTHOLOMEU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 179.200-RG. OBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A e por Antônio Cardoso, Presidente do BNB, em face de sentença que deferiu a liminar e a segurança para determinar que o Impetrado adote todas as providências necessárias à contratação do Impetrante como Analista Bancário 1, Pólo CE2, assegurando-lhe remuneração e todos os direitos inerentes ao exercício do emprego. 2. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, a sentença a afastou suficientemente. Trecho da sentença. Ademais, por ocasião de sua defesa inicial, o Banco Recorrente apresentou contestação quando a presente ação ainda tramitava perante a Justiça Estadual, momento em arguiu a incompetência da Justiça Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal. O mesmo ocorreu quando da interposição de Agravo de Instrumento, pelo Banco Recorrente, momento em que a ação ainda tramitava perante a Justiça Estadual. Ora, tendo a ação sido redistribuída à Justiça Federal, diante do não acolhimento de suas razões o Banco passa, nesse momento, a alegar a competência da Justiça do Trabalho. Apesar de causar estranheza a mudança de postura do Banco ora apelante, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé requerido nas contrarrazões. 3. Em relação à alegação de inépcia da inicial, entendo estarem devidamente configurados os requisitos para a impetração do mandado de segurança, em especial pelo julgamento do RE 540.131-RG pelo STF, em sede de repercussão geral, o qual, inclusive, foi a base para o julgamento do presente processo. 4. Aplica-se integralmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 023.642-RG. O STF firmou posicionamento favorável à nomeação e posse em cargo público de candidatos que, mesmo classificados fora do número de vagas previstas no edital, teriam comprovado a existência de vagas, bem como a necessidade inequívoca da Administração em preenchê-las, com o anúncio de novo processo seletivo dentro do prazo de validade do concurso. 5. Devidamente preenchidos os requisitos no presente caso. O STF determinou a remessa dos autos a esta Corte para reformar o julgamento de candidato que, no mesmo concurso realizado pelo Impetrante, classificou-se em 78º lugar. Ora, tendo o Impetrante alcançado a 77º, ou seja, em colocação ainda melhor, evidente que faz jus à contratação como Analista Bancário 1, Pólo CE2, do BNB, nos termos do entendimento da Corte Superior. 6. As decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, conforme previsto no art. 927, do Código de Processo Civil. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 28547844060640013763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)