PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO PLANO ORIGINÁRIO COM CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM NOVO PLANO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação coletiva manejada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Pernambuco, em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com objetivo de compelir a Caixa a recolher contribuições do empregado e do empregador sobre o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA, recebido pelos substituídos, a fim de que integre o montante saldado em 08/11/2006, relativo ao antigo Plano REG/REPLAN, repercutindo, inclusive na reserva matemática do plano de previdência dos substituídos;
2. Os substituídos, vinculados originariamente ao plano denominado REG/REPLAN, optaram por migrar para plano diverso (REB), firmaram acordo, formalizado em termo de adesão, onde renunciavam a qualquer direito relativo ao plano originário, de modo que não há como se acolher a pretensão, já extinta pela transação celebrada;
3. Desprovida de procedência a pretensão de alterar opções voluntariamente feitas, nos termos da lei, sobre a pálida alegação de que deveria ter havido contribuição, no plano anterior, sobre determinada vantagem (com o fito de ver majorado o valor da complementação percebida). O efeito mínimo da declaração de vontade é a vinculação, daí porque não se pode retirar a voz, depois de estarem os efeitos consumados, sem que haja robusta demonstração de vício no consentimento;
4. Apelação improvida
(PROCESSO: 36796380993383663948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)