PROCESSO Nº: 4436240-11.0097.26.2.6023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIOGO ALVES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Campos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1401642-84.5977.22.5.3650 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. ART. 185, DO CTN. RODRIGO CASTRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº. 2879816/PR). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro de origem, deferiu tutela liminar para determinar a sustação de qualquer ato expropriatório referente ao imóvel de Matrícula nº 01.315, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mossoró. 2. O agravante requereu, no entanto, que fosse reconhecida a penhora sobre o imóvel em questão, alegando que o negócio jurídico que envolveu a transferência do bem configura, de fato, uma simulação, que tem por objetivo esvaziar o patrimônio da devedora. 3. O STJ, no julgamento do REsp 9.126.954/PR, estabeleceu os parâmetros para decretação judicial da fraude à execução: a) antes da edição da ISADORA NASCIMENTO, serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito de natureza tributária os negócios jurídicos efetuados após a citação válida do devedor; b) depois da edição da MARCELA DA CUNHA, serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito tributário os negócios jurídicos efetuados após a inscrição do débito em dívida ativa. 4. In casu, o ato de transferência de propriedade (05 de novembro de 2006) ocorreu antes da inscrição do débito em dívida ativa (29/07/2008), razão pela qual não se pode, a princípio, cogitar fraude à execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02775788194552162106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)