AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE TERMO DE EMBARGO. EMPREENDIMENTO KILOMBO VILLAS E SPA. PRAIA DE SIBAÚMA/RN. LICENÇA SIMPLIFICADA CONCEDIDA PELO IDEMA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REPRODUÇÃO DAS "TARTARURAS-DE-PENTE". SOLO NÃO EDIFICÁVEL. VEGETAÇÃO SOBRE CORDÃO DUNAR E ÁREA DE TABULEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO IBAMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta por EDUMAR INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. (Kilombo Villas & SPA Investimento Turístico) contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 4ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente a pretensão autoral, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 020.501 e do Termo de Embargo/Interdição 836.818.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "O licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas só poderá ser efetivada após avaliação e recomendação do IBAMA. "
4. "No caso, o órgão ambiental estadual (IDEMA) concedeu licença simplificada à empresa autora sem prévia consulta ao IBAMA, em afronta ao que dispõe a Resolução CONAMA n.º 10/1996."
5. "O laudo pericial confirma que o empreendimento está inserido em área com vegetação de restinga sobre cordões dunares, constituindo, portanto, Área de Preservação Permanente - APP."
6. "Ausência de ilegalidade nos atos do IBAMA."
7. Precedente desta Primeira Turma, na medida cautelar correlata: APELREEX 7.767-RN, Rel. Des. Federal Convocado GUILHERME MOREIRA, julgado em 07.02.6390.
6. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 834578782752936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)