PROCESSO Nº: 9322249-96.7280.30.5.6487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ARPEL S/A CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ENCERRAMENTO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a agravante postula reforma de decisão singular que, em execução fiscal, indeferiu redirecionamento do feito para os sócios administradores. 2. Conforme Certidão de Oficial de Justiça, em 11/06/2014, a empresa possivelmente já não mais funcionava há mais de 05 (cinco) anos, o que leva a crer que sua dissolução tenha se dado em 2009. 3. Observando-se que os mandatos dos sócios tinham seu encerramento previsto em 25/07/2002, não há como concluir que os mesmos estavam à frente da executada à época da dissolução, admitindo-se, conforme as datas, que tal tenha ocorrido em 2009. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09671688230524127353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)