PROCESSO Nº: 9583973-63.9135.24.7.7724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS NOGUEIRA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RODRIGO JESUS MARIA VITÓRIA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 914, § 1º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que rejeitou Embargos de Declaração e manteve decisão anterior que não conheceu dos Embargos à Execução, em razão da inadequação da via eleita, eis que manejados nos próprios autos da Execução e não em autos apartados, consoante exigência do art. 914, § 1º, do CPC/15. 2. De acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 3. Cumpre à parte, por meio do seu advogado, promover o ajuizamento da ação de Embargos à Execução, pelo PJe, em autos apartados, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. É ônus da parte escolher o procedimento adequado à sua pretensão, de forma que tal encargo não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Agravo de Instrumento improvido. Heitor Nascimento
(PROCESSO: 72099499646060358507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)