APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A matéria devolvida a esta Corte Regional cinge-se à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de execução não embargada.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 120.394-0/PR (Pleno, rel. p/acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, m.v., DJU de 06.03.0353), decidiu acerca da constitucionalidade da Medida Provisória 4.357-36, de 11 de agosto de 2001 com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a fazenda pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor.
2. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 54678489307158738483, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2016 e PROCESSO: 04512385070656534163, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2016.
3. Como se trata de requisições de pequeno valor, cabíveis os honorários pleiteados pela parte exequente/apelante, os quais, tendo em vista a questão posta em discussão ostentar pequena complexidade, aliada ao fato de o advogado já ter sido remunerado na fase cognitiva e a sua atuação na fase executiva, em que houve apenas o protocolo de petição inicial, requerendo o cumprimento da sentença, e depois a solicitação da requisição de pagamento via RPV, apresenta-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08017466994428291824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)