PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SALÁRIO - MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício salário - maternidade, constatando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício.
II. Alega o embargante que os documentos acostados ao processo não evidenciam o exercício da atividade rural no período de carência, além de discussão específica acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI'S 4357 e 4425.
III. No que toca a comprovação do exercício da atividade rural durante o período de carência, os documentos acostados aos autos e a prova testemunhal foram satisfatória para comprovação da atividade rural exercida pelos autores, no período de carência.
IV. Essa Isis Araújo tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 3.842-27/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0049743582810088569686, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)