PROCESSO Nº: 9123736-91.0562.8.9.7318 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO NUNES ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 73.144/2002. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA. 1. A Lei nº 8.186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 24 de agosto de 1991, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. Tendo o beneficiário ingressado na RFFSA anteriormente a 15.11.9060, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nºs 8.186/91 e 40.778/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. Ocorre que, como bem analisou a julgadora singular, "(...) o autor se restringiu a comprovar o valor de suas parcelas remuneratórias (Identificadores: 4879215.714671, 6149099.817735, 1721696.474202 e 7797728.700695), sem trazer aos autos a ficha financeira do servidor apontado como paradigma (GUARACI RAFAEL DA PAZ), relativa ao mesmo mês de competência, de modo a possibilitar, de fato, a comparação detalhada entre a remuneração do autor e a do paradigma. O único documento trazido pela parte autora (Id. 8487393.857498), no intuito de comprovar a remuneração dos servidores em atividade, é imprestável. A uma, porque consiste em mera listagem, supostamente de servidores da VALEC, mas sem comprovação de que seja oriunda daquela empresa. A duas, mais uma vez, porque os valores ali relacionados não sofreram qualquer detalhamento, sendo impossível saber se há parcelas adicionais (horas-extras, férias, adiantamento de 13o. salário etc.) que não poderiam ser consideradas no cálculo da complementação." 4. Dada a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pelo promovente - parâmetro este que não poderia ser eleito apenas por ostentar a remuneração mais alta, eis que tal remuneração pode envolver rubricas de natureza pessoal e não encontra nos autos equiparação funcional - a pretensão não merece prosperar. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14963545602514782570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)