PROCESSO Nº: 8921929-34.7534.1.12.1557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BDS CONFECCOES LTDA ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO (e outro) ADVOGADO: THEO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PELA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA ALVES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferira a liminar que pretendia suspender o pregão eletrônico PG nº. 6.12.4112.9736 - cujo objeto é o "registro de preços visando futuras aquisições de vestimentas antichamas" - e a contratação da empresa declarada vencedora, a ANA BEATRIZ SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÃO LTDA., ora agravada. 2. Relata a impetrante, ora agravante (BDS), que participou do referido certame licitatório e que, após a apresentação das propostas, restou classificada como a terceira melhor proposta registrada. Após a eliminação da primeira colocada, a Comercial Brasil de EPI, fora convocada a segunda melhor classificada, a CAROLINE PIRES agravada, a qual entregou a documentação exigida e foi declarada habilitada à contratação, em que pese, no dizer da recorrente, o descumprimento de diversos itens do Edital. 3. Conforme restou bem consignado na decisão guerreada, o que se nota, em verdade, é um simples inconformismo da impetrante, ora agravante, com os fundamentos da decisão administrativa da CHESF, descuidando, entretanto, de juntar aos autos prova robusta e contundente das supostas ilegalidades que passa a denunciar, o que, por si, fragiliza a sua pretensão de se determinar liminarmente a suspensão do pregão eletrônico que declarou como vitoriosa a empresa ISIS REZENDE, ora agravada. 4. A reforçar tal entendimento, cumpre registrar que cada um dos pretensos descumprimentos apontados pela agravante foram plenamente rebatidos tanto pela resposta da CHESF ao pedido de reconsideração da impetrante, quanto pelo Juízo de primeiro grau no decisum recorrido. 5. Primeiramente, no que tange ao item 5.1.3 das Especificações Técnicas - DAST nº. 02/2007-R7, a recorrente alega ter havido desrespeito à tal norma em função da existência de laudos apresentados pela licitante vencedora que foram produzidos no exterior, quando existiam laboratórios no Brasil credenciados para tanto. Não merece prosperar tal argumento, visto que, como rechaçado pela CHESF, há explícita previsão normativa no sentido da possibilidade de realização dos testes tanto em laboratórios nacionais, quanto nos internacionais (DAST nº. 02/2007 - R7). 6. Ademais, no que pertine ao pretenso descumprimento do item 4.1.1, "e", da DAST nº. 02/2007-R7, suscita a impetrante que o "laudo de 100 lavagens" deixou de ser entregue e, portanto, não seria atendido tal requisito pela licitante vencedora. Ocorre que, nesse tocante, a CHESF houve por bem esclarecer que a CECÍLIA DIAS agravada apresentou o laudo alternativo previsto na mesma regra, com certificação ISO 220056 e ISO 11612, restando evidenciado o cumprimento dessa exigência. 7. Ainda, em relação ao item 2.3 das Especificações Técnicas referidas, a recorrente relata que fora apresentado um laudo desatualizado, fundado em norma já superada. Todavia, como bem rebatido pela autoridade administrativa, apresentou-se, além do laudo supostamente desatualizado, um laudo alternativo estampado na mesma regra, com certificação ASTM 2492-55, o que demonstra o atendimento a tal requisito. 8. Além disso, no que se refere ao item 4.1 da DAST nº. 02/2007-R7, a agravante pretende denunciar a entrega de laudo técnico sem a tradução juramentada, quando, de acordo com a CHESF ora agravada, houve diligência no sentido de que fosse entregue posteriormente o documento traduzido, inexistindo prejuízo para a Administração, até porque o laudo técnico estava em língua espanhola, bastante próxima ao vernáculo, e porque depois efetivamente foi entregue o documento com a devida tradução. 9. A par disso, assevere-se que é descabida a afirmação de que houve tratamento diferenciado e anti-isonômico entre as licitantes por parte da CHESF, uma vez que, conforme pontuado na decisão agravada, existiram e-mails anexos à exordial que comprovam o contato à licitante anteriormente classificada em primeiro lugar (Comercial Brasil de EPI LTDA), para que esta efetuasse correções das irregularidades, o que acabou não ocorrendo por sua vontade, pois declinou da proposta por entender que não satisfaria as exigências técnicas do pregão. 10. Ao fim e ao cabo, na hipótese em tela, é de se prestigiar a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos da autoridade administrativa, motivo pelo qual, para se considerar a existência de descumprimento de normas pela Administração, impõe-se a comprovação documental de tais denúncias, não logrando êxito a impetrante, ora agravante, visto que os documentos já carreados aos autos só reforçam a higidez da decisão administrativa. Demais disso, restaram plenamente oportunizados o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista a resposta fundamentada da CHESF ao pedido de reconsideração da recorrente. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 89526370187992944171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)