PROCESSO Nº: 2916500-41.7889.21.6.0055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA ADVOGADO: Arthur Sales AGRAVADO: TPG INDUSTRIA E DAVI PIRES - ME ADVOGADO: Joao Carlos Miguel Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5423195-87.9199.19.5.1275 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE POÇO PETROLÍFERO POR PARTE DE EMPRESA QUE PERDEU O DIREITO DE EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPLORAÇÃO CONCEDIDA A NOVA EMPRESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial que objetiva o cumprimento de sentença arbitral, determinou a suspensão do feito pelo prazo de até 1 ano, a fim de se aguardar o julgamento do REsp nº 9820443, interposto contra sentença proferida em outro feito. Hipótese em que houve sentença arbitral que considerou rescindido o contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes - a empresa concessionária da exploração de poço petrolífero, ora agravante e a empresa terceirizada, agravada -, não havendo, assim, nenhuma decisão que conceda à contratada o direito de continuar ocupando o poço petrolífero em questão. É verdade que a ora agravada alega existir decisão assegurando o seu direito de retenção do poço até que seja efetuado o devido ressarcimento pelo que supostamente lhe é devido pela empresa contratante. Todavia, não tomou a iniciativa de apontar em que feito estava efetivamente garantida essa providência. Vale ressaltar que, quanto à ação de manutenção de posse noticiada, o feito foi extinto sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não se pretende retirar da apreciação do Judiciário o exame do contrato firmado entre as partes. Ao contrário, como consta incontroversa a resilição do acordo que foi celebrado, apenas se está dando cumprimento ao que foi decidido até então, devolvendo à empresa contratante o direito - que lhe é devido - de explorar a área que lhe foi concedida pela ANP, sem retirar da empresa terceirizada, ora agravada, o direito - que lhe é cabível - de ser indenizada em razão dos eventuais prejuízos que tenha suportado com a avença, mormente porque não é este o objeto da ação originária, devendo valer-se da via adequada para ser reembolsada dos eventuais prejuízos. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de reconsideração, formulado pela parte agravada, prejudicado.
(PROCESSO: 66500526067669989485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)