PJE Nº 9781211-99.4827.10.7.5616 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(S) : LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO e outro APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN RELATORA : DES. FEDERAL MARIANA MOREIRA (CONVOCADA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Não merece prosperar a preliminar levantada pela União (Fazenda Nacional), pretendendo a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a alegada falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. É que os documentos trazidos aos autos (guias de recolhimento da Previdência Social) revelam-se suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar afastada. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 747602/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 6775368/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 4. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". (REsp 0.748.873-RS, Rel. Min. Pedro Ferreira, julgado em 25/1/2014). 5. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, pois dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 6. O período de férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, de modo que se afigura escorreita a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 7. In casu, somente deve-se operar a compensação relativamente às contribuições previdenciárias cujos pagamentos restem comprovados de plano nos autos. 8. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 69516317719989446123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)