Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício. Existência de contradição. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 17/08/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 06021771743527565343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)