AGTR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE PARTICULARES ACERCA DA INDENIZAÇÃO PAGA EM DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
1. Na decisão vergastada, o douto Magistrado a quo determinou a expedição de alvará para levantamento de valor depositado na conta corrente nº 7337.424.18279-8 em favor da expropriada, segunda agravada. No decisum fustigado, ainda, foi indeferida a homologação do acordo entabulado entre as partes.
2. Não se está apreciando, no presente recurso, a questão relativa à propriedade do imóvel desapropriando, mas, tão somente, o (des)acerto da decisão que negou a homologação do acordo firmado entre a Fundação Manuel Cruz e a Província da Santa Cruz da Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus.
3. Entendeu o Magistrado a quo que, por ser acordo estranho ao feito, deveria seu objeto ser resolvido entre as partes interessadas, não podendo deferir a homologação.
4. Da leitura do negócio jurídico levado a efeito, observa-se que pretendem as partes por fim ao litígio relativo à titularidade da indenização paga em razão da desapropriação do imóvel descrito na peça vestibular. Por não se estar a discutir acerca da sua propriedade, o que, em tese, atrairia a competência da Justiça Comum Estadual, entendo que não exista empecilho para se chancelar o acordo, mormente se considerarmos a origem federal da verba indenizatória, a sua natureza patrimonial e os poderes específicos para transigir, constantes dos instrumentos procuratórios acostados aos presentes autos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78980555932793447797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)