Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença, em favor de segurado especial, por falta de prova da incapacidade laborativa dele.
1. O pleito inicial foi de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em favor de rurícola, com efeitos retroativos à data da requerimento administrativo (22 de novembro de 2009, f. 40).
2. O promovente, contudo, veio a falecer no curso da ação, em 28 de setembro de 2010, tendo como causa da morte 'neoplasia maligna do Torax', f. 55.
3. Houve a habilitação dos herdeiros da parte autora (genitores), conforme decisão, Kevin Campos.
4. A condição de segurado especial do demandante já fora reconhecida pelo Instituto réu, conforme termo de homologação de prestação de serviço rural, f. 37.
5. Foram apresentados dois atestados médicos, datados de 2009 e 2010, respectivamente, f. 09 e 58, que registram ter sido o promovente portador de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles da cabeça, face e pescoço.
6. Alguns exames também foram anexados a respeito do tratamento a que foi submetido o autor, f. 11-13 e 17-66.
7. A perícia judicial não foi realizada, em virtude do falecimento do demandante.
8. A prova oral, por seu turno, ratificou que a aludida doença, inicialmente, impediu o segurado de trabalhar nas atividades campesinas, e, posteriormente, causou-lhe a morte, f. 20-340.
9. Atendidos os requisitos legais, faria jus o autor, se vivo estivesse, ao auxílio doença. Contudo, tendo vindo a óbito no curso da demanda, os seus herdeiros, regularmente habilitados nos autos, têm direito aos valores do aludido benefício, do ajuizamento da lide (25 de julho de 2009, f. 02), até falecimento do segurado (23 de outubro de 2010, f. 55). Precedente desta relatoria: AC 438.262-PB, julgado em 14 de novembro de 2015.
10. Inversão da sucumbência: o débito deve ser corrigido pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 29.506-PB, des. Luiz Miguel Alves, em 15 de setembro de 2015.
11. Verba honorária fixada em dois mil reais, quantia que atende aos requisitos da lei processual civil.
12. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento das parcelas do auxílio doença, em favor dos herdeiros do segurado, a contar do ajuizamento da lide (19 de novembro de 2009, f. 02), até o falecimento dele (03 de dezembro de 2010), invertendo a sucumbência, como acima explicitada.
(PROCESSO: 62235081763673623572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)