PROCESSO Nº: 5588965-69.8550.15.4.5844 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL COSTELA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação cível, esposando que: a) o docente de instituição federal de ensino que se encontre temporariamente afastado para participar de programa de pós-graduação no país ou no exterior tem direito a perceber a respectiva remuneração, na qual se inserem as férias e o seu respectivo adicional, bem como todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente, a teor do art. 76, 77, 96-A, 102 da Lei nº 8.112/90, e o Decreto nº 48.834/1987; b) negar o direito a férias e ao terço constitucional aos servidores que estão se dedicando, com exclusividade, a atividades em curso de pós-graduação afigura-se descabido e ilegal. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29346953146246788071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)