PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil - CPC, sob o fundamento de não ter a exequente promovido os atos e diligências que lhe competiam, apesar de ter sido intimada pessoalmente para fazê-lo.
2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela não promoção de atos/diligências determinadas pelo Juízo exige o prévio requerimento do executado, sem o qual não pode o processo ser extinto, a teor do disposto na Súmula 240 do STJ.
3. Conquanto o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da referida Súmula na ocorrência de inércia da Fazenda exequente ante a intimação regular para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não ocorre no caso dos autos, dado que nestes a citação do executado já ocorreu.
4. Ademais, mesmo levando-se em conta o silêncio da Fazenda Nacional, diante da intimação pessoal, não é o caso de se aplicar a tese de abandono de causa, pois, a teor do disposto no art. 151, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, do curso da própria execução. Apelação provida.
(PROCESSO: 21334971909355106467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)