HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO EM JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
1. Habeas corpus impetrado em favor de Rebeca da Cruz Leonardo Rezende, Eduardo Barros, Pedro Martins e Anthony Ramos, tendo por objeto decisão do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nesta Capital, que, após declinação de competência ratione materiae, ratificou os atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual da 9ª Vara Criminal do Recife, mantendo a prisão preventiva dos ora pacientes e, também, de Catarina Ferreira, como forma de garantir a ordem econômica pública e assegurar a aplicação da lei penal.
2. A presente impetração foi ajuizada em 11 de janeiro deste ano e faz menção a fatos já de conhecimento desta egrégia Turma, que, na sessão de 19 de janeiro, no julgamento do VITOR HUGO MOURA, concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto médio do Desembargador Federal (convocado) Thales Santos, que impôs algumas medidas cautelares penais diversas da prisão.
3. A superveniência do julgamento turmário prejudica a análise das questões referentes a eventual excesso de prazo da prisão temporária e/ou mesmo da ilegalidade da prisão decretada pelo Juízo Estadual e mantida pelo Juízo Federal, como garantia da ordem econômica e aplicação da lei penal.
4. A impetração constitui-se mera repetição de pedido, com os mesmos fundamentos jurídicos do aludido GABRIEL GOMES. Não traz qualquer fato jurídico novo, que justifique a rediscussão acerca da legalidade da prisão. Tampouco apresenta motivação não conhecida por este órgão julgador.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus cuja impetração arrima-se na repetição de matéria e pretensão anteriormente examinadas. Precedentes, v. g.: HCAgR 174646, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe: 13-04-0617, e (RHCAgR 224485, Ministro Vicente Rodrigues, Primeira Turma, DJe: 27/11/2014).
6. Não conhecimento do habeas corpus, por evidente perda de objeto.
(PROCESSO: 89717345982005472180, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)