PROCESSO Nº: 8832280-03.8883.5.9.7034 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: Francisco da Rocha e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UFCG. DIVERGÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A impetrante-apelante alega que o acórdão incorreu em omissão, defendendo que: o novo histórico escolar trazido aos autos pela Universidade não pode ser considerado verdadeiro; ambos os históricos escolares juntados aos autos têm a mesma presunção de veracidade; ocorreu a preclusão da arguição de falsidade (pois deveria a impetrante a ter alegado na contestação ou na primeira oportunidade de manifestação). 3. O acórdão ora embargado deixou de acolher a tese de preclusão da questão da falsidade do histórico escolar apresentado pela impetrante, justamente ao reconhecer que houvera omissão no julgado colegiado anterior ao não apreciá-la, já que tal questão foi levantada nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (Pró-Reitor de Ensino da Universidade Federal de Campina Grande) na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. 4. A decisão combatida, ao analisar a questão levantada da divergência dos dados constantes no histórico escolar apresentado pela candidata com os constantes na Instituição de Ensino que o emitiu, reapreciou o Mandado de Segurança em epígrafe, levando em conta tal ponto controvertido (qual seja, a provável existência de fraude naquele documento), decidindo, assim, pela denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo da impetrante. 5. Os argumentos da impetrante para defender não ser verdadeiro o documento apresentado pela Universidade também não se sustentam, por constar neste carga horária superior à mínima exigida à época pela instituição de ensino ASCES, por ter sido emitido na data em que foi requerido pela Universidade, e por constar a assinatura do mesmo Secretário Acadêmico que assinou o histórico escolar apresentado pela impetrante e o ofício informando não ter emitido o citado histórico. 6. Embora não possa ser comprovada a questão da falsidade do documento apresentado pela impetrante na via estreita do mandado de segurança (ante a impossibilidade de dilação probatória), tal fato retirou a certeza e liquidez do direito alegado, já tendo sido determinado o envio dos autos ao MPF para apurar eventual responsabilização pela suposta falsidade realizada no documento apresentado pela impetrante à Universidade Federal de Campina Grande. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58022101016037815311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)