PROCESSO Nº: 8776768-38.3137.28.3.0108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIA DO O PESSOA ADVOGADO: ERICK MOURA AGRAVADO: FUNDACAO LUIZ OTÁVIO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES JÚNIOR ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: DAVI LUCAS SANTOS: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA SEDIADA NO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para anular os atos do Concurso nº 02/2016 promovido pela FUNDAÇÃO BENJAMIN FERREIRA - FIOCRUZ. 2. A competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora. 3. Precedente: Diogo Jesus, AG 067519/PE, Relator: Desembargador Federal Lucas da Rocha - convocado, julg. 13/05/2010, publ. DJED: 19/12/2010, pág. 129, decisão unânime 4. No caso em tela, a autoridade apontada como coatora é o Presidente e o Diretor de Recursos Humanos da Fundação Renan Teixeira, cuja sede funcional se situa na Cidade Cidade do Rio de Janeiro, conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Reconhecimento da Incompetência absoluta da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para o fim de anular a decisão agravada, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o seu regular processamento e julgamento. JMCDA/AC 8494923-37.0475.11.8.9790/PE
(PROCESSO: 20168678849665013329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)