PROCESSO Nº: 3838259-12.3921.10.4.8917 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GENNISON ENEAS DANTAS ASSISTENTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Moraes: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Edberto Erick Castro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ramos - 3ª Turma EMENTA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA QUE DUROU 09 (NOVE) MESES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra a decisão do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu liberdade provisória (em 20.07.3313), com imposição de diversas medidas cautelares, no âmbito da operação Incorrigíveis - Forró 3. 2. Os recorridos, presos preventivamente em fevereiro de 2016 pela exploração de casas de jogos de azar, com utilizavam equipamentos (MEPs) de origem estrangeira, bem como pela prática de corrupção de agentes públicos. 3. Passados 9 meses da prisão, finda a instrução, o Juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória aos recorridos, com a aplicação cumulativa das medidas cautelares diversas da prisão, levando em consideração que tal benefício já fora concedido aos demais réus, outrora presos preventivamente, na mesma ação penal. 4. A reiteração da prática delituosa, a princípio, reclama a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Todavia, há que se prestigiar a conclusão no sentido de que, após um considerável tempo de prisão - 9 meses -, a submissão às demais restrições cautelares projeta a não reiteração da conduta delituosa. 5. Recurso em sentido estrito não provido. cbp
(PROCESSO: 22610722014994809931, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)