PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. ENZO GABRIEL CAMPOS. ART. 739-A DO CPC/73.
1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/73 - atual art. 917, parágrafo 3º do CPC/2015).
2. Hipótese em que o executado postula o reconhecimento do excesso do quantum debeatur, referente à incidência de juros de mora à razão de 1% a.m. sobre honorários de sucumbência, sem apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução.
3. Danilo Moreira.
(PROCESSO: 32007317052740251159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)