PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO DO PROCESSO. INCAPACIDADE INCONTROVERSA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO TEMPÓRÁRIO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. JUROS DE MORA.RE 056.426/SE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de restabelecimento de auxílio doença, condenando a Autarquia ao pagamento das parcelas devidas no período da suspensão do benefício (30.01.8455 a 31.10.0955), porquanto a Autarquia já houvera concedido ao Autor-Apelado aposentadoria por invalidez.
2. A incapacidade do Autor-Apelado é fato incontroverso em virtude da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez no curso do processo em observância da mesma condição fática que ensejara a concessão do auxílio-doença.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC e ao limite da Súmula nº111 do STJ.
4. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 70.239/96, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
5. Enquanto pendente de julgamento o RE 199.121/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida, em parte. (itens 4 e 5).
(PROCESSO: 87516911209780321318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)