PROCESSO Nº: 7679073-35.3735.3.3.5390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: J. H. S. G. (e outro) ADVOGADO: THIAGO SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS CARDOSO ADVOGADO: BRENO ROCHA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO CUNHA REPRESENTANTE(PAIS): IAN CUNHA ADVOGADO: IGOR FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR. ART. 217, II, b, LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, "b", da Lei n.º 8.112/90, condenando o DNOCS a pagar os valores vencidos, desde a data do requerimento administrativo O art. 217, II, b, da Lei 8.112/90 dispõe que, para ser considerado beneficiário da pensão, basta que o menor de 21 (vinte e um) anos de idade esteja sob a guarda ou tutela do servidor no momento do óbito. No caso de menor sob guarda, o legislador não exige a comprovação da dependência econômica, uma vez que esta apresenta-se como efeito da própria guarda, sendo, portanto, presumida. Precedentes Honorários sucumbenciais fixados em R$5.000,00, com fulcro no art. 20, §3º, CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço Remessa oficial não provida. Apelação do DNOCS não conhecida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 60086800056358258556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)