PROCESSO Nº: 5934432-92.9165.27.6.4617 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA INICIAL DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO "BAFÔMETRO". REALIZAÇÃO DO EXAME. RESULTADO NEGATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de auto de infração e de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 165, do CBT, a condutor que, recusado-se inicialmente a se submeter ao teste de alcoolemia - bafômetro, pediu para realizá-lo cerca de 1 (uma) hora depois, oportunidade em que obteve resultado negativo (0,0mg/l de álcool no sangue); 2. O resultado do exame a que se submeteu o condutor, devidamente autorizado pela autoridade de trânsito, elide a presunção decorrente de sua recusa inicial, de que dirigia sob a influência de álcool, não havendo como subsistir a multa a ele aplicada; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11689993411707087074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)