PROCESSO Nº: 2306852-65.2307.12.5.4079 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Francisco De Assis Chaves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pereira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO LOPES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os Thomas Cavalcanti de mora e a correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e Caio das Neves de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 13/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0976391-84.8564.6.3.5628, 0928121-87.8127.9.11.5445 e APELREEX nº 47.823/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 89925338026404564694, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)