PROCESSO Nº: 5523511-23.0064.15.4.2145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTHONY ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que determinou à União e ao Estado de Pernambuco, solidariadamente, o imediato fornecimento do fármaco IRESSA® (Gefitinibe), registrado na ANVISA, no valor R$ 4.926,84 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) cada caixa, conforme recomendado no laudo e prescrição médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravante. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 30452261104080735584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)