PROCESSO Nº: 0909465-29.2440.14.12.2639 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL PORTO DANTAS ADVOGADO: Vital Borba De Araújo Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moura Ementa: Previdenciário. Samuel Cardoso. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 441.599/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Apelo improvido.
(PROCESSO: 73363710137195851562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)