PROCESSO Nº: 3670506-05.1405.6.9.2710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, homologou os cálculos do valor da condenação. 2. O ente agravante insurge-se em relação à aplicação do índice IPCA, para a correção monetária do valor da condenação, e, ainda, quanto à limitação dos cálculos à data da reestruturação da carreira, nos moldes previstos no artigo 10, da MP 2.225/2001. 3. Com efeito, o Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 4. No mais, a decisão agravada silenciou, quanto à alegação de limitação dos cálculos à data da reestruturação da carreira conforme previsto, segundo o ente público, pelo art. 10, da MP 2225/2001. Todavia, neste momento, não se pode, com certeza, saber se tal matéria não foi alvo de discussão ainda na fase de conhecimento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08821370307932944524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)