PROCESSO Nº: 8784751-00.3096.12.4.3649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AC2 NICOLAS ARAGÃO - EPP ADVOGADO: ENZO BARBOSA (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. A conclusão acerca das supostas ilicitudes praticadas pela Administração no âmbito da execução do contrato administrativo celebrado com a agravante exige a dinâmica do contraditório, não podendo ser apreendidas de plano. 2. O Ofício nº 40/2015/CFO/DIPOP/IFS, de 31/07/2015, expedido pela fiscalização do contrato, destinado à empresa agravante e informando "sobre os descumprimentos de cláusulas do Contrato nº 25/2013 - construção da primeira etapa do campus Benjamin Aragão" permite verificar que a Administração possuiu, em princípio, motivos para rescindir o contrato com a agravante. 3. Constata-se, pois, a natureza controvertida das questões suscitadas no presente agravo, a demandar, em principio, dilação probatória, providencia incompatível com o pedido antecipatório postulado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87567660260380626483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)