PROCESSO Nº: 9627273-14.4055.3.12.2061 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOPHIE TEIXEIRA ADVOGADO: HENRIQUE CORREIA DA MARIANE RIBEIRO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. DOENÇA GRAVE DO TITULAR DA CONTA. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O art. 475, do CPC, de exegese restrita, abrange apenas as hipóteses em que as entidades públicas a que se refere sejam sucumbentes na qualidade de rés, não se aplicando quando a sentença for desfavorável à Caixa Econômica Federal. 2. Não conhecimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 79336845830486751835, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)