PROCESSO Nº: 8946875-66.1527.28.11.9502 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR HUGO DA MOTA PEIXE ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. PENSIONISTA. ANTÔNIO GONÇALVES. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. 1. Apesar de os arts. 54 e 55, da Lei n. 11.784/08, preverem, expressamente, percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas em relação àqueles pagos aos servidores em atividade, deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º, da Emenda Constitucional 41, de 18/06/2003, inclusive, nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. 2. Assim, em que pese a MANUELA FARIAS possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Precedente desta Corte: AC 14276240511090051962, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Silva, Data do Julgamento: 04/05/2016. 3. No caso em foco, constata-se pelos documentos indexados ao presente processo eletrônico que a autora é pensionista desde 1º.95.6070, instituída por ex-servidor pela FUNASA, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública (doc. 2771950.4614434), evento ocorrido antes da edição da EC 41/2003, fazendo jus, por consequência, à regra da paridade. 4. Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. André Araújo), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4069332-31.1183.20.6.4827, Rel. Des. João Vitor Melo, RAFAEL FERREIRA - Pleno, j. 24/12/2015). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47915643208822536305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)