Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cunha Nº: 0023706-51.4939.26.5.3830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MIRELLA MELO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Rituximabe (MABTHERA), conforme prescrição médica. Alega ser portadora de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 C91. 1), tendo sido prescrito, em razão da gravidade da doença, tratamento imunoquimioterápico com adição do medicamento pleiteado. Aduz, ainda, que já fez uso dos tratamentos ofertados pelo SUS, sem obter, contudo, resposta adequada. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 622852 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL PINTO, Primeira Turma, julgado em 21/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 10-01-1464 PUBLIC 22-04-5196). 4. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 57409579633103423376, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2015; PROCESSO: 16819539190218070280, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2015; AG 07834165466612166450, Desembargador Federal Luiz Henrique da Paz, BENJAMIN MENDES - Quarta Turma, DATA: 28/06/2014 e AG 25864048499227015712, Desembargador Federal Arthur da Luz, LUIZ OTÁVIO MENDES - Segunda Turma, DJE - Data:31/08/2013 - Página:209). 5. Comprovação de que a parte agravante é acometida de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 C91. 1), sendo recomendado, pelo médico que a acompanha, o tratamento com o medicamento Rituximabe (MABTHERA), eis que estudos comprovam aumento da sobrevida livre de progressão e aumento da vida global. Na hipótese restou configurado a eficácia do medicamento pleiteado, tendo em vista que a utilização de Rituximabe em pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91) diminui o risco de morte, melhorando a qualidade de vida, além de possibilitar a amenização dos sintomas da doença. 6. Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a concessão. 7. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 8. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Agravo provido. STJ. [1] ROMS 197342750532, ENZO SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:01/03/2004 PG:00215
(PROCESSO: 41079891865337816807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)