ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença (fls.198/208) que deferiu o pedido da inicial para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento e condenar a União a reintegrar o autor às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu restabelecimento, bem como a pagar a ele os soldos atrasados correspondentes ao mesmo posto hierárquico por ele ocupado quando na ativa.
2. No caso "sub judice", o apelado se enquadra na hipótese de reintegração na condição de adido, haja vista a perícia judicial ter concluído que é portador de doença, inexistente à época de sua incorporação (2005) e cujos sintomas datam de 2011, quando ainda prestava serviço ao Exército, que o incapacita, temporariamente, de exercer atividades militares e laborais.
3. "(...) a legislação castrense em vigor, em especial a Lei nº 6.880/80 (artigo 82), o Decreto nº 38.038/66 (artigo 140, parágrafos 2º e 6º), e o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais nº 51/2003 (artigo 431), permite a interpretação no sentido de que o militar não estabilizado, em caso de incapacidade temporária para o serviço do Exército reconhecida em inspeção de saúde, deve passar à condição de adido, não só para efeito de tratamento médico, mas também para os fins de alimentação e pagamento"(trecho da sentença).
4. Todavia, o apelado deixou de comparecer à Divisão de Saúde do Lucca Cunha, desde agosto de 2013, para realizar o tratamento médico que lhe foi deferido judicialmente. Intimado pessoalmente a se manifestar sobre a suas ausências, o apelado não se pronunciou. A sentença judicial apelada condenou a União a reintegrar o apelado na condição de adido até o seu pleno restabelecimento. Nesta perspectiva, ante o não comparecimento do apelado ao tratamento que lhe foi deferido, presume-se que ele se encontra devidamente reabilitado, estando extinta a obrigação da União de mantê-lo reintegrado às fileiras do Exército e de pagar o soldo a partir dessa data.
5. Quanto às parcelas atrasadas, impõe-se a adequação do julgado aos termos do REsp 2.603.513/PR, decidido sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, de forma que os juros de mora (desde a citação) e a correção monetária (desde quando devidas as parcelas em atraso), em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, sejam calculados na forma do item 20 da ementa proferida no REsp nº 9850717/PR ("... os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período."), no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, em relação ao lapso anterior, sejam os juros moratórios calculados à base de 0,5% ao ano, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 3371-94/2001, e a correção monetária de acordo as regras insculpidas no Manual de cálculos da Justiça Federal.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 50199360799165115264, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)