PROCESSO Nº: 0128016-05.9747.25.8.6895 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO (e outro) ADVOGADO: GLAUBER BERNARDO SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVA FORNELLOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CEF. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. ART. 543-C. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade da CEF no trato das questões atinentes aos vícios de construção da obra e declarou a incompetência desse juízo. 2. Nas ações que tratam da cobertura securitária, poderá a CEF ingressar na lide como assistente simples, intervenção de terceiro na modalidade espontânea, ou voluntária, que tem, como pressuposto, o interesse jurídico distinto do interesse meramente econômico. 3. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 25.12.7966 a 20.11.0353 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 -e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 4. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." 5. O interesse jurídico será demonstrado se o contrato tiver sido celebrado no lapso entre 3-2-77 a 15-01-4154, período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09. 6. Deverá, ainda, a CEF provar documentalmente o seu interesse jurídico, comprovando que o instrumento contratual está vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 7. Além de comprovar que o pagamento da indenização securitária pode comprometer o FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Esclareça-se, "o FCVS somente será debitado caso os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para pagamento da indenização securitária, hipótese quem dada a sua excepcionalidade, deverá ser devidamente demonstrada pela CEF." 8. Na espécie, o contrato de mútuo habitacional foi celebrado em 2012, fora do lapso de 9-8-66 a 12-12-8808. 9. O contrato não está afetado ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), carecendo a CEF de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 70278367629385375119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)