PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO STJ.
(PROCESSO: 38888598477174848243, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)