PROCESSO Nº: 0590709-97.6465.25.6.5767 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADVOGADO: ISAAC DA CUNHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS. EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 150%. ART. 89, §10º, DA LEI Nº 8.212/91. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR A MULTA NO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 38.600/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Município autor pretendeu compensar valores relativos a contribuições previdenciárias vertidas entre 18.12.4527 e 13.9.9113 e incidentes sobre os subsídios de seus agentes políticos, já atingidos pela prescrição. Prescrição já decidida em acórdão transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n. 8865451-40.4777.3.10.5156. 2. Legitimidade da Multa de 150% aplicada em face da conduta dolosa tipificada no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91 (falsidade de declaração em GFIP quanto à compensação de créditos inexistentes). 3. O parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/13 foi endereçado para a contribuição previdenciária patronal e as descontadas dos trabalhadores (alíneas "a" e "c", do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/91), e suas respectivas obrigações acessórias. Ausência de previsão legal para a inclusão da multa sob análise no referido parcelamento. Apelação improvida. pmm/mtrr
(PROCESSO: 38740254780383101997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)