CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 273, PARÁGRAFO 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO A TERCEIROS, POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA, DA TOXINA BEATRIZ SILVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. PRODUTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 122 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS AFASTADA. CPP, ART. 80. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL PRODUTO TEM, EM TESE, APTIDÃO PARA PROVOCAR PREJUÍZO À SAÚDE HUMANA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS ACUSADOS E IMPROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO.
I - Sendo a substância objeto da ação delitiva originária de outro país, tem-se configurada a sua internacionalização, pelo que é de se firmar a competência da Justiça Federal. Precedentes.
II - Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o magistrado utilizar-se da faculdade de não reunir processos conexos, por força do que dispõe o art. 80 do CPP.
III - É de se afastar a alegação de induzimento a erro, pois, a despeito da toxina Sophie Gomes ter sido assiduamente aplicada, o que em parte decorria da situação de credibilidade usufruída pelo representante comercial que a revendia, compete ao profissional da medicina o conhecimento mínimo sobre o medicamento que aplica ou prescreve, a revelar negligência no caso concreto.
IV - O direito penal, na atualidade, não pode se dissociar dos valores que informam o Estado constitucional, surgido e expandido depois da segunda metade do século XX, ao qual rende vassalagem o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. Desse modo, o legislador penal não pode desprezar, na produção de normas jurídicas, os postulados constitucionais, não sendo necessária, para as incriminações, a só presença de um bem jurídico, mas, igualmente, que a conduta reprovável cause uma efetiva lesão ou dano sobre aquele.
V - Mesmo em se tratando de crime de perigo abstrato o delito tipificado no art. 273, parágrafo 1º e 2º, do Estatuto Punitivo, a sua configuração não se manifesta pela só ausência de registro do medicamento na ANVISA, havendo, igualmente, a necessidade da demonstração de uma probabilidade de lesão, por mínima que seja, isto é, que o produto em causa seja idôneo, em tese, para ofender o bem jurídico tutelado pelo ordenamento, consistente na saúde humana.
VI - No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por integrantes do Laboratório de Imunopatologia Keizo Azami (LIKA) da Universidade Federal de Pernambuco, e representativo de uma análise global do material apreendido, não informou, nem de passagem, que o emprego da toxina Maria Clara Nogueira é capaz, ao menos em tese, de causar ofensa à saúde humana.
VII - A inexistência de prova de que a malsinada toxina é hábil para causar ofensa à saúde humana afasta a tipicidade da conduta narrada na denúncia, harmonizando a aplicação do art. 273, parágrafo 1º e 2º, do Código Penal, aos valores consagrados pelo Estado de Direito Democrático (art. 1º, caput, CF de 1988).
VIII - Ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, não se afigura possível a incidência do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, seja em razão da hipótese, por se tratar de medicamento, envolver conflito aparente de normas, apenas podendo, conforme o caso, retratar eventual ofensa ao art. 273 do CP, seja por conta do laudo pericial não ser conclusivo quanto à impropriedade do produto ao consumo.
IX - Apelação dos acusados provida, para o fim de ser exarado édito absolutório. Recurso do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19980245211580225456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)