PJE 3387170-93.4507.18.11.2752 APTE: PEDRO HENRIQUE PIRES/PROC: VITOR GABRIEL GONÇALVES: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. DIOGO MENDES) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a extinção do processo com resolução do mérito (por ter sido julgado improcedente o pedido), limitando-se a discutir a não ocorrência da prescrição. 3. Ocorre que a sentença atacada não extinguiu o feito por reconhecer a prescrição, pois, na realidade, dita prejudicial foi afastada, tendo o juízo a quo adentrado no mérito e julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposto extravio do pleito de anistia da autora. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 54791649007809099835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)