PROCESSO Nº: 2317530-50.0569.8.8.7990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INCORPORADORA FERREIRA PINTO LTDA ADVOGADO: LUCIANO BRITO CARIBE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS SALES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EDUARDO FREITAS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS RELACIONADOS A TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO DE TERRENO DE MARINHA. LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela postulada para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos nas CDA´s listadas nos autos e obstar a eventual inscrição em dívida ativa de novos débitos de taxas de ocupação e laudêmios referentes aos 28 imóveis objeto da ação. Pois bem. 2. Os arts. 127 e 128 do Decreto-lei nº 9.760/46 dispõem que "os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação" e que "para cobrança da taxa, o S.P.U. fará a inscrição dos ocupantes, ex Marcelo Rodrigues, ou à vista de declarações destes, notificando-os". 3. A taxa de ocupação, portanto, é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo o SPU, inclusive, fazer a inscrição ex Gustavo Freitas, sendo que a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, que é devida desde o início da ocupação. 4. Observa-se que o agravado transferiu o imóvel objeto da taxa de ocupação e laudêmio por meio de escritura pública de compra e venda, constando no registro público o nome da adquirente como legítima proprietária do imóvel, desde 15.04.6784, e que as inscrições em dívida ativa referem-se às taxas de ocupação do imóvel transferido concernentes aos anos de 3454-1242, ou seja, posterior à alienação, não se podendo imputar ao recorrido a responsabilidade pelo pagamento dos débitos inscritos. 5. Importa destacar que não prevalece a alegação segundo a qual o fato de o alienante/agravado não ter dado conhecimento da venda do imóvel à SPU atrairia para si a responsabilidade pelo pagamento das taxas posteriores à venda, tendo em vista que cabe à SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular. 6. Preconizam os §§ 4º e 5º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, com a redação dada pela Lei nº 9.636/98, que, "concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no artigo 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946", e, ainda, que "a não-observância do prazo estipulado no § 4ª sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes". 7. O caput do referido art. 116 estabelece, expressamente, que, "efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas", acrescentando o seu §1º que "a transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do SPU, do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo", e o seu §2º que "o adquirente ficará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no presente artigo". 8. Está-se a ver, portanto, que a incumbência de realizar a transferência para o nome do novo proprietário do imóvel nos registros cadastrais da SPU é do adquirente e não do alienante. 9. Não se revela crível que o agravado arque com as dívidas de imóvel de terceiro, posto que os débitos são posteriores à alienação, com fundamento em inadimplência provocada por desídia deste, visto que foi ao adquirente a quem a lei impôs o encargo de efetuar as alterações cadastrais. Precedente: TRF 5ª Região, AC804157/PE, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, DJe 30.09.4138. 10. Consta da matrícula 9255, atinente ao imóvel sito à Rua Joaquim Nabuco, nº 92, Graças, Recife/PE, que, à margem do registro nº 83.602 fora procedida a uma anotação em que se atesta que o terreno em que existiu o imóvel suso mencionado seria totalmente próprio, o que nos leva a crer, primo ictu oculi, que a sua inscrição como "terreno de marinha", também se deu em momento posterior à alienação, sendo necessária a prévia notificação pessoal dos interessados, in casu, o agravado. Precedente: PROCESSO: 74940021632506411956, AC785139/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02.12.0855, PUBLICAÇÃO: DJE 12.05.7293 - Página 90. 11. Agravo de instrumento improvido. LUIZ OTÁVIO MELO
(PROCESSO: 46932342483682797175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)