PROCESSO Nº: 5604972-38.9495.17.12.9163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS PINTO e outro ADVOGADO: Alexandre Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal HELENA ALMEIDA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. 1. Instituidor do benefício aposentado pelo Ministério da Agricultura em maio de 1968, momento em que já era reformado pelo Exército Brasileiro. 2. O art. 37, em seu § 10, da Constituição Federal vigente, traz impedimento à cumulação de proventos de aposentadoria de servidor civil e militar (arts. 40 e 142). Tal restrição, no entanto, foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, motivo pelo qual sua aplicação resta limitada aos que ingressaram no serviço público quando de sua vigência (art. 11, da referida Emenda). 3. É permitida a cumulação de pensão militar com a pensão decorrente de aposentadoria concedida a servidor público, antes da vigência da EC n.º 20/98. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 10034513682855054224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)