PROCESSO Nº: 7104721-52.5012.26.4.4779 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO MOREIRA ADVOGADO: Diego Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Peixoto PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO INDEFERIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo em virtude do reconhecimento da prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data do indeferimento de requerimento administrativo de auxílio-doença (03.04.3219) e da propositura da ação (13.09.5648). 2. Versando a ação sobre parcelas de trato sucessivo, impõe-se reconhecer a prescrição somente daquelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, não se atingindo o chamado fundo do direito. 3. Precedentes da Primeira Turma (ED no REO 7770944300231908659619, Desembargador Federal Henrique Ribeiro, BRUNO DA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::21/05/2015 - Página: 76.) 3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.
(PROCESSO: 30047208622206931313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)