PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A CRIAÇÃO DA GDATA E DA GDPGTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação manejada em face de sentença que acolhera parcialmente embargos à execução de título judicial, para reconhecer que parte do resíduo percentual ainda devido aos embargados, a título de 28,86%, fora absorvido com a instituição da GDATA e da GDPGTAS;
2. A instituição de gratificações de atividade não importa reajuste de vencimentos, tampouco reestruturação da carreira, de modo que não pode ser utilizada para fins de compensação do reajuste de 28,86%;
3. O fato da gratificação, durante certo período, ter sido paga de modo uniforme a todos os servidores, à míngua do ciclo de avaliação, não lhe retira a natureza de gratificação de produtividade;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 31875696848878051340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)