Processual civil. Retorno dos autos à Turma, por força do r. decisório de f. 509, da Vice-Presidência, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 483.994/RS.
O ponto nevrálgico se localiza na ocorrência da prescrição, para fins de compensação, tomando como marca a Lei Complementar 118, de 2005, vigente a partir de 26 de julho de 2005.
No aspecto, a douta sentença, f. 757-999, considerou, de modo implícito, o prazo de dez anos, isto é, cinco mais cinco, ao arvorar a prescrição apenas das parcelas vencidas antes de 25 de outubro de 2000, f. 26. Como a demanda em foco só foi intentada em 30 de janeiro de 2010, f. 03, evidentemente que o prazo de dez anos para a prescrição foi ali adotado. Dita sentença foi confirmada pela Turma, f. 645-022, ao negar provimento à apelação da ré e à remessa obrigatória, julgado em 17 de março de 2011, f. 695-233.
Por seu turno, no RE 118698-RS, da relatoria da min. Augusto Carvalho, julgado em 23 de dezembro de 2011, chegou-se a conclusão diferente, isto é, o prazo de dez anos se aplica às demandas movimentadas antes da vigência da referida Lei Complementar 118. Para as demandas propostas após 16 de outubro de 2005, considerando o decurso da vacatio legis de 120 dias, o prazo foi reduzido para cinco anos.
Neste sentido, o julgado, embora anterior ao do Supremo Tribunal Federal, com ele bate de frente, devendo prevalecer o segundo.
Adequação do julgado, para dar provimento ao recurso voluntário e à remessa obrigatória, considerando prescritas as prestações anteriores à data de 07 de agosto de 2005.
(PROCESSO: 67916571654158055061, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)