PROCESSO Nº: 9807305-04.5818.20.11.9530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESCOLA PERALTA LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA LARA DA ROSA S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, entendendo que o exequente não indicou nominalmente depositário de sua confiança ou diverso de qualquer indivíduo que componha o quadro administrativo ou societário, nem realizou outras providências executivas já deferidas nos autos. 2. A jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa desde que três requisitos estejam preenchidos, a saber: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes. 3. Atendidos todos os requisitos exigidos, não há óbice à realização de penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 63832240677286196836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)