PROCESSO Nº: 8774322-70.6140.3.7.7448 - APELAÇÃO APELANTE: THEO PIRES SALGUEIRO ADVOGADO: LEANDRO DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. Heitor Vieira propôs a presente ação ordinária por dependência da ação cautelar nº 6241773-09.5228.2.1.0468, em face da Caixa Econômica Federal, requerendo a declaração de prescrição do débito referente a contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a extinção da hipoteca gravada sobre o imóvel. II. O MM. Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/73. Entendeu o MM. juiz a quo ao decidir que, ante a consolidação do imóvel pela CEF, restou resolvido o contrato de financiamento firmado, não restando interesse da parte autora a fundamentar o pleito da ação. III. A parte autora apelou alegando que firmou contrato de financiamento perante a Caixa Econômica Federal em 25/09/1982 e em 10/03/1999 foi realizada novação da dívida através do contrato nº 6.5865.3559923-5. Afirma que ficou inadimplente há mais de 10 (dez) anos, em razão de ter ficado viúva e em dificuldades financeiras, e só agora a CEF pretende a liquidação do contrato. Defende, ainda, que a dívida está prescrita porque a hipoteca firmada possui mais de 30 (trinta) anos da sua constituição. Requer o provimento do recurso. IV. Consta nos autos que a novação referente ao contrato de mútuo para aquisição de imóvel foi firmada em 30/07/1999. Após inadimplência das prestações, a autora foi notificada para purgar a mora em 17/06/2001 e ante a não quitação da dívida, foram realizados 1º e 2º leilões. Instruem os autos intimações da mutuária (16/07/2001 e 21/08/2002) e seis publicações em jornal de grande circulação acerca da realização dos leilões (16/10/2001 a 22/06/2002). V. Em razão da inexistência de licitantes nos dois leilões realizados, o imóvel foi adjudicado em nome da CEF em 08/12/2002. VI. Em decorrência do procedimento extrajudicial, o imóvel já se encontrava adjudicado em favor da credora, desde fevereiro de 2002, por inadimplência registrada desde 2001, nos moldes do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. VII. Sendo certo que o contrato de financiamento habitacional foi extinto em face da adjudicação do imóvel pela CEF (02/2002), bem antes do ajuizamento da presente ação (19/11/2014), não se vislumbra interesse processual da parte em requerer a declaração de prescrição do débito referente a contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a extinção da hipoteca gravada sobre o imóvel. VIII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 60576029644386544427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)