EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. DESLOCAMENTO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE LOTAÇÃO. SEM PERNOITE. EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO. PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA. DESCABIMENTO TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos jurídicos da Mensagem Oficial Circular n° 13/2011-DLOG/DPF e, assim, determinar que a Demandada seja compelida a implementar o pagamento da "meia diária" quando, por necessidade do serviço, os servidores filiados ao sindicato autor forem deslocados para fora do município onde estão lotados, e não haja pernoite na localidade, na forma do Decreto 6.907/09 que regulamenta os valores das diárias no âmbito da Administração Federal. 2. "No caso em apreço, a parte autora busca declarar a ilegalidade das determinações constantes da Mensagem Oficial nº 13/2011-DLOG/DPF, cujo teor se transcreve: Desta forma fica estabelecido que não é devido o pagamento de diárias a servidores que se deslocarem em missão dentro da circunscrição de sua unidade de lotação ou mesmo dentro de uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Porém, os deslocamentos da sede, apesar de constituírem exigência de todos os cargos da DPF, poderão gerar pagamento de diárias a seus servidores, quando tais deslocamentos ensejarem o pernoite fora de sua sede, mesmo que na mesma circunscrição, nos termos do art. 58, da Lei nº 8.112/90". 3."Não vejo na citada Mensagem Circular qualquer ilegalidade, porquanto elaborada em consonância com a Lei nº 8.112/90 (art. 58, §§1º e 3º) e com o Decreto nº 5.992, de 29/11/2006 (art. 1º, §3º, inciso I), pois somente tornou possível o pagamento de diárias nos deslocamentos dentro da circunscrição de sua unidade de lotação ou mesmo dentro de uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião quando houver pernoite". 4."Ademais os deslocamentos de Policiais dentro da circunscrição de sua unidade de lotação são inerentes ao desempenho de suas próprias atividades". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77474268199232387658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)