Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira Nº: 3791209-00.7971.24.4.5393 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA APELADO: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. REQUISITOS DO ART. 84, §2º, LEI 8.112/90. NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial, tornando definitivos os efeitos da medida liminar, para determinar que a impetrada, ora recorrente, concedesse à recorrida licença para acompanhamento do cônjuge, com exercício provisório no Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos/SP - Comando da Aeronáutica, sem prejuízo de sua remuneração. Determinou, ademais, a incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. Em síntese, a apelante alega que seria incabível a concessão da licença para acompanhamento do cônjuge no caso em exame, porquanto inexistia coabitação anterior, considerando que eles já residiam separadamente, a uma distancia média de 300km. 3. Cinge-se a questão à análise da presença dos pressupostos necessários para a concessão de licença à servidora pública federal para acompanhar seu cônjuge, militar da Aeronáutica, removido de ofício, por interesse da Administração, para a Base Aérea/CO-DCTA em São José dos Campos/SP. 4. Hipótese de deslocamento do servidor público para fora do âmbito de seu quadro funcional, já que não há sede da instituição (UFERSA) na cidade para a qual o seu cônjuge foi removido de ofício. É, portanto, caso de se proceder à análise dos pressupostos para a aplicação do art. 84, §2º, Lei 8.112/90. 5. Em que pese a presença do primeiro requisito, qual seja, a remoção de ofício do cônjuge também servidor público, não se vislumbra a existência de coabitação em momento anterior à transferência de ofício. 6. Com efeito, a Lei 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da licença para acompanhar o cônjuge. Embora não o faça de maneira expressa, é clara a sua exigência, implicando assim na necessidade de estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoca o deslocamento de um deles. Este tem sido o entendimento consagrado por esta Corte e também pelo colendo STJ: (Processo: 5320583-79.5775.6.3.4736, Relator: Des. Fed. Raul Barbosa, Terceira Turma, Julgado em: 22/10/2017; Processo: 55188144189704769555, AG350528/CE, Desembargador Federal Enrico da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 29/08/2015; EDcl no REsp 6010512/PR, Rel. Ministro Thales Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/01/2015, DJe 17/06/2015; AgRg no REsp 4171842/PB, Rel. Ministro Thomas Sales, Segunda Turma, julgado em 26/07/2011, DJe 24/12/2011). 7. O princípio da preservação da unidade familiar deve ser garantido pelo Poder Público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. Ademais, considerando a inexistência de coabitação anterior, não se pode afirmar que a unidade familiar foi rompida pelo ato administrativo de remoção de ofício de seu cônjuge. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 77451997398731533875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)