PROCESSO Nº: 7844830-15.7278.13.11.2121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: NICOLAS PIRES AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ISADORA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO COLEGIADA PELA ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar que pretendia obstar a autoridade coatora de proceder a sua demissão da Universidade Federal de Sergipe, até o julgamento dos recursos Especial e Extraordinário por ele interpostos em sede de Ação Ordinária, na qual pretendia o reconhecimento do direito de acumular os cargos de Assistente de Administração e de Técnico Judiciário. 2. Na Ação Ordinária em foco, foi proferida decisão colegiada por este e. TRF no sentido de reconhecer como ilegal a acumulação de cargos pretendida pelo Agravante. Tal decisão se sobrepõe à sentença que julgou procedente o pedido. Ademais, os Recursos Excepcionais interpostos não possuem efeito suspensivo, pelo que nada impede que a decisão o acórdão seja executado de logo. 3. Não há que se alegar ausência de má-fé no acúmulo dos cargos públicos ou mesmo a necessidade de respeito ao contraditório, eis que, além de não estar mais em discussão a forma como se deu essa acumulação, a Administração, ao proceder ao cumprimento do acórdão deste Sodalício, oportunizou ao Agravante chance de optar por um dos cargos. 4. Ausente o "fumus boni juris", desnecessária é a apreciação do "periculum in mora". Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 57267461413554102830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)