PROCESSO Nº: 3900806-01.2400.31.10.6150 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO FREITAS ADVOGADO: RUBENS PEREIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O douto Juiz prolator da sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em relação à cobrança relativa ao suposto Contrato de Crédito Direto Caixa nº 118697266003890915, nos termos do art. 267, I, combinado com o art. 284 e art. 295, VI, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que o tão-só demonstrativo de débito não é suficiente para instruir ação monitória. 2. De fato, o compulsar dos autos demonstra que foi determinada a intimação da CEF para que cumprisse o disposto no art. 284 do CPC, sob pena de a ação não ser recebida e processada (sentença de indeferimento da inicial), tendo em vista a inicial estar desacompanhada do contrato no. 6966, não sendo suficiente para a cobrança a apresentação tão-somente do demonstrativo atualizado do débito (Id. 7274535.965083). No entanto, a apelante não se desincumbiu de tal obrigação. 3. Dessa forma, não tendo sido a inicial instruída com cópia do contrato no. 6966, referente ao demonstrativo de débito constante no Id. 7939916.956750, é forçoso manter a sentença extintita do processo quanto a esta cobrança, posto que o demonstrativo atualizado de débito desacompanhado do respectivo contrato não é suficiente ao ajuizamento da ação monitória. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47911666581848459325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)