PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIDO.
1. A empresa requereu, com base na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que fosse feito o redirecionamento da execução, nos termos da Súmula 435, do STJ.
2. Os elementos dos autos revelam que o agravante permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional para o redirecionamento, que passou a correr em 2007, no momento em que a parte credora tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa agravada (teoria da actio nata).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89487651101671484948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)