PJE N° 4169751-95.8805.10.5.1806 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : MARIA BALBINA DE ANDRADE ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO AZEVEDO e outros RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 74865286583703679007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)