PROCESSO Nº: 8652604-21.2619.7.4.0757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOSÉ DE ANCHIETA ANDRÉ BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE BARROS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITOS REAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PROVIMENTO LIMINAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. A concessão de liminar determinando a derrubada de imóvel sem a prévia oitiva dos interessados, a princípio, implica ofensa aos corolários do contraditório e da ampla defesa, devendo-se aguardar o julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória. 2. A determinação de desocupação imediata e demolição do imóvel revela uma situação de periculum in mora inverso e de caráter irreversível. Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70112063705816610010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)