EDECAC Nº 0190843-87.5742.16.5.8749 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): VICENTE VIANA: CAIO CARDOSO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença, onde se julgara procedente o pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídica apta a legitimar o pagamento por parte do autor de taxas de ocupação relativamente ao imóvel localizado no Loteamento da Fonte, Praia de Genipabu, Município de Extremoz/RN, a partir do ano de 2006. 2. A União, ora embargante, suscita a existência de vícios no julgado, reapresentando a fundamentação trazida no seu apelo, aduzindo que, "No caso concreto, embora o suposto ocupante do imóvel (o negócio jurídico celebrado entre as partes não vincula a União) e atual ocupante de fato, tenham celebrado negócio jurídico relativo ao imóvel da União, não se dignaram atender as exigências legais feitas pela Gerência do Patrimônio da União para regularizar a respectiva situação cadastral". 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 34925925166999534126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)