EMENTA: Administrativo. Processual civil. Candidato aprovado em certame realizado pela EBSERH. Emprego de Técnico de Laboratório de Patologia Clínica. Não contratação em virtude de alegada incompatibilidade de horários com cargo de Técnico de Laboratório que exerce junto a Hospital Municipal. Declaração do próprio Hospital atestando que o autor tem carga horária de 30 h semanais em regime de escala, podendo ser flexibilizado em função do exercício do novo emprego junto a EBSERH. Compatibilidade de horários. Entendimento do STF pela inaplicabilidade da limitação de 60 horas semanais imposta pelo Parecer AGU GQ 145/1998. Posição que passo a adotar. Ausência de razoabilidade na negativa de contratação da EBSERH. Direito da parte autora à contratação. Apelação provida.
(PROCESSO: 88680452091635495865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)