PROCESSO Nº: 7792616-09.9254.18.2.6847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: George Suetonio Ramalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal para o Município de Campina Grande/PB. 2. Conforme a União exequente, ora agravante, os tributos cobrados na ação executiva (contribuições previdenciárias no período de 2005 a 2006) apresentam, como fato gerador, a prestação de serviços por profissionais contratados pelo Município de Campina Grande, por intermédio da entidade executada, ora agravada, SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO DA CONCEIÇÃO, para integrarem o PSF (Programa de Saúde da Família). Por esse motivo, defende que o ente público deveria ter sido responsabilizado pelo pagamento do tributo, a teor do disposto no art. 124, inciso I, do CTN. 3. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública se sujeita a procedimento específico (art. 910 do CPC/2015), distinto, portanto, do procedimento disciplinado na Lei nº. 6.830/80. Assim, entendeu não ser possível cumular pretensões executivas em um mesmo processo contra um particular - sujeito ao procedimento da Lei nº. 6.830/80 - e contra um ente público, submetido ao rito especial positivado no art. 910 do NCPC, dado que a cumulação de execuções só seria admissível se todas ocorressem através de idêntico procedimento, consoante disciplina do art. 780 do CPC/15. Daí o agravo. 4. A execução fiscal, como é cediço, tem por esteio um título executivo extrajudicial, que emana de um procedimento administrativo no bojo do qual o devedor é instado a se manifestar, e daí resulta a Certidão de Dívida Ativa, em face da qual resta evidenciada a legitimidade passiva do devedor. 5. No caso, o polo passivo da execução é ocupado pela SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO DA CONCEIÇÃO, de modo que se revela impertinente pretender incluir o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, à míngua de previsão legal para tanto. É preciso, em verdade, que a administração fiscal proceda à constituição de título suficiente para promover execução contra o município, não sendo bastante a manifestação da prefeitura, através do Ofício nº 108/2011, dirigida à Delegacia da Receita Federal, na qual, em rigor, requereu a inclusão dos referidos débitos no parcelamento especial, ainda não consolidado, autorizado pela Lei nº 11.960/2009. A propósito, não se tem notícia sobre a efetiva inclusão dos débitos no parcelamento ou, por outra, da não inclusão e, portanto, da existência da dívida. 6. Sob essa ótica, ainda que por fundamento diverso, não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID/MN
(PROCESSO: 26116516655775100762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)