PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO (ARTIGO 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS PÚBLICAS REPASSADA À EDILIDADE DE AROEIRAS/PB PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. AÇÃO OMISSIVA. NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DO DOLO. POSTERIOR APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA.
1- Hipótese de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Campina Grande), que julgou improcedente a denúncia para absolver o réu GILSEPPE DE PEDRO CARVALHO, com base no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
2- Da análise do tipo penal em comento, previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, o núcleo da conduta exige que o agente tenha "deixado de prestar contas" de verbas públicas - conduta puramente omissiva que exige uma ação dolosa e específica.
3- Não se afasta a necessidade de prova do dolo - vontade do agente em não prestar contas, já que não há previsão da modalidade culposa.
4- Em relação à conclusão de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, a sentença apelada trouxe os seguintes fundamentos para a absolvição:
4.1 - Houve formalização de convênio nº 321234/2010 (SIAFI 871613) entre o Município de Aroeiras-PB e o FNDE, em 31/01/2010, para aquisição de veículo automotor para transporte escolar.
4. 2 - O FNDE repassou os recursos ao Município em 27/05/2010.
4.3 - Os recursos foram sacados da conta do Convênio em 12/11/2011, implicando no fim do convênio.
4.4 - O Município possuía prazo contratual de 60 (sessenta) dias após o término do convênio (portanto, em 22/05/2011) para apresentar prestação de contas.
4.5 - As contas não foram apresentadas no prazo, e o réu era o Prefeito do Município, tanto na época da celebração do convênio, como na época da prestação de contas.
4.6 - O Prefeito, na qualidade de responsável pelo Município, delegava os atos para os secretários e contadores e, tão logo provada a sua ciência quanto à omissão na prestação de contas, tomou as providências para regularizar, ainda que não estivesse mais à frente da administração do Município.
4.7 - A existência de diversos outros convênios com o FNDE, em que não houve omissões, a posterior aprovação de contas pelo TCU do convênio ora julgado, e o fato de que o Município não participava do processo licitatório para aquisição de ônibus escolar (o que poderia justificar a omissão, na tentativa de esconder irregularidades) corroboram a tese defensiva de que o réu não deixou de prestar contas intencionalmente.
5 - Acolhe-se a fundamentação posta na sentença. Provas carreadas aos autos que evidenciam:
5.1 - a prestação de contas, apesar de tardia, foi aprovada e não há controvérsia quanto à efetiva aplicação do recurso, na medida em que o transporte escolar foi, de fato, adquirido com a verba do convênio referido na denúncia.
5.2 - não se vislumbra um cenário de omissão proposital por parte do Ex-Prefeito em descumprir a norma. Ademais, a ausência de notificação pessoal acerca de novo prazo para prestar contas demonstra que o gestor não sabia, de fato, da existência da falha administrativa.
5.3 - não houve prejuízo ao erário, que, inclusive, após tomar conhecimento acerca do processo de Tomada de Contas Especial providenciou imediatamente suprir a falta de prestação de contas.
5.4 - No processo TC 538.392/7464-9, que tratou acerca de Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE em razão da omissão do dever de prestar contas do Convênio nº 662586/2010 (SIAFI 057226), celebrado com a Prefeitura Municipal de Aroeiras-PB, tendo por objeto a aquisição de veículo automotor zero quilômetro, o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 4643/2014 - Primeira Câmara, sessão de 23/11/2014, julgou regulares as contas referentes ao citado Convênio, objeto da denúncia, bem como deu quitação ao responsável pelas referidas contas (expedientes do TCU às fls.104 e 105 - volume 1 de 2).
6- Configuração do dolo não demonstrado. Comprovação de posterior aprovação das contas pelo TCU. Inexistência de prova de efetivo prejuízo ao erário.
7- Sentença absolutória mantida.
8- Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 18814301694786950416, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)