PROCESSO Nº: 5897629-30.7480.25.2.7642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costa Vitória Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1431835-40.6556.17.4.5740 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Valor da causa inferior a 60(sessenta) salários mínimos. Incidência do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60952739957450559668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)