PROCESSO Nº: 9170654-41.0383.18.3.0042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. VALORES RECEBIDOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC/15. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a penhora efetivada sobre os valores existentes na conta bancária do agravante em que recebe proventos de pensão por morte junto à Caixa Econômica Federal; bem como na conta corrente em que recebe sua aposentadoria junto ao Bradesco. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar o fato de que o particular não apresentou, em momento algum, a possibilidade de o prosseguimento da execução causar-lhe danos irreversíveis, cuja reparação venha a ser profundamente abalada, ou mesmo impedida. Argumenta que o pedido da particular está em claro afronto com o princípio da máxima utilidade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. Requer, em linhas gerais a discussão dos dispositivos legais (artigos 239, § 1º, 297, 789, 833 e 854 do CPC) desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre a impenhorabilidade das quantias depositadas em contas corrente do particular, em valor inferior a quarenta salários mínimos, onde a existência de um saldo disponível à época do bloqueio, que poderia representar uma sobra de sua verba alimentar, não pode ser entendida como uma reserva de capital. E mais, que ainda que se considere que o valor bloqueado corresponde ao montante que vem sendo mensalmente poupado, em verdade não há, no caso, a descaracterização da natureza alimentar das verbas que, aliás, volvem à referida conta de poupança justamente para fazer face às despesas que surgem, consoante se conclui das razões apresentadas. IV - O disposto no artigo art. 649, IV, do CPC/73 (atual artigo 833, IV, do CPC/15), o qual dispõe que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, não impõe qualquer restrição quanto ao tipo de conta bancária utilizada para depósito/guarda do montante recebido, muito menos a mera movimentação da conta, por si só, não descaracteriza a finalidade/natureza protegida pela norma, a afastar a aplicação do referido dispositivo. V - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que o que se visa assegurar é que um mínimo das economias do devedor seja resguardado como forma de lhe assegurar reserva necessária a sua subsistência na eventualidade de precisão, cabendo o afastamento da penhora efetivada sobre os valores existentes nas contas bancárias do agravante/embargado em que recebe proventos de pensão por morte e aposentadoria. No caso, a impenhorabilidade não foi aplicada de forma genérica, posto que foram levados em conta os fatos concretos do caso, notadamente, a natureza alimentar dos valores depositados nas referidas contas. VI - Também restou assentado no mesmo voto condutor do julgamento o entendimento de que a impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. VII - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. PEDRO DUARTE - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IX - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 37494558697135078875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)