Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúrbio mental e interditada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente.Termo inicial do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios calculados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 52367449161732391263, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)