EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo de Instrumento que desafia decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para assegurar a desconstituição da constrição realizada sobre crédito pertencente à recorrente, a ser pago através de precatório. - Decisão proferida sob a égide do CPC de 1973. O fato de o bloqueio judicial ter ocorrido em maio/2012, a recorrente ter sido à época intimada do ato, mas só impugná-lo em novembro/2015, afasta o perigo da demora. - É notório que o país atravessa severa crise econômica. Mas esse motivo, por si só, não é suficiente a ensejar o deferimento de uma medida antecipatória de tutela que levará à liberação de valor constrito por determinação judicial contra a qual a agravante nunca se insurgiu e que, por certo, uma vez a ela entregue não poderá ser restituído aos cofres públicos caso esta ação seja julgada improcedente, notadamente diante do reconhecimento pela agravante de que passa por um momento de crise financeira. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12919014453299175070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)