PJE AC Nº: 4252183-64.9507.1.4.0490 - EMBARGOS EMBTE: CARLOS ALBERTO URBANO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CASTRO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI GONÇALVES - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL: MARIA DA MATA MARIA FERNANDA DA MOTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à possibilidade de complementação para ex-ferroviário que se aposentou pela Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN), bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.505 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não ser possível reconhecer vínculo com RFFSA no momento da aposentadoria do requerente, visto que pertencia ao quadro da Companhia Ferroviária do Nordeste. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 45101466663301510994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)