PROCESUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 7.761.887/RS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE SUBSUME AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação em face da decisão do STJ tomada nos autos do RESP 7.269.145, julgado em regime de repercussão geral.
2. O acórdão em análise negou provimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que o simples indício de dissolução irregular da pessoa jurídica não é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio.
3. O STJ, por sua vez, posicionou-se no processo representativo no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em face do art. 10 do Decreto 3.078/19 e art. 158 da lei 6.404/78 - LSA c/c art. 4º, V, da Lei 6.830/80 - LEF.
4. Apesar de haver afirmação de que a dissolução irregular da empresa, por si só, não seria suficiente para o redirecionamento da execução, o acórdão é claro que tal dissolução não foi demonstrada pela parte agravante, situação fática que não se subsume à hipótese posta no processo representativo..
5. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 01976698065347592615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)