PROCESSO Nº: 6950763-78.6595.29.4.6894 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CARDOSO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO DECORREU DE ERRO NA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA, NÃO AFASTADO EM TESE PELO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.908.000-PB. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão do Tribunal reconheceu que o pagamento ocorreu por erro na alimentação do sistema pela Administração Pública, não tendo sido caracterizado o erro na interpretação da lei. Desta forma, o acórdão deste Tribunal revela aparente falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 5873330-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3 Caso referente ao pagamento indevido a servidor público de valores por erro em alimentação de sistema 4. Agravo regimental provido para que seja reexaminada a admissibilidade do Recurso Especial.
(PROCESSO: 14707516362470223213, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015)