PROCESSO Nº: 8278367-82.1557.18.8.2740 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA EMBARGADA: OLINDINA FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO: EMANUEL DAS NEVES SOUZA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ.DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. A matéria dos Autos restou amplamente debatida por esta E. Primeira Turma que concluiu pelo reconhecimento do direito da parte Autora de não devolver ao Erário os valores percebidos de boa fé, que lhes foram pagos indevidamente por erro da Administração, com base na Jurisprudência consolidada a esse respeito. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. 6. Embargos de Declaração não providos. mvmp
(PROCESSO: 82861348756371744524, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)