PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE MARIA EDUARDA ALVES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. A ausência de laudo socioeconômico para avaliar a real condição financeira do postulante não enseja a nulidade da sentença, se tal requisito não fora a causa do indeferimento do benefício em questão e, principalmente, por não ter o INSS se desincumbido de desconstituir a declaração de renda familiar apresentada pelo demandante, à época do requerimento administrativo, confirmada no presente feito;
3. Segundo conclusão de perícia judicial, o autor é portador de transtorno mental orgânico, não especificado (F09), que o incapacita totalmente para o exercício de qualquer atividade laborativa;
4. Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento;
5. Constatando-se que o núcleo familiar do demandante é composto por ele e a esposa, que sobrevivem com renda de R$ 250,00, decorrente do trabalho de doméstica exercido por aquela última, atendido está o requisito da miserabilidade;
6. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Sophie Moreira, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
7. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do segundo requerimento administrativo (11/04/2012), considerando que o postulante restou por se conformar com o indeferimento anterior;
8. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 09201536896091094569, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)