Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4273997-60.1020.7.5.7805 - PE AGRAVANTE : FERPINTO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADV : ALEXANDRE MONTEIRO (e outro) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª Vara Federal - JFPE - (7598290-90.4056.22.10.3827) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança ajuizado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, em Recife, indeferiu o pedido de antecipação de tutela a almejar a inclusão no parcelamento especial nos moldes da Lei 12.996/2014, de débitos declarados por DCTF´s retificadoras, a possibilitar sua suspensão, e obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 1- Trata-se de exclusão de parcelamento realizado nos termos da aludida Lei 12.996, que reabriu o parcelamento da Lei 11.941/2009, a instituir o chamado "REFIS da Copa". 2- Conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei 12.996 [identificador 6956263.5945752], o agravante comprova que solicitou o parcelamento de débitos na modalidade "Parcelamento de Demais Débitos - RFB", em 17 de maio de 2014, tendo realizado o pagamento da antecipação, em valor não inferior ao estipulado no § 2º, do art. 2º, da referida lei, até o dia 14 de abril de 2014, com código de receita 4750, bem como continuou pagando as demais parcelas entre dezembro de 2014 a agosto de 2015 [identificador 3168757.6240742]. 3- Observa-se que o procedimento de consolidação foi aberto no período de 08 a 01 de novembro de 2015, conforme consta da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064, sendo razoável o prazo estabelecido no art. 1º, da Instrução Normativa RFB 1491, de 23 de fevereiro de 2014 [com a redação dada pela Instrução Normativa RFB 1576, de 02 de junho de 2015], ao estabelecer que os débitos vencidos até 09 de maio de 2013 poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1º, do art. 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal até 06 de janeiro de 2015. 4- A mencionada Instrução Normativa não extrapola o estabelecido no § 1º, do art. 2º, da Lei 12.996, ao tratar das dívidas vencidas até 20 de fevereiro de 2013, que só poderão ser parceladas caso já tenham sido declaradas. 5- A própria agravante confessa que procedeu a retificação de suas DCTF´s originais e enviou as retificadoras no dia 15 de fevereiro de 2015, com as informações dos débitos que faltavam, calculando o valor da antecipação, bem como o valor das parcelas na opção de pagamento em 120 parcelas, com as correções baseadas no mês da consolidação setembro 2015, não havendo saldo devedor na consolidação. 6- Entretanto, a Fazenda Nacional não permitiu a consolidação nem mesmo daqueles valores declarados antes de 27 de agosto de 2015, já indicados por ocasião do pedido de parcelamento, dos quais a agravante efetivou o pagamento da parcela antecipação, mais as parcelas referentes de dezembro de 2014 a agosto de 2015, mês anterior ao da consolidação, perfazendo um total pago de R$ 80.148,61, de uma dívida total de R$ 235.479,73 (sem os benefícios do REFIS). 7- A consolidação do parcelamento é obrigação acessória meramente formal, não podendo se sobrepor ao direito do contribuinte em parcelar seus débitos. O objetivo das Leis que tratam de parcelamento atende não só ao interesse dos contribuintes, mas, sobretudo, ao interesse do próprio fisco que poderá recuperar créditos tributários, muitas vezes, de difícil ou incerto recebimento. 8- Considerando que o contribuinte já pagou, provavelmente, mais de 10% do valor total da dívida, que cumpriu com o pagamento de todas as parcelas até o momento da consolidação, e, que aderiu a parcelamento simples (60 meses), a fim de obter Certidão Negativa com Efeito de Positiva, há que se sopesar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao montante pago, a demonstrar a sua boa-fé, e a própria finalidade do programa que é a de receber o crédito, mesmo que de forma parcelada. Precedentes: PJe-Agravo de instrumento 8322023-15.3645.17.11.7998, des. Raul Barbosa, julgado em 06 de março de 2013; Apelreex 30215, de minha lavra, julgado em 14 de agosto de 2015. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido para que a Fazenda Nacional reinclua o agravante no programa de parcelamento da Lei 12.996, permitindo a continuidade do pagamento das parcelas declaradas até 09 de janeiro de 2015.
(PROCESSO: 84794558798019603484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)