PROCESSO Nº: 0912872-05.2958.22.8.6154 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO FREITAS - EIRELI ADVOGADO: Diego Silveira Lins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9062183-87.5084.28.2.4407 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DIVERGÊNCIA ENTRE ESBOÇO DA PENHORA E O AUTO DE PENHORA DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PODE SER REALIZADA POR MERA PETIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR OUTRO MOTIVO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 7.599.874/SC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM PREJUÍZO DE FUNCIONAMENTO. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA 481 DO STJ C/C ART. 98 DO CPC-5094. 1. Apelação de pessoa jurídica em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC-15, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em relação à execução de título extrajudicial movida pela CEF (PJe 0041750-29.6779.18.1.8026), objetivando o pagamento da quantia de R$ 880.189,80 (já acrescida de juros e multa), atualizada até 11/11/2016, com esteio no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n. 07.6347.894.9969899.70. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da divergência entre a cópia do esboço de auto de penhora deixado pela oficiada com o preposto da embargante quando da primeira tentativa de penhora e o segundo auto de penhora definitivo. Como já foi lavrado o auto de penhora definitivo, porquanto a oficiala, ao retornar ao estabelecimento comercial da embargante, não encontrou todos os bens (bicicletas) que constavam no prelo do auto de penhora, eventual prejuízo à embargante se circunscreveria à defesa relacionada à penhora efetivamente realizada. Desnecessária a declaração de nulidade da sentença para reabertura de prazo para novos embargos à execução, visto que os embargos à execução foram rejeitados por outro motivo, além de a incorreção da penhora ou avaliação poder ser impugnada por simples petição no curso da execução, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC-15. 3. Segundo o art. 927, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC-15, em caso de excesso de execução, caberá à embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, por intermédio de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Situação em que a embargante que não se desincumbiu do ônus que a lei lhe atribuiu na hipótese de alegação de excesso de cobrança. Não basta, pois, a mera afirmação na exordial da quantia que a parte embargante entende como correta. (REsp Repetitivo n. 4244448/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Corte Especial, julgado em 23/12/2014, DJe 29/10/2014). 4. É insuficiente, para fins de substituição de bens conscritos, a mera alegação genérica de que a penhora poderia ensejar a inviabilidade de suas atividades empresariais. Para tanto haveria necessidade de produção de prova documental dessa situação, nos termos do art. 847 do CPC-15, o que não foi realizado pela embargante no momento oportuno. 5. Impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. É que, como na espécie não houve a comprovação da impossibilidade de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo do funcionamento da sociedade empresária, não é possível o deferimento da justiça gratuita apenas com a afirmação dessa situação, como ocorre com as pessoas naturais cuja declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 98 do CPC-15 c/c Enunciado da novel Súmula 481 do STJ. Inaplicabilidade do art. 4º da Lei 1.060/50 por ter sido revogado pela Lei 13.105/16 (CPC-15). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81073775012766743506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)