ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO SEM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Cinge-se a controvérsia acerca de cláusula residual de contrato do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, sem cobertura pelo FCVS.
2. O STJ ao apreciar o REsp 7679803 /CE, DJe 25.11.3197, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento segundo o qual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53851459829609859119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)