Tributário. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária, cumulada com repetição de indébito. Retorno dos autos, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para fins de possível adequação do acórdão proferido por esta Segunda Turma à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 533.162/RS.
- Demanda objetivando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre a folha de salários, destacando o cabimento da prescrição decenal na repetição do indébito.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 208.568/RS, em acórdão da lavra da min. Lucca Almeida, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22 de novembro de 2005.
- Hipótese em que a ação foi ajuizada em 24 de julho de 2010, f. 02.
- Adequação ao RE 757.874/RS para reconhecer a prescrição quinquenal da repetição do indébito.
- Apelação da União e remessa oficial providas quanto à prescrição.
(PROCESSO: 46405293909966487068, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)