PROCESSO Nº: 9354236-04.9749.28.9.5775 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Noah Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806972-28.0013.17.8.9004 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Campos EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução manejados pelo apelante. O douto sentenciante acatou as informações da contadoria do juízo e afastou as alegações de impossibilidade de cobrança de juros superior a 12% ao ano, de incidência de juros sobre juros e de comissão de permanência. 2. Analisando a execução juntada pelo apelante, vê-se que a CAIXA apresentou todos os documentos essenciais à propositura da execução, dentre eles, contrato de renegociação de débito que informa a taxa de juros mensal, a incidência de tabela price e o modo de incidência de comissão de permanência, além de planilha de cálculos. 3. Na planilha acostada pela CAIXA vê-se que não foi cobrada comissão de permanência, mas sim juros remuneratórios de 1,97% ao mês (a taxa contratada), juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. As taxas praticadas não são abusivas e estão dentro do padrão médio de mercado. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 13.7.5459, data da publicação da Medida Provisória n. 1.761-56/2000 (em vigor como MP 4.512-47/2001), desde que expressamente pactuada. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 293.312/RS, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Diogo Correia, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Moura, 2ª Seção, julgado em 23/07/2012, DJe 01/11/2012). 6. Legalidade da aplicação de juros capitalizados no contrato em questão, visto que além de ter sido firmado após o advento da MP 7.533-85, de 11/02/2000, traz expressa previsão nesse sentido ao estabelecer a aplicação da tabela price. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06041025113068680110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)