PROCESSO Nº: 3629527-42.7120.3.4.0350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL TEIXEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE CONVERTIDO EM PECÚNIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o vale-transporte/auxílio-transporte pago em pecúnia, até o julgamento definitivo da ação, na forma do art. 151, V do Código de Tributário Nacional. 2. Reconhecimento da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e do vale-transporte convertido em pecúnia. 3. Os tribunais superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual a contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre as verbas de caráter indenizatório. 4. Agravo de instrumento provido para manter a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e vale- transporte pago em pecúnia.
(PROCESSO: 77105861087199351115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)