PROCESSO Nº: 5531792-65.2008.30.3.4632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE RAMOS e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão (proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública, relativamente ao reajuste de 3,17%), que determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro, para retificar a conta por ela apresentada, desta feita com a atualização monetária pela TR, e não pelo IPCA-E. 2. No caso, após julgamento dos embargos à execução, os exequentes foram intimados a dar continuidade à execução, relativamente ao saldo ainda devido, tendo em vista que os valores incontroversos já haviam sido pagos pelo IFPE. Apresentada (e impugnada) essa nova conta, a Contadoria foi instada a se pronunciar, tendo discordado de ambas as partes e formulado os cálculos que, por sua vez, foram parcialmente desacolhidos pela decisão agravada. 3. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade, como regra geral. 4. O Plenário do LUIZ FELIPE COSTELA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 5. A aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, estando, também, em consonância com o posicionamento do Pleno deste Tribunal e desta Primeira Turma (AC 69411047085556267474, Desembargador Federal Isaac Cunha, LEONARDO TEIXEIRA - Primeira Turma, DJE 20/10/2017; AC 59030113954300159446, Desembargador Federal Calebe das Neves, THOMAS NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE 01/11/2017). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51773093514389437185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)