Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Cunha. PJe- HELENA DUARTE na APELAÇÃO 8267499-10.3993.26.10.6854 EMBARGANTE : LUIZ FELIPE LIMA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBARGADOS : AS MESMAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Dois embargos declaratórios. Um, da autora; outro, da Universidade Federal do Ceará. O primeiro reclama a falta de abordagem, no julgamento dos primeiros aclaratórios, acerca do art. 2º, da Lei 9.784, de 1999. O segundo busca sanar a omissão, para fincar a declaração de ser credora da demandante de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. No caso dos aclaratórios da Universidade Federal do Ceará, a omissão realmente ocorreu, na medida em que o julgado deixou de condenar a autora em honorários advocatícios em seu favor, pedido, aliás, constante do recurso desta. Já no que tange aos embargos de declaração da autora, observa-se que, do primeiro aclaratórios, na parte que especificamente aborda o art. 2º, da Lei 9.784, não se colhe nenhum pedido neste sentido. No texto, a peça recursal aludida acentua que "desse modo, em que pese para fins de prequestionamento não ser necessária a menção expressa aos artigos, é, no entanto, essencial a fundamentação jurídica por parte dessa egrégia turma quando à matéria de direito debatida nos autos, na conformidade da máxima "Mihi factum, dabo tibi jus", a fim de que a recorrente possa entender a arrazoar a r. decisão". Não há nenhum pedido expresso neste sentido. E, ademais, o julgado deixou bem claro seu posicionamento com relação ao defeito da omissão: "Não há omissão, mas completa desnecessidade, na medida em que a bandeira, alevantada pelo ora embargado [em verdade, é embargante] foi suficiente para o julgado palmilhar o caminho feito, além do que letra do edital, pela sua exuberante clareza, dispensa interpretação, reclamando apenas sua aplicação, servindo-se como o sol, que brilha, a abrir mão de qualquer palavra. Afinal, não se trata de exigência que reclama interpretação dos sábios. A exigência em apreço é mais do que necessária". E, ainda que houvesse, o julgado assentou a desnecessidade de se manifestar sobre esse ou aquele dispositivo, quando se inspirou no edital a exigir uma obrigação por parte do candidato, e aquela exigência não foi atendida. A simplicidade marca o julgado, de maneira a dispensar qualquer outra manifestação ou interpretação, porque nenhum dos princípios aquartelados no art. 2º, da Lei 9.784, faz com que o Julgador, em casos como os tais, decida em sentido contrário às exigências do edital, uma das quais, infelizmente, a ora embargante deixou de atender. E não é buscando apoio em princípios que vai convencer o julgador de que o certo é decidir em sentido contrário ao contido no edital do certame. Não se vislumbra omissão, mas total e reiterada desnecessidade de discutir a matéria pela óptica que a ora embargante quer indicar. Provimento aos aclaratórios da Universidade Federal do Ceará, para, sanando a omissão, condenar a autora em honorários advocatícios em seu favor, no valor de R$ 1.000,00, com base no Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu, negando-se provimento aos embargos de declaração da demandante.
(PROCESSO: 01558643672903137782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)