PROCESSO Nº: 4857841-51.7761.14.9.8606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: WELLINGTON NOBREGA VILAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA ALMEIDA PIETRA FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PESCADO SEM COMPROVANTE DE ORIGEM OU AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão administrativa de apreensão do veículo de propriedade do agravado, liberando-o em seu favor, permanecendo assim como seu depositário fiel até o julgamento final do "mandamus". 2. Os arts. 105 e 106, do Dec. nº 6.514/08, preveem a possibilidade de, excepcionalmente, os bens apreendidos serem confiados aos próprios autuados, na condição de depositário fiel, desde que, diante das circunstâncias apresentadas, não se vislumbre risco de cometimento de novas infrações. 3. Não há prova nos autos de outra infração similar praticada pelo agravado, circunstância a denotar que o veículo em questão não é usualmente utilizado como instrumento para a prática delituosa que se queira evitar, destoando assim a medida de apreensão do automóvel da finalidade para a qual foi concebida, qual seja, a proteção ao meio ambiente. 4. Harmonizando-se com o princípio da razoabilidade, deve o impetrante/agravado permanecer como fiel depositário do veículo até que se ultime o processo administrativo previsto na legislação de regência para a consolidação da apreensão e mesmo o perdimento do bem, ou ainda, sua discussão judicial. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 45936034940790862165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)