PROCESSO Nº: 4923095-61.2894.18.2.7737 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DIAS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS: MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA (e outros) ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY VIANA LARISSA MORAES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DA CAIXA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E DA MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 38906685077788599191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)