PROCESSO Nº: 3276185-43.0507.4.2.4444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SOFIA ARAÚJO ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6505439-35.1820.5.3.9235 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE em desfavor de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil Maceió/AL, deferira o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que autorize imediatamente o parcelamento simplificado de todos os tributos federais (inclusive contribuições previdenciárias) devidos pelo impetrante, sem aplicação do limite imposto pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que ensejou o indeferimento administrativo, em razão da soma total de seus débitos ser superior a R$ 9.251.241,00 (um milhão de reais). 2. A decisão do juízo de origem é acertada para concessão da liminar autorizando o imediato parcelamento simplificado, haja vista a ilegalidade do limite estabelecido no art. 29 da Portaria Conjunta GFN/RFB nº 15/2009 e o perigo da demora diante da demonstração documental da urgente necessidade da agravada de obter o certificado de regularidade fiscal para celebração dos convênios junto ao Ministério da Saúde. 3. Ora, é verdade que a Lei 10.522/2002 prevê o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 10, bem como estabelece as vedações ao parcelamento, conforme dispõe seu art. 14. No entanto, a própria Lei 10.522/2002 prevê em seu art. 14-C, parágrafo único, incluído pela Lei 11.941/09, a inaplicabilidade das "vedações" estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 4. Uma vez que a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria que a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Em síntese, não é dado à Administração desbordar da Lei ao regulamentá-la. 5. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 6. É preciso que se evidencie, nesse caso, a essência própria do parcelamento fiscal, a qual consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, facilitando, concomitantemente, a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate por parte da Fazenda, mediante a fixação de prestações mensais contínuas. Portanto, fica clara a ilegalidade presente na fixação do limite aduzido para concessão do parcelamento simplificado. 7. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 51558472366878087888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)