ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PROVAS MATERIAIS ROBUSTAS. DESOCUPAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (DUNA FIXA). PRAIA DE GAMBOA/CE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INSTALAÇÃO INDEVIDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE ESCOLA DE KITE SURF. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À UNIÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSORTE ATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por ausência de inspeção judicial, em razão das robustas provas documentais existentes nos autos, a quais, inequivocamente, atestam que o estabelecimento comercial impugnado está situado em área de preservação ambiental permanente, necessária à manutenção dos ecossistemas naturais.
2. Demolição de barraca de praia "Paraíso do Sol - Parajuru Kite Lounge" na Praia de Gamboa, no litoral do Ceará, mantida sem a autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 9.636/98.
3. A alegação de que o aludido imóvel já teria sido demolido constitui inovação recursal, não passível de apreciação neste momento processual. Além disso, mesmo que se comprovasse tal fato, o imóvel existiu de forma irregular e, portanto, causou dano ambiental que deve ser ressarcido.
4. A responsabilidade por danos ambientais recai sobre uma pessoa em razão de sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem, de modo que, apesar de a empresa condenada não ter, de fato, construído o estabelecimento que ocasionou o dano em questão, ao adquiri-lo, tornou-se solidariamente responsável, razão pela qual resta inconteste a sua responsabilidade na causa.
5. Considerando a extensão do dano ambiental (construção/manutenção de estabelecimento poluidor em zona de duna de baixa estatura, sem licença ambiental) e o suporte financeiro da empresa condenada (a qual é proprietária do Hotel Paraíso do Sol e de vários loteamentos também localizados na região), penso ser razoável e justo o montante de R$25.808,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos causados.
6. Deve a empresa demandada arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos unicamente à União, na qualidade de litisconsorte ativa, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Apelação da Estrela do Mar Empreendimentos Turísticos Ltda improvida. Apelação da União provida, para condenar a parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 42977672019346398850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)