PROCESSO Nº: 2604230-79.7591.31.8.3679 -APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: CANDIDO VITOR HUGO DA MOTA SOUZA ADVOGADO: MURILO DUARTE IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENZO FERREIRA. ESTUDANTE MATRICULADO EM PROGRAMA DE POS-FRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO REGIME DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou às autoridades coatora que se abstivessem de praticar qualquer conduta que viesse a impedir a contratação do impetrante na condição de Helena Teixeira, em razão de ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de quarenta horas semanais. 2. No caso dos autos, o candidato foi selecionado no Processo Seletivo Simplificado para Alana Correia, mas ficou impossibilitado de formalizar o contrato em virtude do teor da Nota Técnica da Pro-Reitora de Gestão de Pessoas, a qual recomendou a sua não contratação por se enquadrar na vedação contida no item 13 do Edital nº. 63/2016, qual seja, ser aluno de pós-graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e sob a alegação de que em tais caso a contratação somente é permitida no regime de vinte horas semanais de trabalho. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal, mas tal autonomia não pode ser exercida de forma ilimitada, estando sujeita aos princípios que regem a Administração Pública. 4. A norma do edital (item 13) que proíbe a contratação de aluno matriculado em programa de pós-graduação, para atuar como Pedro Lucas Cunha em regime de quarenta horas, não possui amparo legal nem mostra razoável, sobretudo porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo. Havendo tal conformação, não se pode penalizar o profissional que busca aperfeiçoamento para qualificar-se no mercado de trabalho. 5. Precedente: João Guilherme Cardoso, Relator: Desembargador Federal Murilo Costela. 01/09/2016, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no item 13 do Edital nº. 63/2016, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 8541877-02.4896.2.10.8209 -APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: CANDIDO YURI FERREIRA SOUZA ADVOGADO: DAVI LUCAS DUARTE IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FERNANDO DA MOTA. ESTUDANTE MATRICULADO EM PROGRAMA DE POS-FRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO REGIME DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou às autoridades coatora que se abstivessem de praticar qualquer conduta que viesse a impedir a contratação do impetrante na condição de Carlos Eduardo da Luz, em razão de ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de quarenta horas semanais. 2. No caso dos autos, o candidato foi selecionado no Processo Seletivo Simplificado para Alana Farias, mas ficou impossibilitado de formalizar o contrato em virtude do teor da Nota Técnica da Pro-Reitora de Gestão de Pessoas, a qual recomendou a sua não contratação por se enquadrar na vedação contida no item 13 do Edital nº. 63/2016, qual seja, ser aluno de pós-graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e sob a alegação de que em tais caso a contratação somente é permitida no regime de vinte horas semanais de trabalho. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal, mas tal autonomia não pode ser exercida de forma ilimitada, estando sujeita aos princípios que regem a Administração Pública. 4. A norma do edital (item 13) que proíbe a contratação de aluno matriculado em programa de pós-graduação, para atuar como Benício Santos em regime de quarenta horas, não possui amparo legal nem mostra razoável, sobretudo porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo. Havendo tal conformação, não se pode penalizar o profissional que busca aperfeiçoamento para qualificar-se no mercado de trabalho. 5. Precedente: Yago da Luz, Relator: Desembargador Federal Thales Rocha. 26/08/2016, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no item 13 do Edital nº. 63/2016, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. MCDA/APELREEX 0454727-61.2420.12.7.3567
(PROCESSO: 10828339481913493780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)