PROCESSO Nº: 6544705-21.9805.6.11.4115 - APELAÇÃO APELANTE: ARLETE DE EDUARDO NOVAES - ME ADVOGADO: Danilo Castro Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9321773-27.7338.28.9.7019 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CDC À PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 2. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (STJ, REsp 1808079-ES). 3. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da sentença ao dirimir a lide. 4. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55579384591971375448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)