TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o redirecionamento do feito executivo para o ora agravante, sócio da empresa executada, incluindo-o no polo passivo.
II - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 7.988.917-SP, de relatoria do Ministro Nathan Viana, consignou entendimento segundo o qual o artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN "
III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.557.348/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação.
IV - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN.
V - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente ou ciência de formação de grupo econômico de fato. Ressalvado o entendimento pessoal do relator.
VI - No caso, a entrega da declaração ocorreu em 1999. O feito executivo foi ajuizado em 2004 contra a empresa executada, Alexandre Costa e Representação Ltda. A citação da referida empresa ocorreu em 2005. A exequente, ora agravada, teve ciência acerca dos elementos reveladores dos indícios de dissolução irregular em 2008, enquanto o que o deferimento do pedido de redirecionamento se deu em 2009. Já a citação do sócio, ora agravante, se deu em 2012. Adotando-se a teoria da actio nata , na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição.
VII - No caso de dissolução irregular da sociedade, inverter-se-á o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. Mas, ainda, o sócio que deu causa à dissolução deve ser o mesmo que estava à frente da empresa, no período em que ocorreram os fatos geradores da dívida, para fins de redirecionamento, caso dos autos.
VIII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29685454782143144566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)