Penal e Processual Penal. Apelação do Ministério Público Federal. Denúncia a narrar que os recorridos, no dia 22 de fevereiro de 2014, mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram, da agência dos Correios do Município de Severiano Melo, a quantia de sessenta e um mil, dez reais e vinte e seis centavos, bem como o aparelho de telefone celular do gerente e pertences de mais de dez clientes que se encontravam no local.
Manutenção da absolvição do réu Isac Augusto da Rocha quanto ao crime de corrupção de menores (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente), à míngua de indícios de que tenha perpetrado qualquer ato no sentido de corromper o menor que participara do ilícito, na condição de olheiro. Ao revés, encerrada a instrução criminal, restou incontroverso que esta tarefa coube, unicamente, ao irmão do menor, o réu João Fernandes, verdadeiro mentor da trama criminosa.
Todavia, no que diz respeito à insurgência contra a dosimetria da pena, o apelo merece melhor sorte, porquanto, face ao princípio da proporcionalidade, o veredicto condenatório deveria ter aplicado ao recorrido Isac Breno Fogaça o mesmo diapasão utilizado para elevar pena-base do corréu Diogo Almeida, no pertinente à circunstância judicial das consequências do crime (artigo 59, do Código Penal).
É que, quanto ao corréu João Gabriel Novaes, entendeu o édito condenatório como consequência desfavorável o fato de que a vítima não recuperou o bem subtraído, tendo sofrido prejuízo da ordem de R$ 04.916,00, que não foi recuperado. Outrossim, a conduta delitiva não restou direcionada apenas ao patrimônio dos Correios, uma vez que subtraíram o celular do gerente da agência, sua aliança e o valor de R$ 150,00, além do valor de uma aposentadoria pertencente a um cliente da agência, João Miguel Jesus.
Por conseguinte, mantendo-se os critérios observados pelo julgador de primeiro grau, a reprimenda deve ser elevada, na primeira etapa do sistema trifásico (artigo 68, do Código Penal), em quatro meses, o que, conservando-se incólumes todas as outras cominações constantes da sentença, especialmente o acréscimo de um quinto, decorrente do concurso formal, torna a pena definitiva em sete anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, cumulada com a obrigação de pagar quantia correspondente a cinquenta e cinco dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49037956744912213725, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)