PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA SATISFATORIAMENTE CONTROLADA E RETARDO MENTAL LEVE. A PERÍCIA OFICIAL ATESTA APENAS LIMITAÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA QUE REALIZA, DEVIDO À DEFICIÊNCIA DO SEU NÍVEL INTELECTUAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. Há que ser considerada demonstrada a qualidade de segurado especial do promovente, vez que o instituto recorrente homologou a sua atividade rural, no período de 18/04/2010 a 26/06/2001, bem como em virtude de que o benefício foi indeferido administrativamente tão somente em face da inexistência de incapacidade laborativa e, ainda, considerando que da entrevista realizada pela autarquia e da perícia médica, pode-se inferir que o demandante trabalha na agricultura de subsistência desde criança, e que somente aos 15 anos de idade a doença veio eclodir, não havendo que se falar em doença pré-existente.
4. A perícia médica oficial atestou que o periciando é portador de epilepsia satisfatoriamente controlada, que não causa incapacidade, posto que o requerente ainda trabalha na roça, e retardo mental leve, não gradativo, que apesar de impor limitações pela deficiência do nível intelectual, não o incapacita totalmente para o exercício da agricultura de subsistência que realiza, de modo que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte.
5. Apelação provida. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 52437733287013075696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)