PROCESSO Nº: 7607974-62.3274.10.2.9284 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO LIMA ADVOGADO: Vagner Marinho De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal NINA CUNHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. VANTAGEM SALARIAL REDUZIDA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário promovida por servidora pública federal aposentada contra o INSS, objetivando revisão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, para que seja considerada a integralidade dos seus proventos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do CEARÁ julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, "para determinar a imediata implantação da verba denominada "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998" em seus proventos, inclusive em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, devido a urgência que o caso requer". 3. No caso em apreço, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "observe-se que a redução nos rendimentos da autora justifica-se não por lhe ter sido negada a aposentadoria com proventos integrais, mas porque algumas verbas foram suprimidas quando passou para a inatividade, como se extrai da comparação dos comprovantes de rendimentos de julho e agosto de 2014 (Id 7850471.823338 e 9875718.693917). Das verbas suprimidas, algumas não se incorporam aos rendimentos do servidor público. O adicional de insalubridade tem caráter nitidamente propter laborem. O auxílios alimentação e transporte têm natureza indenizatória, compensando o servidor com alimentação e condução necessária no período do trabalho, sendo devidos, portanto, aos servidores em atividade. O abono de permanência, conforme expresso na EC nº 41, será pago ao servidor que, mesmo tendo cumprido os requisitos para aposentadoria, permanece em atividade, sendo legítima, portanto, sua supressão. A GDASS, por sua vez, foi reduzida porque a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis aplicáveis. (...) Por outro lado, no que concerne à rubrica "Diferença Individual L.70124", deve-se atentar que os valores se referem às vantagens previstas no § 5o, do art. 3o, da Lei no 10.855, de 1o, de abril de 2004, e no § 5o, do art. 2o, da Lei no 11.355, de 19, de outubro de 2006, conforme dispõe a Lei 12.998/2014. A VPNI's referidas são decorrentes de valores incorporados às remuneração dos servidores devido à reestruturação da carreira previdenciária. Dessa forma o valor de diferença individual deve permanecer como parte integrante dos proventos da autora". 4. Analisando os documentos acostados, observa-se que a rubrica "Diferença Individual L.04.249" foi suprimida. No entanto, tal diferença pecuniária decorre de valores incorporados à remuneração do servidor, devendo ser mantida a sentença vergastada que reconheceu a ilegalidade da redução da remuneração da parte autora. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21732363599577353081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)