Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pires PJe-EDEC-AC 5041788-56.4779.6.3.3897 Embargante : João Guilherme Jesus Advogado : Thomas Moura Júnior Embargado : Universidade Freitas de Bitterncourt Relator : Desembargador Federal Alexandre da Luz (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar omissão "no que tange à majoração dos honorários advocatícios", a teor do comando acoplado ao art. 85, do Código de Processo Civil, arrematando por fazer referência a " omissões e contradições aqui apontadas". Não há omissão alguma. A turma vem atendendo, por maioria, desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, pela aplicação das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu, de modo que não há lugar para a invocação do art. 85, da atual lei processual civil. Depois, do texto dos embargos de declaração não há como se extrair onde se escondem "as omissões e contradições aqui apontadas", além da que foi escancaradamente exposta na peça recursal em foco. Improvimento.
(PROCESSO: 52685244106215437634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)