PROCESSO Nº: 1458146-14.3988.17.9.6154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Ademir De Oliveira Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ENRICO VIANA COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 9974930-80.5152.14.8.4002 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Administrativo. Licitação Pública, na modalidade de Concorrência, para contratar empresa com finalidade destinada à contratação de empresa especializada para a elaboração do Anteprojeto e dos Projetos Básico e Executivo de Arquitetura da Construção do Prédio do Departamento de Música do Campus Recife da UFPE. Mandado de segurança. Requisitos para a concessão da liminar presentes. - A determinação do item f.2 do Edital refere-se a exigência dirigida a empresas constituídas no ano em curso, para assim possibilitar, em amparo ao princípio da livre concorrência, que estas também participem da licitação. - De acordo com o referido item do edital, tal documentação apenas se faria necessária em relação a empresas constituídas no ano de 2015, ano de publicação do edital, sendo que a impetrante havia sido constituída no ano de 2012, como se verifica da documentação juntada, mais precisamente livro diário, doc. 3433795.4248490. - A reinclusão da empresa no certame não acarreta prejuízo para a Administração, nem violação ao princípio da economicidade e/ou da supremacia do interesse público, todavia ocasionaria prejuízo imediato à empresa agravada, que não mais poderia seguir no certame. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78101665000106268668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)