AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II).
1. Acórdão que rejeita pretensão rescisória de julgado que, nos autos de embargos à execução de diferenças vencimentais correspondentes ao reajuste de 28,86% previsto na Lei nº 8.627/93: a) reconheceu indevida a aplicação integral daquele percentual sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), por conta da necessidade de compensar o aumento nela verificado, da ordem de 26,66%, em decorrência do reposicionamento funcional promovido pela mesma lei; b) negou eficácia ao título executivo após o advento da Medida Provisória nº 1.915/99. Necessidade de adequação ao julgamento do Recurso Especial nº 4.578.709/AL, representativo da controvérsia.
2. "Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal". Todavia, "é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada" (REsp nº 3.715.900/AL, Min. Lucas Gabriel Ribeiro, DJe 30/9/13, representativo da controvérsia).
3. Exercício do juízo de retratação previsto no no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC. Pretensão inicial acolhida, em parte, para rescindir o julgamento da AC nº 733.901/AL, apenas com relação à apelação da União e à remessa oficial, às quais dá-se provimento parcial, unicamente para reduzir a verba honorária de sucumbência devida naquele feito para cinco mil reais.
(PROCESSO: 52268995981993385704, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)