PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.428-1/1997. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Ação rescisória onde se pretende a desconstituição de julgado que refutou pedido revisional de benefício previdenciário, concedido em momento anterior à vigência da Medida Provisória nº 6.142-3/1997, por configurada a decadência, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
II. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, para os pedidos de revisão de benefício previdenciário anterior à edição da Medida Provisória mº 7.910-3/1997, tem como termo inicial a sua entrada em vigor. Precedentes deste TRF5: AR-7488/RN, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 01.04.4098, DJe 16.11.9145, p. 46; AR-7485/PE, rel. Des. Federal Samuel Melo, j. 07.04.7414, DJe 24.07.3371. p. 34; AR-7480/PE, rel. Des. Federal João Vitor Vieira, j. 21.02.9252, DJe 18.03.8783, p. 10; AR-7513/PE, rel. Des. Federal Ian Barros, j. 31.07.4130, DJe 22.04.9687, p. 32; AR-7420/PE, rel. Des. Federal Ryan Fernandes, j. 27.01.1453, DJe 04.07.5165, p. 32; e AR-7498/RN, rel. Des. Federal Paulo Lima - convocado, j. 18.09.7699, DJe 10.01.1455, p. 20.
III. No caso concreto, em que o benefício previdenciário veio a ser concedido em 08 de março de 1996, em momento anterior à Medida Provisória nº 1.729-8/1997, já se havia operado a decadência quando do ajuizamento do pedido revisional em 07 de agosto de 2012.
IV. Ação Rescisória improcedente.
V. Sem condenação do autor em pagamento de verba sucumbencial em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 29066934038304983006, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)