PROCESSO Nº: 8512218-59.6403.10.7.3910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CULTURA INGLESA DE SERGIPE LTDA - EPP ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA ALCANTARA MACHADO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões alegadas, pois analisando os autos verifica-se aarolamento administrativo é referente a débitos constantes no procedimento 84.649.72.4386-26244-5 que foram apartados, formalizando o processo 44728.558250/4895-74. IV.Constatou-se, ainda, que, embora a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 4014712-06.8129.23.9.9966 tenha declarado a nulidade das CDA's 73.2.55.301701-50 e 47.3.02.5127094-03, relativas ao Processo administrativo nº 55986.903937/0640-14, consultando o sistema TEBAS, é possível constatar que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de apelação. V.Ressalte-se, também , que não deve prosperar a alegação de que o crédito está garantido, pois examinando a execução fiscal 0705967-51.4498.16.12.2236, observa-se que foi descontituída a penhora do bem dado em garantia, em razão de pertencer a um terceiro. VI. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 88943931523918077286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)