PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE ICÓ. PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE VI. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA.
1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de mucopolissacaridose, faz jus ao fornecimento do medicamento GALSUFASE (Naglazyme), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos;
2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte;
3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS;
4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista;
5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos, bem como por perícia médica judicial;
6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes;
7. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela;
8. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 60973841636094144418, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)