PROCESSO Nº: 1508159-67.7587.24.3.8321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PAULO MORAES (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA ASFORA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - LARISSA REZENDE EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. ALUGUEL. PAGAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que deferiu, parcialmente, o pedido formulado pelos Agravados, determinando que a Agravante arque com o pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, devido a partir de 29/05/2016. 2. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo na Cláusula Vigésima Segunda, Parágrafo Terceiro, do Contrato firmado, a qual é explícita ao determinar que cumpria à CEF atestar o atraso no andamento da obra, correspondente a 30 (trinta) dias ou mais, bem como notificar a seguradora contratada para que adotasse as medidas necessárias ao término da obra no prazo contratado. Assim, nos termos da referida cláusula, após a notificação da seguradora e substituição da construtora, deveria a CEF passar a creditar as parcelas restantes do financiamento diretamente à seguradora. 3. A construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e que, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal/CEF e a Entidade Organizadora/Construtora antecede a celebração do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. 4. Dessa forma, é firmado Termo de Cooperação entre a CEF e a Entidade Organizadora/Construtora, objetivando implementar financiamentos na forma coletiva no âmbito de Programas Habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação, tais como o "Minha Casa Minha Vida", o "Carta de Crédito FGTS" e o "Imóvel na Planta", dentre outros, mediante atendimento de exigências pré-fixadas. 5. O contrato, celebrado em 02/04/2012, previu a conclusão do imóvel até 30/10/2014, admitindo-se uma tolerância de 120 dias úteis, contados da data em que expiraria o prazo de conclusão estabelecido, encontrando-se, pois, vencido, o que configura o atraso na entrega da obra. 6. Não restou comprovada a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, capaz de autorizar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, afinal, vários meses se passaram sem que a obra fosse concluída (nem substituída a construtora, nem acionado o seguro garantia), de modo que restou caracterizada a negligência da CEF e, assim, sua corresponsabilidade pelos danos decorrentes do atraso. Nessa esteira os precedentes desta Corte: AC/RN 71347721070477502744, deste Relator, 3ª Turma, julgada em 30/10/2016; AC 28213983329946438855, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Rodrigues, 4ª Turma, julgado em 28/02/2015; AC 78816945712985285322, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 15/01/2015. 7. A condenação ao pagamento mensal de aluguel, em favor dos Agravados, é apta a dobrar a resistência da Agravante em adotar as providências previstas no contrato. Precedentes desta Corte: AG 7247525-65.8822.1.11.4187, PJE, Rel. Des. Federal João Miguel Caldeira, 3ª Turma, julgado em 26/03/2016; AC/RN 36985475313746105102, PJE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgada em 31/03/2016. Agravo de Instrumento improvido. Breno da Cruz
(PROCESSO: 89450355753010082346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)