Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Nunes PJe-AC7942545-36.7256.9.10.7262-PB APELANTE : EDER ERICK SOUZA : VITOR GABRIEL DA MATA ADV : DANILO CAMPOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DANILO GONÇALVES-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do amparo social, em favor do deficiente, atualmente, com vinte e cinco anos de idade (nascido em 21 de outubro de 1991), no período de 25 de julho de 2005 (data do primeiro requerimento administrativo) a 23 de novembro de 2014 (data do segundo pleito administrativo). 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, pois, o acervo probatório está suficientemente instruído e cuidar-se de ação de cobrança, sem controvérsia acerca do direito ao benefício assistencial ativo. 2. A sentença de improcedência afastou a pretensão autoral, ao fundamento de que o deferimento de um benefício, a partir de um segundo pedido administrativo, não implica no reconhecimento do direito a ele, desde a primeira vez que o requereu na via administrativa. 3. Não foi trazido à colação qualquer indício de prova capaz de abalar a conclusão negativa quanto ao direito ao benefício assistencial em 2005. 4. Ao revés, foram apresentadas cópias da CTPS e do CNIS do pai do promovente a registrar que ele mantinha vínculo trabalhista até 2013, com remuneração superior ao teto previsto na legislação acima referida (renda per capita inferior a 1/3 do salário mínimo). Nada a reparar na douta sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97888947229108010835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)