PROCESSO Nº: 0239733-34.5294.12.4.2161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA (e outro) ADVOGADO: BRENO MOURA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THOMAS TEIXEIRA DE MARIA FERNANDA SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. APELAÇÃO NÃO APRECIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação. 2. O autor alega que houve omissão no julgamento, porque o seu recurso não foi apreciado pela Primeira Turma. 3. Por sua vez, o INSS pede a reforma do decisum, apontando as seguintes omissões: a) o acórdão não se pronunciou sobre a inexistência de erro no cálculo do benefício do autor; b) a correção monetária deve seguir a mesma sistemática aplicada aos juros moratórios; c) o REsp 3646196/PR é inadequado para aferição do entendimento do STJ sobre a matéria. 2. O inconformismo da autarquia previdenciária não se amolda aos estreitos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Além disso, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 4. Embargos de declaração do réu improvidos. Provimento dos embargos declaratórios do autor para, reconhecida a omissão apontada, determinar a reinclusão do processo em pauta.
(PROCESSO: 08664882056735661684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)