PROCESSO Nº: 2513656-49.4552.9.4.6824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANTERMO ENGENHARIA E AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PINTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGOEIRO. ANULAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE E DE OUTRAS LICITANTES QUE SE ENCONTRAVAM NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a paralisação imediata da licitação, de forma a proibir que a parte promovida declare a licitante de proposta inicial melhor classificada ou outra empresa vencedora do certame, ou firme contrato para atender ao objeto do edital, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 02.530,00 (dez mil reais). 2. Na espécie, tendo sido assegurada à agravante - por decisão judicial deste Relator no PJe (AGTR) nº. 9345853-93.9878.19.4.3950 - a sua classificação, por entender demonstrada a capacidade técnica para o desempenho do serviço licitado, não se mostra desarrazoada ou ilegal a atuação do pregoeiro que estendeu a possibilidade de classificação a outras empresas concorrentes que haviam sido desclassificadas também por falha na documentação. 3. Quando se entendeu judicialmente que a documentação apresentada pela recorrente seria hábil a comprovar a sua capacidade técnica, também se permitiu administrativamente - em respeito ao princípio da igualdade - que se oportunizasse aos outros licitantes a correção de eventual falta na documentação entregue. 4. Licitante de proposta inicial melhor classificada que não foi indevidamente beneficiada pelo pregoeiro, vez que havia sido desclassificada apenas por um mero vício formal (ausência de assinatura do CREA em alguns documentos), irregularidade de gravidade inferior à suposta não apresentação pela agravante de atestado de capacidade técnica nos termos em que exigido no edital. 5. Situação diversa ocorreria se o pregoeiro tivesse promovido a reclassificação de concorrente anteriormente dispensada em razão de existência de vício insanável, uma vez que, neste caso, não se estaria resguardando o princípio da isonomia ao atribuir tratamento igual a situações desiguais. 6. Não existe plausibilidade no direito invocado pela recorrente, pois a atuação do pregoeiro, ao anular a desclassificação de outras licitantes que se encontravam na mesma situação da recorrente, foi pautada nos princípios da autotutela da Administração Pública e da isonomia entre os licitantes. 7. Ausência de óbice à adjudicação do objeto do certame em favor da licitante que manteve a proposta inicial melhor classificada, já que uma das finalidades da licitação é justamente a obtenção do preço mais vantajoso para a Administração Pública. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73858170044676814774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)