PROCESSO Nº: 2902473-16.9240.3.3.4676 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO (e outros) ADVOGADO: CANDIDA ESTEFANIA SOFIA MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MELO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. Caso em que os demandantes buscam indenização por danos morais, em razão de óbito de sua esposa e mãe, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), que, segundo eles, fora em decorrência de indisponibilidade de leito em UTI na rede pública, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pela parte autora da demanda a quem ela aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Inexistindo comprovação do nexo de causalidade entre o evento morte e o fato de a autora não se encontrar na UTI, não há direito à pretendida indenização. Ressalte-se que, além dos autores não se desincumbirem de acostar elementos que demonstrassem o fato impugnado, não chegaram sequer a mencionar o ato ou omissão que pudesse ter ensejado o respectivo falecimento (descuido, negligência ou imperícia do profissional de saúde ou mesmo a ausência do respectivo profissional ou, ainda, a necessidade de utilização de aparelhos ou medicação que estariam somente disponíveis na sala de recuperação intensiva - UTI); Ademais, segundo a perícia judicial (baseada nas informações dos prontuários hospitalares, laudos e exames diagnósticos) o estado da vítima era muito grave, teria decorrido de cirurgia de craniectomia descompressiva, em razão de AVC, sofrido após a cirurgia de retirada de vesícula, razão pela qual se pode concluir que o falecimento decorrera do próprio estado que se encontrava a mesma; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelações e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 21656349973410451478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)