PROCESSO Nº: 1341638-17.9550.30.7.0120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO NOVAES AGRA JULIA GONÇALVES ADVOGADO: BRYAN SILVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO CLONADO. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LAURA RAMOS AGRA GIOVANNA PEIXOTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a liminar para excluir o nome da autora, ora agravante, dos órgãos de proteção ao crédito, (SPC, SERASA, SCPC, entre outros). 2. A tutela em caráter antecipatório traduz-se em verdadeira medida satisfativa, representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação. Em assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. No caso em tela, a autora foi incluída nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que supostamente fora contraída em cartão de crédito clonado, demandando em sede de liminar inaudita altera pars a retirada de seu nome destes bancos de dados. 4. Conquanto o juízo de origem tenha asseverado a inexistência do perigo da demora da prestação jurisdicional, considerando o lapso temporal entre a negativação supostamente indevida e a propositura da demanda, argumento corroborado pela Caixa ressaltando que esse tempo remontou a três meses, em verdade não é assim. Trata-se de curto prazo para provocar a prestação jurisdicional a fim de solucionar o problema que a aflige. 5. Ademais, resta inegável a existência de urgência na hipótese dos autos uma vez que a manutenção do nome da autora nos bancos de dados de inadimplentes impõe restrições à aquisição de crédito no mercado, dificultando a situação econômica da agravante. 6. De outra banda, colhe-se dos autos emails datados de 07 e 08 de maio/2015 pelos quais se observa que a agravante contatara (ocorrência nº 5218241) a CEF, contestando os valores gastos no exterior (protocolo por telefone em 20/11/2015) bem como que solicitou o desbloqueio do cartão. Colhe-se ainda Formulário de Contestação da agravante (em 26/07/2015), informando à Caixa acerca da clonagem do cartão de crédito vez que não reconhecia as compras realizadas nos Estados Unidos, esclarecendo ao final, que o próprio Setor de Segurança da Caixa detectou a fraude (antes dela), já que bloqueou o cartão na data da ocorrência (17/01/2015). 7. Ora, pelos documentos destacados, percebe-se que a demandante diligentemente, desde o bloqueio do cartão, tomou as medidas cabíveis para contestar a dívida constituída no exterior, provocando a instituição financeira através de seus serviços de atendimento ao cliente. 8. Esses fatos alegados pela autora da ação e reiterados no agravo demonstrariam a plausibilidade do direito material de exclusão dos cadastros de inadimplência. Ocorre que o princípio da audiência bilateral impunha aguardar-se a angularização da lide no primeiro grau de jurisdição ou, por outra, a manifestação da Caixa Econômica Federal em resposta ao agravo de instrumento. 9. Ora, as contrarrazões apresentadas pela Caixa não contradizem os argumentos autorais, mormente o reconhecimento da fraude do cartão pela própria instituição. 10. Em outras palavras, a Caixa Econômica Federal, ao contrarrazoar o agravo, não rebateu o ponto nodal que esteia a pretensão da autora, qual seja, o reconhecimento de que houve clonagem do cartão de crédito e, mais, que a instituição financeira já havia, de ofício, detectado a fraude, o que induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e, assim, à fumaça do bom direito. 11. Agravo de instrumento provido. rcpg
(PROCESSO: 48826503783668427405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)