PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos em execução fiscal, determinando a penhora de valores da ora agravante através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
2. Caso a medida reste frustrada, a decisão agravada determinou a intimação da exequente para apresentar certidão atualizada de propriedade do bem que esta pretende ver penhorado e, sendo constatada a propriedade atual do imóvel pelo devedor, determinou a expedição de Mandado de Avaliação, Penhora, Registro e Depósito do referido imóvel.
3. A recuperação judicial de empresa não implica na suspensão da execução fiscal, tendo em vista que aquela não tem influência na cobrança judicial dos tributos devidos. Ressalva-se, contudo, a prática de atos que inviabilizem a atividade econômica porquanto prejudicaria o cumprimento do próprio plano de recuperação. Deve ser observado, portanto, o princípio da preservação da empresa. Precedentes deste tribunal e do STJ.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48380649938729835291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)