PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS ANTERIORMENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Com efeito, o aresto ora impugnado foi claro e coerente ao reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos pelo embargante, afirmando que o termo final do prazo recursal foi o dia 19/12/2015, em razão do disposto no Ato n. 333/2015, da Presidência desta Corte, e a interposição do aludido recurso ocorreu em 13/07/2015, quando já ultrapassado, portanto, o interregno legal.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91323175888944056, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)