PROCESSO Nº: 7238354-44.9572.26.5.4265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Bryan Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9878008-13.9349.21.8.8363 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 623173, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. O ICMS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Aquilo que se situa no universo dos recursos públicos, não pertence aos sujeitos privados, não podendo servir, portanto, de base para o cálculo de um tributo. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82487157844577231484, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)