PROCESSO Nº: 6345627-18.2643.18.9.5907 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ MARTINS ADVOGADO: VITOR PEREIRA DE MEDEIROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. 1. "Considerando que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, e que o valor devido é inferior ao equivalente 1.000 salários mínimos, não se encontra a sentença (proferida sob a égide do NCPC) submetida ao reexame necessário". (TRF-5ª R., PJE65871474143572120502, APELREEX/PE, Desembargador Federal Ryan Duarte, 2ª Turma, julgamento: 28/05/2017). 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 24.033/64 e 62.625/79. 3. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 4. O eg. STJ, no julgamento do Resp 5.109.280/SC (DJe 17.05.1113), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 5. O Plenário do col. STF, por seu turno, nos autos do ARE 808411/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra, satisfatoriamente, que o autor exerceu atividade de natureza especial junto à CONSERN, CCW - NICOLE CAVALCANTI e CCW - COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, nos respectivos períodos 05/03/97 A 07/04/99, 06/05/2004 A 31/01/2008 e 20/03/2008 a 27/08/2013, na função de eletricista, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 7. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 8. Levando em conta que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 376.592, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 01562689986387212387, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)