PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Alega o ente embargante que o acórdão "deixou de apreciar e se manifestar em relação ao caso concreto, se omitindo, por consequência, da análise de questões jurídicas e legais precisamente suscitadas".

2. Observo que, na sua apelação, o Conselho Regional invoca a tese de que a situação fática controvertida exigiria dilação probatória, de modo que inadequado o manejo da via da exceção de pré-executividade.

3. É que, segundo alegou, a autuada /executada não exerceria atividade própria de "Posto de Medicamento", de acordo com as normas de regência.

4. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que possuía licença de funcionamento e que estava cadastrada como posto de medicamento, o que afastava a necessidade da presença de profissional farmacêutico.

5. Pontos controvertidos: (i) o auto de infração foi lavrado do dia 15 de abril de 1999 e a renovação da licença ocorreu em data posterior: 24 de maio daquele ano; (ii) a excepta alega que o sistema de dados da Vigilância Sanitária aponta para a existência de mais 5 (cinco) estabelecimentos farmacêuticos no município de Terra Nova (PE).

6. Pela documentação constante dos autos, observa-se que no momento da autuação o estabelecimento não estava com a renovação da licença atualizada. Demais disso, o enquadramento do estabelecimento como "Posto de Atendimento"dependeria de prova pré-constituída -única cabível no âmbito da exceção de pré-executividade -da inexistência de outros estabelecimentos farmacêuticos na localidade (art. 4º, inc. XIII, da Lei 5.991/1973 e Decreto Federal nº 75.832/1974).

7. Considerando: (i) a existência de situação fática controvertida, que deve ser dirimida em via de cognição ampla (embargos de devedor), e (ii) a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos - auto de infração - que emprestam liquidez e certeza ao título executivo, deve ser mantida a higidez da cobrança judicial.

8. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0624692756486212075232, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)