REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 10ª REGIÃO. INSCRIÇÃO. ARTHUR NOVAES NÃO INCLUSAS NO ART. 2º DO DECRETO 14.413/81. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossível a inscrição nos quadros do CRQ19 de empresa que desenvolve atividade voltada à industrialização e comercialização de laticínios, por não se enquadrar em nenhuma das previsões do art. 2º do Decreto 54.460/81.
2. Precedente: PROCESSO: 99945458534405313946, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/02/2014.
3. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05484209983812954023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)