PROCESSO Nº: 2980966-77.4750.24.6.1934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN NOVAES ADVOGADO: Benjamin Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7406749-45.1029.22.7.6199 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento do medicamento NINTEDANIB (OFEV). Agravo de instrumento que ataca decisão referente ao descumprimento de antecipação de tutela, mas com argumentos para a suspensão da primeira decisão. Estabilização da antecipação de tutela. Inteligência do art. 304, do CPC/2015. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38795890225345842291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)