Ementa: Processual Civil e Administrativo. Execução fundada em título consistente em acórdão do Tribunal de Contas da União. Observância do contraditório e da ampla defesa. Negativa de perícia e requisição de informações quanto ao dano ao erário. Inexistência de correlação com o objeto da causa, que se limita ao vínculo entre a obra executada e os valores repassados através de convênio.Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34364466731402850345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)