PROCESSO Nº: 8061913-19.2777.8.9.9598 - APELAÇÃO APELANTE: ID COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO BARROS MOLEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MOURA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÉBITO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. FORNECIMENTO DE CAMAS ELETRÔNICAS. GESTÃO REPASSADA AO EBSERH. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR. JOÃO GABRIEL BARROS. APELAÇÃO PROVIDA. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, CPC. ITENS FORNECIDOS EM QUANTIDADE INFERIOR À CONSTANTE NA NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE TERMOS DE ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE PAGAMENTO DE UMAS DAS NOTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DA NOTA REMANESCENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Discute-se nos autos suposto inadimplemento contratual em relação a dois lotes de cama eletrônicas fornecidas pela demandante ao Hospital Universitário Samuel Santos, vinculado à Universidade Federal da Paraíba. 2. O contrato administrativo, cuja execução se controverte, foi firmado entre a autora e a UFPB, razão pela qual a transferência da administração do Hospital Universitário Bernardo Barros para a EBSERH não tem o condão de excluir o ente autárquico do polo passivo da lide. 3. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Encontrando-se a cuasa madura para julgamento, é possível o Tribunal adentrar o exame do mérito (art. 1.013, § 3º CPC). 4. A demandante não apresentou os termos de recebimento e aceitação, documentos exigidos para pagamento que indicam a entrega e instalação devida dos equipamentos, não sendo requisito previsto contratualmente a simples assinatura do canhoto da nota fiscal 2424. 5. Ademais, resta incontroversa a alegação do ente público de que a quantidade de camas fornecidas seria inferior à constante na nota 2424, uma vez confirmada pela própria autora em sua réplica, de modo que, não obedecido o rito previsto contratualmente, e descumprido o quantitativo de camas fornecidas, não há como se compelir o ente público ao pagamento dos valores pretendidos na respectiva nota. 6. Quanto à nota 2700, uma vez confirmado pelo demandado o recebimento dos itens nela inclusos, e não apresentada nenhuma justificativa para o não pagamento, deve ser condenado ao seu adimplemento. 7. Pretensão julgada parcialmente procedente.
(PROCESSO: 07913852709034086621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)