E M E N T A ADMINISTRATIVO. DIÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para anular Acórdãos do Tribunal de Contas da União e Ação de Execução, aparelhada com os referidos Acórdãos. II - Despicienda a restituição de valores percebidos de Boa-fé, haja vista a determinação do Tribunal de Contas da União, a teor da Súmula nº 249, e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, face ao seu caráter alimentar e quando oriundos de erro da Administração na interpretação da Lei ou de equívoco operacional, salientando que, no caso, o pagamento da Vantagem Funcional, autorizado por Servidor ocupante de Cargo de Chefia, estava de acordo com a Legislação vigente à época. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 53081361889644664799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)