ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL JUNTO À SPU. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO Nº 2.398/87. IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NA UNIFICAÇÃO DO REGIME FOREIRO NÃO IMPUTÁVEIS À PARTE ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União que promova a transferência para o nome do autor, nos cadastros e registros da Secretaria Regional do Patrimônio da União, do domínio útil do imóvel objeto da matrícula 66.110, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zama de Fortaleza, relativo ao apt. 408 do Edifício Ivan Bezerra de Menezes, situado à Av. Beira mar, 3470, em Fortaleza/CE.
II. Sustenta a recorrente, em suma, que diante de irregularidades constatadas no empreendimento Edifício Ivan Bezerra de Meneses, não poderia a SPU/CE dar continuidade ao processo de transferência da unidade referente ao apt. 408 do citado prédio, para o autor. Afirma que foi lavrado Termo de Ratificação e Unificação de Aforamento, tendo sido a União representada indevidamente pelo Delegado do Patrimônio da União, no Ceará, quando a representação caberia ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, havendo defeito de representação.
III. As irregularidades quanto à unificação das matrículas originárias dos imóveis onde foi construído o Edifício Ivan Bezerra de Menezes, do qual faz parte o apartamento em questão, não podem ser imputadas ao autor ora apelado, uma vez que foram anteriores à aquisição do domínio útil e devido ao fato de terem sido provocadas por erro formal de representação da própria União. Precedente: TRF 5ª Região, Apelreex nº 10206, Primeira Turma, Relator: Des. Fed. Otávio Vieira, Dje 27/07/2011.
IV. Atendidas todas as exigências do Decreto-Lei nº 2.398/87 para a solicitação da transferência dos registros cadastrais junto à SPU, inclusive quanto ao pagamento de laudêmio, não há que se falar suspensão dos procedimentos de registro do bem.
V. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece elevado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixados na sentença para pagamento da verba honorária. Nesse contexto, mostra-se razoável sua diminuição para R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa e consonante com o critério da equidade previsto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
VI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 16822900719783681086, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)