PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, que objetivava cobrar recebimentos de benefícios previdenciários obtidos mediante fraude.
2. Da análise sistemática da Lei nº 6.830/80 em conjunto com a Lei nº 4.320/64, verifica-se que a LEF admite o processamento de execução fiscal de dívida tributária ou não tributária. Entretanto, embora a definição contida na Lei nº 4.320/64 estabeleça que qualquer valor devidamente inscrito constituirá dívida ativa da Fazenda Pública, esta inscrição deverá ser formada por créditos certos e líquidos, não possibilitando a inscrição de dívidas que necessitem apuração de fatos embaraçados.
3. Isto porque em casos que necessitem a apuração de fatos que obscuros, tornariam os mesmos incertos e ilíquidos, não podendo, portanto, integrar a dívida ativa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28621463090114954188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)