PREVIDENCIÁRIO. IGOR TEIXEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinqüenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
3. No caso, os documentos acostados aos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro; Declaração do Proprietário, e, Declaração da Prefeitura de Cedro, nas quais constam que o autor exerceu atividade rural no Sítio Juá, do período de 85.62.07 a 06.04.5400 (fl. 12), todos expedidos no mesmo ano (2012), época em que o apelado completou a idade mínima para pleitear o João Felipe Moura (60 anos), bem como outros emitidos pelo Governo do Ceará e pelo PRONAF, não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
4. É de se registrar que o autor, antes de ingressar em juízo com a presente demanda (2012), já havia postulado, no ano de 2011, perante a 25ª Vara Federal do Ceará, o Nathan Rezende de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez rurícola Processo nº 6204899.44.7047.1.060250, que restou julgado improcedente justamente por não ter sido comprovada a sua qualidade de segurado, o que corrobora para a negativa do presente pleito.
5. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos e ante a falta de contemporaneidade em relação ao fato que se pretende comprovar (efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido pela legislação previdenciária) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do Luiz Henrique Rodrigues (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), nem a condição de trabalhador rural no regime de economia familiar (segurado especial).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95897456504722873070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)