EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto particular contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, fixou o valor da execução em R$ 81.316,54 (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 03/2016, quantia esta calculada pela Contadoria do Foro que aplicou, como índice de correção monetária, o IPCA-E até 06/2009 e a TR de 07/2009 a 02/2016, e condenou ainda a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença (R$ 81.142,86) entre o montante apresentado como devido pelo particular exequente e o valor reconhecido como devido pelo executado. 2. No que concerne ao índice de correção monetária, o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8657819-53.8979.30.1.0777, Rel. Des. Luiz Miguel Freitas, RODRIGO DA MATA - Pleno, j. 11/04/2015). 3. Precedente desta egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93096216279571372159, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)