PROCESSO Nº: 4611884-73.5134.26.4.8635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE SALES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. PROBLEMA DE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE FALHAS TÉCNICAS NO SISFIES. FUMUS ARTHUR SOUZA E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. PROVIMENTO. 1. Da documentação coligida aos autos, extrai-se como incontroverso o fato de que o óbice inicial à formalização do contrato de financiamento da estudante decorreu de falhas técnicas no SisFies, bem como que foram adotadas as providências necessárias à correção da irregularidade verificada. 2. Tendo a agravante cumprido a sua parte da obrigação, comparecendo na instituição financeira, dentro do termo aprazado, para regularizar a situação de sua inscrição junto ao FIES, o que mais uma vez foi obstada em razão de problemas operacionais do SisFies, merece deferimento seu pleito, verificando-se a verossimilhança de suas alegações, bem como a iminência de lesão grave e de difícil reparação a sua esfera jurídica. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 40224782013666931448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)