Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes PJe-EDEC na AC 9548679-46.6090.30.11.6568 APELANTE : PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADV. : MATHEUS NOGUEIRA e outros APELADO : BRYAN GOMES : PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios onde se aduz pelo clareamento do acórdão ao argumento de que o IBAMA, ao prestar informações no Mandado de Segurança 3000.60.15.509004-2, requereu o conhecimento das preliminares, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a nulidade do processo administrativo do IBAMA 81610.526394/0046-23, e das suas penalidades. 2. Alegação de necessidade de clareamento não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a) a licença de operação 953, de 2004, com validade até 05 de novembro de 2005, para Dragagem no Rio Potengi na altura dos números 94 a 134 da rua Chile - Natal - RN, e o requerimento de licença de alteração, recebido pelo Idema em 10 de agosto de 2005, com validade até 19 de maio de 2005, para substituição e ampliação do cais existente, não comprovam que a empresa autora possuía, antes da autuação, licença operação ou autorização dos órgãos ambientais competentes para funcionar indústria de beneficiamento de pescado, o que efetivamente só ocorreu em 2010, quando a autora obteve a licença de operação 027, de 2010, b) o mandado de segurança impetrado pela autora (2483.97.10.469545-9) restou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em face ao cancelamento das apreensões e ao desembargo da atividade, através de decisão administrativa, firmada, em 09 de outubro de 2009, na reunião sobre operação de fiscalização nos entrepostos de pescado, com a participação dos representantes dos entrepostos de pescado, que operam no Estado do Rio Grande do Norte, do Idema, da Prefeitura Municipal de Natal, do Ministério Público Federal, e da SUPES/IBAMA/RN, c) Ficou estabelecido, no item 2 da Ata da referida reunião, o desembargo e cancelamento das apreensões das empresas que apresentaram liminares ou protocolo de solicitação de renovação ou de regularização de licença ambiental, condicionada à comprovação de protocolo de solicitação de licenciamento em 24 h, não havendo nenhuma menção acerca da multa aplicada à empresa apelante, d) a empresa autora operava indústria de beneficiamento de pescado, atividade potencialmente poluidora, sem a devida licença de operação ou autorização dos órgãos ambientais competentes, devendo prevalecer o auto de infração do Ibama 80702. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01185845553695040190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)