PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal em que se cobra débitos decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário, extinguiu o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (processo permaneceu paralisado de 23/07/2010 até 14/01/2016).
2. O caso dos autos possui uma peculiaridade (possibilidade de inscrição em divida ativa e cobrança via execução fiscal de crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário) que, apesar de não ter sido arguida pelas partes, é precedente e deve ser analisada de ofício, independentemente de provocação das partes, por comprometer a higidez da CDA. O título judicial não é pleno, pois não se lhe pode atribuir certeza como requisito, sendo, a toda evidência, nulo, insuscetível de deflagrar o processo executivo.
3. Para o recebimento dos valores oriundos de fraude, deve o INSS utilizar-se do meio cabível, qual seja, uma ação judicial própria para formação de um título executivo, pois créditos decorrentes de ato ilícito não se amoldam ao conceito de dívida ativa não tributária, por falta do requisito da certeza.
4. O Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do REsp 9.237.393/PR, admitido como representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada aos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Ditos valores, segundo o paradigma, não se enquadram no conceito de divida ativa, contido no art. 2º da LEF.
5. Inadequação da via eleita para a cobrança do benefício previdenciário pago indevidamente e a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, por ausência de lei expressa nesse sentido.
6. Extinção de ofício da execução fiscal, sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 366862558680308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)