EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414/2010 E 479/2012. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que "a) seja afastada a aplicação do art. 218 e demais artigos correlatos das Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 479/2012, emitidas pela ANEEL, ao Município de Flores/PE; b) a CELPE abstenha-se de transferir o sistema de iluminação pública registrado como ativo Imobilizado em Serviço (AIS) ao Município de Flores/PE, com base art. 218 Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 479/2012, expedidas pela ANEEL; c) a CELPE reassuma e mantenha a operação do sistema de iluminação pública do Município de Flores/PE; e d) a CELPE forneça o banco de dados do sistema de iluminação pública, em formato digital de ampla utilização, contendo, ao menos, informações sobre os tipos de lâmpada, potência, luminárias, braços, com os respectivos posicionamentos geográficos por face de quadra, em mapa digital com indicação dos logradouros, bem como as demais providências constantes do ofício de nº 241/2013, de 24/04/2013, da Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, encaminhado à ANEEL". 2. O serviço de iluminação pública é matéria de interesse local, devendo ser prestado pelos municípios, conforme dispõe o art. 30, V, e art. 149-A, da CF/88, sendo o serviço de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da União, a teor do art. 21, da CF, do Decreto nº 2.655/98 e do Decreto nº 69.078/57. 3. Este Tribunal vem sedimentando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 281.574, decidiu que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é constitucional, encontrando amparo nas disposições do artigo 149-A da CF/88, restando assentada a possibilidade de os municípios a instituírem para arcar com as despesas decorrentes do múnus previsto na Constituição Federal. 5. Considerando que o município, há pelo menos um ano e meio, tomou conhecimento da necessidade de se planejar financeiramente para incluir em seu orçamento anual os gastos com a manutenção da iluminação pública em sua circunscrição, não é razoável eximi-lo de seu dever constitucional de prestar o serviço de iluminação pública. 6. Apelações parcialmente providas, apenas subsistindo a condenação às rés para que, de acordo com suas competências, forneçam o banco de dados do sistema de iluminação pública, em formato digital de ampla utilização, contendo, ao menos, informações sobre os tipos de lâmpada, potência, luminárias, braços, com os respectivos posicionamentos geográficos por face de quadra, em mapa digital com indicação dos logradouros, bem como as demais providências constantes do ofício de nº 241/2013, de 10/09/2013, da Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, encaminhado à ANEEL. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 92917551084088962081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)