PROCESSO Nº: 9473453-37.5356.21.10.0459 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DE BALANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. REDUÇÃO CONCEDIDA PELO JUIZ MONOCRÁTICO. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar a redução do valor da multa aplicada pelo INMETRO ao autor, comerciante que se negou a fornecer dados pessoais solicitados para expedição da guia relativa à taxa de serviços metrológicos, ao patamar de R$ 300,00 (trezentos reais). II. Sustenta o recorrente, em suma, que durante fiscalização periódica de uma balança em seu estabelecimento comercial, negou-se a fornecer dados pessoais solicitados para expedição de guia relativa à Taxa de Serviços Metrológicos, tão somente até se certificar da regularidade do procedimento. No entanto, entendendo a recusa como oposição à fiscalização, e equipe de servidores retornou ao estabelecimento no dia seguinte, acompanhada de força policial, e confiscou o equipamento, aplicando multa administrativa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Defende o incabimento da multa e o direito à indenização por danos morais, ante o constrangimento sofrido. III. Enquanto a parte autora alega que franqueou pleno acesso ao estabelecimento, oportunidade em que teria inclusive sido constatada a adequação do equipamento, a servidora do INMETRO afirma que toda a fiscalização ficou comprometida após a recusa inicial da documentação solicitada para fins de cadastramento. IV. Gozando os atos administrativos de relativa presunção de legalidade, no caso não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, impõe-se a rejeição da alegação do autor, no sentido de que imediatamente foi constatada a regularidade do equipamento, até porque, se assim fosse, não haveria razão para a diligência posteriormente realizada. V. A Lei nº 5.966/73 conferiu atribuição ao INMETRO para executar a fiscalização e aplicação das penalidades já estabelecidas em lei e/ou disciplinadas por resolução do CONMETRO. Por sua vez, com a edição da Lei 9.933/99, o INMETRO passou a dispor de um texto normativo que respalda e legitima os regulamentos técnicos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, tornando eficazes as exigibilidades de condutas instituídas nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade. VI. Observa-se no documento acostado aos autos, fato que constitui infração aos arts. 1.º, 5.º e 6.º, da Lei n.º 9.933/99, que submete todos os bens e serviços comercializados no país, assim como as pessoas responsáveis (físicas e jurídicas, públicas e privadas), à observância dos regulamentos técnicos pertinentes, assegurando à fiscalização livre acesso ao local, sob pena de caracterização de embaraço a qualquer dificuldade oposta à sua consecução. VII. Para a redução da multa aplicada de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) pelo Juiz monocrático, foram analisadas devidamente as circunstâncias, levando-se em consideração, ainda, o fato de ser o infrator primário, hipossuficiente economicamente, patrocinado pela Defensoria Pública e, de certa forma, adotou medidas para minorar ou reparar os efeitos do ilícito, já que na segunda oportunidade se prontificou a fazer o cadastro e efetuar o pagamento. HEITOR RAMOS. Não prospera o pedido de indenização por danos morais. Sabe-se que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (Constituição, art. 37, § 6.º), no entanto, não restou demonstrado abuso nas diligências realizadas, como também o constrangimento supostamente provocado pelo Chefe de Fiscalização do órgão não foi objeto da inicial, de modo que fica prejudicada a análise. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 37237504458050264786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)