PJE Nº0727685-89.0008.19.4.4010 - ED EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : SIMIÃO PEREIRA DA SILVA ADV : JOÃO MONTEIRO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL Da PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado, que entendeu cabível a propositura da execução nos autos de mandado de segurança, a fim de se buscar o ressarcimento de valores descontados entre a impetração e o cumprimento da sentença mandamental, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 46059285846180329002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)