PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO-DEPRESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ENFERMIDADE ALEGADA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ALIENAÇÃO MENTAL. ÔNUS DO DEMANDANTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O rol apresentado pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, elenca as moléstias graves que ensejam a concessão de benefício fiscal aos aposentados portadores, são elas moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Daniel da Cruz, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.
2. É pacífico o entendimento, firmado no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.732.914/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. De igual forma, é cediço que, nos moldes do art. 111, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
3. A discussão nos autos, entretanto, tem como cerne a possibilidade de enquadramento do transtorno misto ansioso-depressivo como moléstia de alienação mental, tendo em vista que tal expressão não corresponde a uma doença em seu sentido estrito e carece de conceito preciso, não possibilitando, por si só, sua aplicação imediata.
4. No caso em apreço, o Juízo "a quo" entendeu que a demandante não faz jus à concessão do benefício, porquanto o quadro de transtorno misto ansioso-depressivo não se encontraria contemplado pelo conceito de alienação mental, constante no 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O magistrado pautou seu convencimento na ausência de indícios que atestassem a incapacidade da autora para a vida civil, tal como a inexistência de interdição judicial.Nas suas razões recursais, a apelante alega que caberia ao juiz de primeiro grau a designação de prova pericial, defendendo que o mérito do pedido dependeria da referida espécie de prova, não podendo o juiz resolver a questão utilizando apenas "regras de experiência comum", conforme consta no art. 375, do CPC/15.
5. Nesse contexto, oportuno esclarecer que a exigência de prova da moléstia através de laudo pericial é destinada à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está atrelado às provas constantes dos autos, consoante o disposto na legislação processual civil, podendo decidir com base em outros meios de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Cumpre, ainda, salientar que foi oportunizada à parte a produção de provas. Entretanto, apesar de expressamente apontar, em sede de apelação, como relevante a prova pericial, a autora não requereu sua produção no momento adequado.
6. Tem-se, portanto, que as alegações autorais de que a demandante faria jus ao benefício fiscal não saíram do plano argumentativo, quedando-se a parte em comprovar seu estado de alienação mental, posto que o simples fato de ser portadora de um transtorno psíquico não enseja a concessão de isenção, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 03872677118771851332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)