PJE Nº 2577624-33.0948.26.5.9626 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE GROSSOS ADV/PROC : RENAN MENDES e outro APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. GABRIEL CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDO POR EMPREGADO VINCULADO AO RGPS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DE ENCARGOS DE CURSO E DE REGÊNCIA DE CLASSE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, ABONO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. DIÁRIAS NÃO SUPERIORES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PLANO EDUCACIONAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 478072/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 9233670/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida, por estar vinculado ao RGPS. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verba indenizatória, não se podendo dizer o mesmo em relação à gratificação por incentivo, diante da sua natureza remuneratória. 5. Há que se afastar a cobrança do tributo em tela sobre as férias indenizadas, o abono pecuniário de férias, a licença-prêmio indenizada e as diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "d", "e", itens 6 e 8, e "t", e do art. 28, §8º, ambos da Lei nº 8.212/91. 6. Quanto à ajuda de custo, não integrará o salário de contribuição se for paga de forma eventual, restando, desse modo, configurada sua natureza indenizatória. Do contrário, caso seja paga com habitualidade, comporá a base de cálculo do tributo em tela. 7. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. 8. Os valores pagos a título de cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação) não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, daí porque, sobre elas, mostra-se indevida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. 9. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 10. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 11. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 12. Prejudicado o apelo da parte ré (majoração da verba honorária), diante do acolhimento da maior parte dos pedidos do autor, sendo necessária, pois, a condenação da Fazenda em verba honorária sucumbencial, fixada em 10% do valor da condenação. 13. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada e apelação do autor parcialmente provida, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, de abono pecuniário de férias, de licença-prêmio indenizada e de diárias não excedentes a 50%, de ajuda de custo, de abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, de valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos vincendos de mesma natureza tributária (contribuição previdenciária patronal), a partir do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 79087665582038762364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)