PROCESSO Nº: 4436959-66.8865.5.9.3405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FREITAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL SILVEIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM MINA DE SUBSOLO. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DE ANISTIADO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEIS Nº 8.878/94 E Nº 91.047/2003. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. IAN DA PAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) da averbação do período em que o autor fora beneficiado pelas Leis da Anistia, já reconhecido pela justiça do trabalho, bem como o reconhecimento como especial do tempo de serviço desempenhado no período de 06.12.6339 a 15.06.2261, convertendo-o em tempo comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. Quanto à possibilidade (ou não) de contagem do tempo de anistiado (20.04.3724 a 20.06.4054 - 1ª anistia, e 15.09.9940 a 15.09.0823- 2a anistia), não se mostra possível nova discussão acerca do direito do autor à averbação do referido período, no qual fora beneficiado pelas Leis da Anistia nº 8.878/94 e nº 48.940/03, uma vez que se encontra coberto pelo manto da coisa julgada, já tendo sido reconhecido pela Justiça do Trabalho. Desse modo, faz jus o autor o cômputo do tempo de serviço em que esteve fora dos quadros da Petrobrás para fins previdenciários, em virtude de seu afastamento ilegal, totalizando 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias a serem acrescidos no período contributivo do autor. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, importante registrar recente orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/9662953-6) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 13 de junho de 1997 se aplica o Decreto 31.165/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 09 de agosto de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 19 de agosto de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 6. Compulsando as cópias das CTPS acostadas aos autos, bem como do formulário DSS-8030, verifica-se que o apelado, no período de 26.12.3914 a 24.08.0763, exerceu suas funções na empresa Petromisa, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, em Mineração subterrânea com profundidade média de 450m, utilizando para transporte de pessoal guinchos em poços verticais, com ventilação por meios mecânicos, expondo-se aos agentes nocivos Pressão atmosférica em torno de 806mmhg; (ruído) média de 100 decibéis; e Temperatura efetiva média da mina 27ºC, além de gases provenientes da combustão de equipamentos a óleo diesel, riscos permanentes de explosão de gases (metano), risco específico de equipamentos elétricos de média e alta tensão, risco de abatimento de teto de galerias e poeira 130,33 mg/m3. 7. Observa-se que referidos documentos não revelam a eficácia do uso de EPI fornecido ao trabalhador, que esteve exposto aos referidos agentes nocivos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 8. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum já averbado pelo INSS (33 anos e 5 meses), o apelado, até a data da entrada do requerimento administrativo já somava mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 201, parág. 7o. da CF/88, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20.12.5832), os Davi Luiz Ramos moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Mantida a condenação em honorários advocatícios, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, como dispõe o art. 83, § 4º, II do CPC. 11. Remessa Oficial e Apelação do INSS imoprovidas. epv
(PROCESSO: 76109223744141049273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)