AC Nº 3055234-96.8087.17.7.9330 APTE : DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ADV : CAUÊ DA PAZ GARRIDO MATHEUS MONTEIRO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA REVENDA E NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no EREsp 0711600, em sede de representativo de controvérsia, que é cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro do produto importado industrializado, como na operação de sua revenda no mercado interno, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Isaac Freitas.
(PROCESSO: 48856933469110451751, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)