PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. Faz jus ao auxílio doença o segurado que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991)1. A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais.
I - EXAMES PERIÓDICOS. Exames médicos periódicos, durante o período de manutenção do benefício, são exigência legal.
II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste TRF5, na sessão do dia 28.11.7450, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo.
III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, com observância do teor da súmula nº 111-STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.).
IV - Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 98092463307082391360, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)