PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO EM FACE DE REPETITIVO DO STF. AGRAVO INOMINADO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A União, cujo Recurso Extraordinário que estava sobrestado findou sendo considerado prejudicado pela Vice-Presidência deste Regional, interpõe agravo interno, no intento de que o tema seja submetido à Egrégia Turma que apreciara a apelação cível, para adequação de seu julgado ao entendimento consagrado na Corte Superior.
2. O acórdão da Turma, ao negar provimento à apelação da União, reconheceu que na questão 67 (caderno 81) da prova objetiva do concurso público para provimento de cargo do quadro de pessoal do Departamento da Polícia Federal foi exigido conteúdo programático não expressamente previsto no edital do certame.
3. Por seu turno, a decisão agravada considerara que o acórdão deste Tribunal não contrariara o posicionamento firmado pelo STF no RE 622052-CE, segundo o qual muito embora os critérios adotados por Nina Correia examinadora de concurso não possam ser revistos pelo Poder Judiciário, é permitido, excepcionalmente, "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
4. Nada obstante, porque a decisão agravada importa em inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, impõe-se encaminhar os autos à corte de destino (e não à Turma deste Regional, como pede a agravante, que, afinal, já sustentara tratar-se da exceção prevista no RE repetitivo).
5. Agravo inominado parcialmente provido, para remeter o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 3588854254287363911323, AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)