PROCESSO Nº: 7516384-46.4248.5.2.7925 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUIGI PINTO ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA. AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE MESTRADO. ÓBICE CRIADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. "A fundamentação do ato de indeferimento administrativo do pleito autoral lastreia-se no gozo de licença capacitação, o que seria único óbice para a concessão do afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu." 2. "O óbice levantado apenas ocorreu em face da existência do impeditivo criado, pela própria Administração, através do art. 7º da Resolução nº 16/2013/CS, já revogado, o que não deixou à impetrante melhores alternativas para a efetivação da sua produção intelectual." 3. "Restou demonstrado o interesse administrativo no afastamento da impetrante através da manifestação favorável do Gerente de Apoio do IFS." (fundamentos da sentença adotados como razões de decidir). 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59985056188166140319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)