PROCESSO Nº: 4360009-53.5988.17.9.8603 - APELAÇÃO APELANTE: ITAMARACA S/A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INSERÇÃO, POR EQUÍVOCO, NO VOTO, DE OUTRO DECISÓRIO. SUA CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Ocorrendo erro material, por equívoco, devido à inserção, no voto, de outro decisório que nada tem haver com a matéria dos autos, há que se efetivar a correção do erro material. 3. Embargos de declaração acolhidos para, apenas, corrigir o erro material.
(PROCESSO: 19551878159256715012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)