EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E OBJETO DA SÚMULA 414 DO STJ.
1. Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 8772034/BA, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que: a citação por edital, na execução fiscal somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça."
2. A citação por edital foi efetuada em desacordo com o que preceitua o art. 8º, da LEF, sendo suprimida a tentativa por Oficial de Justiça, patente a sua nulidade.
3. Não esgotamento todos os meios para localização da executada, sendo considerado nulo a citação por edital e todos os atos processuais posteriores.
4. Remessa necessária improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 53514866164256970407, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)