PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. II, DO CPP. LOCAL DO CRIME INCERTO. ART. 70, PARÁGRAFO 3º, DO CPP. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DE DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTANTE NOS AUTOS, PELA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 192 DAQUELA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB (PRIVATIVA DE EXECUÇÃO PENAL).
1. A controvérsia relacionada à fixação da competência do juízo para o processamento da execução penal dos sentenciados, há de ser resolvida, in casu, para além dos argumentos expendidos pelos juízos ora em conflito, consoante se infere do teor da diretiva da Súmula nº 192, emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ ( "Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual".
2. Para a hipótese em comento, tornam-se irrelevantes as discussões e divergências entre os juízos suscitante e suscitado, em torno dos precisos locais dos atos executórios e consumativos do delito objeto da ação penal correspondente - latrocínio associado à investida contra viaturas dos Correios (EBCT), em perímetro de estrada localizada entre os Municípios de Princesa Isabel e Manaíra, ambos do Estado da Paraíba -, visando, segundo entendem as partes, à fixação da competência judicial por delimitação do território jurisdicional, isto diante da criação de nova Vara Federal (juízo suscitado - 14ª Vara Federal), pela Resolução nº 011/2011, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
3. A matéria - competência do juízo da execução penal estadual - já vem sendo enfrentada e muito bem dirimida por este Regional, em sentido idêntico ao preconizado pela aludida Súmula nº 192/STJ, que resolve a questão com base na territorialidade da unidade prisional (Estado), e não, pela origem do juízo condenatório (União Federal), ou seja, os ora apenados não estão sujeitos, ao menos os autos não sugerem tal situação, ao cumprimento de suas respectivas apenações em Penitenciárias Federais. Acerca da aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 192-STJ, por este Regional, em que preservada a competência do juízo estadual da execução penal, ainda que a sentença condenatória tenha emanado do juízo federal, os precedentes: Eduardo Lima Região. HC-8797-CE, 4ª Turma, Rel. Des. Bryan das Neves, julg. 23/05/06, unân. DJ 17/07/06, p. 442; Davi Lucas Viana Região. AGEXP1035-RN, 4ª Turma, Rel. Des. Gustavo Henrique Costela, julg. 08/04/08, unân. DJ 02/05/08; Anthony Fogaça Região. AGEXP1571-SE, 3ª Turma, Rel. Des. Luiz Gustavo Costela, julg. 24.42.40, unân.; STJ. AGRCC 061457324003. 3ª Seção. Rel. Min. Augusto Freitas de Pietro Ferreira. Decisão: 13/03/2016. DJE data 18/09/2016. unân.; STJ. AGRCC 462191818949. 3ª Seção. Rel. Min. Davi Luiz Lopes. Decisão: 23/02/2015. DJE data 03/08/2016. unân.).
4. Além da obviedade dos ditames da Súmula nº 192/STJ e que, por si só, resolve a controvérsia trazida a deslinde nos presentes autos (CJ nº 42/PB), tem-se que a problemática já fora integralmente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - bem antes deste Conflito suscitado perante este Regional -, quando o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande (Execução Penal), através da Decisão de fls. 2.335/2.336 (vol. 10), suscitou, perante o aludido Tribunal Superior, Conflito Positivo de Competência contra o suscitado Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, tendo aquele Sodalício, decidido, conforme se verifica do teor do telegrama de fls. 2.352/2.354 (vol. 10), em favor do juízo suscitante (6ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/Execução Penal).
5. Tem-se, então, que o Ministro Relator Theo Nogueira, nos autos do referido Conflito de Competência - nº 345.295/PB - resolveu, monocraticamente, já em 02.11.0232, a pendência competencial, novamente trazida à baila, com base, unicamente, na Súmula nº 192 daquela Corte.
6. Fato é que de há muito a controvérsia ora colocada a julgamento, neste CJ nº 42/PB, já perdeu o seu objeto, isto desde o trânsito em julgado do Conflito de Competência - nº 864.047/PB, noticiado, em 22/08/2010, através do telegrama de fls. 2.354 (vol. 10), inobservado, contudo, por ambas as partes aqui representadas, como sendo, os juízos suscitante e suscitado, respectivamente, 11ª e 14ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
7. Impõe-se, pois, declarar a perda do objeto do presente Conflito de Jurisdição - CJ 42/PB -, para conferir efetividade ao inteiro teor da respeitável Decisão emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançada nos autos do Conflito de Competência (CC) - nº 990.437/PB, de reconhecimento da competência da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande-PB (privativa de Execução Penal), na forma preconizada pela Súmula nº 192/STJ, que ora também se reafirma, para o integral processamento da execução penal, incluindo incidentes, dos sentenciados associados à ação criminal destes autos - recolhidos ou foragidos -, sem prejuízo de eventual deslocamento competencial, unicamente no âmbito da Organização Judiciária da Justiça Comum do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 029086049491633, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)