PROCESSO Nº: 9044409-94.2002.17.6.9099 - APELAÇÃO APELANTE: GOLDEN STAR INCORPORADORA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: FELIPE NUNES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO VITOR DA ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE, DE HORAS EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, AUXÍLIO- EDUCAÇÃO, AUXÍLIO CRECHE, DIÁRIAS DE VIAGEM ATÉ O LIMITE DE 50% DA REMUNERAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, AJUDA DE CUSTOS NÃO HABITUAIS, PLANO DE SAÚDE E/OU ODONTOLÓGICO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA", VERBAS INDENIZATÓRIAS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, DESDE QUE NÃO INDIVIDUALIZADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A CADA EMPREGADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS OU INDENIZADAS, FÉRIAS INDENIZADAS, , FÉRIAS EM DOBRO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, SE PAGOS NA FORMA DA LEI - DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 19.361/2000, CONVERSÃO DA MP 860/1995. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, tendo o "writ" por objeto o alegado direito à restituição/compensação dos valores relativos ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-educação, horas extras trabalhadas, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, verbas pagas a título de ajuda de custo, salário-maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, planos de saúde e odontológico, seguros de vida, descanso semanal remunerado, 13º salário, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, aviso prévio, ainda que indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias em dobro, férias indenizadas, férias usufruídas, 1/3 constitucional de férias indenizadas e 1/3 constitucional das férias usufruídas, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, ajuda de custo para transferência/mudança de endereço (adicional de transferência), gratificação por assiduidade ou produtividade e participação nos lucros ou resultados - PLR - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 05 (cinco) anos, e eventualmente no curso da demanda - com a incidência da Taxa SELIC - com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3° e 4º da LC n° 118/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal (como a IN MPS/SRP nº 971/2009). 2. Esta Corte incorporou à sua jurisprudência o entendimento do STJ sobre a matéria, no sentido de que deve incidir contribuição previdenciária tão somente sobre as parcelas de natureza remuneratória (repouso semanal remunerado, adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade, de horas extras e de transferência, auxílio alimentação em pecúnia, salário-maternidade e paternidade, férias gozadas, décimo-terceiro salário, décimo-terceiro salário e férias proporcionais ao aviso prévio), não devendo incidir a mesma indenização sobre as verbas que possuam caráter indenizatório (15 (quinze) primeiros dias de auxílio doença ou acidente, auxílio- educação, auxílio creche, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, salário-família, ajuda de custos não habituais, plano de saúde e/ou odontológico, aviso prévio indenizado, auxílio alimentação "in natura", verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, seguro de vida em grupo, desde que não individualizado o valor da indenização devida a cada empregado, terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, férias indenizadas, férias em dobro, participação nos lucros e resultados, se pagos na forma da lei - devendo ser observado o disposto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.101/2000, conversão da MP 860/1995). Precedentes: STJ - AIREsp 302423325009, Carlos Eduardo Almeida, Segunda Turma, DJe: 08/01/2016; AGAREsp 416129250159, Diego Freitas, Segunda Turma, DJe: 10/10/2016; REsp 420405986287, Daniel Mendes, Segunda Turma, DJe: 10/12/2014; OTÁVIO FREITAS - Processo: 17345621402246132943, Desembargador Federal Raul da Luz, Julgamento: 07/01/2016; Processo: 91594109046272627980, Desembargador Federal Rodrigo Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 01/08/2016. 3. Apelação provida, em parte, para reformar a sentença e conceder, em parte, a segurança pleiteada, e permitir que a Apelada compense créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de auxílio doença ou acidente, auxílio- educação, auxílio creche, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, salário-família, ajuda de custos não habituais, plano de saúde e/ou odontológico, aviso prévio indenizado, auxílio alimentação "in natura", verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, seguro de vida em grupo, desde que não individualizado o valor da indenização devida a cada empregado, terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, férias indenizadas , férias em dobro, participação nos lucros e resultados, se pagos na forma da lei - devendo ser observado o disposto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.101/2000, conversão da MP 860/1995, desde que devidamente comprovados nos autos, por se tratar de Mandado de Segurança. Compensação nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 c/c art. 170 - A do CTN, devendo incidir a taxa SELIC para correção dos créditos. Sem honorários, sucumbenciais ou recursais (art. 25, da Lei nº 12.016/09). dfp
(PROCESSO: 63541767441513812887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)