PROCESSO Nº: 3588662-48.4618.18.7.8283 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA APELADO: GABRIEL MORAES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SANTOS LUIZ MIGUEL MORAES - 4ª TURMA Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 118, parágrafo 2º. Comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Breno da Mota.
(PROCESSO: 36872455851293818934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA BERNARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)