Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6662360-10.8363.5.6.0659-RN AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO : DEOCLECIANA DE ALMEIDA BARBALHO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª Vara Federal - JFRN - (7490819-75.1260.12.11.1924) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que determinou o imediato aditamento de renovação do Contrato de Financiamento Estudantil [FIES] em que a agravada figura como beneficiária, a fim de que seja reativado e regularizado o Contrato de Financiamento n. 78.9020.447.9754196-91, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação integra o polo passivo da ação ordinária nº 5412194-10.2182.18.12.9996, na qual foi concedida a antecipação de tutela, em 28 de abril de 2015, e prolatada sentença, em 03 de novembro de 2015, determinando que a Universidade Potiguar - UnP, por intermédio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cada qual no seu espectro de competência, providenciem o imediato aditamento de renovação do contrato de Financiamento Estudantil - FIES em foco. A autora, ora agravada, requereu o cumprimento provisório de sentença, processo nº 0234190-00.7965.13.9.5301, mas enfrenta dificuldade em renovar a sua matrícula na Universidade Potiguar, que alega não ter a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação tomado as medidas necessárias para o restabelecimento do contrato de financiamento da aluna. O agravante integra o polo passivo de todas as demandas, não sendo razoável o argumento de que não estaria atingido pela determinação para que fosse renovado o contrato de financiamento estudantil, nem tampouco que a manutenção da aluna na instituição de ensino ficasse a cargo exclusivo da Universidade Potiguar. Por outro lado, a determinação para que a providência fosse tomada de forma imediata é desarrazoada, uma vez sempre existem entraves burocráticos que precisam ser superados, o que implica na necessidade de atribuir um prazo razoável para a sua concretização. Em relação à cominação de multa, a turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Luiz Miguel Nunes, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe 9403349-03, julgado no dia de hoje). Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa fixada na decisão agravada.
(PROCESSO: 98872053881278934961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)