PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 313-A E 171 PARÁGRAFO 3º DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA CEF E SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G" DO CP. BIS IN IDEM. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 545 DO STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O apelante foi denunciado e condenado, nos arts. 313-A e 171, parágrafo 3º do CP, por ter, na qualidade de empregado da CEF, se apropriado de valores pagos pelos mutuários e adulterado, fraudulentamente, informações do Sistema de Controle de Habitação; e assinado Declaração Negativa de Propriedade e Destinação de Imóvel, apesar de possuir outro imóvel, para liberação dos recursos da conta vinculada do FGTS.
2. A valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade e consequências do crime) não se baseou apenas na condição de funcionário público do réu, o que configuraria bis in idem, por ser elementar do tipo penal do art. 313-A do CP, de modo que a pena-base deve ser mantida.
3. Por ser a condição de funcionário público (autorizado) inerente ao tipo penal do art. 313-A do CP, não é possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, g do CP, sob pena de bis in idem. Precedente do STJ.
4. A sentença está em consonância com a jurisprudência majoritária, que defende a aplicação da fração de 2/3 referente à continuidade delitiva em caso de prática de sete ou mais infrações penais. Precedente do STJ.
5. Em relação ao crime do art. 171, parágrafo 3º do CP, não é possível a valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime" pelo simples fato de o réu ter praticado a ação delituosa em momento muito próximo de sua aposentadoria, de modo que esta deve ser considerada neutra. Redução da pena-base.
6. As declarações do acusado em juízo foram fundamentais para a sua condenação, por terem demonstrado a presença do dolo, nas palavras do magistrado sentenciante, de modo que faz jus à redução de pena pela confissão qualificada, devendo ser aplicada a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP). Súmula 545 do STJ.
7. A jurisprudência majoritária entende que a utilização de documento falso para obtenção de saque indevido do FGTS configura ofensa a interesses e serviços da União, sendo correta a aplicação da majorante prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, como realizado na sentença. Precedentes do STJ e desta Corte.
8. Parcial provimento da apelação da defesa para diminuir a pena do réu para 10 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 1º, "a" do CP), e 380 dias-multa (cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).
(PROCESSO: 622141120232594, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)