PROCESSO Nº: 9295341-17.3644.20.9.5110 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IPC - INDUSTRIA DE PLASTICOS CEARENSE LIMITADA - ME ADVOGADO: Pedro Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Viana - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deduzindo a apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, forçoso o não conhecimento do recurso. 2. Hipótese em que a sentença ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, o fez por reconhecer a possibilidade de capitalização de juros ao contrato em tela, bem como a cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano, sendo assim dispensável a prova pericial. Contudo, o apelante limita-se a renovar a discussão acerca da necessidade de prova pericial para a demonstração de anatocismo. 3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 52461620997889682356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)