PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 7131821/PR)
2. Hipótese em que foi determinada, corretamente, a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos.
3. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 45217324751450625200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)