PROCESSO Nº: 5730622-14.3654.3.11.1633 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. INFRAERO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA ACERCA DO desembarque do viajante enfermo em situação de emergência médica, para a unidade de atendimento. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando a ANVISA a proceder à retificação do valor da multa relativa ao Auto de Infração Sanitário nº 305712/15-2/2010-CVSPF - SE/ANVISA, fixando-a em R$ 85.234,00 (quinze mil reais), com as atualizações devidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca. 2. Em suas razões de apelação, aduz a ANVISA que o procedimento de estabelecimento de penalidade é ato administrativo discricionário balizado pelos parâmetros fixados na citada Lei federal, restando evidente que a diminuição do valor da penalidade pelo Judiciário representará, no máximo, a substituição da discricionariedade do Administrador. Aduz, assim, que a Lei n.º 6.437/77 ofereceu margens e critérios para que a ANVISA, observados os mesmos, mensure e aplique a penalidade de multa, que, no caso em comento, foi classificada como leve e mensurada dentro do limite legal. 3. Acrescenta que, quanto à questão específica da reincidência, circunstância esta que agrava a pena de multa, gerando a dobra do valor inicialmente atribuído, nos termos do que prevê o art. 2.º, § 2.º, da Lei 6437/77, restou demonstrado nos autos, conforme se vê do processo administrativo, que, de fato, houve reincidência da INFRAERO, ora apelada, na infração relativa ao auto de infração acima referido. 4. O cerne da questão consiste em saber se a penalidade imposta em decorrência da lavratura, em 01/11/2010, do Auto de Infração Sanitária nº 458420/11-10/2010-CVSPF - SE/ANVISA, em desfavor da INFRAERO, foi estabelecida em valor adequado. 5. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- INFRAERO propôs, em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, ação anulatória do Auto de Infração Sanitária nº 188869/22-9/2010-CVSPF - SE/ANVISA, proferido nos autos do Processo Administrativo N. 38390.662999/3591-76. 6. Aduziu a parte promovente que, em 05/05/2010, foi notificada para apresentar defesa do Auto de Infração nº 735941166 - PA - Aracaju - SE por, "supostamente", ter deixado de comunicar aos fiscais da ANVISA que, no Vôo 1844, Prefixo VBE, da empresa GOL, uma passageira que se dirigia à Maceió-AL, apresentou mal estar, com vômitos, e acabou por desembarcar em Aracaju-SE, com o seu esposo para ser atendida em unidade de saúde. Relata que a comunicação à ANVISA não se realizou pela ausência, momentânea, do Fiscal do Posto da ANVISA, pois se encontrava em procedimento de inspeção. 7. A ANVISA, por sua vez, alegou que, apesar de tomadas todas as providências para atender a Maria Luiza da Rosa, a INFRAERO deixou de comunicar previamente à requerida o acontecimento clínico consistente no "mal-estar" e "vômito" da mencionada passageira, contrariando a Norma Sanitária nº RDC 02, registrando, ainda, que havia de plantão um Fiscal da ANVISA, que podia ter recebido a comunicação prévia da INFRAERO, sendo que a Instituição Sanitária ficou sabendo do fato clínico após o atendimento emergencial. 8. No caso dos autos, uma passageira a bordo da mencionada aeronave teve que ser conduzida a uma ambulância e encaminhada a um hospital, sem a comunicação imediata à ANVISA. Nesse contexto, a conduta da parte autora foi devidamente tipificada, motivada e enquadrada no art. 10, XXXII da Lei nº 6.437/77 c/c art. 35 da RDC 02, infração esta que prevê, expressamente, a pena de advertência, interdição e/ou multa. 9. Em sendo assim, tem-se que a ANVISA exerceu regularmente o poder de polícia ao autuar a apelada, pois a INFRAERO cometeu infrações sanitárias aptas a fundamentar a lavratura do auto de infração. Outrossim, todo o procedimento administrativo seguiu os ditames legais, cujo ato foi realizado por pessoa competente, servidor da ANVISA, no qual foram respeitados a ampla defesa e o contraditório, como se infere do referido procedimento, juntado aos autos. 10. Fixada inicialmente em R$ 78.740,00 (quinze mil reais), passou ao dobro (R$ 76.562,00), por haver a ANVISA reputado a INFRAERO reincidente (anteriores condenações por infrações sanitárias). 11. Ocorre que não há nos autos documento comprobatório da aludida agravante, pelo que entendo que a multa deve ser fixada no valor originário, sem o aumento decorrente da reincidência suscitada. Em suas razões de apelação, não se desincumbiu a contento a parte apelante em fazer referência ao processo administrativo em que teria havido condenação hábil a tornar a INFRAERO reincidente. 12. "É cediço que o Poder Judiciário pode efetivar o controle (preventivo e repressivo) dos atos administrativos, por razões de legalidade e de legitimidade. Nessa linha, o STF vem reafirmando sua jurisprudência no sentido de que "o controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo de eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 309742 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/01/2016); "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes" (ARE 198847 AgR, Relator Min. PIETRO DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 09/06/2016; 74047942784672024042, AG/SE, Des. Fed. Vitor Souza, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 1º Turma, Julgamento: 20/11/2017). 13. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 49251062344389969574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)