TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. É possível a admissão de interpretação extensiva em relação à lista de serviços prevista no Decreto-Lei 406/68, com redação conferida pela LC 56/87, para fins de alcançar outros correlatos àqueles expressamente previstos, observando-se, em linha de princípio, a essência da atividade prestada frente à nomenclatura por vezes adotada de forma a afastar a incidência do ISS. Precedente: REsp 4522715/PR, Rel. Ministra DANIELA CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2009, DJe 22/09/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
2. Analisando-se pela ordem o elenco de receitas tributáveis elencadas pela fiscalização municipal, se revela descabida a pretendida tributação por ISS de rendas de taxas sobre adiantamento a depositantes, pois não se logra identificar efetiva semelhança entre tais operações e os serviços descritos nos itens 15.5 e 15.8 da lista da LC 116/2003.
3. Mostra-se de todo descabida a exação pretensamente incidente sobre receitas decorrentes de recuperação de encargos e despesas, como é o caso de ressarcimento de taxa de exclusão do CCF.
4. O mesmo ocorre com as receitas sobre fatura de cartão, enquanto receitas operacionais que não são decorrentes propriamente da prestação de um serviço de recebimento de faturas pagas pelos clientes, mas de remuneração creditada pela Administradora do cartão à Caixa pela participação no sistema REDECARD/MASTERCARD.
5. Revela-se descabida a exação incidente sobre rendas de taxas sobre financiamento de infraestrutura, conquanto não se identifica identidade ou sequer semelhança entre tal serviço e aqueles descritos no já citado item 15.8, que fundamenta a pretensa tributação.
6. A acolhida de parte das impugnações deduzidas à inicial, todavia, acaba por macular a própria liquidez da CDA que aparelhou a pretensão executiva do município, eis que não se logra visualizar o lançamento individualizado por cada uma das contas contábeis nominalmente identificadas e questionadas nestes autos, de forma a obter-se, por meio de simples cálculo aritmético, o montante residual do débito reputado exigível.
7. Por outro lado, considerando-se que a matéria em discussão não se mostra complexa, bem como o fato de terem sido os presentes embargos ajuizados na vigência do diploma processual civil anterior, a quantia fixada na sentença a título de honorários de sucumbência (10% sobre o valor atualizado da dívida cobrada, a qual, em junho de 2010, já representava a expressiva cifra de R$ 314.380,37) mostra-se exorbitante, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, suficiente para a remuneração do trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para se reduzir a verba honorária sucumbencial, passando a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 47185191132633700631, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)