EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, PARÁGRAFO 3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). EFEITOS INFRINGENTES. NOAH SALES.
1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. No caso, apreciando as razões dos embargos, observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na análise quanto à existência de estudo técnico suficiente para justificar a elevação da alíquota do SAT para 2% (dois por cento), à luz do art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91.
3. Com o advento da Lei nº 10.666/03, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2001.
4. A União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho 2007, onde se constatou que, no particular, houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 4753-7/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio
5. Observo, a título exemplificativo, que o estudo pormenorizado que se constata no Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho 2007, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidente de trabalho, a saber: Estado de Rondônia - 255.918 (2006) para 184.920 (2007); Acre - 444 (2006) para 643 (2007); Amazonas - 6.347 (2006) para 8.372 (2008); Roraima - 129 (2006) para 423 (2007); Pará - 9.347 (2006) para 06.867 (2007); Rio Grande do Norte - 4.899 (2006) para 6.370 (2007) e Pernambuco - 32.374 (2006) para 57.679 (2007).
6. Havendo estudo do órgão competente para motivar a nova classificação da alíquota da contribuição devida para os municípios, o Judiciário somente poderia revisá-la, por suposta incorreção (inexistência ou inadequação dos motivos), caso o município autor houvesse demonstrado o descompasso entre a nova classificação e a sua realidade, sendo certo que não supre tal necessidade a mera juntada da folha de pagamento do ente público.
7. Não se pode olvidar que o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, que diz respeito ao intervalo de 2004/2006, acostado aos autos pela parte embargada (fls. 498-500), além de se encontrar insuficientemente instruído, não indica sequer o município utilizado como paradigma, bem como o campo de abrangência deste estudo, para justificar a suscitada diminuição da quantidade de acidentes do trabalho registrados.
8. De mais a mais, importa assinalar que o Decreto nº 6.042/2007 foi revogado com o advento do Decreto nº 6.957/2009, o qual, igualmente, tomou como parâmetro para a alteração da classificação dos municípios, o estudo realizado por ocasião da feitura do Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho 2007.
9. Precedentes: AgRg no REsp 8880870/PB, Rel. Ministro JOÃO LUCAS MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2015, DJe 24/02/2015 e AgRg no REsp 6857996/PE, Rel. Ministro DIOGO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2015, DJe 25/09/2015.
10. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 1403018909322043654094, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)