PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FINS DO ART. 730, CPC/73. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença: a) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, ratificando decisão anterior - que fixara o IPCA-E como índice de correção monetária - e acolhendo-a como rejeição à impugnação apresentada pela referida autarquia; e b) determinou o prosseguimento do feito com a expedição da correspondente requisição de pagamento, nos termos do art. 535, parágrafo 3º, I, do NCPC.
2. Nos termos em que decidiu recentemente o eg. Plenário desta Corte de Justiça, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
3. Não merece acolhida a alegação de nulidade no procedimento adotado pela douta julgadora monocrática em razão de não ter havido sua citação para os fins do art. 730 do CPC/73 visto que a sua insurgência fora recebida como impugnação. Ausência de cerceamento à defesa e de prejuízo à parte.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65911254440657228943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)