PROCESSO Nº: 7984117-49.2230.29.9.9449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leonardo Teixeira e outros AGRAVADO: ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: Daniel da Cunha Hissa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3644755-94.7047.25.12.3913 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E RESERVA DE VAGA. DÚVIDA SOBRE A EQUIVALÊNCIA DE TÍTULOS. INADMISSIBILIDADE DE A LIMITAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OCASIONAR PREJUÍZO À AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento aviado pela EBSERH, em face da decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da ação de origem, deferiu "o pedido de prorrogação do prazo concedido pela EBSERH à autora para apresentação do parecer, devendo o prazo de 30 dias contar-se do efetivo pronunciamento do COFEN acerca do requerimento feito pela demandante" e, ato contínuo, determinou "que a vaga da autora deve ser reservada até pronunciamento judicial em sentido contrário." 2. Não se está a discutir nos autos a possibilidade de admitir a agravada nos quadros da agravante sem a apresentação dos requisitos exigidos no edital, mas, isso sim, trata-se de verificar se o certificado apresentado por ela (Título de Especialista em Terapia Nutricional e Nutrição Clínica) atendia a qualificação exigida no edital para investidura do cargo (Título de Especialista em Enfermagem em Nutrição Parenteral e Enteral). 3. Nem mesmo a agravante conseguiu dirimir a dúvida, administrativamente, pelo que passou a orientar a agravada a obter parecer do COFEN sobre a equivalência dos títulos. 4. Assim, não pode ser a agravada prejudicada pela limitação técnica da agravante. 5. Ademais, não procede a alegação da agravante de que "a decisão recorrida poderá trazer gravosas consequências ao serviço de saúde prestado pela agravante, que não poderá, até o trânsito em julgado da decisão de primeira instância, preencher a vaga da recorrida, deixando o serviço de Enfermagem deficiente." 6. Isso porque (i) a decisão agravada somente reservou a vaga (ii) até pronunciamento judicial em sentido contrário. Isto significa que, apresentado o parecer do COFEN e devidamente esclarecida a dúvida, haverá nova deliberação judicial acerca da questão, para determinar a liberação da vaga ou a contratação da agravada, afastando, assim, a possibilidade da lesão apontada pela agravante. 7. A propósito, em consulta ao processo originário, através do sistema PJE, verifica-se que houve despacho do Juízo a quo, que determinou fosse dada vista à promovida "sobre a petição e parecer nº 027/2017, do COFEN - Conselho Federal de Enfermagem (docs. IDs nºs 4828358.9218838 e 2889289.5718705), onde foi afirmado haver equivalência do curso de especialista em Terapia Nutricional e Nutrição Clínica com o título de especialista em Enfermagem em Nutrição Parenteral e Nutrição Enteral, devendo a mesma informar se ainda existe algum óbice à aceitação do referido título, a fim de se permitir eventual contratação regular da autora". 8. No tocante ao pedido de condenação da agravante em honorários advocatícios, observa-se que, na hipótese em questão, eles não são cabíveis. Para que seja possível a fixação de honorários recursais, em sede de agravo de instrumento, a decisão interlocutória combatida deverá necessariamente ter condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não foi o caso. 9. Quanto ao requerimento de isenção de custas processuais da agravante, ressalta-se que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. 10. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68284662747568717513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)