PROCESSO Nº: 0426061-34.1753.1.5.9023 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE (e outro) ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA (e outro) APELADO: MAURICELIA CORREIA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: LEVI ARAÚJO (e outros) REPRESENTANTE: SALATIEL SOUSA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO FREITAS - 1ª TURMA EMENTA EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REGISTRO COMERCIAL PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. RECURSOS E REEXAME IMPROVIDOS. 1. Sobre as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da JUCEPE e de ausência de interesse processual dos impetrantes, tem-se que elas não mereçam acolhimento porque o ato administrativo vergastado advém da própria autarquia, que se recusou a proceder ao desarquivamento do "Instrumento Particular da Segunda Alteração Contratual e Consolidação de Constituição de Sociedade RADIO BETEL LTDA", datado de 24.08.3656, registrado sob o n.º 72795516215, Protocolo: 15/902085-1, devendo aquela pessoa de direito público suportar eventual ordem mandamental. 2. Caracterizada a pretensão resistida e a legitimidade passiva da JUCEPE, há de ser afastada, também, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Federal, por força do art. 109, inciso I, da CF/88. 3. Sabe-se que nenhum ato apresentado para registro nas Juntas Comerciais pode ser arquivado sem exame do cumprimento das formalidades legais pertinentes (Lei nº 8.934/94, art. 40). Embora centrado em aspectos formais, esse exame há de ser profundo o suficiente a ponto de identificar se o documento apresentado atende aos requisitos para arquivamento. 4. Em se tratando de instrumento de alteração de contrato social, só será possível arquivá-lo se ele guardar relação de continuidade com o instrumento anteriormente arquivado (Lei nº 8.934/94, art. 35, I). 5. A segurança dos registros mantidos nas Juntas Comerciais depende do atendimento dessa norma, que, rigorosamente, nada mais faz senão exprimir uma exigência de natureza lógica. Efetivamente, só pela continuidade dos atos sociais sucessivamente arquivados é possível estabelecer a cadeia de eventos que determina a própria existência da sociedade. 6. Ao arquivar, em 72.51.45, aquele que seria o "Instrumento Particular da Segunda Alteração Contratual e Consolidação de Constituição de Sociedade RÁDIO BETEL LTDA", a Junta Comercial do Estado de Pernambuco sequer atentou que a sociedade já havia arquivado três alterações do seu contrato social, a última, há quase três anos. 7. Nenhum desses registros anteriores poderia ser simplesmente desconsiderado antes de sua formal anulação. Sem essa providência prévia, nada justifica a decisão da JUCEPE de arquivar o instrumento contratual que lhe foi mais recentemente apresentado, mormente quando não há como compatibilizá-lo com as alterações societárias até então oficialmente registradas. 8. Manter os efeitos desse arquivamento aparentemente irregular representa sério risco aos apelados, na exata medida em que impede um deles de continuar a gerir os rumos da sociedade. 9. Apelações cíveis e reexame necessário improvidos. VITOR HUGO DA COSTA
(PROCESSO: 05500800621831858956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)