PROCESSO Nº: 3387869-25.4738.9.7.3773 - APELAÇÃO APELANTE: SINDANPE SIND DAS AGENCIAS DE NAV MARITIMA DO EST DE PE (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA MOTA (e outro) APELADO: PORTO DO RECIFE S/A ADVOGADO: JOÃO PEDRO PINTO DE BENJAMIN MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TARIFA FIXADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA (PORTO DO RECIFE S/A) SEM ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. LEI Nº 96.659/2001. CONTRATO OPERACIONAL DE USO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS. VEDAÇÃO DA GRATUIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A fixação de tarifa mediante contrato pelo Porto do Recife S/A, na qualidade de autoridade portuária, não constitui qualquer ilegalidade, uma vez a atuação da ANTAQ somente se fazer necessária nos casos de reajuste ou de revisão tarifária, nos exatos termos do art. 27 da Lei nº 10.233/2001. 2. Não é devida a repetição de indébito, ora pleiteada, porque tal ressarcimento oneraria o Porto do Recife S/A, ao impor a gratuidade pela prestação de serviço que, para ser proporcionado, exigiu o dispêndio de recursos. 3. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 02547398924998650355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)