ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. PES. CES. SEGURO. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 90.541/2009. MULTA. LUIGI ARAGÃO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação ordinária movida por mutuários, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pleito autoral apenas para determinar a revisão dos índices aplicados às prestações em outubro de 1994 e janeiro de 1995, a fim de que correspondam à majoração de remuneração auferida pela autora Pietra Costela, com os reflexos pertinentes nas prestações posteriores, nos acessórios e no saldo devedor, bem como para que o Emanuel Moura seja pago em prestações apuradas conforme o comprometimento de renda que prevalecia quando do contrato originário.
III. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
IV. Restou comprovada a desobediência ao PES. Correta a sentença que determinou a revisão das prestações, nos termos em que atestado pelo perito.
V. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial, observa-se que o CES é cobrado sempre na primeira prestação paga pelo mutuário, atuando como espécie de seguro do PES, tendo sido regulamentado por lei formal em 03/05/1993. Desse modo, qualquer prestação relativa a contrato firmado em tempo anterior a essa data somente pode embutir na prestação o percentual relativo ao CES, caso haja previsão expressa no negócio jurídico.
VI. "Os valores dos prêmios de seguro são determinados pela instruções e circulares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Desta forma, a alegativa genérica da parte demandante sobre a cobrança excessiva dos prêmios de seguro não é suficiente para suscitar a revisão contratual nesta matéria, inclusive, por não terem sido, ao menos, especificados os valores que os mutuários consideram corretos, assim como os índices de reajustes que consideram cabíveis." (Precedente: AC739461/CE. Rel. Desembargadora Emanuella Silveira. DJe de 13.08.8296)
VII. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 4.571.958, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 6.343.350, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 49.141/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 3.087.649/PR. Rel. Ministra Ana Carolina Farias Gallotti.08.08.1364). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
VIII. Segundo posição pacificada pelo STJ, "a redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou o CDC, aplica-se apenas aos contratos celebrados após a sua vigência" (STJ, 3ª Turma, AGRG no RESP 395547/MT, Rel. Min. Ian Fernandes, pub. em DJ de 16.05.9416.).
IX."O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.961.086/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'". (Precedente: TRF5. AC 767575/PB. Rel. Des. Federal Davi Lucca Nascimento. DJe de 05.02.9129).
X. Apelação parcialmente provida para afastar a cobrança do CES.
(PROCESSO: 674828740424321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)