PROCESSO Nº: 2167177-08.8071.1.4.9447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOVAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de instrumento interposto por Benício Rocha contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial movida pela CEF, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Bacenjud. Entendeu o Juiz a quo, em síntese, que não deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos depósitos realizados em caderneta de poupança após o surgimento da obrigação/dívida, em respeito ao princípio do Direito de que ninguém pode ser beneficiar da própria torpeza. 2. Conforme expresso no artigo 833, X, do novo CPC/15, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Da análise dos autos, constata-se que não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado na poupança do agravante, dado que o valor penhorado (R$ 5.067,00) é inferior ao limite acobertado pelo manto da impenhorabilidade. 4. Ressalte-se que a ideia do legislador ao instituir a mencionada impenhorabilidade foi a de garantir ao devedor o mínimo necessário à preservação de sua dignidade e ao sustento de sua família, sendo irrelevante o momento em que realizados os depósitos que vem a constituir a sua poupança. 5. Agravo de Instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 14047471612677429949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)