PROCESSO Nº: 0132367-47.5301.9.5.8225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIA COMERCIAL DE ALIMENTOS NOBRE LTDA ADVOGADO: ARTHUR AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 170-A DO CTN E SÚMULA 212 DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de compensação tributária na via liminar. 2. O art. 170-A, do CTN, com redação dada pela LC nº 104/2001, veda expressamente a compensação de tributos - objeto de contestação judicial - antes do trânsito em julgado da decisão que a autoriza. 3. Ademais disso, o STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de se efetivar a compensação de crédito tributário em sede de medida liminar, vez que esse provimento não detém o caráter de definitividade (Súmula 212). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36960437470773265947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)