PROCESSO Nº: 4587916-96.5587.3.7.3674 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: EDUARDO CARDOSO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA: LUCAS RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal instaurada no fito de descortinar a eventual prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, narrando a denúncia que os ora pacientes, deliberadamente, agiram no sentido de omitir ao Fisco negociações de títulos emitidos pela Petrobrás e manutenção de contas bancárias no exterior, de modo a acobertar sonegação supostamente perpetrada pelas empresas geridas pelos pacientes, sediadas em Fortaleza. Habeas corpus impetrado à guisa de sucedâneo recursal, porquanto já fora proferida sentença de mérito na ação penal (datada do último dia 21 de setembro), condenando os pacientes à idêntica pena de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos. Inclusive, o recurso de apelação desafiado contra esta sentença já se encontra neste Tribunal (ACR 77220-CE, distribuído em 14 de novembro). Não bastasse, inexiste controvérsia de que a própria sentença condenatória já cuidara de apreciar a alegação concernente à nulidade da prova que, em tese, teria dado causa às investigações. Nesses casos, esta Segunda Turma sempre acompanhou o entendimento remansoso das Cortes superiores, no sentido da impropriedade da via eleita, estrugindo que o habeas corpus não é sucedâneo recursal (HC 5607, des. Lucca Costa, julgado em 10 de outubro de 2014). Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 48899881474535081445, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)