PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, por entender não restar comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento de sua filha Sophie Ribeiro, em 27/03/2006 (fl. 80).
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. Foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, tais como Declaração de Exercício de Atividade Rural (fls. 12/13) e Contrato de Parceria Agrícola (fls.16/17).
IV. As testemunhas Luiz Felipe Rocha e Vitor Gabriel Gonçalves (anexo em mídia digital, fl.125) foram favoráveis à parte autora, relatando que conhecem a apelante há mais de dez anos, que ela sempre trabalhou na agricultura e nunca possuiu outra fonte de renda.
V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado sobre as parcelas devidas o crédito de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela medida provisória nº 5.349-60, 2001).
VII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, devendo ser observado, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 50403983576403351292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)