PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A autora ajuizou ação pleiteando o beneficio previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro, Yago da Rosa, falecido em 15/12/1997. Entretanto, a demandante foi parte em outro processo, tombado sob o nº 9066923-51.1460.5.9.5684, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Deste julgamento foi prolatada sentença que transitou em julgado em 03/10/2011, conforme se observa à fl. 86.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Observa-se, no caso em tela, que a ratio decidendi da decisão do processo 0060500-95.5214.1.12.0709 (fl. 101) se relaciona com o argumento usado pela Autarquia para indeferir o pedido formulado por via administrativa (fl. 12). Por esta razão vislumbra-se que a causa de pedir pode ser a mesma da ação anterior e que seus efeitos irradiam na pesente ação.
4. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nºs 1034369-97.5844.8.9.0969 e nº 6517666-84.5161.16.2.3738 infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72139226590408711476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)