PROCESSO Nº: 3429215-96.5722.8.12.5650 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RONYS INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BERNARDO DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, visando a sanar supostas omissão e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à incongruência entre a documentação apresentada pela empresa embargada e as alegações de que estaria sem funcionamento no período indicado nos autos, para fins de cobrança da TCFA. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que que a embargada instruiu adequadamente as suas alegações, para comprovar a inatividade da empresa executada nos anos de 2003, 2006, 2008 e 2013, mediante apresentação de declarações de inatividade prestadas à Fazenda Nacional (6989845.962680; 1218713.749277; 63662149.120126; 0977375.958800 e 0396677.030409). 3. Consignou-se, ainda, tratarem-se de documentação fornecida à outra esfera da Administração Pública, merecedoras, portanto, de credibilidade.Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 06398067138982612307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)