PJE Nº 7933777-65.9652.4.9.2841 APTE : CAUÃ DA LUZ/PROC : FRANCISCO RIBEIRO PAULO DA PAZ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. ERICK PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E RYAN FARIAS. READEQUAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9934038-17.0987.2.9.5089, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 85749369095696114695, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rocha. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 343.064/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da JÚLIA RAMOS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. É pertinente a majoração dos honorários advocatícios, de 5% para 10% sobre o valor da condenação, por ser mais justo e razoável, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 7. Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 46205066261671429398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)