PROCESSO Nº: 6704442-17.3360.15.5.3308 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA SOPHIA MELO ADVOGADO: ALEXANDRE CUNHA (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI CUNHA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À NOEMAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença proferida nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu a segurança nos termos em que requeridos na inicial, tornando definitivo os efeitos da liminar deferida para garantir ao impetrante o direito de ser empossado e assumir o cargo de Técnico em Contabilidade, com lotação inicial no Campus de Tabuleiro do Norte/CE, visto que regularmente qualificado para o cargo em comento, bem como o pagamento de salários e averbação de informações nos assentos funcionais, desde o cumprimento da decisão liminar deferida. 2. Embora seja inegável que o impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício (técnico em contabilidade) que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que o mesmo possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja data uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos. 3. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Restou demonstrado que o impetrante é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará - UFC. 4. Desse modo, outra solução não pode ser adotada na espécie, senão conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque, interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. 5. A jurisprudência assente neste Tribunal já consolidou a tese de que, provado que o curso de nível superior respectivo abrange a área de conhecimento técnico exigida para as atribuições do cargo, é razoável e salutar o aproveitamento do candidato com maior escolaridade. Precedentes: REO188599/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/07/2013 - Página 172, e, AC 813585, Rel. Des. Federal RENAN MENDES, Quarta Turma, DJE 16/06/2010, p. 862. 6. Remessa necessária improvida. plv
(PROCESSO: 16712954214480673704, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)