PROCESSO Nº: 7937809-44.5724.29.12.7831 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DA COSTA DE LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: BENÍCIO CAVALCANTI APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE DANIEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. André Silva de Pedro da Conceição ajuizou ação ordinária contra a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, objetivando sua inscrição no quadro da referida instituição. II.Afirma que é agente de trânsito do DETRAN, e não pode se inscrever junto à OAB, sob o fundamento de que exerce cargo vinculado à atividade policial. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformado, apela o autor, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que sua atividade é meramente administrativa. V.Em suas contrarrazões, a OAB alega que as atividades dos agentes de trânsito têm natureza de poder de polícia, não possuindo apenas feição fiscalizatória. VI.O artigo 28, V, da Lei 8906/94 dispõe que a advocacia é incompatível com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. VII.Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a incompatibilidade ali descrita se aplica ao agente de trânsito que tem poder de polícia, existindo, portanto, incompatibilidade com o exercício da advocacia. JOAQUIM CUNHA - Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 45121522927927306389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)