PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. AFASTADA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: Certidão do cartório em que consta que, quando do registro de nascimento da filha do autor, em 19 de outubro de 2003, ele declarou como sua profissão a de lavrador; Escritura Particular de Compra e Venda em nome da mãe do autor; entrevista rural que concluiu que "o requerente foi seguro em suas alegações".
3. Em relação à prova testemunhal, os depoimentos prestados em juízo foram bastante contundentes em ressaltar a qualidade de agricultor da parte autora, conforme constou da sentença . Em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. O Plenário do LORENZO CARVALHO firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003.
5. É de ser afastada a multa diária aplicada, porque embora a sentença (que determinou a implantação do benefício em 30 dias) tenha sido proferida em 27 de dezembro de 2016, a intimação do INSS só ocorreu em 01 de outubro de 2016, motivo pelo qual não restou caracterizado atraso na implantação do benefício, que ocorreu em 13 de fevereiro de 2016.
6. Além disso, no caso dos autos, a multa não poderia ser dirigida ao agente público, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a sentença não foi antecedida de qualquer ato processual chamando aos autos o agente responsável, tendo sido apenas sucedida de intimação com o fim de informar sobre o conteúdo da decisão. Em caso assemelhado, já se manifestou o STJ: REsp 3694329/SE, Rel. Ministro Diogo da Costa, Primeira Turma, julgado em 18/08/2014, DJe 09/07/2014.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40983258571150175104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)