PJE Nº 1586305-06.7636.26.4.0439 APELANTE(S) : ELO TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(S): ALEXANDRE IUNES MACHADO APELADO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADV/PROC : PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. OCORRÊNCIA. 1. Pode o Magistrado, com base no livre convencimento motivado (art. 131 do CPC/73 - vigente à época da prolação da sentença), indeferir a produção de provas que julgar impertinentes ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia posta nos autos. 2. Nos termos do contrato assinado entre a ré e a Vivo Telefônica, a contratada deve responsabilizar-se pela instalação e configuração do fornecimento objeto do contrato, assumindo de forma ampla e integral todos os custos daí decorrentes, não sendo, pois, a mera executora do projeto de obra. 3. Não que se falar em ausência de interesse de agir, pois de pouca importância o fato de ter havido autorização por parte da CBTU para a obra, vez que esta apenas controla o tráfego de passageiros naquele local, sendo certo, ainda, que a presença de qualquer objeto ou pessoa nas proximidades da via põe em risco não apenas aqueles, mas a própria prestação de serviço público essencial (telefonia). 4. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. 5. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 6. Hipótese em que "basta analisar os registros fotográficos apresentados pela parte autora para perceber que as edificações em questão foram construídas em área não edificável. Tais provas são corroboradas pelos demais documentos acostados aos autos, nomeadamente cópias da notificação expedida para o réu a fim de que este desocupasse a faixa de domínio, do relatório de ocorrência noticiando a construção irregular na aludida área." 7. Tendo havido construção irregular dentro da área que se qualifica como bem público, admissível, pois, sua desocupação e demolição. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78321677704235428619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)