Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Moura PJE-APELREEX9826965-67.8660.26.9.1693 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO : GABRIEL OLIVEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em fevereiro de 1991. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 699.231/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83529996985058059601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)