PROCESSO Nº: 2594552-58.9914.5.4.0821 - APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Noah da Rocha e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUCCA NUNES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Mota RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES EMENTA: Processual Civil. Reintegração de posse. Área de edificação proibida, situada à margem de ferrovia em reconstrução. Irrelevância do tipo de ocupação ilegal e do tempo de duração da invasão. Apelações providas.
(PROCESSO: 40446579646411384112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)