PROCESSO Nº: 3929261-57.9684.16.9.7348 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA BARROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JOÃO PEDRO DAS NEVES. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente exercido sob condições especiais, no período de 22.10.8736 a 18.10.2432, para somar ao tempo especial já reconhecido em processo anterior (31.05.9019 a 07.04.1365, 16.05.1070 a 21.06.7657 e de 06.06.9482 a 27.09.3230) e conceder aposentadoria especial, tendo o juiz singular deferido o pedido; Equivoca-se a sentença ao considerar que os documentos apresentados (PPP e laudo técnico) pelo autor abrangeriam o período questionado, quando, em verdade, somente informam interstícios bem anteriores ao mesmo, não podendo, portanto, ser considerados hábeis; Inexistindo comprovação da atividade pretensamente exercida como especial, não há direito à concessão da aposentadoria pleiteada, devendo ser julgado improcedente o pedido; Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 49628901039855783209, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)