Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Martins PJE-APELREEX 4885350-40.5381.8.3.1550 AUTOR : ORLANDO DIAS DE SANTANA ADV /PROC : CAUÃ DA COSTA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a conceder a aposentadoria especial com proventos integrais, a partir do requerimento administrativo. Juros conforme o art. 1º - F da Lei 9.494/97, correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até junho de 2009, quando a correção deverá observar a TR, e os juros 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme o art. 1º - F da Lei 9.494/97. A partir de 2012, correção conforme a TR e juros de acordo com o a taxa aplicada à Caderneta de Poupança segundo o art. 1º - F da Lei 9.494 e Lei 12.703/12. 1. Consoante cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo comprovadamente atividade especial de 23 de agosto de 1980 a 16 de novembro de 2010, exposto a ruído no patamar de 96 dB, de forma permanente e não ocasional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 489572-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período laborado na Empresa Municipal de Obras e Urbanização, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria pleiteada, tal como concedido em primeiro grau, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 4. No que diz respeito à correção e os juros, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito e juros de mora, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da NINA MELO, em 12 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 86.224-CE, julgado em 29 de maio de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 46.968-PB, des. Francisco Melo, julgado em 28 de outubro de 2015]. 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo fato de ter a lide nascida e se desenvolvida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, no que toca à verba honorária.
(PROCESSO: 95920925283334738205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)