ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DO FINOR. PROJETO APROVADO QUANDO EM VIGOR O DECRETO-LEI Nº 1.376/74. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.167/91. DIREITO ADQUIRIDO À EMISSÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.167/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão dos autores em face da União em relação ao pedido de anulação das escrituras de emissão das debêntures, bem como no que toca à indenização pelo atraso no repasse dos recursos ligados às debêntures emitidas há mais de cinco anos e julgou improcedente os demais pedidos.
II. O Decreto-lei nº 1.376/74, que instituiu o FINOR, possibilitava a aplicação de recursos desse fundo em empresas consideradas aptas para receber incentivos fiscais pelas agências de desenvolvimento regional ou setorial, sob a forma de subscrição prévia de títulos de capital da beneficiária, de valor nominal correspondente a cada liberação, ou recebimento de debêntures, conversíveis ou não em ações.
III. Com a vigência da Lei nº 8.167/91, os Fundos de Investimentos deveriam aplicar os seus recursos a partir do orçamento de 1991, sob forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas beneficiárias, por meio de escritura particular. Nos casos dos projetos já aprovados, em fase de implantação, facultou-se aos beneficiários optar pela conclusão do empreendimento por outra fonte de recursos ou aderir à sistemática de incentivos fiscais instituída pela lei citada.
IV. O art. 4º do Decreto-Lei nº 1.376/74, na redação do Decreto-lei n.º 2.304/86, sob a égide dos quais foi adquirido o direito aos incentivos fiscais, já previa a possibilidade de emissão de debêntures, não havendo que se falar em afronta ao direito adquirido, vez que a norma inserta no art. 22 da Lei nº 8.167/91 não veio a conflitar com o sistema anterior. Há entendimento pacificado, nesse Tribunal, que a Lei 8.167/91 não viola direito adquirido ao dispor sobre a nova forma de garantia do financiamento previsto pelo FINOR.
V. A jurisprudência desta Corte já se posicionou pela constitucionalidade da Lei 8.167/91 (AC 807637, Rel. Desemb. João Gabriel Silva, 4ª Turma, TRF 5ª Região, DJ 08/04/2004, p. 676, n. 109).
VI. Assim, a suposta coação sofrida, conforme alega a parte autora/apelante, teria ocorrido na data da assinatura dessas debêntures, em 1992, posto que já previstas no documento todas as ilegalidades apontadas pelos apelantes, aí devendo ter início o prazo prescricional para se insurgir contra qualquer vício de vontade na firma da escritura. Como a presente ação somente foi ajuizada em 24.11.0029, entende-se que a irresignação concernente à alegada coação está atingida pela prescrição, posto que passados mais de 5 (cinco) anos do ato que a originou, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 95.843/32.
VII. Quanto ao atraso das parcelas, observa-se que não há qualquer prova nos autos de que isso tenha ocorrido. Na verdade, os elementos de prova evidenciam o contrário, como bem salientou o Juízo originário. O documento de fls. 602/603 demonstra que a liberação de recursos pelo Banco do Nordeste do Brasil era quase imediata, após o recebimento do ofício da Sudene. No mesmo sentido, não há qualquer indício de que procedimento fiscalizatório da Sudene tenha atrasado a liberação de verbas.
VIII. Não existindo comprovação de que a liberação das parcelas do financiamento do FINOR ocorreu com atraso, não há que se falar em direito às diferenças de correção monetária pelo pagamento intempestivo.
IX. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
X. Condenação no pagamento de honorários advocatícios mantida como disposto na sentença, que os fixou em R$2.000,00, a serem pagos a cada demandado.
XI. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33447652920676324379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)