PROCESSO Nº: 3184653-43.9078.31.5.5401 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGADO: SAMUEL ALVES (e outro) ADVOGADO: SAYLES VITOR GABRIEL COSTELA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES GUSTAVO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA RAMOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19970229295745481644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)