Agravo de Instrumento. - Execução de decisum transitado em julgado em Ação de Improbidade. - Determinação de perda do cargo público exercido pelo executado/agravante. - Sanção que restou incólume em sede recursal. - Inexistência, in casu, da figura de litisconsórcio passivo unitário, sob o argumento de que o recurso interposto por um dos litisconsortes teria efeito expansivo subjetivo, aproveitando-se aos demais réus, conforme preconizado no art. 509 do CPC. - Devida individualização da participação de cada um dos réus na burla aos princípios da Administração, o que autoriza a execução da sentença em relação ao agravante, nos limites de sua responsabilidade. - Recurso desprovido.
(PROCESSO: 50236138455231149778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)