AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IGOR ALMEIDA EX JOÃO VITOR LOPES E APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A ADEQUAR A DEPOSIÇÃO FINAL DOS SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS AOS DITAMES DA LEI Nº 65.530/2010, NOS TERMOS DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELA SUDEMA. INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA UTLIZADA COMO "LIXÃO". ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ONÇAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO PREFEITO. EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS RECURSOS, A FIM DE AFASTAR A MULTA PESSOAL IMPOSTA AO GESTOR, TRANSFERINDO-A AO MUNICÍPIO DEMANDADO, EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1 - Sendo o pleito do IBAMA embasado na Lei Federal nº 42.530/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. e que prevê, expressamente, a responsabilidade dos municípios na adequada destinação dos resíduos sólidos que são produzidos em seus limites territoriais, nos termos dos seus artigos 10 e 12, não há que se falar em pedido juridicamente impossível.
2 - A determinação judicial imposta ao município/demandado não viola o princípio da Supremacia do Interesse Público,haja vista que ela se destina, justamente, à defesa e à proteção do meio ambiente, direito difuso e indisponível garantido em sede constitucional, sendo dever do gestor público promover a sua efetivação, independentemente de sua discricionariedade. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
3 - Apesar de a Lei nº 12.305/2010 ter estabelecido o ano de 2014 como prazo limite para adequação dos Municípios à política de gestão dos resíduos sólidos gerados nos limites dos seus territórios, tal dever continua sendo constantemente desobedecido, verificando-se, ainda, a existência clandestina de "lixões" em municípios brasileiros. Tal prática deve ser combatida veementemente pelo Poder Público, haja vista que não se pode admitir que, em pleno Século XXI, exista ainda o descaso e até mesmo o desrespeito às normas de Direito Ambiental e à saúde da população.
4 - A aplicação de astreintes diretamente à pessoa do gestor público ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como já pacificado pelo STJ. Assim, em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, a multa fixada pelo julgador a quo deve ser imposta ao próprio município demandado.
5 - Reforma parcial da sentença, apenas, para transferir ao Município a multa diária em caso de descumprimento do julgado.
6 -Arthur Fogaça Oficial e Apelação providas, em parte.
(PROCESSO: 17001712646749759769, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)