CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA REPASSADA PELO SUS. FISCALIZAÇÃO PELA UNIÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EX-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. FRAUDE EM BRYAN FREITAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO.
1. Recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condenar os réus pela prática de atos de improbidade descritos no art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92.
2. De acordo com a inicial da ação de improbidade, teriam ocorrido as seguintes irregularidades, relacionadas às verbas federais transferidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica: 1) dispensa indevida de procedimento licitatório para aquisição de medicamentos no período de 17/07/2007 a 15/08/2008; 2) escolha prévia de determinada empresa L.F (R.D.Q-ME) para a contratação através do procedimento licitatório Joaquim Gomes nº. 007/2007.
3. Quanto à competência para processar e julgar demandas que envolvam suportes fáticos como o que se encontra sob exame, referente ao repasse de verbas do SUS, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as atribuições recaem sobre a Justiça Federal, exatamente pelo evidenciado interesse da União. É o que se depreende do entendimento sumulado do STJ nº 208 que prescreve: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
4. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal.
5. Não foi apresentada prova capaz de evidenciar a existência de vínculo de amizade ou ajuste entre os integrantes da Comissão de Licitação ou o Prefeito e os sócios da empresa L.F (R.D.Q-ME). A Júlia Aragão 007/2007 teve desfecho regular, tendo os bens sido adquiridos pelo preço justo e os produtos entregues normalmente, inexistindo qualquer prejuízo à administração pública ou enriquecimento ilícito.
6. Afastada a condenação dos réus com relação à prática da suposta fraude na Heloísa Fernandes 007/2007, dada a ausência de provas do elemento subjetivo quanto ao referido ato.
7. O prefeito, como titular do cargo de chefe do executivo municipal, possui conhecimento dos trâmites necessários para realização das contratações entre a Administração Pública e particulares, bem como da necessária observância do princípio da legalidade ao qual os poderes públicos encontram-se submetidos.
8. Não foi demonstrado nos autos qualquer situação de emergência que legitime a dispensa de licitação. A simples pulverização dos recursos não afasta o dever de observância das normas constantes na Lei nº. 8.666/93, existindo a possibilidade de ser realizado o registro de preços dos produtos comumente adquiridos pelo município, como é o caso dos medicamentos, em estrita observância ao disposto no art. 15, II e parágrafo 3º da mencionada lei.
9. O ex-prefeito agiu de forma inequívoca e com plena consciência de que a realização das contratações sem a observação do procedimento licitatório e sem a dispensa legal do mesmo encontra-se eivada de ilegalidades, o que demonstra claramente o dolo na sua ação. Mantida a sua condenação quanto à prática do ato de improbidade consistente em dispensa irregular de licitação.
10. Diante do reconhecimento da prática de apenas um ato de improbidade pelo réu ex-gestor público, em tese deveria ser diminuída a pena de multa civil. Entretanto, considerando que o apelo do MPF encontra-se dirigido justamente à majoração de tal penalidade, tem-se por proporcional a manutenção da multa civil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
11. Provimento do apelo dos réus R.D.Q-ME e J.D.Q. a fim de que a ação seja julgada improcedente quanto aos referidos réus. Provimento em parte o apelo do réu THEO DA CUNHA apenas para que seja afastada a condenação quanto à fraude na Caroline da Rocha 007/2007, por falta de provas quanto ao elemento subjetivo. Prejudicado o recurso do MPF quanto aos réus R.D.Q-ME e J.D.Q. e parcialmente provido quanto ao réu NICOLAS BARBOSA., de forma a ser mantida a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa civil, a despeito da exclusão da condenação quanto a uma das condutas de improbidade a ele imputadas.
(PROCESSO: 28852153035960495679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)