PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada em ação de execução fiscal, que deferiu o pedido de desbloqueio, via RENAJUD, de veículos automotores do executado.
II - Houve interposição de apelação (AC nº 058.153-RN), por parte do embargante, ora agravado, à sentença prolatada nos embargos à execução nº 2230407-53.1503.18.8.7521, que decretou a extinção da ação de execução fiscal nº 1465457-45.8179.2.12.6392, sob o fundamento de nulidade do processo administrativo nº 06531.256210/8490-42/IBAMA/RN (cerceamento de defesa).
III - A apelação limitou-se a impugnar a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00, tendo o FRANCISCO ROCHA acolhido o recurso para majorá-los em R$ 2.000,00.
IV - O agravante alega que não fora intimado da sentença prolatada nos embargos de declaração que interpôs à sentença, que julgou procedente a pretensão nos referidos embargos à execução, sendo nulos, segundo afirma, os atos posteriores, inclusive o acórdão prolatado na AC nº 034.048-RN.
V - No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA ao acórdão que majorou os honorários advocatícios, o MARCELO SILVEIRA negou provimento à remessa necessária e afastou a alegação de nulidade sobre a falta de intimação da sentença.
VI - Os autos dos embargos à execução estão, atualmente, para julgamento de recurso especial interposto pela autarquia federal.
VII - Uma vez que o recurso especial não possui efeito suspensivo e considerando que o MATHEUS CASTRO negou provimento à remessa obrigatória, atual remessa necessária, a hipótese é de manutenção da decisão agravada, no tocante à liberação dos veículos automotores.
VIII - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 81417860330634650115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)