PJE 9765528-70.7026.1.11.4399 APTE : THALES NOGUEIRA e outro ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: ENRICO BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO; ART. 4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de ação declaratória incidental de falsidade documental, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (art. 267, VI, do CPC), ao fundamento de que a eventual falsidade documental deveria ser discutida em sede de embargos à execução. 2. Em que pese o entendimento adotado na r. sentença apelada, não há óbice que impeça o executado de provar, em ação declaratória movida com esse desiderato, serem falsas as assinaturas apostas em documentos societários, os quais aparelham a execução fiscal contra si redirecionada, residindo aí o interesse jurídico da parte requerente. Inteligência do art. 4º, II, do CPC. 3. O fato de a recorrente não ter suscitado o incidente de falsidade dos documentos societários em sede de embargos à execução não torna inadmissível o ajuizamento da ação declaratória, uma vez que há expressa previsão legal autorizando o ajuizamento de uma ação autônoma para esse fim. 4. Conforme já decidiu o eg. STJ: "O devedor pode promover, depois de iniciada a execução e mesmo não lhe tendo opostos embargos, ação para a declaração da falsidade da assinatura que lhe é atribuída no título executivo. Porém, essa ação não tem os efeitos que são próprios dos embargos. Arts. 4º , II, e 585, § 1º, do CPC. (REsp 828.859/RJ, Rel. Ministro Luiz Gustavo Campos AguiaR, j. em 13/07/2000, DJ 07/05/2001, p. 121). 5. Apelação provida, para anular a sentença.
(PROCESSO: 01577200996412140669, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)