PROCESSO Nº: 5363147-60.3031.19.2.7620 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO FELIPE MELO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DIAS PACIENTE: UACY JOAQUIM CARVALHO DE FARIAS COSTA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ALAGOAS - AL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal subjacente, cuja denúncia atribui ao paciente a prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal), narrando que, na condição de engenheiro e Secretário de Infraestrutura do Município de Ibateguara, subscrevera, em conjunto com a então Prefeita, o Termo de Aceitação Definitiva da Obra (conclusão), atestando, inveridicamente, a execução total do objeto do convênio 094/2003, celebrado entre a aludida Urbe e a Fundação Nacional de Saúde, visando à implantação de esgotamento sanitário no conjunto São José. Matéria versada na presente impetração que se confunde com o próprio mérito a ser descortinado na ação penal subjacente, escapando, portanto, à via de cognição sumária do habeas corpus, que não admite o exame aprofundado da matéria fática ainda a ser dissecada sob as luzes da instrução criminal. Precedente: IAN NASCIMENTO, des. Davi Luiz Nascimento, julgado em 21 de junho de 2015. Mesmo que assim não fosse, conquanto neste âmbito acanhado de conhecimento, é possível entrever que já existem sérios indícios de autoria e materialidade, pois é incontroverso que fora o paciente quem, juntamente com a então Prefeita Municipal, subscrevera o indigitado documento. E, neste momento, em que deve ser levado em consideração o princípio in dubio pro societate, em lugar do in dubio pro reu (reservado para a enunciação do veredicto), não há espaço para saber se o fato de o paciente haver subscrito o laudo técnico influenciou, de alguma forma, a aferição final feita pela Fundação Nacional de Saúde, tampouco se procedeu de forma culposa ou dolosa. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 15112217836493280556, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)