PROCESSO Nº: 8762643-27.6137.6.7.2557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: JAMILA MONTEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. GREVE DOS PROFESSORES. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG em face de STELLA FREITAS contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar para que a UFCG realize a matrícula da parte autora no curso de Comunicação Social, Turno Noturno, Campus I, Campina Grande. 2. A despeito de ter sido aprovada para o curso de Comunicação Social da UFCG, a agravada perdeu a data estabelecida para a matrícula, alegando que os movimentos paredistas do corpo docente levaram-na a crer que a data havia sido alterada, requerendo, assim, a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de matrícula extemporânea. 3. Nada obstante toda a capacidade demonstrada pela aluna ao ser aprovada no vestibular, fato é que não existe qualquer vício no ato da administração que enseje a sua anulação. Ocorre que a greve dos professores não interfere no regular funcionamento das atividades administrativas da Universidade, que mantivera o calendário previsto da matrícula conforme originariamente divulgado. 4. Ora, a Universidade não expedira qualquer comunicado oficial alterando o calendário, razão pela qual não existem elementos que induzam eventual mudança da data programada para a matrícula. Tanto é que os demais aprovados efetivaram suas matrículas regularmente. 5. Observe-se, ademais, que a aluna realizara o cadastramento inicial na data prevista, mostrando que a mesma estava ciente dos prazos contidos no Edital. 6. De resto, o direito constitucionalmente consagrado de acesso à educação não briga com a obediência às normas que regulamentam a feitura de matrícula, dentre as quais as que dizem respeito aos prazos pré-estabelecidos. 7. Agravo de instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 85737680621820375182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)