Processual Civil e Administrativo. Os autos retornam à Turma por força do r. decisório, embutido no RE 2.151.226-A, da relatoria do min. Cauê Novaes, a fim de se proceder a novo julgamento dos embargos de declaração apresentados pela ora recorrente, f. 766v., ou seja, pela embargante João Felipe Nascimento, f. 930-863.
O argumento então utilizado foi o da teoria do fato consumado, f.552, apresentando, em circunstâncias favoráveis a sua tese, julgados a consagrarem mencionada teoria para pessoas que estão no exercício do cargo há mais de dez anos, f. 553, 556, e há mais de doze anos, f. 557.
No caso em apreço, a nomeação da ora embargante ocorreu em 17 de maio de 2010, cf. cópia de f. 358, tomando posse em 11 de julho de 2010, f. 354.
A ora embargante contestou a demanda em 16 de abril de 2011, f. 329, ou seja, ainda não tinha um ano fechado da posse, embora a peça contestatória faça alusão a quase dois anos, Paulo Pereira.
Ademais, a Lorena Alves, datada de 03 de outubro de 2011, f. 329, acentua que deixa de determinar, de imediato, que o IBGE leve a efeito a sua nomeação e posse [ou seja, do autor da presente demanda], por entender não ser razoável a exclusão da Sra. Heitor Fernandes dos quadros funcionais do IBGE, para o ingresso do autor nessa vaga, antes que se dê o trânsito em julgado desta ação. Sem contar que ao final da demanda, acaso exista vaga disponível, além daquela que deverá ser ocupada pelo autor, a Sra. João Pedro Moraes poderá permanecer no cargo em definitivo, já que é a candidata com classificação imediatamente após a do autor, f. 392.
No cotejo das datas, verifica-se que a ora embargante tomou conhecimento da demanda e apresentou contestação quando ainda não tinha um ano de atividade. Depois, a sentença foi proferida um ano e dois dias depois da posse.
Ao contestar, tomou conhecimento pleno da possibilidade concreta da vaga que ocupava ser declarada, como o foi, do autor, o que redundaria na sua saída do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quando ainda não tinha um ano de serviço na dita Fundação.
O tempo, então, à época, não era suficiente para sedimentar a teoria do fato consumado.
Depois, não ter o julgado se manifestado sobre a aplicação da teoria do fato não se constitui em omissão, levando em conta que, mesmo com a consagração do direito do autor, pela sentença de primeiro grau, f. 586-586, a ora embargante, ao recorrer, f. 479-292, não trouxe ao debate dita teoria, de modo que o Julgado sobre ela não poderia se manifestar, como, efetivamente, não o fez.
Provimento aos aclaratórios, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7616056070662691603886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2012, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)