PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 919.113/MG DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º do Regimento Interno deste Tribunal para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos dos RE 823.740/MG, que trata da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 312.524/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
3. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
4. Após cumprida a observância dos critérios estabelecidos para a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa, evidenciado no RE 510.525/MG, a parte autora quedou-se inerte.
5. Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado em consonância com a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 279.478/MG, em sede de repercussão geral, e, por conseguinte, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 80637963721243299792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)