PJE Nº2307899-72.3334.27.2.5174 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : CHRISTIANNY ONOFRE BRITO LIRA ADVOGADO(S) : ANTÔNIO DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: EMANUEL DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO DA MOTA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE ORGANISMO INTERNACIONAL (ONU/UNESCO). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PNDU. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DIREITO. 1. "...são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 89.185/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda." (entendimento agasalhado pelo STJ, ao decidir o Recurso Especial nº 2.345.356/DF, sob a sistemática dos repetitivos) 2. Hipótese em que a autora faz jus ao citado benefício, pois seu liame com a UNESCO/PNUD advém de vínculo contratual, por tempo determinado. Precedente do eg. STJ. 3. Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 20, §§3º e 4º, do CPC, não havendo, pois, que se falar em redução da referida verba. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52771346143804761826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)