Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Igor Caldeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 10.01.3880, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 89012354471777219909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA THALES COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)