PJE Nº 3901089-40.2265.19.2.8512 EMBARGANTE (S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : EVERSON PAULO OLIVEIRA ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA CAVALCANTI e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 10782386775867636176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)