PROCESSO Nº: 9660540-99.6096.21.6.4536 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto REPRESENTANTE(PAIS): RAIMUNDO NONATO FILHO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDPGPE. DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. MARCELO TEIXEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme decidido pelo STF no RE nº 880.170/CE, julgado sob a sistemática dos "Recursos Repetitivos", os inativos e pensionistas que façam jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade, fazem jus ao recebimento da GDPGPE no percentual de 80% até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho; 2. Sobre os valores devidos devem incidir juros de 05,% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4. Reformada a sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, para os fixar em R$ 2.000,00; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 99957072875113348622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)