APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTHUR CARDOSO DE VALOR DA TERRA NUA MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA E DAS BENFEITORIAS POR PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ponto pacífico na jurisprudência nacional o cabimento dos juros compensatórios no cálculo de indenização devida por desapropriação, para preservar o valor real da quantia devida.
2. A veneranda sentença entendeu que eles são devidos a partir da imissão de posse ao INCRA (13/03/1998) à razão de 6% ao ano, de acordo com a súmula 408 do STJ, sendo indevidos entre 20/09/1999 e 21/03/2001 (liminar na ADIN 2.332/DF) e, após essa data até a expedição do precatório original, incidirão em doze por cento ao ano, consoante a súmula 618 do STF, não merecendo retoque este capítulo.
3. No caso em análise, a ação de desapropriação nº 6268249-88 transitou em julgado em 01/12/2009 (conforme certidão de fl. 209). Contudo, a Usina Estreliana, ora apelada, somente ingressou com o pedido de execução em 06/01/2012, mesmo tendo sido intimada em 22/07/2009 (conforme certidão de fl. 210).
4. Por força do art. 100, parágrafo 5º da CF/88 e do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941, o precatório seria incluído no orçamento até julho de 2013 e pago até o final do exercício seguinte, isto é, em 2014, donde se conclui que o termo a quo para a incidência dos juros de mora seria 01º/01/2015, exatamente como entendeu o Douto Magistrado.
5. Sobre a incidência de correção monetária dos valores ofertados e depositados pelo INCRA a partir da apresentação do laudo pericial, para apurar a diferença devida pela autarquia, observo que na sentença fora obedecido o manual de orientação de cálculos da Justiça Federal, aprovado pela resolução nº 134, de 13/01/2010, entendendo a jurisprudência nesse mesmo sentido.
6. Quanto à omissão apontada na sentença, não obstante a interposição de embargos declaratórios, cuja análise foi devolvida a esta Corte Regional neste recurso do apelação, cumpre esclarecer que o pagamento da complementação do valor da terra nua será realizado em títulos da dívida agrária (TDA's), enquanto que os referentes à indenização complementar das benfeitorias será realizado por precatório/requisitório de pequeno valor.
7. No que atine à nulidade da sentença em razão de sua liquidez, sem razão o apelante porque ficaram estabelecidos parâmetros aritméticos necessários à tomada de valores, o que não teria o condão de afastar sua liquidez.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18535233820302929502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)