PROCESSO Nº: 7458864-56.0254.29.10.2860 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK NUNES ADVOGADO: HEITOR PIRES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Crédito educativo. FIES. Curso de Ciências Aeronáuticas. Custeio excessivo da disciplina Horas de voo, correspondente a R$72.015,00, incompatível com o programa governamental. Murilo Fernandes. Isaac Ferreira.
(PROCESSO: 41554611691680658659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)