PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO NATALINO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 8.380/2014. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO
1. Inexiste previsão na Constituição de que a aplicação deva se limitar àqueles que cumprem Pena Privativa de Liberdade, excluindo-se do benefício os condenados que tiveram suas Penas substituídas por Restritivas de Direitos, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal.
2. Caso o indulto apenas pudesse ser concedido àqueles que se encontram encarcerados, seriam desprestigiados os Apenados que vêm cumprindo regularmente as condições impostas para o cumprimento das penas restritivas de liberdade, visto que eles teriam de ser privados de sua liberdade em decorrência da conversão de penas para a obtenção do benefício.
3. O Agravado, até 28 de agosto de 2014, cumpriu 1/4 (um quarto) da Pena Restritiva de Direitos, visto que, até o dia 07 de outubro de 2014, "realizou 351h (trezentos e cinquenta e uma horas) de prestação de serviço, restando 643h (seiscentos e quarenta e três horas) a serem cumpridas. Bem como, apenas resta o pagamento de 18 parcelas da prestação pecuniária", conforme Sentença que Extinguiu a Punibilidade.
4. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 74065888308025455468, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)