PROCESSO Nº: 3891871-33.7433.17.4.7248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam à demandante o fármaco VIDAZA, cujo princípio ativo é o Azacitidina, na dosagem de 128 mg SC/dia/7 dias por 06 (seis) meses, conforme prescrição médica. Foi o Estado do Ceará condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Contra a decisão antecipatória da tutela, que foi confirmada pela sentença, foi manejado Agravo Retido pela UNIÃO. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS. 6. O demandante é portador da Síndrome Mielodisplásica - Subtipo AREB-2 (CID 10 - D46), tendo o médico que o assiste recomendado o tratamento alternativo com VIDAZA (princípio ativo Azacitidina) em detrimento do ofertado pelo próprio SUS, em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. 7. Não obstante o especialista tenha sido categórico em afirmar que não existe substituto para o VIDAZA, observa-se da Portaria nº 113/2016/SAS do Ministério da Saúde, que o SUS oferece medicamento alternativo para a doença que assola o autor, a saber: Filgrastim. 8. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante, e, não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 9. Apelação e remessa oficial providas e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 11151174460204554785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)