Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, ao fundamento de descumprimento do requisito financeiro.
1. A promovente, nascida em 25 de agosto de 1953, f. 14, conta, atualmente, com sessenta e três anos de idade.
2. A perícia judicial aferiu ser a requerente portadora de artrose em ambos os joelhos, apresentando grande limitação de movimentos e de marcha, sem possibilidade de cura ou reabilitação, f. 59v, 61-62, sobretudo, considerando-se tratar de pessoa idosa, residente em meio rural, sem qualquer qualificação profissional.
3. A sentença de improcedência apontou o descumprimento do requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/1993.
4. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto citado, embora não fira a Constituição, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e, sim, presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 023.188 e 013.876 declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742.
6. Neste sentido, vem sendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.589.035-MG, min. Marcos Vinicius Jesus Maia Filho, julgado em 04 de outubro de 2009), acompanhada por esta relatoria, a exemplo da AC 427.302-PB, julgada em 28 de julho de 2014.
7. Ademais, o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso, determina que o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a LOAS.
8. Ainda, que o Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munirem-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos.
9. A prova oral confirma que a autora vive com o marido, idoso, detentor de uma aposentadoria de renda mínima, f. 53, que, conforme acima explanado, não deve ser considerada na aferição da renda familiar.
10. Direito da apelante ao benefício assistencial, a contar do pleito administrativo, formulado em 06 de março de 2014, f. 19.
11. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e, por fim, a verba honorária é cabível em dois mil reais, em sintonia com precedentes desta relatoria: APELREEX 26.662-SE, julgada em 07 de julho de 2016.
12. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a contar do requerimento administrativo (17 de agosto de 2014), invertendo-se a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 55814936042914874297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)