CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE QUALIFICADA. DESPROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação do réu, para julgar improcedente o pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. A discussão cinge-se a apurar se está presente ou não o elemento subjetivo que autoriza a responsabilização por essa via.
3. No emprego de verbas públicas federais vinculadas à finalidade específica para cobrir gastos diversos, o voto condutor não viu dolo que caracterizasse o ato ímprobo, ao passo que o voto vencido o enxergou.
4. Não há como se qualificar como ímprobo o gestor público que, conquanto tenha dado destinação diversa da prevista para dada verba pública, emprega-a na realização de uma finalidade pública estreitamente relacionada à sua vinculação originária, inexistindo provas de significativo comprometimento do escopo original, de ocorrência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.
5. In casu, não há controvérsia quanto ao fato de que o gestor público empregou os recursos federais para a cobertura de gastos que não estavam abarcados nas hipóteses de dispêndio autorizado pelo programa "Piso de Assistência Básica - FIXO" (PAB FIXO).
6. Os recursos em questão se destinaram a ações dirigidas a suprir outras necessidades da saúde pública municipal, conquanto diversas das abrangidas pelo PAB FIXO: 1) carnes, frutas, legumes e verduras comprados destinaram-se a pacientes internados e funcionários do Hospital e Maternidade Santa Terezinha; 2) combustíveis foram destinados a veículos da Secretaria Municipal de Saúde (ambulância); 3) foram realizados serviços de revisão e pintura de duas geladeiras e dois fogões industriais do Hospital e Maternidade Santa Terezinha; 4) pagou-se por serviço de inspeção de vigilância sanitária no matadouro público; 5) gastou-se com serviços de transporte de equipes do programa "Saúde da Família", para as "comunidades da Zona Rural deste município nas visitas domiciliares, bem como, no perímetro da zona urbana"; 6) leite para pacientes do Hospital e Maternidade Santa Terezinha; 7) serviços de transporte de pacientes e equipes médicas para efetivação de tratamento de saúde em outras cidades; 8) conserto de pneus de ambulâncias; 9) material de expediente destinado à Secretaria Municipal de Saúde; 10) serviços de transporte de "pessoal da Hemodiálise e urgências médicas a fim de se submeterem a exames/tratamento médico atendendo às necessidades do Hospital e Maternidade Santa Terezinha"; 11) R$ 340,00 de diárias para 02 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Saúde comparecerem a treinamento em vigilância epidemiológica em Natal/RN; 12) serviço de confecção de divisórias do posto de saúde e do Hospital e Maternidade Santa Terezinha; 13) produtos alimentícios para a manutenção do Hospital e Maternidade Santa Terezinha; e 14) produtos de limpeza também destinados à unidade hospitalar. Estes não parecem ser os tipos de gastos que qualifiquem um gestor como ímprobo.
7. Os autos não noticiam, de modo devidamente comprovado, consequências mais severas, em razão da não aplicação rigorosa dos recursos, assim como não trazem qualquer consideração acerca de eventual comportamento "compensatório" que estivesse sendo adotado pelo acusado, para, por exemplo, acobertar o desvio de recursos outros que deveriam ser sido empregados nessas finalidades diferentes.
8. No caso, não se está dizendo que é irrelevante a destinação de recursos a fins diversos daqueles que autorizaram a liberação, mas, sim, que, para a caracterização de improbidade administrativa, é necessário mais do que essa utilização desviante, impondo-se que, com ela, se inviabilizem ou prejudiquem os fins públicos que deveriam ser alcançados com a sua aplicação regular.
9. No caso em comento, como as despesas discutidas se destinaram a suprir indiscutíveis necessidades na área de saúde do Município, é de se concluir que, a despeito de restarem descobertas algumas ações municipais, outras foram implementadas, em favor dos munícipes na mesma seara da saúde pública.
10. Tanto a conduta do gestor público se justificou que o Ministério da Saúde terminou por acatar os esclarecimentos por ele prestados sobre as despesas, de modo que não deu prosseguimento à Tomada de Contas Especial.
11. Sobre o suposto desvio de R$ 630,00 pelo acusado, porque efetuou o pagamento a maior (neste montante) de gratificação de produtividade destinada a servidores do Hospital e Maternidade Santa Terezinha, o próprio Juízo sentenciante considerou que se tratou, em verdade, de erro material na conta. De mais a mais, ainda que se pensasse na possibilidade de responsabilização por improbidade, neste caso, na forma culposa, dever-se-ia considerar que o ato ímprobo a ser sancionado não pode prescindir da particular gravidade da conduta, que qualifique a ilegalidade, o que não está presente na hipótese.
12. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 84847158703726228, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)