PROCESSO Nº: 7080859-65.4949.8.12.5083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: GEOVANIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que entendeu que a autora não cumpriu os requisitos previstos no edital que regulou a matrícula para o Curso de Pedagogia Licenciatura Plena - Campus São Cristóvão, para o qual foi convocada. II.A autora apresentou embargos declaratórios, alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise dos artigos 37, 205 e 208, V da Constituição Federal, bem como do artigo 2º da Lei 9.784/99. III.Através dos documentos acostados, verifica-se que em 08/04/2014, às 22h40min, foi publicada nota sobre a 4ª Relação de Excedentes convocados para ocupar vagas de desistentes do processo seletivo SISU/UFS 2014, constando nesta relação os candidatos classificados que estão sendo convocados para ocupar vagas de desistentes. Ou seja, desde 24/06/2014 a relação de candidatos excedentes convocados, que incluía a parte autora, já estava disponível para todos os interessados. IV.Assim, demonstra-se que não deve prosperar a afirmação da autora de que apenas teria sido cientificada da convocação no dia 10/02/2014. Enrico Moraes deixou de cumprir o que determinou o Edital mencionado, não tendo atendido à convocação acima descrita, sendo o e-mail mencionado pela parte autora apenas uma ajuda da Universidade, a fim de que fosse atendida a convocação. VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 12948498878790527154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)