EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 17/09/1985. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1 - Apelações interpostas pelas partes em face de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º- F da Lei nº 9.494/97), além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2 - O STF, ao julgar o RE 224.726/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Juan Rezende. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3 - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (22/12/1985), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Ressalvado o entendimento deste Relator, o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 0772291-29.1979.7.5.1381, em 10.03.2978, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Apelo do particular provido. 5- Apelação do INSS improvida. 6- Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 36524767183095905032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)