PROCESSO Nº: 1718473-17.1671.6.9.7253 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: VICENTE ARAÚJO REGIS (e outros) ADVOGADO: MATHEUS PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE RUBRICA DE CONTRACHEQUES. RECEBIMENTO DE PARCELAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. I. Apelação de sentença, que julgou parcialmente procedente ação de restabelecimento de rubrica suspendida pela administração nos contracheques da autora, em razão da decadência de seu direito de revisão automática, bem como o pagamento dos descontos efetuados, afastando, entretanto, a ocorrência de dano moral. II. A decadência é um instituto jurídico independente da questão meritória do pedido, porquanto atinge a própria existência do direito em que se funda, e prescinde, portanto, da análise de seu conteúdo. III. Observa-se das fichas financeiras acostadas aos autos, que as autoras vinham recebendo a rubrica (Vantagem Administrativa 3,17% - AT - CÓD. 82229) desde julho de 2005 (fl. 34), e que a sua supressão formalizou-se a partir da comunicação administrativa veiculada através da Carta-Circular nº. 16, de 13 de junho de 2011, perfazendo período superior a cinco anos para revisão do ato, hipótese que configura decadência administrativa, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei nº. 9.784/99. (APELREEX 28052, Des. Fed. Matheus Rezende, DJE em 30/11/2014). IV. Ainda que se considere como termo inicial da decadência a entrada em vigor da Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005 (última reestruturação da carreira), momento em que a vantagem deveria ter sido absorvida pelo novo plano, é de se observar a ocorrência da decadência. Calebe Araújo e remessa improvidas.
(PROCESSO: 42878471525293475171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)