PROCESSO Nº: 5457679-32.3198.12.4.7213 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA DA ROSA. ADVOGADO: DAVI LUCCA CASTRO. PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO GABRIEL CARDOSO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. DANILO RIBEIRO. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença recorrida, que decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - MIRELLA DA CRUZ, instituída pela Lei nº 12.277/10, deve ser paga aos aposentados e pensionistas do DNOCS na mesma pontuação percebida por aqueles que estão em atividade, ou seja, em 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o padrão e a classe, pois dita gratificação apresenta natureza de vantagem de caráter geral, já que ainda não foram estabelecidos os critérios de avaliação e desempenho individual dos servidores da ativa. 2. O acórdão acrescentou que o afastamento do caráter geral da gratificação somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional em relação aos servidores ativos, nos termos explicitados no mencionado § 7º do art. 22 da Lei nº 12.277/2010. 3. Como não houve impugnação específica acerca da prescrição, ao se negar provimento à remessa oficial, manteve-se a sentença também nesse tocante, que decidiu corretamente no sentido de que esta ação foi proposta em 9/9/2015, anteriormente ao marco final de 16/03/2015, data em que a lei instituidora da MARIA JULIA TEIXEIRA (Lei n.º 12.227/2010) completou 5 anos. Não há, pois, a alegada prescrição, já que não decorreu prazo superior a 5 anos do vencimento de qualquer das parcelas reclamadas. 4. Não se trata de hipótese de conceder reajuste a servidor público com fundamento em isonomia. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 52653341822929126234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)