PROCESSO Nº: 1798461-89.6291.18.6.4010 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS PORTO E SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que não há que se falar em realização de perícia, vez que os documentos trazidos aos autos, demonstram os pagamento dos débitos discutidos. IV.No caso, observa-se que antes da inscrição da dívida, a parte autora apresentou declaração retificadora, indicando os valores que pretendia compensar, restando claro que deveria a exequente apreciar o pedido de compensação e, após realizar o abatimento das quantias pagas por meio de GPS's, inscrever o valor remanescente em dívida ativa. VI. Não devem prosperar as alegações de que as guias de pagamento não são relativas às competência de que tratam as Heitor Ferreira. Na verdade a parte juntou, além das GPS's relativas ao período de 07/12 a 09/12, outras guias que não se referem ao débito. No entanto, aquelas referentes às Vitor Gabriel da Rosa constam dos autos, e a comprovação se restringe apenas às dívidas em questão. VI. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 52116649900088171288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)