PROCESSO Nº: 3717086-11.9810.30.7.3049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: JOÃO VITOR REZENDE e outro ADVOGADO: João Miguel Costa Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7700355-24.7656.26.5.4553 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. CONHECIMENTO DO VÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de a Construtora, ora agravante, arcar com o pagamento do aluguel do agravado, bem como com o conserto dos vícios ocultos existentes no imóvel. 2. Na hipótese, os agravados ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e indenização por danos morais e antecipação de tutela em face da ora agravante (construtora) e da CEF (arrendadora), uma vez que surgiram rachaduras e fissuras nos imóveis financiados pelo PAR, tendo sido deferida antecipação de tutela de evidência no sentido de adoção de providências necessárias para a construção de obras emergenciais, corrigindo os vícios apontados pelos peritos nomeados sob pena de multa diária. 3. O contexto fático noticiado nos autos parece comprovado, haja vista os laudos anexados, os quais aparentam demonstrar o real perigo decorrente das fissuras e rachaduras que acometem o imóvel, sugerindo a necessidade de reparos. 4. Da Informação Técnica elaborada pelo MPF, depreende-se que na época da construção do conjunto habitacional as normas referentes aos cálculos de alvenaria estrutural haviam sido modificadas, alterando a espessura mínima dos blocos de concreto, que passou a ser de 14 cm. Porém, não obstante, a construção dos quinze blocos de apartamentos foi executada com blocos de concreto com espessura de 9 cm. 5. O presente instrumental foi distribuído por prevenção ao AGTR 3895124-03.7830.6.9.2892 - interposto pela Caixa Econômica Federal em face da mesma decisão atacada por este instrumento -, sendo atribuída à CEF a responsabilidade pela reparação da obra e improvido em julgamento datado de 30 de março do corrente. 6. A decisão atacada determinou que as requeridas adotem as providências necessárias, logo, para evitar decisões conflitantes, bem como por ser o entendimento resultante da observação dos documentos colacionados, o decisum proferido no primeiro agravo distribuído deve ser estendido ao presente recurso. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90993259103710819179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)