PROCESSO Nº: 1126204-26.5814.9.7.6879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DAS CORREIAS E CORRENTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, COMERCIAL DAS CORREIAS E CORRENTES LTDA, ora agravada. 2. A decisão agravada considerou que, nada obstante a sociedade empresária não tenha sido localizada no endereço de seus cadastros, esta ainda permanece em atividade e declarou Imposto de Renda, o que não autorizaria a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao seu sócio-administrador. 3. Entretanto, com base na documentação trazida pela Fazenda agravante, constata-se que a executada não mais desenvolve suas atividades no endereço de seus registros oficiais, seja em virtude da frustrada tentativa de citação por AR, tendo os Correios sinalizado que a sociedade devedora não mais funcionava no endereço indicado ("mudou-se", à fl. 38 dos autos de origem), seja porque restou fracassado o mandado de citação, penhora/arresto e avaliação, certificando o Oficial de Justiça que não foi possível encontrar a executada e nem mesmo o seu imóvel (fl. 66 do processo originário). 4. Assim, em que pese a conclusão tida pela decisão agravada de que a empresa encontra-se com situação ativa e que declarara os seus rendimentos até ano-calendário de 2011 (o que, por si só, é frágil, tendo em vista que de 2011 até a presente data, não se identificaram outras declarações de rendimentos), fato é que, reiteradamente, não vem sendo a sociedade executada localizada no endereço que cadastrara perante os órgãos oficiais (Receita Federal e JUCEPE), sequer havendo qualquer comunicação a estes de que houvera mudança do domicílio de sua sede. Desse modo, impõe-se, no caso, a aplicação do que preceitua a Súmula 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"), sendo possível, portanto, o redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador. 5. Superada a possibilidade do redirecionamento, cumpre gizar que, quanto ao sócio, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 6. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Leandro Pereira, uma vez que consta da última Alteração Contratual (pág. 45/48 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que ao referido sócio caberia a administração da empresa devedora, portanto, assumindo poderes e atribuições de sócios Administradores, desde junho de 2009. 7. Demais disso, também é possível se constatar, através de requerimento protocolado junto à JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, quando do arquivamento do referido instrumento contratual (pág. 44 dos autos originários), que o referido sócio se declarara como representante legal da pessoa jurídica executada, desde a data de 26.03.0206. Ademais, note-se que consta, nos autos, do Documento Básico de Entrada do CNPJ, datado de 27.03.2432, a presença do referido sócio, mais uma vez figurando como representante da pessoa jurídica executada (fl. 49 do processo de origem). 8. Por tais razões, conclui-se que o sócio Bernardo Pinto exercia poderes de administração da sociedade agravada, COMERCIAL DAS CORREIAS E CORRENTES LTDA, à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios, bem assim diante de sua não localização em seu domicílio fiscal, sem haver comunicado a mudança de sua sede). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Pedro Miguel Moreira. ID
(PROCESSO: 09883510835823302037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)