ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA. ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA DO AUTOR. RESOLUÇÃO Nº 1.960/2010. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida contra o Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro de especialidade de Clínica Médica do autor e, consequentemente, a determinação de que a ré registre a referida especialidade médica em favor do mesmo.
II. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. O autor não possui o direito de obter Registro de Qualificação de Especialidade Médica com fulcro na alínea "e" do art. 1º da Resolução nº. 1.960/2010 do CFM, uma vez que, até 21/09/1989, ainda não tinha completado dez anos de exercício de cargo público de caráter profissional na área da especialidade Clínica Médica, já que apenas foi admitido para o cargo de Médico da FUNASA em 25/01/1984 (fl. 19).
IV. Por outro lado, não poderia o autor ter completado 10 anos na profissão de Médico em 24/06/1989, haja vista que concluiu o Curso de Medicina em 01/04/1981 (fl. 40).
V. Para a concessão do registro de Especialidade Médica com base na alínea "f" da resolução mencionada, o CFM dispõe de margem de liberdade para que decida, diante do caso concreto, de acordo com sua discricionariedade técnica. O Conselho Profissional de Medicina, de maneira fundamentada, não considerou suficiente a documentação apresentada pelo autor para o reconhecimento da qualificação pleiteada, posto que entendeu que o promovente trabalhou em uma série de especialidades, sem, contudo se especializar em nenhuma.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54594008823457662838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)