Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de rurícola, em favor do seu companheiro, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (16 de dezembro de 2011, f. 15).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, Gustavo Henrique Dias, ocorrido em 16 de setembro de 1995, f. 15, contempla o companheiro, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerido.
2. O indeferimento do pleito, protocolado em 19 de abril de 2011, foi motivado pela falta de prova da alegada união estável entre a então segurada e o requerente, f. 15.
3. Em vida a instituidora do benefício estava aposentada como rurícola, desde o ano de 1992, f. 32, e o promovente era aposentado por invalidez na mesma categoria (f. 51).
4. A união estável entre o requerente e a então aposentada foi atestada por sentença judicial (agosto de 2014, f. 103).
5. A prova oral acrescentou detalhes da convivência pública e estável do casal, por mais de trinta anos, ambos se dedicando ao labor rural, coabitando até o falecimento da segurada, f. 117.
6. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola da então segurada e a união estável entre ela e o promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 05 de fevereiro de 2011, f. 15. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: AC 726.432-PB, julgado em 22 de abril de 2013.
7. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, tudo de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu esta lide, além de manter sintonia com o posicionamento desta 2ª Turma (APELREEX 72.311-SE, desta relatoria, julgado em 15 de dezembro de 2016).
8. Remessa oficial provida, em parte, para fixar a verba honorária em dois mil reais, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 33262392331844933735, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)