PJE 7520591-96.8780.17.3.0900 APTE : UNIÃO APDO : ANTÔNIO ALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (TEMODAL). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DO ENCÉFALO. DIREITO. 1. Ação proposta por A.P.P.D, representada pela Defensoria Pública da União, em face da União e do Estado de Pernambuco, requerendo o fornecimento do medicamento "Temodal", que tem indicação aprovada pela ANVISA, para o tratamento da enfermidade. 2. A autora alegou ter recebido o diagnóstico de ser portadora de neoplasia do encéfalo (CID C 71), sendo-lhe prescrito o uso do medicamento acima mencionado, não disponível na rede pública. 3. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza devem figurar no polo passivo da presente actio. 4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 6. Hipótese em que a paciente, portadora de neoplasia do encéfalo, apresenta necessidade do uso da droga denominada TEMODAL, utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 86797757849650929764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)