Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Pinto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6754749-01.2282.7.3.1013 - CE AGRAVANTE : JOÃO FELIPE COSTELA AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ (e outros) ORIGEM : 5ª Vara - JFCE - (3540875-32.9981.7.11.9154) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, a pleitear internação em leito de UTI, na rede pública ou privada, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. O ponto nodal da querela é discernir se o demandante, internado na Unidade de Pronto Atendimento Cristo Redentor, apresentando um quadro clínico, de rebaixamento do sensório e formação expansiva cerebral sugestiva de neoplasia cerebral (CID 10-C71), sendo necessária intubação orotraqueal, diante da falta de leitos na aludida unidade de saúde, teria direito (o qual lhe foi concedido mediante tutela antecipada) à internação em UTI em unidade de saúde pública ou particular que lhe garantisse toda a medicação e material necessários para a continuidade do seu tratamento médico. Conquanto seja difícil a situação em que se encontra o autor, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Tampouco cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, retirando um para a colocação de outro em virtude da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde. A concessão do pleito pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade do que o agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65611706695616602362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)