PJE 3687740-45.5004.17.2.2408 APTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADV/PROC : PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA e outra APDOS : ENRICO SOUZA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - PE (SENTENÇA DE DRA. LORENZO NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. EMENDA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. 1 Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência do STJ vem entendendo que ele deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelo autor. 2. Agiu com acerto o juízo de origem ao indeferir a exordial, como autoriza o art. 284, parágrafo único, do CPC, porquanto, embora instada a parte autora, por duas vezes, a retificar o valor da causa, manteve-o em R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Precedente desta egrégia Terceira Turma do TRF-5ª Região. 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04751955467714182319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)