PROCESSO Nº: 8445378-68.0697.17.3.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ADVOGADO : SAMUEL DA COSTA (e outro) ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ : NICOLAS DA ROSA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO JÚNIOR TURMA :TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. ÁREA DEGRADADA. DEPÓSITO IRREGULAR DOS DETRITOS SÓLIDOS. LIXÃO. RISCO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO AGENTE PÓLITICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública cujo objeto é a construção de aterro sanitário para tratamento do lixo por parte do Município de Riacho dos Cavalos (PB). 2. Os princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução são fundamentos do direito ambiental, de modo que, não apenas o dano concretizado deve ser reprimido, mas também o potencial, resultante de atividades sabidamente poluidoras ou cujos efeitos negativos ainda não são totalmente conhecidos pelo atual estágio da tecnologia. 3. A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, vedando a conduta de lançar in natura a céu aberto resíduos sólidos ou rejeitos, excetuados os resíduos de mineração (art. 47, II, da Lei nº 12.305/2010). Em seu art. 10, estabeleceu a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios pela gestão dos resíduos sólidos gerados na localidade, estabelecendo como termo final, para a adequação dos entes a determinação da Lei, o dia 31/12/2014. 4. O laudo de constatação elaborado pelo IBAMA demonstra que a Municipalidade está desrespeitando as orientações e determinações legais, pela inadequação da destinação dos resíduos sólidos, que gera efeitos nocivos ao meio ambiente e à sociedade. 5. A autuação foi lavrada em abril/2012, e apenas em julho/2014 é que o Município toma as primeiras providências com a elaboração do Plano de Gerenciamento Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Riacho dos Cavalos e do Plano de Recuperação da Área Degradada do lixão. Contudo, não há notícias de que o agravado tenha tomado outras providências, sequer há registro de protocolo dos Planos para apreciação da SUDEMA, órgão responsável pela concessão do licenciamento ambiental para implementação do aterro sanitário. 6. Não foram respeitadas as medidas ambientais determinadas na Lei nº 12.305/2014, nem o prazo final para construção do aterro sanitário por ela estabelecido, considerando que o destino final dos resíduos sólidos está sendo o lixão a céu aberto, inadequado do ponto de vista sanitário e ambiental, por representar risco ao meio ambiente e à saúde pública. Processo 12414465108275303415, APELREEX33176/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2016 - Página 139) 8. No que concerne à cominação de multa pessoal, há precedentes do STJ entendendo pela impossibilidade de aplicação da sanção diretamente ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara o direito de ampla defesa (REsp 6077128/SE, Rel. Min. Lucas Gabriel Vieira, 2a Turma, DJe 12/03/2013). No caso em tela, a ação civil pública foi movida apenas contra o Município de Riacho dos Cavalos, de modo que apenas o ente público deve responder pela multa cominatória. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: a) que o agravado se abstenha de, no prazo de cinco meses, despejar e depositar entulho, lixo e rejeitos de toda natureza em qualquer lugar que não corresponda a aterro sanitário licenciado pela SUDEMA; b) que o agravado apresente ao Juízo de origem, no prazo de cinco meses, o comprovante de protocolização de projeto de aterro sanitário definitivo e do respectivo pedido de licença ambiental junto à SUDEMA projeto e pedido de licença; 3) a aplicação de multa no valor mensal de R$ 5.000,00 em desfavor do Município agravado, em caso de descumprimento de qualquer das providências acima determinadas no prazo assinalado. AGTR8250998-11.1703.11.11.5572/JMCDA
(PROCESSO: 41288156527541188666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)