CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, 295, 329, 618, I, e 795, todos do CPC/1973, c/c o art. 26, da Lei nº 6.830/80.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/88).
3. O art. 2º, da Lei nº 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 902.737-PE (Rel. Desembargador Federal Luigi Silva 16/01/2007).
4. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 7.246-2.
6. A dívida exequenda fundamentou-se apenas no art. 22, da Lei nº 3.820/60, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Farmácia a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC223170/SE, Relator Desembargador Federal Davi Lucca da Luz, Primeira Turma, DJE 02/07/2015.
7. A fundamentação legal equivocada na CDA configura vício insanável, não havendo como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julg: 07/01/2010, Segunda Turma.
8. Afastada a presunção de legalidade da CDA, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 46925193929585174854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)