Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Freitas na AC 8201105-72.2201.22.6.3169 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELANTE : FERNANDO GONÇALVES. : RHONY YOSSEF AUGUSTO CORREIA e outros APELANTE : EMANUEL SALES DE LAVÍNIA MARTINS. : RYAN FREITAS APELADO : OS MESMOS EMBTE : LUIZ MIGUEL FERNANDES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BRYAN CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos pela construtora contra acórdão que negou provimento aos primeiros aclaratórios. 1. Segundo a embargante o acórdão apresenta omissão por não ter analisado o seu recurso de apelação, argumentando, ainda, que, se foi acolhida a tese de ilegitimidade da Caixa, perante parte dos pleitos exordiais, a sentença também deveria ser reformada nessa mesma parte. 2. Alegação de omissão quanto à análise das questões arguidas no recurso de apelação da construtora não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o recurso da construtora restou prejudicado, sob o fundamento de que a Caixa possui legitimidade passiva apenas para o pleito da taxa de evolução da obra, e que é ilegítima para os demais pedidos exordiais, que devem ser pleiteados na Justiça Comum, por carecer à Justiça Federal competência para o seu conhecimento. Ademais, todos os pleitos analisados na sentença, à exceção da taxa de evolução da obra, são nulos, por terem sido julgados por juiz que não possui competência para o seu conhecimento. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24924042631886399948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)