PROCESSO Nº: 1704130-65.9932.3.8.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A PARAIBANA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MAT CONSTRUCAO LTDA - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB - JUIZ FEDERAL ERICK MOURA DO REGO BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 133 DO CTN. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declarou não haver elementos suficientes para a sucessão empresarial. 2. Infere-se da leitura do artigo 133, do CTN, que a sucessão de empresas ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais, como mercadorias, máquinas, imóveis e veículos, bem como, imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados para a exploração da atividade econômica, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. Precedentes desta e. Terceira Turma. 3. Embora comum o ramo da atividade, não restou provada a vinculação entre a empresa executada e a pessoa jurídica para a qual se pretende o redirecionamento da execução, já que não demonstrada qualquer relação entre o quadro societário dessas empresas ou mesmo ter havido a incorporação dos bens, do fundo de comércio ou das marcas da empresa supostamente sucedida pela eventual sucessora. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 36935499628891611811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)