PROCESSO Nº: 8392582-10.0612.15.9.6600 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO ROCHA ADVOGADO: LUCAS DIAS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA PORTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS - JULIA PORTO. LEI N. 39.169/2010. DECRETO N. 7.849/2012. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DAS AVALIAÇÕES INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVANÇAR PARA ALÉM DE JANEIRO DE 2013. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo certo que a lei instituidora da RAFAELA VIEIRA determinou a avaliação do desempenho dos servidores, volvendo a eficácia desta avaliação ao início do ciclo e não à data da lei, não procede a pretensão de fazer a pontuação decorrente da avaliação recuar ao advento da norma; 2. Sendo certo, também, que as avaliações dos servidores e instituições devem obediência ao Decreto n. 7.849/2012, que regulamentou a lei de regência, falece de procedência, e até de lógica, defender que as avaliações relativas ao tema tenham se verificado antes da edição do aludido Decreto; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50137543184838480171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)