PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREA DE PRAIA E DE TERRENO DE MARINHA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NA PRAIA DO FRANCÊS, MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
2. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 4249539643185744798029, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)