EMENTA: Constitucional e Administrativo. Requerimento para exploração mineral. Inércia da Administração. Esgotamento do prazo para apreciação do pedido. Liminar que determinou o prazo de 30 dias para conclusão do processo. Análise do requerimento realizada, com a devida expedição do ato de outorga correlato, consubstanciado no Alvará de Pesquisa nº 7.491/2012. Concessão da segurança. Adoção da técnica de fundamentação referenciada "per relationem". Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03479895232208038110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)