ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE VANTAGEM ÀQUELES LOTADOS EM UNIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRETA A DECISÃO QUE PRIVILEGIA O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES EM DISPUTA.
1. Havendo mais de um servidor interessado em ser removido do local onde se encontra para um único local de destino, o desempate deve ser feito em obediência ao tempo de serviço na carreira de cada um dos pretendentes;
2. Apesar da razoabilidade da tese oposta, que realiza o desempate privilegiando o tempo de serviço prestado em locais de difícil provimento, esse não é o critério que decorre da interpretação da Constituição Federal e da Lei nº 8.112/90;
3. Honorários advocatícios reduzidos, por força da remessa oficial, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 18831870103840835452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)