EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FIES). FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SIS/FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE 1. Remessa obrigatória de sentença (ID 4923009.7772226) que concedeu o presente mandado de segurança (ID 1718845.747199), determinando que o Reitor da Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar - FASVIPA efetuasse a matrícula definitiva de Maria Clara Gomes no primeiro semestre de 2016 do curso de enfermagem, oferecido pela instituição mencionada, e que o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) adotasse as providências necessárias para excluir as inconsistências noticiadas. 2. No caso em tela, diante da documentação trazida aos autos, principalmente o que foi dito pelo presidente do FNDE (ID 1254413.800925), ou seja, que o aditamento do contrato de financiamento estudantil não se efetuou por conta de falha no sistema informatizado, razão pela qual não se finalizou a inscrição da matrícula do primeiro semestre de 2016 do impetrante. 3. A matéria em discussão já foi pacificada nesta Corte, no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 98398102282194076787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)