Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações. Título executivo extrajudicial. Art. 784, III, CPC/2015. Precedente do STJ de que a falta das assinaturas das testemunhas no contrato não subtrai da cambial sua eficácia executiva. A validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos. Apelo improvido.
(PROCESSO: 19186135528796289220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA RYAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)