PROCESSO Nº: 8023988-63.0014.10.6.5439 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA (e outro) ADVOGADO: RODRIGO RAMOS APELADO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA (e outro) ADVOGADO: VICENTE DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA COSTA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGROU A LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a União, em apertada síntese, que não comprovou o Município fazer parte da APRECE, nem tampouco certidão de que era substituído na Ação Coletiva, motivo pelo qual a ação coletiva ajuizada pela APRECE, a qual foi extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa, não interrompe a prescrição. 3. O Município de Itapipoca afirma que na condição de substituído na ação coletiva proposta pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº 5156.74.94.449934-8, extinto sem resolução de mérito, beneficiou-se com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, por força da regra do parágrafo 1º do art. 219 do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 745.175, em seara de Repercussão Geral, pacificou o entendimento acerca da necessidade da autorização expressa para a defesa dos interesses dos associados, por força da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 5. Não há nos autos qualquer comprovação de que o Município de Itapipoca autorizou expressamente a APRECE a ajuizar a referia ação coletiva, razão pela qual não há que se falar em interrupção da prescrição. 6. Reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 05.11.9954, objetivando a complementação a menor do FUNDEF nos anos de 2002 a 2006. 7. Embargos de declaração da União providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do Município prejudicados. plv
(PROCESSO: 12666879049554883457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)