Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR Nº 2349638-40.1309.25.6.0749 AGRAVANTE : JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO : ISAUBIR DE THIAGO AZEVEDO AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOMES: IGOR FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.717/98. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF NA APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 - TA/PR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada que denegou o pedido de antecipação de tutela, por ausência de elementos aptos a demonstrar que a Autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 4.242/63, indispensáveis à análise do direito à percepção da pensão de ex-combatente perseguida. 2. Requer a embargante, seja sanada a omissão quanto ao art. 273 do CPC, para o fim de que seja reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela requerida, levando-se em consideração os artigos 7º, II e 9ª da Lei 3.765/60, ao art. 40, da Lei 4.242/63 e art. 53, II, do ADCT/CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 79371738809258321921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)