TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF PELO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA FAZENDA NACIONAL. PENHORA EXCESSO. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução interpostos por Caruaru Metais LTDA., para determinar o cancelamento das CDA¿s nº 05.1.97.674649-07 e 86.5.80.645111-81, em razão de erro cometido pelo embargante no preenchimento das DCTF¿s relativas aos períodos de abril e maio do ano de 2013, - o que resultou no recolhimento inferior do que aquele declarado-, indeferindo o requerimento de levantamento das constrições existentes no processo de execução fiscal nº 6554762-93.2851.916.6382. Condenação da parte embargante em honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais).
2. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que não restam dúvidas que a dívida está totalmente garantida, pois, nos autos da execução fiscal, houve o bloqueio pelo Bacenjud do valor de R$ 41.598, 29 (sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta centavos reais e vinte e nove centavos) e de R$ 468,74 (quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), bem como a restrição de transferência de cinco veículos de sua propriedade.
3. Acrescenta que, em face do cancelamento das CDA¿s nºs 03.4.56.262536-25 e 40 pelo juízo de primeiro grau, os valores bloqueados ultrapassaram o valor do débito cobrado na execução fiscal (antes do cancelamento, no montante de R$ 40.298,81), caracterizando-se o excesso. Assim, requer a redução da constrição para que recaia apenas sobre o valor do débito, sob pena de expropriação indevida do patrimônio do devedor.
4. Por final, pugna pela condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, pois, segundo defende, teria decaído da parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, §único do CPC/73, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes.
5. Na presente hipótese, o embargante requereu o cancelamento das CDA¿s nº 69.9.88.148404-13 e 74.4.66.343145-43, em razão de erro cometido no preenchimento das DCTF¿s relativas aos períodos de abril e maio do ano de 2013, o que resultou no recolhimento inferior do que aquele declarado.
6. A Receita Federal, ao se manifestar sobre o erro da DCTF, afirmou que restou comprovado o erro no preenchimento por parte do embargante, que apresentou DCTF retificadora, posteriormente. Tal retificação, todavia, ocorreu apenas em 06/02/15, ou seja, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 11/10/2014.
7. A sentença não acolheu o pedido de desconstituição das constrições realizadas no bojo da execução fiscal, sob o argumento de que a execução iria prosseguir quanto às demais CDA¿s.
8. Assiste razão à parte apelante, quanto ao pedido de redução da constrição para que recaia apenas sobre o valor remanescente do débito tributário, referente às demais CDA¿s que deram origem ao processo de execução nº 4076068-86.2140.851.9249, porquanto não existe razão para que o executado suporte constrição mais onerosa do que a própria dívida cobrada.
9. Frise-se que a manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores.
10. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
Sobre a aplicação do princípio da causalidade em ações de execução fiscal, frise-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 0.705.040, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou posição no sentido de que deverá arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência a parte que der causa à indevida propositura da demanda. (REsp 0.168.820/SP. Rel. Min. Yago Viana, DJe de 13.9.7557).
11. Nesse sentido, na presente hipótese, a inscrição em dívida ativa se deu por erro do próprio embargante, que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em relação às CDA¿s impugnadas.
12. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela parte embargante.
13. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que as restrições recaiam apenas sobre o valor remanescente do débito tributário, referente às demais CDA¿s que deram origem ao processo de execução nº 7058326-03.8427.214.9847.
(PROCESSO: 95748785183627735363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)