PROCESSO CIVIL. PRAZOS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONVÊNIO ENTRE O TJPB E A PROCURADORIA FEDERAL NA PARAÍBA. PROVA DO TEOR E DA VIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que não recebeu os Embargos de Declaração por considerá-los intempestivos.
2. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária defende que o Convênio firmado entre a Procuradoria que lhe representa e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba estabelece a contagem dos prazos processuais para os atos praticados pela referida Procuradoria.
3. Nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil vigente, "a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz".
4. O recorrente juntou aos autos o Convênio Nº 013/2009, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Paraiba - TJPB e a Procoradoria Federal na Paraíba, além de seus Termos Aditivos 1 e 2, que prorrogaram sua vigência, provando assim o teor e a vigência do direito estadual alegado.
5. A Autarquia foi notificada em 26/03/2014 sobre o despacho que não recebeu o recurso de apelação, correndo o prazo recursal a partir do dia 25/12/2014, de acordo com a Cláusula Segunda, item 2.3, do Convênio nº 013/2009 (com redação determinada pelo Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 013/2009).
6. Por se tratar de Procuradoria representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Fazenda Pública), o prazo para interposição dos Embargos de Declaração é de 10 (dez) dias, que no caso concreto terminou em 23/04/2014.
7. A postagem da encomenda SEDEX com a petição dos Embargos foi feita no dia 29/03/2014 e entregue no dia 06/03/2014.
8. De acordo com a Cláusula Segunda, ítem 2.6, do Convênio Nº 013/2009, a data da postagem da peça processual junto à ECT é considerada a data da prática do ato processual.
9. Uma vez que a intimação ocorreu em 14/07/2014 e praticado o ato processual em 23/09/2014, dois dias antes do prazo final (18/09/2014), a interposição dos Embargos foi tempestiva, devendo a magistrada recebê-lo e dar regular prosseguimento ao feito.
10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33342076665280979500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)