PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITA. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS NAS RESIDÊNCIAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO (87,07%), EMBORA TENHA HAVIDO A TOTALIDADE DO PAGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, para condenar a ré, ex-prefeita, ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$86.710,50 (vinte e sete mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado em 10/03/2006, na perda da função pública eventualmente exercida por ocasião do trânsito em julgado, na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, no pagamento de multa civil no mesmo valor do ressarcimento do dano, na proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, pela prática das condutas previstas no artigo 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92 (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular).
2. Convênio firmado entre o Município de Paramoti/CE e a FUNASA, que tinha como objeto a construção de módulos sanitários em algumas localidades do Município, com liberação de recursos no importe de R$ 247.408,00 (cem mil reais).
3. Atos ímprobos que consistiriam na execução apenas parcial do objeto do convênio (87,07%), faltando o cumprimento de 12,93%, que, atualizado em 24/02/2006, correspondia a R$42.558,50 (vinte e sete mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).
4. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, tendo em vista que a Prefeita Municipal é a gestora do dinheiro público, sendo, na condição de signatária dos convênios celebrados pelo Município durante a sua gestão, responsável pela correta e legal aplicação dos recursos públicos liberados, bem como pela respectiva prestação de contas.
5. Prejuízo ao erário configurado, na medida em que os recursos disponibilizados não foram totalmente revertidos em benefício da população mais carente, conforme era o objetivo do convênio pactuado, já que não houve a construção das unidades de melhoria sanitária em sua completude.
6. Em nenhum momento a ré trouxe a juízo qualquer argumento plausível que justificasse o atraso na edificação da obra ou a razão pela qual efetuou integralmente o pagamento à construtora, apesar da inexecução total do projeto. Muito menos, carreou qualquer elemento concreto de prova apta a abalar as conclusões formuladas nos pareceres emitidos pela FUNASA.
7. Quando da emissão da última Nota Fiscal (em 06/09/2003), a precariedade da obra ainda era mais grave, uma vez que, de acordo com Parecer Técnico emitido em 06/05/2004 pela FUNASA, apenas 58,11% do objeto pactuado teria sido efetivamente atingido. Contudo, antes da referida vistoria in loco, a ré ex-prefeita afirmou que a obra já estava completamente concluída e sem nenhum percalço. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado.
8. Quanto à dosimetria da pena, no que diz respeito à multa civil, a sua fixação no mesmo montante da reparação do dano se revelou excessiva, considerando-se que a maior parte do objeto do convênio fora executado (87,07%), de modo que deve ser reduzida para R$85.660,00 (dez mil reais), montante reputado suficiente para a reprovação do fato; manutenção das demais penas, vez que foram devidamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto, tendo sido respeitada a devida proporcionalidade e razoabilidade. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 67964860075325570564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)