PROCESSO Nº: 7794488-08.1680.11.4.4358 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pollyanna De Marcelo da Mota ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento APELADO: THEO GOMES APELADO: Diogo Nunes ADVOGADO: Enrico Viana ADVOGADO: Pollyanna De Bryan Azevedo ADVOGADO: Gustavo Duarte ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GIOVANNA VIANA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BRENO MOURA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF. 1. Cuida-se de ação ordinária, promovida por particular contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte que recebia, com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, bem como que a parte ré se abstenha de promover qualquer desconto a título de reposição ao erário, alusivo à parcela da pensão supostamente percebida de forma indevida. Pugna pela ratificação da medida de urgência, além da devolução dos valores descontados do contracheque da particular, com correção monetária e juros moratórios. 2. A sentença julgou procedentes as pretensões deduzidas na inicial, ratificando a antecipação de tutela deferida. 3. De início, faz-se constar que o agravo retido ataca a tutela antecipada deferida e, posteriormente, confirmada na sentença vergastada. Desta forma, como a matéria veiculada no agravo se confunde com o mérito do recurso de apelação, a apreciação de ambos os recursos será realizada conjuntamente. 4. A discussão travada nos autos se refere a saber sobre o direito da beneficiária de pensão por morte, concedida após a EC 41/2003, à paridade com os servidores da ativa, sob o argumento de que a pensão fora instituída após o advento da referida emenda constitucional. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, o importante não é o fato de o servidor/instituidor estar aposentado ou não, ou, ainda, a aposentadoria ter sido concedida com fundamento no art. 3º, da EC n.° 47/05, ou em outra regra, mas sim, o preenchimento dos requisitos deste artigo ou da regra de transição do art. 2º, da mesma Emenda, na data do óbito. 6. Acrescenta, ainda, o juízo sentenciante que, "se considerarmos que o direito à paridade das pensões derivadas de instituidores falecidos após a EC n.° 41/03 somente será assegurado se ele houver se aposentado com base nas regras do art. 3º da EC n.° 47/05, estaremos criando uma situação injusta e inusitada, na qual os pensionistas cujo benefício derive de aposentadorias concedidas com base na regra de transição terão direito à paridade, enquanto pensionistas cujo benefício derive de aposentadoria concedida com base nas regras constitucionais anteriores à EC n.° 41/03 não terão direito à paridade! Portanto, em conclusão, para evitar situações tão absurdas como as anteriormente relatadas é que tenho por bem adotar uma interpretação do dispositivo no sentido de que o direito à paridade das pensões decorrentes de óbitos ocorridos após a EC n.° 41/03 deve ser aferida levando-se em conta não o fato de o servidor estar aposentado ou o fundamento da sua aposentadoria, mas o preenchimento dos requisitos de quaisquer das regras de transição na data do óbito". 7. Tal questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do RE 649.004-RJ (Pleno, Rel. Min. Enzo Gabriel Caldeira 04/03/2011), no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005 (PROCESSO: 61509672745872176933, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017,). 8. In casu, o instituidor do benefício de pensão por morte, o Sr. Gustavo Henrique Correia, estava aposentado, pelo menos, desde janeiro de 1998, tendo ingressado no Ministério da Saúde em 12/11/1950. 9. Embora o óbito tenha ocorrido em 29/07/2005, posterior à publicação da EC n. 41/03, conclui-se que a demandante faz jus à paridade com os servidores, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou a não prevalência do ato administrativo que determinou a revisão do seu benefício de pensão por morte e, em consequência, a pretensão da União de promover descontos no benefício. 10. Agravo retido e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 58708611036868632685, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)