PROCESSO Nº: 3242001-66.1893.29.7.9776 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEZEU MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francynaldo Jales Ataide De Melo PARTE RÉ: MAURICEIA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas Lima: MURILO FOGAÇA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMAS DE NATUREZA MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2 Não obstante o entendimento do STJ no sentido de que a sucumbência deve ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece (REsp 3.176.004/SP), a fixação dos honorários tem por fundamento a causalidade, na medida em que representa um ônus a quem dá causa indevida ao ajuizamento do processo. 3. As normas do atual CPC acerca dos honorários advocatícios não possuem natureza meramente processual, motivo pelo qual o seu arbitramento na sentença deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 4. Entender de forma contrária seria admitir que as partes pudessem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso do que aquele vigente no momento da propositura da demanda, quando analisados os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação. 5. Embora as referidas normas estejam encartadas em diploma processual, possuem nítido caráter material, tendo em vista os reflexos que delas decorrem, na medida em que geram direito subjetivo de crédito ao advogado contra a parte que deu causa à instauração do feito. 6. O fato de o novo Código ter dentre seus principais objetivos estimular a solução consensual e rápida de conflitos não tem o condão de gerar a aplicação imediata de norma de direito material a processo ajuizado sob a égide da lei revogada. 7. A fixação dos honorários advocatícios em conformidade com normas previstas no CPC/73 para demanda ajuizada antes da vigência do atual CPC, não importa em negativa de vigência ou contrariedade aos artigos 4º, 14, e 1.045 a 1.047 do CPC, nem violação aos às normas constitucionais que tratam do direito de propriedade (arts. 5º, caput, XXII, e 170, II, da CF). 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 55010346106434153851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)