PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDRO HENRIQUE DA MATA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Tendo sido constatada a Bruna Carvalho parcial do autor, há que ser restabelecido o auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício, até a data do seu retorno à atividade laborativa, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91.
3. Os elementos constantes dos autos são suficientes para que se autorize a concessão do auxílio-doença ao autor, até que se ultime o processo de reabilitação profissional a ser promovido pelo INSS, não se mostrando pertinente, contudo, a concessão de auxílio-acidente de imediato, como pretende a parte autora em sede de recurso adesivo, vez que o cabimento deste somente poderá ser apreciado e concedido quando, ultimado o procedimento de reabilitação, houver a cessação do auxílio-doença, conforme disposto no parágrafo 2º, do art. 86 Lei 8.213/91.
4. A manutenção dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, não se mostra em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, afigurando-se justa e razoável a fixação de tal verba no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
5. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 342.660, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Recurso do INSS provido nesta parte.
6. Apelação do INSS e Recurso Adesivo da parte autora providos em parte.
(PROCESSO: 12717800853374574749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)