PROCESSO Nº: 7502097-51.4901.8.7.6444 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João Guilherme Gonçalves APELADO: DANIEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Yago Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Costela Laura da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Novaes Maia Emanuelly Moreira EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos Declaratórios. Sistema Financeiro de Habitação. Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva da CEF e competência da Justiça Federal. A Caixa atuou nitidamente como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Existência de omissões e contradição no acórdão vergastado. Afastamento da suspensão da taxa de obra, em obediência ao Princípio da vedação do "Reformatio in pejus". Ocorrência de julgamento extra petita. Exclusão do pagamento de juros moratórios. Lucros cessantes indevidos. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 81794648113672271304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ THEO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)