PROCESSO Nº: 8848904-05.3018.1.7.5104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA GUERRA BARRETTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MORAES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO COFINS DECISÃO DO STF. PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DA COFINS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a agravante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. O STF, por maioria de votos, no RE 110.314, em sede de repercussão geral, entendeu que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. III. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de recolher a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo. IV. Ressalvado o posicionamento do Relator, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que o entendimento da Corte Suprema acima citado, não pode ser aplicado em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois, nesse caso, não existe, ainda, pronunciamento do STF sobre o tema. Precedente: TRF 5ª Região, 21234876587960881109, rel. Desembargador Federal Samuel Novaes. 1.2.8176. V. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. Liminar parcialmente revogada. [14]
(PROCESSO: 95618780025424210366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)