PROCESSO Nº: 5658298-88.4157.3.10.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Alves ORIGINÁRIO: 6953395-35.1279.26.11.8782 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAPOATÃ E A UNIÃO FEDERAL POR FALHAS DE INFORMAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL. LIMINAR QUE DETERMINOU À UNIÃO A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO CAUC DE FERRAMENTA DESTINADA A MONITORAR O CUMPRIMENTO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. 1. Em ação cujo objeto investigado e tratado se cinge a impugnação de falhas do Portal de Transparência de um determinado Município, não está em causa a obrigação da União de criar a nível nacional sistema de controle e monitoramento das informações omitidas pelos diversos entes federativos. 2. Inexistência de fatos e razão de pedir referentes à conduta da União no caso concreto, que possa determinar a imposição de tutela de evidência de obrigação de fazer contra a agravante. 3. A lei não determina que a União crie ferramenta única de monitoramento central para detecção das informações omitidas pelos diversos entes federativos, de molde a permitir a suspensão automática das transferências a eles destinadas. 4. Agravo conhecido e provido, com tutela recursal concedida, para revogar as obrigações liminarmente impostas à agravante. MARCOS VINICIUS GOMES
(PROCESSO: 73460433117527544132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)