PROCESSO Nº: 9093719-17.6704.14.5.0974 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO CARDOSO ADVOGADO: PAULO JESUS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. A sentença considerou que apenas o DNOCS deteria legitimidade para responder à lide, excluindo, assim, a União do polo passivo. 2. Não houve questionamento da parte autora quanto a esse ponto em sua Apelação. Por se cuidar de matéria de ordem pública, a questão poderia ter sido apreciada, de ofício, pelo julgador, caso divergisse do entendimento monocrático. Não se configurando qualquer das hipóteses, não há como se entender que houve omissão. 3. O acórdão embargado ao dar provimento à Apelação da parte autora, impondo à União a condenação no pagamento de honorários advocatícios, incorreu, na verdade, em erro material. 4. Erro corrigido para fazer figurar: "Honorários Advocatícios, a cargo do DNOCS, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC." 5. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. avna
(PROCESSO: 21946018266242152483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)