PROCESSO Nº: 0908159-83.3862.20.4.7534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SOPHIE RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB em face da decisão que, em sede de Embargos à Execução, determinou a elaboração de novos cálculos, considerando que não houve parcelas prescritas, assim como que não houve a compensação do índice de 28,86% com percentual implantado administrativamente por força das Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93. 2. No tocante à prescrição, o prazo para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer, devidamente atestado nos autos. Precedente do STJ: EDcl no AREsp 820.252/AL, Rel. Min. João Vitor Cardoso, Segunda Turma, DJe 12/06/2015. 3. Não há que se falar em prescrição, eis que decorrido menos de 5 (cinco) anos entre a decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer e o início da execução da obrigação de pagar. Também não decorreu período igual ou superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão final no Processo de Conhecimento e o início da execução da obrigação de fazer, eis que essa foi iniciada no mesmo ano daquele. 4. O título judicial executado não determinou qualquer compensação do reajuste de 28,86%, porque tal questão não foi alegada nas instâncias ordinárias. Sendo assim, é incabível que se faça tal determinação no atual estágio do processo, em respeito à coisa julgada. Ademais, tal questão também foi tratada por ocasião do julgamento do AG 009583/PB, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior. 5. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito à percepção das diferenças apuradas, ante o teor da decisão retromencionada. Agravo de Instrumento improvido. Erick Oliveira
(PROCESSO: 24549717519272272624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)