PROCESSO Nº: 0236486-90.7964.12.5.0317 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JURANDIR FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: JURANDIR MARCELO ARAGÃO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PREPOSTOS POR ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 272, §§ 6º E 7º, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DOS REQUERIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE EDIÇÃO DE PORTARIA PELO JUÍZO IMPETRADO, REGULAMENTANDO A QUESTÃO. PERDA DE OBJETO. QUESTÕES SECUNDÁRIAS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DO EXAME. LEGALIDADE. CONTROLE AFETO À UNIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juízo Federal da 2ª Vara/PB, que indeferiu requerimentos de credenciamento de prepostos formulado pelo escritório de advocacia comandado pelo impetrante. 2. Em que pese o Juízo impetrado tenha inicialmente indeferido os requerimentos (por ausência de regulamentação e aparente insuficiência de identificação das pessoas a funcionarem como prepostos, por conta da ausência de parâmetros normativos quanto ao assunto), o fato é que, posteriormente, editou a Portaria nº 02/2016, regulamentando o credenciamento de prepostos a pedido de advogado ou sociedade de advogados, com base nos §§ 6º e 7º, do art. 272, do CPC/2015. Com isso, a impetração perdeu seu objeto, já que deixou de existir a negativa para o credenciamento, bastando que o requerimento correspondente atenda aos requisitos dispostos no ato normativo, editado sob o signo do cuidado com o controle dos processos, em favor da segurança das partes. 3. No entanto, diante da novel regulamentação, o impetrante formulou pedidos secundários posteriores: a) de revogação do art. 3º, da Portaria nº 02/2016 da 2ª Vara/PB; e b) de melhoria redacional, para que se insira a necessidade de implementação de cadastro interno à Vara com os dados de todos os prepostos credenciados. 4. Conquanto inovadores, é possível decidir sobre esses pedidos, tratando-se de mandado de segurança (inaplicável o comando do art. 329, I, do CPC/2015). 5. Quanto ao pleito de revogação da norma inscrita no art. 3º ("O pedido de carga deverá ser formulado em petição firmada pelo próprio advogado, com referência expressa ao número do processo cuja carga requer"), não há qualquer incongruência com as regras dos §§ 6º e 7º, do art. 272, do CPC/2015. Como bem destacado pelo MPF, "enquanto os §§ 6º e 7º do artigo 272 do CPC cuidam do credenciamento de prepostos propriamente dito, o artigo 3º da Portaria nº 02/2016 da 2ª Vara Federal da Paraíba, autoridade impetrada, cuida dos pedidos de carga dos processos, uma vez já providenciado o credenciamento dos prepostos, credenciamento esse que pode, sim, ser genérico, valer para todos os processos nos quais o advogado ou o escritório têm interesse, mas que não interfere na carga de cada processo de interesse do advogado ou do respectivo escritório". 6. A regra do art. 3º não limitou o credenciamento de prepostos pelo advogado ou sociedade de advogados, apenas esclarecendo como deve ser feito o pedido de carga dos autos, não desbordando ou agredindo os §§ 6º e 7º, do art. 272, do CPC/2015. 7. No que concerne à segunda postulação do impetrante, de que a Portaria nº 02/2016 seja aditada com regra fixando um sistema interno de cadastramento dos dados de todos os prepostos indicados pelos advogados particulares, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, não se vislumbram razões para que o Tribunal se adiante à forma pela qual a Vara vai efetivar o controle do credenciamento. Trata-se de questão afeta à administração da unidade, marcada pela novidade, e que poderá demandar ajustes na sistemática, no curso de sua implementação. O fato é que não se está diante de um direito líquido e certo à dada forma de controle do credenciamento de prepostos a requerimento de advogados ou sociedades de advogados, sendo esse - direito líquido e certo - o conceito nuclear, tratando-se de mandado de segurança. 8. Prejudicado o pedido inicial do mandado de segurança. Denegada a segurança, quanto aos pedidos secundários posteriores.
(PROCESSO: 51302051542853909910, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)