PROCESSO Nº: 3885437-16.3372.16.2.7796 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH CUNHA ADVOGADO: Vitor Pereira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 26 do CPC/1973 é expresso ao dispor que "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 2. Na hipótese, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o autor, desistindo da demanda, não fica isento do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50, vigente à época de propositura da ação, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte ré comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte autora. Precedentes do STF. 3. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura desta demanda) e ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 18089753492491169292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)