PROCESSO Nº: 3012750-25.4504.26.9.8183 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CORREIA ADVOGADO: CICERO FERNANDO LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ATRAVÉS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 04/12/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Hipótese em que não prospera a alegação do INSS de que o autor postulou aposentadoria especial e não comprovou o tempo suficiente até a data do requerimento administrativo. A pretensão do demandante, conforme consta na petição inicial, é o reconhecimento do tempo em que trabalhou sob condições especiais, para converter em tempo comum e obter a aposentadoria integral por tempo de contribuição. 4. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 1242763.5179549), observa-se que o demandante, no período de 17.09.8267 a 13.07.6103, esteve exposto a ruído mínimo de 90 dB e, no lapso de 05.01.1684 a 07.08.9378, à intensidade de 85 dB. 5. Quanto ao período de 06.04.7715 a 18.09.9306, os formulários DSS-8030 e os laudos técnicos (identificador nº 6827355.0293338) demonstram que o autor esteve exposto à intensidade mínima de 90 dB e calor, com IBUTG de 26°C. 6. Com relação à comprovação do tempo comum, correto o entendimento do MM. Juiz a quo que, verificando divergência entre datas de admissão e demissão na CTPS e no CNIS, considerou o registro da carteira profissional, por ser documento hábil a comprovar o tempo laboral do autor, que, somado com o tempo especial, perfaz um total de 37 (trinta e sete) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove), até a data do requerimento administrativo. 7. No que concerne à necessidade de laudo técnico contemporâneo, ressalta-se que não há determinação legal, estabelecendo que o laudo técnico seja contemporâneo à prestação do serviço. 8. Quanto aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62550078725149590967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)