PROCESSO Nº: 6466429-92.9513.20.12.0635 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: Augusto Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cavalcanti Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 12.08.9744. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NOVO CÁLCULO DA RMI DO AUTOR, PARA QUE SE APLIQUE O PERCENTUAL(PROPORCIONAL) AO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APELO DO INSS IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO.
(PROCESSO: 84224405336681917849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)