PROCESSO Nº: 4702475-54.1801.28.1.9351 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: PETRÚCCIO HENRIQUE RAMOS: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA E JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MORAES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. 1. É vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2. Considerando que, por meio do processo nº 5168614-14.8704.1.7.6274, a suscitante objetiva a anulação/revogação do ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica "82601 VPNI - IRRED. REM. ART. 37 - XV" dos seus proventos, valores inerentes à diferença de vencimento oriunda do enquadramento de servidor falecido no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, não há de se falar em competência do Juizado Especial Federal, a teor do dispositivo legal supracitado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara/PB para processar e julgar a causa.
(PROCESSO: 49980436457883715486, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2016)