EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Curso superior. FIES. Aluna cuja inscrição foi impossibilitada por erro em registro feito pelo próprio MEC - Divergência na data de conclusão do ensino médio. Agravada que atende, inclusive, as exigências da Portaria nº 08/2015: domicílio no Nordeste do País e cursa Engenharia, uma das regiões nacionais e um dos cursos a serem priorizados pelas novas diretrizes do sistema; a renda do seu núcleo familiar está de acordo com os parâmetros estabelecidos conforme verificado pela própria CPSA-FANOR; participou dos últimos Exames Nacionais do Ensino Médio, obtendo nota total superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e a zero na redação, dentre outros. Erro material que não pode se sobrepor ao direito constitucional à educação, mormente quando pautado em política de inclusão. Hipossuficiência demonstrada. Direito à inscrição e matrícula. Manutenção da decisão que indeferiu o pleito do FNDE de suspensão da determinação de inscrição da autora. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77729469121505104151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)