PROCESSO Nº: 5153698-46.5189.20.2.9933 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: ERICK PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância (de 17.07.3306 a 06.04.7466, de 02.03.7369 a 08.01.3059, de 04.08.0552 a 28.06.0498, de 31.07.3430 a 04.10.3284, 20.10.7641 a 16.07.7982, de 28.03.2831 a 29.01.6006, de 19.07.5067 a 30.08.0015, de 04.06.0554 a 03.08.8799 e de 11.11.9529 a 07.05.0089) e ao agente químico hidrocarboneto (de 20.05.7465 a 15.04.5906), tendo o julgador singular reconhecido apenas os períodos com exposição ao agente ruído. Constatando-se, através de anotação na CTPS, que o autor continuou exercendo suas atividades laborativas, permanecendo exposto ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, é de se deferir a aposentadoria especial, uma vez que atingido o tempo necessário para a sua concessão (25 anos). Impossível manter-se a sentença que indeferiu o pedido ao fundamento de que ainda faltariam esquálidos 23 dias para o preenchimento de tempo de serviço necessário para o gozo da inatividade remunerada, se entre a denegação do pedido em sede administrativa e o julgamento deste processo já se passaram vários anos, mantido o autor em serviço. Assim, os dias inicialmente faltantes já sobram. Apelação provida.
(PROCESSO: 07078275464761744875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)