PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS JUROS PRETENDIDOS. PRECLUSÃO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de julgado, indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar formulados pelos exequentes, - relativamente aos juros de mora que seriam devidos entre a data da propositura da ação e o trânsito em julgado dos embargos à execução -, tendo em vista que estaria consumada a preclusão.
II - Em suas razões recursais, os agravantes defendem que são devidos juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos ou da decisão que homologara os valores requisitados, não havendo que se falar em preclusão, conforme entendimento do STF, no RE nº 206.546/RS, com repercussão geral. Traz à colação precedentes favoráveis a sua tese.
III - A respeito da questão, a jurisprudência do colendo STJ, tem se firmado no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. Precedente do STJ : EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Emilly Barbosa De Bruno Fernandes, Terceira Seção, DJe 20/06/2012.
IV - Acontece que, no caso dos autos, o juiz prolator da decisão agravada destacou que a parte exequente, ora agravante, por ocasião da liquidação dos valores, portanto antes da expedição de precatório/RPV, não se manifestou sobre os valores que foram objeto de expedição das respectivas requisições de pagamento nos moldes em que requerido, portanto, não sendo questionados os juros de mora que pretende discutir através de execução complementar. Nesses casos, a jurisprudência desta egrégia Corte, perfilhada por esta Segunda Turma, é no sentido de que ocorre o instituto da preclusão.
V - " Na verdade, cumpre à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os juros de mora, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide." (ANTÔNIO ROCHA - AG854997/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Bruno Gomes, DJE 17/02/2015)
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35766917096434207623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)