PROCESSO Nº: 8573764-13.9818.27.12.7704 - APELAÇÃO APELANTE: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para garantir o direito da parte autora de gozar suas férias no mesmo período aquisitivo, após os primeiros 12 meses, determinando ao órgão vinculado que assim proceda e fixando o valor da verba honorária em favor da autora, em 10% sobre o valor da causa (R$ 788,00 - setecentos e oitenta e oito reais). II. Apela a parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios. III. Na fixação dos honorários advocatícios, o juiz deve atender aos parâmetros das alíneas da art. 20, §3º, não se obrigando, necessariamente, a aplicar os limites previstos no dispositivo legal. IV. Levando-se em conta o trâmite célere e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Theo Duarte. [14]
(PROCESSO: 90990064849535276834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)