PROCESSO Nº: 4804434-69.3421.1.7.4583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: JOÃO VITOR PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN MARTINS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. VERBAS SALARIAIS. TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para desobrigar a parte autora a submeter os valores que pagou ou que venha a pagar aos seus empregados a título de 1/3 (um terço) constitucional de férias e de vale-transporte à contribuição previdenciária, autorizando o direito à repetição ou à compensação das parcelas que a tais títulos eventualmente pagos com parcelas vencidas e/ou vincendas da própria contribuição. 2. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) (RESP 3979182, OG RODRIGO MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2015). 3. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 8784681, OG KEVIN VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2015). 4. O caso dos autos se amolda aos precedentes invocados, decididos em sede de recurso repetitivo, razão pela qual não merece reforma a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS (AGRESP 329481226442, ARTHUR NUNES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/11/2016; (AGRESP 019985300059, IAN DA MOTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/04/2016, entre outros). 5. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 09021849218743706939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)