PROCESSO Nº: 2326348-89.4721.24.5.3667 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA MANUELA RIBEIRO ADVOGADO: SAMUEL LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MORAES ORIGEM: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. FILHA DE ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO INDIRETA NA DITADURA MILITAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para aplicação da legislação referente à anistia, faz-se necessário que o interessado comprove ter sido vítima de punição decorrente de perseguição por motivação exclusivamente político-ideológica. 2. No caso sub examine, a prova carreada aos autos não foi suficiente para firmar convicção no sentido de que o genitor da autora tenha sido, de qualquer forma, atingido por ato de exceção. 3. O fato de ter sido aplicada ao genitor da demandante a pena de aposentadoria compulsória não gera, por si só, o direito à indenização, diante da ausência de outras provas que corroborem a afirmação de que o mesmo teria sido vítima de perseguição política 4. Não restou comprovado o enquadramento nas disposições taxativas do art. 2º da Lei nº 10.559/02, que enumera as hipóteses que podem ensejar a declaração da condição de anistiado político. 5. Precedentes desta Corte: AC 695647337093456, Desembargador Federal Vitor Azevedo, RENAN REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::08/06/2012 - Página::619. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 10321497571748636045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)