PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS. REJEIÇÃO.
1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à apelação do INSS interposta em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 487, inciso II, art. 354 e art. 924, inciso V do antigo CPC.
2. O acórdão foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que o simples requerimento de diligências, após o arquivamento sem baixa na distribuição, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição do crédito tributário.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 1129638411956698868232, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/12/2017)