EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão quanto à análise: a) dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, art.3º e Anexo IV do Decreto 2.172/97 e art. 201, §1º da CF/88, pois o trabalho perigoso (agente nocivo eletricidade) deixara de ser contemplado como atividade especial; b) da tese de que a utilização de EPI eficaz não descaracteriza a atividade especial, contraria os arts. 2º, 5º, 195, §5º e 201 da Constituição Federal; c) da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. Expressamente o acórdão analisou as condições de trabalho e entendeu comprovada, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, a exposição do autor a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. 3. A Emanuella Rocha entendeu possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade seja exercida com exposição aos fatores de risco, ainda que não constantes do rol exemplificativo inserido no decreto regulamentar (Decretos nºs 18.992/1964, 61.734/1979 e 2.172/1997). 4. No que pertine a utilização de EPI, o laudo pericial foi expresso ao prevê que o fornecimento de EPI pela empresa não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto o empregado, ora embargado. 5. Também não há omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, pois foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º0944194, sob os auspícios do artigo 543-C, entendendo pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35878701721539927563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)