PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado, em julho de 2013, pela Polícia Federal, mediante requisição do Ministério Público Federal, para apurar possível crime do art. 1º, I e III, do Decreto-lei 201/67 praticado, em tese, no ano de 2003, pelo então prefeito de Caicó/RN. A notícia de fato fora instaurada a partir de Acórdão nº 249/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, dando conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef.
2. No caso, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do Inquérito Policial, porquanto o TCE/RN teria concluído pela inocorrência de dano ao erário, conforme Acórdão nº 255/2014 - pedido de reconsideração, prolatado na sessão ordinária nº 30, de 25 de setembro de 2014.
3. Acrescentou ainda que "a primeira conclusão da Corte de Contas acerca de dano ao erário decorreu de ausência de documentos comprobatórios de despesas, os quais estavam anexados em outros processos. Esclarecido o desencontro inicial de informações, restou demonstrado que não houve desvio ou apropriação de recursos públicos".
4. Relevante registrar que o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação informou o repasse de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Caicó/RN, no exercício de 2003, para atender ao Programa de Apoio para Educação Fundamental de Jovens e Adultos/EJA, ao Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar para Ensino Fundamental/PNAE e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche/PNAC, cujas prestações de contas foram aprovadas, conforme Ofício nº 2404/2013 - DIADE/CGCAP/DIFIN/FNDE.
5. Considerando não haver enxergado razões para divergir do titular da ação penal, deve ser deferido o arquivamento como requerido.
6. Inquérito Policial arquivado.
(PROCESSO: 95809834292974286872, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)