PJE N° 2257555-87.0276.2.10.8419 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE(S): MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL ADVOGADO(S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMBARGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DES. FEDERAL PAULO DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da União, apenas para determinar que sobre a quantia exequenda incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, e julgou prejudicada a apelação do particular. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a União que o acórdão foi omisso em relação: a) à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo, quanto à correção monetária, ser aplicado o art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09; b) à vinculação do precatório a crédito no fundo destinado à educação do Município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT. 5. Por sua vez, o Município de Campo Alegre/AL advoga que o julgado cometeu erro material ao se distanciar da interpretação dada pelo Plenário desta Corte referente à aplicação do IPCA. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão e erro material apontado pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 53180126109267486121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)