EDEC NO PJE 9136856-51.1413.15.12.3712 EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT EMBARGADO: CANOPUS TURISMO OPERADORA DE VIAGENS LTDA - ME ADVOGADO(S): GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE ENZO GABRIEL RODRIGUES DO REGO BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 13170456960506880377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)