PROCESSO Nº: 1573070-69.7258.23.10.4777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: MARCELO DUARTE ADVOGADO: ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO IMEDIATA E POSTERIOR ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco contra decisão que deferiu, em parte, medida liminar apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar, até julgamento definitivo da demanda, qualquer desconto nos vencimentos do impetrante para reposição ao erário dos valores apurados no Processo Administrativo nº 44.849.620856-55/17. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos em 02.07.2677, que julgou improcedente o pleito declinado na peça inaugural, denegando a segurança pleiteada pelo particular, ora agravado, que tinha como propósito a suspensão imediata do Processo Administrativo nº. 16.370.967925-47/17 até o final do julgamento do writ e, no mérito, a declaração de sua nulidade, afastando, ainda, qualquer desconto em seus vencimentos a título de reposição ao erário. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 52135890937906908592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)