PJE8773332-36.5350.8.2.7446 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: PAULO RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. NICOLAS DA MOTA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte embargada, interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o prosseguimento da execução com realização de constrição dos bens da embargada, mesmo diante do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão uma vez que execução deve realiza-se no interesse do credor, de modo que eventual deferimento da recuperação judicial não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes, nos termos do princípio da máxima utilidade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 84402241912894222896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)