PROCESSO Nº: 9556314-95.3828.7.11.3065 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEOZADAQUES DOS SANTOS SILVA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE MILITAR COMO ADIDO E TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA PELA UNIÃO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 267, VI, § 3º do CPC), ação ordinária proposta pela União objetivando a revisão do comando judicial proferido no processo nº 3000679-57.8919.14.8.7828 (3ª Vara Federal/PE), para declarar a extinção do direito do réu, reintegrado ao Comando da Aeronáutica na condição de adido, ao tratamento médico e ao pagamento de remuneração. 2. Segundo alega a União, restou constatado que o autor da referida ação (2357505-67.1648.17.12.0779), ora apelado, possui vínculo empregatício desde 17/06/2012 como inspetor de segurança de shopping, trabalho este que vai de encontro ao quadro de saúde alegado naqueles autos. Em relação ao tratamento médico outrora determinado, informa que o demandado somente compareceu ao Hospital da Aeronáutica para tratamento no ano de 2012, não havendo registro nos anos seguintes. 3. Com efeito, a sentença proferida na ação nº 4448139-32.2421.7.11.5296, confirmada neste eg. Tribunal, onde se determinou a reintegração do ora recorrido como soldado junto à Força Aérea Brasileira, na condição de adido, além de tratamento médico-hospitalar, com a percepção de remuneração, traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, vez que levou em consideração a situação de fato e de direito existente, prevalecendo, pois, enquanto perdurar esse contexto. 4. Ademais, verifica-se que referido processo ainda não transitou em julgado, porquanto pendente de apreciação o Recurso Especial interposto perante o STJ (REsp nº 8543712/PE), estando tal decisum, pois, suscetível de reforma e, por conseguinte, de extinção das obrigações da União para com o demandado. 5. Caberia a União noticiar ao próprio juízo no qual ocorre a execução provisória do julgado as novas circunstâncias fáticas narradas, não havendo a necessidade de instauração de demanda autônoma para tal fim, mostrando-se escorreita a sentença que extinguiu o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. 6. Thales Gonçalves.
(PROCESSO: 28972068476027671599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)