PROCESSO Nº: 9745709-59.6185.31.8.3388 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE GOMES-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA DA GABRIELA FARIAS REPRESENTANTE: MARIA LENIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRYAN SILVA. CAUÃ GONÇALVES. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PENSIONISTA. LEI 86.717/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a União conceda os efeitos financeiros decorrentes da reclassificação dos cargos distribuídos para o ENZO GABRIEL DA LUZ, em razão da extinção do FERNANDO COSTELA, de maneira que os autores recebam seus proventos de acordo com a tabela remuneratória referente ao cargo transformado/reclassificado, bem como a pagar as diferenças de proventos decorrentes da reclassificação, desde a data de publicação da Lei nº 11.171/05, com correção monetária e juros legais moratórios II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos juros de mora e à correção monetária. III. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.584-59/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Tal entendimento não viola o art. 97 da CF. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão. [5]
(PROCESSO: 77903161647969861830, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)