PROCESSO Nº: 4811656-58.0622.17.3.4584 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Miguel Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Raul Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO, ÁREA DE MEDICINA DE URGÊNCIA, DE UNIVERSIDADE FEDERAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ÁREA POR TEMPO MÍNIMO. RESPALDO NA LEI E RAZOABILIDADE. CANDIDATA QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À POSSE. DESPROVIMENTO. 1. Circunscreve-se, a controvérsia, a definir se é legítima a exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica na área/especialidade para a qual a autora-apelante concorreu, através do concurso público inaugurado com o Edital nº 192/2015, como requisito para a posse no cargo de Médico, área de Medicina de Urgência, da UFC. 2. Na descrição da qualificação exigida para o cargo almejado pela autora ("Médico/Medicina de Urgência"), o edital estabeleceu que o candidato deve ter curso superior em Medicina e mais dois anos, pelo menos, de residência médica na área, reconhecidos pelo MEC. 3. Essa definição se insere no exercício da autonomia didático-científica da Universidade, de base constitucional (art. 207, da CF/88), não representando qualquer exorbitância. Muito ao contrário, a razoabilidade dessa exigência se assenta na necessidade de selecionar os candidatos melhor preparados para o exercício das atribuições do cargo a ser ocupado. 4. Além disso, a possibilidade de exigir residência médica, como requisito para ingresso no cargo de Médico, encontra autorização legal, considerando o comando do § 2º, do art. 9º, da Lei nº 11.091/2005, que estabelece que "o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas". A esse respeito, não se sustentam interpretações que isolem os preceitos legais, fechando-os em si, quando devem ser considerados no contexto em que se inserem. Assim, conquanto no Anexo II, da lei em comento, conste "Curso Superior em Medicina", como a escolaridade exigida para fins de ingresso no cargo de Médico, essa fixação não é excludente de outras exigências que, previstas em edital, se relacionem com a formação especializada e a experiência profissional, reputadas necessárias em função do cargo a ser preenchido. 5. Correto o entendimento do Magistrado a quo, no sentido de que "a exigência de residência médica na área como requisito para o ingresso do candidato no cargo de Médico, na área de Medicina de Urgência, tem por fim adequar o perfil do candidato às necessidades da Universidade e, como visto, encontra total amparo legal no art. 9º, §2º, da Lei nº 11.091/2005". 6. Se a exigência encontra respaldo na lei, está devidamente prevista no edital, é razoável e compatível com as peculiaridades do cargo a ser preenchido e do ambiente organizacional em que ele se insere, não há como pretender que o Poder Judiciário modifique essa previsão, em favor de um ou alguns candidatos, em detrimento de outros, sem que haja violação aos princípios da autonomia universitária, da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade. 7. No caso, é incontroverso que a autora não detém certificado de residência médica na área, pelo tempo mínimo de dois anos. 8. Por outro lado, não há como chancelar sua pretensão de que outros documentos por ela coligidos contem para fins de aferição de sua experiência para assumir o cargo público. Isso representaria a "personalização" da norma, com violação aos princípios constitucionais que obrigam o respeito às normas editalícias, que, de seu lado, permitem tratar com igualdade e objetivamente todos os interessados em ingressar no serviço público. 9. André Mendes.
(PROCESSO: 98549933542015092130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)