PROCESSO Nº: 9115260-48.1445.29.7.3769 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA PARCIALMENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. A União Federal alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação da GPDGPE e do art. 97 da Constituição Federal com relação aos juros de mora e a correção monetária. Vitor da Mota, por sua vez, aduz que o decisum ora recorrido quedou em omissão acerca da adequação dos honorários advocatícios de sucumbência ao Novo CPC. 2. Assiste razão em parte à União Federal, pois o acórdão ora embargado quedou em omissão acerca dos juros de mora e da correção monetária. Portanto, para suprir tal omissão, faz-se necessário seguir o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 05.01.0225. 3. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Acerca da suposta omissão alegada pela particular, observa-se que tal tese não merece prosperar, pois os honorários advocatícios sucumbenciais do Novo CPC não se aplicam aos processos ajuizados sob a égide do CPC/73. Deste modo, não há omissão no acórdão a respeito do tema. 5. Embargos de declaração da União parcialmente providos e Embargos de declaração do particular improvidos. EM / LNC
(PROCESSO: 61889336491072200948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)