PROCESSO Nº: 3323661-27.0373.28.3.2527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO AGRAVADO: CALEBE TEIXEIRA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Viana De Heloísa Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A execução fiscal tem por objeto crédito de natureza não tributária, decorrente de dívida relativa a ressarcimento ao erário, com base nos arts. 23, III, 'b', 24, 25 e 28, II, da Lei nº 8.443/92; bem como de multas por infração a contrato administrativo, com esteio nos arts. 77,86, § 1º e § 3º, 87, II, § 1º, da Lei 8.666/93, consoante inscrição em Dívida Ativa sob os números 575.55504215117136084-9, 373.89905790514962514-8 e 459.11268220711657419-2 efetuadas em 21/07/2014. 2. Hipótese em que não restou comprovada a responsabilidade de terceiros em relação ao descumprimento de obrigações assumidas pela pessoa jurídica executada, tendo em vista a sua condição de mero empregado da empresa, sem qualquer poder de mando. 3. Ainda que fosse constatada a existência de grupo econômico, tal fato não enseja, por si só, a responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, no sentido de que as empresas envolvidas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, visto que, in casu, não há indícios de agrupamento fraudulento, tampouco a presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, notadamente quanto à existência de prática abusiva em desfavor dos credores. 4. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, o entendimento de que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador (PROCESSO: 51779138273283569953, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37052079226857641307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)