PROCESSO Nº: 1177231-37.4583.24.1.7926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL PINTO ADVOGADO: João Vitor Caldeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI N.º 911/69. LEI N.º 83.044/14. NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESSUPOSTO. 1. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, na redação da Lei n.º 13.043/14, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. " Precedentes. 2. No caso, observando-se que o documento de notificação presente nos autos não foi expedido por Cartório de Títulos e Documentos, não há como concluir ter sido o devedor constituído em mora. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48423720360887502597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)