PROCESSO Nº: 1536667-20.0598.21.4.9931 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LEYLANE VIEIRA CORREA DA SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO DA MOTA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, FUNASA E VITOR GABRIEL DA LUZ. REPASSE AO MUNICÍPIO. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ART. 5º DA IN N° 01/STN. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União, FUNASA E JOÃO GUILHERME DAS NEVES contra sentença que declarou a suspensão do registro de inadimplência do Município de Jaguaretama/CE junto ao SIAFI, referente ao Convênio SISCONV nº 00002/2009, celebrado com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, e referente a débito fiscal com a União Federal, independentemente de parcelamento, bem como condenou a União Federal, a FUNASA e o BRENO PINTO a se absterem de utilizar referidas inscrições como obstáculo à celebração dos convênios nº 590841/2013, nº 413049/2014, nº 08757/2014, nº 11221/2014, nº 06349/2013, n° 8039/2014; nº 054497/2014 e sob o processo n° 84228106615536619. 2. A UNIÃO FEDERAL suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta a arguição ao fundamento de que não tem legitimidade para defender os interesses das autarquias federais DNOCS e FERNANDO REZENDE, bem como da FUNASA, as verdadeiras celebrantes dos convênios questionados pelo Município. Não teria, pois, sido a responsável pela restrição da inadimplência ou o órgão competente para a celebração dos respectivos convênios. No caso, entretanto, verifica-se que o Município requer a celebração ou a renovação dos convênios nº 806839/2013, junto ao Ministério dos Esportes, e nº 582039/2014, junto ao Ministério das Cidades. Ora, tais órgãos integram a estrutura orgânica da UNIÃO FEDERAL, ente detentor de personalidade jurídica e de capacidade ad processum. 3. Ademais, o autor estaria impossibilitado de firmar convênios em razão de suposta inscrição indevida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, que de igual modo está inserido na estrutura orgânica da UNIÃO FEDERAL e, portanto, por esta deverá ser representada em juízo. 4. A FUNASA e o PIETRO ALVES sustentaram que a petição inicial é inepta por reputarem que dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão. Desta feita, argumentaram que naquele ato não foram enumerados quais seriam os atos administrativos praticados por elas que obstariam o direito à celebração dos convênios indicados nesta ação. (...) Na peça inaugural a parte autora requereu que fossem mantidos os convênios e os correspondentes repasses dos recursos federais, independente da inadimplência do município decorrente de pactos anteriores e débitos fiscais, que são hipóteses legais de suspensão daqueles acordos, consoante dispõe a IN/STN nº 01/1997. Assim, não há inépcia, pois dos fatos narrados, se provados, decorrem os efeitos invocados. 5. O art. 25, § 1º, inciso IV, alínea a", da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) condiciona a transferência voluntária de recursos federais à comprovação por parte do beneficiário de que se encontra adimplente com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. 6. A Instrução Normativa STN nº 01/1997, a propósito dessa questão, estabelece no art. 5º, inciso I, ser vedado celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefício sob qualquer modalidade, com ente ou entidade que esteja em mora com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou entidade da Administração Pública Federal Indireta, prevendo, ainda, que a situação de inadimplência do beneficiário acarreta a inscrição nos Cadastros SIAFI e CADIN. 7. Verifica-se pelos registros que as avenças a serem ultimados com a UNIÃO FEDERAL, FUNASA e o LUCCA CARVALHO são destinados às áreas de saúde e educação, pois visam à construção da Escola Proinfância C e quadras escolares, bem como à construção da unidade básica de saúde Igor Monteiro e a implantação de melhorias sanitárias domiciliares no MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE. 8. De igual sorte, a construção na sede MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE de ginásio e a pavimentação em Pedra Tosca na Av. Adolfo Bezerra de Menezes, objeto de convênio com a UNIÃO FEDERAL, por se enquadrarem no conceito de obras diretamente destinadas à melhoria de vida e lazer da comunidade, são consideradas de cunho social. Devendo-se ressaltar que a pavimentação deu-se no entorno do ginásio, o que respalda sua conotação de obra social. 9. As obras visadas pelos convênios se enquadram como ações sociais, constituindo, portanto, necessidade básica da comunidade, de cunho inadiável, apta a configurar a situação de excepcionalidade prevista nos dispositivos legais supracitados. 10. Em consonância com a jurisprudência majoritária, até mesmo determinadas obras de urbanização, desde que direcionados à infraestrutura e desenvolvimento urbano, relacionados à manutenção da qualidade de vida e da saúde da população local, tais, como por exemplo, a pavimentação, qualificação e drenagem pluvial de vias urbanas, a recuperação de estradas vicinais na área rural, construção e reforma de calçadas, melhoramento de áreas de lazer precárias e aquisição de instrumentos de trabalho voltados à execução de programas governamentais de geração de emprego e renda, podem enquadrar-se como ações de natureza social. 11. Remessa oficial e apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 76353808076437471957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)