PROCESSO Nº: 3554394-06.7355.12.12.3535 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: Nathan Gomes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Luiz Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9706425-41.8087.16.4.7840 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Sales EMENTA: Processual Civil. Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato com habilitação superior à exigida pelo cargo. Direito à nomeação e posse. Cumprimento provisório de sentença/execução provisória. Proposição de ação autônoma. Indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita. Intenção de restabelecer a liminar cassada no agravo de instrumento. Vedação à nomeação e posse precárias. - Em que pese persistir o direito da parte de requerer o cumprimento provisório da sentença, penso que a via é inadequada por dois motivos. Primeiro, porque, uma vez pendente o julgamento dos embargos de declaração, a atividade jurisdicional desta segunda instância não exauriu, não havendo, portanto, ainda a formação do título executivo judicial. Depois, porque o cumprimento provisório de sentença não demanda interposição de ação autônoma, mas sim determinação do Juízo do feito, conforme arts. 513 e 538 do CPC/05. - Importa, ainda, registrar que o entendimento sufragado nesta Colenda Turma, é no sentido de que a posse está condicionada ao trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a vedação à nomeação e posse precárias, nos termos da Lei nº 9494/97. Precedentes: PROCESSO: 21580471090422283095, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/201/ PROCESSO: 19549132929085907272, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2016. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 79290912997880246222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)