PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LUIGI CARDOSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A pretensão do apelante é ver reformada sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, disciplinado pelo art. 20, parág. 2º. da Lei 8.742/93.
2. Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação, por ofensa à coisa julgada, visto que a sentença que julga pedido de benefício assistencial por ausência de incapacidade contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a imutabilidade decisão estaria condicionada à manutenção da situação de fato. No caso, como bem ressaltou o MM. Juiz a quo, a mutabilidade do cenário fático que envolveu a enfermidade da requerente descaracterizou a identidade entre as causas em comento.
3. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
4. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos.
5. Verifica-se no laudo pericial que a autora sofre de transtorno neurológico (CID 10- G40) desde criança e há cinco anos vem sofrendo com problemas na coluna vertebral (CID 10-M54), estando sem condições de trabalhar na lavoura. Associe-se a isso as limitações sociais-educativas-econômicas da sua família o que agrava a reinserção no mercado de trabalho.
6. Não justifica, portanto, o indeferimento do benefício assistencial, visto que a patologia do autor é de caráter irreversível e que não há mais meios de reabilitação de sua deficiência.
7. Quanto ao termo inicial do benefício, entendo que deva ser a partir da data do último requerimento administrativo, ou seja, 26/03/2012.
8. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12.04.4355), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 55678152991495275556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)