EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. SUSPENSÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO 1. Trata-se de ANA JULIA DA PAZ interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que deferiu o pedido DE LIMINAR, nos autos do processo nº 4462477-64.7103.15.10.2056, movido por MARIA FERNANDA AZEVEDO e OUTROS, no intuito de determinar a suspensão de multa administrativa sancionadora, obstando-se sua inscrição na Dívida Ativa. 2. No caso dos autos, o cerne da demanda consiste em verificar se houve violação ao devido processo legal, quando do julgamento do Recurso Administrativo pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (BRENO ARAGÃO), a justificar a concessão da liminar no intuito de suspender a multa sancionadora aplicada pela CVM. 3. Na hipótese vertente, como bem observou o magistrado a quo, verifica-se que o julgamento, pelo KEVIN FARIAS, do Recurso Voluntário nº 85.163 (Processo Administrativo CVM nº RJ/2921-3596), iniciado na 351ª Sessão de Julgamento (fl.885, do aludido processo administrativo), designada para o dia 17/05/2013 (Identificador nº 2407227.715648) e finalizada na 355ª Sessão de Julgamento (fls. 701-504, do aludido processo administrativo), realizada em 09/09/2013 (Identificador nº 6226136.356433), não se fez acompanhar da necessária e indeclinável intimação das partes, seja por publicação do Diário Oficial, seja mediante via postal. O MIGUEL MARTINS não observou, minimamente, como o fez a Comissão de Valores Mobiliários, a intimação da inclusão em pauta de julgamento, dos recursos voluntários interpostos pelos interessados e a ele dirigidos. 4. Vale ressaltar que, consta dos autos, tão somente, a intimação para a sessão de julgamento do dia 13 de agosto de 2013, não sendo suficiente para suprir a intimação da primeira fase do julgamento ocorrida em 12/05/2013. 5. Desta feita, considerando a verossimilhança das alegações autorais, porquanto lastreada em prova documental e configurado o periculumin mora, em razão da possibilidade de inscrição da multa (crédito não tributário) na Dívida Ativa, com reflexos de ordem restritiva em cadastros como o CADIN/CAUC/SIAFI, implicando na vedação de repasses financeiros e, mormente, de recursos de transferências voluntárias, não avisto razões para divergir do magistrado a quo. 6. Outrossim, verifica-se que a decisão vergastada prestigiou o princípio da observância ao devido processo legal, não havendo, em sede de antecipação de tutela, a necessidade de suspensão da liminar concedida 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09119763438806623517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)