ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DE FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2005. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU DE CARGO COMISSIONADO. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santa Cruz/RN contra sentença de improcedência do pedido formulado em ação ordinária movida com o intuito de desconstituir dívida decorrente do não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social - CS, prevista no art. 2º da Lei Complementar 110/2005.
2. Nos termos do art. 2º da 8844/94, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. No caso dos autos, não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha praticado qualquer ato no sentido da cobrança das contribuições devidas. Manutenção da sentença na parte que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, em relação à CAIXA.
3. O regime jurídico único dos servidores do Município de Santa Cruz foi instituído desde janeiro de 1994, a partir da vigência da Lei Municipal 278/93. Apesar de bastante sucinta a dita lei, a necessitar de regulamentação complementar, reconhece-se tratar de instrumento legal válido a instituir o regime estatutário para os servidores da municipalidade.
4. Sobre a alegação trazida pelo apelante, de que o citado regime jurídico único já existia desde os idos de 1975, o documento colacionado aos autos, só em sede de apelação, referente à suposta Lei nº 50 daquele Município, apresentando rasuras e sem qualquer notícia de sua publicação, não é prova bastante a demonstrar tal fato. Ademais, o texto da lei editada em 1993 não faz qualquer referência à existência de regime estatutário anterior à sua vigência.
5. Consta do relatório da fiscalização a informação de que, diante da instituição do Regime Jurídico Único pela Lei Municipal 278/93, foram considerados na base de cálculo do FGTS e da CS apenas os empregados não estatutários. No entanto, apesar de admitido pela própria fiscalização o descabimento da exigência das citadas contribuições em relação aos servidores municipais alcançados pelo regime estatutário, analisando as listagens que acompanham o dito relatório, verifica-se que foram considerados também, no cômputo de apuração da dívida, servidores ocupantes de cargos efetivos e de funções comissionadas, de livre nomeação e exoneração.
6. Tais evidências são suficientes a demonstrar o erro havido na apuração do montante devido, fazendo-se necessário destacar daquele quantitativo o valor referente aos servidores alcançados pelo regime jurídico único do Município de Santa Cruz, sejam aqueles ocupantes de cargos efetivos ou os exercentes de cargos comissionados.
7. Se, após a instituição do regime estatutário, o Município efetuou, ainda que irregularmente, a contratação de empregados fora dos parâmetros fixados pelo citado regime jurídico, o que levou ao ajuizamento de diversas ações trabalhistas, cabível a cobrança do FGTS e da CS, acaso tais valores não tenham sido depositados nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72273187607998273459, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)