PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV, 93, IX E 37, parágrafo 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 458, 131, 333, I, 145, E 6º DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado.
2. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção. Ademais, nem todos os dispositivos apontados como omissos foram tratados na apelação, não cabendo nesse momento processual inovar no processo.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9432388237573205888767, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)