PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 0789056/MS, Rel. Ministro NICOLAS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/11/2009; REsp 3322401/SP, Rel. Ministra RAQUEL FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2009, DJe 26/08/2009; REsp 0731153/RJ, Rel. Ministro LUCCA RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 22/11/2009; REsp 867.479/RN, Rel. Ministro GUILHERME PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2008, DJe 01/10/2008; AgRg no REsp 400.890/RS, Rel. Ministro PEDRO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2008, DJe 30/01/2008)
2. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário.
3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos tos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
4. Não demonstração do distinguishing.
5. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ no REsp 2.752.318/SP.
6. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 99701008306457008, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)