PROCESSO Nº: 8147132-80.2989.7.11.7697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BARROS e outro ADVOGADO: Armando Leonardo Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3870820-58.9273.3.1.2323 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DA SEGUNDA PRAÇA, NÃO FIGURA COMO CAUSA LEGAL DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO PODE O DEVEDOR ARGUIR IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, SE ESTE FOI OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V DA LEI 8.009/90. IMÓVEL PENHORADO DEVIDAMENTE AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 17281606125426851573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)