PROCESSO Nº: 2172875-18.2747.28.11.5533 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES e outros PACIENTE: SAMUEL ROCHA FILHO ADVOGADO: João Gabriel Alves e outros IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Melo - 1ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EM DESFAVOR DO PACIENTE, EM MOMENTO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. Decisão ora atacada que apresentou argumentos quanto à necessidade da constrição cautelar de quatro acusados no bojo de processo iniciado por meio da operação da Polícia Federal denominada Andaime, a saber: HENRIQUE CAMPOS, PEDRO LUCAS PORTO e FERNANDO DUARTE. 2. Com relação aos réus EDUARDO ALMEIDA e PEDRO HENRIQUE PORTO, cujas defesas interpuseram, nesta Corte Federal, os Habeas Corpus de números 9572338-097216.5.79.860, 1464931-60.2819.27.3.1778 e 9547760-19.1383.4.4.8947, respectivamente, a Primeira Turma de Julgamento, entendeu, à unanimidade, pela substituição da prisão preventiva dos referidos acusados, determinada na Primeira Instância, por medidas cautelares diversas da prisão. 3. Em virtude de se encontrar o réu KAIQUE FREITAS, especificamente neste writ, em situação similar aos demais mencionados, entende-se pela concessão da ordem, sem que se realize, no entanto, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, já que ENZO GABRIEL DAS NEVES também se encontra preso preventivamente em virtude de decisão anteriormente proferida no Juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária de Sousa/PB, cujos fundamentos não foram desconstituídos. 4. Destaque-se que em decisão anterior a agora atacada o Magistrado de Primeiro Grau decretou a prisão preventiva do paciente THEO TEIXEIRA com fundamento na reiteração criminosa, mencionando o encaminhamento de bilhete por MARIA LUIZA FERREIRA a Isis Cardoso. Na sequência, esta Corte Federal, quando do julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa, entendeu pela manutenção de referida constrição cautelar. 5. O que acontece é que os fundamentos demonstrados para a prisão preventiva anteriormente decretada não foram desconstituídos, persistindo prisão preventiva em relação ao réu, o que impede a expedição de alvará de soltura. 6. Concede-se a ordem pleiteada, sem que haja, no entanto, a expedição de alvará de soltura.
(PROCESSO: 15929645836857911766, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)