Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Paz E REMESSA NECESSÁRIA 5531881-46.2540.6.11.2937 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RAFAEL FERREIRA : CARLOS EDUARDO MORAES e outros ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da ré, ante sentença em ação ordinária, que julga parcialmente procedente a pretensão, para consagrar a substituição da pena de demissão pela de suspensão, com base no inc. IX, do art. 117, e inc. IV, do art. 132, todos da Lei 8.112, de 1990. A demandada manifestou seu inconformismo com o recurso devido, perseguindo a manutenção da condenação imposta no âmbito administrativo, ou seja, por violação ao art. 117, inc. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública -, calcando-se a demissão no art. 132, inc. IV, tudo da Lei 8.112, de 1990, isto é, prática de improbidade administrativa. O centro da demissão repousa no fato de ter se utilizado do cargo de patrulheiro rodoviário federal, para, de farda e com o uso de arma na cintura, ter feito ameaças ao professor Vitor Gabriel Pinto e a então coordenadora do Curso de Enfermagem, da Faculdade da Grande Fortaleza [FGF], Miguel Peixoto, em decorrência da reprovação de sua esposa, Benício Cardoso, em uma disciplina no curso de Enfermagem. Do fato em si, na sua inteireza, no comportamento do demandante, a Maria Alice Lima oferece uma visão completa, no que é auxiliado pela peça recursal, a deixar, contundentemente assentadas as ameaças, proferidas na sede da Faculdade da Grande Fortaleza, mas não na presença do professor Enzo Gabriel Porto e da então Coordenadora Juliana Castro, ameaças que o autor, apesar de encetar outra versão e desmenti-las, deixou incólume ao não oferecer nenhum recurso ao decisório em foco. A discussão trazida à tona, com o recurso da demandada, se limita a substituição da pena de demissão pela de suspensão, no que é corroborada pela remessa oficial, à míngua de qualquer recurso por parte do autor. O recurso da ré não deve ser provido. Entende-se, assim, embora a Maitê Vieira não o proclame de maneira expressa, que, com a ameaça, o apelado se valeu do cargo para tirar proveito de outrem, traduzido na aprovação da esposa, que o professor Luiz Felipe Gonçalves promoveria, receoso do que poderia lhe acontecer, como, v. g., ficar com a boca cheia de formiga, em detrimento, assim, da dignidade da função pública, que, afinal, condena tal comportamento. O proveito seria, então, a aprovação, em lugar de reprovação, da sua esposa, já nominada. Aparentemente, o fato se enquadra, ou parece se enquadrar, no inc. IX, do art. 117, da Lei 8.112, porque o demandante, nas andanças pela Faculdade da Grande Fortaleza, se apresenta trajado com o uniforme da Polícia Rodoviária Federal, que seria, então, a forma de se valer do cargo, para, em consequência, conferir proveito a outrem, isto é, a esposa, na busca de rever a situação e transformar em aprovação a reprovação em uma das matérias do curso de Enfermagem. O medo faria o professor recuar da nota dada para outra maior, medo de morrer, ressalte-se. No entanto, não se vê como proceder ao enquadramento, porque o valer-se do cargo reprime a figura da ameaça, exigindo, para a sua concretização e caracterização, de uma conduta dissimulada, mas espontânea e premeditada, no qual, colocando a sua frente a condição de servidor público federal, no caso, como patrulheiro rodoviário federal, conseguisse ultrapassar um obstáculo que, não fosse a sua condição de patrulheiro, não obteria êxito, em detrimento da dignidade da função pública, como, arrisca-se a formular um exemplo clássico, pedir ou solicitar dinheiro para liberar um veículo apreendido que não apresenta a documentação em dia. A ameaça destoa da conduta embrenhada no inc. IX, do art. 117, da Lei 8.112, até mesmo porque, com ela, o seu autor corre o risco de atrair para si um processo, seja na órbita administrativa, seja na penal, enquanto, para o referido inciso, se exige uma conduta civilizada. Aqui, não há subterfúgio, não há conduta dissimulada, tudo é bem claro, na ameaça pública e ostensiva do mal que faria ao professor, caso a reprovação da sua esposa não fosse revista e alterada, servindo-se da sua condição de policial rodoviário federal, como a dizer que teria coragem ou deteria poder para fazer assim e assado, passando por cima da norma. Não se harmoniza a conduta real - formulação de ameaças - na reprimenda pendurada no inc. IX, do art. 117, da Lei 8.112. Tampouco se encaixa na improbidade administrativa capitulada no inc. IV, do art. 132, da referida Lei 8.112, porque não se pode rotular a conduta de qualquer pessoa, em termos de direito positivo brasileiro, sem que a pessoa, agente público por concurso público de provas e títulos, e/ou de eleição, não tenha sido, inicialmente, condenado pela prática de improbidade administrativa, dentro dos contornos da Lei 8.429, de 1992. Então, para a autoridade administrativa considerar o agente público como incurso nas penas do inc. IV, do art. 132, da Lei 8.112, fundamental que o servidor tenha sido, inicialmente, condenado por improbidade administrativa, dentro dos contornos traçados pela Lei 8.429, de 1992. Não há como o Julgador considerar a existência de ato de improbidade administrativa, sem que, no caso, o demandante não tenha sido antes condenado pela prática de qualquer conduta desenhada nos arts. 9º, 10 e 11 e seus respectivos incisos. A decisão administrativa, a encampar a demissão, seria calcada em processo administrativo, instruído com a sentença, transitada em julgado, na qual o servidor figurava como réu devidamente condenado a uma ou mais penas do art. 12, incs. I, II e III, da referida Lei 8.429. Não há como se ter uma visão diferente. Nesse contexto, nem se enxerga o enquadramento do fato no inc. IX, do art. 117, nem se vislumbra no inc. IV, do art. 132, da Lei 8.112, para justificar a aplicação da pena de demissão perseguida pela demandada. Por outro lado, não há razão para se esperar o trânsito em julgado a fim de o apelado retornar as suas funções de patrulheiro rodoviário federal, dado o tempo em que já se encontrar afastado e certa a substituição da demissão pela suspensão aplicada. Improvimento do apelo voluntário e da remessa obrigatória, determinando-se o imediato retorno do demandante as suas atividades funcionais.
(PROCESSO: 77584910630640432096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)