EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. MEDIÇÃO INFERIOR A 90 dB. PERÍODO ENTRE 27.03.8430 e 17.03.5241. DECRETOS 2.172/1997 e 3.048/1999. TEMPO COMUM. EXISTÊNCIA DE OUTROS AGENTES AGRESSIVOS. GLP. PERICULOSIDADE DO AMBIENTE LABORAL. LAUDO OFICIAL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1 - Condições de labor especial exercidas pelo segurado em relação ao agente nocivo ruído inferior a 90dB, entre 27.08.9214 e 24.03.1169. 2 - PPP sem qualquer menção ao agente agressivo gás liquefeito de petróleo (GLP). 3 - Apelo provido no que tange à exposição ao fator ruído, no período compreendido entre 10.11.0940 e 22.07.7625, tempo durante o qual vigoraram os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999, quando somente se considerava agressivo, para fins de condições especiais de trabalho, o nível de ruído superior a 90dB. A partir de 19.07.9808, por força do Decreto nº 4.882/2003, passou-se a admitir o nível de 85 dB. 4 - Laudo pericial das condições efetivas de trabalho confeccionado por perito oficial concluiu que o nível de ruído máximo ao qual o apelado esteve sujeito à época em que vigiam os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 foi de 89,18 dB(A). Conclusão pelo afastamento das condições especiais neste interregno, no que concerne ao agente ruído. 5 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do Recurso Repetitivo, pela impossibilidade de o Decreto 4.882/2003 - limite de 85 dB - retroagir para alcançar as situações operadas antes de sua vigência. Princípio do "Tempus regit actum" (Primeira Seção recurso representativo da controvérsia, Resp. Repetitivo 1.296.513/PR). 6 - Segurado, durante todo o período laboral, sujeito a outro agente nocivo: GLP. 7 - Perito nomeado pelo juízo de primeiro grau descreveu no laudo que o recorrido manuseava agentes químicos nocivos (GLP) durante sua jornada de trabalho. 8 - Ademais, o ambiente laboral onde as atividades eram desempenhadas foi considerado por laudo técnico como periculoso para todo o período laboral. 9 - Fato de o PPP apresentado à Previdência não fazer menção ao GLP, nem diretamente as condições periculosas do local de trabalho avaliado, não desnatura a percepção do benefício, tampouco produz qualquer repercussão na data de início do benefício, eis que a CTPS anexa ao concessório traz registro explícito quanto à percepção de adicional de periculosidade, que somados as "descrições das atividades", campo 14.2 do PPP, revelam o fator de perigo no labor do segurado. 10 - Juros e correção monetária nos termos do entendimento firmado por este eg. Tribunal, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, de forma que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)" (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9850118-96.4061.21.9.4637, Rel. Des. Theo Melo, YURI COSTELA - Pleno, j. 31/01/2015). 11. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação, calculados nos termos da Súmula 111 do Eg. STJ. 12. Apelação do INSS provida em parte.
(PROCESSO: 54650163874919666024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)