PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DA PARTE AUTORA. NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. O INSS concedeu à parte autora benefício de auxílio-doença em razão de incapacidade para o exercício das atividades laborais, sendo que o benefício veio a ser cancelado. O perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de NEOPLASIA MALIGNA DA PELE DO TRONCO (CID 10 C 44.5), que o torna incapacitado para sua atividade habitual de agricultor. Ainda segundo o mesmo laudo, a patologia se instalou ao longo dos anos e que a exposição solar é a causa da doença.
3. Restando comprovado que o autor permanece incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas e que a patologia foi desenvolvida ao longo dos anos, deve ser mantida a sentença recorrida que determinou o restabelecimento do benefício dede a data da sua cessação.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que se refere aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 57282719640782061719, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)