PROCESSO Nº: 6465830-72.1077.15.4.9270 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ REZENDE ADVOGADO: PAULO NOVAES (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ THIAGO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Omissão sanada para determinar que, enquanto pendente de julgamento o RE 483.909/SE, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 77419193108070614220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)