Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Martins PJe-EDEC NA AC4531351-04.8289.14.11.3772 APELANTE : GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO DA COSTA CARLOS EDUARDO COSTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama contradição porque o acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão aludida não julgou desta forma, assim deve ser afastada a contradição. Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Alega omissão à aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 394.346/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 78.677-PB. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31848127926489774420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)