PROCESSO Nº: 7161800-50.8068.18.2.9974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL MOURA e outros ADVOGADO: Tito Livio De Figueiredo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da incidência da prescrição. O acórdão foi devidamente fundamentado, demonstrando que a prescrição foi determinada, de forma genérica, para todos os sócios-gerentes da empresa executada e não apenas para um, como suscitado no recurso interposto. Não houve individualização na análise da ocorrência da prescrição, como também não a houve no pedido de redirecionamento para os sócios-gerentes da executada, formulado pela agravante. Não pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos declaração rejeitados.
(PROCESSO: 08644960374901848543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)