AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulada pelo autor, ora agravante. Entendeu o juízo originário que a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o postulante em R$ 1.000,00 (mil reais) a título de verba honorária já transitou em julgado, não se podendo, nesta fase do procedimento, abrir discussão a respeito da gratuidade judiciária (fl. 38).
II. Alega o agravante que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples requerimento, pelo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária para que seja isento do pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais, por ser pobre na forma da lei. Argumenta que a justiça gratuita é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Requer o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita nos autos do proc. nº. 2009. 54.79.235899-9.
III. A União, nas contrarrazões, aduz que o soldo do agravante é de R$ 4.677,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais), já que é Suboficial da Aeronáutica, possuindo situação econômico-financeira acima da média da população brasileira. Pleiteia a manutenção da decisão recorrida.
IV. É descabia a pretensão recursal do agravante. Compulsando os autos, percebe-se que o recorrente ingressou, em 18 de agosto de 2009, com ação ordinária pleiteando o direito de participação no Curso de Estágio de Adaptação ao Oficialato, sustentando que foi preterido por dois candidatos aprovados no Quadro de Mecânicos de Aeronáutica. Verifica-se pela petição inicial trazida que não houve o pedido de justiça gratuita na ocasião.
V. Posteriormente, com o trânsito em julgado da sentença de improcedência, a parte ora agravante requereu o benefício da justiça gratuita para ver excluída a condenação em verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
VI. Esta egrégia Segunda Turma já assentou, em caso análogo, que: "Com efeito, por um lado não há falar em deferimento implícito da gratuidade judiciária apenas porque não se exigira o preparo do recurso e, por outro, também não seria possível concluir nesse sentido porque afinal a apelação, que renovara esse pleito, restou não provida pelo tribunal. Agora, diante de título executivo judicial de higidez indiscutível, mercê do trânsito em julgado, não merece guarida a alegação dos agravantes. Em rigor, apenas através de ação constitutiva negativa será possível discutir a matéria, porquanto já encoberta pelo manto da coisa julgada" (TRF5, Segunda Turma, AG516967/PE, Rel. Des. Federal Convocado Diogo da Cunha: 30/08/2014 - Página 190).
VII. Entende-se totalmente impertinente a rediscussão de capítulo de sentença já protegido pelo manto da coisa julgada, concernente a parte condenatória da verba sucumbencial. O pedido de justiça gratuita deveria ter sido realizado no curso do processo de conhecimento, especialmente quando o agravante não aponta nenhum tipo de deterioração financeira em sua condição econômica, mas veicula tão só o argumento de que o referido benefício pode ser postulado a qualquer tempo.
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27660891911841045765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)