PROCESSO Nº: 1095630-12.5490.6.8.9632 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR PEREIRA ADVOGADO: Thales Melo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO EM QUE SE RECONHECEU SEREM ESSAS QUANTIAS, INDEVIDAS. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO INCENSURÁVEL. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autora, no sentido da invalidação do ato administrativo que determinou a efetivação de descontos mensais, a título de reposição ao erário, referentes a valores percebidos após o trânsito em julgado de ação, na qual se reconheceu serem esses pagamentos indevidos. 2. Segundo a autora, descaberia o ressarcimento aos cofres públicos, porque a percepção teria se dado de boa-fé, por negligência da Administração Pública, que deixou de suprimir a parcela do seu contracheque. 3. A partir do trânsito em julgado do Processo nº 6945309-26.8070.18.10.7361, no qual a ora autora-apelante figurou como ré, restando vencida diante do comando judicial, que impôs a desincorporação das parcelas alusivas a planos econômicos (26,05% e 26,06%), a percepção de valores a esse título se deu de má-fé, de modo que a demandante deve recompor os cofres públicos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63352571390997527361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)