PJE 4828268-93.7881.1.11.0508 AGRTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRDO : CONISA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA E OUTROS ADV/PROC : JOÃO VITOR ROCHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. JOÃO GUILHERME CUNHA JULIA MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A CAIXA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (OUTRO CONTRATO). PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de urgência, de modo a determinar a suspensão do procedimento de venda extrajudicial de imóveis, decorrente de dívida contraída em contrato de cédula de crédito bancário, até ulterior deliberação judicial. 2. As autoras (empresas atuantes na área da construção civil), ora agravadas, formalizaram com a CAIXA contratos de adesão para construção de unidade habitacional, informando que todos os prédios dos empreendimentos foram edificados e entregues no prazo estipulado nos contratos. Em contrapartida ao cumprimento da avença, a demandada CAIXA pagou os valores das medições realizadas, sem, contudo, a devida correção monetária, pelo que alegam ter direito a um crédito na ordem de R$ 8.209.319,00. 3. Mesmo detentoras de crédito nesse montante, as agravadas argumentam a presença de dano irreparável, qual seja, a hasta pública de seus bens para satisfação de uma dívida oriunda de cédula de crédito bancário, firmada com a CAIXA, no valor de R$ 3.181.394,66. 4. Consoante consignado na decisão agravada, nos contratos celebrados entre as partes não constava previsão expressa de atualização monetária, circunstância que corrobora a alegação de que a CAIXA efetuou os pagamentos respectivos sem a atualização postulada. 5. No tocante ao necessário reajustamento dos valores contratados, observa-se que a correção monetária é necessária para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, independentemente de cláusula contratual expressa nesse sentido, em face da inflação experimentada no período de normalidade da avença, não se podendo deixar de reconhecer que, de fato, detêm as autoras crédito de grande monta perante a empresa pública, embora incerto o seu valor, o que se constitui na plausibilidade do direito invocado. 6. Quanto ao periculum in mora, este igualmente se faz presente, tendo em conta a iminência de venda dos imóveis dados em garantia de dívida contraída perante a CAIXA, confundindo-se credor e devedor, o que poderá prejudicar a continuidade da atividade empresarial. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23956243473486627661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)