PROCESSO Nº: 7199993-81.0603.23.5.4163 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: MURILO RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY BARROS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. IGOR LIMA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A denominada Olivia Vieira foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 8.286.713/SC, realizado no dia 29/01/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da sentença. 4. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 76602972368649130696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)