PROCESSO Nº: 6734361-52.0025.12.1.3847 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HENRIQUE CARDOSO E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO PROVENIENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO RECONHECIDA POR FORÇA LEGAL (ART. 28 DA LEI 80.377/2004). 1. Apelo da CEF em face de sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu a inicial por carência de ação, por entender que a cédula de crédito bancário não possui liquidez, certeza e exigibilidade, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 618, I c/c art. 267, I, ambos do CPC. 2. O STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, entendeu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Para tanto, exige-se apenas que o título de crédito esteja acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo a Lei 10.931/2004, em seu art. 28, § 2º, incisos I e II, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. (REsp n.º 4168537/PR, Rel. Min. Pedro Lucas Rodrigues, DJe: 05/08/2013). 3. No caso concreto, a inicial da CEF está acompanhada não apenas das cédulas de crédito bancário - cheque empresa Caixa e GiroCaixa Fácil - como também dos extratos bancários que permitem a adequada aferição contábil do valor utilizado pelo cliente. Logo, as cédulas preencheram todos os requisitos legais de formação. 4. Se por expressa previsão legal (Lei 10.931/04, art. 28) foi atribuída a condição de título executivo extrajudicial a cédula de crédito bancário, são inaplicáveis a espécie as Súmulas 233 e 247, uma vez que o próprio STJ, autor dos referidos enunciados, alterou o seu entendimento pretérito que rechaçava tal prática bancária. 5. Apelo provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 35701299656362710080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)