PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDRO COSTA.
1. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a conclusão de exame admissional para o cargo de Técnico de Operação Júnior da PETROBRAS, que entendeu ser o impetrante inapto para o exercício do cargo por ser portador de doença na coluna vertebral;
2. O laudo da banca examinadora concluiu pela inaptidão do candidato, enquanto os laudos por ele trazidos, ao contrário, atestam que seria ele apto para as atividades laborais;
3. Não se trata de questão de direito, mas sim de matéria puramente fática, demandando dilação probatória, incompatível com a via mandamental;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 61002920141155295327, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)