PROCESSO Nº: 1061937-64.1691.22.3.8312 - APELAÇÃO APELANTE: ECONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MOTA APELADO: GLJ CONSULTORIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. CUMPRIMENTO. 1. Hipótese em que a autora, ora apelante, empresa habilitada em processo de Licitação/Tomada de Preço da CODEVASF para a elaboração de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, requer a suspensão da sessão de abertura dos envelopes contendo as propostas ou, caso já tenha ocorrido, que a torne sem efeito, sob a alegação de que a outra empresa habilitada não teria cumprido integralmente as exigências do Edital, por não ter apresentado a) certidão negativa de débitos fiscais; b) comprovação de ser microempresa (não fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123) e c) declaração de que teria se inteirado dos dados indispensáveis à apresentação da proposta; 2. O feito perdeu o objeto, dado que o prazo do contrato era de quatro meses, e que o certame ocorreu em 2014, sendo provável, portanto, que o projeto já tenha sido executado; 3. Ademais, do exame dos autos verifica-se que as supostas irregularidades apontadas pela ora apelante restaram cumpridas, visto que: a) a outra licitante habilitada ofertou relatório dos débitos e pendências junto à Receita Federal, acompanhado dos comprovantes de quitação dos mesmos, demonstrando sua regularidade fiscal; b) a CODEVASF, quando do julgamento da documentação de habilitação, declarou a ausência da comprovação de que a licitante habilitada seria microempresa, não lhe tendo sido concedido qualquer benefício nesse sentido, e c) tendo a outra licitante habilitada comprovado a apresentação do atestado de visita ao local onde seria executada a obra, bem como, no ato da apresentação da proposta, anuído com as condições exigidas pela CODEFASF, demonstrou ter conhecimento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta; 4. Os honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) são módicos e não há razão para que a parte sucumbente considere-os exorbitantes; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72580437433261855779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)