PROCESSO Nº: 8907811-36.0245.5.8.2498 - APELAÇÃO APELANTE: DIANA SOBREIRA DE MENEZES ADVOGADO: Thales Freitas APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NÃO MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ASSOCIADA AO DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE VELOCIDADE PELO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do DNIT em obrigação de indenizar por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (choque entre caminhão e motocicleta, após tentativa de cruzamento). 2. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 4. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 5. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 6. In casu, não restou demonstrado o descumprimento pelo DNIT de obrigações legalmente impostas. 7. Como ressaltado pelo Magistrado a quo, constata-se, "através da descrição física do acidente exarada no croqui constante do Boletim de Acidente de Trânsito nº 96126420 (ID 6598569.367605), que a colisão ocorreu exatamente na faixa de acesso do condutor do caminhão, quase sobre a linha que divide os dois lados da rodovia. Dele consta, ainda, informações acerca da presença de sinalização no local do sinistro, o que confirma a tese da ré". 8. O DNIT apontou para a existência de sinalização na via, com dimensões variadas, juntando fotos. A autora diz que essas fotos não podem ser levadas em consideração como prova, porque produzidas unilateralmente, não se sabendo se são contemporâneas ao acidente. Se as fotos trazidas pelo DNIT não servem como prova, igualmente não têm essa serventia as provas coligidas pela autora, no intuito de demonstrar a inexistência de sinalização adequada, já que também juntadas de modo unilateral, sem que se saiba, ao certo, o tempo e o local a que se referem. A ausência de perícia ou de qualquer documento que possua fé pública ou que resulte em prova incontroversa, com exceção do BAT, que nada traz a favor da apelante, é fator que deve ser levado em consideração na análise da presente ação. 9. O acidente não decorreu da inexistência de sinalização, mas de manobra infeliz (por imperícia ou imprudência), realizada pela condutora, em concurso com o provável excesso de velocidade em que incorreu o motorista do caminhão, em descompasso com a sinalização limitadora existente na área. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83667995044494829128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)