PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A matéria em discussão (prescrição/redirecionamento) é propensa a debates calorosos e, não por outra razão, o referido tema encontra-se submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 8.600.667/SP), ainda sem data para julgamento.
2. O redirecionamento da execução fiscal levou em conta a dissolução irregular da empresa executada que se deu em 03/12/1998, sendo esta decisão excepcional exarada em 23 de agosto de 2013, quando já transcorrido o lustro prescricional.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52953589234426139911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)