PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RENAN TEIXEIRA.
1. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a conclusão de exame admissional para o cargo de Técnico de Operação Júnior da PETROBRAS, que entendeu ser o impetrante inapto para o exercício do cargo por ser portador de doença na coluna vertebral;
2. O laudo da banca examinadora concluiu pela inaptidão do candidato, enquanto os laudos por ele trazidos, ao contrário, atestam que seria ele apto para as atividades laborais;
3. Não se trata de questão de direito, mas sim de matéria puramente fática, demandando dilação probatória, incompatível com a via mandamental;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 06680608531505808782, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)