PROCESSO Nº: 8067601-18.1147.5.8.5325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Martins João Guilherme Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6566476-32.4315.5.12.9324 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia de Próstata. Uso do medicamento ZYTIGA. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Não comprovação da necessidade do fármaco requerido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71298349654835808244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA NATHAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)