Constitucional. Administrativo. Direito do consumidor. Tempo de espera em fila de banco. Lei Municipal Nº01.769/02. Constitucionalidade. Aplicação de multa à CEF. Redução do valor da sanção administrativa em observância ao princípio da razoabilidade. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 527837961172579, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)