PROCESSO Nº: 5375130-42.6284.7.12.7931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBGTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: KAIQUE DA ROSA (e outro) EMBGDO: GUILHERME DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão ou obscuridade quanto ao direito a pensão por morte à autora, na qualidade de concubina de ex-militar casado, cuja viúva está regularmente habilitada ao recebimento do benefício, tendo em vista que o Acórdão foi expresso ao estabelecer que a eventualidade de concomitância entre relacionamentos caracterizados como uniões estáveis e o casamento, apesar da distinção existente em Direito Civil entre companheira e concubina (art. 1727 do Código Civil), para fins previdenciários, deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja impedimento ao casamento de qualquer das partes. 3. Não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade no que pertine aos juros de mora e correção monetária, tendo em vista que, quando do julgamento da apelação interposta, foi mantida a sentença que determinou a incidência, sobre os valores em atraso da pensão por morte, juros moratórios, a contar da data da citação, e correção monetária, nos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Constata-se que o que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 975.567- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 34.20.90; RE 854.863-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 65.53.85; AI 126.478-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 75.90.69; AI 273.733-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 18.14.70. 5. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95052080301973443921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)