PJE 4418374-21.9214.10.2.0062 APELANTE : VITOR HUGO MARTINS. : LUCAS DIAS PASSOS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR: DES. FEDERAL EMANUELLY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 04.960/00. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A teor do art. 20 da Lei nº 10.150/00, que previu a regularização dos "contratos de gaveta", os cessionários que tenham firmado a avença após 08 de outubro de 1996 não possuem legitimidade para discutir a relação contratual originária em juízo. 2. No caso, o negócio jurídico original fora realizado em 30/06/1989, entre a Sra Esther Alves e seu esposo e a CEF, e o último (sob a roupagem de procuração pública), realizado em nov/2012, entre a autora e a Sra Joana Nogueira Lima Ferreira, de modo a afastar a legitimidade desta última para postular ação revisional de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, conforme disposto na sentença vergastada. 3. Em que pese figurar na exordial o nome da mutuária que pactuou contrato com a instituição financeira, quem propõe a demanda, em verdade, é uma terceira. Esta última exibe, para tanto, o instrumento procuratório de f. 844-177, pelo qual lhe conferiu a mutuária os mais amplos poderes de representação judicial e extrajudicial, incluindo-se o de transmissão de domínio do imóvel para o próprio nome da outorgada. Revela-se subjazer a situação fática usualmente denominada de contrato de gaveta, no qual se encerrou a transferência de direitos e obrigações oriundos de financiamento imobiliário, entabulada sem a anuência do credor hipotecário. (Trecho da sentença impugnada) 4. Lucca Aragão.
(PROCESSO: 90183922562289701006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)