PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 22/11/2008.
4 - Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram a condição de segurada especial da autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
5 - Os documentos colacionados - declarações fornecidas por estabelecimentos comerciais de móveis-, não servem como início de prova material, haja vista que são extemporâneos ao fato gerador do benefício, ou seja, foram produzidos após o nascimento da criança.
6 - A CTPS em nome do companheiro da requerente demonstra sua qualificação de empregado rural, descaracterizando, assim, a condição de segurado especial em regime de economia familiar, em que é exercido em condições de mútua dependência e colaboração entre os membros da família, sem a utilização de empregados.
7 - Prova testemunhal não convincente, com declarações, além de vagas, contraditórias com os documentos acostados aos autos.
8 - Não tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, não há como acolher a sua pretensão.
9 - Saliento que não se aplica o REsp 7398586/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas documentais, mas por entender que as provas acostadas aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora no período de carência exigido.
10 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 59163018791818302554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)