PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA COMARCA ONDE O FEITO TRAMITOU. HONORÁRIOS. PAGAMENTO PELO ESTADO (AMPLA ACEPÇÃO).
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que o condenou ao pagamento dos honorários fixados em favor do defensor dativo que atuou na defesa dos interesses da autora.
2. De acordo com o art. 5º, LVXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica gratuita a quem necessitar, estando abarcada nessa norma não só a isenção quanto ao recolhimento das custas e despesas processuais, mas também a gratuidade em relação aos honorários de advogado.
3. De regra, a assistência jurídica aos necessitados é incumbência da Defensoria Pública. No entanto, onde não existir DP e o juiz houver nomeado advogado dativo, os honorários deste devem ser pagos ao final pelo vencido e, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, dito pagamento deve ficar a cargo do Estado.
4. A Lei nº 8.906/94, no art. 22, parágrafo 1º, dispõe que "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso da impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado".
5. Na hipótese, não havendo Defensoria Pública da União na comarca de Gararu/SE e sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, deve o INSS arcar com a verba honorária fixada em favor do advogado dativo que patrocinou a defesa da autora.
(PROCESSO: 88470818213415346346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)