PROCESSO Nº: 4412913-90.3998.17.1.6983 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO SALES LUIGI MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL RIBEIRO - 1ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do contrato juntado ao processo, em virtude da má-fé empregada pela parte embargada. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede recursal. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11121552473802249956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)