PROCESSO Nº: 6626808-88.0274.1.2.9389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moreira Eduarda Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4743165-50.1570.13.7.6633 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ROMIPLOSTIM (NPLATE). Solidariedade dos entes federativos. Prazo adequado ao cumprimento da decisão, devido a urgência necessária. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63371128802456930289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA KEVIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)