PROCESSO Nº: 5745754-28.3704.19.6.5574 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: R & H ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Almeida Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEDUÇÃO DE VALORES SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a ISABEL CORREIA apela de sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido da empresa autora no sentido de obrigar a MARINA MELO a se abster de efetuar o desconto no valor de R$ 61.962,35 (relativo ao serviço de vigilância patrimonial, objeto do contrato nº 47/2014, celebrado entre as partes), até que o pretendido abatimento seja apurado em procedimento administrativo, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 2. A Administração Pública, nas suas relações com os administrados, encontra-se vinculada não só às prerrogativas públicas, mas também ao devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, principalmente quando se busca afetar a liberdade e o patrimônio. Assim, o procedimento que legitima uma decisão estatal, em qualquer nível que se considere, não poderá prescindir do contraditório, invocável sempre quando da decisão possa resultar prejuízo aos sujeitos envolvidos. 3. Na espécie, uma vez comprovado pelas provas acostadas ao feito, que a MIRELLA DA MOTA não instaurou procedimento administrativo prévio para apurar a responsabilidade da empresa quanto à prestação do serviço de vigilância patrimonial da obra objeto do contrato nº 47/2014, não se afigura legítima a imediata dedução do valor relativo a esse serviço. 4. A determinação do TCU (Acórdão nº 1.178/2015) para efetuação da glosa dos valores correspondentes à vigilância patrimonial da obra objeto do contrato 47/2014, refere-se especificamente à JUAN ALVES, não à empresa contratada, de modo que, ante a ausência de contraditório e do procedimento administrativo devido para apuração de obrigação não cumprida, não pode a demandante, ora recorrida, sofrer o ônus da determinação dada pelo Acórdão da Corte de Contas, resguardado o posterior direito de apuração da MAITÊ PINTO. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$440,00 (quatro centos e quarenta reais).
(PROCESSO: 67299770569499594226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)