PROCESSO Nº: 5715705-71.5465.9.3.4233 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. PEDIDO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. REGULARIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bárbara Rodrigues contra acórdão que negou provimento à apelação, ao manter a sentença que reconheceu a regularidade de procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF, que culminou na consolidação do imóvel. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar as alegações de violação ao princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXII e XXIII da CF/88), de falta de razoabilidade (artigo 2º, caput da lei 9.784/99) da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em contratos de adesão e no que se refere à aplicação do CDC (artigo 53 do CDC). Requer que sejam supridas as omissões e reconhecida a nulidade do procedimento extrajudicial. III. O acórdão expressamente se manifestou acerca da validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, já que não se vislumbrou qualquer ilegalidade neste ponto. IV. O princípio da função social da propriedade não pode afastar as obrigações contratuais firmadas. Como observado no acórdão embargado, o mutuário foi devidamente notificado do descumprimento contratual e se manteve inadimplente, não cabendo agora requerer a nulidade de procedimento efetuado de forma regular, ao fundamento de violação de princípio da função social. V. Inaplicabilidade do art. 53 do CDC. Conforme os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, é possível restituição dos valores pagos, mas, apenas do saldo positivo, caso haja, resultante da diferença entre a quantia de venda do imóvel e as despesas referentes ao mesmo - "impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel (...) até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 98762139930101161753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)