RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. DAVI LUCCA PINTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. A imposição do ônus processual é regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. Homenageando o princípio da não surpresa, a Segunda Turma deste Tribunal vinha aplicando às causas iniciadas antes da vigência do CPC/15 o regime previsto no CPC/73, no que tange aos honorários. No que diz respeito ao regime recursal a ser adotado, decidiu o STJ que sua determinação dar-se-á pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973.
3. Pela leitura do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73, depreende-se que, para a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não está restrito aos limites de percentuais mínimo e máximo. Em verdade, pode arbitrá-los em Fernando Oliveira fixo. Deve ponderar, entre outros fatores, o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte vencedora na causa, a natureza da demanda, bem como a relevância da lide judicial para as partes envolvidas.
4. No caso em tela, a apelante, a quem o feito foi redirecionado, foi excluída do polo passivo da demanda por decisão judicial (fls. 123/124), tendo a própria exequente reconhecido a inadequação do redirecionamento.
5. Não houve, por parte da Fazenda Nacional, oposição à alegação de ilegitimidade da executada, razão pela qual não se configura a litigiosidade necessária a uma atuação mais complexa por parte dos causídicos constituídos. Contudo, o ato de cobrança indevida gerou, para a apelante, a necessidade de orientação jurídica e a zelosa elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito de vultosa importância.
6. Apelação parcialmente provida para majorar a condenação em honorários, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 017397897136738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)