PROCESSO Nº: 3876258-25.3814.25.3.4528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTER ATACADO LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no tocante à questões essenciais ao deslinde da lide, tais como as Súmulas nºs 68, 94 e 264, do STJ; ao art. 195, I, da CF; que o valor do ICMS integra o conceito de receita bruta, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS; e que todos devem contribuir com o financiamento da Seguridade Social. Arguiu, ainda, que o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão embargado decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fulcro no julgamento proferido pelo Órgão Plenário do STF, no Recurso Extraordinário 841.649/MG, que declarou que, "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.", e assim, acarretar malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 06/10/2014). 3. Ressaltou-se que se tinha conhecimento das outras ações pendentes de julgamento acerca da matéria no STF, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 602.755/PR, contudo, resolveu-se prestigiar o entendimento proferido no RE 699.644/MG tendo em vista haver sido emanado pelo órgão Plenário do Pretório Excelso. 4. Restou assentado, ainda, que baseando-se o julgamento em precedente do órgão Plenário do STF, estaria dispensada a Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal. O acórdão não tratou sobre a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições em epígrafe, posto não fazer parte do pedido constante na inicial, tampouco da sentença. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 04885615388107479727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)