Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Ribeiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2705441-68.2412.17.4.3475 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ENILTON BATISTA DA TRINDADE ADV : LUIZ OTÁVIO CARVALHO CAVALCANTI RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere pedido de indisponibilidade e sequestro dos bens do ora agravado, demandado em ação civil pública por improbidade administrativa. O agravante, demandante na ação civil pública por improbidade administrativa, busca a decretação da indisponibilidade e sequestro dos bens do demandado, aqui agravado, agravo que, liminarmente, foi coroado de êxito no primeiro decisório prolatado. Ocorre que o agravado trouxe aos autos a notícia de ter sido absolvido, em ação penal, tendo por objeto a mesma situação factual, por sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, destacando trechos da referida decisão com relação aos fatos constantes da inicial da ação civil pública referida. A posição dos ventos, então, sofre uma alteração profunda, porque a indisponibilidade e o sequestro dos bens do agravado se justifica, em ação civil pública por improbidade administrativa, como forma de garantir a execução da sentença, na indenização ao erário público. No entanto, com a absolvição na via penal pelos mesmos fatos, embora sob o ponto de vista penal, a sentença, então, passa a ter um peso de influência considerável em favor do demandado, a desmanchar o perigo que possa representar caso não tenha os bens declarados indisponíveis e/ou sequestrados. A absolvição na via penal, portanto, é a porta que, aqui, se abre, para não se mexer nos seus bens. Improvimento.
(PROCESSO: 06935022920099670184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)