PROCESSO Nº: 1214747-07.9079.7.9.4647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA MATA ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PRAZO FIXADO DE 5 DIAS. EXIGUIDADE. AMPLIAÇÃO PARA 40 DIAS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO FIXADA EM R$ 500,00. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 200,00. LUIZ HENRIQUE DA ROCHA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à ora agravante que implante, no prazo de 5 (cinco) dias, a pensão de ex-combatente deixada por LUIZ FELIPE DA MOTA DE VASCONCELOS LEITÃO em favor da autora, ora agravada, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).. 2. Alega o agravante que o prazo de 5 dias para implantação da pensão de ex-combatente em favor da agravada é bastante exíguo, bem como aduz ser exorbitante a multa diária de R$ 500,00. 3. Quanto à alegada exiguidade do prazo, contata-se que, de fato, o prazo de 5 dias para se proceder à implantação da pensão de ex-combatente em favor da ora agravada não se mostra suficiente para o cumprimento de tal determinação, tendo em vista a burocracia que envolve tal ato administrativo; tendo a União informado que o prazo médio para cumprimento de decisões como a ora agravada é de 40 a 60 dias, fixa-se o prazo de 40 dias para o integral cumprimento da decisão, que deve ser informado junto ao Juízo a quo. 4. Já com relação à imposição da multa diária correspondente a R$ 500,00, que foi fixada para o caso do ora agravante não dar cumprimento à obrigação de fazer, trata-se, à evidência, de imposição da multa a que se refere o parág. 4o. do art. 461 do CPC, usualmente denominada de astreintes, prevista como meio coercitivo direcionado a compelir o demandado a cumprir obrigação a ele imposta. 5. Sobre tal multa, sabe-se que a mesma pode ser imposta aos entes integrantes do Poder Público, dado que a ausência de penalidade decorrente do descumprimento de decisão judicial que imponha obrigação de fazer não integra o extenso rol de prerrogativas hodiernamente atribuídas ao Poder Público. É certo que os entes públicos, pelas peculiaridades que são próprias de sua natureza, possuem certas prerrogativas processuais sem as quais lhes seria impossível a atuação regular em juízo; estas prerrogativas, todavia, não podem ser alargadas a ponto de tornar o ente público um sujeito processual imune a qualquer ônus ou sanção, que atua em juízo sem qualquer responsabilidade e sem qualquer dever. Esse alargamento representaria a subversão do próprio conceito de prerrogativa, que deixaria de corresponder a tratamento diferenciado em razão das peculiaridades estruturais que marcam os entes públicos, para significar privilégio odioso, contrário aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 6. Assim, poderão os entes públicos ser compelidos ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer por meio da imposição das multas a que se refere o parág. 4o. do art. 461 do CPC. Precedentes do STJ: AGA 922.876-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 91.55.38, p. 274; e AGREsp. 688.967-TO, Rel. Min. VITOR HUGO DUARTE, DJU 36.06.61, p. 256). 7. Esta Corte Regional também vem admitindo o cabimento de multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, considerando que a finalidade de tal fixação é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes: AG 93662345016880068887, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, DAVI LUCCA ALVES - Terceira Turma, DJE - Data::16/06/2011 - Página::233; AG 80852300381307427234, Desembargador Federal Rafael Costela, MARCELO SILVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::03/07/2011 - Página::435; AG 45949851408983600056, Desembargador Federal Cauê Martins, NICOLAS CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data::06/12/2011 - Página::483; AC 177172431877038, Desembargadora Federal Milena Rezende, VICENTE GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::17/05/2011 - Página::659. 8. O valor fixado para a multa diária em razão do descumprimento da decisão deve ter em conta a necessidade de urgência no cumprimento da mesma, bem como deve ter o efeito de estimular a parte obrigada a tal cumprimento a fazê-lo dentro do prazo estipulado, tendo também função pedagógica, de maneira que deve levar em conta as possibilidades da parte a quem é imposta. 9. Diante de tal orientação, mostra-se exorbitante o montante de R$ 500,00, fixado como multa diária para o caso de descumprimento da decisão agravada pela União, de forma que tal valor deve ser reduzido para R$ 200,00, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. MP
(PROCESSO: 22198310669755297029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)