PROCESSO Nº: 2555934-57.4341.7.3.2295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA AGTR. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA. RECURSO PROVIDO. 1. Todos os agentes que fazem parte do ciclo de transferência dos recursos (concedente, convenente, executor, contratada, instituição financeira mandatária da União, independentemente da fiscalização a cargo dos órgãos de controle interno e externo) são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução do convênio. 2. Daí porque, tanto concedente quanto convenente têm a expressa obrigação de acompanhar e fiscalizar, em suas esferas de competências, o desenvolvimento da execução do objeto ajustado. 3. Tem-se que a ratio essendi para o dever de fiscalização por parte do concedente, in casu a FUNASA, reside, decerto, no fato de que ela foi o ente que transferiu aos convenentes os recursos alocados em sua dotação orçamentária, a fim de melhor viabilizar a execução de determinada obra ou serviço. 4. Nesse sentido, inclusive, já dispõe, há muito, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei n.º 200/67, ao tratar da descentralização administrativa, que "Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios". 5. Evidente, pois, que a Administração tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar a atuação do convenente na execução do objeto do convênio, sendo de sua responsabilidade, dentre outros aspectos, orientar o convenente quanto à correta aplicação dos recursos repassados e avaliar o cumprimento do objeto e a compatibilidade entre o que foi pactuado pelas partes e o que foi efetivamente executado. 6. Agravo de instrumento provido. RYAN NOVAES
(PROCESSO: 30398406892298610563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)