PROCESSO Nº: 8735377-36.0568.16.10.8062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARMANDO MATHEUS FOGAÇA e outros ADVOGADO: Otávio Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. EXCLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em execução de sentença, determinou fossem os autos encaminhados à Contadoria do Foro para a atualização do valor da execução, com exclusão das parcelas pagas administrativamente, inclusão dos honorários estabelecidos nos embargos (R$ 2.000,00), e para fazer incidir juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, aplicando-se, a partir dessa data, apenas a correção monetária, a ser aplicada de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto quanto ao período de 07/2009 a 23/01/2015, no qual deveria ser considerada a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 741.109, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Evitando a indesejada reforma para pior (reformatio in pejus), deve ser mantida, a decisão agravada, na parte que determinou a aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto quanto ao período de 07/2009 a 18/08/2015. 4. Os juros de mora devem incidir durante a tramitação dos embargos à execução, mesmo quando estes são julgados parcial ou totalmente procedentes e resultam na exclusão de excesso. É que, se não há o pagamento antecipado da parcela incontroversa e efetivamente devida, a mora persiste e os juros devem compensá-la, desta feita sobre o valor da dívida reconhecido judicialmente. Precedente: PROCESSO: 24827250693331092259, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2017. 5. Devida a exclusão da parcela referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto pertencente à UNIÃO, não aos exequentes/agravados. A determinação de sua inclusão na conta parece ter sido fruto de erro material. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir do valor da dívida em execução a parcela referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 15019852368438944570, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)