TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EC Nº 08/1977. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelações da empresa e da União e remessa oficial de sentença que extinguiu os embargos à execução em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Entendeu o Juízo originário que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 23/01/1984, enquanto que a citação da executada se deu apenas em 29/08/1992, consumando-se o prazo prescricional quinquenal.
II. Apela a União alegando que deve ser aplicado, no caso das contribuições previdenciárias posteriores à EC nº. 08/1977, o prazo prescricional trintenário, pelo que o crédito tributário não foi atingido pela prescrição.
III. Apela a empresa pleiteando a isenção de custas e a condenação da União na verba honorária.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o crédito tributário cobrado na execução fiscal objeto dos embargos é decorrente de contribuições previdenciárias.
V. Essa egrégia Segunda Turma já decidiu que: "O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que se firmou a jurisprudência no sentido de que: 'a) até a EC 08/1977 - quinquenal (CTN); b) após a EC 08/1977 - trintenário (Lei 3.807/60); e c) vigência da Constituição Federal de 1988 - quinquenal, mesmo após a edição da Lei 8.212/91, por força do art. 146, III, "b", da Carta Magna' (REsp 3021253/RJ, Relª. Minª. Gustavo Henrique Azevedo, DJe 01/02/2009)" (Segunda Turma, AC 021017/PB, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Silva: 14/03/2010 - Página 328).
VI. No caso, consta que a Certidão de Dívida Ativa foi inscrita em 31/01/1984 (fl. 06 da execução em apenso e 20 dos autos), devendo ser tomada essa data como marco da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de informações mais precisas. Assim, percebe-se que o prazo para a cobrança da dívida questionada é trintenário, não estando fulminado o débito cobrado na hipótese, posto que a execução fiscal foi proposta em 31/03/1992 (fls. 03/04), com citação válida em 19/09/1992 (fl. 09v), ficando interrompido o referido prazo, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, com redação anterior à LC nº. 118/2005.
VII. Apelação da União e remessa oficial providas para afastar a prescrição e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido veiculado nos embargos à execução. Apelação da empresa prejudicada.
(PROCESSO: 400261128330824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)