ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE LOGRADOURO/PB. FUNASA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA. EXECUÇÃO FÍSICA DA TOTALIDADE DO OBJETO DO CONVÊNIO.
I. Apelações em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face de Renan da Mota (então prefeito) Vitor Caldeira (funcionário da prefeitura), Igor Sales (presidente da comissão de licitação) e Igor Vieira Amarante Arthur Farias (pedreiro normalmente contratado pela prefeitura), objetivando a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio n.º 258/2004, firmado entre o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde e o Município de Logradouro/PB, que tinha por objeto a construção de sistema de abastecimento de água, no valor de R$ 15.369,23. Para a consecução do objeto do convênio, o Município de Logradouro/PB teria realizado duas licitações: o convite nº 0005/2006, destinado à aquisição de materiais, e o convite nº 0006/2006, destinado à contratação de mão-de-obra.
II. O MPF alega, em síntese, que: (a) em 04/01/2004, a União, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde, celebrou com o Município de Logradouro/PB o Convênio n.º 258/2004, destinado à construção de sistema de abastecimento de água, no valor de R$ 52.344,23 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos); b) para consecução do objeto do convênio, o Município de Logradouro/PB teria realizado duas licitações: o convite n.º 0005/2006, destinado à aquisição de materiais, e o convite n.º 0006/2006, destinado à contratação de mão-de-obra; (c) apesar de ter havido a aprovação das contas do convênio pela FUNASA, o Ministério Público Federal, através do Inquérito Civil Público n.º 1.12.705.48167/3791-99, constatou que os três primeiros réus - Emilly Fernandes, Yuri Teixeira e Augusto Novaes, agindo em concurso e objetivando apropriar-se de parte dos recursos federais do convênio, (i) contrataram diretamente, sem licitação, o quarto réu, Thales Carvalho Amarante Davi Lucas Barros; (ii) pagaram a este, pela empreitada, apenas cerca de R$ 6.500,00, mas descontaram da conta do convênio o valor de R$ 53.134,94, apropriando-se da diferença; (iii) em seguida, forjaram integralmente o Convite n.º 0006/2006, nele apondo datas retroativas e colhendo, a posteriori, as assinaturas do Sr. Thomas Peixoto Amarante Gustavo da Paz, suposto vencedor do certame, bem como os recibos de pagamento em que contava que o primeiro teria efetivamente recebido aquele valor maior (R$ 70.195,94); (d) houve também indevido pagamento das contribuições previdenciárias do Sr. Rodrigo da Paz Amarante Lucas Gabriel Cardoso com recursos do convênio e do erário municipal;
III. Às fls. 1.019/1.024, a inicial foi recebida somente em relação aos réus Vinicius da Rosa, Lucca Teixeira e Bryan Monteiro. Quanto ao réu Nathan Aragão Amarante Luiz Gustavo Nunes, houve rejeição da inicial, com determinação de sua exclusão do polo passivo desta ação.
IV. Requereu o Ministério Público Federal as condenações dos réus nas penas da Lei de Improbidade Administrativa com fundamento, basicamente, em três causas de pedir, a saber: (i) contratação direta do senhor Joaquim Ferreira Amarante Lorenzo Melo para execução do objeto do convênio n.º 258/2004; (ii) montagem de procedimento licitatório (Convite n.º 0006/2006) como forma de esconder a contratação direta do senhor Raul da Mata Amarante Breno Mendes e; (iii) apropriação de recursos públicos decorrente da diferença entre o valor declarado e o efetivamente pago pelo serviço de mão-de-obra para construção do sistema de abastecimento de água.
V. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, condenando os réus na seguinte forma: Luana Pereira, a aplicação das seguintes sanções: a) solidariamente, ressarcimento integral do dano no valor histórico de R$ 57.652,94 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); b) pagamento de multa civil no valor do dano; c) suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; B. Felipe Jesus, a aplicação das seguintes sanções: a) solidariamente, ressarcimento integral do dano no valor histórico de R$ 40.648,94 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); b) pagamento de multa civil equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do dano; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; C. Diogo Castro, a aplicação das seguintes sanções: a) solidariamente, ressarcimento integral do dano no valor histórico de R$ 52.313,94 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); b) pagamento de multa civil equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do dano; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
VI. Entendeu o julgador monocrático que o Ministério Público Federal, ainda no bojo do Inquérito Civil Público n.º 0.95.411.059449/2929-82, reuniu os elementos necessários à comprovação de que o procedimento licitatório denominado Convite n.º 0006/2006 fora "montado" com o fim de dar aparência de legalidade à contratação do senhor Pedro Rodrigues Amarante Enzo Gabriel da Rocha. Assim, Vicente Pires e Heitor Araújo (membros da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos) afirmaram, em seus primeiros depoimentos na Procuradoria da República, não lembrar do senhor João Miguel da Cruz Amarante Thales Novaes como participante de qualquer licitação, e que a própria condição pessoal do 'vencedor' da licitação - pedreiro normalmente contratado por empreitada pela prefeitura - corrobora a imputação de que não houve licitação prévia para sua contratação.
VII. Consta dos autos informação no sentido de que a FUNASA (órgão concedente) aprovou a prestação de contas referente ao Convênio nº 258/2004, reconhecendo a execução física do respectivo objeto, na sua totalidade. Nesse sentido, o Parecer Técnico nº 80/07, de fls. 915/917, ao analisar o referido convênio, que teve por objeto a construção de Sistema de Abastecimento de Água, atestou, em visita realizada em 24/09/2007, que "as obras de Implantação dos Sistemas de Abastecimento D'água da localidade (...) foram concluídas e a Cagepa, concessionária do município, opera o sistema sem nenhum problema."
VIII. Reforma da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da verba nos objetos conveniados pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
IX. Caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não tocando ao réu/apelante produzir prova contr a si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
X. Se não foi comprovado - ônus do MPF - o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "integral ressarcimento dos danos" ou em "multa civil equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do dano...".
XI. Insubsistência da condenação. Apelações providas.
(PROCESSO: 68559347524990729339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)