Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Pedido de prorrogação de prazo, com desarquivamento de autos de embargos sobre os quais operada coisa julgada. Renovação de oportunidade pra manifestação da FUNASA. Observância da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40608101199092745550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)