E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. RAFAEL RIBEIRO - A orientação do STJ, do STF e do JOÃO GUILHERME SOUZA é firme no sentido de permitir o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, posto que não incide a vedação do art. 100, § 8º da Constituição. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 46374061712556736349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)