PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES FASES PROCESSUAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE ACURADA.
1. Embora possível a reunião de executivos fiscais contra o mesmo devedor, principalmente quando em vista a unidade da garantia, tal decisão decorre da faculdade do juiz, não se tratando de dever a ser-lhe imposto.
2. No caso, observando-se que algumas ações já se encontram reunidas mediante penhora de bens, à espera de hasta pública, e outra, à espera de análise de pedido de penhora sobre o faturamento, a reunião dessas ações poderá ocasionar tumulto processual devido aos diferentes momentos nos quais estão.
3. Além de a penhora sobre faturamento não ser sinônimo de penhora sobre numerário, seu deferimento tem alguns pressupostos, como a inexistência de outros bens passíveis de penhora, a nomeação de administrador e a fixação de percentual que não impeça a atividade econômica da empresa.
4. Se outras possibilidades de penhora não se mostraram inviáveis ainda, a constrição sobre o faturamento, por ser excepcional, pressupõe análise acurada, inclusive em face dos interesses do credor exequente.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16280705629990608000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)