PROCESSO Nº: 8851176-16.2133.16.4.2076 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MOACIR MACARIO SILVA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE TITARA DE SARAH DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO LOPES MURILO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA : Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência da decadência. Readequação de benefício. Alteração. Diego Ribeiro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05294733257961427722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO MATHEUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)