EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE NO CASO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INFORMAÇAO DA FAZENDA SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EFEITOS PREQUESTIONATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, eis que muito embora o acórdão tenha tratado da questão da desnecessidade de se provar a solvabilidade do executado, posto que a própria Fazenda Nacional informa nos autos a existência de bens em nome deste. 3. Despicienda a necessidade da prova pelo embargante uma vez que a dívida inscrita à época do negócio perfazia apenas R$ 3.687,63 (três mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), o que torna induvidosa a capacidade do credor para responder por suas obrigações. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63759061578714139342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)