PROCESSO Nº: 6336417-73.9501.22.8.3509 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: KEVIN PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE RIBEIRO NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DAVI LUIZ SILVEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação do IFCE em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA DA PAZ", referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 83077090208908621391 (Desembargador Federal DANILO DA ROSA, Terceira Turma, 20/05/2015); 26941651430220998332 (Desembargador Federal THIAGO CARVALHO, Primeira Turma, 13/04/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 820/PROGEP de 28/04/2015, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Considerando que o recurso foi interposto na vigência da novel legislação processual, cabível a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Arthur Barbosa.
(PROCESSO: 50157682571205001041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)