PENAL. ART. 312, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. PECULATO CONTRA A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EX-EMPREGADO. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO. CÔMPUTO FRAUDULENTO DE DIFERENÇAS DE VALORES A MENOR NO FECHAMENTO DO CAIXA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. REQUISITOS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA EM PARTE.
1. Agente que causou ao Erário um prejuízo de R$ 2.453,10 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), porque, na qualidade de ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, apropriou-se de numerário através do artifício de computar sucessivas diferenças de valores a menor no fechamento de seu caixa, de valores de postagem de encomendas ao Exterior e de empréstimo e de saque de nas contas correntes do Banco Bradesco, em operações não autorizadas pelos correntistas.
2. Condenação pela prática do ilícito capitulado no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e na interdição temporária de direitos, consubstanciada na proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública e mandato eletivo pelo tempo do cumprimento da pena, além da perda do cargo pelo Réu, nos termos do art. 92, I, "a", do CP.
3. Apelação do MPF que requer o aumento da pena-base à proximidade do máximo legal em face da presença de circunstâncias desfavoráveis do art. 59, do CP (culpabilidade, personalidade e comportamento da vítima).
4. Recurso do Réu que se limita ao pedido de aplicação de causa de diminuição da pena prevista no art. 16, do Código Penal (arrependimento posterior).
5. Dosimetria da pena. Sentença que elevou a pena-base acima do mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, sendo fixada em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, por terem sido desfavoráveis as circunstâncias do delito.
6. Culpabilidade elevada, além do normal, porque o Réu usou vários artifícios premeditados após apropriar-se do dinheiro, como promover seu estorno e formalizar os valores em outra conta para dar aparência de legalidade à contabilidade do caixa. Registre-se, com relação a pelo menos uma pessoa, beneficiária do INSS, o Réu conseguiu seu cartão magnético e senha, e, sem a autorização da titular, os usou para a obtenção de empréstimo em nome da vítima.
7. Personalidade do Réu que não se caracteriza como voltada ao crime.Além do delito objeto destes autos, não há registro de qualquer outro, sendo ele primário com bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, de forma que tal requisito não pode ser sopesado em seu desfavor.
8. O comportamento da vítima foi neutro, porque em nada contribuiu para a prática delitiva, não podendo tal neutralidade ser considerada prejudicial ao Réu.
9. Presentes 02 (dois) requisitos desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), entre os 08 (oito) presentes no art. 59, do CP, aumento a pena-base do Apelado em mais 03 (três) meses, perfazendo 03 (três) anos de reclusão.
10. Réu que subtraiu em proveito próprio a quantia de R$ 2.453,10 mediante a realização de 03 (três) operações fraudulentas. Majoração da pena pela continuidade delitiva em 1/5 (um quinto), dentro dos parâmetros do STJ, totalizando a pena definitiva em 03 (três) anos 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, tornada definitiva.
11. Imposição do regime aberto como inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
12. Aumento da pena de multa para 45 (quarenta e cinco) dias-multa, mantendo o valor de cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para que ela guarde consonância com a pena privativa de liberdade.
13. Para o reconhecimento da minorante do arrependimento posterior, é necessária a reparação integral do dano ou a restituição total da coisa. Réu/Apelante, do valor total de R$ 2.453,10 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), ressarciu apenas o montante de R$ 329,58 (trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), mediante desconto em folha de pagamento, não fazendo jus à causa de diminuição prevista no art. 16, do CP.
14. Apelação do Réu improvida. Apelação do MPF provida em parte, apenas para majorar as penas privativa de liberdade e de multa.
(PROCESSO: 61449914606408027820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)