PROCESSO Nº: 9635760-62.7633.28.6.4987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB AUTO PECAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MORAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. IN RFB 1.508/2014. PERMISSÃO DE UM PARCELAMENTO POR ANO-CALENDÁRIO. ERRO ESCUSÁVEL. CLAUSULA GERAL DA BOA-FÉ. PROVIMENTO. 1. A agravante não demonstrou ser hipossuficiente financeiramente, ao revés, dos documentos juntados aos autos verifica-se que obteve um considerável faturamento nos primeiros meses deste ano de 2015, donde segue que detém condições financeiras para pagamento das custas processuais, de forma que não merece deferimento o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Determina o art. 2º §2º da IN RFB 1.508/2014 que será permitido apenas um pedido de parcelamento pelo Simples Nacional por ano-calendário. 3. Caso em que o erro do contribuinte se deu em razão de informação desatualizada no sítio da Receita Federal. A negativa de realização do parcelamento de seus débitos, portanto, configura formalismo insustentável, além de afronta ao princípio da razoabilidade. 4. Ademais, deve ser resguardada a cláusula geral de boa-fé, ante ao fato de que todas as prestações do parcelamento rescindido estavam devidamente quitadas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 53004293286482476210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)