PROCESSO Nº: 2004744-10.6554.17.5.5389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALMEIDA & CARVALHO COMERCIO LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão do primeiro grau que indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414, na qual firmou o entendimento de que somente poderá ser deferida a citação por edital quando frustradas anteriormente as citações por Oficial de justiça e por carta. 2. In casu, tendo sido demonstrado que as citações por oficial e por carta se mostraram infrutíferas, é plenamente cabível a realização da citação por edital, ante o esgotamento dos outros meios. 3. Agravo de instrumento a que se dar provimento.
(PROCESSO: 54665584893655890429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)