EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar o depósito dos valores devidos a título de FPM ao Município, incidente sobre a multa a que se reporta o art. 8º da Lei nº 13.254/2016. 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz o presente agravo, no bojo da qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, e § 3º do CPC), ante o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 12474400605855643431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)