PROCESSO Nº: 5362253-02.4740.10.8.4861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NICOLAS NOGUEIRA DAL PIAN ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulamentam a acumulação de cargos, que vedam a acumulação remunerada de cargos. Sustenta que a compatibilidade de horários somente é possível se os cargos forem acumuláveis na atividade, e, que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de qualquer outra atividade. Defende que a decisão embargada também foi omissa quanto à questão sobre o "abate teto". 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, como forma de inverter o julgado ao seu favor, considerando que o decisum embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie. 4. Explícitas se encontram as razões que levou a eg. Turma julgadora a negar provimento à apelação e a remessa oficial, julgando pela possibilidade do recebimento, de forma acumulada, de proventos de aposentadoria do cargo de Professor de Ensino Superior em Regime de Dedicação Exclusiva com remuneração de desempenho das atribuições de cargo de Professor Visitante do Magistério Superior. 5. Não se deve falar em omissão de matéria não discutida nos autos (abate teto), ainda mais quando não demonstrada de que a soma das remunerações da parte autora ultrapassaria o limite constitucional. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 93708780265435906014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)