PROCESSO Nº: 2724398-33.9570.22.5.8900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRÉ CASTRO MOURA MEDEIROS DE SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. BENJAMIN DA CUNHA
(PROCESSO: 82408459953562708929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)