PROCESSO Nº: 1638971-14.4712.4.4.6244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8145252-06.0217.2.8.0259 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança 5765171-70.3398.11.12.7172, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado para que fosse suspensa a cobrança das contribuições por este devidas para o PIS e para o COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculos das aludidas contribuições. 2. Ocorre, no entanto, que, em consulta ao site da Seção Judiciária de Pernambuco - SJPE, verifica-se que, no bojo feito originário, em 16/07/2017, foi proferida sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo particular. 3. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e utilidade do recurso, pois o julgamento deste não produzirá qualquer efeito no âmbito do processo originário (TRF 5, AG 30916064480031215508, Rel.: Desembargador Federal YAGO TEIXEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 20/08/2015; TRF 5, AG 54916760062964430337, Rel.: Desembargador Luiz Felipe Farias, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/05/2015; TRF 5, AG 63697595761072048864, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL PIRES, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/04/2015). 4. Agravo de instrumento prejudicado. Anthony Silva
(PROCESSO: 43383233823179916953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)