Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete da Presidência PROCESSO Nº: 8618209-86.5779.22.1.3071 - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 4º DA LEI N.º 8.437/92. ELABORAÇÃO LISTA SÊXTUPLA PARA PREENCHIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (TRT-6ª REGIÃO). ABERTURA DAS INSCRIÇÕES ANTES DO SURGIMENTO DA VAGA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO - OAB/PE, com fundamento no art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c o art. 200 do RI-TRF5, contra decisão da Presidência que indeferiu o pedido de suspensão deduzido em face de sentença que 1) declarou nula a Resolução nº 02/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, bem como parte do edital nº 01/2015 - Inscrição para o quinto constitucional, no tocante à inscrição em razão de vaga iminente destinada à advocacia de 01 (um) cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, fruto de aposentadoria compulsória de integrante deste Tribunal no mês de outubro/2015; e b) deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à BRENO DA MATA que se abstenha de prosseguir com a inscrição para provimento da vaga para Desembargador do TRT 6, até que esta se encontre efetivamente aberta. 2. O deferimento de medida liminar em ação cautelar ajuizada perante o Tribunal para suspender a eficácia do ato judicial que está sendo igualmente objeto do pedido de suspensão dirigido à Presidência do Tribunal acarreta a perda do objeto deste último. No mesmo sentido: AGRSLT 91140692936062934535, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 DATA:30/01/2011 PAGINA:06; SUEXSE 38454574157256102329, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA DUARTE, TRF3 - ORGÃO ESPECIAL, e-DJF3 Judicial 2 DATA:05/06/2009 PÁGINA: 65 ..FONTE_REPUBLICACAO 3. Vindo órgão fracionário eventualmente a negar provimento à apelação, ou a revogar a medida cautelar, inclusive em sede de agravo regimental, caberá ao STJ ou ao STF, a depender da modalidade do recurso excepcional interposto, a apreciação do novo pedido de suspensão, com base no que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei n.º 8.437/92. 4. Situação dos autos que diverge daquela em que o Presidente do Tribunal defere a contracautela, e o órgão fracionário, por sua vez, não recebe o recurso interposto contra a mesma decisão/sentença no efeito suspensivo, restando pendente de julgamento o recurso interposto, caso este em que caberia a aplicação do disposto no art. 4º, §§ 3º e 6º, da Lei n.º 8.437/92. 5. Agravo interno prejudicado, diante da perda do objeto do pedido de suspensão.
(PROCESSO: 34373752542666863732, SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2015)