PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. LUIGI ROCHA IMPROVIDO.
1. Trata-se de RAFAELA SILVEIRA interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão da douta Juíza Federal da 5ª. Vara da SJ/CE que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, homologou a habilitação dos sucessores dos autores Ryan da Luz e Lucas Gabriel Barbosa.
2. Alega o agravante que a sentença exequenda transitou em julgado em outubro/1997, sendo que, apesar de a parte autora ter requerido o desarquivamento dos autos em maio/2004, apenas em 20.02.5720 foi promovida a execução, de modo que há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória, dado que passados mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de execução do julgado, aplicando-se a Súmula 150 do STF.
3. O INSS não comprovou que a parte exequente apenas requereu a execução do julgado em 22.06.5534, conforme alega em sua inicial, sendo certo que consta do presente instrumento petição protocolada em 01.12.1140 (fls. 13), através da qual os autores requerem a citação do INSS para pagamento dos valores devidos, de modo que, tendo a sentença exequenda transitado em julgado em outubro/1997, segundo informou o próprio INSS, resta afastada a alegada prescrição da pretensão executória.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88674750563071742592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)