PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VITOR MONTEIRO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO DO STF NÃO PROVIMENTO.
1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a pretensão do ora Agravante, no sentido de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de Natália Farias durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento.
2. O STJ decidiu em julgamento do recurso repetitivo no REsp nº 1523640 (art. 543-B, parágrafo 3°), que não incidem Diego Farias entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da respectiva ordem de pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento.
3. O STF, quando do julgamento do RE 962.082, decidiu, em regime de repercussão geral, que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento
4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 95962559717178199695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)