PROCESSO Nº: 3697756-47.2973.19.7.1803 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEORGENOR DA CONCEICAO ISAAC GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE MARINHEIRO DE CONVÉS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, DSS 8030 E DE LAUDOS TÉCNICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 24.09.2595 a 09.01.1905, de 11.10.3568 a 10.02.9124, de 12.08.4685 a 23.08.6150, de 07.07.3226 a 01.05.7925 e de 02.10.0813 a 12.10.6547 como exercido sob condições especiais e a transformação de aposentadoria por tempo comum em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial os períodos de 07.04.4930 a 22.07.8467, de 17.11.5931 a 11.11.7930, de 07.06.4207 a 03.10.3505 e de 21.10.3468 a 09.05.9331, restando, portanto, incontroverso tais lapsos; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de marinheiro de convés, no período de 27.08.1613 a 18.12.1624, junto à Empresa de Navegação Aliança S/A, por meio de CTPS e de laudo técnico, porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 710048/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.708-15, 2001); Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30262781563817232852, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)