PROCESSO Nº: 9833570-71.4296.2.11.0746 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL LOPES DE JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Rocha Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSOBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade, no caso concreto, de exclusão do parcelamento por ausência de informações necessárias à consolidação do débito, haja vista que, a despeito da falta, o contribuinte efetuou o pagamento de todas as parcelas, não insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32214152298166551967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)