PJE Nº 3754346-23.8728.13.12.9700 EMBTE: SIND DO COM HEITOR COSTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO EST DE PE ADV/PROC: YURI SOUZA EMDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SIND DO COM FERNANDO RIBEIRO DE DERIVADOS DE PETROLEO NO EST DE PE contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou a segurança alvitrada pela impetrante, visando deixar de recolher a contribuição patronal incidente sobre a indenização "quebra de caixa", autorizando por consequência a compensação dos créditos nos últimos 10 anos, com parcelas vencidas e vincendas da contribuição sobre a folha de salário do empregador, na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91. No acórdão, restou consignado que, no tocante à apresentação de prova pré-constituída, há de se observar o entendimento outorgado pela Corte Suprema, que, ao examinar o REsp nº 1.289.863/BA, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu como indispensável, na via mandamental, a comprovação prévia dos recolhimentos indevidos, para fins de compensação. De todo modo, quanto ao valor pago ao empregado a título de quebra de caixa, comungou-se do entendimento esposado na sentença, segundo o qual deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título, pois tal verba ostenta natureza remuneratória, na medida em que é paga habitualmente e por liberdade do empregador. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, nos aclaratórios, aduz que existe contradição no acórdão embargada no tocante à ausência de prova pré-constituída e o pedido de declaração do direito de compensar. Argumenta, ainda, a existência de erro material quando o pagamento da quebra de caixa é oriundo de acordo coletivo. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 84817759856515352876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)