PJE Nº 3339738-43.4272.17.4.9812 APELANTE: TATIANA DANTAS CORREA ADV/PROC: JOÃO LUCAS NOGUEIRA APELADA: UNIÃO APELADA: ANA SOPHIA ALVES DANTAS CORREA ADV/PROC: COSME ALVES DE SOUZA RELATORA: DES. FEDERAL STELLA DA CUNHA (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A VIÚVA E FILHA DO DE CUJUS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ART. 7º E ART. 9º DA LEI Nº 3.765/60. APLICAÇÃO. 1. O deferimento de pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, que, in casu, ocorreu em 03/04/1985. 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60, existe uma ordem de preferência para a percepção da pensão, de modo que a viúva do militar falecido ocupa posição precedente à da prole. 3. A teor do art. 9º, §3º, do mesmo Diploma Legal, se o de cujus houver deixado filhos em comum com a viúva, a cota-parte daqueles deve ser acrescida ao benefício desta última, que continuará a recebê-lo até que, por ocasião do seu falecimento, possa haver a reversão para os seus descendentes, em atenção ao disposto no art. 24 da Lei nº 3.765/60. 4. Arthur da Mata.
(PROCESSO: 68066486055585705658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)