TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 57.710/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 3.528.752/SP.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 8.172.254/SP.
2. Hipótese na qual a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pela lei n.º 75.995/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 34131047001207441716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)