PROCESSO Nº: 4991458-27.5214.23.2.2419 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Augusto Barbosa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mota Do Rego Barros EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Crédito educativo. FIES. Curso de Ciências Aeronáuticas. Custeio excessivo da disciplina Horas de voo, correspondente a R$73.227,00, incompatível com o programa governamental. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09643905665762802555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)