PROCESSO Nº: 3864210-91.5493.13.7.1087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: DIEGO BARROS ADVOGADO: DAVI LUCAS MONTEIRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUCCA CARDOSO PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Moreira Júnior TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 71.265/2002. POSSIBILIDADE. CALEBE MORAES. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para assegurar ao autor a implantação em seus proventos da complementação de aposentadoria devida ao ex-ferroviário, nos termos das Leis nºs. 8.186/91 e 33.627/2002, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 266724/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 11/04/2011, DJe 16/07/2011 - Página: 676). 3. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 4. Precedente deste Tribunal: Davi Luiz Monteiro, AC nº. 82355153615534560640, Relator: Des. Federal Cauê Carvalho. 20/06/2015, decisão unânime. 5. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 02/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. Nos casos como o dos autos, a complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 8. No caso dos autos, verifica-se que o apelado ingressou na RFFSA anteriormente a 17.04.8620 (admissão em 15.10.0878) e se aposentou, em 08.01.4591, quando já se encontrava nos quadros da CBTU, desde 29.02.0734. 9. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 28.09.5193. 10. Precedentes deste Tribunal: Benício Moreira, AC 6789643761754400923, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha. 19/02/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 60349164102922275135, Relator: Des. Federal Gustavo Moraes - convocado, julg. 10/06/2015, decisão unânime. 11. O apelado tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 12. Os Benjamin Porto devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 13. Os honorários advocatícios foram fixados equitativamente, em conformidade com o disposto do art. 20 do CPC/73, e devem ser mantidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo cada ente arcar com 50%, não havendo motivo para modificação dessa verba. 14. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para fixar os Lucas Gabriel das Neves em 0,5% ao mês a contar da citação inicial.
(PROCESSO: 21718590195416878836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)