PROCESSO Nº: 7790565-67.3016.22.4.3160 - APELAÇÃO APELANTE: EDINEIDE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: HENRIQUE SILVA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RAFAEL DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.112/90. ART. 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Única questão controvertida que se cinge à discussão a respeito da existência de união estável entre a apelante e o falecido servidor público civil vinculado ao Exército Brasileiro, restando inquestionável a condição de segurado deste. 2. Inexistindo configuração de união estável entre a requerente e o instituidor do benefício, é de se indeferir o pedido de concessão de pensão por morte prevista na Lei nº 8.112/90 (art. 217 e ss.), pretensamente requerida na condição de companheira, pois não se desincumbiu a demandante do ônus da prova do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). 3. Sem custas e sem honorários, ante o benefício de assistência judiciária gratuita. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34481059352331531610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014)