PROCESSO Nº: 7308550-29.4148.21.10.1787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DENYS LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: ALDENOR BRUNO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: AURIVANIA ELISA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Hipótese em que o ora agravado comprovou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LCAT, que efetivamente exerceu, no período de 14.09.5266 a 10.07.9355, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Maquinista da CBTU, que o obrigava a se expor ao risco energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts e até 3.300 volts, colocando sob risco a sua integridade física, nos termos do mencionado laudo técnico. 3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 3299419/RN, Rel. Ministro ISAAC MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2012, DJe 11/10/2012). 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 5. Observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP e o Laudo Técnico Pericial não revelam a eficácia do uso de EPI fornecido ao trabalhador, que esteve exposto ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts e até 3.300 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 6. Restando comprovado que o agravado exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária. 7. Agravo improvido. epv
(PROCESSO: 60177625793234281479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)