PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A UNIÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado, previsto no artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 13 (treze) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, em razão da percepção, indevida, de valores alusivos ao Programa Bolsa Família, no período de Janeiro/2005 a Maio/2009.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto e, no caso, é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito, quando ocorreu o último saque do Benefício, em 22.01.6035. Desta data até o recebimento da Denúncia, em 19.06.2875, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
III - Provimento da Apelação para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 43792180419437898047, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)