PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NA FIGURA TÍPICA DO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INVASÃO, IN CASU, À RESIDÊNCIA DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL, EM CONCURSO DE PESSOAS, UTILIZANDO-SE ARMA DE FOGO, IMPINGINDO GRAVE AMEAÇA E CONSUMANDO ROUBO DE PERTENCES, INCLUSIVE, DO ACERVO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. RECORRENTE PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO, EM TESE, DE OUTROS DELITOS, RECOMENDADO NO CÁRCERE EM QUE SE ENCONTRA, POR FORÇA DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EXPEDIDO NESTES AUTOS. TESE EMBARGANTE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITUOSA, AO PRINCIPAL ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ARRIMOU-SE EM MEROS DEPOIMENTOS DE CORRÉUS, PRESTADOS NA ESFERA POLICIAL E NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PROCLAMADO NO JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO, DADO INEXISTIR AFRONTA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TANTO PELA CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DE UM DEPOIMENTO, QUANTO EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NOS DEPOIMENTOS TOMADOS NA ESFERA POLICIAL, ALÉM DA CONVERGÊNCIA ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS CONTEÚDOS. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Realce-se, de logo, haver sido suspensa, à época, a ação criminal em relação ao aqui embargante, em face de não haver atendido à citação editalícia, sendo proferida, finda a instrução, a correspondente Sentença, apenas em relação aos demais codenunciados.
2. Houve efetivo cumprimento, somente em 30/10/2014, do Mandado de Prisão relacionado ao aqui embargante - encontrava-se encarcerado, pela prática, em tese, de outros delitos -, sendo, em relação ao mesmo, ratificado o recepcionamento da Denúncia, prosseguindo-se o feito, na instância processante, com os ulteriores termos, até a prolação da Sentença.
3. Insurge-se a defesa do embargante contra o teor do respeitável Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma deste Regional, que, por maioria, negou provimento à Apelação do recorrente, mantendo-se, assim, o inteiro teor da Sentença, pela qual lhe foi imposta a pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão, além de multa, sem direito de recorrer em liberdade, visto haver concorrido para conduta delituosa subsumível à figura típica do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, todos do Código Penal, como sendo, in casu, invasão, em concurso de pessoas, à residência de agente da Polícia Federal, utilizando-se de arma de fogo, impingindo grave ameaça e consumando roubo de pertences, inclusive, do acervo da instituição policial federal.
4. Sustenta-se, essencialmente, nestes Embargos Infringentes e de Nulidade, a necessidade de prevalência dos fundamentos do voto - vencido - proferido pelo então Relator, quando da ocasião do julgamento turmário antes aludido.
5. Há de se levar em conta que a própria natureza do crime em questão, a saber, de roubo em residência - no caso, uma granja -, com emprego de coação física em desfavor das vítimas - proprietário e empregados -, mediante utilização de arma de fogo, não é de molde, na imensa maioria de suas ocorrências, a deixar vestígios para muito além dos meros depoimentos das próprias vítimas e, também, dos coautores da empreitada criminosa, quando, evidentemente, efetivadas suas prisões. Também é comum, na maior parte dos lares brasileiros, inexistirem registros fílmicos de câmeras de circuito interno de segurança, mormente em se tratando, como no cenário delineado nos autos, de uma granja.
6. Saliente-se, também, a ausência de prisão em flagrante delito de alguns dos denunciados, somente ocorrida, a posteriori, unicamente em decorrência da posse de bens subtraídos da residência violada, a exemplo da arma de fogo. Daí decorrer, dessa peculiar situação fático-processual, inerente, repita-se, ao cenário delituoso como o aqui tratado, a necessidade de valorização dos testemunhos colhidos, quando não explicitamente colidentes entre si, mas, ao contrário, quando convergentes e, na sequência, concludentes quanto ao objeto investigado.
7. Nessa linha, orientou-se, acertadamente, assim entendemos, o voto-condutor do apelo - cuja proclamação do Acórdão do julgamento é objeto deste ENUL -, ao referendar, com pormenorizada análise, inúmeros trechos do veredicto condenatório, adotando-os como razão de decidir.
8. Revela-se, assim, em tudo despropositado o intento recursal de invalidar, pura e simplesmente, sem o menor substrato jurídico e sem lastro probatório adequado, as conclusões sentenciantes efetivamente comprovadas nos autos. Eventuais controvérsias fundadas em detalhes testemunhais do complexo périplo criminoso encetado pelo recorrente e demais corréus não possuem o condão de infirmar a acusação principal de cometimento dos ilícitos em causa, visto que o cotejo de todos os elementos testemunhais, acertadamente efetivado no corpo do decreto condenatório, somente concorreu para atestar a positivação da autoria, bem como do modus operandi em causa.
9. A Sentença ora recorrida - confirmada pelo Acórdão - primou pela pormenorização da descrição dos elementos probatórios indicativos da participação do recorrente na empreitada criminosa descrita na denúncia, posteriormente confirmada sob o crivo do contraditório regularmente estabelecido. Frise-se, aliás, que sequer houve malferimento à normativa do art. 155, do Código de Processo Penal.
10. É que, para fins de fundamentação da responsabilização penal do réu, valorou-se, corretamente, depoimento prestado por corréu na fase inquisitória, efetivamente confirmado em sede judicial, além do que, quanto aos não ratificados em juízo, visto que apenas produzidos na esfera policial, a defesa não comprovou, sequer minimamente, que os mesmos foram obtidos mediante qualquer tipo de coação que porventura comprometesse a sua validade, porquanto contaminado por vício incontornável.
11. Ao contrário, esses mesmos depoimentos, em tudo servíveis à condenação em causa, vez que provam, cabalmente, a coautoria delituosa imputada ao embargante, possuem, como bem realçado no voto-condutor, alinhamento entre si, além do que, como consta na ementa do referenciado pronunciamento firmado perante o colegiado, "A delação de corréu na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, autoriza o decreto condenatório quando é a que mais se coaduna com o restante do conjunto probatório. Hipótese em que a delação feita pelos corréus na fase inquisitória sobre a identidade do ora apelante são coerentes, além de terem sido confirmadas em juízo por um deles."
12. Fato é que, nem minimamente, houve contrariedade jurídica aceitável e capaz de refutar as conclusões acerca da materialidade e da autoria criminosas imputadas ao ora apelante, tão bem indicadas pelo magistrado sentenciante, quanto pelo Relator para o Acórdão do julgamento da Apelação Criminal correspondente aos presentes Embargos, a saber, a ACR 65741-PB.
13. Desta maneira, as meras alegações da defesa, de negativa de autoria delituosa, não são suficientes para afastar a condenação, isto diante das diversas provas reunidas pelo esforço ministerial, indubitáveis quanto à coautoria do embargante. Inservíveis, portanto, os genéricos e limitados termos da insurgência propugnada nos presentes Embargos Infringentes e de Nulidade, visto que apresentada sem o mínimo de substrato jurídico aceitável e inegavelmente incapaz de produzir reforma total no julgado colegiado (ACR 94240-PB), dada a patente comprovação da autoria e da materialidade delituosas imputadas ao recorrente, no cenário de roubo amplamente descrito nos autos.
14. Não se pode valorar episódicas contradições/lacunas, quanto a meros detalhes da ocorrência criminosa, visto não influírem, in casu, na comprovação da materialidade ou da autoria dos crimes atribuídos ao réu, não sendo suficientes para contrapor a sua responsabilização penal, vez que o cerne das imputações, como foi dito, permaneceu intacto. Posto isso, conclui-se que as eventuais diferenças ou omissões acaso existentes nas narrativas testemunhais, bem como nos depoimentos dos próprios réus, não são suficientes para afastar a certeza, quanto à autoria e à materialidade dos crimes em apreço, não merecendo, pois, reforma alguma o respeitável Acórdão proclamado pela colenda 4ª Turma deste Regional, quanto ao preciso reconhecimento da necessidade de responsabilização penal do réu.
15. Do conjunto sistêmico das provas, na forma em que avaliado pelo sentenciante - e convalidado no julgamento turmário -, todas em perfeita conjugação entre si, derivou a patente coautoria - a cargo do réu - da perpetração das figuras típicas objeto de sua responsabilização penal.
16. Impõe-se negar provimento aos presentes embargos, para o fim de manter incólume o respeitável Acórdão atacado.
(PROCESSO: 02023326989382667, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)