PROCESSO Nº: 1896386-37.7182.23.1.0784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GOMES ADVOGADO: DANILO LIMA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH RIBEIRO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, além de condenar o INSS em honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ. Comprovação da especialidade do serviço desempenhado pelo autor, consoante CTPS, Laudos e PPP's, que informam que o segurado laborou em condições especiais de serviço nos seguintes períodos: 28/05/1971 a 08/08/1972 (Auto Viação Taboão), 23/02/1980 a 28/01/1980 e 23/03/1981 a 30/06/1981 (Cia Agrícola Sonora Estância), 27/04/1982 a 06/10/1982 (Const. Transmilha Terraplanagem), 07/01/1991 a 18/10/1991 (Rápido 900) e 10/07/1994 a 11/07/1995 (Santa Maria), por ter exercido a função de cobrador e de motorista de caminhão/ônibus, atividades penosas em virtude de presunção legal constante do Decreto n.º 50.414/64; bem como no período de 18/11/1995 a 16/09/1998 (quando da vigência da Lei 9.032/95), por ter sido comprovado, por PPP/laudo, que o autor estava submetido a ruído acima de 90 dB, de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3213731-25.3595.2.11.7756, 7076704-32.2159.3.1.9513 e APELREEX nº 37.525/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem ser monetariamente corrigidas, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Remessa Oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 78573283570236184587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)