Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Lopes PJE-AC 5355169-95.7443.5.12.1453 AUTOR : VINICIUS JESUS : CALEBE MOREIRA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : MARCOS VINICIUS SILVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo como tempo de serviço em atividade especial. Entendeu o magistrado a quo que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído nos níveis acima de 89 dB em parte dos períodos mencionados na inicial. 1. Consoante cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo comprovadamente atividade especial, exposto a ruído acima de 89 dB, de 13 de outubro de 1985 a 15 de fevereiro de 1995, 19 de setembro de 1986 a 04 março de 1997 e de 07 de fevereiro de 2003 a 28 de julho de 2015. O referido perfil, embora informe o uso de Equipamento de Proteção Individual [EPI], não esclarece, devidamente, se houve a anulação do ruído em questão de modo satisfatório. Assim, não resta comprovado nos autos a neutralização do agente nocivo em sub oculis, de modo a não se poder considerar o EPI eficaz. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 239353-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual [EPI] for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 3. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47349544549618788329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)