EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão proferida nos autos da Execução Penal, na qual o juízo da execução estabeleceu a remição da pena em 7 (sete) dias, em razão de atividade estudantil, em favor do agravado. 2. O cerne da questão consiste em se definir se foram preenchidos os requisitos para a remição da pena pelo estudo, precisamente, no que tange à existência de certificação pela autoridade educacional. 3. Conforme consta do art. 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. 4. Constam nos autos as folhas de frequência e controle da turma do agravado, sendo possível observar que as autoridades educadoras estão devidamente subscritas nos documentos. 5. Os professores responsáveis pelas disciplinas são considerados autoridades educacionais competentes do curso frequentado, valendo, por conseguinte, suas assinaturas na folha de frequencia, como certificação da participação nas efetividades educacionais. 6. É perceptível, em todos os documentos acostados aos autos, que a autoridade educadora está devidamente informada, havendo a assinatura de agente penitenciário apenas para fins de organização da respectiva documentação comprobatória. 7. O recorrente, em nenhum instante, demonstrou ou apontou sequer um indício no sentido de que as informações firmadas pelos agentes penitenciários são inverídicas. 8. O instituto da remição mostra-se eficaz e humano na ressocialização dos detentos, atendendo aos verdadeiros objetivos da Lei nº 7.210/84, de forma que se deve consolidar a atividade educacional dentro dos estabelecimentos prisionais, provocando a motivação nos reclusos dispostos a estudar. 9. Conforme documentação encaminhada pela Direção do Presídio Federal em Mossoró, o interno concluiu o curso de ensino fundamental do 5º ao 9º ano, com carga horária de 86 horas, razão pela qual faz jus à remição da pena na forma estabelecida pelo juízo da execução. 10. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 52349278034128870467, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)