PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 1º, I, DEC. LEI N° 201/67. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ILÍCITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DEC. LEI N° 201/67. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO DE INTERESSES PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MINIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REFORMA PARA APLICAR NOVO QUANTUM DAS PENAS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 72593416046076267659, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR RAFAEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)