PROCESSO Nº: 4621992-32.1407.30.4.3684 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ian Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE MOTORISTA CAMINHÃO. DECRETO Nº 38.539/64. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Hipótese de apelações de sentença que reconheceu o período laborado pelo autor em condições especiais na função de ajudante de motorista de caminhão, e condenou o INSS a conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, bem como a pagar os valores em atraso, a contar da data do requerimento (21/03/2008), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/09, além de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 18.05.5082, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 09.10.5812 a 07.11.3129, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-9102. A partir de 27.08.5395, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. - A atividade de ajudante de motorista de caminhão está prevista no Decreto nº 21.740/64 (item 2.4.4), sendo possível o enquadramento pela categoria profissional até 25.12.9110, data anterior à vigência da Lei 9.032/95. - Caso em que restou demonstrado que todo o período laborado pelo autor em condições especiais (de 25.11.5141 a 12.10.9063, e de 25.03.0788 a 16.06.4623) foi anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, sendo possível, pois, o reconhecimento do referido tempo como especial por enquadramento da categoria profissional. - Após a conversão do tempo de serviço especial, e somado ao tempo comum, o autor perfez um total de 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (02.04.9008), devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais. - Majoração da verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/15, com observância da Súmula 111/STJ. - Apelação do INSS improvida. - Apelação do particular provida. - Honorários recursais a cargo do INSS fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC/15), com observância da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 98466495835241838890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)