PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDAT. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria.
2. Observo que se trata de execução de parcelas atrasadas de GDAT, referentes ao período de abril/2000 a novembro/2002. No entanto, como no título executivo (acórdão de fls.473), foi estabelecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, e o ajuizamento da ação ocorreu em 28/11/2008, restam prescritas as quantias pretendidas.
3. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução, e extinguir a execução, com resolução de mérito, em face da prescrição. Condenação do embargado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 39145564037727134188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)