EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FIES). FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SIS/FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE 1. Remessa obrigatória de sentença (ID 0085677.2250997) que concedeu o presente mandado de segurança (ID 5242443.684332), determinando que o Reitor da Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar - FASVIPA efetuasse a matrícula definitiva de Juliana Carvalho no primeiro semestre de 2016 do curso de enfermagem, oferecido pela instituição mencionada, e que o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) adotasse as providências necessárias para excluir as inconsistências noticiadas. 2. No caso em tela, diante da documentação trazida aos autos, principalmente o que foi dito pelo presidente do FNDE (ID 8318399.974051), ou seja, que o aditamento do contrato de financiamento estudantil não se efetuou por conta de falha no sistema informatizado, razão pela qual não se finalizou a inscrição da matrícula do primeiro semestre de 2016 do impetrante. 3. A matéria em discussão já foi pacificada nesta Corte, no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 50381492739125028180, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)