PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DO AGRAVO RETIDO.
I - As Provas Testemunhal e Pericial requeridas pelos Réus possuem relevância para solução da controvérsia, em complementação à Prova Documental e para assegurar o Contraditório e a Ampla Defesa, razão pela qual anula-se a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para continuidade da Instrução Probatória.
II - Provimento das Apelações e do Agravo Retido.
(PROCESSO: 39446274926069699805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)