PROCESSO Nº: 7673582-72.1027.4.9.4956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CORTES ADVOGADO: Deise Matias De Souza Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2551241-29.4109.18.1.9320 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI E NO CAUC E DE OUTRAS RESTRIÇÕES APLICADAS PELA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para que o Ente Federal suspenda imediatamente a inscrição do nome do demandante (Município de Cortês/PE) no SIAFI e no CAUC, bem como abstenha-se de promover qualquer outra restrição ou cobrança de ressarcimento de valores, de recusar a celebração de convênios com o Município, e de lhe repassar recursos, em face da decisão oriunda do Parecer Técnico Complementar de Reanálise da Prestação de Contas nº 12/2016, que reprovou a prestação de contas inerente ao Convênio MTur/Município de Cortês/PE/Nº661769/2011, até ulterior decisão. 2. Não colhe a alegação da União de que a antecipação de tutela deferida teria caráter satisfativo e irreversível, dado que a medida deferida, consistente na suspensão, por parte do Ente Federal, da inscrição do município no cadastro de inadimplentes, bem como na abstenção de promover restrições e recusar-se a celebrar novos convênios e repassar-lhe recursos é reversível a qualquer tempo. 3. O convênio celebrado com o Ministério do Turismo teve por objeto desenvolver o turismo por meio do apoio à realização do Projeto intitulado "Ações de Promoção Turística do Município de Cortês", no âmbito do Programa "Campanhas para Promoção do Turismo no Mercado Nacional", conforme Plano de Trabalho aprovado, o qual, por sua vez, previu a promoção do Município como destino turístico, através da divulgação por meio de materiais como folders, camisas de malhas e cartazes. 4. De acordo com o Parecer Técnico Complementar de Reanálise de Prestação de Contas nº. 12/2016, formulado por ocasião do pedido de reconsideração feito pelo Município demandante, o motivo que levou a área técnica a reprovar a prestação de contas foi "a estratégia utilizada para a distribuição dos itens promocionais produzidos no âmbito do presente convênio e, por consequência, a forma de fazer a informação turística desses itens chegar até o consumidor final", ressaltando-se que "os materiais promocionais foram produzidos em sua totalidade, porém sua distribuição em nada divulgou e/ou promoveu o Município como destino turístico". 5. Contudo, consoante ressaltado na decisão agravada, "embora possa ter sido equivocada a estratégia de distribuição de materiais nos referidos locais, há considerável registro nos autos, inclusive fotográfico, que a divulgação e a entrega dos materiais de divulgação produzidos pelo Município autor ocorreu também em hotéis, empresas e locais de grande circulação turística do Estado de Pernambuco e de outros Estados, autorizando a conclusão que a divulgação dos materiais produzidos não ficou restrita aos locais indicados pela equipe técnica, atendendo à finalidade do Convênio firmado com o Ministério do Turismo, pelo que a rejeição integral da prestação de contas, pela suposta inexecução do objeto, afigura-se desproporcional". 6. Resta presente, de fato, a probabilidade do direito do Município, bem como o perigo da demora, na medida em que as restrições impostas pela União obstam o recebimento de verbas e a celebração de novos convênios, prejudicando a saúde financeira do Ente Municipal, de maneira que é de rigor a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw/MN
(PROCESSO: 38191116984928789757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)