Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Pereira PJe-APELAÇÃO 9351251-09.6147.10.11.7680-SE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : ISABELLA RAMOS ISAAC CARDOSO : LEANDRO MARTINS OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença que determinou sua abstenção de cobrar da autora, ora apelada, as parcelas pagas a título de amparo social, desconstituindo o débito lançado, e, ainda, a devolução dos valores já abatidos, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais e conversão do amparo em aposentadoria por invalidez. A pretensão recursal apresenta três pleitos: a) continuar a cobrar os valores pagos indevidamente; b) não devolver as parcelas já deduzidas, e, finalmente, c) aplicar as regras da Lei 11.960/09, como forma de atualizar o débito e computar os juros moratórios. No caso em apreço, a autora recebeu o benefício assistencial de 04 de novembro de 1982 até 30 de março de 2014, em cumulação com a pensão por morte de rurícola (companheiro da promovente), deferida em 14 de setembro de 2000. Não assiste razão ao apelante, posto que já assentada a tese da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens. Nesse sentido, destaque-se julgado desta relatoria, dentre outros: Apelreex 47643-CE, julgado em 25 de abril de 2013. Direito da promovente a não devolver os valores recebidos, indevidamente. Por decorrência, correta a desconstituição do débito lançado pelo ente público (R$ 81.418,20). Finalmente, busca o ente previdenciário a aplicação da Lei 11.960/09 como critério de correção do débito e de cômputo dos juros moratórios. Igualmente não procede tal intento, visto que citado regramento foi declarado inconstitucional pelas ADINs 4357-DF e 4425-DF, guardando sintonia com precedente do Plenário desta Corte nos Edec nos Einfac 82.708-PB, des. Augusto Gomes, julgado em 05 de outubro de 2015, e replicado por esta relatoria, na Apelreex 46.976-CE, julgado em 08 de março de 2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40369043270440871025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)