PROCESSO Nº: 6933184-49.0433.25.12.6988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Azevedo - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIZ GUSTAVO DA PAZ. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ANA CLARA MOURA contra decisão proferida na execução contra a Fazenda Pública nº 6927014-89.2415.7.10.5452, que determinou a incidência de Maria Clara Castro até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 2. In casu, discute-se qual o termo final para incidência dos Rafael Cavalcanti na condenação contra a Fazenda Pública, tendo o juízo de origem estabelecido tal termo como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Registre-se, a propósito, que o cerne da fundamentação da agravante é a ausência de culpa no retardamento da execução, afinal teria havido de fato excesso de execução. 4. Deve ser considerado como termo final para incidência dos Luiz Otávio Monteiro na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 5. A alegação de ausência de mora da executada não merece guarida, afinal a simples apresentação de embargos interditou o pagamento de valores, mesmo os incontroversos. 6. Destarte, é apenas com o trânsito em julgado da sentença dos embargos ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos) que resta determinado o termo final da incidência dos Miguel Campos. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 64743446450875981170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)