PROCESSO Nº: 0528269-98.6583.22.6.8708 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO LUCAS MORAES APELADO: ALZIRA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação executiva de título extrajudicial. Anuidade. OAB. Autarquia de natureza especial que não se equipara às demais entidades de fiscalização profissional. Inaplicabilidade da Lei 12.514/2011. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 47251946756812655324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)