Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Honoráros advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01463046342815200185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES THEO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)