Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença, que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente físico e mental, atualmente, com vinte e dois anos de idade (nascido em 21 de outubro de 1994, f. 07), por afastar a alegada incapacidade para o trabalho e para a vida independente.
1. O promovente, Samuel da Mota, está nos autos representado por sua mãe e curadora, apesar de não estar interditado, e, ao longo do processo ter adquirido a maioridade.
2. Foi apresentado atestado, datado de 2006, a registrar ser o demandante portador de surdo mudez profunda bilateral, f. 10.
3. Duas perícias foram realizadas. A primeira, firmada por otorrinolaringologista, que confirmou a patologia acima referida, acompanhada de exame especializado (f. 156), concluindo pela ausência de incapacidade para o trabalho, f. 044-903. O segundo laudo médico, firmado por psiquiatra, ratificou a surdo mudez congênita e irreversível, acrescida de retardo mental moderado, aduzindo estar o autor incapacitado para o trabalho e para a vida independente, inclusive, a necessitar de vigilância constante de terceiros (f. 125-563).
4. A sentença de improcedência acolheu, apenas, o parecer do primeiro especialista, afastando o direito perseguido.
5. Assiste razão ao apelante no sentido de considerar incapaz, não só aquele que não possa realizar tarefas do cotidiano (alimentar-se, andar, assear-se, dentre outras), mas também, o portador de sintoma que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, em sintonia com a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais.
6. O requisito financeiro também foi confirmado na audiência, f. 123.
7. Direito ao benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do laudo judicial (14 de janeiro de 2012, f. 159), visto que a partir de então restou pacificada a tese da incapacidade laboral e para os atos da vida independente. Precedente desta relatoria: AC 715307-SE, julgado em 07 de maio de 2015.
8. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios incidirão, desde a citação, em meio por cento ao mês. A verba honorária é devida em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando a lide se iniciou e se desenvolveu.
9. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício assistencial a partir do laudo psiquiátrico (29 de novembro de 2012), invertendo-se a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 58731972451303618680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)