PROCESSO Nº: 6944063-57.4256.26.6.1721 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: CECÍLIA FERNANDES DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Impossibilidade de exigir-se pronunciamento expresso do acórdão sobre os artigos 1º do Decreto 21.418/32 e 103 da Lei Federal nº 8.213/91, uma vez a embargante, ao articular o seu recurso, não haver invocado, em nenhum instante, tais comandos em favor dos seus argumentos, não podendo, portanto, cogitar de omissão. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67864345010683932009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)