PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JOÃO MIGUEL DA LUZ. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS NÃO COMPROVADA. MERO AUXÍLIO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Pretende a autarquia embargante que prevaleça o entendimento esposado no voto vencido da lavra do eminente Des. Federal Enzo da Paz no sentido de que, para fins da percepção da pensão por morte é necessário que esteja comprovada a dependência econômica o que não restou demonstrado nos autos.
2. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê, dentre os beneficiários dependentes da Previdência Social, os pais do segurado, condicionando tal benefício à comprovação de tal dependência, mediante meios idôneos de prova
3. À época do falecimento do Segurado (out/1998), a Autora já possuía pensão por morte, no valor de um salário mínimo e seu companheiro, genitor do Segurado, trabalhava no comércio informal. Os padecimentos de saúde da Autora e gastos extras com medicamentos, só ocorreram após o falecimento do Luiz Gustavo Moraes.
4. Conforme arcabouço probatório, o de cujos ajudava apenas a genitora e, eventualmente, quando faltava recurso, colaborava com as despesas domésticas porque ainda residia com os pais.
5. Não se verifica, no caso dos autos, a existência de dependência econômica visto que o mero auxílio financeiro não é capaz de caracterizar uma condição de vulnerabilidade e dependência financeira.
6. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 7420888893226840756923, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)