PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 990.507/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se que o acórdão combatido utilizou de forma equivocada o acórdão paradigma do STJ, condicionando a aplicação do entendimento firmado no REsp 3.104.976-PE à limitação da responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual ao PES - Plano de Equivalência Salarial.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, dando provimento parcial à apelação da Caixa, concluiu pela inexistência de cláusula contratual de cobertura do saldo devedor do financiamento habitacional pelo FCVS, fixando a responsabilidade da mutuaria pelo saldo devedor, sendo irrelevante o reconhecimento da observância da cláusula contratual do Plano de Equivalência Salarial.
3. O Acórdão do Tribunal está em absoluta sintonia com o REsp. 6.613.729-PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC,
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 324362074004154, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)