PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Caso em que o apelo, em execução fiscal, discute apenas a redução dos honorários advocatícios fixados pela Juíza de piso em R$500,00 (quinhentos reais) em desfavor do Município de Aracajú - SE.
2. Considerando que o valor dado à causa foi de R$ 1.297,87 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$200,00 (duzentos reais), pois, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 73133169968594497923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)