PROCESSO Nº: 1211308-66.9100.13.5.3476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA DE NOVAIS ADVOGADO: LORENZO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MORAES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENÍCIO TEIXEIRA. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada efetive a contratação temporária do impetrante no cargo de Eduarda Ferreira, sem lhe opor o óbice previsto no art. 9°, III, da Lei 8.745/1993. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 69.101-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Assim, quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação do impetrante para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 75838119133388857242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)