PROCESSO Nº: 6153202-69.8658.20.4.7406 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: RYAN LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O acórdão embargado, baseado em jurisprudência do STF e do STJ, entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre o adicional de férias, o abono de férias não gozadas e o aviso prévio indenizado, este último por não possuir natureza remuneratória, tendo caráter eminentemente indenizatório. A abordagem da questão posta nos autos foi levada a feito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos artigos pontuados. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reseva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. Inexistência de violação à Súmula nº 10 do STF. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47201013800910153239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)