PROCESSO Nº: 5446089-82.3888.17.4.3009 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PIRES ADVOGADO: VITOR GABRIEL COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO VITOR DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO". LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor (ex-Cabo da Força Aérea), em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a sua reintegração às fileiras da Aeronáutica, com data retroativa ao seu desligamento (11/10/2013), por ter completado 8 (oito) anos na Aeronáutica ou, alternativamente, que fosse indenizado no valor da remuneração que receberia nos meses de março, abril, maio e junho de 2013, consoante prazo de validade de sua carteira militar. 2. O Autor/Apelante alega que, ao concorrer a uma vaga do Curso de Formação de Cabos, o Edital previa a possibilidade de ascensão na carreira, o que lhe foi suprimido por Portaria superveniente que estabeleceu o prazo máximo de permanência no Serviço Ativo da Aeronáutica para Cabos em 8(oito) anos, contado o período anterior na graduação de soldado. 3. O deferimento do pedido de reengajamento de militar temporário é ato discricionário, podendo a Administração Militar licenciar os praças temporários após o encerramento de seu tempo de serviço. Além disso, para fazer jus à estabilidade prevista no art. 50, inciso IV, alínea 'a', o militar deve possuir 10 anos de tempo de serviço. 4. No edital relativo ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC), a que se submeteu o Autor/Recorrente, o item 2.7.4 estabelece que: "Os integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB) poderão ascender na carreira, atendida a legislação em vigor, por meio de exames de admissão ou seleção." 5. Em 24 de março de 2010, foi publicada, pelo Comando da Aeronáutica, a Portaria nº 467/GC3, que fixou o limite máximo de 8 (oito) anos de permanência no serviço ativo, para os militares que venham a ingressar no Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB). 6. Legalidade do ato de licenciamento do Autor/Apelante, ao completar 8 (oito) anos no serviço ativo da Aeronáutica, uma vez que o Recorrente ingressou no Quadro de Cabos da Aeronáutica quando já estava em vigor a nova regência para prazo de permanência no serviço militar, instituída pela Portaria nº 467/GC3. 7. Não merece guarida o pedido alternativo de indenização dos vencimentos dos meses de março, abril, maio e junho de 2013, ao argumento de que a expedição de Carteira de Militar com validade até junho de 2013, daria ao Recorrente o direito aos salários e demais vantagens até tal data, uma vez que a validade da documentação militar não se confunde com o prazo que o Autor/Recorrente será considerado militar, ou seja, quando o Autor/Apelante completa o tempo máximo de exercício nas Forças Armadas, a respectiva carteira de identificação perde sua validade. 8. Apelação improvida. Condenação do Autor/Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 17520703588647416599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)