PROCESSO Nº: 6183805-73.9103.13.12.1849 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VITOR HUGO LIMA DANTAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE contra acórdão que manteve a sentença que o condenou a pagar ao autor as diferenças retroativas de CAROLINE COSTA, relativas ao período de 03/2013 a 12/2014, ainda não quitadas sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, em relação à alegação de interesse de agir e quanto aos dispositivos constitucionais e legais que: a) regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 66.420/86; arts. 163 a 169, da CF/88; art. 1º, da LC nº 101/2000); b) tratam dos juros de mora e da correção monetária (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), notadamente à vista da declaração de inconstitucionalidade da correção monetária com base na TR, nas ADIs 4.357 e 4.425, referir-se apenas à atualização dos precatórios. 3. O acórdão não padece das omissões que lhe foram imputadas pelo embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 4. Com efeito, acerca do interesse de agir, o acórdão consignou, expressamente: "Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela Administração, embora já reconhecido". 5. Sobre os dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 69.643/86; arts. 163 a 169, da CF/88; art. 1º, da LC nº 101/2000), descabe falar-se em omissão, porque, no acórdão vergastado, restou consignado que, "apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito". Ora, tratando-se de pagamento determinado na via judicial, a forma a ser observada é a do art. 100, da CF/88, não incidindo, de modo a inviabilizar a pretensão autoral, os dispositivos reputados omitidos pelo embargante. 6. Por outro lado, não houve omissão, quanto à questão relativa à incidência de correção monetária e juros de mora. É que, no caso, não se tratou de hipótese de remessa necessária e a matéria ora trazida pelo embargante não foi objeto do seu recurso de apelação. 7. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção através dos declaratórios e não comportando, esse recurso, pretensão tendente à simples rediscussão do que foi anteriormente apreciado, é de rigor sua rejeição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15551206094506000205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)