PROCESSO Nº: 7465449-45.8053.26.5.6350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOSE ARLINDO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DANO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido cautelar incidental, que objetivava a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do demandado, ora agravado, KEVIN CUNHA, a fim de assegurar o efetivo ressarcimento dos cofres públicos, devendo serem adotadas diversas medidas, a exemplo da efetivação de bloqueio de contas e ativos financeiros pelo BACENJUD e de veículos automotores por meio do RENAJUD, da quebra do sigilo fiscal através do INFOJUD, da notificação de cartórios de registros de imóveis, decretando indisponibilidade de imóveis, caso existentes, além da penhora de bens por Oficial de Justiça. 2. A hipótese ora analisada gravita em torno do cometimento de supostas irregularidades, pelo réu GUSTAVO SILVEIRA, no âmbito da execução do Convênio n. 0916/96 (SIAFI 30187), avençado em maio de 1996, entre a autarquia ora agravante e o Município de Lagoa de Pedra/RN, à época administrado pelo demandado, ora agravado. Merece destaque o fato de que o FNDE agravante perdeu o prazo para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa (posto que consumada a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei n. 8.429/92) e, por esse motivo, buscou o ressarcimento ao erário através da presente ação ordinária regressiva cumulada com pedido cautelar incidental, posto que, em seu pensar, é imprescritível a ação que visa ressarcir os cofres públicos. 3. Entre as possíveis irregularidades verificadas pelo Relatório de Inspeção n. 518/2001, estão: i) ausência de documentos, na Prefeitura, relativos à execução do convênio; ii) declarações assinadas pelo então Secretário Municipal de Administração, comunicando que as escolas objeto das obras do convênio foram entregues em estado de deterioração; e iii) a existência de ação ordinária ajuizada contra o agravado pelo seu sucessor na Prefeitura. Ademais, o FNDE noticia que, durante a Tomada de Contas Especial instaurada contra o THIAGO MONTEIRO, no prazo concedido para sua defesa, findou permanecendo inerte, o que acarretou a sua responsabilização pelas irregularidades quanto à inexecução do convênio, constituindo débito em seu desfavor na quantia de R$ 3.923.080,49, em valores atualizados. 4. Inicialmente, em verdade, não há diferença ontológica, no que diz respeito à pretensão de ressarcimento ao erário, entre a ação de improbidade administrativa e a ação ordinária de ressarcimento, como a do presente caso. Tanto nesta última, quanto naquela primeira, é plenamente possível se deferir medida acautelatória, a fim de se preservar a eficácia da perseguição ao patrimônio do agente que causou dano ao erário, desde que apresentados indícios contundentes de que tal prejuízo aos cofres públicos, de fato, existiu. In casu, é o que efetivamente ocorreu. 5. Seguindo a tese recentemente agasalhada pelo E. STJ, a determinação de medida cautelar de indisponibilidade de bens não pressupõe a existência de indicativos de dilapidação patrimonial (é dizer, o risco de dano, periculum in mora), pois tal, nesses casos de improbidade, já resta presumido. O que efetivamente se exige é a demonstração de indícios de materialidade do ato ímprobo que importou em prejuízo ao dinheiro público, e esses estão contemplados no caso de que se cuida. 6. Isso porque, consoante se extrai das razões do agravo, há uma série de elementos que militam no sentido da ocorrência de efetivo dano ao erário e da responsabilidade do ex-prefeito de Lagoa de Pedra/RN, ora agravado. Entre eles, consta dos autos a Tomada de Contas Especial n. 39/2012 que, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio n. 916/1996, concluiu pela responsabilidade do ora agravado pelo prejuízo causado aos cofres públicos, apurando-se, inclusive, que o valor antes repassado a título do referido convênio, na quantia de R$ 887.645,00, hoje, atualizado monetariamente, já remonta a quase R$ 1,5 milhão. 7. Ademais, verifica-se que, do resultado conclusivo da referida Tomada de Contas Especial, inexistiu qualquer manifestação do réu, ora agravado, quedando-se silente e compactuando, pois, com a manutenção da sua responsabilidade pelo ressarcimento ao erário no bojo daquele processo administrativo, o que corrobora a tese do Fundo agravante. 8. Ainda, também no sentido da tese de que houve dano ao erário está o indicativo de considerável descuido, por parte da gestão do ex-prefeito de 9311-8559, em relação aos documentos referentes à execução do mencionado convênio, pois não consta documentação dessa espécie nos arquivos da Prefeitura de Lagoa de Pedra/RN. 9. Por derradeiro, a reforçar o provável prejuízo aos cofres públicos, vale salientar que as escolas alvo das obras previstas pelo convênio firmado com o FNDE findaram sendo entregues à gestão subsequente com sinais de deterioração, o que, em princípio, serve de forte indício de que os recursos repassados pelo Fundo agravante não foram devidamente aplicados para os seus devidos fins, quais sejam, o de melhorar a estrutura dos referidos prédios educacionais. 10. Assim, colhidos todos esse elementos, os quais, sem dúvidas, convergem à possível prática do ato ímprobo pelo ex-prefeito agravado e que propiciou dano ao erário público, é de rigor que se defira o pedido cautelar incidental do Fundo agravante, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do agravado. 11. Agravo de instrumento provido, para decretar, através dos meios requeridos pelo agravante, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Yago Monteiro, ex-prefeito de Lagoa de Pedra/RN, assegurando o efetivo ressarcimento dos cofres públicos. ID
(PROCESSO: 82435815591940128312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)