PROCESSO Nº: 8320975-85.2436.26.5.7036 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ALÍCIA VIANA : MANUELA BARROS DE MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante afirma que além do acórdão não ter apreciado questões cruciais à solução do presente litígio, violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3° I, 44 II e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento à apelação e a remessa necessária, para assegurar a matrícula da ora embargada no curso de Curso de Química Industrial, na Universidade ré. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 31735286235298130040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)