PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA PERPETRADA PELA APELANTE APÓS O ÓBITO DE EX-SEGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Denúncia que imputa à apelante o recebimento indevido do montante de R$3.125.30, referente a benefício previdenciário de terceiro já falecido, tendo a materialidade e autoria delitiva e o dolo sido suficientemente demonstrados durante a instrução processual.
2. A simples alegação de carência financeira não pode servir de pretexto para afastar a responsabilidade penal diante da evidente prática de conduta contrária aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico e por ele censurada, de maneira que não há que falar em estado de necessidade e exigibilidade de conduta diversa.
3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, uma vez que a conduta perpetrada possui alto grau de reprovabilidade social e traz prejuízos a toda a coletividade. Precedentes do STF e desta Quarta Turma.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02732974257837451722, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)