PROCESSO Nº: 2826092-31.1341.8.7.0825 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: S.S.EVENCIO-MERCADINHO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA:TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA
(PROCESSO: 21669467544330269959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)