AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, c/c o seu parágrafo único, do CPC/2015, considerando que a parte agravante, apesar de devidamente intimada, não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita; e nem recolheu as custas processuais correspondentes.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que no processo de execução por título extrajudicial (acórdão do TCU), feito originário do presente recurso, foram quebrados os sigilos bancários e fiscais, bem como foi realizada busca em cartórios de imóveis de Reriutaba/CE, de Municípios vizinhos e da capital do Estado, não tendo sido localizados nenhum bem em nome do executado, Sr. Henrique Rezende, seu falecido marido. Ainda, afirma que tem como única fonte de renda uma pensão junto ao INSS, cujo teto máximo é cerda de quatro mil reais. Desse modo, requer a reforma da decisão recorrida, com o prosseguimento do feito.
III. Na petição inicial deste recurso, a agravante, esposa do falecido executado, requereu os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 52/53, foi determinado a sua intimação para que trouxesse aos autos, no prazo de cinco dias, documentação necessária para o deferimento do mencionado benefício, considerando que a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que somente fazem jus a ele aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Tal prazo transcorreu sem qualquer manifestação da agravante, conforme certificado à fl.55. Após, em decisão de fl. 56, não se conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, c/c o seu parágrafo único, do CPC/2015.
IV. Apesar de a agravante afirmar que conta para sua subsistência apenas com uma pensão recebida pelo INSS, não apresentou qualquer documento comprobatório de tal fato. Desse modo, ausente a comprovação de que aufere renda inferior a cinco salários mínimos, não merece ser modificada a decisão recorrida.
V. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 4518157362856746738361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)