Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5886973-98.0997.27.3.4701 AGRTE : INSTITUTO AOCP ADV : YAGO DA ROCHA : ISAAC DA ROSA ADV : EXPEDITO DE MARIANA DA CRUZ FEITOSA NETO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada, a buscar o cômputo de pontuação relativa à titulação e à reclassificação do candidato no rol de aprovados do concurso promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A decisão agravada entendeu não ser razoável a negativa de pontuar o título de mestrado pela ausência de entrega do histórico escolar, porque a validade da titulação de mestre não se condiciona ao certificado do curso ou à de declaração de conclusão, acompanhada do respectivo histórico escolar. Ao contrário do entendimento do ora agravante, que, inclusive, sustenta a aplicação do decidido no Tema de Repercussão Geral nº 485, do Supremo Tribunal Federal, a referida decisão não revisou os critérios adotados pela banca examinadora, mas apenas aplicou a razoabilidade no tocante às exigências esposadas no edital. É fato que esta Segunda Turma preza e vem decidindo pela completa vinculação do candidato ao edital, que é a verdadeira lei do certame. No entanto, no caso em apreço, o documento exigido (histórico escolar) não influi na atribuição da pontuação referente ao título de Mestrado, não podendo a ausência de entrega deste nulificar a pontuação da candidata. Até porque, a agravada comprovou a sua efetiva titulação de mestra, mediante a entrega do Diploma certificado pela Universidade Estadual de Campinas, o qual a concede o título de Mestra em Ciências, na área de Clínica Médica. Correta, assim, a decisão agravada, por ter concedido parcialmente a antecipação da tutela, determinando que a agravante atribua à agravada a pontuação referente ao título de Mestrado, nos termos definidos pelo edital, com o consequente recálculo da nota final. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56966775879313206754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)