PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ERRONEAMENTE DISCUTEM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXECUÇÃO QUE TRATA APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA QUE ANALISA APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE.
1. Sendo certo que a execução da obrigação de fazer relativa aos 11,98% já foi anteriormente discutida, e que agora o que se está executando é tão somente a obrigação de pagar, não poderiam os embargos opostos pela União discutir ambas as execuções, não devendo ser conhecidos, portanto, na parte em que discutem a de fazer;
2. Tendo a sentença se restringido a analisar a obrigação de fazer (justo a que não poderia ter sido objeto dos embargos), deve ser anulada, a fim de que proceda à devida apreciação da execução de pagar;
3. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 32541984104261405000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)