Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Caldeira 1858779-87.1482.16.10.8501 APELANTE : INMETRO APELADO : MD COMÉRCIO DE RETALHOS E ESTOPAS LTDA - ME RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pelo Inmetro contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e, por analogia ao art. 26, da Lei de Execução Fiscal, com exclusão de ônus às partes. Cenário a mostrar que cabe ao credor, exclusivamente, avaliar a conveniência da execução de pequeno valor, devendo prevalecer o seu interesse na cobrança judicial, independentemente da inexpressividade econômica da execução, notadamente em face da multiplicidade de condenações dessa natureza, as quais, somadas, traduzem grande monta para a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedentes: AC 322345/CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 28 de outubro de 2015; AC 870370-AL, des. Alexandre da Mata Campos Júnior, convocado, julgado em 22 de junho de 2015; AC 347287-SE, des. Gustavo Henrique Rocha, julgado em 22 de dezembro de 2014; AC 394246-SE, des. Thales Cardoso, julgado em 27 de maio de 2014. Recurso de Apelação provido.
(PROCESSO: 69743331884532520351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)