PROCESSO Nº: 9930129-35.5555.24.1.1514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Marly Lyra Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EFICÁCIA DO EPI NÃO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Entendeu o Juízo originário que o demandante somou 38 anos, 7 meses, e 7 dias, na data do requerimento (29/01/2013), contando-se o período comum com o tempos especial trabalhado. Juros aplicados pela caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo Manual de Cálculos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). II. O embargante alega a falta de suporte legal para considerar a eletricidade como agente nocivo após 1997. Argumenta ainda que o EPI foi eficaz, pelo que não deve ser reconhecida a especialidade do período. Questiona também os juros e a correção monetária. Requer a discussão dos arts. 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88, além do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionados. III. No que se refere ao período trabalhado após 20/09/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Não há, portanto, que se falar em omissão do acórdão embargado. IV. O STF, no julgamento do ARE 358863-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. V. O precedente acima referido afirma que se ficar constatado que o EPI é realmente capaz de inibir a nocividade/periculosidade deve ser excluído o cômputo especial da contagem do tempo de serviço. No caso, embora se verifique que o PPP juntado aos autos afirme que o EPI é eficaz, o laudo técnico trazido declara que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto". Assim, ante as informações díspares, deve ser prestigiada aquela em favor do segurado, que diz que o EPI não é eficaz (id. 0460058.72161). VI. Quanto aos juros e à correção, percebe-se com facilidade que o julgado da Segunda Turma apreciou com clareza a questão, pretendendo o embargante reabrir discussão sobre o tema. VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. BENÍCIO MARTINS. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 94487697998940437748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)