PROCESSO Nº: 4955397-86.2749.7.9.1401 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JÚLIA DA PAZ DANTAS ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DANTAS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E EDITAIS ATINENTES A CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA CAIXA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança para determinar, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença, sejam apresentadas as cópias dos contratos celebrados entre a Caixa e os escritórios de advocacia, bem como os respectivos editais publicados desde o ano de 2012. 2. Inexistência de óbice de exibição dos documentos, haja vista a previsão do disposto no inciso VI, do art. 7º, da Lei nº 12.527/11. 3. Não há que se falar em perda do objeto, haja vista que o que houve, de fato, foi a satisfação da pretensão requerida, com o atendimento do decisum proferido. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 65755714599006647181, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)