Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Dias PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3212142-55.0900.25.3.1407 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDA : MICHELLE LUISE RENAN GONÇALVES : BRENO MORAES (e outro) ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO GOMES (convocado) EMENTA Processual Civil. Aclaratórios interpostos pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe e do Rio Grande do Norte, apontando omissão no julgado, que negou provimento ao agravo de instrumento, por não haver se manifestado quanto às questões jurídicas expostas no processo, bem como a dispositivos legais que disciplinam a questão, mais especificamente o disposto no § 2º, do art. 84, da Lei 8.112/90. As embargantes sustentam que o referido dispositivo traz a possibilidade do servidor - cujo cônjuge (também servidor) seja deslocado - exercer provisoriamente, no local para o qual seu cônjuge foi deslocado, atividade compatível com o seu cargo. Aponta, no entanto, que este exercício provisório depende do interesse da Administração. O que se vislumbra nestes aclaratórios, de modo bem claro, pelo teor exposto, não é a presença de omissão, mas o desejo de rediscutir o mérito, circunstância que, pela via processual escolhida, se torna completamente inadequada. Improvimento.
(PROCESSO: 71526207454885639772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)