PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte.
2. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, em virtude da existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória.
3. Demanda anterior cujo questionamento fora sobre requerimento administrativo diverso para a concessão de benefício de Pensão por Morte, julgada improcedente em 03/09/2011, por decisão do Juízo da 17ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE, mercê da ausência de início de prova material. Tempos depois, em 07/03/2014, a parte Autora formulou outro pedido administrativo, tendo sido também indeferido, voltando-se contra esta decisão a presente ação judicial.
4. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos são mera declaração do interessado, especificamente quanto aos registros históricos, declarações pessoais, fichas escolares, etc., mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
5. Certidões de Óbito e de Casamento, nada obstante a informação da profissão do falecido como sendo "agricultor", os referidos documentos têm natureza meramente declaratória, e como tal, apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
6. A Ficha de cadastro no PRONAFE/EMATERCE é referente à Autora, e não ao seu falecido esposo; já a Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim/CE, além de ter sido assinada pela Demandante, ambas foram emitidas em data posterior ao óbito.
7. A prova testemunhal, por si só, não basta para a comprovação da qualidade de trabalhador rural. Necessidade do início de prova material. Súmula nº 149/STJ.
8. Demandante que não demonstrou o efetivo exercício na atividade rural do falecido, em regime de subsistência, à época do óbito, para fazer jus à Pensão por Morte.
9. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Apelação provida.
(PROCESSO: 44216927491288451028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)