Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Fogaça 3994574-32.2210.17.8.8935 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AIRTOM IDEAO LEITE ADVOGADO: CALEBE PINTO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA JULIA CASTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUILHERME DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VERBAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para impugnar decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para suspender o desconto dos valores relativos ao Adicional de Insalubridade, ao Auxílio-Alimentação e à GDAMP na remuneração do Agravado, Perito Médico Previdenciário, até ulterior decisão judicial. 2. O embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso por não se manifestar sobre a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil e pelo art. 46, Lei 8.112/90, e por não reconhecer a possibilidade de repetição dos valores recebidos mesmo que de boa fé, atribuindo ao recurso fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A omissão mencionada pelo embargante no que diz respeito à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé, reconhecendo-se a vedação ao enriquecimento sem causa, inexistiu. Isto porque o acórdão recorrido não deixou de reconhecer a possibilidade de ressarcimento ao erário, apenas consignou que a maneira como tal repetição foi feita não respeitou os ditames legais, conclusão contrária a que pretendia o embargante. Como constou no voto do relator no acórdão embargado: "O que se discute nos presentes autos é o cabimento de restituição, por servidor público, já em sede de antecipação de tutela, de valores considerados pela Administração como indevidamente recebidos. A teor do art. 46, "caput", as reposições e indenizações ao erário deverão ser previamente comunicadas ao servidor para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser o débito parcelado a pedido do interessado. (...) No caso em comento, as quantias indevidamente recebidas pelo Agravado foram descontadas de seu contracheque de outubro/2016, ultrapassando 85% do valor bruto de sua remuneração. No entanto, observa-se dos autos que o Agravado não fora intimado hora alguma para se manifestar quanto à determinação da Administração de realização de tais descontos. Nem mesmo ao final do processo administrativo, quando foi constatado o pagamento a maior, foi dada ao servidor a oportunidade de parcelar seu débito com a Administração". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54653485989515183695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)