PJE Nº 9824640-12.6473.1.49.734 APTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APDO(S) : DAVI LUCCA CASTRO e outro ADVOGADO : CAIO GOMES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE: ERICK CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Apelo interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, em que se buscava a anulação do procedimento de execução extrajudicial realizado pela CAIXA, com o fim de consolidar a propriedade de imóvel financiado em regime de alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. 2. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 determina que, nos contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, será este intimado pessoalmente para a purgação da mora no prazo de 15 dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e autoriza a promoção do leilão público para alienação do bem. 3. Na hipótese, não se verifica a irregularidade apontada pelos autores, ante a comprovação de que um deles foi pessoalmente notificado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ainda que a outra demandante - sua ex-esposa e codevedora-, não tenha sido devidamente localizada. 4. A intimação pessoal de um dos codevedores supre a exigência de que cuida o art. 26 da Lei nº 9.514/97, tendo em vista a previsão constante no instrumento contratual (cláusula trigésima quarta), que expressamente confere poderes para um dos devedores receber citações, notificações, intimações de penhora, leilão ou praça em nome do outro. Precedentes. 5.Inexistindo qualquer eiva de nulidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, resta inviável o acolhimento do pedido autoral de reparação por danos morais. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 31229619037919289869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)