PROCESSO Nº: 7957997-62.8540.8.6.5264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: YURI DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. PREÇO. SALÁRIOS. DAVI LUIZ DA CRUZ. SINDICATO DA CATEGORIA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. EVENTUAL PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a suspensão do Processo Licitatório nº 34094.307450.9290-52, Pregão Eletrônico nº 09/2014 (UASG 668705) do IFRN, - destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação -, evitando a contratação da empresa RENT A CAR LOCADORA LTDA - EPP, declarada vencedora. II - A relevância da fundamentação não se depreende das alegações da agravante. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, não há razoabilidade "na tese de que a vencedora do pregão Eletrônico nº 09/2014 deve ser desclassificada do certame apenas porque pautou a oferta do serviço em salários menores do que os homologados pelo sindicato da categoria, homologação esta que ocorreu dias depois da data da apresentação da proposta analisada". III - " A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."(artigo 3º da Lei nº 8.666/93) IV - Não se trata de admitir a contratação de licitante que apresenta proposta com preços fictícios, facultando-lhe posterior reajustamento dos preços, posto que, além da referida homologação ter ocorrido após à apresentação da proposta vencedora, eventual prejuízo que a empresa vencedora venha a suportar por ter se comprometido a pagar salários menores do que o previsto em Convenção Coletiva deverá ser resolvido observando-se a Lei de Licitações Lei nº 8.666/93, notadamente em seu artigo 65. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50956228736029364399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)