PJE AC Nº: 6202953-58.4708.26.9.6247 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: ISAAC NUNES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA RELATOR(A): DES. FEDERAL PAULO REZENDE - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: MIGUEL FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. JOÃO GUILHERME PEIXOTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.957 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar Henrique Silveira e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal enquanto estiver pendente de julgamento o RE 143249/SE no Supremo Tribunal Federal. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 90367805724949036187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)