EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE FUNDEF (VMAA). AÇÃO INTENTADA POR FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXTINÇÃO DO MÉRITO. CARLOS EDUARDO COSTA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam e extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ação civil pública intentada pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte (FETAM/RN) pleiteando diferenças do FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, que deveriam ter sido repassadas aos Municípios. 2. O Estatuto da FETAM/RN, em seu art. 5º, diz que referida federação representa os "Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público", abrangendo "todos os Servidores Públicos Municipais, independentemente do regime jurídico, ligados à administração pública direta, indireta e Câmara Municipal", conforme art.4º. 3. Resta patente a ilegitimidade ad causam da autora para pleitear diferenças de FUNDEF, cujos titulares são os próprios municípios, e não os Sindicatos de Servidores Municipais, representados pela Federação, tendo em vista que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio quando ausente autorização legal ou constitucional para tal mister. 4. Igor Ribeiro.
(PROCESSO: 72510833584504856856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)