PROCESSO Nº: 5054592-67.2081.10.11.9741 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL COSTA ADVOGADO: ANTÔNIO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. JOÃO FELIPE COSTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HENRIQUE MONTEIRO. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. Não há falar de decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente (21/09/2014), mediante a renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.968.802/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Juan Farias, Primeira Seção, julgado em 28/05/2013, DJE 13/04/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 23194443852836665272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)