PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCELA DE TERRAS USUCAPIDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ÍNDIOS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ACORDO. ACORDO NULO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. RESERVA DE VALORES. REPRESENTANTE JUDICIAL PRETERIDO NO ACORDO. RECURSO PREJUICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA.
1. Hipótese de apelações contra sentença homologatória de acordo firmado entre as partes nos autos de ação expropriatória, segundo o qual ficou pactuado o pagamento à expropriada AGRISA da quantia de R$ 53.449.030,12 (onze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
2. Tendo sido reconhecida a prescrição aquisitiva em favor dos usucapientes relativamente à porção da terra correspondente a 35 hectares inserida no interior do imóvel, impossível se reconhecer a higidez do acordo firmado entre a AGRISA e o INCRA ao disporem sobre o pagamento de indenização em relação à propriedade de outrem, sem a sua aquiescência.
3. A publicação de edital, que encontra utilização específica conforme a lei processual brasileira, objetivando a cientificação de eventuais terceiros interessados, não possui o condão de autorizar o reconhecimento de validade do acordo sem a participação dos usucapientes, que eram pessoas conhecidas, inexistindo qualquer incerteza quanto às suas identificações, bem como possuírem endereço certo, haja vista a prescrição aquisitiva ter sido reconhecida em relação à área que integra o imóvel expropriado.
4. O acordo expropriatório se deu também em relação à área em que se discute ser tradicionalmente ocupada por índios da etnia Wasu-Cocal, o que ocasionou a propositura de ação declaratória de nulidade da ação expropriatória, tendo sido julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.
5. Irrefutável a tese de nulidade do acordo, já que insustentável se mostra a composição feita entre as partes, devendo os autos retornarem ao Juízo originário para que se proceda a integração da lide mediante a regular citação dos usucapientes, bem como para se verificar em que medida a terra indígena compõe a área expropriada, a fim de adequar o processo expropriatório à realidade fática.
6. Quanto à apelação da Motta Advocacia, Consultoria, Mediação e Arbitragem, que pretendia nulidade do acordo por ter sido preterida qualquer reserva em seu favor, bem como restrição de percentual de 3% (três por cento) do valor acordado, fica prejudicada a sua pretensão, diante da nulidade ora reconhecida.
7. Apelação do Ministério Público Federal conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença homologatória do acordo.
(PROCESSO: 632968700639665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)