PROCESSO Nº: 0375900-66.2441.22.1.4545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO SOUZA SANTIAGO ADVOGADO: Eduardo Souza Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 30.280/2009. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à embargante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte. 3. Entendeu-se, ainda, que o acórdão objurgado não violou a cláusula de reserva de plenário, uma vez que a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de já ter havido pronunciamento do órgão plenário dessa corte no mesmo sentido. (AR 4880/RN) 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70800394448406078536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)