PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CP. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. ESTOQUE E VENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA DESCONHECIDA, DE USO PROIBIDO NO BRASIL E SEM REGISTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM (ART. 33 DA LEI Nº 69.891/06). NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso de apelação interposto pelo réu alegando que a) a condenação nos arts. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal e 12 da Lei nº 6.368/76 constitui bis in idem; b) não há provas que enquadrem a conduta do acusado ao art. 273 do Código Penal e que as penas a ele cominadas ferem o princípio da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser aplicada a analogia in bonam partem; c) o referido artigo é inconstitucional;
2. Provas materiais demonstrando a materialidade do ilícito perpetrado pelo réu. Agente que manteve estoque e vendeu produtos de procedência desconhecida, de uso proibido no Brasil e sem registro da vigilância sanitária competente. Autoria evidente;
3. Os delitos tipificados nos artigos 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal e 12 da Lei nº 6.368/76 constituem condutas autônomas, não restando caracterizada a ocorrência de bis in idem;
4. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal, eis que este objetiva reprimir condutas que exponham a sociedade a imensuráveis riscos, motivo pelo qual é, inclusive, classificado como hediondo por sua potencialidade lesiva, capaz de atingir indeterminado número de pessoas;
5. Visível violação ao princípio da proporcionalidade e aplicada a analogia in bonam partem, substituindo as penas cominadas no artigo em epígrafe pelas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas);
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(PROCESSO: 668072940936103, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENZO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)