PROCESSO Nº: 2253669-96.6412.19.2.0123 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO NOVAES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE 587684/PR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RE 786328. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREJUDICADA.IMPROVIMENTO. 1.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 049638/PR, assentou, expressa e claramente, que a discussão sobre "incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado", não possui repercussão geral. 2. É dispensável, para fins de aplicação do precedente julgado sob regime de repercussão geral, o trânsito em julgado (STF, RE 132344) 3. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 735514, que trata do alcance da expressão "folha de salários", pois o debate sobre tal tema não obsta à adoção do representativo da controvérsia que, em razão da natureza e aplicabilidade específica (RE 911229), foi sufragado no acórdão objeto do apelo extremo. 4. A análise da suposta contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal encontra-se prejudicada, pois, tendo o STF, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, declarado a inexistência de repercussão geral quanto ao mérito da demanda, considerou que a matéria está restrita à interpretação de legislação infraconstitucional 5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 02592375664793474794, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2015)