Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Moura PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1819631-22.1737.13.5.5869 APELANTE : THALES TEIXEIRA : LEVI PIRES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo, posto que o valor econômico buscado pelo autor não ultrapassa o teto estipulado pela Lei 10.259/2001, razão pela qual, forçoso é reconhecer que este juízo não é competente para julgar a lide. 1. Segundo o apelante, considerando a integralidade dos pedidos da inicial, indubitavelmente o valor ultrapassaria os 60 salários mínimos, tendo em vista que em relação as parcelas vincendas o valor seria o de R$ 22.060,32 e em relação as parcelas vencidas, respeitando-se o quinquídio prescricional (considerando para cálculos médias e sem correção monetária, objetivando tão somente a demonstração da competência deste Eminente Juízo.), o valor alcançaria R$ 92.546,22, ou seja, um total de R$ 80.745,54, portanto, competência deste juízo. 2. A interpretação do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do aludido art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259. 3. Hipótese em que o autor, ora apelante, requereu na exordial a sua desaposentação, com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício de sua nova aposentadoria, com o cômputo do tempo de contribuição anterior e posterior à concessão do atual benefício, e atribuiu à causa o valor de R$ 50.019,00. 4. O Juiz a quo retificou de ofício o referido valor, considerando o aumento patrimonial pretendido pelo requerente - R$ 3.091,61 - e multiplicando por doze prestações vincendas, resultando em R$ 01.952,32, com o consequente reconhecimento da incompetência do juízo. 5. Considerando o real valor da causa - R$ 51.985,32 -, e inexistindo qualquer pedido de nulidade de ato administrativo, de que trata as exceções contidas no aludido art. 3º, § 1º, da Lei 10.259, resta firmada a competência absoluta do Juizado Especial F ederal. 6. Precedentes (AC 081482, des. Luiz Gustavo Rocha, convocado, DJE de 12 de julho de 2014; PJe, AC 22467996820044793146, des. Anthony Ribeiro, convocada, julgado em 12 de setembro de 2014). 7. Ademais, somente para argumentar, a presente ação não tem como prosperar, haja vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 797.103/SC - min. Yago Rodrigues, Pleno, julgado em 02 de novembro de 2016 -, sob o regime de repercussão geral, no qual foi pacificado o entendimento de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66443051736368494523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)