AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUSTE, POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, DA EXECUÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR FIXADO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO.
I - Ao julgar os embargos à execução, a sentença explicitou como devido o valor de R$ 24.487,96, o qual deverá nortear a execução, inclusive quanto ao valor dos honorários de advogado, decisão contra a qual o agravante não interpôs embargos de declaração nem apelação, tendo sido negado provimento aos recursos interpostos pela agravada. Por isso, a decisão agravada (provimento de embargos de declaração com efeitos modificativos) nada mais fez senão ajustar a execução à coisa julgada no processo executivo, no qual fixado a importância da dívida.
II - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70246923062409562662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)