PROCESSO Nº: 7670581-86.7402.20.10.4862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO ROCHA ADVOGADO: ANTÔNIO TEIXEIRA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA RAMOS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 64923496279171522188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)