PJE Nº 5333032-69.1326.29.10.8156 EMBTE: T.A. LOGISTICA LTDA ADV/PROC: THALES RODRIGUES: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. AUGUSTO CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43249991358967614806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)