PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. POSSE DE IMAGENS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PENA ALTERNATIVA. PARCELAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo em execução penal manejado contra decisão que, em sede de audiência admonitória, determinou que a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, fosse cumprida em município distinto do local do delito, e que a pena alternativa de prestação pecuniária seja adimplida, conjuntamente, em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas.
2. Hipótese em que o recorrido foi condenado pela prática do delito previsto no art. 241-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em virtude de manter a posse de vasto acervo de imagens pornográficas de crianças e adolescentes.
3. Em observância à autorização legislativa elencada nos art. 50 do Código Penal e art. 169 da Lei de Execução Penal, bem como que o parcelamento foi adequado à realidade econômica demonstrada pelo condenado, a decisão recorrida não afronta o decreto condenatório, e tampouco implica em ilegalidade da decisão objurgada quanto à regulação do cumprimento da pena alternativa de prestação pecuniária.
4. Inexência de óbice quanto ao local estabelecido para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Consoante interpretação do disposto no art. 3º da Lei de Execução Penal, não é lícita a vedação ou restrição de qualquer direito ou situação não prevista na sentença condenatória ou em lei.
5. A busca do sistema penal, ao impor a sanção prevista no art. 43, IV do CP (prestação de serviço à comunidade/entidades públicas), não é pelo revanchismo social, mas sim pela ressocialização e reeducação pelo trabalho.
6. Viável o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, pelo agravado, em entidade assistencial localizada na cidade de Arapiraca/AL, apesar de não ser o município em que ocorreu a prática do delito.
7. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 63488577818103199718, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)