PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia à aferição do acerto da decisão objurgada, que determinou o redirecionamento da ação fiscal contra o sócio da empresa executada, ora agravante, ao argumento de que há nos autos indícios suficientes de dissolução irregular da executada, o que autoriza o redirecionamento em desfavor do seu sócio-gerente, cujos poderes de administração da executada não são refutados na exceção de pré-executividade oposta.
2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do CTN, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código.
3. O ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária.
4. Distintamente do que alegou o agravante, exige-se apenas que o destinatário do redirecionamento da execução seja sócio-gerente no momento da dissolução irregular da empresa, sendo irrelevante se praticou qualquer ato gerencial ilícito anteriormente.
5. A decisão agravada considerou devidamente como presentes, indícios suficientes de dissolução irregular da pessoa jurídica originalmente executada, através da análise da documentação coligida aos autos.
6. Restou demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, quando a Fazenda Nacional tomou ciência, em 03.08.4399, da certidão do oficial de justiça, informando que a empresa encerrara as suas atividades sem ter deixado bens, encontrando-se desocupado o imóvel que funcionava como sua sede.
7. O que autoriza, por conseguinte, o redirecionamento da execução em desfavor do sócio-gerente, ora agravante, não havendo que se falar em sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, como pretendido.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37769017373238915917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)