PROCESSO Nº: 2747810-45.0682.23.10.6166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AUGUSTO CARDOSO BESSA e outro ADVOGADO: Ezio Guimaraes Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRF, STJ E STF. - A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, se acaso for conveniente e oportuno. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 329.302/PI, relator o Em. Ministro Pedro Lucas Araújo, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. - Precedentes ((PROCESSO: 38442866555485465189, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/09/2017; PROCESSO: 51658692024654351307, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016; AgInt no RMS 59.713/ES, Rel. Ministro PEDRO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2017, DJe 24/02/2017 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 16492074188419371071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)