PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA. 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários na execução, por considerar preclusa a matéria.
2. A despeito do requerimento do advogado, na inicial da execução, para arbitramento dos honorários dessa fase, o julgador monocrático não apreciou tal pleito, tendo determinado a remessa do autos ao executado para que se manifestasse sobre os cálculos ofertados.
3. Com a expressa aceitação do executado, o magistrado homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV, sem, contudo, fixar os honorários referentes à fase executiva.
4. Não há como se reconhecer configurada a preclusão, mormente em se considerando que, por ser esse instituto um fato impeditivo do direito do autor, ora agravante, aos honorários advocatícios, o ônus de sua prova seria do INSS, que, in casu, não apresentou contraminuta ou elementos que a comprovasse.
5. Situação fática que não se enquadra no precedente do STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (REsp0933332/RN).
6. Como o executado, ora agravado, aceitara de imediato os cálculos apresentados pelo exequente, razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, e não em 20% sobre o valor da execução, como pleiteara o agravante.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 23795556634838121091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)