PROCESSO Nº: 7113615-55.1140.23.10.4292 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LARA LOPES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da Apelante de adquirir o domínio mediante usucapião de imóvel situado no Conjunto Medeiros Neto III, apartamento 02, bloco B-04, 114, Santa Amélia, Maceió-AL, há mais de dez anos, cuja construção foi financiada pela Caixa Econômica Federal, com garantia hipotecária em favor da Caixa, e, como a empresa responsável pela venda dos imóveis, a COOHAL, não conseguiu alienar todos os apartamentos, os remanescentes foram ocupados por diversas famílias, inclusive a da autora. 2. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. Precedente (AC050387/CE, Relator: Des. Fed. Enzo da Mata. Vicente Santos, Benício Duarte.: 20/03/2012, Pub.: DJE 27/02/2012- Página 144). 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28542864018371573601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)