PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. VITOR ALMEIDA. DIB NA DATA DA INDEVIDA SUSPENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença, com a antecipação dos efeitos da tutela.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
4. Qualidade de segurado do Autor incontroversa.
5. Laudo pericial consignou que o Autor padece de "lesão de ligamento de joelho, hérnia discal lombar e espondiloartrose (JOÃO FELIPE DA ROCHA; CID M41.1; e CID M23)", estando total e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual.
6. Termo inicial do benefício na data da indevida cessação, vez que segundo o laudo pericial produzido em 2009, a incapacidade do Autor remonta há mais ou menos 10 anos, de sorte que faz jus ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu o ajuizamento da ação.
7. Mantidos os critérios de atualização dos valores determinados na sentença, para que não se configure a "reformatio in pejus".
8. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie.
9. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para que seja observada a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 67086897453354937656, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)