PROCESSO Nº: 0835699-80.2013.5.1.5362 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS PIRES LUCCA MORAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Pensionista de Servidor Público Federal. Benefício concedido a mais de 30 anos. Prazo Decadencial. Inocorrência. Ato de concessão que não foi analisado pelo TCU. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Aplicação do Princípio nemo auditur propriam turpitudinem. Precedentes desta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63185210483693345834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE PIETRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)