PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDARIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 202, INCISO I. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, decretou a prescrição do fundo de direito da dívida, com a extinção da execução, nos termos do artigo 269, VI, do CPC/73, visto a não citação da parte executada, deixando-se de providenciar a citação editalícia, diante do fracasso da tentativa de citação através de oficial de justiça.
2. É fato incontroverso que a dívida remonta março de 2010 e que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2012. No curso da ação não houve a citação da parte executada, visto que as tentativas através de oficial de justiça restaram frustradas, diante do fato de que os endereços informados pelo exequente não se localizou o devedor. O juiz de primeiro grau determinou, após frustradas as tentativas, que a CEF promovesse a citação por edital, contudo, quedou-se inerte em providenciá-la.
3. A interrupção da prescrição, no presente caso, não pode ser considerada pelo simples fato de haver sido ajuizada a ação, pois de acordo com a interpretação da regra prevista no artigo 202, I, do Código Civil, a interrupção só ocorrerá desde que o interessado promova no prazo e na forma da lei processual a citação da parte ré.
4. De acordo com a lei processual a parte deve adotar em dez dias as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não retroagir à data em que se tem por interrompida a prescrição. Além do mais que o artigo 219, do Código de Processo Civil, no parágrafo 4º, vigente à época, previa que a falta de citação, nos prazos previstos no dispositivo, impediria a interrupção da prescrição.
5. Não tendo sido efetivada a citação da executada até a data da prolação da sentença em 15.01.8315, resta evidenciada a ocorrência de prescrição, eis que não demonstrada falha dos serviços judiciários que afastasse o seu reconhecimento.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 80670351410497089276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)