PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CABÍVEL ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de julgado, indeferiu o pedido de indenização complementar formulado pelos exequentes, relativo aos juros de mora que seriam devidos entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. Entendeu a decisão recorrida que estava consumada a preclusão.
II. Em suas razões, a parte agravante alega que são devidos os juros entre a propositura da execução e o trânsito dos embargos ou da decisão que homologara os valores requisitados, não havendo que se falar em preclusão. Pleiteia o provimento do recurso e a reforma da decisão impugnada. Liminar indeferida às fls. 35/36.
III. A União, nas contrarrazões, aduz que o simples fato dela opor embargos à execução não conduz necessariamente ao pagamento de juros moratórios até o trânsito em julgado da ação incidental. Argumenta que não são devidos quaisquer juros moratórios por parte da União, que não deu causa ao atraso no pagamento da dívida. Indica jurisprudência do STJ no sentido de sua tese. Requer a manutenção da decisão agravada.
IV. A jurisprudência do colendo STJ, tem se firmado no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. Precedente do STJ : EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Rebeca Rocha de Alana Pires, Terceira Seção, DJe 06/06/2012.
V. Entretanto, não sendo questionados os juros de mora que se pretende discutir através de execução complementar, a jurisprudência deste Regional, perfilhada por esta Segunda Turma, é no sentido de que ocorre o instituto da preclusão.
VI. Na verdade, cumpre à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição da requisição de pagamento, sejam incluídos os juros de mora, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide. (THALES REZENDE. AG682502/AL, Des. Fed, Arthur Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 09/07/2016, Publicação: DJE 19/10/2016).
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10645600169206438256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)