TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDAS DE OFÍCIO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 46.904/2011. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CRMV/CE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ contra sentença que reconheceu a nulidade do título executivo em relação às anuidades anteriores a 2012, estabelecidas por Resolução, e, no tocante à anuidade de 2012, extinguiu a execução por afronta ao art. 8º, da Lei 12.514/2011.
2. In casu, a execução fiscal visa à cobrança de anuidades de 2009 a 2012, estando fundamentada nas Resoluções do CFMV nos. 890/2008, 922/2009, 968/2010, 990/2011.
3. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, diploma normativo vigente quando da cobrança da anuidade de 2012.
4. Impossibilidade da anuidade de 2012 ser cobrada de forma isolada, haja vista a necessidade de observância do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 372100). Extinção da execução fiscal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32610318629206003898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)