PROCESSO Nº: 2399246-00.4165.24.5.8271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS NOVAES (e outros) ADVOGADO: SAMUEL PIRES DIDONÉ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento que o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto à determinação do trânsito em julgado dos embargos à execução como o termo final da incidência dos juros de mora. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 63957016102670758881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)