PROCESSO Nº: 0051689-59.4322.2.8.4869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: P QUEIROZ & CIA LTDA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para provocar rediscussão de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 89476402375523048593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)