PROCESSO Nº: 4596224-14.2006.9.10.0006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Paz Felipe Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6532108-95.5657.7.1.5369 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29147074957197473811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS MARCELO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)