PROCESSO Nº: 1985687-99.6512.15.12.1530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE MOREIRA ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA AGRAVADO: ALAINE APARECIDA MARCELA OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA GARANTIDA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPUTADA PELA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM EDITAL. NÃO RAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu em parte a tutela antecipada formulada para determinar a reserva de vaga em favor de outra candidata, autora da ação, na função de Terapeuta Ocupacional oferecida em concurso público de hospital. 2. A autora da ação originária se insurgiu contra a desconsideração, para fins de pontuação, dos documentos comprobatórios da sua experiência profissional, por serem relativos ao exercício de Magistério no Ensino Superior, na área para a qual prestou o concurso sob análise. 3. Correta a reserva de vaga determinada na decisão agravada visto que os elementos constantes nos autos indicam que o edital do certame não cuidou de explicitar quais as atividades que seriam consideradas como experiência profissional, não cabendo ao intérprete restringir onde a regra não o fez. 4. Afrontaria ao princípio da razoabilidade impedir que o exercício de magistério em curso superior do próprio cargo que se deseja prover não fosse considerado como experiência profissional para fins de pontuação em certame. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43543121042728823094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)