TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. RECALCITRÂNCIA EM REDUZIR A MULTA MORATÓRIA CONSTANTE DA CDA DE 75% DO DÉBITO PARA 20%. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a Fazenda Nacional promova a redução da multa cobrada na CDA de 75% para 20%.
2. A agravante defende que a decisão que transitou em julgado determinou a redução da multa moratória, não tendo alcançado o pleito da executada de redução da multa de ofício. Alega, assim, a Fazenda Nacional que a decisão transitada em julgado determinou a redução da multa moratória, e, segundo defende o recorrente, mesmo após a comprovação da redução da multa às fls. 348/349 daqueles autos, o juízo de piso determinou mais uma vez o cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de astreinte já fixada.
3. Alega a Fazenda Nacional que existem dois tipos de multas incidentes no caso em tela, quais sejam a multa moratória, estabelecida no art. 61, parágrafo 2º da Lei 9430/97, limitada a 20%, e a multa de ofício, cabível, cumulativamente, na hipótese de infração à legislação fiscal e disposta no art. 4º, I da Lei 8218/91, e art. 44, I da Lei 9430/96.
4. Note-se que, apesar de a Fazenda arguir que a determinação constante da decisão agravada correspondeu à redação da multa de ofício, conforme se poderia constatar do demonstrativo de multa de ofício (auto de infração), a decisão recorrida não se fundamentou na legislação aplicável à referida espécie de multa (art. 44, I Lei 9430/96), mas sim na recalcitrância do ente público em dar cumprimento à redução da multa cobrada na CDA 008506076-76 de 75% para 20%, nos termos da decisão transitado em julgado na Apelação Cível 0296.5.76.336259-8, que considerou a multa moratória em 75% do valor do débito com caráter manifestamente excessivo e em franca afronta ao imperativo da vedação constitucional do não- confisco.
5. A simples indicação de dispositivo legal para enquadramento da multa no art. 44, I Lei 9430/96, com o propósito de configuração de inexigibilidade da pretensão autoral por ofensa à coisa julgada, indica deficiência na fundamentação do recurso, o que leva ao seu improvimento.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00294102799987988994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)