PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO PARA ANÁLISE DE TAL MATÉRIA.
I. Agravo de instrumento interposto por Enrico Viana contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade reiterada pelo excipiente, objetivando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, por ilegitimidade.
II. Alega o agravante, em suma, a possibilidade de oposição de nova exceção de pré-executividade diante de fato superveniente concernente à inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 declarada pelo STF. Pugna pelo conhecimento da objeção e pela apreciação da matéria nela suscitada.
III. Uma vez transitada em julgado decisão que rejeita exceção de pré-executividade, a parte interessada só poderá apresentar nova exceção se fundada em fato ou direito superveniente, ou ainda se tiver acesso a documento novo, entendido como aquele produzido posteriormente à decisão da primeira exceção ou o já existente àquele tempo, mas sobre o qual a parte não tinha conhecimento ou ao qual não tinha acesso.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que, após a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em 2010, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pelo STF (RE nº 061.193-MG). Sendo assim, o sócio da empresa executada, cujo nome consta na CDA, opôs nova objeção, alegando fato superveniente quanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal exclusivamente por força do dispositivo inconstitucional.
V. A legitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, portanto deve o magistrado a quo conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, para se pronunciar sobre tal questão.
VI. No entanto, fica prejudicada a análise nesta instância da matéria suscitada na objeção não conhecida, sob pena de supressão de grau de jurisdição.
VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, reformando a decisão agravada, apenas para determinar o conhecimento da objeção pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 68528607595604812235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)