CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. DOENÇA MENTAL. AUTORA INTERDITADA POR INAPTIDÃO PARA A VIDA CIVIL. HIPOSSUFICIENTE. GENITORES APOSENTADOS. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Incontestável a incapacidade da demandante para manter a sua própria subsistência, visto que se encontra interditada, desde 05/06/2011, por sentença da Justiça Estadual, apoiada em perícia realizada por intermédio da Secretaria de Saúde, a qual atestou ser a paciente portadora de demência (CID10 - F03), doença mental irreversível, que a incapacita de reger a própria vida, e, ainda, considerando que o benefício foi indeferindo administrativamente apenas em razão da renda per capita familiar.
3. O cerne da questão girou em torno da comprovação da condição de hipossuficiência da autora, a qual vive com os genitores de 79 e 87 anos de idade, que são beneficiários de aposentadoria por invalidez e por idade (rural), no valor de um salário mínimo cada.
4. Vale ressaltar a irrelevância do argumento de que os pais da apelada podem manter o seu sustento, por serem detentores de benefícios previdenciários, tendo em vista que o Plenário da Suprema Corte, no julgamento dos REs 898.268/MT e 090.079/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
5. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos mencionados recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, porquanto, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
6. Assim, comprovada a incapacidade total e definitiva da demandante e a sua condição de hipossuficiente, tem-se que faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado.
7. Verba honorária advocatícia arbitrada em 600,00 (seiscentos reais) majorada, segundo o entendimento desta Quarta Turma, para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação improvida. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 20853150254297692768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)