AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8180282-88.9715.28.8.0010. AGTE: AIDA DE GUSTAVO DA CUNHA - EPP. ADV/REPTE: ISAAC CAVALCANTI. AGDO: FAZENDA NACIONAL. RIGEM: 28ª VARA FEDERAL-PE. MAGISTRADO: MIGUEL VIANA VERAS FERREIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: LEONARDO CAMPOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente pretende obter o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo fiscal, em exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que houve indevida inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo de contribuição previdenciária (férias gozadas, a primeira quinzena de afastamento dos empregados e aviso prévio indenizado). 2. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 3.874.681/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 033771467688, Rel. Calebe da Mota, DJE DATA:22/08/2010). 3. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. A dúvida sobre a amplitude da base de cálculo utilizada para cobrança de tributo somente deve ser discutida através dos embargos à execução. (JOÃO PEDRO SOUZA, AG 48593782500812853238 - Segunda Turma, DJE 25/09/2014). 4. Se o questionamento feito na objeção de pré-executividade é justamente sobre a composição da base de cálculo, reconhece-se que parte do crédito exequendo é hígido e parte é objeto de impugnação. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se decidir sobre o quantum da execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73682117241730062192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)