PJE Nº 4859408-68.9809.18.7.4637 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : CLAUDIO DE CARVALHO PIRES ADVOGADO(S) : PIETRO FREITAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ENZO DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou acerca do previsto nos artigos 195, §5º, e 201, da CF. Alega, ainda, que o acórdão também incorreu em omissão quando não considerou a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios, devendo ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 81681330344684431605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)