PROCESSO Nº: 7135870-08.4728.14.4.8974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: AUGUSTO DIAS BASTOS (e outro) AGRAVADO: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: MIRABEL ALVES ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face de DANILO SANTOS contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar para garantir o direito da autora de figurar na 239ª posição, no cargo de técnico de enfermagem, mantendo a classificação obtida no edital 37/2014. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida diz respeito à possibilidade de a administração retificar os critérios de avaliação do concurso após a homologação do resultado final. 3. É cediço que ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, salvo na análise da legalidade do certame. 4. Todavia, no caso em espécie, as alterações realizadas posteriormente à homologação do resultado final, modificando os requisitos de classificação e aprovação no certame, que culminaram na reclassificação da agravada para posição mais desfavorável, estão visivelmente em desconformidade com a legalidade e os princípios da Administração Pública. 5. Com efeito, nos termos da decisão agravada: "Constata-se, que já havia sido publicado e homologado o concurso por meio do Edital n. 3 de 04 de janeiro de 2014, quando passados três meses, por meio do edital 42/2015, de 06.10.4278, acatando a Recomendação n. 25/2014 do MPF, a instituição reclassificou os candidatos do concurso "em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos" consistente na desconsideração do título apresentado pelos candidatos de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem. Por erro material, entende-se a mera irregularidade, o erro de digitação, o equívoco não intencional. Desta forma, no caso em exame, não se pode entender a referida modificação como simples correção de erro material, mas sim verdadeira alteração de critérios de interpretação do edital utilizados pela ré, que inicialmente reputou computável na pontuação dos candidatos o título de exercício profissional de Auxiliar de Enfermagem e, mais tarde, depois da homologação do concurso e da contratação de diversos aprovados, entendeu de modo diverso, passando a considerar computável apenas o título de exercício profissional de Técnico de Enfermagem. Nesse contexto, verifica-se que a alteração de critérios de avaliação após a divulgação do resultado definitivo gera instabilidade aos concursos e insegurança aos participantes, pois a alteração interfere diretamente na esfera jurídica destes, que, devido à ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, deparam-se com alterações na classificação que já estava consolidada". 6. Agravo de instrumento desprovido. rcpg
(PROCESSO: 70461888853399419704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)