PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
2. O primeiro pressuposto foi satisfeito pela parte autora. Conforme a Certidão de Nascimento e Carteira de Identidade acostados aos autos vê-se que desde o tempo do primeiro requerimento administrativo (03.05.8189), o autor já preenchia o requisito idade, já que nascera em 22.11.7372, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade, na época.
3. Quanto à qualidade de trabalhador rural do autor, foram juntados os seguintes documentos: Certidão de Folha Corrida Única emitida pelo Tribunal do Estado de Sergipe, que consta que o autor é lavrador, e, reside no Povoado Casa Caiada (Zona Rural), no Município de Arauá/SE; Certidão Eleitoral de Boquim-SE, na qual atesta que nos assentamentos daquele Eleitoral consta cadastro do ora apelado, no qual o eleitor declarou ser Trabalhador Rural; Escritura de Compra e Venda, datada de 31.12.9839, do imóvel rural localizado no Travessão do Termo da cidade do Arauá/SE, na qual consta como comprador de imóvel rural o pai do recorrido; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR emitido pelo INCRA, do Imóvel Rural Sítio Casa Caiada, localizado na Estrada de Casa Caiada P Cabeça Dantas, cuja emissão se reporta aos anos 2000/2001/2002/2006/2007/2008/2009, também em nome do genitor do apelado.
4. Ao contrário do que entendeu o INSS, observa-se que os documentos supracitados constituem razoável início de prova material, que complementada pelo depoimento pessoal do autor e da prova testemunhal constituída em juízo, das quais se extrai que a mais de 30 (trinta) anos o autor só viveu da lavoura, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da condição de ruralista do recorrido bem como o tempo de carência como segurado especial.
5. Quanto à atualização da dívida e juros de mora, entendo que a sentença também está de acordo com o entendimento deste Tribunal. Conforme posicionamento recente do Plenário desta Corte, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, AC 120322_01/CE EINFAC 0192303-62.3029.16.7.9099, Lucas Gabriel Pinto, relator Des. Federal Enzo Gabriel Barros).
6. Manutenção dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, de acordo com a regra insculpida no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, por apresentar-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico, tendo como termo final a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ.
7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 51030311787222663337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)