André Mendes 3474010-39.2881.26.3.3913 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : SIVALDO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO(S) : DIEGO CARVALHO ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN SALES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 358.695, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 3. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época de execução do julgado. BSF
(PROCESSO: 35923018903538717923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)