PROCESSO Nº: 9238734-99.2269.14.10.4960 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDGLEI JOÃO PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - BEATRIZ GOMES DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Agravo Interno interposto por particular em face da decisão monocrática que não conheceu da Reclamação por ele proposta, em face da ausência dos pressupostos de cabimento da medida excepcional. 2. Reclamação ajuizada contra a decisão do Juízo da 6ª Vara Federal/PB (Campina Grande), proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 8540099-42.7506.74.1443, na qual o recorrente afirma que fora condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, não obstante tenha deixado de ser intimado da decisão que recebera a inicial daquele feito, tendo obtido, em sede de Agravo de Instrumento (AGTR nº 3566633-442858.8.6.1180), provimento jurisdicional a lhe assegurar, a fim de corrigir a mencionada falha no procedimento, a intimação da decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública, com a consequente anulação dos atos posteriores. 3. O Agravante defende que, por meio da decisão constante do Id. nº 5295503.5846330, o Juízo de Primeiro Grau teria descumprido a decisão da Terceira Turma, isto a motivar o ajuizamento da Reclamação. 4. Sequer se pode dizer que a decisão impugnada esboçou o intento de descumprir o acórdão desta Corte, que se encontra submetido a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, não havendo qualquer traço de oposição à tese acolhida pelo acórdão tido por descumprido. 5. A decisão reclamada apenas postergou - a fim de aguardar o escoamento do prazo para interposição dos embargos de declaração, em razão do efeito suspensivo que poderiam vir a imprimir à decisão embargada - o cumprimento da decisão proferida no citado Agravo de Instrumento, não causando nenhum prejuízo, tendo em vista a suspensão do processo. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 64020349261374581959, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)