PROCESSO Nº: 9126012-00.8691.18.9.2232 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RANULFO PEREIRA DE DANIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/SE - JUÍZA FEDERAL ELISA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. O acórdão combatido não se pronunciou acerca dos honorários advocatícios, apesar de ter havido Remessa Necessária. Nesta situação, impõe-se o exame da matéria, mesmo que não tenha sido objeto de Apelação, já que a condenação recaiu sobre a Fazenda Nacional. 2. Apesar de não ter havido impugnação aos Embargos à Execução por parte da Fazenda Nacional, estes decorreram da penhora levada a efeito nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda contra o embargante, que recaiu sobre bem de família dele. 3. A Fazenda Nacional deu causa à penhora indevida, devendo arcar com os honorários advocatícios, haja vista o princípio da causalidade. 4. O montante dos honorários deve ser mantido como fixado na sentença, na medida em que não há amparo a sua elevação, posto que não houve Apelação da parte contrária. Embargos de Declaração providos, mas sem efeitos infringentes. ff
(PROCESSO: 38843549246588239560, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)