Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Rodrigues PJe-EDEC NA APELAÇÃO 8314570-04.6932.31.10.4594 APELANTE : Grendene S/A ADV : André Lopes : João Pedro Rodrigues APELADO : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBGTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RENAN ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. Conforme a própria embargante afirma, a legislação não discrimina quais parcelas integram a receita bruta e o conceito de receita bruta para fins de aplicação da Lei 11.546/11 é o mesmo adotado para a incidência do PIS e da COFINS, não se tratando de legislação que trata sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, a ser amparada pelo art. 111, do Código Tributário Nacional. 2. O acórdão embargado tomou em consideração que a Lei 12.546/11 expressamente permite excluir o referido imposto da base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão relativas ao substituto tributário, mantendo a incidência no caso da empresa contribuinte/apelante e que, ante o posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 221.221, considerando que há identidade da receita bruta com faturamento, bem como sobre a impossibilidade de qualificar juridicamente o ônus referente ao ICMS como receita ou faturamento (considerando que quem fatura é o Estado). 3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4. Improvimento.
(PROCESSO: 16607784808568290839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)