ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PROCURADORES FEDERAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
I - Thiago Anthony Ribeiro ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a retificação e publicação de novo resultado de concurso de remoção, com a sua lotação nas unidades das Procuradorias Federais da cidade de Campina Grande ou subsidiariamente nas unidades das cidades de Recife/PE ou Natal/RN. Afirma que o Edital nº 16/2010, em seu artigo 13, estabeleceu uma espécie de privilégio para os Procuradores Federais lotados em Unidade de Difícil Provimento - UDP.
II - O MM. juiz "a quo" julgou procedente em parte o pedido autoral, determinando que a Procuradoria Geral Federal promova a reclassificação dos candidatos do concurso de remoção, regido pelo Edital nº 16, de 28 de junho de 2010, afastando a incidência da regra do artigo 13 do referido edital, com vistas a possibilitar eventual direito de remoção do Procurador Federal Thiago João Gabriel Viana, para a unidade da Procuradoria Seccional Federal a que concorreu, caso este tenha obtido classificação satisfatória ante os critérios remanescentes.
III - Inconformada, apela a União, defendendo o critério de remoção baseado nas UDPs, sob o argumento de que o oferecimento de benefícios para os procuradores lotados nas referidas unidades é uma medida usada para garantir a continuidade do serviço público nas unidades que apresentam carência pela falta de procuradores e elevada carga de trabalho.
IV - Apresentadas contrarrazões, reiterando o alegado na petição inicial.
V - Examinando os autos, observa-se que inexiste litisconsórcio com os demais candidatos, uma vez que os procuradores aprovados no concurso, à frente do autor, têm interesse meramente reflexos em razão de sua relação jurídica com a União, por força da norma que lhes beneficiou, e não com a parte autora.
VI - No caso em tela, cuida-se de remoção de que trata o artigo 36, II, "c", da Lei 8112/90. Os atos administrativos devem observar, dentre outros, o princípio da razoabilidade.
VII - O edital do concurso de remoção ao estabelecer vantagem para os procuradores lotados em Unidades de Difícil Provimento - UDP aplicou o princípio da razoabilidade distinguindo os procuradores lotados em cidades "normais", daqueles lotados em cidades de difícil provimento, pois cuida-se de medida que visa a estimular o trabalho nas localidades em que há excesso de trabalho e número limitado de procuradores.
VIII - Honorários fixados no valor de R$ 2000,00, nos termos do artigo 20,parágrafo 4º do CPC.
IX - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 24203795168031377438, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)