PROCESSO Nº: 5838841-38.7808.26.5.6058 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: REBEKA CAROCA ISABELLA DA ROCHA ADVOGADO: LYCIA CIBELY PORTO JALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (DOUTORADO). PRETENSÃO AO GOZO DE FÉRIAS, BEM ASSIM AO RECEBIMENTO DO TERÇO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO PARCIAL DA POSTULAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. 1. Em litígios acerca do gozo de férias é imperioso não confundir o direito a férias com a respectiva remuneração (inclusive o terço adicional), com o direito a indenização de férias não gozadas; 2. Tendo a inicial postulado o "direito a férias", há nítida carência de interesse, pois a autora encontra-se afastada do serviço, podendo ficar em inatividade em qualquer dos meses de afastamento (dois anos), daí que não está sendo obstruído pela Administração o exercício do direito a férias. Afinal, gozar férias consiste em não trabalhar no período, e a postulante tem recebido a remuneração de todos os meses do ano, desnecessitando de autorização administrativa ou judicial para gozar de inatividade em um deles; 3. Em se entendendo que a postulação é no sentido de receber, em pecúnia, mais um mês de remuneração, além dos doze do ano (e o 13° salário), este último a título de indenização de férias, falece jurisdicidade ao pedido, posto que não se há falar em indenização de descanso que não restou interditado pela Administração; 4. Assegura-se, porém, à interessada, o recebimento do adicional de um terço, relativo ao período de férias, dado que se trata de período que reciama retribuição própria e aumentada; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 94100763804905351836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)