PROCESSO Nº: 8423554-29.3494.6.10.1664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE COSTA ADVOGADO: KEVIN CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CUNHA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUÍZO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravada, ordenando, ato contínuo, a designação de perícia médica judicial. 2. Na espécie, não restou devidamente comprovada a incapacidade da parte agravada para o trabalho, não sendo suficientes, para tanto, os atestados médicos que instruíram o feito originário, frente à conclusão da perícia do INSS, segundo a qual "não existe incapacidade laborativa no momento. Trata-se de agricultora com diagnóstico de hipotireoidismo em tratamento clínico medicamentoso, sem sinais de doença incapacitante ao presente exame". 3. Necessidade de realização de perícia médica por profissional designado para auxiliar o Juízo, vez que, somente por seu intermédio, poder-se-á dirimir a controvérsia existente nos autos, atinente ao comprometimento da saúde da recorrida e a sua incapacidade para o exercício de atividades laborais. 4. Caso em que, até a realização da perícia judicial, deve prevalecer a presunção de legitimidade ostentada pela perícia médica realizada pela Previdência, a qual somente poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61240206878504474772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)