PROCESSO Nº: 2443580-78.5997.18.8.6383 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GABRIELLY FREITAS MODESTO DOS PASSOS ADVOGADO: GUILHERME DA ROSA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. LEGALIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ARTIGO 111 DO CTN. EXIGÊNCIA CONDICIONANTE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ARTIGO 30 DA LEI 9.250/95. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. ERRO DE FATO AFASTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURANÇA MANTIDA. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial para denegar a segurança, considerando o pleito de abstenção da realização de descontos referentes ao imposto de renda do impetrante, acometido de cegueira monocular, bem como a devolução dos valores dele cobrados ao arrepio de sentença judicial transitada em julgado. II - Em suas razões, a embargante sustenta que, por haver decisão judicial reconhecendo o direito retroativo de isenção ao pagamento do imposto de renda, agitou a via mandamental pretendendo afastar a ilegal exigência da autoridade coatora que condicionou ter o gozo da isenção tributária somente com a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial que ateste ser o contribuinte portador de doença grave, no caso, cegueira. Aponta equívoco no acórdão embargado ao considerar que a pretensão almejada no presente processo é a declaração do direito de isenção do pagamento do imposto de renda por contribuinte portador de cegueira monocular, restando extrapolada a competência jurisdicional, com ofensa à coisa julgada representada pela sentença da Justiça Estadual de Sergipe. Aponta erro de fato, e pede a reforma da decisão embargada, com negativa de provimento ao recurso de ofício, para restar confirmada a segurança concedida. III - De fato, o pedido contido na inicial referiu-se à situação retratada no procedimento administrativo, relativo ao cumprimento da isenção legal e à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda relativos aos exercícios fiscais 2009, 2010, 2011 e 2012. IV - No caso, consta que a liminar concedida em favor do impetrante/embargante foi devidamente cumprida, sendo-lhe restituídos os valores apurados nas declarações de imposto de renda pessoa física relativos aos exercícios 2010 a 2013 (identificadores 428566, 655093 e 246164). V - A referida sentença do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE (identificador 2012264.980242), datada de 13/04/2013, declarou a isenção retroativa à data da aposentadoria (12/05/2009) e determinou a abstenção da retenção do imposto de renda sobre os proventos, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/10/2014 (certidão - identificador 7288543.290315). VI - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas" (AgRg no REsp 6.858.042/PR Rel. Vitor Hugo Jesus Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/05/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 422.028/MS, Rel. Ministro Miguel da Conceição, Primeira Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 782.119/RS, Rel. Ministro Yago Pinto, Segunda Turma, DJe 24/08/2014; AgRg no AREsp 630279 / RS, rel. Ministro Gabriel Moura, DJe 18.5.3446). VII - "A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte. A pretensão autoral encontra-se dentro do raio de alcance da isenção do imposto de renda, legitimando o interesse do próprio legislador de garantir, ao aposentado, melhores condições financeiras para fazer frente às despesas com a moléstia de que padece." (APELREEX/PB, Número do Processo: 00923914251909680095, Data do Julgamento: 10/01/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Azevedo - Em que pese o entendimento desta Segunda Turma, constante do acórdão embargado, sobre a necessidade de interpretação literal para casos de isenção de imposto de renda e, consequentemente, sobre o não cabimento da isenção do imposto de renda no caso de cegueira monocular, na hipótese em tela, em tendo sido garantido o direito de isenção e consequente direito à restituição mediante sentença já transitada em julgado, inclusive tendo sido efetivada restituição administrativa, cabe a negativa de provimento à remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada. IX- Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial. [06]
(PROCESSO: 40980346152764971050, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)