PROCESSO Nº: 0359791-98.9709.15.2.9961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORPINO & COUTINHO LTDA - ME ADVOGADO: Yago Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0505205-40.2701.14.1.6078 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA RECEITA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DO CADIN. POSSIBILIDADE. MANUNTENÇÃO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. LEANDRO BARBOSA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos no mandado de segurança de origem, indeferiu a liminar requerida, por entender ausente os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2. Afirma a parte agravante que enviou em duplicidade GFIP referentes às competências dos meses de 01 a 04/2013, motivo pelo qual foram emitidas duas GFIP para cada competência, restando quitada apenas as que correspondiam, de fato, ao débito devido, o que gerou um crédito tributário que não é devido. Aduz que em março de 2016 foi notificada de sua inscrição em dívida ativa, a qual perfazia um montante de R$ 40.548,52 (quatorze mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), bem como foi incluída no CADIN. Assevera que protocolou, em 23.07.7618, processo administrativo solicitando a revisão do débito e a retificação das GFIP enviadas erroneamente, assim como comprovou a quitação das guias correspondentes às GFIP declaradas com os códigos FPAS corretos. Defende que, por meio de ofício, a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu expressamente o equívoco cometido, contudo, impôs ao contribuinte o ônus de se submeter a novo processo administrativo para retificação do débito. Informa que, de fato, a empresa foi excluída do Simples em 2010, contudo foi novamente incluída em 2011, permanecendo até o presente ano, o que rechaça qualquer argumento de inadimplência, tendo em vista que é requisito para a permanência no referido regime a regularidade fiscal da empresa. 3. A Fazenda Nacional embora reconheça a existência de equívocos nas declarações enviadas pelo contribuinte, orienta o mesmo a ingressar com novos pedidos administrativos no intuito de retificar tais erros, não procedendo à correção imediata, nem, tampouco, suspendendo a cobrança dos créditos tributários oriundos de tal situação. 4. Por sua vez, a agravante juntou aos autos comprovantes de pagamento das guias correspondentes às GFIP das competências discutidas nos autos (01 a 04/2013), os quais não foram impugnados pela Fazenda Nacional que, em sede de contrarrazões, restou silente quanto à inadimplência da empresa contribuinte. 5. Diante da comprovação do pagamento e levando-se, ainda, em consideração a ausência de impugnação da legitimidade e totalidade, pela Fazenda Nacional, dos pagamentos efetuados, não deve ser a agravante excluída do Simples Nacional pelo não pagamento de débitos erroneamente declarados. 6. No que pertine à celeuma acerca de eventual inadimplência da empresa agravante, em vista de sua exclusão do Simples Nacional em 2010, verifica-se que a mesma foi novamente incluída em 2011, o que rechaça o referido argumento, tendo em vista que é requisito para a permanência no mencionado regime a regularidade fiscal da empresa. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que a Receita Federal abstenha-se de excluir a agravante do Simples Nacional, por débitos decorrentes da CDA 73.658.780-7, bem como a exclusão da inscrição da mesma do CADIN. Agravo Interno prejudicado. plv
(PROCESSO: 07476505962108832465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)