PROCESSO Nº: 4006691-29.2311.30.1.6550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MOMBACA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. ATENDIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/1997. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SIAFI. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAFAEL CALDEIRA. MAJORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. 2. O Município Autor demonstrou que tomou todas as providências necessárias à instauração da Tomada de contas Especial, bem como adotou medidas capazes de garantir o ressarcimento ao Erário e reparar os danos eventualmente cometidos (ajuizamento de Ação Civil Pública e representação ao Ministérios Públicos Federal). 3. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da restrição em nome do Município ora apelado, junto ao cadastro de inadimplentes do SIAFI, quanto às irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 770390/2010 (Cadastro SIAFI nº 968126). 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. Não é possível se elevar os honorários além do valor supra, uma vez que se trata de causa pouco complexa, referente à matéria pacificada no âmbito jurisprudencial, que não demandou dilação probatória, nem trabalho excessivo por parte do advogado, cujo tempo entre o ajuizamento da demanda (07/10/2014) até a prolação da sentença (14/09/2014) foi inferior a seis meses. 5.Reexame Necessário não provido. Apelação parcialmente provida para majorar a verba honorária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).  
(PROCESSO: 50285663604820019891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)