TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ (RESP 2.012.530-PR). AUSÊNCIA DE DAVI LUCAS FERNANDES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A jurisprudência pátria, examinando as MP 2.183/2001 e 2.196/2001, vem entendendo que a cessão de crédito discutida se mostra válida, podendo a Fazenda Nacional assumir a condição de cessionária. Igualmente, vem admitindo que a cobrança de tais dívidas seja realizada pela via da execução fiscal (REsp 0086771/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2009, DJe 12/06/2010, sob a sistemática do recurso repetitivo).
2. Compulsando os autos da execução fiscal nº 8405397-56.1434, em apenso, verifica-se a juntada do processo administrativo fiscal na sua inteireza, encontrando-se, inclusive, o AR assinado pelo Sr. Gilmar Gustavo Henrique Lopes, no curso do ano de 2005, não havendo, como sói intuitivo, que se falar em possível violação ao princípio do Bernardo da Costa.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08600647391539763339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)