PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VITOR GABRIEL JESUS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345, DO STJ. EMBARGOS DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que incluiu Luiz Otávio Dias até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor remanescente da execução por imposição protelatória de Embargos de Declaração.
2. O termo final para a incidência de Luigi Pires na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. O col. STF, nos autos do RE nº 839.747/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 756.598/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso.
5. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
6. A multa de 1% (um por cento) prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo, o que não está evidenciado nos autos. Agravo de Instrumento provido, em parte. (item 6)
(PROCESSO: 68613370133585231873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)