PROCESSO Nº: 5021004-12.2064.1.9.2174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POTENCIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: EMANUEL JESUS (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/93). MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO EDITAL DO PREGÃO Nº 77/5098-0526. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese em análise, a agravante insurge-se contra supostas ilegalidades existentes no edital do pregão nº 77/4602-8238. 2. Com a republicação do edital e a retificação do item referente à compensação financeira para eventual atraso, perde o objeto o primeiro argumento do agravante. 3. Apesar de haver jurisprudência do STF, na ADI nº 3.042-4, no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre abonos e verbas indenizatórias, verifica-se que existe a possibilidade administrativa de cobrança sobre tais verbas, tendo as empresas que buscar a via judicial para se eximir do pagamento do tributo nesses casos. A matéria, portanto, resta controvertida no âmbito judicial. 4. Estabelecido o critério de menor preço global, a planilha de custos é apenas referencial para se analisar se a proposta se mostra exequível, não servindo como critério absoluto. Dessa forma agiu a administração legitimamente ao excluir a formação do preço do imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido. 5. O argumento de que as demonstrações contábeis devem ser apresentadas com os respectivos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, verifica-se incompatível com o art. 31 da Lei 8.666/93, bem como com o próprio edital, que estabeleceu que a qualificação econômica será obtida a partir das informações já registradas no SICAF. 6. O item 2.4.2 do edital publicado pela CAIXA, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido de que os efeitos da sanção constante do art. 7º da Lei 10.520/2002 têm seu alcance restrito ao ente federado que a aplicou, enquanto que os efeitos da sanção constante do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 se reflete para o órgão ou entidade que a adotou. 7. Não existe, na Lei 8.666/93, a exigência de que o edital deva determinar que sejam aceitos apenas atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução. 8. Os itens 9.4.86.5, 4.6.17.9, 3.1.13.4, 3.6.20, 1.0.44, 5.7.73 e 2.8.33 do Acórdão nº. 1214/2013 - Plenário - TCU se tratam de determinações, não de orientações, não devendo o edital ser alterado para incluir tais requisitos. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97941303992708982979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)