Processual civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1971, onde consta a profissão de agricultor do marido da promovente, qualificação que lhe é extensível, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 869.404-SP, dentre outros); b) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, f. 10; c) comprovantes de pagamento de mensalidades à referida entidade, f. 11-18; d) declaração firmada pela diretora da escola, onde a filha da requerente estuda, a consignar a profissão de agricultora da promovente, f. 19; e) ficha de atendimento ambulatorial, em que consta a profissão de rurícola da autora, f. 20-21; f) cadastro referente à agricultura familiar, f. 22, e, por fim, g) comprovante de pagamento do ITR/95, f. 23.
2. A prova oral revelou-se consistente, na medida em que trouxe detalhes do labor campesino, pelo proprietário das terras, a registrar que a autora planta, deixando, em troca, a forragem, juntamente com os filhos e o marido, f. 60.
3. Em depoimento, a requerente acrescentou detalhes do labor rural, no plantio de milho, feijão e macaxeira, explicando o número de semente de cada espécie, a ser depositada em cada cova, bem como as pragas mais comuns de cada tipo, f. 59.
4. O registro de prestação de serviço pela apelante, na indústria, consignado no período de 1976 a 1992, registrado no CNIS, f. 39, não compromete a prova da condição de rurícola da demandante, para fins de recebimento da aposentadoria por idade, visto ter sido em época bem remota, em relação ao pleito administrativo, cujo entendimento vem sendo adotado por esta relatoria, a exemplo da Apelreex 63350-CE, julgado em 16 de setembro de 2015.
5. Evidentemente que outros elementos poderiam ter sido tangidos aos autos, de modo a melhor alicerçar a ligação do apelante com o meio rural, mas considero suficientes os aqui trazidos, levando em conta a dificuldade de obtenção de documentos e pela informalidade da atividade e vida campesinas.
6. O requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 06) e a carência reclamada foram atendidos, pelo que faz jus a autora ao deferimento do benefício a contar do requerimento administrativo (15 de setembro de 2013, f. 26), consoante disposto nos arts. 48, parágrafo 1º, 49, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91.
7. O débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, em sintonia com precedentes desta relatoria: Apelreex 82.651-CE, julgado em 29 de dezembro de 2015.
8. Fixo os honorários em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
9. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento da aposentadoria por idade, a contar do requerimento administrativo (07 de setembro de 2013), invertendo-se a sucumbência da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 83855395902422528547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)