ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PUNIÇÃO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES POR 12 MESES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS OBJETO DE CONTRATO. FATO DE TERCEIRO QUE, MESMO PRESENTE, NÃO EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE DO LICITANTE VENCEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por empresa vencedora de certamente licitatório, concedeu a ordem, cassando os efeitos de decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, que lhe aplicara pena de suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses;
2. A autora venceu procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico, deflagrado para o fornecimento de equipamentos de informática à universidade. Ocorre que a fabricante dos referidos maquinários, Hewlett-Packard Brasil (HP), seria a responsável pelo atraso e, posteriormente, pela impossibilidade de cumprimento do negócio jurídico, ante a descontinuidade de fabricação dos equipamentos licitados. A impetrante, aliás, teria proposto à UFRN a substituição dos equipamentos por similares de outra marca, "com características superiores ao licitado", o que não foi aceito pela autarquia;
3. Quem participa de um certamente licitatório deve, em condições normais, ter disponíveis os bens que promete entregar ao poder público, responsabilizando-se por isso. Se não os tem, mas promete que terá a tempo oportuno, assume idêntica responsabilidade, comprometendo-se com a administração;
4. É claramente ofensivo à isonomia republicana aceitar que um contratante contorne os termos do ajuste celebrado, oferecendo bens diversos daqueles com os quais participou da disputa. A frustração do certame mostra-se presente quando, depois de levada a efeito a disputa, a vencedora não tem o bem cuja entrega prometeu, porque o dado da falta poderia, a tempo e modo, ter influído no próprio resultado da peleja, permitindo que outra fosse a concorrente vencedora. É por isso que o poder público não precisa aceitar os novos bens, ainda que supostamente mais valiosos. É exatamente por isso que a punição estabelecida se justifica -- e daí, então, a necessária reforma da sentença impugnada;
5. Apelação e reexame necessário providos.
(PROCESSO: 43718451559685265922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)