PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.316.084, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o art. 739-A do CPC em sede de execução fiscal.
3. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 573894187660, Enzo Gabriel Moura, DJE: 22/02/2013).
4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 423196198369, Erick Nascimento, DJE: 07/09/2012).
5. O simples fato de existir penhora no rosto dos autos de inventário do qual a agravante é beneficiária e a possibilidade em tese de os bens decorrentes do respectivo espólio serem submetidos à hasta pública, não representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual não estão preenchidas as condições previstas no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86715112041328862343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)