PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP). RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE A EXERCÍCIO DE TRABALHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal ante sentença proferida pelo Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que absolveu o apelado com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
2. Alega o Parquet Federal que a simples percepção indevida do beneficio por parte do apelado já configura o crime de estelionato, uma vez que o mesmo obteve vantagem ilícita, mantendo o Ministério do Trabalho em erro, quando não fazia jus ao mesmo.
3. Receber benefício de seguro-desemprego concomitantemente à percepção de salário configura o delito de estelionato. Esta 4ª Turma já decidiu que a própria denominação do benefício de seguro-desemprego afasta o erro de proibição, por ser de compreensão lógica destinar-se à assistência financeira temporária do trabalhador que se encontra desempregado, não sendo mais devido quando da admissão em novo emprego.
4. Recurso do Ministério Público Federal provido para reformar a sentença absolutória e condenar o apelado Igor Nascimento por ter cometido a conduta prevista no art. 171, parágrafo 3° do Código Penal.
5. Pena fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 05 (cinco) dias-multa, sendo 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo o valor do dia-multa.
6. Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição punitiva em sua modalidade retroativa, pois de acordo com a pena aplicada o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109, V do Código Penal). O fato aconteceu antes da vigência da Lei n° 12.234/2010, o que autoriza ter como inicio da contagem do prazo prescricional, data anterior do recebimento da denúncia. O fato aconteceu em 04/05/2008 e a denuncia foi recebida em 21/12/2013, tendo transcorrido lapso temporal superior a quatro anos.
7. Extinta a punibilidade estatal, em razão da ocorrência da prescrição punitiva em sua modalidade retroativa.
(PROCESSO: 23495505369353978628, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)