PROCESSO Nº: 5640489-30.4999.17.7.9061 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL MORAES RICARDO LEMOS DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Lima Dantas Rego EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. DOAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO SURGIMENTO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA E MELHORIAS. ANÁLISE DA MATÉRIA PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, tem-se que a oposição de embargos de terceiro, lastreados na alegação de posse, com base em escritura pública ou particular, independentemente de transcrição no registro imobiliário, se mostra possível, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao editar a Súmula nº 84. 2. Nessa linha, mantendo-se a inteligência da súmula anteriormente aduzida, aplicada no vertente feito por analogia, não há como se afastar a legitimidade dos apelados para opor a presente ação, especialmente quando se verifica dos autos, como bem discorreu o magistrado a quo, que a posse do imóvel objeto do apelo, encontra-se lastreada em título judicial, qual seja: sentença homologatória de divórcio, proferida em 06/07/1990. 3. Por sua vez, constata-se que o executivo fiscal que ensejou a constrição judicial foi proposto em 2003, tendo sido a penhora levada a efeito pelo oficial de justiça avaliador apenas em 17/07/2016. Registre-se, por oportuno, que os créditos cobrados dizem respeito a período posterior à doação. 4. Acerca da doação do bem imóvel pelos genitores aos filhos, quando da separação do casal, a jurisprudência do STJ é firme, ao afastar a caracterização de fraude à execução, quando a doação é efetivada antes do ajuizamento da execução e, consequentemente, da penhora, ainda que não tenha sido efetivado o registro da transferência de titularidade no cartório competente . Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Análise da matéria concernente à comprovação, ou não, da natureza de bem de família do imóvel e da existência de melhorias prejudicada, tendo em vista que não há que se falar da possibilidade de penhora pelo simples fato de que o imóvel em litígio não constitui patrimônio da executada, mas, sim, dos embargantes. 6. Apelação improvida.. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado a título dos honorários sucumbenciais pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 74432067344076348834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)