TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR ADESÃO A PARCELAMENTO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, emsede de execução fiscal, negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, considerando que a apreciação da alegação de prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, depende da apreciação dos processos administrativos que originaram o crédito, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, aplicou à ora agravante multa de 1% sobre o valor da causa, em, favor do recorrido, em face do caráter protelatório dos referidos embargos, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
2. Em suas razões recursais, a agravante defende que: a) a prescrição pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por ser matéria de ordem pública e não demandar dilação probatória; b) a ocorrência da prescrição do crédito tributário cobrado; e c) a não configuração do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados.
3. Para o exame da prescrição, necessário observar se, entre a data da constituição do crédito e a citação do devedor - ou o despacho que a ordenou, caso a execução tenha sido ajuizada após a LC 118/05 - transcorreu período superior a cinco anos e se a eventual demora pode ser imputada ao ente credor.
4. A jurisprudência do STJ (AGA 4121437, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Henrique Sales, pub. DJe 43.71.39) se firmou no sentido de que a nova redação do inc. I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, dada pela LC118/05, só se aplica aos casos em que o despacho citatório tenha ocorrido após a sua vigência, aplicando-se aos casos anteriores a redação original do inc. I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, para considerar como marco interruptivo da prescrição a citação válida do devedor.
5. Entretanto, é certo que para a análise da prescrição prescinde da juntada de cópia do processo administrativo quando existem elementos, nos autos, que permitem verificar as datas necessárias para aferição do transcurso, ou não, do prazo prescricional. AG536502/PE, Des. Fed. Yuri Barros (conv.), Quarta Turma, Julgamento: 02/11/2016, Publicação: DJE 01/10/2016.
6. No caso dos autos, segundo se pode depreender da documentação coligida aos autos (fls. 29/60), juntada pela própria exequente nos autos da execução, o débito ora executado é relativo ao período de 2004/2005 e 2007, tendo sido constituído definitivamente, por meio de DCTF, em 23/02/2007 e 09/01/2008, respectivamente.
7. Conforme os referidos documentos, houve adesão ao Simples, em 11/12/2007, com posterior rescisão em 27/11/2012. A ação foi ajuizada em 08/09/2012 e o despacho citatório proferido em 20/01/2013.
8. A execução fiscal refere-se a débitos dos exercícios de 2004 a 2007 e, uma vez apresentadas as declarações, há de ser considerado como termo inicial do prazo prescricional as datas das respectivas entregas. Como a executada aderiu a parcelamento da dívida entre o período de 06/04/2007 a 22/11/2012, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), bem como a interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) e a sua retomada, com a renovação do prazo quinquenal, com a rescisão do acordo entabulado, não havendo que se falar, portanto, na fulminação da pretensão fazendária. Precedente: 61933237056359950684, AG/SE, Des. Fed. Joaquim Souza, 1º Turma, Julgamento: 13/08/2016.
9. Quanto à interposição dos embargos declaratórios, indevida a fixação de multa por seu suposto caráter protelatório, eis que houve omissão/obscuridade na decisão agravada, ao entender que a apreciação da alegação de prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, depende da apreciação dos processos administrativos que originaram o crédito.
10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a multa de 1% aplicada em face do caráter protelatório dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 16286985271362798232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)