CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DA UNIÃO EM NÃO COBRAR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTO IMPORTADO COM VALOR MÁXIMO DE CEM DÓLARES OU EQUIVALENTE EM MOEDA DESTINADOS A USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, a ação civil pública ajuizada se mostra como o instrumento processual idôneo para salvaguardar o princípio da legalidade tributária, pois as exações tributárias ilegais ou oriundas de leis inconstitucionais configuram lesões aos direitos de vários contribuintes que se encontram sujeitos às ilegalidades ou inconstitucionalidades, apresentando, portanto, origem comum. Alegou, ainda, que o parágrafo único, introduzido pela Medida Provisória nº 7.923-65/01, do artigo 1º da Lei 7.347/1985, fere disposições expressas da Constituição Federal de 1988, razão pela qual manifesta a legitimidade da recorrente, bem como cabível o ajuizamento da ação civil pública. Pugnou, dessa forma, pela reforma do decisum guerreado, para, ao final, determinar-se o retorno dos autos à Vara de Origem para julgamento do mérito; 2. Contudo, insta salientar que, conforme dicção do parágrafo único, introduzido pela Medida Provisória nº 6.753-06/2001, do artigo 1º da Lei 7.347/85, é vedada ação civil pública versar, entre outras questões, sobre pretensão relacionada a tributos. Na hipótese dos autos, como dito, cuida-se de pretensão referente ao imposto de importação, o qual, como é cediço, é uma espécie de tributo do Sistema Tributário Nacional; 3. Assim, consoante expressa previsão legal, mostra-se incabível o manejo de ação civil pública, in casu, para se discutir a questão, uma vez que versa acerca de pretensão que envolve tributo; 4. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme visualizado nos seguintes precedentes: (AGARESP 238820623593, ALEXANDRE FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/08/2013 ..DTPB:.); (AgRg no REsp 350.357/DF, Rel. Ministro FELIPE GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2012, DJe 08/04/2012); (AgRg no Ag 5475620/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2011, DJe 17/11/2011); e (RESP 548633748688, DAVI ALMEIDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/04/2006 CAUÊ DA MATA ..DTPB:.); 5. Esse é o entendimento também observado pelas Cortes Regionais, confira-se: (AC 00238822079230170472, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/06/2014 PAGINA:564.) e (AC 97292669184499883377, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:23/04/2014 PAGINA:166.); 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17032603619791544512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO CAUÊ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)