PROCESSO Nº: 1527503-11.7123.13.10.7386 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA DUARTE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE. PARIDADE. SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso em relação à ausência de pronunciamento acerca do entendimento de que a pensão é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor, bem como no que diz respeito as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e em consonância com posicionamento do STJ e STF. Fundamentou o acórdão, com base em precedente do STF, ao reconhecer o direito da parte autora à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, que: "(...) A garantia da paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos foi assegurada desde a redação originária da Constituição Federal (art. 40, §4º), e prosseguiu quando da Emenda Constitucional 20/98 (art. 40, §8º), assegurando a isonomia remuneratória entre ativos e inativos. Com o advento da EC 41/2003 a garantia da paridade entre ativos e inativos foi suprimida, remanescendo, por força de disposição transitória, apenas para aqueles servidores que venham se aposentar nos termos do art. 6º da referida emenda e, atualmente, pelo art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. De outra parte, resta resguardada a paridade aos pensionistas que tiveram seus benefícios deferidos de forma derivada, em decorrência do óbito de servidor cuja aposentadoria fora deferida com observância à paridade, tendo em vista o alcance da regra da isonomia de tratamento remuneratório com os servidores em atividade (art. 7º da EC 41/2003 e art. 2º da EC 47/2005) em harmonia com as disposições previstas no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2003 e no art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012.(...)." Consignou, ainda, acerca dos juros de mora e correção monetária, que: "Sobre as parcelas devidas, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.083-44/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 18011925057253909076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)