PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. TEMRO INICIAL DOS BENEFÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque o apelado foi beneficiário de auxílio-doença.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o segurado se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de rigidez articular no ombro esquerdo (CID M 25,6), sequela de fratura no ombro, a qual gera incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que habitualmente desempenha.
4. O requerente está atualmente com 43 anos (fl.09) e sempre desenvolveu atividade rurícola. Pelo nível de educação, instrução, cultura e formação profissional, constata-se a impossibilidade dele ser reaproveitado no mercado de trabalho. Portanto, não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades (agricultura), para as quais estava preparado, devendo ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio-doença, indevidamente suspenso, pelo prazo indicado na sentença, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
5. Sentença mantida também no ponto referente ao termo inicial dos benefícios. O laudo pericial consignou expressamente que o autor está incapacitado desde 18/04/2013 (fl. 70). Além do laudo, há nos autos atestados médicos corroborando essa informação. Correta, portanto, a sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do primeiro (21/04/2013).
6. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
(PROCESSO: 67574010223603153534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)