Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal de decisão, que fixou a pena pecuniária em vinte e oito parcelas de quatrocentos reais, cada, totalizando onze mil e duzentos reais.
A r. decisão esgrimida encontra-se embasada, satisfatoriamente, em fundamento fático-jurídico, pautado na realidade em que se erigem os autos do presente feito, nesta fase da execução da pena pecuniária imposta à recorrente, em razão de sua declarada situação econômica. Diante de tal fato, fixou o magistrado o pagamento de vinte o oito parcelas mensais no valor de quatrocentos reais, cada.
Noutro aspecto, ademais, cumpre o registro de não ter a defesa da ré-agravante, na oportunidade, apresentado proposição contrária à manifestação, oportuna, do Ministério Público Federal, cujo postulado estampava uma onerosidade maior, ainda que esta representasse, considerando a sanção pecuniária, menos de cinquenta por cento do valor histórico do dano reconhecido [...], f. 42.
Destaque-se, como questão de fato, que, ao manter a decisão hostilizada por via deste recurso, f. 14, registrou o magistrado que a ré-agravante informou possuir renda mensal de dois mil e quinhentos reais; um dos seus filhos cursa medicina em Buenos Aires, capital da Argentina; e prosseguindo com a narrativa, ela residiria em um dos endereços mais privilegiados de Henrique Almeida, [...] sua renda advém da locação de um prédio do qual é proprietária na cidade de Guarabira; e, por fim, que a mesma [...] não paga qualquer valor a título de locação, não tendo qualquer despesa, portanto, com o custeio de moradia.
Prestação pecuniária fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade, tendo em vista as condições econômicas da ora recorrente, não comprometendo a sua subsistência.
Nenhuma alteração há a ser feita.
Improvimento.
(PROCESSO: 17456869287874094649, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)