PROCESSO Nº: 6461030-09.4327.7.10.4602 - APELAÇÃO APELANTE: GIRLENE DOS SANTOS OMENA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Conceição EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. LESÃO AO DIREITO DO MUTUÁRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 00073921697779936364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)