PROCESSO Nº: 7556944-06.4829.1.8.3753 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CASTRO DE LORENA CARDOSO ADVOGADO: MARCELO REZENDE E MIGUEL SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da comprovação do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz, mediante certidão expedida pelo IFPB, para fins de concessão de aposentadoria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20188989898576199957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)