EMENTA: Administrativo. Ensino particular. Ciências Aeronáuticas. Aulas práticas. PROUNI. Impossibilidade de custeio. Pagamento dessas atividades desborda do objeto da bolsa de estudo, devendo tal custo está a cargo do acadêmico, não obstante a condição de beneficiário do PROUNI, que se limita ao custeio das semestralidades ou anualidades escolares. apelo improvido.
(PROCESSO: 89384044511045286095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)