PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
I. André Costela ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando anular o ato que determinou a sua remoção do Comando do 3º Distrito Naval/Capitania dos Portos de Pernambuco para a cidade do Rio de Janeiro/RJ.
II. Afirma o autor que, até setembro de 2005, estava lotado em Salvador/BA, quando foi movimentado em caráter excepcional, devido a sérios problemas de saúde apresentados pela sua esposa (convulsões decorrentes de um processo infecto parasitário no cérebro), para a Capitania dos Portos de Pernambuco, Recife-PE.
III.Entretanto, em janeiro de 2010 recebeu ordem de movimentação para o Rio de Janeiro, mas sua esposa continua necessitando de cuidado médico regular, além de filhas menores, precisando de apoio de seus pais, que moram ao lado de sua casa.
IV.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando a permanência do militar no atual OM de lotação - Capitania dos Portos de Pernambuco, pelo menos até fevereiro de 2014. Honorários fixados em R$ 500,00.
V.Inconformada, apela a União, alegando impossibilidade de acolher o pedido do autor com base na proteção à família e em necessidade de tratamento médico.
VI.Apela, também, o autor requerendo a majoração da verba honorária.
VII.Em suas contrarrazões, o autor defendeu o acolhimento da sua pretensão, fundado no direito à proteção da família.
VIII.A movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado.
IX.Constata-se, pelos elementos de prova presentes nos autos, a impossibilidade de acolher o pedido do autor com base na proteção à família e em necessidade de tratamento médico, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, uma vez que a Administração age segundo seus critérios de conveniência e oportunidade.
Yago Rocha normas que regem o militar estão acima do interesse do particular, como já mencionado anteriormente. Portanto, constatando a Marinha que se faz necessária a remoção do militar, não cabe ao Judiciário determinar a anulação do ato, que não pode ser considerado ilegal.
XI.A movimentação dos militares é uma característica ínsita à carreira, nos termos do art. 2° do Decreto n°. 2.040/96, fazendo parte da essência da atividade militar, não se podendo invocar a proteção garantida constitucionalmente à saúde e à unidade familiar para permanecerem definitivamente onde preferem, procurando fazer prevalecer o interesse particular sobre a necessidade do serviço, o que acarretaria sérios prejuízos à Administração Militar. A situação do militar não pode ser comparada com as situações de proteção familiar dos civis. Portanto, não há que se falar em violação aos arts. 226 e 227 da CF/88 ou ao ECA.
XII.Ao ingressar na Marinha, o apelado tinha plena ciência da possibilidade de ser movimentado/deslocado no interesse da Administração Pública.
XIII. Ressalte-se, finalmente, que a sentença determinou a suspensão do ato de remoção do autor, até fevereiro de 2014. Passado este prazo não mais existe amparo ao pedido do autor, na sentença. E não tendo recorrido deste fato, conformou-se com o prazo estipulado, estando preclusa a questão.
XIV.No tocante ao apelo do autor, resta prejudicado o pedido, em razão da inversão do ônus da sucumbência.
XV. Apelação e remessa oficial providas.
XVI. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 20534198184024696717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)