CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL QUANTO AO MONTANTE EXECUTADO PELO INCRA.
I. Trata-se de ação de rito ordinário na qual o autor, expropriado na ação de desapropriação nº 23.52148-0 (PB), requer à inicial: a) anulação do título executivo judicial, originado em ação de desapropriação referida; b) condenação do INCRA no pagamento de montante que entende por devido pela desapropriação do imóvel; c) condenação do INCRA em danos morais; d) suspensão de execução judicial proposta pelo INCRA, referente a montante recebido a maior pelo expropriado na expropriatória.
II. Após a sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando: a) erro na fixação do valor do imóvel desapropriado; b) ausência de incidência de juros compensatórios no montante devido; c) inexistência de dívida junto ao INCRA.
III. É na ação de desapropriação que as controvérsias sobre os valores devidos a serem pagos pelo expropriante devem ser suscitadas e decididas. Transitada em julgado a sentença prolatada em ação de desapropriação, resta patente a impossibilidade de rediscussão do valor devido pelo expropriante.
IV. Ademais, segundo informações dos autos, o ora apelante interpôs recurso adesivo na expropriatória suscitando tais questões, conforme se observa no trecho do relatório do Des. Arthur Nunes, de fls. 65: "O apelado apresentou contra-razões, e interpôs recurso adesivo, arguindo que deve ser aumentado o valor da terra nua e benfeitorias; e que devem ser aplicados juros compensatórios de 12% e juros moratórios devem incidir sobre o valor corrigido monetariamente.".
V. Portanto, resta claro que descabe qualquer apreciação quanto ao valor da indenização ou aos juros compensatórios incidentes, uma vez que matéria foi devidamente apreciada na expropriatória, cuja sentença, como já dito, transitou em julgado.
VI. Contudo, no tocante à dívida cobrada pelo INCRA, em que pese a alegação do apelado de que expropriado ao levantar os 80% da oferta de TDAs, resgatou valor superior ao devido, não se verifica, no caso, título executivo hábil a fundamentar a execução proposta pela autarquia.
VII. Evidencia-se, portanto, que deve ser afastada a obrigação do expropriado de devolver o montante executado pelo INCRA.
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas para desobrigar o expropriado de devolver o que reclamado pelo INCRA, mercê da inexistência de título hábil.
(PROCESSO: 701926141320056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)