PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. ANUIDADES. JOAQUIM DAS NEVES. LEI Nº. 12514/2011 ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A sentença recorrida em nenhum momento declarou a nulidade da CDA, de modo a reconhecer a incompetência do Conselho para fixar, cobrar e executar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas, como afirmou o apelante em suas razões recursais. Por essa razão, não se conhece da alegação.
2. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 estabelece que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. No caso em tela, os valores objeto de cobrança dizem respeito a anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE , relativos às competências 2011/2012, cujos montante corrigido e acrescido da multa de 10% e dos juros de mora totaliza R$ 842,03, montante inferior ao valor de quatro anuidades do referido Conselho.
4. Não se justifica, assim, a execução fiscal para cobrança de valores irrisórios, cujos custos do trâmite do processo ultrapassarão a quantia executada.
5.O Pleno deste egrégio Tribunal ao julgar o INAC782272/01, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011 por entender que tal preceito não impediu os Conselhos Profissionais de buscarem o Judiciário, apenas fixou um limite razoável a utilização desta via, diante dos elevados custos de movimentação da máquina judiciária.
6. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC674485/CE, Relator: Desembargador Federal Raul da Luz. 11/08/2015, publ. DJE:28/08/2015, pág. 88, decisão unânime.
7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 16326899806743125478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)