PROCESSO Nº: 8077059-50.6691.21.12.0255 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLINDO MEDEIROS DE CARVALHO (e outros) ADVOGADO: MURILO MENDES SIMAS (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 02032312758614236871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)