PROCESSO Nº: 4899367-93.5320.19.11.7105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Danilo Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI 09.164/2011 E AO ART. 102, CAPUT, DA CF. JULGAMENTO FUNDADO EM RAZÕES LÓGICAS A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF. QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que as ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional afixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplica a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Inexiste ofensa à lei federal 46.461/2011, porquanto o julgamento está fundado em razões lógicas a partir de entendimento jurisprudencial adotado em julgamento procedido no STF. Entende-se que o índice aplicável deverá ser para toda a correção monetária em que figure como devedor a fazenda pública em prestígio ao princípio da igualdade. Quanto à aplicação dos art. 102, caput, e alínea "l", 195, §5º da Constituição, vislumbra-se que não é de relevante aplicabilidade ao presente caso, porquanto o julgamento não diz respeito à gratuidade judiciária. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34987461227229972366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)