PROCESSO Nº: 2379982-65.9487.12.6.6562 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Tiago Rodrigues Leão De Carvalho Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário, não havendo, portanto, que se falar em falta de interesse de agir; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68257251097068157974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)