Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Moura PJE-ED NA AC 1401866-12.7928.28.4.8879 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ EMBDO : IREMAR SANTOS AUGUSTO JESUS ADV : GABRIEL DA CUNHA E OUTRO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, apoiado em precedentes, como o critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto ao índice de correção monetária, previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/00, realçando que a Corte Suprema não declarou a inconstitucionalidade daquele artigo, relativamente às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, nas ADI's 4.357 e 4.425, e no RE 735.895-SE, razão por que, além daquele artigo, também o art. 27, da Lei 9.868/99, e o art. 102, § 2º, da Constituição, foram contrariados pelo decisório embargado. - Dentro do exercício razoável do direito de defesa, in casu, não se vislumbram manifestamente protelatórios os embargos de declaração, pelo que é desarrazoada a alegação do embargado - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 83856590241378321937, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)