EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO DE TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS REPRESSORAS DISCIPLINADAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. 3. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF, pelo DNIT e pela União, a que nego provimento.
(PROCESSO: 25957507953438207201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)