PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. CRIME COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA NÃO ABSORVIDO PELO ROUBO.. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO CPP. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO DE TEMOR CAUSADA PELO ROUBO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, III, B, DO CP. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. APELAÇÃO DO MPF. AUMENTO DE PENA POR VALORAÇÃO, EM GRAU INTENSO, DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
1. Apelações Criminais interpostas por Luigi Oliveira e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial acusatória, para condenar o réu pela prática, em concurso material, dos crimes de roubo qualificado na forma tentada (arts. 157, parágrafo 2º, I e II, e 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), fixando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de multa de 42 (quarenta e dois) dias-multa.
2. O réu, de posse de um revólver calibre 38 e na companhia de mais dois homens (conhecidos por "Erick Moreira" e "Miguel Oliveira", tentou realizar um assalto à agência dos Correios localizada no Município de João Câmara/RN, no dia 26/06/2015, ocasião em que ameaçou clientes e funcionários da agência, não logrando êxito na subtração de bens em virtude da chegada da Polícia Militar, quando os comparsas empreenderam fuga, tendo sido o único a ser preso e em flagrante.
3. Apelação interposta pelo réu. Alegação de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, haja vista que o réu foi condenado a uma pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mas o atual estado de cerceamento de liberdade a que ele está submetido foi mantido em razão de medida de natureza cautelar.
4. Nossas Cortes Superiores vêm enfrentando esta peculiaridade em diversos julgados que se cindem em duas vertentes. Para alguns julgadores não há incompatibilidade no fato de o juiz, na sentença, ter condenado o réu ao regime inicial semiaberto e, ao mesmo tempo, ter mantido sua prisão cautelar, se ainda persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar. Verifica-se este primeiro posicionamento nos recentes julgados: HC 132.051-SP, Rel. Min. Augusto Sales, julgado em 1/9/2014 (Info 540); STF. 1ª Turma. HC 490882, Rel. Min. Alexandre Peixoto, julgado em 09/08/2014).
5. Uma segunda corrente jurisprudencial se posiciona no sentido de que, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado (aberto ou semiaberto), não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. (STJ, 5ª Turma. RHC 96.548-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/10/2014).
6. A grande peculiaridade do caso que se analisa reside no fato de que, num primeiro momento, o magistrado manteve a prisão preventiva de LORENA COSTA, por entender que permanecem subsistentes as razões que levaram a sua decretação, entre as quais merece relevo o fundamento da manutenção da ordem pública e da aplicação da lei penal, visto que o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça e com emprego de arma de fogo, fatos que demonstram sérios riscos à ordem pública, com possibilidade de reiteração da conduta delituosa.
7. A sentença pontuou que, caso deseje que seu encarceramento seja adaptado ao regime semiaberto a que foi condenado nesta sentença, deve a defesa requerer a execução provisória do decisum ao juízo de execução penal, no caso, o juízo estadual com jurisdição sobre a Cadeia Pública de Natal (Presídio Provisório Professor Davi das Neves), onde o réu se encontra atualmente recolhido.
8. Esse entendimento é de ser mantido, porquanto encontra consonância com o que preceitua a Súmula nº 192 do STJ (Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual).
9. A sentença afastou a tese de crime impossível (por não haver dinheiro no cofre da agência) sob o fundamento de que roubo é crime complexo, não sendo necessário que o agente haja conseguido a posse da res furtiva, desde que haja empregado os meios constrangedores característicos do tipo penal em comento (art. 157 do Código Penal).
10. Não deve ser reconhecido o crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto material se existir qualquer bem com a vítima. No caso, o gerente da agência dos Correios afirmou categoricamente que, embora não houvesse dinheiro no cofre, existiam selos com valor monetário, que valem como numerário e podem ser trocados por dinheiro.
11. O STJ entende que o crime de roubo se inicia com a violência ou grave ameaça à pessoa e o fato de não existirem bens com a vítima não desclassifica a tentativa para crime impossível.
12. Tratando-se o crime de roubo de delito complexo, tem-se por iniciada a execução tão-logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada. Precedente: (STJ, HC 440552, Quinta turma. Rel. Min. Laurita Vaz. Julgado em 15/08/2012. Publicado em 10/11/2012).
13. A conduta do réu foi marcada por ameaça às pessoas que se encontravam no interior da agência, tendo comprovadamente tentado o crime de roubo, tipificado no art. art. 157 c/c art, 14, II, do Código Penal.
14. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada). Precedente: (STJ, RESP 532852397781, Min.(a) Marcelo Carvalho De Pietro Lopes, Sexta Turma, DJE: 30/06/2014).
15. O recorrente defendeu, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da consunção em relação ao porte ilegal de arma, pois, segundo alega, a sentença, ao punir o réu pelo concurso material dos crimes, haveria contrariado o que prescreve o art. 155 do Código de Processo Penal.
16. A prova produzida em inquérito policial e que dá base à autonomia do crime de porte ilegal de arma de fogo corresponde ao próprio depoimento do acusado, que, de forma livre e sem qualquer coação, afirmou que havia adquirido o revólver um ano antes do roubo. Essa confissão foi, então, submetida ao contraditório judicial, quando o réu passou a negar-lhe, afirmando que havia recebido a arma no dia do crime e que o comparsa "Pedro Lucas da Rosa" teria dito para que ele assumisse a propriedade da arma, caso fosse pego. (Parecer MPF)
17. Há duas informações conflitantes a respeito de um mesmo fato, fornecidas pela mesma pessoa, o réu, após o contraditório judicial, o que, à primeira vista, realmente parece apontar para a vedação do art. 155 do CPP, vez que a informação prestada em sede policial, quando não confirmada em juízo, pouca (ou mesmo nenhuma) serventia tem na fase judicial. No entanto, quando uma das declarações conflitantes mostra-se contraditória ou pouco verossímil, quando comparada a totalidade do conjunto probatório, nada impede que o magistrado, valendo-se de seu livre convencimento motivado, confira valor probatório à outra.
18. A condenação adveio em razão de outros elementos constantes da fase judicial, de modo que não há que se falar em prova unicamente indiciária, produzidas exclusivamente no inquérito policial e em ilações.
19. A sentença observou valoração negativa das consequências do crime, "em razão do temor provocado, principalmente em relação ao gerente da agência, que teve que passar por tratamento, tomou medicação e passou a pensar em fazer concurso público para professor, devido ao medo de passar pela mesma situação novamente. Ademais, os crimes cometidos nas agências dos Correios têm gerado um temor geral na população, seja em frequentar as agências, seja, inclusive, em transitar na parte da cidade onde elas estão sediadas. No Estado do Rio Grande do Norte, as organizações criminosas vêm arregimentando pessoas para a prática dos crimes e segundo constatação empírica, pode-se dizer que nos últimos anos o número destes crimes já supera uma centena".
20. No que pese não ter sido o réu, ora apelante, que conduziu o gerente da agência até o cofre da ag~encia dos Correios, todos os indivíduos que participaram da empreitada criminosa são responsáveis por provocar o temor aos que se encontravam no recinto, e não somente aquele específico que estava próximo do gerente. Ademais, corrobora-se com o entendimento exarado pelo juiz de primeiro grau, quando afirmou que os crimes cometidos nas agências dos Correios têm gerado um temor geral na população.
21. O réu em questão foi responsável por ameaçar, constantemente, que faria uma das pessoas presentes na agência como refém, afirmações essas que, sem dúvida, impuseram medo à referida testemunha. É de se afastar a impugnação quanto à valoração das consequências do crime.
22. No que tange ao pedido para aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, b, do CP, uma vez que supostamente haveria procurado reduzir as consequências do crime, ao não reagir à prisão e resolvido se entregar, também não assiste razão ao apelante. Tal narrativa não encontra sustentáculo na prova dos autos.
23. Constata-se dos autos que, no momento da chegada da Polícia Militar, os outros dois comparsas do apelante ("Thales Ramos" e "Gabriel Ramos") foram exitosos em evadir-se do local, mas o acusado EDUARDO DA MATA, exatamente por estar no hall de entrada da agência, só tinha a porta de entrada como rota (mais rápida) de fuga, razão pela qual decidiu sair junto com os demais que estavam no prédio da agência, , no intuito de tentar despistar os policiais até conseguir distanciar-se do local do crime. Não obteve, porém, êxito exatamente porque a testemunha, gerente da agência, o reconheceu enquanto ele andava furtivamente, tentando evadir-se, e rapidamente o anunciou à Polícia, que o prendeu em flagrante, com a arma carregada em sua cintura.
24. O réu foi apanhado não porque ele escolheu não fugir, mas porque foi reconhecido enquanto tentava fugir, de sorte que, não tendo agido por sua espontânea vontade, não pode ser beneficiado pela atenuante do art. 65, III, b, do CP.
25. Os simples atos de não oferecer resistência à prisão e não se evadir do local do crime em nada influem para evitar ou reduzir as consequências do crime, notadamente no caso dos autos, em que a prisão do réu operou-se posteriormente à prática de todos os atos de execução do crime (que não se consumando por circunstâncias alheias à vontade dos ladrões).
26. Pleiteia o réu que deve ser elevada a fração de diminuição de pena, em virtude da tentativa, ao patamar máximo de 2/3 (dois terços), pois "no caso em tela restou provado a menor proximidade da conduta ao resultado pretendido".
27. A diminuição pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do crime. Se integralmente percorrida a fase de execução, deve ser reconhecida a incidência da fração mínima de redução. Precedente. (STJ, HC 451538206798, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE: 29/04/2016).
28. Os agentes praticaram todos os atos de execução, declarando o assalto, ameaçando gravemente as pessoas que estavam no interior da agência e conduzindo o gerente ao cofre. Os assaltantes apenas não conseguiram a posse dos bens - quer da agência, quer dos clientes - em virtude da chegada da Polícia Militar.
29. A conduta praticada pelo recorrente não esteve distante do resultado por ele almejado, mas, ao contrário, esteve a um passo de se concretizar, tanto que, se a Polícia houvesse demorado só mais alguns minutos, os assaltantes teriam conseguido o seu intento de consumação do roubo. 30. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva no caso sob exame.
31. O apelo apresentado pelo Ministério Público Federal defende a reforma da sentença tão somente em relação à circunstância judicial da culpabilidade, pois, segundo o órgão acusador, o fato de o réu ser vigilante de profissão e que se encontrava empregado e exercendo suas funções na UFRN acentua-lhe ainda mais a reprovabilidade da conduta.
32. Não assiste razão ao órgão acusador, visto que não existem provas nos autos de que o réu fosse vigilante ao tempo em que participou do assalto à agência dos Correios.
33. Existem provas no sentido diametralmente oposto, atestando que o réu ora apelante era auxiliar de serviços gerais (cópia da CTPS), corroborando, assim, tanto o depoimento prestado perante a autoridade policial quanto às declarações feitas em juízo.
34. Apelações criminais do réu e do Ministério Público Federal desprovidas.
(PROCESSO: 52862835905830340782, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)