EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-G do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 20, § 4º, CPC. No caso em exame, o juiz de origem, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em 0,5% do valor da condenação atualizado, atendeu aos ditames do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Decisão mantida. 2. Através da decisão recorrida instou-se a abertura de instrução probatória para se verificar se a Eletrobrás está ou não obrigada a pagar a dívida cedida em favor da Agravante. Todavia, tal questão não foi trazida à apreciação nos autos do processo cognitivo, razão pela qual não pode ser reconhecida na fase de execução, consoante o disposto no comando do art. 475-G, do CPC. 3. Precedente da Quarta Turma. 4. No que se refere às condições para que se proceda ao pagamento das diferenças mediante a conversão da dívida em ações, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás a particulares, desde que comprovada a realização de assembléia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, nos termos da Súmula 83/STJ. 5. No caso dos autos a Agravada não logrou comprovar especificamente que houve AGE posterior a essa data e de que as AGE's ocorridas até então abarcaram a situação dos presentes autos, com expressa autorização assemblear para a conversão da dívida em ações, razão pela qual afastada está a possibilidade de conversão da dívida em ações. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Recife, 20 de setembro de 2015 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA RELATOR
(PROCESSO: 06721346129597811418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS DAVI LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)