PROCESSO Nº: 7501104-85.2963.10.1.5684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Benício Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4842433-30.4340.12.2.0652 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74002036048717690083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)