PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA SOBRE CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS ANTES DE 28/12/1988. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno desafiado pela Federal de Seguros S/A contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto, por sua vez, contra decisão que, em sede de ação ordinária, fixou a competência da Justiça Federal em relação a uma autora apenas, não reconhecendo o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda quanto aos demais autores, haja vista terem sido seus contratos celebrados antes de 29/10/1988.
2. Uma vez que a CEF foi instada a se manifestar e se manteve inerte quanto à decisão que não reconheceu seu interesse na demanda, é descabido que outrem lhe faça as vezes e impugne o referido ato judicial.
3. Ainda que requerida a suspensão do feito pela própria CEF, este fato não desnatura a incompetência da seguradora para manejar o agravo em questão. Ausente seu legítimo interesse, a luz do art. 966 do CPC/15, o mérito do agravo interno, assim como o do agravo de instrumento, não pode ser discutido.
4. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 5742612484461581104842, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)