Processual civil. Apelação contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, em face do pagamento do débito, com fulcro no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil.
Inexistindo prova de que houve a quitação integral do crédito tributário, é incabível a extinção da execução fiscal com fulcro no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil.
O valor executado não foi integralmente quitado, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente até o adimplemento integral da dívida exigida.
Apelação provida.
(PROCESSO: 105104874981563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)