PROCESSO Nº: 1069594-61.4418.7.8.2105 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ HENRIQUE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO GABRIEL FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Concurso público. Candidato reprovado no exame médico. Laudo psiquiátrico incompleto. Apresentação de novo laudo. Mantida a reprovação. Revisão do ato administrativo. Inclusão do candidato ao certame. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar ao candidato o acesso de todas as etapas do concurso. Apelação da União e do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília sob o argumento de falta de interesse de agir do candidato. Rejeição. Futura garantia do candidato. Condenação em honorários advocatícios. Ausência do inconformismo da União no apelo. Impossibilidade da apreciação do tema em sede de embargos declaratórios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27998669097538113486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA ENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)