PROCESSO Nº: 1036592-12.4438.17.3.1333 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: GUILHERME RIBEIRO PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NOVAES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEXANDRE DA CRUZ PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMIDADO STENT. TRANSPLANTE DE FÍGADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Os documentos juntados aos autos, em especial os Relatórios Médicos atestam que o autor que realizou transplante de fígado para cura de cirrose hepática e hepatocarcinoma em 11.04.3575. Porém, alguns dias depois, foi diagnosticado com complicações decorrentes do transplante, através de um ultrassom abdominal e de uma arteriografia hepática, que indicaram estar o promovente sofrendo de estenose da artéria hepática. Para solucionar o problema, precisaria ser submetido o mais urgente possível a uma cirurgia de angioplastia, para implantação de um equipamento denominado stent, com o objetivo de promover a dilatação da anastomose e impedir a falência hepática e a progressão para o óbito por hipossuficiência hepática grave. Acrescente-se, ainda, à condição de hipossuficiência do autor e o alto custo do equipamento. 4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta ao princípio da isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 5. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 00604368377018229987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)