PJE N° 8004933-77.9767.20.9.1772 EMBARGANTE(S): FABIANA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(S): THIAGO ALVES): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), por entender, nestes embargos de terceiro, que o bem imóvel objeto da penhora na execução fiscal pertence unicamente à autora, não podendo responder pelas dívidas do ex-cônjuge/executado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte autora, em seus embargos, que o acórdão foi omisso no que pertine ao seu pedido, formulado nas contrarrazões de apelação, de condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais recursais. 5. Tendo a sentença apelada sido publicada antes do início da vigência do CPC/15, aplica-se à espécie o Enunciado n° 7, aprovado pelo STJ na sessão Plenária de 09/03/16, segundo o qual "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de fevereiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC". 6. Por seu turno, nos seus aclaratórios, a Fazenda Nacional afirma que o acórdão incorreu em omissão em relação ao fato de que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que a dívida não teria sido revertida em favor do casal, circunstância essa que autorizaria a penhora sobre o imóvel, ainda que este não integrasse a comunhão patrimonial do casal. 7. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14710389348551298138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)