PROCESSO Nº: 8987561-53.6069.16.11.0111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: BENJAMIN PINTO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 60.420/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte pedido de liminar contra Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, em razão de demora na apreciação de pedidos de restituição de valores referentes à Contribuição Previdenciária. 2. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado por contribuinte perante a Receita Federal. 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura à razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 5. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 8090167/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA CRUZ, DJe 12/05/2010). 6. No caso, o agravado protocolou seu pedido de restituição de tributo na seara administrativa no ano de 2012, portanto, há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação. 7. Mantida a decisão que fixou prazo razoável, a saber, 30 dias, para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, em vigor quando do requerimento do contribuinte. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22450804574174639262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)