ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO VALOR DA OFERTA. ACOLHIMENTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE 20% (VINTE POR CENTO) INSUSCEPTÍVEL DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pela Usina São José S/A em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação relativamente à área de sua propriedade, para fins de utilidade pública (duplicação da BR-101), fixando o valor da indenização em R$ 942.225.38 (cento e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), sendo R$ 43.031,48 (trinta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) pelas benfeitorias indenizáveis.
2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela Expropriada afastada, porquanto não lhe teria sido assegurada a participação na elaboração do Laudo de Avaliação empreendido pelo DNIT, tendo em vista que, além de ter assegurada a possibilidade de acompanhamento da elaboração do rereferido Laudo, não demonstrou qualquer incorreção do mesmo, que pudesse invalidá-lo, e o Laudo, por ser ato administrativo, goza da presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que não ocorreu.
3. Nada impede que o magistrado tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Expropriante, em detrimento do laudo elaborado pelo Perito Judicial, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos.
4. A sentença fixou a indenização em valor idêntico ao valor ofertado pelo Expropriante. O valor encontrado pelo Vistor Oficial para a terra nua foi de R$ 132.761,97 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), atualizado até dezembro de 2006, e pelas benfeitorias, de R$ 54.897,00 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), para março de 2007.
5. Deve ser mantida a sentença no ponto em que fixou o valor da indenização com base na cifra encontrada no Laudo Administrativo, elaborado em 2006, em detrimento do Laudo do Vistor Oficial, elaborado em 2012, visto que o perito judicial não seguiu o mesmo método de avaliação para as desapropriações parciais, qual seja, o critério do "antes e depois" indicado na NBR 00230-7, item 29.2.6.1, visto que tal critério de avaliação é o que se apresenta mais consentâneo com as normas Técnicas da ABNT.
6. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que, se o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, ainda assim incidem os juros compensatórios sobre os vinte por cento (20%) que ficaram indisponíveis para a parte expropriada.
7. Juros moratórios fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e os compensatórios em 12% (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até a data da expedição de precatório original, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização, nos termos do posicionamento do STJ (REsp 5.192.139/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC/1973.
8. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 8.389.462/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 20/08/2010, DJE 13/12/2010).
9. O valor ofertado na avaliação administrativa deve ser atualizado monetariamente, observando-se o Manual de Cálculos
da Justiça Federal.
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da indenização, devidamente corrigida, nos termos do art. 20, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida, em parte (itens 7, 8 e 9).
(PROCESSO: 578860289701847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)