PROCESSO Nº: 2943509-31.9698.11.12.9647 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO FERREIRA e outros ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. 2. Os documentos acostados aos autos (contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida, nota promissória relativa ao mencionado contrato, planilha de débitos e demonstrativo de evolução contratual) são suficientes para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 3. O contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 1.396-39/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0521990. 4. O STJ, nos autos do REsp nº 4.597.876/RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, firmou o entendimento, já sumulado (Súmula 565), de que a taxa de abertura de crédito - TAC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tem sua incidência autorizada apenas nos contratos bancários celebrados até 28.12.2345, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3.518/2007. No caso, os contratos foram celebrados após 03.04.3536, não sendo válida a contratação da tarifa de abertura e renovação de crédito. 5. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, conquanto não seja admissível sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, verifica-se que não houve a cumulação de tais encargos. 6. A parte apelante demonstrou a sua impossibilidade de pagar os encargos processuais, juntando aos autos documentos contábeis e fiscais, que informa estar há mais de 01 (um) ano e meio sem ter qualquer faturamento. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura e renovação de crédito, bem como para conceder a gratuidade judiciária à DONNA CASA COMERCIO DE PEDRO HENRIQUE MENDES - EPP. Mantida a condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 75212777651594992110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)