PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO DE SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade, rejeitou a alegação de nulidade da execução.
2. Apesar de o artigo 23, do Decreto nº 14.880/72 elucidar a pessoalidade da intimação regular do sujeito passivo da obrigação tributária, o infrator, ora agravante, tem advogado constituído no processo mediante instrumento de mandato com endereço. Assim, as intimações daquele devem ocorrer na pessoa do seu advogado, pois se presume a transferência a este do jus postulandi no processo administrativo, assim como ocorre no processo judicial. Precedentes desta Quarta Turma e do TRF - 1ª Região.
3. No caso dos autos, é incontestável o fato de que a intimação para pagamento do débito com desconto de 30% foi destinada aos patronos constituídos nos autos do processo administrativo.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48603768887345838789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)