PROCESSO Nº: 2937957-67.5235.18.2.0724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO, EM PARTE, DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO POLO PASSIVO. AGRAVO PROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Paraíba, na ação civil pública de improbidade administrativa nº 6904334-16.3628.3.10.5219, que rejeitou, em parte, a petição inicial com relação à realização de pagamentos sem as devidas medições, quando da execução dos convênios 1369/05, 2903/05 e 1761/05, firmados com a FUNASA, e na aplicação de recursos federais na Atenção Básica à Saúde. Em consequência, também afastou do polo passivo os réus PROHLAB COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA., THOMAS DAS NEVES e VITOR HUGO MONTEIRO. 2 - "A apreciação, através da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial da ação de improbidade administrativa (art. 16, §§ 6o e 8o, da Lei nº 8.429/92), deve se restringir à verificação da existência dos pressupostos processuais e das condições especiais da ação. Em se tratando de ação civil por atos de improbidade administrativa, é preciso atentar para a plausibilidade mínima das alegações trazidas a exame e para a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, que justifiquem o prosseguimento do feito." (AG 29778423050477172257, Desembargador Federal Breno Silveira, KEVIN VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::08/12/2014 - Página 356) 3 - Os fatos trazidos aos autos demonstram uma suspeita quanto à prática de atos de improbidade por parte dos demandados, pelo que, considerando-se isso e a possibilidade de que essa suspeita possa ser confirmada no decorrer da instrução processual, afigura-se medida processual razoável e adequada o prosseguimento do feito. 4 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 25851899589171646475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)