PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 26.453/2008.
1. Na espécie, inexiste divergência quanto à aplicação dos juros de mora no percentual de 29%, vez que houve o reconhecimento do equívoco com relação aos particulares exequentes vez que, com base nos documentos colacionados ao processo, os juros de mora foram calculados equivocadamente em 29,5%, isto é, em desacordo com a decisão judicial exequenda.
2. A partir da vigência da Lei nº. 11.890/2008, os exequentes passaram a receber subsídios fixados em parcela única, dada a vedação expressa, nos termos do art. 2º-A daquele diploma legal, de percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
3. Compulsando os documentos anexados aos autos, em particular os contracheques acostados pelos embargados, verifica-se que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a partir de julho de 2008, isto é, quando da vigência da Lei nº. 11.890/2008, não houve qualquer redução remuneratória.
4. Somente nos casos em que o valor percebido antes da Lei nº. 11.890/2008 fosse superior ao fixado após a implantação do subsídio, o que não é o caso dos autos, é que seria criada, nos termos do art. 88 diploma legal em questão, para se evitar a redução remuneratória, uma rubrica ou vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória e a ser absorvida pelos aumentos posteriores da carreira.
5. Não merece acolhida a pretensão dos recorrentes no sentido de estender os cálculos de maneira a abranger o período posterior à vigência da Lei nº. 11.890/2008, vez que se trata de parcela que não goza da proteção da coisa julgada nem pode ser dirimida em sede de embargos à execução.
6. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, APELREEX 10928, Rel.: Desembargador Federal DIEGO NUNES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/08/2011, DJe: 07/04/2011; TRF 5, EDAC 222927/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL VIANA, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/03/2012, DJe: 25/04/2012).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17272821373768527550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)