PJE Nº 0067948-93.1466.4.7.2792 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGANTE (S) : RICHARDES MARINHO CAVALCANTI ADVOGADO(S) : ANTHONY DA MOTA e outros EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: THIAGO PORTO DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as parte contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que autorizou a inscrição definitiva do autor no concurso de Procurador da Fazenda Nacional (Edital n. 34/2015 - ESAF), permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame, caso a não comprovação do tempo mínimo de prática forense constituísse o único óbice para tanto. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a União, em suas razões, que o acórdão incorreu em omissão, pois não se manifestou, expressamente, sobre os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.112/90; art. 21 da LC nº 73/93; e art. 30 da Lei nº 12.269/10. 5. Sustenta o particular que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou o pedido para condenar a União em honorários advocatícios recursais. Como a publicação da sentença ocorreu na vigência do CPC/73, não há de se falar em aplicação de honorários recursais. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41371213107509338434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)