PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRANCISCO CALDEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial (art. 42 da LBPS).
2. A condição segurado especial não foi questionada pela autarquia nem no indeferimento do benefício, e nem na contestação, não podendo inovar em sede de apelação. Ademais, foram colecionados aos autos documentos que comprovam satisfatoriamente a atividade rurícola do demandante: entrevista rural, na qual o servidor da autarquia conclui que a entrevista foi positiva, confirmando a condição de segurado especial; declaração de exercício de atividade rural do STR de Carira/SE, constando que o trabalhou no período de 25/05/2012 a 05/04/2014, em regime de economia familiar; contribuição sindical Agricultor familiar do ano de 2014.
3. Comprovado, através de Pericia Médica Judicial que o periciando apresenta o CID F41.2 (TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSIVO); F44 (TRANSTORNO DISSOCIATIVO, DE CONVERSÃO); e F70 (RETARDO MENTAL LEVE), que o tornam incapaz de reger-se e exercer atividades laborais de forma absoluta e permanente. Consta, ainda, que a doença é agravada pela atividade laboral.
4. Os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 12/05/2015). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Presentes a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável, é de ser mantida a antecipação da tutela.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar os critérios de Pedro Miguel Castro e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 67086541479698910585, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)