PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/93). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença da lavra do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma sanção restritiva de direitos e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
2. Para a rejeição da alegação preliminar de nulidade do Processo Administrativo Fiscal, reputo suficientes os argumentos apresentados na sentença: "No presente caso, as intimações postais expedidas pela Receita Federal foram dirigidas ao endereço informado na Declaração de Ajuste Anual - 2007 apresentada pelo réu (...), na data de 24.11.8770 (fl. 53). 77. O próprio réu, em sua resposta à acusação, afirmou que tinha residência fixa em Calebe Viana desde novembro de 2006 (fl. 116), portanto, desde data anterior às intimações que lhe foram remetidas pelo Fisco. 78. Assim sendo, caberia à defesa, nos termos do art. 156 do CPP, apresentar prova de que as intimações postais não chegaram ao conhecimento do réu, o que poderia ter sido feito, verbi gratia, arrolando os recebedores das correspondências identificados às fls. 33, 36 e 38 como testemunhas, a fim de que esclarecessem o destino dado às intimações. Entretanto, a defesa não apresentou qualquer prova da veracidade de suas alegações acerca da ineficiência das intimações postadas pela Receita Federal". Preliminar rejeitada.
3. Mérito. Merece acolhida o pleito recursal, em razão da incidência do princípio da insignificância, conforme defendido pelo próprio MPF no primeiro grau.
4. O réu foi absolvido da acusação de prática do crime de sonegação fiscal em decorrência das supostas deduções falsas, restando, apenas, a imputação do referido crime por omissão de receita, consistente num depósito não declarado de R$ 16.989,00 (vinte e cinco mil reais) feito na conta-corrente do réu, no ano-calendário de 2004 (cf. Auto de Infração à fl. 20, e parágrafos 91-93, e parágrafo 109, da Sentença).
5. A decisão recorrida, ao julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, deveria considerar, apenas, o montante sonegado em decorrência da prática do crime pelo qual o réu sofreu condenação, para fins de estimativa do quantum do prejuízo causado ao Erário. Ora, é patente que o imposto de renda devido pela receita omitida de R$ 71.782,00 (vinte e cinco mil reais) é, inevitavelmente, inferior a R$ 26.075,00 (dez mil reais), montante utilizado como baliza pela jurisprudência para a configuração da tipicidade material da conduta, consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. Precedentes: AGRESP 037145218975, Luiz Fernando Aragão, STJ - Sexta Turma, DJE Data: 03/10/2013; ACR 552813937642754, Desembargador Federal João Gabriel da Cunha, ISAAC DAS NEVES - Segunda Turma, DJE - Data: 01/08/2009 - Página: 555; RSE 002995735533034, Desembargadora Federal Ana da Rocha, JOÃO FELIPE NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 17/01/2009 - Página: 334.
6. Considere-se, ademais, que "não se deve exigir que a expressão valor consolidado, constante do art. 20 da Lei n. 10.522/2002, seja exportado para o âmbito penal com sentido coincidente, afinal a infração tributária e a infração penal possuem conceitos e finalidades distintas, diante da autonomia sistemática e teórica do Direito Penal em relação ao Direito Tributário". (RESP 312405816695, BRYAN COSTELA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 21/09/2014)
7. Apelação provida, para absolver o réu da imputação do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP.
(PROCESSO: 41141889977392398828, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)