PJE 0840731-48.9119.6.6.0150 EMBARGANTE(S) : LUCCA JESUS e outro EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO(S) : FERNANDO PEIXOTO e outros ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DRA. DANILO BARROS S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL THEO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a competência para processar e julgar a ação originária (declaratória tributária) apenas em relação à execução fiscal que tramita no juízo, dada a conexão entre as demandas, determinou a exclusão dos litisconsortes passivos ROLIMPEX COMÉRCIO LTDA., MURILO CALDEIRA e KAIQUE DA CUNHA, e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao autor MURILO DUARTE, tendo em conta a litispendência com a exceção de pré-executividade anteriormente manejada. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta os embargantes, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) a demanda não foi distribuída por dependência a qualquer das execuções fiscais cujas partes são a empresa ROLIMPEX e os embargantes; b) o ajuizamento de ação executiva não impede que o devedor exerça seu direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação; c) não tendo sido proposta a ação de embargos ou tendo sido o respectivo processo extinto sem julgamento de mérito, nada impede que o devedor intente outra ação cognitiva com aquele mesmo propósito, embora sem a eficácia de suspender a ação executiva, cujos atos podem ser paralelamente praticados; d) a propositura da demanda é pertinente, ainda que considere que em relação ao embargante Lucas Dias, tenha nos autos da Execução Fiscal nº 0408671-82.4759.3.5.0187, se pronunciado a respeito dos argumentos dispostos na presente ação, a referida decisão não teve seu trânsito em julgado, o que efetivamente não faz coisa julgada, razão pela qual deve o Embargante permanecer no polo ativo da demanda. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão da demanda. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76151214765381289075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)