PROCESSO Nº: 7894369-45.7151.28.4.8793 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO DE SENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO VIEIRA ANA CAROLINA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Cálculos da Contadoria Judicial. Órgão equidistante das partes envolvidas. Art. 139 do CPC. Apresentação de memoriais de cálculo em conformidade com as normas aplicáveis e a resolução da Justiça Federal. Prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria oficial. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06757475722401202273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA ARTHUR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)