PROCESSO Nº: 2395066-83.7420.23.12.7868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARANGUAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE LUIZ OTÁVIO SANTOS - EPP ADVOGADO: CALEBE AZEVEDO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - RAFAELA RODRIGUES EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI Nº 56.240/04. VEDAÇÃO DE "BIS IN IDEM". NÃO-OCORRÊNCIA. SUPORTE DIRETO DA CONTRIBUIÇÃO DO IMPORTADOR (ARTS. 149, II, E 195, IV, DA CF E ART. 149, § 2º, III, DA CF, ACRESCIDO PELA EC Nº 33/01). ALÍQUOTA ESPECÍFICA OU "AD VALOREM". VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 078.700/RS). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para reconhecer o direito de a Impetrante recolher as contribuições para o PIS e a COFINS Importação sem a inclusão no cálculo do ICMS, das próprias contribuições, do Imposto de Importação e do IPI, restringindo-se a base de cálculo das exações sub judice ao valor aduaneiro definido no Decreto nº 6.759/2009 como base de cálculo do imposto de importação. 2. Rejeição da preliminar de ausência de prova pré-constituída, visto que a Recorrida juntou acervo material comprovando a sua condição de credora tributário. 3. O Plenário do colendo STF, ao julgar, em Repercussão Geral, o RE 962.049/RS, Rel. p/ o acórdão o Min. Dias Toffoli, DJe de 29/10/2013, reconheceu "a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04". 4. A Impetrante está sendo obrigada a recolher as contribuições para o PIS e a COFINS Importação com a inclusão no cálculo do ICMS, das próprias contribuições, do IPI e do Imposto de Importação, o que, nos termos do julgado supra, é inconstitucional. Apelação e Remessa Necessária improvidas. rdhc
(PROCESSO: 86001347752310899558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)