Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Castro na APELAÇÃO 6618371-11.9010.4.6570 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. RELATOR : DES. FEDERAL NOAH LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Embargos de declaração a atacar omissão no julgado que negou provimento ao apelo da autora, ora embargante, por se fundar o julgado em situação factual diferente da que foi exposta pela demandante, ora embargante. Neste aspecto, acentua seu pedido "para o fim de anular a decisão administrativa proferida no PAF n. 60816.844394/98-50, em vista das ilegalidades acima demonstradas, especialmente para afastar a prescrição decretada na decisão ora impugnada e, consequentemente, declarar o direito do Autor à compensação do indébito de ILL com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, com atualização monetária integral do crédito". O que, então, consta do julgado? A ementa responde: "Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão proferida, na qual a autoridade administrativa entendeu pela impossibilidade de compensação, em face da ocorrência da prescrição, tendo a apelante recorrido na tecla de que a compensação almejada dependia, necessariamente, de requerimento formal na Receita Federal, sob pena de sua futura ação judicial ser rejeitada por falta de interesse, já que a Lei n. 9.430/96, em sua redação original, somente autorizava a compensação de espécies tributárias mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal. Questão de ordem suscitada pelo Apelante, através de petição protocolada, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal, que foi deferido, por unanimidade, anulando o julgamento realizado em 26 de outubro de 2015. No caso concreto, com o pedido administrativo de restituição/compensação do tributo, indevidamente, recolhido em 18 de dezembro de 1990, foi protocolado na data de 18 de setembro de 1998, alegou a apelante que a ação judicial, movida em 2012, é oportuna, pois, malgrado a decisão do recurso administrativo tenha ocorrido em 2002, a sua intimação se deu apenas em 12 de outubro de 2012. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional. O pedido administrativo de compensação, erroneamente formulado, seja porque os tributos eram da mesma espécie, e não de espécies diferentes, seja porque não gera possível a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros à luz da legislação vigente, não produz qualquer efeito, mormente o de permitir a interrupção do prazo prescricional, já que a consistente manifestação do contribuinte pela compensação na esfera extrajudicial, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, não gera esse efeito.". A pretensão buscava 1) anular a decisão administrativa proferida no PAF n. no PAF 58723.758638/98-50, 2) para afastar a prescrição decretada na decisão ora impugnada, e, consequentemente, 3) declarar o direito do Autor à compensação do indébito de ILL com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. O julgado, de forma direta, não afastou a prescrição combatida, nem declarou o direito do autor à compensação perseguida, e, de modo oblíquo, manteve a decisão no PAF 00021.218397/87-94. No entanto, para ser mais claro e responder diretamente ao pleito, tem-se que 1) a decisão administrativa prolatada no PAF 19967.264941/98-50 é mantida, não havendo razão para decretar a sua anulação; 2) o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional; e, por fim, 3) não há direito à compensação. Provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 65892220150068254219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)