PROCESSO Nº: 8530938-75.9522.13.4.6639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS IGUAL AO VALOR DA AÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência pátria que, ao se discutir, em sede de embargos à execução, matérias outras além de excesso dessa executio, o valor da causa a ser fixado em tais embargos deverá ser o valor da própria ação executiva. 2. No caso de que se cuida, consoante se depreende da inicial dos Embargos à Execução, a embargante, ora agravante, suscitou preliminar capaz de fulminar o Processo de Execução, uma vez que alega a possibilidade de haver litispendência entre o referido processo e outra Ação de Execução, razão pela qual, o valor da causa nos embargos à execução deve ser o valor da própria ação executiva. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91416608435933230880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)