PROCESSO Nº: 6694467-22.7598.5.1.0339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO ROCHA APELADO: JOÃO FELIPE DA MOTA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos à autora, a título de parcelas reconhecidas administrativamente pela União de exercícios anteriores, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, pelos índices oficiais, devendo incidir sobre o montante apurado juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a partir da citação. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar quanto incidência da lei nº 11960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada, pois manteve o disposto na sentença, em razão da proibição da reforma para pior, que determinou a incidência sobre o montante apurado juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a partir da citação. IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 78234854301432179675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)