PROCESSO Nº: 2790375-48.3816.5.4.6516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: MARIA VIRGINIA FARO ELOY DUNDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Extração irregular de minérios (areia). Dano ao erário. Pareceres do Departamento Nacional de Produção Mineral. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Art. 12, da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83929168325508261118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)