PROCESSO Nº: 7889788-67.9779.26.6.3284 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: SAMUEL CARDOSO - MAITÊ DA CRUZ ADVOGADO: Guilherme Barros Maia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANTT contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de anulação de auto de infração, exarado pela agência reguladora, com base na Resolução ANTT nº 233/2003, alterada pela Resolução ANTT nº 579/2004, c/c o art. 78-F, §1º, da Lei nº 10.233/2001, por ausência de previsão legal. 2. Segundo a embargante, o acórdão incorreu omissões, em relação aos arts. 5º, II, 174, 175 e 178, da CF/88, aos arts. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95, e aos arts. 29, 78-A e 78-F, da Lei nº 10.233/2001, que legitimam a cobrança de multas pela agência reguladora, em razão do poder normativo que lhe é reconhecido. 3. Não houve as omissões alegadas, tendo o acórdão explicitamente adotado o seguinte entendimento: "[...] a Lei nº 10.233/01, apesar de conferir à ANTT o poder-dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a multa, não lhe atribui a competência legislativa para tipificar as condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado./A multa imposta pela ANTT em desfavor do apelado, está respaldada na Resolução nº 233/2003, alterada pela Resolução nº 579/2004, da ANTT. A Lei nº 10.233/2001, por sua vez, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem tratar dos atos infracionais. Desse modo, o administrador, ao editar as Resoluções nº 233/2003 e nº 579/2004, da ANTT, com o fito de descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade [...]". 4. Em síntese, portanto, o acórdão esposou a compreensão de que os poderes normativo, regulador e fiscalizatório constitucionalmente conferidos à agência reguladora não a autorizam a definir infrações e lhes cominar sanções por descumprimento, tratando-se de hipóteses não previstas no Texto Constitucional, nem amparadas pela legislação infraconstitucional. 5. É desnecessário o prequestionamento numérico, bastando que o acórdão tenha resolvido as questões postas pelas partes, na solução do litígio estabelecido entre elas. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi decidido anteriormente. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28210580391925203075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)