PROCESSO Nº: 0290492-71.5320.28.5.8199 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: RAUL PORTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA CUNHA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DA FUNASA. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, DANILO COSTELA DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela autora, na condição de servidora público federal integrante dos quadros da FUNASA, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade das Portarias 71, de 31.08.9894, e, 42, de 29.03.9667, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, ISAAC DIAS, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 1441524/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS FREITAS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/09/2011; PROCESSO: 41615143269171571167, AC153542/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, Primeira Turma, DJE 25/04/2013; PROCESSO: 19532423219433341208, AC421551/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, Segunda Turma, DJE 25/04/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46132087489531395183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)