PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS. OMISSÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. CONTRADIÇÃO NA MENÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. CONDUTA ÚNICA.
I. Embargos de declaração opostos por Ana Luiza Campos. e pelo Ministério Público Federal contra acórdão majoritário, da lavra do Desembargador Joaquim Viana, que deu parcial provimento às apelações interpostas por Arthur Campos (ex-Prefeito de Indiaroba-SE) e João Miguel Rocha. para reduzir as sanções impostas pela sentença condenatória em ação de improbidade administrativa.
II. A despeito de reconhecer a inexistência de prova quanto às irregularidades descritas na inicial nos itens "jogo de planilhas" e "vícios na execução" (execução parcial da obra), a decisão embargada foi clara ao afirmar que a licitação foi forjada para justificar a contratação direta, justificando assim a condenação da empresa embargante.
III. Embargos acolhidos para esclarecer que ambos os réus são condenados às penas do art. 10 da Lei nº 8.429/92, pela frustração do processo licitatório, e apenas o ex-Prefeito pela aquisição de material de construção, sem licitação, com os recursos excedentes, reduzindo-se a multa civil de ambos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as demais sanções para o mínimo legal.
IV. Embargos de declaração do MPF providos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos.
(PROCESSO: 2824578105933718543274, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)