PROCESSO Nº: 1888448-87.5461.21.8.4759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: João Guilherme Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. CRITÉRIOS 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no período compreendido entre 16.01.7368 e 29.3.9024, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, há orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/2690757-0) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 24 de janeiro de 1997 se aplica o Decreto 02.304/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 27 de fevereiro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 14 de maio de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. No que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. O autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de através de CTPS, Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que efetivamente exerceu suas funções, no período compreendido entre 07.07.1017 e 22.01.1898, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, conforme orientação do STJ acima mencionada (Pet 9059 RS 2012/8030310-6), fazendo jus, portanto, ao tempo de serviço especial de forma majorada. 6. Restando comprovado que o apelado exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, conforme estabelecido na sentença. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07.07.6071), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS improvida. epv
(PROCESSO: 03780017221713731224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)