PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para reconhecer o direito à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (08.05.3044), por terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde aquela data, e negou provimento à apelação do INSS.
II. O INSS, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica acerca prescrição de fundo de direito (Súmula 85 do STJ) art. 103, da Lei nº 8.213/91 , art. 1º, do Decreto nº 49.935/32, art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, parágrafo 12, e 102, inc. I, alínea "I", e parágrafo 2º, todos da CF/88, desde logo prequestionados.
III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IV. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que o acórdão embargado deixou de apreciar a questão da prescrição de fundo de direito suscitada pelo INSS/embargante em seu recurso apelatório.
V. De acordo com a Súmula nº 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
VI. Conforme se depreende dos autos, o benefício em tela foi indeferido na data de 03.12.8422, de acordo com o comunicado da decisão administrativa anexada aos autos, pela própria parte demandante (fl. 30).
VII. Dessa forma, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação ao pleito administrativo sub judice, ressaltando que a prescrição declarada diz respeito tão somente ao direito da parte promovente alcançar a revisão judicial da decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao benefício de número 263.318.854-1, restando incólume o seu direito ao benefício pleiteado, uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação. No caso em exame, deve ser fixado o marco inicial para o pagamento do benefício, a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que decorrido mais de cinco anos do indeferimento do requerimento administrativo.
IX. Embargos de declaração providos, com parcial efeito infringente, para negar provimento às apelações, mantendo a sentença a quo.
(PROCESSO: 9203699573241243347524, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)