PROCESSO Nº: 6610647-17.1174.29.3.8501 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Daniel Nogueira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Augusto Teixeira EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. TCU. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MALFERIMENTO À COISA JUGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão de efeitos de Acórdãos do TCU e de restabelecimento de aposentadoria e ainda, que revogou a decisão concessória da antecipação dos efeitos da tutela, ao tempo em que declarou irrepetíveis os valores eventualmente recebidos pelo autor em razão da tutela antecipada cassada. Descabida se mostra a alegada nulidade porquanto o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. A decisão emanada pelo TCU configura malferimento à coisa julgada, porquanto a concessão da aposentadoria havia sido amparada em título judicial transitado em julgado, o qual reconheceu que a averbação da contagem especial do tempo de serviço se incorporou ao patrimônio jurídico do Recorrente, para todos os efeitos, sem restringir o direito à aposentadoria com base na LC 51/85. Dentre as funções institucionais e garantias constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União não se incluem o poder para rever decisão judicial transitada em julgado, tampouco para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença impregnada da autoridade da coisa julgada. Recurso do particular acolhido para reformar a sentença no sentido de determinar que a União: 1º) suspenda os efeitos dos Acórdãos 4410/2009 e 1952/2016/TCU/1º Câmara, que negaram o registro do ato concessório da aposentadoria do autor; 2º) abstenha-se de suspender o pagamento do benefício de aposentadoria do autor, ou, caso já o tenha feito, que o restabeleça; 3º) e mantenha o autor na inatividade. A plausibilidade das alegações autorais e a natureza alimentar da percepção da aposentadoria configuram a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme prevê o Art.300, do CPC, razão por que cabível o seu deferimento. Os atos executórios, contudo, deverão todos - inclusive os de antecipação de tutela - serem propostos perante o primeiro grau de jurisdição. Ante o provimento da pretensão autoral de restabelecimento do benefício, prejudicado se torna o exame da questão acerca de reposições ao erário, veiculada no recurso da União. Apelação do particular provida. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 90057939294205037977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)