PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA EM VIRTUDE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A nulidade da sentença pela falta de intimação depende da demonstração do prejuízo dela decorrente. Nesse sentido, julgado do STJ: AgRg no AREsp 374.566/RJ, Rel. Ministro BRENO MONTEIRO ESTEVES KEVIN ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2012, DJe 11/04/2012.
2. Uma vez consumada a prescrição e, consequentemente, extinto o crédito tributário, posterior pedido de parcelamento não implica na renúncia prevista no art. 191 do CC, pois a prescrição em matéria tributária é regulada pelo art. 156, V, do CTN. Julgados do STJ e desta Corte Regional: RESP 2338752, 009639847630, JOÃO GUILHERME GONÇALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 14.1.9542; AG779163/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 7.1.8877 - Pág. 85.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28831794543825080788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)