PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO DA ROSA. LEI 61.841/2011. CDA QUE APRESENTA O VALOR DAS QUATRO ANUIDADES (2006, 2007, 2008 e 2009). VALOR ATUALIZADO SUPERIOR AO EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1 - Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, em face do valor irrisório da execução, extinguiu o processo com base no artigo 267, I, c/c art. 295, III, c/c art. 659, parágrafo 2º, todos do CPC, antes de formada a triangulação processual.
2 - A Lei nº 12.514/2011 preceitua, expressamente, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O referido diploma legal tem natureza processual, o que acarreta a sua imediata aplicabilidade, abrangendo, inclusive, os processos em andamento no início de sua vigência. (Resp 4868862/RS, Rel. Ministro CAUÃ MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 03/03/2013).
3 - Situação em que a CDA refere-se às anuidades de 2006, 2007, 2008 e 2009, cujos valores atualizados (R$ 394,56) superam o equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente, haja vista a anuidade mais recente (2009) corresponder a R$ 50,15 (cinquenta reais e quinze centavos).
5 - Precedentes (AC 15182127521020811532, Desembargador Federal Vitor Rezende, MARCELO ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::10/08/2015; - AC 81982166292397938316, Desembargador Federal Vinicius da Conceição, DAVI DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Maysa Silva; AC 518139 CE, 4ª Turma; j. 23.09.2925; DJe 10.10.3600; Rel. Des. Federal Convocado Diego Rocha).
6 - Sentença reformada. Retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 60449663496487240706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)