PROCESSO Nº: 5367551-32.4942.23.11.8803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO VICENTE COSTA ADVOGADO: Vianei Bezerra Siqueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rezende - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a parte agravante obter provimento jurisdicional que lhe assegure, com base no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do NCPC), o direito à substituição dos bens penhorados nos autos da execução fiscal originária. 2. Depreende-se, da análise do dispositivo legal que trata especificamente da matéria (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80), que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Contudo, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na lei de execução fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. A Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância acerca do pedido de substituição da penhora, ressaltando que, no caso, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, tendo em vista que os bens, penhorados e oferecidos em substituição, são lotes de terreno com valor comercial equiparado, dimensões e localizações aproximadas, e que ambos não possuem quaisquer construções ou benfeitorias. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 6.109.571/SP, submetido ao rito dos recursos, Relator o Ministro Gustavo Ferreira, publicado no DJe de 21/12/2009, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. 5. Ainda sobre a matéria, é importante registrar que, embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC/2015), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797 do CPC/2015). 6. Desse modo, considerando que os bens oferecidos são diversos dos previstos no artigo 15, I, da LEF, seria imprescindível a concordância expressa da exequente para que houvesse a substituição da penhora, o que não ocorreu. 7. Ademais, como destacado pelo juízo a quo, "a exigibilidade do crédito está suspensa em virtude do deferimento do parcelamento administrativo, o que afasta a possibilidade, enquanto houver adimplemento do acordo firmado entre as partes, do bem penhorado ir à hasta pública." 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45939246562438159982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)