PROCESSO Nº: 3735495-07.2222.14.8.5534 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: DIEGO LIMA JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: IZIEL ROCHA DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ JÚNIOR APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: CAIO SOUZA JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: IZIEL ROCHA DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: DIEGO CARDOSO JÚNIOR EMBARGANTE: UFPE EMBARGANTE: SINTUFEPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. UFPE. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. UFIR. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE contra acórdão de seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UFPE. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UFPE contra a sentença da Juíza Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Carlos Eduardo da Costa, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (28,86%). Sucumbência recíproca. 2. Requer a apelante o afastamento do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, e os juros de mora de 1% ao mês por 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Recorre também o SINTUFEPE, alegando a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, em razão da aplicação indevida da UFIR sem requerimento das partes, assim como a compensação indevida com aumentos advindos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 4. A contadoria do foro elaborou os cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a) correção monetária pela UFIR até 12/2000 e a partir de 01/2001 IPCA-E e b) juros de mora de 1,0% ao mês até 08/2001, 0,5% ao mês até 06/2012 e juros de poupança a partir de 07/2012. 5. A correção monetária dos valores devidos até o ano de 2000 é pela UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E. Não havendo que se falar em nulidade da sentença, uma vez que juros de mora e correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública e seu exame de ofício não implica em reformatio in pejus ou julgamento ultra petita. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 01/02/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E e não a TR. 7. A contadoria judicial também aplicou corretamente os juros de mora em 1% ao mês, que prevalecem até a edição da MP nº 0.734-84/01, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando então foram reduzidos para 0,5% ao mês, assim como devem ser deduzidas do índice de 28,86% as reposições já feitas pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 8. Apelações não providas. 2. Alega a universidade a omissão no aresto quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Alega o sindicato a omissão no acórdão quanto ao benefício da justiça gratuita, a inaplicabilidade da UFIR como índice de correção monetária e a compensação indevida dos 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 4. Com relação à correção monetária, não há qualquer omissão no acórdão. O assunto foi discutido no voto como consta na ementa transcrita. 5. No que diz respeito ao benefício da justiça gratuita, mesmo sanando o vício apontado, não é ocaso de deferir tal pedido, uma vez que o sindicato apresentou contabilidade referente ao ano de 2015, na qual se vê despesas que, em princípio, não guardam relação direta com o objeto social da entidade, assim como aponta para a ausência da miserabilidade exigida pelo STJ para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ressaltando, ainda, que não houve condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 6. No que tange à compensação dos 28,86% com outros reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, é inadmissível a devedora suscitar essa matéria de defesa em sede de embargos do devedor, sob pena de ofensa à coisa julgada, se o tema não foi tratado na ação de conhecimento e consequentemente não faz parte da condenação que gerou o título executivo judicial, segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (RESP nº 5.050.433-AL). 7. Embargos declaratórios da UFPE não providos e embargos declaratórios do SINTUFEPE parcialmente providos, sanando as omissões apontadas, com efeitos infringentes ao julgado, para dar parcial provimento à apelação do sindicato, apenas quanto à compensação, mantendo a sucumbência recíproca. V
(PROCESSO: 98273366483766194037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)