Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Lima Nº: 8295247-53.3137.2.1.8154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Diego Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Federal/RN - Juíza Moniky Mayara Costa Fonseca RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. ÚLCERAS CRÔNICAS REFRATÁRIAS INFECTADAS. DIABETES. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de agravo manejado em face da decisão que indeferiu o pedido para fornecimento de 60 (sessenta) sessões de terapia hiperbárica (oxigenoterapia), para tratamento de úlceras crônicas refratárias infectadas decorrentes do diabetes. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam a premente necessidade da utilização do sobredito método, o qual não é fornecido pelo Poder Público, "não sendo padronizado pelo SUS, apesar de não se tratar de protocolo experimental e de ser liberado pela ANVISA". Alega que por ser hipossuficiente não possui condições de arcar com o custo alto do tratamento. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 338316 AgR, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE PIRES, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 03-12-4557 PUBLIC 01-06-6492). 6. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 59668682759746435198, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015; PROCESSO: 67752102788153635021, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2015; AG 46641451054505017140, Desembargador Federal Enzo Gabriel Rezende, NOAH VIANA - Quarta Turma, DATA: 06/05/2014 e AG 79047071907060692972, Desembargador Federal Augusto da Cunha, IGOR ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data:31/05/2013 - Página:209). 7. Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que a oxigenoterapia hiperbárica, de alto custo, revela-se necessária ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela recursal ora vindicada. 8. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, são evidentes "a eficácia e a necessidade do tratamento pleiteado, tendo em vista que sua utilização em pacientes diabéticos com lesões que não cicatrizam diminui o risco de complicações decorrentes do diabetes, melhorando a cicatrização da área afetada, combatendo infecções e prevenindo eventuais amputações". 9. Com efeito, a eficácia do tratamento encontra-se evidenciada no relatório médico acostado no processo principal (Id.: 7451032.7109437), havendo recomendação do profissional assistente neste sentido. Registre-se que o próprio Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.475/95, indica a utilização da oxigenoterapia hiperbárica para situações com a do agravante (id nº 5529083.0673566). 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Agravo provido. STJ. [1] ROMS 558086637839, NICOLAS SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:23/01/2004 PG:00215
(PROCESSO: 17152933885667983609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)