PROCESSO Nº: 6924675-31.3352.1.6.0303 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO ARAGÃO DE SA ADVOGADO: HENRIQUE PINTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). PARIDADE. LIMITAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL NA MESMA PONTUAÇÃO CONFERIDA AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.784/2008, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. Precedente: RE312032/CE (Rel. Min. DIEGO ROCHA, DJe 23/01/2014). 3. Com a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados, cessa o caráter genérico da GDPGPE, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade após referida avaliação, tampouco em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar conferido aos ativos, como pretende o demandante. 4. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a GDPGPE novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações individuais e do alcance das metas institucionais. Ademais, embora a parcela institucional seja paga de forma uniforme para todos os ativos, não há que se olvidar que cada um destes contribuiu para a formação da avaliação global, o que não foi feito pelos inativos. 5. Honorários recursais a cargo da apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, devendo a verba sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50, considerando que o autor litiga sob o palio da Justiça Gratuita. 6. Alexandre Costa.
(PROCESSO: 19349364592356805867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)