PROCESSO Nº: 9304456-28.9563.25.1.0983 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS, determinando a restituição de parcelas relativas ao benefício previdenciário que foi indevidamente recebido pela ré. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a parte ré que o magistrado a quo, ao entender ser irrelevante o fato de a ré ter recebido o benefício de boa fé e de as parcelas terem caráter alimentar, bem como ao determinar a restituição aos cofres públicos das parcelas recebidas por erro, posicionou-se de forma contrária à jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores, no sentido de que o indivíduo que venha a receber de boa-fé benefício previdenciário não poderá ser condenado a ressarcir os cofres públicos, haja vista o caráter alimentar dessas parcelas. 3. Acrescenta que, conforme entendimento firmado na jurisprudência do STJ e STF, o afastamento da cobrança em virtude da boa fé não necessita de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da lei 8.213/91, especificamente do art. 115, uma vez que se trata de mera interpretação de normas, não sendo aplicável a este caso a legislação em referência. Traz precedentes favoráveis à sua tese. 4. Em suas contrarrazões, o INSS defende a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente, independentemente do caráter alimentar das verbas, sob o argumento deque os ditames do art. 115 da Lei 8.213/1991 estabelecem que o benefício previdenciário percebido indevidamente deve ser ressarcido, independente de boa-fé, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo ou do uso de expediente malicioso ou ilícito. Aduz ademais, que o STF decidiu que enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991, o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-lo, tampouco afastar sua incidência, mesmo que parcial. 5. A presente demanda objetiva a restituição do valor de R$ 34.659,39 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), atualizado pela taxa Selic em R$ 84.963,25 (trinta e três mil e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor do INSS que alega ocorrência de suposta fraude perpetrada pela ré, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 41/594381508-3; DIB: 21/09/2007; DCB: 31/07/2011). 6. Relatou o INSS, na petição inicial, que em decorrência do processo administrativo n. 15186.326977/4563-62, restou constatada a irregularidade no recebimento de benefício de segurada especial em face da não comprovação do exercício de atividade rural, porque apresentou a beneficiária na Declaração de exercício de atividade rural número de matrícula de filiação a sindicato rural pertencente a outra pessoa, o que configurou a sua má-fé. 7. Assim, para que ocorra a sua devolução é necessário comprovar-se a má-fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Considerando que a má- fé deve ser comprovada, entendo que há elementos que indiquem a interferência do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício, revelando sua conduta ilícita, pois nunca exerceu atividade rural, tendo agido deliberadamente no intuito de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social. 8. Nessa ordem de ideias, perfeitamente aplicável à hipótese o art. 115, II da Lei nº 8213/91, que prevê a possibilidade da cobrança de valores a título de benefício concedidos irregularmente, mediante dolo ou fraude. Assim, valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil, caso dos autos. Precedente. TRF5. AC 76941672883081999, Des. Fed. Caio Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 27 de Junho de 2013, Publicação 30/01/2013. 9. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 18095729816254711995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)