PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. COMASE - COMPANHIA AGRÍCOLA DE SERGIPE. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CARATER ESPECIAL. REVENDA/MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. AGENTES INSALUBRES. EPI. COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº 34.668/64. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. THIAGO AZEVEDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO TEMPO DE SERVIÇO. VALORES PRETERITOS. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA.
- Hipótese de apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, após a conversão do período laborado em tempo especial.
- O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 75.305/1964, 14.708/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol, sejam reconhecidas como especiais, desde que, tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (STJ, RESP 6863964).
- Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 85.835/64 e 67.853/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído.
- No julgamento da ARE nº. 529006/SC, Rel. Min. Davi Lucas Costa, j. 16.03.7068 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial.
- A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve esse direito para quem já contava com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para
solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
- No caso, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como o Laudo Técnico Pericial demonstram que a parte autora laborou em atividade especiais junto a Empresa COMASE - Companhia Agrícola de Sergipe. Os citados documentos relataram que, apesar da função de Assistente Administrativo, o requerente desenvolveu seu labor na loja de revenda de produtos agrícola e veterinário da referida Empresa executando as atividades de preparo (manipulação) e venda de produtos tóxicos (agrícolas e veterinários), exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agentes químicos - Herbicidas: inseticida, fugicida, BHC, DDT, aldrin, malathion, poeira, e outros-, ao agente físico 'calor', além do ergonômico (postura incorreta por inadequação do material de trabalho).
- Restou comprovado no Laudo Técnico que o fornecimento de EPI pela Empresa não era regular, e quando do seu uso pelo requerente, esse equipamento não foi eficaz o suficiente para eliminar os riscos a saúde ocasionados pelos agentes nocivos a que o autor esteve submetido durante o desempenho de suas atividades insalubres.
- As atividades insalubres desempenhadas pelo autor, durante o período de 06/05/1972 a 13/03/1991, com exposição a diversos agentes nocivos à sua saúde, devem ser considerados como tempo especial, enquadrando-se, pois, no Decreto nº 16.269/64.
- O tempo de serviço comum em que o autor laborou na condição de aluno aprendiz, durante o período de 20/12/1969 a 27/09/1971, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, deve ser considerado na contagem de tempo de contribuição, porquanto, ficou demonstrado por Ana Vitória Novaes expedida pela referida instituição de ensino, havendo a percepção de alimentação, fardamento, material escolar e pousada à conta do orçamento da União.
- Convertendo-se o tempo de serviço especial trabalhado pelo requerente, pelo fator 1.4, e somado ao tempo comum, observa-se que de fato o autor computou 31 anos e 01 mês de tempo de serviço, devendo pois ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3696480-12.6259.28.12.1693, Rel. Des. Luiz Miguel Correia, ENZO GABRIEL SALES - Pleno, j. 13/12/2015). Apelação e remessa oficial provida nesse ponto.
- Apelação e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 31442038738475513225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)