PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO "ACTIO NATA". TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA. ALEXANDRE GONÇALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o Yago Cavalcanti não se pronunciou acerca da ocorrência da prescrição "actio nata" e ainda, omissão ao não aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. Alegação, ainda, de omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, que se restringiria aos precatórios de natureza tributária.
2. Reconhecimento da prescrição quanto ao requerimento administrativo do ano de 2008. Havendo novo requerimento administrativo em 2012, deve ser este reconhecido como marco para fins da concessão do benefício pleiteado. Termo inicial do benefício em 24 de maio de 2012.
3. Desnecessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. Prova oral que corroboram as provas documentais. Carência comprovada.
4. Alexandre da Cunha deixou clara a aplicação dos Lorenzo Alves, consignando que "sobre as parcelas atrasadas incidirão Fernando Martins na base de 0,5% a contar da citação".
5. Integralização para estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Precedente: EEIAC22880/02/PB, Relator Desembargador Federal Bernardo Viana, Pleno, 30/06/2015. Embargos de declaração providos, em parte (item 2), com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1695236434669380089761, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)