Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nascimento 0063199-44.1736.25.1.9239 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADA: ANA CLARA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IGOR DIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO VICENTE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 77.244-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 05.10.5592, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 06.012-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Emanuel Gomes, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que vedava a recontratação de Professor Substituto aprovado em procedimento seletivo simplificado. 2. Confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para assegurar a contratação da autora em cargo de professor substituto, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 80582143842577795693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA DE DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)