PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PELO BENEFICIÁRIO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de pleito formulado por beneficiários nos autos de execução promovida por HEITOR FOGAÇA - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco, de expedição de novo precatório em seu favor, tendo em vista erro material no primeiro precatório, o qual restou indeferido pelo juiz a quo.

2. A despeito da alegação da existência de diferenças não incluídas no valor, não se trata de erro material, pois se cuida de valor apresentado pelo próprio exequente, que, uma vez transitado em julgado, não há mais como ser impugnado.

3. Também não há como prosperar o pleito acerca da possibilidade de execução individual, uma vez que já beneficiados os requerentes no recebimento de valores em execução anteriormente promovida por Sindicato em seu favor, e já transitada em julgado.

4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47972940931261532134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)