Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Benefício assistencial. Requerimento administrativo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedente da TNU. Anulação da sentença para devida instrução processual. Apelo provido.
(PROCESSO: 14808449798031124906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)