PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.
1. A sentença apelada extinguiu o processo com base no art. 284, parágrafo único c/c o art.267, I, do CPC, por não ter a parte autora procedido à citação da CEF, conforme determinado por despacho.
2. Na hipótese vertente, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, conforme comprovam as certidões juntadas aos autos, não requereu a citação da CEF, litisconsorte passiva, o que conduz, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução do mérito, já que não é dado ao juiz determinar ex Ian da Paz a citação da litisconsorte.
3. Por outro lado, este Tribunal decidiu, em sede de Agravo de Instrumento, pela legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal no presente feito, razão pela qual se consumou a preclusão em relação à matéria.
4. Não, há, pois, o que reformar no pronunciamento judicial de primeiro grau.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44879052426185614449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)