PROCESSO Nº: 4890880-22.6107.9.12.2935 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: MATHEUS FERREIRA DAVILA LINS (e outros) ADVOGADO: KEVIN SALES DANTAS GUSTAVO TEIXEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB EMBARGADO: LUIZ MIGUEL COSTA DAVILA LINS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13353239765231273655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)