Ação Civil Pública. Ato de Improbidade. 2. Apelação. 3. Servidora da ECT, que, na qualidade de gerente de Agência Postal, utilizou-se de diversas pessoas, em sua maioria, parentes e amigos, para abrir contas no naquela agência, a fim de , posteriormente, realizar empréstimos junto ao Bradesco e, sem a autorização formal dos titulares de cada conta, fazer a retirada de valores em benefício próprio.4. Alegação de omissões, contradições e erros materiais no decisum. 5. Questões que deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos de declaração, interpostos perante o juizo a quo. Preclusão da matéria. 6. Ad argumentandum tantum, a sentença foi proferida de modo escorreito, tendo apreciado a matéria de acordo com as provas colacionadas aos autos, sendo desnecessário que o julgador se reporte a todas elas, a fim de justificar o decisum. 7. Equívocos cometidos no julgado, quanto à localização nos autos e à data de determinados documentos, os quais não interferem na devida apreciação dos atos ilícitos, podendo ser retificados a qualquer tempo, pelo simples manuseio dos autos. 8. Devida comprovação da materialidade e da autoria dos atos de improbidade imputados à recorrente, previstos nos caputs dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92. 9. Manutenção da sentença quanto à procedência do pedido. 10. Condenação da demandada/apelante, nos termos do art. 12, I e III da LIA., ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 48.726,77; devidamente corrigido; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 2.000,00 e na perda do cargo público. 11. Afastamento, contudo, da sanção de suspensão dos direitos políticos, levando-se em consideração o fato de que a demandada/apelante não era ocupante de cargo eletivo, do qual tenha se aproveitado para se apropriar indevidamente da quantia obtida mediante os empréstimos e respectivos saques fraudulentos 12. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 392189461963580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)