Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Inexistência de litispendência. Causa de pedir e pedido diversos. Ocorrência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05217122555880657180, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)