AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1968133/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 86623185883697363, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)