PROCESSO Nº: 8525338-39.2750.19.7.6024 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Otávio Aragão Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nascimento Matheus Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mata Ementa: Previdenciário. Restituição ao erário. Recebimento indevido de valores a título de amparo assistencial. Limitação da restituição ao percentual de 10% mensal do valor devido. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à 11/07/2010. Não demonstração da condição de necessitado após assumir cargos em emprego público de Professor Universitário e Secretaria de Educação do Estado da Paraíba. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 89803749524921726996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)