PROCESSO Nº: 4700836-74.5067.10.3.4363 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THOMAS MELO ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE PORTO - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Vestibular. Sistema de cotas. Escola Cenecista Lavínia Fogaça. Candidato que estudou em instituição sem fins lucrativos e considerada de utilidade pública federal, desempenhando atividade educacional de interesse coletivo. Equivalência com o ensino público. Demonstração da hipossuficiência do candidato. Sentença que assegurou a matrícula do impetrante dentro do sistema de cotas. Ausência de interferência do Poder Judiciário na seara administrativa da instituição de ensino. Princípios da isonomia e da razoabilidade. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73786724295634309928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)