PROCESSO Nº: 1919746-68.6033.23.8.2293 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO ALBINO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THOMAS PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em análise dos autos em sede de reexame necessário do julgado, que tenho por interposto, verifico que o autor faz jus ao benefício postulado, porquanto os níveis de ruído a que estava exposto o autor possibilita o reconhecimento da atividade especial exercida por todo o período de 21/10/1979 a 23/07/2007. 2. Cingem-se os recursos voluntários à discussão sobre a taxa de juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, bem como ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Prevalência da jurisprudência firmada na Terceira Turma, no sentido de aplicar o REsp n.º 8545969, julgado sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros, e estes devem ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que deve ser observada a Lei n. 11.960/09 tanto quanto aos juros de mora quanto em relação à correção monetária até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei, conforme vem decidindo o STF. Precedentes. 4. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, em se cuidando de ação previdenciária de complexidade intermediária, entendo razoável majorar tal verba de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, vez que tal medida se mostra em conformidade com o disposto no art.20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Apelação do particular provida. Apelação do INSS e remessa oficial não providas
(PROCESSO: 58756519759213848372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)