PROCESSO Nº: 2671803-17.0709.30.10.3682 - APELAÇÃO APELANTE: BENTO COLACO MARACAJA ADVOGADO: GUILHERME CASTRO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EMANUELLY SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEVI PINTO. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração interpostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto: a) à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; b) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 48.661//1986, 163 a 169 da CF/1988). 2. Foi dito que "este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a CLARA SANTOS, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 50667084107960925361, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Levi Nascimento, julgamento: 01/03/2015; 32413618753418609002, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Bruno Costela (Convocado), julgamento: 07/11/2015; 22876680958866801233, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Kevin da Mota (Convocado), julgamento: 29/08/2015; 49901169927008368670, APELREEX/PE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Eduardo Correia (Convocado), Julgamento: 04/05/2015". 3. Fez-se observar, também, que "restou comprovado que o Apelante se aposentou em 15/12/1979, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal". 4. Constatou-se, ainda, que "no tocante à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 316.488/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (LORENZO FERREIRA - Processo: 08041807082222774894, AC803997/SE, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 18/04/2015)". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Pedro Henrique da Conceição
(PROCESSO: 55864476091795511040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)