PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DO PRÓPRIO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO QUE HAVIA SUBSTABELECIDO SEM RESERVA DE PODERES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, em cumprimento de sentença, não conheceu da exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, ora agravante, que pretendia a nulidade da publicação do acórdão exequendo, bem como do próprio julgamento da apelação.
2. A controvérsia cinge-se a saber, em resumo, se houve vício na publicação do acórdão da AC 293731/PE, uma vez que houve publicação em nome do causídico Lucas Gabriel Alves, que já havia substabelecido sem reserva de poderes a outros dois patronos, antes mesmo do julgamento da apelação pelo Tribunal.
3. In casu, merece guarida a pretensão do agravante no que tange à possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a nulidade do acórdão de julgamento do referido recurso de apelação. Como a intimação se deu, equivocadamente, na pessoa do causídico que já havia feito o substabelecimento sem reserva de poderes para outros dois advogados, previamente à inclusão em pauta e julgamento do apelo, com a devida comunicação ao juízo, é inconteste a nulidade do julgamento da apelação e de seu respectivo acórdão.
4. Ademais, o próprio Juízo de origem, na decisão agravada, reconhece que o alegado vício na intimação constitui matéria de ordem pública e, portanto, de acordo com o posicionamento do STJ, é possível a sua arguição em sede de exceção de pré-executividade. Entretanto, não andou bem o decisum vergastado ao fazer a ressalva de que, ainda assim, tal mecanismo não teria o condão de desconstituir o título judicial, tal só sendo possível através de rescisória.
5. Como se sabe, a ação rescisória é o meio cabível para desconstituir sentença de mérito transitada em julgado. Não é o caso dos autos, pois nem mesmo houve trânsito em julgado do acórdão da apelação, mercê da manifesta nulidade quanto à intimação dos dois novos causídicos do executado, ora agravante, recém substabelecidos, razão pela qual merece reproche a decisão agravada.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 414384811597696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)