PROCESSO Nº: 3874901-15.0543.9.1.8091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ ANTÔNIO MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que sejam imediatamente suspensos os efeitos de multa imposta pelo INMEQ/AL, nos autos do processo administrativo nº 1789/14. 2. Estando o Agravo maduro para o julgamento, resta prejudicado o Regimental. 3. O art. 273, do CPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, salvo se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. O risco de lesão grave ou de difícil reparação só se perfaz diante de prova inequívoca de situações concretas e iminentes que, se não forem obstadas, poderão causar à parte dano grave ou de incerta reparação, não se equiparando a elas a mera alegação de prejuízo em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa e da propositura da execução fiscal. 5. O art. 18, do CDC, é expresso ao atribuir ao comerciante e ao fabricante a responsabilidade solidária por eventual vício do produto. Agravo Regimental prejudicado e Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 55052656022794923586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)