PROCESSO Nº: 3217135-38.9366.5.9.5075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIO SALES ADVOGADO: ANDRÉ FREITAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDOS DE CARGO DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E REMUNERAÇÃO ATINENTE AO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 6º, CF DE 1988. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, de maneira tal que o óbice analisado (cumulação de proventos) decorre da opção pelo regime de dedicação exclusiva, que como o próprio nome sugere, inviabiliza a acumulação e impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. 2. No caso em comento, no entanto, a particularidade do regime de dedicação exclusiva deixa de existir com o advento da aposentadoria, razão pela qual não existe óbice para cumulação dos proventos. 3. A vedação contida no art. 40, §6º da CF, a qual obsta a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, se os cargos não forem acumuláveis na forma da Constituição não se aplica ao caso em análise, pois, como visto, é possível a cumulação de dois cargos de professor. 4. Entendimento diverso implicaria ofensa ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00509228036406007985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)