EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÉPOCA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal.
2. O vencimento dos débitos executados na CDA que aparelha a execução fiscal ocorreu entre os anos de 1993 e 1997, sendo certo que à época do vencimento do tributo a agravante, nascida em 07/06/1985, e portanto absolutamente incapaz (13 anos), não detinha poder de administração na empresa executada ou em qualquer outra do grupo econômico, sendo ilegítima, portanto, a sua inclusão no polo passivo no feito executivo, eis que os fatos geradores do tributo ocorreram em momento que a recorrente não tinha poderes de gestão.
3. Precedente: (TRF 5ª Região, 4ª Turma, julgado em 30.09.6704, AGTR744838/PE)
4. Não há razões plausíveis para manter a recorrente no polo passivo da execução fiscal em questão, pois não restou demonstrado que ela, quando capaz, exerceu poderes de gestão.
5. Agravo de instrumento provido para determinar a retirada da recorrente do polo passivo da execução fiscal nº 9054581-22.7507.19.6.1800.
(PROCESSO: 78079450326884824954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)