Pje 3732937-21.6797.12.10.0382 EMBARGANTE: NELSON BELARMINO SOARES ADVOGADO(S): VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO TERC. INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERC. INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV/PROC: DANILO SALES BELEZA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. MIGUEL OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Hipótese em que o embargante alega omissão no julgado quanto aos motivos pelos quais deixou de aplicar o CPC/15 e, por conseguinte, o percentual mínimo de 10% estabelecido em seu art. 85, no que tange aos honorários advocatícios, além da ausência de majoração de tais verbas em razão do trabalho extra do causídico na instância recursal, em conformidade com o § 11º citado artigo do diploma processual. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83537408449100295443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)