PJE Nº 9206179-35.8341.27.8.2134 APTE(S): UNIÃO APDO(S): EDUARDO ARAGÃO e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DR. BENJAMIN DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 26037512333698209484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)