Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Peixoto PJe- APELAÇÃO 5415932-41.2472.21.9.4745 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : KAIQUE DA MOTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC. INT. : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes réus ao fornecimento do fármaco Bevacizumab (Avastin), nos termos da prescrição médica, por tempo indeterminado. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Ante a magnitude de abrangência conferida, pelos julgados acima referidos e transcritos, aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, o simples fato de existirem unidades especializadas em atendimento oncológico, ou do medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 37318547284253226294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)