PROCESSO Nº: 7730087-06.6269.21.12.6000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA COSTA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo inominado improvido. Recife, 13 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Diogo Gomes Relator
(PROCESSO: 70092613356050281649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)