PROCESSO Nº: 4847862-81.3445.8.2.7390 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO E DE AGUAS MINERAIS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: YAGO DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTES: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO E DE AGUAS MINERAIS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO E FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THEO SALES EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI Nº 66.513/03, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 82.046/08. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais no Estado de Pernambuco, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação interposta pela entidade sindical, para julgar procedente, em parte, o pedido, para declarar a ilegalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 e, consequentemente, de todos os pagamentos realizados a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil em razão da utilização do SICOBE, respeitada a prescrição quinquenal e até o limite de 11/11/2014, bem como para declarar o direito subjetivo do Sindicato Autor à repetição/compensação do indébito, a ser oportunamente comprovado administrativa ou judicialmente. 2. Alegação da Fazenda Nacional de que o acórdão incorreu em omissões, ao não se pronunciar sobre a impossibilidade de determinação de cunho condenatório de restituição ou compensatório; quanto à natureza jurídica do SICOBE, cujo ressarcimento não constitui taxa, mas obrigação tributária acessória; quanto a possibilidade da Receita Federal fazer constar a existência de anormalidade no funcionamento do sistema como decorrência do não ressarcimento; quanto ao recente precedente favorável do TRF da 4ª Região e quanto a plena legalidade do Sistema e seus mecanismos de cobrança, para fins de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos opostos pelo Sindicato que devem ser acolhidos, tão somente para aclarar que o direito subjetivo à restituição/compensação do indébito, a ser oportunamente comprovado administrativa ou judicialmente, é assegurado aos membros da categoria econômica representados pelo Sindicato Autor, e não propriamente ao Sindicato Autor. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos e Embargos de Declaração do Sindicato providos, apenas para aclarar a obscuridade apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 50292714431222960230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)