PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO E CERTIFICADOS DE CURSOS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO NAVAL MILITAR. AQUAVIÁRIO CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO. POLICIAMENTO NAVAL REALIZADO PELA MARINHA COMO ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DE HAVER PAGO PARA ADQUIRIR OS CERTIFICADOS DOS CURSOS E PARA A ADULTERAÇÃO DA CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO. MARCELO NOVAES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DIFICULDADE FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Emanuel Santos, no da 21 de setembro de 2008, por ocasião de vistoria realizada pela Capitania dos Portos de Sergipe no rebocador Astro Dourado, em Aracaju/SE, apresentou a Carteira de Inscrição e Registro (CRI) nº 201P0700602034, categoria Marinheiro de Máquinas, a qual, em consulta ao Sistema de Controle de Aquaviário (SISAQUA), na realidade, fora emitida para categoria inferior, de Marinheiro Auxiliar de Convés, pela Capitania dos Portos da Paraíba, ocasião em que, diante da discrepância, foi solicitada a comprovação de haver realizado o Curso de Marinheiro de Máquinas, sendo apresentados os seguintes certificados, emitidos pelo Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA): Curso Especial de Relações Humanas, Curso Básico de Combate a Incêndio, Curso Básico de Máquinas, Curso Especial de Familiarização em Navios Tanque, Curso Especial de Sobrevivência Pessoal e Curso Especial de Primeiros Socorros, os quais, consoante laudos periciais, são inautênticos, situação essa confessada, em sede policial, inclusive de os haver adquirido mediante a paga de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a uma pessoa identificada como "Urai", na cidade de Macaé/RJ, não apenas pela confecção dos aludidos certificados como, também, pela adulteração da Carteira de Inscrição e Registro, vindo a ser condenado pelo cometimento do capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.
II. Em seu apelo aduz a defesa tratar-se de crime impossível, por se tratar de documentos grosseiramente falsificados, o que excluiria a tipicidade da conduta; a ausência de dolo; e a presença da excludente da ilicitude pelo estado de necessidade.
III. Ainda que, em tese, narre a peça acusatória o crime militar de uso de documento falso, tipificado nos arts. 315 e 9º, III, do Código Penal Militar, por atentar contra as instituições militares, entende o Supremo Tribunal Federal que o fato configura um crime comum, e não militar, pois atingiram interesse da União e não propriamente das Forças Armadas, já que a atividade de policiamento naval realizado pela Marinha é atividade subsidiária e não atribuição constitucional, consoante a Lei Complementar nº 97/1999, atraindo a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, IV, da Constituição da República.
IV. É de se afastar a tese do crime impossível, diante de uma apontada falsificação grosseira da documentação apresentada, tendo em vista que tal conclusão se apresenta tão somente no laudo pericial de fls. 156/157, ao apontar que "as assinaturas não conferem com a do Chefe do Deptº do EPM", e, por tal motivo, "foi grosseiramente falsificada", tendo em vista que a conferência da autenticidade da assinatura não se mostra elemento conferidor de uma falsificação grosseira, por não ser obrigatoriamente perceptível a qualquer das pessoas qualificadas para a vistoria as embarcações náuticas, notadamente quando se observa que, dentre os peritos que subscrevem o laudo se encontra exatamente aquele responsável pela assinatura sob investigação, ou seja, a ele de fácil constatação dos elementos gráficos específicos. E, no que diz respeito aos certificados, objeto do laudo pericial de fls. 158/160, a conclusão se mostra de técnica mais acurada, não apontar que, além de outros elementos aptos a comprovar a falsificação (numeração dos certificados em desconformidade com o padrão adotado), as assinaturas ali apostas não conferem com as autênticas.
V. Admitido pelo réu haver pago para adquirir as certificações dos cursos em comento, sem a necessidade da submissão a qualquer um deles, bem como a adulteração da sua Carteira de Inscrição e Registro, mostra-se de mínima credibilidade a apontada tese de ausência de dolo, ao fundamento de faltar consciência da ilicitude.
VI. A mera alegação de uma suposta dificuldade financeira então enfrentada pelo réu, que não restou minimamente comprovada pela defesa, não tem o condão de justificar a excludente de ilicitude pelo estado de necessidade
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87955737997396703709, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)