AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURADA. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORÇA PROBATÓRIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Processo devolvido a esta e. Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinou o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da questão atinente à eficácia da certidão, supostamente passada pelo Oficial de Justiça, para o fim de comprovar a dissolução irregular da sociedade.

2. No julgamento do REsp 1.023.160/BA, no âmbito da Primeira Seção do colendo STJ, foi firmado o entendimento de que "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN". Trata-se, portanto, de presunção juris tantum, como tal compreendida a presunção relativa, que admite prova em sentido contrário.

3. No aresto embargado, a Turma julgadora firmou o entendimento de que não restou configurada a dissolução irregular da empresa, ante os indícios de que permaneceria em atividade. Entretanto, uma análise mais acurada dos documentos carreados ao processo revela que são impróprios para desconstituir a presunção de dissolução irregular da empresa ínsita à certidão do oficial de justiça, a qual goza de fé-pública.

4. Os fundamentos utilizados no aresto embargado merecem ser revistos uma vez que: a) as declarações de imposto de renda da sociedade empresária encontram-se zeradas, sem a apresentação de qualquer valor relativo à receita para fins de imposto de renda; b) a alteração contratual, a par de indicar o mesmo endereço em que ocorreu a diligência pelo oficial de justiça, efetivou-se em data de 26/12/2013, momento anterior a data da certidão do oficial de justiça (06/08/2014); c) o só fato de a sociedade empresária apresentar defesa no âmbito de execuções fiscais não conduz, em absoluto, à ilação de que esteja em plena operação e funcionamento.

5. O Órgão fracionário, no julgamento do agravo de instrumento, utilizou-se de fundamento autônomo para determinar o levantamento dos valores bloqueados (não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora), razão pela qual a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos agravantes - ora reconhecida - não possui o condão de atingir a determinação de levantamento dos valores constritos.

6. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão constante do acórdão, emprestar-lhes efeitos modificativos e dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas no que pertine à determinação de levantamento do bloqueio das contas bancárias dos agravantes.

7 Embargos de declaração providos. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 0148902641466195098357, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)