PROCESSO Nº: 8992825-61.1465.1.7.9115 - APELAÇÃO APELANTE: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: CINTIA FURTADO LORENZO DA CONCEIÇÃO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CORREIA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E RAT (ANTIGO SAT). INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL, DOBRA DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS (ART. 137), ABONO DE FÉRIAS (ART. 143 CLT), AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E IN NATURA, UM TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 18.06.3561, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - As verbas pagas relativas ao férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, dobra de remuneração de férias (art. 137) e abono de férias (art. 143 CLT), auxílio-creche e auxílio-alimentação in natura já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.867.865, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 31.08.3292, Rel. Min. João Pires, se manifestou no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. No mesmo julgado restou asseverado tratar-se a rubrica referente a salário-maternidade como sendo de natureza salarial, ensejando a tributação em comento. - O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, trata-se de montante de caráter remuneratório, não havendo porque ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1492778/CE, Rel. Ministro PEDRO NASCIMENTO, Segunda Turma, julgado em 03/12/2016, DJe 23/08/2016). (Sentença reformada nesse ponto). - No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 088524, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. - O colendo STJ vem se manifestando no sentido de que o vale-alimentação "quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 5179095/CE, Rel. Ministra CLARA PINTO (Desembargadora Federal Convocada TRF 3ª Região), julgado em 29/09/2016). - Reconhecida também a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF1 - AMS 83114941089656171493, Desembargador Federal Convocado IGOR DA COSTA, data:01/07/2016; TRF-4 - APELREEX 17180302808098081788, NICOLAS VIANA, Segunda Turma, 25/02/2015 e TRF-5 APELREEX 46731993558360490136, Desembargador Yago Fogaça, 27/09/2014.) (Sentença reformada nesse ponto). - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelações e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 76654328431931374841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)