PROCESSO Nº: 3048137-22.5167.19.8.1659 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA JULIA COSTELA ADVOGADO: Rodrigo Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Rocha Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Vinicius Nogueira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 781.664/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 78219905396291427729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)