PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA EX-SÓCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE ENDEREÇO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LUSTRO. PRESCRIÇÃO.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o sócio no polo passivo da demanda, bem como determinou o bloqueio de ativos seus depositados em contas bancárias.
2. Conforme os autos, a Fazenda, ciente da não localização da pessoa jurídica, postulou o redirecionamento do feito em 2000, dirigindo-a apenas a um dos sócios, uma vez que o endereço do outro sócio não estava atualizado.
3. Ora, ciente dessa desatualização, a Fazenda Nacional não adotou qualquer iniciativa no sentido de apresentar novas informações acerca da localização do sócio, a despeito de várias intervenções no processo.
4. Por outro lado, em 2007, houve nova tentativa de redirecionamento, taxativamente indeferida, porque não fora anexado aos autos o novo endereço do sócio.
5. Situação que enseja a decretação da prescrição, quanto ao redirecionamento, haja vista a inércia da parte exequente no sentido de viabilizar informações úteis à localização do sócio.
6. Exclusão do nome do agravante do polo passivo da demanda fiscal.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09741394836135777494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)