TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO (REFIS). PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO COMPROVADO. RESCISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
(PROCESSO: 83310925491998786589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)