Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Costela Nº: 6530632-61.4013.9.6.1678 APELANTE: : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA RELATOR(A): DES. FEDERAL BENJAMIN DA PAZ - 3ª TURMA JUÍZ FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SAMUEL COSTELA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6% AO ANO E MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do segurado de ter seu benefício previdenciário readequado de acordo com os tetos limitadores fixados pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação dos valores para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. O STF, ao julgar o RE 428.006/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Ficou demonstrado nos autos que o benefício do segurado foi limitado ao teto, não restando dúvidas de que a readequação pleiteada é devida, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu a pretensão autoral. 6. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária e os Rafael da Paz de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Apelação improvida. Condenação do Instituto ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 5.000,00 para R$ 5.200,00.
(PROCESSO: 20286310221487245959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)