PROCESSO Nº: 9745707-83.2719.18.4.9765 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BÁRBARA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial, em face de sentença que ratificou a medida liminar e concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora adote as medidas necessárias para que o impetrante possa efetivar sua matrícula nas disciplinas de Estágio Supervisionado Obrigatório, Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e Ginecologia e Obstetrícia Veterinária, em caráter definitivo. 2. Concluiu a sentença que, apesar de legítimo o regime do pré-requisito curricular - por se tratar de procedimento previsto na Lei nº 5.540, de 1968 -, o sistema de pré-requisitos deve ser analisado de forma especial, flexibilizando-se, em casos particulares, à situação do universitário, no intuito de se evitar desaconselhável protelação da correspondente formatura do aluno, além de que se afigura desarrazoado deixar o discente permanecer por um semestre na Universidade para cursar apenas uma disciplina. 3. Atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deixar o aluno permanecer por mais um semestre na Universidade, cursando um número mínimo de créditos (no caso, apenas uma disciplina), quando existem amplas condições de cursar as disciplinas mencionadas concomitantemente, sem prejuízo de sua aprendizagem, bem como por inexistir incompatibilidade de horários entre as cadeiras. Precedentes desta Corte. 4. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 45828675545309621464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)