PROCESSO Nº: 6446197-42.6469.16.2.0228 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SALES JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: DAVI LUCCA MORAES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PINTO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença que acolheu a pretensão autoral, objetivando a anulação de multas decorrentes de supostas infrações à lei de trânsito vinculada a veículo de sua propriedade, ocorridas em 24/09/2013 e 29/12/2013, no Ceará. 2. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, por decorrer da narração dos fatos logicamente a conclusão e por ter o autor elencado, dentre as penalidades administrativas narradas, as que pretendia anular, tendo os pontos levantados sido devidamente rebatidos pela ré e enfrentados pela sentença. 3. No caso, restaram comprovadas as alegações do demandante de que as penalidades de trânsito que lhe foram aplicadas, destinaram-se a veículo clonado. 4. O autor, que reside em Pernambuco e possui veículo aqui licenciado, recebeu diversas autuações decorrentes de infrações ocorridas em 24/12/2013 e 11/04/2013, em cidades do Ceará (Itaitinga, Fortaleza e Aracati), tendo realizado, em seguida (28/03/2013) vistoria em seu automóvel na Delegacia Policial de Roubo e Furto de Veículos, em Pernambuco. 5. Em 21/03/2015, fora apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, no Ceará, automóvel idêntico ao do apelado (mesma placa de identificação), o que demonstra que seu veículo fora clonado e que as infrações em tela (cometidas no Ceará) destinaram-se ao condutor do automóvel adulterado. 6. Constatada a ausência de prejuízo em relação à não menção ao duplo grau de jurisdição obrigatório, diante da interposição de recurso voluntário pela União. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 29303177054277727523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)