PROCESSO Nº: 5821250-15.6679.2.9.7023 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA -SINTSEF ADVOGADO: Breno Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Araújo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.391.126-PB. 1. O Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento a Recurso Especial manejado pela FUNASA, afirmando, em síntese, que o representativo de controvérsia apontado como paradigma a estabelecer a impossibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão da Quarta Turma não acatou a tese de que teria ocorrido má-fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 9.324.987-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Caso que diz respeito ao pagamento aos agravados, servidores da FUNASA que teriam recebido VPNI GAE/GCT DIF VC ART 7 L 8270/92, vantagem absorvida por novo regime remuneratório previsto na Lei nº 11.355/2006, não tendo restado demonstrado que os recorridos tenham dado causa ao referido pagamento, conforme assentado pelo acórdão, nem que se tenha tratado de erro material ou operacional, restando definida a impossibilidade de restituição das quantias pagas por erro na interpretação quanto à aplicação da lei. 4. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ no REsp 9.702.614-PB, Rel. Ministro Lucas Gabriel Viana, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sendo inviável rediscutir, por meio dos recursos extremos, o acerto ou desacerto da premissa fática acolhida pelo julgado recorrido, por implicar inviável reexame da matéria probatória. Agravo interno improvido. nge
(PROCESSO: 21968365197983140680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2017)