Processual Civil e Execução Fiscal. Embargos declaratórios a apontar omissão no julgado, na defesa da legalidade do bloqueio de valores da conta bancária do executado, ora embargado, trazendo à tona para fins de prequestionamento do artigo 798, do Código de Processo Civil, e artigo 53, da Lei 8.212, de 1993, considerando a existência de recurso repetitivo, no caso, o REsp 3342938/PA, f. 349-223.
Não se vislumbra a omissão denunciada. O teor do julgado atacado: 1) A despeito desse respeitável entendimento, este órgão fracionário tem decidido pela total impossibilidade de se proceder qualquer constrição ao patrimônio do devedor (penhora, ou o bloqueio de bens), antes da citação, considerando-a primordial e imperativa, para, só após a reação do executado, não se submetendo aos desdobramentos do executivo (pagamento, penhora, embargos ou exceção de pré-executividade), utilizar-se de meios coercitivos mais graves sobre ele; 2) A Lei 6.830, no artigo 7º, coloca a citação em primeiro plano, vindo a penhora em segundo, caso a dívida não seja paga com a citação, f. 150.
Improvimento.
(PROCESSO: 0830281867902522181054, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)