PROCESSO Nº: 8514557-80.4602.19.12.6399 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR VIANA PITOMBEIRA ADVOGADO: THOMAS PINTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LUIZ MIGUEL ROCHA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A denominada Joana Melo foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 4.121.595/SC, realizado no dia 22/03/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 5. Entendimento pacificado nesta Turma quanto à aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), em relação à correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 18260293292546856163, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)