PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I - Habeas Corpus visando à modificação do Regime Inicial Fechado, fixado em Sentença Condenatória à Pena Privativa de Liberdade de 04 (quatro) e 08 (oito) meses de Reclusão, para o Semi-Aberto, sujeita a Recurso de Apelação.
II - Face às circunstâncias do caso (natureza e quantidade de droga), não se verifica ilegalidade no estabelecimento do Regime Fechado para o Condenado não reincidente (artigo 33, parágrafo 2º, "b", parágrafo 3º, do Código Penal e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
(PROCESSO: 26788586571186609178, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)