PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O RÉU, EX-PREFEITO MUNICIPAL, EMPREGARA IRREGULARMENTE BENS DESTINADOS A MUNÍCIPES FLAGELADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Acusa-se o réu, ex-prefeito de Caicó/RN, de ter empregado irregularmente bens (colchões) que a Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, destinara a munícipes flagelados por enchente, donde o pretenso cometimento do crime capitulado no Decreto-lei 201/67, Art. 1º, IV;
2. A sentença, entretanto, divisando que os colchões só chegaram à cidade quase um ano depois das chuvas (quanto a situação de crise já estava razoavelmente acomodada), bem assim que a nova destinação dos bens fora determinada por outros órgãos e gestores (e não por escolha direta do réu), absolveu-o, na linha, aliás, do quanto o Pleno deste MURILO CORREIA já fizera em sede de ação de improbidade administrativa (EINFAC 252191 - RN);
3. Sentença cujos argumento se mantêm. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05025305481477224964, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)