EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 334.938/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 2602099-35.4300.27.3.2334, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 68613426179378843801, Relator Desembargador Federal Joaquim Vieira (Convocado), Data do Julgamento: 15/09/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. O Apelante não faz jus à Revisão do seu Benefício, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o seu Benefício foi reduzido ao Teto legal. Apelação da Autora desprovida.
(PROCESSO: 93973094648538874798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)