PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 74.736/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. ADI Nº 4357. OMISSÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 08.07.0254, a partir de quando aplica-se o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
II - A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.898-97/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
III - "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos." (AC107350/PE, Data do Julgamento: 05/05/2015, Relator: Desembargador Federal Caio Dias, DJE 29/03/2015)
IV - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar omissão e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que na atualização da conta devem ser aplicados juros de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 7093819272133209036763, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)