PROCESSO Nº: 3771948-91.5714.16.1.6151 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA - EPP ADVOGADO: BRYAN CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY JESUS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APELAÇÃO. JULGADO DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO COLEGIADO. IMPROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional pretende, na via estreita de embargos de declaração e sob o pálio de omissão, revisitar o tema jurídico devidamente enfrentado pelo Colegiado. 2. A matéria discutida na apelação concernente à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS foi apreciada pela Suprema Corte, no RE 943.237/MG (Rel. Min. Caio Nogueira, DJe 26/04/2014): "TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. O arcabouço legislativo sobre o qual a Fazenda Nacional exige pronunciamento específico foi plenamente analisado pela Corte Maior. O nosso sistema processual evoluiu, ao atribuir efeito vinculante às decisões dos Tribunais Superiores. No caso concreto, ainda que não tenha havido pronunciamento na via do controle concentrado, a decisão do STF serve de orientação para as instâncias ordinárias. 4. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração têm efeito meramente integrativo da sentença ou do acórdão, não podendo ser manejado, como pretende o ente público, para reformar o julgado impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52503645277498385052, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)