PROCESSO Nº: 1525808-78.9799.30.10.5531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MASSAS SERIDO LTDA - ME ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO NUNES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GUSTAVO DA ROCHA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido do exequente para que fosse determinada a expedição de ofício à instituição financeira para apresentação de informações do contrato de financiamento com alienação fiduciária de bem da executada. 2. É certo que essa Turma vem considerando que a Fazenda Pública não pode transferir ao Poder Judiciário diligências de sua exclusiva responsabilidade, competindo ao credor, através de consulta aos órgãos competentes, diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. 3. Entretanto, no caso concreto, cumpre observar que não se trata de informações acessíveis à parte. Ao contrário, cuida-se de documento bancário do qual a Autarquia não é subscritora, de modo que restaria infrutífera eventual diligência da exequente nesse sentido. A hipótese exige, pois, a atuação do Estado-Juiz. 4. Agravo de instrumento provido. PFM/ID
(PROCESSO: 09790281160573496456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)