PROCESSO Nº: 8367325-87.1676.19.6.3298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PIETRO MOURA ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEONARDO VIEIRA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO NCPC). 1. Apelação do IFAL em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - YASMIN NOVAES", referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 98827859524847285789 (Desembargador Federal DIEGO CAMPOS, Terceira Turma, 26/10/2015); 37321076678538914855 (Desembargador Federal JOÃO LUCAS PORTO, Primeira Turma, 31/05/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 3.223/GR/2014 e planilha de cálculos colacionada aos autos, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Juros e correção monetária fixados pela sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sintonia, pois, com o entendimento firmado pelo Plenário desta eg. Corte nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9595628-41.5608.1.1.2292 (Rel. Des. Erick da Luz, FERNANDO NOVAES - Pleno, j. 10/07/2015). 5. Não conhecimento da remessa ex Erick Correia, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas buscadas na presente ação não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do referido diploma processual (mil salários-mínimos). 6. Enzo Barros. Remessa obrigatória não conhecida.
(PROCESSO: 41180505891364334284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)