PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 965601/MG. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. Alegou o Embargante que o Acórdão incorreu em omissão, no tocante à decisão proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no RE 077688/MG, sob os auspícios da Repercussão Geral, no tocante à exigibilidade, ou não, de prévio requerimento administrativo em ação previdenciária.
2. O STF, no julgamento do RE 319384/MG, pacificou o entendimento de que é exigível a prévia postulação administrativa, decidindo, ainda, que os processos iniciados até a data da sessão de julgamento, sem que tivesse havido prévio requerimento administrativo, não tendo sido citada a Autarquia previdenciária ou discutido o mérito, ficarão sobrestados, devendo ser intimada a parte Autora para protocolizar o pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar, no prazo de 90 dias.
3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à vara de origem, para possibilitar que a parte Autora Cecília Gomes o pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 47552011282065128, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)