PROCESSO Nº: 2632113-13.1645.19.4.7076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RYAN CUNHA (e outro) ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ERICK DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 253904-SE, DJU 19.06.7808, Rel. Ministra Maysa Carvalho, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública nº 9077407-72.9154.29.7.7888. A opção pela via autônoma importa em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ. 6. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 48270904992875182889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)