CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IMÓVEL INDEVIDAMENTE HIPOTECADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238, DO CC.
1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que declarou a aquisição da parte Autora do terreno situado no Povoado Colônia Treze, Pista dos Morões, no município de Lagarto/SE, com extensão de 27,63 tarefas (8,358 ha), inscrito no INCRA sob a matrícula nº 019.0969961052-8, o qual foi desmembrado de imóvel maior.
2. Apelada que comprovou a sua posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário por tempo superior a 30 anos, uma vez que celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda com a Cooperativa Mista dos Agricultores do Treze Ltda., em junho de 1983, consoante doc. de fls. -fls. 8/9 e 17/18v, passando a residir e a trabalhar no citado imóvel desde então, o que demonstra o pleno atendimento ao requisito temporal exigido no art. 1.238 do Código Civil.
3. Mesmo ciente da venda do imóvel ao falecido esposo da Apelada, consoante manifestação de fl. 95, a Cooperativa Mista dos Agricultores do Treze Ltda. nomeou indevidamente o citado bem, para a garantia de créditos executados pela União.
4. O fato de o bem ter sido posteriormente hipotecado pela Cooperativa Mista dos Agricultores do Treze Ltda., ressalte-se, de forma indevida, para a garantia de créditos executados pela União, não tem o condão de afastar a possibilidade de o referido imóvel ser usucapido.
5. No que diz respeito ao requisito da mansuetude da posse, também restou atendido, vez que em nenhum momento ficou demonstrada qualquer oposição à posse exercida pela parte Apelada.
6. Atendidos os requisitos necessários para a aquisição do imóvel mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil -posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus" de proprietário, sem oposição, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos-, é de ser reconhecida a prescrição aquisitiva do imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91802763649808091350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)