EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DA AUTORA DE DANOS MATERIAS PELOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDEU A BASE DE CÁLCULOS VERDADEIRAMENTE DEVIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DE FORMA INCORRETA. ATO ADMINISTRATIVO Nº 448, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 26 DE OUTUBRO DE 2014. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL É A UNICA LEGITIMIDA PARA DISCUTIR MATÉRIA RELATIVA À EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTE AO JULGADO PARA EXCLUIR O INSS DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 52079927300453862505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)