PROCESSO Nº: 0512439-18.9916.12.5.8796 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: NATHAN COSTELA (e outros) APELADO: ARTHUR RIBEIRO GAIAO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: RAUL RIBEIRO AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO DUARTE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DANO MORAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE DECISÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença julgou procedente em parte o pedido, para (i) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e determinar o cancelamento dos descontos, nos valores de R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos), R$ 60,00 (sessenta reais), R$ 646,77 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) e R$ 120,00 (cento e vinte reais), efetuados no contracheque do autor, bem como para determinar o cancelamento da conta corrente de nº 303-8, aberta na CEF, Agência de Casa Amarela (4815); (ii) condenar os demandados ao pagamento de danos materiais em favor do autor, no montante correspondente aos valores descontados da folha de pagamento do autor na forma simples; (iii) condenar os demandados ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 47.126,00 (dez mil reais). 2. "...da análise dos autos, verifica-se que o Banco BMG não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que o contrato em comento foi entabulado pelo autor ou se celebrado por outrem, tampouco que tivesse atuado com as cautelas necessárias em casos de negócios de igual natureza, capaz de ensejar a sua condição de vítima do ato fraudulento." 3. "A Caixa Econômica Federal, por sua vez, não se insurgiu contra a alegação de fraude, aduzindo ter sido "tão vítima da fraude, quanto a parte autora" sem, igualmente, ter comprovado que se utilizou dos mecanismos necessários para evitar a fraude." 4. "O autor, de outro lado, anexou, dentre os documentos trazidos com a inicial, seus contracheques, o boletim de ocorrência nº 13E4095180673, o extrato da conta fraudulenta, a contestação da conta fraudulenta e, em especial, o documento intitulado "Comprovantes de Operações Fraudulentas" (Identificador nº 5906894.890035)." 5. "No caso, não vislumbro qualquer elemento de prova que leve à conclusão de que a parte autora tenha contratado o empréstimo com o banco réu e, em decorrência, autorizado o desconto das prestações diretamente em seu contracheque. Na verdade, o que os documentos acostados aos autos indicam é que o autor fora, de fato, uma vítima de fraude na concessão de empréstimos consignados." 6. "Por oportuno, em nada aproveitam os réus a alegação - diga-se de passagem, não comprovada - da adoção das medidas de cautela necessárias. A jurisprudência do STJ - apoiada na doutrina moderna - afasta as discussões sobre caso fortuito ou ato de terceiro, para focar na temática do fortuito interno/externo. Aquele, consistente nos riscos inerentes à atividade econômica, devem ser suportados pelo fornecedor. Sobre o tema é o Resp 7.889.515/PR, da 2a Seção do STJ." 7. Assim, devem os demandados ser responsabilizados pela devolução dos valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora em razão da falha do serviço bancário prestado. O desconto, entretanto, deve ocorrer na forma simples, e não no dobro dos valores descontados. 8. Quanto aos danos morais, à vista da argumentação expendida e do conjunto fático dos autos, fixo-a em R$ 13.744,00 (dez mil reais), importância que considero suficiente para proporcionar ao autor uma compensação pelos danos morais sofridos, bem como sancionar os réus pela conduta negligente praticada. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40895219627326029238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)