CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
I. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação do processo de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário e de condenação da CEF em danos morais e improcedente pedido de revisão de saldo devedor.
II. A apelante, em suas razões recursais, defende, em síntese, a regularidade no procedimento de execução extrajudicial, sob a alegação de que o mutuário não foi notificado pessoalmente para purgar a mora por encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Afirma que houve publicação em jornais de grande circulação acerca da notificação para purgar a mora e da realização de leilão. Aduz que não restou configurado o dano moral, sob a alegação de que a situação de inadimplência do mutuário acarretou a execução extrajudicial.
III. Os apelados (mutuários) alegam irregularidade no procedimento extrajudicial, sob o fundamento de que não houve notificação pessoal para purgar a mora e que a ausência no imóvel, na data da notificação, não fundamenta a notificação editalícia.
IV. A CEF provou ter respeitado o diploma legal que fundamentou a execução extrajudicial impugnada (Decreto-Lei nº 70/66), que prevê que, no caso de inadimplência, o agente fiduciário promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora e quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em jornal de grande circulação.
V. Os documentos dos autos comprovam que os mutuários encontravam-se em local incerto e não sabido, fundamentando a notificação por edital efetivada pela CEF. Consta às fls. 178 e 240, carta de notificação para purgar a mora destinada aos apelados, que não foi entregue, conforme certidão do oficial de registro, em razão do imóvel encontrar-se fechado.
VI. Instruem os autos, ainda, editais de notificação para purgar a mora, editais de realização de leilão, publicados em jornal de grande circulação, nos termos da legislação (fls. 153, 170/175) e aviso de 1º e 2º leilões enviados a residência dos mutuários (fls.176/177).
VII. Não havendo irregularidade na execução extrajudicial, não há que se falar em dano moral.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 82109871302136191793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)