PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em adversidade à sentença proferida que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade à requerente, com os efeitos retroativos a serem calculados a partir da protocolização do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
2. O artigo 471, I, do CPC impede que qualquer juiz decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença.
3. O objeto desta demanda já foi devidamente apreciado na ação ordinária 7370712-97.3053.18.3.7222, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas à condição de segurado especial da postulante foram debatidas em juízo naquela ocasião.
4. Para que se configure a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor ou interveniente aja de forma maldosa, dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no aludido artigo e nem havendo a demonstração de prejuízo processual para o INSS, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.
5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a coisa julgada material, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 61185374921110594685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)