ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92, EXCETO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SER IMPRESCRITÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de condenação dos réus Benjamin Ribeiro e Thales Cardoso do Município de Icó/CE - o primeiro entre 7360-2055 e o segundo entre 4492-5983), às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, com fundamento nos arts. 10 e 11, da mencionada lei, por ato de improbidade administrativa, consistente em irregularidades na execução do Convênio nº 398/2002 celebrado com o Ministério da Cultura, tendo como objeto a execução de obras e serviços de revitalização do patrimônio histórico da cidade de Icó/CE.
II. Sustenta o MPF, em seu recurso, que não houve prescrição da pretensão, tendo em vista que seu curso foi interrompido pela tomada de contas especial feita pelo TCU em relação ao réu Vitor Hugo Pereira, reconhecendo a ocorrência da prescrição quanto ao réu Yago Oliveira.
III. Do exame do art. 23 da Lei nº 8.429/92, tem-se que o prazo prescricional: a) para os agentes públicos que exerçam mandatos, cargos em comissão ou função de confiança é de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função; b) para os agentes públicos que exerçam cargos efetivos ou empregos públicos é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, em legislação específica, seja federal, estadual ou municipal.
IV. Também o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 818.242/MG, como tese de repercussão geral, decidiu que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais.
V. No caso, como se observa do inquérito civil nº 4.09.129.481871/2721-82, o convênio foi pactuado em 2001, durante o mandato do promovido Pedro Cardoso, titular como Prefeito entre 7945-7535. Posteriormente, durante o período de execução, veio a ser Prefeito o Sr. Benjamin Nascimento Mota, gestor entre 6337-3125. Como o presente processo foi interposta em 11.08.7499, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação para as penalidades previstas na LIA, exceto para a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
VI. Cumpre referir que o entendimento jurisprudencial atualmente pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de a pretensão de ressarcimento do dano -sendo imprescritível -ser efetivada nos autos da própria ação de improbidade administrativa, mesmo quando se reconhece a prescrição da punição. Precedentes: STJ, AGREsp 1393291. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Julg. 07/08/2010. Publ. DJe 12/10/2011; REsp 0759219 / SE, rel. Ministro Olindo Menezes, DJe 28.8.0726; AgRg no REsp 1012031 / SP, rel. Ministra Isabelly Martins, DJe 15.4.8720.
VII. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que não está prescrita a presente ação quanto ao pedido de ressarcimento do dano ao erário, podendo ser apreciado nos presentes autos. Retorne os autos ao Juízo de origem, para a devida instrução.
(PROCESSO: 10426187134710876159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)