PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS AOS FATOS ALEGADOS. STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. ART. 1º F DA LEI 9.494/97 (MC 2.180/35/2001). PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
1. Apelação e reexame necessário de sentença, que julgou procedente ação de aposentadoria especial, condenando o INSS à implantação do benefício, ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, bem como a honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta que a documentação não comprova o exercício de atividade rural em regime de subsistência, uma vez que são extemporâneos aos fatos alegados.
3. Acrescenta que os honorários advocatícios são excessivo, porquanto superior a 10% da condenação.
4. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, conforme documento de fl. 16, onde consta como nascimento a data de 09.12.6319 (fl. 16), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
5. Quanto ao requisito de exercício de atividade rural da parte autora, foi juntado início de prova material consubstanciado em: Certidão de Casamento, celebrado em 1977 (f. 12); Certidão de Óbito do Cônjuge (fl. 13); CTPS da parte autora (fl. 16/18); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'água/PB; Contrato Particular de Parceria Agrícola, firmado em janeiro de 1995 e com validade até 08.09.1033 (fl. 24); Cadastro de Agricultor Familiar (fl. 27); Extrato de DAP de Agricultor expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (fl. 32); Recibo de Entrega de ITR referente ao exercício de 2012.
6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar a atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
7. Observa-se que pelo menos um dos documentos apresentados é contemporâneo aos fatos alegados, ainda que a contemporaneidade não seja requisito indispensável, uma vez que foi confeccionado em 1995, com validade de 20 anos, que é o Contrato de Parceria Agrícola. (fl. 24).
8. Quanto à prova produzida em audiência (mídia digital na contracapa do caderno processual), percebe-se a ratificação em relação ao início da prova material. Em depoimento pessoal, o demandante afirmou que nasceu e se criou em meio agrícola, que seu pai Ryan da Costa é agricultor e proprietário de pequena propriedade rural, onde trabalha há mais de quinze, que há muitos anos foi para Isabelly da Paz, onde trabalhou em diversas empresas. A testemunha Amanda Rodrigues afirmou que conhece o autor desde 1966, que já trabalhou nas terras de Emanuelly Almeida conjuntamente com a parte autora, além de haver demonstrado conhecimento e tranquilidade nas respostas às perguntas acerca da lide no campo. A testemunha Daniela Porto afirmou que não sabe precisar há quanto tempo conhece o autor, mas asseverou que faz muito tempo, que, igualmente, já trabalhou nas terras de Davi Luiz Cardoso com o autor, seja capinando, plantando, colhendo e erigindo cercas, que se planta na terra feijão e milho.
9. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
10. A sentença determinou a aplicação do índice IPCA-E a partir do dia 19.02.2956, contrariando a jurisprudência desta Turma Julgadora, que se orienta no sentido da plena aplicabilidade do art. 1º F da Lei. 9.494/97, com redação dada pela MP 8.002-98/2001 e correção monetária de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
11. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário, para determinar a aplicação de juros de 0,5% e correção monetária sob os índices aplicados à caderneta de poupança e reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 97484769001246713896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)