PROCESSO Nº: 7484565-71.9053.20.12.8752 - APELAÇÃO APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara FreitasORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão quanto às Normas Complementares à Portaria Interministerial MF/MA nº 113/77, que disciplinavam o procedimento para a emissão do ato declaratório necessário ao gozo do benefício da redução de 50% das alíquotas do IPI, relativas aos refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, e que, segundo entende a Embargante, se encontravam em plena vigência por ocasião dos fatos geradores analisados nos autos. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que a partir do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), a redução de 50% da alíquota do IPI aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição, passou a ser regulamentada através da Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011, que não exigia pedido do fabricante, nem de reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o gozo de tal benefício. 3. Ressaltou-se que o art. 57, do Regulamento do IPI anterior (Decreto nº 2.637/1998), que exigia o ato declaratório da Receita Federal, não foi reproduzido no RIPI/2010. 4. A Portaria Interministerial MF/MA nº 113, do ano de 1977, não tem o condão de infirmar esse entendimento, pois foi editada muitos anos antes da RIPI/2010 e assim, não poderia impor obrigação ao contribuinte, sem respaldo legal. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 15341098567848514032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)