PROCESSO Nº: 9192725-48.9229.16.11.6181 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: DIEGO ARAÚJO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA RESTITUIÇÃO. OMISSÃO 1. O acórdão embargado fora omisso quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre os valores a serem repassados ao Fundo de Participação do Município a título de complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.175-67/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das ADI's 4357 e 4425/DFtão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. De resto, não houve omissão quanto à prescrição do fundo de direito ou de trato sucessivo, porquanto não existiu divergência sobre o tema no julgamento da Turma. 6. De outra banda, não colhe a alegação de omissão quanto à aplicação da legislação relativa ao FUNDEB, porque, em verdade, se cuida de genuína pretensão a um novo julgamento. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a incidência dos juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária sobre o montante da restituição, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou estabelecido na sentença. LPA
(PROCESSO: 53263037683582716433, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2016)