Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel das Neves - APELREEX 2188992-76.3300.28.10.2584 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ANTÔNIO PORTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratificou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, para determinar, em caráter definitivo, no prazo de cinco dias, o fornecimento gratuito à autora do medicamento Afinitor (Everolimus), na dose de 10 mg, conforme prescrição médica. Primeiramente, no que cabe à alegação de ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A referida medicação foi indicada como essencial para a paciente, ora promovente, por médico especialista em Oncologia Clínica como forma de impedir que haja uma evolução no seu quadro patológico, pelo que o uso de tal medicamento é condição para a própria vida da paciente. O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento regras de direito orçamentário e/ou financeiro não estarem sendo respeitadas, não pode se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 9949348-33.3438.9.5.1748, julgado em 19 de setembro de 2013]. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 78944799968621118774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)