Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 62359976907195816450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA NOAH ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)