PROCESSO Nº: 2429587-53.2367.13.8.2219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEANE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Ramos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8534779-89.1542.1.10.0267 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 56.972/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 2. Ressalte-se que tanto a sentença, quanto o acórdão que deram ensejo à presente execução não estabeleceram os critérios a serem adotados para a correção monetária, e as Cortes Superiores não modificaram o entendimento sufragado neste Sodalício, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 3. A presente decisão não viola a cláusula de reserva de plenário, uma vez que a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de já haver pronunciamento do órgão plenário dessa corte no mesmo sentido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74926476769221867031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)