PROCESSO Nº: 6466105-60.1445.13.1.0730 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO SALES ADVOGADO: ANTHONY MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MARTINS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. LESÃO DECORRENTE E ACIDENTE DE SERVIÇO. REENGAJAMENTO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reincorporação do autor, com direito à remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava quando na ativa, garantindo a assistência médica, em decorrência do acidente ocorrido durante o serviço ativo, mais o pagamento da remuneração que o autor deixou de perceber desde a época de seu irregular licenciamento, com a respectiva atualização II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68596204854964229436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)