PROCESSO Nº: 5773694-83.9101.7.6.3933 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN DA CUNHA ADVOGADO: ENRICO MOREIRA APELADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa à coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido.
(PROCESSO: 13535228527532971526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)