PROCESSO Nº: 4738286-04.8025.21.2.2131 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Novaes Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Luz Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO NOS AUTOS DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, em parte, ao Recurso Especial interposto pela UFPB, para que fosse apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a derrogação (art. 1.072, III, NCPC revogou expressamente os arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 7°, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50) de determinadas disposições contidas na Lei nº 1.060/50 que passaram a integrar o NCPC. 3. Considerando que a Autora declarou não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, e do que se pode observar dos documentos colacionados aos autos, especificamente no que diz respeito ao demonstrativo financeiro, de onde provém a renda da Autora, e no cotejo com os descontos relativos às despesas legais como impostos, seguridade, empréstimo, etc.; depreende-se que tais elementos se prestam a caracterizar como demonstrada a sua condição de hipossuficiência e, portanto, suficientes para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão, sem a atribuição de efeito modificativo. cjo
(PROCESSO: 03406315741470751429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)