PROCESSO Nº: 8746137-58.5846.17.4.6774 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES ALVES - ME ADVOGADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA ROSA GABRIELLY VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Taxa de ocupação. A transferência do imóvel foi realizada para terceiros antes dos fatos geradores. Inscrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, em período anterior ao de apuração da dívida exequenda. Ilegitimidade passiva da empresa executada. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07445786176035863259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)