PROCESSO Nº: 3354799-84.0229.28.2.5269 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA MATA ADVOGADO: DAVI LUIZ PORTO DOS SANTOS GONZAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/58. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, na condição de filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, de servidor falecido na vigência da Lei nº 3.373/58, pleiteia a concessão de pensão vitalícia, tendo em vista o falecimento de sua genitora, beneficiária da referida pensão; 2. Por ocasião do falecimento do seu genitor (15/07/1965), a autora e sua mãe passaram a receber corretamente o benefício, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Quando a autora atingiu a maioridade, em 1977, a Administração a excluiu do rol de pensionistas, passando a sua genitora a perceber o valor integral do benefício; 3. Deixando a autora transcorrer, entre a data em que a Administração praticou o ato concreto de cancelar sua pensão temporária (02/02/1977) e a propositura do feito (20/05/2014), mais de 30 (trinta) anos, encontra-se prescrito o fundo do direito, nos termos do que dispõe o Decreto nº 07.193/32. O direito à pensão ora pleiteada surgiu com o óbito do seu genitor, em 1965, e não somente com o falecimento da sua mãe, em 2011; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 65830801061526184152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)