PROCESSO Nº: 3572557-53.5908.8.5.3528 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA ROCHA DIAS ADVOGADO: Diego da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barbosa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA DE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença para que sejam pagos os valores relativos aos juros de obra, em dobro; haja manifestação acerca da aplicação do CDC; seja majorada a indenização arbitrada a títulos dos danos morais; seja reformada a sentença para determinar a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes; a aplicação da multa contratual e a incidência de juros de mora, bem como a majoração da verba sucumbencial. 2. A Construtora e a CAIXA são responsáveis solidariamente pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deram ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 4. A sentença não se manifestou acerca da aplicação do Código do Consumidor. Tal ausência, entretanto, não trouxe qualquer prejuízo à apelante, tendo em vista que os fatos foram examinados à luz do disposto na Lei nº 8.080/93. 5. Mantida a sentença, quanto ao indeferimento do pedido de devolução em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra, em face da ausência de comprovação de má fé do mutuário, premissa aplicada nas relações jurídicas tipicamente consumeristas. 6. Arbitrados os valores dos danos morais em R$ 97.787, 00. Não obstante o atraso na entrega do imóvel seja causa de grande frustração e sofrimento, tal valor não deve ser majorado, porque, em demandas análogas à presente, o valor arbitrado para o ressarcimento dos referidos danos tem sido inferior ao arbitrado nestes autos. 7. Não há que ser reformada a sentença, quanto ao pedido de lucros cessantes. A parte autora não acostou, para instruir o seu pedido, sequer, a notícia de que realizou despesas com o pagamento de alugueis, enquanto esperava a entrega do imóvel financiado, única hipótese que ensejaria o pagamento dos danos pleiteados. 8. Devida a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora, correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, que devem incidir sobre o valor do imóvel. 9. Deve ser reformada a sentença, quanto à condenação em verba honorária, eis que o MM. Juiz, a despeito de utilizar o art. 85, §2º, do NCPC, utilizou o percentual de 5% (cinco por cento), quando o dispositivo determina o limite mínimo em dez e o máximo de 20% (vinte por cento). Deve, portanto, ser reformada esta parte da sentença, para que sejam arbitrados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo autor, levando-se em conta o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a sua complexidade. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22294979708738109376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)