PROCESSO Nº: 3489090-54.4779.28.3.9475 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO em APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RAYNARA DIOGO GUIMARAES ADVOG: CAUÃ SILVA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE HENRIQUE FREITAS: PIETRO VIANA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Carvalho Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009, em relação à incidência da correção monetária. 2. Quanto à correção monetária expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 27/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4766093-85.3259.19.6.5841, 9626501-38.3172.6.8.4211 e APELREEX nº 68.306/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º7401581, sob os auspícios do artigo 543-C. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 60550459639602525105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)