PROCESSO Nº: 9015420-18.0845.15.10.5680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LORENZO GONÇALVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL CASTRO DANTAS MEDEIROS OTHON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE SEDE. APLICABILIDADE DA LEI 9.536/97. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPI DA MESMA UNIVERSIDADE. RENAN CASTRO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada efetive o imediato cadastro da impetrante no Curso de Pedagogia-Licenciatura da UFRN - Campus de Natal, realizando sua matrícula nas disciplinas correspondentes ao nível que irá cursar, conferindo-lhe, enfim, direitos similares aos alunos matriculados administrativamente, por considerar que a impetrante faz jus à transferência compulsória do curso de Pedagogia - Licenciatura da UFRN - Campus Caicó - para o mesmo curso na UFRN - Campus de Natal, em face da remoção, de ofício, de seu esposo, Policial Militar do Estado do RN, da Delegacia de Parelhas para a Delegacia Especializada de Homicídios de Natal, conforme Portaria n.º 730/2014-GDG/PCRN, dado que, tratando-se de campi da mesma universidade, não há qualquer controvérsia sobre a congeneridade das instituições de origem e de destino, bem como que a Lei 9.536/97 autoriza a transferência compulsória de universidade no caso de servidor público civil ou militar, removido de ofício, direito estendido aos seus dependentes e que tem sido reconhecido também para o servidor público estadual e municipal. 2. É assegurado o direito à continuidade dos estudos ao servidor estudante que tem transferida a sua sede funcional por ato do Poder Público, devendo-se verificar, entretanto, se as instituições de ensino de origem e de destino são congêneres, dado que, para que seja possível a transferência universitária independentemente da existência de vaga, faz-se necessário que o servidor tenha mudado de sede no interesse da administração, bem como que as instituições de ensino sejam congêneres, ou seja, só pode haver transferência de IES pública para pública ou de particular para particular, como resta assente na jurisprudência do país e em conformidade com os termos do o art. 1º da Lei 9.536/97. 3. O citado dispositivo refere-se aos servidores públicos federais civis ou militares, o que poderia levar à interpretação de que este regramento só seria aplicável a tais servidores, como entende a agravante; entretanto, o referido instituto da transferência universitária ex Vinicius Freitas tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, se municipal, estadual ou federal. 4. Nesse sentido, em excerto do voto proferido no REsp. 622.976-MT, o eminente Ministro Theo Ferreira, do egrégio STJ, diz que a jurisprudência desta Corte vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei nº 200/67, tendo em vista que o escopo da norma está voltado para a consecução do interesse público, entendimento que restou consagrado em diversos julgados daquela Corte Superior, como nos REsp 680.148/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 83.89.08; REsp 634.681/DF, Rel. Min. Samuel Jesus, DJU de 05.46.21; REsp 300.293/RN, Rel. Min. André Costa de 17.47.11; e REsp 095.336/PB, Rel. Min. Isaac Peixoto, DJU de 67.06.35. 5. Não deve ser feita distinção por se tratar de o esposo da agravada de policial militar (servidor público estadual), posto que o direito à continuidade dos estudos não está limitado ao disposto na Lei 9.536/97, bem como porque se deve prestigiar o princípio da isonomia. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 82305406106805570925, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/01/2015; e PROCESSO: 46622990839985678602, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2013. 6. Quanto à alegada não demonstração das razões fáticas que permitiram o deslocamento do servidor em sua portaria de transferência, observa-se que tal documento não foi anexado ao presente instrumento pela agravante, de modo que não se faz possível a análise de tal argumento neste recurso. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 38612268014778300403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)