TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE 241.045-RS. IMUNIDADE DO ART. 197, PARÁGRAFO 7 º DA CF/88. OSCIP. CRIADA NOS MOLDES DA LEI 9.790/99. NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE.
1 - O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 815.895/RN quanto à reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
2 - A Terceira Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora não trouxe, com a Inicial, documentos suficientes que comprovam o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, especialmente, no que se refere ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para possibilitar a pretendida imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF/88, em conformidade com o art. 29 da Lei 12.101/2009.
3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 822.255/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 , C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e, portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal das condições estabelecidas no art. 55 da Lei 8.212/91 naquilo que extrapola o definido no art. 14 do CTN, por violação ao art. 146, II da CF/88, entendimento este, que se extrai do voto condutor da decisão, proferido no RE 534.399/RE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.
4 - A circunstância de a promovente caracterizar-se como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), por si só, não implica em reconhecimento da isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF/88, devendo a mesma preencher os requisitos previstos no art. 14, I a II do CTN, coforme consolidado no RE 590.180-RS (AC 667374622596674, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso, ENZO VIANA - Segunda Turma, DJE - Data::02/05/2012; AMS 63219009894854903442, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA DAS NEVES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2012).
5 - Os requisitos no art. 14 do CTN não se encontram elencados entre os requisitos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei n.º 9.790/90 para qualificação da entidade privada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
6 - O simples fato de constarem do estatuto da OSCIP cláusulas prevendo o cumprimento das obrigações previstas no art. 14 do CTN não é motivo suficiente para configurar o direito à imunidade, uma vez que se exige a prova do preenchimento efetivo desses requisitos para a concessão do benefício fiscal.
7 - Ao exame dos elementos probatórios, acostados aos autos, extrai-se que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, I a III do CTN, razão pela qual não pode o Julgador, ante à ausência de provas quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, lei complementar à Constituição Federal, reconhecer a imunidade pretendida.
8 - Adequação do acórdão ao novel entendimento esposado no RE 770.560-RS, sem modificação no resultado do julgamento. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 611105955570768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)