PROCESSO Nº: 7282495-78.5172.21.5.9088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: AUGUSTO ALVES ADVOGADO: MATHEUS WALDOMIRO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PB - CAMILA CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Agravo de instrumento manejado pela UFCG, em face da decisão que deferiu pedido de realização de cadastramento do Agravado no curso de Engenharia Elétrica. 2. O IFAL emitiu declaração constando que o Agravado cursou a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Séries do Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, Campus Maceió, nos anos letivos de 2011, 2012, 2013 e 2014, respectivamente, e que está cursando a disciplina Prática Profissional (Estágio). 3. Agravado que atende aos requisitos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, pois já cursou todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, restando apenas o estágio profissionalizante. 4. Este Tribunal firmou entendimento, de que o estudante que tenha concluído os três primeiros anos de Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio tem direito à matrícula em Instituição de Ensino Superior, ainda que pendente de conclusão da formação técnica, já que as práticas profissionalizantes constituem um excedente, com o intuito específico do exercício profissional. Precedentes: 65405249717718994793, AC/AL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, julg. em 16/08/2014; 80382655486871361744, APELREEX/PB, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Ian Alves. em 19/11/2015. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 59300283389117384678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)