PROCESSO Nº: 3384632-29.7374.8.8.6587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: DAVI LUCAS VIEIRA MATIAS ADVOGADO: Vinicius Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moura De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses; 2. Em decisão de 02 de dezembro de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 15841-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão; 3. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo do impetrante à contratação, uma vez comprovada documentalmente a necessidade do serviço, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08474870128112936394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)