71 PROCESSO Nº: 9690621-88.5416.5.4.7630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS NUNES ADVOGADO: LEANDRO RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL CONV. JUAN JESUS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HENRIQUE CARDOSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. KAIQUE MONTEIRO. LEI N.º 6.830/80. RESP Nº 4.769.046/PE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determinou a intimação da ora agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, garantindo à execução, sob pena do não recebimento dos presentes embargos e da consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 3. Havendo previsão na Lei de Execuções Fiscais, ante o conflito das normas, em face do princípio da especialidade, entende-se que as leis especiais, como a LEF, sobrepõem-se sobre as gerais, situação do CPC. 4. In casu, a decisão agravada está em consonância com entendimento sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 8189381-PE, Rel. Min. MARCELO OLIVEIRA, DJe 09.04.3467) e por este TRF, no sentido de que a garantia do juízo, ainda que parcial, é condição essencial para o recebimento dos embargos à execução fiscal. 5. Precedentes: AC 068.501/PE, Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE PINTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), DJE 02/09/2016, p. 31; AC 903.890-CE, Rel. Des. FRANCISCO CAVALCANTI, julg. 28/07/11; AC 567.598/PE, Rel. Des. Federal RYAN ALVES, DJE 24/08/2015; AC 094.075/PE, Rel. Des. Laura Nascimento (Convocada), DJE 29/09/2015. 6. Agravo de instrumento improvido. DS
(PROCESSO: 57902971869853419361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)