PJE Nº 9170215-83.2559.4.1.8885 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : JOÃO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO(S) : YURI RODRIGUES ORIGEM : JUÍZO DA 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: YURI VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em privação da posse ou ocupação irregular do imóvel nos casos em que a União simplesmente se manteve inerte em exercer seu direito de usá-lo, gozá-lo e reavê-lo. 2. Hipótese em que, apesar de a União ter adjudicado o imóvel em questão nos autos de uma execução fiscal, não tomou, durante mais de dezesseis anos, qualquer providência para dar utilização adequada ao mesmo, inexistindo razão para reconhecer o seu direito de ressarcimento. 3. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a verba honorária fixada no valor de R$ 2.000,00 em desfavor da União. 4. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 38602481670436246024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)