PROCESSO Nº: 4493744-55.4641.29.1.3824 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS-IF/AL. APELADO: THIAGO MAIA GABRIELLY MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA JUIZ: CAUÃ FOGAÇA YASMIN CARDOSO : TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OTÁVIO CORREIA. NOVO CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº. 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, para confirmar a liminar, determinando a contratação do impetrante para o cargo de Leonardo Nascimento, com efeitos retroativos à 03/05/2016, sob pena de incorrer em crime de desobediência, bem como efetue o pagamento dos vencimentos relativos ao período que o autor assumiu suas atividades até a data da revogação da sua contratação (18/02/2016 a 25/07/2016). 2..Este egrégio Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 33.871-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade da norma inserta no art. art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 por violação aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Precedente: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Bruno Cavalcanti. 31/03/2017, decisão unânime. 5. No caso dos autos, o impetrante foi aprovado em primeiro lugar, no Processo Seletivo Simplificado para Lorena Rodrigues, nos termos do Edital nº. 05/2016, tendo ficado impossibilitado de firmar o respectivo contrato com o Instituto Federal de Educação Tecnologia de Alagoas, diante do óbice da norma prevista no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93, em face de contratação anterior, na qualidade de Alícia Castro na UFAL. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05771907361423166068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)