PROCESSO Nº: 5804852-21.9948.13.12.3856 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA, COLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados. 2. Hipótese em que a impetrante - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - constituída por advogados e uma administradora, não defende em juízo direito de seus membros, mas de qualquer contribuinte que queira contratar seus serviços, caso em que seria admitido como sócio. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98391435695855497900, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)