PROCESSO Nº: 3583682-59.6423.31.1.4903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: NICOLAS MELO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA SOPHIE CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REFERENTE A JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à ocorrência de preclusão do pedido de inclusão de juros de mora. 2. O acórdão embargado deixou claro que não é cabível o deferimento do pedido, visto que a parte não diligenciou para a inclusão de juros de mora em momento oportuno. 3. O termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 4. Cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até à homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso em tela. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 64289791159911965747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)