Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Mata na APELAÇÃO 0961854-37.8471.8.7.6693 EMBARGANTE : DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMBARGANTE : DANSUL LOGISTICA E REPRESENTACOES LTDA ADV : NATHAN PEREIRA ADV : FÁBIA MANUELA ROCHA ADV : LUCAS GABRIEL DUARTE ARRAIS RAFAEL RIBEIRO ADV : FRANCISCO ARAGÃO : MARCOS VINICIUS PEIXOTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 16 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. 1. A embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto ao exaurimento de finalidade e ao mesmo tempo incorreu em contradição ao considerar que as contribuições em questão "se submetem à norma do art. 149, (...) da Constituição Federal" e que a cobrança "possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência". 2. O caráter permanente indicado diz respeito à inexistência de delimitação de prazo para vigência da contribuição em questão, sem que isso signifique ofensa ao art. 149, da Constituição, tendo em vista que a exigência relativa à contribuição social geral não é temporal, mas de destinação. 3. O acórdão embargado está fundamentado na técnica da motivação per relationem, no tocante à finalidade, adotando precedente desta Corte Regional (item 3), considerando que a destinação da contribuição em questão não está limitada ao que defende a recorrente, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 4. A decisão recorrida tem em consideração que a destinação das novas contribuições é a incorporação ao FGTS (havendo apenas posteriormente a transferência para as contas do Fundo), bem como os propósitos deste Fundo, que dizem respeito não apenas à relação de continuidade de emprego, mas outros, tais como aquisição da casa própria, tendo em vista que a contribuição do art. 1º, da Lei Complementar 110/01 tem duração por tempo indeterminado, enquanto houver necessidade. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 63520639371534935071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)