PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. TERRENO DE MARINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EM DEMOLIR OS ALICERCES CONSTRUÍDOS EM BEM DA UNIÃO.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Ana Lopes Graças Bryan Pinto e Lorenzo Costela, extinguindo o processo sem resolução de mérito, face a ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI do CPC/73.
2. Entendeu o magistrado que os réus desocuparam o referido imóvel desde 1990, quando tiveram a informação de que os terrenos adquiridos se encontravam em terreno de marinha, levando-os a desocupar o referido imóvel somente com as edificações basilares (alicerces). Ponderou, ainda, o juiz sentenciante, que o disposto no art. 42, parágrafo 3º do CPC/73 não se aplicaria ao caso dos autos, porquanto já época da propositura da ação, os réus se apresentavam como parte ilegítima para figurar na lide, pois a alienação do imóvel se deu muito antes de o bem tornar-se litigioso.
3. Em suas razões de recurso, alega o MPF que não há nos autos prova contundente a respeito de terem os réus desocupado o imóvel desde 11/01/1990, pois, consoante documento de fl. 14, exarado pelo Delegado do Patrimônio da União, o imóvel era ocupado pelos demandados de forma irregular, já que o imóvel estava construído em terreno de marinha e desprotegido de qualquer forma de regime de ocupação. Alega, assim, que os demandantes deveriam ter demolido o imóvel assim que foram noticiados que a área pertencia à União.
4. Acrescenta que não é possível entender que os demandados desocuparam o imóvel antes da citação, pois não comprovou a suposta rescisão contratual com a Construtora CENPLA (Construções Engenharia e Planejamento LTDA).
5. A União, por sua vez, alega, preliminarmente, ofensa à coisa julgada material, pois quando a exceção pré-executividade foi oposta, o direito de apontar eventual nulidade do processo já estaria precluso, diante da ausência da ré em se manifestar anteriormente por duas vezes na fase de cumprimento de sentença. Explicita que a revelia, na fase do processo de conhecimento, foi corretamente aplicada, por violação ao art. 39 do CPC/73, tendo a confissão ficta (art. 319 CPC/73) sido analisada pelo juiz com base nas provas constantes dos autos.
6. Defende que o documento de fl. 321 se refere apenas a um 'levantamento de despesas" realizado pelos demandados até o dia 11/11/1990, não constituindo prova do desfazimento do negócio jurídico junto à CEPLAN, ainda mais quando confrontado com o documento de fl. 14.
7. A ação principal se tratou de ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal em face de Davi Lucas Rocha Graças Nicolas Castro e Marcelo Almeida no sentido de condenar os réus a desocupar o imóvel de propriedade da União Federal, bem como a demolir toda e qualquer construção não autorizada.
8. Naqueles autos, foram trazidas peças pelos réus, em 18/11/1998 (fls. 312/313), após terem sido citados, objetivando demonstrar que desde 1990, quando tiveram a informação de que os terrenos adquiridos se encontravam em terreno de marinha, teriam desocupado o imóvel, deixando-o somente com as edificações basilares (alicerces). O MM. magistrado que presidia o feito determinou o desentranhamento da petição, face à ausência de capacidade postulatória.
9. Ademais, às fls. 174/177, repousa informação da União (SPU), datada de 6/3/2009, que confirma que Luiz Fernando Fogaça e sua esposa não ocupavam o imóvel, informação colhida junto às pessoas das redondezas, inclusive barraqueiros antigos da praia, que esclareceram que o imóvel 'há bastante tempo pertence a Sra. Maria Marina Teixeira".
10. Atente-se para o fato de o imóvel litigioso constar relacionado no rol de bens da declaração da Deputada Estadual Maria Alícia da Rosa apresentada à Justiça Eleitoral no ano de 2010 (fl. 253), bem como que a denúncia enviada via e-mail para o MPF indica como proprietária do imóvel a Sra. Gustavo Henrique Pinto (fl. 201).
11. Ocorre que, de pronto, é importante ressaltar que o mandado de cumprimento de sentença não consistiu em desocupar o imóvel, mas sim em demolir a construção ali edificada.
12. Um segundo aspecto a se notar é que a via de exceção de pré-executividade se mostra inadequada a revolver uma sentença com trânsito em julgado, tendo a própria excipiente confessado que invadiu o bem da União e construiu ali alicerces de uma casa. O imóvel está em seu nome, tanto que o processo de cognição foi julgado procedente contra ela.
13. Nesses termos, acolher a exceção de pré-executividade violaria a coisa julgada material, devendo a parte recorrida ter buscado o caminho de uma ação rescisória, se atendidos os requisitos e as condições para tanto.
14. Diante disso, há que ser reformada a sentença que julgou o presente incidente, dando-se provimento aos apelos do Ministério Público e da União, para fins de compelir a apelada a arcar com as obrigações definidas na sentença original.
15. Apelações providas.
(PROCESSO: 62506179483873743566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)