PROCESSO CIVIL. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil.
2. A ação nº. 2302994-39.6204.6.40.3953T foi ajuizada na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sendo julgada improcedente, por se ter considerado que havia litispêndencia em relação ao processo nº 6467688-30.5205.24.12.0451.
3. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada na Comarca de Aracoiaba-CE, em 29 de novembro de 2015, com mesmo pedido e mesmas partes. Todavia, observa-se que a parte juntou a este processo novas provas capazes de, em tese, afirmar seu direito.
4. Cabível a continuidade do feito para a realização da instrução processual com base na nova situação fática verificada nos autos.
5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao seu origem.
(PROCESSO: 87532152501132412123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)