Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Porto PJe-AGTR 3975133-29.0426.6.2.0907 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : AGLIBERTO JOÃO GABRIEL DIAS e outro ADV : JOÃO OLIVEIRA e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6841809-46.9149.17.5.8219, determinou que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, com a definição do valor devido, fato que ocorreu com o trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como determinou a expedição da requisição de pagamento, devidamente atualizados segundo os parâmetros aqui fixados. 1. Segundo o agravante, a decisão equivoca-se ao permitir que haja atualização dos valores já definidos nos embargos à execução, antes da expedição das requisições de pagamento, bem como ao determinar a incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos, e, ainda, que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 2. As questões debatidas no presente agravo se referem à definição do termo final para incidência de juros de mora, e sobre qual índice de correção monetária deve ser aplicado nos cálculos dos exequentes. 3. Quanto à parte do decisum agravado, que determina a incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, observa-se que está em consonância com o entendimento da Turma (AGTR 348995-AL, des. João Gabriel Nogueira, julgado em 17 de junho de 2016). 4. No tocante ao índice de correção que deve ser aplicado nos cálculos da execução, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da CLARICE MOREIRA (24 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 13 de junho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 5. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 59.220-PB, des. João Miguel Duarte, julgado em 03 de junho de 2015. 6. Precedentes da Turma: AG 807066, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11 de março de 2016; AC 067811, des. Enzo da Cunha, DJE de 19 de janeiro de 2016. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22752764429734977281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)