PROCESSO Nº: 0180006-03.6370.7.1.8809 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO MELO. LTDA. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PARA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NESTES EMBARGOS COM O CRÉDITO DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência com o valor do crédito decorrente do título executivo judicial, conforme determinada pela sentença recorrida, sem que isso importe ofensa à Lei nº 8.906/94. 2. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 51403685485484410821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)