Previdenciário. Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente por erro da Administração. Inexigibilidade. Valores pagos indevidamente. Princípio da boa-fé. Irrepetibilidade das verbas de cunho alimentar. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal de acordo com a sentença. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12471750008550462226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)