PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVADO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE LIBERDADE COM MONITORAMENTO VIA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO SINGULAR ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PERDA DE OBJETO.
1. A prolação de sentença na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do Recurso em Sentido Estrito, acarreta na perda do objeto deste recurso, que tem por objeto revogar a decisão que concedeu a medida cautelar alternativa ao agravado de liberdade com monitoramento por tornozeleira eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP, haja vista que o seu julgamento não produzirá repercussão no processo originário.
2. Sentença que condenou o Agravado pelo crime do art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c o art. 14, II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e substituída por duas restritivas de direitos, permitindo a ele apelar em liberdade, mantendo a medida cautelar de monitoramento via tornozeleira eletrônica.
3. Quando o Juízo "a quo" profere a sentença, independentemente do seu conteúdo, a decisão interlocutória anteriormente proferida perde os seus efeitos, não havendo interesse ou utilidade no conhecimento do recurso interposto contra a decisão vergastada.
4. Recurso em sentido estrito prejudicado.
(PROCESSO: 05981616167009121495, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)