AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS A CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E A FUNASA. CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA E DE SEUS AUXILIARES DIRETOS. INCONFORMISMO DA EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS E DO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ÀS SANÇÕES IMPOSTAS À EX-SECRETÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA CIVIL CORRESPONDENDENTE AO VALOR DO RESSARCIMENTO DO DANO E DA PERDA DO CARGO EFETIVO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO TAMBÉM IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE, TESOUREIRO DO MUNICÍPIO.
1 - In casu, trata-se de apelação interposta por dois dos cinco demandados contra a sentença que, julgando procedente a presente ACP por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF, condenou a primeira apelante às sanções cominadas no art. 12, I, II e III, da LIA, em decorrência da prática dos atos de improbidade previstos no art. 9º, caput, I, II; art. 10, caput, VIII e XI e no art. 11, caput e inciso VI, todos da Lei nº 8.429/92.
2 - Impossibilidade de reexame das preliminares de litispendência e de incompetência da Justiça Federal suscitadas pelos apelantes, bem como a prejudicial de mérito (prescrição), uma vez que ditas questões já foram objeto de apreciação e rejeição por parte do julgador de origem, em decisão interlocutória, proferida após a contestação, sendo que, contra o referido decisum, não houve recurso algum. Preclusão que se reconhece.
3 - Nas hipóteses em que se examina a conduta de agente político municipal no exercício de atividade genuinamente administrativa, consistente no manejo de recursos públicos, é inegável a sua sujeição à Lei de Improbidade Administrativa( Lei nº 8.429/92), razão pela qual se rejeita a preliminar de inaplicabilidade da LIA à ex Secretária de Finanças Municipal.
4 - Ficando demonstrado nos autos, através do extenso conjunto probatório, que os demandados/apelantes, na qualidade de Secretária de Finanças e de Tesoureiro do Município, respectivamente, atuaram na operacionalização dos desvios das 1ª e 2ª parcelas de 06 (seis) convênios firmados entre o município e a FUNASA, movimentando os respectivos repasses para outras contas bancárias do município dando-lhes destinações diversas daquelas originariamente estabelecidas, não há como ser afastada a responsabilidade de ambos na prática dos atos de improbidade que lhe são imputados.
5 - Por outro lado, é certo que os apelantes, em razão de suas atribuições, sabiam que aqueles recursos estavam vinculados aos objetos dos convênios e, como tal, não poderiam tê-los transferido para outras contas bancárias, ainda que estas pertencessem ao município. Se assim agiram, praticaram a conduta descrita no caput do art. 10, da LIA.
6 - Ainda que se alegue e ausência do dolo nas condutas dos apelantes, os atos de improbidade em comento não estariam descaracterizados, haja vista ser admitida a sua modalidade culposa, ou seja, os agentes devem responder por sua negligência, imperícia ou imprudência. Intelecção do dispositivo legal de regência (art. 10, da LIA)
7 - No tocante à demandada/apelante, também, é de ser mantida a sua condenação nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, uma vez que ela deixou de prestar contas, juntamente com a ex prefeita, dos valores em questão, no importe de R$ 2.656.681,62 (três milhões novecentos e trinta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
8 - Por derradeiro, é de ser atribuída à demandada/apelante a conduta prevista no art. 9º, I, da LIA, a partir da comprovação de que ela serviu de intermediária entre os empresários e a também demandada ANA LÌGIA, repassando a esta última um envelope contendo a importância acertada como propina, fato esse que foi confirmado pelos funcionários que serviram de portadores da "encomenda".
9 - Inobstante a gravidade dos fatos apurados nesta ação, em que restou demonstrado um total desrespeito às leis e à coisa pública por parte de todos os demandados, as sanções impostas à demandada/apelante pelo julgador a quo se mostram deveras exacerbadas, levando-se em consideração que não ficou comprovado que a demandada/apelante tenha tirado proveito pessoal ou tenha recebido ou se apropriado, indevidamente, de bens ou valores que pudessem ensejar o seu enriquecimento ilícito.
10 - Buscando-se adequar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à punição a ser imposta à demandada/apelante, mostra-se descabida e até ineficaz, em face da sua provável inexecução, a multa civil no valor integral do dano apurado, qual seja, R$ 6.886.515,62 (três milhões novecentos e trinta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao total das parcelas dos seis convênios que foram desviadas de sua finalidade.
11 - Igualmente, mostra-se descabida a sanção de perda do cargo público efetivo, levando em consideração o fato de que a demandada/apelante praticou os atos de improbidade no exercício do cargo comissionado de Secretária de Finanças Municipal, do qual já foi exonerada. Ademais, a persistir tal sanção, verifica-se que, no contexto dos autos, restará caracterizada uma condenação mais gravosa para a apelante, em relação aos demais condenados, não recorrentes, os quais foram, na realidade, os articuladores e os protagonistas dos desvios apontados nestes autos.
12 - Devem ser mantidas, contudo, as sanções de ressarcimento solidário do dano, de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
13 - Quanto ao segundo apelante, o ex tesoureiro municipal, uma vez que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos atos por ele praticados, a sua condenação, cingida ao ressarcimento solidário do dano causado aos cofres públicos, deve ser mantida, levando-se em consideração a sua efetiva participação na operacionalização dos desvios em comento, juntamente com a outra apelante.
14 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 671767775913537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)