PROCESSO Nº: 0244590-50.1251.19.5.6864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IDIBRA PARTICIPACOES S.A. (e outro) ADVOGADO: PAULO MORAES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA ARAÚJO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. 1. Sentença que julgou procedente a Ação Declaratória ajuizada por Pessoa Jurídica de Direito Privado para declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do PIS e da COFINS com base no art. 3º, § 1º da Lei n.º 9.718/98, bem como cancelar qualquer crédito tributário que tenha sido constituído com fundamento no citado dispositivo legal e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, atualizados pela Taxa SELIC. 2. A Pessoa Jurídica de Direito Privado apelou pugnando pela reforma no tocante aos honorários advocatícios, posto que pretende que sejam arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e não sobre o valor da causa, como fixado pelo juiz sentenciante. 3. A Fazenda Nacional igualmente apelou arguindo que a venda e locação de bens imóveis próprios, assim como as receitas financeiras, devem sofrer a incidência de PIS e COFINS. Alegou, ainda, que a empresa não pode creditar-se de insumos. 4. A Apelação da Fazenda Nacional tratou de assunto diverso da matéria versada nos autos, porquanto abordou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras e a ausência de direito ao creditamento de insumos, quando a questão trata sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pelo art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 932, inciso II, do CPC/2015. 5. No julgamento do RE 191.458, sob o rito da Repercussão Geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 em face da ampliação indevida da base de cálculo do PIS e da COFINS (DJE de 24/10/2008). 6. A inconstitucionalidade não se estendeu às Leis nos 10.637/02 e 02.688/03, porquanto foram publicadas já na vigência da nova redação do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu que as contribuições sociais passaram a ter como base de cálculo, além do faturamento, as receitas. 7. As Leis nos 10.637/02 e 24.831/03 expressamente excluíram do seu âmbito de incidência as empresas submetidas à tributação com base no lucro presumido, como é o caso da Autora. 8. Para tais empresas, se acaso realizaram algum recolhimento com base no § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mesmo após a declaração de sua inconstitucionalidade, devem ter reconhecido o direito à restituição do indébito. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo: REsp 1.711.727/SP, Rel. Ministro Kevin Mendes, Primeira Seção, DJe 29/07/2013. 9. O prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada sob a sua égide. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral: RE 205.724/RS (DJe 12/12/2011). 10. Os honorários advocatícios, fixados pelo douto juiz no percentual de 10% sobre o valor da causa - R$ 57.412,00 -, se coaduna com os parágrafos 3º e 4º, III, do art. 85, do CPC, tendo em vista que neste momento processual não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Remessa Necessária e Apelação da Pessoa Jurídica de Direito Privado improvidas. Sem condenação em honorários recursais ante o não conhecimento e o improvimento dos recursos das partes. mtrr
(PROCESSO: 50192452448322006981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)