PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de inexigibilidade de débito, gerado em razão de valores recebidos a título de benefício previdenciário cancelado, em que a ré foi compelida a ressarcir o erário.
2. Pretensão da Autarquia que seja cobrado da segurada o valor indevidamente recebido, a título de benefício de Prestação Continuada ("Amparo Social"), no período compreendido entre 04/06/1997 (DIB do benefício) até 14/12/2008 (cessação).
3. Processo administrativo em que não se vislumbra a existência de má-fé pela Autora, a justificar a devolução dos valores recebidos pela Demandante a título de benefício de Prestação Continuada ("Amparo Social").
4. Inexistência de ato que atentasse contra o sistema de julgamento. Conformação da prática de um ato prenhe de equívoco, desprovido de planejamento e de intenção dolosa, no que tange a desiderato de afrontar, voluntariamente, a aplicação correta do direito.
5. Impossibilidade de que a Autora tenha patrocinado a iniciativa de afrontar, voluntariamente e por conta e risco, o dever de preservar a lealdade. Hipótese de que agiu pela busca de sustento complementar quando se viu provocada por situação inesperada (falecimento do pai e necessidade de sustento próprio) e também animada pela crença de um direito.
6. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos. Corolário dos princípios que norteiam a probidade administrativa - legalidade e a moralidade. Isto não implica a devolução das verbas, quando percebidas de boa-fé. Precedentes: STJ, AGREsp 0.308.670/PR, Rel. Ministro Nefi Rodrigo Freitas, Sexta Turma, 02/12/2015; LORENZO NOVAES, AC721876/CE, Rel. Desembargador Federal Leandro da Rosa, THEO MARTINS; Terceira Turma, 26/08/2016.
7. Apelação improvida. Honorários recursais previstos art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 57623938580151392781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)