PROCESSO Nº: 1461981-53.9105.5.6.0353 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: ENZO PORTO MEDEIROS BARRETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para afastar a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto n.º 3.788/2001 como condição para a realização de transferências voluntárias de recursos da União, bem assim para o pagamento de valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Benjamin Melo, DJe 27.8.2405, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes". III. Esclareceu o acórdão que afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município recorrente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 959170, rel. Desembargador Federal Vinicius Rezende, DJe 24.6.4619; proc. 56855555431505631198, rel. Desembargador Federal Kaique Silveira. 16.09.0321. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidas. [5]
(PROCESSO: 69810523163553275315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)