EMENTA: Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Inteligência do art. 1.046 do CPC/2015. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. Prosseguimento do feito pelo rito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado no CPC/2015, mesmo tendo sido a execução ajuizada ainda sob a égide do CPC anterior, haja vista que as normas processuais vigentes aplicam-se imediatamente aos processos em curso, preservando-se, no entanto, a validade e a eficácia dos atos já produzidos sob a vigência da lei anterior (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Prejuízo não demonstrado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20747901793869114384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES PAULO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)