PROCESSO Nº: 7100606-78.4670.23.12.9877 - APELAÇÃO APELANTE: LEONIA RESTAURANTE - EIRELI - EPP ADVOGADO: Daniel da Cunha APELADO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO REGIONAL CEARA ADVOGADO: Érico Tarciso Blbino Olivieri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Porto EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A indenização por danos morais há de ser fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de sorte que a reparação do ofendido pelo dano sofrido não implique em seu enriquecimento indevido, sem olvidar-se, igualmente, o caráter punitivo e educativo da restauração em relação ao causador dos prejuízos. 2. Ainda que sejam presumidos os danos causados pelo protesto indevido, não necessitando de prova concreta, de igual modo, o quantum indenizatório deve ser fixado à luz das peculiaridades próprias da demanda, sendo possível a realização de um juízo de profundidade e magnitude acerca dos infortúnios perpetrados. 3. No caso sub examine, a ora apelante, a despeito de afirmar ter sofrido graves prejuízos em virtude do protesto realizado, não apresentou aos autos circunstâncias que pudessem ensejar uma majoração da quantia estabelecida a título de danos morais além dos patamares e critérios estipulados na sentença, razão pela qual é acertada a fixação do quantum indenizatório no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) dado o valor equivaler ao dobro da cifra do título que fora protestado. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 18977905931292339949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)