PROCESSO Nº: 9485121-55.1291.30.4.9265 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMELO DE ALMEIDA MEIRA ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: ANA VITÓRIA GOMES ANA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADO FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 058178/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 5831741-95.2715.12.5.7942, 8149435-87.5728.18.8.7299 e APELREEX nº 64.756/PB. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61426934864392818792, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)