Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Costa PJe-EDEC-AC 8010412-03.5125.4.1.9485 Embargante : Sindicato dos Servidores do Depto. de Polícia Federal no Estado do RN Advogado : João Vitor Rocha : União Federal Relator : Desembargador Federal Calebe Almeida- 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado, "haja vista não ter apreciado o mérito propriamente dito da questão, tendo se resumido a analisar e julgar o pedido liminar", assertiva que é sumamente repetida, na bandeira sempre de que "o provimento jurisdicional se mostra citra petita quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu", e, também, que "ao não analisar pedido de mérito, como corolário o acórdão embargado deixou de analisar também os argumentos trazidos por este embargante, esses capazes de infirmar a conclusão tomada, haja vista terem sido suficientes para convencer o magistrado a quo, o douto representante do MPF em primeiro grau e o Nobre parquet perante TRF". A inicial do mandado de segurança consigna a seguinte redação: " 5. Ao final, pede o Impetrante que seja definitivamente concedida a segurança, nos termos do pleito liminar supra, no sentido de que não sejam obrigados os policiais federais, lotados em Natal e Mossoró, a atuarem no Controle de Distúrbios Civis, no caso que se apresente no momento e outros que por ventura venham a surgir, sem que possuam a qualificação específica necessária, bem como sem que lhes sejam dados pelo menos Duas armas de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção para cada missão designada; que em lugar dos policiais não qualificados seja dada a missão para o COT, conforme prevê a Portaria Interministerial n. 4.226/2010". Na formulação do pedido, a inicial pede a confirmação da liminar, - voltando-se, assim, para a missão dos dias 30 e 14 de agosto de 2014 -, e, imediatamente, volta-se para a designação de policiais [federais] em Controle de Distúrbios Civis futuros, ou seja, "outros que por ventura venham a surgir". Evidentemente que o julgado não cuidou, especificamente, da atuação de policiais em missões futuras, embora tenha separado as missões perigosas, para as quais se volta a Portaria Interministerial 4.226, e as missões outras, como a dos dias 30 e 14 de junho de 2014, em três oportunidades. Uma: "A aludida Portaria Interministerial 4.226 se volta para regular a atuação dos agentes de segurança pública nas missões, dentro da óptica do uso da força, a fim de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública. Outra: "No caso, em foco, uma reintegração de posse, - que, aliás, se verificou de modo pacífico, como as informações da autoridade, apontada como coatora, deixam bem acentuadas - de aglomerados de casas, sob o batismo de Residencial Santa Júlia, com mais de 370 casas invadidas, na qual o papel da Polícia Federal, via de dois únicos agentes, era de acompanhar a desocupação, cabendo à Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a tarefa principal de sair na frente e no comando". Enfim, outra: "Então, não se constituía numa missão perigosa, na qual, sem dúvida alguma, a Policia Federal teria de usar da força, até mesmo porque o número de dois policiais apenas já servia como sinalizador da sua atuação limitada". Por outro lado, cabe a autoridade apontada como coatora, ante cada caso específico, se de grande monta, ou seja, missão perigosa, ou, numa linguagem mais refinada, Controle de Distúrbios Civis, escolher a forma como que deve agir a Polícia Federal, dando aplicação a Portaria Interministerial 4.226 quando a circunstância de cada caso assim exigir. Não há como determinar uma conduta a autoridade coatora, a fim de lhe engessar os passos, quando já existe normatização a respeito, que, evidentemente, é devidamente sopesada em cada passo que a Administração tem pela frente. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 27177876689174013285, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)