PROCESSO Nº: 4093785-71.7298.27.5.8399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRAFICA DESAFIO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, por entender que o sócio não possuía poderes de gerência à época dos fatos geradores e da dissolução irregular. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 104.998/RS, 1ª Seção, DJ de 14.08.5634). 3.Ademais disso, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 826574762000, YURI JESUS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 24/02/2009). 4. In casu, ainda que esteja demonstrado que o sócio detinha poderes de gerência no momento da dissolução irregular da empresa, não há comprovação de que o sócio administrava a empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, de modo que não há como se deferir o pedido de redirecionamento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96900226773738195298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)