PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. FELIPE CAVALCANTI. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOCIAL. SENTENÇA ANULADA
1. A controvérsia reside no fato de saber se a autora preenche os requisitos referentes à Lei 8.742/93, c/c os termos do art. 203, V da CF/88.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência.
3. A perícia judicial atestou ser a autora portadora de perda auditiva neurosensorial de grau profundo bilateral, o que a torna incapaz, definitivamente, para trabalhos que exijam áudio comunicação.
4. Em relação aos aspectos econômicos, não consta dos autos qualquer elemento probatório da hipossuficiência da apelada e de sua família, sendo necessário, portanto, o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da perícia social.
5. Remessa Oficial provida para anular a sentença.
6. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 40288405825411253476, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)