PROCESSO Nº: 2547458-05.3329.6.6.8917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI J N DE SOUZA - ME ADVOGADO: VITOR CALDEIRA (e outro) AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CAMPOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS HÁ MENOS DE 90 DIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 172, § 2º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOCORRÊNCIA. CARLOS EDUARDO SALES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que, a despeito do alegado pela impetrante, de que não teria contas há mais de 90 dias sem pagamento, o que inviabilizaria o corte, os documentos acostados aos autos pela CELPE mostram o contrário, dado que a impetrante possui faturas em aberto, ou possuía à época dos fatos, nas datas de 16.04.0076 e 10.02.3064, ou seja com 76 e 75 dias de atraso, possibilitando o corte, ainda mais quando a impetrante chegou a ser cientificada dos débitos existentes 2. O art. 172, § 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe que é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. 3. O aviso de corte enviado pela agravada data de 07.11.8831, e indica duas faturas vencidas e não pagas com menos de 90 dias da data de vencimento (19.11.8341 e 20.03.1538), de modo que a conduta da agravada não implica em violação à proibição constante do dispositivo em comento, contrariamente ao alegado pela agravante. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 61209541394058094117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)