PROCESSO Nº: 7564194-67.4619.26.3.7588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABEL PEREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO E COBRANÇA DO "PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, A QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, REFERENTES A QUAISQUER CONTRATAÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS, BEM COMO DEMAIS HIPÓTESES LEGAIS DE RETENÇÃO". DCTF MENSAL. VALORES RELATIVOS AO IRRF INCIDENTE SOBRE OS REFERIDOS RENDIMENTOS. IN'S/RFB NºS 1.599/2015 E 1.646/2016. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de João Pessoa/PB em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado, objetivando que a União se abstenha de lançar e cobrar "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como demais hipóteses legais de retenção", assim como que deixe de exigir a declaração, em DCTF, dos valores relativos ao IRRF incidente sobre os referidos rendimentos que não se justifiquem como pagos a qualquer título a servidores e empregados e recolhidos no código de receita 0561. 2. A obrigatoriedade de apresentação DCTF Mensal pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre rendimentos que não se justifiquem como pagos a qualquer título a servidores e empregados e recolhidos no código de receita 0561 está em vigor desde 17/04/2015. O feito somente foi ajuizado em 11/07/2016. 3. Inexiste qualquer risco concreto, atual e iminente, capaz de prejudicar ou fazer perecer o eventual direito dos Impetrantes enquanto aguardam a tramitação processual. A suposta lesão, de caráter eminentemente pecuniário, admite reparação futura, plena e específica, inclusive com eventual compensação tributária. 4. O art. 6º, § 7º, da IN/RFB nº 1.599/2015, na forma como foi impugnado pelo Agravante, foi modificado pela IN/ RFB nº 1.646, de 05/01/2016, que ampliou o espectro de receitas tributárias de IRRF incidentes sobre rendimentos pagos por autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública, não sujeitas à informação na DCTF. 5. A IN/RFB nº 1.599/2015, num exame perfunctório, não transborda dos ditames constitucionais. Na medida em que os valores de IRRF sobre pagamentos de rendimentos feitos a servidores e empregados permanecerão na titularidade dos Municípios, a IN afasta o dever dos Municípios de informá-los em sede de DCTF. No entanto, porquanto os demais valores devem ser recolhidos aos cofres da União, eles precisam ser informados na declaração, nos termos do art. 6º, §7º, da aludida IN. Agravo de Instrumento improvido. Lucca da Cunha
(PROCESSO: 03370162782651014532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)