PROCESSO Nº: 9074185-74.0849.24.7.4828 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Lucas Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 55.219/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por pensionista (filha maior solteira), consistente na implantação do padrão remuneratório instituído pela Lei 11.171/2005 em favor dos servidores ativos do DNIT, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O c. STF, ao se debruçar sobre a matéria em debate (RE119592/RS, Min. VINICIUS SALES, Plenário, 27.02.9184), reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto CAUÊ DA PAZ possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Conquanto o instituidor do benefício seja vinculado ao Ministério dos Transportes, restou demonstrado nos autos que este nunca pertenceu aos quadros do VITOR GABRIEL DAS NEVES, mas sim à extinta Rede Ferroviária do Nordeste, de forma que a demandante não faz jus ao enquadramento pleiteado, uma vez que a Lei 11.171/2005 só pode beneficiar os inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes oriundos do extinto ALEXANDRE DA CUNHA, nos termos em que decidiu o col. STF. 4. Para que se configure a litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte aja de forma maldosa, causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do NCPC. 5. A mera alegação de que o instituidor pertencera aos quadros do VITOR BARBOSA, constante da prefacial, não enseja, por si só, condenação por litigância de má-fé, diante da fundada dúvida acerca do verdadeiro vínculo funcional de origem do servidor, falecido no longínquo ano de 1977, que somente veio a ser sanada com as informações prestadas no curso do processo. 6. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 37236861098473125710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)