PROCESSO Nº: 0217187-26.1593.3.5.5788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LGM COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JUAN CARVALHO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS RAMOS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar à recorrente que se abstenha de exigir da autora a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 205261, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2014, DJe-246 DIVULG 19-08-8453 PUBLIC 12-06-5905). 3. A despeito do resultado proferido pelo C. STJ no RESP 1.080.094/PR, deverá ser mantido o entendimento até então consolidado pelo STF, dado o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço. 4. Sobre o periculun in mora, restando patente a verossimilhança das alegações, não faria sentido a submissão da contribuinte aos danosos efeitos referentes à perpetuação de um recolhimento indevido, bem como à sujeição de uma rigorosa fiscalização por parte da Receita Federal. 4. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento do C. STF, nega-se provimento ao agravo de instrumento. FP
(PROCESSO: 40416114474660197385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)