PROCESSO Nº: 9724819-77.4685.28.12.2331 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS CASTRO - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BARROS NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 616 DO CPC). NATUREZA JURÍDICA DILATÓRIA DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelo da CEF em face de sentença que, em sede de ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário GiroCaixa Instatâneo) no valor de R$ 49.298,23, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 614, II e 616 do CPC, por ausência de documento essencial. 2. Comprovado que o juiz determinou a intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, efetuasse a emenda da inicial, no sentido de trazer aos autos documento essencial (memória discriminada e atualizada do cálculo) na forma do art. 614, II, do CPC, após o término do prazo fixado sem o cumprimento da determinação judicial, cabível é o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, I c/c art. 616 do CPC. 3. Conquanto o prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial, fixado no art. 616 do CPC, tenha natureza jurídica dilatória à semelhança da interpretação dada pelo STJ ao prazo previsto no art. 284 do CPC (tese firmada no repetitivo REsp 9824242/PE), é indubitável que o magistrado não é obrigado a prorrogá-lo, exceto se houver demonstração concreta de justa causa (art. 183 do CPC), o que não é o caso dos autos. 4. Não havendo a demonstração de justa causa (evento imprevisto), não há obrigatoriedade (e sim discricionariedade) de o magistrado conceder a dilação além do prazo legal de dez dias fixado pelo art. 616 c/c art. 183 ambos do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30215176339472688214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)