CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES FIXADOS CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
I - Remessa Necessária e Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para fixar os valores, relativos às diferenças de reajuste, no percentual de 9,56%, da Tabela de Preços de Serviços Médico-Hospitalares, pagos pelo Sistema Único de Saúde, no período de Agosto/1994 a Outubro/1999.
II - As questões suscitadas nas Apelações, mormente a da União, são reprodução daquelas formuladas no Agravo Regimental interposto à Decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 36.080-PB, cujo Acórdão negou Provimento ao Recurso, assentando que "- Colhe-se, dos autos, ter o órgão técnico da União elaborado os cálculos valendo-se de dados extraídos do DATASUS, também disponível em página específica na internet, e não de elementos fornecidos pelo particular, a evidenciar serviços prestados pela Autora no período de AGO/1994 a OUT/1999, referentes a procedimentos na tabela do SUS em junho de 1994. O Parecer estribara-se, portanto, em informações oficiais, a demonstrar reconhecimento inexorável, pela União, de parcela incontroversa do crédito. - A União não se desincumbiu do ônus de trazer elementos bastantes a confrontar os argumentos dispersos no juízo monocrático. Ao revés, tão só rememorou as questões já confrontadas no decisum monocrático. A isso ressurte irrefragável, portanto, a sorte da improcedência do presente agravo regimental."
III - Fundamento que adota-se como razão de decidir, até porque a Embargante, com base em Parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União na Paraíba, concordou com os valores indicados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal, que são menores do que aqueles executados, conforme ressaltou a Sentença.
IV - Quanto ao período de apuração (Agosto/1994 a Outubro/1999), a Tabela do SUS fora reformulada, em Novembro/1999, mediante revisão de custos em função de cada procedimento médico-hospitalar, não se tratando, portanto, de aumento de preços em face da aplicação uniforme de um índice de realinhamento proporcional à inflação (cf. AGA nº 1.015.799, Relator Ministro Anthony Peixoto, 2ª Turma do STJ, DJE de 30.04.9794), razão pela qual afigura-se correta a limitação temporal determinada no Julgado.
V - Provimento, em parte, da Remessa Necessária para fixar a verba Honorária em R$ 20.057,00 e Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 774914851221462, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)