PROCESSO Nº: 8817463-56.9965.26.8.6136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDEMIR SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Campos Antônio Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8253089-75.8366.3.4.7769 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente com CID D-48.1. Púrpura Trombocitopênica Imune. Medicamento REVOLADE (ELTROMBOPAG). Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido à urgência necessária. Medicamento com registro na ANVISA. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03733087625458344786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ RODRIGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)