PROCESSO Nº: 3301138-68.2880.22.6.0389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: João Miguel Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Embargos à Execução de quantia contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou que a correção monetária que os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Decisão que não guarda correspondência com o entendimento do Pleno desta Casa. Correção monetária pelo IPCA-E ou outros índices adotados pelo manual de cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89880473886471321612, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)