Tributário e Processual Civil. Embargos à execução opostos pela empresa. Crédito fiscal exequendo. Recuperação judicial tramitando na Justiça Comum não é óbice à Competência da Justiça Federal. Lei de Recuperação Judicial nº 34.256/05. Disparidade entre os valores constantes da CDA e de petição posterior da CEF. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16183912873090105401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)