ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CDA. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SELIC.
1. Execução fiscal de multa administrativa imposta ao apelante pelo Ministério do Trabalho e do Emprego por infração ao art. 157, I, da CLT combinado como o item 7.3.1, "a", da Portaria MT nº 24/1994 - deixar o empregador autuado de garantir a elaboração e efetiva implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO.
2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
3. Alega a apelante a necessidade de juntada da memória discriminada do débito cobrado, a ilegalidade da multa fixada com base em portaria e na ORTN, assim como na UFIR, ambas extintas, requerendo, caso mantida a execução fiscal, a substituição do índice de correção monetária pelo INPC e o afastamento da incidência da taxa SELIC.
4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela desnecessidade de memória discriminada do débito (RESP nº 8.893.314-ES, Rel. Min. João Guilherme da Cruz. 14.07.6158).
5. Entre os poderes de polícia do Estado está o de regulamentar as normas atinentes à segurança do trabalho e a medicina do trabalho, incluindo portarias, portanto não estando carreadas aos autos provas que elidam a presunção de legalidade do ato administrativo, irreparável a sentença que conclui pela improcedência dos embargos do devedor.
6. Os créditos da União Federal, de qualquer natureza, não pagos nos prazos, inscritos em dívida ativa, são acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Sendo assim, é legal a correção monetária pela UFIR, substituta da ORTN extinta, aplicável em decorrência da Lei nº 8.383/1991 até o advento da taxa SELIC, a partir de quando ficam excluídos quaisquer outros critérios a tal título.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49608936580586089842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)