PROCESSO Nº: 2957852-07.6427.2.2.7977 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO APELADO: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO ALVES - 1º TURMA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNÍCIPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 7.150.857/BA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença do douto Juiz da 4ª Vara da SJ/AL que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento em favor do Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, considerando-se como corretos os VMAA de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) para 2009 e R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para 2010. 2. (...) não obstante a gestão do FUNDEF competir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o cerne da presente lide consiste na discussão de valores de cunho educacional, cujo repercussão financeira, em tese, será suportada pelo Tesouro Nacional, isto é, pela União, o que configura o seu legítimo interesse na demanda. 3. O lustro prescricional (art. 1º, do Decreto-lei nº 92.939/32), cujo objeto é fulminar a pretensão oriunda da violação de um direito (art. 189, do Código Civil), tem início a partir da exigibilidade da pretensão, ou seja, a partir da violação do direito, por conseguinte, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, no caso em tela, a partir do momento em que a União, supostamente a menor, procedeu ao pagamento da complementação das parcelas de 2009 e 2010. 4. Em relação ao mérito da demanda, sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.684.631/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei nº 9.424/96 5. Quanto à possibilidade de adoção de outro critério, tendo em vista a discricionariedade inerente ao Decreto Presidencial, tal não se admite, dado que a discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação em um patamar superior à média nacional. 6. Portanto, não cabe ao Presidente da República adotar outro critério para a fixação do VMAA que não o da média nacional, uma vez que a Lei nº 9.424/96 assim o impõe. 7. No que pertine ao recurso do Município, a verba honorária deve ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. 8. Remessa oficial e apelação da União improvidas; apelação adesiva do Município provida. plv
(PROCESSO: 37762542129043455248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)