PROCESSO Nº: 2824423-53.2296.15.8.0557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS ADVOGADO: CLEYTON SILVA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA PIRES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.166 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (15 de janeiro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, § 1º), o 13º salário e as férias indenizadas proporcionais incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituírem verbas acessórias, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária. 5. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que tal verba não será percebida pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 342408/MG; REL: MIN. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA; DJ: 29.08.0036; AGR-AI 294906/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 08.68.89 E AGR-RE 950586/DF; REL: MIN. VITOR HUGO REZENDE; DJ: 92.62.78. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 7. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, em face de sua natureza indenizatória. 8. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 9. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58996230782996244664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)