PROCESSO Nº: 0474763-94.0424.12.10.9970 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CORREIA VITORINO DE SOUZA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO. READEQUAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em se tratando de ação cujo objetivo é a readequação da renda mensal de benefício previdenciário a partir da aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, não há falar em decadência (art. 103 da Lei n. 8.213/91), haja vista que, na hipótese, não se pretende revisão do ato de concessão do benefício, tampouco da RMI. 2. Versando a ação sobre parcelas de trato sucessivo, impõe-se reconhecer a prescrição daquelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. Quanto à alegada interrupção da prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 8378985-11.9515.28.11.4840, a opção por ajuizar ação autônoma implica renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 26926403103141178067, Relator Desembargador Federal Noah Moura, Data do Julgamento: 31/05/2015). 4. O STF, ao julgar o RE 494.252/RE, sob o regime da repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas emendas. 5. Tendo a parte autora demonstrado (Id. 0281176.8127023) que o benefício previdenciário que lhe foi concedido sofrera limitação ao teto, faz jus à pretendida readequação. 6. O Plenário do RAFAEL CALDEIRA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Considerando que o pedido autoral não foi acolhido integralmente, em face da prescrição, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca. 8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente provida, para o fim de aplicar a prescrição quinquenal contada da propositura da presente ação, bem como para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 08993976343067372358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)