PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS ACUSADOS E PELO MPF. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DE TERCEIROS. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVANTES. APLICAÇÃO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
1. Apelações criminais interpostas por EDUARDO MOURA, THEO CARVALHO CAIO DA PAZ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que condenou a ré MARCOS VINICIUS DA ROSA LUIZ MIGUEL SALES nas sanções previstas no art. 171, parágrafo 3º c/c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$ 2.000,00 e prestação de serviços à comunidade) e multa (17 dias-multa à razão de 1/20 do valor do salário mínimo em vigor à época dos fatos), assim como o réu IAN MONTEIRO, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 10 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária de R$ 3.000,00 e prestação de serviços à comunidade) e multa (78 dias-multa à razão de 1/20 do valor do salário mínimo), pela prática dos delitos previstos no art. 304, com remissão ao art. 299 e art. 171, parágrafo 3º c/c art. 14, II, todos do CP.
2. Narra a denúncia que, em 20 de setembro de 2014, o denunciado GABRIEL MORAES apresentou documento falso em nome de Luana Peixoto perante a Caixa Econômica Federal (CEF), abrindo conta bancária e assinando contrato de empréstimo, ao passo que, em 15 de julho de 2014, a ré NOAH DA COSTA NINA FERREIRA, usando documentos falsos em nome de Larissa Moraes, tentou se passar como correntista junto à CEF para obter empréstimo no valor de R$ 83.755,78 (trinta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e, posteriormente, efetuar o repasse de R$ 49.273,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) a BEATRIZ OLIVEIRA que a aguardava fora da agência. Narra, ainda, que na posse do aludido réu foi encontrado um veículo procedente de roubo, contendo no seu interior diversos documentos falsos em nome de Nathan Pinto, da própria denunciada e de outras pessoas.
3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende a reforma da sentença a fim de que a acusada YASMIN DA CRUZ HENRIQUE GOMES seja condenada nas penas do art. 304 c/c art. 299, CP (uso de documento falso), em concurso material com o crime do art. 171, §3º, CP (estelionato majorado), além de pleitear o não reconhecimento em favor da ré da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) na dosimetria da pena, e a aplicação das agravantes do art. 61, II, "b", e art. 62, II, CP , quanto a CAROLINA DA COSTA e, art. 61, II, "b", e art. 62, IV , CP quanto a AGATHA NOGUEIRA OTÁVIO DA PAZ para o estelionato majorado. Por fim, acaso provido o presente recurso condenando a ré nas penas do art. 304 c/c art. 299, CP, o MPF requer, ainda, a aplicação da agravante do art. 61, II, "b", CP.
4. De seu turno, a defesa de DAVI SILVEIRA e LUCAS RIBEIRO ANA LAURA ALVES, nas razões do recurso, alega, quanto à aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 CP, que a personalidade dos agentes, as circunstâncias do crime e as consequências do crime devem ser consideradas neutras. Pretendem, ainda, o afastamento da majorante prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, bem como a redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal. Subsidiariamente, requer a redução da quantidade de dias-multa e da prestação pecuniária fixada para o valor mínimo legal.
5. Preliminar de intempestividade do apelo ministerial afastada. Diante do disposto na Portaria nº 160-JF/RN, de 26/04/2014, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, houve a prorrogação dos prazos processuais cujos vencimentos recaíssem nos dias em que realizados os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 ali descritos.
6. A materialidade dos delitos restou eficazmente provada diante do farto conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, o auto de prisão em flagrante, os autos de apresentação e apreensão, a cédula de identidade em nome de Daniel Azevedo apresentando a fotografia da ré IGOR RIBEIRO EVELYN DUARTE, a guia de retirada no valor de R$ 93.790,00, a cédula de identidade em nome de Alice Rodrigues apresentando a fotografia do réu PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, a ficha e contrato de abertura de conta corrente indicando o número das aludidas cédulas de identidade inidôneas e o contrato de empréstimo/crédito consignado.
7. Autoria delituosa restou demonstrada diante do conjunto probatório carreado aos autos. Irretocáveis os argumentos traçados pelo juízo de primeiro grau, mormente em razão da constatação de contundência dos testemunhos coletados judicialmente (especialmente as declarações prestadas pela funcionária da CEF Luciana Martins de Vitória da Paz Monteiro e pelo agente da polícia federal, Luiz Fernando Santos), todos harmônicos entre si, não havendo contradições e resultando na mesma conclusão de que os acusados foram os responsáveis pelo uso de documento falso e tentativa de estelionato perante a CEF, não pairando dúvidas que justifiquem a absolvição dos recorrentes.
8. Mantida a absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato tentado relativamente à acusada JULIANA CALDEIRA. "(...) quando o uso da documentação falsa não constitui o alvo principal da ré, tendo sido apenas manobra fraudulenta para induzir a vítima em erro e obter, assim, o locupletamento ilícito, correto prevalecer, por justiça, apenas o crime de estelionato, ficando o referido uso por este absorvido (...)". Precedentes STJ.
DA DOSIMETRIA
9. Reforma parcial da dosimetria aplicada pelo juízo de origem.
DO CRIME DO ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 14, II, CP (RELATIVAMENTE A MELISSA CAVALCANTI E RODRIGO MOREIRA):
10. No que toca à personalidade, sem maiores elementos para apreciar esse aspecto, além de ser muito difícil para o juiz alcançar maiores detalhes da personalidade do acusado sem o auxílio de um corpo técnico especializado, e, ainda, diante da subjetividade empregada no dispositivo da sentença, razoável se mostra a sua avaliação de forma neutra. Quanto às circunstâncias ("as circunstâncias merecem ser valoradas"), procede-se, igualmente, a uma avaliação também isenta para ambos os réus por não constar na sentença fundamentação idônea a ensejar o recrudescimento da pena. Inexistindo circunstâncias judiciais avaliadas de forma negativa, e, considerando que o Código Penal estabelece em abstrato a pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos para o tipo do art. 171 do CP, e, ainda, que, das oito circunstâncias judiciais, nenhuma foi valorada negativamente, resta a Raquel Viana fixada no mínimo legal de 01(um) ano de reclusão para ambos os réus.
11. Inaplicabilidade, em favor da ré LUIZ OTÁVIO LOPES, da atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão espontânea), por encontrar óbice na vedação contida na Súmula 231 do STJ ("A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), já que a Pietra Lopes ora fixada restou reduzida para o mínimo legal.
12. Cabível a incidência desta agravante ("Art. 62. A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (...) IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa"), mormente considerando que CAUÃ PEREIRA, quanto interrogada em juízo, reconheceu que, pela prática delituosa, em contrapartida, receberia a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Incremento da pena em 03 (três) meses em relação à recorrente PEDRO HENRIQUE NOVAES, resultando na pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses.
13. Incidência da agravante do art. 62, II, CP ("a pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime"), porquanto o réu DAVI LUCAS MONTEIRO, que aguardava ALEXIA PEREIRA do lado de fora da agência bancária, dirigiu a conduta delituosa da corré, fornecendo, inclusive, o número de sua conta para depósito de considerável parcela obtida mediante o empréstimo fraudulento. Incremento da pena em 03 (três) meses em relação ao apelante ANDRÉ REZENDE, resultando na pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses.
14. Quanto à incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 171, parágrafo 3º, do CP, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal corresponde a instituto de economia popular, tal qual o previsto no referido tipo penal. Manutenção da majorante que se impõe. Precedentes do STJ.
15. Mantida a causa de aumento do art. 171, parágrafo 3º, CP (à razão de 1/3), bem como a causa de diminuição do art. 14, II, CP (à razão de 1/3) aplicadas pelo juízo de primeiro grau, o que resulta na pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para os acusados MARCELO CAVALCANTI e CARLOS EDUARDO LIMA STEPHANY PEREIRA.
DO DELITO DO ART. 304 C/C ART. 299, CP (APENAS QUANTO A MARCELA BARROS):
16. No que toca à personalidade, sem maiores elementos para apreciar esse aspecto, além de ser muito difícil para o juiz alcançar maiores detalhes da personalidade do acusado sem o auxílio de um corpo técnico especializado, e, ainda, diante da subjetividade empregada no dispositivo da sentença, razoável se mostra a sua avaliação de forma neutra. Da mesma forma, os motivos e as consequências do delito merecem avaliação neutra em razão de os fundamentos esposados pelo juízo a quo já se encontrarem ínsitos ao próprio tipo penal, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Com efeito, no elemento subjetivo do tipo penal do uso do documento falso (apenas punível na forma dolosa) já se encontra presente o animus de prejudicar direito e/ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, do contrário, a conduta deve ser considerada penalmente irrelevante. Desta forma, inexistindo circunstâncias judiciais avaliadas de forma negativa, e, considerando que o Código Penal estabelece em abstrato a pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos para o tipo do art. 299 c/c art. 304 do CP, e, ainda, que, das oito circunstâncias judiciais, nenhuma foi valorada negativamente, resta a Maria Sophia Correia fixada no mínimo legal de 01(um) ano de reclusão.
17. Incidência da agravante do art. 61, II, "b", CP ("ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime"), porquanto o delito de uso de documento falso serviu à execução do estelionato (delito que só não se consumou porque o réu desistiu da empreitada antes do saque dos valores). Incremento da pena em 03 (três) meses em relação ao apelante JOÃO VITOR NOGUEIRA, resultando na pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses. Mantida a atenuante da confissão espontânea, como registrado na sentença a quo, ora reduzida em 03 meses. Ausentes as causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena privativa de liberdade definitiva resta fixada em 01 (um) ano de reclusão para o acusado BRYAN DA CRUZ, quanto à prática do delito previsto no art. 304, com remissão ao art. 299 do Código Penal. Pela regra do concurso material de crimes (art. 69 CP), a pena concreta e definitiva para o acusado NATHAN DA PAZ totaliza 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.
18. Indeferido o pedido de redução da quantidade de dias-multa e da prestação pecuniária para o valor mínimo legal. Como as alterações ora realizadas na dosimetria não modificaram de forma relevante o quantum da pena privativa de liberdade imposto pelo juízo a quo, e não se vislumbrando qualquer desproporcionalidade no valor estatuído, restam mantidas as penas de multa e de prestação pecuniária fixadas pelo juízo de origem. No entanto, nada obsta que, comprovada a dificuldade financeira, os acusados possam requerer parcelamento da pena ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
19. Apelações interpostas pela defesa e pelo MPF providas em parte.
(PROCESSO: 62254782918925215971, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)