CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB O MANTO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI Nº 79.883/08. INAPLICABILIDADE. SUBSUNÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. APELO IMPROVIDO.
1. Insurge-se contra sentença que julgou improcedente o feito de pretensão ventilada no rito ordinário objetivando a revisão da renda mensal do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação dos parâmetros traçados pela Lei nº 11.738/08, instituidora do piso salarial profissional nacional do magistério público, aos professores aposentados no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.
2. Preliminarmente, verifica-se que a parte autora, ao invés de interpor o recurso de apelação, valeu-se do recurso inominado. Entretanto, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, notadamente por ter sido interposto no prazo do recurso certo, o recurso inominado deve ser conhecido como apelação.
3. A Lei 11.738/2008, que estabeleceu um piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, alcança somente os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não alcançando os aposentados pelo INSS, como a autora. (Precedentes: AC 908903090689328174, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2011 PAGINA:120; AC 496370884120425, Desembargador Federal Vinicius da Paz, GABRIEL PEIXOTO - Segunda Turma, DJE - Data::24/02/2013 - Página::321.).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71044907559825562506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)