PROCESSO Nº: 2076757-51.0253.4.8.4000 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: EDUARDO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME COSTELA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DA UFC. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela União e pela UFC, em face de sentença prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/CE que, confirmando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para declarar a responsabilidade solidária da UNIÃO, UFC e Estado do Ceará no custeio do procedimento cirúrgico prescrito e já realizado na parte autora, indeferindo a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou ao tratamento médico necessário para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. A UFC é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, na figura do Hospital Universitário Walter Cantídio, uma vez que a Instituição de Ensino Superior a qual o hospital está vinculado atua como longa manus do Estado na distribuição da saúde, o que possibilita a imputação de responsabilidade em decorrência do não fornecimento de medicamentos e de procedimentos de acompanhamento médico compatíveis com a ideologia constitucional. 5. No caso dos autos, o Relatório Médico acostado atesta a gravidade da doença que acomete a apelada e a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico para Transplante Ósseo para reparar a lesão (fratura exposta na perda esquerda) decorrente de acidente automobilístico e pseudo-artrose associada com osteomielite. 6. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 75966986755709883546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)