PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (CAMPINA GRANDE). COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS INDEPENDENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTREM. PRECEDENTES.
1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba (Campina Grande) em face do Juízo Federal da 6ª Vara da mesma seccional. O incidente teve origem nos autos da Ação Ordinária promovida contra a União, com vistas à anulação de lançamento fiscal e consequente extinção de débito tributário relativo ao IR. Julgada improcedente a demanda e tendo-se iniciado a fase de execução quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, na 6ª Vara Federal/PB, aquele Juízo declinou da competência para julgar o feito, ao fundamento de que, com a criação da 10ª Vara Federal da Paraíba, privativa para processamento e julgamento das execuções fiscais e processos de natureza tributária, os autos não mais poderiam permanecer na 6ª Vara/PB, tendo em vista a competência absoluta, em razão da matéria, que passou a ostentar a citada 10ª Vara para o processamento e julgamento de feitos que tais. Ao receber os autos, o Juízo Federal da 10ª Vara daquela seccional, entendendo-se também incompetente para o processamento da execução, em face do teor do art. 475-P, II, e 575, II, do Código de Processo Civil, devolveu os autos para o Juízo da 10ª Vara, que suscitou o conflito.
2 - A Resolução HEITOR TEIXEIRA nº 22/2005, ao determinar a instalação da 10ª Vara Federal da Paraíba, com competência privativa para processamento e julgamento das execuções fiscais e processos de natureza tributária, expressamente determinou fossem enviados os feitos de natureza tributária, independentemente da fase em que se encontrem, para a nova vara privativa.
3 - Cuidando-se de vara especializada em razão da matéria, a 10ª Vara exibe competência absoluta, razão para excepcionar-se a perpetuatio jurisdictionis, conforme expressa previsão do art. 87 do Código de Processo Civil. Precedentes: MURILO JESUS - CC nº 29667703352808635287, Desembargador Federal Bernardo Rocha, Pleno, DJE - de 18/11/2014 - Página: 14.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (10ª Vara Federal da Paraíba).
(PROCESSO: 28042993548404294873, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)