PROCESSO Nº: 8043769-09.7940.2.1.1186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERREIRA (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: MARCOS VINICIUS VIEIRA (e outros) ADVOGADO: BRUNO FREITAS (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu os benefícios de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora, ora agravante, para, no prazo de dez dias, proceder ao pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que é uma entidade sindical, sem fins lucrativos, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Ademais, alega que se encontra em situação financeira difícil, em razão de não estar recebendo o repasse das contribuições sindicais. III. A jurisprudência pátria entende que é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. IV. A entidade agravante, a fim de fundamentar a alegação de hipossuficiência, juntou aos autos os seguintes documentos: ata da assembleia que aprovou a redução da contribuição sindical, recibo de parcelamento de débito fiscal datado de 07/08/2014, estatuto social, certidão negativa de débito fiscal federal, emitida em 02/01/2011 e balancete financeiro de 2013. V. A documentação colacionada não demonstra de forma suficiente a impossibilidade da pessoa jurídica agravante arcar com as custas processuais neste momento, razão pela qual resta mantida a decisão que determinou o pagamento das custas processuais. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 63740417542012122200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)