PROCESSO Nº: 7239981-72.6194.18.10.0400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ASSOC DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: VINICIUS CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - No caso dos autos, o aresto impugnado assentou que as gratificações GTEMA e GDAMB devem ser pagas em seu valor máximo pela agravante, ora embargante, enquanto não haja sua regulamentação, uma vez que tal matéria já poderia ter sido normatizada, de forma a respeitar o direito adquirido e a coisa julgada. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17783949487421976631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)