PROCESSO Nº: 9694921-70.6443.18.2.6330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: LEANDRO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE PREFEITURA MUNICIPAL, A CEF E UMA PESSOA FÍSICA. SUPOSTOS DÉBITOS DE IPTU. INSCRIÇÃO NO LUIZ FELIPE ROCHA E SERASA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Recife, contra decisão proferida no processo n° 2049199-69.8462.21.1.4824, que concedeu liminar "para determinar ao 01° Ofício Privativo de Protesto de letras e Outros Títulos e Papéis de Crédito e ao SPC e Serasa Experian, que, com relação às dívidas de IPTU, ali, respectivamente, protestadas e cadastradas a pedido do Município de Recife, em nome do Autor, sejam imediatamente canceladas, inclusive os protestos, para todos os fins de direito, sob pena de aplicação de multa, com base no Parágrafo Único do art. 14 do CPC/73". 2. Ao autor da ação originária foram imputados débitos referentes ao IPTU de imóvel (apartamento 104) situado na Rua Guimarães Peixoto, nº 185, localizado no bairro de Casa Amarela, Recife. Todavia, o agravado demonstrara que desde 01.06.9788 já não detém mais a propriedade daquele imóvel, uma vez que naquela data o bem fora transferido ao Econômico Nordeste S/A - Crédito Imobiliário, por meio de Carta de Adjudicação e, posteriormente, em 01.05.1454, o imóvel fora adquirido por Ana Dias de Paiva, passando a ser financiado pela Caixa Econômica Federal, que adquiriu a titularidade dos direitos e obrigações da Cédula Hipotecária. 3. O próprio Município reconhecera o erro da Fazenda Pública ao cobrar créditos tributários do antigo proprietário do imóvel, sustentando que tal equívoco decorrera de ausência de atualização do sistema de gestão em administração de imóveis, o CADIMO, por parte dos alienantes e dos adquirentes. 4. Correta, pois, a decisão agravada, ao considerar que a inscrição do autor na dívida ativa fora indevida e, mais ainda, o protesto das CDA's e, daí a concessão de tutela de urgência para a retirada do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 51337889575212825975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)