PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. ANDRÉ CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANILO SANTOS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Enrico Mendes oficial em face de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº. 8.742/93, deferindo o pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento administrativo, até a efetiva implantação, tudo devidamente acrescido de correção monetária e Joaquim Cardoso de mora.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Preenchido o mencionado requisito, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante, atualmente com 51 (cinquenta e um) anos de idade, é portadora de doença mental que a impede de exercer a atividade anterior (agricultura).
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, consta na entrevista rural e depoimentos prestados em audiência que o demandante vive sozinho e não dispõe de outros rendimentos para prover a sua subsistência.
5. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal.
6. Enzo Gabriel Jesus de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8571816-39.0753.13.6.7832, 2943967-66.9948.25.3.3741 e APELREEX nº 71.678/PB.
9. Devida a manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).
10. Lorenzo Aragão oficial parcialmente provida, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e modificar os João Fernandes de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 63683188388876984228, BRYAN PEIXOTO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)