PROCESSO Nº: 1401941-01.3905.31.8.2578 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS COM CLAREZA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissões do Acórdão e pedindo exame de diversos argumentos e pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais apontados. 2. Acórdão que decidiu a questão submetida a exame de acordo com a legislação aplicável ao caso, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista tratar-se de direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-lo à restituição dos valores recebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. Precedente do STJ, REsp nº 6.273.039-SC, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC. 3. Valores decorrentes da condenação do INSS sobre os quais incidirão, conforme decidido, juros de mora no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 69340063793795455180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2015)