PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. JOÃO FELIPE FARIAS E FILHO MENOR DE 21 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. JOÃO GABRIEL PIRES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o Kaique da Mata e filho menor de 21 anos.
2. No tocante à condição de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício é questão incontroversa, uma vez que, na condição de Bárbara Viana e filhas, as requerentes enquadram-se no rol legal de beneficiárias do segurado, sendo certo que a dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, parágrafo 4°, da Lei n° 8.213/91.
3. Para a comprovação da condição de segurado do instituidor do benefício, falecido em 09.06.3124, foi trazida à colação sentença homologatória da Justiça do Trabalho (fls. 25/26), onde se verifica o vínculo laboral no período de 28.04.3446 a 03.12.5396.
4. A falta de recolhimento na forma e prazos devidos não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral, haja vista não ser o empregado responsável pelos dados cadastrais da empresa no CNIS ou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, devendo tal obrigação ser imposta ao empregador. (Precedentes desta Corte: AC/PE 30932515338116208781, Rel. Des. Federal VITOR JESUS, Segunda Turma, DJE 13.08.2127; APELREEX 27828, Rel. Des. Federal DANILO DAS NEVES, Quarta Turma; DJE 11.07.6819; AG317855/PE, Rel. Des. Federal MARCELO DA ROCHA, Terceira Turma, DJE 28.02.5864).
5. Restando comprovado o vínculo empregatício do instituidor da pensão no período de 19.06.4582 a 11.11.4699 e tendo o óbito ocorrido em 22.07.6874, resta comprovada a condição de segurado do falecido. Nestes termos, é forçoso reconhecer que a parte demandante preenche os requisitos necessários para a obtenção da pensão por morte do segurado, na condição de Alexia Ribeiro e filhas do de cujus, a partir do requerimento administrativo e da data do óbito, respectivamente, tendo em vista que não corre prescrição contra incapaz.
6. Portanto, merece parcial provimento o recurso das apelantes para reformar a decisão vergastada, apenas no tocante ao termo inicial da concessão do benefício, para que este seja considerado a partir do óbito em relação a recorrente Raul Rocha Ana Júlia Pinto.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/1/2015), os Luigi Moura moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.
9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante aos Marcelo Martins de mora; Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 70472281417741047983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)