PROCESSO Nº: 1741483-59.9913.16.3.3671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA NOBRE PESSOA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: DIEGO ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão, proferida nos autos de Ação Ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado pelos agravantes com o escopo de assegurar a suspensão da tramitação da Execução de Título Extrajudicial, o recolhimento de Mandados de Intimação, bem como fosse vedada a transcrição da carta de arrematação no Registro Imobiliário ou que fosse averbada sua desconstituição/anulação. 2. As questões levantadas pelos recorrentes para fundamentar o pedido de reforma da decisão vergastada já foram refutadas pela sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro por eles mesmos manejados, contra a qual não houve a interposição de recurso cabível. 3. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, não seria possível rediscutir questões sobre as quais já houve manifestação definitiva, inexistindo embasamento legal para que tais matérias sejam novamente objeto de rediscussão. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59093093476466101735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)