ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INEXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E A EDILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI N° 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A Competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa decorre da: a) presença de Ente Federal (FUNASA) na relação processual, figurando como Assistente do Autor-Civil (artigo 109, I, da Constituição Federal; b) Obrigação de Prestação de Contas junto à(s) Entidade(s) Federal(is) dos recursos federais repassados no âmbito do Convênio n° 1237/99, firmado entre a FUNASA e o Município de Reriutaba/CE, a incidir a Súmula n° 208 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal."
II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5a Região é no sentido da Incidência da Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, sanções e respectivo rito processual, aos Agentes Políticos, a exemplo de Prefeitos Municipais.
III - O Apelante exerceu o Cargo de Prefeito do Município de Reriutaba/CE, nos períodos de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004. A presente Ação foi ajuizada em março/2006. O artigo 23, I, da Lei n° 8.429/1992 prevê que a Ação destinada à aplicação das sanções nela previstas poderá ser proposta até 05 (cinco) anos após o término do exercício de Mandato Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança. No caso, o início do Prazo Prescricional conta-se do término do segundo Mandato Eletivo exercido pelo Apelante (cf. AGREsp n° 2101939, Relator Ministro Anthony da Cunha, 2a Turma do STJ, DJE de 14.07.0526), de modo que não decorreu o referido Prazo do término do segundo Mandato (07/06/2004) até o ajuizamento da Ação (março/2006).
IV - A bem lançada Sentença considerou que o Réu praticou o ato de improbidade previsto no artigo 11, XI, da Lei n° 8.429/1992, consistente na Inexecução do Convênio n° 1237/99, atinente à implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário, além da ausência de Prestação de Contas, cujo Fundamento adoto como razão de decidir.
V - A questão da Inexecução de Objeto de Convênio a refletir-se em ato improbo foi examinada em diversos Precedentes da Egrégia 1a Turma do TRF-5a Região.
VI - No caso, o Apelante não apresentou elementos probatórios que infirmem as conclusões do Julgado (artigo 330, II, do CPC), razão pela qual nega-se Provimento à Apelação.
(PROCESSO: 727279684422491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)