PROCESSO Nº: 3909471-05.8769.20.5.1989 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IRMAOS DAVI NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ALEXIA MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LOPES ELOAH MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ NO RESP 6.114.716-RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que "em julgamento recente no REsp 7.580.769-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e. STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) aviso prévio indenizado; c) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença". 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2360197/SP). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 87053541005627077876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)