Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Farias PJe-MANDADO DE SEGURANÇA 4490788-23.9476.5.6.5258 IMPETRANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ JUIZ: LUIZ MIGUEL GONÇALVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THALES AZEVEDO - SEGUNDA TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Mandado de Segurança impetrado por preso que se encontra custodiado, no Sistema Penitenciário Federal, desde 2011, sendo colocado, no ano de 2016, na Penitenciária Federal de Mossoró, em decorrência de ser apontado como um dos líderes da organização criminosa conhecida pelo apelido de Primeiro Grupo Catarinense, facção criminosa com atuação no tráfico de drogas em toda região de Florianópolis e que mantém contato, inclusive, com integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Aduz, no entanto, vir sofrendo com problemas de saúde que lhe impossibilitam suportar os rigores deste cárcere mais gravoso, na medida em que está acometido de uma doença degenerativa que poderá lhe acarretar a cegueira, até porque o aludido estabelecimento não estaria equipado para lhe conferir um tratamento adequado. Ao prestar informações, a autoridade impetrada comunicou haver proferido decisão indeferindo a renovação da permanência do impetrante na Penitenciária Federal de Mossoró, por mais trezentos e sessenta dias, determinando, desse modo, seu imediato retorno ao Estado de origem, à vista do exaurimento da ordem que lhe encaminhara a este estabelecimento prisional, que datava do dia 18 de maio de 2016, bem como em virtude do seu estado de saúde. Consequentemente, uma vez que a providência perseguida já foi concedida pela autoridade impetrada, resta esvaziado o objeto do presente remédio heroico. Assim também entendeu a Procuradoria Regional da República, ao ofertar parecer opinando pelo não conhecimento do mandamus. Mandado de segurança prejudicado.
(PROCESSO: 06036115678380246519, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)