PROCESSO Nº: 5504253-85.1796.22.8.2682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM MOREIRA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0451935-95.2740.1.7.2595 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA A FAZENDA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), em contrariedade à decisão proferida no cumprimento de sentença nº 3665203-51.5669.26.2.6194, que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e determinou a expedição dos requisitórios, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido na inicial do cumprimento de sentença. Determinou, outrossim, que fosse atendido ao disposto na Lei 8.906/94. A decisão agravada afirmou que a Fazenda Nacional teve, no prazo legal, oportunidade para impugnar os valores apresentados pelos exequentes, incumbindo-lhe, se quisesse, arguir, dentre outras alegações, o excesso de execução, com a apresentação de sua própria planilha de cálculo (art. 535, IV c/c §2º do CPC), no entanto, optou simplesmente por apresentar petição, para fins do art. 139, VI, do CPC, operando-se a preclusão consumativa. 2. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os exequentes, ora agravados, requerem a repetição de indébito tributário,no valor de R$ 372.778,75, atualizado em 18/11/2016, rateado da seguinte forma: a) Adriana Barata dos Santos Figueira, R$ 13.373,83; b) Alexandre Rodrigues, R$ 42.373,08; c) Arinêe Marcos Vinicius Peixoto, R$ 64.292,96; d) Fernando Lopes, R$ 47.153,79; e) Cândida Isabelly Duarte, R$ 57.185,25; f) João Pedro Freitas, R$ 33.540,84. 3. Instada a se manifestar sobre os cálculos dos exequentes, a Fazenda Nacional alegou, através de petição protocolizada sob o nº 2458206.4946258, que teria solicitado à Receita Federal a conferência dos cálculos dos autores, entretanto foi informada que a documentação juntada aos autos não seria suficiente para a elaboração correta das contas de restituição, impondo-se a juntada pelos autores dos cálculos iniciais, mês a mês, homologado pela Justiça do Trabalho, fornecidos pelos reclamantes e as guias de depósito judicial. 4. Por essa razão, a Fazenda requereu dilação de prazo. 5. Entretanto, a Juíza de Primeiro Grau considerou desnecessária a documentação apontada pela executada e homologou os valores apresentados pelos exequentes, determinando a expedição dos requisitórios. 6. Agora, no agravo, a Fazenda pede que sejam intimados os requerentes do cumprimento de sentença para que procedam à juntada dos documentos considerados pela Receita Federal enquanto indispensáveis. Só assim, em seu pensar, a executada poderá apresentar a impugnação ao cumprimento. 7. Penso que Fazenda tem razão apenas em parte. É que, em verdade, a Fazenda possui as informações reputadas imprescindíveis para a apresentação de sua impugnação, revelando-se descabida a pretensão, agora deduzida em sede recursal, no sentido de que os exequentes sejam instados a apresentar documentos outros, além dos já constantes dos autos, até porque tal medida poderia obstar o direito dos autores de prosseguir com a execução do julgado. 8. De todo modo, dado o gigantismo União, demandada que é em causas a mais não poder, é razoável que se lhe defira a prorrogação do prazo para a apresentação de sua impugnação ao cumprimento, aliás consoante fora solicitado inicialmente perante o juízo de origem. 9. Com efeito, não é dado considerar desde já a ocorrência da preclusão consumativa, nos termos da decisão agravada, determinando-se de imediato a expedição de requisição de pagamento, sob pena de retirar qualquer possibilidade de defesa da Fazenda Nacional. 10. Mercê do exposto, mostra-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do julgamento do agravo, para que a Fazenda apresente a impugnação aos cálculos ofertados pelos exequentes. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. LPA
(PROCESSO: 35704663752172334066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)