PROCESSO Nº: 8536247-68.4518.25.6.4502 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAVI LUCAS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. LUCCA CARDOSO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC). 1. Retorno dos autos para realização do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) em razão do posicionamento firmado pelo STF no RE 737.768/SC (Davi Moreira). 2. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Marcos Vinicius Correia, sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Tese firmada pelo STF. 3. Embargos infringentes a que se dá provimento.
(PROCESSO: 45773786492649607702, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2017)