PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOME INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA.
1. Preliminar que se rejeita, vez que os autos estão devidamente instruídos com as peças necessárias à solução da controvérsia.
2. A jurisprudência da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 3.122.373/ES, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, havendo indicação do sócio-gerente na CDA, como co-responsável, tal situação confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, dada a presunção de liquidez e certeza do referido título, cabendo ao mesmo demonstrar, em embargos à execução, a ausência de responsabilidade tributária.
3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada também contra o agravante, em razão de seu nome constar na CDA, não tendo o mesmo se desincumbido do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do referido título.
4. Restou demonstrado nos autos a inocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, pois a empresa aderiu ao REFIS no ano de 2000, sendo certo que foi citada no endereço constante na CDA.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68007567034879813298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)