PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional insurge-se contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 parágrafo 3º , alínea "c" e parágrafo 4º do CPC.
2 - A sentença há de ser mantida. A condenação em verba honorária é medida que se impõe, tendo em vista o princípio da causalidade, porquanto a Fazenda Pública ajuizou ação executiva quando o crédito já estava prescrito. Ademais, o valor imposto à condenação em verba honorária encontra-se compatível com a demanda.
3- Apelação improvida.
(PROCESSO: 097372256592754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)