Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Prova ilícita. Uso de dados bancários obtidos pela Receita Federal através de requisição direta ao Banco do Brasil. Ausência de autorização judicial. Quebra indevida do sigilo bancário. Ação penal viciada desde o seu início. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 29026998899021506229, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR IAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)