EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. Caráter indenizatório. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50540317876072929692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)