PROCESSO Nº: 2460197-11.3909.20.12.0381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAKACHI UCHIMURA ADVOGADO: YURI OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-RN JUIZ (1º GRAU): HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO PEDRO VIANA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR LIMA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 361.211/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de Sabrina Dias, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de retratação, no julgamento dos embargos de declaração, mesmo sendo competência da Vice-Presidência a remessa dos autos ao julgador para o juízo de retratação, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integração do acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 532.554/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Rafaela Nunes, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Diego Sales', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Ausência de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia previdenciária, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 08869240489743772758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)