PROCESSO Nº: 7622743-61.8929.21.12.1563 - APELAÇÃO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: YAGO DA PAZ (e outros) EMBARGANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA (e outro) ADVOGADO: RYAN DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO COSTELA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56704464052189515856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)