PROCESSO Nº: 5656384-33.6875.21.12.1137 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA MOTA ADVOGADO: BRENO GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73677433547338137056, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)