PROCESSO Nº: 1955051-57.5934.27.2.6774 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: WAGNER FONTES BEZERRA PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA VIANA - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 56766285514835553196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)