PROCESSO Nº: 2289723-03.7636.5.11.8122 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: E. JOÃO FELIPE NOVAES - ME ADVOGADO: Gaudenio Santiago Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA CASA LOTÉRICA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA ILEGAL. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela provisória deferida anteriormente, em caráter antecedente, e determinando a permanência da permissão concedida ao Apelado para manutenção de casa lotérica. Considerou-se que a Apelante se excedeu ao aplicar a penalidade mais severa do que aquela prevista na legislação em vigor à época em que celebrado o contrato entre as partes. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. A Apelada firmou contrato de adesão para obtenção de permissão administrativa objetivando a comercialização das loterias federais. De acordo com a cláusula 11ª do aludido contrato ficou estabelecido que: "As alterações contratuais - substituição, inclusão ou retirada de sócios, somente poderão ser feitas desde que previamente autorizadas pela CEF, mediante os procedimentos e o pagamento de tarifas estabelecidas neste contrato e na Circular CAIXA nº 342, de 06/01/2005, Normativo que regulamenta a permissão lotérica." 3. Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que em 13/08/2012 os sócios da lotérica empreenderam a modificação do contrato social, com a exclusão de um deles, sem, contudo, haver qualquer comunicação à CEF. 4. De acordo com a Circular CAIXA 342/2005, em vigor à época da celebração do contrato, a pena aplicável à espécie seria pontuação, de 15 a 18 pontos (Irregularidades do Grupo I, item 25). Tal norma foi, posteriormente, revogada pela Circular CAIXA 539/2011, a qual previa para a conduta de Promover alteração contratual sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, dez pontos. 5. A pontuação acima referida era insuficiente para provocar a pena de revogação compulsória, tendo em vista que, de acordo com o item 8, do Grupo III, que trata dos casos em que se impõe a pena de revogação compulsória, seria necessário atingir ou superar o somatório de quarenta pontos, nos últimos 12 meses para, assim, ser aplicada a penalidade de revogação compulsória. 6. A hipótese se enquadra naquelas de valor inestimável, inexistindo um valor preciso de proveito econômico para incidência dos percentuais previstos nos subitens do art. 85 do CPC/2015, sendo correta a fixação nos 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º desse mesmo dispositivo legal. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 39842314455220266670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)