PROCESSO Nº: 4041609-90.8365.3.8.2091 - APELAÇÃO. APELANTE: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME. ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. KAIQUE DA MATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança, com vistas à assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) salário-maternidade; c) férias e respectivo adicional constitucional de 1/3. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20.10.5639, concluiu o julgamento de mérito do RE 681.176/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 5.143.345/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 444475/RS, Rel. Min. João Gabriel Novaes, julgado em 02/07/2011) 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 24.12.8447, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 5871151/RS e REsp 8645836/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: 4.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: a) salário-maternidade; e b) férias usufruídas. 4.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento; b) adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. 5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 47.532/2009. 7. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 8. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
(PROCESSO: 66816733818710690234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)