PJE 9813733-77.2101.9.12.7847 APTE : SAMUEL FERNANDES ADV/PROC : RAFAEL CARDOSO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATORA : DES. FEDERAL BÁRBARA VIANA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a ocorrência da coisa julgada reconhecida na sentença, limitando-se a reiterar o pedido formulado na inicial, em que requer a restituição de valor descontado de seus proventos (R$ 626,60), sob a principal alegação de recebimento de boa-fé. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 00580574242642012947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)