PROCESSO Nº: 7164496-32.3388.25.10.4467 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CASTRO ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL - RN - JUÍZA MILENA VIANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. "AMPARO SOCIAL". REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Amparo Social ao Deficiente, sob o argumento de que a parte autora não teria preenchido a integralidade dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal em vigor, assegura um salário mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições. 3. Incapacidade não demonstrada. Perícia categoricamente afirmou não ser a apelante portadora de deficiência que a impossibilita de exercer atividades laborativas. 4. Declarações testemunhais não teriam o condão de mudança da situação fática, relativamente à enfermidade alegada e suas consequências, cuja formação da convicção adviriam de análise dos elementos técnicos apresentados em laudo médico pericial. 5. Ausente o requisito da deficiência, faz-se desnecessária a perquirição acerca do atendimento da situação de hipossuficiência econômica. Apelação improvida. cjo/hrft
(PROCESSO: 66894648098512670514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)