PROCESSO Nº: 4384408-50.4450.16.10.4619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEZLIA MARIA VITÓRIA GOMES ADVOGADO: NOAH CARDOSO JAR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN VIANA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE SEU MARIDO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 49 da Lei nº 9.394/96 que "as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". Seu parágrafo único acrescenta que "as transferências ex Lorenzo Castro dar-se-ão na forma da lei". 2. O cerne da questão reside na análise do alegado direito da agravante de obter sua transferência do curso de Bacharelado em Medicina da Universidade do Piauí para a Universidade Federal de Pernambuco, em virtude da mudança de domicílio do seu marido, em decorrência de concurso público. 3. O direito à transferência, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/96, somente se efetivará se requerido nos casos de comprovada remoção de ofício, ou seja, nos casos de interesse da administração, o que não é a hipótese dos autos, que se trata de provimento originário. 4. Referido direito à transferência, portanto, não se estende aos casos em que a transferência de domicílio se der em virtude de aprovação e posse em concurso público. 5. Ademais, conquanto alegue que vinha cursando regularmente o curso de medicina na UFPI, dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a agravante não cursou o primeiro semestre do ano de 2014 e cursou apenas uma matéria no segundo semestre desse mesmo ano, voltando a se matricular em outras matérias apenas em 2015 quando, ato contínuo, requereu sua remoção para a Universidade Federal de Pernambuco. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44621890297510481693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)