PROCESSO Nº: 6225156-04.5252.22.5.0111 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ryan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que, sendo a taxa espécie de tributo, pela definição (legal) prevista no art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), trata-se de prestação pecuniária compulsória. A taxa tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, que pode ser tanto o exercício do poder de polícia como o serviço público prestado ou colocado à disposição do particular, bem como quanto ao fato de que todos aqueles que utilizam portos para armazenamento de cargas, descarregamento de suas importações ou despacho de suas exportações estão sujeitos, dentre outros, ao poder de polícia da Receita Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que esta Corte já firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade da cobrança da contribuição para o FUNDAF, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. 3. Deixou-se claro, ainda, não ser caso de negativa de vigência ao poder de polícia instituído pela legislação, mas sim em circunstância formal da criação de uma exação sem a observância dos requisitos legais para sua instituição. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 64641331516844695248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)