PJE Nº 4852348-28.6663.28.2.4160 APELANTE(S) : ACUMULADORES MOURA S.A. ADVOGADO(S) : PEDRO LUCAS DA COSTA R. PEREIRA LIMA e outros APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. ENZO CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS EM RAZÃO DO DECRETO 8.426/2015. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no artigo 1° do Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente. 2. Não se trata de instituição/majoração de tributos mediante ato infralegal, cuida-se, na realidade, de mero restabelecimento de alíquota, amparado na autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Observe-se, ainda, que não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%), o Decreto 8.426/15 fixou as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, dentro dos limites definidos por lei. 4. Precedentes: TRF-5ª R., 3ª T., PJE 10870564418304612942, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 09/05/16; TRF5, PJE66684880100386547710, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Julgado em: 17/08/2015. 5. Benjamin Nunes.
(PROCESSO: 27999526834316837461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)