PROCESSO Nº: 2810227-42.9607.31.10.5401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 06 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Otávio da Rosa Relator
(PROCESSO: 67435007084618788390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)