ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONTROLE EXTERNO PELO TCU. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. CUMPRIMENTO INTEGRAL NO DECURSO DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações cíveis interpostas por MURILO CARDOSO e UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de acórdão proferido pelo TCU em desfavor do primeiro apelante, afastando a condenação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imposta pela Corte de Contas em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, preservando o ato em seus demais termos, inclusive quanto à pena acessória de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.
2. As decisões do TCU podem resultar em "imputação de débito" ou de multa. Na primeira hipótese, é evidente a natureza civil: ressarcimento do dano. Na segunda, fica caracterizado o caráter punitivo, afastando-se, portanto, a imprescritibilidade prevista no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, restrita à recomposição do patrimônio público.
3. Não verificada a situação excepcional de imprescritibilidade, aplica-se o prazo ordinário para a prescrição relativa à apuração de penalidade, ou seja, quinquenal, nos termos do que já foi decido pelo Colendo STJ (RESP 283020851962, LUIZ OTÁVIO BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 06/01/2009).
4. Adotar a prescrição vintenária para as dívidas ativas em favor da União, na forma por esta pretendida, mostra-se-ia incompatível com a regra da prescrição fixada na Lei 8.429/92, na medida em que aquela Corte de Contas deve comunicar ao Ministério Público as suas decisões para a interposição da respectiva ação de improbidade administrativa, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos.
5. Eventuais falhas procedimentais atribuídas ao órgão concedente não podem atravancar o desempenho do Tribunal de Contas, de forma a limitar o exercício de sua função constitucional de controle externo dos administradores públicos. Ainda, pelo que consta dos autos, o autor foi devidamente citado no âmbito do TCU, tendo apresentado defesa e invocado todos os fundamentos de fato e de direito capazes de isentá-lo da responsabilidade pela omissão de prestar contas, obtendo parcial êxito, diga-se de passagem. Não restou demonstrado qualquer prejuízo que pudesse haver sofrido em decorrência de falhas procedimentais, inclusive ausência de intimação para alegações finais.
6. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral assentou que a contagem do prazo da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 tem como termo inicial a data da decisão definitiva de rejeição de contas do candidato e que essa inelegibilidade não impossibilita o registro de candidatura quando findar antes do pleito ao qual o candidato pretenda concorrer, em razão da previsão constante do art. 11, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/1997. Ademais, transcorrido o prazo da inelegibilidade por rejeição de contas, assiste ao cidadão o direito de não ter seu nome na lista do Tribunal de Contas de que trata o parágrafo 5o, art. 11, da Lei no 9.504/97, cabendo ao interessado requerer diretamente àquela Corte qualquer providência neste sentido (Res. nº 21.096, de 9/1/2004, Rel. Min. Gabriel Cunha).
7. No caso dos autos, em consulta ao portal de acompanhamento de processos do TCU, verifica-se que o acórdão da Corte de Contas foi publicado definitivamente em 8/4/2007. Os seus efeitos, inclusive em relação à inelegibilidade, foram suspensos em 9/12/2009, em decorrência da antecipação de tutela deferida nestes autos, sendo restabelecidos em 7/12/2009, a partir da publicação da sentença, que restaurou os efeitos do julgado administrativo (exceto pela pena de multa). Em sede recursal, os efeitos foram suspensos no período de 16/3/2010 a 18/3/2010.
8. Levando-se em consideração o tempo de vigência dos efeitos da condenação (4/6/2007 a 5/6/2009; 14/7/2009 a 12/9/2010 e 23/6/2010 até os dias atuais), percebe-se que o período de inelegibilidade de 5 (cinco) anos já foi efetivamente cumprido pelo recorrente, inexistindo óbice (ao menos no tocante ao presente feito) para o registro de eventual candidatura, tanto que seu nome não figura na lista do inabilitados disponibilizada no site do TSE. Assim, falece ao recorrente interesse quanto ao resultado do julgamento de sua apelação no capítulo em que pretende o reconhecimento da prescrição também para a pena acessória de inelegibilidade, caracterizando-se nítida perda superveniente de parte do objeto do recurso.
9. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da União e ao recurso do particular, naquilo em que foi conhecido.
(PROCESSO: 708054472716926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)