PROCESSO Nº: 0063282-79.4038.22.1.9534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenita Aparecida Gomes Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o restabelecimento de sua pensão por morte de seu pai, ex-servidor da extinta The Great of Western Brasil Company, Miguel Silveira. II.O acórdão não incorreu na falha apontada. A concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas da União (TCU), contando-se a partir de então o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99 para Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários. III.Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 46.301/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro João Nogueira, 11.05.1165). IV.Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve observar os princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado. Luigi Lima, a pensão foi concedida em 11/03/2004 (doc. 0728899.286625), vindo a suspendê-la , em 2013, após mais cinco anos do deferimento do benefício, não havendo notícia, nos autos, de que o processo administrativo referente à pensão, tenha sido enviado ao TCU . VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 09400992557221074330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)