CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. OUTORGA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13, V, ALÍNEA "E", E 43, I, DA LEI 13.459/2001. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.
1. A inclusão da expressão "autorização" no art. 21, XI e XII, da Lei Fundamental, não padeceu de impropriedade ou inadequação terminológica, a ser corrigida mediante a restrição de seu conteúdo pela via da interpretação sistemática, realizada a partir de seu concerto com o art. 175, caput, do mesmo diploma constitucional.
2. Diversamente, tal previsão consistiu em legar ao Estado - in casu, à União - mais um mecanismo adequado para a delegação da execução de serviço público, por considerá-lo consentâneo e ágil às situações nas quais a prestação da atividade não seja incompatível com a livre concorrência. Desse modo, a concessão e a permissão se destinariam, com maior acerto, às hipóteses onde se possa cogitar de monopólio natural. A incessante revolução tecnológica da sociedade atual, a qual se move à velocidades de cliques, impõe que assim seja.
3. Em casos que tais, que versam sobre o transporte interestadual coletivo de passageiros, mais eficiente do ponto de vista econômico a sua prestação mediante autorização, nos moldes delineados pelo legislador no âmbito de sua liberdade de conformação. É que não se tem como a mais adequada a sua prestação por um único agente privado, mas sim por vários em regime de concorrência.
4. Muito embora não haja uma obrigação de se desencadear prévio procedimento de licitação, compulsório para a concessão e a permissão, o emprego da autorização não poderá se distanciar da igualdade dos administrados e da impessoalidade. Tanto é assim que a ANTT, em sua Resolução n. 4.777/2015, ao tratar da autorização na hipótese aqui discutida, estabelece que ela se dará sob as formas de fretamento turístico, eventual e contínuo, elencando, nos seus arts. 10, 11 e 13, requisitos, de cunho objetivo, a serem satisfeitos pelos interessados.
5. Vê-se, portanto, que, além de estável, a autorização para o exercício de atividade que configura serviço público, na forma da Lei 10.233/2001, não se encontra fora dos limites constitucionais impostos à Administração Pública. Pode o ente regulador a cassar, o que ocorrerá quando descumpridas condições inerentes à prestação do serviço, o que terá de observar o devido processo legal.
6. Em sintonia com o texto sobranceiro o art. 13, V, alínea e, e, igualmente, o art. 43, I, da Lei 10.233/2001.
7. Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(PROCESSO: 36012965504401971, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)