PROCESSO Nº: 7540447-81.5570.26.6.5781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: URBANO SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERTIDAS EM PECÚNIA) E AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que acórdão foi omisso quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal e também acerca do descumprimento do art. 97 da CF/88. Destaca ainda que houve o afastamento da aplicabilidade dos artigos 22, I, e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36240573764665040217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)