CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional.
2. Hipótese em que o recorrente buscou a suspensão do feito até que fosse decidido o mérito da extinta ADI nº 3.408, cujo objeto foi apreciado pelo STF no RE nº 243.384/PR, seguindo o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria.
3. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
4. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 661.279-PE (Rel. Des. Federal Samuel Silveira 15.11.9769), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 067.033/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão.
5. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 21594805403772721706, AC736383/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2015 - Página 44).
6. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou a revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC500371/CE, Des. Fed. Luiz Fernando Pinto (convocado), Terceira Turma, DJE 11/03/2013).
7. Honorários advocatícios, devidos pelo exequente, ora recorrente, fixados no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafos 1º e 4º, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31676105161017727185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)