PROCESSO Nº: 6493948-75.9779.6.7.6181 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RADIO ALIANCA LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ COSTA RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL TEIXEIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pela Rádio Aliança Ltda. contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pela Rádio Aliança Ltda., condenando-a a pagar honorários advocatícios em favor da União fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto aos Aclaratórios da Rádio Aliança Ltda., alega a embargante contradição no que se refere à violação ao art. 21 do CPC. Todavia, extrai-se do acórdão embargado que a matéria foi discutida de modo claro e objetivo. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que se refere aos Aclaratórios da União, verifica-se que o acórdão omitiu-se ao não aplicar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que a causa é de pequeno valor (R$ 1.209,68) e foi julgada improcedente. Nesses casos, os honorários deveriam ter sido fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo art. 20 do CPC. Na hipótese, analisando o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, especialmente o trabalho realizado pelo advogado público, é justa a condenação da parte vencida (Rádio Aliança Ltda.) em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embargos de Declaração da Rádio Aliança Ltda. improvidos. Embargos de Declaração da União providos, majorando a condenação em honorários advocatícios do particular para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 67404407318635686708, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2015)