PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ART 114, INC. II, DO CPP. LOCAL DO CRIME INCERTO. ART. 70, PARÁGRAFO 3º, DO CPP. FIXAÇÃO POR PREVENÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 33, DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da Ação Penal nº 1949988-77.6533.26.5.2460, em face do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba.
2. A ação penal tramitou, inicialmente, perante a 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sendo, posteriormente, redistribuída à recém-inaugurada 14ª Vara da mesma Seção Judiciária, consoante determinação do art. 4º, da Resolução nº 11/2012, desta E. Corte Regional. Decorridos quase quatro anos desde a redistribuição, houve o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal da 11ª Vara da Paraíba, que suscitou o presente conflito negativo.
3. A fixação da competência de foro ou territorial, como regra, segue a teoria do resultado, sendo, portanto, determinada pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, conforme disposto no art. 70, do CPP.
4. Todavia, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada na divisa de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, nos termos do parágrafo 3º, do art. 70, do CPP.
5. No caso concreto, a denúncia expõe que, "em 03.03.7441, por volta das 9:00h, na estrada que liga as cidades de Princesa Isabel/PB e Alexandre da Cruz/PB, os denunciados, em concurso de pessoas, tomaram por assalto, utilizando-se de armas de fogo, R$ 37.026,00 (treze mil reais), pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Nesta empreitada, mataram, a tiros de espingarda calibre 12, o soldado militar Raul Carvalho, bem como feriram gravemente o soldado militar Glauberto".
6. A inicial acusatória não precisou o local de consumação, em tese, dos delitos, tornando, à luz da teoria da asserção, igualmente competentes os juízos suscitante e suscitado, porquanto os municípios de Princesa Isabel e de Sophia da Costa se encontram albergados, respectivamente, em suas áreas de atuação.
7. Assim, concorrendo mais de um juízo igualmente competente, fixa-se a competência em favor daquele que houver antecedido aos outros, na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a teor do art. 72, do CPP.
8. No caso, o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba conduziu o feito por quase quatro anos, praticando inúmeros atos, a exemplo da expedição de mandados de prisão preventiva.
9. Assim não fosse, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 436.964-RO, consolidou a incidência, no processo penal, do enunciado da Súmula nº 33, obstando, pois, o reconhecimento, pelo juiz, de incompetência relativa não arguida pelas partes.
10. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado (14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba).
(PROCESSO: 544031739988250, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)