PJE N° 1389546-74.0597.22.6.8074 AGRAVANTE(S) : MANOEL SOARES MARTINS ADVOGADO(S) : MIRIAM MARCOS VINICIUS MOURA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: LEVI LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENEX (PIRFENIDONE). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICAS. 1. É certo que o art. 196 da Lei Maior abriga um direito público subjetivo à saúde, ao qual corresponde um dever estatal de concretizá-lo. Tal concretização, no entanto, se dá por meio de políticas sociais e econômicas, não havendo, assim, um direito absoluto do cidadão a todo e qualquer procedimento para proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública nesse sentido. (STF, AgR n° 175, rel. Min. Davi Luiz Alves) 2. Há, portanto, a necessidade da demonstração, por aquele que ingressa no Judiciário perseguindo o fornecimento de medicamento, da inexistência de fármaco equivalente dispensado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da enfermidade que o acomete ou, ainda, mesmo que existente, seja plenamente ineficaz. 3. No caso concreto, em que pese os exames e laudo médico atestando ser o agravante portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (GUSTAVO VIEIRA), necessitando seja-lhe ministrado o fármaco denominado Pirfenex (Pirfenidone) por tempo indeterminado, não se demonstrou a inexistência de qualquer tratamento do SUS que lhe atendesse o interesse, vale dizer, evidências de que o medicamento pleiteado é único e essencial para combater-lhe a enfermidade. 4. Além disso, o referido fármaco não possui registro na ANVISA. 5. O procedimento de registro de medicação junto à referida agência reguladora, antes de constituir mera formalidade, consubstancia, na verdade, expressão do poder de polícia administrativa em sua faceta preventiva, resguardando a segurança e saúde públicas. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14864819237065196960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)