PROCESSO Nº: 1037754-75.8960.5.11.6557 - APELAÇÃO APELANTE: I. G. G. D. S. e outro ADVOGADO: Cauã Cavalcanti Da Maria Vitória Silveira REPRESENTANTE: FABRÍCIA CATARINA MELO ADVOGADO: Ian Santos Da Clara Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): FABRICIA MIRELLA ALVES ADVOGADO: Felipe Monteiro Da Yasmin Pereira APELADO: I. G. G. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Fabricia Manuela Carvalho ADVOGADO: Leonardo Azevedo Da Manuela Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO TARDIAMENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTE TRF5. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a data do início do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Hipótese em que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à obtenção do benefício previdenciário em questão. 3. Na hipótese, o menor impúbere nasceu em 18.04.5058, aproximadamente, três meses após o óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 16.06.7276. O pedido administrativo do benefício de pensão por morte foi formulado tardiamente, ou seja, em 2015, após ação de reconhecimento de paternidade. Levando-se, portanto, em conta, o que determina o art. 74, II, da Lei 8213/91 e considerando que o requerimento foi postulado após oito anos do falecimento do segurado, o benefício é devido a partir do requerimento, ou seja, 19.05.5798. 4. "Note-se regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito." (TRF5, REOAC 031303/PB, Relator Desembargador Federal André Souza, Julgado em 15.03.4726). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18914970555139346164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)