PROCESSO Nº: 6062777-63.6236.26.1.5998 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA/SE ADVOGADO: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS. ART.281 DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DA EXPEDIÇÃO. RECEBIMENTO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a nulidade do auto de infração lavrado pelo ente público, uma vez que sua expedição ocorreu fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, em descumprimento ao art.281, parágrafo único, II, do CTB. 2. Como a infração ocorreu em 08/07/2012, e não constando no processo cópia da notificação expedida, mas apenas o aviso de recebimento do auto de infração, datado de 03/12/2012, ou seja, em lapso temporal superior ao prazo legal de 30(trinta) dias, não restou comprovada a tempestividade do auto de infração, devendo assim ser mantida a sentença, ainda que por fundamento diverso. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34211692693788559087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)