PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 257 DO CPC/1973. AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MATHEUS DA PAZ.
1. Apelação da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Juazeirinho/PB, que extinguiu o feito executivo fiscal ajuizado pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, com base no art. 257 e 269, XI do CPC/1973, diante da ausência de pagamento das diligências do Oficial de Justiça, embora tenha sido a exequente intimada para fazê-lo.
2. O eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 9619065/RS, DJe de 11-1-9394).
3. Incidência, no caso, do regramento enunciado na Súmula 190 do eg. Superior Tribunal de Justiça, que exige, expressamente, da Fazenda Pública, o pagamento das despesas com transporte dos oficiais de justiça nas execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33876754838338819622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)