PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois a falecido era trabalhadora rural, mantendo essa condição quando de seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade do apelante como dependente do de cujus.
3. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 92242647406467904607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)