CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CEF. BIOLAB TECNOLOGIA VEGETAL LTDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de embargos do devedor manejados por Maria Ribeiro, sócio da BIOLAB Tecnologia Vegetal Ltda., contra a execução de título extrajudicial que lhe foi movida pela Caixa Econômica Federal.
II. O devedor Luiz Otávio Correia aduz que não teria como anuir com o valor do pagamento ofertado em audiência de conciliação, porque nunca exerceu a gerência dos negócios da empresa, tendo dado procuração para o sócio Anthony Lopes. Relatou que, como técnico, com experiência de 30 anos como professor na área de biologia, realizava um sonho com a constituição da empresa idealizada pelo sócio. Sustentou, ainda, que nunca assinou os contratos que resultaram na dívida ora em execução, tanto que ajuizou diversos incidentes de falsidade para comprovar a ausência de responsabilidade nas negociações.
III. De acordo com as provas acostadas, decidiu o julgador monocrático, nos autos da execução em comento, por afastar a responsabilidade de Fernando Rodrigues.
IV. Aduz a CEF, ao apelar, que a ação de execução nº 0591.76.95.013756-0 foi proposta para a cobrança de crédito oriundo da inadimplência dos Contratos de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica de nºs 96.1387.663.2415478-26 e 91.3874.950.4593224-59, firmados entre as partes e que dois outros processos em que figuram os demandados como réus (9716640-09.8504.8.9.5741 e 4432593-17.1057.19.3.2370), já teriam sido sentenciados.
V. As provas trazidas aos autos - confissão do sócio Bruno Campos, em depoimento prestado à Polícia Federal, no sentido de que o sócio Cauã Freitas (biólogo) desconhecia as irregularidades cometidas no BIOLAB Tecnologia Vegetal - são robustas.
VI. Ademais, no julgamento da AC 423399/PE (Rel. Desembargador Henrique Rocha, Matheus Pires 24.11.2575), interposta contra a sentença proferida nos autos de outro Incidente de Falsidade (4436086-86.4254.9.5.2917), proposto por BIOLAB Tecnologia Vegetal Ltda. e Ryan Cavalcanti contra a Caixa Econômica Federal, objetivando atacar a autenticidade de título que embasava ação monitória - entendeu este Regional por afastar qualquer responsabilidade do sócio Lucca Lima pela prática dos atos ilícitos que lhe foram imputados, ao decidir que "Documentos novos colacionados aos autos, cujo conteúdo não foi infirmado pela apelada - Relatório Final de inquérito instaurado pela Polícia Federal, a partir de notícia-crime encaminhada ao MPF pela CEF, destinado a apurar delitos praticados pelos dirigentes de cinco empresas, dentre elas, a BIOLAB TECNOLOGIA VEGETAL LTDA no que tange à realização de operações creditícias (descontos de títulos) perante a CEF. Confissão de um dos sócios investigados, assumindo a responsabilidade por todas as operações fraudulentas e eximindo o apelante de qualquer participação dos atos ilícitos.":
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 313194890661961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)