PROCESSO Nº: 9923640-15.8034.17.2.3970 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS OU DE ABUSIVIDADE. CONTADORIA DO JUÍZO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. IMPROVIMENTO DO APELO. Ação ordinária em que se discute a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo consignado, tendo em vista a diminuição da renda familiar (esposa e filho), que ocasionou a dificuldade de o contratante em manter a adimplência das prestações. As cláusulas contratuais e sua observância pelo agente financeiro ao ser analisada pela contadoria do juízo, constatou-se de que todas estão sendo cumpridas, inexistindo capitalização de juros; pagamento de comissão de permanência; anatocismo. A alegação de diminuição da renda familiar a justificar o pedido de revisão não merece prosperar, visto que de uma análise do contrato firmado com a CEF, constata-se de que não houve a participação de nenhum dos familiares citados (esposa e filho) para sua obtenção. Por outro lado, também inexiste cláusula de comprometimento de renda para sua liberação, cujo perfil para concessão dos empréstimos estava dentro dos critérios do convênio para sua concessão. Não obstante a alegação de diminuição de renda familiar, não foi trazida aos autos qualquer prova do fato alegado. De outra banda, a situação econômico-financeira do autor não restou alterada quando da aquisição dos empréstimos, cuja renda permanece inalterada, bem como o seu vínculo empregatício, que mesmo tivesse sido encerrado estaria obrigado a pagar as prestações diretamente ao agente financeiro, conforme cláusula de pagamento. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34085773099045876923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)