PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentindo de não conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) e custas pela parte autora, cuja cobrança suspende-se pelo prazo de cinco anos, em virtude da justiça gratuita.
II. Apela a parte autora alegando preencher os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por idade rurícola.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material às fls. 08/25, dentre os quais se destacam: carteira de associado do sindicato dos trabalhadores rurais de Croata, datada de 1997 (fl. 09); recibo de entrega da declaração do ITR correspondente aos exercícios de 2008 e 2009 (fls. 17/18).
VI. Ademais, da oitiva das testemunhas, a primeira, Bernardo Castro, relata que "[...]conhece a autora e seu marido desde a infância; entre os anos 4749-0145 a testemunha viajou; em 1974 a autora já era casada e seu marido já trabalhava como agricultor junto com a autora; a autora campinava de enxada; quando a testemunha voltou de viagem em 2001 sempre via a autora plantando; não sabe dizer se a autora trabalhou em outra atividade que não a agricultura". A segunda testemunha, Igor Cardoso, disse que "[...] conhece a autora e seu marido; a autora é casada, mora com o marido e um filho; o marido da autora, Sr. Isaac da Luz já é aposentado rural há algum tempo; o marido e a autora plantava milho e feijão; a autora nunca trabalhou em outra coisa a não ser na roça; ela ajudava plantando, colhendo, debulhando etc".
VII. O informante André Moreira é filho da autora e disse que "[...]mora no sítio são Francisco; o pai da testemunha é aposentado rural há mais ou menos vinte anos; ainda vive com a autora; tiveram sete filhos mas um morreu; atualmente a autora mora no sítio São Francisco junto com o marido e o informante; a autora não consegue andar direito devido a uma forte dor".
VIII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, 03.11.1360 (fl. 12).
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.973-15, 2001).
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20 §§3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XII. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 25603911314084313825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)