PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. OMISSÃO. ART. 74, PARÁGRAFO 3º, III, DA LEI Nº 9.430/96. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONSIDERADO DECLARADO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A execução fiscal de PIS foi proposta quando estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao mês 08/03 (art. 151, III, do CTN), em razão da apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte em pedido administrativo de compensação pendente de julgamento. Assim, resta evidente a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos do devedor, para decretar a extinção da execução fiscal.
2. No que diz respeito ao débito do mês 07/04, deve prosseguir a cobrança judicial, uma vez que a contribuinte apresentou retificação da compensação após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, não sendo considerada declarada, para fins da extinção da execução fiscal, ora embargada, conforme dispõe o art. 74, parágrafo 3º, III, da Lei nº 9.430/96.
3. Embargos declaratórios providos. Omissão sanada. Efeitos infringentes ao julgado. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Extinção parcial da execução fiscal. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 4610684345374457098126, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)