ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDARA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO.
1. A sentença apelada julgou procedentes os embargos para determinar que a execução prossiga no valor apresentado pelo INCRA (embargante), considerando que os cálculos da GDARA devem se limitar a 08/12/2005, tendo em vista o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação das gratificações de desempenho para os servidores daquela autarquia;
2. Não assiste razão ao apelante (embargado) quando sustenta que deveria ser afastada essa limitação porque a Portaria INCRA/P/nº 556/2005 teria sido revogada pela Portaria INCRA/P/nº 12/2007; porque a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, teria alterado a composição da remuneração básica dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma de Desenvolvimento Agrário, com efeitos financeiros a partir de 14/06/2008; e porque, a teor do art. 16, parágrafo 13 da MP nº 441/2008, a situação de pagamento sem avaliação perdurou pelo menos até o ano de 2008;
3. Tendo ocorrido o primeiro ciclo de avaliação, o cálculo dos valores devidos deve se limitar até ele, tal como determinado na sentença exequenda. Se posteriormente a norma na qual o ciclo de avaliação se baseou foi revogada, é questão que não cabe discutir neste processo, ou seja, se por acaso alterações legislativas posteriores prolongaram a paridade, o assunto deve ser agitado em ação própria, não podendo ser resolvido na execução da sentença que decidiu matéria diversa;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18908984238329781777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/02/2017)