Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, em favor de rurícola, com efeitos retroativos ao pedido administrativo (20 de janeiro de 2013) e por um ano, a contar da data do laudo judicial (15 de março de 2014).
1. Busca o apelante que o beneficio seja pago por tempo indeterminado, retirando o termo 'ad quem' fixado na sentença.
2. Inexiste autorização legal para o deferimento do auxílio doença com termo final para sua fruição, ficando tal análise a cargo do ente previdenciário que deve submeter o segurado à reavaliação médica e/ou à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 60 e 62, ambos, da Lei 8.213/91 combinado com os arts. 77 e 78, ambos, do Decreto 3.048/99.
3. A condição de agricultor do demandante foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó, consignando a prática agrícola, no período de janeiro de 2012 a julho de 2013, f. 14; b) contrato de parceria rural, no aludido intervalo, f. 16; c) declaração do proprietário das terras, confirmando tal labor, f. 17; d) ficha de produtor rural, expedida pela EMATER, f. 19 e, por fim, e) comprovantes de pagamento do imposto territorial rural, f. 22-23, o que foi ratificado pela prova oral, f. 73.
4. A incapacidade laboral do autor foi aferida pela perícia judicial, a confirmar ser este portador de discopatia degenerativa, especificando haver incapacidade permanente e parcial, comprometendo, em torno dos setenta por cento da força laboral do requerente, f. 48-52, em sintonia com atestado (2013), f. 11, e exame especializado, f. 13.
5. Atendidos, pois, os requisitos legais (prova da condição de segurado especial e a incapacidade parcial para o trabalho), faz jus o promovente ao auxílio doença, a contar do requerimento administrativo (07 de novembro de 2013, f. 10), sem prazo determinado para seu fim, cabendo ao ente previdenciário o 'poder-dever' de reavaliar o segurado, periodicamente, nos termos da legislação citada.
6. Apelação provida para que o auxílio doença seja pago, a contar do pleito administrativo (01 de fevereiro de 2013), por tempo indeterminado.
(PROCESSO: 38778806232445396346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)