PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DL 201/67). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTENSÃO A CORRÉUS. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recursos de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime capitulado no art. 1º, I, do DL nº 201/67, com pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, além de 60 (sessenta) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
2. Declarada a extinção da punibilidade dos agentes, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em acórdão transitado em julgado (HC 4430520-66.3337.15.2.5991), é de se reconhecer a perda de objeto dos apelos defensivos.
3. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Isaac Rodrigues no REsp 1394169/RJ, Ministra Maria Thereza de Vitor Gabriel Carvalho, DJe 28/03/2011)
4. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 26820898496842856257, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)