CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES AVENÇADAS NO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DECORRENTE DA EVOLUÇÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE AO MUTUÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. HONORÁRIOS.
1. A teor da Súmula 327 do STJ: "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação". Por outro lado, quanto à alegada cessão dos créditos aqui discutidos à EMGEA, a despeito de não se haver demonstrado a regularidade do aludido ato, nos termos da legislação em vigor, a interligação existente entre estas empresas públicas, notadamente em relação à unicidade da representação judicial de ambas, autoriza a concluir estarem elas habilitadas a responder pelas questões contratuais e efetivarem seu cumprimento, exibindo-se regular o pólo passivo de demandas que versem sobre os contratos acima referidos, quando uma dessas partes, ou as duas, o componham. Apelação da CEF improvida neste ponto.
2 - Pacificada a aplicação do CDC aos contratos do SFH para restabelecer, quando restar descaracterizado, o equilíbrio contratual entre os pólos hipossuficiente (mutuário) e hipersuficiente (agente financeiro).
3 - Quitadas todas as prestações do contrato de mútuo habitacional no prazo de amortização avençado, não assiste razão à instituição financeira em responsabilizar o mutuário por saldo devedor residual, tendo em vista não ter sido a conduta do devedor no cumprimento do contrato a causadora da existência da referida dívida.
4 - Nulidade da cláusula contratual décima quinta, que atribuiu ao mutuário o dever de pagar saldo residual, diga-se, em montante desarrazoado, em prazo exíguo e em prestações de valor consideravelmente elevado.
5 - Não se pode imputar unilateralmente ao mutuário as distorções havidas em decorrência do mútuo habitacional firmado segundo as regras da equivalência salarial, que pressupõe critérios diversos para o reajuste do saldo devedor e das prestações mensais culminando com a existência de, mesmo tendo sido pagas todas as prestações no valor e no prazo acordados, saldo devedor residual.
6 - Evidente a boa-fé do mutuário que firmou o contrato de mútuo desconhecendo por completo as conseqüências da eleição dessa sistemática prevista em lei e criada para viabilizar a aquisição da casa própria notadamente pela população de menor renda.
7 - Se a situação desastrosa em que se encontrariam os contratos de mútuo firmados sob o Plano de Equivalência Salarial sem a cobertura pelo FCVS pudesse ser prevista pelos contratantes, apenas à instituição financeira se haveria de imaginar esta antevisão, porque só ela, afeita ao mercado financeiro, teria conhecimento de elementos capazes a ntecipar as conseqüências do contrato nos moldes como firmado.
8 - Aplicação do art. 51, IV, do CDC.
9 - Precedentes deste Tribunal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 06120810981337059404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)