PROCESSO Nº: 8178791-91.4638.21.1.6422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: VICENTE RAMOS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS SEMESTRALIDADES PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. REGULAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A limitação dos índices de reajuste pelas instituições de ensino visa à manutenção do equilíbrio no contrato administrativo, com o objetivo de adequar a execução do financiamento estudantil à disponibilidade orçamentária. Trata-se, portanto, de regulação discricionária exercida pela Administração Pública, dentro do juízo de conveniência e oportunidade. 2. O pretendido afastamento da trava ao reajuste das semestralidades está umbilicalmente ligado à perspectiva da política pública estabelecida pelo Estado à vista das possibilidades orçamentárias. Trata-se, portanto, de uma questão orçamentária, de ausência de disponibilidade de Recursos Públicos para o adimplemento dos financiamentos estudantis independentemente do reajuste imposto unilateralmente pela instituição de ensino superior, tal qual objetiva a agravante. 3. O óbice inicial à formalização da renovação dos contratos de financiamento decorreu de fato alheio à ingerência dos estudantes, qual seja a fixação de critério limitador de reajuste de semestralidades, razão pela qual, até que se concluam os aditamentos pendentes, não é possível imputar-lhes a cobrança das mensalidades atrasadas. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10812355901046239476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)