PROCESSO Nº: 5715842-63.9766.11.4.2712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRUNO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. NATHAN MARTINS (Bevacizumabe). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID-10 C50.4). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas. 3. No laudo médico restou consignado por que a autora "realizou quimioterapia neoadjuvante com AC (Dexorrubicina + ciclosfamida) seguido TAX (paclitaxel) terminado em 11/02/2008. Realizado cirurgia à seguir radioterapia. Fez uso de várias hormonoterapias, já que apresenta receptores positivos e dado momento foi associado ao inibidor da osteólise devido progressão com comprometimento secundário ósseo. Agora evolui com progressão aos exames de imagens: comprometimento pulmonar, linfonodal, hepático e ósseo. A paciente tem indicação para uso de Anthony Rodrigues (Bevacizumabe) para tratamento do quadro de base associado ao uso do Paclitaxel (Tazol). O uso do esquema quimioterápico Placlitaxel, associado ao uso do André Jesus, exibe resultados cientificamente comprovados, melhores do que quando isolados". Realizada perícia médica judicial no qual consta que o Calebe Pereira é registrado na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. Indagado se existe algum outro medicamento disponibilizado pelo SUS para o tratamento da doença apresentada pela autora, respondeu que: "Existe diversos tratamento disponibilizados pelo SUS, sendo que a paciente já utilizou uma gama deles, cirurgia, hormonioterapia e diversos protocolos de quimioterapias, com diversos medicamentos, doxorrubicina, ciclofosfamida, paclitaxel, tamoxifeno, letrozol; além desses quimioterápicos e hormônios, existem outros tipos de quimioterapias e os anticorpos monoclonais (transtuzumabe e bevacizumabe) em casos específicos". 4. Comprovada a eficiência da medicação, a redução de risco de morte, a necessidade da autora em submeter ao tratamento com o referido medicamento, e, que não há qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Acrescente-se, ainda, à condição de hipossuficiência da autora e o alto custo do medicamento. Tratando-se de questão de enfermidade, o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer o medicamento denominado VITOR GABRIEL DAS NEVES (Bevacizumabe) ao autor. 7. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 8. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 9. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 10. Manutenção da Condenação do Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, pro rata teor do art. 20, § 4º, do CPC. 11. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 96053751648892547738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)