TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. BRUNO PEIXOTO. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 038.630/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos do RE nº 407.563/RS, quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da CAROLINE RAMOS.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 491.552/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente (RE 399.783, Rel. Min. LUIZ FELIPE PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2011, DJe 22-05-8529, p. 273).
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 24 de dezembro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
4. Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 266.254/RS, quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da GABRIELA DA COSTA, e, consequentemente, negar provimento à apelação da parte impetrante.
(PROCESSO: 805098848544525, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)