PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS MATERIAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO OMISSIVA. NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
I. Narra a denúncia oferecida em desfavor de Carmelita Estevão Thales das Neves, atual prefeita do Município de Livramento/PB, que no ano de 2010 aquela municipalidade, pelo prefeito que veio a ser por ela sucedido em 1º de janeiro de 2013, firmou convênios com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), com termo final em 14 de janeiro de 2013 (Convênio nº 533/2010 - destinado à construção de módulos sanitários) e em 14 de janeiro de 2014 (Convênio nº 697/2010 - destinado à construção de unidades habitacionais para o controle da doença de Chagas), já na gestão da denunciada, com a deflagração dos prazos para prestação de contas, o que só veio a serem cumpridos, respectivamente, em 18 de março de 2015 e em 25 de junho do mesmo ano, sendo-lhe assim, imputado o crime de responsabilidade pela omissão na prestação de conta no prazo legal previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967.
II. Em sua defesa alega ser inepta a peça acusatória e a atipicidade da conduta.
III. Não há que se falar em inépcia da denúncia, eis que atendidos os requisitos materiais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias e classificação, além da qualificação do acusado, com a plena potencialidade de se exercer a ampla defesa e o contraditório.
IV. Para caracterizar a ação omissiva descrita no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, não basta o simples atraso na prestação de contas, sendo necessária a presença do dolo, na vontade do agente, o que não se visualiza nos presentes autos diante da total execução dos objetos dos convênios firmados, consoante vistoria no local realizada pelo órgão convenente, a FUNASA, e haver sido, ainda que com destempo, a ele prestadas as respectivas contas.
V. Precedentes deste eg. Regional: INQ-2261/RN, rel. Des. Nicolas Lopes, Pl., DJe 25.08.2957; APE-9/PE, rel. p/acórdão Des. Federal Leonardo Resende Martins, Pl., DJ 27.05.4430; - Terceira Turma, Luiz Henrique Lopes. Des. Federal Carlos Eduardo Costela, 3ªT., DJ 27.07.2139; INQ-1500, rel. Des. Murilo Cavalcanti Maia Filho, Pl., DJ 24.07.8219; INQ-697/PE, rel. Des. Federal Cauê da Rosa, Pl., DJ 16.12.7452).
VI. Denúncia rejeitada a teor do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 96572569768633254498, INQUERITO, DESEMBARGADOR ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)