PROCESSO Nº: 9227984-76.5883.8.4.0705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: MIGUEL ALMEIDA (e outro) APELADO: YURI CAMPOS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE CUNHA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUÍZA MARIANA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE aduzindo omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, do julgamento das ADI's nº 4.357 e 4.425, e do julgamento do RE 344.618/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Plenário do STF, quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, Que tal declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Destacou, também, que esse entendimento foi externado nos autos do RE 112.853/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral acerca da matéria. Por fim, consignou que, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 121.548/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC196551/SE, Relator: Desembargador Federal Leandro Nunes, Julgamento: 17/08/2015). 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc
(PROCESSO: 48725550474502727360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)