TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
I - Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento do feito em face dos agravantes - ex-sócios da pessoa jurídica devedora -, considerando haver a mesma sido dissolvida irregularmente, determinando a penhora dos seus ativos financeiros antes mesmo da sua citação.
II - Em suas razões recursais, os agravantes alegam que a determinação de penhora dos ativos financeiros antes da citação na execução fiscal contraria a regra do art. 185-A do CTN. Segundo afirmam, os créditos em cobrança estariam extintos pela decadência, tendo também ocorrido a prescrição da pretensão de redirecionar a execução, exatamente porque haveria decorrido lapso temporal superior a cinco anos desde a citação da empresa devedora original.
III - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação.
IV - Na hipótese, não restou demonstrado que a parte agravante estaria movimentando os seus elementos patrimoniais com o fim de alcançar a insolvência e com isso frustrar a execução. Caberia à Fazenda Nacional ter comprovado a existência cabal dessa fraude ou a plausibilidade de que o golpe estivesse prestes a ocorrer, não bastando simples inalações. Precedentes desta Segunda Turma: AG860183/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti, DJE 11/09/2014; AC452092/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Antônio Souza, DJE 21/01/2015.
V - "No que se refere ao pedido de redirecionamento do feito para a pessoa do sócio, em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal." (AC793386/CE, Relator: Desembargador Federal Breno Campos, Segunda Turma, DJE 02/05/2015). No caso, como não há informação quanto ao momento em que se constatou a dissolução irregular da empresa devedora, não há como se avaliar a alegação de prescrição.
VI - Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o levantamento do bloqueio efetivado sobre a(s) conta(s) bancária(s) dos agravantes.
(PROCESSO: 12705194159126153914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)