PROCESSO Nº: 4982289-69.5980.14.2.5241 - APELAÇÃO APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: João Felipe Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença denegou segurança que objetivada a objetivava provimento judicial para determinar a Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela impetrante com base na suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n.º 8.426/2015, ou, sucessivamente, seja ao menos declarado o seu direito ao creditamento de ambas as contribuições sobre as chamadas despesas financeiras. 2. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que: - "o parágrafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que 'o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Legalidade do Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, especialmente quando foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais" (AC/SE 42747060342881970735, julgado 16/08/2016, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi); - "O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 preceitua que: 'parágrafo 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Logo, o reestabelecimento realizado pelos Decretos 8.451 e 8.426 de 2005 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Deve ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade do art. 27, parágrafo 2 da Lei nº 10.865/2004, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte. Ademais, a decisão monocrática inaudita altera partem sede de Mandado de Segurança, é momento precipitado para declaração de inconstitucionalidade" (AG/SE 18765895840059165366, julgado 28/05/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre) 3. Sob o aspecto normativo, as alíquotas padrão para as receitas financeiras encontram-se em 1,65% e 7,6%. O efeito do Decreto nº 8.426/15 foi o de "anular" apenas parcialmente a tributação destas bases econômicas, autorizando o recolhimento parcial de 0,65 e 4%, com fulcro no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04. 4. In casu, a sistemática de modulação de alíquotas, prevista pelo art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04 e concretizada pelo art. 1º do Decreto nº 8.426/15, na redação do Decreto nº 8.451/15, não violou o princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN), pois a alíquota padrão foi suficientemente definida pelo legislador ordinário, estando fixada, no tocante às receitas financeiras, no patamar de 1,65% para o PIS/PASEP e em 7,6% para a COFINS. 5. O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04 não incorreu em qualquer inconstitucionalidade, na medida em que, após a legislação tributária fixar as alíquotas no patamar de 1,65% e 7,6% (teto), o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, na seara tributária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58799408376140703461, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)