PROCESSO Nº: 3807235-55.4530.6.1.9206 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Oliveira EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VINICIUS REZENDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaração opostos pela parte autora contra acórdão prolatado por este órgão fracionário, da relatoria do Desembargador Thiago Fogaça, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, mediante o qual se postulava a aquisição do domínio de imóvel. 2. O acórdão embargado elencou os requisitos específicos para a modalidade urbana de Alice Farias, analisando expressamente os seguintes dispositivos legais: art. 183 da CF; art. 1.240 do CC e art. 9º da Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade). 3. Concluiu pela inexistência de animus domini, em razão do entendimento deste Regional acerca da impossibilidade de aquisição, via Ana Vitória Melo, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 4. Ressaltou-se que "mesmo que o imóvel em tela tenha sido abandonado pela empresa pública, tal circunstância, por si só, não o desvincula do Sistema Financeiro de Habitação, de modo que permanece o óbice à aquisição do domínio". 5. Os dispositivos do Código Civil que dispõem acerca da posse e sua classificação, bem como da forma de aquisição não são suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo julgado. Além disso, o acórdão concluiu pela ausência de requisito necessário a qualquer hipótese de Augusto Moreira, motivo pelo qual não se cogita de omissão em relação ao art. 1.238 do CC. E, por último, como fundamentado na sentença, em relação à atuação da Caixa Econômica Federal, "o regime jurídico aplicável é o de direito público, sendo rechaçada a incidência do art. 173 §1, inciso II da Carta Magna, eis que tal hipótese apenas se aplica quando há exploração direta de atividade econômica". 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 33461207866470089897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)