E M E N T A PENAL. HABEAS JOÃO MIGUEL PORTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM PERSPECTIVA OU CONCRETAMENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Nicolas Martins, com Pedido de Liminar, apontando Constrangimento Ilegal, consistente na possibilidade de sofrer Condenação à Pena Privativa de Liberdade, nos autos de Ação Criminal, no âmbito da qual fora denunciado em face da prática do Crime de Estelionato (artigo 171 do Código Penal) em detrimento da Caixa Econômica Federal, estando os autos à mercê de conclusão para Julgamento, após a Instrução, e não há Pedido de Prisão (cf. Informações da Autoridade impetrada). II - Excerto da Decisão que indeferiu o Pedido de Liminar: "O ensejo de possível condenação Adventícia é apenas temor psicológico de julgamento desfavorável inerente a qualquer Processo Judicial, Administrativo ou de qualquer natureza. O Princípio da Presunção de Inocência insculpido no figurino Constitucional está atrelado à observância do Devido Processo Legal e à Liberdade. Estando o Paciente solto e não havendo qualquer Decisão Judicial em contrário não há como enquadrar tais suposições na Causa de Pedir da Impetração. Por outro lado, qualquer Decisão vindoura, ainda a ser considerada na situação fático-jurídico e Constitucional a ensejar o cabimento da Impetração, ao que absolutamente prematura." III - Parecer da douta Procuradoria Regional da República: "Sabe-se que, para ser cabível o habeas Pedro Gonçalves, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do paciente pela possibilidade de julgamento desfavorável em processo judicial. No caso concreto, estando o paciente solto e não havendo qualquer decisão judicial em contrário, inexiste a alegada ameaça à sua liberdade de locomoção. Verifica-se que o impetrante impugna, tão somente, uma possível segregação, sem demonstrar nenhum constrangimento atual ou iminente ao seu jus ambulandi. À mingua de elementos concretos a indicar que é substancioso o receio do paciente sofrer lesão no seu direito de locomoção, inviabiliza-se a expedição de salvo-conduto preventivo." IV - Denegação da Ordem, pelos Fundamentos acima expostos.
(PROCESSO: 80313891788580659910, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)