PROCESSO Nº: 8310589-27.4188.30.12.4922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Augusto da Rocha AGRAVADO: FRANCISLENE THALES DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/CE - JUIZ YURI NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área "non aedificandi", mas, a título de antecipação de tutela, determinou o isolamento dos locais em que ocorreram as invasões localizadas na faixa de domínio ferroviário, correspondente a 37,5m para cada lado dos trilhos. 2. Mesmo que se entenda que tais construções foram erguidas em áreas proibidas, como o são a faixa de domínio e a área não edificável, é, no mínimo, temerário determinar, de imediato, a demolição dos imóveis em comento, sem a produção de prova adequada, nos autos do processo principal, donde ser mais aconselhável aguardar a regular instrução do feito, quando se terá a cognição exauriente da demanda. 3. As fotos trazidas aos autos demonstram que os imóveis em comento são um ponto comercial, de onde um dos Agravados retira sua fonte de renda, e a própria residência da outra Agravada, de modo que uma eventual demolição não deve ser determinada de forma açodada, sem as cautelas necessárias ao caso. 4. O perigo de dano aqui é inverso e de caráter irreversível, donde militar em favor da parte Agravada o risco de lesão grave e de difícil reparação. Já em relação à FTL, nenhum prejuízo advirá se tiver que suportar a permanência da construção dos Agravados no local, enquanto aguarda o regular processamento do feito. 5. Enquanto não decidida a Ação Originária de Reintegração de Posse, fica proibido que novas construções sejam erguidas na área em discussão, como uma forma de cautela. Agravo de Instrumento provido em parte. ff
(PROCESSO: 75201172583170050222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)