ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação manejada pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido desafiado na exordial no intuito de condenar a Autarquia Previdenciária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano moral, em decorrência da cessação indevida do benefício de aposentadoria por idade de que é titular a postulante. 2. A autora percebia o benefício de aposentadoria por idade, até maio de 2014, quando teve o benefício suspenso em face do equívoco do INSS entre o nome dela e o de sua genitora já falecida, sendo restabelecido o referido benefício apenas em agosto de 2014. 3. Busca, agora, com a presente demanda, o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes dos 03 (três) meses em que ficou sem receber o benefício e pela forma com que foi tratada ante a privação de verba alimentar. 4. O douto Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, entendendo que a conduta da autarquia previdenciária de cessar o pagamento de prestação previdenciária de titularidade da autora teve como efeito direto a privação da segurada à percepção de verba de caráter alimentar por considerável período de tempo (31/08/2014 a 25/08/2014), situação que indubitavelmente gera transtornos de ordem material afetos à própria subsistência do segurado, bem como sua reputação perante terceiros, decorrente da impontualidade no pagamento de seus compromissos, como se depreende das cartas de cobranças recebidas em virtude da não consignação das parcelas que deveriam ser consignadas no benefício cessado. 5. No caso dos autos, observa-se que, a suspensão do benefício foi indevida e que trouxe prejuízos a honra e a imagem de pessoa idosa e hipossuficiente. 6. Constatados os elementos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade, caracterizada está a necessidade de reparação econômica do dano de natureza moral suportado pela segurada em questão. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54708957502485219883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)