PROCESSO Nº: 0826395-19.5639.3.12.0134 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: MARIANNA TENÓRIO MAGALHÃES CARNAÚBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO LUCAS FREITAS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas -IFETAL, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando que a Autarquia autorizasse o afastamento do Impetrante (servidor público federal) para participar de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil, do Estado da Bahia. 2. A Lei 8.112/90, no art. 20, parágrafo 4º, permite ao servidor em estágio probatório se afastar do cargo com o objetivo de participar de curso de formação tão somente quando se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração Pública Federal. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte Regional tem entendido que também se admite a prerrogativa estabelecida no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, nas hipóteses de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 64445464224167582201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)