E M E N T A EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. ADI Nº 4.357 E ADI Nº 3.844. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 3º, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CORREÇÃO MONETÁRIA: a modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, proferida no Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento, a exemplo da hipótese em exame. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação sobre o Excesso da Execução, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC/2015. III. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62219621884541839830, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)