PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA
1. A Constituição Federal de 88 em seu art. 201, V e a Lei 8.213/91 em seu art. 74 dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do Segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes.
2. A convivência pública, duradoura e contínua entre o falecido e a Apelada demonstra a existência da União Estável, hábil a permitir a presunção da Dependência Econômica entre os companheiros e excessivamente provada nos Autos mediante as certidões de nascimento, fls. 16, que demonstram a existência de filhos em comum. Os testemunhos prestados em Juízo corroboram que a Apelada convivia maritalmente com o de cujus, sendo cristalina a presença dos requisitos necessários à concessão da Pensão por Morte a contar da data do requerimento administrativo, 04.12.0058.
4. No tocante aos critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária sobre as diferenças devidas, filio-me ao entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5%, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
6. Apelação improvida. Remessa Oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 59878490372069352817, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)