PJE 7343683-46.0389.19.2.0471 EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO(S) : BRYAN PEREIRA (e outro) EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (DR. DAVI LUCCA FOGAÇA DO BERNARDO JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação (apelo da União dissociado da sentença) e deu provimento à remessa oficial, para extinguir o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por ter sido, no curso da demanda, regulamentada a LC n.º 148/2014 por meio da edição do Decreto n.º 8.616, de 26/03/2015, no qual restaram estabelecidos os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União e os Municípios e, ainda, definidos os procedimentos para a formalização dos termos aditivos referidos na LC n.º 148/2014, não mais subsistindo óbice à concessão das benesses previstas naquela norma ao Município autor. Honorários mantidos em R$ 1.000,00, pois o Município não deu causa à instauração da lide. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois violou o art. 933, do CPC/2015, já que não poderia ter extinguido o processo com base em fato superveniente - a Lei Complementar nº 148/2014, que veio a ser regulamentada no curso da ação, por meio do Decreto nº 8.616/2015 - sem que antes fosse dada ao Município a oportunidade de se manifestar. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Registre-se que restou consignado no acórdão que, ao buscar a repactuação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, o Município obteve a informação de que a repactuação do contrato não poderia ser realizada de imediato, pois a lei ainda dependeria de regulamentação pelo Poder Executivo. Ocorre que a Lei Complementar n.º 148/2014 veio a ser regulamentada no curso da ação, por meio do Decreto n.º 8.616, de 18/06/2015, havendo, pois, a perda superveniente do objeto da presente demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42632914554903216007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)