PROCESSO Nº: 3939088-02.5646.31.12.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOEMIA FERNANDA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VALORES SUFICIENTES PARA GARANTIR APENAS 60 (SESSENTA) DIAS DE TRATAMENTO. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE OUTROS USUÁRIOS DO SUS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/AL que, nos autos da Ação Ordinária nº 3281461-54.9169.7.4.4929, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, ou quem lhe faça as vezes, deposite, no prazo máximo de 30 dias, a quantia de R$ 736.197,00, necessária à aquisição do medicamento BORTEZOMIBE 3,5mg na posologia de 4 ampolas/mês pelo período aproximado de 8 meses. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a agravada é portadora de mieloma múltiplo (CID C90.0) IgA lambda EC IIIA e JOÃO GABRIEL MELO, e, muito embora tenha se submetido a tratamento quimioterápico com duas outras duas linhas de medicações, evoluiu, na verdade, com a progressão da doença, consoante se pode inferir das informações constantes do ato judicial combatido, extraídas em audiência de justificação. 4. Uso da medicação em questão que foi prescrito justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente. 5. Caso que o médico que assiste a recorrida alertou que o não uso do medicamento em questão implicará a evolução da doença com piora do quadro álgico, aumento de risco de fraturas, anemia com necessidade tranfusional e insuficiência renal, o que, inclusive, poderá levá-la a óbito. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à agravada o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Seguindo orientação firmada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 113.307/RS, esta egrégia Corte tem se posicionado no sentido de que é possível a constrição de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos. 8. Levando-se em conta que o tratamento da recorrida será paulatino (4 ampolas/mês), não se mostra razoável que se determine desde logo o depósito do montante de R$ 262.661,00 (cento e vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais) - importância que garante de pronto o custeio do tratamento da agravada pelo período aproximado de 08 (oito) meses - tendo em vista que tal providência pode prejudicar as necessidades imediatas de outros usuários do SUS. 9. Hipótese em que se deve garantir apenas o depósito de valores suficientes ao tratamento referente a 60 (sessenta) dias, resguardando-se a possibilidade de se proceder a novas ordens de depósito, caso haja recalcitrância do ente público em fornecer posteriormente a mediação em referência à recorrente. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 10. Precedentes dos egrégios STF e STJ. 11. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 33279316104958268243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)