PROCESSO Nº: 3700474-30.5260.6.2.7549 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DA MOTA ADVOGADO: GUSTAVO VIANA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E EX-CONSELHEIRO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 24-A DA LEI 9.656/98. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. VALIDADE DO ATO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de anulação do ato da Agência Nacional de Saúde - ANS, ora Apelada, que determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente, integrante do Conselheiro de Administração da Unimed Guararapes, em virtude da decretação de liquidação extrajudicial da referida cooperativa. 2. O art. 24-A, §3º, I, da Lei nº 9.656/98 autoriza expressamente a indisponibilidade de bens de conselheiro de administração que tenha exercido o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. 3. Caso em que o Autor, além de conselheiro de administração com mandato vigente ao tempo da liquidação, fora conselheiro fiscal à época em que houve o agravamento da situação financeira da cooperativa. Cargos exercidos cujas atribuições envolvem, entre outras funções, a de análise de despesas e outros aspectos financeiros da cooperativa, com clara interferência na gestão e equilíbrio econômico do ente. 4. Impossibilidade de se reconhecer, ante as provas apresentadas, a ausência de participação do Autor nas decisões de gestão da cooperativa, o que legitima a medida cautelar de indisponibilidade dos bens. A mera ausência de assinatura do conselheiro em dois atos recentes de administração da sociedade não tem o condão de, por si só, excluir seu envolvimento nos fatos que renderam ensejo à crise financeira da entidade. Apelação improvida. eba/mc
(PROCESSO: 65347054052258028524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)