PROCESSO Nº: 3098729-71.9739.20.12.4167 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS PORTO AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NASCIMENTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ RESP 0.912.451 /SP. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Agravo Interno foi interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso dos autos do acórdão paradigma do STJ. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Primeira Turma do Tribunal considerou que sendo o recorrente portador do Curso de Licenciatura em Educação Física (com duração mínima de três anos), poderá ele atuar, apenas, em ambiente escolar, enquanto não graduado no Curso de Bacharelado em Educação Física (com duração mínima de quatro anos). 3. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 3.763.295/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. . 4. O acórdão deste Tribunal está em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ no recurso representativo da controvérsia. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 04225083936211316571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2016)