PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ DATA DE DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução;
2.- O acórdão foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que entendimento dominante do eg. Superior tribunal de Justiça é no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora na execução é justamente a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur;
3. Também superada a tese de que o simples fato da embargante ter apresentado embargos à execução, não conduziria necessariamente ao pagamento de juros de mora entre o período de sua propositura e o efetivo trânsito em julgado, pois não haveria mora por parte da Fazenda Pública, mas, tão somente, cumprimento de obrigação legal;
4. Não há vícios a serem sanados no acórdão vergastado, que, aliás, sequer foram apontados concretamente pela embargante, não podendo ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte;
5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 0703336467089522848393, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)