PROCESSO Nº: 6094722-35.8060.25.4.8903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK RAMOS ADVOGADO: RENAN CAVALCANTI: NOAH CAVALCANTI ADVOGADO: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - PB - EMANUELLA PEREIRA DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à impossibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. 2. O acórdão embargado deixou claro que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a fim de não tornar inócua a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 77835701737310895888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)