PROCESSO Nº: 6939992-55.3216.24.3.2712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANGELITA JOANA GONÇALVES ADVOGADO: Eliel Da Cunha Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9719825-08.1660.4.10.8138 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 29.024/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. Segundo o decidido, " o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ANTHONY DA CONCEIÇÃO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 08/04/2013). ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03479299776550917999, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)