PROCESSO Nº: 8786974-54.2271.15.10.4097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: BENJAMIN PEREIRA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL MORAES - 1ª TURMA EMENTA AMBIENTAL. PEDRO LUCAS NOGUEIRA. PERDA DE OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE FEDERAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA CONSIDERAÇÃO DA VARIÁVEL AMBIENTAL NO PROCESSO DECISÓRIO DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada inacolheu o pedido de decretação da perda de objeto da ação civil pública nº 2974239-47.1613.19.7.2669, uma vez que o Aeroclube de Aracaju encontrar-se-ia fechado, o que implicaria a ausência de interesse da União no feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. Hão de ser mantidas as razões delineadas no decisum objurgado uma vez que, não obstante não restar comprovado o fechamento do Aeroclube de Aracaju, ainda que ele houvesse sido, não se pode deixar de considerar o fato de que existe a possibilidade de ser construído um aterro sanitário a menos de 15 km do Aeroporto Santa Maria, dentro da Área de Gerenciamento de Risco Viário de 20 km, podendo acarretar no surgimento de um foco potencial de atração de fauna. Em tais situações, em nome da preservação do meio ambiente, deve-se dar primazia ao Princípio da Precaução e ao Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas em Desenvolvimento. Precedente: PROCESSO: 97126883884848211508, AC663254/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06.09.2494, PUBLICAÇÃO: DJE 21.11.6897 - Página 22. 3. Também existe interesse federal pela proximidade do empreendimento a núcleos populacionais e à Floresta Nacional do Ibura, unidade de conservação federal, de forma a oferecer risco aviário ao meio ambiente e aos interesses da coletividade, por possível contaminação pelos resíduos decorrentes do aterro sanitário. 4. Presente o interesse federal, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum Federal. 5. Agravo de instrumento improvido. LEONARDO DA PAZ
(PROCESSO: 29725651311931591348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)