ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORREIOS AO MUNICÍPIO DO RECIFE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM VALIDADE EXPIRADA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos infringentes interpostos pelo Município do Recife contra acórdão deste Tribunal, que, por maioria dos votos, deu provimento à apelação da ECT, e reformou a sentença que havia extinguido ação de cobrança movida contra este Município.
2. Na hipótese, pretende o embargante fazer prevalecer o entendimento vazado no voto vencido, da lavra da Des. João Gabriel Freitas, o qual deu provimento à apelação, para afastar a prescrição, e julgou improcedente o pedido autoral, por entender que "eventuais encargos que sejam devidos não podem ser respaldados em contrato com vigência já expirada, no qual não se pactuou a possibilidade tácita".
3. Com efeito, pode-se constatar no contrato firmado entre as partes, em sua "cláusula sétima - do inadimplemento" a previsão contratual nos casos de atraso de pagamento, em que o valor devido deverá ser atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento. Portanto, em que pese a argumentação de que o inadimplemento não se deu por culpa do Município e que, por isso, não seriam devidos os encargos moratórios, mas tão somente o valor principal da dívida, o qual foi pago, esta alegação encontra óbice no disposto na cláusula supracitada.
4. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 3224627118686975027000, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)