PROCESSO Nº: 9396587-85.0387.1.6.4917 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MOURA (e outro) ADVOGADO: JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VANTAGEM VENCIMENTAL. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÁLCULO DE APURAÇAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DO IPCA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. "A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvem violação do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto o efeito vinculante e a eficácia erga omnes inerentes à ação direta de inconstitucionalidade surgem desde a publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ." (STJ, AgRg no REsp 4.802.175/RS). 2. O IPCA, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federa, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração das dívidas de natureza não tributárias da fazenda pública, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Precedentes. 3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22458637021661329255, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)