E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: A Pensão por Morte, conforme a Legislação (art. 74 da Lei 8.213/1991) vigente ao tempo da morte do Instituidor, era devida ao Beneficiário desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias após o evento morte. No entanto, tratando-se de Beneficiário Incapaz, contra quem não corre o prazo prescricional (art. 198 c/c art. 3º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Benefício é devido desde o óbito, mesmo que requerido após o decurso do prazo de 30 dias. Em relação ao Autor menor, as prestações devem ser pagas desde a data do óbito. Quanto à Companheira, as prestações devem ser pagas apenas a partir do Requerimento na via Administrativa. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 18.12.9543, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV - Embargos de Declaração dos Autores e do INSS providos, em parte.
(PROCESSO: 79565658198693706635, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)