Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Vieira na APELREEX 2989518-37.3843.16.5.2744 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : DAVI LUIZ DA PAZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação do Município de Fortaleza e deu parcial provimento à apelação da União e e à remessa oficial. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17 e 18, da Lei 8.080/90, os quais preconizam a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar as manifestações de inconformismo dos embargantes.
(PROCESSO: 78383895000467052838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)