PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Hipótese em que, a título de início de prova material, a autora apresentou os seguintes documentos: a) comprovante do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural- exercício 2013; b), Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Floresta-PB, descrevendo atividade rural desde 2006 e pagamento de contribuições de setembro de 2008 a agosto de 2014, c) declaração escolar de que a Autora está matriculada e é agricultora (09/2014), d) Requerimentos de matrícula de filhos, onde consta a profissão da Autora, sua genitora, como agricultora, com assinatura nas datas de 01/2012, 01/2013 e 07/2014; e) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato de Nova Floresta-PB, relativa ao período laborado de 01/2010 a 06/2014 (datada em 10/2014.). Há nos autos Carta de concessão de salário maternidade com DER em 2008.
4. Em audiência, as testemunhas ouvidas corroboraram a condição de rurícola da Autora, afirmando que esta laborou nas lides rurais durante grande parte de sua vida, não exercendo nenhuma outra profissão na época em que sua filha nasceu e que viam constantemente a Autora laborando grávida. Tais declarações estão em consonância com a prova material apresentada.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. Observe-se que o próprio INSS deferiu-lhe anteriormente salário-maternidade, no ano de 2008, comprovando-se que desde essa época já laborava a Autora nas lides rurais.
5. No que tange aos vínculos exercidos pelo companheiro da Autora, relativos aos períodos de 06/20.11 a 03/2012 e 10/2013 a 04/2014, verifica-se que estes não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar visto que só apreende 6 meses do período de carência, e restou sobejamente comprovado o exercício de atividade rural da Autora, seja na condição de trabalhadora individual, seja na de regime de economia familiar.
6. A prova documental trazida pelo Autor é idônea para comprovar a atividade rural no período de carência.
7. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8898499-59.3579.23.1.8482, 2227990-00.1492.14.10.7625 e APELREEX nº 28.195/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Porém, como tal entendimento pode configurar reformatio in pejus, deve prevalecer o disposto na sentença.
8. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual a verba deve ser reduzida.
9. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária, fixando-a o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22376699503095421806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)