PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA O INSS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. ART. 100 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender como indevida execução provisória de obrigação de pagar contra ente público, devido à utilização do regime de precatórios.
II. O artigo 100 da Constituição Federal vigente, após modificações previstas pela EC nº 62/2009, estipula o pagamento pela Fazenda Nacional em decorrência de sentença judiciária.
III. Igualmente, o diploma legal determina que tais requisições estão subordinadas ao transito em julgado da sentença, tendo em vista que o pagamento de condenação provisória não atende aos interesses públicos por ainda tratar-se de condenação incerta.
IV. In casu, observa-se a impossibilidade da execução provisória e expedição de Requisição de Pequeno Valor, como pleiteado pela parte exequente, visto que não consta certidão de transito em julgado do título executivo judicial, sendo tal elemento requisito para cumprimento da obrigação do pagar em tela. (Precedentes: AC487660/SE, DESEMBARGADORA CATARINA VIEIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2014 - Página 144; APELREEX28569/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2015 - Página 97).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01869615424077643460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)