PROCESSO Nº: 0485617-47.9161.29.10.0050 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Ramos Davel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, para declarar a extinção do crédito tributário objeto de cobrança nos autos do Processo Administrativo n. 93494.258484/3837-93, ressalvadas a condição resolutória de ulterior homologação das declarações de compensação, bem como as hipóteses legais em que a compensação se considera não declarada, determinando, em consequência, que o débito objeto de referido processo administrativo não seja impedimento à emissão de Certidão 2. Negativa de Débito em favor da impetrante, nem fundamento para sua inscrição no CADIN. Sem condenação em honorários advocatícios. 3. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional que inexiste direito líquido e certo hábil para fundamentar o writ em questão, pois, segundo defende, a emissão da Carta Cobrança se deu, tão somente, em virtude de os créditos tributários haverem sido, ante o manejo da ação judicial nº 3597245-33.6142.343.1765, transferidos para o âmbito do PA nº 68454.720023/9433-65, o que impossibilitou que os sistemas informatizados da Receita Federal, automaticamente, reconhecessem as informações constantes das Dcomp apresentadas pela Impetrante. 4. João Miguel das Neves, assim, que não há sequer de se cogitar da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade tributária, uma vez que a simples reclamação administrativa da Impetrante invocando a compensação realizada por meio das declarações de compensação seria suficiente para o cancelamento da Carta Cobrança. 5. Acrescenta que a RFB, tão-logo tomou conhecimento da existência das Dcomp em questão, procedeu ao reconhecimento de que os créditos tributários estão extintos, sob condição resolutória da ulterior homologação, de modo que foi, inclusive, emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa à Impetrante. De modo semelhante, inexiste qualquer registro, em seu nome, no Cadin. Requer, pois, a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ideia de utilidade-necessidade da jurisdição. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 7. Assim, se no transcurso do processo, a pretensão do impetrante for satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta prejudicado o mandado de segurança e a sua consequência, de acordo com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016 /2009, é a denegação da segurança pretendido. 8. No presente caso, a satisfação da pretensão da impetrante decorreu do cumprimento da decisão que concedeu o pedido liminar, situação essa que demonstra a existência do interesse de agir, na modalidade necessidade, circunstância que foi ratificada pelo próprio impetrado em suas informações: "Tanto é assim que, tão logo tomou conhecimento da existência das Dcomp em tela, por meio da Notificação expedida em decorrência do Mandamus, foi procedido ao reconhecimento de que os créditos tributários estão extintos, sob condição resolutória da ulterior homologação, de modo que foi emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa à IMPETRANTE (ANEXO III a esta Informação)." (id. 112801, p. 5). 9. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, eis que o reconhecimento ou não do direito há de ser decidido em definitivo com o julgamento do mérito. 10. No que tange à falta de interesse de agir, em face da ausência de reclamação administrativa pugnando o cancelamento da carta cobrança, a exigência de observância de processo administrativo prévio, com esgotamento da via administrativa, afigura-se descabida, eis que é sabido de todos que o direito de ação é um direito público subjetivo e inafastável, consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 11. A melhor interpretação do art. 5º e incisos da Lei 1.2016/09 é a de que o seu objetivo não é o esgotamento da via administrativa para se poder impetrar a ação mandamental, mas sim, o não cabimento das duas esferas administrativa e judicial ao mesmo tempo. Vale dizer, não querendo a parte ingressar na via administrativa ou valendo-se esta daquela via e desistindo de recorrer, não há que se falar em não cabimento do mandado de segurança. (AMS94286/PE, Des. Fed. Ian Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 25/08/2010, Publicação: DJE 23/06/2010). 12. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 64136985682966659373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)