PROCESSO Nº: 5227515-07.5604.25.11.8073 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS RECEBIDOS PELO EX-PREFEITO ANTECESSOR AO RÉU. CONTATO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo FNDE, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da presente Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, entendendo pela ausência de dolo na conduta do réu. 2. A análise do ato de improbidade deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, pois nem sempre a mera ilegalidade de um determinado ato é suficiente para a caracterização da improbidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 9.324.079/PE, Rel. Min. RENAN PIRES, Primeira Turma,DJe 13/4/12). 4. Não merece acolhimento a tese de que a conduta objeto da presente ação de improbidade poderia ser encaixada no tipo do art. 10, da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário, uma vez que não restou comprovada nos autos a existência de prejuízo ao erário e a ausência de prestação de contas possui previsão expressa no inciso VI, do art. 11, da LIA. 5. Ainda que irregular, a conduta do apelado não dá ensejo à aplicação da Lei nº 8.429/92, notadamente do art. 11, que exige a presença de dolo para a configuração do ato ímprobo. Trecho da sentença. 6. De fato, restou provado, ao longo da instrução processual, que, apesar da falha ao não prestar as contas de valores recebidos integralmente por seu antecessor, tal falha consistiu em mera irregularidade, não tendo sido demonstrada a má-fé ou dolo na conduta do réu, como exige o art. 11, da Lei de Improbidade. Também concluiu o Ministério Público Federal pela ausência de dolo na conduta do acusado. Trecho do Parecer Ministerial. 7. Correta a conclusão pela ausência de dolo, por dois motivos principais: a) comprovação de que os recursos foram recebidos integralmente na gestão do prefeito antecessor ao réu, inclusive com a Controladoria-Geral da União (Relatório de Auditoria nº 103854/2010) concluindo pela responsabilização do gestor antecessor; e b) comprovação de que, após a notificação, o réu recebeu informações do Ministério da Educação, no sentido de que caberia à edilidade ajuizar a medida cabível contra o gestor executor dos recursos recebidos, pois a prestação de contas somente deveria ser feita de forma integral, e não, parcial, providência essa que restou implementada, com a representação no Ministério Público Estadual e o ajuizamento de ação civil de ressarcimento ao erário. 8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 41020186083103995256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)