Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Moreira Nº: 1086901-36.6622.30.8.9280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIFE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso restou analisada no sentido de reconhecer o direito da impetrante em efetivar o reparcelamento da dívida, uma vez que a IN n° 1.508/14 não poderia, sob pena de extrapolação do poder regulamentar, instituir condição ao reparcelamento quando não o fez nem a LC n° 123/06 nem a Resolução CGSN n° 94/2011. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37192223687745625626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)