PROCESSO Nº: 6467268-13.2767.27.3.3272 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) EMBARGADO : LEVI DUARTE RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, o embargante afirma que o acórdão além de não se manifestar, violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3° I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer o direito do autor a reintegrar o rol de classificados e aprovados, garantindo a sua matrícula no curso de Medicina da UFPB, decorrente do processo seletivo de reopção 2847.2. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 41948844014692925568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)