PROCESSO Nº: 0593890-84.9297.10.1.8583 - APELAÇÃO APELANTE: ANGICOS PREFEITURA ADVOGADO: NOAH DAS NEVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO PORTO MIGUEL AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Tributário e Processual Civil. Incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno. Natureza remuneratória. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72193166968896054134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO YURI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)