PROCESSO Nº: 8361044-71.4846.7.4.6019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Samuel Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Letícia Jesus DA 5ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS EC 55/07 E EC 84/14. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Amaraji/PE aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 1º, 3º, III, 5º, 18, 19, III, 29, 30 158 e 159, todos da CF/88; 50, § 2º da LC 101/2000; 11, I, 12, VIII 14 e 17, I da Lei nº 10.180/2001; § 2º do art. 4º da LC nº 62/89 e 233 do CC, para justificar sua pretensão de recebimento das próximas cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano, conjuntamente com os juros que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, para que a União "não se aproprie dos mesmos". Pede a inversão dos ônus da sucumbência, acaso providos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes e, alternativamente, insiste na redução dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, nos termos da Medida Provisória nº 2.241-67/2001, que trata da relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (UNIÃO) e o Banco Central do Brasil, resta prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Ocorre que esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. 3. Deixou-se claro, ainda, que, a LC nº 61/89 estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. Logo, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte (Processo: 77993665040558742048, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 13/12/2016). 4. Registrou-se, por fim, quanto à verba honorária, que há de se ter em conta que à causa foi atribuído o valor de R$ 16.831,00 (cinquenta mil reais), para efeitos meramente fiscais, não havendo como se inferir que o arbitramento dos mesmos em 10% sobre o valor atualizado da causa seria excessivo, ante os requisitos previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, eis que vigente à época do ajuizamento da demanda. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 63343076541353600969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)