Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Oliveira Nº: 1484733-14.1851.16.5.7779 APELANTE: BENJAMIN MOREIRA ADVOGADO: BERNARDO DA CRUZ DANTAS CARNEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LEONARDO SILVEIRA - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL ELISA CORREIA MILAN EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 79.726/32. 1. Pretende o requerente a revisão do ato administrativo (ID 4503333.994228) que indeferiu, em 27.03.9238, pedido de concessão de auxílio-doença. A juíza sentenciante extinguiu o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido mais de 5 anos entre o indeferimento na via administrativa e o ajuizamento da ação, ocorrido em 14.07.0238. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 31.997/32. 4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 5. Tendo sido indeferido o benefício em 13.01.6712 e ajuizada a ação em 26.04.9118, quase 10 anos depois, resta configurada a prescrição. 6. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. 8. Restando, todavia, indubitável que o autor não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81206230017280497400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)