PROCESSO Nº: 5442063-99.3708.19.3.6084 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS CAVALCANTI ARAUJO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO ALVES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. MURILO CORREIA (BEVACIZUMAB). NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (CID-10;C20) MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CONFUSÃO. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID-10;C20). 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. O Laudo Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete a apelada e a imprescindibilidade do medicamento prescrito (AVASTIM), haja vista que é portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID-10;C20). 5. O fármaco prescrito, a despeito de não ser fornecido pelo SUS, é registrado na ANVISA, sendo imprescindível para o tratamento da patologia que acomete a autora. 6. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 7. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 8. Exclusão da União do pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de causa patrocinada por Defensor Público Federal, ante a confusão entre as partes litigantes. Manutenção do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, para os demais entes demandados. 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, tão somente para excluir a União do pagamento dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79238738823045405678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)