APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POPULAR SUJEITO AO SFH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA CEF. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO ÚNICO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF, pretendendo-se a rescisão judicial de um contrato único, em que fora pactuada a compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações, obviamente todos os contratantes têm legitimação para figurar na lide, ainda mais quando o negócio jurídico se encontra regido pela regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), previstas na Lei nº 4.380/1964.
2. Ação que visa à rescisão do contrato único de compra e venda e mútuo, com a devolução das parcelas do financiamento já pagas e o cancelamento do saldo devedor.
3. Analisando a prova pericial acostada aos autos, tem-se que os vícios advêm de erros na execução da obra em razão da ausência de revestimento de proteção nas alvenarias de embasamento, além da falta de aterro do caixão, consoante ressaltado pelo perito judicial e ratificado ao responder os quesitos 6 e 8 formulados pela empresa pública ré, o que contrariou a boa prática de engenharia e o Código de Urbanismo e Obras da Prefeitura da Cidade do Recife (Lei nº 7.427, de 17/03/1961).
4. Não podem a Caixa Econômica Federal e a Construtora Carrilho Ltda. eximir-se de responsabilidade porque ambas, na qualidade de fornecedoras e conhecedoras do projeto, detinham condições técnicas para identificar o vício construtivo e seus riscos.
5. Em relação à Caixa Econômica Federal, ela própria admite, em sua contestação, que ao agente financeiro caberá vistoriar e fiscalizar as obras para efeito de comprovação da aplicação de recursos do empréstimo em conformidade com os projetos, invocando a Resolução BNH 171/82 (fl. 106), revelando-se inadmissível qualquer alegação de sua parte no sentido de que apenas concede o financiamento, sem apreciar a viabilidade técnica do projeto.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 73356602101314077603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)