PROCESSO Nº: 0523887-73.5411.16.5.9154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin da Mata AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3633097-68.9655.11.10.9915 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A DEZEMBRO/2000. DESCABIMENTO. MP 2.131/2000 APLICÁVEL APENAS AOS MILITARES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOBRE OS SUBSTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE/UFPE contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença que condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ora agravada, ao pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente pelo ente sindical agravante, findou determinando a remessa dos autos à Contadoria do Foro para averiguar os cálculos, à luz do título judicial e dos critérios apontados na decisão ora agravada. 2. A decisão ora impugnada, entre outras coisas, considerou que, para fins de liquidação do julgado, os valores devidos deveriam ser corrigidos pelo índice TR de 07/2009 até 16/10/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e, após, pelo IPCA-E. Além disso, o Juízo de origem entendeu que, nada obstante o silêncio do título executivo judicial quanto ao termo final do pagamento do reajuste, haveria jurisprudência pacífica dos tribunais superiores no sentido de limitar os 28,86% a dezembro de 2000, em virtude da Medida Provisória nº. 2.131/2000, por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios. Por fim, a decisão recorrida ainda teria determinado que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deveriam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence. Contra tais pontos é que agrava o Sindicato. 3. Inicialmente, quanto à determinação para que os substituídos, no caso de sucumbência parcial ou total, suportem o pagamento de honorários advocatícios, não merece conhecimento a pretensão da SINTUFEPE agravante. É que, na realidade, tal determinação deverá ser alvo de insurgência dos próprios docentes substituídos, caso eventualmente condenados a arcar com o ônus sucumbencial dos honorários advocatícios. 4. Quanto à parte conhecida, primeiramente, em relação à correção monetária, gize-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.513-15/2001. Com efeito, o STF, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº. 4357 e nº 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 5. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 6. Ademais, quanto à limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data de dezembro de 2000, penso que também merece reforma a decisão ora hostilizada. É que, como bem elucidado pelo Sindicato agravante, a Medida Provisória n. 2.131/2000 teria promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios. Ocorre que o referido diploma legal dispõe acerca da reestruturação dos militares das Forças Armadas, não se aplicando aos servidores civis. No caso, os substituídos são servidores públicos federais (docentes) do quadro da Universidade Federal de Pernambuco, de modo que não incide o entendimento referendado, mercê da sua impertinência. Precedente do E. STJ. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido, para: i) considerar aplicável o índice do IPCA-E quanto à correção monetária, afastando-se qualquer aplicação da TR; e ii) revogar a limitação do pagamento do reajuste a dezembro de 2000, porquanto inaplicável a MP 2.131/2000. LPA
(PROCESSO: 00352091241335021727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)