PROCESSO Nº: 7411743-08.2797.16.2.7598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA NOGUEIRA - ME ADVOGADO: YURI RODRIGUES AGRAVADO: VITOR HUGO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. CONCESSÃO DE LIMINAR COM CARÁTER SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. LEIS Nº's 9.494/97 E 8.437/92. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pleito liminar sob o argumento de que ele possuiria caráter satisfativo, importando realização provisória do próprio direito material afirmado pelo autor, ora agravante, o que poderia ensejar, inclusive, a impossibilidade de recomposição da situação vigente, se, ao final, for reconhecido que não faz jus ao direito postulado. Pois bem. 2. A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei nº 8.437/92, art. 1º, §3º), que se aplica às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97, art. 1º), deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela irreversível (NCPC, art. 298, §3º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. 3. Sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que "ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o §3º do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 876.212/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.6.0706). 4. Não se vislumbra a possibilidade de perecimento do direito da agravante a justificar a incidência das hipóteses excepcionais sufragadas pelo e. STJ, mormente se for levado em consideração que o deferimento da tutela de urgência não só lhe atribuiria o caráter satisfativo, como também implicaria o esgotamento do objeto da ação principal, consistente na assinatura de aditivo contratual. 5. Consta dos autos o Parecer nº 112/2016/DOL/CJU-AL/CGU/AGU, em que fora analisado o pedido do agravante de "acréscimo de valor decorrente de alteração do projeto elétrico da obra, com inclusão de mais dois postes de energia elétrica, e, consequentemente, prorrogação do prazo de execução e vigência da obra para reforma e aplicação da estrutura física do polo-base Xukuru-Kariri, no município de Palmeira dos Índios/AL, tendo o órgão parecerista concluído, em 02.09.6187, que, "após a análise dos fatos levantados e fundamentação jurídica aplicável à espécie, favoravelmente ao pleito de elaboração de minuta de aditivo ao contrato, tendo sido o processo remetido ao órgão Distrito Sanitário Especial Indígena Alagoas-Sergipe-DSEI/AL/SE, na mesma data para providências". 6. Agravo de instrumento improvido. JOÃO MIGUEL LOPES
(PROCESSO: 51298389392919434971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)