PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário Maternidade, considerando que houve prova material e testemunhal suficientes a ensejar o deferimento do referido benefício.
2. O Salário Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Ausência de início de prova material idônea à comprovação do exercício de atividade rural no período de carência do benefício.
4. Os documentos colacionados aos autos são particulares ou provenientes apenas de declarações fornecidas graciosamente por pessoas, sem maiores cautelas ou zelo, para fins de ajudar à Autora a perceber o benefício postulado, os quais não têm o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar.
5. No depoimento colhido em audiência, a testemunha confirmou o fato de a recorrida exercer atividade rurícola, porém é insuficiente para provar o exercício de atividade rural no período pretendido.
6. Há nos autos documentos (CNIS) demonstrando o labor urbano do esposo da demandante, no período de 02/2009 a 04/2010 e de 04/2015 a 07/2016, um dos quais dentro do período de carência do benefício. E embora tenha a Autora trazido aos autos sentença de divórcio consensual, a mesma é datada de 15/06/2012, posterior ao primeiro período de labor urbano do marido.
7. Inversão da sucumbência. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Apelação provida, para reformar a sentença que concedeu o benefício de Salário Maternidade.
(PROCESSO: 59507550012220146055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)