PROCESSO Nº: 0739735-22.4204.19.1.5035 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BRENO PEREIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI LOPES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. . O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente, de forma que os cidadãos podem demandar o cumprimento do dever constitucional de qualquer um desses entes federativos, individual ou conjuntamente. 2. A União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió são entes igualmente responsáveis pelo descumprimento à decisão interlocutória que determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Legitimidade passiva do Estado de Alagoas e Município de Maceió reconhecida. 3. É devida a indenização por danos morais em decorrência do descumprimento de decisão judicial favorável ao fornecimento de fármaco para tratamento de câncer de mama. A mãe do autor faleceu 75 dias após a decisão liminar que determinou o fornecimento do Trastuzumabe (nome comercial herceptin). Ainda que não curasse, a droga poderia proporcionar uma melhor sobrevida , com alguma amenização do sofrimento e das dores intensas provocadas pela doença. 4. Redução do quantum indenizatório. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor razoável que não torna a indenização meramente simbólica e nem conduz ao enriquecimento indevido da vítima.Impossibilidade de responsabilizar União, Estado e Município pela morte. 6. Apelação do particular e da União parcialmente providas.
(PROCESSO: 18416857583054784048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)