PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONDUTA CULPOSA. MANIFESTAÇÃO DO TCU DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus a uma pena final de 3 (três) anos de detenção pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais, previsto pelo art. 89 da Lei 8.666/93, ao terem fracionado, em duas parcelas de R$ 66.486,00, licitação que tinha por objeto a reforma de uma quadra poliesportiva com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, promovendo a contratação direta de uma empresa para execução dos serviços.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica.
4. Na hipótese dos autos, não se desincumbiu o órgão acusatório de comprovar que os acusados Liliana Maitê Gomes, Pedro Lucas Fogaça, Arthur Duarte e Emanuel da Cruz agindo em conluio, tiveram o intuito de causar prejuízo ao erário na contratação dos serviços de reforma com os recursos do FNDE.
5. Ao contrário disso, ao analisar a aplicação dos recursos repassados pelo FNDE à Escola Raimundo de Moura Matos, o Tribunal de Contas da União, ao proferir o Acórdão nº 857/2012 - TCU 1ª Câmara, no âmbito da representação TC nº 159.598/1232-8, referente ao Processo Administrativo Criminal nº 3.03.299.169486/7812-78, o qual serviu de base a denúncia oferecida no presente ação criminal, concluiu que não houve dano ao erário, deixando de adotar medidas saneadoras e resolvendo por arquivar o processo, seguindo parecer do seu órgão técnico.
5. Nada obstante as inequívocas irregularidades apontadas no procedimento de escolha da empresa para execução dos serviços, não ficou suficientemente caracterizada nos autos a deliberada intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, imprescindível à configuração do tipo penal em destaque, podendo as provas ser favoráveis ao enquadramento culposo de suas condutas, o que é insuficiente à configuração do tipo penal em análise.
6. Inexistindo, portanto, elementos suficientes para verificação do prejuízo concreto (e não da forma abstrata defendida pela acusação), bem como do dolo de fraudar a licitação com intuito de favorecer terceiros, impõe-se a absolvição dos réus da imputação do crime descrito na denuncia.
6. Apelações providas.
(PROCESSO: 64868817790678011816, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)