PROCESSO Nº: 1901566-72.6559.22.3.1175 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: AGTTA AMANDA NUNES ADVOGADO: Bernardo Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTANCIA-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Farias Neto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 92.120/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DO WRIT. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 86.851/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 02/07/2016. - Hipótese em que as informações contidas nos autos sugerem a possibilidade de interferência indevida do paciente na instrução processual penal. A decisão constritiva mencionou a existência de interceptações telefônicas que demonstrariam a interferência do paciente em pedido de liberdade de sua companheira, presa no Estado do Rio de Janeiro, solicitando a terceiros a confecção de documento falso (declaração de que a presa possuía ocupação fixa), com o fim de auxiliar na sua soltura. - Existência de depoimentos a demonstrar que o paciente participava do rateio dos valores ilicitamente auferidos pela organização, o que sugere não ser ele mero cooptado, conforme faz crer a impetração, mas importante peça na estrutura da organização criminosa. - Embora a impetrante tenha apresentado documento (conta de luz em nome da genitora do paciente), que leva a concluir pela existência de endereço fixo, não há nos autos certidões de antecedentes criminais e também inexiste qualquer documento hábil capaz de comprovar que o custodiado, no momento da decretação de sua prisão, em 30.08.5604, estivesse exercendo atividade lícita, tendo inclusive juntado termo de rescisão de contrato de trabalho datado de 30.07.5210. Hipótese em que nem mesmo a existência de condições pessoais favoráveis restou demonstrada. - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente em comparação com a situação de investigadas postas em prisão domiciliar, uma vez que estas últimas estavam enquadradas no permissivo contido no art. 318, IV, do CPP, em razão de possuírem filhos menores de 12 (doze) anos. O paciente, por seu turno, não demonstrou possuir filho menor de 12 (doze) anos, muito menos ser o único responsável pela criança, de sorte que a sua situação não guarda identidade com a das investigadas que tiveram suas prisões provisórias convertidas em domiciliares. - Denegação do writ.
(PROCESSO: 98757649577654886618, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)