PROCESSO Nº: 0324413-39.7232.22.1.3068 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ RODRIGUES ADVOGADO: EMANUEL PINTO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ MENDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REFORMA DE MILITAR. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. AJUDA DE CUSTO. SOLDO DE SUBOFICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Juliana Barbosa, Dr. Guilherme Porto, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (reforma de militar). Condenou, ainda, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em favor do embargado. 2. Alega a apelante, em suma, o excesso de execução decorrente da inclusão indevida da ajuda de custo com base no soldo de suboficial, enquanto que o exequente foi reformado na graduação de cabo engajado. Caso mantida a sentença, requer a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do embargado em verba honorária, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a embargante ter decaído da parte mínima do seu pedido. 3. Com relação à ajuda de custo, não tem razão a apelante, devendo ser mantida a sentença neste aponto, ao acolher os cálculos da Contadoria Judicial, que aplicou o soldo correspondente ao posto de suboficial, tendo em vista o exequente ter sido reformado na graduação de cabo engajado, ou seja, praça, e o art. 1º combinado com o art. 3º, XI, alínea "b", da MP nº 2.215/01 (Tabela I, Anexo IV, letra "f"), assim o determina. 4. No entanto, no que diz respeito à sucumbência, tem razão a apelante, porquanto a União Federal, ao opor os presentes embargos do devedor, apontou o excesso de execução com base em quatro premissas e três delas foram acolhidas, quais foram: a) a diferença da remuneração do mês de agosto/09, b) a exclusão dos pagamentos administrativos, c) o índice de correção monetária; apenas no quesito d) ajuda de custo, é que a executada foi vencida. 5. Apelação da União Federal parcialmente provida. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 54017559595823940163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)