PJE Nº0920540-19.3672.14.2.6064 APTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV/PROC: GERMANO CAUÊ LOPES e outros APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. THOMAS CARDOSO) RELATOR:DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA "S". BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que busca-se concessão de segurança para afastar a folha de salários da base de cálculo das contribuições para o Sistema "S". 2. "As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido no art. 170 da Constituição Federal de 1988". 3. A jurisprudência pátria é firme quanto à incidência das contribuições do sistema "S" sobre as verbas dotadas de natureza salarial, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições. 4. Henrique da Costa.
(PROCESSO: 32431015645676522570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)