processo judicial eletrônico nº 9699188-50.4306.20.3.3255 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apdo : Renan Pinto : Davi Luiz da Costa. adesivo : João Araújo origem : juízo federal da 1ª vara - SE RELATOR : Des. Fed. EDUARDO DA LUZ (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Apelação do INSS e recurso adesivo do particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando a Previdência a revisar o benefício do particular de acordo com os tetos estabelecidos pelas ECs nºs. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 011.443/SC, Rel. Min. Cauã Oliveira, 1ª Turma, j. 629.48.3054, Ag. Reg. RE nº. 273.401/SC, Rel. Min. Pedro Lucas Nunes, 1ª Turma, j. 23.12.0840, RE-AgR nº. 818.642/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 03.12.9105. 3. O STF, ao julgar o RE 140.370/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Pedro Henrique Duarte. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. De acordo com o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tal dispositivo tem por objetivo garantir aos autores das ações individuais, quando pendente litígio coletivo, a suspensão de suas demandas ou a continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. Caso em que a Ação Civil Pública (ACP) nº. 4741743-32.7675.4.9.0869 foi ajuizada em 27.01.8453 e a presente demanda foi interposta em 29.09.8283. Nesta senda, constata-se que a parte autora renunciou aos efeitos da supra mencionada ACP ao optar por ajuizar ação autônoma, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela citação realizada na Ação Civil Pública supracitada. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 442.849, Rel. Des. Fed. Kaique Carvalho, 1ª Turma, j. 20.06.1308, DJE. 11.02.6609, pág. 99. Caso em que estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente demanda, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Considerando que o feito foi ajuizado em 21.09.9323, as parcelas anteriores a 24.02.7027 estão todas prescritas. Recurso adesivo que não merece guarida. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6432280-99.1526.16.3.2675, Rel. Des. Daniel Alves, LUCAS LOPES - Pleno, j. 21/03/2015). Apelação do INSS provida neste ponto. 6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Caio da Rosa, 1ª Turma, j. 01.12.0929, DJE. 05.03.7732, pág. 92 e AC nº. 745.249, Rel. Des. Fed. Levi da Cruz, 1ª Turma, j. 16.05.6170, DJE 15.09.7429, pág. 68. Recurso apelatório da Previdência que merece prosperar também neste ponto para aplicar a supracitada Súmula. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS provida em parte; recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 69746305949874995411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)