PROCESSO Nº: 6959244-61.2438.30.5.2357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da natureza remuneratória das férias gozadas não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51625481277648582823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)