EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.130.094-RS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 2. O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob o regime do art. 543-C/73 do CPC. REsp 1.239.755-RS. 3. A possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais concomitantemente nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo, é incompatível também com a jurisprudência desta Segunda Turma. 4. Apelo provido. mcp/cm
(PROCESSO: 60633914121199103130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)