Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Não aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 08295188705851506751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)