EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSTRIÇÃO DE PRODUTO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE MUNICÍPIO, EXTENSIVA AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que proveu agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia e advogados associados, concedendo a liberação de valor destacado em precatório a título de honorários advocatícios, em sede de liminar em ação civil pública, movida pelo MPF contra município, cujo objeto versa sobre verba do FUNDEF; A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão, utilizando a tese de que não foram encontradas razões fundadas para que seja mantido constrito o valor destacado para pagamento dos honorários contratuais, pois, além de não haver qualquer demanda deduzida contra os beneficiários desse montante, a ação originária não tem por objeto a discussão acerca da validade do contrato que foi celebrado entre os recorrentes e o Município demandado na ação de origem; Não se há falar em análise dos dispositivos legais que tratam da destinação das verbas de FUNDEF à manutenção e desenvolvimento da educação básica e remuneração dos trabalhadores da educação, uma vez que as razões pelas quais foi dado provimento ao agravo de instrumento tiveram caráter eminentemente processual, concluindo pela extrapolação da decisão agravada com relação aos limites da lide, da feita em que se trata de crédito alheio à natureza jurídica das verbas do Fundo de educação; "Na hipótese em questão, o magistrado, além de incorrer em julgamento extra petita, ultrapassou os limites de sua atuação jurisdicional, determinando que o MPF emende a inicial para que seja possível discutir também a possibilidade de pagamento da verba honorária devida aos recorrentes, caso deseje que seja mantido o bloqueio sobre esse montante"; Não se pode caracterizar como existência de omissão, o simples fato de a parte pretender modificar o julgado ante o seu inconformismo com a solução adotada. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; Embargos de declaração rejeitados. sta
(PROCESSO: 33111767063261790367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)