PROCESSO Nº: 9732712-74.2090.15.12.3043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5512255-16.3926.6.8.2024 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido antecipatório do autor que buscava a determinação do fornecimento, a cargo da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Rituximabe (Mabthera), na dose prescrita em relatório médico. II. Aduz o agravante que foi diagnosticado com Leucemia Linfoide Crônica, LUCAS FOGAÇA, em abril/2014, com evolução para anemia, em 2016, tendo iniciado a quimioimunoterapia, mas que, devido a sua avançada idade e condições específicas de seu estado de saúde, a médica que o acompanha indicou a utilização do protocolo R-Clorambucil, com a utilização do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), conforme prescrito, mas que, devido ao elevado custo da medicação, não possui condições financeiras para adquiri-la, cabendo, então, aos demandados, diante do mandamento constitucional do direito à saúde, seu fornecimento. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravante, portador de Leucemia Linfoide Crônica, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade, conforme relatório médico constante nos autos. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 83478729562734622023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)