PROCESSO Nº: 4070543-29.6221.9.9.2712 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: CAIO PORTO APELADO: LUCCA DA ROSA ADVOGADO: THIAGO DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MUDANÇA DE FIADOR. LEGALIDADE. LEI Nº 84.507/01. ADITAMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Apelação da Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda - APEC. em face de sentença que, nos autos mandado de segurança impetrado por particular, confirmando liminar, deferiu pretensão autoral para determinar a renovação de contrato de financiamento estudantil (FIES), do impetrante, mediante apresentação de novo fiador, mesmo fora do prazo estipulado. 2. No caso, resta comprovado que o impetrante, pessoa necessitada, não poderia arcar com o custo das mensalidades escolares sem o necessário financiamento estudantil, inclusive, tendo para tanto, apresentado novo fiador disposto a garantir o financiamento. 3. Apresenta-se razoável a aceitação da renovação do contrato estudantil, mediante a apresentação de novo fiador, previsto na Lei nº 10.260/01, mesmo que intempestivamente, considerando-se o caráter eminentemente social do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), inexistindo, dessa forma, razões de ordem financeira a impedir a continuidade dos estudos do impetrante. 4. Por fim, com a concessão da liminar e sua manutenção pelo Tribunal, restou situação fática consolidada no tempo, sendo de todo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88757072080625133476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)