PROCESSO Nº: 9344336-35.2642.29.4.3498 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: LEANDRO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA MOURA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, bem como o pagamento dos valores referentes ao recebimento integral da GDPGPE (100 pontos), a partir do processamento das avaliações individuais. 2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas, conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente se verifica quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos, após a referida avaliação.. 5. Precedente desta Primeira Turma: PJE 64746428015708407767, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Anthony Pereira, Data do Julgamento: 06/08/2016. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97967765709694626946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)