PROCESSO Nº: 6272628-70.5593.10.1.3199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPER LUIZ OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Lucas Melo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz Kaique Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8042363-58.3479.31.10.8097 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de bem à penhora, pertencente à terceiro, sem apresentação da autorização expressa do proprietário. Bem recusado pela exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Recusa legítima. Constrição via BACENJUD. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88946855406262853908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS BRENO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)