PROCESSO Nº: 2022425-68.6074.14.7.7240 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: IAN DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDRO FERREIRA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 611546-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 860415) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Murilo Moreira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 10896201831148471438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)