Processual Penal e Penal. Recursos das partes ante sentença que julga procedente a presente ação penal, para condenar a acusada pela prática dos delitos de calúnia e difamação, sendo o do demandante para exasperar a pena e o da acusada, para absolvê-la.
A acusada, também apelante, inseriu texto em blog de Lorena Moura, no qual se acusa um Procurador da República de usar linguagem baixa com relação a então Presidente da República, na utilização de adjetivo que a r. sentença consigna, f. 154, não sendo de boa política aqui se proceder a sua reprodução.
Ocorre que a pessoa tida como Procurador da República não era membro do Ministério Público Federal, e, sim, um terceiro, de nome Anthony da Costa, enquanto o membro do parquet federal é Lucca Porto, levando a acusada a pedir, pela mesma via, desculpas ao referido Procurador da República.
O fato, em seu conjunto, não se reveste das cores dos delitos alojados nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, por faltar a acusada o desejo firme de caluniar e de difamar, limitando-se a reproduzir textos colhidos em outro blog, e, ademais, confundindo o Procurador da República com outra pessoa, de nome idêntico.
O fato foi captado pelo verdadeiro Daniel Lopes, que se referiu a acusada como patrulheira sarada a serviço da quadrilha mensaleira, f. 12, do inquérito em apenso.
A calúnia e a difamação reclamam o desejo consciente de atingir a honra da vítima, elemento que, no caso, não se extrai do comportamento da acusada, ao confundir um membro do Ministério Público Federal com outra pessoa, de nome quase idêntico, atribuindo-lhe fato e expressões pelo referido terceiro proferidas.
Poderia incidir em outro tipo de conduta, como, v.g., como punir quem compartilha sem chegar se aquilo é verdade, f. 13, do inquérito em apenso, que, no momento, não se encontra capitulado na lei penal comum. O certo é que o fato, tal como verificado, não incidiu em calúnia nem em difamação, já representando a ação penal como forma de alertar a acusada do perigo de postagens sem o alicerce da verdade.
Provimento do apelo da acusada, julgando prejudicado o recurso do demandante.
(PROCESSO: 55422255468859264091, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)