TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERTER VALORES RETIDOS À FAZENDA NACIONAL NO MONTANTE SUFICIENTE À QUITAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS.
- Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos Execução Fiscal determinando desbloqueio de ativos financeiros constritos em contas bancárias.
- Como regra, na hipótese de adesão a parcelamento em momento posterior ao bloqueio de ativos, devidamente cumprido, é reconhecida a liberação do montante constrito, até mesmo porque a manutenção do bloqueio efetivado, pela dupla oneração do contribuinte, além de colocar em risco o adimplemento do acordo pactuado, pode atingir o próprio exercício das atividades da pessoa jurídica devedora, o que inviabilizaria por completo a satisfação final do crédito vindicado.
- In casu, todavia, resta o contribuinte em atraso com parcelamento firmado, razão pela qual há de se assegurar o desbloqueio, sendo revertido em favor da Fazenda Nacional, tão somente, o valor suficiente à quitação das parcelas não adimplidas. A quantia restante deverá permanecer bloqueada até mesmo como forma de garantir o restante do débito ainda não quitado, haja vista inexistir qualquer garantia de que, com a liberação do valor integral, o parcelamento firmado continuará sendo honrado pelo contribuinte.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 87137315341150047079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)