PROCESSO Nº: 2169481-32.7513.28.8.3604 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK MOURA 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias indenizadas, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, visto que tais verbas possuem natureza indenizatória. Prescrição quinquenal. Fixação da verba honorária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00321766711176726771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)