E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido da Executada, ora Agravante, de decretação da prescrição executiva, relativamente à habilitação de sucessor, após o decurso do quinquênio do óbito da parte. II - A decisão agravada ajusta-se à orientação do BERNARDO REZENDE e STJ, que considera não haver a prescrição intercorrente da pretensão executiva, à falta de previsão legal de prazo para habilitação. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 71628810469967615172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)