PROCESSO Nº: 0914066-75.0353.17.11.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA ROCHA ADVOGADO: Juan Lima e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O TRATAMENTO DÍSPAR SOLICITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1.Conquanto o §3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o magistrado, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, indeferir o benefício, desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 2. In casu, dentro do aspecto da incapacidade financeira do recorrente, depreende-se que o agravante recebe valor mensal bruto de aproximadamente R$ 5.531,00 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais), de modo que o percebimento de tais valores não justifica o tratamento díspar solicitado. Ressalta-se ademais que a parte agravante possui apenas trinta e sete anos, não tendo noticiado nos autos a existência de despesas extraordinárias que motivassem o pedido de gratuidade da justiça. 3. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 21785618837427387000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)