AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a penhora on-line de valores em suas contas antes da citação.
2. Quanto à possibilidade de penhora on-line em momento anterior à citação, deve-se ratificar o entendimento de que o mesmo é possível desde que verificado os requisitos autorizadores da medida cautelar. Neste cenário, sendo sabido que tais exigências se encontram devidamente presentes, e que houve uma tentativa de citação frustrada, exsurge válida a determinação de arresto Via Bancejud.
3. Sobre a ocorrência da prescrição do crédito, a mesma sequer foi discutida junto ao juízo a quo, o que torna inviável eventual análise, sob pena de violação ao postulado do duplo grau de jurisdição e supressão de instância.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 30589905119433451456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)