PROCESSO Nº: 2959748-97.2358.29.10.5012 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA ROCHA ADVOGADO: RODRIGO BANHOLZER RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em erro material ao mencionar a concessão da aposentadoria especial, quando, na verdade, o INSS foi condenado a converter o tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, com o fator de 1,4 (um vírgula quatro). 2. Ocorrência de erro material. INSS condenado a converter o tempo de serviço prestado sob condições especiais, no período de 01/10/1979 a 30/10/1984, 21/10/1986 a 16/01/1988, 28/11/1988 a 11/03/1989, 20/07/1989 a 19/10/1995, 15/10/1998 a 26/03/2002, 13/08/2005 a 26/05/2009 e 01/03/2010 a 31/10/2011 em tempo de serviço comum, com o fator de 1,4 (um vírgula quatro), bem como, na hipótese de existir outros vínculos empregatícios em período posterior a 18/08/2011, proceder à nova contagem e, se for o caso, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem pagamento de atrasados. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 39466405202476144814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)