PROCESSO Nº: 2045080-35.1768.13.8.4293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LEVI RAMOS ADVOGADO: MARIANNA TENÓRIO MAGALHÃES CARNAÚBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZ FEDERAL ANDRÉ JESUS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFAL, em face da decisão que concedeu, em parte, a liminar pleiteada, para assegurar ao agravado, por meio de afastamento sem vencimentos, o direito de participar no curso de formação de Delegado de Polícia do Estado da Bahia. 2. A parte final do § 4°, do art. 20, da Lei n° 8.112/90, expressamente possibilita o afastamento de servidor público federal para participação de curso de formação de outro cargo da Administração Pública Federal. 3. É cediço o entendimento nesta Corte de que deve ser dada interpretação alargada ao dispositivo legal acima transcrito, de modo a abranger também a participação de servidor público federal em curso de formação para o provimento em cargos das administrações públicas estaduais e municipais, em homenagem ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 66848713069538474654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)