PROCESSO Nº: 9272500-88.8149.11.4.5392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADO DAS BICICLETAS COMERCIO E IMPORTACAO LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Aragão - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2.In casu, assiste razão ao embargante, porquanto embora a dissolução irregular da empresa tenha se verificado em 2007, observa-se que na última alteração contratual da sociedade, datada de 07/1999, houve a entrada do sócio a quem se pretende redirecionar o feito, constando ainda a previsão de que a respectiva sociedade seria gerida e administrada conjuntamente por ele e outro sócio cotista, o que não foi analisado no julgado embargado. 3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, sanando a omissão do julgado, dar provimento ao agravo de instrumento, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 00648219457105400746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)