PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação, por entender que a decisão impugnada não tem por conteúdo qualquer das situações descritas nos artigos 267 e 269, do CPC.
2. A decisão objeto do recurso de apelação determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, possuindo, assim, natureza terminativa.
3. Sabe-se que decisão que põe termo ao processo, com ou sem resolução de mérito, é sentença, a qual é atacável através do recurso de apelação.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79750151273975963693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)