PJE N° 0120855-47.3646.13.6.4921 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO :DIOGO GOMES e outros ADVOGADO : DAVI LUIZ DA CUNHA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOAQUIM DA ROSA MAIA ISABELLY GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 25.982/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 605.995). 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra decisão que, em sede de execução, integrada por aclaratórios, mediante a qual foi determinada a inclusão de juros de mora no importe exequendo, tendo em conta que tal pleito ocorreu antes da decisão homologatória de cálculos do importe exequendo. 2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento no sentido de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 6813333/PR), impondo-se, no caso, a manutenção do decisum que, corretamente, determinou a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos. 3. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 4. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 5. Entendimento externado nos autos do RE 877.834, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 6. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 22/05/2015, por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais, submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 8.100.223, REsp 1.716.231 e REsp 0.233.754), em virtude de a mesma matéria se encontrar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal. 7. Hipótese em que, considerando a fase em que se encontra o feito executivo (anterior à expedição de requisições de pagamento), impõe-se a suspensão da decisão agravada, apenas quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre os valores executados, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 974488). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a decisão agravada apenas quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre os valores executados, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 643437).
(PROCESSO: 30014325497805318595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)