PROCESSO Nº: 2037428-98.3975.9.8.9151 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: M. D. F. G. ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MIGUEL REZENDE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE COTAS. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO QUE ESTUDOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. CONDIÇÃO DE BOLSISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por particular em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, concedeu a segurança para efetivação de matrícula do impetrante no Curso Técnico de Nível Médio de Eletrônica, através do Sistema de Cotas. 2. No caso, o impetrante estudou parte do ensino fundamental, (01 ano), em escola particular, na condição de bolsista, o que encontra óbice à sua matrícula. 3. A qualidade do ensino constitui fator de discrimen na política de cotas objetivando o ingresso em universidades públicas. Não pode o Judiciário criar exceções subjetivas, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas Precedentes da Turma. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 20580866754976131106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)