PROCESSO Nº: 6802770-05.5149.28.10.8979 - APELAÇÃO APELANTE: YURI CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: FELIPE MARTINS APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outros) ADVOGADO: THIAGO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CORREIA GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - CE – JUÍZA KARLA DE CATARINA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE FÍSICO. IMPULSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUB – Fundação Universidade de Brasília e pelos particulares em face de acórdão que deu provimento ao apelo dos autores para reconhecer o direito a novo teste de impulsão horizontal em situação adequada, julgando prejudicado o apelo da FUB. 2. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Inexistentes os vícios apontados pelos recorrentes, quanto ao mérito da pretensão examinada pelo acórdão embargado, tendo o acórdão sido claro ao acolher a pretensão de realização de novo teste de impulsão horizontal cujo pouso, assim como o ponto de partida, observassem a disposição do Edital quanto à superfície rígida, plana e uniforme. Naturalmente, sob pena de o provimento jurisdicional ser inócuo, uma vez aprovados em novo teste, nas condições impostas pelo acórdão, os candidatos deverão prosseguir nas demais fases do certame, e, uma vez atendidos os requisitos previstos no Edital, devem ser, inclusive, nomeados e empossados de acordo com a respectiva classificação no concurso. 4. No que se refere aos honorários advocatícios, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que foram devidamente estabelecidos pelo acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos. mc PROCESSO Nº: 9217515-21.1797.10.3.9443 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO PINTO (e outros) ADVOGADO: CAUÊ VIANA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - CE – J UÍZA KARLA DE CAUÃ GONÇALVES
(PROCESSO: 87544215243201889713, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)