PROCESSO Nº: 4220512-64.3357.6.8.4784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUDICON CONTABILIDADE E PROCESSAMENTO S/C LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ GLÉDISON CAIO PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à caracterização de infração à lei por parte da empresa executada, situação esta que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Fazenda limitou-se a alegar a ocorrência de dissolução irregular com base apenas no descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, ausência de patrimônio conhecido, e não localização de bens penhoráveis, sem comprovar, suficientemente, que houve o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Embargos de Declaração improvidos. pmm/tmfs
(PROCESSO: 22271426514426346202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)