23 PROCESSO Nº: 7692730-14.1307.18.1.9095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MELO ADVOGADO: RYAN BARBOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCAS SALES. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. LORENZO NASCIMENTO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não ter encontrado nos presentes autos a probabilidade do direito nas alegações do demandante que torne possível o acolhimento final de seu pedido, qual seja a suspensão da cobrança de multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União na Paraíba - SPU/PB, por ocupação irregular de estabelecimento comercial em área de domínio da União no Município de Lucena (PB), com a consequente suspensão da respectiva inscrição no CADIN. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, constata-se que, a decisão que a parte agravante alega como base para fundamentação da presente demanda foi reformada, pois o E. Luiz Gustavo Fogaça REGIÃO, no julgamento do mérito da ação ordinária 8720450- 68.6383.3.8.8712, e da respectiva ação cautelar 1937121-80.5251.8.3.3375, deu provimento à apelação da UNIÃO - ou seja, na questão envolvendo a fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do(a) requerente na orla de Lucena (PB), o tribunal decidiu por sua plena validade. 4. Não há probabilidade do direito nas alegações do demandante que torne plausível o acolhimento final de seu pedido. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário tecer comentários acerca do perigo de dano, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão da medida requerida. 5. Renan Gonçalves.
(PROCESSO: 92704767660624073879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)