PROCESSO Nº: 2551092-97.2087.20.1.7367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: K L DE ARAUJO COMERCIO DE GAS - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL MARCO THOMAS ARAGÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANP, em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte agravada. 2. Não obstante a previsão legal (art. 659, § 3º, do CPC) para que seja certificado pelo oficial de justiça acerca dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, no caso de não serem encontrados outros bens penhoráveis, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática, visto que não se pode autorizar a penhora de bens que são essenciais ao funcionamento da empresa, sob pena de inviabilizar a sua atividade econômica. 3. Os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera, mormente quando já constatado nos autos que os executados não possuem veículos, nem imóveis registrados em seus nomes. (Processo: 70931890328171640560, Desembargador Federal Cauê Jesus, Terceira Turma, Julgamento: 17/11/2015). Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 06668653529014782892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)