PROCESSO Nº: 8094452-56.9767.12.8.8827 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO OLIVEIRA ADVOGADO: João Carlos Paiva Dasilva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio da Rosa e Carlos Eduardo FogaçaJUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO PONTUAL. EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada pela Particular com o fito de obter a reinclusão em Parcelamento Tributário (Lei nº 12.996/14). 2. A Autora, pessoa física, aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 12.966/14, em agosto de 2014, em decorrência da existência de débito tributário no valor de R$ 31.637,61. 3. Em dezembro de 2015 foi excluída do programa sob a alegação da existência de um saldo devedor. No curso do processo, a Fazenda Nacional foi intimada a apresentar o cálculo do débito referente às parcelas atrasadas. Informou o valor de R$ 95,85. 4. As condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas e desde a data da adesão as parcelas foram quitadas pontualmente. 5. Exclusão do programa em razão de valor ínfimo, após o pagamento de 17 parcelas, que se revela medida desproporcional e afronta o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária. 6. A autora efetuou depósito judicial na importância de R$ 7.000,00, o que demonstra a sua boa-fé em permanecer no parcelamento e a ausência de prejuízo para o erário. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, arbitrados em 1% sobre o valor da causa, de R$ 39.402,61. mtrr
(PROCESSO: 10427346750954622351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)