PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDOR. 3,17% REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 96.339/06.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. O acórdão prolatado por esta Isabel da Cruz, a despeito de limitar o pagamento do percentual de 3,17% a eventual edição de lei de reestruturação da carreira dos servidores, deixou de se pronunciar sobre alegação da ADUFERPE quanto à reorganização da quadro funcional dos servidores da MARIA LUIZA DA ROCHA, promovida pela Lei 11.344/2006.
3. Em sendo reestruturada a carreira dos docentes das instituições de ensino federais pela Lei n.º 11.344/2006, limita-se o adimplemento do índice de 3,17% à data de vigência da mencionada lei, nos moldes do art. 10 da MP 2.225/2001. Embargos de declaração da ADFEPE providos neste ponto.
4. Considerando ter sido mantida a sentença na parte em que considera prejudicado o pedido de implantação dos 3,17% e, ainda, quando determina a compensação dos valores pagos na via administrativa e fixa os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação, constata-se que a parte embargante pretende em relação a esses pontos rediscutir a matéria, inexistindo, portanto, omissão quanto à aplicação dos artigos 9º; 10º e 11 da MP 2.225/2001 e aos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
5. A decisão desta Beatriz Cunha observou o precedente do col. Supremo Tribunal Federal, RE 360.500, julgado em 16/04/15, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), razão pela qual restou determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
3. Embargos de declaração da ADUFERPE parcialmente providos. Embargos de declaração da JULIANA PINTO desprovidos.
(PROCESSO: 11931176745010835, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)