PROCESSO Nº: 9520543-62.8574.5.9.7195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMBARGADO: RAFAEL JESUS ADVOGADO: GILMARIO JOÃO VITOR CASTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SERGIPE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA MOURA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1 Nas razões de seu recurso, o Embargante aponta a existência de omissão/obscuridade no Acórdão, tendo em vista que a situação foi analisada à luz da legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, quando o caso dos autos diz respeito a servidor estatutário, portanto, regido pela Lei nº. 8.112/90. 2. Analisando os autos, observa-se a existência de erro material no Acórdão embargado, que analisou a questão devolvida a esta Tribunal à luz da legislação pertinente ao RGPS, quando a pensão postulada nos autos diz respeito a servidor público estatutário, regido pela Lei nº. 8.112/90. 3. A pensão por morte está disciplinada no artigo 215 c/c 217 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual esta seria devida aos dependentes do segurado que falecer, entre eles a companheira. 4. Comprovação da união estável por meio dos documentos colacionados, tais como: sentença de reconhecimento de união estável, escritura pública de união estável, certidão de habilitação para o casamento e certidão de óbito que registra a autora como declarante do falecimento do servidor público. 5. Não se constata qualquer contradição quanto ao local de residência do casal, tendo em vista que a própria Declaração de União Estável relata expressamente que os declarantes residiam em dois endereços, em Maruim/SE e no Rio de Janeiro/RJ. 6. A ausência de designação da companheira não constitui obstáculo à concessão da pensão por morte, pois neste caso a relação de dependência econômica é presumida. 7. Presente a vida em comum, a estabilidade e notoriedade da relação, a dependência econômica e o intuito de constituir família entre a autora e o de cujus, faz jus a autora ao recebimento do benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido servidor público. 8. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar erro material e negar provimento à Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 41215322853384916759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)