TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR DE OUTRO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONTRA A PESSOA JURÍDICA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da constrição sobre o bem alegado de família pelo executado/agravante, sob o fundamento de que houve fraude à execução, tendo em vista que o recorrente possuía outro imóvel em cidade diversa daquele em que reside, o qual foi alienado após a inscrição do débito em dívida ativa.
II. Em suas razões sustenta o agravante que o bem em questão é o único que possui e onde reside com sua família, sendo imperiosa a desconstituição da penhora. Argumenta que é impertinente a alegação de que o imóvel citado pela União no Município de Estância/SE seja de sua propriedade, pois reside na Comarca de Aracaju/SE, tendo o citado imóvel sido alienado, em 12.5.1416, antes de seu ingresso no polo passivo da execução (05.07.4631), a qual foi redirecionada para ele.
III. Sabe-se que o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 5.642.038/PR, de relatoria do Ministro Davi Lucas Rodrigues), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n. 375/STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC n. 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC n. 118/05) a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa.
IV. Acontece que, no caso, considerando que o agravante não constava na CDA que aparelhara a pretensão executiva da Fazenda Nacional, como se vê dos extratos de inscrição em dívida ativa por ele anexados aos autos (fls. 16/18) - em que constam como devedores a pessoa jurídica Nordeste Comércio de Tecidos Ltda e Caio Santos - não se logra identificar fraude à execução pela anterior alienação de outro imóvel, do patrimônio do recorrente, em município diferente, circunstância que seria hábil, pela tese fazendária, a afastar a impenhorabilidade da atual residência do agravante (fls. 46/59 e 74/76).
V. De fato, à época da venda do imóvel rural inexistia dívida regularmente inscrita contra o pretenso responsável tributário, a afastar a aplicação do art. 185 do CTN na espécie, sendo certo que o redirecionamento do executivo fiscal em que se determinou a penhora do bem ora defendido foi posterior àquela transação imobiliária, já que houve a alienação em 28.5.9085 (fl.88) e o redirecionamento em 09.02.5142 (fl. 21).
VI. A partir dos documentos apresentados, verifica-se que o embargante reside no imóvel localizado na cidade de Aracajú/SE. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988).
VII. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39186487803226157353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)