PROCESSO Nº: 5352229-74.7019.15.7.4079 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA ROCHA GORDIANO PIETRO DA LUZ (e outro) APELADO: TUCKER ENERGY DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI NOGUEIRA - 2ª TURMA TEM VOTO MÉRITO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA EMPRESA FILIAL. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelações de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora (matriz) para ajuizar ação contra a Fazenda Nacional, diante de auto de infração lavrado contra filial, que culminou com a perda da mercadoria importada (Unidade de potência com motor hidráulico diesel perkins e um BOP - Bomba de Pressão), extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, VI CPC), revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a parte autora recorrente, que a ação foi proposta pela empresa matriz, pois o desembaraço aduaneiro deu-se com a indicação do CNPJ da matriz, conforme cópia de Declaração de Importação nº 02/8761104-0 (Id 4112656.256676). Argumenta que os tributos aduaneiros que deixaram de ser pagos na época do desembaraço aduaneiro são cobráveis do estabelecimento identificado na Declaração de Importação, nos termos dos arts. 543, 549 e 551, do Decreto nº 6.759/2009. No mérito, afirma que possui como atividade econômica principal a prestação de serviços de apoio à extração de petróleo e gás natural, o que implica a dependência de importação de bens para a prática dessa atividade. Informa que procedeu à importação de bens através da DI nº 02/8735777-0, datada de 30/06/2002, a qual incluía a importação de uma "Unidade de potência com motor hidráulico diesel perkins e um BOP - Bomba de Pressão", embora não estivessem listados na Declaração de Importação com essa descrição, mas na categoria de acessórios. Afirma, que a demandada lavrou o Auto Infracional e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1816539/00004/07, aplicando em desfavor do importador a penalidade de perdimento dos bens, sob o fundamento que a DI mencionada não se reportava à unidade de potência e tampouco ao BOP apreendido, que possuiriam classificação tarifária específica. III. A parte ré recorre requerendo a majoração da verba honorária. IV. No caso, o ato administrativo questionado diz respeito a Declaração de Importação e a Pena de Perdimento de bens afetos à filial da parte autora, cujo CNPJ é 49.422.622/6360-27, e localizada em Macaé/RJ, como se depreende do Processo Administrativo nº 24813.554378/8185-48. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal foram lavrados em Macaé-RJ, a partir de fiscalização realizada no estabelecimento da filial da empresa autora existente naquela localidade. V. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. Precedentes: TRF 5ª Região, AC303476/CE, rel. Desembargador Federal Kevin Araújo, DJe 1.3.5877; STJ, AgRg no AREsp 430.706/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO ARAÚJO ESTEVES JOÃO VITOR JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2013, DJe 14/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1573716 / RS, rel. Ministro JOÃO CAMPOS, DJe 10.12.1867. VI. Quanto aos honorários advocatícios, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença para pagamento da verba honorária. VII. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 36447090857122360554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)