PROCESSO Nº: 5039774-16.9356.13.7.3719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE CASTRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY PINTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e remessa oficial, apenas para afastar a natureza especial da atividade exercida durante o período de 15/01/1997 a 25/11/1999, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento de labor especial dos períodos (31/01/1975 a 20/09/1980, 09/11/1980 a 22/08/1997; 22/09/2000 a 26/04/2002, 19/09/2002 a 09/07/2003) e no tocante à concessão do benefício especial. II. O INSS, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Afirma que a propositura da ação ocorreu após cinco anos do indeferimento administrativo do benefício, razão pela qual afirma estar totalmente prescrito o direito de pleitear o restabelecimento do benefício, nos termos dos artigos 103 da Lei 8.213/91 e 1º do Decreto nº 68.306/32. III. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à prescrição de fundo de direito. É sabido que cuidando a hipótese de benefício previdenciário, pode ser este requerido a qualquer tempo, incidindo, apenas, a prescrição quinquenal. IV. O acordão embargado manteve o entendimento firmado na sentença que reconheceu apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 46618102489490729398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)