PROCESSO Nº: 5821768-07.9780.3.9.5886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Andrea Sobral Vilanova De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6447582-80.7893.5.8.3796 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à ineficácia dos efeitos da sentença proferida na ação possessória quanto à recorrida, diante da ocorrência de vício insanável (ausência de citação), foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 00140491708658075951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)