PROCESSO Nº: 1839470-27.4932.29.11.0324 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA SOPHIA DA CUNHA ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA FORTES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1 - Remessa Oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedidos formulados em ação ordinária, e determinou que a Autarquia Ré se abstenha de cobrar da autora os valores da Gratificação de Retribuição por Titulação calculados a maior, que foram por ela recebidos de boa-fé, bem como que proceda ao ressarcimento de todas as diferenças financeiras já descontadas na folha de pagamento da servidora, a título de cobrança da referida gratificação. 2 - Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada na sentença. 3 - O equívoco no pagamento da gratificação decorreu da ausência de controle administrativo da Instituição de Ensino, responsável por analisar a regularidade do cálculo e do pagamento da Gratificação de Retribuição por Titulação, de acordo com a classe, nível e título do servidor, em obediência à legislação que rege a matéria. 4 - Os valores recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados ou devolvidos. 5 - Remessa Oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40186532714522560067, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)