PROCESSO Nº: 0952153-13.6963.21.4.0912 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: PAULO VIANNA PAES DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA NOVAES (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREÇO VIL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 467 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 2. Hipótese em que resta impertinente a reabertura de discussão em torno da impenhorabilidade do imóvel alienado em hasta pública, uma vez que a matéria já foi apreciada e rejeitada em sede de embargos (em que se entendeu não se tratar de bem de família), tendo a sentença transitado em julgado sem a interposição de qualquer recurso pelo executado. 3. Por outro lado, o autor não trouxe nenhuma prova nova capaz de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no art. 5º, XXVI, da CF/88 ("a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento"). 4. Restou consubstanciada a preclusão no tocante à tese de preço vil do imóvel em comento arguida com base na (re)avaliação do bem, tendo em conta que, quando do pedido de suspensão da hasta pública, o executado limitou-se a suscitar a impenhorabilidade daquele, além de quedar-se inerte após a intimação da penhora/(re)avaliação. 5. Uma vez que o apelante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, não se mostra adequada a condenação em honorários sucumbenciais. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do apelante em honorários advocatícios. BSF
(PROCESSO: 16044724143664138924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)