PROCESSO Nº: 4152631-96.2767.1.7.2472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVA. ADVOGADO: Diego da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0088025-75.4013.29.12.8763 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF NO RE 932022/PR, PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria deduzida pelo agravante compreende a possibilidade ou não de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O ICMS é parcela que não pertence ao contribuinte, mas aos Estados-membros. Prova disso é que, desde a emissão da nota fiscal atestando a venda de mercadoria, do valor da operação se destaca o quantum devido a título de ICMS, justamente porque se trata de receita não pertencente ao contribuinte, mas ao FISCO. 3. Hipótese em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em 03/03/2017, nos autos do RE 689483/PR, com repercussão geral reconhecida, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fixando-se a tese de que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69175470944977500754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)