PROCESSO Nº: 6079314-95.0211.10.7.7767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1455268-29.5705.7.2.6298, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da alíquota da contribuição ao RAT (antigo SAT) no que ultrapassar o percentual de 1% sobre a folha de salários do Município autor. 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente agravo, julgando parcialmente procedente o pedido, com a confirmação da tutela antecipada. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 14596624786387905979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)