PROCESSO Nº: 4402610-50.7360.13.10.8897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que negou a condenação da União em honorários advocatícios no cumprimento da sentença. 2. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Francisco Rezende não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 3. O Plenário do c. STF, ao julgar o RE 892.729/PR, em 07/06/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, §3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor. 4. O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 5. Devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido embargada a Execução e os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo. 6. Precedentes deste Tribunal: AG/SE nº 73519667291395513203, PJE, julgado em 28/12/2016, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Cavalcanti; AG/SE nº 85763528485019956066, PJE, Rel. Des. André Aragão (Convocado), 1ª Turma, julgado em 02/09/2016; e AG/SE nº 28171240295544022368, PJE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 08/02/2016. Agravo de Instrumento provido. Luiz Miguel da Luz
(PROCESSO: 64817716857669395881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)