PROCESSO Nº: 1127859-50.0797.3.6.2098 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 617156. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes do INSS, fixando o entendimento de que é possível a renúncia à aposentadoria, com o aproveitamento das contribuições posteriores, para a concessão de aposentadoria mais vantajosa. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Ordinariamente, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que o Pleno se retrate já no julgamento destes aclaratórios. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 5. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE n° 519275 (sujeito ao regime da repercussão geral), no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes, prestigiando a conclusão do voto vencido.
(PROCESSO: 76307464947997171491, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2017)