PENAL. EMANUEL NOGUEIRA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 306, C/C 298, III, CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA: COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA JÁ VERIFICADA NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXAME DE ALCOLEMIA. DESNECESSIDADE.
- Apelante condenado pela prática das infrações penais previstas nos arts. 333 do CP e 306 c/c 298, III, ambos do CTB, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 20 dias-multa (à razão de metade do salário mínimo então vigente); e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 20 dias-multa (em idêntico valor).
- De acordo com a denúncia, o sentenciado, em data de 13.6.5030, provocou acidente na direção de veículo automotor, ocasião em que, afora o evidente estado de embriaguez, não possuía habilitação para dirigir.
- Ao ser preso em flagrante, o apelante ofereceu a um dos agentes da Polícia Rodoviária Federal a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para que fosse liberado sem a adoção de quaisquer providências. Isso levou a uma nova voz de prisão, desta vez pelo crime de corrupção ativa.
- Resulta inconcebível qualquer questionamento acerca da comprovação da materialidade e da autoria de ambos os delitos, eis que o réu os confessou em seu interrogatório judicial, sendo certo que a responsabilidade criminal é reconhecida, inclusive, no texto das razões recursais.
- Igualmente impertinente é o pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) também sobre a infração penal do art. 306, c/c 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a sentença, efetivamente, já a aplicou, beneficiando o apelante com uma redução da pena-base em respeito a esse delito.
- A comprovação do estado de embriaguez, após o advento da Lei nº 12.760/2012, prescinde da realização de exame de alcoolemia, podendo ser evidenciada por outros meios de prova, a exemplo, repita-se, da confissão do próprio apelante, verificada nos autos.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 32267390126004876086, THOMAS BARBOSA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)