PROCESSO Nº: 0200349-97.1170.9.10.6715 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação do INSS e na remessa oficial, esposando que: a) o STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de reposição ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que o trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário; b) consecutivamente, tem-se que os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé, sem qualquer intuito de locupletamento ilícito. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13484690504545569757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)