Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7999762-45.9322.13.4.9426 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : SAMUEL NOVAES : ENZO GOMES FILHO ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em ação ordinária, suspendeu os descontos nos proventos da ora agravada, ao fundamento de ser presumida a boa-fé da beneficiária, bem como da reversibilidade da medida. De acordo com a decisão combatida, a autora, ora agravada, teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 2001, e, em 2004, o benefício foi cassado sob alegação de erro. Em 2007, foi concedido novo benefício. A partir de novembro de 2015, teve o benefício reduzido em 30%, em razão de desconto de parcela destinada a repor o valor de R$ 77.106,23, relativo ao primeiro benefício, incorretamente concedido pela Administração. A vista do instrumento formado, em que se noticia a ausência de qualquer comunicação prévia acerca do débito cobrado e de processo administrativo, portanto, sem possibilidade de defesa, afiguram-se indevidos as consignações nos proventos da parte agravada. A ação intentada pela parte autora, ora agravada, visa, exatamente, contrapor-se ao ato do Instituto agravante que, sob o pálio de erro no cálculo da RMI, fato que remonta ao ano de 2007, abruptamente, inflige gravame aos parcos ganhos da parte, em relação totalmente desfavorável, desproporcional e injusta, quando se aponta, no horizonte, uma possível ocorrência de prescrição. Doutra banda, o perigo que se revela desse caso é reverso, já materializado em prejuízo de valores de natureza alimentar percebidos pela agravada, ainda mais, premente quando se tem que os supostos benefícios recebidos sob suposta eiva de erro, o foram de boa-fé, que para ilidir os seus pagamentos, reclamariam a prova inequívoca da má-fé, incompatível com o manejo do recurso de agravo de instrumento. Sem entrar no mérito do processo originário, que poderá ter deslinde diverso, dependendo dos elementos probatórios da instrução processual, mas concluindo o provimento incidental, calha o escólio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alertando da desnecessidade de devolução pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, considerando a natureza alimentar e a hipossuficiência ostentada pela parte. Precedente: AgRg no REsp 6042100/RS, min. Emanuel Moraes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31929002005833342447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)