EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão quanto: a) necessidade de limitar a condenação do INSS apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, por inexistir pagamento de parcelas atrasadas; b) impossibilidade de percepção de complementação de aposentadoria com equiparação aos empregados da CBTU; c) fixação do termo inicial da condenação na data da citação em decorrência da inexistência de pedido administrativo. 2. O acórdão foi expresso na análise da complementação de aposentadoria com equiparação aos empregados da CBTU, dispondo que a parte autora faz jus ao reajuste da complementação de sua pensão, assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios que os servidores em atividade, a teor do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186 c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com o plano de cargos e salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU, e não da VALEC. 3. No que pertine a data de início do benefício, o acórdão confirmou a sentença que determinou o pagamento retroativo a data do PES 2010 (13.05.4387), respeitada a prescrição quinquenal. 4. O acórdão entendeu que o ônus da condenação será suportado tanto pelo INSS quanto pela União, uma vez que ambos são responsáveis pelo pagamento do respectivo benefício, cada um na sua respectiva proporção. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração do INSS e da União não providos.
(PROCESSO: 98067660156163485194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)