PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA VISUAL UNILATERAL QUE INCAPACITA O AUTOR PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial em favor de deficiente físico, desde o requerimento administrativo. O magistrado de primeiro grau entendeu comprovada a deficiência visual do demandante, bem como o requisito da hipossuficiência econômica familiar, com lastro em laudo social.
2. A questão versa sobre a comprovação de deficiência do demandante que o incapacite para o desempenho de atividades da vida diária e para o trabalho, para fins de concessão de amparo assistencial, nos termos da Lei 8742/93.
3. O benefício de amparo assistencial ao deficiente foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, sendo a matéria regulamentada com a edição da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto n° 1774, de 09 de junho de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão, a saber, a deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e a falta de meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
4. O requisito da miserabilidade restou incontroverso, em razão do laudo social de fl.68 atestar que o grupo familiar, composto por 4 pessoas, sobrevive apenas da agricultura familiar, não existindo outra fonte de renda para o sustento da família, que reside em uma casa construída de taipa, sem qualquer mobília, não havendo impugnação específica da parte ré.
5. No tocante à incapacidade para o trabalho, tem-se que está devidamente demonstrada com fulcro no laudo pericial judicial (fls. 81/82), que concluiu que a enfermidade do promovente (cegueira traumática no olho direito e déficit da visão no olho esquerdo) o incapacita parcial e permanente para o trabalho, não havendo que se falar em recuperação do mal mediante tratamento médico especializado, tampouco em reabilitação. Note-se, ademais, que tais informações são ratificadas pelo relatório social, que considerou ser a deficiência visual duradoura, não sendo possível que o autor fosse reinserido em outra atividade laboral, em virtude do seu baixo grau de escolaridade (fl. 68).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43480372972626299034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)