PROCESSO Nº: 9872665-40.1803.1.9.6801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: ROMILDO MATHEUS SALES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ANDRÉ FERNANDES. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. É omisso o julgado que deixa de manifestar-se sobre questão suscitada. 3. De acordo com os arts. 7º e 8º, do Decreto n.º 4.751/2003, a gestão do PASEP encontra-se sob a responsabilidade do Conselho Diretor, competindo-lhe atribuições de caráter amplo, as quais envolvem elaboração de plano de contas, e, ao fim de cada exercício financeiro, o cálculo da atualização monetária, incidência de juros, constituição de provisões, levantamento de despesas de administração, aprovação do orçamento do PIS-PASEP, elaboração de balanços, entre outras. 4. Por outro lado, o art. 10, do Decreto n.º 4.751/2003, estabelece que ao Banco do Brasil competem atribuições de natureza operacional do PASEP, abrangendo desde a manutenção das contas, o creditamento dos valores devidos, processamento dos pedidos de saque e de retirada, realização de pagamentos nos períodos determinados quando autorizado pelo Conselho Diretor etc. 5. Logo, se a ação é ajuizada a fim de obter restituição dos valores retidos indevidamente, bem como a condenação por danos morais, a legitimidade passiva ad causam recai sobre o Banco do Brasil, uma vez ser ele responsável pela administração do programa e dos seus respectivos recursos. 6. Competência da Marina Campos para processar e julgar a demanda ajuizada contra a entidade bancária. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 44168903486358728541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)