Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira e da filha menor dele, com efeitos retroativos à data do óbito (29 de fevereiro de 1997, f. 37), abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. Ação ajuizada em 04 de janeiro de 2012, f. 04, a atacar ato administrativo que indeferiu pedido de pensão por morte, protocolado em 09 de março de 1999, f. 54, quando já decorridos mais de doze anos daquele ato.
2. Contudo, por se cuidar de direito de trato sucessivo, a renovar-se mês a mês, nada impede que se analise a implantação da vantagem, com efeitos retroativos ao pleito judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AgReg no Resp 5.760.194-PB, min. Isaac Castro, Dje 02 de dezembro de 2013), acompanhado por esta 2ª Turma: APELREEX 44.296-SE, desta relatoria, julgado em 16 de novembro de 2016.
3. Afastada a decadência. Passa-se ao mérito.
4. Para demonstrar a condição de rurícola do instituidor do benefício, foram apresentados: a) certidão de óbito, com esta qualificação, f. 37; b) boletim de atendimento ambulatorial, f. 32; c) declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá, a registrar a prática de labor rural, no período de 1989 a 1997, f. 133; d) ficha de atendimento médico, onde consta o segurado como trabalhador rural, f. 39, e atestado médico (1997) com idêntico registro, f. 109.
5. A promovente trouxe à colação a certidão de casamento religioso (1998), f. 23, e a certidão de nascimento da filha havida desta união, f. 29.
6. A prova oral ratificou a prática rural do casal e a coabitação até o falecimento do cônjuge varão, f. 217.
7. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de segurado especial do instituidor do benefício e a qualidade de dependente das autoras - esposa e filha) a dependência econômica delas em relação ao segurado é presumida, como previsto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91.
8. Direito, apenas, da autora - Stephany Campos - ao recebimento da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (31 de outubro de 2012), pois, quando do aforamento da lide, a outra promovente - Kamilly Martins - (nascida em 26 de setembro de 1987) já atingira a maioridade.
9. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros moratórios e corrigir o débito, em face da declaração de inconstitucionalidade ocorrida pelo julgamento do Plenário deste Tribunal nos Edec-Einfac 01.434-PB, em 11 de abril de 2015.
10. Correta a fixação dos juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, devendo o débito ser atualizado monetariamente pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal, como fixado na sentença.
11. A verba honorária; fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reduzida para dois mil reais, nos termos dos parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a ação nasceu e se desenvolveu.
12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da pensão a contar do ajuizamento da ação (05 de janeiro de 2012), apenas, para a autora Gabriela Martins (companheira), reduzindo a verba honorária, da forma acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 19214449591929523106, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)