TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA REFORMA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo particular ante a execução contra ele movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por entender que o imóvel indicado na inicial não poderia gozar do benefício da impenhorabilidade do bem de família previsto no art. 1º. da Lei nº. 8.009/90, por se tratar de execução decorrente de financiamento para aquisição de materiais de construção (art. 3º, II, da Lei nº. 8.009/90).
2. Nos termos do previsto no art. 1º da Lei Nº. 8.009/90, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar. Todavia, de acordo com posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, faz jus ao benefício previsto naquele dispositivo legal o devedor que, a despeito de não residir no imóvel, utiliza a renda dele proveniente para o sustento de sua própria família. (STJ, RESP 931721)
3. Para fins de concessão da impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, deve o interessado comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses acima explanadas.
4. Na espécie, verifica-se que tal exigência restou devidamente atendida, pois os documentos trazidos aos autos são aptos a caracterizar o imóvel penhorado como bem de família. A Certidão, emitida pela Oficial de Justiça, comprova não só que o imóvel penhorado era o único na propriedade do executado, como também que este residia na localidade à época da realização da penhora. Destaque-se, inclusive, que o imóvel foi adquirido pelo particular através de contrato de compra e venda firmado entre este e a própria CAIXA em 1988, restando descrito no contrato que se tratava de aquisição de imóvel para fim de fixação de residência do embargante.
5. Desta feita, haja vista que restou preenchido os requisitos dispostos no art. 1º da Lei nº 8.009/90, cumpre verificar se é aplicável ao caso a exceção do inciso II do art. 3º da Lei nº. 8.009/90, segundo a qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
6. Conforme se observa da descrição do imóvel constante no supramencionado contrato de compra e venda firmado em 28/12/1988, o embargante adquiriu um imóvel residencial no Bairro Conjunto Habitacional Novo Maracanaú/CE com uma área construída de 59,48 m². Por sua vez, extrai-se da certidão do oficial de justiça que este mesmo imóvel se encontra com uma área construída de aproximadamente 80,00 m². Tais fatos somados à (i) descrição da destinação dos recursos do contrato de mútuo que ora se executa, qual seja, "Ampliação e/ou Melhorias Conclusão Construção do imóvel residencial", (ii) ao baixo valor contratado - três mil reais -, bem como (iii) ao exíguo prazo de construção - dois meses -, denotam que o objeto do contrato de mútuo junta à embargada não era para a construção ou a aquisição de imóvel, mas sim para compra de material de construção com o objetivo de reformar imóvel já existente, situação que não se amolda ao dispositivo legal em destaque.
7. Saliente-se, ademais, que não é possível ampliar o alcance da regra em questão, uma vez que, como se trata de uma disposição legal restritiva de direitos, sua interpretação deve ser feita restritivamente.
8. Dessa forma, como restou devidamente comprovado que imóvel de que trata os autos preenche os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.009/09, conclui-se que aquele bem não pode ser objeto de constrição judicial, visto que considerado como bem de família para os fins legais.
9. Precedentes desta Corte Regional: TRF 5, AG 251602, Rel.: Desembargador Federal LUCCA PORTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/04/2012, DJe: 10/11/2012; TRF 5, AG 273777, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR FERREIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/08/2012, DJe: 31/10/2012.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 453357625778246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)