PROCESSO Nº: 6563674-37.0020.23.9.8240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA CONCEIÇÃO DE PAULO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MARTINS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO. MATERIALMENTE SENTENÇA. RECURSO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DO APELO. 1. Caso em que o Juiz de primeiro grau determinou o arquivamento de execução de valor pretendido pela DPU sob o fundamento de se tratar de valor ínfimo. 2. A decisão agravada que inviabilizou a execução é materialmente sentença, devendo ser desafiada pelo recurso de apelação, aplicando-se analogicamente o art. 475-M, § 3º, do CPC. 2. Ante a necessidade processamento do recurso de apelação, não é cabível, neste momento, o seu julgamento. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57471120051503788105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)