EDECAC Nº 5160755-33.5769.5.11.681 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): LEVI DAS NEVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. ORLAN DIOGO ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação da União, mantendo-se a sentença, na qual se julgara procedente o pedido, determinando-se o fornecimento da medicação Avastin (Bevacizumabe) à autora na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica. 2. A União, ora embargante, suscita a existência de omissões no julgado quanto à análise dos dispositivos que aponta, reapresentando as mesmas teses outrora aduzidas em sede de apelo, com exceção da insurgência relacionada à fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, trazida apenas no presente recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, verifico a existência de vício no julgado exclusivamente quanto à análise do montante arbitrado a título de multa diária pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Nesse passo, tenho por não razoável a fixação da mesma em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo que deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Embargos parcialmente providos, com efeitos infringentes, para suprir o vício apontado e reduzir a multa diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 95618446362520833905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)