PROCESSO Nº: 6373788-61.6516.26.8.9632 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: ARTHUR FERNANDES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO REZENDE - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GUSTAVO HENRIQUE DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/73. READEQUAÇÃO DOS VALORES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 acerca dos Enrico Pinto e da correção monetária e ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A respeito dos Lorenzo Lima e da correção monetária, observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência assiste razão à parte embargante, pois o valor fixado no acórdão ora embargado não está em conformidade com o art. 20, §4º do CPC/73. O valor excessivo na execução foi de R$ 7.385,66 e o acórdão condenou a FUNASA no pagamento de R$5.000,00 em honorários advocatícios de sucumbência, o que resulta em 67% do valor arrecadado na demanda. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para adequar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$1.400,00. EM / LNC
(PROCESSO: 64088452521342465579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)