PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGTR PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 11ª Vara da SJ/PE que, na Execução Fiscal n° 6478933-09.5282.9.3.7262, não acolheu a exceção de pre-executividade oposta pela ora agravante (fls. 40).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 233574551717, LUIZ GUSTAVO CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 16/03/2010). No mesmo sentido: AGARESP 867209345449, LUCAS CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/02/2014.
3. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (31.05.2243) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para a sócia da respectiva empresa (01.09.9037) transcorreram mais de 5 anos, o que leva ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição.
(PROCESSO: 62929954721168428561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)