PROCESSO Nº: 5018425-77.6270.11.3.6972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Davi Luiz Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR AZEVEDO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 261.155-SC. ADAPTAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, III, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 402.577/SC. 2. O Acórdão recorrido entendeu que a parte autora faz jus à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/12/2016, decidiu, nos autos do RE 169.232/SC, submetido aos auspícios da repercussão geral, que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Bernardo da Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, julgando prejudicada a apelação da parte autora e providas a apelação do INSS e a remessa oficial.
(PROCESSO: 10524207640940869525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)