PJE4795422-22.3690.3.3.4607 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S ): BETANIA LEITE RAMALHO ADVOGADOS: EMANUEL ROCHA FORMIGA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: JOÃO GUILHERME SANTOS DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou procedentes o pedido da exordial no sentido de determinar que a apelante suspendesse, definitivamente, o desconto a título de "abate-teto" incidente sobre a pensão por morte, auferida pela parte apelada. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão, uma vez que a questão não teria sido apreciada à luz dos dispositivos legais e constitucionais que regulam a matéria referente ao "abate-teto", apontando, ainda, omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere aos juros e à correção monetária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66449845281001241189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)