PROCESSO Nº: 6616660-86.0510.12.4.8185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: G. C. C. D. A. ADVOGADO: Ian Nascimento PEDROSO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. SÉRIE JÁ CURSADA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. 1. Cinge-se o deslinde da questão à possibilidade de ser efetuada a matrícula da apelante no Colégio de Aplicação, que se encontrava cursando o 6º ano do Ensino Fundamental, série para a qual se habilitou a fim de ingressar na referida Instituição de Ensino. 2. A cláusula 3.4, do Edital nº 63/2014, dispõe que deve o aluno estar, em 2015, cursando o 5º ano (sistema de ensino adequado à Lei nº 11.274/2006, que estabelece o Ensino Fundamental em nove anos) ou cursando a 4ª série do Ensino Fundamental (Ensino Fundamental de oito anos, anterior à Lei nº 11.274/2006). 3. O contido nessa cláusula deve ser interpretado como exigência mínima de escolaridade, e não, como cláusula que importe em restrição ao acesso à educação. 4. A apelada não somente logrou aprovação no certame, como também atendeu ao requisito da idade mínima, tendo em vista que, no ano do certame, contava com 11 anos, dentro do limite estipulado, que era de 12 anos. 5. A referida interpretação não Bryan Costa o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, da CF, ou mesmo a autonomia didático-científica das Universidades, prevista no art. 207, da CF. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40222963952500070460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)