Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Vieira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3607990-01.2290.8.4.1578 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : EDESIO DOS ERICK DIAS ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LUIGI FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Apelação, em sede de embargos à execução, onde se requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, a teor das disposições contidas no art. 558, do Código de Processo Civil, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 7.338-73 [de 02 de setembro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução contra a União Federal, no valor de R$ 36.182,62 (setenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), atualizado até fevereiro/2015. 2. Os requisitos de dano grave e de relevante fundamentação, previstos no art. 558, do Código de Processo Civil, não se mostram presentes ao caso, em epígrafe, posto que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo não conhecida. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Apelação conhecida, em parte, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 57530356511351398771, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)