PROCESSO Nº: 6929463-93.4350.9.1.2640 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISABEL DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Apelação interposta pela UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Ré que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto dos vencimentos da Autora, a título de restituição ao erário decorrente dos processos administrativos indicados. 2. A Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 4.068.199/PB, Relator Ministro Felipe Nogueira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "...quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." Entendimento consagrado também na Súmula nº 249/TCU. 3. Descabida a restituição dos valores recebidos pelo servidor, visto que o pagamento supostamente indevido se deu em decorrência da errada interpretação ou aplicação de norma legal, por parte da Administração, sem que a parte Autora tenha influenciado ou interferido na sua concessão. Apelação improvida. Vicente Castro
(PROCESSO: 24316608266969615149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)