Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1. Prescrição. Inocorrência. O processo referente ao Auto de Infração nº 14165, iniciou-se em 2004, obtendo decisão em fevereiro de 2005 (fls. 123/124), não tendo havido recurso da pessoa jurídica autuada. Notificada para pagar a multa pecuniária em março de 2006 a operadora de plano de saúde quedou-se inerte, ocorrendo inscrição em dívida ativa (CDA 1770-51) em 03/04/2008, com o consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 5360743-57.9948.20.10.3926 aos 20/11/2008, de modo que não transcorreu o lustro prescricional acima mencionado.
2. Alegação genérica de nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade dos atos administrativo. Ausência de nulidade. Precedentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93963292511269456645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)