EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 211402-PB). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial, segundo é possível entender do CPC, arts. 1022/1026.
2. A Súmula n.º 501 do STF assenta a competência da Justiça Estadual em ações oriundas de acidente de trabalho. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 796895-PB, reconheceu a repercussão geral e reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.
3. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Matéria alegada pelo embargante restou prejudicada, diante da manifesta incompetência da Justiça Federal.
5. Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9352258663062629335958, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)