Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Gonçalves PJe-AC8547525-98.6561.7.9.4262 APELANTE : BERNARDO DUARTE ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MARTINS (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos temos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o requerente não era titular da aposentadoria que se buscava revisar. - A inicial busca a complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/91 e 62.582/02, possibilitando-se que o benefício observe a tabela salarial dos ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], inclusive as alterações contidas no Plano de Emprego e Salário. - A aposentadoria que se busca revisar/complementar é objeto da ação 346647-14.1229.12.11.8971, na qual o autor pleiteou sua concessão, contudo, sem trânsito em julgado sobre a decisão que a concedeu. - A sentença hostilizada observou que, quando do ajuizamento da presente ação, o requerente não estava aposentado, extinguindo o feito por ausência de interesse de agir por não visualizar utilidade no provimento judicial que busca complementar benefício inexistente. - O apelante assevera que, em sede de execução provisória, sua aposentadoria foi implantada, assim, há interesse em buscar a complementação do benefício. Ademais, defende que a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social usam como parâmetro da complementação a tabela salarial da VALEC, quando o requerente faz jus à tabela da CBTU. Pede que seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para que se proceda à citação do polo passivo, garantindo a conexão entre esta demanda e a ação que concedeu a aposentadoria (processo 3847262-75.3020.19.11.9794), ou determinar desde já, a conexão das demandas, remetendo os autos ao Juízo prevento. - Restou inconteste que a parte requerente ingressou com a ação antes de a aposentadoria ter sido efetivamente implantada, logo o provimento judicial carecia de utilidade. - A afirmação do requerente, ora apelante, de que o benefício foi implantado em sede de execução provisória apenas demonstra que o ajuizamento da ação ocorreu fora da época apropriada. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 63292268018648977084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)