PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4754-1/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANILO VIANA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação que requereu a desconstituição de título executivo de crédito tributário oriundo de alongamento ou renegociação de contrato de crédito rural firmado entre o Banco do Brasil e a parte autora, com base na Lei nº 9.138/95, adquirido, posteriormente, pela União, com fulcro na MP nº 3.869-1/2001, deu parcial provimento à apelação, apenas para que seja afastada a cobrança da comissão de permanência.
II. Não prevalece a alegação de omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 9º da Lei nº 4595/64 e na Resolução nº 1.129/2006 do Conselho Monetário Nacional, nem em relação à cláusula contratual que previu a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios ou em relação ao art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 6830/80.
III. O acórdão foi claro ao fundamentar que com referência à comissão de permanência, é encargo que incide a partir da impontualidade do devedor, sendo inacumulável com qualquer outra cobrança a tal título, inclusive correção monetária. Com base em tal entendimento, e na previsão contratual de cobrança da comissão de permanência com cumulação exclusiva com a taxa de rentabilidade, deve a comissão de permanência ser excluída.
IV. Embora haja previsão para a cobrança da comissão de permanência, no caso de inadimplemento da obrigação (tomando por base o disposto na Resolução nº 1129/86 do Conselho Monetário Nacional), o art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, ao regular a matéria, não autorizou a incidência da dita comissão, limitando-se a fixar a exigência de juros remuneratórios, moratórios, como também da multa. O mesmo se diz do art. 9º da Lei nº 4595/64, o qual apenas disciplina que compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8648409294165676602744, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)