PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos 12 (doze) meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do trabalhador do campo em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o magistrado valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Contudo, não se desincumbiu a promovente do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o trabalho rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois o fato morar de na zona rural e ser filha de agricultores, não tem o condão de demonstrar que a autora realmente trabalhou como agricultora, sobretudo no período posterior a 2006, quando passou a viver em união estável, segundo seu depoimento em juízo, vindo a engravidar logo em seguida.
3. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras, em 07/11/2008, após o nascimento da filha, ocorrido em 21/03/2007, não se mostra apto para a comprovação do desempenho da atividade campesina da postulante, no período dos 12 (doze) meses anteriores ao parto.
4. As declarações particulares e unilaterais, constantes dos autos (fls. 25 e 26), só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
5. O documento referente à propriedade rural na qual a postulante alega desenvolver seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não servindo como prova do efetivo exercício da aludida atividade rural da demandante.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.061.251/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 74754322570333557465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)