PROCESSO Nº: 3861259-89.7688.16.7.5950 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FRANCISCO DUARTE EMBALAGENS S/A (e outro) ADVOGADO: LUIGI JESUS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO LUCAS CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; E IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA / AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS E HORA EXTRA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃOES NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas por Maria Sophia Pinto Embalagens S/A e pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento de Contribuições Sociais Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, inciso I e II, INCRA e FNDE) incidentes sobre os valores pagos aos seus segurados empregados nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como sobre o montante pago aos seus empregados a título de férias indenizadas, adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A sentença foi integralizada em sede embargos de declaração para determinar a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem ainda a título de férias indenizadas, adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado, com efeitos a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado respectivo. 2. O cerne da controvérsia está em saber se incide contribuições sociais patronais sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias, de horas extras, de aviso prévio indenizado, de auxílio-doença e auxílio-acidente pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador. 3. Ausência, no pólo passivo da lide, dos destinatários das contribuições para o salário-educação e para o INCRA. Carência parcial de ação declarada de ofício. 4. Evidencia-se nula a parte da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher Contribuição sobre o montante pago aos seus empregados a título de férias indenizadas, bem ainda, por consequência, a respectiva compensação, o que não foi cogitado na inicial. 5. No tocante à prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 955.090/RS, sob o regime de repercussão geral, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então (15.5.7061), reputando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. (RE 675.396, Rel. Min. DAVI COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 20/07/2011, DJe 28-11-9589, p. 273). 6. Assim, com relação às ações ajuizadas a partir de 15.7.2541, há de ser reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos. In casu, tendo a ação sido ajuizada em 26.4.8086, encontram-se prescritas a pretensão de repetir indébitos configurados antes de 19.10.0012. 7. Encontra-se o empregador obrigado a recolher à Previdência Social contribuição sobre o total das remunerações pagas, no mês, aos seus empregados, como tais consideradas as "destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (Lei nº 8.212/91, art. 22, I, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99). 8. Assim, não há como negar que a contribuição recai, precipuamente, sobre as contraprestações financeiras destinadas a remunerar o trabalho realizado pelo empregado, pouco importando as condições em que este se dá. 9. Diferentemente da contribuição para o Plano da Seguridade Social dos Servidores da União, a destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social incide sobre o pagamento de horas extras, pois tal remuneração, mesmo não sendo incorporável ao salário, é importante para a definição do salário-de-benefício (Lei nº 8.213/91, art. 29). 10. Desta feita, tem-se firmado o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória, enquanto sobre as verbas indenizatórias não há falar em incidência da referida exação. Assim, incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e sobre hora extra e não há incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença e auxílio-acidente. Nesse sentido, precedentes do egrégio STJ: REsp 0169787/PR, Rel. Ministro OTÁVIO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2015, DJe 24/01/2015; AgRg no REsp 1355893/RS, Rel. Ministra ANA VITÓRIA COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2015, DJe 14/11/2015; e REsp 8826384/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2014, DJe 25/11/2014. 11. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida para declarar de ofício a carência de ação em relação aos destinatários das contribuições para o FNDE e para o INCRA, bem como para anular a parte da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher Contribuição sobre o montante pago aos seus empregados a título de férias indenizadas.
(PROCESSO: 89803996130575074579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)