Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Fogaça Nº 9759253-96.9869.29.9.6292 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH FERNANDES APELADO: RYAN NUNES ADVOGADO: OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: GABRIEL DA COSTA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL /PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. LEI Nº 919.563/06. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 37.160. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido dos Autores, ora Apelados, declarando a nulidade do ato administrativo que as suprimiu o pagamento VPNI art. 7º, parágrafo único da Lei 10.483/02, além de determinar o restabelecimento do pagamento das referidas parcelas e a restituição dos valores indevidamente suprimidos, incidindo juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/02 corresponde à parcela que não sofre majoração ou redução, salvo em situações de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é caso dos autos. 3. A Primeira Turma desta Corte, em sessão ampliada, firmou entendimento de que não pode haver supressão ou redução das parcelas referentes à VPNI por efeito da Lei nº 11.355/06 4. Quanto aos juros e correção monetária, o art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. IGOR OLIVEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 12/02/2013). 5. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Entendimento pessoal ressalvado em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que, entendo que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 374.006, DJ de 20/11/08)" (REsp 6.080.331/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 04/11/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 369.430/MG, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2012, DJe 04/07/2012). 7. Entretanto, a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 3.752. 9. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 81994696210488494860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)