ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJOS. FILHOS SUCESSORES QUE VICENTE MENDES O LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. ART. 112 DA LEI 8.213/91.
Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social, indeferiu o pleito dos sucessores, ora agravantes, para levantar os valores referentes ao precatório do Antonio Feitosa de Moura, falecido em 12 de abril de 2009, f. 58-58v.
Os recorrentes reclamam, na qualidade de filhos do de cujus, o direito a receber os valores inscritos em precatório, sem a necessidade de abertura de processo de inventário, sob alegação de inexistirem dependentes habilitados a receber a pensão por morte.
A prova pré-constituída com que instruíram o presente agravo, comprova que os agravantes são sucessores do de cujos, no caso, seus filhos, como previsto na segunda parte do art. 112, da Lei 8.213/91.
Tem-se que a norma especial dispensa processo judicial para a demonstração da qualidade de dependente habilitado ou sucessor, nessa ordem.
De acordo com o aludido comando do art. 112, da Lei 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
O referido dispositivo legal dispõe que a Administração Pública deve pagar os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para, só então, na falta desses, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
No caso dos autos, não havendo inventário, mas com a possibilidade ofertada pelo Código Civil de que qualquer herdeiro pode eventualmente reclamar universalidade da herança de quem eventualmente a possua de modo indevido, entendo possível o deferimento parcial do agravo para a divisão entre os onze herdeiros.
Dou parcial provimento ao agravo.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 30206307798973131061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)