EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 987.798/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. Restou demonstrado nos Autos que o Benefício recebido pelo Apelante, com DIB em 1990, não excedia aos tetos previdenciários vigentes anteriormente à promulgação das referidas emendas, conforme apurou a Contadoria do Juízo a quo. É que as diferenças a receber não se devem aos tetos vigentes em 1998 e 2003, mas tão somente em razão de rebaixamento da RMI imposto por ocasião da concessão. Razão pela qual, não há que se falar em limitação do teto para o presente Benefício. Apelação do Autor Desprovida.
(PROCESSO: 47562239763229826340, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)