Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inexistência de cerceamento de defesa. Lançamento por homologação. Apresentação da declaração pelo contribuinte. João Gabriel Nogueira de notificação prévia. Ausência de prova que demonstre o excesso na execução. Presença dos elementos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Legalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Inexistência de prova inequívoca que desconstitua a dívida ativa regularmente inscrita. Princípio da ampla defesa respeitado. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66908002722630919143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)