AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO PROVIDO.
1. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 0062734-58.6084.29.5.1041, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, consolidou a tese de que o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
2. In casu, diante dos documentos colacionados aos autos, não resta comprovada a participação do Sr. João Pedro Barbosa no quadro societário da empresa quando da sua dissolução irregular, razão pela qual não se cogita o redirecionamento do feito executivo.
3. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar a suspensão do feito executivo em face do agravante.
(PROCESSO: 82468031604539157081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)