PROCESSO Nº: 7768009-99.3271.7.9.1232 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO RAMOS ADVOGADO: VINICIUS ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA MATA - 4ª TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. AGENTE ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 24.283/2001 E Nº 49.573/2007. PARADIGMA APRESENTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os ex-ferroviários admitidos até 04/02/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. Exegese do art. 2º da Lei nº8.186/91 c/c o art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 2. A complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários tem como referência a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e não a remuneração do empregado, o qual engloba, por certo, adicionais e vantagens de caráter pessoal. 3. Na presente hipótese, restou provado que a parte autora, funcionária da Rede Ferroviária Federal, foi aposentada pelo RGPS em 09/12/1991, no cargo de Agente Administrativo - nível 218 (Identificador 3844235.14481). 4. No entanto, cotejando as informações financeiras do instituidor da benefício e do servidor apontado como paradigma, constata-se que o servidor da ativa recebe vantagens pessoais, tais como anuênios, passivo trabalhista e vantagem por cargo de confiança, que não podem ser consideradas para fins de paridade. 5. Muito embora não se negue o direito à complementação de aposentadoria e à paridade remuneratória, nos termos da legislação pertinente, não se constata qualquer diferença que deva ser paga pelos réus a título de complementação de aposentadoria, a configurar o direito à revisão do benefício previdenciário. 6. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 25465802876177918048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)