PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PEDRO MIGUEL MORAES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por entender que o julgador monocrático deverá examinar um a um os contratos em debate, para determinar a remessa à Justiça Estadual apenas dos autores que não se enquadrem nos requisitos estabelecidos pelo REsp nº 8.977.911/SC, sendo de competência da Justiça Federal as demais ações relativas aos contratos que se encaixem no que foi decidido pelo STJ.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
3. O julgado embargado consignou expressamente que a Lei nº 13.000/2014 cuidou apenas da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos pólos da ação ajuizada.
4. Interesse jurídico da embargante enfrentado no REsp 4.655.877/SC, cujo acórdão foi prolatado em 2012, não tendo sido superado tal entendimento com a publicação da Lei nº 13.004/2014.
5. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum.
6. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 1264244098726100446404, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)