PROCESSO Nº: 1965821-06.8772.8.10.8119 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA REAJUSTE DE 28,86% PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE OBEDECIDO. 1. Como se depreende dos autos, a sentença da ação de conhecimento transitou em julgado em 2000, tendo a parte exequente promovido a primeira execução da obrigação de pagar em 2003. 2. A FUNASA foi citada e opôs embargos do devedor, que suspendeu a execução, somente retomada, com o trânsito em julgado daqueles embargos em 2011 e a execução complementar promovida em 2013. 3. Considerando o disposto na Súmula nº 150 do STF, no art. 202, I, do CC e nos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 32.089/32, a primeira execução foi requerida dentro do quinquênio legal contado do trânsito em julgado da ação ordinária. 4. Com a citação da FUNASA, o prazo prescricional foi interrompido, voltando a correr pela metade com o trânsito em julgado dos embargos do devedor e a segunda execução foi proposta antes de transcorridos os 02 anos e meio, logo não ocorreu a prescrição. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 63174801819187124994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)