PROCESSO Nº: 0805643-85.9314.22.2.3971 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Paulo da Rosa APELANTE: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: Juan Nunes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Oliveira EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DO BAT. GABRIEL RAMOS.
(PROCESSO: 47908599602071232282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)