PROCESSO Nº: 4240984-74.6542.23.8.3861 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DAS NEVES LEITAO SOBRINHO ADVOGADO: RODRIGO BARROS ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVEIRA ODECIO MEDEIROS DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O alegado direito à conversão da licença prêmio em pecúnia surgiria com a aposentadoria. Tendo esta ocorrido há mais de cinco anos, forçoso é reconhecer a ocorrência de prescrição; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04028346384649092386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)