PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VÉICULO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO ADQUIRENTE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição da penhora do veículo Toyota Hilux SW4, ano 2007, chassi BAJY59G822339126 e placa HYG 2574.
2. Não restou demonstrado, no decorrer do trâmite processual, a real existência de conluio entre os alienantes e adquirentes do automóvel.
3. A mera sucessão de diferentes proprietários é insuficiente para caracterizar fraude, sobretudo quando inexistem provas documentais e testemunhais contundentes neste sentido.
4. A presunção de boa fé na aquisição do automóvel se impõe, visto que a má fé não se pode presumir.
5. Incabível a análise da insuficiência financeira da parte autora, por não guardar relação com o objeto da demanda. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56451793515869934047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)