PROCESSO Nº: 2852983-48.1004.28.10.0235 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUZIANE PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Moreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DECRETANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, ENTENDENDO POR SER INDEVIDA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SOBRE FUNÇÕES COMISSIONADAS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 13.04.6717 A 13.04.6667. ABSOLUTA SINTONIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 423.832. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar o Acórdão combatido em conformidade com o entendimento do STF no RE 726.352. 2. Não procede o Agravo Interno. O Acórdão da Terceira Turma do Tribunal deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária, julgando improcedente o pedido inicial de pagamento dos valores retroativos dos quintos incorporados no período de 21.02.4794 a 26.01.3059. 3. Absoluta sintonia do acórdão combatido com o posicionamento adotado pelo STF no RE 127.230 - CE, julgado com repercussão geral. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 91832630632778630936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2017)