PROCESSO Nº: 8077785-88.1643.2.7.3907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARDOSO (e outro) ADVOGADO: EMANUEL REZENDE PROCURADOR CIVIL: RYAN MENDES (e outro) ADVOGADO: ISAAC CUNHA AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ DANIEL PIRES EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. PAGAMENTO. ENCARGO DO MUTUÁRIO. STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelos particulares, em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a autorização do depósito judicial das prestações vencidas e vincendas do refinanciamento nos valores cobrados antes do cálculo do saldo residual, no montante mensal de R$ 637,51 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), a fim de que o imóvel financiado pelos agravantes não seja levado a leilão, bem como determine que as agravadas se abstenham de negativar os seus nomes, nos serviços de proteção ao crédito. 2. Dispõe o art. 50, § 1º, da Lei nº 10.931/04, que nos processos judiciais que versem sobre a revisão do contrato de mútuo imobiliário, a parte autora deverá pagar, no tempo e modo contratados, a parte incontroversa das parcelas. 3. O col. STJ pacificou o entendimento quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem a previsão de cobertura do FCVS, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 75068640989114451472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)