PROCESSO Nº 8348979-05.2249.2.8.8891 (APELREEX - APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS : PAULO SANTOS e OUTROS RELATOR : DES. JOÃO GABRIEL ARAGÃO EMENTA PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO STF NAS ADIs 4.357 e 4.425 REFERENTE A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In suma, a União opôs embargos de declaração afirmando que o acórdão incorreu em erro material, no que tange à análise do conjunto probatório trazido aos autos e à aplicação da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil. Requer a improcedência do pedido contido na exordial e a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, conforme entendimento do STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (28/08/2013). 3. De fato há vício no acórdão que precisa ser sanado. Conforme recente decisão do eg. Plenário desta Corte, sobre a matéria, firmou-se o entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, AC 502663_01/CE EINFAC 6626691-89.0852.19.9.5028, Enrico Moura, relator Des. Federal Felipe Pires). 4. Quanto às demais argumentações trazidas à baila, de logo percebo a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer o direito dos autores, servidores do TRT 19ª Região, a percepção do auxílio-transporte, devido pelo uso de veículo próprio e/ou outros meios utilizados para o fim de deslocamento residência/trabalho/residência, mediante comprovação da necessidade da despesa por meio de declaração do beneficiário da vantagem remuneratória. 5. Embargos de declaração da União acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70407755792725712777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)