PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os sócios-gerentes da empresa executada.
II. O redirecionamento para os sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. Não comprovada a dissolução irregular da empresa nem a ocorrência das hipóteses constantes do art. 135 do CTN, não cabe falar em redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16280432029704801809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)