Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Gomes PJe-AGTR 0664460-45.4487.25.3.1884 AGRTE : Departamento Nacional de Obras Contra as Secas AGRDO : Nilva Soares da Silva Probo e outros ADV/PROC : Eurides Gustavo Henrique Cardoso ORIGEM : 2ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de título judicial obtido em sede de ação rescisória, que homologou a habilitação de diversos sucessores. A decisão agravada afastou a prescrição intercorrente em relação aos herdeiros de Erick Pires e Francisco Aragão, ao fundamento de que somente com a petição dos herdeiros se tomou conhecimento do óbito daqueles litisconsortes-exequentes. Vale dizer, momento este (de conhecimento do óbito) em que se poderia dar início ao prazo daquela prescrição, segundo dicção disposta no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42. Até então, o processo executivo fluiu normalmente, ou seja, sem nenhuma alegação do falecimento dos litisconsortes em alusão, sobretudo por parte do DNOCS. No que tange aos herdeiros de Domingos João Vitor da Paz e André da Rosa, o decisório noticia que figurou no polo ativo a viúva de Domingos Fernando da Mata, nada havendo de irregular. Quanto a Esther Duarte, relata que os herdeiros foram habilitados no curso da ação rescisória, ocasião em que o agravante deveria ter se insurgido, havendo, quanto a este aspecto, coisa julgada da aludida habilitação, não sendo o juízo competente para desconstituí-la. Observa-se, da petição inicial do recurso, que o agravante reconhece a regularização da herdeira de Domingos Luiz Gustavo Souza. Quanto aos herdeiros de Marina Barros, verifico que foram habilitados a figurarem no polo ativo da ação rescisória, de forma que, pelo menos nesta análise prefacial, correta a decisão agravada ao afastar sua competência para desconstituir a habilitação deferida no curso da ação rescisória originária. Por outro lado, em relação à habilitação requerida no curso da execução pelos herdeiros de Kamilly Carvalho e Rosálio Machado Pontes, é pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo em curso, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. Consoante tal posicionamento, a redação do aludido dispositivo mata completamente o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, iniciada a execução, existindo autor-vencedor morto na lide, o prazo prescricional não corre. É só conferir a redação do aludido art. 196: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a ocorrer contra o seu sucessor. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. Entretanto, no caso em tela, o óbito ocorreu ainda durante a fase de conhecimento. A ação rescisória foi proposta em 2004. O acórdão transitou em julgado em 28 de janeiro de 2011, e o pedido de execução formulado em petição de 09 de maio de 2011. Davi Porto faleceu em 26 de outubro de 2006 e o pedido de habilitação foi efetivado em junho de 2012, ou seja, menos de dois anos do surgimento do título executivo, fato que marca o início da contagem do prazo prescricional de cinco anos. Luiz Felipe Silva faleceu em 27 de outubro de 2006, e a habilitação foi requerida em 16 de fevereiro de 2016, quando ainda não decorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão. Como se trata, de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, entende-se que os pedidos de habilitação foram efetuados tempestivamente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30185170570902079950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)