PROCESSO Nº: 2419730-92.3560.13.10.3119 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: BRYAN MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RANIBIZUMABE À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA NEURODEGENERATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva ad causam que a União, o Estado e o Município ostentam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo o fornecimento de medicamentos e o reconhecimento da necessidade, no caso concreto, de o Estado custear as aplicações do fármaco demandado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82361371959121465563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)