PROCESSO Nº: 8422447-54.7775.14.8.0064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que mesmo que tenha ocorrido o repasse dos valores referentes aos descontos da contribuição previdenciária para União, a Universidade é que figura legitimamente no polo passivo da ação de execução, visto que a União em nenhum momento figurou na demanda da ação de conhecimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Quanto à insurgência do órgão acerca dos demais pontos, verifico que essas alegações não foram aduzidas no momento da interposição do agravo de instrumento, constituindo inaceitável inovação recursal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01480769190334077178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)