PENAL. HABEAS CORPUS. FELIPE AZEVEDO. COMPETÊNCIA, DESTE REGIONAL, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, APÓS ENVIO DOS AUTOS ÀQUELA CORTE. UTILIZAÇÃO, PELO JULGADOR SENTENCIANTE, DE PROVAS COMPARTILHADAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ENTRE A SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SEFAZ E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO DENUNCIADO, PELO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPETRAÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOB O ENTENDIMENTO DE IMPRESTABILIDADE DE PROVA, REPUTANDO ILEGAL A SUA OBTENÇÃO. PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO Á PRETENSÃO MANDAMENTAL, ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO RASTRO DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE Nº 915.469/SP, QUE ESPANCOU ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA AQUI COMBATIDA.
1. Cuida-se, em síntese, de novel julgamento do presente Habeas Corpus, em razão do seu Enzo Gonçalves, produzido pelo peticionamento da parte impetrante, que teve por objetivo o cumprimento da respeitável Decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em que S.Exª., o Ministro Relator do Habeas Corpus nº 247.336-PE, decretou, de ofício, a anulação do Acórdão proferido no julgamento do presente writ, ao mesmo tempo em que determinou "sejam apreciadas, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário."
2. Apesar das doutas considerações jurídicas delineadas pelo Ministério Público Federal - Custos Legis -, acerca da impropriedade da presente impetração, aqui reiterada, visto entender o Parquet não ser o Habeas Corpus sucedâneo de eventual Revisão Criminal, daí não dever sequer ser conhecido, a hipótese sugere, de outra banda, principalmente agora, à luz do comando emanado da referenciada Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o enfrentamento do mérito da pretensão impetrante, até mesmo, para o exaurimento do seu objeto, visto que em tudo não alinhado às situações de constrangimento ilegal, porventura subsumíveis aos ditames inscritos nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal.
3. O cerne da reiterada insurgência - matéria de ordem pública, segundo a defesa -, diz respeito à indevida - assim havida pela parte impetrante - utilização, pelo julgador monocrático, ainda na instância processante da Ação Penal deflagrada em desfavor do paciente, de informações sigilosas, compartilhadas entre a Receita Federal do Brasil - RFB e a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ/PE, sem autorização judicial, de operações de compra e revenda de mercadorias, de parte da empresa autuada, dentre outros informes, e que concorreram para justificar a responsabilização penal do aqui paciente - pela prática de sonegação fiscal, prevista no art. 1º, I, c/c o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, consistente na supressão de valores de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS -, mantida, na maior parte de sua fundamentação, pelo Acórdão deste Regional, em sede do julgamento da Apelação Criminal nº 10908/PE, excluindo-se, apenas, o concurso formal de crimes.
4. Entende a impetração, portanto, que uma questão de ordem pública e, por sua vez, não sujeita à preclusão não foi objeto de apelação, nem de consideração por esta Corte, ao julgar o recurso de apelação, a saber, a da manifesta ilicitude da prova em que se baseia a denúncia. Sustenta-se, assim, que o compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, sem prévia ordem judicial, constitui prova ilícita originária, capaz de anular a própria constituição do crédito tributário e, como consequência lógica, invalidar a condenação criminal nela baseada.
5. A matéria em causa já foi objeto de enfrentamento, nesta Colenda 1ª Turma, em sede de readequação de Acórdão ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal - STF (TRF/5ª Região. 1ª Turma. ACR 9666/SE. Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Teixeira. Ryan Ribeiro. 12/04/2016).
6. Também nessa linha, não é diverso o conteúdo, por demais elucidativo, do magistério do Custos Legis, produzido no Parecer oferecido nestes autos.
7. É, pois, como visto, de não se reconhecer, mormente à luz do aqui multicitado julgamento, no Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE nº 743660/SP, qualquer eiva de ilicitude na obtenção das provas que supedanearam a Denúncia e que, posteriormente, serviram de fundamentação à responsabilização penal do ora paciente, pelo cometimento de crime tributário previsto na Lei nº 8.137/90, cujo veredicto condenatório - objeto de recurso julgado por este Regional - foi mantido em quase sua inteireza, nos termos do respeitável Acórdão, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 10908/PE, anteriormente mencionada.
8. Inexiste, então, comprovação mínima, juridicamente aceitável, de constrangimento ilegal, nos termos, principalmente, dos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, porventura subjacente ao respeitável Acórdão aqui atacado, à míngua, ainda, de ilegalidade manifesta passível de corrigenda ex Lucca Silveira.
9. Com essas considerações, superadas, contudo, as alegações preliminares - muito bem formuladas - erigidas pelo Ministério Público Federal, acerca da impropriedade da impetração em causa - por não condizer com o propósito de desconstituir os fundamentos do julgado turmário -, impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus.
10. Ordem denegada.
(PROCESSO: 99109523073122349305, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)