PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DIB FIXADA NA DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Para comprovação da atividade rural, constam aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: a) Contrato Particular de Parceria Agrícola entre o possuidor do imóvel rural denominado Sítio Barra do Chenguengue, localizado no Município de Igaracy-PB, onde figura como contratante o senhor Davi Lucca Oliveira e como contratados a autora da ação e seu companheiro; b) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaracy-PB, referente ao período de 15/10/2009 a 23/04/2013; c) Carteira de sócio emitida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER-PB, na Comunidade Aruba - Associação Rural de Barra-PB, onde consta a atividade da autora, como agricultora; d) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pela EMATER-PB, onde consta que a apelada trabalha como agricultora na Comunidade Rural Sítio Barra, no Município de Igaracy-PB, ; e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o qual demonstra que a Apelada reside na zona rural do Município Igaracy-PB; f) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o qual demonstra que inexistem registros de atividades urbanas em nome da Autora.
4. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.
6. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/02/2015, no julgamento dos processos nºs 7860127-70.7427.7.6.6819, 4328353-48.4125.20.10.9541 e APELREEX nº 13.778/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/2009, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, mantidos no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 - STJ.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21432668546841199282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)