PROCESSO Nº: 8960365-59.4732.1.3.0955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BRENO MOURA (e outros) ADVOGADO: IGOR MARTINS PENTEADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA-E. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 515.454,67, devidamente corrigidos pelo IPCA-e. 2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/02/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 3. Desse modo, inexiste, no tocante aos critérios de correção monetária fixados, excesso a ser afastado, devendo mesmo ser prestigiada a conta elaborada pela Contadoria Oficial, órgão equidistante das partes, dotada de presunção de veracidade e respaldo de fé publica, não elididos por prova em contrário. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. DS
(PROCESSO: 12829211337587810950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)