PENAL. PROCESSO PENAL. JOÃO FELIPE FARIAS. GUARDA DE PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ART. 33, PARÁGRAFO 1º, I DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 49.886/2006). OPERAÇÃO CARDUME. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (CP, ART. 44, INC. I). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 35.127/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Caso em que, em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão expedido no bojo da "Operação Cardume" [IPL 1053/2013 - Proc. 8195739-94.0944.6.4.8454] e de prisão temporária do acusado, foi encontrado em sua residência um frasco contendo 500ml de clorofórmio, além de 14 frascos de vidro com tampa de borracha, 5 celulares, 6 chips de celular, 1 tablet e 1 cartão micro SD [Auto de Busca e Arrecadação - fl. 19-20, apenso], sobrevindo sentença condenatória do juízo federal.
- Preliminar de incompetência da justiça federal afastada, vencido o relator, para quem, tendo em vista a pequena quantidade de substância química encontrada na residência do denunciado, não seria defensável que tal fato delituoso tivesse alguma relação probatória com o núcleo químico da organização criminosa investigada na "Operação Cardume", cujas atividades consistem na internalização e transporte de substâncias entorpecentes para o Nordeste Brasileiro através de rotas internacionais (Brasil/Bolívia e Brasil/Paraguai), bem como o tráfico e desvio de produtos químicos para preparação/desdobro de cocaína.
- Não cabimento da desclassificação do delito previsto no art. 33, §1º, I, da Lei de Drogas, para o previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, que trata da utilização e guarda da droga para consumo pessoal, pois o acusado foi flagrado com 500 ml de clorofórmio, fármaco empregado na produção de entorpecentes do tipo loló e lança perfume, além de 14 (quatorze) pequenos frascos de vidro, a evidenciar que a droga iria ser destinada à comercialização em pequenas quantidades, e não para consumo próprio conforme sustentado pela defesa.
- Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que a pena ao final aplicada foi superior a 04 (quatro) de reclusão, no caso, 06 (seis) anos de reclusão, não atendendo, assim, ao requisito objetivo contido no inc. I, do art. 44 do Código Penal.
- Ficando demonstrado que o acusado faz do crime sua atividade habitual, visto que já respondeu e responde por processos criminais por tráfico de drogas, não é cabível a incidência da minorante prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 64192286343761984288, DANIEL LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)