PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL DA FALECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Ao dependente de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus.
2. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de matrícula de filhos, ficha de saúde, declarações, etc), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Contrato de Parceria Agrícola, com vigência entre os anos de 1988 a 2001, que, embora tenha sido assinado em 1988, já constou a qualificação do Sr. Ian Silveira como viúvo, apesar de o óbito de sua esposo ter ocorrido somente em 1999, ou seja, 11 anos após o suposto prazo inicial. Reporto tal fato como prejudicial à valoração probante do referido documento.
4. Na declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante/PB, no período de 1990 a 1999, há informações dissonantes ou inexistentes. Não há o registro da data de filiação da falecida ao aludido Sindicato e de aposição de sua assinatura na referida declaração, e de ter sido confeccionada após a data do óbito.
5. Existência do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em nome do Autor, cujos registros atestam o exercício de atividade não relacionada ao campo, cobrindo um longo período que se estende de 1988 a 2008.
6. A constatação de vínculos urbanos em atividade dissociada da natureza do campo, pelo cônjuge da Autora, no caso concreto, apontam para a descaracterização do trabalho rural em regime de economia familiar.
7. Sem condenação nos ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora porfiar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 546.978-8/RS. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 65959284653613972329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)