PJE nº 0599929-08.9394.5.11.6896 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LIMONETE DE LARA PEREIRA ADVOGADO(S): VERÔNICA SOPHIE PIRES e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME NOVAES MEDEIROS DE EMANUELLA MORAES RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. LEI Nº 41.671/2002. RETIFICAÇÃO DO ATO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal ampliou a interpretação anteriormente conferida ao disposto no artigo 8º do ADCT, de modo a permitir ao anistiado político não só as promoções por antiguidade, mas também aquelas a que faria jus por merecimento se permanecesse ativo no serviço militar, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. 2. Hipótese em que é de rigor o reconhecimento do direito à promoção a suboficial, com proventos de segundo-tenente, cumpridos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos, inclusive, obedecido o requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que seriam promovidos. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 040.096, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03613450518097547590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)