PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA SILENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DIOGO PORTO.
1. Examina-se apelação interposta contra sentença da lavra do MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO em face de BRUNO GOMES.
2. Alega a UNIÃO, na sua peça recursal de fls. 69/78, a não observância da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação originária, de modo a confirmar a ocorrência de equívoco nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo.
3. Todavia, tal questão não foi trazida à apreciação nos autos do processo cognitivo, razão pela qual não pode ser reconhecida em sede de embargos à execução, consoante o disposto no comando do art. 475-G, do CPC. Precedente: MARCOS VINICIUS CASTRO, Primeira Turma, AG98393/PE, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, pub. DJE 18/05/2013 - Página 80.
4. Ademais, deve-se ter em conta que a sentença exequenda foi silente no tocante às parcelas referentes ao período anterior a 25/05/1994. Sendo assim, após o trânsito em julgado desta, não há como reconhecer a prescrição de ditas parcelas, sob pena de malferimento à coisa julgada.
Fernando Ferreira.
(PROCESSO: 54459379468485438863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)