EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 15DA LEI 09.635/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 54112056734738148144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)