PROCESSO Nº: 2566620-38.6339.3.10.3782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE TECIDOS CAMPINA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nunes Thiago Martins - 4ª Turma EMENTA Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Fraude à execução. Não ocorrência. Art. 185 do CTN. Alienação de imóvel por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Demonstrada boa-fé do adquirente. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06893466325413902129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA MURILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)