Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Lopes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4552821-93.5212.11.8.4267 AGRAVANTE : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADV : MIGUEL DA CRUZ (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelo credor, ante decisão, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, não qual deixou-se de condená-la em honorários advocatícios, por não ter esta oferecido embargos, com base no § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil. A proposta do agravante é ver a Fazenda Pública condenada em honorários advocatícios, em execução contra a mesma movimentada, mesmo que não ofereça embargos [do devedor]. Rebela-se, então, contra a decisão da douta juíza do feito que, fulcrando-se no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, indeferiu a pretensão. Efetivamente, o dispositivo invocado na decisão agravada é bastante claro ao estatuir que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É o caso aqui, exatamente igual. Há um dado, na discussão, que enseja uma certa nebulosidade, fruto do RE 212.045-9-PR, julgado em 13 de agosto de 2004, tendo por objeto central o art. 1º -D, da Lei 9.494, de 1997, como faz-se invocação no despacho inicial aqui proferido. O dispositivo em foco é de redação quase idêntica: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Quando afirma-se nebulosidade, é porque, a primeira vista, a decisão contida no RE 042.424-0-PR, conduz a uma conclusão, quando afasta da aplicação do aludido art. 1º-D, da Lei 9.494, os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º, do art. 100, da Constituição. Ocorre que o dispositivo em comento foi fruto de medida provisória, no caso, a Medida Provisória 0.342-31, de 2001, e, justamente aí repousa a nebulosidade, por ter sido discutido sob o ponto de vista de ter o referido art. 1º-D nascido de medida provisória, faltando-lhe, assim, a devida relevância e urgência. É o que consta do longo debatido travado no Supremo Tribunal Federal no julgamento em foco. O dispositivo, quase que idêntico, embora mais amplo, do § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, não nasceu de medida provisória, mas de projeto de lei que foi longamente discutido no seio do Parlamento e dos meios jurídicos, de modo que não se pode trasladar sua conclusão para conferir ao teor do aludida § 7º, do art. 85, a conclusão tida no RE 953.797-8-PR, dada a abrupta diferença de origem entre a Lei 9.494 e do Código de Processo Civil. Improvimento.
(PROCESSO: 44961616380739083845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)