PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX LUIZ HENRIQUE LOPES. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. POSSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAPSO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS.

I. Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que restou consumado lapso superior a 5 (cinco) anos sem que a exequente diligenciasse de forma efetiva para reaver o crédito tributário.

II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não há como se pronunciar a prescrição intercorrente quando não existe despacho de arquivamento ou mesmo de suspensão. Argumenta ainda que não houve a oitiva da exequente para se manifestar sobre a extinção do feito. Aduz ainda que a paralisação do processo deveu-se a falhas do mecanismo do Judiciário. Pleiteia a reforma ou a anulação da sentença recorrida.

III. O executado, mas contrarrazões da apelação, afirma que os titulares dos direitos subjetivos devem exercê-los em certo período de tempo, sob pena de restarem fulminados, o que teria ocorrido no caso. Pleiteia pelo improvimento da apelação.

IV. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.

V. No caso, contudo, observa-se que após a citação do executado Carlos Eduardo Oliveira, em 11/05/2008 (fl. 162), com a interposição da exceção de pré-executividade de fls. 82/85, os autos foram devolvidos à Secretaria Judicial e conclusos ao juiz. Em seguida, houve a prolação da sentença, em julho de 2010, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.

VI. Percebe-se que não houve a suspensão ou o arquivamento do feito e tampouco a intimação da Fazenda para falar sobre a ocorrência da prescrição. Ademais, não há como se caracterizar a inércia da Fazenda quando esta informou o endereço correto do executado, dando ensejo à sua citação, e não foi intimada mais nenhuma vez pelo Juízo originário. O magistrado de base citou o executado e, imediatamente, decretou a prescrição. A demora de mais de 3 (três) anos entre a propositura da ação, em 11/10/2005, e a efetiva citação do executado, em junho de 2008, não pode ser imputada à exequente, devendo ser aplicada a súmula 106 do STJ.

VII. Quanto à alegação de prescrição do crédito tributário veiculada pelo executado em sua exceção de pré-executividade, percebe-se que os débitos inscritos na CDA nº. 40 4 04 210228-18 foram lançados por meio da notificação pessoal do devedor em 22/12/2000, conforme se constata pelos documentos juntados com a inicial. Como a execução fiscal foi ajuizada em 09/12/2005 (data do protocolo da inicial), não há que se falar em consumação do prazo quinquenal.

VIII. Apelação provida para anular a sentença, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 62846039452326332754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)