PROCESSO Nº: 1621655-36.2645.9.3.5552 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL DA MOTA (e outros) ADVOGADO: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO. PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. EXAME PRÉVIO. NÃO VINCULAÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão especial percebida pelas autoras, referentes ao período de 15 de novembro de 2002 a 18 de abril de 2012, as quais sofrerão incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente em vigor. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Sustenta a recorrente, em suma, que deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.874/32. Afirma que, apesar da parte autora pleitear o pagamento de passivo que remonta ao ano de 2002, interpôs requerimento administrativo apenas aos 07 de outubro de 2013, tornando-se flagrante, assim, a ocorrência da prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores a 14 de outubro de 2008. III. Mesmo tendo requerido a pensão em 2002, a Administração apenas reconheceu o direito das autoras em 2012, implantando o benefício. Em sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão de pagamento dos atrasados ou de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo feito em 2013. IV. Não merece prosperar a alegação da União de que os valores referentes aos exercícios financeiros anteriores à implantação do benefício somente poderiam ser pagos após a homologação e registro da legalidade da concessão da pensão pelo Tribunal de Contas da União -TCU, ante a falta de amparo legal. V. Pensar de modo diverso, seria dar interpretação expansiva ao art. 71, III, da CF/1988, que, ao disciplinar a competência do TCU, não dispôs expressamente que o pagamento de valores referentes aos exercícios anteriores somente poderia ocorrer a partir do registro do benefício, bem como implicaria na submissão da própria implantação do benefício à análise pelo TCU. Precedentes: TRF 5ª Região, AC467597/PE, rel. Desembargador Federal Gustavo Rezende, DJe 3.9.9871; proc. 12760196948498866427, rel. Desembargador Federal Caio Dias de Faria, Julg. 21.7.9667. VI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na sentença para pagamento da verba honorária. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 68816293847390414275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)