PROCESSO Nº: 9000729-80.9968.15.12.1495 - APELAÇÃO APELANTE: HIPER COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DAVI CAVALCANTI APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. REFIS DA CRISE. LEI Nº 23.339/2009. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Hiper Comercial Distribuidora de Material de Construção Ltda contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Henrique da Paz Maia Isabella Rodrigues, que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito mediante compensação, para excluir do parcelamento os honorários previdenciários. Sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante a ilegalidade da cobrança de juros entre o período de adesão e consolidação, de juros sobre juros, de juros sobre multa de mora e de ofício, de aplicação da taxa SELIC sobre parcelas vincendas e de multa como valor principal. 3. Recorre também a Fazenda Nacional, requerendo a inclusão dos honorários previdenciários, por se tratar de débitos anteriores à Lei nº 11.457/07. 4. Não há qualquer ilegalidade na incidência da taxa Selic, nem pode-se falar em anatocismo sobre as prestações do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, máxime porque tal incidência decorre de expressa previsão pelo art. 3º, parágrafo 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 91.04.55. 5. É certo que a própria sistemática dos parcelamentos deve levar em consideração todo o montante do débito em aberto, abrangendo o valor do principal devidamente atualizado, mais os juros e as multas cabíveis. Consolidando-se tal montante, o mesmo deve ser dividido pelo número de parcelas a serem pagas pelo contribuinte, de forma a estabelecer-se o valor da prestação mensal. 6. Tal valor, entretanto, não é livre da incidência de atualização monetária e juros, vez que o crédito ainda não foi integralmente adimplido, quando em curso o parcelamento (estando o contribuinte, portanto, em mora com o Fisco), e ainda em razão de que os juros e atualização que já estão incluídos no valor da prestação são tão somente os referentes ao período anterior à consolidação do débito (sendo possível a cobrança de juros pelo período posterior a tal consolidação). 7. Considere-se, ainda, que o valor do débito consolidado é considerado como um montante único, sem distinção do principal, dos juros e das multas, sendo que tal valor é confessado, pelo contribuinte, como sendo devido, ao aderir ao parcelamento, equivalendo, assim, ao crédito tributário em aberto, de forma a legitimar a incidência dos juros de mora em cada prestação. 8. Ademais, o instituto do parcelamento ostenta natureza de favor fiscal e, como tal, a sua interpretação não conduz a uma análise extensiva do seu conteúdo, devendo estar, sobretudo, em conformidade com o princípio da legalidade. Nos termos do art. 155-A, parágrafo 1, do CTN salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Observe-se que o código não faz qualquer especificação ao período do parcelamento que deverá (ou não) incidir os juros, de modo que não se pode determinar que no período entre a adesão ao parcelamento e a sua consolidação não incida juros moratórios. 9. Dessa forma, independentemente da data em que foi consolidado o débito, os juros são devidos durante todo o tempo correspondente ao parcelamento, pois, o sujeito passivo da obrigação tributária que opta em realizar o adimplemento da dívida de modo diferido no tempo permanece em mora durante todo o período em que vige o pagamento especial, somente exonerando-se das consequências do seu atraso após a quitação da última parcela. 10. Os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, aos quais adoto, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar ser plausível o entendimento de que não se deve excluir do cálculo do débito tributário os honorários previdenciários, quando do momento em que a empresa adere ao parcelamento estatuído pela Lei nº 11.491/09 (Refis da Crise) e a efetiva consolidação deste débito no programa de refinanciamento, independentemente de o débito ser anterior ou posterior ao advento da Lei nº 11.457/07. 11. Apelações não providas. V
(PROCESSO: 18681865423061078248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)