PROCESSO Nº: 8240404-82.1276.26.6.2279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: DAVI LUCAS ARAÚJO FORNELLOS AGRAVADO: VINICIUS BARBOSA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE SILVEIRA VENTURA FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, pra manter decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, determinando o envio do processo à Vara Estadual de origem. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar o julgamento do STJ (AgRg no REsp 1.941.612 - RS - 2015/4991335-2) e do STF (ARE 194.151/RS) sobre a matéria. E, ainda, destaca que a Lei nº 13.000/2014 em momento algum estipula tempo mínimo ou máximo do contrato, ou mesmo a necessidade de demonstração dos impactos econômicos. Ademais, aduz que restou omisso o acórdão quanto à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009. Pugna pelo reconhecimento do interesse do FCVS/CAIXA mesmo nos contratos celebrados antes da promulgação da Lei n° 7.682/88. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (art. 1-A da Lei 12.409/2011; artigos 3º e 5º da Lei nº 13.000/14), desde logo prequestionados. III - O disposto na Lei nº 13.000/2014 trata apenas da necessidade de intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, de maneira que isso não importa, necessariamente, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da CEF nas ações que tratem da cobertura securitária decorrente de vícios oriundos da construção de imóveis adquiridos por mutuários do SFH. Desse modo, não há repercussão prática advinda da vigência da referida Lei nº 13.000/14 sobre o entendimento estabelecido no REsp 9.205.753/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, notadamente, quanto à data da celebração dos contratos e à natureza pública da apólice. Precedente desta Segunda Turma: AGTR634773-RN, DJ 19/02/2015, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. IV - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento do egrégio STJ (REsp. 2.284.077-SC), de que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS, inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - A questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada, de maneira que o anseio da embargante em ver prevalecer o entendimento do STF deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. VII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VIII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 82668435523721885547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)