PROCESSO Nº: 9826824-07.7285.23.9.2848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ANTENOR FARIAS RYAN MORAES ADVOGADO: Lorenzo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Fogaça EMENTA: Administrativo. Processual civil. Professor. IFETAL. Progressão funcional. Diferenças. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Esta Eg. Turma analisou pormenorizadamente todas as questão deduzidas no apelo. Clara a utilidade da presente demanda, onde se busca perceber valores reconhecidamente devidos e que ainda não foram pagos por demora da própria Administração. Pagamento que deve se dar pela sistemática de precatório judicial ou RPV. Orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização monetária deve-se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41006650038106612071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)