PROCESSO Nº: 7040322-49.9525.9.5.5344 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE REZENDE ADVOGADO: DANILO DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE DE INCIDÊNCIA. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela limitação temporal da incidência do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória nº 2.131, de 29 de janeiro de 2000, que trouxe nova estrutura de remuneração para os militares das Forças Armadas, revogando o art. 2º da Lei 8.627/93 (RE-AgR- 619.635/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, LUCAS PORTO, p. 55). 2. No caso, demonstrada a limitação do reajuste em comento a 12/05/2000, com a edição da MP 2.131/2000, e tendo-se em vista o ajuizamento da demanda em 14/02/2014, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com o esvaziamento do objeto da presente ação, devendo ser extinto o processo, com exame do mérito, nos moldes da sentença recorrida. 3. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 62139058182767079526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)