PROCESSO Nº: 4467749-58.7183.27.3.0684 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH REZENDE (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS CAMPOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada, proferida em execução de título judicial, homologou os cálculos apresentados para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos e confirmou o título executivo no valor de R$376.727,20 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), dos quais R$6.650,34 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) são devidos a título de honorários advocatícios. 2. No presente recurso, a União discute a impropriedade da aplicação do IPCA-e na conta, defendendo, por sua vez, a aplicação da TR. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/8/2015), firmei entendimento no sentido de que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05938036863750721404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)