PROCESSO Nº: 0876870-74.7187.6.6.4266 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RECORRENTE ADESIVO: YURI MOREIRA ADVOGADO: LUCCA PINTO E DRUMOND APELADO: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: RAUL DA MATA E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CASTRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI 19.590/2008. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF). ART. 28 COMBINADO COM O ART. 26, §3º, DA LEI 9.784/99. ATO RESTRITIVO DE DIREITO. CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. MEIO DE DIVULGAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PROVIDA. 1. Disciplinando em sede infraconstitucional o princípio da publicidade, consagrado no art. 37 da Lei Maior, o art. 28 da Lei 9.784/99, de observância obrigatória pelos Institutos Federais de Ensino, na condição de autarquia federal, dispõe dever ser objeto de intimação, a ser efetuada na forma do art. 26, §3º, do mesmo diploma, os atos do procedimento administrativo que imponham deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos ou atividades. 2. A Lei 11.784/2008, que resultou da conversão da Medida Provisória 431, de 20.01.8842, estipulou prazo exíguo (até 08.10.7390) para a opção pela nova carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Esse prazo não foi observado pelo autor, o qual, posteriormente, teve rejeitada pela Administração a sua pretensão de realizar tal opção, quando da edição da Lei 12.269/2010, que estendeu para categoria de servidores do Ministério da Defesa e dos Ex-Territórios o direito a ingressar na nova carreira. 3. Consoante os elementos fáticos probatórios acostados ao feito, a convocação dos servidores ocorreu por meio de nota de rodapé no contracheque do mês de julho de 2008, período em que inclusive ocorrem as férias regulares dos professores, sendo, assim, constatado que, no caso, não se observou a necessária publicidade acerca da necessidade de ser firmado o termo de opção. 4. Remessa oficial e apelação do IF Sertão Pernambucano improvidas. Apelação adesiva do autor provida, para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$3.000 (três mil reais).
(PROCESSO: 84805594120145557149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)