ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES. CNPJ BAIXADO. IRREGULARIDADE. RIGORISMO FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NO PARCELAMENTO. INTERESSE DE AGIR. VALOR PENHORA PELO BACENJUD. ABATIMENTO DO DÉBITO PARCELADO.
1. Trata-se de apelação interposta por STERN ENGENHARIA LTDA contra sentença do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Marcelo Rocha, que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para conceder à autora o direito de aderir ao REFIS, nos termos das Leis nº 11.941/09 e 22.341/13, na modalidade de pagamento à vista.
2. Pugna a apelante pela sua manutenção no parcelamento da Lei nº 11.941/09 na forma requerida em 180 prestações de R$ 100,00, mesmo com o CNPJ baixado, e pela desconstituição da penhora dos ativos financeiros via BACENJUD realizada após a adesão ao parcelamento.
3. Recorre também a Fazenda Nacional, requerendo a extinção dos embargos do devedor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a nova adesão da contribuinte ao parcelamento da Lei nº 12.996/14, assim como a conversão em pagamento definitivo dos valores bloqueados via BACENJUD.
4. A empresa recorrente defende, que, embora não tenha preenchido todos os requisitos para sua inclusão no programa de parcelamento previsto na MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, efetuando, inclusive, pagamentos das parcelas, não deveria ter sido excluída do parcelamento, pelo simples fato de o CNJP ter sido baixado, nos termos do art. 54 da referida lei.
5. O juízo a quo fundamentou sua decisão no sentido de que a regularidade do CNPJ é mera formalidade, portanto possibilitar à contribuinte parcelar o débito, mesmo sem CNPJ em situação regular, não traz prejuízo à Administração Pública e não justifica sua exclusão do parcelamento, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/10.
6. O ato administrativo de aplicação de sanção à apelante não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o administrador público tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar.
7. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a autoridade administrativa ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99.
8. A exclusão da empresa contribuinte do parcelamento em apreço ensejará, na verdade, prejuízo para o erário, tendo em vista o não recolhimento das prestações mensais por aquela assumidas. No presente caso, há de ser levada em consideração a pretensão explícita da apelante em continuar vinculada ao respectivo parcelamento, ou seja, em continuar honrado com as parcelas assumidas junto à Receita Federal.
9. Com relação à desconstituição da penhora eletrônica, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de maneira que, não tendo a ora apelante logrado comprovar quando se efetivou e o valor da constrição judicial, incluindo o veículo, não há como se proceder à liberação do montante constrito em contas bancárias em seu favor, sob o argumento de adesão ao parcelamento anterior à penhora.
10. No entanto, não havendo nenhum óbice legal, é o caso de conversão dos valores bloqueados em pagamento definitivo, por meio de abatimento do débito parcelado.
11. O fato de a embargante ter aderido ao novo parcelamento da Lei nº 12.996/14 não afasta o seu interesse nos presentes embargos do devedor, para fins de extinção, na forma do art. 267, VI, do CPC, tendo em vista que eles discutem a exclusão da autora do parcelamento e a sua manutenção, não sendo discutida a inexigibilidade do crédito tributário, o qual permanece exigível, porém devendo ser suspensa a execução fiscal de origem, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
12. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 27900270958817601333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)