PROCESSO Nº: 7685454-83.4019.6.2.9151 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS BARROS E SERVICOS DE PIETRA RAMOS - ME ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 23.997/72. ART. 24 DA LEI Nº 59.296/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DO RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE, IN CASU. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 53.342/13. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO SEM GARANTIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença concedeu, em parte, a segurança para determinar que a União promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o julgamento, em primeira instância, dos pedidos de restituição formulados pelo impetrante e descritos nesse processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual incidirá a contar do trigésimo dia após a intimação dessa sentença. 2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 1043419/RS, Rel. Min. Erick Moura, DJe 1º/09/2010), decidiu que: "- o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 63.696/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. - ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 64.012/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum; - a Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos; - ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes; - tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)." 3. A hipótese em tela está totalmente em harmonia com o precedente supra, visto que já se passou o prazo de 360 dias para conclusão do procedimento, pois em 21/09/2013 a impetrante protocolou junto à RFB pedidos de parcelamento, sem que se tenha notícia, até o presente momento, da finalização da análise por parte do Fisco. 4. O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.844/2013, não cuida de suspensão de crédito tributário, mas apenas e tão-somente de restituição e ressarcimento administrativo de tributos, cuja matéria não está inserida no rol daquelas reservadas à legislação complementar. A imposição constante no aludido parágrafo único não se mostra absurda, possuindo, diga-se, o condão de proteção dos interesses sociais. É descabido pensar que o devedor, possuindo o benefício do parcelamento, venha a ter o privilégio de auferir seu crédito, pela via administrativa, sem garantir o pagamento do débitos parcelados. Essa imposição tem a capacidade de nivelar a relação do Fisco com o devedor beneficiado com o parcelamento. 5. A nova determinação legal atinge tão-só a restituição no âmbito administrativo de tributos e que se originou por legislação ordinária, podendo, assim, ser alterada pela mesma lei ordinária. 6. Não há que se falar em exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, nem no afastamento de sua aplicação. A inserção do parágrafo único no art. 73 da Lei nº 9.430/96 tratou apenas da operacionalização da compensação de ofício em si. 7. Precedentes desta Corte: - "somente com o advento da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que deu nova redação ao art. 73, § único, da Lei nº 9.430/96, é que supostamente a Fazenda Pública estaria autorizada a compensar os créditos sem garantia, ainda que parcelados. Todavia, por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material, sua aplicação somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN). No caso em espeque, tanto o requerimento de restituição como o de parcelamento ocorreram antes da vigência da legislação invocada, não havendo que se falar em aplicação retroativa" (PJE nº 5075134-94.2995.2.7.2224, EDcl, Rel. Des. Federal, Enrico da Mota - 1º Turma). - "a nova redação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 12.844, de 02/10/2013 (que autoriza a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia), é aplicável tão somente às hipóteses ocorridas sob sua vigência, pois, sujeita ao princípio da irretroatividade gravosa. Daí o acerto da sentença que afastou a compensação de ofício com créditos parcelados antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013" (PJE nº 3011899-15.7872.17.8.2185, Rel. Des. Federal Arthur da Conceição, 2ª Turma). 8. Remessa oficial não-provida. Apelação da impetrante parcialmente provida.
(PROCESSO: 12683594571842956619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)