PROCESSO Nº: 0190394-37.8849.3.12.1333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE CASTRO (e outros) PROCURADOR CIVIL: ANA VALERIA SA LEITAO CAMAROTI EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 26201827634325277846, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)