PROCESSO Nº: 5361224-72.3234.15.6.4804 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EDVARDS CAUÊ MORAES (e outros) ADVOGADO: RAFAEL BARROS DIAS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DARF REFERENTE A LAUDÊMIO. CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO DE CPF E DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇAO DE RECOLHIMENTO DA RECEITA PATRIMONIAL PERTINENTE. 1. A sentença concedeu a segurança para assegurar o direito dos impetrantes à retificação do DARF atinente a laudêmio relativo a imóvel que especifica, corrigindo a numeração de inscrição no CPF, e a consequente emissão de nova Certidão de Autorização de Transferência - CAT, de modo que se viabilizasse a regularização da transferência do mesmo, nos termos do contrato firmado entre as partes identificadas. 2. Se é possível identificar, nitidamente, que o DARF corresponde a negócio entre as parte indigitadas, que, aliás, figuravam, no cadastro do Patrimônio da União como ocupantes do imóvel enquadrado como terreno de marinha, e os seus compradores, não há motivo para exigir que se promova um procedimento visando à restituição para que se realize, depois, um novo pagamento, com a numeração correta, muito menos que se proceda à duplicidade de pagamento, somente porque figurou, como contribuinte o pai das outras impetrantes. 3. O referido pai também constou como demandante neste feito, a evidenciar que concorda, plenamente, em atribuir a condição de contribuinte a suas filhas, as quais eram, efetivamente, as ocupantes do imóvel, adquirido por herança, após o falecimento de sua genitora. 4. Não obstante a matéria referente à expedição de REDARF de DARF numerado não se encontre regulamentada, não pode o contribuinte, que se encontra em dia com as suas obrigações, ser penalizado por um problema operacional da Administração, consistente na harmonização dos seus sistemas de informática. 5. Em que pese o erro no preenchimento do DARF, há documentação comprobatória de que a receita patrimonial foi efetivamente recolhida. Assim, não havendo regulamentação específica acerca da matéria, a situação deve ser regida pela norma que se encontra em vigor, in casu, a IN/SRF nº 672/2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de DARF's. 6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 72294428629221775404, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)