PROCESSO Nº: 8421065-93.8739.4.1.6875 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ALVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DE PESCA PROIBIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa ou conversão desta em prestação de serviços. Embora a manutenção em cativeiro de espécies da fauna silvestre sem a devida licença consista em infração e o IBAMA tenha atuado dentro dos parâmetros legais, a proporcionalidade da multa não condiz com a situação sócio-econômica da apelante. A pesca de crustáceo cuja espécie seja tutelada sob a condição de preservação, bem como a comercialização de espécimes provenientes da coleta, apanha ou pesca proibida, como restou demonstrado nos autos, constitui conduta típica que enseja a devida repreensão da autarquia apelante, uma vez que está especificamente prevista na Lei nº 9605/98, em seu art. 34, parágrafo único, Bruno Silva. Levando-se em consideração à gradação da penalidade, a situação socioeconômica do demandante, que goza inclusive da gratuidade da justiça e não possui notícia de reincidência da conduta ou de qualquer antecedente como infrator ambiental, diante da previsão legal para a concessão da pretendida conversão no art. 72, § 4º da Lei n.9605/98, converte-se a penalidade pecuniária em prestação de serviço a ser definida pelo IBAMA. Compreende-se não só o caráter punitivo da sanção, como também o caráter educativo, porquanto transforma a pena em medida preventiva a fim de evitar novas infrações, por meio da conscientização do agente. Apelação provida.
(PROCESSO: 15665277497241431010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)