PROCESSO Nº: 5627296-81.2739.15.3.2211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO JESUS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, tão somente para determinar a redução da multa aplicada pelo PROCON/PE à CEF, para metade do valor aplicado, inicialmente, totalizando em R$ 17.349,00. 2. A Caixa teve sua agência, localizada na Av. Conselheiro Aguiar, Município do Recife, autuada pelo PROCON/PE, o qual constatou, durante fiscalização, irregularidades na referida agência, consubstanciadas na ausência de funcionamento de chancela eletrônica/mecânica a fim de ser registrado o horário de entrada e saída dos clientes em atendimento nos caixas. Nesse diapasão, foi aplicada à Caixa multa no valor de R$ 32.738,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais). 3. O ato administrativo de aplicação de sanções à CEF não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 4. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99. 5. Apelação do Estado de Pernambuco improvida para manter a redução da multa aplicada à CEF, no valor arbitrado pelo ilustre sentenciante.
(PROCESSO: 57582678891286018660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)