PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO RÉU. ART. 313-A C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO PLENAMENTE COMPROVADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO CORRETO. AMBOS OS RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 82143225546242750980, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)