PROCESSO Nº: 2393666-43.1592.10.2.0602 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yago Silva Ementa. Constitucional e Administrativo. Tempo de espera em fila de banco. Multa aplicada pelo PROCON. Possibilidade. Valor elevado. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor da multa para R$ 70.262,00 (dez mil reais). Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 58883484490112246877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)