PROCESSO Nº: 4083758-36.9825.29.7.0027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LIMESTONE MARMORES DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Viana (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGO DA ATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO PARA O EMBARGO. RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA. NULIDADE DO TERMO DE EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 08272127642862474200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)