CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6288-0/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 7.687.698/PE.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução n.ºs 8678071-51.8234.22.6.2264 e 6924740-66.8245.29.6.8752, para reconhecer a prescrição integral da dívida consubstanciada nas CDAs nºs 90.1.82.073528-62 e 20.4.61.572226-42, determinando a extinção das execuções fiscais n.ºs 6056245-41.6384.17.1.0593 e 8798199-17.9519.26.3.3220.
II. Sustenta a recorrente a impropriedade da via eleita para combate das cláusulas do contrato de crédito rural, pois a execução da dívida não está amparada em contrato bancário, mas em certidão de divida ativa. Alega que, ainda que os embargos à execução pudessem ser utilizados como ação de revisão não cabe mais no presente feito, querer se discutir as cláusulas contratuais pactuadas, pois o direito de ação que os recorridos teriam para tanto já se encontra fulminado pela prescrição. Defende a inexistência da prescrição para a cobrança do débito e que os pedidos da embargante são improcedentes.
III. O STJ, no julgamento do REsp 2.401.412/PE, em sede de recurso repetitivo, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 63.685/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08.
IV. No citado julgamento, entendeu-se, também, que em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002 que estabelece que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Nesses casos há de se aplicar o prazo da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002.
V. No caso concreto, o vencimento final ajustado data de 1º/01/19. Ocorre que a cobrança embargada diz respeito apenas aos juros operacionais vencidos em 2007 e 2012 e o ajuizamento das execuções fiscais em 2009 (proc. 2233082-40.4123.14.5.5739) e 2013 (proc. 4183985-83.4671.18.11.0180) é suficiente para afastar a consumação do prazo prescricional quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 16.657/09, 46.913/10 e 40.647/11, os créditos rurais, que fossem objeto de renegociação, teriam sua exigibilidade suspensa, ficando, por conseguinte, suspenso o curso prescricional.
VI. Estando o processo pronto para julgamento, passa-se a apreciar o mérito, nos termos do art. 1013, parágrafo 4º, do CPC/2015.
VII. O combate às cláusulas do contrato de crédito rural, que deu origem à inscrição em Dívida Ativa dos créditos que são exigidos do embargante nas execuções fiscais, é matéria de defesa a ser tratada, sim, na via dos embargos à execução fiscal, razão pela qual merece ser apreciada.
VIII. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Nesse sentido, a Súmula nº. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."
IX. A Fazenda Nacional é parte legítima para representar na União na cobrança, mediante execução fiscal, dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributária em Dívida Ativa, por sua vez o art. 23 da Lei nº 11.457/2007, determina que "compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa da União".
X. A MP nº 8.069-1/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
XI. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
XII. Inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 2.479-2/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes.
XII. Não constitui ofensa à Constituição e ao ato jurídico perfeito, a revisão dos juros e multa, pois o recálculo do débito contido na cédula de crédito rural deve atender ao disciplinamento conferido pelo Decreto-Lei nº 167/67, no sentido de que nos casos de mora ou inadimplemento a taxa de juros seja elevada ao patamar de 1% ao ano e haja incidência da multa no percentual de 10%.
XIII. Em virtude de previsão legal expressa (art. 5º, MP 2.196/2001), após a cessão do crédito, os encargos contratuais decorrentes da mora ficaram limitados à cobrança da taxa SELIC, na qual estão inseridos juros e correção monetária.
XIV. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XVI. Em sendo assim, levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, a serem arcados pela parte embargante.
XVII. Remessa oficial e apelação providas, para reconhecer a inexistência da prescrição da execução do crédito e o cabimento da cobrança dos juros operacionais, ressaltando apenas, que deve ser amortizado da dívida os valores já pagos, com a exclusão dos encargos em relação a estes. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 32351453460455138151, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)