PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. LEANDRO CARVALHO. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JÁ OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO JUÍZO SINGULAR. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A FERNANDA PEREIRA DESTE COM A AUTORA ATÉ A DATA DO ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.
2. O juízo singular já observou a ocorrência da prescrição quinquenal, ao determinar que o benefício fosse concedido a partir do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação (25/03/2009), reconhecendo que as prestações anteriores a este período encontram-se fulminadas pelo instituto ora tratado.
3. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da EC 20/98. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da recorrente, que, in casu, é presumida.
4. A condição de segurado do instituidor do benefício encontra-se demonstrada tendo em conta que era beneficiário de aposentadoria por velhice, desde 26/11/1984.
5. O cerne da questão diz respeito apenas à comprovação da Ana Júlia Teixeira da postulante com o extinto, a qual restou comprovada em virtude da constatação da existência nos autos de acordo de partilha do único bem do finado, firmado entre a demandante e o espólio do de cujus, perante a Justiça Estadual, no qual os filhos do falecido reconheceram a existência de Isabel Mendes entre a autora e o extinto genitor, desde 1982 até a data do falecimento deste. Ademais, a autora constou como declarante na Certidão de Óbito, ocorrido em 27/11/2007, bem como juntou certificado de adesão a um plano funerário, celebrado pelo finado, em 10/12/2009, no qual figura como sua beneficiária, na categoria de cônjuge.
6. Comprovada, pois, a existência da alegada Bruna Rocha e a condição de segurado do extinto companheiro, possui a promovente o direito à concessão do benefício de pensão por morte pleiteada, nos termos deferidos no juízo de primeiro grau. Precedente desta Corte.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47645644536593895820, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)