PROCESSO Nº: 8276696-04.5866.15.1.4984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: GLEIDSON LIMA BRANDAO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIRADA DO LUIZ HENRIQUE FERNANDES. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários da agravada, retirou o seu cadastro e dos seus sócios do LUCAS GABRIEL MOREIRA e suspendeu os atos de cobrança constritivos relacionados aos débitos em discussão na execução. A penhora de percentual do faturamento da empresa não se enquadra nas hipóteses ensejadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário contidas no art. 151 do CTN, pois não garante o pagamento da integralidade do débito. Em razão de inexistência do montante devido, a aceitação do percentual de 0,5% do faturamento ou determinada quantia certa mensal (no caso, R$ 82.855,00), o que fosse maior, acarretaria a eternização da dívida, não sendo o suficiente para quitar em tempo razoável a dívida com a Fazenda Nacional. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, de retirar os nomes do ISAAC MENDES e suspender os atos constritivos relacionados aos débitos questionados. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87203553780225725255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)