PROCESSO Nº: 2453939-33.5207.29.8.2064 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA LUNA DA CRUZ ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - ANA JÚLIA RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS Nº 612/10 E 01/2011 (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES). INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos em ação ordinária movida por servidora inativa do Ministério dos Transportes, com vistas ao reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), bem como bem como da parcela institucional de 80 (oitenta) pontos e o pagamento de 100 (cem) pontos mensais da gratificação aludida e das parcelas vencidas e vincendas desde o processamento das avaliações. 2. Enquanto não estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa, a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo deve ser paga aos inativos e pensionistas no montante de 80% (oitenta por cento), consoante estabelece o parágrafo 7º do art. 7º da Lei nº 11.784/08. 3. Em recente decisão (15/05/2013) proferida em sede do Recurso Extraordinário (RE) 329679 (repercussão geral), o STF pronunciou entendimento no sentido de que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Embora o Decreto nº 7.133/2010 tenha regulamentado os critérios e procedimentos gerais a serem observados na avaliação de desempenho individual de várias gratificações, entre elas, a GDPGPE (art. 1º, I), não trouxe alteração em relação à forma de pagamento da aludida gratificação, tendo apenas reproduzido o comando normativo que estabeleceu o pagamento uniforme a ativos e inativos, no montante de 80%, até que fossem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação. 4. A Portaria 612, de 1º/07/2010, editada pelo Ministro de Estado das Comunicações, equacionou a questão, atribuindo à Gratificação de que se cuida a sua natureza pro labore faciendo, ainda que parcialmente, tendo a Portaria nº 01/2011, publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliações. 5. É de se assegurar aos inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes o direito à percepção da GDPGPE na mesma pontuação atribuída aos ativos até a data da publicação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho prevista na Portaria nº 2592, de 28/06/2010, publicada em Boletim especial. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 44617463978617871115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)