PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE VALIDADE DE PENHORA DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 914.559/MT. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se violação ao art. 5º, XXXIV, "a", JOÃO LUCAS FOGAÇA e LV, da CF, bem como a inaplicabilidade do precedente invocado na decisão agravada.
2. Não procede o Agravo Interno, porque o Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que julgou válida penhora de bens em processo de execução fiscal.
3. A decisão agravada considerou que a decisão judicial impugnada, sob o fundamento de provável violação ao devido processo legal, por alegada violação das normas do art. 649, inciso IV, do CPC/1973, projetando-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
4. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 558.936 - MT (Tema 660).
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 67247198516604496100, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)