PJE N° 6516014-91.0839.3.8.9146 EMBARGANTE(S): INONAX GUEDES DOS SANTOS JUNIOR ADV/PROC: JOÃO GUILHERME VIANA EMBARGADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4º VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. VINICIUS RIBEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 07832216430799817855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)