PROCESSO Nº: 6419659-86.5441.6.5.0094 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAUÃ CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: DANIEL DA LUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - ALAGOAS JUIZ: ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nas razões de seu recurso, o Embargante aponta a existência de erro material no Acórdão, tendo em vista que, contrariamente ao ali consignado, a hipótese dos autos não diz respeito a precatório complementar, mas sim de execução do valor principal, nos termos do título executivo judicial. 2. Reconhecimento da existência de erro material no Acórdão embargado, o qual partiu da premissa de que a decisão agravada teria sido proferida diante de um pedido de precatório complementar, quando, na verdade, a questão decidida diz respeito a pedido de execução do valor principal. 3. Esta Corte tem firmado o entendimento de que é devida a atualização monetária e os juros moratórios no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. Entretanto, o pedido de inclusão dos juros de mora deverá ser feito antes da expedição do requisitório, sob pena de configuração da preclusão. 4. No caso dos autos, o pedido de atualização monetária e dos juros de mora devidos entre a data do ajuizamento da execução e do trânsito em julgado dos respectivos embargos foi realizado antes da expedição do requisitório, sendo cabível a sua inclusão na conta exequenda. 10. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a inclusão de atualização monetária e dos juros de mora devidos entre a data do ajuizamento da execução e do trânsito em julgado dos respectivos embargos.
(PROCESSO: 98564177278531354691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)