PROCESSO Nº: 2217362-11.3421.6.4.5242 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO MELO - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SIAFI). EXCLUSÃO EM RAZÃO DE MEDIDAS ADOTADAS PELA NOVA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS. 1. É cediço que a inclusão de devedores no SIAFI consiste em ato vinculado da Administração previsto na Instrução Normativa nº 001/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente no seu art. 5º, § 1º, II. 2. Possibilidade de suspensão das pendências no SIAFI/SICONV, desde que o convenente tenha outro administrador que não o faltoso, bem como que a nova administração tenha adotado providências visando à responsabilidade do ex-administrador. (grifo nosso) 3. Em relação ao primeiro requisito acima disposto ("convenente tenha outro administrador que não o faltoso"), restou cabalmente comprovado nos autos que o convênio então debatido, que o provável responsável pelo dano constatado seria o "Sr. Vicente da Cruz, gestor do Município de Pedra, no período de 22 de janeiro de 2009 a 13 de setembro de 2012, e que abrangeu toda a execução física e financeira" (doc. 0564417.1378273, p.4). 4. Assim, como as movimentações financeiras relativas ao convênio em lide foram efetuadas pela administração anterior, não deveria a edilidade, que se encontra sob nova gestão, e seus munícipes, ser penalizados com as consequências advindas da inscrição no SIAFI, decorrente da malversação de verbas públicas praticadas por ex-gestor. 5. Da mesma forma, verifica-se o segundo requisito, a saber, a adoção pela municipalidade de medidas pró-ativas em busca do ressarcimento ao erário e responsabilização do responsável pelas irregularidades apontadas. Em nível administrativo, houve a solicitação de instauração de tomadas de contas especial em face do ex-Prefeito do Município Antônio Carvalho (doc. 8662174.2755080), bem como foi oferecida representação criminal junto ao Ministério Público Federal para apuração dos fatos (doc. 3006632.8663901). 6. Portanto, percebe-se que o novo administrador demonstrou a sua boa-fé em proteger o patrimônio especificamente lesado, através de procedimentos voltados ao ressarcimento do crédito público, objeto de inscrição no SIAFI, adotando ações efetivas em busca de tal mister e expulsando qualquer notícia de omissão em relação aos valores vilipendiados, o que torna possível a exclusão da inadimplência do Município. 7. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o Douto Magistrado os fixou de forma razoável, atendendo aos termos do art. 20, § 4º do CPC. 8. Apelação cível e reexame necessário improvidos. RAFAEL DA PAZ
(PROCESSO: 84492610044807497098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)