PROCESSO Nº: 4584134-27.9219.16.3.2064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: THALES SANTOS S A ADVOGADO: DANILO DA PAZ (e outro) EMBARGADO: JOÃO FELIPE DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA MARTINS (e outros) LITISCONSORTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts5º incs. LIV, LV e LVII, art. 37, §§4º e 5º,art. 93, inc. IX, da C.F/88; art. 4º do Decreto-Lei nº. 4.657/42; art. 3º, art. 7º, art. 10, art. 11, art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, art. 23, inc. I e II,da Lei de Improbidade; art. 131, art. 165, art. 295, inc. I e parágrafo único, art. 458, inc. II, e art. 556 e parágrafo único do CPC; art. 41,art. 395, inc. III do CPP. Nesse sentido, aduz que houve omissão do acórdão guerreado, primeiramente no que toca a alegação de inépcia da inicial, uma vez que da narrativa do MPF não se conclui a ocorrência de atos ímprobos, havendo a ausência de apontamento das condutas típicas praticadas pelos imputados e a falta de individualização destas condutas e correlação de nexo causal com o resultado. Também alega a embargante, omissão no que se refere a indicação dos fundamentos para integração da lacuna legislativa no concernente a prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,servidor ou não. Ainda expõe a embargante, que não se verifica presente a demonstração do elemento probatório, que teria sido tomado como indicio de dano ao erário. Sustenta a embargante, a existência de lacuna, no que diz respeito a indicação do elemento de prova que teria apontado a configuração de elemento subjetivo indispensável a caracterização da improbidade administrativa. Ainda levanta a embargante, a ausência de apontamento dos indícios que levaram a decretação da indisponibilidade dos bens da embargante e a falta de limitação da indisponibilidade de cada empresa consorciada, ao percentual de sua efetiva participação na obra, a saber 50% do valor atinente ao sobrepreço. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 42828113309183592966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)