EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 64.307/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre os pedidos de ressarcimento relacionados nos autos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 6.371.526/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. ISAAC DA LUZ, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Na espécie, verifica-se que os requerimentos de restituição protocolados eletronicamente pelo particular perante a Receita Federal, não foram apreciados dentro do supracitado prazo. Assim, não merece reforma a sentença que determinou que a autoridade coatora proferisse, quanto a estes, no prazo máximo que especifica, a decisão administrativa correspondente. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97448795755345706371, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)