PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes do de cujus, desde que mantida a qualidade de segurado prevista no art. 15 do mesmo dispositivo legal.
2. Hipótese em que não restou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do companheiro da autora ao tempo do óbito.
3. Enrico Nogueira.
(PROCESSO: 57479100580088425058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)