processo judicial eletrônico nº 1964856-70.3764.26.5.2232 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Vitor Cunha adv : Luiz Miguel Santos e outro origem : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. ALEXANDRE REZENDE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 04.115/64 e 78.624/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 3. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído entre 86,2 a 92,5 dB (A), no período de 89.69.55 a 19.03.5142, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 94.407, de 42.05.66, item 1.1.6, no Decreto nº. 44.120/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 2.4.0. 4. Caso em que o particular exerceu atividade especial no período de 20.18.67 a 23.02.6861, sendo certo que, na data do requerimento administrativo (28.05.8553), ele já possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial. 5. No julgamento da ARE nº. 405520/SC, Rel. Min. Leonardo Rodrigues, j. 06.03.3580 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. A exceção a este entendimento diz respeito ao ruído acima dos limites de tolerância. É que, segundo o STF, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Na espécie, o PPP colacionado aos autos informa que a parte autora exercia suas atividades em ambiente de trabalho onde o ruído estava acima dos limites de tolerância. Deste modo, a informação contida no PPP sobre a eficácia do EPI deve ser desconsiderada para fins de concessão da aposentadoria especial. 6. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0257412-57.2941.9.8.6581, Rel. Des. Bryan Ramos, VICENTE SANTOS - Pleno, j. 05/10/2015). Remessa oficial que merece guarida neste ponto. 7. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Remessa oficial também provida para aplicar a supracitada Súmula. 8. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 66123207907486398758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)