TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. TÍTULO ILÍQUIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, NO RESP Nº 6.081.170/PE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 5.485.151/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que prevalece o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
2. Na hipótese em exame, ao apreciar a apelação interposta pela parte demandante, este Colegiado deu parcial provimento à apelação para reconhecer a inexigibilidade de várias Luiz Henrique Alves, por motivos diversos, dentre eles a inconstitucionalidade, em relação a algumas Murilo Ramos, da apuração do PIS e da COFINS amparada pela Lei 9.718/98, consoante evidencia a ementa do julgado, de modo que se faz necessária a sua adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC.
3. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, dando-se regular prosseguimento à execução fiscal, confira à apelante a possibilidade de substituição das Raul Caldeira declaradas inexigíveis pela sentença, com base na inconstitucionalidade da Lei 9.718/98
(PROCESSO: 029183443483534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)