PROCESSO Nº: 1878629-46.4002.28.7.3714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LAPA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL. MOROSIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 8025786-86.2172.28.9.6804, que reconheceu o decurso da prescrição para redirecionamento da execução contra sócio administrador. 2. A decisão agravada considerou que, quando do requerimento de redirecionamento do processo executivo ao corresponsável HERCY LAPA DE OLIVEIRA, em 22/11/2013, já havia decorrido o lustro prescricional. Ressaltou que, após a frustração pela via postal, a Fazenda Nacional requereu, em 05/11/2006, o redirecionamento ao sócio RYAN CORREIA, levando o Juízo a formar a convicção de que, à época do mencionado pedido, o exequente já detinha os elementos necessários para requerer o prosseguimento do feito contra todos os corresponsáveis. 3. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da "actio nata". 4. Não procede a alegação da Fazenda Nacional de que inexiste prazo diferenciado ou paralelo para a cobrança da dívida em função do devedor principal ou dos demais responsáveis tributários, porque, como dito, a pretensão para o redirecionamento da ação, nos termos do art. 135 do CTN, nasce a partir de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. A verificação da dissolução irregular da sociedade ocorreu quando a Fazenda Nacional, com vista dos autos, para se manifestar sobre a frustração da citação pela via postal da devedora principal, requereu, em 20/10/2006, o redirecionamento do feito para o sócio VINICIUS DAS NEVES (ID nº 3769422.3511004). 6. Como ressaltou a decisão agravada, a essa época, o exequente já detinha os elementos suficientes para requerer o redirecionamento para todos os corresponsáveis. 7. Não há falar-se, portanto, em morosidade imputável ao Judiciário, porque, ciente da dissolução irregular da sociedade, em 16/07/2006, e de posse das informações necessárias para requerer o redirecionamento da execução contra todos os corresponsáveis, a Fazenda Nacional, apenas em 13/10/2013, quando já decorrido o lustro prescricional, requereu a inclusão do polo passivo da sócia HERCY LAPA DE OLIVEIRA. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 31359906666068972198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)