PROCESSO Nº: 6103481-95.5096.13.12.6822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JM ADMINISTRACAO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Diego Lima Linhares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silveira Kamilly Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4169117-83.3319.7.2.9212 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Tributário e Processual civil. Parcelamento. Lei nº 11.941/2009. Exclusão do programa. Ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Reinclusão. Possibilidade. Consideração do objetivo maior da norma que rege o parcelamento. Inexistência de dano ao Erário. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97244079553877526691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO ANTHONY SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)