PROCESSO Nº: 3206137-54.8345.17.9.5872 - APELAÇÃO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBDO: IAN DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez as questões relativas à decadência, à prescrição, à readequação do benefício previdenciário aos tetos das ECs nºs. 20/98 e 41/2003, ao termo inicial da condenação, bem como à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão, sedimentada em jurisprudência do egrégio STF. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 17549509921485778586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)