PROCESSO Nº: 4377441-00.3554.12.12.3269 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO FARIAS ADVOGADO: PIETRO MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de existência da coisa julgada material, visto que a parte autora teve reconhecido no Processo n° 7196846-93.6701.0.06.0331T, já transitado em julgado, o direito de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, durante os períodos em que haja assumido aspecto de gratificação geral, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. 2. Na hipótese em comento, observa-se que na decisão proferida a favor da ora apelante, no Processo n° 3675791-48.4437.6.93.3467T, lhe foi reconhecido o direito à percepção da gratificação requerida nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, durante os períodos em que haja(m) assumido aspecto de gratificação geral. 3. Desta forma, conceder à apelante o direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a condição imposta em julgado anterior que limitou sua percepção integral ao primeiro ciclo de avaliações, implica, indubitavelmtne, afronta à coisa julgada material. 4. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 59479683849744107746, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Correia, Data do Julgamento: 09/08/2015;AC/RN 24407155036039226976, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 27/12/2015 e Proceso n.36332562940474926355, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues (Convocado), Data do Julgamento: 07/03/2015. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26685145423152225783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)