PROCESSO Nº: 8492769-70.7505.22.12.1546 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MARTINS ADVOGADO: Vitor Hugo Costa E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MIGUEL DA PAZ - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Novaes EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento dos valores dos benefícios previdenciários concedidos ao segurado Murilo Cavalcanti em decorrência de acidente de trabalho. 2. O art. 120, da Lei 8.213/91, preconiza que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 3. No caso, ao contrário do que se infere ser o entendimento do juízo de primeiro grau, é irrelevante a surpresa com a rapidez dos acontecimentos que geram o infortúnio laboral para fins de verificar-se a responsabilidade, ou não, da empresa empregadora por negligência no que concerne ao cumprimento das normas de segurança do trabalho. 4. Na hipótese, a inobservância pela empresa apelada quanto às normas de segurança do trabalho (em razão da ausência de fornecimento de luva de couro para operadores de máquinas e para motoristas) restou elucidada através dos comentários feitos pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego quanto aos fatos em análise, comentários estes em relação aos quais não há razões para serem desconsiderados, visto não haver nos autos elementos aptos a infirmá-los. 5. Apelação provida e inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 06571191095712537772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)