PROCESSO Nº: 5356195-92.5794.30.10.6833 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - UNICRED VALE DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: MIGUEL DA CUNHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA DE DAVI LUCAS ALVES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS. SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS AOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA Nº 262/STJ. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou improcedente pedido da autora para declarar a "inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder a retenção do imposto de renda, à razão de 15% (quinze por cento), sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28, I e II, da Lei nº 5.764/71)". 2. O colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), decidiu que: - "a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais; - deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos; - ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71." 3. Da mesma forma, é vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na linha de que: "É cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 890582/SE, Pleno, Rel. Des. Pedro Miguel Campos, DJe 11/09/2012). 4. A incidência do imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados seguem o mesmo raciocínio e aplicação analógica dos precedentes supra, visto que, da mesma forma que os juros advindos das aplicações financeiras, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados também não são atos cooperativos. 5. As sobras líquidas ("sobras" essas que nada mais são que os "lucros" auferidos) constituem atos meramente de mercado, onde as cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo da respectiva operação, a qual , repita-se, é estranha à sua finalidade, id est, os atos não cooperativos. Esse é o contexto que se tira da intenção do legislador, pois "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos" (art. 87 da Lei nº 5.764/71). 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 67348615283720863445, APELAÇÃO CÍVEL, null, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)