PROCESSO Nº: 1898138-36.1060.30.3.9783 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SALES ADVOGADO: ANDRÉ VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ALVES - 3ª TURMA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PB - MIRELLA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1. Apelação interposta pelo particular, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, ao argumento de que alienou legitimamente o imóvel objeto da lide, e que não houve má-fé na materialização do negócio jurídico de compra e venda, porquanto não procedeu a alienação com o fim fraudulento de dificultar a busca pelo crédito defendido pela Fazenda. Consignou que a má-fé deve ser provada e, aduziu, ainda, que não possui imóvel na cidade de João Pessoa/PB, motivo pelo qual pretende que se considere tratar-se de bem de família, gravado de impenhorabilidade. 2. A partir de 24/11/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, mesmo que ainda não tenha ocorrido a citação do executado e independente do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Sendo incontroverso - visto que não foi contestado pela embargante - que o imóvel foi alienado após o início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, da inscrição do crédito em dívida ativa da União e da própria citação pessoal da executada - não há dúvida, portanto, quanto à ocorrência de fraude à execução. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 22911898628919572934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)