PROCESSO Nº: 9339797-26.4858.3.1.6589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARANIS SHOP LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Cruz Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 32260487063179683773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)