PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REVISÃO DE APOSENTADORIA, EM ATENÇÃO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEGUNDO A REGRA DO ART. 4º, DA LEI Nº 6.950/81. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DESSE PARÂMETRO TAMBÉM COMO TETO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MÁCULA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A controvérsia reside na suposta mácula à coisa julgada em que teriam incorrido a decisão exarada pelo Juízo da execução e o acórdão do agravo de instrumento que a confirmou.
2. A ação rescisória foi arrimada nos incisos IV e V, do art. 966, do CPC/2015, indicando-se como normas manifestamente violadas as inscritas nos arts. 471, 472 e 473, do CPC/73 (arts. 502 e 505, do CPC/2015).
3. A decisão do Juízo da execução não maculou a coisa julgada. Muito ao contrário, determinou a obediência ao título executivo judicial, que garantiu ao autor o direito à observância do teto de vinte salários mínimos, como limite máximo do salário de contribuição, segundo o art. 4º, da Lei nº 6.950/81, afastando a aplicação da regra da Lei nº 7.787/89 (teto de dez salários mínimos).
4. A segunda parte da decisão vergastada vetou, contudo, pretensão do exequente que não está abrangida pela coisa julgada. Isso porque o exequente almeja aplicar o teto de vinte salários mínimos, não apenas como limitador do salário de contribuição, que compõe o primeiro momento da fase de cálculo do benefício previdenciário, mas à renda mensal da aposentadoria, o que não está abarcado pela determinação que transitou em julgado.
5. Pedido improcedente.
(PROCESSO: 59682023936139669412, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)