PROCESSO Nº: 4548372-73.7751.13.4.1829 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE OLIVEIRA (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 13615303049744540469, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)