PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União. O Primeiro aduziu existir omissão e obscuridade, quanto aos valores irrisórios indicados pela União, conduta esta que dera causa à mora processual, e em relação ao índice de correção monetária aplicado ao caso. A União argumentou haver omissão quanto ao disposto no art. 97, Constituição Federal, em relação à correção monetária e a incidência da Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 412.564/SE.
2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur".
3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 293.529/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de declaração providos, em parte, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3876458238567159109703, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)