Pje 7556877-96.5023.23.2.3880 EMBARGANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO : TASCYA MORGANNA DE MORAIS SANTOS ADVOGADO(S) : BRUNO CAMPOS (e outro) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. JOAQUIM VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, de modo a condenar o réu ao pagamento dos efeitos decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - BRUNA DIAS (art. 18, § 2º, III, da Lei 12.772/12), pelo período de 06 de agosto de 2013 até 09 de dezembro de 2014. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Hipótese em que o IFETAL alega omissão do julgado quanto: a) à sua ilegitimidade passiva; b) ao fato de não ser competente para o pagamento, mas sim do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pertencente à União; c) ao condicionamento da quitação da dívida à liberação orçamentária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80711359473297272383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)