PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que em conformidade com o trabalho dedicado nos autos do processo pelo advogado do particular.
4. Entendimento pacificado nesta Turma no sentido de aplicar o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas, tão somente para isentar o INSS no pagamento de custas processuais e determinar a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 37991663079061503692, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)