PROCESSO Nº: 1979049-47.8984.5.1.8234 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DINALVA JÚLIA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOVADO) - 1º TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. É assente o entendimento no STJ de que os juros de mora devem ser contados a partir da citação no processo de conhecimento, e não da citação na execução individual. Nesse sentido: REsp 4540810/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR COSTELA, CORTE ESPECIAL, REPDJe 28/05/2014. 2. Ademais, no caso sub examine, o título judicial exequendo expressamente consignou a fluência dos juros de mora "a partir da citação e até o efetivo cumprimento do julgado". Portanto, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação no processo de conhecimento, tal como fixado no título executivo judicial, em respeito à coisa julgada. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02589670771897956082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)