PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. 2. Nas ações declaradas extintas, sem resolução do mérito, por superveniente perda de objeto, os ônus da sucumbência deverão recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade, devendo os honorários advocatícios serem fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. A ação ordinária teve como causa de pedir a revisão da nota obtida na etapa de avaliação de títulos e de experiência profissional e a sua contratação para o cargo de técnico em farmácia, ao fundamento de que seria possível o computo das atividades de farmacêutico para comprovar a experiência como técnico em farmácia, pois as atividades de nível superior seriam mais abrangentes. 4. No curso do processo o apelado foi nomeado e empossado para o cargo em apreço, independentemente da revisão da nota, conforme informação comprovada pela EBSERH. 5. A via judicial foi necessária para o apelado se insurgir contra uma pretensão resistida decorrente da não consideração de sua experiência profissional como farmacêutico na fase de avaliação de títulos. 6. O fato de, no curso da demanda, ter sido nomeado para o cargo por circunstâncias diversas não retira do apelante a responsabilidade pelo ônus da sucumbência, considerando que deu causa ao ajuizamento do processo. 7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 72903972974518689723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)