EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, em acolhimento a pedido alternativo formulado pela impetrante, concedeu medida liminar para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de proceder ao bloqueio, e respectivo repasse à União, na quota mensal de FPM a que tem direito o ora agravado, em percentuais superiores àqueles previstos nos arts. 1º e 5º, § 4º, da Lei nº 9.639/98, para efeito de quitação dos parcelamentos firmados pelo município. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal em 13.05.5095, ratificando a liminar antes deferida, concedeu a segurança pleiteada, determinando a autoridade coatora se abstenha de proceder ao bloqueio e respectivo repasse à União, na quota mensal de FPM - Fundo de Participação dos Municípios a que tem direito o impetrante, em percentuais superiores àqueles previstos nos arts. 1º e 5º, §§ 4º e 6º, da Lei nº. 9.639/98, para efeito de quitação das obrigações derivadas da contratação dos parcelamentos firmados pelo autor. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 97814585633404460234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)