PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo nos períodos de 1986 a 1993, em regime de comodato, e de 1994 a 2007, como pequeno proprietário rural (fls. 10/11); o ITR Imposto sobre a Propriedade Rural, emitidos em nome do autor (fls. 12/33); a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara/CE, com inscrição em 1970 (fls. 36); os comprovantes de recolhimento de contribuição sindical, referentes ao período de 1970 a 2007 (fls. 36/38); a Certidão de Casamento dos filhos, com datas de 1998 e 2001, onde consta a profissão do apelante como agricultor (fls. 39/40); a Certidão da Justiça Eleitoral, com domicílio desde 1986, indicando a ocupação declarada como agricultor (fls. 41); o Certificado de Dispensa de Incorporação do Ministério do Exército, do ano de 1973, onde consta a qualificação do recorrente como agricultor (fls. 42), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante pelo período de carência exigido.
3. A plantação de "capim" não descaracteriza a cultura típica de subsistência e a condição de segurado especial; isto porque não se deve considerar como Trabalhador Rural apenas o agricultor/lavrador, uma vez que, estão também inseridas nessa categoria as atividades conexas, a saber: o criador de animais de pequeno porte (caprinos/ovinos/suínos), o lenhador, a doméstica que fica em casa cuidando dos afazeres do lar, o pescador de açudes, o carroceiro, dentre outros; ou, melhor dizendo, todos aqueles que exercem atividades no setor primário, que compreendem: a agricultura, a pecuária e a pesca artesanais.
4. Outrossim, o fato de o demandante possuir bens materiais, por si só, não tem o condão de afastar a sua condição de segurado especial, se restou devidamente demonstrado o exercício de atividade no campo pelo período de carência exigido. Para a concessão da aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, não exige a lei que o segurado seja miserável, não me parecendo razoável negar o benefício ao trabalhador que exerceu por mais de quarenta anos agricultura de subsistência.
5. Resta patente o direito do demandante ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, a partir do requerimento administrativo.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 8/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 61842282607416539331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)