PROCESSO Nº: 3986131-04.3392.27.4.9911 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS PORTO ADVOGADO: DAVI LUCCA MONTEIRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA MATA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prentede a autora, ora apelante, que seja retificado o gabartito da questão 41 do concurso a que se submeteu, para provimento de cargo de enfermeiro assistencial da UFC. Fundamente sua pretensão com o argumento de que a resposta dada como correta seria manifestamente errada, tendo havido erro grosseiro por parte da banca examinadora, e de que, dentre as alternativas apresentadas, havia uma correta; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. A opinião da apelante não pode ser sobreposta ao entendimento da banca examinadora, que se manifestou pela inexistência de incorreção no gabarito definitivo da questão apontada. Ora, não se pode permitir que sua opinião tenha o condão de alterar a resposta, quando a banca afirma que está correta a assertiva indicada do gabarito definitivo, mormente porque se pressupõe ser esta última tecnicamente hábil; 4. Impende registrar que restaria inviável a conclusão dos concursos públicos se a reposta de uma questão fosse alterada toda vez que um candidato apresentasse opinião que divergisse do entendimento da banca examinadora; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81606884983306263028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)