PROCESSO Nº: 0762829-09.1820.9.6.8972 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA MARTINS. ADVOGADO: HEITOR GONÇALVES FELICE DE SALES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE PARA-CHOQUE EM CAMINHÃO TRATOR. APREENSÃO DE CRLV. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA FISCALIZAÇÃO PUNITIVA RESPECTIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Julia Cardoso contra ato do Chefe do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Russas/CE, por meio do qual requer a restituição do documento CRLV 822821993190 do veículo Scânia, modelo R 440, espécie tração, placa BAP-3390, apreendido pela PRF, em 22/08/2015, quando transitava pela BR-116 sem a instalação do para-choque, conforme exigência da Resolução nº 14/98 do CONTRAN. II. Defendeu o impetrante que a retenção do referido documento configurou ato ilegal e desproporcional, vez que a lei de trânsito estipularia, para tal hipótese de infração, somente a pena de multa, e não a apreensão/retenção de documento de circulação. III. A autoridade impetrada, em suas informações (Id. 9367710.303949), afirmou que a fiscalização punitiva quanto à exigência ou regularidade do para-choque dos "caminhões-tratores", foi suspensa, em 30/01/2015, conforme Nota Técnica DFT nº 002/2015 (Id. 6925070.280967). IV. Conforme documentos dos autos, verificou-se que a própria autoridade impetrada já havia reconhecido que a questão referente a exigibilidade do para-choque traseiro em caminhões tratores necessita de análise prévia do Conselho Nacional de Trânsito, por haver dúvidas quanto à aplicabilidade de tais normas. V. Observou-se que a nota técnica conjunta DFT nº 02 e 05/2005, que trata acerca do tema, suspendeu toda fiscalização punitiva quanto à exigência e regularidade do para-choque traseiro dos caminhões-tratores, até que o Conatran se manifeste a respeito. VI. Portanto, nesse contexto, restando superada a discussão a respeito da obrigatoriedade ou não do mencionado equipamento e, consequentemente, no tocante à legalidade ou não da penalidade aplicada, é de se concluir pela concessão da segurança pleiteada, devendo o impetrante ser restituído do documento apreendido (CRLV 466490118583 do veículo Scânia, modelo R 440, espécie tração, placa BAP-3390). VII. Remessa oficial improvida. [14]
(PROCESSO: 79710162885204843309, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)