PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 7.492/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TRANSMISSÃO IRREGULAR DE SINAL DE INTERNET A TERCEIROS VIA RADIOFREQUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SUSCETÍVEL DE AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). CLANDESTINIDADE E HABITUALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO DISPOSTO ART. 183 DA LEI Nº 7.492/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL.
1. Sentença que condenou o Réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, pela captação de sinal de internet via rádio para retransmiti-lo a terceiros como provedor de acesso mediante pagamento, sem a devida autorização e licenciamento por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
2. Em se tratando de serviço público cuja exploração é atribuída à União, conforme o disposto no artigo 21, XI, da CF/88, a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes, a conduta do acusado subsume-se, ao menos em tese, para à conduta típica prevista no art. 183, da Lei nº 9.472/97.
3. Inexistência de Serviço de Valor Adicionado (SVA) porque este se refere ao serviço secundário oferecido pelos provedores de internet, tal como o fornecimento de e-mail, de softwares gratuitos para download a manutenção de páginas de notícias, etc., serviços que não são essenciais aos provedores. Todavia, se estes serviços importarem em transmissão, emissão e recepção das informações multimídia, como ocorre no presente caso, no qual a empresa constitui a própria via de acesso à rede mundial, há Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço de telecomunicações que exige autorização legal.
4. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada através de 03 (três) Termos de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, datados de 03/07/2010, 12/09/2013 e 16/09/2015, que atestam que o Apelante prestava serviço de comunicação multimídia (SCM) sem autorização da autarquia, através da empresa Carnaíbanet, da qual era proprietário e administrador, contando com 1.132 assinantes do serviço, distribuídos entre os Municípios de Carnaíba, Quixaba, Lagoa da Cruz, Afogados da Ingazeira/PE, Flores e Iguaraci, todos em Pernambuco, tendo sido apurada a existência de três modalidades diferentes de oferta, quais sejam 3 megas (R$ 30,00 mensais), 4 megas (R$ 40,00 mensais) e 5 megas (R$ 50,00 mensais).
5. Apelante que, tanto no interrogatório policial quanto no judicial, confirmou ser proprietário e administrador da sociedade Carnaíbanet, tendo assinado os autos de infração, além de figurar como destinatário dos e-mails relativos à contratação da empresa Porto Zero para regularização da Carnaíbanet perante a ANATEL.
6. Inocorrência de erro de proibição e de excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. As alegações de que ele receberia o sinal da empresa Porto Zero não descaracterizam o crime, porque o contrato com a empresa foi celebrado apenas em 06 de outubro de 2013, e a firma do Apelante exercia suas atividades sem autorização legal desde o ano de 2008, sendo fiscalizada pela ANATEL em 2010, três anos antes da contratação da empresa Porto Zero, tendo sido informado pela Porto Zero acerca da necessidade de ter a licença da Anatel antes de continuar as atividades, porém optou por continuar as atividades ilícitas.
7. Presença do elemento subjetivo do delito e da plena consciência da ilicitude de sua conduta, ao instalar e manter empresa transmissora de sinal multimídia para permitir acesso integral à internet a seus clientes, de forma indevida, criando uma rede externa de nível superior, que necessitaria de autorização da ANATEL.
8. Impossibilidade de desclassificação do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 para o crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exploração clandestina e habitual de atividades de telecomunicações, entendida esta como o uso de radiofrequência sem a devida concessão, permissão ou autorização, constitui conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97, exigindo para a consumação do delito a habitualidade da conduta, ao passo que o delito previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62 define como crime a instalação ou utilização de telecomunicações previamente autorizada, sem observância das prescrições legais e regulamentares, não se exigindo para tanto a habitualidade.
9. Descabimento da redução da pena, já fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, mesmo com a presença de requisitos favoráveis do art. 59, do Código Penal, ou da atenuante genérica de confissão, em face do disposto na Súmula 231, do STJ.
10. Manutenção da multa de R$ 18.525,00 (dez mil reais). A pena de multa de R$ 40.450,00 (dez mil reais) imposta ao Apelante é definida em lei (art. 183, da Lei nº 9.472/97), em valor fixo, não havendo possibilidade de redução em face da ausência de previsão legal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42475609614801857568, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)