PROCESSO Nº: 6717126-81.5766.9.11.0930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES AGRAVADO: NADIA LOREN DE BRUNO CAMPOS ADVOGADO: GEORGE GABRIEL MARTINS DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA A POSSE. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM FARMÁCIA. DIPLOMA AINDA NÃO EXPEDIDO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança (processo n° 3043738-16.8171.9.9.8279), deferiu o pedido liminar para determinar à ora agravante que aceite a declaração de conclusão de curso emitida pela Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará (FAECE) como documento válido a comprovar a escolaridade mínima exigida para a posse no cargo de Técnico em Farmácia, com a apresentação posterior do respectivo diploma. II - Para o referido cargo de técnico em farmácia, como requisito, foi exigida a apresentação de "Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por instituição educacional, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de curso Técnico em Farmácia". Em que pese a agravada não ter logrado apresentar o referido certificado, o fato de a mesma (agravada) ter apresentado declaração de conclusão de curso superior de Farmácia demonstra que ela concluiu o grau universitário, possuindo qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado. Precedentes desta Segunda Turma: APELREEX20561/RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Levi Melo, DJE 22/10/2012; APELREEX26488/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pietro Silva (Convocado), DJE 25/05/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Enzo Teixeira, DJE 17/12/2013. III - A situação de não se encontrar de posse, ainda, do diploma de conclusão, que a ora agravante entende, consoante se apresenta nas suas razões de recurso, suprir o requisito editalício de menor formação, mostra-se alheia à vontade da ora agravada, diante de eventuais entraves burocráticos para o registro junto ao Ministério da Educação, vez que comprovado ser o curso por ele reconhecido, a integralização da carga horária (via histórico escolar) e o protocolo de solicitação do diploma (ou da remessa pela instituição de ensino ao órgão competente para o registro). IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 95352347404150714261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)