PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. ÓBITO DE UM DOS APELANTES NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO APELANTE.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou um dos Réus às Penas de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de Reclusão e 54 (cinquenta e quatro) Dias-Multa, e outro às Penas de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de Reclusão e 157 (cento e cinquenta e sete) Dias-Multa, em face da prática de 09 (nove) Crimes de Roubo Qualificado previstos no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, em Concurso Formal, em face de Assalto à Agência dos Correios, que resultou na subtração de numerário dos Correios e de bens de Clientes e Funcionários, durante a Ação Delituosa.
II - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: Falecimento de um dos Réus, a ensejar a Extinção da Punibilidade, na forma do artigo 107, I, do Código Penal.
III - APELAÇÃO:
III. 1 - VÍCIOS: Os elementos produzidos no Inquérito são meramente informativos, enquanto as Provas, que ensejarão a Absolvição ou Condenação, são produzidas sob o crivo do Contraditório na Ação Criminal, considerando que a Sentença teve por base os Depoimentos das Testemunhas e Réus colhidos em Juízo e as análises técnicas realizadas nos telefones apreendidos, por ocasião do Flagrante, que, entre outros elementos, revelaram a Participação do Recorrente no Assalto.
III. 2 - AUTORIA: Quando da Prisão em Flagrante, foram encontrados com o Recorrente quantia considerável em dinheiro e alguns aparelhos celulares roubados de Clientes e Funcionários da Agência dos Correios, além de estar conduzindo o veículo automotor utlizado no Assalto, no qual estavam dois outros Réus a configurar inequívoca a participação no Delito.
III. 3 - DOSIMETRIA: Em se tratando de Crime de Roubo, ocorre a Co-Autoria e não participação de menor importância, quando o Agente transporta os outros Agentes e aguarda para a fuga, uma vez que todos agiram com identidade de propósitos durante o desenrolar da Ação Criminosa. Especialmente porque, no caso de Concurso de Agentes, poderá haver divisão de tarefas, distribuindo-se, entre os Participantes, diversas Condutas, a fim de que a Ação Criminosa tenha êxito, podendo-se contribuir com qualquer ato para que o Delito se consume, e não sendo necessária a participação direta no Crime, no sentido do ingresso na Agência dos Correios, a exemplo do caso em exame (cf. Habeas Corpus nº 610.211, Relator Ministro Juan Costela, 5ª Turma do STJ, DJE de 13.01.6066) .
IV - Extinção da Punibilidade de um dos Réus, restando prejudicado o exame da Apelação por ele interposta, e Desprovimento da Apelação do outro Réu.
(PROCESSO: 39326465960380296353, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)