DAVI LUCCA FERREIRA Nº 2203122-20.0184.22.5.3015 EMBARGANTE(S): INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO(S): RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL ENZO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante, referentes à correção monetária e ao art. 102, §2º, da CF/88, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66813605202862362962, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)