PROCESSO Nº: 3230738-20.1492.16.2.3844 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL RAMOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL E INSS EMBARGANTE: DAVI LUCAS REZENDE ORIGEM: 5ª Vara Federal/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO) «173» E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO DENEGADO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM PARADIGMA APONTADO. SEMELHANÇAS NÃO DEMONSTRADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 3. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação dos artigos legais tidos como violados. 4. O Acórdão embargado negou provimento ao Agravo Regimental por entender descabido o recebimento do recurso de apelação interposto pela Embargante, com fulcro no art. 557, caput do CPC, uma vez que se limitou, nas razões do recurso, a reiterar a argumentação anteriormente desenvolvida e analisada, defendendo o direito à complementação de seus proventos no mesmo patamar do percebido pelo paradigma apontado. Conforme analisado por este e. Colegiado, não restou demonstrada qualquer semelhança entre as classes dos cargos ocupados por um e por outro a justificar a equiparação postulada, além do fato de a r. sentença, contra a qual se insurgiu através da apelação, estar em consonância com a jurisprudência firmada sobre a matéria em discussão. 5. Embargos de Declaração desprovidos. mvmp
(PROCESSO: 37395811984715578321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)