PROCESSO Nº: 0540594-82.7669.2.2.3032 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: GILVANETE DE ANA LAURA GOMES ADVOGADO: MURILO RAMOS DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em erro material quanto à sua legitimidade para individualizar as contas fundiárias da parte, considerando que o precedente que serviu de fundamento da decisão embargada apenas reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, não se pronunciando quanto à legitimidade da Caixa. 4. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, uma porque o precedente utilizado para fundamentar a decisão embargada "CC 265.194/RN" reconheceu a competência da Justiça Federal justamente pelo fato de a Caixa se encontrar no polo passivo daquela demanda, como gestora do FGTS; outra porque a Caixa não foi compelida a individualizar as contas dos empregados do Município de Mossoró/RN, como faz crer a recorrente. 5. O fato da embargante não concordar com a fundamentação do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos, considerando que o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os recorrentes. 6. Embargos de declaração não acolhidos
(PROCESSO: 46742659481504092649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)