EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. CÁLCULO DO VMAA. NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS. COISA JULGADA. QUESTÕES DE APELAÇÃO NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Erick Almeida, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (VMAA). Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.
2. O apelante pugna pela diferenciação entre os valores pagos aos alunos em função da série (1ª a 4ª, 5ª a 8ª e da Educação Especial) e pelo afastamento da TR como índice de correção monetária, devendo ser substituída pelo IPCA-E.
3. Recorre também a União Federal, alegando a pendência de julgamento de ações ordinárias no STF, a natureza jurídica do pagamento a que foi condenada a efetuar, a ausência de demonstração do dano a ressarcir, a existência de fato consumado, a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, o excesso de execução e a ausência de condenação do embargado em honorários advocatícios em violação ao art. 20 do CPC em razão da redução do valor executado.
4. O art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.424/96 estabelece que, a partir de 1998, a distribuição dos recursos do FUNDEF deve considerar a diferenciação de custo por aluno, considerando a série na qual está matriculado, se frequenta estabelecimento de ensino especial ou escola rural.
5. A sentença proferida nos autos principais, mantida pelo acórdão, com trânsito em julgado, não determinou a adoção dessa sistemática, mas daquela prevista no art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.494/96, que determina a adoção da disciplina contida no art. 2º, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, o qual determina que o cálculo seja feito considerando apenas o número de alunos matriculados, de modo que, independentemente da discussão acerca do acerto, ou não, desse entendimento, é ele que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/01/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
7. Excetuando o excesso de execução alegado, já acolhido, conforme os cálculos da Contadoria do Foro, agora retificado em razão da substituição do índice da correção monetária, as demais questões suscitadas pela embargante, em seu recurso de apelação, não merecem ser conhecidas por se tratar de inovação da lide, vedada pelo CPC em seu art. 264.
8. A sucumbência recíproca fixada pela sentença recorrida é a que demonstra maior pertinência com o objeto destes autos, pois, considerando-se os pedidos constantes da petição inicial, as partes demandante e demandada restaram vencidas e vencedoras nos presentes autos.
9. Apelação da União Federal não provida e apelação do Município de João Pessoa - PB parcialmente provida.
(PROCESSO: 82668878650127186665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)