CIVIL. FINANCIAMENTO. CEF. MUNICÍPIO DE PETROLINA. HABITAÇÃO POPULAR. PROGRAMA HABITACIONAL OPERAÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORGANIZADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de rito ordinário movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e o MUNICÍPIO DE PETROLINA objetivando receber imóvel contratado por meio do Programa Habitacional de Operações Coletivas, cumulando pedido de indenização por danos morais.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, em razão do indeferimento do pleito quanto à condenação em pagamento por danos morais.
III. Constatado que o objeto do contrato não foi cumprido no prazo previsto na avença e por força de disposições contratuais a respeito da responsabilidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA, como entidade organizadora, e da CAIXA, que tem atribuição de operador e agente financeiro, verifica-se a pertinência da pretensão autoral.
IV. "(...) Desse modo, é patente a responsabilidade contratual do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da CAIXA no cumprimento do pacto, inclusive no aporte de recursos para complementar os valores inicialmente nele previstos para a consecução de seu objeto, mesmo se considerado a função da segunda ré de operador e de agente financeiro, pois o contrato, em sua Cláusula Quarta, estabelece várias exigências acerca do andamento das obras, para possibilitar a transferência dos recursos, de modo que o repasse total dos valores deveria observar se houve a conclusão da obra, com averbação no Registro de Imóveis competente, além de outras condições, o que não se verificou no caso concreto." (Precedente: AC 655870/PE. Rel. desembargador federal Raul Souza. DJe de 03.07.4880).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28937146345823890277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)