PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NOAH CAVALCANTI. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, CPC, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28. NÃO PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução Fiscal, determinou a intimação do ora agravante para garantir o juízo ou comprovar a situação de hipossuficiência, sob pena de extinção dos embargos sem análise do mérito.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 4915396/PE, de que o artigo 739-A, do CPC, é compatível com a Lei n. 6.830/80, bem como com o artigo 53, parágrafo 4º da Lei n. 8.212/91, sendo aplicável em execuções fiscais desde que cumpridos três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável (REsp 4292545/PE, Rel. Ministro EDUARDO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2013).
3. O disposto na Súmula Vinculante nº 28, não se aplica ao caso em questão. A Corte Suprema já esclareceu que: "A ação judicial a que se refere o enunciado corresponde às medidas judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito tributário antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo." (Rcl 14239, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-175 - 18/11/2012) e " (...) De fato, apesar de ter afastado a obrigatoriedade de depósito prévio para a impugnação judicial de decisões administrativo-tributárias, esta Corte jamais pronunciou a inconstitucionalidade da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, que, no âmbito fiscal, já vige há mais de três décadas." (Rcl 11761, Relatora: Min. Lucas Campos, julgado em 09/06/2012, DJe-155 - 28/11/2012).
4. Não há nos autos qualquer documento que comprove que o agravante não tem condições financeiras para garantir o juízo.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61544094653429176004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)