PROCESSO Nº: 0642535-96.1557.30.5.8746 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E BERNARDO SILVA REG ADVOGADO: Augusto Alves PARTE RÉ: PORTALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. EDITAL. JOAQUIM OLIVEIRA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A lei 8.856/94 possui aplicação restrita aos profissionais da iniciativa privada, não contemplando, portanto, os servidores públicos estatutários, cuja carga horária mensal pode ser fixada por lei da entidade respectiva (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as prescrições constitucionais sobre a matéria (art. 39, § 3º, CF). 2. Existindo previsão legal de jornada semanal de quarenta horas para o cargo de Sophia Campos no município de Portalegre-RN, não vislumbra-se razão apta a ensejar a alteração do edital. 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 82143744739127516727, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)