PROCESSO Nº: 3593867-38.2485.11.5.3704 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRYAN VIEIRA ADVOGADO: EDSON SÉ VALE DE SIQUEIRA CAMPOS APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11941/2009. VALOR DAS PARCELAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ADESÃO E A DATA DA CONSOLIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CAIO RODRIGUES. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. 1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária proposta no intuito de obter a declaração de inexistência de relação jurídica a obrigar o autor ao pagamento das parcelas nos valores fixados após a consolidação prevista pela Lei 11941/2009. 2. Tem-se por descabido o pedido de produção de prova pericial, porquanto não trouxe o autor, ora apelante, elementos suficientes a demandar a intervenção de Ana Luiza da Mota. As questões apresentadas pelo demandante, ainda que, genericamente, resvalassem, em questões fáticas, limitaram-se a matéria de direito, sendo desnecessária, portanto, dilação probatória para a solução da lide. 3. Quanto à possibilidade de incidência dos juros de mora entre a data da adesão e a data da consolidação do parcelamento, conforme preceitua expressamente o art. 155-A, § 1º, do CTN, o benefício previsto na Lei 11941/2009 não exclui a incidência de juros. Durante o período em que o crédito tributário está suspenso (art. 151 do CTN), correm normalmente os encargos relativos ao débito (juros e correção monetária). Assim é a praxe. Para se livrar dos acréscimos moratórios, teria o contribuinte que depositar seu montante integral, única hipótese que afasta aqueles acréscimos, sob pena de quebra da isonomia. 4. Sobre a aplicação da taxa Selic (que conjuga os índices de correção monetária e juros de mora) para atualização dos débitos tributários federais, sabe-se ter sede legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95) e já ter sido confirmada pela jurisprudência uniformizadora (STJ, REsp 7090842/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC). 5. Deve ter-se em conta ser o parcelamento um benefício fiscal, em favor do contribuinte, que opta, sponte propria, por aderir ao programa especial de pagamento e adimplir o débito para com o Fisco de modo diferido no tempo, após a data de vencimento. O parcelamento, assim, não afasta a mora, mas tão somente cria condições práticas mais favoráveis para que os contribuintes inadimplentes tenham possibilidade de voltar à regularidade fiscal. Por isso mesmo, não purgada a mora com o parcelamento, justificada está a cobrança dos acréscimos legais no período. 6. Da leitura do art. 37-A, § 1º, da Lei 10522/2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11941/2009, depreende-se que, no caso de créditos da autarquia previdenciária, o valor dos honorários advocatícios previdenciários está alcançado pelo encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, razão pela qual o montante relativo à mencionada verba deve ser excluído do valor consolidado do parcelamento da Lei 11941/2009. 7. Quanto à alegação de que o parcelamento alcança débitos atingidos pela prescrição e decadência, importante destacar que a eleição dos débitos incluídos no parcelamento coube ao próprio contribuinte, que indicou, voluntariamente, quais seriam as dívidas que pretendia parcelar. Se houve a indicação de valores que estavam alcançados pela decadência ou pela prescrição, a ele cabia, quando da propositura da presente ação, apontá-los, o que não fez, limitando-se a formular alegações genéricas acerca do fato, sem trazer qualquer elemento capaz de municiar o julgador a avaliar a ocorrência das modalidades extintivas do crédito tributário acima mencionadas. 8. No concernente ao pedido de exclusão de valores de contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória formulado pelo autor de maneira genérica, o mesmo raciocínio acima desenvolvido deve ser adotado. Cabia ao demandante especificar sobre quais verbas de caráter indenizatório houve a incidência da contribuição previdenciária para que o julgador pudesse aferir a legalidade da cobrança. Com esforço, da leitura atenta da inicial, depreende-se o inconformismo do autor em relação, apenas, à incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias e, nesse ponto, merece acolhimento sua pretensão reformadora. 9. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2461004/RS (Rel. Ministro João Miguel Araújo, DJe 19/05/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).". 10. Quanto às férias indenizadas, embora esta eg. Turma comungue do entendimento de que têm natureza indenizatória, não devendo, portanto, incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas, não foi formulado pedido quanto a este ponto, tendo a sentença extrapolado os limites do pleito autoral, motivo pelo qual se reconhece a nulidade da decisão de primeiro grau nesta parte, por extra petita. Apelação da Fazenda Nacional e à remessa obrigatória parcialmente providas, para excluir da condenação a parte referente à contribuição previdenciária incidente sobre valores de férias indenizadas, reconhecendo a nulidade da sentença nesse ponto, porque extra petita. Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar a revisão do parcelamento, excluindo os valores devidos a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 36149269688579471278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)