Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Cunha Pje-APELREEX4806793-32.6465.20.8.6706 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NICOLAS ARAÚJO ADV : VICENTE MORAES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde novembro de 1999, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 04 de julho de 2016, no julgamento do RE 096169/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - A parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus de sucumbência. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 99945253148538626494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)