PROCESSO Nº: 3530944-97.6608.21.5.6291 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS RAMOS ADVOGADO: DIEGO DA LUZ (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ SAMUEL FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. DUPLA JORNADA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido para determinar a FUNASA a pagar as gratificações denominadas GDPST e GDM-PST atinentes à segunda jornada de 20 horas de trabalho do médico. 2. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é por demais pacífica na linha de que: - "os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas" (AgRg no AREsp 671393/PB, Rel. Min. Vicente Correia, DJe 23/04/2015); - "o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1°, § 3°, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4°, §§ 1° ao 3°, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp 0114818/BH, Rel. Min. Paulo Barros; REsp 8716868/PE, Rel. Min. João Miguel da Paz; REsp 2855547/RS, Rel. Min. Erick Cardoso; e REsp 2111198/RS, Rel. Min. João Vitor Novaes" (REsp 1752931/BA, Levi Mendes, DJe 19/12/2013). 3. A Autora comprovou o exercício da segunda jornada de 20 horas de trabalho de médica, devendo a Recorrida pagar as gratificações denominadas GDPST e GDM-PST, com implantação do valor correspondente nos vencimentos da Apelante e pagamento dos atrasados decorrentes da implantação do valor correto em folha de pagamento, com pagamento das diferenças de vencimentos retroativas aos cinco nos anteriores à propositura da ação. 4. Esta colenda Amanda Gomes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 221158/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 966115/SE, Rel. Des. Federal Benjamin Pires, julgada em 19/09/2015). 5. Apelação provida. Honorários advocatícios a cargo da Apelada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Carlos Eduardo Porto
(PROCESSO: 07492187627001544384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)