PROCESSO Nº: 3954907-02.6347.7.3.3030 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CAVALCANTI ADVOGADO: LEONARDO PINTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LUIGI DA COSTA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. ESGOTAMENTO. 1. A prescrição é quinquenal para as ações ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, já para as repetições de indébito tributário propostas antes da mencionada norma, permanece o prazo decenal, prevalecendo a tese dos 05 anos do fato gerador + 05 anos da homologação. No entanto, isso não é empecilho para a restituição aqui pretendida, embora o processo tenha sido ajuizado em 40.7797, restando prescritos os valores anteriores a 22.3190. 2. O STJ reconheceu que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria correspondentes a recolhimentos realizados pelo autor para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/89 a 31/12/95, nos termos do entendimento adotado pelo STJ (REsp 6925335 RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 19/11/2008; Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/0 3. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 31038300465677143132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)