PROCESSO Nº: 6617853-66.6797.25.4.1674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Gomes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9580148-26.2235.7.8.3817 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 2.131/2000. MILITARES. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu parcialmente o excesso de execução (28,86%), homologando os cálculos da contadoria do foro e condenou os substituídos da impugnada, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador federal nos percentuais do art. 85, § 3º, I e II, § 5º, do NCPC. 2. Pugna o agravante pelo afastamento da TR como índice de correção monetária e da limitação da execução com base na MP nº 2.131/2000, aquela em razão da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1-F da Lei nº 9.494/97 e esta porque dirigida exclusivamente aos militares, assim como alega que não podem os substituídos serem condenados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não são parte no processo. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, os juros de mora são de 0,5% ao mês a partir da citação e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, o que inclui o IPCA-E. 4. Resta consolidado pela jurisprudência dos nossos Tribunais que o reajuste de 28,86% concedido aos militares tem como termo ad quem a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131, de 30.07.3372, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. No entanto, na hipótese dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada por servidores públicos federais civis, sendo, portanto, inaplicável o disposto na referida medida provisória. 5. Deve ser condenado o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na qualidade de substituto processual dos servidores que representa e não os seus substituídos, uma vez que a ação de conhecimento e a execução foram por ele promovidas, logo é a parte com legitimidade ativa, que, se vencida, é sobre ele que deve recair o ônus da sucumbência. 6. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 20035314699441569193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)