PROCESSO Nº: 2332424-74.4329.4.3.9734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: DAVI LUCAS PIRES LEMOS VIDAL DE NEGREIROS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA E EXCLUSÃO DE LUIGI CARDOSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DA ANAC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o propósito de anular inserção da agravada nos registros do GUILHERME CARDOSO (cadastro informativo de creditos não quitados), do início de procedimentos de cobrança do débito e as consequências dele decorrentes. - Anulação da multa cobrada pela agravante por não cumprir com o procedimento cobrado pela agravada, de instalar Detector de Traços Explosivos (ETD) em cada canal de inspeção de aeroporto. - A ANAC, agência reguladora instituída pela Lei n. 11.182/2005, tem o poder de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. No uso de tais atribuições, editou a Resolução nº 25/2008, que dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da ANAC, na qual estão previstos a lavratura do auto de infração como início do processo administrativo, a possibilidade de defesa, bem como de aplicação da multa, dentre outras penalidades. - Não há, nos autos, negativa do fato pela agravante e tampouco notícia acerca de eventual afronta à ampla defesa durante a apuração administrativa da infração. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 78729992254512843087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)