PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (20/12/2010).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) certidão de casamento figurando seu esposo como agricultor; b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariús (CE), a qual atesta a prestação de serviço rural no período de 03.09.9133 a 07.11.6543; c) declaração do proprietário do Sítio Umarizeiras, no referido Município, aduzindo a prestação de serviço rural da apelada no período de 1990 a 2010, no cultivo de arroz, feijão, milho, e fava, d) recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 2009; e) cadastro geral da Unidade de Agricultura Familiar; f) formulário de Adesão ao Garantia Safra 2008 e 2010; g) boletim de movimento Programa Hora de Plantar, referente aos anos 2007 a 2010, dentre outros documentos.
4. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto apenas incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas apenas em relação à fixação dos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 25321400838311559236, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)