processo judicial eletrônico nº 3600535-06.2060.9.6.6289 AGRte : UNIÃO repte : procuradoria representante da ENTIDADE AGRdo : Noah Almeida ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO terceiro int.: estado do ceará ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - ce RELATOR : Des. Fed. RENAN CAVALCANTI (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL. SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Ceará que, nos autos da Ação Ordinária nº 3267309-63.7715.7.7.7491, deferiu a antecipação de tutela requerida, determinando a ora agravante e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, o fornecimento, à autora, do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) de acordo com a prescrição médica anexada aos autos. 2. Para o exame do pedido de efeito suspensivo, providência de cunho nitidamente extraordinário, é necessário a presença, estreita e cumulativa, dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado. 3. Na hipótese, não são plausíveis as alegações da União, ora recorrente. No caso em deslinde, a parte autora, ora agravada, é portadora de Macroglobulinemia de Waldenstrom, espécie de câncer raro, que atinge apenas 3 para cada 4.615.755 de pessoas. Consoante relatório emitido pelo hematologista que a acompanha, baseado em estudos internacionais sobre a doença, a maioria dos experts concordam que pacientes com Macroglobulinemia de Waldenstrom devem ter Rituximabe (anticorpo monocional Anti-CD20) incorporados ao primeiro esquema de QT. Destaca o profissional, ainda, que conforme demonstrado em estudo randomizado realizado por Buske C et al. (2), a adição de Rituximabe como primeira linha de tratamento resulta em melhores desfechos em pacientes com Macroglobulinemia de Waldenstrom. 4. Consta, ainda, no supracitado relatório médico, que a paciente é elegível para Transplante Autólogo de Medula Óssea, mas necessita submeter-se, primeiramente, ao tratamento com a medicação especificada, dentre as quais a ora solicitada, com urgência. Embora o fármaco solicitado, RITUXIMABE não tenha sido incorporado ao SUS e registrado na ANVISA para o tratamento específico da doença da agravada, a agravante, em nenhum momento aponta qual seria o tratamento disponibilizado pelo SUS como alternativa para a patologia que acomete a paciente. 5. Excepcionalidade e urgência da situação fática que autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a tratamento diverso daquele previsto nos protocolos do Sistema Único de Saúde. 6. Caso em que não se vislumbra qualquer óbice à imposição de multa contra o Poder Público, visto que o seu arbitramento, na hipótese, é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Ademais, considero razoável o valor semanal de R$ 10.357,00 (dez mil reais) imposto em caso de atraso, mormente por haver sido estabelecido um teto para a multa no quantum de R$ 17.451,00 (cinquenta mil reais), de forma a não causar enriquecimento ilícito da parte. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34996616971806689592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)