PROCESSO Nº: 3990410-09.2138.31.12.3160 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ANTONIO DA NOBREGA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CASTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1.Pretende o autor, ora apelante, a revisão do ato da sua aposentadoria na ANA VITÓRIA RODRIGUES, sob o argumento de que os cálculos devem contemplar as diferenças a título de Adicional Tempo de Serviço - ATS, Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS e Retribuição por Titulação - RT, bem como a revisão do valor do Provento Básico sobre o qual incide o art. 192, II, da Lei nº 8.112/90. 2.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 93.969/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (STJ, AgRg no REsp 1.406.361/SC, Rel. Ministro OG EDUARDO RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 3.236.607/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CAVALCANTI,SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2014; REsp 9.667.454/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2011; EDcl no REsp 0.951.878/PA, Rel. Ministro ANTÔNIO PINTO, PRIMEIRA TURMA, DJede 28/05/2014. 3.Tendo o apelante passado à inatividade na data de 07.08.3398 e apenas ajuizado o presente feito em 12.12.2315, encontra-se fulminada pela prescrição a sua pretensão de rever o ato de aposentadoria. 4. Manutenção da verba honorária em R$500,00 (quinhentos reais) porque condizente com o trabalho desenvolvido nos autos dada a simplicidade da causa. 5.Apelação não provida.
(PROCESSO: 01919278759265152046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)