PROCESSO Nº: 9212135-00.7904.2.1.3894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu tutela antecipatória, cujo objeto é o fornecimento do medicamento SUSTENT (SUNITINIBE), na quantidade inicial de, 9 (nove) caixas com 28 comprimidos, na forma prescrita em receita médica (na dose de 50mg/dia, durante um período de 28 dias, intercalados por duas semanas de suspensão), medicamento este indispensável ao tratamento de CAROLINA MELO, portador de CÂNCER DE RIM, ESTÁGIO IV, COM RECIDIVA ÓSSEA EXTENSA E SINTOMÁTICA. 2. Sustenta, a par disso, que se mostra inadequada a atitude do Poder Judiciário que, desprezando todo um trabalho técnico-científico, desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, com a participação de integrantes das três esferas de Governo e da sociedade (audiências públicas), decide acerca do tratamento da moléstia da parte autora, de forma diferente do fixado pelo Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. 3. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 4. O verossímil não reside na ideia de certeza, mas deve obrigatoriamente apresentar-se muito próximo dela, para que seja possível deferir a pleiteada tutela. E esta é a hipótese dos autos, pelo que pude verificar. 5. O autor, ora agravado, é portador de CÂNCER DE RIM, ESTÁGIO IV, COM RECIDIVA ÓSSEA EXTENSA E SINTOMÁTICA necessitando realizar o tratamento com o fármaco SUSTENT (SUNITINIBE), a fim de combater a referida moléstia. Ocorre que o referido medicamento não está incluído entre os medicamentos dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 6. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 7. Agravo de Instrumento desprovido. wsf
(PROCESSO: 00337929823741839515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)