PROCESSO Nº: 5247661-30.4811.7.5.4730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ FOGAÇA APELADO: MERCANTIL JOÃO GABRIEL PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CORREIA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação da Fazenda Nacional e dando parcial provimento à apelação da Impetrante e à remessa para reconhecer o direito à compensação das verbas recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, com a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, afastando da condenação a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) como aplicado na douta sentença. - Rechaçada a alegação de omissão quanto à matéria pertinente à comprovação dos valores indevidamente recolhidos. Desnecessária a juntada de comprovação de todos os recolhimentos indevidos para efeito de ajuizamento de mandado de segurança, no fito de ver reconhecido o direito à compensação, tendo em vista que o provimento em tela não afasta a possibilidade de ulterior homologação dos cálculos pelo Fisco. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 97286152603001424063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)