PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por KEVIN PORTO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, movida pela FAZENDA NACIONAL, não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, que pleiteava a liberação de valores bloqueados via BacenJud antes da citação, bem como o reconhecimento da nulidade do título executivo.
2. No caso de que se cuida, conforme certidão acostada à fl. 73, o bloqueio fora efetuado em 12/10/2015, ao passo que apenas em 21/08/2015 fora expedido o mandado de citação da devedora (fl. 76), ora agravante. A executada, em 23/10/2015, opôs exceção de pré-executividade (fls. 66-988), alegando, dentre outros, a nulidade da constrição realizada em virtude da ausência de citação. O juízo de origem, por sua vez, na decisão de fls. 450-984, entendeu válido o bloqueio dos ativos financeiros, ainda que antes da citação. A executada, então, opôs embargos de declaração (fls. 815-744), contudo, o referido decisum restara mantido pelo juízo a quo (fl.367-086), dando ensejo ao presente agravo de instrumento.
3. Nada obstante, merece guarida o recurso no que tange à determinação da penhora dos ativos financeiros existentes nas contas bancárias da agravante antes de prévia citação.
4. O deferimento de bloqueio de bens do devedor preteritamente à citação atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial.
5. Não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BacenJud não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa.
6. Não é concebível se tolher da esfera do executado nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83691407408206990399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)