PROCESSO Nº: 2982336-08.9384.28.7.3595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOCASA MONTE CLARO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: João Vitor Cardoso AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual se postulava o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. In casu, a constituição dos débitos ocorreu no ano 2000, por meio de notificação de lançamento, a execução fiscal foi ajuizada em 12/03/2004 e a citação se deu com o comparecimento espontâneo do executado aos autos em 02/05/2010. 3. Não é unicamente o decurso de prazo superior a cinco anos que enseja o reconhecimento da prescrição, sendo necessário que se verifique a inércia da exequente no período. 4. Dos autos, verifica-se que a demora na citação do executado deu-se em razão dos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário, não podendo ser a exequente prejudicada com a decretação da prescrição. Incidência da Súmula 106, STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99158238560891511258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)