Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Luz PJe-EDEC-AC 6992957-02.1590.10.11.9910 Embargante : União Federal Embargado : Marcelo Lima Advogado : Yago Nascimento e outro Relator : Desembargador Federal Bruno da Costa (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios intentado "para efeito de suprimento de omissão, bem como para fins de prequestionamento ", na bandeira da inocorrência da prescrição que o mencionado julgado aclamou. Neste sentido, discorre sobre o seu entendimento, deixando bem claro sua intenção num trecho que merece citação: "Por outro lado, cumpre registrar que, diferentemente do que restou decidido, o art. 142, § 1º, da Lei 8112/90, não fora interpretado por essa E. Corte em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, embora a Lei não estabeleça expressamente qual autoridade necessita tomar conhecimento do ilícito administrativo para dar início ao prazo prescricional, é decorrência lógica da norma que tal autoridade seja a competente para instaurar o procedimento". A omissão, em verdade, se traduz na visão diferente que o julgado teve de todo o cenário colocado em apreciação. Não é omissão, é apenas entendimento em sentido contrário, o que não pode ser combatido via dos aclaratórios, ante a inexistência de omissão, mas por outros remédios processuais, sobretudo porque o caminho ora escolhido não se presta para a rediscussão da matéria, sem mencionar a ausência, sempre permanente, dos ilustres procuradores do embargante, nas sessões da turma, e no prejuízo que causa ao ente federal pela palavra, sempre esclarecedora, que deixa de ser pronunciada, para aspectos que o julgador não conseguiu, nem consegue, vislumbrar. Improvimento.
(PROCESSO: 44492131138344007364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)