PJE N° 7302148-45.1785.15.2.9341 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S): ESTEVAM DIEGO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (SENTENCIANTE: Drª. VITOR NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ MARTINS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 94631754074810748053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)