PROCESSO Nº: 2565029-16.5826.4.8.1297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO LAGES DOS SANTOS ADVOGADO: TALITA DOS SANTOS TORREAO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 557 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. I. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o ora agravante a atribuição de pontuação - que entende correta - à sua prova prático profissional do exame da OAB. II. Em suas razões recursais, a agravante defende a regularidade do agravo de instrumento interposto e a presença dos pressupostos processuais. Afirma que o judiciário não pode se eximir de analisar abuso de poder cometido pela banca examinadora. III. Não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, Rel. Ministro Og Vicente Porto, DJe 21.2.6083). II. Precedentes deste e. Tribunal Regional da 5ª Região: PJE: 39793341158651746968, AC/CE, Relator: Desembargador Federal Bernardo Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 25/09/2015, Pje: 37851390825761160580, Relator: Desembargador Federal Theo Costa, Segunda Turma, Julgamento: 16/05/2014, Processo: 81583853158501754612, AC155227/PB, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 15/01/2015, Publicação: Dje 02/10/2015 - Página 39. IV. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. V. Agravo regimental improvido. [14]
(PROCESSO: 27811885329692812328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)