ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 28,86%. TRANSAÇÃO. MP 1.704/98. DIFERENÇA DE 7,36% NÃO IMPLANTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. Autos que retornaram do STJ para que fosse proferido novo julgamento, eis que o Recurso Especial interposto pela parte autora foi provido para afastar a ocorrência da prescrição decretada de ofício pelo Juiz "a quo" e confirmada por este Tribunal.
2. A sentença, confirmada por este Tribunal, extinguiu o feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal da pretensão do Autor perceber a diferença de 7,36% relativa ao índice de 28,86%, pago administrativamente com fulcro na MP 1.704/98.
3. O Recurso Especial da parte autora foi provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para que se analise o mérito da demanda.
4. Impossibilidade de se adentrar às questões meritórias, eis que a sentença foi proferida antes de perfectibilizada a triangularização processual, não tendo sido oportunizada à parte ré exercer seu direito de defesa através da apresentação de contestação.
5. Não tendo a União sido citada para apresentar contestação, impõe-se a anulação da sentença e a devolução do feito à vara de origem, a fim de que se retome o seu regular processamento. Apelação provida.
(PROCESSO: 91292590922334537834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)