ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.429/92.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar os réus VINICIUS SALES ESTEVAM (ex-prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN), MIGUEL SILVEIRA (irmão de Letícia da Conceição Estevam e servidor municipal), NOAH ALVES (servidor municipal lotado no setor pessoal à época), DAVI LUCCA MELO, MARCOS VINICIUS ALVES BATISTA DE ALMEIDA, IGOR GONÇALVES, FRANCIMAR LUIZ HENRIQUE FREITAS, JOÃO GUILHERME FREITAS, PEDRO LUCAS MENDES, MURILO COSTA, MARCOS VINICIUS SILVEIRA SOPHIA SALES, LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, HEITOR DA LUZ FIRMINO DOS SANTOS, OTÁVIO LIMA, IGOR NOVAES, JOÃO GUILHERME ARAÚJO, PAULO SALES, NOAH SILVA ESTEVAM DA FONSECA, AUGUSTO FOGAÇA AGATHA SOPHIA SANTOS, BRENO CARDOSO E CAUÃ FARIAS (pessoas beneficiadas com a fraude) nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de ato de improbidade administrativa, na categoria de dano ao erário, capitulado no art. 10, I e XI, da mencionada legislação, este último inciso apenas com relação aos três primeiros demandados, por fraude na concessão e recebimento do PASEP. Determinou o ressarcimento integral do dano (R$ 9.803,92) por todos os condenados, solidariamente e suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos, bem como que os réus HEITOR SANTOS ESTEVAM e CAUÊ CARDOSO pagassem multa civil no mesmo valor do dano ao erário. Sucumbência recíproca.
II. Os réus CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ESTEVAM e NOAH SALES recorrem alegando que não ficou comprovado nos autos que teriam agido com dolo ou má-fé, ou que facilitaram ou provocaram o recebimento dos valores indevidos pelos demais réus. Dizem que a sentença se baseou equivocadamente em declarações feitas pelo réu Pedro Henrique Cardoso, que está contaminada pelo interesse pessoal, já que é rival político. Afirmam que não há comprovação de que ordenaram a Dulcivan inserir falsamente o nome dos outros réus na relação de empregados do Município, para a concessão do PASEP. Por fim, sustenta o apelante Francisco Lopes que o prejuízo ao erário supostamente praticado por ele, o que ressalta que não o fez, comportaria apenas o benefício pessoal de Augusto Ferreira Batista de Almeida em duas vezes, e não o total de R$ 3.407.46.
III. O réu LUIZ OTÁVIO CALDEIRA apela afirmando que não era sua intenção cometer fraude para que outros denunciados recebessem parcelas do PASEP, bem como não detinha documento de nenhum deles. Argumenta que apenas inseriu as informações no sistema, ante a coação que sofreu do então prefeito municipal e por temer perder seu emprego. Defende que não aferiu qualquer vantagem e requer a reforma da sentença.
IV. No caso, o Ministério Público Federal relata que, durante o mandato do Caio Caldeira Estevam (2001 a 2008), no Município de Triunfo Potiguar/RN, alguns dos réus receberam parcelas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mesmo sem ostentarem a qualidade de servidores públicos daquele município. Aduz que a fraude só se consumou em razão da participação do então Bernardo Castro Estevam, de Thomas da Luz, irmão de Maria Clara Moura Estevam e servidor público municipal, bem como de Amanda Pires, lotado no setor pessoal à época.
V. A investigação dos fatos iniciou-se a partir de informação prestada pelo réu JOÃO GABRIEL DA PAZ BATISTA DE ALMEIDA (fls. 29), de inclusão irregular de seu nome nos quadros funcionais da Prefeitura de Triunfo Potiguar/RN para a percepção de parcelas do PASEP, mesmo sem ser ele servidor público da municipalidade, o que evidenciou indícios de fraudes no citado programa, o que se confirmou no curso da investigações (inquérito civil nº 6.00.895.987465/9156-28), com a confirmação de outros beneficiários que receberam indevidamente o benefício por meio da inscrição fraudulenta.
VI. Não há dúvidas quanto a participação do réu Dulcivan no esquema fraudulento de inclusão de nomes de pessoas que não integravam o quadro de servidores do Município de Triunfo Potiguar/RN, indevidamente, no sistema RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), para o recebimento do PASEP, fato confirmado por ele, bem como da participação do réu/apelante VITOR NOVAES ESTEVAM, como mandatário das fraudes e do seu irmão BRENO GOMES, servidor público municipal, como participante no esquema, conforme prova testemunhal produzida nos autos e no inquérito civil, inclusive de testemunhas arroladas pelo ex-Prefeito.
VII. A testemunha Clarice da Paz, chefe do setor pessoal, afirmou em seu depoimento judicial que os próprios interessados solicitavam ao então Davi Lucca Lima ESTEVAM a inserção dos nomes na lista e que presenciou o réu CAUÃ RIBEIRO alertar o ex-prefeito que não era certo fazer a inclusão dessas informações na RAIS, mas, mesmo assim, o ex-Prefeito determinou a inclusão dos beneficiários. Também a testemunha Valderedo Bryan Duarte arrolada pelo próprio réu PAULO BARROS ESTEVAM afirmou que presenciou duas vezes o ex-prefeito determinando que VINICIUS FERNANDES fizesse a inclusão de pessoas estranhas ao quadro de servidores municipais na RAIS e, ainda, que viu este alertar o prefeito e as pessoas que procuravam para serem cadastradas que não era correto. O réu DIEGO BARROS em seu depoimento informou e confirmou o fato.
VIII. O réu THIAGO PORTO BATISTA DE ALMEIDA, não apelante, em seu depoimento (mídia fl. 833), informou que foi NECA (Paulo Freitas) quem o aconselhou a entregar sua documentação para receber o PASEP, tendo o recorrente ficado incumbido de levar a documentação à Prefeitura, para efetivar a fraude.
IX. Não assiste razão ao apelante JOÃO FELIPE SALES, quando afirma que foi acusado de auxiliar apenas um dos réus para o recebimento indevido do benefício, pelo que não poderia ser condenado ao ressarcimento integral do dano. Tal argumento não merece prosperar, na medida em que, apesar de ter sido citado apenas um dos beneficiários como sendo indicado por ele, o recorrente tinha conhecimento do esquema em sua totalidade, com participação ativa para o evento ilegal e doloso.
X. Configurada a conduta dolosa dos réus/apelantes, com o reconhecimento da ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12, II e III, da Lei nº. 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere na LIA.
XI. Mostram-se proporcionais, para os réus apelantes, as penalidades de suspensão de direitos políticos, ressarcimento integral do dano (R$ 9.803,92), solidariamente, excetuando o réu DIOGO DA CRUZ que deve responder pela quantia correspondente a duas vezes o benefício recebido pelo Sr. Davi Luiz Campos Batista de Almeida, com cálculo a ser feito em liquidação de sentença. Também se mantém, em relação aos réus ANTHONY MELO ESTEVAM e PEDRO FERREIRA, o pagamento de multa civil no valor de R$ 9.803,92.
XII. Apelações improvidos.
(PROCESSO: 15524988675510856261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)