Processual Civil. Embargos de Declaração opostos pela ré ao julgado proferido à unanimidade pela Segunda Turma desta Corte Regional, que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, para incluir nas penas a de reparação do dano, e parcial provimento à apelação da ora embargante, para diminuir a pena em dois anos de reclusão, mantendo, no mais, a pena de multa.
A embargante aduz restar omisso o aresto embargado, requerendo a exclusão da obrigação de reparar o dano, no montante de vinte e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais.
Em verdade, não há qualquer omissão, mas claro propósito da embargante de rediscutir matérias rechaçadas no aresto embargado, ou, no mínimo, de prequestionar a insurgência a ser levada ao conhecimento dos tribunais superiores.
A decisão embargada reconheceu a necessidade de fixar um valor mínimo de reparação, disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, assim discorrendo: [...] Com relação ao apelo do demandante, no sentido de condenar a acusada na reparação dos danos, que o julgador não efetuou por ausência de pedido do autor da demanda, f. 35, o inconformismo está carregado de razão, porque o pedido foi formulado na denúncia: Requer ainda, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a condenação da imputada ao ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social do valor de R$ 90.925,00 ( vinte e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais), acrescido de juros e correção monetária.
Acolho a pretensão recursal, para acrescer ao rol das penas a de reparação dos danos, no valor sacado, no período aludido, de R$ 29.611,00.
Pois bem.
Não restam dúvidas de que houve o pronunciamento sobre a questão suscitada no acórdão vergastado.
Em resumo, não há qualquer omissão a ser sanada, mas entendimento diverso da pretensão da embargante, que pretende, a todo custo, rediscutir o mérito do apelo.
A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6206374541657202604653, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)