PROCESSO Nº: 1909275-40.8633.7.3.1391 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES APELADO: HEITOR VIANA THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: HEITOR JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MOTORISTA E DE VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar como especiais os períodos de: 24/11/1976 a 30/09/1976; 03/03/1976 a 10/08/1979; 13/03/1980 a 21/05/1980; 15/02/1981 a 02/11/1982; e de 22/02/1984 a 14/01/2001, devendo a autarquia ré providenciar as averbações ou anotações necessárias para o aproveitamento desse tempo para todos os fins de direito, aplicando a conversão [fator 1,4] do tempo de serviço especial acima explicitado em tempo comum; b) condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a contar da data do requerimento administrativo (DER=04/07/2008), com DIP após o trânsito em julgado, considerando como tempo de contribuição: 37 (trinta e sente) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias; c) condenar o réu a pagar ao demandante as diferenças apuradas desde 01/06/2008 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal, até a DIP; d) determinar que sobre os valores atrasados incidisse correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. O INSS recorre alegando, em suma, que a atividade de vigilante não está relacionada nos anexos dos decretos que regem a matéria. Afirma que as empresas de serviço de segurança onde o autor trabalhou não prestaram as devidas informações sobre as atividades efetivamente desenvolvidas por ele, não existindo prova do efetivo exercício da profissão de vigilante diante da falta de documento exigido por lei (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Quanto à atividade de motorista, argumenta que nos termos da legislação pertinente, somente é considerado como período de trabalho exercido sob condições especiais aquele em que o segurado exercer a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga (ocupados em caráter permanente). No caso, não há qualquer prova de que o autor laborou em caminhão de carga nos períodos de 18.03.6793 a 01.10.6966. III. Recorre adesivamente o autor, sustentando que a atualização monetária das parcelas vencidas devem ser realizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), ou outro índice oficial que venha substituí-lo, e juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. IV. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V. Os vínculos (Ferragens Curvinha Ltda, Pietro Peixoto - Materiais de Construção Ltda, Auto Viação A VS Ltda e Dimatel Distribuidora de Madeiras e Telhas) do demandante no exercício da função de motorista foram anteriores à 29/03/1995, motivo pelo qual devem ser considerados como tempo especial, visto que esta atividade está enquadrada nos itens 2.4.4 do Decreto nº 74.874/64 e 2.4.2 do Decreto nº 82.931/79, como atividade penosa. VI. Embora haja na carteira de trabalho do autor apenas uma referência genérica à profissão de motorista em relação aos dois primeiros vínculos, a constatação no sentido de que de fato dirigia caminhão advém da própria natureza das empresas empregadoras (Ferragens Curvinha Ltda - Material de Construção - período trabalhado de 23.01.0234 a 05.09.4815; Vitor Viana - materiais de Construção Ltda - período trabalhado de 15.01.5055 a 23.06.9712; Auto Viação A VS Ltda e Dimatel Distribuidora de Madeiras e Telhas LTDA - período de 38.7925 a 05.12.1505) - (Ident. nºs 9756932.933062, 3393308.421307, 3545388.687554). VII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 93.356/64 e 71.473/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao exercício da mesma, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 48.093/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. VIII. Diante das informações extraídas do CNIS, da CTPS e dos dois Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP), dos períodos nos quais o autor exerceu a atividade de vigilante (09/05/1984 a 23/05/2001 e 1º/12/2002 a 04/11/2008), apenas o vínculo de 05/01/1984 a 17/01/2001 (Nordeste Vigilância de Valores LTDA) deve ser computado de forma majorada, pois foi somente durante o referido interstício que o demandante laborou para empresa do ramo da segurança patrimonial e do transporte de valores, quando a atividade de vigilante é indissociável do uso de arma de fogo. IX. O STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 4.818.854/MG, Rel. Ministro Carlos Eduardo Freitas, Terceira Seção, DJe 14.12.8277, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Assim, o percentual a ser aplicado, no caso, como fator de conversão em aposentadoria especial em comum, é o de 1,40, segurado do sexo masculino. X. Sobre as parcelas atrasadas devidas deve incidir juros de mora de 0,5% desde a citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.863-20/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável o valor fixado para os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que esta foi de R$ 24.434,03 (quarenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e três centavos). XII. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. XIII. Apelação do autor parcialmente provida, para que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [5]
(PROCESSO: 92157012613575591140, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)