PROCESSO Nº: 6978111-81.5278.1.3.3252 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Francisco Nogueira Sena De Medeiros APELADO: SILAS BERGSTEN DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nascimento EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. FERNANDO VIANA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que o valor da execução é irrisório, não percebendo utilidade em sua cobrança. III.A questão posta ao exame deste Tribunal diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 75.032,00 (dez mil reais)". IV.Esta egrégia Segunda Turma vem entendendo que são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas pelas entidades autárquicas as determinações previstas no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, podendo se proceder ao arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor não ultrapassar R$ 54.999,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador federal. No caso dos autos, não houve nenhum pedido nesse sentido, havendo o magistrado de base extinguido o feito executivo de ofício. Precedente: Segunda Turma, AC 901324/RN, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Fogaça, DJE: 16/01/2013 - Página 270. V.Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja dado regular prosseguimento à execução fiscal. [04]
(PROCESSO: 52343286746762203107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)