TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO EFETUADO MAIS DE VINTE E CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. CAIO JESUS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão agravada deferiu o pedido de redirecionamento da execução de origem à sócia da empresa executada, ora agravante, determinando, ainda, a penhora de bens e direitos existentes em seu nome, especialmente pelo sistema Bacenjud, concomitantemente com a sua citação.
2. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AGRESP 814103100104, ANTHONY FERREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 06/12/2010; e AGA 803479470352, LUIZ OTÁVIO REZENDE, STJ - PRIMEIRA TURMA, 09/11/2010).
3. Entre a data da citação da empresa (31.03.9227) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócia da respectiva empresa (28.05.8434) transcorreram mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio; entretanto, a empresa executada aderiu a sucessivos parcelamentos, o que, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, acarreta a interrupção do prazo prescricional. Precedentes desta Corte Regional.
4. O primeiro pedido de parcelamento foi informado em Juízo, pela empresa executada, em 03.01.3819, tendo sido deferidos sucessivos pedidos de suspensão do feito desde então, sendo que o último deles foi requerido, pela Fazenda Nacional, em 10.04.1936, em razão do débito permanecer parcelado, tendo sido tal pedido deferido em 24.05.5404; o próximo ato processual foi a intimação da exequente para atualizar o valor da dívida, em 29.12.1478, o que foi prontamente atendido, tendo a douta Magistrada a quo determinado, em seguida, a realização do BACENJUD nas contas bancárias da empresa executada.
5. Intimada a Fazenda Nacional acerca do insucesso do referido bloqueio, já apresentou o pedido de redirecionamento do feito executivo à sócia da empresa executada, em 08.12.5424, de modo que há que se afastar a alegação de prescrição apresentada pela agravante.
6. É certo que, fora os períodos em que o feito executivo esteve suspenso em razão dos parcelamentos firmados pela empresa executada, houve outros lapsos temporais em que o feito executivo ficou sem qualquer movimentação, não tendo sido constatado, entretanto, que tais paralisações tenham ocorrido por mora da Fazenda Nacional, podendo ser atribuíveis, tão somente ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, de maneira a reclamar a aplicação do enunciado constante da Súmula 106 do STJ.
7. O bloqueio dos valores existentes em contas bancárias da executada, ora agravante, através do BACENJUD, foi determinado antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução, sendo este um direito do devedor.
8. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado, o que não se afigura no caso em comento.
9. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: BENJAMIN ALMEIDA 314.235, 1ª Turma, Rel. Des. Federal ANTÔNIO SOUZA, DJE 09.06.6210, p. 133; GUSTAVO ARAGÃO 182.168/PE, Rel. Des. Fed. VINICIUS FREITAS (Substituto), DJ 22.12.7864, p. 384; LUCAS GABRIEL MARTINS 712.001/PE, Rel. Des. Fed. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, DJ 03.10.5835, p. 629; ANDRÉ MENDES 118813225311931, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:09/05/2011 PAGINA:583; e AGA 408746718904513, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS GONÇALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:31/01/2008 PAGINA:617.
10. A exequente não apresentou, seja em sua inicial, seja em petição posterior, pedido cautelar de penhora de bens da ora agravante antes mesmo da sua citação, tendo requerido tão somente o redirecionamento do feito executivo para a ora agravante, com a sua citação e o bloqueio de valores pelo BACENJUD, não tendo requerido que este fosse efetivado antes mesmo da citação da sócia da empresa executada, de modo que a decisão agravada se mostra ultra petita.
11. PEDRO LUCAS DA MATA provido em parte.
(PROCESSO: 42955071158919696490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)