E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. AGENTE DE ENDEMIAS. UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS. DANO ATUAL À SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I. Apelação da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Indenização por Danos Morais e Biológicos decorrentes do contato do Autor com pesticidas, durante o desempenho de suas funções na FUNASA. II. Laudo Médico-Pericial que concluiu pela inexistência de Dano atual à Saúde do Autor pelo uso dos pesticidas. III. Ao Estado não deve ser imputado o dever de indenizar Dano não comprovado, que poderá vir ou não a ser verificado no futuro. IV. Luiz Gustavo Azevedo.
(PROCESSO: 68510850012849146828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)