Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Jesus PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4804914-97.4870.13.5.7176 APELANTE : DAVI LUCAS DA MATA ADV : LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADV : BENÍCIO REZENDE ADV : BRUNNO DE AMANDA PINTO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos determinando que a ré, dentro do seu juízo de oportunidade e conveniência, permita à demandante o gozo de suas férias no próprio período aquisitivo [art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90], independentemente de tal medida implicar a fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Ante a ausência de remessa oficial, o presente feito cinge-se a analisar a sentença no que concerne à condenação da ré em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa, o que resultou no valor de setenta e oito reais e oitenta centavos em prol dos patronos do autor, já que se atribuiu à causa o quantum de setecentos e oitenta e oito reais. Assiste razão ao recorrente, pois a verba honorária arbitrada foi ínfima, de maneira que há de ser fixada em dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, guardando sintonia com precedentes desta relatoria [AC 600.503-SE, julgado em 28 de dezembro de 2016], tudo de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu. Apelação provida.
(PROCESSO: 29220796375350741797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)