PROCESSO Nº: 6731361-10.5248.31.3.0327 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: V. B. R. ADVOGADO: Guilherme Melo (e outro) ASSISTENTE: RODRIGO OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Pedro Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DO ÚLTIMO ANO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCLUSÃO DE TODAS AS MATÉRIAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que a educação superior abrangerá os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 2. Hipótese em que a autora, matriculada no 4º ano letivo do Curso Técnico em Edificações integrado ao Ensino Médio do IFPB, não cursou todas as disciplinas básicas e necessárias à conclusão do ensino médio, dado que a distribuição de tais disciplinas ocorre nos quatro anos de sua matriz curricular, inexistindo restrição da etapa profissionalizante ao último ano, de modo a não fazer jus à obtenção do certificado de conclusão. Precedentes TRF5. 3. No mesmo cenário, sendo a recorrente menor de 18 anos, não poderia ter tido autorizada sua inscrição em exame supletivo, uma vez que tal situação importaria violação à legislação regente do tema, subvertendo-se a teleologia do referido exame, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. Precedentes STJ e TRF5. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07186984217505129253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)