ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ÍNDICE APLICADO E O DETERMINADO NO TÍTULO EXEQUENDO. PLANILHA DO CONTADOR DO JUÍZO. ERROS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. Apelação manejada pelos exequentes/embargados em face de sentença que, acolhendo a conta apresentada pelo perito do juízo, determinou o prosseguimento da execução em relação a uma das exequentes no valor de R$ 43.936,18 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos), e a extinguiu em relação ao outro exequente;
2. Sobre os valores devidos devem ser monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, seja porque fora o determinado no comando sentencial, seja porque o STF declarou inconstitucional a redação dada ao mencionado art. 1º-F, pela Lei nº 11.960/09;
3. Do cotejo entre as fichas financeiras e a planilha elaborada pelo contador oficial, infere-se que esta contém erros materiais, dado que não foram considerados, por exemplo, os valores descontados a título de PSS incidentes sobre férias;
4. Também não se apurou eventual incidência do abono de permanência sobre valores acumulados e pagos retroativamente, sendo de rigor se verificar se tais valores abrangem período em que já vigorava direito ao abono;
5. Diante das inconsistências apontadas, devem os autos retornar à instância de origem para a elaboração de novos cálculos;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68459922200574936626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)