PROCESSO Nº: 1193630-95.3576.27.5.4185 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RODRIGO MENDES ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra o acórdão que manteve a condenação do apelante a promover o financiamento de todas as horas de voo - relativas à disciplina denominada prática de voo - necessárias à conclusão da graduação da autora no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela Escola Superior de Aviação Civil - ESAC. 2. Eduardo Sales o Embargante que o acórdão é obscuro por "considerar que as aulas de práticas de voo consistem em requisito necessário à conclusão do curso de Ciências Aeronáuticas, mesmo sem haver nos autos qualquer prova incontroversa da circunstância". Paulo da Mota, ainda, a omissão no julgado quanto à incidência, na hipótese dos autos, do art. 1º da Lei nº 10.260/01, bem como acerca da possibilidade do Judiciário se imiscuir em mérito administrativo e alterar os montantes pactuados entre a estudante e o FNDE no momento da celebração da avença de financiamento estudantil. 3. Não se vislumbra obscuridade no julgado, pois não resta qualquer dúvida de que o acórdão embargado adotou o entendimento de que o FNDE deveria promover o financiamento das aulas práticas de voo, por configurarem requisito necessário à conclusão do Curso de Ciências Aeronáuticas, de modo que excluí-las do financiamento implicaria em desatender o escopo constitucional (art. 205 da CF) e impedir a concretização das finalidades a que se destina o FIES. 4. Ao alegar que não há nos autos qualquer prova incontroversa de que as referidas aulas constituem requisito necessário à conclusão do curso de Ciências Aeronáuticas, o Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, o que não se confunde com o vício da obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração. 5. Extrai-se dos fundamentos do voto condutor que a disciplina de "Prática de Voo" é pré-requisito para a matrícula em outras disciplinas, fazendo parte do curso de Ciências da Aeronáutica, de modo que não pode ficar de fora do financiamento, sob pena de frustrar todo o propósito legal do FIES. Assim, evidente que o acórdão concluiu pela incidência do art. 1º da Lei nº 10.260/01. 6. Pontuou-se, ainda, que o contrato do FIES, embora genérico, não contêm nenhuma cláusula contratual proibitiva da complementação financeira para a disciplina de "Prática de Voo". Desta forma, no caso em análise, houve apenas o exame da legalidade do ato administrativo pelo Judiciário, inexistindo qualquer incursão no mérito administrativo. 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência (Lei nº 10.260/2001) e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 56984858366490452967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)