PROCESSO Nº: 7986469-84.2305.30.4.8690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: BRYAN NASCIMENTO MARQUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RODRIGO MOREIRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1.169/11 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ATÉ A CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. NECESSIDADE DE SE APONTAREM INDÍCIOS DA EFETIVA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias consignadas nas DI's nºs 16/5173409-6, 16/9400187-0, 16/2090250-0, 16/2275653-5. Pois bem. 2. É verdade que, antes mesmo da edição da Instrução Normativa de nº. 1.169/11, pela Receita Federal do Brasil, houvera a normatização da situação aqui trazida à apreciação pela Medida Provisória de nº. 0.414-78, em seu art. 68, o qual prevê, in litteris: "Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal". 3. É possível se depreender do excerto transcrito que está autorizada a Receita Federal, por meio de Inspetor de Alfândega, a reter mercadorias importadas, caso perceba a existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Entretanto, para que isso ocorra regularmente, deve se exigir a constatação concreta, por parte da autoridade, de tais indícios, implicando também a fundamentação e motivação de tal ato, no que atine à abertura de investigação mais especializada e aprofundada. 4. Nesse passo, outra não é a conclusão que deve ser extraída do disposto nos arts. 1º e 4º da referida Instrução Normativa que rege o procedimento especial de controle aduaneiro, ao aduzirem, consoante a transcrição a seguir, in verbis: "Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído; Art. 4º O procedimento especial de controle aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo, dentre outras informações: I - as possíveis irregularidades que motivaram sua instauração; e II - as mercadorias ou declarações objeto do procedimento. 5. No sentido do que sustentara a sociedade empresária agravante, em cotejo com a dicção do referido ato infralegal, é necessário que se constatem, efetivamente, quais indícios apontam para a irregularidade a ser apurada, bem assim é imprescindível que a abertura de procedimento especial seja motivada ou fundamentada explicitamente. Nessa senda, a criação de procedimento especial de controle aduaneiro deve ser cientificada ao importador fiscalizado e deve demonstrar, em seu conteúdo, quais são as irregularidades detectadas, em específico, que deram ensejo à essa investigação e quais as mercadorias são objeto do procedimento especializado. Em outros termos, há expressa menção à necessidade inquebrantável de se motivar a instauração da fiscalização em testilha. 6. In casu, não pode ser considerada suficiente apenas a fundamentação legal trazida a lume, qual seja, a de que o procedimento especial de investigação aduaneira fora aberto por conta de suspeita da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior e a condição adquirente/vendedor das mercadorias, como sugere o inciso IV, do art. 2º, da referida Instrução Normativa ("IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;"). 7. Imperioso que se faça presente a adequada fundamentação, por parte do Inspetor da Alfândega, no que diz respeito aos motivos especificamente considerados para que se retivessem as mercadorias em tela, mormente quando a sociedade agravante, já suscitara, de plano, que: i) é a real adquirente da carga de alho, uma vez que importa, frequentemente, esse produto retido; ii) todos os documentos de importação estão em seu nome (B/L e INVOICE); e iii) que os tributos aduaneiros foram debitados diretamente de sua conta corrente. 8. De outra banda, cumpre considerar o fato de que as mercadorias são perecíveis e há, evidentemente, iminente prejuízo a se concretizar em desfavor da importadora agravante em decorrência dessa retenção injustificada, o que configuraria, desta feita, o perigo da demora a ensejar a medida de urgência que se persegue. 9. Sem embargo da liberação da mercadoria, mercê do desembaraço, tal não impede que a Administração proceda às investigações que julgar necessárias. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. PEDRO MIGUEL COSTELA
(PROCESSO: 21300015511512902853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)