PROCESSO Nº: 3414451-28.7109.17.7.0689 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Alexsandro Fraga Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DE NOVAS NORMAS. REDUÇÃO NO NÚMERO DE CONTRATOS OFERTADOS. ESTUDANTE QUE SE MATRICULOU ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO NORMATIVA. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Preliminar de inépcia da inicial por falta de causa de pedir não acolhida porquanto restar evidente que na exordial se encontra manifesta a pretensão autoral, qual seja, a imposição de que as partes ré realizem o seu contrato de financiamento estudantil. 2. Cuida-se, pois, de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a inépcia da petição inicial em virtude da falta de causa de pedir, nos termos do art. 330, §1º, inc. I, do mesmo diploma legal. 3. Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, ainda que não se encontrasse explícito de maneira patente o pedido do autor, o que não ocorreu no presente caso, não haveria de se falar em inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir, uma vez que a pretensão autoral se mostra manifesta na exordial. Caso em que se mostra cabível o julgamento imediato do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I do CPC. 4. Esta Corte Federal vem entendendo que nas hipóteses em que ocorrera a alteração do número de vagas ofertadas pelo FIES em virtude da publicação da Portaria Normativa nº 08, de 19/09/2015, uma vez tendo o estudante realizado, ainda em momento anterior à expedição das novas regras, sua matrícula na IES como etapa preparatória à inscrição no fundo de financiamento estudantil, o mesmo haveria de ter seu direito resguardado sob a eventualidade de incorrer-se em violação ao princípio da confiança e da segurança jurídica. Precedentes TRF5. 5. No caso sub examine, dos documentos acostados aos autos, tão-somente se pode apreender que o ora apelante ingressou no processo seletivo do FIES em 07/05/2015, não sendo possível precisar-se quando o mesmo realizou sua matrícula na instituição de ensino superior, razão pela qual, a despeito de afirmar que fora atingido pelas novas regras que determinaram a redução do número de contratos estudantis, o demandante não logrou êxito em demonstrar em quais circunstâncias tal mudança se deu, em especial, o momento temporal em que ocorreu sua matrícula e a efetiva abertura do pedido de financiamento junto ao FIES, não tendo se desincumbido, assim, do ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, e, adentrando no mérito, julgar improcedente a pretensão autoral. Honorários recursais fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 40113847373219590560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)