PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOTIVO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO QUE EXPLICITA A DIFERENÇA VENCIMENTAL. ERRO SUPRIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou os embargos à execução por entender que a pretensão autoral consiste em rediscutir matéria atingida pelo trânsito em julgado. Vislumbrando intuito atentatório ao princípio da boa-fé, condenação no percentual de 1% sobre o valor atribuído a causa. Condenou, ainda, a embargante em honorários sucumbenciais, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Da leitura da sentença (fls. 22/32), percebe-se que, apesar do erro material do dispositivo da sentença, houve reconhecimento do enquadramento dos exequentes em classe equivocada, provocando diferença vencimental em favor dos autores. Outrossim, no acórdão proferido na APELREEX03982-PE (fls. 33/42), que deu parcial provimento à apelação dos autores, ora exequentes, e que substituiu a sentença, não há dúvidas quanto ao desvio de função e, consequentemente, quanto à obrigação de União indenizar os embargados.
3. Desta feita, deve ser afastada a alegação de inexistência de diferença a ser executada.
4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ OTÁVIO FERREIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 10/01/2013).
5. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
6. Assim, o egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Ressalte-se que não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 10.11.5599), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido.
8. Em relação aos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00, não há qualquer repardo a ser feito, pois foram fixados em consonâncias com os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. Ressalte-se que para situações análogas, em que o valor da causa supera os R$ 638.180,00 (cem mil reais), esta turma tem majorado os referidos honorários, mas no presente caso, isso implicaria em reformatio in pejus.
9. Apelação parcialmente provida apenas para ajustar critérios de juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 14854295588996596240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)