PROCESSO Nº: 5406273-70.6532.4.1.1273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: BRYAN DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 9.528/1997. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento, em sede de Mandado de Segurança. 2. Prolação de sentença confirmando o pedido liminar deferido, concedendo a Segurança aos impetrantes, o que evidencia a superveniente perda do interesse recursal, visto que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos. Agravo de Instrumento prejudicado. pmm/leaf
(PROCESSO: 12604440335832933647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)