TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar. O mencionado dispositivo legal prescreve que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional.
2. Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o art. 219, parágrafo 2º, do CPC, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. (STJ, REsp Repetitivo 9.184.878/SP, Rel. Min. Nicolas Caldeira, Primeira Seção, DJe 28/03/2010). No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 16/08/2011 e a ação ajuizada em 20/01/2011, ao passo que os créditos foram constituídos em maio de 2006 e maio de 2007, de modo que a pretensão executória ainda não prescreveu.
3. A mera justificativa de valor irrisório para pagamento da dívida não se mostra suficiente para impedir a penhora e a conversão do montante bloqueado em renda. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73454946698488204609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)