PROCESSO Nº: 8227165-31.1742.2.11.7600 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO LOPES ADVOGADO: ANTHONY DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX THIAGO CASTRO. ART. 121, § 3º, DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. DIREITO SUBJETIVO A REENGAJAMENTO. INEXISTÊNCIA. MARCOS VINICIUS DA ROSA MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão da apelante consiste em ser reintegrada às fileiras do Exército como 3º Sargento Temporário, tendo em vista ter sido licenciada ex Fernando Souza após 07 (sete) anos no serviço ativo, por não ter obtido o reengajamento ao final deste período, uma vez que o Hospital Militar em que estava lotada não possuía vaga para proceder à prorrogação do seu tempo de serviço. 2. Nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/80, o licenciamento ex Yago da Cunha pode se dar a pedido ou a critério da Administração, após a conclusão do tempo de serviço a que ficou obrigado o militar, sendo, pois, ato discricionário adstrito à esfera de oportunidade e conveniência administrativa. 3. Ao ingressar nas Forças Armadas, tinha ciência a autora de que a sua permanência no serviço militar estava condicionada à manifestação de interesse da Administração, mediante a prorrogação do tempo serviço através de engajamento e reengajamentos, posto que não detinha qualquer estabilidade, nem isso lhe foi prometido. 4. Não havendo prova de que o ato de licenciamento combatido apresenta qualquer mácula de ilegalidade, eis que revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade utilizados pela autoridade militar, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 5. O fato de haver notícia da existência de vaga em outra unidade militar (7ª Cia Com) não enseja, de forma automática, direito subjetivo ao reengajamento, tendo em vista que não houve manifestação de interesse da autoridade competente para o deferimento da movimentação da autora, qual seja, o Chefe do Estado Maior da 7ª Região Militar. 6. O ato administrativo que determinou o licenciamento ex Luiz Felipe Moura não tem o condão de, por si só, ensejar indenização por Agatha da Rocha moral, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 08478279135435578670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)