PROCESSO Nº: 3857237-61.8934.20.1.8181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. MARCOS VINICIUS PINTO (Acetato de Octreotida). Solidariedade dos entes federativos. Multa. Prazo adequado ao cumprimento da decisão, devido a urgência necessária. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Alexandre Pires Relator
(PROCESSO: 85252659125680566416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)