PROCESSO Nº: 3204551-40.5716.14.3.8527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DHEYNE BRYAN MARTINS AGRAVADO: ANTÔNIO FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 2.579.980-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A e OUTROS, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação ao autor Nathan Azevedo, uma vez que apenas este possuía contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.911.725-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 30/06/1988 e 08/09/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 44221414214712322510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)