CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RE 223339/CE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RE 553.217. ALCANCE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no 760168/CE, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 046609/CE, firmou o entendimento no sentido de estender aos servidores inativos e aos pensionistas a percepção de 80% da GDPGPE até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros desse primeiro ciclo de avaliação.
3. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício emitido posicionamento diametralmente oposto, haja vista ter considerado incabível a extensão da GDPGPE aos servidores inativos, necessária se faz a sua adequação, para reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas, beneficiários da paridade vencimental, à GDPGPE em percentual igual ao dos servidores ativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sem, contudo, aplicar a retroação dos efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2009.
4. Com a modificação do acórdão que dera provimento à apelação do DNOCS, julgando, em consequência prejudicada a apelação da parte autora, necessário se faz o conhecimento do citado recurso, vez que restaurado seu objetivo.
5. O Supremo Tribunal no julgamento do RE 953.319 firmou o entendimento de que a atuação das associações contida no art. 5º, XXI, CF/88 traduz hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados. Assim, não merece censura a sentença que limitou o alcance da impetração aos filiados à associação na data da propositura da ação.
6. Remessa oficial parcialmente provida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 052361243679158, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)