Processual Civil e Tributário. Apelação da empresa contra sentença, f. 95-97, que denegou a segurança, em que se pretende sua exclusão e a do seu sócio nominado do Cadin, bem como a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CP-EN.
1. No tocante ao CADIN, a suspensão da inscrição depende do ajuizamento de ação para discussão do crédito com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo ou da suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, art. 7o., incs. I e II, da Lei 10.522/02.
2. De igual modo, o simples ajuizamento de ação para discussão do débito, por si só, não é suficiente para garantir a expedição de certidão de regularidade fiscal.
3. Resta indemonstrada a ocorrência de causas de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, ou o oferecimento de garantia suficiente em ação ajuizada para discussão do crédito (art. 7º, incs. I e II, da Lei 10.522/02).
4. Apelação improvida, ante a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ.
(PROCESSO: 39735442301638804020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)