PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO.
1. Caso em que a decisão interlocutória vergastada por agravo de instrumento fora prolatada em sede de execução fiscal e teve o condão de deferir o pedido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Em tais hipóteses, dado que a matéria versada concerne ao próprio mérito da execução, afinal a admissão do redirecionamento diz respeito à existência de responsabilidade dos sócios, impõe-se o cabimento dos embargos infringentes da Fazenda Nacional contra o acórdão da Turma que, por maioria, dera provimento ao agravo de instrumento dos sócios.
2. Agravo interno provido, para admitir-se o manejo dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 2276263932673996879494, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)