PROCESSO Nº: 2363023-35.7973.21.7.2669 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: NICOLAS OLIVEIRA e OUTROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL e AUGUSTO GOMES e OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pelos particulares contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, julgou procedente Ação Rescisória ajuizada pelos particulares, reconhecendo, no feito originário, o direito da parte autora à percepção integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, com limitação temporal à data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº 1.915/99, exatamente como decidido no REsp representativo da controvérsia 1.511.637/AL. 2. "Uma vez esclarecida a viabilidade da rescisória, não há porque estranhar a invocação do julgamento do REsp nº 7.218.877/AL, enquanto representativo da controvérsia travada nestes autos". A UNIÃO, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração. 3. Em que pese ter, no mérito, acolhido os termos da sentença, o acórdão recorrido deixou expressamente consignado que a apelação da UNIÃO seria provida em parte, exatamente para apenas reduzir os honorários advocatícios naquela demanda para R$ 5.000,00. Desse modo, inexistem os vícios apontados pelos particulares. 4. Quanto à insurgência dos particulares em relação aos honorários advocatícios fixados nesta Rescisória (R$ 2.000,00), o acórdão não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, porque estão claras as razões de considerar as normas do CPC/73 para disciplinar a questão e os motivos para arbitramento do montante. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 34668092525001184985, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2017)