PROCESSO Nº: 5170722-81.5378.18.3.6093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN DA COSTA NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: CAUÊ SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL ALVES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE FÁRMACO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A UNIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em contrariedade à decisão proferida no processo nº 5221545-77.8424.19.9.6264, que concedeu tutela de urgência, para determinar à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que forneça a autora o medicamento MYALEPT (METRELEPTINA), na dose de 5mg/ml, uso contínuo, uma vez por dia, por trinta dias, após esse prazo, aplicar 1 ml, 1 vez ao dia, por período indeterminado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 958261/RS; AgRg no Ag 883414/MT; REsp 822826/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a necessidade do medicamento requerido restou demonstrada através de laudo do médico particular do ora agravado, que prescreveu para a patologia que acomete a parte, lipodistrofia generalizada (perda completa do tecido adiposo, o uso do fármaco METRELEPTINA. 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 7. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 8. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra a União. LPA
(PROCESSO: 79630311687775824100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)