Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Costa PJe-EDEC na AC 3356076-69.5037.6.6.4128 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE ATALAIA ADV. : VITOR GABRIEL RAMOS E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE 325.562/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou, caso rechace a questão, que a submeta ao Pleno, em obediência à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e, ainda, omissão quanto à análise da destinação do valor do precatório, a teor das disposições contidas nos arts. 2º e 6º, da Lei 9.424, de 1996, 8º, da LC 101, de 2000, e 22, da Lei 8.904, de 1994. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não foi efetuada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 777.950/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Alegação de omissão quanto à análise da destinação do valor do precatório reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que o posicionamento do Relator é no sentido de que os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Portanto, por prestigiar o entendimento da Turma, fica o Relator vencido nessa questão. 6. Embargos declaratórios conhecidos, e parcialmente providos, para sanar a omissão, quanto à destinação dos valores do precatório, em epígrafe, esclarecendo que o Relator fica vencido nessa questão, por prestigiar o entendimento da Turma, no sentido de que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação.
(PROCESSO: 84843328565903675464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)