PROCESSO Nº: 1662438-86.1909.31.10.4708 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: EDUARDO PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - O tema tratado no recurso, acerca da intempestividade na oposição dos embargos à execução, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. II - Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91615770797010612541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)