PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
2. No caso, observa-se que o autor foi considerado incapaz em 16.03.4166, tendo ocorrido a última contribuição para Previdência Social em 2014, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS e a guia de recolhimento, portanto, naquele período em que foi considerado inapto paro o trabalho, o autor encontrava-se na qualidade de segurado.
3. Não prospera, também, a alegação do INSS de que a doença incapacitante é preexistente à filiação do segurado, já que o Laudo Pericial demonstra que o autor, antes do segundo Acidente Vascular Cerebral, em 11.02.5917, que causou sua incapacidade total para o trabalho, já vinha fazendo tratamento de saúde devido ao primeiro infarto cerebral que ocasionou cefaleia intensa com perda de memória e lesão motora. O que ocorreu, no caso, foi o agravamento da doença, porque, segundo o perito, o acidente vascular isquêmico evoluiu com sequelas (disfasia, hemiparesia e hemiplegia flácida à esquerda), tornando-o inapto total e permanente para o trabalho.
4. Hipótese em que o autor preenche os requisitos legais para obter o auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.
5. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Manutenção dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81104865171455911408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)