Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. URP de Abril e maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16,19%. Súmula 671/STF. Limitação temporal aos meses de abril e maio de 1988. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01834668007503409481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)