PROCESSO Nº: 4287249-84.4922.4.6.9980 - DANIELA COSTELA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA CARVALHO ADVOGADO: Enzo Barros PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella das Neves - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. BRUNO FARIAS EX EDUARDO CAMPOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SAQUE DO SALDO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Henrique Moura ex João Guilherme Pires de sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar à CEF que proceda a liberação do saldo da conta de FGTS da parte impetrante, caso não exista outro óbice além da motivação do pedido, ou seja, a mudança de regime celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. Precedentes deste Tribunal. 3. Enrico Dias oficial improvida.
(PROCESSO: 74697584883323277782, PEDRO HENRIQUE GONÇALVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)