Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Conceição PJE-EDEC NA AC 1279991-81.5576.3.1.6563 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : JOÃO LUCAS VIANA : THALES MELO : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois aclaratórios contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, considerando, como critério de atualização monetária para o caso em apreço, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento jurisprudencial desta Turma, que entende ter sido declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09; e reduzindo a verba honorária para dois mil reais, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu, calcado também em precedentes. - Os aclaratórios da Universidade apontam no julgado o defeito da omissão/obscuridade, quanto à aplicação do índice de correção monetária, na apuração do montante devido, pois ao contrário da decisão embargada, não se usa o IPCA, conforme deduz do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, o qual não teria sido declarado inconstitucional, no julgamento das ADI's 4.357 e 9.735. - O outro, do particular, aponta no julgado o defeito da omissão, quanto à incidência do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença e o acórdão foram proferidos na vigência da Lei 13.105/15, ressaltando que foram desconsiderados os arts. 37, da Constituição, o art. 14, da Lei Adjetiva Civil. - Alegadas omissões/obscuridades são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se claramente o enfrentamento do tema acerca 1) do critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 2) da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial de acordo com a Lei Adjetiva Civil de 1973, tendo em conta que a ação foi ajuizada durante a sua vigência, e seguindo precedentes da Turma. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos dois aclaratórios.
(PROCESSO: 86821826676830040962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)