PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora.
- No caso, o laudo médico judicial atestou que a autora é portadora de 'Transtorno Depressivo Moderado', e que a referida enfermidade não ocasiona a sua incapacidade para o trabalho habitual (agricultora). Em respostas aos quesitos formulados pelas partes informou o perito que a doença é de caráter temporário (até seis meses), e um acompanhamento médico rigoroso devolve a requerente as suas atividades habituais.
- Na hipótese, embora a requerente tenha preenchido o requisito econômico, segundo o estudo social acostado aos autos, a mesma não demonstrou a sua incapacidade para as atividades laborativas, e neste caso, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de amparo assistencial.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 53428781510009996227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)