Pje 0856994-00.8951.4.7.8810 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : BENÍCIO NOGUEIRA GERARD LAMBERT ADV/PROC : MARCELO FERNANDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/CE (JUIZ SENTENCIANTE ANTHONY DA LUZ) RELATOR DES. FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 30.567, em sessão plenária do dia 03/03/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. Precedentes recentes deste Eg. Tribunal. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença, na qual se determinou o afastamento da proibição constante do mencionado dispositivo legal, garantindo-se a contratação do Impetrante, único aprovado no processo seletivo destinado ao preenchimento de uma vaga de Professor Visitante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução da UFC. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 85867325150775257499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)