PROCESSO Nº: 5104852-76.8798.3.5.7434 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO CUNHA ADVOGADO: THIAGO NEVIANI DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMOÇÃO. MILITAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Existindo omissão no acórdão, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. III.O acórdão não incorreu em omissão, apenas entendeu que a movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Em tais casos, a remoção em razão de saúde de dependente deve estar condicionada aos requisitos exigidos em lei (Decreto nº. 2040/96 -Regulamento para Movimentação do Exército). IV.A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar, não podendo este ser comparado com situações de proteção familiar dos civis. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 226 da CF. V. Embargos declaratórios improvidos. (04)
(PROCESSO: 32775211325615004477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)