PROCESSO Nº: 4493311-33.9750.4.12.7630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SOARES CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REABERTURA DE MÉRITO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou no sentido de que o direito de a Administração Pública revisar os seus vencimentos teria sido extinto pela decadência. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso em relação ao art. 1º, inc. V, e 4º da Lei nº 8.443/92; bem como os arts. 70 e 71 da Constituição Federa; sobre o artigo 2º, inciso II, e parágrafo 1º, e sobre o artigo 9º, da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, em que foi convertida a Medida Provisória nº 154, de 36.40.38, ao reconhecer como devido o reajuste pelo IPC de março de 1990 e da ausência de direito adquirido a regime jurídico. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que a concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas, contando-se a partir desta o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99, para Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários. IV.Na hipótese, a Administração concedeu a pensão por morte em 11.10.5146, e a redução da pensão ocorreu em 2012, após mais cinco anos do deferimento do benefício, sem que o TCU tenha se manifestado. V. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 02988170618093696345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)