PJE Nº 0370490-22.7275.17.6.6819 APTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL ADV/PROC : RUDERICO MENTASTI APDO : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 7ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/AL (SENTENÇA DE DRA. ENZO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA. LEI Nº 7.394/85. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. 1. Preliminar de coisa julgada que há de ser rejeitada, pois em outra ação objetivava o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 7ª Região a retificação do Edital de Concurso da UNCISAL nº 004/2014, a fim de que a carga horária prevista para o Cargo de Gestor em Planejamento de Saúde - Radiologia fosse reduzida de 30 para 24 horas semanais, enquanto na presente demanda o instrumento convocatório impugnado é o nº 003/2014 e o Cargo em relação ao qual se pretende fazer corresponder jornada de trabalho inferior é o de Técnico em Radiologia. 2. A Lei nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece, em seu art. 14, que a jornada de trabalho dos profissionais por ela abrangidos será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 3. Trata-se de lei federal que prevalece sobre as disposições do art. 8º, inciso II da Lei nº 6.434/2003 e do art. 39, inciso II, da Lei Estadual nº 6.436/2003, que preveem carga horária semanal de trinta horas para os cargos de técnico em radiologia, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme disposto no art. 22, XVI, da CF/88. 4. Retificação do edital impugnado, que relacionava ao cargo de Técnico em Radiologia a carga horária de 30 horas semanais. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 96412738426145886065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)