PROCESSO Nº: 2321835-03.6336.29.3.2379 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM DIAS DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6657653-00.5907.2.4.3843 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rocha Ementa: Processual Civil. Execução. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF ( RTJ 143). Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo provido.
(PROCESSO: 29765381912784260533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)