PROCESSO Nº: 2682061-40.7073.22.2.0754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VILA FLOR ADVOGADO: VITOR MONTEIRO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, em especial o perigo da demora, ante o fato de que o recolhimento da contribuição RAT sob alíquota de 2% (grau de risco médio) vem sendo realizado desde 2007, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82009071786571016702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)