PROCESSO Nº: 5815621-07.9671.13.11.0844 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Guilherme Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE NÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL. NÃO COMPROVADO O USO DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 55.828/64 e 70.095/79. 2. Ainda que a atividade de vigilante não conste expressamente nos anexos dos Decretos nºs 97.504/64 e 42.918/79, pode ser considerada especial, por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. 3. No presente caso, as atividades exercidas pelo demandante, na função de assistente de segurança ferroviária, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sem qualquer documento que comprove a utilização de arma de fogo, não podem ser consideradas especiais. Entendimento consolidado na TNU e neste Tribunal. 4. Tampouco restou comprovado nos documentos apresentados (PPP e LTP) que o recorrente estivesse exposto ao agente eletricidade, não podendo se tomar como prova laudo referente a outro empregado da mesma empresa, que expressamente atesta que o referido empregado exercia suas atividades no Sistema de Potência da Empresa, exposto ao risco de energia elétrica, diferentemente do demandante, não fazendo este jus à concessão de aposentadoria especial. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 55471004521007202224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)