PROCESSO Nº: 8480938-76.0097.18.12.0068 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DUARTE THIES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUIGI BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL ÀS CONDUTAS DISCIPLINARES MILITARES QUE TAMBÉM TIPIFICAM INFRAÇÕES PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 67.902/72. NO PRESENTE CASO, O AGENTE RESPONDE POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CUJA PENA MÁXIMA COMINADA É DE 30 ANOS, NÃO TENDO HAVIDO AINDA O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO CRIMINAL. DECURSO DE MENOS DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança ao fundamento de que não estaria prescrito o prazo para a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) contra o Impetrante. 2. Em caso de condutas disciplinares que também tipifiquem infrações penais, o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o da lei penal, à luz do gizado no art. 17, parágrafo único, do Decreto 10.127/72, que, no caso concreto, é de 20 (vinte) anos, visto que a pena máxima de liberdade cominada é de 30 (trinta) anos. Precedente do STJ (ROMS 730751108166). 3. Houve o transcurso de menos de 10 (dez) anos entre a data do fato e a instauração do pertinente processo administrativo disciplinar, situação que acarreta a não ocorrência de prescrição do poder punitivo da Administração Pública. Apelação improvida. Enzo Vieira
(PROCESSO: 46555822119752865536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)