PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO "A QUO" DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese em que os embargos à execução fiscal foram apresentados fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 16 da Lei nº. 6.830/80, o que implica o seu não recebimento, pois o Município ora apelante, citado em 14/01/2014 nos autos do processo executivo fiscal, apresentou os respectivos embargos somente em 05/12/2014.
2. Em homenagem ao princípio da especialidade, o que deve determinar o dies a quo do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal é a disposição inserta no art. 16 da Lei nº 6.830/80, e não a regra disciplinada pelo Código de Processo Civil, de forma que deve ser considerada a data da efetiva citação (11/06/2014), e não o dia da juntada do mandado aos autos (09/01/2014).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02077923166586762985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)