PROCESSO Nº: 4486387-73.6083.2.11.5096 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: PEDRO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PEDRO HENRIQUE MORAES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. REPASSE DAS PARCELAS ATRASADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO AO REPASSE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, apenas para determinar ao Município o restabelecimento dos descontos dos vencimentos dos servidores municipais e o posterior repasse à instituição bancária do valor total averbado, em razão do convênio firmado pelo ente municipal e a instituição financeira. 2. O Magistrado 'a quo' considerou que a obrigação de recolher os valores atrasados perdeu sua natureza de fazer, convertendo-se em uma clara obrigação de pagar, sendo a via inadequada e o pedido impossível em relação ao sequestro de verbas públicas.Município que firmou um contrato para concessão de empréstimo aos seus servidores mediante consignação em folha de pagamento, e que, muito embora tenha efetuado os descontos nos contracheques dos referidos servidores, não promoveu o repasse destes valores à instituição financeira credora. 3. Município que firmou um contrato para concessão de empréstimo aos seus servidores mediante consignação em folha de pagamento, e que, muito embora tenha efetuado os descontos nos contracheques dos referidos servidores, não promoveu o repasse destes valores à instituição financeira credora 4. Trata-se de uma obrigação de fazer, prevista em cláusula contratual, onde o Município assumiu o compromisso de averbar, descontar e repassar as parcelas dos vencimentos dos seus servidores à Caixa. 5. Considerando que as consignações são ingressos extraorçamentários, não estando previstas na Lei Orçamentária Anual e que os descontos já foram efetuados, deve o Município cumprir o contrato de convênio, repassando à CAIXA o total dos valores averbados em folha de pagamento, sem a necessidade de submissão ao regime de precatório. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 27578996278582605950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)