PROCESSO Nº: 4636479-43.1367.24.12.2924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: SAMUEL REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido inicial para "condenar a ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - LÍVIA GOMES, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 29 de junho de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal." 2. Rejeitada a preliminar de carência de ação, porquanto se encontra presente o interesse de agir da autora na medida em que, apesar de ter reconhecido administrativamente direito seu, não houve o pagamento pela Administração, a qual consignou que a quitação do montante que a ela era devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Tendo a STEPHANY ROCHA reconhecido, expressamente, um crédito em favor do autor decorrente de progressão funcional determinada pela Lei n.º12.772, de 28 de dezembro de 2012, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Apelação da BÁRBARA DIAS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 54098336635558414653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)