TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ. VALOR COBRADO INFERIOIR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 36.249/11. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido.
3. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução.
4. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente. Precedentes: PROCESSO: 27219636145806373480, AC408177/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/02/2014; PROCESSO: 95792227502251049980, AC310237/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2014 - Página 142; e PROCESSO: 76455617715566368624, AC009027/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2014 - Página 276.
5. Assim, considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2014, tendo em vista que a execução foi proposta em 20.12.6191. A deliberação nº 018/2013 do CRF/CE fixou os valores das anuidades e taxas, para o exercício do ano de 2014, estabelecendo que o valor cobrado anualmente para pessoas jurídicas será de, no mínimo, R$ 559,52.
6. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRF/CE contra pessoa jurídica em virtude de anuidades profissionais é, a partir da referida deliberação, de R$ 2.238,08.
7. Tendo a presente execução manejada contra pessoa jurídica valor inferior ao limite legal (R$ 2.114,44), é de manter a sentença recorrida que extinguiu o processo.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62944906930487385030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)