PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.
- Hipótese de apelação e recurso adesivo em face de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a parte autora até que ultimado o procedimento de reabilitação profissional, bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora pelos mesmos índices aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- Na hipótese, a qualidade de segurado do autor é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder os benefícios de auxílio-doença anteriores ao requerente, como segurado obrigatório da Previdência.
- No caso, observa-se nos atestados médicos, bem como no laudo médico judicial que o requerente é portador de 'tendinopatia do manguito rotador ombro direito e esquerdo, e sinovite punho esquerdo' que ocasiona a sua incapacidade parcial e temporária para atividades que necessite de demanda física, com movimentos repetitivos de elevação de ombros. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes, respondeu o perito que o autor não tem condições de exercer a atividade anteriormente exercida (Montador de produção) devido ao risco de agravar a lesão, podendo exercer outras atividades que não realize movimentos repetitivos com membros superiores.
(PROCESSO: 57346350767443184658, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)