PROCESSO Nº: 9225100-64.0501.12.11.5221 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL LIMA ADVOGADO: Murilo Araújo Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro Luiz Felipe Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo KEVIN MOURA contra acórdão que manteve a sentença que o condenou a pagar ao autor as diferenças retroativas de MARIA JULIA MOREIRA, relativas ao período de 03/2013 a 07/2014, ainda não quitadas sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 83.093/86; arts. 163 a 169, da CF/88; art. 1º, da LC nº 101/2000). 3. O acórdão não padece das omissões que lhe foram imputadas pelo embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 4. Com efeito, sobre os dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 52.957/86; arts. 163 a 169, da CF/88; art. 1º, da LC nº 101/2000), descabe falar-se em omissão, porque, no acórdão vergastado, restou consignado que, "tendo o ISAAC GOMES reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, qual seja, as parcelas pecuniárias relativas ao "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC", não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. Conforme menciona o juízo a quo, restou evidente a lesão ao direito do autor, que obteve o reconhecimento do pagamento dos valores atrasados de sua titulação, mas, por motivos de formalidades orçamentárias, o OTÁVIO VIANA não concretizou o pagamento. Tal crédito, de natureza alimentar, destina-se, pois, ao sustento do servidor, na forma calculada administrativamente./Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar a verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". Ora, tratando-se de pagamento determinado na via judicial, a forma a ser observada é a do art. 100, da CF/88, não incidindo, de modo a inviabilizar a pretensão autoral, os dispositivos reputados omitidos pelo embargante. 5. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção através dos declaratórios e não comportando, esse recurso, pretensão tendente à simples rediscussão do que foi anteriormente apreciado, é de rigor sua rejeição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62311481521449739074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)