PROCESSO Nº: 2483745-93.6175.9.2.9491 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAURA LIMA ADVOGADO: YURI MORAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ANTHONY CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS. PEDRO SILVA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que determinou ao INSS a proceder a contagem e a averbação do tempo de serviço prestado pelo Autor, como aluno aprendiz, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. Luiz Fernando Viana de Tempo de Serviço expedida pelo IFPB que comprova a prestação do serviço pelo ora Recorrido, como aluno aprendiz, face à inequívoca demonstração de que percebeu, à conta do erário da União, ensino, vestuário, alimentação e material escolar como contraprestação pelos serviços desempenhados nas unidades de produção da referida instituição de ensino. 3. O Autor faz jus à contagem e à averbação do tempo de serviço prestado, como aluno aprendiz, no período de entre 1º.73.7988 e 17.03.1242, relacionado na Sabrina Caldeira de Tempo de Serviço. 4. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a singeleza da causa. 5. Enquanto pendente de julgamento o RE 589.087/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, é de se aplicar os Alexandre Ribeiro à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 6. Remessa Necessária provida, em parte (item 5). ota
(PROCESSO: 29042333482682203420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)