PROCESSO Nº: 4062044-39.8719.16.5.9497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA MUNDO NOVO S A ADVOGADO: JOÃO DA CRUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal é firme no entendimento de que, no tocante ao pedido de justiça gratuita, embora seja cabível sua concessão em favor da Pessoa Jurídica, a mesma só deve ocorrer quando a incapacidade financeira tenha sido suficientemente comprovada. Precedente: 4491485-76.2312.18.1.7003. 2. In casu, a parte agravante não reuniu material probatório suficiente para demonstrar sua hipossuficiência, não podendo ser concedido, portanto, o benefício da gratuidade da justiça. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71828450950894394705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)