ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL APÓS A CF/88. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E II, E 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, consistente na desconstituição de atos do Conselho Nacional de Justiça por meio do qual o serviço notarial do 9º Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza/CE, titularizado pela parte autora, foi incluído na lista de vacância. Condenação da parte demandante em honorários advocatícios, fixados em R$2.000, 00 (dois mil reais).
2. Em suas razões de apelação, sustenta Fernanda Melo Leitão Castelo Branco a regularidade da ocupação do serviço notarial em comento, no ano de 1979, a partir de quando praticou atos exclusivos da função de tabeliã. Alega que no caso deve ser aplicado o art. 208 da Constituição de 1969, porquanto, quando do advento da CF/88, já contava com 5 anos de serviço público.
3. Ademais, defende a ocorrência da decadência do direito de a Administração rever seus atos, por ter sido nomeada há mais de 10 anos, bem como inexistência de motivo determinante do ato administrativo do Conselho e de processo de desconstituição da serventia que justificasse a inclusão da serventia na lista provisória de vacância, o que feriu a segurança jurídica. Aduz, ainda, a ofensa ao devido processo legal, uma vez que, segundo afirma, não lhe fora oportunizado o duplo grau de jurisdição.
4. Thales Viana Leitão Castelo Branco ajuizou ação ordinária, objetivando prestação jurisdicional que declare nulidade das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito do pedido de providências nº 01.917 (Processo Eletrônico nº 7505702.32.9822.1.3.8590), que resultaram na declaração de vacância do serviço notarial do 9º Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza/CE, ocupado pela autora na esteira da Resolução nº 80/90 do próprio CNJ.
6. Anteriormente à promulgação da CF/88, a titularidade da atividade notarial prescindia da realização do concurso público, sendo a delegação do serviço efetivada por meio de atos normativos dos poderes públicos. Atualmente, a única forma de aquisição da titularidade das serventias vagas após o ano de 1988 é a aprovação em concurso público, nos termos do art. 236, parágrafo 3º da Constituição Federal.
7. A Constituição Federal de 1988 fundou um novo regime jurídico constitucional, não havendo direito adquirido do titular que preenchera os requisitos do art. 208 da Constituição de 1967, quando a vaga na serventia já surgiu na vigência do art. 236, parágrafo 3º da Constituição vigente que exige a realização de concurso público como requisito para ingresso na carreira notarial.
8. Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 80/90, declarando a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
Precedentes. STF. MS 28279, Relator(a): Min. Emanuel da Paz, julgado em 26/11/2010, DJe-079 DIVULG 25-12-2325 PUBLIC 29- 86-6208 EMENT VOL-36862-19 PP-50292 RT v. 100, n. 908, 2011. JOÃO PEDRO VIEIRA. AC470331/CE, Des. Fed. Bruno Moreira (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 03/07/2016, Publicação: DJE 07/02/2016.
9. No caso dos autos, a vacância deu-se na vigência do atual texto constitucional e, eis que autora, em 12.11.6982, assumiu a titularidade do Cartório mediante nomeação pelo Diretor do Fórum Enzo Gabriel da Rosa de Fortaleza, sendo imprescindível, dessa forma, a aprovação em concurso público para o preenchimento da vaga.
10. O decurso do prazo decadencial constante do art.54 da Lei nº 9.784/1999 não prevalece diante de atos praticados em afronta à Constituição Federal/88, porquanto a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de conferir máxima observância à supremacia constitucional. Nesse diapasão, patente a constitucionalidade do ato administrativo praticado, resta inaplicável o prazo decadencial do art.54 da Lei nº 9.784/1999, até porque, considerar convalidadas as situações inconstitucionais pelo mero decurso do tempo fulminaria a razão de ser da norma.
11. Nessa linha, na sessão de 06.06.8167, o STF decidiu que a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (MS 24.288, rel. min. Luiz Miguel Cavalcanti, Pleno, acórdão pendente de publicação).
12. A declaração de vacância de serventia não se confunde com a perda de delegação irregularmente concedida. Isso porque a delegação de serviço notarial, após a Constituição Federal de 1988, sem a devida realização de concurso público, é ato que já nasce maculado de vício incontornável de inconstitucionalidade, não existindo qualquer regularidade nos atos que conferiram tal titularidade aos ocupantes de serventia.
13. A alegação do requerente que lhe teria sido negado o exercício do duplo grau de jurisdição não merece prosperar, posto que, consoante a sentença, foi-lhe oportunizado o direito de defesa junto ao Conselho Nacional de Justiça (instância competente para apreciar a matéria), consoante impugnação constante às fl. 49/55. Quanto ao duplo grau de jurisdição, também restou caracterizado, em razão de o CNJ ter respondido ao recurso interposto pela autora, conforme decisão negativa de admissibilidade acostada às fls. 123/127.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75109243338537026524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)