PROCESSO Nº: 5852605-24.5881.30.1.6485 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: RYAN RIBEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO RADIOLOGISTA. ABERTURA DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO COM A MESMA FUNÇÃO. VÍNCULO PERANTE PESSOAS JURÍDICAS E REGIMES DISTINTOS. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivam os autores a nomeação no cargo de Médico Radiologista, para o Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, vinculado à UFPB, vez que, embora aprovados em concurso público para o respectivo cargo em classificação além do número de vagas oferecidas, foi constatada a existência de mais vagas do mesmo cargo, oferecidas em outro concurso aberto durante a validade do primeiro, mas de contratação temporária. 2. De acordo com os autos, o concurso para o qual foram aprovados os autores, objeto do Edital Reitor nº. 093/2011, foi realizado pela Universidade Federal da Paraíba, para nomeação sob o regime estatutário, enquanto que o novo concurso mencionado pelos autores na petição (id. 5614673.778526), objeto do Edital nº. 02 - EBSERH - Área Médica, refere-se a emprego público na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Assim, tratando-se de concursos prestados por pessoas jurídicas distintas, e com regimes distintos, e não havendo a comprovação da existência de cargos vagos, não há que se reconhecer direito subjetivo à nomeação dos autores. Precedentes desta Corte. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77413852260630865907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)