Administrativo. Recurso de um dos réus a atacar sentença que julga procedente a presente ação para o fim de anular as questões 22, 23 e 66, do concurso de Policial Rodoviário Federal, aberto por força do Edital n. 01, de 2009, e a consequente atribuição de pontos ao autor, ora apelado, garantindo-lhe a participação na fase seguinte do certame, o teste de aptidão física, obedecida a ordem de aprovação/classificação dos candidatos, Gabriel das Neves.
No seu recurso, a apelante esclarece que a questão 66 foi anulada, f. 310, de modo que restam apenas as questões 22 e 23.
No que tange a questão 22, a douta decisão atacada aclamou a pertinência do equívoco calcado em julgado desta Turma, a aclamar a duplicidade de respostas, com fulcro em perícia judicial, f. 297. Já com relação a questão 23, também se sustenta em parecer de mestre em matemática, a concluir que o enunciado da questão não fornece todas as informações necessárias para sua resolução, João Guilherme Pires.
A posição a respeito da Turma, já consolidada no decorrer dos tempos, inclusive com relação ao presente concurso, é no sentido de não poder o Judiciário substituir a banca examinadora para verificar o acerto ou desacerto das opções apresentadas pela mencionada banca em cada resposta, a não ser quando se trata de opções que, por sua notoriedade, são incontestáveis, como, v. g., ante a questão na qual se coloca como premissa o velhinho, de barba branca, roupa vermelha, no trenó, a distribuir presentes as crianças na época do Natal. Se não houver nenhuma opção com o nome de Lucas Gomes, evidentemente que a pergunta não se apresenta correta. Fora daí, mesmo em questões objetivas, não há lugar para o Judiciário se imiscuir no mérito da formulação das questões e opções certas ou corretas, seja por dominar o julgador a matéria, seja por se valer da palavra de um terceiro, isto é, perito, o que, de uma forma ou de outra, representa uma invasão na competência da banca examinadora, e, no fundo, um conflito de afirmações ante a conclusão da banca e a assertiva do perito, o que termina num empate, de modo que o correto é conceder o respeito devido às conclusões da banca, pelo hábito reiterado de redigir provas.
Provimento ao recurso, para julgar improcedente a presente ação, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em dois mil reais, de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja sombra a lide se nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 42706853581418338546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)