PROCESSO Nº: 0814871-00.5262.10.7.7266 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: PAULO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO (ART. 730 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UFPB contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Thomas Barbosa, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, com os quais concordou a embargante, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de honorários advocatícios. 2. Alega a apelante, em suma, o excesso de execução decorrente da aplicação indevida de juros de mora, os quais incidem apenas a partir da citação, nos termos do art. 730 do CPC. 3. No tocante à incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença exequenda em valor fixo, como no caso dos autos, em R$ 2.000,00, o devedor é constituído em mora a partir do momento em que é citado na execução para pagar e não o faz. 4. No entanto, foi assim que calculou a Contadoria do Foro, aplicando apenas a correção monetária sobre os honorários advocatícios, tendo sido acrescidos os juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação na execução (dezembro/2013) até a data da prolação da sentença (agosto/2015). 5. Portanto, verifica-se que falta interesse recursal à autarquia, ora apelante, pois o órgão judicial excluiu o excesso de juros de mora e os aplicou apenas no período acima, justamente como pretendia a embargante, não trazendo o provimento jurisdicional invocado qualquer proveito à parte recorrente. 6. Apelação não conhecida. V
(PROCESSO: 25091946061702388677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)