PROCESSO Nº: 0082637-64.6858.22.1.4861 - APELAÇÃO APELANTE: PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO: JOAQUIM COSTELA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TCFA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CANCELAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXTINTOS POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu os presentes embargos do devedor, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, combinado com o art. 485, VI, do NCPC, uma vez que a execução fiscal de taxa de cobrança e fiscalização ambiental foi extinta por cancelamento, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Sem honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de angularização da relação processual. 2. Requer a condenação da autarquia ambiental ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o § 10 do art. 85 do NCPC, uma vez que a apelada deu causa à oposição dos presentes embargos do devedor. 3. Embora a sentença de extinção da execução fiscal tenha se dado no mesmo dia em que a executada propôs a presente ação, o fato é que a embargante foi obrigada a contratar advogado para se defender em juízo, por meio dos embargos do devedor, contra a indevida cobrança judicial. 4. Sendo assim, em observância ao princípio da causalidade, considerando o valor atribuído à causa (R$ 5.429,61) e o disposto no art. 85, §§ 2º, 4º, III, e 8º, do NCPC, reformo a sentença, para condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Juan Barbosa. V
(PROCESSO: 95654167145676061748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)