PROCESSO Nº: 0500795-67.6399.30.3.5642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH ARAGÃO - ME ADVOGADO: THIAGO DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EDUARDO LOPES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OTÁVIO PEIXOTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. VITOR MORAES PROVIDO. 1. Trata-se de ANA LAURA ARAGÃO interposto por CAUÊ SILVA - ME contra decisão do douto Juiz Federal da 15ª. Vara da SJ/CE que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante nos autos da execução fiscal de origem, por considerar que os embargos à execução já foram extintos por sentença com trânsito em julgado. 2. O egrégio STJ tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ainda que após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por considerar que, em se tratando de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AGA 823488671931, LEONARDO ALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/07/2009; EAG 273145843535, NOAH MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/04/2009; RESP 487152889815, LEVI DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/07/2008; RESP 298884652655, BENJAMIN DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/03/2008; RESP 442600181134, ALDIR RAFAEL CASTRO, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/01/2005 PG:00260; AG 61824108436710337574, Desembargador Federal Lucca Ramos, EMANUEL NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::17/04/2014 - Página::726; e AG 03803741957014977260, Desembargador Federal Vitor Gabriel Pereira, ERICK SILVA - Quarta Turma, DJE - Data::05/02/2013 - Página::489. 3. No caso em exame, constata-se que a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante atacou a higidez do título executivo, alegando a excipiente que a CDA exequenda não contém os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, como também no art. 202 do CTN, bem como aduzindo a ocorrência de prescrição. 4. Ora, tais alegações são passíveis de ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, sendo matérias de ordem pública, de modo que, tendo em vista o entendimento do STJ e desta Corte Regional, haveria que se conhecer da exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 5. Há que se verificar, ainda, se a questão levantada na exceção de pré-executividade em comento já foi levada ao conhecimento do Juízo por ocasião a quo do julgamento dos embargos à execução, posto que seria inviável, em virtude da preclusão, uma nova decisão sobre questões já decididas no curso do feito executivo. 6. Nesse passo, constata-se que a sentença proferida nos embargos à execução os rejeitou liminarmente, extinguindo-os sem julgamento do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo. 7. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 15120505386949522346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)