PROCESSO Nº: 9806858-34.2164.30.7.1875 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIOGO PORTO (e outro) ADVOGADO: SAULO ARAUJO MEDEIROS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CARDOSO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 485, V E IX DO CPC/73. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ANATOCISMO AFASTADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma deste egrégio Tribunal nos autos da ação ordinária n. 2633061-22.1819.23.12.6597, a qual fora proposta pelos ora requerentes para a revisão de cláusulas de contrato de mútuo celebrado no âmbito do SFH. 2. Com base nas planilhas de evolução financeira do contrato de mútuo celebrado entre os demandantes e a Caixa Econômica Federal, colacionadas na ação de origem, tanto a sentença como o acórdão concluíram que o agente financeiro estava cumprindo os termos do contrato, sendo as parcelas regularmente amortizadas após sua quitação pelos autores, e que não havia registro de amortização negativa que evidenciasse a ocorrência de anatocismo. 3. Como é cediço, a violação a dispositivo de lei que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser manifesta, sem que haja necessidade de uma nova e aprofundada análise do contexto probatório, como ocorre no caso dos autos, em que foi expressamente afastada uma possível ocorrência de amortização negativa ou anatocismo. 4. No caso concreto, como destacado anteriormente, houve efetiva apreciação, pelo Juízo, das provas existentes nos autos, concluindo-se que não houve abusividade na cobrança pelo agente financeiro. Não se trata, portanto, de reapreciação das provas a pretexto da novidade dos fatos. 5. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 485, V E IX DO CPC/73. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ANATOCISMO AFASTADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por JOÃO GUILHERME DA COSTA e EDUARDO FREITAS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no art. 485, V e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma deste egrégio Tribunal nos autos de ação ordinária nº 5154453-25.5808.26.1.4433, a qual fora proposta pelos ora requerentes para a revisão de cláusulas de contrato de mútuo celebrado no âmbito do SFH. 2. Com base nas planilhas de evolução financeira do contrato de mútuo celebrado entre os demandantes e a Caixa Econômica Federal, colacionadas na ação de origem, tanto a sentença como o acórdão concluíram que o agente financeiro estava cumprindo os termos do contrato, sendo as parcelas regularmente amortizadas após sua quitação pelos autores, e que não havia registro de amortização negativa que evidenciasse a ocorrência de anatocismo. 3. Como é cediço, a violação a dispositivo de lei que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser manifesta, sem que haja necessidade de uma nova e aprofundada análise do contexto probatório, como ocorre no caso dos autos, em que foi expressamente afastada uma possível ocorrência de amortização negativa ou anatocismo. 4. No caso concreto, como destacado anteriormente, houve efetiva apreciação, pelo Juízo, das provas existentes nos autos, concluindo-se que não houve abusividade na cobrança pelo agente financeiro. Não se trata, portanto, de reapreciação das provas a pretexto da novidade dos fatos. 5. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.
(PROCESSO: 77266994088674558850, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2016)