PROCESSO Nº: 6080881-30.6696.12.11.2859 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA. APELADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO. ADVOGADO: Luiz Miguel Santos Relator: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E DA REDE ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da Impetrante a ser contratada pelo IFPB para o cargo de Professor de Língua Portuguesa - Campus Guarabira/PB, reconhecendo como lícita a sua acumulação com o cargo de Professora da Educação Básica com lotação na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba - Unidade situada em Guarabira/PB. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 078394, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 16/02/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (MARCELO CAVALCANTI, APELREEX 83159-RN, Relator: Des. Federal Pedro Henrique Cardoso). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LUIZ MIGUEL NUNES - Terceira Turma, AC 89910630174339395431, Des. Federal Anthony Viana, DJE: 27/10/2013). 6. No caso dos autos, em que as cumulações pretendidas dizem respeito aos cargos públicos de Professora de Língua Portuguesa do IFPB e Professora da Educação Básica com lotação na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelos demandantes. 7. A demandante apresentou ainda declaração que atesta que, apesar de exercer um cargo de professora cuja carga horária é de 30 (trinta) horas semanais, ela está submetida a uma carga horária de apenas 20 (vinte) horas/aula semanais na Rede Estadual, as quais, somadas à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais do cargo de Professora do IFPB, sequer extrapola o limite de jornada de trabalho semanal estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998 - motivo invocado para o indeferimento da contratação no ato coator. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10240722251820972107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)