Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Melo Nº: 5715154-32.9817.6.7.5280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes Bastos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO : JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO - 2ª VARA/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PINTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, da documentação acostada pela agravante, não se extrai o deferimento do Plano de Recuperação com a ressalva da regularidade fiscal, motivo pelo qual Execução Fiscal deve prosseguir normalmente, perante o juízo agravado. No tocante às alegações de nulidade das CDA´s por ausência dos requisitos previstos na LEF (certeza,liquidez e exigibilidade), tem-se que a questão necessita de dilação probatória, o que as tornam incompatíveis com o instituto da exceção de pré-executividade. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4- Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86383861286079171795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)