PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Alega a parte apelante a decadência e a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio por dissolução irregular da sociedade.
3. Não se fala em decadência de crédito tributário constituído em 1997 e 2000 relativo a fato gerador ocorrido entre 1995 a 1999.
4. A dissolução irregular da sociedade permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.
5. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 16235600924260779560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)