CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. PENHORA PELO BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. PAGAMENTO PELA VIA DO PRECATÓRIO. ARTS. 100 DA CF/88 E 910 DO NCPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÍVIDA SUPERIOR A R$ 7.513.183,00. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE QUE O RPV NÃO FOI PAGO NO PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, determinou a penhora de valores existentes em contas bancárias de titularidade do Município agravante, pelo sistema BACENJUD, tendo em vista que o executado não teria pago a dívida exequenda através de precatórios.
2. Em razão da Emenda Constitucional nº 30/2000, que alterou o art. 100 da CF/88, passou-se a dispensar a expedição de precatório para o pagamento de obrigações de pequeno valor, excluindo-se a aplicação das regras estatuídas no caput do referido dispositivo às requisições de pequeno valor (RPV), inclusive no que tange à vinculação dos precatórios à ordem cronológica de sua apresentação e à conta dos créditos e dotações orçamentárias correspondentes.
3. O sequestro de valores está expressamente previsto pelo art. 17, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/2001 para o caso de não atendimento, pelo ente público, da requisição do Magistrado para pagamento de obrigação de pequeno valor, sendo medida de extrema importância para não relegar as requisições de pequeno valor ao fracasso e ao desuso, abrindo a possibilidade de os entes públicos não atenderem às requisições judiciais de pagamento de dívidas líquidas e certas sem que lhe seja imputada qualquer consequência pelo desatendimento.
4. Quanto ao valor considerado para enquadramento da obrigação na aludida sistemática, há que se ressaltar que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar o limite considerado de pequeno valor para a dispensa da expedição de precatório, sendo que, na ausência de lei específica, deve prevalecer o disposto no art. 87 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional nº 37/2002, o qual prevê o limite de 30 salários mínimos relativamente à Fazenda dos Municípios.
5. Alega o agravante que a Lei Municipal nº 1.747/2006, em seu art. 1º, estabelece que, para efeito do que dispõem o parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 87, II, do ADCT, fica fixado em 10 salários mínimos o valor para que a obrigação seja considerada de pequeno valor, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, autorizando a expedição de RPV.
6. A execução fiscal de origem foi ajuizada contra o Município de Palmares-PE, tendo sido determinada, em 24.11.8740, a expedição de precatório no valor de R$ 8.319.027,96, em conformidade com os arts. 730 do CPC/73 e 100 da CF/88, sendo que, em cumprimento a tal decisão, foi expedida requisição de pequeno valor, o que, além de não atender ao que restou determinado pelo Juízo de origem, não seria possível, tendo em vista que a dívida exequenda não se trata de dívida de pequeno valor, equivalendo a mais de 1.200 salários mínimos.
7. Constatando-se a expedição equivocada de RPV, e não restando demonstrada a expedição de precatório para pagamento da dívida em comento, não há que se falar em inadimplemento de requisitório que autorize o sequestro de valores, nos termos do art. 17, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/2001.
8. Diante da impenhorabilidade dos bens públicos, nos quais se incluem os valores existentes em conta bancária de titularidade do Município, há que se observar, para satisfação de dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública, o procedimento do precatório, nos termos do art. 100 da CF/88 e do art. 910 do NCPC.
9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10187001446092343058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)