ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PER RELATIONEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO AOS COFRES DO MUNICÍPIO E AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARRECADADAS DOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1998. FATO INCONTROVERSO. CONDUTA ÍMPROBA. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Ação de improbidade administrativa em que o réu ex-prefeito do Município de Santa Quitéria/CE foi condenado por ato ímprobo previsto no artigo 10, I, da LIA, por não ter recolhido aos cofres públicos os valores a título de contribuição previdenciária do exercício de 1998. Fato admitido pelo ex-prefeito de que houve atraso, sem demonstrar a destinação dos valores. Não obstante ter afirmado de ter promovido o parcelamento para o seu ressarcimento ao INSS, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova de tal fato.
2. Resta superada a discussão da aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, conforme precedentes acerca do tema: (PROCESSO: 18443412225374107863, AC259592/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/12/2012 - Página 353); (PROCESSO: 21135537912277373160, AC525492/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2015 - Página 37)
3. Ilegitimidade passiva ad causum do gestor é de ser rejeitada, por ser aquele que descumpre sua função administrativa, não o subordinado técnico encarregado da matéria. A alegação de desconhecimento do réu não é passível de ensejar a ilegitimidade passiva, haja vista que o prefeito é o principal gestor administrativo do município, cabendo-lhe arcar com as tarefas referentes à organização e à transparência de sua gestão, principalmente em se tratando de uma cidade de pequeno porte. Precedentes: (PROCESSO: 316690922713716, AC904263/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2012 - Página 286); (PROCESSO: 05835723513154813, EIAC417244/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, Pleno, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2014 - Página 31)
4. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
5. É fato incontroverso que não houve o repasse das contribuições previdenciárias, não obstante o desconto da remuneração dos servidores municipais no exercício de 1998. Em depoimento em juízo, confessou que houve atraso da parte patronal devida ao INSS durante o seu mandato na Prefeitura de Santa Quitéria e que o débito foi objeto de parcelamento, sem, contudo, juntar qualquer prova documental que atestasse tal situação, bem como a real destinação dos valores não repassados no montante de R$ 14.253,08 (dezenove mil trinta e nove reais e oito centavos).
6. Mantida a condenação do réu de ressarcimento ao erário do valor não repassado a título de contribuição previdenciária, contudo, para enquadrar a conduta ímproba como tipificada no artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, ao invés da aplicação do inciso X, do mesmo artigo, diante da sua conduta culposa que resultou na perda patrimonial do Município ao não repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 546399998156503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)