PROCESSO Nº: 7318993-87.7245.14.7.0063 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GERALDO GOMES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. REMOÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM FAIXA DE DOMÍNIO. PODER DE POLÍCIA DO DNIT. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Questão de ordem apresentada para esclarecer que na sessão do dia 09/07/2015, muito embora tenha sido anunciado expressamente que fosse considerado como não chamado o processo eletrônico em questão, para possibilitar ao relator rever o posicionamento, tal feito constou equivocadamente como julgado. Por essa razão, em face do erro material constatado, fica anulado o julgamento realizado naquela sessão - do dia 26/11/15 - sendo proferido novo voto. 2. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem o exame do mérito o feito, por entender ser a parte autora carecedora do direito de ação, no que respeita ao interesse de agir. 3. Pretensão recursal consubstanciada na demolição de construção irregular realizada na faixa de domínio e área não edificante de rodovia federal (BR-230/PB), situada no município de Soledade/PB. 4. O interesse de agir está presente quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. 5. O DNIT tem, nos termos do art. 80, da Lei nº 10.233/2001, por atribuição o gerenciamento de ações públicas ligadas à viação, destacando-se as competências para cuidar das estradas e evitar ocorrências que coloquem em risco a segurança dos seus usuários. Entretanto, não se insere, dentre as aludidas competências, o poder para a demolição de edificações existentes na sua área de atuação, não podendo, a autarquia federal, agir sem respaldo normativo. 6. No que respeita ao poder de polícia, apesar de o DNIT, consoante as disposições do art. 82, §3º, da Lei nº 10.233/2001, c/c o art. 21, da Lei nº 9.503/97, dispor de conduta administrativa autoexecutável, deve-se observar que sua atuação possui limites nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tal como a inviolabilidade de domicílio, que exige o consentimento do morador para nele adentrar, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5, XI). 7. Existência de interesse processual, pois se há necessidade de autorização para entrar no domicílio, que dirá para demolir construção irregular porventura existente na faixa de domínio e em área não edificante de rodovia federal. 8. Apelo provido.
(PROCESSO: 93611451482833123390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)