PENAL E PROCESSUAL PENAL. HENRIQUE ALVES. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelações Criminais interpostas pelos réus M.V.M., R.D.D.M. e M.D.S.A.M., em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva, condenando os réus, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época em que se consumou o delito, e às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada um deles de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época em que se consumou o delito, pela prática do crime previsto no art.171, parágrafo 3º, c/c o art. 29, todos do Código Penal (estelionato contra a Caixa Econômica Federal).
2. Demonstrado nos autos que o Apelante M.V.M., em conluio com terceiros, e em continuidade delitiva, participou de um esquema criminoso no qual eram utilizados laudos médicos falsificados (que ele confeccionava) que atestavam a ocorrência de Neoplasia Maligna (Câncer), a fim de possibilitar que esses terceiros (pessoas não portadoras de doenças graves) apresentassem perante a CEF e conseguissem a liberação e, posteriormente, a realização de saques de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em troca de receber porcentagem do valor sacado.
3. O réu, ora recorrente, de forma livre e consciente, associou-se para cometer, mediante ardil, o crime de estelionato qualificado perante a Caixa Econômica Federal, mantendo a instituição financeira em erro para obter vantagem indevida.
4. Os crimes foram cometidos de forma continuada pelo réu, razão pela qual foram instauradas diversas Ações Penais contra ele, tendo as condutas causado um prejuízo considerável aos cofres públicos, calculado em R$ 96.439,73 (setenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos).
5. O juiz avaliou corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), em desfavor de M.V.M., tendo tal valoração negativa se mostrado razoável e devidamente fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal, daí ser descabida a alegação de excesso na dosimetria da pena. A fixação da pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses revela-se compatível com a reprovabilidade da conduta do réu, mostrando-se tal pena adequada e suficiente para sancionar de forma proporcional o comportamento ilícito.
6. Ao reconhecer a atenuante genérica prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, qual seja, a confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, o magistrado reduziu a pena-base em 06 (seis) meses e aproximou-a da fração de redução de quase 1/6 (um sexto) da pena-base; o que se mostra, mais uma vez, adequado e proporcional com a natureza da atenuante valorada, estabelecendo a pena-provisória em 02 (dois) anos e 10 (meses) de reclusão, não podendo, de modo algum, ser considerada severa quando confrontada com a prática delituosa do réu.
7. Por ter sido considerada a situação financeira do réu, não há que se falar em desconformidade entre a pena de multa efetivamente aplicada e o seu parâmetro legal.
8. Em relação aos Apelantes R.D.D.M. e M.D.S.A.M., o lapso temporal prescricional a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
9. Considerando que o denunciado R.D.D.M. nasceu em 25/07/1941, contando, na data da sentença (27/01/2015), com 73 (setenta e três) anos de idade, deve ser reduzido de metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115, do CP, de modo que é de 2 (dois) anos.
10. Uma vez que entre a data do fato delituoso (30/09/2002), e a data do recebimento da denúncia (26/01/2010), com trânsito em julgado da sentença para a acusação, transcorreram mais de 07 (sete) anos, bem como entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de 05 (cinco) anos, conclui-se que ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em favor do referido Apelante.
11. Quanto à Apelante M.D.S.A.M., considerando-se que o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme o citado art. 109, "caput", V, do Código Penal, e que entre a data do fato delituoso (30/03/2002), e a data do recebimento da denúncia (27/01/2010), com trânsito em julgado da sentença para a acusação, transcorreram mais de 07 (sete) anos, bem como entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de 05 (cinco) anos, conclui-se que igualmente ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
12. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período transcorrido entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
13. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Davi Luiz das Neves de M.V.M. improvida e Apelações Criminais de R.D.D.M. e M.D.S.A.M providas, para reconhecer a prescrição retroativa, declarando-se a extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 16621406390632190585, ALEXANDRE LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)