PROCESSO Nº: 0865775-21.9356.4.11.7104 - APELAÇÃO APELANTE: MAILZA RAMOS DE JUAN MOREIRA ADVOGADO: Jaques Ramos Otávio Costela APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM DE USO COMUM DO POVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA DO TRÁFEGO E DAS PESSOAS. RISCO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Demolitória a fim de desocupar e demolir a construção irregularmente construída sobre faixa de domínio da rodovia federal, procedendo a sua demolição e remoção dos entulhos às expensas da apelante. 2. As vias federais de comunicação são, nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal, bens da União, e nesta condição constituem bens públicos de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), devendo servir a todos os membros da coletividade, e não podendo ser usucapidos (art. 183, parágrafo 3º, da CF, art. 102 do CC e Súmula 340/STF). 3. As rodovias compreendem, além do revestimento da pista, os acostamentos e suas adjacências, áreas pertencentes ao domínio público, não podendo haver construção a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia, que constitui área não edificável. 4. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o seu projeto de construção, no caso dos autos, o imóvel de 33 (trinta e três) m2 localiza-se integralmente inserido na mencionada faixa de domínio da Rodovia Federal, estando a 8,5m da faixa central da BR, área desapropriada e insuscetível de usucapião por particular. 5. A proibição de construção no entorno de rodovia baseia-se no risco que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências, especialmente em face do fluxo de veículos em alta velocidade. 6. O fato de a construção haver sido edificada há muitos anos, bem como a omissão do DNIT não legitima a apropriação de bem público pelo particular, dada sua imprescritibilidade, tendo em vista que tal ocupação ostenta natureza precária, tratando-se de mera detenção, consoante súmula 477 do STF. 7. Inocorrência do cerceamento de defesa, vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para formação do convencimento do julgador, não demandando conhecimento técnico especializado. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 39441883147327411547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)