PROCESSO Nº: 9899330-46.0075.26.3.9848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES (e outro) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: HELDER BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO PERTINENTE AO DOMÍNIO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DECRETO- LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTES DESSA CORTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INGRESSO DE TÉCNICOS NO IMÓVEL EXPROPRIADO. COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. BANCO DO BRASIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ponto central da controvérsia trazida à apreciação desta Corte Recursal cinge-se à verificação da necessidade de suspensão da Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social, para fins de Reforma Agrária, em virtude da existência de processos na Justiça Comum - ajuizados em momento anterior à propositura da ação expropriatória -, em que se discute a propriedade do imóvel expropriando. 2. A discussão pertinente ao domínio do imóvel objeto de desapropriação não obsta o andamento da demanda expropriatória, competindo ao respectivo Juízo, apenas, manter em depósito o valor indenizatório, até que ultimada, em ação própria, disputa de eventuais interessados no seu recebimento. Tal entendimento está em perfeita consonância com o disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto n.º Isaac Fogaça, que assim dispõe: Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Precedente dessa Egrégia Corte (TRF 5.ª Região, Apelação Cível n.º 428481/SE, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal PAULO ROCHA, DJE Data: 20/1/2011, p. 239). 3. As alegações da agravante formuladas no sentido de existência de prejudicialidade externa e necessidade de resolução prévia das demandas que envolvem a transmissão da propriedade do imóvel expropriando não merecem acolhida, em especial se considerarmos a prevalência do interesse público, ínsita às ações expropriatórias. No mesmo sentido do entendimento adotado dispõe o enunciado do verbete sumular nº 42, do já extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio". 4. A teor do que dispõe o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.6229/93, faz-se necessária a prévia comunicação escrita ao proprietário da data de ingresso dos técnicos do INCRA no imóvel expropriando. Tal regra dá efetividade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por tratar-se de ato que avança na esfera jurídica do particular-proprietário. No caso concreto o proprietário do bem expropriado, como tal compreendido aquele que possui o título no Registro de Imóveis, é o Banco do Brasil, de modo que não há prova - sequer alegação - no sentido de que a citada notificação não tenha sido expedida para a instituição financeira, a qual, acaso realizada, não implica qualquer pecha de ofensa ao devido processo legal. Precedente do STF (MS nº 16.244/DF, Relator o Ministro Leandro Dias Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 9/9/05). 5. No que tangencia ao argumento de que as perícias não adentram no critério da produtividade ou não do imóvel, em consulta realizada ao processo de origem, verifica-se que o ora agravante apresentou quesitos, dentre os quais merece destaque o de número 5: "Qual a produtividade real da gleba?". 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37389175597128266536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)