PROCESSO Nº: 8557546-11.6155.20.2.6751 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DA LUZ (e outros) ADVOGADO: EMANUEL CORREIA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. MÉDICOS DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. YURI FARIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. "PER RELATIONEM". 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária onde os autores, médicos da FUNASA, pleiteiam o pagamento em dobro das gratificações de desempenho GDPST e GDM-PST, com a incorporação desta última referente a 2ª jornada de trabalho, sob o argumento de que trabalham no regime de duas jornadas semanais de 20 (vinte) horas, consoante autorizado pela Lei nº. 9.436/97. 2. As gratificações referenciadas são instituídas como um bônus ao bom desempenho das atividades desempenhadas pelo servidor. São estabelecidas conforme pontuação alcançada em valor nominal, onde cada ponto possui seu valor conforme o nível, classe e padrão em que o servidor se encontra. 3. O fato do servidor trabalhar em duas jornadas não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes. Acaso tal gratificação fosse um percentual que devesse incidir sobre o vencimento, obviamente o valor seria calculado com base no total recebido pela jornada de 40 horas, que nada mais é que a soma de duas jornadas de 20 horas. 4. Conforme a legislação de regência, as gratificações tratadas na presente demanda são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os demandantes, e não no número de jornadas de trabalho exercidas. Destituído, portanto, de qualquer amparo o pedido autoral. 5. O c. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 515898 AgR, Min. HENRIQUE BARBOSA, Primeira Turma, DJe-241 01-06-1864). 6. Thiago Cavalcanti.
(PROCESSO: 31265469502430151146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)