EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto: a) à ocorrência da decadência; b) a análise do ponto sobre os benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora; d) ao ajuizamento da Ação Civil Pública 0133551-73.5500.2.2.0690 pelo Ministério Público, em 04/12/2011 que teria interrompido a prescrição, estando prescritas, portanto, apenas as diferenças devidas anteriormente à 05/05/73184. 2. Não há omissão quanto à decadência, tendo em conta que o acórdão foi expresso ao prever que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 3. Consta do acórdão que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0565438-74.6766.6.12.8437 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 30719322137339543306, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015). 4. O direito do autor fora reconhecido, pois os documentos que instruiram o feito comprovam que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do DANIEL SILVA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º1780015, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 10/12/2015, processos nºs 1936941-72.9987.23.6.5169, 9209381-99.1350.30.1.2440 e APELREEX nº 70.656/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 31595100779738461835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)