PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Os advogados possuem procuração nos autos e o sindicato tem legitimidade ativa, figurando como representante processual da categoria. Afastadas as preliminares suscitadas pela União.
2. A instauração da execução da obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 53.595/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Tendo a sentença transitado em julgado em 04/04/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 16/11/2015. Ação executiva que foi proposta em 02/05/2012, não sendo alcançada pela prescrição.
3. A limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução nº 6571-49.0340.26.4.2835, quanto no Agravo de Instrumento nº 241.855-PB.
4. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
5. A matéria relativa à compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 218.170-PB referido, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior
6. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos embargados à percepção das diferenças apuradas nestes autos, ante o teor da decisão retromencionada. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 57061405178067114607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)