PROCESSO Nº: 2914705-61.1306.15.2.8383 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI SOUZA e LORENZO DA CRUZ ADVOGADO: NICOLAS COSTELA E IGOR CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL FELIPE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS DA APOSENTADORIA RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por servidora pública aposentada, - genitora dos autores, que veio a falecer no curso da demanda -, e condenou a União Federal a pagar-lhes o valor de R$ 746.556,32, decorrentes de diferenças de aposentadoria pagas a menor à servidora inativa, reflexo do período compreendido entre 15.02.2009 e 18 de novembro de 2010, - cujo direito a elas foi reconhecido administrativamente -, compensados os valores já pagos administrativamente a esse título. 2 - Resta consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, o entendimento de que reconhecida a dívida na seara administrativa, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois o autor, tendo direito aos referidos valores, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Precedente deste egrégio Tribunal: (TRF5ª, 1ª T., APELREEX 27917/PB, rel. Des. Federal Bruno Correia, DJE 05/02/2013, p. 166). 3 - Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Fato esse que descaracteriza a falta de interesse de agir, pois, se os valores são devidos e ainda não foram pagos, permanece o interesse da parte autora. 4 - Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem prévia dotação orçamentária, vez que tem o beneficiário o direito de requerer perante o Poder Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 5 - Após a data da prolatação da sentença dos embargos de declaração, a Diretoria de Pessoal do Órgão de Origem da servidora falecida forneceu Certidão onde reconhece que o valor de R$ 85.408,56, já pago administrativamente, não se refere ao período cujo crédito é objeto da presente demanda, mas sim ao período de janeiro a abril de 2011, cujo pagamento foi efetuado em folha suplementar no mês de maio de 2011, podendo tal certidão, excepcionalmente, ser recebida como documento novo, já que foi oportunizado ao apelado o direito ao contraditório, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do col. STJ. 6 - Provimento à apelação dos autores para excluir a compensação do valor de R$ 48.525,56, devendo a execução do julgado se dar sobre o valor integral do crédito reconhecido pela Administração, ou seja, o valor de R$ 920.341,32, decorrente de diferenças de exercícios anteriores. 7 - Realizando uma apreciação equitativa da matéria e considerando, sobretudo, o trabalho e zelo do causídico, além de ter sido observado o compatível grau de dificuldade do feito, bem como o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 297.345,32), atualizado, em conformidade com o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Provimento da apelação dos autores, nesta parte. 8 - Provimento, em parte, à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5871508-19.6572.24.10.6128, Rel. Des. João Pedro Oliveira, GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO - Pleno, j. 22/05/2015). 9 - Apelação dos Autores provida. Remessa Oficial provida em parte.
(PROCESSO: 55122909947208882827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)