Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo valor apresentado pela contadoria do foro, condenando a apelante em verba honorária, arbitrada em mil reais, aplicando-se as disposições do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil [1973], em decisão de 19 de junho de 2016, f. 171.
A apelante alega que, ao apreciar os embargos, a sentença desprezou o excesso de execução, reconhecido pela própria contadoria, sendo essa diferença a base de cálculo a ser considerada, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a norma do art. 20, parágrafo 4º, do referido diploma, deve levar em conta a diferença do excesso, visando a inibir pleitos executórios exorbitantes e em desacordo com o título judicial.
A sentença julgou parcialmente procedente o petitório emoldurado na inicial, reduzindo o valor objeto da execução da sentença de R$ 01.685,83 (oitenta e três mil, trezentos e dez reais e oitenta e três centavos) para R$ 81.575,55 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), afastando a condenação em honorários advocatícios em relação a parte embargada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
É assente que a verba honorária em embargos à execução sobre o valor do excesso, no caso, foi apurada a quantia de R$ 526,28 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte oito centavos), portanto, foi uma sucumbência de parte mínima se comparada ao valor consagrado na sentença de cerca de oitenta e dois mil reais.
Aplicando-se a regra do Código de Processo Civil atual, insculpida no art. 85, parágrafo 3º, inc. I, que fixa o percentual entre dez e vinte por cento, tem-se um valor, igualmente inexpressivo, não sendo plausível a condenação da embargante no montante de mil reais, acolhendo-se parte da insurgência devolvida neste apelo.
Entretanto, não se aproveita o pleito de o apelado ser condenado, eis que peleja sob o pálio da Justiça Gratuita, ex-vi art. 98, parágrafo 1º, inc. VI, do multicitado diploma.
Portanto, é de ser afastada a fixação de verba honorária no presente caso. Precedente: AC388827/PB, desta relatoria.
Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 30179104567005993618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)