Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rodrigues PJe-APELAÇÃO 1315666-11.5108.6.12.0697 APELANTE : ANTÔNIO DA PAZ APELANTE : JOAQUIM NOVAES : EDUARDO DA PAZ APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelas autoras contra sentença que, nos autos de ação ordinária na qual pleiteiam a concessão de pensão especial, alegando a condição de ex-combatente de militar da Marinha do genitor de ambas, falecido em 16 de novembro de 1986, julgou improcedente a demanda. O genitor das demandantes se enquadra no conceito legal de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial para fins da pensão perseguida, pois a própria Marinha do Brasil (ou seja, a União) foi quem declarou que a zona em que navegava a embarcação, que compunha o extinto, era de "possíveis ataques de submarinos", de maneira que o pai das demandantes se enquadra na categoria de ex-combatente. A pensão se rege pela data do óbito do instituidor, que, no caso, ocorreu em 28 de abril de 1986, na vigência da Lei 4.242, de 1963, e da Lei 3.765, de 1960, devendo-se verificar se foram preenchidos os requisitos das aludidas normas, ou seja, a prova de que o dependente estava incapacitado de prover o seu próprio sustento e que não estava percebendo qualquer importância dos cofres públicos, requisitos estendidos às suas dependentes, a teor do art. 30, da Lei 4.242, de 1963, e parágrafo único. Do exame dos autos, verifica-se que as autoras não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, quando era seu o ônus da prova. Tampouco provaram sua condição de dependente do de cujus. Aliás, sobressai do feito que ambas são casadas, que Yago Cunha é funcionária pública estadual, e, Igor Almeida está aposentada, o que inviabiliza o pleito de ambas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39517633327832098771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)