PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do benefício anterior (08/2008).
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, eis a requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido. Desta feita, resta apenas analisar a sua incapacidade.
3. De acordo com o laudo pericial, o autor é portador de espondilose, espondilopatia, transtorno do disco cervical com mielopatia e vértebra colapsada em doenças classificadas em outra parte, asseverando que tais enfermidades causam incapacidade permanente para atividades laborativas.
4. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, a partir da cessação do benefício anterior (08/2008) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial realizada, data em que se apurou a incapacidade definitiva do autor para as atividades laborativas.
6. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC.
7. Ante a falta de recurso da parte autora e para não incorrer em reformatio in pejus, a condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença.
8. Apelação parcialmente provida somente para reformar em parte a sentença, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença a partir da cessação e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia judicial, mantida a sentença em seus demais termos.
(PROCESSO: 51769989950319985196, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)