PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OMISSÕES CONFIGURADAS. REVELIA DOS EXPROPRIADOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO AO PREÇO OFERTADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO-LEI 3.365/41. MOMENTO DA AVALIAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO JUSTO PREÇO. DATA DA PERÍCIA. ART. 26 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública foram devolvidos a esta Corte pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, em decisão acostada às fls. 226v./227v., deu provimento ao recurso especial interposto pelo DNIT para anular o acórdão de fls. 194/197, por ofensa ao art. 535 do CPC, e determinar o novo julgamento, por este órgão julgador, dos embargos de declaração opostos às fls. 187/192 por aquela autarquia federal.
2. A dicção do art. 23, caput, do Decreto-lei 3.365/41 é no sentido de que a perícia judicial só será dispensada na ação de desapropriação por utilidade pública quanto houver concordância expressa da parte expropriada quanto ao preço ofertado pela Administração, o que não se verifica no caso concreto, não podendo ser admitido o silêncio como expressão de vontade, isto é, como aceitação tácita.
3. Assim, em se tratando de ação de rito especial, regida por lei específica, os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC não afastam a exigência contida no art. 23 do Decreto-lei 3.365/41, de modo que, não tendo havido, in casu, a concordância expressa dos expropriados quanto ao preço ofertado na inicial, agiu de forma irretocável o magistrado de piso ao determinar a realização de perícia para a apuração do justo preço.
4. Quanto à alegação do DNIT acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 62094434399002933810, AC/SE, Rel. Des. Murilo Farias [conv.], Quarta Turma, julgado em 21/03/2015, Processo Judicial Eletrônico).
5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo-se o acórdão embargado que negou provimento à remessa necessária.
(PROCESSO: 52820801063332044, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX GABRIEL RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)