PROCESSO Nº: 8834780-27.4214.31.8.9502 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BENÍCIO PEREIRA ADVOGADO: Aderaldo Cavalcanti Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR SEIS MESES, PARA AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO QUE CORRE NO JUÍZO ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do alegado companheiro, KAIQUE MONTEIRO AGRA DE OLIVEIRA, ex-servidor da demandada. 2. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, exigindo-se para o reconhecimento da "entidade familiar" que haja convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3. Insurge-se a parte apelante, aduzindo que "a prova oral produzida nos autos (testemunhas da autora) não se revelou suficiente para comprovar a relação de companheirismo pretendida, devendo-se considerar o conjunto probatório existente, inclusive na ação de reconhecimento da união estável, cuja sentença foi de improcedência. Isto porque, em que pese ter havido um envolvimento amoroso entre a autora e o falecido, não se depreende do contexto probatório a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Tratava-se, efetivamente, de um namoro, que, pela análise das provas, estava rompido na data do óbito do instituidor. O próprio irmão do falecido, além de seu sobrinho, informou que não existia união estável entre a autora e o falecido e que o namoro estava rompido na época do óbito. Ademais, a declarante do óbito não foi a autora, mas sim, a irmã do falecido, que informou que ele era SOLTEIRO. Também foi relatada, no bojo da ação de reconhecimento de união estável, a existência de outros relacionamentos amorosos por ambos os envolvidos, denotando a ausência de constância e comprometimento, imprescindíveis a configuração da união estável. Ficou claro também, pelas testemunhas ouvidas em Juízo e na ação de reconhecimento de união estável, que a autora se ausentou do apartamento do falecido e não mais retornou após a sua morte. Os familiares do falecido são categóricos quanto ao rompimento do namoro em meados de outubro." 4. A certidão de óbito acostada atesta que o de cujus era solteiro. Não há menção de que a parte demandante era sua companheira, nem mesmo consta seu nome como declarante em tal certidão. 5. Na ação de reconhecimento de união estável, julgada improcedente, menciona o juízo do 6º Ofício de Família, da Comarca de Erick Costela, que, das declarações do irmão do falecido, o senhor Thiago da Conceição, não restou suficientemente comprovado que entre a autora e o de cujus havia, na época do óbito deste, um relacionamento marcado pela periodicidade, constância e notoriedade da convivência, com propósito de constituição de família, a ser alçado à categoria de "entidade familiar", que caracteriza a "união estável". Ao bem da verdade, acrescenta aquele julgador, restou constatado que houve sim um envolvimento entre a autora e o falecido, com publicidade do relacionamento, encontrando-se evidente, considerando que o casal frequentava rotineiramente eventos públicos. 6. In casu, a documentação acostada, bem como os depoimentos testemunhais colhidos em audiência na justiça estadual, não caminham para a demonstração do vínculo alegado pela demandante nos presentes autos. 7. No entanto, o Juízo "a quo" julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, entendendo como satisfeitos os requisitos autorizadores da pensão pretendida. 8. Em se tratando de debate sobre a existência, ou não, de união estável, mostra-se apropriado aguardar, por um período de tempo razoável, o desfecho da discussão pertinente no âmbito da Justiça Estadual, que é o segmento do Judiciário competente para o exame da questão. 9. Determinação de sobrestamento desta demanda, pelo prazo de seis meses, para aguardar o julgamento do processo que corre na Justiça Estadual. 10. Em relação à tutela já concedida, deve ser revogada. É que não restou demonstrada, de forma eficiente e indeclinável, a existência de uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família entre a requerente e o servidor falecido. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito da parte requerente se mostre plausível e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 11. Processo sobrestado. Tutela antecipada revogada.
(PROCESSO: 59630568263165875395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)