PROCESSO Nº: 8198605-16.1738.29.1.8068 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: MURILO DA CRUZ ALCANTARA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO DUARTE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGÊNCIA DA CEF. APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS DAS DEPENDÊNCIAS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação cautelar de exibição de documento para determinar que a CEF apresente as imagens pleiteadas pela autora, ora apelada, não sendo admitida a recusa, sob pena de, não o fazendo, considerar-se confessa quanto aos fatos articulados na exordial. 2. A CEF alega que, como houve o interregno de mais de 90 dias entre o evento e o ajuizamento da ação, as imagens pretendidas não mais existem, o que impossibilita o atendimento do pedido. 3. A cautelar de exibição de documentos consiste em procedimento preparatório para assegurar a produção de prova visando à instrução de uma outra ação que, mais adiante, será intentada (inc. II, art. 844, CPC). 4. No caso dos autos, a intenção da requerente é a de se munir de provas para questionar futuramente o comportamento dos funcionários da aludida agência bancária que, após longa espera da requerente em fila de atendimento, segurando em seus braços seu filho de 01 ano de idade, se negaram a aceitar o pagamento, em moedas, de parte (R$ 200,00) da fatura de seu cartão de crédito, fatura esta que totalizava R$ 3.917,00 (três mil, novecentos e dezessete reais). 5. O juízo a quo acertadamente fez registrar na sentença que não assistiria razão à CEF na medida em que "logrou a parte autora comprovar ter formulado pedido de manutenção das gravações três dias após o alegado evento por e-mail e contato telefônico, conforme documento constante no ID 2498505.272467. Comprova, ainda, o recebimento de carta registrada pela empresa ré sete dias após o fato (ID 5661805.064652 e 6150627.632621), considerando que o evento ocorreu em 19/08/2015 e a ré foi notificada em 29/05/2015". Fumaça do bom direito caracterizada. 6. O perigo da demora resta demonstrado no sério risco que corre a requerente de não mais poder usufruir dessa prova, porquanto é notório que essa espécie de mídia é guardada por tempo limitado. 7. A apelante não está isenta de responsabilidade pela manutenção e fornecimento dessas imagens. 8. Limitando-se a presente cautelar à definição da questão alusiva à obrigatoriedade da CEF no fornecimento das imagens requeridas, a alegação da CEF de as imagens teriam sido destruídas será oportunamente apreciada pelo juízo da ação principal, oportunidade na qual será avaliada a responsabilidade da instituição bancária. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82888016202081641929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)