PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM CONCOMITÂNCIA COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DA SUA TRAMITAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA PENHORA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução, sob o fundamento de que a garantia do juízo deve ser prévia, não podendo ocorrer concomitantemente à interposição dos embargos.
2. No caso dos autos, o embargante nomeia bens à penhora, nos autos da execução fiscal, ao tempo em que opôs os presentes embargos, de forma que a ação deve ser recebida e permanecer sobrestada até a regularização da penhora.
3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o recebimento e a suspensão dos embargos, até o aperfeiçoamento da penhora, quando finalmente deverá proceder-se ao exame do mérito.
(PROCESSO: 92063072069623321872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)