Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Ribeiro 8987975-48.3575.22.4.2745 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. L. S. A. (e outro) ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FERNANDO CORREIA MAIA MARIA CASTRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO RGPS (LEI nº 9.032/95). EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO RGPS (LEI Nº 9.717/98). ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.717/98. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promova o restabelecimento da pensão por morte em favor da impetrante, na qualidade de menor designado, sob pena de fixação de multa diária. 2. Sobre a possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a menores designados, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão da pessoa menor designada do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. 3. Este raciocínio é também aplicável aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, de modo que, a partir de então, passou a não ser possível a implantação de pensão por morte a menor designado aos servidores públicos segurados. Sendo assim, para os servidores públicos, apenas é possível o estabelecimento de referida pensão caso o falecimento do segurado tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que determinou a equiparação do regime próprio de previdência e os do regime geral. 4. No caso dos autos, tendo o instituidor da pensão falecido em 2004, após a vigência da Lei nº 9.717/98, o benefício encontra-se desprovido de amparo legal. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 23708528132773778235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS DE LUIGI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)