Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Costa PJe-APELAÇAO 8441991-07.8684.20.3.0005 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : IVANEIDE FERREIRA CARLOS ADV : DAVI CARDOSO FELIX ORIGEM : 15 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a conceder a pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei 8.059, de 1990, para a demandante, à razão de cinquenta por cento do valor atual referente ao soldo percebido pelo instituidor em vida, a contar de 06 de março de 2014 (data do requerimento administrativo) e data do início do pagamento por ocasião do trânsito em julgado. A pensão se rege pela data do óbito do instituidor, que, no caso, ocorreu em 11 de novembro de 2013, na vigência da Lei 8.059, de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, a teor do art. 5º, incisos e parágrafo primeiro. A perícia realizada, na busca de constatar se a demandante sofre de alguma patologia, concluiu que a mesma é acometida de sequela de cirurgia de coluna vertebral, há cerca de oito anos, com deficiência motora nos membros (tetra paresia), e está definitivamente incapacitada. Informou também o perito que provavelmente já havia déficit motor pré cirúrgico, acrescentando que a apelada necessita da ajuda de terceiros para as atividades da vida diária. Como a perícia foi lavrada no ano de 2015, e o pai da demandante morreu no ano de 2013, verifica-se que o prazo aproximado de início da patologia da autora, declarado na perícia [oito anos antes], é bem anterior ao óbito do instituidor do benefício, de maneira que a autora está albergada pela Lei 8.059, caracterizando-se como filha maior inválida. Ou seja, quando do óbito do pai do autora, no ano de 2013, a recorrida já estava totalmente incapacitada. A genitora da postulante recebeu, após a morte do instituidor da pensão, cem por cento do benefício até falecer, em 11 de julho de 2014. Desta forma, caso a autora tivesse se habilitado a receber a pensão por ocasião da morte do seu genitor, a pensão seria rateada em partes iguais entre a demandante e a mãe. Com a morte da genitora, deveria ser observado o prescrito no artigo 14, inciso I, da Lei 8.059, que soa que a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue com a morte do pensionista, o que faria com que a demandante continuasse recebendo apenas 50% do benefício. Desta forma, sendo inviável o pagamento de cem por cento da pensão à requerente, correta a concessão da pensão à razão de apenas cinquenta por cento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60403552139878174554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)