Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do companheiro dela, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado ocorrido em 18 de setembro de 2010, f. 25, contempla o companheiro da segurada falecida, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dela.
2. A condição de segurada especial da instituidora do benefício foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde, a registrar o labor rural, no período de 2001 a 2010, f. 27-28; b) certidão de nascimento das filhas, havidas com o autor, nas quais o casal é qualificado como agricultores, f. 34-36; c) cadastro da família e ficha de atendimento médico, onde consta a profissão de lavradora da segurada, f. 28-31; d) contrato de meação, em nome da segurada, com validade de 2001 a 2010, f. 91 e, por fim, e) extrato de concessão de aposentadoria por idade do demadante, como trabalhador rural, f. 74.
3. A união estável foi ratificada pela prova oral, trazendo detalhes da convivência do autor com a então rurícola, com quem teve três filhas, coabitando, por mais de vinte anos, f. 112.
4. Restaram demonstradas a união estável entre a autora e o segurado, bem como a dependência econômica entre ambos, aliás, presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, pelo que tem o promovente direito à pensão por morte da companheira, a contar do requerimento administrativo, formulado em 06 de novembro de 2010, f. 18. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 480.929-PB, julgado 24 de setembro de 2013.
5. Inconstitucionalidade da Lei 11.960, declarada pela ADIN 4357-DF, em 15 de março de 2013. Juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Isenção do pagamento de custas processuais, tendo em vista que o INSS, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para fixar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, isentando o INSS do pagamento de custas processuais, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 11274502967427942800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)