PROCESSO Nº: 7446472-22.5607.5.6.6531 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL LIMA RAMON GAUDENCIO CAUÃ MOREIRA ADVOGADO: PEDRO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE MOTO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. INCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para assegurar apenas ao autor, militar licenciado, o tratamento médico ou hospitalar necessário para o reestabelecimento da sua saúde, referente ao tornozelo esquerdo. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em contradição, nem em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o Juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que o auto "apresenta como sequela da fratura um edema residual discreto, no tornozelo esquerdo, que não o incapacita para atividades da vida diária e nem para o trabalho". Afirmou o perito que o autor se encontra incapacitado definitivamente para o serviço militar, mas não para qualquer atividade civil e que a enfermidade em questão tem tratamento, com bom prognostico". IV. Esclareceu o acórdão que "O art. 140 do Decreto nº 96.615/66 dispõe que o militar temporário, será desincorporado das Forças Armadas por moléstia ou acidente que o torne definitivamente incapaz para o serviço militar, já o art. 149 da mesma norma legal, garante, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde do desincorporado. O autor tem direito a continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários a sua recuperação, mas nunca para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais". V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 92364490945040438663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)