PROCESSO Nº: 9887480-59.7355.29.9.5597 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: JOÃO FELIPE NASCIMENTO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ GUSTAVO JOÃO LUCAS BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Jundiá/RN, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Turma (APELREEX/RN nº 35167870342120589994, Terceira Turma, Guilherme da Paz. em 4-12-0952, Rel. Des. Fed. Convocado João Lucas Ramos). Apelação Improvida. masb
(PROCESSO: 42343869198669406581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)