PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ENZO GABRIEL RODRIGUES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Na ação de embargos do devedor, a ausência de impugnação aos embargos não implica aplicação dos efeitos da Amanda Duarte, conforme entendimento jurisprudencial assentado no eg. Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que ficou estabelecido na ação de restabelecimento de benefício assistencial, transitada em julgado, que a autarquia previdenciária deveria restabelecer retroativamente à data do cancelamento (01/2008) o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, data, portanto, divergente daquela apontada pela autarquia em seus cálculos (11/2008).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72657063455167849367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)