PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE JÚLIA NOGUEIRA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o primeiro sido cancelado sob o fundamento de que não mais existiria a incapacidade laborativa;
2. Não se há falar em nulidade da perícia judicial, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, sendo impertinente a impugnação da mesma, apenas pelo fato do resultado ter sido contrário à pretensão da autarquia previdenciária;
3. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente (como agricultor), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício, na via administrativa, em momento anterior, fundando no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a permanência da invalidez alegada, decorrente de esquizofrenia (CID 10 F20), é devido o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da realização da perícia médica e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, já que restara comprovada a respectiva doença incapacitante;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.575-05, 2001);
6. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Laura Ferreira, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
7. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando da prolação da sentença, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, para determinar a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação e fixar os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 45516414376594196846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)