PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, DA LEI Nº. 94.515/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 7859306/MA(Primeira Seção,Relator: Min. Og Lucas Nascimento. 28/04/2013, publ. DJE: 29/11/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais.
2. No caso em tela, o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal é no valor consolidado de R$ 423,01 (quatrocentos e vinte e três reais e um centavo) e decorre de multa administrativa em face do exercício do poder de polícia (autuação por infração a dever jurídico previsto em lei) imposta ao executado.
3. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional nem por esta cobrado, mas sim inscrito pela Procuradoria Geral Federal e cobrado por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito, determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 20, da Lei nº 10.522/2002.
4. Apelação provida para dar prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 58543078980696919077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)