PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI Nº 65.950/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de atos de constrição judicial patrimonial de empresa em recuperação judicial, obstando somente os atos de expropriação.
2. Nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, e do parágrafo 7º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal.
3. Com efeito, é pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal " (REsp 0729791/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2016, DJe 12/02/2016).
4. O Juízo da Execução Fiscal deve se abster de promover atos de alienação de bens da empresa, que comprometam a sua viabilidade econômica e, por conseguinte, o cumprimento do plano de recuperação. Nada impede, contudo, que o crédito tributário fique resguardado pelos efeitos da penhora.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60279761010603632656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)