PROCESSO Nº: 6605962-96.1930.5.12.7644 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAUL BARBOSA IMPETRANTE: JOÃO DA MATA IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES PACIENTE: HEGHBERTO PAULO LIMA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (HC 5887/CE). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Paciente investigado por infração, em tese, ao Art. 90 da Lei nº 8666/93, Art. 1º da Lei 9613/98, além dos Arts. 299 e 304 do Código Penal. 2.Substituída a Prisão Preventiva por Outras Medidas Cautelares, no julgamento do HC 5887/CE, a presente Impetração pretende reabrir discussão sobre Liberdade de Locomoção. 3. Imposta por este Colegiado a proibição de o Paciente ausentar-se do Distrito da Culpa, razoável a determinação, no juízo criminal, de monitoração eletrônica mediante uso ininterrupto de tornozeleira e limitação de deslocamento além dos limites dos Municípios de Juazeiro do Norte/CE, Crato/CE e Barbalha/CE. Ordem denegada.
(PROCESSO: 60858975546729928450, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)