PJE nº 8328385-66.5663.17.2.4481 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS EMBARGADO(S): JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: THOMAS ROCHA FARIA DE PEDRO LUCAS COSTELA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: LEVI DA LUZ JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pleito da UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS de decretação de nulidade dos atos praticados nos autos após a prolação da sentença, em virtude da ausência de sua intimação pessoal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O excipiente alega que o acórdão deverá ser anulado, tendo em vista que incorreu em omissão quanto à matéria de ordem pública, isto é, a ausência da sua intimação pessoal da sentença, o que enseja a nulidade de todos os atos a partir daí. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 09036103078553795407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)