PROCESSO Nº: 2153789-90.4304.6.6.1624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DAS NEVES ADVOGADO: Pietro Alves De Macêdo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GABRIELLY ARAGÃO ARAÚJO LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial movida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes na conta do executado, ora agravante, sob o fundamento de que ele não teria comprovado se tratar de quantia referente a salário. 2. "Ainda que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente, nas contas bancárias do executado, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba." Processo: 58682159785818342114, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2015. No mesmo sentido: Processo: 58414600832736744586, AG640239/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2016 - Página 71; Processo: 96092281039658459533, AG284874/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo da Rosa, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2017 - Página 164. 3. A retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82954161496771215264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)