EMENTA: Administrativo. Processual civil. NOAH AZEVEDO. Antecipação de colação de grau. Aluna aprovada em Seleção para Residência. Comprovação nos autos de que a impetrante integralizou 98,3% dos créditos curriculares. Regulamento da própria Universidade que prevê a possibilidade de 25% de faltas em qualquer componente curricular. Aluna que alcançou nota final no TCC de 8,7 e no Estágio Supervisionado II a nota 9,0. Negativa da Administração. Ato desprovido de razoabilidade e proporcionalidade. Liminar e sentença concessivas. Manutenção. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06661554665805143078, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)