PROCESSO Nº: 4951466-51.2966.25.10.2572 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA MATA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFRN. REMANEJAMENTO DE DOCENTE DO CAMPUS DE SANTA CRUZ/RN PARA O CAMPUS DE CANGUARETAMA/RN. DISCIPLINA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL INGRESSOU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS AGUARDANDO NOMEAÇÃO. 1. Hipótese em que o impetrante pretende obter provimento judicial que determine sua remoção do Campus de Santa Cruz/RN para o Campus de Canguaretama/RN, antes da nomeação e posse de novos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n.º 18/2013. 2. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 3. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adota-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 4. O critério de remanejamento de docentes entre os Campi do IFRN é regulamentado no art. 3.º, da Resolução n.º 07/2014 - CONSUP/IFRN, nos seguintes termos: "I. Caso haja concurso vigente para a Matéria/Disciplina objeto do remanejamento, com candidatos homologados na lista de espera, estarão automaticamente habilitados a concorrer os docentes que tenham ingressado na mesma matéria/disciplina, e a ocupação da vaga se dará de forma imediata após homologação do resultado final do Edital de remanejamento; II. [...]; b) se o nome da Matéria/Disciplina de ingresso do docente no IFRN for diferente daquela para a qual está concorrendo, somente poderão concorrer os docentes para cuja Matéria/Disciplina de ingresso não haja concurso vigente com candidatos homologados na lista de espera, e que satisfaçam as condições de habilitação constantes do Edital de remanejamento". 5. Pleiteando o impetrante, que ingressou no IFRN como professor da disciplina de "Refrigeração e Climatização", vaga em cadeira diversa (Mecânica), o sucesso da pretensão dependeria de inexistência de candidatos aprovados para a disciplina de "Mecânica" na lista de espera da nomeação, o que não ocorre. Segundo relação apresentada pela autoridade impetrada, foram convocados 5 (cinco) candidatos para a disciplina/matéria de mecânica propriamente dita e 01 (um) candidato para a disciplina/matéria "Mecânica/Refrigeração e Climatização". 6. Havendo tratamento distinto entre a disciplina pretendida e aquela de ingresso, não prospera a alegação de que "Mecânica" existiria apenas como área do conhecimento. 7. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 56230573807426161640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)