PROCESSO Nº: 3581898-81.5133.9.8.5679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: GABRIEL PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL ALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DA ASSOCIAÇÃO APÓS O ÓBITO DOS SERVIDORES E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. ERICK PEREIRA. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores da parte exequente. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 014834, Rel. João Pedro Almeida Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 05.05.9009; EDREsp. 215220, Rel. Min. André Costela, Segunda Turma, DJe 15.11.0599; AC 225703-PB, Rel. Luiz Otávio Araújo, Primeira Turma, DJe 02.03.8739, p. 85; e AC 894950-CE, Rel. Vitor Hugo Teixeira, Quarta Turma, DJe 11.6.2303, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito dos ex-servidores substituídos, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válidos os atos praticados pelo patrono da Associação substituta após o óbito dos servidores, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores dos ex-servidores falecidos levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pela Associação, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Entendimento desta Primeira Turma: AG912698/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2014 - Página 240; e AG332619/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 42423456959518133608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)