PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "ASTREINTES". CONFIRMAÇÃO DA SUA FIXAÇÃO POR DECISÃO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO) IMPUGNADA POR RECURSO COM EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Insurge-se contra sentença que, nos autos de execução provisória de multa cominatória, julgou extinta a execução, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a parte interessada não se insurgiu no momento oportuno, em que foi dado ao recurso de apelação ajuizado pelo INSS efeitos suspensivo e devolutivo, razão pela qual não se mostra viável a execução provisória da tutela antecipada.
2. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. (REsp 6.551.893/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Vitor Gabriel Alves, DJe de 1/6/2013).
3. No caso concreto, foi dado ao recurso de apelação ajuizado pelo INSS efeitos suspensivo e devolutivo, não sendo possível a execução provisória da multa diária, conforme decidido na sentença vergastada. Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelos seus próprios fundamentos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13616560725480600456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)