PJE nº 3042138-36.9356.20.8.2522 APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APDO : VITOR VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR: DIEGO DIAS RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar a UFPE ao pagamento dos valores devidos ao autor, a título de parcelas reconhecidas administrativamente, de exercícios anteriores, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, devidamente atualizados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Há que se afastar a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, pois ela possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-orçamentária, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. 3. A UFPE reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 4. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 5. Preliminar rejeitada. Eduardo Cavalcanti.
(PROCESSO: 96823813738195126906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)