PROCESSO Nº: 1166136-54.9426.1.8.4099 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES ISAAC FERREIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RENAN AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE - JUÍZA FEDERAL LUNA DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8878/94. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO JOÃO PEDRO CORREIA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações e Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o primeiro pedido formulado pelo autor para, reconhecendo a sua condição de anistiado político, condenar a ré (União) a reintegrá-lo, imediatamente, no cargo por ele anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estava vinculado antes de sua demissão. O segundo pedido, o de pagamento dos valores retroativos, findou julgado improcedente. 2. A partir de 1995, houve a suspensão dos efeitos da Lei de Anistia (Lei nº 8878/94) pelos Decretos nºs 1498/95 e 1499/95. O autor, no momento oportuno, após a edição do Decreto nº 5115/2004, que instituiu Comissão Especial Interministerial-CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos decretos anteriores, prontamente deu entrada no seu requerimento administrativo de revisão do ato de anistia. Em resposta a esse pedido de revisão, a CEI deferiu e homologou o pleito em 10.03.9147, condicionando o retorno do autor ao serviço à definição do local de exercício (necessidade do serviço). 3. Não houve desídia do postulante. Ao contrário, laborou ele com cautela, tendo atravessado pedido de revisão de sua anistia assim que foi possível. Se mora ocorreu foi por parte da Administração. Portanto, não cabe à União alegar prescrição (quinquenal) contra o requerente, beneficiando-se da própria inação. Preliminar de prescrição rejeitada. 4. Não há, em que pese a anistia concedida, direito subjetivo à imediata readmissão, ficando o retorno do empregado à ativa subordinado a condições legais não submetidas ao controle imediato da Administração, quais sejam, a disponibilidade orçamentária e financeira, além de efetiva necessidade do serviço, mesmo que independente de existir ou não vaga para o cargo ou emprego. 5. A parte autora não provou nenhum desses requisitos, devendo ser indeferido o seu pleito de regresso. 6. O pedido de pagamento dos valores atrasados desde a data da distribuição da presente ação resta prejudicado. 7. Deixa-se de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Apelações improvidas e Remessa Necessária provida. ff
(PROCESSO: 45053834424511003835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)