Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Viana PJe-APELREEX9524782-77.8468.20.5.8086 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: LUIGI REZENDE : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu, em parte, pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (INCRA e FNDE) sobre os seguintes valores: terço constitucional de férias, horas extras e os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 286.038/RS, em acórdão da lavra da min. Rodrigo Gonçalves, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 6.831.475/MG, min. Alexandre Caldeira, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 28 de outubro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE salário-educação) sobre os seguintes valores: terço constitucional de férias, horas extras e os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente. - A sentença fixou a verba referente aos honorários advocatícios em quinhentos reais. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente e a singeleza da causa, eleva-se a verba honorária para dois mil reais, consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Provimento, em parte, da apelação da parte autora para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 45330294576156809217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)