PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. LEI Nº 58.077/2004. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 314 DO STJ. OMISSÃO SANADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I - O processo retorna com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC, para fins de apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração de fls. 156/160, que teve negado provimento através do acórdão de fls. 167.
II - A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, tendo aplicação imediata e alcançando os processos em curso, sejam anteriores ou posteriores à Lei nº 11.051/2004. Diante do atual artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, restou prevista a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública.
III - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição."
IV - ""Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal intercorrente." (Súmula 314 do STJ)
V - No caso, a suspensão do processo ocorreu em 13/04/2000, com fulcro no art. 40 da LEF. Não há despacho determinando o arquivamento. O INSS teve vista dos autos em 07/10/2005, e em 20/01/2006 requereu a citação editalícia, a qual foi deferida em 26/10/2006. Posteriormente, em 17/05/2007, foi dado prazo de dez dias para que o exequente se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição. O INSS pugnou pelo prosseguimento do feito executivo (19/03/2007).
VI - No presente caso, percebe-se com suficiente clareza que, entre a suspensão do feito (14/01/2000) e a manifestação da exequente (13/09/2006), em que pese ter decorrido pouco mais de cinco anos, não houve o necessário transcurso de um ano de suspensão, a que se refere a Súmula nº 314 do STJ, para que tivesse início a contagem do prazo quinquenal de prescrição. Assim, considerando o lapso transcorrido entre o arquivamento do feito (considerado após um ano da suspensão) e o pedido de impulsão ao feito executivo (citação editalícia), revela-se inequívoca a não ocorrência da prescrição objurgada.
VII - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar omissão e afastar a prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 46365518110288771, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)