CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
1. Conforme a Súmula 329 do STJ, "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
2. "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" (teor do artigo 37, parágrafo 5º, da CF/88).
3. In casu, a presente ação civil pública foi ajuizada objetivando a condenação do demandado apenas no que concerne à obrigação de ressarcir integralmente o dano causado à União, em virtude da má execução do Convênio nº 168/97, firmado entre a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Cascavel. Tal convênio objetivava a construção de uma Barragem Vertedoura, no distrito de Cristais, em Cascavel, pelo qual mencionado município recebeu um repasse no valor de R$869.514,00 (cem mil reais).
4. Após o recebimento de uma representação que noticiou irregularidades na obra em destaque, constatou-se que o objeto do convênio fora executado apenas em parte, uma vez que executado em dimensões menores, sem desmatamento, destocamento de árvores e limpeza do corpo da barragem, conforme previsto na planilha orçamentária. Em razão disto, foi instaurada Tomada de Contas Especial na qual o Tribunal de Contas da União, por meio de processo administrativo regular, julgou irregulares as contas do demandado, condenando-o na obrigação de ressarcir o Erário dos valores objetos da lide (R$304.514,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora).
5. Como o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da União para que esse ajuizasse as ações civis e penais cabíveis, o MPU constatou que o delito de improbidade estava prescrito, restando-lhe apenas ajuizar ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao Erário, que é imprescritível, segundo comando constitucional (art. 37, parágrafo 5º).
6. A existência de acórdão do TCU reconhecendo o dano provocado pelo réu ao erário evidencia o interesse na propositura desta ação, na medida em que a Carta Magna considera imprescritível a obrigação de ressarcimento dos prejuízos causados ao ente público.
7. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre as informações periciais e todas as demais provas produzidas na instrução.
8. Não há, no procedimento comum ordinário, previsão constante na legislação processual (CPC, Lei 8.425/92 e Lei 7.347/85) que exija a apresentação de razões finais após o encerramento da fase probante, constituindo tal ato processual uma mera faculdade do magistrado condutor do feito. A ausência de tal oportunidade não enseja, portanto, ofensa ao devido processo legal. Por outro lado, impende destacar que o apelante não especificou, em seu recurso, qual teria sido o prejuízo concreto e particular decorrente da ausência de apresentação de razões finais. A contrário senso, limitou-se a tecer alegações genéricas, incapazes de consubstanciar qualquer nulidade do decisum vergastado. Preliminar de nulidade de sentença afastada.
9. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do julgador, em face das circunstâncias de cada caso. Por essa razão, tendo as provas constantes nos autos se revelado suficientes para esclarecer os fatos submetidos à análise, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.
10. Leonardo Freitas.
(PROCESSO: 168973962644067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)