PROCESSO Nº: 1474045-04.0524.5.8.8059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MARTINS ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAGÃO (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FERNANDES (convocada) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 42.505/2005. ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO ACRESCIDO DE EXPERIÊNCIA DE DOZE MESES NA ÁREA ADMINISTRATIVA. PREENCHIMENTO. GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR E DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM EMPRESA NO EXTERIOR PELO PRAZO EXIGIDO. DIREITO À ASSUNÇÃO NO CARGO PRETENDIDO. 1. É cediço que as disposições do Edital constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, segundo proclamam expressamente os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. 2. In casu, a recorrente participou de seleção pública promovida pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE -, para provimento do cargo de Assistente de Administração, cuja disciplina foi conferida pelo Edital nº 10, de 14/04/2014, que previu, nos moldes da Lei nº 11.091/2005, a necessidade de preenchimento cumulativo por parte dos candidatos do ensino médio profissionalizante ou médio completo, acrescido de experiência de 12 meses na área administrativa. 3. Hipótese em que se afigura possível admitir a experiência apresentada pela recorrente - graduada em curso de nível superior pela própria Instituição de ensino superior agravada - relativo ao período trabalhado na empresa Safeway Inc., nos Estados Unidos da América, que totalizou mais de doze meses dos exigidos pelo certame em questão. 4. O Edital de regência do concurso público, ao dispor, em seu Anexo IV, sobre a "descrição sumária dos cargos", assim relaciona as atribuições de um assistente administrativo: "Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão". 5. Dadas as atribuições genéricas do cargo, para o qual a candidata-agravante concorreu e logrou êxito, é possível considerar como válida a experiência profissional que a mesma comprovou pelo período mínimo exigido no regramento do concurso (12 meses) na empresa sediada nos EUA. Ainda que não tenha, ali, desempenhado funções consideradas "de escritório" (foi "caixa" de supermercado num período e, em outro, responsável por atendimento a clientes), deve-se realçar que exercia uma função que demanda alta responsabilidade e que estava a lidar, constantemente, com o atendimento ao público. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50824377067372621411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)