PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À SPU, NEM DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO PRECÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM ATRASO INSUFIENTE PARA CARACTERIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, para que fosse determinado à SPU que insira no RIP 5366529767531, seus dados e que pela Procuradoria da União fosse comunicado ao Juízo que aprecia a falência da antiga ocupante que exclua do arresto o imóvel em questão, oficializando-se o Cartório de Registro de Imóveis a exclusão do arresto feito de terreno de marinha do contrato de comodato, bem como a emissão de mandado de manutenção de posse precária do terreno, que tem denominação de "Porto das Redes".
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Não há que se falar em obscuridade no acórdão embargado em relação às questões tratadas nos autos, nem se observa qualquer omissão ou contradição, tendo sido claro ao fundamentar que "No caso dos autos, não se verifica a utilização do imóvel sob o regime de enfiteuse, sendo este utilizado sob a forma de ocupação, de modo precário, sem título outorgado pela União, equivalendo, portanto, a uma mera detenção. Não muda a natureza das coisas o fato de ter a apelante, a partir do sítio eletrônico da SPU, após ter verificado a situação cadastral do RIP 3708117322021, constatado a inadimplência da sociedade empresária A Olivia Farias/A Engenharia e Montagens e ter realizado o pagamento de parte das taxas em atraso".
IV. Esclareceu o acórdão que "Na verdade, o pagamento da taxa não gera direito de ocupação de terreno de marinha, uma vez que se faz necessária a aprovação pelo órgão competente, com o regular processamento de pedido feito junto a este, obedecidos os tramites legais. O que correu foi que, mesmo pensando que estava se beneficiando, a recorrente quitou débito de terceiro, ajudando a regularizar a situação cadastral do ocupante de direito".
V. Fundamento o acórdão que "Não existe aceitação tácita para ocupação de terrenos de marinha como quer fazer crer a recorrente. Inclusive, seria temerário ao princípio da segurança jurídica entender que toda pessoa que emitisse um DARF no sito da SPU e pagasse a taxa de ocupação de imóvel registrado em nome de terceiro pudesse reivindicar o direito de ocupar a área independentemente de serem observados os requisitos legais".
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1504107705222722406580, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)