PROCESSO Nº: 4427178-04.0857.9.9.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nunes Nathan Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cruz EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento de empregados em gozo de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Natureza indenizatória. A compensação autorizada só poderá ser efetivada com tributos da mesma espécie (art. 26 da Lei nº 11.457/2007). Aplicabilidade da taxa Selic. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23773737845200424927, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA VITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)