PROCESSO Nº: 3548087-14.8544.30.1.0163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA e outro ADVOGADO: Breno Silveira Esmeraldo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal NINA BARROS - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR SUBSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto, em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição do direito da pensionista de se habilitar, porque o requerimento de habilitação da sucessora ocorreu mais de cinco anos após o óbito do autor substituído. 2. Sob o fundamento de que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva e diante da inexistência de dispositivo legal que fixe prazo para a habilitação dos sucessores, o entendimento jurisprudencial do STJ e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 3. Desta feita, não há que se falar em ocorrência da prescrição, relativamente ao pedido de habilitação da pensionista do falecido. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79811223564079466394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)