PROCESSO Nº: 2529869-18.9210.5.12.3967- APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: DAVI LUCAS MOURA DE RAQUEL DA MOTA ADVOGADO: YURI CORREIA ORIGEM: 3ª VARA FEDERALl/PB JUIZ: DANIEL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO ATUANDO COMO TÉCNICO DESPORTIVO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO DEVIDO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Assistente de Administração e Técnico Desportivo de funcionário da Universidade Federal da Paraíba. 2. O pagamento dos valores atrasados deve atentar para a prescrição quinquenal, restringindo-se o pagamento dos valores devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, haja vista se tratar de prestações sucessivas, devidas mês a mês, nos moldes do que prescreve a Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto nº 08.426/32. 3. O Eg. STJ entendeu que são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e os da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. 4. De acordo com as provas documentais e testemunhais que instruiram os autos, evidencia-se que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte demandante, que apesar de ocupar o cargo de Assistente em Administração exerceu funções típicas do cargo de Técnico Desportivo (possuindo qualificação profissional e formação em Licenciatura em Educação Física exigida para o exercíco do cargo), tais como, orientação da pratica de atividade desportiva, acompanhamento e supervisão de prática desportiva. Destaque-se que as referidas atividades desenvolvidas pelo referido servidor aconteciam de forma habitual. 5. Situação em que se configura o efetivo desvio de função, haja vista o exercício de atividades por parte do demandante que configuram as atribuições da carreira de Técnico Desportivo, possuindo o mesmo qualificação profissional para o exercício desse cargo. 6. Em decorrência de tal reconhecimento, cabível o pagamento ao interessado da diferença entre o valor da remuneração percebida, a título de agente administrativo, e aquela devida em função da carreira de analista tributário, vez que, nos moldes da Súmula 378 do STJ, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 7. Não há que se falar em provimento em cargo público em afronta aos princípios da moralidade ou de desobediência à necessidade de concurso público, já que não se está promovendo a investidura da parte autora em novo cargo, mas apenas remunerando-o pelo exercício de atribuições por ele exercidas em cargo diverso daquele no qual fora investido, o que se mostra devido, sob pena de se albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração. 8. Reexame Necessário e Apelação não providos.
(PROCESSO: 82861724688313486979, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)