EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LABOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em que se pleiteava à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo advindo de agricultura em regime de economia familiar e tempo especial exercido na função de motorista e submetido a ruído. 2. As parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (10/03/2015) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 3. "O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91, firmou a orientação de que, para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social, é dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado em atividade rural". AR 3.545/PR, Rel. Ministro CAUÊ SALES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2016, DJe 19/11/2016) 4. O apelante objetiva o reconhecimento do tempo laborado na agricultura em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, no período de 09.05.1361 a 20.03.5659, apresentado as seguintes provas materiais: a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho, datada de 31/08/2009, em que atesta que o apelante laborou em regime de economia familiar no período de 24.08.3264 a 04.12.2443, no Engenho Tapubi de Cima, cultivando mangueira, coqueiro, mandioca, bananeira, jaqueira, acerola, milho, maracujá, abacateiro, macaxeira, etc; b) declaração de fornecimento de cana, datada de 21/09/2009, pelo apelante à Cachool Comércio e Insdústria S/A; c) Recibos de Fornecimento de Cana do apelante, referentes às safras dos anos de 1983/84 e 1987/88; d) Recibos de pagamento de frete de cana, datados de janeiro/1990; e) Ficha Escolar da filha do apelante referente à escola localizada no Engenho Tapubi de Cima; f) Requerimentos de matrícula de filhas do apelante, datados em 11/01/1991 e 04/05/1988, em que consta motorista como profissão do apelante; g) Certidão da Justiça Eleitoral, expedida em 17/07/2009, em que consta a profissão de agricultor. 5. O início de prova material não foi corroborado pelos depoimentos colhidos em juízo, que além de contraditórios não foram aptos a comprovar a suposta atividade campesina desempenhada pelo demandante. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 094596/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. À análise dos vínculos celetistas do apelante conduz ao seguinte; a) os períodos de 23.11.8502 a 30.12.9430 e de 05.08.2659 a 16.05.3815, laborados na função de motorista e submetido a ruído com intensidade mínima de 93dB, já fora reconhecido como especial pelo magistrado, não havendo divergência entre as partes quanto a este ponto; b) o período de 11.07.6913 a 11.11.9490, laborado na empresa Contrate Construções Transportes e Terraplanagem LTDA., na função de motorista de caçamba, submetido ao agente nocivo ruído de 86,5 dB, deve ser mantido o entendimento do magistrado que considerou especial o período laborado de 31.07.3936 a 11.12.6839; c) o período de 10.01.1005 a 14.11.2594, exercido no cargo de motorista, deverá ser computado como tempo comum, por ausência de apresentação de formulários ou laudos; d) no período de 31.10.5587 a 15.08.2266, o autor exerceu a função de motorista carreteiro, submetido à exposição de ruído, com intensidade de 73,1 dB, e hidrocarboneto. O ruído está dentro dos limites toleráveis e para ambos os agentes nocivos foram fornecidos EPI's eficazes, conforme comprova o PPP e o laudo. 8. O somatório de todo o período laborado pelo apelante, convertendo-se o período especial em comum até o requerimento administrativo, totaliza 19 anos 7 meses e cinco dias, insuficiente para concessão do benefício. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12140174523413654708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)