PROCESSO Nº: 5316620-20.3884.4.4.1029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: THIAGO PINTO ADVOGADO: RAWLYSON MACIEL MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO SOB O MESMO REGIME HÁ MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela liminar, para determinar "a contratação do(a) Impetrante para o cargo de Professor Substituto do Anátomo-fisiológica e clínica do Movimento Humano do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, Campus Iguatu - código 09, para o anteriormente convocada em razão de aprovação no concurso objeto do Edital nº 01/PROGEPIFCE/2016, independentemente da carência de 24 (vinte e quatro) meses prevista do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, salvo se o contrário houver de ser em razão de outro motivo que não o objeto de discussão neste mandamus". 2. Com efeito, a composição plenária desta Corte Regional declarou, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 75.486/CE, a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, objeto da impetração de origem. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56939034727643253887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)