Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Silva PJe-EDEC na AC 0497043-98.6145.5.2.7857 APELANTE : TOTAL PIETRO LIMA ADV : THIAGO DA CONCEIÇÃO APELANTE : ALEXANDRE PINTO DE MENDONCA ADV : VINICIUS VIANA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA e outros EMBTE : JUAN MONTEIRO DE MENDONCA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a atacar omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e solidária da Caixa Econômica Federal, em relação aos danos materiais e morais, advindos do atraso na obra, para que sejam providos os pleitos de fixação de prazo judicial para conclusão e entrega da construção, restituição dos valores pagos a título de juros de obra, após outubro de 2012, lucros cessantes, multa contratual e juros de mora, relativos aos meses que perdurarem o atraso, restituição em dobro da taxa de corretagem, danos morais, fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e congelamento do saldo devedor. 1. Embargos declaratórios opostos por Kamilly das Neves de Mendonca contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento às apelações. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a Caixa não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação, e que a sua legitimidade subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra. 3. Evidencia-se, em verdade, que, nesse ponto, a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão do mérito ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 20743240050876302575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)