Processo Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
Situação factual a mostrar que foi determinado o arquivamento do feito e após ter sido dada a oportunidade para Fazenda Pública se pronunciar.
Conforme o parágrafo 4º do art. 40, da Lei 6.830/80, o juiz pode, de ofício, acolher a prescrição intercorrente, desde que, para tanto tenha decorrido mais de cinco anos da decisão que ordenou o arquivamento.
Precedentes: AC 671521-SE, des. Luiz Felipe Pires, julgado em 16 de janeiro de 2015; AC 927648-CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 09 de dezembro de 2015.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 636423634619655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)