TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ausência de eficácia do título executivo; excesso de execução e efeito confiscatório da multa cominada.
2. Em suas razões, aduz a parte agravante a nulidade da certidão da dívida ativa, eis que a mesma não cumpriria todas as exigências do art. 23. º, parágrafo 5º, incisos II, III e IV da Lei nº 6830/80. Alega, nesse sentido, a ineficácia do título executivo, ante a ausência de indicação da forma de cálculo e apuração dos juros de mora, o que, segundo defende, impossibilitaria a sua defesa. Por fim, sustenta excesso de execução, pela cobrança, aliada ao valor do débito principal, concomitante de juros e multa moratória, operando-se o bis in idem.
4. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Bruno Rodrigues pelo Juiz.
5. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução.
6. Assim, quanto à alegada invalidade das Isaac Viana, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa.
7. Na verdade, da análise das Samuel Ferreira que instruem o feito (fls. 25/54 dos presentes autos), verifica-se que estão presentes todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º da Lei n.º 6.830/80, haja vista a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal.
8. "As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. 2. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos" (STJ - Primeira Seção - REsp 1231795/ES - Relator Min. João Vitor Souza - DJe 19/06/2010; FELIPE MONTEIRO. AC006808/SE, Des. Fed. Gustavo Henrique Pires, Segunda Turma, Julgamento: 13/10/2016, Publicação: DJE 24/10/2016.
9. Melhor sorte não tem a alegação de excesso da execução em virtude da cobrança concomitante de juros e multa moratória, eis que a referida cumulação não caracteriza "bis in idem", em virtude do caráter autônomo de ambas: os juros de mora ostentam caráter ressarcitório, enquanto a multa moratória, sancionatório.
10. Por último, quanto à alegação da cobrança da multa com efeito confiscatório, o agravante se limitou a trazer alegações genéricas, sem se debruçar, no entanto, sobre o caso concreto, não demonstrando argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desarrazoabilidade ou a desproporcionalidade da multa fiscal.
11. A aplicação do percentual de 75% estabelecido na CDA a título de multa tem amparo legal nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou declaração inexata, consoante preconiza o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, caso dos autos.
12. Ademais, a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 907.202/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 5.1.4176, p-104).
13. (Precedentes. LEVI RAMOS. AC898666/SE, Des. Fed. Pedro Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 20/01/2016, Publicação, DJE 06/02/2016; AG505698/RN, Des. Fed. Matheus da Cruz, (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 14/02/2016, Publicação: DJE 23/10/2016).
14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78532616162822187667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)