PENAL. CRIMES DE TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM POR UM DOS SERVIDORES QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME, COM RELAÇÃO A ESTE, DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" QUANDO O JULGADOR APLICA O INSTITUTO DA "EMENDATIO LIBELLI". AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO, ESTANDO CONFIGURADO O DOLO NA CONDUTA CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIRME ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PUNITIVA DO CRIME DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98 CONFIGURADA. CONDUTA ANTERIOR A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 64.896/10. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. PERCENTUAL DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO QUE DEVE SER CORRELATO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DE PENA. PENA DEFINITIVA MINORADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO AUTÔNOMA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
1. Apelações Criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pelos acusados em face da sentença que os condenou pelos crimes do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 (transporte ilegal de madeira) e arts. 297 c/c 304 (falsificação e uso de documento público falso), art. 317, parágrafo 1º (corrupção passiva), e art. 333, parágrafo único (corrupção ativa), todos do Código Penal e absolveu alguns Réus da prática dos crimes previstos no art. 317, parágrafo 1º, e art. 333 do CP (corrupção passiva e ativa, respectivamente).
2. Ausência de comprovação cabal de que um dos acusados (servidor do IBAMA) recebeu vantagem indevida para a confecção de ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais) falsa, acarretando a não configuração do delito de corrupção passiva no tocante a este servidor. Aplicação do principio do "in dubio pro reo", previsto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência probatória de autoria e materialidade.
3. Não há que se falar em sentença "ultra petita" quando o juízo, aplicando o instituto do "emendatio libelli", dá definição jurídica não prevista pelo Ministério Público sem alterar o suporte fático descrito na denúncia. Ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois os réus se defendem dos fatos e não da capitulação jurídica.
4. Afastada a tese de erro de tipo e a consequente ausência de dolo, visto que, nos termos das provas testemunhais e documentais, foram falsificadas licenças ambientais para transporte de material florestal, tendo os réus, embora conscientes da ilicitude, as utilizado para aparentar legitimidade no transporte irregular de madeira. Materialidade e autoria comprovadas, mediante firme arcabouço probatório presente no feito, estando também configurado o dolo pela vontade consciente de praticar o ilícito penal.
5. Incidência da prescrição retroativa punitiva no crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, visto que a pena "in concreto" dos acusados restou fixada abaixo de 01 (um) ano, tendo transcorrido tempo maior que o prazo legal (dois anos), nos termos do art. 109, VI, do CP (redação anterior à Lei nº 12.234/10) entre a data do fato (26/12/2000) e a data do recebimento da denúncia (08/11/2005), bem como entre esta e a data da sentença (09/07/2013).
6. Não aplicação do instituto do arrependimento posterior, uma vez que não houve reparação integral do dano ou restituição da coisa, nem sequer houve tentativa disso, visto que o crime é formal.
7. O percentual de aumento do crime continuado deve ser correlato ao número de infrações penais cometidas. Assim, a consumação de quatro e cinco delitos criminais acarreta a elevação de pena na fração de 1/4 (um quarto) e 1/3 (um terço) respectivamente. Precedentes do STJ.
8. Revisitação da dosimetria de pena dos réus. Atenuante de confissão espontânea que deve ser considerada, segundo entendimento do STJ, como circunstância preponderante, não podendo ser rechaçada pelo julgador. Diminuição das penas definitivas dos acusados.
9. Uma vez configurada que a conduta delituosa foi praticada com abuso funcional, em detrimento da Fé Pública, e com violação dos princípios Administrativos, a perda da função pública deve ser imputada, como efeito da condenação, àqueles que tenham demonstrado a incompatibilidade da conduta com a atuação no setor público. Apelações Criminais providas em parte.
(PROCESSO: 904361105770405, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)