Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada às f. 070-158 [f. 104-368, dos autos originários].
O agravante alega a) que os débitos constantes na execução fiscal foram constituídos por meio de lançamento de débito confessado em GFIP-DCG, cujo procedimento não permite ao contribuinte o exercício do direito de defesa, em notória ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, capaz de tornar nula a referida execução; b) a não incidência das contribuições sociais patronais sobre as verbas pagas sob a rubrica 1/3 de férias e de horas extras; c) a ilegalidade de incidência da contribuição social patronal sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados; d) não incidência da contribuição patronal sobre o valor referente ao aviso prévio indenizado; e) não incidência de contribuição patronal sobre férias gozadas ou indenizadas; f) não incidência do RAT/SAT e das contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) sobre as verbas de natureza indenizatórias; g) a ausência de demonstração analítica da forma de se calcular juros e correção monetária; h) a ilegitimidade do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, no que diz respeito aos honorários advocatícios inclusos nas CDAs; i) a impossibilidade de incluir a taxa de juros SELIC como juros de mora; e, enfim, j) a iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos títulos executivos que fundamentam a execução fiscal, f. 66-12.
A exceção de pré-executividade é especialíssimo instrumento de defesa, cujo alcance é restrito à questões que podem ser reconhecidas, de plano, pelo julgador, não fazendo o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
É cediço ser apenas cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em hipótese alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.
No caso dos autos, a imprestabilidade do título judicial não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso a exceção de pré-executividade não se presta para esse tipo de debate.
Portanto, resta evidente a total inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, na visão, se transforme naquilo que não é possível conceber.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88926762471704553499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)