PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
1. Embargos à execução de título judicial, respeitantes ao reajuste de 3,17%, julgados parcialmente procedentes, tendo o Juízo de origem reconhecido: a legitimidade do SINTSEF/RN para representar os servidores da FUNASA, por terem os exequentes sanado vício de representação; o excesso da execução, devendo ser deduzidos os valores pagos na via administrativa; e a sucumbência recíproca.
2. Apelante sustentando que, como a preliminar de ilegitimidade do sindicato para propor a execução foi acolhida, tanto que sanado o vício de representação pelos exequentes, não há de se falar em sucumbência recíproca, devendo ser fixados honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa (estabelecida em R$ 29.338,35).
3. Interposto REsp pela FUNASA, o eg. STJ, dando provimento ao recurso, determinou o retorno dos autos a esta eg. Corte, para que os honorários sejam fixados sobre o valor apurado como excesso de execução.
4. Considerado o excesso da execução (R$ 3.615,76 em dez/03) e tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, faz-se justa e razoável a fixação da verba advocatícia em 10% sobre o valor do excesso devidamente atualizado.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 724729065824793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)