PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o autor pretende a concessão de amparo social, tendo a sentença deferido o benefício, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto;
2. A ausência de laudo socioeconômico para avaliar a real condição financeira do autor não enseja a nulidade da sentença, se tal requisito não fora a causa do indeferimento do benefício em questão e, principalmente, por não ter o INSS se desincumbido de desconstituir a declaração de renda familiar apresentada pelo demandante, à época do requerimento administrativo, confirmada no presente feito;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade total e permanente do demandante para o exercício de atividade laborativa, decorrente de neoplasia maligna (tumor de reto, encontrando-se o postulante em tratamento), é de se manter a sentença que determinou a concessão do amparo social;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 62824921244602055627, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)