PJE 9218505-38.6571.5.5.9187 APELANTE(S) : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES ADVOGADO(S) : MURILO MOURA) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. GERMANA DE OLIVEIRA MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. RE 625.209/RJ. ADEQUAÇÃO. 1. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 695.412/RJ, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005." 2. Hipótese em que a suplicante preencheu os requisitos para perceber a pensão por morte após o advento da EC nº 41/2003, em 15/02/2004, data do óbito do instituidor do benefício, servidor aposentado do DNOCS. 3. Direito à paridade no caso de cumprimento da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 4. Diante da inexistência de elementos nos autos para aferição do enquadramento na regra de transição, é de se anular a sentença, para que a matéria seja apreciada à luz do entendimento acima esposado. 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente do STF. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 35393223816240102005, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)