PROCESSO Nº: 0727003-38.4822.4.11.1926 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS E NÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIB 16/01/1995. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DATA DE AJUIZAMENTO DA ACP. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. - Hipótese de apelações contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria, julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. - Entendimento firmado pelo egrégio STF no sentido de que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. - O STF, ao julgar o RE 100.073/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos não se constituem em aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 11/06/1994) e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 3345711-13.8537.17.6.1028, em 30.09.3029, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. - Apelação do INSS improvida. - Apelação do particular provida, no tocante à prescrição.
(PROCESSO: 98572426392602045073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)