PROCESSO Nº: 1974524-78.1522.9.10.7443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ROCHA ADVOGADO: SAMUEL LIMA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LORENZO ARAÚJO - 1ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Constituição, ao permitir a acumulação de dois cargos de professor, não estabeleceu limite de jornada para fins de aferição da compatibilidade de horários (art. 37, XVI). A compatibilidade de horários deve ser analisada em cada caso, daí não ser possível o estabelecimento, por ato infralegal, do limite de 60 (sessenta) horas. A jurisprudência do STF "é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, Segunda Turma, ARE 161894 AgR/RJ). Posicionamento que tem sido adotado por esta Primeira Turma do TRF da 5ª Região : Agravo de Instrumento, Proc. 71380448687188806242, julgado em 05.03.9577). Situação de urgência que reclama a concessão de tutela provisória consistente na determinação de retorno, embora em caráter provisório, do servidor ao serviço público. Provimento do agravo de instrumento. mm
(PROCESSO: 36082253325639513947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)