PROCESSO Nº: 4862147-23.0219.26.5.1188 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MENDES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. 1. Não é cabível a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente pelo INSS ao particular quando este houver recebido de boa-fé, devendo a autarquia se abster de efetuar descontos no benefício, bem como deve restituir valores eventualmente deduzidos. Precedentes. 2. Considerando que o particular foi assistido pela DPU em causa contra o INSS, autarquia federal, não é possível a condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. 3. Apelação parcialmente provida, tão somente para isentar o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU.
(PROCESSO: 03711100978987761170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)