EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução provisória de sentença, manteve a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) aplicada por demora no cumprimento da obrigação de fazer contida na ordem judicial, referente ao fornecimento de medicamento à agravada, e determinou a remessa dos autos à Contadoria para a elaboração do cálculo do valor devido. 2. Nos casos de fornecimento de medicamento, o arbitramento de multa pecuniária por decisão judicial se apresenta como providência que tem o propósito de incitar o ente estatal a envidar todos os esforços para satisfazer a obrigação que lhe foi determinada, tendo em vista a urgência da demanda. Todavia, é suficiente que o ente público cumpra o julgado proferido em seu desfavor no prazo assinalado para que a coação pecuniária que lhe foi imputada deixe de existir. 3. Na espécie, foram várias as determinações para que a executada, ora agravante, comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da menor, bem como as designações de prazo para que ela o fizesse e, ainda assim, houve demora em demasia. 4. Diante da necessidade urgente do fornecimento da medicação em favor da agravada e da recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer pelo Poder Público, a aplicação de multa é medida que se impõe. 5. Redução do valor da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, ora agravado. Agravo provido apenas neste ponto. 6. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 75692715125854431700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)