PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS (ART. 1º, I, DO DL 201/67). CONVÊNIOS NºS 1430/2002 E 1431/2002 - FUNASA. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL. EDIFICAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO.
1. Recursos de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, I, do DL nº 201/67, aplicando penas de reclusão de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, quanto ao ex-gestor, e de 2 (dois) anos, quanto aos particulares, em regime inicial aberto, substituídas por medidas restritivas de direitos, além das sanções de perda e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5 (cinco) anos e de reparação de danos.
2. Nos crimes de autoria coletiva, a aptidão da denúncia independe da descrição minuciosa da conduta de cada acusado, bastando o esclarecimento da sua vinculação com a investida criminosa. Inépcia não caracterizada.
3. A improcedência da ação de improbidade (Processo nº 4207729-32.7050.19.5.3892) não traz repercussão ao exame da tipicidade dos fatos investigados, em virtude da autonomia das esferas cível, administrativa e criminal.
4. A peça acusatória assinala, em síntese, a malversação de recursos federais repassados ao Município de Umbuzeiro/PB, através dos Convênios nºs 1430/2002 e 1431/2002, celebrados com a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, no desiderato de promover programas de educação em saúde e mobilização social, além da edificação de sistema de esgotamento sanitário e de módulos sanitários domiciliares.
5. Em relação ao Convênio nº 1430/2002, consta dos autos a transferência ao município, em 10.04.8963 e 20.09.1877, de R$ 144.465,02 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), mediante emissão de duas ordens bancárias (OB 794941 e OB 183732).
6. A falta de mensuração do percentual executado autoriza a incidência do princípio "in dubio pro reo", eis que a prova do desvio de recursos públicos, neste particular, está intrinsecamente relacionada à inexecução da obra de esgotamento sanitário.
7. Plausibilidade da tese defensiva de emprego integral dos valores na execução da obra, ainda que em desconformidade com o plano de trabalho, seja porque a vistoria do órgão concedente não tratou da matéria, seja porque o órgão acusador não produziu prova em sentido contrário.
8. Absolvição que se impõe quanto aos Réus Carlos Eduardo Freitas Borborema e Luiz Gustavo Santos, em relação ao Convênio nº 1430/2002, nos termos do art. 386, II, do CPP.
9. Quanto ao Convênio nº 1431/2002, em 01.07.5369 e 02.04.7083, foram transferidos ao município R$ 920.790,67 (duzentos e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), através de duas ordens bancárias (OB 279795 e OB 050210). Nada obstante, consta dos autos que, em 13.05.0647, a fiscalização da FUNASA constatou que nenhum dos 231 módulos sanitários havia sido edificado.
10. Sobre a prova do dolo dos acusados, convém aclarar que o tipo em comento não exige, para a sua configuração, especial fim de agir, bastando que o agente se aproprie ou desvie, em proveito próprio ou alheio, de bens e rendas públicas, e tenha consciência destas circunstâncias.
11. A vontade dirigida ao desvio dos recursos federais se encontra satisfatoriamente comprovada, inclusive pelo interrogatório judicial dos agentes. No caso do então gestor, observa-se o pleno domínio sobre os fatos investigados, notadamente ante a tratativa direta que mantinha com o representante da construtora. O particular, a seu turno, recebeu todos os valores repassados, com total consciência da inexecução da obra.
12. O intuito de apropriação de valores e o desrespeito no trato da coisa pública constituem aspectos elementares do próprio tipo penal e, portanto, não se prestam à reprovação das circunstâncias da culpabilidade e da personalidade dos agentes.
13. As consequências do crime transcendem o resultado típico esperado, eis que o desvio de verbas destinadas a obras de saneamento básico em município carente do sertão nordestino afetou de forma considerável a qualidade de vida dos habitantes. O impacto decorrente da inexecução de obras tão essenciais à saúde e à dignidade da população é imensurável e não se limita aos valores efetivamente desviados, haja vista os desdobramentos decorrentes da proliferação de doenças decorrentes da falta de um sistema eficiente de tratamento de resíduos sanitários.
14. Inviável a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, 'b', do Código Penal, na hipótese de o réu limitar-se a reconhecer a sua condição de administrador da empresa, em nada esclarecendo, contudo, sobre a prática delituosa.
15. Pena-base redimensionada ao patamar de 2(dois) anos e 6(seis) meses, em relação ao Réu Luiz Felipe da Mota, e de 3 (três) anos, em relação ao Réu Emanuel da Cruz, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição da pena.
16. A decretação da perda do cargo, bem como a inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, são efeitos da condenação dispostos no parágrafo 2º, do art. 1º, do DL 201/1967, e, portanto, refogem aos limites de discricionariedade do julgador.
17. Desprovimento do recurso de apelação de Fernanda Gomes. Provimento do recurso de apelação de Benício Melo Borborema. Parcial provimento dos recursos de apelação do MPF e de Vicente da Luz.
(PROCESSO: 79895292360239200131, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)