CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTUTA DE TRANSPORTES - DNIT ajuíza, com fundamento em utilidade pública declarada na forma da Portaria nº 1072/2006, a presente ação de desapropriação em desfavor de BEATRIZ RIBEIRO, NATHAN DA ROSA, BENJAMIN PINTO, SEVERINO MARIANO JOÃO MORAES e HEITOR BARBOSA, ante a necessidade de execução de projeto de engenharia para adequação da capacidade de tráfego e a eliminação de pontos críticos da rodovia BR-101/NE, Lote 2, oferecendo, para tanto, o valor de R$ 593.865,88 (trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), devidamente rateado entre os expropriados conforme o tamanho da gleba e as benfeitorias expropriadas.
II. A área desapropriada encontra-se às margens da BR 101/NE, denominada de A2, compreendida entre as estacas 899 + 12,68 a 900 + 8,30, no Município de Canguaretama/RN, cuja utilidade pública foi declarada para fins rodoviários, para duplicação da BR-101. A área total do terreno é de 3.022,00m2, e a área desapropriada é de 91,11m2 (laudo de fls. 576).
III. As partes informaram (fl. 801) que realizaram acordo nas ações de usucapião que tramitavam no Juízo singular, que recaiam sobre a área objeto da desapropriação, de maneira que o ora expropriado JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, então proprietário do bem, juntamente com os posseiros BRENO DA ROSA, THIAGO SANTOS, SEVERINO MARIANO THOMAS GOMES e RAFAEL DA COSTA, também expropriados, acertaram definitivamente quem seriam os beneficiários das indenizações discutidas nestes autos, na forma especificada às fls. 744/748.
IV. O julgador monocrático fixou a indenização do bem expropriado, em 10 de outubro de 2011, data da perícia, no valor de R$ 40.268,50 (treze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), para a terra nua, e R$ 28.455,17 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), para as benfeitorias, conforme laudo administrativo, elaborado em abril de 2011, relativamente ao expropriado THOMAS PINTO; e julgou procedente a ação em desfavor dos demandados DIEGO ARAÚJO, DANIEL MELO, SEVERINO MARIANO ARTHUR DA ROCHA e IGOR FARIAS, observando-se na liberação dos valores remanescentes as decisões de fls. 745/748 e 528/530, cotejando-as para fins de verificação dos destinatários dos valores indenizatórios, tudo devidamente corrigido.
V. Decidiu, ainda, que declarada a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09 pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI n.º 4.357/DF, e nos termos do decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 6557132/PR, por unanimidade, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal2. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
VI. O DNIT apelou, pugnando pela reforma parcial da sentença em relação aos termos em que foram fixados os juros moratórios e a correção monetária.
VII. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
VIII. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IX. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 740498 / CE, rel. Ministro OG ERICK AZEVEDO, DJe 06.03.1036. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 1.586.573/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
X. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XI. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 8.888.223/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 27/11/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97594643978087377377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)