PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS DOCUMENTOS RESGUARDADOS PELO SIGILO PREVISTO EM LEI. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O instituto do segredo de justiça visa garantir que os documentos e informações por ele protegido não sejam de conhecimento público, assegurando, destarte, a preservação dos elementos constantes dos autos, sempre que assim o exigir o interesse público e/ ou quando seja necessário para resguardar a intimidade das partes.
2. A decretação do segredo de justiça nos autos de origem teve o fim precípuo de tornar eficaz a decretação cautelar de indisponibilidade de bens das pessoas físicas e jurídicas em razão do interesse público ali envolvido.
3. Destarte, devem ser apenas resguardados pelo sigilo os documentos da agravante que expõem a sua intimidade fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 2344/2011, porquanto a regra é a publicação dos atos processuais, conforme previsão do art. 155 de lei processual civil e do art. 93 da Carta Constitucional.
4. Agravo de instrumento em parte provido.
(PROCESSO: 47980536348511777279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)