AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO CONJUNTA DE DUAS DECISÕES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INTIMAÇÃO. ART. 224, PARÁGRAFO 3º, DO NCPC. TEMPESTIVIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS DECISÕES. PARECER DO PARQUET FEDERAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO PROVIDO.
1. Conforme estipulado no art. 224, parágrafo 3º, do NCPC, a contagem dos prazos processuais apenas pode ser iniciada no primeiro dia útil posterior a intimação do exequente.
2. In casu, a primeira decisão determinou de forma expressa que a Secretaria apenas publicasse seu conteúdo juntamente com a intimação das partes para falar sobre a nova conta apresentada pela Contadoria Judicial (intimação ocorrida 19/04/2014), a manifestação, apresentada em 02/07/2014, é de ser considerada tempestiva para a insurgência da parte.
3. Agravo de instrumento provido para considerar tempestiva a manifestação, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 62366898836002125238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)