PROCESSO Nº: 0189503-26.1715.15.9.9474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AUTA MARINA MOREIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS GOMES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 25 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Benjamin Silveira Relator
(PROCESSO: 43218651745779245008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)