PROCESSO Nº: 1495905-51.5002.30.7.1307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO SANTOS (e outro) ADVOGADO: MATHEUS SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: THALES SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. ENZO GABRIEL JESUS APOSENTADO. LEI 6.903/81 PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). SIMETRIA LEGAL COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. RMS Nº 97.147/DF. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o referido ente público ao pagamento de diferenças relativas ao reflexo da parcela autônoma de equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos ao autor na condição de Bárbara Castro, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001. Determinou, ainda, que os valores devidos deveriam ser apurados em sede de liquidação de sentença, aplicando-se os índices de correção e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais por força da sucumbência recíproca. 2. Os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência [auxílio moradia] nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa" (RMS 87.267 ED/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 14/5/2014). 3. "Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o qüinqüênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 99.337/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação definitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração." (RMS 69.247 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 11/5/2014). 4. Hipótese em que o autor foi Marcelo Ferreira e aposentou-se nessa condição em 03/01/1994, com fundamento na Lei 6.903/81, tendo assim, direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência sobre a remuneração paga, quando na ativa, e sobre os respectivos proventos, relativos a todo o período reclamado, uma vez que, após 1998, quando ocorreu a desvinculação remuneratória, incide a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 5. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 94847889033538506679, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016. 6. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 49672625546700848926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)