E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. GUILHERME TEIXEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 580.474 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 748.530 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Marcos Vinicius Correia, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 30.07.1225, do Recurso Especial nº 9.801.437, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Stella Moura e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 15.10.3417, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 621.273, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Mariane Sales, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 239.757 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Murilo Fogaça, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 92258787150323481463, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2017)