CAIO OLIVEIRA Nº 5399358-24.3688.24.4.3811 AGRAVANTE : VITOR HUGO ROCHA GALINDO SAMPAIO CURCHATUZ ADVOGADO(S) : RODRIGO CARDOSO RAMOS CAMPOS E SILVA AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO(S) : FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE APOSENTADORIAS AO TETO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que os aludidos pressupostos não se fazem presentes, eis que: a) nos termos de norma invocada pela autora (Resolução CNJ nº 42/2007), a limitação individualizada de benefício ao teto constitucional se impõe diante de legítima cumulação de aposentadoria e pensão, o que não se observa no caso em debate, vez que se controverte acerca da acumulação de aposentadorias; b) a inovação do teto constitucional mostra-se imediatamente aplicável na concessão de novos benefícios, não podendo, a despeito da eventual realização de recolhimentos a dois sistemas previdenciários (federal e municipal), ser invocado direito adquirido, porquanto inexistente direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 37682931063599798256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)