PROCESSO Nº: 1449458-91.0388.14.8.2691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ERICK RAMOS ADVOGADO: BRUNO NUNES FORTES JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ FEDERAL: MIGUEL DA MATA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito de servidor público federal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 2. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 178860367461, MURILO AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2016. 3. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito da Administração, assegurando, também, tal direito aos beneficiários de suas pensões. Precedente desta Corte: APELREEX 14577483592614436251, Desembargador Federal Felipe Lima, PEDRO DA CUNHA - Primeira Turma, DJE - Ana Gonçalves). 4. Sobre a tutela condenatória, devem incidir juros de mora de 0,5% (ao mês), a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do GABRIEL PEIXOTO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1067107-56.1591.27.5.4209, 6115883-00.9630.3.1.1759 e APELREEX nº 64.701/PB. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 46616985859942752226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)