PROCESSO Nº: 2251381-56.5056.25.12.2643 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RAUL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma o embargante que o acórdão impugnado, além de não se manifestar, violou o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigos 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e 206 I da Constituição Federal. Prequestiona a matéria. Requer a análise dos dispositivos supracitados para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. Ficaram explícitas as razões que levou a Turma julgadora a reconhecer o direito da recorrida ao aditamento do contrato FIES, através da modificação da modalidade de garantia definida por fiança solidária para fiança convencional. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 84205752676512171138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)