PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIBERAR A GIOVANNA JESUS DADA EM JUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. CALEBE NOGUEIRA EM JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 NÃO OBEDECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que, levando-se em consideração a prestação de caução em Carlos Eduardo Porto, em que pese não ser requisito de admissibilidade deste petitório, bem como o fato de estar sendo devidamente adimplido o parcelamento ordinário, entendimento outro não há senão o de conceder o levantamento das penhoras online, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requereu, ao fim, a antecipação da tutela recursal;
2. O parcelamento, o qual foi solicitado em 08/12/2015 e deferido em 10/04/2015, que, de fato, gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme inciso VI do artigo 151 do CTN, não tem o condão de desconstituir a Rafaela Campos dada em juízo, in casu, pela penhora realizada em 13/04/2015. Precedente do C. STJ: (RESP 542159962478, LUCCA ARAGÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/09/2015 ..DTPB:.);
3. Por outro lado, substituição da penhora, independentemente de anuência da parte exequente, só é admissível quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80);
4. Ora, na hipótese dos autos, observa-se que a Agravante ofereceu, como dito pelo MM. Juiz a quo, para fins de substituição da penhora, bem móvel, o que não obedece à ordem legal preconizada no artigo 11 da Lei 6.830/80. Correta, pois, a decisão agravada também nesse ponto, já que a constrição já incide sobre valores pecuniários. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 79148052699199870005, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: );
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74977201234929663371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)