CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 6.994/1982, atualizados pela UFIR, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores.
3. Hipótese em que a execução fiscal visa à cobrança da anuidade de 2009 a 2012, estando embasadas em títulos fundamentados no art. 27, parágrafo 1º, da Lei 5.517/68; art. 2º, da Lei 6.830/80 e Resoluções do CFMV 890/2008, 922/2009, 968/2010 e 990/2011, que estabelecia a competência dos próprios conselhos para fixar anuidades, resultando na inexigibilidade dos títulos.
4. Com relação à anuidade de 2012, conquanto não padeça do mesmo vício das anteriores, visto que respeitado o princípio da legalidade, uma vez constituída na vigência da Lei 12.514/2011, sua cobrança não pode ocorrer de forma isolada, haja vista a necessidade de observância do art. 8º da aludida norma, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 662194). Precedentes desta Turma.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85477906942383225826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)