PROCESSO Nº: 4035630-99.8745.21.12.9489 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: João Felipe Jesus TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Melo Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Carlos Eduardo Rezende. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 718.448/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 50252260710902124361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)