PROCESSO Nº: 6606144-41.4312.11.10.1251 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 10.062/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega a União que embora o acórdão embargado tenha tratado da prescrição, deixou de analisar a Legislação Federal que dispõe sobre a matéria. Afirma que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 74.465/32. 2. No entanto, esta Egrégia Primeira Turma expôs, de forma suficientemente clara, o seu entendimento a respeito do assunto (Item 2). Não havendo, portanto, se falar em contradição ou obscuridade. 3. De igual modo, este Colegiado analisou detidamente toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência, e concluiu que a parte autora possui direito à complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal. 4. Impende frisar, não se pode rediscutir a matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Estes não se prestam para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. No que se refere ao termo inicial da condenação, de fato houve contradição no Acórdão. O embargante deve pagar o retroativo das parcelas vencidas. Entretanto, deve constar como prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (prescrição quinquenal). 6. No que tange aos juros de mora e correção monetária, há omissão. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta insigne Primeira Turma passou a adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/4/2015). 7. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 8. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para constar como prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (prescrição quinquenal), e para que sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 40722371865433303128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)