PROCESSO Nº: 1980236-77.7975.6.8.1519 - APELAÇÃO APELANTE: OLINDA PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: PEDRO ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VINICIUS PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Olinda/PE e pela União, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Turma (APELREEX/RN nº 00867267551556436334, Terceira Turma, Rodrigo Cunha. em 4-6-8787, Rel. Des. Fed. Convocado Lucca Silveira). 4. Majoração da condenação em honorários para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC. Apelação do município improvida e Apelação da União provida. masb
(PROCESSO: 73236084786183676743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)