PROCESSO Nº: 6644725-19.0343.17.1.5193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: VITOR GABRIEL SALES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, invocando os arts. 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado pelo MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE, para que, na aferição dos valores do FPM, a FAZENDA NACIONAL considerasse a base de cálculo (23,5% do produto da arrecadação de IR e IPI), sem a dedução dos benefícios, isenções e incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN, PROTERRA entre outros). 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação de IR e IPI, acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, perfazendo o total de 23,5%, de acordo com o art. 159, I, da CF/88, do comando constitucional se extraindo que a transferência constitucional de receitas tributárias para o Município deve ter por base o produto da arrecadação e, não, a receita bruta. 3. É pacífico na Primeira Turma do FRANCISCO CASTRO que é legítima a dedução dos benefícios, isenções e incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, de modo que a pretensão deduzida pelo autor carece do requisito da probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13474482609844466909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)