PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 3o., INCISO II, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENALIDADES QUE DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO POSTULADA PELO PARQUET DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART. 317, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Na hipótese em exame, o que se observa da denúncia é que o órgão ministerial descreveu fatos que, em tese, correspondem a ilícitos criminais, tendo indicado a prova indiciária em que se amparou para a formulação da acusação em desfavor do apelante. Não se tratou de denúncia evasiva, tendo o Parquet individualizado os fatos, dando-lhes características de concretude, pelo menos para o exame que deve ser feito por ocasião do recebimento, ou não, da referida peça, em que vigora o princípio do in dubio pro societatis.
2. Veja-se que a denúncia destacou a quota de participação de cada acusado na suposta infração que narrou, inclusive, indicou que no procedimento administrativo constam comprovantes de transferências bancárias, realizadas por servidores da FUNASA, para a conta corrente de titularidade de Bruna Monteiro, com valores relativos aos 30% já mencionados.
3. A inicial do órgão Parquet apresenta os elementos necessários ao seu conhecimento (art. 41 do CPP), expondo o fato ocorrido, suas circunstâncias e indicando o apelante como correu do delito cometido. A denúncia faz menção ao elemento de prova indiciária no qual se amparou para concluir pela acusação do apelante (documentos e depoimentos prestados no procedimento administrativo).
4. Inexistência de nulidade na instrução processual, já que o Magistrado indicou precisamente as provas utilizadas na formação de seu convencimento, fazendo menção aos elementos colhidos quando do inquérito policial e também aos depoimentos e interrogatórios realizados em outros feitos idênticos a este instaurados em desfavor dos acusados, provas produzidas sob o crivo do contraditório, e com o conhecimento por parte da defesa quanto a sua utilização em outros feitos similares.
5. A utilização da prova realizada em outros processos, sobretudo o interrogatório dos acusados, que ocorreu com a presença dos defensores constituídos à época, se deu com a concordância da defesa, que foi cientificada acerca a respeito do aproveitamento das provas, produzidas dentro do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Mais ainda, o réu por mais de uma vez teve a oportunidade de se insurgir antes da sentença contra a alegada nulidade, eis que fora intimado da decisão, intimado para dizer sobre diligências complementares e intimado para alegações finais, porém nada falou sobe o tema em todas as ocasiões.
6. Argumentações desprovidas de concretude relativa a algum prejuízo sofrido pelos acusados no decorrer do processo criminal (art. 563, do CPP), e para que se pudesse reconhecer a nulidade processual seria necessária a comprovação de prejuízo pela defesa dos acusados, o que não consta nos autos; se aplica à hipótese o art. 565, do CPP, no que diz que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
7. Os elementos colhidos nos autos são claros no que diz respeito à presença do dolo na conduta dos acusado, a evidenciar o conhecimento destes acerca da fraude perpetrada, consciência e vontade direcionada à prática do delito contra a ordem tributária, em todos os momentos de execução do crime, desde a informação repassada aos colegas, até o fornecimento de conta bancária para que os depósitos fossem realizados. A própria contradição existente entre os relatos dos réus, somada aos demais elementos produzidos nos autos, evidencia a prática do crime pelos apelantes.
8. Não há como fazer incidir na espécie o erro de proibição (art. 21, do CPB), já que demonstrada a consciência da ilicitude do fato por parte do acusado, que além de arregimentar os servidores colegas da FUNASA, no sentido de estimular estes a fornecerem documentação para perseguirem restituição indevida, ainda percebeu valores em sua própria conta bancária, fornecidos em contrapartida ao serviço indevido prestado pelo servidor da Receita Federal.
9. Também não há que se falar em desclassificação do tipo aplicado, inciso II, do art. 3o., da Lei 8.137/90, para o tipo do inciso III, do mesmo artigo, já que o que se observa dos elementos apurados é que o acusado concorreu de forma direta para a prática do delito, solicitando 30% do valor recebido pelos servidores da FUNASA em troca da restituição indevida do IRPF de 2001, efetivada pelo apelante servidor da receita federal.
10. A reunião dos feitos criminais instaurados em desfavor dos apelantes seria contraproducente se ocorrida neste momento; é fato que existem várias ações penais em que os apelantes são acusados da prática do mesmo delito, no entanto, não se tem por conveniente e reunião dos processos nessa fase de julgamento das apelações criminais, medida que poderá ser determinada quando da execução das penas, para fins de unificação da penalidade do réu.
11. A conduta imputada aos réus mais se amolda ao tipo do inciso II, do art. 3o., da Lei 8.137/90, como defendido pelo Juízo de origem, isso em atenção ao princípio da especialidade, do que ao disposto no art. 317, do CPB; observe-se que com a prática delitiva dos acusados a Receita Federal efetivou restituição indevida de tributos. Acertada a decisão do Magistrado de Primeira Instância, não havendo qualquer reparo a se fazer acerca da questão.
12. DOSIMETRIA DA PENA. Não foram visualizados aspectos negativos a ponto de justificar a penalidade inicial já em 4 anos de reclusão, no que diz respeito às circunstâncias judiciais aferidas em relação aos apelantes, entendendo-se por reformar a pena-base aplicada em desfavor dos acusados no Juízo a quo, para considerar como adequada a penalidade no montante de 3 anos e 6 meses de reclusão, isso tendo em conta o preceito secundário do art. 3o., inciso II, da Lei 8.137/90, que prevê uma pena de 3 a 8 anos.
13. Inexistência elementos nas demais fases da dosimetria penal, pelo que fica a pena privativa de liberdade definitiva dos apelantes em 3 anos e 6 meses de reclusão. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito conforme realizado na sentença condenatória.
14. Reforma-se a pena de multa para o quantum de 42 dias-multa. O valor do dia multa será aquele estabelecido no decreto condenatório, em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso.
15. Apelação criminal do MPF a que se nega provimento. Apelações criminais dos réus a que se dá parcial provimento, para reformar a pena privativa de liberdade destes para o quantum de 3 anos e 6 meses de reclusão, bem assim a pena de multa para 42 dias-multa, mantendo-se a decisão condenatória em todos os seus demais termos.
(PROCESSO: 085271375801258, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)