PROCESSO Nº: 1022535-01.6956.10.5.4430 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421-STJ. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Comprovado nos autos que a autor é portador de Linfoma Não-Hodgkin de células da Zona do Manto e necessita do fármaco RITUXIMABE (Mabthera), na dose de 700mg no primeiro dia de cada ciclo de imunoquimioterapia, no total de 06 ciclos, medicamento este não disponibilizado pelo SUS, embora reconhecido pela ANVISA, conforme Laudo Médico assinado pela Dra. Luiz Fernando da Rocha e fornecido Pelo Hospital Universitário Walteer Cantídio - HUWC/UFC, estabelecimento especializado no tratamento da patologia do paciente. 3. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, (Súmula 421-STJ). 5. Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 70593907564982275522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)