PROCESSO Nº: 9525247-66.8725.25.5.3949 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS ROCHA: NICOLAS CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. OPORTUNIDADE DE EMENDAR A INICIAL. ART. 284 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do 267, inciso IV, do CPC, tendo em vista o valor atribuído à causa, o qual não supera o patamar de sessenta salários mínimos, fixando a competência do presente feito, de forma absoluta e indelegável, em sede do Juizado Especial Federal - 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária. 2. A Primeira Turma desta Corte Regional já se pronunciou em caso idêntico, asseverando a obrigatoriedade de oportunizar à parte o direito de emendar a inicial, no que concerne ao valor da causa, quando notoriamente tal valor foi equivocadamente fixado. Precedente: AC 53851511437818139867, Desembargador Federal Enzo Caldeira, ALEXANDRE SOUZA - Primeira Turma, DJE - Data: 03/08/2011 - Página: 194. 3. Apelação provida. PLV
(PROCESSO: 58220062553794783597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)