PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. APRESENTAÇÃO PERANTE O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDO PELO DE USO. POTENCIALIDADE OFENSIVA EXAURIDA POR DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que o acusado, em 25 de março de 2012, falsificou documento particular, nele inserindo falsa declaração de que não respondia a qualquer inquérito policial ou processo criminal, fazendo uso junto ao Departamento de Polícia Federal ao pretender adquirir uma arma de fogo junto à empresa Lazer e Camping, situação essa que não corresponderia à verdade dos fatos em vista de figurar como réu na Ação Penal nº 0671272-78.6162.18.4.4377, sendo-lhe imputado o cometimento do capitulado no art. 299 c/c art. 304, ambos do Código Penal, vindo a ser condenado, pelo tipificado no art. 304 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, restando o crime do art. 299 do Código Penal absorvido pelo do art. 304 do mesmo dispositivo legal.
II. Em suas razões de apelo aduz a ausência de prova suficiente à condenação e do dolo; sua primariedade e possuir bons antecedentes, e não possuir instrução suficiente para redigir a declaração que foi tida como falsa.
III. No presente caderno processual são imputadas ao acusado as práticas dos crimes de falsidade ideológica, pela inidoneidade do documento, e do seu uso, contudo, na sentença, entendeu o Juiz pela aplicação do princípio da consunção ao perceber que a falsidade foi utilizada apenas como meio para o cometimento do crime-fim, o de uso do documento falso para o deferimento, pelo Departamento de Polícia Federal, do pedido de aquisição de arma de fogo, exaurindo-se, ali, sua potencialidade lesiva.
IV. Absorvido o crime de falsidade ideológica pelo de uso do documento, resta afastada a alegada ausência de instrução suficiente para redigir os termos da declaração com o intuito de ser absolvido daquela conduta.
V. A materialidade a autoria delitivas, no que diz respeito ao crime de uso de documento falso restam suficientemente comprovadas nos autos, diante das provas carreadas, inclusive dos interrogatórios colhidos em sede inquisitorial e em juízo, onde o acusado demonstra ter consciência do conteúdo da declaração, ao asseverar não responder a nenhum processo criminal, e saber que respondia perante a Justiça Estadual, por suposta prática do crime de homicídio; contudo a assinou para ver apresentada ao Departamento de Polícia Federal com o intuito de adquirir uma arma de fogo, quando não preenchidos os requisitos, a concluir pela consciência da ilicitude no seu agir e, assim, do dolo que pretende afastar, formando um conjunto probatório apto à condenação pelo crime de uso de documento falso.
V. A primariedade e os bons antecedentes por não se prestam como excludentes de ilicitude ou culpabilidade, como pretende o apelo, pelo que igualmente restam afastados tais argumentos à absolvição.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13542343696906280327, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)