PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 9170573. ART. 543-C DO CPC.
1. O STJ, no julgamento do REsp 3803079, da Relatoria do Ministro IAN REZENDE, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade.
2. Tendo havido a extinção da execução fiscal, na hipótese, em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade, deve a exequente - União (Fazenda Pública) arcar com as despesas do advogado da parte adversa, ainda que tenha concordado com a extinção do presente feito, em homenagem ao princípio processual da causalidade.
3. Precedentes do TRF 5ª Região: AC419988/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Erick Moreira, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2015 / AC951406/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2014 / PROCESSO: AGRAC015778/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2012.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19341337351851498689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)