PROCESSO Nº: 3112761-06.7460.17.6.3334 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: C Y MATSUMOTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa Gordiano Thiago Lopes e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA DESTINADA AO COMÉRCIO EXTERIOR. VISTORIA SANITÁRIA NECESSÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES. LIBERAÇÃO CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida, para o fim de determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada proceda ou faça proceder, à prática dos atos legais pertinentes ao exame sanitário e consequente emissão de laudo fitossanitário, para o fim de exportação, das cargas de frutas da impetrante, que já se encontravam no Porto do Pecém, constantes de notas fiscais anexas, sem prejuízo da verificação do cumprimento integral dos requisitos legalmente exigidos para liberação sanitária da mercadoria para fins de desembaraço aduaneiro, bem como sem prejuízo do regular lançamento e/ou pagamento dos tributos eventualmente devidos. II. É extreme de dúvidas que o eventual exercício do direito de greve de servidores públicos, tutelado constitucionalmente, não pode prejudicar direitos de terceiros. III. A atividade relativa à vistoria sanitária dos produtos a serem exportados, é típica de Estado e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. IV. Os prejuízos que seriam suportados pela impetrante pelo atraso na liberação de suas mercadorias, seria de grande monta, não sendo admissível que o exportador possa vir a arcar com tais prejuízos, por decorrência de movimento paredista deflagrado pelos servidores públicos, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 09261616820954138939, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)