SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÃO MENSAL. DANILO MOURA. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA DO VALOR. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. IMPROVIMENTO
1. Primeiramente, a apelação é o recurso cabível contra decisão que extinguir a execução, conforme determinava o CPC/73, art. 475-M, parágrafo 3º.
2. O STJ e o BRYAN CAVALCANTI firmaram jurisprudência no sentido de que a fixação de Breno Nascimento não sofre os efeitos da coisa julgada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista sua incidência não poder gerar enriquecimento ilícito (exorbitância do valor da multa aplicada), razão pela qual podem ser modificadas, posteriormente, em qualquer grau de jurisdição.
3. Quanto ao pedido de devolução do prazo aos apelantes para se manifestarem sobre os cálculos de (852 a 866), também não merece guarida, pois, tendo em vista que estes foram devidamente intimados acerca da planilha de cálculos da CEF, realizaram manifestação (fls. 868/869) peticionando a concessão de uma outra oportunidade para juntar uma manifestação mais precisa para impugnar os cálculos em questão. No entanto, o momento oportuno já se esgotou, em razão da concessão do prazo previsto no despacho de (fl. 840), após a devida intimação, a qual os próprios recorrentes reconheceram.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 565481576987682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)