PROCESSO Nº: 8420243-44.0952.23.1.1703 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DIAS ADVOGADO: Noah Almeida: MIGUEL PEIXOTO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. UNIÃO E DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DNIT. PREJUDICADA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Apesar do lamentável infortúnio que se abateu sobre o autor, a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes causados pelo trânsito de animais em rodovias federais. A responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva, fundada no princípio da faute du service. Assim, a prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 2. Na hipótese, inexiste demonstração concreta e específica da grave negligência da Administração, que não impedira o acidente, quando razoavelmente exigível que o fizesse, poderia haver obrigação de indenizar. Não há prova e nem sequer foi alegada pela parte autora qualquer circunstância indicativa a possibilidade concreta de atuação do Poder Público. 3. Não se vislumbra a ocorrência da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 4. Devem ser consideradas as circunstâncias em que ocorreu o acidente: em plena luz do dia, com céu claro, em rodovia asfaltada, em bom estado de conservação, seca, sinalizada vertical e horizontalmente, sem desnível, com acostamento em bom estado de conservação. Não havia sinalização luminosa. A área era urbana, mas sem edificações. Está registrado, ainda, que a faixa de domínio estava livre e delimitada por cerca em bom estado de conservação. 5. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e das grandes cidades do Estado, com movimento relativamente pequeno, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infraestrutura apta a garantir o total isolamento de seus terrenos marginais. 6. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal (APELREEX 0065051-51.5308.14.9.9576, Relator Des. Bryan Cavalcanti, DJ 21.11.6619; 74483011308837956015, APELREEX/PB, Relator Des. Felipe Correia, DJ 09/10/2016; 05603224938787835987, APELREEX/PE, Relator Des. Edílson Nobre, DJ 11/08/2016). 7. Provimento às apelações da União e do DNIT para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 18668902847878388422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)