Pje 2635909-89.5786.28.1.2452 AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE TAQUARANA ADVOGADO : AUGUSTO DA COSTA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA-AL (JUIZ FEDERAL DANIEL JESUS CALHEIROS NOBRE) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pela UFRN em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 826.230, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56983118080911024561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)