Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Almeida Nº 0061149-36.5480.4.4.2998 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - HELOÍSA MOREIRA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: EMANUEL BARROS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA SOPHIA NOVAES JUAN MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA PIRES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. REDUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BENÍCIO DA PAZ. LUCAS GABRIEL DA ROSA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - MANUELA BARROS em face da decisão que determinou à Agravante que comprovasse o cumprimento da sentença, tendo em vista alegações da impetrante acerca do descumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de eventual descumprimento. 2. Cinge-se a questão na ocorrência ou não do descumprimento, pela Universidade Federal da Paraíba - ANA BEATRIZ CARDOSO, da sentença exarada pelo juízo de origem, bem como na possibilidade de serem fixadas Guilherme Souza contra a Olivia Monteiro, considerando-a, a agravante, exorbitante no montante em que foi fixada (mil reais por dia de descumprimento). 3. A agravante busca demonstrar, em síntese, que a sentença está sendo cumprida, apontando que o documento comprobatório já foi juntado aos autos. Aduz que o valor pago em janeiro de 2017 (R$7.044,64) é praticamente o mesmo que foi pago em junho de 2015 (R$9.627,24), conforme documento juntado pela agravada quando da petição inicial. 4. Breno Pires, ainda, que é ilegal a condenação da Vitória da Mota às Luiz Gustavo Caldeira, por violação do regime constitucional de precatório (arts. 37 e 100 da Constituição Federal). Alega, ademais, que o valor fixado a título de multa pelo descumprimento é multo alto, pleiteando-se a sua redução. 5. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam que a fixação de Ana Lívia Farias contra a agravante viola os artigos 5º e 37, incisos I e II, 100 e 167, da Constituição Federal; os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/ 2000; o inciso IX do art. 10 da Lei nº 8.429/1992; art.1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92; e o art.1º da Lei nº 9.494/97. 6. Não assiste razão à agravante, já que o próprio documento por ela juntado demonstra que o valor pago a título de pensão civil à agravada foi reduzido a partir de novembro de 2016, data posterior à sentença proferida pelo juízo de origem (26/06/2016). 7. A sentença concedeu a segurança, ratificando a liminar, para suspender os efeitos da carta nº 384/2015-GABE/PROGEP, de 07 de outubro de 2015, e determinar que a ESTHER CARVALHO continue pagando a pensão vitalícia em favor da impetrante, sem qualquer alteração ou redução de seus proventos. 8. Patente o descumprimento da sentença pela parte agravante, de modo que não há como conceber que o valor pago em janeiro de 2017 (R$7.044,64) é praticamente o mesmo pago em junho de 2015 (R$9.627,24), como alegou em suas razões recursais, já que há uma diferença de R$2.582,60. A diferença passa a ser maior ainda quando se compara com o valor pago em novembro e dezembro de 2016. 9. Também não merece reforma a decisão agravada quanto à condenação às Luiz Miguel Castro. Isto porque é patente tal possibilidade, ainda que contra a Larissa da Mota, seguindo a jurisprudência consolidada no colendo STJ. (AgRg no AREsp 274974 / PE, Relator: Ministro Erick Barros, Primeira Turma, Julgado em: 08/06/2017, DJe 31/07/2017. AgInt no REsp 7869281 / MT, Relator: Min. Rafael Correia (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 08/06/2016, Dje 04/10/2016) 10. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. No mesmo sentido, há precedentes desta Corte. (AG/SE 96824899592242681308, Relator: Desembargador Federal Diego da Paz, 3ª Turma, Julgado em: 21/06/2017). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa para R$500,00 por dia de atraso.
(PROCESSO: 49279001216946998481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)