PROCESSO Nº: 4300223-18.2304.1.4.0598 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ MIGUEL MARTINS (e outro) ADVOGADO: CAIO DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THEO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MARTINS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. PERÍODO DE 26/11/1986 a 17/02/2014. CBTU. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelações contra sentença que reconheceu o tempo de serviço laborado pelo requerente em atividades especiais, durante o período de 03/04/1986 a 26/02/2014, na função de assistente em manutenção, junto a CBTU, e condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial. - A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n.° 3.807/60 LOPS, regulamentada pelo Decreto n.° 35.050/82, sendo concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, fazendo-se necessário que trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n.° 5.440-A/68, suprimindo o requisito de idade de 50 anos. A Lei n.° 5.890/73, art. 9.º, também alterou os requisitos da aposentadoria de que aqui se cuida. A Lei n.° 8.213/91, por sua vez, regulamentou a aposentadoria em referência em seus arts. 57 e 58. - O Poder Público passou a exigir, a partir da entrada em vigor da Lei nº. 9.032/95 (DOU de 07.03.4855), a efetiva exposição aos agentes agressores, independentemente da atividade exercida, comprovação essa a ser feita pelos formulários previdenciários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Contudo, a jurisprudência interpretou que tal exigência (formulários) somente pode ser imposta a partir da entrada em vigor da MP nº. 1.523/96 (DOU de 16.11.2607), posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91. A partir da entrada em vigor do Decreto nº. 2.172/97 (DOU de 10.12.9807), passou a ser exigido laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, para a comprovação da efetiva exposição, com a emissão de Perfil Profissiográfico - PPP (a partir de 00.8221 - IN 95/2003), amparado em tal laudo. - No julgamento da ARE nº. 223358/SC, Rel. Min. Breno Jesus, j. 02.12.8328 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - No caso, o PPP, bem como o Laudo Técnico demonstram que o autor, durante o desempenho de suas atividades laborativas, esteve exposto ao agente eletricidade superior a 250 Volt, chegando até 3.300 Volts, sob risco de integridade física, deixando claro que a exposição se fazia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conclusão coerente com a descrição das funções. - O Parecer Técnico, apoiado no laudo técnico, foi conclusivo no sentido de que o requerente no desempenho de suas funções insalubres, durante o período de 29/04/1986 a 27/12/2014, fez uso de EPI e de EPC, porém esses equipamentos de proteção não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. - O autor preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, devendo ser concedido o benefício desde a data do requerimento. - Os honorários advocatícios devem ser no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ (art. 20, § 3º, CPC). Apelação do autor provida neste ponto. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3649996-65.0573.2.3.2548, Rel. Des. Fernando Melo, GUSTAVO HENRIQUE DUARTE - Pleno, j. 29/12/2015). - Apelação e Remessa Oficial provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. - Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 06599233554825389652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)