ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. DNER. REENQUADRAMENTO. PCC. LEIS 5.645/70 e 6.550/78. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Recurso de Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de reposicionamento do instituidor da pensão, ex-servidor do DNER, no Plano de Classificação de Cargos das Leis nºs. 5.645/70 e 6.550/78, para o cargo de Agente de Serviços de Engenharia, nível intermediário, Classe D, Padrão I, desde 18/06/1993.
2. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público configura ato único, de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AIRESP 518367580307, JUAN LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2016; AGARESP 808387034586, PAULO DA LUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/05/2016).
3. No presente caso, o instituidor da pensão teria sido equivocadamente enquadrado como Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia no ano de 1993. Como a ação foi proposta apenas no ano de 2012, portanto, após o transcurso do prazo prescrional quinquenal, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64344046809665790489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)