PROCESSO Nº: 5956908-23.1345.11.5.3878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONGELAR SERVICOS DE LUCAS GABRIEL CAMPOS - EPP ADVOGADO: Leandro Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Freitas - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO CONCESSÃO. JOÃO LUCAS CAMPOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos dos embargos à execução de origem, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de documento comprobatório de sua impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais. 2. Em consonância com a Súmula 481 do STJ, esta Corte adota o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica, para que esta receba o benefício da justiça gratuita, não sendo suficiente o simples requerimento de concessão do benefício em tela. Precedentes: AG616288/SE, Relator: Desembargador Federal Thales Pires, Primeira Turma, DJE 04/11/2015; AC482427/PE, Relator: Desembargador Federal Lucca da Rocha (Convocado), Segunda Turma, DJE 06/01/2015; AG236124/PB, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Barbosa (Convocado), Quarta Turma, DJE 03/08/2015. 3. No caso dos autos, a agravante não trouxe quaisquer documentos que servissem de apoio à caracterização de sua hipossuficiência. Não bastasse, consulta a partir do CNPJ junto ao sítio da Receita Federal mostra que a empresa encontra-se ativa, ou seja, desenvolvendo regularmente suas atividades. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 54369108230709750906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)