PROCESSO Nº: 9201997-96.6162.10.8.9044 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO PINTO ADVOGADO: ENRICO COSTA: CAUÃ FERNANDES VENTURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MOURA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior e incapaz. Portadora de Esquizofrenia. Invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Possibilidade. Art. 5º, da Lei nº 8.059/90. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 25732932185340469067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)