EDEC NO PJE 4280203-49.8130.30.9.8911 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB EMBARGADO: METTA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS, LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO(S): DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL SENTENCIANTE HEITOR DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 61012817316553891202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)