Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004777-55.1860.22.12.8769 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRDO : FRANCISCO FARIAS : ISAAC MENDES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL THEO PEIXOTO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba contra decisão que deferiu, em parte, liminar para determinar à impetrada que se abstenha de exigir o atendimento ao disposto no item 3.3.4 do Edital UFPB nº 27/2015 como condição ao deferimento da inscrição e participação do impetrante no processo seletivo para professor substituto regulado pelo referido edital. 1. A contratação de servidores pela Administração Pública deve privilegiar o interesse público em escolher o melhor candidato. Impedir que um professor, que já tenha sido contratado anteriormente, concorra a novo processo seletivo, não encontra desigualdade fática a justificar a restrição, afrontando claramente o princípio da isonomia. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em decisão de 15 de novembro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 10079-CE. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42305307888833823135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)