Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Anulação da transferência de imóvel. Reversão da propriedade. Bem de família. Caracterização, Inviabilidade da rediscussão da matéria já apreciada no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 45864514386215720689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES JUAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)