EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 81584767369971048474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)