PJE Nº 1545716-37.8541.14.9.1727 APELANTE: DIOGO FERREIRA: PEDRO MIGUEL BARBOSA APELADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE AUTORA: ELIZANGELA ANA LUIZA MONTEIRO, JUAN RAMOS, LUIGI FERREIRA e CARLOS EDUARDO FARIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (DR. RODRIGO RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A insurgência do apelante está voltada a reformar sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos, apenas na parte em que não houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios. 2. "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ." (STJ, 4ª T., AgInt no REsp 7572539/SP, rel. Min. Rodrigo Costa, DJe 10/08/16) 3. No caso em tela, quando citada, a CEF não ofereceu qualquer resistência, tendo apresentado os documentos pleiteados pelos autores de pronto, consistentes na segunda via dos contratos de financiamento habitacional firmados entre eles, razão pela qual não há que se falar em condenação da empresa pública em honorários advocatícios. Precedente da 3ª Turma deste Tribunal (PJE 49130169563055341121, rel. Des. Federal Vicente Lima, Thomas Rocha). 4. João Vitor Cunha.
(PROCESSO: 34665136550004579064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)