PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação Criminal em face da sentença que condenou o Réu pela prática do crime do art. 20, da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas) à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, por ter ele, há aproximadamente 12 (doze) anos, invadido e ocupado terreno da União, situado na praia de São Miguel dos Milagres/AL, e lá erguido, à beira-mar e sem licença dos órgãos ambientais, um bar/barraca com banheiros e sem qualquer tipo de tratamento.
2. A conduta típica de invadir terras da União (Lei nº 4.947/66, art. 20) configura um crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes. Precedente do STJ e deste Tribunal.
3. Apelante condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção. O lapso temporal a ser considerado é o previsto no art. 109, inc. VI, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 01 (um) ano de reclusão, tendo em vista a prática do delito antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 02/09/2010, que entrou em vigor no dia 30/04/2010.
4. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do último fato delituoso e a data do recebimento da denúncia, e também nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
5. Entre a data do fato delituoso (2003) e a data do recebimento da denúncia (04/12/2015), com trânsito em julgado da sentença para a Acusação, transcorreram mais de 12 (doze) anos, restando concretizada a prescrição pela pena privativa de liberdade em concreto.
6. Ainda que se considerasse a pena em abstrato, restaria prescrita a conduta do Apelante, pois, consumado o crime no ato da invasão, o qual, no caso concreto, ocorreu há cerca de 12 (doze) anos, impende reconhecer que prescrita a pretensão punitiva do Estado, já que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 08 (oito) anos, considerada a pena máxima cominada, em abstrato, para o crime previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/66 (03 anos).
7. Apelação do Réu provida, em parte, para reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade que se declara.
(PROCESSO: 41833140644441790889, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)