PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SONEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA E IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL (QUE INTENTAVA A MAJORAÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU).
1. Tratam os autos de apelações criminais (três) interpostas em face de sentença exarada pelo Juízo Federal da 36ª Vara da SJPE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou os acusados pela prática do crime previsto no Art. 1º, I, c/c Art. 12, I, ambos da Lei Nº 8.137/90, c/c Art. 71, do CP, aplicando-lhes a
a) ALÍCIA ALVES, as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, ao valor de 01 (um) salário mínimo cada;
b) GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, as penas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 40 (quarenta) dias-multa, ao valor de 1/2 (meio) salário mínimo cada;
2. Em suas razões, LEANDRO NOVAES assevera a) negativa de autoria; b) ausência de dolo; c) desclassificação para o tipo previsto na Lei nº 8.137/90, Art. 2º, I; d) inserção indevida da causa de aumento trazida no Art. 12, I, da Lei nº 8.137/90; e) redução das penas definitivas e da pena de multa; f) substituição da pena de prestação pecuniária por outra de serviços à comunidade ou, subsidiariamente, a diminuição de seu valor; g) não pagamento de custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita;
3. DAVI LUIZ REZENDE aduz, preliminarmente, a) nulidade da prova de quebra de sigilo bancário; b) nulidade do auto de infração e inexistência de processo administrativo contra ele; c) cerceamento de defesa por ter ele sido retirado da sala de audiência durante interrogatório de corréu; d) no mérito, negativa de autoria, argumentando que inexistiu obrigação tributária por parte dele; subsidiariamente, requer e) a fixação da pena-base no mínimo legal;
4. Ao recorrer, o MPF insurge-se contra a dosimetria das penas aplicadas, alegando, em síntese, que: a) as penas-base foram fixadas próximo ao mínimo legal, apesar de algumas circunstâncias judiciais em desfavor dos acusados; b) falta de razoabilidade do valor fixado na pena de multa e c) do valor imposto como prestação pecuniária (pena substitutiva) a Lívia da Cunha; d) ausência de condenação à reparação aos danos causados à UNIÃO;
5. Não há nulidade e/ou preliminar a ser reconhecida/acolhida. A quebra de sigilo bancário sobre que alude a defesa, por exemplo, demais de ter sido empreendida por ordem judicial, não foi decisiva para a deflagração da ação penal, nem para as conclusões sobre os fatos submetidos a juízo. Por outro lado, o suposto cerceamento do direito de defesa não ocorreu, na exata medida em que os interrogatórios dos réus precisariam, com efeito, ter sido realizados apartadamente, isto é, sem que um deles acompanhasse o do outro (e os respectivos patronos estavam presentes a ambas as oitivas). Por fim, a inexistência de lançamento tributário contra um dos réus é tema que acaba se confundindo com o mérito da causa;
6. Os apelos da defesa, porém, merecem provimento meritório. Os autos permitem segura conclusão de que um dos réus, às voltas com a dissolução de sua sociedade conjugal (divórcio), utilizou-se do outro para, registrando bens em seu nome (inclusive empresas), subtraí-los da partilha. Entre os tais bens repassados, formalmente, de um corréu ao outro estava o automóvel identificado pelo Fisco (sem que houvesse anotação de renda capaz de explicar-lhe a aquisição). Daí, então, pelo suposto patrimônio a descoberto, a imposição das exações contra o titular formal do bem e, mediatamente, a deflagração da presente persecução contra ambos (titular formal e titular real);
7. O artifício engendrado pelos réus, todavia, não altera a realidade das coisas, fazendo titular de certa renda, por exemplo, quem jamais a auferiu. A verdade é que o automóvel não compunha - de fato - o patrimônio do dono registral, porque não lhe pertencia, sendo certo que renda ele jamais teve para adquiri-lo. Imaginá-lo, portanto, como sendo sonegador, a merecer o pior tipo de reprimenda jurídica que existe (penal), é algo fora de cogitação. Basta que se compare sua situação à daquele que, auferindo efetivamente renda, não a comunica ao Fisco e, pois, suprime ou reduz o tributo devido sobre ela;
8. Não há notícia, por outro lado, de que o titular real do automóvel tivesse omitido qualquer renda ao Fisco, mas exclusivamente à ex-esposa. Simulações podem ser antijurídicas. Aquela que se praticou no caso, todavia, também não é capaz de, sozinha, torná-lo um "sonegador de tributos", já que nada garante que a renda auferida para a aquisição do bem, afinal colocado em nome de outra pessoa, não tivesse sido regularmente tributada desde antes;
9. Trata-se, enfim, de ilicitude que, com as informações carreadas aos autos, não permite conclusão sobre possíveis repercussões tributárias e muito menos penais, donde a necessidade de absolvição dos réus;
10. Apelações da defesa providas. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 43390398464780997980, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)