PREVIDENCIÁRIO. RURALISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 A matéria tratada nos presentes autos versa sobre a possibilidade (ou não) de restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. No tocante à demonstração da qualidade de segurada, resta devidamente satisfeito o preenchimento de tal requisito. Compulsando os autos, verifica-se que a autora trabalhava na agricultura, tendo deixado de exercer sua profissão em virtude de doença incapacitante, denominada de rizartrose bilateral dos polegares, CID M19.0. Segundo o perito, fls. 74/76, a patologia acometida pela autora tem causa desconhecida, podendo ter relação com predisposição genética ou doenças reumatológicas, como também sobrecarga em região dos polegares, tornando a paciente com incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam esforços físicos com as mãos.
4. De acordo com a análise do médico perito, atestados e exames acostados aos autos, não há dúvida de que a autora preenche os requisitos legais, para obter o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, visto que, além da impossibilidade permanente de desempenhar sua atividade habitual, há a existência de limitações socioeconômicas e culturais da autora que dificultam o exercício de outras atividades para garantir sua subsistência.
5. Restando demonstrada a qualidade de ruralista e preenchidos os requisitos legais para obtenção do direito reclamado, deve-se assegurar à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
6. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser a data da cessação do auxílio-doença, por restar evidente que a enfermidade acometida pela autora, à época do referido benefício, foi a mesma atestada pelo médico perito.
7. No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62, da Lei 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo (Precedente: TRF1, AMS 44359752035718636172, Relator Des. Federal Enrico Araújo, Segunda Turma, julgamento 24.04.4974, publicação 29.08.1018).
8. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.05.7355, razão pela qual o Pleno deste PAULO MONTEIRO vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO GABRIEL VIANA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 72309334196586809681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)