PROCESSO Nº: 6026082-57.0185.3.8.2158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: JUAN JESUS AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA ADVOGADO: HUMBERTO ALBINO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. OFERTA DE VAGAS PARA FARMACÊUTICO-LEVI LOPES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS BIOMÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2ª REGIAO em face da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de liminar objetivando possibilitar a concorrência dos graduados em Biomedicina para o cargo de Sophia Santos, oferecido em concurso público promovido pela Prefeitura de Barra de Santana/PB. 2. Inexistência de qualquer ilegalidade no fato de o edital 001/2014 ter restringido o acesso ao cargo em questão aos Bioquímicos (profissionais graduados em Farmácia com especialização em Bioquímica), em detrimento da participação dos Biomédicos, tendo em vista que, apesar de se tratar de áreas que apresentam pontos em comum, possuem abrangências distintas, a saber, os profissionais da área de Biomedicina não estão habilitados a exercer todas as funções do Lucas Gabriel Gonçalves, o qual, como se sabe, também pode atuar em farmácias, substituindo, por exemplo, as funções inerentes a um farmacêutico. 3. A opção do Município, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, foi pela contratação de profissional para além das atividades inerentes às práticas laboratoriais, de sorte que não há como se reconhecer a habilitação de Biomédicos para o cargo em referência. Não se afigura razoável compelir-se a Administração a desdobrar os cargos de Farmacêutico-Pedro Lucas Ramos (os quais garantem por si só a realização de todos os serviços buscados pela Prefeitura) em outros que realizarão apenas parte das atribuições necessárias à municipalidade. 4. Precedentes deste TRF 5ª Região: 94909892913134340892, APELREEX/RN, Desembargador Federal IGOR NOGUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, 14/08/2015; 11253863390050831018, Desembargador Federal NICOLAS NOGUEIRA, Segunda Turma, 09/04/2015. 5. Agravo de instrumento desprovido
(PROCESSO: 97520050633395092642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)