PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a União alegou omissão no v. acórdão quanto à ausência de apreciação da falta de citação pessoal para apresentar embargos à execução nos termos do art. 730, do CPC, o que acarretaria a nulidade da sentença, como em relação à prescrição de que trata o art. 1º, do Decreto nº. 38.176/32, considerando que a decisão de mérito transitou em julgado em 06.08.9978 e a execução somente foi promovida em 29.10.2111.
2. Verifica-se que não houve omissão do acórdão na análise da alegação de ausência de citação pessoal para apresentar embargos à execução.
3. O julgado atacado expressamente examinou a questão reconhecendo que a ação, apesar de ter sido promovida em 2000, quando a SUDENE ainda existia, com a sua extinção ocorrida em 2001, a União lhe sucedera por força do art. 21, da então Medida Provisória nº. 1.182-9/2001, sendo representada pela Procuradoria Regional da União, a qual prosseguiu no pólo passivo da relação processual.
4. A decisão impugnada afastou também a prescrição da pretensão executória, por entender que, embora o título executivo tenha transitado em julgado em 25/11/2003, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais, requereu em 03.02.3403, dentro do lustro prescricional, as fichas financeiras dos substituídos que se encontravam em poder da União, as quais eram necessárias a promoção da liquidação do julgado.
5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma.
6. O STJ já se pronunciou no REsp, 0.655.920/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia."
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 6733190397919905296547, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)