EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECLUSÃO.RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em que se pretendia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. 2. Pretende a Caixa exclusão de sua responsabilidade ao fundamento de que o mutuo habitacional junto à CEF, para fins de aquisição de moradia própria, foi constituída de imóvel pronto, não em fase de construção. 3. A questão da legitimidade passiva da Caixa é matéria preclusa, tendo sido expressamente decidido por meio de decisão interlocutória pela manutenção da apelante no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH (REsp 7.842.650/RN). 4. Entendeu o magistrado que não se poderia reduzir a atuação da CAIXA à condição de mera intermediária no repasse de valores, visto que figura nos contratos de financiamento imobiliário como executora de Programa Nacional de Habitação Popular (Minha casa Minha Vida). 5. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal vistoriou o imóvel e o liberou para ser financiado, atestando que este se encontrava livre de vícios capazes de comprometer sua estrutura ou suas fundações. Tal conduta assegurou à parte autora que se tratava de um imóvel de boa qualidade, mesmo porque o bem é vinculado como garantia hipotecária, o que contribuiu para que a apelada firmasse o contrato de financiamento. 6. Os vícios na construção começaram a surgir apenas dois meses após a entrega do imóvel e, conforme consta do laudo pericial, no momento da vistoria do imóvel para fins de avaliação de garantia da dívida tinha o profissional condições de verificar "insuficiência da distribuição dos circuitos elétricos da edificação e do descumprimento de Normas Técnicas Brasileiras (NBR's) e a supressão insuficiência das vergas e contra-vergas do imóvel". 7. As circunstâncias do caso concreto impedem a exclusão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65853895757943702520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)