PROCESSO Nº: 1259354-86.7600.17.12.6884 - APELAÇÃO APELANTE: AGAR SUASSUNA (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. NICOLAS MONTEIRO. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1- Hipótese de apelações contra sentença que julgou procedente o pedido da autora condenando o INSS a recalcular a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição da requerente, incorporando ao valor do benefício a diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, observando os tetos de contribuição fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças apuradas após 30/07/2010, acrescidas de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 4º, inciso II, da Lei n. 13.105/20151, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O particular recorre da sentença requerendo a readequação da renda mensal, afastando o limitador ocorrido na concessão da RMI, declarando a aplicabilidade dos novos tetos do RGPS majorados pelas EC 20/98 e EC 41/03 a partir da vigência das citadas emendas constitucionais, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitando a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir da data da distribuição da Ação Civil Pública n 0366385-23.4331.8.12.7406. Por sua vez, o INSS, apela aduzindo, em síntese, a decadência do direito do demandante em pleitear a revisão da RMI, bem como readequação aos novos tetos estabelecidos nas EC 20/98 e EC 41/03. 3- A Primeira Seção do João Miguel Teixeira, no julgamento do Recurso Especial 7.165.885/SC, processado sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que o direito à revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 4.563-6/1997 decai em 10 (dez anos), contados a partir de 04 de julho de 1997. 4- Hipótese em que o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria do apelante (DIB 01/03/90), em que se pretende a recomposição do valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, se encontra caduco, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 21.10.8414. 5- O STF, ao julgar o RE 616.033/RE, entendeu que a aplicação dos tetos (EC nºs. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 6- Caso em que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da requerente foi limitada ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 18/06/1993), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 7- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 5124143-33.4004.4.6.5823, em 25.04.3509, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 8- Apelação do INSS improvida. 9- Apelação do particular parcialmente provida. 10- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 70440256628026069343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)