PJE Nº 5627945-65.1577.14.9.8152 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO(S) : DANILO PIRESPROC : FERNANDO DA CRUZ e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PB (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a indenizar em pecúnia três períodos de licença-prêmio não utilizados pelo demandante, totalizando 09 (nove) remunerações mensais. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão incorreu em omissão, pois não se pronunciou, expressamente, sobre o art. 7º da Lei nº. 9.527/97. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46331584603150101385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)