TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA O SÓCIO GERENTE. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento aos 02 (dois) sócios restantes da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão.
2. Existe sempre a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de uma empresa executada desde que demonstrado que eles agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto e, ainda, ha hipótese de dissolução irregular, consoante entendimento sedimentado pelo egrégio STJ na Súmula nº. 435. Todavia, não se pode admitir que tal possibilidade exista de maneira indefinida, sob pena de tornar imprescritível a dívida em relação aos sócios.
3. Caso em que, desde 09/2007, a exequente já tinha conhecimento da dissolução irregular da sociedade, inclusive tendo requerido o redirecionamento da execução fiscal para 01 (um) dos 03 (três) sócios naquela oportunidade, o qual foi deferido. Acontece que, nem na referida oportunidade e nem em outras que se seguiram, houve pedido de redirecionamento para os demais sócios, fato que só veio a acontecer tão somente em 02/2014.
4. Evidenciada a inércia da Fazenda com relação aos sócios em que o pedido de redirecionamento apenas ocorreu em 02/2014. É que, desde 09/2007, quando se presumiu a dissolução irregular da sociedade, a exequente já poderia tê-lo requerido. Transcorrido período superior a 05 (cinco) anos, entre da data da ciência da dissolução irregular (09/2007) e o pedido de citação dos demais sócios para o redirecionamento da execução (02/2014), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
(PROCESSO: 66215027335167957002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)