PROCESSO Nº: 9367120-37.3883.9.4.4231 - REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADA: MARIA CLARA CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11960/09. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. A matéria dos Autos restou amplamente debatida por esta E. Primeira Turma que concluiu pela aplicação dos juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas de acordo com os critérios em vigor à época do julgamento. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. 6. Embargos de Declaração não providos. mvmp
(PROCESSO: 18303069087850776936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)