Tributário e Constitucional. II e IPI. Mercadorias constantes das LIS 13/1859626-8 e 13/086692-1. Decreto nº 6.759/09 que atribui especificamente à Secretaria de Comércio Exterior a apuração da similaridade entre o produto estrangeiro e o nacional para fins de isenção de tributos. A impetrada não está obrigada a aceitar atestado de não similaridade emitido pela ABIRD. Impossibilidade de isenção do II e IPI importação. Inexistência de interesse de agir quanto ao PIS/COFINS importação. Ilegitimidade passiva quanto ao ICMS importação. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10100919744432648995, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)