PROCESSO Nº: 3096882-16.1743.2.5.2458 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CALDEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: ENRICO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO PELA LEI 25.706/2005 EM FAVOR DOS ATUAIS SERVIDORES DO DNIT. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O HEITOR NOGUEIRA OU DNIT. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. RE 185.662/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Servidores inativos e pensionistas do extinto ANDRÉ ROCHA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Observância da regra de paridade prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC/20/1998). Entendimento firmado pelo STF no RE 566.266/RS, representativo da controvérsia. 2. Constatado que o instituidor da pensão foi servidor público lotado no Ministério dos Transportes, mas nunca teve qualquer vínculo com o FELIPE PINTO ou o DNIT, não há de se aplicar o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02333946473537474246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)