PROCESSO Nº: 6773541-99.7133.15.4.5577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO DA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Rogerson Reis De Caio Moreira ADVOGADO: Davi Santos ADVOGADO: Murilo Barros Alcãntara APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Barbosa. Previdenciário. Segurado que exerceu atividade de Vigilante e Pintor. Exposição habitual e permanente. Atividade perigosa e insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Trabalhador pertencente à categoria profissional relacionada pelos Decretos 13.245/64 e 92.652/79. Período posterior à Lei nº 9.032/95 necessária a apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do particular provido. Apelo do INSS improvido.
(PROCESSO: 34853560917465383600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)