PROCESSO Nº: 9878694-58.7697.5.11.2069 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS SALES ADVOGADO: Diogo Caldeira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NÃO MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do DNIT em obrigação de indenizar por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (queda de motocicleta, após tentativa de ultrapassagem). 2. Realça-se, com base no art. 1º, do Decreto nº 06.717/32 (não se aplicado o comando do art. 206, § 3º, V, do CC), que não se aperfeiçoou a prescrição da pretensão autoral, de postular provimento judicial condenatório do Estado em obrigação de ressarcir por prejuízos decorrentes de fato ocorrido em 2012, tendo havido o ajuizamento da ação, em 2015 (REsp 1828111/PR, Rel. Ministro VICENTE COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/11/2012, DJe 11/01/2012, sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 3. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 4. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 5. Examinando o RE nº 017.928/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 6. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelo autor, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (queda de motocicleta, após tentativa de ultrapassagem). 7. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 8. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. In casu, não restou demonstrado o descumprimento pelo DNIT de obrigações legalmente impostas. 10. A legislação não impõe que as rodovias federais tenham acostamentos, existindo, inclusive, projeto de lei em tramitação, para obrigar a inclusão de acostamentos em rodovias federais (Projeto de Lei nº 8.071/2014, em tramitação na Câmara dos Deputados). Cumpre consignar, inclusive, que o Código de Trânsito Brasileiro referencia situações de tráfego em vias sem acostamento, admitindo, portanto, essa hipótese, trazendo regras específicas para os condutores de veículos nessa situação. 11. Segundo os arts. 57 e 244, § 1º, b, e § 2º, do CTB, é proibido o tráfego de ciclomotores (motocicletas) em rodovias sem acostamento. Portanto, o autor estava transitando, irregularmente, na rodovia que, segundo asseverou, não tinha acostamento, o que, supostamente, teria sido o motivo do acidente. Ao transitar na via, violando proibição expressa, o autor não pode pretender agora se ver ressarcido das consequências de sua conduta em contrariedade à norma legal. 12. Ainda que assim não fora, é de se ver que o DNIT apontou para a existência de acostamento na via, com dimensões variadas, juntando fotos. O autor diz que essas fotos não podem ser levadas em consideração como prova, porque produzidas unilateralmente, não se sabendo se são contemporâneas ao acidente. Se as fotos trazidas pelo DNIT não servem como prova, igualmente não têm essa serventia as fotos coligidas pelo autor, no intuito de comprovar a inexistência de acostamento, porque também juntadas de modo unilateral, sem que se saiba ao certo o tempo e o local a que se referem. 13. De mais a mais, da Declaração de Acidente de Trânsito, expedida pela PRF, com base na narrativa do autor, deduz-se que o acidente não decorreu da inexistência de acostamento, mas de manobra infeliz (por imperícia ou imprudência) realizada pelo condutor - em via proibida para ele (caracterizando culpa exclusiva da vítima): "[...] ao tentar ultrapassar o veículo L-200-Mitsubishi [...] o condutor-proprietário do veículo também tentou ultrapassar um outro veículo, fazendo com que, para evitar a colisão eu tivesse que ir para o acostamento, onde perdi o controle da moto [...]". 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83422694127009229843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)