PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI 6.830/80.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, considerando que os documentos acostados aos autos não foram capazes de afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA que embasa o feito executivo.
II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que as CDA's acostadas a presente execução não demonstram o valor originário do débito relativo a cada exercício, nem tão pouco o valor a título de juros e multa de cada competência, o que, segundo entende, impossibilita o exercício da ampla defesa. Renan Lima, também, que não se verifica na CDA os critérios utilizados para a atualização do debito.
III - A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
IV - Não merece guarida a pretensão da parte agravante em discutir a legitimidade do título executivo extrajudicial, através da via estreita da exceção de pré-executividade.
V - Constam da CDA todos os requisitos do art. 202 do CTN e do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80, havendo a indicação dos valores adotados, definidos por meio da legislação indicada, bem como a época em que ocorreram as atualizações (fls. 18/20). Ademais, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, a pretensão de desconstituição da validade do referido título executivo.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50838952327202158214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)