PROCESSO Nº: 9386062-00.4658.15.4.5039 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO DE MENDONCA e outro ADVOGADO: Aldenor Murilo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ERICK PEREIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS NºS 8.186/91 E 84.385/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de apelação da sentença proferida por MM. Juiz Federal que concluiu por indeferir a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido e consequente falta de interesse processual de agir do Autor (art. 295, III, do CPC), e dar o processo por extinto, sem resolução do mérito (art. 267, I e VI, do CPC). 2. Anulação da sentença, porque não há impossibilidade jurídica do pedido, visto que, segundo entendimento pacificado por esta Egrégia Corte, é possível a complementação de aposentadoria do ex-ferroviário com base nos proventos dos servidores em atividade do órgão onde ocorreu a aposentadoria do demandante, de forma que o processo não deveria ter sido extinto sem a resolução do mérito. 3. Apesar de o processo ter sido extinto em decorrência do indeferimento da petição inicial, a ação foi devidamente contestada pelo INSS e pela União e, por estar a causa em condições de imediato julgamento, tratando o debate de questão eminentemente de direito, aplica-se o art. 1.013, §3º, I, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 18 de abril de 1991 o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 5. No caso em foco, incide a referida Lei considerando que as autoras foram contratadas pela CBTU em 05.10.5089 e 24.11.1677, ambas no cargo de Agente de administração, tendo se aposentado em 12.05.0366 e 14.02.6859, quando ainda integravam o quadro da CBTU. 6. Quanto à questão da paridade, tendo o ex-ferroviário se aposentado pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedentes desta Corte. 7. Incabível a condenação da parte ré em dano moral, diante da espera do particular em receber a equiparação nos moldes dos vencimentos recebidos pelos servidores ativos da CBTU. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria das autoras aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, no PES 2010, em classe e nível idênticos aos das demandantes e pagar-lhes os acréscimos vencidos, a partir da vigência do PES 2010, resultantes da equiparação de seus proventos à remuneração dos ativos, devidamente corrigidos. 9. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 28.03.7090, razão pela qual o Pleno deste HEITOR ROCHA vem entendendo (Processo nº 9845348-11.9500.27.6.7450, julgado em 27.08.0611) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 10. Por ter sucumbido da maior parte do pedido, verba honorária a cargo da União e do INSS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.85,§4º, do CPC, a serem pagos "pro rata".
(PROCESSO: 69433098402708052817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)