PROCESSO Nº: 0839163-00.2608.11.1.0644 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCAS PINTO RAFAEL CASTRO ADVOGADO: THEO OLIVEIRA APELADO: HEITOR PINTO CAIO BARROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 171615-SE, DJU 16.09.5067, Rel. Ministra Elisa Nascimento, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7529252-53.3860.4.6.9087. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. Remessa oficial, apelação do INSS e recurso adesivo do particular não providos.
(PROCESSO: 32454087418067689021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)