CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INCRA. INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelo INCRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na Ação de Desapropriação por interesse social para fins de regularização do Território da Comunidade Remanescente do Quilombo da Lagoa dos Campinhos, promovida em face de Enzo Gabriel Mendes, para determinar a incorporação ao patrimônio do expropriante do imóvel "Fazenda Serraria/Pontal", situada no Município de Amparo do São Francisco/SE, mediante pagamento de indenização no importe de R$705.537,97.
2. Em se tratando de desapropriação por interesse social diversa da reforma agrária, aplica-se a disposição contida no art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41 c.c. o art. 5º, da Lei nº 4.132/62, segundo os quais o valor da indenização será contemporâneo ao da avaliação judicial. Entendimento pacificado no STJ.
3. Hipótese em que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo levou em consideração o montante indicado pelo perito judicial, que, ao avaliar a terra nua, tomou por base os valores ao tempo de sua confecção (dez/2011), além de reconhecer posterior e significativa valorização da terra na região da área expropriada, refletindo valor de mercado.
4. A Medida Provisória n° 1.577/97, que reduziu a taxa de juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/97 (data de sua edição) até 13/09/01, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn n° 1.421-8/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do art. 15-A do Decreto-Lei n° 3.365/41, a partir de quando volta a ter a incidência da taxa de 12%.
5. É devida a incidência de correção monetária, eis que o valor fixado no Juízo de Origem foi diverso daquele oferecido pela expropriante. O quantum indenizatório deve ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. É admitida a incidência simultânea de juros remuneratórios e de juros compensatórios sobre o valor da indenização em desapropriação, a teor das Súmulas 113 e 70 do STJ. Precedente.
7. Honorários fixados no patamar de 10% incidente sobre a diferença do preço ofertado e o valor que será pago ao final. Determinação que está em conformidade com o entendimento sufragado pela Terceira Turma desta Corte Regional, que observa o disposto no art. 19, parágrafo 1°, da Lei Complementar nº 76/93, segundo o qual "Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização".
8. Davi Fogaça.
(PROCESSO: 23225913317056527932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)