PROCESSO Nº: 5970204-95.5950.30.1.5247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DA ROSA ADVOGADO: CALEBE RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CAROLINE PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ILEGAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÃO DE MARIA FERNANDA SILVA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA REMISSÃO. SÚMULA Nº 515 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que não acolheu sua Exceção de Pré-executividade e, sucessivamente, indeferiu o pedido de desbloqueio de seu veículo. 2. O artigo 174, parágrafo único do CTN dispõe que o pagamento parcial do crédito se enquadraria na hipótese de reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional. 3. O Apelante compareceu espontaneamente ao processo, de modo que esse comparecimento supre qualquer defeito de citação. 4. A Súmula nº 515 do STJ afirma que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. 5. A medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei nº 11.941/09, autorizou a remissão de créditos tributários inferiores a R$ 89.354,00 (dez mil reais), vencidos até 31/12/07, desde que o devedor não possua perante a Fazenda Nacional dívidas outras que, somadas, superem tal valor. 6. Débitos superiores à quantia prevista na lei, restando não cumpridos os requisitos autorizadores à remissão do crédito tributário. Agravo de Instrumento improvido. Samuel da Paz
(PROCESSO: 82002700950148407994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)