Processual Civil e Administrativo. Execução fiscal. Autuação que preenche os requisitos legais. INMETRO. Descrição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos. Procedimento regular. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 20583455894952311137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)