PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, ALÉM DE OUTROS CUJA VENDA É PROIBIDA NO BRASIL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEAS "C" E "D" DO CPB. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Pratica contrabando o agente que, no exercício de atividade comercial informal, importa ou exporta cigarros produzidos no estrangeiro desacompanhado da documentação fiscal, introduzindo a mercadoria no comércio, bem como quem transporta mercadoria destinada à importação, cuja venda é proibida no país.
2. Autoria e materialidade do delito comprovadas pela prisão em flagrante do acusado, pelo Laudo de Exame Merceológico, colacionado às fls. 50/53 do IPL, que comprova que a mercadoria apreendida era de origem brasileira e procedência desconhecida, e destinada à exportação, cuja entrada e comercialização são proibidas no Brasil.
3. Embora o valor das mercadorias apreendidas não seja tão significativo, R$ 5.500,00, esse fato, em si, não é relevante para a aplicação do princípio da insignificância, até mesmo porque no delito de contrabando privilegia-se a natureza da mercadoria, o bem jurídico tutelado, a lesividade da conduta e não o seu valor econômico.
4. Precedentes do STF: HC 133128, Rel. Ministra MARIANA NOGUEIRA; LUIZ GUSTAVO CUNHA, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUCAS ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2013, p. 297.
5. Procedeu corretamente o Magistrado de Primeira Instância, valorando cada uma das circunstâncias elencadas no art. 59 do CPB, apresentando, portanto, fundamentação condizente com o quantum que teve por suficiente, fixando a pena-base em um ano e três meses de reclusão, não havendo razão, portanto, para modificação da sentença.
6. A punibilidade do réu encontra-se extinta, pela prescrição da pena em concreto, um ano de reclusão, pois, do recebimento da denúncia, ocorrido em 15/07/2006 (fls. 8), e a publicação da sentença condenatória, em 28/02/2014 (fls. 208), transcorreu lapso temporal superior aos quatro anos exigidos pelo art. 109, V, do CP, tempo suficiente, pois, para a ocorrência do instituto da prescrição, na modalidade retroativa.
7. Apelação do MPF não provida, apelação do réu parcialmente provida. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pena concretamente aplicada, nos termos do art. 107, IV do CP.
(PROCESSO: 100240474472437, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)