PROCESSO Nº: 9090087-66.5842.14.3.7024 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REAJUSTAMENTO DE 84,32%. FORMA DE PAGAMENTO. PARAMETRIZAÇÃO OU PARCELA DESTACADA. MUDANÇA. PRETENSÃO AO RETORNO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INUTILIDADE. 1. A autora, vencedora de ação onde buscava e obteve o reajuste de sua pensão no conhecido índice de 84,32%, pretende agora que se mantenha, como originariamente realizado pela administração, o pagamento do aludido percentual, fazendo-o incorporar-se ao todo de modo a servir como base de cálculo a futuros aumentos ou reajuste. Segundo ela, a Administração teria separado o mencionado percentual em rubrica própria, fazendo sobre ela incidir apenas os reajustes gerais dos servidores públicos civis; 2. A sentença, dizendo deferir em parte a postulação, condenou a ré a corrigir monetariamente o valor da rubrica, julgando parcialmente procedente a ação; 3. A atualização deferida pela sentença já coincide com aquela que é praticada pela Administração, tratando a rubrica como verba destacada e autônoma, sujeita apenas aos reajustes gerais. Assim, a sentença deferiu, a título diverso do que foi pedido, valores inferiores aos pretendidos. Neste ponto, inclusive, a decisão é inútil, posto que ao fim e ao cabo nada acrescenta ao que a autora já tinha antes de propor a ação; 4. Apelo e remessa providos para ter o pedido como improcedente.
(PROCESSO: 49855825459856446725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)