PROCESSO Nº: 0997700-45.2249.19.3.7776 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ANTHONY DA LUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. ART. 76, DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. A distribuição do ônus de prova entre os litigantes é matéria de direito processual e, por conseguinte, o indeferimento da pretensão autoral por carência de elemento comprobatório do atendimento aos requisitos legais exigidos para a percepção da gratificação de encargo de curso ou concurso não importa negativa de vigência dos arts. 61, IX, e 76, §2º, da Lei 8112/90. 3. Inexistente qualquer omissão a respeito do princípio da isonomia (art. 5º, da CF), notadamente porque tal dispositivo não guarda pertinência direta com a controvérsia discutida nos autos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à crítica da atividade judicante. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 94682345311990010586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)