PROCESSO Nº: 5622532-53.6426.26.8.6769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Danila Costa Gomes (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGANTE: ASS. DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO "OBITER DICTUM". OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. IMPROVIMENTO. Ausente o alegado erro material, porquanto a menção feita pelo Desembargador Relator à questão jurídica relacionada à ilegitimidade da APEOC consistiu em mero fundamento "obiter dictum", que não que não integra as razões de decidir da Turma. A referência ao Enunciado Administrativo do Superior Tribunal de Justiça não consistiu na "ratio decidendi" (razão de decidir), porquanto outros são os fundamentos jurídicos que sustentam o vergastado Acórdão. O pedido de declaração da legitimidade da Embargante para representação dos seus sindicalizados em juízo não se coaduna com a estreita via do recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 51901616596661259443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)