Augusto das Neves 8559444-08.2659.28.12.6844 AGTE : VERLANGE ARAGAO DE ANTÔNIO ARAÚJO/PROC : JOÃO MIGUEL LIMA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ FERNANDO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE GOMES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS DO ART. 217, DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do inciso IV, do art. 217, da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito do instituidor (12/02/2015), a filha maior de 21 anos, só terá direito à pensão por morte no caso de ser inválida ou de comprovar ter deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento. 2. In casu, não restou demonstrado que a autora se enquadra em alguma das condições previstas no inciso IV, do art. 217, da Lei 8.112/90, não havendo a presença de elementos que autorizem a antecipação de tutela do pedido de pensão por morte. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64187398245446557608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)