Tributário. Apelação contra sentença que denegou a ordem, mantendo a cobrança de IPI sobre importação de veículo para uso próprio.
1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados atinente a veículo automotor, importado por particular para uso próprio, fere o princípio constitucional da não cumulatividade, uma vez que a pessoa física não está inserida na cadeia produtiva do produto, sendo inviável a compensação garantida às pessoas jurídicas.
2. Matéria com repercussão geral ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal [RE 899444 RG, min. Marco Aurélio, DJe-101 04 de março de 2013], mas já bastante debatida nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado PJe_AGTR_18304355451372468604, des. Lucas Gabriel Caldeira, julgado em 14 de julho de 2013.
3. Todavia, além de haver entendimento pacificado desta Corte quanto ao tema, no sentido de que a pessoa física não comerciante não é contribuinte desta exação, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade[REsp 0233649/SC, min. Davi Lucas Araújo, DJe 23 de fevereiro de 2015].
4. Não se vislumbrando quaisquer razões para afastamento deste entendimento, já consolidado nesta Corte, merece provimento a apelação para declarar a inexigibilidade do IPI em relação aos veículos em questão (LI 12/8275126-1).
5. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 95634274834209076619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)