PROCESSO Nº: 3633405-75.8572.20.10.8069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MORAES e outros ADVOGADO: Henrique Araújo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISSORIUM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em debate cinge-se a determinar o termo inicial dos juros moratórios em sede de execução de título judicial formado em ação rescisória (iudicium rescissorium) que reconheceu o direito dos autores, tendo a decisão agravada limitado à incidência dos juros de mora à data da citação na ação rescisória (1997). 2. A ação rescisória, de regra, ostenta a natureza jurídica de desconstitutiva negativa (iudicium rescindens), entretanto, a depender do pleito veiculado na ação, poderá ser constitutiva, condenatória ou meramente declaratória (iudiciem rescissorium). Para que se encontre o termo inicial dos juros de mora faz-se necessário perquirir se a execução advém de título formado em iudicium rescidens ou em iudicium rescissorium. 3. Caso o título exequendo tenha por lastro o juízo rescindendo e a execução seja apenas dos honorários advocatícios da ação rescisória, os juros moratórios deverão ser computados a partir da citação na ação rescisória; noutro prospecto, se o título exequendo foi formado em juízo rescisório, significa que houve o reconhecimento do direito material perseguido, razão pela qual o termo inicial dos juros de mora deverá ser a citação na ação originária. 4. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (1993), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação originária, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10200302782428805662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)