PROCESSO Nº: 7013952-73.3357.10.10.3744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Ryan Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza PortoORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão quanto à hipótese de incidência do IPI, prevista no art. 2º, da Lei nº 4.502/64, bem como que o IPI sobre os alimentos preparados para animais, que antes incidia à alíquota de 6% (seis por cento), quando acondicionados em embalagens destinadas à apresentação do produto, passou a incidir à alíquota de 8% (oito por cento) quando acondicionados em unidades de até 10kg, inexistindo previsão legal de isenção para esse tipo de produto, e sobre a legitimidade da fixação de alíquotas por meio de Decreto. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou o entendimento do douto juiz no sentido da não incidência do IPI sobre alimentos preparados para animais acondicionados em unidades superiores a 10kg, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. 3. Assentou que com o advento do Decreto-Lei nº 400/68 deixou-se de configurar como hipótese de incidência do IPI, na legislação de regência, os alimentos preparados para animais acondicionados em unidades superiores a 10kg e que o caso não tratava sobre a possibilidade de alteração da alíquota ou da base de cálculo do IPI através de Decreto. 4. Também foi ressaltado, no acórdão embargado, que com a entrada em vigor da Lei nº 7.798/89, houve uma sensível modificação nesse quadro, posto que o seu art. 11, II, fixou a alíquota zero para os demais produtos do código 6683.57, e que, segundo as notas fiscais em anexo, os produtos enquadrados em tal código foram corretamente tributados à alíquota zero e as mercadorias classificadas no código 6893.7526 (alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho), foram tributadas à alíquota de 10% (dez por cento). 5. Nesse passo, o acórdão limitou inexigibilidade do IPI, declarada na sentença, aos produtos classificados no código 5003.1147, ou seja, alimentos para cães ou gatos, que estiverem acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 (dez) quilos, cuja hipótese de incidência não tem previsão legal. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 40814857926365188259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)