Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pires PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2022052-03.7138.11.3.5907 APELANTE : LIMONGI SIAL & GABRIEL ARAÚJO - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADV : ANTÔNIO PIRES : ENZO ROCHA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : PEDRO HENRIQUE PEIXOTO E BRENO LIMA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, declarou ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizou a compensação, observando-se o art. 74, da Lei 9.430/96, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 140.919, em 19 de abril de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 2960810-29.01.4463 - des. Ryan Martins, julgado em 18 de julho de 2017]. 3. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 3.679.049-DF (2011/9897948-1), min. Marcos Vinicius Cardoso, decisão monocrática em 08 de fevereiro de 2015. 4. No tocante à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 20 de outubro de 2016]. 5. Dessa forma, tomando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º c/c § 4º, do art. 20, e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], tendo em vista que foi vencida a Fazenda Pública, sobre matéria já pacificada na jurisprudência, sem necessidade de perícia, devem ser mantidos os honorários arbitrados em R$ 2.000,00. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para excluir a compensação com contribuições previdenciárias, e apelação do particular improvida, mantendo-se a verba honorária de sucumbência.
(PROCESSO: 34470446729957556429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)