Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Alves PJE-EDEC-APELREEX 3683902-07.0246.7.5.5435 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LEANDRO CALDEIRA ADV/PROC : DIOGO ALVES : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THEO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissões no acórdão, por não haver pronunciamento expresso no julgamento sobre o fato de que a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, teria relação apenas com os precatórios. Acrescenta a necessidade de explanação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Requer a apreciação da matéria ventilada e a aplicação da Lei 11.960/09 no que toca também à correção monetária, e não somente aos juros, conforme decisão do magistrado a quo, mantida por esta Corte. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA LUIZA GOMES, em 08 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 91.987-CE, julgado em 17 de fevereiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 58.295-PB, des. Rafael Viana, julgado em 16 de março de 2015]. Desta feita, o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, de acordo com o já decidido em primeiro grau. Provimento dos aclaratórios, sanando-se a omissão apontada, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 69694584512742695226, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)