PJE Nº 5596176-34.3614.5.4.8102 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE A : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA ADV/PROC : CAUÃ CALDEIRA e outros PARTE R : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: JUAN MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, DO CTN. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a partir da constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo tem início o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal. 2 Notificada a impetrante do lançamento em julho de 2005, encontra-se prescrito o crédito tributário, tendo em vista que a inscrição do débito em Dívida Ativa somente ocorreu em julho de 2016, quando já decorrido o prazo quinquenal, como expressamente reconhecido pela própria Fazenda Nacional no curso da ação. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 10419734043519135708, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)