PROCESSO Nº: 0507070-30.3458.28.4.1447 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ADARIO NOBREGA (e outro) ADVOGADO: YAGO ROCHA NOBREGA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA ROCHA - PLENO EMENTA PROCESSO CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIOS COTISTAS QUE JÁ FIGURAVAM EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DESDE O SEU AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do acórdão paradigma do STJ. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão combatido em recurso especial, negando provimento à apelação em embargos à execução, manteve o prosseguimento de execução fiscal contra devedores que já figuravam na certidão de dívida ativa desde o seu ajuizamento. 3. Os agravantes não lograram demonstrar violação à norma do art. 135 do CTN, nem tampouco o distinguishing alegado como apto a afastar a aplicação do acórdão paradigma. 4. O Acórdão da Quarta Turma do Tribunal está em perfeita conformidade com a orientação do STJ no REsp 5.066.482 - ES, julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC . 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 57337548140086811277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2016)