PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE VIOLARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO PROCEDENTE.
1. Ação de revisão criminal ajuizada por Ana Julia Teixeira Aparecida Mota Santos, com base no art. 621, I, do CPP, objetivando a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que a condenou a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, que fora posteriormente substituída por duas penas restritivas de direito, pela prática do crimes do art. 333, caput, do Código Penal, além de 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de três vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. A requerente alega que a prova existente nos autos não demonstra o vínculo entre a vantagem indevida e o ato de oficio de funcionário publico, e o tipo penal exige que um ato de oficio seja praticado, omitido ou retardado após o oferecimento da vantagem indevida.
3. Percebe-se que a requerente busca o reexame do conjunto probatório com o intuito de rediscutir o critério de valoração das provas para que haja uma nova decisão sobre os fatos.
4. Impossível em sede de ação revisional o reexame do conjunto probatório.
5. Ação improcedente.
(PROCESSO: 99903286819223596459, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)