PROCESSO Nº: 2440824-48.9289.4.4.2084 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PINTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96768616696358734317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)