PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a produção de perícia para informar a condição de saúde do Agravante.
2. Hipótese em que no julgado foi determinada obrigação de fazer à UNIÃO, consistente na manutenção do autor/Agravante na condição de adido à unidade militar em que servia até o restabelecimento da sua saúde.
3. Considerando o disposto no título judicial - cuja execução provisória é requerida pela UNIÃO -, faz-se necessária à verificação do estado de saúde do Agravante afim de que, em tese, cesse a obrigação de fazer que lhe fora imposta, o que reclama a produção de perícia judicial. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 79667496542510401996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)