PROCESSO Nº: 6722424-83.5112.5.1.3639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CICERA BATISTA FERREIRA ADVOGADO: Daise Kevin Mendes AGRAVADO: GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Mendes Ementa: Processual Civil. Descabimento de agravo de instrumento ante decisão do juízo penal que indeferiu a restituição de veículo apreendido, sob alegação de embargos de terceiro. João Felipe da Mota grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Hipótese não prevista no art. 1.015, CPC. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 46270313546359269167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)