Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Impossibilidade de acumulação da pensão por morte com amparo assistencial. Concessão da pensão por morte a filha maior inválida nos termos da legislação na data do óbito da genitora. Não concessão da pensão por morte do seu genitor. Exigência da invalidez anterior à maioridade nos termo da Lei 8.213/91 com sua alteração. Atrasados a contar de 24/11/2009. Juro de mora com o índice de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Gabriel Mendes de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS e remessa oficial parcialmete provida e apelo do particular improvido.
(PROCESSO: 08890186005384283404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA FRANCISCO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)