PROCESSO Nº: 7707379-51.0913.5.8.0936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da reabertura do prazo para oposição de embargos à execução e impossibilidade de suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22725308218231296193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)