PROCESSO Nº: 4147385-77.9826.1.5.7648 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Claudiana Neves Viana e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA CECÍLIA PINTO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa ex Enzo Gabriel Barros, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para assegurar ao impetrante a apresentação de seu Balanço Intermediário, para fins de atendimento da exigência de comprovação da sua qualificação econômico-financeiro contida no Pregão Eletrônico nº 06/2014, desde que respeitados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. 2. Não prospera a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da cláusula que estabelece os critérios para a aferição da capacidade econômico- financeira. As exigências contidas no edital não se mostram excessivas e não representam restrição ao caráter competitivo do certame, pois são imprescindíveis para a comprovação da saúde financeira da empresa, em consonância com o art. 31, da Lei nº 8.666/93. 3. A despeito da ausência de ilegalidade, deve ser atendido o pedido subsidiário, consistente na apresentação do Balanço Intermediário para comprar a sua capacidade econômico-financeira, eis que, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 8.666/93, não há vedação expressa à apresentação do referido balanço para a comprovação da qualificação econômico-financeira da empresa, limitando-se a vedação legal à apresentação apenas de balancetes ou balanço provisórios. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36820478507676833675, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)