PROCESSO Nº: 6737181-04.7905.18.5.5698 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARROCERIAS VINICIUS BARBOSA - DANIELA DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DE FRANCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE HORA EXTRA. RESP. 8.350.240/SP. RECURSOS REPETITIVOS. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de hora extra, por ocasião da adequação de julgado, nos termos do art. 543-C do CPC. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a referida verba apresenta caráter remuneratório, devendo haver a incidência da contribuição em comento, filiando-se ao entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp. 5.938.138/SP, da Relatoria do Min. Francisco Fernandes, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 16673540534063132093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)