EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE 570302/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora, mesmo após a revisão pelo INSS, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, alcançou a quantia de Cz$ 409.031,58, valor inferior ao teto previdenciário à época, de Cz$ 720.335,00, não estando, portanto, vinculado ao teto remuneratório do RGPS. 4. A parte autora não faz jus à revisão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94826897325044113828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)