PJE Nº 4963355-01.1986.6.10.0247 AGRTE : FUNDACAO EDUCACIONAL NOAH VIANA : AUGUSTO MORAES : MURILO LIMA : JOÃO GABRIEL GONÇALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUCAS DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN FREITAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE DE CURSO DE MEDICINA NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BRASILEIRA. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC DA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido liminar, em sede de mandado de segurança, determinando à agravante que adote as providências necessárias para a participação da agravada no processo seletivo para preenchimento das vagas disponibilizadas pelo Edital de Transferência para acesso ao curso de graduação em Medicina Bacharelado 4447.4. 2. A exigência editalícia de que o estudante seja oriundo de instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC como condição de acesso ao Curso de Medicina do CESMAC, via aprovação em processo seletivo de transferência, não viola o princípio da legalidade, estando dentro dos limites da autonomia universitária. 3. Não merece prosperar a alegação de que a exigência do reconhecimento pelo MEC seria medida discriminatória em relação aos alunos egressos de instituições estrangeiras. Na realidade, está-se apenas limitando a participação no certame aos estudantes de instituições reconhecidas pelo MEC, órgão responsável pela autorização, controle e fiscalização do ensino superior no país. 4. Demais disso, permitir a transferência de alunos oriundos de instituições estrangeiras para instituições no país, sem o mesmo rigor exigido aos que já estão formados, seria uma burla à legislação que trata da revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior. 5. Agravo de Instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 70173359976511846327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)