PROCESSO Nº: 1319272-24.0895.20.6.7616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUIZ HENRIQUE VIEIRA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. RYAN ALVES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de multa no valor R$ 500,00 (quinhentos) reais, a incidir do 11º (décimo primeiro) dia depois da intimação, e por 60 (sessenta) dias sucessivos, até que se comprove o cumprimento da decisão. 2. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, especificamente quanto ao descumprimento do prazo fixado na decisão judicial, constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 85479491152519084648, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO) 3. Manutenção da multa diária aplicada à União pelo descumprimento da decisão, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 90763128749529637336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)