PJE nº 0166601-49.0529.3.2.6447 EMBARGANTE(S): JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV/PROC: LUIZ MIGUEL VIANA EMBARGADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO FREITAS NETO RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão em que se negou provimento aos embargos anteriores, mantendo-se o acórdão desta Turma, que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer como especial o período de 10/11/1983 a 10/07/1985. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não houve pronunciamento sobre o expresso pedido de aposentadoria proporcional, formulado pelo autor na inicial. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Apesar de o embargante alegar que, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, teria o tempo de contribuição de 34 anos, 6 meses e 16 dias, até a data de entrada do requerimento, suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, impende registrar que, no julgamento do RE 904726, o STF não reconheceu o direito à desaposentação, de modo que a concessão neste feito de aposentadoria proporcional poderia ocasionar-lhe prejuízos, nada impedindo, por óbvio, que o autor venha a requerer o benefício na via administrativa. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 72334765620651870617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)