EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. SUSPENSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que assiste razão ao embargante no que diz respeito à omissão quanto ao enfrentamento dos seguintes dispositivos legais: a) Lei nº 9.779/99, art. 11; b) Lei nº 9.532/97, art. 39, parágrafo 1º; c) Decreto-lei nº 491/69, art. 5º; d) Lei nº 8.402/92, art. 1º, inc. II; e) Decreto-lei nº 1.894/81.

3. O acórdão embargado deixou assentado que a previsão no sentido de que a suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens (parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002) pressupõe, por ilação lógica, a existência de imposto devido, ou seja, de aquisição tributada.

4. Nessa perspectiva, melhor sorte não assiste à embargante no que diz respeito à apreciação da legislação omissa, em especial as Leis nºs 9.779/99 e 9.532/97, posto que, por identidade de fundamento, o creditamento dentro da sistemática da suspensão do pagamento de IPI, imprescinde da existência de imposto devido, em pelo menos uma das fases da etapa produtiva, para justificar a escrituração de créditos de IPI.

5. Igual raciocínio se aplica ao creditamento previsto no Decreto-Lei nº 491/69, Lei nº 8.402/92 e Decreto-Lei nº 1.894/81, sendo este último sequer mencionado na decisão proferida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (fls. 877-935). Aliás, releva ressaltar que os referidos diplomas legais (Decreto-Lei nº 491/69, Lei nº 8.402/92 e Decreto-Lei nº 1.894/81) beneficiam, pela via do crédito-prêmio, aqueles que destinam seus produtos à exportação, notadamente sem qualquer liame jurídico com o instituto da suspensão do recolhimento do IPI.

6. Não há como abraçar a tese da embargante, na ótica tributária, ante a impossibilidade jurídica de se utilizar de analogia ou mesmo alegação de tratamento desuniforme sob o timbre de maltrato ao princípio da isonomia, como assaz das vezes repetido, para fins de concessão de qualquer tipo de política desonerativa.

7. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9704713851314609801857, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)