CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, concluiu por julgar improcedente o pedido de declaração de usucapião tendo em vista ser o imóvel público, pertencente ao sistema financeiro de habitação.
2. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 789011368732625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)