ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. OPOSIÇÃO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CADUCIDADE DO FORO. REVIGORAÇÃO DO AFORAMENTO CONCEDIDA.
I. Trata-se de apelações e recurso adesivo de sentença que julgou procedente a oposição apresentada pela União, reconhecendo sua propriedade sobre o imóvel situado entre os Municípios de Olinda e Recife, consistente em terrenos alagados e acrescidos de marinha, que se limitam com a Av. Panordestina, Av. Presidente Kennedy e logradouros anexos e considerou prejudicada a ação reivindicatória ajuizada pelo espólio de Manuela Duarte e outros contra a Construtora e Incorporadora Raquel Cunha. e Megaton Engenharia Ltda.
II. Apela e recorre adesivamente o espólio de Heloísa Cunha e outros sustentando a inépcia da inicial, sob o argumento de que a peça vestibular carece de pedido. Afirmam que a negativa do pedido de revigoração do foro se deu somente quanto à área envolvida no projeto PROMETRÓPOLE, o que está sendo questionado nos autos do MS nº 5542.73.92675856-5, cuja segurança foi denegada com trânsito em julgado. Aduz que o imóvel reivindicado na presente ação está fora da área declarada como de interesse do serviço público e que continuam pagando o aforamento. Pedem a extinção do feito sem julgamento do mérito, caso acatada a preliminar, e, alternativamente, a improcedência do pedido.
III. Recorre a Megaton Engenharia Ltda requerendo a reforma da sentença, para que lhe seja assegurado o direito à indenização correspondente às benfeitorias realizadas no imóvel em litígio, reconhecendo-se-lhe, até o efetivo pagamento, o direito de retenção.
IV. Consta, nos autos, que o espólio de Enzo Gabriel da Rosa e outros interpuseram ação reivindicatória de imóvel situado entre os Municípios de Recife e Olinda, limitado pela Avenidas Panordestina, Presidente Kennedy e pelos logradouros anexos contra as empresas Construtora e Incorporadora Maria Julia Araújo e Megaton Engenharia Ltda, argumentando que o exercício de seu domínio útil estaria sendo obstado pela primeira empresa citada, que locou o imóvel à segunda. A União apresentou a presente oposição contra os autores da ação reivindicatória nº 5027.49.28.176445-1 (AC 105632/PE), afirmando que o bem objeto dessa última, não pertence a qualquer das partes que integram o processo, uma vez que se trata de terreno de marinha, insuscetível de usucapião, quer da propriedade em si, quer de seu domínio útil e que tem interesse em retomar a posse do imóvel, diante da declaração de caducidade do aforamento.
V. Não procede a alegação do espólio de Alícia Gonçalves e outros de inépcia da inicial, à míngua do pedido, pois a União expressamente externa seu interesse na lide, opondo-se à ação reivindicatória, sendo a competência para apreciar o feito da Justiça Federal.
VI. No caso em questão, os autores que exerciam o domínio útil do imóvel deixaram de pagar o foro, razão pela qual requereram o revigoramento do aforamento pagando os valores devidos. O pleito da revigoração foi negado pela União, sob o argumento de existência de interesse do serviço público, tendo em vista que a área em questão seria utilizada para o programa habitacional desenvolvido em parceria pelos governos municipal, estadual e federal, denominado PROMETRÓPOLE.
VII. O inadimplemento do pagamento do foro, por três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, acarreta, de plano, a caducidade do aforamento conforme previsão do art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Por outro lado, o art. 118 do referido decreto prescreve que, caduco o aforamento, a SPU notificará o foreiro para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento, o que foi feito no caso.
VIII. A revigoração do aforamento poderá ser negada se a União necessitar do terreno para serviço público (art. 120, da Decreto-lei nº 9.760/46) ou ocorrer alguma das hipóteses do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398/87, ou seja, necessidade do imóvel, para o desenvolvimento de projeto público, social ou econômico de interesse nacional.
IX. Acontece que, na hipótese, verifica-se certidão da SPU/PE (fls. 233/252) informando que houve, em dezembro de 2010 (já bem depois do ajuizamento da oposição, portanto), a renovação da enfiteuse em favor dos opostos (Processo Administrativo 71591.357551/85-07, RIPs n.ºs 4826.4699348-69; 2683.0922057-39; 7488.1231031-07; 5197.3202266-17; 5603.1466326-75; 9731.6057537-55; 3615.174146863 - denominados área 1 e área 2). Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a oposição, pois reconhecido o direito à revigoração do aforamento da área acima citada.
X. Quanto ao pedido da Megaton Engenharia Ltda de indenização correspondente às benfeitorias realizadas no imóvel em litígio como locatária, este restou prejudicado, tendo em vista o acordo firmado entre ela e a empresa Construtora e Incorporadora Ana Carolina Costa (fls. 260/261).
XI. Apelação e recurso adesivo do espólio de Bruno Porto e outros parcialmente providos, para julgar improcedente a oposição apresentada pela União em relação à área com RIPs constantes no documento de fls. 233/252, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
XII. A apelação da empresa Megaton Engenharia Ltda prejudicada pela perda do interesse recursal.
(PROCESSO: 797620415642853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)