ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE LOTES DE TERRAS PÚBLICAS. DENUNCIA AO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Postulam os autores indenização por supostas benfeitorias existentes em terras ocupadas com base em contratos de concessão de uso firmados com o DNOCS, denunciados por este último em razão da necessidade de utilização da área para construção de açude;
2. Restaram consignadas nos contratos de concessão de uso as regras de ocupação e de exploração da área, dentre elas a possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a inexistência de direito à indenização por benfeitorias;
3. Tendo o DNOCS denunciado o contrato, notificando devidamente os concessionários que tiveram o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar as terras, não há que se falar em direito à indenização;
4. A condição de pessoas humildes não permite o afastamento das cláusulas contratuais, não se afigurando razoável condenar o DNOCS a pagar indenização em razão de ter permitido a utilização da terra pelos autores;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33014847951785699310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)