Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0422338-78.1357.31.3.5164 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA STEPHANY SANTOS : ALEXANDRE FARIAS DE MAITÊ BARBOSA : ANA CAROLINA FREITAS ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 11/09/2015) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO (convocado) (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, no curso da ação de desapropriação, acolheu os cálculos da contadoria determinando o pagamento das diferenças apuradas em relação às benfeitorias úteis e necessárias e da terra nua. 1. A matéria relativa à forma de pagamento das diferenças já foi objeto de análise quando do julgamento dos embargos de declaração, interpostos em face do acórdão que decidiu o AGTR 892974, de relatoria do des. Levi Silveira, julgado em 19 de agosto de 2013. 2. O agravante interpôs recursos especial e extraordinário contra o referido julgado, os quais foram admitidos, mas ainda restam pendentes de julgamento. 3. As discussões acerca da matéria que o agravante traz no presente recurso, e já analisadas por esta Corte, poderão ser objeto de reanálise no espaço permitido pelos recursos dirigidos às instâncias superiores, não sendo cabível o manejo do presente agravo de instrumento com o propósito reexaminar tais questões. 4. Por este entender, nego seguimento ao presente recurso.
(PROCESSO: 91762312749318092569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)