PROCESSO Nº: 4482247-47.9709.2.8.4424 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE LIMA RAMOS ADVOGADO: CAIO FARIAS FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ANTHONY DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto aos dispositivos legais que impedem a acumulação de cargos públicos, quais sejam: arts. 37, XVI, da CF/88; 3º, da Lei nº 7.596/87, regulamentado pelo 14 e 31, § 5º, "a", do Decreto nº 89.834/87; 12 da Lei nº 4.345/64; 118, § 3° da Lei nº 8.112/90. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a atual Carta Magna, em seu art. 37, XVI, veda, em regra, a acumulação de dois cargos públicos remunerados, estabelecendo apenas algumas exceções, quais sejam: (1) dois cargos de professor; (2) um cargo de professor com outro de técnico ou científico; (3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. Registrou-se que o art. 14 do Decreto nº 37.076/87 estatui o impedimento legal de exercício de outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, por parte dos professores sob regime de dedicação exclusiva. Ainda mais, na hipótese de acúmulo de dois cargos de professor, sendo que um deles em regime de dedicação exclusiva, faz-se necessária a inexistência de concomitância no exercício daqueles cargos, de modo a possibilitar a compatibilidade de horários, e assim afastar a incidência do impedimento previsto na parte final do inciso I dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 52.489/87. 4. Deixou-se claro, ainda, que, não houve concomitância de exercício dos cargos de professor, visto que antes do ingresso do Impetrante/Embargado no quadro de magistério da UFCG, ele já havia se aposentado do outro cargo de professor. 5. Se o Impetrante/Embargado estivesse em atividade em relação aos dois cargos em foco, a vedação da acumulação não decorreria da natureza dos cargos propriamente dita (vez que, como já mencionado, eles são acumuláveis, seja na atividade, seja na inatividade), mas decorreria apenas dos respectivos regimes de trabalho (dedicação exclusiva). 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 93622733020974733881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)