PENAL. PROCESSUAL. GUARDAR E INTRODUZIR MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1°). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO (ART. 171, CP), FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, CP) OU PARA O TIPO DO CP, ART. 289, PARÁGRAFO 2°. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta por um réu contra sentença que, absolvendo o outro, condenou-o como incurso no Art. 289, parágrafo 1°, do CP, aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos de reclusão;
2. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé-pública, eis que o uso de moeda falsa não lesa (apenas) o patrimônio das pessoas envolvidas, mas um bem muito mais relevante para a vida em sociedade: a confiança nas instituições e no símbolo de sua representação financeira;
3. A perícia, contrariamente ao sugerido, não concluiu que a falsificação das 06 (seis) notas de R$ 100,00 (cem reais) fosse grosseira; em contrário, disse que eram hábeis a confundir pessoas pouco observadoras ou que desconhecessem as características de segurança da cédula (fls. 86/87), donde a conotação fundamental para que o crime estivesse devidamente configurado.
4. Pelas mesmas razões, resta afastada a possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato (CP, Art. 171), o que poderia ocorrer, em tese, em caso de falsidade grosseira das cédulas, conforme Súmula n° 73, STJ;
5. O CP, Art. 289, parágrafo 2°, assim dispõe: "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa". Da leitura do dispositivo, extrai-se a impossibilidade da subsunção da conduta do réu ao referido tipo, haja vista que o mesmo confessou a ciência acerca da falsidade das cédulas (ainda que tenha se retratado em juízo);
6. Tampouco há que se falar em desclassificação para Falsificação de Papéis públicos (CP, Art. 293), eis que o inciso II desse dispositivo expressamente afasta a hipótese de falsificação de moeda de curso legal (especialidade);
7. A sentença fundamentou a valoração negativa dos "antecedentes, da conduta social e da personalidade do réu" no fato de o acusado responder a outra ação penal (processo n° 0699302-45.5857.21.11.7678). Tal posicionamento é flagrantemente contrário ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 444, pelo que há de ser reformado o comando no tocante à pena aplicada, mantendo-se, como circunstância negativa, apenas aquela referente à culpabilidade, eis que, de fato, a reprovabilidade da conduta demonstra-se bastante elevada pelo fato do acusado ter adquirido cédulas onerosamente falsas, repassando-as;
8. Fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão; na segunda fase, são aplicáveis as atenuantes referentes à confissão, além de o réu ser, à época do crime, menor de 21 anos (art. 65, I e III, c, do CP), pelo que a pena deve ser reduzida ao mínimo: 03 (três) anos de reclusão; na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, resultando a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão (em regime aberto). Reduz-se a pena de multa aplicada, em consonância com a diminuição da pena privativa de liberdade, fixando-a em 10 (dez) dias- multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77047736023767872471, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)