PROCESSO Nº: 5028143-05.6649.23.8.7797 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: FERNANDO PORTO NETO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DUARTE: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DO PARTICULAR E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para determinarque os réus, conjunta ou separadamente, fornecessem o medicamento ZYTIGA na dosagem indicada na solicitação médica, para o tratamento de neoplasia de próstata e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata, nos termos do art. 20, §4º do CPC. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 873948; STJ RESP 791.914-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 3394.15.41.443189-7 - 2ª T. - Rel. Des. Raul Monteiro - Dje 05.03.5332 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 9. Apelação da apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54653445545757158587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)