PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO E A INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. AGRAVAMENTO DE PROBLEMA CONGÊNITO. SEQUELA DE PÉ TORTO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHOS PESADOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O APELADO SEJA REABILITADO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício temporário concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o desempenho de labor que lhe garanta a subsistência, pelo período que durar a sua inaptidão.
2. A condição de segurado do autor, durante o período da carência, restou demonstrada, visto que se encontrava em gozo de auxílio-doença, cujo restabelecimento ora pleiteia.
3. A perícia médica judicial atestou, que o periciando é portador de sequela de pé torto congênito à direita, que o incapacita definitivamente para trabalhos pesados e, portanto, para a sua atividade habitual de frentista. Conquanto se trate de enfermidade congênita, houve um agravamento da enfermidade, com o desempenho da atividade de frentista, tendo o autor sido submetido a procedimento cirúrgico, período em que teve concedido e por várias vezes renovado o benefício de auxílio-doença.
4. O auxílio-doença é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador a cessação do benefício deferido, mesmo que constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o beneficiário não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91).
5. Cabe, pois, à autarquia previdenciária avaliar a possibilidade de reabilitação da inaptidão laborativa do autor, sendo-lhe devido o auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação.
6. A verba honorária advocatícia arbitrada em 10% do valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, esta em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do ajuizamento da presente ação, e na Súmula 111 do STJ, devendo ser mantida.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida tão somente para resguardar a possibilidade de a autarquia ré promover a reabilitação profissional do autor. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 06433878361625392004, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)