PROCESSO Nº: 8539762-78.5811.1.3.3197 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: KAIQUE DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - ISIS MELO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÁREA "NON EDIFICANDI". LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICOS. DIREITO SOCIAL AO LAZER PRESTIGIADO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Ação Demolitória, julgou improcedente o pedido de demolição de praça construída na faixa de domínio da BR-405, na altura do Km 190, pelo Município de Maria Alice da Cunha/RN. 2. Considerou-se desnecessária a produção de prova pericial para atestar a localização da obra, em razão de que as fotos juntadas ao processo administrativo demonstram que entre a praça e a rodovia há menos de 5m de distância. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as que considerar inúteis, ou protelatórias, ante o disposto no art. 130, do vigente Código de Processo Civil - CPC. 3. A Caixa Econômica Federal se limitou à realização do Contrato de Repasse, não sendo esta Empresa Pública Federal responsável pela localização da obra. Preliminar de chamamento ao feito da CEF afastada. 4. A área "non aedificandi" configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das rodovias e para os terceiros que transitam em suas adjacências. 5. As pequenas cidades do interior do país, dentre as quais se inclui o Município de Davi Lucca Cunha/RN, dispõem de poucas opções de lazer, sendo a praça pública que o DNIT pretende demolir meio de concreção do direito social ao lazer. 6. Existência de conflito de interesses públicos, pois de um lado há interesse da administração pública em dar segurança aos transeuntes da rodovia, como também há o interesse da administração pública em proporcionar lazer aos cidadãos. 7. Os redutores de velocidade colocados nas proximidades da praça, os quais forçam os veículos a trafegarem com baixa velocidade, tornam a área segura sob o enfoque da circulação de veículos e transeuntes. 8. Ponderando-se o conflito de princípios dispostos nos autos, constata-se que se deve prestigiar aquele que mais ampara, mais efetiva direitos fundamentais, em detrimento de outro que acarretaria uma restrição por demais severa para a comunidade, que seria privada do desfrute ao direito fundamental ao lazer, ao desporto, à cultura, todos proporcionados pela manutenção daquele bem público construído ainda que ao arrepio da legislação que rege as construções em margens de auto-pistas. Remessa necessária improvida. ota
(PROCESSO: 40727703758192885484, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)