PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO. LEI Nº 63.348/10. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
1. Com o advento da EC nº 41/2003, restou abolida a regra de extensão de todas as vantagens dos servidores da ativa aos inativos e pensionistas, mantendo-se tal paridade apenas para as aposentadorias e pensões já instituídas quando da edição da referida Emenda, ou para os que estivessem abarcados pelas regras de transição.
2. De acordo com o inciso III do art. 3º da EC n° 47/2005, aqueles que ingressaram no serviço público até 19 de outubro de 1998, podem fazer uso dos anos de contribuição que excederem o mínimo exigido para complementar a idade necessária para obter aposentadoria com proventos integrais.
3. Hipótese em que o instituidor da pensão contava com 54 (cinquenta e quatro) anos, tempo insuficiente para atender ao disposto na EC nº 47 (sessenta anos, ex vi do art. 40, parágrafo 1º, III, "a").
4. O fato de o art. 19, parágrafo 3º, da Lei nº 12.277/10 haver determinado que a nova estrutura remuneratória por ela tratada se estenderia a aposentados e pensionistas deve ser interpretado à luz dos dispositivos constitucionais, de modo que só beneficiará os aposentados e pensionistas que já possuíam direito adquirido à paridade.
5. Thales Farias.
(PROCESSO: 15283892014428258831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)