PENAL. PROCESSUAL PENAL. OTÁVIO REZENDE. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. CHEQUE CLONADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MINIMOS. PRECEDENTES DO STJ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO BANCO COMUM. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §3º DO ART. 171 DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE E DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que a condenou a uma pena de um ano e quatro meses de reclusão e multa, pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, §3º do CP), cuja conduta consistiu no depósito de cheque adulterado por meio de fraude documental para posterior obtenção de vantagem indevida.
2. Não aplicação do princípio da insignificância, postulado pela defesa com base na inexpressividade da lesão do patrimônio, na ausência de periculosidade social da ação ou no reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, na medida em que, demais da acentuada reprovabilidade da conduta da ré conforme ficou evidenciado nos autos, o valor correspondente ao cheque clonado de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) corresponde a mais do que dois salários mínimos da época, desautorizando a aplicação do referido princípio ao caso. Precedentes do STJ.
3. Não é hipótese de aplicação da causa de aumento prevista no §3º do art. 171, do CP, na medida em que, no caso concreto, a caixa econômica federal atuou na condição de banco comercial comum, e não na qualidade de instituto de economia popular de assistência social ou beneficência, conforme previsto no artigo em tela, cuja interpretação deve ser estrita.
4. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e a privativa de liberdade aplicada ao mínimo previsto no art. 171, caput, do CP.
(PROCESSO: 32493639485597433788, RENAN LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)