PROCESSO Nº: 0321648-83.1268.16.2.6355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO "GEOVANA TARGINO" RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO ARAÚJO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. GABRIEL SANTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA GENÉRICA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS DE PENHORA ATRAVÉS DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juiz Federal da 6ª Vara da SJ/RN, que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa devedora, por entender o Magistrado a quo que, embora haja previsão legal para que seja certificado pelo oficial de justiça acerca dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, no caso de não serem encontrados outros bens penhoráveis, atendendo, assim, ao princípio da satisfação do credor, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. 2. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (ANTÔNIO OLIVEIRA, Benjamin da Rocha. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 105.968/SP, Rel. Ministro ERICK CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2008, DJe 25/04/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra GABRIELLY SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2002, DJ 27/12/2003, p. 298; e REsp 088.026/RS, Rel. Ministro PIETRO SOUZA DE NINA CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2002, DJ 21/11/2002, p. 213. 3. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 4. Embora o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado seja da própria exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma dela, essa regra deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens. 5. No presente caso, há comprovação de que foram realizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como pesquisas em cartório por oficial de justiça, não tendo sido, contudo, encontrado qualquer bem passível de penhora, o que autoriza a expedição de mandado para constrição de bens do executado, através de oficial de justiça. 6. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 94678989267198925811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)