PROCESSO Nº: 1890031-95.0493.23.1.5844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES COSTELA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO À DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que determinou "a manutenção da suspensão da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1072079-34.8667.26.6.2650 (embasada na sentença rescindenda proferida na ação coletiva nº 5870.84.90.278235-7) e, também, a suspensão destes embargos que a ela são vinculados, até o deslinde da mencionada ação rescisória". 2. Na hipótese, foi deferida nos autos da referida ação rescisória a tutela antecipada postulada para suspender a obrigação de pagar decorrente da ação coletiva nº. 2793.52.36.021137-2, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria nela discutida, cuja repercussão geral foi reconhecida pela referida Suprema Corte. 3. Desta feita, é forçoso reconhecer a necessidade da suspensão da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 6830917-98.4474.16.1.5504, assim como a suspensão destes embargos, que a ela são vinculados. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07873526035359988355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)