ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. EMPREGADO CELETISTA. ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de anistia política, nos termos da Lei 10.559/02, de reintegração do autor ao cargo público de motorista que ocupava junto ao INCRA.
II - Apela o autor, requerendo a reforma da sentença, alegando que foi demitido, em razão de perseguição política, por ser contrário à ditadura militar.
III - O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, após a edição da Lei 10.559/02, a União renunciou tacitamente à prescrição ao assegurar aos anistiados políticos o direito à indenização, de caráter econômico. (Precedente: AgRg no Ag 2356031/RJ; STJ; DJ 10.12.1980).
IV - O autor não apresentou prova de que o motivo da sua demissão ocorreu por motivação política.
V - Ressalte-se, também, que o autor era contratado sob o regime celetista, na função de motorista, permanecendo no emprego de 1972 até 1974.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 56354443713994471387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)