PROCESSO Nº: 1262529-42.5882.1.10.8594 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR VIEIRA (e outro) ADVOGADO: DANILO VIEIRA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. DECRETO-LEI 1.025/69. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ao afastar a alegada prescrição do crédito tributário e não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Pugna a apelante pela legalidade e possibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência (RESP nº 4.167.768-RS, em regime de recurso repetitivo) é uníssona em declarar a impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido nos embargos do devedor se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal com base no Decreto-lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargando. Inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 10885226134281914494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)