PROCESSO Nº: 5333055-98.2360.26.2.3004 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS E ESTRUTURAIS DA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA OFICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude do não acolhimento da oitiva das testemunhas, porquanto o ponto controverso da demanda diz respeito apenas à incapacidade da postulante, a qual é aferida pela prova técnica. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). Quando a incapacidade for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será devida aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 3. No tocante à alegada inaptidão para o trabalho, a perícia médica oficial atesta que a pericianda é portadora de "alterações degenerativas e estruturais da coluna vertebral, evidenciadas pelos exames radiológicos, que, no momento, não impõem redução da capacidade laborativa para a função habitual, mesmo considerando-se que sua função laboral demanda sobrecarga da coluna vertebral", concluindo que não há incapacidade laborativa. Assim, não há como lhe ser assegurado o direito ao restabelecido do benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97507265877425878104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)