Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Pereira PJe-EDEC na AC 2679526-28.6720.19.2.9054 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE PIRANHAS ADVOGADO : LEVI DAS NEVES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BENJAMIN DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar a incidência da cláusula de reserva de plenário, e, ainda, omissão quanto à análise da a) permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 443.751/SE, b) inadequação do procedimento do Município exequente, posto que a execução só deve ser promovida ao final da liquidação, c) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, d) impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão quanto à análise da a) permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 250.811/SE, b) inadequação do procedimento do Município exequente, posto que a execução só deve ser promovida ao final da liquidação, c) destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, d) impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a) a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, b) a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos, c) o pedido de vinculação do valor do precatório em epígrafe ao Fundef, ou à educação, não deve prosperar, pois a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas, que equivale a uma indenização à prefeitura por não haver obtido os valores que lhe eram devidos na época própria, já não se refere a valores do Fundef e sim à execução contra a Fazenda Pública, d) esta egrégia Corte vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 1994, e que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundef. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Petições atravessadas aos autos, a primeira por Marcelo Gomes e Lucas Gabriel da Conceição, e as duas últimas por Gabriela Barros, onde discutem o direito de representar o Município. O julgador não pode se imiscuir na intimidade da contração do advogado por parte do ente municipal, pois o Município é totalmente livre para contratar de acordo com sua conveniência, contudo, o juiz pode garantir ao advogado que exerceu seu mister, o direito que o julgado lhe reservou, até o momento em que atuou nos autos. Manutenção das publicações e intimações em nome do patrono João Pedro Duarte (Extrato do contrato 3/2015 publicado no dia 26 de agosto de 2015, no Diário Oficial da União - nº 108, pág. 203). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 58071833922542409402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)