PROCESSO Nº: 6675805-19.7887.29.8.3045 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: THALES VIANA DE MORAIS FILHO APELADO: YURI DIAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOREIRA DE MORAIS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente demanda volta-se à anulação de débito fiscal referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), objeto da CDA nº 5792423838740, no importe de R$ 58.111,04 (setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e quatro centavos). 2. O indevido lançamento do crédito tributário impugnado foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil, no âmbito administrativo, que se deu pela ocorrência de manipulação por terceiros, de forma fraudulenta, dos dados do autor, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios de 2008 e 2009 (v. identificador nº 4878245.648715). 3. A inscrição do demandante em Dívida Ativa, lastreada em dívida inexistente, é passível de condenação em dano moral (PROCESSO: 23143061463555369584, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2015). 4. Provado nos autos a atuação indevida da Fazenda Nacional, caracterizada pela inscrição do autor em Dívida Ativa, o dano é presumido, devendo ser indenizado pela União, ente responsável pelo fato lesivo. 5. Razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecido pelo juízo de primeiro grau, a título de indenização ao demandante pelos danos ao seu patrimônio imaterial, pois, além de sancionar o autor do ilícito pelo seu comportamento, não representa, por assim dizer, enriquecimento sem causa. 6. Relativamente à condenação em honorários advocatícios, cumpre advertir que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, de modo que se apresenta pertinente a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 00826564840093522874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)