PROCESSO Nº: 1788386-44.0196.17.5.8199 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: PIETRO SILVEIRA DE QUEIRÓS FURTADO RELATOR(A): DESEMB. RYAN COSTA (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTARIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. LEI Nº 9.393/96. IMÓVEL ALIENADO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. BRENO SOUZA. NULIDADE. TECNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. - Cinge-se a controvérsia na possibilidade de declarar a nulidade do lançamento fiscal constituído mediante Notificações de Lançamento nºs 02103/00002/2010, 02103/00070/2010 e 02103/00036/2010, referentes ao Processo Administrativo nº 69353.682093/9948-06, com a consequente extinção do crédito tributário a ele relativo, ao argumento de que o imóvel não mais pertencia a autora a epóca do fato gerador do tributo. - A Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que o "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." - No caso, a cobrança realizada pela UNIÃO refere-se a imóvel rural que, conforme a Certidão emitida pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Marabá - Estado do Pará, foi vendido pela autora em 02 de dezembro de 2002 a um terceiro, e no dia seguinte teve a propriedade registrada em matrícula. - Tendo o referido imóvel sido vendido antes da ocorrência do fato gerador do tributo em relação à autora, e considerando que a fiscalização contemplou os exercícios de 2005, 2006 e 2007, evidencia-se, pois, que a requerente não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em questão, uma vez que transferiu a propriedade a outrem, antes mesmo da constituição do referido crédito. - Manutenção da sentença em todos os seus termos. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29589485427519312572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)