PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS
1. Cuida a hipótese de apelações em que o INSS insurge-se quanto à concessão da antecipação dos efeitos da tutela e do não preenchimento dos requisitos da lei para obtenção do benefício requerido pela autora. Requerendo, caso mantida a sentença, a isenção de custas e a redução honorária para 5%. A parte autora, por sua vez, apela para fixação de juros de mora em 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA.
2. O benefício de amparo social tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
3. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos.
4. No caso, não justifica o indeferimento do benefício assistencial, visto que a patologia da autora é de caráter irreversível e que não há mais meios de reabilitação de sua deficiência, somando-se ao fato de que a renda per capita familiar é insuficiente para permitir uma qualidade de vida mais adequada à requerente. Ademais, há registro no Parecer Social que a autora está apta, segundo condições sócio econômicas (estado de pobreza), para receber o benefício assistencial.
5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
7. Em relação à isenção de custas o INSS usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96. A referida isenção, contudo, não retira a responsabilidade da referida autarquia com a devolução das custas antecipadas pela parte autora. Ocorre que, no caso, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, dessa forma, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais.
8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 81907180153915363205, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)