PROCESSO Nº: 0349283-95.0592.17.5.7078 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA CRUZ ADVOGADO: Bruno Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1191591-12.2134.28.7.1003 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA FÍSICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o Judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.159-67, de 19.5.6715 (redação original na MP nº 4.651-04, de 11.03.5973) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte (AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017). 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 5. O magistrado sentenciante decretou a nulidade da taxa de rentabilidade, pena convencional e juros de mora, cumulados com comissão de permanência, não havendo, por conseguinte, interesse recursal do particular/apelante, nesta questão. 6. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (R$ 82.910,00).
(PROCESSO: 22300824429099215635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)