PROCESSO Nº: 1837655-81.6266.21.8.4524 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA CAROLINA REZENDE - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela DPU contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de ação civil pública, por ela ajuizada para que o IFRN, o INEP e a UFRN fossem condenados a expedir certificado de conclusão do ensino médio para os estudantes do ensino médio do Estado do Rio Grande do Norte, com base na nota do ENEM, e a efetivar a matrícula na instituição de ensino superior, independentemente do limite etário de 18 anos. 2. O acórdão não padece das omissões que lhe foram imputadas pela embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 3. Com efeito, o acórdão foi explícito, quando concluiu não haver qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas aludidas portarias do INEP e do MEC, atos administrativos normativos que foram examinados pelo órgão julgador à luz das perspectivas constitucional e legal. 4. Especificamente sobre o direito à educação e a exigência da idade mínima de 18 anos de idade, o decisum vergastado assim fundamentou: "[...] A exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos encontra-se prevista na Lei nº 9.394/96, que em vários dispositivos exige o cumprimento desse requisito para o ingresso no ensino superior. [transcreveu-se o art. 38, § 1º, II, da LDB] [...] Portanto, são requisitos legais para ingresso em curso superior a classificação em processo seletivo e a conclusão de ensino médio ou equivalente, sendo suficiente, para a comprovação desse último, a apresentação do certificado correspondente./A Constituição Federal, no art. 205, garantiu a todos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; e, no art. 208, V, estabeleceu que o Estado deveria proporcionar educação mediante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um./A finalidade da lei, ao exigir conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, é fazer com que, em regra, apenas as pessoas que estejam aptas para a vida acadêmica possam ingressar na universidade./Essa mens legis é perfeitamente adequada à jurisprudência predominante sobre o ensino superior e ao acesso a ele, como será exemplificado mais adiante./A fixação de idade mínima para que estudantes que não concluíram o ensino médio participem do ENEM objetiva dar tratamento diferenciado aos jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos na idade própria, mas não contemporiza com a supressão de fases do ensino por quem estiver cursando regularmente a escola, pois isso poderia trazer prejuízos para a sua formação./Ao relacionar os requisitos para ingresso na universidade, a Lei nº. 9.394/96 não incorreu em inconstitucionalidade, porquanto seus ditames não são contrários aos princípios erigidos pela Constituição Federal para as políticas públicas na área da educação, devendo, para exercício do direito à educação, haver observância das normas regulamentares correspondentes./A capacidade necessária para acesso aos mais elevados níveis de ensino, a que se refere a norma constitucional, não é mensurável apenas pelas provas do processo seletivo, mas também pelo nível de formação pedagógica dos alunos e pela maturidade para ingressar na vida acadêmica [...]". 5. É patente que o órgão julgador não deixou de apreciar a lide em atenção ao direito constitucional à educação, assim como não se omitiu de apontar a base legal da limitação etária contra a qual a autora se Isaac Moreira. Apenas não acatou os argumentos por ela deduzidos para forçar o afastamento da idade mínima com a qual ela não concorda. 6. Se a embargante não concorda com as conclusões a que, motivadamente, chegou a Turma Julgadora, deverá aviar os recursos cabíveis, mas não deduzir embargos de declaração, com base na ocorrência de omissões inexistentes. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52708038492849223933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)