PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. INICIO DO BENEFÍCIO DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico perícial (art. 42 da LBPS).
3. Compulsando os autos verifica-se não restar dúvida quanto à incapacidade do autor para o trabalho, visto que o médico perito, às fls. 89/90, concluiu que a patologia que o requerente é cometido tem caráter irreversível (hérnia discal lombar).
4. Assim, estando a parte autora impossibilitada de exercer atividade que possa garantir sua subsistência, entendo que se deva assegurar-lhe a percepção do benefício, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
5. No que se refere à data inicial da aposentadoria, entendo que seja a partir do requerimento administrativo, posto que, conforme consta no laudo médico, a patologia em questão está relacionada ao trabalho e tem caráter permanente, o que demonstra que ao longo do tempo a situação foi se agravando a ponto de o autor não ter mais condições de trabalhar.
6. Em relação à isenção de custas, consoante previsão do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/18993, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996 (Lei de Custas da Justiça Federal). Contudo, não está aquela instituição desobrigada do encargo de reembolsar as despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. O próprio parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 prevê algumas exceções à isenção prevista no caput, reforçando a idéia de que o privilégio invocado não se dá de forma absoluta
7. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucas Ramos), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91.
8. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, tão-somente para aplicar a Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 51354198104502032482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)