EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. AUGUSTO DA CRUZ. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante, ao fundamento de que o contracheque carreado aos autos (renda bruta de R$ 4.366,69) é incompatível com a noção de hipossuficiência. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 921727 Processo: 261982431238 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 17/01/2008 Documento: STJ311266688 - Rel. Min. João Miguel das Neves Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. Trata-se de servidor público federal aposentado, com 74 (setenta e quatro) anos que se declara pobre na forma da lei. 6. Entendeu o magistrado que a remuneração bruta do servidor de R$ 4.366,69, conforme contracheque que instruiu o feito, afastaria o seu estado de pobreza. Ccontudo, a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente. 7. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 11798543910304100089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)