PROCESSO Nº: 6628578-78.5071.22.5.5351 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HEITOR NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: LEVI AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IAN ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LETÍCIA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS e do Particular e à Remessa Necessária para considerar como especial os períodos trabalhados entre 17/11/03 a 28/08/2005 e 29/08/2006 a 20/09/2008 e excluir da atividade especial os períodos de 06/03/97 a 17/11/03, mantendo nos demais pontos o estabelecido na sentença. 2. O trabalhador esteve exposto ao risco de acidentes ergonômicos durante o período de 04/05/2006 a 11/06/2008, porém a utilização do equipamento de proteção individual-EPI foi eficaz, conforme PPP. 3. O Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE nº 900580/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. Exclusão do período trabalhado em condições especiais entre 27/03/2006 a 26/02/2008, posto ter laborado com EPI eficaz. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação do particular com menor abrangência, e dar provimento, em parte, à Apelação do INSS e à Remessa com maior abrangência. cbc
(PROCESSO: 05185172545875440629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)