Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Santos PJe- AC8786481-98.7729.15.9.8496 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ADV/PROC : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação a atacar o julgado por não ter condenado o embargante, ora apelado, em honorários advocatícios, apesar de a apelante ter sido plenamente vencedora. A realidade dos autos mostra a vitória total da apelante, o que implicaria em condenação do vencido em honorários advocatícios. O André Sales se mostra no fato de a parte vencida se achar sob o pálio da justiça gratuita, o que a torna isenta de condenação, a teor da Lei 1.060, de 1950. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 26527487041012243403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)