AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INTIMAÇÃO REALIZADA. IMPROVIMENTO.
1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
2. A hipótese dos autos versa sobre a exigibilidade dos créditos da certidão de dívida ativa de nº 47332093534329 e 5787150768992, bem como a possibilidade de penhora via Bacenjud sem a devida intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
3. Contudo, a agravante não foi hábil em descaracterizar a presunção de liquidez e certeza que goza as dívidas ativas regularmente constituídas, tendo sido indicada nas respectivas certidões a natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, assim, suprindo a exigência formal para constituição do título, pois suficientes para garantir o exercício do direito à defesa.
4. Quanto ao pedido de nulidade processual em razão da ausência de intimação da agravante, destaca-se que a empresa executada foi devidamente citada, momento no qual surgiu a possibilidade de oferecer bens à penhora, de maneira tal que não merece guarida o argumento de que a decisão agravada retirou tal possibilidade.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58538133044420572666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)