PROCESSO Nº: 6451749-28.4900.7.9.8771 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GABRIEL MORAES ADVOGADO: LUIGI FERNANDES DE MACÊDO RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI PORTO - PLENO AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA E DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE QUANTO À SEGUNDA. 1. Trata-se de Ação Rescisória interposta por EDUARDO AZEVEDO, com pedido de antecipação de tutela, visando a rescindir sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 23ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente os embargos à execução, por meio dos quais se pleiteava a anulação da penhora de imóvel, alegado como bem de família, pertencente à autora, bem como a invalidação da CDA que teria originado o feito executivo. 2. Não merece conhecimento a ação rescisória que se fundar em prova falsa, com base no art. 485, VI, do CPC, quando os autores não trouxeram aos autos sequer notícia de falsidade apurada em processo penal nem a provaram na própria ação rescisória. 3. Para a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC vir a prosperar, faz-se necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que inocorre na presente hipótese, porquanto a decisão que se pretende desconstituir conferiu ao tema interpretação razoável, consignando, inclusive, expressamente, a existência de fraude à execução e de outros bens no patrimônio da autora, a afastar a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, tudo em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. Ação rescisória que não se conhece quanto à hipótese de rescisão contida no inciso VI do art. 485 do CPC. Pedido rescisório que se julga improcedente, com a revogação da tutela cautelar liminar deferida anteriormente. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado.
(PROCESSO: 10871992456540813348, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2015)