PROCESSO Nº: 4765868-90.6160.13.6.7854 - PETIÇÃO REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fisco contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, interposto contra decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo a recurso de apelação interposto nos autos da ação principal. 2. Observa-se que o pedido de remessa da ação principal a esta Corte sequer foi deduzido na petição inicial deste incidente, tendo sido apresentado somente em sede de agravo interno, configurando, assim, inovação recursal. 3. Ademais, nada impede a embargante de requerer, no próprio Juízo de origem, o envio da demanda principal a este Tribunal para julgamento do recurso de apelação ali interposto, podendo, inclusive, em caso de demora injustificada, procurar a Corregedoria desta Corte para as providências cabíveis. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fisco contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, interposto contra decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo a recurso de apelação interposto nos autos da ação principal. 2. Observa-se que o pedido de remessa da ação principal a esta Corte sequer foi deduzido na petição inicial deste incidente, tendo sido apresentado somente em sede de agravo interno, configurando, assim, inovação recursal. 3. Ademais, nada impede a embargante de requerer, no próprio Juízo de origem, o envio da demanda principal a este Tribunal para julgamento do recurso de apelação ali interposto, podendo, inclusive, em caso de demora injustificada, procurar a Corregedoria desta Corte para as providências cabíveis. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 54293582904839765117, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)