PROCESSO Nº: 8506437-27.5680.14.4.1011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS (e outros) ADVOGADO: EDUARDO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA FARIAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 25 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Caio Porto Relator
(PROCESSO: 42800180510714444551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)