EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.059/90. BENEFÍCIO CONCEDIDO À VIÚVA. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO (1979). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. PRECEDENTES. 1. O direito à percepção de pensão por morte de ex-combatente nasce a partir do óbito do instituidor do benefício. In casu, ocorreu em 28/07/1979, devendo se aplicar as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. Não está em discussão nos autos a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, haja vista que a viúva do mesmo já percebia o benefício, sem qualquer insurgência por parte da União. 3. A Lei 4.242/63, em seu art. 30, aplicável à hipótese, ao instituir a pensão de Segundo Sargento, trouxe requisitos específicos para a sua concessão - prova de que os ex combatentes encontravam-se incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, requisitos estes que deverão ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 4. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, (STJ, AgRg no REsp 8719895/SC, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2014, DJe 01/04/2014; TRF5, AC 019185/PE, Rel. Des. Federal IGOR MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/12/2013, DJE 13/10/2013, p. 114. 5. O recebimento da pensão especial torna-se indevido, tendo em vista que as demandantes, na condição de filhas maiores e capazes não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e de miserabilidade imprescindíveis para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 30 da Lei. 4.242/63. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária dos benefícios da gratuidade judiciária. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14815703058238593637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)