PROCESSO Nº: 2476559-86.5486.26.3.8829 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: RAUL CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO INSS. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual consignou que houve pretensão resistida do INSS quanto ao documento apresentado em juízo para comprovação do exercício de atividades especiais pelo embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Com efeito, a decisão embargada consignou que "conquanto o requerimento administrativo date de 19/12/2011 (ident. 978269) e o documento apresentado em juízo para comprovação das atividades exercidas sob condições especiais, PPP (ident. 219767), contenha períodos de trabalho posteriores, até 17/05/2014, é de se observar que o INSS em sua peça contestatória ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pela postulante para concessão de benefício previdenciário, impugnando o PPP, tendo havido, portanto, pretensão resistida no curso desta ação". 3. Ao contrário do alegado pelo embargante, tal entendimento não confronta com aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.794. Ao contrário. Naquele julgado foi afastada a necessidade de se oportunizar à parte autora formular requerimento administrativo nos casos em que o INSS houvesse contestado o mérito, exatamente porque estava configurada a pretensão resistida. A menção no referido acórdão às ações ajuizadas até a data daquele julgamento deve-se à circunstância de serem tais ações objeto da modulação dos efeitos daquele julgado. Não significa, entretanto, que a impugnação do mérito, por parte do INSS, em ações ajuizadas após o julgamento do paradigma não configure pretensão resistida. 4. Caracterizada omissão em relação ao cômputo de períodos laborados em atividade comum, devem ser acolhidos os embargos da parte autora, a fim de ser sanado o vício. 5. De fato, observa-se do CNIS, que além dos períodos já computados na decisão como laborados em atividade comum, quais sejam, de 11/05/1985 a 06/01/1985, de 11/02/1993 a 20/04/1993 e de 29/06/1993 a 13/06/1995, consta competência e contribuição também nos seguintes períodos: de 01/74 a 12/78, de 05/78 a 12/81 e de 05/81 a 02/85. Assim, considerando que os períodos de 17/04/1975 a 12/02/1977 e de 27/02/1977 a 03/02/1978 já foram computados como laborados em atividade especial, a fim de evitar a concomitância, remanesce como exercido em atividade comum, além dos supramencionados, os períodos de 01/74 a 09/03/75, de 24/08/1977 a 07/04/1977, de 15/04/1978 a 12/1981 e de 01/1982 a 12/1984, os quais devem ser computados e somados ao tempo já considerado, de 32a, 4m e 3d, o que totaliza um período superior a 35 anos, de modo a fazer jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação, e na Súmula nº 111 do STJ. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração da parte autora providos, com atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 97793861280202897996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)