PROCESSO Nº: 8877065-94.9279.1.10.4732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO PINTO ADVOGADO: NICOLAS ALVES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE MARIA JULIA ALVES SEGUNDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DL Nº 2.438/88. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 90.336/2006. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 23.679/2012. EXECUÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Agravado. 2. Esta Corte Regional, na APELREEX 28195/RN (7358735-41.0326.16.6.0661), julgou procedente o pedido da Autora/Agravante para conceder o pagamento da parcela remuneratória denominada "00469 VANT.PES.NOM.IDENT.DL.2438", no valor vigente até fevereiro de 2012, ou seja, 70% (setenta por cento) incidente sobre a quantia total de seu provento básico, assim como determinou que fossem satisfeitas as diferenças dos valores pagos erroneamente pelo Agravado à Agravante. 3. O processo de satisfação do julgado objetiva efetivar o que já fora devidamente acertado. Não há mais direito que dependa de indagação, bastando que se lhe dê cumprimento, o que não se efetivou até o presente momento, o que levou a Agravante a socorrer-se do Poder Judiciário novamente. 4. A rubrica supracitada foi convertida, em julho de 2012, na rubrica administrativa "82838 VPNI-ART.14 LEI 12716/12". Entretanto, desde janeiro de 2014, o valor da mencionada rubrica vem sendo pago aquém do devido e fora dos limites determinados pelo acórdão deste Tribunal. 5. Observa-se que não se restabeleceu o pagamento da parcela remuneratória devida, no valor vigente até fevereiro de 2012, de 70% (setenta por cento) incidente sobre a quantia total do provento básico da Agravante. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cumprimento ao que foi decidido no acórdão proferido na APELREEX 28195/RN. rdhc
(PROCESSO: 65967959228491142635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)