PROCESSO Nº: 2111575-25.9194.31.7.8558 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO ARAGÃO REPRESENTANTE: IGOR VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. É mantida a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, período de graça, podendo ser prorrogado por mais para até 24 (vinte e quatro) meses se recolhidas 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas, nos termos do art. 15, II e § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 2. Incabível a concessão de benefício de Pensão por Morte quando o instituidor houver perdido a qualidade de segurado. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99599591377911729547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)