Processual civil e tributário. Adesão a parcelamento tributário. Extinção do feito sem a resolução do mérito. Possibilidade. Ausência de interesse processual.
A questão ora enfrentada versa sobre os efeitos da adesão ao parcelamento tributário a par da tramitação de embargos à execução fiscal opostos pelo devedor visando atacar a dívida.
Na adesão da executada ao programa de parcelamento está intrínseco a confissão da dívida, implicando em ausência de interesse de agir para o manejo dos embargos à execução em relação aos referidos débitos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: REsp 4358731/MG, min. João Guilherme Freitas.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 60113348074087437453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)