EDECAC N.º 7022499-50.1335.26.12.1889 EMBARGANTE(S) : JOÃO PEDRO AZEVEDO SAMUEL SOUZAPROC : MATHEUS LOPES EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 57754739082994116489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)