Administrativo. Inundações que provocaram prejuízos em imóvel situado abaixo do nível da Barragem do Castanhão, no Ceará. Dever de prevenção não cumprido pelo DNOCS. Reparação devida de danos materiais e indevida de danos morais. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 285160814798579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)