PROCESSO Nº: 7447250-56.9733.16.7.1448 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO VIANA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Almeida - Juízo da 1ª Vara/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que o acórdão foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre: a) os dispositivos legais quanto constitucionais, que não preveem a transferência da cota-parte da pensão de ex-combatente de beneficiário que falecer e/ou atingir a maioridade: arts. 5º e 14, da Lei nº 8.059/90; e 53, "caput", II e III, do ADCT; b) a aplicação do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora até o julgamento do RE 391396/SE; e c) a falta de manifestação quanto à observância do art. 97, da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 até o julgamento do RE 437236/SE. 2. Aduziu que houve contradição ao entender que é devida a transferência da cota-parte à Autora, com base na Lei nº 3.765/1960, uma vez que o óbito do instituidor do benefício foi anterior à Lei nº 8.059/1990. No entanto, olvidou que antes da morte do ex-combatente foi editada a Lei nº 5.698/71, a qual transferiu ao Regime Geral de Previdência o regramento dos benefícios de ex-combatentes. 3. Decisão embargada que reconheceu, em favor da Autora, o direito à reversão de 3/4 da pensão de ex-combatente, referente às cotas recebidas pelos seus filhos que atingiram a maioridade e do que faleceu, com base nas Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do esposo da Autora - ocorrido em 11/04/1975 -, antes do início da vigência da Lei nº 8.059/90, no valor referente ao recebido por um Segundo Sargento, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que entendeu aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados do eg. STJ e deste Regional. 4. Descabida a alegação de afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento foi pronunciada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 5. A Lei nº 5.698/71 é inaplicável na disciplina da concessão da pensão especial de ex-combatente e dos benefícios dela decorrentes, restringindo-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social.Contradição não configurada. 6. Foi dito que o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 704.131/SE, julgado em 16/04/15. 7. Ficou anotado que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 846.460/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC043450/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes, Julgamento: 17/04/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 72896699880710789378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)