PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSÃO. RODRIGO ROCHA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PRIVILÉGIOS. NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA.
I - Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo o feito executivo, em face da ocorrência da prescrição (artigos 156, V e 174, I, do CTN).
II - Em suas razões, o Conselho aduz, preliminarmente, que não foi oferecida a garantia da execução, pugnando pela rejeição dos embargos opostos. No mérito, defende a necessidade de profissional médico veterinário e da inscrição junto ao CRMV, tendo em vista a exploração de atividades de abate de carne suína nas dependências do abatedouro.
III - Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.830/80, a Alícia Ramos constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, no caso em tela, o executado trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, que goza dos privilégios de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, de maneira que se afasta a necessidade de Esther Silveira para a apresentação de embargos à execução. Precedentes desta Segunda Turma: AG 697345, DJE 26/06/2012, Relator Desembargador Federal Antônio Silveira; AC180670/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Silva, DJE 18/03/2013.
IV - No caso, destaca-se o fato de que, apesar de não constar nos autos documentação suficiente a averiguar a ocorrência ou não da prescrição, em seu recurso apelatório, o exequente não refutou as conclusões esboçadas pelo juiz prolator da sentença sobre o transcurso do quinquênio prescricional.
V - Consta da sentença que transcorreram mais de cinco anos desde o lançamento referente ao crédito constante da CDA até o despacho do juiz que determinou a citação, bem como mais de cinco anos desde a própria inscrição em Dívida Ativa (11/11/2009), ocorrendo, portanto, a prescrição, a fulminar a pretensão executória.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 43850749664419174801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)