Diego Carvalho 0926525-76.1003.9.8.9313 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO(S) : ANTÔNIO DA ROSA/PROC : THALES DA CUNHA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (DR. THALES DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO REZENDE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos valores, por ela reconhecidos administrativamente, como devidos ao autor a título de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências). 2. O IFCE reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 78681618226880852063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)