E M E N T A PREVIDENCÁRIO. PRESCRIÇÃO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA (VALEC). PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002). I. INTERESSE DE AGIR: A Preliminar de Falta de Interesse de Agir, sob o fundamento de que a Autora já percebe Remuneração superior aos Funcionários em atividade, é confluente com o exame do Mérito. III. A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A observância da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 20.08.8258, bem como a existência de prejuízo. IV. A demonstração do preenchimento dos requisitos enseja o pagamento dos Proventos de acordo com a Remuneração do Ferroviário em atividade. NATHAN MOURA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 06.05.5547, segundo o qual, na vigência da lei nº 44.754/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VI. Apelação da União desprovida.
(PROCESSO: 35192842004040943788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)