PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que restou demonstrada, pela prova documental trazida aos autos, a existência de vínculo empregatício urbano da ora recorrente (empregada doméstica), no período de 1997 a 2010, inclusive por mais de cinco anos dentro do período de carência, restando descaracterizada a alegada condição de rurícola.
3. Não obstante pequenos intervalos em atividades urbanas não sejam suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar, a existência de vínculos empregatícios urbanos por vários anos, como no caso, é incompatível com a condição de segurado especial.
4. Gustavo Azevedo.
(PROCESSO: 48248979657270532478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)