Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3864902-35.7509.27.7.0414-RN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FERNANDO FOGAÇA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : SANTANA AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO : BENIGNO DA COSTA GOES ORIGEM : 4ª vara federal - JFRN - (5736411-76.6513.6.1.8949) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de execução de sentença, determinou a expedição de Títulos da Dívida Agrária [TDAs] complementares observando que não estarão sujeitos a novo prazo de resgate, mas sim ao mesmo prazo fixado no início do processo de desapropriação. 1. O Capítulo III da Constituição Federal cuida da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, inserindo entre seus regramentos o prazo máximo de vinte anos para o pagamento da indenização, no art. 184, prazo que deve ser observado pelos TDAs. 2. Os títulos complementares, se porventura emitidos, deverão deduzir o tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, utilizando como termo a quo a data da imissão provisória na posse. 3. Entendimento em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 2883214/PB, min. João da Paz, julgado em 24 de janeiro de 2014. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50240805333937957333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)