PROCESSO Nº: 3938577-55.4475.13.2.1564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: BENÍCIO DAS NEVES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 219.202/RS, Rel. Ministro PIETRO FERNANDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/04/2004, DJ 02/10/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, com a fixação definitiva dos valores devidos a cada um dos exequentes. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte dos exequentes, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, encontra sustentação na regra disposta no art. 3º, da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. 7. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12179360214243601907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)