PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o comprovante de inscrição em Associação de Desenvolvimento Comunitário, na condição de lavradora (fls. 05); os comprovantes de pagamento de Contribuição Sindical Agricultor Familiar, referentes aos exercícios 2012 e 2013 (fls. 10/ 10-v), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
4. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere às custas processuais.
(PROCESSO: 96402899610518360334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)