PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO PERANTE PARTICULAR, SEM MALFERIR INTERESSES FEDERAIS. IMPROVIMENTO.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que declinou a competência, determinando o encaminhamento da denúncia oferecida contra MARIA ALICE CUNHA (acusado da prática dos delitos previstos nos Arts. 297, caput, e 304, ambos do CP) à Justiça Estadual;
2. Segundo a peça acusatória, o recorrido teria inserido informação falsa em declaração de comparecimento à Justiça do Trabalho (elaborada pelo Diretor de Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Olinda). O documento teria sido datado de 29/05/2013, mas fora adulterado e utilizado em 05/06/2013, perante a empresa em que o acusado trabalhava, com o objetivo de dispensá-lo da atividade laboral;
3. O recurso ministerial sustenta que a fé pública, a credibilidade e a presunção de veracidade dos atos da administração federal foram atingidas em virtude da falsificação de documento público emitido por órgão da União, atraindo, com isso, segundo se disse, a competência da Justiça Federal (Art. 109, IV, da CF/88);
4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 546 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, todavia, "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor";
5. In casu, verifica-se nos autos que o denunciado apenas fez uso do documento falsificado no âmbito da empresa privada, nisso exaurindo-se toda sua lesividade, inexistindo, portanto, lesão aos interesses da administração federal;
6. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 78112607910632534077, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)