PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Na específica hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da decisão que determinou o arquivamento dos autos (junho/2006), sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo e intimado o Exequente, que não apresentou qualquer causa interruptiva/suspensiva que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Diversamente do informado pelo exequente, o mesmo foi intimado da decisão que determinou a suspensão (18/04/2000) e o arquivamento do processo (10/07/2006).
4. Cabe ao exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora.
5. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 4679615, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73029805586906218425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)