PROCESSO Nº: 5855428-59.8143.28.1.4365 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira Stella da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Ferreira EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Realização de exame especializado. Cumprimento da decisão proferida em sede de liminar. Realização do exame. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Inexistência de dano moral. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao principio da causalidade. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 14324640408085750800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)