PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ALEXANDRE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido formulado pela recorrente com o intuito de assegurar a realização de nova avaliação do bem penhorado;
2. A agravante alega que o valor atribuído ao bem constrito em outubro de 2015, por oficial de justiça, está diverso do seu valor real, pois repetiu a mesma avaliação dada ao bem no ano de 2012, não sendo crível que não tenha havido nenhuma valorização do imóvel no período de três anos;
3. Na hipótese, contudo, não constam nos autos motivos suficientes para que seja afastada a avaliação realizada pela avaliadora oficial, uma vez que a avaliação possuiu a devida fundamentação, esclarecendo, ainda, não ter havido alterações substanciais nos valores de mercado, bem como nas características do bem e de seus arredores;
4. Não há dúvida devidamente fundamentada e capaz de justificar a realização de nova avaliação, limitando-se a parte a apontar a discrepância entre os valores da perícia realizada por perito particular em 2013 (R$ 1.195.227,00) e a que foi considerada pelo juízo a quo em 2012 e repetida em 2015 (R$ 8.218.579,00) - fato que não garante, por si só, a realização de nova avaliação, a teor do art. 873 do CPC, tendo em vista que foram elaboradas por profissionais distintos e com percepções claramente diversas;
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24904911691770814022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)