EMENTA: Civil. Apelação Cível. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 9.600-10/2000. Precedentes.. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito- TARC. Cobranças legítimas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38178644590413441689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO NICOLAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)