CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 8.874-59/2000. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória.
2. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.996-39/00, de 13/07/2000, desde que expressamente pactuada, que é a hipótese dos autos.
3. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a ré, formalizado em 13/05/2011, para cobrança de juros capitalizados.
4. Precedente desta Eg. 3ª do TRF da 5ª Região: AC 99377135518510854941, Desembargador Federal Marcos Vinicius Sales, DJE - Data::08/08/2015 - Página::62.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01158813799874852791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)