Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rodrigues 6068006-61.5478.8.11.6178 AGRAVANTE: BENJAMIN COSTELA ADVOGADA: PIETRA JESUS MARINHO AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: ALÍCIA NOGUEIRA DANTAS E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL CLARA DA CONCEIÇÃO.: DES. FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação de rito comum, indeferiu pedido de tutela de urgência de caráter antecipatório, pela qual objetivava ser contratado como enfermeiro junto ao Hospital Universitário Laureano Wanderley - HULW, sem a exigência imposta pela EBSERH de observância do limite de 60 (sessenta) horas semanais fixado no Parecer nº 145 CQ da AGU para acumulação de cargos. 2. Nos termos da decisão agravada, a soma das cargas horárias dos vínculos do ora agravante de Técnico em Laboratório no Hospital Naval de Recife (40 horas) e de enfermeiro do HULW/EBSERH em João Pessoa (36 horas), ultrapassaria o limite estabelecido no Parecer GQ 145/2008 da Advocacia-Geral da União, razão pela qual não seria admissível a acumulação de cargos públicos. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 4. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 5. Agravo de instrumento provido, em parte, para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à contratação do agravante, devendo ser analisada a compatibilidade de horários no caso concreto.
(PROCESSO: 63505312145711098885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)