EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. MÉDICO E PROFESSOR EFETIVO NO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CARGOS. ART. 37, XVI, DA CF/88. NÃO PROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, para declarar lícita a acumulação dos cargos de médico neurocirurgião e professor efetivo no curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe - UFS e determinar que o Impetrante seja cadastrado no sistema administrativo dos servidores do quadro de pessoal da UFS, com o respectivo pagamento pela UFS ao Autor de todas as verbas salariais que lhe são devidas. 2. A Constituição Federal no art. 37, XVI admite a possibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos privativos de profissionais da área de saúde, desde que não haja incompatibilidade de horários, não fazendo qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 3. O impetrante já exerce um cargo de Médico-Neurocirurgião, com carga horária de 24 horas semanais, exercida nos horários às segundas-feiras (das 18h às 24h), terças-feiras (das 10h às 13h), quartas-feiras (das 13h às 17h e das 18h às 24h) e quintas-feiras (13h às 18h), e foi empossado no cargo de Professor Auxiliar, Nível 1, da Universidade Federal de Sergipe, com horário a cumprir de 40 horas semanais às segundas-feiras (das 07h às 12h e de 13h às 16h30), terças-feiras (das 14h30 às 19h), quintas-feiras (das 7h30 às 11h30), sextas-feiras (das 07h às 13h e 14h às 20h) e sábados (das 07h às 13h e 14h às 19h), o que evidencia que não há incompatibilidade de horário além de se garantir ao trabalhador o tempo para refeição, deslocamento e descanso necessários e suficientes para a sua adequada recuperação, a fim de não comprometer a qualidade do serviço por ele prestado. 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação
remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando
há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de
norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não
constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37,
inciso XVI, alínea c". (ARE 051680 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
Julgado em 25/04/2015, Processo Eletrônico DJe-118 DIVULG 16-05-5023 PUBLIC
08-03-6613).

5. Embora a soma da
jornada de trabalho em ambos os empregos ultrapasse as 60 (sessenta) horas
semanais (total de 64 horas), há que se permitir ao apelado o direito à
acumulação dos cargos de médico neurocirurgião e professor efetivo no curso de
Medicina da Universidade Federal de Sergipe - UFS, já que restou comprovada a
compatibilidade de horários.

6. Precedente desta Heloísa Porto Turma: PROCESSO: 34615090180308427853, AG/SE, DESEMBARGADOR
FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017.

7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87461530021099001236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)