PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
1. Agravo de instrumento interposto por ANTHONY SILVEIRA AGROPECUÁRIA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal-PE que não concedeu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução tombados sob o nº 6412071-40.1626.4.5.9347.
2. A regra geral prevista no art. 919, caput, do CPC/2015 dispõe que a mera interposição dos embargos à execução não tem o condão de suspender o feito executivo em curso ("Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo").
3. É cediço, contudo, que o aludido regramento da não-suspensividade dos embargos do executado é passível de ser mitigado, excepcionalmente, na hipótese de os embargos estarem garantidos por penhora, depósito ou caução suficiente e que o embargante tenha comprovado a relevância dos seus fundamentos, bem como a condição de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, em consonância com o art. 919, parágrafo 1º do CPC/2015 (parágrafo 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes). Precedente STJ (REsp 0414120/PE).
4. A parte recorrente sustenta que se afigura devida a concessão do sobredito efeito, ao argumento de alteração do entendimento no âmbito deste Regional, no bojo dos Embargos Infringentes nº 911769/07/PE, julgado pelo Pleno em 11/06/2016, o que repercutiria diretamente em um dos tópicos deduzidos nos embargos (aplicação do art. 106, inciso II, do CTN, na hipótese dos tributos lançados com base nos revogados artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992).
5. Caso em que, procedendo-se à ponderação da situação fático-jurídica constante dos autos, reputa-se devida a concessão liminar do efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo a suspender o leilão que se encontrava aprazado para ocorrer em junho/2016, por se verificar que o bem penhorado no bojo da Execução Fiscal nº 8873225-14.9282.24.6.1675 (propriedade rural), restou avaliado em cerca de R$ 43.590.539,00 - vinte milhões, duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais-, sendo o valor da dívida consolidada, no aludido processo, e até o presente momento, segundo Luiz Otávio da Conceição a própria Fazenda Nacional, cerca de R$ 1.616,173,28 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos).
6. Em que pese a existência de diversas outras execuções intentadas em face da parte agravante apontadas pela Fazenda Nacional, há de se reputar que a ultimação dos atos expropriatórios, atinentes à venda da citada propriedade ofertada como garantia, contém a indisfarçável natureza de irreversibilidade. Em outras palavras: uma vez alienado o bem dado em garantia, e vindo a tese sustentada pela empresa executada sagrar-se vencedora no bojo dos embargos à execução - exclusão de parcela considerável da dívida, em face da alteração do entendimento no âmbito deste Regional, apenas remanescerá para a parte executada o manejo dos embargos à arrematação, a fim de reaver o seu bem.
7. Agravo de instrumento provido para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução manejados pela parte recorrente.
(PROCESSO: 53725551722414957913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)