PROCESSO Nº: 3419747-60.3736.22.8.0805 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) APELADO: MARCELO CARVALHO DELGADO ADVOGADO: VICENTE MENDES ESTEVAM DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute se o autor, ora apelado, servidor público ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, vinculado inicialmente à FUNASA, e posteriormente ao Ministério da Saúde, cedido ao Estado e a Municípios, faz jus a diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função, ao argumento de exercer o cargo de Agende de Saúde Pública; 2. Sendo certo que o quadro de cargos dos órgãos cedente e cessionário somente em raríssimas hipóteses são coincidentes (o que não é o caso dos autos, mormente por se tratar de cessão para diferente esfera da Administração - federal para estadual e municipal), descabe falar-se em desvio de função; 3. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97167648492057306417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)