PJE Nº 6066580-89.0966.17.9.3701 APELANTE(S) : HERCELIO DA COSTA ARAUJO ADVOGADO(S) : BRYAN CORREIA DORIA APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(S) : LUIZ FERNANDO GONÇALVES e outros ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ARACAJU/SE (JUIZ SENTENCIANTE: THEO CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o de obter a revisão do valor de sua aposentadoria e o pagamento de diferenças em atraso a contar de março de 1989, sob o argumento de que o reajustamento do benefício deveria se operar com a aplicação dos mesmos índices conferidos ao salário mínimo, conforme teor de sentença já transitada em julgado. 2. Diante da divergência acerca da forma de reajustamento da aposentadoria do autor, foram os autos remetidos à Contadoria do Foro para realização dos cálculos, sendo constatada a inexistência de valores em seu favor do autor, visto que a decisão prolatada no processo n.º 36.9084-1, transitada em julgado, somente assegurava ao demandante o critério de reajuste pelo salário mínimo até março de 1989, nos termos da Súmula n.º 260, do extinto TFR. 3. Juan da Cunha.
(PROCESSO: 45725266163195721228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)