EDECAC N.º 8837892-83.9411.7.5.2639 EMBARGANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EMBARGADO(S) : GUILHERME COSTA DA NOBREGA BARROS ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO CARVALHO APARECIDA DA SILVA EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62083254335915793695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)