PROCESSO CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. VALOR DE MERCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que deu provimento à apelação da parte ré teria sido omisso quanto à condenação em honorários advocatícios.
II. O acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado à inicial não se pronunciou acerca dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.
III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1937358022782284243959, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)