PROCESSO Nº: 8559891-43.7679.19.4.7984 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MORAES - ME ADVOGADO: DAVI RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CND. OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não merece censura o ato da Administração Tributária que negou a expedição de certidão de regularidade fiscal em seu favor, porquanto existem outros débitos tributários em processo de cobrança, referentes a período diverso do informado pela autora e que não são objeto do presente feito. 2. A autoridade fiscal deu conta de que já houve o acolhimento, na seara administrativa (processo administrativo n.º 98445.360149/0109-75), da impugnação aos débitos tributários questionados pela demandante. 3. A almejada certidão de regularidade fiscal encontra-se obstada por outros débitos imputados à empresa demandante, consoante se observa do débito cadastrado sob n.º 846842857 da competência de 01/2014. Da mesma forma com o débito 679730455 da competência 02 a 06/2014. 4. Relatório anexado pela Fazenda Nacional informa constar ainda débitos relativos à divergência de GFIP das competências 07 a 09/2014, pelo que se depreende que tais débitos sequer são objeto da presente ação, que se funda apenas da alegação de que as dívidas do período de 2008 a 10/2013 são indevidas ao argumento de serem relativas a pessoas que não mantinham relação de emprego com a autora. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12526864489782682743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)