PROCESSO Nº: 7458939-03.0788.10.1.3161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZORILDA MARINHO REGIS DE MOURA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MARIO AZEVENDO JAMBO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. FRANCISCO JESUS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 706485 Processo: 225533847187 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 25/01/2008 Documento: STJ075975834 - Rel. Min. Miguel Pereira Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 6. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 96732277358699589916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)