PROCESSO Nº: 1265693-86.8357.13.2.5792 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TACARUNA PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS NUNES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA PAZ - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/PE que concedeu a segurança, reconhecendo o direito postulado pela impetrante ao julgamento do Pedido de Restituição nº 02932.10064.191107.6.2.4-0748, o qual já restou implementado pela impetrada. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "Objetiva a Impetrante a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido de restituição do IRPJ, da Impetrante, formulado em 03/07/2013 (Pedido n. 91352.64724.099140.7.25.1-2351), bem assim, em caso positivo, da restituição do valor correspondente." 4. "Constatada a mora, a Impetrada limitou-se a informar que apreciou o Pedido de Ressarcimento e foi emitida, em 05.12.5121, ordem bancária do saldo remanescente em favor da Impetrante no valor de R$ 03.616,34." 5. "No caso, tenho que a efetivação do pedido administrativo não consubstancia perda do objeto, mas sim procedência do pedido." 6. Precedente deste TRF5: REO 098.574, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Felipe da Mata, 2ª Turma, DJE 26/12/2012, p. 340. 7. Concessão da segurança que se confirma. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 78744422937085975435, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)