PROCESSO Nº: 9963316-29.8329.10.12.2921 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: LORENZO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por pessoa portadora de deficiência (surdo-mudez e perda de audição bilateral), que recebe benefício assistencial de amparo ao deficiente desde 2014. 2. A questão em debate, no presente recurso, versa sobre o pagamento de valores retroativos, correspondentes ao período de 12/02/2008 a 20/11/2014, referentes ao intervalo entre dois requerimentos administrativos, alusivos à concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. No caso em apreço, constata-se que o INSS concedeu ao demandante benefício assistencial, com DIB em 28/03/2014. No entanto, o particular comprovou que já tinha requerido o benefício assistencial em 2008, que foi negado sob o fundamento de ausência de deficiência. Ocorre que a deficiência do requerente remonta ao seu nascimento. 4. Observa-se que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 5. Quanto ao requisito da miserabilidade, verifica-se que não houve alteração do grupo familiar do autor e da respectiva renda per capita, segundo as informações que constam nos dois processos administrativos. 6. Restou evidenciado, portanto, que o particular já era portador de deficiência, capaz de ensejar a concessão do benefício assistencial, desde o requerimento administrativo do ano de 2008. 7. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70555572539312245871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)