PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. REITERAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REPUBLICANOS. DOLO CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando o recorrente pela prática de ato ímpobro (art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92) e violação a preceito contido na Lei nº 8.437/85, aplicando-lhe, por conseguinte, as sanções capituladas no art. 12, inciso III, da Lei da Ação de Improbidade Administrativa.
2. Na origem, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, narrando na inicial que tramitava na Procuradoria da República o Inquérito Civil Público nº 3.32.036.276876/8153-08, no qual se apurava irregularidades na execução do Convênio PGE nº 154/2002 (numeração SIAFI 563934), como a ausência de prestação de contas e a não aplicação de recursos recebidos, firmado entre o Município de Várzea Alegre e o Ministério da Integração Nacional, por meio do DNOCS. Expôs que em 13/11/2011, a fim de instruir o referido procedimento, requisitou do apelante, na condição de Coordenador da Defesa Civil do ente municipal, mediante o Ofício nº 005/2011/PRM/JN/CE, uma cópia do Processo nº 47747.732115-8662/14, mencionado pelo ex-prefeito Theo Rocha nos autos da Tomada de Contas Especial 350.893/1241-8. No entanto, explica que esta requisição e outras duas reiterações foram ignoradas pelo requerido, sem qualquer justificativa.
3. É consabido que a Constituição da República conferiu ao Ministério Público o poder de requisição para a devida instrução das investigações e fiscalizações deflagradas pelo órgão.
4. Ao lado dos preceitos que estabelecem o poder de requisição ministerial (v.g.: art. 129, inciso VI, da Carta Magna, e art. 8º, incisos I, II, IV, VII e VIII, parágrafo 3º, da Lei Complementar n. 75/1993), despontam também as normas que prescrevem as sanções correlatas em caso de descumprimento injustificado.
5. Na hipótese, tem-se que o recorrente ostentava o cargo de Coordenador da Defesa Civil do Município de Várzea Alegre/CE, tendo o Ministério Público Federal lhe requisitado a cópia de processo que, em tese, poderia ser útil para a instrução de um Inquérito Civil em trâmite na Procuradoria da República.
6. Restou devidamente demonstrado nos autos que a primeira requisição, feita através do Ofício n. 0075/2011/PRM/JN/CE, foi recebida por Thomas Dias, em 18/07/2011 (fl. 04, mídia em anexo). A reiteração da requisição, através do Ofício n. 0183/2011/PRM/JN/CE, foi recebida por Ana Júlia Viana (fl. 06, mídia em anexo). Por fim, foi reiterada novamente a requisição através do Ofício n. 0603/2011/PRM/JN/CE, recebida pelo próprio requerido em 23/02/2011 (fl. 08, mídia em anexo). Após a instauração de procedimento administrativo para apurar a desídia do requerido, este foi novamente intimado para oferecer defesa no Processo Investigatório Criminal n. 7.43.355.262303/1446-80, no prazo de 10 dias, tendo recebido pessoalmente a referida notificação em 21/07/2011, tendo novamente silenciado.
7. Diante desse cenário, afigura-se pertinente a responsabilização do apelante, o qual, com a sua conduta voluntária e sem escusa, infringiu dever de colaboração com o órgão ministerial, o que se revela manifesta violação aos princípios da Administração Pública.
8. Caso em que deve ser mantida a sentença condenatória, a qual, cotejando as circunstâncias fáticas do caso, aplicou de forma escorreita as sanções ao infrator, fixadas nos seguintes parâmetros: a) perda da função pública exercida à época dos fatos; b) suspensão dos direitos políticos por 3 anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
9. Augusto Caldeira.
(PROCESSO: 63367815425051031339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)