PROCESSO Nº: 8676275-11.6779.11.5.8257 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: LAVÍNIA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a fornecer, em caráter solidário, o medicamento SUTENT 50mg (SUNITINIBE), com custo total de R$ 51.537,00 (noventa e oito mil, novecentos e dez reais) ao Autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 169155; STJ RESP 258.260-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento e o internamento comprometeriam o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró improvidas.
(PROCESSO: 98476444274517430599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)