PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA À SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. O instituto demandado é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Assim, considerando que o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
2. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPCP, que, embora ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para o estabelecimento equitativo dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivo pela qual mantenho o percentual arbitrado, e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve se ajustar aos termos da referida Súmula.
3. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 73331581211483157577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)