PROCESSO Nº: 0825666-36.9149.10.4.0842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL SAMARITANO LTDA ADVOGADO: ANTHONY SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD. PARCELAMENTO FISCAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 6283855-56.0303.6.8.2077, que deferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BacenJud, determinando a expedição de alvará, diante da constatação de que a dívida exequenda fora objeto de parcelamento fiscal. 2. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. 3. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via BACENJUD. 4. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor do executado com a manutenção de tal constrição. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 88064979986941207158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)