Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93. Denúncia a narrar que, no ano de 2007, no curso da denominada Operação Aliança, foi apurado que o então Prefeito do Município de Goianinha, no ano de 2003, liderara esquema criminoso criado para fraudar procedimentos licitatórios destinados ao provimento do transporte escolar, propiciando a contratação direta da empresa adjudicada.
Preliminar de prescrição rejeitada, à míngua do transcurso de tempo suficiente, entre qualquer dos marcos interruptivos do lapso fatal.
Quanto ao mérito, embora seja verossímil a tese de que os réus, em união de desígnios, simularam um completo certame licitatório, visando a encobrir uma contratação direta do serviço de transporte escolar para o Município, não restou comprovado que o serviço foi contratado com sobrepreço, tampouco que teria havido desvio de recursos em proveito de quem quer que seja. Realmente, se houve superfaturamento na contratação, não chegou a ser cabalmente testificado, tampouco quantificado.
Nessa esteira, conclui-se que a jurisprudência, capitaneada por recentes paradigmas do Supremo Tribunal Federal, vem caminhando no sentido de que a consumação do ilícito previsto no artigo 89, da Lei 8.666/1993, exige, como elemento inexorável do tipo penal, que reste cabalmente comprovada a existência de prejuízo ao erário público.
A propósito, esta Segunda Turma já decidiu que o crime em comento, tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/1993, outrora definido como de mera conduta, dispensando, portanto, a demonstração do elemento subjetivo do injusto, para sua configuração, agora, com o desenvolvimento da jurisprudência pátria, especialmente da Corte Maior de interpretação da lei federal, entende que tal somente é punido a título doloso, exigindo, concomitantemente, a demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos (ACR 10606, desta relatoria, julgada em 06 de dezembro de 2014). No mesmo sentido, foi julgada a ACR 11979, também desta relatoria (em 17 de março do corrente ano).
Apelações providas, para absolver os réus, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 34785239778661328313, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)