PROCESSO Nº: 6269081-51.3987.29.2.2776 - APELAÇÃO APELANTE: THALYTA PRATA LEITE DE SA ADVOGADO: JORDANA MAITÊ FOGAÇA APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: THOMAS RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Prova de títulos, sem a comprovação de reconhecimento pelo CAPES-MEC. Pontuação atribuída pela Gabriela Dias. Documentação exigida no Edital. Poder discricionário da Administração. Competência do Poder Judiciário que se limita ao exame da legalidade. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34057963744101789011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)