PJE 8811442-22.5934.13.3.6045 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : OTÁVIO FARIAS ADV/PROC : YURI ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. ENZO GABRIEL NUNES MAIA GIOVANNA CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR LIMA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 73.364/64 e 65.636/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 02/04/83 a 30/03/86 e 03/08/87 a 22/02/16 (data do requerimento administrativo), atividade com exposição a agentes nocivos à saúde (sulfito de sódio, metasulfito de potássio, hidroquinona, brometo de potássio, cola, tinta gráfica, fixador e revelador e ruído acima do limite máximo permitido - 96,3 db), fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 605126/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Caso em que, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a utilização de equipamento de segurança não eliminava o risco a que o empregado estava exposto. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 263.479, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado e para estabelecer a incidência da Súmula 111, STJ.
(PROCESSO: 26855555653011185459, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)