EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FHE - Fundação Habitacional do Exército contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido formulado pela agravante para que se determinasse o bloqueio do percentual de 30% sobre os vencimentos da executada até se alcançar o valor da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado não adimplido. 2. Caso em que não se discute a legalidade da consignação em pagamento ou mesmo o limite que deve ser observado, mas a possibilidade de, em execução de título extrajudicial - qual seja, contrato de empréstimo consignado -, autorizar-se a penhora sobre a folha de pagamento do executado. 3. Diante a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, incidente sobre as verbas de natureza salarial, não se poderia autorizar o pleito da agravante, ainda que se esteja executando um contrato de empréstimo consignado. É que, embora o particular possa dispor de seu patrimônio e de seus vencimentos, autorizando o desconto em folha quando firma um contrato de empréstimo consignado, a dita autorização não retira a natureza alimentar de tal verba - e, tampouco, a sua impenhorabilidade - a ponto de permitir seu bloqueio em eventual execução futura. 4. Havendo inadimplemento do contrato, deve o credor buscar, através dos meios executivos próprios, previstos pela legislação em vigor, a satisfação de seu crédito, não podendo se valer de penhora judicial sobre bens legalmente reconhecidos como impenhoráveis, ainda que o executado tenha firmado contrato autorizando a referida consignação. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18349111442467398033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)