PROCESSO Nº: 7753311-37.8967.30.6.6878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: PIETRO COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCOS VINICIUS ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo erro material quanto à menção a julgamento unânime, a despeito da existência de voto vencido, bem como em omissão, quanto à necessidade de juntada do voto vencido. 2. O acórdão incorreu em erro material, ao afirmar que o julgamento teria se dado por unanimidade. Destarte, na parte dispositiva do acórdão, onde consta "por unanimidade", deve constar "por maioria". 3. O voto vencido em questão foi juntado aos autos (id. n° 8963977.4685770). 4. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para determinar a correção do erro material do acórdão no tocante ao julgamento por maioria do Agravo de Instrumento, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. tmfs
(PROCESSO: 16222411454199907252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)