PROCESSO Nº: 6990336-11.1433.9.1.8956 - APELAÇÃO APELANTE: João Gabriel Azevedo ADVOGADO: Murilo Barros REPRESENTANTE(PAIS): EVALDO PESSOA PEREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO NÃO COMPROVADA. 1. Condição de ex-combatente reconhecida pela própria Marinha. 2. A legislação aplicável é a vigente à época do falecimento. Quando ocorrido em 1992, a Lei n.º 8.059/90. 3. Não é devida a concessão de pensão especial de ex-combatente à filha maior, quando não restar comprovado que a invalidez já existia à época do óbito do instituidor do benefício. 4. Perito judicial informa que "Não é possível se afirmar com certeza, não tendo sido exibida prova documental, que a autora já se encontrava inválida desde 31.12.2419. Porém, o fato de uma pessoa ser doente mental não a impede de se casar, constituir família ou de estudar". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58101622785831763578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)