PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, concedendo aposentadoria rural à demandante a partir do requerimento administrativo. Correção Monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, restringindo-se o objeto do recurso aos consectários legais.
2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 067.839, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
3. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos critérios previstos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), com observância da Súmula 111/STJ.
4. Inexiste respaldo para a isenção de custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1°, parágrafo 1°, da Lei 8.289/96 c/c o art. 10, I, da Lei nº 12.381/94 (Lei de custas do Estado do Ceará).
5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, bem como para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 50183640660478683313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)