PROCESSO Nº: 1735902-57.7036.14.11.5380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EZILDA MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA NETO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: ANA MARTINS RELATOR DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: MIGUEL LOPES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS..INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1.Embargos de declaração opostos sob a alegação de que houve omissão e obscuridade no julgado atacado pois, o regime jurídico remuneratório implantado pela Lei nº. 11.355/06 para os servidores da FUNASA aboliu o pagamento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" e, em substituição, e obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, previu a criação de uma nova VPNI, sujeita exclusivamente, como preceitua o § 3º do art.147, à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido. 3. O acórdão embargado reconheceu com respaldo em precedente do Pleno deste egrégio Tribunal que a parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98" nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98, razão pela qual é devida. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos. JMCDA/REOAC8133344-08.2544.5.10.0629
(PROCESSO: 14223090691480544564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)