PROCESSO Nº: 9088505-91.7125.12.11.0951 - APELAÇÃO APELANTE: ELINA COSTA LOBO ADVOGADO: DIOGO SILVA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: DANILO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, ajuizada com o fim de obter a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo (Súmula 85 do CTJ). 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7828824-90.4182.20.11.6131 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 82051997250074793588, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/03/2015). 4. Na decisão proferida no RE 823601/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora não foi contemplado pela revisão do art. 26 da Lei 8.870/94, elemento essencial para que houvesse a revisão promovida pelas EC´s 20/98 e 41/2003. 6. Hipótese em que a parte recorrente faz jus à revisão do benefício na forma pretendida, observada a prescrição quinquenal. 7. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 1557305-72.1909.10.8.1379, 5047550-49.5631.13.9.7979 e APELREEX nº 76.590/PB 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer o direito à adequação do valor do seu benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, observando-se a prescrição das parcelas anteriores à cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, com fulcro na Súmula 85 do STJ.
(PROCESSO: 72249584553042062821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)