PROCESSO Nº: 2806551-03.7107.14.8.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA TEIXEIRA S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Particular alegando, respectivamente, as omissões: a) no tocante à apreciação do argumento de que a opção pelo parcelamento da dívida implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, inciso IV; art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.964/2000; e art. 5º, da Lei nº 11.941/2009); e b) quanto à fixação de honorários advocatícios, dada a procedência integral do pedido (reconhecimento da prescrição de todos os créditos), fixando-se essa verba entre 8% e 10% sobre o valor atualizado da Execução. 2. O aresto vergastado incorreu nas omissões que se passa a suprir. 3. As legislações citadas pela Fazenda Nacional não se aplicam à situação retratada nos autos por serem normas destinadas a regular débitos de natureza tributária e o débito em comento é de natureza não tributária (Taxa de Aforamento). Esse esclarecimento, inclusive, constou no acórdão embargado. 4. Mesmo que se aplicasse ao caso o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, que prevê a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, a exemplo do parcelamento, não haveria como salvar da prescrição os créditos ora cobrados, eis que a Execução Fiscal foi ajuizada em abril de 2006 para cobrança de dívidas relacionadas à Taxa de Aforamento dos anos de 1988, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Até mesmo o crédito relativo ao ano de 2000, cuja data de vencimento era 31/10/2000, também está prescrito, eis que a CDA foi inscrita em 19/04/2005. 5. O prazo prescricional é quinquenal. Portanto, quando do pedido de parcelamento, em 16/04/2006, já havia se passado mais de cinco anos. 6. Com o acolhimento da tese levantada pela Agravante de prescrição do crédito tributário como um todo, gerando a extinção da Execução Fiscal contra ela movida, houve acolhimento da Exceção de Pré-Executividade de sua autoria, o que enseja a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios. No caso, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é aquele vigente no momento da propositura da demanda. 7. Considerando que a Exceção de Pré-Executividade foi ajuizada em dezembro de 2015, não há que se falar em aplicação das normas do NCPC, mas sim das do CPC/1973, fixando-se a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito perseguido pela Fazenda Nacional, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 8. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos, em parte, apenas para suprir a omissão no tocante à alegação de que o parcelamento é uma confissão do débito e interrompe a prescrição. Embargos de Declaração do Particular providos, para suprir a omissão no tocante aos honorários de sucumbência e fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Execução extinta, nos moles do CPC/1973, a serem pagos pela Fazenda Pública; mas sem atribuir efeito infringente ao julgado. ff
(PROCESSO: 20931316919346167729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)