PROCESSO Nº: 9973347-81.7740.2.1.6687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: FRANCISCO ROCHA ADVOGADO: Kessia Pinheiro Campos Cidrack RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada efetue o provimento do impetrante no cargo no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de modo a ser incluído em folha de pagamento e assim consequentemente perceber seus vencimentos. 2. Consta do voto condutor do acórdão embargado, da lavra do Desembargador Heitor Rodrigues, a expressa referência ao argumento da Universidade de que, se na atividade estivesse, o apelado/embargado não poderia acumular os dois cargos públicos, já que de maneira alguma ele poderia exercer as duas funções, e, tendo sido aposentado sob o regime de dedicação exclusiva, recebendo, inclusive, por isso, incide na proibição de acumulação de vencimentos com proventos da inatividade, infringindo o transcrito §3º do artigo 118 da Lei nº 8112/90. 3. Apesar disso, após mencionar expressamente o disposto no art. 37, XVI, da CF, concluiu que "a acumulação dos dois cargos em tela é admitida, sendo vedada tão somente quando houver incompatibilidade de horários, o que não ocorre no caso do impetrante, uma vez que o regime de dedicação exclusiva não gera óbice à acumulação do cargo, já que o impetrante se encontrava inativo em relação a um dos cargos acumuláveis em atividade, qual seja, no cargo de Professor do Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva, da Universidade Federal do Ceará". 4. Levando em conta que se entendeu pela possibilidade de acumulação dos cargos, não há que se falar em omissão a respeito do art. 37, §10 e do art. 40, §6º, da CF. Além disso, tendo sido analisada a questão referente ao regime de dedicação exclusiva, não há que se falar em omissão acerca do disposto no art. 14, I, do Decreto nº 56.287/1987. 5. A Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 89394097519743955513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)