PROCESSO Nº: 0227022-77.4624.6.7.4916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCAS FARIAS CAMPOS DE ALCANTARA ADVOGADO: Bruna Andrade De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UFCG, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar ao impetrante a realização de sua matrícula no curso de Medicina, na instituição de ensino demandada. 2. Não estão materializadas as omissões aventadas pela embargante, para quem o acórdão vergastado, "além de não se manifestar, violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), artigos 3º I, 44 II e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal". 3. O julgado recorrido analisou as questões postas pelas partes, em sua inteireza, consoante se destacam dos seguintes trechos: "[...] A situação posta nestes autos encontra-se regulada pela Lei nº 9.394/96, que dispõe no inciso II, do art. 44 [...]/De fato, quando da realização do cadastramento dos candidatos, aprazada para os dias 28 e 29/07/16, o apelado ainda não havia concluído o ensino médio, o que impossibilitou a entrega da documentação necessária. Entretanto, no dia 16/08/16, alguns dias após o indeferimento da liminar, o apelado supriu a ausência do documento, e acostou a cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio expedido pela instituição de ensino antes da data da efetivação da matrícula, aprazada para o dia 26/10/16, de acordo com o Edital PRE nº 012/2016./O deferimento do pleito do impetrante, cosoante providência adotada pelo MM. Juiz sentenciante mostra-se razoável tendo em vista que o documento foi acostado com quase dois meses de antecedência da data da efetivação da matrícula./Não há que se falar em lesão ao princípio da legalidade ou da isonomia, previstos no art. 37, da CF, eis que o apelado se submeteu ao concurso vestibular, sujeitando-se às mesmas regras para o ingresso na universidade dos demais candidatos. Ademais, o apelado detinha, na data da matrícula, o documento comprobatório da conclusão do ensino médio, não havendo óbice, portanto, ao seu ingresso no ensino superior. Negar ao apelado a o ingresso na Universidade por não estar de posse da documentação exigida no momento do cadastramento, privilegia a imposição da forma em desprestígio do conteúdo./Tal conduta, não representa qualquer eiva à autonomia didático-científica das Universidades, prevista no art. 207, da CF, que não pode ser interpretada de forma absoluta, podendo ser mitigada pelo Poder Judiciário quando se verificar qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou a lesão aos direitos dos cidadãos. Ressalto a hipótese dos autos não se trata de reexame dos critérios previstos no edital do certame para o deferimento da matrícula, e sim da adoção de uma interpretação em consonância com princípios constitucionais. [...]". 4. Constata-se, portanto, que o acórdão guerreado cuidou de examinar o caso concreto, à luz do edital e das normas constitucionais e legais pertinentes, aludindo, expressamente, aos princípios da legalidade, da isonomia e da autonomia universitária. 5. Não se olvide que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente apreciados pelo órgão julgador, servindo, apenas, à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC/2015). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45015455235661925114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)