PROCESSO Nº: 9834525-59.4916.29.10.3825 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NATHAN DA MOTA APELADO: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: RONALDO JOSÉ FREITAS DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento firmado no acórdão, haveria ofensa ao princípio da isonomia caso não fosse reconhecido o direito do autor pois "candidatos do mesmo concurso em outras capitais puderam iniciar a prova nas posições tradicionais de saída de natação (com as pernas e o corpo flexionados) (...) o que, certamente, favorece o rendimento dos demais, em razão do impulso proporcionado na arrancada". 2. No julgamento, concluiu-se pela nulidade do teste de natação realizado pelo autor, ora embargado, diante da desconformidade com a avaliação realizada pelos demais concorrentes do certame, que tiveram situação privilegiada na partida, sendo o caso de ilegalidade do exame físico, não havendo que se falar em mérito administrativo. 3. Inexistência das omissões apontadas pelo embargante, uma vez que todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração da União não providos.
(PROCESSO: 38399391637832501491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)