Processual Civil e Tributário. Reforma da sentença. Legalidade da citação por edital. Execução fiscal ajuizada tempestivamente. A demora entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação não pode ser atribuída ao exequente. Súmula 106 do STJ. Morosidade do Judiciário. Inexistência da inércia da Fazenda Nacional. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 51506353597334716505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)