EMENTA: Previdenciário. Diego das Neves. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 34511812951429631013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)