Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moreira Nº: 4759792-93.6383.2.12.1634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA. E DROGARIA FILADELFIA LTDA. - ME ADVOGADO: ISAAC MENDES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO MESQUITA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EMANUELLA GONÇALVES ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS Nº 5.991/1973 E 69.986/2014. OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE NEGADO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ RESP 2145503/MG. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, consistente na expedição de certificados de regularidade em favor das Agravantes, ainda que não possuam profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 2. Em suma, a parte agravante alega que o não recebimento dos certificados de regularidade causará graves prejuízos, tendo em vista que não poderá comprar medicamentos, nem receber o alvará da Coordenação de Vigilância em Saúde - CONVISA local. Afirma ainda que tais documentos, após audiência realizada entre as partes, foram emitidos normalmente, apresentando, contudo, prazo de validade de 90 (noventa) dias. Assim, diante da inocorrência de mudanças fáticas, pugna pela emissão dos referidos certificados, porquanto necessários à continuidade de suas atividades mercantis. 3. A questão discutida nos autos se refere à obrigatoriedade da presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorrente da norma insculpida no art. 15 Lei nº 5.991/73 e ratificada pelo art. 6º, I, da Lei nº 13.021/2014. 4. A exigência legal quanto à presença de profissional farmacêutico, no âmbito das farmácias e drogarias, tem por finalidade garantir um tratamento adequado à coletividade, através de informação e assistência sobre o uso do medicamento solicitado, esclarecendo eventuais dúvidas e possíveis riscos na sua utilização indiscriminada. Dessa forma, inclusive por uma questão de preservação da saúde da população, é essencial que haja um farmacêutico disponível para atendimento, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, podendo o Conselho de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades, numa atuação lícita. 5. Consoante já decidiu o col. STJ, em sede de recurso repetitivo, "os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73." (REsp 5511065/MG, Rel. Ministro OG YAGO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 16/04/2014, DJe 18/01/2015.) 6. A expedição temporária das Declarações de Regularidade pelo CRF/RN, durante o período de suspensão processual para tentativas de acordo, não justifica, por si só, a sua continuidade, já que persiste a falta de farmacêutico presente durante o horário integral de funcionamento. Logo, a penalidade aplicada é legítima, até porque visa a preservar direitos, à saúde da população e à informação de qualidade ao consumidor, que não podem ser postos de lado em razão do interesse econômico do particular (empresa). 7. A alegação de eventual insuficiência de profissionais não constitui escusa para o cumprimento da obrigação legal, ainda que no aguardo da produção de prova pericial para estes fins, já que a exigência estava presente desde a edição da Lei nº 5.991/1973, não se tratando de inovação legislativa. Ademais, não se trata de local precário em disponibilidade de farmácias e drogarias, de modo que pudesse haver prejuízo à coletividade, no que se refere ao acesso aos medicamentos, com a aplicação da penalidade ao estabelecimento que descumpre a exigência legal. Precedente (PROCESSO: 78086777637480356760, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 32588675072292526395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)