ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92 LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DOLO. MULTA CIVIL. SANÇÃO APLICADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo demandado contra sentença que, em Ação de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o segundo apelante à pena de multa civil, prevista no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
2. A sentença entendeu que o demandado, servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS/SE), afrontara os seus deveres funcionais, malferindo, em consequência, o princípio da moralidade administrativa, sob a justificativa de que ele se prevalecera das atribuições inerentes ao cargo para contagiar, envolver e manter relacionamento amoroso com aluna - então com quatorze anos de idade - submetida a regime de internato naquela instituição, frequentemente a retirando da escola, sem permissivo institucional, conduta esta contrária aos deveres de guarda e de proteção dos menores Por tal razão, o condenou à pena de multa civil no valor de R$ 77.604,00 (dez mil reais).
3. A jurisprudência do col. STJ já decidiu que, segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
4. A conduta praticada afrontou os deveres funcionais do servidor (Lei nº 8.112/90) e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 14 de outubro de 1994), de modo que não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de ausência de ato de improbidade administrativa e dolo.
5. É irreprochável a conclusão da sentença recorrida no sentido de que o conjunto probatório é robusto quanto à prática dos fatos descritos na inicial que configuram atos de improbidade administrativa.
6. Os documentos existentes nos autos dão conta de que, de fato, o servidor público demandado manteve um relacionamento amoroso com a aluna, então com quatorze anos, por um período de quase dois anos, assim admitido por ela quando depôs no MPF. Confirmou ela que frequentava a sala do réu, e que ausentavam-se em horários de aula, encontravam-se diariamente em frente ao prédio da Escola até às 20h, e que, no dia 03/02/2008, saiu da instituição sem nenhuma permissão de superior hierárquico, sendo posteriormente abandonada em uma travessa na Cidade de Itabaiana, por volta da meia noite, quando então procurou a casa de um amigo, lá permanecendo até o dia 12/01/2008, por conta de promessas de que o réu a colocaria em um apartamento em Aracaju, quando então sua família foi apanhá-la. (trecho da Sentença)
7. Há que se avaliar se o contexto implica ofensa a deveres éticos institucionais, na medida em que a conduta do servidor seja capaz de afrontar o dever administrativo de zelo pela moral com relação à instituição, ao cargo e à família e pessoa da aluna, ainda menor, sob pena de também se violarem disposições constitucionais e legais do dever de guarda, ainda que não haja nenhuma implicação no campo penal.
8. O Parecer do Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que a apelação do demandado não merece ser provida, haja vista que resta clara a violação aos princípios não só da moralidade administrativa, como também, os da legalidade e lealdade às instituições, vez que a imagem da Escola Agrotécnica Federal foi maculada diante dos atos ímprobos praticados.
9. Esta egrégia Corte, ao apreciar caso análogo, entendeu que conduta dessa natureza viola os princípios da administração pública e são passíveis de punição por ação de improbidade administrativa. Precedente: (JOÃO LUCAS SOUZA, AC 207253529751087, Desembargadora Federal Maysa da Cruz, Quarta Turma, DJE: 27/11/2011).
10. Não há que falar em excesso no valor da multa imposta. A multa civil aplicada ao réu tem natureza punitiva e não ressarcitória, devendo ser fixada em montante suficiente a causar efeito intimidativo e corretivo a conduta praticada. [Parecer do MPF].
11. O art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, estabelece quais as penas aplicáveis nos casos em que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. As sanções previstas não são necessariamente cumulativas e cabe ao juiz a sua dosimetria, com base na razoabilidade e a proporcionalidade, bem como considerando os critérios do parágrafo único do citado dispositivo, que são "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".
12. A sentença acertadamente aquilatou as penas aplicáveis, ao condenar o demandado a uma multa civil no valor de R$ 82.573,00 (dez mil reais), correspondendo-se a pouco mais de 3 (três) vezes o valor da remuneração do servidor à época, (constante do Portal da Transparência do Governo Federal).
13. O provimento recorrido se mostra adequado e suficiente para a punição do ato ímprobo, não se mostrando exagerada e nem aquém do devido. A aplicação da sanção guardou obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
14. Apelações do Ministério Público Federal e da parte demandada desprovidas.
(PROCESSO: 15616441006810627243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)