PROCESSO Nº: 2052021-39.5537.7.12.1367 - APELAÇÃO APELANTE: ARCOMJATO LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: ANTHONY ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA VITÓRIA NOGUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXIGÊNCIA DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. REGRA ESPECÍFICA. ART. 27 DA LEI 04.910/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 03.038/2009. JUROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO NO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória ajuizada pela segunda recorrente, para anular a cobrança indevida em dois parcelamentos, afastando-se os acréscimos legais, inclusive a cobrança de juros sobre juros, que foram inseridos no valor das parcelas que já vinham sendo pagas desde a consolidação tardia que ocorreu em julho de 2011, determinando-se o ressarcimento dos valores cobrados a maior. 2. Considerou-se devida a cobrança de juros sobre o valor do débito principal e da multa aplicada, bem assim que a adesão ao parcelamento é opcional e constitui faculdade do sujeito passivo. As condições do programa estão dispostas na legislação e nas normas complementares, podendo-se verificar que a aplicação da taxa SELIC incide inclusive após a consolidação do programa, conforme se pode perceber do teor do § 3º, do art. 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, no exercício da prerrogativa regulamentar conferida pelo art. 12, da Lei 11.960/2009. Aplicou-se multa de 0,5% à Fazenda Nacional, pelo não comparecimento à audiência de conciliação e de mediação designada, e a empresa foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, consoante o art. 85, caput, § 2º, I a IV, § 3º, I e § 6º, do CPC/2015. 3. A audiência de conciliação ou de mediação foi introduzida pelo novo CPC, no procedimento comum, como regra, todavia, poderá deixar de ser realizada em duas situações bem delimitadas; a primeira, quando ambas as partes manifestarem o desinteresse na audiência; a segunda, quando o direito não admitir autocomposição. 4. Em relação à autocomposição entre a União e os particulares, aplicam-se as normas que tratam da mediação extrajudicial (arts. 21 a 23, da Lei 13.140/2015) e da mediação judicial (arts. 24 a 29, da Lei 13.140/2015), que não preveem sanção pecuniária em caso de não comparecimento dos representantes do ente federativo. 5. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que são devidos juros moratórios entre a data de adesão e a consolidação do parcelamento, mormente porque o contribuinte já se beneficia com encargos mais brandos e prazos elastecidos para quitação dos débitos tributários. Precedentes: Processo: 78522131212469838629, Desembargador Federal Francisco Mendes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 21/10/2016; APELREEX32777/PE, Desembargador Federal Nicolas da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 19/04/2016, DJe: 11/10/2016. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida, para excluir da condenação a multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação. Apelação da Empresa improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Empresa, ficando majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor da causa. dfp
(PROCESSO: 78938445335099182353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)