PROCESSO Nº: 4502505-59.4876.8.9.2292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LEVI DUARTE ADVOGADO: BRENO CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO MARCOS VINICIUS AZEVEDO. CANDIDATO QUE, APESAR DE TER SIDO NOMEADO, FOI IMPEDIDO DE TOMAR POSSE. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM OUTRO PROCESSO. 1. O agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA) combate decisão que, em sede de mandado de segurança, concedera o pleito liminar para determinar que as autoridades coatoras, PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS e REITOR da UFERSA agravante, efetivassem imediatamente a posse do impetrante, ora agravado, BRUNO ARAÚJO, no cargo de Professor do Kaique Silveira daquela Universidade, dada a sua aprovação e nomeação em concurso público regido pelo Edital nº. 023/2014, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. O caso trata, em resumo, de candidato aprovado em certame para o cargo de Professor de Henrique da Rocha da UFERSA, o qual, a despeito de ter sido nomeado através da Portaria UFERSA/GAB Nº. 1.408/2014 (publicada no D.O.U. de 15/10/14), fora comunicado da impossibilidade ser empossado no referido cargo, em virtude de sentença proferida nos autos do processo nº. 5234282-06.9810.27.3.8141 que determinou a nomeação de outro candidato que, antes, se encontrava em classificação atrás à do agravado. O juízo de origem considerou, em suma, que, ao a Administração optar por nomear certo candidato, cria, legitimamente, no interessado não apenas a expectativa de ser empossado, mas verdadeiro direito à posse, somente passível de ser obstado em face de não preenchimento dos requisitos inerentes à posse no cargo ou do decurso in albis do prazo legalmente fixado para tal posse. 3. Ab initio, é cediço que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação aos candidatos aprovados no certame. Por isso, não pode a Administração ser compelida a nomeá-los, eis que detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. De outra banda, se dentro do prazo de validade do certame, há demonstração evidente da necessidade de contratação de pessoas para preenchimento do cargo em questão, exsurge para os candidatos o direito à nomeação. 4. In casu, o impetrante, ora agravado, prestou concurso para a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), sob a égide do Edital nº. 023/2014, e classificou-se no 2º (segundo) lugar para provimento no cargo de Professor do Pedro Lima em Direito. Fora nomeado pela Portaria UFERSA/GAB Nº. 1.408/2014 (publicada no D.O.U. de 15/10/14). No entanto, recebeu a comunicação da impossibilidade de a UFERSA empossá-lo no referido cargo em função de determinação judicial de outro processo que ordenava a nomeação e posse de candidato que, anteriormente, estava em classificação inferior à do agravado. 5. É certo que o juízo de origem considerara que a Administração tinha ciência da possibilidade de acolhimento do pedido do outro candidato (o então pior classificado), e daí poderia ter sido previdente em não nomear o ora agravado. Nada obstante, dado que a atividade administrativa é ininterrupta, não soa absurdo que a Administração siga seu curso natural, é dizer, prossiga com suas atividades necessárias ao bom funcionamento de seus órgãos, e daí a consequente nomeação do candidato aprovado no segundo lugar do concurso justamente para a segunda vaga existente, face à necessidade de preenchimento das vagas para as quais fora realizado o certame. Pensar diferentemente, "data venia", seria submeter a Administração de um modo geral a uma paralisia quanto a todas as questões que ensejassem a provocação do Estado-Juiz até que a solução final das demandas judiciais ocorresse, o que brigaria com a lógica da própria atividade administrativa que, como dito, é ininterrupta. 6. Mais que isso, é de rigor reconhecer que a Administração não pode ser constrangida a nomear duas pessoas para o mesmo cargo. Se o certame de que se cuida se dirigia ao preenchimento de duas vagas de professor, e apenas a segunda vaga remanescia pendente, e se a administração se vê compelida por decisão judicial à nomear e, naturalmente, dar posse, a candidato que não era o segundo lugar, por óbvio não lhe pode ser exigida a nomeação e posse daquele que, agora, não é mais o segundo colocado. 7. Sob essa ótica, perde força o precedente judicial que alude ao direito à posse daquele que findara nomeado ao cargo, afinal a previsão abstrata dessa regra não se adéqua ao caso concreto. Com efeito, uma realidade é a discussão sobre o direito à posse que decorreria da nomeação, mercê da vinculação do administrador ao ato de nomeação, e outra circunstância é a que diz respeito ao caso presente, em que a Administração, que se pauta pelo princípio da legalidade, procedera à nomeação de candidato aprovado e depois se vira obrigada a cumprir comando judicial que alterara aquela realidade existente à época da nomeação, afinal, como já referido, o segundo colocado no concurso passou a ser aquele que em juízo teve reconhecido esse direito, e não o que figurava como tal anteriormente. Nesse contexto, é absolutamente inexigível conduta diversa do administrador que, jungido ao cumprimento da decisão judicial, não pode mais dar posse ao nomeado, seja em face de não se tratar mais de candidato classificado no número de vagas, seja diante da impossibilidade de criação de cargo em virtude de decisão judicial, bem assim de recursos necessários ao seu cumprimento. 8. Agravo de instrumento provido e Embargos de declaração prejudicados. MN/ID
(PROCESSO: 08723378237031592894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)