PROCESSO Nº: 7150342-85.6045.17.4.7119 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN SILVA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 22 de janeiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 24.682/64 e 83.880/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (56.94.05), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O PPP juntado pelo autor reconhece a presença de fatores de risco nos períodos alegados; o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco na atividade por ele desenvolvida (eletricista), quanto à exposição ao agente nocivo "Energia Elétrica acima de 250 volts" de forma habitual e permanente. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 3.804.332/SC, Rel. Ministro Cauã Pinto, Primeira Seção, Dje 3.8.75. V. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. VI. Apelação do autor provida, para reconhecer também como especiais os períodos trabalhados entre 1º.3.7755 a 22.9.7505 e de 1º.9.7937 a 12.12.3806.
(PROCESSO: 34856026580843450286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)