PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO DE APENAS TRÊS CDA'S. REMANESCENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. NULIDADE POR ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o feito, em razão de homologação de pedido de desistência.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de desistência restringe-se às CDAs 50.405.876-4, 41.804.473-4 e 20.161.141-2, em virtude do parcelamento do débito em momento anterior ao ajuizamento da execução.
3. Ocorre que não havendo no pedido de desistência referência à CDA nº 61.849.099-6, que também aparelha a presente execução fiscal, resta claro que a sentença está fundada em erro material, na medida em que extinguiu o feito quando apenas parte do valor exequendo foi objeto de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação.
4. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito em relação à CDA nº 40.752.677-7.
(PROCESSO: 96562721035715942577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)