PROCESSO Nº: 7789312-63.0087.4.8.2232 - APELAÇÃO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Pedro Rezende EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MERITUM CAUSAE. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB (VMAA). REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA MEDIANTE NOVOS ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NO APELO E NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. É sabido que a interposição de novos embargos declaratórios deve ter por objetivo o aclaramento de questão ou o suprimento de vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. Na espécie, mostra-se incabível o manejo do presente recurso para tentar compelir o Tribunal a se debruçar novamente sobre o acórdão que decidiu o meritum causae, mediante novos argumentos que sequer foram ventilados no recurso de apelação ou nos primeiros embargos. 3. "Em caso de interposição de segundo recurso integrativo, este destina-se ao saneamento de mácula existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, e não ao complemento das suas razões". (STJ, RESP 601079/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 02.08.5721). 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26444787771666796847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)