PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, considerando que houve prova material e testemunhal suficiente a ensejar o deferimento do referido benefício, na condição de segurada especial.
2. Controvérsia do INSS que se limitou à aplicação dos índices para a atualização dos valores devidos (juros de mora e correção monetária), para a aplicação da Lei nº 11.960/09, como também na possibilidade de isenção de custas processuais ao INSS.
3. Esta Colenda Cecília da Mota firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 223.755/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC873338/SE, Rel. Desembargador Federal Kevin Barbosa, Julgamento: 08/12/2015).
4. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 89.307/96, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
5. Apelação provida, em parte, para determinar a aplicação dos juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e afastar a condenação ao ressarcimento das custas processuais.
(PROCESSO: 78296773581849942666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)