PROCESSO Nº: 8466430-73.1470.6.6.7980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ERICK NOVAES ADVOGADO: BRENO MENDES RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI DA CUNHA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão concedeu o restabelecimento do seu auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez à parte autora II.O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica acerca dos artigos, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.820-83/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 84895216941021322318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)