PROCESSO Nº: 8409498-33.4571.30.4.8063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1656263-33.7097.25.9.8767 - 2ª VARA FEDERAL - CE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. JUAN GOMES. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE VALORES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que o cálculo da MARIA FERNANDA FARIAS seja feito considerando o critério da proporcionalidade em relação às aposentadorias e pensões dos substituídos, assim como a aplicação da TR como índice de correção monetária, considerando que o título executivo judicial determina a utilização do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e este era o índice lá previsto quando do trânsito em julgado da sentença. 2. A jurisprudência recente desta Yasmin Nascimento é vasta e pacífica na linha de que: a) "se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e DIOGO DA PAZ [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. A gratificação denominada SOFIA CARDOSO não comporta fracionamento em respeito ao termo inicial do cálculo, no caso da data de ajuizamento da ação principal, uma vez que seu cálculo é mensal e único para tal competência (agosto/2007)." - (AC 259310/CE, Rel. Desembargador Federal Henrique Nunes, DJe 17/04/2016); b) "deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ KAIQUE DAS NEVES, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos." (AG/SE nº 45836221058585533573, PJE, julgado em 30/03/2016, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique da Rosa). 3. Na mesma esteira: AC 523306/PB, DJe 02/02/2015; AC 518908/PB, DJe 31/05/2015; AC 865908/PB, DJe 05/11/2015; AC 178894/PB, DJe 27/09/2015; AC 512662/PB, DJe 31/07/2015, todas do eminente Desembargador Federal Francisco Campos. 4. Esta colenda Cecília Pereira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 535.190/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 364741/SE, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas da Conceição, julgada em 12/09/2015), o qual prevê o IPCA-E para a situação dos autos. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 4). Calebe Cunha
(PROCESSO: 01722003672961555493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)