PROCESSO Nº: 8900519-81.3844.15.5.3372 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI LIRA FILHO ADVOGADO: Janes Muniz De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Vieira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. HABILITAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 178.450/RS. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba-IFPB em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do Col. STF no ARE 386.467/RS. Argumenta o Agravante que o Recurso Extraordinário deveria ter seguimento, eis que haveria realmente repercussão geral sobre a matéria, em face do efeito multiplicador, visto que pessoas com situação idêntica poderão recorrer a Juízo pleiteando a mesma tutela jurisdicional. Diz, ainda, que o Acórdão teria violado os arts. 2º; c/c o 37, todos da Constituição Federal, e não ser aplicável à espécie a decisão do Col. STF no ARE 238.095/RS, uma vez que o precedente trata apenas de requisitos de escolaridade superior. 2. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no ARE 831.320/RS, entendimento reiterado mais recentemente no RE 859.793/RN (AgR; Relator(a): Min. Benjamin Pereira, Segunda Turma, julgado em 07/07/2016, Processo Eletrônico DJe-044, Public 27-11-9660), em que restou assentada a tese de ausência de repercussão geral em caso de concurso público relativo à possibilidade de candidato com formação acadêmica superior à exigida pelo edital de concurso público tomar posse em cargo de nível técnico, por se tratar de matéria infraconstitucional, o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 65915929368207146504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2017)