PJE nº 4123305-17.8355.31.1.7196 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): JEFFERSON DANILO BARBOSA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: ANA ROCHA. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão que redirecionou a execução fiscal ao agravante, por considerá-lo sócio-gerente da executada ao tempo da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular da sociedade. Além disso, determinou o arresto cautelar, via BacenJud, de valores constantes de contas bancárias de sua titularidade. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao fato de a empresa executada ter-se declarado inativa para a Receita Federal desde o ano-calendário de 2012, bem como encontrar-se baixada no sistema SINTEGRA/ICMS e quanto à tentativa frustrada de utilização do BACENJUD/RENAJUD, pois, todos esses elementos, aliados à devolução da carta de citação, são fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 89514362899825401710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)