PROCESSO Nº: 4305978-67.5543.29.3.4369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: P. H. G. V. REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IFCE. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CURSO TÉCNICO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 34.017/2012. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o IFPB proceda à matrícula da parte autora no curso Técnico em Mineração integrado ao Ensino Médio, na condição de aluno egresso de escola pública. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 72719959270785556149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)