PREVIDENCIÁRIO. MARCELO FREITAS CIVIL. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL NO MELHOR OLHO. SITUAÇÃO DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO.
1. Sendo certo que o postulante não se acha acometido de doença, nem submetido a tratamento, apresentando situação estabilizada e insuscetível de alterações, não é o caso de pretender o pagamento de auxílio-doença, benefício que reclama situação transitória, contemporâneo de tratamentos;
2. Em havendo incapacidade para o trabalho em casos assim, faria, o autor, jus à aposentadoria que, na hipótese, não pode ser deferida, eis que não postulada nem administrativamente, nem agora em juízo;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 81805926509744464783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)