PJe-EDEC na AC 9312204-61.5172.27.5.8151 APELANTE : FNDE APELADO : MUNICÍPIO DE CEDRO ADVOGADO : VITOR HUGO ARAGÃO EMBARGANTE : FNDE ORIGEM : 16ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA COSTA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que negou provimento à apelação. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 65845422850595709678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)