PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 CP - CRIME-MEIO) ABSORVIDA PELO ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP - DELITO-FIM). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NORMAIS À ESPÉCIE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º c/c artigo 71, ambos do CP, por ter obtido benefício previdenciário indevido, seguro desemprego de pescador ou seguro-defeso, mediante apresentação de documentação ideologicamente falsa ao IBAMA.
2. A documentação utilizada não apresenta potencialidade lesiva que vá além do delito de estelionato praticado. Aplicação da Súmula 17 do STJ e reconhecimento da presença do princípio da consunção, com a absorção do crime meio (falsidade ideológica) pelos crime fim (estelionato).
3. Manutenção da pena-base no mínimo legal: consequência do crime no montante de R$ 0.240.60 e inércia do comportamento da vítima, os quais não podem ser valorados negativamente.
4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 67950754902895026755, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)