Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Adesão ao parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo 4º, CTN.
II- Compulsando os autos, verifica-se que a apelante fez opção pelo parcelamento do REFIS, configurando em confissão irrevogável de dívida, sendo, portanto, legítimo a exigência do crédito tributário.
III - Prescrição não configurada. Restabelecimento da execução fiscal. Sentença reformada.
IV - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 725776064090366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)