PROCESSO Nº: 8520061-63.9625.4.6.8217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME ADVOGADO: Francisco Sales e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 35.088/05, E DO ART. 187, DO CTN. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo o ato judicial anterior que não acolhera exceção de pré-executividade. 2. Pretende a empresa agravante, que encontra-se em recuperação judicial, cujo plano foi devidamente homologado em juízo, impedir a prática de atos de constrição de bens de seu patrimônio. Ademais, alega a nulidade da CDA por vício de notificação. 3. Conforme esclarecido na própria decisão, a declaração eletrônica de constituição do crédito tributário foi realizada com atraso pela contribuinte, que recebeu, através do próprio sistema eletrônico que utilizou, a notificação eletrônica da multa. 4. Demais disso, a alegação de abusividade da multa por atraso revela-se incabível em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. 5. Por fim, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, e do parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. De ressaltar-se, ainda, que não há notícia de ato de constrição de bens após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84606748701223101780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)