PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, por entender restar comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento de seu filho Kaique Gadelha do Nascimento, em 20/11/2006 (fl. 16).
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício em 23/11/2008 (fl.15) ou ao nascimento do filho em 21/10/2006 (fl.16), nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. A parte autora juntou documentos aptos a configurar início de prova material, entre eles, Certidão de Nascimento do filho (fl.16); Declaração de exercício de atividade rural expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti/CE, no período compreendido entre 22/07/2005 a 10/11/2008 (fls. 17/18); Declaração que a autora desenvolve suas atividades agrícolas em terras do Sr. Murilo Barbosa Furtado desde 2005 (fl.19); Cadastro na Associação Agro-comunitária do Sítio apanha Peixe desde 24/09/2005 (fl.21); Cadastro de Identificação do Produtor, como produtora de feijão, feito pela Secretaria de Desenvolvimento Rural-SDR em Mauriti-CE (fl.26); Boletim de admissão no Hospital e Maternidade São José no qual consta a condição de rurícola da autora (fl.27); Recibo de pagamento da Associação Agro-comunitária do Sítio Apanha Peixe (fl.28).
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A oitiva da testemunha Stella da Conceição (fls. 98/99) foi favorável à parte autora, corroborando com o início de prova material para a comprovação do labor rural. Do depoimento da testemunha apurou-se que: "Há dez anos conhece a autora; ela ainda não estava grávida do 'Caíque', naquele tempo ela já trabalhava na roça; não sabe onde fica a roça dela nem a quem pertence a terra; ela já lhe deu feijão da roça dela (da autora); não sabe com ela (a autora) trabalha".
VI. O início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, atesta o exercício de atividade rural durante o período de carência pela autora.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51408627959439456778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)