PJE Nº 5150099-85.2860.24.9.3990 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO GABRIEL CUNHA: LEVI DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. OTÁVIO PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO NUNES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Quanto ao art. 5º da Lei n.º 9. 717/98, a acórdão atacado manifestou-se sobre o tema, alegando que "a Lei nº 9.717/98 proibiu apenas a existência de espécies de benefícios diferentes entre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Regime Geral da Previdência Social, não havendo qualquer menção à ausência de correspondência entre os respectivos beneficiários. Assim sendo, é possível que a Lei dos Servidores Públicos da União preveja beneficiários que não estejam elencados na Lei nº 8.213/91". 4. No que tange à denomina "guarda previdenciária", tal tese não foi ventilada na petição inicial do agravo, tendo sido trazida apenas em sede de embargos, de modo que não há que se falar em omissão. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 61719157654336515010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)