Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cunha Nº: 1403084-31.1804.23.2.0862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE SALES (e outros) ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO CARACIOLO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA BEATRIZ CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO. CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao presente agravo de instrumento, manejado para impugnar a decisão proferida nos autos do Processo nº 8514632-88.7142.20.10.0482, que suspendeu exigência do exame toxicológico de larga escala de detecção para os autores/agravados, motoristas de transporte escolar, até julgamento da demanda principal. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 8º da Lei nº 13.103/15, que inseriu o art. 148-A no CTB. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da questão ventilada, concernente ao exame toxicológico dos condutores de transporte escolar e à incidência do art. 8º da Lei nº 13.103/15, que inseriu o art. 148-A no CTB. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03782751300716596860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)