PROCESSO Nº: 3451083-53.9038.9.3.2755 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY GOMES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS BARROS MARINHO PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ARTHUR MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - OLIVIA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA. NÃO SUBMISSÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente pedido do Particular contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, cuja natureza jurídica é de empresa pública de direito privado. 2. A sentença desfavorável às empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição, conforme se depreende da dicção do art. 475, I, do CPC/1973, reproduzido no novo CPC (art. 496, I). Precedentes: TRF5 - REO960460/CE, Desembargador Federal Cauã da Cunha, Terceira Turma, DJe: 26/11/2016; STJ - REsp 241.412/PE, Rel. Ministro Lucas Gomes, Primeira Turma, julgado em 07/10/2002, DJ 15/04/2002. Remessa Necessária não conhecida. avna
(PROCESSO: 91731714031520032814, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)