PROCESSO Nº: 2749974-96.1741.28.1.1472 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALAIDE DOS SANTOS CUNHA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Cuida a hipótese de embargos de declaração manejados pela Caixa Econômica Federal - CEF contra acórdão, que ao apreciar o apelo da embargante, negou provimento reconhecendo sua legitimidade da CEF em figurar na lide e legitimidade do particular/gaveteiro em requerer a liberação da hipoteca. - No tocante à legitimidade da CEF em figurar na lide, bem como a aplicação do Recurso Repetitivo do c. STJ, acerca da possibilidade do possuidor de "contrato de gaveta" de reivindicar sua liberação de hipoteca encontram-se devidamente apreciadas no voto embargado, cujos fundamentos pretende a CEF apenas rediscuti-las, com o firme propósito de fazer prevalecer os fundamentos trazidos em recurso de apelação, que foram devidamente rejeitados no julgamento turmário. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08532024171008159350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)