PROCESSO Nº: 7876638-05.8464.11.5.8530 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN LIMA e outros REPRESENTANTE(PAIS): JOCELINE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE ALAGOAS E UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. HOMICÍDIO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO. APENADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POR DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como de concessão de pensão, em face do homicídio do companheiro e genitor dos autores, dentro do campus universitário, no exercício de atividade laborativa, exercida em razão de convênio celebrado entre a Superintendência Geral de Administração Penitenciária - SGAP e a MARIA JULIA FARIAS. 2. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 4. Examinando o RE nº 382.558/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 5. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pela parte autora em decorrência do crime de homicídio que vitimou o companheiro e genitor dos autores, que se encontrava cumprindo sanção penal, em regime aberto, haja vista a impossibilidade de funcionamento do estabelecimento prisional, onde deveria estar cumprindo a referida pena, no regime semiaberto. 6. Desconfigurada a responsabilidade do Estado de Alagoas. O resultado da conduta delituosa praticada contra o detento não poderia ter sido evitada pelo Estado-membro. Mesmo que o falecido estivesse cumprindo a pena no regime semiaberto, ele somente seria recolhido ao estabelecimento prisional à noite, passando o dia no exercício de atividade laborativa, ante as condições impostas na sentença. Inexistente a relação de causa e efeito, entre o dano sofrido e a ação ou omissão do ente estatal, estando afastada, portanto, a responsabilidade civil do Estado de Alagoas, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. 7. Diversa é a situação da Universidade Federal de Alagoas. Com a celebração de Convênio entre esta e a Superintendência Geral de Administração Penitenciária - SGAP, o apenado passou a frequentar o campus da Universidade para exercer atividade laborativa. 8. Possui a LAÍS RODRIGUES o dever de propiciar um ambiente seguro a todos que frequentam as suas dependências, incluindo-se aí a segurança das pessoas que se encontram nas áreas externas do campus. É inegável a negligência da Universidade em deixar de prestar um serviço garantido a todos pela CF/88, nos termos do seu art. 5º. Não obstante tal atividade não seja considerada sua atividade-fim, devem ser tomadas as providências que garantam a segurança dos trabalhadores, dos estudantes e das demais pessoas que transitam pela Universidade. Com isso, urge o dever de indenizar, a fim de reparar o abalo emocional e os danos materiais sofridos pelos apelantes. 9. O valor da indenização não deve ser tão alto que venha a importar numa forma de enriquecimento ilícito para a vítima, nem tão baixo que não se mostre capaz de punir o autor do dano. Devem ser apurados, para a sua fixação, os transtornos causados à esposa e aos filhos da vítima, prejuízos esses que exigem os devidos reparos. Apreciar economicamente a dor pela perda de um ente é tarefa extremamente delicada, eis que esta não representa uma simples frustração, como aquela causada pela inscrição indevida do nome em um cadastro de inadimplentes, importando em sequelas emocionais que perdurarão durante toda a vida dos filhos e da viúva. 10. Atendendo a essas circunstâncias, ou seja, às graves consequências do evento, que resultou em morte de um pai de família, bem como às condições materiais da viúva, resta fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 21.909,00, para cada um dos autores. 11. Acerca dos danos materiais, a parte autora logrou comprovar as despesas efetuadas com o funeral da vítima, de modo que, consoante as notas fiscais acostadas, fixa-se o valor de R$ 800,00. 12. Devido o pagamento de pensão à companheira e aos filhos do de cujus, no valor de um salário mínimo, até a data da maioridade de seus filhos, reduzindo-se, posteriormente, para o valor de 2/3 do salário mínimo, até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. A condição de companheira da autora restou comprovada nos autos do Processo nº 3916610-44.2920.7.3.7722, que tramitou perante a 14ª Vara Federal de Alagoas. 13. Inexiste óbice à cumulação da pensão previdenciária que os autores buscam perante uma das Varas do Juizados Especial Federais, com o pensionamento ora requerido, haja vista que esse possui natureza indenizatória, diversa daquela. 14. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, devem ser arbitrados em consonância com o entendimento deste Tribunal, alinhado às decisões do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano. 15. Os honorários advocatícios foram arbitrados segundo o então vigente art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (R$2.000,00). Não condenação dos autores ao pagamento da verba honorária ao Estado de Alagoas, por serem beneficiários da gratuidade judiciária. 16. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 28365816094837533036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)