PROCESSO Nº: 2185225-80.5647.19.12.0054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR. FISCALIZAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICÁVEL. LEI Nº 2143/2013. ARTIGO 30, INCISO II, DA CF/88. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a autora, ora agravante, pretendia obter provimento judicial com o fim de fosse determinado ao Município de Maracanaú/CE, através de seus órgãos competentes, que se abstenha de fiscalizar a agência da CAIXA localizada naquela cidade, no que se refere ao cumprimento da Lei Municipal nº 2143/2013, impedindo-o, por conseguinte, de lavrar qualquer auto de infração com base nas previsões contidas nessa lei e, consequentemente, de aplicar qualquer penalidade administrativa nela prevista. II - Embora o perigo da demora possa ser identificado na possibilidade de o Município agravado, através de seus órgãos, vir a aplicar multa na agência da agravante localizada naquele Município, por eventual descumprimento da Lei Municipal nº 2143/43, ora questionada, ou, ainda determinar a interdição da agência, quanto à relevância da fundamentação, não se depreende das alegações expostas na inicial a relevância da fundamentação, de maneira que não merece guarida o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. III - A obrigação dos bancos conferirem tratamento digno ao consumidor está dentro da mais estrita e absoluta esfera legislativa municipal prevista no art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Precedente: STJ. REsp 5082575/MT. Rel. Min. Luiz Henrique Mendes. DJe 14/05/2013. IV - A CEF, como instituição financeira, tem obrigação de adaptar a sua estrutura, além de profissionalizar seus servidores para melhor atenderem a quem de seus serviços usufruir, observando-se às exigências da lei. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77871141223475909696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)