PROCESSO Nº: 9494414-02.2928.5.7.9906 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DIAS ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO EX ENZO GABRIEL DAS NEVES DE MILITAR DA MARINHA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas. 2. Na espécie, objetiva o autor provimento jurisdicional que desconstitua o ato administrativo que o removeu ex Erick da Paz para a cidade do Rio de Janeiro, de modo que seja assegurando a sua permanência em Natal/RN. 3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que o ato de movimentação do autor foi praticado dentro da legalidade, no manifesto interesse da administração militar de removê-lo para cidade do Rio de Janeiro, sede da Marinha do Brasil, não se aplicando ao caso o óbice previsto na Norma sobre a Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais (item 2.9.4 do CGCF-11/ 2ª Revisão). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21545970505419693516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)