PROCESSO Nº: 6875358-20.3944.5.8.4361 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO SALES ADVOGADO: Cleonides Fernandes De Brito Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça Maria Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3441378-99.7537.26.8.1822 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Rocha Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90409955594263229829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS JOÃO VITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)