PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.BENEFICIO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante se observa nos autos, o autor ajuizou três demandas idênticas com o mesmo pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nºs 4611240-85.3532.3.88.381; 5862436-05.2385.9.12.0713 e 018-77.3109.4.6.6902/0, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado nas anteriores já citadas. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11746911640269195380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)