AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. DISPENSÁVEL A DISCIPLINA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL EM COMENTO, A CORTE DO STF SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO DO PARALELISMO DAS FORMAS, REJEITANDO-A. PARADIGMA (RE 590.886/SP) QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 51108135228589515, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)