PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSAIS. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. DESCABIMENTO.
1. Determinada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe à exequente o acompanhamento mensal do cumprimento da decisão.
2. Pedido de intimação de depositário para comprovar o recolhimento dos depósitos mensais da penhora indeferido, pois, conforme assentado na decisão agravada, "a comprovação dos depósitos mensais da penhora sobre o faturamento deve ser realizada pelo depositário junto ao ente público exequente, sendo dele a responsabilidade pelo acompanhamento mensal do cumprimento da decisão, tanto que o mandado expedido para esse fim contém tal orientação, da qual as partes, assim como o depositário fiel, tiveram ciência".
3. Inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca do descumprimento da decisão pelo depositário fiel, resta inviável a adoção de medida pelo juízo a quo, no sentido de intimá-lo para comprovar os recolhimentos dos depósitos mensais.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22000280483213045508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)