PROCESSO Nº: 9731858-50.7024.21.1.3891 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO ARAUJO SOBRINHO ADVOGADO: ROSEMAR ANGELO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN DA MATA MAIA- 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E JOÃO GUILHERME MARTINS. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 27.10.1859. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. IGOR GOMES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de decisão do STJ dando provimento ao recurso especial interposto contra acórdão que ratificou o comando sentencial no sentido de reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 3. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA CAROLINA DA LUZ aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 4. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada (processo nº 4672264-04.6100.27.7.3682, Relator Des. Cauê da Costa Nobre, sessão 03.07.2164), a prescrição deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 1687120-02.4844.18.8.1945, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 08.03.0779, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 5. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 984424, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 31.74.56) 6. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC nº 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 65199542515654254898, AC535313/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2014 - Página 93). 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.01.4479), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação provida. epv
(PROCESSO: 71695624352234640024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)