Processo Civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que acolheu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, valendo-se do cômputo de tempo de trabalhador rural (segurado especial).
- A inicial busca o deferimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o pedido administrativo (10 de abril de 2014, f. 10), valendo-se da conjugação dos períodos de atividade rural e urbana.
- O levantamento do tempo de serviço promovido pela autarquia atesta que o requerente, quando do pedido administrativo, contava com trinta e dois anos e dois meses de tempo de serviço, f. 72.
- A controvérsia reside no acolhimento, para fins de aposentadoria, do período de 1977 a 1986, nos quais se alega a condição de segurado especial (trabalhador rural).
- Buscando demonstrar o tempo de serviço rural, foram acostados: certidão de casamento do genitor do requerente, realizado em setembro de 1974, indicando a profissão do genitor como agricultor, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos, na Paraíba, apontando que o requerente exercia atividade rural em regime de economia familiar, destacando que o autor participou das atividades referidas no período de 1977 a 1986, o autor não é filiado ao respectivo sindicato e a certidão foi emitida apenas em 2013; fichas escolares emitidas pela Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, referentes aos anos de 1980 a 1982 e 1984, nas quais consta o requerente e seus irmãos como estudantes, registrando a profissão do genitor como agricultor; cadastro do imóvel rural, junto ao INCRA, indicando o genitor como proprietário rural, f. 83-07.
- A certidão expedida pelo Sindicato rural acima referido data de 2013 e o requerente não é filiado à organização. A certidão de casamento do requerente, f. 14, ocorrido em fevereiro de 1986, indica ser estudante a sua profissão, bem como a do outro cônjuge. Forçoso reconhecer a fragilidade do acervo probatório quanto à atividade rural. Não é crível que o requerente busque reconhecimento de tempo de trabalhador até o ano de 1986 e, quando contrai matrimônio em fevereiro de referido ano, indique a profissão de estudante e não a de agricultor/trabalhador rural.
- Ademais, o autor nasceu em novembro de 1965, f. 28, assim, no período em que alega o exercício da atividade, contava com doze anos, portanto, uma faixa etária em que não é comum o acolhimento do tempo de serviço para fins previdenciários.
- A prova testemunhal, por si só, não supre a fragilidade do início de prova material, sendo indevido o reconhecimento da atividade rural no período destacado.
- Honorários advocatícios de sucumbência fixados em dois mil reais, cuja cobrança fica suspensa por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita
- Remessa oficial provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 70866005962026621514, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)