PROCESSO Nº: 6072555-20.7696.23.11.4477 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Haroldo Magalhães De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MAJORAÇÃO BASEADA NO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC/15. CONSONÂNCIA COM ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Apelação contra sentença que condenou o autor em honorários advocatícios de 1% do valor da causa, com base no art. 85 do CPC/15, sustentando a recorrente que a fixação da Melissa Freitas deveria ter adotado como parâmetro o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, §3º, I, e § 4º, III, todos do CPC/15. 2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. No caso em exame, embora a sentença tenha sido proferida em outubro de 2016, a ação foi autuada em março de 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que a fixação dos honorários deveria ter se baseado no Código antigo, a despeito de a prolação da sentença ter ocorrido quando já em vigor o novo diploma processual. 4. Estando, portanto, as razões recursais fundadas em dispositivos inaplicáveis à espécie, não há como se dar provimento à apelação da União. A condenação em honorários de 1% sobre o valor da causa deve ser mantida, ainda que equivocadamente fixada nos moldes do novo CPC, tendo em vista que, da forma como arbitrada, também se coaduna com os ditames do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 13122718710164030477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)