Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Pires NO AGTR 2571729-49.5417.28.8.9014 EMBTE : DAVI LUIZ CAVALCANTI E OUTRO REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV : ALEXSANDRA MELISSA GONÇALVES E OUTRA EMBDO : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, por considerar, apoiado em precedentes, a Defensoria Pública pertencente à mesma entidade estatal a que se vincula a pessoa jurídica de direito público devedora, incide a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em condenação/execução de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, porque deixou de emitir juízo de valor ao art. 134, §§ 3º e 4º, da Constituição, uma vez que não existe confusão, pois que é instituição autônoma, com personalidade, patrimônio e receita própria, conforme dessumiu do julgado na ADI 3965. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da ocorrência da confusão entre devedor e credor, com a incidência da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 44925055839375397993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)