PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ.
1. Preliminar de nulidade da sentença, por não ter sido realizada audiência para fins de produção de prova testemunhal, que se rejeita, vez que a qualidade de segurado especial não é questão controvertida, tanto na seara administrativa (entrevista rural), quanto na judicial (razões da contestação).
2. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Laudo da perícia judicial atestando que o demandante é portador de "traumatismo raquimedular da coluna cervical e Bernardo Martins com sequela no membro superior e inferior esquerdo", estando incapacitado parcial e permanentemente de exercer a atividade laboral de trabalhador rural e, considerando sua condição sócio econômica, reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho.
4. O col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 885.425, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78136898251568228664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)