PROCESSO Nº: 9559625-04.0924.18.11.7209 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL VIEIRA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO PIRES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: GUILHERME ARAÚJO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA AZEVEDO - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSALTO E AMEAÇAS DE MORTE OCORRIDAS NO CAMPUS DA UFPB. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - Os Autores objetivam o pagamento de indenização por danos materiais e morais que teriam sido sofridos, em decorrência de ação criminosa perpetrada nas dependências de campus universitário pertencente a UFPB, a quem imputaram culpa administrativa, pela falha na prestação do serviço de vigilância/segurança interna da unidade universitária. 2 - Responsabilidade Civil do Estado fundada na teoria do risco administrativo, se enquadrando em hipótese de responsabilidade civil objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O STJ já decidiu que o Poder Público deve assumir, ante o seu dever de guarda e vigilância, a responsabilidade por veículo que ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, como é o caso das universidades públicas, notadamente quando estas disponham de vigilância especializada para esse fim. 3 - Restou caracterizado o comportamento omissivo das Rés, relativamente ao fato criminoso ocorrido no Campus Universitário de Areia/PB, que viabilizou a entrada e a permanência de terceiros meliantes no seu interior, culminando na ação criminosa, que vitimou os Autores, em sua órbita patrimonial. 4 - Da omissão administrativa decorreram, como sua causa direta e imediata, danos a particulares, diante das provas apresentadas, inclusive de que os vigilantes não possuíam aparelhagem minimamente adequada para desempenhar seu mister, comunicando-se, entre si, por meio de seus aparelhos celulares particulares, não havendo qualquer outro mecanismo fornecido pela empresa, para tanto. 5 - Cabível a indenização por danos materiais, referentes ao veículo FORD ECOSPORT XLT 1.6L, destruído pelos assaltantes, após a prática do crime, o qual foi adquirido, em alienação fiduciária, pelo pai do Autor, que é aluno da UFPB, pendente de pagamento. Devem os valores da indenização ser empregados para ressarcir o que já foi pago à instituição financeira e quitar o restante do financiamento. O bem foi avaliado em R$ 12.074,00, conforme a Tabela-FIPE, parâmetro para o cálculo do valor ressarcitório, a título de danos materiais. 6 - Não restou comprovada a vinculação dos demais bens descritos na inicial aos fatos relativos ao evento danoso, inexistindo comprovação de que tenham sido, de fato, objeto de roubo ou de destruição, juntamente com o veículo, não sendo acolhido o pedido de ressarcimento por danos materiais, nesse ponto. 7 - Inocorrência de danos morais. Não houve violação à honra, à imagem ou a qualquer outro bem moral dos promoventes, mas um dissabor, por ter passado pela situação temerária do assalto e das ameaças, o que, por si só, não é capaz de ensejar a responsabilização da União Federal, por não comprovar que danos tenham sido causados à sua estrutura psicológica e que os mesmos devem ser associados à omissão do ente público. 8 - Os motivos para ensejar a indenização por danos morais trazidos à colação, não foram demonstrados. O mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem por ela é atingido. Os Demandantes não fazem jus à indenização por danos morais. 9 - A Sentença deve ser reformada para que seja acolhido apenas um dos pedidos formulados na inicial. Incidência da sucumbência recíproca, em lugar da condenação da parte ré, ao pagamento dos honorários advocatícios, já que os demandantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, sendo, portanto, cabível a reciprocidade sucumbencial. Art. 21, do CPC. 10 - As Rés devem pagar indenização civil, a título de danos materiais, na quantia de R$ 23.348,00, mantidos os termos 'a quo' de incidência de juros de mora e correção monetária. 11 - Apelações providas, em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Henrique Alves
(PROCESSO: 34469689961082635347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014)