PROCESSO Nº: 2408530-66.4628.11.3.5896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. G. C. R. ADVOGADO: Vitor Hugo Campos e outro REPRESENTANTE(PAIS): ISALMAR SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 1714132-57.1943.21.3.1455 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 12.521/2009. IMPROVIMENTO. 1. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 2. O título judicial que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 3. No âmbito da ação rescisória nº 797346696.4715.16.5.5031, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 1452.65.94.528615-1 (transitada em julgado em data de 03/10/2009), houve determinação judicial, datada de 22/03/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". A condição resolutiva da decisão liminar foi implementada em data de 09/05/2014, quando a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 246.565/RS. 4. Deverá ser afastado do lustro prescritivo o período em que a obrigação de pagar ficou suspensa por força da decisão liminar proferida na Ação Rescisória. Assim sendo, subtraído o mencionado interregno temporal, segue que a execução não se encontra prescrita, pois ajuizada em 02/08/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63778968533051769353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)