Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Ribeiro Nº: 0676645-15.0313.6.10.4885 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: A G HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERNANDES.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEONARDO MOURA GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Trata-se de apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários em face de decisão que, em sede de execução fiscal (Processo nº 8983502-70.7965.16.9.6647), indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação às CDAs estranhas à demanda, e deferiu o pedido da executada para que fossem levantadas as constrições realizadas em razão do pagamento integral da dívida. A decisão recorrida determinou a conversão em renda do exequente do pagamento já realizado, e, após, volta dos autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução. A interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento configura Kamilly Pires grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte e do col. STJ. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 59216214113237430655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO DE HEITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)