PROCESSO Nº: 7426195-79.0333.25.3.0457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO PIRES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. I. Agrava-se de decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando que o INSS implantasse o auxílio-doença - NB: 188.755.334-0, em favor da agravada, segurada especial, com data de início e de pagamento em 1º.5.0674. II. Aduz o agravante a existência de grave lesão, tendo em vista que a decisão agravada determina o pagamento de benefício previdenciário que o agravado só faria jus apenas via RPV ou precatório e, ainda, a urgência no processamento do recurso, uma vez que, em caso de reforma da referida decisão, ou de improcedência da ação, os valores pagos dificilmente serão passíveis de repetição. Aduz que a implantação do auxílio-doença antes da realização de perícia por médico designado pelo juízo, bem como antes da citação do réu, viola o art. 59 da Lei nº 8.213/91. Afirma, também, que inexistem nos autos quaisquer provas concludentes capazes de contrariar o laudo exarado pelos peritos do INSS. III. As provas colacionadas aos autos demonstram que se trata de segurada especial detentora de reações ósseas hipertróficas nos bordos gleno-umeral e tuberosidade menor e maior, alteração fibrocísticas na cabeça do úmero e redução do espaço articular de natureza degenerativa, com rotura do tendão cabo longo do bíceps no segmento extraticular estando a goteira intertuberositária preenchida por líquido (CID: M75), conforme os atestados médicos da Casa de Saúde e Maternidade Santa Izabel (Id. 4719082.380676). IV. No tocante à atividade rural da agravada, o próprio INSS, na entrevista, concluiu pela sua homologação (Id. 4308177.195585). V. Comprovada a condição de segurada especial da agravada e a sua patologia incapacitante, deve ser mantido seu auxílio-doença, por se tratar de benefício de natureza alimentar. VI. Embora a perícia judicial seja necessária para o julgamento do mérito, não é indispensável para a concessão da tutela antecipada, ante os laudos médicos já juntados aos autos. VII. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada (art. 273 CPC/1973 e art. 300 CPC/2015), em favor da agravada, havendo provas inequívocas da verossimilhança das suas alegações de ser pessoa incapacitada para o trabalho, conforme laudo assinado pelo médico da Casa de Saúde e Maternidade Pietro Vieira. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 09072012970702415501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)