PJE 6026349-62.0561.12.7.0116 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CAUÊ MELO : FRANCISCO SALES MEDEIROS ADV/PROC : RYAN MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL VALENTINA VIEIRA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. JUROS DE MORA. LEI Nº 02.993/09. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 78.892/64 e 70.468/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 16/01/85 a 16/06/04 e 01/09/04 a 02/11/11, atividade com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus à aposentadoria especial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6774112, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, devendo a correção monetária das dívidas fazendárias observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (no caso, o INPC). 5. Diante da natureza alimentar do benefício e sendo as provas suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito, há de ser mantida a tutela antecipada. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 36997236707487198723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)