PROCESSO Nº: 3158766-54.8586.23.2.8393 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Ian Jesus APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO SINTUFEPE E DA UFPE. 1 - A prescrição da pretensão executória ocorre em idêntico prazo da prescrição da ação de conhecimento, sendo contra a Fazenda Pública contado o prazo de cinco anos (art. 1º do Decreto 32.457/32 e Súmula 150 do STF). 2 - No caso concreto, embora tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em 03.01.7013, observa-se que o Sindicato exequente requereu ao Juízo que determinasse ao ente público a juntada das fichas financeiras para liquidação do julgado em 17.08.8722 e 24.03.6234, o qual somente foi apreciado e deferido em 11.05.8887. 3 - Verifica-se que foram entregues as fichas financeiras e todos os dados necessários apenas em 25.03.3363, tendo o juiz considerado esta data como termo a quo da prescrição, decisão impugnada pelo ente público por agravo de instrumento, julgado improcedente com trânsito em julgado em 23.05.4319. 4 - O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 69.754/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art.9º. Precedentes do STJ. 5 - Destarte, tendo se iniciado o prazo em 10.02.6531, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 22.01.7359, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 77.8569, menos de 2(dois) anos e 6(seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 6 - Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 7 - Quanto aos juros de mora, tendo sido a presente demanda ajuizada em 1995, com parcelas referentes a 01/96 a 08/2001, em período anterior à vigência da Medida Provisória 6.295-51, deve ser aplicado a estas o art.7.429 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês, mesmo parâmetro previsto na citada Medida Provisória. 8 - Considerando que no título judicial, transitado em julgado em 1999, não constou qualquer ressalva ao pagamento integral do índice de 28,86%, deve ser modificado o acórdão nesse ponto, a fim de não se permitir a compensação com o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Entendimento firmado no REsp 8.536.696, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 9 - Como nos embargos à execução, ao impugnar o índice de correção monetária, o ente público requereu apenas a aplicação da TR como índice a partir de julho/2009, face à previsão contida no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é evidente que a sentença, ao aplicar a UFIR em período anterior, julgou matéria ultra petita, sendo concedido além do que foi pleiteado, devendo ser mantido o IPCA-E no citado período. 10 - Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art.85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 11 - Apelação do SINTUFEPE parcialmente provida, para afastar a compensação e aplicar o IPCA-E como índice de correção no período anterior a 06.11.9834, e apelação da UFPE parcialmente provida, para se aplicar o percentual de juros de 0,5% ao mês no período entre 01/96 a 08/2001.
(PROCESSO: 10020026269778358186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)