PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO- VMAA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTÊNCIA . LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO AFASTADA. O ACÓRDÃO NÃO FIXOU REFERIDO CRITÉRIO. OS VALORES DA DIFERENÇA DO VMAA DEVERÃO SER ENCONTRADOS EM LIQUIDAÇÃO ( APELREEX 2009/PB-JULGADO EM 21.11.9838). OS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS (ADI nº 4357/DF). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAFO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- A União agrava de instrumento ante decisão proferida pela MM. Luiz Felipe Costa , Dra. Enzo Sales, que determinou a expedição do precatório pelo valor de R$ 9.481.634,47 ( três milhões oitocentos e trinta cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), valor referente às diferenças pagas do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA , relativas ao FUNDEF. 2 - A douta julgadora reconheceu ser dispensável a liquidação por artigos, uma vez que este critério de liquidação não foi fixado no acórdão executado. Os fundamentos do voto foram no sentido que os valores fossem encontrados em momento posterior, na fase de liquidação, de modo genérico, não determinou, de modo algum, o critério de liquidação por arbitramento, como insiste a União. 3 - Relativamente ao pedido de compensação, nos moldes dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF, já é notoriamente conhecido para o operador do direito que o Colendo STF no julgamento do ADI 4.357/DF declarou a inconstitucionalidade dos referidos parágrafos. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59546453713636230414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)