ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a matrícula do impetrante no Curso de Formação dos Aquavários, respeitando a ordem de classificação no processo seletivo - CFAQ 11/111-M 2011.
II - Analisando o item 10 do edital do concurso em questão, verifica-se que o mesmo ao destinar preferencialmente as vagas aos candidatos residentes na área de jurisdição da Capitania dos Portos de Pernambuco, viola o princípio da isonomia.
III - No caso dos autos não existe qualquer justificativa razoável, para explicar o privilégio concedido aos residentes na área de jurisdição da Capitania dos Portos de Pernambuco, devendo, dessa forma ser garantido ao impetrante o direito à participação do Curso de Formação dos Professores.
IV - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98992001973310542081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)