Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6133550-40.4756.23.1.6168 AGRTE : ENGELTECH ELEVADORES LTDA - EPP ADV/PROC : PAULO CARDOSO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para que fosse determinada a suspensão imediata do contrato administrativo referente ao serviço licitado pelo pregão Eletrônico nº 08/2016, processo nº 53177.517219/4325-64, id. 4575553.6734067. Não logra a impetrante convencer a este juízo sobre a existência de seu direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida. Neste agravo agita as teses do writ, quais sejam: a) a quebra do princípio da isonomia, no nunca comprovado tratamento diferenciado entre os licitantes que favoreceu a empresa vencedora na concessão de tempo muito superior à empresa concorrente para apresentar a proposta atualizada e planilha de preços; b) a vencedora do certame não apresentou documentação que comprovasse sua regularidade fiscal, conforme o art. 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar 123/06, combinado com os itens 8.4.1 e 8.4.2 do instrumento convocatório; c) perda da validade da proposta vencedora pelo transcurso do prazo de sessenta dias para assinatura dos termos do contrato e que o agravado estaria favorecendo a empresa vencedora dando prazos desarrazoados para a regularização da situação financeira em detrimento do objeto da licitação serviço de manutenção de elevadores se encontra parado apenas para atender interesses particulares. Entretanto, todos os pontos de insurgências são rebatidos e provados, à luz do instrumento convocatório pela autoridade coatora. Rechaça-se a primeira alegação no fato de que o prazo de sessenta minutos foi comum para todos os licitantes, de acordo com o item conforme 7.5. do edital. A comprovação da regularidade da empresa vencedora do certame somente é exigida para efeito de assinatura do contrato, por se tratar de empresa de pequeno porte, de acordo com o item 8.3 do referido edital, e, no momento. não havia sido celebrado contrato entre o instituto impetrado e a empresa vencedora. A afirmação de que proposta da empresa vencedora já perdeu a validade e que houve indevido favorecimento por parte do agravado sequer foi analisada na decisão recorrida, não tendo o agravante trazido aos autos qualquer elemento que indicasse o fato. Por fim, de todo apurado, registra-se na insatisfação da agravante resume-se na alegação de inscrita no pregão eletrônico 08/16, a despeito de ter oferecido a melhor proposta, foi eliminada por não ter enviado as planilhas no prazo estipulado, por exclusivo critério da pregoeira, e que, a vencedora, segunda colocada, também não conseguiu enviar a documentação completa no mesmo prazo, tendo essa tratamento diferenciado, eis que foi disponibilizado prazo muito superior aos sessenta minutos previstos na regra do certame, a demonstrar o vilipêndio à isonomia que deve pautar a licitação. Entretanto, à vista dos autos, a agravante não se desincumbiu de demonstrar provas de ter requerido a prorrogação de prazo para a apresentação das suas planilhas, como o fez a segunda colocada, em razão do que não obteve o mesmo tratamento. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18638663654705283853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)