PROCESSO Nº: 5716597-04.8228.12.10.9928 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA FINS DE AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 e 41/2003. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RE 578.212/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, suscitando a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STF. 2. O acórdão da Quarta Turma do Tribunal expressou o entendimento de que "o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão do particular foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 01/03/1988), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003." 3. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STF firmado no RE 205.534/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de inexistir ofensa ao "princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo aos artigos 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, da Constituição". Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 45300233142042902574, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2017)