Ementa. Processual Civil. Embargos de declaração. Desaposentação. Antônio da Rocha. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01243221520072153212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA RAFAEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)