PROCESSO Nº: 5407174-82.1947.10.3.1783 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CARDOSO DA MIRELLA VIANA ADVOGADO: MATHEUS COSTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE PIRES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR APOSENTADO. MESTRADO NÃO CREDENCIADO PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteia que seja determinado que o IFPE se abstenha de excluir dos seus proventos a gratificação de titulação, regida pela Lei nº 11.784/2008. II - A Lei 9394/96, em seu artigo 48, dispõe que os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. III - Se a UFPE deixou de expedir o diploma do apelante, em razão de o curso de mestrado não ter sido credenciado pelo Conselho Federal de Educação, não há como validar o mestrado concluído, para fins de recebimento da pleiteada gratificação de titulação. IV - Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 82731654994333272515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)