PROCESSO Nº: 4581760-32.3690.15.4.6349 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: IAMARA ANA CAROLINA SALES ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que assegure ao impetrante o direito à contratação no cargo de Professor Substituto Temporário na área de Química do Campus do IF Sertão, na zona rural de Petrolina, uma vez que aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital n° 13/2013, não podendo o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 ser utilizado como impedimento a sua contratação. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 32.866-CE, em 18.03.95, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90869396083933249313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)