PROCESSO Nº: 4417563-66.2414.9.9.8789 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 16.377/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante unicamente contra o critério adotado para apuração dos juros de mora e correção monetária, calculados pelo IPCA-E, defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qual quer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 3. Quanto ao reconhecimento pelo STF de repercussão geral sobre o tema no RE 935.112/SE, ressalto que tal fato somente tem o condão de sobrestar o andamento de eventual recurso extraordinário, não impedindo o julgamento da apelação por esta Corte nem possibilita a alteração do entendimento esposado no julgado supracitado. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29882631046721272270, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)