Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Caldeira Nº: 7008441-54.3331.28.11.2699 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NATÁLIA TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO ARAGÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA :JUIZ FEDERAL ANDRÉ LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença de primeiro grau quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. Sustenta o INSS a ocorrência de contradição ao afastar a aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado foi parcial, atingindo apenas os precatórios de natureza tributária. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 4. O acórdão embargado foi expresso quanto ao entendimento de que o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos. 5. Sob o pretexto de contradição, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 98697784078026219798, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014)