PROCESSO Nº: 3782281-80.8152.4.3.3899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVO LINO (e outro) ADVOGADO: SAMUEL FREITAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de destacamento de parcela da condenação das verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais advocatícios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17503819408837720056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)