Constitucional. Previdenciário. Benefício de Prestação Continuada. Art. 20, LOAS. Preenchimento dos requisitos. Concessão. Renda per capita. Julgamento do STF pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º da lei nº 8.742/93 e art. 34 da Lei nº 10.741/2003. Precedente. Reclamação nº 4374. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 29642176733551660834, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)