PROCESSO Nº: 0371238-61.3698.3.9.3642 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI AZEVEDO CANDIDO DE LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: BENÍCIO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXÉRCITO BRASILEIRO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DAS NORMAS PERTINENTES. LEI Nº 8.112/1990. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Erro relativo à competência normativa e sua usurpação, à instituição de obrigação pecuniária supostamente contra legem ou a cerceamento do contraditório e da ampla defesa deve ser sanado por meio de recurso adequado a tal finalidade. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27950960857263572305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)