AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BACIA DE SEDIMENTAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI EXGIDA NA CONCESSÃO DA LICENÇA. DANO AMBIENTAL. RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO DEMONSTRATIVO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Cuida-se de apelações interpostas face à sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral de nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, sendo declarada sua ilegalidade apenas quanto à violação do art.14 da Resolução CONAMA 312/2002, no tocante à construção de bacia de sedimentação em carcinicultura, sendo ao final reduzido à metade o valor da multa aplicada.
2. A despeito do art.14 da Resolução 312/2002 do CONAMA exigir, a critério do órgão licenciador, a utilização de bacias de sedimentação em projetos de carcinicultura, observa-se que as licenças expedidas (fls.885-014) pelos órgãos municipal e estadual de meio ambiente não fizeram qualquer referência à sua instalação. Assim, para que se considere a ausência de bacias de sedimentação em atividades de carcinicultura como infração, deve a exigência ter sido prévia ou concomitante ao licenciamento.
3. Quanto ao lançamento de águas dos viveiros no Rio Paraíba em desacordo com a Resolução 357/2005 do CONAMA, verifica-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com vistorias técnicas realizadas por técnicos do IBAMA, no qual se constatou a existência de alto nível de coliformes fecais e baixa concentração de oxigênio na água, devendo ser mantido nesse ponto, uma vez que as demais provas apontadas pela apelante foram realizadas em datas posteriores.
4. Apelações improvidas
(PROCESSO: 391651382187939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)