ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO NÃO APLICÁVEL. PROFESSOR APOSENTADO JÁ AFASTADO DO CARGO COMISSIONADO QUE OCUPAVA QUANDO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Felipe Mota Pimentel de Oliveira, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, conforme o art. 269, I, do CPC, condenando o Sr. Breno Cardoso pela prática de ato de improbidade previsto no art. 9°, XI, da Lei n° 8.429/92, com as seguintes sanções, com base no art. 12, I, da referida lei: a) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, bem como o ressarcimento integral do dano, caso não se prove a prévia realização do mesmo; b) A suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; c) O pagamento de multa civil arbitrada em R$ 39.210,00 (vinte mil reais); d) A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos.
2. O MPF se insurge quanto a não condenação do réu com a perda da função pública, nos termos do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92, asseverando a aplicabilidade desta sanção ainda que o réu tenha tido sido punido administrativamente com a cassação da sua aposentadoria ou demissão.
3. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Valentina da Cruz, cujo objeto é a condenação do réu às sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, XI, da mesma lei; ou, subsidiariamente, a condenação do réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, desta vez, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11.
4. O órgão ministerial alegou, em síntese, como fundamento de sua pretensão, ter o réu, nos anos de 2008 e 2009, valendo-se da sua função de Diretor do Colégio Municipal José Firmino, no Município de Paulista - PE, como responsável pela gestão e movimentação do numerário, desviado verbas públicas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, apropriando-se de recursos mediante a emissão de cheques nominais em seu favor e em favor de sua mãe, a Sra. Yago Ribeiro, seguidos de saque dos valores na "boca do caixa", apesar de o FNDE determinar que as ordens de pagamento deveriam ser emitidas de forma nominal a cada prestador de serviço, mediante recibo, no valor total de R$ 43.482,00 (dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais).
5. O presente feito se encontra devidamente instruído para julgamento, tendo em vista o acervo probatório trazido aos autos pelo apelante, extraído da Ação Penal n° 7804862-01.0447.15.3.9731, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, admitido nos autos do presente processo na qualidade de prova emprestada.
6. É incontroverso o fato, haja vista o réu ter confessado expressa e inequivocamente a prática da conduta a ele imputada e as demais testemunhas ouvidas confirmarem que o Sr. Vitor Gabriel Nascimento de fato sacou indevidamente valores destinados ao Colégio Municipal José Firmino da Veiga e emitiu cheques referentes aos fundos advindos do FNDE nominalmente endereçados a ele e a sua mãe, quando, pelas regras do programa, deveriam estar em nome dos prestadores de serviços e empresas fornecedoras de material escolar, em decorrência da situação desesperadora em que se encontrava o réu, com a finalidade de pagar dívidas de drogas contraídas pelo filho dele.
7. No entanto, a matéria devolvida a este Tribunal em sede de recurso de apelação diz respeito apenas a não condenação do réu com a perda da função pública, nos termos do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92, asseverando a aplicabilidade desta sanção ainda que o réu tenha tido sido punido administrativamente com a cassação da sua aposentadoria ou demissão.
8. Compulsando os autos, verifica-se que o réu teve sua aposentadoria cassada, mas, segundo o próprio apelado, na audiência penal, seu benefício foi restabelecido administrativamente.
9. A perda da função pública é aplicável quando relacionada ao próprio ato, que se direciona para aquele no qual foi constatada a conduta ímproba.
10. No caso, o ato ímprobo foi praticado pelo réu quando ocupava cargo de natureza comissionada, de livre exoneração, e não na condição de professor municipal, atualmente aposentado.
11. Caberia a sanção de perda do cargo em comissão ou de confiança, se o apelado eventualmente ainda o estivesse ocupando, para evitar a permanência dele na gestão da coisa pública.
12. Sendo assim, não assiste razão ao pleito ministerial pela condenação do réu na perda da função pública, considerando que o mesmo não mais exerce a direção da escola.
13. Apelação do MPF não provida. Manutenção das reprimendas constantes na sentença recorrida.
(PROCESSO: 66019262919510248052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)