PROCESSO Nº: 6346578-20.0753.16.5.6045- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY CORREIA MARIA CAROLINE OLIVEIRA AGRAVANTE: EMANUEL RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL JUIZ(A): MARIA EDUARDA DA CUNHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA JÚNIOR turma: Terceira   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 08/2015. FIXAÇÃO DO LIMITE A ESTUDANTES QUE NÃO TENHAM CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SINTONIA COM A LEI 9.394/96 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de insurgência de particular contra sentença que manteve o ato administrativo que excluiu do programa de financiamento do Governo Federal, para educação de ensino superior, os candidatos que já tivessem conclusão em curso anterior de mesma graduação. 2. Controvérsia judicial acerca do art. 8º, I, da Portaria Normativa MEC nº 08/2015, que limitou o acesso ao programa de financiamento do governo federal para educação de ensino superior aos candidatos que não tivessem conclusão em curso anterior. 3. A Lei nº 10.260/2001 atribui competência ao Ministério da Educação para formular a política de oferta de financiamento, bem como, para dispor, mediante regulamento, sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES (art. 3º, inciso I e § 1º, I, da Lei 10.260). Nesse sentido, a Portaria n. 08/2015 do MEC, ao limitar uma vaga no programa de financiamento estudantil apenas para aqueles que não tenham concluído curso superior, está dentro dos limites do seu poder regulamentar. 4. É legítima, razoável e em consonância com os primados do nosso estado democrático de direito, a Portaria do MEC que criou o critério limitador de exclusão do FIES de candidatos que já possuam curso superior concluído. 5. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 85018517946639563282, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2015) 6. Agravo de Instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 16853357322112359272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)