PROCESSO Nº: 4065089-43.4634.21.10.6591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: UZIEL JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que condenou o IFETAL ao pagamento das "parcelas retroativas referentes à vantagem vencimental denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - LAVÍNIA FARIAS", compreendidas entre os meses de março de 2013 a dezembro de 2014, incluindo o 13º salário de cada ano, devidamente corrigidas pelo IPCA-E, mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. No tocante ao argumento de que não houve pronunciamento, quanto ao art. 37, da Lei nº 4.320/64, ao art. 22, do Decreto nº 16.074/86, aos arts. 163 a 169, da CF/88 e o art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000, trata-se de clara tentativa de se redefinir a compreensão da Turma sobre a questão do reconhecimento do direito da parte embargada ao pagamento, conquanto a Administração Pública tenha alegado ausência de dotação orçamentária. Segundo o acórdão, "não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionado à liberação de recursos". 3. Quanto à alegação do embargante de que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, por tratar a hipótese de atualização do quantum debeatur, antes da inscrição do precatório, cuida-se de tentativa de rediscussão da matéria, porque o acórdão foi expresso: "Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Gabriel Carvalho), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a 'atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).' (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9293016-35.0590.31.1.4087, Rel. Des. Arthur Correia, LEVI PEREIRA - Pleno, j. 08/02/2015)". 4. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção pelos embargos de declaração, devem ser rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97956209540145843431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)