PROCESSO Nº: 4911559-25.4129.7.4.5470 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL JESUS ADVOGADO: SAMUEL DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. 1. Descabido o pedido de suspensão do processo até julgamento definitivo do RE 309.770-SC, pois, conforme assentado pelo col. STF, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do "thema iudicandum", configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo ao Pretório Excelso (REsp nº 0397047/SP, Rel. Min. Erick Teixeira, DJe de 05/08/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 2. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoal, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 3. O Judiciário também não pode, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, conceder qualquer aumento sem que lei do Chefe do Poder Executivo o preveja. Esse é o sentido da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Não pode, portanto, o Judiciário, a pretexto de efetivar o princípio da isonomia, ampliar vencimentos, sem deliberação expressa do órgão legislativo competente. 4. Precedentes deste Tribunal: AC 13892221416230192739, Des. Federal Marco Pedro Henrique Silva, 2ª Turma, DJE: 13/02/2013; AC 85815343719279891029, Des. Federal Nathan Peixoto, 1ª Turma, DJE: 09/10/2013; AC 62257957287523676602, Des. Federal João Vitor Nunes, 2ª Turma, DJE: 29/12/2012. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 42748563159500108367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)