PROCESSO Nº: 1080461-37.2013.23.9.4753 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR PIRES ADVOGADO: MARCELO DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. PROVAS INSUFICIENTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 2. para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença da ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 3. No caso em apreço, o Boletim de Ocorrência Policial, emitido em data posterior ao acidente, a partir das informações prestadas por terceiro que não a vítima, sem qualquer prova do acidente em si, não possui legitimidade para servir de prova ao evento em discussão, tendo em vista ter sido baseado em declarações feitas por terceiro, em nome do autor. 4. Ausência de nexo de causalidade. Indenização dos danos morais, materiais e estéticos indevida. 5. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 14714296433342911357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)