PROCESSO Nº: 5923080-68.2938.3.8.2541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE ADVOGADO: RAUL RIBEIRO MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS PARA OS RESIDENTES. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes nas referidas entidades. 2. Em razão do Decreto nº 12.669/2015, de 06/09/2015, o Governador do Estado de Sergipe homologou situação de emergência no Município de Itabi, tendo em vista que as chuvas de inverno foram insuficientes para a formação de estoque de água nos principais reservatórios, parecendo plausível a necessidade de aquisição do caminhão com caçamba basculante e a retroescavadeira, as quais servirão para mitigar a seca que assola a região. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32306729946599207383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)