PROCESSO Nº: 8345455-87.6987.16.8.9994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Filinto Da Costa Bianca Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9075750-30.9904.30.11.4762 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. RE 167549. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. O exame do recurso cinge-se à possibilidade de uma nova contratação temporária, antes de transcorrido o interregno de 24 (vinte e quatro) meses a partir do encerramento do contrato anterior, conforme previsto no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 61.893-CE, que declarou inconstitucional o aludido dispositivo por considerar que a exigência nele consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente pronunciamento, no dia 14/06/17, o plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE 871779, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação do impetrado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71075854279404306382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)