PROCESSO Nº: 5062361-51.5459.26.11.9230 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: JOÃO VITOR RAMOS BELEZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que permita o gozo das férias do impetrante no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar em fruição de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 89764716926499863998 (Rel. Des Federal Convocado Emiliano Henrique Peixoto, VITOR CARVALHO, 17/10/2015). 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 55018149627203568329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)