PROCESSO Nº: 3922861-66.2094.3.4.7312 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Mendes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RESP 171.892/PR STJ - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença prolatada em embargos de terceiros, que, julgando-os improcedentes, manteve a constrição de bem imóvel, por reconhecer a existência de fraude à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, definiu que "a alienação engendrada até 16.08.2324 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 13.10.3577, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 3370662/PR, Rel. Min. Vicente Peixoto, Primeira Seção, j. em 31/07/2010, DJe 05/02/2010). 3. Inaplicabilidade da Súmula 375,do STJ, aqui alegada pelo apelante, às execuções fiscais. Há distinção entre a execução civil e a execução fiscal, uma vez que, na primeira afrontam-se apenas interesses privados, enquanto, na segunda, há o interesse público (o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas). Por isso, a fraude à execução fiscal tem caráter absoluto, dispensando o concilium fraudis. 4. Compulsando os autos, percebe-se que a alienação do imóvel, em data de 14/06/2013, concretizou-se quando o executado já estava inscrito na Dívida Ativa da União. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 79536990952403182150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)