Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Silva Nº: 5704714-27.3840.19.12.2095 APELANTE: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIGI LIMA - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O STF, ao julgar o RE 448.969/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 3. A decisão do STF no RE 080.432 não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. É possível, portanto, a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto, como o caso destes autos. Precedentes. 4. Demonstrado nos autos, sobretudo pela Carta de Concessão constante do id 9979345.404723, que a aposentadoria do autor foi limitada ao teto, não resta dúvidas de que a readequação pleiteada é devida. 5. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 1204966-68.4135.26.1.4324, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - TRF3ª Região. Jurisprudência do TRF 5ª Região. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70797521427130606600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)