PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA NA VAGA DE DEFICIENTE. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. PLEITO GENÉRICO REFERENTE A REPARAÇÃO DOS DEMAIS EQUÍVOCOS PORVENTURA EXISTENTES NAS ORDENS DE NOMEAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NOS ESTADOS BRASILEIROS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação civil pública, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal em relação ao pedido de nomeação de candidata portadora de deficiência em concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Crato/CE, e de vedação de pedidos genéricos quanto ao pleito de reparação de todas as irregularidades porventura existentes nos concursos públicos de todos os Estados brasileiros em detrimento dos portadores de deficiência.
II. Sobre a atuação do Ministério Público, a Constituição Federal vigente, em seu artigo 127, caput, dispõe que lhe incumbe a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
III. O MPF não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública almejando a nomeação em concurso público de pessoa portadora de deficiência, o que deveria ser feito pela própria candidata. Isso porque o direito pleiteado é individual disponível, especificando uma única titular do direito, não envolvendo interesses individuais homogêneos, previstos na Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 8.078/90.
IV. Quanto ao segundo pedido, no sentido de reparar os demais equívocos porventura cometidos nas ordens de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público nos demais Estados brasileiros em que também tenha havido prejuízo aos candidatos portadores de deficiência, não restou demonstrado qual foi a irregularidade praticada pela União. Apenas se presumiu, de forma genérica, que assim como ocorrido com João Felipe Castro (para quem se fez o pedido de nomeação), outros candidatos portadores de deficiência também estariam sofrendo prejuízo, sem apontar quais foram.
V. O eventual desrespeito ao percentual de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiência na nomeação de aprovados em concurso público é matéria que exige a análise de cada caso concreto. Não se faz possível, de forma genérica, afirmar que tal procedimento vem sendo adotado reiteradamente pela Administração.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47920337914713569938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)