PROCESSO Nº: 1985366-65.6848.6.2.3144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/ AL - JUIZ HENRIQUE FREITAS D'ÁVILA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA. REMISSÃO TOTAL. NOVA REGRA ESTATUÍDA PELO ART. 38, DA LEI Nº 69.105/2014, PUBLICADA EM 17/04/2014. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução de honorários advocatícios. 2. "A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei n. 13.043/2014, conversão da Medida Provisória n. 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento."- AgRg no REsp 0659286/AL, Rel. Ministro Pedro Henrique Lopes, DJe 20/03/2015. 3. Tendo em vista que a parte aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 11.941/09, são inexigíveis os honorários advocatícios resultantes na sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal. Agravo de Instrumento provido. pmm/leaf
(PROCESSO: 93017059456367966997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)