PROCESSO Nº: 5257404-71.7321.7.12.4743 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Juan Peixoto APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. e outros ADVOGADO: Joaquim Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO GILL/RAT E TERCEIROS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR DOENTE OU ACIDENTADO (ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU DO AUXÍLIO ACIDENTE). PEDRO HENRIQUE CARDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 7.249.763 - RS, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e aviso prévio indenizado. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.141.468/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adicional (Informativo 540/STJ). 3. No que concerne ao auxílio-creche, o STJ firmou tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de sua natureza jurídica de Daniel Novaes, não incidindo, desse modo, contribuições (REsp 7061134/DF, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2010, DJe 18/09/2010). 4. Inexigibilidade de contribuição destinada ao SAT/RAT e a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA) sobre verbas de caráter não salarial. 5. Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente, ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a incidência das contribuições em comento sobre a verba relativa a horas extras.
(PROCESSO: 15009137890171186472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)