PROCESSO Nº: 3766856-82.8330.21.6.2467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS DIAS - ME ADVOGADO: NOAH VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - NATÁLIA RODRIGUES JUNIOR EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL. NULIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação da notificação de lançamento realizada por meio do Edital nº 002/2015, bem como de todos os atos subsequentes ocorridos no Processo Administrativo indicado, devendo a autoridade coatora proceder à regular notificação da Impetrante para dar ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada. 2. A notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal pode ser feita pela via postal, nos termos do art. 23, II, §§ 2º e 4º, do Decreto n.º 55.787/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal). 3. Após julgamento desfavorável do Acórdão 17-243.913 da 2ª Turma da DRJ/SDR, a Impetrante não foi notificada pessoalmente, visto que a intimação foi encaminhada a endereço diverso do domicílio fiscal da Apelada, com a consequente expedição de edital de notificação. 4. Ainda que se admita como correto o envio da decisão ao advogado, em sendo infrutífera a intimação, caberia à Fazenda Pública enviar para o endereço declarado como domicílio tributário da Impetrante, e não de logo providenciar a confecção de edital. Além do mais, o contribuinte sempre residiu no mesmo endereço, tanto que por diversas vezes lá recebera notificações da Receita Federal. 5. A Impetrante teve claramente os direitos ao contraditório e à ampla defesa cerceados, levando-se em conta que não obteve direito à informação com o devido acesso a todos os atos do processo, fato que, por si só, não lhe deu direito de manifestação para pronunciar suas razões para que as mesmas fossem consideradas. 6. Precedentes desta Corte: AC 619470/PE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes (Convocado), DJe 27/06/2015; AC 910249/PE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Marcelo Barros (Convocado), DJe 26/01/2015. Apelação e Remessa Necessárias improvidas. rdhc
(PROCESSO: 73635802497546976537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)