PROCESSO Nº: 6954638-17.4155.21.6.9998 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PIETRO LIMA DIEGO FREITAS IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º. POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de M.E.A.C., objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos da Ação Penal nº 3394806-64.9475.31.12.5494, com a consequente suspensão do processo em trâmite na 11ª Vara Federal do Ceará. 2. Na denúncia que deu ensejo à Ação Penal nº 0766007-85.8287.6.7.8721, o MPF imputou a M.E.A.C. a prática do delito do art. 334, § 1º, "d", do CP (descaminho por assimilação). Ao final da peça acusatória, o Parquet requereu a intimação da denunciada para que se manifestasse sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Entretanto, como o crime imputado à paciente na denúncia deve ter a pena aplicada em dobro, porque deve incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do CP (contrabando ou descaminho praticado em transporte aéreo), a autoridade coatora concluiu pelo não cabimento do instituto do sursis processual. Desta decisão foi interposto Recurso em Sentido Estrito. 3. A recente jurisprudência do STJ é pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do CP nas hipóteses de descaminho praticado em transporte aéreo, mesmo que não se trate de voo clandestino. 4. No caso concreto, segundo a denúncia, constatou-se, em fiscalização procedida em 28/02/2013, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, que a paciente, vinda de voo regular de São Paulo, conduzia consigo mercadoria de procedência estrangeira, sem o acompanhamento da respectiva documentação fiscal ou comprovação de pagamento de tributos respectivos. Desse modo, inexistem motivos para deixar de considerar a incidência da majorante do art. 334, § 3º, do CP. 5. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo, porque não cumprido o requisito da pena mínima inferior ou igual a um ano (art. 89 da Lei nº 9.099/95). 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 44662167336189919044, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)