Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Súmula 314 do STJ. Art. 40, da Lei 6.830/80. Inexistência do cerceamento de defesa. Majoração dos honorários advocatícios para o montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, NCPC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17000700776337852368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)