E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ERICK NOVAES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 624.406 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - CATARINA LIMA: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Benjamin Souza, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 24.12.8397, do Recurso Especial nº 0.509.181, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Isabella Lima e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 804.614 DO STF: Na Sessão de 24.07.7938, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 645.557, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Clara Fernandes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Apelação do INSS provida, nos termos do RE nº 138.858 do STF, para julgar Improcedente o Pedido de Joaquim Fernandes, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 49866681093648436905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)