PJE Nº 0452247-70.2905.20.8.1177 - SOFIA DA ROCHA : SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE PE. ADV/PROC : IGOR DA LUZ : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (PROLATOR : JOÃO GABRIEL COSTELA E KEVIN LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIA FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DNIT. COMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação coletiva, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, através do qual buscava o ora agravante a suspensão das multas por excesso de velocidade aplicadas pelo DNIT. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que ao DNIT foi atribuída a competência para fiscalizar e autuar em rodovias federais os condutores de veículos por excesso de velocidade. 3. Nesse sentido, vem decidindo o eg. STJ que: "A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais." (AgInt no REsp 9141852/RS, Rel. Ministro Benício Rezende, Segunda Turma, j. em 08/09/2016, DJe 11/07/2016). 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47483229323187276296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)