PROCESSO Nº: 7187527-02.9251.18.11.9951 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MENDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ PORTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. JOÃO VITOR DA ROSA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANTÔNIO DA CUNHA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. Não há falar de decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente (01/06/2014), mediante a renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 6.656.052/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Vinicius Aragão, Primeira Seção, julgado em 23/06/2013, DJE 01/02/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 59501081617633176081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)