PROCESSO Nº: 0913249-04.6702.24.12.2265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS ANTHONY ROCHA ADVOGADO: ENZO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARADA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO MIGUEL LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Particular que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. A situação fática do Apelado (exposição a ruído) é tratada no Decreto nº 04.914/64, item 1.1.6, do Quadro Anexo, no Decreto nº 30.892/79, item 1.1.5, Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1, do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.1, do Quadro Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial, quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 25.480/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis, para que a atividade seja considerada como atividade especial. 3. Períodos: 30/07/1984 a 12/02/1986 e 25/03/1986 a 13/02/2000 (laborado na empresa Vicunha Têxtil S/A) e de 18/10/2000 a 20/06/2014 (laborados na empresa Lafarge Brasil S/A) em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico - LCAT explicitam a exposição do autor a ruído acima do permitido - ruído acima de 80 dB, conforme o Decreto nº 38.521/64, ruídos superiores a 90dB, após a promulgação do Decreto nº 2.172/97, e 85dB de acordo com o Decreto nº 4.882/2003. 4. O ARE nº 037227/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 6. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 68866501099410946404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)