PROCESSO Nº: 4566069-99.0683.18.2.1528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Fogaça AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Martins - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL ARA LORENA OLIVEIRA MASCARENHAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 4603642-73.7127.29.8.7692 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e determinou a incidência da TR sobre o débito, até 15.01.1198, e o ICPA-E daí em diante. 2. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa (compensação com reajustes posteriores), incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. (RESP 993854590761, ISAAC VIANA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/05/2012). 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 41272750399481458222, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 08/10/2016, Publicação: DJE 27/05/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 34656802832719142421, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, Pleno, Julgamento: 03/11/2016. 4. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 746.717/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 54592336554080861684, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª Turma, Julgamento: 19/02/2017). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17315263735894432005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)