PROCESSO Nº: 9177877-68.1449.30.1.0231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO LOPES ADVOGADO: Pietro Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AO SEU DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE O GOZO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, em face de decisão que, nos autos da ação revisional de benefício previdenciário de origem, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária, determinando-lhe o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. 2. "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, § 4º, do CPC/2015). 3. Nos autos originários, o autor juntou documento do qual se extrai sua remuneração mensal de cerca de R$4.000,00, a título de aposentadoria especial, tratando-se de numerário de pequena monta (mormente considerado o contexto econômico atual, pelo qual atravessa o país), passível de gerar o enquadramento do demandante entre os que podem ser beneficiados pela Justiça Gratuita. 4. Além disso, o autor anexou declaração de hipossuficiência financeira, afirmando não ter condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, responsabilizando-se, assim, pela veracidade da afirmação. 5. Não há qualquer elemento nos autos capaz de desconstituir a presunção derivada da declaração de necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 6. Agravo de instrumento provido, para deferir ao autor a gratuidade judiciária, nos termos da lei.
(PROCESSO: 80830643450443875179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)