PJE Nº: 1109919-00.7657.12.9.4829 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: ERIVALDO RIBEIRO DOMINGOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOME DO AUTOR INCLUÍDO EM CONTRATO SOCIAL DE FORMA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELOS PROVIDOS. 1. Caso em que o autor teve inserido seu nome no quadro societário de empresas por atos de falsários, e, em consequência, fora incluído no polo passivo de processo executivo fiscal da União. 2. Os recursos de apelo desafiam sentença tão somente na parte que condenara a União e a JUCEPE ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em R$ 38.497,00 (quinze mil reais), respectivamente. 3. Da leitura do art. 37, §6º, da CF/1988, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente. 4. Na presente demanda não há configuração da responsabilidade civil, dado que à União e à JUCEPE não cabem responder por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento oficial (registro público). Logo, não há que se falar em erro imputável, seja à União (Fazenda Nacional) ou à Junta Comercial, mas, sim, em conduta criminosa de responsabilidade de outrem. 5. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados, dado que, a parte autora, ao cabo e ao final, teve acolhido o pedido de anulação do débito fiscal. 6. Remessa oficial e apelações providas, para afastar os danos morais.
(PROCESSO: 86426903650930793711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)