PROCESSO Nº: 4346950-48.9547.8.4.1782 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM RAMOS ENZO CASTRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MARTINS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI Nº 4.242/63. FILHA MAIOR E CAPAZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. É pacífica, na jurisprudência pátria, a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. 2. Não há controvérsia sobre a condição de ex-combatente do falecido. 3. O óbito do instituidor do benefício se deu em 02.04.3109, época em que se aplicava à pensão por morte de ex-combatente a Lei nº 4.242/63 (artigo 30), em conjunto com a Lei n.º 3.807/60, ou seja, havia a exigência de incapacidade e de miserabilidade, não percebendo o postulante qualquer importância dos cofres públicos. 4. Uma vez não comprovadas a incapacidade e a miserabilidade, mais precisamente, a ausência de percepção de valores dos cofres públicos, não pode ser deferido o benefício pleiteado. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58725686816850563977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)