PROCESSO Nº: 2782150-19.8244.31.5.6394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: RONIERIO LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICANTES. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de desocupação e demolição imediata da construção na faixa de domínio e área não edificantes existentes na Rodovia Federal BR-427/PB, no Km. 36,6 no Município de Pombal. 2. Malgrado seja atribuição do DNIT zelar pela segurança de tráfego nas rodovias, impedindo as construções em área não edificável ou faixa de domínio, a circunstância do caso concreto - citação infrutífera - recomenda ponderação, ou seja, aguardar o desfecho do processo por meio de sentença. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 42793981421362259022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)