PROCESSO Nº: 3623762-36.8884.23.12.5464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Fernando Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Heitor da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS E VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 92.400/2007. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, bem como para que seja aplicado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, mantendo a parte da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio doença e auxílio acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias, vale transporte pago em espécie e 13ª proporcional ao aviso-prévio, férias indenizadas, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe, com correção pela taxa Selic. II. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. III. Incabível a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão nos termos d a legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais. IV. O acórdão apreciou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, fundamentado conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais, nos termos de ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 5.025.128/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado a título de auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias. V. Fundamentou o acórdão, ainda, que "Tendo o aviso prévio natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, razão pela qual não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária, adota-se o mesmo raciocínio a repercussão do aviso prévio no 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal.....Também tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de Auxílio Transporte/Vale Transporte, mesmo que em pecúnia". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 41096068309633200610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)