PROCESSO Nº: 6901645-17.1350.7.2.9197 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGATHA CORREIA ADVOGADO: Arthur Rodrigues Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 43.687/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 dias, os pedidos administrativos formulados pela impetrante de restituição de contribuição previdenciária, protocolados eletronicamente no ano de 2013, através do sistema PER/DCOMP. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.845.724/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". III. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 2013, através do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP), portanto, há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação (2016), conforme alegando pelo impetrante e não refutado pela impetrada. IV. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).. V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 00546148312500756312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)