PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. COMINAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO, TENDO O JUÍZO FIXADO SANÇÃO DE RECLUSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. FALSIFICAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPRESA LICITANTE. MATERIALIDADE CONFIGURADA, MEDIANTE COESO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. AUTORIA DO EX-PREFEITO E DOS MEMBROS DA LICITAÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS REPRESENTANTES DO ÓRGÃO PÚBLICO E OS AGENTES DA FRAUDE. DOLO NÃO COMPROVADO. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO FATO DELITUOSO. PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIAS QUE NÃO GERAM JUÍZO DE CERTEZA AO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO".
1. Apelação Criminal interposta pelo ex-prefeito do município de São Bento do Trairi/RN e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação do referido município em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/90 à, respectivamente, pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa (cada dia-multa restou fixado em 1/10 do salário mínimo vigente à época do crime) e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa (cada dia-multa restou fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime), todas as sanções a serem cumpridas em regime inicial aberto, em virtude de terem, dolosamente, fraudado, mediante ajustes e combinação, o caráter competitivo da licitação realizada com auxilio de verbas federais no município (IV Festival de Quadrilhas Juninas), com o fito de receber vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame.
2. Correção de erro material, na medida em que o juízo singular, conquanto seja o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 apenado com sanção de detenção, condenou os acusados a uma pena de reclusão. Ausência de prejuízo para as partes, na medida em que o regime inicial aberto, fixado na sentença, é compatível com os dois institutos penais.
3. Materialidade do crime devidamente comprovada nos autos, mediante coeso arcabouço probatório. Frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ante o ardil na apresentação de propostas das empresas licitantes, acarretando fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93).
4. Licitação realizada na modalidade Convite (nº 019/2006), tendo sido convidadas três empresas para participação no certame. Falsificação na apresentação da proposta da empresa licitante Prática Serviços de Eventos Ltda., vez que restou subscrita por pessoa inidônea, na medida em que não tinha poderes para atuar pela sociedade e nem sequer fazia parte dela. Depoimentos testemunhais e confissão de um dos acusados que atesta a ocorrência do indigitado fato. Representantes legais da sociedade que atestam que a empresa nunca participou do procedimento licitatório em voga.
5. Autoria do ex-prefeito e dos membros da licitação não comprovadas cabalmente na lide. Não demonstração do vínculo subjetivo entre os representantes do Município e os agentes fraudadores do certame. Membros da Comissão Permanente de Licitação que não podem ser condenados unicamente por fazerem parte desse órgão, sob pena de caracterização de imputação penal objetiva, vedada pelo ordenamento. Ausência de configuração do dolo dos recorrentes. Existência de provas meramente indiciárias que não geram um juízo de clareza no julgador para permitir uma condenação.
6. Não havendo suficiência probatória para gerar uma segurança no magistrado sobre a autoria da infração penal, aplica-se o princípio do "in do pro reo", devendo ser absolvidos os Réus, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Apelação Criminal provida.
(PROCESSO: 18758399778882443216, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)