PROCESSO Nº: 8558345-57.2665.29.7.6098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: EDUARDO FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. THEO MENDES. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS POUPANÇAS. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍINIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INCISO X DO ART. 833 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constantes nas contas poupanças nº 67873553-0, agência nº 0558 da Caixa Econômica Federal e nº 92.934-X, agência 6546-1 do Banco do Brasil, ambas de sua titularidade, por haver entendido, em relação à primeira conta, que o valor bloqueado seria superior ao valor referido no extrato como sendo de seus proventos, em virtude da existência de valores remanescentes após o recebimento do novo salário, o que os tornaria penhoráveis e, quanto à segunda, que o executado trouxera aos autos somente o saldo referente ao mês de junho, o que prejudicou a análise das suas movimentações para certificar que a referida conta assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica da pretensão recursal pois, em que pese o agravante não haver apresentado documentos idôneos que pudessem caracterizar a natureza salarial dos valores depositados nas suas contas poupanças da Caixa Econômica Federal, o inciso X, do art. 833, do NCPC, não impõe a aludida verificação como condição de impenhorabilidade da verba. Em outras palavras, sendo o valor abaixo de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem, é absolutamente impenhorável. Nesse sentido: REO 470783478921259, Desembargador Federal ISAAC SALES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26.01.9554; AG 75275914881141596721, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN COSTA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01.08.3639 PAGINA:2224. 3. Não se deve confundir a situação dos autos, contudo, com aquelas hipóteses em que o valor encontrado em mais de uma poupança ultrapassa o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que cada conta individual seja menor que o limite estipulado. Neste último caso, deve ser considerada impenhorável a quantia de 40 salários mínimos, estando o excesso disponível para penhora. 4. Quanto ao periculum in mora, verifica-se a sua presença no fato de que a decisão agravada acarretar prejuízos imediatos à subsistência e à de sua família. 5. Agravo de instrumento provido. DIOGO DIAS
(PROCESSO: 54929728983004979435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)