PROCESSO Nº: 2236030-16.1116.27.4.5026 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IAN DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual, porque o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente. Preliminar de falta de interesse processual afastada. 2. A autora, estudante do Curso de Psicologia da FATECI, tendo firmado contrato de financiamento estudantil em 100% no ano de 2013 com o FIES, não procedeu ao aditamento de seu financiamento estudantil, referente ao semestre 3992.5, disponível entre 17.11.2997 a 31.07.4425, em virtude de ter sido acometida por uma pneumonia adquirida no período compreendido entre 03.01.6307 a 26.08.6547, resultante da vulnerabilidade de seu sistema imunológico, por ser portadora de câncer de laringe e de útero desde 2012. 3. A Lei nº. 10.206/2001 que dispõe sobre o FIES objetiva oportunizar aos estudantes necessitados o efetivo acesso à educação superior. Logo, não é razoável impossibilitar a continuidade do financiamento e a formação acadêmica da autora, comprovadamente impossibilitada de realizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil, em virtude de pneumonia adquirida (força maior), no lapso temporal coincidente com o período do aditamento, conforme atestados médicos acostados aos autos. (Id. 3521174.8276256). 4. No caso, a perda do financiamento por força do não aditamento do contrato no prazo estabelecido, em razão de questões alheias à vontade da autora, é medida desarrazoada e comprometedora do direito de acesso à educação constitucionalmente assegurado a todos. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 34481014665870296843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)