ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. METODOLOGIA DUPLA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INCRA objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Autarquia ora Recorrente, para adotar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e considerar que a atualização dos valores deveria se dar por metodologia dupla, ou seja, a adoção dos índices próprios das TDAs em relação ao preço inicialmente pago por meio dos aludidos títulos, e o Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante ao valor complementar da terra nua.
2. É pacífico na jurisprudência desta Corte que, em relação ao preço inicialmente pago em TDAs, deve ser utilizado o mecanismo de correção próprio dos referidos títulos. Todavia, no tocante ao valor complementar da terra nua, devem incidir os indexadores presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de posterior emissão de TDAs complementares.
3. Não há qualquer ilegalidade na adoção, pela Contadoria Judicial, dos índices tais como considerados na sentença ora combatida, ainda que divirjam daqueles estabelecidos no título originário ou, conforme relatado pelo INCRA, do dispositivo daquela primeira decisão não conste referência à atualização de valores, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo tal matéria já passível de discussão no STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes desta Corte.
4. Em se tratando de demanda expropriatória, deve ser aplicado, conforme entendimento jurisprudencial retromencionado, a metodologia dupla: índices previstos nas TDAs relativas ao preço inicialmente pago, e aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de posterior emissão de TDAs complementares, relativos à terra nua. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57741846832063911244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)