PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. FELIPE PORTO.
1. O trancamento da Ação Penal por ausência de justa causa para a persecução criminal somente é possível quando o julgador verifica, de logo, com a simples exposição dos fatos e sem qualquer exame aprofundado e valorativo da prova dos autos, que os eventos descritos na denúncia não constituem crime ou que o acusado não participou nos fatos tidos como delituosos.
2. Na hipótese em apreciação, o que se visualiza, ao contrário do defendido pelos impetrantes, é justamente a existência de justa causa para a ação penal instaurada, consubstanciada em um lastro probatório mínimo à acusação. Uma simples leitura das peças acostadas aos autos evidencia isso, sobretudo o auto de qualificação e interrogatório de Brenda Nogueira, que indica suposta orientação procedida pelos aqui impetrantes/pacientes.
3. Anote-se que, de acordo com as informações da autoridade tida por coatora, houve audiência no dia 23/8/2014, data posterior a impetração do presente mandamus, em que foi proposta nova suspensão condicional do processo, modificando-se as condições impostas, com redução do valor da prestação pecuniária para a quantia de R$ 2.000,00, sendo a proposta aceita pelos pacientes.
4. Lucca Lopes.
(PROCESSO: 74932427751130292029, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)