PROCESSO Nº: 3258829-36.6403.17.9.4519 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAROLDO LIMA CAMPOS ADVOGADO: ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 71.575/2009. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência de juros e correção monetária dos valores atrasados, nos termos da Lei nº 11.960/09. II. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.525-11/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. III.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 53496427258237535103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)