PROCESSO Nº: 6660275-49.9483.10.1.9122 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: YAGO DA MOTA DE MARIA EDUARDA MOREIRA - ME CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da existência de saldo residual quando da conversão em renda dos montantes bloqueados, não merece guarida, haja vista que em nenhum momento se referiu a existência de saldo remanescente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76964389180467272453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)