PROCESSO Nº: 7864419-32.2513.16.1.4979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Emanuelly Barros EMBARGANTE: União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JUIZ DAVI DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. REGISTRO NO CRMV. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. ARTS. 1º, DA LEI Nº 6.839/80 E 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68. INSCRIÇÃO NO SIPEAGRO. DIREITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 6º, VI E §1º, IV E V, DO DECRETO Nº 5.053/2004. ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no julgado quanto ao disposto nos arts. 1º ao 3º do Decreto-Lei nº 467/69, e 4º, 6º e 18, do Decreto nº 5.053/2004, os quais, segundo a Embargante, estabelecem a obrigatoriedade de registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos veterinários, bem como a indicação de Médico Veterinário responsável técnico devidamente inscrito perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Inocorrência de omissão. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões trazidas à lide, deixando claro que o art. 6º, do Decreto nº 5.053/2004, ao exigir a presença de médico, veterinário devidamente registrado no CRVM, como requisito ao cadastramento da empresa no Ministério da Agricultura, extrapolou seus limites, ampliando o estabelecido no art. 5º, da Lei n.º 5.517/68. 3. Homenageou-se a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º, da Lei nº 6.839/90). 4. Restou claro no voto que a empresa Impetrante atuaria na área de comércio varejista de rações e outros produtos alimentícios para animais de estimação e acessórios para animais domésticos, atividades estas não inseridas no rol de atividades privativas da Medicina Veterinária, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, não estando, portanto, obrigada pelos ditames legais a conservar em seu quadro de profissionais um Veterinário, ou, ainda, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. 5. Manteve-se, portanto, a sentença que reconheceu o direito da Empresa Embargada a se registrar perante o Sistema SIPEAGRO do Ministério da Agricultura, sem a exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba - CRMV/PP ou a indicar médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento. 6. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 41836395306972221569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)