PROCESSO Nº: 6438098-03.7303.4.10.1467 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: BENJAMIN RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título amparo assistencial ao idoso. O juízo a quo, não tendo verificado má-fé da parte recorrida, julgou improcedente o pedido, por entender que não restou comprovado que o réu, na data da concessão, não fazia jus ao benefício. 2. Apela o INSS (Id. 0871543.115444) alegando que o patrimônio verificado em nome do demandado não condiz com pessoa em condições de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial, que mesmo casado o apelado omitiu a existência de companheira, que a mesma é titular de aposentadoria por idade e possuía vínculo estatutário com a prefeitura de Pedra Lavrada- PB, o que acarretaria renda superior àquela que serve de parâmetro para a concessão do benefício auxílio ao idoso, nos termos do artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93. 3. Encontra-se assentada na jurisprudência desta Turma a tese da irrepetibilidade das parcelas recebidas indevidamente, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens. Precedente: Pje AC 8585574-67.1471.29.7.9298, des. João Pedro Pires, julgado em 20 de julho de 2015). 4. A questão reside em saber se houve ou não a má-fé por parte do requerido quando do fornecimento de informações necessárias ao requerimento do benefício, e, por conseguinte, afastar-se ou não o pleito de ressarcimento formulado pela Autarquia Previdenciária. 5. Da análise dos autos verifica-se que, à época do requerimento do benefício, em 01/08/2006, o declarante não informou a existência de união estável, declarando viver sozinho em total desacordo com a sua realidade (Id: 0386317.185148 - páginas 03 e 05), sendo que, apenas no processo revisional, em 2014, após carta de exigência do INSS, o requerido apresentou certidão de nascimento, RG e CPF da sua companheira (Id nº 3301041.297009, fls. 13/20). Ademais, a companheira do beneficiário é titular de aposentadoria por idade (41/847.644.520-6) a partir de 30/03/2011, tendo possuído vinculo estatutário com a prefeitura de Pedra Lavrada - PB entre 1982 e 1997 (Id nº 3705976.080732 - página 6/24). Assim, sendo o grupo familiar composto apenas pelo réu e sua companheira e esta possuindo benefício previdenciário, a renda per capita mensal é bem superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, descaracterizando o requisito legal de miserabilidade estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei 8742/03. 6. Com relação à alegação de que o demandado é analfabeto funcional e apenas assinou formulário previamente preenchido por terceiros, imaginando que estava pleiteando aposentadoria rural, tal fato não merece prosperar. Mesmo que o demandado tenha apenas assinado o formulário, o seu preenchimento se dá com base nas informações prestadas pelo requerente. Nesse sentido, mesmo sendo analfabeto funcional, o formulário foi preenchido com base na declaração de que era solteiro e morava sozinho, o que não condiz com a realidade dos fatos. 7. Ainda é possível verificar a existência de CNH, categoria D, e dois veículos em nome do apelado. Conforme documentos acostados nos autos, o apelado é proprietário de um GM S10 DE LUXE 2.5 D 4X4, ano 1998, placa MNT 0055, RENAVAM 17057728422 (Id. 2420311.580511, fl. 22) e M BENZ/ L1313, categoria aluguel, ano 1982, placa JNY 2972, RENAVAM 1334950035 (Id. 4599347.022779, fl.01). A Carteira de Habilitação para conduzir veículos na categoria D, bem como a existência de veículos com Renavam categoria aluguel gera indícios de que o réu desempenhou atividade remunerada de motorista. 8. À vista das razões recursais apresentadas pelo INSS e das provas constantes nos autos, verifica-se a má-fé do réu na medida em que recebeu benefício de prestação continuada sem preencher os requisitos legais de miserabilidade por meio de declarações falsas sobre os fatos da vida, devendo a sentença ser reformada uma vez que restou caracterizada a má-fé na percepção do benefício previdenciário. 9. Apelação provida. [16.3]
(PROCESSO: 37517276997639901331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)