PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, do Decreto n.º 28.174/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação.
3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
4. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
5. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer que, apesar da prescrição de fundo do direito, nada impede que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo perante a Previdência Social. Indevida, porém, a concessão do benefício, pois não satisfeitos os requisitos legais.
(PROCESSO: 62710040659018070827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)