PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. STJ. RESP 7.732.324/PR. RECURSOS REPETITIVOS.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação de fraude à execução e a consequente anulação da alienação do veículo indicado nos autos principais (GM/D20 Custom S).
II - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3057956/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (23.11.2157) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
III - No caso, a alienação ocorreu em 10/10/2014, quando então já havia inscrição do débito em dívida ativa desde 21/12/2002. Na época da alienação do bem, uma vez que já estava em vigor da LC nº 118/2005 (17.9.9382), para a configuração de fraude à execução era preciso apenas inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, de forma que restou patente fraude à execução.
IV - A penhora existente nos autos originários sobre um veículo Uno Mille Fire, avaliado em R$ 90.930,00 (doze mil reais), não é suficiente para solver a dívida tributária executada, que atualmente já supera o valor de R$ 49.672,00 (vinte e um mil reais).
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44003005563851325805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)