PROCESSO Nº: 0648309-44.6979.5.12.2347 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Bernardo Pereira Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Valentina Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 1307124-16.9018.14.7.4561 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costela EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. PRECARIEDADE DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os embargos de terceiro são a ação cabível para elidir constrição judicial, ilegitimamente imposta, com o escopo de tutelar bem ou direito de terceiro que não integra a relação jurídico-processual constituída na ação executiva, sendo parte legítima para figurar no polo ativo o possuidor ou o proprietário do bem constrito. 2 - No caso, cuida-se de embargos de terceiro visando afastar a constrição judicial de imóvel em que reside o embargante, decorrente de execução de título extrajudicial, alegando ter a posse sobre o bem e que o mesmo não se constitui em patrimônio público. 3 - O compromisso de compra e venda foi firmado com pessoa que não comprovou ser proprietária do bem, de modo que a precariedade da posse da parte autora impõe a manutenção da penhora que incidiu sobre o bem descrito na exordial. 4 - Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 99278461971106564531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)