PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam nos autos: (I) ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Nova - PE que engloba apenas período posterior ao parto; (II) certidão de nascimento da filha da requerente na qual não consta a profissão dos seus genitores; (III) certidão da justiça eleitoral de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (IV) documentos referentes ao acompanhamento médico da gestante e de sua filha; (V) declaração de exercício de atividade rural com data de filiação posterior à data do parto; (VI) declarações particulares emitidas após ao nascimento da criança; (VII) ficha de matrícula escolar da requerente de cunho meramente declaratório; (VIII) entrevista rural desfavorável e (IX) termo de homologação da atividade rural sem períodos homologados. Consta ainda dos autos outros documentos que também não podem ser considerados início de prova da atividade alegada, pois se referem a terceiros.
4. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, sendo alguns deles produzidos em data posterior parto, que se deu em abril de 2008. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos.
5. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68406361689665605277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)