PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Não comprovada a qualidade de segurada especial, através de início de prova material, corroborado pela prova oral, inexiste o direito da autora à concessão da aposentadoria rural por idade.
2. Para comprovar referida atividade campesina, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento, na qual consta a sua profissão como ESTUDANTE e a do cônjuge TABELIÃO; Escritura de Compra e Venda e ITR de um imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em nome do cônjuge da demandante, onde resta consignado que o comprador é advogado e serventuário da Justiça.
3. A demandante exerceu trabalho urbano, na condição de Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Amparo do São Francisco), no período de carência do benefício.
4. Os documentos apresentados não são hábeis a provar que, de fato, a autora é trabalhadora rural, como também não demonstram uma possível atividade em regime de economia familiar.
5. No tocante a oitiva da requerente e das testemunhas, conclui-se que nenhum deles soube precisar o período de atividade, limitando-se a afirmar que ela laborou na agricultura desde sempre. Aduziram que antes de trabalhar no terreno objeto de comodato, exercia a atividade em uma área de terra pertencente a outra pessoa, sem, no entanto, haver nos autos qualquer prova neste sentido.
6. Pela análise do conjunto probatório trazido aos autos é de se concluir que a autora não se enquadra, nos termos da legislação previdenciária, como rurícola, exercendo suas atividades em regime de economia familiar; assim, não atendidos os requisitos legais, inviável se torna a concessão do benefício de aposentadoria especial por idade, na qualidade de segurada especial.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44100036779765273007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)