PROCESSO Nº: 5785330-27.7369.21.3.7322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA ALCANTARA MANZI ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI E SILVA LESSA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. MFDV. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação contra sentença que determinou a permanência da impetrante na Seleção ao Serviço Militar de Oficial Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário Temporário (MFDV), para incorporação em 2016 e formação de cadastro de reserva. 2. O art. 10 da Lei nº 6.880/80 dispôs que o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 3. O STF ao julgar o RE 602573/RS, sob o regime da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de previsão de lei para fixação do limite de idade, nos concursos militares, declarando a não recepção da expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 do referido diploma legal. 4. O edital do certame, publicado em agosto de 2015, exige que o matriculado não tenha mais de 38 anos de idade até 31 de dezembro do ano da convocação. Entretanto, a norma editalícia não encontra respaldo legal, uma vez que não há lei que corrobore a imposição de limite máximo de idade. 5. A legislação que rege o serviço militar do MDFV estabelece, não um limite em desfavor dos interessados, mas sim, um limite em favor da própria em caso análogo ao dos autos. 6. Em caso análogo ao dos autos, a Jurisprudência desta Corte já decidiu pela ausência de razoabilidade na imposição de idade máxima para militares profissionais de saúde. 7. Não havendo previsão legal sobre limite de idade, e não existindo bom senso e razoabilidade no ato da Administração Pública de indeferimento da inscrição da apelada para ocupação do cargo de dentista na Aeronáutica, deve ser mantida a sentença de concessão da segurança para assegurar a permanência da impetrante no processo seletivo. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47569761927567419535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)