CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TERMO INCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial, que o promovente é portador de DOENÇA IRREVERSÍVEL CISTICERCOSE DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (quesitos 3 e 4). Todavia, concluiu o perito que o apelado não se encontra incapacitao para o trabalho.
3. Em que pese a conclusão do perito, acertadamente o magistrado considerou outros elementos que o conveceram da incapacidade do apelado para atividades laborais, já que não está adstrito ao laudo médico, em especial, a prova oral e a sua percepção pessoal quando da colheta das provas.
4. Quanto ao segundo requisito, requisito qual seja, ser a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, verifica-se, através da análise do Estudo Social que o nível sócio-econômico do autor é bastante baixo, tendo em vista que a renda familiar vinha exclusivamente do trabalho braçal do autor na agricultura, já que se encontra impossibilitado de trabalhar e dos "bicos" realizados pelos dois filhos, sendo insuficiente para a garantia da subsistência, não possuindo sua família condições de sustentá-lo sem prejuízo dos demais, inserindo-se, portanto, no rol de cidadãos que devem ser albergados pelo benefício em questão, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos.
5. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitadas de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social.
6. Restando devidamente comprovado que a parte autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, faz jus às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, conforme estabelecido na sentença.
7. Atendidos os pressupostos do art. 300 do NCPC (art. 273 CPC/73), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da própria natureza alimentar da verba requerida, incompatível com a natural demora do processo, - é de ser mantida a antecipação da tutela concedida.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, contudo, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os critérios de juros de mora e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional, e observar os limites da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 22051921389061113744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)