PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA. REDUÇÃO. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO ÓRGÃO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO APURADA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS. AUTORIA COMPROVADA. INDICAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Compulsando os autos, verifica-se que a multa aplicada à embargante teve como fundamento o depósito irregular de lixo em área de preservação permanente, poluindo as águas do Rio Córrego Pilão nas proximidades. A infração foi apurada em processo administrativo, o qual impôs a pena de multa no valor de R$ 870.767,00 (cem mil reais). Entretanto, sustenta a apelante que o título constituído em seara administrativa é inexigível, em razão da ausência de laudo técnico na instrução do feito e da ausência de indicação de corresponsável pela infração.
2. No caso em apreço, constata-se que a decisão administrativa, baseada no Parecer Técnico Instrutório, entendeu pela desnecessidade de laudo técnico. Também se verifica que, em defesa, o autuado não requereu instrução probatória.
3. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que o art. 66, do Decreto 6.514/2008, que ensejou a aplicação da sanção pecuniária, não menciona a necessidade de laudo técnico para o arbitramento da multa. Desse modo, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo.
4. Saliente-se que há ainda a confirmação, por meio dos elementos presentes no processo administrativo, das informações prestadas pelo fiscal quanto à autoria da conduta. O embargante não negou a autoria da infração. Ao contrário, às fls. 140 dos autos - fls. 34 do processo administrativo, o Município reconheceu que "não tem local específico para deposição do lixo urbano" e que "essa prática não é condizente com as imposições legais e ambientais vigentes em nosso país".
5. No que tange à ausência de indicação de corresponsável pela infração, tem-se que, como bem observou o juiz singular, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, tal indicação é uma faculdade do credor público e eventual ausência não impede o redirecionamento do feito.
6. O montante da multa arbitrado judicialmente, que reduziu o valor fixado pelo IBAMA para R$ 89.347,00 (trinta mil reais), atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não violando em nada a finalidade pedagógica da sanção pecuniária. Deve-se ter em mente que o Município de Araçoiaba (PE) é primário em infrações ambientais e conta com parcos recursos financeiros, de modo que a multa em valor elevado, além de excessiva, impediria o Município de dispor de valores para a realização de obras de saneamento.
7. Apelações não providas. Recurso mantido.
(PROCESSO: 24388475262389514174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)