ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NULIDADE DE QUESTÕES OBJETIVAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM.
1. "Discute-se a lisura das questões de n. 2 (língua portuguesa) e 22 e 23 (raciocínio lógico) da prova objetiva do referido certame. Quanto à primeira, traz o autor análise técnica realizada por professora doutora na área (f. 777-426), que faz exame crítico das assertivas, concluindo pela ausência de qualquer resposta correta para a questão. Especificamente sobre a letra b, reputada a correta pelo gabarito oficial (f. 80), a profissional conclui que a assertiva se reporta a uma forma verbal que não está presente no texto a que a própria questão fez referência (f. 236). Tal observação, constatada também por esse juízo, não perpassa por valoração de regras ou conceitos da língua, isto é, não se imiscui no próprio teor da correção em si, mas realça apenas um descompasso literal das palavras do texto e daquelas inseridas na questão como se do texto tivessem sido extraídas".
2. Quanto à questão n. 22 (raciocínio lógico), o demandante trouxe diversos pareceres técnicos sobre como deveria ser sua solução. Dentre os opinativos, encontra-se o do professor Thiago Ribeiro, autor de duas obras indicadas na bibliografia do certame (f. 49), o que demonstra tratar-se de expoente técnico reconhecido pela própria Elisa Costela. Segundo o professor, a referida questão admitiria duas soluções matemáticas e, consequentemente, duas respostas possíveis (f. 844-296), mas somente uma delas esteve dentre as alternativas dispostas aos candidatos. Tal raciocínio, inclusive, mostra-se corroborado pelos outros pareceres aqui juntados, nos quais diferentes professores de matemática indicam como corretas as duas respostas levantadas inicialmente pelo Prof. Iezzi (f. 056-689, 160, 975-522, 597-568, 330-885, 171-608, 187, 191, 196, 197, 460-356, 282-942, 938-102)".
3."A questão n. 22, inclusive, já foi alvo de perícia judicial em outro processo, no qual se constatou, igualmente, a duplicidade de soluções, conclusão técnica chancelada por julgamento na nossa Corte Regional (AC 906255070207720, rel. Des. Fed. Thiago Pereira, DJE 24/02/11)".
4. "Anulação das questões nº 2 e nº 22 da prova objetiva do concurso público para o cargo de policial rodoviário federal (edital n.º 1/2009), assegurando o direito do demandante de realizar as etapas pertinentes à avaliação de saúde e ao curso de formação, em face de ter obtido pontuação suficiente para prosseguir na disputa".
5. A importância de R$ 500,00, a ser paga a título de honorários de sucumbência, configura valor insignificante e insuficiente para remunerar dignamente o trabalho desempenhado pelo causídico (15 meses de trabalho), impondo-se majorar tal condenação, de modo a proporcionar ao operador do Direito uma compensação razoável e condigna do serviço profissional prestado. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.
6. Apelação da União e remessa oficial não providas. Apelação da parte Autora provida, para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 94897439264537667198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)