PROCESSO Nº: 3040228-17.8008.4.1.4318 - APELAÇÃO APELANTE: RIACHUELO PREFEITURA ADVOGADO: Danilo Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rodrigues EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição social para o custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais de trabalho. RAT - Risco Ambientais do Trabalho. Antigo SAT. Legalidade da majoração da alíquota para o patamar de 2% (dois por cento) pelo Decreto nº 6.042/07. Responsabilidade do ente municipal pelo pagamento da referida contribuição. Ausência de prova que demonstre o erro na reclassificação. Incabível a desconstituição do ato administrativo pelo Judiciário sem uma demonstração cabal do erro quanto à classificação das atividades. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90676330180474256625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)