Tributário. Processual Civil. Retorno dos autos para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, para, se for o caso, ajustar a decisão ao entendimento adotado em recurso repetitivo, no REsp 9.187.094/PE, que tem como questão controvertida se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída, sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
1. Firmado entendimento, em recurso repetitivo, de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal [REsp 4880308/PE, min. Eduardo da Mota, DJe 17 de março de 2016].
2. Descabida a extinção, de ofício, da execução fiscal, por ser insuficiente a declaração de inconstitucionalidade, em si, do art. 3º, da Lei 9.718/98, para afastar a presunção de liquidez e certeza de CDA fundamentada no referido preceito infraconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex Diego Barros da presente execução fiscal.
3. Merece ser adequado o acórdão recorrido, passando-se a dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 054822776966997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)