PROCESSO Nº: 9120574-66.8107.26.8.7372 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Rodrigo Silva Matias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE (ART. 53, II, DO ADCT E LEI N. 8.059/90). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. OPÇÃO REALIZADA 23 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O Plenário do TRF da 5ª Região firmou o entendimento de que é aplicável o instituto da prescrição do fundo do direito quando a ação judicial, visando ao reconhecimento da cumulabilidade de pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, do ADCT e Lei n. 8.059/90) com outro benefício pago pelos cofres públicos, for proposta mais de cinco anos após a formalização da opção por um ou outro, nos termos do art. 1º do Decreto 50.190/32, porquanto se trata de ato de efeito único, concreto e permanente, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes: AR 39839350533774009245, Desembargador Federal João Azevedo, THEO MELO - Pleno, DJE - Data: 02/06/2016 - Página: 37; AC 20984570577411619227, Desembargador Federal Gabriel Pereira, EDUARDO MORAES - Quarta Turma, DJE - Data: 11/08/2013 - Página: 690. 2. No caso, a renúncia pela pensão especial de ex-combatente ocorreu em 1991, sendo que a presente ação só foi ajuizada em 2014, depois de 23 anos. 3. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Apelação da União e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 77863899398200090434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)