PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO. COMPROVAÇÃO DA ANULAÇÃO DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO, DE NECESSIDADE DE SE AFERIR EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela autora em face de sentença proferida na ação ordinária movida em desfavor da UNIÃO e da irmã da autora (com quem compartilha pensão por morte na condição de filhas maiores solteiras de servidor público), com objetivo de ver cancelado o benefício recebido por essa última, ao fundamento de que seria casada;
2. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a litisconsorte passiva teria direito ao recebimento do benefício, uma vez que, a despeito de ter contraído matrimônio, o mesmo foi anulado por sentença transitada em julgado;
3. Não merece provimento a apelação que faz referência a existência de suposta união estável, por se tratar de causa de pedir diversa da contida na petição inicial, não podendo portanto, ser objeto de discussão neste apelo;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31457708604968259862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)