PROCESSO Nº: 7948359-17.4112.30.8.5910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Leonardo da Cunha Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8345425-10.4963.16.5.0760 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GDATA). PERCENTUAL PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INATIVOS COM PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou, como parâmetro para a elaboração de cálculos da gratificação de atividade, a aplicação da regra da proporcionalidade. 2. Insurgem-se os agravantes, então, alegando que nem o título judicial transitado em julgado, nem as Leis n.ºs 10.404/2002 e 49.475/2004 permitem a compreensão de que o pagamento da GDATA deve ser feito levando em consideração a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria. 3. No entanto, a sentença transitada em julgado não determinou a forma de elaboração de cálculos referente ao recebimento da gratificação, devendo-se ser aplicada a proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente. Esse é o entendimento prevalente neste Tribunal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63454571061541333153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)