PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SPU. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADO. RESTOU PROVADO QUE O EMBARGANTE TOMOU O DEVIDO CONHECIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA INDICAÇÃO ERRADA DA LEI AUTORIZADORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPLICA NA INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA ATUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- O voto condutor reconheceu que não houve nenhuma ilegalidade ou ofensa ao devido processo legal por parte da Secretaria do Patrimônio da União-AL, conforme noticiado nos fundamentos do Guilherme Vieira. Verifica-se que houve a devida notificação para o particular regularizar a sua situação e resolver suas pendências perante a SPU sob pena de multa e inscrição na dívida ativa da União, contudo o embargante não compareceu. Logo, não há que se falar em omissão. 2 - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 3- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25031723444879133294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO THALES MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)