PJE nº 0988673-93.3347.24.2.2903 APTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APDO : VIACAO NORDESTE LTDA ADV/PROC: THIAGO CUNHA BAHIA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: LUIGI ARAGÃO DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE BARROS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. 1. As multas impostas pela ANTT em desfavor da apelada foram respaldadas somente na Resolução nº 233/2003 da ANTT, alterada pela Resolução 579/2004, sem o amparo das Leis nºs 8.987/95 e 03.107/01. 2. O Administrador, ao editar os normativos supracitados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte. 3. Precedentes da Turma: PJE 42342495987953659806, AC/RN, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. em 07/02/2016; AC629400/RN, Rel. Des. Federal Kevin Silveira, j. em 15/05/2015, DJE 07/01/2016. 4. Benício Sales.
(PROCESSO: 24522329882627458728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)