PROCESSO Nº: 9315749-60.0217.20.12.9096 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROBERTO HENRIQUE DIAS DA SILVA ADVOGADO: Caio Carlos Eduardo Rezende e outros EMBARGANTE: IFCE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RYAN DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFCE aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 37, da Lei nº 4.320/64; 22, do Decreto nº 29.865/86; 165, 167 e 169, da Constituição Federal; e 1º, § 1º, da Lei Complementar 101, segundo os quais não se poderia compelir a Administração Pública ao pagamento imediato e total de suas dívidas, ainda que devidamente reconhecidas pelo órgão, vez que imperiosa a inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público. Apontou omissão, também, no tocante à impossibilidade de correção monetária das parcelas devidas durante a fase de conhecimento, através no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inocorrência de omissão. A decisão rechaçada, na esteira de diversos precedentes desta Corte, foi pela manutenção da sentença que reconheceu o direito do ora embargado a perceber as parcelas retroativas da RSC-III, já reconhecida pela Administração através da Portaria nº 213/PROGEP. 3. Restou consignado no voto embargado que o art. 37, da Lei nº 4.320/64, permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 3. O voto impugnado deixou claro que a alegação de ausência de crédito próprio não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 4. Foi dito, também, que enquanto pendente de julgamento o RE 028.302/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 827115/SE, Rel. Desembargador Federal Vinicius Correia, julgada em 23/05/2015). 5. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 55748206038605445087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)