PROCESSO Nº: 0553608-96.2925.10.5.1256 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: KEVIN RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA PB (SENTENCIANTE: JUÍZA FEDERAL CLARICE NOVAES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FISCAIS CADASTRADAS NO CPF (AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA). OMISSÃO DO CONTRIBUINTE/ CORRENTISTA. ACESSO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA EMISSÃO DO CARTÃO DE SAQUE DIRETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, referente à liberação da realização de movimentações bancárias em conta-corrente e ao acesso do demandante aos valores depositados na referida conta, independente da existência de pendências fiscais cadastradas em seu CPF, bem como, tendente ao pagamento de indenização por danos morais, ditos sofridos. 2. Em suas razões, a parte autora/recorrente argumenta que não há qualquer fundamento legal ou jurídico que autorize a restrição à realização de movimentações financeiras na sua conta corrente, uma vez que apenas na hipótese de determinação judicial estaria a Instituição Financeira apta realizar tal constrição e, ainda, que houvesse tal determinação, esta não poderia atingir valores impenhoráveis, o que vem ocorrendo no caso dos autos, porquanto decorrentes de benefício previdenciário do recorrente. Pugna pela condenação solidária das rés na obrigação de lhe indenizar pelos graves prejuízos sofridos em sua ordem moral. 3. No que se refere à reiteração do pedido de liberação da realização de movimentações bancárias referentes aos valores depositados na conta do recorrente, em que pese a afirmação de que se trata de limitação de acesso ao benefício previdenciário do recorrente, consta que o acesso à referida verba pode ser feito mediante a autorização do crédito em conta, ou diretamente, através da opção pela emissão do cartão INSS, de maneira que não procede a afirmação de que o autor/apelante continua impedido de ter acesso ao seu benefício. 4. Não há qualquer informação sobre a regularização do CPF do autor/apelante, de maneira que, nessa situação, eventual acatamento de seu pedido ensejaria provimento judicial tendente a respaldar ação omissiva de sua parte (pendência de apresentação de declarações de imposto de renda), quanto à regularização fiscal da sua inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas, enquanto a legislação de regência (artigos 33, VII e 35, III do Decreto nº 3.000/99; e Circular nº 3.006/2000 do Banco Central do Brasil) estabelece os ditames (procedimentos e condições) para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos, aí incluídas as contas correntes. 5. Quanto ao alegado dano moral dito sofrido, em que pese tratar-se em alegada dificuldade de acesso ao benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, no caso, como já ressaltado, a irregularidade que ensejou o bloqueio da conta corrente decorre de omissão (pendência junto à inscrição no CPF) do próprio correntista, que tinha outra opção de acesso ao valor do benefício, tendo a instituição bancária/ente público atuado dentro da legalidade. Não restou caracterizada tamanha aflição apta a infligir o abalo moral, mas mero dissabor, aborrecimento não passível de reparação pecuniária. 6. No mesmo sentido, julgados deste Regional: AC/CE, Processo: 82115002444914380802, Data do Julgamento: 25/10/2016, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre; AC148798/PB, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Benício da Rosa (Convocado), DJE 06/10/2016; AC/PB, Processo: 82785002519494652939, Data do Julgamento: 03/01/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Dias (Convocado). 7. Francisco Monteiro.
(PROCESSO: 61038502591065561534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)