PROCESSO Nº: 8436905-59.5925.5.6.0042 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: I. G. POTIGUAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO FELIPE LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO DE FATO GERADOR POSTERIOR À CONCLUSÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, determinando a extinção do crédito tributário constantes dos DEBCADS n.ºs 19.102.479-7, 49.850.635-3 e 14.286.430-1, sob o fundamento de inexistência de suporte fático para embasar o lançamento. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa. II. Sustenta a recorrente, em suma, que o demandante alega que o crédito tributário lançado encontra-se extinto pelo pagamento quanto pelo decurso do prazo decadencial, posto que o término da obra de construção civil, inscrita sob a matrícula CEI n° 83.706.23640/76, sucedeu em abril de 2008. Afirma que, embora todos os lançamentos relativos à obra civil tenham sido incluídos na competência de 11/2012, tanto o REFISC quanto o ARO indicam que o período da obra está compreendido entre 06/2008 a 09/2008 e que a competência do encerramento da obra àquela em que foi concedido o Habite-se. Aduz que a apelada não procedeu à apresentação de prova inequívoca nos autos capaz de extinguir o débito fiscal em razão do período decadencial do término da obra, como se sustenta nos arts. 390, §§ 3º e 4º do art. 390 da Instrução Normativa SRP nº 971/2009. Como o Autor não fez prova de que realmente realizou pagamento indevido das contribuições mencionadas, há de ser reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados a respeito, sob pena de negativa de vigência ao art. 333, I, do CPC. III. Em suas contrarrazões, a apelada afirma que mostra-se insubsistente a cobrança pela apelante das contribuições previdenciárias vinculadas à obra em comento, diante da manifesta inocorrência dos fatos geradores de tais contribuições no período fiscalizado e de criação de crédito tributário em benefício da previdência social (06/2008 a 11/2012). IV. Para que nasça a obrigação tributária, faz-se necessária a demonstração da concretização, no universo fenomênico, do fato gerador à ela correspondente; ou seja, o enquadramento do contribuinte na situação definida em lei, entendida como necessária e suficiente ao surgimento da obrigação, tal qual postula os arts. 114 e 142 do Código Tributário Nacional. V. No caso, houve o lançamento de débito tributário referente às contribuições previdenciárias previstas nos arts. 22, I, e 30, b, da Lei nº 8.212/91 e nos arts. 51, III, a e 52, III, a, da instrução normativa SRF nº 971/2009. No entanto, o auto de infração lavrado em face da apelada no dia 09 de agosto de 2013, refere-se ao período fiscalizado de 06/2008 a 11/2012, momento posterior a conclusão do empreendimento imobiliário, quando já inexistiam empregados segurados realizando quaisquer ofícios a ela vinculados. VI. Observa-se nos autos a existência de atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros n.o 086/06, datado de 20/07/2008; Declaração emitida pela COSERN, informando que o contrato de fornecimento de energia elétrica com o apartamento do último pavimento (1002) foi ativado em 05/02/2008 (id 7312072.001389); Laudo Técnico de Comprovação de fim de obra e imagem aérea emitida pelo Google datada de 16 de novembro de 2008, bem como o habite-se da SEMURB (id 5741818.940835), datado de 28.05.1347. Dessa forma, não assiste razão à recorrente quando afirma que inexiste prova nos autos produzidas pelo autor, nos termos do art. 333, I, do CPC. VII. Inexiste suporte fático e normativo capaz de embasar o lançamento tributário constantes nos DEBCADS, eis que restou, sobejamente, demonstrado que o término da obra de construção civil ocorreu em maio de 2008, ao passo que o lançamento refere-se ao lapso de 06/2008 a 11/2012. Portanto, não se vislumbra, na sentença vergastada, qualquer necessidade de reforma, posto ter atendido ao princípio da legalidade do Direito Tributário. VIII. É cabível a tutela antecipada quando "existindo prova inequívoca dos fatos", o juiz "se convença da verossimilhança da alegação" (CPC, art. 273, caput), aliados, estes pressupostos, ao "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", em se cuidando - como se cuida na espécie -, de providência pleiteada initio litis. Na hipótese, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos, já que há evidência do direito e dos fatos, bem como o fundado receio de dano irreparável. IX. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se elevado o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa - R$ 86.672,33), devendo ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 06525631804702104818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)