PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇOS NÃO REALIZADOS NA INTEGRALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA PARCIALMENTE.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para: a) ABSOLVER o réu A.E.M da imputação atinente ao crime descrito no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, e o réu P.P.S.F. da relativa ao delito plasmado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67, nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal, respectivamente; b) CONDENAR o réu A.E.M. pela prática do crime insculpido no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67, a pena de dois anos de reclusão.
2. A prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada na sentença, somente se perfectibiliza na ausência de recurso da acusação ou depois de improvido o seu recurso, hipótese não verificada nos autos em que consta recurso apelatório do Ministério Público Federal.
3. Cerceamento do direito de defesa afastado, tendo em conta que o réu fez pedido genérico de provas em sua defesa preliminar, contudo, permaneceu silente quando, após a instrução, foi instado a requerer as diligências necessárias para a comprovação das circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
4. A materialidade do crime encontra-se demonstrada, considerando que o valor do Convênio, no montante de R$ 163.105,00 (duzentos mil reais), foi repassado pelo Ministério do Meio-Ambiente ao Município de São Bento do Norte/RN que, por sua vez, o entregou à empresa contratada, a qual não executou integralmente o objeto do Convênio nº2731-6158-MMA, conforme Relatório de Supervisão nº. HV040/2002 do Ministério do Meio-Ambiente.
5. A inexecução dos itens contidos na Tomada de Contas Especial gerou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 69.920,16 (treze mil, seiscentos e cinquenta e oito mil e dezesseis centavos).
6. O Tribunal de Contas da União julgou irregular a execução do objeto do convênio, condenando o apelante ao ressarcimento do valor acima referido, por entender que a quantia fora repassada à empresa executora, sem que os serviços contratados fossem efetivamente prestados.
7. O dolo do acusado encontra-se devidamente comprovado, diante do pagamento integral do valor da obra pela Prefeitura à empresa construtora, sem a execução integral do objeto do Convênio. Evidencia-se o desvio das verbas federais repassadas ao Município, de forma que está caracterizada a materialidade e autoria do delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (PROCESSO: 323067453320665, ACR10637/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2015 - Página 27).
8. Quanto à dosimetria da pena, apenas uma das circunstâncias judiciais merece ser valorada negativamente, por ser o acusado portador de maus antecedentes, considerando o trânsito em julgado da condenação do apelante nos autos do Processo nº 6517296-62.1477.9.9.0895, fato de conhecimento do magistrado, que igualmente prolatou o despacho referente ao trânsito em julgado.
9. O parágrafo1º do art. 1º do DL 201/67 prevê a sanção dos crimes definidos nesse dispositivo legal com uma pena de reclusão de dois a doze anos. Considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente, tem-se que a pena-base deve ser fixada em um patamar um pouco acima do seu mínimo, de sorte que deve ser estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
10. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva foi majorada e fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
11. Apelação do acusado não provida. Apelação do Ministério Público Federal parcialemente provida para majorar a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
(PROCESSO: 776898647434452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)