Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial aposentado, em favor da sua companheira, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (15 de agosto de 2011, f. 11).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Joaquim da Luz Ponciano de Oliveira, ocorrido em 16 de outubro de 2009, f. 09, contempla a companheira, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerida.
2. A condição de segurado especial do instituidor do benefício foi demonstrada por que, em vida, ele recebia aposentadoria por idade, f. 52.
3. A união estável está comprovada pelo registro constante na certidão de óbito, onde a autora é qualificada como companheira do então segurado, f. 16.
4. A prova oral ratificou a relação de companheirismo entre a requerente e o instituidor do benefício, por mais de vinte e oito anos, dedicando-se o casal à prática rural, sendo ambos aposentados por idade, f. 70-v.
5. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola do então segurado e a união estável entre ele e a promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 30 de julho de 2011, f. 11. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: AC 395.220-PB, julgado 06 de maio de 2013.
6. Por força do reexame necessário, fica afastada a aplicação da Lei 11.960, tendo em vista ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal quando do julgamento dos Edec-Einfac 50.575-PB, des. Daniel Gomes, julgado em 02 de março de 2015, razão pela qual reduzo os juros de mora para meio por cento ao mês, desde a citação, determinando a correção do débito pelos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, tudo de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu esta lide, além de manter sintonia com o posicionamento desta 2ª Turma (APELREEX 46.744-SE, desta relatoria, julgado em 17 de agosto de 2016).
8. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar os juros de mora, a correção do débito e a verba honorária, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 76646375386852725189, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)