PROCESSO Nº: 3870724-37.3753.24.9.3783 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nascimento EMENTA ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MESMO AO RECONHECER A INCORREÇÃO DA SENTENÇA DE 1° GRAU NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO TERIA DADO PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Primeiramente, alega a embargante a existência de erro material, uma vez que apesar de reconhecer a "incorreção da sentença" quanto à aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, mesmo assim não teria dado provimento parcial à apelação/remessa oficial nesse diapasão. Também aduz a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento do uso da TR para fixação de juros e correção monetária, apenas no que concerne à atualização de precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão à embargante quanto a alegação de erro material, uma vez que na sentença não consta a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação incidentes sobre as parcelas vencidas(Súmula 111 do STJ), o que faz com que o acórdão vergastado ao decidir nestes termos reconheça a incorreção da sentença de 1° grau, exigindo-se desse modo o parcial provimento da apelação/remessa oficial. 3. Quanto á alegação de juros não assiste razão à embargante, uma vez que com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22.07.8035), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 4. Desse modo, dar-se-á parcial provimento aos embargos de declaração apenas para reconhecimento e correção do erro material do acórdão guerreado, em que se deve constar o parcial provimento da apelação/remessa oficial. IM/EB
(PROCESSO: 88606092662819348117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)