PJE Nº 9395831-31.2309.13.10.8011 AGRAVANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO(S): ENRICO VIANA ADVOGADO: NICOLAS ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS RIBEIRO EMENTA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sustenta a recorrente a constitucionalidade do art. 9º, III da Lei 8.745/93, para fins de desclassificar o recorrido, candidato aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela UFC, para o cargo de professor substituto. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. Via de consequência, não se constata vício na classificação do agravado, como primeiro colocado no concurso, impondo-se a improcedência dos pedidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96570653218906259471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)