CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. SEQUELA DE FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO OFCIAL ATESTA NÃO EXISTIR INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ALEGADA PELO AUTOR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Não logrou o promovente demonstrar efetivamente a sua condição de hipossuficiência, porquanto alegou que a renda familiar consiste em R$ 200,00 (duzentos reais), provenientes de venda de cosméticos realizadas por sua companheira, ao tempo em que juntou contrato de locação da casa onde residem, cujo valor é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), donde se infere que há uma outra fonte de renda do casal capaz de suportar tal aluguel.
3. Além disso, o laudo médico atestou que o paciente encontra-se acometido de monoplegia do membro superior e sequelas de fraturas ao nível do punho e da mão (CIDs: G83.2 e T92.2), que o incapacitam de forma parcial para o exercício de atividade que exija esforço físico e uso frequente do membro superior dominante, ressaltando o expert que o postulante pode exercer a atividade de balconista de farmácia, por ele declarada quando da realização da perícia médica, em razão do que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente da Quarta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39680445385538494483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)