PROCESSO Nº: 6419840-15.8014.13.10.0952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MELO (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que, com relação à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicável, o Pleno desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 28.01.4036, estabeleceu que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer obscuridade no referido julgado. 3. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal tão somente consolida as orientações para que a Contadoria do Foro respectiva possa elaborar as contas em sede de liquidação do julgado, sendo formado a partir da legislação vigente e as orientações jurisprudenciais a respeito de correção monetária, juros de mora, honorários, custas e multas, não trazendo qualquer inovação no ordenamento jurídico. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 86368708531991459403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)