PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARADA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ( EEDEARESP 291202476018, MARCELO RODRIGUES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:02/12/2016 ..DTPB:.) 2 -Opostos embargos de declaração pela indústria ILPISA suscitando omissão no v. acórdão , o qual reconheceu a ocorrência de causa interruptiva/suspensão da prescrição no curso do processo de execução. A embargante alega que não restou demonstrada esta causa interruptiva ou suspensiva quando se sabe que o pedido de compensação não é capaz de autorizar a suspensão do curso da execução fiscal. 3 - Os fundamentos do voto demonstraram que havia um processo judicial em curso, paralelo ao pedido de compensação administrativa ,o que determina a suspensão da exigibilidade do processo de execução , nos termos do art. 151, do CTN. Desse modo, esta Relatoria reconheceu que a hipótese apresentada ensejava dilação probatória, não caracterizando hipótese de reconhecimento de ofício da prescrição como exigível no incidente processual de exceção de pré-executividade. 4 - Importa destacar que não se fez qualquer juízo de mérito em relação ao processo de execução em curso, exclusivamente destacou-se a presença dos elementos para a antecipação da tutela recursal. 5 - Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 16709568763356035610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)