PJE N° 3674995-98.8986.3.10.6060 - AGTR AGRAVANTE(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(S) : VICENTE DA COSTA e outros AGRAVADO(S) : VALDIRENE LIMA ALMEIDA ADVOGADO(S) : FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL PART. INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA -CE (DR. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS VINICIUS DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DA MOTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 633/13. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.438.528/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico nas causas cujo objeto seja o seguro adjeto aos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação caso não demonstre haver comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). 2. A alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.000/14 autoriza a Caixa Econômica a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS somente nas ações que apresentem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Ou seja, para que a CEF intervenha na lide, faz-se necessário que demonstre a afetação do FCVS, de modo que a referida inovação legislativa não traz nenhuma repercussão de ordem prática em face da posição sedimentada no julgamento do REsp n° 7508719. Precedente do STJ. 3. Caso em que a supracitada empresa pública não logrou demonstrar que a demanda originária afetaria o FCVS, motivo pela qual não é competente a justiça federal para processar e julgar o feito, estando correta a decisão recorrida ao declinar da competência para a justiça estadual. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00299289095325943205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)