PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DOIS FUNDAMENTOS (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ABANDONO DA CAUSA). ART. 267, III E IV, DO CPC/73. RECURSO QUE INVESTE CONTRA APENAS UM DELES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pela CEF, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com base no art. 267, III e IV, do CPC/73, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em contrato de financiamento, posteriormente convertida em ação de depósito, porque o bem não mais se encontrava na posse do devedor.
2. O Juízo sentenciante procedeu à extinção da demanda, porque não se conseguiu citar o demandado no endereço informado pela CEF e essa, intimada a informar o local em que ele ou o bem pudessem ser encontrados ou a requerer a citação por edital, limitou-se, sem qualquer motivação, a renovar o pedido de citação no mesmo endereço da diligência infrutífera, o que o Julgador a quo interpretou como falta de diligência da demandante, restando caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, além de situação passível de enquadramento como abandono de causa.
3. Em seu recurso, a CEF apenas investe contra o segundo fundamento, não trazendo qualquer justificativa para o fato de não ter cumprido o despacho do Juízo para que indicasse o endereço em que o demandado ou o veículo pudessem ser encontrados ou para que requeresse a intimação por edital.
4. Assim, ainda que se desse provimento à apelação, quanto à questão do abandono da causa (e seria o caso de provê-la, haja vista o entendimento do STJ sobre a matéria, a exemplo do que consta no REsp 7704844/SC, Rel. Ministro YURI VIEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 19/01/2016), a sentença permaneceria de pé pelo fundamento não discutido, que, a propósito, revela-se juridicamente escorreito.
5. A extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, de conformidade com o art. 267, IV, do CPC/73, pode ser determinada do ofício pelo Julgador, a teor da regra do parágrafo, 3º desse mesmo dispositivo, apenas se exigindo a prévia intimação pessoal da parte autora, para fins extintivos, nas hipóteses encartadas nos incisos II e III, do art. 267, segundo o seu parágrafo 1º.
6. In casu, a consequência da falta de diligência da autora enquadra-se na hipótese legal que autoriza a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.
7. João Felipe Ferreira.
(PROCESSO: 41018003100210378720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)