PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JOÃO VITOR CARDOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que, em despacho ratificando o recebimento da denúncia, deixou de discorrer sobre a tese que objetivava a aplicação do princípio da consunção e a consequente rejeição da denúncia. no que se refere à imputação ao crime de uso de documento falso..
2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal.
3. O incidente que inicialmente indeferiu a retirada dos autos do Cartório já foi devidamente solucionado pela própria magistrada, ao reconsiderar a decisão e deferir tal pedido, quando, inclusive, já havia sido apresentada a defesa, e nesse caso não há que se falar em cerceamento de defesa ou em prejuízo para a parte.
4. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia, apesar de não ter mencionado explicitamente a questão relativa à aplicação do princípio da consunção, foi devidamente fundamentada. Seu conteúdo deixou evidente a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária constantes do art. 397 do Código de Processo Penal.
5. O STJ já firmou o entendimento de que "...a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Tendo o magistrado singular afirmado que os fatos e fundamentos contidos nas defesas preliminares não evidenciaram a ocorrência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas nas respostas à acusação, não havendo que se falar em falta de fundamentação." (HC 967648428002, PEDRO LUCAS SANTOS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/08/2013 ..DTPB:.)
6. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.
7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 80666301049978872604, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)