PROCESSO Nº: 2282070-26.6309.11.2.5043 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RADIO 98.1 FM LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA JOAQUIM BARROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS MORAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, à necessidade de análise da remessa de ofício, bem como à necessidade de limitação do direito à compensação sobre os recolhimentos efetivamente comprovados nos autor. Por fiz, aduz omissão quanto à aplicação dos juros e correção monetária. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na remessa oficial. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede da remessa oficial. 2. Quanto ao argumento de inobservância da devida aplicação dos juros e correção monetária, tem-se que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Desta feita, não merece prosperar a tese da embargante. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. NICOLAS DA LUZ
(PROCESSO: 28219222826795787021, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)