PROCESSO Nº: 5872515-45.3774.9.10.1820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHAN DA PAZ ORIGEM: RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIOGO CARVALHO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 0.048.422/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença integrada que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição à autora, abrangendo, na base de cálculo, além dos valores recolhidos anteriores à data do requerimento do primeiro jubilamento, as contribuições para a previdência após esta data, com a devida atualização, devendo, simultaneamente, ser cancelado o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição n.º 586.610.267-7, sem devolução à Previdência Social dos proventos percebidos até a concessão deste novo benefício". 2. A Seguridade Social tratada no art. 195 da Carta Política de 1988, ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de repartição) a Constituição, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestações devidas no mesmo período, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O § 2º, do art. 18, com a dicção conferida pela Lei nº 9.528, de 10 de fevereiro de 1997 da Lei nº 8.213/91 embora previsse a possibilidade de retorno do aposentado ao exercício de atividade laborativa abrangida pelo RGPS, vedou expressamente, a concessão de prestação previdenciária, ressalvando apenas os casos de salário-família e reabilitação profissional. 4. A própria lei de benefícios da Previdência Social, no art. 124, inciso II, veda expressamente, salvo no caso de direito adquirido, a cumulação de mais de uma aposentadoria. 5. Nesta circunstância deve o § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91 ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias. 6. Não é a acumulação de duas aposentadorias que o apelado está a propugnar, e sim apenas a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. Daí porque o § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91, torna-se inaplicável a esta hipótese em particular. 7. A Brenda da Conceição não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa, na linha do princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária. Por isso mesmo, não se aplica o teor do art. 103 da Lei 8.213/91 à hipótese de Maria Castro. 8. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 6.619.490/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Bryan Lopes; DJE: 12/11/2013). 09. Precedente do Pleno: EIAC493641/01/CE, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho -convocado-, julg. 07.03.4370, publ. DJE: 12.07.6334, pág. 10, decisão por maioria. 10. Nos termos do entendimento agora sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o precedente deste egrégio Tribunal retrotranscrito, é possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo. 11. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8689131-86.9763.17.1.9448, 6862356-23.4046.5.12.5211 e APELREEX nº 15.636/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que a decisão pode acarretar reformatio in pejus, de se manter o decidido na sentença. 12. Apelação e reexame necessário não providos.
(PROCESSO: 22179191572603649170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)