EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. BRUNO CUNHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato agravado, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 99.5477537-45, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Kevin Silva e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 18.706/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Bryan da Mota já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 996455054854661, Desembargador Federal Bruno Cardoso, THOMAS PIRES - Segunda Turma, DJE - Data::14/02/2015 - Página::91). 5. A execução em tela deveu-se à determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos, com no máximo 10 (dez) substituídos, não havendo sido comprovada nenhuma hipótese de prescrição intercorrente (inércia do exequente por prazo superior a cinco anos). 6. O Pleno do FERNANDO FARIAS, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7721188-48.3808.18.11.1954, 6154760-46.8941.4.11.0917 e APELREEX nº 62.103/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Cauê Costa, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09789527119606336970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)