PROCESSO Nº: 5583081-04.2292.6.7.5214 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE LINHARES ADVOGADO: HEITOR REZENDE CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. AÇÃO DA UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SJ/DF. FAVORECIDO DOMICILIADO NA SJ/CE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, I, DA LEI 00.461/2001. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL AO JULGAR DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que foi ajuizada execução individual, perante a 4ª Vara Federal do Ceará, de decisão proferida em ação coletiva, tendo o MM. Juiz declarado a incompetência absoluta com fundamento no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Julgamentos de dois conflitos de competência pelo eg. Plenário do Tribunal (PROCESSO 17795312285958250902 e PROCESSO 99112167598584363235) definindo que a exceção prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001, afasta a competência do Juízado Federal para a execução individual de ação coletiva da SJ/DF, que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas do EBCT o direito ao recebimento da gratificação GDGTAS, firmando a competência da Justiça Federal Comum. 3. Apelação provida, para se determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo prolator da sentença apelada.
(PROCESSO: 07365868181853928856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)