PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Deferido o pleito relativo ao pagamento das custas ao final do processo, eis que em conformidade com a Lei estadual nº 5.371/04 (Sergipe), que confere essa prerrogativa ao Instituto.
2. Afastada a alegação de julgamento ultra petita, pois, segundo leitura da inicial, resta evidente que o Juiz decidiu a controvérsia nos limites trazidos pela parte.
3. O auxílio doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
4. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. Até porque o requerente já esteve em gozo de auxílio-doença.
5. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico judicial, o apelado se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de "restrição motora residual em punho esquerdo", sequela de acidente (queda) em que fraturou ambos os punhos. Consta, ainda, do laudo que o autor necessita de tratamento "cirúrgico para realinhamento do rádio distal". Segundo a conclusão do "expert", comprovado está que a deformidade do punho esquerdo do autor causou-lhe "alterações motoras que o incapacitam à função antes exercida".
6. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Pela sistemática adotada no CPC/15, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais indicados no art. 85, parágrafo 3º para a respectiva faixa de valor de condenação ou de proveito econômico. Está correto o critério utilizado para o arbitramento dos honorários de sucumbência, não havendo como reduzir os honorários sucumbenciais fixados, porquanto o percentual utilizado foi o previsto na lei.
8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 96531631930462524520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)