PROCESSO Nº: 6125311-99.3371.4.12.4484 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL COSTA MEDEIROS ADVOGADO: Yago da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pereira - Juízo da 3ª Vara/PB EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. DECADÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCUBINATO IMPURO. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Pensão por Morte de servidor público. 2. A Escritura Pública contendo as declarações do falecido ex-servidor, e que serviu de base para a concessão da Pensão por Morte à Autora, foi reconhecida nula pela Justiça Estadual. Tratando-se de ato nulo, o mesmo não produz qualquer efeito desde a sua origem. Decadência não configurada. 3. A sentença decidiu a lide de acordo com a legislação de regência. Presentes os critérios objetivos de justificação, satisfeito estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. Nulidade da sentença rejeitada. 4. A juntada de documentos novos, em fase recursal, é vedada no sistema processual brasileiro. As hipóteses que excepcionam esta regra (fatos supervenientes ou fatos novos não levantados no primeiro grau por motivo de força maior) não foram comprovadas nos autos. Não se deve acobertar a inércia da parte que não juntou suas provas no tempo oportuno. Seria deslealdade processual do Magistrado "ad quem". A atividade do Juiz de Primeiro Grau deve ser prestigiada. Desentranhamento dos documentos novos. 5. Com a promulgação da CF/88, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF/88). 6. O falecido servidor era casado e nunca se separou judicialmente ou de fato da sua esposa, consoante comprovam os testemunhos prestados em audiência e os documentos juntados aos autos, de maneira que não se poderia falar em união estável, devido à existência de impedimento legal à conversão em casamento. 5. Os relacionamentos concomitantes do instituidor do benefício com a esposa e a companheira se caracterizam como concubinato impuro, impedindo a constituição da união estável. Autora/Apelante que não faz jus à Pensão por Morte vindicada. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo da Apelante (art. 85, § 11, do CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 41441501920519872042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)