ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.765/60, VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 21691-9/DF, rel. p/acórdão Min. Diogo Cunha, por maioria, DJ 22/09/95.
II. A condição de ex-combatente do falecido está comprovada mediante certidão anexada à fl. 27 dos autos, emitida pela Secretaria do Ministério da Guerra e Boletim Interno Especial (fls. 28/38), que atestam que o de cujus, no período de 07 de maio de 1943 a 29 de março de 1945, participou de operações de guerra no Nordeste, integrando o 1º B.C.C., 1ª/7 ª B. Engº e Q.G. da 7ª D.I. Especial.
III. Aplicação das disposições da Lei n. 3.765/60 e da Lei n. 4.242/63. Óbito do genitor da autora, ex-combatente, em 17/03/1976.
IV. A legislação vigente assegura benefício de pensão por morte aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. Assim, inexiste, no caso, qualquer restrição legal para a concessão da pensão especial à filha inválida de ex-combatente.
V. Consta nos autos certidão da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital - TJPE (fl. 19), bem como sentença do processo de interdição nº 4293/77 (fls. 20/10), que atestam a condição de invalidez da autora.
VI. Na hipótese em exame, tem-se como marco inicial para o pagamento do benefício a data do ajuizamento da ação.
VII. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC.
VIII. Apelação provida
(PROCESSO: 96082849610490277030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)