EDECAC Nº 5612936-43.0698.8.5.3757 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): VITORIA DE AMANDA JESUS: SHEILA VANESSA MESQUITA VASCONCELOS ADV: BENJAMIN CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. CAIO ROCHA DE MARIA CLARA MELO) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa oficial, mantendo-se a sentença onde se julgara o pedido procedente em parte, determinando-se o fornecimento gratuito à autora do fármaco Laronidase (Aldurazyme), conforme prescrição médica. 2. A União, ora embargante, suscita a existência de omissões no julgado quanto aos argumentos de nulidade da sentença, por indevida supressão da fase instrutória, e quanto à incidência dos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 73562082229411154209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)