PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 304 DO CP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (UM SALÁRIO MÍNIMO). NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (pena-base de 2 anos com o acréscimo de 4 meses em decorrência da causa de aumento prevista no parágrafo 1º do art. 297 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e multa, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP.
2. Em seu apelo, o autor argui, em síntese, a inexistência de prova cabal da autoria do crime e a ausência de elemento subjetivo na sua conduta. Alternativamente, requer que a pena restritiva de direito correspondente à prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo seja reduzida ou mesmo substituída, de modo que haja compatibilidade com sua situação financeira.
3. Consta da denúncia que o réu Ryan da Costa, na qualidade de então presidente do Conselho Regional de Administração - Ceará, expediu ofício (fls. 19 do Apenso), no dia 30/12/2009, ao Conselho Federal de Administração, encaminhando a ata da 11ª Seção Plenária Ordinária do CRA - CE, supostamente realizada no dia 15/01/2009.
4. A ata em comento continha as assinaturas de todos os membros do Conselho que teriam comparecido e formado a mesa da reunião. Acontece que dois destes signatários, Luiz Otávio Melo e Leonardo Porto, respectivamente, Vice-Presidente e Vice Diretor Administrativo Financeiro, à época do fato, alegaram que não haviam firmado o documento e que a reunião nunca chegou a se realizar.
5. Do laudo pericial, não restam dúvidas quanto à materialidade da falsificação. Isto porque os exames periciais atestaram a adulteração da Ata da 11ª Sessão Plenária Ordinária, ao concluir que a tabela que continha as assinaturas dos membros do Conselho foi extraída de outra ata, qual seja a Ata da 1ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho de Administração - CRA - CE, sessão esta que de fato se realizou.
6. Embora não haja nos autos elementos suficientes que comprovem a autoria da falsificação por parte do ora acusado, a apresentação do documento falso junto ao Conselho Federal de Administração é evidente, configurando o crime tipificado no art. 304 do CP.
7. Em sede de auditoria administrativa, realizada pela empresa Via Consult, restaram comprovadas diversas irregularidades no seio do CRA - CE, à época em que o ora acusado figurava como presidente do Conselho. Em momento posterior, o Conselho Federal de Administração corroborou tais irregularidades, alertando inclusive para a existência de despesas que ultrapassam o valor de R$ 838.036,00 que sequer foram comprovadas.
8. Assim, não prospera a alegação do acusado de que não teria benefício algum com a utilização do documento forjado, já que, uma vez encaminhando o ofício com a ata da 11ª Sessão Plenária Ordinária, onde consta a suposta aprovação da proposta orçamentária pelo plenário do conselho regional, poder-se-ia obter a aprovação do orçamento pelo CFA.
9. Além disso, não se pode olvidar que o ofício dirigido ao CFA foi firmado pelo acusado, o que torna inviável crer que o mesmo não tinha conhecimento do documento adulterado, bem como a intenção de utilizá-lo.
10. No que diz respeito ao pedido de reduzir ou substituir a pena de prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário mínimo, melhor sorte não assiste ao apelante.
11. É que a defesa se resume a impugnar o valor fixado a título de prestação pecuniária, sem que se faça qualquer prova nos autos que pudesse corroborar a incompatibilidade entre a pena aplicada e a situação econômica do réu.
12. Ademais, a pena aplicada pelo magistrado de primeiro grau já foi fixada no mínimo legal (um salário mínimo), de acordo com o que dispõe o art. 45, parágrafo 1º, do CP, o que inviabiliza a possibilidade de se discutir a redução do quantum da pena aplicada na hipótese dos autos.
13. Daniel Lopes.
(PROCESSO: 44048503899935591163, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)