PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INAPTIDÃO POSTERIOR À MAIORIDADE E ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RESTAURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, diante da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade do promovente de exercer a sua atividade campesina para manter o seu sustento e de sua família (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC)
2. As condições para a percepção da pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, quanto à figura do filho, é que o mesmo não seja emancipado, seja menor de 21 (vinte e um) anos, ou seja inválido (art. 16, do mesmo diploma legal)
3. O vínculo familiar do postulante com a de cujus, assim como a condição de segurada da instituidora, encontram-se comprovadas, através da carteira de identidade do autor e do CNIS, informando que a genitora era beneficiária de aposentadoria por idade.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de hematêmese, abscesso renal e perinefrético e hepatite crônica (CIDs K92.0, N15.1 e K73.9), apresentando complicação de litíase renal, estando inapto para o trabalho que habitualmente vinha exercendo, não obstante haja a possibilidade de realizar atividades leves.
5. Ainda que a inaptidão laborativa do postulante seja parcial, tem-se que esta deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver e que estão ao seu alcance, no meio social em que reside. O apelado é alcoolista crônico e encontra-se acometido de cirrose hepática, entre outras enfermidades hepáticas, de acordo com a perícia realizada pelo INSS, restando evidente que, embora possua apenas 47 (quarenta e sete) anos de idade, não terá aceitação no mercado de trabalho da sua cidade, devido às notórias patologias que o acometem.
6. Considerando que o 'laudo para solicitação de autorização para internação hospitalar' do SUS, datando de 23/09/2012, demonstra que o postulante, já apresentava hematêmese e Vitor Gomes, necessitando de cirurgia, em caráter de urgência, certamente já se mostrava incapaz de prover a sua própria subsistência à época do óbito da sua genitora, ocorrido em 15/10/2012, consoante certidão de óbito colacionada aos autos.
7. Vale ressaltar que o último vínculo empregatício do demandante remonta a 08/10/2010, segundo o CNIS, bem como que residia em companhia de sua mãe, visto que possuíam o mesmo endereço, conforme diversos documentos que repousam nos autos.
8. O fato de autor já contar com mais de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da genitora não infirma o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, porquanto, como já exposto, o inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 não estabelece que o filho inválido tenha que possuir menos de 21 (vinte e um anos) para ter direito à concessão do referido benefício. Em outras palavras: o que a lei exige é que o pretenso pensionista seja dependente do segurado, por causa da menoridade ou de invalidez.
9. A superveniência da invalidez, que determina o retorno do filho, por falta de amparo previdenciário em razão do seu trabalho, à dependência materna, restaura sua condição de dependente, de forma que, demonstrada a invalidez definitiva do postulante à data do óbito da mãe, há que ser assegurado o seu direito à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
10. Mantida a verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o limite da Súmula 111 do STJ, porquanto estabelecida em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença.
11. Não apreciado o pedido da recorrente acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, em relação aos juros de mora e à correção monetária, a míngua de interesse recursal, porquanto foram arbitrados pelo magistrado de primeiro grau consoante este dispositivo legal, a contar da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, de 12/05/2009, e, portanto, anterior à data do requerimento administrativo.
12. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38428190150216289628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)