PROCESSO Nº: 7827774-90.7188.18.5.7586 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. G. D. S. (e outro) ADVOGADO: KEVIN RODRIGUES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): CIRLENE GOMES AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 70.798/2009. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. No presente caso, a matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização das parcelas atrasadas da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 3. É de se ressaltar que o Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". (TRF5, Pleno, AR4880/RN, Des. Federal ANTÔNIO PEREIRA, Julg.: 08/04/2015, DJE 09/11/2015 - Página 36). 4. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, mantém-se os critérios fixados na sentença, juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 86666802262850817772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)