Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Campos PJE-AC4468721-80.3841.14.2.5747 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : GABRIEL MENDES ADVOGADO : FRANCISCO COSTELA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de pensão por morte para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de pensão deferida em agosto de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 865.422/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Cópia do SISBEN confirma a limitação do benefício ao teto previdenciário (ID. 9623078.540293), devendo ser ratificada a sentença - Apelação improvida.
(PROCESSO: 29959897889632791065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)