ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ILICITUDES NA EXECUÇÃO DE DOIS CONVÊNIOS. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DAS PENAS COMINADAS. DIES A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO DA FUNASA.
1. Cuida-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Emanuelly Monteiro, ex-prefeito de Barcelona/RN. A acusação pauta-se no cometimento de irregularidades na execução de dois negócios públicos: Convênio 228/1997, celebrado com a UNIÃO (Ministério da Previdência e Assistência Social); e Convênio nº 93411/1998, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
2. O primeiro convênio tinha por escopo a recuperação das instalações de uma creche, bem como a aquisição de materiais diversos para aparelhá-la. Foram liberados R$ 85.034,00. Duas empresas teriam sido contratadas para a executá-lo (Construtora Heloísa da Rocha encarregada da reforma, através do convite nº 002/99; GMS Comércio e Representações encarregada dos materiais, através do convite nº 003/99);
3. O segundo convênio destinava-se à construção de uma escola e à compra de material didático para equipá-la. Foram liberados R$ 74.324,00. Duas empresas foram, novamente, contratadas: Prumo Construções LTDA, para a obra, através do convite 010/98; TH Comércio e Representações LTDA, por dispensa de licitação, para o fornecimento de material didático-pedagógico;
4. Não houve perícia durante a tramitação, mas apenas porque o réu, tendo o ônus de pagar os honorários do profissional que faria o exame que requestara, quedou inerte. A prova, porém, no mais que dos autos consta, documental e testemunhal, é farta contra os interesses da defesa;
5. Os procedimentos licitatórios (necessários à execução do Convênio 228/1997) foram apenas formais, gerando a contratação de empresas fantasmas (uma delas teve seu cadastro inclusive cancelado na Receita Federal em virtude de não ter sido constatada sua existência de fato). Mais do que isso: os cheques atinentes às despesas foram sacados pela mesma pessoa, apesar de, em tese, destinarem-se a empresas diferentes, não vinculadas entre si. Noutros casos, foi sacado pelo próprio emitente, e não por prepostos da empresa (como seria natural devesse ser). O laudo de perícia criminal juntado aos autos, finalmente, aponta que os serviços na creche foram feitos com sobrepreço de R$ 4.898,10;
6. No que se refere ao Convênio 93411/1998, o primeiro processo de disputa licitatória também não foi, de fato, real, mas mera montagem, sendo que a construtora supostamente encarregada da obra na escola não a fez. De outra banda, a dispensa de licitação para a segunda contratação não seguiu quaisquer formalidades legais. Relevante dizer que o "laudo" nº 00296/2011 apontou prejuízo de R$ 7.868,66;
7. Daí, por tudo, o acerto quase integral da sentença, cujo comando, depois do provimento dos declaratórios, restou lavrado - proporcionalmente - nos seguintes termos:
"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública, para condenar o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, na forma a seguir descrita:
* ressarcimento integral do dano, no valor original total de R$ 27.293,76 (doze mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos - sendo R$ 4.898,10 relativos ao Convênio n.º 228/97 - Ministério da Previdência e Assistência Social e R$ 7.868,66 do Convênio n.º 93411/98 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE), acrescido de correção monetária desde o evento danoso até o efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente decisão; suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais), a ser revertida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Custas na forma da lei. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício do MPF, uma vez que, "dentro da absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ação civil pública".
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.".
8. O dies a quo da correção monetária e dos juros de mora, porém, em se tratando de hipótese de responsabilidade extracontratual, deve coincidir com a data do evento danoso, e não com a da sentença;
9. Apelação da defesa improvida. Apelação da FUNASA provida.
(PROCESSO: 267458881396663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)