Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Lopes 9568800-11.1441.11.8.1584 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MARDISA VEÍCULOS LTDA APELADO : TOYOLEX AUTOS LTDA ADV : Mara Ana Clara Azevedo ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE MELO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para suspender, nos termos do art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade da contribuição social geral do art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, declarando o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 1. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 03508446701006288987, AC/CE, des. Enzo Campos, convocado, julgado 08 de outubro de 2015]. 2. Na mesma linha do precedente citado: PJE 48543930332127246215, AC/CE, des. Ian Campos, julgado 22 de maio de 2015. 3. Apelação e remessa oficial providas, reformando-se a sentença para denegar a segurança.
(PROCESSO: 21859742264985243195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)