PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NO COLÉGIO MILITAR. REVISÃO DE PROVA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCLUSÃO DO CURSO. FATO CONSUMADO.
1. Voltam os autos do STF, para, em sendo o caso, ajustar o julgado originário ao decidido no RE 522.648, proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B, do CPC);
2. De fato o julgamento Turmário se choca com a decisão proferida pelo STF que interdita ao Judiciário rever correção realizada por banca examinadora de concurso público. Na hipótese, no entanto, a adequação não tem mais utilidade, dada a conclusão do curso (ensino médio) pela parte autora, o que implica fato consumado, não mais passível de reversão;
3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 961314772367973, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)