EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER ANTHONY BARROS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS NA ÁREA DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 35149345718792912495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)