PROCESSO Nº: 3586432-55.1654.29.11.9326 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE ADVOGADO: MIGUEL REZENDE CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ALVES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COOPERATIVA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA NA SUA VIGÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher contribuição previdenciária patronal à alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pelas cooperativas de trabalho UNIMED Fortaleza e UNIDONTO, com base no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e redação dada pela Lei nº 9.876/1999, esta declarada inconstitucional pelo STF, conforme o RE nº 546.646-SP, assim como determinou a restituição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e a taxa SELIC. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. A apelante requer apenas que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado quando da liquidação da sentença, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do NCPC. 3. No tocante às novas regras trazidas pelo NCPC relativas aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas aos processos ajuizados sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, em se tratando de ação proposta em 2015, em que foi condenada a Fazenda Pública, deve ser mantida a sucumbência da ré como foi fixada na sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do antigo CPC. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 07757408759710220319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)