PROCESSO Nº: 5241630-41.5380.8.7.0874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA e outro ADVOGADO: Ryan Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATUA NA ÁREA DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A", CF/88. NÃO EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido dos autores, ora apelados, no sentido de autorizar que os valores retidos, a título de imposto de renda da empresa pública autora, sejam repassados ao município autor e não à União. Segundo os apelantes, tais valores pertenceriam ao Município, em razão de a referida empresa pública gozar de imunidade recíproca, por prestar serviço público essencial. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. De modo que se adotam os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se esclarece, inclusive, que "o Supremo Tribunal Federal tem entendido pela possibilidade de se estender a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CRFB/88 às empresas públicas quando estas forem prestadoras de serviço público", mas que, a empresa pública autora não se enquadraria na hipótese, já que "o serviço prestado pela empresa autora - processamento de dados - não tem natureza de serviço obrigatório e/ou exclusivo do Estado" e "a criação de empresa pública para prestá-lo foi uma opção da edilidade, pois trata-se de serviços no mercado, eis que prestado por diversas outras empresas do gênero". 4. O Supremo Tribunal Federal possui decisão liminar nos autos da ação civil originária nº 2658-DF, cujo mérito ainda não foi apreciado, no sentido de que o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa pública federal, teria imunidade recíproca em razão da relevância dos serviços que presta e também porque apenas 1% de sua renda é composta por capital privado. 5. Conquanto a empresa pública autora, a exemplo do SERPRO, aufira receita integralmente pública e desenvolva soluções de informática com a finalidade de auxiliar as atividades desempenhadas por órgãos públicos, o fato é que a instrução probatória demonstrou haver um abismo entre tais entidades quanto à sua relevância pública. 6. Parece crível que o funcionamento do SERPRO é essencial para a própria continuidade do Estado Brasileiro, já que, consoante demonstrado na ação que corre no STF, os serviços prestados por aquela entidade envolvem a manutenção de sistemas essenciais, tais como CPF, CNPJ, SIAFI, CADIN, todos os sistemas informatizados da Receita Federal e RENAVAM, os quais fazem parte da vida diária dos cidadãos brasileiros. Todavia, com relação à empresa pública autora, sabe-se apenas que, além de prestar serviços de manutenção e tecnologia informática que qualquer outra empresa privada poderia fazer, ela genericamente "garante a integridade de toda a base de dados do Governo Municipal, patrimônio intangível do Município", sem esclarecimentos a respeito dos sistemas que compõem essa base de dados, sua relevância, o grau de sigilo exigido para lidar com tais dados etc. Logo, os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar que a empresa pública autora realiza atividades típicas e relevantes ao Estado. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. Condenação em honorários sucumbenciais elevada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do artigo 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 37073833611283573590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)