PROCESSO Nº: 9043352-81.8069.6.1.1025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THEO VIEIRA ADVOGADO: Thiago Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTUADO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa oficial e de apelação interpostas em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral de nulidade do Processo Administrativo nº 59071.251255/4640-86, desde a notificação do Auto de Infração nº 100778/D, lavrado por desmate de área de reserva legal de 751,56ha na propriedade Fazenda Ouro Verde, situada no município de Xinguara/PA, ante a constatação de que não foi dado ao autor, então autuado, a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão de vício insanável na intimação da lavratura do referido auto. 2. Além de prevista expressamente no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, a garantia de oportunização do contraditório e da ampla defesa se encontra igualmente prevista no art. 70, §4º, da Lei nº 9.605/98, a qual dispõe que "as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei". 3. O Decreto nº. 6.514/2008, o qual regulamenta a referida Lei nº 9.605/98, também traz em seus artigos 94 e seguintes disposições acerca do "processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", prevendo expressamente no art. 96 que "constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa" 4. Na esteira dessas normas de regência, a notificação em processo administrativo ambiental recebida por pessoa não identificável elide, de plano, a certeza sobre a cientificação do acusado sobre o teor da acusação, afastando, por conseguinte, a plena oportunização de exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Na espécie, uma vez comprovada por perícia grafotécnica que, tanto a intimação do autuado acerca da lavratura do auto de infração em foco, como a defesa apresentada na primeira instância administrativa, não foram concretizadas na pessoa do autor, então autuado, mas sim por pessoa não identificada e por procurador sem poderes para tanto, deve ser mantida a nulidade do procedimento administrativo ambiental em foco, a partir da intimação da lavratura do auto de infração nº 408371/D, sob pena de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbritados na sentença.
(PROCESSO: 75270666040268196366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)