PROCESSO Nº: 8929992-40.4737.14.6.4687 - APELAÇÃO APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3205144-41.4580.6.10.9341 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ramos Vinicius da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra decisão que acolheu impugnação oposta pelo INSS ao cumprimento de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes à empresa autora da ação. 2. Tratando-se de decisão que importou na extinção da execução, tem-se por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade para se conhecer da apelação. 3. Acolhimento pelo Juiz a quo das teses do impugnante, de que a correção monetária do valor estabelecido a título dos lucros cessantes deve ocorrer pela TR, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, ante a modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425 pelo STF, e que os juros moratórios devem corresponder a 70% da taxa Selic, conforme o disposto na Lei 8.177/1991 (art. 12, inciso II, alíneas a e b). 4. Constatação de que a sentença transitada em julgado estabeleceu a correção monetária pelo Manual do CJF, que prevê a utilização do IPCA-E, além da incidência de taxa dos juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação. 5. Os argumentos agora aventados pelo impugnante, de que a correção monetária deve ocorrer de acordo com os ditames do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, e os juros moratórios incidirem com base em 70% da taxa Selic, se não foram, deveriam ter sido suscitados antes do trânsito em julgado da ação, sendo agora descabida a rediscussão dos temas, ante o disposto no art. 473 do CPC/73 (art. 507, do CPC/15), segundo o qual "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." 6. Por sua vez, não se pode olvidar a "incolumidade de situações jurídicas definitivamente consolidadas, tais como previstas no inciso XXXVI do art. 5º da Lei fundamental, como expressão concretizadora do princípio constitucional da segurança jurídica - precedente emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado em julgamento de recurso extraordinário (RE 994.261/RS), em cujo âmbito também se reconheceu a existência de repercussão geral." - STF RE 026.149-RS. 7. Tem-se em conta, ainda, o entendimento do Plenário deste eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 25.11.0814, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 34716546259649109021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)