APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFÍCIO DO TCE A SOLICITAR DOCUMENTOS ADICIONAIS COMPROBATÓRIOS. AFASTAMENTO ANTERIOR DO RÉU. POSSE COMO SECRETÁRIO DE ESTADO. FALTA DE PROVA DE CIÊNCIA DA REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. BRYAN ARAGÃO. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO propôs ação de improbidade administrativa contra ESTHER RODRIGUES, ex-Prefeito do Município de Pureza/RN, com o intuito de obter o ressarcimento integral de dano ao erário equivalente a R$ 502.145,49, valor histórico de fevereiro de 2009, destinados à aquisição de veículo tipo ônibus vinculado ao PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar. Segundo o autor, o ex-gestor não conseguiu comprovar a compra do bem, cabendo a aplicação das sanções estabelecidas na Lei n.º 8.429/92 em seu art. 12, inciso III.
2. O réu prestou contas em 05 de novembro de 2001, mais de um mês antes do prazo final para tanto, a saber, 28 de setembro. O TCE, porém, solicitou alguns documentos complementares para comprovação efetiva da compra do veículo, tais como, cópia de extrato bancário, da nota fiscal, do CRV - Certificado de Registro de Veículo e da conciliação bancária. O ofício do Tribunal de Contas foi entregue mediante AR em 09 de junho de 2002.
3. Ocorre que ele ocupou o cargo de Prefeito, primeiramente, apenas no período de primeiro de janeiro a 03 de maio de 2001, antes da entrega do ofício do TCE, portanto, para assumir a Secretaria de Estado para a Articulação com os Municípios, retornando ao Poder Executivo apenas em 11 de dezembro de 2002.
4. Sobressai não haver prova real de sua cientificação quanto à solicitação de tais documentos que foi, ao fim de tudo, direcionada para aquele que exercia o cargo de Prefeito à época do afastamento do réu. É dizer, inexiste elemento probatório da presença do requisito subjetivo imprescindível à caracterização de inércia grave qualificável de ímproba.
5. Acima de tudo, o ex-Prefeito apresentou em Juízo toda a documentação necessária à comprovação da aplicação regular da dotação orçamentária recebida do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE adquirindo para a Prefeitura de Pureza/RN um micro-ônibus no valor de R$ 98.131,00 (setenta e sete mil reais) em oito de março de 2001. Na seara probatória, destacam-se as fotos do micro-ônibus, o CRLV, extrato do DETRAN/RN e a Nota Fiscal da concessionária de veículos, documentos a atestar como proprietária do bem a Prefeitura Municipal de Pureza/RN.
6. Nessa mesma linha de raciocínio caminhou o douto Erick Melo.
7. Não se conhece de recurso adesivo deserto que almejava afastar o ônus sucumbencial do réu, por ter dado causa à demanda.
Paulo Monteiro. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 992326840572447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)