PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido por entender que não restou comprovada a qualidade de rurícola para concessão do benefício de salário-maternidade.
II. A previsão legal a embasar o pedido da apelante encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.861/94, e regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. No caso em tela, a filha da demandante nasceu em 17/04/2014 (fl.09).
III. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IV. A título de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante, como Declaração da Justiça Eleitoral, datada de 30/08/2014 (fl.10) e entrevista concedida ao INSS, datada de 27/10/2014 (fl.13), nas quais a requerente declara-se agricultora, além de Declaração do ITR, datada de 24/08/2013 (fl.14) e Certificado de Cadastro De Imóvel Rural emitida em 2009 (fl.15), nas quais consta como proprietário do imóvel o Sr. Raul Alves, genitor da requerente.
V. Em depoimento pessoal, a requerente informou "que tem uma filha que nasceu em fevereiro de 2014; que sempre trabalhou na roça, desde 13 anos; que trabalha na roça dos pais; que planta feijão, milho, batata; que trabalhou até 7 meses de gestação; que planta para comer; que não morou em outro lugar; que nunca trabalhou em casa de família, nem com carteira assinada; que o terreno onde trabalha é de seu pai e que antes era de seu avô e que eles moram lá". A testemunha Ana Laura Correia informou "que conhece a requerente desde pequena; que ela tem uma filha que nasceu a pouco mais de um ano; que a requerente mora com os pais e a filha; que ela trabalha na roça com a família, na terra dos pais; que eles plantam para comer; que ela trabalhava na roça antes de engravidar; que tem um terreno vizinho ao do pai da requerente, que o terreno foi herança do avô; que plantam feijão, macaxeira, batata, milho". A testemunha Yasmin Silveira informou "que conhece a requerente e os pais; que ela mora com os pais, que tem uma filha; que planta feijão, milho; que já viu ela na roça com a família".
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 11/11/2014 (fl. 19), sendo este o termo inicial da obrigação.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.977-58, 2001).
VIII. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 53737332134967650464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)