PROCESSO Nº: 8751603-72.9292.6.11.8718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MARTINS JUAN BARROS ADVOGADO: IRENNY KARLA ALESSANDRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS Nº 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºS 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 598804-SE, DJU 02.04.6500, Rel. Ministra Juliana Vieira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública nº 7754610-02.7469.10.2.8657. A opção pela via autônoma importa em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 82932085092830738509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)