TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL SEM A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, CPC). RE 328799/SP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO POR ESTA TURMA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CUJA EFICÁCIA JÁ FORA SUSPENSA PELO PRÓPRIO STF. ADIN 2028/DF.
1. Depois de apreciada a apelação interposta pela Fazenda Nacional, voltam os autos à esta Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF, adotado em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-B).
2. O recurso paradigma (RE nº 915371/SP), firmou o entendimento segundo o qual o afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do poder público sem a expressa declaração de inconstitucionalidade ofende a cláusula de reserva de plenário.
3. Caso em que o acórdão anteriormente proferido por este Regional afastou a aplicação da Lei n.º 9.732/98 à hipótese, sob o argumento de que se trata de matéria reservada à lei complementar. Não obstante, o dispositivo legal que deixou de ser aplicado teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF, que concedeu medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 9814-0, até sua decisão final, encontrando-se ainda pendente de julgamento, razão pela qual não se há que falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário.
4. Assim, inexistente divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STF a respeito da necessidade de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo apontado, desnecessária a adequação do julgado.
5. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 617684669795880, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)