PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido determinando o restabelecimento do benefício de amparo social ao deficiente, desde a data da cessação e consequente pagamento dos valores atrasados.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o requisito de incapacidade, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante é portadora de cifoescoliose idiopática na coluna vertebral desde a adolescência/infância em grau acentuado, o que lhe causa dificuldades respiratórias.
4. Consoante muito bem fundamentou o Juízo a quo, muito embora tenha sido atestado se tratar de incapacidade parcial, há que se considerar, no caso, o baixo grau de instrução da apelada e o mercado de trabalho, constatando-se sua limitação física e origem social para ingressar no mercado de trabalho que lhe assegure o sustento.
5. A parte demandante cresceu no meio rural acometida de enfermidade que lhe acompanha desde a infância, dificilmente conseguiria se reinserir no mercado de trabalho em atividade que não exercesse trabalho braçal, podendo ser considerada, assim, incapaz para o labor.
6. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
7. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, coabitam na mesma residência a parte requerente, seus genitores, irmão, cunhada e sobrinho, cabendo uma interpretação restritiva dos limites de custeio do núcleo familiar formado pela requerente e seus pais, que se sustentam uma renda de apenas R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
8. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pelo autor, desde a data da sua cessação , já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta.
9. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, há que se manter a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
10. Mantida a sucumbência recíproca decorrente da improcedência do pedido de indenização por danos morais.
11. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 42021469904184589780, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)