PROCESSO Nº: 8838321-67.3163.22.5.2627 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PEDRO FOGAÇA - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Gabriel Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. ULTRAPASSAGEM DA PERIODICIDADE ANUAL. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 2. Remessa necessária e apelação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar o direito da parte autora ao reajuste contratual, nos termos art. 40, inciso XI, da Lei n.º 8.666/93 c/c § 1º, do art. 3º, da Lei n.º 10.192/01, mesmo sem previsão expressa no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado, tendo condenado a ré a ressarcir à autora, a título de reajuste contratual, com base no INCC, o valor a ser definido nos autos na fase de cumprimento de sentença. 3. O direito à intangibilidade do equilíbrio econômico financeiro contratual nos contratos celebrados com a Administração Pública constitui a principal garantia assegurada ao contratado. Em se tratando de contrato que ultrapasse a periodicidade anual, mesmo que tal ocorra mediante a superveniência de termos aditivos, é admitido o reajuste de preço com base na variação do custo de produção nos termos dos arts. 2º, parágrafo 2º e 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.192/2001 e art. 40, XI e art. 55, III, da Lei nº 8.666/93. Precedente desta Corte: AC 43146745003317273452, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2015. 4. Uma vez constatado que as Leis nº 10.192/01 (art. 1º, parágrafo 1º e 3º, parágrafo 1º) e nº 8.666/93 (art. 40, XI e art. 55, III) permitem o reajustamento de preços, no caso do contrato ultrapassar a periodicidade anual, como ocorreu na hipótese, é de reconhecer o direito da autora ao reajustamento requerido, devendo o critério de reajuste retratar a variação efetiva do custo de produção, nos termos dos arts. 40, XI, das Leis nº 10.192/2001 e 8.666/91. 5. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 80259577514377799727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)