PROCESSO Nº: 4111679-79.1393.19.8.9512 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOC DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: IAN DA MATA APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CAROLINA BARBOSA LUIZA MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ESPECIALISTA AMBIENTAL - GDAEM. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA. INADIMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE GENERALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. UTILIZAÇÃO DO MESMO CRITÉRIO PARA INCORPORAÇÃO DA GDAEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE SE APOSENTOU. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PREVIDÊNCIA DIFERENCIADO, A PARTIR DA REDAÇÃO ORIGINAL E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 1. Apelação interposta pela ASIBAMA/RN, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de extensão da GDAEM aos servidores inativos do IBAMA e Instituto Chico Mendes. 2. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação ofertada pela EC 20/98, bem assim o art. 7º da EC 41/2003, ao garantir a equivalência de vencimentos entre servidores ativos e aposentados, é de aplicação nas hipóteses de gratificações de produtividade, enquanto mantiverem caráter genérico, o que não se configurou no caso. 3. Para as aposentadorias e pensões instituídas até 30 de julho de 2004, foi estabelecido o pagamento da gratificação em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos e 50 (cinquenta) pontos, enquanto que, para as aposentadorias e pensões instituídas após 13 de julho de 2004, determinou-se seu pagamento conforme a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses. 4. Fixação de critérios distintos para o pagamento, tendo em vista que a Lei n.º 11.156, que instituiu a GDAEM e a estendeu aos aposentados, é do ano de 2005, e a modificação acima explicitada veio através da Lei nº 11.907, de 2009, com o fulcro de abarcar as aposentadorias concedidas de acordo com os regimes de previdência respectivos, observada a redação original da Carta Magna, bem como as Emendas Constitucionais n.ºs 41/2003 e 47/2005. 5. Inviabilidade de se determinar uma aplicação uniforme para as duas situações, mormente pelo fato de o Henrique da Costa eleito pelo legislador não malferir a isonomia. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 06665429565328270010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)