PROCESSO Nº: 7103379-18.0564.11.5.6877 - APELAÇÃO. APELANTE: SECULOS TRANSPORTES TERCEIRIZADO LTDA. ADVOGADO: PAULO CORREIA. APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: ANDRÉ DA MATA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 063.989. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento pacificado pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 829.279. 2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 22 de outubro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Condenação da parte demanda ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ressalvado, nesse tocante, o voto do Relator que fixava os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97533665567043678827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)