PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO 'AMPARO SOCIAL'. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício 'Amparo Social', ante a constatação da inexistência de deficiência incapacitante para o exercício de atividade laboral que garantisse o sustento e a renda, ao Autor-Apelante.
2. Afastada alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Isso porque constam nos autos todos os elementos aptos a formar a convicção do julgador, mormente no caso do benefício assistencial, em que os requisitos para sua concessão - hipossuficiência do requerente e deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho - podem ser demonstrados através de prova documental.
3. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal em vigor, assegura um salário mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições.
4. Laudo pericial consignou que o Apelado é portador de "deformidade em membro superior direito", sequela de paralisia obstétrica - CID P14.0. Quanto à incapacidade, esclareceu o Perito que "não há necessidade de afastamento, pois o autor tem condições de exercer atividades laborativas.".
5. Conclusão pericial ainda apontou, de forma cristalina, que "esta lesão não o incapacita a realizar inúmeras atividades, desde que não exijam intenso esforço físico ou braça.". Prova pericial donde se extrai que o Apelante não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73301528599306311365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)