EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI 8.009/90. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de bem penhorado (imóvel), em sede de executivo fiscal, ao fundamento de que o mesmo seria bem de família, insusceptível, portanto, de ser penhorado.
2. Demonstrada a qualidade do bem de família do imóvel indicado na inicial, por ser onde reside a unidade familiar, não é passível de penhora, consoante dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.
3. No caso concreto, restou comprovado, por meio de certidões negativas de imóveis do Estado de Pernambuco, não constar nenhum outro imóvel, além do que foi penhorado, em nome do apelado naquelas circunscrições, assim como, por meio de conta de energia elétrica, em nome do embargante, que ele reside no endereço do bem levado à constrição.
4. Não se pode olvidar que a União opôs resistência às pretensões do embargante, devendo, por conseguinte, arcar com a condenação de verba honorária, na exata intelecção do princípio da sucumbência.
5. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 41282404218057488064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)