Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, atacando a sentença que condenou o acusado, por duas vezes, pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal).
Denúncia a narrar que o réu, na condição de vigilante da empresa Garra Vigilância Ltda., contratada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte para a prestação de serviços de segurança privada armada, em datas distintas (20 de setembro de 2012 e 17 de fevereiro de 2013), participara de furtos de projetores multimídia (datashow), ambos do Setor de Aulas IV, onde funciona o Centro de Tecnologia.
Quanto ao mérito, os indícios colhidos no curso da instrução autorizem inferir, que o réu teve participação efetiva para o sucesso dos dois furtos esquadrinhados.
Há, nos autos, prova cabal de que o réu desviou manualmente as câmeras de segurança, mesmo sem autorização para tanto, o que corroborou, decisivamente, para o êxito das ações criminosas, já que os aparelhos deixaram de captar a entrada da sala em que se encontravam os equipamentos furtados, avaliados, cada um deles, em, aproximadamente, setecentos e cinquenta reais (sentença, f. 72).
É certo que não existe prova de quem, efetivamente, praticou os atos descritos na figura típica estampada no artigo 155, do Código Penal, impossibilitando conhecer se fora o próprio réu ou um terceiro que teria se beneficiado financeiramente da prática dos ilícitos. Aliás, a própria denúncia utilizara uma fórmula vaga e imprecisa, ao narrar que em algum momento entre esse desvio da posição da câmera e o dia seguinte, o denunciado subtraiu ou viabilizou que um terceiro com ele conluiado subtraísse o mencionado projetor multimídia (datashow), f. 04. No entanto, se não foi o próprio réu, foi alguém sob sua vista e conhecimento, levando em conta a sua efetivação participação no ato de desviar as câmaras de segurança, fato bem destacado pela douta sentença, de modo a deixar bem clara os laços de ligação com o fato, não sendo caso de se aplicar o secular brocardo in dubio pro reo, sobretudo por não ter conseguido explicar o motivo de seu ato.
O fato de não ter ficado esclarecido quem foi a pessoa que praticou a subtração, não exclui a responsabilidade do acusado, ante a sua conduta, inclusive registrada pela câmara, devidamente destacada na douta decisão recorrida.
Por outro lado, não há como acatar o inconformismo do Ministério Público Federal no sentido de se aumentar a pena, fixada que foi com o apoio na norma penal.
Improvimento do apelo do Ministério Público Federal e, em consequência, igualmente do apelo do réu, para manter a condenação e a dosimetria da pena, tal como consta da Maria Luiza Pinto.
(PROCESSO: 87336039517164089887, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)