PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 4721582-36.0303.16.8.4152, que determinou à União, que no prazo de 30 dias, inclua o percentual de URP devido ao autor em sua remuneração, nos termos de precedente do Bryan Duarte Região (AC806026/AL), sob pena de aplicação de multa no valor de R$200,00 por dia de atraso no cumprimento.
2. A decisão vergastada determinou que União inclua o percentual de URP devido ao autor em sua remuneração, nos termos de precedente deste eg. Samuel Farias Região na AC 672340/AL, sob pena de aplicação de multa no valor de R$200,00 por dia de atraso.
3. Sucede que, independentemente das alegações da União agravante, no sentido de que o comando judicial vergastado teria decidido ultra petita, argumento esse questionável, merecem ser acolhidas suas razões, por outro ângulo, diante da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer, quanto à implantação do percentual reconhecido como devido nos proventos do autor da ação, mercê de seu falecimento.
4. Com efeito, os valores devem ser perseguidos por seus sucessores, nos termos da decisão agravada, computados até a data do óbito do autor. Mas a União não pode mais ser compelida a implantar o reajuste faltante, em cumprimento de obrigação de fazer, nos proventos que já não existem, pois o autor falecera.
5. Sob essa ótica, impõe-se considerar descabida a determinação de implantação do reajuste faltante nos proventos, porque o autor já falecera e, no mesmo sentido, impertinente a aplicação da multa por dia de atraso, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, nada impedindo os sucessores perseguiram o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos dantes expendidos.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 50911407162895804378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)