PROCESSO Nº: 8726140-73.4766.21.1.4552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a dívida cobrada refere-se à contribuição previdenciária, cujo fato gerador deu-se nos anos de 1990 a 1993. Desse modo, considerando que o prazo de cinco anos iniciou-se entre os anos de 1991 a1994, constata-se que não decorreu o curso dos cinco anos, uma vez que a inscrição em dívida ativa do crédito deu-se em 23/02/1996." 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44952439358371207032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)