PROCESSO Nº: 5792000-83.0239.22.5.3523 -AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE EDUARDA VIEIRA: BÁRBARA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos no qual se alega, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais praticados no agravo de instrumento, posteriores ao falecimento da autora, ora embargada, ocorrido em 10.11.6163, bem como a existência de contradição e erro material, visto que os prazos são fixados por Lei e não pela Secretaria da Vara ou mesmo pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE). 2. A preliminar de nulidade dos atos processuais praticados nesta fase recursal deve ser afastada, visto que, embora a agravada tenha falecido em 03.03.8863 (certidão de óbito), a sua sucessora somente requereu a habilitação nos autos do processo originário quase seis meses após, ou seja, somente em 18.12.4580. Além disso, o julgamento do agravo de instrumento ocorreu em 02.01.6273 e não acarretou qualquer prejuízo para a parte agravada, já que foi determinada a apreciação dos embargos à execução pelo juízo a quo, com o seu regular processamento, de modo a oportunizar no momento adequado a sua defesa. 4. Não há que se falar em contradição no julgado quanto ao prazo para oposição dos embargos à execução, pois tal questão foi devidamente apreciada à luz do principio da primazia do exame de mérito consagrado pelo novo Código, razão pela qual se entendeu que os embargos à execução deveriam ser recebidos e devidamente processados. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87765333284741135474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)