CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESRESPEITO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SITUAÇÃO QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO E VERGONHA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Insurgências recursais interpostas contra sentença que, em sede de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 01.976,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais
2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
3. A lide refere-se a fato ocorrido com a Apelante, proprietária de um lar de idosos e falecida idosa que, dirigindo-se a uma agência da CEF para fins de atualização da senha da idosa, passou por situação vexatória, humilhante e desrespeitosa.
4. Necessitando alterar a senha da idosa sob a custódia de seu Lar Geriátrico, a Autora encaminhou-se à agência bancária, deixando a idosa no carro e, em virtude de não lhe ter sido prestado o serviço em face da ausência da correntista ou da não apresentação de procuração devida, viu-se obrigada a requerer ajuda a um transeunte que nos braços carregou a idosa enferma M.R.de C. e, já na agência, foram ambas destratadas por funcionário da CEF, que sugeriu que levassem a falecida idosa para a Praça do Ferreira, onde lá obteria o dinheiro desejado a título de esmola, gerando humilhação e exposição bem como descontentamento dos clientes e bálburdia no local. Os fatos narrados na Exordial foram confirmados por meio dos depoimentos das testemunhas.
5. No que tange à fixação do quantum indenizatório, os critérios norteadores da aferição da reparação moral são basicamente a proporcionalidade e a razoabilidade da conduta e do dano dentro da realidade fática do caso concreto. Ou seja, deve-se considerar a condição econômica e social da parte Autora e do Réu; o grau de culpa da conduta ilícita; a concorrência de negligência/imprudência da parte Autora; a capacidade das partes; o intuito de lucro da medida; a má-fé de terceiro beneficiário ou do Réu; excludentes de responsabilidade subjetiva (mas que não afete à objetividade da responsabilização); a situação institucional das partes (se comercial/empresarial, filantrópica ou civil/comum), Autora e Ré; as demais particularidades que envolvem cada caso concreto (idade, sexo, sentimentos, horário etc.).
6. O importe de R$ 72.003,00 (trinta mil reais) estabelecido na sentença foi razoável e proporcional aos acontecimentos. A pretensão da Autora, também Recorrente em majorar a quantia para o valor de R$ 292.696,00 (trezentos mil reais) não pode ser acolhida porque representa enriquecimento ilícito e é desproporcional ao constrangimento e humilhação sofridos. Em que pese estar se tratando de funcionários de empresa pública voltada para a atividade econômica, e de ser altamente repreensível a conduta, tal valor é exorbitante e não merece acolhida.
7. Apelação do Particular e da CEF não providas.
(PROCESSO: 94858061087429113274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)