PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. JOÃO LUCAS RIBEIRO. ARTS. 59 E 42, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. ADICIONAL DE 25%. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais acostados aos autos - a certidão de casamento em que aponta a profissão de agricultor do marido, a declaração do exercício da atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o comprovante de cadastro eleitoral, o contrato de comodato, o ITR do imóvel rural, a carteira da Associação Comunitária Rural, bem como comprovante de pagamento de mensalidade, a declaração do Programa Bolsa Família, e o registro de nascimento do filho-, constituem razoável indício de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do período de carência exigido para concessão do benefício em questão.
- O laudo médico judicial atesta que a autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração (CID I 25) que ocasiona a sua Luna Santos para atividades que exijam esforços físicos.
- Descabido, no caso, o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, porquanto a requerente não comprovou nos autos de que necessita de modo permanente da assistência de outra pessoa.
- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 52798145700852831816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)