TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 79.852/09. EXLUSÃO DO REFIS EM 19/03/2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NA DATA DE 03/07/2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo 4º, CTN.
II - Compulsando os autos, verifica-se que o executado aderiu ao PAES em 21/11/2003, posteriormente, em 28/09/2006, foi autorizada a exclusão do parcelamento. Logo, com o ajuizamento da ação em 20/11/2015, fica caracterizado a ocorrência da prescrição intercorrente.
III - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54188537470517896722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)