TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou a inclusão dos administradores da empresa executada, ora agravantes, no polo passivo do feito executivo.
2. Para a análise da prescrição, irrelevante a data dos fatos geradores visto que a constituição dos créditos em cobrança ocorreu com a entrega das GFPIs, anos após.
3. Nos termos do previsto no art. 174, caput, e parágrafo único, I, CTN, não há como se reconhecer a prescrição, visto que, entre as datas da constituição dos créditos - 15/05/2006, 24/11/2007 e 25/11/2007 - e o despacho que ordenou a citação da executada - 12/01/11 - não transcorreu período superior a cinco anos.
4. Possível o redirecionamento do feito executivo, com base na presunção de dissolução irregular, já que certificada, por oficial de justiça, a não localização da empresa executada no seu domicílio fiscal, nos termos da Súmula 435 do STJ.
5. Inexiste necessidade de concomitância da presunção da dissolução irregular com outra causa de responsabilização dos sócios prevista no art. 135, CTN.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05211486683361568811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)