Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurada especial, com pagamento das parcelas suprimidas desde o cancelamento (17 de dezembro de 2013) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da juntada da perícia judicial (11 de abril de 2014, f. 54).
1. A condição de rurícola do promovente é fato incontroverso, vez que a demandante recebeu vários benefícios de auxílio doença, cessados em agosto de 2013, f. 13.
2. Foram apresentados diversos atestados médicos (2010, f. 20), (2011, f. 16), (2013, f. 15 e 18) e algums exames especializados (f. 25-32), todos a noticiarem que a promovente é portadora de gonoartrose nos joelhos.
3. A perícia judicial (f. 55-59) confirmou a patologia acima mencionada, concluindo pela incapacidade total e permanente da demandante, acrescida da instabilidade naquela estrutura óssea e a obesidade, destacando, também, a impossibilidade de reabilitação profissional.
4. Demonstrada a incapacidade total da requerente, correta a sentença que determinou o pagamento das parcelas suprimidas do auxílio doença desde seu cancelamento e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da apresentação da perícia judicial. Precedente desta relatoria: AC 369.531-CE, julgado em 02 de julho de 2016.
5. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 49.394-PB, des. Nicolas Freitas, julgado em 09 de setembro de 2015, pelo que os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito deve ser corrigido pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para ajustar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 64823835986069543854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)