PROCESSO Nº: 7509196-05.0875.20.4.4002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DA ROCHA ADVOGADO: Diogo Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2557612-38.8417.21.3.4299 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO NO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO MUITO TEMPO APÓS A CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE PRONTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Processo nº 0253565-77.7925.20.8.4828, não admitiu o recurso de apelação do ora agravante, por entender pela sua intempestividade 2. Não se ignora que a redação do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, determina que, após a interposição da apelação, os autos serão remetidos ao Tribunal pelo Juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 2. No entanto, como bem frisado pelo Magistrado de 1º grau, a determinação não assegura que a interposição recursal a qualquer tempo, mesmo após o arquivamento do feito, autoriza a remessa dos autos à instância superior. Vale dizer, estando o feito regularmente baixado, mediante a certificação do trânsito em julgado (identificador n. 9107918.5701528), a situação se distingue da mera intempestividade do recurso. 3. No mais, não se pode ignorar que a tramitação processual deve observar o princípio da instrumentalidade das formas, movida, portanto, no sentido da prestação jurisdicional célere e eficaz. Portanto, sendo submetido o juízo de admissibilidade a esta Corte, através do presente recurso, também já é possível sua análise, independentemente da necessidade de remessa do recurso de apelação unicamente para esta finalidade. 4. Neste particular, nada a reparar na decisão agravada, cujos fundamentos se destacam a seguir: "O processo de intimação do PJE, realizada por meio eletrônico, ocorreu sem qualquer irregularidade, tendo a Sentença sido exarada no dia 18/10/16. O Prazo para a interposição de Recurso começou no dia seguinte à confirmação pelo sistema, precisamente em 28/10/16, de modo que decorreu o prazo recursal em 05/09/2016". Logo, como o recurso somente foi interposto em 03/02/2016, não é possível seu conhecimento, em razão de sua intempestividade. 5. No tocante ao pedido, formulado pela agravada, de condenação do agravante em honorários advocatícios, observa-se que, na hipótese, eles não são cabíveis, considerando que o recurso foi interposto contra decisão que não enseja a fixação de verba honorária de sucumbência. 6. De outro lado, contudo, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, em razão da declaração de hipossuficiência do agravante. Ressalta-se que tal benefício, conforme o entendimento do STJ, pode ser concedido a qualquer momento do processo, valendo a partir do instante em que concedido. 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração contra a decisão de indeferimento de tutela liminar prejudicados.
(PROCESSO: 33665925368378228076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)