TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 392 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, sob o argumento de que foi proposta contra devedor já falecido à época do ajuizamento da ação.
2. Hipótese em que o devedor faleceu em 26.10.9976, tendo sido a Execução Fiscal ajuizada, de maneira equivocada, em seu desfavor, em 06.09.5598.
3. A matéria ora discutida não comporta maiores digressões tendo em vista o disposto na Súmula nº 392 do STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
4. Não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
5. Precedente: AgRg no REsp 3153397/RS, Rel. Ministro NOAH BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2015, DJe 09/12/2015.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00838439705368652629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)