PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RE 151007. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS.
I. A parte autora pleiteou judicialmente a concessão da aposentadoria por idade alegando ser trabalhadora rural. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem apreciar o mérito sob o fundamento de ausência de pedido administrativo, motivo pelo qual a autora interpôs o recurso de apelação.
II. Ficou assentado pelo precedente da Suprema Corte acima colacionado (no mesmo sentido o Resp 1.617.806/SP) que a norma de transição para lidar com as ações em curso relativas a benefícios previdenciários, quando não realizado o requerimento na seara administrativa, se ajuizadas antes de 19/08/2014, ficarão sobrestadas, quando o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
III. Compulsando os autos, verifica-se que a parte não fora intimada para apresentar o pedido administrativo, motivo pelo qual deve ser dado provimento à apelação.
V. Apelação provida para determinar o retorno dos autos, a fim de que o postulante seja intimado para dar entrada no requerimento administrativo, no prazo de 30 dias.
(PROCESSO: 67391241453863407173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)