PROCESSO Nº: 4167270-99.9509.27.10.5941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJESP-PROJETOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, reconhecendo a prescrição intercorrente quanto à responsabilidade dos sócios, uma vez que o requerimento de sua citação não foi realizado dentro dos cinco anos contados da certificação da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 2. Consoante a súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência acerca da incidência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de redirecionamento de execução fiscal, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. 4. No caso, a agravante tomou ciência do encerramento irregular da empresa em setembro de 2003 e o pedido de redirecionamento somente ocorreu em maio de 2015, de modo que decorreu mais do que o quinquenio legal previsto para fins de redirecionamento dos sócios gerentes. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41999044977443526261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)