AC Nº 8943712-28.8970.25.5.7457 APELANTE : LUCCA COSTELA ADVOGADO : IAN MENDES APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ KAIQUE OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, em que se denegou a segurança, requerida a fim de garantir a reintegração do impetrante às fileiras do exército, com todas as vantagens remuneratórias decorrentes, a contar da data do seu licenciamento. 2. Hipótese em que não há de se falar em acidente em serviço, nos termos do art. 1º, §2º, do Decreto nº 12.902/65, porquanto apurado, em sindicância administrativa, que, no momento do acidente automobilístico sofrido pelo impetrante, militar temporário do Exército, durante missão da Operação Carro Pipa, em 27/11/15, que ele conduzira a viatura oficial com excesso de velocidade e sem a devida utilização do cinto de segurança, dando ensejo ao sinistro, incorrendo em infração à legislação de trânsito. 3. Inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente e o serviço castrense, bem como inaptidão temporária para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Enzo Correia, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo o caso de ele passar para a situação de adido. Inteligência do art. 430, II e III, §2º, II e III da Portaria nº 749, de 24 de julho de 2012, que alterou os artigos 428 a 431 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais nº 51/2003 (RISG) do Ministério da Defesa. 4. Bernardo da Costa.
(PROCESSO: 02959434692034111583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)