PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA. PROPORCIONALIDADE. JOÃO GUILHERME NASCIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional (embargante) ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.
2. A União propôs embargos à execução em face do Município de São José do Belmonte sustentando excesso de execução na conta apresentada pela parte exequente no que tange a repasses do FPM - Fundo de Participação do Município.
3. A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos, consignando que o crédito é no importe de R$ 3.735.609,44 (oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), estando corretos os cálculos apresentados pelo Município, de forma que a União restou sucumbente na demanda.
4. Não se pode desconsiderar o labor do advogado da parte embargada despendido durante a tramitação da ação até a prolação da sentença, como também deve se atentar para o principio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com seus encargos.
5. Para a observância do princípio da eqüidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade.
6. Tendo em vista as peculiaridades do caso (feito de relativa simplicidade) e tramitação em tempo razoável (um ano e meio), é medida de rigor a redução da verba honorária para R$ 99.550,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
7. A execução, no caso, supera R$ 8.088.835,00 (oito milhões de reais), de forma que cinco por cento sobre esse valor, algo em torno de R$ 162.758,00 (quatrocentos mil reais), é quantia demasiadamente excessiva para se arbitrar a título de honorários advocatícios na presente lide.
8. Apelação provida para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 88.739,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 50034700272779147122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)