PROCESSO Nº: 5843258-46.4012.25.10.4193 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO CARDOSO DO REGO ADVOGADO: THOMAS CALDEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1.Aclaratórios opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento à Apelação da FUNASA, reconhecendo-lhe o direito à percepção do Adicional por Tempo de Serviço, considerando os vencimentos relativos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento das diferenças vencidas, e deu provimento, em parte, à Remessa Necessária, apenas para fazer incidir o enunciado da Súmula nº 111, do eg. STJ, limitando o cálculos dos honorários. 2. Hipótese em que há obscuridade no Acórdão, pois, ao fazer incidir o enunciado da Súmula nº 111, do Eg. STJ, não observou que a matéria discutida nestes autos diz respeito a servidor público estatutário, e não previdenciária. 3. Provimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a incidência da Súmula nº 111/STJ, por não ser aplicável ao caso dos autos. ctf
(PROCESSO: 32318604521689864371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013)