PROCESSO Nº: 5891949-90.8276.14.3.2627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLORIS DAVI LUCCA SALES (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PORTO DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA LAURA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 589.919/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve ser aplicada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 5. Embargos de Declaração do particular, providos (item 2) e da União, improvidos. fbca
(PROCESSO: 72254207068147981605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)