Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Lopes PJe-EDEC na APELREEX2366668-64.9718.29.4.4569 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO : JOÃO LUCAS ARAGÃO EMBARGANTE : BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO : DES. FEDERAL RENAN BARROS (Ementa) Tributário e Processual Civil. Embargos declaratórios a denunciar, no julgado, em manchetes, (a) a nulidade do v. acórdão recorrido - contornos extra petita entre a fundamentação do voto condutor e a causa de pedir da embargante, e (b) os vícios de obscuridade e omissão encerrados no acórdão, como, v. g., ausência de pronunciamento expresso sobre a majoração da alíquota estabelecida para a tributação da COFINS, para, no final especificar os supostos vícios, como o de 1] obscuridade em se fundamentar a r. decisão embargada com precedente do E. STF que, por versarem sobre PIS e a COFINS são inaplicáveis à presente discussão que envolve situações de tributos diversos: PIS-Importação e COFINS-Importação, 2] obscuridade em se considerar precedente do E. STF sobre matéria alheia à presente demanda sem especificar a concessão de parcial provimento do recurso de apelação fazendário, e, enfim, 3] omissões quanto o direito da Embargante em obter a minoração da alíquota estabelecida para a tributação da COFIN-Importação. A obscuridade, não custa reiterar, representa o texto fechado, qual mata espessa, onde o sol não penetra. Ou seja, de onde não se enxerga nada a não ser as próprias árvores. A fundamentação de uma decisão com precedentes que não lhe guardam conexão, a teor da acusação feita, não simboliza uma obscuridade, mas deficiência de fundamentação, a ser curada com outro tipo de remédio. O dito acima se aplica às duas obscuridades apontadas. Já a omissão é a falta de abordagem de matéria que, pela sua importância, daria ao julgado um destino diferente. Não é aqui o caso, porque a decisão atacada está devidamente cercada da fundamentação exigida pela lei constitucional. Se equivocada, se errada, se fora dos prumos devidos, não é pelo defeito da omissão, mas por entender o que foi exposto no julgado. Improvimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 65806055088990938632, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)