PROCESSO Nº: 5587603-84.2624.11.8.7888 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR LIMA RAMOS ADVOGADO: RENAN FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - STELLA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR POSTULADA PELA MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIB. DATA DO ÓBITO. JOAQUIM CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que a condenou a conceder pensão por morte à Autora, em razão do falecimento de seu filho, a partir da data do óbito. 2. A jurisprudência pátria entende que o direito à pensão militar é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor -ocorrido em 20.3-4947. Aplica-se ao caso, pois, o disposto na Lei n.º 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares. 3. As cópias dos comprovantes de depósito e transferências realizados pelo falecido militar (doc. id. 0170365.558961), juntamente com a prova testemunhal, demonstram a dependência econômica da Autora em relação ao seu falecido filho, que pagava as despesas da Demandante, notadamente as pertinentes ao plano de saúde e aluguel, as quais chegavam a superar o valor recebido pela Apelada, a título de aposentadoria e de pensão alimentícia, consoante se infere dos docs. (identificadores 1139880.001182, 6680159.857127, 0900786.405813, 6581859.180993, 1777216.724471 e 1389929.358349). 4. Demandante que faz jus à pensão vindicada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do óbito, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante. 5. Acumulação permitida, nos termos do art. 29, I da Lei nº 3.765/60, por ser a demandante titular somente de um benefício pago pela Previdência Social -pensão por morte-, eis que o outro é de titularidade de seu ex-esposo, que lhe paga pensão alimentícia, conforme doc. id. 9817591.421986. 6. Manutenção dos Vinicius Fernandes, nos termos da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida. 7. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. 8. Verba honorária minorada para 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ. 9. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte (itens 7 e 8). ota
(PROCESSO: 06487560147871607803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)