PROCESSO Nº: 7847822-18.4639.18.7.7133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE CAMPOS (e outros) ADVOGADO: RENAN VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA SOUZA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. RYAN CARVALHO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG524851/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2014 - Página 82. 3. Assim, há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 1998 com a informação da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER, no sentido de a empresa executada não mais funcionar no endereço fornecido, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada apenas foi requerido em 2009, mais de 5 anos após tal ciência . 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 06708671524331922742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)