EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação para rejeitar a tese de prescrição da pretensão executória e da ilegitimidade ativa do Sindicato para propor a execução do título judicial, (referente à cobrança de parcelas atrasadas do percentual de 28,86%), bem como homologar os cálculos da Contadoria (no importe de R$ 519.685,27) que utilizaram os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o "entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Pacífica também a compreensão de que o protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade" (AgInt no REsp 3142072/PR, Rel. Ministro OG GUSTAVO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2017, DJe 26/01/2017). 3. No caso dos autos, trata-se de ação referente a centenas de servidores e para a liquidação dos valores devidos foi necessária à requisição das Fichas Financeiras dos substituídos que se encontravam em poder dos Executados, o que demandou considerável lapso de tempo. Não se mostra justo atribuir a mora na execução aos exequentes, considerando que não lhe competia a apresentação da documentação necessária para a liquidação dos seus créditos. Os substituídos do feito principal deram origem a diversas execuções, em face da complexidade para a liquidação do julgado. 4. O Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, protocolada em 29/08/2013, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. Assim, o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 23/06/2016. Como o cumprimento de sentença foi promovido em 22/06/2015, fica afastada a prescrição (AG 48134397850001019603, Desembargador Federal Ian Cavalcanti, FELIPE SANTOS - Terceira Turma, DJE - Data::06/07/2016 - Página::122.). 5. O entendimento do Pleno do KEVIN FERREIRA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4154189-79.2044.29.4.7083, 7693138-01.7611.12.9.5843 e APELREEX nº 85.423/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial.
(PROCESSO: 60076557072553629760, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)