PROCESSO Nº: 0253136-56.6144.14.10.4305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA SANTOS APELADO: ISAAC BARBOSA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB - JUÍZA MARIA CLARA PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AO ENTENDIMENTO ACOLHIDOS PELO RE 536.949/SE (STF) E REsp 8.816.199/RS (STJ). INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Alegou-se que o Acórdão incorreu em omissão , no tocante às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º - F da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 4.357 e 4.425; e contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 224.191/SE. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Alegações de ocorrência em contradição do acórdão que não devem prosperar. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. No que diz respeito à atualização dos valores, o acórdão deixou expressamente consignado que "enquanto pendente de julgamento o RE 222.822/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC030628/SE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Almeida, 23/03/2015).". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 13595069590495465414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)