PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO FINAL DAS CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.
1. Apelações desafiadas pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, absolvendo o réu da imputação de ato de improbidade administrativa.
2. Ação de improbidade que foi proposta pelo Município de Tabira/PE em desfavor do réu, ex-prefeito do referido Município no período de 2005 a 2008, em razão da suposta violação ao art. 11, VI, da Lei de Improbidade, cujo teor prescreve como ato típico "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo".
3. Na hipótese, extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos que o réu, ex-prefeito, não agiu dolosamente em relação à prestação de contas de três convênios celebrados com a União, embora inicialmente com pendências, mas que foram posteriormente aprovadas pela FUNASA.
4. Apenas em relação a um dos convênios, a aprovação das contas foi parcial, sendo a ressalva de ordem formal, relativa à falta de cópia do ART do responsável técnico pela fiscalização, embora a vistoria da FUNASA tenha concluído pela regular execução das obras. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 85973286509448733284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)