PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra decisão que condenou o Recorrente pela prática delitiva tipificada no art. 163, parágrafo único, III, do CP (crime de dano qualificado).
2. Hipótese em que o apelante foi acusado de haver provocado dano ao patrimônio público em 16/12/2013, durante a greve dos Correios, quando invadiu a sede da EBCT em Camaragibe/PE e agrediu verbalmente os funcionários presentes no local, deu socos na parede do tipo divisória e haver quebrado uma das janelas de vidro da porta. Em seguida, após sair em sua moto, voltou à Agência dos Correios e bateu com o seu capacete em carro de propriedade da empresa pública.
3. Não se reconhece violação ao exercício de ampla defesa em sede de instrução processual pelo fato de ter sido indeferida diligência requerida ao juízo a quo. Isso porque, o procedimento adotado pela magistrada está alinhado ao que preconiza o art. 402 do Código de Processo Penal.
4. Ainda que se reconheça a reduzida expressividade financeira do bem danificado, correspondente a R$ 490,96 (quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos), não se aplica o princípio da insignificância ao caso concreto, haja vista que o delito praticado pelo Apelante possui expressividade penal, na medida em que atenta contra serviço público essencial à comunidade (serviços postais).
5. O C. STJ já decidiu que o valor monetário do bem, por si só, não gera a incidência automática do referido princípio da insignificância, porquanto deve ser levado em consideração a reprovabilidade da conduta do agente (Precedente: REsp 5283990 SC 2014/4136624-2, Relator Ministro Thales Silva de Faria, DJ 11/10/2015).
6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 16555775898166164151, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)