Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo INSS apontando omissão no acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, por ele manejada, confirmando o direito da autora à pensão por morte de servidor público federal, nos termos do art. 217, inc. I, da Lei 8.112/90.
1. O embargante imputa vício ao julgado, por entender que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das ADI's 4.357 e 4.425, está restrita aos precatórios de natureza tributária, e, ainda, que os efeitos modulatórios de tais ações, proferidas recentemente pela Suprema Corte, restringiram-se à atualização de precatórios.
2. Inexiste a alegada mácula, posto que este aspecto não foi objeto de recurso. Ademais, esta 2ª Turma e o Plenário deste Tribunal já afastaram a aplicação das regras da Lei 11.960/09, a exemplo dos recentes julgados: Apelreex 78.119-CE, desta relatoria, em 15 de março de 2015; Edec nos Einfac 22.662-PB, des. Vinicius Carvalho, em 21 de agosto de 2015.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61606531687710116, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)