PROCESSO Nº: 9796625-50.7343.10.2.7861 - APELAÇÃO APELANTE: CANIS SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Fábia Bianca da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CANIS SEGURANÇA LTDA EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3394942-07.6378.4.5.6034 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Kevin da Conceição EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução Fiscal, especialmente porque intimada a executada para prestar garantia ou comprovar a impossibilidade financeira de fazê-lo, quedou-se inerte. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 28 e os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, definidos no art.5º da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. No acórdão embargado foi adotado expressamente o entendimento de que o Enunciado nº 28 da Súmula Vinculante do STF não se aplica à "exigência de garantia prévia da execução fiscal para a oposição de embargos, estabelecida no art. 16, § 1º, da LEF. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89182284046624931553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)