PROCESSO Nº: 0920440-29.4952.17.11.9779 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FARIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 54.882/2001 E Nº 27.677/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DA UNIÃO E DO INSS. 1. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Conquanto o parágrafo 3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o magistrado, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. 3. Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que além de o promovente auferir renda no montante de R$ 77.132,71, o mesmo não declinou situação peculiar que fizesse jus à benesse legal, circunstâncias fáticas que, deveras, afastam a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade anteriormente firmada. 4. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 14/02/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 15 de janeiro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 5. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 6. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 28/05/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 7. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 13 de abril de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 16.971/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 8. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 9. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 23/04/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 10. Na presente hipótese, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se o autor foi admitido em 19/06/1986 no cargo de operador de trens da CBTU, à época subsidiária da RFFSA. Tal situação fática, no entanto, não leva ao reconhecimento do pretenso direito à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010. 11.Apelação do particular improvida. Recursos da União e do INSS providos para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 26840215289838802777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)