Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos a esta Turma para que sejam aferidos os requisitos do art. 30, da Lei 4.242, de 1963, prosseguindo-se no julgamento da apelação.
Hipótese em que o acórdão, a ser readequado, concedeu a transmissão da pensão especial de ex-combatente à filha maior e capaz, a partir de 20 de março de 2009.
Assim soa o art. 30, da Lei 4.242, de 1963, incidente à espécie: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960.
Por outro lado, discorre o art. 26, da Lei 3.765, de 1960: Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei nº 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.
Do exame dos autos, verifica-se que a demandante, ora apelada, não logrou comprovar que se encontra incapacitada para prover sua subsistência e que não percebe nenhuma importância dos cofres públicos, quando era seu o ônus da prova, de modo que não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente. Ademais, os atestados médicos, que se encontram acostados aos autos, não são suficientes para demonstrar que a apelada se encontra incapacitada. Precedente.
Apelação da União e remessa oficial providas. Adequação do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 991917403884383, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)