Processual Civil. Recurso do Município de Santa Cruz ante sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, com encosto no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.
O cenário mostra a presença de um imóvel particular, no qual a demandante, ora apelante, construiu dois galpões, um prédio para escola e duas quadras esportivas. O imóvel aludido é da propriedade da Associação Comunitária do Desenvolvimento do Trairy, que, a teor da inicial, teria se comprometido a transferir o domínio para o Município de Santa Cruz, não chegando a fazê-lo. Ocorre que dita Associação Comunitária do Desenvolvimento do Trairy é reclamada na Justiça Obreira, estando aludidos bens penhorados, com o leilão designado para o dia 05 de dezembro de 2010, às 10hs.
Então, a presente ação, a teor da inicial, persegue a declaração, em definitivo, do domínio, pelo Município de Santa Cruz, das edificações já declinadas, e, pela sua natureza de bens públicos de uso especial, destinados ao atendimento das finalidades previstas em convênio - que a inicial faz referência com o Ministério da Previdência e Assistência Social, f. 09 -, fiquem livres da penhora que sobre eles incide e de futuras constrições judiciais, cf. item II, da inicial, f. 14.
O efeito da declaração buscada se destina fazer efeito perante a ora apelada, no caso, a União Federal, e todas as pessoas físicas apontadas como demandadas, f. 57-89.
Então, no fundo, o bem de vida perseguido é a exclusão de tais bens, erguidos pela Municipalidade de Santa Cruz, em imóvel pertencente à Associação Comunitária do Desenvolvimento do Trairy, ou, de forma oblíqua, a declaração de sua impenhorabilidade, por serem bens públicos.
Observa-se um bocado de empeços, a começar pela data do primeiro leilão, em 29 de julho de 2010, quando a demanda foi interposta no dia anterior, isto é, 15 de novembro, feriado, portanto, em regime de plantão, Luiz Miguel Jesus, preferindo o douto juízo, por cautela, apenas comunicar a Vara de Trabalho onde a reclamação trabalhista, em fase de execução, se processava, Gustavo da Cunha. De qualquer forma, se cuidava de demanda que reclamava tempo suficiente para ensejar uma decisão preliminar, seja acatando a antecipação de tutela, seja não a acatando, servindo-se o autor do tempo exíguo para forçar o Judiciário a uma decisão de urgência, despojada do amadurecimento devido, que, felizmente, não foi produzida, com a mera comunicação do fato à Vara Obreira.
Distribuído o feito, o douto julgador o extinguiu de logo, em decisão que merece ampla citação: No caso em apreço, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de este juízo federal declarar a natureza de bens públicos municipais de determinados imóveis levados à penhora em sede de Reclamação Trabalhista, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade dos atos constritivos realizados naquela Justiça Especializada. A leitura dos documentos acostados na inicial revela que a penhora impugnada nestes autos foi amplamente discutida nos Embargos de Terceiro n. 01202/2003, cuja sentença se encontra reproduzida às fls. 42/45. Lá restou decidido que os bens penhorados não se revestiam de natureza pública, não havendo óbice à constrição empreendida. Em grau recursal, o Município de Santa Cruz novamente foi vencido, tendo subsistido as penhoras. Ora, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido exposto na inicial. A invalidação de ato processual ocorrido em feito trabalhista deve ocorrer pelas vias recursais próprias, naquela Justiça Especializada, uma vez que o juiz federal jamais poderá alçar-se à condição de revisor das decisões judiciais proferidas por um Tribunal Regional do Trabalho. Ademais, a discussão acerca da natureza pública dos bens imóveis apontados pelo autor foi objeto de decisão de mérito transitada em julgado, de sorte que a coisa julgada material também se constitui em óbice para o conhecimento desta causa, ocasionando, inclusive, a imprestabilidade destes autos ao juízo competente, f. 88.
A sentença encontra-se impecável, não merecendo nenhuma alteração ou acréscimo, decisório, inclusive, que traduz o voto oral proferido pelo des. Diego Barbosa, durante a sessão de julgamento, como pode se captar das notas taquigráficas, voto, aliás, que chamou a atenção desta relatoria, por não ter entendido, ao receber a lista, o cenário que o voto do douto relator consagrava.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 386908487908211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)