PROCESSO Nº: 8673830-50.4751.4.5.3193 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA (e outro) ADVOGADO: MURILO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THOMAS PIRES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: IAN NASCIMENTO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. CAUÃ LIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para determinar o cômputo, no tempo de serviço/contribuição do autor, do período trabalhado para a empresa PONTES E AÇO LTDA., bem como os demais períodos elencados na tabela por ele acostada, inclusive com a conversão do tempo de serviço especial trabalhado para a USINA BOM JESUS S/A, e a concessão de aposentadoria, com efeitos retroativos à data da citação. 2. Mesmo que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a lide da Justiça do Trabalho, é possível o reconhecimento de tempo de serviço por meio de sentença trabalhista, desde que amparada em elementos que demonstrem o exercício da atividade no período alegado.(Processo: 97278228769793252174, APELREEX/CE, Desembargador Federal Diogo Freitas Júnior, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2016). 3. A Justiça Laboral promoveu a instrução probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas, para concluir pela existência da relação de emprego do Reclamante naquela ação com a empresa PONTES AÇO E FERRO LTDA., de fevereiro de 1993 a março de 2007, vínculo anotado na Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS, através de decisão definitiva, que determinou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 4. A relação empregatícia foi confirmada pelos depoimentos coerentes e convincentes de 3 (três) testemunhas inquiridas no processo, complementando, assim, a prova documental. Apelação do INSS não provida. 5. O cômputo de todos os períodos laborativos (12/05/1964 a 04/06/1964 (especial - ruído), 16/11/1969 a 13/02/1989, 03/09/1990 a 08/09/1991, 27/01/1991 a 12/05/1992, 24/04/1993 a 11/07/2007 e 07/06/2010 a 09/07/2010) perfaz mais de 35 anos, fazendo jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição. 6. A única divergência dos autos referiu-se ao período laborado para a empresa PONTES AÇO E FERRO LTDA., de fevereiro de 1993 a março de 2007, período já analisado no tópico anterior. Quanto aos demais vínculos, não houve divergência. 7. Manutenção do termo inicial do benefício na data da citação, considerando que o apelante não apresentou na esfera administrativa a cópia da decisão judicial em que se reconheceu vínculo empregatício com a empresa Pontes Aço e Ferro Ltda, bem como comprovado o seu trânsito em julgado. 8. Felipe Moraes fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios modificados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ e do art. 85, I do CPC 10. Apelação do INSS e reexame necessário não providos e apelação do particular parcialmente provida quanto aos Matheus Ribeiro, correção monetária e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 98899566653163719448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)