PROCESSO Nº: 4754886-36.3545.4.12.8143 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BENÍCIO JESUS ADVOGADO: EDNA VICENTE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FELIPE LIMA ALANA SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 41, da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), e nos artigos 3°, I, e 53, da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e a Autonomia Universitária). 2. O acórdão embargado deixou claro que o Edital n. 1/2015 da UFAL apenas regulamentou a lei, detalhando de que forma os candidatos às vagas reservadas deveriam demonstrar o atendimento aos requisitos legais de baixa renda, sem inovar no ordenamento jurídico: apresentando as declarações mencionadas, bem como o comprovante de inscrição no André Azevedo, podendo a COPEVE-AL consultar o órgão gestor do Erick da Conceição para verificar as veracidade das informações prestadas. 3. Consignou, ainda, que a parte impetrante, embora não tenha comprovado, desde o início, o atendimento satisfatório do requisito legal de baixa renda, trouxe aos autos a prova da inscrição no João Guilherme da Cruz, datado de 26/01/2015, tal como havia informado acerca do agendamento na petição inicial. Assim, não se mostrou cabível a recusa da Universidade Federal de Alagoas em realizar a matrícula da impetrante dentro das cotas destinadas aos candidatos comprovadamente de baixa renda. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66801196738401750277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)