AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE JUNTO À CEF. NATUREZA SALARIAL. IMPRENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio, determinando apenas a liberação do valor correspondente a R$ 1.195,53 (mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) da conta corrente mantida pela executada, ora agravante, junto ao Banco HSBC Brasil; mantendo o bloqueio da quantia de R$ 4.693,06 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal.
II. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, nos termos do art. 649, IV, do CPC/73 e 833, IV e X do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis o salário e os proventos de aposentadoria/pensão, não possuindo respaldo legal o entendimento da decisão agravada de que o saldo existente decorrente da "sobra" do salário ou de proventos da aposentadoria/pensão seria suficiente para caracterizar a natureza de investimento. Pleiteia o provimento do agravo e o levantamento integral do valor bloqueado. Liminar deferida às fls. 104/108.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, alega que a agravante não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade da conta bancária mantida junto à CEF. Argumenta que existe contradição entre a alegação de impenhorabilidade e a realização de reservas com as verbas que em tese seriam para seu sustento. Requer o improvimento dor recurso.
IV. Ante a ausência de novos elementos de convicção, deve ser mantido o entendimento assentado em sede de liminar. A impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida, inclusive, de ofício, a qualquer tempo, não cabendo se falar em preclusão.
V. De fato, "impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'." (STJ. Primeira Seção. REsp 1984176/SC. Rel. Min. DAVI DA CRUZ. Julg. 23/07/2010. Publ. DJe 13/04/2010).
VI. No caso, entende-se que o montante objeto do bloqueio tem natureza alimentar, pois os extratos demonstram que a Conta nº 55957-3, agência 0923 - 13 de maio, junto à CEF, é utilizada para o recebimento de salário pela executada/agravante.
VII. Ademais, não é razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas.
VIII. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária da agravante, em que recebe seu salário junto à Caixa Econômica Federal (Conta nº 25449-3, agência 0923 - 13 de maio).
(PROCESSO: 04353615890079041580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)