PJE Nº 9621909-35.1667.29.6.4894 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): LTUR TURISMO E VIAGENS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DRA. MARCOS VINICIUS ALVES S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida o caso de decisão que, ao argumento da ocorrência da prescrição, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para ao sócio-gerente. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Hipótese em que a constatação da dissolução irregular da executada se deu em 04/01/1995 e o pedido de redirecionamento da dívida fiscal só fora realizado em 03/08/2014, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91553661185897319319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)