Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Jesus Nº: 9078090-91.3081.4.7.8023 - APELAÇÃO APELANTE: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Lucca Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: UPANEMA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso restou analisada no sentido de , fundamentando sobre os pontos indispensáveis a resolução do mérito, ao reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, tendo em vista a natureza salarial dessas verbas, reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal Justiça em diversos julgados. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91986670905828824360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)