PROCESSO Nº: 5000043-11.4113.17.4.4476 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: IAN ROCHA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. A sentença considerou que apenas o DNOCS deteria legitimidade para responder à lide, excluindo, assim, a União do polo passivo. 2. Não houve questionamento da parte autora quanto a esse ponto em sua Apelação. Por se cuidar de matéria de ordem pública, a questão poderia ter sido apreciada, de ofício, pelo julgador, caso divergisse do entendimento monocrático. Não se configurando qualquer das hipóteses, não há como se entender que houve omissão. 3. O acórdão embargado ao dar provimento à Apelação da parte autora, impondo à União a condenação no pagamento de honorários advocatícios, incorreu, na verdade, em erro material. 4. Erro corrigido para fazer figurar: "Honorários Advocatícios, a cargo do DNOCS, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC." 5. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. avna
(PROCESSO: 72299512005737941350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)