PJE 8857718-04.2505.7.10.4239 APTE : RYAN GOMES/PROC : KAIQUE COSTELA CAVALCANTI PORTELA APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB RELATORA : DES. FEDERAL RAQUEL LIMA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. CARTEIRO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI Nº 6.781/80. REFERÊNCIA NM-32. DECRETO Nº 62.016/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Ação em que objetiva a parte autora, beneficiária de pensão por morte de ex-servidor do extinto Departamento de Correio e Telégrafos (cargo de carteiro), provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à revisão dos seus proventos, para enquadrá-los aos vencimentos da categoria funcional de Agente Administrativo (Referência NM-32), com efeitos financeiros a partir da Lei nº 6.781/80. 2. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º do Decreto 49.163/32). 3. É pacífico o entendimento do eg. STJ no sentido de que, “nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.” (v. 1ª T., AgRg no AREsp 78020 – BA, rel. Pietro Fogaça Esteves Lima, DJ 24/08/12) 4. Caso em que, considerando que decorreram mais de 32 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 06/10/12, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 5. Diante do reconhecimento da prescrição, prejudicado está o exame do apelo no que toca ao pedido de revisão do pagamento da GDPGTAS sobre o reenquadramento. 6. Thales Santos.
(PROCESSO: 25906546891680594615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)