PROCESSUAL CIVIL. THALES DA CUNHA. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão vergastada inacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ora agravante sob o entendimento segundo o qual não importaria em prévia discussão sobre a questão de fundo o reconhecimento, na atual marcha processual, de sua responsabilidade na garantia da completa visibilidade do lote e seu entorno, podendo emergir, a depender do caso concreto e de sua análise, na ocasião do mérito, a improcedência do pleito em relação à recorrente.
2. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade é aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. Para fins de legitimidade, basta que a parte narre uma situação em que fique demonstrado o vínculo entre as condutas dos supostos causadores dos danos, sendo que a questão da responsabilidade civil integra o próprio mérito da causa.
3. No caso dos autos, segundo o MPF, dentre outros objetivos, a ACP visaria à garantia de ulterior trabalho de prospecção arqueológica e a coibir implantação de irregular empreendimento imobiliário no sítio histórico, tendo sido elaborado, em face da ora agravante, pedido de retirada de tapumes, elementos construtivos, restos de obra, eventuais maquinários e aterro que subsistisse em razão dela, no lote situado nas vizinhança das Ruínas do Almagre (denominado G-2), no setor de composição de ambiência, que seria, segundo o documento acostado aos autos de origem, de sua propriedade.
4. Está-se a ver, portanto, que não há como rechaçar, primo ictu oculi, a legitimidade da ora recorrente, bem como suas demais alegações, referentes à (in)existência de maquinário, de obrigação quanto à conservação ou à manutenção do bem tombado, restrição de acesso ou visibilidade ao bem tombado, inclusão arbitrária em poligonal estipulada sem critério técnico, devendo se aguardar a instrução processual para, se for o caso, julgarem-se improcedentes os pedidos contra si formulados.
5. No que tange ao pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pela ora agravante, tendo que vista que somente fora devolvido a esta Corte Regional apenas a questão relativa a sua legitimidade, caberá à recorrente requerer ao Juízo de origem sua realização, onde se encontram os autos originários.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21183394221572339084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)