PROCESSO Nº: 5457016-90.1125.23.12.1661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI FOGAÇA ADVOGADO: RENAN PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MOURA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. RUÍDO. PRECEDENTE STF. DANOS MORAIS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida aos trabalhadores, após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Já a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme mencionado pelo juízo a quo, durante os períodos compreendidos de 04/01/1970 a 15/12/1971; 13/01/1971 a 06/07/1972; 22/10/1972 a 05/04/1972; 19/05/1972 a 22/01/1975; 18/10/1975 a 08/10/1975 e 03/03/1976 a 26/07/1976, as atividades desempenhadas pelo particular não se encontravam elencadas nos decretos vigentes à época, para fins de reconhecimento como especial, nem existe comprovação, nos autos, de exposição a agentes nocivos e prejudiciais à saúde. 3. Com relação aos períodos de 16/05/1976 a 05/09/1978; 02/09/1978 a 19/12/1979; 08/02/1979 a 04/08/1985 e 20/12/1985 a 17/02/1996, o particular desempenhou atividade laborativa como motorista de veículos pesados. O requerente exercia a função de motorista de transporte coletivo urbano. 4. Segundo os documentos que instruem os presentes autos, no que concerne ao período de 01/05/1985 a 27//10/1997, o requerente esteve exposto ao agente ruído, com nível de tolerância superior ao limite legal (90,1 dB). 5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 01/11/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 6. Não há que se falar em acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração, nem mesmo de indenização por danos morais, uma vez que não houve reconhecimento de atividade nociva à saúde, durante todos os períodos pleiteados, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial. 7. Remessa oficial e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 81831918630948122242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)