PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 4877446-36.7721.21.4.1126 apte : Luigi das Neves adv : Enzo Oliveira e outros apdo : união REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - pe relator : Des. Fed. Kevin Moreira (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DAS LEIS NºS. 3.765/60 E 4.242/63. FILHA MAIOR HÍGIDA. VALOR DA PENSÃO. SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO. MIGRAÇÃO PARA O VALOR DO SOLDO DE SEGUNDO TENENTE. LEI Nº. 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA MISTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante que deseja a conversão da pensão de ex-combatente que vem recebendo com base no soldo de Segundo Sargento, instituída em respeito aos ditames das Leis nºs. 3.765/60 e 4.242/63, em uma pensão correspondente ao soldo de Segundo Tenente, conforme estabelecida pela Lei nº. 8.059/90 e no art. 53, do ADCT. 2. O direito ao recebimento de pensão de ex-combatente é regido pela aplicação da lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Sendo o óbito ocorrido na vigência das Leis nºs. 3.765/60 e 4.242/63, tem a filha maior não inválida o direito ao recebimento da pensão, vez que, após a edição da Lei nº. 8.059/90, passou-se a vedar tal possibilidade. Todavia, o valor da pensão corresponde ao soldo de Segundo Sargento, não se aproveitando o valor do soldo de Segundo Tenente, instituído pela Lei nº. 8.059/90, tendo em vista a impossibilidade de construção de um sistema misto, em que se utiliza dos benefícios do antigo (deferimento a filha maior) e também do novo (valor correspondente à pensão de Segundo Tenente). 3. Na época da vigência da Lei 4.242/63 c/c o art. 26, da Lei nº 3.765/60, havia previsão de que as filhas maiores, independentemente do estado civil, fossem elencadas como dependentes de ex-combatente, essa situação gerou o direito à percepção da pensão por morte com base no soldo de Segundo Sargento. 4. Após, a vigência da Lei nº 8059/90, houve modificação do rol de dependentes dos ex-combatentes, passando a figurar nessa lista o filho ou a filha solteiro(a) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade e, no caso dos maiores de idade, desde que inválidos. 5. O art. 17, da Lei nº 8059/90 estatuiu, para aqueles pensionistas beneficiados pela Lei nº 4.242/63 e que não se enquadrassem entre os beneficiários da pensão especial prevista na novel legislação, o direito a permanecer recebendo a pensão que já vinha sendo paga, nos moldes como foi deferida, mas sem qualquer alteração, até a extinção pela perda do direito. 6. Na espécie, o instituidor da pensão de ex-combatente faleceu em 54.18.43, antes da edição da Lei nº. 8.059/90. A demandante (filha maior hígida) e a viúva passaram a receber integralmente a pensão de Segundo Tenente. Após o óbito da viúva em 15.05.4570, houve a reversão da pensão em favor da parte autora, na condição de filha maior válida, com o soldo de Segundo Sargento, nos termos do art. 17, da Lei nº. 8.059/90. Sentença sem reproche. 7. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 8. Precedentes desta egrégia Corte: TRF-5ªR, AC nº. 597.181, Rel. Des. Fed. Lorenzo Teixeira, 1ª Turma, j. 14.02.8994, DJE. 18.02.5246, pág. 269; APELREEX nº. 56.867, Rel. Des. Fed. Antônio Nascimento, 1ª Turma, j. 22.10.4009, DJE. 10.03.6689, pág. 29; AC nº 681.495, Rel. Des. Fed. Calebe Alves, 2ª Turma, j. 20.04.5090, DJE. 30.06.9252, pág. 395 e AC nº. 314.812, Rel. Des. Fed. Daniel Gonçalves, 3ª Turma, j. 14.03.5578, DJE. 08.04.1414, pág. 389). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48605799991194027267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)