PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E XTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.
I. Apelação e remessa oficial interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo (18/06/2012), por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Honorários fixados pelo artigo 85 do CPC/15, juros de 1% (um por cento) ao mês, alterando-se a partir da edição da Lei nº 11.960/09, reduzindo-se para 0,5% (meio por cento) ao mês, e custas.
II. O apelante visa à extinção sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de coisa julgada material em desfavor da parte autora.
III. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (João Lucas Azevedo INSS), a mesma causa de pedir (idade mínima e condição de segurada especial durante o período de carência) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 4877690-44.4968.27.7.6474, do JEF-CE), na qual foi julgado improcedente o pedido.
IV. O processo que tramitou na Justiça Federal transitou em julgado em 07/12/2012, tendo a parte autora proposto a presente demanda em 16/12/2013, baseando-se nas mesmas provas acostadas no processo anterior. Tendo em vista que o lapso temporal desta lide está inserido no já indeferido, não há como analisar o pedido formulado nesta ação, pois, a situação jurídica da parte postulante é a mesma do processo transitado em julgado.
V. A apelada, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificativo da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada.
VI. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: (PROCESSO: 43799200383781207007, AC669565/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Pinto, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2015 - Página 178). (PROCESSO: 28683471881217719978, AC935946/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Duarte, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2015 - Página 178).
VII. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte autora. Como a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição de miserável, respeitada a prescrição quinquenal.
VIII. Haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos do art. 337, VII, parágrafo 4º, do CPC/15, deve ser dado provimento à apelação e à remessa oficial para extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
IX. Apelação e remessa oficial providas para reconhecer a existência da coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 77984362620422619477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)