PROCESSO Nº: 6598715-78.4908.20.11.9300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: DAVI LUCCA CARDOSO INVENTARIANTE: JOÃO VITOR FOGAÇA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Cobrança da taxa de ocupação. Penhora sobre o bem imóvel. Imprecisão quanto à avaliação da área demarcada. Necessidade de reavaliação. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Suspensão do processo executivo. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 61287353881815057179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)