PROCESSO Nº: 5004656-63.3880.2.8.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO SILVANO DOS SANTOS HIGINO ADVOGADO: VITOR GABRIEL SOUZA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE MEDICINA VETERINÁRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. ARTIGO 301 DO CPC. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar para determinar "às autoridades impetradas, ou ao atual responsável pelo concurso regido pelo Edital nº 13/2012, que, cumprindo a decisão da Câmara Superior de Gestão Administrativo Financeira, dê prosseguimento aos atos do Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de 01 (uma) vaga de Professor de Medicina Veterinária da UFCG - Campus Patos, realizando a apreciação dos títulos do agravado no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, procedendo, ainda, à sua oportuna nomeação e investidura naquele cargo, desde que cumprido os demais requisitos pertinentes". 2. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. No caso, restou comprovado que o agravado repetiu, no Mandado de Segurança de origem, pretensão já ajuizada por meio da Ação Ordinária nº. 2712415-73.4894.19.4.9902 (processo físico), configurando um típico caso de litispendência. 4. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar concedida, reformar a decisão recorrida, em virtude da ausência de plausibilidade jurídica da pretensão do agravado. 5. Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 78551506243895872693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)