PROCESSO Nº: 8724358-28.6143.17.8.4879 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAIO JESUS APELADO: OTÁVIO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: NOAH RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIFERENÇA SALARIAL). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. VERBA PRINCIPAL QUE ATINGIU A FAIXA CABÍVEL PARA A TRIBUTAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. I - Remessa oficial e duas apelações de sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da CEF, julgando parcialmente procedente o pedido em face da Fazenda Nacional, para determinar que o cálculo do IRPF observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não o montante total pago extemporaneamente. Deferida a Justiça Gratuita. Sucumbência recíproca entre a Fazenda Nacional e o autor, com compensação recíproca dos honorários advocatícios. Condenação da parte autora em honorários advocatícios em favor da CEF, fixados no valor de oitocentos e cinquenta reais. II - Negado o pedido inicial de responsabilização da CEF pelo recolhimento do IRPF e das multas decorrentes do descumprimento da obrigação acessória. Bem como o pedido sucessivo formulado no sentido de que do valor recebido fossem destacados o FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. III - Em suas razões, a Fazenda Nacional faz a distinção entre regime de caixa e regime de competência, destacando para o disposto na Medida Provisória nº 497/ 2010, que introduziu o art. 12-A na Lei 7.713/88, trazendo nova maneira de apuração do IR sobre as verbas acumuladamente recebidas. Aduz que essa regra só é aplicável para aos pagamentos realizados a partir de janeiro de 2010, e que para os pagamentos realizados nos exercício anteriores a 2010 (caso dos autos), aplica-se a regra do art. 12 da Lei 7.713/88. IV - Ao seu turno, em suas razões de apelação, a parte autora destaca para a sentença trabalhista que isentou de IRPF os valores recebidos através daquele acordo, explicitando a correta aplicação do regime de competência. Pugna pela concessão da antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, determinando-se a imediata exclusão do nome do autor MURILO SANTOS, e a declaração de inexistência do débito fiscal discutido, com anulação de todo o procedimento administrativo, com inversão da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios, a serem pagos pela apelada, em vinte por cento sobre o valor atribuído a causa. V - Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 2183141/SP, DJ 27.7.3262, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7427926 / MA, rel. Ministro DAVI LUIZ RODRIGUES, Primeira Turma, DJe 29/12/2010. VI - Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. Nos termos do artigo 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas. VII - A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, não se submetendo ao poder discricionário do juiz, mas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC. Por outro lado, existe o risco da irreversibilidade da medida pretendida, o que, por si só, obstaria a antecipação da tutela, conforme estabelece o art. 273, § 2º, do CPC. No caso, como visto, resta ausente a plausibilidade jurídica, de maneira que não cabe a pretendida antecipação de tutela. VIII - Remessa oficial e apelações improvidas. [06]
(PROCESSO: 19870450340498302597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)