PROCESSO Nº: 9960456-26.3497.11.5.6507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D G M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Thiago da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moura Caroline Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Melo EMENTA: Tributário e Processual Civil. Programa de parcelamento dos débitos do Simples Nacional. Criação de limitações à adesão ao parcelamento por normas infralegais. Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.508/2014. Impossibilidade da restrição ao parcelamento não prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71199555938342316865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA NICOLAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)