PROCESSO Nº: 8944944-85.8497.17.6.5319 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Nogueira APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou foi clara e coerente ao afastar, no caso concreto, a aplicação do novo CPC para fins de fixação do valor da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada durante a vigência do CPC/73, daí a razão de ser aplicado o disposto no art. 20, § 4º, desse antigo diploma processual civil. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou foi clara e coerente ao afastar, no caso concreto, a aplicação do novo CPC para fins de fixação do valor da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada durante a vigência do CPC/73, daí a razão de ser aplicado o disposto no art. 20, § 4º, desse antigo diploma processual civil. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 66821240093166006848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)