PROCESSO Nº: 9145401-36.0283.26.4.3725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO GUILHERME MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cunha Nina Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Freitas EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 59962430440496223505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)