PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 -
1 - Os autos retornaram para que os embargos de declaração fossem novamente julgados. Entendeu o ilustre Ministro Davi Luiz Mendes que não houve análise da alegação manifestadas pela Fazenda Nacional acerca da interrupção do prazo de prescrição tendo em vista o parcelamento ( fls. 190/192).
2 - Prosperam os argumentos da Fazenda Nacional , uma vez que a ação executiva foi proposta em março de 2001 , dentro do prazo quinquenal , haja vista a constituição do crédito ter ocorrido através de notificação pessoal . Porém tendo o crédito mais antigo ocorrido em fevereiro de 1996 e a carta da citação só ter sido realizada em 2002 e , em seguida houve a suspensão da execução devido ao parcelamento em 17.11.9708 com o encerramento em 12.06.8376 , não há que se falar em prescrição( f. 24).
3 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 50090247351584591, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)