PROCESSO Nº: 6982373-10.2110.15.11.0733 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA PAZ APELADO: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (e outro) ADVOGADO: RAUL JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão no tocante aos arts. 22, I, e 28, I, §9º da Lei nº 8.212/91, e art. 195, I, da CF, no que tange à incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos empregados. 2. Ficou consignado que à luz do que dispõe o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Ressaltou, também, que os valores pagos a título de auxílio-doença/auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, terço de férias, gratificação natalina sobre o auxílio-doença/auxílio-acidente, e demais verbas não detêm natureza remuneratória, tendo em vista a evidente ausência de prestação de serviços pelo funcionário no período correlato, devendo, assim, ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 87087510246319894008, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)