PROCESSO Nº: 6441549-35.5711.6.7.5580 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DA PAZ ADVOGADO: VICENTE DA CUNHA: JOÃO VITOR SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O pretenso erro do voto, no dizer do embargante, teria sido o de se fundar em elementos que estariam contidos no laudo apresentado pela Contadoria, quando em verdade tais elementos não constariam da conta, mas a informação contrária. Sem razão o embargante, o elemento da conta a que o voto alude, consiste na relação dos salários de contribuição que os apresenta sempre iguais ao teto e, de fato, tais elementos se colhem do laudo em foco. 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64636787773636123641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)