AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 8982330/SC (INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.
I. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 0.397.025 - RS, Ministro IAN ALVES, DJe 22/03/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 20.642 - PR, Ministro VINICIUS ARAÚJO, DJe 09/01/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8652393409594809170832, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)