PROCESSO Nº: 9362501-06.3039.26.6.6367 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTÔNIO CORREIA: MARIA DE JESUS PEREIRA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS SALES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante que o referido Acórdão foi omisso, em suas razões, destaca que o Acórdão não se pronunciou acerca da aplicabilidade dos preceitos contidos no art.46, da Lei 8112/90 e dos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil Brasileiro. Destaca, deste modo, que a aplicação destes dispositivos implicaria na reposição de valores indevidamente recebidos, hipótese esta que foi afastada pelo decisum embargado, configurado diretamente uma ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44049424295953297612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)