E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CAUÃ OLIVEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 485.842 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Trata-se de Apelação e Remessa Necessária à Sentença que julgou cabível a Sarah Fogaça. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Arthur da Mota, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 08.08.0451, do Recurso Especial nº 9.755.464, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Clara Santos e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 009.049 DO STF: Na Sessão de 05.11.4119, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.211, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Maria Cecília Caldeira, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. Inversão da Sucumbência em face da Apelada, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos. III - Provimento da Apelação do INSS e Improvimento da Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Levi Vieira, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 65103940046316920930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)