PROCESSO Nº: 7826744-41.5018.13.12.4009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: THIAGO BARROS CORREIA DA SILVA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MEDIDA LIMINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS- UFAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para assegurar a suspensão de qualquer dedução, nos vencimentos do impetrante, relativa aos valores recebidos em decorrência do regime de dedicação exclusiva (período de 10/08/2006 a 16/02/2007), até que se possa analisar a sua boa fé. 2. O cerne da questão a ser dirimida consiste em saber se está correta a realização de descontos sobre a remuneração do docente, relativos ao ressarcimento ao erário pelo pagamento indevido da Gratificação por Dedicação Exclusiva. 3. É certo que, ao ser empossado, todo professor em regime de dedicação exclusiva toma conhecimento de que não poderá exercer outra atividade remunerada. 4. Por outro lado, é razoável aguardar-se o trâmite regular do processo para que seja averiguada, por meio de cognição exauriente, a boa ou má- fé do servidor público. Ressalte-se que não haverá, nesse cenário, qualquer prejuízo à Administração Pública, haja vista que poderá proceder aos descontos nos vencimentos do Professor dos valores referentes ao Regime de Dedicação Exclusiva, caso o pedido seja julgado improcedente. 5. Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida, sobretudo porque a determinação da suspensão da dedução nos vencimentos do Professor reveste-se de caráter momentâneo, não possuindo laivo de irreversibilidade, porquanto a Administração poderá, se o caso, proceder aos descontos oportunamente. 6. Agravo de instrumento desprovido. PFM/ID
(PROCESSO: 20499339767319250842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)