PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EMITIDOS EM NOME DA PARTE AGRAVADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DAVI LUCAS NUNES. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo regimental, para manter decisão interlocutória, proferida nos autos de uma ação ordinária que se encontra atualmente em fase de cumprimento de precatório, a qual negou a antecipação da tutela recursal, para o fim , em suma, de "suspender quaisquer transferências para a Recuperação Judicial nº 30584111-58.1526.7.63.362.
II - Erro material evidenciado, na medida em que, em que pese no acórdão ora embargado, bem como na respectiva certidão de julgamento, constar acertadamente que o julgamento ocorreu "por maioria", a publicação apresentou julgamento "à unanimidade", de forma equivocada, de maneira que se impõe a republicação do referido acórdão de fls. 900/901.
III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V - Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar erro material, e determinar a republicação do acórdão embargado, de fls. 900/901.
(PROCESSO: 3887566916437632644938, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)