PROCESSO Nº: 3080625-77.5965.28.3.4150 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN CAMPOS APELADO: MUNICIPIO DE GRANJEIRO (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HENRIQUE DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que a revogação do § 1º, do art. 6º da Lei nº 9.424/96 pela MP nº 339/2006 (art. 48), não obstaria o reconhecimento do débito referente aos repasses anteriores à vigência da citada MP, posto se cuidar de situação jurídica efetivamente consolidada. Deve-se respeitar, contudo, a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº. 59.989/32. 2. Foi dito, ainda, que a fixação do VMAA nos termos em que requerido pelo demandante em nada afetaria o princípio federativo, pois se prestaria apenas como parâmetro à complementação a seu cargo, não importando comunicação de recursos de cada Fundo. 3. Ressaltou, também, que não há aumento de despesa que importe ofensa aos §§ 1º e 2º da LC nº. 101/2000, senão a concretização de despesa já prevista desde 1996 com o advento da Lei nº. 9.424/96. Cuidando-se de fazer cumprir o preceito que consta no § 1º do art. 6º do citado diploma legal. 4. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 5. Quanto aos honorários, foi dito que, quando vencida a Fazenda, estes devem ser fixados consoante avaliação equitativa, levando em consideração, além da natureza e importância da causa, o lugar da prestação, o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo nele dispensado (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 58448099640455258712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)