PROCESSO Nº: 5758267-83.3672.29.10.0566 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE 0 Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. JOÃO LUCAS SILVA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ora Apelante a pagar ao Autor as parcelas retroativas da Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC-III), já reconhecidas como devidas pela Administração. 2. Comprovado nos autos que o IFCE reconheceu, por meio de processo administrativo, o direito do Autor ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 1º/03/2013, nos termos da Portaria nº 582/PROGEP/2015, com vigência a partir de 1º de março de 2013, mas só efetivamente pagas a partir de janeiro/2015. 3. Não há que se falar em ausência de interesse processual pela desnecessidade da tutela judicial requerida. Embora a Ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. 4. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 5. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 59.271/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Autarquia/ Recorrente. 6. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 7. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 8. Enquanto pendente de julgamento o RE 908.586/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 167494/SE, Rel. Desembargador Federal Samuel Ramos, julgada em 11/02/2015). 9. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial, a ser fixada quando da liquidação da sentença, (obedecidos os escalonamentos previstos no § 3º, do art. 85, do Novo CPC) ser majorada em 2% (dois por cento). jes
(PROCESSO: 45427378437303508384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)