PROCESSO Nº: 1887785-15.6891.3.8.5254 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO PIRES ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTADOR DE ARMA DE FOGO. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.233.667/SC). NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à integridade física, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a risco de vida, na função de vigilante portando arma de fogo, no período de 27/12/1987 a 16/08/1999, e a eletricidade, tensões elétricas superiores a 250 volts, no período de 30/06/1999 a 16/06/2014. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade e a eletricidade podem ser consideradas como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 7.908.328, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 4. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. No presente caso, embora conste a informação no Laudo Técnico de utilização de EPI, este não atesta se os equipamentos de proteção utilizados eram realmente eficazes, capazes de neutralizar os agentes nocivos, não havendo como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o apelado. 6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os juros de mora e a correção monetária conforme fixados na sentença, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual deve ser mantido o percentual estabelecido. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56073625654203876142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)