PROCESSO Nº: 0527840-83.7660.11.11.1566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK JESUS ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 40.892/2009. ADI Nº 4357. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para reduzir os honorários advocatícios, mantendo incólume a parte da sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial. II. O INSS, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao fato dos documentos que comprovaram a atividade especial somente foram apresentados após o requerimento administrativo e à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. III. Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo deferimento de tutela de evidência, nos termos do art. 311, incisos I e II do CPC. IV. Recebo o pedido de tutela de evidência como de tutela de urgência, dada a natureza alimentar do benefício pleiteado, que evidencia o perigo de dano. V. Quanto à probabilidade do direito, esta também se encontra presente. Ressalte-se que já foi proferida sentença de procedência reconhecendo os períodos trabalhados como especiais, bem como já foi julgada a apelação interposta pelo INSS e a remessa oficial, pela Segunda Turma deste Tribunal, que determinou a redução dos honorários advocatícios, mas manteve incólume a parte da sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial. VI. Restou consignado no julgamento da apelação que os documentos colacionados, PPPs e laudos técnicos, indicam a condição especial do labor exercido pelo autor, sendo devida a concessão do beneficio previdenciário. VII. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, faz jus o autor à imediata implantação do benefício pleiteado. JOAQUIM DA LUZ. No que se refere aos embargos de declaração, não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. IX. Houve fundamentação expressa acerca do tema no acórdão embargado, que afirmou que: "Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.093-88/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." X. Conforme já decidido no voto embargado, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ainda que os documentos comprobatórios da atividade especial tenham sido apresentados apenas em juízo. Na data do requerimento administrativo os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria especial já se encontravam presentes, razão pela qual é a partir desta data que o benefício deve ser concedido. XI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. BENJAMIN FREITAS. Embargos de declaração improvidos. Tutela de urgência deferida. [14]
(PROCESSO: 01062562183335943206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)