TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). ÔNUS DA CEF. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR O IMPOSTO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação da CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a quitação do crédito tributário inscrito nas CDA's nº. 309.705/2013, nº. 380.721/2013, nº. 049.837/2013 e nº. 314.321/2013 e declarar a legalidade do crédito inscrito nas CDA's nº. 631.146/2013, nº. 314.021/2013, nº. 412.131/2014 e nº. 013.052/2013. Decretada a sucumbência recíproca.
II. Apela a CEF alegando, preliminarmente, que a sentença recorrida é nula ao julgar antecipadamente a lide e, concomitantemente, afirmar que não existem elementos nos autos que indiquem que o imóvel é da União. Sustenta que o imóvel é de propriedade da União, posto que o bem pertence ao fundo financeiro previsto na Lei nº. 10.188/2001. Argumenta que não foi notificada em seu endereço comercial para pagar a dívida do IPTU, sendo nulo o procedimento que deu origem à dívida exequenda. Aduz também que é parte ilegítima no feito. Invoca ainda o princípio da imunidade tributária, pelo que a cobrança do IPTU seria ilegal. Pleiteia o provimento do recurso para tornar nula a sentença ou para reformá-la.
III. O município de Aracaju/SE, nas contrarrazões, assevera que o lançamento do IPTU é feito de ofício, e que tendo o carnet de pagamento sido enviado ao imóvel objeto da cobrança sem nenhum tipo de insurgência do contribuinte, considera-se constituído o tributo. Aduz que a legislação cuida da CEF como proprietária dos imóveis do PAR, e não como mera gestora do programa. Alega que a CEF deveria ter trazido aos autos título de transferência do domínio, o que não o fez. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.
IV. A questão controvertida reside na condição da Caixa Econômica Federal-CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente sobre imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aracaju/SE. Por esta razão, entende-se que as alegações de ilegitimidade veiculadas pela apelante, na verdade, dizem respeito a tema de mérito concernente ao sujeito passivo da obrigação tributária, pelo que se analisará no decorrer da explanação.
V. O art. 34 do CTN estipula, em relação ao IPTU, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
VI. Com a norma tributária em vista, esta egrégia Segunda Turma assentou que: "tem-se que a CEF é contribuinte do imposto em comento não por ser considerada como proprietária direta dos bens pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, mas em razão destes serem mantidos sob sua propriedade fiduciária, já que seu poder de gestão, previsto no art. 2º da Lei nº 10.188/09, permite que deles possa dispor para saldar dívidas (...) sabe-se que o contrato de arrendamento não altera, de imediato, a titularidade do bem, vez que apenas ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel arrendado (...) Por ser bem pertencente à CEF, não há falar na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, CF" (AGTR 572079-SE, Rel. Des. Fed. Paulo Costela, Segunda Turma, DJE. 17/06/2014). No mesmo julgado, restou igualmente pacificado que a convenção particular entre as partes não é oponível a Fazenda Pública, não podendo se atribuir ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Da mesma forma, pertencendo o bem à CEF, não há que se falar em imunidade tributária.
VII. Em outro julgado, esta mesma Turma também decidiu que: "Não prospera a tese de ausência de notificação válida do lançamento tributário, visto que a Súmula nº 397 do STJ preconiza que o contribuinte do IPTU deve ser notificado do lançamento em seu endereço. Nessa linha, em não havendo alteração no respectivo cadastro imobiliário, hipótese vertente, tem-se, a partir da exegese do art. 154 do Código Tributário do MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, que o endereço do contribuinte, em relação ao IPTU, por presunção legal, é aquele referente ao imóvel a que o mencionado tributo se encontra vinculado. Assim, sendo incontroverso o fato de que a notificação foi dirigida ao endereço do imóvel, não se há de falar em nulidade da cobrança" (Agravo de instrumento improvido.(TRF5. AGTR 091058-SE. Rel. Des. Fed. Eduardo Mendes. Segunda Turma. DJE. 12/08/2014).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52902684674730466830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)