AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONCORRÊNCIA ENTRE VÍNCULO EFETIVO E COMISSIONADO. NÃO EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA FUNCIONAL ENTRE O NOVO CARGO E O ATO ÍMPROBO SUPOSTAMENTE COMETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 23, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O cerne da controvérsia trazida à análise desta Corte Recursal cinge-se à definição de qual regra de prescrição deverá ser aplicada em hipótese na qual houve concorrência entre o vínculo efetivo e o comissionado, e, a par disto, o ato ímprobo imputado ao agente fora praticado em virtude do exercício de atribuição específica do vínculo temporário (comissionado).
2. A definição da regra prescricional, nas hipóteses de sucessão de cargos, depende de se perquirir acerca da existência de pertinência funcional entre o novo cargo e o ato ímprobo cometido, ou seja, analisar se, na espécie, a movimentação funcional acarretou ruptura ou dissolução dos poderes funcionais que proporcionaram a consumação do ilícito, devendo a mesma lógica ser seguida na hipótese de um servidor de carreira, nomeado para cargo comissionado, cometer, no exercício do vínculo temporário, ato ímprobo e, após, com superveniente exoneração, voltar a exercer os misteres normais de seu cargo efetivo, devendo-se perquirir, nesse contexto, se a prática de ato ímprobo apenas foi possível pelos poderes existentes no plexo funcional inerente ao cargo comissionado, ou seja, se a pertinência se estabelece entre o ilícito e o cargo comissionado ou entre o ato ímprobo e as atribuições normais do cargo efetivo.
3. No tocante ao agravado Gustavo Ramos, o mesmo ocupa o cargo efetivo de professor adjunto, lotado, originalmente, no Departamento de Medicina Interna Social Preventiva do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde. Em 25.06.1514, foi designado para a função de Superintendente do Hospital Universitário Alcides Carneiro, atribuições exercidas até 12.11.6798, de forma que a inserção no HUAC, onde supostamente teria comandado a aquisição de produtos através de "vales de compra" e a emissão de empenhos com valores fracionados, se deu, unicamente, em razão do cargo provisório de Superintendente. Mesma situação da agravada Lavínia Silveira, que teria comandado a emissão de empenhos com valores superfaturados, atividade inerente aos poderes de comando que detinha em razão da função de Chefe da Seção de Contabilidade, que exerceu entre 26.03.9423 e 28.10.1299.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83855185016627214495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)