PENAL. PROCESSUAL PENAL. LUIZ FERNANDO VIEIRA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90, DA LEI N° 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE NATUREZA FORMAL.
1. Insugências contra sentença que condenou o réu Heitor da Paz Parente Lira Cavalcante às penas de 3 (três) anos de reclusão e de multa no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), e Nicolas da Conceição às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de multa de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), pela prática do crime previsto no art. 90 c/c o art. 84, parágrafo 2º, da Lei 8.666/1993 (fraudar o caráter competitivo de processo licitatório).
2. Acolhido o parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição em relação ao apelante Isaac Pires, já que regula-se esta pela plena aplicada após o trânsito em julgado (art. 110, parágrafo 1º, do CP), e aplica-se ao caso a redução do prazo prescricional pela metade, em razão de contar o réu com mais de 70 (setenta) anos de idade ao tempo do crime (art. 115 do CP).
3. Ausência de prescrição punitiva quanto ao recorrente João Felipe Gomes Parente Lira Cavalcante, não beneficiário da redução do prazo prescricional em razão da idade, já que não decorreu o interstício aplicado ao caso, a saber, 8 (oito) anos, entre a consumação do fato e o recebimento da denúncia (art. 109, IV, do CP).
4. Individualização da conduta verificada, por ter o réu atuado na homologação do certame e ordenamento da despesa, na condição de ex-Secretário Municipal de Educação de Iguatu-CE, e sido o responsável pela prestação de contas, estando ciente das especificações do veículo (que não admitem concorrência de marca e modelo) e identidade das propostas apresentadas pelas demais empresas, além da falsificação das assinaturas e rubricas feitas em nome do responsável de uma delas, condutas estas que restrigiram o processo licitatório e, consequentemente, interferiram nos efeitos da concorrência.
5. Patente o dano ao erário pelo fato de ter a conduta do réu (direcionamento do edital para a aquisição de veículo determinando o benefício de dada empresa) impedido que o Estado viesse a obter proposta que lhe fosse mais vantajosa, objetivo final da licitação, daí a presença de dolo específico.
6. Desnecessidade de comprovação do recebimento de vantagem indevida pelo réu para a configuração do crime em análise, por se tratar de crime de natureza formal. Precedente: MIGUEL LOPES, Primeira Turma, ACR 97500885665733644850, Desembargador Federal Bernardo Jesus, DJE:17/05/2014).
7. Ausência de razão plausível para desconsiderar afirmação de testemunha (suposto licitante), no sentido de não ter participado do procedimento licitatório em tela e de não serem suas as assinaturas constantes das propostas e da ata de licitação, ressaltando-se que tal depoimento apenas serviu para corroborar o conjunto probatório.
8. Apelação interposta por Diego Vieira provida, para decretar a extinção de sua punibilidade, ante o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. Recurso de Renan Moreira Parente Lira Cavalcante improvido.
(PROCESSO: 04733298483977333197, ALEXANDRE DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)