PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVADOS O REQUISITO ETÁRIO E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 10% SOBRE O QUANTUM VENCIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 30.515/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o art. 9º da EC nº 20/98, é devida ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até 30/01/1998, que conte 53 anos de idade e tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite do tempo de contribuição exigido.
2. O requisito etário restou comprovado, porquanto, à época da postulação administrativa (31/12/2015), o requerente, contava mais de 57 (cinquenta e sete) anos de idade.
3. O promovente trouxe aos autos declaração do diretor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Moraújo/CE, assim como a sua CTPS, as quais demonstram que manteve vínculos empregatícios com o município, nos interregnos de 20/10/1977 a 15/04/1980; 08/01/1980 a 21/02/1982; 25/09/1983 a 06/02/2002, quando veio a tomar posse, em caráter definitivo, no cargo de professor, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, em consonância com os termos de nomeação e posse acostados, restando comprovado que reúne tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria postulada, nos termos estabelecidos pelo magistrado de primeiro grau.
4. A verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas está de acordo com o art. 85, parágrafo 3º, Inc. I, do CPC e com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 99391802895544533544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)