PROCESSO Nº: 5435412-40.1588.23.9.4425 - APELAÇÃO APELANTE: ANIZIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Vinicius Mendes Delano Pedro Miguel da Rocha APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIARIOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. EX SERVIDOR DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELA PROMOVENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos casos de aposentadorias pelo Regime Geral, complementadas pela União, tem legitimidade passiva tanto o INSS, como a União. Não tem legitimidade passiva, porém, a CBTU, ex-empregadora da autora, posto que contra ela (a CBTU) nada se pede. Correta a sentença quando a excluiu da relação jurídica processual; 2. Embora a autora pretenda ver acrescidos os seus proventos, pagos em prestações sucessivas, fá-lo a partir da premissa de que houve erro em sua inserção no plano de cargos e salários da CBTU, em 2001, e deste erro teria decorrido um segundo, quando de sua inserção no plano de cargos e salários da CBTU em 2010. Como a classificação do servidor em plano de cargos é ato concreto, de efeitos permanentes, não renovável mês a mês, já prescreveu o pretenso direito da autora de rever a classificação feita em 2001, dado que a presente ação foi proposta em 2012; 3. Demais disso, as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da REFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde a autora trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72824570305383709004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)