PROCESSUAL CIVIL. REATURAÇÃO DE AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO ATRIBUÍDO À PRÓPRIA AGRAVANTE, ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA RESPONDER AO INCIDENTE. PROCEDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.063, do CPC, qualquer das partes pode solicitar a restauração de autos extraviados.
2. Hipótese em que os autos de agravo de instrumento foram extraviados nas dependências da própria agravante (Fazenda Nacional), onde foram recebidos para cumprimento de despacho que determinara a juntada da cópia integral da decisão agravada.
3. Considerando que a parte agravada sequer havia sido intimada para apresentar contrarrazões ao agravo, é desnecessária sua citação para responder à presente restauração.
4. Declarada a restauração dos autos do AGTR 837947-PE.7
(PROCESSO: 3297156484442850886390, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)