Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Diogo Vieira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 704.806/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação do INSS. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 42236274572685867087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)