PROCESSO Nº: 4496740-28.0545.21.10.4617 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO CASTRO DE BENÍCIO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que "nos termos do artigo 6.633-A do Código de Processo Civil 'a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de some em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel', bem como que "além dos requisitos estipulados pelos artigos 282 e 283, do CPC, a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com provas da existência de uma relação creditícia entre as partes. O Código de Processo Civil estabelece que o instrumento deva ser escrito, mas não restringe quais são os documentos hábeis a atestar a existência da dívida e instruir a ação monitória. Neste sentido, todavia, a Súmula nº 247 dispõe que 'o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória", tendo considerado, por fim, que "nos autos verifica-se que apesar de a apelante haver anexado demonstrativos de débitos e dados das contratações, não juntou os contratos em sua integralidade, nem os demonstrativos da utilização pela parte requerida do crédito colocado à sua disposição através de extratos os contratos firmados entre esta e o apelado. Tendo sido devidamente intimada a apresentar referidos documentos, a autora quedou-se inerte", de maneira que não restam configuradas as omissões apontadas pela embargante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 33696451613592813961, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/12/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 24225236715820256775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)