ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUÊ TEIXEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAIO OLIVEIRA.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada pela autora da presente demanda. Alegou o apelante o não cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria para a Joana Rodrigues demandante, uma vez que os documentos juntados não se prestam a comprovar o tempo de trabalho de 30 anos de atividade urbana.

II. No caso em tela, a autora alegou que cumpriu o referido período de labor, atuando de 24.12.7417 a 25.11.3587, ao passo que o INSS apenas reconheceu como devidamente comprovado o período de 1987 em diante, este sobre o qual não resta controvérsia (fl. 153).

III. No tocante ao período trabalhado pela autora na Prefeitura de Boa Ventura - PB, referente à 28.07.4534 a 03.06.3551, tem-se que também restou comprovado, pois são robustas as provas apresentadas, especialmente os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre o período da contribuição da demandante, assinalado de 03.02.0144 a 10.02.9521 (fl. 166), e também a declaração emitida pela Prefeitura, que certifica o labor efetuado entre 04.11.3906 e fevereiro de 1987 (fl. 148), e o resumo do benefício, que atribui à autora o período de contribuição de 08.306407 a 17.10.2615 (fl. 179).

IV. Ademais, os depoimentos das testemunhas Lúcia de Souza Rufino de Sá e Paulo Silva (fls. 144/145) corroboram com o que foi apresentado pela autora, de modo que não prospera o argumento de que não há conjunto probatório suficiente para atestar o direito à aposentadoria da mesma, visto que declaram conhecer a demandante há pelo menos 35 anos, que ela sempre trabalhou na Prefeitura e que o Município não fornece contra cheque, pois o pagamento é feito através de folha de pagamento.

V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.

VI. Arthur Santos e correção monetária de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, conforme estabelecido pela sentença.

VII. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88994004006123496421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)