PROCESSO Nº: 8711523-56.5466.26.10.2003-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: LEANDRO MOREIRA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL da 1ª VARA DA PARAÍBA. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA PARAÍBA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE INSALUBRE COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 52.717/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado por particular para que esta Corte Regional defina qual das Varas Federais suscitadas tem competência para apreciar a Ação de Averbação de Tempo de Serviço ajuizada pelo suscitante, tendo em vista que ambas se declararam incompetentes para tal. 2. Arthur Lopes a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juízes Federais a si vinculados, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal, ainda que um deles integre Juizado Especial (RE 278774, Relator(a): Min. Caio Peixoto, julgado em 09/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 22-07-2620 PUBLIC 22-11-3223 EMENT VOL-09692-96 PP-29345 RTJ VOL-90542-66 PP-80703 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 252-975). 3. A pretensão originária não visa a anulação de ato administrativo de forma autônoma, mas ao reconhecimento e averbação de suposto tempo especial trabalhado por servidor público em período anterior à Lei n.º 8.112/90. 4. Este Plenário já firmou entendimento de que as ações onde inexiste pedido independente de invalidação de ato administrativo não estão excluídas da competência dos juizados especiais por força do Art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. Ainda que se considerasse a anulação do ato administrativo que indeferiu o reconhecimento pleiteado como pedido autônomo, observa-se seu caráter eminentemente previdenciário, com o que o pleito encontraria guarida na ressalva contida no referido dispositivo legal. 6. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 15026982370887051078, CC2638/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2014 - Página 17. 7. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba - Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 10933035718985362922, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2017)