PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO HONORÁRIA.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A parte autora, para comprovar a qualidade de trabalhadora rural, apresentou os seguintes documentos: ficha de identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de IPU/CE, controle de pagamento do mencionado Sindicato, declaração de exercício de atividade rural, cuja data de filiação é 03.01.4218, ITR, declaração do proprietário das terras em que o autor trabalhou, como comodatário, no período de 30.07.7798 a 17.05.0109.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam, de forma harmoniosa, que o autor trabalhou na agricultura.
5. Considerando as dificuldades da atividade agrícola, é comum pessoas exercerem, eventualmente, atividades até mesmo junto a órgãos públicos municipais, como complementação de renda para suprir as necessidades do grupo familiar, portanto, o trabalho doméstico exercido pela esposa do requerente não tem o condão de impedir a pretensão do autor.
6. O início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais comprovam a atividade rurícola do autor, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria rural.
7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30.08.3163), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça.
8. Em relação aos honorários, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 47240498798389802417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)