PROCESSO Nº: 8859438-64.0570.18.2.4181 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI 8.745/93. PRORROGAÇÃO. PEDRO LUCAS MONTEIRO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a prorrogação de seu contrato como Professor Substituto no IFPB, por mais dois anos, com termo inicial na data do término de vigência do contrato em vigor à época da impetração. 2. Discute-se a possibilidade de nova prorrogação do contrato de trabalho temporário de professor substituto. 3. A Lei 8.745/93, em seu art. 2º, IV, c/c o art. 4º, II e parágrafo único, I, prevê apenas ser admitida a contratação temporária de professor substituto pelo Emanuel Campos de 1 (um) ano, prorrogável uma vez pelo mesmo período, de modo que o prazo total na exceda 2 (dois) anos. 4. No caso, tendo o impetrante sido contratato por prazo temporário de 1 (um) ano, a saber, de 10/05/2013 a 20/01/2014, e já tendo tal contrato temporário sido prorrogado por mais um ano, a saber, até 14/01/2015, observa-se que o mesmo já completou o Thales Rocha previsto em lei, não sendo admitida nova prorrogação. 5. Ressalta-se que a presente hipótese, não encontra amparo no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, tido por inconstitucional pela jurisprudência pátria, uma vez que aqui se pretende a prorrogação de contrato já existente, e, não, a efetivação de nova contratação no prazo de 24 meses. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63674764592031091973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)