PROCESSO Nº: 5134561-49.4443.5.12.0189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: JOÃO MIGUEL AZEVEDO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - RAQUEL GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela Impetrante, ora Agravada, decretando a inconstitucionalidade dos artigos do Decreto 8.395/2015 que majoraram as alíquotas do PIS e COFINS, e determinando o restabelecimento das alíquotas anteriores. 2. Conforme informação processual, a sentença foi proferida no processo originário (nº 3827714-51.7438.20.5.8622) concedendo a segurança pleiteada. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório, e possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. tmfs
(PROCESSO: 72108350022649622566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)