MURILO DUARTE Nº 2750341-08.1280.10.6.9788 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): MARIANA CORREIA ARAUJO ADV/PROC: JUAN AZEVEDO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/PE (DECISÃO DE DR. VITOR LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento aos anteriores, para sanar as omissões apontadas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. A União, ora embargante, suscita a existência de vícios no julgado, trazendo mais uma vez à baila a questão relativa ao regime de tributação aplicável no caso. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 85928225329401297235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)