PROCESSO Nº: 3010539-90.2411.12.5.6384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VERONICA DANIELA CARVALHO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Pedido de prorrogação de prazo, com desarquivamento de autos de embargos sobre os quais operada coisa julgada. Renovação de oportunidade pra manifestação da FUNASA. Observância da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24282444744060490409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)