EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Luiz Miguel Almeida. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 62661896505573673484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)