E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal, art. 201, V, e a Lei 8.213/91, art. 74, dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. As figuras do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A ex-companheira, separada de fato do falecido segurado, que não recebe pensão alimentícia, deve demonstrar a sua dependência econômica para fazer jus à concessão de pensão por morte. Dependência econômica não demonstrada. João Pedro da Rosa.
(PROCESSO: 20167551858256655833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)