EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado. 2. De outra banda, o salário-maternidade ostenta natureza remuneratória, razão pela qual integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 3. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 63589285025897404109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)