PJE N° 3614272-03.4086.25.7.5105 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE JOÃO PESSOA ADVOGADO(S): FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS e outro ORIGEM: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL-PB (SENTENCIANTE: DRA. LORENZO CASTRO) RELATOR: DES. FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 32092877515731798917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)