PENAL. HEITOR SALES. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. CABIMENTO.
1. Ação penal em que a ré foi condenada à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 06 (meses) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), além de multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, c/c com os arts. 14, II e par. único, 71, caput, e 72 do mesmo CP, por ter recebido indevidamente uma parcela do benefício de seguro-desemprego e tentado receber a segunda.
2. A percepção indevida do benefício está demonstrada diante do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o Laudo de Exame Documentoscópico, Auto de Apreensão, comprovantes de pagamento do seguro desemprego e os interrogatórios prestados tanto extra quanto judicialmente.
3. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação da acusada pela prática do crime de estelionato qualificado, por obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio (R$ 866,99 - valor não corrigido), mantendo em erro a Caixa Econômica Federal, mediante meio fraudulento.
4. A alegação da defesa de que a reprimenda penal ao estelionato seria inconstitucional, por ofensa ao princípio da intervenção mínima, não merece guarida. O patrimônio é bem jurídico tutelado constitucionalmente, de forma que não se há de falar em inconstitucionalidade do Código Penal ao punir o estelionato, conduta gravemente reprovável, sobretudo quando praticada em detrimento dos cofres públicos.
5. "Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido" (HC 045096, STF, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE SALES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2015, PUBLIC 29-12-5093).
DA DOSIMETRIA
6. Para o delito previsto no art. 171, o Código Penal prevê pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, ao passo que o juízo de origem, valorando negativamente a circunstância do crime e o comportamento da vítima, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, sob o seguinte fundamento de que os crimes foram praticados em "flagrante desrespeito à Administração Pública" e a vítima "em nada contribuiu para a prática do delito".
7. In casu, a circunstância do crime e o comportamento da vítima identificados na espécie são comuns ao tipo penal, o que não justifica o recrudescimento da pena-base, sob pena de bis in idem, motivo pelo qual merece reparo a sentença neste ponto, fixando-se a pena-base no mínimo legal, 01 (um) ano.
8. Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão, sobre a qual não deve incidir a atenuante da confissão (Súmula 231/STJ), bem como impondo-se a majoração da sanção em 1/3, em face da causa especial de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, do CP, incidindo, ainda, a causa de aumento do art. 71, caput, CP (continuidade delitiva - ora reduzida para 1/6), chega-se à pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
9. No tocante à pena de multa, esta deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Não sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e constando nos autos a informação de que a acusada trabalha como gari em uma pequena cidade alagoana, cabe fixar a pena no mínimo legal, ou seja, 10 dias-multas, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, considerando que não foi formulado o pedido quando do oferecimento da denúncia, a exclusão da condenação em reparação de danos é medida que se impõe.
11. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena-base cominada, restando a pena privativa de liberdade fixada, em definitivo, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, reduzindo-se a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, além de excluir a condenação na reparação do dano.
(PROCESSO: 916654551973091, LUCAS GABRIEL MOREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)