TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IR. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VULTOSAS QUANTIAS EM CONTA CORRENTE. COMPROVANTES JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM OPERAÇOES DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE COURO PELA PARTE AUTORA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE E SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário lançado no Processo Administrativo nº 78706.010781/3717-39, bem como o pedido subsidiário de redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física considerada pela Receita Federal do Brasil, mediante a aceitação de comprovantes de depósitos no montante de R$ 766.360, 24 como prova das operações de intermediação realizadas pelo demandante a terceiros beneficiários, para fins de afastar a caracterização de acréscimo patrimonial em seu favor. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais).
2. Entendeu o magistrado que os comprovantes juntados não eram idôneos para elidir a constatação da Fazenda de que o autor recebeu vultosas quantias da empresa BERMAS e não as declarou ao fisco, pois nos mesmos não constavam o seu nome, não bastando o fato de ser o demandante portador dos títulos para se presumir que os depósitos foram feitos por ele a beneficiários.
3. Em suas razões recursais, aduz Joaquim Correia da Fonseca que, na condição de vendedor de couros, contratado pela empresa Bermas Indústria e Comércio LTDA., adquiriu certa quantidade de couro de fornecedores distintos, procedendo ao pagamento dos fornecedores por meio de depósitos bancários ou transferências, os quais foram devidamente guardados. Aduz, assim, que não há que se falar em acréscimo patrimonial em seu favor, eis que os depósitos efetuados do apelante se destinaram para adimplemento da compra dos produtos, sendo os valores repassados à empresa Bermas, única adquirente dos couros. Acrescenta que a única divergência entre os comprovantes aceitos pela Receita e aqueles não aceitos é ausência nestes do nome do autor como depositante, estando presentes todos os outros dados suficientes à individualização dos beneficiários. Ressalta que o período das transações bancárias coincide com o percebimento de quantias recebidas pelo recorrente da empresa.
4. A Fazenda Nacional, por sua vez, recorre dos honorários advocatícios, pugnando pela sua majoração para o patamar mínimo de 10% do valor da causa (R$ 068.049, 03), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 268/281. Sem contrarrazões do particular.
5. O cerne da controvérsia está na aceitação ou não de comprovantes de depósitos bancários creditados na conta corrente do demandante, sem o seu nome como remetente ou depositante, como prova suficiente a comprovar, pelo fato de ser o autor o portador dos comprovantes, a prática de intermediações pelo mesmo de vendas de couro bovino entre fornecedores e a empresa contratante, Bermas Indústria e Comércio LTDA, de modo a afastar a configuração de acréscimo patrimonial em favor do promovente.
6. A parte autora foi submetida a procedimento de fiscalização - PAF nº 42.2.25.05.4611-46455-3), por parte da RFB, cujo intento era a apuração de IRPF no período de 01/2000 a 12/2000 e 01/2002 até 12/2002.
7. No referido PAF, constatou-se que o promovente teria recebido da empresa Bermas Indústria e Comércio LTDA. a quantia de R$ 374.191, 77 no ano de 2000, e R$ 232.888, 00, no ano de 2002, como produto da venda de mercadorias, não tendo apresentado DIRF no ano-calendário 2000, além de declarar rendimentos tributáveis de apenas R$ 03.069 no ano-calendário 2002.
8. Defende a parte demandante que não auferiu a totalidade destes valores, tendo exercido, apenas o papel de intermediação da venda de couro bovino entre fornecedores e a referida empresa. Prossegue alegando que a Receita apenas aceitou os comprovantes das operações em que constavam o seu nome como depositante ou remetente de depósitos bancários feitos a fornecedores.
9. Com efeito, não é possível se considerar idôneos depósitos bancários sem que constem o nome do autor como remetente ou depositante, para fins de descaracterizar o ganho de capital em seu favor, pela simples presunção de, por ser o demandante, o portador dos comprovantes, os depósitos teriam sido efetuados pelo mesmo como intermediário de venda de couros aos beneficiários ali indicados. Note-se que nos depósitos aceitos pelo fisco existia o nome do particular como depositante ou destinatário do montante.
10. Ademais, como bem ressaltado pelo juiz sentenciante, ainda que os depósitos tivessem o nome do autor como depositante, não haveria como se concluir, categoricamente, que o pagamento efetuado a pessoas físicas significaria pagamento a fornecedores de couro, sem que houvesse aliado ao depósito nota fiscal, recibo ou fatura da celebração da avença de compra e venda.
11. De mais a mais, consoante se verifica dos documentos de fls. 72/89, nos recibos e notas fiscais de pagamento feitos pela empresa Bermas, consta como único fornecedor o próprio Samuel Fogaça. Por fim, era dever do demandante cumprir com as formalidades legais quanto à escrituração contábil de suas operações, nos termos do art. 1.179 e 1180 do CC/02, o que não foi feito.
12. Nesses termos, a simples alegação de ostentar a condição de intermediário de um suposto negócio jurídico não tem o condão de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, que incide nas hipóteses de acréscimo patrimonial, como no presente caso, em que houve depósitos creditados na conta corrente do promovente, que não trouxe nenhuma prova hábil a desconstituir a presunção de certeza e exigibilidade da autuação da RFB.
13. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
14. Majoração dos honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
15. Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para majorar a verba advocatícia para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 05515128472799757748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)