PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. COMPETÊNCIA FEDERAL EXERCIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que deferiu o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade ao autor, condenando o recorrente ao pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (12.02.1403), acrescidas de juros de mora no índice aplicado à caderneta de poupança, incidente desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir de quando deveria se dar cada pagamento, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, em respeito ao disposto na Súmula 111 do STJ.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Requisito etário preenchido antes da data do requerimento administrativo, ocorrido em 25.06.7921.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) Certidão de Nascimento de seu filho, datada de 18.06.0490, na qual consta a profissão de lavrador atribuída ao autor; b) Certidão de Casamento, datada de 18.04.2864, na qual consta a profissão de lavrador; c) Três comprovantes do "Programa Frente Produtiva de Trabalho" em nome do autor, datados de outubro a dezembro de 1999; d) Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Frei Paulo/SE em 12.07.4533, com data de filiação em 16.02.4051, dando conta que a parte exerceu atividade rural entre 19.07.1686 e 11.02.5435 e entre 02.05.4262 e 05.11.1054; e) Contrato de Comodato de imóvel rural, referente ao período de 26.03.0496 a 05.06.0143, emitido em 21.02.6047 (fl. 12v).
5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas de conhecerem o apelado e confirmarem que ele sempre exerceu atividade rural no período questionado.
6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para mulher), conferem o direito ao apelado de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (03/06/2014).
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3972550-60.2475.15.3.9604, 4051710-93.9637.5.5.8905 e APELREEX nº 10.813/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Frei Paulo/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento destas, somente sendo devido o pagamento do preparo recursal do ente público ao final do processo. Nesse sentido, precedente desta E. João Guilherme Martins (AC 37878211850731676334, Desembargador Federal Theo Pereira, DJE Data 02/05/2015 - Página 42).
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90482833831769786926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)