PROCESSO Nº: 5222742-91.6112.9.5.9536 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO VIEIRA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira REPRESENTANTE: THOMAS CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍÚVA POR LONGO PERÍODO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Pedro Henrique Peixoto que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Entendeu o Juízo originário que a prescrição corre contra os relativamente incapazes e que a condição de segurado especial do falecido não restou comprovada, por ser o mesmo interditado e beneficiário de amparo social. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), mas sujeitos à suspensão da cobrança, em razão do pedido de justiça gratuita. Apela a parte autora afirmando que o falecida estava interditado desde 1998 e que havia postulado o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez perante o órgão previdenciário, havendo sido deferido o benefício de amparo social. Argumenta que o falecido era agricultor antes de ser interditado, conforme atestam os documentos trazidos aos autos, pelo que o INSS teria se equivocado na concessão do benefício. Alega que o processo de interdição foi extinto sem julgamento de mérito, e que apesar do autor ter sofrido AVC, o mesmo tinha condições de trabalho. Pleiteia o provimento do recurso e a concessão da pensão por morte para a viúva e para o filho do de cujus. O INSS, nas contrarrazões, reafirma os termos da contestação e reitera os fundamentos da sentença recorrida. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) constar no rol legal de dependentes, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, diga-se que a questão a respeito da prescrição do pedido em relação aos relativamente incapazes não possui pertinência jurídica na hipótese, visto que não há prescrição de fundo em relação ao benefício de pensão por morte. A discussão jurídica pertinente na hipótese é relativa à qualidade de segurado especial do falecido, na qual foi travado o debate da lide, tendo o óbito do de cujus ocorrido em 31/10/2003 (Id. 3830229.18378), sendo a relação conjugal e de filiação fatos incontroversos na lide. Entende-se que os elementos de prova dos autos não guarnecem a pretensão autoral. Não há como se reconhecer a condição de segurado especial do falecido, na qualidade de trabalhador rural, se a viúva do mesmo possuiu vínculo empregatício com a Prefeitura de Itapaje entre 1998 e 2008, conforme se verifica pelos dados constantes do CNIS (identificador: 1255119.024426), com remuneração, em dezembro de 2008, de R$ 1.867,37 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), não ficando caracterizada assim a prática da agricultura familiar de subsistência como fonte principal de renda. Diga-se ainda que foi constatado pelo processo de interdição juntado que o falecido sofreu AVC em 1998 que o deixou com o corpo parcialmente paralisado. Apesar do referido processo ter sido extinto sem resolução de mérito, ante a falta de interesse da parte autora de dar continuidade ao feito, percebe-se que a concessão do benefício de amparo social pelo INSS tampouco foi equivocada, tendo a autarquia previdenciária atuado conforme a legislação. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 79330189957877315746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)