PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, C/C O ART. 109, PAARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Réu/Apelante condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, por ter ele, na qualidade de proprietário da Distribuidora de Gás e Representação Ltda., deixado de repassar à Previdência Social, no prazo e forma estabelecidos em lei, as contribuições descontadas de seus empregados no período de setembro de 2004 a março de 2006, que totalizaram, em valores à época, o montante de R$ 39.868,00 (doze mil reais).
2. A Apelação do Ministério Público Federal restringe-se apenas a requerer a adequação da pena restritiva de direitos à pena privativa de liberdade, sem, todavia, pedir o aumento desta, restando ela fixada definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
3. O Apelante foi condenado à pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) meses de reclusão. O aumento de pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses referente à continuidade delitiva não é computado no cálculo do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 467, do Col. STF.
4. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece 08 (oito) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data da constituição definitiva do crédito previdenciário (data do fato delituoso) e a do recebimento da denúncia.
6. Prescrição consumada pela pena em concreto, uma vez que à pena imputada ao Réu/Apelante corresponde o prazo prescricional de 08 (oito) anos, "ex vi" do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo compreendido entre a data do fato delituoso, ou seja, a data da constituição definitiva do crédito previdenciário (12/04/2006) e a do recebimento da denúncia (06/08/2015).
7. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 25/07/2010, que entrou em vigor no dia 28/08/2010, e que modificaram, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, porque a norma alterada fez surgir uma "novatio legis in pejus", não podendo ser, portanto, retroativa.
8. A teor da Súmula 146, do Colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 688059502868878, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)