PROCESSO Nº: 9150718-31.2295.19.12.5522 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O magistrado sentenciante, ao extinguir a execução sem resolução do mérito, apresentou motivação suficiente para tanto, não havendo qualquer mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A exigência de requisitos para a propositura da ação não colide com o postulado da inafastabilidade da jurisdição. 3. Considerando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juízo onde tramitou o processo coletivo que se pretende executar, ao apreciar agravo regimental em ação rescisória suspendeu a exigibilidade do título, afigura-se precipitada a presente execução, haja vista o art. 580 do CPC referir-se à obrigação certa, líquida e exigível. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 15203621469202000504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)