TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 38 ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. LEI N.º 9.605/98. DECRETO N.º 6.514/2008.
1. Apelação que pretende a desconstituição de multa aplicada pelo IBAMA e cobrada mediante execução fiscal, ao argumento de que fora imposta sem a prévia cominação da pena de advertência e em montante excessivo.
2. Não obstante, inexiste qualquer mácula ao princípio da legalidade a ensejar a nulidade da autuação. Em verdade, o IBAMA, no exercício do poder de polícia, autuou o embargante por manter em cativeiro 38 (trinta e oito) espécimes da fauna silvestre sem permissão da autoridade competente, aplicando-lhe, em consequência, a pena de multa no patamar mínimo estabelecido pelo Decreto n.º 3.179/99, ratificado pelo Decreto n.º 6.514/2008, que constituem o fundamento legal do débito e regem a disciplina jurídica do tema, ao regulamentar a lei n.º 9.605/98.
3. A imposição de multa independe de prévia aplicação da penalidade de advertência, sobretudo porque o órgão ambiental, ao aplicar a pena, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou desarrazoabilidade em seu poder dever fiscalizatório. De mais a mais, a teor do que preceitua o parágrafo 2º do art. 72 da Lei 9.605/1998, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais, a multa, devendo-se ter em mente que a conversão da multa em advertência é ato discricionário da autoridade administrativa.
4. Por fim, tendo sido fixada a pena com base no valor mínimo estabelecido no art. 11 do Decreto n.º 3.179/99, corroborado pelo art. 24, I, do Decreto nº 6.514/2008, não se há que falar em inobservância aos critérios estabelecidos pelo art. 6º da Lei nº 9.605/1998.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64551620868003770345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)