PROCESSO Nº: 2727695-58.6665.4.1.3172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: SAMUEL GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE BARROS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PERDA DO PRAZO PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO. OMISSÃO DO DISCENTE. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 4, II, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10 DO MEC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de restabelecimento do contrato de financiamento estudantil - FIES. 2. Conforme disciplina o art. 4, II, da portaria normativa nº 10 do MEC, o estudante deve comparecer a um agente financeiro do FIES em até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, com a documentação exigida no art. 15, qual seja, o documento de Regularidade de Inscrição - DRI, para formalizar a contratação do financiamento. 2. In casu, o não aditamento do contrato aconteceu em razão da omissão da recorrente que não entregou o Documento de Regularidade de Inscrição - DRI, disponibilizado pela instituição de ensino ao agente financeiro, não observando, assim, os pressupostos a contratação do financiamento estudantil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39554348733784296693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)