PROCESSO Nº: 5318037-15.5815.20.7.1643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. C. D. M. ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha REPRESENTANTE(PAIS): GENIVAL JESUS DE MENEZES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. RESP 9470409/PR. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 8.620/93. PROVIMENTO. 1. A vexata quaestio versa sobre a obrigação do INSS em antecipar o pagamento das custas e emolumentos quando atua em ações de benefícios previdenciários aforadas na justiça estadual. 2. Nessa senda, cumpre advertir que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso representativo de controvérsias que, à luz do art. 8º da Lei nº 8.620/93, o INSS não é obrigado a proceder ao depósito prévio de preparo para fins de interposição de recurso. Precedente: (Corte Especial, RESP 0715443, rel. Min. RYAN COSTELA, v.u., DJE de 24/01/2010). 3. A par disso, não remanescem dúvidas acerca da não exigência de depósito prévio do preparo por parte do INSS, para fins de interposição do recurso, com fundamento no art. 27 do CPC, o qual será pago ao final pelo vencido, por gozar a autarquia previdenciária das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93. 4. Agravo de instrumento provido para que o recurso de apelação interposto pelo INSS, ora agravante, seja admitido pelo juízo de primeiro grau, independentemente do recolhimento do preparo.
(PROCESSO: 26574516037638961654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)