EMENTA 1. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A Assistência Judiciária passou a ter espectro constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Isto quer dizer em Direito Intertemporal que a Lei nº 1.060/50 há de ser vista no sentido de permitir, ampliar, assegurar, proporcionar o tão apregoado acesso à Justiça, mormente quando em figura de Ampla Defesa, de Direitos Subjetivos e o exercício do Direito de Ação visando desconstituir decisões da própria Administração. 2. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação feita pelo Autor de que não possui condições de pagar as Custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, é suficiente para o deferimento da Gratuidade Judiciária. 3. Pedro Rezende.
(PROCESSO: 33204253460790394654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)