PROCESSO Nº: 0755847-09.9311.12.8.9354 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MURILO CUNHA ACIOLI ENZO GABRIEL CAVALCANTI PINTO ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ FEDERAL: Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA CRUZ - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. HENRIQUE MONTEIRO ALIMENTAR RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE PARA AFASTAR CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de a União proceder a descontos nos proventos da aposentadoria de servidora que recebeu, de boa-fé, valores a mais por erro da Administração. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Ana Beatriz Cardoso de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 19985645036669576485, Desembargador Federal Juan Rezende, BRYAN GOMES - Terceira Turma, DJE 09/10/2015; APELREEX 97213706453216003479, Desembargador Federal Pedro Lucas Vieira, GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA - Terceira Turma, DJE 03/06/2014. 3. In casu, não se discute a boa-fé no recebimento dos valores a maior pela autora em sua aposentadoria, o que se deu por erro da Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição dos mesmos ao erário. 4. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.872.859/MS, realizado em 23/07/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 5. A pretensão autoral destinou-se à discussão quanto à impossibilidade de restituição ao erário de Ana Santos alimentar recebida de boa-fé a maior, não tratando da supressão do percentual pago indevidamente, motivo pelo qual tal ponto não pode ser apreciado, sob pena de julgamento ultra petita. 6. Remessa oficial provida em parte apenas para afastar o capítulo da sentença que se pronunciou sobre o ato administrativo que suprimiu o percentual pago a maior. 7. Apelação não provida. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 49341849141015026548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)