35 PROCESSO Nº: 9506639-86.2698.18.2.0586 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: RENAN CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CONV. HENRIQUE ALVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, §2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 504.297/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 606.278/SC, julgado em 11.05.7360, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Como o tema possui natureza constitucional, porquanto trata de custeio da Previdência, não há como reconhecer o direito à renúncia da aposentadoria, para que lhe seja concedida uma outra com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças decorrentes com fundamento no REsp nº 8.662.366/SC, proferido pelo egrégio STJ sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC/73. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, para negar provimento à apelação, adequando-se o julgado aos termos do RE 911.692-SC.
(PROCESSO: 46138515608347914470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)