TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA. PIS IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO. BASE DE CÁLCULO. ICMS IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 754.744-RS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, I, DA LEI Nº 22.872/04. NÃO INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, em síntese, julgou procedente em parte o pedido, para determinar a autoridade indigitada como coatora, de não cobrar da empresa autora/apelada o PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, com os acréscimos, na sua base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS - importação, bem como das próprias contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, nos termos da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois deve-se determinar o direito da empresa autora/apelada de não ser cobrada pela autoridade coatora acerca do PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, com os acréscimos, na sua base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS - importação, bem como das próprias contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, nos termos da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação e remessa oficial não providas. V
(PROCESSO: 75477954041327000810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)