Processual Civil e Administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão configurada. Compensação de créditos. Juros compensatórios.
- Embora se trate de créditos de natureza diversa, uma vez que a terra nua é paga em TDA e a benfeitoria é paga em dinheiro, a teor da Lei 8.629/93, com a redação dada pela Medida Provisória 5.615-55/2001, não há óbice a tal compensação, mormente em se considerando que referida lei (art. 5º, parágrafo 5º) admite a possibilidade do pagamento de benfeitorias por TDA, sendo pretensão do próprio INCRA tal compensação, de modo que referido ente público é quem suportará os efeitos da ausência de identidade entre os créditos.
- Inexistência de base de cálculo para a cobrança de juros compensatórios, os quais se destinam a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, o qual se consubstancia na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. Portanto, já que o valor ofertado foi maior, inexiste a mencionada base de cálculo.
- Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 03808548924131593, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)