PROCESSO Nº: 9529254-01.0959.17.2.8314 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: RYAN LIMA CALEBE PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ocorreu no presente caso a litispendência não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ficou assentado no acórdão que a litispendência se revela na espécie ante o fato de a autora ter ajuizado, em setembro de 2010, a ação 8533479-10.8294.5.9.1723 (AC624345-RN), com pleitos idênticos aos formulados na presente demanda. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58479774211327925996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)