PROCESSO Nº: 3309621-00.1464.9.11.1261 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: DANILO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Acesso a relatório de auditoria componente de inquérito policial que corre sob segredo de justiça. Inaplicabilidade do art. 5º, inciso LXXII, da CF/88 e da Lei nº 9507/97. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93811224618349404775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)