PROCESSO Nº: 4075590-21.9564.28.6.6291 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MATHEUS CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Autora que buscou judicialmente o reconhecimento do direito à fruição de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na forma do disposto no art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/90. 2. Inexiste norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. 3. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. Apelação e improvida. avna
(PROCESSO: 49117338205567238273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)