EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA RECUPERAÇÃO TOTAL DAS SEQUELAS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 06755758166158267285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)