EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O INSS reconheceu o direito da Embargada ao benefício pleiteado, não cabendo mais análise quanto à condição de Segurada Especial. No entanto, não houve perda do objeto da ação, vez que a data de início do Benefício permaneceu controversa, a qual deve ser fixada na data do Ajuizamento da Ação, conforme a aplicação das regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, remanescem as parcelas existentes entre a data do ajuizamento da ação e a data em que efetivamente se iniciou o benefício, acrescidas de Correção Monetária, Juros de Mora e Honorários Advocatícios, vez que desde o Requerimento, seja na via Administrativa ou na via Judicial, a Parte já possuía o direito à obtenção do benefício.
III - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 47102654144453457947, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)