EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DA GDPGTAS E GDFAZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 77021346949818729391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)