PROCESSO Nº: 6192358-00.1100.29.8.8227 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Matheus da Luz (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã da Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 20, DO CPC/73. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão proferido ao argumento da existência de omissão e necessidade de prequestionamento da matéria, a fim de que possa interpor recurso aos Tribunais Superiores. 2. Não merece reparo a decisão embargada. A matéria trazida em nada demonstra a omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de mera rediscussão da matéria já esgotada quando do julgamento do recurso. 3. Não obstante não tenha havido a expressa menção ao art. 20, do CPC/73, Lei nº 5.869/73, não restam dúvidas de que este foi o diploma aplicado à espécie 4. Não podem ser acolhidos os argumentos de impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, por ter havido a desistência do pedido, não tendo sido vencida a ré, e de que a causa era de pequeno valor, que não podem ser deduzidos neste momento processual, eis que se revestem de verdadeira rediscussão do julgado. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 75895819664626417601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)