PROCESSO Nº: 5221834-93.7036.25.12.6996 - APELAÇÃO APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: ISAAC PEIXOTO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FGTS INCIDENTE SOBRE PARCELAS PAGAS A EMPREGADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS NESSE PARTICULAR, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada omissão em acórdão que deixou de se pronunciar sobre a preliminar de legitimidade passiva da Caixa. Supre-se a omissão, para conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo particular e dar-lhes parcial provimento tão somente para sanar o vício. 2. Com efeito, a Caixa não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao FGTS, caso dos autos, em que o contribuinte pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do FGTS sobre determinadas parcelas pagas a seus empregados. 3. Caso em que o saneamento da omissão apontada não altera o conteúdo do comando sentencial, de modo que se acolhe a alegação de omissão tão somente para sanar o vício, mas sem emprestar-lhe efeitos modificativos. Quanto às demais alegações, verifica-se que almejam, essencialmente, o resgate de tese que foi rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15082503006106104657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)