PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCONFIGURADO. COMPANHEIRO COM VÍNCULO URBANO. CNIS.
1. Ab initio, não há que se falar em ausência de fundamentação razoável ou motivação clara da sentença, pois fundamentação sucinta não enseja nulidade do julgamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
2. No presente caso, o parto ocorreu 25/4/2010. Portanto, a autora deveria provar o labor rural desde 6/4/2009, ou seja, pelo período mínimo de 12 meses antes do parto.
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 24/12/2010; (ii) Declaração do Proprietário da Terra, de 1/12/2010; (iii) Ficha do Sindicato de Trabalhadores Rurais indicando sua inscrição em 21/10/2010; (iv) Declaração da Justiça Eleitoral, de 7/12/2010.
4. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos e/ou a proximidade com o parto, entende-se que estes não servem como início de prova material.
5. Ademais, restou desconfigurado o regime de economia familiar necessário à comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, vez que, conforme consulta ao CNIS, o companheiro da autora possuía contrato de trabalho, com admissão em 04/2010. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família não era a agricultura, e sim, a atividade exercida pelo companheiro.
6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.
7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 44666179430076500284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)