PROCESSO Nº: 8960167-82.1602.20.11.6520 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABEL CORREIA (E OUTROS) ADVOGADO: FELIPE SILVA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN. JUIZ: LEVI FERNANDES. RELATOR(A): DES. FEDERAL YURI SALES. 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E DE COLAÇÃO DE GRAU. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RETARDADA POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS. DANILO DA COSTA NÃO PROVIDA. 1. Augusto Farias Oficial em desfavor de sentença que reconheceu como suficiente para a inscrição no conselho profissional a apresentação de certificado de conclusão e de colação de grau no Curso de Enfermagem fornecido pela entidade educacional. 2. Tendo se logrado êxito em comprovar situação de graduada, uma vez que a Certidão de Conclusão de Curso emitida por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo MEC, tal condição deve ser suficiente para fins de inscrição no Conselho profissional competente. 3. Indevido se impedir o exercício de atividade profissional por uma variante que não seja de sua responsabilidade, mais especificamente, a demora burocrática na expedição do diploma. 4. Precedentes: PROCESSO: 78442218782047422378, REO519843/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes (Convocado), Primeira Turma, Diego Viana.: 14/12/2014, DJE 09/01/2014; PROCESSO: 24315644921815732556, REO027706/PB, Relator: Desembargador Federal Henrique Oliveira, Segunda Turma, Benício Silva.: 21/04/2015, DJE 19/09/2015. 5. Enzo Azevedo oficial improvida.
(PROCESSO: 95765198210826553828, SAMUEL FERNANDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)