PROCESSO Nº: 5431251-25.3368.27.3.0233 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI GUIMARAES ADVOGADO: LEVI CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E SOLTEIRA, BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1982. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE DE COMPANHEIRO, CONCEDIDA EM 1978. LEI Nº 3.373/58. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM 2015. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. 1 - Apelação de sentença proferida em ação ordinária, a qual julgou improcedente a pretensão da autora (com 91 anos de idade) em permanecer recebendo de forma cumulativa, duas pensões estatutárias, uma decorrente do falecimento de seu companheiro (DIB 20.02.1955), e a outra decorrente do falecimento de seu genitor (DIB 22.06.9001). A pensão do seu genitor fora cancelada em fevereiro de 2015 sob o fundamento de que a pensionista não detinha a condição de filha maior solteira, quando do óbito do seu pai, (em 29.04.1948), uma vez que mantinha união estável com o ex-servidor (óbito em 10.02.6891), desde 1954. 2 - Ao pleitear e ter concedida em 1982 a pensão por morte de seu genitor, a autora já vinha recebendo há cerca de 04 (quatro) anos a pensão por morte de seu companheiro (DIB em 1978). Ambos benefícios foram concedidos, mantidos, e são pagos pela Administração Direta do Governo Federal (Ministério da Fazenda e Ministério das Comunicações). 3 - Acerca do instituto da decadência, observa-se que, com o advento da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, restou disciplinado o poder-dever de autotutela do Estado que, até então, não se submetia a prazo qualquer, conforme se observa em seu art. 54. Em regra, portanto, o prazo decadencial é contado da data em que houve a prática do ato. Em caso, todavia, de o ato administrativo ser anterior à lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. 4 - Na hipótese vertente, o fato que impedia a cumulação do benefício é do ano de 1982, portanto anterior à Lei nº 9.784/99, situação em que o prazo decadencial teve início com a vigência da referida norma. Assim, deve ser aplicado ao caso concreto o prazo decadencial quinquenal previsto na Lei nº 9.784/99, a partir da sua entrada em vigor, ou seja, em 1º.07.3246. 5 - Tendo a União pretendido cancelar o benefício da apelante apenas em janeiro de 2015, ou seja, 16 (dezesseis) anos após a edição da Lei nº 9.784/99, operou-se a decadência, já que seu direito havia decaído desde 2004, consoante o art. 54 do citado diploma legal. E, a fim de preservar o princípio da estabilidade das relações jurídicas, a União não pode rever o ato em questão, uma vez que teve efeitos favoráveis à autora e não se sustentou má fé na concessão dos benefícios. 6 - Dessa forma, prestigia-se o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é garantir que as relações entre os indivíduos, bem como entre estes e o Estado, tenham estabilidade, a fim de se proporcionar certeza quanto a existência ou inexistência de direitos, possuindo o fator tempo como essencial para tal estabilização. 7 - Não há nos autos qualquer alegação ou prova de que a demandante tenha agido com má-fé quanto aos fatos narrados. 8 - Reconhece-se o transcurso da decadência do direito da Administração cancelar a pensão estatutária decorrente do falecimento do genitor da autora, posto que transcorridos mais de 33 anos desde a sua concessão, e mais de 16 anos da entrada em vigor da Lei nº 9.784/1999. 9 - Apelação provida.
(PROCESSO: 46733689878221729297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)