EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. EBSERH. Acumulação de cargos. Dois cargos de Técnico em Enfermagem. Impossibilidade de limitação da jornada semanal de trabalho através de norma infraconstitucional. Este Tribunal, tendo em vista precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE AgR 390600-RJ AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Ministro Dias Toffoli, Julgamento: 07/05/2015) retomou posição no sentido da inaplicabilidade do Parecer nº GQ-145/98 da Advocacia Geral da União, diante do permissivo constitucional que não poderia ser afastado em abstrato, mas somente mediante apuração do caso concreto em procedimento administrativo. Apelo e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76504243305297786074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS ERICK OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)