PROCESSO Nº: 3741431-96.2347.9.10.1328 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR RAMOS DA JULIANA DA PAZ ADVOGADO: FRANCISCO NOVAES APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. ACESSORIEDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso em relação à ausência de pronunciamento acerca de documento que entende imprescindível para o deslinde do mérito da questão. Fundamentou o acórdão, ao confirmar a sentença que extinguiu a presente ação cautelar com resolução do mérito, que: com a sentença de mérito proferida na ação principal, julgando improcedente o pedido, não mais subsiste o fumus boni juris, um dos requisitos essenciais para o deferimento da medida cautelar, não cabendo neste momento a análise de documento que a parte entende relevante para o deslinde do mérito da questão enfrentada na ação principal. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 65371911652220394502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)