Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos ao julgado que negou provimento à apelação manejada pela ré, para manter a sentença que a condenou à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Em verdade, os embargos declaratórios foram manejados a destempo do prazo peremptório de dois dias previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal.
Decerto, consoante atesta a certidão coligida à f. 215, o acórdão fora publicado em 27 de janeiro do corrente ano, ao passo que os aclaratórios somente vieram a ser protocolados no dia 14 de fevereiro subsequente (f. 192).
Em casos como o presente, a jurisprudência é pacífica no sentido da rejeição dos embargos declaratórios, sempre registrando que a intempestividade impossibilita o exame dos mesmos, não havendo, pois, a possibilidade de que deles se possa extrair a conseqüência jurídica pretendida. Embargos de Declaração não conhecidos (EDHC 3319/01, des. João da Rosa, julgado em 11 de abril de 2009).
Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 1026797078829824509079, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)