PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR INSTITUINDO PENALIDADE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Município de Marcelino Vieira/RN, para determinar a revisão dos cálculos sem a cumulação da Taxa SELIC com outros encargos e, com base no art. 106, II, do CTN, que a multa constante do débito fiscal dos autos principais seja aquela prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91. Houve condenação, ainda, ao pagamento da verba honorária, fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Alegou, preliminarmente, que a presente demanda se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC/2015, sendo imperioso o Reexame Necessário, e que a desorganização dos documentos nos autos impossibilitou a exata compreensão dos fatos pertinentes à lide. No mérito, que o Recorrido parcelou os débitos objeto da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.522/02, tendo inclusive pago a primeira parcela, e que tal ato importa confissão tácita da dívida, nos termos do art. 12 desse diploma normativo, bem como dos arts. 348, 353 e 354, do CPC/2015; que a adesão a parcelamento é ato incompatível com a pretensão de revisar o débito; que o Apelado compensou tributos indevidamente, nos termos do art. 170-A do CTN, porquanto realizada com créditos de contribuições previdenciárias sobre subsídios de detentores de mandato eletivo até 2004, tendo sido tais contribuições julgadas inconstitucionais pelo STF; que não há ilegalidade na cumulação da Taxa SELIC com outros índices, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/95, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95, bem como a legalidade da multa de 150% aplicada de forma isolada, que tem por fundamento a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09. Acrescenta que o encargo legal de 20% está previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 e não se confunde com a multa de mora. Rechaça a conclusão pelo excesso de execução, a possibilidade de suspensão da Execução Fiscal e a condenação na verba honorária, esta última sendo indevida ante o ocorrência de "error in judicando". Invoca o disposto nos arts. 97, VI, 106, II, "b", 150, parágrafo 4º e 170 do CTN; 44, I, e 74 da Lei nº 9.430/96; e 26 da Instrução Normativa nº 600/2005, da SRF, bem como a Súmula 168 do extinto TFR.
3. Registra-se a rejeição da preliminar suscitada pela Apelante, porquanto a ausência de determinação de submissão da sentença ao Reexame Necessário não é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, sendo a remessa tida por interposta.
4. Percebe-se que a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, juntamente com os documentos que a instruíram, fora juntada aos autos, num primeiro momento, tendo sido repetida impugnação com o mesmo teor, porém juntada ao caderno processual sem respeito à numeração constante do rodapé da aludida defesa, sendo este, talvez, o motivo pelo qual ocorreu a ausência de menção, na sentença, às alegações de que o Recorrido teria aderido a programa de parcelamento. Apreciação nesta instância, nos termos art. 1.013, parágrafo 1º, do CPC/2015.
5. O STJ, ao julgar o REsp 5.319.529/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos." (Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Bruno Pereira, DJ 16/03/11), sendo que a jurisprudência só reconhece a perda superveniente do interesse de agir se o pedido de parcelamento for apresentado após a oposição dos Embargos à Execução Fiscal.
6. O pedido de parcelamento foi apresentado em 15/09/2011, e os Embargos opostos em 24/03/2012, não sendo o caso de impossibilidade de discussão judicial da dívida.
7. Incabível qualquer discussão sobre a suposta impropriedade da compensação, eis que o processo judicial que discutiu tal matéria foi extinto, dado o reconhecimento da prescrição.
8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 8.222.965/SP, sob a relatoria do Ministro Enzo Gabriel Alves e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95." (pub. DJe 01/02/2009).
9. Ausentes provas a atestarem a cumulação indevida da Taxa SELIC com juros de mora, bem como a incidência de juros sobre multa, resta desfundamentada a tese de cumulação do aludido índice com encargos indevidos. Precedente: AC324949/PE, Desembargador Federal Juan Sales, Segunda Turma, Julgamento: 13/04/2016, Publicação: DJe 14/07/2016 - Página 82.
10. Deve-se aplicar a exegese do art. 106, II, "c", do CTN, porquanto o art. 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/09, sendo que esse mesmo diploma normativo incluiu o art. 32-A, II, na Lei nº 8.212/91, cuja penalidade é mais benéfica.
11. A Fazenda Pública, quando figura no polo passivo de Execução Fiscal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento diferenciado, notadamente diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão de Execução Fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão do pagamento de suas dívidas à sistemática do precatório. (AC085393/PE, Desembargador Federal Miguel Ferreira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/12/2016, Publicação: DJe 24/02/2016 - Página 14).
12. A Apelante continua sucumbente da maior parte dos pedidos, devendo ser mantida a condenação em honorários advocatícios tal como fixada na sentença, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas, em parte, para reformar a sentença no tocante à determinação de realização de novos cálculos, eis que não comprovada a cumulação da SELIC com outros índices de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 46440569961038574154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)