ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA A CONDUTORES DE VEÍCULOS POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, INCISO I DA LEI Nº 8429/92). DOLO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de Policial Rodoviário Federal, preso em flagrante, no bojo da "operação Estrada", por haver solicitado para si, no exercício de suas funções, vantagens indevidas de condutores de veículos no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Café do Vento, Município de Sobrado/PB.
2. Finda a instrução, o réu foi condenado como incurso no art. 9º, inciso I da Lei nº 8429/92 por ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, com a imposição das seguintes penas: (i) perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio; (ii) pagamento de multa civil em favor da União no valor equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido; (iii) perda do cargo público que ocupava na Polícia Rodoviária Federal; (iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
3. Eis as irregularidades reconhecidas na sentença contra o apelante: (i) recebimento de propina para não lavrar auto de infração; (ii) liberação irregular de veículo; (iii) abordagens de motoristas em desconformidade com os normativos estabelecidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.
4. O réu apelou aduzindo os seguintes fundamentos: (i) depoimento dos caminhoneiros que permitiram a condenação do réu foram tomados a partir de pressão psicológica, em ofensa às garantias constitucionais; (ii) nas filmagens realizadas durante o flagrante não aparece o dinheiro que dizem ter sido entregue ao réu; (iii) após a prisão em flagrante do réu nenhuma nota de qualquer valor foi encontrada nas suas vestes.
5. A classificação dos atos de improbidade em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos arts. 9º e 11 da Lei 9.429/92. Para a caracterização de atos de improbidades que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Pública é imprescindível que a conduta do agente seja dolosa; nas hipóteses de ato que cause prejuízo ao erário, exige-se pelo menos culpa.
6. De acordo com o apurado nos presentes autos, na Ação Penção nº 4922279-40.7895.24.2.4104 (3ª Vara SJ/PB) e Processo Administrativo nº 14787.001631/2009 (Departamento de Polícia Federal) ficou demonstrado que o apelante recebeu propina dos caminhoneiros abordados. O dolo restou demonstrado com a conduta de solicitar o pagamento de vantagem indevida.
7. Os depoimentos dos caminhoneiros que embasaram a condenação do réu foram adotados como prova emprestada dos autos da ação penal em epígrafe, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, onde também houve a condenação pelos fatos narrados nesta ação civil. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal, como ocorreu na espécie. (MS 858934064290, Rel: Min. THALES ROCHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 27/02/2011). As imagens da abordagem não foram os únicos elementos para a formação do convencimento acerca dos fatos.
8. Os baixos valores recebidos a título de vantagem indevida não impedem a configuração da improbidade administrativa. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância porque o bem jurídico violado (o patrimônio público e a moralidade administrativa) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, posto que é ela quem irá suportar todos os efeitos deletérios da conduta ímproba dos seus agentes públicos. Nesse sentido: REsp 599521/AL, Rel. Ministro Vitor Gabriel Gonçalves, Quinta Turma, DJ 19/10/2006; REsp 980929/RS, Rel. Ministro Breno Rezende, Segunda Turma, DJe 01/01/2010).
9. As sanções aplicadas pelo Juízo a quo se encontram dentro dos limites legais e da razoabilidade, com exceção da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos que foi fixada abaixo do mínimo legal (8 a 10 anos). Todavia, em virtude da proibição da reformatio in pejus fica mantida.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75601767422880101959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)