PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE EXECUTADO PELO DEVEDOR. PENHORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CASO ESPECÍFICO EM QUE, EFETUADO O DEPÓSITO, FOI REQUERIDA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PARA OFERTA DA IMPUGNAÇÃO. PEDIDOS DEFERIDOS POR DECISÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada revogou decisão anterior, que havia determinado a expedição de mandado de penhora da quantia depositada pela CEF, bem como a intimação da CEF, na mesma oportunidade, para um de seus procuradores assumir a condição de depositário e, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 475-J, parágrafo 1º, do CPC, por considerar que, uma vez garantida a dívida exequenda por depósito, não haveria necessidade de expedição de mandado de penhora e de intimação da parte para eventual impugnação, contando como termo a quo o dia em que foi efetivado o depósito.
2. É dotado de razoabilidade o fundamento exposto pela douta decisão agravada, no sentido de que, realizado o depósito do valor executado, tem início, de imediato e independentemente de intimação do executado, o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora e a intimação do devedor, o qual, realizando o depósito, já tinha ciência da garantia da dívida, conforme vem entendendo esta Corte Regional, amparada em precedentes do egrégio STJ (PROCESSO: 34028799113305549353, AG286361/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2012 - Página 681; PROCESSO: 371332334270668, AC637113/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/07/2010 - Página 121; e PROCESSO: 195044437261292, AG914302/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2010 - Página 306).
3. No caso em exame, entretanto, há que se relativizar tal entendimento, tendo em vista que, ao realizar o depósito, a CEF requereu, expressamente, a penhora do referido valor, a fim de viabilizar a oposição da impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, ainda, a sua intimação para a prática de tal ato, tendo sido tais pedidos deferidos pelo Juízo a quo em decisão que foi, posteriormente, revogada pelo decisum ora vergastado.
4. A revogação da decisão anteriormente proferida, na qual foram determinadas a expedição de mandado de penhora da quantia depositada, a nomeação de depositário, e a intimação da CEF para ofertar, querendo, a impugnação competente, acarreta ofensa ao princípio da confiança, face subjetiva do princípio da segurança jurídica, que deve nortear a relação existente entre o Poder Judiciário, as partes e os procuradores que nele atuam.
5. A adoção do entendimento constante da decisão agravada não poderia acarretar a perda do prazo para o executado apresentar a sua impugnação, dado que, ao ofertar o depósito, requereu expressamente a lavratura do termo de penhora e a sua intimação para oferta da impugnação, nos termos do art. 475-J, parágrafo 1º, do CPC; caso tal requerimento fosse indeferido, poder-se-ia consignar que o prazo para oferta da impugnação começaria a contar da intimação da decisão indeferitória, não sendo razoável indeferir tal pedido, revogando decisão anterior concessiva, quando já escoado o prazo para oferecimento da defesa do executado, o que certamente representa violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa que devem ser observados nos processos judiciais.
6. A não oportunização de oferecimento da impugnação pelo executado implicará na exigibilidade imediata do valor exequendo, cerceando o direito de defesa do executado que, tempestivamente, garantiu a dívida e requereu a penhora do montante depositado e a sua intimação para oferta da impugnação respectiva.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19318020097235486780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)