PROCESSO Nº: 7285073-79.6911.17.11.2301 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DIAS ADVOGADO:RODRIGO COSTA APELADO :UNIÃO FEDERAL ORIGEM :10ª VARA-CE JUIZ :ERICK REZENDE RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES :TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA. MIGRAÇÃO PARA O QUADRO ATIVO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TEMPORÁRIO DO QUADRO COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO ATIVO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRATAÇÃO MILITAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de migração do Quadro de Oficiais Temporários do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica para o Quadro de Oficiais de Carreira do Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica. 2. Da leitura da Portaria DEPENS nº. 150/DE2, de 05 jul.2006, que disciplina as normas específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica, sobretudo do item 2.6, depreende-se que o Quadro de Oficiais Temporários da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 93.349, de 1º de abril de 1981, com alterações posteriores, destina-se a suprir, temporariamente, o Comando da Aeronáutica com oficiais para o exercício de funções técnicas e administrativas, nas especialidades profissionais de seu interesse, em suas Organizações Militares. 3. O candidato ao se increver no aludido certame seletivo tinha consciência do caráter temporário do Cargo do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica para o qual estava concorrendo. 4. O art. 1º, § 3º da Lei nº 12.797/2013 estabelece que, para o ingresso no Quadro de Oficial Ativo da Aeronáutica para o qual o apelante pretende ser migrado, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação. 5. O apelante por melhor desempenho que tenha obtido no Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica como Fisioterapeuta no HBFAZ, conforme documentação constante dos autos, não pode migrar para o Quadro Ativo da Aeronáutica, reservado aos militares de carreira, porque para tanto o aludido diploma legal exige a aprovação em concurso público específico. 6. O ingresso em Quadro diverso para o qual concorreu o apelante sem a realização de concurso público viola o princípio constitucional da acessibilidade ao cargo público previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. 7. O licenciamento do militar ao término do período a que estava obrigado a servir é ato discricionário da Administração Militar, que apreciará, conforme critérios próprios, acerca da conveniência e da oportunidade de mantê-lo nas fileiras da corporação. 8. Ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade dos atos administrativos praticados pela Administração, sendo-lhe defeso analisar os critérios de conveniência e oportunidade desses mesmos atos, pelo que é incabível a pretensão do autor de postergar até o julgamento final desta ação seu possível licenciamento. 9. Precedente: AC 046449/PE (TRF5), PROCESSO: 70198241902986899199, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/11/2014) 10. é cabível o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, diante da Declaração de Pobreza firmada pelo apelante, devendo a exigibilidade do pagamento das custas ficar suspensa enquanto perdurar a situação de hipossufuciência. 11. Apelação parcialmente provida apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita. 3801960-74.5154.13.5.5019/JMCDA
(PROCESSO: 60472327065508852028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)