PROCESSO Nº: 6781303-18.1150.31.5.6763 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: B. L. S. Q. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GABRIEL MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LUIZA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB aduzindo que o acórdão foi omisso quanto à apreciação dos arts. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90; 5º, da Lei nº 9.717/1998; 16, da Lei nº 8.213/91 (com a revogação da Lei 9.032/95); 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90; e 102, §2º, da CF/88; e quanto à incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, relativamente aos juros e à correção monetária para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, deixando claro que a ora Embargada faz jus ao restabelecimento da pensão temporária, na qualidade de pessoa designada, em face de haver preenchido os requisitos exigidos pela legislação de regência, nos termos do art. 217, inciso II, "b", da Lei nº 8.112/90, arrimado em precedentes deste Regional. 3. Foi dito que o art. 5º, da Lei nº 9.717/98, refere-se unicamente às espécies de prestações previdenciárias, razão pela qual não atinge a validade e vigência das previsões acerca de dependentes e beneficiários para fins de percepção de pensão temporária, como o caso da pessoa designada a que faz menção o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, em sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.135/15. 4. Restou consignado que referida previsão inviabilizou unicamente a concessão de benefícios previdenciários distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nada mencionando sobre os dependentes ou beneficiários de referidas prestações. 5. Ficou anotado, ainda, que está correto o entendimento firmado na sentença recorrida, que determinou a aplicação do IPCA-E, segundo a modulação de efeitos da decisão do STF, pois enquanto pendente de julgamento o RE 587670/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o referido índice como aplicável ao caso. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 10016804496324842283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)