Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Mota PJe-APELREEX 0678245-61.4701.22.9.5563-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : RYAN DA LUZ ADV : DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THALES RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Remessa oficial e Apelações de ambas as partes contra sentença que determinou que o INSS se abstenha de cobrar a devolução dos valores recebidos, indevidamente, pelo autor, a título de aposentadoria por idade, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais. 1. O recurso do INSS insiste na necessidade de devolução aos cofres públicos dos valores equivocadamente pagos ao particular. 2. Afastada tal pretensão, tendo em vista a natureza alimentar de tal créditos e, portanto, irrepetíveis. Precedentes desta relatoria, dentre outros: APELREEX 16514-CE, julgado em 13 de março de 2013. 3. Noutro giro, deve ser reconhecida a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, em respeito à Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Recurso do particular que ratifica o direito à aposentadoria por idade, ante as provas trazidas. Não procede tal intento, diante do reconhecimento dele mesmo de que, paralelamente ao exercício do labor rural, possui um bar. Descaracterizada essencialidade da atividade rural, em regime de economia familiar, de subsistência, para fins de percepção da aludida aposentadoria, em respeito ao art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas, em parte, apenas para afastar o dever de pagar honorários advocatícios à Defensoria Púbica Federal. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 59189219085701849746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)