EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros e a correção monetária, b) contradição na declaração da prescrição quinquenal. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 07/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1616160-08.1810.8.6.1395, 0071440-71.1477.19.4.8391 e APELREEX nº 75.739/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Trata-se de prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (09/03/2014), conforme Súmula 85 do STJ. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração do particular providos para aclarar a questão referente à prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 78141644839694534262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)