PROCESSO Nº: 9137493-89.5169.2.4.6441 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: ISAAC VIEIRA REPRESENTANTE: GLEIDEANE RODRIGUES MARQUES PINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). PORTADOR DE TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME(TUMOR CEREBRAL). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de glioblastoma multiforme (tumor cerebral), conforme relatório médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), sendo uma importante medicação associada com a radioterapia utilizada nesta patologia. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 5. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 6. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida 7. Agravo retido, remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 15484989464785305718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)