Penal e processual penal. Segundos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, atacando acórdão que concedeu a ordem, para determinar o trancamento da ação penal que imputa ao ora paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 339, todos do Código Penal, por entender que a persecução criminal foi instaurada à míngua da imprescindível representação da ofendida.
Quanto à insurgência acerca da carência de representação para o ajuizamento da ação penal visando à apuração dos crimes contra a honra (artigos 138 e 139, ambos do Código Penal), os aclaratórios se revelam impertinentes, à medida que perseguem, nitidamente, a rediscussão da matéria enfrentada por esta Turma, por ocasião do julgamento do mérito do habeas corpus, pretensão já rechaçada, quando do manejo dos primeiros embargos declaratórios.
Entretanto, assiste razão ao embargante, ao asseverar que o acórdão quedou-se omisso em analisar se o trancamento também afeta a acusação atinente ao crime de denunciação caluniosa (artigo 339, do Código Penal), já que este ilícito é de ação penal pública incondicionada.
Trata-se de omissão que, sendo, inclusive, de ordem pública, pode, sem dúvidas, ser corrigida, através de novos embargos declaratórios, não se verificando, pois, a preclusão consumativa reclamada pelo embargado, em sede de contrarrazões.
Embargos declaratórios parcialmente providos, para, concedendo parcialmente a ordem de habeas corpus, denegar a impetração, apenas, no que diz respeito ao pedido de trancamento quanto do crime de denunciação caluniosa, mantendo o aresto incólume, nos seus demais aspectos.
(PROCESSO: 1324313346680518438843, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)