PROCESSO Nº: 9923210-17.0846.31.12.3642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ARTHUR MOURA ADVOGADO: Lucas Vale De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9298537-64.0662.23.4.7396 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juiz da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros, via Bacen-Jud, requerido pelo exequente em sede de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA visando à cobrança de crédito não tributário (multa aplicada por ofensa a dispositivos da Lei nº 9.656/1988). 2. Nada obstante ter sido consagrada pelo legislador ordinário a possibilidade de penhora de depósito ou ativos financeiros, através da inserção do art. 655-A ao Código de Processo Civil/73 pela Lei nº 11.382/2006, é bem sabido que constrições desta jaez já eram comumente utilizadas na praxis forense, como medida extrema, quando exauridos os meios ordinários de busca por bens do executado passíveis de penhora (sendo certo que o art. 854, do vigente CPC, ao cuidar dessa matéria, não destoa do entendimento já firmado, em que pese dar preferência à penhora via sistema eletrônico). 3. Embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que isto se dê, sempre, da maneira menos gravosa possível ao executado, pois há que se prezar pelo respeito ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade. Por certo, essa regra não se revela absoluta, podendo ser afastada quando, mediante requerimento do exequente ou até mesmo de ofício, se estiver diante de fato relevante que justifique a urgência da medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. 4. Ocorre que, no caso, o executado ofereceu bem à penhora de valor que, em conformidade com a avaliação do oficial de justiça, se mostrou muito próximo ao do total da dívida em cobro. Daí o acerto e a razoabilidade da decisão agravada que entendendo não se tratar de arresto cautelar, que tem por finalidade evitar a dilapidação patrimonial e a ocultação do devedor, e já havendo a parte executada oferecido bem à penhora nos autos, inacolheu, pois, o pedido de bloqueio de ativos financeiros postulado e determinou a intimação do executado para complementar a garantia do juízo. 5. Agravo de instrumento desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 15233790867622034245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)