PROCESSO Nº: 6903144-59.0336.12.8.3655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A H EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO CARDOSO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INFRAERO. PARTICIPAÇÃO DE LICITANTE JÁ CONCESSIONÁRIO. OPÇÃO POR UM DOS LOTES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da homologação, adjudicação e contratação advindas do Pregão Presencial nº 127/ADCE/SBAR/2013, que objetiva a concessão de dois lotes destinados à exploração de cafeterias, localizados no aludido Aeroporto Santa Maria. 2. Diferentemente do que alega a Agravante, não houve qualquer violação a cláusula 4.4 do edital, posto que o seu objetivo é evidente: impedir a formação do domínio econômico de uma mesma empresa ou grupo em uma mesma atividade comercial explorada dentro dos aeroportos. Contudo, a cláusula garante também o direito de participação do licitante já concessionário, desde que, caso tenha êxito, opte entre a área ocupada e a área licitada. 3. Na hipótese, entendo não existir qualquer irregularidade na participação da empresa Agravada, vencedora do primeiro lote, na disputa pelo segundo, desde que, caso novamente vencedora, opte por um deles, como prevê expressamente a cláusula 4.4 do edital. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 91193428688095739961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)