PROCESSO Nº: 9684498-83.9443.7.6.1174 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: LUCCA CARDOSO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA PARA COM O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OS BENS À ÉPOCA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO 205427 / PR. 1. Não possuindo os débitos para o FGTS natureza tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, sendo, ainda, aplicável ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. O STJ também já consolidou o entendimento, quando do julgamento do Resp. Repetitivo de n.º 719.413/PR, no sentido de que, ausente o registro da penhora ou arresto, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 3. Hipótese na qual a compra e venda foi registrada em 27/01/2013, enquanto o registro da penhora somente ocorreu em 29/07/2014, conforme informação contida na sentença recorrida, não restando configurada a alegada fraude à execução. 4. Apelação provida. Luiz Henrique Moura
(PROCESSO: 94329678549786213780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)