PROCESSO Nº: 4351687-28.4090.26.11.0166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL LOPES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL JESUS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "no caso dos autos, a junta médica que analisou o local de trabalho da autora concluiu que o ambiente laboral é favorável e o Conselho Regional de Medicina afirmou que há tratamento, em Fortaleza, para a patologia apresentada pela promovente ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71975509699877642574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)