PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
2. Instrui os autos CADPF - Cadastro de Pessoa Física do CNIS, onde consta a informação de que a demandante está inscrita na Previdência Social como doméstica desde 16/11/2004, ali não havendo a indicação de encerramento dessa atividade.
3. Hipótese em que a credibilidade dos documentos que constituem incício de prova material do labor rural resta arruinada, não ficando demonstrada nos autos a condição de segurada especial da autora, sendo certo que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para, por si só, a amparar a pretensão autoral (Súmula 149, STJ).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62630087777388805605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)