PROCESSO Nº: 2325010-11.9559.27.9.1916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ERICK CASTRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: JOAQUIM MOURA CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE COSTA - 1º TURMA EMENTA AGTR. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, ORA AGRAVADA, PARA DIZER SE HOUVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA PARTE QUE LHE CABIA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. RECURSO PROVIDO. 1. MARCOS VINICIUS RODRIGUES propôs medida cautelar contra o Movimento dos Sem Terra e o INCRA, objetivando uma ordem judicial para que os integrantes do Movimento dos Sem Terra se abstivessem de se aproximar em turbas, de invadir e/ou de adentrar a propriedade rural objeto do Decreto Expropriatório, expedido no dia 02 de outubro de 2010, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, além de ordem judicial determinando que a força pública federal mantivesse monitoramento constante da área para evitar ou reprimir eventual ocorrência das ações descritas no item anterior. 2. Em 14 de março de 2012, através da decisão de fl. 146, foi determinada a intimação do INCRA, a fim de que este informasse se o prazo de 40 dias para a desocupação do imóvel, arbitrado nos autos Ação de Desapropriação n.º 4136865-21.7013.10.7.8842, estaria, de fato, sendo respeitado pela autarquia e pelo Movimento dos Sem Terra. 3. Logo após, foi proferida a decisão de fls. 163/164, a qual indeferiu os pleitos formulados pela autora, e designou audiência de conciliação para o dia 10 de abril, portanto, 13 dias antes do fim do prazo concedido nos autos da Ação de Desapropriação n.º 0818440-78.5400.13.5.8096, com a finalidade de que os desapropriados deixassem o imóvel e, assim, a ordem de imissão pudesse ser efetivamente concretizada. 4. Na audiência de conciliação, as partes acordaram que caberia à requerente desocupar o imóvel expropriando até o dia 27/01/2012, devendo o MST, durante esse ínterim, respeitar a posse plena da demandante. Por outro lado, o INCRA se comprometeu a enviar, à área em questão, técnico para auxiliar os desapropriados na fixação das divisas do imóvel (fl. 208). 5. Assim, de maneira consensual, as partes envolvidas aceitaram prorrogar o prazo para a desocupação do imóvel em cerca 37 dias. Entrementes, ao INCRA coube a tarefa de auxiliar os desapropriados na identificação exata dos marcos de parte da área desapropriada, tarefa esta que a autarquia federal atrasou e que acabou prorrogando o prazo para a desocupação, que passou do dia 28 de novembro de 2012 para o dia 21 de fevereiro de 2012. 6. Através da decisão de fls. 267/268, restou decidido pelo reinício do prazo objeto do acordo, prorrogando por mais 40 (quarenta) dias, a contar da referida data, qual seja, o dia 27 de dezembro de 2012. A data prevista para seu final, portanto, passou a ser o dia 15 de janeiro de 2012 (fls. 267/268). 7. Através da decisão judicial de fls. 287/288, diante da instabilidade crescente no cumprimento do acordo, aquele Juízo marcou data para a realização de inspeção judicial, com a finalidade de decidir a questão da melhor forma possível. 8. A inspeção foi realizada no dia 06 de julho de 2012, tendo contado com a participação de integrantes do MST, da requerente, de seu patrono e do INCRA, este representado por seu procurador, o qual compareceu acompanhado de técnico do órgão. Estiverem presentes ainda servidores da Justiça Federal, além de familiares e empregados da parte requerente. 9. Logo após a inspeção, o Juízo proferiu sentença, optando pelo caminho da conciliação e, conforme restou anotado no relatório, alcançou-se o acordo, tendo (i) o MST se comprometido a não turbar a posse dos desapropriandos, (ii) o INCRA a auxiliar com a demarcação da área em desapropriação e (iii) os despropriandos a deixar a área no prazo acordado, prazo esse que fora elastecido além do prazo normal de 40 dias e cuja razoabilidade não fora, sequer, parte da presente pretensão. 10. Com algum ou outro percalço, todos cumpriram com o que fora acordado, pois o MST respeitou a posse, o INCRA auxiliou na fixação dos marcos, porém os desapropriandos providenciaram muito pouco para sua saída da terra. Conforme se percebe do histórico destes autos, a parte requerente parece ter abandonado a ideia de turbação da posse, por parte do MST, e se apegado a questões relacionadas ao prazo para cumprimento da imissão na posse. 11. Houve o trânsito em julgado da sentença em 21 de junho de 2013, após sua manutenção pelo VITOR GABRIEL COSTELA (fl. 396) e os autos retornaram ao Juízo de origem. 12. Em 05/05/2013, à fl. 397, o Juízo proferiu o seguinte despacho: "Intimem-se os requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem o cumprimento da obrigação imposta em sentença, requerendo o que de direito." 13. Assim, o INCRA, às fls. 400/409, informou que cumpriu a sua parte na sentença, ou seja, demarcou a área. Entretanto, a requerente nunca procedeu à construção das cercas, nos termos do acordo homologado na sentença, e as famílias assentadas no Projeto de Assentamento aguardam há pelo menos um ano para adentrarem no imóvel. 14. O juízo, porém, às fls. 411, determinou o arquivamento dos autos e o INCRA, à fl. 416, requereu a intimação da requerente para comprovar a desocupação do imóvel desapropriado na forma da sentença, bem como a construção da cerca. 15. Desde 26/07/2013 que a sentença teve seu trânsito em julgado e até a presente data o INCRA ainda não se imitiu na posse ou, ao menos, não tem ciência do cumprimento da parte do acordo que cabia à requerente, ora agravada, qual seja, construção da cerca na forma dos marcos fixados pela autarquia, donde se conclui que o seu pleito se revela plausível porque visa a dar efetividade ao comando sentencial. 16. Agravo de instrumento provido para determinar a intimação da requerente, ora agravada, para que informe se o imóvel em litígio foi desocupado, como também se a cerca foi erguida. AHRB
(PROCESSO: 02460147153412692610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)