ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.
1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
2. In casu, tendo o beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido (R$ 89.767,00 em 2009), em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 228.067, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 29662031155500110839, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)