PROCESSO Nº: 7754352-56.9700.1.8.2867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: V. D. B. REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA PIEDADE BEZERRIL BALBINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fornecer à autora o medicamento INFLIXIMABE (REMICADE), para o tratamento da moléstia de que sofre (retocolite ulcerativa). 2. O acórdão se pronunciou, expressamente, sobre a responsabilidade solidária da UNIÃO, na hipótese, fazendo-o, inclusive, à luz dos dispositivos reputados omitidos pela embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "Ab initio, é cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 300.025/SE, Rel. Ministro Murilo Sales, julgado em 26.07.2394, DJe 14.02.8883)./Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 3. Sobre a sujeição da autora às opções terapêuticas disponíveis no SUS, o acórdão, igualmente, foi explícito: "Analisando o caso concreto, constata-se que a autora, hipossuficiente, logrou comprovar fazer jus ao fármaco em testilha, porque já fez uso das medicações disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da doença de que sofre, inexistindo outras opções terapêuticas. A propósito, a médica que acompanha a autora, do Hospital Universitário Onofre Lopes, da UFRN, salientou que ela já realizou tratamento com prednisona, azatioprina e mesalazina e que 'mesmo em tratamento com todas as drogas disponíveis mantém sangramento intestinal importante' [...]". 4. Quanto à incorporação do medicamento ao protocolo do Estado-membro réu, o acórdão foi claro - "Cumpre adicionar que a UNIÃO noticiou a incorporação, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do medicamento em questão para o tratamento da doença de que a autora padece, o que revela a adequação da medicação pretendida à hipótese" -, cabendo sublinhar que essa medida não isenta a UNIÃO da responsabilidade pelo fornecimento, inicialmente negado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75356208662682330429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)