PROCESSO Nº: 7344397-10.1154.22.3.7271 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: PIETRO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH ALVES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS E VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 8612104-RS. IMPROVIMENTO. 1.O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 7.885.026-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 2. Não demonstração do distinguishing. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11443252224829013547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2015)