TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PELOS DÉBITOS DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DIRETORES AGIRAM COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O CONTRATO SOCIAL. ART. 135 DO CTN. PEDRO CAMPOS PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada, DIARIO DE PERNAMBUCO S/A, e as empresas SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A, RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, DP-PAR PARTICIPAÇÃO S/A, D.A. INVESTIMENTOS S/A, RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE S/A, SOCIEDADE RÁDIO DA PARAÍBA LTDA., RÁDIO BORBOREMA S/A, DIÁRIO DA BORBOREMA, TELEVISÃO BORBOREMA LTDA., EDITORA O DIÁRIO S/A, RÁDIO POTI S/A, VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A E CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A, como também constatou a existência de solidariedade entre tais empresas e os titulares dos seus principais cargos diretivos, JOEZIL DOS LUIZ FELIPE NOGUEIRA, OTÁVIO LIMA, THEO DA CRUZ E EVARISTO DE OLIVEIRA, determinando a citação de todas as empresas e pessoas físicas para integrarem o polo passivo da execução fiscal de origem, e determinando, ainda, o arresto cautelar dos precatórios PRC 31.137/CE e 759957/CE, expedidos em favor da CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A e dos precatórios PRC 40.403/PE e 97.363/PE, expedidos em favor da RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A (fls. 35/54).
2. Preliminarmente, há que se afastar a alegação de intempestividade do presente recurso, apresentada pela parte agravada, tendo em vista que os ora agravantes comprovaram que as empresas coexecutadas possuem advogados distintos, tendo indicado a procuração outorgada pela empresa DIÁRIO DA BORBOREMA aos seus patronos (fls. 400 do Volume 1 dos apensos), fazendo jus, portanto, ao prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 191 do CPC.
3. O fato de a referida empresa não ter apresentado recurso contra a decisão agravada não implica na impossibilidade de aplicação do art. 191 do CPC, dado que não é possível, ao litisconsorte recorrente, saber de antemão se o outro litisconsorte que possui advogado distinto irá ou não recorrer da decisão que lhe foi contrária.
4. Também não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, tendo a Fazenda Nacional considerado que as questões suscitadas no presente VINICIUS OLIVEIRA tratam de matéria de defesa própria a ser aduzida em embargos de devedor, posto que, tendo sido a responsabilidade dos ora agravantes ventilada incidentalmente na execução fiscal de origem, o recurso cabível é o agravo de instrumento, podendo esta Corte Regional se manifestar sobre as matérias constantes do decisum vergastado.
5. No caso em exame, verifica-se que a decisão recorrida determinou, com relação aos agravantes, a sua citação para integrar o polo passivo da execução fiscal de origem, tendo em consideração que os mesmos exerceram diversos cargos de direção nas pessoas jurídicas do grupo econômico.
6. Assim, desconsiderou-se a personalidade jurídica das empresas que compõem o reconhecido grupo econômico para atingir o seu quadro diretivo, representado pelos ora agravantes, com base no art. 50 do Código Civil, tendo a decisão agravada fundamentado a desconsideração patrimonial e jurídica das empresas, para que os bens particulares dos seus dirigentes também respondam pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica, no fato de que as atas das assembleias das sociedades revelam que as decisões das empresas são tomadas e defendidas pelos mencionados membros - JOEZIL DOS JOÃO FELIPE CORREIA, DANILO PEIXOTO, JOÃO LUCAS PIRES E EVARISTO DE OLIVEIRA -, sendo inclusive questionadas por outros acionistas (especialmente no que toca aos prejuízos), mas as sociedades continuam, ano após ano, sendo dirigidas e conduzidas pelos mesmos administradores - ora mencionados - o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para atingi-los (fls. 50).
7. Entretanto, o fato dos ora agravantes se manterem na direção das empresas que formam o grupo econômico em tela não se constituiu em razão suficiente para lhes atribuir a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa executada, máxime se considerarmos que o art. 135 do CTN requer, para responsabilização tributária dos sócios da empresa executada, que reste comprovado pelo Fisco que os administradores da empresa agiram com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbrou no presente caso.
8. Esta Corte Regional já apreciou a responsabilidade tributária do primeiro e do segundo agravantes com relação aos débitos da empresa executada, afastando-a (PROCESSO: 19852853176192937135, AG141818/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Pereira, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2013 - Página 738).
9. O fato de a empresa executada vir apresentando resultados negativos ano após ano também não serve para responsabilizar seus dirigentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, podendo até ser encarado como um indício de gestão inefetiva da empresa, mas não sendo suficiente para caracterizar a gestão fraudulenta da mesma.
10. BRUNO AZEVEDO provido.
(PROCESSO: 80878454551478181750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)