PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 16 ANIMAIS SILVESTRES NATIVOS SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação em face de sentença proferida nos autos dos embargos, opostos por Eloah da Costa contra execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Argui, em síntese, o ora apelante, que a multa fora aplicada pelo IBAMA sem prévia aplicação das penas de advertência e em montante excessivo.
2. Ao contrário do alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da legalidade a ensejar a nulidade da multa aplicada. Em verdade, o IBAMA, no exercício do poder de polícia, autuou o embargante por manter em cativeiro 16 (dezesseis) animais silvestres nativos, sem permissão da autoridade competente, aplicando-lhe, em consequência, a pena de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do parágrafo 3º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998.
3. Destarte, o órgão ambiental ao impor pena de multa simples, independente de prévia advertência, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade. Demais disso, a teor do que preceitua o parágrafo 2º, dos aludidos dispositivo e diploma legal, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa.
4. A hipótese também não é de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista que tal ato é discricionário da autoridade administrativa. Assim, o juízo de discricionariedade quanto à substituição ou não da multa aplicada deve ser exercido pela autoridade administrativa.
5. No mais, a multa foi aplicada com base no valor mínimo estabelecido no art. 24, I, do Decreto nº 6.514/2008, citado pelo próprio embargante/apelante, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade, não havendo que se falar em não observância dos critérios estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 9.605/1998.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17188812862180374551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)