PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. IMPOSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Os acusados W.P.N., C.A.S. e S.L.N. pretendem a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar os recorrentes pela prática dos delitos tipificados no art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 - ECA (corrupção de menores), e no art. 155, parágrafo 4º, do CP (furto qualificado).
2. Narra a denúncia que, no dia 17/07/2015, os acusados W.P.N., C.A.S. e S.L.N., em conjunto com o menor de 18 anos Y.W.P. (irmão de W.P.N. e S.L.N.), simularam roubo ao veículo da empresa Nova Rota Transportes Ltda., conduzido por S.L.N.), o qual transportava encomendas postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, da cidade do Recife/PE até Fortaleza/CE. Na ocasião, foi utilizado um revólver calibre 38 que estava na posse do menor de idade.
3. Nas razões do recurso, a defesa pugna pela reforma da sentença, impugnando a dosimetria da pena a fim de que a pena-base do furto qualificado seja fixada no mínimo legal (02 anos ou abaixo do mínimo), que a pena de multa seja estabelecida em 15 dias-multa, além de que se reconheça a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea), em relação a C.A.S., ainda que tal incidência implique em pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n.º 545, STJ. Pugna, ainda, pela isenção no pagamento da multa por serem os réus pobres na forma da lei, indicando a existência nos autos de pedido de benefício de assistência judiciária gratuita. Ao final, pede a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, além da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos relativamente a C.A.S. e S.L.N.
4. Incontroversa a materialidade e autoria delitivas no sentido de que os réus WENDERSON PRAZERES DO NASCIMENTO, RYAN PINTO e LUCAS NOGUEIRA, em conjunto com o menor de idade DAVI LUCAS ALVES DOS PRAZERES, simularam roubo a veículo que transportava encomendas postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
DA DOSIMETRIA
5. Para o tipo penal previsto no art. 155, parágrafo 4º, o Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. De seu turno, para o art. 244-B, caput, a Lei n.º 8.069/90 (ECA) estabelece a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
6. Escorreita a avaliação negativa conferida pelo juízo a quo para as circunstâncias judiciais (art. 59 CP) alusivas à culpabilidade e às consequências do crime, bem como a medida do incremento da pena-base, porquanto proporcional e condizente à situação fático-jurídica dos autos. Da mesma forma, nada a reparar quanto ao crime de corrupção de menores, na medida em que já fixada a pena-base em seu mínimo legal (01 ano).
7. A confissão espontânea é aquela que compreende o crime em toda a sua extensão, sem condição, sem temperamento.
8. No caso concreto, após ter admitido a prática das condutas delituosas perante a autoridade policial, em juízo, o réu C.A.S. negou a autoria do crime, criando uma estória fantasiosa de que teria marcado com o corréu e S.L.N. uma entrega de sapatos que este último lhe havia prometido, de forma destoante das provas materiais e testemunhais colhidas, razão pela qual, por tentar esquivar-se da sua responsabilidade penal, a atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada em favor do réu C.A.S..
9. A defesa sustenta a isenção no pagamento da multa por serem os réus pobres na forma da lei, indicando a existência nos autos de pedido de benefício de assistência judiciária gratuita. Ocorre que o art. 4º, da Lei n.º 1.060/50 não prevê tal benesse, conferindo isenção apenas quanto às custas do processo e quanto aos honorários advocatícios, não abrangendo, pois, a pena de multa.
10. O juízo de origem fixou a pena de multa em 90 (noventa) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, tendo registrado, ainda, que a fixação da quantidade de dias-multa acima do mínimo legal se deu em razão do "grau de reprovação social da conduta e demais circunstâncias judiciais já ponderadas". Por sua vez, o valor do dia-multa foi fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, tendo a Magistrada pontuado que "não há como saber com exatidão a situação econômica do acusado".
11. Diante da manutenção da pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo de origem, bem como em razão da proporcionalidade do valor imposto, impõe-se a manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, especialmente considerando que a multa foi fixada em atenção aos critérios estabelecidos na própria norma penal do art. 49 do CP.
12. No entanto, nada obsta que, comprovada a dificuldade financeira, o acusado possa requerer o parcelamento da pena ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
13. A ninguém, em nenhum grau de jurisdição, é cabida a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa (acima do máximo ou abaixo do mínimo legal permitido) daquela prevista na sistemática legal, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República). O mesmo seja dito quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como quanto à fixação do regime inicial de pena para o regime aberto, cujos indeferimentos são medidas que se impõem por colidirem com expressa previsão legal.
14. Deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De fato, os réus são beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, em face da renda mensal média informada pelos recorrentes quando interrogados em juízo, de modo que merece reparo a sentença apenas neste ponto.
15. Provimento parcial do apelo apenas para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos recorrentes.
(PROCESSO: 74184748388314011229, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)