PJE Nº8194556-67.8371.19.12.2917 PARTE AUTORA : BRUNA RAMOS GOIS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE MARCELO FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR MORAES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ERBITUX - CETUXIMAB). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora de neoplasia maligna de cólon, com metástase no fígado, faz jus ao medicamento denominado ERBITUX (CETUXIMAB), conforme laudo médico acostado aos autos. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 08440846235755478898, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)