PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião urbano de imóvel financiado pelo SFH, com garantia hipotecária.
II. "A jurisprudência desta egrégia Corte é pacífica no sentido de que não é possível a aquisição de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação via usucapião, em razão da natureza pública que esses bens ostentam, porquanto financiados por meio de fundos públicos." (Precedente: TRF5; AG 387066; Relator Desembargador Federal Felipe Cavalcanti; Segunda Turma; DJE - Data: 12/08/2013).
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49507594455601838030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)