PROCESSO Nº: 0733131-33.1374.30.5.1931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fernando Pinto ADVOGADO: João Pedro da Cunha AGRAVADO: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Freitas ORIGINÁRIO: 3380933-60.5037.4.3.1847 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (APÓS A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA). ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra ato judicial que deixou para apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na execução após a manifestação da Fazenda Pública. 2. O art. 1.001 do CPC/2015 expressamente dispõe que dos despachos não cabe recurso. No caso vertente, o magistrado de origem, no ato judicial atacado, em relação ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios na execução, deixou para apreciá-lo após manifestação da Fazenda Pública, não expressando nenhum juízo de valor. Não cabe aqui alegar que o juiz a quo antecipou seu entendimento sobre a matéria, quando da alusão ao § 7º, do art. 85, do CPC/2015, até porque sobre os honorários advocatícios, na execução, ele nada decidiu ainda. Nessa linha, não se há de falar, portanto, de negativa de direito capaz de causar prejuízo a uma das partes, nem de preclusão. 3. Registre-se que a percepção de honorários advocatícios sobre eventual valor incontroverso (em decorrência do disposto no art. 535, § 4º, do CPC/2015) poderá ser levada a efeito quando do efetivo e oportuno arbitramento da citada verba pelo magistrado a quo. Nesse passo, o juiz, ao postergar a apreciação judicial, em relação à fixação da verba honorária advocatícia na execução, não conferiu cunho decisório ao ato judicial impugnado. Cuida-se, na verdade, de mero ato de expediente, ou seja, despacho, proferido em sede de cumprimento de sentença, não sendo aquele passível de recurso, até porque não houve sucumbência para a parte, pois, como visto, o magistrado não indeferiu seu pedido. 4. Desse modo, não detém a parte agravante interesse recursal, já que não houve manifestação do magistrado de origem no que diz respeito ao arbitramento ou não dos honorários advocatícios na execução. 5. Precedentes desta Corte: 94642532009007595863 e 26636449851625073703. 6. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 67900341495485850004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)