PROCESSO Nº: 8020251-31.5106.19.9.8588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: FRANCISCO CARDOSO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Otávio Lima da Conceição ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando provimento jurisdicional que lhe se assegure o fornecimento do medicamento IPILIMUMABE. II.Alega que é portadora de Melanoma Maligno da pele, em metástase, necessitando do uso do referido medicamento que apresenta boa resposta para o seu caso. Está recebendo tratamento no Hospital Oswaldo Cruz; contudo, considerando que o uso da quimioterapia com DTIC não foi suficiente para impedir a progressão da doença, foi-lhe prescrito o uso do medicamento IPILIMUMABE; embora o medicamento seja devidamente autorizado pela ANVISA e não tenha um substituto, não lhe foi fornecido. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido da parte autora para, condenar os réus a fornecerem medicamento IPILIMUMABE à autora, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções. IV.Apela a União, requerendo o julgamento do agravo retido, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. V.Apela o Estado de Pernambuco, alegando a existência de política pública para assistência oncológica sistemática própria à proteção da saúde -direito social (art. 6ª e 196 da CF), princípio da separação dos poderes, reserva do possível, universalidade de acesso à saúde e ofensa à isonomia, ausência de comprovação da eficácia exclusiva do fármaco reclamado. Levi Teixeira suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. VII.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VIII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IX. No caso dos autos, a autora é portadora de Melanoma Maligno da pele, em metástase, necessitando do medicamento IPILIMUMABE na quantidade e na forma prescrita no receituário médico acostado à inicial ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição. X. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explicitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". XI.Mantida a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios em R$800,00, ficando a União Federal isenta do pagamento de honorários, por ser a autora representado nos autos pela Defensoria Pública da União - DPU. XII.Apelações e remessa oficial improvidas [04]
(PROCESSO: 92891519966802718450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)