PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO LEI 33.202/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, constam nos autos documentos que, apesar de não provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular, enquadram-se como requisito exigido no art. 55, parág. 3o, cumulado com o art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, que, segundo o egrégio STJ, traz um rol de documentos meramente exemplificativos
3. De uma análise dos autos, verifica-se que a requerente para demonstrar a sua condição de rurícola acostou o documento Programa Saúde Família em que consta a profissão de agricultora e fez prova de que é pensionista de agricultor, qualificação essa que estende a parte demandante, conforme entendimento jurisprudencial pacífico (Recurso Especial nº 676.360-SP, Rel. Ministro Davi Luiz Lopes).
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que afirma conhecer a autora e que a mesma, trabalhava na roça com seu esposo.
5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS,mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Remessa oficial e apelação providas em parte.
(PROCESSO: 35983479152990374835, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)