PROCESSO Nº: 8183152-55.6439.6.1.6178 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SOUSA-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAUNA-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY SALES - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 08.974/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (ESTADUAL). Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Paraíba - CREA/PB. O feito fora distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB que declinara de sua competência, aduzindo incompetência absoluta, notadamente em razão da vigência da Lei nº. 13.043/2014. Os autos foram então redistribuídos para o Juízo da 8ª Vara Federal da subseção judiciária de Sousa/PB que, por seu turno, suscitou o conflito negativo de competência. Na vigência do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, a Justiça Estadual possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal. Com a vigência da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ficou revogado o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010/1966, cessando a competência delegada da Justiça Estadual. No entanto, o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, expressamente ressalvou as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da mencionada Lei. No caso dos autos, o feito executivo fiscal fora ajuizado em 2009, na Justiça Estadual, portanto, enquadra-se na exceção acima referida. Competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 02110809553560439966, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2015)