PROCESSO Nº: 3083391-63.6343.9.5.7964 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: GUILHERME PIRES E ERICK FOGAÇA (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: FRANCISCO ILTON DE CASTRO DIAS ADVOGADO: VICENTE MENDES E MARCELO COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC; b) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores; c) efeito em cascata da URP. 2. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada entendeu que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.743.959/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02589251300983878662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)