PROCESSO Nº: 3967798-42.5464.13.5.8212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENNATA JOANA DA CRUZ ADVOGADO: Thomas Azevedo e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE ATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravante, professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, tem direito subjetivo à remoção por motivo de saúde, da cidade de Cajazeiras/PB para o campus de João Pessoa/PB. 2. A teor do art.36, III, "b", da Lei 8.112/90, a remoção por motivo de saúde está condicionada à comprovação, por junta médica oficial, de enfermidade do servidor, cônjuge ou dependente. Trata-se de ato vinculado, no qual, uma vez constatada a hipótese legal, a Administração tem o dever de efetivar a remoção. 3. No caso sub examine, pelo que se colhe dos autos, especialmente pelo laudo médico elaborado pela junta médica oficial em 26/02/2016, conclui-se que "a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual". 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95431459856507547453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)