PROCESSO Nº: 8835948-08.6098.22.7.4918 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI CUNHA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO CRANIANA. TRAUMATISMO CEREBRAL FOCAL E HEMORRAGIA SUBDURAL DEVIDA A TRAUMATISMO (CID S06.3 e S06.5). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Ian Lopes e Remessa oficial de sentença que julgou procedente a presente demanda para, reconhecer o direito do autor ao tratamento cirúrgico pleiteado na inicial, qual seja, cirurgia de reconstrução craniana, mediante a utilização de 1 (uma) prótese biotipada biocerâmica composta de hidroxiapatita e tricálcio-fosfato, 1 (uma) membrana (colágeno), 8 (oito) mini placas com 16 (dezesseis) mini parafusos auto perfurantes, drill pneumático com broca cortante e diamantada, além do tratamento ou medicamento necessário para o êxito da cirurgia e pós-operatório. II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. O autor, pessoa hipossuficiente, foi acometido por traumatismo cerebral focal e hemorragia subdural devida a traumatismo (CID S06.3 e S06.5) e necessitava com urgência ser submetida à cirurgia de reconstrução craniana, conforme laudo médico e exames acostados aos autos. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento dos insumos indicados pelo médico responsável pelo paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. V. Honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do tratamento, valor que deverá ser rateado em partes iguais entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, sendo a União dispensada da parte da parte que lhe cabe em razão do disposto na súmula n° 421 do STJ. VI. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 21680787527019321209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)