PROCESSO Nº: 0166680-11.3495.11.5.7160 - APELAÇÃO APELANTE: FULL COMEX TRADING S.A ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM NOME DE FILIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA MATRIZ QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PRETENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a existência de débitos tributários em nome da matriz não impede a emissão de certificação de regularidade fiscal em nome da filial (2ª T., AgRg no AREsp 696799, Rel. Min. VITOR GABRIEL CORREIA, DJe 25/06/2016; 1ª T., AgRg no REsp 9084960/SC, Rel. Ministro ISAAC COSTELA, DJe 26/08/2015; 2ª T., AgRg no AREsp 338.030/AM, Rel. Ministro OG GABRIEL CALDEIRA, DJe 18/12/2015). 2. Hipótese em que as prestações do parcelamento que englobam contribuições previdenciárias da apelante (filial) e que estavam em aberto, já foram adimplidas, conforme reconhece a própria sentença recorrida. Os demais débitos são imputados unicamente à matriz, consoante se observa no documento anexado pela Fazenda Nacional no processo principal (id. 4462474.5254185), no qual há registro apenas do CNPJ 22.071.289/5972-49. 3. Apelação provida para, ratificando a medida de urgência, determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da apelante, no prazo de 48 h, salvo se existir débito fiscal em seu CNPJ (90.358.585/8420-17) por outro motivo não discutido nos presentes autos.
(PROCESSO: 75466165254337938612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)