EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ENCERRADA POR PROCESSO FALIMENTAR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, acolhendo as razões invocadas na exceção de pré-executividade. Entendeu o Juízo originário que a legitimidade para responder por eventuais dívidas da empresa executada é da massa falida, visto que ela teve sua falência decretada em momento anterior ao ajuizamento da ação, bem como que não resta caracterizada a responsabilidade dos sócios para fins de redirecionamento.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o encerramento da falência não se confunde com a extinção das obrigações do falido. Argumenta também que não ficou comprovada o pagamento dos débitos tributários por parte da empresa executada, e que o encerramento da falência ocorreu porque foi constatado pelo Juízo a insuficiência de bens para serem arrecadados. Afirma que são cristalinos os indícios de dissolução irregular da empresa, pois que deixou de apresentar DCTF's nos anos que precederam a decretação da falência, notadamente nos anos de 1997, 98 e 99. Afirma que a decretação da falência só fez beneficiar a pessoa jurídica e seus sócios, não podendo a empresa furtar-se de adimplir suas dívidas fiscais. Aduz também que havia indícios de dissolução irregular da empresa muito antes de sua falência. Sustenta por fim, que é possível o redirecionamento da execução quando o empresário não pleiteia a autofalência, nos termos do art. 8º da Lei nº. 7.661/45. Subsidiariamente, pleiteia a não condenação da União na verba honorária.
III. O executado/apelado alega, nas contrarrazões, que é inapropriado falar em redirecionamento da execução fiscal quando inexistentes os requisitos autorizadores do art. 135, III do CTN. Argumenta também que a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência. Afirma que a sentença recorrida foi correta ao extinguir a execução. Sustenta que o valor fixado de 4,8% a título de honorários está mais para o módico que para o exorbitante, pois totaliza a quantia de R$ 18.424,62 (dezoito mil, vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos).
IV. Em se tratando de empresa dissolvida por meio de processo de falimentar, com sentença decretando sua falência em 2000 e com trânsito em julgado encerrando a falência em 2004 (fls. 110/113), é o síndico quem representa e administra a massa falida, não mais os sócios, conforme dispõe o art. 12, III, do CPC, tendo em vista que a execução foi proposta em 2003.
V. Cuidando-se de processo falimentar, a massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
VI. Somente é autorizado o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, do CTN, o que não ficou comprovado nos autos.
VII. O puro e simples encerramento das atividades da empresa, ainda que sem a devida promoção dos atos indispensáveis à formalização da extinção, não configura abuso de personalidade jurídica, nem o mero inadimplemento da obrigação configura violação de lei apta a acarretar, com base no art. 50 do CC, o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada.
VIII. Desta forma, entendo que caberia à Fazenda Nacional demonstrar que, na condição de sócio teria agido com excesso de poder em contrariedade à lei, sob pena de violação da norma insculpida no art. 50, do CC. No entanto, não há nos autos a descrição de fato que represente confusão patrimonial ou abuso de direito apto a autorizar o redirecionamento do feito.
IX. Ocorre que, no caso em tela, limita-se a apelante a alegar a ocorrência de dissolução irregular da empresa sem comprovar suficientemente que houve o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.
X. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que o valor é mais razoável, considerando o art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas no toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 817697364188513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)