PROCESSO Nº: 1772968-74.8810.20.2.5934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: NOAH GOMES ADVOGADO: ENZO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação e de remessa oficial da sentença que, integrada por embargos declaratórios, julgou procedente o pedido inicial da autora, "para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, SUSPENDER a Notificação nº 35/2015, decorrente do processo administrativo nº 56237.307828/7465-34, bem como AUTORIZAR e DECLARAR LÍCITA a acumulação de cargos públicos exercidos pela autora ANA BEATRIZ NOGUEIRA (Técnica em Assuntos Educacionais junto à UFERSA e Professora junto ao município de Mossoró/RN), tendo em vista haver restado demonstrada a compatibilidade de horários entre os cargos públicos ocupados, nos termos do artigo 37, inciso XVI, letra 'b' da constituição Federal, o que não impede que, no futuro, a compatibilidade volte a ser analisada pela Administração, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. " 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 582.144/RJ, da relatoria da Ministra Brenda Araújo, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Apelação da Universidade Federal Rural do Semi- Árido e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 12204506806825454309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)