PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam nos autos: (I) declaração de exercício de atividade rural sem data de filiação; (II) certidão de nascimento da filha da requerente na qual não consta a profissão dos seus genitores; (III) certidão eleitoral de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (IV) declarações particulares emitidas após o nascimento da criança; (V) fichas de atendimento na Secretária Municipal de Saúde; (VI) contrato particular de comodato firmado após o nascimento da filha da requerente; (VII) entrevista rural não conclusiva e (VIII) termo de homologação da atividade rural sem períodos homologados.
4. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, sendo eles produzidos muito depois do parto, que se deu em abril de 2007. Há muito se sabe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos.
5. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
6. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 29296978096030770665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)