PROCESSO Nº: 1191197-97.9819.19.9.3969 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO RAMOS ADVOGADO: THOMAS CUNHA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO. SFH. ATRASO NO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). ADOÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN, que julgou improcedente o pedido exordial para decretar a nulidade de execução extrajudicial promovida pela CEF, por entender que não houve nenhuma irregularidade no procedimento realizado pelo agente financeiro, que observou fielmente a legislação de regência para retomada do bem imóvel financiado. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Embora o apelante assevere não ter sido observado, na hipótese, o procedimento administrativo estabelecido para a execução extrajudicial do imóvel financiado, a documentação acostada ao feito entremostra terem ocorrido as intimações do mutuário, de acordo com o Decreto-Lei nº 70/66, inexistindo irregularidade que possa decretar a nulidade requerida. 4. No caso concreto, apesar de o particular reiterar em sua apelação que houve a recusa da CEF em aceitar sua proposta de acordo, com o intuito de purgar a mora, antes da arrematação do bem em leilão, não logrou êxito em demonstrar tal acontecimento, fazendo anexar qualquer documento que demonstrasse ter assim agido, fato que faz concluir pela sua não ocorrência. Por outro lado, em nenhum momento refutou a documentação acostada aos autos pelo agente financeiro, que demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais para retomada do imóvel, cuja inadimplência restou incontroversa e que deu causa a perda do bem. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 27135821286564528637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)