PROCESSO Nº: 6484052-11.7976.28.1.7879 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCCA SOUZA ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: NOAH PORTO (e outro) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CARVALHO BRENO MENDES - PLENO EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração. Presença de erro material no julgado. Paulo Martins e do Acórdão. A rescisória foi julgada parcialmente procedente. O pedido de recebimento de benefício de pensão por morte foi concedido à autora, na integralidade do valor dos proventos do segurado à época de seu falecimento. Contudo, o valor do benefício foi limitado ao teto da Previdência. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os equívocos havidos e determinar a republicação da Ementa e do Acórdão, nos seguintes termos: - EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Ação Rescisória. Erro de fato quanto à data de início do benefício em 21/09/1974, quando os documentos acostados aos autos comprovam ter sido implantado o benefício em 11/08/2004. Fato incontroverso, reconhecido pela autarquia previdenciária. Direito à integralidade do valor dos proventos do segurado à época do falecimento, limitado ao teto da previdência, ponto em que Vitor Gabriel Nogueira. Ação parcialmente procedente. - O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, deferindo o pedido, limitado ao teto da Previdência, vencidos em parte o Relator e o Desembargador Federal Juan Vieira, que julgavam procedente integralmente a rescisória, deferindo, inclusive, extrateto. Procedência parcial da ação rescisória.
(PROCESSO: 12323964943651309466, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA ANTHONY CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2016)