PROCESSO Nº: 2298321-88.6944.13.7.8338 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA APELADO: REQUERIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISAS VAGAS. ART. 746 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO DIOGO CARDOSO E DO STJ. 1. Apelação interposta pela INFRAERO em face da sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar procedimento de jurisdição voluntária desprovido de qualquer litigiosidade. A Recorrente, com supedâneo no art. 746, do CPC e 1.233, do Código Civil, ingressou com procedimento de jurisdição voluntária objetivando o reconhecimento da propriedade de coisas vagas (achados e perdidos) encontradas no Aeroporto Zumbi dos Palmares, sito em Maceió/AL. 2. O art. 109, da Constituição Federal, atribui aos juízes federais competência para processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;". 3. Não existe previsão outorgando à Justiça Federal competência para processar e julgar os feitos de jurisdição voluntária. 4. Formou-se, sob a égide do código caduco, orientação jurisprudencial reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária, quando não estivesse caracterizada qualquer litigiosidade. 5. Na hipótese de figurar, como interessado, entidade que goze de foro perante a Justiça Federal e ocorrendo qualquer pretensão resistida, estará caracteriza a litigiosidade, o que atrai a competência da jurisdição federal. 6. No caso dos autos, não se verifica qualquer pretensão resistida, não havendo qualquer razão para reconhecer-se a competência da Justiça Federal. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 98605530467344468080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)