Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moraes 1363346-91.3815.21.5.6606 AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE DIAS : DAVI MORAES AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 8094487-08.0612.1.3.6746, indeferiu o pedido de antecipação da tutela postulada, que objetivava a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, independente de depósito de quaisquer valores, bem como a suspensão de qualquer medida executiva, e, ainda, o deferimento de autorização para que a autora deposite o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) relativo aos meses vencidos e vincendos até o julgamento do mérito do processo. 1. Segundo a agravante, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória formulado pelo agravante, tem potencial para causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, que consiste na perda de sua propriedade, sem que lhe seja concedido o direito de se defender, e que tal medida tem caráter fundamentalmente acautelatório, não consistindo em tutela satisfativa, haja vista que o direito pleiteado pela agravante é que seja afastado o risco de perda da propriedade, enquanto discute os valores das parcelas. 2. Hipótese em que não há no recurso qualquer documento que indique a irregularidade da execução extrajudicial que a agravante pretende suspender. Tampouco há dados mais precisos sobre o tipo de contrato firmado, a quantidade de prestações pagas, o valor da inadimplência. 3. O fato alegado de que a diminuição do rendimento da agravante foi provocada pela própria agravada, por não lhe solicitar mais serviços, não impede a execução, nem autoriza o descumprimento do contrato de financiamento. A teoria da imprevisão é aplicável aos contratos administrativos, em situações peculiares, não alcançando a situação factual apresentada no presente recurso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47147867391488322880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)