PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O MINISTÉRIO DO EMPREGO E TRABALHO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE SEGURO DESEMPREGO. NÃO VERIFICADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PARÁGRAFO 3º PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente ação penal para condenar a ré nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do CPB, em virtude da percepção indevida de 02 (duas) parcelas referentes ao seguro desemprego, cuja concessão fora feita à ré em período em que mantinha vínculo de emprego informal.
2. Hipótese em que a parte ora apelante fora condenada a uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual foi substituída por uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês de condenação, bem como por uma pena de prestação de serviços à comunidade com duração idêntica à da pena privativa de liberdade substituída, a ser observado o período de prestação mínimo semanal de 07 (sete) horas. A recorrente foi condenada ainda ao pagamento de uma pena de multa estabelecida em 65 (sessenta e cinco) dias-multa, fixados em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
3. O caráter informal do vínculo empregatício não desnatura a própria relação de trabalho, pelo que não merece prosperar a alegação da atipicidade do fato. A imputada possuía consciência de sua situação de empregada, uma vez que, após ser demitida, recorreu à Justiça do Trabalho para suscitar o reconhecimento da regularidade de seu vínculo. A alegação do desconhecimento da lei não deve ser utilizada a pretexto do cometimento de práticas escusas, ilícitas ou ímprobas.
4. Inaplicável a hipótese constante no art. 171, parágrafo 1º, do CPB, pois não se questiona a primariedade da apelante, mas os danos causados ao ente público, hipótese subsumida no parágrafo 3° do art. 171 do Código Penal.
5. Manutenção da sentença quanto à pena privativa de liberdade, estando sua dosimetria em consonância com a conduta ilícita imputada à recorrente. Alteração da pena de multa, a ser estabelecida no mínimo legal, em consonância com o cálculo da pena-base restritiva de liberdade, devendo ser reformada a sentença no tocante à dosimetria da pena de multa, a qual deve ser fixada em 13,3 dias-multa. Parecer ministerial favorável nesse ponto.
6. Isenção do pagamento das custas judiciais, uma vez que sua não concessão é irrazoável nos casos em que há beneficiário da justiça gratuita.
7. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a condenação no tocante à pena de multa e para conceder a isenção do pagamento das custas judiciais.
(PROCESSO: 94106048179228852056, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)