ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PREFEITA DE PACUJÁ-CE. CONVÊNIO Nº 157/2009 DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. NÃO UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS NA IMPLANTAÇÃO DA FEIRA POPULAR NO MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DAS VERBAS DO CONVÊNIO PARA OUTRAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO ESTABELECIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADAS POR INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DOLO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pela prefeita do Município de Pacujá-CE em razão da sentença que reconheceu como atos de improbidade administrativa a não aplicação das verbas do convênio na execução de seu objeto, a implementação da feira popular, e a prestação de contas dois anos após o prazo estabelecido, sem, contudo, conseguir comprovar a aplicação dos recursos por inconsistência das informações prestadas. A ré foi condenada à multa de R$ 98.745,00 (trinta mil reais) (arts. 11, I e VI e 12 da Lei nº 8.429/92).
2. A ré, enquanto prefeita e gestora do referido município, mesmo ciente das suas obrigações estabelecidas no convênio nº 157/2009, deixou de garantir a utilização dos recursos repassados na implantação da Feira Popular, utilizando as verbas para outros fins, não cumprindo o objetivo do convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ademais, com nítido intuito de esconder a real destinação das referidas verbas, apesar de reiteradamente notificada para tanto, apresentou a prestação de contas do convênio mais de dois anos após o final do prazo devido. Tais contas, contudo, foram reprovadas, pois não atenderam aos requisitos formais e materiais, devido à inconsistência das informações prestadas.
3. A prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento e a apresentação irregular das contas de forma intencional, já que há comprovação nos autos da contumácia inexplicável da ré da ausência de documentos comprobatórios dos gastos efetivados, mesmo ciente de sua obrigação, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92, independente da existência de lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
4. A sanção aplicada à ré está em perfeita consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65125512399904645885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)