PROCESSO Nº: 9990729-04.1833.6.8.8935 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: MIGUEL SILVEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN JOAQUIM DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta pela União e pelo Município em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Ausência de comprovação de que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público. 8. Afastada a multa aplicada à União, haja vista que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, o referido ente público buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha na forma estabelecida na decisão. Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte (item 8). Apelação do Município improvida. tcv
(PROCESSO: 03976017347720571578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)