PROCESSO Nº: 2068215-46.0617.21.9.8455 - APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : FRANCIMAR DANTAS YURI DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FELIPE MONTEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apela-se da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento da ilegalidade da Resolução nº 233/2003. 2. A regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo (a) magistrado (a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade (AGARESP 409338904920, AUGUSTO MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/10/2012 / PROCESSO: 39109273192268669101, AC174230/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Gomes, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/01/2015 - Página 179). 3. O TRF 5ª Região já assentou o entendimento no sentido de que a Lei nº 10.233/01 que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem, contudo, elencar os atos infracionais. Não poderia, portanto, nem o Decreto n.º 2.251/98, nem a Resolução ANTT n.º 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis n.º 8.987/95 e 07.416/01, respectivamente, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. Precedentes: PROCESSO: 65046483254885946085, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO / PROCESSO: 50676371519649718367, APELREEX21434/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, Segunda Turma, JULG: 22/10/2012, DJE 21/06/2012 - Página 321). 4. Uma vez constatada que a CDA lavrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres nos - ANTT, objeto da presente execução, tem por embasamento a Resolução ANTT nº 233/2003, que descreve hipóteses de infrações inexistentes no diploma legislativo (Lei nº 10.233/01), é de se reconhecer que a cobrança da referida dívida é ilegal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64435025629562943379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)