AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 E QUANDO JÁ EM CURSO A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO Nº 8.953.032-PR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Retornaram os autos a esta Corte Recursal, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para análise da ocorrência de fraude à execução.
2. No julgamento originário, este Regional entendeu que a empresa agravante fora indevidamente excluída do parcelamento (realizado antes da propositura da execução fiscal), e em sendo posteriormente reincluída, o crédito, quando do ajuizamento de tal feito executivo, encontrava-se com a exigibilidade suspensa, o que impõe a extinção da ação e, por conseguinte, a ineficácia da decisão que declarou a fraude à execução.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, consignando que: "No caso dos autos, o (sic) conforme se extrai do acórdão recorrido, no momento do ajuizamento da ação não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e consequentemente determinou a reinclusão da ora recorrida no programa de parcelamento somente foi proferida após o ajuizamento da ação. Logo, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas apenas na sua suspensão. Por fim, suspensa a execução fiscal permanece a decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução".
4. Conquanto a agravante alegue a ilicitude de sua exclusão do REFIS, bem como a existência de decisões judiciais proferidas nas ações 3251540-72.9273.17.1.4890 e 3892328-55.7703.13.6.4766 que determinaram a reinclusão da empresa no parcelamento, não há espaço para se rediscutir o fato - já decidido pelo STJ - de que no momento do ajuizamento da execução fiscal originária deste agravo de instrumento, não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
5. A doação foi realizada em favor da filha do corresponsável da execução fiscal e as alienações em prol de empresas cujo quadro societário é integrado pela citada herdeira.
6. Em execução fiscal, caracteriza-se fraude à execução, em negócio jurídico realizado posteriormente à vigência da LC 118/2005 se a alienação do bem sucede à inscrição em dívida ativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 6.901.612).
7. Hipótese em que o ajuizamento do executivo fiscal deu-se em data de 11/04/2005 e a alienação/doação dos bens imóveis ocorreu no interregno compreendido entre 20/02/2007 e 06/07/2009, havendo de ser reconhecida a fraude à execução.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52785402721460530703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)