PROCESSO Nº: 7963878-90.0675.12.9.4473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MORAES (e outros) ADVOGADO: MARIO CELIO SALES ARAGAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, DA CF/88. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão que, ao receber recurso de apelação do ente público, o fez apenas no efeito devolutivo, no que concerne a efeitos de tutela antecipada. 2. Na hipótese, a sentença o condenou a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 38.948,00 (vinte e cinco mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com efeito, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100, da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 363.880-AgR, Relator o Ministro Emanuel Cavalcanti, 2ª Turma, DJe 0.2.36; AC n. 2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Sophia Melo, 1ª Turma, DJe 79.4.91; AI n. 467.044-AgR, Relator o Ministro João Guilherme Sales Turma, DJe de 36.45.35; RE n. 942.873, Relator o Ministro Cauê Almeida Pertence, 1ª Turma, DJ de 02.58.03, entre outros). 4. Desse modo, deve ser concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, para garantir que não seja compelido o INSS a pagar o valor fixado, a título de danos morais, em sede de tutela antecipada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30572191156436641171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)