PROCESSO Nº: 9096819-37.9330.19.8.2871 - APELAÇÃO APELANTE: DASSOLANGE FIGUEIREDO CAMPOS ADVOGADO: NOAH CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA LÍQUIDA, CERTA E PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO INSS QUE REDUZIU VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caso tratassem os autos de anulação ou revisão de ato administrativo assistiria razão à impetrante porque é assente na jurisprudência pátria a imprescindibilidade do prévio contraditório (STJ, RESP 048186677202, DJ DATA:23/02/2007 PG:00308). 2. Contudo, depreende-se do documento anexado à exordial e identificado como de nº7833007, que o benefício de pensão deixada pelo falecimento do instituidor Bruno Peixoto no total de R$85.225,90, que antes era dividido por 4 beneficiários dependentes conforme confessado na exordial, passou a ser redividido por 5 beneficiários, subsistindo no cadastro do instituidor ainda uma sexta pessoa como dependente e que ainda não teria pleiteado sua cota-parte. 3. Ao dividir o referido numerário por 4 (quatro) beneficiários a impetrante recebida juntamente com as outras três de quem detém conhecimento a cota-parte de R$47.435,47. Contudo, tendo a quinta dependente se habilitado perante o INSS, o valor por óbvio foi recalculado e dividido por 5 (cinco) beneficiários com cota-parte de R$43.896,98. 4. Como a discussão a respeito da qualidade de dependente da quinta beneficiária da pensão não integrou o mérito deste mandado de segurança, não há prova pré-constituída acerca de eventual ilegalidade do ato administrativo que promoveu a nova divisão entre os dependentes já cadastrados pelo instituidor. 5. Aparentemente o INSS teria cumprido a lei no tocante à redivisão em cotas-partes iguais para cada beneficiário habilitado na pensão por morte. 6. Inexistente, portanto, prova líquida e certa e pré-constituída do direito alegado pela impetrante para continuar recebendo o benefício sem considerar a nova pessoa dependente e beneficiária habilitada pelo INSS. 7. Em arremate, importa ressaltar que a habilitação de um quinto segurado não alterou a esfera jurídica da apelante quanto a essa situação, mas apenas houve uma redução no montante a ser partilhado com os demais habilitados. 8. Ao se acolher a tese por ela defendida, segundo a qual deveria ter sido garantida a ampla defesa e o contraditório no processo de habilitação de novos dependentes, praticamente restaria inviabilizada a atividade administrativa no INSS, que já se encontra tão assoberbado de atribuições. 9. Não podemos nos descurar do fato de quê, apesar de não haver a necessidade da ampla defesa e do contraditório no caso em análise, a habilitação é um ato administrativo plenamente vinculado, regido pelo princípio da legalidade, em que o pretendente deve demonstrar sua condição de segurado. Nesse aspecto, a apelante não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente do seu ônus probatório da ocorrência de qualquer vício, não merecendo reforma, portanto, a sentença objurgada. 10. Apelação cível improvida. MIGUEL DA LUZ
(PROCESSO: 00100589667720126953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)