Processual Civil. Recurso da autora ante sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, na soleira o inconformismo da apelante de estar seu pedido lastreado no art. 7º, inc. I, da Lei 3.373, de 1958.
A apelante busca a reversão da pensão, no percentual de cinquenta por cento, recebida por sua mãe, em razão do seu falecimento em 02 de setembro de 1985. Revela que é detentora da outra metade, juntando cópia do comprovante de f. 15. Funda-se na Lei 3.373, de 1958, art. 7º, inc. I, a rezar que por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão, em se cuidando de pensão temporária, para os beneficiários das pensões temporárias.
A apelante se apresenta como beneficiária da pensão temporária, e, neste ponto, o aludido comprovante de f. 15 evidencia.
A apelante nasceu em 02 de setembro de 1959, f. 11v. Quando a sua mãe faleceu, em 1985, a apelante se apresenta com 25 anos. Ou seja, já tinha mais de vinte e um anos, e, por outro lado, já era servidora da Universidade Federal do Ceará, como alerta a contestação, f. 31, e, ademais, essa condição já tinha por ela, apelante, sido declarada perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cf. f. 94:
Posteriormente, com a vigência do Regime Jurídico Único, houve uma orientação administrativa para que os beneficiários de pensões estatutárias que recebiam pelo Instituto Nacional do Seguro Social, retornassem para os seus órgãos de origem, ocasião em que, na data de 20 de agosto de 1992, a beneficiária Melissa Costela compareceu ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, assinando a declaração de filha maior solteira, consignando exercer cargo público permanente, motivo impeditivo para que sua pensão fosse implantada no SIAPE. Esse mesmo fato foi declinado no voto proferido por este relator na AR 6563/CE, f. 117.
O parágrafo único do art. 5º, da referida Lei 3.373, deixa bem assentado que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.
Então, desde o momento em que passou a ocupar cargo público, a apelante deixou de ser beneficiária de pensão temporária, de modo que quando o art. 7º, inc. I, da mencionada Lei 3.373, refere-se a beneficiário da pensão vitalícia, é de ser entendido como beneficiário de pensão temporária a pessoa/filha que está, efetivamente, a receber a dita pensão. Não é o caso da demandante, porque, apesar de estar a recebê-la, a extinção do seu direito a tanto ocorreu no momento em que passou a ocupar cargo público, como já abundantemente destacado. Se obteve por força de sentença judicial, conforme menção inserida à f. 30, com trânsito em julgado, é de deixar claro que em ação rescisória, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística obteve êxito total, com a declaração de sua procedência, f. 93-15. Ou seja, a apelante não é mais detentora de pensão temporária, e, nessa condição, não há lugar para a reversão perseguida.
Improvimento.
(PROCESSO: 05706930060844898615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)