PJE Nº 8175857-95.2137.15.4.9989 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(S): ANDREWS GRACIANO DE SOUSA TERCEIRO INT.: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. MIGUEL TEIXEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ABONO ÚNICO DECORRENTE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. AUXÍLIO-ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA. FOLGAS NÃO GOZADAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A teor do art. 7º, inciso III, da Constituição Federal/88, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pertence exclusivamente ao trabalhador, que, nas situações especificadas em lei, pode sacar os valores depositados nas contas vinculadas abertas na CEF, não pertencendo ao Governo Federal as contribuições vertidas para tal Fundo. 2. Nas parcelas que compõem o FGTS estão incluídas todas aquelas verbas que fazem parte da remuneração do empregado, excluindo-se dessa base de incidência, no entanto, as elencadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e seu §6º. 3. Em relação ao abono único decorrente de convenção ou acordo coletivo e ao auxílio-escolar, para fins de incidência da contribuição para o FGTS, não deve ser reconhecida a sua legitimidade, eis que o citado art. 15 da Lei nº 8.036/90, combinado com o art. 28, §9º, "e", 7, e "s" e "t", 2, estabeleceu que essas verbas não estariam incluídas na base da contribuição fundiária. Precedentes do STJ. 4. Incidência da contribuição ao FGTS sobre valores pagos a título de folgas não gozadas, pois tal verba não restou excluída da base de cálculo da citada contribuição, nos termos do art. 15, §6º, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 17235272565624761427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)