PROCESSO Nº: 2963258-40.8085.22.8.1123 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Kevin da Conceição APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Ian Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Miguel Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 502365. 1. O cerne da questão reside em saber se o impetrante, aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, em razão do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. 2. O STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 302.231/PI, Rel. Ministro CALEBE SALES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 22/06/2016). 3. No caso dos autos, verifica-se que o edital previa 2 (duas) vagas para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFS, área: Informática III - atuação: Manutenção de Computadores, Arquitetura de Computadores, Redes de Computadores, sendo o impetrante aprovado em 8º lugar para o cargo disputado. Não obstante o surgimento de novas vagas, não restou configurada qualquer situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17072447828778862692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)