PJE0262538-49.1623.4.3.8561 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S ): ANTHONY COSTA. : ERICK DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. RODRIGO SALES) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso sobre questões de cunho legal e constitucional, ventiladas e discutidas no curso do processo, sobretudo em relação aos arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. lv, 196 e 198 da CF/88. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 47003944296137997993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)