PJE AC Nº: 6464040-87.8539.24.3.9264 - EMBARGOS EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: OZORIO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA RELATOR(A): DES. FEDERAL MATHEUS DIAS - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL CALEBE BARBOSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX FERROVIÁRIO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CPC/73. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à condenação em honorários recursais, para que sejam observados os ditames do CPC/73. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.193 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que assiste razão ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão acerca da condenação em honorários recursais. 4. No que diz respeito à verba honorária, a Terceira Turma pontua entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada.
(PROCESSO: 07163926936854846234, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)