PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante, portadora de "gastrite crônica" e "transtorno de ansiedade", encontra-se incapacitada parcial e temporariamente para o trabalho ou para sua atividade habitual, existe direito à concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 063.608, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 81712105764181788207, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)