PROCESSO Nº: 0179539-13.4961.21.9.4446 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO) 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. EC nº 20/98 e nº 41/03. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE 1. No caso, a parte autora obteve a pensão por morte em 29.03.0349, com base em aposentadoria especial, cujo DIB data de 05.11.1564 (id 3453360.1013340) e requer o reajuste do benefício com aplicação imediata do teto estabelecido pela EC nº 20/98 e nº 41/03, acrescidas das diferenças atrasadas. 2. Na hipótese trazida a lume nesta esfera recursal, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação. 3. A Contadoria do Juízo concluiu não haver prejuízo econômico com a majoração dos tetos pelas Emendas, visto que, conforme planilha acostada pelo próprio autor, aonde o valor devido foi apurado sem a incidência dos tetos, o valor apurado em dez/98 foi de R$ 1.036,95 portanto, inferior inclusive ao teto estabelecido antes daquele instituído pela EC 20/98 que era de R$ 1.081,50 e com a Emenda foi para R$ 1.200,00. 4. Restou evidenciando que não houve perda nos proventos recebidos pelo autor quando da majoração dos tetos, visto que, como acima explicado, o valor devido PELAS EMENDAS EM COMENTO, afastado o teto é inferior inclusive ao teto anterior ao estabelecido pelas emendas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01882047624769476332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)