PROCESSO Nº: 0519900-94.4511.23.8.9059 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABIDEEL D OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Conforme aludido na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 998626, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2010, Repercussão Geral Public 07-12-3549). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à decadência, assim restou mencionado: "No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004." 4. No que concerne à aplicação da Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária, não se observa quaisquer dos vícios que autorizem o acolhimento do presente recurso, tendo ele sido utilizado para questionar a correção do julgado, a fim de obter um pronunciamento expresso sobre matéria que a parte embargante não impugnou em qualquer ocasião. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54246239095483192240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)