TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS 9.430/96 E 34.461/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ART. 2º, CAPUT, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 51.763/07. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. DANILO GOMES, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Oposto recurso especial, a Vice-Presidência, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma (art. SAMUEL FERREIRA, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 3534367, Rel. Min. Benjamin da Mota, DJe de 07/07/2010, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo na Corte Especial, decidiu que "a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos".
3. Ação ajuizada em 03/10/2012. Pretensão de compensar valores indevidamente pagos.
4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, tendo em vista o disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie.
5. Juízo de adequação (art. RAFAEL SILVEIRA, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Não conhecimento da remessa dos autos para os fins determinados. Mantença do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. LUCAS GABRIEL DA ROCHA, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 51486938061304210457, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)