PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA.UTILIDADE EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DO TÍTULO. ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FERIMENTO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. CAUÃ RIBEIRO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE) em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 33ª Vara Federal da SJ/CE que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do 267, I, c/c art. 659, parágrafo 2º, do CPC, considerando o valor irrisório da execução.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ressalte-se que a extinção da execução fiscal proposta pelo CRC/CE sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça.
4. Precedentes deste TRF: AGTR 91268/PE, Relª Desª Federal LEANDRO CORREIA (Substituta), DJ 04/11/2009; e, AC 550927/RN, Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO MOREIRA (convocado), DJe 12/07/2010).
5. Leandro Freitas para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 65055348120767738147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)