PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS DECORRENTES DE BENESSE NÃO ALBERGADA NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo certo o objeto da execução e a consequente fixação do quantum condenatório deve seguir os estritos limites estabelecidos na decisão exequenda, descabe a pretensão de se discutir, nessa sede, a inclusão de benesse não albergada no respectivo título executivo, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
2. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução.
(PROCESSO: 84716931564505863489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)