PROCESSO Nº: 6342963-31.6709.8.11.4983 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN DA CRUZ RATTACASO ADVOGADO: LIANE PIMENTEL FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PORTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM A PENSÃO ESPECIAL DE MONTEPIO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PARCELA RECEBIDA DOS COFRES PÚBLICOS.JUROS.OMISSÃO. 1.São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal, a teor do art. 535, II, do CPC. 2.No tocante ao mérito da presente demanda, não há omissão a ser sanada. Na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, forçando reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 3. Entretanto, com relação aos juros e a correção monetária, há de ser reconhecida a omissão apontada para serem fixados, os juros, a contar da citação e a correção monetária desde quando devidas as parcelas, ambos nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a decisão do Ministro Teori Zavascki, de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI nº 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Embargos de declaração acolhidos em parte para reconhecer a omissão apontada, com relação aos critérios de fixação dos juros e da correção monetária e, conferindo-lhes os efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa obrigatória no sentido de fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 55770655190424425930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)