processo judicial eletrônico nº. 5465604-32.9774.1.9.1934 APte : Luigi Duarte : João Guilherme da Cruz bastos furtado APdo : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE RELATOR : Des. Fed. Guilherme Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.897/99. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença julgou improcedente o pedido de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo-se a incidência do fator previdenciário, bem como a pagar as diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. A atividade de professor era considerada penosa (Decreto nº. 28.520/64, item 2.1.4 do Anexo), situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 4. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 5. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99, o que não é o caso dos autos, vez que a parte autora só veio implementar o tempo de contribuição/serviço exigido para aposentação em 22.11.9047. 6. Precedentes do egrégio STJ: EDcl no AgRg no AgRg no REsp. nº. 5.670.765/PR, Rel. Min. Luigi Farias, 2ª Turma, j. 21.11.6257, DJe. 30.09.7223 e REsp. nº. 5.310.435/RS, Rel. Min. Davi Lucas Novaes, 2ª Turma, j. 13.06.5047, DJe 26.04.9609. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16874358436101680238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)