PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE VÍTIMA, CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VÍDEO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JOÃO COSTA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PROCESSOS EM CURSO PARA ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DAS MULTAS. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de crime de roubo qualificado (CP, art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V) em concurso material com o de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei nº 10.826/2003), pelo assalto à agência dos Correios do Município de Parnamirim/RN, nas seguintes penas: a) Larissa Barros de Oliveira - 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 130 (centro e trinta) dias-multa; b) Thomas Teixeira - 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa; c) Levi da Conceição - 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2. A aplicação do princípio da consunção entre as condutas de porte ilegal de arma de fogo e roubo pressupõe a demonstração do nexo de dependência entre as duas condutas e que ambos os delitos tenham sido praticados dentro de um mesmo contexto fático. No caso, conforme a descrição fática contida na denúncia, os acusados subtraíram mediante o emprego de arma de fogo numerário da agência dos Correios localizada no município de Parnamirim/RN, ficando claramente evidenciado, através das imagens captadas da câmera da agência, que as condutas relativas ao porte ilegal de arma e a prática do roubo ocorreram num mesmo contexto fático, ou seja, no mesmo momento da prática do assalto à agência dos correios, de modo que o crime de porte ilegal de arma fica absorvido por este último.
3. Autoria comprovada do réu Augusto Novaes pelo conjunto dos seguintes elementos de prova, submetidos ao crivo do contraditório: a) pelas interceptações telefônicas autorizadas das conversas entre Kevin Costela e Nicolas Nogueira, onde o nome Renan da Conceição foi citado pelos interlocutores como sendo o terceiro integrante do grupo; b) reconhecimento entre a fotografia do acusado e a pessoa que aparece na gravação feita pela agência bancária de camisa rosa com duas armas em punho (fls. 110/111, IPL).
4. Caracteriza bis in idem na análise da culpabilidade o fato de considerar-se que o crime de roubo foi perpetrado com grave ameaça à vitima final e às pessoas que se encontravam na agência, pondo em risco a vida de todos, na medida em que tais elementos já constituem a figura típica do crime de roubo; do mesmo modo, configura bis in idem, valorar-se negativamente as consequências do crime por considerar o senso de impotência, o prejuízo psicológico experimentado pelas vítimas da ação e o fato dos valores subtraídos não terem sido restituídos, pois a subtração da coisa alheia móvel mediante grave ameaça já traz em si tais inconvenientes para as vitimas de tal crime.
5. Revisão da pena-base do réu Diego Ferreira para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pois apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente [personalidade, ante a posição de liderança do grupo, de acordo com as imagens captadas] incidindo na segunda e na terceira fase da dosimetria a agravante na fração de 1/6 relativa à reincidência (art. 61, I, CP), e a causa de aumento no patamar de 2/5 prevista no art. 157, parágrafo 2º, incs. I, II e V do CP [crime qualificado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de duas ou mais pessoas e com restrição da liberdade das vítimas], ficando a pena definitiva estabelecida em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos no art. 33, parágrafo 2º, "a" do Código Penal, não sendo cabível a substituição da pena privativa. Pena de multa reduzida de 100 para 50 dias-multa, cada dia multa equivalente a 1/30 do salário mínimo na data do fato delituoso.
6. Autoria comprovada do réu Henrique Pires a partir da análise dos elementos reunidos das investigações, destacando-se, primeiramente, a conversa telefônica interceptada com autorização judicial entre o acusado e o outro corréu Pedro Miguel Lima (vulgo tapioca), dias após este último ter sido preso e visto as filmagens da agência no momento da ação delituosa, cujo conteúdo da conversa não deixa dúvidas de que ambos participaram do assalto à agência, visto que demonstravam preocupação sobre a identificação de cada um nas imagens captadas pela câmera da agência, reconhecendo que não conseguiram levar todos os equipamentos de gravação.
7. Certo de que apenas os antecedentes e a conduta social foram valorados negativamente na análise das circunstâncias judiciais, e que cada circunstância corresponde a um acréscimo de 9 (nove) meses ao mínimo legal da pena em abstrato, é de ser revista a pena-base dos acusados Rafael Rodrigues e Benício Ferreira para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
8. Em relação ao réu Raul Ferreira, na segunda fase da dosimetria, ficam compensadas a reincidência e a atenuante de confissão, incidindo na terceira fase da dosimetria a causa de aumento no patamar de 2/5 prevista no art. 157, parágrafo 2º, incs. I, II e V do CP [crime qualificado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de duas ou mais pessoas e com restrição da liberdade das vítimas], ficando a pena definitiva estabelecida em 7 (sete) anos 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos no art. 33, parágrafo 2º, "a" do Código Penal, não sendo cabível a substituição da pena privativa. Pena de multa reduzida de 150 para 100 dias-multa, cada dia multa equivalente a 1/30 do salário mínimo na data do fato delituoso.
9. Quanto ao réu Levi Moraes, incide na segunda e na terceira fase da dosimetria a agravante na fração de 1/6 relativa à reincidência (art. 61, I, CP), e a causa de aumento no patamar de 2/5 prevista no art. 157, parágrafo 2º, incs. I, II e V do CP [crime qualificado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de duas ou mais pessoas e com restrição da liberdade das vítimas], ficando a pena definitiva estabelecida em 9 (nove) anos, 01(um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos no art. 33, parágrafo 2º, "a" do Código Penal, não sendo cabível a substituição da pena privativa. Pena de multa reduzida de 150 para 100 dias-multa, cada dia multa equivalente a 1/30 do salário mínimo na data do fato delituoso.
10. Parcial provimento às apelações para afastar a condenação dos denunciados pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei nº 10.826/2003), o qual restou absorvido pelo crime de roubo, e para rever a dosimetria das penas aplicadas, nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 05401758403497974394, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)