PJE N° 7549435-65.4343.15.4.6847 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S ): JOAQUIM MENDES FERREIRA ADVOGADO(S): LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UFRN, posicionando-se pela condenação da parte ré ao pagamento dos valores atrasados correspondentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento administrativo da progressão vertical da classe de Professor Vitor Gabriel Mendes para a classe de Associado I. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso em relação aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 47999101284844502928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)