TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A discussão quanto ao pedido de liberação dos valores supostamente bloqueados via BACEN JUD não é cabível na via dos embargos à execução, dado que não se coaduna, como sói intuitivo, com as hipóteses encartadas no art. 741 e seus incisos, do CPC, devendo essa matéria ser levantada nos autos do executivo fiscal.
2. A alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, está pautada em meras Renan Azevedo, inábeis, de conseguinte, para afastar a higidez do referido título.
3. No que diz respeito à suposta inclusão indevida na CDA de incidência de contribuição de seguridade social sobre verbas de natureza diversa da remuneratória, tenho que, como bem disse o magistrado de primeiro grau, "Não há nos autos qualquer documento apto a demonstrar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, sendo ônus da empresa/embargante comprovar qualquer irregularidade e desconstituir a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa".
4. O STJ consagrou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, segundo o qual não é necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA, sendo inaplicável o art. 614, II, do CPC (AgRg nos EDcl no REsp 8474732/SC, Rel. Ministro YURI DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2011, DJe 16/11/2011).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28537641153409602284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)