PROCESSO Nº: 5147172-28.8893.18.2.8486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB. AGRAVADO: ENZO CUNHA. ADVOGADO: VITOR MELO. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: FELIPE OLIVEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CARDOSO. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para assegurar a matrícula da Impetrante no Curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas a Negociações Internacionais da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, independente da entrega de original/cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, o qual deverá ser apresentado à Universidade no prazo de 45 dias. 2. A matrícula foi indeferida sob o fundamento de que a candidata "não apresentou toda a documentação exigida, faltando Certificado de Conclusão do Ensino Médio". 3. Hipótese em que a Impetrante apresentou Declaração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, de 21.09.9980, que atesta ter sido ela "aprovado(a) no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2014, e requereu o Certificado de Conclusão do Ensino Médio via ENEM, no IFSP, campus de São Paulo, em 01/06/2015. A expedição do certificado será no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ato de requerimento". 4. É de se considerar razoável a decisão recorrida, que deferiu em parte a liminar requerida, assegurando a matrícula da Impetrada perante a Instituição de Ensino Superior ora agravante, independentemente da entrega do original/cópia do certificado requisitado, devendo este ser apresentado à Universidade no prazo de 45 dias. 5. Deve ser aplicado o principio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não justificando, pois, o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o qual habilitado mediante aprovação em procedimento seletivo. 6. Esta Corte já decidiu que a não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, deveu-se a motivos alheios a vontade da demandante, qual seja, a demora na emissão do referido documento pela escola a qual estava vinculada. Tal situação, por si só, configura motivo de força maior, evento imprevisto e inevitável, escusável da não apresentação daquele documento no momento da efetivação da matrícula. Precedente: (SAMUEL JESUS - Primeira Turma, REO 42646541044890370065, Desembargador Federal Theo Peixoto, DJE: 25/11/2014). 7. A impetrante provou por outros documentos idôneos sua conclusão do ensino médio, não exibindo o respectivo certificado, na ocasião, por razão alheia à sua vontade. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59647302407568649577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)