Ementa: Processual Civil e Administrativo. Jurisprudência dominante deste Tribunal quanto à prerrogativa estabelecida no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 9.624/1998, estender-se à licença para frequência ao curso de formação, nas hipóteses de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 29377308179191968634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO KAIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)