PJE Nº 8967515-43.0848.6.9.6120 APTE: MARIA DO MIGUEL ARAÚJO/PROC: LUIZ HENRIQUE CARVALHO APDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM:JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL-PB (SENTENCIANTE: DR. JOÃO PINTO) RELATOR:DES. FEDERAL BRENO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEXANDRE GONÇALVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, estando, assim, prejudicada. 2. Hipótese em que se busca medida cautelar para determinar a suspensão de leilão de imóvel fruto de alienação fiduciária, sob o argumento de que fora desrespeitado o devido processo legal, por falta de notificação da apelante. 3. "O pedido de realização de perícia grafotécnica que foi formulado deveria ter sido deduzido na ação principal, na qual a autora pugna seja assegurado o direito propriamente dito que ela alega possuir, que é a anulação do procedimento extrajudicial que foi realizado em decorrência do seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento habitacional que celebrou com a CEF". 4. Saliente-se que o juízo da ação principal não acolheu o pedido de realização de perícia grafotécnica, em relação à assinatura constante do aviso de recebimento da notificação, "por dois motivos: a) primeiro porque a semelhança entre a assinatura constante no documento em foco e as demais assinaturas da autora constante nos autos faz presumir que a autora realmente foi notificada, antes do procedimento judicial questionado, para purgar a mora relativa o citado contrato de mútuo; b) segundo, e mais importante, porque, mesmo que tal prova demonstrasse que não houve a referida notificação da autora para purgar a mora, ainda assim ela poderia assim proceder, quitando sua dívida (o que por si só já é suficiente para denegação do pedido probatório), mostrando-se a prova requerida irrelevante para o deslinde do feito, conforme será exposto". 5. Enzo Alves.
(PROCESSO: 67981090215375026787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)