Tributário e Processual Civil. Apelação de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito, por falta penhora, restando ausente a condição específica de processamento da ação.
1. Trata-se de apelação de sentença, que extinguiu, sem julgamento de mérito, os embargos à execução fiscal, por falta de garantia do juízo, com fundamento no art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais.
2. A apelante interpõe recurso com o objetivo de ter admitidos e processados seus embargos à execução fiscal, independente de apresentação de garantia por se tratar de representação processual pela Defensoria Pública da União, o que admitiria, segundo se afirma, afastar tal exigência
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 2.951.314-PE, fixou entendimento segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: AC999439/CE, des. Diogo Barbosa, DJE 17 de fevereiro de 2015; AGTR 252483/PE, desta relatoria, DJE 24 de outubro de 2016].
3. No caso, há ausência de apresentação de garantia e, ainda que se tratasse de garantia insuficiente, a possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal estaria condicionada à demonstração de incapacidade econômica para ofertar a garantia integral, o que inocorreu.
4. A Defensoria Pública não está atuando como curadora especial, restando impossibilitada de garantir o juízo em nome de revel; a representação por si, não afasta a necessidade de demonstração de impossibilidade fática de oferta de garantia pelo autor.
5. Não é possível conferir à recorrente a possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem garantia, tendo em vista a condição da ação prevista pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24091964306330959470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)