PROCESSO Nº: 7844285-98.7832.17.8.8924 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOÃO PEDRO FERREIRA. RESP Nº 7.947.701/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega o embargante omissão no acórdão no que se refere ao cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a sentença foi prolatada antes mesmo que terminasse o prazo para contestação. 2. No entanto, é lícito ao juízo, ao entender reunidos os elementos probatórios suficientes à solução do litígio, nos termos do art. 330, inciso I, combinado com as disposições do art. 285-A, do CPC, promover o julgamento antecipado da lide (id 3208698.808986), mormente em tempo de ênfase nos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, de modo que deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. 3. Alega, ainda, o INSS que o colegiado incorreu em efetiva omissão, por não haver se pronunciado sobre questões essências à solução da lide: a) Constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) O contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de benefícios; c) Ao aposentar-se, o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) O ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente; e) Violação ao art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/91: não se trata de mera desaposentação. 4. No entanto, esta Egrégia Primeira Turma expôs, de forma suficientemente clara, o seu entendimento a respeito do assunto (Itens 1 a 3). Não havendo, portanto, de se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 5. De igual modo, este Colegiado analisou detidamente toda a matéria trazida à discussão e concluiu que o ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício (item 02). 6. Impende frisar, que não se pode rediscutir a matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Estes não se prestam para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 7. No que tange aos juros de mora e correção monetária, não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta insigne Primeira Turma passou a adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/8/2015). 8. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 9. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para que sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 37520378062997155077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)