PROCESSO Nº: 3978409-58.6575.9.2.9708 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE IPHAN E MUNICIPALIDADE. NATUREZA DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO COM OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PACTUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A APARELHAR EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que indeferiu a petição inicial da execução de título extrajudicial promovida pelo órgão ministerial em face do IPHAN e do Município de Boquim/SE, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo, nos termos do artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. 2. Em suas razões recursais, defende o MPF: a) a idoneidade do título para embasar a execução, em vista do preenchimento dos requisitos à realização de um termo de ajustamento de conduta; b) o reconhecimento de obrigações por parte das entidades pactuantes; c) a comprovação do inadimplemento; d) inexistência de razões de decidir desenvolvidas na fundamentação que embasou a extinção do processo executivo; e) instrumentalidade do processo e da prevalência do dever de preservação de bens culturais; f) legitimidade do Ministério Público Federal para a execução do título extrajudicial. 3. Hipótese em que a controvérsia cinge-se em se definir se o Termo de Compromisso de Bens Imóveis nº 01/2013 a que se refere o Ministério Público para embasar o ajuizamento da presente ação de execução possui - ou não - natureza de termo de ajustamento de conduta (TAC) hábil a aparelhar a execução de título extrajudicial. 4. Os elementos probatórios constantes dos autos indicam que a formalização do termo de compromisso referenciado não decorreu de qualquer conduta ilegal de nenhuma das partes, tendo, em verdade, por escopo transferir a posse da estação ferroviária de Boquim e sua caixa d´água, antes sob gestão do IPHAN, para o Município de Boquim/Se, prevendo sua utilização para fins exclusivamente sociais, culturais, educacionais e turísticos. Tal conclusão pode ser haurida de forma inequívoca a partir da leitura da Cláusula Primeira do Termo em questão ("CLÁUSULA PRIMEIRA - O OBJETO: "o presente instrumento tem por objeto a utilização provisória pelo COMPROMISSÁRIO, para fins exclusivamente sociais, culturais, educacionais e turísticos, dos bens imóveis de propriedade da União, sob a gestão e administração do COMPROMITENTE). 5. Caso em que se afigura escorreita a conclusão alvitrada pelo julgador monocrático, no sentido de que a nomenclatura utilizada no instrumento ora analisado afigura-se desinfluente para a caracterização da sua natureza jurídica, de modo que resta patente a natureza de cessão de uso de bem público, com estabelecimentos de condicionantes, necessárias à salvaguarda do patrimônio cultural, durante o tempo em que durar a cessão. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72826526397620460348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)