PROCESSO Nº: 1735576-96.4397.2.7.4651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DA COSTA LUIGI FERREIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): KARLA DE CLARA DA CUNHA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. DESCABIMENTO. FELIPE NASCIMENTO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para determinar que a apelante se abstenha de praticar quaisquer procedimentos referentes à reposição dos valores supostamente pagos indevidamente à parte autora, a título da parcela remuneratória Auxílio Transporte, no período de outubro de 2010 a março de 2012. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 26541842571558455059, Desembargador Federal Enzo da Rosa, LEONARDO DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE 13/02/2015; APELREEX 16886591300235754164, Desembargador Federal Nathan Jesus, VINICIUS MENDES - Terceira Turma, DJE 25/01/2014. 4. No caso dos autos, o apelado recebeu indevidamente o pagamento de valores referentes à vantagem pecuniária Auxílio Transporte, durante o período de outubro de 2010 a março de 2012, por erro da própria Administração. Não se discute a boa-fé do servidor no recebimento dos valores pagos a maior, do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 5. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.656.011/MS, realizado em 11/09/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Quanto à devolução por parte da Administração dos valores que porventura já teriam sido descontados, antes do ajuizamento da ação, a jurisprudência deste E. Tribunal vem se consolidando no sentido de entender indevida a devolução ao servidor, "por não fazer sentido obrigar a Administração a pagar novamente valor sabidamente indevido". Precedente: LUCAS GABRIEL PIRES - APELREEX 31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Lucas Correia - DJ 10/12/2015 - Página 143. 8. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar a condenação da União de restituir valores porventura descontados. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 16256519507619346744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)