PJE AC Nº 2219454-02.1031.16.10.9598 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DINIZ DE SA CAVALCANTI ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): DES. FEDERAL BENJAMIN MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Juíza Amanda Rocha de Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do segurado de ter seu benefício previdenciário readequado de acordo com os tetos limitadores fixados pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. O STF, ao julgar o RE 248.881/RE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante os documentos apresentados, conclui-se que, de fato, o salário de benefício foi limitado ao teto, não restando dúvidas de que a readequação pleiteada é devida. 5. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 40753012502847246920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)