PROCESSO Nº: 7161924-29.3507.22.10.7907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORIO BARBOSA LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PRÓPRIA. SUBMISSÃO AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE REGIONAL. SÚMULA 55 DO STJ. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a Receita Federal do Brasil desvincule, na sua base de dados, o CPF do autor, ora agravado, da firma individual Vicente Rodrigues - ME, decisão esta proferida em sede de ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, movida apenas em face do Estado de Alagoas, tendo como objetivo obter a declaração de nulidade do ato constitutivo da firma individual, arquivado na Junta Comercial do Estado de Alagoas. II - "Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição."( artigo 108, II, da CF/88) III - No caso, a decisão agravada foi proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição própria, e não delegada (artigo 109, § 3º, da CF/88), de maneira que, contra tal decisão, eventual recurso deve ser submetido ao respectivo Tribunal de Justiça do Estado. IV - "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal."( Súmula 55 do STJ) V - Reconhecimento da incompetência deste Regional. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. [06]
(PROCESSO: 05680720715940182764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)