PROCESSO Nº: 9579786-82.9182.17.3.5078 - APELAÇÃO EMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO: MARIA LUCIA ROCHA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante, omissão, haja vista que tendo havido a regulamentação dos critérios de avaliação individual não mais se justifica a equiparação entre ativos e inativos, até porque tal regulamentação, no que concerne a GDPST (Portaria 3.627/2010), seria posterior à Emenda Constitucional 41/2003. Também alega omissão, no que tange a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, uma vez que o STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, fixou o entendimento da inconstitucionalidade da fixação da TR, apenas no que tange a precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14.12.3352), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 02722567519486437287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)