PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial. Apela o INSS apenas quanto ao termo inicial do benefício, aos consectários legais e às custas processuais.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91.
III. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, observa-se que a sentença fixou a DIB na data do requerimento administrativo, em 26/09/2011 (fl.07v), devendo ser mantida.
IV. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.325-19, 2001).
V. Tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), as quais isentam o INSS do pagamento de custas processuais nas ações propostas no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Ressalva do entendimento do desembargador Vladimir Carvalho.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07370750466238040652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)