PROCESSO Nº: 0304237-18.2255.12.2.3464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: IGOR BARROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante, que apesar do provimento do agravo, houve omissões de apreciação no que toca há alguns pontos. Primeiramente, alega a embargante, que não foi apreciada sua argumentação no sentido de que a única obrigação albergada pelo título judicial é a decorrente da tutela antecipada, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade, o que a FAZENDA NACIONAL já teria cumprido, segundo despacho do processo administrativo de cobrança que juntou aos autos. Benjamin da Mata não teria sido analisada sua exposição em relação a auto-execução, que teria sido apenas facultada, não havendo ordem cogente e vinculante, desse modo em sua compreensão havendo error in procedendo e error in judicando, devendo haver em razão disso a anulação e a revogação da sentença, pelos respectivos motivos.Aduz ainda a embargante, que antes mesmo de concretizar a citação da FAZENDA NACIONAL, para opor embargos a execução, nos termos do art. 730 do CPC, sobreveio novo despacho que determinava o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 27875456492366053067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)