PROCESSO Nº: 6417068-42.3712.30.11.3540 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DANILO DA ROCHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de Antônio Azevedo, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a referida verba sujeita a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 5.072.123/SC, Rel. Min. Nicolas Nogueira, DJe. 07.06.5034, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator. Apelação do particular que merece guarida. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3163018-61.0658.9.11.5284, Rel. Des. Anthony Araújo, NOAH PINTO - Pleno, j. 22/09/2015). 4. Os honorários advocatícios pelo INSS de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 44487347718161257751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)