PROCESSO Nº: 8950757-54.9280.5.10.0363 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JUAN VIEIRA ADVOGADO: JOÃO ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III.Com relação ao desconto das parcelas recebidas indevidamente, o acórdão não incorreu em omissão ou violação a dispositivo legal, apenas julgou o feito com base na Jurisprudência dominante, que entende pela impossibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé. IV. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 69045473634088274825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)