PROCESSO Nº: 4290588-31.7843.19.10.9172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL FERREIRA - ME ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA MOREIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HENRIQUE FERREIRA. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. LUIZ FERNANDO ALMEIDA PROVIDO. 1. Trata-se de NATÁLIA ALMEIDA interposto por THOMAS TEIXEIRA - ME contra decisão do douto Juiz Federal da 15ª. Vara da SJ/CE que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante nos autos da execução fiscal de origem, por considerar que os embargos à execução já foram extintos por sentença com trânsito em julgado. 2. O egrégio STJ tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ainda que após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por considerar que, em se tratando de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AGA 528208278796, CAUÃ CAMPOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/02/2009; EAG 872154866348, LUCAS GABRIEL LOPES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/09/2009; RESP 264412571631, BRUNO DA MOTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/12/2008; RESP 673753104993, CALEBE PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/07/2008; RESP 138503770931, ALDIR BRUNO MOURA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:08/05/2005 PG:00260; AG 65723364854459325963, Desembargador Federal Felipe Mendes, SAMUEL CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::15/10/2014 - Página::726; e AG 56169863604799132615, Desembargador Federal Vitor Sales, THIAGO DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2013 - Página::489. 3. No caso em exame, constata-se que a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante atacou a higidez do título executivo, alegando a excipiente que a CDA exequenda não contém os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, como também no art. 202 do CTN, bem como aduzindo a ocorrência de prescrição. 4. Ora, tais alegações são passíveis de ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, sendo matérias de ordem pública, de modo que, tendo em vista o entendimento do STJ e desta Corte Regional, haveria que se conhecer da exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 5. Há que se verificar, ainda, se a questão levantada na exceção de pré-executividade em comento já foi levada ao conhecimento do Juízo por ocasião a quo do julgamento dos embargos à execução, posto que seria inviável, em virtude da preclusão, uma nova decisão sobre questões já decididas no curso do feito executivo. 6. Nesse passo, constata-se que a sentença proferida nos embargos à execução os rejeitou liminarmente, extinguindo-os sem julgamento do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo. 7. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 35187803480132116899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)