PROCESSO Nº: 5678364-71.6565.2.10.5797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: MIGUEL COSTA APELADO: EMANUEL MARTINS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO À VANTAGEM NELE PREVISTA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO FATOR 1,4 DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA MESTRADO E DOUTORADO. APLICAÇÃO CORRETA DO FATOR 1,4 QUANTO AO RESTANTE DO PERÍODO. DIREITO A REVISÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 foi expressamente revogado por força do art. 13 da MP nº 6.761-3/1996, que foi sucessivamente convalidada nas edições que se seguiram, sem solução de continuidade, até a MP nº 3.961-58, de 10/11/97, que foi convertida da Lei nº 9.527, de 10/12/97, não havendo, portanto, que se falar que a mencionada revogação somente ocorreu com a edição dessa Lei; 2. Tendo o autor se aposentado em 2003, após, portanto, a revogação do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, não faz jus à vantagem nele prevista. Ainda que se considerasse a data em que o autor defende que poderia ter se aposentado (julho de 1997) caso a CLARICE DAS NEVES tivesse aplicado corretamente o fator 1,4 de conversão de tempo de serviço especial em comum, também não faria ele jus à vantagem, por se tratar de data igualmente posterior à referida revogação; 3. O fator de conversão 1,4 não se aplica ao período de afastamento para mestrado e doutorado, uma vez que o servidor, durante ele, não fica sujeito às condições especiais de periculosidade/penosidade; 4. No tocante ao restante do período laborado, ficou demonstrado nos autos que a NICOLE DA ROCHA aplicou o fator de conversão 1,4, não havendo, portanto, o que ser revisto na aposentadoria do autor; 5. Apelação do autor improvida. Apelação da ALANA COSTA e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 65919066137516314876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)