PROCESSO Nº: 0916953-82.9196.10.7.1011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Noah Moura ADVOGADO: Igor da Mata AGRAVANTE: AMARA TOME DO PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Gustavo Pereira AGRAVANTE: CAIO GOMES ADVOGADO: Kevin da Conceição CURADOR AD HOC: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Pedro Rezende AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Souza AGRAVANTE: KAIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Azevedo AGRAVANTE: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Miguel Almeida AGRAVANTE: DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: Bryan Caldeira AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz AGRAVANTE: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: Daniel Moura AGRAVANTE: MIRIAM DE JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: João Pedro Barbosa AGRAVANTE: ISAAC CORREIA ADVOGADO: Diego da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de definição de verba honorária, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando-a em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 6.401-99/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. O acórdão não se omitiu no exame da regra jurídica inserida nesse dispositivo que, a propósito, foi transcrito no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação da norma jurídica, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76738899806827722332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)