EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Quintos. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Exigibilidade do título judicial. - O Plenário desta Corte já se manifestou, em caso idêntico, pela interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC (novel art. 535, parágrafo 5º, do CPC/15) e por sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. (AGR/SE no PJe 78816401055566481566, Rel. Des. Fed. Yago Costela, Pleno, Julgado em 29/06/2015). - Aplicação da posição firmada pelo STJ no RESP 690228. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 92822091582773212982, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2016). Dias Toffoli). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70777490038618275373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS PEDRO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)