Erick Nogueira 7594742-72.0828.15.1.9786 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: ANA JÚLIA ALMEIDA ADV/ PROC: MARCELO DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATORA: DES. FEDERAL SOPHIA DA COSTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE INFUNDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SERASA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA VERBERADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Hipótese em que foi efetivado um débito automático na conta corrente que a apelada mantém junto à CEF, referente a um serviço de telecomunicação nunca prestado, tendo, inclusive, a empresa fornecedora reconhecido, extrajudicialmente, o equívoco. 2. Apesar de infundado o débito, a CEF promoveu a sua cobrança, dando ensejo à inscrição indevida da autora no SERASA e vinculando o encerramento de sua conta à quitação da dívida. 3. A apelação versa, tão-somente, sobre a condenação em honorários advocatícios, não tendo sido contestado nenhum outro ponto do decisum. 4. A sentença verberada fixou honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa (de R$ 25.592,00), restando quase equiparado o aludido valor ao da condenação (arbitrada em R$ 5.000,00). Fixação desproporcional. 5. Honorários reajustados para 20% da condenação, em consonância com o disposto no artigo 20, §3º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 24444984458093732687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)