CAUÊ PEIXOTO Nº: 1919398-58.9478.18.9.0936 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: FERNANDO LUIS TENÓRIO MASCARENHAS RELATOR(A): DES. FEDERAL ARTHUR VIANA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO E POEIRA MINERAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE SE NÃO FOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 19/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 02/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 24/05/1997 a 06/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 06/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. exerceu diversas funções durante sua vida laboral, sendo consideradas atividades de natureza especial, nos períodos relacionados, de forma habitual e permanente, consoante documentos juntados aos autos, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de conversão em tempo de atividade comum. 7. A autarquia previdenciária, em processo administrativo de concessão de benefício, reconheceu a especialização de alguns períodos laborais, insurgindo-se apenas quanto à não comprovação dos períodos 11/08/1985 a 01/06/1986, 18/11/2010 a 10/03/2011, 21/06/2011 a 17/04/2012, 23/06/2010 a 10/05/2010. 8. Verifica-se que, salvo em relação ao período de 05/09/1985 a 09/03/1986, comprovado através de PPP e do respectivo laudo, os demais períodos, embora não acompanhados do laudo pericial, informam através de perfil profissiográfico profissional que o requerente estava submetido não só ao agente físico ruído, mas também ao agente químico poeira mineral ou poeira sílica acima do patamar desejado. 9. No tocante à impossibilidade de enquadramento da atividade rural como especial, tem-se que não se considera a especialização da atividade para enquadramento nos temos do item 2.2.1 do Decreto nº 29.650/64, apenas quando exercida em regime de economia familiar. Precedente: RESP 480209062720, VINICIUS MOURA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/03/2015. DTPB. 10. Esta Colenda Emilly Rodrigues firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 226.366/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC555003/SE, Relator: Desembargador Federal Rafael da Conceição, Julgamento: 30/10/2015, DJe 24/04/2015 - Página 264). Sentença mantida para evitar a reformatio in pejus. 11. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 46084094629075157316, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)