PROCESSO Nº: 0228879-25.2803.7.1.0576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR CARVALHO ADVOGADO: Anastácia Deusamar De Andrade Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6053881-00.9458.24.5.9251 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA DOUTORADO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. INSCRIÇÃO CONDICIONADA DE MESTRANDOS. CONTAGEM DE PONTOS COMO SE SE TRATASSE DE MESTRADO CONCLUÍDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266, DO STJ. ANTHONY PIRES. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que lhe impôs nova contagem de pontos, em processo seletivo para o Doutorado em História, suprimindo-se a inscrição condicionada de mestrandos e contabilizando-se a pontuação dos candidatos que efetivamente estavam, à época, com mestrado concluído. 2. Através do mandado de segurança originário, o agravado se insurge contra o cômputo do título de mestre em favor de candidatos que ainda não haviam concluído o mestrado, que, por isso, participaram do certame mediante inscrição condicionada. 3. O entendimento consagrado jurisprudencialmente, cristalizado na Súmula nº 266, do STJ, apenas assegura que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não, na inscrição para o concurso público. 4. Hipótese bem distinta compreende a apresentação de título para fins de pontuação de certame, cuja obtenção, por óbvio, deve ser contemporânea à fase respectiva. Vale dizer, somente pode ser admitida como título a qualificação existente no momento próprio em que exigido pelo certame, sendo inviável admitir, para fins de pontuação, pós-graduação que ainda se encontra pendente de finalização. Como bem pontuou o Juízo a quo, "a figura da inscrição condicionada busca criar um privilégio para alunos que sequer concluíram o mestrado e que já passam a ganhar pontos com uma mera expectativa de direito." 5. Assim, o marco temporal estabelecido como limite à demonstração dos títulos obtidos pelo candidato foi o prazo de inscrição, conforme os itens 2 e 2.2 (alínea "e") do edital de id. n. 1021869.4976847, porquanto referidos documentos seriam analisados na 4ª etapa do certame (item 3.2.4). Se o mestrado, nesse momento (período de inscrição), não estava concluído, não pode ser admitido como título, para fins de definição de pontuação do candidato no certame. 6. E nem se diga que essa compreensão desconsidera a autonomia universitária, que não se presta a garantir que eventual ilegalidade permaneça incólume ao controle jurisdicional. Igualmente, não viola o princípio da isonomia entre os candidatos, porque, ao contrário, obsta que sejam tratados, em condição de igualdade, os candidatos com mestrado concluído e os que ainda não finalizaram essa pós-graduação stricto sensu. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 73598850063181989578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)