TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS SUJEITOS A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO APRECIADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA CDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PAGAMENTO PARCIAL DE IMPOSTO DE RENDA COM VALORES RETIDOS NA FONTE, DE RENDIMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
- Afastada a alegação feita pela Fazenda Nacional de impossibilidade do exercício de compensação, à míngua do trânsito em julgado da sentença que autorizou, resta comprometida a eficácia de CDA inscrita sem a apreciação do mérito das compensações realizadas. Acolhimento dos embargos para a extinção da execução, sem prejuízo de que a Fazenda novo lançamento realize, em havendo tempo para tanto e se, apurada a compensação, ainda existir créditos em favor do Fisco;
- Comprovado que o contribuinte declarou os rendimentos obtidos através de aplicações financeiras, é de rigor que se admita, na apuração do imposto devido, a compensação dos valores retidos na fonte, a título do mesmo imposto;
- Eventual erro do contribuinte, no campo onde incluiu os rendimentos de suas aplicações financeiras, não elimina o aproveitamento dos valores que pagou através de retenção na fonte. Erro não é fato gerador do imposto;
- Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 355010048789809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)