PROCESSO Nº: 9848142-91.0546.26.2.6455 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CAIO DA ROCHA ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações, esposando que: a) o voto condutor proferido guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau; b) após a instrução processual, ficou comprovada a alegação do autor no tocante à falha na aplicação da prova, conforme registrada na Ata de Sala da Avaliação Psicológica; c) que houve sim prejuízo para o autor no momento da realização da prova, inclusive no fator tempo; c) a ocorrência de erro de impressão no caderno de respostas do Teste de Memória Visual - TMV B está clara, teste que, por si só, retirou do autor sua adequação/aptidão na avaliação psicológica como um todo, uma vez que, conforme exigido no certame objeto do presente feito, seria exigido do candidato para o cargo em apreço, resultado adequado em pelo menos 2 (dois) testes de habilidades específicas (TMV B, TEACO FF e TEADI). Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 50706909457756226578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)