PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o autor pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo sido deferido esse último benefício, a contar da realização da perícia judicial;
2. Demonstrada a qualidade de segurado especial (agricultor) do requerente, através de início de prova material (declaração do sindicato de trabalhadores rurais, constando a profissão do autor como agricultor), corroborado por meio de prova testemunhal convincente, bem assim comprovada por meio de perícia judicial, que o requerente é portador de paralisia do punho e mão direita (CID 10 S64.0 e S64.1 e M 64.2, respectivamente), de natureza irreversível, que o incapacita totalmente para o exercício de atividades laborativas, é de se manter a sentença, que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 70459787102326871716, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)