PJE Nº 8890333-49.7714.9.11.5408 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV/PROC : VITOR HUGO MOURA e outros APDO : NOAH DA ROSA : DIOGO JESUSPROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: ALEXANDRE MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. NECESSIDADE. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o demandante, portador de hiperplasia adrenal congênita forma clássica, faz jus ao medicamento denominado SOMATROPINA, conforme prescrição médica. 4. Os exames e atestados médicos comprovam a necessidade e a adequação do fármaco requerido, verificando-se, ademais, que a medicação requerida integra a lista da Portaria nº. 2981/2009 do Ministério da Saúde. 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Inteligência da Súmula nº 421 - STJ) 6. Apelo do Estado de Pernambuco desprovido. Apelação da União parcialmente provida, para eximi-la do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 82331296334884613063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)