PROCESSO Nº: 6957242-25.8081.19.6.7952 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Tiago Antônio Maciel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Sales EMENTA: RESULTADO FINAL. APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO PRÓPRIO EDITAL DO CONCURSO QUE CONSIDERA APROVADO TODOS AQUELES EMPATADOS NA ÚLTIMA CLASSIFICAÇÃO. EQUIVOCADA A INTERPRETAÇÃO DA REFERIDA NORMA QUE RESTOU ADOTADA PELA BANCA. CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. 1.Na origem, ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para técnico do Seguro Social que, embora tenha auferido exatamente a mesma nota daquele que obteve a 30ª classificação final, não integrou a lista de aprovados. 2.Segundo o próprio edital, do concurso, em seu item 9.7, "nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado" 3.Parece claro que a referida norma se refere ao empate em relação às notas, ou seja, ao "empate antes do desempate". Primeiro pela contradição lógica que o contrário (empate depois do desempate) representaria , parecendo certo que, fosse mesmo essa a "intenção" do "legislador", não teria o mesmo previsto duas possibilidades (dois momentos) de empate - ou se empataria ao fim, ou não se empataria. Segundo, porque o concurso público não pode admitir, na ordem final de classificação, um non liquet, um empate, isso porque é imperioso afastar a hipótese de nomeação de dois candidatos para um único cargo/vaga ou, pior, de não se saber quem será o nomeado. Terceiro, porque isso implicaria no completo esvaziamento da norma em questão, uma vez que as regras de desempate previstas no edital SEMPRE lograrão esse desiderato, sendo na prática impossível remanesça o empate. Quarto, porque o próprio edital é expresso ao dizer que o desempate se fará para os fins exclusivos de definir a preferência (ou seja, a classificação) entre um candidato e outro. 4. Ademais, não fosse absurda a interpretação que banca conferiu à norma editalícia, aparenta ilegítimo que o edital disponha que, no resultado final do concurso, será considerado reprovado aquele aprovado fora do número de vagas, isso em razão do princípio do amplo acesso aos cargos públicos, do princípio da economicidade, e, notadamente, da garantia de nomeação àquele aprovado em concurso fora das vagas previstas no edital quando, no prazo de validade, surge a necessidade de provimento de cargo vago. Dizer que o aprovado (ou seja, aquele que atingiu o nível/escore exigido para o cargo), passa a ser reprovado, porque não classificado em determinada posição, não deixa de ser uma forma de burlar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte e do TRF1: APELREEX 94119128355034253871, Desembargadora Federal Sarah Dias, JOÃO GUILHERME VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::06/12/2014 - Página::293; APELAÇÃO 66114959009557606403, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA ARAM VITOR HUGO FARIAS - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2016 PAGINA:1621 e APELAÇÃO 28522151001122542876, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2014 PAGINA:146. 5. Apelação provida. Davi Lucca Nogueira
(PROCESSO: 63467397192394079067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)