PROCESSO Nº: 7712612-72.7122.21.10.6467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA ADVOGADO: Daniel Lima Bastos Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF, REVISÃO DO VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL (RESP 8.798.798/BA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Enzo Gabriel Araújo manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à interrupção da prescrição e aos juros e correção monetária, estando o entendimento sufragado em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STJ. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar vício de omissão no julgado, pretende o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41708109394943709310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)