PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. RECENTE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS SETE ANOS ANTERIORES A 2005. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de trabalho rural, no necessário período de carência, pois a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro, em 17/03/2003, com comprovantes de mensalidades pagas até abril/2013, não se presta para, por si só, comprovar que a filiada realmente desenvolveu o labor rural, em regime de economia familiar.
4. Os comprovantes de recebimento do benefício Garantia-Safra, referentes às colheitas de 2005/2006 a 2009/2010, não obstante comprovem a qualidade de segurada especial da requerente, não se mostram aptos para a demonstração do cumprimento do período de carência exigido, que importa em 15 (quinze) anos.
5. Vale ressaltar que a demandante exerceu atividade urbana remunerada, nos intervalos de 02/01/1976 a 22/05/1980, 17/03/81 a 12/02/1981 e 30/04/1981 a 20/04/1981, de acordo com o CNIS, de modo que, embora tais vínculos empregatícios tenham se dado em períodos não alcançados pela carência exigida e, portanto, não descaracterizem a condição de rurícola da demandante, evidenciam que esta não se dedicou sempre à atividade rural de subsistência, sendo necessária a demonstração através de início de prova material idôneo do efetivo desempenho da atividade campesina, nos 07 (sete) anos anteriores a 2005, inexistente nos presentes autos.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.817.054/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 39767373804440330802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)