PROCESSO Nº: 9668709-55.0327.10.1.3448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VICENTE LIMA (e outros) ADVOGADO: PIETRO MENDES LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, pelo qual se pleiteava a reforma de decisão que fixou honorários advocatícios em sede de execução de sentença, ao argumento de que a questão já se encontrava preclusa. II. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca da preclusão quanto à matéria referente à condenação em honorários advocatícios. III. O acórdão foi expresso ao afirmar que "Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto a magistrada equivocadamente restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia, não cabendo à parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juiz analisar a questão decidindo no curso do processo. Na hipótese, entendo que não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015(...)" IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 06572386047665014419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)