PROCESSO Nº: 7143614-94.4491.4.9.8185 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS PEIXOTO DE SANTANA ADVOGADO: NICOLAS FARIAS APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ ROCHA LUIZ OTÁVIO MOURA (e outro) ADVOGADO: THALES DA ROCHA NETO RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO- 1ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso, no que diz respeito à limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º da CF/88, que remete ao art. 7º, XIII da mesma Constituição. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido em sede recursal anterior. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60450151108589645333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)