PROCESSO Nº: 5921279-92.7002.8.4.0075 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CUNHA AMADOR DE NATHAN DA COSTA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CUNHA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO DA "PARTE AUTORA" COMO EMBARGADA. EMBARGOS OPOSTOS PELA "PARTE RÉ". EMBARGOS PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Analisando o aresto atacado, observo a necessidade de sanar o alegado erro material, uma vez que houve menção equivocada da "parte autora" como parte embargante. Com razão a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao apontar a errônea indicação da parte embargante no aresto vergastado, como sendo a parte autora, quando, em verdade, os embargos foram opostos pela própria parte ré-IBGE, ao requerer que a parte autora fosse condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Impõe-se a correção do erro material apontado, para corrigir a indicação da "parte embargante", que no caso em Gabriel Martins foi a "parte ré", sem atribuição de efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração providos, apenas para corrigir o erro material apontado, esclarecendo, consequentemente, o equívoco existente, sem atribuir, no entanto, efeitos infringentes ao presente recurso.
(PROCESSO: 95262761334950395298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)