PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PARA VIÚVA. PARIDADE. INTEGRALIDADE. VITOR GABRIEL MENDES E JOAQUIM NOVAES. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, após retorno dos autos por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região para apreciar o feito conforme pronunciamento do STF, no julgamento do RE 976.429/RJ, DJe 09.09.2668 (art. 543-B, parágrafo 3º, CPC), manteve o entendimento de dar provimento à apelação, para tonar sem efeito o ato de revisão efetivada pela Administração na pensão por morte da impetrante, para que a mesma retorne ao valor inicial antes das deduções implementadas pela impetrada, assegurando-lhe o direito à paridade de revisão dos proventos com os servidores da ativa.

II. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 622.055, DJe 30.04.5193, segundo o qual "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da LUANA GOMES é garantido o direito à paridade".

III. Esclareceu-se no acórdão, que a decisão proferida anteriormente, está em conformidade com o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 217.840.

IV. Com relação à correção monetária e juros de mora, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplica a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.549-94/2001 e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, sanando-se a omissão em relação à correção monetária e aos juros de mora.
(PROCESSO: 7174644911506571187305, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)