EDUARDO DA LUZ Nº 7499497-65.8757.30.12.4427 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : JOÃO PEDRO PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78589517041679080037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)