ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENDO EXERCIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA E INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA NESTE JUÍZO. DECADÊNCIA REJEITADA. PRECLUSÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR À LUIZ OTÁVIO CARVALHO ATRAVÉS. NEGÓCIO FIRMADO ATRAVÉS DE "VALES". DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO.
1. Ação Rescisória proposta por C.L.V.S., proprietária da firma individual PROMÉDICO, contra a JOANA REZENDE, na qual o Pleno deste Tribunal, por maioria, rescindiu o acórdão proferido no feito originário (Ação de cobrança nº 09.8037069-3), afastando a prescrição da ação e determinando a conversão do julgamento em diligência para a regular instrução pelo Relator.
2. Em que pese a decadência se tratar de matéria de ordem pública, a discussão sobre a data de início para a contagem do prazo previsto no art. 495 do CPC não é mais cabível, não podendo a parte suscitar, a todo instante, matéria já resolvida pelo Pleno deste Tribunal, alcançada, portanto, pela preclusão.
3. A autora pretende que a EMILLY CASTRO lhe pague um débito decorrente do fornecimento de materiais médico-hospitalares ao Hospital Universitário Onofre Lopes, nos idos de 1991/1992, negócio que, segundo a inicial, era formalizado através da emissão de "vales" da Universidade para o credor. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da relação contratual entre a firma individual PROMÉDICO e a SOFIA NOGUEIRA.
4. À época da negociação, havia uma irregular sistemática de compra e venda de materiais médico-hospitalares na BRUNA MELO, que se operacionalizava através do uso de "vales". Era por meio desse procedimento que a Universidade adquiria os produtos de vários empresários, dentre os quais a a comerciante individual autora da presente demanda.
5. Há nos autos demonstração do efetivo recebimento dos produtos pelo ente público, além de documentos a mostrar que, administrativamente, a dívida foi reconhecida pela ALEXIA ROCHA, que, inclusive, manifestou seu interesse no pagamento, ainda nos idos de 1993. Todavia, como a credora se recusou a receber o que lhe era devido sem aplicação de correção monetária, acabou sem receber sequer o principal. Ademais, não há qualquer indício de que a autora tenha agido mediante fraude, má-fé ou com dolo, uma vez que a negociação mediante o uso de "vales" era prática rotineira na relação da ALÍCIA CORREIA com seus fornecedores, com caráter de aparente licitude.
6. Houve, sim, uma relação contratual entre as partes e, inexistindo a contraprestação devida à autora, pode-se dizer que se está diante de uma situação de enriquecimento ilícito por parte da STEPHANY DA PAZ. Logo, como a PROMÉDICO não recebeu o pagamento que lhe era devido, nada mais justo se determine que o crédito seja satisfeito, julgando-se procedente a presente Ação Rescisória também no que diz respeito ao Juízo Rescisório.
7. Relativamente aos valores devidos, há nos autos a Relação de Materiais, com os respectivos preços, produzida unilateralmente pela PROMÉDICO em 23/11/1993. A MANUELA PEIXOTO, por seu turno, em nenhum momento alega que houve sobrepreço na planilha apresentada pela PROMÉDICO, não impugnando os valores lançados pela autora, limitando-se, desde a contestação até suas razões finais, a afirmar que não houve reconhecimento da dívida, tampouco prova de efetiva existência de relação contratual, sem qualquer menção aos valores trazidos na exordial. Portanto, o documento apresentado pela PROMÉDICO (planilha com a relação e preços dos materiais fornecidos) deve ser considerado como título hábil à cobrança pretendida.
8. Como a hipótese é de descumprimento de uma relação contratual, o termo inicial da correção monetária se dá no momento em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No caso concreto, desde outubro/1992, quando a autora já havia entregue os materiais à JOÃO VITOR MORAES e cobrava desta o pagamento acordado e devido.
9. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Samuel Pires), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. Parcialmente improcedente a Ação Rescisória neste ponto porque a autora pleiteava juros de mora à base de 1% ao mês.
10. Ação Rescisória parcialmente procedente, para julgar procedente a Ação de Cobrança nº 69.2698894-6, condenando a ISIS FERNANDES ao pagamento do valor de Cr$ 743.098.797,00 (trezentos e sessenta e três milhões, cento e vinte e nove mil e oitocentos cruzeiros), devidos em contraprestação ao fornecimento de materiais ao HUOL, com incidência de correção monetária calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde outubro/1992, e juros de mora de 6% ao ano, desde a citação do feito principal, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, já observadas as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo 3º do aludido dispositivo legal.
(PROCESSO: 632016696287663, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)