PROCESSO Nº: 2184512-44.9866.27.8.7444 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: Rodrigo da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9060189-08.4400.15.10.3624 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, não cogitando de omissão em relação a questões que não foram devolvidas na apelação da União, a qual se limitou a alegar litispendência e discutir o critério de correção monetária e juros de mora, além de defender a redução da verba honorária. 3. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da não caracterização de litispendência não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Também implica rediscussão do mérito a pretensão do Município em afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez que consta no acórdão embargado que esse foi o critério determinado no título executivo, bem como de aplicação do art. 85 do novo CPC, haja vista a expressa menção do acórdão embargado acerca da incidência da legislação em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 73129345706332038392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)