PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ESTELIONATO CONTRA O CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. PENALIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Ao obter vantagem patrimonial em detrimento do CONAB, o apelado incidiu no tipo penal previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP.
2. Em casos tais, de crime de estelionato, o prejuízo à vítima é resultado do próprio tipo penal violado, de modo que, em regra, não pode servir de base para a exasperação da pena. Da mesma forma, o fato de o delito ter sido praticado contra entidade de direito público não autoriza, por si só, a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, já que existente causa de aumento própria para tal fim. Entretanto, em sendo o prejuízo considerável, diante da especial reprovabilidade da conduta, comprovada pela presença de elementos idôneos a fundamentar negativamente as consequências do crime, admite-se a fixação da pena-base além do mínimo legal.
3. Apelação criminal provida para majorar a pena-base em 04 (quatro) meses pelas consequências do crime, resultando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.
(PROCESSO: 37499040823863617052, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)