PROCESSO Nº: 6880852-78.7004.16.1.3489 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: XEREZ AVICOLA LTDA ADVOGADO: JUAN MELO FILHO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: CYRO RÉGIS QUEIROZ ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRMV. INSCRIÇÃO. COISA JULGADA. Trata-se de remessa necessária de sentença mandamental que assegurou à empresa impetrante o registro junto aos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE). No caso concreto, a impetrante teve seu registro indeferido pela autoridade impetrada, ao fundamento de existência de coisa julgada (Ação n° 6841.61.30.071444-7) a desautorizar o registro de empresas filiadas da Associação Cearense de Avicultura - ACEAV. Diversamente da interpretação dada pela autoridade impetrada, a coisa julgada se limitou a declarar a inexistência de relação jurídica a justificar o registro obrigatório dos associados da ACEAV junto ao CRMV-CE, em virtude de a atividade de criação e comercialização de aves não se enquadrar em atos inerentes ao exercício da medicina veterinária. Inexiste, pois, impedimento à inscrição, por liberalidade, de qualquer dos associados, mormente quando se pretende desempenhar atividades distintas (implantação de incubatório para o recebimento de ovos fertilizados) e para cujo mister a legislação prevê o referido cadastramento. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 54195137205728294365, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)