Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Oliveira PJe-AGTR 2118804-85.2878.16.6.6959 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTÊVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADV : DANILO VIANA e outro PROC. CIVIL : VALDECIRA GABRIELA CARDOSO ADVOGADO : FERNANDO COSTA e outro ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 9435209-79.8071.26.1.4886, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, rejeitou a impugnação da União e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. 1. Segundo a agravante, a indevida inclusão das rubricas relativas a GAE, anuênios e adicional de insalubridade acabou por alargar a base de cálculo do "adiantamento do PCCS" da parte adversa, pois a referida base de cálculo deveria ser limitada ao vencimento básico, nos exatos termos da coisa julgada, da legislação de regência e da jurisprudência mais recente, e, ainda, discorda da base de cálculo dos juros de mora, sob o argumento de que foram aplicados sobre o valor atualizado, quando o correto seria sobre a diferença líquida, ou seja, sobre valor atualizado menos PSS. 2. As questões discutidas no presente recurso versam sobre a base de cálculo sobre a qual deve incidir a parcela denominada Adiantamento do PCCS, e, ainda, sobre a base de cálculo dos juros de mora. 3. Constata-se, inicialmente, que o título judicial transitado em julgado não delimitou a incidência da parcela denominada Adiantamento do PCCS. 4. Para que haja a aplicação da aludida parcela, apenas sobre o vencimento básico, seria necessário que o título executivo fosse expresso neste sentido. Entretanto, a própria agravante admite não haver, no título judicial, qualquer destaque a esse respeito, não cabendo, assim, na fase de execução, ocorrer a referida restrição. 5. Precedente: AGTR 0154008-53.9444.12.12.8522, des. João Pedro da Rosa, julgado em 01 de março de 2016. 6. No tocante à alegação de que os juros de mora só devem incidir sobre os valores devidos após o desconto do PSS, melhor sorte não assiste à União. Os referidos juros devem incidir sobre os valores que deixaram de ser pagos pela administração, nas épocas próprias. A dedução da parcela do PSS não pode anteceder ao pagamento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09313174204968156097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)