PROCESSO Nº: 8116030-73.9746.26.1.3061 - APELAÇÃO APELANTE: COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA. ADVOGADO: Thiago Igor Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. THEO FERNANDES OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1º DA LEI 77.936/2004. ALÍQUOTA STELLA NUNES. NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS AS DATAS DE VIGÊNCIA DAS LEIS QUE MODIFICARAM O ART. 1º DA LEI 24.776/2004 PARA A INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS SUJEITOS AO INCENTIVO FISCAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO FICTA IRRELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS. JUAN DA ROCHA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo Fisco contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação. Anthony Rocha oficial tida por interposta. 2. Demanda na qual a autora busca obter provimento jurisdicional que lhe assegure a retificação de sua documentação fiscal (DACON’S, JOÃO GUILHERME PEREIRA, EFD’S – Contribuições Sociais e SPED’S) pertinente ao recolhimento de PIS e COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de classificar como sujeitas à alíquota Clarice Fogaça as receitas decorrentes da comercialização dos produtos relacionados no art. 1º da Lei 10.925/2004, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, bem como a repetição do indébito. 3. Na inicial, aduz a demandante que, muito embora o referido diploma legal tenha reduzido a Manuela Pires as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de diversos produtos por ela comprados e revendidos (art. 1º, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII), continuou, mesmo após a vigência daquela lei, por desconhecimento, recolhendo as aludidas exações mediante aplicação de alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), daí o motivo do ajuizamento desta ação. 4. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que basta a comprovação de que a parte requerente se enquadra como contribuinte da espécie tributária em debate, podendo ficar para a fase de liquidação do julgado a apresentação de documentos aptos a identificar o quantum debeatur. 5. Hipótese em que a autora demonstrou ser pessoa jurídica que explora a atividade de comercialização de alimentos, o que já se mostra suficiente para enquadrá-la como contribuinte dos tributos em estudo (PIS e COFINS) e se reconhecer o seu interesse de agir na presente demanda. 6. Impossibilidade de se reconhecer uma única data (27/05/2004 – vigência da Lei 10.925/2004) como marco inicial para a aplicação de alíquota Catarina Costela no PIS e na COFINS sobre todos os produtos comercializados pela demandante, pois muitos desses produtos foram incluídos na relação do art. 1º da Lei 10.925/2004 por leis posteriores, cujas datas de vigência também devem ser observadas como marcos temporais iniciais desse incentivo fiscal, de acordo com os produtos incluídos naquele rol (art. 1º da Lei 10.925/2004) por cada diploma legal posterior. 7. É irrelevante suposta confissão ficta da parte ré quanto à aplicação de alíquota Maria Fernanda Rocha para alguns dos produtos comercializados pela autora (incisos V, XI, XII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII e XXVIII), pois o reconhecimento desse direito da parte demandante, na sentença, tem como fundamento a própria legislação que rege a matéria (art. 1º da Lei 10.925/2004). 8. No tocante à alegação do Fisco de que, a partir da vigência da Lei 12.839/2013, não seria mais possível deduzir-se crédito presumido do PIS e da COFINS incidentes sobre os produtos em comento, trata-se de matéria estranha ao objeto desta ação, na qual se pretende a repetição de indébito em decorrência de recolhimento indevido de tributos sujeitos à alíquota Evelyn Farias. 9. Por fim, em relação ao prazo prescricional, a decisão recorrida também não merece reparos, pois foi clara ao afirmar que, na repetição do indébito, deve ser observada a prescrição quinquenal. 10. Apelações cujo provimento é negado. Marcelo Melo necessária parcialmente provida, apenas para se determinar que sejam observadas como marcos temporais iniciais do incentivo fiscal em apreço (alíquota Giovanna Souza) as datas de vigência das leis posteriores que incluíram novos produtos no rol do art. 1º da Lei 10.925/2004. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1º DA LEI 86.800/2004. ALÍQUOTA VALENTINA DA LUZ. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO FICTA IRRELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo Fisco contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação. 2. Demanda proposta por empresa que explora a atividade de comercialização de alimentos, a qual busca obter provimento jurisdicional que lhe assegure a retificação de sua documentação fiscal (DACON’S, RENAN COSTA, EFD’S – Contribuições Sociais e SPED’S) pertinente ao recolhimento de PIS e COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de classificar como sujeitas à alíquota Brenda Duarte as receitas decorrentes da comercialização dos produtos relacionados no art. 1º da Lei 10.925/2004, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, bem como a repetição do indébito. 3. Na inicial, aduz a parte autora que, muito embora o referido diploma legal tenha reduzido a Gabriela Aragão as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de diversos produtos por ela comprados e revendidos (art. 1º, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII), continuou, mesmo após a vigência daquela lei, por desconhecimento, recolhendo as aludidas exações mediante aplicação de alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), daí o motivo do ajuizamento desta ação. 4. Rejeita-se a alegação do Fisco de necessidade de comprovação, nos autos, dos recolhimentos indevidos realizados pela demandante, pois, em se tratando de pedido de repetição de indébito tributário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que basta a comprovação de que a parte requerente se enquadra como contribuinte da espécie tributária em debate, ficando para a fase de liquidação do julgado a apresentação de documentos aptos a identificar o quantum debeatur. 5. Hipótese em que a autora demonstrou ser pessoa jurídica que explora a atividade de comercialização de alimentos, o que já se mostra suficiente para enquadrá-la como contribuinte dos tributos em estudo (PIS e COFINS) e reconhecer o seu interesse de agir na presente demanda. 6. Ao contrário do que defende a autora em seu recurso, não há como se reconhecer uma única data (22/10/2004 – vigência da Lei 10.925/2004) como marco inicial para a aplicação de alíquota Emanuelly Pires no PIS e na COFINS sobre todos os produtos comercializados pela demandante, pois muitos desses produtos foram incluídos na relação do art. 1º da Lei 10.925/2004 por leis posteriores, cujas datas de vigência também devem ser observadas como marcos temporais iniciais desse incentivo fiscal, de acordo com os produtos incluídos naquele rol (art. 1º da Lei 10.925/2004) por cada diploma legal posterior. 7. É irrelevante suposta confissão ficta da parte ré quanto à aplicação de alíquota Milena da Rocha para alguns dos produtos comercializados pela autora (incisos V, XI, XII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII e XXVIII), pois o reconhecimento desse direito da parte demandante, na sentença, tem como fundamento a própria legislação que rege a matéria (art. 1º da Lei 10.925/2004). 8. No tocante à alegação do Fisco de que, a partir da vigência da Lei 12.839/2013, não seria mais possível deduzir-se crédito presumido do PIS e da COFINS incidentes sobre os produtos em comento, trata-se de matéria estranha ao objeto desta ação, na qual se pretende a repetição de indébito em decorrência de recolhimento indevido de tributos sujeitos à alíquota Alana Barros. 9. Por fim, em relação ao prazo prescricional, a decisão recorrida também não merece reparos, pois foi clara ao afirmar que, na repetição do indébito, deve ser observada a prescrição quinquenal. 10. Apelações cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 75068644539479493377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)