PROCESSO Nº: 6450146-58.5634.2.7.1320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL MOREIRA ADVOGADO: BERNARDO FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez, fixando a correção monetária com base no manual de Cálculo da Justiça Federal e juros de mora aplicados com base na caderneta de poupança, reformando a sentença apenas no que toca ao termo inicial do benefício. II. Essa Maria Luiza Aragão tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 5.047-81/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, para evitar reformatio in pejus, foi mantido o estipulado na sentença, com incidência de correção monetária baseada no Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros de mora com base nos índices da poupança. III. Quanto à aplicação dos arts. 102, caput, e alínea "l", 195, §5º da Constituição, vislumbra-se que não é de relevante aplicabilidade ao presente caso. IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Resta expresso no acórdão o entendimento referente à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 89954645011842266016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)