PROCESSO Nº: 5404571-66.3198.15.10.5088 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALGADINHO (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTA EG. CORTE. - Em respeito à independência e autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, consagradas na Constituição Federal/88, nos casos de descumprimento das obrigações tributárias por parte da Câmara Municipal, apesar desta não possuir personalidade jurídica, há de ser reconhecida a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal ao Município. - Precedentes desta eg. Corte. (Pleno - Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 614738, Relator: Des. Federal Emanuel Martins (Convocado), Vinicius da Cunha. 23.01.2113, publ. DJE 23.12.5990) e (APELREEX 21656577622076304122, Desembargador Federal Daniel Cavalcanti, EDUARDO ALVES - Terceira Turma, DJE - Data::05/02/2014 ) - Condenação da verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. - Apelação do MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE provida. Apelação da Fazenda Nacional que pugnava pela majoração da verba honorária julgada prejudicada.
(PROCESSO: 85139389920563665557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)