Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Silva PJE-APELREEX 6092353-59.1014.7.2.5301 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : OTÁVIO PIRES : LORENZO PINTO E OUTRO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas a pagar à parte autora as parcelas retroativas referentes à vantagem vencimental denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - CAMILA OLIVEIRA", exercícios financeiros de 2013/14, incluindo o 13º salário de cada ano, corrigidas pelo IPCA-E, mais juros de mora aplicados à caderneta de poupança. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, pois não haveria pretensão resistida; 2) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores sem dotação específica para tanto, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, ressaltando que deve se submeter também aos ditames orçamentários próprios, bem como ao previsto na Lei Complementar 101/00, no art. 58 e seguintes, da Lei 4.320/64, na Portaria Conjunta SOF/MPOG 2/12; e 3).determinado que os cálculos das parcelas atrasadas tenham a TR como índice de correção monetária. - Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - Quanto à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes: AGTR 202050 - PE, des. Gustavo Henrique Cunha (convocado), julgado em 15 de março de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Luiz Gustavo Ribeiro, Pleno, julgado em 20 de novembro de 2015. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Adoção do mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 00390945414548209256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)