TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. NOME DO SÓCIO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO FISCO. RESP REPETITIVO 4.210.428/SP.
1. O patrimônio social é que deve responder pelas dívidas da empresa, e não o patrimônio pessoal do sócio responsável. Existe tão somente uma responsabilidade subsidiária dos gestores em relação à empresa da qual fazem parte, sendo eles responsáveis apenas nas hipóteses de prática de ato eivado de abuso de poder ou com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN.
2. A simples falta de pagamento do tributo, conforme entendimento do STJ adotado em sede de recurso repetitivo, não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN (REsp nº 6.015.369 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 11/05/2009, e verbete Sumular de n.º 430)
3. É nula a inclusão dos sócios como responsáveis pelo débito tributário, ao lado da pessoa jurídica, com base nos arts. 124, II, do CTN, 8.º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 e 13 da Lei n.º 8.620/93, que preveem a responsabilidade objetiva da pessoa física pela mera condição de sócia, por se tratar de tese já afastada pelos tribunais superiores, além de já ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pelo STF, nos autos do RE 434.025, e pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (3.958.223/MG, D.J. 32.12.52), tendo sido, inclusive, revogado pela Lei n.º 11.941/2009.
4. Excluindo-se o nome do contribuinte da CDA desde o seu nascedouro, cabe ao Fisco a demonstração da responsabilidade tributária solidária, através do cumprimento dos requisitos do art. 135 do CTN, pois não se pode exigir do contribuinte a produção de prova negativa. Tal não ocorreu na hipótese, dado que fora acostada cópia integral do processo administrativo, a partir do qual se constata que os nomes dos corresponsáveis foram incluídos tão somente em virtude da existência do débito, sem qualquer demonstração, ou fundamentação, de abuso de poder ou infração à lei, ao passo que a simples indicação de dispositivo legal não é suficiente para legitimar a corresponsabilidade ali imputada, cuja configuração somente é possível a partir da demonstração dos atos praticados com infração à lei ou aos estatutos da empresa.
5. Remessa oficial improvida. Apelação provida, tão somente para reconhecer como indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 25620482309037163992, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)