EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA DA CASADA. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SINGELEZA DA MATÉRIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral de revisão de contrato de mútuo, diante da ausência de irregularidades nas cláusulas contratuais apontadas como abusivas. 2. Não há qualquer ilegalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso, porquanto a existência de taxa nominal (8,7873) e taxa efetiva (9,1501) decorre da própria sistemática da operação financeira envolvida, sendo relevante ressaltar que há previsão contratual nesse sentido. 3. Ainda mais que da simples leitura da planilha de evolução contratual, anexada aos autos, verifica-se a não ocorrência de anatocismo (amortização negativa), dispensando-se o auxílio da contadoria do juízo para tal fim. 4. A cobrança da taxa de seguro, não obstante apontar que se estaria cobrando um valor exorbitante, não se demonstrou a cobrança excessiva. Não se desincumbindo do ônus probante, descabida a sua exclusão. 5. A contratação de seguro habitacional é uma exigência legal para todos os financiamentos de imóvel com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A seguradora poderá ser livremente escolhida pelo mutuário, que não será obrigado a contratar diretamente com a instituição financeira ou com empresa por esta indicada. 6. No caso concreto, deve ser mantida a contratação firmada no contrato pactuado, sem prejuízo que administrativamente apresente proposta alternativa mais vantajosa a atual, visto que apenas apresentou pedido de exclusão, sem alternativa em substituição. 7. Não há que se falar em onerosidade do contrato pelo fato de se atualizar o saldo devedor antes da amortização. O STJ sedimentou o entendimento que: "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450). 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da singeleza da matéria. 9. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 39587964279605410478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)