PROCESSO Nº: 7684434-21.1811.2.10.1654 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA GOMES - 4ª TURMA Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo retido improvido. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Uso do medicamento CETUXIMAB (ERBITUX), ampola de 100mg, de modo a suprir a necessidade de ser administrado semanalmente com dose de ataque de 400mg/m2 e doses subsequentes de 250mg/m2, sendo necessárias 19 ampolas para o 1º mês e 16 ampolas a partir do 2º mês. Responsabilidade solidária da União, Estado do Ceará. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal rejeitadas. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33497554244593071366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)