PROCESSO Nº: 8409729-67.8610.5.12.0533 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BRYAN SOUZA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN JESUS - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO PEDRO MOREIRA EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo Interno interposto pelo particular, em face do decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração, em decorrência de sua intempestividade. 2. Consoante certificado nos autos, o feito transitou em julgado em 12/11/2015, e os Embargos de Declaração somente foram opostos em 31/03/2015. Agravo Interno improvido. tcv
(PROCESSO: 60689020767967936205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)