PJE 9005208-73.1346.13.12.1222 PARTE AUTORA : AGATHA ARAÚJOPROC : KEVIN DIAS PARTE RÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 4 ª VARA/AL (PROLATOR: MIGUEL VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, § 2º, do CPC/73. 2. Hipótese em que foi condenado o INSS a pagar, ao autor, as diferenças devidas desde a data da cessação do benefício de auxílio doença, DIB 09.10.3289, bem como a conceder aposentadoria por invalidez, com DIP em 1º/02/2016, de modo que o valor da condenação não extrapola o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 67310270346055890626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)