PROCESSO Nº: 1613364-51.3485.19.3.4215 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SANTOS ADVOGADO: Antônio Rodrigues Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Martins Danilo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pires Ementa: Processual Civil. Aposentadoria especial. Decretos No 43.750 /64 E 10.732 /79 Segurado que exercer atividade de soldador exposto à ruídos superiores ao permitido na legislação. Decreto nº 4.882, de 07 de junho de 2003. Juros de mora e correção se ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9571856-23.5521.27.9.2762. Apelo improvido.
(PROCESSO: 49555410592855540073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)