PROCESSO Nº: 3890721-57.5093.14.11.1425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK ALVES ADVOGADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Aquisição de um novo veículo, com isenções fiscais, em um intervalo inferior a dois anos. Inexistência de documentação hábil que comprove o alegado. Necessidade de dilação probatória, incabível em sede liminar. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39519394604883246071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)