PROCESSO Nº: 5183080-16.1270.11.11.7514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DAS FAZENDAS CARNAUBA DO AJUDANTE E THOMAS MARTINS e outros ADVOGADO: Arthur Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Monteiro Igor Rocha - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Impenhorabilidade do bem constrito, por força da LC 98/98 e art. 832/NCPC. Inviabilidade da penhora pretendida pela exequente. Desconstituição da penhora realizada. São inalienáveis os bens adquiridos com recursos atinentes ao Fundo de Terra e Reforma Agrária. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19922475140536764804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS KEVIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)