PJE nº 1484173-72.2890.22.4.4025 AGRAVANTE(S): CERAMICA MANDEME LTDA - EPP ADVOGADO(S): PEDRO ARAÚJO): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - SE JUIZ PROLATOR: JUAN CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INGRESSO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. THOMAS GOMES. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PRIVATIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Havendo Kevin Oliveira entre a execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, ambas devem ser reunidas para que não haja decisões judiciais conflitantes. 2. Hipótese em que a ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada na 2ª Vara Federal da SJ/SE e, posteriormente, verificou-se o ingresso da execução fiscal relativa ao mesmo débito perante a 6ª Vara da SJ/SE. 3. Consoante entendimento sedimentado no Pleno deste e. Tribunal, diante do risco de os feitos serem decididos em sentidos conflitantes, e considerando a competência absoluta do Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/SE para processar e julgar a execução fiscal, é de rigor a reunião dos processos naquela vara. Precedente. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48832948734976213033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)