PROCESSO Nº: 2896772-05.0821.8.7.4840 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto: LORENZO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Conceição Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1997. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL. RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte autora pretende o pagamento pelo INSS de valores retroativos de benefício assistencial desde a data do primeiro requerimento administrativo (29/12/1997) até a data da implantação do benefício, em 2013. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Na sentença, restou consignado ausente o requisito de miserabilidade exigido no art. 20 da Lei 8.742/93, por não ser possível comprovar a condição de hipossuficiência do núcleo familiar do apelante à época do primeiro requerimento administrativo, aduzindo que o laudo social deixou a desejar em relação à descrição do quadro social do grupo familiar no ano de 1997. 4. Assiste razão à apelante ao alegar nulidade da sentença, por não ter sido dada a oportunidade de realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento requerida. Com efeito, não sendo possível se auferir, através do laudo social, a situação de hipossuficiência do apelante à data do primeiro requerimento administrativo (27/12/1997), não havendo nos autos elemento probatório que demonstre a situação da família para fins de recebimento de benefício assistencial à época, deve a sentença ser anulada, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja devidamente instruído, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento como requerido pela parte autora. Precedente desta Quarta Turma. 5. PARCIAL provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja devidamente instruído.
(PROCESSO: 12329666640560094590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)