EMENTA: Administrativo. Agravo inominado. Negativa de seguimento a recurso de apelação. Raul Gomes. Inscrição na OAB. Incompatibilidade. Vedação ao exercício da advocacia. Possibilidade. Constata-se que a destinação da Maria Cardoso a tarefa precípua de proteção de bens, serviços e instalações do município não impede a sua ampliação, de modo a integrar-se às tarefas policiais. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 76076194309242537961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA CAIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)