PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/1986. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DE TIPICIDADE E DOLO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LIVRE INICIATIVA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE PONDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. O conjunto probatório coligido aos autos, e ampla e exaustivamente ponderado na sentença, comprova a antijuridicidade da conduta, bem como a presença do dolo, não havendo que se falar em afronta à livre iniciativa.
II. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, verifica-se pertinente o quantum apontado na sentença, diante da cominação legal.
III. Escassas informações sobre a situação econômica do acusado e não trazendo o órgão acusador elementos capazes de subsidiar a majoração do dia-multa, mas meras conjecturas, não há como reformar a valoração fixada na sentença.
IV. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 07657110193001185409, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)