AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPROPRIEDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DA EMPRESA (ART. 54), SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO, QUE AUTORIZA A DIVISÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS ACIONISTAS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESTENDER OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA A TAIS EMPRESAS. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU, DE FORMA ESCORREITA, O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 566.243/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4173808088842568970213, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)