PROCESSO Nº: 9353871-67.3041.18.8.1258 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: JUAN MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAFAEL DUARTE. EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais, a despeito da vinculação das transferências do LEONARDO CARDOSO à educação, assim sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22337209434639858086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)