DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FELIPE CUNHA. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH, SEM COBERTURA DO FCVS. JOÃO GABRIEL BARBOSA DEVEDOR RESIDUAL. PERTINÊNCIA. ANATOCISMO. EXISTÊNCIA.
1. Insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido desafiado na inicial que visava à revisão de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
2. A CEF, por ostentar a condição de sucessora do Banco Nacional da Habitação- BNH e, como tal, administradora operacional do Sistema Financeiro da Habitação, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH, mesmo que a instituição financeira tenha cedido os respectivos créditos imobiliários à EMGEA, inteligência da Súmula 327, STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Luiz Fernando da Mota devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP - 8.314.331-PE, Relator Ministro LEVI DA LUZ, DJe 13.03.2467).
4. Precedente deste TRF: AC 518.593/PB, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE NASCIMENTO, DJE 23/01/2014, p. 120.
5. No caso em exame, conforme se depreende da planilha de evolução do financiamento, a prestação paga pelo mutuário é inferior à parcela de juros que incide no período, surgindo o que se convencionou chamar amortização negativa, sendo, portanto, legítimo o cômputo da diferença em conta separada, na qual deve incidir apenas correção monetária, como forma de se evitar o anatocismo, em consonância com a orientação espraiada no seio do STJ.
6. Apelação da CEF e da EMGEA parcialmente provida, apenas para manter válida a cláusula 18ª do contrato de financiamento em apreço.
(PROCESSO: 53323042841398330461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)