PROCESSO Nº: 4115518-68.0574.4.10.7976 - APELAÇÃO APELANTE: OCEANO JOSE DE MENDONCA ADVOGADO: THIAGO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS, visando à conversão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que já recebe, em aposentadoria especial. 2. No caso em análise, inicialmente, cabe examinar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso de apelação. O particular foi intimado em 08/04/2016, conforme certidão acostada, da sentença proferida nos presentes autos judiciais eletrônicos. No entanto, o recurso de apelação só foi interposto em 04/06/16, ou seja, o particular ultrapassou o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. 3. Ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade, o apelo não deve ser conhecido. 4. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 44075787371084642214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)