PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto pela SUDENE em que busca a reforma da decisão que, nos autos da ação ordinária, homologou os pedidos de habilitações dos herdeiros ora agravados, determinando a expedição de ofício à instituição bancária, para fins de levantamento dos valores depositados formalizados nos respectivos RPVs.
2. Recorrente alegando, basicamente, que os pedidos de habilitação somente se deram nos meses de outubro e de novembro do ano de 2013, portanto, entre 8 e 11 anos após os óbitos dos substituídos, restando configurada a prescrição, nos termos da Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal, uma vez decorrido mais de um quinquênio entre o falecimento dos demandantes e a habilitação dos seus herdeiros.
3. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 76.229/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros". "Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição". (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 479088/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/05/15)
4. Os fundamentos expendidos pelo Juízo a quo apresentam-se revestidos de razoabilidade, ao asseverar que não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs.
5. Decisum atacado que está de acordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados acima citados, e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. (BERNARDO CASTRO, 3ª T., AGTR 991997/CE, rel. Des. Federal Thomas Ferreira, DJ 16/06/14).
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24131159977099735402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)