PJE nº 6079478-98.9391.28.8.4663 EMBARGANTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO(S): LUCINALDO LOURENÇO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR: JOÃO GABRIEL VIEIRA E SILVA NETO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos do Processo nº 4931673-69.9339.30.9.9056 (Execução contra a Fazenda Pública), deferiu as habilitações dos herdeiros ora embargados, afastando, ainda, a alegação da prescrição da pretensão executória. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O excipiente alega que o provimento vergastado teria incidido em omissão ao não apreciar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, a exemplo da aplicação do disposto nos arts. 6, 43 e 267 do CPC/73; no art. 196 do CC; no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; e no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 77807826823510705656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)