PROCESSO Nº: 6429890-15.3901.4.6.9058 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: T. A. F. J. ADVOGADO: MARTHA SUZANA MARTINS DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CANDIDATO INCLUÍDO NO SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. NOTA SUFICIENTE PARA GARANTIR APROVAÇÃO NA LISTAGEM GERAL. MATRÍCULA ASSEGURADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que matricule o impetrante no Curso Técnico de Rede, de Computadores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. 2. In casu, o impetrante foi classificado em 5º lugar com 20 (vinte) pontos na listagem do regime de cotas, cujas vagas estavam reservadas apenas "para candidatos que tenham cursado todo o Ensino Fundamental em escolas públicas", conforme item 3.2 do Edital nº 31/DAA/PROEN, requisito este por ele não preenchido. 3. Segundo alegado pelo impetrante à exordial, a inclusão no sistema de cotas não seu deu por vontade sua, mas sim por erro do próprio sistema, que o encaminhou automaticamente para as vagas destinadas aos cotistas pelo simples fato de ter declarado sua cor como pardo, no formulário do inscrição. 4. A despeito do alegado erro do IFSE na inserção automática do candidato no regime de cotas, ou mesmo de eventual equívoco cometido pelo próprio candidato no preenchimento do formulário de inscrição, não se mostra razoável indeferir a sua matrícula no curso almejado quando sua nota também se mostrou suficiente para lograr aprovação pelo sistema de ampla concorrência, uma vez que o último candidato aprovado nessa lista, classificado em 20º lugar, alcançou apenas 16 pontos, enquanto o impetrante teve 20 pontos. 5. Impedir que o impetrante concorra a uma das vagas oferecidas na listagem geral do curso pretendido, em razão de um equívoco escusável, à toda evidência isento de má-fé, atenta contra a própria finalidade do processo seletivo, cujo objeto não é outro senão selecionar os candidatos que alcançaram o melhor desempenho no certame. 6. O erro do candidato, na inscrição do vestibular, por opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula, considerando que obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral dos candidatos. Precedentes deste eg. Tribunal: 41864647288878410928, Desembargador Federal Leonardo Oliveira, DJE 25/03/2013; 325691571955651, Desembargador Federal Vitor Hugo Castro, Primeira Turma, DJE 25/03/2010). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 93513989514791426186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)