Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Decadência e prescrição. Inocorrência. Presunção de legitimidade dos atos administrativo. Ausência de nulidade. Excesso de execução não configurado. Não há qualquer ilegalidade na a incidência da Taxa SELIC (o art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95), tampouco na previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. Superveniência de resolução da agência reguladora estabelecendo multa em valor inferior. Direito à retroatividade da regra. (Resoluções 24/2000 e 124/2006). Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91475867320081805907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)