PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS (EBCT) EM SÃO PEDRO/RN. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO CALCULADO EM TORNO DE R$ 67.879,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. TESE IMPETRANTE, DE CONTEÚDO GENÉRICO, DE MALFERIMENTO AO PRINCIPÍO DA INOCÊNCIA E DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, VEZ QUE INEXISTIU PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. GRAVAÇÕES DE IMAGEM DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DA AGÊNCIA, CONCLUSIVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS. CONFIRMAÇÃO, POR FUNCIONÁRIOS, DA OCORRÊNCIA DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO DO INVESTIGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO.
1. Impõe-se a manutenção do decreto prisional, dada a ausência de quaisquer atecnias ou desconformidades jurídicas que possam, efetivamente, caracterizar coação ilegal, suscetível de reparo imediato, porventura relacionadas ao bem fundamentado decisum aqui atacado, proferido pelo juízo impetrado, em razão do acerto de seus termos.
2. Da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados na decisão atacada, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da preservação da medida cautelar preventiva, e que se mostra fundada na necessidade da efetiva aplicação da lei penal, tão bem divisada pelo magistrado a quo, em fundamentação forjada tão-somente em critérios de ordem técnico-legal, e não em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas.
3. Requisito para a decretação da prisão preventiva do paciente, igualmente observado pelo juízo impetrado, como sendo o fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento, a partir, por enquanto, das provas reunidas no inquérito policial, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento, à vista, principalmente, das imagens gravadas no Circuito Fechado de Televisão - CFTV, dos testemunhos de funcionários daquela instituição (EBCT) e da própria confissão, formal, do indiciado, aqui paciente.
4. Como realçado nas Informações do juízo a quo, nítida, no caso concreto destes autos, a necessidade de garantia da ordem pública, inclusive pela acentuada periculosidade - concreta - do investigado, cuja conduta operou-se com emprego de violência à pessoa, dado o uso de arma de fogo e do concurso de agentes, além da notícia de eventuais cometimentos, também pelo ora paciente, de delitos similares.
5. Segue-se, nessa linha, como consectário lógico, o descabimento da substituição da medida segregacional, por não atendimento ao figurino dos arts. 313, I e 319, ambos do CPP, lembrando, outrossim, que o crime - doloso - imputado ao paciente ultrapassa, em muito, a pena máxima de 04 (quatro) anos, inviabilizando, de todo, dentre os outros fatores aqui abordados, tal pretensão.
6. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto prisional em causa, e à míngua, então, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento ilegal, não se reconhece, aqui, ilegalidade na manutenção da custódia preventiva do paciente, visto persistirem os seus requisitos autorizadores.
7. Murilo da Conceição.
(PROCESSO: 70688042124094720286, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)