PROCESSO Nº: 6805794-86.6392.28.2.8892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: GUILHERME FREITAS APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: CAUÊ JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES. APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a Universidade omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição de fundo de direito, já que ajuizada a ação após cinco anos da promulgação da Lei 11.344/2006, bem como contradição, por ter sido acolhido o pedido alternativo de observância aos níveis em que se encontravam os aposentados para o novo cálculo e, ao mesmo tempo, afirmado que devem ser respeitadas todas as disposições relativas ao referido diploma legal, já que não restou comprovada a redução nominal do valor da aposentadoria. 3. A questão da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, além de não ter sido levantada no curso do processo, não merece prosperar, eis que trata o caso de prestação de trato sucessivo, apenas incidindo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, o que não se aplica no caso, já que o termo a quo das parcelas atrasadas encontra-se dentro do lustro anterior à propositura desta demanda. 4. Inexistência de contradição, por ter o acórdão reconhecido que o respeito, no momento do cálculo, aos níveis em que se enquadravam os aposentados quando em atividade (fazendo com que quem se aposentou no cargo de professor Miguel da Paz receba proventos correspondentes ao cargo de professor associado I, e assim por diante), representa o atendimento à nova sistemática trazida pela Lei 11.344/2006. 5. Aduz a Associação omissão acerca da tese de vedação da aplicação reatroativa da nova interpretação dada pela Administração (externada através da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP) no tocante ao pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), consoante dispõe o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99. 6. O acórdão tratou da questão submetida à sua apreciação, decidindo, com respaldo na jurisprudência desta Corte, tratar-se o caso de observância à lei que determinou a reestruturação da carreira, reconhecendo o direito dos docentes aposentados à manutenção da vantagem prevista pelo art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), entretanto, após a Lei 11.344/2006, utilizando-se como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não houvesse descesso remuneratório, caso dos autos. 7. Ressalta-se, ademais, que o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99 (que veda a aplicação retroativa de nova interpretação), impede a aplicação da nova interpretação para fins de cobrar valores pagos com base na interpretação anterior, o que não é o caso, que trata de nova interpretação para fins de pagamento de prestações futuras de trato sucessivo. 8. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83148843370819024406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)