ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR OPERADORAS NÃO CADASTRADAS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/99
I. O prazo prescricional aplicável às multas administrativas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, é quinquenal, entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 0.972.347/RS.
II. No que se refere ao prazo decadencial, a Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração.
III. Considerando que o auto de infração nº 8602 é de 04/01/2002, e a notificação se deu em 30/01/2002, verifica-se que o prazo para aplicação da sanção administrativa teria se iniciado nesta data, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/99. No entanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva permaneceu suspenso, durante o trâmite do processo administrativo.
IV. Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999.
V. Como o ajuizamento da ação ocorreu dentro dos cinco anos que sucederam a constituição definitiva do crédito, não incide prescrição na espécie.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 69809970453273284031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)