PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que o médico designado pelo Juízo atestou que a demandante, portadora de câncer de pele, não é incapaz para a vida laboral de forma permanente. Contudo, considerando atividade desempenhada pela autora (pescadora artesanal), a qual é exercida com exposição ao sol e não estando o juízo obrigatoriamente vinculado ao laudo pericial, já que pode apreciar livremente as provas, deve ser mantida a aposentadoria por invalidez concedida.
3. Tendo sido comprovada a existência de requerimento administrativo, deve tal termo ser mantido como marco inicial do benefício (14/08/2009).
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 700.891, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Isenção do INSS do pagamento de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não havendo que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 03566111309128848883, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)