PROCESSO Nº: 3576106-15.8360.30.1.1621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AMERICA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Emanuel da Mota e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2039889-56.1790.23.5.4941 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela América Veículos S.A. contra decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, diante da constatação de que haveria o perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. 2. Entendeu o Juiz a quo que a pretensão da embargante, ora agravante, qual seja, o cancelamento da restrição judicial com a consequente declaração da embargante como legítima proprietária do veículo, poderia ensejar a alienação do automóvel e impactar negativamente a obtenção do crédito perseguido pela embargada (CVM) nos autos da Execução Fiscal nº 8825289-82.9136.1.3.7891. 3. A decisão atacada não merece reproche, dado que resta ausente a plausibilidade do direito material da terceira embargante. A transferência de domínio após a inscrição em dívida ativa configura fraude à execução, consoante o art. 185 do CTN, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/05; assim, é desinfluente a tradição do bem ter se operado supostamente poucos dias antes da restrição judicial (RENAJUD), dado que concretizou-se posteriormente à inscrição em dívida ativa. 4. Havendo indícios de fraude à execução, andou bem o Juiz a quo ao destacar que a pretensão da ora agravante poderia impactar negativamente a obtenção do crédito perseguido nos autos da Execução Fiscal nº 2734856-40.0521.13.10.2012, restando constatado o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida pleiteada. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 88374660934635774955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)