EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. LUIZ MIGUEL MORAES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 713539 Processo: 821858536237 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 26/10/2008 Documento: STJ341321545 - Rel. Min. João Lucas Fernandes Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. Trata-se de servidor público federal (agente de saúde pública) que se declara pobre na forma da lei. 6. Hipótese em que entendeu o magistrado que a remuneração líquida do servidor, no valor de R$ 4.083,68, conforme contracheque que instruiu o feito, afastaria o seu estado de pobreza. Contudo, a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente (saúde, educação e moradia). 7. Considerando que houve expressamente a afirmação do estado de pobreza, em caso de dúvida, caberia ao magistrado determinar que a parte autora comprovasse a seu estado de miserabilidade. Ademais, não há notícia de impugnação da parte contrária. 8. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita e determinar o processamento do recurso de apelação interposto pelo agravante.
(PROCESSO: 30261718706829476995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)