PROCESSO Nº: 9882861-25.9001.16.5.9141 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Ian Castro Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Dias EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81940276595930209388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)