PROCESSO Nº: 8289829-47.3869.13.10.8478 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: Kaique da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Gomes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Insalubridade confirmada nos autos. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03950737968250479985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)