PROCESSO Nº: 4089084-86.6166.21.1.6633 - APELAÇÃO APELANTE: COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA. ADVOGADO: Thiago Kaique Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. JOÃO PEDRO DIAS OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1º DA LEI 19.185/2004. ALÍQUOTA CLARA DA MATA. NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS AS DATAS DE VIGÊNCIA DAS LEIS QUE MODIFICARAM O ART. 1º DA LEI 92.032/2004 PARA A INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS SUJEITOS AO INCENTIVO FISCAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO FICTA IRRELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS. GUILHERME MENDES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo Fisco contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação. Bernardo Moura oficial tida por interposta. 2. Demanda na qual a autora busca obter provimento jurisdicional que lhe assegure a retificação de sua documentação fiscal (DACON’S, JOÃO FELIPE CARVALHO, EFD’S – Contribuições Sociais e SPED’S) pertinente ao recolhimento de PIS e COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de classificar como sujeitas à alíquota Sofia Nogueira as receitas decorrentes da comercialização dos produtos relacionados no art. 1º da Lei 10.925/2004, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, bem como a repetição do indébito. 3. Na inicial, aduz a demandante que, muito embora o referido diploma legal tenha reduzido a Emanuelly da Costa as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de diversos produtos por ela comprados e revendidos (art. 1º, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII), continuou, mesmo após a vigência daquela lei, por desconhecimento, recolhendo as aludidas exações mediante aplicação de alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), daí o motivo do ajuizamento desta ação. 4. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que basta a comprovação de que a parte requerente se enquadra como contribuinte da espécie tributária em debate, podendo ficar para a fase de liquidação do julgado a apresentação de documentos aptos a identificar o quantum debeatur. 5. Hipótese em que a autora demonstrou ser pessoa jurídica que explora a atividade de comercialização de alimentos, o que já se mostra suficiente para enquadrá-la como contribuinte dos tributos em estudo (PIS e COFINS) e se reconhecer o seu interesse de agir na presente demanda. 6. Impossibilidade de se reconhecer uma única data (17/09/2004 – vigência da Lei 10.925/2004) como marco inicial para a aplicação de alíquota Maitê Caldeira no PIS e na COFINS sobre todos os produtos comercializados pela demandante, pois muitos desses produtos foram incluídos na relação do art. 1º da Lei 10.925/2004 por leis posteriores, cujas datas de vigência também devem ser observadas como marcos temporais iniciais desse incentivo fiscal, de acordo com os produtos incluídos naquele rol (art. 1º da Lei 10.925/2004) por cada diploma legal posterior. 7. É irrelevante suposta confissão ficta da parte ré quanto à aplicação de alíquota Laura Vieira para alguns dos produtos comercializados pela autora (incisos V, XI, XII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII e XXVIII), pois o reconhecimento desse direito da parte demandante, na sentença, tem como fundamento a própria legislação que rege a matéria (art. 1º da Lei 10.925/2004). 8. No tocante à alegação do Fisco de que, a partir da vigência da Lei 12.839/2013, não seria mais possível deduzir-se crédito presumido do PIS e da COFINS incidentes sobre os produtos em comento, trata-se de matéria estranha ao objeto desta ação, na qual se pretende a repetição de indébito em decorrência de recolhimento indevido de tributos sujeitos à alíquota Luana Melo. 9. Por fim, em relação ao prazo prescricional, a decisão recorrida também não merece reparos, pois foi clara ao afirmar que, na repetição do indébito, deve ser observada a prescrição quinquenal. 10. Apelações cujo provimento é negado. Daniel Barros necessária parcialmente provida, apenas para se determinar que sejam observadas como marcos temporais iniciais do incentivo fiscal em apreço (alíquota Isabel Oliveira) as datas de vigência das leis posteriores que incluíram novos produtos no rol do art. 1º da Lei 10.925/2004. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1º DA LEI 64.693/2004. ALÍQUOTA MARIANA PORTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO FICTA IRRELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo Fisco contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação. 2. Demanda proposta por empresa que explora a atividade de comercialização de alimentos, a qual busca obter provimento jurisdicional que lhe assegure a retificação de sua documentação fiscal (DACON’S, CARLOS EDUARDO CUNHA, EFD’S – Contribuições Sociais e SPED’S) pertinente ao recolhimento de PIS e COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de classificar como sujeitas à alíquota Emilly Aragão as receitas decorrentes da comercialização dos produtos relacionados no art. 1º da Lei 10.925/2004, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, bem como a repetição do indébito. 3. Na inicial, aduz a parte autora que, muito embora o referido diploma legal tenha reduzido a Maria Cecília Oliveira as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de diversos produtos por ela comprados e revendidos (art. 1º, incisos V, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII), continuou, mesmo após a vigência daquela lei, por desconhecimento, recolhendo as aludidas exações mediante aplicação de alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), daí o motivo do ajuizamento desta ação. 4. Rejeita-se a alegação do Fisco de necessidade de comprovação, nos autos, dos recolhimentos indevidos realizados pela demandante, pois, em se tratando de pedido de repetição de indébito tributário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que basta a comprovação de que a parte requerente se enquadra como contribuinte da espécie tributária em debate, ficando para a fase de liquidação do julgado a apresentação de documentos aptos a identificar o quantum debeatur. 5. Hipótese em que a autora demonstrou ser pessoa jurídica que explora a atividade de comercialização de alimentos, o que já se mostra suficiente para enquadrá-la como contribuinte dos tributos em estudo (PIS e COFINS) e reconhecer o seu interesse de agir na presente demanda. 6. Ao contrário do que defende a autora em seu recurso, não há como se reconhecer uma única data (19/03/2004 – vigência da Lei 10.925/2004) como marco inicial para a aplicação de alíquota Lara Barbosa no PIS e na COFINS sobre todos os produtos comercializados pela demandante, pois muitos desses produtos foram incluídos na relação do art. 1º da Lei 10.925/2004 por leis posteriores, cujas datas de vigência também devem ser observadas como marcos temporais iniciais desse incentivo fiscal, de acordo com os produtos incluídos naquele rol (art. 1º da Lei 10.925/2004) por cada diploma legal posterior. 7. É irrelevante suposta confissão ficta da parte ré quanto à aplicação de alíquota Bruna Vieira para alguns dos produtos comercializados pela autora (incisos V, XI, XII, XIX, XX, XI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII e XXVIII), pois o reconhecimento desse direito da parte demandante, na sentença, tem como fundamento a própria legislação que rege a matéria (art. 1º da Lei 10.925/2004). 8. No tocante à alegação do Fisco de que, a partir da vigência da Lei 12.839/2013, não seria mais possível deduzir-se crédito presumido do PIS e da COFINS incidentes sobre os produtos em comento, trata-se de matéria estranha ao objeto desta ação, na qual se pretende a repetição de indébito em decorrência de recolhimento indevido de tributos sujeitos à alíquota Milena Freitas. 9. Por fim, em relação ao prazo prescricional, a decisão recorrida também não merece reparos, pois foi clara ao afirmar que, na repetição do indébito, deve ser observada a prescrição quinquenal. 10. Apelações cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 84836244000450818264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)