PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE VERBAS DO PNATE. NOVA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ANTIGO PROCURADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. Precedentes. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo antigo procurador do embargante.
- Revelam-se impertinentes os aclaratórios quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal.
- Não há, na decisão embargada, pontos contraditórios. As contradições a que alude o embargante são externas ao julgado e dizem respeito ao entendimento adotado no acórdão frente aquele que julga mais acertado. Não é essa, todavia, a contradição passível de ser integrada por embargos de declaração.
- Acórdão que foi absolutamente claro ao consignar ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, bem assim que a aludida nulidade seria relativa e, no caso concreto, encontrar-se-ia preclusa, uma vez que só ventilada nas razões de apelação.
- A decisão embargada, com base na discricionariedade regrada do magistrado, entendeu ser desnecessária a juntada das notas de empenho ou a produção de prova pericial contábil, seja para a identificação do ordenador de despesas, seja para esclarecer a origem dos valores utilizados nos pagamentos. O que se verifica é a tentativa do embargante de rediscutir matéria já examinada e decidida pela egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
- Produção de provas que foi requerida, não apenas na resposta à acusação, mas também na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, ao final da audiência.
- No que toca à dosagem da pena, entendeu o decisum que "a circunstância de terem sido utilizados meios fraudulentos para 'legitimar' a prática criminosa, a exemplo da prorrogação dos contratos de prestação de serviços, mediante a assinatura de termos aditivos com data retroativa", é suficiente à manutenção do juízo negativo sobre o vetor circunstâncias judiciais. Não é necessário grande esforço intelectual para se chegar à conclusão de que desnecessária a assinatura do embargante nos termos aditivos, sendo ele, em verdade, o gestor de fato dos contratos de prestação de serviço de transporte escolar no município e o responsável pelos desvios verificados.
- Não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo antigo procurador do embargante. Conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo novo procurador e provimento, em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para aclarar que a produção das provas foi requerida, não apenas na resposta à acusação, mas também na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, ao final da audiência.
(PROCESSO: 26448258610378861, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)