PROCESSO Nº: 8682488-63.6369.29.4.8897 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: FREDERICO LUIZ PIMENTEL OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 20729557245884434451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)