PROCESSO Nº: 5195065-73.8772.11.1.0027 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: VITOR FERREIRA APELADO: FRANCISCO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. EXIGÊNCIA DE FIANÇA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA GARANTIA DO FGEDUC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença do Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Lucas Gabriel Ramos, que julgou procedente ação, para determinar o aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, substituindo a fiança convencional, anteriormente oferecida pela estudante, pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 em favor da autora. 2. Alega o apelante, em suma, a impossibilidade de tal substituição, sob pena de violação da Lei nº 10.260/01. 3. Recorre também o Banco do Brasil, alegando sua ilegitimidade passiva. 4. Versando a controvérsia em torno da exigência de fiança convencional, para fins de manutenção do contrato de financiamento estudantil, tem legitimidade passiva ad causam, na espécie, o agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, que é o Banco do Brasil, como no caso concreto. 5. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, permite ao estudante oferecer a fiança convencional, a fiança solidária e a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, criado pela Lei nº 12.087/09. 6. Superada a fase de formalização do contrato, porém verificada a impossibilidade de manutenção da fiança convencional, não há motivo para que a estudante permaneça vinculada a esse tipo de garantia prestada desde o início do contrato, se a norma permite ao estudante optar pela fiança solidária ou pelo FGEDUC, o que penso pode ser alterado no curso do contrato FIES, desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 12.087/09. 7. Apesar da regularidade do procedimento do Banco do Brasil em exigir o oferecimento de garantia, na hipótese, de fiança convencional, para a concessão do aditamento, o fundo representa garantia menos gravosa à autora. Ademais, existe a previsão legal desta modalidade de garantia para o contrato do FIES, restando, pois, configurado o direito ao aditamento requerido. 8. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil não providas. V
(PROCESSO: 60068604511024780178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)