Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Gomes -EDEC-APELREEX 8773611-13.7296.17.3.7773 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : YURI COSTA : GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissões no acórdão, por não haver pronunciamento expresso no julgamento sobre o fato de que a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, teria relação apenas com os precatórios. Acrescenta a necessidade de explanação sobre os artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Requer a apreciação da matéria ventilada e a aplicação da Lei 11.960/09 no que toca também à correção monetária, e não somente aos juros, conforme decisão do magistrado a quo, mantida por esta Corte. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LUIZA COSTA, em 24 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 40.609-CE, julgado em 23 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 06.347-PB, des. Pedro Nogueira, julgado em 19 de outubro de 2015]. Desta feita, o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, de acordo com o já decidido em primeiro grau. Provimento dos aclaratórios, sanando-se a omissão apontada, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91172921020986783332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)