PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTORA RECEBE PENSÃO POR MORTE (FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO) DESDE 1983. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142
e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 60 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (07/02/2006), ou ao alcance da idade mínima (08/09/1986).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de casamento apontando a profissão de "serviços domésticos" da autora e de lavrador de seu esposo, de 05/04/1952; (ii) Declaração da Secretaria de Saúde, de 05/03/2005; (iii) Contratos de comodato, com firmas reconhecidas em 09/10/2005 e 29/09/2006; (iv) Certidão de óbito do seu esposo, de 21/04/1983; (v) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais, de 08/09/2006.
3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da
emissão dos documentos, verifica-se que nenhum deles serve como início de prova material.
4. Verifica-se que a autora é beneficiária de uma pensão por morte deixada por seu marido falecido, na qualidade de funcionário público municipal aposentado, com data do início do pagamento do benefício em 07/01/1983. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família nunca foi a agricultura, e sim, a atividade exercida pelo cônjuge.
5. Ademais, as testemunhas nada acrescentaram de relevante a confirmar o trabalho rurícola da autora, apresentando respostas genéricas, além de contraditórias com os documentos juntados.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 20832788333085520099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)