Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre a inexistência de prescrição, no caso em questão, porquanto desconsiderou o requerimento da execução da obrigação de fazer, em 1º de março de 2002, f. 80-97, bem como que, com os embargos a essa execução, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão executória, o qual somente voltará a correr em 26 de janeiro de 2011, com o trânsito em julgado daqueles embargos, restando ainda dois anos e meio para se pleitear a obrigação de fazer, o que foi realizado em 06 de junho de 2013.
- Caso em que o julgado, f. 062-773, negou provimento à apelação, considerando que foi ultrapassado o lustro prescricional da pretensão executória da obrigação de fazer, a qual independe da execução da obrigação de pagar (essa requerida em março de 2002), f. 80-97, contando-se do trânsito em julgado do título judicial, em 29 de abril de 1999, até o pedido da execução de sentença (obrigação de fazer), em 26 de novembro de 2013, com apoio no art. 1º, do Decreto 88.317/32, no art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal.
- Diante disto, não merece prosperar a alegação da embargante, quanto à desconsideração do requerimento da execução da obrigação de fazer, em 1º de março de 2002, f. 80-97, bem como quanto à interrupção do prazo prescricional da pretensão executória, afastando a prescrição, no caso em questão, visto que o aspecto da prescrição referida já foi enfrentado e decidido de forma diversa, conforme o voto, f. 362-513, não havendo, portanto, a omissão apontada.
- Destarte, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Improvimento.
(PROCESSO: 814117555440, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)