Ementa: Processual Civil. Incidente provocado pela parte não devidamente intimada da pauta, nem do julgamento da apelação. Reconhecimento da nulidade. Determinação de novo julgamento.
(PROCESSO: 60649070343470728642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)