CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. DIREITO FUNDAMENTAL ( ART. 5º, LXXII, DA CF). SISTEMA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR (CONTACORPJ). RECEITA FEDERAL. DIREITO À OBTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O artigo 5º, LXXII estabelece a concessão do habeas data ao impetrante para o conhecimento de informações relativas à sua pessoa , constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 2- No julgamento do RE 071.665/MG, em 21 de maio de 2015, em regime de Repercussão Geral , firmou-se o entendimento de que o habeas data tem garantia constitucional e que o contribuinte tem o direito de obter dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio a arrecadação dos órgãos da Administração Fazendária. 3- Apelação improvida.
(PROCESSO: 71265229675703454713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)