PROCESSO Nº: 6169653-86.3842.15.1.3723 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ALVES (e outro) ADVOGADO: RENAN REZENDE (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de ajudante de eletricista, eletricista e eletrotécnico, concernente ao período de 05.11.7064 a 13.01.5838, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE); Comprovado, através de CTPS e de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que o autor exerceu a função de ajudante de eletricista, eletricista e eletrotécnico, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período de 31.07.8838 a 30.01.7262, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial que totaliza mais de 25 anos, sendo devido o deferimento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; O fato do agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 781735, DJE 25.01.7978; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a eliminação ou mesmo redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação; Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas e apelação do particular provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 93144393918482772540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)