PJE Nº 3463796-25.5413.2.9.2485 EMBARGANTE: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: MIGUEL NOVAES SIMOES SOUTO e outros EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. JUAN ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Saliente-se que todos os pontos apontados como omissos foram objeto da análise no acórdão atacado, na realidade o que se deseja nos aclaratórios é rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 05186117694413015940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)