EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. AGRAVO CONHECIDO NESTE PONTO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a Impugnação apresentada, ratificando decisão anterior com relação à composição da base de cálculo do adiantamento do PCCS, bem como reconhecendo que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. Não pode ser objeto deste agravo a discussão sobre a base de cálculo do PCCS, visto que tal matéria já foi apreciada em decisão datada de 04/06/2016, operando-se, por tal razão, a preclusão. Agravo não conhecido neste ponto. 3. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 4. Na espécie, o cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. 5. Não se mostra possível a realização de desconto do PSS do valor total devido, após a incidência dos juros de mora, mas utilizando-se como base de cálculo o valor originário da dívida, não acrescido desses mesmos juros. Nessa circunstância, a agravante acaba sendo onerada com juros de mora incidente sobre a parcela do PSS - o que, de fato, não deve ocorrer. Agravo que merece guarida. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 31183022881766943392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)