PROCESSO Nº: 0906242-45.5426.9.12.6612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Bruno Rafael Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Gomes EMENTA EXTRAORDINÁRIO nº. 075.359/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO HENRIQUE CARDOSO. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 20.06.0670 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 379.434/SC (Rel. Min. Benício Freitas, Pleno, j. 25.04.0723), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a decisão a quo, garantindo ao recorrente o direito à renúncia de benefício que já vem recebendo, para concessão de outro mais vantajoso (desaposentação). Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 242.038/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 39343498927471417434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)