Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Nascimento PJe-HABEAS CORPUS 1792722-17.3977.20.9.6801 IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE : JOAQUIM DUARTE (MAGO) IMPETRADO : 16ª VARA FEDERAL DE ANA LÍVIA PIRES : SAMUEL CORREIA MAIA DE VASCONCELOS NETO RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL FARIAS- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente que se encontra custodiado desde o último dia 20 de março, quando fora preso em flagrante, sob a acusação de haver perpetrado tentativa de furto qualificado contra a Inspetoria da Receita Federal, na Cidade de Cabedelo. Em verdade, o caso é bem diferente do que apresenta a impetrante, não sendo uma mera hipótese em que o paciente está preso apenas em razão de ser pobre. Conforme é possível divisar do teor das informações constantes do auto de prisão em flagrante, pesa sobre o paciente a acusação de, munido de uma faca na cintura e com o rosto encapuzado por uma camiseta, haver invadido a Inspetoria da Receita Federal em Cabedelo, pondo-se a remexer gavetas e a danificar móveis, com o provável intuito de subtrair os valores ou pertences que encontrasse pela frente. Consta, ademais, que o paciente apenas não conseguiu lograr êxito porque a polícia foi acionada pelos servidores que saíram prontamente do prédio, e que, dada a voz de prisão, empreendeu fuga, por sobre o telhado das casas vizinhas, findando por ser alcançado, em um terreno baldio. Tais fatos, ainda que nesta seara estreita, autorizam inferir na ação esquadrinhada uma certa periculosidade do paciente, não havendo como ser considerado irrelevante a circunstância de haver invadido um órgão público portando uma arma branca, que poderia muito bem ter sido utilizada contra qualquer dos funcionários da repartição. Não bastasse, há ainda a notícia de que existe uma dúvida fundada sobre a verdadeira identidade do paciente, porquanto se utilizara de três nomes diferentes perante as autoridades, escudando-se no pueril argumento de que estaria tão embriagado que esquecera o próprio nome. A propósito, colhem-se os seguintes excertos do seu interrogatório policial: (...) que o interrogado se diz ser Igor da Cunha, filho de Dora, de apelido "Mago", morador de rua, que dorme no mercado de Cabedelo/PB; Que indagado também por que disse à equipe policial militar que seu nome era Alana Cardoso, respondeu que estava muito bêbado e não entendia nem o que falava; Que indagado também porque disse ser Pedro Souza quando identificado papiloscopicamente o Interrogado respondeu que igualmente estava bêbado (...). Necessário levar em consideração, outrossim, que o paciente é um morador de rua, e, portanto, não possui endereço certo e profissão definida, causando espécie o argumento da impetrante, no sentido de que as intimações poderiam ser dirigidas para o mercado público de Cabedelo, local em que o paciente costumaria pernoitar. Por outro lado, corroboram este tirocínio os elementos apresentados pela autoridade impetrada, ao prestar informações, apontando a presença de indícios de que o paciente não agira sozinho, mas estava acompanhado de uma outra pessoa, que conseguiu se evadir do local. Pontua a autoridade impetrada, ainda, que já há denúncia contra o paciente, nos autos do processo 3399827-34.6682.23.6.7812, conquanto não tenha trazido cópia acompanhando suas informações. Por fim, anota-se que, no mesmo sentido, caminhou o Parecer da Procuradoria Regional da República, ao se manifestar pela denegação da ordem, estrugindo, entre outras coisas, que a condição de morador de rua não lhe dá, como parece defender a DPU, salvo conduto, ficando, por isso, imune ao alcance da lei. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 10632753380485695058, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)