PROCESSO Nº: 1653367-82.8777.30.4.0297 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR SANTOS APELADO: BERNARDO NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: RENAN DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 113.146. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003, o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, quanto ao momento a partir do qual deve ser computada a prescrição e no tocante à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37853880630724916408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)