ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ABRIL/1998 A SETEMBRO/2001. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.527/97. EXTINÇÃO DO DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.666-80/2001. REPRISTINAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 8.911/984. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. TEMA PACIFICADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Apelações interpostas pelo IFPB e pelos Autores em face da sentença que reconheceu o direito à reimplantação dos quintos incorporados no período de abril/1998 a setembro/2001, os quais haviam sido suprimidos de ofício pela Administração em face da suposta ausência de legalidade para a sua concessão.
2. A Autarquia Federal alegou que a incorporação dos quintos no período vindicado pelos Autores fere o princípio da legalidade, tendo em vista que o direito à incorporação já havia sido extinta pela Lei nº 9.527/97. Já os Particulares pugnaram pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados de valor irrisório.
3. A Lei nº 9.527/97 extinguiu o direito à incorporação de quintos/décimos, transformando os já incorporados em VPNI, sendo que o art. 18 do referido diploma revogou expressamente os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, que tão somente regulamentavam a forma de incorporação dos quintos, tornando, portanto, indevida, desde 11/12/1997 (data da publicação da Lei nº 9.527/97), qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos.
4. A MP nº 1.045-28/2001, que acrescentou o art. 62-A ao Regime Jurídico Único, veio tão somente para transformar em VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, e o art. 3º da Lei nº 9.624/98.
5. O Pretório Excelso entendeu que "a MP nº 0.349-41/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, não se poderia, pois, considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico."
6. Ausência de fundamentação legal que ampare o direito dos servidores à incorporação dos quintos incorporados aos seus vencimentos no período de abril/1998 até setembro/2001.
7. Apelação do IFPB e Remessa Necessária providas. Apelação dos Autores prejudicada. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento do feito, considerados, principalmente, a duração do processo (ajuizado em 29/08/2004) e o valor da causa (R$ 778.997,92 - duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
(PROCESSO: 484792880400704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)