PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATHEUS VIEIRA.
1. Com o transitado em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa.
2. Incide a prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia em relação aos delitos praticados antes de 23 de dezembro de 2010 (data da vigência da Lei nº. 12.234, que revogou o parágrafo 2º do art. 110, do Código Penal), em homenagem ao Princípio da Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769.315/PB, Rel. Ministro Cauê Nogueira, Quinta Turma, julgado em 12/12/2014, REPDJe 03/09/2014, DJe 01/11/2014.
3. Aplicada pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, a prescrição punitiva se consuma em 8 (oito) para cada um dos delitos, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal.
4. Considerando o trancurso de mais de doze anos entre o recebimento da denúncia em 18/09/2013 e data dos fatos criminosos (praticados em 1999), verifica-se a incidência da prescrição retroativa, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 109, V do Código Penal.
5. A pena da inabilitação para o exercíco de cargou ou função pública (fixada em cinco anos) também se encontra prescrita, uma vez que foi extrapolado o prazo prescricional de 12 (doze) anos, estabelecido no art. 109, III, do Código Penal.
6. João Lucas Viana para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 96984018442488786229, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)