PROCESSO Nº: 9407841-06.1995.7.11.4077 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO BARROS (e outros) ADVOGADO: ISAAC PEIXOTO CECÍLIA MELO RECORRENTE ADESIVO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LOPES FORNELLOS APELADO: RODRIGO CASTRO (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA FORNELLOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MELO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 535 do CPC são exaustivas: (a) obscuridade; (b) contradição e (c) omissão. 2. Alega a ora embargante que o acórdão recorrido equivocadamente se baseou em voto vencido por maioria, que não corresponde a realidade e não pode prevalecer como julgamento decisivo. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pela embargante restou configurada, tendo em vista que o acórdão embargado não se pronunciou expressamente acerca da legitimidade da seguradora para figurar na demanda. 4. Acerca da matéria debatida nos autos, esta Corte Regional já se pronunciou acerca da responsabilidade solidária da construtora, da Caixa Econômica Federal e seguradora, no caso de sinistros de imóveis financiados pelo Minha Casa Minha vida. Precedentes: AG 31950276840121031337, Desembargador Federal Rafael Lopes, MATHEUS NUNES - Primeira Turma, DJE - Data: 04/03/2014 - Página: 137; EDAG 6205334397151625681269, Desembargador Federal Daniel Pires, BRUNO MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data:10/11/2013 - Página :80. 5. Sendo assim, deve ser reconhecida a legitimidade da parte embargante para integrar a presente demanda. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 69949337194622760833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)