PROCESSO Nº: 2076825-73.3225.22.7.6136 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: LUIGI NUNES ADVOGADO: Marcelo Pereira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES COM REMUNERAÇÃO PARA CURSAR DOUTORADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSA A ALUNO JÁ REMUNERADO PARA CURSAR A PÓS GRADUAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as demandadas concedessem ao requerente a bolsa de pesquisa para o programa de pós-graduação em engenharia elétrica da UFC, objeto do processo seletivo regulamentado pelo Edital n° 02/2015, no qual o autor logrou êxito. Além disso, condenou as requeridas ao pagamento de eventuais parcelas em atraso desde a data que o autor faria jus à bolsa caso tivesse seu benefício concedido administrativamente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no montante equivalente a 10% sobre o valor dado a causa, dividido pro rata entre os referidos demandados. 2. O autor ajuizou a presente demanda, obtendo decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para a obtenção da bolsa de pesquisa, que foi confirmada, por unanimidade, por esta Terceira Turma (PJE 1954697-08.8958.28.2.6670). A sentença atacada ratificou o deferimento da antecipação de tutela e julgou procedente o pedido contido na inicial. 3. Na hipótese dos autos, o apelado é professor efetivo do IFPB, possuindo vínculo empregatício anterior e está afastado integralmente de sua atividade docente, percebendo seus vencimentos integrais, não fazendo jus à obtenção de bolsa de estudos, conforme previsão do art. 9º, II, da Portaria nº 76/2010. 4. Impertinente, pois, a invocação da Portaria nº 76/2010 - CAPES, da Portaria Conjunta nº 01/2010 - CAPES/CPNq e da nota de esclarecimento - CAPES/CPNq, que possibilitam a cumulação da bolsa com outras remunerações desde que: 1) as atividades das outras fontes possuírem relação com sua área de atuação e de interesse para a formação acadêmica do discente; 2) a autorização, concedida pelo respectivo orientador, devidamente informada à coordenação do curso; e 3) o vínculo empregatício ter sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo. É que, no caso, como se disse, o recorrido não exerce qualquer outra função, sendo remunerado justamente para dedicar-se aos estudos. 5. Apelação provida. Inversão do o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, já levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, tendo em vista que a questão jurídica submetida a julgamento é de baixa complexidade, tendo sido poucos os atos processuais praticados. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. drq
(PROCESSO: 22491194338078249678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)