PROCESSO Nº: 6541629-62.4094.18.3.1078 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO ALMEIDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que o contrato de crédito rotativo, juntamente com os extratos, já constitui título executivo extrajudicial. 2. Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. 3. A jurisprudência é pacífica acerca da admissibilidade do ajuizamento de ação monitória com base em contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito. A súmula 247 do STJ assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 03672854616739025934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)