PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO. ESTRANGEIRO. CASAMENTO. ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que condenou o réu, ora recorrente, cidadão português, às penas cominadas pela prática do crime previsto no art. 125, XIII, da Lei 6.815/80 (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto).
2. Inocorrência de prescrição retroativa, por não ter decorrido o prazo previsto nos arts. 109, V, e 110, parágrafo 1º, do Código Penal entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, tendo em vista se regular o prazo prescricional, no caso (em que há sentença condenatória transitada em julgado para a acusação), pela penal aplicada in concreto.
3. Os depoimentos colhidos na fase de Inquérito Policial e em Juízo dão conta de que a brasileira com quem se casou o recorrente, na realidade, trabalhou em bar de propriedade daquele, nunca tendo residido com o mesmo nem o acompanhado em suas viagens, além de não conhecer nenhum parente daquele nem seu endereço em Portugal.
4. Restou comprovado nos autos, mormente através de depoimentos colhidos na fase de Inquérito Policial e em Juízo, que o recorrente se casou com brasileira com objetivo de conseguir visto de permanência de estrangeiro no Brasil, devendo responder pelas penas previstas pela prática da conduta tipificada no art. 125, XIII, da Lei 6.815/80.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 823591896791632, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)