PROCESSO Nº: 2365188-18.4844.8.8.6981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KOEHLER & CIA LTDA - ME ADVOGADO: LUCIANA SANTOS PONTES DE MIRANDA KOEHLER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE APENAS NO MOMENTO DO FATO GERADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE OUTRA SÓCIA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo ora agravado, excluindo-o do polo passivo do feito executivo por considerar que este não ostentava a condição de sócio no momento da dissolução irregular. 2. Alega a agravante que haveria preclusão da matéria visto que o julgador singular já proferira decisão, nos autos, reconhecendo a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio com poderes de gerência à época dos fatos geradores, tal qual ocorreu com o ora agravado. 3. Não há preclusão vez que, em seus pronunciamentos anteriores, o julgador vinha indicando não considerar suficiente, para o redirecionamento, a presença do sócio no momento da dissolução irregular, mas não afirmara - como defende a agravante - que a simples condição de gestor na ocasião do fato gerador seria bastante para responsabilizá-lo. 4. Em verdade, apenas quando alegado pelo agravado, em seus embargos de declaração, é que o julgador fora instado a se pronunciar acerca da omissão em não ter observado que o sócio apenas ostentava tal condição na época do fato gerador, mas não mais quando a empresa se dissolvera irregularmente. 5. Correta a exclusão do agravado do polo passivo do feito visto que, como o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica - independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária -, exige-se apenas que o destinatário do redirecionamento da execução seja sócio com poderes de gestão no momento da dissolução irregular da empresa. Precedentes recentes da Segunda Turma do STJ. 6.Não caberia ao juiz, de ofício, em análise dos embargos de declaração opostos pelo agravado, autorizar o redirecionamento do feito contra a outra sócia, sendo necessária a provocação da parte interessada, que poderia defender a tese que reputasse favorável à sua pretensão. 7. Não há como se examinar, neste recurso, a possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo do feito, já que tal questão não foi objeto da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98401914173318165640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)