PROCESSO Nº: 2983874-84.1323.8.7.2046 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: ISAAC SILVEIRA E ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de ação monitória extinta sem resolução do mérito por não ter a CEF, no prazo legal, atendido à determinação de emendar a inicial, a fim de colacionar documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. No caso, tendo a magistrada intimado a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para colacionar aos autos os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória - a saber, extratos bancários e planilhas - e não tendo a demandante cumprido a diligência do tempo estipulado, imperioso restou o indeferimento da inicial. 3. Hipótese em que o feito não foi extinto sem mérito em razão de abandono da causa pela autora (art. 267, III, do CPC/1973), mas por indeferimento da inicial (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único), não havendo que se falar em intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66452190524887161403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)