PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304, CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE FALSO CONTEÚDO UTILIZADA EM PROCESSO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. INAPLICABILIDADE. IMPUTAÇÃO E AGENTES DISTINTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença de lavra do Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que julgando procedente a denúncia, condenou os réus pela prática dos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, nos termos dos arts. 299 e 304, do Código Penal.
2. Conforme o conjunto probatório contido nos autos, não há dúvidas quanto à autoria delituosa, tendo um dos réus prestado falsa declaração em documento do qual o outro correu fez uso, cujo conteúdo é diverso das informações prestadas na instrução processual ocorrida nos autos de outra ação criminal.
3. Sendo o crime de falsidade ideológica e o de uso de documento falso imputados, isoladamente, a sujeitos distintos, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção.
4. É de ser reduzida a pena de multa e a pena-base de ambos os réus em 6 (seis) meses em relação à fixada pelo juízo sentenciante, visto que prestar declaração falsa para favorecer terceiro, fundamento para um juízo negativo da culpabilidade de ambos os réus, é elemento inerente ao próprio tipo penal, ficando, assim, a pena-base aplicada ao réu Dimas Costa da Silva fixada em 2 (dois) anos de reclusão e aplicada ao réu Pedro Miguel da Cunha em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, penas ao final definitivas.
5. Constatado o erro material na indicação do regime inicial de cumprimento de pena do réu Dimas da Silva, deve ser corrigido para o regime aberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "c".
6. Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 29892851160920728309, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)