PROCESSO Nº: 2598782-96.2123.19.10.7672 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA CUNHA ADVOGADO: RENAN DA CONCEIÇÃO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido: a) contraditório ao afirmar que antes de 03/1997 a condição especial do labor se dava por presunção legal e negar a exposição danosa ao agente nocivo por uso de EPI eficaz; b) omisso quanto à aplicação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, que exige a referência à eficácia do EPI no laudo técnico. Inocorrência. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o afastamento da atividade especial se deu em razão da utilização de EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP e nos LTCATs. III. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. IV. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 381.479/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 91.34.45). V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 16702869158894162280, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)