PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LEI Nº 79.579/2006. APLICABILIDADE. IMÓVEL PENHORADO. INDICAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMINENTE PERIGO DE ALIENAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I - Agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem atribuir-lhes efeito suspensivo.
II - Em suas razões recursais, a agravante alega que o bem imóvel penhorado é o mesmo onde reside com sua família, não possuindo a mesma qualquer outro imóvel ou bem apto a garantir a execução. Aduz que, ao analisar o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, o Juízo a quo entendeu sumariamente pelo indeferimento, sob o único e genérico fundamento de ausência de fumus boni júris, não examinando a natureza de bem de família do imóvel penhorado.
III - De acordo com o entendimento do STJ, "nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil às execuções fiscais. Os embargos à execução só serão recebidos no efeito suspensivo se preenchidos todos os requisitos determinados no art. 739-A do CPC." (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 3227401/PR. Rel. Min. Humberto Martins. Lorenzo da Rosa. 22/3/2012. Yuri Porto. DJe 31/5/2012).
IV - Nos termos do artigo 739-A, parágrafo 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se manifestamente ficar demonstrado que o prosseguimento da execução causará dano de difícil ou incerta reparação.
V - Pelo exame dos autos, verifica-se a existência de dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeito a no caso de prosseguimento da execução, uma vez que o imóvel penhorado, apontado como bem de família encontra-se diante de iminente possibilidade de ser alienado através de hasta pública.
VI - Agravo de instrumento provido, para atribuir efeito suspensivo ao recurso.
VII - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 63631116264015889153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)