PROCESSO Nº: 5595787-75.1050.2.12.5387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: LORENZO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DA MEDICAÇÃO NEXAVAR (TONSILATO DE SORAFENIBE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE FÍGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União Federal e pelo Município de Fortaleza/CE em face da sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinou, em caráter definitivo, o fornecimento gratuito, ao autor, da medicação quimioterápica NEXAVAR (Tonsilato de Sorafenib), por tempo indeterminado. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. 3. Na espécie em deslinde, o autor é portador de cirrose e carcinoma de células hepáticas (tumor maligno no fígado) a quem foi prescrito o uso da medicação NEXAVAR (Tonsilato de Sorafenibe) justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento que assola o paciente, e pelo motivo da referida medicação evitar ou retardar o avanço da doença, de modo a que possa ser o recorrido incluído na lista de transplante, conforme Relatório Médico acostado aos autos. 4. De acordo com a literatura médica, a medicação pleiteada apresenta os benefícios em atuar como droga anti neoplásica, propiciando o combate ao câncer de fígado e evitando ou retardando o avanço da doença, e é a única com evidências de alguma vantagem terapêutica em termos de eficácia, conforme documento emitido pelo Ministério da Saúde. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA; e constatando-se que há estudos científicos que comprovam impacto significativo na sobrevida dos pacientes que o utiliza o medicamento pleiteado, e, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, pelo recorrido, é de se garantir ao apelado o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95975894945845219795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)