PROCESSO Nº: 5629305-79.8585.10.6.4121 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA LETÍCIA FERREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PORTO EMBARGANTE: TEREZINHA CAMILA SALES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97190810550943814698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO DE CAROLINA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)