EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BERNARDO ROCHA. TESE JURÍDICA NÃO ACOLHIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 311.411/SC. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora em que objetivava a sua Alice Farias, com a consequente concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa, computando-se salários de contribuição relativos a contribuições vertidas ao RGPS após a concessão de sua aposentadoria. 2. No julgamento do RE nº. 071.272/SC, Rel. Min. Luiz Henrique Campos, j. 08.10.6896, o Pleno do egrégio STF proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixando o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Carlos Eduardo Rezende', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. A Suprema Corte não reconheceu a validade jurídica do instituto da Ana Costela, por meio do qual seria permitida a conversão de uma determinada aposentadoria em outra mais vantajosa, pela renúncia ao primeiro benefício e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51447771367220000784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)