PROCESSO Nº: 7270388-99.7102.11.6.2209 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL CUNHA MEDEIROS ADVOGADO: VITOR HUGO BARBOSA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL MAGISTRADO: BENÍCIO COSTELA RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE DAS NEVES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, em razão do valor da causa, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. A extinção do processo se fundamentou na incompatibilidade procedimental entre este sistema eletrônico (PJe) e o que vige nos Juizados Especiais (Creta), o que inviabilizaria a remessa dos autos àqueles órgãos jurisdicionais. 2. No Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (JOÃO FELIPE GOMES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Otávio Silva. DJe 02/11/2013). 3. No caso dos autos, trata-se de processo em que se reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa se encontrar dentro da alçada do Juizado Especial Federal. O magistrado, ao reconhecer a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE que inviabilizaria a remessa dos autos, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Não se pode atribuir ao apelado a causa pela extinção do feito, considerando que esta decorreu de questões operacionais do Judiciário, circunstância que impossibilita a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Precedente: PROCESSO: 51901553748279775253, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2015). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68833281199891226904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)