ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE. TEMPESTIVIDADE DOS APELOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO TAMBÉM NÃO PRESENTE. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E PRESENÇA DE DOLO. CONDENAÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de processo por improbidade administrativa instaurado para apurar irregularidades na concessão de benefícios previdenciários no ano de 2003, supostamente cometidas por um dos réus, pretenso candidato a vereador, juntamente com duas pessoas (uma irmã e uma cunhada, ambas servidoras do INSS em Itabaiana/PB);
2. Segundo a inicial, o réu era o responsável por arregimentar interessados em obter os benefícios, inclusive providenciando documentação falsa (como declarações de atividade rural contrafeitas) e indicando que, no órgão previdenciário, procurassem as rés para "dar entrada nos processos". De outra banda, as acusadas concediam os benefícios sem observar os requisitos legais e as formalidades de estilo (não havia homologação da atividade rural, nem mesmo entrevistas; n'outras ocasiões, sequer formulários foram preenchidos);
3. A sentença condenou os acusados nos seguintes termos:
I - o réu "arregimentador; candidato a vereança", nos termos da LIA, Art. 9º, I; Art. 10, I, II, VII e XII; e Art. 11, I, às penas de:
a) perda da função pública;
b) integral ressarcimento do dano;
c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos;
d) pagamento de multa civil equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do dano que vier a ser apurado;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
II - as rés (servidoras do INSS), nos termos da LIA, Art. 10, I, II, VII e XII; e Art. 11, I, às penas de:
a) perda da função pública;
b) integral ressarcimento do dano;
c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos;
d) pagamento de multa civil equivalente a 50% (cinquenta por cento), para cada promovida, do valor do dano que vier a ser apurado;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
4. Cumpre registrar --- superando certa preliminar agitada em contrarrazões e no parecer ministerial --- a tempestividade dos apelos do réu (candidato) e de sua irmã (servidora). É que a norma contida no CPC, Art. 191, aplica-se ao presente feito. Tal previsão inserta no diploma processual civil prestigia o acesso à justiça, reconhecendo que, havendo pluralidade de demandados defendidos por diferentes advogados, a manutenção dos autos em cartório - e, com ela, algum embaraço na prática dos atos processuais - pode lhes prejudicar a ampla defesa. Se, então, nas contendas sobre direitos disponíveis, há essa ampliação de prazo, por maiores e melhores razões a medida deve ser estendida aos processos sancionatórios, como no caso;
5. Tampouco há a prescrição suscitada pelos apelantes. Ainda que os fatos tenham sido conhecidos pela Administração Pública no ano de 2004, conforme se alega, a instauração do processo administrativo disciplinar em 04/03/2006 (vide portaria de fl. 94) interrompeu o prazo prescricional (Lei 8.112/90, Art. 142, parágrafo 3º). Considerando-se, pois, que a presente ação foi ajuizada em 21/05/2011, constata-se não haver transcorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre o marco interruptivo e a propositura da demanda, tempo alegadamente suficiente para a extinção da punibilidade por improbidade administrativa;
6. Imperioso registrar, outrossim, que a declaração de nulidade do primeiro PAD (por ato do Ministro do Estado e Previdência Social, haja vista que a comissão apuradora fora integrada por servidora não estável) não desconstitui a interrupção. Prescrição é ato-fato caducificante, decorrente da inércia do agente, e a Administração Pública cuidou de agir, ainda que não na melhor forma, instaurando o procedimento necessário para a elucidação dos fatos;
7. De todo modo, na hipótese, o prazo prescricional é ainda maior do que 05 (cinco) anos. Com efeito, tal qual disposto na Lei 8.112/90, Art. 142, parágrafo 2º, "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". Assim, a pretensão punitiva da Administração Pública em relação à presente infração administrativa (que, em tese, configura o delito de estelionato qualificado, nos termos do CP, Art. 171, parágrafo 3°) sujeita-se ao prazo prescricional de 12 (doze) anos, levando em conta a pena máxima abstratamente considerada (5 anos + 1/3 referente a causa especial de aumento do CP, Art. 171, parágrafo3°), conforme Art. 109, III, do CP (o feito penal tramita sob nº 76935-18.7571.24.6.3386);
8. Acresça-se, quanto ao réu que não ostenta a condição de servidor do INSS, que a ele também são aplicados os mesmos prazos prescricionais, já que a LIA dispõe, em seu Art. 3°, que suas disposições valem "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta";
9. Não houve cerceamento do direito de defesa (por não ter sido aberto prazo para as partes se manifestarem acerca do CD-R juntado aos autos à fl. 1351, que contém cópia do processo administrativo disciplinar iniciado em 07/12/2010 em substituição àquele que fora declarado nulo, utilizado, enfim, como prova pela magistrada sentenciante): (i) dois dos réus foram declarados revéis, pelo que os prazos contra eles correriam, como correram, independentemente de intimação (CPC, Art. 322); (ii) a terceira acusada foi intimada mediante publicação posterior à juntada da tal mídia, a bem de especificar as provas que pretendesse produzir, ocasião que poderia ter se manifestado acerca do CD, mas nada disse ou fez; (iii) as rés servidoras foram parte no processo administrativo, pelo que já conheciam seu conteúdo; sendo certo que todos os réus, ao recorrerem, (iv) ainda puderam impugnar o conteúdo do disco referido;
10. Tampouco merece acolhida o argumento de que não teria havido prejuízo ao erário (diante da devolução de valores por alguns dos supostos segurados): o ressarcimento do dano, seja pelos beneficiários, seja pelos acusados, não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta, tratando-se de mera reparação, capaz de influir tão somente na pena de ressarcimento, certa em casos tais;
11. Não é razoável crer na falta de dolo. Um candidato ao cargo de vereador, arregimentando interessados em aposentadoria, juntou-se a sua irmã e a sua cunhada, ambas servidoras do INSS lotadas na edilidade, sendo justo as encarregadas da conferência e da implantação dos benefícios previdenciários, para a obtenção de prestações fraudulentas. Mais que simples lapsos na valoração dos papéis submetidos à autarquia, a prova feita dá conta da elaboração dos documentos, da não realização de entrevistas, do não preenchimento de formulários, da não consulta ao CNIS, da absoluta, enfim, desatenção às normas vigentes no âmbito da administração, por servidoras muito experientes, o que somente se justificaria se houvesse o desejo, previamente estabelecido, às facilidades que só o cometimento da improbidade seria capaz de justificar;
12. As penas, então, desfalcadas daquelas impertinentes (que não tenham a ver com a situação material experimentada pelo condenado) e ajustadas nas demais, restam assim dosadas:
I - quanto ao réu "arregimentador; candidato a vereança", nos termos da LIA, Art. 9º, I; Art. 10, I, II, VII e XII; e Art. 11, I:
a) perda da função pública;
b) ressarcimento integral do dano [em solidariedade com as demais rés];
c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos [mínimo legal];
d) pagamento de multa civil equivalente a R$ 93.699,00 [cinquenta mil reais];
II - as rés [servidoras do INSS], nos termos da LIA, Art. 10, I, II, VII e XII; e Art. 11, I, às penas de:
a) perda da função pública;
b) integral ressarcimento do dano [cada uma, em solidariedade com o "arregimentador", ficando responsável pelos prejuízos verificados nas concessões em que tenham atuado];
c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos [mínimo legal];
d) pagamento de multa civil equivalente a R$ 24.970,00 [vinte e cinco mil reais];
13. Apelações, nestes termos, parcialmente providas.
(PROCESSO: 60268389258541598208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)