TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no RESP 2.933.274/RS, que tem como questão controvertida a "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade e terço constitucional de férias".
2. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 7.347.096/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando, assim, plenamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91. Precedente: (STJ, ADRESP 380486759848, Min. Joaquim Dias, Segunda Turma, DJE: 15/07/2016).
3. A Corte Superior firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gozadas e/ou indenizadas. (Recursos Especiais nºs. 9.436.971/RS, 0.399.980/SP e 1.711.580/SP, submetidos ao rito do art. 543-C).
4. Procede-se ao juízo de retratação, para: a) negar provimento à apelação da parte contribuinte no que tange ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade; e b) dar parcial provimento no que se refere à não incidência sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 768089512598163, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)