PROCESSO Nº: 4842315-13.2083.2.3.5657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOONGBO QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: KEVIN DA LUZ (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN MENDES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da leitura da alínea "f" do item 6 do agravo de instrumento, temos o seguinte pedido formulado, in verbis: "declare provido o presente recurso, para reformar a decisão agravada e, em efeito ativo, determine a realização da penhora de 01% (hum por cento) sobre o faturamento da Recorrente até que se conclua o pagamento de todos os débitos referentes a tributos federais e contribuições previdenciárias vencidas até a propositura da presente ação, inclusive aquelas que foram incluídas nos parcelamentos da Lei 11.941/09 e da lei nº 43.713/14, em todas as modalidades previstas nesta, sendo o cumprimento desta determinação submetido à fiscalização e periódica avaliação do Juízo a quo, a fim de atender aos anseios de todas as partes, mantendo ainda a suspensão da exigibilidade de todos os débitos albergados pela presente ação enquanto persistir a penhora aqui requerida, e até que haja o adimplemento integral da dívida da Demandante. 2. Realmente, quando o recorrente se refere a débitos vencidos até a propositura da presente ação, neles podem estar incluídos não só aqueles que ainda não foram executados, mas inscritos em dívida ativa, como também aqueles que a Fazenda Nacional já propôs ação, razão pela qual entendo que deva ser sanada tal omissão. 3. No que tange à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão da penhora sobre o faturamento deferida, tal aspecto fora explicitamente analisado pela Turma, que concluiu não ser ela possível dado que o art. 151 do CTN seria taxativo ao prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade, não tratando da hipótese de oferta antecipada de garantia a débitos ainda não executados (parágrafo 14 do voto), ocasião em que se colacionaram dois excertos jurisprudenciais (parágrafos 15 e 16), sendo um do Superior Tribunal de Justiça e outro do TRF5, em que se corroborou a tese apresentada no julgamento, acrescentando-se que se a penhora e a medida cautelar de caução não suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário, não poderiam, também, ensejar a suspensão do registro no Igor Santos pelo art. 7º, II, da Lei n. 10.522/2002, pois só a penhora, quando associada aos embargos do devedor, é que teria esse condão, o que não se aplica à medida cautelar de caução, por não consistir ação em se discute a natureza da obrigação ou seu valor (item 3 do julgado do STJ). 4. Assim, fica evidente, que o acórdão atacado, expressamente, rejeitou a pretensão da parte, ora embargante, de suspender sua inscrição no ENRICO GOMES. 5. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento. ANDRÉ FERREIRA
(PROCESSO: 16376752648943406489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)