PROCESSO Nº: 8581297-02.0469.10.5.1847 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: IAN TEIXEIRA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Crédito educativo. FIES. Curso de Ciências Aeronáuticas. Custeio excessivo da disciplina Horas de voo, correspondente a R$62.595,00, incompatível com o programa governamental. Luiz Felipe Duarte. Bryan Martins.
(PROCESSO: 39604490672243403328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)