PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CALEBE SANTOS. LEI Nº. 36.100/2011 ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011 estabelece que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. O débito objeto da cobrança se refere a anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA/CE, relativo às competências 2009/2013, cujos valores corrigidos e acrescidos da multa e juros de mora totalizam R$ 1.836,39, o que não alcança o valor de quatro anuidades do referido Conselho.
3. Não se justifica a execução fiscal para cobrança de valores irrisórios, cujos custos do trâmite do processo ultrapassarão a quantia executada.
4. O Pleno deste egrégio Tribunal ao julgar o INAC848725/01, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011 por entender que tal preceito não impediu os Conselhos Profissionais de buscarem o Judiciário, apenas fixou um limite razoável a utilização desta via, diante dos elevados custos de movimentação da máquina judiciária.
5. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC793507/CE, Relator: Desembargador Federal Murilo Rezende. 02/12/2015, publ. DJE:17/04/2015, pág. 88, decisão unânime.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93972654900973959170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)