PROCESSO Nº: 7356769-20.9957.2.4.9694 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO MORAES ADVOGADO: Davi Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 17.623/2009. ADI Nº 4357. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reduzir os honorários advocatícios e fixar o termo inicial da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, mantendo incólume a parte da sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial. II. O INSS, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. III. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. IV. Houve fundamentação expressa acerca do tema no acórdão embargado, que afirmou que: "Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.982-79/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 38056764648150714248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)