56 PROCESSO Nº: 5201163-90.0867.17.12.7429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM (e outro) ADVOGADO: CAIO NUNES APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM (e outro) ADVOGADO: NATHAN FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM RAMOS - 1ª TURMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNÍCIPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 2.325.686/BA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCELO MONTEIRO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MARCELO LOPES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença, proferida nos autos ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao Município as diferenças devidas nos anos de 2002 a 2006, pelo repasse a menor das verbas do FUNDEF, resultantes de cálculo da complementação a cargo da promovida feito em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, que deve levar em consideração o valor mínimo anual por aluno (VMAA) segundo a média nacional, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, fazendo-se incidir sobre o valor histórico indevidamente repassado, a ser devidamente identificado, juros na forma prevista no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na esteira do julgamento das ADI's nºs 4.357 e 4.425, devidos a partir da citação válida, e correção monetária apurada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada, nos termos de entendimento assente no STJ, desde as datas em que deveriam ter sido feitos os respectivos repasses, observando-se em tudo o manual de cálculo elaborado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 2. Versam os autos a respeito de pedido de reconhecimento da adoção de errônea metodologia de cálculo, por parte da União, para a fixação do complemento do valor devido à municipalidade-autora para a constituição do FUNDEF. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual. 3. Recurso especial a que se nega provimento". (RESP 703781958085, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:09/05/2011). 4. O Município-autor, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº 4075.91.38.533180-7, extinto sem resolução de mérito, se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, que só retomou seu curso a partir do trânsito em julgado do acórdão do STF em 02/10/13, não havendo assim que se falar, no caso, em ocorrência da prescrição quinquenal. Precedentes: Processo: 74940928277788684993, APELREEX/CE, Desembargador Federal Raul Santos, 3ª Turma, Julgamento: 06/04/2015, Publicação; Processo: 86642335975872842644, APELREEX/CE, Desembargador Federal Pedro Rocha (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento: 10/02/2016. 5. Constata-se que a condição do Município autor de associado da APRECE, de modo a caracterizá-lo como beneficiário da interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva referida, é inequívoca, tendo sido mencionado expressamente na inicial daquela ação como um dos substituídos da autora (Id. 5645962.5131644). 6. "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Na espécie, interrompida a prescrição com a citação da União na Ação Coletiva voltou a correr da data do trânsito em julgado da sentença de extinção daquele feito, em 22.03.8657, de modo que não decorridos dois anos e meio desde então e até o ajuizamento desta causa. 7. Em relação ao mérito da demanda, sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.275.522/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei nº 9.424/96 8. Quanto à possibilidade de adoção de outro critério, tendo em vista a discricionariedade inerente ao Decreto Presidencial, tal não se admite, dado que a discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação em um patamar superior à média nacional. 9. Portanto, não cabe ao Presidente da República adotar outro critério para a fixação do VMAA que não o da média nacional, uma vez que a Lei nº 9.424/96 assim o impõe. 10. Quanto à questão da correção monetária, tendo em consideração o julgamento levado a efeito pelo colendo STF, o egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (PEDRO MIGUEL DAS NEVES). 11. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos. 12. Deve ser apurado, de logo, o valor dos honorários advocatícios, pois há elementos para tal apuração por mero cálculo, prescindindo da fase de liquidação. 13. Apelação do Município provida para declarar a Juliana Souza de uma fase de liquidação para apuração da dívida. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 61997802247219055775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)