EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO DO MTE. DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR O NÍVEL DE RUÍDO. LAUDO FIRMADO POR MÉDICO DO TRABALHO DA DRT/RN. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A questão posta em sede recursal principia pelo acatamento ou não do Laudo produzido pelos técnicos da Delegacia do Trabalho no Rio Grande do Norte, que avaliaram os níveis de ruído nas Empresas de Fiação e Tecelagem daquele Estado. 2. Dentre os diversos setores de cada indústria têxtil fiscalizada, houve medição no Setor de Filatório, na Empresa SPERB DO NORDESTE, local de trabalho do segurado, sendo ali aferido a submissão ao agente nocivo RUÍDO no nível de 93 dB, com exposição diária de 8 horas (id 6016399.299433 - págs. 308/309). 3. Insta frisar que a avaliação ocorreu em três dias consecutivos, entre os dias 09 e 11 do ano de 1986, e se chegou à conclusão no "Laudo de Inspeção dos Locais de Trabalho" que os ruídos encontrados foram do tipo contínuo. E que a exposição se deu em todo o período das oito horas da jornada de trabalho. 4. Mais. O referido laudo é firmado por Engenheiro e por Médico do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho norte-rio-grandense (DRT/RN), conforme assinaturas e carimbos apostos neste documento. 5. Desse modo, julgo plenamente eficaz o laudo para atestar a condição insalubre do ambiente de trabalho do recorrente, apto a reconhecer como especial o tempo de trabalho entre 06/08/84 e 29/01/88, prestado à empresa SPERB DO NORDESTE. 6. A própria norma regulamentar instituída pela Previdência por meio da Instrução Normativa 77/2015 reconhece a possibilidade de utilização de Laudos Emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, órgão superior das DRTs, a teor do art. 261 deste ato normativo. 7. Ademais, tenho por considerar que as medições levadas a efeito pelos profissionais da DRT/RN, durante três dias consecutivos, não podem ser consideradas como simples pico de ruído, porque não se deu de uma única tomada, mas sim em momentos distintos a demonstrar uma amostra média do ambiente onde o trabalhador exerceu suas atividades. 8. No que tange à data da concessão do benefício, o STJ, por meio da 1ª Seção, Pet. 9.582 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/1/2015 (Info 569), entendeu que o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do requerimento administrativo (DER), e não a data da sentença nem a do ajuizamento. Neste julgado, o e. STJ entendeu que embora o segurado não tenha juntado o documento capaz de demostrar as condições especiais de seu tempo de serviço, prova somente carreada durante a fase judicial, mesmo assim deve a DIB ser fixada na data do requerimento perante a Previdência. 9. Em outras palavras, se o juiz entender que no momento do requerimento administrativo o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do benefício, ainda que não tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria será a data do requerimento. 10. Sendo assim, se nos presentes autos o documento (laudo) preterido pelo INSS já se encontrava no concessório e não foi avaliado corretamente pela Administração, deve, pois, a data do benefício ser fixada na DER, qual seja, 10.06.1242, ressalvadas as parcelas prescritas. 11. Acerca dos juros e correção monetária, o entendimento firmado por este eg. Tribunal, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, de forma que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)" (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6907698-49.3221.15.4.1320, Rel. Des. Lucas Gabriel Ferreira, ENZO NASCIMENTO - Pleno, j. 19/07/2015). 12. Apelação do INSS improvida. Apelo do particular provido para reformar a decisão de primeiro grau quanto à data de início do benefício. 13. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 08912462103568504194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)