PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88.
1. Conforme entendimento do STJ, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos e condições da ação.
2. A anuidade se enquadra como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
3. A Lei nº 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal norma só é aplicável a partir do exercício de 2012.
4. O art. 31 da Lei nº 5.517/68 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
5. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível Nº 889443- PE).
6. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 4166111/PE, EDcl no REsp 8389377/RS, REsp 3775635/RS, REsp 370.146/RS, REsp 911.730/RS)
7. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades de 2003 e 2004 (art. 31 da Lei nº 5.517/68; art. 2º da Lei nº 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº 6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança da exação ora pretendida, já que referente a período anterior a vigência da legislação supracitada.
8. Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 593114259247986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)