PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RAUL DA LUZ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538).
2. O acórdão embargado enfrentou a questão submetida à apreciação deste Tribunal, entendendo que, ainda que haja pendência de publicação do acórdão proferido pelo STF na Camila Barros (que declarou parcialmente inconstitucional o art. 1°-F da Lei 9.494/97), nada impede que as demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009.
3. Não se vislumbra quaisquer dos requisitos para a oposição de embargos de declaração, tendo a decisão atacada seguido a jurisprudência deste Tribunal que, na esteira do entendimento do STJ, vem afastando a aplicação do dispositivo de lei declarado inconstitucional, independentemente da modulação dos efeitos daquela decisão.
4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, quanto à análise da legislação aplicável no caso para a correção monetária.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 6999989829594486024134, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)