PROCESSO Nº: 1299806-48.6059.30.12.7982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (e outros) ADVOGADO: VICENTE ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO SALES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para garantir que quando da determinação de expedição do precatório, seja efetuado o destaque/retenção dos honorários advocatícios e, caso já tenha sido determinada, que seja retificado para que tal determinação seja observada. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 18314601380940443848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)