Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Cunha PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 8366492-87.4614.20.6.4973 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : VITOR BARBOSA - ME AGRAVADO : RYAN FERNANDES RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento, em virtude do decurso do prazo prescricional. A decisão agravada considerou a data do despacho que ordenou a citação da empresa, 11 de setembro de 2005, como marco inicial do prazo prescricional, considerando que o exequente requereu o redirecionamento contra o sócio em 06 de maio de 2011, operando-se a prescrição quinquenal. Atroa a agravante que, o redirecionamento da execução só poderia ser pleiteado a partir de 06 de setembro de 2009, quando os autos foram remetidos com vista para a Procuradoria da Fazenda Nacional de Sergipe para fins de ciência da dissolução irregular da empresa. Logo, a União teria até 26 de julho de 2014 para requerer o redirecionamento do feito executivo contra o agravado. Como seu pedido de redirecionamento foi juntado aos autos em dezembro de 2011 não há que se falar que o direito da União para redirecionar está fulminado pela prescrição. A prescrição não começa a correr da data de citação da empresa executada ocorrida em 17 de junho de 2005, mas da data, em que a credora, ora agravante, tomou conhecimento da certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa executada no endereço indicado ocorrido. No caso, compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa executada no endereço indicado. Presume-se, assim, que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Considerando que a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da executada em 11 de setembro de 2009, tendo, tempestivamente, em 31 de outubro de 2011, requerido o redirecionamento do feito aos corresponsáveis, de forma que, entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento do feito, não decorreram mais de cinco anos, não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente, diante da aplicação do princípio da actio nata. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 36118520598063951361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)