PJE 9826231-54.4331.3.12.3826 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAMUEL COSTELA. CLASSIFICAÇÃO PARA VAGA EM CURSO SUPERIOR. PORTARIA MEC 16/2011. MENOR DE DEZOITO ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Portaria Normativa nº 16/2011 do MEC prevê a possibilidade de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio mediante a conquista de uma pontuação mínima nas provas do VITOR RIBEIRO, desde que o candidato possua no mínimo dezoito anos na data da realização de sua primeira etapa. 2. Hipótese em que a impetrante não possui a idade mínima de 18 anos, impossibilitando o deferimento do pedido de certificação de conclusão do Ensino Médio. 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 64341836328573082192, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013)