PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA ART. 833, IV, CPC/15. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora online sobre conta poupança em que são depositados proventos de aposentadoria.
2. Tratando-se de conta em que se deposita verba de natureza alimentar - benefício previdenciário- não há dúvidas de que o valor disponível é protegido pela cláusula de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15.
3. Eventuais sobras de capital advindas de salário ou proventos de aposentadoria não perdem sua natureza alimentar.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 97422360705930072238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)