PJE 9789642-84.9063.7.6.9114 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO :. VITOR HUGO NASCIMENTOPROC : ALDEMIR MARINHO LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL MARCELA SILVA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 26134430046143053271, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014)