PROCESSO Nº: 3445870-38.2988.23.4.2911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: PAULO VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOURA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MARTINS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRASFERÊNCIA COMPULSÓRIA. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIO DAS NEVES, em contrariedade à decisão proferida no mandado de segurança nº 4169096-46.1593.25.7.1621, que indeferiu pedido de transferência do impetrante, aprovado no curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravante é portador de doença cardiológica desde o ano de 2013, havendo se submetido já naquela época a procedimentos cardiológicos (doc. ID nº 3056384.612731). Assim, a mera alegação de agravamento do quadro de saúde que já detinha em data anterior à matrícula no curso de Medicina na UFPE, efetivada em 2015, não infirma as conclusões obtidas da análise da documentação apresentada sobre a preexistência da doença. 3. Ademais, as hipóteses de transferência compulsória regulamentadas na Resolução nº 171/2013-CONSEPE, de 13 de novembro de 2013, art. 151 não acolhem a pretensão do recorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 90109233529515238554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)