PROCESSO Nº: 1758743-04.0281.24.9.9950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Campos - Juízo da 11ª VARA/PB EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE 20% (VINTE POR CENTO) INSUSCEPTÍVEL DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação relativamente a área de terra de 1,6216ha, para fins de realização de obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba, fixando como justo valor da indenização o montante de R$ 40.442,88 (vinte e oito mil, cento e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 63.215,32 (vinte mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) pela terra nua e R$7.580,56 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) pelas benfeitorias. 2. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 3. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 83.344-6, da Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT, através do método Comparativo de Dados de Mercado, tendo levado em consideração o preço de reposição, com a aplicação dos "coeficientes de depreciação" e de "funcionalidade", em relação às benfeitorias - custo de reposição -, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios. O Perito esclareceu que coletou informações de preços da terra no Município em que se localiza o imóvel expropriado junto a pessoas idôneas (agricultores, agrônomos da EMATER-CE, Técnicos agrícola da EMBRAPA, dentre outros). 4. O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O perito informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua e das benfeitorias, além de prestar os esclarecimentos complementares ao laudo pericial apresentado, respondendo satisfatoriamente aos questionamentos que lhe foram formulados docs. identificadores nºs 9737579.153721, 7901854.487821 e 3281233.5384482. 5. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e os compensatórios em 12% (doze por cento) (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização, nos termos do posicionamento do STJ (REsp 5.630.840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC/1973. 6. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 6.122.668/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/01/2010, DJe 26/12/2010). 7. Honorários advocatícios mantidos em 2% (dois por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, majorando os honorários sucumbenciais em 0,4% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 71860984937683766716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)