PROCESSO Nº: 7344831-36.2934.15.8.2062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa agravante, mantendo decisão que manteve o bloqueio realizado sobre os seus ativos financeiros, a título de arresto, tendo em vista as evidências de fraude à execução e de tentativa de ocultação e dilapidação do patrimônio dos devedores. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso, pois deixou de considerar que as empresas BRACEL e SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁIROS LTDA são totalmente distintas, não sendo cabível se falar em sucessão de fato. Além disso, afirma que foi violado o art. 854, § 2º, do CPC, porque o bloqueio após a indispensável citação, bem como o art. 833, XII, já que o bloqueio de todos os créditos oriundos das unidades imobiliárias alienadas é vedado, tendo também o condão de inviabilizar o funcionamento da empresa. 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado ser legítimo bloqueio dos bens dos devedores exatamente porque estaria demonstrada a sucessão empresarial e o abuso da personalidade jurídica. Demais disso, foi dito claramente que não haveria provas nos autos de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem faturamento da empresa. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73173595319798431708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)