PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. Apelação manejada pelo INCRA em face de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, com o único fito de excluir condenação ao pagamento de honorários periciais;
2. Tendo restado irrecorrida a decisão que determinara a realização de perícia judicial, não é mais cabível discussão acerca de sua necessidade, dada a preclusão;
3. Determinada a realização de perícia de ofício pelo Juiz de primeiro grau, face a revelia do expropriado, cabe ao expropriante arcar com a remuneração do assistente técnico, à luz do que determina o art. 33, caput, do CPC;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13427256292721130467, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)