PROCESSO Nº: 9085131-80.8678.24.4.1463 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS COSTA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRYAN DA CRUZ DAVI LUCCA DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA NO VEÍCULO DE MARCA TOYOTA, MODELO HILUX 4X4 SRV, MODELO 2013, DE PLACA PGI-2163, TORNANDO-A DESDE LOGO NULA DE PLENO DIREITO, BEM COMO A BAIXA DO GRAVAME DO REFERIDO VEÍCULO. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 19420595999797213285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)