PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA SUFICENTE EM BEM MÓVEL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO BEM EM EXCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que liberou apenas dois dos quatro veículos automotores penhorados, quando apenas um deles era suficiente para garantir a execução.
II - Penhora excessiva, uma vez que um dos bens móveis é suficiente à satisfação do crédito executado, a teor do CPC/2015, arts. 831 e 835.
III - Provimento do Agravo de Instrumento para desconstituição da penhora do bem móvel em excesso.
(PROCESSO: 98359836618269435924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)