PJE 2294504-15.4227.16.5.2199 APTE : BERNARDO MOREIRA PONTES ADV/PROC : PEDRO MIGUEL BARROS RAFAELA PEREIRA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE RELATORA: DES. FEDERAL ANA CAROLINA NOGUEIRA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES VENCIDOS. SÚMULAS STF 269 E 271. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança em que se discute o direito do impetrante à exclusão da gratificação natalina e do terço constitucional de férias do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. 2. A contagem do prazo de 120 dias para impetração do mandamus deverá ter início a partir da ciência do indeferimento administrativo, não havendo, pois, que se falar em decadência do direito. 3. Exame do mérito da demanda possibilitado pelo art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01, aplicado por analogia. 4. Não se submetem ao teto remuneratório do servidor público a gratificação natalina e o adicional de férias, em face do disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. (Nesse sentido: Eduardo Cunha Região, 4ª T., AG 11819965011322972510, rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, julg. 28/05/13) 5. A corroborar esse entendimento, a Resolução CNJ nº 13/2006 (dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura), aplicada ao caso por analogia, disciplina que tais parcelas "não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento", de modo que, apenas de forma isolada, sujeitam-se ao referido limite. 6. Impossibilidade de restituição dos valores vencidos, em face do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 7. Apelação parcialmente provida. BGT37
(PROCESSO: 18921673892041652925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)