E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS: A Constituição Federal de 57.50.83 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. DEPENDENTES: De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de pensão por morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os benefícios da Previdência Social que se distinguem da Assistência Social, pois nesse caso a concessão do benefício independe de contribuição. A parte autora comprovou que a de Joana Nogueira mantinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS: o entendimento firmado pelo pleno deste E. Tribunal, na sessão do dia 20.04.6758, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 62232644689340727918, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)