Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0872113-16.7457.12.5.1868-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AUTO LEANDRO CORREIA - ME ADV : LEVI CAMPOS DA ROCHA ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (0333524-91.1930.25.2.1786) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos sócios gerentes da sociedade comercial, sob alegação de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. 1- Consta dos autos o arquivamento de distrato da empresa devedora, na Junta de Conciliação de Pernambuco, em dezembro de 2013, a atestar o encerramento da empresa, sem qualquer registro de baixa do CNPJ junto à Delegacia da Receita Federal, f. 987-549 [dos autos originários]. 2- O ajuizamento da execução fiscal, em agosto de 2007, f. 03 [dos autos originários], confirma a irregularidade do procedimento de dissolução ante a existência de créditos tributários não pagos pela sociedade a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio administrador, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Precedente: AC159672/PE, des. Noah Duarte, julgado em 27 de março de 2015. 3 - Nada obsta o redirecionamento para o sócio-administrador à época da dissolução irregular. Ademais, consta da cláusula quarta do distrato social, que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo da ex-sócia Lindalva de Heitor Rodrigues, que se compromete, também, a manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada, f. 187 [dos autos originários]. Precedente: AGTR 115475/PE, des. João Barbosa, julgado em 01 de setembro de 2014, publicado em 25 de abril de 2014. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15266997890247512796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)