PROCESSO Nº: 7288743-47.1418.28.6.1682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR PORTO ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito do autor, juiz classista aposentado, à incorporação nos seus proventos, dos percentuais de 28,86% (Lei 8627/93) e 3,17%. II.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas acompanhou o entendimento do STJ de que "(...) os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados". (ADRESP 253006855739, Sexta Turma, Og. Pedro Lucas Cavalcanti, DJe de 20-4-6155). III.Esta Corte já vem se posicionando no sentido de que os juízes classistas fazem jus aos reajustes referentes aos percentuais de 28,865 e 3,17% (PJe nº 19769670573311666167-APELREEX/CE, Julg. em 04-06-5371, Rel. Des. Fed. Convocado Guilherme Mendes; proc. 87262072553965842527, rel. Desembargador Federal Rodrigo Caldeira. 16.02.2071; proc. 09993650029491461087, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julg. 16.09.7891). IV.No tocante à prescrição quinquenal, aplica-se o do Decreto nº 54.986/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). V.Sobre as parcelas devidas, se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.901-85/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI.No caso, versando a demanda sobre matéria conhecida e reiteradamente decidida em nossos tribunais, devem ser mantidos os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. VII. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 14086045376731380531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)