PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NATHAN DA ROSA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que determinou a expedição dos precatórios nos termos homologados nos Embargos à Execução, antes do seu trânsito em julgado.
2. O termo final para a incidência de Arthur Duarte na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. A agravante somente foi intimada da decisão que determinou a expedição dos precatórios após a efetiva expedição. Sendo esta a primeira oportunidade que teve de se manifestar sobre a questão não há que se falar em preclusão, devendo ser reconhecido seu o direito de receber o valor decorrente da incidência de Davi Barros até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 18215414891073937363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)