PROCESSO Nº: 0342286-07.5781.30.6.1089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN RODRIGUES DE SA ROQUE ADVOGADO: BENÍCIO AZEVEDO SCIPIAO DA COSTA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CALDEIRA KAMILLY COSTELA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Adicional de insalubridade no grau máximo. Descontos Indevidos. Recebedor de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88364501890343310556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA JUAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)