PROCESSO Nº: 7300087-50.0679.9.8.9337 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CARVALHO (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2006. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA DETECTADOS NA INFÂNCIA. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À ÉPOCA. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Não merece guarida a insurgência do INSS quanto à prescrição do fundo de direito. Com efeito, sofrendo o autor de retardo mental grave e epilepsia (F 72 e G 40), doenças detectadas desde a infância, já em sua forma grave, assim como a incapacidade, conforme constatado em laudo pericial, tem-se que à data do requerimento administrativo (08/11/2006) o autor era considerado absolutamente incapaz, não fluindo contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. 2. Hipótese em que a parte autora insurge-se contra o termo inicial do benefício, fixado na sentença na data do laudo social (10/07/2016), requerendo sua retroação à data do requerimento administrativo (30/12/2006). 3. A comprovação da condição de hipossuficiência do autor restou demonstrada diante do laudo social, onde ficou constatado que, em janeiro de 2015, o núcleo familiar era composto por 08 (oito) pessoas, o autor, pai, mãe e mais 05 (cinco) irmãos, três deles menores de idade, não desenvolvendo nenhum membro da família atividades laborativas, sendo a única fonte de renda da família o benefício de prestação continuada recebido pelo irmão do autor desde 2010. 4. Nada obstante, não há como se inferir que por ocasião do requerimento administrativo, o grupo familiar do autor não tivesse condições para manter sua subsistência. Com efeito, não tendo sido comprovado pela perícia social a situação de hipossuficiência do grupo familiar desde 2006, não restando demonstrado nos autos qual era a composição do núcleo familiar à época e se referido núcleo vivia em situação de fragilidade e vulnerabilidade, há que ser mantido o marco inicial do benefício na data do laudo social (01/08/2016). 5. Não provimento às apelações do INSS e da parte autora.
(PROCESSO: 42390118114853098785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)