TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS EXCESSIVAS. REDUÇÃO PARA 20%. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de embargos à execução fiscal, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação da CDA, aplicando-se às multas o percentual de 20% (vinte por cento).
2. É de se reconhecer a possibilidade de emenda à inicial da execução, sendo indevida a extinção ex Carlos Eduardo Cavalcanti, seja com fundamento no autorizativo legal, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º da LEF, seja com base no entendimento sumulado do STJ.
3. Nos termos do Enunciado 392 do STJ "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Rel. Min. Noah da Luz, em 2/6/2009.
4. Precedente do STJ: REsp 1192920/SE, Rel. Ministro YAGO CARVALHO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG DANIEL MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2013, DJe 22/06/2014).
5. O procedimento de substituição do título está em consonância com o ordenamento jurídico (art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6830/80). O fato de parte dos valores perseguidos serem indevidos não acarreta a iliquidez, incerteza ou mesmo a inexigibilidade da CDA. Nada obsta que as quantias ilegalmente cobradas podem e devem ser excluídas mediante operação aritmética, sem comprometer a liquidez e a certeza do título executivo, em respeito aos postulados da razoável duração do processo e da eficiência.
6. No que pertine à excessividade da multa aplicada, esta E. Terceira Turma segue o entendimento do STF que considera constitucional a aplicação de multas tributárias em patamares mais rigorosos, visando desestimular a reincidência da conduta ilegal (STF, ARE 959.567 AgR, Rel. Min. Guilherme Martins, Primeira Turma, julgado em 12/02/2014, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg. 07/07/2015 Public. 04/02/7889.27). Precedente da Terceira Turma: APELREEX25286-PE, Des. Federal CID Marconi, julgado na Sessão de 16.04.1106.
7. No caso dos autos, além de não ser caso de reexame necessário, trata-se de apelação interposta pelo particular, visando a nulidade da CDA, não podendo ser alterado o entendimento da sentença que reconheceu à excessividade da multa e determinou que a Fazenda Nacional retificasse a CDA, aplicando às multas o percentual de 20% (vinte por cento), sob pena de reformatio in pejus.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63716714364370640825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)