ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.
1. Apelação cível da UFCG e remessa oficial, tida como interposta, contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para assegurar a matrícula da impetrante no Curso de Engenharia Civil da UFCG, Campus de Pombal/PB.
2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese.
3. No caso em exame, observa-se que a apelada, nascida em 07/06/97, não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois se submeteu ao Vestibular 6908.8 da UFCG sem ter integralizado a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem se encontra dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo.
4. Registra-se, ainda, que a emancipação para os atos da vida civil não confere ao emancipado o direito à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, à míngua de previsão legal.
5. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, providas.
(PROCESSO: 16728768268100390148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)