PROCESSO Nº: 0747578-42.0378.13.5.8114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CARLA MARIA FRANCO LAMEIRA VITALE. ADVOGADO: PEDRO DA CRUZ. ORIGEM: 4ª VARA DE KEVIN COSTA. JUÍZA: FERNANDA DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que, em execução fiscal, excluiu a sócia corresponsável do polo passivo do feito executivo, por considerar que não há demonstração de que esta tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A decisão combatida ressaltou que os documentos acostados comprovam que a sócia excipiente, ora agravada, integrou a pessoa jurídica executada no período de 2005 a 2008, retirando-se em 2009. Há evidências de que a empresa continuou suas atividades após a saída da excipiente. Não tendo o Fisco logrado êxito em comprovar que houve participação desta na dissolução irregular da empresa, não há, in casu, como redirecionar o feito para a recorrida.. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 147830294480, Min. Sarah da Rosa (Convocada), DJE: 15/02/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 52473814392174261882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)