TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO. EDITAL. ILEGALIDADE. COMPROVADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICAL DESPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação cível contra sentença que, em síntese, julgou procedente o pedido da impetrante/apelada, declarando a nulidade do Processo Administrativo, determinando que a autoridade coatora retome o procedimento de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada com a sua liberação, observando-se a comprovação do adimplemento dos impostos, multas e despesas legalmente previstas.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. A sentença recorrida não merece reparos na medida em que o MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que além de equivocada a citação por edital promovida pela autoridade indigitada como coatora, restou provada a boa-fé objetiva da empresa impetrante/apelada, pois desejou adimplir todas as despesas decorrentes da importação, devendo-se, portanto, observar o princípio da razoabilidade ao presente caso:
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29089681713472851429, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)