PROCESSO Nº: 1397691-14.3684.12.8.6779 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 57.107/32. 1. O INSS pleiteia o ressarcimento de R$ 965.515,36 pagos a título de auxílio-doença (de junho/2006 a outubro/2009), aduzindo que houve má-fé da beneficiária, uma vez que foi condenada na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0741499-61.7301.10.5.9252 da 4ª Vara/PB. 2. O benefício NB 31/606.919.058-6 não foi objeto de análise na referida ação de improbidade, tampouco há notícia de que sua concessão tenha sido apurada em outra ação de improbidade administrativa. 3. Considerando que a ação de cobrança só foi ajuizada em janeiro/2016, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 95.850/1932, aplicável à Fazenda Pública na condição de autora por respeito ao princípio da isonomia. Precedente do STJ. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68206403924957849374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)