PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DAVI LUCCA ROCHA UFPE. AÇÃO MANDAMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA.
1. Trata-se de reexame de Embargos de Declaração manejados pelo SINTUFEPE em face de acórdão prolatado pela douta Primeira Turma deste TRF, quando do julgamento da AC 779.220-PE, que conheceu de ofício a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo da execução, julgando prejudicada a sua apelação, e deu parcial provimento à apelação do referido Sindicato.
2. O presente recurso, alegando omissão no julgado, já tinha sido apreciado e julgado pelo referido órgão colegiado em sessão realizada em 77.16.37, na qual restou afastada a necessidade de integralização do julgado (fls. 170/179).
3. A embargante, então, apresentou Recurso Especial que foi admitido pela Vice-Presidência deste TRF.
4. O recurso raro foi distribuído ao eminente Ministro PEDRO HENRIQUE VIEIRA, que entendeu por lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja sanada a omissão referente à questão levantada pela embargante acerca da violação da coisa julgada.
5. Conforme depreende-se da documentação acostada aos autos, no processo de conhecimento, foi reconhecida a Sofia Freitas UFPE para figurar no polo passivo. Tal questão, acobertada pelo manto da coisa julgada, não poderia ter sido afastada por ocasião do julgamento da apelação que apreciou a sentença dos embargos da execução.
6. Com efeito, conforme jurisprudência sedimentada no seio do STJ, em obediência à coisa julgada, uma vez não impugnada a Isis das Neves parte no processo de conhecimento, tal providência não poderá ocorrer na fase executiva.
7. Precedentes do STJ: AgRg no AG 3.015.889-SP, Rel. Min. PAULO FERREIRA, Quinta Turma, Dje 01.10.4620; e, AgRg no REsp. 317.188-MG, rel. Min. Cauê Pereira, DJe 01.11.5101).
8. Reconhecida a Ana Júlia Gonçalves UFPE para figurar no polo passivo da execução, impõe-se verificar se cabe (ou não) a fixação de honorários advocatícios. Como a execução decorre do título fixado em mandado de segurança, não se pode falar na fixação de tal verba. Precedentes deste TRF5: AGTR 31.221, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL COSTELA, julgado em 10.12.9977 e AC 848.927/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, DJe 26/02/2002, p. 970.
9. Embargos de Declaração conhecidos e providos, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88438860543226645, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)