CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUIZ GUSTAVO DA LUZ.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Pietra Gomes. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 29390632838028671337, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)