EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 4.336.619, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67900156877561417663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DIOGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)