PROCESSO Nº: 5248752-48.4031.8.10.0797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RONEIDE DE CATARINA COSTELA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CEARÁ EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu parcialmente a liminar para determinar que a agravante procedesse à prática dos atos necessários à apreciação dos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram protocolizados pela agravada em 25/05/2013, 13/07/2014 e 27/05/2014, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 6992511-55.8675.27.11.8455, Desembargador Federal Luiz Felipe Moura, NICOLAS FERNANDES - Terceira Turma, Data 26/03/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 24937625302157629335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)