PROCESSO Nº: 5828736-84.1733.11.4.4534 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS ESTRELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ARTS. 53 E 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora ao pagamento de ajuda de custo, no importe de R$ 79.502,23 (trinta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), referente à mudança de domicílio em caráter permanente (redistribuição), a requerimento da servidora. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi contraditório em sua fundamentação, quando fundamentou que a ajuda de custo será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. Esclareceu o acórdão que "a ajuda de custo, de que trata o art. 53 da Lei nº 8.112/90, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/90, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. (art. 36, , parágrafo único, I, da Lei nº 8.112/90). Precedentes: STJ, Pet 8.345/SC, Rel. Ministro Vitor Hugo Ramos, Primeira Seção, DJe de 28/11/2014; AgRg no REsp 2814471 / SP, rel. Ministra Maria Eduarda Ramos, DJe 24.9.8565". III. Na hipótese, a recorrente, servidora, foi quem pleiteou redistribuição da UFPE para a UFPB. Essa mudança foi decorrente da sua remoção, a pedido, por interesse próprio, razão por que não há falar em interesse exclusivo da administração, hábil a ensejar a concessão da indenização pleiteada. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.[5]
(PROCESSO: 79479046594441846506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)