PROCESSO Nº: 0123740-19.1633.17.2.5854 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SALES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO ENEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INSCRIÇÃO. MERA FORMALIDADE. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E "PERDA DE UMA CHANCE". AUSÊNCIA DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo contra sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, em face da UFAL, para que lhe seja expedida a certidão de conclusão do ensino médio e assegurada sua matrícula no curso de História (Bacharelado), haja vista sua aprovação no ENEM, condenando-se, outrossim, a parte ré, em indenização por danos morais e pela "perda de uma chance". 2. É cediço que a emissão da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM exige a satisfação dos requisitos dispostos no art. 1º, da Portaria nº 179/2014: "I - indicar a pretensão de utilizar os resultados do desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora;/II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;/III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;/IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". 3. In casu, o autor apenas não atendeu ao requisito previsto no inciso I, do art. 1º, da aludida Portaria. 4. A Primeira Turma deste KEVIN FREITAS vem entendendo que "a ausência de indicação da Entidade de Ensino Certificadora, quando da Inscrição no ENEM, não constitui óbice à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, em favor do Candidato que atende aos requisitos legais para obtenção do referido Certificado, a exemplo da hipótese dos autos (cf. Apelação Cível nº 5170410-45.2624.3.1.3385, Relator Desembargador Federal Yuri Barbosa, 1ª Turma, DJE de 18.02.8324)" (Processo 32644082324835647929, APELREEX/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 1º Turma, julgado em 05/08/2016). 5. Não comunga com o princípio da razoabilidade negar ao autor a certificação, ao fundamento de que "o estudante não indicou no ato da inscrição a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no ENEM para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio (primeiro requisito exigido pela portaria do MEC), motivo pelo qual a Secretaria informou a impossibilidade de acesso ao site do INEP para este fim". 6. Por outro lado, considerando que o problema adveio de omissão do autor na indicação do opção pelo aproveitamento do ENEM, para fins de certificação de conclusão do ensino médio, descabe imputar-se a responsabilidade por danos morais ou por "perda de uma chance" à ré. 7. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 50406102023310195420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)