ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. LC Nº 73/93. PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 11, DO CONSELHO SUPERIOR DA AGU, DE 03/09/2008. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de promoção, por merecimento, da segunda para a primeira categoria da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, consoante concurso aberto pelo Edital CSAGU nº 36, de 10/12/2010, referente ao período de avaliação de 14/02/2010 a 06/03/2010, bem como o pagamento das parcelas retroativas, correspondente à diferença de remuneração entre as categorias da carreira, desde 02/06/2010.
2. A Lei Complementar nº 73/93, em seu art. 25, atribuiu competência ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União para fixar critérios objetivos a serem preenchidos pelos candidatos à promoção por merecimento.
3. À época do concurso de promoção em comento, ainda estava em vigor o parágrafo único do art.10 da Resolução nº 11, de 02 de outubro de 2008, no qual restou exigido que o interessado figurasse na terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria.
4. O art. 12, parágrafo 3º da referida resolução estabelece que não haverá pontuação para o membro que tiver concluído os cursos de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado antes de tomar posse no cargo de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional.
5. O Apelante, quando do concurso de promoção, não figurava na terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria; e o seu título de especialista em Direito Tributário foi obtido em momento anterior ao ingresso na carreira, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pela Resolução nº 11, do CSAGU, de 11/10/2008. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88749119369740023418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)