AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.480.401-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu de suposto pagamento indevido a título de acumulação da percepção de dedicação exclusiva com a gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
- A situação em exame também se encontra abrangida pelo paradigma suscitado na decisão recorrida, vez que a Administração permaneceu pagando a aludida vantagem, em desconformidade com a legislação pertinente à matéria.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação aplicável à espécie, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 6437147348510592930145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)