PROCESSO Nº: 9044930-99.8336.26.12.6353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS KAIQUE ARAÚJO: MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO ADVOGADO: JOSÉ NERY FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DANIEL DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A ATUAÇÃO DE ENFERMEIROS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MUNICÍPIO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. AGRAVO DO COREN IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela antecipada de urgência para determinar que o ente público municipal "mantenha enfermeiros para orientar supervisionar, em horário integral, os profissionais de Técnico e Auxiliar de Enfermagem nos setores onde são realizados atos típicos de Enfermagem", como também para que seja encaminhado profissional que funcione como "responsável técnico (RT) com registro no COREN/RN com o objetivo de orientar, dirigir e coordenar os serviços de enfermagem". O agravante, todavia, não se conforma com a concessão parcial do provimento de urgência, pois insiste que seja complementada com os seguintes comandos ao agravado: "abster-se de escalar Auxiliares de Enfermagem nos setores de urgência e emergência"; "designar Enfermeiros para o transporte de passageiros nas ambulâncias". A situação de urgência, que estava a reclamar pronta proteção jurisdicional, foi de logo atendida pela decisão recorrida, na medida em que determinou ao ente público que mantenha enfermeiros para os fins do art. 15 da Lei nº 7.498/86 (desempenho das atividades de Técnico e Auxiliar de Enfermagem em instituições públicas de saúde devem ser supervisionadas por enfermeiro) e que registre o Responsável Técnico das unidades de saúde. A determinação de permanência de Enfermeiros para os fins do art. 15 da Lei n. 7.498/86 já procura garantir o supervisão dos trabalhos dos Técnicos e Auxiliares, daí não se pode falar em risco que garanta a concessão integral do provimento de urgência pleiteado. No que diz respeito à designação de Enfermeiros para o transporte de pacientes, deve ser melhor apurada a situação do sistema de saúde do município, especialmente se a ausência de tal profissional mais qualificado ocorre em todas as vezes em que há deslocamento das ambulâncias, ou se isso se dá apenas em determinadas situações em que não há quadro de gravidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80110604538706816727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)