PJE 6927797-88.9566.6.8.0194 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : ZULEUSA LAURIANA DAS CHAGAS ADV/PROC : THALES DA ROSA PEDRO DA ROCHA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. MARCOS VINICIUS CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E DANILO NASCIMENTO. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7433615-17.5427.12.1.7544, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 75278728001835701598, rel. Des. Federal Kevin Santos. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 317.265/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA VITÓRIA AZEVEDO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Diante da sucumbência recíproca, resta prejudicado o exame do apelo da parte autora, em que pugna pela majoração da verba honorária. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 17965273564967493710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)