PJE N° 5579768-05.0533.9.5.4432 AGRAVANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(S) : PEDRO HENRIQUE JESUS RIOS ADVOGADO(S) : ISAAC FARIAS) : ALEXANDRE GONÇALVES SOUSA ADVOGADO(S) : PIETRO FREITAS) : PARSIFAL SILVA NEVES ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL NASCIMENTO RAFAEL ROCHA) : LAÍS MONTEIRO e outros ADVOGADO(S) : LUIZ OTÁVIO FERNANDES e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: KEVIN GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento em que se requer a reforma da decisão para afastar a prescrição da pretensão de condenação dos agravados nas penas previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92, tendo em vista supostas irregularidades em procedimentos licitatórios no Município de Marco/CE, consistentes na montagem e direcionamento das licitações referentes aos recursos do PNAE, PNAC e PNATE, com o intuito de frustrar a competitividade dos certames. 2. Se, ao tempo do ato reputado ímprobo, o agente ocupava cumulativamente cargo efetivo e cargo em comissão, deve-se aplicar o disposto no art. 23, II, da Lei n° 8.429/92 ("As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego") para fins de contagem do prazo prescricional, uma vez que o vínculo entre ele e a administração não cessa com a mera exoneração do cargo comissionado. Jurisprudência desta Corte. 3. No caso concreto, considerando que os agravados M.M.S.S, T..J.S.F, M.S.V.S, G.M.S, R.L.S e R.C.R, além de integrantes da Comissão de Licitação no Município de Marco/CE na época dos fatos reportados pelo MPF, eram servidores efetivos, incide o aludido dispositivo legal, de maneira que a contagem do prazo prescricional deve ser pautada naquilo que dispõe a legislação específica municipal. 4. A LC municipal n° 001/02 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marco/CE), em seu art. 168, §§ 1º e 2º, assevera que o prazo prescricional para infrações administrativas puníveis com demissão é de cinco anos, fixando como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido. Diz a referida Lei, no entanto, que, quando a infração disciplinar é capitulada também como crime, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal. 5. As condutas imputadas aos referidos recorridos amoldam-se ao tipo penal previsto no art. 90 da Lei n° 8.666/90, cuja pena máxima é de quatro anos. Diante disso, com base no art. 109, V, do Código Penal, o lustro prescricional, na hipótese em epígrafe, é de oito anos. 6. Tendo em conta que o fato ímprobo se tornou conhecido em 2006 - a partir da atividade fiscalizatória realizada pela Controladoria-Geral da União - e a ação de improbidade foi ajuizada em 27/12/13, não cabe falar em prescrição da pretensão condenatória. 7. No âmbito do STJ, impera o posicionamento de que o prazo prescricional de terceiro que atua em conluio com o agente público conta-se a partir do término do mandato do intraneus (na hipótese, o mandato eletivo do chefe do executivo municipal). 8. No caso em apreço, considerando que o término do mandato do Prefeito ocorreu em 31/12/08 e que, como dito, a ação de improbidade foi protocolada em 27/12/13, é de se concluir pelo não transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 23, I, da Lei n° 8.429/92) também em relação ao réu LUIZ FELIPE FARIAS (ex-secretário de educação do Município). 9. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição em relação aos recorridos.
(PROCESSO: 26892469053704382259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)