PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. NULIDADE DA PENHORA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, desconstituindo a penhora incidente sobre imóvel de propriedade da embargante, por configurar bem de família.
2. A questão objeto da lide cinge-se à comprovação de que o imóvel da embargante é bem de família. Para que seja caracterizado como tal, o imóvel deve preencher os critérios previstos pela Lei nº 8.009/90.
3. A documentação acostada aos autos (certidão de cartório de imóveis, termo de audiência de divórcio, comprovante de domicílio emitido pela justiça eleitoral, fatura de água, etc.), comprova que o mencionado imóvel é de propriedade da embargante, e afigura-se suficiente para firmar juízo de certeza acerca da impenhorabilidade do bem. Ademais, analisando os autos nota-se que a embargante foi intimada de todos os atos processuais no endereço do imóvel penhorado, o que demonstra que este é o local de sua residência.
5. Assim, tem-se por configurada a hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, reconhecendo-se impenhorável o imóvel descrito na inicial.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 88015193247366551283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)