PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURADORAS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO AOS MUTUÁRIOS. CAUÃ RIBEIRO. INTERESSE DA CEF. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM JULGADO DO STJ.
1. Caso em que se discute a presença da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute cobertura securitária decorrente de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH.
2. De acordo com entendimento do STJ (RESP 6842787/SC), a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados entre 15.04.5550 e 17.03.5483, período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - EMANUELLY JESUS (apólices públicas, Ramo 66).
3. À falta de elementos nos autos que demonstrem que o contrato no qual se postula a cobertura do seguro foi assinado no intervalo estabelecido no julgado não há como identificar o interesse da CEF na lide.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28259212318889935352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)