PROCESSO Nº: 9302584-65.4563.2.6.1708 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ MIGUEL CORREIA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DA LUZ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SOUZA - PLENO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA RESCISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Pleno deste Tribunal considerou que não há violação a literal dispositivo de lei se houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em autos em que a parte não postulara os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O benefício da gratuidade da justiça que não foi postulado no primeiro grau pode ser requerido em sede de ação rescisória. 3. Provimento parcial do agravo regimental.
(PROCESSO: 38724428412154857767, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2015)