Processual Civil. Aclaratórios, f. 835-600, a atacar no julgado omissões, sob os títulos de 1] Erro por falsa premissa. Benefício cessado em razão da proibição legal de renúncia ato de aposentação. Matéria de fundo desaposentação. Restabelecimento de benefício. Ausência de fundamentação, f. 265, 2] Impossibilidade de acumulação de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por idade. Art. 124, II da Lei nº 8.742/93, f. 268.
Ocorre que o julgado atacado é o de f. 233-672, de 01 de novembro de 2013, que já foi objeto de embargos declaratórios por parte do ora embargante, demandado na presente lide, cf. f. 070-478, devidamente julgado, f. 714-906.
Por seu turno, com o retorno dos autos pela douta Vice-Presidencia, por força do r. despacho de Letícia Costela, foi julgado embargos declaratórios interpostos pelo autor da ação em curso, f. 240-510.
Esse julgado, enfim, ensejou os embargos de declaração, f. 356-920, dos quais se extrai o ataque ao denominado erro por falsa premissa, f. 268, pelo dito julgado devidamente admitido e consertado, de modo a deixar prejudicada a falsa premissa alevantada.
Cotejando a inicial, observa-se que o autor, ora embargado, busca o restabelecimento da nova aposentadoria por tempo de contribuição, f. 10, justamente o termo utilizado no julgado, f. 260.
Então, não há erro por falsa premissa, f. 268, e sim desejo de rediscutir o mérito, o que o instrumento processual utilizado não comporta.
Improvimento.
(PROCESSO: 7349248216788070032305, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)