PROCESSO Nº: 9622189-88.6504.17.9.9871 - APELAÇÃO EMBARGANTEUNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Helena Santos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 2. Ademais, com a manifestação do Plenário deste Tribunal nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4587183-27.2727.29.4.9305 (Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Conceição, em 08/10/2015), resta prejudicada eventual alegação de contrariedade à Reserva de Plenário (art. 97 da CF/88). 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65329918158249408073, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)