PROCESSO Nº: 6344193-33.7388.3.1.7518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VICENTE DA LUZ ADVOGADO: Eliatan De Castro Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMADOR VISUAL. CANDIDATO FORMADO EM DESIGN GRÁFICO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Programador Visual do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, faz jus à posse no referido cargo, o que lhe foi obstado sob o fundamento de que não teria atendido a requisito contido no edital, referente à escolaridade/habilitação necessária para tanto; 2. A despeito da distinção de nomenclatura, a formação exigida pelo edital (curso superior em Comunicação Visual) confunde-se com a do impetrante (curso superior em Design Gráfico), de modo que não há razão para eliminá-lo do certame; 3. Tendo o candidato obtido aprovação, demonstrou estar apto e ter conhecimento suficiente para o exercício do cargo almejado; 4. Ademais, impedir sua posse seria apego desarrazoado à formalidade vazia, negando à própria Administração atingir o objetivo colimado de escolher os mais bem preparados para o exercício dos cargos por ela ofertados; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65217374957929951937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)