Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Arquivamento do processo sem baixa na distribuição. Art. 40, parágrafo 4º, Lei nº 6.830/80. Inércia do exequente por prazo superior a cinco anos. Ausência de causa suspensiva e interruptiva do lustro prescricional. Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente do STJ. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 413476340046287, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)