PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - A Apelação Criminal será interposta no Prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência da Sentença, nos termos dos artigos 593 e 798 do Código de Processo Penal.
II - A interposição da Apelação Criminal além do Prazo legal, na hipótese, configura a Intempestividade e a ausência do pressuposto de Admissibilidade, conduzindo ao Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
III - Recurso desprovido.
(PROCESSO: 25913444817293541492, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)