PROCESSO Nº: 0282703-71.5292.18.8.8411 - APELAÇÃO APELANTE: IAN SANTOS ADVOGADO: VITOR HUGO PEIXOTO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO A RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por particular em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com o fito de perceber valores referentes a aluguéis, impostos e outros encargos vinculados a imóvel objeto de contrato de locação. Pretende, ainda, a parte autora a fixação de multa por devolução antecipada do bem nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.245/91; 2. Firmado contrato de locação, a ECT iniciara a realização de reformas no imóvel locado. Constatado vício no sistema de esgoto do imóvel, solicitara cópia da licença ambiental emitida pelo CPRH capaz de atestar a adequação daquele sistema às normas legais. Notificara, ainda, à locadora da suspensão da onerosidade do contrato até a data da entrega do referido documento. Em resposta à carta da ECT a locadora informou que providenciaria a documentação exigida e concordou expressamente com a suspensão do pagamento de aluguéis enquanto não solucionada a questão; 3. Passados meses sem a apresentação do documento por parte da locadora, a ECT rescindira unilateralmente o contrato; 4. Tendo a parte autora expressamente concordado com a suspensão da onerosidade do pagamento até o fornecimento do documento solicitado e não tendo apresentado o mesmo, é descabida a exigência de pagamento de aluguéis por parte da ECT, mesmo porque, sem esgotamento sanitário, não era possível utilizar o bem; 5. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, face sua natureza parcialmente pública; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96773731997431415385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)