PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 20 DA LEI 4.947/66. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 581, I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que, fundamentada na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, na atipicidade da conduta, declarou a extinção da punibilidade quanto ao delito tipificado no art. 20, da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas) imputado aos recorridos I.S.C., V.B. e LUIZ HENRIQUE PEIXOTO., bem como, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, extinguiu a punibilidade do crime do art. 48 da Lei n.º 9.605/98 ("impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação"), somente em relação aos réus I.S.C. e V.B., determinando, neste ponto, o prosseguimento da ação contra a ré YAGO SILVEIRA.
2. Narra a denúncia que os recorridos, com vontade livre e consciente, ocuparam irregularmente área de praia, bem de uso comum do povo, área de preservação permanente (APP), insuscetíveis de qualquer edificação e, ainda, área sob domínio da União (terreno de marinha), edificando construções de muros e aterramento, alterando negativamente a paisagem e impedindo a livre circulação e acesso das pessoas às praias, no trecho da quadra em que estão localizados os imóveis. Inclusive, os responsáveis pelos imóveis aterraram solo original, em ecossistema de restinga, e construíram, sobre essa porção incorporada de forma irregular, estruturas relacionadas a atividades de lazer.
3. Recebida a denúncia em 28/04/2015, os réus foram citados para oferecer resposta à acusação. Posteriormente, o juízo, na análise das defesas preliminares, considerou que, por ser instantâneo de efeitos permanentes (e não permanente, como pretendido pelo órgão acusador), o crime previsto no art. 20, da Lei nº 4.947/66, ao qual é cominada pena de detenção de 06 meses a 03 anos, já foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os recorridos, tendo em vista que a conduta a eles imputada foi praticada há décadas, "quando teve início intenso processo de antropização na Praia do Bessa". Em razão disso, declarou extinta a punibilidade dos réus. No que tange ao tipo capitulado no art. 48 da Lei n.º 9.605/98, entendeu o juízo a quo pela existência de comprovação nos autos de que os réus I.S.C. e V.B. promoveram a cessação da conduta delituosa há mais de três anos do recebimento da denúncia, de modo a impor-se, somente em relação a eles, a extinção da pretensão punitiva, fundamentada igualmente na prescrição. Neste ponto, não há controvérsia.
4. Nas razões do recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta a necessidade de reforma da decisão que rejeitou a denúncia em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal para o crime do art. 20, da Lei nº 4.947/66 aduzindo, em suma, que "ao invadir terras públicas o agente consuma o crime; no entanto, prossegue em sua empreitada, construindo benfeitorias e fixando sua posse ilícita no local, sem autorização, de forma a praticar, continuadamente, a conduta criminosa", de forma que seria "a própria conduta do agente que se prolonga no tempo", caracterizando crime permanente, e não crime instantâneo de efeitos permanentes, como entendeu o juízo recorrido. Pede, ao final, a reforma da decisão com o recebimento da denúncia em relação aos réus I.S.C., V.B e AUGUSTO SALES., pela prática do delito do art. 20, da Lei nº 4.947/66, e, relativamente à ré PAULO RIBEIRO., também pela prática do tipo penal previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605/98, dando-se prosseguimento normal ao feito.
5. O Parquet, em seu parecer, sustenta a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal sob o fundamento de que a conduta delitiva praticada pelos réus teria caráter permanente, mesma justificativa adotada pelo Recorrente.
6. A controvérsia cinge-se a estabelecer a natureza da conduta prevista no art. 20, da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), como um crime de caráter permanente ou instantâneo.
7. A conduta típica de invadir terras da União (Lei nº 4.947/66, art. 20) configura crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes. Precedentes do STJ, do TRF1 e deste Tribunal.
8. "A invasão de terras públicas da União, com ânimo de ocupá-las, consubstancia crime instantâneo, e não permanente, porquanto o verbo caracterizador do injusto é invadir, e não invadir e ocupar (precedente STJ - RHC 71.668/DF)" (TRF1, RSE 89294219126278163030, Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 28/05/2011).
9. Oportuno registrar que o recebimento da denúncia já se operou por meio da decisão datada de 07/08/2015, tendo o juízo a quo, acertadamente, por meio do decisum de 21/08/2017, além de ter declarado a extinção da punibilidade no tocante ao art. 20, da Lei nº 4.947/66 (em favor de todos os réus) e ao art. 48 da Lei n.º 9.605/98 (apenas em favor de I.S.C. e V.B.), confirmou o anterior recebimento de denúncia e determinou o prosseguimento da ação para o tipo do art. 48 da Lei n.º 9.605/98 apenas em face de LUIZ HENRIQUE COSTA.
10. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 00698910036018043408, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017)