ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que autorizou a remoção do Sr. Carlos Eduardo Aragão, para que se realizasse a efetiva remoção do apelante para a Agência de Previdência Social de Caucaia/CE, na região metropolitana de Fortaleza/CE.
2. Ocorre que, durante o trâmite legal do processo, o apelante foi transferido para a Agência de Previdência Social de Fortaleza, gerando, assim, a perda de objeto da presente ação.
3. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em sentença.
4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 458704208013307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)