PROCESSO Nº: 7750788-57.7236.29.5.2086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: RINALDO LUIZ HENRIQUE DA LUZ. ADVOGADO: Vitor Nunes. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Jesus (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO E VEÍCULO POR OUTRO VEÍCULO. BEM MAIS VALIOSO OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEF. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a substituição da garantia de um veículo por outro mais novo e mais valioso, bem como determinou a liberação da penhora eletrônica em dinheiro. 2. O STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 115703200484, Min. Raul Sales, Segunda Turma, DJE: 10/08/2013). 3. A Corte Superior também assentou que, entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: (STJ, RESP 395621925119, Min. Caio da Paz, Primeira Turma, DJ: 25/02/2006). 4. O art. 11 da Lei 6.830/80 prevê expressamente a ordem que a penhora deverá obedecer. O art. 15 da LEF faculta ao executado a substituição de um bem por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, mas não admite a substituição sem observância da ordem de preferência previsa no art. 11, independente da anuência da Fazenda Pública. 5. Não se pode manter a decisão na parte que determinou o desbloqueio de valores em dinheiro para substituição por um veículo, já que vai de encontro ao regramento da Lei de Execuções Fiscais e não houve a concordância da Fazenda Nacional nesse sentido. Por outro lado, é admissivel a parte da decisão que permitiu a substituição da penhora de um veículo por outro mais novo e mais valioso, no caso a substituição da penhora no que tange ao veículo de placa NMG-4214 pelo veículo de placa OYM-6051. 6. No que pese o parcelamento fiscal firmado após a penhora dos valores, a Fazenda Nacional informa que a parte executada já estava com 2 (duas) parcelas em atraso no momento da interposição do recurso. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reformar a decisão agravada na parte que determinou o desbloqueio das contas bancárias do executado.
(PROCESSO: 02949126163235679840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)