PROCESSO Nº: 2044258-58.8440.21.12.9881 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO ADVOGADO: Juan Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: : Juízo Federal da 21ª Vara PE (Juiz Federal Breno Rezende e Otávio da Rocha) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Farias - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município da Ribeirão/PE, em face da sentença que extinguiu a demanda, com fito em obter a complementação dos valores relativos ao FUNDEB nos anos de 2009 e 2010, uma vez que foi reconhecida a prescrição das parcelas em debate. Sem condenação em honorários de sucumbência, porquanto não se aperfeiçoou a relação processual. 2. Em seu apelo, o Município sustenta, em síntese, que a propositura de ação coletiva interrompeu o prazo prescricional, mesmo na hipótese de extinção do processo coletivo sem resolução do mérito por ilegitimidade da associação. Defende a não ocorrência da prescrição do repasse relativo ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, bem como pugna pelo respeito ao princípio da Segurança Jurídica, com manutenção da coerência dos julgados. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Deste modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril, igualmente, a complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2011 - até o final do mês de abril. 4. No caso, uma vez que a ação foi proposta em 07/04/2016, não houve observância ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos a complementação do Fundo com relação aos exercícios de 2009 e 2010, ocorrendo a prescrição com relação aos mesmos. 5. O col. STF, no julgamento do RE 711.306/SC, de relatoria do Ministro Lucas Gabriel Martins, em 27.08.6857, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/88, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 6. Não se verificando a comprovação de autorização expressa conferida à AMUPE pelo Município de Ribeirão/PE para a propositura da aludida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 7. Yago Jesus.
(PROCESSO: 69868543737914092158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)