PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Laudo da perícia judicial atestando que o demandante é portador de artrose no pé e no tornozelo, patologia irreversível, estando incapacitado totalmente para as atividades que demandem esforço físico, devendo-se levar em conta a sua realidade econômica e social, o que reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho.
3. O exercício de atividade agrícola pelo autor também ficou comprovado, diante da prova testemunhal e do início de prova material, como a Declaração de Exercício da Atividade Rural de 2009 e o Contrato de Comodato de 2009.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 204.881, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 10345152778740052568, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)