AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO MENSAL EQUIVALENTE A 13,5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de majoração de penhora sobre o faturamento da empresa inicialmente estabelecida em 5%, correspondente a aproximadamente R$ 370,00 mensais, para o patamar mínimo mensal de R$ 1.000,00, sob o fundamento que o executado, ora agravante, há bastante tempo (desde ago/2015) não vem depositando regularmente as parcelas, bem como que os valores vertidos são irrisórios ante o montante da dívida, cujo valor é de R$ 99.662,09, atualizado em 06/2011.
2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada a medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, parágrafo 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. (REsp 7703265/SP)
3. A fixação de parcela mensal mínima no valor de R$ 1.000,00 equivale à majoração do patamar da penhora de 5% para aproximadamente 13,5% do faturamento, o que, em tempos de crise como o presente, provoca, de maneira clara, a quebra de um dos requisitos de aplicação dessa modalidade de penhora, qual seja, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.
4. A manutenção do percentual de 5% a título de penhora sobre o faturamento decorre da necessidade de preservação da atividade empresária e não sobrepõe o interesse privado ao público, ao revés, deriva de uma ponderação entre dois interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito tributário e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego, desenvolvimento econômico. Assim sendo, a continuidade da empresa, para além do impacto econômico e social, implicará, ultima ratio, na possibilidade de adimplemento da dívida tributária perseguida, a qual será remota em caso de falência da executada.
5. Agravo de instrumento provido para autorizar a agravante a proceder aos depósitos judiciais no valor mensal mínimo de R$ 370,00 (trezentos reais), observada a possibilidade de majoração se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da executada ultrapassar dito valor.
(PROCESSO: 47601180548551617774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)