PROCESSO Nº: 7159484-46.8523.17.11.4580 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE MENDES DE EMANUELLA PIRES (e outro) APELADO: MIRIAM JOÃO VITOR VIANA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Incabível o restabelecimento de benefício de Pensão por Morte quando não restar comprovada a qualidade de segurado do instituidor. 2. É mantida a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, período de graça, podendo ser prorrogado por mais para até 24 (vinte e quatro) meses se recolhidas 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas, nos termos do art. 15, II e § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Óbito ocorrido mais de 24 (vinte e quatro) meses após a última contribuição. Não comprovado o pagamento de 120 (cento e vinte) contribuições ininterruptas. Ausente a qualidade de segurado da Previdência Social. 4. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 5. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 6. Honorários advocatícios compensados. Sucumbência recíproca. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 08611169733966212852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)