PROCESSO Nº: 1060211-99.5273.12.9.5099 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PORFIRIO SOBRINHO ADVOGADO: NICOLAS VIEIRA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 39789946230276545489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)