Penal e Processual Penal. Estelionato em detrimento do INSS. Funcionário que cuidou do trâmite para a concessão de benefício previdenciário. Falhas procedimentais a cargo das próprias condições de trabalho. Diligências extraordinárias que não podem ser exigidas do funcionário comum. Irregularidade meramente administrativa. Ausência de dolo. Atipicidade. Manutenção da sentença absolutória. Apelação não provida.
(PROCESSO: 598726946663374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)