TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO RESP 2.047.862 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. JOÃO GABRIEL MENDES DESPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, rejeitando a alegação de prescrição no que tange à CDA 40 4 14 969856-42, por considerar que os créditos dela constantes foram constituídos mediante declarações apresentadas em 08.03.6200, 11.07.6233 e 07.12.4397, não havendo que se falar em prescrição, dado que a execução fiscal foi ajuizada em 18.10.6713.
2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n° 5.817.014/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AGRESP 872855988796, RENAN DA MOTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/03/2016).
3. No caso, os créditos com vencimento de 03/2009 a 01/2010 foram declarados em 11/08/2010; aqueles cujo vencimento se deu entre 02/2010 e 01/2011, em 11/06/2011; e os com vencimento de 02/2011 a 01/2012, em 15/05/2012, todos dentro interstício decadencial de 5 (cinco) anos.
4. Desta feita, sendo a data da entrega das declarações posterior ao vencimento das obrigações, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela recursal de urgência pretendida, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 11049257519500811014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)