PROCESSO Nº: 9997138-39.7358.15.7.3279 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL GOMES ADVOGADO: RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício do auxílio doença, com início em fevereiro de 2014. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico afirmando ser a parte requerente portadora de Espondiloartrose lombar e Gonartrose bilateral (processo degenerativo crônico na região lombar, joelho direito e esquerdo) compatíveis com a idade (58 anos), apresentando redução de sua capacidade laboral para o exercício da atividade de Gari. 4. O apelante faz jus ao benefício, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser segurado pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 5. O início do benefício deve ser mantido como sendo fevereiro de 2014, conforme estabelecido na sentença recorrida. 6. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1504918-12.0037.15.5.1079, 5571956-75.6782.19.11.4297 e APELREEX nº 81.687/PB. 7. Manutenção dos honorários advocatícios recíprocos e sem condenação em custas processuais. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09836422880401996357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)