CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE.
1. Hipótese em que se discute a legalidade do ato da Administração que determinou a redução da pensão da autora, sob o fundamento de que ela não faria jus à paridade entre ativos e inativos, extinta com a EC nº 41/2003;
2. Reconhecida a decadência da Administração do direito de rever os termos da pensão da autora, dado que decorrera mais de cinco anos entre a data de sua concessão (junho/2005) e a do o ato administrativo que visou a respectiva modificação (janeiro/2012);
3. Ainda que assim não fosse, o parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003. No caso, a aposentadoria do instituidor da pensão fora concedida antes da referida EC nº 41/2003, de modo que a autora faz jus à paridade;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16962561798081981049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)