PROCESSO Nº: 6554926-09.7904.12.7.7724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucca Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3833753-95.4442.9.11.0126 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO FIES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela pretendida para determinar à União e ao FNDE que permitam a inscrição do autor no FIES através do portal do MEC, abstendo-se nesta circunstância de exigir adimplemento do contrato nº 51.5.68263-8. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que "A União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Precedentes" (AgRg no REsp 7533668/PR, Rel. Ministro Carlos Eduardo Ramos, Segunda Turma, julgado em 07/04/2012, DJe 01/04/2012). 3. O autor demonstrou a plausibilidade da tese de que não possui débito inadimplido de crédito estudantil, devendo ser determinada a inscrição do agravante no FIES. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27445468041913825138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)