PJE nº 9554657-78.5056.5.5.5556 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO(A): ANDRE DE ABOIM MACHADO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR: PEDRO FREITAS PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. RELOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE LOTAÇÃO INICIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que os impetrantes participem de concurso de remoção interna para exercerem suas funções no Departamento de Medicina do Campus Saúde/HU, Campus Universitário João Cardoso Nascimento Junior, excluindo-se a exigência de 3 (três) anos de exercício de atividade no Campus de origem. 2. O artigo 3º da Resolução 50/2015/CONSU/UFS prevê a exigência do cumprimento do período de 03 anos na sua lotação de origem para que o docente possa requerer a sua remoção de um campus para outro. 3. Não obstante a discricionariedade da Administração, é de bom alvitre que, havendo a necessidade de preencher determinado cargo ou função em unidade administrativa local, ouça-se, previamente, os servidores, a fim de verificar se existe mais de um interessado e, assim havendo, realize-se processo seletivo para o seu preenchimento, pois a finalidade do certame é justamente oportunizar igualdade de condições na preferência de lotação aos servidores em exercício no respectivo cargo. 4. Ao privilegiar o servidor mais novo, ou sendo do mesmo concurso em classificação inferior, em detrimento do servidor melhor classificado ou que fez o requerimento primeiro, há evidente violação ao princípio da impessoalidade. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46150325885309881834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)