PROCESSO Nº: 4459831-64.8721.24.7.0057 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A pretensão do INSS de recuperar, em ação regressiva, os valores decorrentes de acidente de trabalho, somente se sujeita à prescrição de trato sucessivo, visto que o eventual direito nasce a cada nova prestação que a previdência paga, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito, até porque haverá quase sempre parcelas que surgem muito depois de concluído o lustro contado do acidente; Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de auxílio-doença, decorrente de danos à saúde sofridos pela trabalhadora (que, segundo ele, teria ocorrido por culpa da empresa empregadora); Caso em que empregada do Bompreço S.A, teve reconhecido na Justiça Trabalhista o direito à concessão de benefício previdenciário, decorrente de doença profissional, oriunda de atividade repetitiva, na função de embaladora; Na hipótese dos autos, constata-se que os danos causados à saúde da empregada não decorreram do descumprimento das normas de segurança do trabalho, não podendo, portanto, ser imputado à empresa empregadora responsabilidade pelo ocorrido; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 23992433850946224810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)