PROCESSO Nº: 9400670-85.6196.24.12.3603 - APELAÇÃO APELANTE: JURANDIR PIETRO DUARTE ADVOGADO: LORENZO ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA LIMA ISABEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Anistia. Portaria nº 40/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Enquadramento no regime celetista. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto nº 25.469/1932. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10641509284777676461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS HEITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)