EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS SUBOFICIAIS, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. COERÊNCIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta omissão na análise da coisa julgada e que o título executivo transitado em julgado confere ao embargado direito subjetivo a ser promovido a Sub-Tenente do Exército, e não a Segundo-Tenente. 2. Não há vício a ser sanado, considerando que o acórdão analisou expressamente toda a matéria devolvida a julgamento, inclusive com transcrição do título executivo transitado em julgado, o que permitiu a conclusão acerca da ausência de descompasso entre o título executivo e a pretensão do exequente. 3. Fora expressamente decidido que o pedido constante da petição inicial do autor quanto à promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, merece prosperar, tendo em conta que o título executivo não fez qualquer limitação ao acolher a pretensão autoral. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27802487741630872787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)