AC Nº 0416625-82.7709.9.7.2925 APELANTE(S) : HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO(S): ROSEMAR ARTHUR REZENDE) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E BRUNO REZENDE. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 444.248/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ALICE SILVA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há de se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 61159581435138399744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)