PROCESSO Nº: 8989991-77.7239.25.3.5789 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO SOUZA ADVOGADO: DAVI DA MATA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CORREIA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO LABORAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 2. Em relação à aposentadoria especial do servidor público, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal e ainda carente de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n. 721, pacificou o entendimento de que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. 3. O pedido formulado pelo autor não diz respeito à obtenção de aposentadoria especial, mas, sim, à contagem de tempo especial com conversão em tempo comum, com a emissão da respectiva certidão de tempo de serviço. 4. A questão analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Mandado de Injunção nº 721 limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial ao servidor público mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa, não indo além, a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 5. Apesar de permitida no RGPS, é expressamente vedada a contagem de tempo ficto no serviço público (art. 40, § 10, da CF). 6. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 92696717588013929493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)