PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS FAZENDÁRIOS. OMISSÃO RELATIVA À PENHORA SOBRE O DIREITO ORIUNDO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA C. QUARTA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Nos termos da douta decisão exarada pela Corte Superior, este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região permaneceu silente acerca da alegação da Fazenda Nacional quanto ao fato de que esta não requereu que o juízo diligenciasse sobre a existência de bens do executado, mas, em verdade, sobre a penhora sobre específico bem, qual seja, o direito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo indicado nos autos;
2. De fato, não houve, no acórdão embargado, o devido enfrentamento à questão suscitada. Com efeito, observo que, não obstante não poder ser objeto de penhora o bem alienado fiduciariamente, em face deste não integrar o patrimônio do devedor, os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, podem ser constritos;
3. Precedente do C. STJ e, também, desta C. Quarta Turma: (REsp 804971/DF, Rel. Min. Felix Igor Santos, unânime, DJ 13/01/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP 180767897607, OG CAUÊ DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2014 ..DTPB:.) e (AG 56929682867997187709, Desembargador Federal Francisco Sales, MARCOS VINICIUS LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::27/08/2015 - Página::214.);
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0354182787552981177373, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)