Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente mental e física, atualmente com dezesseis anos de idade (nascida em dez de agosto de 2001, f. 17), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial indicou que a apelada apresenta deficiência mental leve, agravada por perda auditiva bilateral, de grau profundo. Os demais exames acostados corroboram com tais conclusões, acrescentando que a perda auditiva é permanente e irreversível. Assim, resta patente a incapacidade laborativa.
2. O requisito financeiro foi preenchido, pois conforme consta no relatório de visita social, datado de 2013, às fs. 137/138, a autora mora com a sua genitora, separada do marido, que arca sozinha com as despesas da casa. A única renda é a percebida pela mãe, filiada ao programa Bolsa Família, no valor de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais). Explica a referida genitora ter trabalhado em colégio municipal, em regime de contrato temporário, mas atualmente se encontraria desempregada, pois o contrato se encerrou em dezembro de 2013.
3. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MELISSA CUNHA, em 19 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 40.864-CE, julgado em 24 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 15.121-PB, des. Thiago da Rosa, julgado em 21 de setembro de 2015]. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21502440838522039448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)