ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, considerando ser constitucional a lei municipal que disciplina o atendimento ao público em instituições bancárias, porém anulou as multas decorrentes dos Autos de Infração nºs 2325, 1794, 1365 e 1258/2009, por considerar que as mesmas foram calculadas fora de parâmetros objetivamente aferíveis, mantendo apenas a multa referente ao Auto de Infração nº 1506/2009.
2. A CAIXA, mesmo sendo uma empresa pública, está sujeita à fiscalização e à aplicação de penalidades por órgãos de defesa do consumidor.
3. Valor das multas aplicadas (R$ 87.664,00, R$ 23.431,00, R$ 48.096,00 e R$ 52.654,00, totalizando R$ 013.021,00) que se mostra desproporcional e desarrazoado, cabendo, pois, a sua redução, e não, a sua anulação.
4. Reforma da sentença apenas para reduzir o valor total das multas para R$ 84.895,00.
5. Apelações providas, em parte.
(PROCESSO: 07418168664287480572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)