Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Paulo Moura. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70469512448541551693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA NOAH PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)