PROCESSO Nº: 0610211-13.6810.12.12.0510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: NOAH CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DIEGO RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFCE aduzindo, em síntese, omissão sobre a aplicação do no art. 37, IX, da CF/88, que prevê a possibilidade de contratação de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública. 2. Foi dito que "na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 15.631/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 25/06/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Inexistência de óbice a que a impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos". 3. Fez-se observar, também, que o "apelado que na condição de ex-professor do IFCE, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, ocupando o mesmo cargo, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Davi Porto
(PROCESSO: 50871349891263128290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)