PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RESP 2.399.805/RS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PELA NÃO INCIDÊNCIA NO QUE CONCERNE AO AUXÍLIO DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NAS DUAS HIPÓTESES. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Nos termos da douta decisão do Ministro Noah Nunes, às fls. 581/583, o processo em tela, por versar acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de féria e auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias, encontrava-se afetado ao Recurso Especial nº 0.375.396/RS, eleito como representativo de controvérsia. No decisum do STJ, determinou-se que, após o julgamento definitivo do Recurso aludido, por parte deste Sodalício superior, os processos suspensos deveriam ser analisados na forma prevista nos parágrafos 7º e 8º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (artigo 5º, inciso III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ);
2. Ora, da leitura do Recurso Representativo de Controvérsia, é possível concluir que, quanto aos pontos, os quais se encontram relacionados à hipótese dos autos, suscitados na decisão do Ministro Gustavo Henrique Ferreira, a saber, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de féria e auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias, entendeu o STJ, em ambos os casos, pela não incidência do tributo;
3. Nos autos em testilha, entendeu esta C. Quarta Turma pela incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e pela não incidência no caso dos valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento decorrente do auxílio-doença. Há, dessa forma, de se adequar o julgado ao entendimento do Sodalício superior;
4. Por essas razões, em face do retorno dos autos do C. STJ, para que houvesse análise dos autos de acordo com os termos dos parágrafos 7º e 8º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (artigo 5º, inciso III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ), realizado o juízo de adequação, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária tanto em relação aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, quanto do terço constitucional de férias;
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 962597811013888, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR DAVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)