PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA (SUCESSORA HABILITADA DENTRO DO PRAZO LEGAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, relativamente ao litisconsorte Sebastião Gonçalves Nobre.
II - Em suas razões, o INSS destaca que se operou a prescrição da pretensão executória, relativa à obrigação de fazer consubstanciada na revisão da aposentadoria do falecido autor, bem como o abandono da causa pelo exequente, tendo em vista que o mesmo manteve-se inerte por mais de nove anos.
III - No caso, o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 14/03/2002, e em 23/06/2002 foi requerido o cumprimento da obrigação de fazer. Em 12/03/2002 ocorreu o falecimento do coautor Sebastião Gonçalves Nobre. Em 25/12/2004, a viúva requereu sua habilitação, na qualidade de única dependente e beneficiária da pensão deixada, tendo havido renúncia pelos filhos do de cujus. Deferida a habilitação em 11/04/2006. Apenas em 12/05/2011, a parte exequente, ora agravada, alegou a inexistência de informações necessárias à liquidação do seu crédito, requerendo o fornecimento da relação detalhada dos pagamento efetuados pela autarquia, em seu nome e em nome do seu esposo falecido.
IV - Em que pese a informação de que a revisão da aposentadoria do beneficiário falecido não foi procedida, e que a revisão da pensão da viúva, ora agravada, foi indeferida judicialmente, trata-se de obrigação de fazer não cumprida cujo pedido de início da execução ocorreu extemporaneamente, posto que passados mais de cinco anos do deferimento da habilitação.
V - "É de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, o prazo prescricional para a propositura da execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, tanto em relação ao cumprimento da obrigação dar como em relação à obrigação de fazer;" (AC965870/PB, Data do Julgamento: 06/02/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Campos (Convocado))
VI - No caso, a exequente não promoveu a execução da sentença condenatória em tempo hábil. Somente foi requerida a execução do título judicial em relação à obrigação de fazer (a revisão e a implantação do benefício), e esta não restou cumprida, não tendo, igualmente, sido promovida a execução do título quanto à obrigação de pagar as verbas atrasadas.
VII - A prescrição é instituto que visa à punição do exequente desidioso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, eventual suspensão do processo, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as consequências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo até o momento em que o exequente houver por bem requerer a execução.
VIII - Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 32702627865060364049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)