PROCESSO Nº: 7479406-55.0895.19.3.3815 - APELAÇÃO APELANTE: COSTA CIRNE IMPORTACAO E ANTHONY CORREIA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO MELO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DA UNIÃO. HASTA PÚBLICA. INVASÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO À ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONSTATAÇÃO PARCIAL PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. HONORÁRIOS. ESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura à exequente o direito ao recebimento de indenização por danos materiais, em face de prejuízo sofrido na aquisição de imóvel colocado em hasta pública pela Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor encontrado pela Contadoria do Foro. 2. O processo executivo deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada - STJ, AgRg no REsp 044777-RN. 3. Assegurado à exequente pelo título judicial que embasa a execução o direito à percepção de parcela do valor pago pela compra do imóvel, parcela esta correspondente a 84,68m2, acrescida de juros e correção monetária, mostra-se descabida a sua pretensão de considerar, na apuração do quantum debeatur, o valor de mercado do bem, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Requerido na execução o valor de R$ 681.588,78, sendo este impugnado pela executada/embargante, defendendo serem devidos R$ 530.792,55, e restando, ao final, homologado o valor de R$ 946.032,77, encontrado pela Contadoria do Juízo, não há se falar em sucumbência mínima da exequente/embargada, a justificar a fixação de honorários de sucumbência a seu favor. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21343760871478058825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)