EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos. 02 cargos de Técnico de Enfermagem. Compatibilidade de horários demonstrada. Relatórios de avaliação da própria CLARA DA LUZ chancelam a conduta profissional adequada da autora. Impetrante que não responde a nenhum processo administrativo por desídia. Ausência de previsão constitucional quanto à jornada máxima de trabalho. Parecer da AGU que não detém competência para impor limitações à CF/88 ou à Lei Federal. Precedentes desta Turma. Adoção da técnica de fundamentação referenciada ("per relationem").Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59177106777529887346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)