PROCESSO Nº: 7326893-73.6745.12.5.3954 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: DAVI LUCCA PEREIRA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN NASCIMENTO - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alegação de omissão, contradição e obscuridade relativas ao critério de fixação dos honorários advocatícios. 2. Para a fixação dos honorários advocatícios, o magistrado não está restrito aos limites de percentuais mínimo e máximo, podendo arbitrá-los em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante, e se afaste do princípio da razoabilidade. Assim, considerando a natureza da demanda, o trabalho e o zelo desenvolvidos pelo advogado, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º, do artigo 20, do CPC, não haveria razão para a norma specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (Precedente: REsp 1395606/MG, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL, BRYAN SALES, DJe 28/10/2011). 4. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissões no julgado, não assiste razão à embargante. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00448783417723962690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)