PROCESSO Nº: 0583055-95.4757.24.10.4975 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 917382/RN. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do Col. STF no ARE 473589/RN. 2. Argumenta o Agravante a existência de repercussão geral acerca da matéria, em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0.736-DF, por ser ela "relevante a toda a classe trabalhadora do país, ainda mais quando eventual decisão favorável ou desfavorável ao pleito manejado neste processo indubitavelmente servirá de precedente a pautar todas as milhares de decisões vindouras a respeito do mesmo assunto", requerendo o sobrestamento do Recurso Extraordinário até a decisão final da referida ADI. 3. O acórdão da Segunda Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no ARE 491612/RN, em que restou assentada a tese da validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Contrariamente ao alegado pelo Agravante, o Col. Supremo tribunal Federal, na ADI 5090/DF, não reconheceu a repercussão geral ou mesmo determinou a suspensão dos processos congêneres até a decisão final da referida Ação, apesar de considerar a matéria como relevante a toda a classe trabalhadora do país. 5. Ausente a repercussão geral, conforme previsto na Constituição Federal, o exame da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91 ainda pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, havendo apenas uma eventual ofensa reflexa à Carta Magna. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 66266312322001731194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2017)