EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In casu, o embargante afirma que o acórdão não se manifestou sobre a ausência de amparo legal para a concessão do pleito autoral, além de não ter se pronunciado sobre os dispositivos legais e constitucionais violados. 3. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação do FNDE, mantendo a sentença que determinou ao FNDE a proceder a regularização do cadastro do contrato FIES da autora no SISFIES e aditamentos ao contrato 9867.5 e 1778.7, reabrindo prazo para a concretização dos repasses financeiros à IES, por constatar que a falha do Sistema FIES foi a única razão pela qual os aditamentos não foram realizados. Não há quaisquer vícios a ser sanado via embargos. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 5. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhido.
(PROCESSO: 91219074967224137493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)