PROCESSO Nº: 5264720-42.7403.23.4.5704 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE MENDES (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ATUALMENTE RECEBIDA PELOS IMPETRANTES - GDASUS (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO AUDITORIA) PELA GDPST (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO). DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS. 1. Pretendem os impetrantes, preventivamente, impedir que a autoridade impetrada substitua a GDASUS (Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico Auditoria) pela GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho). 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, consoante a Inteligência da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal - STF e o art. 53, da Lei nº 9.784/99. 3. No entanto, na hipótese particular dos autos, observa-se que se operou a decadência administrativa, a impedir a alteração da gratificação atualmente percebida pelos impetrantes. 4. Os impetrantes foram notificados para apresentarem defesa em procedimento administrativo no qual se pretende anular os efeitos de parecer emitido em 25 de dezembro de 2009, cujo teor foi favorável à concessão de GDASUS (que passou a ser percebida pelos impetrantes a partir de novembro de 2009). 5. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 54, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 6. Colhe-se dos autos, conforme acima mencionado, que o ato administrativo que beneficiou os impetrantes foi praticado em 08 de novembro de 2009, com efeitos financeiros a partir de novembro daquele ano. Como até dezembro de 2014 a Administração não tinha revertido (anulado) a opção, por parte dos impetrantes, pela gratificação GDASUS, necessário se reconhecer que o direito desta em anular o ato se encontra fulminado pela decadência. Precedentes. 7. Apelação cível e reexame necessário improvidos. MARCOS VINICIUS CAMPOS
(PROCESSO: 81399180412815607343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)