PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX NICOLAS DA PAZ. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. PIETRO PIRES. PEDIDO REALIZADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV do CPC. Entendeu o Juízo originário que o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que a exequente diligenciasse a fim de dar efetividade ao crédito fiscal.
II. Apela a Fazenda alegando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, posto que jamais descurou de seu dever de conduzir a execução fiscal e de reaver o crédito público. Afirma que em dezembro de 2013 o magistrado de base já tinha afastado a ocorrência da prescrição. Requer a reforma da sentença.
III. O executado, em suas contrarrazões, afirma que uma vez decorrido o prazo de 5 (cinco) anos é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pleiteia a manutenção da sentença.
IV. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
V. No caso, observa-se que a Fazenda requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias em 25/03/2006 (fl. 35), tendo o Juízo suspendido o curso do processo por 1 (um) ano (fl. 41). Em 04/02/2008, os autos foram arquivados sem baixa, conforme se percebe pelo teor do despacho de fl. 70. Em 03/11/2015 foi prolatada a sentença declarando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VII. Diga-se ainda que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, não apresentando nenhuma causa obstativa do lapso prescricional (fls. 75 e 77/79).
VIII. No que diz respeito à intimação da exequente sobre a suspensão do feito, esta egrégia Corte já entendeu ser o ato desnecessário quando o pedido de suspensão tiver sido atravessado pela própria exequente. Precedente: Quarta Turma, AC 474361/CE, Rel. Des. Pedro Lucas Martins, DJE: 28/11/2014 - Página 329.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 608482815848492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)