PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PRESTADO EM AÇÃO CÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelante condenada pela prática do delito tipificado no art. 342, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, cumulados com 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, porque, em depoimento prestado no dia 06.11.0285, fez afirmação falsa em ação proposta por M. J. S. em desfavor do INSS, na qual foi ouvida na condição de testemunha arrolada pela parte autora, faltando com a verdade nas afirmações de que tanto ela quanto a referida autora exerciam atividade rural em regime de economia familiar, na ação em que esta pretendia a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
2. Apelante que, ao ser inquirida no Juízo Cível acerca das atividades campesinas, não soube informar quem eram seus vizinhos de roçado, e apesar de afirmar ter trabalhado na agricultura do feijão e do milho até os 60 (sessenta) anos, não sabia informar detalhes sobre o cultivo do milho e até o tipo de milho que plantava, afirmando ter "esquecido" da atividade, na qual teria trabalhado por mais de 40 (quarenta) anos.
3. Autoria e materialidade provadas. Nos crimes formais, não há necessidade do resultado, para que sejam considerados consumados. Havia potencialidade lesiva do delito, pois, caso admitidas como verdadeiras as alegações da Apelante, a Autora da Ação Cível teria reconhecida sua condição de agricultora para fins de concessão de aposentadoria. A potencial lesividade difere da imprescindibilidade do resultado, aquela se refere aos crimes formais; esta, aos crimes materiais. Pelo menos potencialmente, a conduta da Apelante poderia influenciar no deslinde da causa onde ocorreu o falso testemunho.
4. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena-base da Apelante 03 (três) meses acima do mínimo legal, apesar de considerar de forma positiva todos os requisitos do art. 59, do CP. Por terem sido favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP deve a pena-base ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes e causa de diminuição de pena.
5. Presente a majorante do parágrafo 1º, do art. 342, do Código Penal, porque o crime foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta, a pena deve ser aumentada em 02 (dois) meses, totalizando a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, tornada definitiva.
6. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária R$ 500,00 (quinhentos reais), a entidade filantrópica pública ou privada, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
7. Redução da pena de multa para 15 (quinze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para que esta guarde consonância com a pena privativa de liberdade.
8. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a de multa.
(PROCESSO: 50323033298896670923, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)