PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GUILHERME REZENDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.545/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Irresignação recursal em face de sentença proferida em sede de ação ordinária, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por entender que inexiste interesse processual, pela falta de requerimento administrativo.
2. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo o instituto previdenciário apresentado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
3. Ian Vieira de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral n. RE 182.868/MG.
5. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que se a contestação não enfrentou o mérito, mas apenas questões processuais, a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo, não se tratando de juizado itinerante e o INSS não apresentou contestação de mérito, o processo deverá continuar sobrestado (suspenso) e o juiz/Tribunal deverá tomar as seguintes providências: O autor será intimado para que, no prazo de 30 dias, dê entrada em requerimento administrativo junto ao INSS pedindo o benefício que está sendo pleiteado na via judicial. A partir daí, o INSS terá o prazo de até 90 dias para se manifestar. Caso negue o benefício, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Caso o benefício seja concedido administrativamente, o processo judicial será extinto. Caso o autor não dê entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias, o processo também será extinto. Se o benefício for concedido (seja administrativamente, seja pela via judicial) a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início o processo judicial. Em outras palavras, a DIB será a data em que foi ajuizada a ação, devendo o INSS ser condenado a pagar as parcelas retroativamente a esse dia.
6. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à instância origiária, conforme entendimento do STF no RE 140.000/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.
(PROCESSO: 81938851421982200823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)