PROCESSO Nº: 4668537-04.4257.19.8.5848 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUZENIR DE ARAUJO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a restituição de valores percebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário de aposentadoria, na qualidade de segurada especial, em face da irregularidade na sua concessão. 2. No que concerne à restituição de valores, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. 3. Assim, para que ocorra a sua devolução, é necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. 4. Analisando os autos, não está demonstrada a existência de má fé. Verifica-se, dos documentos apresentados, que a segurada demonstrou a sua condição de rurícula. Além disso, como bem assinalou o MM. Juiz a quo, a requerente obedeceu aos trâmites para sua regular concessão, tendo apresentado documentos de que ainda hoje tem posse. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 99206799260657178448, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)