PROCESSO Nº: 4795624-75.1123.14.7.1284 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ANTÔNIO PEIXOTO (e outros) APELADO: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença em face da ausência de direito líquido e certo do impetrante à contratação no emprego de técnico em laboratório com afastamento da limitação de carga horária máxima imposta pela administração. II. Para que seja possível ao servidor cumular cargos públicos é preciso não apenas que se enquadre nas hipóteses previstas na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários e que haja razoabilidade na carga horária total exercida. III. In casu, o embargante, ao exercer dois cargos de técnico de laboratório (um na HU-USF e outro no HUSE - Hospital de Urgência de Luigi Ferreira) excedeu o limite de 60h semanais, o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. Conforme ficou expresso no acórdão embargado. IV. Essa Turma Julgadora tem entendido ser razoável a limitação da carga horária semanal, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. V. Quanto à aplicação dos arts. 5º, II e 37, caput e XI, ambos da CF/88, os dispositivos legais foram interpretados à luz da jurisprudência deste Regional. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Resta expresso no acórdão o entendimento referente à compatibilidade de horários para acumulação de cargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. PEDRO HENRIQUE VIEIRA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 90605869326630535427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)