E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Ação Rescisória cuja Pretensão visa à Desconstituição de Acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, que negou Provimento ao Recurso para manter a Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de concessão de Pensão por Morte. II - Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e na linha da orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não é cabível Ação Rescisória para Desconstituição de Resolução Judicial prolatada no âmbito do Juizado Especial Federal. III - A hipótese é de indeferimento da Petição Inicial por Falta de Interesse Processual (artigos 330, III, e 968, § 3º, do CPC), declarando-se a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). IV - Deferimento da Gratuidade Judiciária (artigo 98 do CPC). Sem condenação em Verba Honorária, uma vez não angularizada a Relação Processual.
(PROCESSO: 00536676758788406841, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2016)