PROCESSO Nº: 2003483-09.2913.16.8.1673 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IAN CORREIA APELADO: VITOR ALVES (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DAS NEVES KEVIN BARROS - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação do teto. Precedente do STF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Impossibilidade de reapreciação de questões já discutidas. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42105365856719121984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA BERNARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)