PROCESSO Nº: 1649813-50.5046.24.7.2935 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IGOR DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 86.190/2007. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para que fosse observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, quando da compensação, e aplicação do disposto no artigo 170-A do CTN, julgando prejudicado o agravo retido. E deu parcial provimento ao recurso adesivo, apenas para majorar a verba honorária advocatícia para dois mil reais. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 176499 PR, publicado no DJ 03/12/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Ambos os embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 03959463817473735015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)