PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 6.015/73 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 93.931/2004). EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O cerne da questão diz respeito a pedido de correção da matrícula de imóvel urbano no cartório competente, sob o argumento de que as informações registradas não condizem com a realidade fática do bem, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 212 e 213, II, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).
2. Afastada a alegação de ilegitimidade do Município de Russas-CE para requerer a retificação do registro do imóvel, pois a pendência de decisão definitiva em ação de usucapião não retira daquele o interesse em ingressar com a presente demanda, já que detém legitimidade qualquer pessoa que tenha interesse jurídico com o objeto/negócio envolvendo o ato a ser retificado.
3. A providência decorrente do cumprimento da sentença já proferida na ação de usucapião (acaso venha a ser confirmada e transite em julgado) será o pagamento de perdas e danos advindos da impossibilidade concreta de, em favor da parte ora recorrente, se constituir a propriedade do imóvel e determinar o respectivo registro imobiliário.
4. No caso, verifica-se que o promovente trouxe aos autos a planta e o memorial descritivo devidamente assinados por engenheiro cadastrado no conselho profissional competente (CREA), o qual, embora assinado por alguns confinantes, teve a discordância expressa da apelante (também confinante), que, após citada, apresentou impugnação, inclusive anexando memorial descrevendo o imóvel de forma diversa do apresentado pelo Município.
5. Havendo controvérsia entre as partes, deve ser anulada a sentença para que, nas vias ordinárias, haja a necessária produção de provas.
6. Apelação provida em parte, para determinar a anulação da sentença e remessa dos autos ao Juízo de origem para a necessária produção probatória.
(PROCESSO: 29727377391571341449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)