PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Deduzindo o apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez violado o princípio da congruência recursal.
2. Hipótese em que a sentença ao julgar extinta a execução, o fez por entender configurado o adimplemento dos valores ora executados, uma vez contidos no montante executado na ação nº1854.50.16.02.4388-5, referente à revisão do IRSM de fev/94. Contudo, o apelante limita-se a questionar a contradição das manifestações da Contadoria e na inexistência de fato que contrariasse a ampla defesa e contraditório, sem que atacasse o fundamento da sentença recorrida.
3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 741553660177305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)