PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação seria devida e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto, ocorrido em 28/05/2013, ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
4. A título de prova material, verifica-se que constam aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: a) declaração do exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Regional de Canindé, no período de 27/05/2011 a 04/02/2013, emitido em 07/03/2009; b) declaração prestada pelo proprietário da fazenda Ipueira Cumprida, na qual afirma que a autora exerceu atividade rural em sua propriedade rural , sob regime de economia familiar juntamente com sua genitora no período de 14/11/2004 e 19/05/2009, emitida em 10/09/2009; c) boletos da Contribuição Sindical Agricultor Familiar, do Ministério do Trabalho e Emprego, referentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013; d) contrato de comodato firmado entre João Vieira (proprietária/comodante) e a apelada (comodatária), com início em julho de 2011 e por tempo indeterminado - emitido em 03/08/2013; e) recibo de entrega da declaração do ITR referente aos anos de 2007, 2011 e 2013; f) declaração emitida em 15/07/2013, na qual Vitor Dias declara, sob as penas da lei, que Cauê Araújo trabalha desde 2011 na propriedade de Ana Júlia Rezende; g) declaração emitida em 24/11/2013, na qual Roseneide Cruz Santos declara, sob as penas da lei, que Otávio da Cruz trabalha desde 2011 na propriedade de Nina Rocha; h) cópia da lista de beneficiários do Programa de Distribuição de Sementes 2013, na qual consta o nome da autora.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.
6. Os honorários advocatícios foram devidamente fixados pelo magistrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
7. Juros da mora fixados em 0,5%, contados a partir da citação inicial, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros da mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial e determinar a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos no Manual de Cálcuos da Justiça Federal, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 34702571384060103752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)