PROCESSO Nº: 6786853-69.3223.5.7.7634 - APELAÇÃO APELANTE: Z P S INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA MARIANA VIANA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS JÁ AJUIZADOS. DIVERSIDADE DE DÉBITOS. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS ACUMULADOS. EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM EM VARAS DIVERSAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face da sentença que extinguiu a ação proposta com o fito de anular débitos tributários já cobrados em sede de seis Execuções Fiscais. 2. A empresa ajuizou Ação Anulatória com o propósito de extinguir seis Execuções Fiscais já ajuizadas em Varas diversas na Seção Judiciária de Pernambuco, sob o fundamento da ilegalidade dos lançamentos fiscais e que alguns créditos tributários foram atingidos pelo lustro prescricional. Pleiteou, alternativamente, a realização de perícia contábil para a apuração do real valor devido nas referidas Execuções Fiscais. 3. Ação ajuizada em 17/06/2015, sob a égide do antigo CPC/1973. Aplicação dos incisos I e II, do § 1º, do art. 292, do CPC/1973, que apenas autoriza a cumulação de pedidos, num único processo, se os pedidos forem compatíveis entre si e que o mesmo juízo seja competente para conhecer todos os pedidos. 4. As Execuções Fiscais ora atacadas são provenientes de lançamentos fiscais diferentes, algumas inclusive, relativas a tributos diversos (IRPJ, COFINS), cujos lançamentos foram realizados em épocas diversas. Assim, é evidente a inexistência de compatibilidade dos pedidos entre si. Há de se levar em conta, ainda, as diferentes fases processuais em que se encontram. 5. O prosseguimento da presente Ação Anulatória poderia causar um enorme tumulto processual, tanto nesta ação, quanto nas Execuções Fiscais respectivas. 6. A propositura de Ação Anulatória quando a Execução Fiscal já tenha sido ajuizada induz à existência de conexão (objeto ou causa de pedir comum), nesse passo, devem serem reunidos os feitos, nos moldes previstos no art. 105, do CPC/1973. 7. A exceção à reunião dos feitos ocorre quando a Ação Anulatória for ajuizada anteriormente à Execução Fiscal, e quando exista Vara Especializada em Execução fiscal na Seção Judiciária respectiva. Nessa hipótese, a Execução Fiscal obrigatoriamente deve ser ajuizada na Vara Especializada, por se tratar de competência absoluta e "A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta." (STJ, AgRg no Ag 0.558.983/MS, Rel. Ministro Juan Barbosa, DJe 30/11/2012). 8. Algumas Execuções Fiscais, precedentemente ajuizadas, tramitam na 11ª Vara Federal; outras na 22ª Vara Federal e as demais na 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o que demonstra a incompatibilidade, igualmente, de competências para apreciar o pedido de anulação dos débitos fiscais executados. 9. Correta a sentença que extinguiu a presente ação com fundamento na incompetência do Juízo para apreciar e decidir sobre todos os débitos impugnados pela empresa Apelante, bem como em face da multiplicidade de pedidos e causas de pedir invocadas. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 84774717278116578198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)