PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERENTE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO AL
HEIO. DESCABIMENTO. HOUVE ERRO NA DIGITAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. AUTOR É PARTE LEGÍTIMA . APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO CPC/2015. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS PARA A CONTA DO SÓCIO DA EMPRESA NÃO INFORMADAS.AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de ação cautelar visando liminar para suspender a eficácia da decisão proferida em processo administrativo que imputou responsabilidade tributária a apelante.
2 - O douto julgador extinguiu a cautelar porquanto considerou que a apelante estava pleiteando em nome próprio direito alheio, sem que houvesse expressa permissão legal. A sentença aponta que o processo administrativo 44857.367.683/1298-17 que resultou em auto de infração, inscrito em dívida ativa sob o número 18718472312-40 encontra-se em nome de pessoa física , cuja execução fiscal é de n.º 6897586-85.2160.2.8.7965.
3- Preliminarmente , reconheço que houve erro cometido pelo apelante na redação do número de seu processo administrativo , afasta-se a alegação de que a parte pretenda postular em seu próprio nome direito alheio.
4- Afasta-se a alegação de que a parte pretenda postular em seu próprio nome direito alheio, porquanto houve apenas um erro de redação e, assim, segue-se com a análise e julgamento do caso , tendo em vista o processo encontrar-se pronto para julgamento( art.2.375,do CPC/2015) .
5- No mérito, a pretensão da apelante visando à concessão de liminar na ação cautelar para suspender a eficácia da decisão proferida em processo administrativo n.º o63309.209.628/1301-52 que imputou responsabilidade tributária a apelante, não prospera. Em uma simples ilação percebe-se que há liame entre as sociedades envolvidas, não se trata de sociedades desconexas que só apresentam o nome fantasia em comum . Na verdade, quando se constata que a empresa., sócia majoritária da apelante, tem como seu acionista o particular o qual responde sobre sonegação de tributos, as alegações da Receita Federal tornam-se mais verídicas.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 04242278687336229403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)