PROCESSO Nº: 5301015-00.3143.8.6.0074 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: HEITOR COSTELA ADVOGADO: Diogo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Miguel Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84, §2º, DA LEI Nº. 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a impetrante, servidora pública federal efetiva da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, exercendo o cargo de psicóloga, a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, nos termos do art. 84, § 2º, da, Lei nº 8.112/90, tendo em vista que seu cônjuge, Primeiro Sargento da Aeronáutica, foi transferido, no interesse da Administração - ex Leandro Rezende, da Base Aérea de Boa Vista-RR para o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial de Recife, documento n.º 1326045.8038069, fl. 06. 2. O art. 84, do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. 3. Uma vez comprovado que a impetrante é servidora pública civil, casada com servidor público, militar, assim como a compatibilidade da atividade a ser desempenhada com a que originalmente era exercida, deve ser autorizado o exercício provisório de servidor público. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79803057831292303485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)