PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE EM CONTINUAR COM O FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, parágrafo 1º, DO CPC.
I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação renovatória de contrato de locação, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o silêncio da parte autora em impulsionar o feito, mesmo após ter sido intimada por duas vezes.
II. Sustenta a recorrente que a sentença foi proferida sem a observância da formalidade prevista no art. 267, parágrafo 1º, do CPC, tendo em vista que não foi intimada pessoalmente sobre seu interesse em prosseguir com o feito.
III. Em suas contrarrazões, a União afirma que a demanda locatícia inicialmente foi ajuizada na Justiça Estadual, em 1997, contra a EMPETUR, havendo posterior deslocamento para a Justiça Federal, sem a devida manifestação do demandante. Defende a inércia do demandante e a carência de ação por falta de interesse de agir.
IV. Na hipótese prevista nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, a extinção do processo sem julgamento de mérito não se dá de forma imediata, vez que, por força do parágrafo 1º, da mesma norma legal, é necessário que o juiz determine a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 horas, proceder com alguma medida que possibilite o prosseguimento efetivo do feito.
V. Pelos fundamentos da sentença, o caso não é de falta de interesse de agir previsto no inciso VI, do art. 267, do CPC, mas de inércia do recorrente em promover o andamento do feito, conforme o inciso I, do mencionado dispositivo legal. Nessa hipótese, deveria ter sido intimado pessoalmente, para informar se pretende continuar com a ação.
VI. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 30589393345083255177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)