PJE 9344456-01.3945.1.1.5389 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : GARIBALDI BASTOS JUAN ALMEIDAPROC : RAMON ENZO GABRIEL AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: MATHEUS CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE LOPES) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. EDUARDO SALES. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 7.375.220-RS, interpretando o julgado paradigma, considerando que a sua ementa não espelhou "a tese fixada em toda a sua extensão", asseverou que "o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.404.031-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori albino Murilo Campos. p/acórdão Min. Kevin Teixeira, julgado em 17.1.2247), muito embora tenha firmado tese a respeito dos casos em que não incide o imposto de renda sobre os Davi Lucas Oliveira (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre Yago Pereira, porque não houve formação de maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção." 2. Em outras palavras, as balizas de exceção à incidência do IRPF firmadas pelo eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.350.305/RS, contempladas pelo regime dos recursos repetitivos, são as seguintes: a) Julia da Mota pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) Gustavo Moreira incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 3. A Primeira Seção do Eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 534-C, CPC), firmou o entendimento de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 3.182.297, rel. Min. Thomas Cardoso, DJ 14/05/10). 4. Hipótese em que devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas da época a que se referem os créditos trabalhistas recebidos por meio de precatório, e, no tocante aos Diogo Pinto, afigura-se patente a improcedência do pedido, porquanto inocorrente, na hipótese, qualquer exceção firmada no entendimento pretoriano, vez que inexiste comprovação de que o principal tenha natureza indenizatória. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 28272472770681076423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)