PROCESSO Nº: 8566594-58.4598.27.7.2573 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS RAMOS ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Servidor Público. Auditora Fiscal do Trabalho, na área de especialização em saúde do trabalho. Acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários. Possibilidade. Deferimento do pedido administrativo em 2002. Decadência do direito de anulação de ato administrativo. precedentes desta Turma. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34353631329823694316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)