EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3762930-02.3670.9.6.9641 - APELAÇÃO EMBARGADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) EMBARGADO: RAFAEL REZENDE (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE BARROS ORIGEM: 38º VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: IAN DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MURILO DA ROSA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega o DNIT omissão por não ter o acórdão se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do DNIT para a causa, a culpa exclusiva da vítima, o desconto dos valores pagos à título de seguro obrigatório - Súmula 246/STJ e sobre os juros de mora. A União Federal aponta omissão quanto à apreciação da remessa oficial, correção monetária e juros de mora, bemo como omissão quanto aos art. 79 a 82 da Lei nº 10.233/01 e artigos 43, 927, 944 e 945 do Código Civil. 3. A decisão colegiada decidiu que a responsabilidade por danos causados por acidentes em rodovias envolvendo animais soltos nas pistas é de responsabilidade solidária do DNIT e da União, bem como que não há prova de que a vítima deixou de observar as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima. 4. É possível a dedução dos valores recebidos pelo particular a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula 246, do e. Superior Tribunal de Justiça: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". 5. Inexistência da remessa oficial nos presentes autos. 6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs. 2143926-48.1019.12.11.4317, 5570410-30.3876.29.3.4274 e APELREEX nº 85.173/PB. 7. Embargos de declaração do DNIT parcialmente provida para sanar a omissão quanto à dedução dos valores pagos a titulo de seguro obrigatório (DPVAT). Embargos de declaração da União Federal para sanar a omissão em relação à incidência dos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 60807882566663824981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)