Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à deficiente mental, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa, com base nas conclusões das perícias judiciais.
1. A promovente, deficiente mental, nascida em 22 de março de 1954, atualmente com sessenta e dois anos de idade, f. 08, aqui representada por seu esposo, busca o recebimento de benefício assistencial, com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (22 de outubro de 2008, f. 15).
2. A demandante juntou aos autos atestado médico (2010), onde são listadas várias patologias e seus respectivos códigos médicos (f. 14), esclarecidas na inicial como sendo: transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco, distimia, síndrome amnésica orgânica não induzida pelo álcool ou por outras substâncias psicoativas, enxaqueca sem aura (enxaqueca comum) e epilepsia e síndromes epilépticas idopáticas definidas por sua localização focal, f. 03.
3. Foi realizada perícia psiquiátrica (2012) que ratificou, apenas, os diagnósticos de epilepsia e transtorno neurótico não especificado, afastando a alegada incapacidade laboral, mas indicando a necessidade de parecer de especialista em neurologia, f. 356-290.
4. Um segundo laudo médico foi elaborado por neurologista (2014), confirmando ser a requerente portadora de epilepsia com crises frequentes e enxaqueca comum, mas, igualmente, concluiu existir, apenas, limitação da força laboral (de 10 a 30%), f. 144-983.
5. Não demonstrado o requisito da incapacidade plena, exigido no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, reputa-se correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 049.935-PB, julgado em 01 de outubro de 2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72274804720761287848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)