Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após a inscrição de débitos na dívida ativa da União. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 4986210-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93183422778235648548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)