PROCESSO Nº: 8025106-09.8629.8.2.0633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAN-REFINARIA DE ACUCAR DO NORTE SA ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS. RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que após o julgamento dos embargos à execução, a execução torna-se definitiva, a não ser que contra o pronunciamento judicial tenha se interposto recurso apelatório dotado de efeito suspensivo, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o mesmo fora recebido apenas em seu efeito devolutivo. Precedente: AgRg na MC 5.275/RS. 2. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte Recursal, observa-se que a apelação cível, interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de nº 8249238-85.6308.24.3.6275, já foi submetida à apreciação da Quarta Turma desta Corte de Recursos, não sendo provida. 4. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar o prosseguimento da execução fiscal no primeiro grau, inclusive com a possibilidade de designação de leilão do bem penhorado.
(PROCESSO: 61956356427135879844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)