PROCESSO Nº: 9495390-99.2894.21.12.6563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN DUARTE (e outros) ADVOGADO: CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO CAMPOS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE INDEVIDAS DE LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO E ATENTARAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA AOS COFRES PÚBLICOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO BASEADOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11 DA LEI 8.429/92. ANÁLISE DAS CONDUTAS QUE ATENTARAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. THIAGO JESUS PROVIDO. 1. Trata-se de GUSTAVO HENRIQUE FARIAS interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do douto Juiz Federal da 7ª. Vara da SJ/PE que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento da ação civil pública de improbidade administrativa de origem e determinou o seu encaminhamento para a 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife, na qual tramita ação ajuizada pelo Estado de Pernambuco relativa aos mesmos convênios objeto do processo originário, por considerar que, uma vez devolvidos os valores dos convênios em questão ao Ministério do Turismo, não pende dano ao patrimônio da União, não havendo interesse do ente federal a ser discutido, competindo à Justiça Estadual analisar o pleito de condenação dos demandados às sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, sendo que o pedido de condenação pela prática de atos de improbidade que violem princípios da administração pública, com a aplicação das penalidades previstas no art. 12, III, seria pedido acessório, devendo ser analisado pelo mesmo Juízo competente para o julgamento do pedido principal. 2. No caso em exame, o MPF ajuizou a ação de origem buscando a condenação dos demandados pela suposta prática de atos de improbidade que causaram dano ao erário e que atentaram contra os princípios da administração pública, em razão da contratação, com dispensa e inexigibilidade indevidas de licitação, de serviços que, apesar de pagos, não foram prestados. 3. A Lei 8.429/92 classificou os atos de improbidade administrativa em três grupos, quais sejam: os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do servidor (art. 9º), os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os atos de improbidade que, embora não gerem enriquecimento ilícito ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 4. Nos termos do art. 12 do citado diploma legal, as penalidades são distintas para cada grupo de atos de improbidade. 5. Dessa forma, não há qualquer relação de subsidiariedade ou de acessoriedade entre os pedidos de condenação baseados nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/92, de maneira que, mesmo que fique caracterizada a falta de interesse do MPF em requerer a condenação dos demandados ao ressarcimento do dano causado aos cofres públicos federais, em razão da devolução integral dos valores que haviam sido repassados pelo Ministério do Turismo à Secretaria de Turismo do Estado de Pernambuco - SETUR, as condutas atentatórias aos artigos legais ditos violados na inicial ainda podem gerar condenações, pois as ações praticadas ainda podem ser consideradas ímprobas. Além disso, subsiste o interesse na condenação dos demandados pela violação aos princípios da administração pública, os quais ocorreram, segundo alega o MPF, a partir da malversação de recursos públicos federais, de modo que fica evidenciada a competência da Justiça Federal. 6. Sendo assim, é de ser mantida a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito de origem, homenageando-se o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que o interesse federal resta caracterizado quando a verba objeto do litígio é oriunda do Erário Federal e sujeita à prestação de contas e à fiscalização por órgão federal, aplicando-se, analogicamente, o teor da Súmula 208 daquela Corte Superior, fundada em julgados de matéria penal. Precedente: EDcl no AREsp 163.816/AM, Rel. Ministro LEANDRO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2015, DJe 06/03/2015 7. É certo que a Segunda Turma do egrégio STJ tem feito uma distinção com relação à aplicabilidade da referida Súmula 208 aos processos de natureza cível, afirmando que tal enunciado (como também a Súmula 209) provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da concluindo-CF, se que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (REsp 4.360.158/BA, Rel. Ministro OG THOMAS LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2014, DJe 23/07/2014). No mesmo sentido: CC 731.087/TO, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2015, DJe 17/12/2015. 8. Dessa forma, restando o interesse federal caracterizado por ser a verba objeto do litígio oriunda do Erário Federal e sujeita à prestação de contas e à fiscalização por órgão federal (verba repassada pelo Ministério do Turismo, sujeita a prestação de contas pelo TCU), bem como sendo o MPF autor da ação de origem, atendendo-se, portanto, concomitantemente, ao enunciado da Súmula 208 do STJ e ao disposto no art. 109, I, da CF/88, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, ainda que o dano ao erário já tenha sido ressarcido integralmente, dado que a suposta violação aos princípios da administração pública foi decorrente da alegada má utilização dos recursos federais em comento. 9. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, que os autos da ação civil pública de improbidade administrativa originária permaneçam no Juízo Federal da 7a. Vara da SJ/PE. plv
(PROCESSO: 63699806429480587805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)