EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TABELIONATO, CARTÓRIO E OFÍCIO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. INVESTIDURA EM CARÁTER ORIGINÁRIO. ART. 236 DA CF E LEI N.º 8.935/94. MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE. EMISSÃO DE NOVO CNPJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 Apelação e remessa oficial de sentença concessiva de segurança que assegurou, em razão de ser o impetrante o novo titular da delegação, que fosse efetuada nova inscrição no CNPJ, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Lagarto/SE. 2. O impetrante, ora apelado, foi investido no cargo público em caráter originário, tendo assumido a serventia extrajudicial por meio do Termo de Outorga de Delegação de 01/10/2016, e não tem nenhuma relação com o notário anterior. Os tabelionatos e cartórios não possuem personalidade jurídica, mas são obrigados à inscrição no CNPJ, respondendo os notários e oficiais de registro, pessoalmente, pelos danos causados. 3. O art. 236 da Constituição Federal prevê que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público; regulado pelo parágrafo 3º, o ingresso na atividade, que se dá através de concurso público de provas e títulos. Sobre a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, a Carta Magna deixou a cargo do legislador ordinário, que veio a regulamentar o art. 236 do texto constitucional, através do art. 22 da Lei n.º 8.935/94. 4. Na medida em que modificada, por investidura originária, a titularidade do ofício e, assim, a própria responsabilidade tributária, já que esta é da pessoa física, a manutenção do mesmo CNPJ traz insegurança jurídica, não coadunando com a assunção do cargo e responsabilidades legais respectivas, inclusive as tributárias, nada constando da legislação a permitir que assim atue o Fisco, em detrimento de direito, que se revela líquido e certo. 5. Dando-se a inscrição perante a pessoa física do serventuário, verifica-se que os notários e oficiais de registro respondem, pessoal e objetivamente pelos danos causados por eles ou por seus prepostos, não se podendo, portanto, impor ao novo titular do cartório a vinculação ao CNPJ anterior, ante a possibilidade de transtornos, em decorrência de ajuizamento de demandas contra si, com fundamento em atos praticados pelo antigo tabelião. 6. Faz-se necessário assegurar ao novo responsável pelo cartório uma nova inscrição no CNPJ, inexistindo dispositivo legal que vede tal autorização. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69941897736788548058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)