EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À PORTABILIDADE PARA OUTRA SEGURADORA SEM CUMPRIR CARÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SEGURADORA QUE SE PRETENDE CONTRATAR NÃO OFERECE SERVIÇO DE HOME CARE. POSSIBILIDADE. LIVRE INICIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA ANS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para assegurar aos autores a portabilidade para uma nova seguradora de planos de saúde. Foram julgados improcedentes os pedidos para obrigar a nova seguradora a prever em seu contrato o serviço de home care, bem como indenização por danos morais. Cada parte foi ainda condenada a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. 2. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Apesar de a ANS ter regulamentado administrativamente a portabilidade dos autores para outro plano de saúde, a presente ação contém outros pedidos além da portabilidade. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 4. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que "no que tange à portabilidade, não mais subsiste quaisquer obstáculos à sua consecução. É que a Resolução Operacional nº 1.985, de 12.07.3352, da ANS, conferiu a portabilidade Extraordinária da carteira de Usuários da Viva Saúde para outra similar". Além disso, "a demandada HAPVIDA já noticiou que seus planos não fornecem o serviço Home Care", não sendo possível "em fase anterior à contratação de um serviço, determinar que a demandada em questão forneça serviço que não dispõe, sob pena de violar o princípio da livre iniciativa". 5. O não oferecimento pela nova seguradora de serviço de home care aos novos contratantes não é cláusula abusiva, inclusive porque a não prestação deste serviço está prevista desde o início da avença, não se tratando de uma alteração contratual posterior ou de uma negativa de prestação de serviço contratualmente previsto. Os autores têm liberdade de contratar com essa empresa ou com outra que ofereça serviços mais adequados as suas necessidades. Além disso, na cidade onde residem (Recife) há outros planos de saúde que fornecem serviço de home care. 6. Quanto aos honorários de sucumbência de primeiro grau, à luz do princípio da não-surpresa, a condenação deve se pautar pelas regras do CPC/1973, afinal a ação foi proposta durante a sua vigência. Incide no caso a regra da sucumbência recíproca prevista no artigo 21, caput, do CPC/1973. Mantida a condenação da ANS em honorários, já que na sentença o pedido de portabilidade foi julgado procedente e tal obrigação é dirigida à ANS. 7. Apelação dos particulares improvida. Apelação da ANS provida em parte, apenas quanto à regra de honorários de sucumbência no primeiro grau.
(PROCESSO: 52583757595385681051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)