PROCESSO Nº: 7919485-25.7816.16.3.8705 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LUCCA ALMEIDA. NEGATIVA NO ADITAMENTO DO FIES. MUDANÇA DO CÓDIGO DO CURSO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS DO PROCESSO DE ADITAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8296825-91.0546.9.3.2580, confirmando a tutela antecipatória, julgou procedente a citada ação coletiva para determinar que o FNDE promova o aditamento dos contratos de financiamento estudantil (FIES) dos alunos indicados pela DPU - Defensoria Pública da União na inicial, relativamente aos exercícios de 3061.2 e 9823.4, impossibilitados de serem realizados em razão da reestruturação e consequente alteração do código do Curso de Psicologia da UNIFOR. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública da União (DPU), por reputar que não deve ser admitida a propositura de demanda por tal órgão, tutelando interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, sem que esteja demonstrada que a pretensão favorecerá indivíduos hipossuficientes, consoante entendimento esposado pelas Cortes Pátrias, em diversos julgados que colaciona. Assevera, portanto, que o mero fato de os alunos da UNIFOR na hipótese dos autos receberem financiamento estudantil através do FIES não demonstra a condição de vulnerabilidade econômica dos mesmos, tendo em conta que qualquer pessoa pode ser contemplado no aludido programa. Reputa, desse modo, que deve a demanda em tela deve ser extinta sem resolução de Theo Carvalho, ante a ausência de representatividade adequada da DPU, consoante os parâmetros objetivos para caracterizar a hipossuficiência, definidos pela Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) nº 85, de 03/07/2014. 3. Suscitações prefaciais, ainda, de inadequação da via eleita, por considerar que a Ação Civil Pública não é instrumento correto para a defesa de direitos individuais heterogêneos, bem como ausência de interesse de agir. 4. A preliminar de inadequação da via eleita não merece ser acolhida, uma vez que o objeto da Ação Civil Pública é a defesa de interesse individual homogêneo, cuja origem comum, nesse caso, foi o bloqueio do aditamento dos contratos do FIES em virtude da mudança no código do curso de Psicologia da UNIFOR. 5. Alegação de ausência de interesse jurídico que se afasta, tendo em conta a circunstância de o prazo de aditamento que se encerrou aos 08/09/2015 referir-se ao exercício 0731.3 e o pedido veiculado na ação principal ao exercício de 1423.9. 6. Relativamente ao questionamento quanto à legitimação da Defensoria Pública da União para propositura de ações civis públicas, observa-se que já recebeu equacionamento no paradigmático julgamento da ADI 3943/DF, ajuizada pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), em que restou adotado o entendimento pela constitucionalidade das inserções legislativas que passaram a contemplar a Defensoria Pública como uma das partes legitimadas ao ingresso em juízo com a citada ação coletiva (art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/85, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007), em detrimento da tese sustentada pela associação autora de exclusividade do manejo desse instrumento processual pelo Ministério Público. 7. Portanto, o entendimento manifestado pelo STF nesse precedente foi no sentido de admitir a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública em prol da defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos, desde que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas, situação essa presente no caso em comento, porquanto a circunstância de o grupo de estudantes universitários necessitar recorrer à sistemática do financiamento através do FIES para custear o estudo em instituição de ensino universitária particular, demonstra a condição de hipossuficiência de recursos financeiros a justificar a legitimação da Defensoria Pública da União. 8. No Rodrigo Cardoso, deve ser observado o entendimento já adotado pelo colegiado da 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo FNDE, no sentido de rechaçar a alegação da parte recorrente de que eventual negativa no aditamento do FIES não decorreu do problema atinente à mudança do código do curso. No citado julgado, restou assentado que, apesar de o número atual de alunos que não conseguiu proceder ao aditamento do FIES de 19 alunos, inicialmente esse número era de 325 alunos, o que corrobora a presunção de que, de fato, o óbice primário foi a mudança do código do curso de Psicologia na UNIFOR, não podendo, também, ser desconsiderada a existência de desdobramentos práticos oriundos de tal problema que passaram a dar ensejo a situações peculiares e específicas. 9. Apelação a que se dá parcial provimento, para tão somente afastar o ônus da FNDE em relação ao pagamento dos honorários advocatícios determinados na sentença (R$ 500,00), os quais serão da responsabilidade da pessoa jurídica de Direito Privada (UNIFOR), ré na ação de origem, em observância ao entendimento da Súmula 421 do STJ. Preliminares rejeitadas.
(PROCESSO: 50205392081226555247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)