PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE LEITOS. MARCOS VINICIUS GONÇALVES. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução fiscal que não conheceu da exceção de pré-executividade. Entendeu o Juízo originário que a exceção de pré-executividade só admite a apreciação de questões de ordem pública, quando não há necessidade de dilação probatória (fls. 64/66).
II. Agrava o Município de Maraial/PE alegando que o título executivo é incerto, posto que não há documento indispensável que comprove a existência da obrigação fiscal. Aduz que a legislação não prevê a obrigação de se manter farmacêutico nos dispensários de medicamentos e nas unidades hospitalares de pequeno porte, aquelas com menos de 50 (cinquenta) leitos. Pleiteia o provimento do recurso e a extinção da Execução Fiscal nº. 200220-65.0354.2.4.8125.
III. O Conselho Regional de Farmácia/PE argumenta, nas contrarrazões, que a exceção de pré-executividade é criação doutrinária que requer o elemento da prova pré-constituída e que o agravante não apontou qualquer mácula no título executivo. Sustenta que o recorrente pretende distorcer o sentido da legislação ao defender a Nina das Neves de se manter profissional farmacêutico em seus estabelecimentos de saúde. Requer a manutenção da decisão agravada.
IV. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos.
V. É preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte" vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos" (AC 809364/PE, Rel. Des. Federal Bryan Araújo, DJE: 23/07/2014 - Página 227).
VI. Compulsando os autos, observa-se pelo teor do auto de infração de fl. 62 que a autuação decorreu da ausência de profissional de farmácia habilitado em estabelecimento de saúde pertencente ao Fundo Municipal de Saúde da parte agravante, não se fazendo qualquer menção à existência de leitos na localidade. Assim, percebe-se prova pré-constituída de que o estabelecimento de saúde foi equivocadamente autuado, visto não haver obrigatoriedade de se manter profissional de farmácia nas chamadas unidades hospitalares de pequeno porte.
VII. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade e declarar nulo o crédito que embasa a Execução Fiscal nº. 804758-54.3997.30.8.6125.
(PROCESSO: 88187627275320189667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)