PROCESSO Nº: 5220040-26.1871.27.2.9687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: RAUL MELO ADVOGADO: DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUSTAVO HENRIQUE VIANA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. LEANDRO BARBOSA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar ao impetrado que, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, proceda à contratação de Brenda da Rocha para o cargo de professor substituto da área de estudo Matemática Básica, campus de Maracanaú, do Instituto Federal de Educação do Ceará, regido pelo Edital nº 06/PROGEP-IFCE/2015, em cuja seleção foi aprovado, afastando-se provisoriamente a aplicação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 50.178-CE, em 63.09.36, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 92506887916164840478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)