CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
1. Caso em que, por falha da União, houve alteração cadastral no CPF da autora, em razão da existência de pessoa com nome semelhante ao seu e nome da mãe idêntico ao da sua. Na hipótese, restou cancelado, por suposta multiplicidade, o CPF desta última, que passou a utilizar o da autora, situação que perdurou até ser identificado o equívoco, quando então foi reativado o CPF daquela terceira e devolvido à autora o seu;
2. Considerando os transtornos sofridos pela autora para regularizar sua situação, ficando, inclusive, não só impossibilitada de utilizar seu CPF, como também de exercer seus direitos políticos (uma vez que a alteração dos dados pela União também induziu mudança no domicilio eleitoral, o que a impediu de votar), é de se reconhecer o direito da mesma à indenização por danos morais;
3. Reduzido o valor da indenização arbitrada pela sentença (R$ 51.356,00) para R$ 6.000,00, em atenção aos parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54811778343124221768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)