Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Farias PJe- APELAÇÃO 0741697-48.3990.6.9.7951 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : THALES NOGUEIRA : VINICIUS NOVAES APELANTE : JOÃO FERNANDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 1. Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em outubro de 1989. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 738.845/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 5. Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6. Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. 7. Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, acompanho o julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2146619-45.5720.9.28, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 20 de janeiro de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a autarquia previdenciária ao editar a Resolução 151, de 20 de setembro de 2011, acolheu tal entendimento. 8. Prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. 9. Considerando o retorno do prazo prescricional, como a ação foi proposta em 2015, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. 10. Ambas apelações improvidas.
(PROCESSO: 05725638098917548534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)