Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Carvalho 0855722-09.3524.14.1.0663 APELANTE: MARCOS PAULO CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME REZENDE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL BARROS JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RODRIGO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO CEDENTE PARA RETORNO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face do acórdão que deu provimento à apelação da embargada e negou provimento à apelação da embargante e à remessa necessária, decidindo que se deve assegurar a permanência do servidor requisitado junto ao TRE-PE enquanto estiver em validade o ato formal que prorrogou tal requisição, bem como obstar que a UFPE efetue descontos no seu contracheque ou lhe aplique qualquer punição em razão da sua permanência na Justiça Eleitoral. Consignou, ademais, que nada impede que a legalidade do ato de prorrogação de tal requisição seja questionado pelo ente público cedente, por meio de ação judicial própria. 2. O embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à ilegalidade da permanência da cessão do embargado ao TRE-PE e quanto à possibilidade de descontos na remuneração do servidor. Aduz, ademais, que seria despicienda a propositura de nova ação para que haja o retorno do servidor à autarquia cedente, porquanto já apresentou razões suficientes para se concluir pela nulidade da prorrogação da requisição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. As omissões mencionadas pela embargante quanto à ilegalidade da permanência da cessão do embargado ao TRE-PE e quanto à possibilidade de descontos na remuneração do servidor não existiram. Isto porque o acórdão embargado, nos itens 2 a 8 da ementa, fundamenta de maneira clara a questão, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia a UFPE. 5. No que pertine à alegação de desnecessidade de propositura de uma nova ação para que haja o retorno do servidor à autarquia cedente, percebe-se que o acórdão recorrido também se manifestou claramente, decidindo, mais uma vez, de maneira diversa da que era esperada pela embargante, o que permite concluir que pretende tão somente a rediscussão da matéria. 6. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da questão ventilada, trazendo também precedentes desta Corte. Eis o trecho do voto: "Nesse sentido, trago os seguintes julgados desta Corte: (...) Não desconstituída a decisão administrativa do TRE, a requisição sujeita tanto a autoridade impetrada, que não pode exigir conduta indevida à impetrante, quanto a própria servidora, garantindo a ela enquanto vigente a conservação de direitos e vantagens inerentes ao cargo, afastando a ilegal e abusiva ameaça. Sobre o direito à permanência, a controvérsia deve ser tratada em âmbito adequado que não o presente mandado de segurança, no qual se discute apenas o ato reputado abusivo e ilegal da autoridade impetrada, não do Eg. TRE." Remessa oficial improvida. (Processo: 38500535574913948163, APELREEX/RN, Desembargador Federal Igor da Mota, 1º Turma, Julgamento: 25/06/2016). Assim, deve-se assegurar, portanto, a permanência do servidor requisitado junto ao TRE-PE enquanto estiver em validade o ato formal que prorrogou tal requisição, bem como obstar que a UFPE efetue descontos no seu contracheque ou lhe aplique qualquer punição em razão da sua permanência na Justiça Eleitoral. Registre-se que, nada impede, todavia, que a legalidade do ato de prorrogação de tal requisição seja questionado pelo ente público cedente, por meio de ação judicial própria". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62816960331851824419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)