PROCESSO Nº: 4182160-75.6401.7.7.6043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS MARTINS ADVOGADO: Flavio Pontes Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nathan Costa Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Emanuel Campos. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 350.567/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 46625874612707751024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)