Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Farias na APELAÇÃO 9230142-99.5683.3.8.7056 APELANTE : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELANTE : DANIEL GONÇALVES ADVOGADO : AUGUSTO CARDOSO : OS MESMOS EMBTE : JOÃO MIGUEL MOURA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados a cravar no julgado a presença de contradições. A teor do seu texto, fora contraditório em relação às provas adunadas, que comprovam a posse do imóvel, pela Requerida/Apelada-Locatória-EBCT, mesmo após o prazo escrito ajustado na avença locatícia; que as fotos, os laudos, os contratos de locação, os ofícios ali enumerados, a ausência da purgação da mora, entre outros, comprovam a procedência do pedido de despejo e cobrança de encargos da locação; que restou comprovado que o imóvel não fora reformado, antes as alterações e estragos durante a ocupação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que eventuais reformas alegadas pelo inquilino, na reconvenção, foram adaptações para o funcionamento/instalação da CDD - Atalaia da referida embargada, exclusivamente, e remontam a instalação de carga/transformar externamente, até porque o imóvel era recém construído, novo, primeira locação; que mantiveram - é fato - a guarda das chaves, até que as jogaram fora; que ainda quitara a EBCT as contas de água e energia durante os anos de 2013 e 2014, o que denota posse após dezembro de 2012 (tese da defesa) e consequente responsabilidade pelos demais encargos da locação, e, enfim, que reconhecera em juízo a proposta da embargada, que não cobria os danos totais, o que comprova precisar o imóvel de grandes reparos e reformas, o que o torna inabitável. Contradições constituem, imperativo repetir, defeitos internos do julgado, presença de afirmativas que proclamam ser o céu azul, com conclusão, no final, de ser o céu amarelo. Aqui, não se aponta sequer uma contradição, e sim a tentativa de rediscutir o mérito, o que, na via processual escolhida, não se torna viável, à míngua de não se apontar, especificamente, onde repousa a contradição, ou onde as contradições se manifestam. Improvimento.
(PROCESSO: 08613218369230009509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)