PROCESSO Nº: 1513151-92.5599.20.9.8754 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. S. T. ADVOGADO: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - LÍVIA CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. CONCESSÃO. DIREITO. DATA DE INÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, a contar do requerimento administrativo (11/12/2007). 2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88). 3. Requisitos da incapacidade e miserabilidade incontroversos, sendo o único ponto controvertido a definição da data do início da incapacidade da Autora. 4. Laudo pericial afirma que a Autora, nascida em 21/08/2001, é portadora de Encefalopatia Crônica não evolutiva, Epilepsia e Retardo Mental (CID 10 G40, G80 e F72), desde 17/12/2007, contudo, a data do início do impedimento para uma vida normal é 23/05/2014. 5. Apesar de o Laudo ter consignado que o início do impedimento da Autora somente ocorreu em novembro de 2014, reconheceu que a doença remonta a 08/01/2007, quando a menor tinha 6 anos de idade, corroborando o atestado médico apresentado pela demandante, que descreveu as mesmas deficiências constatadas pela Perita, e considerou-a, já naquela data, inapta às atividades da vida diária. 6. Soma-se a essa circunstância o depoimento da mãe da parte autora em audiência, que mostrou-se seguro no sentido de que os impedimentos da filha sempre existiram, afirmando que ela sempre precisou de cuidados especiais, em razão das periódicas crises convulsivas que a acometem, somente amenizadas com a medicação prescrita. Do seu relato, pode-se extrair que, de fato, o quadro de incapacidade existe desde que a filha era mais nova, tendo, inclusive, sempre impedido a mãe de trabalhar "fora de casa", pois a sua presença mostrava-se imprescindível para a prestação da assistência que a deficiência impunha. Esta situação, vale ressaltar, agravou ainda mais a difícil condição financeira da família. 7. A conjugação de tais elementos permite a conclusão de que o impedimento da parte autora existiu desde 10/04/2007, ou seja, em período contemporâneo à data do requerimento administrativo do benefício perante o INSS (20/02/2007), devendo o pleito da autora, portanto, ser deferido retroativamente a tal data. 8. Considerando que a Autora é menor de 16 (dezesseis) anos, contra ela não corre a prescrição, a teor do art. 198, I, c/c o art. 3º, do Código Civil. 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do INSS, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do NCPC, em 2% a ser acrescido no valor da condenação. pmm
(PROCESSO: 44029029323368674023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)