PROCESSO Nº: 0025379-17.3935.15.6.9016 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS GOMES ADVOGADO: RYTA PATRICYA FELIX DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - NICOLE MARTINS ANA LAURA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA EM CONVENÇÃO E ACORDO INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em que a pretensão se volta para a concessão de benefício de Pensão por Morte e cuja análise envolve a aplicação do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 56.613/66. 2. De acordo com o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, o Juizado Especial Federal - JEF é incompetente para o conhecimento de causas que envolvam a aplicação de tratados internacionais. 3. O art. 109, III, da CF/88 dispõe que "as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;" são da competência da Justiça Federal Comum. 4. O companheiro da Apelante faleceu na Itália em 19/01/2008 e exercia atividade remunerada naquele país desde julho/2000. Assim, a pretensão da Autora encontra-se regulamentada pelo referido acordo internacional, competindo, pois, a uma das Varas Comuns da Seção Judiciária Federal o julgamento da causa. 5. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, de fato, não há nos autos nenhuma declaração de pobreza ou hipossuficiência juntada pela Autora, a qual deverá providenciar quando do retorno dos autos à origem. 6. Reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê o regular prosseguimento ao feito. Apelação provida, em parte. João Vitor Barbosa
(PROCESSO: 94321049861626773424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)