PROCESSO Nº: 6879787-73.4114.26.4.4893 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (e outro) APELADO: JOÃO VITOR PIRES (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL MENDES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação da arrematação realizada nos autos da execução fiscal nº 4679787-62.2274.21.1.9616, bem como, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade da autora à metade do débito fiscal de seu falecido esposo. 2. Não merece reparo a decisão, impugnada através de agravo retido, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender eventual venda do imóvel a terceiro, eis que, além de não restar patente a verossimilhança do direito necessária ao deferimento da medida, o imóvel em disputa já havia sido arrematado e, em 07/07/2014, alienado a terceiro (75%), situação que, por si só, seria suficiente para negar a antecipação de tutela pleiteada, uma vez que o pedido se tornaria inócuo em razão da perda do objeto. 3. A ausência de comunicação nos autos da execução fiscal sobre a extinção do processo de inventário (por desistência) e sobre a partilha realizada extrajudicialmente, aliadas à manutenção da inventariante como exclusiva representante do espólio na execução fiscal, naturalmente inibiu qualquer iniciativa do Fisco para "investigação" sobre a destinação dos bens do de cujus. No caso dos autos, a aparência da realidade era diversa daquela só depois informada, inexistindo justificativa para atuação diversa por parte da Fazenda Nacional. 4. Os demais coerdeiros não figuraram na execução fiscal por culpa exclusiva da apelante, que além de omitir a informação quanto à partilha extrajudicial, persistiu atuando como inventariante no feito, chegando a confessar e assumir em seu nome o débito objeto da CDA, não sendo plausível a alegação de nulidade da arrematação por ausência de intimação dos demais herdeiros. 5. Ainda que se entendesse pela limitação da responsabilidade da viúva até o montante da meação, percebe-se que de acordo com os termos da partilha extrajudicial, a parte que lhe coube (apenas como meação) foi de R$ 8.249.186,96 (sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), ultrapassando, com sobra, o valor do débito originário perante a Fazenda Nacional (R$ 935.861,48). Eventual prejuízo da meeira pelo fato de haver quitado sozinha a dívida do espólio poderá ser cobrado dos demais sucessores, em ação regressiva. 6. O pedido de parcelamento administrativo formulado pela viúva na véspera de realização da hasta não atentou às formalidades legais, especialmente porque solicitado em nome de pessoa que não possuía débito perante o Fisco. Na data de alienação do imóvel, portanto, não havia qualquer motivo, inclusive parcelamento válido, que obrigasse a suspensão do ato. Não bastasse, "a produção dos efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." (REsp 672.882/RS. Rel. Min. Pedro Monteiro, Primeira Seção, julgado em 12.10.9967, DJE 6.2.0442). 7. Finalmente, de acordo com a recorrente, o bem teria sido arrematado por preço vil, uma vez que a sua avaliação teria considerado um imóvel com área menor (erro no registro em cartório) do que a realidade. Contudo, conforme se observa dos laudos de avaliação do imóvel penhorado, ambos os oficiais de justiça fizeram referências a uma avaliação ad corpus, ou seja, sem levar em consideração a metragem exata do imóvel penhorado. Na verdade, consideraram exclusivamente características específicas dele (imóvel), tais quais a sua localização, a construção (armazém) nele existente e, principalmente, os valores dos imóveis vizinhos, até porque a avaliação foi realizada in loco e não apenas com base na certidão de ônus. 8. Agravo retido e apelação improvidos. FP
(PROCESSO: 74280789719769278558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)