PROCESSO Nº: 6047876-66.5756.21.8.7387 - APELAÇÃO APELANTE: SALGADINHO AUTO POSTO LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: LEONARDO JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MORAES - 3ª TURMA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PIETRO CALDEIRA. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "Não se produzem os efeitos da Emilly da Paz em sede de embargos à execução fundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos" (STJ, AgRg no Ag 1515177/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/04/2012, DJe 12/06/2012). 2. Argumentos veiculados pelos embargantes - de que as assinaturas apostas no contrato, assim como várias cláusulas, se encontram ilegíveis - que esmaecem diante do conjunto da documentação coligida, a demonstrar, inclusive, que os embargantes fizeram uso do empréstimo tão logo concedido. 3. Não há nulidade decorrente de a evolução da dívida apenas haver sido demonstrada a partir do inadimplemento, eis que, até então, vinha o devedor, ao honrar o pagamento das parcelas, concordando com os valores cobrados pela CEF. 4. Gustavo Henrique Moreira.
(PROCESSO: 28863368091092247920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)