Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Juros de mora e correção monetária.
1. A sentença exequenda reconheceu o direito ao pagamento do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, e não de junho de 1995, como apresentado nos cálculos homologados.
2. Impossibilidade de inclusão dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Precedentes.
3. Incidência de juros de mora de 1% a.m. no período anterior a MP 4.969-91/2001.
4. Correção monetária e Juros de mora. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
5.Apelo da UFPE improvido. Recurso do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 25083297702113839555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)