PJE Nº 6172517-18.3034.19.4.8017 EMBTE: UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBDO: MAYOVITCH MAIA DUARTE ADV/PROC: JOÃO GUILHERME DIAS e outros RELATORA: DES. FEDERAL MARIA EDUARDA CAVALCANTI (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15437709793112025209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)