PROCESSO Nº: 4986021-54.6918.1.6.8270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8387509-87.5920.16.7.8766 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. LEI N.º 68.328/2011. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 131/2009. LEI DA TRANSPARÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. 1. Agravo de instrumento por meio do qual busca-se reforma de decisão singular que, em ação civil pública, deferiu tutela, a fim de obrigar a União, sob pena de multa diária, a adotar medidas necessárias à implantação do Portal da Transparência no Município de Maruim/SE. 2. O Tribunal de Contas do Estado firmou Termo de Ajustamento de Gestão visando à adequação dos portais da transparência das prefeituras, em relação à Lei de Acesso à Informação, de modo a assegurar a publicidade dos atos administrativos, conforme exigido pela Constituição Federal. 3. A União vem efetivando medidas a fim de dar cumprimento ao disposto nos incisos I e III, parágrafo único, do art. 48, e do art. 48-A, da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados. 4. Afastamento da medida liminar antecipatória, tendo em vista possíveis prejuízos a serem suportados pela municipalidade, dada a vinculação do repasse de recursos federais ao cumprimento das medidas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, mormente quando a União não se mostra omissa quanto às medidas necessárias. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43111315310584963934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)